title: Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia - Relatório anual 1997

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 05. 1998 COM(1998) 302 final IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES NA UNIÃO EUROPEIA RELATÓRIO ANUAL 1997 (apresentado pela Comissão) Relatório Anual 1997 Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia índice SÍNTESE CAPÍTULO 1 INTEGRAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CAPÍTULO 2 HOMENS E MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO CAPÍTULO 3 VIVER E TRABALHAR NA EUROPA - A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS CAPÍTULO 4 PROMOVER O EQUILÍBRIO DE GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO CAPÍTULO 5 IGUALDADE DE DIREITOS - OS PROGRESSOS CONSEGUIDOS EM 1997 CAPÍTULO 6 AS REPERCUSSÕES DA PLATAFORMA DE ACÇÃO DE PEQUIM SÍNTESE O presente relatório anual sobre igualdade de oportunidades entre homens e uma panorâmica dos principais mulheres na União Europeia desenvolvimentos com na igualdade de oportunidades Comunidade e nos Estados-Membros ao longo do ano de 1997. A problemática em apreço abrange inúmeras áreas de actuação, havendo três aspectos que importa salientar: traça incidência na < o Tratado de Amesterdão foi aprovado e nele estão consubstanciados novos poderes relacionados com a igualdade de oportunidades; ( os Estados-Membros decidiram em conjunto definir uma nova estratégia de emprego, com efeitos imediatos, e da qual a igualdade de oportunidades constitui componente explícita e relevante; < a integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres registou progressos, dando corpo aos noutros domínios de política compromissos assumidos em matéria de mainstreaming. A igualdade de oportunidades no Tratado de Amesterdão igualdade de oportunidades no projecto de O ano de 1997 ficou marcado pela adopção do Tratado de Amesterdão, tendo o processo de ratificação começado em 1998. O Tratado confirma a integração importância da europeia e abre novas perspectivas de progressos neste campo. A igualdade entre homens e mulheres é um princípio que está consagrado nos sucessivos tratados e confirmado enquanto tal no artigo 2s do novo tratado. O artigo 39 investe a Comunidade da missão de eliminar as desigualdades e promover a igualdade em todas as suas actividades, sendo esta a base jurídica que era necessária para se poder avançar mais na estratégia de mainstreaminng. A novo artigo 132 proporciona a base jurídica das acções de combate à discriminação, incluindo a que é função do sexo e da orientação sexual. O artigo 141s alarga o âmbito de aplicação do antigo artigo 119s e confere à igualdade de tratamento entre homens e mulheres uma base jurídica específica. Esta disposição trata aspectos fulcrais relacionados com o emprego e o trabalho. Confirma também o direito que aos Estados-Membros assiste de adoptar medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub- representado ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional1. 1 O artigo 141 do novo Tratado da CE incorpora o n8 3 do artigo 68 do Acordo relativo à política social. - 3 - A Comissão acolhe com agrado estes aspectos do novo Tratado, em especial porque reforçam o princípio da igualdade de tratamento e garantem as bases para iniciativas futuras em inúmeras frentes. A nova estratégia de emprego Em Novembro de 1997, os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cimeira Extraordinária do Emprego, que decorreu no Luxemburgo, aprovaram uma nova Estratégia Europeia de Emprego. Reconheceram nessa ocasião que a problemática do papel das mulheres no mercado de trabalho era digna de especial atenção. O aumento da participação das mulheres no mercado do emprego contribuirá para que a União Europeia dê um impulso decisivo ao crescimento do emprego para garantir o futuro, manter a prosperidade e preservar os sistemas de segurança social. A Cimeira do Emprego reconheceu ao mais alto nível que a igualdade de oportunidades era questão de relevância económica. A definição da nova estratégia de emprego implica que os progressos no domínio da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho serão a partir de agora avaliados anualmente ao mais alto nível. Na sequência deste processo, o Conselho aprovou, em Dezembro de 1997, as Directrizes para o Emprego 1998. Estas linhas de orientação estabelecem alvos e fixam objectivos em quatro áreas: espírito empresarial, empregrabilidade, adaptabilidade da mão-de-obra e dos locais de trabalho e igualdade de oportunidades. Os Estados-Membros apresentarão planos nacionais de emprego até Abril de 1998 que consubstanciarão as acções que os mesmos tencionam empreender para concretizar as Directrizes Emprego. O Conselho Europeu fará um primeiro ponto da situação na Cimeira de Cardiff, em Junho 1998. A avaliação conjunta dos planos nacionais será feita pela Comissão e pelo Conselho e apresentadas as respectivas conclusões ao Conselho Europeu de Viena, previsto para Dezembro. Mainstreaming O mainstreaming - a estratégia que visa integrar a dimensão da igualdade de oportunidades em todas as grandes áreas políticas - registou importantes progressos em 1997. O mais eloquente e representativo exemplo de mainstreaming foi a colocação da igualdade de oportunidades no cerne da estratégia de emprego. Os serviços da Comissão Europeia criaram toda uma série de estruturas para garantir que o princípio da igualdade enquadrará todas as políticas da União Europeia. Em 1997, 29 serviços da Comissão investiram funcionários da responsabilidade específica de facilitar e encorajar o desenvolvimento do mainstreaming nas respectivas direcções-gerais. Os funcionários em questão actuam enquanto ideias e permutam estrutura de apoio nos respectivos serviços, trocam experiências com outros colegas numa base regular. Os Fundos Estruturais constituem o principal mecanismo de financiamento de que a UE dispõe para promover a coesão económica e social. O Conselho, na Resolução2 sobre Fundos Estruturais e igualdade de oportunidades, aprovada em 1996, considerou que os estes fundos tinham um importante papel a desempenhar no apoio à igualdade de oportunidades - papel esse que merecia ser reforçado. A Comissão atendeu devidamente a este aspecto no trabalho preparatório que realizou ao longo de 1997 e que culminou com as propostas que apresentou em 1998 para a reforma dos Fundos Estruturais. Uma vontade política reforçada de promover activamente a igualdade de oportunidades em toda a dimensão dos Fundos Estruturais constituirá uma importante componente da estratégia de mainstreaming. No contexto das políticas da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho sobre integração da dimensão do género na cooperação para o desenvolvimento. A proposta, que se encontra actualmente em discussão no Parlamento Europeu e no Conselho, visa apoiar a adopção de uma perspectiva sensível à problemática do género na definição e na execução das políticas da Comunidade na esfera da cooperação para o desenvolvimento, assim como no acompanhamento e avaliação das mesmas. Conclusão São estas as principais tendências que marcaram o desenvolvimento da igualdade de oportunidades na União Europeia em 1997. A sua importância reside não tanto nos resultados concretos ou nas conquistas alcançadas em 1997, mas sobretudo nas potenciais reservas para desenvolvimentos futuros. O significado real do ano 1997 ganhará contornos mais precisos, quando chegar o momento de a União implementar o Tratado de Amesterdão, uma vez concluído o processo de ratificação, quando a estratégia de emprego estiver plenamente consolidada e a lógica do mainstreaming tiver atravessado todos os domínios da actividade política. 2 Resolução do Conselho sobre integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Fundos Estruturais, 2. 12. 1996, JO C 386 de 20. 12. 1996. DISPOSIÇÕES DO TRATADO DE AMESTERDÃO RELATIVAS À IGUALDADE Artigo F A União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros. Artigo 2S A Comunidade tem como missão. promover. um elevado nível de emprego e de protecção social, a igualdade entre homens e mulheres,. o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e a solidariedade entre os Estados-Membros. Artigo 32 Na realização de todas as acções prevista no presente artigo, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Artigo 132. o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Artigo 137s A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 117*3, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: - melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; - condições de trabalho; - informação e consulta dos trabalhadores; - integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, sem prejuízo do disposto no artigo 127s; - igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. Artigo 141s 7. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual. 3 O artigo 117a incorpora o artigo 18 do Acordo relativo apolítica social que foi incluído no Tratado. Visa promover o emprego e melhorar as condições de vida e de trabalho. 2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "remuneração" o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. Aigualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que:: (a) a remuneração do mesmo trabalho pago à tarafe seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida: (b) a remuneração do trabalho pago per unidade de tempo seja a mesmo posto de trabalho. 3. O Conselho, deliberando nos termos do artigo 251s, e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptará medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. 4. A fim de assegurarem, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma actividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. - 7 - POLITICAS DE EMPREGO 1998 QUATRO PILARES E DEZANOVE DIRECTRIZES I. MELHORAR A EMPREGABILIDADE Combater o desemprego dos jovens e prevenir o desemprego de longa duração Os Estados-Membros actuarão de modo a: 1. proporcionar uma nova possibilidade a todos os jovens antes de completarem seis meses de desemprego; 2. oferecer também uma nova oportunidade aos adultos desempregados antes de completarem 12 meses de desemprego. Passar das medidas passivas às medidas activas 3. Cada Estado-Membro procurará aumentar sensivelmente o número de pessoas que beneficiam de medidas activas capazes de facilitar a sua empregabilidade, e fixará um objectivo de aproximação progressiva da média dos três Estados-Membros com melhores desempenhos e de, pelo menos, 20%. Incentivar uma abordagem de parceria 4. Os parceiros sociais são rapidamente acordos tendentes a aumentar as possibilidades de formação, de experiência profissional, de estágio ou outras medidas destinadas a aumentar a empregabilidade. instados a celebrar 5. Os Estados-Membros e os parceiros sociais procurarão desenvolver as possibilidades de formação ao longo da vida. Facilitar a transição da escola para a vida activa Os Estados-Membros: 6. melhorarão a qualidade dos seus sistemas escolares por forma a reduzir substancialmente o número de jovens que abandonam prematuramente a escola; 7. diligenciarão para que os jovens sejam dotados de uma maior capacidade de adaptação às mutações tecnológicas e económicas e de qualificações que correspondam às necessidades do mercado de trabalho, se necessário aplicando ou desenvolvendo sistemas de aprendizagem. II. DESENVOLVER o ESPÍRITO EMPRESARIAL Facilitar o arranque e a gestão das empresas Os Estados-Membros: 8. dispensarão particular atenção à redução sensível dos encargos gerais e administrativos das empresas, e em especial das pequenas e médias empresas, nomeadamente ao admitirem trabalhadores suplementares; 9. independente, estudando, incentivarão o desenvolvimento da actividade com o objectivo de os reduzir, os eventuais obstáculos, especialmente nos regimes fiscais e de segurança social, à passagem à actividade independente e à criação de pequenas empresas, nomeadamente para os assalariados. Explorar as oportunidades de criação de novos empregos 10. Os Estados-Membros examinarão os meios de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de empregos à escala local, na economia social e nas novas actividades ligadas às necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, analisando, no intuito de os reduzir, os obstáculos que as cerceiam. Tornar o sistema fiscal mais favorável ao emprego Os Estados-Membros: 11. Fixarão, se necessário e em função do seu nível actual, um objectivo de redução progressiva da carga fiscal total e, quando apropriado, um objectivo de redução progressiva da pressão fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho, nomeadamente sobre o trabalho pouco qualificado e de baixa remuneração; 12. analisarão, sem obrigação, a conveniência de reduzir a taxa de IVA sobre os serviços com uma elevada componente de mão-de-obra e não expostos à concorrência transfronteiriça. III. INCENTIVAR A CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS E DOS SEUS TRABALHADORES Modernizar a organização do trabalho 13. Os parceiros sociais são convidados a negociar, aos níveis adequados, nomeadamente a nível sectorial e das empresas, acordos tendentes a modernizar a organização do trabalho, incluindo fórmulas de trabalho flexíveis, por forma a tornar as empresas produtivas e competitivas, e a atingir o equilíbrio necessário entre flexibilidade e segurança. 14. Cada Estado-membro analisará a oportunidade de introduzir na sua legislação tipos de contrato mais adaptáveis para ter em conta o facto de o emprego assumir formas cada vez mais diversas. As pessoas cujo trabalho é regido por contratos deste tipo deveriam simultaneamente beneficiar de uma segurança suficiente e de um melhor estatuto profissional, compatível com as necessidades das empresas. Apoiar a capacidade de adaptação das empresas 15. Os Estados-Membros reexaminarão os obstáculos, nomeadamente os de natureza fiscal, que podem impedir o investimento em recursos humanos e, eventualmente, preverão incentivos, fiscais ou outros, para desenvolver igualmente qualquer nova a regulamentação para verificar se contribui para reduzir os obstáculos ao na empresa; analisarão formação emprego e aumentar a capacidade do mercado de trabalho para se adaptar às mudanças estruturais da economia. IV. REFORÇAR AS POLÍTICAS DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Combater a discriminação entre homens e mulheres 16. Os Estados-Membros esforçar-se-ão por reduzir a diferença entre as taxas de desemprego das mulheres e dos homens, apoiando activamente um aumento do emprego das mulheres, e agirão contra a sub- representação destas últimas em certos sectores de actividade e profissões e a sua sobre-representação noutros. Conciliar vida profissional e familiar 17. Os Estados-Membros onde haja necessidades não satisfeitas, os níveis de acesso aos serviços de prestação de cuidados. esforçar-se-ão aumentar, por Facilitar a reintegração na vida activa 18. Os Estados-Membros prestarão especial atenção ao caso das mulheres e dos homens que pretendam reintegrar a vida activa remunerada após um período de ausência e, para tal, analisarão os meios de suprimir progressivamente os obstáculos que travam essa reintegração. Facilitar a inserção dos deficientes na vida activa 19. Os Estados-Membros darão especial atenção às dificuldades com que poderão defrontar-se os deficientes na sua inserção na vida activa. 10 Capítulo 1 INTEGRAÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES Em Fevereiro de 1996, a Comissão adoptava uma Comunicação4 sobre o princípio de mainstreaming, assinalando assim o compromisso com a integração da dimensão da igualdade de oportunidades no conjunto das principais políticas e acções da Comunidade. O conceito de mainstreaming, desenvolvido durante a Quarta Conferência Mundial da ONU5, implica uma abordagem mais global da problemática da igualdade. Assistimos presentemente a uma mudança de atitude relativamente à promoção da igualdade de oportunidades, acompanhada do desenvolvimento de uma perspectiva de género nas políticas e nos programas ao nível dos Estados-Membros, da União Europeia e dos espaços de discussão internacionais. Na União Europeia, o significado atribuído a mainstreaming varia em função do contexto em questão. Também as formas como tem sido aplicado este princípio dependem, entre outros factores, do nível de desenvolvimento da igualdade nos diferentes Estados-Membros e do grau de política de conhecimento e abertura dos agentes relevantes relativamente à mudança. Apesar dos consideráveis progressos já alcançados, são aparentes os obstáculos e as lacunas que ainda persistem. Para ultrapassar estes obstáculos toma-se, pois, imperativa a adopção de uma série de medidas, designadamente campanhas de sensibilização, formação em larga escala no sentido de desenvolver as necessárias competências de género, avaliação regular do impacto das políticas no género e verificação da integração desta perspectiva nas propostas legislativas ou em quaisquer outros documentos políticos, por forma a garantir a sua qualidade. integração O objectivo da política de igualdade de oportunidades é melhorar a qualidade das políticas e evitar repercussões negativas indesejadas. É imperativo acompanhar de perto o impacto de todas as políticas no género, em especial no que respeita a domínios geralmente considerados neutros nesta dimensão. da Ao nível europeu Em 1997, as estruturas existentes de promoção da igualdade de oportunidades nas políticas e actividades da Comissão, a saber o Grupo de 4 COM (96) 67 final de 21. 02. 1996. 5 Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, ONU, Pequim, China, 4-15 de Setembro de 1995. - 11 - interserviços com a Comissários "Igualdade de Oportunidades", o grupo mesma designação e o sub-grupo sobre igualdade de oportunidades nos Fundos Estruturais, foram completadas pela constituição de um grupo de "funcionários da igualdade" que dispõe de ampla base de apoio. A estratégia de mainstreaming foi igualmente reforçada em Setembro de 1997, com a adopção de uma Resolução do Parlamento Europeu6 relativa à instam os Comunicação da Comissão sobre esta matéria onde se Estados-Membros a aplicarem uma política de integração da igualdade nas respectivas políticas locais, regionais e nacionais. Foi ainda elaborado para este fim um Guia de avaliação do impacto no género7 das políticas e acções da Comissão. Em preparação em 1997 esteve também o primeiro relatório das actividades e medidas adoptadas com o intuito de integrar a dimensão da igualdade de oportunidades8. O relatório, a publicar em 1998, faz um levantamento de actividades a vários níveis, assinalando progressos notáveis num curto período de tempo. A existência de vontade política ao mais elevado nível constitui condição essencial do sucesso em termos de mobilização dos actores da integração, atribuição clara de responsabilidades e a aplicação de ferramentas e instrumentos como a avaliação do impacto das políticas no género, procedimentos de verificação d a integração do género e acompanhamento e avaliação dos progressos. O mainstreaming é umabordagem complementar das medidas específicas de acção positivasendo a intenção alargar o âmbito e o igualdade de oportunidades. Esta estratégia dupla é essencial para conseguir resultados positivo^ iniciativas neste sentido se neste domínio À medida que as multiplicam - numavasta gama de organizações e sectores - e se tornam mais complexas, aumenta de mecanismos práticos para melhorar a eficácia e medir os progressos. O acompanhamento das diferenças de género está a tornar-se crucial para avaliar a eficácia das políticas. igualmente a procura impacto da Entre os exemplos específicos de políticas comunitárias contam-se: Fundos Estruturais 6 Comissão Parlamentar dos Direitos da Mulher. Relatório sobre a Comunicação da Comissão "Integrar a igualdade de oportunidades no conjunto das políticas e acções comunitárias". Relatora Angela Kokkola, PE 222. 553 de 17. 09. 1997. 7 O Guia de avaliação do impacto no género foi concebido como documento de trabalho informal dos serviços da Comissão pelo grupo de funcionários da igualdade na sua segunda reunião em 1 5 de Setembro de 1997. 8 COM (98) 122 final de 04. 03. 1998. Relatório intercalar da Comissão sobre as acções de acompanhamento da Comunicação "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias". - 12 - indirectamente, promover a Os Fundos Estruturais constituem o principal instrumento da União para a concretização da coesão económica e social. Desde a publicação, em 1996, do Relatório da Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens na União tiveram Europeia, vários convites à apresentação de projectos e propostas como objectivo, directa ou igualdade de oportunidades e contribuir para a integração das mulheres no mercado de trabalho. Aqui se incluem projectos de desenvolvimento rural9 ao abrigo do artigo 82 do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), FEOGA10, também projectos-piloto projectos-piloto inter-regional do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e apoio a iniciativas locais de emprego11 no contexto do Fundo Social Europeu (FSE). As intervenções ao abrigo da Iniciativa Comunitária URBAN12 incluem acções a favor da igualdade de oportunidades. empreendidos de cooperação âmbito no do A mais importante Iniciativa Comunitária em matéria de promoção da igualdade de oportunidades, EMPREGONOW (1995-1997)13, continua a incentivar a inovação, tendo sido criados grupos temáticos entre os projectos. A dessegregação vertical e horizontal continuam a ser prioridades para a segunda fase (1997-1999). Na Finlândia, Irlanda, Espanha e Portugal foram efectuadas avaliações no sentido de medir o impacto dos Fundos Estruturais na promoção da igualdade de oportunidades, tendo os resultados revelado uma insuficiente consideração desta dimensão nos processos de programação e na avaliação das repercussões. No futuro, propõe-se que sejam aproveitados os ensinamentos passados e incluídas as medidas da igualdades nos programas dos Fundos Estruturais. A reforma dos Fundos Estruturais, anunciada na Comunicação sobre a Agenda 200014, deverá implicar o reforço das vertentes recursos humanos e igualdade em todos os objectivos dos Fundos Estruturais, estando previsto um novo sistema de Iniciativas Comunitárias. Políticas de educação e formação Os programas SOCRATES (ensino) e JUVENTUDE PARA A EUROPA (intercâmbios extra-escolares de respeito pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que constitui também jovens) estabelecem o 9 JO C 284 de 27. 09. 1997. 0 JO C 326 de 31. 10. 1996, JO C 125 de 22. 04. 1997, JO S 43 de 01. 03. 1997. 1 JO C 323 de 29. 10. 1996. 2 JO C 38 de 10. 02. 1996. 3 JO C 327 de 29. 12. 1990. 4 "Para uma União reforçada e alargada" COM (97) 2000 final. Suplemento 5/97 - Boletim da União Europeia. - 13 - um objectivo específico do programa LEONARDO DA VINCI (formação) que preconiza medidas de acção positiva em complemento do mainstreaming. A igualdade foi ainda uma questão transversal do Ano Europeu da Aprendizagem e Formação ao Longo da Vida (1996), com as perspectivas de acção positiva a merecerem destaque em todos os documentos de implementação. O Livro Branco "Ensinar e Aprender - Rumo à sociedade cognitiva" consagra a importância da orientação profissional e académica e do acesso à educação e formação por parte das mulheres, especialmente nos sectores tecnológicos. Mais recentemente, o Relatório da Comissão sobre o acesso à formação contínua na União15 analisava as medidas adoptadas pelos Estados-Membros a favor das mulheres, com especial incidência naquelas em situação de desemprego iminente ou real e outras que tentam reintegrar o mercado de trabalho. Diálogo social No projecto de Tratado de Amesterdão faz-se referência ao reforço do papel dos parceiros sociais e ao apoio da coordenação e do acompanhamento de temas fundamentais nas políticas de emprego. Igualmente importante neste contexto, foi a integração, no corpo do Tratado, do Protocolo relativo à política social. As repercussões destas mudanças são cruciais para os cidadãos europeus, abrindo caminho para melhorias no domínio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. O contributo dos parceiros sociais para a promoção da igualdade de oportunidades foi sublinhado no Relatório Anual 1996. Na Comunicação relativa ao desenvolvimento do diálogo social16, a Comissão destacou a importância deste contributo para a política social em geral, mas também ao nível das políticas sectoriais. O Protocolo Social estabelece um modelo de acordos europeus celebrados pelos parceiros sociais em matérias directa ou indirectamente associadas à igualdade de oportunidades. Em vários casos, a intervenção dos parceiros sociais tornou possível a inclusão, em acordos igualdade de sectoriais ou oportunidades ou a conciliação da vida profissional e familiar. relacionadas com a locais, de cláusulas A Hewlett-Packard Ltd, em Boblingen, na Alemanha, constitui um exemplo de boa prática, na medida em que instituiu um sistema de reintegração de trabalhadores após uma licença para assistência à família que ultrapassa os limites legais da licença parental. A British Gas no Reino Unido17 pôs em prática 15 COM (97) 180 final de 30. 04. 1997. 16 COM (96) 448 final de 18. 09. 1996. 17 Citado em "Igualdade de Oportunidades e Negociação Colectiva na Europa", Vol. 1 , Luxemburgo, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. 14 incorporadas num acordo a nível nacional, uma série de disposições, concebidas para ajudar os trabalhadores com responsabilidades familiares a desenvolverem competências e a impulsionar as respectivas carreiras. Relações externas, comércio para o desenvolvimento internacional e c o o p e r a ç ão A dimensão do género está a ser integrada em todos os processos de programação dos países em desenvolvimento que são parceiros da UE, o que implica um afastamento estratégico das questões específicas das mulheres para a consideração do género nas políticas e projectos de desenvolvimento. No que se refere à cooperação com os países ACP, a Comissão publicou, em Dezembro de 1996, um Livro Verde que contém reflexões sobre o período "pós-Lomé", a partir do ano 2000. Este documento e a subsequente comunicação ao Conselho (Dezembro de 199718) comportam importantes referências à problemática do género, enquanto questão chave para o crescimento económico, do desenvolvimento social e do respeito dos direitos humanos. A Convenção de Lomé constitui desde 1975 o principal pilar da cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e 70 países da África, das Caraíbas e do Pacífico. Para além da avaliação, consubstanciada num extenso relatório da Comissão que faz o balanço da aplicação em 1996-1997 da Resolução do Conselho de 1995 sobre integração da dimensão do género na cooperação para o desenvolvimento, a Comissão adoptou em Junho de 1997 uma proposta de regulamento sobre esta matéria. Uma vez o regulamento aprovado pelo Conselho, proporcionará a base jurídica necessária para a gestão dos auxílios financeiros da Comunidade e o fornecimento de apoio técnico a integração da dimensão do género em todas as políticas e as intervenções da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento. A Comunicação da Comissão ao Conselho "Relação entre o sistema comercial e as normas laborais internacionalmente reconhecidas"19 integra a igualdade de oportunidades entre as principais normas a apoiar. 18 COM(95) 423 final de 18. 9. 1995. 19 COM (96) 402/4. 15 A política de mainstreaming nos Estados-Membros Vários Estados-Membros introduzir, aos mais altos níveis de tomada de decisão, uma abordagem de integração da igualdade. tentaram Na Suécia, o Ministro do Trabalho tem competência para analisai as propostas com vista à incorporação da perspectiva de género em todas as políticas. Em Espanha, as competências do alargadas por actividades. A colaboração entre este organismo e o Nacional de Empleo oportunidades na elaboração do Plano de Serviços f o r am forma a abranger um mais vasto campo de Institut^ igualdade de funcionários responsáveis pela Integrados de Emprego. formação de resultou na instituto de inclusão da ia Mujer O Ministério Federal da Condição Feminina, na Alemanha, desenvolveu uma perspectiva de género que se traduz no direitc de analisar a legislação proposta numa fase precoce. Nos Países Baixos, alguns programas políticos seleccionados d o legislação Ministério da Educação, da Cultura e da Ciência e proposta pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Justiça são considerados em termos do respectivo impacto no género. Foi igualmente desenvolvido um procedimento específicc para avaliar os efeitos das políticas no género. Na Grécia, o Secretariado Geral paraa Igualdade foi reorganizado intuito de reforçar a comunicação com os departamento? no governamentais, os gabinetes regionais da igualdade e as ONG. 16 C A P Í T U LO 2 H O M E NS E MULHERES NO MERCADO DE T R A B A L HO D i r e c t r i z es para as P o l í t i c as de Emprego 1998 em f r e n te para p r o m o v er a i g u a l d a de : um p a s so A situação do emprego na Europa levou o Conselho Europeu a decidir pela inserção no Tratado um novo capítulo sobre emprego. As linhas de orientação propostas pela Comissão serviram de base para os trabalhos do Conselho Extraordinário sobre Emprego, que decorreu em Novembro de 1997 no Luxemburgo. Mais tarde, em Resolução de 15 de Dezembro, o Conselho aprovou as Directrizes para o Emprego em 1998, facto que constituiu um momento importante da integração da dimensão da igualdade no cerne da política de emprego. A igualdade é agora uma das prioridades que deve cimentar as políticas nacionais de emprego. Nos programas plurianuais dos Estados-Membros, que a Cimeira de Essen os predecessores da nova estratégia europeia de emprego, as políticas de promoção da igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho não mereciam o destaque suficiente. instituiu e que foram O mercado de trabalho continua marcado por situações de desigualdade. A taxa de desemprego das mulheres da União Europeia é superior à dos homens (12% contra 9%). (Taxas de desemprego das mulheres e dos homens (15-64 anos) na União Europeia, 1996) foram relativos à estrutura das remunerações nos 15 Os dados estatísticos recolhidos em 1997, estando actualmente a ser Estados-Membros estudados pelo Eurostat. Os primeiros resultados da análise referente à Espanha, França, Suécia e ao Reino Unido revelam um persistente diferencial de remuneração entre homens e mulheres, tudo indicando tratar-se de tendência comum a todos os Estados-Membros. O número médio de horas tem diminuído na Europa, com incidência nas mulheres. Uma proporção crescente de mulheres particular trabalha a tempo parcial ou em regime de trabalho de fim-de-semana, de manhã ou à noite. Embora tenha havido um aumento do número de homens e de mulheres com emprego, o crescimento da taxa de emprego não tem sido acompanhado de correspondente aumento do tempo de trabalho (input de trabalho). trabalhadas São necessárias novas políticas para dessegregar o mercado de trabalho, com incidência simultânea na oferta e na procura. As actividades de promoção - 17 - Taxas de desemprego das mulheres e dos homens (15-64 anos) na Uniao Europeia, 1996 •Mulhere; n. DHomen < 1 % 100% 90% 7 0 0 /0 _ 60% 50% 40% 30% 20% _ 1 : : «t c 11B. h. L. ufc* t: t ea t] A B 0 OK E FIN F GR IRL I S UK Grand L NL P Fonte:Eurostat Total ' ' • ' ' • —•* n da dessegregação do mercado de trabalho consistem geralmente em acções isoladas e dispersas, sem suporte programático e incapazes de surtir um impacto substancial. (1997-1999) Algumas destas questões são tratadas na iniciativa EMPREGO-NOW. As prioridades do segundo período de programação incluem a dessegregação vertical, através da formação em gestão de topo para mulheres, e a dessegregação horizontal em sectores de emprego não tradicionais. É sabido, por exemplo, que as actividades profissionais ligadas à manutenção de equipamento informático são correlacionadas com trabalho técnico, donde masculino. Um organismo de formação de Paris, apoiado pela iniciativa NOW, desenvolveu um programa de formação assente numa estratégia de mainstreaming. A equipa responsável pelo projecto cujo trabalho assenta num programa de acção-investigação, procurará sensibilizar os técnicos de orientação para a ampla panóplia de profissões nas novas tecnologias que são adequadas para ambos os sexos. Nova organização do trabalho As orientações para o emprego fazem referência a medidas em matéria de pausas de carreiras, licença parental e trabalho a tempo parcial, como sendo de particular relevo para mulheres e homens. Os progressos registados em matéria de emprego feminino são geralmente correlacionados com o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial. Esta tendência comporta simultaneamente oportunidades e riscos. Por um lado, o emprego a tempo parcial está frequentemente relacionado com estatutos profissionais inferiores, falta de segurança no emprego e baixos níveis de inteiro, trabalhadores relação remuneração, independentemente da respectiva situação profissional. tempo aos em a Por outro lado, o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial oferece novas oportunidades. Em muitos casos, significa para as mulheres uma possibilidade de integração no mercado de trabalho após um período de ausência prolongada; noutros, o emprego a tempo parcial pode ser uma solução eficaz para conciliar o trabalho com a vida familiar. (Emprego a tempo parcial de homens e mulheres percentagem do emprego total na União Europeia, Noruega, 1996) em Islândia e Estados-Membros como os Países Baixos e a Bélgica fomentam a flexibilidade e simultaneamente tentam preservar os direitos sociais dos trabalhadores a tempo parcial. A Comissão estudou estas questões no Livro Verde "Parceria para uma nova - 18 - Emprego a tempo parcial de homens e mulheres em percentagem do emprego total na União Europeia, Islândia e Noruega, 1996 100 B OK 0 GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU 15 IS N Ponte. Eurostat, Statistics in focus, N*8,1997. Note: Dados relaticos a D, IS and N refers to 1995. organização do trabalho"20 e está presentemente a avaliar as reacções das partes interessadas, com vista a definir os melhores parâmetros de modernização do enquadramento legal, contratual e político. Um dos aspectos importantes do trabalho a desenvolver neste domínio reside em acabar com a tradicional repartição dos papéis em função do género. Paralelamente a este trabalho, na Comunicação "Modernizar e Melhorar a Protecção Social na União Europeia"21 a Comissão salienta a importância de adaptar os regimes de segurança social por forma a torná-los mais propícios ao emprego, em especial se se conseguir manter o equilíbrio entre flexibilidade e segurança. Esta questão é particularmente relevante para os trabalhadores a tempo parcial. Em Abril de 1996, a Comissão divulgou um documento de consulta sobre flexibilidade, tempo de trabalho e segurança para os trabalhadores, o qual apontava para a necessidade de garantir a não discriminação dos flexíveis. As trabalhadores que participam em novos regimes de trabalho mulheres constituem uma proporção trabalhadores que exercem a respectiva actividade profissional em regimes de emprego atípico. Em resposta a esta consulta, as organizações europeias de parceiros sociais (UNICE, CEEP e CES) anunciaram a respectiva intenção de encetar negociações sobre a matéria, começando pelo trabalho a tempo parcial. importante dos Assim, em Maio de 1997, os parceiros sociais chegaram a acordo relativamente a esta questão. O Acordo-quadro sobre trabalho a tempo parcial reconhece a necessidade de acabar com a discriminação dos trabalhadores a tempo parcial e melhorar as respectivas condições de trabalho, facilitando ao mesmo tempo o desenvolvimento desta forma de trabalho. O Conselho aprovou em Dezembro de 1997 a Directiva 97/8122 que confere força de lei a este acordo-quadro. 23 Com a aprovação desta directiva, o trabalho a tempo parcial é reconhecido enquanto componente de relevância crescente no mercado de trabalho. Este facto reveste enorme significado para a igualdade de oportunidades, já que 83% dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres. A directiva em questão visa conferir uma certa margem de manobra para as mulheres e os homens gerirem os respectivos tempos de trabalho, com possibilidade de opção por regimes a tempo parcial sempre que circunstâncias familiares o justifiquem ou no período que antecede a passagem à reforma. 20 COM(97) 128 final de 16. 4. 1997. 21 COM(97) 102 final de 12. 3. 1997. 22 Directiva do Conselho de 15. 12. 1997. JO L 14 de 20. 1. 1998. 23 Em 1998 será apresentado um projecto de directiva que torna a matéria aplicável ao Reino - 19 - O documento de consulta da Comissão suscita ainda várias questões temporário ou de duração relativamente aos contratos de determinada. O passo seguinte dado pela UNICE, o ŒEP e a CES consistiu em declarar à Comissão a respectiva disponibilidade para encetar negociações sobre a problemática dos contratos a prazo, para completar o anterior acordo sobre trabalho a tempo parcial. trabalho No mercado de trabalho dinâmico e em expansão que caracteriza os nossos dias, o fosso entreos géneros regista novos contorno? ao mesmo tempo que surgem outras formas de discriminação de género. A Comissão tenciona, em colaboração com os seus parceiros, prosseguir os esforços já empreendidos para melhorai o enquadramento contratual e reforçar a protecção do chamade emprego atípico. Existe o risco de o emprego das mulheres continuar a concentrar-se em sectores ondestas já estão sobre- (serviços domésticos, prestação de cuidados) representadas reforçando-se desta forma a segregação sexual no mercado de trabalho. Esta tendência torna urgente a definição de políticas de igualdade de oportunidades nestes sectores. PME, mulheres e empresas Na Resolução sobre crescimento e emprego que o Conselho Europeu de Amesterdão aprovou em Julho de 1997, é reiterada a especial atenção que deve ser dada às potencialidades de criação de emprego das pequenas e médias empresas. Assiste-se ao emergir de novos sectores com grandes potencialidades em termos de criação de emprego e as Directrizes para o Emprego em 1998 sublinham a necessidade de explorar eficazmente todas as possíveis fontes de emprego, as novas tecnologias e a inovações. É no sector dos serviços e da prestação de cuidados que residem as novas possibilidades de emprego, é aí que as mulheres terão mais possibilidades de entrar ou reingressar no mercado de trabalho. A utilização das novas tecnologias abre novas perspectivas profissionais para as mulheres, designadamente nas zonas rurais. dos serviços. As mulheres enfrentam As mulheres estão menos motivadas do que os homens para a criação de empresas, e quando o fazem, trata-se geralmente de pequenas unidades no sector inúmeros problemas, especialmente quando se trata de aceder ao crédito. Esta problemática esteve na base dos debates realizados no âmbito da Terceira Conferência Europeia das empresas de artesanato e das pequenas empresas, realizada em Milão, em Novembro de 1997. O Terceiro Programa Plurianual para as Pequenas e Unido (base jurídica: artigo 1002). - 20 - (1997-2000)24 refere-se explicitamente às mulheres Médias Empresas empresárias, designadamente no convite à apresentação de propostas. ^5 o Relatório de 1996 do Observatório Europeu das RvE26 contém um capítulo dedicado às mulheres nas PME, sublinhando essa participação e analisando as dificuldades específicas que as mulheres empresárias conhecem. A experiência ganha com a iniciativa EMPREGO-NOW (metade dos projectos incidem sobre a criação de empresas por mulheres) ajudará a Comissão a empreender ulteriores acções neste domínio. Inúmeros Estados-Membros tomaram medidas para ultrapassar estas dificuldades: na Finlândia e na Suécia, por exemplo, as mulheres empresárias têm acesso a um regime especial de crédito. Portugal dispõe de várias estruturas de apoio, assistência técnica e uma rede de cooperação nacional e internacional. O desenvolvimento do espírito empresarial importante componente da concretização da estratégia de emprego e do novo Objectivo 3 dos Fundos Estruturais. feminino será um Ao longo do ano de 1997, a Comissão organizou mesas redondas27 que chamaram a atenção para a necessidade de clarificar e reconhecer o estatuto dos cônjuges colaboradores. Os debates que decorreram neste âmbito contaram com a participação de deputados europeus, organizações representativas dos meios interessados e peritos. Ficou igualmente clara a importância de desenvolver programas de formação que respondam às necessidades reais e reforcem a representação dos cônjuges colaboradores. Trata-se de uma importante dimensão da problemática política mais vasta da criação de pequenas empresas familiares e da passagem do emprego por conta de outrem para a actividade independente dos familiares. À luz das conclusões a retirar de todo este amplo debate, a Comissão irá propor novas acções. Individualização dos direitos A individualização dos direitos em matéria de segurança social é potencialmente uma questão que interessa à perspectiva da igualdade de oportunidades. Nenhum Estado-Membro dispõe de um regime de segurança social completamente individualizado. Todos eles relacionam - pelo menos sob certos aspectos - a protecção social e a carga fiscal com a situação familiar, concedendo os chamados direitos derivados. 24 Documentos preparatórios a conferencia da OCDE : les femmes entrepreneurs à la tête des PME, une nouvelle force pour l'innovation et la création d'emploi", Paris 16-18 avril 1997 25 Assistência às pequenas e médias empresas - convite à apresentação de propostas, JO C 117 de 15. 4. 1997. 26 Observatório Europeu das PME, Quarto Relatório Anual, Julho 1996. 27 O primeiro teve lugar em 7 de Fevereiro, o segundo em 23 e 24 de Junho de 1997. - 21 - No que se refere às pensões, por exemplo, o impacto dos suplementos de reforma por adulto a cargo ou das pensões que são função da dimensão do agregado familiar é significativo em países como a Bélgica e a Irlanda. Pensões de sobrevivência e de orfandade existem em todos os Estados-Membros, excepto na Bélgica (pensão de orfandade). A Dinamarca, a Finlândia, a Espanha e a Suécia têm sistemas que não são individualizados, mas conferem menor relevo às diferentes situações dos agregados familiares, embora tenham pensões de sobrevivência. No outro extremo da escala encontram-se os regimes da França e da Bélgica em que as situações dos agregados familiares são devidamente tidas em conta. 28 A Comissão financiou a realização de um estudo sobre a individualização dos direitos de segurança social e as possíveis alternativas para adaptar os regimes de segurança social às mudanças que atravessam a vida profissional e as estruturas familiares, tendo igualmente patrocinado um seminário29 sobre individualização de direitos, em Outubro de 1997, que proporcionou aos peritos dos Estados-Membros uma oportunidade de analisar em profundidade as implicações da transição para os regimes de direitos individualizados. Está previsto mais trabalho neste domínio. Adequar os regimes de segurança social aos novos imperativos será um tema de análise, debate e acção para os Estados-Membros, as instituições europeias e os parceiros sociais, no âmbito do diálogo social e do Fórum Europeu da Política Social de 1998. 28 DULBEA, Individualisation of Social and Fiscal Rights and Equal Opportunities between Women and Men, ULB, Bruxelas, 1997. 29 Comissão, Universidade de Nanterre, 9-11 de Outubro de 1997. Individualização dos direitos, segurança social e igualdade entre homens e mulheres, - 22 - CAPÍTULO 3 VIVER E TRABALHAR NA EUROPA - A PRESTAÇÃO DE CUIDADOS A questão da conciliação da vida profissional e familiar30 está no centro de grandes mudanças sociais, designadamente na organização do trabalho, nos padrões demográficos, na restruturação dos sistemas de protecção social, nas atitudes relativamente à dependência económica e social, na distribuição do trabalho de assistência e cuidados entre homens e mulheres e na prestação de serviços entre os sectores público e privado. Na ordem do dia aparece agora a questão da prestação de cuidados, mais ampla do que o debate sobre as estruturas de acolhimento de crianças, e que diz respeito ao futuro da família, à assistência a idosos e doentes e ao papel dos homens neste contexto. Em toda a Europa, verificam-se as seguintes tendências: < procura de serviços de acolhimento de crianças. A proporção de crianças de três anos em infantários é superior a 90% na Bélgica, França e Itália31; < os dados referentes à União Europeia indicam que 10% dos agregados familiares32 são compostos por apenas uma pessoa. A tendência crescente para a formação de agregados familiares singulares coloca novos desafios à prestação de serviços; < com o envelhecimento da população, emergem novas necessidades. O cuidado a idosos, predominantemente realizado por mulheres, vem agora juntar-se às responsabilidades que já lhes pertenciam de assistência à infância. O inquérito europeu à estrutura dos agregados familiares revela que, em 1994, 9% das mulheres que trabalhavam pelo menos 30 horas por semana efectuavam até 4 horas diárias de trabalho de assistência a uma pessoa dependente após o normal horário laboral33. A Comissão tem procurado dar resposta a estas tendências apoiando projectos e estudos, estabelecendo redes, coordenando debates e convidando à consulta sobre estas mudanças de grande envergadura. 34 30 Um agregado familiar é composto por uma, duas ou mais pessoas que partilham uma habitação comum. 31 Unidade Eurydice, Comissão Europeia. 32 Eurostat, Population and Social Conditions, 1996, nc 5. 33 Eurostat, Statistics in focus, 1997, ne 5. 34 Relatório Demográfico COM (97) 361 final de 09. 07. 1997, Protecção Social na União Europeia' COM (97) 102 final de 12. 03. 1997, nova organização do trabalho* COM (97) 128. 'Modernizar e Melhorar a 'Parceria para uma - 23 - Através, por exemplo, do Programa de Acção Comunitário a Médio Prazo para foi a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres (1996-2000), lançado um projecto em Siena35, Itália, pela amministrazione provinciale. Uma parceria alargada de autoridades regionais e locais, sindicatos e ONG está a promover um método para analisar a prestação de cuidados, assim como o seu contributo para a conciliação da vida profissional e familiar. Iniciativa Emprego-NOW tem desenvolvido programas que combinam A formação e assistência. Também no âmbito dos Fundos Estruturais, foram, por vezes, empreendidas acções de prestação de cuidados para facilitar a formação e o regresso ao mundo do trabalho. As Directrizes para o Emprego 1998, que o Conselho aprovou, consideram a conciliação da vida profissional e familiar e a facilitação do regresso ao trabalho após uma ausência (geralmente para a educação de filhos pequenos) questões-chave para o desenvolvimento do emprego na Europa. Os Estados-Membros são, pois, convidados a empreender esforços para melhorar o nível da prestação de cuidados. Os grupos de peritos da Comissão "Género e emprego" e "Igualdade de direitos" estão a proceder conjuntamente ao levantamento das estruturas de prestação de cuidados a crianças e a pessoas dependentes existentes nos 1 5 Estados-Membros, na Noruega e na Islândia. Estão igualmente a avaliar o impacto no emprego feminino da existência ou não desses serviços. Os resultados servirão de base aos trabalhos de uma reunião dos ministros europeus responsáveis pela igualdade de oportunidades, a realizar, sob a Presidência Britânica, em Belfast, em Maio de 1998. Apresentam-se de seguida alguns dos progressos jurídicos recentes. Licença parental A Directiva do Conselho 96/34/CE de 3 de Junho de 199636 relativa à licença parental concede aos trabalhadores de ambos os sexos o direito a um período mínimo de licença (não remunerada) de três meses, por motivo de nascimento ou adopção de um filho, a usufruir até a criança atingir os oito anos de idade. A Directiva foi adoptada no âmbito do Protocolo Social, sendo inicialmente aplicável a apenas 14 Estados-Membros. Na sequência do acordo de Amesterdão no sentido de acabar com o direito de opção do Reino Unido relativamente ao Protocolo Social, foi adoptado pelo Conselho, em 15 de Dezembro de 1997, um projecto de Directiva que estende a licença parental a este Estado-Membro. 35 Equipa de Projecto, Amministrazione Provinciale di Siena, Itália. 36 JO L 145 de 19. 06. 1996. - 24 - A Directiva relativa à licença parental constitui um importante elemento de uma série de medidas integradas e complementares necessárias ao cumprimento do objectivo de conciliação da vida profissional e familiar. Ao longo de 1997, a Comissão passou em revista estudos e medidas a serem realizados nos 15 Estados-Membros. Os resultados das acções de acompanhamento da Comissão em 1997 e dos estudos OCED(1995)37 confirmam que existem problemas metodológicos consideráveis em avaliar a proporção de homens e mulheres que fazem uso do direito à licença parental nos Estados-Membros. Não obstante, as tendências actuais demonstram que a licença parental é maioritariamente utilizada por mulheres. Na Dinamarca, onde existe uma tradição de licença parental, 90% dos beneficiários são mulheres. 38 Gravidez e maternidade A Directiva do Conselho relativa às trabalhadoras grávidas39, adoptada em 1992 no âmbito do artigo 118 a, estabelece um quadro para a introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. O ns 4 do artigo 149 da Directiva estipula que os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da directiva, assinalando os pontos de vista dos parceiros sociais. Com base nas informações de que dispõe, a Comissão está presentemente a proceder à elaboração deste relatório. Conforme prevê o artigo 39 da referida directiva, a Comissão prossegiu a elaboração de um documento de oprientação em matéria de avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos e dos processos industriais considerados perigosos para a segurança e a saúde dos trabalhadores. A Comissão contou com a colaboração do Comité Consultivo Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e o documento final será redigido, após consulta dos Estados- Membros, durante o primeiro semestre 1998. Acolhimento de crianças Em Fevereiro de 1998, a Comissão adoptou um relatório sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 1992 sobre acolhimento de crianças40. O 37 OCDE, Employment Outlook, Paris, Julho 1995, 33 Comunicação de Ligestillingsradet, Dinamarca, 1997. 39 JO L 348 de 28. 11. 1992, p. 1. 40 COM (98) de 4. 02. 1998. 25 relatório foi preparado na sequência da análise, efectuada em 1997, das respostas dos Estados-Membros ao questionário da Comissão. O relatório reafirma o papel central dos serviços de apoio à infância na conciliação da vida profissional e familiar na União Europeia. A Recomendação serviu, assim, para estimular o debate sobre a questão da assistência. Nos anos subsequentes à sua adopção, foi chamado à discussão o papel do local de trabalho, bem como o das organizações privadas, em assegurar políticas favoráveis à família. A situação relativa aos cuidados diurnos à família não figura com tanta frequência nas respostas dos Estados-Membros. As Directrizes para o Emprego 1998 afirmam que, a fim de apoiar o acesso e a participação continuada de homens e mulheres no mercado de trabalho, deverá ser assegurada uma prestação adequada e de qualidade de serviços de assistência a crianças e pessoas dependentes. Neste contexto, a criação de um quadro para que a diversidade de políticas possa dar resposta às necessidades em termos de cuidados a crianças e pessoas dependentes fará parte da agenda futura em termos de trabalho de assistência. A Comissão apoiará os Estados-membros neste esforço e acompanhará os progressos alcançados durante 1998, de modo a preparar as linhas de orientação para 1999. 26 Outras iniciativas A quase totalidade dos Estados-Membros aderiu em 1997 a uma ou mais iniciativas destinadas a explorar ou promover a conciliação da vida profissional e familiar. 41 Uma panorâmica heterogeneidade em termos de abordagem. destas medidas revela uma considerável Bélgica, Espanha, Portugal e França apoiaram estudos sobre a licença parental ou questões associadas à conciliação. Na Itália e na Áustria, a problemática da sensibilização mereceu maior atenção, através de conferências ou de campanhas publicitárias para incentivar a reflexão sobre a divisão do trabalho de assistência entre homens e mulheres. Vários Estados-Membros elaboraram propostas (Itália) ou alteraram as respectivas legislações por forma a alargar o âmbito (Dinamarca) ou aumentar o valor do seguro (Alemanha) da licença parental e de maternidade. Empregadores e sindicatos estão envolvidos no desenvolvimento de medidas inovadoras na Irlanda e no Reino Unido. Portugal tem vindo a conduzir um inquérito à situação dos trabalhadores que têm igualmente a seu cargo os cuidados a uma pessoa idosa. A Áustria, os Países Baixos, a Dinamarca e a Finlândia alargaram o âmbito das campanhas existentes por forma a incluir os homens nas medidas concebidas para melhor conciliar vida profissional e familiar, ou estão a estudar a prontidão deste últimos relativamente ao uso de esquemas de licença e outras disposições de carácter social. A diversidade é uma característica do recente desenvolvimento da prestação de acolhimento de crianças nos Estados-Membros. Em vários destes, a diversidade significa a existência de uma gama de serviços para responder aos diferentes padrões de trabalho dos pais e às necessidades dos pais não trabalhadores. Noutros, a procura de diversidade reflectiu-se no desenvolvimento de tipos de estruturas de acolhimento que correspondem às várias necessidades das crianças e atendem ao seu desenvolvimento em diferentes idades. 41 Extraído das resposta ao questionário do Comité Consultivo, 1997. - 27 - CAPÍTULO 4 PROMOVER o EQUILÍBRIO DE GÉNEROS NA TOMADA DE DECISÃO fundamental neste processo Ao longo das duas últimas décadas, tem vindo a emergir uma tendência visível que estende a tónica da igualdade de oportunidades para lá dos limites do mercado de trabalho. Aspecto tem sido o reconhecimento de que a sub-representação das mulheres nos postos de tomada de decisão coloca um grande obstáculo ao desenvolvimento democrático da União Europeia, à sua coesão e competitividade global. As mulheres estão largamente sub-representadas nos cargos de tomada de decisão, nomeadamente na esfera política. A situação tem vindo a registar melhorias desde as realizadas em vários Estados-Membros da União Europeia. Não obstante, o fosso continua a ser substancial. As várias estratégias para obter um número significativo de mulheres nos cargos de tomada de decisão foram descritas no Relatório Anual 1996. A presença estratégica e notória das mulheres na esfera pública, incluindo o domínio político, constitui condição essencial para o seu acesso a postos de tomada de decisão noutras áreas. (1997) eleições recentes A participação das mulheres nos parlamentos nacionais da União Europeia aumentou globalmente 2,3 pontos percentuais no período referencial entre 1996 e 1997 (de 14,8 para 17,1%). A representação das mulheres nos governos é não raras vezes superior à posição que ocupam nas respectivas assembleias nacionais. Entre 1996 e 1997, a proporção das mulheres em postos governamentais aumentou 2,5% pontos percentuais (de 16,8 para 19,3%). A participação feminina a nível regional é muito mais elevada do que no plano nacional. Em 1997, a participação das mulheres em governos regionais era de 23,2%. Entre 1996 e 1997, passou de 25,1 para 26,6% nos parlamentos regionais. (Participação Nacionais Parlamento das mulheres dos Estados-Membros e na Europeu nas Assembleias Parlamentares da União Europeia, no Islândia, Noruega e Liechtenstein (%), 1996 e 1997) As recentes eleições trouxeram algumas melhorias em termos d o número de mulheres emcargos de tomada de decisão política. Um inquérito Eurobarómetfô revelou uma vontade crescente entre os 4^ Européennes, Européens: Chances égales? Eurobarómetro 44. 3 Sondagem de Opinião, Março-Abril 1996, Relatório 1996. - 28 - Participação das mulheres nas Assembleias Parlamentares Nacionais dos Estados Membros da União Europeia, no Parlamento Europeu e na Islândia, Noruega a Liechtenstein (%), 1996 e 1997 • 1996 D1997 100 90 80 4 70 + 60 50 Fonte: Dados relativos a 1996, Rede europeia de peritos em tomada de decisão. Dados relativos a 1997, FraueComputer Zentrum Berlin. Nota: *excluidos quatro membros eleitos na Gronelândia e nas Ilhas Faroé. **o parlamento inclui 15 substitutos de Ministros N8 EU15 n FL IS europeus de aceitarem o acesso das mulheres a postos de responsabilidade política. Apesar desta tendência, as mulheres continuam proporcionalmente mais bem representadas em cargos governamentais do que nas assembleias eleitas por sufrágio directo. Os resultados são também mais favoráveis quando as eleições se realizam em sistema proporcional. O valor positivo da integração das mulheres em cargos eleitos ainda não é plenamente reconhecido. A Recomendação do Conselho sobre a participação equilibrada de mulheres e homens no processo de tomada de decisão43 expressa a necessidade de uma acção integrada incidindo sobre o desequilíbrio entre os géneros na tomada de decisão na União Europeia. Como iniciativas empreendidas aos níveis internacional e nacional. tal, vem completar as A Recomendação exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia integrada para promover a participação equilibrada de homens e mulheres nas autoridades decisórias. Durante 1999, a Comissão elaborará o primeiro relatório sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 1996 no período de três anos após a sua adopção. 'Direitos das Mulheres' do Parlamento Europeu produziu dois A Comissão relatórios significativos sobre as mulheres nos cargos de tomada de decisão. O primeiro44 estabelecia uma análise clara dos obstáculos à tomada de decisão, propondo medidas específicas para melhorar a qualidade e quantidade da representação das mulheres no poder decisório. O segundo relatório^ apelava a uma estratégia integrada para melhorar a representação das mulheres na tomada de decisão. O Comité das Regiões46 sublinhou a importância de se deslocar a tónica do debate público sobre as mulheres na tomada de decisão, afirmando que se verifica um apoio cada vez maior ao objectivo da participação equilibrada de homens e mulheres nas nomeações dos representantes do Comité por parte dos Estado-Membros. forneceu aos Estados-Membros e a outros Por seu turno, a Comissão organismos interessados um instrumento prático para a promoção de um maior equilíbrio entre os géneros. O Guia (Como criar um equilíbrio entre os 43 JO L 319 de 10. 12. 96. 44 Comissão Parlamentar dos Direitos da Mulher 205. 666/def, 1994. 45 Comissão Parlamentar dos Direitos da Mulher, apresentado por , apresentado por Jessica Larive PE Irene Crepaz PE 46 Resolução sobre a nomeação dos membros COR em termos de igualdade de oportunidades ' Comité das Regiões 237/97. - 29 - géneros na tomada de decisão política)47, publicado em 1997, proporciona um meio de accionar a vontade política com vista à capacitação das mulheres, mediante a sugestão de estratégias e políticas concretas. O guia faz recomendações específicas aos governos, aos partidos políticos e a organizações de mulheres no sentido de se aumentar a representação destas últimas no processo de tomada de decisão política. igualmente investigação no domínio da participação A Comissão apoiou feminina em áreas que não pertencem necessariamente à esfera política, nomeadamente a saúde, a justiça, as finanças e a educação48. Além disso, conduziu igualmente um estudo exaustivo que fazia um levantamento e uma avaliação de todas as actividades de investigação realizadas sobre as mulheres na tomada de decisão política, económica e social nos 15 Estados-Membros, na Noruega e nas Instituições da União Europeia49. Os resultados destes estudos orientados para a prática propiciaram a base para a transformação em estratégias eficazes de promoção de um melhor equilíbrio entre pelos compromissos Estados-Membros da União Europeia na Plataforma de Acção de Pequim, na Recomendação do Conselho de 1996 e na Carta de Roma. assumidos políticos géneros dos os A Comissão lançou um Terceiro Programa de Acção para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres nos seus próprios serviços (1997-2000)5 0, que estabelece uma estratégia integrada visando uma representação mais equilibrada de homens e mulheres em cada nível da instituição e o desenvolvimento de uma cultura de trabalho sensível às questões do género. Esta estratégia assenta na perspectiva dual de integração da dimensão do género em todas as políticas de recursos humanos e de fomento de acções positivas na esfera do recrutamento e da nomeação de mulheres para os escalões superiores das hierarquias. O programa visa também facilitar a conciliação da vida profissional e das responsabilidades familiares. Activos têm estado também organismos responsáveis pela igualdade de oportunidades nos Estados-Membros, no apoio a uma vasta série de actividades destinadas a incentivar e a desenvolver um papel mais significativo para as mulheres na tomada de decisão. As organizações de parceiros sociais e as ONG têm igualmente contribuído para a promoção do equilíbrio entre os géneros. Ao longo de 1997, UEAPME, CES, CEC e organizações de mulheres na 47 Comissão Europeia, Direcção-Geral Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais, 1996. 4^ Gender, Power and Change in Health Institutions of The European Union. Comissão Europeia, DG V, Women in Decision-Making in the Judicial Systems of The European Union, CESEP, Women in the Financial Institutions in the European Union, Wissenschaftszentrum Berlin, Women in Decision-Making in Education, Universidade Católica de Lovaina. 49 J. Lovenduski, Southampton University. 50 Terceiro programa de acção para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na Comissão Europeia 1997-2000, SEC (97) 536/3. - 30 - Espanha e nos Países Baixos organizaram conferências e estudos sobre esta temática. O programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens51 (1996-2000) apoiou uma série de iniciativas em 1997 relevantes para a promoção de uma participação equilibrada de homens e mulheres na tomada de decisão, entre as quais destacamos:52 < O Senado belga promoveu um projecto de colaboração entre Comités da igualdade de oportunidades em parlamentos nacionais e a Comissão dos Direitos da Mulher do Parlamento Europeu que culminou, em Maio de 1997, com uma conferência na sua sede e em 1998, a Parlamento português presidirá às actividades realizadas no âmbito deste projecto. < O Conselho das Municípios e das Regiões Europeias (CMRE) programou alargar a outros membros a rede de representantes femininos eleitos a nível local e regional. Neste projecto estão incluídas acções como a divulgação de locais, a informação sobre igualdade de oportunidades às comunidades participação em reuniões de mulheres e homens eleitos aos níveis regional e local e a elaboração de estudos sobre a tomada de decisão na política local. ( O FrauenComputerZentrum (FCZ), em Berlim, criou uma base de dados europeia sobre as "Mulheres na Tomada de Decisão". Aqui se encontram dados úteis para uma investigação mais aprofundada, estudos e métodos de formação, assim como para o desenvolvimento de estratégias políticas para promover a participação das mulheres na tomada de decisão. < O National Women's Council da Irlanda reuniu igualmente dados sobre a situação das mulheres na tomada de decisão em todos os sectores, com o intuito de accionar estratégias que assegurem um equilíbrio entre os sexos no processo decisório. Um objectivo particular consiste na descoberta das necessidades de formação, com vista a incentivar a participação efectiva das mulheres. 51 COM (95) 381 final de 19. 07. 95. Decisão do Conselho de 22. 12. 1995, JO L 335 de 30. 12. 1995, p. 37. 52 ver Directório de Projectos, 1997, Programa de acção comunitário a médio prazo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000), Comissão Europeia, DG V. - 31 - CAPÍTULO 5 IGUALDADE DE DIREITOS - OS PROGRESSOS CONSEGUIDOS EM 1997 O direito substantivo e a sua aplicação via direito adjectivo constituem os alicerces do regime da igualdade de tratamento. Em 1997, as atenções concentraram-se nos debates realizados ao nível intergovernamental e no Tratado de Amesterdão, o qual confere às instituições europeias novas responsabilidades, dotando-as dos instrumentos necessários para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e combater a relacionadas discriminação. Ao mesmo tempo, emergiram novas temáticas com a concretização do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Igualdade de remuneração Entre essas novas temáticas, conta-se a igualdade de remuneração, desde há muito pedra basilar da igualdade de oportunidades. O Código de Conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, que a Comissão em seu tempo adoptou53 foi discutido na Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais (PE), tendo o respectivo relatório sido aprovado em 11 de Junho de 1997. 54 O relatório sublinha que para acabar com a discriminação sexual nas tabelas salariais e eliminar componentes de remuneração geradores de injustiça, é essencial definir a aplicar sistemas de avaliação e classificação profissionais. As campanhas de sensibilização e de informação são também apontadas como elementos importantes do processo de redução das disparidades salariais. Ónus da prova A adaptação do ónus da prova em caso de discriminação sexual conta-se desde há muito entre as questões que merecem o interesse da Comissão que, já em 1988, apresentara uma proposta de directiva55 sobre a matéria. Em Julho de 1996, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho um projecto de directiva^, tendo o mesmo sido apresentado ao Parlamento Europeu que sobre ele se pronunciou em primeira foi apreciada pelo Conselho e objecto de posição comum em 27 de Junho de leitura57. Uma nova proposta 53 COM(96) 336 final de 17. 7. 1996. ^4 Comissão Parlamentar do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, Relatório sobre o Código de Conduta relativo à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho de igual valor, PE 220. 249, 11. 6. 1997. 55 JO C 176 de 5. 7. 1988. 56 Relatório de 1996, p. 102. 57 10. 4. 1997. - 32 - 1997. Depois de emitido o parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão apresentou uma proposta revista tendo o Conselho aprovado a Directiva 97/8058 em 15 de Dezembro de 1997. Regimes de segurança social No que se refere à segurança social, a Comissão concentrou-se em tornar o princípio da igualdade de tratamento extensível aos regimes de segurança social, em particular para os trabalhadores por conta própria, dando assim seguimento ao Acórdão Barber59 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Em 20 de Dezembro de 1996, o Conselho aprovou a Directiva 96/97/CE60 que altera a Directiva 86/378/CEE. A Comissão tem igualmente em estudo um novo projecto de directiva com o qual pretende reduzir o fosso que existe na legislação comunitária em matéria de igualdade tratar de importantes temas como a idade da reforma, as prestações de sobrevivência e as prestações fora do âmbito das directivas existentes. 61 tratamento entre homens e mulheres. A proposta deverá familiares, que estão Acções positivas: casos Kalanke e Marschall Na sequência do caso Kalanke62, a Comissão apresentou uma proposta para alterar a Directiva 76/207/CEE relativa à igualdade de tratamento. Em 17 de Abril de 1997, o Conselho decidiu adiar o debate desta matéria, posto que a maioria dos Estados-Membros não tinha por oportuno alterar a directiva em questão. Uma vez que o Acórdão Kalanke não questionava a validade daquela directiva, os Estados-Membros declararam pretender rever a sua posição à luz dos resultados da CIG. No Processo C 409/95 {Marschall contra Land Nordrhein-Westfalen), o Tribunal de Justiça Europeu63 concluiu que uma disposição legal nacional que dá prioridade às mulheres nas promoções na função pública, em casos de igualdade de qualificações entre candidatas e candidatos ao lugar em questão, não é contrária ao Direito Comunitário, desde que estejam reunidas certas condições e que a promoção de um candidato masculino não seja excluída do cenário. 58 JO L 14 de 20. 1. 1998, p. 6. O texto aprovado vai ao encontro do principal objectivo almejado, a saber, a inversão do ónus da prova a favor do queixoso. 59 Processo C262/88 Barber contra GRE del 17. 5. 1990. [1990] CJ 1889. 60 JO L 46 de 17. 12. 1997. 61 Directivas 86/378/CEE e 96/97/CE no que se refere aos trabalhadores 7 9 / 7. 62 Processo C-450/95 Kalanke contra Freie Hansestadt Bremen [1995] CJ-I 3051, COM(96) 88 Final de 27. 3. 1996, p. 93. 63 Processo C-409/95 Marschall contra Land Nordrhein-Westfalen, independentes e 11. 11. 1997. - 33 - Este acórdão do TJE confirma a legitimidade das abordagens de acção positiva sempre que as mesmas consentem um certo grau de flexibilidade na respectiva aplicação (não automática). Com a entrada em vigor do novo artigo 141° (4) do Tratado de Amesterdão, esta situação não se altera. O Parlamento Europeu está presentemente a estudar as implicações deste caso e a Comissão apresentará eventualmente uma proposta de alteração da Directiva 76/207/CEE. 34 - Assédio sexual no trabalho A protecção da dignidade dos homens e das mulheres no local de trabalho reveste crucial importância. A Comissão lançou já um processo de estudo, campanhas de informação e linhas de orientação, em colaboração com os parceiros sociais. Estes últimos concordam em que o assédio sexual é um problema muito difundido, mas não lograram celebrar qualquer acordo sobre a matéria em 1997. A Comissão decidiu, em consequência, proceder a uma avaliação dos estudos que promoveu em 1997, com o objectivo de determinar a melhor forma de tratar a questão ao nível europeu. A interpretação do Tratado de Amesterdão e do seu impacto no reforço do acesso em condições de igualdade aos regimes de segurança social e no prosseguimento e lançamento de acções positivas está agora a ser objecto de estudo. As disposições relativas a acções positivas nas legislações nacionais e no Direito Comunitário terão também de ser revistas à luz do julgamento pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do caso Marschall, devendo a Comissão estudar quais as novas possibilidades que se lhe oferecem para garantir que a igualdade de tratamento não só signifique criar oportunidades iguais para indivíduos de sexos diferentes, mas comporte também acções para reduzir diferenças estruturais que caracterizam a situação profissional das mulheres e dos homens em geral. T r á f i co de s e r es h u m a n os O respeito pelos direitos humanos das mulheres é reconhecido enquanto parte integrante dos direitos humanos. Os direitos humanos das mulheres incluem o direito de controlar e decidir livremente em relação à respectiva sexualidade, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, sem qualquer coacção, discriminação ou violência. Estes princípios estão confirmados numa Comunicação da Comissão de 1996, que trata de um aspecto da violação dos direitos humanos das mulheres: o tráfico de mulheres. 64 A importância conferida à observância nos tratados de princípios democráticos e dos direitos humanos foi uma das ideias-chave que inspirou uma Comunicação da Comissão de 1997, sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças65. 64 COM(96) 567 final de 20. 11. 1996. Ver também a Declaração Ministerial da Haia sobre Directrizes Europeias para medidas eficazes para prevenir e combater o tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, Conferência Ministerial realizada sob os auspícios da Presidência Neerlandesa, Haia, 24-26 de Abnil de 1997. 65 JO C 3 de 7. 1. 1997, p. 2. - 35 - Em 1996 e 1997, a Comissão, o Parlamento Europeu,66 os Estados-Membros e as ONG que operam neste domínio67 exprimiram, por vezes de forma veemente, o seu repúdio pela violação dos direitos e da dignidade humana das mulheres e das crianças (rapazes e raparigas) na União Europeia e chamaram a atenção para os efeitos devastadores sobre as vítimas, dentro e fora da União Europeia. A Comissão propôs uma estratégia integrada e pluridisciplinar para combater o tráfico e apoiou a cooperação entre as autoridades competentes neste domínio, no âmbito de acções conjuntas levadas a cabo pelos Estados- Membros68. O Conselho Justiça e Assuntos Internos alargou o mandato da Unidade "Droga" da Europol ao domínio do tráfico de seres humanos. Exemplo de medida de combate à violação dos direitos humanos das mulheres, é o novo programa STOP69 - Stop the Trafficking of Persons - que abrange o período 1996-200070 e com o qual se pretendem desenvolver iniciativas para combater o comércio de seres humanos, a exploração sexual de menores e a utilização das novas tecnologias para fins ilícitos desta natureza71. A prioridade conferida a estas acções ficou consubstanciada na iniciativa DAPHNE72 apresentada pela Task Force Justiça e Assuntos Internos do Secretariado-Geral da Comissão em 1997, que desta forma dá apoio às organizações não governamentais e voluntárias no combate à violência contra as mulheres, os jovens e as crianças e em particular na luta contra o abuso e a exploração sexual. Cerca de 46 projectos DAPHNE foram seleccionados para integrar um plano de acção. 66 Comissão Parlamentar das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, Relatório sobre tráfico de seres humanos, 14. 12. 1995. 67 Declaração das ONG europeias sobre tráfico de mulheres, Noordwijkerhout, 5-7 de Abril de 1997. 68 Tratado da União Europeia, Artigo K3 (ns2), ponto 2. 69 JO C L 322 de 12. 12. 1996. 70 Data de lançamento: 1997. 71 Acção Comum de 29. 11. 1996. JO L 322 de 12. 12. 1996, p. 7. 72 Iniciativa Daphne, JO C 136 de 1. 5. 1997 p. 14. - 36 - CAPÍTULO 6 AS REPERCUSSÕES DA PLATAFORMA DE ACÇÃO DE PEQUIM A Quarta Conferência das Nações Unidas sobre a Mulher73 foi um acontecimento de enorme significado. Demonstrou o consenso em torno da universalidade dos problemas das mulheres e da importância da igualdade entre os géneros, enquanto factor essencial da construção de sociedades justas e democráticas para o século XXI. A Plataforma de Acção saída da Conferência de Pequim, juntamente com os trabalhos preparatórios deste acontecimento, consubstanciam o quadro e a agenda para a acção a desenvolver nas áreas de maior preocupação para as mulheres em todo o mundo. A importância da determinação política e da concretização dos compromissos assumidos na Conferência de Pequim constituíram mensagens cruciais que a União Europeia veiculou para a Comissão da Condição Feminina da ONU ao longo de 199774. Inúmeros representantes de organizações e de redes de mulheres também se representantes deslocaram a Nova governamentais e com as organizações internacionais, no sentido de encontrar formas de dar seguimento à Plataforma de Acção e prolongar eficazmente o impacto da Conferência de Pequim. As repercussões de uma demonstração mundial desta natureza não podem decerto ser medidas no curto espaço de um ano. Iorque para dialogar com os O impacto da Conferência também pode ser atribuído ao facto de as principais preocupações relacionadas com a igualdade de oportunidades terem surgido em simultâneo num grande número de países, e certamente em todos os Estados-Membros da UE. A Conferência acelerou o processo de reformas e contribuiu para uma coordenação mais eficaz das acções e das intervenções. implementação da Em 1998, a Comissão continuará a acompanhar a Plataforma de Acção de Pequim e a promover o diálogo entre os Estados- Membros sobre esta matéria. Apoiará a realização de um grande estudo à escala europeia para avaliar os progressos realizados desde 1995. As respostas dos Estados-Membros à Conferência de Pequim Os Estados-Membros esboçaram os respectivos planos para levar por diante os objectivos fixados em Pequim nos primeiros relatórios de acompanhamento que foram publicados em 1996 e postos em circulação em 1997. Muitos dos 73 Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, ONU Pequim, China,, 4-15 de Setembro de 1995. 74 Intervenção, em noma de União Europeia, de Ina Brouwer, Chefe da Delegação Neerlandesa à 41s sessão da Comissão da Condição Feminina da ONU, Nova Iorque, 10 de Março de 1997. - 37 - relatórios nacionais apresentam planos, em vez de resultados concretos. Cada Estado-Membro tem de reduzir o fosso que separa os objectivos a atingir e os planos e programas levados a efeito para a sua concretização. Os Estados-Membros definiram acções e programas que abrangem os pontos da Plataforma de Acção. No domínio da educação e da formação, a Espanha publicou um manual não sexista; noutro registo, o Luxemburgo, editou uma "Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulheres". Na óptica da Plataforma de Acção, no domínio da saúde, a Noruega e a Irlanda definiram planos que atendem à dimensão de género na saúde e na informação sanitária. No domínio da violência contra as mulheres, a Alemanha, a Grécia e a Bélgica lançaram e apoiaram novas acções: a Alemanha editou material de apoio para o pessoal que trabalha nos refúgios, a Grécia trabalhou na investigação da problemática do abuso sexual e a Bélgica no domínio da constituição de unidades policiais especializadas. Todos os Estados-Membros apoiaram acções no domínio estratégico das mulheres e a economia. Portugal avançou na criação de um Observatório para acompanhar e prevenir os fenómenos de discriminação directa e indirecta e promover uma nova cultura de igualdade entre homens e mulheres junto dos parceiros sociais. Presidência Luxemburguesa Em Dezembro de 1997, a Presidência Luxemburguesa promoveu debates sobre as repercussões da Conferência de Pequim, concentrados em torno dos seguintes aspectos: < integração do conceito de mainstreaming nas políticas nacionais dos Estados-Membros; < melhores práticas no domínio da acção positiva nos Estados-Membros; < medidas tomadas pelos Estados-Membros para combater a violência contra as mulheres. Nas conclusões que tirou neste domínio, o Conselho Europeu registou que, dando seguimento a várias declarações de intenções, alguns Estados-Membros tinham passado à acção concreta. Salientou ainda os esforços envidados na maior parte das áreas cobertas pela Plataforma de Acção e observou que os Estados-Membros tinham em devida conta o papel das ONG na promoção dos direitos das mulheres ao nível nacional e internacional. Apoio das ONG As agências das Nações Unidas e as ONG internacionais, além de outras organizações, desenvolveram inúmeros sistemas para avaliar os progressos 38 conseguidos para concretizar os objectivos da Plataforma de Acção. 7^ Estes sistemas propõem indicadores simples e uniformes para medir os progressos registados na redução das disparidades e na capacitação das mulheres para acederem às diferentes esferas do poder económico e social. O Fórum das ONG que decorreu paralelamente à Conferência de Pequim em Huairou jamais foi uma das maiores assembleias de ONG de mulheres realizada. Surtiu o importante efeito de reforçar as relações entre as ONG de todo o mundo e incrementar o seu contributo para a mudança através do diálogo com os governos. Ao nível regional e internacional, as ONG europeias de mulheres de na acompanhamento da execução da Plataforma de Acção de Pequim. Ao longo de 1997, muitas ONG que operam na esfera do desenvolvimento estudaram a integração da perspectiva do género nas políticas europeias e nacionais no domínio da cooperação para o desenvolvimento, do comércio internacional e das políticas externas. organização participado iniciativas têm de A Quarta Conferência Mundial reuniu um vasto leque de participantes: representantes de países distantes geográfica, económica e politicamente; representantes de ONG de todas as dimensões e sectores; organizações locais e internacionais e meios de comunicação. Este revelou-se particularmente útil. intercâmbio No verso da contra-capa encontrará o interessado os endereços onde poderá obter o presente documento, editado nas 11 línguas oficiais da União Europeia e acompanhado de um anexo em francês, inglês ou alemão. 75 Ver Relatório do PNUD, Human Development Report 1996, Oxford University Press, Social Watch 1997, Instituto del Tercer Mundo, Montevideo, 1997. - 39 - ISSN 0257-9553 COM(98) 302 final DOCUMENTOS PT 05 06 04 17 N. ° de catálogo : CB-CO-98-302-PT-C ISBN 92-78-35959-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo - 4 b


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1515/98 do Deputado Helena TORRES MARQUES à Comissão. Estatísticas sobre as mulheres

eurovoc_concepts:
dissemination of information
equal treatment
gender equality
statistics

formats: html pdf print

text: 11. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 386/141 (98/C 386/195) PERGUNTA ESCRITA E-1515/98 apresentada por Helena Torres Marques (PSE) (cid:224) Comissªo (12 de Maio de 1998) Objecto: Estat(cid:237)sticas sobre as mulheres Na reuniªo de 1997 do Grupo de Trabalho de ComissÆrios para a Igualdade de Oportunidades, a ComissÆria Wulf-Mathies informou que, a partir de Junho de 1997, estariam dispon(cid:237)veis estat(cid:237)sticas sobre as ac(cid:231)ıes positivas no dom(cid:237)nio da igualdade de oportunidades e que seriam publicadas numa brochura. Gostaria que me informassem sobre os progressos nesta matØria e que me fossem enviados esses dados estat(cid:237)sticos. Resposta dada pelo ComissÆrio Flynn em nome da Comissªo (19 de Junho de 1998) Dados estat(cid:237)sticos sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens sªo anualmente publicados no «Relat(cid:243)rio Anual sobre Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens na Uniªo Europeia». Esse relat(cid:243)rio dÆ uma boa visªo global dos dados mais recentes sobre a matØria. A sua segunda edi(cid:231)ªo (relativa ao ano de 1997) foi adoptada pela Comissªo em 12 de Maio de 1998. Um exemplar da mesma serÆ enviado (cid:224) Senhora Deputada e ao Secretariado do Parlamento. (cid:201) tambØm de referir que a Comissªo publica periodicamente dados recentes sobre igualdade de oportunidades para mulheres e homens na sua brochura intitulada «Estat(cid:237)sticas em Foco». Em 1997 publicou os resultados do estudo sobre a estrutura dos rendimentos (1) que continha dados sobre a desigualdade dos salÆrios pagos a homens e mulheres. (1) Espanha, Fran(cid:231)a, SuØcia e Reino Unido. Estat(cid:237)sticas em Foco, 15/97. (98/C 386/196) PERGUNTA ESCRITA E-1517/98 apresentada por Claudia Roth (V) (cid:224) Comissªo (12 de Maio de 1998) Objecto: Verbas da Comissªo atribu(cid:237)das ao Gabinete para o Reconhecimento dos Refugiados Estrangeiros De acordo com o noticiado pelos representantes alemªes da Comissªo no Boletim Informativo da UE em 28. 1. 1998, o Gabinete para o Reconhecimento dos Refugiados Estrangeiros (BAFI) em Nuremberga recebe verbas da Comissªo para aconselhamento jur(cid:237)dico independente dos candidatos a asilo no Aeroporto de Francoforte. TerÆ a Comissªo conhecimento de que o Tribunal Constitucional Alemªo, na sua senten(cid:231)a de 1996, ordenou a todas as reparti(cid:231)ıes estatais a institui(cid:231)ªo de um aconselhamento jur(cid:237)dico independente? SerÆ a Comissªo da opiniªo de que as escassas verbas destinadas ao trabalho com candidatos a asilo deveriam ser postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo das reparti(cid:231)ıes estatais?


title: WRITTEN QUESTION No. 1508/98 by Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA to the Commission. The information society and social and economic cohesion

eurovoc_concepts:
continuing education
female work
fight against unemployment
information profession
job creation
labour market
professional qualifications
social integration

text: C 386/138 Official Journal of the European Communities EN 11. 12. 98 (98/C 386/192) WRITTEN QUESTION E-1498/98 by Peter Skinner (PSE) to the Commission (13 May 1998) Subject: Human Rights in Sierra Leone Given the recent events in Sierra Leone, can the Commission comment on what is being done towards stabilizing democratic rule? Furthermore, can the Commission comment on its discussions concerning the current situation of refugees seeking political asylum? Answer given by Mr Pinheiro on behalf of the Commission (23 June 1998) Since the return of President Kabbah from exile and the restoration of democratic rule in Sierra Leone on 10 March 1998, priority has been accorded to ways in which democratic rule can be stabilised and consolidated in order to provide a firm basis for the country(cid:146)s reconstruction and future development. The country(cid:146)s internal security will continue for some time to be dependent upon the presence of the Groupe de contr(cid:244)le de la CommunautØ Øconomique des Etats de Afrique de l(cid:146)ouest (Ecomog), the successful outcome of whose operations in Sierra Leone will determine the timing and arrangements for the restoration of local government as planned by the current government. At the central level, the government has committed itself to establishing a more accountable and transparent collection and management of public funds in an attempt to reverse the discontent and unrest amongst civil society and the armed forces created by decades of widespread corruption and mismanagement. The Commission is thus financing an institutional support programme based in the ministry of finance aimed at the strengthening of the government(cid:146)s capacity to manage and account for the state finances and plans to expand this type of assistance in its future programmes financed under the 8th European development fund (EDF). As far as the rest of the country is concerned, the government (cid:151) with the assistance of donors (cid:151) is facilitating the return of displaced communities to their villages and towns. Emergency humanitarian assistance is being provided in the form of well-targeted nutritional feeding and medical programmes (2. 9 MECU) and also in the form of seeds and tools programmes (1. 9 MECU) to aid agricultural recovery. The Commission is also preparing the resumption of its rehabilitation programmes in rural areas to assist with the reconstruction of social infrastructure damaged as a result of civil unrest over the last 7 years as well as the recent fighting since the military coup of May 1997. The assistance to rural communities to resettle and resume economic activities and to receive basic social services is considered a high priority given the impact of past social marginalisation and deprivation on the stability of successive governments since independence. The Commission is not aware of any discussions being held relating to refugees(cid:146) requests for political asylum. However, assistance is being given through a European non governmental organisation (NGO) to refugees in Guinea where preparations are under way for their eventual voluntary return to Sierra Leone as soon as the security situation permits. (98/C 386/193) WRITTEN QUESTION E-1508/98 by Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) to the Commission (13 May 1998) Subject: The information society and social and economic cohesion In its report A-0399/97, Parliament(cid:146)s Committee on Regional Policy points out that access to the information society in general and, specifically, the ability to use information and subsequently convert it into relevant knowledge call for special training. The Amsterdam Treaty states that (cid:145)Member States and the Community shall,


title: WRITTEN QUESTION No. 1478/98 by Iñigo MÉNDEZ DE VIGO to the Commission. Activities of dental surgeons

eurovoc_concepts:
Spain
approximation of laws
dental medicine
infringement procedure (EU)
medical training
recognition of diplomas
right of establishment
teaching curriculum

text: 11. 12. 98 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 386/137 (98/C 386/190) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1478/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Iæigo MØndez de Vigo (PPE) komissiolle (13. toukokuuta 1998) Aihe: Odontologien toiminta Voiko komissio ilmoittaa, miten on edennyt komission Yhdistynytt(cid:228) kuningaskuntaa vastaan nostama kanne direktiivin 78/687/ETY (1) t(cid:228)ytt(cid:228)m(cid:228)tt(cid:228) j(cid:228)tt(cid:228)misest(cid:228)? (1) EYVL L 233, 24. 8. 1978, s. 10. Komission j(cid:228)senen Mario Montin komission puolesta antama vastaus (15. kes(cid:228)kuuta 1998) Komissio on ryhtynyt j(cid:228)senyysvelvoitteiden laiminly(cid:246)nti(cid:228) koskevaan menettelyyn sen johdosta, ett(cid:228) Espanja on tunnustanut kolmansissa maissa saatuja hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin tutkintotodistuksia noudattamatta niit(cid:228) v(cid:228)himm(cid:228)iseh- toja, joista on s(cid:228)(cid:228)detty hammasl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rintointa koskevien lakien, asetusten ja hallinnollisten m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)ysten yhteen- sovittamisesta 25 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) hein(cid:228)kuuta 1978 annetussa neuvoston direktiiviss(cid:228) 78/687/ETY. Perusteltuun lausun- toon saadun vastauksen ja Espanjan viranomaisilta saatujen lis(cid:228)tietojen perusteella komissio p(cid:228)(cid:228)tti 10. joulukuuta 1996 saattaa asian yhteis(cid:246)n tuomioistuimen k(cid:228)sitelt(cid:228)v(cid:228)ksi. Komissio p(cid:228)(cid:228)tti kuitenkin 10. joulukuuta 1997 lyk(cid:228)t(cid:228) asian vireillepanoa yhteis(cid:246)n tuomioistuimessa niiden Espanjan viranomaisilta my(cid:246)hemmin saatujen tietojen perusteella, joissa vedotaan (cid:228)skett(cid:228)iseen Espanjan korkeimman oikeuden ennakkotapaukseen, jossa kansainv(cid:228)- lisi(cid:228) tutkintojen tunnustamista koskevia sopimuksia tulkitaan yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nn(cid:246)n mukaisesti. (98/C 386/191) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1496/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Richard Corbett (PSE) komissiolle (13. toukokuuta 1998) Aihe: Seksuaaliseen suuntautumiseen perustuva syrjint(cid:228) Ottaen huomioon Euroopan yhteis(cid:246)jen tuomioistuimen asiassa Grant vastaan South West Trains (asia C-249/96) antaman tuomion, aikooko komissio laatia lakeja, jotka kielt(cid:228)v(cid:228)t seksuaalisen suuntautumisen perusteella tapahtuvan syrjinn(cid:228)n heti kun Amsterdamin sopimus on tullut voimaan? Komission j(cid:228)senen Flynnin komission puolesta antama vastaus (12. kes(cid:228)kuuta 1998) Komissio pyyt(cid:228)(cid:228) kunnianarvoisaa j(cid:228)sent(cid:228) tutustumaan vastaukseen, jonka komissio antoi herra Ojala esitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n kirjalliseen kysymykseen E-756/98 (1). (1) Katso sivu 40