title: QUESTION ECRITE no 1746/98 de Dominique SOUCHET à la Commission. Filets maillants dérivants et permis de pêche spéciaux

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Atlantic Ocean
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title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas»

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common organisation of markets
import licence
production aid
tariff quota
tropical fruit

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text: 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/63 «o objectivo u´ltimo do SCE (sistema comunita´rio de estatı´stica) consiste em satisfazer todas as necessidades estatı´sticas da UE segundo um método integrado e harmonizado» (ver o ponto 2. 2 do documento da Comissa˜o). Por esta raza˜o, o Comité sublinha a impor- tância de melhorar e desenvolver o SCE, incluindo os institutos nacionais de estatı´stica, e de definir novos métodos de trabalho a fim de tornar disponı´veis, em tempo oportuno, as estatı´sticas necessa´rias para as grandes deciso˜es polı´ticas da UE. Bruxelas, 27 de Maio de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n6 404/93 do Conselho que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector das bananas» (1) (98/C 235/15) Em 27 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 434 e 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secça˜o de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 12 de Maio de 1998. Foi relator Espuny Moyano. Na 3551 reunia˜o plena´ria de 27 e 28 de Maio de 1998 (sessa˜o de 27 de Maio), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 82 votos a favor, 16 votos contra e 19 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Na sua proposta, a Comissa˜o altera os aspectos do regime que foram condenados pelos relato´ rios do painel e do o´rga˜o de recurso de maneira a assegurar a conformidade do regime comunita´rio de importaça˜o de bananas com as regras da Organizaça˜o Mundial de Comércio. 1. 2. O texto da Comissa˜o baseia-se nos pontos seguintes: Um contingente pautal de 2,2 milho˜ es de 1. 2. 1. toneladas para as importaço˜es de banana de paı´ses terceiros (sujeitas a um direito de importaça˜o de 75 ECU/t) e ACP na˜o tradicionais (sujeitas a um direito nulo). Um contingente 1. 2. 2. de 353 000 toneladas sujeito a um direito de 300 ECU/tone- lada para as bananas de paı´ses terceiros e de 100 ECU/to- nelada para as bananas na˜o tradicionais ACP. adicional pautal 1. 2. 3. É suprimido o actual regime de certificados de importaça˜o, desaparecendo as licenças B e a repartiça˜o por funça˜o. (1) JO C 75 de 11. 3. 1998, p. 6. 1. 2. 4. É proposto um sistema de certificados de importaça˜o baseado nas correntes tradicionais (método de «tradicionais/recém-chegados»). Nos regulamentos de aplicaça˜o da Comissa˜o, os quais sera˜o adoptados pelo processo do comité de gesta˜o, sera˜o determinadas as modalidades e a gesta˜o pra´tica do sistema. 1. 2. 5. No caso de na˜o ser razoavelmente possı´vel chegar a acordo com todas as partes contratantes da OMC com um interesse considera´vel (Costa Rica, Colômbia, Equador e Panama´), a Comissa˜o estara´ autorizada a atribuir uma quota especı´fica a cada um destes quatro paı´ses. As quantidades tradicionais ACP na˜o sera˜o 1. 2. 6. repartidas por paı´ses e sa˜o fixadas num volume global de 857 700 toneladas. 1. 2. 7. O volume do contingente pautal auto´nomo adicional previsto pode ser aumentado quando a procura comunita´ria cresça, com base numa estimativa da produça˜o, do consumo, bem como das importaço˜es e das exportaço˜es. Os elementos constitutivos da estimativa, a sua adopça˜o e assim também o aumento do contingente pautal adicional sera˜o determinados segundo o processo do comité de gesta˜o. C 235/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 1. 2. 8. Em caso de necessidade, sempre que o abasteci- mento do mercado comunita´rio seja afectado por cir- cunstâncias excepcionais que afectem as condiço˜es de produça˜o ou de importaça˜o, a Comissa˜o estabelecera´ as medidas especiais necessa´rias, de acordo com o processo do comité de gesta˜o. Neste caso, o volume do contingente pautal adicional pode ser adaptado e podem ser adopta- das medidas especı´ficas. Estas medidas devera˜o evitar toda e qualquer discriminaça˜o entre as origens do abastecimento. 1. 2. 9. O novo regime entrara´ em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 1. 3. O texto da proposta de alteraça˜o da OCM da banana é acompanhado de uma Recomendaça˜o de Decisa˜o do Conselho para autorizar a Comissa˜o a negociar com os paı´ses terceiros com interesse considera´- vel: Costa Rica, Colômbia, Equador e Panama´. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. O Comité reconhece os esforços da Comissa˜o no sentido de ajustar determinadas disposiço˜ es do Regulamento (CEE) n4 404/93 aos compromissos inter- nacionais derivados da Organizaça˜o Mundial de Comér- cio (OMC) e da IV Convença˜o de Lomé, particularmente do seu protocolo n4 5 sobre bananas. 2. 2. O Comité tem em conta que, como consequência do veredicto do painel e do o´rga˜o de recurso da OMC, é necessa´rio modificar um dos pilares fundamentais nos quais se baseia a Organizaça˜o Comum de Mercados (OCM) da banana: o sistema de atribuiça˜o de certifica- dos de importaça˜o. 2. 3. O Comité constata que a Comissa˜o, na sua proposta, na˜o garante aos produtores de banana da Unia˜o e dos paı´ses ACP qualquer compensaça˜o para o desaparecimento dos certificados B de importaça˜o, considerados contra´rios aos princı´pios do GATT. Isto porque na˜o prevê qualquer medida que pudesse garantir a esses produtores a compensaça˜o pela extinça˜o dos certificados B de importaça˜o. A alteraça˜o das regras de atribuiça˜o dos certificados de importaça˜o pode levar a que cesse a garantia de acesso dos produtores comunita´- rios e dos ACP ao mercado comunita´rio a preços adequados para produtores e consumidores, condiça˜o indispensa´vel para assegurar as suas receitas. Por esse motivo, o Comité teme que a alteraça˜o 2. 