title: Recomendação da Comissão relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade

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EU policy
Economic and Monetary Union
economic convergence
economic growth
economic policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 05. 1998 COM(1998)279 final Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade elaborada em conformidade com o n. ° 2 do artigo 103c do Tratado que institui a Comunidade Europeia Indice 1. As principais prioridades: um elevado nível de emprego e o êxito da UEM 2. Estabilidade dos preços 3. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade 4. Política monetária e taxas de câmbio 5. Solidez das finanças públicas e eficácia da sua gestão 5. 1. Orientações Gerais 5. 2. Orientações específicas por país 6. Evolução salarial 7. Políticas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego 8. Mercados dos produtos, dos serviços e dos capitais 9. Mercados do trabalho e investimento no saber , 1 3 4 5 6 6 9 11 13 14 17 A*y, Orientações Gerais paras as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade 1. As principais prioridades: um elevado nível de emprego e o êxito da UEM A introdução do euro, em 1 de Janeiro de 1999, assinala o início de uma nova era no processo de integração europeia e na condução da política económica na Comunidade. A aplicação resoluta e credível, pelos Estados-membros, de políticas destinadas a assegurar um grau elevado de convergência económica duradoura na Comunidade, nomeadamente no decurso dos últimos dois anos, saldou-se por resultados apreciáveis. Em primeiro lugar, como reflexo dos assinaláveis esforços de convergência desenvolvidos e em função dos resultados obtidos, o Conselho da União Europeia, reunido a nível dos Chefes de Estado ou de Governo, em 2 de Maio de 1998, decidiu que onze Estados-membros preenchiam as condições necessárias para a adopção do euro. Em segundo lugar, estes esforços conduziram à definição de uma combinação de políticas macroeconómicas favorável ao crescimento e ao emprego. No entanto, os progressos em matéria de redução do desemprego na Comunidade foram, até à data, insuficientes. Desde o Verão de 1997, altura em que foram adoptadas as anteriores Orientações Gerais para as Políticas Económicas, tem vindo a assistir-se, na Comunidade, a uma retoma cada vez mais robusta e assente em bases mais diversificadas, num contexto de inflação historicamente baixa. Dadas as capacidades de produção não utilizadas e as perspectivas favoráveis quanto a um crescimento vigoroso do investimento, nomeadamente em bens de equipamento, deverá ser possível um crescimento forte, sem limitações de capacidade produtiva e sem gerar tensões inflacionistas se, conforme previsto, a evolução dos salários mantiver uma trajectória adequada. Deste modo, as condições monetárias poderão manter-se favoráveis ao crescimento e ao emprego durante um longo período. Além disso, os parâmetros fundamentais da economia caracterizam-se pela solidez e melhoria contínua, as perspectivas da procura são mais animadoras e a confiança tem vindo a consolidar-se. A crise financeira e económica que eclodiu na Ásia deverá ter um impacto limitado sobre as perspectivas de crescimento da Comunidade, na condição, por um lado, de a crise não se agravar nem se propagar a outros países da região e, por outro, de ser gerida de forma adequada. Muito embora seja irrefutável que a crise asiática moderará ligeiramente a actividade económica na Comunidade, sobretudo a nível das exportações, as condições monetárias menos restritivas do que noutro caso se esperaria, bem como o reforço da procura interna, contribuirão para manter a dinâmica do crescimento. /Il Perante o novo dinamismo da retoma da economia, o emprego deverá registar um aumento moderado, conducente a uma ligeira redução na taxa de desemprego até 1999, na UE no seu conjunto. Tal representará um primeiro passo, apesar de modesto, na direcção do objectivo de um elevado nível de emprego, conforme consagrado no artigo 2o do Tratado de Amesterdão. É de referir o baixo nível da taxa de emprego na UE (actualmente cerca de 60% da população em idade activa). Tal não se deve apenas ao elevado desemprego (aproximadamente 18 milhões de pessoas em 1997), mas também às fracas perspectivas de emprego que prevaleceram durante longos períodos e que desincentivaram inúmeras pessoas, muitas das quais beneficiavam de prestações da segurança social, de procurar um emprego. Deste modo, a expansão do emprego tem de absorver não apenas os desempregados, como também uma crescente taxa de actividade e mesmo um ligeiro aumento da população em idade activa. A curto prazo, o actual grau de não-emprego constitui indubitavelmente um factor negativo, sendo fonte de importantes custos sociais, económicos e orçamentais. Mas, a reserva de mão-de-obra a ele associado representa também um importante potencial de crescimento para além do crescimento que advirá de aumentos da produtividade do trabalho, e independentemente do ritmo dessa produtividade. A exploração deste potencial a médio e a longo prazo contribuirá para atenuar em grande medida a carga que recai sobre as finanças públicas e os sistemas de segurança social dos Estados-membros. Contribuirá também para combater de forma eficaz a pobreza e a exclusão social, facilitando deste modo a salvaguarda e o desenvolvimento de valores sociais europeus comuns, bem como a redução da carga fiscal que incide sobre as empresas e os particulares. Além disso, a própria natureza da maioria das novas oportunidades de emprego facilitará significativamente a transição para um modo de produção mais favorável ao ambiente. À política económica incumbe definir as condições para (i) um novo reforço da retoma da economia e (ii) a sua transformação num processo não inflacionista e auto-sustentado de forte crescimento económico a médio e a longo prazo - uma condição sine qua non para um aumento substancial e duradouro do emprego -. Para o efeito, será necessário um programa mais rigoroso de políticas macroeconómicas e estruturais, e a implementação resoluta das Orientações para o Emprego de 1998, a fim de enfrentar uma série de importantes desafios, permitindo simultaneamente que as economias da UE se adaptem melhor à evolução da situação nos próximos anos. A introdução do euro não solucionará em si o problema do desemprego na União. Mas, ao permitir o desempenho das funções supramencionadas, a transição para a terceira fase da união económica e monetária (UEM) poderá representar um contributo substancial. Esta conclusão não é apenas válida em relação aos países que adoptarão o euro, mas também para os outros quatro Estados-membros se, conforme previsto, prosseguirem os seus esforços em matéria de convergência. O quadro de estabilidade propiciado pela UEM contribuirá para a manutenção de uma combinação de políticas favorável ao crescimento e ao emprego. No domínio macroeconómico, tanto os governos como os parceiros sociais deverão envidar todos os esforços para impedir o aparecimento de conflitos com o objectivo da estabilidade da política monetária comum. Nestas condições, não se justifica a adopção de uma política monetária restritiva. Simultaneamente, são necessárias políticas estruturais e reformas dos mercados dos produtos, dos serviços e do trabalho para facilitar um processo de crescimento isento de tensões, com vista a reforçar a competitividade, a aumentar o conteúdo de emprego do crescimento e a tornar este crescimento mais favorável ao ambiente. Somente na condição de esta estratégia política ser implementada de forma determinada por todos os intervenientes e de a sua implementação ser bem coordenada em conformidade com a Resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo, poderá a UEM-conforme propugnado no artigo 2o do Tratado - realizar todo o seu potencial enquanto instrumento para atingir os objectivos gerais da Comunidade, nomeadamente, um crescimento duradouro e não inflacionista que respeite o ambiente, um elevado nível de emprego e o aumento do nível de vida. 2. Estabilidade dos preços A estabilidade dos preços representa uma condição essencial para assegurar um crescimento económico duradouro a médio prazo. Na sequência dos assinaláveis progressos registados nos últimos anos, a Comunidade atingiu a estabilidade dos preços de uma forma sustentável. É necessário que todas as políticas sejam previsíveis, credíveis e se coadunem com a manutenção duradoura desta estabilidade dos preços. Na futura zona do euro, em que a taxa de inflação média desceu para níveis inferiores a 2%, todos os Estados-membros participantes deverão definir as suas políticas económicas com vista a assegurar a manutenção da estabilidade dos preços nesta zona, assim permitindo condições monetárias favoráveis ao crescimento. Devem igualmente impedir o aparecimento de diferenciais de inflação demasiado significativos, o que suscitaria problemas de competitividade. A estabilidade dos preços foi igualmente alcançada na Dinamarca, na Suécia e no Reino Unido, países que deverão consolidar os seus resultados nesta matéria a médio prazo. Na Dinamarca, revela-se essencial manter esta estabilidade dos preços num contexto caracterizado por vários anos de crescimento superior ao seu nível tendencial e por um mercado de trabalho sob tensão. Na Suécia e no Reino Unido, a taxa de inflação nos últimos anos tem sido baixa comparativamente aos níveis registados no passado. Estes dois Estados-membros devem prosseguir os seus esforços em matéria de política monetária e económica a fim de assegurar uma estabilidade duradoura em matéria de preços. No Reino Unido, em particular, o Governo declarou que continuará a acompanhar a observância do seu objectivo de inflação à luz das decisões tomadas pelo Banco Central Europeu. A Grécia tem registado progressos substanciais em matéria de estabilidade dos preços nos últimos anos o que, juntamente com os esforços desenvolvidos a nível da consolidação orçamental, permitiu a entrada da dracma no MTC em Março de 1998, participação essa que deverá contribuir para uma melhoria ainda mais acentuada da sua taxa de inflação. Contudo, são necessários esforços acrescidos para conter as consequências inflacionistas da acentuada desvalorização da dracma e para alcançar a estabilidade dos preços o mais rapidamente possível. 3. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e a estabilidade No domínio macroeconómico, é essencial que os Estados-membros mantenham o seu empenhamento em prosseguir a estratégia orientada para o crescimento e a estabilidade delineada nas Orienta9Ões anteriores, estratégia essa que come9a a surtir efeito. Esta estratégia assenta em três elementos essenciais: - uma política monetária orientada para a estabilidade; - esforços sustentados no sentido de alcazar e manter uma situa9ão orçamental adequada nos Estados-membros, compatível com o Pacto de Estabilidade e Crescimento; - uma evolu9ão dos salários nominais coerente com o objectivo de estabilidade dos pre9os; simultaneamente, a rela9ão entre a evolu9ão dos salários reais e o aumento da produtividade deve ter em conta a necessidade de incrementar a rendibilidade do investimento e aumentar o nível de vida. Com efeito, quanto maior for a contribuÍ9ão das medidas orçamentais e da evolu9ão salarial para a fun9ão estabilizadora da política monetária, tanto mais as condÍ9Ões monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro de longo prazo, serão favoráveis ao crescimento e ao emprego. A combina9ão geral das políticas macroeconómicas na zona do euro advirá sobretudo da inter-rela9ão entre a política monetária comum, por um lado, e a evolu9ão orçamental e salarial média nos países participantes, por outro. Esta combina9ão geral das políticas será favorável ao crescimento e ao emprego se todos os intervenientes e grupos de intervenientes adoptarem um comportamento compatível com as Orienta9ões resumidas supra. No quadro do Tratado, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, bem como da Resolu9ão do Conselho Europeu de Amesterdão intitulada "Crescimento e Emprego", as competências serão repartidas da seguinte forma. (i) (ii) (iii) A política monetária comum para a zona do euro incumbirá a um banco central independente, o BCE, e ao SEBC. Em conformidade com o n. ° 1 do artigo 5o, o objectivo primordial da política monetária consistirá na manuten9ão da estabilidade dos pre90s e, sem prejuízo deste objectivo, contribuir para a realiza9ão dos objectivos económicos da União, incluindo nomeadamente um crescimento duradouro e não inflacionista e um elevado nível de emprego, conforme enunciado no artigo 2o do Tratado. A definÍ9ão das políticas orçamentais continuará a incumbir aos governos nacionais, mas estará subordinada às disposÍ9ões do Tratado (artigos 104° a 104°-C) e ao disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Este último salienta a necessidade de uma situa9ão orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária em condÍ9ões económicas normais e clarifica as principais disposÍ9Ões do Tratado em matéria de política orçamental. Os governos nacionais deverão coordenar as suas políticas orçamentais no âmbito das Orienta9Ões Gerais para as Políticas Económicas. a fíxa9ão dos salários continuará a ser da competência dos parceiros sociais a nível nacional, regional, sectorial ou ainda a outro nível mais descentralizado, em fun9ão das práticas respectivas de cada país. Como sublinhado na Resolu9ão de Amesterdão sobre o Crescimento e o Emprego, os parceiros sociais serão responsáveis por conciliar um elevado nível de emprego com uma evolu9ão salarial adequada e pela instituição do quadro institucional necessário para o processo de formação dos salários. Dadas as importantes repercussões sobre a combinação geral das políticas macroeconómicas, a evolução da massa salarial global reveste-se de interesse geral. No âmbito da combina9ão geral das políticas macroeconómicas prosseguida na zona do euro, a combinação das políticas em cada Estado-membro participante dependerá também das suas condÍ9Ões económicas específicas e da evolu9ão orçamental e salarial registada. No intuito de assegurar uma combina9ão adequada das políticas tanto à escala da zona do euro, como em cada Estado-membro participante, as políticas macroeconómicas constituirão parte integrante do processo reforçado de supervisão multilateral e de coordena9ão das políticas económicas, conforme acordado no Conselho Europeu do Luxemburgo. No que diz respeito aos países que não adoptarão inicialmente a moeda única, a necessidade de políticas macroeconómicas convergentes e orientadas para a estabilidade será também evidente, nomeadamente, se participarem no MTC2, tal como se espera dos países que beneficiam de uma derroga9ão. A profunda interdependência económica e monetária entre os países da zona do euro e os Estados-membros que não tenham ainda adoptado o euro, bem como a necessidade de assegurar uma maior convergência e o bom funcionamento do mercado único, exige a coordena9ão das políticas macroeconómicas de todos os Estados-membros. 