title: Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da Conferência Internacional dos Signatários do Tratádo da Carta da Energia, referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia e à sua aplicação provisória

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European charter
World Trade Organisation
energy policy
international agreement
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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 06. 05. 1998 COM(1998) 267 final 98/0164 (ACC) Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia, referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia e à sua aplicação provisória Proposta de DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE EUROPEIA. NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA. REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA (apresentada pela Comissão) Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia, no âmbito da Conferência da Carta da Energia e da Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia, referente à Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia e à sua aplicação provisória 1. 2. 3. O Tratado da Carta da Energia (TCE)(1) entrou em vigor em 16 de Abril de 1998. Assinado, desde Dezembro de 1994, por 49 Estados e pelas Comunidades Europeias, o Tratado foi, até à data, ratificado por mais de 30 países. Em 16 de Dezembro de 1997, as Comunidades Europeias e 12 dos seus Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprovação/ratificação. Prevê-se para breve a ratificação por parte dos restantes 3 Estados-Membros. A Federação Russa e vários outros países signatários ainda não ratificaram o TCE. As Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros têm aplicado o TCE, com carácter provisório, ao abrigo das Decisões do Conselho 94/998/CE(2) e 94/1067/Euratom(3), desde a data da sua assinatura (17 de Dezembro de 1994). O TCE (artigo 29°) estabelece que o comércio de materiais e produtos energéticos entre as partes contratantes (uma das quais, pelo menos, não seja parte contratante do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 1947) será regido pelas disposições do GATT e instrumentos conexos. Estão previstas algumas disposições transitórias, em especial para o comércio intra-CEI. O n° 6 do artigo 29° obriga os signatários do Tratado a iniciar negociações, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995, com vista a acordarem, até 1 de Janeiro de 1998, um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos sobre materiais e produtos energéticos. O artigo 30° do TCE obriga os signatários do Tratado a iniciar o estudo, à luz dos resultados do "Uruguay Round" e o mais tardar até 1 de Julho de 1995, das alterações ao Tratado que sejam adequadas, com vista à adopção dessas alterações pela Conferência da Carta da Energia. (1) Texto publicado no JO n°. L69 de 9. 3. 1998. <2) JO. n°L380 de 31. 12. 1994, p. l. ( 3 )JOn°. L 380 de 31. 12. 1994, p. 113. O artigo 31° do TCE prevê o exame, pela Conferência da Carta Europeia, da inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições relacionadas com o comércio do Tratado. 4. Realizaram-se, desde 1995, negociações sobre a alteração às disposições relacionadas com o comércio do TCE e sobre a lista de equipamento relacionado com a energia a incluir no regime de trocas comerciais do TCE, no âmbito dos Grupos de Trabalho da Carta da Energia criados para esse fim. O resultado dessas negociações é o "Projecto de Alteração às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia", incluindo a "Lista de Equipamento Relacionado com a Energia ", a integrar nas disposições relacionadas com o comércio (Anexo II). O principal objectivo é tornar as disposições relevantes da OMC (em lugar do GATT 47) aplicáveis através da inclusão da sua referência no TCE, bem como abranger os equipamentos relacionados com a energia. O statu quo dos encargos e direitos não será, todavia, vinculativo e limitar-se-á a um compromisso moral. A Federação Russa e os outros países da CEI não se mostraram dispostos a aceitar qualquer statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos no contexto do TCE, visto serem de opinião que tal poderia afectar a sua posição nas negociações para a adesão à OMC. É, todavia, previsível que a Conferência da Carta da Energia possa, numa fase posterior, decidir por unanimidade um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos no que diz respeito a alguns materiais, produtos e/ou itens energéticos que figuram na lista de equipamento relacionado com a energia. A Conferência da Carta da Energia procederá a uma revisão periódica da situação. A alteração relacionada com o comércio, incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia, será apresentada para adopção na próxima Conferência da Carta da Energia. Na Conferência da Carta da Energia, realizada em 17 e 18 de Dezembro de 1997, a Federação Russa aceitou não reabrir a questão do comércio de materiais nucleares no âmbito da alteração às disposições relacionadas com o comércio do TCE, sob a condição de o Presidente da Conferência da Carta fazer uma declaração, no contexto da adopção da alteração relacionada com o comércio. Será, em consequência, inscrita na acta da Conferência da Carta a seguinte declaração, que não tem implicações legais: "A Federação Russa levantou a questão do comércio de materiais nucleares. A Federação Russa e a União Europeia acordaram que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Federação Russa, a União Europeia e os seus Estados-Membros, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997, constitui o enquadramento adequado para tratar esta questão, tal como confirmado nas conclusões do Conselho de Cooperação de 27 de Janeiro de 1998. " 5. 6. 7. A Comissão considera que a introdução da referência às disposições relevantes da OMC, em lugar da referência às disposições desactualizadas do GATT 47 1<x constantes do TCE, permitirá obter uma maior consistência nas regras de comércio aplicadas pelos signatários do TCE que são membros da OMC. Para os países não membros da OMC, isso representará um avanço no sentido da adesão à OMC. Para a Comunidade, tal facto representa um progresso. E, na realidade, no interesse da Comunidade que os Estados não membros da OMC que são signatários do Tratado da Carta da Energia aceitem também as obrigações adicionais que resultarão da passagem das disposições do GATT 47 para as da OMC. A vantagem para a Comunidade da inclusão de itens de equipamento relacionado com a energia, no âmbito da aplicação das disposições relacionadas com o comércio do TCE, mesmo que não seja, por enquanto, possível acordar um statu quo vinculativo relativamente aos direitos e encargos, resulta do facto de essas disposições terem prevalência sobre as regras menos abrangentes relacionadas com o comércio dos Acordos de Parceria e Cooperação concluídos entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e os países CEI. 8. 9. A adopção da lista de equipamento relacionado com a energia não implica, na prática, quaisquer concessões da Comunidade Europeia a nível de direitos ou encargos relativamente a esses itens. A Comissão considera que o n° 2 do artigo 3o da Decisão do Conselho e da Comissão (98/181/CE, CECA, Euratom), de 23 de Setembro de 1997, relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados(4), é aplicável à posição que a Comunidade Europeia adoptará, na Conferência da Carta da Energia, sobre a alteração relacionada com o comércio. A Comissão é de opinião que o artigo 113° do Tratado CE é aplicável à alteração relacionada com o comércio proposta e que, à luz do parecer 1/94 do Tribunal de Justiça (sobre a aplicação do n° 6 do artigo 228° do Tratado CE), esta pode ser acordada apenas pela Comunidade Europeia, não sendo necessário que seja também acordada pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica. 10. Dado que, por um lado, os signatários do Tratado da Carta da Energia que ainda não ratificaram o TCE não terão direito a voto na Conferência da Carta da Energia, mas que, por outro lado, parece ser, todavia, desejável que estes participem também na tomada de decisão, prevê-se que a alteração às disposições relacionadas com o Tratado seja adoptada não apenas pela Conferência da Carta da Energia, mas também por uma Conferência Internacional dos Signatários do Tratado da Carta da Energia. 11. sejam propostas, no decurso da Conferência da Carta da Caso Energia/Conferência Internacional, alterações ao actual texto da alteração ( 4 )J O. L 69 de 9. 3. 1998. 1b relacionada com o comércio, o representante da Comunidade Europeia deve estar habilitado a concordar eventualmente com essas alterações, após coordenação da Comunidade no local. 12. A Comissão propõe, portanto, ao Conselho: que adopte a decisão (Anexo I) que autoriza o representante da Comunidade Europeia a adoptar, no âmbito da Conferência da Carta da Energia/Conferência às Disposições Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia (incluindo a lista de equipamento relacionado com a energia), sujeita à sua aprovação subsequente e à sua aplicação provisória. a Alteração Internacional, Anexo I Proposta de DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A POSIÇÃO A ADOPTAR PELA COMUNIDADE EUROPEIA. NO ÂMBITO DA CONFERÊNCIA DA CARTA DA ENERGIA E DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS SIGNATÁRIOS DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA REFERENTE À ALTERAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS COM O COMÉRCIO DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA E À SUA APLICAÇÃO PROVISÓRIA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, juntamente com o n° 2, primeiro período, do artigo 228°, Tendo em conta o n° 2 do artigo 3o da Decisão do Conselho e da Comissão (98/181/CE, CECA, Euratom) de 23 de Setembro de 19971, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Tratado da Carta da Energia foi assinado em 17 de Dezembro de 1994 pelas Comunidades Europeias e pelos seus Estados-Membros; Considerando que as Comunidades Europeias e uma grande maioria dos seus Estados-Membros depositaram os seus instrumentos de aprova9ão/ratifica9ão em 16 de Dezembro de 1997 junto do Depositário, o Governo da República Portuguesa; JOn°L 69 de 9. 