title: Acta da sessão de sexta-feira, 15 de Maio de 1998

formats: pdf print

text: 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/287 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 1998 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 (98/C 167/05) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. DAVID W. MARTIN, Vice-Presidente (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 9H00. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta O Deputado Pasty comunica que pretendeu votar a favor do relato·rio Perry (vota(cid:231)a(cid:152)o final) (A4-0166/98) (Parte I, ponto 21, da Acta de 13. 5. 1998). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Pex que, referindo-se a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o do seu relato·rio (A4- 0115/98), a qual estava prevista para o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o das 12 horas mas que foi adiada para o das 18 horas (Parte I, ponto 24), solicita, apo·s ter criticado o facto de as vota(cid:231)o(cid:152)es das 12 horas terminarem a horas diferentes, que a Mesa estabele(cid:231)a uma hora fixa para a vota(cid:231)a(cid:152)o (O Sr. Presidente responde-lhe que este ja· e· o caso mas que, consoante a dura(cid:231)a(cid:152)o da vota(cid:231)a(cid:152)o, alguns pontos podem vir a ser adiados); › Fontaine, que presidia a‘ sessa(cid:152)o durante a vota(cid:231)a(cid:152)o das 12 horas, para recordar a men(cid:231)a(cid:152)o que consta da ordem do dia de quinta-feira, que preve(cid:136) uma eventual continua(cid:231)a(cid:152)o da vota(cid:231)a(cid:152)o da manha(cid:152) a‘s 18 horas ou no final da vota(cid:231)a(cid:152)o do debate sobre questo(cid:152)es actuais. A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. b) da Comissa(cid:152)o, pedidos de parecer sobre: › Parecer da Comissa(cid:152)o nos termos do no 2 do artigo 189-B do Tratado CE sobre a segunda leitura do Parlamento Europeu sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘ adop(cid:231)a(cid:152)o de regras comuns para o mercado interno do ga·s natural (COM(98)0299 › C4-0264/98 › 00/0385(COD)) enviada fundo: ENER parecer: ECON base jur(cid:14)·dica: Art. 057, no 2 CE, Art. 066 CE, Art. 100-A CE › Parecer da Comissa(cid:152)o sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Europeu a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho respeitante a‘ proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘ qualidade da gasolina e do combust(cid:14)·vel para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (COM(98)0241 › C4-0267/98 › 96/0163(COD)) enviada fundo: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 100-A CE c) dos Deputados, uma pergunta oral (art. 40o do Regimen- to): › Dupuis e Dell(cid:146)Alba, em nome do Grupo ARE, a‘ Comissa(cid:152)o: Sociedade da informa(cid:231)a(cid:152)o (B4-0473/98). Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Oomen-Ruijten para solicitar ao Parlamento que se associe aos votos de feliz aniversa·rio a‘ Deputada Schleicher. d) do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu: › Relato·rio Anual 1997 (ME00010 › C4-0270/98) 2. Entrega de documentos O Senhor Presidente comunica que recebeu: a) do Conselho, pedidos de parecer sobre as propostas de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es: › Parecer do Conselho sobre a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 04/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (C4-0265/98) enviada fundo: OR˙M enviada fundo: PETI 3. Seguimento dado aos pareceres e resolu(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Foram distribu(cid:14)·das as comunica(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o sobre o seguimento dado aos pareceres e resolu(cid:231)o(cid:152)es aprovados pelo Parlamento no decurso do per(cid:14)·odo de sesso(cid:152)es de Fevereiro de 1998, bem como o seguimento dado a‘ resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a segunda Cimeira da Terra (UNGASS). › Parecer do Conselho sobre a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 05/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (C4-0266/98) enviada fundo: OR˙M 4. Transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de transfe- re(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 4/98 (SEC(98)0560 › C4-0221/98) relativa a‘ rubrica or(cid:231)amental B7-520 «Assiste(cid:136)ncia ao sanea- mento e a‘ recupera(cid:231)a(cid:152)o econo·mica nos novos Estados Indepen- dentes e na Mongo·lia». C 167/288 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 A mesma comissa(cid:152)o decidiu autorizar, nos termos da al(cid:14)·nea b) do no 5 do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a transfere(cid:136)n- cia da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-40: Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo da rubrica B7-520) para a rubrica B7-520: Assiste(cid:136)ncia ao sanea- mento e a‘ recupera(cid:231)a(cid:152)o econo·mica nos novos Estados Independentes e na Mongo·lia por um montante de DA DP * * * 45 000 000 ecus 38 000 000 ecus A Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos examinou a proposta de dota(cid:231)o(cid:152)es no 5/98 (SEC(98)0572 › C4-0219/98 › respeitante a‘ rubrica or(cid:231)amental B7-410 Meda (Medidas de acompanhamento das reformas e das estruturas econo·micas e sociais nos pa(cid:14)·ses terceiros mediterra(cid:136)nicos). Por for(cid:231)a do no 5, al(cid:14)·nea b) do artigo 26o do Regulamento Financeiro, a Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos decidiu autorizar a transfere(cid:136)ncia da reserva inscrita: no cap(cid:14)·tulo B0-40: Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais (a t(cid:14)·tulo da rubrica B7-410) para a rubrica B7-410: Meda (Medidas de acompanhamento das reformas e das estruturas econo·micas e sociais nos pa(cid:14)·ses terceiros mediterra(cid:136)nicos). no montante de: DA 94 000 000 ecus 5. Consulta de comisso(cid:152)es › Autoriza(cid:231)a(cid:152)o para elaborar relato·rios › Procedimento Hughes A Comissa(cid:152)o REGI e· consultada quanto a‘ mate·ria de fundo sobre o processo de aprecia(cid:231)a(cid:152)o do relato·rio anual e dos relato·rios especiais do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. Sa(cid:152)o consultadas para parecer: › a Comissa(cid:152)o TRAN sobre a proposta alterada de directiva do Conselho que estabelece uma taxa sobre as emisso(cid:152)es de dio·xido de carbono e sobre a energia (COM(95)0172 › C4-0214/95 -00/0806(CNS)) (competente quanto ao fundo: AMBI, ja· consultadas para parecer: ECON, ENER); › a Comissa(cid:152)o CONT sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho relativa ao termo do Tratado CECA › Actividades financeiras (COM(97)0506 › C4-0573/97) (competente quan- to a‘ mate·ria de fundo: OR˙M, ja· consultadas para parecer: ECON, ENER). Sa(cid:152)o autorizadas a elaborar relato·rios: Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas › As possibilidades de exporta(cid:231)a(cid:152)o das tecnologias das energias renova·veis (Parecer: ENER) Comissa(cid:152)o para a Cultura, a Juventude, a Educa(cid:231)a(cid:152)o e os Meios de Comunica(cid:231)a(cid:152)o Social › O papel das bibliotecas na sociedade moderna (Parecer: ENER) Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos › Processos penais no a(cid:136)mbito do terceiro pilar. A Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e· autorizada a designar dois relatores para o relato·rio de iniciativa sobre uma nova estrate·gia para a agricultura alpina e as zonas a·rcticas. A Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gi- co e da Energia e· autorizada a elaborar um relato·rio de iniciativa legislativa, nos termos do artigo 50o do Regimento, sobre o acesso das energias renova·veis a‘ rede ele·ctrica (Parecer: AMBI) O procedimento «Hughes» e· aplicado aos seguintes relato·rios: Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial › Elimina(cid:231)a(cid:152)o dos entraves a‘s trocas: mecanismo de inter- ven(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o (C4-0011/98 › 97/0330(CNS) (Parecer: EMPR, JURI) › Comunica(cid:231)o(cid:152)es comerciais. Seguimento do Livro Verde (C4-0252/98) (Parecer: AMBI, CULT, JURI) Comissa(cid:152)o dos Transportes › Forma(cid:231)a(cid:152)o de conselheiros para a seguran(cid:231)a nos transpor- tes rodovia·rios, ferrovia·rios ou por via navega·vel de mercado- rias perigosas (C4-0242/98 › 98/0106(SYN)) (Parecer: EMPR, JURI) Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o › Quadro especial de assiste(cid:136)ncia te·cnica e financeira a favor dos fornecedores ACP de bananas (C4-0263/98 › 98/0014(SYN)) (Parecer: AGRI, OR˙M) 6. Co·digo de conduta para os sistemas informa- tizados de reserva (SIR) Relato·rio Van Dam › A4-0089/98 (Maioria requerida: simples) **I (vota(cid:231)a(cid:152)o) PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0246 › C4- 0418/97 › 97/0148(SYN) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 11, 13, 14 e 12 em bloco O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 1). 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/289 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (ELDR) O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 1). O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 3 a)). 7. Concorre(cid:136)ncia nos transportes ae·reos * (vo- PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: ta(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Scarbonchi › A4-0141/98 (Maioria requerida: simples) I. PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0218 › C4- 0258/97 › 97/0137(CNS): Interven(cid:231)a(cid:152)o do relator que pergunta se a Comissa(cid:152)o esta· de acordo com as altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas pelo Parlamento, nomea- damente as altera(cid:231)o(cid:152)es 2 e 3, o que aquela confirma. O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, pon- to 3 a)). Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 3 em bloco por VE (89 a favor, 76 contra, 0 absten(cid:231)a(cid:152)o); 4; 5; 6; 7 b) A4-0129/98 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 8; 9 O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 2). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 2). 179 152 19 8 II. PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0218 › C4- 0259/97 › 97/0138(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 10 Por VE (121 a favor, 56 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es), o Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 2). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 2). 