title: Regulamento (CE) nº 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro

text: 11. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 974/98 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1998 relativo (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o do euro O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 4, terceiro per(cid:146)odo, do seu artigo 109ºL, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Instituto Monet(cid:145)rio Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), (1) (2) Considerando que o presente regulamento define as disposi(cid:135)(cid:210)es do direito monet(cid:145)rio dos Estados- -membros que adoptaram o euro; que o Regula- mento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es respei- tantes (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o do euro (4), j(cid:145) estabeleceu dispo- si(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) estabilidade dos contratos, (cid:133) substitui(cid:135)(cid:209)o nos instrumentos jur(cid:146)dicos das refer(cid:136)n- cias ao ecu por refer(cid:136)ncias ao euro e (cid:133)s regras de arredondamento; que a introdu(cid:135)(cid:209)o do euro diz respeito (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es correntes de toda a popula(cid:135)(cid:209)o dos Estados-membros participantes; que, a fim de assegurar uma transi(cid:135)(cid:209)o equilibrada, em especial para os consumidores, dever(cid:209)o ser estudadas outras medidas para al(cid:130)m das estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (CE) nº 1103/97; Considerando que, na reuni(cid:209)o do Conselho Europeu de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, foi decidido que o termo «ECU» utilizado no Tratado para fazer refer(cid:136)ncia (cid:133) unidade monet(cid:145)ria europeia (cid:130) um termo gen(cid:130)rico; que os governos dos quinze Estados-membros acor- daram em comum que esta decis(cid:209)o constitui a interpreta(cid:135)(cid:209)o acordada e definitiva das disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes do Tratado; que a designa(cid:135)(cid:209)o dada (cid:133) moeda europeia ser(cid:145) «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros participantes, ser(cid:145) dividido em 100 subunidades designadas «cent»; que a defini(cid:135)(cid:209)o da designa(cid:135)(cid:209)o «cent» n(cid:209)o impede a (1) JO C 369 de 7. 12. 1996, p. 10. (2) JO C 205 de 5. 7. 1997, p. 18. (3) JO C 380 de 16. 12. 1996, p. 50. (4) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1. utiliza(cid:135)(cid:209)o de variantes deste termo que sejam de uso comum nos Estados-membros; que, al(cid:130)m disso, o Conselho Europeu considerou que a designa(cid:135)(cid:209)o da moeda (cid:156)nica deve ser a mesma em todas as l(cid:146)nguas oficiais da Uni(cid:209)o Europeia, tendo em conta a exist(cid:136)ncia de diferentes alfabetos; Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do nº 4, terceiro per(cid:146)odo, do artigo 109ºL do Tratado, deve tomar as medidas necess(cid:145)rias para a r(cid:145)pida introdu(cid:135)(cid:209)o do euro, para al(cid:130)m da fixa(cid:135)(cid:209)o das taxas de convers(cid:209)o; Considerando que, sempre que um Estado-membro se torne um Estado-membro participante nos termos do nº 2 do artigo 109ºK do Tratado, o Conselho, de acordo com o nº 5 do artigo 109ºL do Tratado, tomar(cid:145) as outras medidas necess(cid:145)rias para a r(cid:145)pida introdu(cid:135)(cid:209)o do euro como moeda (cid:156)nica desse mesmo Estado-membro; Considerando que, nos termos do nº 4, primeiro per(cid:146)odo, do artigo 109ºL do Tratado, o Conselho determinar(cid:145), na data de in(cid:146)cio da terceira fase, as taxas de convers(cid:209)o (cid:133)s quais as moedas dos Estados- -membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substituir(cid:145) essas moedas; a Considerando que, dada aus(cid:136)ncia de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monet(cid:145)rias nacionais quer entre as diferentes unidades monet(cid:145)rias nacionais, as disposi(cid:135)(cid:210)es legais dever(cid:209)o ser interpretadas em conformidade; Considerando que o termo «contrato», utilizado na defini(cid:135)(cid:209)o do conceito de instrumentos jur(cid:146)dicos, deve incluir todos os tipos de contratos, indepen- dentemente do modo por que foram celebrados; Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, (cid:130) necess(cid:145)rio prever um per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o a decorrer entre a substitui(cid:135)(cid:209)o das moedas dos Estados-membros participantes (3) (4) (5) (6) (7) (8) L 139/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 98 pelo euro e a introdu(cid:135)(cid:209)o das notas e moedas expressas em euros; que, durante esse per(cid:146)odo, as unidades monet(cid:145)rias nacionais ser(cid:209)o definidas como subdivis(cid:210)es do euro; que, assim, se estabelece uma equival(cid:136)ncia jur(cid:146)dica entre a unidade euro e as unidades monet(cid:145)rias nacionais; (9) Considerando que, de acordo com o artigo 109ºG do Tratado e o Regulamento (CE) nº 1103/97, o euro substituir(cid:145) o ecu a partir de 1 de Janeiro de 1999 como unidade de conta das institui(cid:135)(cid:210)es das Comunidades Europeias; que o euro constituir(cid:145) tamb(cid:130)m a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados- -membros participantes; que, em conformidade com as conclus(cid:210)es de Madrid, as opera(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)- tica monet(cid:145)ria ser(cid:209)o efectuadas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na unidade euro; que tal n(cid:209)o impede os bancos centrais nacio- nais de manterem contas expressas na sua unidade monet(cid:145)ria nacional durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente para o seu pessoal e para a adminis- tra(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica; (10) Considerando que cada um dos Estados-membros participantes pode autorizar a plena utiliza(cid:135)(cid:209)o da unidade euro no seu territ(cid:155)rio durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o; (11) Considerando que, durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o, os contratos, as leis nacionais e outros instrumentos jur(cid:146)dicos podem ser validamente redigidos na unidade euro ou na unidade monet(cid:145)ria nacional; que, durante esse per(cid:146)odo, nenhuma disposi(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento afectar(cid:145) a validade de quais- quer refer(cid:136)ncias em quaisquer instrumentos jur(cid:146)- dicos a uma unidade monet(cid:145)ria nacional; agentes (12) Considerando que, salvo conven(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, os a express(cid:209)o monet(cid:145)ria de um instrumento jur(cid:146)dico na execu(cid:135)(cid:209)o de todos os actos a efectuar por for(cid:135)a desse instrumento; econ(cid:155)micos ter(cid:209)o de respeitar (13) Considerando que a unidade euro e as unidades monet(cid:145)rias nacionais s(cid:209)o unidades da mesma moeda; que dever(cid:145) ser assegurado que os paga- mentos a efectuar no interior de um Estado- -membro participante por cr(cid:130)dito em conta possam ser feitos na unidade euro ou na respectiva unidade monet(cid:145)ria nacional; que as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas aos pagamentos por cr(cid:130)dito em conta dever(cid:209)o igual- mente ser aplic(cid:145)veis aos pagamentos transfronteiras que sejam expressos na unidade euro ou na unidade monet(cid:145)ria nacional em que esteja expressa a conta do credor; que (cid:130) necess(cid:145)rio assegurar o funciona- mento harmonioso dos sistemas de pagamentos por meio de uma disposi(cid:135)(cid:209)o que regule o cr(cid:130)dito de contas por instrumentos de pagamento creditados atrav(cid:130)s desses sistemas; que as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas aos pagamentos por cr(cid:130)dito em conta n(cid:209)o dever(cid:209)o implicar que os intermedi(cid:145)rios financeiros sejam obrigados a disponibilizar quer outras facilidades de pagamento, quer produtos expressos numa dada unidade do euro; que as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas aos pagamentos por cr(cid:130)dito em conta n(cid:209)o impedem os intermedi(cid:145)rios financeiros de coordenarem a intro- du(cid:135)(cid:209)o de facilidades de pagamento expressas na unidade euro que assentem numa infra-estrutura t(cid:130)cnica comum durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o; (14) Considerando que, de acordo com as conclus(cid:210)es do Conselho Europeu de Madrid, a nova d(cid:146)vida p(cid:156)blica negoci(cid:145)vel ser(cid:145) emitida na unidade euro pelos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; que (cid:130) desej(cid:145)vel permitir (cid:133)s enti- dades emitentes da d(cid:146)vida redenominar na unidade euro a d(cid:146)vida em curso; que as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) redenomina(cid:135)(cid:209)o dever(cid:209)o ser de molde a poderem ser tamb(cid:130)m aplic(cid:145)veis na esfera jur(cid:146)dica de pa(cid:146)ses terceiros; que as entidades emitentes dever(cid:209)o ter a possibilidade de redenominar a d(cid:146)vida em curso se esta estiver expressa numa unidade monet(cid:145)ria naci- onal de um Estado-membro que tiver redenomi- nado uma parte ou a totalidade da d(cid:146)vida em curso das suas administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas; que estas disposi- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o contemplam a introdu(cid:135)(cid:209)o de medidas suplementares destinadas a alterar os termos da d(cid:146)vida em curso a fim de modificar, designada- mente, o montante nominal dessa d(cid:146)vida, as quais se regem pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional aplic(cid:145)vel; que (cid:130) desej(cid:145)vel permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para alterar a unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais dos mercados organizados; (15) Considerando que poder(cid:209)o igualmente ser necess(cid:145)- rias outras ac(cid:135)(cid:210)es, a n(cid:146)vel da Comunidade, a fim de clarificar os efeitos da introdu(cid:135)(cid:209)o do euro na apli- ca(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es existentes no direito comuni- t(cid:145)rio, especialmente no que respeita (cid:133) compen- sa(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) reconvers(cid:209)o e (cid:133)s t(cid:130)cnicas de efeito similar; (16) Considerando que qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o de utiliza(cid:135)(cid:209)o do euro s(cid:155) pode ser imposta com base na legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria; que, nas transac(cid:135)(cid:210)es com o sector p(cid:156)blico, os Estados-membros participantes podem permitir a utiliza(cid:135)(cid:209)o da unidade euro; que, de acordo com o cen(cid:145)rio de refer(cid:136)ncia aprovado pelo Conselho Europeu na reuni(cid:209)o de Madrid, a legis- la(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria que estabelece o calend(cid:145)rio para a generaliza(cid:135)(cid:209)o do uso da unidade euro pode deixar alguma liberdade a cada Estado-membro; (17) Considerando que, nos termos do artigo 105ºA do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas para harmonizar especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas de todas as moedas met(cid:145)licas; as denomina(cid:135)(cid:210)es e 11. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/3 (18) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)ria uma protec(cid:135)(cid:209)o adequada das notas e moedas contra a contrafac(cid:135)(cid:209)o; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (19) Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monet(cid:145)rias nacionais deixar(cid:209)o de ter curso legal o mais tardar seis meses ap(cid:155)s o final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o; que as limita(cid:135)(cid:210)es aos paga- mentos em notas e moedas, estabelecidas pelos Estados-membros por raz(cid:210)es de interesse p(cid:156)blico, n(cid:209)o s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o curso legal das notas e moedas expressas em euros desde que existam outros meios legais de pagamento das obriga(cid:135)(cid:210)es pecuni(cid:145)rias; (20) Considerando que, expirado o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o, as refer(cid:136)ncias feitas nos instrumentos jur(cid:146)dicos exis- tentes no final desse per(cid:146)odo dever(cid:209)o ser entendidas como refer(cid:136)ncias (cid:133) unidade euro de acordo com as respectivas taxas de convers(cid:209)o; que, por conse- guinte, para o efeito n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio alterar a deno- mina(cid:135)(cid:209)o dos instrumentos jur(cid:146)dicos existentes; que as regras relativas ao arredondamento definidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 se aplicar(cid:209)o tamb(cid:130)m (cid:133)s convers(cid:210)es a efectuar no final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o ou ap(cid:155)s o termo desse per(cid:146)odo; que, por motivos de clareza, pode ser conveniente que essa altera(cid:135)(cid:209)o da denomina(cid:135)(cid:209)o seja efectuada logo que poss(cid:146)vel; (21) Considerando que o ponto 2 do Protocolo nº 11, relativo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o Reino Unido da Gr(cid:209)-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que, nomeadamente, o ponto 5 desse protocolo ser(cid:145) aplic(cid:145)vel se o Reino Unido notificar o Conselho de que n(cid:209)o tenciona passar para a terceira fase; que, o Reino Unido notificou o Conselho, em 30 de Outubro de 1997, de que n(cid:209)o tenciona passar para a terceira fase; que o ponto 5 estabelece que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 109ºL do Tratado n(cid:209)o ser(cid:145) aplic(cid:145)vel ao Reino Unido; (22) Considerando que a Dinamarca, referindo-se ao ponto 1 do Protocolo nº 12, relativo a certas dispo- si(cid:135)(cid:210)es respeitantes (cid:133) Dinamarca, notificou, no contexto da decis(cid:209)o de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, que n(cid:209)o participar(cid:145) na terceira fase; que, por conseguinte, de acordo com o ponto 2 desse protocolo, ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133) Dinamarca todos os artigos e disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem refer(cid:136)ncia a derroga- (cid:135)(cid:210)es; (23) Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 109ºL do Tratado, a moeda (cid:156)nica s(cid:155) ser(cid:145) introduzida nos Estados-membros que n(cid:209)o benefi- ciem de uma derroga(cid:135)(cid:209)o; PARTE I DEFINIÇ(cid:213)ES Artigo 1º Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (cid:190) «Estados-membros participantes», ou seja, a B(cid:130)lgica, a Alemanha, a Espanha, a Fran(cid:135)a, a Irlanda, a It(cid:145)lia, o Luxemburgo, os Pa(cid:146)ses Baixos, a (cid:214)ustria, Portugal e a Finl(cid:131)ndia, (cid:190) «Instrumentos jur(cid:146)dicos», as disposi(cid:135)(cid:210)es legais e regu- lamentares, os actos administrativos, as decis(cid:210)es judi- ciais, os contratos, os actos jur(cid:146)dicos unilaterais, os instrumentos de pagamento que n(cid:209)o sejam notas nem moedas, bem como outros instrumentos com efeitos jur(cid:146)dicos, (cid:190) «Taxa de convers(cid:209)o», a taxa de convers(cid:209)o irrevogavel- mente fixada, adoptada pelo Conselho, nos termos do nº 4, primeiro per(cid:146)odo, do artigo 109ºL do Tratado, para a moeda de cada Estado-membro participante, (cid:190) «Unidade euro», a unidade monet(cid:145)ria referida no segundo per(cid:146)odo do artigo 2º, (cid:190) «Unidades monet(cid:145)rias nacionais», as unidades das moedas dos Estados-membros participantes, tal como definidas na v(cid:130)spera do in(cid:146)cio da terceira fase da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria, (cid:190) «Per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o», o per(cid:146)odo que tem in(cid:146)cio em 1 de Janeiro de 1999 e que termina em 31 de Dezembro de 2001, (cid:190) «Redenomina(cid:135)(cid:209)o», a altera(cid:135)(cid:209)o da unidade em que o montante da d(cid:146)vida em curso est(cid:145) expresso, de uma unidade monet(cid:145)ria nacional para a unidade euro, tal como definida no artigo 2º, sem que isso acarrete a altera(cid:135)(cid:209)o de quaisquer outros termos da d(cid:146)vida, alte- ra(cid:135)(cid:209)o essa que se rege pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional. PARTE II SUBSTITUIÇ(cid:212)O DAS MOEDAS DOS ESTADOS- -MEMBROS PARTICIPANTES PELO EURO Artigo 2º A partir de 1 de Janeiro de 1999, a moeda dos Estados- -membros participantes (cid:130) o euro. A respectiva unidade monet(cid:145)ria (cid:130) um euro. Cada euro dividir-se-(cid:145) em cem cents. Artigo 3º O euro substitui a moeda de cada Estado-membro partici- pante (cid:133) taxa de convers(cid:209)o. (24) Considerando que, por conseguinte, o presente regulamento ser(cid:145) aplic(cid:145)vel em conformidade com o artigo 189º do Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos n(cid:16) 11 e 12 e no nº 1 do artigo 109ºK, Artigo 4º O euro (cid:130) a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros partici- pantes. L 139/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 5. 98 PARTE III DISPOSIÇ(cid:213)ES TRANSIT(cid:222)RIAS Artigo 5º Os artigos 6º, 7º, 8º e 9º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o. Artigo 6º acordo com as 1. O euro (cid:130) tamb(cid:130)m dividido nas unidades monet(cid:145)rias nacionais de convers(cid:209)o. Mant(cid:136)m-se as subdivis(cid:210)es das unidades monet(cid:145)rias nacio- nais. A legisla(cid:135)(cid:209)o monet(cid:145)ria dos Estados-membros partici- pantes continua a ser aplic(cid:145)vel, sob reserva do disposto no presente regulamento. taxas de 2. Sempre que num instrumento jur(cid:146)dico se fizer refe- r(cid:136)ncia a uma unidade monet(cid:145)ria nacional, essa refer(cid:136)ncia tem a mesma validade que teria uma refer(cid:136)ncia (cid:133) unidade euro de acordo com as taxas de convers(cid:209)o. Artigo 7º A substitui(cid:135)(cid:209)o das moedas dos Estados-membros partici- pantes pelo euro n(cid:209)o altera, por si s(cid:155), a denomina(cid:135)(cid:209)o dos instrumentos jur(cid:146)dicos existentes (cid:133) data dessa substitui(cid:135)(cid:209)o. Artigo 8º 1. Os actos a executar por for(cid:135)a de instrumentos jur(cid:146)- dicos que determinem a utiliza(cid:135)(cid:209)o de uma unidade mone- t(cid:145)ria nacional ou que sejam expressos numa unidade monet(cid:145)ria nacional devem ser executados nessa unidade monet(cid:145)ria nacional; os actos a executar por for(cid:135)a de instrumentos jur(cid:146)dicos que determinem a utiliza(cid:135)(cid:209)o da unidade euro ou que sejam expressos na unidade euro devem ser executados nessa unidade. 2. O nº 1 (cid:130) aplic(cid:145)vel sob reserva do que tiver sido acordado entre as partes. 3. N(cid:209)o obstante o nº 1, qualquer montante expresso quer na unidade euro, quer na unidade monet(cid:145)ria naci- onal de um determinado Estado-membro participante e pag(cid:145)vel nesse Estado-membro por cr(cid:130)dito em conta do credor, pode ser pago pelo devedor quer na unidade euro, quer nessa unidade monet(cid:145)ria nacional. Esse montante deve ser creditado na conta do credor na unidade mone- t(cid:145)ria dessa conta, sendo todas as convers(cid:210)es efectuadas (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o. 4. N(cid:209)o obstante o nº 1, cada Estado-membro partici- pante pode tomar as medidas que se revelem necess(cid:145)rias para: (cid:190) redenominar na unidade euro a d(cid:146)vida em curso emitida pelas administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas desse Estado- -membro, tal como definidas no Sistema Europeu de Contas Integradas, expressa na respectiva unidade monet(cid:145)ria nacional e emitida nos termos da respectiva legisla(cid:135)(cid:209)o nacional. Se um Estado-membro tiver tomado tal medida, as entidades emitentes podem redenominar na unidade euro a d(cid:146)vida expressa na unidade monet(cid:145)ria nacional desse Estado-membro, salvo se a redenomina(cid:135)(cid:209)o for expressamente vedada nos termos do contrato; esta disposi(cid:135)(cid:209)o aplica-se tanto (cid:133) d(cid:146)vida emitida pelas administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas de um Estado-membro como (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es e outros t(cid:146)tulos de d(cid:146)vida negoci(cid:145)veis nos mercados de capitais, bem como aos instrumentos do mercado monet(cid:145)rio, emitidos por outros devedores; (cid:190) permitir a altera(cid:135)(cid:209)o da unidade de conta dos respec- tivos procedimentos operacionais, substituindo a unidade monet(cid:145)ria nacional pela unidade euro, por parte de: a) Mercados em que se efectuam regularmente opera- (cid:135)(cid:210)es de negocia(cid:135)(cid:209)o, compensa(cid:135)(cid:209)o e liquida(cid:135)(cid:209)o quer de quaisquer instrumentos enumerados na sec(cid:135)(cid:209)o B do Anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi(cid:135)os de investimento no dom(cid:146)nio dos valores mobili(cid:145)- rios (1), quer de mercadorias; b) Sistemas em que se efectuam regularmente opera- (cid:135)(cid:210)es de negocia(cid:135)(cid:209)o, compensa(cid:135)(cid:209)o e liquida(cid:135)(cid:209)o de pagamentos. 5. Para al(cid:130)m das disposi(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 4, os Estados-membros participantes apenas podem aprovar outras disposi(cid:135)(cid:210)es que imponham a utiliza(cid:135)(cid:209)o da unidade euro de acordo com um calend(cid:145)rio estabelecido pela legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. 6. As disposi(cid:135)(cid:210)es legais nacionais dos Estados-membros participantes que autorizem ou imponham opera(cid:135)(cid:210)es de compensa(cid:135)(cid:209)o, de reconvers(cid:209)o ou t(cid:130)cnicas com efeitos similares s(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es pecuni(cid:145)rias, inde- pendentemente da unidade monet(cid:145)ria em que s(cid:209)o expressas, desde que essa unidade monet(cid:145)ria seja o euro ou uma unidade monet(cid:145)ria nacional, sendo todas as convers(cid:210)es efectuadas (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o. Artigo 9º As notas e moedas expressas numa unidade monet(cid:145)ria nacional mant(cid:136)m, dentro dos respectivos limites territo- riais, o curso legal que tinham na v(cid:130)spera da entrada em vigor do presente regulamento. PARTE IV NOTAS E MOEDAS EXPRESSAS EM EUROS Artigo 10º A partir de 1 de Janeiro de 2002, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes por(cid:209)o em circula(cid:135)(cid:209)o notas expressas em euros. Sem preju(cid:146)zo do artigo 15º, essas notas expressas em euros ser(cid:209)o as (cid:156)nicas notas com curso legal em todos esses Estados-membros. (1) JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. Directiva com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 168 de 18. 7. 1995, p. 7). 11. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 139/5 Artigo 11º A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros participantes emitir(cid:209)o moedas expressas em euros ou em cents, que respeitem as denomina(cid:135)(cid:210)es e as especifica(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas que o Conselho possa adoptar nos termos do nº 2, segundo per(cid:146)odo, do artigo 105ºA do Tratado. Sem preju(cid:146)zo do artigo 15º, essas moedas ser(cid:209)o as (cid:156)nicas moedas com curso legal em todos esses Estados-membros. (cid:211) excep(cid:135)(cid:209)o da autoridade emissora e das pessoas especifi- camente designadas pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional do Estado- -membro emissor, ningu(cid:130)m poder(cid:145) ser obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas num (cid:156)nico pagamento. Artigo 12º Os Estados-membros participantes adoptam as san(cid:135)(cid:210)es adequadas no que diz respeito (cid:133) contrafac(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) falsifi- ca(cid:135)(cid:209)o de notas e moedas expressas em euros. PARTE V DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS Artigo 13º Os artigos 14º, 15º e 16º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir do final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o. Artigo 14º As refer(cid:136)ncias (cid:133)s unidades monet(cid:145)rias nacionais em instrumentos jur(cid:146)dicos existentes no final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o consideradas refer(cid:136)ncias (cid:133) unidade euro, aplicando-se as respectivas taxas de convers(cid:209)o. As regras de arredondamento estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97 s(cid:209)o aplic(cid:145)veis. Artigo 15º 1. As notas e moedas expressas numa das unidades monet(cid:145)rias nacionais referidas no nº 1 do artigo 6º mant(cid:136)m o seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, at(cid:130) seis meses ap(cid:155)s o final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o, podendo esse per(cid:146)odo ser reduzido pela legis- la(cid:135)(cid:209)o nacional. 2. Cada Estado-membro participante pode, por um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de seis meses ap(cid:155)s o final do per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o, estabelecer regras para a utiliza(cid:135)(cid:209)o das notas e moedas expressas na respectiva unidade monet(cid:145)ria naci- onal, tal como referida no nº 1 do artigo 6º, e tomar todas as medidas necess(cid:145)rias para facilitar a sua retirada da circula(cid:135)(cid:209)o. Artigo 16º De acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o ou as pr(cid:145)ticas nos Estados- -membros participantes, os respectivos emissores de notas e moedas devem continuar a aceitar, contra o euro e (cid:133) taxa de convers(cid:209)o aplic(cid:145)vel, as notas e moedas por eles emitidas anteriormente. PARTE VI ENTRADA EM VIGOR Artigo 17º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros, nos termos do Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos nº 11 e 12 e no nº 1 do artigo 109ºK. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1998. Pelo Conselho O Presidente G. BROWN


