title: Regulamento (CE) nº 1043/98 da Comissão de 19 de Maio de 1998 relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999)

eurovoc_concepts:
cattle
fattening
import
import licence
tariff quota

text: 20. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/7 REGULAMENTO (CE) Nº 1043/98 DA COMISS (cid:5)AO de 19 de Maio de 1998 relativo (cid:133) abertura e gest˜ao de um contingente pautal de importa(cid:135)˜ao de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das concess˜oes constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus˜ao das negocia(cid:135)˜oes no (cid:131)mbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, nos termos da lista CXL, a Comuni- dade se comprometeu a abrir um contingente pautal anual de bovinos machos jovens para engorda, de 169 000 cabe(cid:135)as; que (cid:130) necess ´ario adoptar as normas de execu(cid:135)˜ao do referido contingente para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999; Considerando que (cid:130) necess ´ario atender (cid:133)s necessidades de determinadas regi˜oes da Comunidade caracterizadas por um d(cid:130)fice muito acentuado de bovinos para engorda; que estas necessidades s˜ao particularmente manifestas em It ´alia e na Gr(cid:130)cia, devendo ser dada prioridade (cid:133) satisfa(cid:135)˜ao da procura nesses dois Estados-membros; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar um modo de gest˜ao que seja compar ´avel com o utilizado anteriormente para contingentes correspondentes, em particular no que diz respeito (cid:133) manuten(cid:135)˜ao do m(cid:130)todo de reparti(cid:135)˜ao por e operadores que provem importadores exercer uma actividade no com(cid:130)rcio de animais vivos com pa(cid:146)ses terceiros; tradicionais Considerando que (cid:130) necess ´ario prever que o regime seja gerido com recurso a certificados de importa(cid:135)˜ao; que, para o efeito, (cid:130) necess ´ario prever, nomeadamente, as modali- dades de apresenta(cid:135)˜ao dos pedidos, bem como os elementos que devem constar dos pedidos e dos certifica- dos, se for caso disso por derroga(cid:135)˜ao de certas disposi(cid:135)˜oes do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu(cid:135)˜ao do regime de certificados de importa(cid:135)˜ao, de exporta(cid:135)˜ao e de prefixa(cid:135)˜ao para os produtos agr(cid:146)colas (2), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1033/98 (3), e do Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss˜ao, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)˜ao do regime dos certificados de impor- ta(cid:135)˜ao e de exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (4), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (5); (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 148 de 19. 5. 1998, p. 4. (4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. Considerando que a aplica(cid:135)˜ao do presente contingente pautal exige uma vigil(cid:131)ncia rigorosa das importa(cid:135)˜oes e um controlo eficaz da sua utiliza(cid:135)˜ao e destino; que, por conse- guinte, a importa(cid:135)˜ao deve ser efectuada no Estado- -membro que emitiu o certificado de importa(cid:135)˜ao; Considerando que, a fim de controlar o destino, (cid:130) conve- niente prever a identifica(cid:135)˜ao dos animais importados em conformidade com as disposi(cid:135)˜oes do Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que esta- belece um regime de identifica(cid:135)˜ao e registo de bovinos e relativo (cid:133) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:133) base de carne de bovino (6); Considerando que deve ser criada uma garantia para asse- gurar que os animais s˜ao submetidos a engorda durante 120 dias, no m(cid:146)nimo, em unidades de produ(cid:135)˜ao designa- das; que o montante da garantia ser ´a determinado aten- dendo (cid:133) diferen(cid:135)a entre os direitos aduaneiros aplic ´aveis no (cid:131)mbito do contingente e fora desse (cid:131)mbito; Considerando que o Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino n˜ao emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) aberto, para o per(cid:146)odo de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, um contingente pautal de 169 000 cabe(cid:135)as de bovinos machos vivos dos c(cid:155)digos NC (cid:133) 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 destinados engorda na Comunidade. O contingente possui o n ´umero de ordem 09. 4005. Ser ´a aplicado (cid:133) importa(cid:135)˜ao do contingente referido 2. no nº 1 um direito aduaneiro de importa(cid:135)˜ao de 582 ecus por tonelada, aumentado de 16 % de direitos ad valorem. A aplica(cid:135)˜ao dessa taxa de direitos est ´a subordinada (cid:133) condi(cid:135)˜ao de os animais importados serem submetidos a engorda no Estado-membro de importa(cid:135)˜ao durante um per(cid:146)odo de 120 dias, no m(cid:146)nimo. Para a convers˜ao dos montantes dos direitos expressos em ecus ser ´a utilizada a taxa de convers˜ao agr(cid:146)cola aplic ´avel no dia da importa(cid:135)˜ao. 3. Para efeitos do presente regulamento, (cid:130) considerado como dia de importa(cid:135)˜ao o dia em que foi admitida a declara(cid:135)˜ao de introdu(cid:135)˜ao em livre pr ´atica. (6) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. L 149/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 98 Artigo 2º Artigo 3º 1. As quantidades referidas no nº 1 do artigo 1º s˜ao repartidas conforme a seguir indicado nos seguintes Esta- dos-membros: a) It ´alia: b) Gr(cid:130)cia: 143 650 cabe(cid:135)as; 21 970 cabe(cid:135)as; c) Outros Estados-membros: 3 380 cabe(cid:135)as. 1. Os operadores que, em 1 de Junho de 1998, tenham deixado de exercer actividade no com(cid:130)rcio de bovinos vivos n˜ao podem beneficiar das disposi(cid:135)˜oes do presente regulamento. 2. As empresas resultantes de fus˜oes, em que cada uma das partes beneficie dos direitos previstos nos termos do nº 2, primeiro par ´agrafo, do artigo 2º, beneficiar˜ao dos mesmos direitos que as empresas de cuja fus˜ao resultam. Para cada uma das quantidades referidas nas al(cid:146)neas 2. a) e b) do nº 1, os direitos de importa(cid:135)˜ao relativos a: — 80 % das quantidades s˜ao atribu(cid:146)dos, na sequ(cid:136)ncia de pedido, directamente a importadores que forne(cid:135)am provas de terem importado animais no (cid:131)mbito dos regulamentos tr(cid:136)s ´ultimos anos civis; o n ´umero de cabe(cid:135)as (cid:130) atribu(cid:146)do proporcionalmente ao n ´umero importado nos tr(cid:136)s anos considerados, referidos no anexo durante os — 20 % das quantidades s˜ao atribu(cid:146)dos, na sequ(cid:136)ncia de pedido, directamente aos operadores que provem ter, em 1997, exportado e/ou importado de pa(cid:146)ses terceiros pelo menos 50 animais vivos do c(cid:155)digo NC 0102 90, com exclus˜ao das importa(cid:135)˜oes efectuadas ao abrigo dos regulamentos referidos no anexo. Os pedidos relativos aos direitos de importa(cid:135)˜ao devem ser apresentados: — em It ´alia, para as quantidades referidas na al(cid:146)nea a) do nº 1, — na Gr(cid:130)cia, para as quantidades referidas na al(cid:146)nea b) do nº 1. 3. As quantidades referidas na al(cid:146)nea c) do nº 1 ser˜ao atribu(cid:146)das, na sequ(cid:136)ncia de pedido, aos operadores que provem que, em 1997, exportaram e/ou importaram de pa(cid:146)ses terceiros pelo menos 50 animais vivos do c(cid:155)digo NC 0102 90. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)˜ao devem ser apresen- tados no Estado-membro em que o requerente est ´a inscrito no registo nacional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), com excep(cid:135)˜ao da It ´alia e da Gr(cid:130)cia. As quantidades 4. referidas no primeiro par ´agrafo, segundo travess˜ao, do nº 2 e no nº 3 ser˜ao atribu(cid:146)das aos operadores eleg(cid:146)veis proporcionalmente (cid:133)s quantidades pedidas. 5. A prova de importa(cid:135)˜ao e/ou exporta(cid:135)˜ao (cid:130) fornecida exclusivamente atrav(cid:130)s dos documentos aduaneiros de introdu(cid:135)˜ao em livre pr ´atica ou de documentos de exporta- (cid:135)˜ao. Os Estados-membros podem aceitar c(cid:155)pias dos referidos documentos autenticadas pelas autoridades competentes. Artigo 4º 1. S(cid:155) s˜ao admiss(cid:146)veis os pedidos de direitos de importa- (cid:135)˜ao apresentados por operadores que estejam inscritos num registo do imposto sobre o valor acrescentado. 2. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)˜ao n˜ao podem exceder o n ´umero de cabe(cid:135)as dispon(cid:146)vel. Quando, em qualquer das categorias referidas no nº 2 e no nº 3 do artigo 2º, o requerente apresentar mais de um pedido, nenhum dos pedidos apresentados (cid:130) admiss(cid:146)vel. Para efeitos dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 2º, os pedidos 3. devem ser apresentados (cid:133) autoridade competente, o mais tardar, em 15 de Junho de 1998, acompanhados dos documentos comprovativos exigidos. Relativamente aos pedidos apresentados no (cid:131)mbito 4. do nº 3 do artigo 2º, ap(cid:155)s verifica(cid:135)˜ao dos documentos apresentados, os Estados-membros comunicar˜ao (cid:133) Comis- s˜ao, at(cid:130) 24 de Junho de 1998, uma lista dos pedidos e das quantidades a que se referem. A Comiss˜ao determinar ´a o mais depressa poss(cid:146)vel em que medida os pedidos podem ser deferidos. Quando as quan- tidades pedidas excederem as quantidades dispon(cid:146)veis, a Comiss˜ao diminuir ´a as quantidades pedidas de uma percentagem fixa. Artigo 5º 1. A importa(cid:135)˜ao de animais relativamente aos quais tenham sido atribu(cid:146)dos direitos de importa(cid:135)˜ao est ´a subor- dinada (cid:133) apresenta(cid:135)˜ao de um certificado de importa(cid:135)˜ao. 2. Sem preju(cid:146)zo do disposto no presente regulamento, (cid:130) aplic ´avel o disposto nos Regulamentos (CE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95. 3. Os pedidos de certificados s(cid:155) podem ser apresenta- dos: — no Estado-membro em que foi apresentado o pedido de direitos de importa(cid:135)˜ao, — pelos operadores aos quais foram atribu(cid:146)dos os direitos de importa(cid:135)˜ao, em conformidade com os artigos 2º e 4º 20. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 149/9 4. Os certificados ser˜ao emitidos at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998, relativamente a 50 %, no m ´aximo, dos direitos de importa(cid:135)˜ao atribu(cid:146)dos. Os certificados de importa(cid:135)˜ao relativos (cid:133) quantidade restante de cabe(cid:135)as ser˜ao emitidos a partir de 2 de Janeiro de 1999. do Estado-membro de importa(cid:135)˜ao a prova de que os bovinos jovens: a) Foram submetidos a engorda na explora(cid:135)˜ao ou explora- (cid:135)˜oes indicadas em conformidade com o nº 2; b) N˜ao foram abatidos antes do termo do per(cid:146)odo de 120 5. Do pedido de certificado, bem como do pr(cid:155)prio certificado, constar ´a: dias a contar da data de importa(cid:135)˜ao; ou a) Na casa 8, o pa(cid:146)s de origem; b) Na casa 16, um dos c(cid:155)digos NC eleg(cid:146)veis; c) Na casa 20, a seguinte indica(cid:135)˜ao: «Bovinos machos vivos com peso vivo inferior ou igual a 300 kg [Regulamento (CE) nº 1043/98]. Certificado v ´alido. (Estado-membro emissor). ». c) Foram abatidos antes do termo do referido per(cid:146)odo por raz˜oes sanit ´arias ou morreram na sequ(cid:136)ncia de doen(cid:135)a ou acidente. A garantia (cid:130) liberada imediatamente ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)˜ao dessa prova. Todavia, sempre que o prazo referido no nº 2 n˜ao tenha sido respeitado, o montante da garantia a liberar ser ´a diminu(cid:146)do de: Artigo 6º — 15 %, e 1. Os certificados de importa(cid:135)˜ao emitidos ao abrigo do presente regulamento s˜ao v ´alidos por 90 dias a contar do dia da sua emiss˜ao. Todavia, todos os certificados caducam em 30 de Junho de 1999. 2. N˜ao (cid:130) aplic ´avel o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 7º A importa(cid:135)˜ao dos animais considerados realizar-se- ´a 1. no Estado-membro que emitiu o certificado de importa- (cid:135)˜ao. da Aquando importa(cid:135)˜ao, 2. deve subscrever o compromisso escrito de indicar (cid:133) autoridade competente no prazo de um m(cid:136)s em que explora(cid:135)˜ao ou explora(cid:135)˜oes os bovinos jovens s˜ao engordados. importador o 3. Aquando da importa(cid:135)˜ao, ser ´a constitu(cid:146)da junto da autoridade competente uma garantia de 523 ecus por tonelada destinada a garantir que os animais importados ser˜ao submetidos a engorda no Estado-membro de impor- ta(cid:135)˜ao durante um per(cid:146)odo m(cid:146)nimo de 120 dias a contar da data da sua importa(cid:135)˜ao. 4. Salvo em caso de for(cid:135)a maior, a garantia s(cid:155) ser ´a libe- rada quando for apresentada (cid:133)s autoridades competentes — 2 % do montante restante, por cada dia de atraso. Os montantes n˜ao liberados s˜ao considerados perdidos e conservados a t(cid:146)tulo de direitos aduaneiros. 5. Caso a prova referida no nº 4 n˜ao tenha sido apre- sentada no prazo de 180 dias a contar da data da importa- (cid:135)˜ao, o montante da garantia considera-se perdido a t(cid:146)tulo de direitos aduaneiros. Todavia, se a prova n˜ao tiver sido apresentada no prazo de 180 dias, mas o for nos seis meses seguintes, o montante perdido ser ´a reembolsado, ap(cid:155)s dedu(cid:135)˜ao de 15 % do montante da garantia. Artigo 8º 1. Qualquer animal importado ao abrigo do presente regulamento deve ser identificado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 820/97. 2. Essa identifica(cid:135)˜ao deve estabelecer a data em que o animal foi posto em livre pr ´atica e a identidade do impor- tador. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao L 149/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 98 ANEXO Regulamentos referidos no nº 2 do artigo 2º Regulamentos da Comiss˜ao: — (CE) nº 3171/94 (JO L 335 de 23. 12. 1994, p. 47), — (CE) nº 692/95 (JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 48), — (CE) nº 1462/95 (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 6), — (CE) nº 1119/96 (JO L 149 de 22. 6. 1996, p. 4), — (CE) nº 1376/97 (JO L 189 de 18. 7. 1997, p. 3)


