title: Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 3381/94 que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 05. 1998 COM(1998) 258 final RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N° 3381/94 QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITÁRIO DE CONTROLO DA EXPORTAÇÃO DE BENS DE DUPLA UTILIZAÇÃO (apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 18° do referido regulamento) RELATÓRIO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N° 3381/94 QUE INSTITUI UM REGIME COMUNITÁRIO DE CONTROLO DA EXPORTAÇÃO DE BENS DE DUPLA UTILIZAÇÃO I) Introdução: controlos das exportações da União Europeia no contexto internacional Os controlos das exportações constituem um aspecto comercial da segurança internacional. Na Comunidade Europeia, os controlos das exportações existiram muito antes da adopção de qualquer regulamentação a nível da União Europeia. A maioria dos Estados-membros possui, desde há muito, uma política de controlo não apenas da exportação de armamento mas também da exportação de bens e tecnologias "sensíveis" - os denominados bens de dupla utilização, que, embora não sejam armas propriamente ditas e, na maior parte dos casos, se destinem fundamentalmente a aplicações civis, podem ser utilizados para fins militares ou para reforçar significativamente as capacidades militares do país que os adquira. Até 1995, os controlos das exportações da Comunidade eram efectuados apenas ao abrigo das legislações nacionais, e as conversações e negociações mais importantes sobre o nível desses controlos, designadamente sobre a elaboração de listas de produtos, tinham lugar no âmbito de regimes internacionais de não-proliferação. O mais conhecido destes regimes era o agora extinto COCOM, um agrupamento informal de países ocidentais, que tinha como objectivo evitar a exportação de artigos de alta tecnologia para países do antigo bloco Soviético. Na última década, a natureza e o objectivo dos controlos das exportações sofreram alterações radicais. Três factores estiveram na base destas alterações. O mais importante foi o fim da guerra fria, que fez deslocar a ênfase destes controlos de uma política de contenção económica geral de um grupo específico de países para o objectivo de evitar contribuições inadvertidas ou deliberadas para programas de desenvolvimento de armamento de destruição maciça e/ou eventuais corridas regionais ao armamento. Actualmente, os controlos das exportações estão mais orientados para a utilização final ou o utilizador final específicos de um dado bem ou tecnologia. Em termos gerais, a tendência das autoridades em todo o mundo tem sido para reduzir o número de bens sujeitos a controlo e para criar procedimentos simplificados de autorização, embora prevendo simultaneamente uma cláusula de carácter genérico (de catch-all) que permita controlar um determinado bem, independentemente de este fazer ou não parte da lista, se a sua exportação for objecto de suspeita de proliferação. Para além de liberalizar e facilitar o comércio de produtos de dupla utilização, as autoridades obrigaram ao mesmo tempo os exportadores a "conhecerem os seus clientes", tarefa esta que nem sempre é muito cómoda para a indústria. Nada ilustra melhor esta evolução que a dissolução do COCOM em 1993 e a sua "substituição" em 1996 pelo novo acordo de Wassenaar, do qual são membros fundadores a Rússia e a maioria dos países da Europa Oriental, que eram os alvos principais dos controlos do COCOM. Além disso, a cobertura geográfica dos regimes de não-prolifera9ão foi alargada: a África do Sul aderiu ao regime de controlo da tecnologia relativa aos mísseis e ao grupo de fornecedores de produtos nucleares, enquanto a Coreia do Sul não só participa neste último, como também no Acordo de Wassenaar e no Grupo Austrália (este último trata de questões que se prendem com a prolifera9ão relativas a produtos químicos e biológicos). O segundo principal factor é o ritmo a que se processa o desenvolvimento tecnológico. Alguns tipos de computadores cuja exporta9ão ainda no início dos anos 90 estava sujeita à concessão de uma autoriza9ão específica tornaram-se tão frequentes e tão fáceis de obter que as autoridades, com maior ou menor relutância, liberalizaram as suas exporta9Ões, concedendo autoriza9ões de exporta9ão gerais às remessas desse tipo de bens para uma série de destinos. Embora o número de destinos autorizados varie de pais para país em fiurção das respectivas políticas e tradÍ9Ões administrativas, é óbvio que a tendência geral é para a redu9ão dos controlos. O mesmo sucede com categorias inteiras de produtos electrónicos e de equipamento de telecomunica9Ões: os progressos tecnológicos conduzem inevitavelmente a uma banaliza9ão de produtos e tecnologias que ainda há poucos anos eram considerado "sensíveis". Consequentemente, as administra9ões são cada vez mais objecto de pressões por parte dos exportadores europeus para que os controlos das exporta9ões sejam constantemente revistos em fiurção da evolução tecnológica e das políticas dos países terceiros cujos exportadores são seus concorrentes importantes. Na Europa, a mudada de atitude da indústria e das autoridades públicas explica-se ainda por um terceiro factor: a aprova9ão de legisla9ão comunitária neste domínio (que figura no ponto II). II) Estabelecimento de um regime comunitário de controlo das exportações de bens de dupla utilização Na Comunidade, a questão do controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão levantou-se pela primeira vez no contexto da realiza9ão do mercado interno. Considerando que os bens de dupla utiliza9ão deveriam circular tão livremente entre os Estados-membros como no território de cada um destes e que a elimina9ão de controlos no âmbito do comércio intracomunitário só seria possível se todos os Estados-membros efectuassem controlos eficazes com base em normas comuns aplicáveis às exporta9ões para países terceiros, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento em 31 de Agosto de 19921. Com base nessa proposta, o Conselho da União Europeia adoptou finalmente um sistema de controlo das exportées de bens de dupla utiliza9ão assente em dois pilares: a Decisão n° 94/942/PESC2 do Conselho, por um lado, e o Regulamento (CE) n° 3381/943 do Conselho, por outro. 1 COM(92) 317 final; JO C 253/1 de 30. 9. 92, p. 13. 2 3 JO L 367 de 31. 12. 94 alterado pelo Regulamento n° 837/95 de 10 de Abril de 1995 (JO L 90 de 21. 4. 95). JO L 367 de 31. 12. 94 , com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/232/PESC do Conselho (JO L 92, de 25. 3. 98). Ambos os textos foram adoptados em 19 de Dezembro de 1994 e estão estreitamente relacionados entre si devido a numerosas referências mútuas. O regime entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995, tornando-se aplicável seis meses mais tarde, em 1 de Julho de 1995. O artigo 18° do referido regulamento dispõe que "de dois em dois anos, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplica9ão do presente regulamento ao Parlamento Europeu e ao Conselho". De acordo com o disposto nesse artigo, a Comissão apresenta, pela primeira vez, uma avalia9ão do funcionamento do actual regime comunitário de controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão. É de assinalar que esta avalia9ão se refere apenas à aplica9ão prática do regulamento, não pretendendo fazer uma avalia9ão global dos vários aspectos do regime de controlo das exporta9ões, da sua estrutura, do respectivo fundamento jurídico ou das políticas em que se baseia. Por conseguinte, as duas decisões do Tribunal de Justi9a (processos C-70/94 e C-83/94) relativas ao controlo das exporta9ões de bens de dupla utiliza9ão, que estabelecem firmemente a competência exclusiva da Comunidade na matéria mesmo quando tais controlos são motivados por objectivos de política externa e de segurada, não serão discutidas neste relatório. III) Principais características do regime comum de controlo das exportações 1) Características fundamentais O regulamento baseia-se nos seguintes princípios: * estabelecimento de uma barreira