title: Reglamento (CE) nº 975/98 del Consejo de 3 de mayo de 1998 relativo a los valores nominales y las especificaciones técnicas de las monedas en euros destinadas a la circulación

eurovoc_concepts:
euro
issuing of currency
money
technical specification

formats: html pdf print

text: L 139/6 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 5. 98 REGLAMENTO (CE) No 975/98 DEL CONSEJO de 3 de mayo de 1998 relativo a los valores nominales y las especificaciones t(cid:130)cnicas de las monedas en euros destinadas a la circulaci(cid:155)n EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:146)culo 105 A, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Instituto Monetario Europeo (2), De conformidad con el procedimiento establecido en el art(cid:146)culo 189 C del Tratado (3), (1) Considerando que, en la reuni(cid:155)n del Consejo Europeo celebrada en Madrid los d(cid:146)as 15 y 16 de diciembre de 1995, se aprob(cid:155) el escenario para la introducci(cid:155)n de la moneda ´unica, que prev(cid:130) la intro- ducci(cid:155)n de monedas en euros el 1 de enero de 2002 a m ´as tardar; que la fecha exacta de la emisi(cid:155)n de monedas en euros se decidir ´a cuando el Consejo adopte su Reglamento sobre la introducci(cid:155)n del euro, inmediatamente despu(cid:130)s de que la Decisi(cid:155)n por la que se adopte el euro como moneda ´unica haya sido adoptada lo antes posible en 1998; (2) Considerando que con arreglo al apartado 2 del los Estados miembros art(cid:146)culo 105 A del Tratado, podr ´an realizar emisiones de monedas met ´alicas, para las cuales ser ´a necesaria la aprobaci(cid:155)n del Banco Central Europeo (BCE) en cuanto al volumen de la emisi(cid:155)n y que el Consejo, con arreglo al procedi- miento previsto en el art(cid:146)culo 189 C y previa consulta al BCE, podr ´a adoptar medidas para armo- nizar los valores nominales y las especificaciones t(cid:130)cnicas de todas las monedas destinadas a la circula- ci(cid:155)n en la medida necesaria para su buena circula- ci(cid:155)n dentro de la Comunidad; (3) Considerando que el Instituto Monetario Europeo ha indicado que los billetes en euros tendr ´an valores comprendidos entre los 5 y los 500 euros; que los valores nominales de los billetes y monedas deber ´an permitir una f ´acil realizaci(cid:155)n de los pagos en efectivo de los importes expresados en euros y en cents; (1) DO C 208 de 9. 7. 1997, p. 5, y DO C 386 de 20. 12. 1997, p. 12. 1997, p. 18). (2) Dictamen emitido el 25 de junio de 1997 (DO C 205 de 5. 7. (3) Dictamen del Parlamento Europeo de 6 de noviembre de 1997 (DO C 358 de 24. 11. 1997, p. 24), Posici(cid:155)n com ´un del Consejo de 20 de noviembre de 1997 (DO C 23 de 23. 1. 1998, p. 1) y Decisi(cid:155)n del Parlamento Europeo de 17 de di- ciembre de 1997 (DO C 14 de 19. 1. 1998). (4) Considerando que los directores de las f ´abricas de moneda de la Comunidad han recibido del Consejo el mandato de estudiar y elaborar un informe completo para un sistema ´unico europeo de acu ˜na- ci(cid:155)n; que (cid:130)stos presentaron dicho informe relativo a los valores nominales y las especificaciones t(cid:130)cnicas de las nuevas monedas en euros (di ´ametro, grosor, peso, color, composici(cid:155)n y canto) en noviembre de 1996 seguido de un informe revisado en febrero de 1997; (5) Considerando que el nuevo sistema ´unico europeo de acu ˜naci(cid:155)n debe fomentar la confianza del p ´ublico y traer tecnol(cid:155)gicas que lo consagre como un sistema seguro, fiable y eficaz; innovaciones (6) Considerando que la aceptaci(cid:155)n del nuevo sistema por el p ´ublico es uno de los principales objetivos del sistema de acu ˜naci(cid:155)n de la Comunidad; que la confianza del p ´ublico en el nuevo sistema depender ´a de las caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas de las monedas en euros, que deber ´an ser lo m ´as f ´aciles de usar posible; (7) Considerando que se han realizado consultas a asociaciones de consumidores, la Uni(cid:155)n de invi- dentes europeos y a representantes de la industria de m ´aquinas expendedoras con objeto de tener en cuenta las necesidades espec(cid:146)ficas de importantes categor(cid:146)as de usuarios de las monedas; que, a fin de lograr una transici(cid:155)n al euro sin sobresaltos y facilitar la aceptaci(cid:155)n de los nuevos sistemas de acu ˜naci(cid:155)n por parte de los usuarios, ha de garantizarse una dife- renciaci(cid:155)n f ´acil entre las monedas mediante caracte- r(cid:146)sticas visuales y t ´actiles; (8) Considerando que resultar ´a m ´as f ´acil distinguir entre las nuevas monedas en euros y acostumbrarse a su uso si existe una relaci(cid:155)n entre su di ´ametro y su valor nominal; (9) Considerando que se requieren determinadas caracte- r(cid:146)sticas especiales de seguridad para reducir las posi- bilidades de falsificaci(cid:155)n de las monedas de 1 y 2 euros dado su alto valor; que el empleo de una t(cid:130)cnica mediante la cual las monedas constan de tres capas y la combinaci(cid:155)n de los colores diferentes en la moneda se consideran las caracter(cid:146)sticas de seguridad m ´as eficaces de que se dispone actualmente; (10) Considerando que el hecho de dotar a las monedas de una cara europea y una cara nacional constituye una plasmaci(cid:155)n adecuada de la idea de la uni(cid:155)n 11. 5. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 139/7 monetaria europea entre los Estados miembros y puede aumentar de manera considerable el grado de aceptaci(cid:155)n de las monedas entre los ciudadanos; (11) Considerando que, el 30 de junio de 1994, el Parla- mento Europeo y el Consejo adoptaron la Directiva 94/27/CE (1), por la que se limita la utilizaci(cid:155)n de n(cid:146)quel en determinados productos, al admitirse que este metal puede provocar alergias en determinadas condiciones; que las monedas no entran en el ´ambito de aplicaci(cid:155)n de dicha Directiva; que, no obstante, algunos Estados miembros ya emplean una aleaci(cid:155)n sin contenido de n(cid:146)quel, denominada «oro n(cid:155)rdico», en su sistema actual de acu ˜naci(cid:155)n, por motivos de sanidad p ´ublica; que conviene reducir el contenido de n(cid:146)quel de las monedas al pasar a un nuevo sistema de acu ˜naci(cid:155)n; (12) Considerando que, por lo tanto, conviene seguir en principio la propuesta de los directores de las f ´abricas de moneda y adaptarla s(cid:155)lo en la medida en que resulte necesario para tomar en consideraci(cid:155)n, entre otras cosas, los requisitos espec(cid:146)ficos de las categor(cid:146)as importantes de usuarios de moneda y la necesidad de reducir la utilizaci(cid:155)n del n(cid:146)quel en las monedas; (13) Considerando que, de todas las especificaciones t(cid:130)cnicas prescritas para las monedas en euros, s(cid:155)lo el valor del grosor tiene car ´acter indicativo, ya que el grosor real de una moneda depende del di ´ametro y peso prescritos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 La primera serie de monedas en euros incluir ´a ocho valores nominales, de 1 cent a 2 euros, con las siguientes especificaciones t(cid:130)cnicas: Valor nominal (euros) Di ´ametro en mm Grosor en mm (1) Peso en g Forma Color Composici(cid:155)n Canto 2 1 25,75 1,95 8,5 Redonda 23,25 2,125 7,5 Redonda Parte exterior: blanco interior: Parte amarillo Parte exterior: amarillo interior: Parte blanco 0,50 24,25 1,69 7 Redonda Amarillo Cobre-n(cid:146)quel (Cu75Ni25) Con inscripci(cid:155)n acordonado fino Tres capas n(cid:146)quel-lat(cid:155)n-/n(cid:146)quel/n(cid:146)quel-lat(cid:155)n CuZn20Ni5/Ni12/CuZn20Ni5 N(cid:146)quel-lat(cid:155)n (CuZn20Ni5) Acordonado discontinuo Tres capas Cu75Ni25/Ni7/Cu75Ni25 Oro n(cid:155)rdico Cu89Al5Zn5Sn1 Acordonado tosco 0,20 22,25 1,63 5,7 Forma de «flor espa ˜nola» Amarillo Oro n(cid:155)rdico Cu89Al5Zn5Sn1 Liso 0,10 19,75 1,51 4,1 Redonda Amarillo Oro n(cid:155)rdico Cu89Al5Zn5Sn1 Acordonado tosco 0,05 21,25 1,36 3,9 Redonda Cobrizo Acero recubierto de cobre Pulido 0,02 18,75 1,36 3 Redonda Cobrizo Acero recubierto de cobre Pulido con una ranura 0,01 16,25 1,36 2,3 Redonda Cobrizo Acero recubierto de cobre Pulido (1) Los valores relativos al grosor tienen car ´acter indicativo. (1) DO L 188 de 22. 7. 1994, p. 1. L 139/8 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 5. 98 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el 1 de enero de 1999. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro, de conformidad con el Tratado, sin perjuicio de lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 109 K y en los Protocolos no 11 y no 12. Hecho en Bruselas, el 3 de mayo de 1998. Por el Consejo El Presidente G. BROWN


title: Verordnung (EG) Nr. 974/98 des Rates vom 3. Mai 1998 über die Einführung des Euro

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU financial instrument
conversion rate
counterfeiting
euro
exchange rate
national currency
paper money
transitional period (EU)

text: 11. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 139/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 974/98 DES RATES vom 3. Mai 1998 (cid:129)ber die Einf(cid:129)hrung des Euro DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 109 l Absatz 4 Satz 3, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europ(cid:132)ischen W(cid:132)hrungsinsti- tuts (2), nach Stellungnahme des Europ(cid:132)ischen Parlaments (3), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) Mit dieser Verordnung werden w(cid:132)hrungsrechtliche Bestimmungen f(cid:129)r die Mitgliedstaaten festgelegt, die den Euro einf(cid:129)hren. Bestimmungen (cid:129)ber die Kontinuit(cid:132)t von Vertr(cid:132)gen, die Ersetzung von Bezugnahmen auf die Ecu in Rechtsinstrumenten durch Bezugnahmen auf den Euro und Rundungs- regeln sind bereits in der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 des Rates vom 17. Juni 1997 (cid:129)ber bestimmte Vorschriften im Zusammenhang mit der Einf(cid:129)hrung des Euro (4) niedergelegt. Die Einf(cid:129)hrung des Euro betrifft die tagt(cid:132)glich get(cid:132)- tigten Gesch(cid:132)fte aller Menschen in den teilneh- menden Mitgliedstaaten. Es sollten außer den Maßnahmen dieser Verordnung sowie der Verord- nung (EG) Nr. 1103/97 noch weitere Maßnahmen gepr(cid:129)ft werden, um insbesondere f(cid:129)r die Verbrau- cher einen reibungslosen (cid:154)bergang zu gew(cid:132)hrlei- sten. Auf der Tagung des Europ(cid:132)ischen Rates am 15. und 16. Dezember 1995 in Madrid wurde entschieden, daß der im Vertrag zur Bezugnahme auf die europ(cid:132)ische W(cid:132)hrungseinheit benutzte Ausdruck „ECU“ eine Gattungsbezeichnung ist. Die Regierungen der f(cid:129)nfzehn Mitgliedstaaten haben sich darauf geeinigt, daß dieser Beschluß die einvernehmliche der endg(cid:129)ltige einschl(cid:132)gigen Vertragsbestimmungen darstellt. Der europ(cid:132)ischen W(cid:132)hrung wird der Name Euro Auslegung (1) ABl. C 369 vom 7. 12. 1996, S. 10. (2) ABl. C 205 vom 5. 7. 1997, S. 18. (3) ABl. C 380 vom 16. 12. 1996, S. 50. (4) ABl. L 162 vom 19. 6. 1997, S. 1. gegeben. Der Euro als W(cid:132)hrung der teilneh- menden Mitgliedstaaten wird in hundert Unterein- heiten mit dem Namen „Cent“ unterteilt. Der Name „Cent“ schließt nicht die Verwendung von umgangssprachlichen Abwandlungen den Mitgliedstaaten aus. Der Europ(cid:132)ische Rat hat ferner die Auffassung vertreten, daß die einheitliche W(cid:132)hrung in allen Amtssprachen der Europ(cid:132)ischen Union unter Ber(cid:129)cksichtigung der verschiedenen Alphabete denselben Namen tragen muß. in (3) Gem(cid:132)ß Artikel 109 l Absatz 4 Satz 3 des Vertrags trifft der Rat alle Maßnahmen, die f(cid:129)r die rasche Einf(cid:129)hrung des Euro erforderlich sind, mit Ausnahme der Festlegung der Umrechnungskurse. (4) Wird ein Mitgliedstaat gem(cid:132)ß Artikel 109k Absatz 2 des Vertrags zu einem teilnehmenden Mitglied- staat, so ergreift der Rat gem(cid:132)ß Artikel 109 l Absatz 5 des Vertrags die sonstigen Maßnahmen, die f(cid:129)r die rasche Einf(cid:129)hrung des Euro als einheitliche W(cid:132)hrung in dem betreffenden Mitgliedstaat erfor- derlich sind. (5) (6) (7) (8) Gem(cid:132)ß Artikel 109 l Absatz 4 Satz 1 des Vertrags nimmt der Rat am ersten Tag der dritten Stufe die Umrechnungskurse an, die f(cid:129)r die W(cid:132)hrungen der teilnehmenden Mitgliedstaaten unwiderruflich fest- gelegt und zu denen diese W(cid:132)hrungen jeweils durch den Euro ersetzt werden. Da weder zwischen der Euro-Einheit und den nationalen W(cid:132)hrungseinheiten noch zwischen den nationalen W(cid:132)hrungseinheiten ein Wechselkursri- siko sollten einschl(cid:132)gige Rechtsvor- schriften entsprechend ausgelegt werden. besteht, Der f(cid:129)r die Definition von Rechtsinstrumenten verwendete Begriff „Vertrag“ bezeichnet alle Arten von Vertr(cid:132)gen, und zwar unabh(cid:132)ngig von der Art ihres Zustandekommens. Zur Vorbereitung eines reibungslosen (cid:154)bergangs zum Euro bedarf es einer (cid:154)bergangszeit zwischen dem Zeitpunkt, zu dem der Euro an die Stelle der teilnehmenden Mitgliedstaaten W(cid:132)hrungen der L 139/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 5. 98 (9) (10) (11) tritt, und der Einf(cid:129)hrung von Euro-Banknoten und Euro-M(cid:129)nzen. In dieser (cid:154)bergangszeit gelten die nationalen W(cid:132)hrungseinheiten als Untereinheiten des Euro. Dadurch werden die Euro-Einheit und rechtlich die gleichwertig. nationalen W(cid:132)hrungseinheiten Gem(cid:132)ß Artikel 109g des Vertrags sowie gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 ersetzt der Euro ab 1. Januar 1999 die Ecu als Rechnungseinheit der Organe der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften. Der Euro sollte auch der Europ(cid:132)ischen Zentralbank (EZB) und den Zentralbanken der teilnehmenden Mitgliedstaaten als Rechnungseinheit dienen. Im Einklang mit den Schlußfolgerungen von Madrid sollten geld- und w(cid:132)hrungspolitische Maßnahmen des Europ(cid:132)ischen Systems von Zentralbanken (ESZB) in der Euro-Einheit erfolgen. Dies schließt nicht aus, daß die nationalen Zentralbanken insbe- sondere f(cid:129)r ihr Personal und die (cid:148)ffentlichen Verwaltungen w(cid:132)hrend der (cid:154)bergangszeit Konten in ihrer jeweiligen nationalen W(cid:132)hrungseinheit f(cid:129)hren. Jeder teilnehmende Mitgliedstaat kann zulassen, daß die Euro-Einheit in seinem Hoheitsgebiet in der (cid:154)bergangszeit in vollem Umfang verwendet wird. In der (cid:154)bergangszeit k(cid:148)nnen Vertr(cid:132)ge, nationale Gesetze und sonstige Rechtsinstrumente sowohl unter Verwendung der Euro-Einheit als auch einer rechtsg(cid:129)ltig erstellt nationalen W(cid:132)hrungseinheit werden. W(cid:132)hrend dieser (cid:154)bergangszeit sollte keine Bestimmung dieser Verordnung in irgendeiner Weise die G(cid:129)ltigkeit einer Bezugnahme auf eine nationale W(cid:132)hrungseinheit in einem Rechtsinstru- ment beeintr(cid:132)chtigen. (12) Sofern nicht anders vereinbart, haben sich die Wirtschaftssubjekte an die in einem Rechtsinstru- ment verwendete W(cid:132)hrungsbezeichnung zu halten, wenn sie Handlungen aufgrund dieses Instru- mentes ausf(cid:129)hren. (13) Die Euro-Einheit und die nationalen W(cid:132)h- rungseinheiten sind Einheiten derselben W(cid:132)hrung. Es ist daf(cid:129)r Sorge zu tragen, daß Zahlungen im Wege von Kontogutschriften innerhalb eines teil- nehmenden Mitgliedstaats sowohl in der Euro- Einheit als auch in der jeweiligen nationalen W(cid:132)hrung get(cid:132)tigt werden k(cid:148)nnen. Die Bestim- mungen f(cid:129)r Zahlungen im Wege von Kontogut- schriften haben auch f(cid:129)r grenz(cid:129)berschreitende Zahlungen zu gelten, die auf die Euro-Einheit oder die nationale W(cid:132)hrungseinheit des Mitgliedstaats lauten, in dem das Konto des Gl(cid:132)ubigers gef(cid:129)hrt wird. Im Interesse des reibungslosen Funktionie- rens der Zahlungssysteme es notwendig, Vorschriften f(cid:129)r Kontogutschriften zu erlassen, die Systemen aus Zahlungsinstrumente ausl(cid:148)sen. Die Bestimmungen f(cid:129)r Zahlungen im Wege von Kontogutschriften d(cid:129)rfen nicht zur Finanzintermedi(cid:132)re Folge haben, diesen daß die ist (14) (15) (16) verpflichtet sind, entweder andere Zahlungsm(cid:148)g- lichkeiten oder auf eine bestimmte Einheit des Euro lautende Produkte anzubieten. Die Bestim- mungen f(cid:129)r Zahlungen im Wege von Kontogut- schriften hindern die Finanzintermedi(cid:132)re nicht daran, in koordinierter Weise auf die Euro-Einheit lautende Zahlungsm(cid:148)glichkeiten einzuf(cid:129)hren, die w(cid:132)hrend der (cid:154)bergangszeit eine gemeinsame tech- nische Infrastruktur zur Grundlage haben. den Im Einklang mit den Schlußfolgerungen des Europ(cid:132)ischen Rates von Madrid werden ab 1. Januar 1999 neue handelbare Schuldtitel der teilnehmenden von (cid:148)ffentlichen Hand Mitgliedstaaten in der Euro-Einheit aufgelegt. Die Emittenten von Schuldtiteln sollten die M(cid:148)glich- keit haben, bereits emittierte Schuldtitel auf die Euro-Einheit umzustellen. Die Bestimmungen (cid:129)ber die Umstellung sollten so gestaltet sein, daß sie auch in der Rechtsordnung dritter L(cid:132)nder Anwendung finden k(cid:148)nnen. Die Emittenten sollten in die Lage versetzt werden, bereits emit- tierte Schuldtitel umzustellen, wenn diese auf die eines Mitgliedstaats nationale W(cid:132)hrungseinheit lauten, in dem die bereits emittierten Schuldtitel eines Schuldners, der zum Sektor Staat z(cid:132)hlt, teil- weise oder vollst(cid:132)ndig umgestellt wurden. Diese Bestimmungen beziehen sich nicht auf die Einf(cid:129)h- rung zus(cid:132)tzlicher Maßnahmen zur (cid:142)nderung der Bedingungen f(cid:129)r bereits emittierte Schuldtitel, um unter anderem deren Nennbetrag zu (cid:132)ndern, da daf(cid:129)r die einschl(cid:132)gigen nationalen Rechtsvor- schriften maßgebend sind. Die Mitgliedstaaten sollten geeignete Maßnahmen zu ergreifen, um die Rechnungsein- heit f(cid:129)r die operationellen Verfahren organisierter M(cid:132)rkte zu (cid:132)ndern. die M(cid:148)glichkeit haben, Es k(cid:148)nnten auch weitere Maßnahmen auf Gemein- schaftsebene erforderlich sein, um zu kl(cid:132)ren, wie sich die Einf(cid:129)hrung des Euro auf die Anwendung der geltenden Bestimmungen des Gemeinschafts- rechts auswirkt, insbesondere was Aufrechnungen, Verrechnungen und Techniken vergleichbarer Wirkung anbelangt. Eine Verpflichtung zur Verwendung der Euro- Einheit kann nur auf der Grundlage des Gemein- schaftsrechts vorgeschrieben werden. Die teilneh- menden Mitgliedstaaten k(cid:148)nnen die Verwendung der Euro-Einheit bei Transaktionen mit dem (cid:148)ffentlichen Sektor gestatten. Entsprechend dem vom Europ(cid:132)ischen Rat in Madrid beschlossenen Referenzszenario k(cid:148)nnten die gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften zur Festlegung des zeitlichen Rahmens f(cid:129)r die allgemeine Verwendung der Euro- Einheit den einzelnen Mitgliedstaaten einen gewissen Spielraum belassen. (17) Nach Artikel 105a des Vertrags kann der Rat Maßnahmen erlassen, um die St(cid:129)ckelung und die technischen Merkmale aller M(cid:129)nzen zu harmoni- sieren. 11. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 139/3 Banknoten und M(cid:129)nzen bed(cid:129)rfen eines angemes- senen Schutzes vor F(cid:132)lschungen. HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: (18) (19) Banknoten und M(cid:129)nzen in nationaler W(cid:132)hrungs- einheit verlieren sp(cid:132)testens sechs Monate nach Ende der (cid:154)bergangszeit die Eigenschaft eines gesetzlichen Zahlungsmittels. Von den Mitglied- staaten aus Gr(cid:129)nden der (cid:148)ffentlichen Ordnung eingef(cid:129)hrte Begrenzungen f(cid:129)r Zahlungen in Bank- noten und M(cid:129)nzen sind mit der den Euro-Bank- noten und Euro-M(cid:129)nzen zukommenden Eigen- schaft eines gesetzlichen Zahlungsmittels nicht unvereinbar, sofern andere rechtliche Mittel f(cid:129)r die Begleichung von Geldschulden bestehen. (20) Nach dem Ende der (cid:154)bergangszeit sind Bezug- nahmen auf nationale W(cid:132)hrungseinheiten in Rechtsinstrumenten, die am Ende der (cid:154)bergangs- zeit bestehen, als Bezugnahmen auf die Euro- Einheit entsprechend dem jeweiligen Umrech- nungskurs zu verstehen. Daher ist eine materielle Anpassung bestehender Rechtsinstrumente hierzu nicht notwendig. Die in der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 festgelegten Rundungsregeln gelten auch f(cid:129)r die zum Ende der (cid:154)bergangszeit oder nach der (cid:154)bergangszeit vorzunehmenden Umrechnungen. Aus Gr(cid:129)nden der Klarheit kann es w(cid:129)nschenswert sein, die materielle Anpassung durchzuf(cid:129)hren, sobald dies angezeigt ist. (21) Nach Nummer 2 des Protokolls Nr. 11 (cid:129)ber einige Bestimmungen betreffend das Vereinigte K(cid:148)nig- reich Großbritannien und Nordirland gilt unter anderem Nummer 5 dieses Protokolls f(cid:129)r den Fall, daß das Vereinigte K(cid:148)nigreich dem Rat notifiziert, daß es nicht beabsichtigt, zur dritten Stufe (cid:129)berzu- gehen. Das Vereinigte K(cid:148)nigreich hat dem Rat am 30. Oktober 1997 mitgeteilt, daß es nicht beabsich- tigt, zur dritten Stufe (cid:129)berzugehen. Nummer 5 sieht unter anderem vor, daß Artikel 109 l Absatz 4 des Vertrags nicht f(cid:129)r das Vereinigte K(cid:148)nigreich gilt. (22) Unter Bezugnahme auf Nummer 1 des Protokolls Nr. 12 (cid:129)ber einige Bestimmungen betreffend D(cid:132)nemark hat D(cid:132)nemark in Zusammenhang mit dem am 12. Dezember 1992 in Edinburgh gefaßten Beschluß notifiziert, daß es nicht an der dritten Stufe finden nach Nummer 2 des genannten Protokolls alle eine und Ausnahmeregelung Bestimmungen des Vertrags und der Satzung des ESZB auf D(cid:132)nemark Anwendung. betreffenden Artikel teilnehmen wird. Somit TEIL I DEFINITIONEN Artikel 1 Im Sinne dieser Verordnung bezeichnet der Ausdruck: (cid:190) „teilnehmende Mitgliedstaaten“ die Mitgliedstaaten Belgien, Deutschland, Spanien, Frankreich, Irland, Italien, Luxemburg, die Niederlande, (cid:153)sterreich, Portugal und Finnland; (cid:190) „Rechtsinstrumente“ Rechtsvorschriften, Verwaltungs- akte, gerichtliche Entscheidungen, Vertr(cid:132)ge, einseitige Rechtsgesch(cid:132)fte, Zahlungsmittel (cid:190) außer Banknoten und M(cid:129)nzen (cid:190) sowie sonstige Instrumente mit Rechtswirkung; (cid:190) „Umrechnungskurs“ den vom Rat gem(cid:132)ß Artikel 109 l Absatz 4 Satz 1 des Vertrags f(cid:129)r die W(cid:132)hrung jedes teilnehmenden Mitgliedstaats unwiderruflich festge- legten Umrechnungskurs; (cid:190) „Euro-Einheit“ die W(cid:132)hrungseinheit im Sinne des Artikels 2 Satz 2; (cid:190) „nationale W(cid:132)hrungseinheiten“ die W(cid:132)hrungsein- heiten der teilnehmenden Mitgliedstaaten, wie sie am Tag vor Beginn der dritten Stufe der Wirtschafts- und W(cid:132)hrungsunion festgelegt sind; (cid:190) „(cid:154)bergangszeit“ den Zeitraum, der am 1. Januar 1999 beginnt und am 31. Dezember 2001 endet; in die Euro-Einheit (cid:190) „umstellen“ das (cid:142)ndern der Einheit, auf die der Schuldtitel lautet, von einer nationalen W(cid:132)hrungsein- heit im Sinne von Artikel 2, wobei jedoch diese Umstellung keine (cid:142)nderung der sonstigen Bedingungen des Schuldtitels bewirkt, f(cid:129)r die die einschl(cid:132)gigen nationalen Rechtsvorschriften maßgebend sind. TEIL II ERSETZUNG DER W(cid:142)HRUNGEN DER TEILNEH- MENDEN MITGLIEDSTAATEN DURCH DEN EURO Artikel 2 Ab 1. Januar 1999 ist die W(cid:132)hrung der teilnehmenden Mitgliedstaaten der Euro. Die W(cid:132)hrungseinheit ist ein Euro. Ein Euro ist in 100 Cent unterteilt. Artikel 3 (23) Nach Artikel 109 l Absatz 4 des Vertrags wird die einheitliche W(cid:132)hrung nur in den Mitgliedstaaten eingef(cid:129)hrt, f(cid:129)r die keine Ausnahmeregelung gilt. Der Euro tritt zum Umrechnungskurs an die Stelle der W(cid:132)hrungen der teilnehmenden Mitgliedstaaten. (24) Diese Verordnung ist somit gem(cid:132)ß Artikel 189 des Vertrags vorbehaltlich der Protokolle Nr. 11 und Nr. 12 sowie des Artikels 109k Absatz 1 des Vertrags anwendbar (cid:190) Artikel 4 Der Euro ist die Rechnungseinheit der Europ(cid:132)ischen Zentralbank (EZB) und der Zentralbanken der teilneh- menden Mitgliedstaaten. L 139/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 5. 98 TEIL III (cid:154)BERGANGSBESTIMMUNGEN Artikel 5 Die Artikel 6, 7, 8 und 9 gelten w(cid:132)hrend der (cid:154)bergangs- zeit. Artikel 6 (1) Der Euro wird auch in die nationalen W(cid:132)hrungsein- heiten gem(cid:132)ß den Umrechnungskursen unterteilt. Alle Untereinheiten werden beibehalten. Vorbehaltlich der Bestimmungen dieser Verordnung ist das W(cid:132)hrungsrecht der teilnehmenden Mitgliedstaaten weiterhin anzu- wenden. (2) Bezugnahmen in Rechtsinstrumenten auf eine natio- nale W(cid:132)hrungseinheit sind genauso g(cid:129)ltig wie Bezug- nahmen auf die Euro-Einheit unter Beachtung der Umrechnungskurse. Artikel 7 Die Ersetzung der W(cid:132)hrung eines jeden teilnehmenden Mitgliedstaats durch den Euro (cid:132)ndert als solche nicht die W(cid:132)hrungsbezeichnung der am Tag der Ersetzung beste- henden Rechtsinstrumente. Artikel 8 (1) Handlungen, die aufgrund von Rechtsinstrumenten erfolgen, die die Verwendung einer nationalen W(cid:132)hrungs- einheit vorschreiben oder auf diese lauten, werden in dieser nationalen W(cid:132)hrungseinheit ausgef(cid:129)hrt. Hand- lungen, die aufgrund von Rechtsinstrumenten erfolgen, die die Verwendung der Euro-Einheit vorschreiben oder auf sie lauten, werden in der Euro-Einheit ausgef(cid:129)hrt. (2) Absatz 1 gilt vorbehaltlich etwaiger Vereinbarungen der Parteien. (3) Abweichend von Absatz 1 kann jeder Betrag, der auf die Euro-Einheit oder die nationale W(cid:132)hrungseinheit eines bestimmten teilnehmenden Mitgliedstaats lautet und innerhalb dieses Mitgliedstaats durch Gutschrift auf das Konto des Gl(cid:132)ubigers zahlbar ist, vom Schuldner entweder in der Euro-Einheit oder in dieser nationalen W(cid:132)hrungseinheit gezahlt werden. Der Betrag wird dem Konto des Gl(cid:132)ubigers in der W(cid:132)hrungseinheit seines Kontos gutgeschrieben, wobei Umrechnungen zum jewei- ligen Umrechnungskurs erfolgen. (4) Abweichend von Absatz 1 kann jeder teilnehmende erforderlichen Mitgliedstaat Maßnahmen treffen, um gegebenenfalls die (cid:190) die von einem Schuldner, der in diesem Mitgliedstaat zum Sektor Staat im Sinne des Europ(cid:132)ischen Systems volkswirtschaftlicher Gesamtrechnungen z(cid:132)hlt, emit- tierten Schuldtitel, die auf seine nationale W(cid:132)hrungs- einheit lauten und nach seinem Recht ausgegeben wurden, auf die Euro-Einheit umzustellen. Hat ein dieses Mitgliedstaats Mitgliedstaat eine solche Maßnahme getroffen, so auf die nationale k(cid:148)nnen die Emittenten die W(cid:132)hrungseinheit lautenden Schuldtitel auf die Euro-Einheit umstellen, es sei denn, die Umstellung ist in den Vertragsbedingungen ausdr(cid:129)cklich ausgeschlossen; diese Bestimmung gilt f(cid:129)r die von einem Schuldner, der in einem Mitglied- staat zum Sektor Staat z(cid:132)hlt, emittierten Schuldtitel sowie f(cid:129)r die von anderen Schuldnern emittierten Schuldverschreibungen und anderen an den Kapital- m(cid:132)rkten handelbaren Formen verbriefter Verbindlich- keiten und Geldmarkttitel; (cid:190) folgenden Einrichtungen die M(cid:148)glichkeit einzu- r(cid:132)umen, die Rechnungseinheit ihrer operationellen Verfahren von einer nationalen W(cid:132)hrungseinheit auf die Euro-Einheit umzustellen: a) M(cid:132)rkte, auf denen Gesch(cid:132)fte in den im Abschnitt B des Anhangs zur Richtlinie 93/22/EWG des Rates vom 10. Mai 1993 (cid:129)ber Wertpapierdienstlei- stungen (1) in Waren regelm(cid:132)ßig get(cid:132)tigt, verrechnet und abge- wickelt werden, und aufgef(cid:129)hrten Instrumenten oder b) Systeme, in denen Zahlungsinstrumente regel- m(cid:132)ßig gehandelt, verrechnet und abgerechnet werden. (5) Andere Vorschriften als die des Absatzes 4, die die Verwendung der Euro-Einheit vorschreiben, k(cid:148)nnen von den teilnehmenden Mitgliedstaaten nur gem(cid:132)ß einem Zeitrahmen eingef(cid:129)hrt werden, der in gemeinschaftlichen Rechtsvorschriften festgelegt ist. (6) Nationale Rechtsvorschriften der teilnehmenden Mitgliedstaaten, die eine Aufrechnung, eine Verrechnung oder Techniken vergleichbarer Wirkung gestatten oder vorschreiben, finden auf Geldschulden unabh(cid:132)ngig von deren W(cid:132)hrungsbezeichnung Anwendung, wenn diese auf die Euro-Einheit oder eine nationale W(cid:132)hrungseinheit lauten, wobei Umrechnungen zu den Umrechnungs- kursen erfolgen. Artikel 9 die Banknoten und M(cid:129)nzen, eine nationale W(cid:132)hrungseinheit lauten, behalten die Eigenschaft eines gesetzlichen Zahlungsmittels innerhalb ihres jeweiligen G(cid:129)ltigkeitsgebiets wie am Tag vor Inkrafttreten dieser Verordnung. auf TEIL IV EURO-BANKNOTEN UND EURO-M(cid:154)NZEN Artikel 10 Vom 1. Januar 2002 an setzen die EZB und die Zentral- teilnehmenden Mitgliedstaaten auf Euro banken der lautende Banknoten in Umlauf. Unbeschadet des Artikels 15 haben diese auf Euro lautenden Banknoten als einzige in allen diesen Mitgliedstaaten die Eigenschaft eines gesetzlichen Zahlungsmittels. (1) ABl. L 141 vom 11. 6. 1993, S. 27. Richtlinie ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 95/26/EG des Europ(cid:132)ischen Parlaments und des Rates (ABl. L 168 vom 18. 7. 1995, S. 7). 11. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 139/5 Artikel 11 Vom 1. Januar 2002 an geben die teilnehmenden Mitgliedstaaten M(cid:129)nzen aus, die auf Euro oder Cent lauten und den Bezeichnungen und technischen Merk- malen entsprechen, die der Rat nach Artikel 105 a Absatz 2 Satz 2 des Vertrags festlegen kann. Unbeschadet des Artikels 15 haben diese M(cid:129)nzen als einzige in allen diesen Mitgliedstaaten die Eigenschaft eines gesetzlichen ausgebenden Zahlungsmittels. Mit Ausnahme Beh(cid:148)rde und der Personen, die in den nationalen Rechts- ausgebenden Mitgliedstaats vorschriften des speziell benannt werden, ist niemand verpflichtet, mehr als f(cid:129)nfzig M(cid:129)nzen bei einer einzelnen Zahlung anzu- nehmen. der Artikel 12 Die teilnehmenden Mitgliedstaaten stellen sicher, daß es und angemessene F(cid:132)lschungen von Euro-Banknoten und Euro-M(cid:129)nzen gibt. f(cid:129)r Nachahmungen Sanktionen TEIL V SCHLUSSBESTIMMUNGEN Artikel 13 Artikel 14, 15 und 16 gelten ab Ende der (cid:154)bergangszeit. Artikel 14 Wird in Rechtsinstrumenten, die am Ende der (cid:154)ber- gangszeit bestehen, auf nationale W(cid:132)hrungseinheiten Bezug genommen, so ist dies als Bezugnahme auf die Euro-Einheit entsprechend dem jeweiligen Umrech- nungskurs zu verstehen. Es gelten die in der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 niedergelegten Rundungsregeln. Artikel 15 (1) Banknoten und M(cid:129)nzen, die auf eine nationale W(cid:132)hrungseinheit im Sinne des Artikels 6 Absatz 1 lauten, behalten die Eigenschaft eines gesetzlichen Zahlungsmit- tels in dem jeweiligen G(cid:129)ltigkeitsgebiet noch f(cid:129)r l(cid:132)ng- stens sechs Monate nach Ende der (cid:154)bergangszeit; dieser Zeitraum kann durch nationale Rechtsvorschriften verk(cid:129)rzt werden. Jeder (2) teilnehmende Mitgliedstaat kann f(cid:129)r eine Dauer von bis zu sechs Monaten nach Ende der (cid:154)ber- gangszeit Regeln f(cid:129)r die Verwendung von auf seine natio- nale W(cid:132)hrungseinheit im Sinne des Artikels 6 Absatz 1 lautende Banknoten und M(cid:129)nzen festlegen sowie alle Maßnahmen ergreifen, die erforderlich sind, damit diese Banknoten und M(cid:129)nzen leichter aus dem Verkehr gezogen werden k(cid:148)nnen. Artikel 16 Gem(cid:132)ß den Gesetzen oder Gepflogenheiten der teilneh- menden Mitgliedstaaten tauschen die jeweiligen Ausgeber von Banknoten und M(cid:129)nzen die von ihnen fr(cid:129)her ausge- gebenen Banknoten und M(cid:129)nzen weiterhin zum Umrechnungskurs in Euro um. TEIL VI INKRAFTTRETEN Artikel 17 Diese Verordnung tritt am 1. Januar 1999 in Kraft. Gem(cid:132)ß dem Vertrag ist diese Verordnung in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat, jedoch vorbehaltlich der Protokolle Nr. 11 und Nr. 12 sowie des Artikels 109 k Absatz 1 des Vertrags. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 3. Mai 1998 Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident G. BROWN


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 974/98 z dnia 3 maja 1998 r. w sprawie wprowadzenia euro

text: 10/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 111 31998R0974 11. 5. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 139/1 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 974/98 z dnia 3 maja 1998 r. w sprawie wprowadzenia euro RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 109l ust. 4 zdanie trzecie, uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Europejskiego Instytutu Walutowego (2), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (3), a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Niniejsze rozporządzenie określa postanowienia prawa walutowego Państw Czlonkowskich, które przyjęly euro; postanowienia dotyczące ciąglości kontraktów, zastąpie- nie odniesień do ecu w instrumentach prawnych przez odniesienia do euro zostaly już ustanowione w roz- porządzeniu Rady (WE) nr 1103/97 z dnia 17 czerwca 1997 r. w sprawie niektórych przepisów dotyczących wprowadzenia euro (4); wprowadzenie EUR dotyczy codziennych operacji dokonywanych przez ogól lud- ności uczestniczących Państw Czlonkowskich; środki inne niż te, które zawarto w niniejszym rozporządzeniu i w rozporządzeniu (WE) nr 1103/97, powinny zostać zbadane w celu zapewnienia równomiernego przejścia do euro, zwlaszcza dla konsumentów. Na sesji Rady Europejskiej w Madrycie w dniach 15 i 16 grudnia 1995 r. podjęto decyzję, że termin „ecu” jed- użyty w Traktacie w odniesieniu do europejskiej nostki walutowej jest terminem ogólnym; rządy pięt- nastu Państw Czlonkowskich osiągnęly wspólne porozu- mienie, decyzja ta stanowi uzgodnioną i definitywną interpretację wlaściwych postanowień Traktatu; nazwą nadaną walucie europejskiej będzie „euro”; euro jako waluta uczestniczących Państw Czlonkowskich zostanie podzielona na sto podjednostek o nazwie „cent”; defini- cja nazwy „cent” nie stoi na przeszkodzie powszech- nemu stosowaniu wariantów tego terminu w Państwach Czlonkowskich; Rada Europejska ocenila ponadto, że nazwa wspólnej waluty musi być jednakowa we wszyst- kich językach oficjalnych Unii Europejskiej, z uwzględ- nieniem istnienia różnych alfabetów. Rada, dzialając zgodnie z trzecim zdaniem art. 109l ust. 4 Traktatu, podejmie środki konieczne do szybkiego wprowadzenia euro inne niż przyjęcie kursu wymiany. się stanie Kiedy zgodnie z art. 109k ust. 2 Traktatu Państwo Państwem Czlonkowskim Czlonkowskie uczestniczącym, Rada zgodnie z art. 109l ust. 5 Traktatu podejmie pozostale kroki konieczne do szybkiego wpro- wadzenia euro jako wspólnej waluty danego Państwa Czlonkowskiego. Zgodnie z pierwszym zdaniem art. 109l ust. 4 Traktatu, Rada, z datą rozpoczęcia trzeciego etapu, przyjmie kursy wymiany, wedlug których kursy walut uczest- niczących Państw Czlonkowskich zostaną nieodwolalnie ustalone oraz nieodwolalnie ustalony kurs euro, przy jakim zastępuje on te waluty. (3) (4) (5) (6) Wobec braku ryzyka związanego z kursem walut bądź w relacjach między jednostką euro a jednostkami walut krajowych, bądź między jednostkami walut krajowych, należy stosownie interpretować przepisy prawa. (7) celów określenia stosowany dla Termin „kontrakt” instrumentów prawnych obejmuje wszelkie typy kon- traktów, bez względu na sposób w jaki zostaly zawarte. (1) Dz. U. C 369 z 7. 12. 1996, str. 10. (2) Dz. U. C 205 z 5. 7. 1997, str. 18. (3) Dz. U. C 380 z 16. 12. 1996, str. 50. (4) Dz. U. L 162 z 19. 6. 1997, str. 1. (8) W celu przygotowania sprawnego przejścia do euro potrzebny jest okres przejściowy między zastąpieniem walut uczestniczących Państw Czlonkowskich przez 112 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 10/t. 1 euro i wprowadzeniem banknotów i monet euro; w cza- sie tego okresu jednostki waluty krajowej będą określane jako podjednostki euro; tym samym ustanawia się równowagę prawną pomiędzy jednostką euro a jednost- kami walut krajowych. uslug lub instrumentów platności określonej w jakiejkol- wiek jednostce szczególowej euro; przepisy odnoszące się do platności przez zapis na dobro rachunku nie sta- nowily dla pośredników finansowych przeszkody w koordynowaniu wprowadzania uslug platniczych okreś- lanych w jednostce euro, które w okresie przejściowym opierają się na wspólnej infrastrukturze technicznej. (9) Zgodnie z art. 109g Traktatu i rozporządzeniem (WE) nr 1103/97, począwszy od dnia 1 stycznia 1999 r. euro zastąpi ecu jako jednostka rozrachunkowa instytucji Wspólnot Europejskich; euro powinno być również jed- nostką rozliczeniową Europejskiego Banku Centralnego i banków centralnych uczestniczących Państw Czlonkow- skich; zgodnie z wnioskami z Madrytu, operacje polityki walutowej będą przeprowadzane w jednostce euro przez Europejski System Banków Centralnych (ESBC); nie prze- szkadza to krajowym bankom centralnym w prowadze- niu rachunków w swych walutach krajowych w okresie przejściowym, zwlaszcza gdy są to rachunki należące do ich personelu lub do administracji publicznej. (14) (10) W okresie przejściowym każde uczestniczące Państwo Czlonkowskie może zezwolić na pelne poslugiwanie się jednostką euro na swym terytorium. (11) W okresie przejściowym kontrakty, przepisy krajowe i inne instrumenty prawne mogą być sporządzane jako obowiązujące w jednostce euro lub w krajowej jednostce walutowej; w tym okresie nic, co zawarto w niniejszym rozporządzeniu, nie może wplynąć na prawomocność jakiegokolwiek odniesienia w walucie krajowej, wystę- pującym w jakimkolwiek instrumencie prawnym. Zgodnie z wnioskami osiągniętymi przez Radę Euro- pejską na spotkaniu w Madrycie, począwszy od dnia 1 stycznia 1999 r. uczestniczące Państwa Czlonkowskie będą emitowaly liczony w jednostce euro nowy zby- walny dlug publiczny; należaloby zezwolić emitentom dlugu na redenominację w jednostce euro niesplaconego dlugu; przepisy w tej dziedzinie powinny być takie, żeby mogly jednocześnie być stosowane w przypadkach podlegających sądownictwu krajów trzecich; emitenci powinni móc przeprowadzić redenominację niesplaco- nych dlugów, jeśli są one określane w jednostce waluty krajowej Państwa Czlonkowskiego, które określilo część lub calość niesplaconego dlugu swojej administracji publicznej; przepisy te nie podejmują wprowadzania środków dodatkowych zmiany warunków zaleglego dlugu, zmienić, między innymi, wielkość nominalną niesplaconego dlugu, pod- czas gdy te zagadnienia podlegają odpowiednim przepi- som prawa krajowego; należaloby zezwolić Państwom Czlonkowskim na podjęcie stosownych kroków w celu dokonania zmiany jednostki obliczeniowej procedur dzialania rynków zorganizowanych. celem dokonania aby (12) (13) Jeżeli nie uzgodniono inaczej, czynniki gospodarcze muszą szanować nazwę instrumentu prawnego w trak- cie wykonywania wszelkich czynności jakie mają być przeprowadzone zgodnie z tym instrumentem. (15) Dalsze dzialanie na szczeblu Wspólnoty może być również konieczne celem wyjaśnienia wplywu, jaki ma wprowadzenie euro na stosowanie istniejących prze- pisów prawa wspólnotowego, zwlaszcza jeśli chodzi o unettowienie, rekompensatę czy procedury mające pod- obne skutki. na zapis przez Jednostka euro i jednostki walut krajowych są jednost- kami tej samej waluty; należy zapewnić, aby platności na terenie uczestniczącego Państwa Czlonkowskiego zapisywano na dobro rachunków w euro albo w odpo- wiedniej jednostce waluty krajowej; należy zagwaran- tować, aby platności w obrębie jednego uczestniczącego Państwa Czlonkowskiego dobro rachunku mogly być dokonywane bądź w jednostce euro bądź w jednostce waluty krajowej, a także aby ustalenia odnoszące się do platności przez zapis na dobro rachunku byly również stosowane do platności transgranicznych, które są określane w jednostce euro lub w jednostce waluty krajowej, w której prowadzony jest rachunek wierzyciela; konieczne jest zapewnienie sprawnego funkcjonowania systemów platniczych, usta- nawiając przepisy odnoszące się do platności zajmują- cych się zapisami na dobro rachunków przy pomocy instrumentów platniczych kredytowanych przez te sys- temy; przepisy dotyczące platności przez zapis na dobro rachunku nie powinny prowadzić do tego, aby pośred- nicy finansowi byli zobowiązani udostępnianiu innych (16) Wszelkie zobowiązania dotyczące stosowania jednostki euro można nalożyć jedynie na podstawie przepisów wspólnotowych; uczestniczące Państwa Czlonkowskie mogą zezwalać na stosowanie jednostki euro w transak- cjach zawieranych z sektorem publicznym; zgodnie ze scenariuszem przyjętym przez Radę Europejską w Mad- rycie, przepisy wspólnotowe określające ramy czasowe dla szerokiego stosowania jednostki euro moglyby zos- tawić pewien margines swobody poszczególnym Pań- stwom Czlonkowskim. (17) Zgodnie z art. 105a Traktatu, Rada może podjąć kroki i danych technicz- w celu zharmonizowania wielkości nych wszystkich monet. 10/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 113 (18) Banknoty i monety należy wlaściwie zabezpieczyć przed falszerstwami. PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: (19) (20) Banknoty i monety określone w jednostkach walut kra- jowych tracą swój ustawowy kurs najpóźniej sześć mie- sięcy po zakończeniu okresu przejściowego; ogranicze- nia w platnościach dokonywane w banknotach i mone- tach, ustanowione przez Państwa Czlonkowskie ze względu na interes publiczny, nie są niezgodne ze statu- sem banknotów i monet euro jako pelnoprawnego środka platniczego, o ile istnieją inne dostępne pelno- prawne środki regulowania dlugów walutowych. Po zakończeniu okresu przejściowego odniesienia w instrumentach prawnych, istniejące na końcu okresu przejściowego powinny być odczytywane jako odniesie- nia do jednostki euro przy zastosowaniu odpowiednich kursów wymiany; dlatego niepotrzebne jest w tym celu materialne określenie istniejących instrumentów praw- nych; zasady zaokrąglania sum pieniężnych, ustanowio- nych rozporządzeniem (WE) nr 1103/97, będą również stosowane przy przeliczeniach dokonywanych na końcu okresu przejściowego lub po okresie przejściowym; dla celów jasności, może być konieczne przystąpienie do materialnej redenominacji, gdy tylko będzie to stosowne. i (21) Ustęp 2 protokolu 11 dotyczący niektórych przepisów odnoszących się do Zjednoczonego Królestwa Wielkiej Irlandii Pólnocnej zastrzega, że, między Brytanii innymi, ust. 5 tego protokolu odniesie skutek, jeśli Zjed- noczone Królestwo powiadomi Radę, że nie zamierza przechodzić do trzeciego etapu; Zjednoczone Królestwo Wielkiej Brytanii i Irlandii Pólnocnej powiadomilo dnia 30 października 1997 r. Radę o swoim zamiarze nie- przystępowania do trzeciego etapu; ust. 5 zastrzega, że, między innymi, art. 109l ust. 4 Traktatu nie będzie mial zastosowania w Zjednoczonym Królestwie. (22) Dania, odnosząc się do ust. 1 Protokolu 12 dotyczącego niektórych przepisów odnoszących się do Danii, powia- domila, w kontekście decyzji edynburskiej z dnia 12 grudnia 1992 r. , że nie będzie uczestniczyć w trze- cim etapie; dlatego zgodnie z ust. 2 niniejszego proto- kolu, wszystkie artykuly i postanowienia Traktatu i Sta- tutu ESBC odnoszące się do uchylenia stosowane są w Danii. CZĘŚĆ I DEFINICJE Artykul 1 Do celów niniejszego rozporządzenia: — „uczestniczące Państwa Czlonkowskie” oznaczają Belgię, Niemcy, Hiszpanię, Francję, Irlandię, Wlochy, Luksemburg, Niderlandy, Austrię, Portugalię i Finlandię, — „instrumenty prawne” oznaczają przepisy legislacyjne i ustawowe, sądów, umowy, jednostronne akty prawne, instrumenty platnicze niebędące banknotami i monetami oraz inne instrumenty mające skutki prawne, administracyjne, dzialania decyzje — „kurs wymiany” oznacza nieodwolalnie ustalony kurs wymiany przyjęty przez Radę dla waluty każdego z uczest- niczących Państw Czlonkowskich zgodnie z art. 109l ust. 4 zdanie pierwsze Traktatu, — „jednostka euro” oznacza jednostkę waluty, określoną w art. 2 zdanie drugie, — „jednostka waluty krajowej” oznacza jednostki walut uczestniczących Państw Czlonkowskich, które są określone w dniu poprzedzającym rozpoczęcie trzeciego etapu unii gospodarczo-walutowej, — „okres przejściowy” oznacza okres rozpoczynający się dnia 1 stycznia 1999 r. i trwający do dnia 31 grudnia 2001 r. , — „redenominować” oznacza zmieniać jednostkę, w której wyrażony jest niesplacony dlug, z jednostki waluty krajo- wej na jednostkę euro, tak jak to określa art. 2, lecz bez wywolywania skutku zmiany warunków dlugu, co jest objęte wlaściwymi przepisami prawa krajowego. CZĘŚĆ II ZAMIANA WALUT UCZESTNICZĄCYCH PAŃSTW CZLONKOWSKICH NA EURO Artykul 2 Począwszy od dnia 1 stycznia 1999 r. , walutą uczestniczących Państw Czlonkowskich jest euro. Jednostką walutową jest jedno euro. Jedno euro dzieli się na sto centów. Artykul 3 (23) Zgodnie z art. 109l ust. 4 Traktatu, jednolita waluta zos- tanie wprowadzona jedynie w Państwach Czlonkowskich nieobjętych uchyleniem. Euro zastępuje walutę każdego uczestniczącego Państwa Czlon- kowskiego wedlug kursu przeliczeniowego. (24) Niniejsze rozporządzenie stosuje się zgodnie z art. 189 Traktatu, z zastrzeżeniem postanowień protokolu 11 i 12 oraz art. 109k ust. 1, Euro jest jednostką obliczeniową Europejskiego Banku Central- i banków centralnych uczestniczących Państw nego (EBC) Czlonkowskich. Artykul 4 114 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 10/t. 1 CZĘŚĆ III POSTANOWIENIA PRZEJŚCIOWE Państwa Czlonkowskiego, jak również zabezpieczonych obligacji i innych form dlugu, zbywalnego na rynku kapita- lowym, wyemitowanych przez innych dlużników, Artykul 5 W okresie przejściowym stosuje się art. 6—9. — umożliwić zmianę jednostki rozrachunkowej ich procedur operacyjnych przy zastąpieniu krajowej jednostki monetar- nej przez jednostkę euro: Artykul 6 1. Euro zostanie również podzielone na jednostki walut kra- jowych wedlug kursu wymiany, z zachowaniem ich podzialu na mniejsze jednostki. Zgodnie z przepisami niniejszego roz- porządzenia, prawo walutowe uczestniczących Państw Czlon- kowskich będzie nadal stosowane. Jeśli instrument prawny zawiera odniesienie do jednostki 2. jeśli waluty krajowej, odniesienie to będzie tak samo ważne, chodziloby o odniesienie do jednostki euro przy stosowaniu kursu wymiany. Artykul 7 Zamiana walut wszystkich uczestniczących Państw Czlonkow- skich na euro sama w sobie nie ma wplywu na zmianę deno- minacji instrumentów prawnych istniejących w dniu zamiany. Artykul 8 Czynności, które mają być przeprowadzone zgodnie z 1. instrumentami prawnymi, przewidującymi stosowanie jed- nostki waluty krajowej, lub denominowane w jednostce waluty krajowej, zostają przeprowadzone w tej jednostce waluty krajo- wej. Czynności, które mają być przeprowadzone zgodnie z instrumentami przewidującymi stosowanie jednostki euro lub denominowane w jednostce euro, zostają przeprowadzone w tej walucie. 2. Przepisy ust. 1 podlegają wszelkim uzgodnieniom stron. 3. Bez względu na przepisy ust. 1, wszystkie kwoty okreś- lone w jednostce euro lub w jednostce waluty krajowej danego uczestniczącego Państwa Czlonkowskiego i platne w tym Pań- stwie na dobro rachunku wierzyciela, mogą być placone przez dlużnika w jednostce euro lub w jednostce waluty krajowej danego Państwa Czlonkowskiego. Kwota jest wplacona na dobro rachunku wierzyciela w walucie rachunku, przy zastoso- waniem kursu przeliczeniowego w przypadku konwersji. a) rynkom, na którym regularnie prowadzona jest dzia- lalność handlowa, rozrachunek lub uregulowanie które- gokolwiek z instrumentów wymienionych w części B Zalącznika do dyrektywy Rady 93/22/EWG z dnia 10 maja 1993 r. w sprawie uslug inwestycyjnych w zakre- sie papierów wartościowych (1) i towarów; oraz b) systemom, gdzie regularnie odbywa się wymiana, roz- rachunek oraz uregulowanie platności. 5. Przepisy inne niż przewidziane w ust. 4, wprowadzające zastosowanie jednostki euro, mogą być przyjęte przez uczest- niczące Państwa Czlonkowskie zgodnie z harmonogramem ustalonym przez prawodawstwo wspólnotowe. Krajowe przepisy prawne uczestniczących Państw Czlon- 6. lub narzucają unettowienie, kowskich, które dopuszczają wyrównywanie wzajemnych roszczeń lub też dzialania o pod- obnych skutkach, dotyczą zobowiązań walutowych, bez względu na to, w jakiej walucie zostaly określone, jeśli okreś- lono je w jednostce euro lub w jednostce waluty krajowej, przy wymianie dokonywanej wedlug kursu wymiany. Artykul 9 Banknoty i monety denominowane w jednostce waluty krajo- wej zachowują w swych granicach terytorialnych kurs usta- wowy z dnia poprzedzającego wejście w życie niniejszego roz- porządzenia. CZĘŚĆ IV BANKNOTY I MONETY EURO Nie naruszając przepisów ust. 1, każde uczestniczące Pań- 4. stwo Czlonkowskie może podjąć konieczne środki, aby: Artykul 10 — redenominować w jednostce euro niesplacone dlugi — wyemitowane przez rząd Państwa Czlonkowskiego, zgod- nie z ich określeniem zawartym w Europejskim systemie rachunków zintegrowanych, denominowane w jednostce waluty krajowej tego państwa i wyemitowane wedlug wlas- Jeżeli Państwo Czlonkowskie podjęlo taki nego prawa. krok, emitenci mogą redenominować w jednostce euro dlugi denominowane w jednostce waluty krajowej danego Państwa Czlonkowskiego, chyba że warunki kontraktu wyraźnie wykluczają możliwość przemianowania; niniejszy przepis stosuje się do dlugu wyemitowanego przez rząd Począwszy od dnia 1 stycznia 2002 r. , Europejski Bank Cen- tralny i banki centralne uczestniczących Państw Czlonkowskich wprowadzą w obieg banknoty denominowane w euro. Bez uszczerbku dla art. 15, banknoty denominowane w euro są jedynymi prawnymi środkami platniczymi w tych wszystkich Państwach Czlonkowskich. (1) Dz. U. L 141 z 11. 6. 1993, str. 27. Dyrektywa zmieniona dyrektywą 95/26/WE Parlamentu Europejskiego i Rady (Dz. U. L 168 z 18. 7. 1995, str. 7). 10/t. 1 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 115 Artykul 11 Począwszy od dnia 1 stycznia 2002 r. , uczestniczące Państwa Czlonkowskie wyemitują monety denominowane w euro i cen- tach i zgodnie z wartościami jednostkowymi oraz z danymi technicznymi, które Rada może ustalić w myśl art. 105a ust. 2 zdanie drugie Traktatu. Bez naruszenia art. 15, monety te są jedynymi prawnymi środkami platniczymi w tych wszystkich Państwach Czlonkowskich. Poza instytucją emitującą monety oraz osobami konkretnie wyznaczonymi na mocy przepisów krajowych emitującego Państwa Czlonkowskiego, żadna ze stron nie jest zobowiązana do przyjęcia w trakcie jednej plat- ności więcej niż 50 monet. Artykul 12 Uczestniczące Państwa Czlonkowskie zapewniają zastosowanie odpowiednich sankcji za podrabianie i falszowanie banknotów i monet euro. CZĘŚĆ V POSTANOWIENIA KOŃCOWE Artykul 13 Artykuly 14, 15 i 16 stosuje się, począwszy od końca okresu przejściowego. Artykul 14 Odniesienia do krajowych jednostek monetarnych, które znaj- dują się w instrumentach prawnych, istniejących na koniec okresu przejściowego, powinny być czytane jako odniesienia do jednostek waluty krajowej, wzmianki takie będą odczyty- wane jako odniesienia do jednostki euro wedlug odpowiednich kursów wymiany. Stosuje się odpowiednie zasady dotyczące zaokrąglania sum, ustanowione rozporządzeniem (WE) nr 1103/97. Artykul 15 1. Banknoty i monety denominowane w jednostce waluty krajowej w rozumieniu art. 6 ust. 1 zachowają kurs ustawowy w obrębie swych granic terytorialnych najpóźniej przez sześć miesięcy po zakończeniu okresu przejściowego; okres ten może być skrócony przez krajowego ustawodawcę. Każde uczestniczące Państwo Czlonkowskie może w ter- 2. minie do sześciu miesięcy od zakończenia okresu przejścio- wego określić zasady stosowania banknotów i monet denomi- nowanych w ich wlasnej jednostce waluty krajowej, zgodnie z art. 6 ust. 1 oraz podjąć wszelkie środki konieczne do ulatwie- nia ich wycofania. Artykul 16 Zgodnie z prawem lub praktyką uczestniczących Państw Czlonkowskich, emitenci banknotów i monet nadal będą przy- jmować, na wymianę z euro, wcześniej wyemitowane przez siebie banknoty i monety wedlug odpowiedniego kursu wymiany. CZĘŚĆ VI WEJŚCIE W ŻYCIE Artykul 17 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie z dniem 1 stycznia 1999 r. Niniejsze rozporządzenie wiąże w calości Państwach Czlonkowskich, zgodnie z protokolami nr 11 i 12 i art. 109k ust. 1. jest bezpośrednio stosowane we wszystkich i Sporządzono w Brukseli, dnia 3 maja 1998 r. W imieniu Rady G. BROWN Przewodniczący


title: A Tanács 974/98/EK rendelete (1998. május 3.) az euro bevezetéséről

text: 10/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 111 31998R0974 1998. 5. 11. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 139/1 A TANÁCS 974/98/EK RENDELETE (1998. május 3. ) az euro bevezetéséről AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és különösen annak 109l. cikke (4) bekezdésének harmadik mon- datára, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), tekintettel az Európai Monetáris Intézet véleményére (2), tekintettel az Európai Parlament véleményére (3), (1) (2) mivel ez a rendelet meghatározza az eurót bevezető tagállamok monetáris jogának rendelkezéseit; mivel az euro bevezetésével kapcsolatos egyes rendelkezésekről szóló, 1997. június 17-i 1103/97/EK tanácsi rendelet (4) már megállapította a szerződések folytonosságára, a jogi eszközökben az ECU-re való hivatkozások euróra való cserélésére és a kerekítés szabályaira vonatkozó rendelke- zéseket; mivel az euro bevezetése érinti a részt vevő tagállamok teljes népességének mindennapi ügyleteit; mivel e rendelet és az 1103/97/EK rendelet intézkedésein kívül egyéb intézkedéseket is meg kell vizsgálni a kie- gyensúlyozott átmenet biztosítása érdekében, különös tekintettel a fogyasztókra; mivel az Európai Tanács 1995. december 15-i és 16-i madridi ülésén határoztak arról, hogy a Szerződésben az európai valutaegységre használt „ECU” kifejezés általános fogalom; mivel a 15 tagállam kormányai megállapodásra jutottak abban, hogy ez a határozat a Szerződés vonat- kozó rendelkezéseinek mindenki által elfogadott és vég- leges értelmezése; mivel az európai valuta az „euro” nevet kapja; mivel az eurót mint a részt vevő tagállamok valutáját száz valutaegységre osztják, egy valutaegység neve „cent”; mivel a „cent” elnevezés meghatározása nem akadályozza meg e kifejezés különböző változatai- nak használatát a mindennapi gyakorlat során a tagálla- mokban; mivel az Európai Tanács ezenkívül úgy ítélte meg, hogy figyelembe véve a különböző ábécék közötti eltéréseket, a közös valuta nevének az Európai Unió minden hivatalos nyelvén ugyanannak kell lennie; mivel a Tanács a Szerződés 109l. cikke (4) bekezdésének harmadik mondatával összhangban, az átváltási árfolya- mok meghatározásának kivételével, meghozza az euro gyors bevezetéséhez szükséges intézkedéseket; mivel, amikor egy tagállam a Szerződés 109k. cikke (2) bekezdésének alapján részt vevő tagállammá válik, a Tanács a Szerződés 109l. cikkének (5) bekezdésével összhangban meghozza az eurónak az érintett tagállam közös valutájaként történő gyors bevezetéséhez szüksé- ges egyéb intézkedéseket; mivel a Szerződés 109l. cikke (4) bekezdésének első mondata szerint a harmadik szakasz kezdetének napján a Tanács elfogadja azokat az átváltási árfolyamokat, ame- lyeken a részt vevő tagállamok valutáit visszavonhatatla- nul rögzítik, és amelyeken az euro e valuták helyébe lép; mivel nincs árfolyamkockázat sem az euro egység és a nemzeti valutaegységek között, sem pedig maguk a nemzeti valutaegységek között, a jogszabályi rendelkezé- seket ennek megfelelően kell értelmezni; mivel a jogi eszközök meghatározására használatos „szerződés” kifejezés mindenfajta szerződéstípust magá- ban foglal, tekintet nélkül arra, hogy milyen módon kötik meg azokat; (3) (4) (5) (6) (7) (1) HL C 369. , 1996. 12. 7. , 10. o. (2) HL C 205. , 1997. 7. 5. , 18. o. (3) HL C 380. , 1996. 12. 16. , 50. o. (4) HL L 162. , 1997. 6. 19. , 1. o. (8) mivel az euróra való zökkenőmentes áttérés biztosítása érdekében átmeneti időszakra van szükség a részt vevő tagállamok valutáinak az euróval történő felváltása és az 112 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 10/1. kötet euro-bankjegyek és -érmék bevezetése között; mivel ez alatt az időszak alatt a nemzeti valutaegységek az euro alegységeiként kerülnek meghatározásra; mivel ezáltal jogi egyenértékűség jön létre az euro egység és a nem- zeti valutaegységek között; ket vagy termékeket kínálni; mivel a számlajóváírás útján végzett kifizetésekre vonatkozó rendelkezések nem tiltják meg a pénzügyi közvetítők számára, hogy az átmeneti időszak alatt összehangolják azoknak az euro- egységben denominált fizetési módoknak a bevezetését, amelyek közös műszaki infrastruktúrán alapulnak; (9) mivel a Szerződés 109g. cikkének és az 1103/97/EK ren- január 1-jétől az ECU deletnek megfelelően 1999. helyébe az euro lép, mint az Európai Közösségek intéz- ményeinek elszámolási egysége; mivel az euro lesz az Európai Központi Bank (EKB) és a részt vevő tagállamok központi bankjainak az elszámolási egysége is; mivel összhangban a madridi következtetésekkel a Központi Bankok Európai Rendszere (KBER) a monetáris politikai műveleteket euro-egységben fogja végezni; mivel ez nem akadályozza meg a nemzeti központi bankokat abban, hogy az átmeneti időszak alatt nemzeti valutaegységük- ben számlákat vezessenek, különösen személyzetük és közigazgatásuk számára; (10) mivel minden részt vevő tagállam engedélyezheti terüle- tén az euro-egység általános használatát az átmeneti idő- szak alatt; (11) mivel az átmeneti időszak alatt a szerződésekben, a nemzeti jogszabályokban és az egyéb jogi eszközökben érvényesen használhatóak mind az euro-egység, mind a nemzeti valutaegységek; mivel ezen időszak alatt e ren- deletnek egyetlen rendelkezése sem érinti a valamely jogi eszközben szereplő, egy nemzeti valutaegységre történő bármilyen hivatkozás érvényességét; (12) mivel, eltérő megállapodás hiányában, a gazdasági sze- replőknek tiszteletben kell tartaniuk egy jogi eszköz denominációját a jogi eszköz alapján végzett ügyleteik során; (13) mivel az euro-egység és a nemzeti valutaegységek ugya- nannak a valutának az egységei; mivel biztosítani kell azt, hogy egy részt vevő tagállamon belül a számlajóváí- rás útján végzett kifizetések mind euro-egységben, mind az adott nemzeti valutában lebonyolíthatóak legyenek; mivel a számlajóváírás útján végzett kifizetésekre vonat- kozó rendelkezéseket azokra a határokon átnyúló kifize- tésekre is alkalmazni kell, amelyek euro-egységben vagy a hitelező számlájának nemzeti valutájának egységében vannak denominálva; mivel a fizetési rendszerek zökke- nőmentes működését az e rendszerekben alkalmazott fizetési eszközökkel történő számlajóváírásra vonatkozó rendelkezések megállapításával kell biztosítani; mivel a számlajóváírás útján végzett kifizetésekre vonatkozó ren- delkezések nem foglalhatják magukban azt, hogy a pénzügyi közvetítők kötelesek legyenek az euro bárme- lyik egységében denominált másfajta fizetési lehetősége- (14) mivel, az Európai Tanács madridi ülésén hozott követ- keztetéseknek megfelelően, 1999. január 1-jétől a részt vevő tagállamok új értékesíthető államadósságukat euro- egységben bocsátják ki; mivel kívánatos, hogy lehetővé váljék a tartozás kibocsátói számára, hogy kinn levő tar- tozásaikat euro-egységben redenominálják; mivel a rede- nominációra vonatkozó rendelkezéseknek alkalmazha- tóaknak kell lenniük harmadik országok igazságszolgál- tatásában is; mivel a kibocsátók számára lehetővé kell tenni, hogy redenominálják kinn levő tartozásaikat, ha az adósságot egy olyan tagállam nemzeti valutájának egységében denominálták, amely államháztartása kinn levő tartozásainak egy részét vagy egészét redenomi- nálta; mivel az a vonatkozó nemzeti jogszabályok tár- gyát képezi, e rendelkezéseknek nem célja, hogy olyan további intézkedéseket vezessenek be, amelyek módosít- ják a felvett hitelek feltételeit annak érdekében, hogy megváltoztassák többek között a felvett hitelek nominá- lis összegét; mivel kívánatos, hogy lehetővé tegyék a tagállamok számára, hogy megtegyék a szervezett piacok működési eljárásai elszámolási egységének meg- változtatásához szükséges intézkedéseket; (15) mivel közösségi intézkedésekre is szinten további szükség lehet annak tisztázása érdekében, hogy az euro bevezetése milyen hatással van a közösségi jog fennálló rendelkezéseinek alkalmazására, különösen a nettósítás- sal, a beszámítással és a hasonló hatású technikákkal kapcsolatban; (16) mivel az euro-egység használatára vonatkozó bármilyen kötelezettség csak a közösségi jog alapján írható elő; mivel a részt vevő tagállamok megengedhetik az euro- egység használatát az államháztartási szektorral folyta- tott ügyletek során; mivel az Európai Tanács madridi ülésén elfogadott forgatókönyvnek megfelelően az euro- egység használatának általánossá tételére meghatározott időkeretet megállapító közösségi szabályozás hagyhat némi szabadságot az egyes tagállamoknak; (17) mivel a Szerződés 105a. cikkének megfelelően a Tanács el, hogy harmonizálják az intézkedéseket összes pénzérme címletét és műszaki előírásait; fogadhat 10/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 113 (18) mivel szükség van a bankjegyek és pénzérmék hamisí- ELFOGADTA EZT A RENDELETET: tása elleni megfelelő védelemre; (19) mivel a nemzeti valutaegységekben denominált bankje- gyek és érmék legkésőbb az átmeneti időszak vége után hat hónappal elveszítik törvényes fizetőeszköz minő- ségüket; mivel a bankjegyekkel és pénzérmékkel történő fizetéseknek a tagállamok által közérdekű megfontolá- sokból bevezetett korlátozása nem összeegyeztethetetlen az euro-bankjegyek és -érmék törvényes fizetőeszköz minőségével, feltéve, hogy más törvényes eszközök is rendelkezésre állnak a pénzbeli követelések elszámolá- sára; (20) mivel az átmeneti időszak végétől az átmeneti időszak végén fennálló jogi eszközökben előforduló hivatkozáso- kat euro-egységre való hivatkozásokként kell értelmezni a vonatkozó átváltási árfolyamoknak megfelelően; mivel ezért a fennálló jogi eszközök fizikai redenominálása ehhez nem szükséges; mivel az 1103/97/EK rendeletben meghatározott kerekítési szabályokat kell alkalmazni az átmeneti időszak végén vagy azt követően végzett átvál- tásokra is; mivel az érthetőség miatt kívánatos lehet, hogy a fizikai redenominációra a lehető legkorábbi alkal- mas időpontban sor kerüljön; (21) mivel a Nagy-Britannia és Észak-Írország Egyesült Király- ságára vonatkozó egyes rendelkezésekről szóló 11. jegy- zőkönyv (2) bekezdése előírja, hogy többek között az említett jegyzőkönyv (5) bekezdését kell alkalmazni, ha az Egyesült Királyság értesíti a Tanácsot, hogy nem kíván a harmadik szakaszba lépni; mivel az Egyesült Királyság 1997. október 30-án értesítette a Tanácsot, hogy nem kíván belépni a harmadik szakaszba; mivel az (5) bekez- dés előírja, hogy többek között a Szerződés 109l. cikké- nek (4) bekezdését nem kell alkalmazni az Egyesült Királyságra; (22) mivel Dánia, hivatkozva a Dániára vonatkozó egyes ren- delkezésekről szóló 12. jegyzőkönyv (1) bekezdésére, értesítette a Tanácsot az 1992. december 12-i edin- burgh-i határozat keretében, hogy nem fog részt venni a harmadik szakaszban; mivel ezért, az említett jegy- zőkönyv (2) bekezdésének megfelelően, a Szerződésnek, valamint a KBER alapokmányának az eltérésekre vonat- kozó cikkeit és rendelkezéseit Dániára is alkalmazni kell; I. RÉSZ FOGALOMMEGHATÁROZÁSOK 1. cikk E rendelet alkalmazásában: – – – – – – – „részt vevő tagállamok”: Belgium, Németország, Spanyolor- szág, Franciaország, Írország, Olaszország, Luxemburg, Hollandia, Ausztria, Portugália és Finnország, „jogi eszközök”: a törvényi és rendeleti rendelkezések, a közigazgatási aktusok, a bírósági határozatok, a szerződé- sek, az egyoldalú jogi aktusok, a fizetési eszközök a bankje- gyek és az érmék kivételével, valamint az egyéb jogi hatás- sal bíró eszközök, „átváltási árfolyam”: az a visszavonhatatlanul rögzített átvál- tási árfolyam, amelyet a Tanács az egyes részt vevő tagálla- mok valutája vonatkozásában a Szerződés 109l. cikke (4) bekezdése első mondatának megfelelően elfogadott, „euro-egység”: a 2. cikk második mondatában említett valu- taegység, „nemzeti valutaegységek”: a részt vevő tagállamok valuta- egységei, ahogyan azokat a gazdasági és monetáris unió harmadik szakaszának kezdete előtti napon meghatároz- zák, „átmeneti időszak”: az 1999. 2001. december 31-én befejeződő időszak, január 1-jén kezdődő és „redenomináció”: annak az egységnek a megváltoztatása, amelyben a kinn levő tartozás összegét megállapították, helyettesítve a nemzeti valutaegységet az euro-egységgel a 2. cikkben meghatározottak szerint, de anélkül hogy a redenomináció a tartozás bármely egyéb feltételét módosí- jogszabályok által taná, mivel ezek a vonatkozó nemzeti szabályozott kérdések. II. RÉSZ A RÉSZT VEVŐ TAGÁLLAMOK VALUTÁINAK CSERÉJE EURÓRA 2. cikk 1999. január 1-jétől a részt vevő tagállamok valutája az euro. A valutaegység egy euro. Egy euro száz centre osztható. (23) mivel a Szerződés 109l. cikke (4) bekezdésének megfe- lelően a közös valutát csak az eltéréssel nem rendelkező tagállamokban fogják bevezetni; 3. cikk Az euro az átváltási árfolyamnak megfelelően a részt vevő tagállamok valutája helyébe lép. (24) mivel ezért e rendeletet a Szerződés 189. cikkének meg- felelően és a 11. és 12. jegyzőkönyvre, valamint a 109k. cikk (1) bekezdésére is figyelemmel alkalmazni kell, Az euro az Európai Központi Bank (EKB) és a részt vevő tagál- lamok központi bankjainak elszámolási egysége. 4. cikk 114 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 10/1. kötet III. RÉSZ ÁTMENETI RENDELKEZÉSEK értékpapírok egyéb formáira, valamint az egyéb adósok által kibocsátott pénzpiaci eszközökre is, 5. cikk – lehetővé tegyék működési eljárásaik elszámolási egységének nemzeti valutaegységről euro-egységre történő cseréjét: A 6. , 7. , 8. és 9. cikket az átmeneti mazni. időszak alatt kell alkal- 6. cikk (1) Az eurót az átváltási árfolyamoknak megfelelően a nem- zeti valutaegységekre is fel kell osztani. A nemzeti valutaegysé- gek felosztását fenntartják. E rendelet előírásaira is figyelemmel a részt vevő tagállamok monetáris jogát továbbra is alkalmazni kell. (2) Ha egy jogi eszköz egy nemzeti valutaegységre történő hivatkozást tartalmaz, ez a hivatkozás az átváltási árfolyamok- nak megfelelően ugyanúgy érvényes, mintha az euro-egységre hivatkoznának. 7. cikk A részt vevő tagállamok valutáinak euróra történő cseréje önmagában nem eredményezi a csere időpontjában fennálló jogi eszközök denominációjának megváltozását. 8. cikk Az egy nemzeti valutaegység használatát előíró vagy (1) abban denominált jogi eszközök alapján végrehajtandó ügylete- ket az adott nemzeti valutaegységben kell teljesíteni. Az euro egység használatát előíró vagy abban denominált jogi eszközök alapján végrehajtandó ügyleteket ebben az egységben kell tel- jesíteni. Az (1) bekezdés rendelkezéseitől a felek közös megegye- (2) zés alapján eltérhetnek. (3) Az (1) bekezdés rendelkezései ellenére bármilyen össze- get, amelyet akár euro-egységben, akár egy adott részt vevő tagállam nemzeti valutaegységében denomináltak, és abban a tagállamban, a hitelező számláján történő jóváírással kell tel- jesíteni, az adós teljesíti azt akár euro-egységben, akár az adott nemzeti valutaegységben. Az összeget a számla denominációjá- ban, minden átváltást az átváltási árfolyamon végrehajtva kell a hitelező számláján jóváírni. (4) Az (1) bekezdés rendelkezései ellenére minden részt vevő tagállam megteheti a szükséges intézkedéseket annak érdeké- ben, hogy: – az Integrált Számlák Európai Rendszerének meghatározása szerint euro-egységben redenominálják a tagállam állam- háztartása által nemzeti valutaegységben denominált és saját jogszabályai szerint kibocsátott kinn levő tartozást. Ha egy tagállam ilyen intézkedést tesz, a kibocsátók euro- egységben redenominálhatják a tagállam nemzeti valutaegy- ségében denominált tartozást, hacsak a redenominációt a szerződési feltételek kifejezetten ki nem zárják; ezt a ren- delkezést kell alkalmazni az egy tagállam államháztartása által kibocsátott értékpapírokra, akárcsak a tőkepiacokon forgalomképes kötvényekre és a hitelviszonyt megtestesítő a) az olyan piacok számára, amelyeken az értékpapír- befektetési szolgáltatásokról szóló, 1993. május 10-i 93/22/EGK tanácsi irányelv (1) mellékletének B. szaka- szában felsorolt valamely eszköz vagy egyéb áru rend- szeres kereskedelme, elszámolása és kiegyenlítése törté- nik; és b) az olyan rendszerek számára, amelyekben fizetési esz- közök rendszeres kereskedelme, elszámolása és kie- gyenlítése történik. (5) A (4) bekezdés rendelkezésein kívül az euro-egység hasz- nálatát előíró egyéb rendelkezéseket a részt vevő tagállamok csak a közösségi jog által meghatározott ütemezésnek megfe- lelően fogadhatnak el. (6) A részt vevő tagállamok nettósítást, beszámítást vagy ehhez hasonló hatású technikákat megengedő vagy előíró nem- zeti jogszabályi rendelkezéseit kell alkalmazani a pénzügyi kötelezettségekre, függetlenül azok denominációjától, amennyi- ben az euro-egységben vagy nemzeti valutaegységben történt, az átváltási árfolyamokon végrehajtott átváltással. 9. cikk A nemzeti valutaegységben denominált bankjegyek és pénzér- mék területi érvényességi határaik között megtartják az e rend- elet hatálybalépése előtti napon fennálló törvényes fizetőeszköz minőségüket. IV. RÉSZ EURO-BANKJEGYEK ÉS -ÉRMÉK 10. cikk 2002. január 1-jétől az EKB és a részt vevő tagállamok központi bankjai forgalomba hozzák az euróban denominált bankjegyeket. A 15. cikk sérelme nélkül, kizárólag ezek az euróban denominált bankjegyek azok, amelyek törvényes fize- tőeszköz minőséggel rendelkeznek ezekben a tagállamokban. (1) HL L 141. , 1993. 6. 11. , 27. o. A 95/26/EK európai parlamenti és a tanácsi irányelvvel (HL L 168. , 1995. 7. 18. , 7. o. ) módosított irányelv. 10/1. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 115 11. cikk 2002. január 1-jétől a részt vevő tagállamok euróban vagy centben denominált pénzérméket bocsátanak ki, amelyek meg- felelnek azoknak a címleteknek és technikai jellemzőknek, ame- lyeket a Szerződés 105a. cikke (2) bekezdése második monda- tának megfelelően a Tanács állapíthat meg. A 15. cikk rendel- kezéseinek sérelme nélkül, kizárólag ezek a pénzérmék rendel- keznek törvényes fizetőeszköz minőséggel ezekben a tagálla- mokban. A kibocsátó hatóság és azon személyek kivételével, akiket a kibocsátó tagállam nemzeti jogszabályai erre kifejezet- ten kijelölnek, egyetlen fél sem kötelezhető arra, hogy egyszeri kifizetés alkalmával ötven érménél többet elfogadjon. 12. cikk A részt vevő tagállamok biztosítják, hogy megfelelő szankciók- kal lépjenek fel az euro-bankjegyek és -érmék hamisítása és utánzása ellen. vonatkozó átváltási árfolyamoknak megfelelően. Az 1103/97/ EK rendeletben megállapított kerekítési szabályokat kell alkal- mazni. 15. cikk (1) A 6. cikk (1) bekezdésében említett, nemzeti valutában denominált bankjegyek és pénzérmék törvényes fizetőeszközök maradnak területi érvényességi határaik között az átmeneti idő- szak végét követő legkésőbb hat hónapig; ezt az időszakot a nemzeti jog lerövidítheti. (2) Minden részt vevő tagállam az átmeneti időszak végét követő hat hónapon belül megállapíthatja a nemzeti valutaegy- ségben denominált bankjegyek és érmék használatának a 6. cikk (1) bekezdésében említett szabályait, és megtehet minden, a bevonásuk megkönnyítése érdekében szükséges intézkedést. 16. cikk V. RÉSZ ZÁRÓ RENDELKEZÉSEK 13. cikk A részt vevő tagállamok jogszabályainak vagy gyakorlatának megfelelően a bankjegyek és pénzérmék kibocsátói továbbra is elfogadják az általuk korábban kibocsátott bankjegyeket és pén- zérméket, árfolyamnak megfelelően átváltott euróért cserébe. átváltási az A 14. , 15. és 16. cikket az átmeneti időszak végétől kell alkal- mazni. 14. cikk időszak végén fennálló jogi eszközökben Ahol az átmeneti hivatkoznak a nemzeti valutaegységekre, ott a hivatkozásokat az euro-egységre történő hivatkozásként kell értelmezni, a VI. RÉSZ HATÁLYBALÉPÉS 17. cikk Ez a rendelet 1999. január 1-jén lép hatályba. Ez a rendelet a Szerződésnek megfelelően, a 109k. cikk (1) bekezdésére, valamint a 11. és 12. sz. jegyzőkönyvre is figyelemmel, teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1998. május 3-án. a Tanács részéről az elnök G. BROWN