title: Directive 98/27/EC of the European Parliament and of the Council of 19 May 1998 on injunctions for the protection of consumers' interests

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
consumer protection
infringement procedure (EU)

formats: html pdf print

text: 11. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities L 166/51 DIRECTIVE 98/27/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on injunctions for the protection of consumers’ interests of 19 May 1998 THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, enforcement; whereas this constitutes a distortion of competition; Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 100a thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2), Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189b of the Treaty (3), (1) Whereas certain Directives, listed in the schedule annexed to this Directive, lay down rules with regard to the protection of consumers’ interests; (2) Whereas current mechanisms available both at national and at Community level for ensuring compliance with those Directives do not always allow infringements harmful to the collective inter- ests of consumers to be terminated in good time; whereas collective interests mean interests which do not include the cumulation of interests of indi- viduals who have been harmed by an infringement; whereas this is without prejudice to individual actions brought by individuals who have been harmed by an infringement; (3) Whereas, as far as the purpose of bringing about the cessation of practices that are unlawful under the national provisions applicable is concerned, the effectiveness of national measures transposing the above Directives including protective measures that go beyond the level required by those Directives, provided they are compatible with the Treaty and allowed by those Directives, may be thwarted where those practices produce effects in a Member State other than that in which they originate; (4) Whereas those difficulties can disrupt the smooth functioning of the internal market, their conse- quence being that to move the source of an unlawful practice to another country in order to place it out of reach of all forms of is sufficient it (5) Whereas those difficulties are likely to diminish consumer confidence in the internal market and may limit the scope for action by organisations representing the collective interests of consumers or responsible for protecting the collective interests of consumers, infringe adversely Community law; independent public bodies affected by practices that (6) Whereas those practices often extend beyond the frontiers between the Member States; whereas there is an urgent need for some degree of approx- imation of national provisions designed to enjoin the cessation of the abovementioned unlawful prac- tices irrespective of the country in which the unlawful practice has produced its effects; whereas, with regard to jurisdiction, this is without prejudice to the rules of private international law and the in force between Member States, Conventions while respecting the general obligations of the Member States deriving from the Treaty, in partic- ular those related to the smooth functioning of the internal market; (7) Whereas the objective of the action envisaged can only be attained by the Community; whereas it is therefore incumbent on the Community to act; (8) Whereas the third paragraph of Article 3b of the Treaty makes it incumbent on the Community not is necessary to achieve the to go beyond what objectives of the Treaty; whereas, in accordance with that Article, the specific features of national legal systems must be taken into account to every extent possible by leaving Member States free to choose between different options having equivalent effect; whereas the courts or administrative author- ities competent to rule on the proceedings referred to in Article 2 of this Directive should have the right to examine the effects of previous decisions; (1) OJ C 107, 13. 4. 1996, p. 3 and OJ C 80, 13. 3. 1997, p. 10. (2) OJ C 30, 30. 1. 1997, p. 112. (3) Opinion of the European Parliament of 14 November 1996 (OJ C 362, 2. 12. 1996, p. 236). Council common position of 30 October 1997 (OJ C 389, 22. 12. 1997, p. 51) and Deci- sion of the European Parliament of 12 March 1998 (OJ C 104, 6. 4. 1998). Council Decision of 23 April 1998. (9) Whereas one option should consist in requiring one or more independent public bodies, specifi- cally responsible for the protection of the collective interests of consumers, to exercise the rights of L 166/52 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 98 action set out in this Directive; whereas another option should provide for the exercise of those rights by organisations whose purpose is to protect the collective interests of consumers, in accordance with criteria laid down by national law; HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE: Article 1 Scope (10) Whereas Member States should be able to choose between or combine these two options in desig- nating at national level the bodies and/or organ- isations qualified for the purposes of this Directive; (11) Whereas for the purposes of intra-Community infringements the principle of mutual recognition should apply to these bodies and/or organisations; whereas the Member States should, at the request of their national the to entities, their Commission the name and purpose of national entities which are qualified to bring an action in their own country according to the provi- sions of this Directive; communicate The purpose of this Directive is to approximate the 1. laws, regulations and administrative provisions of the Member States relating to actions for an injunction referred to in Article 2 aimed at the protection of the collective interests of consumers included in the Direct- ives listed in the Annex, with a view to ensuring the smooth functioning of the internal market. For the purpose of this Directive, an infringement 2. shall mean any act contrary to the Directives listed in the Annex as transposed into the internal legal order of the Member States which harms the collective interests referred to in paragraph 1. Article 2 Actions for an injunction (12) Whereas it is the business of the Commission to ensure the publication of a list of these qualified entities in the Official Journal of the European to the Communities; whereas, until a statement contrary is published, a qualified entity is assumed to have legal capacity if its name is included in that list; 1. Member States shall designate the courts or adminis- trative authorities competent to rule on proceedings commenced by qualified entities within the meaning of Article 3 seeking: (a) an order with all due expediency, where appropriate by way of summary procedure, requiring the cessation or prohibition of any infringement; (13) Whereas Member States should be able to require that a prior consultation be undertaken by the party that intends to bring an action for an injunc- tion, in order to give the defendant an opportunity to bring the contested infringement to an end; whereas Member States should be able to require that this prior consultation take place jointly with an independent public body designated by those Member States; (14) Whereas, where the Member States have estab- lished that there should be prior consultation, a deadline of two weeks after the request for consul- tation is received should be set after which, should the cessation of the infringement not be achieved, the applicant shall be entitled to bring an action administrative before the competent court or authority without any further delay; (15) Whereas it is appropriate that the Commission report on the functioning of this Directive and in particular on its scope and the operation of prior consultation; (16) Whereas the application of this Directive should application of Community the not prejudice competition rules, (b) where appropriate, measures such as the publication of the decision, in full or in part, in such form as deemed adequate a corrective statement with a view to eliminating the continuing effects of the infringement; the publication of and/or (c) the Member State insofar as the legal system of concerned so permits, an order against the losing defendant for payments into the public purse or to any beneficiary designated in or under national legis- in the event of failure to comply with the lation, decision within a time-limit specified by the courts or administrative authorities, of a fixed amount for each day’s delay or any other amount provided for in national legislation, with a view to ensuring compli- ance with the decisions. 2. This Directive shall be without prejudice to the rules of private international law, with respect to the applicable law, thus leading normally to the application of either the law of the Member State where the infringement ori- ginated or the law of the Member State where the in- fringement has its effects. Article 3 Entities qualified to bring an action For the purposes of this Directive, a ‘qualified entity' means any body or organisation which, being properly constituted according to the law of a Member State, has a legitimate interest in ensuring that the provisions referred to in Article 1 are complied with, in particular: 11. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities L 166/53 (a) one or more independent public bodies, specifically responsible for protecting the interests referred to in Article 1, in Member States in which such bodies exist and/or (b) organisations whose purpose is to protect the interests referred to in Article 1, in accordance with the criteria laid down by their national law. two weeks after the request for consultation is received, the party concerned may bring an action for an injunc- tion without any further delay. The rules governing prior consultation adopted by 2. Member States shall be notified to the Commission and shall be published in the Official Journal of the Euro- pean Communities. Article 4 Intra-Community infringements 1. Each Member State shall take the measures necessary to ensure that, in the event of an infringement originating in that Member State, any qualified entity from another Member State where the interests protected by that quali- fied entity are affected by the infringement, may seize the court or administrative authority referred to in Article 2, on presentation of the list provided for in paragraph 3. The courts or administrative authorities shall accept this list as proof of the legal capacity of the qualified entity without prejudice to their right to examine whether the purpose of the qualified entity justifies its taking action in a specific case. 2. For the purposes of intra-Community infringements, and without prejudice to the rights granted to other enti- ties under national legislation, the Member States shall, at the request of their qualified entities, communicate to the Commission that these entities are qualified to bring an action under Article 2. The Member States shall inform the Commission of the name and purpose of these quali- fied entities. 3. The Commission shall draw up a list of the qualified entities referred to in paragraph 2, with the specification of their purpose. This list shall be published in the Offi- cial Journal of the European Communities; changes to this list shall be published without delay, the updated list shall be published every six months. Article 6 Reports 1. Every three years and for the first time no later than five years after the entry into force of this Directive the Commission shall submit to the European Parliament this and the Council a report on the application of Directive. In its first report the Commission shall examine in 2. particular: (cid:190) the scope of this Directive in relation to the protec- tion of the collective interests of persons exercising a commercial, industrial, craft or professional activity; (cid:190) the scope of this Directive as determined by the Directives listed in the Annex; (cid:190) whether the prior consultation in Article 5 has contributed to the effective protection of consumers. Where appropriate, this report shall be accompanied by proposals with a view to amending this Directive. Article 7 Provisions for wider action This Directive shall not prevent Member States from adopting or maintaining in force provisions designed to grant qualified entities and any other person concerned more extensive rights to bring action at national level. Article 5 Prior consultation Article 8 Implementation 1. Member States may introduce or maintain in force provisions whereby the party that intends to seek an injunction can only start this procedure after it has tried to achieve the cessation of the infringement in consulta- tion with either the defendant or with both the defendant and a qualified entity within the meaning of Article 3(a) of the Member State in which the injunction is sought. It shall be for the Member State to decide whether the party seeking the injunction must consult the qualified entity. If the cessation of the infringement is not achieved within 1. Member States shall bring into force the laws, regula- tions and administrative provisions necessary to comply with this Directive no later than 30 months after its entry into force. They shall immediately inform the Commis- sion thereof. When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompa- nied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be adopted by Member States. L 166/54 EN Official Journal of the European Communities 11. 6. 98 2. Member States shall communicate to the Commis- sion the provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive. Article 10 Addressees Article 9 Entry into force This Directive is addressed to the Member States. Done at Brussels, 19 May 1998. This Directive shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. For the European Parliament For the Council The President J. M. GIL-ROBLES The President G. BROWN 11. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities L 166/55 ANNEX LIST OF DIRECTIVES COVERED BY ARTICLE 1 (*) 1. Council Directive 84/450/EEC of 10 September 1984 relating to the approximation of the laws, regulations the Member States concerning misleading advertising (OJ L 250, and administrative provisions of 19. 9. 1984, p. 17). 2. Council Directive 85/577/EEC of 20 December 1985 to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises (OJ L 372, 31. 12. 1985, p. 31). 3. Council Directive 87/102/EEC of 22 December 1986 for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member Sttes concerning consumer credit (OJ L 42, 12. 2. 1987, p. 48), as last amended by Directive 98/7/EC (OJ L 101, 1. 4. 1998, p. 17). 4. Council Directive 89/552/EEC of 3 October 1989 on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 (OJ L 298, 17. 10. 1989, p. 23 as amended by Directive 97/36/EC (OJ L 202, 30. 7. 1997, p. 60)). 5. Council Directive 90/314/EEC of 13 June 1990 on package travel, package holidays and package tours (OJ L 158, 23. 6. 1990, p. 59). 6. Council Directive 92/28/EEC of 31 March 1992 on the advertising of medicinal products for human use (OJ L 113, 30. 4. 1992, p. 13). 7. Council Directive 93/13/EEC of 5 April 1993 on unfair terms in consumer contracts (OJ L 95, 21. 4. 1993, p. 29). 8. Directive 94/47/EC of the European Parliament and of the Council of 26 October 1994 on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis (OJ L 280, 29. 10. 1994, p. 83). 9. Directive 97/7/EC of the European Parliament and of the Council of 20 May 1997 on the protection of consumers in respect of distance contracts (OJ L 144, 4. 6. 1997, p. 19). (*) Directive Nos 1, 6, 7 and 9 contain specific provisions on injunctive actions


title: QUESTION ECRITE no 1558/98 de Graham WATSON à la Commission. Minorités ethniques et institutions européennes

eurovoc_concepts:
EU institution
European official
action programme
anti-discriminatory measure
ethnic group
foreign national
regulations for civil servants

text: C 354/112 FR Journal officiel des Communaute·s europe·ennes 19. 11. 98 Re·ponse donne·e par M. Flynn au nom de la Commission (19 juin 1998) La Commission estime que la directive 76/207/CEE du Conseil du 9 fe·vrier 1976 relative a‘ la mise en (cid:156)uvre du principe de l(cid:146)e·galite· de traitement entre hommes et femmes en ce qui concerne l(cid:146)acce‘s a‘ l(cid:146)emploi, a‘ la formation et a‘ la promotion professionnelles et les conditions de travail ne se re·fe‘re qu(cid:146)aux relations de travail couvertes par un contrat e·tabli entre le travailleur et son employeur. E· tant donne· qu(cid:146)une candidature a‘ des e·lections ne constitue pas une relation de travail telle que de·crite ci-dessus, elle ne rele‘ve ni du champ d(cid:146)application de l(cid:146)article 119 du traite· CE ni de celui de la directive 76/207/CEE. La Commission reconna(cid:14)(cid:136)t qu(cid:146)une le·gislation communautaire ne repre·sente pas un obstacle juridique a‘ des mesures nationales visant a‘ ame·liorer la repre·sentation des femmes au sein des instances e·lues. La recommandation 96/694/CE du Conseil du 2 de·cembre 1996 concernant la participation e·quilibre·e des femmes et des hommes dans la prise de de·cisions (1) recommande que les E· tats membres adoptent une strate·gie globale pour promouvoir une participation e·quilibre·e des hommes et des femmes dans le processus de·cisionnel. (1) JO L 319 du 10. 12. 1996. (98/C 354/178) QUESTION E· CRITE E-1557/98 pose·e par Graham Watson (ELDR) a‘ la Commission (19 mai 1998) Objet: Minorite·s ethniques et institutions europe·ennes Qu(cid:146)envisage la Commission pour mettre sur pied un programme d(cid:146)action visant a‘ augmenter le nombre de personnes appartenant a‘ des minorite·s ethniques et travaillant dans les institutions de l(cid:146)UE? (98/C 354/179) QUESTION E· CRITE E-1558/98 pose·e par Graham Watson (ELDR) a‘ la Commission (19 mai 1998) Objet: Minorite·s ethniques et institutions europe·ennes Quel est le pourcentage du personnel des institutions de l(cid:146)UE originaire de minorite·s ethniques? (98/C 354/180) QUESTION E· CRITE E-1559/98 pose·e par Graham Watson (ELDR) a‘ la Commission (19 mai 1998) Objet: Minorite·s ethniques et institutions europe·ennes Quelles mesures la Commission envisage-t-elle de mettre en (cid:156)uvre pour appliquer aux minorite·s ethniques des programmes similaires a‘ ceux visant a‘ e·liminer la discrimination contre les femmes? Re·ponse commune aux questions e·crites E-1557/98, E-1558/98 et E-1559/98 donne·e par M. Liikanen au nom de la Commission (15 juin 1998) Le recrutement du personnel s(cid:146)est toujours fait sur base de l(cid:146)article 27 du Statut des fonctionnaires, qui pre·voit pre·cise·ment qu(cid:146)il doit e(cid:136)tre effectue· sur une base ge·ographique aussi large que possible parmi les ressortissants des E· tats membres, sans distinction de race, de conviction politique, philosophique ou religieuse, de sexe ou d(cid:146)orientation sexuelle et inde·pendamment de leur e·tat civil ou de leur situation familiale. De ce fait, la Commission n(cid:146)a pas eu a‘ mettre en place des programmes d(cid:146)actions positives destine·s a‘ promouvoir les minorite·s ethniques dans ses services


title: Директива 98/26/ЕO на Eвропейския парламент и на Съвета от 19 май 1998 година относно окончателността на сетълмента в платежните системи и в системите за сетълмент на ценни книжа

eurovoc_concepts:
EU Member State
banking
bond
credit transfer
financial solvency
intra-EU payment

formats: fmx4 html pdf print xhtml

text: 06/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 33 31998L0026 L 166/45 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 11. 6. 1998 ДИРЕКТИВА 98/26/ЕO НА ЕВРОПЕЙСКИЯ ПАРЛАМЕНТ И НА СЪВЕТА от 19 май 1998 година относно окончателността на сетълмента в платежните системи и в системите за сетълмент на ценни книжа EВРОПЕЙСКИЯТ ПАРЛАМЕНТ И СЪВЕТЪТ НА ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ, като взеха предвид Договора за създаване на Европейската общност, и по-специално на член 100а от него, като взеха предвид предложението на Комисията (1), като взеха предвид мнението на Европейския паричен институт (2), като взеха предвид мнението на Икономическия и социален комитет (3), в съответствие с процедурата, предвидена в член 189б от Договора (4): (1) (2) (3) значителен системен риск, като имат предвид, че докладът Lamfalussy от 1990 г. до Управителите на Централните банки от Г-10, който раз- крива в разплащателните системи, действащи на базата на няколко законни начина за нетиране на плащанията, и по-специално многостранното нетиране; като имат предвид, че намалява- нето на правните рискове, свързани с участието в системи за сетълмент в реално време, е от първостепенно значение с оглед тяхното постоянно развитие; съдържащ се като имат предвид, че е от изключителна важност намаля- ването на риска, свързан с участието в системи за сетълмент на ценни книжа, особено в случаите, когато е налице тясна връзка между тези системи и разплащателните системи; като имат предвид, че тази директива има за цел да допри- несе за ефективното и рентабилно действие на условията за презграничните плащания и за сетълмента на ценни книжа в Общността, което усилва свободното движение на капи- тали на вътрешния пазар. Като имат предвид, че тази дирек- тива отразява напредъка, постигнат по пътя към изграждане на вътрешния пазар, и по-специално към свободното пре- доставяне на услуги и движение на капитали с оглед осъ- ществяването на Икономическия и паричен съюз. (1) ОВ C 207, 18. 7. 1996 г. , стр. 13 и ОВ C 259, 26. 8. 1997 г. , стр. 6. (2) Становище от 21 ноември 1996 г. (3) ОВ C 56, 24. 2. 1997 г. , стр. 1. (4) Становище на Европейския парламент от 9 април 1997 г. (ОВ C 132, 28. 4. 1997 г. , стр. 74), Обща позиция на Съвета от 13 октомври 1997 г. (ОВ C 375, 10. 12. 1997 г. , стр. 34) и Решение на Европей- ския парламент от 29 януари 1998 г. (ОВ C 56, 23. 2. 1998 г. ). Реше- ние на Съвета от 27 април 1998 г. (4) (5) (6) (7) (8) (9) като имат предвид, че е желателно законите на държавите- членки да бъдат насочени към намаляването на сривовете в системата, причинени от процедури по несъстоятелност срещу участник в нея; като имат предвид, че предложение за директива относно преобразуването и прекратяването на кредитни институ- ции, представено през 1985 г. и изменено на 8 февруари 1988 г. , все още предстои да бъде разгледано от Съвета; като имат предвид, че Конвенцията за процедурите по несъстоятелност, чийто проект, изготвен на 23 ноември 1995 г. от държавите-членки на среща към Съвета, изрично изключва застрахователни дружества, кредитни институ- ции и инвестиционни фирми; като имат предвид, че тази директива има за цел да обхване системите за плащане и за сетълмент на ценни книжа както с вътрешен, така и с презграничен характер; като имат предвид, че директивата е приложима към системи на Общ- ността и към обезпечение, учредено от техните участници (били те участници от Общността или от трети страни) във връзка с участието в тези системи; като имат предвид, че държавите-членки могат да прилагат разпоредбите на тази директива към своите вътрешни институции, участващи пряко в системите на трети страни, както и към обезпечението, предоставено във връзка с учас- тието в такива системи; като имат предвид, че на държавите-членки трябва да бъде позволено да определят като система, регулирана от тази директива, система, чиято основна дейност е сетълмент на ценни книжа, дори ако системата в известна степен оперира с деривативни инструменти; като имат предвид, че намаляването на системния риск изи- сква по-специално окончателност на сетълмента и приложимост на обезпечението; като имат предвид, че обез- печението има за цел да обхване всички средства, предоста- вени от един участник на другите участници в системите за плащане и/или за сетълмент на ценни книжа, за да се гарантират права и задължения във връзка с тази система, включително споразуменията за репо сделки, установените със закон права върху чуждо имущество и фидуциарните прехвърляния; като имат предвид, че уредбата в национал- ното законодателство на вида обезпечение, който може да се използва, не бива да се засяга от дефиницията за обезпе- чение в настоящата директива; BG Официален вестник на Европейския съюз 06/т. 3 34 (10) (11) (12) (13) включително като имат предвид, че настоящата директива, регулирайки обезпечението, предоставено във връзка с операциите на централните банки на държавите-членки, функциониращи като централни банки, операции по паричната политика, подпомага Европейския паричен институт в задачите му по насърчаване ефективността на презграничните плащания с оглед подготовката на третия стадий на Икономическия и паричен съюз и допринася за разработване на необходимата правна рамка, в която бъдещата Европейска централна банка може да провежда своята политика; като имат предвид, че нарежданията за превод и тяхното нетиране трябва да произвеждат правно действие по юрисдикциите на всички държави-членки и задължителни за трети страни; като имат предвид, че правилата за окончателност на нетирането не трябва да пречат на проверката на системите преди осъществяване на нетирането дали нарежданията, влезли в системата, съответстват на правилата на тази сис- тема и позволяват сетълмента на тази система да се осъ- ществи; като имат предвид, че нищо в тази директива не трябва да възпрепятства участник или трета страна да упражни право или претенция, произтичащи от дадена сделка, които те могат да имат по закон, за обезщетяване или реституция във връзка с нареждане за превод, влязло в системата, напри- мер в случай на измама или техническа грешка, доколкото това не води нито до анулиране на нетирането, нито до отменимост на нареждането за превод в системата; (14) като имат предвид, че е необходимо да се гарантира, че нарежданията за превод не могат да бъдат отменени след даден момент, определен от правилата на системата; (15) като имат предвид, че е необходимо държава-членка неза- бавно да уведомява другите държави-членки за откриването на процедура по несъстоятелност срещу участник в систе- мата; (16) като имат предвид, че процедурите по несъстоятелност не трябва да имат обратно действие върху правата и задълже- нията на участниците в системата; (17) като имат предвид, че в случай на процедура по несъстоя- телност срещу участник в системата настоящата директива има за цел да определи кой закон за несъстоятелността е приложим към правата и задълженията на този участник във връзка с участието му в системата; (18) като имат предвид, че обезпечението трябва да бъде изолирано от ефектите на закона за несъстоятелност, при- ложим спрямо несъстоятелния участник в системата; (19) като имат предвид, че разпоредбите на член 9, параграф 2 се прилагат единствено спрямо регистър, сметка или (20) (21) централизирана депозитарна система, което доказва същест- вуването на права на собственост върху или за предоставяне или прехвърляне на съответните ценни книжа; като имат предвид, че разпоредбите на член 9, параграф 2 имат за цел да гарантират, че ако участник централна банка на държава-членка или бъдещата Европейска централна банка има валидно и ефективно обезпечение, определено по закона на държавата-членка, където се намират съответният регистър, сметка или централизирана депозитарна система, тогава валидността и приложимостта на това обезпечение по отношение на системата (както и на нейния оператор) и по отношение на всяко друго лице, претендиращо го пряко или косвено (чрез нея), трябва да се определят единствено според закона на тази държава-членка; като имат предвид, че разпоредбите на член 9, параграф 2 нямат за цел да възпрепятстват действието на закона на държавата-членка, по който са издадени ценните книжа, или закона на държавата-членка, където ценните книжа могат да се намират (включително, без ограничения, закона за създаването, притежаването или прехвърлянето на такива ценни книжа или относно правата върху такива), и не бива да се тълкуват в смисъл, че обезпечението е пряко прило- жимо или може да бъде признато във всяка държава-членка по друг начин освен в съответствие със законодателството на тази държава-членка; (22) като имат предвид, че е желателно държавите-членки да се стремят да създадат достатъчно връзки между всички сис- теми за сетълмент на ценни книжа, регулирани от тази директива с оглед насърчаване на максималната прозрач- ност и правната сигурност на сделките, свързани с ценни книжа; (23) като имат предвид, че приемането на настоящата директива представлява най-подходящият начин за осъществяване на горепосочените цели и не надхвърля рамките, необходими за постигането им, ПРИЕХА НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: РАЗДЕЛ I ОБХВАТ И ДЕФИНИЦИИ Член 1 Разпоредбите на тази директива се прилагат спрямо: а) всяка система, както е дефинирана в член 2, буква а), регули- рана от правото на всяка държава-членка, оперираща с вся- каква валута, екю или с различни валути, които системата конвертира една в друга; 06/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 35 б) всеки участник в тази система; в) обезпечение, предоставено във връзка с: — участие в системата, или — операции на централните банки на държавите-членки в качеството им на централни банки. Член 2 За целите на тази директива: а) „система“ означава официално споразумение: — между трима или повече участници (без да се брои евентуален посредник в сетълмента, евентуален централен контрагент, евентуална клирингова къща или евентуален непряк участник) с общи правила и стандартизирани спо- разумения за изпълнение на нареждания за преводи между участниците, — регулирано от правото на държава-членка, избрано от участниците; участниците могат, обаче, да избират само правото на държава-членка, в която се намира адресът на управление на поне един от тях, и — определено, без да засяга други по-строги условия от общо приложение, уредени в националното право, като система и съобщено на Комисията от държавата-членка, чието право ще се прилага, уведомява Комисията за тази система, след като тази държава-членка е удовлетворена от адекватността на правилата на системата. Според условията в първата алинея, държава-членка може да определи като система такова официално споразумение, чиято дейност включва изпълнението на нареждания за превод съгла- сно второто тире на буква i) и която до ограничена степен изпълнява нареждания, отнасящи се до други финансови инструменти, когато тази държава-членка счита, че такова определяне е гарантирано срещу системен риск. Държава-членка може също в зависимост от случая да опре- дели за система такова официално споразумение между двама участници (без да се взема предвид евентуален посредник по сетълмента, евентуален основен контрагент, клирингова къща или непряк участник), когато тази държава-членка счита, че такова определяне е гарантирано срещу системен риск; — инвестиционна фирма според дефиницията в член 1, точка 2 от Директива 93/22/ЕИО (2), освен институциите, включени в списъка на член 2, параграф 2, буква а) до буква к), или — публични институции и публично гарантирани предприя- тия, или — всяко дружество, чийто адрес на управление е извън Общ- ността и чиито функции отговарят на тези на кредитните институции в Общността, или инвестиционни фирми съгласно дефиницията в първото и второто тире, които участват в система, и които са отговорни за изпълнение на финансовите задължения, произтичащи от нареждания за превод в рамките на системата. Ако върху системата се упражнява надзор в съответствие с националното законодателство и тя изпълнява само нарежда- ния за превод, според дефиницията във второто тире на буква i), както и плащания, произтичащи от тези нареждания, държава- членка може да реши, че предприятията, които участват в такава система и са отговорни за изплащане на финансовите задължения, произтичащи от нареждания за превод в рамките на системата, могат да бъдат считани за институции, при усло- вие че поне трима участници в тази система са обхванати от категориите по първата алинея и че такова решение е гаранти- рано на основата на системен риск; „основен контрагент“ означава лице, разположено между институциите в системата, действащо като изключителен кон- трагент на тези институции във връзка с нарежданията им за превод; „посредник в сетълмента“ означава лице, предоставящо на институциите и/или на основния контрагент, участващи в сис- темите, сетълмент сметки, чрез които се уреждат нарежданията за превод в тези системи, и предоставящо в зависимост от случая кредит на тези институции и/или на основния контра- гент за целите на сетълмента; в) г) д) „клирингова къща“ означава субект, който отговоря за изчис- ляването на нетните позиции на институциите, евентуален основен контрагент и/или евентуален посредник в сетълмента; б) „институция“ означава: е) „участник“ означава институция, основен контрагент, посред- ник в сетълмент или клирингова къща. — кредитна институция съгласно дефиницията в първото тире на член 1 от Директива 77/780/ЕИО (1), включително институциите, посочени в списъка на член 2, параграф 2, или Според правилата на системата същият участник може да дей- ства в качеството на основен контрагент, посредник в сетълмента или клирингова къща, или да изпълнява част от техните задачи; (1) Първа директива на Съвета 77/780/ЕИО от 12 декември 1997 г. относно координирането на закони, наредби и административни раз- поредби, отнасящи се до печалби и изпълнение дейността на кредит- ните институции (ОВ L 322, 17. 12. 1997, стр. 30). Директива, последно изменена с Директива 96/13/ЕС (ОВ L 66, 16. 3. 1996, стр. 15). (2) Директива 93/22/ЕИО на Съвета от 10 май 1993 г. за инвестицион- ните услуги в областта на ценните книжа (ОВ L 141, 11. 6. 1993, стр. 27). Директива, последно изменена с Директива 97/9/ЕО (ОВ L 84, 26. 3. 1997, стр. 22). 36 BG Официален вестник на Европейския съюз 06/т. 3 Държава-членка може да реши, че за целите на тази директива непряк участник може да бъде смятан участник, ако това е напълно гарантирано срещу системен риск и при условие че непрекият участник е познат за системата; гарантиране на права и задължения, евентуално произтичащи във връзка със система, или предоставени на централните банки на държавите-членки или на бъдещата Европейска цент- рална банка. ж) „непряк участник“ означава кредитна институция според дефи- ницията на първото тире на буква б), която се намира в дого- ворни отношения с институция, участваща в системата, изпълняваща на свой ред нареждания за превод според дефи- ницията на първото тире на буква i), която позволява на горе- посочената кредитна институция да извършва нареждания за превод чрез системата; з) „ценни книжа“ означава всички инструменти съгласно раздел Б от приложението към Директива № 93/22/ЕИО; и) „нареждане за превод“ означава: — всяко нареждане на участник да предостави на разположе- ние на получателя парична сума чрез записване по смет- ките на кредитна институция, централна банка или посред- ник в сетълмента или всяко друго нареждане, водещо до поемане или изпълнение на задължение за плащане спо- ред правилата на системата, или — нареждане на участник да прехвърли правото на собстве- ност или лихвата върху ценна книга или ценни книжа чрез записване в регистър, или по друг начин; й) к) „процедура по несъстоятелност“ означава колективна мярка, предвидена в законодателството на държава-членка или на трета страна, за прекратяване или за преобразуване на участника, когато такава мярка включва спиране или налагане на ограничения върху прехвърлянията или плащанията; „нетиране“ означава преобразуване на всички вземания и задължения, произтичащи от нареждания за превод, които участник или участници издават или получават от един или повече други участници, така че само едно нетно вземане може да се иска или едно нетно задължение се дължи; РАЗДЕЛ II НЕТИРАНЕ И НАРЕЖДАНИЯ ЗА ПРЕВОД Член 3 1. Нарежданията за превод и нетирането произвеждат правно действие дори в случай на процедура по несъстоятелност спрямо участник и са задължителни за трети страни, при условие че нарежданията за превод са влезли в система преди момента на откриване на процедура по несъстоятелност съгласно дефиницията на член 6, параграф 1. В извънредни случаи, когато нарежданията за превод са влезли в система след момента на откриване на процедура по несъстоятел- ност и се изпълняват в деня на откриване на такава процедура, те имат правно действие и са задължителни за трети страни, само ако след момента на сетълмента, посредникът в сетълмента, основният контрагент или клиринговата къща могат да докажат, че не са знаели, нито са били длъжни да знаят за откриването на такава процедура. 2. Закон, наредба, разпоредба или практика относно анулирането на договори и сделки, сключени преди момента на откриване на процедура по несъстоятелност според дефиницията на член 6, параграф 1, не водят до отмяна на нетирането. 3. Моментът на въвеждане на нареждането за превод в системата се регулира от правилата на тази система. Ако има условия относно момента на въвеждане в системата, заложени в националното право, регулиращо системата, то правилата на тази система трябва да бъдат в съответствие с тези условия. Член 4 л) „сметка за сетълмент“ означава сметка в централна банка, посредник в сетълмента или основен контрагент, използвана за съхраняване на парични средства и ценни книжа и за разплащане по сделки между участници в системата; м) „гаранция“ означава всички реализуеми активи, предоставени като залог (включително пари, предоставени като залог), по репо или подобно споразумение или по друг начин, с цел Държавите-членки могат да предвидят, че откриването на процедура по несъстоятелност срещу участник не предотвратява използването на намиращи се в разплащателната му сметка парични суми или ценни книжа за покриване на задълженията му в системата към деня на откриване на процедурата по несъстоятелност. В допълнение държавите-членки могат да предвидят подобно кредитно улеснение на участника, свързано със системата, да бъде използвано срещу реално съществуващо обезпечение за покриване на задълженията на този участник в системата. 06/т. 3 BG Официален вестник на Европейския съюз 37 Член 5 Нареждането за превод не може да бъде отменено от участник в системата, нито от трета страна от момента, определен от правилата на тази система. РАЗДЕЛ III РАЗПОРЕДБИ ОТНОСНО ПРОЦЕДУРИ ПО НЕСЪСТОЯТЕЛНОСТ Член 6 1. За целите на настоящата директива моментът на откриването на процедура по несъстоятелност е моментът, когато съответният съдебен или административен орган произнесе своето решение. 2. Когато решението е взето в съответствие с параграф 1, съответ- ният съдебен или административен орган незабавно уведомява за решението си съответната институция, избрана от държавата- членка. което им е предоставено, няма да бъдат засегнати от процедури по несъстоятелност срещу участника или контрагента на централни банки на държавите-членки или на Европейската централна банка, които предоставят обезпечението. То може да бъде използвано за удовлетворяване на тези права. 2. Когато ценни книжа (включително права върху такива) са пре- доставени като обезпечение на участниците и/или на централните банки на държавите-членки или Европейската централна банка, както е описано в параграф 1, и тяхното право (или това на посо- чено от тях лице, посредник или трета страна, действащи от тяхно име) във връзка с ценните книжа е законно регистрирано в регис- тър, счетоводна или централизирана депозитарна система, нами- раща се в държавата-членка, определянето на правата на такива лица като притежатели на обезпечението във връзка с тези ценни книжа се регулира от законодателството на тази държава-членка. РАЗДЕЛ V ЗАКЛЮЧИТЕЛНИ РАЗПОРЕДБИ 3. Държавата-членка по параграф 2, трябва незабавно да уведоми другите държави-членки. Член 10 Член 7 Процедурите по несъстоятелност нямат обратно действие върху правата и задълженията на участниците, произтичащи от или във връзка с тяхното участие в системата преди момента на откриване на такава процедура, както е определено в член 6, параграф 1. Член 8 В случай на процедура по несъстоятелност, открита срещу участник в системата, правата и задълженията, произтичащи от или във връзка с неговото участие, се определят от закона, регулиращ тази система. Държавите-членки определят системите, които ще бъдат включени в обхвата на тази директива, и уведомяват Комисията за тях и информират Комисията за избраните от тях институции в съответствие с член 6, параграф 2. Системата посочва на държавата-членка чие право е приложимо спрямо участниците, включително евентуални непреки участници, както и всяка промяна в тях. допълнение алинея предвиденото В държавите-членки могат да налагат изисквания за надзор или разрешаване на системите, попадащи под тяхната юрисдикция. втората във на Всеки, който има законен интерес, може да изиска институция да го информира за системите, в които тя участва, както и да предостави информация относно основните правила, регулиращи функционирането на тези системи. РАЗДЕЛ IV ЗАПАЗВАНЕ НА ПРАВАТА НА ПРИТЕЖАТЕЛИТЕ НА ОБЕЗПЕЧЕНИЕ ОТ ПОСЛЕДИЦИТЕ НА НЕСЪСТОЯТЕЛНОСТТА НА ПРЕДОСТАВЯЩИЯ ОБЕЗПЕЧЕНИЕТО Член 11 Член 9 1. Правата на: 1. Държавите-членки въвеждат в сила законовите, подзаконовите и административните разпоредби, необходими, за да се съобразят с настоящата директива, най-късно до 11 декември 1999 г. Те незабавно информират Комисията за това. — участник върху обезпечение, предоставено му във връзка със системата, и — централните банки на държавите-членки или Европейската централна банка върху обезпечението, Когато държавите-членки приемат тези мерки, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при офи- циалното им публикуване. Условията и редът на позоваване се определят от държавите-членки. 38 BG Официален вестник на Европейския съюз 06/т. 3 2. Държавите-членки съобщават на Комисията текстовете на раз- поредбите от националното законодателство, които те приемат в областта, уредена с настоящата директива. В това уведомление държавите-членки представят таблица на съответствието, показ- ваща националните разпоредби, които съществуват или са въве- дени по отношение на всеки един член от настоящата директива. Член 13 Настоящата директива влиза в сила в деня след публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 14 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Член 12 Съставено в Брюксел на 19 май 1998 година. Не по-късно от три години след датата, посочена в член 11, параграф 1, Комисията представя доклад пред Европейския парламент и пред Съвета относно прилагането на настоящата директива, придружен, ако е необходимо, от предложения за ревизия. За Европейския парламент Президент J. M. GIL-ROBLES За Съвета Президент G. BROWN


