title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1495/98 von den Abgeordneten Heinz KINDERMANN , Jan MULDER , Jan SONNEVELD , Robert STURDY an die Kommission. Verfügbarkeit von Medikamenten für Pferde

eurovoc_concepts:
equidae
horsemeat
human nutrition
leisure
marketing
quantitative restriction
veterinary drug
veterinary legislation
veterinary medicinal product
waste

text: C 31/42 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 5. 2. 1999 Im konkreten Fall von Honduras hat die Kommission seit 1993 Projekte unterst(cid:252)tzt, die von Nichtregie- rungsorganisationen (NRO) durchgef(cid:252)hrt wurden, die mit den Stra(cid:223)enkindern zusammenarbeiten. Diese Projekte haben sich auf verschiedene Bereiche konzentriert, speziell auf folgende: › Aufkl(cid:228)rungs- und Informationsprojekt (cid:252)ber die Rechte der Kinder mit dem Ziel, ihnen klarzumachen, welche Rechte sie haben, und wie sie sich verteidigen k(cid:246)nnen; › Vorbeugema(cid:223)nahmen: Diese Projekte werden durchgef(cid:252)hrt, um die Wiedereingliederung der Stra(cid:223)enkinder in ihre Familien zu erleichtern. Diese Projekte betreffen die Arbeit mit den Stra(cid:223)enkindern, aber auch mit ihren Familien und mit ihrer Umgebung; › Unterst(cid:252)tzung der NRO, die die Aufnahmeheime f(cid:252)r Stra(cid:223)enkinder verwalten. In diesen Projekten liegt das Augenmerk eher auf der Gesamtbetreuung der Kinder; vorgesehen sind gleichzeitig Ausbildungsma(cid:223)nah- men f(cid:252)r Jugendliche, um ihre Wiedereingliederung in die honduranische Gesellschaft zu erleichtern. Zu unterstreichen ist ebenfalls, da(cid:223) die Kommission die Regierungsstellen unterst(cid:252)tzt, um L(cid:246)sungen f(cid:252)r die speziellen Probleme der Stra(cid:223)enkinder zu finden. Was die anderen L(cid:228)nder Zentral- und S(cid:252)damerikas anbelangt, so finanziert die Kommission Projekte mit einer gro(cid:223)en Spannweite in diesem Bereich; in fast allen lateinamerikanischen L(cid:228)ndern arbeitet sie mit den lokalen NRO zusammen und beteiligt sie an den Arbeiten. (1999/C 31/053) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1495/98 von Heinz Kindermann (PSE), Jan Mulder (ELDR), Jan Sonneveld (PPE) und Robert Sturdy (PPE) an die Kommission Betrifft: Verf(cid:252)gbarkeit von Medikamenten f(cid:252)r Pferde (13. Mai 1998) 1. Der Kommission ist sicherlich bekannt, da(cid:223) Tiermediziner, die Pferde behandeln, mit der Tatsache konfrontiert sind, da(cid:223) es immer weniger zugelassene Medikamente f(cid:252)r Pferde gibt. Die Qualit(cid:228)t der medizini- schen Behandlung von Pferden ist hierdurch beeintr(cid:228)chtigt, was auf Kosten des Wohlergehens der Tiere geht. Der Kommission ist sicherlich ferner bekannt, da(cid:223) hieraus folgendes resultiert: Wenn es im eigenen Mitgliedstaat kein geeignetes Medikament, das zugelassen ist, gibt, sind die Tiermediziner, sofern sie immer noch gewillt sind, die von ihnen betreuten Pferde optimal zu behandeln, gezwungen, Medikamente zu verwenden, die aus anderen Mitgliedstaaten importiert werden oder aber Medikamente zu verwenden, die im eigenen Mitgliedstaat zuge- lassen sind, aber nicht f(cid:252)r Pferde. Beides ist illegal. Was gedenkt die Kommission zu tun, um die therapeutischen M(cid:246)glichkeiten von Tiermedizinern, die Pferde behandeln, zu verbessern? 2. Teilt die Kommission unsere Auffassung, da(cid:223) in Anbetracht der begrenzten Zahl von Pferden in der Gemeinschaft, die dem Freizeitbereich zuzuordnen sind, aber dennoch geschlachtet werden, diese Pferde nicht als Nahrungslieferanten betrachtet werden sollten; sollten sie dennoch geschlachtet werden und in die Nahrungs- kette gelangen, so k(cid:246)nnte die (cid:246)ffentliche Gesundheit durch Festlegung einer ausreichenden Karenzzeit vor der Schlachtung (z. B. 3 Monate?) gesch(cid:252)tzt werden. Ein solcher Zeitraum w(cid:252)rde gen(cid:252)gend Sicherheit daf(cid:252)r bieten, da(cid:223) R(cid:252)ckst(cid:228)nde von Produkten, die w(cid:228)hrend der Lebenszeit des Tieres verwendet wurden, unterhalb einer f(cid:252)r den Verbraucher unbedenklichen Schwelle liegen. W(cid:228)re die Kommission unter solchen Bedingungen bereit, zwischen Pferden f(cid:252)r Freizeitzwecke und solchen f(cid:252)r Nahrungszwecke zu unterscheiden und zu akzeptieren, da(cid:223) Medikamente f(cid:252)r Pferde im Freizeitbereich verwendet werden, wenn f(cid:252)r diese Tiere keine Obergrenzen f(cid:252)r R(cid:252)ckst(cid:228)nde festgelegt worden sind? 3. Ungeachtet der existierenden Ma(cid:223)nahmen zur Erh(cid:246)hung der Anzahl von tiermedizinischen Produkten, die f(cid:252)r Arten geringer Bedeutung oder nur in geringf(cid:252)gigem Umfang verwendet werden, sind die betreffenden Tiermediziner mit der Tatsache konfrontiert, da(cid:223) die Anzahl der f(cid:252)r solche Verwendungszwecke oder solche Arten zugelassenen Medikamente sehr begrenzt ist. Ist die Kommission bereit, zu untersuchen, welche weiteren Ma(cid:223)nahmen ergriffen werden k(cid:246)nnten, um die Zahl dieser Medikamente zu erh(cid:246)hen und eine Politik zu entwik- keln, die sich an dem Modell der (cid:132)Arzneimittel mit begrenztem Verwendungszweck(cid:147) (Orphan Drugs), die f(cid:252)r die Behandlung seltener Krankheiten bei Menschen erforderlich sind, orientiert?


title: Risoluzione recante il parere del Parlamento europeo sulla nomina del Presidente della Banca centrale europea (7993/98 - C4-0260/98)

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European Central Bank
appointment of staff
decision-making body (EU)
president of an institution

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title: Comunicação da Comissão - Passar das directrizes à acção: os planos de acção nacionais de emprego

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action programme
economic policy
employment policy
social policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 05. 1998 COM(1998) 316 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO PASSAR DAS DIRECTRIZES À ACÇÃO: OS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS DE EMPREGO PASSAR DAS DIRECTRIZES À ACÇÃO: OS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS DE EMPREGO Comunicação da Comissão I. O P R O C E S SO D E F I N I DO NO L U X E M B U R G O: R U MO A U MA E S T R A T É G IA EUROPEIA DE EMPREGO MAIS EFICAZ E DIRECCIONADA No seguimento da decisão tomada na Cimeira de Amesterdão de tornar certas disposições do novo Tratado em matéria de emprego imediatamente efectivas e no seguimento da Cimeira do Emprego, realizada no Luxemburgo em Novembro de 1997, o Conselho adoptou, em 15 de Dezembro de 1997, as primeiras Directrizes para o Emprego em 1998. No final de Janeiro foi acordada uma estrutura comum para os planos de acção nacionais e os Estados-Membros concordaram em apresentar os seus planos até meados de Abril. No intuito de apoiar os Estados-Membros nos trabalhos de preparação foi realizada uma série de reuniões de trabalho entre a Comissão e as autoridades nacionais nos 15 Estados-Membros, entre Janeiro e Março do corrente ano. A presente comunicação tem como objectivo analisar os compromissos assumidos pelos Estados-Membros nos seus planos de acção nacionais e determinar se esses compromissos estão em consonância com o teor e os objectivos das Directrizes para o Emprego em 1998. Pretende-se igualmente que a presente comunicação constitua a base de um debate sobre os progressos conseguidos, a realizar na Cimeira de Cardiff. Após a Cimeira de Cardiff, está previsto debater a situação do emprego na Comunidade, bem como os ensinamentos que podem ser retirados do exercício em curso, no Conselho Europeu de Viena, em Dezembro de 1998. Nesta ocasião será igualmente possível avaliar, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, se estes puseram em prática os compromissos assumidos traduzindo os seus planos em acções concretas, se essas acções se adequam aos seus problemas e necessidades e, por conseguinte, se foram feitos progressos reais e reconhecíveis no sentido de atingir os objectivos das directrizes. II. OS PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS (PAN) PARA 1998: AVALIAÇÃO GLOBAL O facto de os 15 Estados-Membros terem conseguido elaborar, adoptar e transmitir os seus planos de acção nacionais até ao final de Abril, apesar de disporem apenas de quatro meses, deve ser considerado um êxito político importante. Uma resposta positiva encorajadora. As respostas dos Estados-Membros, tal como se encontram definidas nos PAN, demonstram que existe agora um empenhamento comum em conseguir progressos no domínio do emprego. O novo impulso às políticas de emprego gerado pelo processo do Luxemburgo foi acolhido favoravelmente em todos os Estados-Membros e a aplicação do processo está em curso, o que testemunha um empenhamento comum na aplicação mais transparente e política dos objectivos da política de emprego acordados conjuntamente. /\€i Este progresso pode ser descrito tanto em termos de processo como de conteúdo. No que respeita ao processo, são evidentes os seguintes aspectos: > Observa-se uma evolução no sentido de abordagens programáticas abrangentes e plurianuais. Todos os Estados-Membros realizaram uma auto-avaliação abrangente, e nalguns casos crítica, como no Reino Unido e nos Países Baixos, dos problemas, necessidades e políticas actuais dos respectivos mercados de trabalho. Todos adaptaram amplamente as 19 directrizes às condições nacionais específicas e iniciaram programas plurianuais para as abordar. > Os Estados-Membros adoptaram uma estratégia de inclusão. A preparação dos planos de acção nacionais implicou a colaboração dos principais intervenientes a nível nacional e, em certos casos, regional, bem como dos parceiros sociais, de acordo com as situações nacionais específicas. As reuniões de trabalho da Comissão com as autoridades nacionais contaram com a participação de representantes de todos os Ministérios competentes, de outros organismos interessados e, por vezes, de representantes dos parceiros sociais. No Reino Unido, em Portugal, na Áustria e na Irlanda as consultas aos parceiros sociais conduziram à inclusão de textos acordados com os parceiros sociais pertinentes. y Os PAN contêm uma abordagem mais transparente das políticas, aberta à opinião pública. Os PAN foram adoptados oficialmente pelo Governo de cada Estado-Membro e, em muitos casos, foram debatidos nos parlamentos nacionais, o que reforça a sua importância política. Os PAN estão abertos à opinião pública nacional e também à opinião dos outros Estados-Membros, o que aumenta o grau de responsabilidade política em relação aos compromissos neles assumidos. y Os PAN assentam nos fundamentos existentes em matéria de políticas de emprego. Embora sejam inovadores em muitos aspectos, os planos assentam, como é natural, no conjunto de medidas e políticas do mercado de trabalho já em vigor desde há algum tempo. O novo impulso político reflecte-se em termos de cobertura, pela inclusão de problemas e domínios políticos até agora não abordados, de intensidade, pelo alargamento das medidas e regimes que mostram ser eficazes, e de parceria, através da participação mais estreita e mais activa dos parceiros sociais e de outros intervenientes na estratégia adoptada. A Comissão considera que o principal critério para determinar a pertinência de uma iniciativa política não é a data da sua entrada em vigor, mas sim saber se tem êxito na consecução dos objectivos definidos nas Directrizes para o Emprego. É, pois, necessário encontrar um equilíbrio adequado entre a manutenção de políticas "bem sucedidas' e a introdução de medidas "inovadoras" no âmbito de um processo contínuo. A experiência mostra que para se conseguirem progressos em matéria de desemprego é necessário manter uma estratégia coerente ao longo de vários anos. Exemplos disto são os Países Baixos, a Irlanda, a Dinamarca e, mais recentemente, a Espanha e a Finlândia. Em termos de conteúdo, podem distinguir-se os seguintes elementos positivos: y Todos os Estados-Membros declaram o seu empenhamento político numa política de emprego activa. Muitos Estados-Membros declaram a sua intenção de iniciar, ou prosseguir, reformas destinadas a tornar o trabalho mais atractivo e garantir que seja compensador aceitar um posto de trabalho. As medidas visam principalmente melhorar os incentivos, desenvolver os níveis de competências e proporcionar oportunidades de emprego. Uma abordagem abrangente é considerada essencial em qualquer estratégia que analise as causas do desemprego e não só as suas consequências. Alguns Estados-Membros estão a realizar uma revisão aprofundada dos regimes fiscais e de segurança social no intuito de garantir que o seu impacto seja favorável ao emprego e promova o espírito empresarial, a criação de postos de trabalho e a participação activa na vida laboral (Reino Unido, Espanha, Dinamarca, França, Bélgica). y A necessidade de uma maior dimensão local na política de emprego é claramente reconhecida. Os Estados-Membros reconhecem que o incremento da descentralização e da autonomia a nível local é essencial, embora mantendo um enquadramento político nacional comum. Nalguns casos (Espanha, Itália), as reformas avançam no sentido de uma maior responsabilização das autoridades regionais e locais, bem como dos parceiros sociais, em matéria de prestação de serviços adaptados às necessidades dos desempregados e das empresas. Estas reformas baseiam-se nas experiências positivas em países onde a política do mercado de trabalho é desde há longa data delegada para o plano regional e local (Áustria, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Finlândia e Suécia). Além disso, alguns PAN (Itália, Grécia, Portugal) mencionam os pactos territoriais como instrumentos para associar todos os intervenientes a nível local. y A necessidade de desenvolver e modernizar os serviços públicos de emprego e de adaptar as suas capacidades e recursos aos novos desafios foi objecto de uma atenção renovada. Os PAN confirmam que os serviços públicos de emprego são vistos como um instrumento chave para a aplicação de uma estratégia activa e preventiva. Embora sejam referidos principalmente em relação ao pilar da empregabilidade, os serviços públicos de emprego podem desempenhar um papel importante (frequentemente em parceria com outros intervenientes) na aplicação das medidas no âmbito dos outros três pilares. Todavia, os PAN nem sempre são explícitos no que respeita às medidas concretas previstas para reforçar os serviços públicos de emprego. Em muitos Estados-Membros, tal implicará uma revisão global dos procedimentos de trabalho, dos recursos orçamentais e de pessoal e a gestão dos seus serviços públicos de emprego. Alguns PAN indicam a intenção de atribuir maiores recursos aos serviços públicos de emprego (Alemanha, Finlândia, França, Portugal, Espanha). y Todos os Estados-Membros reconhecem a importância de melhorar os níveis de conhecimentos e de competências. Muitos dos PAN especificam domínios de conhecimentos e competências que são considerados extremamente importantes para reforçar a empregabilidade e a adaptabilidade. São de referir, por exemplo, as competências básicas de literacia e capacidade de cálculo, competências no domínio das TIC e o conhecimento de línguas estrangeiras. A um nível mais geral, na sua maior parte os planos destacam a necessidade de reforçar a ligação entre a educação, a formação e o mundo laboral. Neste contexto, considera-se que a aprendizagem e os sistemas de estágio desempenham um papel importante. y Um dos maiores êxitos consiste no reforço da participação dos parceiros sociais. Os PAN ofereceram aos parceiros sociais a oportunidade de contribuir para as políticas de emprego. Os parceiros sociais demonstraram, de um modo geral, uma vontade clara de respeitar o espírito das directrizes e, nalguns países, comprometeram-se a encetar negociações sobre temas específicos. Também não deve ser subestimado o facto de o processo dos PAN ter sido utilizado para permitir aos parceiros sociais enriquecer o seu diálogo nos países e nos domínios onde este tem sido pouco activo. mas existem também algumas insuficiências A análise dos PAN revelou igualmente a existência de várias insuficiências, o que já era de esperar num processo que se encontra ainda nas suas fases iniciais. Não obstante, essas insuficiências devem ser solucionadas se quisermos dar um novo impulso ao processo definido no Luxemburgo. São de referir os seguintes aspectos: y Os planos centram-se também do principalmente nos dois primeiros pilares, "empregabilidade" e "espírito empresarial". Isto pode ser um reflexo das prioridades nacionais específicas, mas facto de o pilar da "empregabilidade" conter os três objectivos operacionais de nível europeu que exigem uma avaliação mais circunstanciada. Além disso, reflecte o facto de que os pilares "adaptabilidade" e "igualdade de oportunidades" exigem uma ampla participação dos parceiros sociais e de outros intervenientes, ou um conjunto de políticas de acompanhamento cujo desenvolvimento será mais demorado. No entanto, as Directrizes para o Emprego baseiam-se numa abordagem integrada: não é possível responder ao desafio do emprego de uma forma sustentada se os quatro pilares não forem abordados de forma integrada e apoiando-se reciprocamente. y Nalguns domínios os planos são vagos ou consistem unicamente numa lista de iniciativas. A falta de informações circunstanciadas torna difícil avaliar se o conjunto de medidas assenta numa estratégia integrada. Da mesma forma, nem sempre é fácil obter uma indicação clara de prioridades entre as medidas ou identificar quais são as medidas aplicadas para obter efeitos imediatos e quais as medidas destinadas a obter efeitos a médio prazo. Além do mais, existe um risco real de que uma superabundância de medidas não permita atingir a "massa crítica" necessária, e existe igualmente o risco de uma dispersão dos esforços. y Verifica-se uma falta de informação e de clareza sobre todas as implicações em termos de recursos e implicações orçamentais. Esta informação permitiria avaliar os custos orçamentais e os efeitos sobre o emprego, a fim de determinar se cada medida se mostrará eficaz na prática e deverá ser conservada. Os PAN também não permitem avaliar se a actual conjuntura económica favorável na União está a ser aproveitada para efectuar uma reorientação real e sustentada das despesas públicas no domínio do emprego a favor de medidas de activação, compatíveis com o prosseguimento da consolidação fiscal. Isto seria compreensível na medida em que os actuais planos foram elaborados depois de os orçamentos nacionais para 1998 terem sido adoptados. -4 > Foi difícil encontrar um equilíbrio entre a reinserção dos excluídos e a prevenção do desemprego de longa duração. A maior parte das medidas incluídas nos planos de acção tendem a centrar-se nas pessoas que já se encontram em situação de desemprego de longa duração, em detrimento das que correm o risco de entrar nesse grupo. Dado que em alguns países o número de desempregados de longa duração é muito mais elevado do que noutros, existe igualmente uma diferença de abordagem quanto à forma de reduzir os elevados níveis de desemprego. Embora sejam necessárias, e bem-vindas, medidas destinadas a conseguir uma rápida diminuição do número de desempregados, se as políticas se basearem unicamente nessas medidas corre-se o risco de perpetuar o problema. y Na maior parte dos PAN, a ligação entre o FSE e as diferentes políticas e programas não está suficientemente desenvolvida. Em termos gerais, a contribuição global do FSE é reconhecida. Não obstante, a maior parte dos Estados-Membros não apresenta uma discriminação sistemática, tanto em termos quantitativos como em termos qualitativos, das intervenções apoiadas pelo FSE no âmbito de cada um dos pilares, embora países como a França, a Itália, a Grécia, a Irlanda e a Finlândia forneçam algumas informações a este respeito. Se essa ligação for definida de forma mais explícita será possível melhorar a eficácia das ajudas do FSE. y A falta de indicadores adequados para as políticas nacionais de emprego constitui um dos aspectos menos satisfatórios dos PAN. A maior parte dos planos ficaram aquém do que se esperava em termos de definição de objectivos políticos quantificados ou exactos e de indicadores estatísticos que permitam fundamentar a avaliação dos progressos e dos resultados. Em muitos casos, os indicadores de emprego são definidos em termos vagos, ou apenas mencionados, ou ainda inexistentes. Isto afecta, por exemplo, a identificação de grupos-alvo para cada medida, de indicadores potenciais para a avaliação do esforço político (em termos de recursos financeiros, pessoal e apoio técnico), ou de pontos de referência para a comparação dos resultados das políticas. Estas insuficiências são particularmente inconvenientes no caso dos três objectivos operacionais de nível europeu. III. Os PLANOS DE ACÇÃO NACIONAIS PARA 1998: PERSPECTIVA TEMÁTICA A União Europeia está a regressar a um período de crescimento económico sólido e sustentado. Nos PAN os Estados-Membros comprometeram-se não só a prosseguir a estratégia macroeconómica definida nas Grandes Orientações da Política Económica, mas também a tomar outras medidas efectivas para melhorar o funcionamento dos mercados de bens, serviços, capitais e trabalho. Além do mais, os Estados-Membros reafirmam que as reformas estruturais e os objectivos políticos definidos nos planos são necessários para o êxito da estratégia económica global e que as Grandes Orientações da Política Económica e as Directrizes para o Emprego são coerentes e se apoiam mutuamente. Embora os países tenham preocupações comuns, os PAN apresentam respostas políticas divergentes, que reflectem as diferenças da situação económica actual e das estruturas nacionais do mercado de trabalho, bem como as especificidades desses mercados de trabalho. No entanto, a actual conjuntura de crescimento económico influenciou o tom optimista dos planos e intensificou as expectativas no que respeita ao crescimento do - 5- emprego, o que, por seu turno, explica a prioridade dada a medidas orientadas para a oferta de mão-de-obra. Os Estados-Membros diferem nos seus pontos de partida para a aplicação das políticas: alguns países consideram necessário iniciar grandes reformas nalguns domínios, ao passo que outros se limitam a aperfeiçoar as suas políticas para melhorar a eficiência. A análise preliminar dos PAN permite constatar que os PAN apresentados pela França e pela Espanha são os que mais se aproximam dos padrões de transparência e articulação exigidos no corrente exercício em termos de identificação do problema, quantificação dos esforços, atribuição de recursos e especificação das prioridades, designadamente no que respeita aos objectivos operacionais de nível europeu. Os PAN de Estados-Membros como o Luxemburgo, a Irlanda, a Finlândia, a Bélgica e o Reino Unido, embora menos quantificados, reflectem igualmente um esforço de especificidade considerável. Os resultados principais da análise dos PAN são os seguintes: III. 1. Empregabilidade • aplicação de uma abordagem preventiva com vista a reduzir significativamente a entrada de jovens e adultos desempregados numa situação de desemprego de longa duração (directrizes 1 e 2); • substituir a dependência da segurança social pelo trabalho e formação, designadamente através de uma política de mercado de trabalho mais activa (directriz 3); • desenvolver a parceria como quadro para a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida (directrizes 4 e 5); • facilitar a transição da escola para a vida activa (directrizes 6 e 7). => Embora todos os Estados-Membros tenham aprovado os principais objectivos políticos no âmbito deste pilar, apresentando um conjunto de acções mais ou menos coerente para os alcançar, existem diferenças no que respeita ao grau de empenhamento em introduzir mudanças na política interna a fim de atingir, em particular, os três objectivos operacionais de nível europeu. Em termos gerais, a maior parte dos PAN foram elaborados como documentos que formulam orientações políticas gerais e não como instrumentos operacionais. Não há informações suficientes sobre diversos aspectos fundamentais, como prazos, recursos, indicadores de acompanhai. »snto e articulação entre medidas existentes e projectadas. Torna-se, assim, difícil determinar em que medida os objectivos políticos podem ser atingidos dentro do período de cinco anos acordado. Embora os progressos sejam substanciais em comparação com os "programas plurianuais" elaborados no âmbito do processo de Essen, é necessário aprofundar os PAN enquanto instrumentos operacionais, no intuito de reforçar a credibilidade e eficácia de todo o processo. =>Há ainda progressos a fazer em termos de prevenção do desemprego de longa duração para cumprir as directrizes. A maior parte dos Estados-Membros manifestaram o seu empenhamento, particularmente através das duas primeiras directrizes, numa abordagem preventiva europeia comum. Isto implica fazer frente, durante um período de cinco anos, ao problema das pessoas que correm o risco de passar ao desemprego de longa duração, através de uma articulação de políticas concebidas por forma a evitar que os candidatos a emprego tenham de esperar até se encontrarem bloqueados numa situação de "desqualificação" e exclusão. Uma abordagem preventiva desta natureza permitirá obter, a médio prazo, uma redução mais sustentável e rentável das taxas de desemprego do que as medidas de reintegração das pessoas já excluídas. Quatro Estados-Membros (França, Espanha, Luxemburgo, Reino Unido) anunciaram uma reorientação clara das suas políticas nesta direcção, fundamentada em objectivos quantificados e numa descrição das medidas, ao passo que cinco outros (Irlanda, Finlândia, Bélgica, Alemanha, Países Baixos), embora seguindo a mesma via, apresentaram objectivos menos quantificados. Os países onde tradicionalmente se privilegia uma abordagem preventiva (Dinamarca, Suécia) reiteram o seu apoio ao objectivo político global, mas não mencionam medidas para atingir metas futuras. E de notar que a Suécia se dirige para objectivos mais rigorosos do que os objectivos operacionais de nível europeu. Além disso, embora vários países anunciem medidas específicas para os candidatos a emprego à data (ou imediatamente após) em que se completam seis meses de desemprego no caso dos jovens e doze meses no caso dos adultos, estas medidas não atingem ainda os padrões estabelecidos nas Directrizes do Emprego. =;> A elaboração de um Plano de Acção Individual constitui para um grande número de Estados-Membros o ponto de partida de uma estratégia preventiva para o mercado de trabalho. Como um primeiro passo para evitar as novas entradas no desemprego de longa duração, vários países transformaram o plano de acção individual na pedra angular da sua estratégia de prevenção. Isto representa uma reorientação no sentido de uma gestão individualizada dos casos, uma abordagem adaptada às necessidades individuais, que permite a identificação precoce das pessoas em situação de risco e também um acesso ao emprego mais sustentável, uma vez que tal abordagem pode basear-se tanto nas necessidades dos indivíduos como nas do mercado de trabalho. Uma abordagem desta natureza pode também evitar que se utilizem recursos limitados para os desempregados que poderão encontrar emprego por si próprios. Os planos de acção individuais são necessários, mas não são suficientes. É também fundamental reforçar os serviços públicos de emprego e identificar as medidas concretas susceptíveis de ter um impacto mensurável ao nível da reintegração dos desempregados candidatos a emprego. Este aspecto nem sempre foi coberto de forma adequada. => Verifica-se um amplo consenso entre os Estados-Membros quanto à necessidade de reforçar as políticas activas, mas não são suficientemente especificados os esforços exigidos para atingir o objectivo de nível europeu. Todos os Estados-Membros aprovam o objectivo de reforçar a formação e outras medidas activas para os desempregados, a fim de lhes proporcionar as competências e os regressar ao emprego. No entanto, muitos incentivos necessários para Estados-Membros não determinaram a sua situação de partida em relação ao objectivo europeu de 20%, nem realizaram uma avaliação do esforço político necessário para atingir este nível. Seis Estados-Membros (Áustria, França, Finlândia, Luxemburgo, Espanha e Portugal) estabelecem metas em consonância com o objectivo de atingir pelo menos 20% de participantes em medidas activas e de formação. Cinco países (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Suécia e Reino Unido) declaram que já atingiram esse objectivo. Outros ainda comunicam a sua intenção de aumentar substancialmente o número de participantes em medidas activas. Todavia, em certos casos é necessário definir com maior precisão o tipo de medidas a incluir e a popúlação-alvo, a fim de garantir a coerência das abordagens entre os Estados-Membros. => Passar das políticas passivas para políticas activas implica igualmente uma revisão aprofundada dos regimes fiscais e de segurança social. Os PAN reflectem o reconhecimento dos Estados-Membros de que as medidas de apoio aos rendimentos não bastam para resolver o problema do desemprego e da exclusão social. A necessidade de proporcionar aos desempregados incentivos e oportunidades que lhes permitam melhorar a sua empregabilidade é reiterada. Todavia, a maior parte dos PAN mostram também como é difícil, por motivos políticos e económicos, conseguir uma substituição significativa de políticas passivas por políticas activas em termos de despesas públicas. Os progressos neste sentido foram muito lentos e são claramente necessários esforços adicionais. Muitos PAN mostram igualmente preocupação quanto aos níveis de dependência da assistência social e anunciam esforços que visam fazer passar os beneficiários de assistência social da inactividade para o emprego, de acordo com as suas capacidades, e garantir que os trabalhadores mais velhos mantenham uma relação com o emprego antes de atingirem a idade de reforma legal. Além disso, é necessário garantir uma melhor coordenação entre a aplicação das medidas activas e os regimes de segurança social, por forma a proporcionar a um maior número de beneficiários de prestações melhores incentivos para regressarem ao trabalho ou participarem em formação. => Melhorar os sistemas de formação e de educação e proporcionar competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho constituem os meios mais eficazes de prevenção do desemprego. Os PAN revelam uma preocupação comum quanto à qualidade da educação geral e da formação profissional, que são vistas como um factor decisivo para garantir o acesso dos jovens ao mundo do trabalho. Na sua maior parte, os Estados-Membros descrevem reformas em curso destinadas a melhorar a qualidade e/ou aumentar a capacidade dos sistemas nacionais de formação e de ensino. Esta preocupação geral reflecte-se igualmente na ênfase colocada no aumento do nível global de qualificações educativas ao abordar o problema do abandono prematuro, embora a definição deste grupo-alvo tenda a variar em função das circunstâncias nacionais. III. 2. Espírito empresarial reduzir os encargos gerais e administrativos das empresas (directriz 8); promover o desenvolvimento da actividade independente (directriz 9); promover a criação de emprego na economia social e a nível local (directriz 10); reduzir a carga fiscal sobre o trabalho (directriz 11); estudar formas de reduzir a taxa de IVA nalguns sectores com uma elevada componente de mão-de-obra (directriz 12). =>A inclusão de objectivos políticos relacionados com o desenvolvimento de um ambiente favorável às empresas é vista como um passo positivo em direcção a uma interacção mais estreita com as políticas de emprego e do mercado de trabalho. Os PAN apresentam uma grande diversidade de medidas políticas já aplicadas ou previstas, algumas das quais estão em consonância com as sugestões feitas pela Comissão na recente comunicação "Estimular o espírito empresarial na Europa"1. Parecem existir oportunidades para uma útil troca de experiências sobre algumas das medidas mais inovadoras. Podem referir-se, neste contexto, as propostas relativas à criação de um formulário único de registo (Finlândia), o procedimento acelerado de registo de novas empresas (França), a introdução de cursos de actividade empresarial nos programas de ensino (Dinamarca), os incentivos fiscais à contratação do primeiro trabalhador (Espanha, Bélgica) e os "Business Angels" (Áustria, Alemanha). , Para alguns Estados-Membros, a melhoria das condições para o crescimento do emprego implica um ambiente favorável à concorrência efectiva, o acesso ao capital de risco, transformações estruturais e a liberalização dos mercados de bens e serviços, ao passo que outros sublinham a importância de promover os sectores industriais de alta tecnologia, orientados para o futuro, como as tecnologias da informação ou as indústrias ecológicas, sectores nos quais as potencialidades de criação de empregos permanecem amplamente inexploradas. ^>Os Estados-Membros reconhecem cada vez mais o potencial de criação de emprego na economia social e nas actividades locais, bem como a importância de novas actividades que respondem a necessidades sociais ainda não satisfeitas. Muitos Estados-Membros comunicaram o seu empenhamento em desenvolver acções nestes domínios, mas apenas alguns fornecem exemplos concretos e pertinentes de medidas e projectos-piloto. E de referir, neste contexto, o programa francês de criação de empregos para os jovens. A contribuição da economia social, na maior parte dos PAN, tende a centrar-se na reintegração de grupos desfavorecidos, mas o seu papel na criação de empregos e no apoio à criação de novas formas de serviços não é devidamente valorizado. O papel específico das cooperativas e das mutualidades é reconhecido nos PAN da Bélgica, Espanha, Itália, Finlândia, Suécia e Alemanha. Nalguns casos, o sector público é chamado a desempenhar um papel directamente activo, noutros é prestado um apoio mais indirecto através de incentivos fiscais e administrativos. Importa envidar esforços para demonstrar as possibilidades de emprego sustentável na economia social e para estimular a criação de empregos que respondam às novas necessidades. (Países Baixos, Dinamarca, >Os Estados-Membros optaram, na sua maior parte, por não definir objectivos Fiscais, mas nalguns estão em curso importantes reformas fiscais. Salvo algumas Irlanda), os Estados-Membros não excepções estabeleceram objectivos concretos para reduzir a carga fiscal total, nem para reduzir a pressão fiscal sobre o trabalho. O facto de as decisões orçamentais para 1998 já terem sido tomadas quando os PAN foram elaborados, a actual política de consolidação orçamental e a dificuldade de encontrar fontes alternativas estáveis para o financiamento dos regimes de segurança social explicam a aparente falta de ambição COM (98) 222. neste domínio. No entanto, nos últimos anos vários Estados-Membros tomaram medidas significativas para a redução dos custos não salariais do trabalho, particularmente para os trabalhadores com baixo rendimento. A diminuição dos custos não salariais do trabalho no extremo inferior do leque salarial pode incentivar de forma significativa a criação de emprego, principalmente nos sectores de baixa produtividade. Além disso, alguns Estados-Membros efectuaram reformas fiscais mediante a redução das taxas marginais dos impostos sobre o rendimento e a introdução de créditos fiscais, medidas que devem ter um efeito positivo ao eliminar os desincentivos à aceitação de empregos pouco remunerados, evitando assim as "armadilhas da pobreza". III. 3. Adaptabilidade os parceiros sociais são convidados a negociar acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho. Esses acordos podem incidir sobre diversos modelos do tempo de trabalho e de formas de trabalho. Nesses acordos a flexibilidade e a segurança devem estar equilibradas (directriz 13); para responder à crescente diversidade das formas de emprego, os Estados-Membros procurarão introduzir tipos de contratos mais adaptáveis, embora garantindo níveis de segurança adequados (directriz 14); os Estados-Membros incentivarão o desenvolvimento da formação na empresa e do investimento em recursos humanos (directriz 15). Os parceiros sociais terão de assumir as suas responsabilidades no que respeita ao apoio das Directrizes para o Emprego. Isto pressupõe uma abordagem global que abranja todos os elementos necessários da adaptabilidade: modernização do quadro legislativo, actualização das convenções colectivas e da negociação colectiva, novas formas de organização do trabalho e gestão do tempo de trabalho. As limitações de tempo, associadas ao carácter extenso da adaptabilidade, contribuíram para que este pilar não fosse suficientemente desenvolvido na maior parte das contribuições. São raros os acordos formais (a nível nacional) sobre o conjunto de questões da adaptabilidade. Não obstante, apesar da brevidade do tempo disponível para a preparação dos planos, foram tomadas algumas iniciativas. No Luxemburgo, os parceiros participaram directamente na elaboração do PAN. Noutros pajses, como a Bélgica e Portugal, foi dado um novo impulso que poderá produzir os seus frutos em negociações subsequentes. •A dinâmica da elaboração dos PAN conduziu a uma sensibilização para a necessidade de uma abordagem global e integrada de modo a adaptar a reorganização às transformações estruturais. No entanto, os PAN não definem com clareza medidas concretas de apoio a novas formas de organização do trabalho. Foram identificadas algumas iniciativas: em Portugal, na Irlanda, na Áustria e no Reino Unido os parceiros sociais assinaram declarações conjuntas sobre a modernização da organização do trabalho. A modernização do quadro contratual, designadamente para o trabalho a tempo parcial, está a progredir mas o impacto de formas de trabalho totalmente novas, como o teletrabalho, está ainda a ser analisado. -10 -X>ÁS abordagens em matéria de reorganização do tempo de trabalho reflectem as diferenças no que respeita aos papéis do Estado e dos parceiros sociais. Para alguns Estados-Membros (França, Itália, Bélgica, Luxemburgo), a modernização da organização do trabalho está associada a políticas do mercado de trabalho mais vastas que abrangem a redução/redistribuição do tempo de trabalho, a aprendizagem ao longo da vida e o regime de segurança social. Nestes países foi fomentada uma abordagem integrada da reforma legislativa, deixando frequentemente aos parceiros sociais a responsabilidade pela negociação de aspectos da sua aplicação. Outros países (Irlanda, Reino Unido) consideram que o papel do Estado consiste em definir padrões mínimos equitativos, competindo aos próprios parceiros sociais negociar as modalidades flexíveis de trabalho. Para os países com uma tradição sólida de negociação tripartida (Dinamarca, Finlândia, Áustria, Países Baixos, Suécia), os diversos aspectos da adaptabilidade estão a ser negociados através dos organismos já estabelecidos. =>A formação é geralmente considerada uma força poderosa para a adaptação à transformação. Na maior parte dos planos são definidas políticas que associam a educação, a formação, a tributação e a reforma legal, com o objectivo de melhorar as competências da mão-de-obra. Existem em todos os Estados-Membros incentivos fiscais à formação, quer a nível individual quer a nível da empresa. Nalguns casos (Reino Unido, Irlanda, Dinamarca, França), são anunciadas novas medidas específicas e direccionadas para promover o investimento na formação. De um modo geral, a contribuição do FSE (Objectivo 4 e ADAPT) para a promoção da adaptabilidade não foi reconhecida. III. 4. Igualdade de oportunidades • reduzir a desigualdade entre as taxas de emprego e de desemprego de homens e mulheres (directriz 16); • conciliar a vida profissional e a vida familiar (directriz 17); • facilitar a reintegração no mercado de trabalho (directriz 18); • facilitar a inserção dos deficientes na vida activa (directriz 19). =>A preparação dos PAN fomentou uma sensibilização para a importância das políticas de igualdade de oportunidades, tanto no que respeita ao género como à deficiência. Todos os Estados-Membros abordaram esta questão nos respectivos PAN e tencionam tomar novas medidas ou apresentaram já propostas relativas a novas medidas políticas. Verificaram-se avanços concretos, principalmente no domínio do acolhimento de crianças, que contribuirão para atingir o objectivo geral de crescimento do emprego ao aumentar a oferta de mão-de-obra. => O conteúdo dos PAN em matéria de igualdade entre homens e mulheres parece ser modesto e pouco circunstanciado. O reforço da igualdade de oportunidades é ainda uma componente relativamente nova da Estratégia Europeia de Emprego. Esta é provavelmente uma das razões pelas quais em muitos planos de acção nacionais as políticas em matéria de igualdade estão menos desenvolvidas do que outros domínios II políticos. Isto reflecte-se no número relativamente reduzido de novas medidas propostas, na escassez da dotação orçamental (quando é mencionada) e no número limitado de objectivos quantitativos previstos. Sem objectivos concretos e quantificados torna-se difícil avaliar as iniciativas políticas tomadas no âmbito dos PAN. A coerência interna dos PAN poderia igualmente ser melhorada pela integração do objectivo de igualdade de oportunidades nos outros pilares (mainstreaming). Embora um número crescente de Estados-Membros mencione este conceito (Grécia, França, Itália, Espanha, Áustria, Reino Unido, Suécia), há ainda poucos sinais da sua aplicação concreta. Proporcionar maiores oportunidades às pessoas com deficiência constitui agora uma componente plena da estratégia do emprego. Os Estados-Membros estão firmemente empenhados em aumentar o número de pessoas com deficiência que obtêm emprego, e as acções políticas mostram interesse pela integração desta questão nas restantes políticas, principalmente nas políticas de empregabilidade. Alguns Estados-Membros chamam a atenção para os problemas específicos da integração no mercado de trabalho de outros grupos desfavorecidos, como as minorias étnicas. IV. DE CARDIFF A VIENA : PLANEAR O CAMINHO A SEGUIR Esta primeira análise dos PAN revelou muitos aspectos positivos e alguns negativos. igualmente a necessidade de prosseguir os trabalhos tendo em vista a Revelou consolidação do processo do Luxemburgo. A presente comunicação constituirá uma base para o debate na Cimeira de Cardiff e as conclusões da Cimeira representarão um novo impulso aos trabalhos já em curso nos Estados-Membros, e com os parceiros sociais, para pôr em prática as acções previstas nos PAN. O Relatório Conjunto do Emprego, elaborado pela Comissão e pelo Conselho, desempenhará um papel fundamental no processo de acompanhamento ao nível da União. A Comissão iniciou já os trabalhos de preparação do referido relatório, que será apresentado em Outubro. De Julho a Setembro, a Comissão organizará discussões bilaterais com cada Estado-Membro no intuito de debater aprofundadamente as medidas e os procedimentos de aplicação e reunir informações circunstanciadas sobre os progressos das diversas políticas, a definição de indicadores e os prazos previstos, bem como sobre a atribuição de recursos financeiros e técnicos. Estes debates nroporcionarão o quadro para a análise das medidas tomadas pelos Estados-Membros para aplicarem os seus planos de acção, constituindo igualmente uma oportunidade de fornecer as informações que faltavam sobre as medidas previstas e identificar as medidas inovadoras e as melhores práticas no âmbito de cada pilar que sejam mais promissoras para o desenvolvimento futuro da Estratégia Europeia de Emprego. Tendo em vista os referidos debates com os Estados-Membros, a experiência adquirida até ao momento será útil para resolver algumas das deficiências identificadas no actual conjunto de Directrizes para o Emprego. 12- A actual estrutura de quatro pilares mostrou ser um quadro valioso e abrangente, dentro do qual a Estratégia Europeia de Emprego pode evoluir e ser desenvolvida. Todavia, durante a preparação dos respectivos planos de acção nacionais, vários Estados-Membros identificaram uma série de questões políticas que na sua opinião devem ser abordadas para atingir os objectivos das respectivas estratégias de emprego, mas que até ao momento não foram suficientemente cobertas: - reforçar a passagem da segurança social para o emprego; os Estados-Membros comprometeram-se a reformar os regimes fiscais e de segurança social para incentivar o espírito empresarial, a criação de empregos e a participação activa no mundo do trabalho e para evitar a exclusão social; esta reorientação deve ser acompanhada por uma melhoria dos sistemas de ensino e formação e dos serviços de emprego; - a integração da igualdade de oportunidades na evolução futura da estratégia do emprego, por exemplo no que respeita à assistência a crianças e outros familiares a cargo. Além disso, a dimensão da igualdade de oportunidades não aborda explicitamente certas áreas de discriminação no mercado de trabalho, principalmente por motivos raciais ou de origem étnica; - a melhoria das possibilidades de emprego das pessoas com deficiência, como elemento fundamental para a luta contra o desemprego de longa duração e apesar dos esforços consideráveis desenvolvidos pelos Estados-Membros neste domínio; - reforço da dimensão local da estratégia do emprego; os Estados-Membros devem integrar as iniciativas locais e as novas fontes de trabalho na economia social numa estratégia de desenvolvimento global e promover estratégias de desenvolvimento integradas e sustentáveis a nível local por intervenientes locais; - abordar o desafio que o envelhecimento representa para a política do mercado de trabalho, a fim de encontrar soluções para as pressões associadas à reforma antecipada e à ocorrência de estrangulamentos na oferta de mão-de-obra, bem como garantir a sustentabilidade dos regimes de pensão e de seguro de doença. Assim, no contexto do actual quadro de quatro pilares, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, realizará os trabalhos preparatórios que servirão de base ao desenvolvimento futuro das políticas, a fim de permitir que as Directrizes para o Emprego apreendam em maior medida a diversidade dos desafios que os Estados-Membros enfrentam. Por outro lado, o prosseguimento do processo do Luxemburgo só será bem sucedido se forem tomadas sem demora medidas decisivas nos domínios seguidamente referidos, que implicam o empenhamento conjunto e a colaboração dos Estados-Membros, da Comissão, dos parceiros sociais e dos outros intervenientes: Traduzir os compromissos políticos em compromissos orçamentais. A aplicação dos PAN exigirá compromissos em dotações orçamentais e de recursos humanos, reformas de instituições e serviços e uma maior eficácia na oferta de ensino e formação. Isto coloca um desafio fundamental à reestruturação das despesas públicas no domínio da política de emprego tendo em vista a adopção de medidas activas e preventivas. A actual conjuntura económica favorável constitui um desafio e uma oportunidade. Os Estados-Membros - 1 3- devem analisar se, e de que forma, as actuais perspectivas económicas favoráveis permitirão, dentro dos limites da consolida9ão orçamental, uma reorientação decisiva de recursos para as acções que permitam atingir os objectivos das Directrizes para o Emprego, em consonância com as conclusões da Cimeira de Florença de 1996. Dado que os PAN foram elaborados, na sua maior parte, depois de os orçamentos nacionais para 1998 terem sido adoptados, espera-se que os Estados-Membros assegurem uma melhor integração dos compromissos assumidos nos PAN nos respectivos orçamentos nacionais para 1999. Nos casos em que os planos apresentem insuficiências em termos de orientação, objectivos e prazos, os governos devem aproveitar a oportunidade oferecida pelo próximo processo orçamental para tornar os PAN mais operacionais e concretos. Encorajar os parceiros sociais a reforçar, aplicar e avaliar o impacto das suas contribuições. Apesar da sua vontade de responder às Directrizes, e apesar da sua contribuição positiva na preparação de muitos PAN, a participação dos parceiros sociais deve ser reforçada, tanto a nível nacional como a nível europeu, e o seu impacto sobre o emprego deve ser devidamente avaliado. Embora tenham já sido celebrados alguns acordos, por exemplo em matéria de oportunidades de emprego para os jovens e outros grupos-alvo, é ainda necessário realizar negociações em domínios como a flexibilidade do trabalho, a organização do trabalho e o tempo de trabalho. Os parceiros sociais, a nível nacional e europeu, têm uma grande responsabilidade, como invocado nas Directrizes, e devem intensificar os seus esforços no sentido de contribuir para a modernização do quadro contratual e institucional tendo em vista conciliar a. flexibilidade e a segurança, estabelecer sistemas de aprendizagem ao longo da vida e promover novas formas de organização do trabalho e padrões de emprego, como os sistemas de rotação profissional. No âmbito de uma abordagem de tal forma abrangente, os parceiros sociais devem, pois, contribuir de forma independente e pró-activa para a estratégia de emprego. Melhor integração do Fundo Social Europeu nas políticas gerais do mercado de trabalho. O Fundo Social Europeu desempenha um papel importante no apoio às políticas nacionais do mercado de trabalho e representa de 1-2% a mais de metade dos gastos totais com as políticas de emprego. O papel do FSE pode ser especialmente importante em países onde as regiões têm competências específicas na aplicação das políticas (Alemanha, Itália) e nos países beneficiários do Fundo de Coesão (Espanha, Portugal, Irlanda e Grécia). Apenas alguns PAN (França, Grécia, Irlanda, Itália, Finlândia) fornecem informações sobre a discriminação das intervenções subvencionadas pelo FSE no âmbito de cada directriz, o seu impacto na prevenção do desemprego juvenil e do desemprego a longo prazo ou o seu papel no apoio à política do mercado de trabalho. Para além do impacto quantitativo, na maior parte dos Estados-Membros a experiência do FSE tem sido decisiva para o desenvolvimento de certas políticas e abordagens. E de referir, neste contexto, a abordagem dos "percursos" de integração no mercado de trabalho, a criação de novos serviços de orientação, a prestação de serviços de assistência e a promoção do desenvolvimento local. Os Estados-Membros devem, pois, descrever de uma forma mais sistemática e exacta o papel do FSE no âmbito dos planos de acção nacionais. O Fundo Social pode apoiar as medidas inovadoras e a aplicação das políticas relativas a cada um dos quatros pilares. O reforço da estratégia de prevenção do desemprego de longa duração nos programas do FSE constituirá uma questão central. E urgente desenvolver indicadores de emprego comparáveis. Se não existirem indicadores precisos e comparáveis, a verificação dos progressos a nível nacional torna-se - 1 4- difícil e corre-se o risco de a análise multilateral perder grande parte da sua força e do seu impacto político. E, assim, necessário definir de comum acordo um conjunto de indicadores básicos dos resultados em termos de emprego e principalmente de indicadores de políticas relacionados com os três objectivos operacionais de nível europeu. Esses indicadores devem constituir uma primeira base para determinar se os Estados-Membros aplicam os respectivos PAN em conformidade com as Directrizes. No que respeita aos indicadores de políticas que medem os esforços necessários para atingir os resultados esperados em termos de emprego, é necessária transparência e um entendimento comum dos indicadores e metodologias nacionais para assegurar a identificação adequada dos pontos de partida e das tendências. O desenvolvimento de um conjunto completo de tais indicadores comparáveis é mais ambicioso e será o resultado de um processo a médio prazo. No que respeita à avaliação do esforço político já foram iniciados debates preparatórios e a Comissão instou as autoridades nacionais a aumentar os seus esforços tendo em vista a realização do trabalho técnico conjunto necessário. Para concluir, importa reconhecer que os planos de acção nacionais representam um avanço significativo no processo do Luxemburgo e que os Estados-Membros devem agora passar à fase de aplicação. É importante consolidar os progressos já conseguidos e, no respeito do princípio da subsidiariedade, importa igualmente manter o ímpeto político para fazer avançar a estratégia de emprego e os objectivos nacionais definidos nos PAN. Isto não será fácil e os resultados não serão imediatos em todos os domínios. A Comissão insta os Estados-Membros a definir com maior clareza e exactidão as suas intenções, a efectuar as reorientações políticas anunciadas e a colmatar eventuais lacunas que ainda existam nos seus planos. A Comissão está empenhada em prosseguir os seus esforços tendo em vista apoiar e facilitar este processo. 15- ISSN 0257-9553 COM(98) 316 final DOCUMENTOS PT 04 01 05 10 N. ° de catálogo : CB-C0-98-325-PT-C ISBN 92-78-36323-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1473/98 af Magda AELVOET til Kommissionen. Grænseoverskridende problemer med dioxin fra forbrændingsanlæg til husholdningsaffald i Halluin (F) og Menen (B)

eurovoc_concepts:
Belgium
France
air quality
domestic waste
environmental impact
exchange of information
food contamination
infringement of EU law
national implementing measure
waste incineration


title: Regulamento (CE) nº 997/98 da Comissão de 13 de Maio de 1998 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: 14. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 142/9 REGULAMENTO (CE) Nº 997/98 DA COMISSÃO de 13 de Maio de 1998 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4, primeiro pará- grafo, alínea a), do seu artigo 19º, Considerando que, por força do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abran- gida por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comuni- tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 17ºA do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas; Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali- dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o nº 4 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que o açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino; Considerando que, em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente; Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (7), são utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de aplicação e determinação relativas a essas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1482/96 (9); Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em duas semanas; que pode ser modificada no intervalo; Considerando que a aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restituições à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/ /81, são fixadas nos montantes referidos no anexo. tal qual e não desnaturados, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 14 de Maio de 1998. (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (7) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (8) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (9) JO L 188 de 27. 7. 1996, p. 22. L 142/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 98 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 13 de Maio de 1998, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro ANEXO Código do produto Montante da restituição 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 1701 91 00 9000 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 41,05 38,11 41,05 38,11 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ecus/1 % de sacarose × 100 kg (cid:190) 0,4463 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 44,63 43,07 43,07 (cid:190) ecus/1 % de sacarose × 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4463 (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81. (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1476/98 von Alexandros ALAVANOS an die Kommission. Zerstörung einer Nationalstraße in Griechenland durch einen Erdrutsch

eurovoc_concepts:
Central Greece
co-financing
geology
impact study
natural disaster
operational programme
public works
rail transport
road building
road network

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text: 22. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 50/41 Antwort von Herrn Papoutsis im Namen der Kommission (13. Juli 1998) Die Kommission best(cid:228)tigt, da(cid:223) der Bericht (cid:252)ber den Zeitraum 1991 bis 1992 (1994 ver(cid:246)ffentlicht) der letzte war, der dem Parlament vorgelegt und der (cid:214)ffentlichkeit zug(cid:228)nglich gemacht wurde. Derzeit erarbeitet die Kommission einen Bericht (cid:252)ber die Euratom-Sicherheits(cid:252)berwachung f(cid:252)r die Jahre 1993 bis 1997, den sie dem Parlament vorlegen und der (cid:214)ffentlichkeit zug(cid:228)nglich machen wird. (1999/C 50/057) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1476/98 von Alexandros Alavanos (GUE/NGL) an die Kommission (13. Mai 1998) Betrifft: Zerst(cid:246)rung einer Nationalstra(cid:223)e in Griechenland durch einen Erdrutsch In ihrer Antwort vom 19. 4. 1995 auf meine schriftliche Anfrage E-0749/95 (1) betreffend die Zerst(cid:246)rung einer Nationalstra(cid:223)e und einer Eisenbahnlinie durch einen Erdrutsch in Griechenland hie(cid:223) es unter anderem: (cid:132)Solange die Gutachten und die notwendigen technischen Untersuchungen zur Ermittlung der Ursachen des Vorfalls und eines etwaigen Verschuldens nicht abgeschlossen sind und die erforderlichen technischen Ma(cid:223)nahmen sowie deren Kosten nicht feststehen, kann sich die Kommission nicht dazu (cid:228)u(cid:223)ern, ob die Arbeiten zur Wiederher- stellung der Verbindungen gegebenenfalls kofinanziert werden(cid:147). Kann die Kommission drei Jahre nach dieser ihrer Antwort mitteilen, 1. ob ihr nunmehr Daten zu den Ursachen des Vorfalls und zu einem etwaigen Verschulden sowie zu den erforderlichen technischen Ma(cid:223)nahmen und deren Kosten vorliegen, und was sich gegebenenfalls aus diesen ergibt? 2. ob die Arbeiten zur Wiederherstellung der Verbindungen kofinanziert werden? (1) ABl. C 270 vom 16. 10. 1995, S. 10. Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (2. Juli 1998) Der Unfall, der sich im Februar 1995 auf der Autobahn PATHE bei Malakasa ereignete, war auf eine Bodensenkung zur(cid:252)ckzuf(cid:252)hren. Diese konnte bei den geologischen und geotechnischen Untersuchungen, die in den achtziger Jahren durchgef(cid:252)hrt wurden, nicht vorhergesehen werden. Nach dem Unfall wurden neue geotechnische Studien durchgef(cid:252)hrt. Dabei stellte sich heraus, da(cid:223) ein Grund- wasserableitungssystem im Bereich der Bodenabsenkung gebaut werden mu(cid:223), bevor die Autobahn neu errichtet werden kann. Das Ministerium f(cid:252)r (cid:246)ffentliche Arbeiten veranschlagt die Kosten f(cid:252)r diese Arbeiten mit 5 000 Mio. Drachmen. Dieses Projekt wird durch das Operationelle Programm (cid:132)Autobahnen(cid:147) des Gemeinschaftlichen F(cid:246)rderkonzepts 1994-1999 kofinanziert. Das Ministerium rechnet damit, da(cid:223) der Vertrag f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung dieser Arbeiten in K(cid:252)rze abgeschlossen wird. (1999/C 50/058) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1479/98 von Bartho Pronk (PPE) und Ria Oomen-Ruijten (PPE) an die Kommission Betrifft: Urlaubs- und Schlechtwettergeld (13. Mai 1998) (cid:220)ber die Niederl(cid:228)ndisch-Deutsche Bauexport-Stiftung ist uns die Klage zugetragen worden, da(cid:223) niederl(cid:228)ndische Bauunternehmer, die Arbeitnehmer nach Deutschland entsandt haben, sowohl in Deutschland als auch in den Niederlanden Urlaubsgeldpr(cid:228)mien zahlen m(cid:252)ssen. Insbesondere f(cid:252)r kleine Unternehmen ist dies (cid:228)u(cid:223)erst kost- spielig und soll in Einzelf(cid:228)llen sogar schon zum Konkurs gef(cid:252)hrt haben. 1. Ist der Kommission dieser Umstand bekannt und ist sie der Auffassung, da(cid:223) diese doppelte Entrichtung von Pr(cid:228)mien einen Versto(cid:223) gegen die Dienstleistungsfreiheit darstellt, da dies zu Markt- und Wettbewerbsverzer- rungen f(cid:252)hrt und die betroffenen Arbeitnehmer nicht von diesen doppelten Zahlungen profitieren?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1506/98 del Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA a la Comisión. Sociedad de la información y cohesión económica y social

eurovoc_concepts:
Structural Funds
economic and social cohesion
environmental protection
information
information policy
less-favoured region
structural policy
telecommunications

text: C 31/46 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 5. 2. 1999 general, una sociedad de la informaci(cid:243)n de dos velocidades. La Comisi(cid:243)n de Pol(cid:237)tica Regional del Parlamento Europeo tambiØn se ha expresado en tØrminos parecidos en su Informe A4-399/97. ¿Podr(cid:237)a comunicar la Comisi(cid:243)n c(cid:243)mo ha sido recogida esta necesidad en las propuestas definitivas de la Comisi(cid:243)n Europea sobre la reforma de los Fondos estructurales para el nuevo per(cid:237)odo 2000-2006, aprobadas por el Colegio de Comisarios el pasado 18 de marzo de 1998, especialmente en lo que se refiere a las PYME y, en general, a las regiones menos favorecidas (rurales, insulares y perifØricas)? (1999/C 31/060) PREGUNTA ESCRITA E-1506/98 de Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a la Comisi(cid:243)n Asunto: Sociedad de la informaci(cid:243)n y cohesi(cid:243)n econ(cid:243)mica y social (13 de mayo de 1998) La Comunicaci(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n titulada «La Cohesi(cid:243)n y la Sociedad de la Informaci(cid:243)n» (COM(97)7 final de 22. 1. 1997) ha puesto de manifiesto (p. 17) la mayor dificultad por parte de las regiones mÆs atrasadas para acceder y explotar las posibilidades de la sociedad de la informaci(cid:243)n. Al mismo tiempo, una buena infraestructura de telecomunicaciones puede evitar o limitar el transporte f(cid:237)sico de las personas e incluso de las mercanc(cid:237)as, con menores repercusiones para el medio ambiente, los recursos energØticos y los crØditos necesarios para su realizaci(cid:243)n. ¿Podr(cid:237)a comunicar la Comisi(cid:243)n si esta perspectiva ha sido recogida en las propuestas definitivas de la Comisi(cid:243)n Europea sobre la reforma de los Fondos estructurales para el nuevo per(cid:237)odo 2000-2006, aprobadas por el Colegio de Comisarios el pasado d(cid:237)a 18 de marzo de 1998? (1999/C 31/061) PREGUNTA ESCRITA E-1507/98 de Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) a la Comisi(cid:243)n Asunto: Sociedad de la informaci(cid:243)n y cohesi(cid:243)n econ(cid:243)mica y social (13 de mayo de 1998) La Comisi(cid:243)n de Pol(cid:237)tica Regional del Parlamento Europeo (Informe A4-399/97 de 9. 12. 1997) hab(cid:237)a solicitado a la Comisi(cid:243)n que tomase debidamente en cuenta las necesidades espec(cid:237)ficas de las regiones menos desarrolladas, as(cid:237) como las necesidades de la cohesi(cid:243)n de los actuales Estados miembros, a la hora de afrontar los retos derivados de la ampliaci(cid:243)n al desarrollar su pol(cid:237)tica en materia de sociedad de la informaci(cid:243)n. ¿Podr(cid:237)a comunicar la Comisi(cid:243)n en quØ medida ha tenido en cuenta esta demanda en el marco de las propuestas definitivas de reforma de los Fondos estructurales para el nuevo per(cid:237)odo de programaci(cid:243)n 2000-2006, aprobadas por el Colegio de Comisarios el pasado d(cid:237)a 18 de marzo de 1998? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-1499/98, E-1503/98, E-1506/98 y E-1507/98 dada por la Sra. Wulf-Mathies en nombre de la Comisi(cid:243)n (13 de julio de 1998) La innovaci(cid:243)n tecnol(cid:243)gica (especialmente la divulgaci(cid:243)n de las tecnolog(cid:237)as de la informaci(cid:243)n y la comunicaci(cid:243)n) figura entre los objetivos de las intervenciones de los Fondos que se recogen en la propuesta de la Comisi(cid:243)n sobre nuevas normas aplicables a los Fondos estructurales (1). En concreto, el apartado 2 del art(cid:237)culo 2 de la propuesta de Reglamento del Consejo sobre el Fondo Europeo de Desarrollo Regional (FEDER) enuncia claramente que el desarrollo de la sociedad de la informaci(cid:243)n se considera un sector prioritario. Esta prioridad se evidencia en las inversiones que se dedican a telecomunicaciones, las ayudas para los servicios a empresas y el desarrollo tecnol(cid:243)gico, cuya finalidad es llevar la innovaci(cid:243)n a las empresas e implantar en ellas las nuevas tecnolog(cid:237)as. En las directrices que la Comisi(cid:243)n debe presentar tras la entrada en vigor del nuevo Reglamento (el actual apartado 4 del art(cid:237)culo 9 de la propuesta presentada por la Comisi(cid:243)n de reglamento del Consejo por el que se establecen las disposiciones generales aplicables a los Fondos estructurales), se precisarÆ el modo de integrar la sociedad de la informaci(cid:243)n en las intervenciones de los Fondos


title: WRITTEN QUESTION No. 1510/98 by Carlos ROBLES PIQUER to the Commission. Common defence against 'technological sabotage'

eurovoc_concepts:
computer crime
computer piracy
computer system
fraud
industrial hazard
private sector
public sector
technological independence

text: C 13/38 Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti FI 18. 1. 1999 (1999/C 13/053) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1501/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) komissiolle (13. toukokuuta 1998) Aihe: Tietoyhteiskunta ja taloudellinen ja sosiaalinen yhteenkuuluvuus Puhuessaan 23. tammikuuta 1997 Euroopan parlamentin aluepoliittisessa valiokunnassa, joka k(cid:228)sitteli komission tiedonantoa yhteenkuuluvuudesta ja tietoyhteiskunnasta (KOM(97) 0007, lopull. , 22. 1. 1997), komission j(cid:228)sen W. Mathies sanoi, ett(cid:228) ESR:sta annetun asetuksen 6 artiklan puitteissa er(cid:228)iden alueiden k(cid:228)ytett(cid:228)v(cid:228)ksi on annettu m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)rahoja strategian ja toimintaohjelman laatimiseksi siirtymisest(cid:228) tietoyhteiskuntaan. Voiko komissio ilmoittaa, mit(cid:228) tietoyhteiskuntaan liittyvi(cid:228) hankkeita komissio on t(cid:228)h(cid:228)n menness(cid:228) ollut mukana rahoittamassa ja mit(cid:228) hankkeita tullaan rahoittamaan nykyisen suunnittelujakson loppuun menness(cid:228) ESR:sta annetun asetuksen 6 artiklan puitteissa? Mitk(cid:228) alueet saavat t(cid:228)llaista etua, mik(cid:228) on kokonaiskustannus ja yhteis(cid:246)n osuus siit(cid:228)? komission j(cid:228)senen PÆdraig Flynnin komission puolesta antama vastaus (19. kes(cid:228)kuuta 1998) Tietoyhteiskuntaa koskevia pilottihankkeita tuetaan t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) Euroopan sosiaalirahastosta (ESR) annetun asetuksen (1) 6 artiklan mukaisesti alueellisen tietoyhteiskunta-aloitteen (RISI) muodossa. J(cid:228)rjestelm(cid:228)n puitteissa ESR rahoittaa yhteens(cid:228) kymment(cid:228) hanketta. Kahdeksaa hanketta tuetaan RISI 1 -ohjelmasta (alueelliset strategia- ja toimintasuunnitelmat). Kyseiset alueet ovat Bremen Saksassa, Attika Kreikassa, Keski-Pyreneiden alue Ranskassa, Lounais-Irlanti, Pohjois-Karjala Suomessa, Murcia Espanjassa, Blekinge Ruotsissa ja Wales Yhdistyneess(cid:228) kuningaskunnassa. Kukin hanke saa tietoyhteiskunnan strategia- ja toimintasuunnitelman laati- mista varten yhteens(cid:228) enint(cid:228)(cid:228)n 250 000 ecua yhteisrahoitusta, jonka osuus on puolet kustannuksista. Kahta hanketta rahoitetaan RISI 2 -ohjelmasta (alueelliset tietoyhteiskuntasovellukset). N(cid:228)m(cid:228) ovat aluerajat ylitt(cid:228)vi(cid:228) hankkeita, joiden yhteydess(cid:228) on tarkoituksena tutkia toteutettavuutta ennen kuin k(cid:228)yt(cid:228)nn(cid:246)n sovelluksia kokeillaan asianomaisilla alueilla. Kaksi hankkeista liittyy rajat ylitt(cid:228)v(cid:228)(cid:228)n teletoimintaan (telekeskuksiin) ja kirjastoihin tieto- ja koulutuskeskuksina (ISTAR). Edellinen saa 2,4 miljoonaa ecua ja j(cid:228)lkimm(cid:228)inen 1,1 miljoonaa ecua yhteisrahoituksena, jonka osuus on puolet kustannuksista. (1) EYVL L 193, 31. 7. 1993, s. 39. (1999/C 13/054) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1510/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Carlos Robles Piquer (PPE) komissiolle (13. toukokuuta 1998) Aihe: Yhteinen puolustautuminen teknologista tihuty(cid:246)t(cid:228) vastaan Julkisten elinten ja yksityisten tahojen tietoj(cid:228)rjestelm(cid:228)t ovat nykyisin hyvin haavoittuvia, koska ne ovat eritt(cid:228)in riippuvaisia teknologiasta. T(cid:228)m(cid:228)n riippuvaisuuden vuoksi tietotekniikkaa hyv(cid:228)ksi k(cid:228)ytt(cid:228)v(cid:228)t hy(cid:246)kk(cid:228)ykset uhkaavat turvallisuusj(cid:228)rjestelmi(cid:228), rahoituslaitoksia ja jopa voimalaitoksia. On mietitt(cid:228)v(cid:228), mit(cid:228) vaaroja ns. teknologinen sabotaasia aiheuttaa ja miten se saattaisi vaikuttaa erityisesti rahoitusalaan, energiantuotantoon ja viestint(cid:228)(cid:228)n. Koska yhteis(cid:246)ss(cid:228) el(cid:228)minen merkitsee keskin(cid:228)ist(cid:228) riippuvuutta ja koska t(cid:228)m(cid:228) teknologinen sabotaasi uhkaa, katsooko komissio, ett(cid:228) teknologiset rikkomukset pit(cid:228)isi tyypitt(cid:228)(cid:228), niin ett(cid:228) j(cid:228)senvaltiot voisivat puolustautua yhdess(cid:228) t(cid:228)llaista uudentyyppist(cid:228) laitonta toimintaa vastaan?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1514/98 del Helena TORRES MARQUES a la Comisión. El programa Leonardo y las mujeres

eurovoc_concepts:
EU programme
adult education
equal treatment
female work
gender equality
in-service training
teacher training
vocational training


title: Verordnung (EG) Nr. 995/98 der Kommission vom 13. Mai 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 14. 5. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 142/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 995/98 DER KOMMISSION vom 13. Mai 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zu der Regelung der Einfuhr von Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 2375/96 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (4), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 14. Mai 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 13. Mai 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 325 vom 14. 12. 1996, S. 5. (3) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. L 142/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 14. 5. 98 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 13. Mai 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhr- werte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (ECU/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 204 999 052 999 052 204 999 052 204 212 400 600 624 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 804 999 143,0 143,0 94,8 94,8 75,3 87,8 81,6 60,0 38,0 60,0 55,4 54,7 47,6 52,6 60,1 60,1 60,1 42,3 74,4 91,2 93,8 80,3 78,6 89,2 74,6 110,4 81,6 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Consiglio relativa alla riduzione del tenore di zolfo di alcuni combustibili liquidi e recante modificazione della direttiva 93/12/CEE (COM(97)0088 C4-0283/97 97/0105(SYN)(Procedura di cooperazione: prima lettura)

eurovoc_concepts:
EU action
air quality
atmospheric pollutant
fuel
pollution control measures
sulphur
transfrontier pollution


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1477/98 του Lis JENSEN προς την Επ τροπή. Σχέδιο αναβάθμισης και επέκτασης του διεθνούς αεροδρομίου της Σόφια

eurovoc_concepts: International Civil Aviation Organisation

text: 22. 12. 98 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 402/137 (98/C 402/181) GRAPTH ERVTHSH E-1469/98 ypobolh· : Johanna Maij-Weggen (PPE) prow thn Epitroph· (13 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Katanomh· tvn organikv· n ue·sevn sth GD VI Ua mporoy·se h Epitroph· na para·sxei statistika· dedome·na vw prow ton ariumo· tvn ypallh·lvn thw kathgori·aw «A» poy apasxoloy·ntai apo· th GD VI me plh·rew vra·rio gia toyw ako·loyuoyw tomei·w eyuynv· n: › Prostasi·a tvnn zv· vn (ektrofh·, metafora· kai sfagh·) › Kata·loipa sta tro·fima (metajy· tvn opoi·vn ormo·new kai antibiotika·) › Zvono·soi (salmone·llvsh, kampylobakthri·ash, listeri·ash klp. ); Ua mporoy·se epi·shw na anafe·rei h Epitroph· ea·n pro·keitai gia mo·nimoyw ypallh·loyw, prosvrino· prosvpiko· h· eunikoy·w empeirognv· monew me apo·spash, kai, stiw dy·o teleytai·ew kathgori·ew, na anafe·rei kai thn hmeromhni·a kata· thn opoi·a aname·netai na lh·jh h apasxo·lhsh· toyw sthn Epitroph·; Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (22 Ioyni·oy 1998) H ypey·uynh mona·da thw Genikh·w Diey·uynshw Gevrgi·aw gia ta ue·mata ayta· ei·nai h VI/B. II2 «kthniatrikh· kai zvotexnikh· nomouesi·a». H mona·da ayth· diaue·tei 22 ypallh·loyw thw kathgori·aw A. Ston tome·a thw prostasi·aw tvn zv· vn (ektrofh·, metafora· kai sfagh·) apasxolei·tai e·naw prosvrino·w ypa·llhlow kathgori·aw A, toy opoi·oy to symbo·laio lh·gei stiw 15 Ioyli·oy 1998, kai e·naw euniko·w empeirognv· monaw kathgori·aw A, toy opoi·oy to symbo·laio lh·gei stiw 31 Ianoyari·oy 1999. Ston tome·a tvn kataloi·pvn sta tro·fima (metajy· tvn opoi·vn ormo·new kai antibiotika·) apasxolei·tai e·naw prosvrino·w ypa·llhlow kathgori·aw A, toy opoi·oy to symbo·laio lh·gei stiw 31 Aygoy·stoy 1998. Ston tome·a tvn zvono·svn, (salmone·llvsh, kampylobakthri·ash, listeri·ash) apasxolei·tai e·naw euniko·w empeirognv· monaw kathgori·aw A, toy opoi·oy to symbo·laio lh·gei stiw 31 Ianoyari·oy 2001. (98/C 402/182) GRAPTH ERVTHSH E-1477/98 ypobolh· : Lis Jensen (I-EDN) prow thn Epitroph· (13 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Sxe·dio anaba·umishw kai epe·ktashw toy dieunoy·w aerodromi·oy thw So·fia To sxe·dio anaba·umishw kai epe·ktashw toy dieunoy·w aerodromi·oy thw So·fia xrhmatodotei·tai apo· thn Eyrvpai¤kh· Tra·peza Ependy·sevn me 60 ekat. Ecu. H xrhmatodo·thsh afora· epe·ktash toy sidhrodromikoy· dikty·oy kai Epibatiko· Staumo·. H sy·mbash e·xei h·dh ypografei· alla· den ypa·rxei sygkekrime·no sxe·dio oy·te mele·th tvn periballontikv· n epiptv· sevn. Ypa·rxei mo·no e·na geniko· sxe·dio gia thn anoikodo·mhsh toy aerodromi·oy thw So·fia poy e·xei pragmatopoihuei· apo· th bretanikh· etairi·a «Sir Halkrow and Partners» alla· o·xi sygkekrime·no sxe·dio. Sto geniko· sxe·dio protei·nontai dia·forew enallaktike·w ly·seiw gia thn epe·ktash toy sidhrodromikoy· dikty·oy. Oi kataskeye·w etoima·zontai na arxi·soyn xvri·w prohgoy·menh ajiolo·ghsh tvn diafo·rvn stoixei·vn. Kanonika· ua e·prepe na ypa·rxei mia mele·th tvn periballontikv· n epiptv· sevn gia to sygkekrime·no sxe·dio kai o·xi gia to geniko· sxe·dio. Sth dhmo·sia synedri·ash gia th mele·th tvn periballontikv· n epiptv· sevn epi· toy genikoy· sxedi·oy paroysia·sthkan epixeirh·mata kata· toy ypa·rxontow sxedi·oy kai prota·uhkan enallaktike·w topouesi·ew gia to aerodro·mio alla· den elh·fuhsan ypo·ch. To aerodro·mio bri·sketai se apara·dekth geitni·ash me thn po·lh thw So·fiaw. O uo·rybow kai ta epi·peda ekpompv· n kaysaeri·vn jepernoy·n ta anv· tata o·ria. Yph·rjan polle·w diamartyri·ew kai anafore·w kata· thw peraite·rv epe·ktashw toy aerodromi·oy apo· ton topiko· plhuysmo·. Gia poio· lo·go h Eyrvpai¤kh· Tra·peza Ependy·sevn proxv· rhse sth xrhmatodo·thsh eno·w sxedi·oy epi· toy opoi·oy den e·xei dieykrinistei·, sxediastei· kai ektelestei· h ajiolo·ghsh tvn periballontikv· n epiptv· sevn;


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1470/98 dell'on. Nel van DIJK alla Commissione. Aggiornamento della relazione sull'attività del controllo di sicurezza EURATOM 1991-1992

eurovoc_concepts:
EU control
European Commission
nuclear safety
report


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1478/98 dell'on. Iñigo MÉNDEZ DE VIGO alla Commissione. Attività di dentista

eurovoc_concepts:
Spain
approximation of laws
dental medicine
infringement procedure (EU)
medical training
recognition of diplomas
right of establishment
teaching curriculum

text: 11. 12. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 386/137 (98/C 386/190) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1478/98 di Iæigo MØndez de Vigo (PPE) alla Commissione (13 maggio 1998) Oggetto: Attivit(cid:224) di dentista Pu(cid:242) la Commissione far sapere qual Ł lo stato di avanzamento della procedura di infrazione da essa avviata nei confronti del Regno di Spagna per mancato rispetto della direttiva 78/687/CEE (1)? (1) GU L 233 del 24. 08. 1978, pag. 10. Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (15 giugno 1998) La Commissione ha avviato una procedura di infrazione a seguito del riconoscimento, da parte della Spagna, di diplomi di dentista conseguiti in paesi terzi e non rispondenti alle condizioni minime di formazione fissate dalla direttiva 78/687/CEE del Consiglio, del 25 luglio 1978, concernente il coordinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative per le attivit(cid:224) di dentista. Sulla base della risposta al parere motivato e delle informazioni complementari fatte pervenire dalle autorit(cid:224) spagnole, il 10 dicembre 1996 la Commissione aveva deciso di adire alla Corte di giustizia. Tuttavia, il 10 dicembre 1997 la Commissione ha poi deciso di sospendere il ricorso alla Corte di giustizia, alla luce di ulteriori informazioni fornite dalle autorit(cid:224) spagnole riguardanti in particolare la recente giurisprudenza della suprema corte spagnola, che d(cid:224) un(cid:146)interpretazione conforme al diritto comunitario delle clausole degli accordi internazionali in materia di riconoscimento dei diplomi. (98/C 386/191) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1496/98 di Richard Corbett (PSE) alla Commissione (13 maggio 1998) Oggetto: Discriminazioni sulla base dell(cid:146)orientamento sessuale Facendo seguito alla sentenza della Corte di giustizia europea nella causa Grant contro South West Trains (causa C-249/96), intende la Commissione introdurre disposizioni legislative atte a vietare le discriminazioni basate sugli orientamenti sessuali non appena enter(cid:224) in vigore il trattato di Amsterdam? Risposta data dal sig. Flynn in nome della Commissione (12 giugno 1998) La Commissione si pregia di rinviare l(cid:146)Onorevole Parlementare alla risposta da essa data all(cid:146) interrogazione scritta E-756/98 dell(cid:146)Onorevole Ojala (1). (1) V. pag. 40


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1460/98 af Umberto BOSSI til Kommissionen. Harmonisering af maksimale tilladte mængder af DDT i visse fiskearter

eurovoc_concepts:
approximation of laws
fish
fishery product
food contamination
foodstuffs legislation
health legislation
pesticide residue
plant health product

text: C 13/36 De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende DA 18. 1. 1999 Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Mario Monti (15. juli 1998) Den frie bev(cid:230)gelighed for personer, varer, tjenesteydelser og kapital udgłr grundl(cid:230)ggende friheder, som er fastlagt i EF-traktaten. Kommissionen har altid bestr(cid:230)bt sig p(cid:229) at sikre, at disse fire grundl(cid:230)ggende friheder respekteres, og at alle hindringer for den frie bev(cid:230)gelighed nedbrydes. P(cid:229) łkonomi- og finansministrenes uformelle młde i York den 20. -22. marts 1998 drłftede deltagerne en lang r(cid:230)kke emner. Kommissionen er imidlertid ikke bekendt med, at der i York skulle v(cid:230)re blevet indg(cid:229)et en aftale om, at finansielle overfłrsler mellem medlemsstaterne ikke l(cid:230)ngere er mulige. Desuden har Kommissionen gentagne gange fremh(cid:230)vet, at den er fast besluttet p(cid:229) at beskytte princippet om frie kapitalbev(cid:230)gelser, og at den tager klar afstand fra alle foranstaltninger, der m(cid:229)tte indskr(cid:230)nke denne traktatf(cid:230)- stede grundl(cid:230)ggende frihed. (1999/C 13/050) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1460/98 af Umberto Bossi (NI) til Kommissionen (13. maj 1998) Om: Harmonisering af maksimale tilladte m(cid:230)ngder af DDT i visse fiskearter Mine tidligere forespłrgsler P-0385/97 (1) og P-0906/96 (2) rejste problemet vedrłrende de maksimale tilladte m(cid:230)ngder af reststoffer (f. eks. DDT) i visse fiskearter og de maksimale tilladte m(cid:230)ngder fastlagt af medlems- staterne. Kan Kommissionen oplyse, om der er igangsat en procedure med henblik p(cid:229) harmonisering af de maksimale tilladte m(cid:230)ngder i de forskellige medlemslande? Kan Kommissionen ajourfłre listen over de medlemsstater, som har fastlagt bestemmelser om de maksimale tilladte m(cid:230)ngder af det klororganiske insektmiddel DDT, der er konstateret i visse fiskearter og disse bestem- melsers omfang? (1) EFT C 217 af 17. 7. 1997, s. 170. (2) EFT C 45 af 10. 2. 1998, s. 9. Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Franz Fischler (2. juli 1998) Situationen i de forskellige medlemsstater, hvad ang(cid:229)r lovgivning vedrłrende maksimalgr(cid:230)nsev(cid:230)rdier for dichlordiphenyltrichlorethan (DDT), har ikke (cid:230)ndret sig. Kommissionen har ikke igangsat procedurer med henblik p(cid:229) harmonisering af de tilladte v(cid:230)rdier i de forskellige medlemsstater. En detaljeret oversigt (de enkelte medlemsstater) baseret p(cid:229) ajourfłrte oplysninger fra medlemsstaterne sendes direkte til det (cid:230)rede medlem og Parlamentets sekretariat. (1999/C 13/051) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1462/98 af Hon(cid:243)rio Novo (GUE/NGL) til Kommissionen (13. maj 1998) Om: Stłtteforanstaltninger til fordel for SILOPOR › Empresa de Silos PortuÆrios, SA I slutningen af 1997 gav den portugisiske regering Kommissionen meddelelse om p(cid:229)t(cid:230)nkte stłtteforanstaltninger til fordel for SILOPOR › Empresa de Silos PortuÆrios, SA