title: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 1999 (WRC-99)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 05. 1998 COM(1998)298 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Necessidades de radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da CONFERÊNCIA MUNDIAL DAS RADIOCOMUNICAÇÕES DE 1999 (WRC-99) INDICE RESUMO 1. 2. INTRODUÇÃO AS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DAS RADIOCOMUNICAÇÕES EA EUROPA 2. 1 Evolução do contexto em que decorrem as negociações da WRC 2. 2 Resultados da WRC-97 2. 3 Avaliação da posição europeia na WRC-97 3. A WRC-99 NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS PERTINENTES 3. 1 Comunicações móveis terrestres/UMTS 3. 2 Serviços por satélite, incluindo a radiodifusão 3. 3 Serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite/GNSS 3. 4 Observação da Terra I 1 3 3 6 7 8 9 10 12 13 4. PREPARATIVOS PARA A WRC-99 NO CONTEXTO COMUNITÁRIO 14 4. 1 Coerência das posições europeias a apresentar na WRC-99 com as políticas comunitárias pertinentes 4. 2 Equilíbrio adequado de interesses em matéria de radiocomunicações 4. 3 Negociação da aproximação de posições com certos países e regiões terceiros 14 15 15 4. 4 Representação adequada dos interesses da Comunidade na WRC-99 Î 6 5. CONCLUSÃO 18 ANEXO Glossário A+- RESUMO Uma ampla variedade de técnicas e serviços de radiocomunicações tornou-se vital para a economia europeia, os seus consumidores e a segurança das pessoas. Essas técnicas e serviços asseguram ligações essenciais nas redes de telecomunicações públicas e privadas; garantem a eficiência e a segurança dos transportes marítimos, aeronáuticos e terrestres; permitem, no sector da radiodifusão, oferecer serviços de informação e programas recreativos; possibilitam as previsões meteorológicas; ajudam a combater a poluição c desempenham muitas outras funções exigidas pela sociedade moderna. Característica comum desses serviços de radiocomunicações é o facto de concorrerem pela utilização de um recurso escasso como o espectro de radiofrequências. As decisões sobre quais os tipos de serviços que podem utilizar determinadas frequências, e em que condições, são tomadas nas Conferências Mundiais das Radiocomunicações (WRC), organizadas sob os auspícios da União Internacional das Telecomunicações (UIT), na qual participam os 15 Estados-Membros da União Europeia. A última WRC realizou-se em 1997 e nela se tomaram importantes decisões sobre as comunicações móveis e via satélite, a radiodifusão e os serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite. A próxima WRC realizar-se-á em 1999. O carácter das WRC alterou-se significativamente: até há pouco tempo, tratavam-se questões essencialmente técnicas; recentemente, as forças políticas e económicas, influenciadas pela liberalização, a concorrência, a globalização e a inovação tecnológica, tornaram-se decisivas na tomada de decisões sobre a atribuição de frequências. Embora as WRC atribuam certas parcelas do espectro à oferta de serviços específicos e não decidam quais as empresas que podem utilizar determinadas frequências, a força de pressão de certos consórcios e grupos de interesse, apoiados pelas respectivas administrações, dá a impressão geral de que a repartição das radiofrequências nas WRC é determinada por interesses particulares com base em considerações comerciais. Para além da maior influência das forças económicas, a complexidade técnica das matérias tratadas e as potenciais implicações das decisões sobre a atribuição de frequências na estrutura do mercado mundial conduziram a uma situação em que as WRC tomam decisões provisórias, cujas implicações técnicas ficam a aguardar uma posterior clarificação, e que estão sujeitas a posteriores consultas nacionais e regionais a todas as partes interessadas, com o objectivo de se chegar à aprovação política dos objectivos a alcançar e das posições a assumir. A nível comunitário, a implementação de uma série de politicas comuns depende da disponibilidade do espectro radioeléctrico, como no caso das comunicações móveis e via satélite, da radiodifusão, dos serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite e da observação da Terra. O contexto político da tomada de decisões varia, no entanto, de política para política, nomeadamente quando se considera a realização do mercado interno, a cooperação internacional, as questões do acesso ao mercado e <lh os objectivos da política de IDT. Consequentemente, as implicações em termos de frequências das políticas comunitárias mencionadas são abordadas separadamente ao nível operacional e não como parte de um plano estratégico europeu coerente e a longo prazo respeitante ao espectro, acordado a nível político. Na ausência de prioridades políticas quanto à disponibilidade do espectro para a implementação das políticas comunitárias, os próprios peritos técnicos têm de estabelecer um bom equilíbrio entre os interesses comerciais e o interesse público na atribuição das radiofrequências. A elaboração e a negociação de posições europeias a defender nas WRC são asseguradas pelos Estados-Membros a nível nacional e no quadro da CEPT (Conferência Europeia das Administrações dos Correios e das Telecomunicações). A CEPT é composta por 43 países europeus, pelo que, potencialmente, as atribuições de frequências são harmonizadas para além das fronteiras da Comunidade, desde que as medidas de harmonização sejam devidamente implementadas. Além disso, dado que cada país membro da UIT/WRC dispõe de um voto, a existência de um acordo ao nível da CEPT aumentaria sensivelmente o poder negocial e de voto da Europa face às regiões e países terceiros. Os Estados-Membros não defendem nem a atribuição de um papel à Comunidade em termos de elaboração de posições comunitárias comuns, nem a tarefa de os representar nas negociações no quadro das WRC. Perante a evolução do contexto em que se inserem as WRC, no entanto, torna-se cada vez mais necessário que as posições defendidas nas WRC sejam amplamente apoiadas ao nível político, tendo em conta o facto de as divergências de pontos de vista quanto à harmonização das frequências entre as diferentes partes em presença nas WRC assentarem geralmente numa avaliação política diferente dos sistemas de radiocomunicações de interesse comercial ou geral. Essa situação poderá observar-se claramente, por exemplo, se a Europa exigir frequências suplementares para o desenvolvimento das comunicações móveis de terceira geração (UMTS), a que se podem opor outros países, mais interessados nas comunicações via satélite (caso dos Estados Unidos) ou devido a dificuldades na eliminação progressiva ou na reimplantação dos sistemas existentes (caso dos países em desenvolvimento). É possível que seja necessário libertar espectro para serviços aeronáuticos e de radionavegação, de modo a satisfazer a procura de aplicações, quer comerciais quer de interesse público, em função das exigências e prioridades nacionais, e tendo em conta revindicações de operadores de comunicações móveis via satélite comerciais relativas ao mesmo espectro. É, por conseguinte, essencial, para obter bons resultados na WRC e garantir que os interesses da Comunidade sejam bem representados aquando dos contactos com os seus principais parceiros comerciais, tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista político, que as posições técnicas estabelecidas contem com um apoio político efectivo. A Comunidade, representada pela Comissão, poderá desempenhar um papel decisivo nesta matéria, desde que os próprios Estados-Membros apoiem politicamente as posições elaboradas com vista à WRC. A coordenação das posições dos Estados-Membros na CEPT para as WRC de 1995 e 1997 conduziu, de um modo geral, a resultados que permitem a continuação do desenvolvimento do mercado europeu das radiocomunicações. Para a WRC-97, os 43 4L- países membros da CEPT assinaram cerca de 300 das chamadas "propostas europeias comuns" (PEC), relativas aos 50 pontos da ordem de trabalhos, a maioria das quais foi adoptada pela conferência. Contudo, apesar da adesão geral dos países europeus às posições comuns europeias apresentadas na WRC-97, não foi possível resolver questões muito polémicas unicamente com base nas posições técnicas, como é o caso dos serviços de banda larga por satélite e dos serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite. Dada a complexidade destas questões em termos económicos e estratégicos, alguns Estados-Membros não assinaram a PEC relevante e outros receberam instruções dos respectivos governos para retirar o seu apoio durante as próprias negociações. Na ausência de instruções a priori das instâncias políticas no que respeita aos objectivos a atingir ao nível técnico, a posição negocial da Europa pode estar gravemente ameaçada. A próxima WRC-99 debruçar-se-á uma vez mais sobre as necessidades de frequências para a implementação das políticas comunitárias em matéria de comunicações móveis e via satélite, radiodifusão, serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite c observação da Terra. O quadro político comunitário para as comunicações móveis e via satélite, que prevê intensas consultas e a coordenação com a indústria e organizações representativas, permite traduzir de forma bastante precisa as respectivas políticas comunitárias em exigências em matéria de frequências a negociar nas WRC. No entanto, no caso das restantes políticas comunitárias mencionadas, essas consultas e coordenação nem sempre são evidentes e podem conduzir a uma situação em que os interesses comerciais no sector das telecomunicações assumam uma mais forte posição concorrencial na luta pela obtenção de frequências. De acordo com as conclusões do Conselho de 22 de Setembro de 1997, adoptadas com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a WRC-971, a Comissão Europeia participará na WRC-99 com os seguintes objectivos: 1. 2. 3. 4. garantir, antes e durante a conferência, a conformidade das posições europeias a defender na WRC com as políticas comunitárias pertinentes; indústria europeia a propor encorajar a iniciativas no domínio das radiocomunicações e garantir que a indústria e outros operadores e organismos pertinentes participem na elaboração de posições europeias sobre, nomeadamente, as comunicações móveis e via satélite, a radiodifusão, os serviços aeronáuticos, a radionavegação e a observação da Terra manter e estabelecer contactos com países e regiões terceiros com vista à promoção dos objectivos europeus e conseguir um certo grau de aproximação das propostas antes do início da conferência; reforçar a posição negocial da Europa na WRC e obter resultados que beneficiem a economia e os cidadãos europeus. COM(97) 304 final de 18. 6. 1997. <iA Contudo, é necessário considerar estes objectivos no contexto de uma revisão geral da política comunitária de frequências, que considere as necessidades de frequências para as políticas comunitárias parte integrante de um plano estratégico europeu, coerente e a longo prazo, respeitante ao espectro, que garanta a tomada em conta equitativa dos interesses comerciais e do interesse geral, se baseie em amplas consultas a todas as partes interessadas, seja aprovado a nível politico e preveja a definição deposições europeias para as WRC. A Comissão tenciona proceder a uma ampla consulta a todas as partes envolvidas sobre esta questão e informar o Parlamento Europeu e o Conselho da eficácia dos actuais acordos em matéria de política de frequências na Europa e a eventual necessidade de iniciativas comunitárias neste domínio, incluindo no respeitante à representação da Comunidade na WRC. A presente comunicação foi preparada com o objectivo de: • iniciar um debate político no Parlamento Europeu e no Conselho sobre os interesses comunitários em causa nas W^RC, tendo especialmente em vista a WRC-99 e tendo em conta os resultados da WRC-97, e garantir o envolvimento adequado de todas as partes interessadas no processo preparatório; • fornecer informações sobre as políticas comunitárias que dependem da disponibilidade das frequências, com as quais as decisões da WRC devem estar conformes, e que, por conseguinte, devem ser tidas em conta na elaboração das posições a defender na WRC-99; • explicar o papel da Comunidade c da Comissão Europeia no processo WRC;e • chamar a atenção para a necessidade de abordar as questões presentes na WRC ao nível político, no contexto de um plano estratégico a longo prazo relativo ao espectro, a estabelecer. * * * IV tt 1. INTRODUÇÃO Tomou-se vital para a economia europeia e a segurança das pessoas a existência de um amplo leque de técnicas e serviços e, dada a crescente dependência da sociedade do fornecimento de informações e das comunicações sem fios, as questões das frequências assumem uma importância crucial do ponto de vista económico e político, bem como do ponto de vista dos consumidores e do interesse público. O planeamento da utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços (como a telefonia móvel e via satélite e a radiodifusão) a nível nacional, comunitário e tomadas nas Conferências Mundiais das mundial depende das decisões Radiocomunicações (WRC)1. Nessas conferências, os 186 países membros da União Internacional das Telecomunicações (UIT), entre os quais os 15 Estados-Membros da União Europeia (UE), decidem se, quando e em que condições podem ser satisfeitas as necessidades em matéria de frequências para os sistemas de radiocomunicações existentes e planeados2. Face às tendências crescentes para a globalização, a liberalização, a concorrência e a inovação tecnológica nos sectores das comunicações e da informação, as negociações sobre as necessidades de frequências no contexto das WRC ganham importância em termos comerciais e políticos. A introdução da liberalização total dos serviços e infra- estruturas de telecomunicações a partir de 1 de Janeiro de 1998 está a alargar o leque de serviços oferecidos. Simultaneamente, porém, a procura de espectro está a aumentar e há que fazer escolhas políticas quanto à distribuição justa e equitativa de um recurso escasso entre os diferentes interesses concorrentes. Além disso, as frequências e as faixas orbitais são recursos limitados cuja atribuição e utilização pode, nalguns casos, ter de ser considerada à luz das regras da concorrência. Na corrida para o estabelecimento da sociedade da informação, o acesso a bandas de frequências mundialmente harmonizadas e a sua utilização podem, pois, representar uma vantagem concorrencial decisiva. tomadas em WRC anteriores permitiram, por exemplo, o As decisões desenvolvimento da telefonia móvel (GSM), da telefonia via satélite (S-PCS) e da recepção directa de televisão. Mais recentemente, a WHC-97 libertou espectro para a oferta de serviços multimedia em banda larga via satélite. A próxima WRC, que terá lugar em 1999, tomará novas decisões sobre as necessidades de frequências para os sistemas de comunicações de massas do século XXI. Tais sistemas, como os sistemas em banda larga via satélite (como proposto pela Teledesic e a SkyBridge) e Ver Glossário no Anexo I. Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Conferência Mundial das Radiocomunicações 1997 (WRC-97), COM(97)304 final de 18. 06. 97, podem obter- se informações pormenorizadas sobre a gestão do espectro e as WRC. Sublinhe-se que as WRC decidem da disponibilidade do espectro para a oferta de serviços e não de quem está autorizado a utilizar o espectro disponibilizado; esta questão é decidida a nível nacional. / os sistemas móveis terrestres em banda larga (UMTS - Universal Mobile Telecommunications System) serão os pilares da futura sociedade da informação. Para além das necessidades de frequências para esses serviços de massas à escala mundial, a WRC-99 debruçar-se-á igualmente sobre as necessidades de frequências para os serviços não directamente ligados a interesses comerciais, mas importantes por razões políticas, culturais, de protecção dos consumidores, de segurança, socioeconómicas ou estratégicas, como os serviços de radionavegação por satélite, móveis aeronáuticos e móveis marítimos e a observação da Terra. Como habitualmente, a última conferência, realizada em 1997 (WRC-97), adoptou uma resolução sobre a ordem de trabalhos da conferência seguinte, prevista para 1999 (WRC-99)3. A ordem de trabalhos inclui mais de 40 questões distintas, algumas das quais de especial importância para a Comunidade, como as comunicações móveis terrestres, os serviços de radionavegação por satélite, os serviços móveis aeronáuticos e marítimos, os serviços móveis e fixos via satélite, a radiodifusão e a observação da Terra. A presente comunicação surge na sequência das Conclusões do Conselho adoptadas em 22 de Setembro de 1997 com base na Comunicação da Comissão sobre a Conferência Mundial das Radiocomunicações de 18 de Junho de 19974. Nas suas Conclusões, o Conselho convida a Comissão a garantir que sejam tidos em conta os interesses da Comunidade na definição de posições europeias para as WRC, a proceder a consultas às partes interessadas com o objectivo de identificar as necessidades de frequências para as políticas comunitárias acordadas e para a indústria e a participar nos contactos bilaterais com países e regiões terceiros no intuito de avaliar as respectivas posições antes da conferência. A presente comunicação apresenta em linhas gerais o contexto em que se inserem as WRC e avalia os resultados da WRC-97 do ponto de vista da Comunidade. Além disso, identifica as questões que farão parte da ordem de trabalhos da WRC-99 e que se revestem de uma importância particular para a Comunidade. Por último, a comunicação debruça-se sobre o processo preparatório iniciado na perspectiva da WRC-99, dando destaque às actividades que a Comissão Europeia tenciona desenvolver nesse contexto. O objectivo geral da presente comunicação e da acção comunitária no que respeita às WRC e à WRC-99 em particular consiste em garantir que as decisões da WRC sejam conformes com as políticas comunitárias pertinentes e que as posições a definir para as WRC tenham equitativamente em conta os interesses comerciais e o interesse geral e sejam aprovadas pelas instâncias políticas. 3 Resolução GTPLEN1-3 (WRC-97): Ordem de trabalhos para a Conferência Mundial das Radiocomunicações, UIT, Acto Final da WRC-97. Genebra, 1997. 4 Conclusões do Conselho sobre a Comunicação da Comissão relativa à WRC-97, Setembro de 1997. 2. AS CONFERÊNCIAS MUNDIAIS DAS RADIOCOMUNICAÇÕES E A EUROPA 2. 1 Evolução do contexto em que decorrem as negociações da WRC As actividades preparatórias das WRC e as negociações propriamente ditas intensificaram-se nos últimos anos em termos de número de questões a negociar, do tempo necessário para se estabelecer um acordo e do nível de recursos que as administrações e a indústria consagram à satisfação das necessidades de frequências no contexto internacional. Na WRC-97, por exemplo, cerca de 1 800 representantes de 131 países membros da UIT e de organizações internacionais necessitaram de quatro semanas de negociações contínuas e globais para chegarem a acordo sobre um grande número de questões. Embora as instancias políticas continuem a considerar as negociações na WHR. C como um exercício essencialmente técnico, a experiência demonstra que a influência comercial e política nas negociações pode ser decisiva. A introdução de considerações económicas nas decisões sobre a atribuição de frequências torna-se cada vez mais notória e é convicção geral que contribuem para uma utilização mais eficaz das radiofrequências. De facto, podem observar-se certas tendências no contexto das negociações WRC que alteram a natureza técnica inicial dessas conferências e que levam a que se atribua maior atenção a considerações de ordem comercial e política nas decisões sobre a atribuição de frequências. • Regionalização das posições Para obterem apoio nas WRC às posições nacionais, os países coordenam e negoceiam cada vez mais as posições a defender nas WRC no contexto das organizações de telecomunicações regionais, como a CEPT (Europa), a CITEL (Américas), a APT (Telecomunidade Ásia-Pacífíco) e os agrupamentos árabes e africanos5. • Participação dos interesses comerciais A indústria participa cada vez mais intensamente no processo WRC, quer em termos de acções de pressão e de marketing a nível internacional exercidas antes das conferências c no decurso das mesmas, quer em termos de representação nas (e financiamento das) delegações nacionais presentes nas WRC. Embora as WRC pretendam chegar a decisões com base em consensos e evitar a votação das questões, o conhecimento de que a Europa dispõe de cerca de 43 votos constitui um encorajamento para as outras regiões estabelecerem um compromisso que satisfaça à Europa. A WRC-97 reconheceu a tendência para a regionalização das posições e adoptou a Resolução PLEN- 2/WRC-97 as Conferências Mundiais das Radiocomunicações. UIT, Acto Final da WRC-97, Genebra 1997. sobre os preparativos regionais para As decisões WRCpermitem inovações tecnológicas Para facilitar o desenvolvimento de sistemas e as iniciativas de investimento de capital, são necessárias decisões WRC atempadas sobre a disponibilidade das frequências. Por exemplo, embora não se preveja que os sistemas de banda larga móveis e via satélite sejam implementados antes de 2002, as decisões sobre a disponibilidade do espectro devem ser tomadas agora. Os debates nas WRC sobre as necessidades de frequências para os novos sistemas de radiocomunicações baseiam-se cada vez mais em pressupostos tecnológicos e em projecções relativas ao mercado, sendo por vezes utilizados para consolidar a liderança tecnológica de determinados operadores. As decisões WRC e o seu impacto na política regulamentar As decisões WRC têm implicações na política regulamentar. Por exemplo, a parcela de espectro a disponibilizar por uma WRC para um determinado tipo de serviço tem consequências directas no número de licenças a emitir para a oferta desse tipo de serviço a nível nacional e internacional e, por conseguinte, influi nas considerações gerais sobre a concorrência. Deve, pois, ser dada preferência a soluções que permitam a emissão do maior número possível de licenças para os serviços em causa. Participação das instâncias políticas Cada vez mais as delegações nacionais são instruídas pelas autoridades políticas para obterem resultados satisfatórios sobre determinadas questões e as recorrem ocasionalmente à via diplomática, paralelamente à WRC, para conseguirem apoio às posições nacionais defendidas nas WRC. instâncias políticas Negociações globais Dada a quantidade de questões a considerar e os limites de tempo, a conclusão de compromissos e de acordos sobre pacotes de questões entre as principais partes negociadoras e as suas indústrias são prática corrente hoje em dia e tal faz-se não só com base em considerações técnicas, mas também tendo presentes as dimensões políticas e comerciais. Conciliar os interesses dos países desenvolvidos com os dos países em desenvolvimento A necessidade de frequências para os novos sistemas de radiocomunicações, desenvolvidos cm primeira mão pelos países industrializados, pode ter efeitos sérios na disponibilidade de frequências para os sistemas existentes, sendo os países em desenvolvimento os principais afectados. Relação entre as ad/ninistrações nacionais e os interesses comerciais A participação crescente dos interesses comerciais nas WRC pode originar conflitos de interesses entre as administrações nacionais, que pretendem obter resultados globais, e as empresas e organizações (internacionais) individualmente, que visam objectivos específicos do seu sector. Além disso, os interesses comerciais no sector das radiocomunicações pretendem soluções à escala mundial e não à escala nacional. • O processo WRC: um processo contínuo Dada a importância e a complexidade das questões a considerar, muitas decisões tomadas nas W^RC são provisórias ou ficam adiadas para uma próxima conferência. Essa situação pode criar obstáculos às inovações técnicas pelos atrasos consideráveis que provoca a nível regulamentar, mas, por outro lado, permite a reapreciação das questões com as instâncias políticas de cada país antes de se tomarem posições e decisões firmes. O processo WRC exige das administrações, da indústria e das instâncias políticas um envolvimento contínuo e recursos consideráveis. liberalização tecnológicos, dos mercados das a Os desenvolvimentos telecomunicações e a globalização geral da economia mundial alteraram o modo como são tomadas as decisões WRC sobre a atribuição de radiofrequências. Enquanto até agora as decisões tomadas nas WRC eram principalmente negociadas por peritos nacionais que agiam em nome de um número limitado de utilizadores do espectro nacional, como o sector militar, as empresas nacionais de radiodifusão e uma comunidade restrita de telecomunicações composta por operadores públicos de telecomunicações, as negociações nas WRC são hoje em dia fortemente influenciadas pelos interesses comerciais de um amplo leque de agentes económicos que exercem a sua actividade a uma escala mundial e desenvolvem continuamente novos tipos de serviços. As posições europeias não podem ser definidas isoladamente e a sua elaboração deve ter em conta a situação política, económica e regulamentar noutras partes do mundo. Se, na Europa, o mercado das comunicações móveis terrestres se desenvolve rapidamente, e daí a necessidade de novas frequências, outras partes do mundo podem ter exigências diferentes, por exemplo no domínio das comunicações por satélite (caso dos Estados Unidos). Além disso, pode acontecer que os mecanismos actuais não permitam retirar progressivamente ou reimplantar os sistemas existentes noutras partes do espectro radioeléctrico em tempo oportuno (caso dos países em desenvolvimento). A existência de tais conflitos de interesses toma-se notória na WRC em termos de exigências em matéria de frequências, mas pode ser detectada antes da conferência através de um exame adequado das necessidades dos diferentes mercados. As tendências verificadas a nível das negociações WRC, atrás assinaladas, têm implicações nas questões técnicas a considerar nas WRC, mas as soluções não podem basear-se apenas em considerações técnicas. A necessidade crescente de coordenação entre as utilizações comerciais e públicas do espectro, de coordenação entre regiões com interesses divergentes e dentro dessas próprias regiões e as implicações politicas e regulamentares das decisões a tomar devem levar a que se dê maior atenção política às questões em causa nas WRC. No actual clima de negociações das W^RC, as autoridades responsáveis pelas frequências e as instâncias políticas deverão conjugar esforços para poderem obter, em matéria de atribuição de frequências, resultados satisfatórios que sirvam o interesse público e a economia europeia. 2. 2 Resultados da WRC-97 Os resultados da WRC-97 são, em geral, considerados positivos para o futuro desenvolvimento do sector das radiocomunicações na Europa. Do ponto de vista comunitário, os resultados mais importantes da WRC-97 são os seguintes: • Serviços em banda larga por satélite A WRC-91 decidiu disponibilizar espectro para a oferta de serviços em banda larga por satélite, como proposto pela SkyBridge, a Teledesic, a Celestri e a WEST. Considerando que as decisões técnicas tomadas pela WRC-95 sobre esta questão não beneficiavam a concorrência mundial, a WRC-97 alterou a sua abordagem. Após negociações difíceis, foi estabelecido um primeiro acordo sobre o princípio de que a concorrência mundial e equitativa na oferta de serviços de banda larga por satélite é essencial por motivos económicos e políticos, antes de se encontrarem as soluções técnicas. As discussões havidas na WRC sobre os serviços de banda larga por satélite evidenciaram a necessidade de uma orientação política para se obterem compromissos técnicos aceitáveis. O resultado está conforme com o novo conceito proposto pela Europa para ultrapassar as dificuldades ligadas à coordenação dos diferentes sistemas por satélite e terrestres e inclui o estabelecimento de limites às interferências entre os diversos tipos de redes. O principal conceito acordado garantiria aos sistemas concorrentes um acesso equitativo ao espectro de frequências, facilitaria a concorrência na oferta de serviços em banda larga via satélite a nível mundial e diminuiria a necessidade de segmentação das bandas de frequências. A questão será retomada na WRC-99. • Comunicações móveis terrestres/UMTS Um dos principais objectivos da Europa para a WRC-97 era garantir que uma próxima conferência considerasse as necessidades de frequências para o desenvolvimento do futuro sistema europeu de comunicações móveis de terceira (Universal Mobile Telecommunications System). Acordou-se em que a WRC-99 se debruçaria sobre esta questão. por UMTS conhecido geração, • Serviços aeronáuticos e de radionavegação Na WRC-97, uma das questões era decidir se os recursos do espectro afectados à oferta de serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite deveriam ser partilhados com outros serviços, como a telefonia móvel por satélite. A conferência concordou, em princípio, com a atribuição de bandas aos serviços móveis aeronáuticos, mas não com a atribuição de bandas à radionavegação. Em ambos os casos, ficou decidido incluir novamente as questões na ordem de trabalhos da WRC-99, realizando-se entretanto estudos técnicos suplementares e consultas aos intervenientes do sector (comunidades dos transportes e da aviação) e às instâncias políticas, que servirão de base para as futuras discussões. A W^RC-99 considerará ainda a possibilidade de atribuir frequências adicionais ao serviço de radionavegação por satélite. A WRC-97 tomou ainda decisões sobre o planeamento do serviço de radiodifusão por satélite (Apêndices 30/30A dos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT), a observação da Terra e outras questões. 2. 3 Avaliação da posição europeia na WRC-97 Quarenta e três países europeus, incluindo os 15 Estados-Membros da UE, coordenam e negoceiam as posições a defender nas WRC no contexto do Grupo de Preparação de Conferências (GPC) da CEPT. Todos os 43 países membros do GPC, incluindo os Estados-Membros da UE, subscreveram algumas ou a totalidade das 300 propostas europeias comuns (PEC) adoptadas. O GPC designou coordenadores para acompanharem de perto as negociações sobre pontos específicos da ordem de trabalhos e aconselharem as 43 administrações presentes na CEPT sobre a linha a adoptar. Além disso, a estrutura organizativa da conferência contou com alguns europeus nos postos de presidente e vice-presidente. Não foi, no entanto, fácil coordenar as posições entre os 43 países, nomeadamente nos casos em que as posições técnicas acordadas não puderam ser mantidas por motivos de ordem económica, política ou estratégica. Por exemplo, para a WRC-97, foi adoptada uma PEC que iria permitir a utilização conjunta das frequências pelos serviços móveis de satélite e aeronáuticos dentro de determinadas condições. Todavia, dada a não existência de um acordo e a insuficiência do apoio político a nível nacional, alguns Estados-Membros não assinaram a proposta ou tiveram de retirar o seu apoio durante a conferência. A questão acabou por ser remetida para a WRC-99. O papel oficial da Comissão Europeia na WRC-97 era o de observadora. Além disso, sempre que tal se justificou do ponto de vista comunitário, a Comissão forneceu apoio político à CEPT na qualidade de conselheira. O facto de a Comissão estar envolvida no processo de negociação dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho não significa, no entanto, que os acordos concluídos na WRC e os consórcios que apresentam propostas em matéria de atribuição de frequências estejam forçosamente conformes com os interesses da Comunidade, por exemplo no respeitante às regras da concorrência, pelo que poderá haver necessidade de controlos suplementares. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 3 de Fevereiro de 19926, a Presidência luxemburguesa apresentou, em nome da Comunidade, uma declaração comum a incluir nos Actos Finais, em que as delegações dos Estados-Membros da UE declaram que aplicarão os Regulamentos das Radiocomunicações revistos, adoptados na conferência, de acordo com as obrigações decorrentes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. Tal deve permitir avaliar devidamente, a nível comunitário, a compatibilidade das decisões WTRC e da sua implementação a nível comunitário com o disposto no Tratado, nomeadamente as regras da concorrência. No entanto, tendo em conta a complexidade das questões tratadas na WRC, poderá ser necessária uma abordagem mais arrojada que permita avaliar a priori as eventuais consequências para as políticas comunitárias das decisões tomadas na conferência. Concretamente no que diz respeito às questões relacionadas com os serviços de banda larga por satélite, o UMTS e os serviços aeronáuticos e de radionavegaçào por satélite, havia uma necessidade clara de cooperação política e técnica entre a Comissão e o GPC que permitisse obter resultados aceitáveis do ponto de vista comunitário. A Comissão e o GPC devem reforçar a sua cooperação tendo em conta a evolução das negociações atrás descrita, especialmente no que respeita à necessidade de garantir que sejam negociadas posições europeias consonantes com os interesses da Comunidade, aprovadas pelas instâncias políticas e as partes interessadas. A WRC-97 adoptou a quase totalidade das PEC apresentadas pelo GPC, embora convenha notar que algumas decisões provisórias tomadas pela WRC-97 terão de ser revistas pela WRC-99. A coordenação regional europeia na CEPT foi, em geral, apreciada por outras regiões dentro da estrutura da W^RC e levou-as já a reflectir no melhor modo de se prepararem para a WRC-99, designadamente iniciando um diálogo preparatório precoce com as instâncias europeias responsáveis. A Europa tinha uma posição negocial bastante forte na WRC-97, mas há que analisar se os actuais acordos se poderão manter no contexto da natureza evolutiva das negociações das WRC acima referida, designadamente no que respeita à necessidade de apoio político às posições a negociar antes e durante a WRC, assim como à necessidade de assegurar a manutenção da coordenação entre os países europeus e da adesão às posições. T. A WRC-99 NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS PERTINENTES A ordem de trabalhos da WRC-99 inclui cerca de 40 pontos distintos, agrupados segundo rubricas técnicas detalhadas apenas familiares dos responsáveis pela gestão das frequências. No entanto, a maioria das questões aparentemente técnicas a considerar na WRC-99 constituem, de facto, condições operacionais importantes para 6 Conclusões do Conselho sobre os procedimentos a seguir na Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações (WARC 1992), 03. 02. 1992. a implementação das políticas comunitárias. Outros pontos da agenda apenas apenas indirectamente estão ligados às políticas comunitárias, mas não deixam de ser importantes para certos Estados-Membros, empresas ou organizações7. A ordem de trabalhos da WRC-99 inclui muitas questões sobre as quais não foi possível estabelecer um acordo definitivo na WRC-97. Tal deve-se ao facto de as questões discutidas nas WRC serem de tal maneira complexas do ponto de vista técnico que, antes da tomada de decisões definitivas, há que realizar estudos técnicos e consultar repetidamente as instâncias políticas e os agentes económicos implicados. Nestas condições, todas as partes interessadas, incluindo utilizadores (potenciais) do espectro, fabricantes de equipamentos, consumidores, autoridades reguladoras e instâncias políticas deverão ter conhecimento, com antecedência, da ordem de trabalhos da WRC-99, avaliar em que medida as suas respectivas actividades podem ser afectadas pelas decisões tomadas e participar no processo de estabelecimento de posições europeias comuns para a WRC-99. 3. 1 Comunicações móveis terrestres/UMTS A quantidade de espectro a disponibilizar pela WRC-99 para o UMTS influenciará directamente as perspectivas de crescimento das comunicações móveis multimedia na Europa e noutras partes do mundo e condicionará, por conseguinte, a posição concorrencial da indústria europeia das comunicações móveis nos mercados mundiais. Pode acontecer, no entanto, que surjam conflitos com os países que privilegiam mais, por exemplo, as comunicações via satélite e que concorrem pelo acesso às mesmas frequências que as atribuídas ao UMTS. No âmbito da rubrica denominada pela UIT IMT-2000 (International Mobile Telecommunications), a WRC-99 debruçar-se-á sobre as atribuições de frequências suplementares a este tipo de radiocomunicações e estudará as características técnicas que devem facilitar a itinerância mundial. Baseando-se no êxito obtido com a telefonia móvel (GSM, DCS-1800), a Europa procura assegurar a disponibilidade de frequências para os sistemas móveis de terceira geração, conhecidos na Europa pela designação UMTS (Universal Mobile Telecommunications System). As estimativas sugerem que as receitas comerciais anuais da Europa relativas aos serviços móveis celulares poderão ascender aos 100 000 milhões de ecus e as dos serviços multimedia móveis a cerca de 34 000 milhões de ecus no ano 2005. 8 O enorme potencial económico do mercado móvel reflecte-se no financiamento comunitário concedido no âmbito dos projectos RACE e ACTS sobre as comunicações móveis (176 milhões de ecus no período 1996-1998). 7 Além disso, algumas outras políticas comunitárias, como as da IDT, da concorrência e do comércio podem estar de certo modo relacionadas com as frequências. Para mais pormenores, ver nota 2. 8 Relatório n° l do Fórum UMTS: Um quadro regulamentar para o UMTS, 25. 6. 1997. 9 A nível comunitário, o desenvolvimento do UMTS recebeu o apoio político necessário, estando as implicações regulamentares neste momento a ser discutidas com base numa proposta de Decisão do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o UMTS9. Esta proposta baseia-se no progresso dos trabalhos sobre normalização realizados no ETSI, na harmonização das frequências no contexto da CEPT e nas questões comerciais e regulamentares discutidas no Fórum UMTS. Na W^RC-99, a Europa sublinhará a importância da atribuição harmonizada a nível mundial de frequências suplementares para responder à procura de aplicações móveis de terceira geração. Convém notar, no entanto, que a gama de frequências identificada para essas atribuições (ou seja, a gama dos 2 GHz) pode ser planeada por outras partes nas negociações para a oferta de outros serviços, como os serviços por satélite, ou que podem existir dificuldades com a recolocação dos serviços existentes nesta gama de frequências. 3. 2 Serviços por satélite, incluindo a radiodifusão Os progressos realizados a nível das tecnologias de satélite facilitam a oferta transfronteiras de serviços de telefonia, televisão e radiocomunicações e de serviços multimedia, que visam cada vez mais os mercados internacionais. A Europa deve consolidar a sua posição desenvolvendo e participando em projectos no domínio dos satélites e procurando, na WRC-99 e em conferências posteriores, obter a atribuição das frequências necessárias e as condições de utilização correspondentes. No âmbito de vários pontos da ordem de trabalhos, a WRC-99 debruçar-se-á sobre a necessidade de frequências para a oferta de serviços via satélite, entre os quais a telefonia vocal e a radiodifusão. A questão que dominou as negociações nas W^RC de 1995 e 1997 era a disponibilidade de frequências para a oferta de serviços em banda larga por satélite, que permitem o acesso em elevado débito à Internet e os serviços de videoconferência em qualquer parte do mundo. A quantidade limitada de frequências disponíveis para a oferta de serviços de banda larga por satélite e os enormes investimentos de capital exigidos pelo desenvolvimento deste tipo de infra-estruturas sem fios para a Internet afectarão a concorrência a nível mundial neste importante sector da sociedade da informação emergente. Embora seja uma condição importante para o futuro desenvolvimento das comunicações de banda larga por satélite, o acesso às frequências não pode constituir cm si um factor determinante, devendo igualmente ter em conta os interesses económicos, comerciais e políticos envolvidos na oferta mundial destes serviços de importância estratégica. 9 Propostas de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à introdução coordenada das comunicações móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade, COM( 1998)58 final de 11-02. 1997. 10 Prevê-se que o valor dos sistemas (planeados) de comunicações pessoais via satélite e em banda larga atinja os 350 000 milhões de ecus10. Tendo em conta a importância das comunicações via satélite, o Quinto Programa-Quadro de IDT prevê um financiamento de 3 300 milhões de ecus para as tecnologias da Sociedade da Informação para o período de 1998-2002. O sector das comunicações via satélite tem sido objecto de uma série de medidas comunitárias, a mais recente das quais visa a introdução rápida na Comunidade de serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) compatíveis, através da harmonização das bandas de frequências e das condições de utilização previstas nas autorizações gerais11, e a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem à livre circulação de equipamentos terminais. No que respeita aos serviços em banda larga por satélite, a Europa apoia uma revisão positiva das condições técnicas acordadas na WRC-97, por forma a que as empresas europeias possam concorrer com os seus sistemas no mercado mundial. Os satélites desempenham igualmente um papel determinante na introdução dos serviços de televisão e radiocomunicações digitais na Europa e estão a provocar um aumento da procura de produtos audiovisuais. A televisão digital oferece novos modos de entregar não só os serviços tradicionais como os novos serviços multimedia. Esta tendência é analisada em pormenor no recente Livro Verde da Comissão relativo à convergência12. O valor do mercado dos produtos audiovisuais europeus está calculado em 54 000 milhões de ecus em 2005 (comparado com os 32 000 milhões de ecus de 1995)13. O apoio financeiro comunitário à introdução de serviços avançados de televisão ascendeu a 228 milhões de ecus para o período de 1993-1997. Para que o mercado europeu dos produtos audiovisuais continue a desenvolver-se, há que garantir uma disponibilidade suficiente de frequências. No contexto da UIT/WRC, os países dão o seu acordo aos chamados planos para a utilização dos recursos do espectro (ou seja, faixas orbitais, raios de cobertura, frequências) para a oferta de serviços de radiodifusão por satélite. As decisões tomadas a este respeito na WRC-97 permitem agora a eventual implantação de sistemas digitais nas bandas de frequências acordadas e promovem geralmente a concorrência neste domínio, factor particularmente importante para os sistemas pan- europeus. A WRC-99 analisará em que medida a actual repartição dos recursos 10 Comunicação sobre o (Mano de Acção da V\v. As comunicações via satélite na Sociedade da Informação, COM(97)91 de 05. 3. 1997. 1 ' Decisão 710/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade, JO n° L 105 de 23. 4. 97. 12 Livro Verde relativo à convergência dos sectores das telecomunicações, dos meios de comunicação social e das tecnologias da informação e às suas implicações na regulamentação, COM(97)623, Bruxelas, 3 de Dezembro de 1998 (ver, nomeadamente, os capítulos 1 e 2). 11 Ver estudo efectuado pela Norcontel - Economie implications of New Communication Technologies on the audio-visual markets, Abril de 1997. 11 espectrais pelos países continua a ser adequada ou se há que introduzir modificações nos planos. 3. 3 Serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite/GNSS A necessidade, para as instâncias políticas, de encontrar um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e estratégicos e o interesse geral é particularmente importante no que respeita aos serviços aeronáuticos e aos serviços de radionavegação/GNSS, cujas frequências são reivindicadas para fins comerciais, mas que são necessárias para garantir a segurança e a expansão das aplicações em causa, tanto no sector comercial como no contexto das aplicações de interesse público. O estabelecimento de um mercado único dos transportes aéreos com base no acesso livre ao mercado é um dos elementos principais da política comunitária dos transportes. Devido ao aumento significativo do tráfego aéreo nos últimos anos, o espaço aéreo comunitário e as infra-estruturas aeroportuárias exigem frequências suficientes sem riscos de interferências. Conjuntamente com a ICAO (Autoridade Internacional para a Aviação Civil), a Comunidade está a desenvolver novos conceitos para a gestão do tráfego aéreo (ATM - Air Traffic Management), mas existem preocupações quanto à possibilidade de as frequências para a aviação serem reclamadas pelo sector das comunicações (via satélite) comerciais ou sofrerem interferências de outros utilizadores eventuais desse sector. A WRC-99 discutirá a disponibilidade e a garantia de frequências suficientes para os serviços aeronáuticos. A Comunicação da Comissão relativa ao GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite)14 estima que o mercado mundial anual das aplicações GNSS será de cerca de 50 000 milhões de ecus por volta de 2005. O GNSS pode promover a mobilidade sustentável, a eficácia dos transportes e a segurança em geral. Entre as aplicações do GNSS contam-se a gestão do tráfego marítimo e aéreo, o controlo ferroviário, o acompanhamento das mercadorias perigosas, a prospecção de petróleo e gás e a identificação de zonas de pesca. Em 17 de Março de 1998, o Conselho aprovou as linhas gerais da estratégia europeia para o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo a estratégia para o GNSS, chamando, em particular, a atenção para o facto de as necessidade do GNSS em matéria de frequências e órbitas terem de ser reconhecidas nos fóruns internacionais competentes. O financiamento comunitário para a primeira fase da componente europeia do GNSS é de 50 milhões de ecus para o período de 1995-1999. A WRC-99 analisará em que medida o espectro reservado para os serviços de radionavegação por satélite pode ser partilhado por outros serviços e debruçar-sc-á sobre a questão da quantidade de espectro necessária para o futuro desenvolvimento das aplicações do GNSS. 14 Comunicação da Comissão: Para uma rede transeuropeia de determinação da posição e navegação, incluindo uma estratégia europeia para o Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS), COM(98)29 final de 21. 01. 1998. 12 Os sistemas de radiocomunicações para a oferta de aplicações aeronáuticas e de aplicações do GNSS são desenvolvidos para servir mercados mundiais e apresentam quer um interesse público (segurança) quer um importante potencial comercial a longo prazo. Todavia, o seu mercado está menos desenvolvido que o mercado de consumo de massas dos serviços de comunicações móveis e via satélite. Cria-se assim uma situação em que a segurança e os interesses estratégicos das comunicações aeronáuticas e via GNSS concorrem pelo espectro com os interesses dos operadores de telecomunicações comerciais, que estão plenamente conscientes da importância das WRC, como testemunham as pressões consideráveis exercidas neste contexto. Por conseguinte, é essencial estabelecer posições europeias a longo prazo sobre os serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite que garantam a utilização segura das actuais atribuições de frequências, tenham em conta as futuras necessidades e sejam equilibradas e proporcionadas em relação às necessidades do sector das radiocomunicações comerciais. 3. 4 Observação da Terra A importância das aplicações para as actividades de observação da Terra na Europa deve ser discutida em termos sociais, económicos e estratégicos, por forma a garantir que a WRC-99 responda devidamente às necessidades de frequências da Europa neste domínio. A importância social, económica e estratégica potencial da observação da Terra é considerável. A observação da Terra inclui aplicações que se estendem a diversos domínios, como as medições à escala planetária, a implementação das políticas ambientais e de protecção civil e as políticas agrícolas. A Comunidade está a fazer um esforço substancial para estimular as aplicações da observação da Terra através dos seus programas de IDT, tendo, no âmbito do Quarto Programa-Quadro de IDT, gasto cerca de 275 milhões de ecus em aplicações para a observação da Terra e projectos de IDT. O Quinto Programa-Quadro ao desenvolvimento de tecnologias genéricas para a observação da Terra, nomeadamente tecnologias de satélite para vigilância do ambiente e dos recursos. consagradas actividades incluirá A Comunidade e os seus principais colaboradores neste domínio (EUMETSAT; AEE, agências meteorológicas e espaciais nacionais) estão interessados em garantir que sejam satisfeitas as necessidades de frequências para esta utilização de interesse geral. Atendendo a que a WRC-99 se debruçará sobre as necessidades de frequências para as aplicações no domínio da observação da Terra, os actores interessados terão de analisar a necessidade e as condições de exploração das frequências para tais aplicações a nível comunitário. 13 4. PREPARATIVOS PARA A WRC-99 NO CONTEXTO COMUNITÁRIO Em resposta às conclusões do Conselho sobre a WRC-97, de 22 de Setembro de 1997, adoptadas com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à WRC-9715, a Comissão reflectiu nos resultados e na experiência ganha em conferências anteriores e iniciou uma série de acções destinadas a consolidar os interesses comunitários no processo WRC. O objectivo geral de tais acções no que respeita às WRC é garantir que as decisões da WRC estejam conformes com as políticas comunitárias pertinentes e os interesses comunitários e contribuir para o estabelecimento de um equilíbrio entre os interesses comerciais e o interesse geral na elaboração das posições europeias a defender nas WRC, que devem ser aprovadas pelas instâncias políticas ao mais alto nível possível. Conformidade das posições europeias elaboradas com vista à 4. 1 WRC-99 com as políticas comunitárias conexas A CEPT preparará e adoptará as posições europeias comuns para a WRC-99 em consulta com o Comité Europeu das Radiocomunicações (ERC) e o Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO). Os trabalhos foram repartidos por uma série de equipas de projecto que se debruçam sobre as questões regulamentares, da radiodifusão, dos satélites e dos serviços marítimos/de radionavegação. Para garantir que as posições elaboradas pelos peritos em matéria de frequências e telecomunicações, reunidos no âmbito da CEPT, respeitem os interesses da Comunidade, esta, representada pela Comissão, participará no processo preparatório iniciado pelo GPC da CEPT, nomeadamente fornecendo elementos sobre as políticas comunitárias que dependem da disponibilidade de frequências (ver capítulo 3), tendo na devida conta o acervo comunitário. Considerando que a Comunidade está tradicionalmente representada no GPC/CEPT por responsáveis em matéria de telecomunicações, e não esquecendo que a ordem de trabalhos da WRC-99 inclui questões que ultrapassam a política de telecomunicações, pode haver necessidade de fornecer mais elementos para o processo CEPT, nomeadamente respeitantes às políticas comunitárias da radiodifusão, da aviação, da radionavegação por satélite e da observação da Terra. Embora seja clara a necessidade de uma contribuição comunitária adequada para o processo CEPT, há que iniciar, a nível comunitário, a definição de um equilíbrio e de prioridades para os objectivos políticos a alcançar no domínio das atribuições de frequências. A Comissão considera, por conseguinte, que o fornecimento de dados para a CEPT é um importante elemento para alcançar um objectivo mais vasto, que implica que as necessidades de frequências para a implementação das políticas comunitárias que delas dependem sejam abordadas pelos agentes do mercado interessados e pelas autoridades políticas e técnicas como parte de 15 COM(97)304 final de 18. 06. 1997. 14 um plano estratégico europeu a longo prazo relativo ao espectro, com o qual devem estar conformes as medidas de harmonização europeias no domínio das radiofrequências e as posições a defender nas WRC. Esta matéria será abordada durante a consulta pública que a Comissão tenciona levar a cabo em 1998. 4. 2 Equilíbrio adequado dos interesses em matéria de radiocomunicações É necessário que o sector comercial, as autoridades reguladoras, as organizações científicas e profissionais e as organizações representativas dos consumidores e dos utilizadores discutam publicamente os respectivos interesses em jogo na WRC-99, para que os interesses comerciais e o interesse geral possam ser devidamente equilibrados na elaboração das posições. Neste contexto, a Comissão e o GPC/CEPT organizarão reuniões de consulta sobre os pontos da ordem de trabalhos da WRC-99, designadamente os relativos ao UMTS, à radionavegação por satélite, aos transportes e aos serviços fixos de alta densidade (incluindo plataformas de grande altitude). Além disso, a Comissão prevê abordar questões presentes na WRC-99 nos seus contactos regulares com organizações individuais ou representativas (incluindo pequenas e médias empresas), como a ECTEL e a EITIRT (fabricantes de telecomunicações), o Fórum UMTS, a ETP (European Telecommunications Platform), o Memorando de Entendimento GSM (operadores) e com a indústria espacial no contexto do Plano de Acção para os Satélites. A Comissão encoraja os Estados-Membros a utilizarem os órgãos consultivos (de alto nível) competentes, instituídos pela Comissão, como o Grupo Consultivo do Espaço e o Grupo de Alto Nível para o GNSS, para exprimirem as suas posições. No contexto da relação formal da Comissão com o Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), este receberá um financiamento para realizar determinadas tarefas destinadas a contribuir para o desenvolvimento de posições europeias a defender na WRC-99, através da consulta e da análise dos interesses europeus e mundiais no domínio das radiocomunicações. Para além das consultas no domínio das telecomunicações, é também necessário que as instâncias políticas e técnicas, como as autoridades responsáveis pelas telecomunicações, os transportes, a defesa, a IDT e a cultura - cujas políticas podem depender da disponibilidade das frequências - coordenem posições, prioridades e objectivos a realizar com todas as partes interessadas. Trata-se de um factor particularmente importante nos casos em que variados interesses concorrem pelo acesso às mesmas bandas de frequências, como as aplicações móveis via satélite e a radionavegação por satélite, a radiodifusão televisiva e as aplicações de banda larga por satélite, a observação da Terra e os serviços fixos (via satélite). Tal coordenação é necessária como suporte das posições europeias a negociar e para evitar que os contactos bilaterais com países terceiros ao nível sectorial possam comprometer a posição europeia global. 4. 3 Aproximação das posições com os países e regiões terceiros Dada a evolução do contexto em que decorrem as WRC, descrito no capítulo 2. 1, é conveniente que as propostas das partes negociadoras atinjam um certo nível de aproximação antes do início da WRC, por forma a evitar que as decisões aí tomadas 15 sejam adiadas por falta de tempo ou por divergências inultrapassáveis entre as posições defendidas. A Comissão participará nos contactos bilaterais organizados com outras organizações de telecomunicações regionais, como a CITEL, a APT e as organizações representativas dos países árabes e africanos. É particularmente importante que a Europa coordene posições com as organizações representativas dos países árabes e africanos, uma vez que, no âmbito da negociação das posições na UIT/WRC, se considera que pertencem à mesma região. A Comissão coordenará igualmente as suas posições com as dos países terceiros no contexto das reuniões bilaterais organizadas regularmente com os principais parceiros comerciais da Comunidade. Neste contexto, será importante coordenar os objectivos a atingir nas WRC com os países da Europa Central e Oriental, incluindo os que estão envolvidos nas negociações de adesão; note-se, a este respeito, que todos esses países são membros do GPC da CEPT, o que contribui para a harmonização das abordagens seguidas. A Comissão defende também o estabelecimento de um diálogo precoce com os Estados Unidos c o Japão. Serão também focadas questões relacionadas com a WRC no contexto do diálogo regular com as regiões terceiras (Mediterrâneo, Ásia (ASEM), América Latina). A aproximação das posições deve igualmente incluir a consulta das organizações internacionais relevantes afectadas pelas decisões sobre atribuições de frequências, como a ICAO, o EUROCONTROL, a IMO, a EUMETSAT, a AEE, as organizações de radiodifusão e os observatórios da Terra. 4. 4 Representação adequada dos interesses da Comunidade na WRC-99 Os resultados das negociações conduzidas nas WRC são consignados em Regulamentos das Radiocomunicações e seus Apêndices, que são anexados aos Actos Finais da conferência e assinados por todos os delegados em nome das respectivas autoridades competentes e sujeitos à aprovação destas. Aplicam-se a título provisório enquanto aguardam essa aprovação. As WRC resultam, por conseguinte, em compromissos internacionais juridicamente vinculativos. Os 15 Estados-Membros da UE negoceiam nas WRC por direito próprio, no quadro do GPC/CEPT. Com base no seu estatuto de observadora na WRC/UIT, a Comunidade, representada pela Comissão, participou nas WRC em 1992, 1993, 1995 e 1997. Além disso, a Comunidade participa nas negociações na qualidade de conselheira do GPC/CEPT. Dado que os Estados-Membros não conferem à Comissão um mandato de negociação para representar a Comunidade na WRC e tendo em conta que os resultados juridicamente vinculativos das WRC se repercutem directamente nas políticas comunitárias, pode ser preciso estabelecer posições comunitárias comuns, quando adequado e segundo o procedimento normal. As Conclusões do Conselho de 3 de 16 Fevereiro de 199216 sublinharam, a esse respeito, que os Estados-Membros e a Comissão se reunirão no momento, caso prove ser necessária uma coordenação comunitária separada. Como referido na Comunicação da Comissão sobre a WRC-97, tal poderá, por exemplo, acontecer a) caso os Estados-Membros estejam em desacordo quanto às propostas levadas à conferência que afectam toda a Comunidade, b) caso os Estados-Membros estejam em desacordo com outros países membros da CEPT quanto a tais propostas, c) caso as propostas da CEPT não estejam conformes com os interesses da Comunidade, ou d) caso uma posição comunitária comum possa contribuir para reforçar as propostas da CEPT nas discussões com os países terceiros. É essencial que se estabeleça um acordo político sobre os objectivos a atingir com as posições europeias comuns que deverão ser negociadas, o que poderá ser feito, se adequado, tanto antes como durante a WRC, através do estabelecimento de posições comunitárias comuns. A necessidade de uma coordenação comunitária separada para além da efectuada no âmbito da CEPT será menos evidente no caso de as posições da CEPT serem formalmente aprovadas ao nível político na Comunidade, o que não é o caso actualmente e que tem levado a intervenções políticas de última hora na própria conferência, o que se repercutiu negativamente no poder negocial global da Europa. Na condição de os Estados-Membros darem apoio político às posições europeias nas WRC, a Comissão tudo fará para garantir que os interesses da Comunidade sejam devidamente tidos em conta. O apoio político da Comunidade reforçará substancialmente o poder negocial da Europa perante os países e regiões terceiros. A definição das posições europeias comuns e dos resultados a atingir na WRC devem igualmente ter em conta os compromissos em matéria de acesso ao mercado assumidos no âmbito do G ATS17, concluído sob a égide da Organização Mundial do Comércio (OMC). Como indicado na Comunicação da Comissão relativa à WrRC-97, deve evitar-se que alguns países utilizem a UIT ou a WRC para reformular ou reinterpretar os seus compromissos em matéria de acesso ao mercado. Na WRC, a Comunidade deverá ter em conta o impacto das decisões da WRC nos compromissos assumidos no âmbito do G ATS. Esta observação aplica-se quer aos compromissos assumidos nesse âmbito pela Comunidade, quer aos assumidos pelos seus principais parceiros comerciais. Na Comunidade, o Comité 113 constitui um fórum adequado para discutir os aspectos comerciais internacionais e deve, por conseguinte, ser utilizado, se necessário, para discutir e coordenar a posição comunitária sobre essas questões no contexto das WRC. 16 Conclusões do Conselho sobre os procedimentos a seguir na Conferência Administrativa Mundial das Radiocomunicações (WARC 1992), 03. 02. 1992. 17 Nomeadamente no contexto do Acordo OMC/GATS sobre os serviços de telecomunicações de base, que entrou em vigor em 5 de Fevereiro de 1998. Este acordo vincula actualmente 72 países, que representam mais de 90% do mercado global das telecomunicações. 17 5. CONCLUSÃO A presente comunicação salienta a importância política das negociações internacionais sobre a utilização harmonizada das radiofrequências e sublinha a necessidade de um envolvimento pleno da Comunidade no processo WRC. Certas políticas da Comunidade dependem da disponibilidade do espectro radioeléctrico, como é o caso dos sectores de telecomunicações tradicionais das comunicações móveis e via satélite, mas também dos serviços aeronáuticos e de radionavegação por satélite, da radiodifusão e da observação da Terra, cujas necessidades de frequências têm sofrido uma pressão crescente por parte do sector das telecomunicações comerciais, apoiado pelas instâncias políticas nacionais. No seu conjunto, porém, essas políticas contribuem substancialmente para a economia da Europa e formam os pilares da nova Sociedade da Informação, tendo ainda uma importância capital do ponto de vista da política pública. Por conseguinte, é essencial relacionar as decisões técnicas tomadas nas WRC com esses aspectos políticos mais vastos. A WRC-99 terá de considerar importantes questões técnicas relevantes no contexto comunitário mais amplo: • Estará disponível uma parcela suficiente e adequada do espectro para implementar as políticas europeias destinadas a fazer evoluir as comunicações móveis para comunicações de massas, móveis e multimedia? • Que quantidade do espectro estará disponível, e em que condições, para a oferta de serviços globais via satélite em banda larga e de serviços de radiodifusão via satélite e que repercussões terão as condições técnicas no nível de concorrência no mercado mundial? • Em que medida e em que base estarão disponíveis frequências para os serviços que são essenciais para fins socioeconómicos, políticos c estratégicos, como os de radionavegação por satélite, móveis aeronáuticos e marítimos e de observação da Terra? • Em que medida serão atribuídos recursos do espectro ao desenvolvimento de novos sistemas de radiocomunicações? Os compromissos juridicamente vinculativos que resultam das WRC são a espinha dorsal do futuro desenvolvimento dos mercados das radiocomunicações e têm consequências directas em várias políticas comunitárias de grande importância económica e estratégica. Com base na experiência passada e de acordo com a posição do Conselho no que respeita às WRC, a Comissão Europeia procura garantir que as posições europeias a defender na WRC sejam consonantes com os interesses da Comunidade, que tais posições apresentem um equilíbrio adequado entre os interesses comerciais e o interesse geral e que a aproximação das posições europeias das dos países e regiões terceiros e das organizações internacionais pertinentes faça parte do 18 processo preparatório. Uma das prioridades da Comissão continuará a ser a representação adequada dos interesses da Comunidade nas WRC. A linha de acção proposta contribuirá para a consolidação da posição da Comunidade nas WRC. Novas discussões políticas continuam, no entanto, a ser necessárias para fixar os objectivos a atingir prioritariamente no contexto de um plano estratégico europeu coerente e a longo prazo em matéria de atribuição de frequências. Essas discussões permitirão examinar a necessidade de adoptar medidas de harmonização europeias no domínio das radiofrequências e elaborar posições gerais e de mais longo prazo a defender nas WRC. * * ** 19 ANEXO GLOSSÁRIO Agência Espacial Europeia Asia-Pacific Telecommunity Broadcast Satellite Service European Conference of Postal and Telecommunications Administrations - Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações Commission of Inter-American Telecommunications Administrations Direct-to-Home - (televisão) por recepção directa Associação da Indústria Europeia das Telecomunicações e da Electrónica Profissional European Information Technology and Telecommunications Industries Roundtable European Radiocommunications Committee - Comité Europeu das Radiocomunicações - da CEPT European Radiocommunications Office - Gabinete Europeu das Radiocomunicações - da CEPT European Technology Platform European Telecommunications Standardisation Institute - Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações AEE APT BSS CEPT CITEL DTH ECTEL EITIRT ERC ERO ETP ETSI EUMETSAT European Meteorological Satellite EUROCONTROL European Organisation for Air Traffic Control FDD FPLMTS GLONASS GMPCS MoU GNSS GPC GPS GSM Frequency Division Duplex, técnica de transmissão utilizada em ambientes celulares de banda larga (ver W-CDMA) Future Public Land Mobile Telecommunications Systems, actualmente designados IMT-2000 Global Orbiting Navigation Satellite System, da Federação Russa Global Mobile Personal Communications Services Memorandum of Understanding Global Navigation Satellite System - Sistema Global de Navegação por Satélite Grupo de Preparação de Conferências, da CEPT Global Positioning System - Sistema Global do determinação da posição, dos Estados Unidos Global System for Mobile Communications - Sistema Global de Comunicações Móveis GSO FSS Geostationary Orbit Fixed Satellite Service %<p IALA ICAO IDT IMO IMT-2000 MoU MSS International Association of Lighthouse Authorities - Associação Internacional de Sinalização Marítima International Civil Aviation Organisation - Organização Internacional da Aviação Civil Investigação & Desenvolvimento Tecnológico International Maritime Organisation - Organização Marítima Internacional International Mobile Telecommunications, em que 2000 se refere à data prevista para a introdução do serviço Memorandum of Understanding - Memorando de Entendimento Mobile Satellite Service NON-GSO FSS Non-Geostationary Orbit Fixed Satellite Service OT PEC RT S-PCS TD-CDMA TDD TG1 UE UIT UMTS UTRA VTMIS W-CDMA WRC Observação da Terra Proposta Europeia Comum, a adoptar pelo GPC/CEPT Rede Transeuropeia Satellite Personal Communications Services Time Division/Code Division Multiple Access Time Division Duplex, técnica de transmissão de aplicações que utiliza a interface radio TDMA (Time Division Multiple Access) Task Group 1 do ERC/CEPT União Europeia União Internacional das Telecomunicações Universal Mobile Telecommunications System - Sistema Universal de Telecomunicações Móveis UMTS Terrestrial Radio Access Vessel Traffic Management and Information Systems Wide-band Code Division Multiple Access World Radiocommunications Conference - Conferência Mundial das Rad iocomu n icações <L< ISSN 0257-9553 COM(98) 298 final DOCUMENTOS PT 15 16 10 11 N. " de catálogo : CB-CO-98-337-PT-C ISBN 92-78-36455-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de recomendação do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(97)0570 C4-0670/ 97 97/0329(CNS))(Processo de consulta)

eurovoc_concepts:
European audiovisual area
administrative cooperation
approximation of laws
competitiveness
infancy
information policy

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title: WRITTEN QUESTION No. 1475/98 by Mihail PAPAYANNAKIS to the Commission. Pollution of the River Asopos and the southern Gulf of Evvia

eurovoc_concepts:
EU financing
Greece
bird
hides and furskins industry
protected species
water pollution
water treatment

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text: 11. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 386/135 Komission j(cid:228)senen Edith Cressonin komission puolesta antama t(cid:228)ydent(cid:228)v(cid:228) vastaus (8. syyskuuta 1998) Taulukoita sis(cid:228)lt(cid:228)v(cid:228)n vastauksen pituuden vuoksi komissio l(cid:228)hett(cid:228)(cid:228) vastauksen suoraan arvoisille j(cid:228)senille ja parlamentin p(cid:228)(cid:228)sihteerist(cid:246)lle. (98/C 386/188) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1475/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Mihail Papayannakis (GUE/NGL) komissiolle (13. toukokuuta 1998) Aihe: Asopos-joen ja etel(cid:228)isen Evianlahden saastuminen Asopos-joen suistoa pidet(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)rke(cid:228)n(cid:228) Attikan kosteikkona ja muuttolintujen pys(cid:228)hdyspaikkana. T(cid:228)ll(cid:228) alueella on tavattu noin 140 eri lintulajia, joista 31 kuuluu direktiivin 79/409/ETY (1) liitteess(cid:228) I mainittuihin lajeihin. Lis(cid:228)ksi maatalousministeri(cid:246)n metsien kehitt(cid:228)misest(cid:228) ja suojelusta vastaavan p(cid:228)(cid:228)osaston laatiman asiakirjan mukaan 420 hehtaarin laajuinen Oroposin ja Asopos-joen suiston alue kuuluu niiden alueiden luetteloon, jotka ovat hyv(cid:228)ksytt(cid:228)viss(cid:228) Natura 2000 › verkkoon direktiivin 92/43/ETY mukaan. (2) Laajemmalla Inofitan ja Shimatarin alueella on noin 350 teollisuuslaitosta (niiden joukossa my(cid:246)s useita kemianteollisuuden laitoksia), jotka johtavat j(cid:228)tteens(cid:228) Asopos-jokeen, yleens(cid:228) ilman biologista puhdistusta. Jo vuonna 1995 Kreikan hallitus p(cid:228)(cid:228)tti perustaa Boiotiaan, Dafnin kuntaan, parkitsemisalan teollisuusalueen ja luonnollisesti t(cid:228)m(cid:228)n teollisuusalueen j(cid:228)tteet yhdess(cid:228) Inofitan ja Shimatarin alueen teollisuuslaitosten j(cid:228)tteiden sek(cid:228) Oroposin alueen kotitalouksien j(cid:228)tevesien kanssa johdetaan Evianlahteen. Ottaen huomioon, ett(cid:228): › laajemmalla Asopos-joen suiston l(cid:228)heisell(cid:228) merialueella suoritetut mittaukset osoittivat, ett(cid:228) kadmiumia, kromia, kuparia ja nikkeli(cid:228) on kertynyt pohjasakkaan eritt(cid:228)in suuria m(cid:228)(cid:228)ri(cid:228), › direktiivej(cid:228) 76/464/ETY (3), 76/160/ETY (4), 79/923/ETY (5), 79/409/ETY (6), 92/43/ETY sek(cid:228) direktiivin 85/337/ETY 6 artiklaa rikotaan, mit(cid:228) tulee yleis(cid:246)lle tiedottamiseen, › teollisuuslaitoksille my(cid:246)nnet(cid:228)(cid:228)n lupia aina biologisen puhdistuksen ehdolla, mutta t(cid:228)t(cid:228) ehtoa ei kuitenkaan t(cid:228)ytet(cid:228), eik(cid:228) tarkastuksia suoriteta juuri lainkaan, komissiolta kysyt(cid:228)(cid:228)n: 1. 2. 3. onko Inofitan ja Shimatarin teollisuuslaitosten toiminta yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaista, ovatko toimintaluvat ja j(cid:228)tteiden biologista puhdistamista ja j(cid:228)tteiden sijoittamista koskevat ehdot lainmu- kaisia, noudatetaanko niit(cid:228) ja valvotaanko niiden noudattamista, onko alueella, ymp(cid:228)rist(cid:246)vaikutuksia koskeva tutkimus ja onko siihen my(cid:246)nnetty yhteis(cid:246)n rahoitusta, sek(cid:228) jolle parkitsimot on tarkoitus sijoittaa, suunniteltu teht(cid:228)v(cid:228)n biologisen puhdistuksen 4. mit(cid:228) yleisi(cid:228) toimenpiteit(cid:228) se ehdottaa toteuttavansa, jotta Asopos-joesta ja etel(cid:228)isen Evianlahden meria- lueesta ei tulisi kaikenlaisten j(cid:228)tteiden ja saastuttavien j(cid:228)tevesien vastaanottajaa, jotta yhteis(cid:246)n direktiivej(cid:228) noudatettaisiin ja jotta Asoposin puhdistamishankkeet aloitettaisiin yhteisrahoituksen turvin? (1) (2) (3) (4) (5) (6) EYVL L 103, 25. 4. 1979, s. 1. EYVL L 206, 22. 7. 1992, s. 7. EYVL L 129, 18. 5. 1976, s. 23. EYVL L 31, 5. 2. 1976, s. 1. EYVL L 281, 10. 11. 1979, s. 47. EYVL L 175, 5. 7. 1985, s. 40


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1472/98 von Susan WADDINGTON an die Kommission. Entwurf einer Empfehlung zur Telearbeit

eurovoc_concepts:
EC recommendation
International Labour Organisation
home working
labour law
labour market
social policy
teleworking

text: 19. 11. 98 DE Amtsblatt der Europa¤ischen Gemeinschaften C 354/101 (98/C 354/159) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1465/98 von Hiltrud Breyer (V) an die Kommission (7. Mai 1998) Betrifft: Mochovce Wie erkla¤rt es sich die Kommission, da(cid:223) trotz der Einscha¤tzungen des Walkdown 1 (1995) die Slowakei die Inbetriebnahme des AKW Mochovce bereits fu¤r Juli 1998 plant? Welche der in Walkdown 1 und von RISKAUDIT identifizierten 201 Ma(cid:223)nahmen sind aus Sicht der Kommission unverzichtbar, um ein geeignetes Sicherheitsniveau herzustellen, um die Sicherheit der Bevo¤lke- rung Europas zu garantieren, und geht von diesem AKW ein Bedrohungspotential aus, das u¤ber den Sicherheitsrisiken von AKWs in der EU liegt? Wird die Kommission dem Parlament einen Bericht u¤ber die Sicherheitssituation der Atomkraftwerke in der Slowakischen Republik rechtzeitig vor dem geplanten Start des AKW Mochovce u¤bermitteln? Welche Scha¤den ko¤nnten durch einen schweren Unfall im AKW Mochovce fu¤r das Gebiet der EU entstehen? Was war das Ergebnis der vom Europa¤ischen Parlament am 16. 2. 1995 geforderten Ad-hoc-Delegation in die Slowakische Republik? Ist der Kommission bekannt, wie und wann die einzelnen Forderungen der Risk-Audit-Studie eingehalten und durchgefu¤hrt werden sollen? Wird die Kommission von der Slowakischen Republik fordern, da(cid:223) die Sicherheitsma¤ngel (laut IAEO, RISKAUDIT, Walkdown 1+2) behoben werden und sieht die Kommission bei Nichteinhaltung in diesem Punkt ein Hindernis fu¤r weitere finanzielle EU-Fo¤rderung und eine Verschlechterung der Aussichten fu¤r die Aufnahme der Slowakischen Republik in die EU? (98/C 354/160) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1487/98 von Hiltrud Breyer (V) an die Kommission (13. Mai 1998) Betrifft: Mochovce Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) fu¤r das Confinement, als Ersatz fu¤r ein westliches Containment fu¤r das AKW Mochovce, der (cid:132)Nachweis(cid:147) zur Funktionsfa¤higkeit nur auf Berechnungen und auf Tests basiert, welche die realen Gegebenheiten der Anlage insbesondere ihren baulichen und betrieblichen Zustand nicht angemessen beru¤cksichtigen? Da(cid:223) die realen Verha¤ltnisse von den idealen Verha¤ltnissen erheblich abweichen, kann am ersten AKW-Standort in Jaslovske Bouhunice deutlich erkannt werden. Beabsichtigt die Kommission in diesem Zusammenhang eine Untersuchung durchzufu¤hren? (98/C 354/161) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1488/98 von Hiltrud Breyer (V) an die Kommission (13. Mai 1998) Betrifft: Mochovce Ist der Kommission bekannt, da(cid:223) in der ehemaligen Tschechoslowakei die Fu¤hrungskra¤fte der Nuklearindustrie in den ho¤chsten Gremien des Staatsapparates der Kommunistischen Partei und der Volksmilizen angeho¤rten? Ist zudem bekannt, da(cid:223) dieselben Personen, die immer noch Fu¤hrungspositionen (z. B. bei Skoda) besetzen, weiterhin versuchen, die Bevo¤lkerung u¤ber die AKW-Gefahren absichtlich in Unkenntnis zu lassen und den Ernst der Lage unverantwortlicherweise zu verschleiern?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1517/98 af Claudia ROTH til Kommissionen. Midler fra Kommissionen til det tyske forbundskontor for anerkendelse af udenlandske flygtninge

eurovoc_concepts:
Germany
consultancy
credit
financial aid
legal aid
non-governmental organisation
refugee

text: 11. 12. 98 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 386/141 (98/C 386/195) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1515/98 af Helena Torres Marques (PSE) til Kommissionen (13. maj 1998) Om: Statistikker om kvinder P(cid:229) młdet i 1997 i den arbejdsgruppe af kommiss(cid:230)rer, der fłlger udviklingen vedrłrende lige muligheder oplyste kommiss(cid:230)r Wulf-Mathies, at der fra juni 1997 ville v(cid:230)re adgang til statistikker om de positive aktioner p(cid:229) omr(cid:229)det lige muligheder, og at disse oplysninger ville blive offentliggjort i en brochure. Kan Kommissionen oplyse, hvilke fremskridt der er gjort p(cid:229) dette omr(cid:229)de, og vil den fremsende disse statistiske data? Svar afgivet p(cid:229) Kommissionens vegne af PÆdraig Flynn (19. juni 1998) Statistiske data om lige muligheder for kvinder og m(cid:230)nd offentliggłres hvert (cid:229)r i Kommissionens (cid:229)rsberetning om lige muligheder for kvinder og m(cid:230)nd i den Europ(cid:230)iske Union. Denne publikation giver et godt overblik over de seneste data p(cid:229) omr(cid:229)det. Den anden udgave (svarende til 1997) blev vedtaget af Kommissionen den 13. maj 1998, og en kopi sendes direkte til det (cid:230)rede medlem og til Parlamentets Generalsekretariat. Kommissionen udgiver endvidere regelm(cid:230)ssigt i sin publikation »Statistikker i fokus« de seneste data om lige muligheder for kvinder og m(cid:230)nd. I 1997 offentliggjorde den resultaterne af undersłgelsen af indkomststruk- tur (1), som indeholdt data om kłnsbetingede lłnforskelle. (1) Spanien, Frankrig, Sverige og Det Forenede Kongerige. Statistikker i fokus nr. 15/97. (98/C 386/196) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1517/98 af Claudia Roth (V) til Kommissionen (13. maj 1998) Om: Midler fra Kommissionen til det tyske forbundskontor for anerkendelse af udenlandske flygtninge I de »EU-Nachrichten«, som den tyske repr(cid:230)sentation ved Kommissionen udgiver, oplyses i udgaven af 28. 1. 1998, at det tyske forbundskontor for anerkendelse af udenlandske flygtninge (Bundesamt f(cid:252)r die Anerkennung ausl(cid:228)ndischer Fl(cid:252)chtlinge, BAFI) i N(cid:252)rnberg af Kommissionen har modtaget midler til uafh(cid:230)ngig juridisk r(cid:229)dgivning af asylansłgere i Frankfurt lufthavn. Er Kommissionen bekendt med, at den tyske forfatningsdomstol (Bundesverfassungsgericht) i en dom fra 1986 har opfordret de statslige instanser til at oprette en uafh(cid:230)ngig juridisk r(cid:229)dgivning? Mener Kommissionen, at de begr(cid:230)nsede midler, der st(cid:229)r til r(cid:229)dighed til arbejdet med asylansłgere, błr stilles til disposition for statslige instanser?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 1499/98 af Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA til Kommissionen. Informationssamfundet og den økonomiske og sociale samhørighed

eurovoc_concepts:
EU financing
European Regional Development Fund
Structural Funds
economic and social cohesion
information
information policy
new technology
organisation of work
small and medium-sized enterprises
structural policy

text: 5. 2. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 31/45 medlemsstater, hvor hestekłd ikke normalt anvendes til menneskefłde, da disse ofte eksporteres til andre lande, hvor de slagtes med henblik p(cid:229) menneskefłde. En adskillelse af sports- eller fritidsdyr fra dyr til kłdproduktion kan kun meget vanskeligt gennemfłres i praksis. Enhver kontrolordning m(cid:229) nłdvendigvis v(cid:230)re b(cid:229)de enkel og p(cid:229)lidelig. Skriftlig dokumentation er ikke tilstr(cid:230)kkelig p(cid:229)lidelig (navnlig s(cid:229)fremt denne blot har form af en erkl(cid:230)ring fra hestens ejer,) og opfylder ikke disse krav. Uudslettelig m(cid:230)rkning af hestene med mikrochips, br(cid:230)ndem(cid:230)rkning og tatovering er allerede blevet foresl(cid:229)et, og der er stadig drłftelser i gang om, hvorvidt s(cid:229)danne m(cid:230)rkningssystemer med rimelighed kan formodes at v(cid:230)re p(cid:229)lidelige og effektive. Det er klart, at enhver lłsning skal g(cid:230)lde for hele F(cid:230)llesskabet og ikke blot for bestemte medlemsstater. Kommissionen overvejer desuden forskellige lłsninger for at lette godkendelse af veterin(cid:230)rmedicinske pr(cid:230)parater under bestemte vilk(cid:229)r. Enhver lłsning m(cid:229) tage hensyn til pr(cid:230)parater, som ikke fandtes p(cid:229) markedet, fłr R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) 2377/90 tr(cid:229)dte i kraft. Inden der indfłrtes maksimalgr(cid:230)nsev(cid:230)rdier for restkoncentrationer for at gennemfłre forbrugerbeskyttelse, benyttede man ordningen med »tilbageholdelsestid«. Dette afskaffedes som generel strategi, fordi det er vanskeligt at kontrollere og dermed at h(cid:229)ndh(cid:230)ve. Kommissionen forsłger nu at n(cid:229) frem til en lłsning p(cid:229) problemerne, hvorunder der tages hensyn til principperne for forbrugerbeskyttelse. (1) EFT 121 af 29. 7. 1964, s. 2012 (Dansk specialudgave 1. serie (1963-1964), s. 175). (2) EFT L 317 af 6. 11. 1981, s. 1. (3) EFT L 224 af 18. 8. 1990, s. 1. (1999/C 31/058) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1499/98 af Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) til Kommissionen Om: Informationssamfundet og den łkonomiske og sociale samhłrighed (13. maj 1998) P(cid:229) et młde den 23. 1. 1997 i Europa-Parlamentets Udvalg om Regionalpolitik i forbindelse med Kommissionens forel(cid:230)ggelse af »Samhłrighed og Informationssamfundet« (KOM(97) 0007 af 22. 1. 1997), henviste kommiss(cid:230)r Wulf-Mathies til, at informationssamfundet błr udgłre en integreret del af F(cid:230)llesskabets strukturpolitik. I denne forbindelse har Europa-Parlamentets Udvalg om Regionalpolitik (bet(cid:230)nkning A4-0399/97) givet udtryk for foruroligelse over, at kun 2 % af udgifterne under strukturfondene g(cid:229)r til investeringer i telesektoren, og mener, at s(cid:229)danne udgifter til informationssamfundet błr v(cid:230)re et led i integreringen af ligestillingsaspektet i strukturfon- dene samt anmoder Kommissionen om at sikre et n(cid:230)rt samarbejde og samordning mellem de forskellige programmer og aktiviteter i forbindelse med informations- og kommunikationsteknologierne (IKT). Kan Kommissionen oplyse, hvorledes den har fulgt disse łnsker op i Kommissionens endelige forslag til reform af strukturfondene for den nye periode 2000-2006, som vedtaget af den samlede Kommission den 18. marts 1998, is(cid:230)r for s(cid:229) vidt ang(cid:229)r udformningen af m(cid:229)l 1 og 2 samt valg af kriterier for udv(cid:230)lgelse og finansiering inden for disse? (1999/C 31/059) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-1503/98 af Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) til Kommissionen Om: Informationssamfundet og den łkonomiske og sociale samhłrighed (13. maj 1998) Kommissionen anfłrte i sin meddelelse »Samhłrighed og Informationssamfundet« (KOM(97) 0007 af 22. 1. 1997), at »informationssamfundet giver ogs(cid:229) store muligheder for at skabe nye former for besk(cid:230)ftigelse og job, der kr(cid:230)ver hłjt kvalificeret personale, navnlig ved at udstyre sm(cid:229) og mellemstore virksomheder, som er den stłrste kilde til jobskabelse, v(cid:230)kst og forbedring af konkurrenceevnen, med de faciliteter, der er nłdvendige, for at de kan forny sig og tilpasse sig til de hurtigt skiftende łkonomiske forhold« (side 4). I denne forbindelse henviser meddelelsen til, at man błr lette SMV(cid:146)ernes adgang til disse muligheder, da disse udgłr rygraden i de regionale łkonomiske strukturer, frem for alt i de ugunstigt stillede omr(cid:229)der (side 5), hvorved man kan undg(cid:229), at der opst(cid:229)r en teknokratisk elite, som i betydelig grad reducerer den sociale og territoriale lighed i EU, eller


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1489/98 del Hiltrud BREYER a la Comisión. Mochovce

eurovoc_concepts:
Slovakia
civil defence
degree of pollution
health risk
nuclear power station
nuclear safety
public awareness campaign
radioactive pollution
radioactivity

text: C 354/102 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 11. 98 Esos mismos grupos pretenden, en la actualidad, poner en funcionamiento el primer reactor de la central nuclear de Mochovce el pro·ximo verano, antes de las elecciones parlamentarias, sin haberse alcanzado el m(cid:14)·nimo previsto de modernizacio·n, practicando as(cid:14)· una pol(cid:14)·tica de hechos consumados. ¿Que· posibilidades tiene la Comisio·n de intervenir a fondo en este asunto? En definitiva, la construccio·n de la central fue posible gracias a los cre·ditos alemanes y franceses (Kreditanstalt fu¤r Wiederaufbau y Socie·te· Ge·ne·rale) y a los avales de la aseguradora alemana Hermes y de la francesa Coface. ¿Tiene conocimiento la Comisio·n de que para la modernizacio·n de la central nuclear gemela de tecnolog(cid:14)·a sovie·tica situada en Greiswald la Sociedad para la Proteccio·n de los Reactores (GRS) previo· ma·s de 200 medidas destinadas a mejorar la seguridad y que ese cata·logo de medidas se ha reducido en Mochovce a 87? De e·stas, a finales de 1997 u·nicamente se hab(cid:14)·an aplicado 24. En las negociaciones mantenidas entre los directivos de Skoda, cuyo dudoso pasado se ha mencionado en la pregunta anterior, los directivos de Energoproject Praha y los representantes de las centrales ele·ctricas eslovacas, se ha decidido suprimir otras medidas de seguridad con objeto de que la central pueda empezar a funcionar antes de las elecciones parlamentarias. ¿Puede aprobar la Comisio·n tal procedimiento? (98/C 354/162) PREGUNTA ESCRITA E-1489/98 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (13 de mayo de 1998) Asunto: Mochovce ¿Tiene conocimiento la Comisio·n de que la contaminacio·n radiactiva, en particular por los a-nucleidos que se liberaron al medio ambiente en el segundo accidente ocurrido en 1977, au·n no ha conseguido paliarse adecuadamente y de que no se ha informado a la poblacio·n del alcance de la contaminacio·n? En consecuencia se recogieron, por ejemplo, lodos contaminados del lecho y la orilla del r(cid:14)·o para mejorar el suelo de los huertos. ¿Que· medidas se han previsto para informar y proteger a la poblacio·n? (98/C 354/163) PREGUNTA ESCRITA E-1490/98 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (13 de mayo de 1998) Asunto: Mochovce ¿Tiene conocimiento la Comisio·n de que los trabajos para la descontaminacio·n de la sala de reactores que realizo· la empresa brita·nica AEA-Technology en junio de 1996 se interrumpieron prematuramente antes de haberse reducido perceptiblemente la contaminacio·n existente desde 1991 en la placa de fundacio·n, en el subsuelo y en otras partes muy contaminadas de la instalacio·n? ¿Cua·les fueron las causas de tal proceder? (98/C 354/164) PREGUNTA ESCRITA E-1491/98 de Hiltrud Breyer (V) a la Comisio·n (13 de mayo de 1998) Asunto: Mochovce ¿Tiene conocimiento la Comisio·n de que en la Repu·blica Eslovaca, en la localidad de Jaslovske Bouhunice, en la central nuclear existe un reactor A1 que se averio· por primera vez en 1976 y definitivamente en 1977 y que en dicha central nuclear se han acumulado cerca de 20 toneladas de combustible que ya no es posible manipular? ¿Tiene conocimiento tambie·n de que durante los trabajos de reparacio·n y de almacenamiento realizados en la instalacio·n defectuosa se registraron considerables deficiencias de seguridad y que se contamino· en gran medida el material empleado, lo que conduce a una continua contaminacio·n radiactiva del suelo y el agua subterra·nea?