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1043/98 av den 19 maj 1998 om öppnande och förvaltning av en tullkvot för import av unga handjur av nötkreatur avsedda för gödning (1 juli 1998 - 30 juni 1999)

text: 20. 5. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 149/7 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1043/98 av den 19 maj 1998 om (cid:148)ppnande och f(cid:148)rvaltning av en tullkvot f(cid:148)r import av unga handjur av n(cid:148)tkreatur avsedda f(cid:148)r g(cid:148)dning (1 juli 1998 – 30 juni 1999) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING nr 2377/80 (4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 759/98 (5). med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1095/96 av den 18 juni 1996 om genomf(cid:148)randet av de medgivanden som anges i f(cid:148)rteckning CXL som uppr(cid:132)ttades till f(cid:148)ljd av avslutandet av f(cid:148)rhandlingarna inom ramen f(cid:148)r artikel XXIV. 6 i GATT (1), s(cid:132)rskilt artikel 1. 1 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Enligt f(cid:148)rteckningen CXL har kommissionen f(cid:148)rbundit sig att (cid:148)ppna en (cid:134)rlig tullkvot f(cid:148)r import av 169 000 unga handjur av n(cid:148)tkreatur avsedda f(cid:148)r g(cid:148)dning. Det b(cid:148)r fast- st(cid:132)llas f(cid:148)r till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter perioden 1 juli 1998 – 30 juni 1999. f(cid:148)r denna tullkvot H(cid:132)nsyn b(cid:148)r tas till behoven i vissa regioner inom gemen- skapen som lidit sv(cid:134)r brist p(cid:134) n(cid:148)tkreatur f(cid:148)r g(cid:148)dning. Eftersom behoven (cid:132)r s(cid:132)rskilt stora i Italien och i Grekland b(cid:148)r f(cid:148)retr(cid:132)de ges till efterfr(cid:134)gan i dessa tv(cid:134) medlemsstater. Det (cid:132)r l(cid:132)mpligt att till(cid:132)mpa ett f(cid:148)rvaltningsf(cid:148)rfarande som (cid:132)r j(cid:132)mf(cid:148)rbart med det som tidigare anv(cid:132)ndes f(cid:148)r motsva- rande kvoter, s(cid:132)rskilt genom bibeh(cid:134)llande av metoden f(cid:148)r f(cid:148)rdelning mellan traditionella import(cid:148)rer och akt(cid:148)rer som visar att de aktivt bedriver handel med levande djur med tredje land. Det b(cid:148)r f(cid:148)reskrivas att ordningen b(cid:148)r administreras med hj(cid:132)lp av importlicenser. I detta syfte b(cid:148)r n(cid:132)rmare best(cid:132)m- melser fastst(cid:132)llas, i synnerhet om inl(cid:132)mnandet av ans(cid:148)k- ningar och om de uppgifter som skall l(cid:132)mnas i ans(cid:148)knin- garna och finnas med i licenserna, vid behov utan hinder av vissa best(cid:132)mmelser i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 av den 16 november 1988 om gemensamma till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet med import- och exportlicenser och f(cid:148)rutfastst(cid:132)llelselicenser f(cid:148)r jordbruks- produkter (2), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1033/98 (3) och kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 av den 26 juni 1995 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r ordningen med import- och exportlicenser inom n(cid:148)tk(cid:148)ttssektorn och om upph(cid:132)vande av f(cid:148)rordning (EEG) F(cid:148)r till(cid:132)mpning av denna tullkvot kr(cid:132)vs en noggrann (cid:148)vervakning av importen och en effektiv kontroll av dess anv(cid:132)ndning och destination. Importen m(cid:134)ste d(cid:132)rf(cid:148)r ske till den medlemsstat som utf(cid:132)rdat importlicensen. F(cid:148)r att kontrollera best(cid:132)mmelseorten b(cid:148)r de importerade djuren identifieras i enlighet med vad som f(cid:148)reskrivs i f(cid:148)rordning (EG) nr 820/97 av den 21 april 1997 om uppr(cid:132)ttande av ett system f(cid:148)r identifiering och registrering av n(cid:148)tkreatur och om m(cid:132)rkning av n(cid:148)tk(cid:148)tt och n(cid:148)tk(cid:148)tts- produkter (6). En s(cid:132)kerhet skall st(cid:132)llas som garanti f(cid:148)r att djuren (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r g(cid:148)dning under minst 120 dagar i s(cid:132)rskilt angivna anl(cid:132)ggningar. S(cid:132)kerhetens storlek b(cid:148)r fastst(cid:132)llas med h(cid:132)nsyn till skillnaden mellan de tullsatser som till(cid:132)mpas inom och utanf(cid:148)r kvotordningen. F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt har inte yttrat sig inom den tid som ordf(cid:148)randen har best(cid:132)mt. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. En tullkvot omfattande 169 000 levande handjur av n(cid:148)tkreatur enligt KN-nummer 0102 90 05, 0102 90 29 eller 0102 90 49 och avsedda f(cid:148)r g(cid:148)dning inom gemen- skapen, (cid:148)ppnas h(cid:132)rmed f(cid:148)r perioden 1 juli 1998 – 30 juni 1999. Kvoten skall b(cid:132)ra ordernummer 09. 4005. F(cid:148)r den kvot som avses i punkt 1 skall importtullen 2. vara 582 ecu per ton samt en v(cid:132)rdetull om 16 %. Till(cid:132)mpningen av denna tullsats f(cid:148)ruts(cid:132)tter g(cid:148)dning av det importerade djuret i den importerande medlemsstaten under minst 120 dagar. Omr(cid:132)kningskursen f(cid:148)r tullbelopp uttryckt i ecu skall vara den jordbruksomr(cid:132)kningskurs som till(cid:132)mpas importda- gen. I denna f(cid:148)rordning avses med importdag den dag 3. deklarationen om (cid:148)verg(cid:134)ng till fri oms(cid:132)ttning tas emot. (1) EGT L 146, 20. 6. 1996, s. 1. (2) EGT L 331, 2. 12. 1988, s. 1. (3) EGT L 148, 19. 5. 1998, s. 4. (4) EGT L 143, 27. 6. 1995, s. 35. (5) EGT L 105, 4. 4. 1998, s. 7. (6) EGT L 117, 7. 5. 1997, s. 1. L 149/8 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 5. 98 Artikel 2 Artikel 3 1. De kvantiteter som avses i artikel 1. 1 skall f(cid:148)rdelas till f(cid:148)ljande medlemsstater: 1. Akt(cid:148)rer som den 1 juni 1998 inte l(cid:132)ngre sysslade med handel med levande handjur av n(cid:148)tkreatur omfattas inte av best(cid:132)mmelserna i denna f(cid:148)rordning. a) Italien: 143 650 djur b) Grekland: 21 970 djur c) (cid:148)vriga medlemsstater: 3 380 djur Inom var och en av de i punkt 1 a och 1 b angivna 2. kvantiteterna skall importr(cid:132)ttigheter f(cid:148)r — 80 % av kvantiteten p(cid:134) beg(cid:132)ran direkt tilldelas de import(cid:148)rer som bevisar att de har importerat djur enligt de f(cid:148)rordningar som avses i bilagan under de senaste tre kalender(cid:134)ren. Det tilldelade antalet skall vara proportionellt mot det antal djur som importerats under dessa tre (cid:134)r. — 20 % av kvantiteten p(cid:134) beg(cid:132)ran direkt tilldelas akt(cid:148)rer som bevisar att de under 1997 exporterade till och/ eller importerade fr(cid:134)n tredje land minst 50 levande djur enligt KN-nummer 0102 90, med undantag av import enligt de f(cid:148)rordningar som avses i bilagan. Ans(cid:148)kningar om importr(cid:132)ttigheter skall l(cid:132)mnas in — i Italien f(cid:148)r de kvantiteter som anges i punkt 1 a, — i Grekland f(cid:148)r de kvantiteter som anges i punkt 1 b. 3. De kvantiteter som anges i punkt 1 c skall p(cid:134) beg(cid:132)ran tilldelas akt(cid:148)rer som bevisar att de under 1997 exporterade till och/eller importerade fr(cid:134)n tredje land minst 50 levande djur enligt KN-nummer 0102 90. 2. F(cid:148)retag som bildas genom sammanslagning d(cid:132)r den ena parten har r(cid:132)ttigheter enligt artikel 2. 2 f(cid:148)rsta stycket skall ha samma r(cid:132)ttigheter som de f(cid:148)retag av vilka de bildats. Artikel 4 1. En ans(cid:148)kan om importr(cid:132)ttigheter (cid:132)r endast giltig om den inl(cid:132)mnas av en akt(cid:148)r som (cid:132)r registrerad i det natio- nella merv(cid:132)rdesskatteregistret. En ans(cid:148)kan om importr(cid:132)ttigheter f(cid:134)r inte (cid:148)verstiga 2. det tillg(cid:132)ngliga antalet djur. Om en s(cid:148)kande inom n(cid:134)gon av de kategorier som avses i artikel 2. 2 och 2. 3 l(cid:132)mnar in mer (cid:132)n en ans(cid:148)kan skall ingen av dessa ans(cid:148)kningar godtas. 3. Ans(cid:148)kningar enligt artikel 2. 2 och 2. 3 skall vara den beh(cid:148)riga myndigheten tillhanda senast den 15 juni 1998 tillsammans med erforderliga bevishandlingar. 4. Betr(cid:132)ffande ans(cid:148)kningar enligt artikel 2. 3 skall medlemsstaterna, efter kontroll av inl(cid:132)mnande hand- lingar, till kommissionen senast den 24 juni 1998 (cid:148)ver- l(cid:132)mna en f(cid:148)rteckning (cid:148)ver s(cid:148)kande och de kvantiteter ans(cid:148)kningarna avser. Kommissionen skall snarast m(cid:148)jligt besluta i vilken utstr(cid:132)ckning ans(cid:148)kningar kan godtas. Om de beg(cid:132)rda skall kvantiteterna kommissionen minska de beg(cid:132)rda kvantiteterna med en viss procentsats. tillg(cid:132)ngliga kvantiteter (cid:148)verstiger Ans(cid:148)kningar om importr(cid:132)ttigheter skall l(cid:132)mnas in i den medlemsstat, med undantag av Italien och Grekland, d(cid:132)r s(cid:148)kanden finns registrerad i merv(cid:132)rdesskatteregistret. Artikel 5 4. De kvantiteter som avses i punkt 2 f(cid:148)rsta stycket andra strecksatsen och i punkt 3 skall tilldelas varje beh(cid:148)rig akt(cid:148)r i proportion till de kvantiteter denne ans(cid:148)kt om. 5. Bevis p(cid:134) import och/eller export skall tillhandah(cid:134)llas enbart i form av tulldokument f(cid:148)r (cid:148)verg(cid:134)ng till fri oms(cid:132)tt- ning eller exportdokument. Medlemsstater f(cid:134)r ta emot kopior av ovann(cid:132)mnda doku- ment om de (cid:132)r vederb(cid:148)rligen styrkta av de beh(cid:148)riga myndigheterna. En importlicens skall visas upp f(cid:148)r varje import av 1. djur f(cid:148)r vilka importr(cid:132)ttigheter har tilldelats. 2. Best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordningarna (EEG) nr 3719/88 och (EG) nr 1445/95 (cid:132)r till(cid:132)mpliga med f(cid:148)rbeh(cid:134)ll f(cid:148)r best(cid:132)mmelserna i denna f(cid:148)rordning. 3. Licensans(cid:148)kningar f(cid:134)r endast inl(cid:132)mnas — i den medlemsstat d(cid:132)r ans(cid:148)kan om importr(cid:132)ttigheter l(cid:132)mnades in, — av de akt(cid:148)rer som tilldelats importr(cid:132)ttigheter enligt artiklarna 2 och 4. 20. 5. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 149/9 Licenser skall utf(cid:132)rdas 4. till och med den 31 december 1998 f(cid:148)r h(cid:148)gst 50 % av de tilldelade importr(cid:132)t- tigheterna. skall resterande utf(cid:132)rdas fr(cid:134)n och med den 2 januari 1999. Importlicenser antal f(cid:148)r Ans(cid:148)kan om importlicens och sj(cid:132)lva licensen skall 5. inneh(cid:134)lla a) ursprungslandet i f(cid:132)lt 8, b) ett av de st(cid:148)dber(cid:132)ttigade KN-numren i f(cid:132)lt 16, c) f(cid:148)ljande text i f(cid:132)lt 20: ”Levande handjur av n(cid:148)tkreatur som v(cid:132)ger 300 kg eller mindre (f(cid:148)rordning (EG) nr 1043/98)” ”Licensen g(cid:132)ller i. (Utf(cid:132)rdande medlemsstat). ” Artikel 6 i enlighet med 1. De importlicenser denna f(cid:148)rordning (cid:132)r giltiga under en 90-dagarsperiod fr(cid:134)n och med det datum d(cid:134) de utf(cid:132)rdades. Ingen licens (cid:132)r dock giltig efter den 30 juni 1999. som utf(cid:132)rdas Artikel 8. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 (cid:132)r inte 2. till(cid:132)mplig. Artikel 7 1. De ber(cid:148)rda djuren skall medlemsstat som utf(cid:132)rdar importlicensen. importeras till den 2. Vid importtillf(cid:132)llet skall import(cid:148)ren skriftligen (cid:134)taga sig att inom en m(cid:134)nad informera den beh(cid:148)riga myndig- heten om den anl(cid:132)ggning eller de anl(cid:132)ggningar d(cid:132)r de unga djuren g(cid:148)ds. 3. Vid importtillf(cid:132)llet skall en s(cid:132)kerhet p(cid:134) 523 ecu per ton st(cid:132)llas till den beh(cid:148)riga myndigheten som en garanti f(cid:148)r att de importerade djuren kommer att g(cid:148)das i den importerande medlemsstaten under en period av minst 120 dagar fr(cid:134)n importdagen. a) har g(cid:148)tts i den anl(cid:132)ggning eller de anl(cid:132)ggningar som angetts enligt punkt 2, b) inte har slaktats inom 120 dagar r(cid:132)knat fr(cid:134)n importda- gen, eller c) har slaktats av h(cid:132)lsosk(cid:132)l f(cid:148)re utg(cid:134)ngen av denna tid eller har d(cid:148)tt till f(cid:148)ljd av sjukdom eller olycksh(cid:132)ndelse. S(cid:132)kerheten skall frisl(cid:132)ppas omedelbart efter det att ett s(cid:134)dant bevis har framlagts. Om emellertid tidsfristen enligt punkt 2 inte har iaktta- gits skall s(cid:132)kerhetsbeloppet som skall frisl(cid:132)ppas minskas med: — 15 %, och med — 2 % av det (cid:134)terst(cid:134)ende beloppet f(cid:148)r varje dags (cid:148)ver- skridande. De belopp som inte frisl(cid:132)pps skall anses vara f(cid:148)rverkade och skall beh(cid:134)llas som tull. 5. Om det bevis som avses i punkt 4 inte framl(cid:132)ggs inom 180 dagar fr(cid:134)n importdagen skall s(cid:132)kerheten anses vara f(cid:148)rverkad och beh(cid:134)llas som tull. Om s(cid:134)dant bevis emellertid inte har framlagts inom 180 dagar men framl(cid:132)ggs inom 6 m(cid:134)nader efter dessa 180 dagar skall det f(cid:148)rverkade beloppet, minskat med 15 % av s(cid:132)kerhetens belopp, (cid:134)terbetalas. Artikel 8 Varje djur 1. som importeras med st(cid:148)d av denna f(cid:148)rordning skall identifieras i enlighet med vad som f(cid:148)re- skrivs i f(cid:148)rordning (EG) nr 820/97. Identifieringen skall ange datum f(cid:148)r dess (cid:148)verg(cid:134)ng 2. till fri oms(cid:132)ttning samt import(cid:148)rens identitet. Artikel 9 Utom vid force majeure skall s(cid:132)kerheten inte fris- 4. l(cid:132)ppas f(cid:148)rr(cid:132)n bevis har framlagts f(cid:148)r den importerande medlemsstatens beh(cid:148)riga myndigheter om att djuren Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenska- pernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 19 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen L 149/10 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 5. 98 BILAGA F(cid:148)rordningar som avses i artikel 2. 2 Kommissionens f(cid:148)rordningar: — (EG) nr 3171/94 (EGT L 335, 23. 12. 1994, s. 47) — (EG) nr 692/95 (EGT L 71, 31. 3. 1995, s. 48) — (EG) nr 1462/95 (EGT L 114, 28. 6. 1995, s. 6) — (EG) nr 1119/96 (EGT L 149, 22. 6. 1996, s. 4) — (EG) nr 1376/97 (EGT L 189, 18. 7. 1997, s. 3)


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1699/98 af Esko SEPPÄNEN til Kommissionen. Formandskabet for EU og WEU

eurovoc_concepts:
EU Council Presidency
European Union
Finland
Western European Union

text: 22. 12. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 402/153 Kommissionen offentliggjorde i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende de p(cid:229)g(cid:230)ldende udbud i overens- stemmelse med F(cid:230)llesskabets bestemmelser (3). Det skal dog bem(cid:230)rkes, at specificeringen af forpligtelsen til offentlig tjeneste ikke giver ret til at tvinge luftfartsselskaber til at beflyve en rute, hvis intet luftfartsselskab viser interesse i at reagere p(cid:229) udbuddet. (1) (2) (3) EFT L 240 af 24. 8. 1992. EFT C 350 af 10. 12. 1994. EFT C 385 af 19. 12. 1997. (98/C 402/204) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL P-1699/98 af Esko Sepp(cid:228)nen (GUE/NGL) til Kommissionen (19. maj 1998) Om: Formandskabet for EU og WEU Ifłlge Det Europ(cid:230)iske R(cid:229)ds afgłrelse sammenl(cid:230)gges formandskabet for EU og WEU. Hvordan har man t(cid:230)nkt at klare dette under Finlands formandskab, eftersom Finland ikke er medlem af WEU? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af Hans van den Broek (11. juni 1998) Dette spłrgsm(cid:229)l vedrłrer ikke direkte Kommissionen, men den kan dog alligevel meddele det (cid:230)rede medlem fłlgende oplysninger. WEU-ministrene godkendte p(cid:229) et młde i Erfurt den 18. november 1997 et forslag fra det faste r(cid:229)d om en harmonisering af WEU-formandskabets og EU-formandskabets r(cid:230)kkefłlge. Denne beslutning blev formidlet til Den Europ(cid:230)iske Union, og noteret af R(cid:229)det den 19. december 1997. Det g(cid:230)lder i henhold til denne beslutning at det land, der forest(cid:229)r EU(cid:146)s formandskab, samtidig skal varetage WEU(cid:146)s formandskab, n(cid:229)r landet er kontraherende part i den (cid:230)ndrede Bruxelles-traktat. I alle andre tilf(cid:230)lde varetages WEU(cid:146)s formandskab af et land, der er kontraherende part i den (cid:230)ndrede Bruxelles-traktat, i den nug(cid:230)ldende r(cid:230)kkefłlge for formandskabet. Den nye r(cid:230)kkefłlge tr(cid:230)der i kraft den 1. januar 1999. Da Finland ikke er fuldt medlem af WEU, bliver det s(cid:229)ledes Luxembourg der kommer til at forest(cid:229) formand- skabet i WEU-r(cid:229)det, n(cid:229)r R(cid:229)dets formandskab overg(cid:229)r til Finland fra juli 1999 til december 1999. (98/C 402/205) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1703/98 af Carlos Robles Piquer (PPE) til Kommissionen (29. maj 1998) Om: Udskiftning af F(cid:230)llesskabets automobilpark Statistikker viser, at antallet af privatbiler i F(cid:230)llesskabet, der er indregistreret for mere end ti (cid:229)r siden, stadig er alarmerende stort, idet det ligger p(cid:229) over 25 % af de nationale totaler. Udover F(cid:230)llesskabets automobilindustris interesser er der andre hensyn at tage s(cid:229)som f(cid:230)rdselssikkerheden og livskvaliteten, og der er ingen tvivl om, at det ville v(cid:230)re hensigtsm(cid:230)ssigt at fremme nedbringelsen af n(cid:230)vnte procentdel, som i nogle lande s(cid:229)som Gr(cid:230)kenland n(cid:229)r op p(cid:229) 50,62 %, i Finland 44,15 % og i Spanien 36,29 %


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1560/98 van Graham WATSON aan de Commissie. Artikel 10 van de zesde richtlijn

eurovoc_concepts:
EC Directive
United Kingdom
VAT
application of EU law
claim
delivery
goods and services
interpretation of the law
invoicing

formats: html print


title: 98/393/EG: Kommissionens beslut av den 19 maj 1998 om finansiellt gemenskapsstöd för lagring i Frankrike, Italien och Förenade kungariket av antigener avsedda för framställning av mul- och klövsjukevaccin [delgivet med nr K(1998) 1365] (Endast den engelska, franska och den italienska texten är giltig) (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
aid system
foot-and-mouth disease
storage
vaccine

text: 20. 6. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 176/25 II (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering inte (cid:132)r obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUT av den 19 maj 1998 om finansiellt gemenskapsst(cid:148)d f(cid:148)r lagring i Frankrike, Italien och F(cid:148)renade kungariket av antigener avsedda f(cid:148)r framst(cid:132)llning av mul- och kl(cid:148)vsjukevaccin [delgivet med nr K(1998) 1365] (Endast den engelska, franska och den italienska texten (cid:132)r giltig) (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (98/393/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets beslut 90/424/EEG av den 26 juni 1990 om utgifter inom veterin(cid:132)romr(cid:134)det (1), senast (cid:132)ndrad genom beslut 94/370/EG (2), s(cid:132)rskilt artikel 14 i detta, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Inr(cid:132)ttandet av antigenbanker utg(cid:148)r en del av gemenska- pens str(cid:132)van att inom gemenskapen uppr(cid:132)tta beredskaps- lager av mul- och kl(cid:148)vsjukevaccin, i enlighet med r(cid:134)dets beslut 91/666/EEG av den 11 december 1991 om att inom gemenskapen uppr(cid:132)tta beredskapslager av vacciner mot mul- och kl(cid:148)vsjuka (3). ”Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires” i Lyon i Frankrike, ”Istituto Zooprofilattico Sperimentale di Brescia” i Italien och ”Institute for Animal Health” i Pirbright i F(cid:148)renade kungariket har utsetts till antigenbanker f(cid:148)r lagring av beredskapslager inom gemenskapen, enligt artikel 3 i det beslutet. Antigenbankernas funktioner och uppgifter fastst(cid:132)lls i artikel 4 i det beslutet. Gemenskapsst(cid:148)det b(cid:148)r beviljas under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att antigenbankerna fullg(cid:148)r dessa funktioner och uppgifter. Antigenbankerna b(cid:148)r beviljas ett finansiellt gemenskaps- st(cid:148)d s(cid:134) att de kan utf(cid:148)ra dessa funktioner och uppgifter under 1998. Av budgetsk(cid:132)l b(cid:148)r det finansiella gemenskapsst(cid:148)det be- viljas f(cid:148)r en period av ett (cid:134)r. Av kontrollsk(cid:132)l (cid:132)r det viktigt att artiklarna 8 och 9 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 av den 21 april 1970 om finansiering av den gemensamma jordbrukspolitiken (4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1287/95 (5), till(cid:132)mpas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i detta beslut (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n St(cid:132)ndiga veterin(cid:132)rkommitt(cid:130)n. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. Gemenskapen skall bevilja Frankrike finansiellt st(cid:148)d f(cid:148)r lagring av antigener avsedda f(cid:148)r framst(cid:132)llning av mul- och kl(cid:148)vsjukevaccin. (1) EGT L 224, 18. 8. 1990, s. 19. (2) EGT L 168, 2. 7. 1994, s. 31. (3) EGT L 368, 31. 12. 1991, s. 21. (4) EGT L 94, 28. 4. 1970, s. 13. (5) EGT L 125, 8. 6. 1995, s. 1. L 176/26 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning 20. 6. 98 2. ”Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires” i Lyon i Frankrike skall lagra de antigener som avses i punkt 1. Best(cid:132)mmelserna i artikel 4 i beslut 91/666/EEG skall till(cid:132)mpas. 3. Det finansiella gemenskapsst(cid:148)det skall uppg(cid:134) till h(cid:148)gst 40 000 ecu f(cid:148)r perioden den 1 januari–den 31 december 1998. Artikel 2 1. Gemenskapen skall bevilja Italien finansiellt st(cid:148)d f(cid:148)r lagring av antigener avsedda f(cid:148)r framst(cid:132)llning av mul- och kl(cid:148)vsjukevaccin. ”Istituto Zooprofilattico Sperimentale di Brescia” i 2. Italien skall lagra de antigener som avses i punkt 1. Best(cid:132)mmelserna i artikel 4 i beslut 91/666/EEG skall till(cid:132)mpas. 3. Det finansiella gemenskapsst(cid:148)det skall uppg(cid:134) till h(cid:148)gst 40 000 ecu f(cid:148)r perioden den 1 januari–den 31 december 1998. Artikel 3 Gemenskapen skall bevilja F(cid:148)renade kungariket lagring av antigener avsedda f(cid:148)r 1. finansiellt framst(cid:132)llning av mul- och kl(cid:148)vsjukevaccin. st(cid:148)d f(cid:148)r 2. ”Institute for Animal Health” i Pirbright i F(cid:148)renade kungariket skall lagra de antigener som avses i punkt 1. Best(cid:132)mmelserna i artikel 4 i beslut 91/666/EEG skall till(cid:132)mpas. 3. Det finansiella gemenskapsst(cid:148)det skall uppg(cid:134) till h(cid:148)gst 40 000 ecu f(cid:148)r perioden den 1 januari–den 31 december 1998. Artikel 4 finansiella gemenskapsst(cid:148)d som avses 1. Det i ar- tiklarna 1. 3, 2. 3 och 3. 3 skall betalas ut enligt f(cid:148)ljande principer: — 70 % i f(cid:148)rskott p(cid:134) beg(cid:132)ran av medlemsstaten i fr(cid:134)ga. — Resterande belopp efter det att medlemsstaten i fr(cid:134)ga om (cid:148)verl(cid:132)mnat underlag som bestyrkar att uppgifterna faktiskt har fullgjorts. 2. De underlag som avses i punkt 1 skall (cid:148)verl(cid:132)mnas till kommissionen f(cid:148)re den 1 mars 1999 och de b(cid:148)r inne- h(cid:134)lla f(cid:148)ljande: a) Tekniska uppgifter om — m(cid:132)ngd och typ av lagrade antigener (lagerbokf(cid:148)- ring), — lagerutrustning (typ, antal och tankkapacitet), — s(cid:132)kerhetsanordningar (temperaturkontroll, st(cid:148)ld- skydd), — f(cid:148)rs(cid:132)kringar (brand, olycksfall). b) Finansiella uppgifter (kostnadsredovisning enligt f(cid:148)rlagan i bilagan). Artikel 5 Artiklarna 8 och 9 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 729/70 skall g(cid:132)lla i till(cid:132)mpliga delar. Artikel 6 Detta beslut riktar sig till Republiken Frankrike, Repu- bliken Italien och F(cid:148)renade konungariket Storbritannien och Nordirland. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 19 maj 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen 20. 6. 98 ‹ SV ‹ Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 176/27 BILAGA Finansiella uppgifter om lagring av antigener avsedda f(cid:148)r framst(cid:132)llning av mul- och kl(cid:148)vsjuke- vaccin KOSTNADSREDOVISNING F(cid:148)r perioden. –. Referensnummer f(cid:148)r kommissionens beslut att bevilja finansiellt st(cid:148)d:. St(cid:148)dmottagarens namn och adress:. Typ av kostnad Belopp (I nationell valuta) (1) 1. Personal 2. Anl(cid:132)ggningskostnader 3. F(cid:148)rbrukningsmateriel 4. F(cid:148)rs(cid:132)kringar 5. Lokalhyra (1) Alla kostnader m(cid:134)ste anges i nationell valuta. Totalt St(cid:148)dmottagarens intyg H(cid:132)rmed intygas att — ovanst(cid:134)ende kostnader uppkommit i samband med de uppgifter som f(cid:148)reskrivs i beslutet och att de var n(cid:148)dv(cid:132)ndiga f(cid:148)r att fullg(cid:148)ra dessa uppgifter v(cid:132)l, — kostnaderna (cid:132)r faktiska kostnader som omfattas av definitionen f(cid:148)r ers(cid:132)ttningsbara kostnader, — alla handlingar som bestyrker kostnaderna finns tillg(cid:132)ngliga f(cid:148)r granskning. Datum:. Teknisk direkt(cid:148)r:. Underskrift:. Datum:. Ekonomisk ansvarig:. Underskrift:


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1560/98 του Graham WATSON προς την Επ τροπή. Έκτη Οδηγία - Άρθρο 10