3. 1. proposta possa dar lugar a um agravamento da situaça˜o de emprego existente nas regio˜es produtoras de banana, as quais apresentam por natureza uma elevada taxa de desemprego. 2. 3. 2. Por conseguinte, o Comité considera que a Comissa˜o deve prever uma revalorizaça˜o de 20 % da receita global de referência para o ca´lculo da ajuda compensato´ria a conceder aos produtores comunita´rios, de modo a que estes sejam compensados pelas alteraço˜es introduzidas no regime de importaça˜o. Esta necessa´ria revalorizaça˜o justifica-se, além do mais, no novo Tra- tado de Amesterda˜o, cujo artigo 2994 supo˜ e a base jurı´dica que permite a modulaça˜o da aplicaça˜o das polı´ticas comunita´rias nas regio˜es ultraperiféricas. Do mesmo modo, o Comité é da opinia˜o de 2. 3. 3. que a Comissa˜o deveria propor a criaça˜o de um dispositivo que continue a incentivar os operadores do mercado a comercializarem as produço˜es comunita´rias e ACP tradicionais. Este incentivo é necessa´rio uma vez que, como consequência das condiço˜ es especı´ficas destas produço˜es, em particular devido à ausência de economias de escala e aos seus maiores custos sociais, a margem de lucro que se pode obter da sua comercializaça˜o é muito inferior à que é obtida das bananas latino-americanas. 2. 4. O Comité considera que seria necessa´rio reforçar a produça˜o duradoura bem como a comercializaça˜o das bananas produzidas em condiço˜es sociais equitativas e em circunstâncias ambientais adequadas. Lamenta que, a este tı´tulo, na˜o seja proposta medida alguma de envergadura. 2. 4. 1. Por este motivo, o Comité recomenda que a Comissa˜o proponha uma série de medidas de apoio à comercializaça˜o e promoça˜o destas bananas que incluam a educaça˜o da opinia˜o pu´blica europeia acerca dos problemas dos produtores de bananas do terceiro mundo. Estas medidas sa˜o particularmente necessa´rias ja´ que estas bananas sa˜o produzidas por pequenos produtores que têm de enfrentar custos de produça˜o muito mais elevados que as produço˜es comercializadas pelas grandes companhias multinacionais, as quais podem frequentemente ocupar-se de tudo, desde a produça˜o à importaça˜o, incluindo o transporte. 2. 4. 2. Os consumidores seriam também beneficiados por esta medida uma vez que, segundo os dados do inquérito realizado pela Comissa˜o Europeia, as bananas produzidas em condiço˜es sociais e ambientais justas têm uma ampla aceitaça˜o por parte dos cidada˜os da Unia˜o, que esta˜o igualmente consciencializados para o abuso na utilizaça˜o de pesticidas e de outros produtos quı´micos em certas regio˜es da América Latina. 2. 4. 3. Deveria ser criado um sistema eficaz de controle para que apenas as bananas produzidas em condiço˜es sociais e ambientais justas pudessem ser consideradas como tais. Uma Carta internacional sobre as bananas, co´digos de conduta e ro´tulos podem ser meios u´teis para esse fim. 2. 4. 4. Ao mesmo tempo, é essencial que os rendimen- tos dos produtores sejam mantidos através de adequados mecanismos de mercado ou de ajudas directas. Para os produtores da UE, estas medidas poderiam consistir num aumento das ajudas compensato´rias. Para os produtores dos ACP seria uma ajuda directa numa 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/65 forma que fosse compatı´vel com a OCM, adicionalmente às medidas de ajuda estrutural que têm em vista melhorar a competitividade da indu´stria. Entende o Comité que ha´ que garantir cada vez 2. 5. mais aos consumidores uma oferta segura e variada de bananas provenientes de diversas origens geogra´ficas e de diferentes modos de produça˜o e de comercializaça˜o. Para o efeito, o novo sistema devera´ garantir a coexistên- cia no mercado de bananas origina´rias da UE, dos ACP e da América Latina e, ainda, de bananas fair trade e biolo´gicas. 2. 6. O Comité considera que, devido ao crescimento do volume do mercado comunita´rio da banana apo´s a criaça˜o da OCM e com vista a futuras ampliaço˜ es da Unia˜o, deveria determinar-se uma certa progressa˜o na quantidade de bananas comunita´rias com direito a concessa˜o de ajuda compensato´ria e, deste modo, fazer com que estas produço˜es participem no crescimento do consumo interno. De outro modo, o crescimento do mercado da Unia˜o seria atribuı´do somente às produço˜ es de paı´ses terceiros. 2. 7. O Comité considera que a proposta da Comissa˜o de atribuir uma quantidade global aos paı´ses ACP tradicionais podera´ provocar desequilı´brios no abasteci- mento procedente destes paı´ses, e que, por conseguinte, havera´ que encontrar maneira de garantir que nenhum fornecedor tradicional ACP vera´ recusado o acesso ao mercado para as suas quantidades tradicionais. 2. 7. 1. Por conseguinte, o Comité exorta a Comissa˜o a encontrar a fo´ rmula mais adequada a fim de que nenhum paı´s ACP seja penalizado em relaça˜o aos demais. 2. 7. 2. O Comité constata que a proposta da Comissa˜o na˜o prevê qualquer contributo para a peculiaridade da questa˜o soma´lia, ja´ solicitado no parecer do Comité de 30 de Maio de 1996 (CES 704/96, pontos 1. 3 e 1. 3. 1). O Comité observa que a atribuiça˜o à Soma´lia, de modo extraordina´rio e excepcional, de uma importante quota especı´fica constitui o u´nico contributo possı´vel para a recuperaça˜o econo´ mica e social desse paı´s, confrontado com o perdurar da gravı´ssima crise subsequente à guerra civil e às desastrosas inundaço˜ es de 1996 que destruı´ram quase metade da superfı´cie cultivada. 3. Observaço˜es na especialidade 3. 1. O Comité considera que o volume proposto para o contingente adicional auto´nomo, ou seja, 353 000 tone- ladas, é excessivo e que o mesmo deveria limitar-se a 100 000 toneladas. Com efeito, a soma dos contingentes, das quantidades tradicionais ACP e da quantidade comunita´ria da´ lugar a uma estimativa de abastecimento desequilibrada, com 4,26 milho˜es de toneladas de oferta e 3,9 milho˜es de toneladas de procura. 