title: Acta da sessão de sexta-feira, 3 de Abril de 1998

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text: 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/197 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE SEXTA-FEIRA, 3 DE ABRIL DE 1998 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 (98/C 138/05) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. ANASTASSOPOULOS, Vice-Presidente › Bourlanges, que assinala que esteve presente ontem, mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as. (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 09H00. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta O Deputado Paasio comunica que esteve presente ontem, mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Wijsenbeek, que, invocando o no 5 do artigo 24o do Regimento, observa que tem a impressa(cid:152)o de que a Confere(cid:136)ncia dos Presidentes esta· a revelar morosidade quanto a‘ inscri(cid:231)a(cid:152)o na ordem do dia do seu relato·rio sobre a organiza(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhos das sesso(cid:152)es, bem como do relato·rio do Deputado Anastassopoulos sobre o sistema eleitoral, ambos elaborados em nome da Comissa(cid:152)o do Regimento, da Verifica(cid:231)a(cid:152)o de Poderes e das Imunidades, devido ao seu conteu·do, direito que na(cid:152)o lhe assiste (O Senhor Presidente responde-lhe que e· a Assembleia que decide em u·ltima ana·lise sobre a ordem do dia); › Herman, sobre o relato·rio Randzio-Plath (A4-0110/98) (Parte I, ponto 18); › Martens, que assinala que esteve presente ontem, mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as; › Corbett, sobre a interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Wijsenbeek; › Hory, que assinala que esteve presente na segunda-feira, mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as › Ford, sobre a interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Lataillade (Parte I, ponto 18); › Falconer, sobre a altera(cid:231)a(cid:152)o oral ao no 5 do relato·rio Randzio-Plath (Parte I, ponto 18); › Lataillade, sobre a interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Ford. A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. * * * Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Hallam, que pergunta que medidas foram tomadas na seque(cid:136)ncia da sua interven(cid:231)a(cid:152)o de sexta-feira, 13 de Mar(cid:231)o de 1998 (Parte I, ponto 13, in fine), para que as sesso(cid:152)es de sexta-feira sejam cobertas pela imprensa televisiva do mesmo modo que as outras (O Senhor Presidente responde-lhe que a questa(cid:152)o esta· a ser apreciada, mas que na(cid:152)o e· da compete(cid:136)ncia da Mesa); 2. Entrega de documentos O Senhor Presidente comunica que recebeu: a) do Conselho: aa) pedidos de parecer sobre: › Proposta de directiva do Conselho que estabelece as normas m(cid:14)·nimas relativas a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o das galinhas poedeiras em diferentes sistemas de explora(cid:231)a(cid:152)o (COM(98)0135 › C4- 0196/98 › 98/0092(CNS)) enviada fundo: AGRI parecer: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 43 CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ aprova(cid:231)a(cid:152)o, em nome da Comunidade, das altera(cid:231)o(cid:152)es aos Anexos II e III da Conven(cid:231)a(cid:152)o de Berna relativa a‘ conserva(cid:231)a(cid:152)o da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, decididas durante a 17a Reunia(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o (COM(98)0100 › C4-0198/98 › 98/0068(CNS)) da Comissa(cid:152)o Permanente enviada fundo: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta alterada de directiva do Conselho que estabelece as medidas comunita·rias de luta contra a peste su(cid:14)·na cla·ssica (versa(cid:152)o codificada) (COM(97)0724 › C4-0199/98 › 95/ 0298(CNS)) enviada fundo: JURI parecer: AGRI base jur(cid:14)·dica: Art. 43 CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Bulga·ria no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0203/98 › 98/0078(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE C 138/198 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Repu·blica Checa no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0204/98 › 98/0079(CNS)) › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Repu·blica Eslovaca no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0209/98 › 98/0084(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M enviada fundo: ECON parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Esto·nia no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0205/98 › 98/0080(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Hungria no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0206/98 › 98/0081(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Polo·nia no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0207/98 › 98/0082(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o da Rome·nia no programa comunita·rio no dom(cid:14)·nio das pequenas e me·dias empresas (COM(98)0113 › C4-0208/98 › 98/0083(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M › Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organiza(cid:231)a(cid:152)o comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (versa(cid:152)o codificada) (COM(98)0088 › C4-0210/98 › 98/0062(CNS)) enviada fundo: JURI parecer: AGRI base jur(cid:14)·dica: Art. 42 CE, Art. 43 CE › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o da Comunidade no a(cid:136)mbito do Conselho de Associa(cid:231)a(cid:152)o no que respeita a participa(cid:231)a(cid:152)o da Rome·nia no instrumento financeiro comunita·rio no dominio do ambiente (LIFE) (COM(98)0112 › C4-0211/98 › 98/0074(CNS)) enviada fundo: AMBI parecer: OR˙M base jur(cid:14)·dica: Art. 130-S, no 1 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE › Proposta de directiva do Conselho relativa ao registo e utiliza(cid:231)a(cid:152)o na Comunidade de certos tipos de avio(cid:152)es civis subso·nicos a reac(cid:231)a(cid:152)o que tenham sido modificados e recertifi- cados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da Conve- n(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Avia(cid:231)a(cid:152)o Civil Internacional, volume I, segunda parte, cap(cid:14)·tulo 3, (Julho de 1993) terceira edi(cid:231)a(cid:152)o (COM(98)0098 › C4-0212/98 › 98/0070(SYN)) enviada fundo: AMBI parecer: TRAN base jur(cid:14)·dica: Art. 84, no 2 CE ab) pedidos de parecer sobre as seguintes propostas de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es: › Parecer do Conselho sobre a proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 3/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o VI › Comite· Econo·mico e Social › Comite· das Regio(cid:152)es › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (C4-0187/98) base jur(cid:14)·dica: Art. 130, no 3 CE, Art. 228, no 3, primeiro para·grafo CE enviada fundo: OR˙M 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/199 ac) os seguintes documentos: › Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho sobre o programa estat(cid:14)·stico comunita·rio 1998-2002: Documento de apoio «Apresenta(cid:231)a(cid:152)o do programa por temas estat(cid:14)·sticos» (COM(97)0735 › C4-0197/98 › 98/0012(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: comisso(cid:152)es interessadas base jur(cid:14)·dica: Art. 213 CE › Documento do Conselho sobre os principais aspectos e as op(cid:231)o(cid:152)es fundamentais da pesca, incluindo as respectivas impli- ca(cid:231)o(cid:152)es para o or(cid:231)amento das Comunidades, apresentado ao Parlamento Europeu para efeitos de aplica(cid:231)a(cid:152)o do ponto L do acordo interinstitucional sobre disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas ao finan- ciamento da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comun (7087/98 › C4-0216/98) enviada fundo: EXTE parecer: RELA, DESE b) da Comissa(cid:152)o: ba) as seguintes propostas e comunica(cid:231)o(cid:152)es: › Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conse- lho que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitan- tes a‘s medidas a tomar contra as emisso(cid:152)es de gases e part(cid:14)·culas poluentes pelos motores a diesel utilizados em ve(cid:14)·culos (COM(97)0627 › C4-0194/98 › 97/0350(COD)) enviada fundo: AMBI parecer: ECON base jur(cid:14)·dica: Art. 100 A CE › Recomenda(cid:231)a(cid:152)o tendo em vista uma recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho, nos termos do no 2 do artigo 109o-J do Tratado (COM(98)1999 › C4-0200/98 › 98/0128(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M, EMPR base jur(cid:14)·dica: Art. 109-J, no 2 CE L(cid:14)·ngua dispon(cid:14)·vel: FR › Comunica(cid:231)a(cid:152)o relativa aos concursos pu·blicos na Unia(cid:152)o Europeia (COM(98)0143 › C4-0202/98) enviada fundo: ECON parecer: JURI, EMPR Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 › Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos equipamentos de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es conectados e ao reconhecimento mu·tuo da sua conformidade (COM(98)0176 › C4-0213/98 › 97/0149(COD)) enviada fundo: ECON base jur(cid:14)·dica: Art. 100-A CE › Comunica(cid:231)a(cid:152)o intitulada: Implementa(cid:231)a(cid:152)o do Primeiro Pla- no de Ac(cid:231)a(cid:152)o para a Inova(cid:231)a(cid:152)o na Europa › A inova(cid:231)a(cid:152)o ao servi(cid:231)o do crescimento e do emprego (COM(97)0736 › C4-0218/98) enviada fundo: ENER parecer: EMPR, OR˙M, PREG, CULT, ECON bb) os seguintes documentos: › Relato·rio sobre a evolu(cid:231)a(cid:152)o das rela(cid:231)o(cid:152)es com a Turquia › apo·s a entrada em vigor da Unia(cid:152)o Aduaneira (COM(98)0147 › C4-0217/98) enviada fundo: EXTE parecer: OR˙M, RELA, LIBE › Parecer sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Europeu a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho respeitante a‘ proposta de directi- va do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a aproxima- (cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitantes a ali- mentos e ingredientes alimentares tratados por radia(cid:231)o(cid:152)es ionizantes (COM(98)0188 › C4-0214/98 › 00/0169(COD)) enviada fundo: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 100-A CE › Parecer sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Europeu a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho respeitante a‘ proposta de directi- va do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a aproxima- (cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros respeitantes a ali- mentos e ingredientes alimentares tratados por radia(cid:231)o(cid:152)es ionizantes (COM(98)0188 › C4-0215/98 › 00/0169B(COD)) enviada fundo: AMBI base jur(cid:14)·dica: Art. 100-A CE c) do Instituto Moneta·rio Europeu: › Relato·rio sobre a converge(cid:136)ncia (artigo 109o-J do Tratado CE) (C4-0201/98 › 98/0128(CNS)) enviada fundo: ECON parecer: OR˙M, EMPR base jur(cid:14)·dica: Art. 109-J, no 2 CE L(cid:14)·nguas dispon(cid:14)·veis: DE, EN, FR L(cid:14)·ngua dispon(cid:14)·vel: EN C 138/200 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 3. Delega(cid:231)a(cid:152)o do poder de decisa(cid:152)o nas comisso(cid:152)es 6. Aux(cid:14)·lio judicia·rio mu· tuo em mate·ria pe- (artigo 52o do Regimento) O Senhor Presidente comunica que a Confere(cid:136)ncia dos Presi- dentes decidiu delegar, nos termos do no 1 do artigo 52o do Regimento, o poder de decisa(cid:152)o em: › Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, relativamente a‘ Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es sobre a competitividade das indu·strias europeias ligadas a‘s tecnologias da informa(cid:231)a(cid:152)o e das comunica(cid:231)o(cid:152)es (TIC) (COM(97)0152 › C4-0386/97) (consulta- das para parecer: EMPR, ENER). 4. Autoriza(cid:231)a(cid:152)o para elaborar relato·rios As comisso(cid:152)es a seguir indicadas foram autorizadas a elaborar relato·rios: Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais: › Os empregos do futuro na Europa (Parecer: ECON, AMBI) Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o: › Crite·rios europeus para as empresas europeias que operam em pa(cid:14)·ses em vias de desenvolvimento: para um co·digo de conduta europeu (Parecer: RELA) Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental: › Juros dos fundos comunita·rios Comissa(cid:152)o do Regimento, da Verifica(cid:231)a(cid:152)o de Poderes e das Imunidades: › Disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas a membros honora·rios › Aplica(cid:231)a(cid:152)o do artigo 9o e do Anexo I do Regimento Comissa(cid:152)o dos Assuntos Institucionais: › Transpare(cid:136)ncia e controlo democra·tico (Artigo A do Trata- do UE) (Parecer: JURI, PETI) Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos e dos Direitos dos Cidada(cid:152)os: › Aplica(cid:231)a(cid:152)o dos Tratados: acesso aos documentos das institui(cid:231)o(cid:152)es (artigo 191o do Tratado CE) (Parecer: INST, PETI) * (vota(cid:231)a(cid:152)o) nal Relato·rio Buffetaut › A4-0122/98 (Maioria requerida: simples) I. PROJECTO DE CONVEN˙A(cid:152) O 5202/98 › C4-0062/98 › 98/0902(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 9 em bloco; 10; 11 a 14 em bloco; 15 (parte correspondente ao no 3); 15 (sem a parte correspondente ao no 3); 16; 17 a 20 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o postas a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o (art. 125, no 1, e)): 21 Interven(cid:231)a(cid:152)o: › do Deputado Schulz, antes da vota(cid:231)a(cid:152)o final, para assinalar que o Conselho alterou o texto transmitido ao Parlamento ainda antes de este ter dado o seu parecer, o que, frisa o orador, demonstra uma grave falta de defere(cid:136)ncia para com o Parlamen- to (O Senhor Presidente responde-lhe que a questa(cid:152)o sera· examinada). O Parlamento aprova o projecto do Conselho assim alterado (Parte II, ponto 1). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 1). II. PROJECTO DE AC˙A(cid:152) O COMUM (13300/97 › C4- 0069/98 › 98/0903(CNS)) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 22 e 24 a 27 em bloco; 23 (1a parte); 23 (2a parte); 23 (3a parte) Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 23 (V): 1a parte: frase introduto·ria 2a parte: al(cid:14)·nea a) 3a parte: al(cid:14)·nea b) O Parlamento aprova o projecto do Conselho assim alterado (Parte II, ponto 1). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 1). 5. Transmissa(cid:152)o pelo Conselho de textos de acor- dos 7. Inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir * (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Reding › A4-0121/98 (Maioria requerida: simples) O Senhor Presidente comunica que recebeu do Conselho co·pia autenticada dos seguintes documentos: PROJECTO DE CONVEN˙A(cid:152) O 5217/98 › C4-0061/98 › 98/0901(CNS): › Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Repu·blica da Bulga·ria relativo ao estabelecimento rec(cid:14)·proco de contingentes tarifa·rios para certos vinhos. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 3 e 5 a 10 em bloco; 11 a 13 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 4; 14 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/201 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o › Reding, relatora, antes do in(cid:14)·cio da vota(cid:231)a(cid:152)o, para recomen- dar a‘ Assembleia, apo·s ter exposto as suas razo(cid:152)es, que vote contra a altera(cid:231)a(cid:152)o 4 ao seu relato·rio, tendente a suprimir a al(cid:14)·nea b) do no 1 do artigo 4o, e pedir que o texto da altera(cid:231)a(cid:152)o 7 › no qual deve figurar o termo «nomeadamente» › seja verificado em todas as l(cid:14)·nguas; acrescenta que e· a versa(cid:152)o francesa que faz fe·; › Schulz, que apoia a interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Reding sobre a altera(cid:231)a(cid:152)o 4; e Thors, que faz o mesmo, em nome do Grupo ELDR Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (PPE) O Parlamento aprova o projecto do Conselho assim alterado (Parte II, ponto 2). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 2). 8. Alargamento e coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Posselt › A4-0107/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 2 (1a parte); 2 (2a parte) por VE (116 a favor, 55 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 (3a parte) por VE (105 a favor, 66 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 (4a parte); 2 (5a parte); 1 votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 3). 183 164 13 6 9. Vendas isentas de impostos (vota(cid:231)a(cid:152)o) Propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-0424, 0425, 0426, 0427, 0428 e 0429/98 (maioria requerida: simples) PROPOSTAS DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0424, 0246, 0427, 0428 e 0429/98: › proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum apresentada pelos seguintes Deputados: Simpson, Alan J. Donnelly e McCarthy, em nome do Grupo PSE, Cornelissen, em nome do Grupo PPE, Pasty, em nome do Grupo UPE, Cox, em nome do Grupo ELDR, Moreau, em nome do Grupo GUE/NGL, Ewing, em nome do Grupo ARE, (As Deputadas McKenna e Ahern sa(cid:152)o igualmente signata·- rias) destinada a substituir estas propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o por um novo texto. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 3; 4 por VE (100 a favor, 64 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 6 por VE (107 a favor, 59 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 1 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 7; 8; 9; 2; 10 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 3; 4 por VN. 5 Interven(cid:231)o(cid:152)es: As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: considerandos H, I (I-EDN); no 1, 6, 9 (V); 10 (V, I-EDN, UPE); 11 e 12 (V); 15 (V, I-EDN); 20 (V) › do Sr. Presidente, antes do in(cid:14)·cio da vota(cid:231)a(cid:152)o, para assinalar que as altera(cid:231)o(cid:152)es do Grupo V na(cid:152)o sa(cid:152)o apoiadas pelas Deputa- das McKenna e Ahern, e que estas sa(cid:152)o signata·rias da proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum. Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (PPE, PSE) 1a parte: ate· «liberdades fundamentais» 2a parte: os termos «dos Direitos do Homem» 3a parte: os termos «em especial os progressos na implemen- ta(cid:231)a(cid:152)o» 4a parte: os termos «da Conven(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos da Crian(cid:231)a» 5a parte: restante texto Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (ELDR) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 180 33 139 8 O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 4). (A proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-0425/98 caduca. ) * * * Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Posselt, para solicitar que a versa(cid:152)o neerlandesa do no 16 do seu relato·rio (A4-0107/98) seja verificada tendo por base o texto alema(cid:152)o. Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Relato·rio Buffetaut › A4-0122/98 › escritas: Deputados Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen Relato·rio Reding › A4-0121/98 › escritas: Deputado Lindqvist C 138/202 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 Relato·rio Posselt › A4-0107/98 › escritas: Deputados Berthu; Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen; Parigi; Holm Vendas isentas de impostos › orais: Deputado Corbett › escritas: Deputados Cox e Querbes Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Holm, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, Tillich, em nome do Grupo PPE, Kaklamanis, em nome do Grupo UPE, Virrankos- ki, em nome do Grupo ELDR, e Seppa¤nen, em nome do Grupo GUE/NGL. * * * PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vive-Presidente Correc(cid:231)o(cid:152)es/rectifica(cid:231)o(cid:152)es de voto comunicadas › Deputados que declararam na(cid:152)o ter votado Relato·rio Posselt › A4-0107/98 › vota(cid:231)a(cid:152)o final: Pretenderam votar contra: Deputado Lindqvist Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Holm, em nome do Grupo V, Blot (Na(cid:152)o-inscritos),Gillis, Boogerd-Quaak, Piha, Lindqvist, e da Sra. Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. 10. Sistema global de navega(cid:231)a(cid:152)o por sate·lite * (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) A Deputada Langenhagen apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo, sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa ao acordo entre a Comunidade Europeia, a Age(cid:136)ncia Espacial Europeia e a Organiza(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Seguran(cid:231)a da Navega(cid:231)a(cid:152)o Ae·rea sobre uma contribui(cid:231)a(cid:152)o europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navega(cid:231)a(cid:152)o por sate·lite (COM(97)0442 › C4-0043/98 › 97/0231(CNS)) (A4-0109/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Stenmarck, em nome do Grupo PPE, Malerba, em nome do Grupo UPE, Scarbonchi, em nome do Grupo ARE, Van Dam, em nome do Grupo I-EDN, Ru¤big e da Sra Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0448 › C4-0499/97 › 97/0235(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 3 em bloco; 12/rev; 4 a 6 em bloco; 7; 8 e 9 em bloco; 10; 17 por VE (41 a favor, 25 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es) Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 13; 14 por VE (20 a favor, 43 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es) 15; 16 Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 11 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Holm, antes da vota(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 12, que retira, em nome Grupo V, o termo «prioritariamente», e Adam, relator, que, nestas condi(cid:231)o(cid:152)es, se declara favora·vel a‘ altera(cid:231)a(cid:152)o. O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 6). O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 5). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: › escritas: Deputado Nicholson Por VN (PPE), O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 70 68 0 2 11. Constru(cid:231)a(cid:152)o de um maci(cid:231)o de protec(cid:231)a(cid:152)o em (Parte II, ponto 6). Chernobyl * (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) O Deputado Adam apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a uma contribui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria para o Banco Europeu para a Reconstru(cid:231)a(cid:152)o e o Desenvolvi- mento destinada ao Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl (COM(97)0448 › C4-0499/97 › 97/0235(CNS)) (A4-0076/ 98). (O Deputado Gutie·rrez D(cid:14)·az comunica que na(cid:152)o participou nesta vota(cid:231)a(cid:152)o. ) Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: › escritas: Deputados Ru¤big, Habsburg-Lothringen, Flem- ming e Pirker; Rack; Schierhuber; Stenzel 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/203 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 12. Acordo CE-EUA sobre direitos de concor- 13. Composi(cid:231)a(cid:152)o de comisso(cid:152)es re(cid:136)ncia * (debate e vota(cid:231)a(cid:152)o) O Deputado Malerba apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho respeitante ao Acordo entre as Comunidades Euro- peias e os Estados Unidos da Ame·rica relativo aos princ(cid:14)·pios de cortesia positiva na aplica(cid:231)a(cid:152)o dos respectivos direitos de concorre(cid:136)ncia (COM(97)0233 › C4-0559/97 › 97/0178(CNS)) (A4-0104/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Karamanou, em nome do Grupo PSE, Kittelmann, em nome do Grupo PPE, Seppa¤nen, em nome do Grupo GUE/NGL, Souchet, em nome do Grupo I-EDN, von Habsburg, e da Sra Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. VOTA˙A(cid:152)O (Maioria requerida: simples) PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 7). * * * Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Ru¤big, nos termos do no 4 do artigo 19o do Regimento, para assinalar que o prazo para a recolha de assinaturas da sua declara(cid:231)a(cid:152)o escrita sobre a seguran(cid:231)a em Bruxelas › que recolheu 154 assinaturas › termina hoje; agradece ao Presi- dente as dilige(cid:136)ncias ja· efectuadas, pede-lhe que as prossiga e que mantenha a Assembleia informada do seu resultado; A pedido do Grupo PPE, o Parlamento ratifica a nomea(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Moorhouse, em substitui(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Mather, como membro da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Exter- nas. 14. Declara(cid:231)o(cid:152)es inscritas no livro de registos (art. 48o do Regimento) O Senhor Presidente comunica ao Parlamento, nos termos do no 3 do artigo 48o do Regimento, o nu·mero de assinaturas recolhidas pelas seguintes declara(cid:231)o(cid:152)es: No do documento Autor Assinaturas 2/98 3/98 5/98 6/98 Fabre-Aubrespy Ru¤big Sornosa Mart(cid:14)·nez Dell(cid:146)Alba 52 154 71 6 15. Transmissa(cid:152)o dos textos aprovados no decur- so da presente sessa(cid:152)o O Senhor Presidente recorda que, nos termos do no 2 do artigo 133o do Regimento, a acta da presente sessa(cid:152)o sera· submetida a‘ aprecia(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento no in(cid:14)·cio da pro·xima sessa(cid:152)o. Com a concorda(cid:136)ncia do Parlamento, comunica que transmitira· de imediato aos respectivos destinata·rios os textos que acabam de ser aprovados. 16. Calenda·rio das pro·ximas sesso(cid:152)es O Senhor Presidente recorda que as pro·ximas sesso(cid:152)es do Parlamento tera(cid:152)o lugar em 29 e 30 de Abril de 1998. 17. Interrup(cid:231)a(cid:152)o da sessa(cid:152)o › Manisco, que declara ter votado contra o relato·rio Maler- ba; O Senhor Presidente da· por interrompida a Sessa(cid:152)o do Parla- mento Europeu. › e Schulz, sobre a interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Ru¤big. (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 11H40. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente C 138/204 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Aux(cid:14)·lio judicia·rio mu· tuo em mate·ria penal * A4-0122/98 I. Projecto de Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa ao Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu· tuo em Mate·ria Penal entre os Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia (5202/98 › C4-0062/98 › 98/0902(CNS)) Este projecto foi aprovado com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Terceiro considerando bis (novo) Manifestando a sua convic(cid:231)a(cid:152)o de que a melhoria da coopera(cid:231)a(cid:152)o judicia·ria em mate·ria penal constitui um elemento de importa(cid:136)ncia primordial na luta contra a criminalidade organizada; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Quinto considerando Considerando que o disposto nessas conven(cid:231)o(cid:152)es continua a ser aplica·vel a todas as questo(cid:152)es na(cid:152)o abordadas pela presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, Considerando que, ate· que seja elaborada uma codifica(cid:231)a(cid:152)o u· nica para os Estados-membros da Unia(cid:152)o, o disposto nessas conven(cid:231)o(cid:152)es continua a ser aplica·vel a todas as questo(cid:152)es na(cid:152)o abordadas pela presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 1o, no 2 O disposto no no 1 na(cid:152)o afecta a aplica(cid:231)a(cid:152)o de disposi(cid:231)o(cid:152)es 2. mais favora·veis contidas em acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-membros, nem, tal como previsto no no 4 do artigo 26o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de 1959, os conve·nios de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal acordados com base em legisla(cid:231)a(cid:152)o uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplica(cid:231)a(cid:152)o rec(cid:14)·proca de medidas de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo nos respectivos territo·rios. O disposto no no 1 na(cid:152)o afecta a aplica(cid:231)a(cid:152)o de disposi(cid:231)o(cid:152)es 2. contidas em acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-membros, nem, tal como previsto no no 4 do artigo 26o da Conven(cid:231)a(cid:152)o de 1959, os conve·nios de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal acordados com base em legisla(cid:231)a(cid:152)o uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplica(cid:231)a(cid:152)o rec(cid:14)·proca de medidas de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo nos respec- tivos territo·rios, desde que, em ambos os casos, estas disposi(cid:231)o(cid:152)es se traduzam concretamente numa coopera(cid:231)a(cid:152)o mais eficaz. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 1o-A (novo) Artigo 1o-A A presente conven(cid:231)a(cid:152)o aplicar-se-a·, em caso de du· vida, de acordo com a interpreta(cid:231)a(cid:152)o derivada do no 1 do artigo 1o da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europeia relativa ao Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu·tuo em Mate·ria Penal de 20 de Abril de 1959. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/205 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 Nos termos do terceiro para·grafo da al(cid:14)·nea c) do no 2 do artigo K. 3, os Estados-membros podem decidir que o Tribunal de Justi(cid:231)a e· competente para interpretar as disposi(cid:231)o(cid:152)es da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o e para se pronunciar sobre quaisquer lit(cid:14)·gios respeitantes a‘ sua aplica(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 3o, no 1 Nos casos em que for prestado aux(cid:14)·lio judicia·rio, e desde 1. que os procedimentos indicados na(cid:152)o sejam contra·rios aos princ(cid:14)·pios fundamentais do co·digo de processo penal do Estado-membro requerido, os Estados-membros comprome- tem-se a respeitar, salvo disposto em contra·rio na presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, para efeitos de execu(cid:231)a(cid:152)o das cartas rogato·rias, todos os procedimentos expressamente indicados pelo Estado- -membro requerente. O Estado-membro requerido dara· execu- (cid:231)a(cid:152)o ao pedido de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo com a maior brevidade, tendo, tanto quanto poss(cid:14)·vel, em conta os prazos eventualmente indicados pelo Estado-membro requerente. Este expora· as razo(cid:152)es que o levaram a fixar esses prazos. 1. Nos casos em que for prestado aux(cid:14)·lio judicia·rio, os Estados-membros comprometem-se a respeitar, salvo disposto em contra·rio na presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, para efeitos de execu(cid:231)a(cid:152)o das cartas rogato·rias, todos os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-membro requerente, em conformidade com a sua ordem jur(cid:14)·dica nacional, com os diplomas convencionais em vigor e com os princ(cid:14)·pios gerais de direito e de processo penal reconhecidos pelos Estados-membros. O Estado-membro requerido dara· execu(cid:231)a(cid:152)o ao pedido de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo dentro dos prazos fixados, tendo, tanto quanto poss(cid:14)·vel, em conta os prazos processuais even- tualmente indicados pelo Estado-membro requerente. Este expora· as razo(cid:152)es que o levaram a fixar esses prazos. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 3o, no 2 2. Caso o pedido na(cid:152)o possa ser executado, total ou parcial- mente, nos moldes ou nos prazos eventualmente solicitados pelo Estado-membro requerente, as autoridades do Estado- -membro requerido devera(cid:152)o imediatamente informar desta impossibilidade as autoridades do Estado-membro requerente e indicar as condi(cid:231)o(cid:152)es e prazo prova·vel em que podera(cid:152)o executar o pedido. As autoridades do Estado-membro reque- rente e do Estado-membro requerido podera(cid:152)o acordar entre si qual o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o inclusiva- mente a‘ observa(cid:136)ncia das referidas condi(cid:231)o(cid:152)es. 2. Caso o pedido na(cid:152)o possa ser executado, total ou parcial- mente, nos moldes ou nos prazos eventualmente solicitados pelo Estado-membro requerente, as autoridades do Estado- -membro requerido devera(cid:152)o imediatamente informar desta impossibilidade as autoridades do Estado-membro requerente e indicar as condi(cid:231)o(cid:152)es e prazo em que podera(cid:152)o executar o pedido. As autoridades do Estado-membro requerente e do Estado-membro requerido podera(cid:152)o acordar entre si qual o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o inclusivamente a‘ observa(cid:136)ncia das referidas condi(cid:231)o(cid:152)es. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) Artigo 5o, no 1 O Estado-membro requerido podera·, a pedido do Estado- 1. -membro requerente e sem preju(cid:14)·zo de direitos de terceiros de boa fe·, colocar a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o do Estado-membro requerente objectos obtidos por infrac(cid:231)a(cid:152)o, com vista a‘ restitui(cid:231)a(cid:152)o dos mesmos ao seu leg(cid:14)·timo proprieta·rio. O Estado-membro requerido devera·, a pedido do Estado- 1. -membro requerente e sem preju(cid:14)·zo de direitos de terceiros de boa fe·, colocar a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o do Estado-membro requerente objectos obtidos por infrac(cid:231)a(cid:152)o, com vista a‘ restitui(cid:231)a(cid:152)o dos mesmos ao seu leg(cid:14)·timo proprieta·rio. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 6o, no 3, al(cid:14)·nea b) b) A natureza da investiga(cid:231)a(cid:152)o criminal; b) A natureza da investiga(cid:231)a(cid:152)o criminal e a indica(cid:231)a(cid:152)o dos principais elementos de acusa(cid:231)a(cid:152)o recolhidos contra a pessoa objecto da investiga(cid:231)a(cid:152)o; C 138/206 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Artigo 6o, no 8 8. O disposto no presente artigo na(cid:152)o obsta a qualquer coopera(cid:231)a(cid:152)o bilateral ou multilateral entre Estados-membros em mate·ria de intercep(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europeia de Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu·tuo em Mate·ria Penal, de 20 de Abril de 1959. 8. O disposto no presente artigo na(cid:152)o obsta a qualquer coopera(cid:231)a(cid:152)o bilateral ou multilateral entre Estados-membros em mate·ria e de intercep(cid:231)a(cid:152)o no a(cid:136)mbito da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europeia de Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu·tuo em Mate·ria Penal, de 20 de Abril de 1959, desde que esteja preenchido o requisito previsto no no 2 do artigo 1o, tendo ainda em conta as medidas necessa·rias a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos fundamentais da pessoa humana. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) Artigo 10o 1. Todos os Estados-membros se comprometera(cid:152)o a autori- zar no seu territo·rio, a pedido de outro Estado-membro, entregas vigiadas no a(cid:136)mbito de investiga(cid:231)o(cid:152)es criminais de infrac(cid:231)o(cid:152)es pass(cid:14)·veis de extradi(cid:231)a(cid:152)o. 1. Todos os Estados-membros se comprometera(cid:152)o a autori- zar no seu territo·rio, a pedido de outro Estado-membro, entregas vigiadas no a(cid:136)mbito de investiga(cid:231)o(cid:152)es criminais. 2. A decisa(cid:152)o de efectuar entregas vigiadas sera· tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, tendo em conta o direito nacional desse Estado- -membro. 2. A decisa(cid:152)o de efectuar entregas vigiadas sera· tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, tendo em conta o direito nacional desse Estado- -membro. 3. As entregas vigiadas efectuar-se-a(cid:152)o de acordo com os procedimentos do Estado-membro requerido. Incumbira· a‘s autoridades competentes desse Estado-membro dirigir e con- trolar as opera(cid:231)o(cid:152)es. 3. As entregas vigiadas efectuar-se-a(cid:152)o de acordo com os procedimentos indicados no no 1 do artigo 3o. Incumbira· a‘s autoridades competentes do Estado-membro requerido dirigir e controlar as opera(cid:231)o(cid:152)es. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) Artigo 11o, no 2, frase introduto·ria 2. As pe(cid:231)as processuais podera(cid:152)o ser enviadas por interme·- dio das autoridades competentes do Estado-membro requerido, caso: As pe(cid:231)as processuais so· podera(cid:152)o ser enviadas por 2. interme·dio das autoridades competentes do Estado-membro requerido, caso: (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) Artigo 12o, no 5 A (novo) 5 A. Apo·s ter recebido a cita(cid:231)a(cid:152)o, a pessoa a ouvir pode declarar a qualquer momento a‘ autoridade judicial do Estado-membro requerido a sua inten(cid:231)a(cid:152)o de comparecer pessoalmente no territo·rio do Estado-membro requerente. Neste caso, as autoridades competentes do Estado-membro requerente e do Estado-membro requerido tomara(cid:152)o, de comum acordo, as medidas que considerarem mais oportu- nas. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) Artigo 12o, no 6, al(cid:14)·nea d) d) A pedido do Estado-membro requerente, o Estado-mem- bro requerido providenciara· para que a pessoa a ouvir seja acompanhada, se necessa·rio, por um inte·rprete; d) A pedido do Estado-membro requerente ou da pessoa a ouvir, o Estado-membro requerido providenciara· para que essa pessoa seja acompanhada, se necessa·rio, por um inte·rprete; 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/207 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 (Altera(cid:231)a(cid:152)o 14) Artigo 14o 1. As autoridades competentes dos Estados-membros pode- ra(cid:152)o, dentro dos limites do seu direito interno, mesmo que tal na(cid:152)o lhes tenha sido solicitado, proceder ao interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)o(cid:152)es relativas a infrac(cid:231)o(cid:152)es penais ou a atentados contra as normas de ordem pu·blica, na acep(cid:231)a(cid:152)o do no 1 do artigo 2o, sendo a pena a aplicar ou o seguimento a dar a esses actos da compete(cid:136)ncia da autoridade que recebe as informa(cid:231)o(cid:152)es, no momento em que estas sa(cid:152)o fornecidas. As autoridades competentes dos Estados-membros compro- metem-se, dentro dos limites do seu direito interno, mesmo que tal na(cid:152)o lhes tenha sido solicitado, a proceder ao interca(cid:136)m- bio de todas as informa(cid:231)o(cid:152)es relativas a infrac(cid:231)o(cid:152)es penais ou a atentados contra as normas de ordem pu·blica, na acep(cid:231)a(cid:152)o do no 1 do artigo 2o, cuja san(cid:231)a(cid:152)o ou tratamento seja da compete(cid:136)ncia da autoridade que receber as informa(cid:231)o(cid:152)es no momento em que estas forem fornecidas. 2. A autoridade que fornece as informa(cid:231)o(cid:152)es podera·, em conformidade com o seu direito nacional, sujeitar a utiliza(cid:231)a(cid:152)o dessas informa(cid:231)o(cid:152)es pela autoridade que as recebe a determi- nadas condi(cid:231)o(cid:152)es. A autoridade que recebe as informa(cid:231)o(cid:152)es fica obrigada a 3. respeitar essas condi(cid:231)o(cid:152)es. As informa(cid:231)o(cid:152)es fornecidas sera(cid:152)o utilizadas em conformida- de com as conven(cid:231)o(cid:152)es em vigor e com a ordem jur(cid:14)·dica do destinata·rio. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 15) Artigo 15o, nos 3 a 5 3. Qualquer Estado-membro podera·, mediante declara(cid:231)a(cid:152)o a remeter ao deposita·rio da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, comunicar que as suas autoridades judiciais na(cid:152)o dispo(cid:152)em em princ(cid:14)·pio de compete(cid:136)ncia para dar execu(cid:231)a(cid:152)o a pedidos que lhes sejam directamente dirigidos, pelo que tais pedidos e informa(cid:231)o(cid:152)es devera(cid:152)o, nos termos da referida declara(cid:231)a(cid:152)o, ser dirigidos a‘ autoridade ou autoridades centrais nacionais. O Estado- -membro em questa(cid:152)o podera· tambe·m, mediante comunica(cid:231)a(cid:152)o ao deposita·rio, alterar a sua declara(cid:231)a(cid:152)o em qualquer altura, no sentido de refor(cid:231)ar os efeitos produzidos pelo disposto no no 1. Todos os pedidos a que se refere o no 1 podera(cid:152)o ser 4. efectuados com cara·cter de urge(cid:136)ncia atrave·s da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Internacional de Pol(cid:14)·cia Criminal (Interpol) ou de qualquer outro o·rga(cid:152)o competente nos termos das disposi(cid:231)o(cid:152)es ao abrigo do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia. Sem preju(cid:14)·zo de eventuais declara(cid:231)o(cid:152)es ao abrigo do no 3, 5. o disposto no no 1 aplica-se aos pedidos de entregas vigiadas a que se refere o artigo 10o e aos pedidos de investiga(cid:231)o(cid:152)es secretas a que se refere o artigo 15o-A. Caso a autoridade competente de um Estado-membro seja uma autoridade judi- cial e a do outro Estado-membro uma autoridade policial ou aduaneira, os pedidos de assiste(cid:136)ncia e as respostas sera(cid:152)o trocadas directamente entre elas. Suprimido Todos os pedidos a que se refere o no 1 podera(cid:152)o ser 4. efectuados com cara·cter de urge(cid:136)ncia atrave·s da Organiza(cid:231)a(cid:152)o Internacional de Pol(cid:14)·cia Criminal (Interpol), do Servi(cid:231)o Euro- peu de Pol(cid:14)·cia (Europol), quando estiver operacional, ou de qualquer outro o·rga(cid:152)o competente nos termos das disposi(cid:231)o(cid:152)es ao abrigo do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia. O disposto no no 1 aplica-se aos pedidos de entregas 5. vigiadas a que se refere o artigo 10o e aos pedidos de investiga(cid:231)o(cid:152)es secretas a que se refere o artigo 15o-A. Caso a autoridade competente de um Estado-membro seja uma auto- ridade judicial e a do outro Estado-membro uma autoridade policial ou aduaneira, os pedidos de assiste(cid:136)ncia e as respostas sera(cid:152)o trocadas directamente entre elas. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 16) Artigo 15o-A, no 3 3. As investiga(cid:231)o(cid:152)es secretas efectuar-se-a(cid:152)o de acordo com os procedimentos do Estado-membro requerido. Incumbira· a‘s autoridades competentes desse Estado-membro dirigir e con- trolar as opera(cid:231)o(cid:152)es. 3. As investiga(cid:231)o(cid:152)es secretas efectuar-se-a(cid:152)o de acordo com os procedimentos indicados no no 1 do artigo 3o. Incumbira· a‘s autoridades competentes do Estado-membro requerido dirigir e controlar as opera(cid:231)o(cid:152)es. C 138/208 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Na(cid:152)o sa(cid:152)o admitidas reservas a‘ presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, com excep(cid:231)a(cid:152)o das referidas no no 3 do artigo 15o. Na(cid:152)o sa(cid:152)o admitidas reservas a‘ presente Conven(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 17) Artigo 17o (Altera(cid:231)a(cid:152)o 18) Artigo 18o, nos 3 a 5 A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o entrara· em vigor 90 dias apo·s a 3. recep(cid:231)a(cid:152)o da notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2, efectuada pelo Estado-membro da Unia(cid:152)o Europeia que, a‘ data da adop(cid:231)a(cid:152)o do acto do Conselho que estabelece a presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, proceder a esta formalidade em u·ltimo lugar. A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o entrara· em vigor 30 dias apo·s a 3. recep(cid:231)a(cid:152)o da notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2, efectuada pelo Estado que, sendo membro da Unia(cid:152)o Europeia a‘ data da adop(cid:231)a(cid:152)o do acto do Conselho que estabelece a presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, proceder a esta formalidade em u·ltimo lugar. 4. Ate· a‘ entrada em vigor da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, qualquer Estado-membro podera·, ao proceder a‘ notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2, ou em qualquer momento posterior, declarar que a Conven(cid:231)a(cid:152)o lhe sera· aplica·vel nas suas rela(cid:231)o(cid:152)es com os Estados-membros que tiverem feito ide(cid:136)ntica declara(cid:231)a(cid:152)o. Estas declara(cid:231)o(cid:152)es come(cid:231)ara(cid:152)o a ser aplica·veis 90 dias apo·s a data do respectivo depo·sito. 4. Ate· a‘ entrada em vigor da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o, qualquer Estado-membro podera·, ao proceder a‘ notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2, ou em qualquer momento posterior, declarar que a Conven(cid:231)a(cid:152)o lhe sera· aplica·vel nas suas rela(cid:231)o(cid:152)es com os Estados-membros que tiverem feito ide(cid:136)ntica declara(cid:231)a(cid:152)o. Estas declara(cid:231)o(cid:152)es produzira(cid:152)o efeitos 30 dias apo·s a data do respectivo depo·sito. 5. A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o aplicar-se-a· apenas aos pedidos apresentados apo·s a data da sua entrada em vigor ou da sua aplica(cid:231)a(cid:152)o entre o Estado-membro requerido e o Estado- -membro requerente. 5. A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o aplicar-se-a· apenas aos pedidos de aux(cid:14)·lio judicia·rio apresentados apo·s a data da sua entrada em vigor ou do in(cid:14)·cio da sua aplica(cid:231)a(cid:152)o entre o Estado-membro requerido e o Estado-membro requerente. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 19) Artigo 19o, no 4 4. A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o entrara· em vigor em rela(cid:231)a(cid:152)o a cada Estado que a ela adira 90 dias apo·s a data do depo·sito do respectivo instrumento de adesa(cid:152)o, ou na data de entrada em vigor da Conven(cid:231)a(cid:152)o, se esta ainda na(cid:152)o tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 4. A presente Conven(cid:231)a(cid:152)o entrara· em vigor em rela(cid:231)a(cid:152)o a cada Estado que a ela adira 30 dias apo·s a data do depo·sito do respectivo instrumento de adesa(cid:152)o, ou na data de entrada em vigor da Conven(cid:231)a(cid:152)o, se esta ainda na(cid:152)o tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 30 dias. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 20) Artigo 20o, no 2 2. O deposita·rio publicara· no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias a situa(cid:231)a(cid:152)o das adop(cid:231)o(cid:152)es e adeso(cid:152)es, as declara- (cid:231)o(cid:152)es e as reservas, bem como qualquer notifica(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ presente Conven(cid:231)a(cid:152)o. 2. O deposita·rio publicara· no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias a situa(cid:231)a(cid:152)o das adop(cid:231)o(cid:152)es e adeso(cid:152)es, as declara- (cid:231)o(cid:152)es e todas as notifica(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ presente Conven(cid:231)a(cid:152)o. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa ao Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu· tuo em Mate·ria Penal entre os Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia (5202/98 › C4-0062/98 › 98/0902(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto do Conselho (5202/98 › 98/0902(CNS)), › Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo para·grafo do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (C4-0062/98), 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/209 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos e dos Direitos dos Cidada(cid:152)os (A4-0122/98), › Considerando que o projecto apresentado e· incompleto, Aprova, no que diz respeito a‘ parte que foi submetida a‘ sua aprecia(cid:231)a(cid:152)o, o projecto da Preside(cid:136)ncia do 1. Conselho, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nele introduziu; 2. 3. 4. 5. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, quando o Conselho tiver aprovado um projecto de Conven(cid:231)a(cid:152)o completo; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. Projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum relativa a‘s boas pra·ticas de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu· tuo em mate·ria penal (13300/97 › C4-0069/98 › 98/0903(CNS)) II. Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 22) Artigo 1o, no 1 1. Cada Estado-membro depositara· junto do Secretariado- -Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia, no prazo de 12 meses apo·s a entrada em vigor da presente Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum, uma Declara(cid:231)a(cid:152)o de Boas Pra·ticas relativa a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de outros Estados-membros, incluindo a transmissa(cid:152)o dos resultados, e ao envio de pedidos a outros Estados-membros no que se refere ao aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal. 1. Cada Estado-membro depositara· junto do Secretariado- -Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia, no prazo de 6 meses apo·s a entrada em vigor da presente Ac(cid:231)a(cid:152)o Comum, uma Declara(cid:231)a(cid:152)o de Boas Pra·ticas relativa a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de outros Estados-membros, incluindo a transmissa(cid:152)o dos resultados, e ao envio de pedidos a outros Estados-membros no que se refere ao aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 23) Artigo 1o, no 4, introdu(cid:231)a(cid:152)o e al(cid:14)·neas a) e b) As declara(cid:231)o(cid:152)es a que se refere o no 1 incluira(cid:152)o compro- 4. missos no sentido de: As declara(cid:231)o(cid:152)es a que se refere o no 1 incluira(cid:152)o, pelo 4. menos, compromissos no sentido de: a) Acusar a recep(cid:231)a(cid:152)o de todos os pedidos de assiste(cid:136)ncia para a obten(cid:231)a(cid:152)o de provas assim como dos pedidos de informa- (cid:231)a(cid:152)o escritos acerca da execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos; b) Ao acusarem a recep(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos e das informa(cid:231)o(cid:152)es referidos no presente nu·mero, fornecer a‘s autoridades requerentes o nome e os contactos pormenorizados, incluindo os nu·meros de telefone e de fax e um nu·mero de contacto de urge(cid:136)ncia permanente, da pessoa responsa·vel pela execu(cid:231)a(cid:152)o do pedido; a) Acusar, por escrito, a recep(cid:231)a(cid:152)o de todos os pedidos de assiste(cid:136)ncia para a obten(cid:231)a(cid:152)o de provas, assim como dos pedidos de informa(cid:231)a(cid:152)o escritos acerca da execu(cid:231)a(cid:152)o de pedidos de assiste(cid:136)ncia; b) Ao acusarem a recep(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos e das informa(cid:231)o(cid:152)es referidos no presente nu·mero, fornecer, com a maior brevidade poss(cid:14)·vel, a‘s autoridades requerentes o nome e os contactos pormenorizados, incluindo os nu·meros de telefone e de fax e um nu·mero de contacto de urge(cid:136)ncia, da pessoa responsa·vel pela execu(cid:231)a(cid:152)o do pedido; C 138/210 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 24) Artigo 1o, no 3 3. Qualquer declara(cid:231)a(cid:152)o apresentada em conformidade com o presente artigo podera·, sem preju(cid:14)·zo do disposto no no 2, ser alterada em qualquer momento pelo Estado-membro que a apresentou, mediante outra declara(cid:231)a(cid:152)o depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia. Essas outras declara(cid:231)o(cid:152)es devera(cid:152)o ter por objectivo aperfei(cid:231)oar as boas pra·ticas na execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal. 3. Qualquer declara(cid:231)a(cid:152)o apresentada em conformidade com o presente artigo podera·, sem preju(cid:14)·zo do disposto no no 2, ser alterada em qualquer momento pelo Estado-membro que a apresentou, mediante outra declara(cid:231)a(cid:152)o depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia. Essas outras declara(cid:231)o(cid:152)es, destinadas a alterar declara(cid:231)o(cid:152)es anterio- res, devera(cid:152)o ter por objectivo aperfei(cid:231)oar as boas pra·ticas na execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal, segundo o esp(cid:14)·rito do no 1 do artigo 1o da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europeia relativa ao Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu·tuo em Mate·ria Penal de 20 de Abril de 1959. 3 A. Todas as declara(cid:231)o(cid:152)es apresentadas em conformida- de com o presente artigo, incluindo as declara(cid:231)o(cid:152)es de altera(cid:231)a(cid:152)o referidas no no 5, sera(cid:152)o colocadas imediatamente a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o da Rede Judicia·ria Europeia. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 25) Artigo 2o Sem preju(cid:14)·zo dos mecanismos de avalia(cid:231)a(cid:152)o da aplica(cid:231)a(cid:152)o e execu(cid:231)a(cid:152)o a n(cid:14)·vel nacional dos compromissos internacionais, adoptado pelo Conselho em. de Dezembro de 1997, cada Estado-membro devera· fiscalizar o cumprimento dos seus compromissos assumidos em conformidade com o disposto no artigo 1o, e os prazos de execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de assiste(cid:136)ncia provenientes de outros Estados-membros, assim como definir objectivos para aperfei(cid:231)oar esse cumprimento e reduzir os prazos. Todos os anos antes de 1 de Abril, cada Estado- -membro devera· depositar junto do Secretariado-Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia um relato·rio anual sobre os resultados desta fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o. O primeiro relato·rio anual de cada Estado-membro sera· depositado antes de 1 de Abril de [1999] e devera· abranger o per(cid:14)·odo compreendido entre o depo·sito da primeira Declara(cid:231)a(cid:152)o do Estado-membro, em conformidade com o no 1 do artigo 1o, e a data de 1 de Janei- ro de [1999]. Sem preju(cid:14)·zo dos mecanismos de avalia(cid:231)a(cid:152)o da aplica(cid:231)a(cid:152)o e execu(cid:231)a(cid:152)o a n(cid:14)·vel nacional dos compromissos internacionais, adoptado pelo Conselho em. de Dezembro de 1997, cada Estado-membro procedera· anualmente a‘ elabora(cid:231)a(cid:152)o de um relato·rio respeitante ao cumprimento dos compromissos assumidos em conformidade com o disposto no artigo 1o, que incluira· suma·rios e estat(cid:14)·sticas sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o dos pedidos de assiste(cid:136)ncia recebidos de outros Estados-membros e, even- tualmente, a indica(cid:231)a(cid:152)o de objectivos para aperfei(cid:231)oar esse cumprimento, assim como dos prazos de execu(cid:231)a(cid:152)o das actividades de aux(cid:14)·lio. Este relato·rio sera· depositado todos os anos, antes de 1 de Abril, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia, que o colocara· imediatamente a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o da Rede Judicia·ria Europeia. O primeiro relato·rio anual de cada Estado-membro devera· ser depositado antes de 1 de Abril de [1999] e abranger o per(cid:14)·odo compreen- dido entre o depo·sito da primeira Declara(cid:231)a(cid:152)o do Estado- -membro, em conformidade com o no 1 do artigo 1o, e a data de 1 de Janeiro de [1999]. Rede Judicia·ria Europeia Relato·rio da Rede Judicia·ria Europeia (Altera(cid:231)a(cid:152)o 26) Artigo 3o, t(cid:14)·tulo (Altera(cid:231)a(cid:152)o 27) Artigo 3o O Secretariado-Geral do Conselho da Unia(cid:152)o Europeia devera· facultar as declara(cid:231)o(cid:152)es referidas no artigo 1o e os relato·rios anuais a que se refere o artigo 2o a‘ Rede Judicia·ria Europeia, logo que estes sejam depositados. A Rede Judicia·ria Europeia procedera· anualmente, ate· 1 de Julho, para apresenta(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ elabora(cid:231)a(cid:152)o de um relato·rio recapitulativo da situa(cid:231)a(cid:152)o na Unia(cid:152)o Europeia, que incluira· a aprecia(cid:231)a(cid:152)o dos relato·rios nacionais relativa- mente a‘s declara(cid:231)o(cid:152)es referidas no artigo 1o e mapas de dados sobre o funcionamento do aux(cid:14)·lio judicia·rio mu· tuo em mate·ria penal, ale·m da formula(cid:231)a(cid:152)o de recomenda(cid:231)o(cid:152)es. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/211 TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 O relato·rio anual da Rede Judicia·ria Europeia sera· coloca- do a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros, que podem enviar ao Secretariado do Conselho observa(cid:231)o(cid:152)es e comenta·rios, e sera· tambe·m transmitido, para conhecimento, a‘ Comissa(cid:152)o Europeia e ao Parlamento Europeu. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum relativa a‘s boas pra·ticas do aux(cid:14)·lio judicia·rio mu· tuo em mate·ria penal (13300/97 › C4-0069/98 › 98/0903(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o projecto do Conselho (13300/97 › 98/0903(CNS)), › Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo para·grafo do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (C4-0069/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Jur(cid:14)·dicos e dos Direitos dos Cidada(cid:152)os (A4-0122/98), 1. 2. 3. 4. 5. Aprova o projecto do Conselho, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nele introduziu; Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho pretenda introduzir altera(cid:231)o(cid:152)es substanciais no seu projecto; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 2. Inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir * A4-0121/98 Projecto de conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘s deciso(cid:152)es de inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir (5217/98 › C4-0061/98 › 98/0901(CNS)) Este projecto foi aprovado com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: PROJECTO DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Artigo 2o-A, no 1 1. O Estado da infrac(cid:231)a(cid:152)o notificara· sem demora o Estado de reside(cid:136)ncia de qualquer decisa(cid:152)o de inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir imposta por uma infrac(cid:231)a(cid:152)o cometida nas circunsta(cid:136)n- cias descritas no anexo. O Estado da infrac(cid:231)a(cid:152)o notificara· sem demora, no prazo 1. ma·ximo de sete dias u· teis, o Estado de reside(cid:136)ncia de qualquer decisa(cid:152)o de inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir imposta por uma infrac(cid:231)a(cid:152)o cometida nas circunsta(cid:136)ncias descritas em anexo. C 138/212 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 PROJECTO DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Artigo 3o, no 5 Ao proceder a‘ notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2 do artigo 12o, 5. cada Estado-membro indicara·, numa declara(cid:231)a(cid:152)o, qual dos procedimentos previstos no no 1 utilizara· na sua qualidade de Estado de reside(cid:136)ncia. A declara(cid:231)a(cid:152)o feita pode ser substitu(cid:14)·da por uma nova declara(cid:231)a(cid:152)o em qualquer momento. Ao proceder a‘ notifica(cid:231)a(cid:152)o referida no no 2 do artigo 12o, 5. cada Estado-membro indicara·, numa declara(cid:231)a(cid:152)o, qual dos procedimentos previstos no no 1 do presente artigo utilizara· na sua qualidade de Estado de reside(cid:136)ncia. A declara(cid:231)a(cid:152)o inicial so· pode ser substitu(cid:14)·da por uma nova declara(cid:231)a(cid:152)o na medida em que venha substituir o procedimento descrito na al(cid:14)·nea c) por um dos procedimentos descritos nas al(cid:14)·neas b) e a) e, respectivamente, o procedimento descrito na al(cid:14)·nea b) pelo procedimento descrito na al(cid:14)·nea a). (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 3o, no 5 A (novo) Em caso de aplica(cid:231)a(cid:152)o de um dos procedimentos 5 A. referidos nas al(cid:14)·neas b) ou c) do no 1, o Estado de reside(cid:136)ncia zelara· por que a decisa(cid:152)o judicial ou administrativa seja tomada num prazo de quatro semanas a contar da recep(cid:231)a(cid:152)o da notifica(cid:231)a(cid:152)o proveniente do Estado da infrac(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 4o, no 1, al(cid:14)·nea c bis) (nova) c bis) A inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir na(cid:152)o constituir uma medida prevista pela legisla(cid:231)a(cid:152)o desse Estado para os factos que tiverem motivado a inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir imposta pelo Estado da infrac(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 4o, no 1, al(cid:14)·nea c ter) (nova) c ter) Se tiver verificado, segundo a sua legisla(cid:231)a(cid:152)o, a prescri(cid:231)a(cid:152)o da medida; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) Artigo 4o, no 1, al(cid:14)·nea c quater) (nova) c quater) Considerar que a pessoa em causa na(cid:152)o teve suficiente possibilidade, nomeadamente devido a pro- blemas lingu(cid:14)·sticos, para preparar e exercer a sua defesa. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 4o, no 2, al(cid:14)·nea c) c) Essa inibi(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o for uma medida prevista na legisla(cid:231)a(cid:152)o desse Estado para os factos que originaram a inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir imposta pelo Estado da infrac(cid:231)a(cid:152)o, Suprimida 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/213 PROJECTO DO CONSELHO Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO d) Houver prescri(cid:231)a(cid:152)o da medida segundo a sua legisla(cid:231)a(cid:152)o, Suprimida (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Artigo 4o, no 2, al(cid:14)·nea d) (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) Artigo 4o, no 2, al(cid:14)·nea e) e) Sempre que considerar que a pessoa em causa na(cid:152)o teve possibilidades suficientes para preparar e exercer a sua defesa. Suprimida (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) Artigo 6o, no 1, primeiro travessa(cid:152)o › das informa(cid:231)o(cid:152)es u·teis relativas a‘s coordenadas da pessoa inibida do direito de conduzir; › das informa(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘s coordenadas da pessoa inibi- da do direito de conduzir, devendo aquelas incluir unicamente dados pessoais e os elementos que justifi- quem a inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) Artigo 8o Sempre que proceder a‘ notifica(cid:231)a(cid:152)o a que e· feita refere(cid:136)ncia no no 2 do artigo 12o, qualquer Estado-membro pode reservar-se o direito de executar no seu territo·rio qualquer decisa(cid:152)o por ele notificada nos termos do no 1 do artigo 2o-A relativamente ao per(cid:14)·odo na(cid:152)o abrangido pela execu(cid:231)a(cid:152)o por parte do Estado de reside(cid:136)ncia nos termos do artigo 3o da presente decisa(cid:152)o. Suprimido (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) Artigo 9o Os Estados-membros adoptara(cid:152)o as medidas necessa·rias para aplicar san(cid:231)o(cid:152)es pela condu(cid:231)a(cid:152)o de um ve(cid:14)·culo a motor durante o per(cid:14)·odo em que o condutor se encontra inibido do direito de conduzir em aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o. Os Estados-membros adoptara(cid:152)o as medidas necessa·rias para aplicar san(cid:231)o(cid:152)es pela condu(cid:231)a(cid:152)o de um ve(cid:14)·culo a motor durante o per(cid:14)·odo em que o condutor se encontre inibido do direito de conduzir por decisa(cid:152)o judicial ou administrativa do Estado de reside(cid:136)ncia, em aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente Conven(cid:231)a(cid:152)o. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘s deciso(cid:152)es de inibi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir (5217/98 › C4-0061/98 › 98/0901 (CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta do Conselho (5217/98 › 98/0901(CNS)), › Consultado pelo Conselho, nos termos do no 2 do artigo K. 6 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia (C4-0061/98), C 138/214 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos (A4-0121/98), 1. 2. 3. Aprova a proposta do Conselho, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 3. Alargamento e coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos A4-0107/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o impacto do alargamento da Unia(cid:152)o Europeia no que respeita a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da justi(cid:231)a e dos assuntos internos O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Tratado de Amesterda(cid:152)o, pendente para ratifica(cid:231)a(cid:152)o, o futuro t(cid:14)·tulo VI do Tratado UE sobre disposi(cid:231)o(cid:152)es referentes a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o policial e judicia·ria em mate·ria penal, bem como o futuro t(cid:14)·tulo IV (antigo t(cid:14)·tulo IIIA) do Tratado CE relativo aos vistos, ao asilo, a‘ imigra(cid:231)a(cid:152)o e outras pol(cid:14)·ticas relacionadas com a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas, › Tendo em conta a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Agenda 2000 › Para uma Unia(cid:152)o mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 › C4-0371/97), no que se refere a‘s perspectivas de adesa(cid:152)o dos diferentes pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental a‘ Unia(cid:152)o Europeia, › Tendo em conta as concluso(cid:152)es das reunio(cid:152)es do Conselho Europeu de Estrasburgo (8 e 9 de Dezembro de 1989), Copenhaga (21 e 22 de Junho de 1993), Essen (9 e 10 de Dezembro de 1994), Madrid (15 e 16 de Dezembro de 1995) e Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterda(cid:152)o (CONF 4007/97 › C4-0538/97) (1), › Tendo em conta as suas Resolu(cid:231)o(cid:152)es de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Agenda 2000 › Para uma unia(cid:152)o mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 › C4-0371/97) (2) e 18 de Dezembro de 1997 sobre as concluso(cid:152)es das reunio(cid:152)es dos Conselhos Europeus do Luxemburgo de 21 de Novembro e de 12 e 13 de Dezembro de 1997 e sobre o semestre da preside(cid:136)ncia luxemburguesa (3), › Tendo em conta o parecer de 8 de Outubro de 1997 da sua Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos no quadro do relato·rio sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Agenda 2000 › Para uma Unia(cid:152)o mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 › C4-0371/97) (4), › Tendo em conta o artigo 148o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Institucionais (A4-0107/98), A. Considerando que, depois de se terem libertado pacificamente na seque(cid:136)ncia da derrocada do sistema comunista, os povos da Europa Central e Oriental come(cid:231)aram, a‘ custa de grandes esfor(cid:231)os, a instituir o Estado de Direito democra·tico, B. Considerando que qualquer pa(cid:14)·s da Europa que se dote duradouramente de institui(cid:231)o(cid:152)es democra·ticas e caracter(cid:14)·sticas do Estado de Direito tem, em princ(cid:14)·pio, o direito de aderir, se o desejar, a‘ Unia(cid:152)o Europeia, (1) JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 99. (2) JO C 388 de 22. 12. 1997, pp. 17 e 31. (3) Cf. acta de 18. 12. 1997, Parte II, ponto 8. (4) Publicado no relato·rio A4-0368/97. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/215 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 C. Consciente dos esfor(cid:231)os considera·veis que exige, apo·s dece·nios de regime totalita·rio, o desenvolvi- mento do Estado de Direito e a forma(cid:231)a(cid:152)o de novos dirigentes, agentes da administra(cid:231)a(cid:152)o, ju(cid:14)·zes, advogados e pessoal de pol(cid:14)·cia, D. Reafirmando os quatro crite·rios enunciados em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga, que preve(cid:136)em, para ale·m da assun(cid:231)a(cid:152)o do acervo comunita·rio, as condi(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o dos pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental, nomeadamente a estabilidade institucional, a garantia da ordem democra·tica e do Estado de Direito, da defesa dos direitos humanos, bem como o respeito e a protec(cid:231)a(cid:152)o das minorias e a capacidade de aceitar as obriga(cid:231)o(cid:152)es que decorrem da adesa(cid:152)o a‘ Unia(cid:152)o e que esta(cid:152)o relacionadas com o acervo comunita·rio, E. Considerando que e· dever da Unia(cid:152)o, na fase de negocia(cid:231)a(cid:152)o do alargamento, fomentar o pleno respeito das normas do Estado de Direito por parte dos pa(cid:14)·ses candidatos; F. Consciente de que, em muitos dos pa(cid:14)·ses candidatos a‘ adesa(cid:152)o, ainda tera(cid:152)o de ser feitos esfor(cid:231)os considera·veis em mate·ria de combate ao crime organizado (nomeadamente nas a·reas do roubo de ve(cid:14)·culos automo·veis, tra·fico de seres humanos, tra·fico de droga, branqueamento de capitais, protec(cid:231)a(cid:152)o das marcas), bem como nos dom(cid:14)·nios do direito de asilo, do combate a‘ corrup(cid:231)a(cid:152)o, da constitui(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os aduaneiros eficazes e da protec(cid:231)a(cid:152)o da vida privada; G. Considerando a coopera(cid:231)a(cid:152)o que se desenvolveu no dom(cid:14)·nio do terceiro pilar entre a Unia(cid:152)o Europeia e os pa(cid:14)·ses candidatos da Europa Central e Oriental que, perante os desafios inerentes a‘ abertura das fronteiras, deve ser consideravelmente refor(cid:231)ada no quadro da estrate·gia de pre·-adesa(cid:152)o e do dia·logo estruturado, H. Considerando que, por for(cid:231)a do Tratado de Amsterda(cid:152)o, a Unia(cid:152)o Europeia ou a Comunidade Europeia deve realizar um ambicioso programa para a institui(cid:231)a(cid:152)o de um direito europeu em mate·ria de asilo e de imigra(cid:231)a(cid:152)o, bem como de coopera(cid:231)a(cid:152)o policial e judicia·ria em mate·ria penal, que modifica sensivelmente o acervo comunita·rio no contexto do processo de adesa(cid:152)o e confronta os pa(cid:14)·ses candidatos com enormes novos desafios, I. Considerando a disposi(cid:231)a(cid:152)o do Tratado de Amsterda(cid:152)o (futuro artigo 62o do Tratado CE) que preve(cid:136) que, num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do dito Tratado, sera(cid:152)o tomadas medidas nos dom(cid:14)·nios dos vistos, do asilo e da imigra(cid:231)a(cid:152)o, bem como de outras pol(cid:14)·ticas relativas a‘ livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas, J. Considerando o futuro artigo 29o (actual artigo K. 1) do Tratado UE segundo o qual e· objectivo da Unia(cid:152)o oferecer aos cidada(cid:152)os um elevado n(cid:14)·vel de protec(cid:231)a(cid:152)o num espa(cid:231)o de liberdade, seguran(cid:231)a e justi(cid:231)a, principalmente gra(cid:231)as a uma coopera(cid:231)a(cid:152)o mais estreita entre as for(cid:231)as de pol(cid:14)·cia, as autoridades aduaneiras e as outras autoridades competentes, recorrendo a‘ EUROPOL; a uma coopera(cid:231)a(cid:152)o mais estreita entre as autoridades judicia·rias; e a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o da legisla(cid:231)a(cid:152)o penal dos Estados-membros, K. Considerando que o prazo para o desenvolvimento destas pol(cid:14)·ticas e para a comunitariza(cid:231)a(cid:152)o dos dom(cid:14)·nios do asilo e da imigra(cid:231)a(cid:152)o corresponde aproximadamente ao per(cid:14)·odo em que as negocia(cid:231)o(cid:152)es relativas ao alargamento entrara(cid:152)o numa fase determinante ou ficara(cid:152)o praticamente conclu(cid:14)·das, L. Considerando que os servi(cid:231)os aduaneiros nas fronteiras externas, para ale·m das misso(cid:152)es espec(cid:14)·ficas que lhes cabem, te(cid:136)m tambe·m particulares responsabilidades no que se refere a impedir a entrada de artigos proibidos (drogas, armas, material nuclear, etc. ); 1. Convida o Conselho, a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a utilizarem as negocia(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o com os dez pa(cid:14)·ses candidatos da Europa Central e Oriental, bem como as negocia(cid:231)o(cid:152)es mais intensas previstas com os mais avan(cid:231)ados de entre eles, e ainda a Confere(cid:136)ncia Europeia, para os preparar para a realiza(cid:231)a(cid:152)o comum dos objectivos visados no t(cid:14)·tulo VI do Tratado UE e no t(cid:14)·tulo IV do Tratado CE (apo·s Amsterda(cid:152)o); 2. Solicita que, nas negocia(cid:231)o(cid:152)es com os pa(cid:14)·ses candidatos a‘ adesa(cid:152)o, a UE coloque a to·nica na(cid:152)o so· na coopera(cid:231)a(cid:152)o policial e judicia·ria mas tambe·m na promo(cid:231)a(cid:152)o e refor(cid:231)o do Estado de Direito, e, mais precisamente, na adesa(cid:152)o e pleno respeito das conven(cid:231)o(cid:152)es internacionais relativas aos direitos humanos, ao direito de asilo, aos direitos da crian(cid:231)a, etc; na aboli(cid:231)a(cid:152)o definitiva da pena de morte; na aboli(cid:231)a(cid:152)o de todas as formas de discrimina(cid:231)a(cid:152)o; no respeito das minorias e das l(cid:14)·nguas minorita·rias; e na protec(cid:231)a(cid:152)o dos dados de cara·cter pessoal e da vida privada; C 138/216 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 3. Considera que, independentemente dos esfor(cid:231)os de prepara(cid:231)a(cid:152)o dos Estados candidatos, o alargamento coloca o problema do bom funcionamento das disposi(cid:231)o(cid:152)es do tratado de Amsterda(cid:152)o do dom(cid:14)·nio da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos, nomeadamente: › adop(cid:231)a(cid:152)o, nos 5 anos que se seguem a‘ entrada em vigor do tratado, das medidas que respeitam a‘ passagem das fronteires externas, a‘ aboli(cid:231)a(cid:152)o dos controles nas fronteires internas, ao asilo e a‘ imigra(cid:231)a(cid:152)o com o objectivo de assegurar a livre circula(cid:231)a(cid:152)o das pessoas (artigo 61/73 I); › eventual decisa(cid:152)o de tornar aplica·vel a estas mate·rias o procedimento previsto no artigo 189o- B (artigo 67/73 O); › decisa(cid:152)o de recorrer a‘ coopera(cid:231)a(cid:152)o refor(cid:231)ada (artigo 40/K. 12); Considera indispensa·vel que as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ justi(cid:231)a e aos assuntos internos sejam revistas 4. por ocasia(cid:152)o da reforma institucional que devera· ser efectuada antes do primeiro alargamento; 5. Declara-se preocupado com o risco, agravado pelo alargamento, de fragmenta(cid:231)a(cid:152)o do espa(cid:231)o judicia·rio europeu que o artigo 35/K7 permite, no que respeita a‘ compete(cid:136)ncia prejudicial do Tribunal de Justi(cid:231)a nas mate·rias do a(cid:136)mbito do t(cid:14)·tulo VI TUE; 6. Congratula-se com a decisa(cid:152)o tomada pelo Conselho dos Ministros da Justi(cid:231)a e dos Assuntos Internos na sua reunia(cid:152)o de 29 e 30 de Janeiro de 1998 de convidarem os seus homo·logos dos pa(cid:14)·ses candidatos a conclu(cid:14)·rem pactos de pre·-adesa(cid:152)o no dom(cid:14)·nio da luta contra o crime organizado e convida o Conselho a atribuir, no a(cid:136)mbito dos preparativos do alargamento, a prioridade ma·xima a‘ assun(cid:231)a(cid:152)o e implementa(cid:231)a(cid:152)o do acervo do terceiro pilar; 7. Recorda a‘ Comissa(cid:152)o que tem o dever de atribuir particular importa(cid:136)ncia, nos relato·rios anuais sobre a evolu(cid:231)a(cid:152)o observada nos dez pa(cid:14)·ses candidatos, a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o das liberdades fundamentais, dos Direitos do Homem, em especial os progressos na implementa(cid:231)a(cid:152)o da Conven(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos da Crian(cid:231)a, e dos direitos das minorias, a‘ consolida(cid:231)a(cid:152)o do Estado de Direito, a‘ elimina(cid:231)a(cid:152)o das discrimina(cid:231)o(cid:152)es e a‘ assun(cid:231)a(cid:152)o global de um acervo comunita·rio que se amplia incessantemente; 8. Declara-se determinado a abrir mais os programas da UE, em particular os que visam a forma(cid:231)a(cid:152)o e a instru(cid:231)a(cid:152)o dos funciona·rios e os interca(cid:136)mbios de pessoal policial e judicia·rio, aos pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental, bem como, a mais longo prazo, os pa(cid:14)·ses vizinhos dos pa(cid:14)·ses candidatos, e a aumentar as dota(cid:231)o(cid:152)es previstas para esse fim; 9. Lan(cid:231)a um apelo a‘ Comissa(cid:152)o, ao Tribunal de Justi(cid:231)a, a‘ Europol, aos tribunais constitucionais e superiores, bem como aos o·rga(cid:152)os de pol(cid:14)·cia dos Estados-membros para que assegurem cada vez mais, na base de programas comunita·rios ou bilaterais, a forma(cid:231)a(cid:152)o cont(cid:14)·nua ou a reciclagem dos servi(cid:231)os judicia·rios e policiais dos pa(cid:14)·ses candidatos e recorda que tal e· da ma·xima importa(cid:136)ncia para a adesa(cid:152)o ra·pida a‘ Conven(cid:231)a(cid:152)o de Schengen que todos os candidatos desejam; Propo(cid:152)e a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma Academia Europeia de Seguran(cid:231)a Interna na regia(cid:152)o das fronteiras actuais 10. entre a Unia(cid:152)o Europeia e os pa(cid:14)·ses candidatos, organismo que asseguraria a forma(cid:231)a(cid:152)o do pessoal policial e fronteiri(cid:231)o na Unia(cid:152)o Europeia e nos pa(cid:14)·ses candidatos a fim de os preparar para a aplica(cid:231)a(cid:152)o do direito comunita·rio e para a implementa(cid:231)a(cid:152)o das ac(cid:231)o(cid:152)es comuns e comunita·rias; Reclama uma coopera(cid:231)a(cid:152)o sistema·tica entre a Europol e as autoridades policiais competentes dos 11. pa(cid:14)·ses candidatos apo·s a entrada em vigor da Conven(cid:231)a(cid:152)o Europol; 12. Solicita que as medidas previstas no t(cid:14)·tulo VI do Tratado UE (apo·s Amesterda(cid:152)o) em mate·ria de coopera(cid:231)a(cid:152)o policial e judicia·ria sejam alargadas o mais extensa e rapidamente poss(cid:14)·vel aos pa(cid:14)·ses candidatos da Europa Central e Oriental, nomeadamente nos dom(cid:14)·nios seguintes: › coopera(cid:231)a(cid:152)o operacional entre as autoridades competentes, incluindo os servi(cid:231)os de pol(cid:14)·cia, de alfa(cid:136)ndega e de pol(cid:14)·cia judicia·ria em mate·ria de preven(cid:231)a(cid:152)o da criminalidade, de despistagem e de inque·rito nesta a·rea, › coopera(cid:231)a(cid:152)o e iniciativas comuns nos dom(cid:14)·nios da forma(cid:231)a(cid:152)o e do