externa comum mediante a adopção de uma lista idêntica de bens e de tecnologia de dupla utiliza9ão cuja exporta9ão a partir da Comunidade fica sujeita a uma autoriza9ão (lista comum de produtos). Esta exigência de autoriza9ão figura no n° 1 do artigo 3o do regulamento, enquanto a lista dos produtos em questão figura no Anexo I da Decisão PESC; * reconhecimento mútuo das autoriza9ões de exporta9ão. O n° 1 do artigo 6o especifica que uma autoriza9ão de exporta9ão concedida pelas autoridades competentes de um Estado-membro "será válida em toda a Comunidade"; * regra geral, livre circula9ão de bens de dupla utiliza9ão na Comunidade. Subsistem, contudo, algumas restri9ões em rela9ão a alguns bens muito sensíveis (Anexo IV da Decisão PESC). Além disso, alguns Estados-membros mantêm controlos nacionais para as transferências de alguns bens de dupla utiliza9ão que consideram especialmente sensíveis (Anexo V da decisão); * uma cláusula de carácter genérico {catch-all) que sujeita a exporta9ão de bens de dupla utiliza9ão que não figuram na lista à obriga9ão de autoriza9ão em caso de risco de prolifera9ão. No que se refere à harmoniza9ão das políticas, a legisla9ão limita-se ao mínimo estritamente necessário para permitir a livre circula9ão dos bens de dupla utiliza9ão na Comunidade. Este regime não constitui de forma alguma uma política comum em matéria de exportação de bens de dupla utiliza9ão, tratando-se apenas de um enquadramento comum para políticas nacionais, que em alguns aspectos continuam a ser consideravelmente diferentes. O sétimo considerando do regulamento é bastante claro: "Considerando que esse sistema representa um primeiro passo para a criação de um sistema comum de controlo das exportações de bens de dupla utilização completo e coerente em todos os seus elementos; que é especialmente desejável que os processos de autorização aplicados pelos Estados-membros sejam progressiva e rapidamente harmonizados". 2) Cooperação administrativa Dado que o actual regime comunitário de controlo das exporta9Ões se baseia mais no "reconhecimento mútuo" das várias políticas nacionais do que no desenvolvimento de uma verdadeira política comum, depende em grande parte da coopera9ão administrativa entre as autoridades nacionais para colmatar as lacunas existentes entre as políticas e os procedimentos dos Estados-membros. Por esse motivo, as disposÍ9Ões relativas às diversas formas de coopera9ão administrativa e de troca de informa9ão constituem um dos principais aspectos do regulamento: •quando os bens em questão não estão situados no território do Estado-membro em que é apresentado o pedido de autoriza9ão, este Estado, antes de emitir a autorização de exporta9ão específica em questão, deverá consultar o Estado-membro onde os produtos estão ou venham a estar situados. Cabe a este último autorizar ou não a exporta9ão (n° 2 do artigo 7o); *um Estado-membro pode solicitar a outro Estado-membro que não conceda ou que revogue, etc. , uma autoriza9ão, se considerar que essa autoriza9ão poderá lesar os seus interesses essenciais (n° 3 do artigo 7o); *os Estados-membros informar-se-ão mutuamente quando se recusarem a emitir uma autoriza9ão de exporta9ão ou quando anularem, alterarem, suspenderem ou revogarem uma autoriza9ão já emitida (n° 2 do artigo 9o); *regra geral, os Estados-membros adoptarão as disposÍ9Ões adequadas "para estabelecer uma coopera9ão directa e um intercâmbio de informa9Ões entre as autoridades competentes, em especial para eliminar o risco de que eventuais disparidades na aplica9ão dos controlos à exporta9ão originem desvios de tráfego" (n° 1 do artigo 13°); *os Estados-membros o Regulamento n° 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colabora9ão entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplica9ão das regulamenta9ões aduaneira ou agrícola, que prevê, por exemplo, o intercâmbio de informa9Ões sobre as medidas de luta contra a fraude (n° 2 do artigo 13°). aplicarão, mutatis mutandis, 3) Coordenação a nível comunitário Um grupo de coordena9ão presidido pela Comissão tem-se reunido periodicamente para discutir a aplicação prática do regulamento. Os Estados-membros são geralmente representados por funcionários encarregados da emissão das autoriza9ões, mas também, por vezes, por funcionários aduaneiros. O grupo, que se debnrça sobretudo sobre os problemas práticos, adoptou "elementos de consenso" informais (Anexo II do presente relatório) sobre a interpreta9ão a dar a algumas disposÍ9Ões do regulamento. Estas reuniões têm sido muito úteis para o intercâmbio de informa9ões sobre as lacunas do actual regime e para discutir eventuais mejhoramentos. Para além disso, de acordo com o seu mandato, o grupo consultou os exportadores durante um encontro com os representantes da indústria em Fevereiro de 1996 (artigo 16°). IV) Funcionamento do regime de controlo das exportações: avaliação da aplicação prática do regulamento A avaliação global pela Comissão da aplica9ão prática do regulamento dois anos após a sua entrada em vigor é ambivalente. Se, por um lado, o regime contribuiu eficazmente para a simplifica9ão do comércio intracomunitário e para a realiza9ão do mercado interno, está ainda longe de ser um verdadeiro mecanismo comum de controlo das exporta9ões. Resultados obtidos O novo regime comunitário constitui um progresso considerável para a indústria e as autoridades, na medida em que facilitou consideravelmente o comércio intracomunitário e reduziu as formalidades a cumprir tanto pelos exportadores como pelas administra9Ões: *a existência de um regime comum e de uma barreira externa permitiu a livre circula9ão na Comunidade da quase totalidade dos bens de dupla utiliza9ão, o que não só é importante para o bom funcionamento do mercado interno como também permite reduzir as formalidades administrativas tanto para as empresas como para as autoridades. Com vista a uma utiliza9ão eficaz dos escassos recursos disponíveis, esta diminuÍ9ão da carga administrativa permite que as autoridades e as empresas dediquem mais tempo e mais meios à luta contra a fraude ou a um exame em profundidade das exporta9ões de bens sensíveis; *a coopera9ão administrativa entre os Estados-membros foi claramente reforçada. As consultas sobre determinadas exporta9ões específicas, bem como as trocas de pontos de vista sobre questões de política no âmbito do grupo de coordena9ão, contribuíram para a cria9ão de uma rede de funcionários nacionais responsáveis pelo controlo das exporta9Ões. Pode-se, portanto, considerar que houve uma melhoria real do conhecimento mútuo das políticas dos vários Estados-membros, lacando assim as bases de políticas comuns; *o grupo de coordena9ão solucionou problemas práticos de aplica9ão e de interpreta9ão de algumas disposÍ9ões do regulamento através de acordos informais reunidos num documento intitulado "elementos de consenso" (ver Anexo I da presente comunica9ão); •numerosos Estados-membros adoptaram legisla9ão nacional em matéria de controlo das exporta9ões ou modificaram a legisla9ão em vigor com base na legisla9ão comunitária. Tudo indica claramente que se tende para uma convergência de facto das políticas e procedimentos em matéria de concessão de autoriza9ões, designadamente no caso das exporta9ões para a Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça e Estados Unidos da América (ver Anexo II da presente comunica9ão). Lacunas e problemas O regulamento e a forma como tem sido aplicado na prática não conseguiram criar um regime comum eficaz de controlo das exporta9Ões que seja ao mesmo tempo fácil de administrar e económico. Mais concretamente, a falta de convergência das políticas e das praticas nacionais torna o sistema demasiado complexo para que as alfândegas possam aplicá-lo diariamente com um grau de autonomia suficiente. Tudo indica, pois, claramente que os exportadores europeus não estão numa situa9ão de igualdade de concorrência. As empresas fizeram saber claramente à Comissão e aos Estados-membros, numa audiência organizada pelo grupo de coordena9ão em Fevereiro de 1996, que lhes é difícil, ou mesmo impossível, ser rentáveis a nível europeu e, simultaneamente, respeitar a legisla9ão aplicável em matéria de controlo das exporta9Ões. A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) e a Mesa Redonda Europeia dos Industriais Europeus {European Round Table of Industrialists), nomeadamente, convidaram a Comissão e os Estados-membros a simplificar o sistema de concessão de autorizações gerais e globais, a comunicar à escala europeia as informações relativas aos utilizadores finais sensíveis, a limitar o âmbito de aplica9ão da cláusula de carácter genérico a alguns produtos e a seguir o exemplo dos Estados Unidos no que respeita à liberaliza9ão de alguns produtos objecto de comércio intenso. Na prática, durante os dois primeiros anos de existência do regime comunitário, as principais dificuldades em matéria de aplica9ão do regulamento dizem respeito aos seguintes três aspectos: 1) diferenças entre os regimes nacionais de concessão de autorizações; 2) carácter inovador da cláusula de carácter genérico; 3) limites da cooperação administrativa. 