8. Comercializa(cid:231)a(cid:152)o de sementes › Aplica(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CE) no 1467/94 Relato·rios Graefe zu Baringdorf (A4-0128/98) e (A4- 0129/98) (Maioria requerida: simples) * (vota(cid:231)a(cid:152)o) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 3 b)). * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Relato·rio Scarbonchi › A4-0141/98 › orais: Deputado Van Dam › escritas: Deputado Donnay Relato·rio Graefe zu Baringdorf › A4-0128/98 › escritas: Deputado Souchet 9. Criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de cre·dito * (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) O Deputado Schmid apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos, sobre o projecto de Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum, adoptado pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·tica dos Estados-membros e entre aqueles servi(cid:231)os e os emissores de carto(cid:152)es de pagamento, um melhor interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento, sempre que tais informa(cid:231)o(cid:152)es sejam necessa·rias para a investiga(cid:231)a(cid:152)o de infrac- (cid:231)o(cid:152)es (5683/98 › C4-0136/98 › 98/0906 (CNS)) (A4-0164/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schulz, em nome do Grupo PSE, von Habsburg, em nome do Grupo PPE, Ru¤big e do Sr. Fisch- ler, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. a) A4-0128/98 Interven(cid:231)a(cid:152)o do relator sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es 1 e 5. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE DIRECTIVA COM(97)0403 › C4-0459/97 › 97/0217(CNS): PROJECTO DE AC˙A(cid:152) O COMUM 5683/98 › C4-0136/98 › 98/0906(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1; 2; 3 e 4 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 7 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 5 por VE (87 a favor, 91 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o) O Parlamento aprova o projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum assim alterada (Parte II, ponto 4). C 167/290 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: › escritas: Deputados Holm, Scho¤rling e Gahrton O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 4). O Sr. Presidente comunica ter recebido dos seguintes Deputa- dos as propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o que se seguem, entregues com base no no 5 do artigo 40o do Regimento: › Sonneveld, Goepel, Bo¤ge, Funk e Schierhuber, em nome do Grupo PPE, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0447/98); 10. Utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) › Pasty, Azzolini, Santini, Rosado Fernandes e Poisson, em nome do Grupo UPE, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0448/98); Seguem-se na ordem do dia, em discussa(cid:152)o conjunta, sete perguntas orais a Comissa(cid:152)o, feitas pelos seguintes Deputados: › Olsson, em nome do Grupo ELDR, sobre a regulamenta- (cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0286/98); › Aelvoet, Roth, Scho¤rling, Gahrton, Hautala, Graefe zu Baringdorf, Lindholm, Holm, Lannoye e Tamino, em nome do Grupo V, sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0287/98); › Barthet-Mayer e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre os antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0289/ 98); › Cabrol, Pasty, Azzolini e Santini, em nome do Grupo UPE, sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0388/98); › Sonneveld, Goepel, Bo¤ge, Funk e Schierhuber, em nome do Grupo PPE, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0463/98); › Souchet, em nome do Grupo I-EDN, sobre a legisla(cid:231)a(cid:152)o relativa a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0468/98); › Roth-Behrendt, Fantuzzi, Iversen e Hulthe·n, em nome do Grupo PSE, sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0470/98). O Deputado Olsson desenvolve a pergunta oral B4-0286/98. O Deputado Graefe zu Baringdorf desenvolve a pergunta oral B4-0287/98. A Deputada Barthet-Mayer desenvolve a pergunta oral B4- 0289/98. O Deputado Pasty desenvolve a pergunta oral B4-0388/98. O Deputado Gillis desenvolve a pergunta oral B4-0463/98. › Roth-Behrendt, Fantuzzi, Iversen e Hulthe·n, em nome do Grupo PSE, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ti- cos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0449/98); › Barthet-Mayer e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0450/98); › Jove· Peres, Querbes, Gonza·lez A· lvarez, Sjo¤stedt, Novo, Ephremidis e Papayannakis, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0451/98); › Souchet, Nicholson e Blokland, em nome do Grupo I-EDN, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0452/98); › Olsson, Eisma, Mulder e Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0453/98); › Aelvoet, Roth, Graefe zu Baringdorf, Scho¤rling, Gahrton, Holm, Lindholm, Hautala, Tamino, Lannoye, Breyer, Kreissl- Do¤rfler, Van Dijk, McKenna, Ahern, Bloch von Blottnitz, Kerr, Voggenhuber e Telka¤mper, em nome do Grupo V, sobre a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal (B4-0454/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Hardstaff, em nome do Grupo PSE, Piha, em nome do Grupo PPE, Virrankoski, em nome do Grupo ELDR, Seppa¤nen, em nome do Grupo GUE/NGL, Scho¤rling, em nome do Grupo V, Blokland, em nome do Grupo I-EDN, Wibe, Thors e do Sr. Fischler, Graefe zu Baringdorf, Olsson e Iversen, que colocam perguntas a‘ Comis- sa(cid:152)o a‘s quais o Sr. Fischler responde. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (maioria requerida: simples) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vice-Presidente O Deputado Souchet desenvolve a pergunta oral B4-0468/98. O Deputado Iversen desenvolve a pergunta oral B4-0470/98. O Sr Fischler, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘s perguntas. PROPOSTAS DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0447, 0448, 0449, 0450, 0451, 0452, 0453 e 0454/98: › proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum apresentada pelos seguintes Deputados Roth-Behrendt, Hulthe·n e Fantuzzi, em nome do Grupo PSE, Sonneveld, Goepel, Gillis, Bo¤ge, Funk e Schierhuber, em nome do Grupo PPE, 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/291 Pasty, Azzolini, Santini, Cabrol e Poisson, em nome do Grupo UPE, Olsson, Eisma, Mulder e Thors, em nome do Grupo ELDR, Jove· Peres, Querbes, Gonza·lez A· lvarez, Sjo¤stedt, Novo, Ephremidis e Alavanos, em nome do Grupo GUE/NGL, Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo V, Barthet-Mayer e Vandemeulebroucke, em nome do Grupo ARE, Souchet, Nicholson e Blokland, em nome do Grupo I-EDN, destinada a substituir estas propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o por um novo texto: Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1 por VE (38 a favor, 38 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 por VE (37 a favor, 41 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o); 3 por VE (37 a favor, 41 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o); 4 por VE (36 a favor, 39 contra, 0 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5; 6; 7; 8; 9 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas, a‘ excep(cid:231)a(cid:152)o do no 5 que foi rejeitada por VE (31 a favor, 45 contra, 0 absten(cid:231)o(cid:152)es). Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 5 (ELDR, V) Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 12. Produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e electricidade (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) A Deputada Estevan Bolea apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia, sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es sobre uma estrate·gia comuni- ta·ria para promover a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e electri- cidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento (COM(97)0514 › C4-0596/97) (A4-0145/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Elchlepp, em nome do Grupo PSE, Matikainen-Kallstro¤m, em nome do Grupo PPE, Seppa¤- nen, em nome do Grupo GUE/NGL, Weber, em nome do Grupo ARE, Kronberger (Na(cid:152)o-inscritos), Ru¤big e do Sr. Fisch- ler, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 5). 77 77 0 0 (O Deputado Gutie·rrez D(cid:14)·az, Presidente da sessa(cid:152)o, comunicou que na(cid:152)o votou). 11. Controlo das medidas tomadas no quadro da reunifica(cid:231)a(cid:152)o alema(cid:152) (relato·rio do Tribunal de Contas) (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) O Deputado Fabra Valle·s, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do relator, apresenta o relato·rio Garriga Polledo, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, sobre o Relato·rio Especial no 4/97 do Tribunal de Contas relativo a auditoria de determinados aspectos das medidas tomadas na seque(cid:136)ncia da reunifica(cid:231)a(cid:152)o alema(cid:152), referentes a pagamentos compensato·rios e restitui(cid:231)o(cid:152)es a exporta(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito do FEOGA, acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o (C4-0348/97) (A4-0144/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Wemheuer, em nome do Grupo PSE, Seppa¤nen, em nome do Grupo GUE/NGL, Lukas (Na(cid:152)o- -inscritos), e do Sr. Fischler, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 6). Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 por VE (22 a favor, 15 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o) As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 6, 8, 9, 13 (UPE) Por VN (PSE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 7). 39 39 0 0 (O Deputado Gutie·rrez D(cid:14)·az, Presidente da sessa(cid:152)o, comunica que na(cid:152)o votou). 13. Composi(cid:231)a(cid:152)o das comisso(cid:152)es A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica a nomea(cid:231)a(cid:152)o da Deputada McAvan, como membro da Comissa(cid:152)o da Investiga- (cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia. 14. Declara(cid:231)o(cid:152)es inscritas no livro de registos (art. 48o do Regimento) O Senhor Presidente comunica ao Parlamento, nos termos do no 3 do artigo 48o do Regimento, o nu·mero de assinaturas recolhidas pela seguinte declara(cid:231)a(cid:152)o: No do documento Autor Assinaturas 5/98 6/98 Sornosa Mart(cid:14)·nez Dell(cid:146)Alba 77 9 C 167/292 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 15. Transmissa(cid:152)o dos textos aprovados no decur- 16. Calenda·rio das pro·ximas sesso(cid:152)es so da presente sessa(cid:152)o O Senhor Presidente recorda que as pro·ximas sesso(cid:152)es do Parlamento tera(cid:152)o lugar em 27 e 28 de Maio de 1998. O Senhor Presidente recorda que, nos termos do no 2 do artigo 133o do Regimento, a acta da presente sessa(cid:152)o sera· submetida a aprecia(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento no in(cid:14)·cio da pro·xima sessa(cid:152)o. 17. Interrup(cid:231)a(cid:152)o da sessa(cid:152)o Com a concorda(cid:136)ncia do Parlamento, comunica que ira· trans- mitir de imediato aos respectivos destinata·rios as resolu(cid:231)o(cid:152)es que acabam de ser aprovadas. O Senhor Presidente da· por interrompida a Sessa(cid:152)o do Parla- mento Europeu. (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 12H00. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/293 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Co·digo de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) **I A4-0089/98 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2299/89 do Conselho relativo a um co·digo de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (COM(97)0246 › C4-0418/97 › 97/0148(SYN)) A proposta e· aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) De·cimo quinto considerando Considerando que os meios de informa(cid:231)a(cid:152)o ou distribui(cid:231)a(cid:152)o oferecidos pelas transportadoras que tenham um acordo de «joint venture» ou outra rela(cid:231)a(cid:152)o contratual na(cid:152)o devem estar sujeitos a‘s disposi(cid:231)o(cid:152)es do co·digo; Considerando que os meios de informa(cid:231)a(cid:152)o ou distribui(cid:231)a(cid:152)o oferecidos por uma ou va·rias transportadoras que tenham acordos de «joint venture» ou outra rela(cid:231)a(cid:152)o contratual na(cid:152)o devem estar sujeitos a‘s disposi(cid:231)o(cid:152)es do co·digo, desde que as transportadoras ou os acordos em causa possam ser claramente identificados pelo pu· blico; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) ARTIGO 1o, PONTO 1 Artigo 1o, frase introduto·ria (Regulamento (CEE) no 2299/89) O presente regulamento e· aplica·vel a sistemas informatizados de reserva que incluam produtos de transporte ae·reo, com ou sem incorpora(cid:231)a(cid:152)o de produtos de transporte ferrovia·rio, quando propostos e/ou utilizados no territo·rio da Comunidade, independentemente: O presente regulamento e· aplica·vel a sistemas informatizados de reserva que incluam produtos de transporte ae·reo e em cuja visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal constem produtos de transporte ferrovia·rio, quando propostos e/ou utilizados no territo·rio da Comunidade, independentemente: (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) ARTIGO 1o, PONTO 2, ALI·NEA a) Artigo 2o, al(cid:14)·nea 1) (Regulamento (CEE) no 2299/89) l) «assinante», uma pessoa, que na(cid:152)o um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize um SIR mediante contrato ou outro acordo com um vendedor de sistemas; l) «assinante», uma pessoa, que na(cid:152)o um consumidor, ou uma empresa distinta de uma transportadora participante, que utilize as possibilidades de distribui(cid:231)a(cid:152)o de produtos de transporte ae·reo e ferrovia·rio de um SIR mediante contrato ou outro acordo com um vendedor de sistemas; (*) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 67. C 167/294 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) ARTIGO 1o, PONTO 2, ALI·NEA c) Artigo 2o, al(cid:14)·nea q) (Regulamento (CEE) no 2299/89) q) «Operador de transporte ferrovia·rio», qualquer empresa privada ou pu·blica cuja principal actividade seja a oferta de servi(cid:231)os de transporte ferrovia·rio aos passageiros; q) «Operador de transporte ferrovia·rio», qualquer empresa privada ou pu·blica que preste servi(cid:231)os de transporte ferrovia·rio aos passageiros; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) ARTIGO 1o, PONTO 3, ALI·NEA a) Artigo 3o A, no 1, al(cid:14)·nea b) (Regulamento (CEE) no 2299/89) b) A transportadora associada na(cid:152)o sera· obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere a‘ reprodu(cid:231)a(cid:152)o das informa(cid:231)o(cid:152)es a fornecer e a‘s reservas aceites. A taxa de reserva a pagar por uma reserva aceite efectuada em conformidade com o presente artigo na(cid:152)o devera· exceder a taxa paga por uma transac(cid:231)a(cid:152)o equivalen- te ao pro·prio SIR da transportadora. b) A transportadora associada na(cid:152)o sera· obrigada a aceitar quaisquer custos neste contexto, excepto no que se refere a‘ reprodu(cid:231)a(cid:152)o das informa(cid:231)o(cid:152)es a fornecer e a‘s reservas aceites. A taxa de reserva a pagar por uma reserva aceite efectuada em conformidade com o presente artigo na(cid:152)o devera· exceder a taxa paga por um servi(cid:231)o equivalente ao pro·prio SIR pelas transportadoras participantes. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) ARTIGO 1o, PONTO 3 bis (novo) Artigo 4o, no 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) no 2299/89) 3 bis. seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: Ao artigo 4o e· aditado um novo no 1 bis, com a «1 bis. Tais princ(cid:14)·pios aplicar-se-a(cid:152)o aos servi(cid:231)os fer- rovia·rios no que se refere aos dados fornecidos para inclusa(cid:152)o na visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) ARTIGO 1o, PONTO 4 bis (novo) Artigo 6o, no 1, al(cid:14)·nea b) (Regulamento (CEE) no 2299/89) 4 bis. seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: A al(cid:14)·nea b) do no 1 do artigo 6o passa a ter a «b) Os dados de comercializa(cid:231)a(cid:152)o, reserva e venda sera(cid:152)o postos a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o sob reserva de: (i) os dados serem facultados no mesmo prazo e numa base na(cid:152)o discriminato·ria a todas as transportado- ras participantes, incluindo as transportadoras associadas, (ii) esses dados poderem e, se tal for solicitado, deve- rem abranger todas as transportadoras participan- tes e/ou os assinantes, excluindo, contudo, quais- quer identifica(cid:231)o(cid:152)es directas ou indirectas ou infor- ma(cid:231)o(cid:152)es pessoais sobre os passageiros ou empresas utentes, (iii) todos os pedidos de dados serem tratados com o mesmo cuidado e no mesmo prazo, de acordo com o me·todo de transmissa(cid:152)o escolhido por cada trans- portadora; 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/295 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (iv) a informa(cid:231)a(cid:152)o estar dispon(cid:14)·vel a pedido de todas as transportadoras participantes e/ou assinantes, tan- to globalmente como selectivamente, relativamente ao mercado em que operem; (v) um grupo de transportadoras ae·reas e/ou assinan- tes ter o direito de adquirir dados para processa- mento comum. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) ARTIGO 1o, PONTO 7 Artigo 10o, no 1, al(cid:14)·nea a), para·grafos terceiro e quarto, e al(cid:14)·nea b), para·grafo primeiro (Regulamento (CEE) no 2299/89) As informa(cid:231)o(cid:152)es de factura(cid:231)a(cid:152)o devem ser apresentadas em suporte magne·tico. A taxa a cobrar pelas informa(cid:231)o(cid:152)es de factura(cid:231)a(cid:152)o apresentadas em suporte magne·tico na(cid:152)o deve exceder o custo do suporte acrescido dos custos de transporte. As transportadoras ae·reas participantes devem dispor da possibilidade de serem informadas de que foi efectuada uma reserva/transac(cid:231)a(cid:152)o que da· lugar a‘ cobran(cid:231)a de uma taxa de reserva. A‘ s transportadoras que optarem por receber essa informa(cid:231)a(cid:152)o sera· permitido recusarem essas reservas/transac(cid:231)o(cid:152)es, excepto se a reserva/transac(cid:231)a(cid:152)o ja· tiver sido aceite. b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamento ou outro servi(cid:231)o devem ser na(cid:152)o-discriminato·rias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo do servi(cid:231)o presta- do e utilizado; devem, em particular, ser ide(cid:136)nticas para o mesmo n(cid:14)·vel de servi(cid:231)o. Os pre·mios de produtividade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assinantes sob a forma de descontos sobre as taxas de aluguer ou de comisso(cid:152)es sa(cid:152)o considerados custos de distribui(cid:231)a(cid:152)o do vendedor de sistemas. As informa(cid:231)o(cid:152)es de factura(cid:231)a(cid:152)o podem ser apresentadas em suporte magne·tico. A taxa a cobrar pelas informa(cid:231)o(cid:152)es de factura(cid:231)a(cid:152)o apresentadas em suporte magne·tico ou qual- quer outro escolhido pela transportadora ae·rea de entre as possibilidades dispon(cid:14)·veis na(cid:152)o deve exceder o custo do servi(cid:231)o. As transportadoras ae·reas participantes devem dispor da possibilidade de ser informadas de que foi efectuada uma reserva/transac(cid:231)a(cid:152)o que da· lugar a‘ cobran(cid:231)a de uma taxa de reserva. A‘ s transportadoras que optarem por receber essa informa(cid:231)a(cid:152)o sera· permitido recusar essas reservas/transac- (cid:231)o(cid:152)es, as quais na(cid:152)o podera(cid:152)o ser-lhes facturadas, excepto se ja· tiverem sido aceites. b) As taxas cobradas por um vendedor de sistemas a um assinante pelo aluguer de equipamentos ou outros servi(cid:231)os devem ser na(cid:152)o discriminato·rias e estar razoavelmente estruturadas e relacionadas com o custo dos servi(cid:231)os prestados e utilizados; devem, em particular, ser ide(cid:136)nticas para o mesmo n(cid:14)·vel de servi(cid:231)os. Os pre·mios de produtivi- dade concedidos pelos vendedores de sistemas aos assi- nantes sob a forma de descontos sobre as taxas de aluguer ou de comisso(cid:152)es sa(cid:152)o considerados custos de distribui(cid:231)a(cid:152)o do vendedor de sistemas e basear-se-a(cid:152)o nos segmentos constantes do bilhete. Quando, nos termos do no 5 do Anexo II, um vendedor de sistemas na(cid:152)o souber se um bilhete foi ou na(cid:152)o emitido, tera· o direito de se basear numa notifica(cid:231)a(cid:152)o do nu· mero do bilhete feita pelo assinante. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) ARTIGO 1o, PONTO 9 Artigo 21o (Regulamento (CEE) no 2299/89) O disposto no artigo 5o, no no 5 do artigo 9o e no anexo do presente regulamento na(cid:152)o e· aplica·vel a um SIR utilizado por uma transportadora ae·rea ou por um grupo de transportadoras ae·reas, a‘ excep(cid:231)a(cid:152)o de um acordo de interline, nos seus pro·prios escrito·rios e postos de vendas, claramente identificados como tal. » O disposto no artigo 5o, no no 5 do artigo 9o e nos anexos do presente regulamento na(cid:152)o e· aplica·vel a um SIR utilizado por uma transportadora ae·rea ou por um grupo de transportadoras ae·reas, com excep(cid:231)a(cid:152)o de um acordo de interline, a) nos seus pro·prios escrito·rios e postos de vendas, claramen- te identificados como tal; b) para facultar informa(cid:231)o(cid:152)es e/ou facilidades de distribui- (cid:231)a(cid:152)o acess(cid:14)·veis atrave·s de uma rede pu· blica de teleco- munica(cid:231)o(cid:152)es que identifique clara e permanentemente o prestador de informa(cid:231)o(cid:152)es como tal. » C 167/296 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) ARTIGO 1o, PONTO 11 Artigos 21o B e 21o C (Regulamento (CEE) no 2299/89) 11. Sa(cid:152)o aditados os seguintes artigos 21o-B e 21o-C: 11. E· aditado o seguinte artigo 21o-B: «Artigo 21oB «Artigo 21oB Um operador de transportes ferrovia·rios sera· equiparado a uma transportadora participante para efeitos do co·digo, na condi- (cid:231)a(cid:152)o de ter, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribui(cid:231)a(cid:152)o dos seus produtos por meio de um SIR. Os seus servi(cid:231)os devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte ae·reo e ser incorporados na visualiza- (cid:231)a(cid:152)o principal de acordo com os crite·rios estabelecidos no Anexo I do co·digo. Todas as refere(cid:136)ncias a «voos» neste regulamento devera(cid:152)o ser, de igual modo, consideradas «trans- porte ferrovia·rio». Um operador de transportes ferrovia·rios sera· equiparado a uma transportadora ae·rea para efeitos do co·digo, desde que tenha, com um vendedor de sistemas, um acordo para a distribui(cid:231)a(cid:152)o dos seus produtos por meio da visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal de um SIR ou que o seu pro·prio sistema de reservas seja um SIR. Esses produtos devem ser objecto do mesmo tratamento dado aos produtos de transporte ae·reo e ser incorporados na visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal de acordo com os crite·rios estabelecidos no Anexo I do co·digo. Neste contexto, todas as refere(cid:136)ncias a «voos» neste regulamento devera(cid:152)o ser, de igual modo, consi- deradas «transporte ferrovia·rio». » Artigo 21oC Suprimido Quando duas ou mais transportadoras tenham estabelecido uma joint venture ou outra rela(cid:231)a(cid:152)o contratual, a‘ excep(cid:231)a(cid:152)o de um acordo de interline, para o fornecimento de meios de informa(cid:231)a(cid:152)o e/ou distribui(cid:231)a(cid:152)o acess(cid:14)·veis atrave·s de uma rede pu·blica de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es, identificando claramente esse acordo como tal, os meios de informa(cid:231)a(cid:152)o/distribui(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o esta(cid:152)o sujeitos a‘s disposi(cid:231)o(cid:152)es do co·digo. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) ANEXO Anexo I, pontos 1 e 2 (Regulamento (CEE) no 2299/89) Crite·rios de ordenamento da visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal para os voos que ofere(cid:231)am produtos na(cid:152)o-integrados de transporte ae·reo. Crite·rios de ordenamento da visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal para os voos que ofere(cid:231)am produtos na(cid:152)o-integrados de transporte ae·reo. 1. O ordenamento das op(cid:231)o(cid:152)es de voo na visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transac(cid:231)a(cid:152)o: 1. O ordenamento das op(cid:231)o(cid:152)es de voo na visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal para o dia ou dias pretendidos deve ser feito do modo a seguir indicado, a menos que um consumidor solicite que seja efectuado de modo diferente para uma dada transac(cid:231)a(cid:152)o: (i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de (i) Todos os voos directos sem escalas entre os pares de cidades em causa, (ii) Voos de liga(cid:231)a(cid:152)o. cidades em causa, (ii) Outros voos directos que na(cid:152)o impliquem a mudan(cid:231)a de avia(cid:152)o entre os pares de cidades em causa, (iii) Voos de liga(cid:231)a(cid:152)o. Os servi(cid:231)os ferrovia·rios sera(cid:152)o considerados servi(cid:231)os direc- tos sem escala entre os pares de cidades em causa quando as paragens interme·dias na(cid:152)o excederem tre(cid:136)s minutos e o tempo total de paragem na(cid:152)o exceder dez minutos. 2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal ordenada por hora·rio de partida ou de chegada e/ou por dura(cid:231)a(cid:152)o de viagem. Uma visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal deve ser ordenada por hora·rio de partida, no que se refere a‘ al(cid:14)·nea i), e por dura(cid:231)a(cid:152)o de viagem, no que se refere a‘ al(cid:14)·nea ii), a menos que o consumidor manifeste outra prefere(cid:136)ncia. 2. O consumidor deve ter, pelo menos, a possibilidade de dispor, a seu pedido, de uma visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal ordenada por hora·rio de partida ou de chegada e/ou por dura(cid:231)a(cid:152)o de viagem. Uma visualiza(cid:231)a(cid:152)o principal deve ser ordenada por hora·rio de partida, no que se refere ao grupo i), e por dura(cid:231)a(cid:152)o de viagem, no que se refere a‘s al(cid:14)·neas ii) e iii), a menos que o consumidor manifeste outra prefere(cid:136)ncia. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/297 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) ANEXO Anexo I, ponto 9, segundo para·grafo (Regulamento (CEE) no 2299/89) Na(cid:152)o obstante, quando os voos forem operados pela mesma transportadora, tiverem o mesmo nu·mero de voo e a transpor- tadora exigir apenas um bilhete de voo e uma reserva, o SIR deve emitir apenas um bilhete e cobrar apenas uma reserva. Suprimido (Altera(cid:231)a(cid:152)o 14) ANEXO Anexo I, ponto 10, no 2 (Regulamento (CEE) no 2299/89) 2) Quando estiverem envolvidas mais de duas transportado- ras, a designa(cid:231)a(cid:152)o das duas transportadoras que podem benefi- ciar da excep(cid:231)a(cid:152)o prevista no subponto 1) sera· da responsabili- dade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informa(cid:231)a(cid:152)o da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas pode designar as transportadoras, deven- do faze(cid:136)-lo de forma na(cid:152)o discriminato·ria. 2) Quando estiverem envolvidas mais de duas transportado- ras, a designa(cid:231)a(cid:152)o das duas transportadoras que podem benefi- ciar da excep(cid:231)a(cid:152)o prevista no subponto 1) sera· da responsabili- dade da transportadora que opera efectivamente o voo. Na falta de uma informa(cid:231)a(cid:152)o da transportadora que opera o voo suficiente para identificar as duas transportadoras a designar, o vendedor de sistemas deve designar as transportadoras, deven- do faze(cid:136)-lo de forma na(cid:152)o discriminato·ria. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) ANEXO Anexo II, ponto 2 (Regulamento (CEE) no 2299/89) 2. Os assinantes na(cid:152)o devem efectuar reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso na(cid:152)o esteja dispon(cid:14)·vel espa(cid:231)o confirmado conforme pretendido pelo cliente, o passageiro pode ser colocado em lita de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo. Os assinantes na(cid:152)o devem efectuar deliberadamente 2. reservas duplas para um mesmo passageiro. Caso na(cid:152)o esteja dispon(cid:14)·vel espa(cid:231)o confirmado conforme pretendido pelo clien- te, o passageiro pode ser colocado em lita de espera para o voo em causa (se houver lista de espera) e confirmado num voo alternativo. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2298/89 do Conselho relativo a um co·digo de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (COM(97)0246 › C4-0418/97 › 97/0148(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: primeira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(97)0246 › 97/0148(SYN) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C, do no 2 do artigo 84o e do artigo 75o do Tratado CE (C4-0418/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo (A4-0089/98), (1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 67. C 167/298 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE; Convida o Conselho a incluir, na posi(cid:231)a(cid:152)o comum que adoptara· nos termos do artigo 189o-C, al(cid:14)·nea 3. a), do Tratado CE, as altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas pelo Parlamento; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 2. Concorre(cid:136)ncia nos transportes ae·reos * A4-0141/98 I. Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 que estabelece o procedimento relativo a‘s regras de concorre(cid:136)ncia aplica·veis a‘s empresas do sector dos transportes ae·reos (COM(97)0218 › C4-0258/97 › 97/0137(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Antes do primeiro considerando (novo considerando) Considerando que o sector dos transportes ae·reos e· muito sens(cid:14)·vel a‘s questo(cid:152)es de seguran(cid:231)a e que, consequentemente, um elevado n(cid:14)·vel de seguran(cid:231)a devera· ser considerado priorita·rio no contexto da aplica(cid:231)a(cid:152)o das normas comunita·- rias de concorre(cid:136)ncia ao sector em causa; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Antes do primeiro considerando (novo considerando) Considerando que o Tratado de Amesterda(cid:152)o preve(cid:136) a inser(cid:231)a(cid:152)o no Tratado CE do novo artigo 7o D relativo «a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o que os servi(cid:231)os de interesse econo·mico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da Unia(cid:152)o» como princ(cid:14)·pio do direito comunita·rio, e considerando que os servi(cid:231)os de transportes ae·reos devem ser considerados como servi(cid:231)os de interesse geral, especialmente nas regio(cid:152)es perife·ricas, onde sa(cid:152)o vitais para garantir a liga(cid:231)a(cid:152)o com o resto da Comunidade, pelo que qualquer evolu(cid:231)a(cid:152)o neste sector deve ser cuidadosamente supervisionada pelas auto- ridades pu· blicas competentes ao n(cid:14)·vel regional, nacional e comunita·rio; (*) JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 13. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/299 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Terceiro considerando bis (novo) Considerando que as transforma(cid:231)o(cid:152)es em curso e a liberali- za(cid:231)a(cid:152)o do mercado comunita·rio da avia(cid:231)a(cid:152)o implicara(cid:152)o importantes reestrutura(cid:231)o(cid:152)es e poss(cid:14)·veis repercusso(cid:152)es nega- tivas no plano do emprego e dos custos de viagem para as companhias ae·reas de pequenas e me·dias dimenso(cid:152)es, pelo que se torna necessa·rio na(cid:152)o subavaliar a importa(cid:136)ncia das actividades e dos servi(cid:231)os comerciais oferecidos a bordo e nos aeroportos; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) ARTIGO 1o, NU·MERO 1 Artigo 1o, no 2 (Regulamento (CEE) no 3975/87) 1. O no 2 do artigo 1o e· suprimido; 1. O no 2 do artigo 1o passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «2. O presente regulamento diz respeito aos trans- portes ae·reos com partida ou destino de um ou de va·rios aeroportos da Comunidade. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) ARTIGO 1o, NU·MERO 1 bis (novo) Artigo 1o, no 2 bis (novo) (Regulamento (CEE) no 3975/87) 1 bis. Ao artigo 1o e· aditado o no 2 bis que se segue: «2 bis. Antes de um acordo ser submetido a‘ aprova- (cid:231)a(cid:152)o do Conselho, o Parlamento Europeu sera· consulta- do sobre um acordo conclu(cid:14)·do entre a Unia(cid:152)o e um pa(cid:14)·s terceiro. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) ARTIGO 1o, NU·MERO 2 Artigo 18o A (Regulamento (CEE) no 3975/87) Quando a aplica(cid:231)a(cid:152)o num caso espec(cid:14)·fico do presente regula- mento possa entrar em conflito com disposi(cid:231)o(cid:152)es legislativas, regulamentares ou administrativas de um pa(cid:14)·s terceiro ou com disposi(cid:231)o(cid:152)es constantes de acordos entre um Estado-membro e um pa(cid:14)·s terceiro em mate·ria de servi(cid:231)os ae·reos, a Comissa(cid:152)o procedera·, logo que poss(cid:14)·vel, a consultas com as autoridades competentes do pa(cid:14)·s em causa. 1. Quando a aplica(cid:231)a(cid:152)o num caso espec(cid:14)·fico do presente regulamento possa entrar em conflito com disposi(cid:231)o(cid:152)es legisla- tivas, regulamentares ou administrativas de um pa(cid:14)·s terceiro ou com disposi(cid:231)o(cid:152)es constantes de acordos entre um Estado- -membro e um pa(cid:14)·s terceiro em mate·ria de servi(cid:231)os ae·reos, a Comissa(cid:152)o procedera·, logo que poss(cid:14)·vel, a consultas com as autoridades competentes do pa(cid:14)·s em causa tendo em vista conciliar, na medida do poss(cid:14)·vel, os interesses supramencio- nados e o respeito pelo direito comunita·rio. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) ARTIGO 1o, NU·MERO 2 Artigo 18o A, no 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) no 3975/87) «1 bis. Caso seja necessa·rio negociar acordos com pa(cid:14)·ses terceiros, a Comissa(cid:152)o apresentara· recomenda(cid:231)o(cid:152)es ao Con- selho, que a autorizara· a entabular as negocia(cid:231)o(cid:152)es necessa·- rias. Essas negocia(cid:231)o(cid:152)es sera(cid:152)o conduzidas pela Comissa(cid:152)o, em conformidade com directrizes que lhe podera(cid:152)o ser dadas pelo Conselho. » C 167/300 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3975/87 que estabelece o procedimen- to relativo a‘s regras de concorre(cid:136)ncia aplica·veis a‘s empresas do sector dos transportes ae·reos (COM(97)0218 › C4-0258/97 › 97/0137(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0218 › 97/0137(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87o do Tratado CE (C4-0258/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0141/98), 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE; 3. 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 13. Proposta de regulamento do Conselho relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de pra·ticas concertadas no dom(cid:14)·nio dos transportes ae·reos entre a Comunidade e os pa(cid:14)·ses terceiros (COM(97)0218 › C4-0259/97 › 97/0138(CNS)) II. Esta proposta foi aprovada. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos e de pra·ticas concertadas no dom(cid:14)·nio dos transportes ae·reos entre a Comunidade e os pa(cid:14)·ses terceiros (COM(97)0218 › C4-0259/97 › 97/0138(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0218 › 97/0138(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87o do Tratado CE (C4-0259/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0141/98), (1) JO C 165 de 31. 5. 1997, p. 14. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/301 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 3. Comercializa(cid:231)a(cid:152)o de sementes › Aplica(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CE) no 1467/94 * a) A4-0128/98 Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas a‘ comercializa(cid:231)a(cid:152)o de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batata de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e de sementes de produtos hort(cid:14)·colas, bem como ao cata·logo comum das variedades das espe·cies de plantas agr(cid:14)·colas (COM(97)0403 › C4-0459/97 › 97/0217(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) ARTIGO 1o, NU·MERO 2 Artigo 2o, no 3, al(cid:14)·nea i), subal(cid:14)·nea c) (Directiva 66/400/CEE) c) ter sido oficialmente aprovados pela autoridade de certifi- ca(cid:231)a(cid:152)o das sementes do Estado-membro em causa; c) ter sido oficialmente aprovados e homologados pela autoridade de certifica(cid:231)a(cid:152)o das sementes do Estado-mem- bro em causa; (Deve alterar-se de igual modo o artigo 2o das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE. ) (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) ARTIGO 1o, NU·MERO 2 Artigo 2o, no 3, al(cid:14)·nea iii) (Directiva 66/400/CEE) iii) Uma parte das culturas deve ser controlada pelos inspec- tores oficiais; iii) Uma parte das culturas deve ser controlada pelos inspec- tores oficiais; a incide(cid:136)ncia das inspec(cid:231)o(cid:152)es oficiais devera· manter-se ao presente n(cid:14)·vel de 10% para as culturas de autopoliniza(cid:231)a(cid:152)o e de 20% para as culturas de poliniza- (cid:231)a(cid:152)o cruzada; (Deve alterar-se de igual modo o artigo 2o das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE. ) (*) JO C 289 de 24. 9. 1997, p. 6. C 167/302 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) ARTIGO 1o, NU·MERO 2 Artigo 2o, no 3, al(cid:14)·nea iv bis) (nova) (Directiva 66/400/CEE) iv bis) Em caso de infrac(cid:231)a(cid:152)o, cometida deliberada ou negligentemente, a‘s regras que regem as inspec(cid:231)o(cid:152)es oficiais, sera· imediatamente retirado aos inspectores o t(cid:14)·tulo de inspector oficialmente habilitado pelo servi(cid:231)o de certifica(cid:231)a(cid:152)o. Nestes casos sera(cid:152)o anuladas, com efeitos imediatos, as certifica(cid:231)o(cid:152)es ja· efectuadas das sementes inspeccionadas. Ale·m disso, estas tentativas de fraude sera(cid:152)o pass(cid:14)·veis de multas nos termos do processo previsto no artigo 21o. (Deve alterar-se de igual modo o artigo 2o das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE. ) (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) ARTIGO 8o bis (novo) Artigo 8o bis A Comissa(cid:152)o procedera·, no prazo ma·ximo de cinco anos, a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o aprofundada das simplifica(cid:231)o(cid:152)es do processo de certifica(cid:231)a(cid:152)o introduzidas pela presente directiva. Esta avalia(cid:231)a(cid:152)o debru(cid:231)ar-se-a·, em especial, sobre os eventuais efeitos sobre a qualidade das sementes. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas a‘ comercializa(cid:231)a(cid:152)o de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hort(cid:14)·colas, bem como ao cata·logo comum das variedades das espe·cies de plantas agr(cid:14)·colas (COM(97)0403 › C4-0459/97 › 97/0217(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0403 › 97/0217(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43o do Tratado CE (C4-0459/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0128/98), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 289 de 24. 9. 1997, p. 6. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/303 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 b) A4-0129/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o referente ao Relato·rio da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplica(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CE) no 1467/94 do Conselho, de 20 de Junho de 1994 (COM(97)0327 › C4-0492/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Relato·rio da Comissa(cid:152)o COM(97)0327 › C4-0492/97, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0129/98), A. Determinado a apoiar o programa da UE em mate·ria de conserva(cid:231)a(cid:152)o, caracteriza(cid:231)a(cid:152)o, recolha e utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos recursos gene·ticos na agricultura (Regulamento (CE) no 1467/94) (1), programa iniciado pelo Parlamento em 1993 e adoptado pelo Conselho em 1994, assim como a fazer com que o mesmo seja coroado de e(cid:136)xito, com a participa(cid:231)a(cid:152)o de todas as pessoas e institui(cid:231)o(cid:152)es activas no dom(cid:14)·nio em causa; B. Considerando opinio(cid:152)es cr(cid:14)·ticas expressas pelas autoridades competentes dos Estados-membros e por pessoas e institui(cid:231)o(cid:152)es pu·blicas e privadas interessadas no programa e ou que ja· nele participam; C. Considerando os esfor(cid:231)os ingentes que, a n(cid:14)·vel internacional, as Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas te(cid:136)m empreendido para conservar a diversidade biolo·gica e os recursos gene·ticos na agricultura, em particular no quadro da «Agenda 21», adoptada no Rio de Janeiro em 1992, e da Confere(cid:136)ncia Extraordina·ria da FAO, realizada em Junho de 1996 e consagrada a‘ conserva(cid:231)a(cid:152)o dos recursos gene·ticos, 1. Observa que a «pol(cid:14)·tica de desenvolvimento rural sustenta·vel» anunciada na «Agenda 2000» e a «integra(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica ambiental e agr(cid:14)·cola» dependem, em particular, da conserva(cid:231)a(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o da diversidade de recursos gene·ticos, cumprindo, por conseguinte, aumentar substancialmente a dota(cid:231)a(cid:152)o financeira atribu(cid:14)·da ao Regulamento (CE) no 1467/94, conjugado com as medidas agro-ambientais a que se refere o Regulamento (CEE) no 2078/92 (2); 2. Critica a falta de determina(cid:231)a(cid:152)o e a coordena(cid:231)a(cid:152)o insuficiente da Comissa(cid:152)o no tocante a‘ dota(cid:231)a(cid:152)o financeira e aos recursos humanos com que conta o programa, o que deu origem a‘ supressa(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es or(cid:231)amentais para 1997, a‘ redu(cid:231)a(cid:152)o do financiamento para 1998 e a uma inseguran(cid:231)a considera·vel dos agentes activos no dom(cid:14)·nio da conserva(cid:231)a(cid:152)o de recursos gene·ticos; 3. Exprime a sua decep(cid:231)a(cid:152)o pelo facto de a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o ter utilizado o instrumento que constituem as medidas de acompanhamento do programa para o interca(cid:136)mbio entre bancos de genes pu·blicos e privados, investigadores, agricultores, horticultores e outros interessados, raza(cid:152)o pela qual apenas em escassa medida po(cid:136)de desempenhar a fun(cid:231)a(cid:152)o que lhe cabe de coordena(cid:231)a(cid:152)o e fomento da coopera(cid:231)a(cid:152)o na UE; Salienta a necessidade de melhorar a qualidade do inventa·rio dos recursos identificados, no intuito 4. de tornar poss(cid:14)·vel recensear e descrever de melhor forma, em particular, as colec(cid:231)o(cid:152)es in situ, os recursos animais e as espe·cies de a·rvores, e enumerar melhor as respectivas caracter(cid:14)·sticas espec(cid:14)·ficas, na o·ptica da sua utiliza(cid:231)a(cid:152)o › qualidades espec(cid:14)·ficas de animais destinados a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o, na perspectiva do ambiente e das condi(cid:231)o(cid:152)es em que sa(cid:152)o mantidos, caracter(cid:14)·sticas particulares de espe·cies vegetais, em fun(cid:231)a(cid:152)o do gosto, da cor, da capacidade de armazenamento e da transforma(cid:231)a(cid:152)o; 5. Considera imperativo, no tocante aos pa(cid:14)·ses candidatos a‘ adesa(cid:152)o e aos problemas financeiros e de recursos humanos com que se confrontam no quadro da conserva(cid:231)a(cid:152)o de recursos gene·ticos, que o programa seja ja· extens(cid:14)·vel a estas regio(cid:152)es durante o per(cid:14)·odo de pre·-adesa(cid:152)o; 6. Insta a Comissa(cid:152)o a alterar os requisitos consignados para a promo(cid:231)a(cid:152)o de projectos assentes na comparticipa(cid:231)a(cid:152)o de custos e para ac(cid:231)o(cid:152)es concertadas, por forma a que na(cid:152)o sejam somente contempladas espe·cies individualmente consideradas, mas tambe·m grupos de espe·cies inter-relacionadas e respectivo ambiente espec(cid:14)·fico, e no intuito de permitir um particular apoio a medidas integradas de conserva(cid:231)a(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o in situ; (1) (2) JO L 159 de 28. 6. 