aperfei(cid:231)oamento (no quadro do programa PHARE e de programas comunita·rios como Robert Schuman, SHERLOCK ou ODYS- SEUS, etc. ), › interca(cid:136)mbio de agentes de liga(cid:231)a(cid:152)o e destacamentos, › utiliza(cid:231)a(cid:152)o de equipamentos e te·cnicas de investiga(cid:231)a(cid:152)o especializados, › avalia(cid:231)a(cid:152)o comum das te·cnicas de inque·rito no que respeita a‘s formas graves de crime organizado e cria(cid:231)a(cid:152)o de uma rede de investiga(cid:231)a(cid:152)o, documenta(cid:231)a(cid:152)o e estat(cid:14)·stica sobre a criminalidade transfronteiras, 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/217 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 › aproxima(cid:231)a(cid:152)o progressiva do direito penal e persegui(cid:231)a(cid:152)o comum no caso de actos transfronteiri(cid:231)os relacionados com o crime organizado, o terrorismo, o tra·fico de pessoas, a pedofilia, o tra·fico de droga, de armas e de material radioactivo, bem como de obras de arte e de bens culturais de valor; Convida o Conselho a apresentar-lhe todos os anos um relato·rio completo sobre esta coopera(cid:231)a(cid:152)o 13. entre, por um lado, a Unia(cid:152)o Europeia e os Estados-membros e, por outro, os dez pa(cid:14)·ses candidatos; 14. Declara-se determinado a refor(cid:231)ar tambe·m a coopera(cid:231)a(cid:152)o com os parlamentos dos pa(cid:14)·ses candidatos nestes dom(cid:14)·nios abordando mais sistematicamente estas questo(cid:152)es no seio das comisso(cid:152)es parlamentares mistas Parlamento Europeu/Parlamentos dos pa(cid:14)·ses candidatos e praticando metodicamente a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre a sua Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos e as comisso(cid:152)es correspondentes dos pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental; 15. Convida o Conselho, a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a concretizarem as medidas, previstas no Tratado de Amsterda(cid:152)o, em mate·ria de controle nas fronteiras externas, de asilo e de imigra(cid:231)a(cid:152)o, bem como as medidas de preven(cid:231)a(cid:152)o e luta contra a criminalidade no a(cid:136)mbito de um dia·logo permanente com os dez pa(cid:14)·ses candidatos da Europa Central e Oriental, a examinarem atentamente as suas propostas e a informarem, com regularidade, o Parlamento Europeu e as Comisso(cid:152)es Parlamentares Mistas com os pa(cid:14)·ses associados; 16. Insta o Conselho e a Comissa(cid:152)o a conseguirem, durante as negocia(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o, que os pa(cid:14)·ses candidatos adaptem a‘ pol(cid:14)·tica da UE a sua pol(cid:14)·tica de vistos para com os pa(cid:14)·ses terceiros ainda antes do alargamento; Solicita ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o › recordando o seu direito de ratifica(cid:231)a(cid:152)o das adeso(cid:152)es › que 17. prevejam, nas negocia(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o, prazos e regimes transito·rios suficientes para os novos pa(cid:14)·ses membros em mate·ria de controle das fronteiras internas e externas da Unia(cid:152)o Europeia, bem como no dom(cid:14)·nio da livre circula(cid:231)a(cid:152)o; 18. Entende todavia que deve ser dada a prioridade, incluindo no que respeita ao financiamento, a‘s medidas capazes de criar as condi(cid:231)o(cid:152)es da realiza(cid:231)a(cid:152)o completa da livre circula(cid:231)a(cid:152)o a fim de evitar per(cid:14)·odos transito·rios prolongados que na(cid:152)o seriam bene·ficos ao processo de integra(cid:231)a(cid:152)o dos pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental, nem a‘ Unia(cid:152)o Europeia alargada enquanto comunidade de direito; 19. Propo(cid:152)e ale·m disso, no sentido de uma estrate·gia de longo prazo, a cria(cid:231)a(cid:152)o, para o controle das futuras fronteiras externas, de um servi(cid:231)o europeu especializado que comunitarize as experie(cid:136)ncias dos servi(cid:231)os nacionais competentes dado que, futuramente, o controle das fronteiras externas na(cid:152)o podera· ser deixado simplesmente por conta dos Estados-membros situados nos limites setentrionais, orientais, ocidentais e meridionais, antes devera· ser objecto de apoio comunita·rio, quer te·cnico, quer financeiro; Insta o Conselho e a Comissa(cid:152)o a criarem, no a(cid:136)mbito das parcerias de adesa(cid:152)o a configurar, a 20. possibilidade de apoio financeiro da UE no quadro do Programa PHARE para os investimentos indispensa·veis que os pa(cid:14)·ses candidatos tera(cid:152)o de fazer com vista a‘ moderniza(cid:231)a(cid:152)o da sua infra-estrutura aduaneira; 21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Tribunal de Justi(cid:231)a, a‘ Europol e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos dez pa(cid:14)·ses da Europa Central e Oriental candidatos a‘ adesa(cid:152)o. 4. Aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos B4-0424, 0426, 0427, 0428 e 0429/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a decisa(cid:152)o do Conselho de 1991 de abolir as vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos para passageiros dentro da UE, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1999, 1. Salienta que: a) ha· va·rios estudos publicados sobre o impacto social e econo·mico da aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos, mas que, infelizmente, nenhum desses estudos foi levado a cabo por peritos independentes; C 138/218 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 b) tem havido considera·vel apreensa(cid:152)o quanto a‘s conseque(cid:136)ncias da aboli(cid:231)a(cid:152)o desse tipo de vendas sobre o emprego, as regio(cid:152)es e o sector dos transportes, nomeadamente em regio(cid:152)es perife·ricas, nos transportes por ferry boat e nos aeroportos regionais; c) no debate do Parlamento Europeu sobre o relato·rio relativo ao IVA, de 20 de Novembro de 1990, a Sra Scrivener, intervindo em nome da Comissa(cid:152)o, declarou que esta se comprometia a efectuar um estudo sobre a aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos na Comunidade, d) o Conselho «Transportes», de 17 de Mar(cid:231)o de 1998, solicitou a‘ Comissa(cid:152)o que efectuasse esse estudo; 2. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que: a) efectue e publique, com a ma·xima urge(cid:136)ncia, no ma·ximo ate· 30 de Setembro de 1998, esse estudo independente sobre as conseque(cid:136)ncias sociais, econo·micas e regionais, bem como em termos de rendimento, da aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos na Unia(cid:152)o Europeia, para que possamos dispor de uma imagem mais clara da situa(cid:231)a(cid:152)o; b) inclua nesse estudo os aspectos relativos ao emprego; 3. Considera que se deve dedicar particular aten(cid:231)a(cid:152)o aos problemas econo·micos decorrentes, nalgumas liga(cid:231)o(cid:152)es mar(cid:14)·timas, da supressa(cid:152)o das vendas com isen(cid:231)a(cid:152)o de impostos a bordo dos navios que efectuam essas liga(cid:231)o(cid:152)es, e que se devem tomar medidas adequadas com vista a garantir o equil(cid:14)·brio da sua explora(cid:231)a(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 4. governos dos Estados-membros. 5. Sistema global de navega(cid:231)a(cid:152)o por sate·lite * A4-0109/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho (CE/CECA/Euratom) relativa ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a Age(cid:136)ncia Espacial Europeia e a Organiza(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Seguran(cid:231)a da Navega(cid:231)a(cid:152)o Ae·rea sobre uma contribui(cid:231)a(cid:152)o europeia para o desenvolvimento de um sistema global de navega(cid:231)a(cid:152)o por sate·lite (COM(97)0442 › C4-0043/98 › 97/0231(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho COM(97)0442 › 97/0231(CNS) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 75o e do primeiro para·grafo do no 3 do artigo 228o do Tratado CE (C4-0043/98), › Tendo em conta o no 7 do artigo 90o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0109/98), Aprova a celebra(cid:231)a(cid:152)o do acordo; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 1. 2. (1) JO C 337 de 7. 11. 1997, p. 37. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/219 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 6. Constru(cid:231)a(cid:152)o de um maci(cid:231)o de protec(cid:231)a(cid:152)o em Chernobyl * A4-0076/98 Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa uma contribui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria para o Banco Europeu para a Reconstru(cid:231)a(cid:152)o e o Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl (COM(97) 0448 › C4-0499/97 › 97/0235(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Terceira cita(cid:231)a(cid:152)o bis (nova) › Tendo em conta a declara(cid:231)a(cid:152)o conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissa(cid:152)o, de 6 de Mar(cid:231)o de 1995, sobre a inscri(cid:231)a(cid:152)o de disposi(cid:231)o(cid:152)es financeiras nos actos legislativos (1), (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Quinto considerando bis (novo) Considerando que, no quadro da sua participa(cid:231)a(cid:152)o financei- ra no Fundo, a Comissa(cid:152)o devera· zelar por que a Ucra(cid:136)nia, ja· no per(cid:14)·odo que precede o encerramento da central nuclear de Chernobyl previsto para o ano 2000, apresente regular- mente provas de que a desactiva(cid:231)a(cid:152)o da central nuclear dentro do prazo previsto esta· igualmente a ser preparada a n(cid:14)·vel te·cnico e organizativo; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Se·timo considerando Considerando que a Comunidade defende uma pol(cid:14)·tica clara de apoio a‘s iniciativas realizadas pela Ucra(cid:136)nia tendo em vista eliminar as conseque(cid:136)ncias do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobyl, desejando, por conseguinte, contribuir para o Fundo de protec(cid:231)a(cid:152)o de Cherno- byl; Considerando que a Comunidade defende uma pol(cid:14)·tica clara de apoio a‘s iniciativas realizadas pela Ucra(cid:136)nia tendo em vista eliminar as conseque(cid:136)ncias do acidente nuclear de 26 de Abril de 1986 na central nuclear de Chernobyl e o encerramento total da central ate· ao ano 2000, desejando, por conseguinte, contribuir para o Fundo de protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl. Com a sua contribui(cid:231)a(cid:152)o, na(cid:152)o assume quaisquer responsabilidades por danos que possam eventualmente surgir neste contexto; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) Se·timo considerando bis (novo) Considerando que, no a(cid:136)mbito dos trabalhos de constru(cid:231)a(cid:152)o de um novo sarco·fago, a contribui(cid:231)a(cid:152)o financeira da Comu- nidade devera· ser utilizada para que sejam alcan(cid:231)ados tambe·m os seguintes objectivos de natureza te·cnica: › remo(cid:231)a(cid:152)o de todas as a·guas que se encontram no interior do reactor avariado; (*) JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 16. C 138/220 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO › protec(cid:231)a(cid:152)o exclusiva do reactor IV destru(cid:14)·do, a fim de na(cid:152)o afectar futuros trabalhos de retirada no reactor III; › demoli(cid:231)a(cid:152)o das partes superiores insta·veis do antigo sarco·fago que amea(cid:231)am a seguran(cid:231)a do reactor vizi- nho; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Oitavo considerando Considerando que, sem preju(cid:14)·zo dos poderes da Autoridade Or(cid:231)amental, a contribui(cid:231)a(cid:152)o a efectuar pela Comunidade na(cid:152)o podera· ultrapassar os 100 milho(cid:152)es de ecus durante os anos de 1998 e 1999; Considerando que, sem preju(cid:14)·zo dos poderes da Autoridade Or(cid:231)amental, e· proposto um montante plurianual indicativo de 100 milho(cid:152)es de ecus para o per(cid:14)·odo compreendido entre 1998 e 2005 como refere(cid:136)ncia financeira que ilustra a vontade da autoridade legislativa; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Nono considerando Considerando que esta contribui(cid:231)a(cid:152)o provira· de dota(cid:231)o(cid:152)es existentes do Programa Tacis, na(cid:152)o implicando despesas suple- mentares a partir dos or(cid:231)amentos de 1998 e 1999; Considerando que parte desta contribui(cid:231)a(cid:152)o podera· provir de dota(cid:231)o(cid:152)es existentes do Programa Tacis com base numa estimativa no quadro do per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o em curso (1999), na(cid:152)o implicando despesas suplementares a partir dos or(cid:231)amentos de 1998 e 1999; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) De·cimo considerando Considerando que tais contribui(cid:231)o(cid:152)es sera(cid:152)o administradas pela Comissa(cid:152)o Europeia; Considerando que tais contribui(cid:231)o(cid:152)es sera(cid:152)o administradas pela Comissa(cid:152)o Europeia, de acordo com os princ(cid:14)·pios da gesta(cid:152)o sa(cid:152) e eficaz; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) De·cimo primeiro considerando bis (novo) Considerando que a Comissa(cid:152)o, antes de introduzir no fundo quaisquer recursos, devera· avaliar a situa(cid:231)a(cid:152)o das contribui(cid:231)o(cid:152)es por parte de outros doadores que a Unia(cid:152)o Europeia e devera· pagar apenas quando os outros pa(cid:14)·ses tiverem efectuado as suas contribui(cid:231)o(cid:152)es; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 1o, no 2 2. A contribui(cid:231)a(cid:152)o para o Fundo sera· administrada pela Comissa(cid:152)o em conformidade com os crite·rios definidos na presente decisa(cid:152)o. 2. A contribui(cid:231)a(cid:152)o para o Fundo sera· administrada pela Comissa(cid:152)o em conformidade com o Regulamento Financeiro em vigor, nomeadamente no que respeita aos princ(cid:14)·pios da gesta(cid:152)o sa(cid:152) e eficaz, e tendo em conta a fiabilidade dos aspectos te·cnicos e de engenharia do projecto a financiar, bem como a situa(cid:231)a(cid:152)o relativamente aos compromissos assumidos por outros contribuintes para o Fundo. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/221 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Artigo 2o A contribui(cid:231)a(cid:152)o a efectuar pela Comunidade na(cid:152)o podera· ultrapassar os 100 milho(cid:152)es de ecus, devendo os pagamentos ser efectuados ao longo de 1998 e 1999. A refere(cid:136)ncia financeira que ilustra a vontade da autoridade legislativa para contribuir para o Fundo eleva-se a 100 milho(cid:152)es de ecus, a pagar durante o per(cid:14)·odo de 1998-2005. Esta refere(cid:136)ncia na(cid:152)o afectara· os poderes da Autoridade Or(cid:231)amental tal como definidos no Tratado. A Autoridade Or(cid:231)amental estabelecera· o montante anual relativamente a‘s dota(cid:231)o(cid:152)es dispon(cid:14)·veis para cada exerc(cid:14)·cio financeiro, tendo em conta os princ(cid:14)·pios da boa ges- ta(cid:152)o enunciados no artigo 2o do Regulamento Financeiro. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) Artigo 3o, no 1 A Comissa(cid:152)o transmitira· ao Tribunal de Contas todas as 1. informa(cid:231)o(cid:152)es pertinentes e solicitara· ao BERD as informa(cid:231)o(cid:152)es suplementares exigidas pelo Tribunal de Contas no que respeita a‘s opera(cid:231)o(cid:152)es financeiras do Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl, na medida em que digam respeito a‘ contribui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria. A Comissa(cid:152)o e o BERD transmitira(cid:152)o ao Tribunal de 1. Contas e a‘ Autoridade Or(cid:231)amental todas as informa(cid:231)o(cid:152)es pertinentes; colocara(cid:152)o a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o as informa(cid:231)o(cid:152)es suple- mentares exigidas pela Autoridade Or(cid:231)amental ou pelo Tribunal de Contas no que respeita a‘s opera(cid:231)o(cid:152)es financeiras do Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 17) Artigo 3o, no 2 A Comissa(cid:152)o apresentara· anualmente ao Conselho, atra- 2. ve·s do Comite· Tacis, um relato·rio sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl. A Comissa(cid:152)o apresentara· ao Conselho e ao Parlamento 2. Europeu, juntamente com o anteprojecto de or(cid:231)amento geral da Unia(cid:152)o Europeia, um relato·rio sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a uma contribui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria para o Banco Europeu para a Reconstru(cid:231)a(cid:152)o e o Desenvolvimento destinada ao Fundo de Protec(cid:231)a(cid:152)o de Chernobyl (COM(97)0448 › C4-0499/97 › 97/0235(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0448 › 97/0235(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235o do Tratado CE e do artigo 203o do Tratado CEEA (C4-0499/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos e o parecer da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia (A4-0076/98), (1) JO C 364 de 2. 12. 1997, p. 16. C 138/222 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE e do artigo 119o, segundo para·grafo, do Tratado CEEA; 3. 4. 5. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 7. Acordo CE-EUA sobre direito da concorre(cid:136)ncia * A4-0104/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma decisa(cid:152)o do Conselho e da Comissa(cid:152)o relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da Ame·rica relativo aos princ(cid:14)·pios de cortesia positiva na aplica(cid:231)a(cid:152)o dos respectivos direitos de concorre(cid:136)ncia (COM(97)0233 › C4-0559/97 › 97/0178(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho e da Comissa(cid:152)o (COM(97)0233 › 97/0178(CNS)), › Tendo em conta o artigo 87o do Tratado CE, › Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro para·grafo do no 3 do artigo 228o do Tratado CE (C4-0559/97), › Tendo em conta o no 7 do artigo 90o do Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0104/98), 1. Aprova a celebra(cid:231)a(cid:152)o do Acordo; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, aos governos 2. dos Estados-membros e ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da Ame·rica. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/223 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 LISTA DE PRESEN˙AS 3 de Abril de 1998 Assinaram: d(cid:146)Aboville, Adam, Aelvoet, Amadeo, d(cid:146)Ancona, Andre·-Le·onard, Aparicio Sa·nchez, Areitio Toledo, Bardong, Barthet-Mayer, Barton, Bennasar Tous, Bertens, Berthu, Bianco, Blokland, Blot, Boogerd-Quaak, Bourlanges, Breyer, Brok, Buffetaut, Cabezo·n Alonso, Camiso·n Asensio, Carnero Gonza·lez, Castagne‘de, Collins Kenneth D. , Corbett, Correia, Corrie, Costa Neves, Cot, Cottigny, Cox, Crampton, van Dam, De Melo, Deprez, Desama, de Vries, Dillen, Ebner, Elchlepp, Ephremidis, Eriksson, Ettl, Ewing, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Farassino, Fassa, Ferber, Fe·ret, Fitzsimons, Flemming, Fontaine, Fontana, Ford, Four(cid:231)ans, Funk, Garc(cid:14)·a Arias, Gebhardt, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Gira(cid:152)o Pereira, Glante, Goepel, Goerens, Graefe zu Baringdorf, Graenitz, Graziani, Green, Grossete(cid:136)te, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, von Habsburg, Hager, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Heinisch, Hendrick, Herman, Hermange, Hoff, Holm, Hory, Iversen, Izquierdo Collado, Junker, Kaklamanis, Karamanou, Karoutchi, Katiforis, Kellett-Bowman, Kerr, Kestelijn-Sierens, Kindermann, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kuhn, Kuhne, Lage, Lalumie‘re, Lambraki, Lambrias, Langen, Langenhagen, Larive, Lataillade, Le Gallou, Lehne, Lenz, Lindeperg, Lindqvist, Lulling, Macartney, McGowan, McKenna, Malangre·, Malerba, Malone, Manisco, Mann Thomas, Marinucci, Martens, Martinez, Mayer, Medina Ortega, Menrad, Miller, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Moniz, Mutin, Myller, Nicholson, Nordmann, Oddy, Olsson, Otila, Paasio, Palacio Vallelersundi, Papakyriazis, Pasty, Peter, Piecyk, Piha, Pinel, Poettering, Pome·s Ruiz, Pons Grau, Posselt, Provan, Puerta, van Putten, Querbes, Rapkay, Reding, Rehder, Rosado Fernandes, Roth-Behrendt, Rothley, Ru¤big, Saint-Pierre, Sakellariou, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Santini, Scarbonchi, Scha¤fer, Schaffner, Schiedermeier, Schlechter, Schleicher, Schro¤der, Schulz, Schwaiger, Seppa¤nen, Siso· Cruellas, Skinner, Smith, Sonneveld, Souchet, Stenmarck, Stirbois, Striby, Swoboda, Tannert, Tatarella, Taubira-Delannon, Telka¤mper, Theato, Theonas, Thors, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valverde Lo·pez, Vanhecke, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Verwaerde, Virrankoski, Voggenhuber, Walter, Weber, Weiler, Wemheuer, White, Wiebenga, Wieland, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, von Wogau C 138/224 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Abstenco(cid:152)es ANEXO Resultados da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Posselt A4-0107/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Ewing, Hory, Lalumie‘re, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Bertens, Boogerd-Quaak, Cox, de Vries, Fassa, Goerens, Kestelijn-Sierens, Nordmann, Olsson, Thors, Virrankoski, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Eriksson, Seppa¤nen NI: Dillen, Fe·ret, Martinez, Vanhecke V: Aelvoet, Breyer, Kerr, Telka¤mper, Voggenhuber (›) ELDR: Lindqvist I-EDN: Berthu, Blokland, Buffetaut, van Dam, Fabre-Aubrespy NI: Amadeo, Hager PPE: Areitio Toledo, Bardong, Bianco, Bourlanges, Camiso·n Asensio, Corrie, De Melo, Deprez, Ebner, Fabra Valle·s, Flemming, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Gillis, Goepel, Graziani, Grossete(cid:136)te, von Habsburg, Heinisch, Herman, Kellett-Bowman, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Menrad, Mombaur, Otila, Palacio Vallelersundi, Piha, Poettering, Pome·s Ruiz, Posselt, Provan, Reding, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Stenmarck, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Verwaerde, von Wogau PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Cabezo·n Alonso, Collins Kenneth D. , Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Elchlepp, Ettl, Falconer, Ford, Gebhardt, Glante, Graenitz, Green, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hoff, Iversen, Izquierdo Collado, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Lindeperg, McGowan, Malone, Martin David W. , Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Mutin, Myller, Oddy, Paasio, Peter, Pons Grau, Rapkay, Rothley, Sakellariou, Scha¤fer, Schlechter, Schulz, Skinner, Smith, Swoboda, Tannert, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Willockx, Wilson UPE: d(cid:146)Aboville, Fitzsimons, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Malerba, Pasty, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Holm (O) GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Mohamed Ali, Puerta, Querbes, Theonas V: McKenna 2. Relato·rio Posselt A4-0107/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Ewing, Hory, Lalumie‘re, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Bertens, Boogerd-Quaak, Cox, de Vries, Fassa, Goerens, Kestelijn-Sierens, Lindqvist, Nordmann, Olsson, Thors, Virrankoski, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Mohamed Ali, Puerta 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/225 Sexta-feira, 3 de Abril de 1998 I-EDN: Berthu, Buffetaut, Fabre-Aubrespy, Striby NI: Martinez PPE: Areitio Toledo, Bardong, Bianco, Bourlanges, Camiso·n Asensio, Corrie, De Melo, Deprez, Ebner, Fabra Valle·s, Flemming, Fontaine, Fontana, Four(cid:231)ans, Gillis, Goepel, Graziani, Grossete(cid:136)te, von Habsburg, Heinisch, Herman, Kellett-Bowman, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Lambrias, Langen, Lehne, Lenz, Lulling, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Menrad, Mombaur, Otila, Palacio Vallelersundi, Piha, Poettering, Pome·s Ruiz, Posselt, Provan, Reding, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Stenmarck, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Verwaerde, von Wogau PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Barton, Cabezo·n Alonso, Collins Kenneth D. , Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Elchlepp, Ettl, Falconer, Ford, Garc(cid:14)·a Arias, Gebhardt, Glante, Graenitz, Green, Hallam, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hoff, Iversen, Izquierdo Collado, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Lindeperg, McGowan, Malone, Martin David W. , Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Mutin, Myller, Oddy, Paasio, Peter, Pons Grau, Rapkay, Rothley, Sakellariou, Scha¤fer, Schlechter, Schulz, Skinner, Smith, Swoboda, Tannert, Walter, Weiler, Wemheuer, White, Willockx, Wilson UPE: d(cid:146)Aboville, Fitzsimons, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Malerba, Pasty, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner GUE/NGL: Ephremidis, Eriksson, Seppa¤nen, Theonas (›) NI: Hager PPE: Langenhagen V: Aelvoet, Breyer, Holm, Kerr, McKenna, Telka¤mper, Voggenhuber (O) GUE/NGL: Querbes I-EDN: Blokland, van Dam NI: Dillen, Fe·ret, Vanhecke 3. Relato·rio Adam A4-0076/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Weber ELDR: Boogerd-Quaak, Lindqvist, Virrankoski GUE/NGL: Manisco, Seppa¤nen, Theonas NI: Blot, Hager PPE: Areitio Toledo, Bianco, Camiso·n Asensio, Corrie, Deprez, Fabra Valle·s, Flemming, Fontaine, Gillis, Graziani, Grossete(cid:136)te, von Habsburg, Heinisch, Kellett-Bowman, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Menrad, Piha, Posselt, Provan, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Siso· Cruellas, Stenmarck, Theato, Tillich, Varela Suanzes-Carpegna PSE: Adam, Corbett, Elchlepp, Ettl, Ford, Gebhardt, Graenitz, Hardstaff, Haug, Hendrick, Hoff, Iversen, Karamanou, McGowan, Malone, Medina Ortega, Miranda de Lage, Paasio, Pons Grau, van Putten, Rapkay, Schulz, Swoboda, Wemheuer UPE: Malerba, Pasty V: Aelvoet, Holm, Telka¤mper, Voggenhuber I-EDN: Pinel, Souchet (O)