1) Diferenças entre os regimes nacionais de concessão de autorizações A primeira dificuldade prende-se com o reconhecimento das autorizações. O regulamento prevê três tipos diferentes de autorizações de exportação: autorizações específicas, globais e gerais. Na prática, para poder respeitar o princípio do reconhecimento mútuo, os funcionários aduaneiros devem ser capazes de reconhecer e aceitar as autorizações de exportação emitidas por outros Estados-membros. A indústria informou oficiosamente a Comissão de alguns casos de não reconhecimento das autorizações. O problema não reside de modo algum numa v i o l ão deliberada do regulamento pelos Estados-membros. Trata-se de um problema de atrasos nas fronteiras devido ao facto de os funcionários aduaneiros não conhecerem os sistemas de concessão de autoriza9ões dos outros Estados-membros, pelo que devem comprovar a validade das autoriza9Ões de exporta9ão que lhes são apresentadas. Estes atrasos levaram muitos exportadores à conclusão de que o sistema é inaplicável na prática, pelo que se mostram relutantes em exportar a partir de um Estado-membro ao abrigo de uma autoriza9ão concedida por outro Estado-membro, até porque, inclusivamente depois de a autoriza9ão ser reconhecida e de a exporta9ão ter lugar, a perda de tempo se revela demasiado dispendiosa. Este problema parece ter sido em parte solucionado no que diz respeito às exporta9ões que requerem autoriza9Ões específicas (que, embora constituam uma pequena frac9ão das tratar-se das mais sensíveis). Os exporta9ões, são muito Estados-membros aceitaram a proposta dos servÍ90s da Comissão destinada a harmonizar oficiosamente os formulários nacionais de autoriza9ão com base num modelo. A maioria já o utiliza e todos manifestaram a sua inten9ão de fazer o mesmo. Este modelo deverá, futuramente, tornar-se obrigatório. importantes, dado Não obstante, no caso das exporta9ões efectuadas ao abrigo de autoriza9Ões gerais e globais, o problema do não reconhecimento nas fronteiras, de acordo com as informa9ões recolhidas pela Comisáão, continuou a ser suficientemente grave durante todo o período para minar a confiada da indústria na aplicabilidade efectiva do regulamento. Os problemas existentes são numerosos: não só os funcionários aduaneiros não conhecem suficientemente as autoriza9ões de exporta9ão dos outros Estados-membros (os produtos abrangidos e os destinos autorizados pelas autoriza9ões de exportarão gerais variam consideravelmente de Estado-membro para Estado-membro), como, em alguns casos, as autoriza9ões gerais (que, essencialmente, consistem numa autoriza9ão geral concedida pelas autoridades para exportar produtos sujeitos a controlo para alguns destinos) limitam-se a ser definidas na legisla9ão "não se materializando" num documento de autoriza9ão de exporta9ão propriamente dito. É, por esse motivo, difícil que um funcionário aduaneiro de outro Estado-membro possa avaliar se a exporta9ão em causa foi ou não autorizada, inclusive quando figuram indica9ões neste sentido no documento comercial correspondente. Por outro lado, as autoriza9ões globais (concedidas a uma empresa concreta para a exporta9ão de determinados produtos para determinados destinos) constituem para alguns Estados-membros um conceito novo, que nem sempre é compreendido nem aceite pelos funcionários aduaneiros nas fronteiras. Deve destacar-se uma vez mais que o reconhecimento não é consequência de uma v i o l ão deliberada do regulamento, mas da complexidade do regime, que permite a coexistência de sistemas de concessão de autoriza9ão muito diferentes sem proporcionar ao funcionário aduaneiro instrumentos que lhe permitam fazer frente à situa9ão. Desta situa9ão decorrem atrasos, que são menos graves para as alfândegas do que para o exportador. O risco de atraso dissuade a indústria de recorrer à possibilidade oferecida pelo regime comunitário de exportar de um determinado Estado-membro ao abrigo de uma autorização emitida por outro Estado-membro. Nas circunstâncias actuais, pode dizer-se que a maioria das empresas evita utilizar o disposto no n° 3 do artigo 6°, apenas o fazendo em casos excepcionais. Esta conclusão é corroborada pelo facto de a Comissão ter sido informada, não só pelos exportadores mas também, oficiosamente, por alguns funcionários nacionais, de que o recurso ao disposto no n° 3 do artigo 6o é tão pouco frequente na prática, que, quando ocorre, a questão é transmitida a funcionários de grau superior que, por vezes, devem, por seu turno, consultar os seus homólogos de outras capitais. Alguns Estados-membros, observando que, na realidade, poucos exportadores utilizam a possibilidade oferecida pelo disposto no n° 3 do artigo 6o, consideraram que não é necessário tomar medidas neste âmbito, dado que as mesmas teriam uma escassa incidência na prática. A indústria adoptou uma posição diferente: a UNICE e a European Round Table convidaram a Comissão a melhorar o sistema actual, nomeadamente com vista a pôr os exportadores europeus numa situa9ão de igualdade de concorrência com os exportadores americanos e japoneses. Em termos gerais, é claro que a indústria concede uma importância considerável a um sistema europeu eficaz de controlo das exporta9Ões, e é precisamente o facto de os exportadores não acreditarem na aplicabilidade do sistema actual que faz com que não o utilizem. Não se trata tanto de um problema de aplica9ão incorrecta ou de falta de interesse, mas de um problema de não aplica9ão na prática, dado que, em geral, a indústria não acredita no funcionamento do sistema. A segunda grande dificuldade resultante das diferen9as existentes entre os sistemas de autoriza9ão nacionais reside no facto de estas serem extremamente difíceis de gerir de uma forma eficaz pelas empresas estabelecidas em vários Estados-membros, que são precisamente os principais produtores e exportadores de bens de dupla utiliza9ão. Embora estas empresas funcionem como uma grande empresa única do ponto de vista económico, do ponto de vista jurídico, e, portanto, para efeitos de controlo da exporta9ão, são consideradas como entidades nacionais distintas. Se bem que, regra geral, nas exporta9ões de produtos não controlados prevale9a a lógica comercial da "eurologística", as várias filiais possuem centros de distribuÍ9ão e existências comuns e as encomendas dos clientes são tratadas de forma a minimizar os custos: a filial que conseguir assegurar a entrega mais rápida e mais rentável é a que efectua a transacção. Na prática, esta forma de actuar está informatizada e constitui prática corrente. Contudo, em rela9ão aos produtos sujeitos a controlos, existe uma contradÍ9ão entre a lógica económica e a lógica jurídica. Ao examinar as eventuais exporta9ões, as empresas não podem seguir uma lógica que se prenda unicamente com questões de logística (como fornecer os produtos aos clientes da maneira mais rápida e rentável possível), mas devem também comprovar, por exemplo, se a filial em questão - uma entidade totalmente diferente para efeito de