title: 1999/183/CE: Decisão da Comissão de 20 de Maio de 1998 relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas susceptíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes [notificada com o número C(1998) 1712] (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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Germany
State aid
agricultural product
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marketing
regional aid

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text: 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/61 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 20 de Maio de 1998 relativa a aux(cid:146)lios estatais para transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas suscept(cid:146)veis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de aux(cid:146)lios regionais existentes [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 1712] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (1999/183/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par(cid:145)grafo do nº 2 do seu artigo 93º, (3) Tendo dado aos interessados directos a oportunidade de apresentar as respectivas observa(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com o referido artigo, Considerando que: I. PROCESSO (1) (2) Pelo of(cid:146)cio SG(95) D/13086, de 20 de Outubro de 1995, a Comiss(cid:209)o prop(cid:147)s (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s, em conformidade com o nº 1 do artigo 93º do Tratado, um enquadramento e medidas adequadas para os aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (1) (referidos seguidamente como «enquadramento e medidas adequadas»). Pelo mesmo of(cid:146)cio a Comiss(cid:209)o informou as autori- dades alem(cid:209)s (e os demais Estados-membros) de que n(cid:209)o autorizaria mais nenhuma medida de aux(cid:146)lio aos investimentos no sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas a ela notificados nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, que n(cid:209)o cumpram o referido enquadra- mento e medidas adequadas e que se apliquem ou (1) JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4. continuem a aplicar-se depois de 1 de Janeiro de 1996. A Comiss(cid:209)o solicitou tamb(cid:130)m (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s (e aos demais Estados-membros) que, nos termos do nº 1 do artigo 93º, confirmassem, no prazo de dois meses a contar da data do referido of(cid:146)cio, que cumpririam, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1996, as condi(cid:135)(cid:210)es do enquadramento e das medidas adequadas em quest(cid:209)o, alterando os respectivos aux(cid:146)lios existentes, nos casos em que esses aux(cid:146)lios n(cid:209)o cumprissem as condi(cid:135)(cid:210)es do enquadramento e medidas adequadas. A Comiss(cid:209)o indicou que, a n(cid:209)o receber essa confirma(cid:135)(cid:209)o, se reservaria o direito de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado. (4) Em resposta ao of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o de 20 de Outubro de 1995, as autoridades alem(cid:209)s, por of(cid:146)cios de 11 de Janeiro de 1996 e de 14 de Fevereiro de 1996: a) Confirmaram que, no que respeita aos aux(cid:146)lios sectoriais, cumpririam as condi(cid:135)(cid:210)es das medidas adequadas em quest(cid:209)o a partir de 1 de Janeiro de 1996, alterando regimes de aux(cid:146)lio existentes, se necess(cid:145)rio; b) Indicaram que, no que se refere aos aux(cid:146)lios regionais, era necess(cid:145)ria maior flexibilidade rela- tivamente (cid:133)s medidas adequadas, dado que as condi(cid:135)(cid:210)es e as estruturas agr(cid:146)colas variam duma regi(cid:209)o para a outra na Comunidade. L 60/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 (5) (6) (7) (8) Por of(cid:146)cio com data de 1 de Julho de 1996 [SG(96) D/6026] a Comiss(cid:209)o informou a Alemanha da sua decis(cid:209)o de 12 de Junho de 1996 de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado relativamente aos aux(cid:146)lios estatais para transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas suscept(cid:146)veis de ser concedidos na Alemanha com base nos regimes de aux(cid:146)lios regionais existentes (2). No decurso do processo a Comiss(cid:209)o examinou os argumentos apresentados pela Alemanha para justi- ficar a sua recusa de concordar com a aplica(cid:135)(cid:209)o relativamente aos regimes de aux(cid:146)lios regionais do enquadramento, tal como proposto pela Comiss(cid:209)o no seu of(cid:146)cio de 20 de Outubro de 1995. Depois de examinar essas observa(cid:135)(cid:210)es a Comiss(cid:209)o concluiu, nessa fase, que n(cid:209)o havia motivos para aceitar a recusa da Alemanha. Pelo referido of(cid:146)cio, a Comiss(cid:209)o notificou a Alemanha para que apresentasse as suas observa- (cid:135)(cid:210)es no prazo de um m(cid:136)s a contar da data do of(cid:146)cio. Em conformidade com o nº 2 do artigo 93º os demais Estados-membros e interessados directos foram informados, pela publica(cid:135)(cid:209)o do of(cid:146)cio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e foram convidados a apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es. O Governo alem(cid:209)o comunicou (cid:133) Comiss(cid:209)o as suas observa(cid:135)(cid:210)es, por of(cid:146)cio com data de 31 de Julho de 1996. No mesmo of(cid:146)cio o Governo alem(cid:209)o remeteu tamb(cid:130)m para outras observa(cid:135)(cid:210)es suplementares que tinham sido transmitidas (cid:133) Comiss(cid:209)o por of(cid:146)cio de 24 de Maio de 1996. Por raz(cid:210)es t(cid:130)cnicas essas observa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o tinham sido tomadas em conside- ra(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o na sua decis(cid:209)o de 12 de Junho de 1996 de dar in(cid:146)cio ao processo, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado. (9) N(cid:209)o se receberam quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es dos demais Estados-membros, interessados directos. ou de rentes da forma por que o enquadramento e medidas adequadas foram adoptados. A segunda assenta no argumento de que a aplica(cid:135)(cid:209)o do enqua- dramento e medidas adequadas «implicaria uma limita(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio estatal regional, que prejudi- caria consideravelmente as oportunidades de desen- volvimento das zonas rurais» 1. Observa(cid:135)(cid:210)es de natureza jur(cid:146)dica (11) No seu of(cid:146)cio de 24 de Maio de 1996 as autoridades alem(cid:209)s exprimem o parecer de que as regras comu- nit(cid:145)rias existentes, tal como notificadas em diversas ocasi(cid:210)es pela Comiss(cid:209)o, bem como o of(cid:146)cio que aprova o vig(cid:130)simo terceiro plano de enquadra- mento federal para o melhoramento das estruturas econ(cid:155)micas regionais [SG(94) D/11038 de 1 de Agosto de 1994] n(cid:209)o justificam a restri(cid:135)(cid:209)o indirecta, ou directa das medidas poss(cid:146)veis de aux(cid:146)lio estatal para a transforma(cid:135)(cid:209)o ou a comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, em liga(cid:135)(cid:209)o com projectos de investimento aprov(cid:145)veis ao abrigo do regime comum «Melhorar a estrutura econ(cid:155)mica regional». (12) De acordo com as autoridades alem(cid:209)s o Regula- mento (CEE) nº 866/90 do Conselho, de 29 de Mar(cid:135)o de 1990, relativo (cid:133) melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas (3) n(cid:209)o pode ser utilizado para justificar a limita(cid:135)(cid:209)o das medidas de aux(cid:146)lios estatais para a transforma(cid:135)(cid:209)o ou a comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos do anexo II, nos termos do regime comum. Aquele regulamento apenas estabelece como e em que condi(cid:135)(cid:210)es a sec(cid:135)(cid:209)o «Orienta(cid:135)(cid:209)o» do Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e Garantia Agr(cid:146)cola pode dar um contributo para as medidas destinadas a melhorar as condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas. O Conselho estabelece, nos considerandos daquele regulamento que «(cid:130) conve- niente definir os tipos de investimentos sobre que incide a interven(cid:135)(cid:209)o do FEOGA, sec(cid:135)(cid:209)o “Orien- ta(cid:135)(cid:209)o”, a seguir designado por “Fundo”, atendendo (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual tanto dos mercados agr(cid:146)colas, como do sector agro-alimentar e (cid:133)s perspectivas de evolu(cid:135)(cid:209)o das sa(cid:146)das comerciais dos produtos da agricultura». Dessa forma o objectivo do regula- mento (cid:130) unicamente garantir a coer(cid:136)ncia entre a assist(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria e a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum e a coordena(cid:135)(cid:209)o das actividades dos diferentes fundos estruturais entre si e com as opera(cid:135)(cid:210)es do Banco Europeu de Investimento e os outros instru- mentos financeiros existentes. II. OBSERVAÇ(cid:213)ES DA ALEMANHA (13) (10) Nas suas comunica(cid:135)(cid:210)es de 24 de Maio de 1996 e de 31 de Julho de 1996 as autoridades alem(cid:209)s levan- taram duas s(cid:130)ries de objec(cid:135)(cid:210)es (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento e medidas adequadas para os regimes de aux(cid:146)lios regionais. A primeira s(cid:130)rie de objec(cid:135)(cid:210)es diz respeito a considera(cid:135)(cid:210)es legais decor- (2) JO C 36 de 5. 2. 1997, p. 13. Segundo as autoridades alem(cid:209)s da(cid:146) resulta que o poder dado (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 8º do referido regulamento, s(cid:155) permite (cid:133) Comiss(cid:209)o determinar os crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o que caracterizam os investimentos a que os fundos estruturais podem dar um contributo. A (3) JO L 91 de 6. 4. 1990, p. 1; este regulamento foi posterior- mente substitu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 951/97, de 20 de Maio de 1997, relativo (cid:133) melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas (JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22). 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/63 Comiss(cid:209)o serviu-se desse poder na Decis(cid:209)o 94/ /173/CE, de 22 de Mar(cid:135)o de 1994, relativa ao esta- belecimento dos crit(cid:130)rios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhora- mento das condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e de comer- cializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas e silv(cid:146)colas e que revoga a Decis(cid:209)o 90/342/CEE (4). Essa decis(cid:209)o n(cid:209)o tem efeitos restritivos para os aux(cid:146)lios pagos pelos Estados-membros apenas, sem apoio financeiro comunit(cid:145)rio. agr(cid:146)colas (5) n(cid:209)o exclui (14) As autoridades alem(cid:209)s igualmente consideram que a comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1994 aos Estados- -membros, relativa aos aux(cid:146)lios estatais para investi- mentos no dom(cid:146)nio da transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- a za(cid:135)(cid:209)o de produtos concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios estatais a sectores exclu(cid:146)dos do co-financiamento comunit(cid:145)rio em virtude das referidas decis(cid:210)es. O nº 1 dessa comunica(cid:135)(cid:209)o indica que a Comiss(cid:209)o aplica, em geral, exclus(cid:210)es sectoriais que regem o co-financiamento comuni- t(cid:145)rio dos investimentos no plano da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o «por analogia [. ] aquando da avalia(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios estatais para os referidos investimentos». A comunica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma medida adequada, nos termos do segundo trecho do nº 1 do artigo 93º do Tratado, porque a extens(cid:209)o por analogia do efeito restritivo aos aux(cid:146)lios estatais n(cid:209)o foi realizada mediante o processo estabelecido no segundo trecho do nº 1 do artigo 93º do Tratado (proposta de medida adequada). No que se refere (cid:133)s formas legislativas estabelecidas no artigo 189º do Tratado, a comunica(cid:135)(cid:209)o em causa n(cid:209)o (cid:130) nem um regulamento, nem uma directiva, nem uma decis(cid:209)o; pode apenas ser considerada como uma recomen- da(cid:135)(cid:209)o e, como tal, n(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria. (15) Al(cid:130)m disso, o Governo alem(cid:209)o argumenta que a analogia estabelecida na comunica(cid:135)(cid:209)o embate em objec(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas consider(cid:145)veis, nos termos do regulamento de base (CEE) nº 866/90. (cid:144) desejo do legislador, nos termos do nº 5 do artigo 16º do referido regulamento [actualmente nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 951/97] que as medidas de ajuda nacionais sejam expressamente autorizadas, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92º a 94º do Tratado. A comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o coloca uma exclus(cid:209)o sectorial no (cid:131)mbito do nº 3 do artigo 92º do Tratado, contra o desejo do legislador. Al(cid:130)m disso, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regula- mento (CEE) nº 866/90, as ac(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no regulamento devem servir a aplica(cid:135)(cid:209)o dos objec- tivos de pol(cid:146)tica regional. Por conseguinte, a comu- nica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode ter como resultado uma exclus(cid:209)o juridicamente obrigat(cid:155)ria com respeito (cid:133) possibili- dade de medidas de aux(cid:146)lios estatais. (4) JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. (5) JO C 189 de 12. 7. 1994, p. 5. (16) O Governo alem(cid:209)o considera que do of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o que aprova o vig(cid:130)simo terceiro plano de enquadramento para o regime comum [SG(94) D/11038 de 1 de Agosto de 1994] n(cid:209)o adv(cid:130)m qual- quer exclus(cid:209)o da possibilidade de medidas de aux(cid:146)lio estatal para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o dos produtos do anexo II. O final desse of(cid:146)cio cont(cid:130)m uma passagem em que a Comiss(cid:209)o chama a aten(cid:135)(cid:209)o do Governo Federal para a necessidade de tomar em considera(cid:135)(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es e condi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas comunit(cid:145)rias e as obriga(cid:135)(cid:210)es da(cid:146) resul- tantes quando aplique as medidas pretendidas, em especial no que se refere (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via de casos individuais, que se aplicam: a) (cid:133) acumula(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios no (cid:131)mbito de diferentes objectivos dos fundos estruturais, b) em determinados sectores da ind(cid:156)stria (incluindo as disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado da CECA), da agricultura e da pesca e c), para activi- dades agr(cid:146)colas econ(cid:155)micas industrialmente organi- zadas. ilimitado em certos (17) O Governo alem(cid:209)o chama a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de o of(cid:146)cio de aprova(cid:135)(cid:209)o exigir que o direito comuni- t(cid:145)rio contenha a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o conceder aux(cid:146)lio estatal sectores. Em sua opini(cid:209)o, no entanto, nem o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho, nem o estabelecimento dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 8º desse regulamento, nem o conte(cid:156)do da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1994 cont(cid:136)m a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o aplicar medidas de aux(cid:146)lio estatal (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. transforma(cid:135)(cid:209)o e (18) As autoridades alem(cid:209)s consideram, al(cid:130)m disso, que das regras adoptadas pelos legisladores nacionais, no (cid:131)mbito do regime comum, n(cid:209)o podem advir efeitos restritivos. Aceitam que o ponto 10. 3 da parte 1 do vig(cid:130)simo terceiro plano se refere (cid:133) deter- mina(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o para investimentos destinados a melhorar as condi- comercializa(cid:135)(cid:209)o dos (cid:135)(cid:210)es de produtos agr(cid:146)colas e silv(cid:146)colas. Sublinham, no entanto, que isso n(cid:209)o significa que a posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o nessa fase tenha sido comunicada (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s, nem que ela de algum modo tenha sido aceite voluntariamente como obrigat(cid:155)ria. As autoridades alem(cid:209)s fazem notar que a determi- na(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) referida na parte 1 do plano de enquadramento. Essa parte s(cid:155) cont(cid:130)m, no entanto, refer(cid:136)ncias gerais n(cid:209)o obrigat(cid:155)rias (cid:133) estrutura e objectivos do plano e a diversos aspectos secund(cid:145)rios, incluindo a vigi- l(cid:131)ncia do aux(cid:146)lio pela Comiss(cid:209)o. O Governo Federal sublinha tamb(cid:130)m que a listagem de v(cid:145)rios regulamentos, comunica(cid:135)(cid:210)es e enquadramentos comunit(cid:145)rias n(cid:209)o significa automaticamente que o aux(cid:146)lio est(cid:145) expressamente exclu(cid:146)do desses sectores. L 60/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 Pelo contr(cid:145)rio, a parte 2 indica que h(cid:145) que tomar em considera(cid:135)(cid:209)o as regras seguintes nas decis(cid:210)es sobre aplica(cid:135)(cid:210)es dos aux(cid:146)lios. A lista serve, pois, apenas para alertar as autoridades encarregadas da aprova(cid:135)(cid:209)o, a quem incumbe a aplica(cid:135)(cid:209)o do regime comum nos L(cid:132)nder, para as v(cid:145)rias regras que podem intervir numa decis(cid:209)o de aplica(cid:135)(cid:209)o dum aux(cid:146)lio espec(cid:146)fico. As autoridades alem(cid:209)s t(cid:136)m, portanto a posi(cid:135)(cid:209)o de que mencionar a determi- na(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o constitui apenas uma refer(cid:136)ncia n(cid:209)o obrigat(cid:155)ria (cid:133) coordena(cid:135)(cid:209)o com a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola da Comiss(cid:209)o. 2. Observa(cid:135)(cid:210)es referentes ao efeito do enqua- dramento nos regimes de aux(cid:146)lios regionais (19) Nas suas comunica(cid:135)(cid:210)es de 24 de Maio de 1996 e de 31 de Julho de 1996 as autoridades alem(cid:209)s manti- veram, fundamentalmente, a mesma posi(cid:135)(cid:209)o que j(cid:145) previamente tinham exposto nos seus of(cid:146)cios de 11 de Janeiro de 1996 e de 14 de Fevereiro de 1996. Segundo as autoridades alem(cid:209)s, as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias n(cid:209)o devem dar lugar a limita(cid:135)(cid:210)es excessivas dos aux(cid:146)lios nacionais (cid:133)s regi(cid:210)es, suscep- t(cid:146)veis de comprometer as oportunidades de desen- volvimento do ambiente rural. «Dadas as liga(cid:135)(cid:210)es estreitas com o ambiente rural, a transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas s(cid:209)o o sector mais bem colocado para garantir a reclassifica(cid:135)(cid:209)o dos agricultores que tiveram de abandonar a produ(cid:135)(cid:209)o por raz(cid:210)es estruturais. Se se fossem siste- maticamente excluir dos aux(cid:146)lios nacionais grandes (cid:145)reas do sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola, o alcance das medidas regionais, especial- mente em liga(cid:135)(cid:209)o com o regime comum destinado a melhorar as estruturas econ(cid:155)micas regionais, poderia ser reduzido nas zonas rurais at(cid:130) n(cid:146)veis inaceit(cid:145)veis. » (20) No seu of(cid:146)cio de 24 de Maio de 1996 as autoridades alem(cid:209)s defendem o ponto de vista de que as opor- tunidades de emprego em zonas rurais para os agri- cultores for(cid:135)ados a abandonar a profiss(cid:209)o devido (cid:133) convers(cid:209)o estrutural podem ser criadas mais facil- mente em sectores industriais ligados (cid:133) agricultura. Considera-se que a proposta actual da Comiss(cid:209)o de adoptar um enquadramento comunit(cid:145)rio relativo (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos do anexo II d(cid:145) lugar a uma redu(cid:135)(cid:209)o injustific(cid:145)vel do aux(cid:146)lio regional (cid:133)s zonas rurais. Os pontos 3 a) iii) e iv) do enquadramento cont(cid:136)m defini(cid:135)(cid:210)es muito alargadas de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o. A transforma(cid:135)(cid:209)o, por exemplo, abrange qualquer opera(cid:135)(cid:209)o efectiva que afecte um produto agr(cid:146)cola constante do anexo II do Tratado e a comerciali- za(cid:135)(cid:209)o abrange, por exemplo, a embalagem dos produtos constantes do Anexo II, ou a edifica(cid:135)(cid:209)o de dispositivos de transbordo. A Decis(cid:209)o 94/173/CE e a sua aplica(cid:135)(cid:209)o, tal como prevista nas directrizes, prev(cid:136)em exclus(cid:210)es de grande envergadura. Nos sectores dos cereais e do arroz todos os investi- mentos relativos (cid:133)s f(cid:145)bricas de amido de cereais, moinhos, maltagens e moinhos de s(cid:136)mola dura, bem como aos produtos secund(cid:145)rios dessa ind(cid:156)stria est(cid:209)o exclu(cid:146)dos, com excep(cid:135)(cid:209)o dos produtos para aplica(cid:135)(cid:210)es inovadoras n(cid:209)o alimentares. A lista de exclus(cid:210)es estabelece tamb(cid:130)m que nalgumas regi(cid:210)es do objectivo 1 s(cid:155) se pode conceder aux(cid:146)lio se houver uma falta de capacidade demonstr(cid:145)vel. As quest(cid:210)es a), quando se deve supor essa falta de capacidade e b) que provas se exigem de que ela existe n(cid:209)o tiveram resposta nem na proposta comu- nit(cid:145)ria, nem na decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o. Todas as posi- (cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) medida comunit(cid:145)ria proposta rece- bidas at(cid:130) (cid:133) data dos L(cid:132)nder respons(cid:145)veis pela apli- ca(cid:135)(cid:209)o do regime comum pedem ao Governo que rejeite a proposta de uma medida adequada sobre o aux(cid:146)lio regional. Todas as posi(cid:135)(cid:210)es indicam que a concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio regional para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas pelas empresas comerciais servi(cid:135)os) (cid:130) um instrumento indispens(cid:145)vel para assistir as regi(cid:210)es rurais dotadas de estruturas inadequadas. (ind(cid:156)stria, coer(cid:136)ncia (21) No seu of(cid:146)cio de 31 de Julho de 1996 as autori- dades alem(cid:209)s contestam a premissa de que a intro- du(cid:135)(cid:209)o de enquadramento comunit(cid:145)rio iria melhorar a com a organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados agr(cid:146)colas. O enquadramento comunit(cid:145)rio n(cid:209)o abrange a produ(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, mas sim a transforma(cid:135)(cid:209)o industrial e a comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos existentes do anexo II. As autoridades alem(cid:209)s defendem, por isso, que a forma de regular os pre(cid:135)os e as quantidades, no (cid:131)mbito da organi- za(cid:135)(cid:209)o comum de mercado, n(cid:209)o pode ser influen- ciada por limita(cid:135)(cid:210)es da transforma(cid:135)(cid:209)o industrial ou da comercializa(cid:135)(cid:209)o. Os excedentes agr(cid:146)colas n(cid:209)o recebem incentivos da exist(cid:136)ncia de capacidades de transforma(cid:135)(cid:209)o competitivas e sim dos incentivos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito das organiza(cid:135)(cid:210)es de mercado agr(cid:146)colas em causa. As considera(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de pol(cid:146)tica de emprego constituem um interesse leg(cid:146)- timo numa ind(cid:156)stria competitiva de transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas em zonas rurais menos favo- recidas, os produtos agr(cid:146)colas fundamentais utilizados serem produzidos pelo sector agr(cid:146)cola interno, ou serem importados. independentemente do facto de (22) Neste contexto as autoridades alem(cid:209)s remetem para o texto do quadro comunit(cid:145)rio de apoio 1994-1999 relativo (cid:133) assist(cid:136)ncia dos fundos estruturais para o objectivo 1, sublinhando as seguintes declara(cid:135)(cid:210)es: «(cid:144) essencial uma transforma(cid:135)(cid:209)o competitiva para dar impulso econ(cid:155)mico ao sector seu agr(cid:146)cola ind(cid:156)stria de ao mundo rural no e 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/65 conjunto. A sec(cid:135)(cid:209)o “Orienta(cid:135)(cid:209)o” do FEOGA ter(cid:145), por conseguinte, uma parte nos aux(cid:146)lios aos investi- mentos que beneficiam as empresas do sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o, nos termos dos Regulamentos (CEE) n(cid:16) 866/90 e 867/90. ». (Ponto 198, pp. 2 e 3). «No que respeita (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos de origem animal o fundo ir(cid:145), acima de tudo, complementar os canais de valor acrescen- tado. O objectivo dessa estrat(cid:130)gia (cid:130) produzir produtos de valor elevado e de grande qualidade. A Comiss(cid:209)o considera que (cid:130) essa a (cid:156)nica forma de salvaguardar o sector agr(cid:146)cola da Alemanha do Leste, a longo prazo. » (Ponto 199 in fine). transforma(cid:135)(cid:209)o e (23) Uma vez que essas declara(cid:135)(cid:210)es sublinham a neces- sidade da participa(cid:135)(cid:209)o financeira (cid:133) escala comuni- t(cid:145)ria nas empresas industriais competitivas empre- comercializa(cid:135)(cid:209)o de gadas na produtos alem(cid:209)s n(cid:209)o compreendem por que motivo foram proibidas, completamente nalguns casos medidas nacionais de promo(cid:135)(cid:209)o das ind(cid:156)strias de transforma(cid:135)(cid:209)o competi- tivas Al(cid:130)m disso, a legisla(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209) actual pro(cid:146)be a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lio a empresas que n(cid:209)o sejam competitivas a longo prazo. autoridades agr(cid:146)colas, as (24) A pedido da Comiss(cid:209)o, o Governo alem(cid:209)o forneceu alguns exemplos para demonstrar o impacto espe- c(cid:146)fico das medidas adequadas no sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas: — no Schleswig-Holstein dois projectos em prepa- ra(cid:135)(cid:209)o ir(cid:209)o proteger um total de quase 500 postos de trabalho permanentes nas zonas rurais de B(cid:148)ckling e Grossenbrode, (25) — na Sachsen ser(cid:145) brevemente aplicado um regime de aux(cid:146)lios no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o, abrangendo cerca de 40 postos de trabalho rurais. Desde 1990 foram criados ou protegidos cerca de 300 postos de trabalho permanentes, atrav(cid:130)s de 20 projectos rurais, — na Niedersachsen investiu-se mais de 560 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es fna transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas desde 1993, com um aux(cid:146)lio financeiro de cerca de 62 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. A Niedersachsen tem, portanto, uma parcela de cerca de 12 % do seu volume total de investimentos recebidos de aux(cid:146)lios financeiros. Essas medidas criaram mais de 1 240 novos postos de trabalho permanentes e protegeram 606 postos de trabalho, — no Nordrhein-Westfalen 86 projectos de inves- timentos visam criar 2 474 novos postos de trabalho e proteger 599 postos de trabalho permanentes. Tr(cid:136)s projectos adicionais est(cid:209)o actualmente a receber aux(cid:146)lios, devendo vir a criar 168 novos postos de trabalho, — no Rheinland-Pfalz s(cid:155) desde 1994 foram criados cerca de 200 postos de trabalho perma- nentes atrav(cid:130)s do apoio regional a um total de sete empresas, — na Sachsen-Anhalt 28 pedidos de aux(cid:146)lio no (cid:131)mbito do Regime Comum, correspondendo a investimentos de cerca de 220 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, visam proteger e criar cerca de 1 150 postos de trabalho, no total. H(cid:145) um deslo- camento claro do investimento das grandes empresas para as pequenas e m(cid:130)dias empresas, concentrando-se, em geral, no investimento em produtos de transforma(cid:135)(cid:209)o t(cid:146)picos ou espec(cid:146)- ficos da regi(cid:209)o, — na Westpommern-Mecklenburg a ind(cid:156)stria alimentar (cid:130) a principal fonte de emprego, repre- sentando 21,8 % da totalidade do emprego no dom(cid:146)nio da transforma(cid:135)(cid:209)o e 23,8 % do das empresas de transforma(cid:135)(cid:209)o. Pode constatar-se a import(cid:131)ncia que continuar(cid:145) a ter no futuro a ind(cid:156)stria de transforma(cid:135)(cid:209)o alimentar na West- pommern-Mecklenburg examinando o n(cid:156)mero de pedidos de financiamento no (cid:131)mbito do regime comum. Em Julho de 1996 estavam pendentes 55 pedidos, que representavam um investimento total de 354 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, destinado a criar ou proteger um total de cerca de 2 400 postos de trabalho perma- nentes. (cid:144), mais uma vez, especialmente impor- tante, do ponto de vista da pol(cid:146)tica regional, que uma grande parte do investimento previsto se destine a zonas rurais muito desfavorecidas, com incid(cid:136)ncia principal na cria(cid:135)(cid:209)o de oportu- nidades de emprego para as mulheres. Os inves- timentos poderiam, pois, ajudar tamb(cid:130)m a resolver d(cid:130)fices estruturais qualitativos. Em conclus(cid:209)o, as autoridades alem(cid:209)s insistem no facto de se dever manter a possibilidade de fornecer aux(cid:146)lios puramente nacionais, destinados a apoiar uma ind(cid:156)stria de transforma(cid:135)(cid:209)o e um sector de comercializa(cid:135)(cid:209)o competitivos, por motivos quer jur(cid:146)dicos, quer de apoio (cid:133) pol(cid:146)tica regional. III. APRECIAÇ(cid:212)O DAS OBSERVAÇ(cid:213)ES E COMENT(cid:214)RIOS RECEBIDOS 1. Geral (26) O nº 1 do artigo 93º do Tratado CE estipula que a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145), em colabora(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros, ao exame permanente dos regimes de aux(cid:146)lio existentes nesses Estados. A Comiss(cid:209)o propor(cid:145) tamb(cid:130)m aos Estados-membros as medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo, ou pelo funciona- mento do mercado comum. L 60/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 (27) (28) Pelo of(cid:146)cio SG(95) D/13086, de 20 de Outubro de 1995, a Comiss(cid:209)o prop(cid:147)s (cid:133) Alemanha, em confor- midade com o nº 1 do artigo 93º do Tratado, um enquadramento e medidas adequadas para os aux(cid:146)- lios estatais relativos a investimentos na transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. No mesmo of(cid:146)cio a Comiss(cid:209)o informou as autoridades alem(cid:209)s de que n(cid:209)o autorizaria qualquer novo regime de aux(cid:146)lios que n(cid:209)o observasse aquele enquadramento e medidas adequadas, aplic(cid:145)veis, ou que continuariam a aplicar-se, ap(cid:155)s 1 de Janeiro de 1996. Solicitou tamb(cid:130)m (cid:133) Alemanha e aos demais Estados-membros que, no prazo de dois meses a contar da data da referida carta, confirmassem que e medidas cumpririam o adequadas, mediante a altera(cid:135)(cid:209)o dos respectivos regimes de aux(cid:146)lios existentes. enquadramento proposta. Indicaram, inclusivamente, aceitar Em nenhum momento do processo as autoridades alem(cid:209)s contestaram o direito da Comiss(cid:209)o de fazer (cid:133) tal Comiss(cid:209)o estarem preparadas para a proposta referente aos regimes de aux(cid:146)lio sectoriais, insistindo, ao mesmo tempo, na necessidade de maior flexibilidade, no que se refere aos regimes de aux(cid:146)lio regionais. (cid:144) a recusa das autoridades alem(cid:209)s de aceitarem a aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento e medidas adequadas relativamente aos aux(cid:146)lios esta- tais concedidos no (cid:131)mbito dos regimes de aux(cid:146)lio regionais, assim como a recusa das autoridades alem(cid:209)s de alterarem regimes de aux(cid:146)lios regionais existentes, para que estes correspondam ao enqua- dramento e (cid:133)s medidas adequadas, que s(cid:209)o objecto do processo actual. 2. Exame das objec(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas formuladas pela Alemanha justificar (29) As autoridades alem(cid:209)s argumentam que as disposi- (cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 866/90 n(cid:209)o se limita(cid:135)(cid:210)es das podem utilizar para medidas de aux(cid:146)lios estatais, j(cid:145) que aquele regula- mento diz unicamente respeito (cid:133)s quest(cid:210)es de se e em que condi(cid:135)(cid:210)es o FEOGA pode dar um contri- buto para medidas destinadas a melhorar a transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas. Al(cid:130)m disso, o nº 5 do artigo 16º daquele regula- mento permite expressamente a concess(cid:209)o de aux(cid:146)- lios estatais, que fiquem sujeitos a condi(cid:135)(cid:210)es, ou regras diferentes dos previstos no regulamento, ou em que os montantes dos aux(cid:146)lios excedam os limites m(cid:145)ximos a(cid:146) especificados, contanto que essas medidas estejam em conformidade com os artigos 92º a 94º do Tratado. Por conseguinte, enquanto que a Decis(cid:209)o 90/342/CEE da Comiss(cid:209)o de 7 de Junho de 1990 relativa ao estabelecimento de crit(cid:130)rios de escolha a reter para os investimentos relativos (cid:133) melhoria das condi(cid:135)(cid:210)es de transforma(cid:135)(cid:209)o e de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas e silv(cid:146)- colas (6) e, subsequentemente, a Decis(cid:209)o 94/173/ /CE, podem limitar a gama de investimentos selec- cion(cid:145)veis para o apoio dos fundos estruturais da Comunidade, n(cid:209)o t(cid:136)m efeitos para a gama de inves- timentos seleccion(cid:145)veis para aux(cid:146)lios estatais regio- nais financiados apenas pelos Estados-membros. tal (30) A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar esse argumento. (cid:144) correcto que o nº 5 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 866/90 permite a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios estatais cujas condi(cid:135)(cid:210)es ou regras de concess(cid:209)o se afastem das previstas no regulamento, ou cujos montantes excedam os limites nele previstos. No entanto, diz-se expressamente que essa possibili- dade fica sujeita (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de que as medidas de aux(cid:146)lio sejam tomadas em conformidade com os artigos 92º a 94º do Tratado. O artigo 42º do Tratado, que constitui um dos fundamentos jur(cid:146)- dicos do Regulamento (CE) nº 866/90, estipula que as disposi(cid:135)(cid:210)es do cap(cid:146)tulo relativo (cid:133)s regras de concorr(cid:136)ncia s(cid:155) s(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e ao com(cid:130)rcio dos produtos agr(cid:146)colas, na medida em que seja determinado pelo Conselho. O Conselho pode, por conseguinte, limitar a aplica(cid:135)(cid:209)o das regras de aux(cid:146)lio estatal no sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas (7). No entanto, em vez de aproveitar essa oportuni- dade, o Conselho indicou expressamente, no nº 5 do artigo 16º do regulamento, que os artigos 92º a 94º do Tratado s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a essas medidas. Deve, pois, concluir-se que o Regulamento (CE) nº 866/90 n(cid:209)o cont(cid:130)m qualquer restri(cid:135)(cid:209)o expl(cid:146)cita, ou impl(cid:146)cita aos poderes discricion(cid:145)rios conferidos (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo nº 3 do artigo 92º do Tratado, para determinar se o aux(cid:146)lio pode ser considerado compat(cid:146)vel com o mercado comum. A quest(cid:209)o que permanece pendente (cid:130), por conseguinte, se a Comiss(cid:209)o est(cid:145) autorizada, no exame da compatibili- dade dos aux(cid:146)lios estatais (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o e comer- cializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas com o artigo 92º do Tratado, concedidos no (cid:131)mbito de regimes de desenvolvimento regional, a aplicar por analogia as mesmas limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais de que se serve relati- vamente (cid:133)s medidas financiadas pela Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 866/90. Esta quest(cid:209)o (cid:130) analisada nos considerando 35 a 56. (31) Em segundo lugar as autoridades alem(cid:209)s argu- mentam que a comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1994 aos Estados-membros relativamente aos aux(cid:146)lios transforma(cid:135)(cid:209)o e estatais investimentos na aos (6) JO L 163 de 29. 6. 1990, p. 71. (7) Ver, nomeadamente, o Regulamento nº 26, de 4 de Abril de 1962, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de determinadas regras de concor- r(cid:136)ncia (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e ao com(cid:130)rcio de produtos agr(cid:146)colas (JO nº 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62). 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/67 comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas n(cid:209)o impede a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios estatais a sectores exclu(cid:146)dos do cofinanciamento comunit(cid:145)rio, j(cid:145) que essa comu- nica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o respeitou as formas estabelecidas no nº 1 do artigo 93º do Tratado. (32) A Comiss(cid:209)o considera que esse argumento n(cid:209)o (cid:130) relevante para efeitos da presente decis(cid:209)o, que diz exclusivamente respeito (cid:133) recusa da Alemanha de aplicar a proposta de medidas adequadas que foi dirigida a esse pa(cid:146)s pelo of(cid:146)cio SG(95) D/13086, de 20 de Outubro de 1995. Em nenhuma fase do processo a Alemanha sugeriu que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o estabelecidos no observava Tratado, ao fazer a referida proposta. os procedimentos (33) Em terceiro lugar as autoridades alem(cid:209)s argu- mentam que do of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o que aprova o vig(cid:130)simo terceiro plano de enquadramento do regime comum [SG(94) D/11038 de 1 de Agosto de 1994] n(cid:209)o decorre qualquer exclus(cid:209)o da possibili- dade de medidas de aux(cid:146)lio estatal para a transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos do Anexo II. As autoridades alem(cid:209)s argumentam, nomeada- mente, que a passagem, no fim dessa carta, em que a Comiss(cid:209)o chama a aten(cid:135)(cid:209)o do Governo alem(cid:209)o para a necessidade de tomar em considera(cid:135)(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es do direito comunit(cid:145)rio relativo a certos sectores industriais (incluindo a agricultura) e (cid:133)s actividades agrocomerciais industrialmente organi- zadas, na aplica(cid:135)(cid:209)o do plano de enquadramento (cid:130) desprovida de efeito jur(cid:146)dico, uma vez que, no per(cid:146)odo relevante, o direito comunit(cid:145)rio n(cid:209)o continha a obriga(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o aplicar medidas de aux(cid:146)lio estatal para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas. (34) No entanto, a Comiss(cid:209)o assinala que esse argu- mento tamb(cid:130)m n(cid:209)o (cid:130) relevante para efeitos da presente decis(cid:209)o, uma vez que as quest(cid:210)es mencio- nadas tiveram lugar antes da data da proposta da Comiss(cid:209)o relativa adequadas. N(cid:209)o a medidas obstante, a Comiss(cid:209)o reserva-se o direito de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º do Tratado, se se verificar que os aux(cid:146)lios foram pagos para transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos do anexo II, em viola(cid:135)(cid:209)o do direito comu- nit(cid:145)rio, no (cid:131)mbito do vig(cid:130)simo terceiro plano de enquadramento para o regime comum, ou no (cid:131)mbito de qualquer outro regime de aux(cid:146)lios regio- nais na Alemanha. 3. O desenvolvimento da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais investimentos na transforma(cid:135)(cid:209)o e aos pol(cid:146)tica da comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (35) No enquadramento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas a Comiss(cid:209)o explicou a filosofia subjacente (cid:133) sua pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios estatais nesse sector nos seguintes termos: agr(cid:146)colas «Sempre que os aux(cid:146)lios estatais concedidos para investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comer- cializa(cid:135)(cid:209)o de produtos falseiem ou ameacem falsear a concorr(cid:136)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:135)(cid:210)es, s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados- -membros. Um aux(cid:146)lio estatal relativo a investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas pode, evidentemente, beneficiar de uma das derroga(cid:135)(cid:210)es no nº 3 do artigo 92º Todavia, (cid:130) pr(cid:145)tica estabelecida da Comiss(cid:209)o velar por que um aux(cid:146)lio estatal, em sectores espec(cid:146)ficos da produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola, n(cid:209)o possa beneficiar dessas derroga(cid:135)(cid:210)es, ou possa, noutros sectores, beneficiar de alguma dessas derroga(cid:135)(cid:210)es apenas quando est(cid:209)o satisfeitas certas condi(cid:135)(cid:210)es estritas. Com efeito, essas limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais, instauradas na sequ(cid:136)ncia de uma an(cid:145)lise dos mercados repre- sentativos a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, s(cid:209)o aplicadas pela Comiss(cid:209)o na avalia(cid:135)(cid:209)o do interesse para a Comuni- dade apresentado por um aux(cid:146)lio p(cid:156)blico ligado ao investimento nesse dom(cid:146)nio, quer se trate de um aux(cid:146)lio comunit(cid:145)rio, quer se trate de um aux(cid:146)lio nacional. Assim, a Comiss(cid:209)o esfor(cid:135)a-se por garantir uma compatibilidade entre a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum e a pol(cid:146)tica relativa aos aux(cid:146)lios estatais, de modo que o investimento n(cid:209)o seja incentivado se, for contr(cid:145)rio ao interesse por raz(cid:210)es estruturais, comunit(cid:145)rio. Esta filosofia de base permanece v(cid:145)lida e aplica-se, por conseguinte, no contexto dos presentes enqua- dramento e medidas adequadas. ». (36) Os novos enquadramento e medidas adequadas que foram comunicados aos: Estados-membros por of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o de 20 de Outubro de 1995 n(cid:209)o constituem uma altera(cid:135)(cid:209)o importante da pol(cid:146)tica anterior da Comiss(cid:209)o, mas sim o ajustamento duma pol(cid:146)tica existente (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es novas do mercado. De facto tem sido pol(cid:146)tica consagrada da Comiss(cid:209)o desde h(cid:145) muitos anos excluir, ou restringir os aux(cid:146)- lios estatais a investimentos para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas em sectores que sofram de sobrecapacidade. A raz(cid:209)o para essa L 60/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 pol(cid:146)tica (cid:130) que os aux(cid:146)lios estatais aos; investimentos nesses sectores s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de ter um impacto desfavor(cid:145)vel nos operadores econ(cid:155)micos que n(cid:209)o recebam esses aux(cid:146)lios. Al(cid:130)m disso, esse aux(cid:146)lios s(cid:209)o pouco suscept(cid:146)veis de determinar um melhora- mento estrutural durador no sector em causa, sendo, no entanto, suscept(cid:146)veis de ter efeito prejudi- ciais para o com(cid:130)rcio e suscept(cid:146)veis de se anularem uns aos outros, em medida em que neutralizem os esfor(cid:135)os feitos pelas autoridades nacionais e comu- nit(cid:145)rias para remediar as dificuldades estruturais dos sectores em causa. Desse modo, esses aux(cid:146)lios ir(cid:209)o afectar as condi(cid:135)(cid:210)es do com(cid:130)rcio, numa dimens(cid:209)o contr(cid:145)ria com o interesse comum. Esses aux(cid:146)lios n(cid:209)o podem, portanto ser considerados compat(cid:146)veis com o mercado comum, nos termos do nº 3 al(cid:146)nea a), do artigo 92º, ou nos termos do nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º do sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas a Comiss(cid:209)o considera que as mesmas limita(cid:135)(cid:210)es de natureza sectorial colocadas (cid:133) concess(cid:209)o desses aux(cid:146)lios se devem aplicar aos aux(cid:146)- lios aos investimentos financiados pela Comuni- dade e a medidas unicamente financiadas pelos Estados-membros. Dessa maneira a Comiss(cid:209)o procura garantir a compatibilidade entre a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum e a pol(cid:146)tica dos aux(cid:146)lios estatais, de modo a que n(cid:209)o se incentivem os investimentos se, por raz(cid:210)es estruturais, isso for contr(cid:145)rio aos inte- resses comunit(cid:145)rios. Evidentemente que os esfor(cid:135)os no plano comunit(cid:145)rio para diminuir, ou eliminar a sobrecapacidade estrutural seriam invalidados se os Estados-membros tivessem liberdade para conceder aux(cid:146)lios no plano nacional. (38) (39) 1997, no Processo C-169/95 Nesse contexto a Comiss(cid:209)o remete igualmente para o Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a, de 14 de Janeiro (Espanha/ de /Comiss(cid:209)o) (8). Nesse ac(cid:155)rd(cid:209)o, depois de ter anali- sado a diferen(cid:135)a de formula(cid:135)(cid:209)o entre o nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º e o nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º, o Tribunal prosseguiu, indicando que «a diferen(cid:135)a de formula(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode levar a concluir que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o deve minimamente tomar em consi- dera(cid:135)(cid:209)o o interesse comunit(cid:145)rio, quando aplica o nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º, e que se deve limitar a verificar a especificidade regional das medidas em causa sem avaliar a sua incid(cid:136)ncia sobre o ou os mercados pertinentes no conjunto da Comunidade. Segundo jurisprud(cid:136)ncia constante, na aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 92º, nº 3, do Tratado, a Comiss(cid:209)o goza de um amplo poder de aprecia(cid:135)(cid:209)o cujo exerc(cid:146)cio envolve aprecia(cid:135)(cid:210)es de ordem econ(cid:155)mica e social que devem ser efectuadas num contexto comuni- t(cid:145)rio. [. ] A Comiss(cid:209)o informou, por v(cid:145)rias vezes, os Estados-membros das linhas de orienta(cid:135)(cid:209)o que tencionava aplicar aos regimes de aux(cid:146)lio com fina- lidade regional, ao abrigo dos poderes que lhe s(cid:209)o conferidos pelos artigos 92º e seguintes do Tratado. (cid:144) nomeadamente esse o objecto da sua Comuni- ca(cid:135)(cid:209)o de 1988 sobre o m(cid:130)todo para aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, al(cid:146)neas a) e c) do artigo 92º, aos aux(cid:146)lios regio- nais. [. ] Resulta dessas linhas de orienta(cid:135)(cid:209)o que a aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 3, al(cid:146)nea a) e c), do artigo 92º, pressup(cid:210)e a pondera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:155) das implica(cid:135)(cid:210)es de ordem regional dos aux(cid:146)lios a que se referem estas disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado, mas igualmente, (cid:133) luz do nº 1, do artigo 92º, do impacto desses aux(cid:146)lios sobre as trocas comerciais entre os Estados- -membros e, portanto, das repercuss(cid:210)es sectoriais que s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de provocar a n(cid:146)vel comuni- t(cid:145)rio. ». (n(cid:16) 17-20). (a(cid:135)(cid:156)car, isoglucose, com base em medidas Inicialmente a Comiss(cid:209)o aplicou essas limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais espec(cid:146)ficas tomadas em rela(cid:135)(cid:209)o aos sectores individuais em causa l(cid:145)cteos). Contudo, depois da adop(cid:135)(cid:209)o da Decis(cid:209)o 90/ /342/CEE, a Comiss(cid:209)o come(cid:135)ou a aplicar a decis(cid:209)o por analogia a novos aux(cid:146)lios estatais, a fim de assegurar que investimentos exclu(cid:146)das do apoio comunit(cid:145)rio fossem igualmente exclu(cid:146)das dos aux(cid:146)lios estatais. categorias de produtos as Esta evolu(cid:135)(cid:209)o da pol(cid:146)tica da Comiss(cid:209)o relativa- mente (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais aos aux(cid:146)- lios ao investimento para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comer- cializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas est(cid:145) claramente tra(cid:135)ada nos relat(cid:155)rios anuais da Comiss(cid:209)o sobre a pol(cid:146)tica da concorr(cid:136)ncia. O XXº Relat(cid:155)rio (1990) (9) e o XXIº Relat(cid:155)rio (1991) (10) referem-se (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais aos produtos individuais. O XXIIº Relat(cid:155)rio (1992) (11) diz, explicitamente: «Na pol(cid:146)tica estrutural, nos investimentos a n(cid:146)vel da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o, o Regulamento (CEE) nº 866/90 do Conselho permite, em prin- c(cid:146)pio, introduzam os Estados-membros medidas unilaterais, nos termos dos artigos 92º e 93º, em todos os dom(cid:146)nios abrangidos pelo referido regulamento. que Na pr(cid:145)tica esta liberdade (cid:130) limitada pela pol(cid:146)tica da Comiss(cid:209)o de excluir dos aux(cid:146)lios estatais os investi- mentos que n(cid:209)o podem beneficiar de co-financia- mento comunit(cid:145)rio, ao abrigo do ponto 2 do Anexo da Decis(cid:209)o 90/342/CEE da Comiss(cid:209)o, de 7 de Junho de 1990. ». Esta posi(cid:135)(cid:209)o foi exprimida de novo, em termos semelhantes, no XXIIIº Relat(cid:155)rio (1993) (12) e no XXIVº Relat(cid:155)rio (1994) (13). (37) Para garantir uma abordagem coerente da quest(cid:209)o das medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento (8) Colect(cid:131)nea 1997, p. I-135 (9) Nº 337. (10) Nº 317. (11) Nº 506. (12) Nº 550. (13) Nº 371. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/69 (40) Al(cid:130)m disso, esta pol(cid:146)tica foi explicitamente comu- nicada ao Governo alem(cid:209)o, no contexto das deci- s(cid:210)es espec(cid:146)ficas sobre regimes de aux(cid:146)lios indivi- duais, que haviam sido notificados (cid:133) Comiss(cid:209)o. Por exemplo, por of(cid:146)cio de 30 de Mar(cid:135)o de 1993 [SG(93) D/5076], a Comiss(cid:209)o informou o Governo alem(cid:209)o da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo estabelecido no nº 2 do artigo 93º do Tratado, relativamente aos aux(cid:146)lios que a Alemanha decidiu conceder (cid:133) moderniza(cid:135)(cid:209)o de uma moagem de cereais em Dresden (C 6/93). A Comiss(cid:209)o escreveu, no referido of(cid:146)cio: (43) investi- «Na avalia(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios estatais aos mentos para transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) pol(cid:146)tica consagrada da Comiss(cid:209)o aplicar os crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficos aos sectores do nº 2 do anexo da Decis(cid:209)o 90/342/CEE da Comiss(cid:209)o (limites por sector) por analogia, dado que se destinam a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado comunit(cid:145)rio. ». Uma declara(cid:135)(cid:209)o em termos id(cid:136)nticos foi inclu(cid:146)da no of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o de 28 Junho de 1993 [SG(93) D/1068], que d(cid:145) in(cid:146)cio ao processo relativo ao aux(cid:146)lio para moderniza(cid:135)(cid:209)o de moagens de cereais na Sachsen (C 15/93). (41) Depois da adop(cid:135)(cid:209)o da Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o, que actualizou os crit(cid:130)rios de escolha e as categorias de investimentos exclu(cid:146)dos da ajuda comunit(cid:145)ria tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es actuais resultantes da do mercado, nomeadamente as reforma da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum, era claro que a Comiss(cid:209)o devia alterar a sua pol(cid:146)tica em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais. Numa Comunica(cid:135)(cid:209)o aos Estados- -membros, de 1 de Julho de 1994, a Comiss(cid:209)o anunciou que tencionava rever a sua pr(cid:145)tica nessa (cid:145)rea logo que os trabalhos preparat(cid:155)rios necess(cid:145)rios, a efectuar com os Estados-membros, estivessem conclu(cid:146)dos. Contudo, por raz(cid:210)es de seguran(cid:135)a jur(cid:146)- dica, a Comiss(cid:209)o continuaria a aplicar as limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais, em conformidade com a Decis(cid:209)o 90/ /342/CEE, at(cid:130) (cid:133) conclus(cid:209)o dos trabalhos preparat(cid:155)- rios. Na mesma Comunica(cid:135)(cid:209)o a Comiss(cid:209)o reafirmou a sua filosofia de base de aplicar as mesmas limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais a medidas financiadas pela Comunidade e a medidas exclusivamente financiadas pelos aux(cid:146)lios estatais. concorr(cid:136)ncia na agricultura, numa reuni(cid:209)o de 3 de Maio de 1995, a Comiss(cid:209)o aprovou o enquadra- mento e as medidas adequadas em quest(cid:209)o, por decis(cid:209)o de 19 de Julho de 1995. Embora confirmando a sua pr(cid:145)tica consagrada de aplicar por analogia as limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais relativas ao co-financiamento comunit(cid:145)rio desses investi- mentos, nos termos do Regulamento (CEE) nº 866/ /90, introduziram-se as seguintes altera(cid:135)(cid:210)es, relati- vamente at(cid:130) 31 de Dezembro de 1995: (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis — aplica(cid:135)(cid:209)o das limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais estabelecidas nos n(cid:16) 1. 2 (segundo e terceiro travess(cid:210)es) e 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o, em lugar das referidas no nº 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 90/342/CEE, — ajustamento autom(cid:145)tico do enquadramento e medidas adequadas, de modo a tomar em consi- dera(cid:135)(cid:209)o as altera(cid:135)(cid:210)es futuras (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/ /CE da Comiss(cid:209)o, — fixa(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:146)veis m(cid:145)ximos de aux(cid:146)lios p(cid:156)blicos em termos de taxas brutas, — aplica(cid:135)(cid:209)o do e medidas enquadramento adequadas tamb(cid:130)m aos aux(cid:146)lios aos investi- mentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercia- liza(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas, no plano da explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola, — no caso de ser concedido um aux(cid:146)lio estatal sujeito (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es especiais referidas no nº 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/CE, no (cid:131)mbito dum regime geral de aux(cid:146)lios regionais ou sectoriais, ao qual a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tenha levantado objec- (cid:135)(cid:210)es, nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado CE, exig(cid:136)ncia poss(cid:146)vel de apresenta(cid:135)(cid:209)o dum relat(cid:155)rio anual (cid:133) Comiss(cid:209)o, que permita verificar que a as concess(cid:209)o desse aux(cid:146)lio, referido no nº 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/CE, foram cumpridas, condi(cid:135)(cid:210)es para todas — revoga(cid:135)(cid:209)o de certos instrumentos cujas disposi- (cid:135)(cid:210)es tenham sido incorporadas no enquadra- mento e nas medidas adequadas em quest(cid:209)o. 4. Aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento e medidas aux(cid:146)lios adequadas regimes aos de regionais (42) A Comiss(cid:209)o empreendeu a sua revis(cid:209)o mediante a aprova(cid:135)(cid:209)o, em 30 de Novembro de 1994, de um primeiro projecto de enquadramento para aquele tipo de aux(cid:146)lios, que foi enviado aos Estados- -membros, por of(cid:146)cio de 13 de Fevereiro de 1995. Depois de consultar os Estados-membros, no (cid:131)mbito do grupo de trabalho sobre condi(cid:135)(cid:210)es de (44) Ao longo do processo as autoridades alem(cid:209)s contes- taram, em subst(cid:131)ncia, a aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadra- mento aos regionais. Em primeiro lugar argumentam que se grandes (cid:145)reas do sector agr(cid:146)cola de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o fossem sistematicamente exclu(cid:146)das dos aux(cid:146)lios nacionais, o (cid:131)mbito das medidas regionais para regimes de aux(cid:146)lios L 60/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 as estruturas econ(cid:155)micas regionais melhorar poderia reduzir-se nas zonas rurais at(cid:130) um n(cid:146)vel inaceit(cid:145)vel. Por outras palavras, as autoridades alem(cid:209)s argumentam que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes nacionais de aux(cid:146)lios regionais devem ter a priori- dade, acima das exig(cid:136)ncias espec(cid:146)ficas da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum. agr(cid:146)cola comum, A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar essa posi(cid:135)(cid:209)o. A pol(cid:146)- tica cujo estabelecimento (cid:130) exigido no artigo 3º do Tratado CE, baseia-se no desenvolvimento, atrav(cid:130)s das organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado e atrav(cid:130)s de medidas estruturais, de mecanismos de apoio espec(cid:146)ficos que tomam em considera(cid:135)(cid:209)o as necessidades dos sectores indivi- duais em quest(cid:209)o e que diferem, portanto, conside- ravelmente dum sector para o outro. Essa pol(cid:146)tica foi desenvolvida no plano comunit(cid:145)rio, em confor- midade com os procedimentos estabelecidos no artigo 43º do Tratado e (cid:130) gerida e aplicada no plano comunit(cid:145)rio. Disto decorre que, quando projectam e aplicam os seus regimes de aux(cid:146)lios nacionais, os Estados-membros devem tomar em considera(cid:135)(cid:209)o os objectivos da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum e, especialmente, as limita(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas postas (cid:133) concess(cid:209)o de apoio financeiro a certos sectores, quer na fase de produ(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria, quer na de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas. (cid:144) por isso que a Comiss(cid:209)o sempre insistiu em que os regimes nacionais de aux(cid:146)lios regionais devem tomar em considera(cid:135)(cid:209)o as regras espec(cid:146)ficas aplic(cid:145)veis ao sector agr(cid:146)cola. autoridades (45) Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar a distin(cid:135)(cid:209)o feita pelas alem(cid:209)s entre regimes sectoriais e regionais de aux(cid:146)lios. Na avalia- (cid:135)(cid:209)o da compatibilidade das medidas de aux(cid:146)lios nacionais com o nº 3 do artigo 92º do Tratado a Comiss(cid:209)o deve ponderar os efeitos econ(cid:155)micos da medida e, em especial, at(cid:130) que ponto ela (cid:130) suscep- t(cid:146)vel de afectar negativamente as condi(cid:135)(cid:210)es comer- ciais, num sentido contr(cid:145)rio ao do interesse comum. A classifica(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios dada pelo Estado-membro (cid:130), no m(cid:146)nimo, de import(cid:131)ncia secund(cid:145)ria. Doutro modo, seria f(cid:145)cil a um Estado- -membro eximir-se (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o duma pol(cid:146)tica restritiva com respeito a certos tipos de aux(cid:146)lios, mediante a reclassifica(cid:135)(cid:209)o duma medida de «aux(cid:146)lio sectorial» para «aux(cid:146)lio regional», ou mediante o deslocamento dum investimento duma (cid:145)rea em que n(cid:209)o seja seleccion(cid:145)vel para aux(cid:146)lio regional para outra em que o seja. Nessas circunst(cid:131)ncias quais- quer (cid:133) concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios aos sectores com sobrecapaci- dade comprovada seriam destitu(cid:146)das de efeitos (cid:156)teis. pela Comiss(cid:209)o limita(cid:135)(cid:210)es impostas (46) A Comiss(cid:209)o concorda com que o sector da transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (cid:130) um sector importante da economia europeia. Em especial, os investimentos nesse sector s(cid:209)o suscept(cid:146)- agr(cid:146)colas comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos veis de promover o desenvolvimento econ(cid:155)mico das zonas rurais e a cria(cid:135)(cid:209)o de empregos nessas zonas. Os investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e s(cid:209)o tamb(cid:130)m suscept(cid:146)veis de ajudar os agricultores a encontrar novos mercados para os seus produtos. Por esse motivo a Comunidade prev(cid:136) um apoio financeiro substancial a esses investimentos, atrav(cid:130)s do Regulamento (CEE) nº 866/90. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o sempre adoptou uma abordagem favo- r(cid:145)vel quanto aos aux(cid:146)lios estatais neste sector, auto- rizando actualmente aux(cid:146)lios que ascendem at(cid:130) 55 %, ou 75 % nas regi(cid:210)es do objectivo 1 (14). (47) Deveria notar-se, ainda, que o enquadramento toma em considera(cid:135)(cid:209)o as necessidades particulares dos regimes de aux(cid:146)lios regionais, na medida em que permite uma taxa de aux(cid:146)lio mais elevada do que a referida, se for essa a taxa aplic(cid:145)vel no regime de aux(cid:146)lios regionais em quest(cid:209)o. A al(cid:146)nea b), subal(cid:146)nea ii), do ponto 4 do enquadramento e medidas adequadas diz: «Os regimes de aux(cid:146)lios com finalidade regional que digam respeito, entre outros, a aux(cid:146)lios aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e da comercializa(cid:135)(cid:209)o est(cid:209)o dos produtos sujeitos (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es dos presentes enquadramentos e medidas adequadas na parte relativa aos investi- mentos. Na aplica(cid:135)(cid:209)o de um regime de aux(cid:146)lios com finalidade regional, (cid:130) aplicavel a intensidade do aux(cid:146)lio aprovado no quadro desse regime. ». agr(cid:146)colas (48) As autoridades alem(cid:209)s argumentam que a Decis(cid:209)o 94/173/CE exclui numerosos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. (cid:144) certo que um n(cid:156)mero significativo de tipos de investimento est(cid:145) exclu(cid:146)do incondicionalmente pela Decis(cid:209)o 94/173/CE. Contudo, deve assi- nalar-se que a Comiss(cid:209)o tomou, de facto, em consi- dera(cid:135)(cid:209)o as diversidades regionais nos pr(cid:155)prios limites sectoriais, tanto na vers(cid:209)o de 1990, como na de 1994, prevendo uma s(cid:130)rie de derroga(cid:135)(cid:210)es das proibi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas naquelas limita(cid:135)(cid:210)es, para apoiar regi(cid:210)es menos desenvolvidas, nomeada- mente zonas do objectivo 1. Por exemplo, os limites sectoriais permitem, (cid:133)s vezes, investimentos que seriam doutro modo exclu(cid:146)dos, nas regi(cid:210)es do objectivo 1 com uma escassez comprovada de capa- cidade de produ(cid:135)(cid:209)o, ou desde que n(cid:209)o se verifique nenhum aumento de global produ(cid:135)(cid:209)o. Mesmo nos sectores em que n(cid:209)o h(cid:145) derroga(cid:135)(cid:210)es a favor das zonas menos favorecidas, em muitos casos n(cid:209)o s(cid:209)o todos os investimentos que est(cid:209)o proibidos. Em especial, os investimentos destinados a actualizar as instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o para respeito dos requisitos de higiene, de bem- -estar dos animais, ou em mat(cid:130)ria ambiental s(cid:209)o frequentemente autorizados, contanto que n(cid:209)o se verifique nenhum aumento global da capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o, ou na condi(cid:135)(cid:209)o duma redu(cid:135)(cid:209)o da capaci- dade de produ(cid:135)(cid:209)o. capacidade da (14) Anexo ao enquadramento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas (JO C 29 de 2. 2. 1996, p. 4). 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/71 (49) As autoridades alem(cid:209)s objectam tamb(cid:130)m que n(cid:209)o (cid:130) dada qualquer orienta(cid:135)(cid:209)o na decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre quando se determina a exist(cid:136)ncia dessa subcapacidade, ou que provas se exigem para demonstr(cid:145)-la. No entanto, a al(cid:146)nea b), segundo par(cid:145)grafo, do ponto 3 do enquadramento indica que «se um aux(cid:146)lio estatal submetido (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas referidas no ponto 2 do anexo da Decis(cid:209)o 94/173/CE for concedido no quadro de um regime de aux(cid:146)lios geral, regional ou sectorial contra o qual a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tenha formulado qualquer objec(cid:135)(cid:209)o [. ], deve ser apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio anual que contenha infor- ma(cid:135)(cid:210)es sobre todas as concess(cid:210)es desse aux(cid:146)lio durante o exerc(cid:146)cio em causa, nomeadamente todas as informa(cid:135)(cid:210)es (cid:156)teis que permitam (cid:133) Comiss(cid:209)o concluir, sem interroga(cid:135)(cid:209)o complementar, que cada uma das condi(cid:135)(cid:210)es ligadas (cid:133) concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio referido no ponto 2 do anexo da Decis(cid:209)o 94/173/ /CE foi efectivamente satisfeita. ». Daqui decorre que a responsabilidade principal de determinar que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas na Decis(cid:209)o 94/173/CE foram efectivamente satisfeitas compete (cid:133)s autori- dades relevantes dos Estados-membros. Se as auto- ridades competentes tiverem d(cid:156)vidas acerca da apli- ca(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios em quest(cid:209)o, t(cid:136)m sempre a possi- bilidade de obter esclarecimentos da Comiss(cid:209)o, em conformidade com o artigo 5º do Tratado. (53) (54) limita(cid:135)(cid:210)es (50) Al(cid:130)m disso, as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o forneceram informa(cid:135)(cid:210)es quanto (cid:133) maneira exacta por que a sectoriais contidas na aplica(cid:135)(cid:209)o das Decis(cid:209)o 94/173/CE interfere com a sua pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios regionais. Em of(cid:146)cio de 31 de Julho de 1996 as autoridades alem(cid:209)s forneceram (cid:133) Comiss(cid:209)o uma descri(cid:135)(cid:209)o geral da import(cid:131)ncia dos aux(cid:146)lios estatais para a transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, mas n(cid:209)o especificaram em pormenor a natureza dos investimentos em causa, ou de que modo as medidas em causa s(cid:209)o abran- gidas pelas contidas na Decis(cid:209)o 94/173/CE. limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais (51) Dado que 14 Estados-membros aceitaram a apli- ca(cid:135)(cid:209)o das limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais aos regimes de aux(cid:146)- lios regionais e dada a aus(cid:136)ncia de explica(cid:135)(cid:210)es deta- lhadas por parte das autoridades alem(cid:209)s quanto (cid:133)s raz(cid:210)es por que consideram que a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais dar(cid:145) lugar a uma restri(cid:135)(cid:209)o regionais, a inaceit(cid:145)vel da pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios Comiss(cid:209)o tem de concluir que a posi(cid:135)(cid:209)o tomada pelas autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o se justifica. (52) Se as autoridades alem(cid:209)s considerarem que uma, ou v(cid:145)rias das limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais estabelecidas na Decis(cid:209)o 94/173/CE s(cid:209)o indevidamente restritivas, t(cid:136)m sempre a possibilidade de pedir (cid:133) Comiss(cid:209)o que reveja e, se for caso disso, altere as disposi(cid:135)(cid:210)es da decis(cid:209)o em quest(cid:209)o. Isso teria a vantagem de permitir tamb(cid:130)m a concess(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:155) dos aux(cid:146)lios estatais, como tamb(cid:130)m do apoio financeiro comu- nit(cid:145)rio atrav(cid:130)s dos fundos estruturais (cid:133)s actividades em quest(cid:209)o e permitiria tamb(cid:130)m (cid:133) Comiss(cid:209)o manter uma abordagem coerente entre a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum e a pol(cid:146)tica de aux(cid:146)lios estatais. Em segundo lugar as autoridades alem(cid:209)s contestam a premissa de que a introdu(cid:135)(cid:209)o de directrizes comunit(cid:145)rias melhora a coer(cid:136)ncia com a organi- za(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados agr(cid:146)colas. O enquadra- mento e medidas adequadas em quest(cid:209)o n(cid:209)o abrangem a produ(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, mas sim a transforma(cid:135)(cid:209)o industrial e a comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos existentes do Anexo II. As autoridades alem(cid:209)s a maneira por que o pre(cid:135)o e a quantidade s(cid:209)o regu- lados no (cid:131)mbito da organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado n(cid:209)o pode ser influenciada por restri(cid:135)(cid:210)es da transforma(cid:135)(cid:209)o industrial, ou da comercializa(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o se incentivam os excedentes agr(cid:146)colas pela presen(cid:135)a de capacidades de transforma(cid:135)(cid:209)o competi- tivas e sim por est(cid:146)mulos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito das organiza(cid:135)(cid:210)es do mercado agr(cid:146)cola em quest(cid:209)o. argumentam, por conseguinte, que certos comercializa(cid:135)(cid:209)o de Em primeiro lugar a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o aceita a distin(cid:135)(cid:209)o um tanto r(cid:146)gida que as autoridades alem(cid:209)s procuram estabelecer entre os sectores prim(cid:145)rios de produ(cid:135)(cid:209)o, abrangidos pelas organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado e a transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. A experi(cid:136)ncia adquirida no funcionamento da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum mostra que a cria(cid:135)(cid:209)o de novas capacidades de transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e tipos de produtos agr(cid:146)colas tende a incentivar os agricultores a produzir maior quantidade dos produtos em quest(cid:209)o. Inversamente, as medidas tomadas para reduzir a produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola prim(cid:145)ria em certos sectores podem dar lugar a uma sobrecapacidade das ind(cid:156)strias de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa, a menos que se fa(cid:135)am redu(cid:135)(cid:210)es correspondentes da capacidade dessas ind(cid:156)strias. De facto, o Regulamento (CEE) nº 866/ /90 baseia-se especificamente nessa rela(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)- mica estreita entre a produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola prim(cid:145)ria e a transforma(cid:135)(cid:209)o dos produtos agr(cid:146)colas. Em especial, o regulamento baseia-se no princ(cid:146)pio de que os investimentos (cid:133) inclus(cid:209)o dos mesmos investimentos nos planos sectoriais que contenham uma an(cid:145)lise aprofundada da situa(cid:135)(cid:209)o no sector em quest(cid:209)o e do melhora- mento que (cid:130) proposto. Deve ainda garantir-se que os investimentos s(cid:209)o vi(cid:145)veis e que os agricultores t(cid:136)m uma parcela equitativa dos benef(cid:146)cios econ(cid:155)- micos das ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas. A Comiss(cid:209)o consi- dera que tem igualmente o direito de tomar em considera(cid:135)(cid:209)o a rela(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica estreita entre a produ(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria e a transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas quando determine se os aux(cid:146)lios estatais podem ser considerados compat(cid:146)- veis com o mercado comum, em conformidade com o nº 3 do artigo 92º do Tratado. condicionados devem ficar L 60/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 3. 1999 (55) (56) Em segundo lugar a Comiss(cid:209)o assinala que o seu objectivo ao determinar a sua pol(cid:146)tica em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)- colas (cid:130) garantir a coer(cid:136)ncia entre a pol(cid:146)tica de concorr(cid:136)ncia e a pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum no seu conjunto. Para garantir a coer(cid:136)ncia a Comiss(cid:209)o procura assegurar que as mesmas limita(cid:135)(cid:210)es secto- riais se aplicam a todos os investimentos p(cid:156)blicos nesse sector, sejam eles financiados pelos Estados- -membros, ou pela Comunidade. No entanto, (cid:130) importante sublinhar que as limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais estabelecidas na Decis(cid:209)o 90/342/CEE e as altera- (cid:135)(cid:210)es realizadas pela Decis(cid:209)o 94/173/CE foram an(cid:145)lise dos introduzida depois duma mercados representativos no plano das pr(cid:155)prias ind(cid:156)strias de transforma(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o no plano da produ(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria. Por exemplo, a exclus(cid:209)o dos investimentos no sector da produ(cid:135)(cid:209)o de amido baseia-se na exist(cid:136)ncia continuada de sobrecapaci- dade nesse sector e n(cid:209)o em qualquer sobrecapaci- dade eventual da produ(cid:135)(cid:209)o de batatas, ou de cereais para utiliza(cid:135)(cid:209)o como mat(cid:130)rias-primas na produ(cid:135)(cid:209)o de amido. De modo semelhante, as limita(cid:135)(cid:210)es aos investimentos no sector do abate de gado bovino, su(cid:146)no, ovino e de aves de capoeira baseiam-se na sobrecapacidade do sector do abate e n(cid:209)o nos n(cid:146)veis da produ(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria. As outras limita(cid:135)(cid:210)es sect(cid:155)- riais baseiam-se, do mesmo modo, na exist(cid:136)ncia de sobrecapacidade nos sectores da transforma(cid:135)(cid:209)o. extensa Em terceiro lugar as autoridades alem(cid:209)s argu- mentam que deve ser poss(cid:146)vel conceder aux(cid:146)lios estatais independentemente do facto de os produtos agr(cid:146)colas prim(cid:145)rios utilizados serem produzidos pelo sector agr(cid:146)cola interno, ou serem importados. Para as medidas financiadas pela Comunidade o segundo travess(cid:209)o do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 951/97 (15) exclui o financiamento comuni- t(cid:145)rio dos investimentos para transforma(cid:135)(cid:209)o ou comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes de pa(cid:146)ses terceiros. No entanto, o enquadramento e medidas adequadas que abrangem o aux(cid:146)lio estatal relativo aos investimentos para transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas n(cid:209)o excluem explicita- mente os aux(cid:146)lios estatais aos investimentos para transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o dos produtos importados de pa(cid:146)ses terceiros e a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o levantaria objec(cid:135)(cid:210)es a esses aux(cid:146)lios, desde que todas as outras condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no enqua- dramento e medidas adequadas estejam satisfeitas, nomeadamente as limita(cid:135)(cid:210)es sectoriais previstas pela Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o. A raz(cid:209)o para esta diferen(cid:135)a de abordagem (cid:130) que a Comiss(cid:209)o considera que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir que o financia- mento comunit(cid:145)rio (cid:130) utilizado para assegurar o desenvolvimento da capacidade de transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos de origem comuni- (15) Ver nota 3. (57) (58) (59) t(cid:145)ria. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o considera que se pode deixar aos Estados-membros a discri(cid:135)(cid:209)o de decidir conceder aux(cid:146)lios estatais para a transfor- ma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas importados, sujeita, como (cid:130) (cid:130)vidente, (cid:133) observ(cid:131)ncia dos artigos 92º e 93º do Tratado, de modo a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o a situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica no plano nacional. Por essas raz(cid:210)es, o argumento em quest(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) fundado. IV. CONCLUS(cid:212)O Tendo em aten(cid:135)(cid:209)o o que precede, os argumentos e considera(cid:135)(cid:210)es formulados pelas autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o justificam a sua recusa de aceitar a aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento e medidas adequadas aos regimes de aux(cid:146)lios tal como proposto pela Comiss(cid:209)o. regionais, Todos os outros Estados-membros concordaram incondicionalmente com a introdu(cid:135)(cid:209)o do enqua- dramento e medidas adequadas. A Alemanha (cid:130) o (cid:156)nico Estado-membro que n(cid:209)o o fez. Na aus(cid:136)ncia duma justifica(cid:135)(cid:209)o clara por parte do Estado- -membro em quest(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar a n(cid:209)o aplicabilidade do enquadramento e medidas adequadas aos regimes de aux(cid:146)lios regionais exclu- sivamente num Estado-membro. Em virtude da recusa da Alemanha de cumprir os referidos enquadramento e medidas adequadas, a Comiss(cid:209)o, que deu in(cid:146)cio e seguimento ao processo estabelecido no nº 2 do artigo 93º, tem o poder, por meio de decis(cid:209)o tomada em conformidade com essa disposi(cid:135)(cid:209)o e com base nas considera(cid:135)(cid:210)es expostas na sec(cid:135)(cid:209)o III, de exigir que os regimes de aux(cid:146)lios existentes sejam alterados, colocando a Alemanha na obriga(cid:135)(cid:209)o de cumprir o enquadra- mento dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investi- mentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas. Para obter esse resul- tado (cid:130) necess(cid:145)rio exigir que a Alemanha altere os seus regimes de aux(cid:146)lio existentes, de modo a coloc(cid:145)-los em conformidade com a Decis(cid:209)o 94/ /173/CE, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Os regimes de aux(cid:146)lios regionais nacionais da Alemanha s(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum, nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE, na medida em que n(cid:209)o respeitam o enquadramento e medidas adequadas dos aux(cid:146)lios estatais relativos aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, comunicados (cid:133) Alemanha pelo of(cid:146)cio SG(95) D/13086, de 20 de Outubro de 1995. 9. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 60/73 Artigo 2º No prazo de dois meses a contar da data da presente decis(cid:209)o a Alemanha alterar(cid:145), ou, se for caso disso, abolir(cid:145) os aux(cid:146)lios existentes e os regimes de aux(cid:146)lio existentes, para garantir que s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum. Em especial, nos termos da al(cid:146)nea b) do ponto 3 do enquadramento referido no artigo 1º, a Alemanha garantir(cid:145) que: 1. N(cid:209)o ser(cid:209)o concedidos quaisquer aux(cid:146)lios estatais aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, no que respeita a quais- quer dos investimentos mencionados no segundo e no terceiro travess(cid:210)es do ponto 1. 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/CE da Comiss(cid:209)o, ou que estejam exclu(cid:146)dos incondicionalmente nos termos do ponto 2 do mesmo anexo. 2. N(cid:209)o ser(cid:209)o concedidos quaisquer aux(cid:146)lios estatais aos investimentos no sector da transforma(cid:135)(cid:209)o e comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de produtos agr(cid:146)colas, no que respeita aos outros investimentos mencionados no ponto 2 do anexo (cid:133) Decis(cid:209)o 94/173/CE, a menos que cumpram as condi- (cid:135)(cid:210)es especiais estabelecidas no referido anexo. Artigo 3º A Alemanha informar(cid:145) a Comiss(cid:209)o quanto (cid:133)s medidas tomadas para cumprir a presente decis(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da respectiva notifica(cid:135)(cid:209)o. Artigo 4º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: WRITTEN QUESTION No. 1736/98 by Kyösti VIRRANKOSKI to the Commission. Natura 2000 - Secrecy about documents in Finland, discussion in the EU

eurovoc_concepts:
European Commission
Finland
dissemination of information
exchange of information
form
kitchen garden
protected area
protection of animal life
protection of plant life
right to information

text: 22. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 50/81 (1999/C 50/119) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1729/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Jaime Valdivielso de CuØ (PPE) komissiolle (5. kes(cid:228)kuuta 1998) Aihe: Hiilialan rakennemuutos Voiko komissio selvitt(cid:228)(cid:228), mink(cid:228)laisia tukia se aikoo antaa Espanjan hiiliteollisuuden rakennemuutosohjelmalle ottaen erityisesti huomioon, ett(cid:228) alalla on t(cid:228)rke(cid:228) asema tietyill(cid:228) Espanjan alueilla? Komission j(cid:228)senen Christos Papoutsisin komission puolesta antama vastaus (17. hein(cid:228)kuuta 1998) Espanjan hiilialan rakennemuutosohjelmalle suunnitellut tuet ovat kahdenlaisia. Ensimm(cid:228)iseen kategoriaan kuuluvat tuet, jotka perustuvat j(cid:228)senvaltioiden kivihiiliteollisuuden hyv(cid:228)ksi toteutta- mia toimia koskevaan yhteis(cid:246)n j(cid:228)rjestelm(cid:228)(cid:228)n ja joista m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)t(cid:228)(cid:228)n 28 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) joulukuuta 1993 tehdyss(cid:228) komission p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksess(cid:228) N:o 3632/93/EHTY (1). T(cid:228)h(cid:228)n liittyen komissio hyv(cid:228)ksyi 3. kes(cid:228)kuuta 1998, ett(cid:228) Espanja saa my(cid:246)nt(cid:228)(cid:228) tukea 438 104 miljoonaa pesetaa p(cid:228)(cid:228)asiallisena tarkoituksenaan vaikuttaa osaltaan rakennemuutoksen aiheuttamien sosiaalisten ja alueellisten ongelmien ratkaisemiseen. Toiseen kategoriaan kuuluvat alueelliseen uudelleensuuntautumiseen tarkoitetut tuet. Kun Espanja antoi komissiolle tiedoksi hiiliteollisuuden uudistamista, rationalisointia, rakennemuutosta ja v(cid:228)hent(cid:228)mist(cid:228) koskevan suunnitelmansa vuosiksi 1998›2002, se ilmoitti samalla aikovansa vied(cid:228) loppuun hiilikaivosteollisuusalueiden vaihtoehtoisen kehitt(cid:228)misen suunnitelman, jonka t(cid:228)rkein p(cid:228)(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) on luoda sellaiset olosuhteet, jotka edist(cid:228)v(cid:228)t ty(cid:246)paikkojen perustamista. Komissio osallistuu n(cid:228)ihin suunnitelmiin rakennerahastojen toimenpideohjelmien ja RECHARin kautta. (1) EYVL L 329, 30. 12. 1993. (1999/C 50/120) KIRJALLINEN KYSYMYS P-1736/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Ky(cid:246)sti Virrankoski (ELDR) komissiolle (20. toukokuuta 1998) Aihe: Natura 2000 -asiakirjain salailu Suomessa ja k(cid:228)sittely EU:ssa Suomessa ollaan parhaillaan kokoamassa Natura 2000 -verkostoon liitett(cid:228)vi(cid:228) alueita. Alueista on esitetty kartat, jokien osalta. Lis(cid:228)ksi maakuntien liitoille, kunnille ja joista selvi(cid:228)v(cid:228)t vain rajaukset, maanomistajille on esitetty ylimalkaiset selvitykset alueiden luonnonarvoista ja suojeluajatuksista. jos nek(cid:228)(cid:228)n esim. EU:n komissio vaatii tiedot jokaisesta kohteesta erityisell(cid:228) Natura 2000 -tietolomakkeella, jossa esitet(cid:228)(cid:228)n ne perusteet, joilla kohde aiotaan sis(cid:228)llytt(cid:228)(cid:228) suojeluohjelmaan. N(cid:228)iss(cid:228) lomakkeissa on annettava mm. seuraavat tiedot: luontotyypin rajaus, sen edustavuus kyseisell(cid:228) alueella ja sen suhteellinen pinta-ala luontotyypin koko pinta-alasta maassa. Eli(cid:246)lajien osalta on esitett(cid:228)v(cid:228) mm. kannan koko ja tiheys alueella suhteessa lajin koko maan laajuiseen kantaan. Suomen viranomaiset eiv(cid:228)t ole n(cid:228)ytt(cid:228)neet n(cid:228)it(cid:228) lomakkeita enemp(cid:228)(cid:228) maakunnallisille tai kunnallisille viran- omaisille kuin maanomistajille. Kuitenkin n(cid:228)iden on perehdytt(cid:228)v(cid:228) asiaan ja annettava siit(cid:228) jopa lausunto. Julkisissa asiakirjoissa n(cid:228)it(cid:228) perustietoja ei ole. Erityisesti maanomistajat ovat ep(cid:228)tietoisia siit(cid:228), miksi heid(cid:228)n maitaan aiotaan suojella, sill(cid:228) suojeluohjelmiin sis(cid:228)ltyy mm. omakotitalojen puutarhoja. Vaikka apulaisoikeuskansleri on p(cid:228)(cid:228)t(cid:246)ksell(cid:228)(cid:228)n edellytt(cid:228)nyt, ett(cid:228) tietolomakkeen mukaiset luototyyppien sijainnit on ilmoitettava, vaadittuihin toimiin on ryhdytty hyvin vastahakoisesti ja viivytellen


title: Règlement (CE) nº 1055/98 de la Commission du 20 mai 1998 modifiant le règlement (CE) nº 2020/97 ouvrant la distillation préventive visée à l'article 38 du règlement (CEE) nº 822/87 du Conseil pour la campagne 1997/1998

eurovoc_concepts:
EU production
agricultural quota
agricultural region
distillation
quantitative restriction
table wine

text: 21. 5. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 151/21 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1055/98 DE LA COMMISSION du 20 mai 1998 modifiant le r(cid:138)glement (CE) no 2020/97 ouvrant la distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 du Conseil pour la campagne 1997/1998 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, ticle 1er, paragraphe 4 et de l’article 1er, paragraphe 6, du r(cid:138)glement (CE) no 2020/97; vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 du Conseil du 16 mars 1987 portant organisation commune du march(cid:130) viti- vinicole (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2087/97 (2), et notamment son article 38, paragraphe 5, (CE) no 2020/97 (3) a consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement instaur(cid:130) l’ouverture de la distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87; que l’article 1er, paragraphe 4, de ce r(cid:138)glement pr(cid:130)voit la possibilit(cid:130) pour les (cid:144)tats membres d’agr(cid:130)er les contrats et d(cid:130)clarations imm(cid:130)diatement apr(cid:138)s leur pr(cid:130)sentation pour une quantit(cid:130) qui ne d(cid:130)passe pas la moiti(cid:130) de la quantit(cid:130) figurant dans chacun de ces contrats ou d(cid:130)clarations; consid(cid:130)rant que le distillateur peut demander, en applica- (CEE) tion de l’article 8, paragraphe 1, du r(cid:138)glement no 2046/89 du Conseil (4), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2468/96 (5) qu’un montant (cid:130)gal (cid:133) l’aide lui soit avanc(cid:130), (cid:133) condition qu’il ait constitu(cid:130) une garantie; que la possibilit(cid:130) de distiller imm(cid:130)diatement apr(cid:138)s l’agr(cid:130)- ment vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er, paragraphe 4, du r(cid:138)glement (CE) no 2020/97 au maximum la moiti(cid:130) de la quantit(cid:130) totale les contrats ou d(cid:130)clarations, des vins figurant dans instaur(cid:130)e pour acc(cid:130)l(cid:130)rer les op(cid:130)rations de distillation pr(cid:130)ventive pour la campagne en cours, peut n(cid:130)anmoins donner lieu (cid:133) des difficult(cid:130)s financi(cid:138)res de la part des distillateurs qui se voient dans l’impossibilit(cid:130) de disposer de nouveau du montant de la garantie, tant que les contrats ne sont pas enti(cid:138)rement ex(cid:130)cut(cid:130)s; que, en cons(cid:130)- quence, la disposition instaur(cid:130)e pour faciliter l’ex(cid:130)cution de la distillation pr(cid:130)ventive risque de mettre en cause le bon d(cid:130)roulement de ces op(cid:130)rations parce que l’argent de la garantie qui serait normalement lib(cid:130)r(cid:130)e apr(cid:138)s ex(cid:130)cution d’un contrat et qui pourrait (cid:136)tre utilis(cid:130)e pour permettre l’ex(cid:130)cution d’autres contrats, risque d’(cid:136)tre bloqu(cid:130) pendant toute la p(cid:130)riode de l’ex(cid:130)cution enti(cid:138)re des contrats et n(cid:130)cessiterait donc l’apport, de la part des distillateurs, de moyens financiers beaucoup plus importants; qu’il y a lieu de rem(cid:130)dier (cid:133) cette situation en pr(cid:130)voyant la s(cid:130)para- tion, en vue de l’application des dispositions concernant l’avance sur l’aide et la garantie, des parties des contrats et d(cid:130)clarations agr(cid:130)(cid:130)s en application respectivement de l’ar- (1) JO L 84 du 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 292 du 25. 10. 1997, p. 1. (3) JO L 284 du 16. 10. 1997, p. 39. (4) JO L 202 du 14. 7. 1989, p. 14. (5) JO L 335 du 24. 12. 1996, p. 7. consid(cid:130)rant que les contrats ou d(cid:130)clarations de distillation devaient (cid:136)tre souscrits au plus tard le 29 janvier 1998; consid(cid:130)rant que la mesure de distillation pr(cid:130)ventive ouverte, tout en fournissant des r(cid:130)sultats importants, a n(cid:130)anmoins laiss(cid:130), dans quelques cas, des vins non aptes au march(cid:130) qui p(cid:138)sent sur celui-ci; qu’il y a lieu dans ces circonstances, de retirer ces produits du march(cid:130) par le biais de la r(cid:130)ouverture de la distillation pr(cid:130)ventive pour un volume limit(cid:130), r(cid:130)serv(cid:130) au vin de table, en vue d’am(cid:130)- liorer ainsi la qualit(cid:130) des produits qu’il convient de main- tenir sur le march(cid:130); qu’il y a lieu de r(cid:130)server cette r(cid:130)ou- verture aux r(cid:130)gions qui n’ont pas atteint le volume qui leur (cid:130)tait attribu(cid:130); consid(cid:130)rant qu’il y a lieu, pour des raisons d’efficacit(cid:130), de r(cid:130)server cette r(cid:130)ouverture de la distillation pr(cid:130)ventive aux producteurs de vin qui ont d(cid:130)j(cid:133) souscrits des contrats ou d(cid:130)clarations de distillation; que dans certaines r(cid:130)gions, il faut en plus r(cid:130)server cette r(cid:130)ouverture aux producteurs qui ont souscrit ces contrats pour une partie substantielle de la quantit(cid:130) maximale pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 1er, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CE) no 2020/97 et qui souhaitent distiller des quantit(cid:130)s suppl(cid:130)mentaires; consid(cid:130)rant que, si le volume global demand(cid:130) par r(cid:130)gion d(cid:130)passe les quantit(cid:130)s pr(cid:130)vues, les (cid:144)tats membres doivent appliquer un taux de r(cid:130)duction unique pour tous les nouveaux contrats pr(cid:130)sent(cid:130)s; consid(cid:130)rant que, pour la bonne gestion des volumes en cause, il est n(cid:130)cessaire de d(cid:130)roger (cid:133) certaines dispositions du r(cid:138)glement (CEE) no 2721/88 de la Commission du 31 ao(cid:150)t 1988 (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application des distillations volontaires pr(cid:130)vues aux articles 38, 41 et 42 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 (6), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CEE) no 2181/91 (7) et de pr(cid:130)voir que les contrats ou les d(cid:130)clarations pr(cid:130)sent(cid:130)s puissent faire l’objet d’une r(cid:130)duction des volumes demand(cid:130)s; consid(cid:130)rant que, afin de renforcer l’efficacit(cid:130) de la mesure, il convient, d’une part de concentrer l’exercice de cette distillation sur un d(cid:130)lai court et, d’autre part, de permettre aux (cid:144)tats membres d’imposer des mesures plus restric- tives, et notamment la constitution d’une caution accom- pagnant la pr(cid:130)sentation du contrat ou de la d(cid:130)claration; (6) JO L 241 du 1. 9. 1988, p. 88. (7) JO L 202 du 25. 7. 1991, p. 16. L 151/22 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 21. 5. 98 consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des vins, nautaires en vigueur en mati(cid:138)re de qualit(cid:130) des produits (cid:133) livrer en distillerie; A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le r(cid:138)glement (CE) no 2020/97 est modifi(cid:130) comme suit: 1) (cid:211) l’article 1er, le paragraphe 10 suivant est ajout(cid:130): l’article 9, paragraphe 2, du r(cid:138)glement «10. Pour l’application des dispositions vis(cid:130)es (cid:133) l’ar- ticle 8 du r(cid:138)glement (CEE) no 2046/89 du Conseil (*) et (CEE) (cid:133) no 2721/88, les (cid:144)tats membres peuvent d(cid:130)cider que les deux agr(cid:130)ments partiels des contrats ou des d(cid:130)clara- tions vis(cid:130)es respectivement (cid:133) l’article 1er, paragraphe 4 et (cid:133) l’article 1er, paragraphe 6, du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont (cid:133) consid(cid:130)rer comme des contrats et d(cid:130)clarations ind(cid:130)pendants. (*) JO L 202 du 14. 7. 1989, p. 14». 2) L’article 1 bis suivant est ins(cid:130)r(cid:130): «Article 1 bis La distillation pr(cid:130)ventive des vins de table et des 1. vins aptes (cid:133) donner des vins de table vis(cid:130)e (cid:133) l’article 38 du r(cid:138)glement (CEE) no 822/87 est r(cid:130)ouverte pour la campagne 1997/1998, dans les r(cid:130)gions n’ayant pas atteint le volume qui leur (cid:130)tait attribu(cid:130). La quantit(cid:130) de vins de table ou de vins aptes (cid:133) donner du vin de table que les producteurs peuvent faire distil- ler, conform(cid:130)ment au r(cid:138)glement (CEE) no 2721/88, est limit(cid:130)e (cid:133) un volume de 685 000 hectolitres. Cette quantit(cid:130) est ventil(cid:130)e par r(cid:130)gion de production vis(cid:130)e (cid:133) (CEE) no 441/88 de la l’article 4 du r(cid:138)glement Commission (*), de la fa(cid:135)on suivante: — r(cid:130)gion 2 (France): — r(cid:130)gion 4 (Italie): — r(cid:130)gion 5 (Gr(cid:138)ce): 50 000 hectolitres 575 000 hectolitres 60 000 hectolitres. Chaque producteur ayant produit du vin de table 2. ou des vins aptes (cid:133) donner du vin de table, ayant sous- crit un contrat ou une d(cid:130)claration de distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130) (cid:133) l’article 1er, paragraphe 3, du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement pour une quantit(cid:130) qui est (cid:130)gale ou sup(cid:130)- rieure (cid:133) 18 hl/ha, peut souscrire, au plus tard le 29 mai 1998, un contrat ou une d(cid:130)claration de distillation pr(cid:130)ventive aupr(cid:138)s des autorit(cid:130)s comp(cid:130)tentes de l’(cid:144)tat membre, pr(cid:130)cisant notamment: c) le nom et l’adresse ou la raison sociale de la distille- rie. Toutefois, dans les r(cid:130)gions 2 et 5, les producteurs qui peuvent souscrire des contrats ou des d(cid:130)clarations sont tous ceux qui ont souscrit un contrat ou une d(cid:130)clara- tion de distillation pr(cid:130)ventive vis(cid:130)e (cid:133) l’article 1er, para- graphe 3, du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Le contrat ou d(cid:130)claration de distillation est assorti de la copie de la d(cid:130)claration de production pr(cid:130)sent(cid:130)e aux autorit(cid:130)s comp(cid:130)tentes pour la campagne 1997/1998. Le demandeur apporte en outre la preuve qu’il d(cid:130)tient le vin en question. Les (cid:144)tats membres peuvent limiter le nombre de contrats qu’un producteur peut souscrire pour l’op(cid:130)ration de distillation vis(cid:130)e au pr(cid:130)sent article. Les (cid:144)tats membres producteurs d(cid:130)terminent le 3. taux de r(cid:130)duction (cid:133) appliquer aux contrats ou d(cid:130)clara- tions pr(cid:130)cit(cid:130)s, si le volume global des contrats ou d(cid:130)clarations d(cid:130)passe celui pr(cid:130)(cid:130)tabli par r(cid:130)gion. Les (cid:144)tats membres prennent les dispositions administra- tives n(cid:130)cessaires pour agr(cid:130)er, au plus tard le 25 juin 1998, les contrats et les d(cid:130)clarations pr(cid:130)cit(cid:130)s avec indi- cation du taux de r(cid:130)duction appliqu(cid:130) et le volume de vin accept(cid:130) par contrat ou d(cid:130)claration. Les (cid:144)tats membres communiquent (cid:133) la Commission les volumes de ces vins sous contrat avant le 15 juillet 1998. Les livraisons en distillerie doivent (cid:136)tre faites 4. avant le 24 juillet 1998. 5. Les (cid:144)tats membres peuvent pr(cid:130)voir que le contrat ou la d(cid:130)claration pr(cid:130)sent(cid:130) soit assorti de la preuve de la constitution d’une garantie telle que pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 1er, paragraphe 3. Les dispositions du r(cid:138)glement (CEE) no 2721/88 6. s’appliquent (cid:133) l’exception des dispositions de l’article 6, paragraphes 1 et 4. (*) JO L 45 du 18. 2. 1988, p 15. » Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. a) les nom, pr(cid:130)nom et adresse du demandeur; b) le volume de vin de sa production qu’il veut faire distiller, conform(cid:130)ment aux dispositions commu- (cid:211) la demande d’un distillateur, les dispositions de l’article 1er, paragraphe 1, du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement peuvent (cid:136)tre appliqu(cid:130)es aux contrats et d(cid:130)clarations pr(cid:130)sent(cid:130)s d(cid:138)s l’en- tr(cid:130)e en vigueur du r(cid:138)glement (CE) no 2020/97. 21. 5. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 151/23 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 20 mai 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission