title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

eurovoc_concepts:
approximation of laws
common fisheries policy
fishing controls
fishing regulations
fishing rights

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 05. 1998 COM(l998) 303 final 98/0170(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CEE) N° 2847/93 QUE INSTITUI UM REGIME DE CONTROLO APLICÁVEL À POLÍTICA COMUM DAS PESCAS (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Uma comunicação recente da Comissão ao Conselho (COM(98)92 de 19 de Fevereiro de 1998) evidenciou que, apesar de terem sido realizados progressos importantes em matéria de controlo das pescas, devem e podem ainda ser rapidamente obtidos melhoramentos complementares a curto prazo. O debate no Conselho revelou a importância que este último confere à melhoria do controlo das pescas e uma ampla convergência tanto quanto à avaliação da situação pela Comissão como às soluções propostas. De entre estas soluções, consta a necessária adaptação do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, adoptado em 1993, a fim de ter em conta a experiência adquirida com a sua aplicação. A adaptação prevista prende-se, por conseguinte, com pontos fracos claramente identificados. As alterações propostas pretendem promover a transparência e a cooperação entre os Estados- membros e com a Comissão, um controlo mais equitativo e mais eficiente no âmbito das relações com os países terceiros, bem como um melhor aproveitamento das possibilidades de comparação das várias fontes de informação, através, nomeadamente, de um número acrescido de controlos após o desembarque. A importância dos problemas colocados pelas questões de cooperação, nomeadamente as associadas aos navios de países terceiros, conduziram à proposta de dois novos títulos, que reúnem as disposições existentes e novas medidas, por forma a constituir dispositivos coerentes e completos. No respeitante aos outros grandes eixos, não se afigurou oportuno proceder a um agrupamento deste tipo, a fim de não desequilibrar os textos globais. As alterações propostas incidem, portanto, sobre um conjunto de artigos constantes de títulos existentes. Para além dos grandes eixos de melhoramento evocados, estão previstas outras disposições cujo objectivo é suprir uma deficiência específica, cujos inconvenientes se tenham manifestado claramente nos últimos anos e sejam suficientemente graves para requerer a alteração da legislação. De modo geral, as alterações propostas pretendem todas limitar os custos induzidos, tanto para os profissionais como para as administrações, ao estritamente necessário para a melhoria real e substancial do controlo das pescas. Procuram tratar apenas dos aspectos essenciais, evitando pormenores que deverão ser objecto de regulamentos de aplicação. Por outro lado, seguem o mais possível as disposições existentes na legislação comunitária, por forma a beneficiar dos progressos realizados noutros domínios e harmonizar as regulamentações, sempre que possível. A proposta constitui apenas uma das vertentes necessárias para melhorar o controlo das pescas. No plano estritamente regulamentar, deverão ainda ser adaptados outros textos, nomeadamente os relativos ao mercado e posteriormente adoptados ou adaptados regulamentos de execução. Contudo, a adaptação da legislação constitui apenas um dos aspectos do programa de melhoramento dos controlos, cujo prazo foi fixado na comunicação da Comissão supramencionada (COM(98)92 de 19 de Fevereiro de 1998) para o ano 2000, uma data aceite como referência útil. Deverão ser desenvolvidas outras acções. Por sua vez, a Comissão definirá o plano de acção pormenorizado que pretende aplicar nos próximos três anos. •^ PROPOSTA DE REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO DE que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que as práticas de pesca, de transporte dos produtos da pesca e de comercialização evoluíram; que é, pois, necessário adaptar as medidas de controlo; que, nesse sentido, são introduzidas alterações para suprir lacunas específicas do regulamento (CEE) ri° 2847/93 do Conselho1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2Ó35/972; Considerando que o registo das espécies a bordo constitui uma obrigação fundamental dos capitães dos navios de pesca para efeitos de controlo; que essa obrigação deve ser simplificada; que é, em consequência, necessário modificar o artigo 6o do Regulamento n° 2847/93 do Conselho e revogar o artigo 5° do Regulamento (CEE) n° 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3483/884; JOn°L261de20. 10. 1993. JOn°L 356 de 31. 12. 1997. JOn°L 207 de 29. 7. 1987. JOn°L 306 de 11. 11. 1988. xL Considerando que devem ser reforçados os controlos após o desembarque; que as informações sobre os produtos da pesca referidas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho devem estar disponíveis desde o desembarque até à última fase da comercialização dos referidos produtos; que, nesse sentido, devem ser estabelecidas notas de venda e declarações de tomada a cargo de que constem as informações necessárias para fins de controlo; Considerando que as operações de transbordo e, em geral, as que implicam a acção conjunta de vários navios nas águas comunitárias apresentaram importantes dificuldades de controlo em determinadas pescarias; que é, pois, necessário submetê-las a determinadas condições ligadas ao respeito dos processos de controlo que terão sido definidos; Considerando que é necessário garantir à Comissão, a seu pedido específico, o acesso directo às bases de dados actualizadas pelos Estados-membros, para lhe permitir cumprir eficazmente as tarefas de controlo que lhe são confiadas a título do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho; Considerando que é necessário integrar, no presente regulamento, as medidas de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e exercem actividades de pesca na zona de pesca comunitária; que é, nomeadamente, conveniente submeter esses navios, que operam nessa zona, à vigilância contínua por satélite a partir da data em que o sistema "Vessel Monitoring System" (VMS) seja aplicável a todos os navios de pesca comunitários que excedam um certo comprimento; que é igualmente importante reforçar a inspecção e a vigilância dos desembarques efectuados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, bem como, nomeadamente na sequência das medidas adoptadas por determinadas organizações regionais de pesca cujo objectivo é reforçar a eficácia das medidas de conservação dos recursos no alto mar, das capturas realizadas nessas zonas; Considerando que, para permitir à Comissão assumir o seu papel eficazmente, é necessário prever processos de observação que permitam aos inspectores mandatados pela Comissão verificar a aplicação do presente regulamento; Considerando que, para reforçar e facilitar a cooperação entre todas as autoridades que participam no controlo na Comunidade, bem como a inspecção e a vigilância das actividades do sector das pescas, é conveniente prever uma quadro geral que permita às autoridades solicitar a assistência mútua e a troca das informações pertinentes entre todas as autoridades em causa e estabelecer programas de controlo específicos, nomeadamente com vista a remediar os problemas ligados à sobreexploração de determinadas unidades populacionais; Considerando que é conveniente adiar a aplicação das novas disposições relativas aos transbordos e outras Operações conjuntas de pesca entre vários navios de pesca até à entrada em vigor das regras de execução; Considerando que as regras em matéria de saúde pública e de higiene aplicáveis aos produtos da pesca, tanto comunitários como importados, são fixadas pelas Directivas 91/492/CEE e 91/493/CEE5; Considerando que é, pois, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: JOn°L 268 de 24. 9. 1991. Artigo Io O Regulamento (CEE) n° 2847/93 é alterado do seguinte modo: 1. O título I passa a ter a seguinte redacção: "TÍTULO 1 Controlo, inspecção e vigilância" 2. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção; "AtíigíL2! 1. A fim de assegurar o respeito do conjunto da regulamentação em vigor, cada Estado- membro controlará, inspeccionará e vigiará, no seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, todas as actividades do sector das pescas e nomeadamente o exercício da pesca, as actividades de transbordo e de desembarque, de comercialização, de transporte e de armazenagem do pescado, bem como o registo dos desembarques e das vendas. 2. Cada Estado-membro controlará e, se for caso disso, inspeccionará e vigiará, fora da zona de pesca comunitária, as actividades dos seus navios de pesca, com vista a assegurar o respeito da regulamentação comunitária aplicável nessas águas. " 3. No n° 2 do artigo 3o, é suprimida a segunda frase: 4. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: "Artigûi! As regras de execu9ão do presente título são adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36°, nomeadamente, em rela9ão: a) À identifica9ão dos inspectores oficialmente designados, bem como dos navios, das aeronaves e de quaisquer outros meios de inspec9ão que possam ser utilizados por um Estado-membro; b) Ao processo de inspec9ão e de vigilância das actividades do sector das pescas; c) À mandão e identifica9ão dos navios de pesca e das suas artes; d) À certifica9ão das características dos navios de pesca relativas ao exercício das actividades de pesca. " 5. O n° 2 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: "2. Devem ser inscritas no diário de bordo todas as quantidades de uma espécie mantida a bordo superiores a 50 kg de peso vivo. " 6. O n° 2 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: "2. Se a primeira coloca9ão no mercado de produtos da pesca desembarcados num Estado-membro for efectuada de forma diferente da prevista no n° 1, os produtos da pesca desembarcados não poderão ser levantados enquanto não tiver sido apresentado às autoridades competentes um dos seguintes documentos: uma nota de venda, nos casos em que os produtos são colocados à venda no local de desembarque, uma cópia de um dos documentos previstos no artigo 13°, nos casos em que os produtos são colocados à venda num lugar diferente do de desembarque, devendo essa cópia ser completada por uma nota de venda estabelecida no momento da venda efectiva, uma declaração de tomada a cargo, nos casos em que os produtos não são colocados à venda nem destinados a uma colocação à venda posterior. O comprador e o titular da declara9ão de tomada a cargo são responsáveis pela exactidão das informa9ões que devem constar respectivamente da nota de venda e da declara9ão de tomada a cargo. O disposto no presente artigo não é aplicável à coloca9ão à venda dos produtos da pesca que são objecto de um transbordo na acep9ão do artigo 1 Io. " 7. Ao n° 3 do artigo 9o, é aditado o seguinte travessão: "- se for caso disso, a referência do contrato de venda". 8. O n° 4 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: "4. As notas de venda são apresentadas às autoridades competentes responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado em condições que permitam incluir os seguintes dados: a identificação externa e o nome do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa; o nome do armador ou do capitão do navio, o porto e a data de desembarque, a referência da declaração de desembarque ou do diário de bordo, se for caso disso, a referência dos documentos previstos nos n°s 1 e 4, alínea b, do artigo 13o. " 9. Após o n° 4 do artigo 9o, são inseridos os seguintes números: "4°A Sempre que a nota de venda não corresponda à factura ou a um documento que a substitua, referido no artigo 22, n° 3 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho6, o Estado-membro adoptará as disposições necessárias para que as informações relativas aos preços sem imposto para as entregas de bens ao comprador sejam idênticas às constantes da factura. " "4°B A declaração de tomada a cargo, estabelecida pelo proprietário dos produtos da pesca desembarcados, ou o seu mandatário, referida no n° 2, deverá conter, pelo menos, os seguintes dados: em relação a todas as espécies, o peso discriminado por tipo de apresentação dos produtos, Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme. JO n° L 145 de 13. 06. 1997, p. 1. 7 a identificação do navio de pesca que desembarcou os produtos em causa, a identificação do capitão do navio, o porto e a data de desembarque, os locais de armazenagem dos produtos, a referência da declaração de desembarque ou do diário de bordo, se for caso disso, a referência dos documentos previstos nos n°s 1 e 4, alínea b, do artigo 13o. " " y l O, '4°C Sempre que os produtos da pesca desembarcados se destinem a ser vendidos posteriormente e que a colocação dos produtos da pesca no mercado tenha sido objecto de um preço contratual ou de um montante forfetário fixado para um determinado período, o Estado-membro procederá, anualmente, às verificações pertinentes junto das empresas ou das pessoas interessadas, a fim de controlar a veracidade das informações constantes respectivamente da declaração de tomada a cargo e da nota de venda referidas no n° 2. " 10. O n° 5 do artigo 9o passa a ter a seguinte redacção: "5. As notas de venda e as declarações de tomada a cargo são transmitidas às autoridades competentes ou aos outros organismos aprovados pelo Estado-membro, em conformidade com a legislação do Estado-membro em cujo território são efectuadas as operações. " 11. Ao n° 6 do artigo 9o, é aditado o seguinte parágrafo: "Sempre que a primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados não seja efectuada no Estado-membro em que foram desembarcados ou que os produtos se destinem a uma colocação à venda posterior, as autoridades competentes responsáveis pelo controlo da primeira colocação no mercado transmitirão, imediatamente, uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades responsáveis pelo controlo do desembarque de tais produtos. " 12. É suprimido o artigo 10°. 13. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 11° 1. São autorizadas as operações de transbordo e as operações de pesca que impliquem a acção conjunta de vários navios e que se realizem nos portos ou nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, desde que estejam preenchidas as condições definidas em conformidade com Q n° 2, nomeadamente no respeitante: à definição dos locais autorizados, aos processos de inspecção e de vigilância, às condições de registo e de comunicação da operação de transbordo e das quantidades transbordadas. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas atendendo às observações 2. dos Estados-membros interessados, de abordo com o processo previsto no artigo 36o. " 14. Após o n° 5 do artigo 13°, é inserido o seguinte número: "5°A Sempre que os produtos da pesca, que tenham sido declarados vendidos em conformidade com o artigo 9°, sejam transportados para um local diferente do de desembarque ou de importa9ão, o transportador deve poder provar, em qualquer momento, que foi efectivamente realizada uma venda. " 15. Ao artigo 13°, é aditado o seguinte número : "7°A As regras de exeorção do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36o. " 16. Ao artigo 17°, é aditado o seguinte número: As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o "4. processo previsto no artigo 36o" 17. Ao artigo 18°, é aditado o seguinte número: "4. As regras de execu9ão do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36o" 10 18. O n° 3 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: "3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os dados referidos no n° 1 sejam registados na base de dados o mais rapidamente possível. As informa9ões relativas aos recursos regulados a título do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, inscritas no diário de bordo, na declara9ão de desembarque, na nota de venda e na declaração de tomada a cargo, são registadas na base de dados referida no n° 2 num prazo não superior a 15 dias a contar da data da comunica9ão dessas informa9ões às autoridades competentes. Se a taxa de utiliza9ão de uma quota for superior a 85%, o prazo não excederá 5 dias úteis. " 19. O n° 4 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: "4. Os Estados-membros procederão anualmente à avalia9ão da aplica9ão do presente artigo e, nomeadamente, do grau de fiabilidade dos dados, e incluirão os resultados no seu relatório a título do artigo 35o. " 20. O n° 5 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: "5. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para facilitar a recolha dos dados, a sua valida9ão e as verifíca9ões por compara9ão e permitir à Comissão aceder à distância aos ficheiros registados na base de dados referida no n° 1, após apresentação de um pedido específico. " li 21. Ao n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 21°, é aditada a seguinte frase: "A Comissão informa imediatamente os Estados-membros dessa data. " 22. O n° 3, último parágrafo, do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção: "A partir da data prevista no primeiro parágrafo, o Estado-membro de pavilhão proibirá provisoriamente a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos navios que arvorem seu pavilhão, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque do peixe capturado após essa data e fixará uma data até à qual serão autorizadas os transbordos e os desembarques ou as declara9ões definitivas de captura. Esta medida será imediatamente notificada à Comissão, que dela informará os outros Estados-membros. " 23. Após o n° 2 do artigo 28°, é inserido o seguinte número: M2A: Sempre que, por força do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, tenha sido fixado um tamanho mínimo para uma determinada espécie, os transportadores ou vendedores de peixes dessa espécie de tamanho inferior ao atrás referido devem poder estabelecer, em qualquer momento, a origem dos produtos". 24. Após o artigo 28°, é inserido o seguinte título: 12 "TÍTULO VIA CONTROLO DAS ACTIVIDADE DE PESCA DOS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS Artigo 28°A Na acepção do presente título, entende-se por "navio de pesca de um país terceiro", qualquer navio arvorando pavilhão e registado num país terceiro que opere na zona de pesca comunitária ou que efectue operações de desembarque ou de transbordo. Artigo 28°B 1. Na zona de pesca comunitária, um navio de pesca de um país terceiro só será autorizado a capturar, manter a bordo, transbordar ou transformar produtos da pesca se lhe tiverem sido concedidas uma licença de pesca e uma autorização de pesca especial em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1627/947. 2. Além disso, os navios de pesca de um país terceiro só poderão efectuar operações de transbordo ou operações de pesca que impliquem a operação conjunta de vários navios se preencherem as condições definidas em conformidade com o artigo 1 Io do presente regulamento. Artigo 28°C Qualquer navio de pesca de um país terceiro que opere na zona de pesca comunitária fica sujeito às seguintes obrigações: Regulamento (CE) n° 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais JO n°. L 171 de 06. 07. 1994, p. 7. 13 registar, num diário de bordo, as informações mencionadas no artigo 6o do presente regulamento, a partir de 1 de Janeiro de 2000, o mais tardar, estar equipado, com um sistema de localização VMS aprovado pela Comissão, até à aplicação do sistema VMS, dar cumprimento a um regime de comunicação das deslocações do navio, dar cumprimento a um regime de comunicação das capturas efectuadas e mantidas a bordo, dar cumprimento às instruções das autoridades competentes em matéria de controlo, nomeadamente no respeitante às inspecções antes da saída da zona de pesca comunitária, dar cumprimento às regras de marcação e de identificação dos navios de pesca e das suas artes. Artigo 28°D A Comissão fixará, com base nas informações disponíveis, a data em que, relativamente a uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, se considera que as capturas sujeitas a quota, efectuadas pelos navios de um país terceiro, esgotaram a respectiva quota. A Comissão informará, imediatamente, o país terceiro e os Estados-membros interessados dessa data. A partir dessa data, será provisoriamente proibida a pesca de peixes dessa unidade populacional ou grupo de unidades populacionais pelos referidos navios, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes capturados após essa data. A Comissão fixará igualmente uma data até à qual serão autorizados os transbordos e os desembarques ou as declarações definitivas de captura. 14 Artigo 28°E 1. O capitão de um navio de pesca de um país terceiro deve comunicar às autoridades competentes do Estado-membro de que pretenda utilizar os portos o lugares de desembarque, a hora de chegada ao porto de desembarque e as capturas mantidas a bordo e indicar a zona ou as zonas em que foi exercida a pesca, bem como, se for caso disso, a zona de pesca comunitária ou uma outra zona sob jurisdÍ9ão ou soberania de um país terceiro, pelo menos 72 horas antes da hora de chegada ao porto prevista. A opera9ão de desembarque não pode ser iniciada sem autoriza9ão das autoridades competentes do Estado-membro em causa. 2. Salvo caso de força maior ou de emergência, um navio de pesca de um país terceiro só pode entrar nos portos designados pelo Estado-membro de que pretenda utilizar um porto ou local de desembarque. 3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 36°, isentar certas categorias de navios de pesca de países terceiros da obriga9ão prevista no n° 1, por um período limitado e prorrogável, ou prever um novo período para notifica9ão, tendo nomeadamente em conta a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados. 4. O disposto nos n°s 1 e 2 é aplicável sem prejuízo das disposÍ9ões específicas previstas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e determinados países terceiros. 15 Artigo 28°F O capitão de um navio de pesca de um país terceiro, ou seu mandatário, submeterá às autoridades competentes do Estado-membro cujos portos ou locais de desembarque utilize, uma declaração por cuja exactidão o capitão ou o seu mandatário é responsável, que mencione as quantidades desembarcadas e a data e o local de cada captura. Os Estados-membros comunicarão, a pedido da Comissão, as informações relativas aos desembarques efectuados pelos navios de pesca de países terceiros. Artigo 28°G 1. Sempre que o capitão do navio de pesca de um país terceiro declare ter realizado as capturas no alto mar, as autoridades competentes só autorizarão o desembarque após ter inspeccionado o navio de pesca. 2. Se o capitão do navio de pesca de um país terceiro, ou o seu mandatário, fornecer provas suficientes para as autoridades competentes de que: - as espécies mantidas a bordo foram capturadas fora de uma zona de regulamentação de uma organização internacional competente a que a Comunidade aderiu, - as espécies mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adoptadas pela organização regional competente a que a Comunidade aderiu, estas últimas autorizarão o desembarque. 16 Artigo 28°H As regras de execu9ão do presente título, incluindo as listas dos portos designados, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 36°, em concerta9ão com os Estados- membros em causa. " 25. Após o n° 3 do artigo 29°, é inserido o seguinte número: "3A Os inspectores comunitários, que operem no âmbito das verifica9ões sem pré aviso, podem efectuar observ^ões quanto à execu9ão do presente regulamento. No âmbito das suas missões de observa9ão, os inspectores comunitários terão acesso aos ficheiros e documentos pertinentes, aos locais e lugares públicos, bem como aos navios e locais privados, aos terrenos e aos meios de transporte em que sejam exercidas actividades abrangidas pelo presente regulamento, em condições idênticas às aplicáveis aos inspectores nacionais, a fim de recolher dados de carácter não nominativo, necessários para o cumprimento da sua tarefa. Na sequência das verifica9ões sem pré-aviso, a Comissão transmitirá imediatamente ao Estado-membro em causa o relatório resultante de tais observa9ões. " 26. O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 30° passa a ter a seguinte redacção: "O mais tardar três meses a contar da data do pedido da Comissão, os Estados- membros em causa informarão a Comissão dos resultados do inquérito e fornecer-lhe- ão uma cópia do relatório estabelecido. " 17 27. Após o n° 2 do artigo 31°, é inserido o seguinte número: "2A O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no artigo 43° do Tratado, adoptará uma lista das infrac9ões da regulamenta9ão comunitária referida no artigo Io, consideradas graves, bem como as medidas de acompanhamento. " 28. Após o artigo 33°, é inserido o seguinte título: "TÍTULO VIIIA COOPERAÇÃO ENTRE AS AUTORIDADES DE CONTROLO DOS ESTADOS- MEMBROS E COM A COMISSÃO" 29. O artigo 34° é substituído pelos seguintes artigos: Artigo 34° As autoridades competentes incumbidas nos Estados-membros do controlo da aplica9ão do presente regulamento colaborarão entre si e com a Comissão, com vista a assegurar o respeito das regras da política comum da pesca, de acordo com as condÍ9ões a seguir estabelecidas. Artigo 34°A 1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente a assistência necessária para a execução dos controlos previstos no presente título. 18 2. Sempre que, aquando de uma inspec9ão ou opera9ão de vigilância, as autoridades competentes de um Estado-membro verifiquem que navios de pesca comunitários ou os navios de pesca arvorando pavilhão de um país terceiro e registados num país terceiro exerceram actividades de pesca, referidas no artigo 2o, susceptíveis de comprometer a regulamenta9ão comunitária, o Estado-membro em questão comunicará, imediatamente, todas as informa9ões úteis, se for caso disso, ao Estado- membro de pavilhão do ou dos navios em causa, aos outros Estados-membros interessados, bem como à Comissão. São considerados Estados-membros interessados, os Estados-membros em cujo território ou nas águas sob jurisdÍ9ão ou soberania dos quais as actividades são exercidas ou susceptíveis de serem exercidas. O Estado-membro em questão pode solicitar aos outros Estados-membros interessados que realizem controlos específicos, indicando os motivos precisos do pedido. Os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados e informarão a Comissão do seguimento dado aos pedidos evocados acima, incluindo, se for caso disso, dos resultados do controlo e dos procedimentos instaurados contra as eventuais infrac9ões. 3. Os Estados-membros informar-se-ão mutuamente das medidas nacionais adoptadas para o efeito, nomeadamente das adoptadas a título do n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 3760/92. 4. As regras de execu9ão do presente artigo serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36°. Artigo 34°B Aquando de uma inspec9ão num Estado-membro, a Comissão pode determinar que os seus inspectores sejam acompanhados por um ou vários inspectores das pescas de um outro Estado-membro, na qualidade de observadores. 19 Para o efeito, os Estados-membros estabelecerão uma lista de inspectores das pescas nacionais susceptíveis de serem solicitados pela Comissão no sentido de estarem presentes nas inspecções supramencionadas. A Comissão manterá a lista assim estabelecida à disposÍ9ão do conjunto dos Estados- membros. Artigo 34°C 1. A Comissão determinará as pescarias que serão submetidas a um programa de controlo específico de dura9ão não superior a dois anos, assim como as condÍ9ões específicas de tais programas, em conformidade com o processo previsto no artigo 36°, em concerta9ão com os Estados-membros interessados. 2. Os programas definem os objectivos, os meios humanos e materiais que devem ser aplicados, os períodos e as zonas em que serão utilizados, os resultados esperados das ac9ões indicadas no programa de controlo específico referido no n° 1, bem como qualquer condÍ9ão que permita uma inspec9ão o mais eficiente e económica possível. 3. Os Estados-membros adoptarão as medidas adequadas para facilitar a execu9ão dos programas de controlo específicos, nomeadamente no respeitante à assistência requerida por todas as autoridades competentes em causa. " 20 30. O artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: "Artigo3g0 1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar em 1 de Março, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. 2. A Comissão elaborará de três em três anos, com base nos relatórios dos Estados- membros e nas suas próprias observações, um relatório de avaliação. A Comissão publicará o relatório juntamente com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, medidas e propostas destinadas a atenuar as carências verificadas. 3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas, sempre que necessário, de acordo com o processo previsto no artigo 36°, nomeadamente, em relação: aos meios técnicos e humanos utilizados especificamente para o controlo das pescas, às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que os Estados- membros adoptem para prevenir ou proceder contra as irregularidades. aos resultados das inspecções ou controlos efectuados por força do presente regulamento, incluindo o número e o tipo das infracções verificadas, bem como o seguimento que lhes é dado. Atíigo_2Z 1. É revogado o artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 2241/87. 21 Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Todavia, o artigo 11° e o n° 2 do artigo 28°B são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor das regras de execução referidas no n° 2 do artigo 1 Io. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Pelo Conselho 22 ISSN 0257-9553 COM(98) 303 final DOCUMENTOS PT 03 06 10 01 N. * de catálogo : CB-CO-98-311-PT-C ISBN 92-78-36058-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo o23


title: Ψήφισμα σχετικά με το εμπόριο με όργανα θανατοποινιτών στην Κίνα

eurovoc_concepts:
China
death penalty
trade in organs

formats: html print


eurovoc_concepts:
harbour installation
maritime transport
pollutant
transport of dangerous goods
transport safety

text: COMMISSE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 14. 05. 1998 COM(1998)319def. 96/0231 (SYN) Opnieuw behandeld voorstel voor een richtlijn van de Raad houdende wijziging van Richtlijn 93/75/EEG betreffende de minimumeisen voor schepen die gevaarlijke of verontreinigende goederen vervoeren en die naar of uit de zeehavens van de Gemeenschap varen (door de Commissie overeenkomstig artikel 189 C onder d), van het EG-verdrag ingediend) TOELICHTING Op de plenaire vergadering van 9 tot 13 maart 1998 heeft het Europees Parlement vier amendementen goedgekeurd op het gemeenschappelijk standpunt van de Raad van 11 december 1997 over het voorstel voor een richtlijn van de Raad houdende wijziging van Richtlijn 93/75/EEG betreffende de minimumeisen voor schepen die gevaarlijke of verontreinigende goederen vervoeren en die naar of uit de zeehavens van de Gemeenschap varen. Overeenkomstig artikel 189 C, onder d), van het EG-Verdrag heeft de Commissie het voorstel opnieuw bestudeerd en besloten de amendementen nrs. 2 en 4 te aanvaarden, maar niet de amendementen nrs. 1 en 3, en wefom de volgende redenen. • Amendement nr. 1 met betrekking tot de vijfde overweging van het gemeenschappelijk standpunt: Dit amendement stelt dat wijzigingen die door het in artikel 18 van de richtlijn bedoelde comité werden doorgevoerd, de richtlijn niet mogen afzwakken en evenmin ingrijpend mogen veranderen zonder dat de passende wetgevingsprocedure wordt gevolgd. Hoewel de Commissie het eens is met de via dit amendement uitgedrukte bezorgdheid, kan het amendement om technische redenen niet worden aanvaard omdat het de uitdrukkelijke bepaling verwerpt waarin wordt herbevestigd dat doorvoerschepen niet in het toepassingsgebied van deze richtlijn kunnen worden opgenomen. Deze tekst werd door de Raad in zijn gemeenschappelijk standpunt toegevoegd en door de Commissie gesteund, gelet op het voorstel betreffende een Europees meldingssysteem voor schepen dat in behandeling is (COM(93) 647 def). Aangezien in de door de Raad toegevoegde tekst ook wordt gesteld dat de in de richtlijn opgenomen meldingseisen niet mogen worden gewijzigd door wijzigingen die door middel van de comitologieprocedure worden aangenomen, is de Commissie bovendien van oordeel dat dit ook voor elke afzwakking of verruiming van het toepassingsgebied geldt. • Amendement nr. 2 met betrekking tot artikel K lid 1. tweede streepje, van het gemeenschappelijk standpunt: 2_ Dit amendement verwijst naar de versie van de INF-code (( "ode van veiligheidsvoorschriften voor het vervoer van bestraalde splijtstoffen, plutonium en hoogradioactieve afvalstoffen in vaten aan boord van een schip, van de Internationale Maritieme Organisatie) zoals die geldt op I januari 1998, in plaats van 1 januari 1996, zoals door de Raad in zijn gemeenschappelijk standpunt was gesteld. De Commissie geeft haar volle steun aan dit amendement, waarin rekening wordt gehouden met de wijzigingen in de code die in november 1997 op de vergadering van de IMO werden goedgekeurd. Amendement nr. 3 tot invoering van een nieuw artikel 1. lid 1 bis, in de tekst van de voorgestelde richtlijn: Dit amendement werd in eerste lezing reeds door het Europees Parlement voorgesteld. Het heeft tot doel meldingseisen in te voeren voor doorvoerschepen in de territoriale wateren van de lidstaten. Deze situatie wordt reeds bestudeerd in het kader van een voorstel voor een richtlijn van de Raad betreffende de instelling van een Europees meldingssysteem voor schepen (Eurorep), dat op 17 december 1993 door de Commissie werd goedgekeurd en nog steeds in behandeling is bij de Raad. Net als bij de eerste lezing kan de Commissie dit amendement dan ook niet aanvaarden. Amendement nr. 4 met betrekking tot artikel 1. lid 2. tweede streepje, van het gemeenschappelijk standpunt: Dit amendement, waarin wordt verwezen naar het toepassingsgebied van de comitologieprocedure zoals beschreven in artikel 11 van Richtlijn 93/75/EEG, stelt dat de bepalingen inzake veiligheid en bescherming van het mariene milieu niet mogen worden afgezwakt door de via de comitologieprocedure goedgekeurde wijzigingen in de bijlagen. Dit strookt helemaal met de bezorgdheid van de Commissie over mogelijke ontwikkelingen op internationaal niveau, in het bijzonder binnen de IMO, die tot een afzwakking van de bestaande veiligheids- en milieunormen zouden leiden. Bijgevolg kan de Commissie een dergelijk amendement goedkeuren, dat garandeert dat het algemene niveau van de in deze richtlijn vastgestelde veiligheids- en milieunormen wordt gehandhaafd indien zich op internationaal niveau dergelijke ontwikkelingen voordoen. Bijlage 1: Opnieuw behandeld vo&rstel. Bijlage 2: Door het Europees Parlement goedgekeurde amendementen die niet door de Commissie zijn aanvaard Bijlage 1 Opnieuw behandeld voorstel voor een richtlijn van de Raad houdende wijziging van Richtlijn 93/75/EEG betreffende de minimumeisen voor schepen die gevaarlijke of verontreinigende goederen vervoeren en die naar of uit de zeehavens van de Gemeenschap varen Gemeenschappelijk standpunt — -- Opnieuw behandeld voorstel — Artikel 1, lid 1, tweede streepje Artikel 2, sub i) (Richtlijn 93/75/EEG) (i) "INF-code": de IMO-code van veiligheidsvoorschriften voor het vervoer van bestraalde splijtstoffen, plutonium en hoogradioactieve afvalstoffen in vaten aan boord van een schip, zoals die geldt op I januari 1996. (i) "INF-code": de IMO-code van veiligheidsvoorschriften voor het vervoer van bestraalde splijtstoffen, plutonium en hoogradioactieve afvalstoffen in vaten aan boord, zoals die geldt op 1 januari 1998. Artikel 1, lid 2, tweede streepje Artikel 11, nieuw streepje (Richtlijn 93/75/EEG) - de wijziging van de bijlagen overeenkomstig de relevante latere wijzigingen in internationale verdragen, codes en resoluties op het gebied van maritieme veiligheid en bescherming van het mariene milieu die in werking zijn getreden, zonder dat het toepassingsgebied wordt verruimd. - de wijziging van de bijlagen overeenkomstig de relevante latere wijzigingen in internationale verdragen, codes en resoluties op het gebied van maritieme veiligheid en bescherming van het mariene milieu die in werking zijn getreden en waarmee de bepalingen inzake veiligheid en bescherming niet worden afgezwakt, zonder dat het toepassingsgebied wordt verruimd. <<- Bijlage 2 Door het Europees Parlement goedgekeurde amendementen die niet door de Commissie zijn aanvaard Gemeenschappelijk standpunt — Door het Europees Parlement goedgekeurd amendement Vijfde overweging Overwegende dat de bijlagen I en II van Richtlijn 93/75/EEG door middel van een vereenvoudigde procedure moeten kunnen worden aangepast aan de ontwikkeling van het internationale recht, met name aan de wijzigingen die worden aangebracht in de niet in artikel 2 van de genoemde richtlijn bedoelde internationale verdragen, codes en resoluties welke sedert de vaststelling van de richtlijn in werking zijn getreden; dat deze wijzigingen echter de werkingssfeer van deze richtlijn niet zouden moeten verruimen en evenmin een verandering behelzen van de in de richtlijn omschreven meldingsverplichtingen en met name niet zouden moeten leiden tot de toepassing van de meldingseisen van de richtlijn op doorvoerschepen; dat de procedure van artikel 12 van de genoemde richtlijn de meest geschikte lijkt om dergelijke aanpassingen uit te voeren; dat artikel 11 daartoe dient te worden aangevuld; Overwegende dat de bijlagen I en II van Richtlijn 93/75/EEG door middel van een vereenvoudigde procedure moeten kunnen worden aangepast aan de ontwikkeling van het internationale recht, met name aan de wijzigingen die worden aangebracht in de niet in artikel 2 van de genoemde richtlijn bedoelde internationale verdragen, codes en resoluties welke sedert de vaststelling van de richtlijn in werking zijn getreden, dat door deze wijzigingen de bepalingen van deze richtlijn niet mogen worden afgezwakt en evenmin ingrijpend mogen worden veranderd zonder dat de passende wetgevingsprocedure wordt gevolgd; dat de procedure van artikel 12 van de genoemde richtlijn de meest geschikte lijkt om dergelijke aanpassingen uit te voeren; dat artikel 11 daartoe dient te worden aangevuld; Artikel 1, lid 1 bis (nieuw) Artikel 5, lid 1 bis (nieuw) (Richtlijn 93/75/EEG) la. In artikel 5 wordt het volgende lid toegevoegd: " I bis. De exploitant van een schip dat gevaarlijke of verontreinigende stoffen vervoert en door de territoriale wateren van de Europese Gemeenschap vaart zonder een communautaire haven aan te doen, deelt de langs de vaarroute gelegen lidstaten vóór de afvaart alle gegevens van bijlage I mee" ISSN 0254-1513 COM(98)319def. DOCUMENTEN NL 07 14 01 02 Catalogusnummer : CB-CO-98-319-NL-C ISBN 92-78-36145-3 Bureau voor officiële publikaties der Europese Gemeenschappen L-2985 Luxemburg


title: Résolution sur le Tibet


title: Uredba Komisije (ES) št. 1008/98 z dne 14. maja 1998 o spremembi Uredbe (ES) št. 1371/95 o podrobnih pravilih za izvajanje sistema izvoznih dovoljenj v sektorju jajc

eurovoc_concepts:
egg
export licence
export refund
third country

formats: html pdf print

text: 03/Zv. 23 SL Uradni list Evropske unije 99 31998R1008 L 145/6 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 15. 5. 1998 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1008/98 z dne 14. maja 1998 o spremembi Uredbe (ES) št. 1371/95 o podrobnih pravilih za izvajanje sistema izvoznih dovoljenj v sektorju jajc KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2771/75 z dne 29. oktobra 1975 o skupni ureditvi trga za jajca (1), nazadnje spre- menjene z Uredbo Komisije (ES) št. 1516/96 (2), in zlasti členov 3(2) in 8(13) Uredbe, Člen 1 Uredba (ES) št. 1371/95 se spremeni na naslednji način: 1. v členu 4(3)(a) se sklicevanje na oddelka 17 in 18 nadomesti s sklicevanjem na oddelka 15 in 16; ker Uredba Komisije (ES) št. 1371/95 (3), nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1157/96 (4), določa podrobna pravila za izva- janje sistema izvoznih dovoljenj v sektorju jajc; 2. v členu 9: (a) se v prvem pododstavku odstavka 2: ker Uredba Komisije (EGS) št. 3665/87 (5), nazadnje spreme- njena z Uredbo (ES) št. 604/98 (6), določa skupna podrobna pravila za uporabo sistema izvoznih nadomestil za kmetijske proizvode; ker člen 3 navedene uredbe opredeljuje dan izvoza; ker bi bilo treba besedilo Uredbe (ES) št. 1371/95 spremeniti tako, da se prilagodi tej opredelitvi; ker člena 4 in 9 ter Priloga II Uredbe (ES) št. 1371/95 vključu- jejo napake, ki jih je treba popraviti; ker naj bi bili roki za obveščanje o zahtevkih za naknadna izvozna dovoljenja, ki jih pošiljajo države članice Komisiji, enaki kakor za druga izvozna dovoljenja; — sklicevanje na oddelek 22 nadomesti s sklicevanjem na oddelek 20, — „besedilo datum, ko so bile izvedene“ nadomesti z „datum izvoza v smislu člena 3 Uredbe (EGS) št. 3665/87“; (b) se prvi stavek v prvem pododstavku odstavka 3 nado- mesti z naslednjim: „Države članice vsak petek od 13. ure po telefaksu naknadnih sporočijo izvoznih dovoljenj ali odsotnost takih zahtevkov v tekočem tednu. “; zaprošenih Komisiji število (c) v odstavku 4 se drugi pododstavek nadomesti z nasled- njim: „To dovoljenje daje pravico do plačila nadomestila, ki velja na dan izvoza v smislu člena 3 Uredbe (EGS) št. 3665/87. “ ker je treba Prilogo III k Uredbi (ES) št. 1371/95 prilagoditi tako, da bodo upoštevane spremembe glede spremenjenih nadomestil; 3. v delu A Priloge II se „ECU/100 kg“ nadomesti z „ECU/ 100 kg ali 100 kosov“; 4. Priloga III se nadomesti s Prilogo k tej uredbi. ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za perutninsko meso in jajca, (1) UL L 282, 1. 11. 1975, str. 49. (2) UL L 189, 30. 7. 1996, str. 99. (3) UL L 133, 17. 6. 1995, str. 16. (4) UL L 153, 27. 6. 1996, str. 19. (5) UL L 351, 14. 12. 1987, str. 1. (6) UL L 80, 18. 3. 1998, str. 19. Člen 2 Ta uredba začne veljati 1. junija 1998. 100 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 23 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 14. maja 1998 Za Komisijo Franc FISCHLER Član Komisije PRILOGA “PRILOGA III Rusija Kuvajt Bahrajn Katar Oman Združeni arabski emirati Republika Jemen Hongkong Južna Koreja Japonska Malezija Tajska Tajvan Filipini Egipt”


title: Regulamento (CE) nº 1012/98 da Comissão de 14 de Maio de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha

eurovoc_concepts:
bull
cow
heifer
import
import licence
tariff quota

text: 15. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1012/98 DA COMISS (cid:5)AO de 14 de Maio de 1998 relativo à abertura e modo de gest˜ao de contingentes pautais de importaç˜ao para touros, vacas e novilhas, com exclus˜ao dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à execuç˜ao das concess˜oes que constam da lista CXL estabelecida na sequência da conclus˜ao das negociaç˜oes no âmbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Considerando que, em relaç˜ao aos touros, vacas e novilhas, com exclus˜ao dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg, assim como para as vacas e novilhas, com exclus˜ao das desti- nadas a abate, das raças cinzenta, castanha, amarela e malhada do Simmental e da raça de Pinzgau, a Comuni- dade se comprometeu, no âmbito da Organizaç˜ao Mundial do Comércio (OMC), a abrir dois contingentes pautais com um volume anual de 5 000 cabeças cada, com direitos aduaneiros de 6 a 4 %, respectivamente; que é conveniente abrir esses contingentes a título plurianual por períodos de doze meses com início em 1 de Julho, a seguir denominados «anos de importaç˜ao», e adoptar as respectivas normas de execuç˜ao; Considerando que é necess ´ario garantir, nomeadamente, o acesso contínuo e em condiç˜oes de igualdade de todos os ao referido interessados da Comunidade operadores contingente e a aplicaç˜ao ininterrupta dos direitos adua- neiros previstos para estes contingentes a todas as impor- taç˜oes dos animais em quest˜ao, até ao esgotamento dos respectivos volumes; importadores Considerando que a experiência demonstrou que a limita- ç˜ao das importaç˜oes pode dar origem a pedidos de impor- taç˜ao especulativos; que, a fim de garantir o bom funcio- namento das medidas previstas, é, pois, conveniente reservar uma parte preponderante das quantidades dispo- níveis para os tradicionais de vacas e novilhas de certas raças de montanha; que, a fim de n˜ao entravar excessivamente a evoluç˜ao das relaç˜oes comer- ciais neste sector, é adequado reservar uma segunda frac- ç˜ao para os operadores que possam demonstrar a serie- dade da sua actividade e que transaccionem quantidades de certa importância com países terceiros; que, neste contexto, e a fim de garantir uma gest˜ao eficaz, é indicado exigir que os operadores interessados tenham importado (1) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. 15 animais, no mínimo, no ano anterior ao ano de impor- taç˜ao; que um lote de 15 animais representa, em princí- pio, um carregamento normal e que a experiência demonstrou que a compra ou venda de um lote constitui o mínimo necess ´ario para que a transacç˜ao possa ser considerada real e vi ´avel; que o controlo de cumprimento destes critérios exige que cada operador apresente todos os seus pedidos no Estado-membro em que se encontra inscrito no registo do imposto sobre o valor acrescentado (IVA); Considerando que, a fim de evitar especulaç˜oes, é conve- niente excluir do acesso ao contingente os operadores que em 1 de Julho do ano de importaç˜ao j ´a n˜ao exerçam qualquer actividade no sector da carne de bovino; s˜ao aplic ´aveis o Regulamento Considerando que, sob reserva do disposto no presente regulamento, (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execuç˜ao do regime de certificados de importaç˜ao, de exportaç˜ao e de prefixaç˜ao para os produtos agrícolas (2), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1404/97, e o Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss˜ao, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuç˜ao do regime dos certificados de importaç˜ao e de exportaç˜ao no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2377/80 (3), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 759/98 (4); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunit ´ario (5), com a ´ultima redacç˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 82/97 (6), prevê no seu artigo 82º uma fiscalizaç˜ao aduaneira para as mercadorias que, em virtude da sua utilizaç˜ao para fins especiais, beneficiam de um direito reduzido aquando da sua introduç˜ao em livre pr ´atica; que é necess ´ario verificar se os animais importados n˜ao s˜ao abatidos antes de trans- corrido determinado período; que é conveniente, para assegurar o cumprimento da interdiç˜ao de abate destes animais, exigir a constituiç˜ao de uma garantia; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comité de Gest˜ao da Carne de Bovino, (2) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 5. (4) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 105 de 4. 4. 1998, p. 7. (6) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. L 145/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º S˜ao abertos a título plurianual, em relaç˜ao a períodos compreendidos entre 1 1. de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, a seguir denominados «anos de importaç˜ao», os seguintes contingentes pautais: N ´umero de ordem Código NC (1) Designaç˜ao das mercadorias Volume do contingente (em cabeças) Taxa dos direitos aduaneiros 5 000 6 % Vacas e novilhas, com exclus˜ao das destinadas ao abate, das seguintes cinzenta, raças castanha, do Simmental e de Pinzgau amarela malhada de montanha: Touros, vacas e novilhas, com exclu- s˜ao dos destinados ao abate, da raça malhada do Simmental e da raça de Schwyz e de Fribourg 5 000 4 % 09. 0001 09. 0003 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 ex 0102 90 79 (1) Códigos Taric: ver anexo I. Para efeitos do presente regulamento, s˜ao conside- 2. rados n˜ao destinados ao abate os animais referidos no nº 1 n˜ao abatidos no prazo de quatro meses a contar da data de aceitaç˜ao da declaraç˜ao de introduç˜ao em livre pr ´atica. Todavia, podem ser concedidas derrogaç˜oes em casos de força maior, devidamente comprovados. A admiss˜ao ao benefício do contingente pautal com 3. o n ´umero de ordem 09. 0003 est ´a sujeita à apresentaç˜ao: — quanto aos touros: de um certificado de ascendência, — quando às fêmeas: de um certificado de ascendência ou de um certificado de inscriç˜ao no livro genealógico que ateste a pureza da raça. causa, pelo menos 15 animais vivos da espécie bovina do código NC 0102 de países terceiros. importadores devem estar Os nacional do IVA. inscritos num registo 2. A repartiç˜ao da primeira parte pelos diferentes importadores é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importaç˜ao, proporcionalmente às importaç˜oes de animais, na acepç˜ao da alínea a) do nº 1, durante o período referido nessa mesma alínea. 3. A repartiç˜ao da segunda parte é efectuada, com base nos pedidos de direitos de importaç˜ao, proporcionalmente às quantidades pedidas pelos importadores referidos na alínea b) do ponto 1. O pedido de direitos de importaç˜ao: — deve incidir numa quantidade igual ou superior a 15 Artigo 2º cabeças e 1. Os dois volumes contingent ´arios referidos no nº 1 do artigo 1º s˜ao subdivididos em duas partes, respectiva- mente, de 80 %, ou seja, 4 000 cabeças, e de 20 %, ou seja, 1 000 cabeças: a) A primeira parte, igual a 80 %, é repartida pelos importadores da Comunidade que possam provar ter importado animais que sejam objecto dos presentes contingentes no decurso dos 36 meses anteriores ao ano de importaç˜ao em causa; — n˜ao pode incidir numa quantidade superior a 50 cabe- ças. Os pedidos de certificados superiores a 50 cabeças só ser˜ao tidos em conta até ao limite dessa quantidade. As quantidades 4. pedidas no âmbito de uma das partes do mesmo contingente pautal referidas no nº 1 s˜ao automaticamente transferidas para a outra parte do contingente em quest˜ao. eventualmente n˜ao b) A segunda parte, igual a 20 %, é reservada aos reque- rentes que possam provar ter importado, no decurso dos 12 meses anteriores ao ano de importaç˜ao em 5. A prova de importaç˜ao é fornecida exclusivamente através do documento aduaneiro de introduç˜ao em livre pr ´atica, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras. 15. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/15 Os Estados-membros podem aceitar uma cópia do docu- mento referido no primeiro par ´agrafo, devidamente auten- ticada pela autoridade emissora, caso o requerente possa provar perante a autoridade competente que se encontra na impossibilidade de obter o documento original. Artigo 3º 1. N˜ao ser˜ao tomados em consideraç˜ao, para efeitos da repartiç˜ao prevista no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os operadores que, em 1 de Julho do ano de importaç˜ao em causa, j ´a n˜ao exerçam qualquer actividade no sector da carne de bovino. 2. As sociedades resultantes da fus˜ao de empresas que individualmente beneficiavam dos direitos previstos no nº 2 do artigo 2º beneficiar˜ao dos mesmos direitos que as empresas de que resultam. Artigo 4º 1. O pedido de direitos de importaç˜ao só pode ser apresentado no Estado-membro em que o requerente se encontra inscrito num registo nacional do IVA. Cada interessado pode apresentar um ´unico pedido 2. por contingente, que deve incidir em apenas uma das partes do mesmo contingente pautal. Se um requerente apresentar mais de um pedido para um ´unico contingente, nenhum dos pedidos apresentados ser ´a considerado admissível. 3. Para efeitos da aplicaç˜ao dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 2º, os pedidos devem ser apresentados às autoridades compe- tentes até 15 de Julho de cada ano de importaç˜ao, acom- panhados da prova referida no nº 5 do artigo 2º Após verificaç˜ao dos documentos apresentados, os Esta- dos-membros comunicar˜ao à Comiss˜ao, até 1 de Agosto de cada ano de importaç˜ao: — no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea a), do artigo 2º, os respectivos nome e endereço, bem como o n ´umero de animais importados no decurso do período referido no nº 2 do artigo 2º, — no que diz respeito aos importadores referidos no nº 1, alínea b), do artigo 2º, os respectivos nome e endereço, bem como as quantidades pedidas. 4. Todas estas comunicaç˜oes, incluindo as comunica- ç˜oes «nada», ser˜ao transmitidas para o endereço constante do anexo II. Artigo 5º A Comiss˜ao decide em que medida pode ser dado 1. seguimento aos pedidos. 2. No que diz respeito aos pedidos referidos no nº 3, segundo travess˜ao do segundo par ´agrafo, do artigo 4º, se as quantidades em que incidem os pedidos excederem as quantidades disponíveis, a Comiss˜ao fixar ´a uma percen- tagem ´unica de reduç˜ao das quantidades pedidas. Se a reduç˜ao referida no primeiro par ´agrafo conduzir a uma quantidade inferior a 15 cabeças por pedido, a atri- buiç˜ao ser ´a efectuada por sorteio de lotes de 15 cabeças. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabeças, ser ´a emitido um ´unico certificado para essa quantidade. Artigo 6º A importaç˜ao das quantidades atribuídas fica subor- 1. dinada à apresentaç˜ao de um certificado de importaç˜ao. 2. O pedido de certificado de importaç˜ao só pode ser apresentado à autoridade comptente do Estado-membro em que o requerente est ´a inscrito num registo nacional do IVA. 3. Após as comunicaç˜oes de atribuiç˜ao pela Comiss˜ao, nos termos do nº 1 do artigo 5º, os certificados de impor- taç˜ao ser˜ao emitidos a pedido e em nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importaç˜ao. 4. Os certificados s˜ao v ´alidos durante noventa dias a contar da data de emiss˜ao, na acepç˜ao do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Todavia, a sua validade caduca no dia 30 de Junho seguinte à data de emiss˜ao. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, 5. s˜ao aplic ´aveis as disposiç˜oes dos Regulamentos (CEE) nº 3719/88 e (CE) nº 1445/95. Em derrogaç˜ao do nº 1 do artigo 9º do Regulamento 6. (CEE) nº 3719/88, os certificados de importaç˜ao emitidos a título do presente regulamento s˜ao intransmissíveis e só podem conferir o direito ao benefício dos contingentes pautais se forem emitidos com os mesmos nomes que constam das declaraç˜oes de introduç˜ao em livre pr ´atica que os acompanhem. 7. N˜ao é aplic ´avel o nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. Artigo 7º A verificaç˜ao de que os animais importados n˜ao 1. foram abatidos antes de decorridos quatro meses sobre a data da sua introduç˜ao em livre pr ´atica ser ´a feita em conformidade com o disposto no artigo 82º do Regula- mento (CEE) nº 2913/92. 2. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92, e a fim de assegurar o cumprimento da inter- diç˜ao de abate referida no nº 1, o importador deve consti- tuir uma garantia junto das autoridades aduaneiras compe- tentes. Essa garantia ser ´a igual ao montante específico de direitos aduaneiros fixado para as categorias de animais em quest˜ao pela pauta aduaneira comum aplic ´avel no ano de importaç˜ao em causa. L 145/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 5. 98 A garantia ser ´a liberada imediatamente após a apresenta- ç˜ao da prova, às autoridades aduaneiras em quest˜ao, de que os animais: a) N˜ao foram abatidos antes do termo do período de quatro meses a contar da data de introduç˜ao em livre pr ´atica; ou b) Foram abatidos antes do termo desse período por raz˜oes de força maior ou por raz˜oes sanit ´arias ou morreram na sequência de doença ou acidente. Artigo 8º Do pedido de certificado e do certificado constar ´a: a) Na casa 8, o país de origem; b) Na casa 16, os códigos NC constantes do anexo I; c) Na casa 20, uma das seguintes menç˜oes: — Razas alpinas y de monta ˜na [Reglamento (CE) no 1012/98], a ˜no de importación:. — Alpine racer og bjergracer (forordning (EF) nr. 1012/98), importår:. — Höhenrassen (Verordnung (EG) Nr. 1012/98); Einfuhrjahr:. — Akpij ˜er jai oqes˜ibier vuk ˜er [jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1012/98], ˜etor eisacyc ˜gr:. — Alpine and mountain breeds No 1012/98), year of import:. (Regulation (EC) — Bergrassen (Verordening (EG) nr. 1012/98), jaar van invoer:. — Raças alpinas e de montanha [Regulamento (CE) nº 1012/98], ano de importaç˜ao:. — Alppi- ja vuoristorotuja (asetus (EY) N:o 1012/98), tuontivuosi:. — Alp- och bergraser (förordning (EG) nr 1012/98), importår:. Artigo 9º 1. As quantidades relativamente às quais n˜ao tenham sido pedidos certificados de importaç˜ao até 31 de Março do ano de importaç˜ao ser˜ao objecto de uma ´ultima atri- buiç˜ao, a título do mesmo ano de importaç˜ao, reservada aos importadores interessados que tenham pedido certifi- cados de importaç˜ao para todas as quantidades a que tinham direito, sem atender ao disposto no nº 1 do artigo 2º 2. Para este efeito, os Estados-membros comunicar˜ao, para o endereço constante do anexo II, até 10 de Abril do ano de importaç˜ao, as quantidades relativamente às quais n˜ao tenham sido pedidos certificados de importaç˜ao e os dados a que é feita referência no nº 3, segundo par ´agrafo, do artigo 4º A Comiss˜ao proceder ´a à atribuiç˜ao por sorteio de lotes de 15 cabeças. No caso de restar uma quantidade inferior a 15 cabeças, ser ´a emitido um ´unico certificado para essa quantidade. A Comiss˜ao comunicar ´a os resultados do sorteio aos Estados-membros até 17 de Abril do ano de importaç˜ao. Para efeitos da aplicaç˜ao do presente artigo, é apli- 3. c ´avel o disposto nos artigos 6º, 7º e 8º — Races alpines et de montagne [règlement (CE) no 1012/98], année d’importation:. Artigo 10º — Razze alpine e di montagna [regolamento (CE) n. 1012/98], anno d’importazione:. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao 15. 5. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 145/17 ANEXO I Códigos Taric N ´umero de ordem Código NC Código Taric 0102 90 05 * 20 * 40 0102 90 29 * 20 * 40 0102 90 49 * 20 * 40 0102 90 59 * 11 * 19 * 31 * 39 0102 90 69 * 10 * 30 0102 90 05 * 30 * 40 * 50 0102 90 29 * 30 * 40 * 50 0102 90 49 * 30 * 40 * 50 0102 90 59 * 21 * 29 * 31 * 39 0102 90 69 * 20 * 30 0102 90 79 * 21 * 29 09. 0001 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 09. 0003 ex 0102 90 05 ex 0102 90 29 ex 0102 90 49 ex 0102 90 59 ex 0102 90 69 ex 0102 90 79 ANEXO II COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG XXI B-6 — Economia pautal Telefax: (32 2) 296 33 06


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1017/98 af 14. maj 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1339/97 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

formats: pdf print

text: 15. 5. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 145/25 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1017/98 af 14. maj 1998 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af blød hvede inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1339/97 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2052/97 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen og/eller afgiften ved udførsel af blød hvede til alle tredjelande blev (cid:134)bnet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1339/97 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 507/98 (6); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen, og til de bydende, hvis bud omfatter en eksportafgift; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumsrestitutionen fastsættes i artikel 1 nævnte beløb; til det de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 8. indtil den 14. maj 1998 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1339/97 omhandlede licitation, fastsættes maksimumsrestitutionen for blød hvede til 21,70 ECU/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. maj 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. maj 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 287 af 21. 10. 1997, s. 14. (5) EFT L 184 af 12. 7. 1997, s. 7. (6) EFT L 63 af 4. 3. 1998, s. 20


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1010/98 af 14. maj 1998 om fravigelse for Tyskland af handelsnormerne for abrikoser

eurovoc_concepts:
Saxony
Saxony-Anhalt
marketing standard
stone fruit

text: L 145/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 5. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1010/98 af 14. maj 1998 om fravigelse for Tyskland af handelsnormerne for abrikoser KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2200/96 af 28. oktober 1996 om den fælles markedsordning for frugt og grøntsager (1), ændret ved Kommissionens forord- ning (EF) nr. 2520/97 (2), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I Kommissionens forordning (EØF) nr. 1108/91 af 30. april 1991 om fastsættelse af kvalitetsnormer for abri- koser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 888/97 (4), er der fastsat nøjagtige bestemmelser om størrelsessorte- ring af disse produkter; i artikel 3, stk. 3, i forordning (EF) nr. 2200/96 er der (cid:134)bnet mulighed for at fravige gældende normer, hvis frugt og grøntsager fra et bestemt omr(cid:134)de sælges i detailhan- delen i dette omr(cid:134)de for at tilgodese en velkendt lokal forbrugstradition; visse arter abrikoser produceret i Tyskland, især i omr(cid:134)det i gældende »S(cid:129)ßer See«, er mindre end foreskrevet normer; disse abrikoser sælges traditionelt i produktions- omr(cid:134)det; en s(cid:134)dan fragivelse bør tillades p(cid:134) Tysklands omr(cid:134)de; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Frugt og Grøntsager (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 1. Uanset bilaget til forordning (EØF) nr. 1108/91 kan mindstestørrelsen for abrikoser produceret i omr(cid:134)det »S(cid:129)ßer See« være 5 mm mindre end den mindstestørrelse, der er fastsat i normerne. Disse abrikoser kan dog kun markedsføres i Sachsen-Anhalt og Sachsen. Ved anvendelse af stk. 1 anføres for hvert parti p(cid:134) det 2. dokument eller p(cid:134) den seddel, der er omhandlet i artikel 5, stk. 2, i forordning (EF) nr. 2200/96, ud over de øvrige in foreskrevne oplysninger »Nur zu Sachsen-Anhalt und Sachsen im Einzelhandel verkaufen«. følgende angivelse: Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. maj 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996, s. 1. (2) EFT L 346 af 17. 12. 1997, s. 41. (3) EFT L 110 af 1. 5. 1991, s. 67. (4) EFT L 126 af 17. 5. 1997, s. 11


title: Yttrande från Regionkommittén om "Förslag till rådets beslut om åtgärder för finansiellt stöd till innovativa och sysselsättningsskapande små och medelstora företag - initiativ för tillväxt och sysselsättning"

eurovoc_concepts:
European Investment Bank
European Investment Fund
aid to undertakings
innovation
job creation
small and medium-sized enterprises

text: 10. 8. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 251/41 — Kommittén vill påpeka att under den tidsperiod som det är fråga om (dvs. två till tre decennier) kommer unionen troligtvis att få ett antal nya medlemsstater med en annan demografisk struktur. En sund strategi förutsätter att man tar hänsyn till detta inom berörda politikområden. — Kommittén anmodar kommissionen att presentera en mer detaljerad studie om de demografiska trender- na i såväl EU:s olika regioner som i kandidatländerna. En sådan studie bör ta upp frågor som t. ex. urbanise- ring, landsbygdens avfolkning, den demografiska effekten på arbetsmarknaden och de olika regioner- nas relativa konkurrenskraft. — Kommittén finner att detta måste vara ett fortgående ärende på den politiska dagordningen och anmodar därför kommissionen att mycket noga följa den demografiska utvecklingen i medlemsstaterna och kandidatländerna och att presentera resultaten i en årlig rapport. — Kommittén vill framhålla att det behövs särskilda åtgärder för att förbättra balansen mellan tillgång och efterfrågan på arbetsmarknaden och vill upp- märksamma den roll som europeiska program och fonder kan spela i detta sammanhang. Kommittén anser att man måste överväga att utnyttja fonderna i förebyggande syfte i områden där den demografiska utvecklingen riskerar att förvärra den ekonomiska nedgången. — Kommittén vill uppmärksamma det ansvar som de lokala och regionala myndigheterna i vissa medlems- stater har för pensioner, social trygghet och hälso- och sjukvård. — Kommittén vill varna medlemsstaterna för riskerna med en kortsiktig politik på områdena finanspolitik, social trygghet och pensioner, eftersom detta innebär att nästa generation får en oproportionerligt tung finansieringsbörda, särskilt med tanke på Europeiska monetära unionen. — Kommitténs ordförande anmodas slutligen att vida- rebefordra denna resolution till kommissionen, rådet, Europaparlamentet och Ekonomiska och so- ciala kommittén. Bryssel den 14 maj 1998. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER Yttrande från Regionkommittén om ”Förslag till rådets beslut om åtgärder för finansiellt stöd till innovativa och sysselsättningsskapande små och medelstora företag — initiativ för tillväxt och sysselsättning” (98/C 251/08) BAKGRUND — Förslag till rådets beslut om åtgärder för finansiellt stöd till innovativa och sysselsättnings- skapande små och medelstora företag — initiativ för tillväxt och sysselsättning (1), — Rådets beslut den 16 mars 1998 att i enlighet med artikel 198c första stycket i EG-fördraget rådfråga Regionkommittén om förslaget. — Presidiets beslut den 12 mars 1998 att utarbeta ett yttrande om ärendet och överlåta beredningen av yttrandet till utskott 6 ”Sysselsättning, ekonomisk politik, inre marknaden, industri, småföretag”. — Det utkast till yttrande (CdR 46/98 rév. ) som utskott 6 antog den 6 april 1998 (föredragande: Jorma Virtanen; medföredragande: Gordon Keymer). (1) KOM(98) 26 slutlig — CNS/98/0024 — EGT C 108, 7. 4. 1998, s. 67. C 251/42 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 10. 8. 98 — Regionkommittén anser att kommittén redan tidigare har fäst uppmärksamhet vid de små och medelstora företagens roll för skapandet av arbetsplatser och i synnerhet vid behovet av riskfinansiering för innovativa företag i Europa i t. ex. yttrandena om ”Förslag till rådets beslut om ett tredje flerårigt program för små och medelstora företag inom Europeiska unionen (1997-2000) — Att till fullo utnyttja de europeiska små och medelstora företagens möjligheter till sysselsättning, tillväxt och konkurrenskraft” (1), ”Meddelande från kommissionen — Gemenskapens strukturinsatser och sysselsättning” (2), ”Grönbok om innovation” (3) och ”Första handlingsplanen för innovation i Europa” (4). Med beaktande av ovanstående antog Regionkommittén enhälligt följande yttrande vid sin 23:e plenarsessionen den 13-14 maj 1998 (sammanträdet den 14 maj). 1. Inledning: Det centrala innehållet i kommissionens dokument Kommissionen föreslår att man skall inrätta tre nya finansieringsinstrument för att stödja innovativa och växande små och medelstora företag. Programmet skall tre år (1998-2000) och sammanlagt vara i kraft i reserverar man i budgeterna för dessa år 420 miljoner ecu för det. De tre finansieringsinstrumenten som kommissionen föreslår är följande: — En riskkapitalfond, med vars hjälp man förbättrar företagens möjligheter att erhålla kapital. Fonden skulle förvaltas av Europeiska investeringsfonden (EIF). EIF skulle dock inte verka direkt, utan skulle använda sig av regionala eller tematiska investerings- fonder som är specialiserade på små och medelstora företag. Man föreslår att 40 % av hela budgeten för programmet skall användas för denna riskkapital- fond. — Finansiellt stöd till upprättandet av gränsöverskri- dande samriskföretag, med vars hjälp kommissionen skall stödja små företags internationalisering inom EU genom att delta i de kostnader som hänför sig grundandet av ett gränsöverskridande företag. Bidraget på maximalt 100 000 ecu kan täcka högst 50 % av de stödberättigade kostnaderna, bl. a. för marknadsundersökningar och utarbetande av rättsli- ga handlingar och högst 10 % av investeringar i anläggningstillgångar. Man föreslår att 20 % av hela budgeten för programmet skall användas för detta stöd. — Ett garantisystem, vars syfte är att öka tillgången på lån till små företag. Garantisystemet skulle administreras av EIF. Avsikten är att utnyttja redan existerande nationella eller regionala garantisystem (1) CdR 211/96 fin — EGT C 34, 3. 2. 1997, s. 34. (2) CdR 306/96 fin — EGT C 42, 10. 2. 1997, s. 15. (3) CdR 112/96 fin — EGT C 182, 24. 6. 1996, s. 1. (4) CdR 68/97 fin — EGT C 244, 11. 8. 1997, s. 9. och öka deras risktagningsförmåga med detta nya instrument. Den centrala tanken är att förbättra finansieringsmöjligheterna för i synnerhet sådana innovativa företag för vilka tillgången på lån är problematisk pga. de risker som hänför sig till finansieringen. Man föreslår att 40 % av hela budge- ten för programmet skall användas för detta system. De medel som tilldelas ur budgeten täcker alla kostnader som programmet ger upphov till. Man uppställer på förhand en övre gräns för programmets kostnader. 2. Motiveringarna för programmet 2. 1. I samband med toppmötet i Amsterdam fick sysselsättningen en mer central roll än tidigare i unionens politik. Unionen gavs dock inte någon särskild behörig- het inom sysselsättningspolitiken, utan den nya syssel- sättningsavdelningen har främst en samordnande bety- delse. Av denna orsak är det viktigt att man inom de områden som gemenskapen har behörighet i snabbt och målmedvetet vidtar åtgärder för att främja sysselsätt- ningen. I Amsterdam kom man överens om att man bör 2. 2. börja utveckla gemenskapsåtgärder som i synnerhet förbättrar utvecklingsmöjligheterna för innovativa små och medelstora företag. Detta bekräftades vid sysselsätt- ningstoppmötet i Luxemburg. Redan i samband med den tidigare diskussionen om innovation konstaterades att en viktig faktor som minskar innovationsförmågan i Europa är den relativt ringa tillgången till riskfinansie- ring. Enligt handlingsplanen som kommissionen presen- terade i november 1996 bör man öka riskfinansieringen med åtgärder på såväl regional och nationell som på gemenskapsnivå. Det program som behandlas här är uttryckligen ett instrument utvecklat av gemenskapen för att öka tillgången till riskfinansiering för innovativa företag. Regionkommittén är nöjd med att man i detta ärende har framskridit snabbt och målmedvetet. 10. 8. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 251/43 3. Allmänna kommentarer 3. 1. De små och medelstora företagens roll för att skapa arbetsplatser är mycket viktig. Nya arbetsplatser uppstår då nya företag grundas och då existerande företag utökar sin arbetskraft. Vid grundandet av företag är de viktigaste faktorerna en fungerande affärsidé, gott ledarskap och finansieringen. Utöver finansiering för själva grundandet behövs också startfinansiering, vilket ofta har gett upphov till problem. Utöver dessa faktorer måste ett nygrundat företag också vara i kontakt med myndigheter för tillstånds- och andra ärenden, göra marknadsundersökningar och samla annan information om samhället. 3. 2. De innovativa små och medelstora företagen uppstår vanligen på basis av grundarnas goda affärsi- déer, men samtidigt lider de ibland av bristfällig lednings- förmåga. Bristen på företagsledningsförmåga kan ibland vara en avgörande riskfaktor som gör ett nytt företag ointressant för investerare. A˚ andra sidan kan en ny investerare också styra företaget i riktning mot en mer professionell ledning. Innovativa företag är mycket dynamiska och 3. 3. därför motsvarar de traditionella finansieringsformerna sällan deras behov. De kan behöva finansiering oregel- bundet och ofta oväntat. Upprätthållandet av marknads- positionen och produktutvecklingen även kan förutsätta nya investeringar i rask följd. 3. 4. Atmosfären i samhället och det bemötande sam- hället erbjuder nya företagare eller företagare som planerar att inleda verksamhet utgör också viktiga faktorer. Om den nya företagarens verksamhetsmiljö är uppmuntrande och företagarvänlig uppstår med stor sannolikhet innovativa små och medelstora företag som är beredda att vid tillfälle utvidga sin verksamhet. Bankerna binder sina finansieringsbeslut till real- 3. 5. säkerheter som endast är tillgängliga i begränsad ut- sträckning. Dessa kan vara depositioner eller fast egen- dom och den fasta egendomen värderas ofta ganska lågt under ekonomiskt osäkra tider. Andra säkerheter kan vara företagsägarnas egendom. 3. 6. Nya innovativa företag och företag med ny teknologi har svårt att få traditionellt riskkapital. Av denna orsak behöver de särskilda riskkapitalfonder och fonder för grundande av företag. Privata investeringsfon- ders investeringar och rådgivningstjänster spelar också en viktig roll. Ofta kan dock en regional riskfinansierare bäst ta hänsyn till företagets verksamhetsmiljö, dess historia och andra speciella förhållanden och ställa de existerande riskerna i förhållande till erforderliga säkerheter. På så sätt kan också lägre lånebelopp beaktas bättre. 4. Särskilda kommentarer 4. 1. Programmets syfte 4. 1. 1. Syftet med programmet är att finna förutsätt- ningar för att den sysselsättningsskapande potentialen hos mindre företag inom sektorer med hög tillväxt, särskilt små och medelstora företag (SMF) som utnyttjar tekniska framsteg, skall frigöras, och att underlätta bildandet och den fortsatta tillväxten av innovativa företag genom en ökad tillgång till finansiering till stöd för deras investeringsverksamhet och därigenom stimulera skapandet av sysselsättning. Målsättningen är den rätta. Programmets syfte att stödja skapandet av nya arbetsplatser genom att underlätta bildandet och den fortsatta tillväxten av SMF med hjälp av ett nytt finansieringssystem bör även understödjas. 4. 1. 2. Regionkommittén vill betona programmets sysselsättningspolitiska syften. Erfarenheten har visat att man med små insatser genom regionala riskfonder kan främja uppkomsten av nya arbetsplatser. Region- kommittén uppmanar kommissionen att ombesörja att en tillräcklig del av insatserna i detta program riktas till redan existerande regionala riskfonder eller sådana som håller på att bildas. Dessutom bör man enligt Regionkommittén prioritera sådana små företag som omedelbart ger upphov till nya arbetsplatser. 4. 1. 3. Regionkommittén uppmanar kommissionen att säkerställa att även små företag inom mindre utvecklade regioner enkelt kan delta i programmet. Inom de starka regionerna i Europa förekommer naturliga täta nätverk mellan stora tekniska företag, forskningsinstitut och SMF. I de mindre utvecklade och avlägsna regioner- na saknar SMF dessa nätverk. 4. 2. Begreppet innovation Begreppet innovation bör preciseras. Begreppet 4. 2. 1. innovation får vid verkställandet av programmet inte begränsas till att omfatta endast företag för avancerad teknik. Att utnyttja tekniska framsteg är en väsentlig del av innovativ företagsverksamhet, men omfattar inte allt. Innovation bör alltså ges en tillräckligt vid definition så att besluten kan verkställas på ett jämlikt sätt i de olika europeiska regionerna. Innovation bör ges en omfattande definition 4. 2. 2. på det sätt som man gjorde i kommissionens grönbok C 251/44 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 10. 8. 98 om innovation (1). På så sätt kan företagsverksamhet alltid anses vara innovativ om den tar i bruk ny teknik eller om man t. ex. i produktutvecklingen eller marknadsföringen använder nya metoder som i form av exempel även kan vara till nytta för regionens övriga SMF. Innovation skulle alltså inte endast definieras med hjälp av teknik, utan man skulle också ta hänsyn till de övriga delområdena i företagsverksamhet, allt från management till produktutveckling och marknadsföring utan att glömma företagets redovisning, som förbättrar lönsamheten och kostnadseffektiviteten. 4. 2. 3. Regionkommittén vill också påpeka att ur den regionala utvecklingens perspektiv kan ett företag även vara innovativt om det representerar en bransch som avviker från regionens normala näringsstruktur förutsatt att den kan ha utvecklingsmöjligheter inom regionen. Eftersom begreppet innovation är så mångfacetterat skulle finansieringsbesluten i flera fall bäst kunna fattas på regional nivå där man har den bästa kunskapen om företagen och deras verksamhet. 4. 2. 4. Regionkommittén föreslår att man till ingres- sen i beslutet lägger ett nytt inledningskapitel enligt följande: ”Vid verkställandet av detta beslut tillämpas den definition på innovation som kommissionen presen- terat i kapitel 1 i Grönbok om innovation (2)”. Därtill föreslår Regionkommittén att sista me- 4. 2. 5. ningen i inledningskapitlet i bilaga I ändras enligt följande: ”ETF Start kommer att förstärka ETF, som upprättats av EIB i samarbete med EIF, genom att följa en investeringspolitik med en högre riskprofil, både i fråga om de förmedlande fonderna och deras investe- ringspolitik och en investeringspolitik som riktar sig till även andra innovativa företag än de med teknisk inriktning. ” 4. 3. Finansieringsinstrumenten Regionkommittén godkänner europeiska kom- 4. 3. 1. missionens förslag att grunda tre nya finansieringsinstru- ment för att stödja innovativa och växande SMF. Regionkommittén vill dock ta upp några aspekter som (1) Grönbokens definition av innovation: — ”förnyelse och utvidgning av registret av varor och tjänster och därtill hörande marknader, — införandet av nya metoder för produktion, leverans och distribution, — förändringar av företagsledning, arbetsorganisation och även arbetsförhållanden och arbetstagares kvalifi- kationer”. (2) KOM(95) 688 slutlig. är viktiga för de små och mellanstora företagen och som man bör ta hänsyn till då programmet verkställs. 4. 3. 2. För det första finner Regionkommittén det viktigt att man vid verkställandet av alla tre instrumenten utnyttjar den sakkunskap regionala/lokala förmedlare besitter. Det är också synnerligen viktigt att informatio- nen om programmen sköts så att de myndigheter som ansvarar för den regionala utvecklingen är välinformera- de och erhåller uppgifter om vilka fonder eller finansiella inrättningar som fungerar som förmedlare i de olika regionerna. 4. 3. 3. Beträffande programmet ETF Start godkänner kommittén att kommissionen strävar efter att främja bildandet och tillväxten av innovativa SMF som besitter en stor tillväxtpotential genom att öka tillgången till eget kapital, locka andra placerare att investera i dylika företag och främja utvecklingen av riskfinansierings- marknaden i hela unionen. 4. 3. 4. Det föreslagna systemet fungerar dock väl endast i sådana regioner där det finns placerare och placeringsvilliga företag. Till stöd för riskfinansieringen borde man skapa ett system med vilket även de företag som befinner sig i perifera regioner i större utsträckning än i dag skulle kunna informera placerare inom hela unionen om sin verksamhet. För tillfället uppfylls denna princip inte, utan placerare söks vanligen endast på hemmamarknaden eller, vilket har skett i vissa teknik- projekt, från USA trots att det kunde finnas intresse även i Europa. 4. 3. 5. Beträffande programmet Joint European Ven- ture konstaterar kommittén att den varmt stöder strävan att hjälpa SMF att bilda gränsöverskridande samrisk- företag inom EU för att på så sätt dra nytta av den inre marknadens möjligheter och bättre utnyttja kundnärhe- ten, de begränsade ekonomiska resurserna och personal- resurserna. 4. 3. 6. Det förslagna systemet kommer säkert att fungera ganska väl i synnerhet i de regioner där det förekommer omfattande gränsöverskridande samarbe- te, där avstånden är korta och det ekonomiska samarbe- tets traditioner är långa. Problem kan däremot uppstå för de regioner som ligger långt borta från den europeiska huvudmarknaden. Pga de långa avstånden är de små och medelstora företagens verksamhet i sådana regioner traditionellt inriktad på hemmamarknaden. Tröskeln för internationalisering och för att inleda exportverk- samhet har alltid varit och är fortfarande tämligen hög. Problemen visar sig vanligen inte vara materiella utan andra, som t. ex. bristfälliga språkkunskaper eller brister i marknadsföringskunnande. 4. 3. 7. Regionkommittén föreslår att kommissionen överväger att komplettera det föreslagna systemet med ett sådant instrument som skulle utvidga finansierings- 10. 8. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 251/45 systemet till att även omfatta sådana småföretag som utvidgar sin export och som med hjälp av den investering som kräver finansiering skulle uppnå en sådan nivå att bildandet av samriskföretag vore möjligt. I detta sammanhang vill Regionkommittén också betona bety- delsen av initiativen Europartenariat, Interprise och BC-net, eftersom de hjälper SMF att skapa nätverk och finna partners. 4. 3. 8. Kommittén stöder starkt garantisystemet för SMF. Det förbättrar förutsättningarna för lånefinansie- ring till SMF inom hela EU genom att öka mängden lån, minska på de säkerheter långivarna förutsätter och uppmuntra banker till risktagning i form av lån till SMF. 4. 3. 9. Kommittén finner att man utöver lån utan säkerhet även bör fästa uppmärksamhet vid räntan på lånen. För att de små och medelstora företagens sysselsättande effekt skall kunna säkerställas på bästa möjliga sätt borde man enligt Regionkommittén övervä- ga att utöver det föreslagna systemet skapa ett system enligt vilket man inom områden med stora strukturpoli- tiska problem i begränsade situationer kunde ändra lånet till en placering i form av eget kapital. Detta skulle gälla sådana branscher som är av väsentlig betydelse för utvecklingen av regionen och inom vilka en ökning av sysselsättningen skulle ha en positiv inverkan på hela regionen. 5. Slutsatser 5. 1. Till slut konstaterar Regionkommittén att ök- ningen av mängden riskfinansiering inte var den enda slutsatsen man drog vid diskussionen om grönboken om innovation. Man ansåg också att den administrativa och juridiska miljön borde bli enklare och mera innovations- uppmuntrande för småföretag. I handlingsplanen för Bryssel den 14 maj 1998. innovationer talar man direkt om ”principen om en lucka”. När kommissionen nu föreslår tre nya finansie- ringsinstrument och då kommissionen själv kommer att administrera ett av dem medan EIF administrerar de två övriga och då de alla tre skall verkställas genom regionala eller tematiska förmedlare vore det synnerligen viktigt att säkerställa att företagen åtminstone kan få informa- tion om alla dessa från ett och samma ställe. A¨ ven om finansieringssystemen förutsätter olika 5. 2. förmedlare borde man säkerställa att man av samma regionala samordnare kan erhålla information och praktiska anvisningar om alla tre instrumenten. Den administrativa och juridiska miljö som EU-programmen fungerar i kan nämligen vara lika främmande för företagen som den omgivning som råder i det ”andra land” med vilket man uppmuntras stifta bekantskap genom att grunda samriskföretag. 5. 3. Innovativa småföretag har en central roll för regionutvecklingen. Eftersom man i EU:s regionpolitik betonar ett visst slags strategitänkande borde de myndig- heter som ansvarar för de regionala utvecklingsstrate- gierna vara välinformerade då medel fördelas på basis av detta program. 5. 4. Regionkommittén föreslår att de fonder och finansiella inrättningar som verkar som förmedlare och programmets nationella koordinatörer förutsätts vara i kontakt med den regionala förvaltningen. 5. 5. Till slut vill Regionkommittén påpeka att pro- grammets inverkan bör analyseras mer omfattande än endast i form av statistiska uppgifter om de företag som har erhållit finansiering. Man borde kunna analysera hur många bestående arbetsplatser programmet har gett upphov till utan att orsaka minskningar av arbetsplatser i konkurrerande företag eller samriskföretag. Denna bedömning kan bäst utföras i samarbete med regionala och lokala myndigheter. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER


title: Komission asetus (EY) N:o 1024/98, annettu 14 päivänä toukokuuta 1998, vilja- ja riisialan tuotantotukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
cereals
potato
production refund
rice
starch

text: L 145/40 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 15. 5. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1024/98, annettu 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1998, vilja- ja riisialan tuotantotukien vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdan, ottaa huomioon riisin yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1995 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 3072/95 (3), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 192/98 (4), ja erityisesti sen 7 artiklan 2 kohdan, ottaa huomioon vilja- ja riisialan tuotantotuk¶(cid:132)rjestelm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1993 annetun komission asetuksen (ETY) N:o 1722/93 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1516/95 (6), ja erityisesti sen 3 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (ETY) N:o 1722/93 m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n tuotantotu- kien my(cid:148)nt(cid:132)misen edellytykset; laskentaperuste m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)- t(cid:132)(cid:132)n kyseisen asetuksen 3 artiklassa; n(cid:132)in lasketut tuotan- ja niit(cid:132) totuet on vahvistettava kerran kuukaudessa, voidaan muuttaa, hinta muuttuu merkitt(cid:132)v(cid:132)sti, jos maissin ja/tai vehn(cid:132)n ja/tai ohran on syyt(cid:132) kertoa t(cid:132)ll(cid:132) asetuksella vahvistettavat tuotantotuet asetuksen (ETY) N:o 1722/93 liitteess(cid:132) II esitetyill(cid:132) kertoimilla t(cid:132)sm(cid:132)llisen maksettavan m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mi- seksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla 1. Asetuksen (ETY) N:o 1722/93 3 artiklan 2 kohdassa tarkoitettu, tonneina maissista, vehn(cid:132)st(cid:132), perunasta, riisist(cid:132) tai rikkoutuneista riisinjyvist(cid:132) saatua t(cid:132)rkkelyst(cid:132) ilmaistu tuotantotuki vahvistetaan 28,61 ecuksi tonnilta. 2. Asetuksen (ETY) N:o 1722/93 3 artiklan 3 kohdassa tarkoitettu, tonneina ohra- tai kaurat(cid:132)rkkelyst(cid:132) ilmaistu tuotantotuki vahvistetaan 28,61 ecuksi tonnilta. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 329, 30. 12. 1995, s. 18 (4) EYVL L 20, 27. 1. 1998, s. 16 (5) EYVL L 159, 1. 7. 1993, s. 112 (6) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 49