controlo das exporta9Ões - está autorizada a fornecer o produto em causa ao abrigo de uma autoriza9ão global ou geral e se existem obriga9ões 9 suplementares (como a apresenta9ão de um certificado de utiliza9ão final). Por outro lado, é preciso determinar claramente quem possui os produtos ou tem direitos de disposÍ9ão similares, ou seja, por outras palavras, quem é, em termos jurídicos, o exportador. Perante estas dificuldades, algumas empresas parece ter tentado organizar-se de modo a que a exporta9ão de um bem de dupla utiliza9ão de um determinado Estado-membro esteja de preferência abrangida por uma autoriza9ão emitida por esse mesmo Estado-membro. As empresas tentam obter a autoriza9ão no Estado-membro em que os produtos estão situados e exportá-los directamente desse Estado-membro. Uma vez mais, a utiliza9ão do disposto no n° 3 do artigo 6o parece ficar reservada para os casos excepcionais, quando não se pode evitar por razões contratuais. As outras solu9ões são consideradas demasiado difíceis de gerir, tanto mais que devem ser aplicadas diariamente pelo pessoal de escritório que utiliza software de logística. Em conclusão, a Comissão considera que se devem adoptar duas medidas para garantir na prática o pleno funcionamento do regime comum de controlo das exporta9ões: * é necessário harmonizar os formulários das autoriza9ões nacionais para garantir o reconhecimento das autoriza9Ões (o que, de facto, constitui uma simples condÍ9ão prévia do reconhecimento mútuo). Na falta de harmoniza9ão, continuarão a ocorrer os atrasos anteriormente mencionados ou, no caso de os funcionários aduaneiros se limitarem a considerar como válidas as autoriza9ões emitidas nos outros Estados-membros, aumentarão os riscos de exporta9ão fraudulenta; * o sistema actual, caracterizado pela coexistência de numerosos tipos de autoriza9ões nacionais gerais ou globais, que frequentemente dizem respeito aos mesmos destinos embora abranjam um conjunto de produtos ligeiramente diferentes, deve ser simplificado de forma a poder ser devidamente gerido. Será necessário introduzir uma autoriza9ão comunitária harmonizada para as exporta9ões para os destinos enumerados no Anexo II - actualmente, Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, SuÍ9a e Estados Unidos - tanto mais que já existe uma convergência de facto entre as políticas dos Estados-membros a este respeito. Por outro lado, todos os Estados-membros deverão permitir que os respectivos exportadores utilizem autoriza9Ões globais. Esta harmoniza9ão e simplifica9ão são do interesse não só dos exportadores mas também dos funcionários aduaneiros e dos funcionários encarregados de aplicar a legisla9ão. 2) Carácter inovador da cláusula de carácter genérico A introdu9ão de uma disposÍ9ão de carácter genérico no regulamento constituiu uma das questões mais difíceis e controversas no momento da negocia9ão do actual regime de controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão. A aplica9ão desta cláusula - que permite sujeitar qualquer produto a uma autoriza9ão prévia no caso de o exportador ser informado pelas respectivas autoridades ou "ter conhecimento" de que este produto se destina a ser utilizado num programa de armas de destruÍ9ão macÍ9a - constituiu uma inova9ão para a maioria dos Estados-membros. O principal problema causado pela aplica9ão efectiva da cláusula de carácter genérico é o diferente grau de informa9ão que os governos fornecem aos respectivos exportadores sobre os utilizador finais sensíveis. 10 Estes vários graus de informa9ão podem obviamente ser o resultado de diferen9as do conhecimento que os governos dos Estados-membros possuem da prolifera9ão e dos proliferadores de armas NBQ, mas também podem ser explicadas pelas tradi9ões administrativas e pela maior ou menor experiência que os Estados-membros têm deste tipo de disposÍ9ão de carácter genérico. Independentemente do motivo, é claro que, consoante o país em que estejam estabelecidos, os exportadores não são informados (nem advertidos) da mesma forma em rela9ão aos utilizadores finais. Esta diferen9a, para além de suscitar questões de distorção da concorrência, põe em causa a eficácia da cláusula de carácter genérico. A Comissão conclui que os procedimentos, tal como o regulamento os prevê actualmente, não são satisfatórios. Com efeito, num mercado interno em que os produtos não incluídos na lista circulam sem restrições, tudo indica que se o intercâmbio de informa9Ões não for melhorado entre os Estados-membros, por um lado, e entre as autoridades e os exportadores, por outro, será muito fácil iludir a cláusula de carácter genérico. De um ponto de vista jurídico, é impossível impedir que uma empresa estabelecida num país em que se projecte aplicar a cláusula de carácter genérico a uma determinada exporta9ão transfira os produtos para outro Estado-membro cujas autoridades possam inclusivamente não estar ao corrente dos riscos existentes. O produto não incluído na lista poderia então ser facilmente exportado sem autoriza9ão a partir desse outro Estado-membro, que, por falta de conhecimento sobre os eventuais riscos, tivesse decidido não submeter a controlo (ou mesmo proibir) a exporta9ão do produto em questão. Com efeito, a falta de troca de informações pormenorizadas entre os Estados-membros sobre os utilizadores finais sensíveis - a cláusula de carácter genérico só se aplica em caso de dúvida referentes ao utilizador final - pode conduzir a uma situa9ão em que os exportadores de outros Estados-membros que desconhe9am os riscos possam expedir de boa-fé produtos similares ou idênticos para o utilizador final sensível. Um intercâmbio de informa9ões insuficiente é contrário ao objectivo da cláusula de carácter genérico, colocando ao mesmo tempo o exportador estabelecido num Estado-membro cujas autoridades tenham efectuado uma advertência numa situa9ão desfavorável relativamente aos seus concorrentes. A Comissão considera, pois, necessário que os Estados-membros melhorem consideravelmente a troca de informa9ões sobre os utilizadores finais sensíveis para que os exportadores gozem de orienta9ões similares em toda a Comunidade. 3) Problemas de cooperação administrativa Tal como referido (ver ponto 2. 2), os diferentes mecanismos de cooperação administrativa são uma característica importante do regulamento actual. Para a Comissão, qualquer regime comum de controlo das exportações que não seja objecto de uma harmonização total exige um máximo de cooperação entre as administra9Ões nacionais. As várias políticas de exporta9ão neste domínio tão sensível só podem subsistir se esta diversidade continuar a poder ser gerida e se for compensada mediante a cria9ão de uma rede de funcionários responsáveis que trabalhem em conjunto diariamente. Os problemas relacionados com a cláusula de carácter genérico anteriormente mencionados (ver ponto 4. 2. b) ilustram adequadamente esta situa9ão. 11 Durante os dois primeiros anos de aplica9ão do regulamento, a Comissão contribuiu na medida do possível para a elabora9ão de uma rede de comunica9ão directa, e os Estados-membros acolheram em geral favoravelmente as sugestões destinadas a melhorar os canais de comunica9ão, bem como a quantidade e a qualidade das informa9ões trocadas tanto sobre casos específicos como sobre a política geral. O grupo de coordena9ão desempenhou um papel muito activo e contribuiu certamente para uma melhor compreensão mútua das políticas nacionais de exporta9ão. Contudo, no que se refere à avalia9ão da qualidade e à frequência da coopera9ão administrativa entre os Estados-membros, a Comissão não pode infelizmente, dados os limites previstos no próprio regulamento, assumir as responsabilidades e obriga9ões que lhes são conferidas pelo artigo 18°. Por exemplo, a Comissão não pode avaliar plenamente a qualidade do procedimento de consulta (n° 2 do artigo 7o), dado que não participa nestes contactos bilaterais ou multilaterais (que são efectuados quando o produto está ou vai estar situado num Estado-membro distinto do Estado que concede a autoriza9ão). O procedimento definido no n° 2 do artigo 7o refere-se às autoridades dos países interessados competentes para emitir as autoriza9Ões. A Comissão só é informada indirectamente, ou durante os debates realizados no âmbito do grupo de coordena9ão, de algumas destas consultas. Parece resultar destes debates que, regra geral e apesar de alguns problemas devido a atrasos nas respostas e ao grau de precisão das informa9ões funcionou de uma maneira que os trocadas, o procedimento de consulta Estados-membros consideram satisfatória. Não obstante, esta opinião é apenas uma suposÍ9ão plausível decorrente das escassas informa9Ões de que dispõe a Comissão. O problema coloca-se nos mesmos termos para o intercâmbio de informa9ões relativas à recusa de autoriza9Ões (bem como à altera9ão, suspensão ou limita9ão de autoriza9Ões já concedidas), dado que os Estados-membros podem escolher livremente se comunicarão estas informa9Ões unicamente aos Estados-membros ou também à Comissão. Durante os dois primeiros anos de aplica9ão do regulamento, a grande maioria dos Estados-membros decidiu não associar a Comissão a estas trocas de informa9Ões. Segundo a Comissão julga saber, no que se refere à recusa de autoriza9ão, parece que os intercâmbios de informa9Ões entre os Estados-membros vão pouco além do que está previsto nos regimes internacionais de não prolifera9ão, de que todos são membros. Por outro lado, estas trocas de informa9ões parecem concentrar-se demasiado nas recusas, o que deixa supor uma abordagem um pouco formalista, já que as autênticas recusas são muito pouco frequentes. As administra9ões nacionais vêem-se raramente obrigadas a recusar pura e simplesmente um pedido de autoriza9ão de exporta9ão, embora possam tentar convencer os potenciais exportadores de se absterem de solicitar uma autoriza9ão para certos destinos ou para determinados utilizadores finais. Não existe qualquer obriga9ão de discutir estas "práticas dissuasoras" (que geralmente convencem os exportadores) com outros Estados-membros e, segundo a Comissão julga saber pelas declara9Ões de funcionários nacionais e interessados em aumentar o intercâmbio de informa9Ões, existem muito poucas trocas de pontos de vista sobre estas questões. No entanto, algumas administra9ões nacionais afirmaram que informavam os seus parceiros, caso a caso, quando o julgavam necessário. Não obstante o reconhecido valor destes contactos informais, estes parecem insuficientes para se conseguir uma maior harmoniza9ão das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão, já que requerem que os Estados-membros tenham a mesma concepção de destinos e de utilizadores finais sensíveis e que as informações pertinentes sejam trocadas e discutidas rapidamente, bem 12 como, se necessário, comunicadas aos funcionários aduaneiros e aos funcionários encarregados da aplica9ão efectiva da legisla9ão. V) Conclusões Todos os problemas práticos levantados pela aplica9ão do regulamento parecem relacionar-se basicamente com o facto de o actual regime comunitário de controlo das exportações se limitar essencialmente a um exercício de reconhecimento mútuo. Os Estados-membros aceitaram reconhecer mutuamente as suas autoriza9ões de exporta9ão, mas não estão necessariamente de acordo com as diferentes políticas de exporta9ão em que se fundamentam estas autoriza9ões. Na falta de consenso, nenhum regime comum de controlo das exporta9Ões poderá funcionar de maneira eficaz. De acordo com a análise da Comissão, a coopera9ão administrativa não foi suficiente para superar esta falta de consenso quanto à política seguir em matéria de exporta9ão dos bens de dupla utiliza9ão e é bastante improvável que a vontade de coopera9ão das administra9Ões nacionais, por muito firme que seja, baste para colmatar esta lacuna de política. A Comissão é do parecer de que o sistema actual é demasiado complexo para ser gerido quotidianamente pelos funcionários aduaneiros na fronteira e de que, de qualquer forma, a indústria o considera demasiado complicado para ser verdadeiramente útil na prática. Na opinião da Comissão, estas dificuldades são inerentes ao próprio regime e unicamente um regime harmonizado de controlo das exporta9Ões, que combine elementos de política comum e de coopera9ão administrativa reforçada, permitirá criar um sistema que responda às necessidades práticas dos exportadores e das autoridades, garantindo simultaneamente a realiza9ão rápida e sem problemas dos objectivos comuns de não prolifera9ão. Por conseguinte, a Comissão, paralelamente a este relatório, apresenta algumas propostas destinadas a melhorar o regulamento. 13 Anexo 1 Bruxelas, 15 de Julho de 1997 ELEMENTOS DE CONSENSO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS Relativamente à aplica9ão do regulamento do Conselho sobre o controlo das exporta9Ões de bens de dupla utiliza9ão, os Estados-membros acordaram, informalmente, nas seguintes orienta9ões: Procedimentos de consulta Foram elaborados dois formulários para as consultas entre as autoridades competentes para a concessão das autoriza9Ões previstas no n° 2 do Artigo 7o do Regulamento: um para dar início ao procedimento de consulta e outro para a resposta. Estes formulários figuram num anexo dos presentes "elementos de consenso". O formulário de consulta será enviado à pessoa mencionada na lista das pessoas a contactar na rubrica "ServÍ9os de emissão de autoriza9Ões". O procedimento de consulta deverá ser iniciado por fax. A pedido do Estado-membro consultado, a transmissão por fax será confirmada por carta. O prazo de 10 dias úteis estabelecido pelo regulamento terá inicio na data de envio do fax. Os Estados-membros poderão também solicitar uma consulta de acordo com o n° 3 do artigo 7o. Este pedido será transmitido por fax e, mediante pedido prévio, confirmado por carta. Estas consultas incluem as celebradas entre o Estado-membro que concede a autoriza9ão de exporta9ão e o Estado-membro ao qual é apresentada a declara9ão de exporta9ão. O procedimento de consulta será iniciado por fax. O formulário será enviado à pessoa mencionada na lista das pessoas a contactar sob a rubrica "ServÍ9os de emissão de autoriza9Ões". O pedido de consulta, mediante pedido prévio, será confirmado por carta. Derrogações em matéria de consultas As consultas realizadas ao abrigo do disposto no n° 2 do artigo 7o do regulamento não são necessárias em determinados casos. Embora os exportadores devam sempre indicar onde se situa ou se situará o produto que querem exportar, as administrações nacionais consideram que não é necessária a aprovação explícita por parte das autoridades do Estado-membro em que se situa este produto. Tal aplicar-se-á nos seguintes casos: • Exportações temporárias; • Exportações para fins de manutenção ou reparação; • Substituições ao abrigo de contratos para os quais já foi concedida uma autorização após consulta. 14 Modelo de formulário para as autorizações específicas e globais Os serviços da Comissão elaboraram um modelo de formulário, em que se deverão basear as várias autorizações nacionais e, eventualmente, os pedidos de autorização. Este formulário, bem como as instruções que o acompanham, foi distribuído antes da reunião do grupo de coordenação de 22 de Março de 1995. Os Estados-membros aceitaram emitir as respectivas autorizações globais com base no mesmo modelo de formulário. No caso de surgirem problemas na fronteira externa da Comunidade em relação a uma autorização concedida por um Estado-membro que não aquele cujas autoridades aduaneiras estejam a tratar da declaração de exportação, os funcionários aduaneiros responsáveis, para poupar tempo, poderão contactar directamente a pessoa mencionada na rubrica "Serviços de emissão de autorizações". Contudo, o funcionário, se preferir, poderá estabelecer esse contacto através do serviço nacional competente para emitir as autorizações. Procedimentos em matéria de reconhecimento das autorizações gerais De acordo com o regulamento, todas as autorizações (específicas, globais e gerais) são válidas em toda a Comunidade. Dado que as autoridades de controlo poderiam ter dificuldades para controlar as autorizações gerais emitidas pelas autoridades de outros Estados-membros, é necessário estabelecer alguns procedimentos. Por esse motivo, os exportadores, entre outras informações, deverão indicar no Documento Administrativo Único (DAU) que acompanha os produtos qual a autorização geral ao abrigo da qual é exportado o produto em causa. A Comissão pôs a circular um quadro recapitulativo das autorizações gerais concedidas pelos Estados-membros. No caso de surgirem problemas na fronteira externa da Comunidade em relação a uma autorização concedida por um Estado-membro que não aquele cujas autoridades aduaneiras estejam a tratar da declaração de exportação, os funcionários aduaneiros responsáveis, para poupar tempo, poderão contactar directamente a pessoa mencionada na rubrica "Serviços de emissão de autorizações". Contudo, o funcionário, se preferir, poderá estabelecer esse contacto através do serviço nacional competente para emitir as autorizações. Documentos comerciais Os documentos comerciais referidos no n° 1, alínea a), do artigo 19° do regulamento são, designadamente, o contrato de venda, a confirmação de pedido, a factura ou o boletim de envio. Certificados de importação internacionais Ao emitir os certificados de importação internacionais, os Estados-membros assumirão o seguinte compromisso: os produtos em questão "não serão reexportados sem a autorização das autoridades do Estado-membro da União Europeia em que esteja estabelecido o exportador". Os certificados de importação internacionais só serão utilizados para comprovar a existência de uma autorização de exportação para produtos reexportados da Comunidade. Estes certificados nunca serão exigidos para transferências intracomunitárias de bens de dupla utilização. 15 "Bens que se limitem a atravessar o território da Comunidade" (n° 3 do artigo 3°) 1. Os produtos importados de países terceiros e posteriormente introduzidos em livre prática na Comunidade4 devem ser considerados produtos comunitários, pelo que a sua exportação ficará sujeita a autorização. 2. Os produtos não comunitários introduzidos em território da Comunidade receberão sempre um destino aduaneiro5, com excepção dos produtos que se encontrem a bordo de navios ou de aeronaves que atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo de Estados-membros sem ter como destino um porto ou aeroporto situado nesses Estados-membros6. Estes últimos não ficarão sujeitos a autorizações. 3. À luz do que foi mencionado anteriormente, os produtos não comunitários território comunitário devem ser considerados sujeitos a introduzidos no autorização em conformidade com o regulamento nos seguintes casos: * entrepostos aduaneiros7; * aperfeiçoamento activo8; * transformação sob controlo aduaneiro9; * importação temporária10. 4. Os casos seguintes estão contemplados no n° 3 do artigo 3o, pelo que não ficarão sujeitos ao procedimento de autorização de exportação: * trânsito externo11; * depósito temporário12 (inclui os produtos que permanecem a bordo de um navio ou de uma aeronave que entre num porto ou num aeroporto comunitário). 4 Ver Regulamento do Conselho (CE) n° 29/13/92 de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário; JO L 302, de 19. 10. 92, Título IV, Capítulo 2, Secção 2, p. 18. 5 6 7 8 9 cf. Título III, p. 12. cf. n°6 do artigo 38°, p. 13. cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, C,p. 21. cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, D, p. 24. cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, E, p. 27. 10 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, F, p. 28. 11 cf. Título IV, Capítulo 2, Secção 3, B, p. 20. 12 cf. Título III, Capítulo 5, p. 32. 16 De acordo com a definição que consta do código aduaneiro, as zonas francas13 fazem parte do território aduaneiro da Comunidade. Por esse motivo, a reexportação de mercadorias não comunitárias que saiam da Comunidade por uma zona franca está abrangida pelo regulamento. Contudo, em caso de transbordo de produtos dentro da zona franca, os produtos que não estejam sujeitos a nenhum regime aduaneiro e que não tenham de ser registados numa contabilidade de existências autorizada em conformidade com o código aduaneiro não estarão sujeitos ao procedimento de autorização de exportação. No contexto da luta contra a fraude, as alfândegas podem obviamente controlar todos os produtos que entrem ou saiam de uma zona franca. 13 cf. Título IV, Capítulo3, Secção 1, p. 32. 17 INVENTÁRIO DE AUTORIZAÇÕES GERAIS (em Ide Julho de 1997) Anexo 2 Seguidamente figura uma relação das autorizações de exportação gerais concedidas pelos Estados-membros em conformidade com o n° 1, alínea a), do artigo 6o do Regulamento (CE) n° 3381/94. Dado que este último não obriga os Estados-membros a recorrerem a procedimentos simplificados, é de notar que actualmente três países não prevêem qualquer autorização de exportação geral : Luxemburgo, Portugal e Espanha. I) Autorização de exportação geral para os destinos referidos no Anexo II Austrália Canadá Japão Nova Zelândia Noruega Suíça Estados Unidos da América Doze dos quinze Estados-membros da União Europeia concedem este tipo de autorização, embora nem todas estas autorizações abranjam exactamente os mesmos produtos. Existem cinco "versões" desta autorização de exportação geral: 1) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 Este tipo de autorização geral é concedido por três países da União Europeia: Bélgica, Irlanda e Países Baixos. 2) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 b) *todos os produtos nucleares (categoria 0 do Anexo 1) Este tipo de autorização é concedido por dois países da União Europeia: Finlândia e Áustria. 3) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 c) *os produtos que figuram na coluna nacional do Anexo 5 Este tipo de autorização é concedido por três países da União Europeia: Grécia, Suécia e Dinamarca. 4) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 18 b) *todos os produtos nucleares c) *os produtos que figuram na coluna nacional do Anexo 5 d) Mistas nacionais de exclusão suplementares Este tipo de autorização é concedido por três países da União Europeia: Alemanha, Itália e Reino Unido. 5) Autorização de exportação geral para todos os bens de dupla utilização mencionados no Anexo 1 para os países referidos no Anexo II excepto para a) *os produtos que figuram no Anexo 4 c) *os produtos que figuram na coluna nacional do Anexo 5 d) *listas nacionais de exclusão suplementares Este tipo de autorização é concedido por um país da União Europeia: França (G001). É de assinalar que a exportação dos produtos do Grupo Austrália para os países referidos no Anexo II é regulamentada por uma autorização geral francesa distinta (G 301) que estabelece condições específicas. Por outro lado, certos produtos nucleares podem ser exportados para os países referidos no Anexo II ao abrigo de outra autorização geral francesa distinta (G 201). Em relação às autorizações gerais dos tipos 1, 2 e 3, é fácil determinar quais os produtos contemplados consultando a Decisão 94/942/PESC. No caso da Irlanda, por exemplo, todos os bens de dupla utilização, com excepção dos bens muito sensíveis mencionados no Anexo IV, podem ser exportados para os países referidos no Anexo II ao abrigo da Autorização Geral Irlandesa (produtos do Anexo 1 - produtos do Anexo IV = produtos contemplados pela Autorização Geral Irlandesa). No caso da Suécia, excluem-se também os produtos suecos do Anexo V (Anexo 1 - Anexo 4 - coluna sueca do Anexo 5 - produtos contemplados pela Autorização Geral Sueca). Em relação aos países que utilizam "listas nacionais de exclusão suplementares" (tipos 4 e 5) é impossível determinar quais os produtos contemplados pela autorização geral através unicamente da consulta dos anexos da decisão 94/942/PESC. É necessário consultar as listas de exclusão das autorizações gerais correspondentes. 19 ISSN 0257-9553 COM(98) 258 final DOCUMENTOS PT 10 15 02 17 N. ° de catálogo : CB-CO-98-275-PT-C ISBN 92-78-35389-2 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo lo