3. 1998. U Anexo I Considerando que os restantes Estados-Membros ratificarão em breve o Tratado da Carta da Energia; Considerando que o Tratado da Carta da Energia entrou em vigor em 16 de Abril de 1998; Considerando que o Tratado da Carta da Energia tem, desde a data da sua assinatura, sido aplicado, na medida do possível, com carácter provisório e continuará a ser aplicado, na medida do possível, pelos signatários que ainda não ratificaram o Tratado; Considerando que o Tratado da Carta da Energia prevê o exame das suas disposições relacionadas com o comércio, à luz dos resultados do "Uruguay Round" de Negociações Comerciais Multilaterais, e da inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições relacionadas com o comércio, com vista à adopção dessas alterações pela Conferência da Carta da Energia; Considerando que a introdução no Tratado da referência às disposÍ9ões relevantes da OMC, em lugar das disposÍ9ões do GATT 47 nele contidas, bem como a inclusão do equipamento relacionado com a energia nas disposições relacionadas com o comércio, são do interesse da Comunidade Europeia; Considerando que a pohtica comercial comum é da exclusiva competência da Comunidade Europeia; Considerando que foi considerado necessário realizar uma Conferência Internacional, a fim de permitir a participação de todos os signatários na tomada de decisão; que a alteração relacionada com o comércio seria também adoptada pela Conferência da Carta da Energia; Considerando que a adopção, pela Conferência da Carta da Energia e da referida Conferência Internacional, da Altera9ão às DisposÍ9ões Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia deveria, por conseguinte, ser apoiada pela Comunidade Europeia, sujeita a aprova9ão subsequente, e aplicada, com carácter provisório, de acordo com as suas disposÍ9ões, DECIDE: Artigo Io 1. 2. O representante da Comunidade Europeia adoptará, no âmbito da Conferência da Carta da Energia/Conferência Internacional, a Altera9ão às DisposÍ9Ões Relacionadas com o Comércio do Tratado da Carta da Energia, sujeita à sua aprovação subsequente. Caso sejam propostas alterações ao texto da altera9ão apenso, incluindo a lista do equipamento relacionado com a energia, no decurso da Conferência da Carta da Energia/Conferência Internacional, o representante da Comunidade 1e Anexo I Europeia está habilitado a concordar com essas altera9ões, após coordena9ão da Comunidade. Artigo 2° 1. 2. A alteração será aplicada, com carácter provisório e de acordo com as respectivas disposições, a partir da data da adopção pela Conferência da Carta da Energia e será aplicada, com carácter definitivo, após a sua entrada em vigor. O texto da alteração, incluindo a lista do equipamento relacionado com a energia, é apenso à presente decisão. Feito em Bruxelas \t Anexo II ARTIGO 1° O artigo 29° do Tratado passa a ter a seguinte redacção: "ARTIGO 29° DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIAS RELACIONADAS COM O COMÉRCIO 1. 2. 3. As disposÍ9Ões do presente artigo são aplicáveis ao comércio de materiais e produtos energéticos e ao equipamento relacionado com a energia, enquanto todas as partes contratantes não forem membros da OMC. a) Sob reserva da alínea b) e das excep9ões e regras estabelecidas no anexo W, o comércio de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia entre partes contratantes, das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, rege-se pelas disposições do Acordo da OMC, tal como aplicadas e praticadas, no que se refere a materiais e produtos energéticos e a equipamento relacionado com a energia pelos membros da OMC entre si, como se todas as partes contratantes fossem membros da OMC. b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o referido comércio de uma parte contratante que seja um Estado que tenha feito parte da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pode ser regido por um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa parte contratante na OMC, consoante o que se verificar primeiro. a) Os signatários do presente Tratado c cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão ao Secretariado, na data da sua assinatura ou do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros c de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de assinatura ou de depósito. Os signatários do presente Tratado e cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado antes de 24 de Abril de 1998 enviarão nessa data ao Secretariado uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de equipamento relacionado com a energia, comunicando o uivei dos referidos direitos e imposições aplicáveis nessa data. tipo de b) Cada Estado ou organização regional de integração económica que adira ao presente Tratado em 24 de Abril de 1998 ou depois desta data enviará ao Secretariado, na data do depósito do seu instrumento de adesão, uma lista de todos os direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia, comunicando o nível dos referidos direitos e imposições aplicáveis na referida data de depósito. Qualquer alteração dos direitos aduaneiros ou outras imposições em questão aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação deve ser notificada ao Secretariado, que informará as partes contratantes dessas alterações. Cada parte contratante envidará esforços para não aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação: a) no caso da importação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ I e descritos na Parte I da lista relativa à parte contratante referida no artigo II do GATT de 1994, acima do nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante for membro da OMC; b) no caso da exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM I ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ I bem como da sua importação se a parte contratante não for membro da OMC, acima do nível mais recentemente notificado ao Secretariado, excepto se as disposições aplicáveis nos termos da alínea a) do n° 2 o autorizarem. As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido no n° 4 se: a) no caso de um direito aduaneiro ou outra imposição aplicável na importação ou relacionado com esta, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou b) tiver, na medida do possível, de acordo com os seus procedimentos legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta de aumento, dado às outras partes contratantes interessadas uma oportunidade razoável para proceder a consultas sobre essa proposta e tomado em consideração as observações formuladas por essas partes contratantes. No que diz respeito ao comércio entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, essa parte contratante não pode aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou de equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II acima do nível mais baixo aplicado na data da decisão pela Conferência da Carta de incluir o produto em questão no anexo correspondente. As partes contratantes só podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições em questão acima do nível referido se: a) no caso de direitos aduaneiros ou outras imposições aplicáveis ou relacionados com a importação, esse aumento não for incompatível com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, com excepção das disposições do Acordo da OMC enumeradas no anexo W; ou b) em circunstâncias excepcionais que não tenham sido previstas no presente Tratado, a Conferência da Carta decidir suspender a obrigação que de outro modo incumbiria a uma parte contratante por força do presente número, admitindo um aumento de um direito aduaneiro, sob reserva das eventuais condições que a Conferência da Carta possa impor. Não obstante o n° 6, no caso do comércio referido nesse número, as partes contratantes enumeradas no Anexo BR no que respeita aos materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II, ou no Anexo BRQ no que respeita ao equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II, não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outras imposições acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis ao abrigo do Acordo da OMC. Quaisquer outros direitos e imposições aplicáveis ou relacionados com a importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos e de equipamento relacionado com a energia ficarão sujeitos às disposições do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do n°l, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, alterado em conformidade com o Anexo W. O Anexo D é aplicável: a) aos diferendos relativos ao cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do presente artigo; b) aos diferendos relativos à aplicação por uma parte contratante de qualquer medida, em contradição ou não com as disposições do presente artigo, que outra parte contratante considere que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar para essa parte directa ou indirectamente ao abrigo do presente artigo; e c) excepto se as partes contratantes envolvidas no diferendo acordarem no contrário, aos diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5o entre partes contratantes das quais pelo menos uma não seja membro da OMC, ficando entendido que o Anexo D não é aplicável a qualquer diferendo entre partes contratantes que diga respeito a um acordo que: i) tenha sido notificado nos termos da alínea b) do n° 2 e do Anexo TFU e que satisfa9a os outros requisitos previstos nessa alínea; ou ii) estabele9a uma zona de comércio livre ou uma união aduaneira tal como descrita no artigo XXIV do GATT de 1994. " ARTIGO 2o O Tratado é alterado do seguinte modo: No considerando n° 7 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos" é substituído por "Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio"; No considerando n° 8 do Preâmbulo, "equipamento(. ) conexos" é substituído por "equipamento relacionado com a energia"; No considerando n° 9 do Preâmbulo, "Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio" e "que nele ainda não participam" são substituídos, respectivamente, por "Organização Mundial do Comércio" e "que ainda não são membros dessa organização"; No considerando n° 10 do Preâmbulo, "partes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos" é substituído por "membros da Organização Mundial do Comércio"; No artigo 1 °, o n° 4 passa a ter a seguinte redacção: "(4) "Materiais e produtos energéticos", com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas e da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias, os elementos que figuram nos Anexos EM I ou EM II. " No artigo Io, a seguir ao n° 4, é inserido o seguinte: "4-A. relacionado com a energia", com base no Sistema "Equipamento Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os elementos que figuram nos Anexos EQ I ou EQ II. " No artigo Io, o n° 11 passa a ter a seguinte redacção: a) "OMC", a Organização Mundial do Comércio" instituída pelo Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. b) "Acordo OMC", o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, os respectivos anexos e decisões, declarações e memorandos de entendimento conexos, tal como subsequentemente rectificados, alterados ou modificados. c) "GATT de 1994", o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, tal como especificado no Anexo 1A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, tal como subsequentemente rectificado, alterado ou modificado. No artigo 3o, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido "e equipamento relacionado com a energia". No artigo 4o, no título, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC", e, no texto do artigo, "partes no GATT" é substituído por "membros do Acordo OMC" e "GATT e instrumentos conexos" por "Acordo OMC". No n° 1 do artigo 5o, a seguir a "artigos III ou XI do GATT", é inserido "de 1994" e "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". No n° 6 do artigo 14°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". No n° 1 do artigo 20°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC" e, a seguir a "materiais e produtos energéticos", é inserido ""ou de equipamento relacionado com a energia". No n° 4 do artigo 21°, "n°s 2 a 6 do artigo 29o" é substituído por "n°s 2 a 8 do artigo 29o". No n° 3 do artigo 25°, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". No n° 3 do artigo 34°, a seguir à alínea m), é inserido o seguinte: "n) examinar e aprovar a lista dos signatários que figuram nos Anexos BR ou BRQ ou em ambos os anexos; o) examinar e aprovar a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no Anexo EM I e a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como examinar e aprovar a inserção no Anexo EQ II de elementos que figuram o Anexo EQ I e a respectiva supressão do Anexo EQ I:". No n° 3 do artigo 34°, a alínea n) passa a ser a alínea p). No n° 1, alínea d), do artigo 36°, "G" é substituído por "W". No n° 1 do artigo 36°, a seguir à alínea f), inserir o seguinte: "g) aprovem a inserção no Anexo EM II de elementos que figuram no Anexo EM I e a respectiva supressão do Anexo EM I, assim como a inserção no Anexo EQ II de elementos que figuram o Anexo EQ I e a respectiva supressão do Anexo EQ I:". No n° 4 do artigo 36°, a alínea "f)" é substituída pela alínea "g)": No índice dos anexos ao Tratado da Carta da Energia, "Anexo EM" é substituído por "Anexo EM I" e são inseridos, como anexos 2 a 4, os seguintes anexos suplementares: "Anexo EM II Materiais e produtos energéticos (nos termos do n° 4 do artigo Io)", "Anexo EQ I Lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do n° 4-A do artigo Io)" e "Anexo EQ II Lista do equipamento relacionado com a energia (nos termos do n° 4-A do artigo 1°)". Em "9. Anexo G", "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC" e o "Anexo G" passa a denominar-se "Anexo W". E alterada a numeração dos Anexos 2 a 10, que passam a ser os Anexos 5 a 13. Inserir como Anexos 14 e 15 os seguintes anexos suplementares: "Anexo BR Lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7 do artigo 29°)" e "Anexo BRQ Lista das partes contratantes que não podem aumentar os direitos aduaneiros ou outros encargos acima do nível resultante dos seus compromissos ou de quaisquer disposições que lhes sejam aplicáveis por força do Acordo OMC (nos termos do n° 7 do artigo 29°)". E alterada a numeração dos Anexos 11 a 14, que passam a ser os Anexos 16 a 19. No que diz respeito ao Anexo D, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por (nos termos do n° 9 do artigo 29°)". No Anexo EM, "EM" é substituído por "EM I". No Anexo TRM, nas alíneas a) e b) do n° 1 e nas alíneas a) e b) do n° 3, "parte no GATT" é substituído por ""membro da OMC". No Anexo TFU, na alínea c) do n° 2, na primeira frase do n° 4 e na primeira frase do n° 6 "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". ARTIGO 3o O Anexo D do Tratado é alterado do seguinte modo: No título, "(nos termos do n° 7 do artigo 29°)" é substituído por (nos termos do n° 9 do artigo 29°)". No final da alínea a) do n° 1, é suprimido o ponto final, e a seguir a "29o", inserido o seguinte: "ou sobre quaisquer medidas que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o. " Na alínea b) do n° 1, no final da primeira frase, é suprimido o ponto final e, a seguir a "29", inserido o seguinte: "ou a qualquer medida que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente para uma parte contratante a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o. " e, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". Na alínea d) do n° 1, a seguir à virgula, antes de "partes contratantes", é inserido o seguinte: "ou que possa anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente a título das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo do artigo 29o," Na alínea a) do n° 2, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". Na alínea a) do n° 3, na segunda frase, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC" e a penúltima frase é substituída pela seguinte: Os grupos especiais devem orientar-se pelas interpretações feitas do Acordo OMC no âmbito deste Acordo e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5o ou 29° de práticas aplicadas por qualquer parte contratante que seja membro da OMC a outros membros da OMC relativamente aos quais essa parte contratante aplica o Acordo OMC e que não tenham sido tomadas por esses outros membros para litigar o diferendo ao abrigo do Acordo OMC. Na alínea b) do n° 4, na primeira frase "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". Na alínea c) do n° 5, "GATT e instrumentos conexos" é substituído por "Acordo OMC". No n° 7, na primeira frase "partes no GATT " é substituído por "membros da OMC" e "que sejam correntemente nomeados para membros dos grupos especiais do GATT" é substituído por: figurem na "pessoas cujos nomes funcionários governamentais ou não, referidos no artigo 8o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolu9ão de Litígios do Anexo 2 do Acordo OMC ou que tenham anteriormente feito parte de um grupo especial de resolu9ão de litígios no âmbito do GATT ou da OMC. " indicativa de lista A seguir ao n°9, é aditado o seguinte: "(10) Quando uma parte contratante invocar o n° 9, alínea b), do artigo 29°, é aplicável o presente anexo, sob reserva das seguintes altera9Ões: a) a parte queixosa apresentará uma justificação pormenorizada em apoio a qualquer pedido de consultas ou de criação de um grupo especial sobre quaisquer medidas que considere que possam anular ou prejudicar qualquer benefício que possa resultar directa ou indirectamente ao abrigo do artigo 29°; b) não há nenhuma obrigação de retirar uma medida que se verifique que anula ou prejudica qualquer benefício que possa resultar do artigo 29° sem que se tenha verificado uma violação dessa disposição; todavia, neste caso o grupo especial recomendará que a parte contratante em causa efectue um ajustamento mutuamente satisfatório; c) o grupo especial de arbitragem previsto na alínea b) do n° 6 pode determinar, a pedido de uma parte, quais os benefícios que foram anulados ou prejudicados, podendo igualmente sugerir as modalidades e meios que permitam atingir um ajustamento mutuamente satisfatório; tais sugestões não serão vinculativas para as partes no litígio". ARTIGO 4o O Anexo seguinte substitui o Anexo G do Tratado: ANEXO W EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ACORDO OMC (nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 29°) (A) Excepções à aplicação das disposições do Acordo OMC As seguintes disposÍ9ões do Acordo OMC não são aplicáveis nos termos da alínea a) do n° 2 do artigo 29°: (1) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio Todas as disposÍ9ões, excepto os n°s 3 e 4 do artigo IX e os n°s 1, 3 e 4 do artigo XVI. a) Anexo IA do Acordo OMC: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias: i) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 II IV XV XVIII XXII XXIII XXIV XXV XXVI XXVII XXVIII Lista de concessões, n° 1, alínea a), b) primeira frase e c) e n° 7 DisposÍ9Ões especiais relativas a filmes cinematográficos DisposÍ9ões em matéria cambial Auxílio do Estado em favor do desenvolvimento económico Consultas Protec9ão das concessões e das vantagens Uniões aduaneiras e zonas de comércio livre, n° 6 Ac9ão colectiva das partes contratantes Aceita9ão. Entrada em vigor e registo Suspensão ou retirada de concessões Modifica9ão das listas XXVIII bis Negocia9ões pautais XXIX Rela9ões deste acordo com a Carta de Havana 10 XXX XXXI XXXII XXXIII XXXV Emendas Denuncia Partes contratantes Adesao Nao aplica9ao do acordo entre partes contratantes especificas XXXVI Principios e objectivos XXXVII Compromissos XXXVIII Ac9ao colectiva Anexo H Relativo ao artigo XXVI Anexo I Notas e disposi9oes adicionais (relati artigos do GATT acima referidos) Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do n° 1, alínea b) do artigo II do GATT de 1994 2 4 6 8 Data a partir da qual "outros direitos e obriga9Ões" serão inscritos nas listas Contestação (apenas a primeira frase) Resolução de litígios Substituição da BISD, 27S/24 Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XVII do GATT de 1994 1 Apenas a frase "tendo em vista a realização de um exame pelo grupo de trabalho criado por força do ponto 5" 5 O grupo de trabalho sobre comércio de Estado Memorando de Entendimento sobre as disposÍ9Ões do GATT de 1994 relativas à balada de pagamentos 5 7 8 13 Comité das Restrições relacionadas com a Balança de Pagamentos, excepto a última frase Exame periódico pelo Comité, a frase "ou no n° 12, alínea b), do artigo XVIII" Procedimentos simplificados de consulta Conclusões das consultas sobre a balada de pagamentos, primeira frase, terceira frase: a expressão "e da secção B do artigo XVIII da Declaração de 1979" e a última frase. Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXIV do GATT de 1994 11 Todas as disposÍ9Ões, excepto o n° 13 Memorando de Entendimento respeitante às derroga9ões às obriga9ões decorrentes do GATT de 1994 3 Protec9ão das concessões e vantagens Memorando de Entendimento sobre a interpreta9ão do artigo XXVIII do GATT de 1994 Protocolo de Marraquexe anexo ao GATT de 1994 ii) iii) iv) v) Acordo sobre Agricultura Acordo sobre a Aplica9ão de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio Preâmbulo (Io, 8o e 9o parágrafos) 1. 3 DisposÍ9Ões gerais 10. 5 As expressões "países desenvolvidos" e "francesa ou espanhola" são substituídas por "russa" 10. 6 A frase "chamando a aterão dos países em desenvolvimento membros para as notifíca9Ões relativas a produtos de especial interesse para esses países" 10. 9 As informa9ões sobre regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avalia9ão da conformidade (línguas) 11 12 13 14 15 Assistência técnica aos outros membros Tratamento especial e diferenciado a favor dos países em desenvolvimento membros Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio Consultas e resolu9ão de litígios DisposÍ9ões finais (excepto os n°s 2 e 5 do artigo 15o) Anexo 2 Grupos de peritos técnicos vi) Acordo sobre as Medidas de Investimento relacionadas com o Comércio vii) Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VI do GATT de 1994 (antidumping) 15 16 17 18 Países em desenvolvimento membros Comité das Práticas Antidumping Consultas e resolu9ão de litígios DisposÍ9ões finais, n° s 2 e 6 12 viii) Acordo sobre a Aplica9ão do Artigo VII do GATT de 1994 (valor aduaneiro) No preâmbulo, no segundo parágrafo, a frase "e de alcazar vantagens adicionais para o comércio internacional dos países em desenvolvimento" 14 18 19 20 21 23 24 Aplica9ão dos Anexos (segunda frase excepto no que se refere aos n°s 6 e 7 do Anexo III) Instituições (Comité da Determinação do Valor Aduaneiro) Consultas e resolução de litígios Tratamento especial e diferenciado de países em desenvolvimento Reservas Exame Secretariado Anexo II Anexo III Comité Técnico da Determinação do Valor Aduaneiro Disposições complementares (excepto os n°s 6 e 7) ix) Acordo sobre a Inspecção antes da Expedição Segundo e terceiro parágrafos do preâmbulo 3. 3 Assistência técnica 6 7 8 Exame Consultas Resolução de litígios x) Acordo sobre as Regras de Origem Preâmbulo, 8o parágrafo 4 6 7 8 9 Instituições Exame Consultas Resolução de litígios Harmonização das regras de origem Anexo I Comité Técnico das Regras de Origem xi) Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação 1. 4 a) Disposições gerais (última frase) 13 2. 2 Licen9as de importa9ão automáticas (nota-de-rodapé n°5) 3. 5 iv) Licen9as de importa9ão não automáticas (última frase) 4 6 7 8 InstituÍ9Ões Consultas e resolu9ão de litígios Exame (excepto o n° 3) DisposÍ9Ões finais (excepto o n° 2) xii) Acordo sobre as Subven9Ões e as Medidas de Compensa9ão 4 5 6 7 8 9 24 26 27 29 30 31 Recursos (excepto os n°s 4. 1,4. 2 e 4. 3) Efeitos desfavoráveis, última frase Prejuízo grave (n°s 6. 6, as expressões "sem prejuízo do disposto no n° 3 do Anexo V" e "tal como previsto no artigo 7o, bem como do painel instituído em conformidade com o n° 4 do artigo 7o", 6. 8 a expressão *\ incluindo as informa9ões comunicadas em conformidade com as disposÍ9Ões do Anexo V" e 6. 9) Recursos (excepto os n°s 7. 1, 7. 2 e 7. 3) Identifica9ão das subven9ões não passíveis de recurso, o n° 8. 5 e a nota-de-rodapé n° 25 Consultas e recursos autorizados Comité das Sub verões e Medidas de Compensa9ão e outros Órgãos Auxiliares Vigilância Tratamento especial e diferenciado em favor dos países em desenvolvimento Transforma9ão numa economia de mercado, n° 29. 2 (excepto a primeira frase) Resolu9ão de litígios Aplica9ão provisória 32. 2, 32. 7 e 32. 8 (excepto na medida em que se refere aos Anexos V e VII) das disposÍ9ões finais Anexo V Procedimentos a adoptar para a recolha de informa9ões em matéria de prejuízo grave Anexo VII Países em desenvolvimento xiii) Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda 9 12 13 Países em desenvolvimento membros Notifica9ão e consultas, n° 10 Fiscaliza9ão 14 14 Resolu9ão de litígios Excepto proferida no anexo b) Anexo IB ao Acordo da OMC: Acordo Geral sobre o Comércio de ServÍ9os c) Anexo 1C ao Acordo da OMC: Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio d) Anexo 2 ao Acordo da OMC: Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a resolução de litígios e) Anexo 3 ao Acordo da OMC: f) i) ii) g) i) ii) iii) iv) v) Mecanismo de exame das políticas comerciais Anexo 4 ao Acordo da OMC: Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis Acordo sobre Contratos Públicos Decisões ministeriais, declarações e memorandos de entendimento: Decisão relativa às Medidas em favor dos Países Menos Desenvolvidos Declaração relativa à contribuição da OMC para uma maior coerência na elaboração das políticas económicas a nível mundial Decisão relativa aos procedimentos de notificação Declaração relativa às relações da OMC com o FMI Decisão relativa às medidas respeitantes aos possíveis efeitos negativos do programa de reforma nos países menos desenvolvidos e nos países em desenvolvimento importadores líquidos de produtos alimentares vi) Decisão relativa à notificação da primeira integração por força do n° 6 do artigo 2o sobre os têxteis e o vestuário vii) Decisão relativa ao exame da publicação do Centro de Informação ISO/CEI viii), Decisão relativa ao Memorando de Entendimento proposto respeitante ao sistema de informação sobre as normas OMC-ISO ix) x) Decisão relativa à prevenção da evasão Decisão relativa ao exame do n° 6 do artigo 17o do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 15 xi) Declaração relativa à resolução de litígios em conformidade com o Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 ou com a Parte V do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação xii) Decisão relativa aos casos em que as administrações aduaneiras têm razões para duvidar da veracidade ou da exactidão do valor declarado xiii) Decisão relativa aos textos respeitantes aos valores mínimos e às importações efectuadas por agentes, distribuidores e concessionários exclusivos xiv) Decisão relativa aos convénios institucionais respeitantes ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços xv) Decisão relativa a certos processos de resolução de litígios para efeitos do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços xvi) Decisão relativa ao comércio de serviços e ao ambiente xvii) Decisão relativa às negociações sobre a circulação de pessoas singulares xviii) Decisão relativa aos serviços financeiros xix) Decisão relativa às negociações sobre os serviços de transporte marítimos xx) Decisão relativa às negociações sobre as telecomunicações de base xxi) Decisão relativa aos serviços das profissões liberais xxii) Decisão relativa à adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos xxiv) Decisão relativa à aplicação e revisão do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios xxv) Memorando de Entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros xx vi) Decisão relativa à aceitação e à adesão ao Acordo que cria aOMC xxvii) Decisão relativa ao comércio e ao ambiente xxviii) Decisão relativa às consequências organizacionais e financeiras resultantes da execução do Acordo que cria a OMC xxix) Decisão relativa à criação do Comité Preparatória para a OMC (2) As restantes disposições do Acordo OMC relacionadas nomeadamente: a) Com a ajuda pública para o desenvolvimento económico e o tratamento dos países em desenvolvimento excepto os n°s 1 a 4 da Decisão de 28 de Novembro de 1979 (L/4903) relativa ao tratamento diferenciado e mais (3) (4) (B) ( 1 ) (2) (3) (4) favorável, à desenvolvimento: reciprocidade e à plena participa9ão dos países em b) A cria9ão ou o funcionamento de comités de especialistas ou de outras instituÍ9Ões subsidiárias; c) A assinatura, a adesão, a entrada em vigor, a denúncia, o depósito e o registo. Todos os acordos, convénios, decisões, memorandos de entendimento ou outras ac9Ões comuns adoptadas em conformidade com as disposÍ9Ões enumeradas nos n° s (1) ou (2). O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos acordos referidos nas declara9Ões relacionadas com o presente parágrafo incluídos na Acta Final da Conferência da Carta Europeia da Energia. Regras que regem a aplicação das disposições do Acordo OMC Na ausência de uma interpreta9ão adequada do Acordo da OMC adoptada pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da Organiza9ão Mundial do Comércio, nos termos do n° 2 do artigo IX do Acordo OMC, no que respeita às disposÍ9Ões aplicáveis por força do n° 2, alínea a), do artigo 29°, a Conferência da Carta pode adoptar uma interpretação. Os pedidos de derrogações por força do n° 2 e do n° 6, alínea b), do artigo 29° devem ser submetidos à apreciação da Conferência da Carta que, para a tomada de decisão nesta matéria aplicará os procedimentos previstos nos n°s 3 e 4 do artigo IX do Acordo da OMC. Qualquer derrogação das obrigações em vigor no âmbito da OMC devem ser consideradas em vigor para efeitos do artigo 29° enquanto se mantiverem em vigor no âmbito da OMC. Sem prejuízo do disposto nos n°s 4, 5 e 7 do artigo 29°, as disposições do artigo II do GATT de 1994 que não tenham sido revogadas são alteradas do seguinte modo: i) A importação ou a exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II e do equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II, importados ou exportados para outra parte contratante, serão igualmente isentos de quaisquer outros direitos aduaneiros ou qualquer tipo de imposições aplicáveis ou relacionadas com a importação ou a exportação, que sejam superiores aos aplicáveis na data do acordo de standstill referido no n° 6, primeira frase do artigo 29°, ou no n° 7 do artigo 29°, ou aos directa e obrigatoriamente aplicáveis posteriormente pela legislação em vigor no território de importação ou de exportação na data prevista no n° 6, primeira frase, do artigo 29°. ii) As disposições do artigo II do GATT de 1994 não obstam a que uma parte contratante aplique, a qualquer momento, na importação ou na exportação de qualquer produto: a) uma taxa equivalente a uma taxa nacional aplicada em conformidade com as disposições do n° 2 do artigo III do GATT de 1994 no que 17 respeita ao produto interno similar ou no que respeita a um artigo a partir do qual o produto importado tenha sido fabricado ou produzido no todo ou em parte; b) quaisquer direitos antidumping ou de compensação aplicados em conformidade com as disposições do artigo VI do GATT de 1994; c) os honorários ou outros encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados. iii) Nenhuma parte contratante pode alterar o método de determinação do valor aduaneiro ou de conversão das divisas por forma a que este altere o valor das obrigações de standstill previstas nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. iv) Se uma parte contratante criar, mantiver ou autorizar, formalmente ou de facto, um monopólio de importação ou de exportação de materiais e de produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal monopólio não poderá conceder uma protecção em média superior ao nível de protecção permitido pela obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. As disposições do presente parágrafo não limitam a utilização pelas partes contratantes de qualquer forma de auxílio aos produtores nacionais autorizada por outras disposições do presente Tratado. v) Se uma parte contratante considerar que um produto não beneficia na outra parte contratante do tratamento que a primeira considera dever ser aplicado no âmbito da obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°, essa Parte submeterá directamente a questão à atenção da outra parte contratante. Se esta última considerar que o tratamento previsto corresponde ao solicitado pela primeira parte contratante, mas declarar que tal tratamento não pode ser concedido dado que um tribunal ou outra autoridade competente decidiu que o produto em causa não pode, por força da regulamentação pautal da referida parte contratante, ser classificado por forma a permitir o tratamento previsto no presente Tratado, as duas partes contratantes, assim como outras partes contratantes substancialmente interessadas, encetarão de imediato outras negociações tendo em vista um ajustamento compensatório. vi) a) Os direitos específicos e encargos que figurem no registo pautal relativo às partes contratantes membros do Fundo Monetário Internacional, e as margens preferenciais de certos direitos e encargos específicos mantidos pelas referidas partes contratantes, serão expressos na moeda adequada, com a paridade aceite ou provisoriamente reconhecida pelo FMI à data do standstill referido na primeira frase do n° 6 do artigo 25° ou por força do n° 7 do artigo 29°. Por conseguinte, no caso de esta paridade ser reduzida, em conformidade com as disposições dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, em mais de 20%, os referidos direitos e encargos específicos bem como as margens preferenciais podem ser ajustados para ter em conta essa redução, desde que a Conferência concorde que tais ajustamentos não alterarão o valor da obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29° ou em qualquer outra disposição do presente Tratado, tendo devidamente em conta todos os factores susceptíveis de influenciar a necessidade ou a urgência desses ajustamentos. b) São aplicáveis disposÍ9Ões semelhantes a todas as partes contratantes que não sejam membros do FMI, a contar da data em que se tornem membros do Fundo ou concluam um acordo de câmbio específico em conformidade com o disposto no artigo XV do GATT de 1994. vii) Cada parte contratante notifica ao Secretariado os direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do n° 6 do artigo 29°. O Secretariado manterá um registo pautal dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições relevantes para efeitos do standstill no que se refere aos direitos aduaneiros e qualquer tipo de imposições nos termos dos n°s 6 ou 7 do artigo 29°. (5) A Decisão de 26 de Março de 1980 relativa à "Introdução de um Sistema de Folhas Soltas para as Listas de Concessões Pautais (BISD 27S/24) não é aplicável por força do disposto no n° 2, alínea a), do artigo 29°. Sem prejuízo do disposto nos n°s 4, 5 ou 7, do artigo 29°, as disposições pertinentes do Memorando de Entendimento sobre a Interpretação do n° 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994 são aplicáveis com as seguintes alterações: i) A fim de assegurar a transparência das obrigações e direitos jurídicos decorrentes do n° 1, alínea b), do artigo II do GATT de 1994, a natureza e o nível de todos os "outros direitos ou imposições" cobrados na importação ou na exportação de materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou de equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II, tal como referidos nessa disposição, serão inscritos nesse registo pautal aos níveis aplicáveis na data do standstill previsto na primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29° respectivamente, em frente à posição pautal a que se aplicam. Subentende-se que esta inscrição não altera a natureza jurídica dos "outros direitos ou imposições". ii) Os "outros direitos ou imposições" serão inscritos relativamente a todos os materiais e produtos energéticos enumerados no Anexo EM II e aos equipamentos relacionados com a energia enumerados no Anexo EQ II. iii) Qualquer parte contratante pode contestar a existência de um "outro direito ou imposição", com base no facto de esse "outro direito ou imposição" não existir relativamente à posição em questão, na data do standstill referido na primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou nos termos do n° 7 do artigo 29°, bem como a compatibilidade do nível inscrito de qualquer "outro direito ou imposição" com a obrigação de standstill prevista nos n°s 6 ou 7 do artigo 29°, durante um período de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração das disposições relacionadas com o comércio do presente Tratado, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998, ou um ano após a notificação ao Secretariado do nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposições referidos na primeira frase do n° 6 do artigo 29° ou no n° 7 do artigo 29°, caso esta data seja posterior. iv) A inscrição de "outros direitos ou imposições" no registo pautal não prejudica a sua compatibilidade com os direitos e obrigações decorrentes do GATT de 1994, com excepção dos referidos no parágrafo iii) anterior. As partes contratantes têm o direito de contestar, a qualquer momento, a compatibilidade de "outros direitos ou imposições" com tais obrigações. 19 v) Os "outros direitos ou imposÍ9Ões" que não figurem numa notifica9ão ao Secretariado serão subsequentemente aditados e nenhum "outro direito ou imposÍ9ão" inscrito a um nível inferior ao que estava em vigor na data aplicável será restabelecido a esse nível, a menos que tais aditamentos ou altera9Ões sejam introduzidos no prazo de seis meses a contar da notifica9ão ao Secretariado. Sempre que no Acordo da OMC são referidos os "direitos que figuram na lista" ou os "direitos consolidados", estes são substituídos por "o nível dos direitos aduaneiros e de qualquer tipo de imposÍ9Ões nos termos dos n°s 4 a 8 do artigo 29o". Sempre que o Acordo da OMC especifique a data de entrada em vigor desse acordo (ou uma frase análoga) como a data de referência para uma ac9ão, essa data será substituída pela data de entrada em vigor da altera9ão das disposÍ9Ões do presente Tratado relacionadas com o comércio, adoptada pela Conferência da Carta em 24 de Abril de 1998. (6) (7) (8) No que respeita às notifica9Ões exigidas pelas disposÍ9ões aplicáveis por força do no n° 2, alínea a), do artigo 29°: a) As partes contratantes que não sejam membros da OMC enviarão a respectivas notifica9ões ao Secretariado. O Secretariado distribuirá cópias das notifica9ões a todas as partes contratantes. As notifica9ões feitas ao Secretariado devem ser redigidas numa das línguas que fa9am fé no âmbito do presente Tratado. Os documentos apensos podem ser redigidos apenas na língua da parte contratante. b) Estas exigências não se aplicam às partes contratantes no presente Tratado que são igualmente membros da OMC, que prevê as suas próprias exigências em matéria de notifica9ão. (9) Quando for aplicável o n° 2, alínea a) ou o n° 6, alínea b) do artigo 29°, a Carta da Conferência assumirá as obriga9ões que o Acordo da OMC atribui aos organismos competentes em virtude desse Acordo. (10) a) São aplicáveis as interpreta9Ões do Acordo da OMC adoptadas pela Conferência Ministerial ou pelo Conselho Geral da OMC em conformidade com o n° 2 do artigo IX do Acordo da OMC, desde que interpretem as disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°. b) As altera9Ões ao Acordo da OMC nos lermos do artigo X do Acordo da OMC que sejam vinculativas para todos os membros da OMC (excepto as previstas no n° 9 do artigo X) desde que alterem ou estejam relacionadas com as disposÍ9Ões aplicáveis nos termos do n° 2, alínea a), do artigo 29°, são aplicáveis a menos que uma parte contratante solicite à Conferência da Carta que não as aplique ou altere. A Conferência da Carta toma a sua decisão por uma maioria de três quartos das partes contratantes e determina a data de não aplica9ão ou de altera9ão dessas altera9ões. Um pedido de não aplica9ão ou de altera9ão dessa altera9ões pode consistir em pedir a suspensão da aplica9ão da altera9ão até que seja tomada a decisão da Conferência da Carta. 20 Quaisquer pedidos à Conferência da Carta em conformidade com a presente disposÍ9ão serão apresentados no prazo de seis meses a contar da notifica9ão pelo Secretariado da entrada em vigor da altera9ão no âmbito do Acordo da OMC. c) As interpreta9ões, altera9ões ou novos instrumentos adoptados pela OMC, com excep9ão das interpreta9Ões e das altera9Ões aplicadas em conformidade com as alíneas a) e b), não são aplicáveis. 21 ARTIGO 5o São inseridos nos Anexos do Tratado os seguintes anexos: 2. ANEXO EM II MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS (em conformidade com o n° 4 do artigo 1 °) 22 3. ANEXO EQ I LISTA DE EQUIPAMENTO LIGADO À ENERGIA (em conformidade com o n° 4A do artigo Io) Para os fins do presente anexo, a partícula " Ex" indica que a descrÍ9ão do produto em causa não abrange toda a gama de produtos no âmbito das entradas da Nomenclatura da Organiza9ão Mundial das Alfândegas e dos códigos do Sistema Harmonizado que se apresentam de seguida. Ex3919 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos Ex 3919 10 Em rolos de largura não superior a 20 cm - Para utiliza9ão em condutas de petróleo e gás e na protec9ão de cabos submarinos Ex 7304* Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou a90 7304 10 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás1 7304 21 ' Hastes de perfuração 7304 29' Outros Ex 7305 Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço Tubos dos tipos dos utilizados para oleodutos ou gasodutos 7305 11 Soldados longitudinalmente por arco imerso 7305 12 Outros, soldados longitudinalmente 7305 19 Outros 7305 20 Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás 1 Abrangido pela entrada 7304 20 na versão de 1992. * Excepto os produtos para utilização em aviões civis. 23 Ex 7306* Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou a90 7306 10 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos 7306 20 Tubos para revestimento de P090S, de produ9ão ou de suprimento, dos tipos utilizados na extrac9ão de petróleo ou de gás 7307 Acessórios para tubos [por exemplo: uniões, cotovelos, mangas (luvas)], de ferro fundido, ferro ou a90 Ex 7308 Constru9Ões e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, arma9Ões, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou 390, excepto as constru9Ões pré-fabricadas da posÍ9ão 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou a90, próprios para constru9ões 7308 20 Torres e pórticos 7308 40 Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos Ex 7308 90 Outros - Componentes para plataformas de prospec9ão de petróleo e gás natural Ex 7309 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou a90, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo Ex 7309 00 Para matérias líquidas - De capacidade superior a 100 000 1, especialmente concebidos para reservas de petróleo estratégicas - Com isolamento térmico Ex 7311 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou 390 De capacidade superior a 1 000 1 ' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 24 Ex 7312* Cordas, cabos, entravados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou 390, não isolados para usos eléctricos Ex 7312 10 Cordas e cabos - Revestidas de ligas à base de cobre-zinco (latão) Ex 7326 Outras obras de ferro ou a90 7326 90 Outras - Conectores para cabos de fibras ópticas Ex 7613 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio - De capacidade superior a 1 000 1 Ex 7614 Cordas, cabos, entravados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos Ex 7614 10 Com alma de a9o - De um tipo utilizado na produ9ão, no transporte e na distribuição de energia Ex 7614 90 Outros - De um tipo utilizado na produção, no transporte e na distribuição de energia Ex 7806 Outras obras de chumbo - Embalagens providas de blindagem de protecção, de transporte ou chumbo, contra as radia9ões, para armazenagem de matérias radioactivas Ex 8109 Zircónio e suas obras, incluídos os desperdícios, resíduos e sucata Ex 8109 90 Outros - Cartuchos ou tubos para elementos de combustíveis nucleares Ex 8207 Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar (interior ou exteriormente), furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ' Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 25 ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura9ão ou de sondagem - Ferramentas de perfura9ão ou de sondagem 8207 132 Com parte operante de ceramais (cermets) 8207 19 Outros, incluídas as partes Ex 8307* Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios - Para utiliza9ão exclusiva em P090S de petróleo e gás natural 8401 8402 Reactores nucleares; elementos combustíveis (cartuchos) não irradiados, para reactores nucleares; máquinas e aparelhos para a separa9ão de isótopos Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produ9ão de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas "de água sobreaquecida" 8403 Caldeiras para aquecimento central, excepto as da posÍ9ão 8402 8404 8405 Aparelhos auxiliares para caldeiras das posÍ9ões 8402 ou 8403 (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recupera9ão de gás); condensadores para máquinas a vapor Geradores de gás de ar (gás pobre) ou de gás de água, com ou sem depuradores; geradores de acetileno e geradores semelhantes de gás, operados a água, com ou sem depuradores Ex 8406 Turbinas a vapor - Outras turbinas3 8406 813 De potência superior a 40 MW 8406 823 De potência não superior a 40 MW 8406 90 Partes Ex 8408* Motores de pistão, de ignÍ9ão por compressão (motores diesel ou semi-diesel) 2 Abrangido pelas entradas 8207 11 e 12 na versão de 1992. 1 Abrangido pela entrada 8406 19 na versão de 1992. * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 26 Ex 8408 90 Outros motores - Novos, de potência superior a 50 kW Ex 8409 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posÍ9Ões 8407 ou 8408 8409 99 Outras 8410 Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas, e seus reguladores 8411 * Turborreactores, turbopropulsores e outras turbinas a gás 8413* Bombas para líquidos, mesmo com dispositivo medidor; elevadores de líquidos Ex 8414* Bombas de. ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; exaustores (coifas aspirantes) para extrac9ão ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes - Ventiladores Ex 8414 59 Outros Para utiliza9ão em minas e instala9Ões de produ9ão de energia 8414 80 Outros 8414 90 Partes 8416 Queimadores para alimenta9ão de fornalhas, de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas, incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes Ex8417 Fornos industriais ou de laboratório, incluídos os incineradores, não eléctricos Ex 8417 80 Outros - Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio Ex 8417 90 Partes - Exclusivamente incineradores de resíduos, fornos de laboratório e fornos de sinteriza9ão de urânio Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 27 Ex 8418* Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produ9ão de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado daposÍ9ão 8415 - Outro material, máquinas e aparelhos para a produ9ão de frio; bombas de calor 8418 61 Grupos de compressão cujo condensador seja constituído por um permutador de calor 8418 69 Outros Ex 8419* Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de matérias por meio de opera9Ões que impliquem mudada de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefac9ão, destila9ão, rectifica9ão, esteriliza9ão, pasteuriza9ão, estufagem, secagem, evapora9ão, vaporiza9ão, condensa9ão ou arrefecimento, excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumula9ão 8419 50 Permutadores de calor 8419 60 Aparelhos e dispositivos para liquefac9ão do ar ou de outros gases - Outros aparelhos e dispositivos 8419 89 Outros Ex 8421* Centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos, aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases - Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos 8421 21 Para filtrar ou depurar água - Aparelhos para filtrar ou depurar gases 8421 39 Outros Ex 8425* Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos 8425 20 Guinchos para eleva9ão e descida de gaiolas ou baldes nos P090S de minas; guinchos especialmente concebidos para uso subterrâneo Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 28 Ex 8426* Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga e de movimenta9ão, pontes-guindastes, carros-pórticos, carros-guindastes Ex 8426 20 Guindastes, de torre - Para plataformas offshore e instala9Ões de sondagem onshore - Outras máquinas e aparelhos Ex 8426 91 Próprios para serem montados em veículos rodoviários - Equipamentos elevatórios para a repara9ão e o acabamento de P090S Ex 8429 Bulldozers, angledozers, niveladoras, raspo-transportadoras (scrapers), pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores - Pás mecânicas, escavadoras, carregadoras e pás carregadoras Ex 8429 51 Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal - Carregadoras especialmente concebidas para uso subterrâneo Ex 8430 Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escava9ão, compacta9ão, extrac9ão ou perfura9ão da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves - Cortadores de carvão ou de rochas e máquinas para perfura9ão de túneis e galerias 8430 31 Autopropulsores 8430 39 Outros - Outras máquinas de sondagem ou perfusão Ex 8430 41 Autopropulsoras - Para a prospec9ão e explosão de jazidas de petróleo e gás natural Ex 8430 49 Outras Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 29 - Para a prospec9ão e explora9ão de jazidas de petróleo e gás natural Ex 8431 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posÍ9ões 8425 a 8430 - Apenas para máquinas abrangidas 8471* Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posÍ9ões Ex 8474 Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras, minérios ou outras substâncias minerais sólidas (incluídos os pós e pastas); máquinas para aglomerar ou moldar combustíveis minerais sólidos, pastas cerâmicas, cimento, gesso ou outras matérias minerais em pó ou em pasta; máquinas para fazer moldes de areia para fundÍ9ão 8474 10 Máquinas e aparelhos, para seleccionar, peneirar, separar ou lavar 8474 20 Máquinas e aparelhos, para esmagar, moer ou pulverizar 8474 90 Partes - Vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou a90 Ex 8479* Máquinas e aparelhos, mecânicos, com fwrção própria, não especificados nem compreendidos em outras posÍ9ões deste capítulo4 - Outras máquinas e aparelhos Ex 8479 89 Outros - Sustenta9ão móvel hidráulica para minas Ex 8481 Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canaliza9Ões, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes 8481 10 Válvulas redutoras de pressão 8481 20 Válvulas pneumáticas para transmissões óleo-hidráulicas ou 4 Capítulo 84. * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 30 8481 40 Válvulas de segurada ou de alívio 8481 80 Outros dispositivos 8481 90 Partes Ex 8483 Veios (árvores) de transmissão (incluídas as árvores de carnes (excênticos) e cambotas (virabrequins)j e manivelas; chumaceiras (mancais) e bronzes; engrenagens e rodas de fric9ão; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embraiagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articula9ão Ex 8483 40 Engrenagens e rodas de fric9ão, excepto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores binários - Elementos de transmissão para uso exclusivo em barras de bombagem na indústria do petróleo e do gás natural Ex 8484* Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composÍ9Ões diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vede9ão mecânicas 8484 10 Juntas metaloplásticas 8484 205 Juntas de veda9ão mecânicas 8501 * Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos electrogéneos 8502* Grupos electrogéneos e conversores rotativos,eléctricos 8503* Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posÍ9Ões 8501 ou 8502 Ex 8504* Transformadores eléctricos, conversores eléctricos estáticos (rectificadores, por exemplo), bobinas de reactância e de auto-indu9ão - Transformadores de dieléctrico líquido 8504 21 De potência não superior a 650 kVA s Não abrangido por uma subentrada específica na versão de 1992 * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 31 8504 22 De potência superior a 650 kVA mas não superior a lOOOOkVA 8504 23 De potência superior a 10 000 kVA - Outros transformadores 8504 33 De potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA 8504 34 De potência superior a 500 kVA 8504 40 Conversores estáticos 8504 50 Outras bobinas de reactância e de auto-indu9ão 8504 90 Partes Ex 8507* Acumuladores eléctricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou rectangular - Excepto para uso em sectores não-energéticos 8514 Fornos eléctricos industriais ou de laboratório, incluídos os que funcionam por indu9ão ou por perdas dieléctricas; outros aparelhos industriais ou de laboratório, para tratamento térmico de matérias por indu9ão ou por perdas dieléctricas Ex 8526* Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavega9ão e aparelhos de radiotelecomando 8526 10 Aparelhos de radiodetec9ão e de radiossondagem (radar) - Outros 8526 91 Aparelhos de radionavega9ão 8531* Aparelhos eléctricos de sinaliza9ão acústica ou visual (por exemplo: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para protec9ão contra roubo ou incêndio), excepto os das posÍ9Ões 8512 ou 8530 Ex 8532 Condensadores eléctricos, fixos, variáveis ou ajustáveis 8532 10 Condensadores fixos concebidos para linhas eléctricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reactiva igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência) * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 32 8535 8536 interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão, Aparelhos para liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente, caixas de jun9ão), para tensão superior a 1 000 V limitadores de Aparelhos para interrup9ão, seccionamento, protec9ão, deriva9ão, liga9ão ou conexão de circuitos eléctricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, tomadas de corrente, machos e fêmeas, suportes para lâmpadas, caixas de jun9ão), para tensão não superior a 1 000 V Ex 8536 10 Fusíveis e corta-circuito de fusíveis - Para intensidade superior a 63 A Ex 8536 20 Disjuntores - Para intensidade superior a 63 A Ex 8536 30 Outros aparelhos para protec9ão de circuitos eléctricos - Para intensidade superior a 16 A - Relés: 8536 41 Para tensão não superior a 60 V 8536 49 Outros Ex 8536 50 Outros interruptores, seccionadores e comutadores - Para tensão superior a 60 V 8537 Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, com dois ou mais aparelhos das posÍ9Ões 8535 ou 8536, para comando eléctrico ou incorporem distribuÍ9ão de energia eléctrica, instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90, assim como os aparelhos de comuta9ão da posÍ9ão 8517 incluídos os que 8538 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posÍ9ões 8535, 8536 ou 8537 Ex 8541 Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores; dispositivos incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz; cristais piezoeléctricos montados semicondutores, fotossensíveis * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 33 Ex 8541 40 Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz - Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis Ex 8544 Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com pe9as de conexão; cabos de fibras ópticas, individualmente, mesmo com constituídos de fibras embainhadas condutores eléctricos ou munidos de pe9as de conexão 8544 60 Outros condutores eléctricos, para tensões superiores a 1000V 8544 70 Cabos de fibras ópticas Ex 8545 Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos eléctricos 8545 20 Escovas 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos eléctricos 8547 Pe9as isolantes, inteiramente de matérias isolantes, ou com simples pe9as metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instala9ões eléctricas, excepto os isoladores da posÍ9ão 8546; tubos isoladores e suas pe9as de liga9ão, de metais comuns, isolados interiormente Ex 8704 Veículos automóveis para transporte de mercadorias - Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por compressão (diesel ou semi-diesel) Ex 8704 21 De peso bruto não superior a 5 toneladas - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade Ex 8704 22 De peso bruto superior a 5 toneladas mas não superior a 20 toneladas - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 34 Ex 8704 23 De peso bruto superior a 20 toneladas - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade - Outros, com motor de pistão de ignÍ9ão por faísca Ex 8704 31 De peso bruto não superior a 5 toneladas - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade Ex 8704 32 De peso bruto superior a 5 toneladas - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiactividade Ex 8705 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiões-guindastes, veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), excepto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias 8705 20 Torres (derricks) automóveis, para sondagem ou perfura9ão Ex 8709 Veículos automóveis sem dispositivo de eleva9ão, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para o transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tractores dos tipos utilizados nas esta9Ões ferroviárias; suas partes - Veículos Ex 8709 11 Eléctricos - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radiaoctividade Ex8709 19 Outros - Especialmente concebidos para transporte de produtos de elevada radioactividade Ex 8905 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarca9Ões em que a navega9ão é acessória da fincão principal; docas flutuantes; plataformas de perfusão ou de explora9ão, flutuantes ou submersíveis * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 35 8905 20 Plataformas de perfura9ão ou de explora9ão, flutuantes ou submersíveis Ex 9015 Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, nivelamento, meteorologia ou de geofísica, excepto bússolas; telémetros Ex 9015 80 Outros instrumentos e aparelhos - Instrumentos de geofísica 9015 90 Partes e acessórios Ex 9026* Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), excepto os instrumentos e aparelhos das posÍ9Ões 9014, 9015, 9028 ou 9032 - Excepto para utiliza9ão na distribuÍ9ão de água 9027 Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo: polarímetros, refractómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilata9ão, tensão superficial ou semelhantes, ou para medidas calorimétricas, acústicas ou (incluídos os indicadores de tempo de exposÍ9ão); micrótomos fotométricas 9028 Contadores de gases, de líquidos ou de electricidade, incluídos os aparelhos para a sua aferÍ9ão Ex 9029* Outros contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produ9ão, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, excepto os das posÍ9ões 9014 ou 9015; estroboscópios 9029 10 Contadores de voltas, contadores de produ9ão, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros e contadores semelhantes - Contadores dé produ9ão 9029 90 Partes e acessórios - Para contadores de produ9ão Ex 9030* Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas eléctricas; instrumentos Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 36 e aparelhos para medida ou detec9ão de radia9Ões alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radia9ões ionizantes Ex 9030 10 Instrumentos e aparelhos para medida ou detec9ão de radia9ões ionizantes - Para utiliza9ão no sector da energia - Outros aparelhos e controlo da tensão, potência, sem dispositivo registador instrumentos para medida ou intensidade, resistência ou da 9030 31 Multímetros 9030 39 Outros - Outros instrumentos e aparelhos Ex 9030 836 Outros, com dispositivo registador - Para utiliza9ão no sector da energia Ex 9030 89 Outros - Para utiliza9ão no sector da energia 9030 90 Partes e acessórios - Para utiliza9ão no sector da energia 9032* Instrumentos e aparelhos para regula9ão ou controlo, automáticos b Abrangido pela entrada 9030 81 na versão de 1992. * Excepto os produtos para utiliza9ão em aviões civis. 37 4. ANEXO EQ II LISTA DO EQUIPAMENTO RELACIONADO COM A ENERGIA (em conformidade com o n° 4 bis) do artigo Io) 38 14. ANEXO BR LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC. (em conformidade com o n° 7 do artigo 29°) 39 15. ANEXO BRQ LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PODEM AUMENTAR OS DIREITOS ADUANEIROS OU OUTRAS IMPOSIÇÕES PARA NÍVEIS SUPERIORES AOS RESULTANTES DOS SEUS COMPROMISSOS OU DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE LHES SEJAM APLICÁVEIS POR FORÇA DO ACORDO DA OMC. (em conformidade com o n° 7 do artigo 29°) 40 ARTIGO 6o APLICAÇÃO PROVISÓRIA ( 1 ) Os signatários que apliquem a título provisório o Tratado da Carta da Energia, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 45°, e as partes contratantes comprometem-se a aplicar provisoriamente a presente altera9ão enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em rela9ão a esses signatários, na medida em que tal aplica9ão provisória não seja incompatível com a ConstituÍ9ão, legisla9ão ou regulamentação respectiva. (2) (a) Não obstante o n° 1 : (i) qualquer signatário que aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia ou qualquer parte contratante pode, no prazo de noventa dias a contar da adopção da presente altera9ão pela Conferência da Carta, apresentar ao depositário uma declaração segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplicação provisória desta alteração; (ii) qualquer signatário que não aplique provisoriamente o Tratado da Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 45°, pode, o mais tardar na data em que se torna parte contratante ou começa a aplicar o Tratado a título provisório, apresentar ao depositário uma declara9ão segundo a qual não lhe é possível aceitar a aplica9ão provisória da presente altera9ão. A obrigação prevista no n° 1 não se aplica ao signatário ou à parte contratante que faça a referida declaração. Esse signatário ou parte contratante pode, em qualquer momento, retirar essa declaração através de notificação escrita ao depositário. (b) Nem o signatário, nem a parte contratante que faça uma declaração em conformidade com a alínea (a), nem os investidores desse signatário ou dessa parte contratante podem reclamar os benefícios decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do n° 1. (3) Qualquer signatário ou parte contratante pode fazer cessar a aplicação provisória da presente alteração, notificando por escrito ao depositário a sua intenção de não rectificar, aceitar ou aprovar essa alteração. A cessação da aplicação provisória, para qualquer signatário ou parte contratante, produz efeitos no termo de um prazo de sessenta dias a contar da data de recepção da notificação escrita do signatário pelo depositário. Considera-se que qualquer signatário que tenha feito cessar a aplicação provisória do Tratado sobre a Carta da Energia em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 45° fez igualmente cessar a aplicação provisória da presente alteração que produz efeitos a contar da mesma data. 41 ARTIGO 7o ESTATUTO DA DECISÃO A decisão adoptada relativamente à adop9ão da presente altera9ão faz parte integrante do Tratado da Carta da Energia 42 DECISÃO RELATIVA À ADOPÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA COMERCIAL DO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA ADOPTADA EM 24 DE ABRIL DE 1998 Qualquer signatário que não aplique provisoriamente a altera9ão adoptada em 24 de Abril de 1998 pode, na data em que tome medidas tendo em vista aplicar tal altera9ão, de forma definitiva ou provisória, notificar por escrito ao Secretariado que até à data em que figure nas listas dos Anexos BR e BRQ, aplicará a altera9ão como se todos os elementos dos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia figurassem ainda nos Anexos EM I e EQI. Por conseguinte, a altera9ão é aplicável a esse signatário. Qualquer signatário pode, em qualquer momento, retirar a notifica9ão acima referida dirigindo-se por escrito ao Secretariado. 43 COMPROMISSOS 1. Compromisso relativo ao n° 2, alínea (a), do artigo 29° e ao Anexo W: Sem prejuízo das listas do n° 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 no Anexo W (A) (1) (a) (i), qualquer signatário afectado por um aumento dos direitos aduaneiros ou de qualquer tipo de imposÍ9Ões aplicados ou relacionados com a importa9ão ou a exporta9ão referidos na primeira frase do referido número terá a faculdade de solicitar consultas no âmbito da Conferência da Carta. 2. Compromisso no que respeita ao n° 7 do artigo 29°: No caso de um signatário não membro da OMC incluído nas listas dos Anexos BR ou BRQ ou em ambos, as concessões oferecidas formalmente no processo da sua adesão à OMC no que respeita aos materiais ou produtos energéticos enumerados no Anexo EM II ou ao equipamento relacionado com a energia enumerado no Anexo EQ II, para efeitos do presente artigo, será considerado um compromisso por força da OMC. 3. Compromisso no que respeita aos n° 6 e 7 do artigo 29° e ao n° 3, alínea (o) do artigo 34°: A Conferência da Carta efectuará um exame anual no que respeita à possibilidade de transferência de elementos incluídos nos materiais e produtos energéticos ou dos equipamentos relacionados com a energia dos Anexos EM I ou EQI para os Anexos EM II ou EQII. 44 DECLARAÇÃO COMUM SOBRE OS ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS COM O COMÉRCIO Os signatários confirmam o seu empenhamento em assegurar uma protec9ão eficaz dos direitos de propriedade intelectual segundo as normas internacionais mais elevadas. Para efeitos da presente declara9ão, por direitos de propriedade intelectual entendeu-se, nomeadamente, os direitos de autor e direitos conexos (incluindo os programas de computador e compila9ão de dados), as marcas, indica9Ões geográficas, patentes, desenhos e modelos industriais, confígura9Ões (topografias) de produtos semi-condutores e informa9ões não divulgadas. 45 ISSN 0257-9553 COM(98) 267 final DOCUMENTOS PT 10 12 14 N. ° de catálogo : CB-CO-98-282-PT-C ISBN 92-78-35455-4 Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo l\L>


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione dell'accordo in forma di scambio di lettere sull'applicazione provvisoria del Protocollo che fissa le possibilità di pesca e el contributo finanziario previsti nell'accordo tra la Comunità economica europea e la Repubblica federale islamica delle Comore sulla pesca al largo delle Comore, per il periodo dal 28 febbraio 1998 al 27 febbraio 2001

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Comoros
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financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing licence

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text: C 245/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee 5. 8. 98 II (Atti preparatori) COMMISSIONE Proposta di decisione del Consiglio relativa alla conclusione dell’accordo in forma di scambio di lettere sull’applicazione provvisoria del protocollo che fissa le possibilit{ di pesca e il contributo finanziario previsti nell’accordo tra la Comunit{ economica europea e la Repubblica federale islamica delle Comore sulla pesca al largo delle Comore, per il periodo dal 28 febbraio 1998 al 27 febbraio 2001 (98/C 245/05) COM(1998) 264 def. - 98/0144(CNS) (Presentata dalla Commissione il 7 maggio 1998) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, DECIDE: visto il trattato che istituisce la Comunit{ europea, Articolo 1 visto l’accordo tra la Comunit{ economica europea e la Repubblica federale islamica delle Comore sulla pesca al largo delle Comore, in particolare l’articolo 12(cid:216)(˛), vista la proposta della Commissione, considerando che, conformemente all’articolo 12 dell’ac(cid:220) cordo di cui sopra, la Comunit{ e la Repubblica federale islamica delle Comore hanno condotto negoziati per de(cid:220) finire le modifiche o i nuovi elementi da inserire nell’ac(cid:220) cordo al termine del periodo di applicazione del proto(cid:220) collo ad esso allegato; _ approvato a nome della Comunit{ l’accordo in forma lettere sull’applicazione provvisoria del di scambio di protocollo che fissa le possibilit{ di pesca e il contributo finanziario previsti nell’accordo tra la Comunit{ econo(cid:220) mica europea e la Repubblica federale islamica delle Co(cid:220) more sulla pesca al largo delle Comore, per il periodo dal 28 febbraio 1998 al 27 febbraio 2001. Il testo dell’accordo in forma di scambio di lettere e quello del protocollo sono allegati alla presente deci(cid:220) sione. Articolo 2 considerando che, in seguito a questi negoziati, il 27 feb(cid:220) braio 1998 (cid:127) stato siglato un nuovo protocollo; Le possibilit{ di pesca fissate dal protocollo sono ripartite tra gli Stati membri secondo il seguente criterio: considerando che, grazie a questo protocollo, i pescatori della Comunit{ fruiscono di possibilit{ di pesca nelle ac(cid:220) que soggette alla sovranit{ o alla giurisdizione della Re(cid:220) pubblica federale islamica delle Comore, per il periodo dal 28 febbraio 1998 al 27 febbraio 2001; considerando che, per garantire una rapida ripresa delle attivit{ di pesca da parte dei pescherecci della Comunit{, (cid:127) indispensabile che il nuovo protocollo venga applicato al piß presto; che, a questo fine, le due parti hanno si(cid:220) glato un accordo in forma di scambio di lettere che pre(cid:220) vede l’applicazione, a titolo provvisorio, del protocollo siglato a decorrere dal 28 febbraio 1998; considerando che occorre approvare l’accordo in forma di scambio di lettere, con riserva di una decisione defini(cid:220) tiva a norma dell’articolo 43 del trattato; considerando che occorre definire il criterio di riparti(cid:220) zione delle possibilit{ di pesca tra gli Stati membri in base alla ripartizione delle possibilit{ di pesca tradizio(cid:220) nale nel quadro dell’accordo di pesca, (˛)(cid:217)GU L 137 del 2. 6. 1988, pag. 19. a)(cid:217)tonniere con sciabica: Spagna: Francia: Italia: 22 navi 21 navi 1 nave b) pescherecci con palangari di superficie: Spagna: 13 navi Portogallo: 3 navi Se le domande di licenza dei suddetti Stati membri non esauriscono le possibilit{ di pesca stabilite dal protocollo, in considerazione do(cid:220) la Commissione pu(cid:247) prendere mande di licenza presentate da qualisiasi altro Stato membro. Articolo 3 Il presidente del Consiglio (cid:127) autorizzato a designare le persone abilitate a sottoscrivere l’accordo allo scopo di impegnare la Comunit{