3. 1. 1. A situaça˜o de sobre-abastecimento que se registou no mercado da Unia˜o Europeia nos u´ltimos anos justifica uma limitaça˜o do volume do contingente adicional. O referido contingente poderia ser adaptado anualmente ao aumento ou à reduça˜o consoante as necessidades reais do mercado. 3. 2. O Comité entende que o novo dispositivo de atribuiça˜o de certificados de importaça˜o que seja estabe- lecido devera´ assegurar de maneira adequada a competi- tividade entre todos os operadores comerciais, de modo a que na˜o seja afectado o equilı´brio no abastecimento da Unia˜o para todas as origens de produça˜o sem excepça˜o. Por isso, é indispensa´vel que este novo dispositivo garanta eficazmente a comercializaça˜o das bananas comunita´rias e ACP e rendimentos via´veis. Em particular, deveria ser melhorada a competitividade dos produtores europeus de bananas. A Comissa˜o é exortada a produzir relato´ rios detalhados sobre os meios viabiliza- dos e os progressos alcançados, bem como sobre eventuais obsta´culos. 3. 3. O Comité considera que o perı´odo de referência para a atribuiça˜o dos direitos de importaça˜o deveria ser o u´ltimo sobre o qual sejam disponı´veis dados do mercado. Na opinia˜o do Comité, haveria, desta forma, um maior ajuste à realidade actual do mercado, ao mesmo tempo que o ca´lculo das quantidades de referên- cia seria simplificado, além de mais fia´vel e transparente, sendo tido em conta, para aquele ca´lculo, apenas as quantidades importadas nos Estados- -Membros conforme consta dos certificados de impor- taça˜o apurados (ou confirmados pelos serviços adua- neiros). realmente 3. 4. O Comité considera que, para facilitar a transiça˜o do regime de importaça˜o vigente para o novo regime introduzido pela proposta da Comissa˜o, deveria adop- tar-se uma série de medidas de cara´cter transito´rio de modo a reduzir ao mı´nimo as perturbaço˜es causadas pela alteraça˜o substancial do sistema existente. Durante o perı´odo de vigor das ditas medidas os operadores teriam a oportunidade de introduzir nas suas infra- -estruturas industriais e comerciais os ajustes necessa´rios para poderem adaptar-se ao novo sistema de importaça˜o. 3. 5. Na opinia˜o do Comité, é essencial que seja mantido o dispositivo de atribuiça˜o de certificados de importaça˜o em casos de circunstâncias excepcionais. 3. 5. 1. O Comité considera que devem ser considera- das como circunstâncias excepcionais as dos paı´ses abastecedores tradicionais do mercado comunita´rio que enfrentem uma situaça˜o de anarquia governamental que os impeça de manter a sua quota de exportaça˜o histo´rica. 4. Concluso˜es 4. 1. O Comité esta´ consciente da necessidade de harmonizar o regime de importaça˜o de bananas C 235/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 estabelecido no Regulamento (CEE) n4 404/93 com a decisa˜o do O´ rga˜o de resoluça˜o de litı´gios da OMC, mas mantém que este na˜o deve comprometer a efica´cia da Organizaça˜o Comum de Mercados da banana no cumprimento dos seus objectivos fundamentais e, em particular, no que se refere à manutença˜o da garantia de acesso ao mercado das bananas comunita´rias e ACP, proporcionando receitas adequadas aos seus produtores da UE e dos ACP e o acesso dos consumidores a uma oferta variada de bananas de diferentes origens a preços razoa´veis e uniformes em toda a Unia˜o. Assim também, o novo sistema deveria fomentar o comércio de bananas produzidas em condiço˜es sociais e ambientais adequadas por forma a que os produtores e trabalhadores de paı´ses terceiros possam auferir maiores benefı´cios da venda das suas bananas sem riscos para a sau´ de e para o equilı´brio ecolo´gico das regio˜es de cultivo. 4. 1. 1. Por esta raza˜o, o Comité espera que sejam devidamente tidas em conta as suas consideraço˜es relativas à alteraça˜o em curso da OCM da banana. O Comité na˜o poderia, em caso algum, aceitar que a preferência comunita´ria, pilar fundamental da PAC, se desmantelasse devido à perda por parte das produço˜ es comunita´rias da garantia de acesso ao mercado. Da mesma forma, o Comité considera que é imperativo preservar o acesso preferencial ao mercado comunita´rio e as vantagens tradicionais concedidas aos produtores dos paı´ses ACP no âmbito dos acordos de Lomé, que constituem a pedra angular da polı´tica externa e de desenvolvimento da comunidade. 4. 2. O Comité pretende ser informado, logo que possı´- vel, e consultado pela Comissa˜o sobre os projectos de regulamento de aplicaça˜o do novo regime da OCM bananas. Bruxelas, 27 de Maio de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social As propostas de alteraça˜o seguintes foram rejeitadas no decorrer dos debates, tendo recebido pelo menos um quarto dos votos expressos: 1. Ponto 2. 3. 2 Alterar da maneira seguinte: «Por conseguinte, a secça˜o considera que a Comissa˜o deveria reforçar o apoio a todos os meios considerados eficazes para o melhoramento estrutural das regio˜es implicadas. Isto deve ser precedido por uma ana´lise cuidada da efica´cia dos subsı´dios estruturais até ao momento. Neste contexto poderia igualmente ser experimentada a possibilidade da revalorizaça˜o da receita global de referência para o ca´lculo da ajuda compensato´ ria a conceder aos produtores comunita´rios. Esta revalorizaça˜o poderia ser justificada, apo´s ratificaça˜o do Tratado de Amesterda˜o, pelo artigo 2994 do mesmo, o qual supo˜ e a base jurı´dica que permite a modulaça˜o da aplicaça˜o das polı´ticas comunita´rias nas regio˜ es ultraperiféricas. » Justificaça˜o As medidas estruturais necessa´rias para as regio˜ es implicadas na˜o deveriam de modo algum resumir-se à possı´vel criaça˜o de ajudas compensato´rias. Estas so´ deveriam ser mantidas se enquadradas num conjunto coerente de medidas. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/67 Resultado da votaça˜o Votos a favor: 36, votos contra: 48, abstenço˜ es: 13. 2. Ponto 2. 6 Alterar da maneira seguinte: «O Comité constata que desde a introduça˜o da OCM a produça˜o de banana na Unia˜o aumentou graças às ajudas compensato´rias. No entanto, ela continua, com as actuais 680 000 a 700 000 toneladas, bastante abaixo da quantidade subsidiada estabelecida em 1993 (854 000 t). Se as metas de produça˜o da Unia˜o fossem atingidas em termos quantitativos e qualitativos poderia chegar-se a uma decisa˜o sobre se — contra a tendência geral da PAC — a quantidade beneficia´ria de ajudas deveria ser armazenada ou na˜o. Uma tal opça˜o poderia ser tomada, especialmente, em antecipaça˜o do futuro alargamento da Unia˜o. » Justificaça˜o Evidente. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 39, votos contra: 52, abstenço˜ es: 15. 3. Pontos 3. 1 e 3. 1. 1 Suprimir. Justificaça˜o O contingente adicional estabelecido em 353 000 toneladas corresponde ao volume de importaço˜ es de paı´ses terceiros da A´ ustria, da Finlândia e da Suécia antes da adesa˜o. O seu consumo aumentou ligeiramente desde enta˜o, em consequência da alteraça˜o a nı´vel de paı´ses fornecedores. A quantidade de 4,26 milho˜ es de toneladas anunciada como oferta na˜o foi, na pra´tica, atingida, uma vez que os contingentes EU e ACP beneficia´rios das ajudas compensato´ rias na˜o foram esgotados, por variadas razo˜es, nas regio˜ es de produça˜o. Também as quotas para importaço˜ es de paı´ses terceiros se mantêm, especialmente por motivos administrativos (nomeadamente tra´fico de licenças), abaixo da quantidade estipulada. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 34, votos contra: 49, abstenço˜ es: 24. 4. Ponto 3. 3 Segunda linha: Onde esta´: «deveria ser o u´ ltimo sobre o qual sejam disponı´veis. » ler: «deveria ser os três u´ ltimos anos sobre os quais se disponha de. ». Justificaça˜o Tomar em consideraça˜o um u´nico ano seria altamente injusto em paı´ses onde, por razo˜es clima´ticas ou outras, a produça˜o haja sido, nesse ano, anormalmente baixa. Devido à dependência das condiço˜ es clima´ticas, crê-se aconselha´vel uma média de anos para o efeito pretendido. C 235/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 Resultado da votaça˜o Votos a favor: 35, votos contra: 38, abstenço˜ es: 26. 5. Ponto 3. 3 Aditar o seguinte apo´s o primeiro perı´odo: «Evidentemente teria de ser calculado o efeito deformador do mercado do anterior sistema, considerado contra´rio aos princı´pios do GATT. » Justificaça˜o As medidas estruturais necessa´rias para as regio˜ es implicadas na˜o deveriam de modo algum resumir-se à possı´vel criaça˜o de ajudas compensato´rias. Estas so´ deveriam ser mantidas se enquadradas num conjunto coerente de medidas. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 32, votos contra: 49, abstenço˜ es: 25. 6. Ponto 3. 4 Elidir. Justificaça˜o De acordo com as regras da OMC o novo sistema deve funcionar inteiramente a partir de 1 de Janeiro de 1999. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 35, votos contra: 53, abstenço˜ es: 18


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1746/98 af Dominique SOUCHET til Kommissionen. Drivgarn og særlige fiskeritilladelser


title: Dictamen del Comité Económico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) nº 404/93 del Consejo por el que se establece la organización común de mercados en el sector del plátano»

text: 27. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 235/63 u´ltimo» del sistema estadı´stico comunitario «es satisfacer todas las necesidades estadı´sticas de la UE de manera integrada y armonizada» (véase el punto 2. 2 del documento de la Comisio´n). Ésta es la razo´n por la que el Comité subraya la gran importancia de mejorar y desarrollar el sistema estadı´stico comunitario, incluidos los institutos estadı´sticos nacionales, ası´ como de elabo- rar nuevos métodos de trabajo para poder disponer, a su debido tiempo, de las estadı´sticas necesarias para adoptar las grandes decisiones polı´ticas de la UE. Bruselas, el 27 de mayo de 1998. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS Dictamen del Comité Econo´ mico y Social sobre la «Propuesta de Reglamento (CE) del Consejo que modifica el Reglamento (CEE) no 404/93 del Consejo por el que se establece la organizacio´n comu´n de mercados en el sector del pla´tano» (1) (98/C 235/15) El 27 de enero de 1998, de conformidad con los artı´culos 43 y 198 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, el Consejo decidio´ consultar al Comité Econo´ mico y Social sobre la propuesta mencionada. La Seccio´ n de Agricultura y Pesca, encargada de preparar los trabajos en este asunto, aprobo´ su dictamen el 12 de mayo de 1998 (ponente: Sr Espuny Moyano). En su 355o Pleno de los dı´as 27 y 28 de mayo de 1998 (sesio´ n del 27 de mayo), el Comité Econo´ mico y Social ha aprobado por 82 votos a favor, 16 votos en contra y 19 abstenciones al presente Dictamen. 1. Introduccio´n La Comisio´ n, en su propuesta, modifica aquellos 1. 1. aspectos del régimen que han sido condenados por los informes del panel y del o´rgano de apelacio´n para hacer que el régimen comunitario de importacio´n de pla´tanos sea conforme con las reglas de la Organizacio´n Mundial del Comercio. El texto de la Comisio´n se basa en los siguientes 1. 2. puntos: 1. 2. 1. Un contingente arancelario de 2,2 millones de toneladas para las importaciones de pla´tanos de paı´ses terceros (sujetas a un arancel de 75 ecus/t) y ACP no tradicionales (sujetas a un arancel 0). 1. 2. 2. Un contingente arancelario adicional de 353 000 toneladas sujeto a un arancel de 300 ecus/tone- lada para los pla´tanos de terceros paı´ses y de 100 ecus/to- nelada para los pla´tanos ACP no tradicionales. 