title: Leistungsbilanz- und Direktinvestitionsströme zwischen der Europäischen Union und Ungarn.

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Hungary
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title: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 2505/96 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter

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industrial product
tariff quota

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 15. 05. 1998 KOM(1998) 318 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om ändring av förordning (EG) nr 2505/96 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter (framlagt av kommissionen) MOTIVERING 1. 2. På flera medlemsstaters begäran har kommissionen i samarbete med de berörda regeringsexperterna undersökt lämpligheten av att öppna, öka och förlänga tullkvoter för vissa industriprodukter. Till följd av denna genomgång som företogs vid ett möte i gruppen tulltaxcfrägor av ekonomisk art konstaterades att del var möjligt för medlemsstaterna alt godkänna öppnande, ökning och förlängning av tullkvoter för de produkter som avses i detta förslag till förordning utan att detta stör marknaden för denna produkt. Detta är avsikten med det förslag till förordning som bifogas. A Förslag till Rådets förordning (EG) nr /98 om ändring av förordning (EG) nr 2505/96 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 28 i detta, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: Genom rådets förordning (EG) nr 2505/961 öppnas gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter. Gemenskapens försörjningsbehov av produkterna i fråga bör tillgodoses på gynnsammast möjliga villkor. Därför bör gemenskapstullkvoter med nedsatt tullsats eller noll tullsats öppnas för lämpliga volymer, mängden ökas och giltighetstiden förlängas för vissa gällande tullkvoter utan att marknaden för dessa produkter störs. Därför bör förordning (EG) nr 2505/96 ändras. 1 EGT L 345, 31. 12. 1996, s. 1. Förordningen senast ändrad genom förordning (EG) nr 2631191 (EGT L 356, 31. 12. 1997, s. 1). t HÄRIGENOM FORESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. För kvotperioden 1 januari - 30 juni 1998 skall bilaga I till förordning (EG) nr 2505/96 ändras på följande sätt: - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2935 skall vara 70. 000 ton. - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2967 skall vara 3. 000. 000 st. 2. För kvotperioden 1 januari - 31 december 1998 skall bilaga I till förordning (EG) nr 2505/96 ändras på följande sätt: - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2947 skall vara 1. 300 ton. - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2959 skall vara 45. 000 ton. - Kvotmängden för tullkvoten med löpnummer 09. 2963 skall vara 500. 000. 000 st. Artikel 2 Kvotperioden för tullkvoten med löpnummer 09. 2965 i bilaga I till förordning (EG) nr 2505/96 skall ändras till 1. 1. -31. 12. 1998. Tullkvoterna i bilagan till den här förordningen skall läggas till i bilaga I till förordning (EG) nr 2505/96. Artikel 3 Artikel 4 Denna förordning träder i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Den skall tillämpas från och med den 1 januari 1998 såvitt avser artikel 1 och 2 och från och med den 1 juli 1998 såvitt avser artikel 3. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordförande 3 BILAGA L6> nummer 09. 2967 KN-nummer TARIC Varuslag KvotmSngd Tullsats (%) Kvotperiod ex 8518 29 20 ex 8518 29 80 20 30 Högtalare med en diameter av mindre än 23 mm, avsedda att användas för tillverkning av varor enligt nr 8525 20 91 (a) 3. 000. 000 st 0 1. 7. -31. 12. 1998 3001 0 1. 7. -31. 12. 1998 52. 500 m2 0 1. 7. -31. 12. 1998 09. 2968 ex 2825 30 00 20 09. 2969 6x3920 62 19 ex 3920 91 00 80 10 Vanadinoxider vanadinhydroxider, avsedda framställning av legeringar (a) och i pulverform, för uteslutande Folie av polyetentereftalat som är metalliserad på en eller båda sidor, folie laminat av såsom eller metalliserad på yttersidorna, och som har följande egenskaper: - Genomtränglighet för synligt ljus minst 50 %. - Inget överdrag med lim eller annat material som inte är av plast. - Eventuellt täckt av ett polyvinylbutyral på båda sidor. - Sammanlagd tjocklek högst 0,2 lager av mm utan att något i polyvinylbutyral beräkningen. Folien och laminatet är avsedda att användas av värmereflekterande laminatglas (a) tas med tillverkning lager vid 09. 2970 2933 61 00 09. 2971 ex 3818 00 10 - 45 09. 2972 ex 5603 92 90 50 09. 2973 ex 8540 91 00 95 Melamin Dopad kisel i form av skivor med en diameter av 300 mm (±0,25 mm), avsedda att användas för tillverkning av varor enligt nr 8542 (a) Bondad duk av stapelfibrer, med en draghållfasthet (i maskinriktningen) av minst 3,8 kg/5 cm, på rullar: -med en bredd av minst 78 mm men högst 252 mm och -med en längd av minst 980 m, för tillverkning av flexskivor (a) Flata masker, av cirkelformiga hål, med en diameter av 39 cm (± 0,5 cm) bestående 5. 000 t 15. 000 st 0 0 1. 7. -31. 12. 1998 1. 7. -31. 12. 1998 7. 600. 000 m2 0 1. 7. -31. 12. 1998 250. 000 st 0 1. 7. -31. 12. 1998 (a) övervakningen av användningen gemenskapsbestämmelser. för detta särskilda ändamål skall ske i enlighet med tillämpliga 1. 2. 3. 4. 5. FINANSIERINGSOVERSIKT Berörd budgetpost: Kapitel 12, artikel 120 Rättslig grund: Artikel 28 i fördraget Tullåtgärdens beteckning: Förslag till Rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 2505/96 om öppnande och förvaltning av autonoma gemenskapstullkvoter för vissa jordbruks- och industriprodukter. Mål: Säkerställa att behoven gynnsammast möjliga villkor. Beräkningsmetod: i gemenskapens förädlingsindustri tillgodoses på Anm. : I denna tabell tas endast upp de produkter i förordningen vilka får ekonomiska återverkningar. Varubeskrivning Andring av tullkvotvolymer (enhet/ton/m2) Andring av berdknat pris (ecu/enhet) Andring av den vanliga tullsatsen 0%) (GTA 1998) Andring av kvottulisa tsen (i %) Kolofonium 09. 2935 Polyfluorid 09. 2947 Saturating kraft 09. 2959 Motstaand 09. 2963 Hogtalarc 1 09. 2967 Hogtalare II 09. 2967 Vanadin 09. 2968 + 20. 000 t (ursprunglig mängd: 50. 000 t) + 400 t (ursprunglig mängd: 9001) + 15. 000 u (ursprunglig mängd: 30. 000 u) 0 (ursprungligt pris: 32,5) 0 (ursprungligt pris: 9. 000) 0 (ursprungligt pris: 515) + 200. 000. 000 u (ursprunglig mängd: 300. 000. 000 u) 0 (ursprungligt pris: 0,0039) f i. 000. 000 u (ursprunglig mängd: 2. 000. 000 u) 0 (ursprungligt pris: 10) + 3. 000. 000 u 10 + 300 t 10. 000 0 (ursprungligt tull: 5) 0 (ursprungligt tull: 10,1) 0 (ursprungligt tull: 4,6) 0 (ursprungligt tull: 1,9) 0 (ursprungligt tull: 2,7) 2,7 5,5 0 0 0 0 0 FdrvSntad andring av inkomstbortfallet jSmfttrt med fdregaende tulikvotperiod (i ecu) 32. 500 363. 600 355. 350 14. 820 270. 000 810. 000 165. 000 5" PET 09. 2969 Melamin 09. 2970 Dopad kisel 09. 2971 Bondad duk 09. 2972 Masker 09. 2973 + 52. 500 28,67 10,4 + 5. 000 t 1. 373 + 15. 000 u 1. 085 + 7. 600. 000 m^ 0,223 + 250. 000 u 14,55 6,8 3,5 4,9 3,3 156. 538 466. 820 569. 625 83. 045 120. 037 Sammanlagt inkomstbortfall jämfört med föregående tullkvotperiod: + 3. 407. 335 ecu Bedrägeribekämpning: I bestämmelserna om förvaltningen av tullkvoter fastställs nödvändiga åtgärder för förebyggande av och skydd mot bedrägerier och oegentligheter. 7 t ISSN 1024-4506 KOM(98) 318 slutlig DOKUMENT SV 02 03 10 Katalognummer : CB-CO-98-322-SV-C ISBN 92-78-36181-X Byrån för Europeiska gemenskapernas officiella publikationer L-2985 Luxemburg l