1994, p. 1. JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. C 167/304 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 7. Exorta a Comissa(cid:152)o a proceder a‘ coordena(cid:231)a(cid:152)o dos projectos executados ao abrigo do Regulamento (CE) no 1467/94 e respectivos resultados com as medidas de acompanhamento destinadas a promover a produ(cid:231)a(cid:152)o e o povoamento florestal compat(cid:14)·veis com os requisitos ecolo·gicos (Regulamentos (CEE) no 2078/92 e (CEE) no 2080/92) (1), assim como a promover, a par dos pre·mios concedidos a ra(cid:231)as animais que se tornaram raras, tambe·m a conserva(cid:231)a(cid:152)o de a·rvores e variedades vegetais utilita·rias adaptadas a‘s diversas regio(cid:152)es, e, no quadro das medidas de acompanhamento a que refere o Regulamento (CE) no 1467/94, a intervir no sentido de continuar a apoiar ou de estabelecer uma coopera(cid:231)a(cid:152)o construtiva na pra·tica entre investigadores, bancos de genes, conservadores in situ, agricultores, horticultores e produtores de gado; 8. Exorta a Comissa(cid:152)o a que, paralelamente ao Comite· Permanente, no qual apenas te(cid:136)m assento representantes dos Estados-membros, institua um fo·rum independente no quadro das medidas de acompanhamento, no qual os agentes dos sectores «formal» e «informal» se encontrem pelo menos uma vez por ano com os membros interessados do Comite· Permanente e aconselhem a Comissa(cid:152)o quanto a‘ evolu(cid:231)a(cid:152)o do programa; 9. Exorta a Comissa(cid:152)o a proceder a uma concerta(cid:231)a(cid:152)o mais estreita com o Programa Europeu de Coopera(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de Recursos Gene·ticos (ECP/GR), assim como com o Programa Europeu de Recursos Gene·ticos Florestais (EUFOR-GEN), no que respeita a‘ reparti(cid:231)a(cid:152)o de tarefas, e a transferir a prioridade de trabalho do programa, presentemente atribu(cid:14)·da ao «inventa·rio permanente», para a «conserva(cid:231)a(cid:152)o da diversidade gene·tica atrave·s da sua utiliza(cid:231)a(cid:152)o na agricultura e na horticultura», por forma a criar um melhor apetrechamento que permita enfrentar as novas misso(cid:152)es que decorrera(cid:152)o da reforma da PAC, atendendo a‘ necessidade de integrar os aspectos econo·micos, ecolo·gicos e sociais; 10. Insta a Comissa(cid:152)o a colaborar activamente na cria(cid:231)a(cid:152)o nos Estados-membros de estruturas destinadas a estabelecer uma coopera(cid:231)a(cid:152)o entre as colec(cid:231)o(cid:152)es ex situ assente na reparti(cid:231)a(cid:152)o do trabalho, no intuito de implementar uma gesta(cid:152)o racional e eficiente destas u·ltimas; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho e aos 11. governos e parlamentos dos Estados-membros. (1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. 4. Criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento * A4-0164/98 Projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·cia dos Estados-membros e entre aqueles servi(cid:231)os e os emissores de carto(cid:152)es de pagamento, um melhor interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento, sempre que tais informa(cid:231)o(cid:152)es sejam necessa·rias para a investiga(cid:231)a(cid:152)o de infrac(cid:231)o(cid:152)es (5683/98 › C4-0136/98 › 98/0906(CNS)) O projecto e· aprovado com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Artigo 2. 1 2. 1 Cada Estado-membro designara· ou estabelecera·, na observa(cid:136)ncia das respectivas normas constitucionais, um ponto de contacto nacional que ficara· incumbido de transmitir e receber pedidos de informa(cid:231)a(cid:152)o sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o ou suspeita de utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento com o objectivo de fomentar a criminalidade organizada internacional. Este ponto 2. 1 Cada Estado-membro designara· ou estabelecera·, na observa(cid:136)ncia das respectivas normas constitucionais, um ponto de contacto nacional que ficara· incumbido de transmitir e receber pedidos de informa(cid:231)a(cid:152)o sobre a contrafac(cid:231)a(cid:152)o ou utiliza(cid:231)a(cid:152)o fraudulenta de carto(cid:152)es de pagamento ou a utiliza- (cid:231)a(cid:152)o fraudulenta das informa(cid:231)o(cid:152)es neles armazenadas (segui- damente 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/305 TEXTO DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 de contacto devera·, sempre que poss(cid:14)·vel, ser instalado junto do ponto de contacto nacional centralizado, designado segundo a recomenda(cid:231)a(cid:152)o no 19 formulada pelo Grupo de Alto N(cid:14)·vel no seu Plano de Ac(cid:231)a(cid:152)o contra a Criminalidade Organizada. referido como «utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento») com o objectivo de fomentar a criminalidade organizada internacio- nal. Este ponto de contacto devera·, sempre que poss(cid:14)·vel, ser instalado junto do ponto de contacto nacional centralizado, designado segundo a recomenda(cid:231)a(cid:152)o no 19 formulada pelo Grupo de Alto N(cid:14)·vel no seu Plano de Ac(cid:231)a(cid:152)o contra a Criminalidade Organizada. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Artigo 2. 2 Sera· atrave·s dos pontos de contacto nacionais assim 2. 2 designados que se podera· facilitar a liga(cid:231)a(cid:152)o: Sera· atrave·s dos pontos de contacto nacionais assim 2. 2 designados que se podera· facilitar a liga(cid:231)a(cid:152)o: a) Entre os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·cia dos Estados-membros e a) Entre os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·cia dos Estados-membros e b) Entre esses servi(cid:231)os e os emissores de carto(cid:152)es de paga- mento, bem como solicitar e fornecer informa(cid:231)o(cid:152)es estrate·- gicas sobre infrac(cid:231)o(cid:152)es graves, em conformidade com a legisla(cid:231)a(cid:152)o nacional. b) Entre esses servi(cid:231)os e os emissores de carto(cid:152)es de paga- mento, bem como solicitar e fornecer a esses servi(cid:231)os assim como aos emissores informa(cid:231)o(cid:152)es estrate·gicas sobre infrac(cid:231)o(cid:152)es graves, em conformidade com a legisla(cid:231)a(cid:152)o nacional e com as condi(cid:231)o(cid:152)es infra. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 3o, ponto 3. 2, frase introduto·ria 3. 2 De entre as informa(cid:231)o(cid:152)es que podera(cid:152)o ser solicitadas por e trocadas entre os servi(cid:231)os nacionais de pol(cid:14)·cia e outras autoridades competentes sobre a criminalidade relaciona- da com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento, nos termos do no 1 do artigo 2o, contam-se nomeadamente as seguin- tes: 3. 2 De entre as informa(cid:231)o(cid:152)es que podera(cid:152)o ser solicitadas por e trocadas entre os servi(cid:231)os nacionais de pol(cid:14)·cia e outras autoridades competentes sobre a criminalidade relaciona- da com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento, nos termos do no 1 do artigo 2o, para fins da respectiva preven(cid:231)a(cid:152)o, detec(cid:231)a(cid:152)o e investiga(cid:231)a(cid:152)o, contam-se nomeadamente as seguintes: (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 3o, ponto 3. 2 bis (novo) 3. 2 bis Os pontos de contacto a n(cid:14)·vel nacional podera(cid:152)o facultar aos emissores, a pedido destes, as informa(cid:231)o(cid:152)es obtidas nos termos do artigo 3o, ponto 3. 2, al(cid:14)·neas c) e e). (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 3o, ponto 3. 3 3. 3 Competira· ao Estado-membro requerido e a‘s respecti- vas autoridades competentes tomar a decisa(cid:152)o final sobre o cara·cter e o alcance das informa(cid:231)o(cid:152)es facultadas com base na presente Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum. Suprimido (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 4o, ponto 4. 3, al(cid:14)·nea b bis) (nova) b bis) garantira(cid:152)o que as informa(cid:231)o(cid:152)es facultadas aos emis- sores nos termos do artigo 3o, ponto 3. 2 bis na(cid:152)o contenham quaisquer dados de natureza pessoal. C 167/306 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 TEXTO DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) Artigo 6o bis (novo) Artigo 6o bis DURA˙A(cid:152) O DA AC˙A(cid:152) O COMUM A presente ac(cid:231)a(cid:152)o comum deixara· de produzir efeitos logo que, apo·s a entrada em vigor da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europol, o Conselho tenha encarregado a Europol da luta contra a criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K. 3 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·cia dos Estados-membros e entre aqueles servi(cid:231)os e os emissores de carto(cid:152)es de pagamento, um melhor interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a criminalidade relacionada com a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de carto(cid:152)es de pagamento, sempre que tais informa(cid:231)o(cid:152)es sejam necessa·rias para a investiga(cid:231)a(cid:152)o de infrac(cid:231)o(cid:152)es (5683/98 › C4-0136/98 › 98/0906(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto do Conselho (5683/98 › 98/0906(CNS)), › Consultado pelo Conselho, nos termos do no 2 do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (C4-0136/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos (A4-0164/98), 1. 2. 3. Aprova o projecto do Conselho, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nele introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 5. Utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal B4-0447, 0448, 0449, 0450, 0451, 0452, 0453 e 0454/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o seu parecer de 19 de Fevereiro de 1998 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/74/CEE do Conselho sobre a alimenta(cid:231)a(cid:152)o para animais com vista a objectivos nutricionais espec(cid:14)·ficos e que altera as Directivas 94/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (COM(97)0408 › C4-0409/97 › 97/0208(COD)) (1), (1) Cf. acta de 19. 2. 1998, Parte II, ponto 4. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/307 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 › Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa aos aditivos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o para animais, com a redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pela Directiva 97/6/CE da Comissa(cid:152)o (1), de 30 de Janeiro de 1997, que pro(cid:14)·be o emprego de avoparcina tendo em vista a protec(cid:231)a(cid:152)o dos consumidores, A. Considerando que a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos e substa(cid:136)ncias similares nas ra(cid:231)o(cid:152)es para animais ja· esta· sujeita a severos controlos; preocupado com as conseque(cid:136)ncias, em termos de sau·de animal e humana e das suas implica(cid:231)o(cid:152)es me·dicas, da utiliza(cid:231)a(cid:152)o generalizada de antibio·ticos na produ(cid:231)a(cid:152)o de alimentos para animais; B. Considerando que alguns Estados-membros introduziram, para determinados antibio·ticos e substa(cid:136)n- cias similares, o chamado procedimento da cla·usula de salvaguarda nos termos do artigo 11o da Directiva 70/524/CEE do Conselho acima citada, que pro(cid:14)·be a utiliza(cid:231)a(cid:152)o destas substa(cid:136)ncias em todos os Estados-membros da Unia(cid:152)o; C. Considerando que a protec(cid:231)a(cid:152)o do consumidor e dos animais de explora(cid:231)a(cid:152)o tem de gozar de prioridade relativamente aos interesses econo·micos, mas que os eventuais riscos ou perigos resultantes da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos nas ra(cid:231)o(cid:152)es tera(cid:152)o de estar suficientemente provados do ponto de vista cient(cid:14)·fico para poderem fundamentar uma proibi(cid:231)a(cid:152)o; considerando que alguns estudos recentemente efectuados pela Organiza(cid:231)a(cid:152)o Mundial de Sau·de tendem a demonstrar que o recurso sistema·tico aos antibio·ticos na fase de engorda podera· ter conseque(cid:136)ncias negativas, nomeadamente uma maior resiste(cid:136)ncia a algumas bacte·rias, D. Considerando que uma pra·tica pecua·ria salutar so· devera· fazer uso de antibio·ticos para fins terape(cid:136)uticos, 1. Exorta a Comissa(cid:152)o a tirar partido da experie(cid:136)ncia de diversos Estados-membros que proibiram certos antibio·ticos (como a avoparcina, a tilosina, a espiramicina e a virginiamicina) e substa(cid:136)ncias similares (como o carbadox e o dimetridazol), utilizando-a como uma oportunidade para rever a utiliza(cid:231)a(cid:152)o da totalidade dos antibio·ticos e substa(cid:136)ncias similares na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal, a fim de verificar se essa utiliza(cid:231)a(cid:152)o constitui um risco para a sau·de humana; Exorta a Comissa(cid:152)o a aplicar rigorosos crite·rios cient(cid:14)·ficos na avalia(cid:231)a(cid:152)o da inocuidade sanita·ria da 2. utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos antibio·ticos e substa(cid:136)ncias similares como aditivos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal e/ou como medicamento, a fim de que possa impor-se uma proibi(cid:231)a(cid:152)o eventualmente necessa·ria, tanto nos va·rios Estados-membros da UE, como sobre as importa(cid:231)o(cid:152)es de alimentos para animais e carne de pa(cid:14)·ses terceiros; 3. Insiste na necessidade de, aquando da revisa(cid:152)o da Directiva 70/524/CEE do Conselho acima citada, se estabelecer expressamente a necessidade de aplica(cid:231)a(cid:152)o do princ(cid:14)·pio da preven(cid:231)a(cid:152)o, a fim de garantir a protec(cid:231)a(cid:152)o da sau·de e da seguran(cid:231)a dos consumidores, ale·m dos interesses dos produtores; Exorta a Comissa(cid:152)o a concluir os seus trabalhos no a(cid:136)mbito do Grupo de Trabalho Especial do Comite· 4. Cient(cid:14)·fico Director para a Alimenta(cid:231)a(cid:152)o Animal e a informar o Parlamento sobre os seus resultados; insta igualmente a Comissa(cid:152)o a promover programas de investiga(cid:231)a(cid:152)o sobre a resiste(cid:136)ncia das bacte·rias e a refor(cid:231)ar a sua coopera(cid:231)a(cid:152)o com a OMS neste dom(cid:14)·nio; Insta a Comissa(cid:152)o a apresentar, ate· ao fim de 1998, um relato·rio sobre a utiliza(cid:231)a(cid:152)o actual de 5. antibio·ticos em alimentos para animais, identificando os animais em causa, os produtos utilizados, os seus ingredientes qu(cid:14)·micos e as suas quantidades e procedendo a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o dos diversos me·todos alternativos; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 6. governos dos Estados-membros. (1) JO L 35 de 5. 2. 1997, p. 11. C 167/308 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 6. Controlo das medidas tomadas no quadro da reunifica(cid:231)a(cid:152)o alema(cid:152) (relato·rio do Tribunal de Contas) A4-0144/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o Relato·rio Especial no 4/97 do Tribunal de Contas relativo a‘ auditoria de determinados aspectos das medidas tomadas na seque(cid:136)ncia da reunifica(cid:231)a(cid:152)o alema(cid:152), referentes a pagamentos compensato·rios e restitui(cid:231)o(cid:152)es a‘ exporta(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito do FEOGA, acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o (C4-0348/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Relato·rio Especial no 4/97 do Tribunal de Contas (C4-0348/97) (1), › Tendo em conta o no 4 do artigo 188o-C e o no 1 do artigo 206o do Tratado CE, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental (A4-0144/98), Lamenta que o Relato·rio Especial no 4/97 do Tribunal de Contas tenha sido conclu(cid:14)·do com um atraso 1. considera·vel relativamente ao per(cid:14)·odo coberto pela auditoria, Regista que a redu(cid:231)a(cid:152)o da produ(cid:231)a(cid:152)o de leite, a erradica(cid:231)a(cid:152)o da leucose bovina enzoo·tica e a redu(cid:231)a(cid:152)o da 2. produ(cid:231)a(cid:152)o de carne no territo·rio da antiga Repu·blica Democra·tica Alema(cid:152) apo·s a unifica(cid:231)a(cid:152)o foram conseguidas sem um acre·scimo substancial das despesas a cargo do or(cid:231)amento da Comunidade, Louva o contributo da Comunidade para a integra(cid:231)a(cid:152)o dos novos La¤nder nas estruturas da Pol(cid:14)·tica 3. Agr(cid:14)·cola Comum e salienta, neste contexto, as circunsta(cid:136)ncias excepcionais em que ocorreu a integra(cid:231)a(cid:152)o, como a ause(cid:136)ncia de um per(cid:14)·odo de transi(cid:231)a(cid:152)o e a implementa(cid:231)a(cid:152)o retrospectiva de algumas medidas (redu(cid:231)a(cid:152)o da produ(cid:231)a(cid:152)o de leite), Deplora os significativos atrasos da Comissa(cid:152)o na realiza(cid:231)a(cid:152)o de controlos financeiros in loco no 4. contexto do programa de erradica(cid:231)a(cid:152)o da leucose bovina enzoo·tica; requer que a Comissa(cid:152)o organize controlos sistema·ticos de todos os programas de erradica(cid:231)a(cid:152)o co-financiados por dota(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias, Insiste na necessidade de recuperar todos os montantes pagos indevidamente e de concluir com a 5. ma·xima brevidade o processo em questa(cid:152)o, Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho e ao Tribunal 6. de Contas. (1) JO C 144 de 13. 5. 1997, p. 1. 7. Produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e electricidade A4-0145/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es sobre uma estrate·gia comunita·ria para promover a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento (COM(97)0514 › C4-0596/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o (COM(97)0514 › C4-0596/97), › Tendo em conta a Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 sobre uma estrate·gia comunita·ria para promover a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de calor e electricidade (1), (1) JO C 4 de 8. 1. 1998, p. 1. 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/309 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre o abastecimento de ga·s e suas perspectivas na Comunidade Europeia (COM(95)0478), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 14 de Novembro de 1996 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa ao abastecimento de ga·s e suas perspectivas na Comunidade Europeia (1), › Tendo em conta o Livro Branco da Comissa(cid:152)o sobre uma pol(cid:14)·tica energe·tica para a Unia(cid:152)o Europeia (COM(95)0682), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Panora(cid:136)mica geral da pol(cid:14)·tica e das ac(cid:231)o(cid:152)es no dom(cid:14)·nio da energia» (COM(97)0167), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘ organiza(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o em torno de objectivos energe·ticos comuns acordados a n(cid:14)·vel comunita·rio (COM(97)0436), › Tendo em conta a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de ac(cid:231)o(cid:152)es no dom(cid:14)·nio da energia (1998-2002) e medidas conexas (COM(97)0550), › Tendo em conta a Decisa(cid:152)o no 96/737/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a um programa plurianual para a promo(cid:231)a(cid:152)o do rendimento energe·tico na Comunidade › Save II (2), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre a dimensa(cid:152)o energe·tica das altera(cid:231)o(cid:152)es clima·ticas (COM(97)0196), › Tendo em conta a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a uma estrate·gia comunita·ria de combate a‘ acidifica(cid:231)a(cid:152)o (COM(97)0088), › Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (3), › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho sobre a proposta de Directiva relativa a‘s normas comuns para o mercado interno do ga·s natural (C4-0103/98), › Tendo em conta o parecer do Comite· das Regio(cid:152)es, › Tendo em conta o parecer do Comite· Econo·mico e Social, › Tendo em conta a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Energia para o futuro: fontes de energia renova·veis» (COM(97)0599); › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia e o parecer da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor (A4-0145/98), A. Considerando que os tre(cid:136)s objectivos fundamentais da pol(cid:14)·tica energe·tica da Unia(cid:152)o Europeia sa(cid:152)o a competitividade, a seguran(cid:231)a do abastecimento e a protec(cid:231)a(cid:152)o do ambiente, B. Considerando os problemas de polui(cid:231)a(cid:152)o e de altera(cid:231)a(cid:152)o da atmosfera resultantes do uso e consumo de energia, C. Considerando a necessidade absoluta e urgente de utilizar mais eficientemente os recursos naturais e, nomeadamente, os recursos energe·ticos, D. Constatando que a utiliza(cid:231)a(cid:152)o de novas tecnologias para a produ(cid:231)a(cid:152)o de electricidade, tais como os ciclos associados, ou para a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de electricidade e vapor ou calor, ou seja, a cogera(cid:231)a(cid:152)o, permite realizar importantes economias de energia, E. Considerando a necessa·ria competitividade exigida aos produtores de electricidade pela liberaliza(cid:231)a(cid:152)o dos mercados da electricidade, (1) (2) (3) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 291. JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 50. JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20. C 167/310 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 F. Considerando as oportunidades oferecidas pela cogera(cid:231)a(cid:152)o para expandir a utiliza(cid:231)a(cid:152)o do ga·s na Europa, G. Considerando os importantes recursos de ga·s existentes em diferentes regio(cid:152)es do planeta, que permitem uma diversifica(cid:231)a(cid:152)o dos fornecimentos de ga·s e o previs(cid:14)·vel aumento do seu consumo na UE durante os pro·ximos anos, Apoia a proposta da Comissa(cid:152)o destinada a promover a cogera(cid:231)a(cid:152)o e a eliminar os entraves ao 1. desenvolvimento da produ(cid:231)a(cid:152)o combinada da electricidade e de calor; Gostaria no entanto de ver a percentagem da produ(cid:231)a(cid:152)o combinada da electricidade e de calor na 2. estrate·gia da Comissa(cid:152)o aumentada dos actuais 18% para, no m(cid:14)·nimo, 25%; Observa que uma utiliza(cid:231)a(cid:152)o mais eficiente da energia resultante da cogera(cid:231)a(cid:152)o contribuira· para 3. refor(cid:231)ar a competitividade das indu·strias cujo consumo energe·tico e· importante; 4. Sugere que a Comissa(cid:152)o e, sobretudo, os Estados-membros adoptem medidas administrativas e econo·micas que fomentem a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de electricidade e de calor para o fornecimento de a·gua quente e de calor para uso dome·stico; Afirma que a cogera(cid:231)a(cid:152)o na indu·stria, os ciclos combinados no sector da electricidade, em particular a 5. cogera(cid:231)a(cid:152)o, e a produ(cid:231)a(cid:152)o combinada de electricidade e de calor para uso dome·stico contribuem de forma significativa para reduzir a emissa(cid:152)o de poluentes para a atmosfera, na medida em que asseguram uma utiliza(cid:231)a(cid:152)o mais eficiente da energia; Observa que o melhor rendimento energe·tico obtido gra(cid:231)as a‘s novas formas de produ(cid:231)a(cid:152)o de 6. electricidade e de calor ou vapor para uso industrial e dome·stico constitui o contributo mais positivo para a redu(cid:231)a(cid:152)o do efeito de estufa, nomeadamente atrave·s da utiliza(cid:231)a(cid:152)o de biomassas renova·veis neutras em mate·ria de emisso(cid:152)es de CO2; Propo(cid:152)e que, na determina(cid:231)a(cid:152)o dos objectivos espec(cid:14)·ficos nacionais, seja tido em conta o contributo da 7. cogera(cid:231)a(cid:152)o, a fim de se respeitarem os compromissos de Quioto em mate·ria de altera(cid:231)o(cid:152)es clima·ticas; 8. Considera que, para assegurar a elimina(cid:231)a(cid:152)o efectiva dos entraves ao desenvolvimento da cogera(cid:231)a(cid:152)o, e· necessa·rio que os operadores do mercado de electricidade aceitem, a t(cid:14)·tulo priorita·rio, a electricidade excedenta·ria que na(cid:152)o seja consumida pelo cogerador, devendo os autoprodutores entrar em concorre(cid:136)ncia no mercado; Constata que, para a elimina(cid:231)a(cid:152)o efectiva dos entraves ao desenvolvimento da cogera(cid:231)a(cid:152)o, devem 9. reunir-se as seguintes condi(cid:231)o(cid:152)es: › os cogeradores, independentemente do seu consumo, devem ser considerados clientes qualificados, a t(cid:14)·tulo de centrais produtoras de electricidade, no mercado interno de ga·s; › acesso a‘s redes europeias de gasodutos; › fomento de planos locais de aquecimento e de refrigera(cid:231)a(cid:152)o; › compra, a pre(cid:231)os de mercado, de toda a electricidade gerada pelo autoprodutor e que na(cid:152)o seja consumida pelo mesmo; › internaliza(cid:231)a(cid:152)o dos custos ambientais em todas as fontes e formas de produ(cid:231)a(cid:152)o de electricidade, o que implica o respeito da legisla(cid:231)a(cid:152)o em vigor relativa a‘ polui(cid:231)a(cid:152)o ambiental e o refor(cid:231)o das obriga(cid:231)o(cid:152)es que incumbem a‘s administra(cid:231)o(cid:152)es pu·blicas em mate·ria de controlo da aplica(cid:231)a(cid:152)o da referida legisla(cid:231)a(cid:152)o; › apoio a‘ investiga(cid:231)a(cid:152)o e ao desenvolvimento tecnolo·gico em mate·ria de economia e de eficie(cid:136)ncia energe·tica; 10. Insiste em que as ac(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias orientadas para o desenvolvimento sustenta·vel passam necessariamente pela melhoria dos rendimentos energe·ticos dos processos e equipamentos, e solicita propostas concretas da Comissa(cid:152)o; 11. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e aos Estados-membros que, atrave·s dos Fundos Estruturais, as regio(cid:152)es abrangidas pelo objectivo no 1 possam receber ajudas para promover a eficie(cid:136)ncia energe·tica, privilegian- do-se as instala(cid:231)o(cid:152)es de cogera(cid:231)a(cid:152)o e de energias renova·veis, e em especial a sua combina(cid:231)a(cid:152)o, e solicita propostas concretas da Comissa(cid:152)o; 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/311 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 12. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que os fundos de coopera(cid:231)a(cid:152)o concedidos aos pa(cid:14)·ses terceiros sejam preferencialmente consagrados, no sector energe·tico, ao financiamento de instala(cid:231)o(cid:152)es de cogera(cid:231)a(cid:152)o para a produ(cid:231)a(cid:152)o de electricidade e de calor, assim como a‘s energias renova·veis e, em especial, a‘ cogera(cid:231)a(cid:152)o renova·vel, e solicita propostas concretas por parte da Comissa(cid:152)o; 13. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e aos Estados-membros que consigam que os operadores do sistema de electricidade aceitem prioritariamente a electricidade produzida nas centrais de dessaliniza(cid:231)a(cid:152)o da a·gua do mar que utilizem ciclos combinados, sendo, por conseguinte, cogeradores, ao produzirem electricidade e vapor de a·gua de forma combinada, a pre(cid:231)os estabelecidos pela concorre(cid:136)ncia no mercado da electricidade, ou seja, operando segundo um regime econo·mico normal nos novos mercados de electricidade; 14. 15. Aprova as concluso(cid:152)es apresentadas pela Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho. C 167/312 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 LISTA DE PRESEN˙AS 15 de Maio de 1998 Assinaram: d(cid:146)Aboville, Adam, Aldo, Amadeo, Anastassopoulos, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Baldi, Balfe, Barthet-Mayer, Barton, Bazin, Be·be·ar, Berger, Bertens, Berthu, Bianco, Blokland, Blot, Botz, Bourlanges, Breyer, Brinkhorst, Cabezo·n Alonso, Camiso·n Asensio, Carnero Gonza·lez, Cars, Castagne‘de, Colajanni, Collins Kenneth D. , Colombo Svevo, Correia, Corrie, Crampton, Cushnahan, van Dam, De Esteban Martin, Delcroix, Dell(cid:146)Alba, De Luca, Desama, van Dijk, Dillen, Eisma, Elchlepp, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fassa, Ferber, Fe·ret, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fitzsimons, Fontaine, Ford, Fraga Este·vez, Friedrich, Gahrton, Garc(cid:14)·a Arias, Garosci, Garot, Gebhardt, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Glase, Goepel, Goerens, Gomolka, Graefe zu Baringdorf, Graenitz, Graziani, Green, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Gutie·rrez D(cid:14)·az, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Ha¤nsch, Hager, Hallam, Happart, Hardstaff, Hatzidakis, Haug, Heinisch, Hendrick, Herman, Hoff, Holm, Hory, Hughes, Hume, Iversen, Izquierdo Collado, Jo¤ns, Jove· Peres, Junker, Kaklamanis, Karoutchi, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Kindermann, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Kofoed, Konrad, Krehl, Kreissl-Do¤rfler, Kronberger, Kuhn, Kuhne, Lage, Lalumie‘re, Lambrias, Langen, Lannoye, Lehideux, Lenz, Leperre-Verrier, Lindeperg, Linser, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, Lulling, Macartney, McGowan, McMahon, Malangre·, Malerba, Malone, Manisco, Mann Erika, Mann Thomas, Marinucci, Martens, Martin David W. , Martinez, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Medina Ortega, Menrad, Miller, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Moniz, Morris, Myller, Napoletano, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nordmann, Novo, Oddy, Olsson, Oomen-Ruijten, Paasilinna, Pack, Papayannakis, Pasty, Pe·rez Royo, Peter, Pettinari, Pex, Piha, Poggiolini, Pons Grau, Posselt, Provan, Puerta, Rapkay, Rehder, Ribeiro, Robles Piquer, de Rose, Rothe, Ru¤big, Ryyna¤nen, Scha¤fer, Schiedermeier, Schlechter, Schleicher, Schmid, Scho¤rling, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seppa¤nen, Sichrovsky, Sierra Gonza·lez, Siso· Cruellas, Skinner, Smith, Souchet, Spiers, Stenmarck, Stockmann, Striby, Sturdy, Tannert, Tatarella, Taubira-Delannon, Telka¤mper, Thors, Tillich, Tindemans, Torres Couto, Trakatellis, Truscott, Ullmann, Va¤yrynen, Vallve·, Valverde Lo·pez, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Verwaerde, Virrankoski, Voggenhuber, Walter, Watts, Weber, Weiler, Wemheuer, White, Wieland, Wilson, von Wogau, Wynn 1. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 167/313 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Absten(cid:231)o(cid:152)es ANEXO Resultado da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Scharbonchi A4-0141/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Hory, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Scarbonchi, Weber Jup ELDR: Bertens, Brinkhorst, Fassa, Kofoed, Nordmann, Olsson, Ryyna¤nen, Thors, Vallve·, Virrankoski GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Pettinari, Seppa¤nen NI: Amadeo PPE: Anastassopoulos, Bardong, Bianco, Bourlanges, Camiso·n Asensio, Colombo Svevo, Cushnahan, De Esteban Martin, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Fernandez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fontaine, Gillis, Glase, Goepel, Graziani, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Keppelhoff-Wiechert, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Langen, Lenz, Lulling, Malangre·, Mann Thomas, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Menrad, Mosiek-Urbahn, Oomen-Ruijten, Pack, Pex, Piha, Poggiolini, Schleicher, Schwaiger, Siso· Cruellas, Tillich, Trakatellis, Varela Suanzes-Carpegna, Verwaerde, von Wogau PSE: Adam, Andersson Jan, Aparicio Sa·nchez, Balfe, Barton, Botz, Cabezo·n Alonso, Colajanni, Collins Kenneth D. , Correia, Delcroix, Desama, Falconer, Ford, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Graenitz, Green, Ha¤nsch, Hallam, Hardstaff, Haug, Hoff, Hume, Iversen, Izquierdo Collado, Jo¤ns, Kindermann, Krehl, Kuhn, Kuhne, Lage, Lindeperg, Lo¤o¤w, McGowan, Mann Erika, Martin David W. , Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Oddy, Paasilinna, Peter, Pons Grau, Rapkay, Rehder, Rothe, Schmid, Schulz, Skinner, Smith, Spiers, Stockmann, Tannert, Truscott, Walter, Watts, Wemheuer, White, Wibe, Wilson, Wynn UPE: d(cid:146)Aboville, Aldo, Baldi, Garosci, Karoutchi, Malerba, Pasty V: van Dijk, Graefe zu Baringdorf, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Schroedter, Scho¤rling, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, de Rose, Souchet NI: Dillen, Hager, Kronberger, Vanhecke (›) PPE: Gomolka, Kellett-Bowman, Lambrias, Martens, Robles Piquer, Schiedermeier, Schro¤der, Stenmarck, Valverde Lo·pez GUE/NGL: Jove· Peres, Mohamed Ali, Puerta PPE: Corrie, Habsburg-Lothringen, Posselt, Provan, Ru¤big (O) 2. Resolu(cid:231)a(cid:152)o comum › Utiliza(cid:231)a(cid:152)o de antibio·ticos na alimenta(cid:231)a(cid:152)o animal ELDR: Kestelijn-Sierens, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Thors, Va¤yrynen Conjunto (+) GUE/NGL: Manisco, Seppa¤nen I-EDN: Blokland, van Dam NI: Hager, Kronberger, Lukas C 167/314 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 98 Sexta-feira, 15 de Maio de 1998 PPE: Camiso·n Asensio, Colombo Svevo, Corrie, De Esteban Martin, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Fontaine, Gillis, Grossete(cid:136)te, von Habsburg, Kellett-Bowman, Kla(cid:223), Lenz, Lulling, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Oomen-Ruijten, Pack, Piha, Posselt, Provan, Robles Piquer, Ru¤big, Schiedermeier, Siso· Cruellas, Stenmarck, Varela Suanzes-Carpegna PSE: Andersson Jan, Balfe, Elchlepp, Ford, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Graenitz, Hallam, Hardstaff, Haug, Iversen, Jo¤ns, Lo¤o¤w, McGowan, Medina Ortega, Miranda de Lage, Pons Grau, Schulz, Wemheuer, Wynn UPE: Aldo, Bazin, Fitzsimons, Kaklamanis, Malerba, Pasty V: Gahrton, Graefe zu Baringdorf, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Schroedter, Scho¤rling, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber 3. Relato·rio Estevan Bolea A4-0145/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Weber Jup ELDR: Cars, Thors GUE/NGL: Jove· Peres NI: Hager, Kronberger PPE: Camiso·n Asensio, De Esteban Martin, Estevan Bolea, Filippi, Fontaine, Grossete(cid:136)te, Habsburg-Lothringen, Heinisch, Kellett-Bowman, Lenz, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Oomen-Ruijten, Robles Piquer, Ru¤big, Siso· Cruellas, Stenmarck PSE: Andersson Jan, Elchlepp, Hallam, Hardstaff, Hendrick, Hughes, Iversen, Lo¤o¤w, Medina Ortega, Pons Grau, Schulz, Wynn V: Graefe zu Baringdorf, Holm, Scho¤rling, Ullmann