4. Política monetária e taxas de câmbio Uma transÍ9ão harmoniosa para o euro em 1 de Janeiro de 1999 é indispensável para assegurar o lan9amento da UEM nas circunstâncias mais favoráveis possíveis. Para o efeito, a coordena9ão das políticas monetárias entre os Estados-membros que adoptarem o euro deverá ser intensificada nos últimos meses de 1998. Em especial, será de prever a coordena9ão das políticas monetárias nacionais de molde a assegurar a convergência harmoniosa das taxas de juro oficiais no sentido de uma taxa aplicável a toda a zona do euro, desde o início da UEM, e a convergência das taxas de câmbio do mercado para as taxas de conversão bilaterais, previamente anunciadas. Tal deverá igualmente garantir a continuidade entre as taxas de juro nacionais e a taxa do euro e evitará um clima de incerteza no que diz respeito às taxas de conversão do euro. Para que a convergência das taxas de juro e das taxas de câmbio seja assegurada antes do início da UEM, é inevitável o reforço dos aspectos associados à zona do euro enquanto factores determinantes das políticas monetárias nacionais dos Estados-membros participantes. A taxa de juro comum da zona do euro dependerá da situa9ão económica prevalecente e das expectativas do mercado aquando do lan9amento da UEM, mas é indubitável que o BCE fixará esta taxa de forma a assegurar a estabilidade dos pre90s em toda a zona monetária. Uma vez que a taxa de juro da zona do euro se coadunará com o objectivo da estabilidade dos pre9os, a convergência das taxas de juro entre os Estados-membros não suscitará qualquer problema para a zona do euro como um todo. No entanto, é pouco provável que a taxa de juro da zona do euro se adapte exactamente às situa9ões conjunturais, inicialmente divergentes, de cada uma das economias dos Estados-membros participantes. Consequentemente, a convergência para a taxa única-e, em menor grau, a convergência das taxas de câmbio para as taxas de conversão bilaterais anunciadas previamente - poderá exigir um ajustamento da combina9ão das políticas, nomeadamente, através da adop9ão de medidas de política orçamental (ver Sec9ão 5. 2). Os Estados-membros que não adoptem a moeda única desde o início mantêm as suas competências em termos das políticas monetárias nacionais, mas deverão, nos termos do Tratado, considerar as suas taxas de câmbio como uma questão de interesse comum. O MTC2 proporcionará um quadro adequado para as r e p õ es monetárias entre os países não participantes e a zona do euro a partir de 1999, e contribuirá para os seus esforços de convergência antes da adop9ão do euro. Muito embora a participa9ão no MTC2 seja facultativa, prevê-se que os países não participantes venham a aderir a esse mecanismo. 5. Solidez das finanças públicas e eficácia da sua gestão 5. 7. Orientações Gerais Após ter atingido um ponto culminante de 6,1% do PIB em 1993, o défice orçamental na Comunidade no seu conjunto tem vindo a diminuir regularmente, situando-se em 2,4% do PIB em 1997. Na CE, em média, o ajustamento orçamental baseou-se integralmente numa redu9ão das despesas públicas em percentagem do PIB (passando de 52,4% em 1993 para 48,7% em 1997). Esta importante redu9ão deve-se sobretudo aos vigorosos esforços de consolida9ão envidados em todos os Estados-membros, em especial em 1997, os quais foram impulsionados por um maior crescimento económico e pela descida das taxas de juro. Com base nas medidas orçamentais decididas até meados de Abril de 1998, o défice do sector público administrativo no conjunto da Comunidade deverá sofrer uma nova descida para valores ligeiramente inferiores a 2% do PIB em 1998 e, partindo da hipótese de manuten9ão de políticas, deverá continuar a descer para 1,6% em 1999. No entanto, prevê-se que o défice orçamental corrigido das varia9ões cíclicas registe apenas uma ligeira diminuÍ9ão durante o período em análise. Na futura zona do euro, este défice atingia 2,5% do PIB em 1997 e poderá, com base na mesma hipótese, descer para 2% do PIB em 1999. Uma implementa9ão rigorosa das orienta9ões para as políticas orçamentais específicas para cada país, conforme enunciadas na Sec9ão 5. 2, poderia reduzir o défice orçamental para valores inferiores a 1,5% do PIB em toda a zona do euro em 1999. Muito embora a situa9ão das finadas públicas assuma um carácter sustentável em praticamente todos os Estados-membros, a maioria dos países deverá ainda redobrar os seus esforços, em conformidade com o objectivo a médio prazo estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, no sentido de situa9ões orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias. Este requisito é válido para todos os Estados-membros, mas aplica-se sobretudo aos países que adoptarão o euro a partir de Janeiro de 1999, devido aos motivos a seguir referidos. (i) A adop9ão de políticas orçamentais sólidas, ao fomentar as expectativas quanto a uma taxa de infla9ão baixa e estável, facilitará a prossecu9ão do objectivo da estabilidade dos pre90s da política monetária única. Na actual conjuntura, uma nova redu9ão dos défices orçamentais contribuirá para assegurar o carácter sustentável da retoma da economia, uma vez que favorecerá a manuten9ão de condÍ9ões monetárias favoráveis, incentivando assim o investimento e atenuando as restrÍ9Ões em matéria de capacidade produtiva disponível. (ii) Em muitos países, as finadas públicas não têm ainda suficiente espa9o de manobra para enfrentar evolu9Ões económicas adversas. Dado que, após a introdu9ão da moeda única, a adapta9ão a evolu9Ões conjunturais negativas e a perturba9ões específicas deverá, em grande medida, ser assegurada pela política orçamental, será da maior importância garantir que os estabilizadores automáticos desempenham plenamente a sua fun9ão. Além disso, a condu9ão de políticas orçamentais sólidas deverá, muito provavelmente, traduzir-se num aumento da eficácia destes estabilizadores. Uma disciplina orçamental duradoura reforçará a confiada dos operadores económicos quanto ao facto de aumentos do défice durante uma recessão não perturbarem de forma permanente as finadas públicas, assim se evitando efeitos negativos provenientes dos mercados financeiros. (iii) A solidez das situa9ões orçamentais contribuirá para a manuten9ão de baixos níveis das taxas de juro de longo prazo, o que abrirá o caminho para o investimento privado. Visto que, nestas circunstâncias, o sector público deixa de absorver a poupada privada, mas contribui favoravelmente para a poupada da economia, um aumento da taxa de investimento pode, ceteris paribus, ser assegurado sem o recrudescimento de tensões na balada de pagamentos e das taxas de juro de longo prazo. (iv) Por último, orçamentos próximos de uma situa9ão de equilíbrio ou mesmo excedentários permitirão uma rápida redu9ão dos rácios da dívida pública, que continuam a atingir níveis relativamente elevados em muitos países, e reduzir assim os encargos com o servÍ90 da dívida. Tal, por seu turno, facilitará a reestrutura9ão que se impõe em matéria de despesas públicas tendo em vista o reforço da parte afecta a fins produtivos, bem como a redu9ão dos impostos e das contribuÍ9Ões para a segurada social, tornando simultaneamente o sistema fiscal mais favorável ao emprego. Permitirá também assegurar uma melhor prepara9ão para as consequências orçamentais que advirão do envelhecimento da popula9ão. Neste contexto, revela-se essencial que os Estados-membros apresentem garantias quanto à continuidade do processo de ajustamento orçamental. Para o efeito, os Estados-membros devem comprometer-se: (i) (ii) (iii) (iv) a executar na íntegra os seus orçamentos para 1998, evitando assim qualquer retrocesso; e caso o crescimento económico exceda as expectativas actuais, dever-se-á acelerar a redu9ão do défice; a tirar partido da oportunidade única proporcionada pela actual conjuntura económica favorável, especialmente em termos de crescimento de produto e de novas descidas dos encargos com o servÍ9o da dívida, para fixar objectivos orçamentais ambiciosos, com vista a alcazar o mais rapidamente possível uma situa9ão próxima do equilíbrio ou excedentária; antecipar a apresenta9ão dos seus programas de estabilidade e convergência com vista a permitir que a Comissão e o Conselho apreciem todos estes programas, incluindo a orienta9ão global da política orçamental e a combina9ão das políticas na zona do euro, no início da terceira fase da UEM; assegurar, se for caso disso, novas redu9ões da dívida pública e uma estrutura de prazos de vencimento adequada, a fim de diminuir a vulnerabilidade das suas finadas públicas no caso de uma evolu9ão desfavorável das taxas de juro. A calendariza9ão, a dimensão e a composÍ9ão das medidas de ajustamento orçamental representam elementos importantes que determinarão se estas terão ou não um impacto duradouro sobre a situa9ão orçamental e sobre o reforço do dinamismo económico, da competitividade e do emprego. Muito embora devam ser adaptadas às condÍ9ões específicas de cada país, as Orienta9ões anteriores identificaram uma série de princípios gerais. As presentes Orienta9Ões reafirmam e aprofundam estes princípios. (i) (ii) (iii) (iv) A redu9ão dos défices orçamentais deve ser assegurada através da conterão das despesas, em detrimento de aumentos de impostos. Nos casos em que os défices orçamentais e/ou os rácios da dívida pública sejam ainda relativamente elevados, deve ser atribuída prioridade a uma rápida redu9ão dos défices. Uma descida contínua na proporção das despesas públicas em percentagem do PIB acelerará o processo de redu9ão do défice e alicerçará este processo em bases mais sustentáveis. A consolida9ão orçamental deve ser realizada de uma forma socialmente equilibrada e sem comprometer a qualidade dos servi90s prestados pelas administra9ões públicas. Esta consolida9ão deve ir no sentido do aumento da eficácia das despesas públicas. Neste contexto, as medidas adoptadas devem centrar-se num melhor controlo ou na reestrutura9ão do consumo público, das disposÍ9ões sobre as pensões pagas pelo sector público, das presta9ões de saúde, de medidas passivas no mercado de trabalho, bem como dos subsídios. Além disso, nos últimos anos, assistiu-se a uma tendência no sentido de uma redu9ão do investimento público em percentagem do PIB, muito embora parte desta redu9ão reflicta um maior peso do financiamento privado e da explora9ão pelo sector privado dos investimentos públicos em infra-estruturas. Na medida do possível e sem comprometer a indispensável continua9ão da redu9ão dos défices orçamentais, devem ser favorecidas as despesas consagradas ao investimento em infra-estruturas, bem como noutras actividades produtivas como, por exemplo, no capital humano e em iniciativas activas a favor do mercado do trabalho. Uma reestrutura9ão deste tipo é susceptível de conduzir a um aumento da taxa de emprego e/ou a uma redu9ão no número de pessoas em. idade activa que beneficiam de presta9Ões sociais, o que contribuirá para melhorar as situa9ões orçamentais a médio prazo. A fim de melhorar a eficiência económica e promover o dinamismo da economia, revela-se desejável uma redu9ão na carga fiscal global na maioria dos Estados-membros, embora tal deva depender de progressos regulares em matéria de consolida9ão orçamental. Em conformidade com as Orienta9Ões para o Emprego de 1998, recomenda-se aos Estados-membros que reduzam os encargos associados às contribuÍ9Ões para a segurada social ou o conjunto dos encargos sociais e fiscais no seu todo, a fim de inverter a tendência de aumento da carga fiscal que recai sobre o trabalho, nomeadamente, sobre o segmento inferior da escala salarial. É fundamental que o calendário e as modalidades dos esforços destinados a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho sejam definidos com vista a maximizar os seus efeitos em termos de emprego, favorecendo a sustentabilidade dos sistemas de segurada social, através de um melhor controlo das despesas públicas e/ou identifica9ão de sistemas de financiamento alternativos. consolida9ão orçamental simultaneamente assegurando a e 5. 2. Orientações específicas por país (i) Estados-membros da zona do euro Na Bélgica, as condÍ9Ões favoráveis em matéria de crescimento económico contribuíram para que os objectivos orçamentais fixados no seu programa de convergência fossem antecipados em um ano. Todavia, deverão continuar a envidar-se esforços a fim de assegurar o compromisso do Governo no sentido de manter o excedente primário em 6% do PIB a médio prazo, assegurando assim uma rápida diminuÍ9ão do rácio da dívida pública, que continua em níveis muito elevados. É necessário reforçar o controlo sobre as transferências para as famílias e, nomeadamente, a nível das despesas de saúde. A Alemanha precisa de reduzir o seu défice orçamental nos próximos anos. Deve ser prosseguida a conterão dos subsídios, das transferências para as famílias e do consumo público. É igualmente necessário redobrar os esforços para a conterão das despesas com vista a atingir o objectivo fixado pelo Governo de reduzir, até ao ano 2000, o rácio das despesas para o nível registado antes da unifica9ão, isto é, 46% do PIB. A Alemanha deve intensificar o seu processo de ajustamento orçamental a fim de colocar o seu rácio de endividamento numa trajectória claramente descendente e de modo que este rácio se coadune com o valor de referência de 60% do PIB, num futuro próximo. Em Espanha, a manuten9ão da actual postura da política orçamental deverá permitir a redu9ão do défice nos próximos anos, atendendo às condÍ9ões favoráveis em matéria de crescimento económico. No entanto, a Espanha precisa ainda de desenvolver esforços acrescidos com vista a melhorar a situa9ão orçamental, por forma a aproximá-la do objectivo de médio prazo de uma situa9ão próxima do equilíbrio ou excedentária. Impõe-se igualmente a adop9ão de políticas orçamentais mais restritivas em Espanha a fim de evitar o risco de sobreaquecimento da economia. Deverão ser prosseguidos os esforços em matéria de conterão das despesas para atingir o objectivo fixado pelo Governo de reduzir o rácio das despesas para níveis inferiores a 42% do PIB até ao ano 2000. Em França, a estratégia orçamental a médio prazo deve ser clarificada. Os esforços de ajustamento orçamental devem ser intensificados para que o défice des9a claramente para níveis inferiores ao valor de referência de 3% do PIB em 1999, devendo estes esforços ser mantidos após esta data a fim de respeitar as obriga9ões a médio prazo estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estes esforços de consolida9ão são igualmente necessários a fim de estabilizar o rácio da dívida, de modo a colocá-la numa trajectória descendente num futuro muito próximo. Aquando da redu9ão do défice, caberá desenvolver esforços para prosseguir o controlo rigoroso das transferências para as famílias e do consumo público. Na Irlanda, prevê-se que o orçamento registe excedentes cada vez maiores nos próximos anos, devendo o rácio da dívida descer para valores inferiores a 60% do PIB em 1998, continuando a diminuir subsequentemente. Atendendo ao actual forte crescimento económico e à possibilidade de sobreaquecimento, quaisquer receitas que excedam as previstas no orçamento de 1998 deverão ser utilizadas para aumentar o excedente orçamental. Além disso, impõe-se uma política orçamental restritiva na Irlanda a fim de evitar o risco de sobreaquecimento, designadamente em 1999, política essa que não deve ser comprometida por novas redu9ões de impostos. Após ter conseguido uma redu9ão do défice orçamental para valores inferiores ao valor de referência de 3% do PIB em 1997, a Itália deve intensificar os seus esforços em matéria de consolida9ão orçamental. São necessários esforços para assegurar uma rápida descida do rácio do défice, descida essa que deverá ser alcan9ada com base num nível suficientemente elevado do excedente primário a médio prazo. Uma tal evolu9ão do défice, reforçada pelas receitas das opera9ões de privatiza9ão, deverá garantir uma descida contínua do rácio da dívida. O Luxemburgo deverá manter uma situa9ão orçamental excedentária nos próximos anos, enquanto o seu rácio de endividamento deverá permanecer a um nível muito baixo. Os Países Baixos deverão evitar qualquer deteriora9ão da sua actual situa9ão orçamental. Atendendo às condÍ9Ões favoráveis previstas em matéria de crescimento económico nos próximos anos, deverá assistir-se a uma nova redu9ão do défice. Convém, por conseguinte, não adoptar uma postura menos restritiva da política orçamental, a fim de evitar que o défice volte a aumentar. O processo de ajustamento orçamental deverá prosseguir no intuito de garantir um declínio contínuo no rácio da dívida. A Áustria deverá prosseguir os seus esforços de consolida9ão nos próximos anos no intuito de atingir o objectivo de uma situa9ão orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária ao longo do ciclo económico. A Áustria deve exercer um rigoroso controlo orçamental a fim de assegurar que as reformas estruturais em curso sobre o sistema de pensões e a adapta9ão da tributa9ão das famílias, imposta por um recente acórdão do Tribunal Constitucional, não conduzam ao aparecimento de pressões sobre o orçamento. É igualmente necessária uma nova consolida9ão orçamental para colocar o rácio da dívida numa trajectória claramente descendente. Portugal deve tirar partido da oportunidade propiciada por condÍ9ões favoráveis em termos de crescimento económico nos próximos anos para reduzir rapidamente o seu défice e atingir uma situa9ão próxima do equilíbrio ou excedentária, conforme prescrito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto deverá igualmente contribuir para reduzir o risco de sobreaquecimento. Os esforços de ajustamento orçamental deverão centrar-se cada vez mais na conterão das despesas, em vez de assentar sobretudo no aumento das receitas e na redu9ão dos pagamentos de juros. Prevê-se que o rácio da dívida des9a pára valores correspondentes a 60% do PIB em 1998, devendo continuar a diminuir nos próximos anos. Na Finlândia, o saldo orçamental deverá tornar-se excedentário em 1998, prevendo-se o crescimento dos excedentes nos próximos anos. A Finlândia tenciona reduzir o imposto sobre o rendimento em 1999. Esta medida deve ser implementada de forma a assegurar a continua9ão do processo de ajustamento orçamental. (ii) Estados-membros que não adoptarão o euro a partir de Janeiro de 1999 Prevê-se que a Dinamarca adopte uma política orçamental mais restritiva e aumente os seus excedentes nos próximos anos. As receitas fiscais manter-se-ão a níveis elevados, enquanto o investimento público será de novo reduzido. Atendendo ao crescimento dos excedentes orçamentais e à venda de activos financeiros pelo sector público administrativo, o rácio da dívida deverá descer para valores inferiores a 60% do PIB em 1998, continuando a diminuir nos próximos anos. 10 A Grécia registou progressos substanciais na redu9ão dos importantes desequilíbrios das suas finadas públicas no decurso dos últimos anos, mas o seu défice cifrava-se em 4,0% do PIB em 1997 e, até à data, o elevado rácio da dívida pública apenas regrediu num único ano. A Grécia deve prosseguir os seus esforços de consolida9ão orçamental, nomeadamente, mediante a rigorosa aplica9ão das medidas anunciadas pelo seu Governo aquando da adesão da dracma ao MTC, no intuito de assegurar uma participa9ão harmoniosa e isenta de tensões no mesmo. Estas medidas incluem uma nova redu9ão das despesas primárias, a reforma do sistema de segurada social a médio prazo, importantes planos de privatiza9ão e a reestrutura9ão de grandes empresas públicas. A Suécia, de acordo com os seus planos, prosseguirá os seus esforços de ajustamento orçamental, embora a um ritmo progressivamente menos acentuado, devendo registar excedentes cada vez maiores nos próximos anos. A Suécia fixou como objectivo atingir um saldo positivo em torno dos 2% do PIB ao longo do ciclo económico. O processo de ajustamento orçamental deverá centrar-se no controlo das despesas e, nomeadamente, nas transferências para as famílias, enquanto a carga fiscal sobre a economia deverá ser aliviada. No Reino Unido, tem-se como objectivo continuar a reduzir o défice, por forma a atingir-se uma situa9ão orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, até ao final da década. Para o efeito, o Reino Unido deve proceder à rigorosa execu9ão das medidas orçamentais anunciadas. Impõe-se também a prossecu9ão de um controlo rigoroso das despesas públicas. A condu9ão da política orçamental no Reino Unido deve igualmente tomar em considera9ão a necessidade de criar as condÍ9Ões gerais de estabilidade previstas para a economia britânica. 6. Evolução salarial A evolu9ão da massa salarial total e dos diferenciais dos salários tem importantes repercussões sobre a infla9ão, o crescimento, o emprego e a intensidade de cria9ão de emprego do crescimento. Na UEM, num regime de moeda única, a rela9ão entre os salários e o emprego tornar-se-á mais evidente e exigente. Por outro lado, o quadro macroeconómico credível e orientado para a estabilidade favorecerá uma evolu9ão adequada em matéria salarial. Para que esta evolu9ão contribua para uma combina9ão de políticas favoráveis ao emprego, os parceiros sociais devem prosseguir uma estratégia política responsável e concluir acordos salariais a nível nacional e regional que se coadunem com os seguintes princípios gerais. (i) Na zona do euro, os aumentos nominais da massa salarial total devem ser compatíveis com a estabilidade dos pre90s, o que pressupõe que os acordos salariais tenham em conta o objectivo fixado pelo Banco Central Europeu em matéria de infla9ão. O objectivo credível e bem conhecido da estabilidade dos pre9os facilitará a observância duradoura deste princípio. A nível da zona do euro, aumentos salariais incompatíveis com a estabilidade dos pre90s acarretarão inevitavelmente condÍ9ões monetárias mais restritivas, o que terá efeitos adversos para o crescimento e o emprego. Aumentos excessivos dos salários nominais num país ou numa região não terão forçosamente um impacto significativo sobre a infla9ão da União Monetária no seu conjunto mas, devido às suas repercussões sobre os custos de trabalho por unidade produzida, conduzirão à deteriora9ão da competitividade e da situa9ão de emprego no país ou na região em causa. 11 (ii) A rela9ão entre os aumentos reais dos salários e o crescimento da produtividade do trabalho deverá ter em conta a necessidade de reforçar e, subsequentemente, manter a rendibilidade dos investimentos de expansão das capacidades criadores de emprego, garantindo simultaneamente o poder de compra dos trabalhadores. Tal pressupõe que as possibilidades de aumentos dos salários reais a nível macroeconómico serão mais reduzidas nos países em que o crescimento da produtividade global do factor trabalho diminui em virtude de políticas destinadas a aumentar a intensidade de cria9ão de emprego do crescimento (por exemplo, mediante uma redu9ão do tempo de trabalho e uma diminuÍ9ão dos custos não- salariais do trabalho no segmento inferior da escala salarial). Para que uma melhoria da rendibilidade se traduza num crescimento do investimento no território da Comunidade e não no seu exterior, é fundamental instituir um enquadramento favorável ao investimento em termos de evolu9ão da procura, das condÍ9Ões do mercado do trabalho, da fiscalidade e do quadro jurídico. (iii) Os acordos salariais deverão reflectir de forma mais rigorosa os diferenciais entre os níveis de produtividade em fun9ão das qualifica9Ões e das competências, das regiões e, em certa medida, dos sectores. Neste contexto, os parceiros sociais devem ponderar a possibilidade de introduzir salários de entrada para os trabalhadores jovens, pouco qualificados ou desempregados há longa data, cujos efeitos poderiam ser reforçados por medidas destinadas a promover a empregabilidade e a adaptabilidade da mão-de-obra. (iv) Cabe evitar o efeito de "imita9ão dos salários", o que implica que as disparidades dos custos da mão-de-obra entre os Estados-membros devem continuar a reflectir as discrepâncias de produtividade do trabalho. Devido à existência de uma moeda única, as diferen9as entre os níveis salariais nos Estados-membros tornar-se-ão mais transparentes. Este fenómeno poderá conduzir a um certo aumento na mobilidade do factor trabalho, mas igualmente suscitar reivindica9Ões salariais nos países em que prevalecem salários mais baixos, a fim de reduzir o diferencial face aos países com os salários mais elevados. Se num país, o aumento dos salários for mais acentuado que o justificado pelos níveis de produtividade, daí resultará uma deteriora9ão da competitividade e da rendibilidade do investimento, o que reduzirá a sua capacidade de atrac9ão enquanto local de produ9ão. As suas exporta9ões serão também afectadas, os investidores serão desincentivados e aumentará o desemprego. Esta necessidade de uma evolu9ão adequada dos salários é particularmente manifesta nos países que adoptarão a moeda única, embora seja igualmente válida para os outros Estados-membros, que deverão demonstrar o mesmo empenhamento na condu9ão de políticas orientadas para o crescimento e a estabilidade. No entanto, a observância destes requisitos não implica que a evolu9ão dos salários deva ser uniforme em toda a zona do euro. É provável que se registem diferen9as entre as taxas de crescimento da produtividade e, por conseguinte, entre a margem disponível para a evolu9ão dos salários reais. Além disso, convém ter em conta as diferen9as prevalecentes entre as situa9Ões dos mercados do trabalho e as condÍ9Ões económicas. Na UEM, o ajustamento salarial terá de desempenhar um papel mais importante na adapta9ão às novas circunstâncias económicas, nomeadamente, no caso de perturba9ões que afectem países específicos, o que exige um maior grau de flexibilidade no processo de forma9ão dos salários. Dado que incumbe sobretudo aos parceiros sociais assegurar uma evolu9ão salarial compatível com a realiza9ão e a manuten9ão de um elevado nível de emprego, desempenhando assim um papel importante na definÍ9ão de uma combina9ão adequada das políticas macroeconómicas, revela-se essencial reforçar o diálogo social a todos os níveis necessários. A nível nacional, os Governos poderão ter de manifestar um maior empenhamento na promo9ão do diálogo e da compreensão da estratégia política definida nas Orienta9Ões Gerais para as Políticas Económicas. A nível comunitário, a Comissão continuará a incentivar o diálogo social, 12 nomeadamente, no que se refere às questões associadas às políticas macroeconómicas. Por outro lado, no quadro de uma melhor coordena9ão das políticas económicas, impõe-se assegurar a credibilidade e um clima de confiada entre os principais intervenientes neste domínio, o que pode ser reforçado por um diálogo regular entre os parceiros sociais, por um lado, e as autoridades responsáveis pelas políticas orçamentais e monetárias, por outro. 7. Políticas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego As políticas estruturais desempenham um papel fundamental com vista a fomentar o crescimento económico, a restabelecer a competitividade e a aumentar os níveis de emprego. O seu objectivo primordial consiste em contribuir para um processo de crescimento macroeconómico isento de tensões, a fim de reforçar a competitividade da UE, aumentar a intensidade de emprego do crescimento e tornar este crescimento mais favorável ao ambiente. No entanto, para serem plenamente eficazes, devem ser coerentes com a aplica9ão de políticas macroeconómicas sólidas. Neste contexto, é essencial que os custos orçamentais das reformas estruturais sejam mantidos sob controlo, não comprometendo a solidez das finadas públicas. As vantagens económicas das políticas estruturais apenas serão patentes de forma gradual, sendo claramente mais eficientes num contexto de um crescimento económico vigoroso. Atendendo aos insuficientes progressos registados na execu9ão das reformas estruturais nos mercados dos produtos, dos servÍ90s e, especialmente, do trabalho na maioria dos Estados-membros, impõem-se esforços contínuos e redobrados a fim de suprimir as deficiências estruturais muitas vezes profundamente enraizadas. Esta necessidade é tanto mais premente devido à introdu9ão da moeda única. O ajustamento dos Estados-membros a perturba9ões económicas específicas à sua economia deverá assentar, em grande medida, na flexibilidade e na possibilidade de adapta9ão dos seus mercados de produtos, de servÍ90s e de factores produtivos. A UEM intensificará também as pressões concorrenciais sobre as empresas devido à maior transparência dos pre90s e à supressão da possibilidade de flutua9Ões nas taxas de câmbio no interior da zona do euro. Se as economias dos Estados-membros não registarem progressos decisivos em direc9ão a uma maior flexibilidade, haverá importantes repercussões: o crescimento económico não será suficientemente dinâmico, os níveis de emprego não aumentarão de forma significativa e poderão ser comprometidos os progressos com vista a uma maior coesão económica e social entre os Estados-membros. Por outro lado, é provável que a introdu9ão do euro desempenhe um papel de catalisador para as reformas estruturais. A moeda única desencadeará pressões concorrenciais que reforçarão os incentivos à implementa9ão de reformas estruturais, o que melhorará as possibilidades de reduzir o desemprego. Tal como a premência das exigências do Tratado de Maastricht dinamizou o processo de ajustamento macroeconómico, o compromisso de criar uma UEM que funcione correctamente e de reduzir de forma duradoura o desemprego deverá contribuir para assegurar a adesão a um programa de medidas estruturais que se reforcem mutuamente em domínios como, por exemplo, a fiscalidade, os sistemas de segurada social, bem como os mercados dos produtos e do trabalho, com vista a melhorar tanto a eficiência dos mercados como a coesão social. 13 8. Mercados dos produtos, dos serviços e dos capitais Para salvaguardar e promover a competitividade, o emprego e os níveis de vida da União Europeia num mundo de comércio livre e em constante muta9ão tecnológica, é fundamental que os Estados-membros e a Comunidade intensifiquem os seus esforços com vista a melhorar a eficiência dos mercados dos produtos, dos senhos e dos capitais. Estes esforços deverão incidir sobre quatro domínios principais. (i) Reformas destinadas a aperfeiçoar o mercado único A melhoria do funcionamento do mercado único assume uma importância fundamental para o êxito da UEM. Não obstante o facto de se terem registado progressos consideráveis, subsistem vários problemas significativos. O quadro jurídico do mercado único continua a estar incompleto, devido sobretudo ao facto de não se ter procedido à plena transposÍ9ão das directivas comunitárias a nível nacional. Impõem-se esforços com vista a reduzir o grau de não transposÍ9ão das directivas relativas ao mercado único, nomeadamente, em Portugal, em Fran9a, na Áustria, na Itália e na Bélgica, países em que esse grau de não transposÍ9ão de directivas oscila entre 6 e 7,5%. Cientes deste problema, a Comissão e os Estados-membros acordaram o "Plano de Ac9ão relativo ao Mercado Único" em Junho de 1997, no âmbito do qual os Estados-membros se comprometeram a colmatar as lacunas legislativas mais importantes até 1 de Janeiro de 1999. Entre os domínios que devem ser objecto de novas iniciativas, cabe referir que deve ser atribuída particular a t e r ão aos contratos públicos e ao reconhecimento mútuo. Os esforços devem actualmente centrar-se na rápida implementa9ão do Plano de Ac9ão e no acompanhamento dos progressos registados em direc9ão a um mercado único plenamente operacional. Para o efeito, está a ser elaborado um Painel de Avalia9ão do Mercado Único, que deverá ser objecto de publica9ão semestral. Além disso, nas suas conclusões, o Conselho Europeu do Luxemburgo frisou a importância de atribuir a devida a t e r ão à evolu9ão das economias e às políticas nacionais susceptíveis de entravar o bom funcionamento do mercado único, e a necessidade de uma coordena9ão das políticas destinadas igualmente a incentivar as reformas fiscais com o objectivo de aumentar a eficiência e desencorajar a concorrência fiscal prejudicial. Neste domínio, o tratamento dos incentivos fiscais deve ser compatível com a regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, devendo ser controlada a observância dos princípios de uma concorrência fiscal equitativa, por parte dos Estados-membros. Trata-se de uma das principais furões do Grupo de Acompanhamento, instituído em 1 de Dezembro de 1997. O mercado único e a mundial iza9ão exercem importantes pressões no sentido do reforço da competitividade, muito embora esta última dependa igualmente das políticas nacionais ou comunitárias no domínio da I&D e, nomeadamente, da Sociedade da Informa9ão. Para o efeito, é essencial proceder à rápida execu9ão das ac9Ões previstas no Plano de Ac9ão destinadas a promover a inova9ão e a ampla dissemina9ão das novas tecnologias. O quadro logístico das empresas exige também um maior empenhamento no desenvolvimento dos projectos de RTE e de infra-estrutura nacionais: importa assegurar uma proporção suficiente de investimentos nas despesas públicas totais mas também procurar, se for caso disso, parcerias com o sector privado. Os esforços devem igualmente centrar-se na promo9ão do espírito e da capacidade empresarial, um factor crucial para fomentar o crescimento, o emprego e a competitividade na Comunidade. 14 (ii) Reformas destinadas a intensificar a concorrência No domínio da política da concorrência, a Comissão reconheceu a necessidade de racionalizar e descentralizar a aplica9ão das regras da defesa da concorrência, a fim de melhorar a sua eficácia e reduzir os encargos suportados pelas empresas. Os Estados-membros deverão igualmente efectuar um importante contributo a favor da prossecu9ão do objectivo de uma aplica9ão mais eficiente das regras de concorrência, mediante a altera9ão da sua legisla9ão nacional, por forma a permitir às autoridades nacionais neste domínio aplicá-la de forma mais eficaz, e adaptando as respectivas normas com vista a eliminar as formalidades desnecessárias que recaem sobre as empresas. No que diz respeito aos auxílios estatais, impõe-se um controlo rigoroso dos mesmos por parte da Comissão e que os Estados-membros adoptem uma rigorosa autodisciplina na matéria. Esta disciplina seria particularmente bem acolhida nos Estados-membros em que os auxílios estatais, em percentagem do PIB, se situam acima da média comunitária (Alemanha, Luxemburgo, Itália, Bélgica e Grécia) ou em que os auxílios ad hoc de emergência e de reestrutura9ão são relativamente elevados, acarretando maiores efeitos de distorção (Portugal, Fran9a, Itália e Espanha). Estes auxílios estatais podem criar vantagens artificiais em termos de custos para os sectores de baixa tecnologia e reduzida procura. Na Comunidade, estas práticas contribuíram para manter uma especializa9ão nos sectores caracterizados por uma reduzida procura, diminuindo assim a sua competitividade sem criar ou preservar postos de trabalho. Uma parte dos recursos consagrados ao financiamento destes auxílios poderia ser, portanto, reorientada para outras políticas estruturais destinadas a promover a inova9ão, a reforçar o capital humano e a fomentar a competitividade e a produtividade. Tal melhoraria a capacidade das economias europeias enfrentarem o desafio inerente a um mundo em rápida e constante muta9ão tecnológica. (iii) Reformas regulamentares A existência de um quadro regulamentar adequado constitui uma condÍ9ão prévia indispensável para fomentar o crescimento da produtividade e reforçar a competitividade das empresas europeias. Devido em parte ao peso excessivo da regulamenta9ão, a produtividade de sectores de alta tecnologia, tal como o sector aeroespacial, dos produtos farmacêuticos ou dos instrumentos de precisão tem vindo a progredir de forma menos indústria transformadora no seu conjunto, na Comunidade rápida relativamente à comparativamente com os Estados Unidos. Incumbe consequentemente aos governos e à Comissão prosseguirem a revisão contínua da regulamenta9ão em vigor, a fim de apreciar a sua adequa9ão e tendo em vista reduzir os custos associados à aplica9ão e acompanhamento destas normas, bem como a aumentar a sua transparência e aplicabilidade. Tal é igualmente válido no que diz respeito à legisla9ão relativa ao ambiente, que deve basear-se em incentivos, a fim de permitir que os operadores económicos atinjam de forma eficiente objectivos ambientais bem definidos. Uma vez que subsistem importante disparidades nas práticas regulamentares entre os países, a identifica9ão das melhores práticas neste domínio mediante o recurso a uma avalia9ão comparativa face a um quadro de referência ("benchmarking") poderia conduzir a uma melhoria significativa do quadro regulamentar aplicável às empresas. Esta iniciativa poderia ser coordenada pela Comissão, com base nas contribuÍ9Ões dos Estados-membros. 15 As regulamenta9ões administrativas e a imposÍ9ão de formalidades excessivas tendem a representar uma carga especialmente pesada para as pequenas e médias empresas, nomeadamente, na sua fase de arranque. Os resultados da Task Force BEST salientam as áreas prioritárias de interven9ão neste contexto. Assim, um dos primeiros domínios em que este exercício de avalia9ão comparativa poderia ser lacado é o da regulamenta9ão administrativa a observar pelas empresas em fase de arranque. De igual forma, a identifica9ão e a supressão de entraves regulamentares que subsistem ao desenvolvimento do capital de risco e a novos produtos financeiros, nomeadamente aqueles que poderão contribuir para o financiamento de PME, deverão constituir uma tarefa prioritária. Deve ser igualmente atribuída especial a t e r ão à cria9ão de postos de trabalho a nível local no âmbito da economia social e das novas actividades associadas a necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado. Actividades estas que têm importantes repercussões, tanto em termos de actividade económica como de coesão social. Para tirar pleno partido das oportunidades propiciadas nestes domínios, deve ser desenvolvido um enquadramento regulamentar e fiscal mais favorável. (iv) Mercados financeiros A UEM traduzir-se-á em importantes transforma9ões para os mercados financeiros europeus. A partir de 1 de Janeiro de 1999, o BCE definirá e aplicará a sua política monetária em euros. Os mercados interbancários, os mercados monetários, bem como os mercados cambiais e de capitais dos Estados-membros da UEM transitarão para a nova moeda. Todas as novas emissões de títulos de dívida pública e os títulos em circula9ão dos Estados-membros que adoptem o euro passarão a ser denominados nesta moeda, prevendo-se igualmente uma maior emissão de títulos de dívida e de ac9ões do sector privado em euros. O recurso ao euro pelo sector privado será igualmente fomentado pela facilidade de execu9ão de pagamentos transfronteiras através do sistema TARGET e da harmoniza9ão das conven9Ões do mercado. A realiza9ão da UEM deverá conduzir à cria9ão de mercados financeiros em euros, caracterizados por um elevado volume e liquidez, o que deverá representar um importante incentivo ao crescimento económico na zona do euro. Para o efeito, é importante que as autoridades nacionais tomem as medidas necessárias para suprimir os obstáculos financeiros e jurídicos à integra9ão dos mercados. Com a diminuÍ9ão progressiva da compartimenta9ão entre os mercados financeiros dos Estados-membros na UEM e no contexto de uma concorrência acrescida entre as instituÍ9Ões financeiras da zona do euro, qualquer ineficiência tornar-se-á mais patente. Por outro lado, é provável que os novos mercados financeiros do euro se tornem um pólo de atrac9ão para as instituÍ9ões financeiras no exterior da Europa. É essencial, por conseguinte, que os operadores estejam plenamente preparados para a UEM, de modo que o potencial dos novos mercados financeiros do euro seja plenamente explorado. Para que estas reformas sejam plenamente eficazes, deverão ser coordenadas a nível comunitário e ser acompanhadas de perto no âmbito de uma supervisão multilateral periódica, complementando assim a supervisão multilateral actualmente vigente a nível macroeconómico. Para o efeito e no intuito de assegurar progressos constantes na implementa9ão das reformas económicas, os Estados-membros e a Comissão deverão apresentar relatórios anuais breves em que definirão as suas políticas com vista a tornar os seus mercados de produtos, servÍ9os e capitais mais eficientes. Estes relatórios serão tomados em considera9ão no âmbito das Orienta9Ões Gerais para as Políticas Económicas, a partir do próximo ano. A Comissão deverá igualmente elaborar um painel de avalia9ão alargado, comportando indicadores de uma integra9ão efectiva dos mercados, no que se refere, nomeadamente, aos diferenciais em matéria de pre90s e à aplica9ão das medidas relativas ao mercado único. 16 9. Mercados do trabalho e investimento no saber É possível reduzir duradouramente os actuais elevados níveis de desemprego e de não-emprego na Comunidade. Tal exige, todavia, uma implementa9ão vigorosa e decidida de um vasto leque de políticas que se reforçam mutuamente, mas cujos resultados são muitas vezes apenas aparentes a médio ou a longo prazo. As políticas macroeconómicas, em interac9ão com as políticas estruturais, deverão assegurar um período prolongado de forte crescimento não inflacionista, sustentado por investimentos de aumento das capacidades de produ9ão. As políticas necessárias neste contexto constituem a base das actuais Orienta9ões Gerais relativas às Políticas Económicas, bem como das anteriores. Contudo, a resolu9ão do problema comunitário do desemprego e não-emprego exigirá uma vasta moderniza9ão simultânea dos mercados de trabalho na Comunidade, com vista a aumentar a intensidade de cria9ão de emprego do crescimento e a assegurar a empregabilidade da mão-de-obra. Este segundo vector da estratégia comunitária com vista a atingir um elevado nível de emprego foi definido nas Orienta9ões relativas ao Emprego, adoptadas no Conselho Europeu do Luxemburgo. As Orienta9Ões relativas ao Emprego - que assentam em quatro pilares, a saber, melhoria da empregabilidade, desenvolvimento do espírito empresarial, fomento da capacidade de adapta9ão das empresas e dos trabalhadores e promo9ão da igualdade de oportunidades -, serão aplicadas no âmbito dos Planos de Ac9ão Nacionais (PAN) relativos ao emprego. Adaptados às circunstâncias nacionais específicas, estes planos deverão integrar as medidas de emprego numa estratégia sólida de política macroeconómica, incluindo medidas de consolida9ão orçamental em conformidade com o preconizado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, devem representar um instrumento de interven9ão destinado a atenuar as disparidades no mercado do trabalho e a melhorar a capacidade de resposta das empresas às muta9ões económicas Deste modo, os PAN constituirão um importante instrumento político orientado para o reforço do representarão potencial de crescimento e de emprego da Comunidade e, como indubitavelmente uma componente importante das futuras Orienta9ões Gerais relativas às Políticas Económicas. tal, As iniciativas dos Estados-membros deverão colocar a tónica numa estratégia preventiva, centrada em políticas activas destinadas a aumentar a oferta de mão-de-obra devidamente qualificada e formada. Essas medidas activas deverão ser conjugadas com esforços no sentido de aumentar os incentivos tendo em vista a procura de emprego e a cria9ão de postos de trabalho, o que pressupõe uma altera9ão dos sistemas fiscal e da seguran9a social. (ï) Políticas activas para o mercado do trabalho Ao longo de um período de cinco anos, os Estados-membros devem enfrentar o problema do desemprego juvenil e prevenir o desemprego de longa dura9ão, proporcionando a cada desempregado, jovem ou adulto, uma nova oportunidade antes de ter atingido um período de desemprego de 6 e 12 meses, respectivamente. Para o efeito, será necessário afectar os recursos que permitam aos servÍ90s de emprego desempenhar de forma eficaz as suas fun9Ões em matéria de busca de postos de trabalho e de coloca9ão no mercado do trabalho. Estas medidas deverão ser conjugadas com medidas conexas, nomeadamente, em matéria de forma9ão e, nalguns casos, com subven9Ões salariais e redu9Ões das contribuÍ9Ões para a segurada social, em especial para a mão-de-obra pouco qualificada. Aproximadamente 15 a 30% dos desempregados encontram um posto de trabalho no prazo de um ano. Convém concentrar os escassos recursos dos servÍ9os de emprego nos restantes 70 a 85% que carecem de assistência para encontrar um posto de trabalho. 17 O fenómeno do desemprego de longa dura9ão assume particular importância na Bélgica, na Irlanda, em Itália e em Espanha, enquanto o desemprego juvenil atinge elevados níveis na Finlândia, em Fran9a, na Grécia, em Itália e em Espanha. Estes Estados-membros deverão envidar esforços particulares para respeitar as orienta9ões nesta matéria. (ii) Fiscalidade A evolu9ão estrutural dos sistemas fiscais (impostos e contribuÍ9ões para a segurada social) nos Estados-membros tem vindo a ser desfavorável ao emprego, há mais de quinze anos. A taxa implícita do imposto sobre os rendimentos do trabalho passou de 35% para mais de 42% entre 1981 e 1996 em média na Comunidade, enquanto a que recaía sobre outros factores de produ9ão registou uma tendência descendente. Em consequência, a fiscalidade sobre o trabalho tem vindo a conduzir à cria9ão de um diferencial - cada vez mais significativo - entre os salários líquidos dos trabalhadores e o montante pago pelas empresas. Uma elevada carga fiscal prejudica a eficiência económica, o crescimento e, em última instância, a cria9ão de emprego. Os seus efeitos são particularmente nocivos no segmento inferior da escala salarial, conduzindo à supressão de postos de trabalho para a mão-de-obra pouco qualificada e com uma baixa remunera9ão, e gerando um aumento da "economia subterrânea". A médio prazo, os Estados-membros deverão procurar atenuar a carga fiscal na sua globalidade e, nomeadamente, a que recai sobre o factor trabalho. Tal, todavia, não deve comprometer o processo de consolida9ão orçamental. Na Bélgica, Fran9a, Países Baixos, Dinamarca, Áustria, Finlândia e Suécia, a carga fiscal sobre o trabalho situa-se a níveis mais elevados que a média da UE, o que exige um esforço especial por parte destes Estados-membros. Uma redu9ão significativa e generalizada da carga fiscal sobre o trabalho implica uma acentuada redu9ão das presta9ões sociais, ou elevados custos orçamentais. A curto prazo, e a fim de melhorar a situa9ão do emprego, uma redu9ão da fiscalidade do trabalho e, nomeadamente, das contribuÍ9ões pagas pelos empregadores à segurada social, constituiria a medida mais eficaz, caso fosse orientada para grupos de trabalhadores específicos situados no segmento (jovens trabalhadores, desempregados de longa dura9ão ou trabalhadores pouco qualificados), domínio em que o seu impacto sobre o emprego poderá ser mais substancial, em especial, se for conjugado com medidas activas no mercado do trabalho a nível da educa9ão, sistemas de aprendizagem, forma9ão profissional e reciclagem. No intuito de tornar o sistema de tributa9ão mais favorável ao emprego, cabe examinar a possibilidade de transferir, de uma forma neutra para as receitas, parte da carga fiscal sobre o trabalho para a energia e a poluÍ9ão ambiental, devendo esta política ser prosseguida de forma activa, sempre que tal se justifique. inferior da escala salarial (iii) Reforma do sistema de segurança social Os sistemas de seguran9a social devem ser reestruturados com o objectivo de aumentar os incentivos e as oportunidades a favor da procura de postos de trabalho e, de forma mais genérica, com vista a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho. Isto implica renunciar ao sistema passivo de rendimento garantido a favor de um sistema de apoio aos empregados. No entanto, em determinados países, a aceita9ão de um posto de trabalho em recebimento das presta9ões sociais apresenta poucas vantagens, detrimento do nomeadamente, no caso das pessoas com baixos rendimentos e que tenham passado longos períodos no desemprego. Na Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Fran9a, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido, o conjunto dos subsídios de desemprego, de habita9ão e do abono de família pode, nalgumas circunstâncias, representar uma taxa líquida de substituÍ9ão do rendimento superior a 80%. 18 Para recompensar aqueles que aceitam um emprego, deve ser implementada uma dupla estratégia. Em primeiro lugar, a nível das presta9ões, convém tornar os critérios de elegibilidade mais rigorosos, reforçar a obriga9ao de procurar um emprego e, em determinados casos, rever os períodos durante os quais as presta9ões são concedidas. Muitos países como, por exemplo, a Dinamarca e os Países Baixos obtiveram resultados positivos neste domínio. Convém, todavia, analisar a interac9ão entre os diferentes sistemas de presta9Ões sociais, para que seja sempre mais interessante aceitar um trabalho do que depender das presta9ões sociais. Em segundo lugar, impõe-se implementar reformas que aumentem o salário líquido, por exemplo, mediante a concessão de presta9Ões sociais às pessoas em situa9ão de emprego, a aplica9ão de um imposto negativo sobre o rendimento ou a concessão de subven9ões aos trabalhadores com baixos níveis de remunera9ão. Neste contexto, o sistema britânico "welfare-to-work" pode representar um importante ponto de partida para uma reflexão neste domínio. De forma mais geral, os sistemas de segurada social e de fiscalidade devem ser analisados no contexto da regulamenta9ão do mercado do trabalho. Os Estados-membros, nomeadamente os que se caracterizam por sistemas de segurada social relativamente generosos e uma forte protec9ão do emprego, assim assegurando uma dupla rede de protec9ão, devem reexaminar a sua legisla9ão relativa ao mercado do trabalho com vista a conciliar a flexibilidade e a segurada, assegurando simultaneamente uma maior eficiência dos seus regimes de presta9ões sociais. (iv) Modalidades de organização do tempo de trabalho No decurso do último século, as economias dos Estados-membros têm assistido a uma diminuÍ9ão do número de horas semanais e anuais de trabalho. Trata-se de um importante factor de progresso social e de bem-estar. A maioria dos progressos registados neste domínio foram concretizados ao longo de períodos de rápido crescimento e elevado emprego e constituíram o resultado de uma escolha entre trabalho e lazer. Com efeito, este movimento representa uma distribuÍ9ão do crescimento da produtividade, que se traduziu numa redu9ão do tempo de trabalho e num aumento menos rápido dos salários reais. É, por conseguinte, de prever o retorno a esta tendência histórica aquando da retoma da economia. Esse retorno é normal e desejável, na medida em que contribuirá para uma melhoria das condÍ9Ões de trabalho e da qualidade de vida. Uma redu9ão obrigatória e generalizada do tempo de trabalho, motivada em parte pelo desejo de aumentar o nível de emprego, pode ter efeitos nefastos, devendo por conseguinte ser evitada. Em contrapartida, quando adequado, o emprego pode ser favorecido por medidas específicas de redu9ão do tempo de trabalho a nível microeconómico, caso as condÍ9ões locais o permitam; tais medidas exigem uma quebra na liga9ão entre as horas de funcionamento dos equipamentos e as horas de trabalho; sejam negociadas pelos parceiros sociais, possam ser reversíveis ou integradas na tendência histórica de redu9ão do horário de trabalho. Neste contexto, algumas iniciativas parecem apontar no sentido de que as medidas que conjugam uma redu9ão do tempo de' trabalho com a cria9ão de empregos e vantagens fiscais poderão conduzir a resultados positivos. Outra abordagem com vista a aumentar a intensidade de cria9ão de emprego do crescimento poderia consistir em incentivar, na maior medida possível, o recurso ao tempo parcial numa base voluntária e a novos tipos de contratos de trabalho. As possibilidades neste domínio divergem substancialmente consoante os Estados-membros, atendendo às importantes disparidades a nível da proporção de trabalhadores em regime de tempo parcial actualmente existentes. Nestes domínios, deve ser incentivado o intercâmbio, a nível comunitário, das experiências e das melhores práticas. 19 ISSN 0257-9553 COM(98) 279 final DOCUMENTOS PT 10 01 08 02 N. ° de catálogo : CB-CO-98-334-PT-C ISBN 92-78-36422-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: WRITTEN QUESTION No. 1503/98 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. The information society and social and economic cohesion

eurovoc_concepts:
EU financing
Structural Funds
economic and social cohesion
information
information policy
less-favoured region
regional development
regional policy
small and medium-sized enterprises
structural policy

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text: 5. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 31/45 hevosenlihaa ei yleens(cid:228) k(cid:228)ytet(cid:228) ravintona, koska n(cid:228)m(cid:228) hevoset vied(cid:228)(cid:228)n usein muihin maihin, joissa ne teurastetaan k(cid:228)ytett(cid:228)viksi ihmisravintona. Urheilu- tai vapaa-ajan k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:228) varten pidett(cid:228)vien el(cid:228)inten erottaminen lihantuotantoa varten pidett(cid:228)vist(cid:228) el(cid:228)imist(cid:228) ei ole helposti toteutettavissa. Valvontaj(cid:228)rjestelm(cid:228)n olisi oltava sek(cid:228) yksinkertainen ett(cid:228) luotettava. Pelk(cid:228)st(cid:228)(cid:228)n asiakirjoihin tukeutuva valvonta ei (erityisesti, jos asiakirjojen tiedot perustuvat hevosen omistajan ilmoitukseen) t(cid:228)yt(cid:228) n(cid:228)it(cid:228) vaatimuksia. Onkin ehdotettu hevosten merkitsemist(cid:228) l(cid:228)htem(cid:228)tt(cid:246)min mikrosiruin, polttomerkein tai tatuoinnein, ja edelleen keskustellaan siit(cid:228), ovatko t(cid:228)llaiset merkint(cid:228)j(cid:228)rjestelm(cid:228)t toteuttamiskelpoisia ja toimivia. Selv(cid:228)(cid:228) on, ett(cid:228) mit(cid:228) tahansa ratkaisua on sovellettava koko yhteis(cid:246)ss(cid:228) eik(cid:228) ainoastaan yksitt(cid:228)isiss(cid:228) j(cid:228)senvaltioissa. Komissio pohtii parhaillaan my(cid:246)s erilaisia vaihtoehtoja el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kkeiden luvanannon helpottamiseksi tietyiss(cid:228) tapauksissa. Mahdollisissa ratkaisuissa on otettava huomioon my(cid:246)s tuotteet, jotka olivat markkinoilla ennen neuvoston asetuksen (ETY) 2377/90 voimaantuloa. Ennen kuin kuluttajansuojan parantamiseksi otettiin k(cid:228)ytt(cid:246)(cid:246)n j(cid:228)(cid:228)mien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t, sovellettiin (cid:148)varoaikoi- hin(cid:148) perustuvaa j(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228). T(cid:228)m(cid:228)n k(cid:228)yt(cid:246)st(cid:228) yleisen(cid:228) toimintamallina luovuttiin, koska j(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228) oli vaikea valvoa ja toteuttaa. Komissio pyrkii l(cid:246)yt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n ongelmiin sellaisen ratkaisun, jossa otetaan huomioon kuluttajansuojelun periaatteet. (1) EYVL L 121, 29. 7. 1964. (2) EYVL L 317, 6. 11. 1981. (3) EYVL L 224, 18. 8. 1990. (1999/C 31/058) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1499/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) komissiolle Aihe: Tietoyhteiskunta ja taloudellinen ja sosiaalinen yhteenkuuluvuus (13. toukokuuta 1998) Puhuessaan 23. tammikuuta 1997 Euroopan parlamentin aluepoliittisessa valiokunnassa, joka k(cid:228)sitteli komission tiedonantoa yhteenkuuluvuudesta ja tietoyhteiskunnasta (KOM(97) 0007, lopull. , 22. 1. 1997), komission j(cid:228)sen W. Mathies sanoi, ett(cid:228) tietoyhteiskunnan on oltava kiinte(cid:228) osa yhteis(cid:246)n rakennepolitiikkaa. Euroopan parlamentin aluepoliittinen valiokunta (mietint(cid:246) A4-0399/97) ilmaisi huolensa siit(cid:228), ett(cid:228) vain 2 prosenttia rakennerahastojen kustannuksista k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n televiestint(cid:228)alan investointeihin ja katsoi, ett(cid:228) tietoyhteiskuntaan k(cid:228)ytett(cid:228)vien varojen on oltava osa rakennerahastojen (cid:148)valtavirtaistamista(cid:148) sek(cid:228) vaati komissiota turvaamaan tiiviin yhteisty(cid:246)n ja koordinaation tieto- ja tietoliikennetekniikkojen (TTT) alan eri ohjelmien ja toimintojen v(cid:228)lill(cid:228). Voiko komissio ilmoittaa, miten n(cid:228)m(cid:228) rakennerahastojen uudistamista vuosille 2000›2006 koskevat pyynn(cid:246)t otettiin huomioon komission lopullisissa ehdotuksissa, jotka komissio hyv(cid:228)ksyi 18. maaliskuuta 1998, ja erityisesti tavoitteiden 1 ja 2 rakenteessa ja niit(cid:228) koskevien valinta- ja rahoitusperusteiden m(cid:228)(cid:228)rittelemisess(cid:228)? (1999/C 31/059) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1503/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) komissiolle Aihe: Tietoyhteiskunta ja taloudellinen ja sosiaalinen yhteenkuuluvuus (13. toukokuuta 1998) Komissio lausuu tiedonannossaan yhteenkuuluvuudesta ja tietoyhteiskunnasta (KOM(97) 0007 lopull. , 22. 1. 1997), ett(cid:228) (cid:148)Tietoyhteiskunta tarjoaa my(cid:246)s hyv(cid:228)t mahdollisuudet uusien ty(cid:246)llisyyden muotojen ja korkeaa ammattitaitoa vaativien t(cid:246)iden kehitykselle etenkin mahdollistamalla tehokkaimmin ty(cid:246)paikkoja luovien pk- yritysten kasvun ja kilpailukyvyn sek(cid:228) tarjoamalla v(cid:228)lineet innovaatioita varten ja nopeasti muuttuvaan talou- delliseen ymp(cid:228)rist(cid:246)(cid:246)n sopeutumiseksi. (cid:148) (sivu 4). Komission tiedonannossa viitataan siis siihen, ett(cid:228) pit(cid:228)isi auttaa pk-yrityksi(cid:228) k(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n niit(cid:228) mahdollisuuksia, koska pk-yritykset ovat alueellisten taloudellisten rakenteiden perusta erityisesti heikoimmassa asemassa olevilla alueilla (sivu 5) ja v(cid:228)ltt(cid:228)(cid:228) siten teknokraattisen eliitin muodostuminen, mik(cid:228) v(cid:228)hent(cid:228)isi merkitt(cid:228)v(cid:228)sti sosiaalista ja taloudellista tasa-arvoa EU:ssa, ja muodostuisi


title: WRITTEN QUESTION No. 1468/98 by Rosemarie WEMHEUER to the Commission. Responsibility and civil liability of civil servants

eurovoc_concepts:
EU control
European official
application of EU law
corruption
disciplinary proceedings
fraud
fraud against the EU
redemption
regulations for civil servants

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1457/98 af Cristiana MUSCARDINI til Kommissionen. York-kodeksen og den frie bevægelighed

eurovoc_concepts:
capital transfer
free movement of capital
free movement of goods
free movement of persons
freedom to provide services
fundamental rights


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de directive du Conseil concernant une réduction de la teneur en soufre de certains combustibles liquides et modifiant la directive 93/12/CEE (COM(97)0088 C4-0283/97 97/0105(SYN))(Procédure de coopération: première lecture)

eurovoc_concepts:
EU action
air quality
atmospheric pollutant
fuel
pollution control measures
sulphur
transfrontier pollution


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1490/98 van Hiltrud BREYER aan de Commissie. Mochovce

eurovoc_concepts:
Slovakia
decontamination
degree of pollution
health risk
nuclear power station
nuclear reactor
nuclear safety
radioactive pollution

text: C 354/102 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 19. 11. 98 Dezelfde personen proberen momenteel het eerste blok van de kerncentrale Mochovce › zonder de geplande minimale moderniseringsmaatregelen te treffen › nog deze zomer vo·o·r de parlementsverkiezingen in bedrijf te nemen en aldus een voldongen feit tot stand te brengen. Over welke mogelijkheden beschikt de Commissie om in te grijpen? Tenslotte is de voltooiing van de centrale pas door Duitse en Franse leningen (Kreditanstalt fu¤r Wiederaufbau en Socie·te· Ge·ne·rale) en borgstelling van de Duitse Hermes en de Franse Coface mogelijk geworden. Is het de Commissie bekend dat de Gesellschaft fu¤r Reaktorschutz (GRS) voor de modernisering van de met Sovjetrussische technologie uitgeruste kerncentrale Greifswald (D) van hetzelfde type meer dan 200 maatregelen ter verbetering van de veiligheid heeft voorzien en dat deze maatregelencatalogus voor Mochovce tot 87 is beperkt? Hiervan waren eind november 1997 pas 24 maatregelen uitgevoerd. Overeenkomstig de stand van de onderhandelingen tussen in de bovenstaande vraag reeds genoemde historisch voorbelaste leiding van Skoda, de leiding van Energoproject Praha en de vertegenwoordigers van de Slowaakse elektriciteitsbedrijven is besloten nog een aantal veiligheidsmaatregelen te schrappen, om de termijn van de inbedrijfstelling vo·o·r de parlementsverkiezingen te kunnen halen. Kan de Commissie deze handelwijze billijken? (98/C 354/162) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1489/98 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (13 mei 1998) Betreft: Mochovce Is het de Commissie bekend dat de radioactieve vervuiling, met name met a-nucle(cid:14)¤den, die door de tweede storing in 1977 in het milieu terechtkwam, tot op de dag van vandaag niet volledig is verwijderd en dat de bewoners van het gebied niet op de hoogte zijn gesteld van de omvang van de besmetting? Daardoor kon het bijvoorbeeld gebeuren dat slib van de besmette rivierbodem en -oever als grondverbeteraar voor tuinen werd gebruikt. Welke maatregelen ter voorlichting en bescherming van de bevolking zijn er genomen? (98/C 354/163) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1490/98 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (13 mei 1998) Betreft: Mochovce Is het de Europese Commissie bekend dat de werkzaamheden voor het ontsmetten van de reactorruimte die door de Britse firma AEA-Technology werden uitgevoerd, in juni 1996 voortijdig zijn stopgezet zonder dat de sinds 1991 aanwezige besmetting van de fundamentplaten en de ondergrond, alsmede van de ernstig radioactief besmette delen van de centrale noemenswaardig was verminderd? Wat was de reden voor deze handelwijze? (98/C 354/164) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1491/98 van Hiltrud Breyer (V) aan de Commissie (13 mei 1998) Betreft: Mochovce Is het de Commissie bekend dat in de Republiek Slowakije in de plaats Jaslovske Bouhunice een in 1976 voor het eerst en in 1977 definitief beschadigd A 1-blok van de kerncentrale staat en dat er een daarbij ontstane hoeveelheid van ca. 20 ton aan niet langer bruikbare brandstofelementen op het bedrijfsterrein ligt? Is bovendien bekend dat verder een groot aantal bij de opruimwerkzaamheden en de opslag van de beschadigde onderdelen betrokken voorwerpen aanzienlijke gebreken op het punt van veiligheid vertonen en/of zwaar radioactief verontreinigd zijn en daardoor tot een voortdurende radioactieve besmetting van bodem en grondwater leiden?


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1507/98 του Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA προς την Επ τροπή. Κοινωνία των Πληροφοριών και Οικονομική και Κοινωνική Συνοχή

eurovoc_concepts:
Structural Funds
economic and social cohesion
enlargement of the Union
information
information policy
less-favoured region
regional policy
structural policy

text: C 31/46 Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn EL 5. 2. 1999 se shmantikh· e·jarsh tvn koinvnikv· n kai perifereiakv· n anisoth·tvn sthn Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh kai, genikv· w, ua dhmioyrgoy·se mia koinvni·a tvn plhroforiv· n dy·o taxyth·tvn. Ana·logew apo·ceiw diatypv· nei epi·shw h Epitroph· Perifereiakh·w Politikh·w toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy sthn e·kuesh· thw A4-0339/97. Ua mporoy·se h Epitroph· na maw plhroforh·sei me poion tro·po ensvma·tvse tiw apaith·seiw ayte·w stiw telike·w thw prota·seiw sxetika· me th metarry·umish tvn diarurvtikv· n tamei·vn gia th ne·a peri·odo programmatismoy· 2000-2006, poy egkri·uhkan apo· thn olome·leia thw Epitroph·w stiw 18 Marti·oy 1998, idi·vw o·son afora· tiw mikromesai·ew epixeirh·seiw kai, genikv· w, tiw meionektoy·sew perife·reiew (agrotike·w, nhsivtike·w kai apo·kentrew); (1999/C 31/060) GRAPTH ERVTHSH E-1506/98 ypobolh· : Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) prow thn Epitroph· (13 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Koinvni·a tvn Plhroforiv· n kai Oikonomikh· kai Koinvnikh· Synoxh· H anakoi·nvsh thw Epitroph·w «Synoxh· kai koinvni·a tvn plhroforiv· n» (COM(97)7 teliko· thw 22. 01. 1997) epishmai·nei sth seli·da 17 tiw ayjhme·new dysxe·reiew poy antimetvpi·zoyn oi ligo·tero aneptygme·new perife·reiew gia thn pro·sbash· toyw sthn koinvni·a tvn plhroforiv· n kai thn ekmeta·lleysh tvn dynatoth·tvn poy prosfe·rei. Eja·lloy, mi·a kalh· ypodomh· thlepikoinvniv· n mporei· na symba·lei sto na apofeyxuei· h· na periorisuei· h fysikh· metaki·nhsh tvn prosv· pvn alla· kai h metafora· agauv· n, pra·gma poy ua ei·xe mikro·terew epiptv· seiw gia to periba·llon, kai ua perio·rize tiw apaith·seiw o·son afora· toyw energeiakoy·w kai xrhmatodotikoy·w po·royw. Mporei· h Epitroph· na maw plhroforh·sei ea·n oi ptyxe·w ayte·w elh·fuhsan ypo·cihstiw telike·w thw prota·seiw sxetika· me th metarry·umish tvn diarurvtikv· n tamei·vn gia th ne·a peri·odo programmatismoy· 2000-2006, poy egkri·uhkan apo· thn olome·leia thw Epitroph·w stiw 18 Marti·oy 1998; (1999/C 31/061) GRAPTH ERVTHSH E-1507/98 ypobolh· : Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) prow thn Epitroph· (13 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: Koinvni·a tvn Plhroforiv· n kai Oikonomikh· kai Koinvnikh· Synoxh· H Epitroph· Perifereiakh·w Politikh·w toy Eyrvpai¤koy· Koinoboyli·oy (e·kuesh A4-0399/97 thw 09. 12. 1997) zh·thse apo· thn Epitroph· na la·bei kata·llhla ypo·ch tiw eidike·w ana·gkew tvn ligo·tero anaptygme·nvn perioxv· n kauv· w kai tiw ana·gkew synoxh·w tvn shmerinv· n kratv· n melv· n gia thn antimetv· pish tvn proklh·sevn poy diamorfv· nei h diey·rynsh, kata· ton sxediasmo· thw politikh·w thw se sxe·sh me thn koinvni·a tvn plhroforiv· n. Mporei· h Epitroph· na maw plhroforh·sei se poio baumo· e·labe ypo·ch thn apai·thsh ayth· sto plai·sio tvn telikv· n prota·sev· n thw sxetika· me th metarry·umish tvn diarurvtikv· n tamei·vn gia th ne·a peri·odo programmatismoy· 2000-2006, poy egkri·uhkan apo· thn olome·leia thw Epitroph·w stiw 18 Marti·oy 1998; Koinh· apa· nthsh toy k. Wulf-Mathies ej ono·matow thw Epitroph· w stiw grapte·w ervth· seiw E-1499/98, E-1503/98, E-1506/98 kai E-1507/98 (13 Ioyli·oy 1998) Sthn pro·tash thw Epitroph·w gia toyw ne·oyw kanonismoy·w sxetika· me ta diarurvtika· tamei·a (1), metajy· tvn a·llvn sto·xvn thw pare·mbashw tvn tamei·vn sygkatale·getai h texnologikh· kainotomi·a (idiai·tera h dia·dosh tvn plhroforiv· n kai oi texnologi·ew thw epikoinvni·aw). Eidiko·tera, to a·ruro 2, para·grafow 2 thw pro·tashw kanonismoy· toy Symboyli·oy sxetika· me to Eyrvpai¤ko· Tamei·o Perifereiakh·w Ana·ptyjhw (ETPA) anafe·rei safv· w o·ti h ana·ptyjh thw koinvni·aw tvn plhroforiv· n uevrei·tai tome·aw proteraio·thtaw. H en lo·gv proteraio·thta sthri·zetai me ependy·seiw stiw thlepikoinvni·ew, eni·sxysh gia thn paroxh· yphresiv· n stiw epixeirh·seiw kai texnologikh· ana·ptyjh me skopo· thn efarmogh· ne·vn texnologiv· n kai kainotomiv· n stiw epixeirh·seiw. Oi kateyuynth·riew gramme·w poy ua uespi·sei h Epitroph· meta· thn e·narjh thw isxy·ow toy ne·oy kanonismoy· (a·ruro 9, para·grafow 4 thw pro·tashw thw Epitroph·w gia kanonismo· toy Symboyli·oy poy uespi·zei genike·w diata·jeiw o·son afora· ta diarurvtika· tamei·a) pro·keitai na diamorfv· soyn kai na para·sxoyn pro·suetew leptome·reiew vw prow ton tro·po ensvma·tvshw thw koinvni·aw thw plhrofo·rhshw stiw paremba·seiw tvn Tamei·vn


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1468/98 dell'on. Rosemarie WEMHEUER alla Commissione. Responsabilità (anche pecuniaria) dei funzionari


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1492/98 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Mochocve

eurovoc_concepts:
Slovakia
geology
health risk
nuclear power station
nuclear reactor
nuclear safety
seismology
siting of power stations

text: 19. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita‘ europee C 354/103 (98/C 354/165) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1492/98 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (13 maggio 1998) Oggetto: Mochocve E(cid:146) la Commissione a conoscenza del fatto che i blocchi della centrale nucleare di Mochovce si basano su una tecnologia sovietica obsoleta degli anni (cid:146)70 senza struttura di contenimento e che per di piu‘ l(cid:146)impianto, la cui costruzione ha subito interruzioni di vari anni, e‘ stato costruito in una localita‘ palesemente inadeguata sotto il profilo sismico e tettonico per cui l(cid:146)impianto e‘ altres(cid:14)‘ gravato da una serie di ulteriori fattori di rischio incalcolabili? (98/C 354/166) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1493/98 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (13 maggio 1998) Oggetto: Mochocve › Walkdown 2 Intende la Commissione tener conto dei risultati della Commissione internazionale Mochocve (Walkdown 2) quale base delle sue ulteriori riflessioni su tale centrale nucleare? (98/C 354/167) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1494/98 di Hiltrud Breyer (V) alla Commissione (13 maggio 1998) Oggetto: Mochocve E(cid:146) la Commissione a conoscenza del fatto che la prevista conversione di un reattore WWR 440/213 in uno stadio cos(cid:14)‘ avanzato non e‘ ancora mai stata sperimentata e che le autorita‘ tedesche si sono pronunciate contro una siffatta conversione per quanto riguarda la centrale nucleare di Greifswald in quanto il pericolo era troppo grande e finanziabile solo mediante il gettito fiscale? I prosperi gruppi industriali per l(cid:146)energia in Germania non erano disposti a finanziare l(cid:146)eliminazione delle 201 carenze in materia di sicurezza valutandola troppo rischiosa e non redditizia. In considerazione della liberalizzazione del mercato europeo dell(cid:146)elettricita‘ quali ripercussioni avra‘ su tale mercato la fornitura di elettricita‘ dalla centrale di Mochocve, che e‘ analoga a quella di Greifswald? Risposta comune data dal Sig. Van den Broek in nome della Commissione alle interrogazioni scritte P-1465/98, E-1487/98, E-1488/98, E-1489/98, E-1490/98, E-1491/98, E-1492/98, E-1493/98 e E-1494/98 (5 giugno 1998) Gli aspetti tecnici in materia di sicurezza nucleare nell(cid:146)ambito del programma di modernizzazione della centrale di Mochovce sono stati esaminati dal consulente indipendente Riskaudit, impresa comune degli organismi di sicurezza «Gesellschaft fu¤r Reaktorensicherheit» (GRS) (Germania) e «Institut de protection et de surete· nucle·aire» (IPSN) (Francia) nel 1994, in seguito alla domanda di un prestito Euratom/Banca europea per la ricostruzione e lo sviluppo (BERS). L(cid:146)esame di Riskaudit ha concluso che, a condizione di attuare in modo corretto e completo le raccomandazioni formulate, la costruzione, la gestione e il funzionamento della centrale di Mochovce erano conformi alle norme di sicurezza e alle prassi in vigore in Germania e in Francia. Il rapporto Riskaudit concludeva «. tenendo conto dell(cid:146)attuale situazione di Mochovce e dell(cid:146)attuazione delle misure proposte (. ) si puo‘ concludere che, a condizione che le raccomandazioni dell(cid:146)IPSN-GRS siano prese in considerazione in modo corretto ed esaustivo, la costruzione, la gestione e il funzionamento dell(cid:146)impianto saranno conformi (. ) ai requisiti di sicurezza e alle prassi occidentali»


title: Regulamentul (CE) nr. 1000/98 al Comisiei din 13 mai 1998 de modificare a anexelor I și II la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 al Consiliului de instituire a unei proceduri comunitare pentru stabilirea limitelor maxime de reziduuri de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (Text cu relevanță pentru SEE)

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
public health
veterinary drug
veterinary legislation
waste

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text: 158 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 24 31998R1000 14. 5. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 142/18 REGULAMENTUL (CE) NR. 1000/98 AL COMISIEI din 13 mai 1998 de modificare a anexelor I ș(cid:13)i II la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 al Consiliului de instituire a unei proceduri comunitare pentru stabilirea limitelor maxime de reziduuri de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, cauză este important, de asemenea, să fie stabilite valori limită pentru țesuturile musculare sau adipoase; având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 al Consiliului din 26 iunie 1990 de instituire a unei proceduri comunitare pen- tru stabilirea limitelor maxime de reziduuri de medicamente de uz veterinar în alimentele de origine animală (1), astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 613/98 al Comisiei (2), în special articolele 6, 7 ș(cid:13)i 8, întrucât, în conformitate cu Regulamentul (CEE) nr. 2377/90, este necesar ca limitele maxime de reziduuri de medicamente de uz veterinar să fie stabilite progresiv pentru toate substanțele farma- cologic active utilizate în Comunitate în medicamentele de uz veterinar care urmează să fie administrate animalelor de la care se obțin produse alimentare; întrucât limitele maxime de reziduuri nu pot fi stabilite decât după examinarea de către Comitetul pentru medicamentele de uz vete- rinar a tuturor informațiilor pertinente privind securitatea rezidu- urilor substanței în cauză pentru consumatorul de alimente de origine animală ș(cid:13)i impactul reziduurilor asupra prelucrării la scară industrială a produselor alimentare; întrucât este necesar ca, în momentul stabilirii limitelor maxime pentru reziduurile de medicamente de uz veterinar prezente în ali- mentele de origine animală, să se determine speciile de animale la care aceste reziduuri pot fi prezente, nivelurile autorizate pentru fiecare dintre tipurile de carne obținută de la animalul tratat (pro- duse de analizat) ș(cid:13)i natura reziduului pertinent pentru controlul reziduurilor (tip de reziduu); întrucât, conform legislației comunitare în materie, pentru controlul reziduurilor este necesar să fie stabilite limite maxime ale reziduurilor pentru produsele de analizat, ș(cid:13)i anume ficatul sau rinichii; întrucât ficatul ș(cid:13)i rinichii sunt adesea extraș(cid:13)i din carcasele care fac obiectul unor schimburi internaționale ș(cid:13)i din această întrucât, în cazul medicamentelor de uz veterinar ce urmează a fi administrate păsărilor ouătoare, animalelor cu lapte sau albinelor, este de asemenea necesar să fie stabilite valorile limită pentru ouă, lapte sau miere; este întrucât flubendazolul, tiamfenicolul, doxiciclina ș(cid:13)i oxibendazolul să fie inserate în anexa I la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90; tiabendazolul, necesar ca întrucât, pentru ca studiile ș(cid:13)tiințifice să fie duse la bun sfârș(cid:13)it, este necesar ca selenitul de sodiu, selenatul de sodiu ș(cid:13)i selenatul de potasiu să fie inserate în anexa II (CEE) nr. 2377/90; la Regulamentul întrucât este necesar să fie prevăzut un termen de ș(cid:13)aizeci de zile înainte de intrarea în vigoare a prezentului regulament pentru a permite statelor membre să procedeze, în conformitate cu dispozițiile prezentului regulament, la toate adaptările necesare în cazul autorizațiilor de introducere pe piață a medicamentelor de uz veterinar în cauză acordate în temeiul Directivei 81/851/CEE a Consiliului (3), astfel cum a fost modificată ultima dată prin Direc- tiva 93/40/CEE (4); întrucât măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt con- forme cu avizul Comitetului permanent pentru medicamentele de uz veterinar, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Anexele I ș(cid:13)i II la Regulamentul (CEE) nr. 2377/90 se modifică în conformitate cu anexa la prezentul regulament. Articolul 2 Prezentul regulament intră în vigoare în a ș(cid:13)aizecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. (1) (2) JO L 224, 18. 8. 1990, p. 1. JO L 82, 19. 3. 1998, p. 14. (3) (4) JO L 317, 6. 11. 1981, p. 1. JO L 214, 24. 8. 1993, p. 31. 03/vol. 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 159 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 13 mai 1998. Pentru Comisie Martin BANGEMANN Membru al Comisiei 160 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 24 i i ț i z o p s i d e t l A t a z i l a n a e d e s u d o r P R M L e l a m n a i e d i i c e p S u u d i z e r e d i p T ) e ( ă v i t c a l c i g o o c a m r a f ) e ( ă ț n a t s b u S e n i l c i c a r t e T. e m i s ă r g i s, e l e i P g k / g μ 0 0 3 i h c s, u M g k / g μ 0 0 1 ” i h c i n R i g k / g μ 0 0 6 t a c i F g k / g μ 0 0 3 i h c s, u M g k / g μ 0 0 1 t a c i F g k / g μ 0 0 3 i h c i n R i g k / g μ 0 0 6 e t r u c e d i r ă s ă p , e n i c r o P e n i v o B ă n i l c i c i x o D ă n i l c i c i x o D „. 6 2 1. Ă X E N A : ă z a e m r u m u c ă p u d ă c i f i d o m e s 0 9 / 7 7 3 2. r n ) E E C ( l u t n e m a l u g e R a l I a x e n A. A e s a o i ț c e f n i i t n a e t n e m a c i d e M. 1 i e c i t o b i t n A. 2 1 ” i h c i n R i g k / g μ 0 5 t a c i F g k / g μ 0 5 e m i s ă r g i s, e l e i P i h c s, u M g k / g μ 0 5 g k / g μ 0 5 e r a c a l e d r o l e l a m n a i a r t s i n m d a i e s u n A n a m u l u m u s n o c u r t n e p ă u o n i ț b o e s ă n i ă g e d i u P i i ț i z o p s i d e t l A t a z i l a n a e d e s u d o r P R M L e l a m n a i e d i i c e p S u u d i z e r e d i p T ) e ( ă v i t c a l c i g o o c a m r a f ) e ( ă ț n a t s b u S i ț i d u r n î i i s, u p m o c i s, l o c i n e f m a i T. i h c s, u M g k / g μ 0 5 e m i s ă r G g k / g μ 0 5 i h c i n R i g k / g μ 0 5 e t p a L g k / g μ 0 5 t a c i F g k / g μ 0 5 e n i v o B l o c i n e f m a i T l o c i n e f m a i T „. 7 2 1. 03/vol. 24 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 161 i i ț i z o p s i d e t l A t a z i l a n a e d e s u d o r P R M L e l a m n a i e d i i c e p S u u d i z e r e d i p T ) e ( ă v i t c a l c i g o o c a m r a f ) e ( ă ț n a t s b u S i l i o z a d m i z n e b - o r p i s, i l i o z a d m i z n e B. 3 1 2. e m i s ă r g i s, e l e i P g k / g μ 0 5 i h c i n R i g k / g μ 0 0 3 t a c i F g k / g μ 0 0 4 u c ă m r e f e d t a n â v , ă n i ă g e d i u p , e n i c r o P i o n m a - 2 ( e n e p 4 ( i s, l o z a d n e b u l f e d ă m u S i ) l y - 5 - l o z a d m i z n e b - H 1 n o n a t e m ) l i n e f - o r o u l f l o z a d n e b u l F „ ă u O g k / g μ 0 0 4 ă n i ă g e d i u P l o z a d n e b u l F e m i s ă r g i s, e l e i P g k / g μ 0 0 5 i h c s, u M g k / g μ 0 0 1 i h c i n R i g k / g μ 0 0 1 t a c i F g k / g μ 0 0 2 i h c s, u M g k / g μ 0 0 1 e m i s ă r G g k / g μ 0 0 1 i h c i n R i g k / g μ 0 0 1 ” e t p a L g k / g μ 0 0 1 t a c i F g k / g μ 0 0 1 e n i c r o P l o z a d n e b i x O l o z a d n e b i x O e n i v o B i s, l o z a d n e b a i t e d ă m u S l o z a d n e b a i t i x o r d h - 5 i l o z a d n e b a i T i i ț i z o p s i d e t l A e l a m n a i e d i i c e p S ) e ( ă v i t c a l c i g o o c a m r a f ) e ( ă ț n a t s b u S e r a t n e m i l a e s u d o r p n i ț b o e s e r a c a l e d e l i i c e p s e t a o T e r a t n e m i l a e s u d o r p n i ț b o e s e r a c a l e d e l i i c e p s e t a o T ” e r a t n e m i l a e s u d o r p n i ț b o e s e r a c a l e d e l i i c e p s e t a o T u i s a t o p e d t a n e l e S „ i u d o s e d t a n e l e S i u d o s e d t i n e l e S : ă z a e m r u m u c ă p u d ă c i f i d o m e s 0 9 / 7 7 3 2. r n ) E E C ( l u t n e m a l u g e R a l I I a x e n A. B : i c i n a g r o n a i c i m h c i i s, u p m o C. 1


title: Förslag till rådets beslut om gemenskapens ståndpunkt inom associeringsrådet beträffande Bulgarien deltagande i gemenskapens program på ungdomsområdet

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Bulgaria
EU programme
young person

text: C 181/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 6. 98 II (F‰rberedande r…ttsakter) KOMMISSIONEN F‰rslag till r¿dets beslut om gemenskapens st¿ndpunkt inom associeringsr¿det betr…ffande Bul(cid:220) gariens deltagande i gemenskapens program p¿ ungdomsomr¿det (98/C 181/07) KOM(1998) 281 slutlig - 98/0160(CNS) (Framlagt av kommissionen den 13 maj 1998) EUROPEISKA UNIONENS R¯D HAR BESLUTAT FˆLJANDE med beaktande av F‰rdraget om uppr…ttandet av Europeiska gemenskapen, s…rskilt artikel 228. 3 f‰rsta stycket i detta, med beaktande av kommissionens f‰rslag, med beaktande av Europaparlamentets yttrande, och med beaktande av f‰ljande: Till…ggsprotokollet till Europaavtalet om uppr…ttandet av en associering mellan Europeiska ge(cid:220) menskaperna och deras medlemsstater, ¿ ena sidan, och Bulgarien, ¿ andra sidan, sl‰ts genom r¿dets och kommissionens beslut av den 4 december 1995. Enligt artikel 1 i till…ggsprotokollet f¿r Bulgarien delta i gemenskapens ramprogram, s…rskilda program, projekt eller andra ¿tg…rder, s…rskilt p¿ ungdomsomr¿det, och enligt artikel 2 skall associeringsr¿det best…mma villkoren f‰r Bulgariens medverkan i de verksamheter som anges i artikel 1. I Europaparlamentets och r¿dets beslut nr 818/95/EG av den 14 mars 1995 om antagande av tredje fasen av Ungdom f‰r Europa(cid:220)programmet(cid:216)(˛), s…rskilt artikel 7. 4 i detta, anges att detta program skall vara ‰ppet f‰r de associerade centraleuropeiska l…ndernas deltagande i enlighet med de villkor som fastst…lls i till…ggsprotokollen till associeringsavtalen betr…ffande deltagande i gemenskapens program. H´RIGENOM FˆRESKRIVS FˆLJANDE. Den st¿ndpunkt som gemenskapen skall inta inom det associeringsr¿d som inr…ttats genom Europaavtalet mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, ¿ ena sidan, och Bulgarien, ¿ andra sidan, betr…ffande Bulgariens deltagande i gemenskapens program p¿ ung(cid:220) domsomr¿det skall utg‰ras av det bifogade utkastet till associeringsr¿dets beslut. (˛)(cid:217)EGT L 87, 20. 4. 1995