1. 2. 3. Se suprime el régimen actual de certificados de importacio´n, desapareciendo las licencias B y el reparto por funciones. (1) DO C 75 de 11. 3. 1998, p. 6. 1. 2. 4. Se propone un sistema de certificado de impor- tacio´n basado en las corrientes tradicionales (método de tradicionales/nuevos llegados). En los reglamentos de aplicacio´ n de la Comisio´ n, que sera´n adoptados por el procedimiento del comité de gestio´ n, se determinara´n las modalidades y la gestio´ n pra´ctica del sistema. 1. 2. 5. En el caso de que no fuera razonablemente posible llegar a un acuerdo con todas las partes contra- tantes de la OMC con un interés sustancial (Costa Rica, Colombia, Ecuador y Panama´), la Comisio´n estara´ autorizada a asignar una cuota especı´fica a cada uno de estos cuatro paı´ses. 1. 2. 6. Las cantidades tradicionales ACP no se reparti- ra´n por paı´ses y se fijan en un volumen global de 857 700 toneladas. 1. 2. 7. El volumen del contingente arancelario auto´ - nomo adicional previsto puede ser aumentado cuando la demanda de la Comunidad crezca, en base al balance de la produccio´n, del consumo, ası´ como de las importa- ciones y de las exportaciones. Los elementos constituti- vos del balance, su adopcio´ n, ası´ como el incremento del contingente arancelario adicional, se determinara´n segu´n el procedimiento del comité de gestio´n. C 235/64 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 7. 98 1. 2. 8. En caso de necesidad, cuando el abastecimiento del mercado comunitario se vea afectado por circunstan- cias excepcionales que afecten a las condiciones de produccio´n o de importacio´n, la Comisio´ n establecera´ las medidas particulares necesarias, segu´n el procedimiento del comité de gestio´n. En este caso, el volumen del contingente arancelario adicional puede ser adaptado y se pueden adoptar medidas particulares. Estas medidas debera´n evitar toda discriminacio´n entre los orı´genes de abastecimiento. 1. 2. 9. de 1999. El nuevo régimen entrara´ en vigor el 1 de enero El texto de la propuesta de modificacio´n de la 1. 3. OCM del pla´tano esta´ acompan˜ado de una Recomenda- cio´n de Decisio´n del Consejo para autorizar a la Comisio´n a negociar con los paı´ses terceros con interés sustancial: Costa Rica, Colombia, Ecuador y Panama´. 2. Observaciones generales 2. 1. El Comité reconoce los esfuerzos desarrollados por la Comisio´n en aras de ajustar determinadas disposiciones del Reglamento (CEE) no 404/93 a los compromisos internacionales derivados de la Organiza- cio´n Mundial del Comercio (OMC) y del IV Convenio de Lomé y, en particular, de su Protocolo no 5 sobre pla´tanos. 2. 2. El Comité tiene en cuenta que, como consecuen- cia del veredicto del panel y del o´rgano de apelacio´n de la OMC, es necesario modificar uno de los pilares fundamentales en que se sustenta la Organizacio´ n Comu´n de Mercados (OCM) del pla´tano, que es el sistema de atribucio´n de certificados de importacio´n. El Comité considera que la propuesta de la 2. 3. Comisio´n no puede aportar a los productores de pla´tanos comunitarios y ACP compensacio´n alguna por la desapa- ricio´n de los certificados B de importacio´n, considerados contrarios a los acuerdos del GATT, ya que no prevé ningu´n tipo de medida que compense a estos productores por la desaparicio´n de dichos certificados. La modifica- cio´n del modo de atribucio´n de los certificados de importacio´n puede privar a los productores comunita- rios y ACP de la garantı´a de acceso al mercado comunitario a precios adecuados para productores y consumidores, condicio´ n indispensable para el manteni- miento de sus ingresos. Por tanto, el Comité teme que la modificacio´n 2. 3. 1. propuesta puede dar lugar a un agravamiento de la situacio´n de empleo existente en las regiones productoras de pla´tanos que sufren de por sı´ una alta tasa de desempleo. introducidas en el régimen de importacio´ n. Esta revalori- zacio´n necesaria se justifica, adema´s, en el nuevo Tratado de Amsterdam, cuyo artı´culo 299 supone la base jurı´dica que permite la modulacio´ n de la aplicacio´n de las polı´ticas comunitarias en las regiones ultraperiféricas. Asimismo, el Comité estima que la Comisio´n 2. 3. 3. deberı´a proponer el establecimiento de un dispositivo que siga incentivando a los operadores del mercado a la comercializacio´n de las producciones comunitarias y ACP tradicionales. Este incentivo es necesario ya que, como resultado de las condiciones especı´ficas de estas producciones, en particular debido a la ausencia de economı´as de escala y a sus mayores costes sociales, el margen de beneficios que se puede obtener de su comercializacio´n es muy inferior al que se obtiene de los pla´tanos latinoamericanos. El Comité considera que se deberı´a potenciar la 2. 4. produccio´n sostenible y la comercializacio´n de pla´tanos producidos en condiciones sociales equitativas y en condiciones medioambientales adecuadas. Por ello, lamenta que no se haya propuesto ninguna medida de envergadura al respecto. 2. 4. 1. Por ello, el Comité es partidario de que la Comisio´n proponga una serie de medidas de apoyo para la comercializacio´n y promocio´ n de estos pla´tanos, que incluyan la educacio´n de la opinio´n pu´blica europea en relacio´n con los problemas de los productores de pla´tanos del Tercer Mundo. Estas medidas son particu- larmente necesarias debido a que estos pla´tanos son producidos por pequen˜os productores que tienen que hacer frente a unos costes de produccio´n mucho ma´s elevados que los de las producciones comercializadas por las grandes compan˜ı´as multinacionales, que integran, frecuentemente, desde la produccio´ n hasta la importa- cio´n, incluyendo el transporte. Los consumidores también se beneficiarı´an de 2. 4. 2. esta medida ya que, segu´n los datos arrojados por la encuesta realizada por la Comisio´n Europea, los pla´tanos producidos en condiciones sociales y medioambientales justas tienen una amplia aceptacio´n por parte de los ciudadanos de la Unio´n, que también esta´n muy concienciados en relacio´n con el abuso en la utilizacio´ n de pesticidas y de otros productos quı´micos en ciertas regiones de América Latina. Se deberı´a establecer un sistema eficaz de 2. 4. 3. control con el fin de que so´lo los pla´tanos producidos en condiciones sociales y medioambientales adecuadas puedan considerarse como tales. Para ello podrı´an ser muy u´tiles los co´digos de conducta, las etiquetas y una Carta internacional del pla´tano. 2. 3. 2. Por consiguiente, el Comité estima que la Comisio´n debe prever una revalorizacio´n del 20 % en el ingreso global de referencia para el ca´lculo de la ayuda compensatoria concedida a los productores comunita- rios, de modo que se les compense por las modificaciones 2. 4. 4. Al mismo tiempo, sera´ esencial mantener los ingresos de los productores mediante dispositivos de mercado adecuados o un apoyo directo a los agricultores. Para ello, deberı´an incrementarse los pagos compensato- rios para los agricultores de la UE, y concederse a los de 27. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 235/65 los paı´ses ACP ayudas compatibles con la OMC, adema´s de las medidas estructurales de ayuda para incrementar la competitividad de la industria. 2. 5. El Comité estima necesario garantizar cada vez ma´s a los consumidores una oferta segura y variada de pla´tanos de diversa procedencia geogra´fica y de diferentes modos de produccio´n y comercializacio´n. Para ello, el nuevo sistema que se adopte debera´ garantizar la coexistencia en el mercado tanto de los pla´tanos procedentes de la UE, de los paı´ses ACP y de América Latina. 2. 6. El Comité considera que, debido al incremento del volumen del mercado comunitario del pla´tano después del establecimiento de la OCM y con vistas a las futuras ampliaciones de la Unio´n, se deberı´a determinar cierta progresio´n en la cantidad de pla´tanos comunitarios que dan derecho a la concesio´n de la ayuda compensatoria y, de esta manera, hacer partı´cipes a estas producciones del crecimiento del consumo interior. De lo contrario, se atribuirı´a exclusivamente a las producciones de terceros paı´ses el crecimiento del mercado de la Unio´n. El Comité considera que la propuesta de la 2. 7. Comisio´n de atribuir una cantidad global para los paı´ses ACP tradicionales podra´ producir desequilibrios en el abastecimiento procedente de estos paı´ses y que habra´n de hallarse los medios para garantizar que no se niega el acceso a las cantidades tradicionales de ningu´ n proveedor tradicional ACP. 2. 7. 1. Por consiguiente, el Comité exhorta a la Comi- sio´n para que encuentre la fo´ rmula ma´s adecuada a fin de que ningu´ n paı´s ACP se encuentre penalizado con respecto a los dema´s. 2. 7. 2. El Comité observa que la propuesta de la Comisio´n no prevé ninguna contribucio´ n a la solucio´n de las particularidades de la cuestio´n somalı´, como habı´a solicitado el Comité en su dictamen de 30 de mayo de 1996 (CES 704/96, puntos 1. 3 y 1. 3. 1). Considera, sin embargo, que la asignacio´n a Somalia, con cara´cter extraordinario y excepcional, de una importante cuota especı´fica constituye la u´ nica contribu- cio´n posible a la recuperacio´n econo´mica y social de este paı´s, confrontado a la persistencia de una gravı´sima crisis consecuencia de la guerra civil y de las desastrosas inundaciones que se produjeron en 1996, y que destruye- ron casi la mitad de su superficie agrı´cola cultivada. 3. Observaciones especı´ficas 3. 1. El Comité considera que el volumen propuesto para el contingente adicional auto´ nomo de 353 000 tone- ladas es excesivo y que deberı´a limitarse a 100 000 tonela- das. Efectivamente, la suma de los contingentes, las cantidades tradicionales ACP y la cantidad comunitaria de referencia da lugar a un balance de abastecimiento desequilibrado, con 4,26 millones de toneladas de oferta y 3,9 millones de toneladas de demanda. 3. 1. 1. La situacio´n de sobreabastecimiento que se ha registrado en el mercado de la Unio´n Europea en estos u´ltimos an˜os justifica una limitacio´n del volumen del contingente adicional. Dicho contingente podrı´a adap- tarse anualmente al alza o a la baja en funcio´ n de las necesidades reales del mercado. El Comité estima que el nuevo dispositivo de 3. 2. atribucio´n de certificados de importacio´ n que se esta- blezca debera´ asegurar de manera adecuada la competiti- vidad entre todos los operadores comerciales, de manera que no se perturbe el equilibrio en el abastecimiento de la Unio´n para todos los orı´genes de produccio´ n sin excepcio´n. Por ello, es indispensable que este nuevo dispositivo garantice eficazmente la comercializacio´n de los pla´tanos comunitarios y proporcione a los agricultores unos ingresos suficientes. En particular deberı´a seguir mejora´ndose la competitividad de los productores comunitarios de pla´tanos. Se pide a la Comisio´n que informe por extenso de los medios utilizados y de los progresos alcanzados, pero también de las posibles resistencias. El Comité estima que el perı´odo de referencia 3. 3. para la asignacio´ n de los derechos de importacio´ n deberı´a ser el u´ltimo an˜o del que se tenga datos del mercado. En opinio´n del Comité, existirı´a, de esta forma, un mayor ajuste a la realidad actual del mercado. Para ser ma´s simple, fiable y equitativo, en el ca´lculo de las cantidades de referencia debera´n tenerse en cuenta u´nicamente las cantidades efectivamente importadas en los Estados miembros sobre la base de las corrientes controlables a partir de los certificados aduaneros de importacio´n (o certificadas por las aduanas). El Comité estima que, para facilitar la transicio´n 3. 4. del régimen de importacio´n vigente al nuevo régimen introducido en la propuesta de la Comisio´n, se deberı´a establecer una serie de medidas de cara´cter transitorio destinadas a reducir al mı´nimo las perturbaciones causadas por la modificacio´n sustancial del sistema existente. Durante el perı´odo de duracio´ n de dichas medidas, los operadores tendrı´an la oportunidad de introducir en sus infraestructuras industriales y comer- ciales los ajustes necesarios para poder adaptarse al nuevo sistema de importacio´n. 3. 5. El Comité estima que es esencial que se mantenga el dispositivo de atribucio´n de certificados de importa- cio´n para el caso de circunstancias excepcionales. 3. 5. 1. El Comité estima que se debe considerar como circunstancias excepcionales las de aquellos paı´ses abastecedores tradicionales del mercado comunitario que sufren una situacio´n de anarquı´a gubernamental que les impide mantener su cuota de exportacio´n histo´rica. 4. Conclusiones 4. 1. El Comité es consciente de la necesidad de alinear el régimen de importacio´n de pla´tanos establecido en el Reglamento (CEE) no 404/93 con la decisio´ n del O´ rgano de solucio´ n de diferencias de la OMC, pero mantiene C 235/66 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 7. 98 que ello no debe comprometer la eficacia de la Organiza- cio´n Comu´ n de Mercados del pla´tano en el cumplimiento de sus objetivos fundamentales y, en particular, en lo que se refiere al mantenimiento de la garantı´a de acceso al mercado de los pla´tanos comunitarios y ACP, proporcionando unos ingresos adecuados tanto a los productores de la UE como a los de los paı´ses ACP y el acceso de los consumidores a una oferta variada de pla´tanos de distintas procedencias, a precios razonables y uniformes en toda la Unio´n. Asimismo, el nuevo sistema deberı´a fomentar el comercio de pla´tanos producidos en condiciones sociales y medioambientales adecuadas de manera que los productores y trabajadores de terceros paı´ses puedan obtener mayores beneficios por la venta de sus pla´tanos sin riesgo para su salud y para el equilibrio ecolo´gico de las regiones de cultivo. 4. 1. 1. Por esta razo´ n, el Comité espera que se tengan debidamente en cuenta sus consideraciones respecto a la modificacio´n en curso de la OCM del pla´tano. El Comité no podrı´a, en ningu´n caso, aceptar que la preferencia comunitaria, pilar fundamental de la PAC, se desmantele debido a la pérdida de la garantı´a de acceso al mercado para las producciones comunitarias. Asimismo, el Comité considera que es imperativo preservar el acceso preferencial al mercado comunitario y las ventajas tradicionales que la Unio´ n garantiza a los productores de los paı´ses ACP a través de los Convenios de Lomé. El Comité desea ser informado y consultado lo 4. 2. antes posible por la Comisio´n sobre los proyectos de reglamento para la aplicacio´ n del nuevo régimen de la OCM del pla´tano. Bruselas, el 27 de mayo de 1998. El Presidente del Comité Econo´mico y Social Tom JENKINS ANEXO al Dictamen del Comité Econo´mico y Social Las enmiendas siguientes, que obtuvieron ma´s de un cuarto de los votos emitidos, fueron rechazadas en el transcurso de los debates: 1. Punto 2. 3. 2 Modifı´quese el punto como sigue: «Por consiguiente, la Seccio´ n estima que la Comisio´ n debe prever la utilizacio´n de todos los medios que estime oportunos para reforzar la mejora estructural en las regiones afectadas. Convendrı´a proceder previamente a un ana´lisis cuidadoso de los efectos que las ayudas estructurales han tenido hasta la fecha. En este sentido, se podrı´a examinar también la posibilidad de revalorizar el ingreso global de referencia para el ca´lculo de la ayuda compensatoria concedida a los productores comunitarios. Esta revalorizacio´n se podrı´a fundamentar, después de la ratificacio´ n del Tratado de Amsterdam, en el artı´culo 299, fundamento jurı´dico que permite la modulacio´n de la aplicacio´n de las polı´ticas comunitarias en las regiones ultraperiféricas. » Exposicio´n de motivos Las medidas de ayuda estructural necesarias en las regiones afectadas no deberı´an limitarse en modo alguno a la posibilidad de aumentar las ayudas compensatorias. Esta posibilidad so´lo deberı´a contemplarse dentro de un conjunto ma´s amplio de medidas. 27. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 235/67 Resultado de la votacio´n Votos a favor: 36, votos en contra: 48, abstenciones: 13. 2. Punto 2. 6 Modifı´quese el punto como sigue: «El Comité observa que, desde la introduccio´n de la OCM, la produccio´n del pla´tano en la UE ha aumentado gracias a las ayudas. No obstante, en la actualidad —con unas cantidades comprendidas entre 680 000 t y 700 000 t — sigue estando situada muy por debajo de la cantidad fijada en 1993 para las ayudas (854 000 t). Si se alcanzasen los objetivos cuantitativos y cualitativos de la produccio´n europea, se podrı´a decidir si —frente a la tendencia general de la PAC— convendrı´a incrementar las cantidades con derecho a subvencio´n, circunstancia que podrı´a intervenir sobre todo con vistas a la futura ampliacio´n de la Unio´n. » Exposicio´n de motivos Se considera innecesaria. Resultado de la votacio´n Votos a favor: 39, votos en contra: 52, abstenciones: 15. 3. Puntos 3. 1 y 3. 1. 1 Suprı´manse. Exposicio´n de motivos El contingente adicional de 353 000 toneladas corresponde a las importaciones de terceros paı´ses de los tres u´ ltimos Estados miembros integrados en la UE antes de su adhesio´ n. Desde entonces, ha aumentado ligeramente su consumo (al tiempo que se modificaban la proporcio´n de las diferentes procedencias). Los 4,26 millones de toneladas de oferta no se alcanzaron en la pra´ctica porque, debido a diversas razones, los contingentes ACP y los contingentes UE que dan derecho a la ayuda compensatoria no pudieron agotarse en las regiones productoras. Asimismo, las cuotas para la importacio´n procedente de terceros paı´ses siguen estando, sobre todo por razones administrativas (entre otras, el tra´fico de licencias, etc. ) por debajo de su lı´mite. Resultado de la votacio´n Votos a favor: 34, votos en contra: 49, abstenciones: 24. 4. Punto 3. 3 Modifı´quese la primera frase como sigue: Sustitu´yase «. el u´ ltimo an˜o del que se tenga. » por «. los u´ltimos tres an˜os de los que se tengan. ». Exposicio´n de motivos La imposicio´n de un solo an˜o como perı´odo de referencia para la asignacio´n de los derechos de importacio´ n serı´a una medida injusta desde el punto de vista de los paı´ses cuya produccio´n en ese mismo an˜o haya sido excesivamente baja por motivos clima´ticos o de otra ı´ndole. Dada la dependencia de las condiciones clima´ticas, el derecho a las asignaciones suele basarse en un promedio de varios an˜os de produccio´n. C 235/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 7. 98 Resultado de la votacio´n Votos a favor: 35, votos en contra: 38, abstenciones: 26. 5. Punto 3. 3 An˜a´dase el texto siguiente después de la primera frase: «Sin embargo, deberı´a descontarse el efecto de falseamiento del mercado del antiguo sistema, considerado incompatible con la OMC. » Exposicio´n de motivos Se considera innecesaria. Resultado de la votacio´n Votos a favor: 32, votos en contra: 49, abstenciones: 25. 6. Punto 3. 4 Suprı´mase. Exposicio´n de motivos Con arreglo a las normas de la OMC, el nuevo sistema tiene que ser plenamente operativo el 1 de enero de 1999. Resultado de la votacio´n Votos a favor: 35, votos en contra: 53, abstenciones: 18


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1628/98 dell'on. Amedeo AMADEO alla Commissione. XXVI Relazione sulla politica di concorrenza

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Cyprus
GATT
accession to the European Union
agreement (EU)
approximation of laws
competition policy
control of State aid
dominant position
restriction on competition

text: 5. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 31/63 Pu(cid:242) la Commissione europea ridisegnare e potenziare l(cid:146)azione di innovazione e partecipazione PMI, per quanto riguarda l(cid:146)affinamento degli interventi gi(cid:224) previsti nel quarto programma quadro, affiancandoli per(cid:242) con elementi di novit(cid:224) e specificit(cid:224) volti alla promozione dello spirito imprenditoriale tra ricercatori e scienziati e alla creazione di un meccanismo ad hoc di supporto alla creazione di «joint venture» tecnologiche, volte allo sfruttamento industriale e commerciale dei risultati della ricerca comunitaria? (1) GU C 291 del 25. 9. 1997, pagg. 15-16. Risposta comune data dal sig. Cresson in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-1623/98, E-1624/98, E-1625/98 e E-1626/98 (8 luglio 1998) Le proposte della Commissione per il Quinto programma quadro di ricerca (PCRS) (1) e per i programmi specifici (2) danno la preferenza all(cid:146)approccio integrato, pluridisciplinare e multisettoriale, caratterizzato dalla concentrazione su un numero limitato di temi e azioni e dall(cid:146)orientamento delle attivit(cid:224) sui grandi obiettivi della Comunit(cid:224): occupazione, qualit(cid:224) della vita, miglioramento della competitivit(cid:224) delle imprese, comprese le piccole e medie imprese (PMI). Le quattro azioni, i programmi specifici e le azioni chiave del Quinto programma quadro di ricerca e sviluppo si articolano su obiettivi concreti. La terza azione in particolare Ł imperniata sull(cid:146)innovazione, la valorizzazione dei risultati e le PMI. La partecipazione delle PMI sar(cid:224) inoltre incoraggiata nell(cid:146)attuazione di tutti programmi specifici. Le azioni chiave sono intese ad abbordare meglio, in modo multidisciplinare, integrato e orientato sui risultati, una serie di questioni e problemi importanti, cui Ł confrontata la Comunit(cid:224) oggi. Per la loro stessa natura dovrebbero pertanto favorire la dinamica ricerca-innovazione, grazie fra l(cid:146)altro ad azioni di dimostrazione e alla partecipazione significativa delle PMI. L(cid:146)alto livello scientifico e tecnologico Ł uno dei principi fondamentali alla base della politica di ricerca della Comunit(cid:224); gli inviti a presentare proposte del Quinto programma quadro di ricerca e sviluppo saranno aperti a tutte le persone fisiche e morali: imprese, PMI, istituti di ricerca, universit(cid:224). La valutazione dei programmi, prevista dall(cid:146)articolo 5 del Quinto programma quadro di ricerca e sviluppo, sar(cid:224) fatta tenendo conto degli obiettivi generali nonchØ degli indicatori di efficacia e di impatto piø adeguati per i singoli programmi specifici. La Commissione garantisce all(cid:146)onorevole parlamentare che il Quinto programma quadro di ricerca e sviluppo sar(cid:224) gestito ed attuato con efficacia e trasparenza, nel rispetto dei criteri e delle regole fissate. (1) COM(97) 142 def. Modificato da COM(97) 439 def. , modificato da COM(98) 8 def. (2) COM(98) 305 e 306. (1999/C 31/084) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1628/98 di Amedeo Amadeo (NI) alla Commissione (27 maggio 1998) Oggetto: XXVI Relazione sulla politica di concorrenza Vista la «XXVI Relazione sulla politica di concorrenza (1996)» (SEC(97) 628 def. ), (doc. CES 1381/97. Pu(cid:242) dire la Commissione se, relativamente ai paesi PECO e a Cipro, intraprender(cid:224) misure adeguate per garantire che prima dell(cid:146)adesione ogni paese candidato attui le politiche dell(cid:146)Unione in materia di concorrenza e di aiuti di Stato? Risposta data dal sig. Van Miert in nome della Commissione (15 luglio 1998) Gli accordi europei d(cid:146)associazione stipulati dall(cid:146)UE con nove dei paesi dell(cid:146)Europa centrale ed orientale (PECO) (Bulgaria, Repubblica ceca, Estonia, Ungheria, Lettonia, Lituania, Polonia, Romania, Repubblica slovacca) e