title: Regulamento (CE) nº 1025/98 da Comissão de 15 de Maio de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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pip fruit

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text: 16. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 146/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1025/98 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Maio de 1998 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2375/96 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- rios, os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 325 de 14. 12. 1996, p. 5. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 146/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5. 98 do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 15 de Maio de 1998, que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas ANEXO C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o (ECU/100 kg) 204 999 052 068 999 052 204 999 052 204 212 400 600 624 999 382 388 999 060 388 400 404 508 512 524 528 804 999 143,0 143,0 94,8 99,9 97,4 71,8 87,8 79,8 39,0 39,2 60,1 55,4 53,2 47,4 49,1 60,1 57,8 58,9 37,0 79,8 105,7 93,8 100,2 88,7 92,6 78,2 111,2 87,5 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/ 403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hortícolas, bem como ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (COM(97) 0403 C4-0459/97 97/0217(CNS))(Processo de consulta)

eurovoc_concepts: EU body for police and judicial cooperation

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title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento (CE) del Consejo por el que se modifica el Reglamento (CE) n° 3975/87 por el que establecen las normas de desarrollo de las reglas de competencia para empresas del sector del transporte aéreo (COM(97)0218 C4-0258/97 97/0137(CNS)) (Procedimiento de consulta)

eurovoc_concepts:
air transport
application of EU law
common transport policy
cultural policy
international transport
liberalisation of the market
third country
transport company


title: Ehdotus neuvoston päätökseksi Latvian osallistumista yhteisön koulutuksen ja ammatillisen koulutuksen ohjelmiin sekä nuoriso-ohjelmiin koskevasta assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteisön kannasta

eurovoc_concepts:
Association Council (EU)
EU programme
Latvia
continuing education
young person

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text: C 197/18 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 23. 6. 98 II (Valmistavat s……d‰kset) KOMISSIO Ehdotus neuvoston p……t‰kseksi Latvian osallistumista yhteis‰n koulutuksen ja ammatillisen koulutuksen ohjelmiin sek… nuoriso(cid:220)ohjelmiin koskevasta assosiaationeuvostossa vahvistettavasta yhteis‰n kannasta (98/C 197/06) KOM(1998) 309 lopull. - 98/0173(CNS) (Komission esitt…m… 18 p…iv…n… toukokuuta 1998) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis‰n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 126 ja 127 artiklan yhdess… 228 artiklan 3 kohdan ensimm…isen alakohdan kanssa, ottaa huomioon komission ehdotuksen, ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, sek… katsoo, ett… Euroopan yhteis‰jen ja niiden j…senvaltioiden sek… Latvian tasavallan v…lisest… assosiaatiosta tehty Eurooppa(cid:220)sopimus tuli voimaan 1 p…iv…n… helmikuuta 1998, Eurooppa(cid:220)sopimuksen 109 artiklan ja liitteen XVIII mukaisesti Latvia voi osallistua yhteis‰n puiteohjelmiin, erityisohjelmiin, hankkeisiin tai muihin toimiin erityisesti koulutuksen ja amma(cid:220) tillisen koulutuksen sek… nuorisoa koskevien toimien alalla, ja assosiaationeuvosto p……tt…… eh(cid:220) doista, jotka koskevat Latvian osallistumista t…h…n toimintaan, ja toimintaohjelmasta Euroopan yhteis‰n ammatillista koulutusta koskevan politiikan, j…ljemp…n… ’’Leonardo da Vinci’’, toteuttamiseksi 6 p…iv…n… joulukuuta 1994 tehdyss… neuvoston p……t‰k(cid:220) sess… 94/819/EY(cid:216)(˛) ja erityisesti sen 9 artiklan 1 kohdassa, ’’Nuorten Eurooppa’’ (cid:220)ohjelman kolmannen vaiheen toteuttamisesta 14 p…iv…n… maaliskuuta 1995 tehdyss… Euroopan parlamen(cid:220) tin ja neuvoston p……t‰ksess… 95/818/EY(cid:216)(ˇ) ja erityisesti sen 7 artiklan 4 kohdassa sek… yhtei(cid:220) s‰n Sokrates(cid:220)toimintaohjelmasta, j…ljemp…n… ’’Sokrates’’, 14 p…iv…n… maaliskuuta 1995 tehdyss… Euroopan parlamentin ja neuvoston p……t‰ksess… 95/819/EY(cid:216)(—) ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdassa s……det……n, ett… Keski(cid:220) ja It…(cid:220)Euroopan assosioituneet maat voivat osallistua kyseisiin lis…p‰yt…kirjojen ohjelmiin assosiaatiosopimusten yhteis‰n ohjelmiin osallistumista koskevien edellytysten mukaisesti, ON P´´TT´NYT SEURAAVAA: Euroopan yhteis‰jen ja niiden j…senvaltioiden sek… Latvian tasavallan Eurooppa(cid:220)sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettava yhteis‰n kanta, joka koskee Latvian osallistu(cid:220) mista yhteis‰n koulutuksen ja ammatillisen koulutuksen ohjelmiin sek… nuoriso(cid:220)ohjelmiin, on liitteen… oleva luonnos assosiaationeuvoston p……t‰kseksi. (˛)(cid:217)EYVL L 340, 29. 12. 1994. (ˇ)(cid:217)EYVL L 87, 20. 4. 1995. (—)(cid:217)EYVL L 87, 20. 4. 1995


title: Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EG) nr 1221/97 om allmänna tillämpningsregler för åtgärder som syftar till att förbättra villkoren för produktion och saluföring av honung

eurovoc_concepts:
action programme
apiculture
honey
marketing
production improvement

text: 16. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 222/15 II (F‰rberedande r…ttsakter) KOMMISSIONEN F‰rslag till r¿dets f‰rordning (EG) om …ndring av f‰rordning (EG) nr 1221/97 om allm…nna till…mpningsregler f‰r ¿tg…rder som syftar till att f‰rb…ttra villkoren f‰r produktion och saluf‰ring av honung (98/C 222/12) KOM(1998) 313 slutlig - 98/0171(CNS) (Framlagt av kommissionen den 18 maj 1998) EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR ANTAGIT DENNA FˆRORDNING med beaktande av F‰rdraget om uppr…ttandet av Europeiska gemenskapen, s…rskilt artikel 43 i detta, med beaktande av kommissionens f‰rslag, med beaktande av Europaparlamentets yttrande, med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitt~ns yttrande, och med beaktande av f‰ljande: I r¿dets f‰rordning (EG) nr 1221/97 av den 25 juni 1997 om allm…nna till…mpningsregler f‰r ¿tg…rder som syftar till att f‰rb…ttra villkoren f‰r produktion och saluf‰ring av honung(cid:216)(˛) fast(cid:220) st…lls det datum d¿ betalningen av utgifterna f‰r de ¿tg…rder som genomf‰rs inom ramen f‰r de nationella programmen skall ha gjorts. F‰r att undvika en f‰rkortad l‰ptid f‰r de nationella programmen det f‰rsta ¿ret …r det l…mp(cid:220) ligt att senarel…gga sista datum f‰r betalning av utgifter f‰r ¿tg…rder som genomf‰rts inom ramen f‰r dessa f‰rsta program. H´RIGENOM FORESKRIVS FˆLJANDE. Artikel 1 I artikel 3 i f‰rordning (EG) nr 1221/97 skall tredje stycket ers…ttas med f‰ljande: ’’Utgifterna f‰r ¿tg…rder som genomf‰rts inom ramen f‰r de nationella program som avses i artikel 1 skall ha betalats av medlemsstaten senast den 15 oktober varje ¿r. F‰r det f‰rsta ¿ret skjuts detta datum upp till den 31 januari 1999. ’’ Artikel 2 Denna f‰rordning tr…der i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Euro(cid:220) peiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f‰rordning …r till alla delar bindande och direkt till…mplig i alla medlemsstater. (˛)(cid:217)EGT L 173, 1. 7. 1997, s. 1


title: Resolution on antibiotics in animal feed

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic