title: Acta da sessão de terça-feira, 31 de Março de 1998

text: 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/15 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE TER˙A-FEIRA, 31 DE MAR˙O DE 1998 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 (98/C 138/02) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa. SCHLEICHER, Vice-Presidente das emisso(cid:152)es de metano (COM(96)0557 › C4-0001/97) › Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 9 horas. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta Os Deputados von Habsburg e Balfe comunicam que estive- ram presentes na sessa(cid:152)o de ontem mas que os seus nomes na(cid:152)o figuram na lista de presen(cid:231)as. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Posselt, que, referindo-se a‘ interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Ru¤big (ponto 3), constata que o presidente da sessa(cid:152)o na(cid:152)o respondeu a‘ pergunta que aquele tinha feito sobre a submissa(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o do Regimento da questa(cid:152)o da admissibilidade do problema da criminalidade em Bruxelas no debate sobre questo(cid:152)es actuais (A Senhora Presidente responde-lhe que a questa(cid:152)o sera· examinada); › Hager, para assinalar que, ao contra·rio do que a interven- (cid:231)a(cid:152)o do Deputado Berthu deixa transparecer no relato integral das sesso(cid:152)es, o pro·prio, e na(cid:152)o o Deputado Gallagher, e· o autor de algumas altera(cid:231)o(cid:152)es ao relato·rio Herman sobre o melhora- mento do funcionamento das institui(cid:231)o(cid:152)es (A4-0117/98); › Teverson, que comunica que se encontrava presente na sessa(cid:152)o de ontem mas que o seu nome na(cid:152)o figura na lista de presen(cid:231)as. A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Poggiolini, que se insurge contra a supressa(cid:152)o pela Air France de voos Roma-Mila(cid:152)o-Estrasburgo, sendo que a Air France atribui ao Parlamento a responsabili- dade desta supressa(cid:152)o (A Senhora Presidente comunica que a questa(cid:152)o das liga(cid:231)o(cid:152)es ae·reas ja· foi levantada ontem e assegura- -lhe que a evolu(cid:231)a(cid:152)o do problema sera· seguida com aten(cid:231)a(cid:152)o). 2. Declara(cid:231)o(cid:152)es escritas (art. 48o do Regimento) A declara(cid:231)a(cid:152)o escrita no 1/98, na(cid:152)o tendo recolhido o nu·mero de assinaturas necessa·rio, caducou, nos termos do no 5 do art. 48o do Regimento. 3. Entrega de documentos A Senhora Presidente comunica que recebeu das comisso(cid:152)es parlamentares os seguintes relato·rios: › Relato·rio sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estrate·gia para a redu(cid:231)a(cid:152)o Relator: Marset Campos (A4-0120/98) › * Relato·rio sobre um Projecto de Acto do Conselho que estabelece uma conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘s deciso(cid:152)es de interdi(cid:231)a(cid:152)o do direito de conduzir (5217/98 › C4-0061/98 › 98/0901(CNS)) › Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos Relatora: Reding (A4-0121/98) › * Relato·rio sobre um projecto de conven(cid:231)a(cid:152)o relativa ao Aux(cid:14)·lio Judicia·rio Mu·tuo em Mate·ria Penal entre os Estados- -membros da Unia(cid:152)o Europeia (5202/98 › C4-0062/98 › 98/0902(CNS)) e sobre um projecto de ac(cid:231)a(cid:152)o comum relativa a‘s boas pra·ticas do aux(cid:14)·lio judicia·rio mu·tuo em mate·ria penal (13300/97 › C4-0069/98 › 98/0903(CNS)) › Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos Relator: Buffetaut (A4-0122/98) › * Relato·rio sobre uma proposta de regulamento do Conse- lho que altera o Regulamento no 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao aux(cid:14)·lio a‘ Bo·snia-Herzegovina, a‘ Croa·cia, a‘ Repu·blica Federativa da Jugosla·via e a‘ antiga Repu·blica Jugoslava da Macedo·nia (COM(98)0018 › C4- 0105/98 › 98/0023(CNS)) › Comissa(cid:152)o dos Assuntos Exter- nos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa Relator: Schwaiger (A4-0123/98) 4. Debate sobre questo(cid:152)es actuais (comunica(cid:231)a(cid:152)o das propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o apresentadas) A Senhora Presidente comunica que recebeu, dos Deputados (ou grupos pol(cid:14)·ticos) a seguir indicados, pedidos de debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, apresen- tados nos termos do no 1 do artigo 47o do Regimento, para as seguintes propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o: › Bertens e Eisma, em nome do Grupo ELDR, sobre os ince(cid:136)ndios de florestas no Brasil (B4-0391/98); › Andre·-Le·onard e Fassa, em nome do Grupo ELDR, sobre a liberdade de expressa(cid:152)o nos Camaro(cid:152)es (B4-0392/98); › Ephremidis, Theonas, Alavanos e Papayannakis, em nome do Grupo GUE, sobre as cata·strofes provocadas pelas u·ltimas inunda(cid:231)o(cid:152)es na Gre·cia (B4-0393/98); C 138/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 › Ferrer e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre o sequestro de duas freiras espanholas e cinco novi(cid:231)as ruandesas (B4-0394/98); › Pack, von Habsburg e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a reforma constitucional na Alba(cid:136)nia (B4-0395/98); › Dell(cid:146)Alba, Weber e Dupuis, em nome do Grupo ARE, sobre os ince(cid:136)ndios que devastam o Norte do Brasil (B4- 0396/98); › Frischenschlager e Thors, em nome do Grupo ELDR, sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o no Kosovo (B4-0397/98); › Watson e Cars, em nome do Grupo ELDR, sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o da UE sobre os direitos humanos na China e Hong Kong (B4-0398/98); › Bertens, em nome do Grupo ELDR, sobre um co·digo de conduta para a exporta(cid:231)a(cid:152)o de armas (B4-0399/98); › Dupuis, Dell(cid:146)Alba e Hory, em nome do Grupo ARE, sobre a venda de o·rga(cid:152)os de condenados a‘ morte na China (B4- 0400/98); › Hory e Scarbonchi, em nome do Grupo ARE, sobre a liberdade de expressa(cid:152)o nos Camaro(cid:152)es (B4-0401/98); › Manisco e Ojala, em nome do Grupo GUE, sobre o aproveitamento da pena de morte na China para tra·fico de o·rga(cid:152)os (B4-0402/98); › Pasty e Azzolini, em nome do Grupo UPE, sobre a liberdade de expressa(cid:152)o nos Camaro(cid:152)es (B4-0403/98); › Vecchi, em nome do Grupo PSE, sobre a deten(cid:231)a(cid:152)o do cidada(cid:152)o italiano Dino Frisullo na Turquia (B4-0411/98); › Graziani, em nome do Grupo PPE, sobre o respeito dos direitos humanos na Turquia (B4-0412/98); › Christodoulou, Trakatellis, Mouskouri, Argyros, Dimitra- kopoulos, Sarlis, Lambrias, Anastassopoulos e Hatzidakis, em nome do Grupo PPE, sobre as cata·strofes naturais na Gre·cia (B4-0413/98); › Manisco, em nome do Grupo GUE, sobre a pena de morte na China e o tra·fico de o·rga(cid:152)os (B4-0414/98); › Habsburg-Lothringen, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Valdi- vielso de Cue· e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE, sobre a grave situa(cid:231)a(cid:152)o provocada sobretudo no Peru e no Equador pelo feno·meno El Nin(cid:152)o (B4-0415/98); › Habsburg-Lothringen, em nome do Grupo PPE, sobre o come·rcio de o·rga(cid:152)os humanos na China (B4-0416/98); › Aelvoet e Telka¤mper, em nome do Grupo V, sobre a liberdade de expressa(cid:152)o nos Camaro(cid:152)es (B4-0417/98); › Telka¤mper, McKenna e Holm, em nome do Grupo V, sobre os recentes fogos florestais no Sudeste Asia·tico (B4- 0418/98); › McKenna, Schroedter, Gahrton, Hautala e Telka¤mper, em nome do Grupo V, sobre um co·digo de conduta europeu sobre exporta(cid:231)a(cid:152)o de armas (B4-0419/98); › Azzolini, Pasty, Gira(cid:152)o Pereira, Baldi e Viceconte, em nome do Grupo UPE, sobre os ince(cid:136)ndios das florestas tropicais na Ame·rica do Sul e no Sudeste Asia·tico (B4-0404/98); › Orlando, Tamino, Ripa di Meana, Aglietta e Roth, em nome do Grupo V, sobre a deten(cid:231)a(cid:152)o do cidada(cid:152)o italiano Dino Frisullo em Dyarbakir (Turquia) (B4-0420/98); › Gonza·lez A· lvarez, Papayannakis, Ainardi, Sornosa Mart(cid:14)·- nez, Sjo¤stedt, Seppa¤nen, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Miranda e Theonas, em nome do Grupo GUE, sobre os ince(cid:136)ndios de florestas no Brasil (B4-0405/98); › Miranda, Wurtz, Puerta, Sornosa, Jove· Peres, Vinci, Seppa¤nen, Sjo¤stedt, Ephremidis e Alavanos, em nome d Grupo GUE, sobre os direitos humanos e a escalada de viole(cid:136)ncia contra os trabalhadores rurais sem terra no Brasil (B4- 0406/98); › Manisco, Wurtz, Marset Campos, Miranda, Eriksson, Sierra Gonza·lez, Pailler, Ojala, Ephremidis, Papayannakis e Alavanos, em nome do Grupo GUE, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos (B4-0407/98); › Pettinari, em nome do Grupo GUE, sobre os direitos humanos nos Camaro(cid:152)es (B4-0408/98); › Vinci, Bertinotti, Pettinari, Manisco, Castellina, Alavanos e Ephremidis, em nome do Grupo GUE, sobre a deten(cid:231)a(cid:152)o do cidada(cid:152)o italiano Dino Drisullo em Dyarbakir (Turquia) (B4- 0409/98); › Aelvoet, Kreissl-Do¤rfler e Telka¤mper, em nome do Grupo V, sobre os ince(cid:136)ndios florestais no Brasil (B4-0421/98); › Aglietta e Tamino, em nome do Grupo V, sobre a pena de morte na China e o tra·fico de o·rga(cid:152)os de condenados a‘ morte (B4-0422/98); › Orlando e Roth, em nome do Grupo V, sobre o caso de Mumia Abu-Jamal nos Estados Unidos (B4-0423/98). A Senhora Presidente comunica que, nos termos do artigo 47o do Regimento, a Preside(cid:136)ncia informara· o Parlamento, antes da suspensa(cid:152)o da sessa(cid:152)o desta manha(cid:152), da lista de assuntos a inscrever na ordem do dia do pro·ximo debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, que tera· lugar na quinta-feira, 2 de Abril de 1998. 5. Execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento e quita(cid:231)a(cid:152)o (debate) › Van Putten e Newens, em nome do Grupo PSE, sobre os ince(cid:136)ndios florestais na Ame·rica Latina e no Sudeste Asia·tico (B4-0410/98); Segue-se na ordem do dia a discussa(cid:152)o conjunta de cinco relato·rios elaborados em nome da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/17 O Deputado Elles apresenta o seu relato·rio sobre o adiamento da quita(cid:231)a(cid:152)o a dar a‘ Comissa(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1996 (A4- 0097/98). O Deputado Wynn apresenta os seus relato·rios sobre: › a concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira dos sexto e se·timo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exerc(cid:14)·cio de 1996 (A4-0091/98); › o relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre as medidas adoptadas para dar seguimento a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es que figuram nas resolu(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Europeu que acompanham as deciso(cid:152)es de quita(cid:231)a(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento Geral das Comuni- dades para o exerc(cid:14)·cio de 1995 (COM(97)0571 › C4- 0126/98) (A4-0094/98). O Deputado Blak apresenta o seu relato·rio sobre a concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o quanto a‘ gesta(cid:152)o da Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o no exerc(cid:14)·cio de 1996 (A4- 0093/98). O Deputado Kellett-Bowman apresenta o seu relato·rio sobre os relato·rios anuais espec(cid:14)·ficos do Tribunal de Contas referentes a‘s demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras dos organismos comunita·rios descentralizados (JO C 393 de 29 de Dezembro de 1997) › Procedimento de concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o relativo a 1996 (incluindo as deciso(cid:152)es que da(cid:152)o quita(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho (Dublim) e ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o do Centro para o Desenvolvimento da Forma- (cid:231)a(cid:152)o Profissional (Tessalo·nica) pela execu(cid:231)a(cid:152)o dos seus or(cid:231)a- mentos para o exerc(cid:14)·cio de 1996) (A4-0092/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Mayer, relator do parecer da Comissa(cid:152)o da Agricultura, Napoletano, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Regionais, da Sra. Liddell, Presidente em exerc(cid:14)·cio do Conselho, do Sr. Liikanen, Membro da Comissa(cid:152)o, Wemheuer, em nome do Grupo PSE, Theato, Presidente da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, que usa da palavra igualmente em nome do Grupo PPE, Giansily, em nome do Grupo UPE, Mulder, em nome do Grupo ELDR, Miranda, em nome do Grupo GUE/NGL, Mu¤ller, em nome do Grupo V, e Dell(cid:146)Alba, em nome do Grupo ARE. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. IMBENI, Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Fabre-Aubrespy, em nome do Grupo I-EDN, Tappin, Bourlanges, Virrankoski, Seppa¤nen, Holm, Tomlinson, Fabra Valle·s, Dankert, Bardong, Kjer Hansen, Bo¤sch, Rack, Sarlis e do Sr. Liikanen. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 14. Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 6. Ac(cid:231)o(cid:152)es judicia·rias para protec(cid:231)a(cid:152)o dos inte- resses financeiros da Unia(cid:152)o (debate) A Deputada Theato apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, sobre as ac(cid:231)o(cid:152)es judiciais para protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o (A4-0082/98), apo·s ter declarado esperar que a interven(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o na(cid:152)o seja perturbada por movimenta(cid:231)o(cid:152)es no hemici- clo, como na u·ltima vez (cf. acta de 12. 3. 1998, Parte I, ponto 6). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Tomlinson, que contesta a correc- (cid:231)a(cid:152)o do texto da primeira corrigenda a este relato·rio, e Theato que, respondendo a esta interven(cid:231)a(cid:152)o, assinala que se trata de um problema de tradu(cid:231)a(cid:152)o (O Sr. Presidente responde que a questa(cid:152)o sera· verificada). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Bo¤sch, em nome do Grupo PSE, Rack, em nome do Grupo PPE, Rosado Fernandes, em nome do Grupo UPE, Kjer Hansen, em nome do Grupo ELDR, Le Gallou (Na(cid:152)o-inscritos), Tomlinson, Bourlanges, De Luca, Hager e Sarlis e da Sra Gradin, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate apo·s ter assinalado que a Confere(cid:136)ncia dos Presidentes deveria ocupar-se da questa(cid:152)o da organiza(cid:231)a(cid:152)o dos debates imediatamente antes dos per(cid:14)·odos de vota(cid:231)a(cid:152)o, dado que a interven(cid:231)a(cid:152)o da Sra Gradin foi novamente perturbada por movimenta(cid:231)o(cid:152)es no hemiciclo, pro- vocadas pela entrada de deputados devido a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o do per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 15. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. COT, Vice-Presidente O Senhor Presidente comunica a‘ Assembleia que a Mesa decidiu enviar uma mensagem de felicita(cid:231)o(cid:152)es a‘ Sra Pery, antiga Vice-Presidente do Parlamento, que se tornou membro do governo france(cid:136)s. PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O 7. Financiamento da PAC * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento do Conselho relativa ao financia- mento da pol(cid:14)·tica agr(cid:14)·cola comum (versa(cid:152)o codificada) (COM(97)0607 › C4-0680/98 › 97/0317(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: JURI parecer: AGRI, OR˙M PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0607 › C4- 0680/97 › 97/0317(CNS) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 1). C 138/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 8. Seguran(cid:231)a mar(cid:14)·tima **II (artigo 99o do 11. Taxas aeroportua·rias ** I (vota(cid:231)a(cid:152)o) Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura referente a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 95/21/CE, relativa a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdi(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes a‘ seguran(cid:231)a da navega(cid:231)a(cid:152)o, a‘ preven(cid:231)a(cid:152)o da polui(cid:231)a(cid:152)o e a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspec(cid:231)a(cid:152)o pelo Estado do porto) (C4-0082/98 › 97/ 0215(SYN)) (A4-0090/98) (relator: Bazin) (sem debate) POSI˙A(cid:152) O COMUM C4-0082/98 › 97/0215(SYN): O Sr. Presidente declara a posi(cid:231)a(cid:152)o comum aprovada (Parte II, ponto 2). Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE DIRECTIVA COM(97)0154 › C4-0362/97 › 97/0127(SYN): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 6 em bloco; 8; 9 (parte correspon- dente a‘ frase introduto·ria e aos nos 1 a 3); 21 por VE (264 a favor, 214 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es); 9 (parte correspondente aos nos 5, 5 bis e 6); 20 (parte correspondente ao no 1, frase introduto·ria e al(cid:14)·neas a) e b) por VN; 10 (parte correspondente ao no 1, al(cid:14)·nea c); 20 (parte correspondente ao no 1, al(cid:14)·neas d) a e bis); 10 (parte correspondente ao no 2, frase introduto·ria) por VN; 20 (parte correspondente ao no 2, al(cid:14)·neas a) a c) por VN; 20 (no 2 bis) por VN; 11; 12; 13 (1a parte); 13 (2a parte); 13 (3a parte); 13 (5a parte); 13 (6a parte); 13 (7a parte); 9. Carta(cid:152)o de estacionamento para deficien- ** II (vota(cid:231)a(cid:152)o) tes Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Megahy › A4-0098/98 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 16; 18 por VN; 19 por VE (230 a favor, 260 contra, 8 absten(cid:231)o(cid:152)es); 22 por VE (240 a favor, 260 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 25; 23; 17; 13 (4a parte); 14; 24; 15 por VE (220 a favor, 279 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es) POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO C4-0033/98 › 95/ 0353(SYN): O Sr. Presidente declara a posi(cid:231)a(cid:152)o comum aprovada (Parte II, ponto 3). 10. Controlo no dom(cid:14)·nio dos transportes rodo- via·rios ** II (vota(cid:231)a(cid:152)o) Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Wijsenbeek › A4-0116/98 (Maioria requerida: qualificada) POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO C4-0009/98 › 94/ 0187(SYN): Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 9 (parte correspondente ao ponto 4); 26 (parte correspondente ao no 1, frase introduto·ria e al(cid:14)·neas a) e b); 10 (parte correspondente ao no 1, frase introduto·ria e al(cid:14)·neas a) e b); 26 (parte correspondente ao no 1, al(cid:14)·nea c); 26 (parte correspondente ao no 1, al(cid:14)·neas d) e e); 26 (parte corresponden- te ao no 2, al(cid:14)·neas a) a c); 26 (no 2 bis) Altera(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o postas a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o (art. 125o, no 1, al(cid:14)·nea e)): 7 Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: o cons. (18) (PSE), o art. 8o, primeiro para·grafo (ELDR, PSE) e o art. 8o, segundo para·grafo (ELDR, PSE) foram rejeitados, este u·ltimo por VE (239 a favor, 261 contra, 4 absten(cid:231)o(cid:152)es) Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 3; 5; 6; 7 a 12 e 14 em bloco; 15 a 17 em bloco; Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1 por VE (230 a favor, 219 contra, 11 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2; 4; 19; 20; 21; 22 Altera(cid:231)o(cid:152)es anuladas: 13,18 Interven(cid:231)o(cid:152)es: › da Deputada Van Dijk, para assinalar, apo·s a vota(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 1, que o seu dispositivo de vota(cid:231)a(cid:152)o electro·nica na(cid:152)o funcionou; › do relator, apo·s a vota(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 4, sobre as implica(cid:231)o(cid:152)es da rejei(cid:231)a(cid:152)o desta altera(cid:231)a(cid:152)o. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)o(cid:152)es 1 (PSE); 2; 4 (PSE, ELDR); 5 (UPE) A posi(cid:231)a(cid:152)o comum e· assim alterada (Parte II, ponto 4). Altera(cid:231)a(cid:152)o 13 (ELDR, PSE, PPE, GUE/NGL) 1a parte: t(cid:14)·tulo: «Consultas» 2a parte: t(cid:14)·tulo: «arbitragem e vias de recurso» 3a parte: no 1 4a parte: no 1 bis 5a parte: no 2 6a parte: no 3 ate· «perante um tribunal nacional» 7a parte: no 3 restante texto Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 18 (PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 498 213 261 24 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/19 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (parte correspondente ao no 1, frase introduto·ria e al(cid:14)·neas a) e b) (ELDR, PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 490 268 212 10 Altera(cid:231)a(cid:152)o 10 (parte correspondente ao no 2, frase introduto·ria) (ELDR, PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 499 251 243 5 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (parte correspondente ao no 2, al(cid:14)·neas a) a c) (ELDR, PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 495 264 195 36 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (no 2 bis) (ELDR, PSE) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 506 266 203 37 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Hughes, presidente da Comissa(cid:152)o do Emprego, Crowley e Wolf, e do Sr. Flynn, Membro da Comissa(cid:152)o, que especifica a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘s altera(cid:231)o(cid:152)es, e da relatora. Por VE (251 a favor, 237 contra, 20 absten(cid:231)o(cid:152)es), o Parlamento aprova o pedido de reenvio em comissa(cid:152)o. 13. Turismo (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Aparicio Sa·nchez › A4-0071/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 por VE (297 a favor, 168 contra, 25 absten(cid:231)o(cid:152)es); 3 por VE (287 a favor, 204 contra, 10 absten(cid:231)o(cid:152)es); 4; 2 por VE (260 a favor, 236 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es) As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (a 2a parte do considerando A por VE (298 a favor, 182 contra, 14 absten(cid:231)o(cid:152)es). Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: considerando N (PPE); no 8, 9, 10 (V); 26, 30 (PPE); 31, 33 (V) Por VN (PSE), o Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 500 413 11 76 Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: considerando A (PPE) 1a parte: ate· «Unia(cid:152)o Europeia» 2a parte: restante texto (Parte II, ponto 5). no 6 (PPE) PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 5). 12. Seguran(cid:231)a social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade * (vo- ta(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Oomen-Ruijten › A4-0052/98 (Maioria requerida: simples) 1a parte: ate· «comboios de alta velocidade» 2a parte: restante texto no 13 (PPE) 1a parte: ate· «age(cid:136)ncias de viagens» 2a parte: restante texto no 23 (PPE) 1a parte: ate· «Mercado U· nico» 2a parte: restante texto O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 7). PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0378 › C4- 0450/97 › 97/0201(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 4 em bloco 14. Execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento e quita(cid:231)a(cid:152)o (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Elles (A4-0097/98) › Wynn (A4-0091 e 0094/ 98) › Blak (A4-0093/98) e Kellett-Bowman (A4-0092/98) (Maioria requerida: simples) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 6). a) A4-0097/98 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Interven(cid:231)a(cid:152)o da relatora, que requer, nos termos do artigo 129o do Regimento, o reenvio em comissa(cid:152)o do relato·rio. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Wemheuer, para retirar a altera(cid:231)a(cid:152)o 1, que tinha apresentado em nome do Grupo PSE, na condi(cid:231)a(cid:152)o de que a altera(cid:231)a(cid:152)o 4, ou, caso esta seja rejeitada, o no 1, seja inserida apo·s o no 9. C 138/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 O Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a que se proceda desta forma. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 4 (a inserir apo·s o no 9); 2 alterada oralmente; 3 por VE (273 a favor, 195 contra, 29 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 15. Ac(cid:231)o(cid:152)es judicia·rias para protec(cid:231)a(cid:152)o dos inte- resses financeiros da Unia(cid:152)o (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Theato › A4-0082/98 (Maioria requerida: simples) Altera(cid:231)o(cid:152)es retiradas: 1 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (o no 2 caduca devido a‘ aprova(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 4). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Mu¤ller, para propor, com a concorda(cid:136)ncia dos grupos pol(cid:14)·ticos, uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral a‘ altera(cid:231)a(cid:152)o 2, com a qual se pretende suprimir os termos «para a reconstru(cid:231)a(cid:152)o»; Giansily, em nome do Grupo UPE, para apoiar esta proposta, a‘ qual o Senhor Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o. O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 8 a)). b) A4-0091/98 PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O I: O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o (Parte II, ponto 8 b)). PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O II: O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o (Parte II, ponto 8 b)). PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 8 b)). c) A4-0094/98 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 8 c)). d) A4-0093/98 PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o (Parte II, ponto 8 d)). PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 8 d)). e) A4-0092/98 PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O I: PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Interven(cid:231)o(cid:152)es: › do Deputado Tomlinson, que retoma a interven(cid:231)a(cid:152)o que fez no in(cid:14)·cio do debate sobre a primeira corrigenda a este relato·rio, cujo texto contesta; › do Deputado Dankert, para apoiar a interven(cid:231)a(cid:152)o preceden- te, devido ao facto de considerar que na(cid:152)o se trata de uma corrigenda, e sim de uma altera(cid:231)a(cid:152)o; › da relatora, para precisar que a vota(cid:231)a(cid:152)o em comissa(cid:152)o teve lugar com base no texto alema(cid:152)o; considerando que o termo «Europa¤ische Justizbeho¤rde» foi mal reproduzido nas diferen- tes verso(cid:152)es lingu(cid:14)·sticas, solicita que se publique uma corrigen- da para harmonizar estas verso(cid:152)es; › do Deputado De Luca, para propor que os termos da corrigenda sejam substitu(cid:14)·dos por «organismo judicia·rio euro- peu»; › do Deputado Bourlanges, que considera que se devera· tomar como base o texto alema(cid:152)o; › da Deputada Wemheuer, que, em nome do Grupo PSE, solicita a‘ relatora que retire a sua corrigenda e declara que, caso esta na(cid:152)o o fa(cid:231)a, solicitara· o reenvio em comissa(cid:152)o do relato·rio; › da Deputada Green, da relatora e da Deputada Green, sobre esta interven(cid:231)a(cid:152)o; › da relatora, que retira a sua corrigenda; › do Deputado Tillich, para um ponto de ordem. O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 9). * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Megahy › A4-0098/98 › escritas: Deputados Caudron; Titley Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Wijsenbeek › A4-0116/98 › escritas: Deputados Schlechter; Lindqvist; Langenhagen; Rovsing Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 › orais: do relator › escritas: Deputados Wibe; Fayot; Cushnahan; Theonas; Waidelich, Andersson, Theorin, Ahlqvist, Hulthe·n, Lo¤o¤w; Eriksson; Kestelijn-Sierens O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o (Parte II, ponto 8 e)). Relato·rio Aparicio Sa·nchez › A4-0071/98 PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O II: › escritas: Deputados Wibe; Cushnahan; Titley; Eriksson Relato·rio Elles › A4-0097/98 O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o (Parte II, ponto 8 e)). › escritas: Deputado Berthu 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/21 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Relato·rio Blak › A4-0093/98 › escritas: Deputados Kirsten M. Jensen, Blak Relato·rio Kellett-Bowman › A4-0092/98 › escritas: Deputado Papakyriazis Relato·rio Theato › A4-0082/98 › escritas: Deputado Wibe; Kirsten M. Jensen, Blak, Sindal, Iversen Camaro(cid:152)es B4-0392/98 do Grupo ELDR B4-0401/98 do Grupo ARE B4-0403/98 do Grupo UPE B4-0408/98 do Grupo GUE/NGL B4-0417/98 do Grupo V Pena de morte nos Estados Unidos B4-0407/98 do Grupo GUE/NGL B4-0423/98 do Grupo V * * * Correc(cid:231)o(cid:152)es/rectifica(cid:231)o(cid:152)es de vota(cid:231)a(cid:152)o comunicadas › Deputa- dos que declararam na(cid:152)o ter votado Antes da vota(cid:231)a(cid:152)o, o Deputado Cot, presidente da sessa(cid:152)o, comunicou que na(cid:152)o votaria. Relato·rio Va¤yrynen (A4-0088/98) › Altera(cid:231)a(cid:152)o 18 › Pretenderam votar a favor: Deputado Fabre-Aubrespy › Altera(cid:231)a(cid:152)o 10 (parte correspondente ao no 2, frase introdu- to·ria) › Pretenderam votar contra: Deputado Bertens › Altera(cid:231)a(cid:152)o 20 (parte correspondente ao no 2, frase introdu- to·ria) › Pretenderam votar a favor: Deputadas Bloch von Blottnitz, Boogerd-Quaak, Kestelijn-Sierens Pretenderam votar contra: Deputado Konrad FIM DO PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O 16. Debate sobre questo(cid:152)es actuais (lista dos assuntos a inscrever) Nos termos do no 2 do artigo 47o do Regimento, foi estabele- cida a lista dos assuntos para o debate sobre questo(cid:152)es actuais, urgentes e muito importantes, que tera· lugar na pro·xima quinta-feira. Esta lista compreende 19 propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o, assim distribu(cid:14)·das: I. INCE(cid:136)NDIOS FLORESTAIS NA AME·RICA LATINA E NO SUDESTE ASIA·TICO B4-0391/98 do Grupo ELDR B4-0396/98 do Grupo ARE B4-0404/98 do Grupo UPE B4-0405/98 do Grupo GUE/NGL B4-0410/98 do Grupo PSE B4-0415/98 do Grupo PPE B4-0418/98 do Grupo V B4-0421/98 do Grupo V II. DIREITOS DO HOMEM Deten(cid:231)a(cid:152)o de Dino Frisullo na Turquia B4-0409/98 do Grupo GUE/NGL B4-0411/98 do Grupo PSE B4-0412/98 do Grupo PPE B4-0420/98 do Grupo V Dado que, excepcionalmente, o debate sobre questo(cid:152)es actuais tem a dura(cid:231)a(cid:152)o de apenas 2 horas, o tempo de uso da palavra dos deputados sera· somente de 45 minutos. Nos termos do segundo para·grafo do no 2 do artigo 47o do Regimento, os eventuais recursos contra esta lista, que devera(cid:152)o ser escritos e fundamentados e apresentados por um grupo pol(cid:14)·tico ou por um m(cid:14)·nimo de 29 Deputados, devera(cid:152)o ser entregues esta tarde, antes das 20 horas, e a respectiva vota(cid:231)a(cid:152)o tera· lugar, sem debate, no in(cid:14)·cio da sessa(cid:152)o de amanha(cid:152). (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 13H10, e· reaberta a‘s 15H00. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. AVGERINOS, Vice-Presidente 17. Assiste(cid:136)ncia financeira a‘s PME * (debate) O Deputado Pronk apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a medidas de assiste(cid:136)ncia financeira a‘s pequenas e me·dias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego › Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (COM(98)0026 › C4-0138/98 › 98/0024(CNS)) (A4-0114/98) (Procedimento «Hughes»). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Tillich, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, Harrison, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos, Wim van Velzen, em nome do Grupo PSE, Schiedermeier, em nome do Grupo PPE, Crowley, em nome do Grupo UPE, Boogerd-Quaak, em nome do Grupo ELDR, Ojala, em nome do Grupo GUE/NGL, Ewing, em nome do Grupo ARE, Nicholson, em nome do Grupo I-EDN, Angelilli (Na(cid:152)o-inscritos), Ghilardotti, Chanterie, Gal- lagher, Raschhofer, Waddington, Formentini, do Sr. de Silguy, Membro da Comissa(cid:152)o, Chanterie e Wim van Velzen, que dirigem perguntas a‘ Comissa(cid:152)o, a‘s quais o Sr. de Silguy responde, e Pronk, relator, que dirige tambe·m uma pergunta a‘ Comissa(cid:152)o, a‘ qual o Sr. de Silguy responde. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parta I, ponto 12, da acta de 1. 4. 1998. 18. Acompanhamento da Cimeira Mundial so- bre o Desenvolvimento Social (debate) A Deputada Scho¤rling apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu › Acompanhamento pela Unia(cid:152)o Europeia da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (COM(96)0724 › C4-0142/97) (A4-0105/98). C 138/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schmidbauer, em nome do Grupo PSE, Pronk, em nome do Grupo PPE, Lindqvist, em nome do Grupo ELDR, Gonza·lez A· lvarez, em nome do Grupo GUE/ NGL, Wolf, em nome do Grupo V, Papakyriazis, Amadeo (Na(cid:152)o-inscritos), Burenstam Linder, Pailler e Lannoye. PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. PODESTA‘ , Vice-Presidente Interven(cid:231)a(cid:152)o do Sr. Flynn, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 15, da acta de 1. 4. 1998. 19. Aux(cid:14)·lios estatais horizontais * (debate) A Deputada Bere‘s apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 92o e 93o do Tratado CE a determinadas categorias de aux(cid:14)·lios estatais horizontais (COM(97)0396 › C4-0512/97 › 97/0203(CNS) (A4-0100/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Wibe, em nome do Grupo PSE, Areitio Toledo, em nome do Grupo PPE, Garosci, em nome do Grupo UPE, Riis-Jłrgensen, em nome do Grupo ELDR, Hautala, em nome do Grupo V, McCarthy, Carlsson, Alavanos, do Sr. Van Miert, Membro da Comissa(cid:152)o, McCarthy, que dirige uma pergunta a‘ Comissa(cid:152)o, a‘ qual o Sr. Van Miert responde. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Tendo chegado a hora prevista para o per(cid:14)·odo de perguntas, o debate e· interrompido neste ponto, devendo ser retomado a‘s 21H00 (Parte I, ponto 22). PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. GUTIE· RREZ DI·AZ, Vice-Presidente 21. Per(cid:14)·odo de perguntas (perguntas a‘ Comissa(cid:152)o) O Parlamento examina uma se·rie de perguntas a‘ Comissa(cid:152)o (B4-0272/98). O Senhor Presidente comunica em primeiro lugar que, aquan- do da sua reunia(cid:152)o de segunda-feira, 9 de Mar(cid:231)o de 1998, a Mesa › a fim de assegurar um ma·ximo de actualidade e de interesse pol(cid:14)·tico ao actual procedimento relativo ao per(cid:14)·odo de perguntas › tomou as seguintes deciso(cid:152)es: 1. Respeito do prazo de apresenta(cid:231)a(cid:152)o das perguntas: › as perguntas destinadas a cada um dos per(cid:14)·odos de perguntas devem ser apresentadas unicamente durante o prazo de apresenta(cid:231)a(cid:152)o das perguntas para cada um dos per(cid:14)·odos de sessa(cid:152)o; › os servi(cid:231)os competentes foram instru(cid:14)·dos para na(cid:152)o volta- rem a aceitar a apresenta(cid:231)a(cid:152)o antecipada de perguntas para o per(cid:14)·odo de perguntas. Recorda-se aos deputados que o prazo de apresenta(cid:231)a(cid:152)o das perguntas para cada um dos per(cid:14)·odos de perguntas se estende desde o fim do prazo de apresenta(cid:231)a(cid:152)o das perguntas para a sessa(cid:152)o anterior ate· a‘s 13 horas de quinta-feira da penu·ltima semana antes de cada sessa(cid:152)o. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 13, da acta de 1. 4. 1998. 2. Perguntas complementares: 20. Pol(cid:14)·tica de constru(cid:231)a(cid:152)o naval * (debate) O Deputado Sindal apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 3094/95 do Conselho, respeitante a uma nova prorroga(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes da Se·tima Directiva do Conselho relativa aos aux(cid:14)·lios a‘ constru(cid:231)a(cid:152)o naval (COM(97)0469 › C4-0527/97 › 97/ 0249(CNS)) e sobre a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es › Uma Nova Pol(cid:14)·tica para a Constru(cid:231)a(cid:152)o Naval (COM(97)0470 › C4-0548/97) (A4-0101/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Matikainen-Kallstro¤m, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o da Energia, Ilaskivi, relator do parecer da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas, que se insurge contra o facto de a Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos ter aprovado o seu relato·rio antes de a Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas ter dado o seu parecer, o que, segundo ele, torna supe·rfluo o procedimento de parecer, Kaklamanis, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes, que tambe·m lamenta o facto de a Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos na(cid:152)o ter tido em conta o parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes, e Sainjon, relator do parecer da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·- micas Externas. A Mesa recomenda ao presidente da sessa(cid:152)o que aceite pedidos de apresenta(cid:231)a(cid:152)o de perguntas complementares so· apo·s a aprecia(cid:231)a(cid:152)o da pergunta principal. Recorda-se aos deputados que cabe ao presidente da sessa(cid:152)o decidir sobre a admissibilidade das perguntas complementares, as quais devem ter uma rela(cid:231)a(cid:152)o directa com o objecto da pergunta principal. 3. Admissibilidade: A Mesa recomenda aos servi(cid:231)os competentes uma aplica(cid:231)a(cid:152)o mais rigorosa dos crite·rios de admissibilidade das perguntas fixados no Anexo II do Regimento. A este propo·sito, a Mesa solicita em particular aos deputados que respeitem as normas relativas a‘ dimensa(cid:152)o ma·xima do texto das perguntas e que se limitem a formular apenas uma pergunta por cada texto apresentado. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › McMahon, que protesta contra as deciso(cid:152)es acima referi- das, que considera antidemocra·ticas, e recorda que esta iniciativa na(cid:152)o foi debatida nos grupos pol(cid:14)·ticos (O Senhor Presidente responde que o u·nico objectivo destas deciso(cid:152)es e· melhorar o desenrolar do per(cid:14)·odo de perguntas, sobretudo no que respeita a‘s perguntas complementares, e que, caso neces- sa·rio, podera(cid:152)o ser revistas); 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/23 › Crowley, sobre a interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado McMahon, que apoia, e sobre o segundo para·grafo do ponto 2 das deciso(cid:152)es que contesta (O Senhor Presidente esclarece que este para·grafo apenas reproduz uma das disposi(cid:231)o(cid:152)es do Anexo II do Regi- mento); › Wijsenbeek, sobre a atitude da Mesa e o desenrolar do per(cid:14)·odo de perguntas em geral (O Senhor Presidente precisa que a Mesa na(cid:152)o ultrapassou de forma alguma as suas compete(cid:136)ncias). * * * Primeira parte Pergunta 41 de Ferrer: Pol(cid:14)·tica a favor das pequenas e me·dias empresas O Sr. de Silguy, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Ferrer, Ewing e Crowley. Pergunta 42 de Kaklamanis: Aumento da quantidade de azeite subvencionada O Sr. de Silguy responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Kaklamanis, Colino Salaman- ca e Camiso·n Asensio. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Izquierdo Rojo, para um ponto de ordem (O Senhor Presidente retira-lhe a palavra, dado que na(cid:152)o se trata de um ponto de ordem). Pergunta 43 de Whitehead: Os consumidores e o Euro O Sr. de Silguy responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Whitehead. A pergunta 44 de Lis Jensen recebera· resposta por escrito, dado que o tempo previsto para a primeira parte do per(cid:14)·odo de perguntas se esgotou. Segunda parte Pergunta 45 de Flemming: Transporte de animais A Sra Bonino, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Flemming, Elliott e von Habsburg. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Lis Jensen, em primeiro lugar para chamar a aten(cid:231)a(cid:152)o para o facto de a pergunta 44 ter sido apresentada por si, e na(cid:152)o pela Deputada Kirsten M. Jensen, conforme indicado no documento B4-0272/98, e para lamentar a falta de flexibilidade da Preside(cid:136)ncia, que na(cid:152)o chamou a pergunta em causa, que e· de extrema importa(cid:136)ncia para a Dinamarca (O Senhor Presidente toma boa nota da sua interven(cid:231)a(cid:152)o). Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado McMahon, sobre a reparti(cid:231)a(cid:152)o das perguntas. Pergunta 46 de Teverson: POP IV › Comprimento das redes de arrasto de vara A Sra Bonino responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Teverson. Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 A Sra Bonino responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar da Deputada Fraga Este·vez. As perguntas 48 a 52 recebera(cid:152)o resposta por escrito. Terceira parte Pergunta 53 de Bonde: Aplica(cid:231)a(cid:152)o das directivas sociais pelos Estados-membros O Sr. Flynn, Membro da Comissa(cid:152)o, responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Lis Jensen (em substitui(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Bonde) e Krarup. A pergunta 54 de Izquierdo Rojo caduca, dado que a respectiva autora se encontra ausente. Pergunta 55 de Simpson: Star Alliance O Sr. Flynn responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Simpson. A pergunta 56 de Needle caduca, dado que o respectivo autor se encontra ausente. Pergunta 57 de Posselt: Apoio a‘ fam(cid:14)·lia O Sr. Flynn responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar do Deputado Posselt. As perguntas 58 a 62 recebera(cid:152)o resposta por escrito. Pergunta 63 de Watts: Proposta de supressa(cid:152)o das licen(cid:231)as de explora(cid:231)a(cid:152)o «duty free» em 1999 O Sr. Monti, Membro da Comissa(cid:152)o responde a‘ pergunta, bem como a uma pergunta complementar dos Deputados Watts, Corbett e McMahon. Pergunta 64 de Malone: Aboli(cid:231)a(cid:152)o das vendas «duty free» em 1999 O Sr. Monti responde a‘ pergunta, bem como a perguntas complementares dos Deputados Malone e Banotti. O Senhor Presidente comunica que as perguntas que na(cid:152)o foram chamadas recebera(cid:152)o resposta por escrito. Interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Hardstaff sobre a ordem das pergun- tas e, sobretudo, para lamentar que a sua pergunta 79 na(cid:152)o figure no s(cid:14)·tio correcto, embora tenha sido apresentada ja· no me(cid:136)s de Fevereiro. O Senhor Presidente recorda-lhe as disposi(cid:231)o(cid:152)es aplica·veis na mate·ria e acrescenta que tomou nota das suas observa(cid:231)o(cid:152)es. O Senhor Presidente da· por encerrado o per(cid:14)·odo de perguntas. (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 19H20, e· reaberta a‘s 21H00. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. COT, Vice-Presidente 22. Pol(cid:14)·tica de constru(cid:231)a(cid:152)o naval * (continua(cid:231)a(cid:152)o do debate) Pergunta 47 de Fraga Este·vez: Nova lei argentina sobre a pesca Interven(cid:231)o(cid:152)es, no seguimento do debate, dos Deputados Glante, em nome do Grupo PSE, Jarzembowski, em nome do Grupo C 138/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 PPE, Parodi, em nome do Grupo UPE, Riis-Jłrgensen, em nome do Grupo ELDR, Theonas, em nome do Grupo GUE/ NGL, Schroedter, em nome do Grupo V, Buffetaut, em nome do Grupo I-EDN, Paasilinna, Pome·s Ruiz, Gira(cid:152)o Pereira, Moreau, Blokland, Pe·rez Royo, Alavanos, Torres Couto, Garc(cid:14)·a Arias, Caudron, do Sr. Van Miert, Membro da Comis- sa(cid:152)o, Sindal, relator, sobre as interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Ilaskivi e Kaklamanis e que esclarece que, por falta de tempo, a Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos na(cid:152)o po(cid:136)de ter em conta os pareceres dados pelas comisso(cid:152)es consultadas para o efeito. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 14, da acta de 1. 4. 1998. 23. Ve(cid:14)·culos destinados ao transporte de passa- geiros ***I (debate) O Deputado Murphy apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposi(cid:231)o(cid:152)es especiais aplica·veis aos ve(cid:14)·culos destinados ao transporte de passageiros com mais de 8 lugares sentados ale·m do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(97)0276 › C4-0545/97 › 97/0176(COD)) (A4-0113/ 98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Schmidbauer, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes, Billingham, em nome do Grupo PSE, Wibe, Howitt, do Sr. Bangemann, Membro da Comissa(cid:152)o, Ru¤big, em nome do Grupo PPE, Koch, do Sr. Bangemann, Murphy, do Sr. Bangemann e Murphy. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 10, da acta de 1. 4. 1998. 24. Trocas comerciais ***I (debate) A Deputada Lulling apresenta o seu relato·rio, elaborado em nome da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial, sobre as propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que alteram I. o Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, relativo a‘s estat(cid:14)·sticas das trocas de bens entre Estados-membros (COM(97)0252 › C4-0248/97 › 97/0155(COD)), e II. o Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, relativo a‘s estat(cid:14)·sticas das trocas de bens entre Estados-membros, no que se refere a‘ nomenclatura dos produtos, SLIM e Intrastat (COM(97)0275 › C4-0257/97 › 97/0162(COD)) (A4-0102/98). Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Philippe-Armand Martin, em nome do Grupo UPE, e Gaso‘liba i Bo¤hm, em nome do Grupo ELDR, e do Sr. Silguy, Membro da Comissa(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 11, da acta de 1. 4. 1998. 25. Ordem do dia da pro·xima sessa(cid:152)o O Senhor Presidente comunica que a ordem do dia da sessa(cid:152)o de amanha(cid:152) esta· fixada como se segue: das 9 a‘s 13H00, das 15 a‘s 19H00 e das 21 a‘s 24H00 das 9 a‘s 12H00, das 15 a‘s 17H30 e das 21 a‘s 24H00 › debate sobre questo(cid:152)es actuais (recursos) › discussa(cid:152)o conjunta de uma declara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho e de dois relato·rios Rocard e Vecchi sobre a pol(cid:14)·tica de desenvolvimento e de coopera(cid:231)a(cid:152)o **II › relato·rio Lalumie‘re sobre as rela(cid:231)o(cid:152)es UE-Ru·ssia › relato·rio Randzio-Plath sobre o controlo democra·tico na 3a fase da UEM › declara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho sobre os resultados da Confere(cid:136)n- cia Europeia de Londres (seguida de debate) › discussa(cid:152)o conjunta de dois relato·rios Schwaiger e Daska- laki sobre a ajuda a‘ Bo·snia-Herzegovina * › relato·rio Marset Campos sobre as emisso(cid:152)es de metano › relato·rio Cabrol sobre a idoneidade dos dadores de sangue * › discussa(cid:152)o conjunta de tre(cid:136)s relato·rios Du¤hrkop Du¤hrkop e Viola sobre o processo or(cid:231)amental 1999 12H00 › per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o das 17H30 a‘s 19H00 › Per(cid:14)·odo de perguntas ao Conselho (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 23H00. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/25 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Financiamento da PAC * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento do Conselho relativa ao financiamento da pol(cid:14)·tica agr(cid:14)·cola comum (versa(cid:152)o codificada) (COM(97)0607 › C4-0680/97 › 97/0317(CNS)) (Processo de consulta: primeira leitura) Esta proposta foi aprovada. 2. Seguran(cid:231)a mar(cid:14)·tima **II (artigo 99o do Regimento) A4-0090/98 Decisa(cid:152)o relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o, aos navios que escalem os portos da comunidade ou naveguem sob jurisdi(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros, das normas internacio- nais respeitantes a‘ seguran(cid:231)a da navega(cid:231)a(cid:152)o, a‘ preven(cid:231)a(cid:152)o da polui(cid:231)a(cid:152)o e a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de vida e de trabalho a bordo dos navios (Inspec(cid:231)a(cid:152)o pelo Estado do porto) (COM(97)0416 › C4-0082/98 › 97/0215(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho C4-0082/98 › 97/0215(SYN), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(97)0416 (2), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE (C4-0456/97), › Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo (A4-0090/98), Aprova a posi(cid:231)a(cid:152)o comum; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 1. 2. (1) Cf. acta de 4. 12. 1997, Parte II, ponto 1. (2) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 33. C 138/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 3. Carta(cid:152)o de estacionamento para deficientes **II A4-0098/98 Decisa(cid:152)o relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho relativa a um carta(cid:152)o de estacionamento para pessoas com deficie(cid:136)ncias (C4-0033/98 › 95/0353(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho C4-0033/98 › 95/0353(SYN), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(95)0696, › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE, › Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher (A4-0098/98), Aprova a posi(cid:231)a(cid:152)o comum; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 1. 2. (1) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 386. 4. Controlo no dom(cid:14)·nio dos transportes rodovia·rios **II A4-0116/98 Decisa(cid:152)o relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 3821/85, relativo a‘ introdu(cid:231)a(cid:152)o de um aparelho de controlo no dom(cid:14)·nio dos transportes rodovia·rios, e a Directiva 88/599/CEE, relativa a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o dos Regulamentos (CEE) no 3820/85 e (CEE) no 3821/85 (C4-0009/98 › 94/0187(SYN) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho C4-0009/98 › 94/0187(SYN), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(94)0323 (2), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE, › Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo (A4-0116/98), (1) (2) JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 128. JO C 243 de 31. 8. 1994, p. 8. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/27 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 1. 2. Altera a posi(cid:231)a(cid:152)o comum como se segue; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. POSICA(cid:152) O COMUM Do CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Considerando 7 bis (novo) (7 bis) Considerando que nas trocas com pa(cid:14)·ses terceiros no dom(cid:14)·nio dos transportes na(cid:152)o devem registar-se novas distor(cid:231)o(cid:152)es de concorre(cid:136)ncia, e instando portanto o Conselho e a Comissa(cid:152)o a acordarem com os restantes pa(cid:14)·ses AETR a adop(cid:231)a(cid:152)o de regulamenta(cid:231)a(cid:152)o ide(cid:136)ntica; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) ARTIGO 1o, PONTO 2 Artigos 4o, 6o a 9o, 11o e 15o, nos 1 e 2, primeiro para·grafo (Regulamento (CEE) no 3821/85) 2) Nos artigos 4o, 6o, 7o, 8o, 9o e 11o e nos nos 1 e 2, primeiro para·grafo, do artigo 15o, a refere(cid:136)ncia a‘s folhas de registo e· sempre seguida dos termos «ou (do) carta(cid:152)o de condutor». 2) Nos artigos 4o, 5o 6o, 7o, 8o e 11o, a refere(cid:136)ncia a‘s folhas de registo e· sempre seguida dos termos «ou (do) carta(cid:152)o com memo·ria». No no 1 e no primeiro para·grafo do no 2 do artigo 15o, a refere(cid:136)ncia a‘s folhas de registo deve ser sempre seguida dos termos «ou (do) carta(cid:152)o de condutor». (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) ARTIGO 1o, PONTO 2 bis (novo) Artigo 4o, antes do primeiro para·grafo (novo para·grafo) (Regulamento (CEE) no 3821/85) 2 bis) E· aditado ao artigo 4o, antes do primeiro para·grafo, um novo para·grafo com a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: Para efeitos do presente cap(cid:14)·tulo, os termos «aparelho de controlo» entendem-se como «aparelho de controlo ou seus componentes». (Altera(cid:231)a(cid:152)o 7) ARTIGO 1o, PONTO 4, ALI·NEA (cid:150)a) (nova) Artigo 12o, no 1 (Regulamento (CEE) no 3821/85) (cid:150)a) Ao no 1 sa(cid:152)o aditados os seguintes para·grafos: «O prazo de validade administrativa dos carto(cid:152)es de oficinas e instaladores aprovados na(cid:152)o pode ultrapassar um ano. Em caso de renova(cid:231)a(cid:152)o, danifica(cid:231)a(cid:152)o, mau funcionamen- to, extravio ou furto do carta(cid:152)o emitido a‘s oficinas e instaladores aprovados, a autoridade competente for- necera· um carta(cid:152)o de substitui(cid:231)a(cid:152)o no prazo de cinco dias u· teis a contar da recep(cid:231)a(cid:152)o de um pedido circunstancia- do nesse sentido. C 138/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 POSICA(cid:152) O COMUM Do CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO O novo carta(cid:152)o emitido em substitui(cid:231)a(cid:152)o do antigo tera· o mesmo nu· mero de informa(cid:231)a(cid:152)o «oficina», mas o (cid:14)·ndice sera· majorado de uma unidade. A autoridade emissora do carta(cid:152)o mantera· um registo dos carto(cid:152)es extraviados, furtados ou defeituosos. Os Estados-membros tomara(cid:152)o todas as medidas neces- sa·rias para evitar qualquer risco de falsifica(cid:231)a(cid:152)o dos carto(cid:152)es distribu(cid:14)·dos aos instaladores e oficinas aprova- dos». (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) ARTIGO 1o, PONTO 4, ALI·NEA a) Artigo 12o, no 2 (Regulamento (CEE) no 3821/85) 2. O instalador ou oficina aprovados apora(cid:152)o uma marca especial nas selagens que efectuarem e, ale·m disso, introduzi- ra(cid:152)o os dados electro·nicos de seguran(cid:231)a que permitira(cid:152)o efectuar os controlos de autentica(cid:231)a(cid:152)o dos aparelhos de controlo confor- mes com o Anexo I B. As autoridades competentes de cada Estado-membro organizara(cid:152)o um registo das marcas e dos dados electro·nicos de seguran(cid:231)a utilizados. 2. Os instaladores ou oficinas aprovados apora(cid:152)o uma marca especial nas selagens que efectuarem e, ale·m disso, introduzi- ra(cid:152)o os dados electro·nicos de seguran(cid:231)a que permitira(cid:152)o efectuar nomeadamente os controlos de autentica(cid:231)a(cid:152)o dos aparelhos de controlo conformes com o Anexo I B. As autoridades compe- tentes de cada Estado-membro organizara(cid:152)o um registo das marcas e dos dados electro·nicos de seguran(cid:231)a utilizados e dos carto(cid:152)es de oficinas e instaladores aprovados que tenham sido emitidos. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) ARTIGO 1o, PONTO 4, ALI·NEA b) Artigo 12o, no 3 (Regulamento (CEE) no 3821/85) b) No no 3, apo·s «marcas» e· aditado «e dos dados electro·ni- b) O no 3 passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: cos de seguran(cid:231)a». «3. As autoridades competentes dos Estados-mem- bros comunicar-se-a(cid:152)o mutuamente a lista dos instala- dores e oficinas aprovados e transmitir-se-a(cid:152)o mutua- mente co·pia das marcas utilizadas, bem como os elementos necessa·rios relativos aos dados electro·nicos de seguran(cid:231)a utilizados. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) ARTIGO 1o, PONTO 4, ALI·NEA c bis) (nova) Artigo 12o, no 5 (Regulamento (CEE) no 3821/85) c bis) No no 5, apo·s os termos «no no 4 do cap(cid:14)·tulo V do anexo I» sa(cid:152)o aditados os termos «ou no cap(cid:14)·tulo VI, al(cid:14)·nea c), do anexo I B». (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) ARTIGO 1o, PONTO 6, ALI·NEA b) Artigo 14o, no 3, al(cid:14)·nea c bis) (nova) (Regulamento (CEE) no 3821/85) c bis) As autoridades competentes do Estado-membro assegurar-se-a(cid:152)o de que o requerente na(cid:152)o e· ja· titular de um carta(cid:152)o de condutor em curso de validade. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/29 POSICA(cid:152) O COMUM Do CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) ARTIGO 1o, PONTO 6, ALI·NEA b) Artigo 14o, no 4, al(cid:14)·nea a), primeiro a quarto para·grafos (Regulamento (CEE) no 3821/85) 4. a) A autoridade competente do Estado-membro devera· personalizar o carta(cid:152)o de condutor em conformidade com o disposto no Anexo I B. 4. a) A autoridade competente do Estado-membro devera· personalizar o carta(cid:152)o de condutor. A validade administrativa do carta(cid:152)o de condutor na(cid:152)o podera· ser superior a cinco anos. A validade administrativa do carta(cid:152)o de condutor na(cid:152)o podera· ser superior a cinco anos. O condutor apenas podera· ser titular de um u·nico carta(cid:152)o de condutor, estando autorizado a utilizar apenas o seu carta(cid:152)o de condutor personalizado e na(cid:152)o podendo utilizar um carta(cid:152)o defeituoso ou cuja validade tenha expirado. Quando for emitido um novo carta(cid:152)o de condutor em substitui(cid:231)a(cid:152)o do antigo, o novo carta(cid:152)o ostentara· o mesmo nu·mero de se·rie do carta(cid:152)o de condutor mas o (cid:14)·ndice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissa(cid:152)o mantera· um registo dos carto(cid:152)es extraviados ou defeituo- sos. O condutor apenas podera· ser titular de um u·nico carta(cid:152)o de condutor em curso de validade, estando autorizado a utilizar apenas o seu carta(cid:152)o de condutor personalizado e na(cid:152)o podendo utilizar um carta(cid:152)o defeituoso ou cuja valida- de tenha expirado. Quando for emitido um novo carta(cid:152)o de condutor em substitui(cid:231)a(cid:152)o do antigo, o novo carta(cid:152)o ostentara· o mesmo nu·mero de se·rie do carta(cid:152)o de condutor mas o (cid:14)·ndice deve ser aumentado de uma unidade. A autoridade de emissa(cid:152)o mantera· um registo dos carto(cid:152)es renovados, furtados, extraviados ou defeituosos durante um per(cid:14)·odo corres- pondente, no m(cid:14)·nimo, ao per(cid:14)·odo de validade. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 14) ARTIGO 1o,PONTO 6, ALI·NEA b) Artigo 14o, no 5 (Regulamento (CEE) no 3821/85) Os Estados-membros devem assegurar que os dados 5. necessa·rios ao controlo da observa(cid:136)ncia do Regulamento (CEE) no 3820/85 e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fe- vereiro de 1992, relativa a‘ instala(cid:231)a(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o de dispositi- vos de limita(cid:231)a(cid:152)o de velocidade para certas categorias de ve(cid:14)·culos a motor na Comunidade, registados pelos aparelhos de controlo em conformidade com o Anexo I B do presente regulamento, sejam mantidos em memo·ria durante pelo menos 365 dias apo·s a data do respectivo registo e possam ser disponibilizados em condi(cid:231)o(cid:152)es que garantam a seguran(cid:231)a e o rigor dos dados. Os Estados-membros devem assegurar que os dados 5. necessa·rios ao controlo da observa(cid:136)ncia do Regulamento (CEE) no 3820/85 e da Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fe- vereiro de 1992, relativa a‘ instala(cid:231)a(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o de dispositi- vos de limita(cid:231)a(cid:152)o de velocidade para certas categorias de ve(cid:14)·culos a motor na Comunidade, registados e mantidos em memo·ria pelos aparelhos de controlo em conformidade com o Anexo I B do presente regulamento, possam ser disponibili- zados durante pelo menos 365 dias apo·s a data do respectivo registo em condi(cid:231)o(cid:152)es que garantam a seguran(cid:231)a e o rigor dos dados. Os Estados-membros tomara(cid:152)o todas as medidas necessa·- rias para garantir que as opera(cid:231)o(cid:152)es de revenda ou de desactiva(cid:231)a(cid:152)o dos aparelhos de controlo na(cid:152)o possam preju- dicar nomeadamente, a aplica(cid:231)a(cid:152)o do presente nu·mero. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 15) ARTIGO 1o, PONTO 7, ALI·NEA b) Artigo 15o, no 4 (Regulamento (CEE) no 3821/85) b) O no 4 passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: Suprimido. «4. Cada Estado-membro pode permitir, para os ve(cid:14)·cu- los registados no seu territo·rio, que os per(cid:14)·odos de tempo a que se referem as al(cid:14)·neas b) e c) do segundo travessa(cid:152)o do no 3 sejam todos registados sob o s(cid:14)·mbolo (cid:204). » C 138/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 POSICA(cid:152) O COMUM Do CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 16) ARTIGO 1o, PONTO 7, ALI·NEA e) Artigo 15o, no 7, primeiro para·grafo, terceiro travessa(cid:152)o (Regulamento (CEE) no 3821/85) › os documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no Anexo I B, no caso de ter conduzido um ve(cid:14)·culo equipado com o referido aparelho de controlo durante o per(cid:14)·odo a que se refere o primeiro travessa(cid:152)o. › os documentos impressos pelo aparelho de controlo definido no Anexo I B e relativos aos grupos de tempos indicados no segundo travessa(cid:152)o, al(cid:14)·neas a), b), c) e d), no caso de ter conduzido um ve(cid:14)·culo equipado com o referido aparelho de controlo durante o per(cid:14)·odo a que se refere o primeiro travessa(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 17) ARTIGO 1o, PONTO 8, ALI·NEA a) Artigo 16o, no 2, primeiro para·grafo (Regulamento (CEE) no 3821/85) 2. Durante o per(cid:14)·odo de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo, os condutores devem anotar as indica- (cid:231)o(cid:152)es relativas aos diferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser registados ou impressos correctamente pelo aparelho de controlo, na(s) folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar a‘ folha de registo ou ao carta(cid:152)o de condutor. 2. Durante o per(cid:14)·odo de avaria ou de mau funcionamento do aparelho de controlo, os condutores devem anotar as indica- (cid:231)o(cid:152)es relativas aos diferentes grupos de tempos, na medida em que estes deixem de ser registados ou impressos correctamente pelo aparelho de controlo, na(s) folha(s) de registo ou numa folha ad hoc a juntar a‘ folha de registo ou ao carta(cid:152)o de condutor, indicando os seus elementos de identifica(cid:231)a(cid:152)o (nu· mero de carta(cid:152)o e/ou nome e/ou nu· mero da carta de condu(cid:231)a(cid:152)o profissional), incluindo a sua assinatura. 5. Taxas aeroportua·rias **I A4-0088/98 Proposta de directiva do Conselho relativa a‘s taxas aeroportua·rias (COM(97)0154 › C4-0362/97 › 97/0127(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Considerando 5 (5) Considerando, igualmente, que a gesta(cid:152)o administrativa e a situa(cid:231)a(cid:152)o financeira dos aeroportos de menor dimensa(cid:152)o na(cid:152)o justificam que lhes seja aplicado o quadro comunita·rio; (5) Considerando, igualmente, que a gesta(cid:152)o administrativa e a situa(cid:231)a(cid:152)o financeira dos pequenos aeroportos na(cid:152)o justificam que lhes seja aplicado o quadro comunita·rio; (*) JO C 257 de 22. 8. 1997, p. 2. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/31 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Considerando 7 (7) Considerando que os aeroportos podem ser geridos como empresas comerciais que se devem orientar para a efica·cia para, por um lado, rentabilizar as suas actividades e, por outro, melhor responder a‘s necessidades do mercado e a‘s necessida- des dos passageiros; (7) Considerando que os aeroportos devem ser geridos como empresas comerciais que devem orientar-se para a efica·cia a fim de, por um lado, rentabilizar as suas actividades e, por outro, melhor responder a‘s necessidades do mercado e a‘s necessidades dos passageiros; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Considerando 8 (8) Considerando, no entanto, que no interior do referido mercado, os aeroportos esta(cid:152)o numa situa(cid:231)a(cid:152)o de concorre(cid:136)ncia limitada; (8) Considerando que, no interior do referido mercado, os aeroportos so· ate· certo ponto esta(cid:152)o numa situa(cid:231)a(cid:152)o de concor- re(cid:136)ncia, requerendo medidas adequadas de avalia(cid:231)a(cid:152)o da rentabilidade, a fim de assegurar que as taxas aeroportua·- rias reflictam uma oferta de infra-estruturas, instala(cid:231)o(cid:152)es e servi(cid:231)os com uma boa rela(cid:231)a(cid:152)o custo/efica·cia; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Considerando 8 bis (novo) (8 bis) Considerando que os aeroportos sa(cid:152)o parte inte- grante de infra-estruturas prestadoras de um servi(cid:231)o de interesse geral; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Considerando 8 ter (novo) (8 ter) Considerando que, sem preju(cid:14)·zo da transpare(cid:136)ncia e da livre concorre(cid:136)ncia, um conjunto de aeroportos perten- centes ao mesmo Estado-membro pode ser gerido por uma administra(cid:231)a(cid:152)o u· nica; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Considerando 9 (9) Considerando que, entre as suas va·rias actividades, os aeroportos te(cid:136)m como missa(cid:152)o essencial garantir a tomada a cargo das aeronaves, desde a aterragem ate· a‘ descolagem, para permitir que os utentes exer(cid:231)am a sua actividade de transporte ae·reo; (9) Considerando que, entre as suas va·rias actividades, os aeroportos te(cid:136)m como missa(cid:152)o essencial fornecer um servi(cid:231)o de qualidade para o transporte de passageiros, carga e correio e tomar a seu cargo as aeronaves, desde a aterragem ate· a‘ descolagem, para permitir que os utentes exer(cid:231)am a sua actividade de transporte ae·reo; (Vota(cid:231)a(cid:152)o em separado) Considerando 18 (18) Considerando que e· importante tomar as disposi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para que as viola(cid:231)o(cid:152)es do direito comunita·rio sejam sancionadas em condi(cid:231)o(cid:152)es que confiram a‘ san(cid:231)a(cid:152)o um cara·cter efectivo, proporcionado e dissuasivo; Suprimido. C 138/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 1o, segundo para·grafo Estas disposi(cid:231)o(cid:152)es aplicam-se a todos os aeroportos ou sistemas aeroportua·rios situados num territo·rio abrangido pelas disposi- (cid:231)o(cid:152)es do Tratado e abertos ao tra·fego comercial. Na(cid:152)o obstante, os artigos 4o a 7o so· se aplicam aos aeroportos com um tra·fego anual superior ou igual a 250. 000 movimentos de passageiros ou 25. 000 toneladas de carga. Estas disposi(cid:231)o(cid:152)es aplicam-se a todos os aeroportos, sistemas aeroportua·rios ou redes aeroportua·rias nacionais situados num territo·rio abrangido pelas disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado e abertos ao tra·fego comercial. Na(cid:152)o obstante, os artigos 4o a 7o so· se aplicam aos aeroportos com um tra·fego anual superior ou igual a 1 milha(cid:152)o de movimentos de passageiros ou a 25. 000 toneladas de carga. (Altera(cid:231)o(cid:152)es 9 + 21) Artigo 2o Para efeitos de aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente directiva, entende-se por: Para efeitos de aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente directiva, entende-se por: Aeroporto: qualquer terreno especialmente concebido 1. para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instala(cid:231)o(cid:152)es anexas de que este podera· dispor para as necessidades de tra·fego e servi(cid:231)o das aeronaves, assim como as instala(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias ao acolhimento dos servi(cid:231)os ae·reos comerciais; 2. Entidade gestora: a entidade que, conjuntamente ou na(cid:152)o com outras actividades, ao abrigo da legisla(cid:231)a(cid:152)o ou da regula- menta(cid:231)a(cid:152)o nacional, e· responsa·vel pela administra(cid:231)a(cid:152)o e gesta(cid:152)o das infra-estruturas aeroportua·rias e pela coordena(cid:231)a(cid:152)o e con- trolo das actividades dos diferentes operadores presentes no aeroporto ou no sistema aeroportua·rio em questa(cid:152)o; Aeroporto: qualquer terreno especialmente adaptado 1. para a aterragem, descolagem e manobras de aeronaves, incluindo as instala(cid:231)o(cid:152)es auxiliares que estas opera(cid:231)o(cid:152)es possam exigir para a satisfa(cid:231)a(cid:152)o das necessidades de tra·fego e servi(cid:231)os das aeronaves, nomeadamente as instala(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para dar assiste(cid:136)ncia aos servi(cid:231)os ae·reos comer- ciais; Entidade gestora: uma entidade que, conjuntamente com 2. outras actividades ou na(cid:152)o, consoante o caso, tem por objec- tivo, ao abrigo da legisla(cid:231)a(cid:152)o ou da regulamenta(cid:231)a(cid:152)o nacional, a administra(cid:231)a(cid:152)o e a gesta(cid:152)o das infra-estruturas aeroportua·rias e a coordena(cid:231)a(cid:152)o e o controlo das actividades dos diferentes operadores presentes no aeroporto, no sistema aeroportua·rio ou na rede aeroportua·ria nacional em questa(cid:152)o; Servi(cid:231)o ae·reo intracomunita·rio: qualquer voo comercial, 3. regular ou na(cid:152)o, entre dois aeroportos da Comunidade; Servi(cid:231)o ae·reo intracomunita·rio: qualquer voo comercial, 3. regular ou na(cid:152)o, entre dois aeroportos da Comunidade; Taxa aeroportua·ria: os montantes recebidos por um 4. aeroporto, em benef(cid:14)·cio da entidade gestora e a cargo dos seus utentes, que permitem assegurar a retribui(cid:231)a(cid:152)o das instala(cid:231)o(cid:152)es e dos servi(cid:231)os que, pela sua natureza, so· podem ser fornecidos pelo aeroporto e esta(cid:152)o relacionados com o tratamento dos passageiros e da carga, a aterragem, a balizagem, o estaciona- mento das aeronaves e, se necessa·rio, a seguran(cid:231)a dos passageiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo da aeronave e o tratamento dos passageiros podem ocasionar em mate·ria de ambiente, com exclusa(cid:152)o dos montantes que retri- buem os servi(cid:231)os de navega(cid:231)a(cid:152)o ae·rea ou de meteorologia; Taxa aeroportua·ria: os montantes recebidos por um 4. aeroporto, em benef(cid:14)·cio da entidade gestora e a cargo dos seus utentes, que permitem assegurar a retribui(cid:231)a(cid:152)o das instala(cid:231)o(cid:152)es e dos servi(cid:231)os que, pela sua natureza, so· podem ser fornecidos pelo aeroporto e esta(cid:152)o relacionados com o tratamento dos passageiros, da carga e do correio, a aterragem, a balizagem, o estacionamento das aeronaves e, se necessa·rio, a utiliza(cid:231)a(cid:152)o das instala(cid:231)o(cid:152)es de carga e a seguran(cid:231)a dos passageiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo da aeronave e o tratamento dos passageiros, da carga e do correio podem ocasionar em mate·ria de ambiente, com exclusa(cid:152)o dos montantes que retri- buem os servi(cid:231)os de navega(cid:231)a(cid:152)o ae·rea ou de meteorologia; Este conceito na(cid:152)o pode ser alargado a‘s taxas relacionadas com os servi(cid:231)os de assiste(cid:136)ncia em terra referidos na Directiva 96/67/CE do Conselho; 5. Sistema aeroportua·rio: qualquer conjunto de aeroportos reagrupados para servir uma mesma cidade ou uma conurba- (cid:231)a(cid:152)o, na acep(cid:231)a(cid:152)o da al(cid:14)·nea m) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho; 5. Sistema aeroportua·rio: qualquer conjunto de aeroportos reagrupados para servir uma mesma cidade ou uma conurba- (cid:231)a(cid:152)o, na acep(cid:231)a(cid:152)o da al(cid:14)·nea m) do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho; 5 bis. Rede aeroportua·ria nacional: conjunto de aero- portos agrupados a n(cid:14)·vel nacional e geridos como uma entidade u· nica, tendo em vista promover a coesa(cid:152)o econo·- mica e social do pa(cid:14)·s; 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/33 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Utente de um aeroporto: qualquer pessoa singular ou 6. colectiva que transporte por via ae·rea passageiros, correio e/ou carga, com partida ou com destino ao aeroporto em questa(cid:152)o. Utente de um aeroporto: qualquer pessoa singular ou 6. colectiva operadora de aeronaves comerciais, responsa·vel pelo transporte por via ae·rea de passageiros, correio e/ou carga, com partida ou com destino ao aeroporto em questa(cid:152)o. (Altera(cid:231)o(cid:152)es 20 + 10) Artigo 4o, nos 1 e 2 1. Os Estados-membros velara(cid:152)o para que o n(cid:14)·vel das taxas aeroportua·rias recebidas pelos aeroportos ou os sistemas aeroportua·rios seja fixado numa rela(cid:231)a(cid:152)o com o custo global dos servi(cid:231)os e das instala(cid:231)o(cid:152)es que as mesmas te(cid:136)m por fun(cid:231)a(cid:152)o remunerar. Para a determina(cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel desse custo, ter-se-a·, nomeadamente, em conta: a) Os custos de financiamento das infra-estruturas, incluindo a deprecia(cid:231)a(cid:152)o do valor do activo durante o per(cid:14)·odo considerado e o financiamento das infra-estruturas cujo projecto e in(cid:14)·cio de obras tenham sido devidamente aprovados e em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘s quais a respectiva autoriza(cid:231)a(cid:152)o administrativa, se for caso disso, tenha sido concedida; 1. Os Estados-membros zelara(cid:152)o por que o n(cid:14)·vel das taxas aeroportua·rias recebidas pelos aeroportos, sistemas aeropor- tua·rios ou redes aeroportua·rias nacionais abrangidos pela presente directiva seja fixado numa rela(cid:231)a(cid:152)o razoa·vel com o custo global dos servi(cid:231)os e das instala(cid:231)o(cid:152)es que as mesmas te(cid:136)m por fun(cid:231)a(cid:152)o remunerar. A entidade gestora de um aeroporto podera· tomar em considera(cid:231)a(cid:152)o a totalidade ou parte das receitas do aeroporto que na(cid:152)o provenham das taxas de aeroporto ao estabelecer o montante total das respectivas taxas. Para a determina(cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel desse custo, ter-se-a·, nomeadamente, em conta: a) Os custos de financiamento das infra-estruturas, incluindo a deprecia(cid:231)a(cid:152)o do valor do activo durante o per(cid:14)·odo de vida desse activo e o financiamento das infra-estruturas cujo projecto e in(cid:14)·cio de obras obtenham o consentimento expresso da maioria dos utentes e/ou o·rga(cid:152)os seus representantes atrave·s das disposi(cid:231)o(cid:152)es de consulta previstas no artigo 7o; b) Os encargos financeiros; b) Outros custos financeiros; c) As despesas de explora(cid:231)a(cid:152)o e de manuten(cid:231)a(cid:152)o, c) As despesas de explora(cid:231)a(cid:152)o, de repara(cid:231)a(cid:152)o e de manuten- (cid:231)a(cid:152)o; d) Os encargos gerais de administra(cid:231)a(cid:152)o e imposi(cid:231)o(cid:152)es diver- d) Os encargos gerais de administra(cid:231)a(cid:152)o e imposi(cid:231)o(cid:152)es diver- sas; sas; e) Um rendimento razoa·vel do capital investido. e) Um rendimento razoa·vel do capital investido; 2. Sem preju(cid:14)·zo da aplica(cid:231)a(cid:152)o das regras de concorre(cid:136)ncia, as taxas aeroportua·rias aplica·veis no aeroporto nacional principal de um Estado-membro podem ser fixadas a um n(cid:14)·vel que permita a‘ entidade gestora, com vista a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o da coesa(cid:152)o econo·mica e social, apoiar financeiramente n(cid:14)·veis de taxas nos aeroportos regionais do mesmo Estado-membro, desde que: e bis) Os custos ambientais externos espec(cid:14)·ficos identifi- ca·veis e atribu(cid:14)·veis ao tra·fego ae·reo, em consona(cid:136)ncia com as normas reconhecidas a n(cid:14)·vel internacional e europeu. Sem preju(cid:14)·zo da aplica(cid:231)a(cid:152)o das regras de concorre(cid:136)ncia do 2. Tratado, em Estados-membros perife·ricos, as taxas aeropor- tua·rias aplica·veis a voos dome·sticos no aeroporto nacional principal de um Estado-membro podem ser fixadas a um n(cid:14)·vel que permita a‘ entidade gestora, com vista a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o da coesa(cid:152)o econo·mica e social, apoiar financeiramente n(cid:14)·veis de taxas nos aeroportos regionais do mesmo Estado-membro, desde que: a) Esse apoio financeiro seja proveniente dos rendimentos do aeroporto principal, com exclusa(cid:152)o das taxas aeroportua·- rias; ou a) Esse apoio financeiro seja proveniente dos rendimentos do aeroporto principal, com exclusa(cid:152)o das taxas aeroportua·- rias; ou b) O dito apoio seja proveniente das taxas aeroportua·rias, sob condi(cid:231)a(cid:152)o de estas serem estabelecidas em conformidade com o no 1; ou b) O dito apoio seja proveniente do rendimento razoa·vel dos valores activos obtidos no aeroporto principal a partir das taxas aeroportua·rias na condi(cid:231)a(cid:152)o de que estas sejam estabelecidas em conformidade com o no 1; ou C 138/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O c) Se as condi(cid:231)o(cid:152)es das al(cid:14)·neas a) e b) na(cid:152)o se encontrarem satisfeitas e as subven(cid:231)o(cid:152)es concedidas pelas autoridades pu·blicas na(cid:152)o forem suficientes, cada um dos aeroportos regionais em questa(cid:152)o tenha um tra·fego anual inferior a 300. 000 movimentos de passageiros ou 30. 000 toneladas de carga e o tra·fego anual de passageiros transfer ou em tra(cid:136)nsito no aeroporto principal representar pelo menos 5 % do tra·fego total do aeroporto em questa(cid:152)o. ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO c) sempre que o tra·fego na rota para o aeroporto princi- pal corresponda a mais de 50% do tra·fego total de passageiros ou carga no aeroporto regional. Sem preju(cid:14)·zo da aplica(cid:231)a(cid:152)o das regras da concor- 2 bis. re(cid:136)ncia estabelecidas no Tratado, as taxas aeroportua·rias aplica·veis num sistema aeroportua·rio podem ser calcula- das, com o consentimento pre·vio dos utentes, para encora- jar a transfere(cid:136)ncia do tra·fego do aeroporto principal para um aeroporto nas proximidades, de menores dimenso(cid:152)es e menos congestionado, onde se considere que o mercado e· cont(cid:14)·guo. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) Artigo 5o, nos 1 e 2 Em derroga(cid:231)a(cid:152)o ao disposto no artigo 4o, as entidades 1. gestoras podera(cid:152)o proceder a‘ inclusa(cid:152)o dos custos externos originados pelo tra·fego ae·reo em mate·ria de ambiente e as modula(cid:231)o(cid:152)es em fun(cid:231)a(cid:152)o das necessidades da gesta(cid:152)o das infra- estruturas aeroportua·rias ou de varia(cid:231)o(cid:152)es do grau de frequen- ta(cid:231)a(cid:152)o do aeroporto durante um per(cid:14)·odo determinado. Em derroga(cid:231)a(cid:152)o ao disposto no artigo 4o, as entidades 1. gestoras abrangidas pela presente directiva podera(cid:152)o modu- lar as taxas por forma a reflectirem impactos ambientais externos espec(cid:14)·ficos identifica·veis, assim como os custos previstos no artigo 4o e as necessidades da gesta(cid:152)o das infra-estruturas aeroportua·rias ou de varia(cid:231)o(cid:152)es do grau de frequenta(cid:231)a(cid:152)o do aeroporto durante um per(cid:14)·odo determinado. Os Estados-membros velara(cid:152)o para que essas modula(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o tenham por objectivo gerar receitas adicionais para o aeropor- to. Os Estados-membros zelara(cid:152)o por que essas modula(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o tenham por objectivo gerar receitas adicionais para o aeropor- to. A entidade gestora podera· igualmente, no quadro da sua 2. politica comercial: a) Ter em conta a totalidade ou uma parte das suas receitas na(cid:152)o resultantes das taxas aeroportua·rias no estabeleci- mento do n(cid:14)·vel global das suas taxas; b) Conceder redu(cid:231)o(cid:152)es em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado. 2. A entidade gestora podera· igualmente, no quadro da sua politica comercial, conceder redu(cid:231)o(cid:152)es em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Tratado. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) Artigo 6o 1. Com a finalidade de melhorar a qualidade dos servi(cid:231)os oferecidos aos utentes, os Estados-membros velara(cid:152)o para que as entidades gestoras comuniquem a cada utente desses aeroportos os elementos que servem de base para a determina- (cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel das taxas aeroportua·rias. Estes elementos abran- gera(cid:152)o: 1. Com a finalidade de melhorar a qualidade dos servi(cid:231)os oferecidos aos utentes, os Estados-membros velara(cid:152)o para que as entidades gestoras comuniquem a cada utente desses aeroportos os elementos que servem de base para a determina- (cid:231)a(cid:152)o do n(cid:14)·vel das taxas aeroportua·rias. Estes elementos sera(cid:152)o fornecidos em moldes uniformizados e abrangera(cid:152)o: a) Uma enumera(cid:231)a(cid:152)o clara dos diferentes servi(cid:231)os prestados pelo aeroporto como contrapartida da taxa aeroportua·ria pedida; a) Uma enumera(cid:231)a(cid:152)o clara dos diferentes servi(cid:231)os e infra- estruturas fornecidos pelo aeroporto como contrapartida da taxa aeroportua·ria pedida; b) O modo de ca·lculo adoptado pela entidade gestora. b) O modo de ca·lculo adoptado pela entidade gestora. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/35 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O A entidade gestora fornecera·, nomeadamente, aos uten- 2. tes do aeroporto ou a‘s associa(cid:231)o(cid:152)es que os representam: Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO a) O montante correspondente a cada uma das categorias de c) O montante correspondente a cada uma das categorias de taxas recebidas pelo aeroporto; taxas recebidas pelo aeroporto; b) O nu·mero total de trabalhadores afectados aos servi(cid:231)os na d) O nu·mero total de trabalhadores contratados pela entida- origem da cobran(cid:231)a de taxas aeroportua·rias; de gestora; e c) As previso(cid:152)es relativas a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o do aeroporto em mate·ria de taxas aeroportua·rias, a‘ evolu(cid:231)a(cid:152)o do tra·fego e aos investimentos previstos. e) As previso(cid:152)es relativas a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o do aeroporto em mate·ria de taxas aeroportua·rias, a‘ evolu(cid:231)a(cid:152)o do tra·fego e aos investimentos previstos. 3. Os Estados-membros velara(cid:152)o para que os utentes de um aeroporto forne(cid:231)am a‘ entidade gestora os dados respeitantes, nomeadamente: 2. Os Estados-membros zelara(cid:152)o por que os utentes de um aeroporto forne(cid:231)am atempadamente a‘ entidade gestora dados respeitantes, nomeadamente: a) a‘s previso(cid:152)es relativas ao respectivo tra·fego; a) a‘s previso(cid:152)es relativas ao seu tra·fego; b) a‘s previso(cid:152)es relativas a‘ composi(cid:231)a(cid:152)o da sua frota; b) a‘s previso(cid:152)es relativas a‘ composi(cid:231)a(cid:152)o da frota que opera no aeroporto em questa(cid:152)o; c) aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto em c) aos seus projectos de altera(cid:231)o(cid:152)es no aeroporto em questa(cid:152)o; questa(cid:152)o; d) a‘s suas necessidades relativamente ao aeroporto em ques- d) a‘s suas necessidades relativamente ao aeroporto em ques- ta(cid:152)o; ta(cid:152)o; Consultas Consultas, arbitragem e vias de recurso (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) Artigo 7o Os Estados-membros tomara(cid:152)o as medidas necessa·rias 1. para organizar em cada aeroporto um procedimento de consultas entre a entidade gestora e os utentes do aeroporto. Estas consultas tera(cid:152)o por objectivo obter o parecer dos utentes do aeroporto sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es previstas, antes de a decisa(cid:152)o de altera(cid:231)a(cid:152)o do sistema de taxas aeroportua·rias ou do n(cid:14)·vel das mesmas ser tomada. Este parecer na(cid:152)o e· vinculativo para a autoridade responsa·vel pela decisa(cid:152)o de altera(cid:231)a(cid:152)o. Estas consultas devera(cid:152)o realizar-se pelo menos uma vez por ano. 2. Os Estados-membros tomara(cid:152)o as medidas necessa·rias para que qualquer decisa(cid:152)o de altera(cid:231)a(cid:152)o do sistema de taxas aeroportua·rias ou do n(cid:14)·vel das mesmas seja comunicada pelo aeroporto aos seus utentes, ou a‘s associa(cid:231)o(cid:152)es que os repre- sentam, com pelo menos dois meses de antecede(cid:136)ncia em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘ data da entrada em vigor da altera(cid:231)a(cid:152)o introduzida. Os Estados-membros velara(cid:152)o igualmente para que os 3. utentes do aeroporto possam, caso na(cid:152)o concordem com a decisa(cid:152)o adoptada, pedir para ser consultados pela segunda vez. A entidade gestora de cada aeroporto abrangido pelo 1. presente artigo providenciara· a consulta entre a entidade gestora e os utentes do aeroporto ou os seus representantes, com o objectivo de explicar aos utentes as razo(cid:152)es subjacen- tes a qualquer proposta de altera(cid:231)a(cid:152)o do sistema ou do montante das taxas do aeroporto, procurar recolher opi- nio(cid:152)es dos utentes e tomar em considera(cid:231)a(cid:152)o essas opinio(cid:152)es antes de tomar qualquer decisa(cid:152)o. Estas consultas devera(cid:152)o realizar-se sempre que haja uma proposta de altera(cid:231)a(cid:152)o das taxas e, de qualquer forma, pelo menos uma vez por ano. 2. Os Estados-membros tomara(cid:152)o as medidas necessa·rias para que um aeroporto proceda a‘ consulta dos utentes do mesmo ou dos seus representantes pelo menos quatro meses antes da proposta de altera(cid:231)a(cid:152)o do sistema ou do n(cid:14)·vel das taxas aeroportua·rias. Apo·s a consulta, a entidade gestora informara· os utentes do aeroporto ou os seus representan- tes da sua decisa(cid:152)o e dos motivos que a tenham fundamen- tado, pelo menos um me(cid:136)s antes da altera(cid:231)a(cid:152)o entrar em vigor. Na eventualidade de desacordo quanto a uma decisa(cid:152)o 3. relativa a‘s taxas do aeroporto, qualquer uma das partes podera· remeter a questa(cid:152)o para um a·rbitro independente, a designar por cada Estado-membro, ou introduzir um recurso perante um tribunal nacional ou outra autoridade pu· blica independente da entidade gestora do aeroporto em questa(cid:152)o e, se necessa·rio, tambe·m da respectiva autoridade de supervisa(cid:152)o. A decisa(cid:152)o da entidade arbitral, do tribunal ou da autoridade pu· blica sera· vinculativa. C 138/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO Artigo 8o San(cid:231)o(cid:152)es (Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado) Artigo 8o Suprimido. Os Estados-membros determinara(cid:152)o o regime de san(cid:231)o(cid:152)es aplica·veis a‘s viola(cid:231)o(cid:152)es das disposi(cid:231)o(cid:152)es nacionais tomadas em aplica(cid:231)a(cid:152)o da presente directiva e tomara(cid:152)o todas as medidas necessa·rias para assegurar a sua aplica(cid:231)a(cid:152)o. As san(cid:231)o(cid:152)es assim previstas devera(cid:152)o ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificara(cid:152)o essas disposi(cid:231)o(cid:152)es a‘ Comis- sa(cid:152)o antes de 1 de Janeiro de 2002 e todas as altera(cid:231)o(cid:152)es posteriores que lhes digam respeito, o mais rapidamente poss(cid:14)·vel. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a‘s taxas aeroportua·rias (COM(97)0154 › C4-0362/97 › 97/0127(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: primeira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0154 › 97/0127(SYN)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C e do no 2 do artigo 84o do Tratado CE (C4-0362/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0088/98), 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE; Convida o Conselho a incluir, na posi(cid:231)a(cid:152)o comum que adoptara· nos termos da al(cid:14)·nea a) do artigo 3. 189o-C do Tratado CE, as altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas pelo Parlamento; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 257 de 22. 8. 1997, p. 2. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/37 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 6. Seguran(cid:231)a social * A4-0052/98 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o dos regimes de seguran(cid:231)a social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores na(cid:152)o assalariados e aos membros da sua fam(cid:14)·lia que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) no 574/72, que estabelece as modalidades de aplica(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento (CEE) no 1408/71 (COM(97)0378 › C4-0450/97 › 97/0201(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) ARTIGO 1o, PONTO (cid:150) 1 (novo) T(cid:14)·tulo (Regulamento (CEE) no 1408/71) (cid:150) 1. O t(cid:14)·tulo do Regulamento (CEE) no 1408/71 passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «Regulamento (CEE) no 1408/71 relativo a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o dos regimes de seguran(cid:231)a social a‘s pessoas que se deslocam no interior da Comunidade» (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) ARTIGO 1o, PONTO (cid:150) 1 bis (novo) Artigo 2o (Regulamento (CEE) no 1408/71) (cid:150) 1 bis. O artigo 2o passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «Artigo 2o 1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhado- res assalariados ou na(cid:152)o assalariados, bem como aos estudantes que esta(cid:152)o ou estiveram sujeitos a‘ legisla(cid:231)a(cid:152)o de um ou mais Estados-membros e que sejam nacionais de um dos Estados-membros, apa·tridas ou refugiados, residentes no territo·rio de um dos Estados-membros, bem como aos membros da sua fam(cid:14)·lia e sobreviventes. 2. Ale·m disso, o presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores assalariados ou na(cid:152)o assalariados, bem como dos estudantes sujeitos a‘ legis- la(cid:231)a(cid:152)o de um ou mais Estados-membros, independente- mente da respectiva nacionalidade, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um dos Estados- -membros, apa·tridas ou refugiados residentes no terri- to·rio de um dos Estados-membros. Ale·m disso, o presente regulamento aplica-se a‘s 3. pessoas na(cid:152)o mencionadas nos nos 1 e 2 do presente artigo, sob condi(cid:231)a(cid:152)o de estas pessoas estarem ou terem estado sujeitas a‘ legisla(cid:231)a(cid:152)o de um ou mais Estados- -membros, serem nacionais de um dos Estados-mem- bros, apa·tridas ou refugiados residentes no territo·rio de um dos Estados-membros. » (*) JO C 290 de 24. 9. 1997, p. 28. C 138/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) ARTIGO 1o, PONTO (cid:150) 1 ter (novo) Artigo 20o (Regulamento (CEE) no 1408/71) (cid:150) 1 ter. O artigo 20o passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «Os trabalhadores fronteiri(cid:231)os podem tambe·m obter as presta(cid:231)o(cid:152)es no territo·rio do Estado competente. Estas presta(cid:231)o(cid:152)es sera(cid:152)o concedidas pela institui(cid:231)a(cid:152)o competen- te, nos termos das disposi(cid:231)o(cid:152)es da legisla(cid:231)a(cid:152)o desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua fam(cid:14)·lia ou os seus sobreviventes podera(cid:152)o beneficiar das presta(cid:231)o(cid:152)es em espe·cie nas mesmas condi(cid:231)o(cid:152)es. Caso no Estado-membro de reside(cid:136)ncia o acesso a‘ seguran(cid:231)a social esteja subordinado ao exerc(cid:14)·cio pre·vio de uma actividade profissional, os trabalhadores fron- teiri(cid:231)os totalmente desempregados tera(cid:152)o a(cid:14)· direito ao seguro de doen(cid:231)a durante o per(cid:14)·odo em que estiverem desempregados e a contar do momento em que atinjam a idade que lhes da· direito a‘ reforma, com base na sua actividade profissional exercida no pa(cid:14)·s de emprego. » (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) ARTIGO 1o, PONTO 2 bis (novo) Artigo 31o bis (novo) (Regulamento (CEE) no 1408/71) E· aditado um novo artigo 31o bis, com a seguinte 2 bis. redac(cid:231)a(cid:152)o: «Artigo 31o bis Os ex-trabalhadores fronteiri(cid:231)os que tenham direito a uma pensa(cid:152)o ao abrigo da legisla(cid:231)a(cid:152)o do Estado-membro em cujo territo·rio tiverem trabalhado na qualidade de fronteiri(cid:231)os, bem como os membros da sua fam(cid:14)·lia ou os seus sobreviventes, te(cid:136)m igualmente direito a‘s presta- (cid:231)o(cid:152)es da institui(cid:231)a(cid:152)o desse Estado-membro e a cargo desta, como se a(cid:14)· tivessem residido. » 7. Turismo A4-0071/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a melhoria da seguran(cid:231)a, dos direitos dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo O Parlamento Europeu, › Tendo em conta os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, tal como alterados pelo Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 3o, al(cid:14)·nea t), e 129o-A, › Tendo em conta o artigo 148o do seu Regimento, 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/39 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 › Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE relativa a‘s viagens organizadas, fe·rias organizadas e circuitos organizados (1) e o aco·rda(cid:152)o do Tribunal de Justi(cid:231)a de 8 de Outubro de 1996 sobre a sua na(cid:152)o transposi(cid:231)a(cid:152)o e sobre a responsabilidade e obriga(cid:231)a(cid:152)o de indemniza(cid:231)a(cid:152)o do Estado-membro em falta, › Tendo em conta o parecer do Parlamento de 25 de Outubro de 1996 (2) e a proposta alterada da Comissa(cid:152)o relativa a um programa plurianual a favor do turismo europeu «Philoxenia» (1997- -2000) (3), › Tendo em conta a comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o intitulada «Prioridades da pol(cid:14)·tica dos consumidores (1996-1998)» (C4-0501/95 › COM(95)0519) e o parecer do Parlamento Europeu de 20 de Fevereiro de 1997 sobre este assunto (4), › Tendo em conta as peti(cid:231)o(cid:152)es nos 752/94, 976/94, 493/95 e 726/95, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor (A4-0071/98), A. Considerando que a protec(cid:231)a(cid:152)o do turista, enquanto consumidor de servi(cid:231)os, e· da compete(cid:136)ncia da Unia(cid:152)o Europeia, mas que, desde a directiva acima citada sobre viagens organizadas, de 1990, e o Regulamento (CEE) no 295/91 do Conselho que estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensa(cid:231)a(cid:152)o por impossibilidade de embarque nos transportes ae·reos regulares (5), sobre o overbooking ae·reo, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o voltou a utilizar o seu direito de iniciativa nesta mate·ria, B. Considerando que nem as prioridades definidas na comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o acima citada sobre a pol(cid:14)·tica dos consumidores para o per(cid:14)·odo 1996-1998, nem o recente programa de trabalho da Comissa(cid:152)o para 1998 › As prioridades pol(cid:14)·ticas (de 15 de Outubro de 1997) (C4-0542/97 › COM(97)0517) › mencionam a questa(cid:152)o da protec(cid:231)a(cid:152)o do turista, C. Considerando que, embora o turismo constitua uma das actividades econo·micas e culturais com um melhor presente e futuro na Europa, a Comissa(cid:152)o Europeia na(cid:152)o dispo(cid:152)e de um plano de ac(cid:231)a(cid:152)o a favor do turismo europeu, uma vez que no u·ltimo Conselho «Turismo» o projecto de programa «Philoxenia» na(cid:152)o foi aprovado, D. Considerando que a abordagem comunita·ria no a(cid:136)mbito da protec(cid:231)a(cid:152)o do turista respeita o princ(cid:14)·pio da subsidiariedade, uma vez que na(cid:152)o interfere nem com a pol(cid:14)·tica das estruturas de acolhimento nem com a da promo(cid:231)a(cid:152)o tur(cid:14)·stica, E. Considerando que a protec(cid:231)a(cid:152)o da seguran(cid:231)a f(cid:14)·sica e comercial no sector do turismo depende, na(cid:152)o so· da regulamenta(cid:231)a(cid:152)o das rela(cid:231)o(cid:152)es entre consumidores e empresas tur(cid:14)·sticas, mas tambe·m das rela(cid:231)o(cid:152)es comerciais entre as empresas do sector, F. Considerando que, nos u·ltimos anos, foram adoptadas ou promovidas, a n(cid:14)·vel comunita·rio, numerosas medidas indirectas de protec(cid:231)a(cid:152)o da seguran(cid:231)a f(cid:14)·sica e comercial dos turistas que, no entanto, careciam de um quadro global de refere(cid:136)ncia e de uma actualiza(cid:231)a(cid:152)o neste sector, G. Considerando as diversas campanhas organizadas pela Direc(cid:231)a(cid:152)o-Geral XXIV da Comissa(cid:152)o para uma melhor protec(cid:231)a(cid:152)o dos turistas e a informa(cid:231)a(cid:152)o prestada aos consumidores sobre os seus direitos no dom(cid:14)·nio do turismo pelo Guia do Consumidor Europeu no Mercado Comum (1994-95), H. Considerando que seria necessa·ria uma maior coordena(cid:231)a(cid:152)o entre as diversas Direc(cid:231)o(cid:152)es-Gerais da Comissa(cid:152)o competentes nesta mate·ria, bem como um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o para a Unidade de Turismo da DG XXIII que pudesse servir de base a esta deseja·vel melhor coordena(cid:231)a(cid:152)o de compete(cid:136)ncias e recursos, (1) (2) (3) (4) (5) JO L 158 de 23. 6. 1990, p. 59. JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 430. JO C 13 de 14. 1. 1997, p. 11. JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 133. JO L 36 de 8. 2. 1991, p. 5. C 138/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 I. Considerando que o previs(cid:14)·vel crescimento da procura tur(cid:14)·stica podera· vir a causar, nos pro·ximos anos, um aumento do nu·mero de infrac(cid:231)o(cid:152)es e de incidentes e que, por isso, urge promover iniciativas para inverter esta tende(cid:136)ncia, recorrendo a medidas coordenadas a n(cid:14)·vel comunita·rio, J. Considerando que, pelos mesmos motivos, se impo(cid:152)e uma revisa(cid:152)o das condi(cid:231)o(cid:152)es de acesso a‘ justi(cid:231)a por parte do turista e dos operadores do sector, de modo a clarificar e a facilitar a aplica(cid:231)a(cid:152)o e a execu(cid:231)a(cid:152)o das normas vigentes, K. Considerando que a manuten(cid:231)a(cid:152)o de elevados n(cid:14)·veis de seguran(cid:231)a f(cid:14)·sica e de protec(cid:231)a(cid:152)o comercial do turista na(cid:152)o e· apenas uma expressa(cid:152)o de respeito pelos direitos do cidada(cid:152)o, mas tambe·m um factor-chave que melhora a qualidade da oferta tur(cid:14)·stica nos pa(cid:14)·ses da Unia(cid:152)o Europeia, e, consequentemente, a competitividade comercial do sector, L. Considerando que, a‘ medida que se vai desenvolvendo a indu·stria tur(cid:14)·stica, e· indispensa·vel proteger o ambiente e os recursos naturais, e que o turista e· o primeiro interessado em beneficiar de um ambiente de qualidade, M. Considerando que, a fim de que a qualidade possa constituir a caracter(cid:14)·stica determinante da oferta tur(cid:14)·stica europeia e de que as normas de protec(cid:231)a(cid:152)o do consumidor sejam efectivas, e· imprescind(cid:14)·vel e priorita·rio promover uma forma(cid:231)a(cid:152)o adequada do pessoal que opera no sector das viagens e do turismo, N. Considerando que e· necessa·rio favorecer o dia·logo entre as associa(cid:231)o(cid:152)es representativas dos diferentes sectores directa ou indirectamente relacionados com o turismo, incluindo as associa(cid:231)o(cid:152)es de consumidores, com vista a elaborar co·digos de conduta, a conceber campanhas de informa(cid:231)a(cid:152)o para a preven(cid:231)a(cid:152)o de erros ou de incidentes e a criar formas de arbitragem para a resolu(cid:231)a(cid:152)o de conflitos entre operadores e utentes, O. Considerando que o turista e· frequentemente prejudicado pelos atrasos dos voos › muitas vezes excessivos › que incidem negativamente sobre o seu tempo de fe·rias, P. Considerando que a protec(cid:231)a(cid:152)o do turista na(cid:152)o deve ser apenas um direito dos cidada(cid:152)os comunita·rios, mas uma caracter(cid:14)·stica do turismo dos pa(cid:14)·ses da Unia(cid:152)o Europeia, garantido a todos os turistas, comunita·rios ou na(cid:152)o, Q. Considerando que importa defender os direitos dos cidada(cid:152)os da UE enquanto turistas dentro e fora do territo·rio comunita·rio. R. Considerando que deveria conceder-se particular aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o das turistas que viajam so·s, 1. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que continue a verificar, com a maior urge(cid:136)ncia, o estado de cumprimento da Directiva (90/314/CEE) acima citada, e que, em fun(cid:231)a(cid:152)o dos problemas encontrados ou das lacunas da legisla(cid:231)a(cid:152)o decorrentes da transposi(cid:231)a(cid:152)o da presente directiva, solicite aos governos dos Estados-membros a sua correcta aplica(cid:231)a(cid:152)o, nomeadamente quanto a‘ garantia estabelecida no artigo 7o de indemniza(cid:231)a(cid:152)o em caso de insolve(cid:136)ncia ou de fale(cid:136)ncia do operador e/ou agente de viagens, recorrendo, se necessa·rio, ao processo por infrac(cid:231)a(cid:152)o do Direito Comunita·rio; solicita-se igualmente que a Comissa(cid:152)o ausculte os profissionais do sector sobre o impacto produzido pela presente directiva; 2. Lamenta que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o tenha um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o a favor do turismo e que nem no documento «Prioridades da pol(cid:14)·tica dos consumidores (1996-1998)», nem no seu recente programa de trabalho para 1998, seja feita men(cid:231)a(cid:152)o a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o do turista enquanto consumidor, nem a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o do turismo enquanto actividade econo·mica, cultural e social; 3. Convida a Comissa(cid:152)o e o Conselho a terem em conta, na elabora(cid:231)a(cid:152)o de ac(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias que envolvam o turismo, os aspectos relacionados com a protec(cid:231)a(cid:152)o do turista, enquanto factor de qualidade da oferta tur(cid:14)·stica europeia e um factor acrescido de atrac(cid:231)a(cid:152)o da UE como destino tur(cid:14)·stico; 4. Considera necessa·ria a elabora(cid:231)a(cid:152)o de um quadro que integre as disposi(cid:231)o(cid:152)es comunita·rias sobre a garantia de uma permane(cid:136)ncia em condi(cid:231)o(cid:152)es de seguran(cid:231)a nos estabelecimentos tur(cid:14)·sticos, tais como hote·is, apartamentos, aldeamentos, parques de campismo e caravanismo, sobretudo no que respeita aos turistas que viajam a t(cid:14)·tulo individual; 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/41 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 5. Considera indispensa·vel que sejam respeitadas e verificadas todas as medidas de protec(cid:231)a(cid:152)o da seguran(cid:231)a no transporte ae·reo, mar(cid:14)·timo e rodovia·rio; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que publique uma compila(cid:231)a(cid:152)o destas medidas e que apresente, de dois em dois anos, um relato·rio sobre os resultados alcan(cid:231)ados; 6. Considera positivo o facto de a Comissa(cid:152)o ter apresentado uma proposta que altera o Regulamento (CEE) no 2299/89 relativo a um co·digo de conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1) e de prever o alargamento da legisla(cid:231)a(cid:152)o a comboios de alta velocidade; considera, contudo, u·til que o a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)a(cid:152)o inclua os restantes meios de transporte habituais; 7. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o, tendo em conta o processo de liberaliza(cid:231)a(cid:152)o dos transportes ae·reos, que tome medidas para que o viajante possa dispor de informa(cid:231)o(cid:152)es transparentes, em particular no respeitante a‘s tarifas, a‘ especificidade dos bilhetes (validade, reembolso, altera(cid:231)o(cid:152)es) e ao peso autorizado da bagagem; ana·logas condi(cid:231)o(cid:152)es de transpare(cid:136)ncia devem ser previstas nos processos de liberaliza(cid:231)a(cid:152)o de outros sectores dos transportes; 8. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, no a(cid:136)mbito das suas compete(cid:136)ncias, obrigue as companhias ae·reas da UE a informar os passageiros sempre que utilizem avio(cid:152)es que na(cid:152)o perten(cid:231)am a‘ respectiva companhia e que os turistas sejam indemnizados de todos os atrasos e transtornos ocorridos em conseque(cid:136)ncia destas situa(cid:231)o(cid:152)es; 9. Convida a Comissa(cid:152)o, tendo em considera(cid:231)a(cid:152)o o previs(cid:14)·vel aumento do nu·mero de passageiros das linhas ae·reas nos pro·ximos anos, a estabelecer normas tendentes a‘ melhoria da informa(cid:231)a(cid:152)o nos casos de overbooking › informa(cid:231)a(cid:152)o esta que deve figurar no bilhete, de forma bem leg(cid:14)·vel e compreens(cid:14)·vel › e a aumentar a indemniza(cid:231)a(cid:152)o aos passageiros afectados, oferecendo-lhes servi(cid:231)os de melhor qualidade; e· necessa·rio, com efeito, reduzir a percentagem de overbooking actualmente autorizada e aplicar todas estas normas tambe·m aos voos charter; 10. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho a elabora(cid:231)a(cid:152)o de uma regulamenta(cid:231)a(cid:152)o que reveja o sistema de atribui(cid:231)a(cid:152)o de faixas hora·rias ou slots nos aeroportos comunita·rios, de forma a que os voos charter ou tur(cid:14)·sticos na(cid:152)o sejam sempre prejudicados com hora·rios desfavora·veis; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o medidas equivalentes a‘s solicitadas no no 9 relativamente ao overbooking no 11. sector hoteleiro. A Comissa(cid:152)o devera· apresentar ao Parlamento e ao Conselho os resultados do estudo sobre o overbooking em hote·is e outros alojamentos tur(cid:14)·sticos, bem como avaliar os resultados do Co·digo de Conduta elaborado sobre esta mate·ria pela Confedera(cid:231)a(cid:152)o Europeia de Hote·is e a Confedera(cid:231)a(cid:152)o Europeia de Operadores e Age(cid:136)ncias; 12. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, com base nas actividades do Comite· Europeu de Normaliza(cid:231)a(cid:152)o, apresente uma proposta em mate·ria de terminologia, classifica(cid:231)a(cid:152)o e crite·rios de qualidade para os alojamentos tur(cid:14)·sticos e as age(cid:136)ncia de viagens; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que proceda ao estudo dos problemas engendrados pelo aumento das vendas de 13. servi(cid:231)os via Internet e que apresente as propostas pertinentes; Convida a Comissa(cid:152)o a efectuar os estudos necessa·rios para a cria(cid:231)a(cid:152)o de um Fundo de Garantia para 14. os casos de fale(cid:136)ncia das companhias ae·reas e de outro para a fale(cid:136)ncia das age(cid:136)ncias de viagens, fundo este que deve ter provisa(cid:152)o suficiente e estar imediatamente dispon(cid:14)·vel, por forma a cobrir o custo dos servi(cid:231)os que, embora integrando o contrato, na(cid:152)o tenham sido prestados; Solicita aos Estados-membros que exijam das age(cid:136)ncias de viagens a observa(cid:136)ncia de n(cid:14)·veis e 15. requisitos m(cid:14)·nimos (por exemplo, depo·sitos e garantias suficientes) a fim de eliminar a intrusa(cid:152)o de operadores na(cid:152)o autorizados neste sector; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que elabore uma brochura informativa, de fa·cil compreensa(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o, com 16. o conjunto das medidas comunita·rias existentes em mate·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o directa ou indirecta da seguran(cid:231)a f(cid:14)·sica dos turistas na UE, dos seus direitos enquanto consumidores, e dos seus deveres enquanto utilizadores, da transpare(cid:136)ncia da informa(cid:231)a(cid:152)o comercial no sector tur(cid:14)·stico e do direito de reclama(cid:231)a(cid:152)o e de acesso a‘ justi(cid:231)a, a fim de ser distribu(cid:14)·da nos Estados-membros e nos pa(cid:14)·ses terceiros. Devem, igualmente, ser recolhidas e publicadas as medidas similares adoptadas por cada um dos Estados-membros; (1) JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 67. C 138/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 17. Considera, nomeadamente, que os consumidores deveriam ser devidamente informados sobre as cla·usulas relativas a‘ anula(cid:231)a(cid:152)o das reservas e/ou viagens, bem como dos contratos de seguros previstos para o efeito; 18. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que reveja a correcta aplica(cid:231)a(cid:152)o, nos Estados-membros, da Directiva 94/47/CE relativa a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisi(cid:231)a(cid:152)o do direito de utiliza(cid:231)a(cid:152)o a tempo parcial de bens imo·veis (1) e que proceda a‘ avalia(cid:231)a(cid:152)o dos seus resultados; Solicita aos Estados-membros a adop(cid:231)a(cid:152)o de legisla(cid:231)a(cid:152)o que aplique a regulamenta(cid:231)a(cid:152)o tur(cid:14)·stica geral 19. a‘s estruturas em regime de time-sharing, uma vez que este regime implica um servi(cid:231)o tur(cid:14)·stico; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente uma comunica(cid:231)a(cid:152)o sobre os melhoramentos pra·ticos e as 20. experie(cid:136)ncias adquiridas nesta mate·ria nos diferentes Estados-membros; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente propostas em mate·ria de promo(cid:231)a(cid:152)o do turismo rural, 21. particularmente nas euro-regio(cid:152)es perife·ricas, ultraperife·ricas e transfronteiri(cid:231)as; 22. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, na sua pol(cid:14)·tica de promo(cid:231)a(cid:152)o da igualdade de oportunidades, preste particular aten(cid:231)a(cid:152)o aos problemas espec(cid:14)·ficos com que podem deparar-se as crian(cid:231)as, os idosos e os portadores de deficie(cid:136)ncia durante as suas viagens tur(cid:14)·sticas; congratula-se com o facto de a Comissa(cid:152)o ter tomado a iniciativa de publicar um manual para a indu·stria do turismo «Para uma Europa acess(cid:14)·vel a turistas com deficie(cid:136)ncias» e exorta-a a levar a cabo ac(cid:231)o(cid:152)es nesse sentido; 23. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e aos Estados-membros que garantam a presen(cid:231)a de um me·dico nas grandes unidades tur(cid:14)·sticas, bem como o ra·pido acesso a servi(cid:231)os me·dicos a partir das unidades mais pequenas e mais afastadas, em caso de urge(cid:136)ncia; 24. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho e a toda a indu·stria tur(cid:14)·stica que prossigam a sua obra de sensibiliza(cid:231)a(cid:152)o e de luta contra o turismo sexual, uma vez que a melhoria da seguran(cid:231)a e a tutela dos direitos dos turistas implica a correcta observa(cid:136)ncia dos seus deveres; 25. Convida a Comissa(cid:152)o a estudar a possibilidade de prever solu(cid:231)o(cid:152)es a n(cid:14)·vel comunita·rio de arbitragem, na(cid:152)o judiciais, em determinados conflitos de natureza comercial tur(cid:14)·stica, de acordo com os princ(cid:14)·pios do Livro Verde intitulado «O acesso dos consumidores a‘ justi(cid:231)a e a resolu(cid:231)a(cid:152)o dos lit(cid:14)·gios de consumo no Mercado U· nico» (COM(93)0576), sem descurar a cria(cid:231)a(cid:152)o, a me·dio prazo, de um o·rga(cid:152)o comunita·rio de arbitragem; 26. Convida a Comissa(cid:152)o a coordenar as ac(cid:231)o(cid:152)es no dom(cid:14)·nio da protec(cid:231)a(cid:152)o do turista, sendo esta afectada por diferentes pol(cid:14)·ticas (livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas, protec(cid:231)a(cid:152)o do consumidor, pol(cid:14)·tica ambiental, regional e de transportes, etc. ); considera que, para isso, e· necessa·rio definir um quadro jur(cid:14)·dico e prever uma maior coordena(cid:231)a(cid:152)o entre as Direc(cid:231)o(cid:152)es-Gerais competentes; 27. Exorta a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a adoptarem iniciativas destinadas a garantir a assiste(cid:136)ncia ao turista nos pontos de grande aflue(cid:136)ncia, a fim de oferecer aos cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o e aos turistas na(cid:152)o europeus um vis(cid:14)·vel e eficaz grau de protec(cid:231)a(cid:152)o; considera que a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma rede de balco(cid:152)es de informa(cid:231)a(cid:152)o e assiste(cid:136)ncia a‘ escala europeia, eventualmente gerida sob forma de parceria pu·blico-privada, produziria uma melhoria sens(cid:14)·vel da qualidade da oferta tur(cid:14)·stica; entretanto, a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros devem fomentar a existe(cid:136)ncia de uma rede descentralizada de unidades de assiste(cid:136)ncia ao turista, com pessoal capaz de fazer face a‘s situa(cid:231)o(cid:152)es de emerge(cid:136)ncia, veicular as reclama(cid:231)o(cid:152)es, colaborar com os gabinetes locais ou com as for(cid:231)as da pol(cid:14)·cia local e nacional, bem como avaliar os problemas que se tenham verificado e o grau de satisfa(cid:231)a(cid:152)o dos turistas; 28. Convida a Comissa(cid:152)o, os Estados-membros e as autoridades competentes a n(cid:14)·vel regional e local a alargar as fun(cid:231)o(cid:152)es dos gabinetes de informa(cid:231)a(cid:152)o situados em zonas tur(cid:14)·sticas, dotando-os de pessoal que possa oferecer uma assiste(cid:136)ncia mais completa, nomeadamente, uma assiste(cid:136)ncia jur(cid:14)·dica; Salienta que a introdu(cid:231)a(cid:152)o de um nu·mero de telefone u·nico para as emerge(cid:136)ncias (112) em toda a 29. Unia(cid:152)o Europeia melhoraria consideravelmente a protec(cid:231)a(cid:152)o da seguran(cid:231)a do turista; (1) JO L 280 de 29. 10. 1994, p. 83. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/43 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 30. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e aos Estados-membros que incentivem a inclusa(cid:152)o da protec(cid:231)a(cid:152)o f(cid:14)·sica e comercial do turista nos programas de forma(cid:231)a(cid:152)o profissional relacionados com a actividade tur(cid:14)·stica e destinados aos futuros operadores do sector; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o medidas financeiras e de controlo tendo em vista desenvolver a interliga(cid:231)a(cid:152)o 31. telema·tica das associa(cid:231)o(cid:152)es de consumidores dos diferentes Estados-membros; 32. Convida a Comissa(cid:152)o a organizar anualmente, em conjunto com o Parlamento Europeu e com as associa(cid:231)o(cid:152)es do sector, jornadas dedicadas a‘ qualidade da oferta tur(cid:14)·stica europeia, nas quais sejam abordados, de modo especial, os principais aspectos da protec(cid:231)a(cid:152)o dos turistas, se reveja a situa(cid:231)a(cid:152)o do ano transacto e se proceda ao interca(cid:136)mbio de pra·ticas e de experie(cid:136)ncias neste sector; Convida os Estados-membros a criarem um sistema de harmoniza(cid:231)a(cid:152)o das indemniza(cid:231)o(cid:152)es a que te(cid:136)m 33. direito os cidada(cid:152)os da UE v(cid:14)·timas de crimes que impliquem leso(cid:152)es f(cid:14)·sicas; 34. Convida os Estados-membros a garantirem que os processos judiciais sejam acelerados relativa- mente a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o actual, caracterizada por uma exasperante lentida(cid:152)o, e que os cidada(cid:152)os da UE v(cid:14)·timas ou acusados de um crime tenham acesso directo e constante a interpreta(cid:231)a(cid:152)o e tradu(cid:231)a(cid:152)o gratuitas; Convida a Comissa(cid:152)o a pronunciar-se sobre a protec(cid:231)a(cid:152)o dos turistas aquando da introdu(cid:231)a(cid:152)o das 35. moedas e notas de euros na altura da entrada em vigor da UEM em 1 de Janeiro de 2002, dada a vulnerabilidade dos turistas a‘ fraude; 36. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente um relato·rio sobre as medidas comunita·rias de protec(cid:231)a(cid:152)o dos cidada(cid:152)os da UE como turistas em pa(cid:14)·ses terceiros, por exemplo, atrave·s da coordena(cid:231)a(cid:152)o e racionaliza(cid:231)a(cid:152)o dos servi(cid:231)os destinados aos cidada(cid:152)os da UE e fornecidos pelas embaixadas da UE em pa(cid:14)·ses terceiros; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 37. governos e parlamentos dos Estados-membros. 8. Execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento e quita(cid:231)a(cid:152)o a) A4-0097/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o que visa informar a Comissa(cid:152)o dos motivos que presentemente obstam a que lhe seja concedida quita(cid:231)a(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1996 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o artigo 206o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, › Tendo em conta o artigo 86o do seu Regimento, › Tendo tomado conhecimento da conta de gesta(cid:152)o, da ana·lise da gesta(cid:152)o financeira e do balan(cid:231)o financeiro da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1996 (C4-0196/97), › Tendo em conta o relato·rio anual relativo ao exerc(cid:14)·cio de 1996 (C4-0599/97) (1) e os relato·rios especiais do Tribunal de Contas, bem como as respostas das institui(cid:231)o(cid:152)es, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 (C4-0168/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e os pareceres da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissa(cid:152)o das Rela(cid:231)o(cid:152)es Econo·micas Externas, da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional, da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo, da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor, da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa(cid:152)o das Pescas, da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher, da Comissa(cid:152)o para a Cultura, a Juventude, a Educa(cid:231)a(cid:152)o e os Meios de Comunica(cid:231)a(cid:152)o Social, da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Sociais e do Emprego e da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia (A4-0097/98), (1) JO C 348 de 18. 11. 1997. C 138/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 A. Considerando que, nos termos do artigo 205o do Tratado CE, a Comissa(cid:152)o executa o or(cid:231)amento sob a sua pro·pria responsabilidade e de acordo com os princ(cid:14)·pios da boa gesta(cid:152)o financeira, B. Considerando que, ao executar o or(cid:231)amento, a Comissa(cid:152)o devera· assegurar a legalidade e regularidade das receitas e despesas, C. Considerando que cumpre ao Parlamento Europeu conceder quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento, assumindo assim a responsabilidade do pleno cumprimento, por parte da Comissa(cid:152)o, das tarefas que lhe sa(cid:152)o cometidas pelo Tratado, D. Considerando que, deste modo, o Parlamento Europeu assume, perante os cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o, a responsabilidade de garantir uma aplica(cid:231)a(cid:152)o ta(cid:152)o parcimoniosa e eficaz quanto poss(cid:14)·vel dos seus dinheiros e que as institui(cid:231)o(cid:152)es da Unia(cid:152)o Europeia envidem todos os esfor(cid:231)os necessa·rios para, conjuntamente, assegurarem um n(cid:14)·vel ma·ximo de protec(cid:231)a(cid:152)o contra a fraude, a corrup(cid:231)a(cid:152)o e a criminalidade organizada, E. Profundamente preocupado com os numerosos problemas verificados em quase todas as categorias do or(cid:231)amento, que constituem no seu conjunto um inaceita·vel nu·mero de casos onde a execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento se revelou inadequada, F. Tendo em conta o relato·rio da sua delega(cid:231)a(cid:152)o ad hoc a‘ Bo·snia-Herzegovina, G. Considerando que o no 2 do artigo 206o do Tratado CE preve(cid:136) que a Comissa(cid:152)o fornecera· ao Parlamento Europeu todas as informa(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas e o funcionamento dos sistemas de controlo financeiro, H. Considerando que o no 3 do artigo 206o preve(cid:136) que a Comissa(cid:152)o tomara· todas as medidas necessa·rias para dar seguimento a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es do Parlamento Europeu sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o das despesas, I. Considerando que o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias se recusou a fornecer uma certifica(cid:231)a(cid:152)o global da legalidade e regularidade das opera(cid:231)o(cid:152)es subjacentes aos pagamentos do exerc(cid:14)·cio de 1996 (1), Recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho Informa a Comissa(cid:152)o de que na(cid:152)o lhe podera· conceder quita(cid:231)a(cid:152)o antes de 30 de Abril de 1998, tal como 1. previsto no no 1 do artigo 89o do Regulamento Financeiro; expo(cid:152)e nos pontos que se seguem os principais motivos subjacentes ao adiamento desta decisa(cid:152)o e solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, em conformidade com o no 4 do artigo 89o do Regulamento Financeiro, o informe, o mais tardar ate· 15 de Setembro de 1998, de todas as medidas tomadas para promover a supressa(cid:152)o dos obsta·culos a esta decisa(cid:152)o: a) a na(cid:152)o execu(cid:231)a(cid:152)o das recomenda(cid:231)o(cid:152)es da sua Comissa(cid:152)o de Inque·rito sobre o Regime de Tra(cid:136)nsito Comunita·rio, especialmente no que se refere ao sistema informatizado de controlo, b) a ause(cid:136)ncia de responsabiliza(cid:231)a(cid:152)o democra·tica na luta contra a fraude no interior das institui(cid:231)o(cid:152)es europeias, c) a falta de coere(cid:136)ncia e de uma boa gesta(cid:152)o financeira, que conduziram a um baixo n(cid:14)·vel de execu(cid:231)a(cid:152)o de todos os programas importantes de pol(cid:14)·tica externa, por exemplo relativos a‘ Bo·snia-Herzegovina, PHARE, TACIS e MED, d) no que se refere ao sector agr(cid:14)·cola, os atrasos verificados na implementa(cid:231)a(cid:152)o do Sistema Integrado de Controlo, bem como a se·rie de recomenda(cid:231)o(cid:152)es por parte da Comissa(cid:152)o de Inque·rito em Mate·ria de BSE ainda na(cid:152)o implementadas, e) a ause(cid:136)ncia de informa(cid:231)o(cid:152)es precisas sobre os resultados das medidas propostas para a cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego nas PME atrave·s dos Fundos Estruturais; Implementa(cid:231)a(cid:152)o das recomenda(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o de Inque·rito sobre o Regime de Tra(cid:136)nsito Comunita·rio 2. a) Considera que as medidas adoptadas pela Comissa(cid:152)o para implementar as recomenda(cid:231)o(cid:152)es da sua Comissa(cid:152)o de Inque·rito sobre o Regime de Tra(cid:136)nsito Comunita·rio, especialmente no dom(cid:14)·nio da informatiza(cid:231)a(cid:152)o, que constitui a chave de qualquer reforma significativa do regime, sa(cid:152)o insuficientes; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que preste informa(cid:231)o(cid:152)es completas sobre os progressos te·cnicos e administrativos da informatiza(cid:231)a(cid:152)o do regime; b) Lamenta, em particular, as deficie(cid:136)ncias na comunica(cid:231)a(cid:152)o destes atrasos de implementa(cid:231)a(cid:152)o ao Parlamento Europeu; considera insatisfato·ria a reac(cid:231)a(cid:152)o a‘s recomenda(cid:231)o(cid:152)es da comissa(cid:152)o de inque·rito; a implementa(cid:231)a(cid:152)o do NCTS, que constitui uma das recomenda(cid:231)o(cid:152)es cruciais da Comissa(cid:152)o de Inque·rito sobre o Regime de Tra(cid:136)nsito Comunita·rio, e· a questa(cid:152)o da qual podera· depender a decisa(cid:152)o final de concessa(cid:152)o ou recusa de quita(cid:231)a(cid:152)o; (1) Volume II do Relato·rio Anual, p. 8. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/45 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Luta contra a ma· gesta(cid:152)o e a fraude: falta de responsabiliza(cid:231)a(cid:152)o democra·tica Recorda a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 17 de Fevereiro de 1998 sobre a atitude da Comissa(cid:152)o perante as 3. acusa(cid:231)o(cid:152)es de fraude e de irregularidades no sector do turismo (1) e declara que na(cid:152)o dara· quita(cid:231)a(cid:152)o enquanto: a) na(cid:152)o tiverem sido fornecidas e consideradas suficientes as informa(cid:231)o(cid:152)es solicitadas no no 4 da referida resolu(cid:231)a(cid:152)o (transmissa(cid:152)o perio·dica de uma lista de todas as investiga(cid:231)o(cid:152)es internas em curso que envolvam suspeitas de fraude e corrup(cid:231)a(cid:152)o por parte de funciona·rios das institui(cid:231)o(cid:152)es europeias e uma lista de todas as auditorias especiais efectuadas pela Direc(cid:231)a(cid:152)o-Geral do Controlo Financeiro da Comissa(cid:152)o); b) na(cid:152)o tiverem sido adoptadas medidas destinadas a garantir que as autoridades judiciais competentes dos Estados-membros sera(cid:152)o futuramente informadas, imediatamente e sem quaisquer excep(cid:231)o(cid:152)es, sobre todos os casos de alegada fraude, corrup(cid:231)a(cid:152)o ou qualquer outro delito em que exista a suspeita de envolvimento de funciona·rios da UE; Verifica que o princ(cid:14)·pio enunciado na al(cid:14)·nea b) do no 3 se aplica igualmente ao caso dos programas 4. MED; recorda o no 3 da sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 17 de Julho de 1997 sobre o Relato·rio Especial no 1/96 do Tribunal de Contas relativo aos Programas MED (apresentado nos termos do segundo para·grafo do no 4 do artigo 188o-C do Tratado CE), acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o (2), no qual solicita a‘ Comissa(cid:152)o que transmita a‘s autoridades judiciais dos Estados-membros em questa(cid:152)o o conjunto do dossier, a fim de que aquelas estejam em condi(cid:231)o(cid:152)es de esclarecer por si so·s a questa(cid:152)o da sua compete(cid:136)ncia na mate·ria e de verificar as suas eventuais incide(cid:136)ncias penais; 5. Verifica que a Comissa(cid:152)o nada fez para dar seguimento a esta solicita(cid:231)a(cid:152)o; verifica que, tendo em conta esta omissa(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, o cara·cter eventualmente repreens(cid:14)·vel da sobreposi(cid:231)a(cid:152)o de interesses que, neste caso concreto, se manteve durante anos, bem como as circunsta(cid:136)ncias que conduziram a essa sobreposi(cid:231)a(cid:152)o de interesses, na(cid:152)o foram clarificados; 6. Regista a declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o segundo a qual os factos constatados na(cid:152)o exigiriam procedimen- tos disciplinares, na medida em que o inque·rito administrativo interno na(cid:152)o teria permitido concluir se se teria verificado fraude ou omissa(cid:152)o individual intencional por parte de funciona·rios ou de outros agentes da Comissa(cid:152)o; recorda contudo a‘ Comissa(cid:152)o que o artigo 86o do Estatuto preve(cid:136) san(cid:231)o(cid:152)es disciplinares pelo incumprimento dos deveres aos quais os funciona·rios esta(cid:152)o vinculados, na(cid:152)o so· quando tal se verifica voluntariamente mas tambe·m quanto a‘s omisso(cid:152)es verificadas por neglige(cid:136)ncia; Encarrega a sua comissa(cid:152)o competente de lhe apresentar um relato·rio sobre o seguimento deste caso o 7. mais tardar ate· 31 de Julho de 1998; 8. Constata que o Conselho, na sua recomenda(cid:231)a(cid:152)o sobre a quita(cid:231)a(cid:152)o a dar a‘ Comissa(cid:152)o pelo exerc(cid:14)·cio de 1996, considera que todas as institui(cid:231)o(cid:152)es europeias deveriam habilitar a UCLAF a conduzir inque·ritos nos casos adequados; verifica que uma tal decisa(cid:152)o contribuiria de modo decisivo para que as institui(cid:231)o(cid:152)es da Unia(cid:152)o fizessem todos os poss(cid:14)·veis por assegurar em conjunto a melhor protec(cid:231)a(cid:152)o poss(cid:14)·vel contra a fraude, a corrup(cid:231)a(cid:152)o e o crime organizado; declara que tera· em conta as recomenda(cid:231)o(cid:152)es do relato·rio sobre a independe(cid:136)ncia, a missa(cid:152)o e o estatuto da UCLAF, a apresentar pela Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental nos termos do no 13 da sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 22 de Outubro de 1997 (3), logo que o Tribunal de Contas apresente um relato·rio especial sobre a UCLAF; A·reas da pol(cid:14)·tica externa 9. Mostra-se profundamente preocupado com o facto de deciso(cid:152)es erradas tomadas em 1996 continuarem ainda a produzir efeitos negativos sobre a administra(cid:231)a(cid:152)o dos programas de reconstru(cid:231)a(cid:152)o na Bo·snia-Herzegovina, devido a uma base jur(cid:14)·dica inadequada, a uma estrutura de tomada de deciso(cid:152)es altamente centralizada, a‘ falta de uma abordagem descentralizada in loco e a um nu·mero insuficiente de pessoal em Sarajevo, do que resultou uma sub-execu(cid:231)a(cid:152)o das verbas, o que prejudica a reputa(cid:231)a(cid:152)o da UE, atrasa o regresso dos refugiados e, mais importante do que tudo, prolonga o sofrimento dos habitantes da regia(cid:152)o, o qual poderia ter sido evitado; (1) Cf. acta de 17. 2. 1998, Parte II, ponto 5 a). (2) (3) Cf. acta de 22. 10. 1997, Parte II, ponto 14. JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 263. C 138/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 10. Toma nota de que a Comissa(cid:152)o anunciou recentemente medidas destinadas a permitir, apo·s os malogros dos dois u·ltimos anos, uma execu(cid:231)a(cid:152)o eficaz do programa de reconstru(cid:231)a(cid:152)o na ex-Jugosla·via; declara que uma pequena delega(cid:231)a(cid:152)o das comisso(cid:152)es parlamentares competentes devera· efectuar inspec(cid:231)o(cid:152)es no local no Vera(cid:152)o do ano corrente para verificar se estas medidas esta(cid:152)o de facto a ser aplicadas e a produzir efeitos; 11. Insta a Comissa(cid:152)o a concentrar, ta(cid:152)o rapidamente quanto poss(cid:14)·vel, todos os poderes deciso·rios de que dispo(cid:152)e em Sarajevo nas ma(cid:152)os de um director-geral encarregado de coordenar e dirigir todas as opera(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o e respectivos servi(cid:231)os, em estreita coopera(cid:231)a(cid:152)o com o Alto Representante no local; Assinala que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o deu ainda seguimento a‘s recomenda(cid:231)o(cid:152)es formuladas no no 10 da sua 12. Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 6 de Novembro de 1997 sobre o Relato·rio Especial no 3/97 do Tribunal de Contas relativo ao sistema descentralizado de execu(cid:231)a(cid:152)o do programa PHARE, acompanhado pelas respostas da Comis- sa(cid:152)o (1), e espera desta: a) uma proposta que preveja que, a partir do exerc(cid:14)·cio or(cid:231)amental de 1999, pelo menos um pa(cid:14)·s PHARE assuma a plena responsabilidade pela execu(cid:231)a(cid:152)o do seu programa PHARE nacional, em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Regulamento Financeiro (artigo 107o e no 4 do artigo 109o) e sujeito a controlos regulares ex post por parte da Comissa(cid:152)o; b) uma decisa(cid:152)o que preveja que pelo menos uma delega(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o num dos pa(cid:14)·ses PHARE com o qual na(cid:152)o tenham sido ainda encetadas negocia(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o assuma a plena responsabilidade pela gesta(cid:152)o financeira do programa nacional deste pa(cid:14)·s a partir do exerc(cid:14)·cio de 1999; 13. Lamenta que o programa TACIS na(cid:152)o tenha permitido encontrar uma solu(cid:231)a(cid:152)o para os problemas de seguran(cid:231)a nuclear na Ucra(cid:136)nia, conforme salientou na sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Mar(cid:231)o de 1998 sobre o Relato·rio especial no 6/97 do Tribunal de Contas relativo a‘s subven(cid:231)o(cid:152)es TACIS concedidas a‘ Ucra(cid:136)nia, acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o (C4-0350/97) (2), e insta o Tribunal de Contas a publicar rapidamente o relato·rio especial sobre seguran(cid:231)a nuclear; 14. Lamenta as deficie(cid:136)ncias verificadas na actual execu(cid:231)a(cid:152)o do programa TACIS; insiste em que se introduzam melhoramentos na gesta(cid:152)o dos programas, em especial mediante a atribui(cid:231)a(cid:152)o de mais amplos poderes deciso·rios a‘s delega(cid:231)o(cid:152)es nos pa(cid:14)·ses TACIS, e solicita a‘ Comissa(cid:152)o que lhe transmita informa(cid:231)o(cid:152)es sobre os citados melhoramentos; Recorda o nu·mero 14 da sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 17 de Julho de 1997, no qual aprovara ja· o 15. princ(cid:14)·pio de um relan(cid:231)amento dos programas de coopera(cid:231)a(cid:152)o descentralizada; 16. Toma nota da declara(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o segundo a qual esta· doravante pronta a relan(cid:231)ar os programas, e convida-a a proceder de imediato a esse relan(cid:231)amento, no respeito das condi(cid:231)o(cid:152)es enunciadas no no 14 da sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 17 de Julho de 1997; Aceita que os programas MED sejam relan(cid:231)ados recorrendo, numa primeira fase, a duas empresas 17. externas distintas para a gesta(cid:152)o te·cnica e para a gesta(cid:152)o financeira; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que lhe apresente propostas adequadas para poder assumir directamente quer a gesta(cid:152)o te·cnica quer a gesta(cid:152)o financeira dos programas ao fim de dois anos; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que exclua da participa(cid:231)a(cid:152)o nos novos programas os operadores que, no 18. passado, subscreveram obriga(cid:231)o(cid:152)es de co-financiamento que seguidamente na(cid:152)o respeitaram; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que proceda a‘ recupera(cid:231)a(cid:152)o integral dos montantes identificados como recupera·veis no a(cid:136)mbito da auditoria financeira em curso; Despesas agr(cid:14)·colas 19. Verifica, no contexto do Sistema Integrado de Controlo, que: a) o prazo para a introdu(cid:231)a(cid:152)o integral deste sistema, que se destina a prevenir irregularidades no pagamento de ajudas «superf(cid:14)·cies» e de pre·mios a‘ produ(cid:231)a(cid:152)o animal e a controlar pagamentos de cerca de 20 mil milho(cid:152)es de ecus por ano, foi prorrogado da data primitiva de 1995 para, o mais tardar, fins de 1997 (no caso da Finla(cid:136)ndia, A· ustria e Sue·cia, finais de 1997), tendo, na(cid:152)o obstante, alguns Estados-membros protelado ainda mais a sua introdu(cid:231)a(cid:152)o; JO C 358 de 24. 11. 1997, p. 50. (1) (2) Cf. acta de 12. 3. 1998, Parte II, ponto 9. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/47 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 b) os servi(cid:231)os da Comissa(cid:152)o na(cid:152)o esta(cid:152)o ainda em condi(cid:231)o(cid:152)es de determinar se o Sistema Integrado de Controlo esta· presentemente a funcionar de forma satisfato·ria em todos os Estados-membros; c) segundo o Tribunal de Contas, as inspec(cid:231)o(cid:152)es no terreno revelaram que, em me·dia, um em cada cinco pedidos era incorrecto; d) a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o dispo(cid:152)e, para todos os Estados-membros, de dados suficientemente fia·veis que indiquem o alcance das correc(cid:231)o(cid:152)es dos pedidos incorrectos; e) a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o dispo(cid:152)e igualmente de dados suficientemente fia·veis sobre o nu·mero de casos de fraude ou neglige(cid:136)ncia grave detectados e punidos pelos Estados-membros; 20. Espera da Comissa(cid:152)o, neste contexto, a) que lhe apresente um relato·rio, discriminado por Estados-membros, sobre o estado de avan(cid:231)o da introdu(cid:231)a(cid:152)o do Sistema Integrado, o nu·mero de controlos efectuados pelos Estados-membros em 1996 e os resultados dos mesmos, o nu·mero e as dimenso(cid:152)es das correc(cid:231)o(cid:152)es efectuadas e o nu·mero de casos em que existam suspeitas de fraude ou neglige(cid:136)ncia grave; b) que proceda a correc(cid:231)o(cid:152)es financeiras no quadro do apuramento das contas em todos os casos, sem qualquer excep(cid:231)a(cid:152)o, em que o Sistema Integrado de Controlo na(cid:152)o tenha entrado em funcionamento dentro dos prazos previstos; c) que, em conformidade com o artigo 13o da Decisa(cid:152)o 94/729/CE do Conselho de 31 de Outubro de 1994 relativa a‘ disciplina or(cid:231)amental (1), suspenda ou reduza os pagamentos e introduza imediatamente recursos por viola(cid:231)a(cid:152)o do Tratado em todos os casos em que o Sistema Integrado de Controlo na(cid:152)o esteja ainda operacional ou so· funcione parcialmente ou em que os Estados-membros na(cid:152)o tenham transmitido suficientes informa(cid:231)o(cid:152)es; Reitera a decisa(cid:152)o contida na sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 21 de Fevereiro de 1997 que visa informar a 21. Comissa(cid:152)o dos motivos que presentemente obstam a que lhe seja concedida quita(cid:231)a(cid:152)o pelo apuramento das contas do FEOGA para o exerc(cid:14)·cio de 1992 (2), enquanto o aumento do nu·mero de efectivos da unidade da Comissa(cid:152)o responsa·vel pelo apuramento das contas do FEOGA, exigido pelo Parlamento, na(cid:152)o so· na(cid:152)o tiver sido anunciado como tambe·m implementado; Medidas a favor das PME Confessa-se alarmado com a constata(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas de que, muito embora o or(cid:231)amento 22. comunita·rio disponibilize recursos para um nu·mero quase infinito de ac(cid:231)o(cid:152)es de promo(cid:231)a(cid:152)o das pequenas e me·dias empresas (PME), as respectivas dota(cid:231)o(cid:152)es sa(cid:152)o utilizadas de forma muito hesitante ou na(cid:152)o sa(cid:152)o mesmo utilizadas, na(cid:152)o sendo frequentemente de modo algum claro se contribuem ou na(cid:152)o para o objectivo de cria(cid:231)a(cid:152)o de novos postos de trabalho; 23. Assinala que o Conselho Europeu adoptou recentemente novas medidas a favor das PME ligadas a garantias por parte do BEI; assinala igualmente que, no a(cid:136)mbito dos Fundos Estruturais, foram afectados recursos significativos a‘ promo(cid:231)a(cid:152)o de PME no per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o compreendido entre 1994 e 1999, mas que, ate· a‘ data, a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o conseguiu ainda explicar de que forma estes recursos foram aplicados; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente, ate· 30 de Junho de 1998, um inventa·rio de todas as medidas de ajuda a‘s PME adoptadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; Auditoria e controlo do FEI 24. Assinala que o Tribunal de Contas na(cid:152)o teve ainda acesso a‘ informa(cid:231)a(cid:152)o necessa·ria, pelo que na(cid:152)o esta· ainda em posi(cid:231)a(cid:152)o de proceder a uma auditoria do Fundo Europeu de Investimento (FEI), na(cid:152)o podendo consequentemente apresentar um parecer a‘ autoridade de quita(cid:231)a(cid:152)o; recorda o no 56 da sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 10 de Abril de 1997 sobre a concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o para o exerc(cid:14)·cio de 1995 (3) e apela a‘ Comissa(cid:152)o para que, na sua qualidade de representante do accionista do FEI que e· a Comunidade Europeia, assegure a introdu(cid:231)a(cid:152)o de sistemas transparentes de auditoria e controlo pu·blicos que de(cid:136)em ao contribuinte-investidor as necessa·rias garantias quanto a‘ responsabilidade do FEI na utiliza(cid:231)a(cid:152)o que da· aos fundos pu·blicos; (1) (2) (3) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 14. JO C 85 de 17. 3. 1997, p. 184. JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 32. C 138/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Gesta(cid:152)o administrativa e or(cid:231)amental 25. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que proceda a uma nova defini(cid:231)a(cid:152)o da sua pol(cid:14)·tica de pessoal, nomeadamente apresentando a‘ autoridade or(cid:231)amental previso(cid:152)es realistas das suas necessidades, e que reveja a sua gesta(cid:152)o dos recursos humanos em fun(cid:231)a(cid:152)o das prioridades pol(cid:14)·ticas, nomeadamente do alargamento e das exige(cid:136)ncias de desconcentra(cid:231)a(cid:152)o que este implica; Recorda que, nos termos do artigo 205o do Tratado, a Comissa(cid:152)o e· a u·nica responsa·vel pela 26. execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento; constata que a Comissa(cid:152)o, nestes u·ltimos anos, ganhou o ha·bito de delegar em terceiros prerrogativas da administra(cid:231)a(cid:152)o pu·blica sem tomar todas as garantias exigidas e que, segundo o Tribunal de Contas, «esta pra·tica assumiu. propor(cid:231)o(cid:152)es perigosas e condena·veis»; constata que (no decurso do exerc(cid:14)·cio de 1996) esta pra·tica foi a causa de mu·ltiplas irregularidades e, nomeadamente, situa(cid:231)o(cid:152)es de sobreposi(cid:231)a(cid:152)o de interesses, assim como de uma deteriora(cid:231)a(cid:152)o do controlo da Comissa(cid:152)o sobre a regularidade e a efica·cia das despesas; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que lhe apresente um relato·rio sobre as medidas que tera· tomado para po(cid:136)r cobro a esta pra·tica; 27. Mostra-se preocupado com os resultados manifestamente absurdos do concurso organizado pela Comissa(cid:152)o em 1996 para o recrutamento de contabilistas; aguarda um relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre o assunto, em que se indique tambe·m de que forma a Comissa(cid:152)o garante que o pessoal que e· recrutado para as Institui(cid:231)o(cid:152)es da UE prove·m de uma base geogra·fica o mais ampla poss(cid:14)·vel; 28. Verifica que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o apresentou, ou na(cid:152)o apresentou ainda todos os relato·rios solicitados nas suas resolu(cid:231)o(cid:152)es de 17 de Julho de 1997 sobre o Relato·rio Especial no 1/96 do Tribunal de Contas relativo aos programas MED, de 17 de Fevereiro de 1998 sobre o Relato·rio Especial no 3/96 do Tribunal de Contas, relativo a‘ pol(cid:14)·tica do turismo e a‘ sua promo(cid:231)a(cid:152)o, acompanhado das respostas da Comissa(cid:152)o (1), de 16 de Janeiro de 1998 sobre o Relato·rio Especial no 2/97 do Tribunal de Contas, relativo a‘s ajudas comunita·rias entre 1992 e 1995 (2), e de 6 de Novembro de 1997; assinala que tenciona examinar, ponto por ponto, se a Comissa(cid:152)o tomou todas as medidas adequadas para dar seguimento a‘s exige(cid:136)ncias por si formuladas com base nos referidos relato·rios; solicita ao Tribunal de Contas que lhe transmita um parecer sobre a mate·ria ate· Julho de 1998; 29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o e ao Tribunal de Contas. * * * (1) Cf. acta de 17. 2. 1998, Parte II, ponto 5b). (2) Cf. acta de 16. 1. 1998, Parte II, ponto 2 b). b) A4-0091/98 I. Decisa(cid:152)o que da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no exerc(cid:14)·cio de 1996 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Tratado CE, › Tendo em conta a Terceira Conven(cid:231)a(cid:152)o ACP-CEE (1), › Tendo em conta os balan(cid:231)os financeiros e as contas de gesta(cid:152)o relativos ao Sexto e Se·timo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exerc(cid:14)·cio de 1996 (SEC(97)0938 › C4-0274/97), › Tendo em conta o Relato·rio Anual e a Declara(cid:231)a(cid:152)o de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exerc(cid:14)·cio de 1996, acompanhados das respostas das Institui(cid:231)o(cid:152)es (2), (1) (2) JO L 86 de 31. 3. 1986. JO C 348 de 18. 11. 1997 (Vol. I, cap. 12 e Vol. II, parte II). 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/49 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 (C4-0167/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o (A4-0091/98), Da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira do Sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento no 1. exerc(cid:14)·cio de 1996, com base nos seguintes valores: BALAN˙O DO 6o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996 (em milhares de ecus) ACTIVO Subven(cid:231)o(cid:152)es Empre·stimos Stabex Sysmin Custos administrativos Activos l(cid:14)·quidos Outros activos correntes Rubricas em verifica(cid:231)a(cid:152)o PASSIVO Contribui(cid:231)o(cid:152)es mobilizadas Outras receitas Transfere(cid:136)ncias para o 7o FED Montante a pagar ao 6o FED Outros devedores (juros em verifica(cid:231)a(cid:152)o) 4. 130. 078 924. 402 1. 451. 123 95. 855 2. 340 6. 603. 798 402. 493 879. 573 33. 816 7. 919. 680 7. 560. 000 539. 838 (cid:150) 180. 158 › › 7. 919. 680 SUBTOTAL TOTAL TOTAL UTILIZA˙A(cid:152) O DOS RECURSOS › 6o FED EM 31. 12. 1996 REPARTI˙A(cid:152) O DOS FUNDOS Dota(cid:231)a(cid:152)o inicial Recursos ou redu(cid:231)o(cid:152)es em 31. 12. 1996 Recursos ou redu(cid:231)o(cid:152)es durante 1996 (em ecus) Nova situa(cid:231)a(cid:152)o TOTAL ACP 7. 400. 000. 000,00 380. 543. 371,58 35. 599. 450,38 7. 816. 153. 821,96 TOTAL PTU 100. 000. 000,00 3. 526. 646,39 0,00 103. 526. 646,39 TOTAL 7. 500. 000. 000,00 384. 081. 017,97 35. 599. 450,38 7. 919. 680. 468,35 2. Regista as suas observa(cid:231)o(cid:152)es na resolu(cid:231)a(cid:152)o que constitui parte integrante da presente decisa(cid:152)o; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o, bem como a resolu(cid:231)a(cid:152)o que conte·m as suas observa(cid:231)o(cid:152)es, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de a fazer publicar no Jornal Oficial (se·rie L). C 138/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 II. Decisa(cid:152)o que da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira do Se·timo Fundo Europeu de Desenvolvimento no exerc(cid:14)·cio de 1996 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Tratado CE, › Tendo em conta a Terceira Conven(cid:231)a(cid:152)o ACP-CEE (1), › Tendo em conta os balan(cid:231)os financeiros e as contas de gesta(cid:152)o relativos ao Sexto e Se·timo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exerc(cid:14)·cio de 1996 (SEC(97)0938 › C4-0274/97), › Tendo em conta o Relato·rio Anual e a Declara(cid:231)a(cid:152)o de Fiabilidade do Tribunal de Contas relativos ao exerc(cid:14)·cio de 1996, acompanhados das respostas das Institui(cid:231)o(cid:152)es (2), › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 (C4-0166/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o (A4-0091/98), Da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira do Se·timo Fundo Europeu de Desenvolvimento no 1. exerc(cid:14)·cio de 1996, com base nos seguintes valores: BALAN˙O DO 7o FED EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996 (em milhares de ecus) ACTIVO Subven(cid:231)o(cid:152)es Empre·stimos Stabex Sysmin Caixa e depo·sitos banca·rios Outros activos a curto prazo Rubricas em verifica(cid:231)a(cid:152)o PASSIVO Contribui(cid:231)o(cid:152)es mobilizadas Outras receitas Transfere(cid:136)ncias para o 7o FED Montante a pagar ao 6o FED (1) (2) JO L 229 de 17. 8. 1991. JO C 348 de 18. 11. 1997 (Vol. I, cap. 12 e Vol. II, parte II). SUBTOTAL 3. 503. 978 320. 531 1. 610. 561 101. 067 5. 536. 137 › › › TOTAL 5. 536. 137 3. 799. 888 876. 289 › 859. 960 5. 536. 137 TOTAL 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/51 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 UTILIZA˙A(cid:152) O DOS RECURSOS › 7o FED EM 31. 12. 1996 REPARTI˙A(cid:152) O DOS FUNDOS (em ecus) Dota(cid:231)a(cid:152)o inicial Recursos ou redu(cid:231)o(cid:152)es em 31. 12. 1996 Recursos ou redu(cid:231)o(cid:152)es durante 1996 Nova situa(cid:231)a(cid:152)o Total ACP Total PTU 10. 800. 000. 000,00 828. 011. 277,33 -18. 204. 535,14 11. 609. 806. 742,19 140. 000. 000,00 14. 800. 730,06 23. 404,00 154. 800. 964,10 Receitas diversas 0,00 41. 341. 598,08 10. 339. 649,67 51. 681. 247,75 TOTAL 10. 940. 000. 000,00 884. 153. 605,47 -7. 864. 651,43 11. 816. 288. 954,04 2. Regista as suas observa(cid:231)o(cid:152)es na resolu(cid:231)a(cid:152)o que constitui parte integrante da presente decisa(cid:152)o; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o, bem como a resolu(cid:231)a(cid:152)o que conte·m as suas observa(cid:231)o(cid:152)es, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de a fazer publicar no Jornal Oficial (se·rie L). Resolu(cid:231)a(cid:152)o que conte·m as observa(cid:231)o(cid:152)es constantes das deciso(cid:152)es que da(cid:152)o quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o financeira dos Sexto e Se·timo Fundos Europeus de Desenvolvimento no exerc(cid:14)·cio de 1996 III. O Parlamento Europeu, › Tendo em conta os Artigos 137o e 206o do Tratado CE, › Tendo em conta os Artigos 73o e 77o dos regulamentos financeiros aplica·veis, respectivamente, aos Sexto e Se·timo Fundos Europeus de Desenvolvimento, nos termos dos quais a Comissa(cid:152)o deve tomar as medidas adequadas para dar seguimento a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es que figuram nas deciso(cid:152)es de quita(cid:231)a(cid:152)o, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o (A4-0091/98), 1. Verifica com grande desilusa(cid:152)o que o novo Tratado de Amesterda(cid:152)o na(cid:152)o apresenta quaisquer progressos no sentido da inscri(cid:231)a(cid:152)o dos FED no or(cid:231)amento e que, consequentemente, a responsabilidade democra·tica da Comissa(cid:152)o perante o Parlamento Europeu na gesta(cid:152)o dos FED continua a ser subvertida pelo quadro jur(cid:14)·dico ao abrigo do qual estes funcionam; 2. Verifica, consequentemente, que o actual processo de quita(cid:231)a(cid:152)o e·, uma vez mais, seriamente desvalorizado pela falta das compete(cid:136)ncias or(cid:231)amentais correspondentes; participa portanto no referido processo numa preocupa(cid:231)a(cid:152)o de assegurar o controlo democra·tico poss(cid:14)·vel em tais circunsta(cid:136)ncias, mais do que por cren(cid:231)a na validade do processo em si; 3. Manifesta a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o com as concluso(cid:152)es do Tribunal de Contas de que os fundos do Se·timo FED te(cid:136)m sido utilizados para financiar medidas ao abrigo da Quarta Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· sem qualquer base jur(cid:14)·dica; insiste em que as contas sejam regularizadas o mais rapidamente poss(cid:14)·vel; C 138/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 4. Pede a‘ Comissa(cid:152)o que assegure que os regulamentos que regem os processos de concurso no a(cid:136)mbito do FED sejam aplicados de forma coerente e transparente; pede ao Tribunal de Contas que, neste contexto, volte a‘ questa(cid:152)o dos processos de concurso apo·s um intervalo razoa·vel, a fim de verificar as melhorias feitas pela Comissa(cid:152)o; Pede a‘ Comissa(cid:152)o que assegure que seja dada a devida aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ qualidade das propostas de 5. candidatura e a‘ capacidade dos proponentes para cumprirem as suas obriga(cid:231)o(cid:152)es contratuais; Pede a‘ Comissa(cid:152)o que reveja as pra·ticas contratuais no dom(cid:14)·nio dos FED, segundo as quais a 6. existe(cid:136)ncia de taxas de ca(cid:136)mbio fixas pode proporcionar lucros inesperados aos contratantes, e que transmita ao Parlamento Europeu as suas concluso(cid:152)es e as medidas que tenciona tomar no seu relato·rio sobre o seguimento dado a‘ presente decisa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o; Congratula-se com a declara(cid:231)a(cid:152)o de fiabilidade positiva emitida pelo Tribunal de Contas; pede ao 7. Tribunal e a‘ Comissa(cid:152)o que, na(cid:152)o obstante, tratem conjuntamente dos problemas que da(cid:152)o origem a uma se·rie de «na(cid:152)o pareceres» na declara(cid:231)a(cid:152)o de fiabilidade. c) A4-0094/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre as medidas adoptadas para dar seguimento a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es que figuram na resolu(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu referente a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es que integram a decisa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1995 (COM(97)0571 › C4-0126/98-I) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o artigo 206o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 10 de Abril de 1997 que conte·m as observa(cid:231)o(cid:152)es que integram a decisa(cid:152)o sobre a quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1995 (1), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o (COM(97) 0571 › C4-0126/98-I), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental (A4-0094/98), 1. Congratula-se com o facto de a Comissa(cid:152)o ter satisfeito o seu pedido, apresentando muito mais cedo do que era ha·bito anteriormente o seu relato·rio sobre as medidas adoptadas para dar seguimento a‘ resolu(cid:231)a(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente, antes da pausa de Vera(cid:152)o, a sua reac(cid:231)a(cid:152)o relativamente a‘s medidas a tomar ou ja· tomadas, a fim de que a autoridade or(cid:231)amental possa te(cid:136)-la em considera(cid:231)a(cid:152)o no decurso do processo or(cid:231)amental; Congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a Comissa(cid:152)o ter tambe·m publicado no seu relato·rio 2. anual as respostas dos Estados-membros a‘s observa(cid:231)o(cid:152)es do Tribunal de Contas; lamenta, todavia, que estas so· tenham sido publicadas um ano depois do relato·rio anual do Tribunal de Contas; 3. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e aos Estados-membros que velem por que, de futuro, as respostas dos Estados-membros sejam disponibilizadas em tempo suficientemente oportuno para serem devidamente tidas em conta no a(cid:136)mbito do processo de quita(cid:231)a(cid:152)o; 4. Felicita-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter satisfeito o seu pedido, apresentando, pela primeira vez, no quadro do seu relato·rio anual os resultados dos seus trabalhos relacionados com a declara(cid:231)a(cid:152)o de fiabilidade, e de, no futuro, tencionar dar um maior relevo a‘ declara(cid:231)a(cid:152)o de fiabilidade no a(cid:136)mbito do seu relato·rio anual; (1) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 32. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/53 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Solicita ao Tribunal de Contas que, de futuro, transmita ao Parlamento o seu relato·rio anual a tempo 5. da primeira sessa(cid:152)o plena·ria de Outubro; 6. Assinala que tal permitiria a‘ autoridade or(cid:231)amental tomar em melhor considera(cid:231)a(cid:152)o as constata(cid:231)o(cid:152)es e observa(cid:231)o(cid:152)es do Tribunal de Contas no a(cid:136)mbito do processo or(cid:231)amental, possibilitando tambe·m ao Parlamento a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um debate mais aprofundado na prepara(cid:231)a(cid:152)o da sua decisa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o; 7. Resigna-se a que a Comissa(cid:152)o possa, em anexo ao seu balan(cid:231)o anual, fornecer informa(cid:231)o(cid:152)es sobre a posi(cid:231)a(cid:152)o de cada Estado-membro no que diz respeito a‘s d(cid:14)·vidas para com a Comunidade na(cid:152)o saldadas ou suprimidas, mas esteja impossibilitada de fornecer explica(cid:231)o(cid:152)es para cada situa(cid:231)a(cid:152)o devido ao elevado nu·mero de casos; pede a‘ Comissa(cid:152)o que, de futuro, transmita regularmente ao Parlamento os relato·rios elaborados pelo seu Auditor Financeiro com base no artigo 29o do Regulamento Financeiro, no que refere a‘s exige(cid:136)ncias ainda na(cid:152)o inclu(cid:14)·das; Toma nota de que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o considera necessa·rias medidas legislativas, nem um programa de 8. ac(cid:231)a(cid:152)o destinado a melhorar a efica·cia na cobran(cid:231)a ou recupera(cid:231)a(cid:152)o das somas devidas ao or(cid:231)amento comunita·rio, confiando inteiramente no bom e(cid:136)xito do Programa SEM 2000; insta a Comissa(cid:152)o a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre os resultados alcan(cid:231)ados nesta mate·ria; 9. Congratula-se com o facto de a Comissa(cid:152)o ter finalmente satisfeito uma reivindica(cid:231)a(cid:152)o ja· formulada na Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 21 de Abril de 1993 que acompanha a decisa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o relativa ao exerc(cid:14)·cio de 1991 (1), e, recorrendo ao artigo 13o do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina or(cid:231)amental e a melhoria do processo or(cid:231)amental, ter desencadeado um processo suscept(cid:14)·vel de conduzir a‘ suspensa(cid:152)o dos pagamentos relativos ao azeite, caso na(cid:152)o haja uma reac(cid:231)a(cid:152)o por parte dos Estados-membros em causa; 10. Toma nota de que, segundo as informa(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o, as autoridades gregas intentaram doze procedimentos penais contra os responsa·veis das fraudes no sector do algoda(cid:152)o; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, regularmente, requeira a‘s autoridades gregas informa(cid:231)o(cid:152)es sobre o estado de adiantamento dos processos e apresente relato·rio ao Parlamento Europeu sobre esta questa(cid:152)o; Insiste na sua exige(cid:136)ncia de que os criadores que praticam a suinicultura intensiva e outros sistemas 11. intensivos de produ(cid:231)a(cid:152)o animal participem mais intensamente nos custos das ac(cid:231)o(cid:152)es de combate a‘ peste su(cid:14)·na cla·ssica e a outras doen(cid:231)as animais contagiosas, devendo a sua contribui(cid:231)a(cid:152)o ser proporcional ao risco que, devido ao sistema de cria(cid:231)a(cid:152)o que utilizam, podem representar para a eventual dissemina(cid:231)a(cid:152)o da doen(cid:231)a; 12. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma avalia(cid:231)a(cid:152)o dos sistemas em vigor nos Estados-membros no que se refere a‘s contribui(cid:231)o(cid:152)es dos agricultores para o financiamento do combate a doen(cid:231)as animais contagiosas abrangidas pela legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria; considera que esta avalia(cid:231)a(cid:152)o tera· de incluir o aspecto da igualdade de condi(cid:231)o(cid:152)es de concorre(cid:136)ncia para os criadores de gado na Unia(cid:152)o e, ainda, de examinar a questa(cid:152)o de saber como, atrave·s do aperfei(cid:231)oamento das bases jur(cid:14)·dicas, se podera· contribuir para uma melhor preven(cid:231)a(cid:152)o de doen(cid:231)as animais contagiosas; Exorta a Comissa(cid:152)o a apresentar ao Conselho e ao Parlamento propostas neste sentido, juntamente 13. com uma ana·lise de custo/benef(cid:14)·cio da actual pol(cid:14)·tica da Comunidade de combate a‘ peste su(cid:14)·na; Salienta uma vez mais a extraordina·ria importa(cid:136)ncia que atribui aos programas de seguran(cid:231)a 14. nuclear; toma nota de que a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o satisfez o seu pedido de cria(cid:231)a(cid:152)o de uma task force encarregada de, pela integra(cid:231)a(cid:152)o dos diversos servi(cid:231)os, reunir e aplicar de forma mais eficaz os recursos da Comissa(cid:152)o neste dom(cid:14)·nio; assinala que retomara· esta questa(cid:152)o no contexto do anunciado relato·rio especial do Tribunal de Contas sobre seguran(cid:231)a nuclear; (1) JO C 150 de 31. 5. 1993, p. 104. C 138/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 15. Exorta a Comissa(cid:152)o a, no quadro da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum, propor aos Estados-membros a cria(cid:231)a(cid:152)o de um grupo de prepara(cid:231)a(cid:152)o incumbido de desenvolver processos com base nas experie(cid:136)ncias recolhidas ate· a‘ data no a(cid:136)mbito de ac(cid:231)o(cid:152)es conjuntas que permitam que, do ponto de vista organizativo e financeiro, as ac(cid:231)o(cid:152)es decorram com a maior celeridade e regularidade poss(cid:14)·veis; 16. Assinala que a resposta da Comissa(cid:152)o ao ponto 79 da resolu(cid:231)a(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o fornece qualquer explica(cid:231)a(cid:152)o sobre as razo(cid:152)es que a levaram a contrair a obriga(cid:231)a(cid:152)o de pagar os impostos e taxas relativas ao aluguer de imo·veis na seque(cid:136)ncia da evacua(cid:231)a(cid:152)o do Edif(cid:14)·cio Berlaymont; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que proceda a um inque·rito administrativo, a fim de determinar as eventuais responsabilidades. 17. Reitera o seu pedido ao Tribunal de Contas, ja· expresso nas resolu(cid:231)o(cid:152)es de quita(cid:231)a(cid:152)o relativas a 1992, 1993 e 1995, de que, no futuro, publique uma lista repertoriando todas as recusas de visto dos auditores financeiros relativamente a todas as institui(cid:231)o(cid:152)es e, se for caso disso, as deciso(cid:152)es de na(cid:152)o considera(cid:231)a(cid:152)o das mesmas; Solicita ao Tribunal de Contas que elabore um relato·rio especial sobre a pra·tica de recusa de visto 18. pelos auditores financeiros nas institui(cid:231)o(cid:152)es da Unia(cid:152)o; Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente relato·rio ao Parlamento Europeu, ate· 30 de Junho de 1998, sobre 19. as medidas que tiver tomado na seque(cid:136)ncia desta resolu(cid:231)a(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho e ao 20. Tribunal de Contas. d) A4-0093/98 Decisa(cid:152)o que da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o da CECA no exerc(cid:14)·cio de 1996 I. O Parlamento Europeu, › Tendo em conta os montantes a seguir especificados, que fazem parte das contas da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (1), o relato·rio do Tribunal de Contas de 24 de Junho de 1997, segundo o qual as demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras apresentam uma imagem fiel da situa(cid:231)a(cid:152)o financeira da Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o em 31 de Dezembro de 1996, e os resultados das opera(cid:231)o(cid:152)es da CECA no exerc(cid:14)·cio findo na mesma data, Da· quita(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o pela gesta(cid:152)o da CECA no exerc(cid:14)·cio de 1996, com base nos montantes 1. aditante indicados, relativos a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento administrativo para o exerc(cid:14)·cio de 1996; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o e a resolu(cid:231)a(cid:152)o de que constam as suas observa(cid:231)o(cid:152)es a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao Comite· Consultivo da CECA, bem como de promover a sua publica(cid:231)a(cid:152)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (Se·rie L). (1) JO C 242 de 8. 8. 1997, pp. 7 e 32. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/55 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 BALAN˙O DA CECA EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996 ACTIVO Depo·sitos junto dos bancos centrais Cre·ditos sobre institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito Cre·ditos sobre a clientela Obriga(cid:231)o(cid:152)es e outros t(cid:14)·tulos de rendimento fixo Activos corpo·reos e incorpo·reos Outros activos Contas de regulariza(cid:231)a(cid:152)o (montantes em ecus) 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 602 921 2 917 639 952 2 422 520 347 1 447 389 772 3 412 827 20 146 111 198 377 594 1 421 415 3 453 954 768 3 268 881 232 1 691 340 919 5 297 626 30 376 971 261 821 124 Responsabilidades extrapatrimoniais 1 684 494 717 3 307 530 417 TOTAL DO ACTIVO 7 010 089 524 8 713 094 055 PASSIVO D(cid:14)·vidas a institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito D(cid:14)·vidas representadas por um t(cid:14)·tulo Outros passivos Contas de regulariza(cid:231)a(cid:152)o Proviso(cid:152)es para riscos e encargos Autoriza(cid:231)o(cid:152)es a imputar ao or(cid:231)amento operacional CECA 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 2 542 395 630 2 134 840 697 78 273 662 159 831 193 75 213 372 1 059 928 511 2 599 459 636 3 366 056 778 349 844 179 207 600 082 41 190 278 1 255 300 224 Total das responsabilidades perante terceiros 6 050 483 065 7 819 451 177 Proviso(cid:152)es para o financiamento do or(cid:231)amento operacional CECA Proviso(cid:152)es para grandes riscos Reservas Reserva de reavalia(cid:231)a(cid:152)o Resultados transitados Resultados do exerc(cid:14)·cio 207 586 988 36 000 000 712 716 452 1 060 011 132 487 2 110 521 144 793 939 55 000 000 692 023 776 0 46 008 1 779 155 Total da situa(cid:231)a(cid:152)o l(cid:14)·quida 959 606 459 893 642 878 TOTAL DO PASSIVO 7 010 089 524 8 713 094 055 Responsabilidades extrapatrimoniais 6 323 533 611 5 186 159 225 C 138/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 CONTA DE GANHOS E PERDAS REFERENTES AO EXERCI·CIO ANUAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996 CUSTOS Juros e encargos equiparados Comisso(cid:152)es pagas Perdas resultantes de opera(cid:231)o(cid:152)es financeiras Despesas de administra(cid:231)a(cid:152)o Correc(cid:231)o(cid:152)es de valor sobre activos corpo·reos Outros encargos de explora(cid:231)a(cid:152)o Correc(cid:231)o(cid:152)es de valor sobre cre·ditos e proviso(cid:152)es (montantes em ecus) 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 580 314 585 1 264 272 7 939 476 5 000 000 777 962 382 568 61 899 378 768 492 969 1 895 731 13 749 673 5 000 000 894 235 426 702 164 008 951 Total dos custos operacionais 657 578 241 954 468 261 Dota(cid:231)o(cid:152)es da reserva de reavalia(cid:231)a(cid:152)o Custos extraordina·rios Diferen(cid:231)as de conversa(cid:152)o Responsabilidades jur(cid:14)·dicas do exerc(cid:14)·cio Dota(cid:231)a(cid:152)o das proviso(cid:152)es para o financiamento do or(cid:231)amento operacional CECA 1 060 011 4 593 762 0 201 176 900 73 131 189 0 80 090 5 379 102 277 908 755 42 623 043 Total dos custos 956 540 103 1 280 459 251 Resultado do exerc(cid:14)·cio 2 110 521 1 779 155 TOTAL 958 650 624 1 282 238 406 PROVEITOS Juros e proveitos equiparados Benef(cid:14)·cios resultantes de opera(cid:231)o(cid:152)es financeiras Correc(cid:231)o(cid:152)es de valor sobre cre·ditos e sobre proviso(cid:152)es Outros proveitos de explora(cid:231)a(cid:152)o 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 699 872 042 29 031 637 22 092 016 1 544 770 918 747 800 79 995 971 38 551 789 3 468 409 Total dos proveitos operacionais 752 540 465 1 040 763 969 Diferen(cid:231)a de conversa(cid:152)o Correc(cid:231)o(cid:152)es da reserva de reavalia(cid:231)a(cid:152)o Proveitos ligados ao or(cid:231)amento operacional Correc(cid:231)a(cid:152)o das proviso(cid:152)es para o financiamento do or(cid:231)amento operacional CECA Correc(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Garantia/da Reserva Especial 1 060 011 0 190 427 105 0 4 911 688 184 649 004 14 623 043 0 42 913 745 9 000 000 TOTAL DOS PROVEITOS 958 650 624 1 282 238 406 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/57 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 EXECU˙A(cid:152) O DO OR˙AMENTO OPERACIONAL CECA Execu(cid:231)a(cid:152)o or(cid:231)amental Despesas › Despesas administrativas › Compromissos jur(cid:14)·dicos (montantes em ecus) 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 5 000 000 201 176 900 5 000 000 277 908 755 Total 206 176 900 282 908 755 Imposi(cid:231)a(cid:152)o Receitas › › Multas › Bonifica(cid:231)o(cid:152)es › Diversos › Anula(cid:231)o(cid:152)es de compromissos jur(cid:14)·dicos › Utiliza(cid:231)a(cid:152)o do excedente do or(cid:231)amento anterior › Receitas extraordina·rias para o financiamento do or(cid:231)amento operacional › Saldo l(cid:14)·quido do exerc(cid:14)·cio 95 872 589 0 4 336 252 9 397 89 966 808 14 623 043 0 50 500 000 102 343 728 3 338 003 8 017 721 240 903 70 677 698 40 913 745 2 000 000 70 000 000 RESULTADOS DA EXECU˙A(cid:152) O DO OR˙AMENTO 49 131 189 14 623 043 Total 255 308 089 297 531 798 DETERMINA˙A(cid:152) O DOS RESULTADOS DO EXERCI·CIO 31 de Dezembro de 1996 31 de Dezembro de 1995 Resultados das opera(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o or(cid:231)amentais apo·s dedu(cid:231)a(cid:152)o do saldo l(cid:14)·quido afectado ao or(cid:231)amento operacional Resultado da execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento Utiliza(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Garantia/da Reserva Especial 45 110 521 49 131 189 0 20 779 155 14 623 043 9 000 000 Total 94 241 710 44 402 198 Dota(cid:231)a(cid:152)o das proviso(cid:152)es para o financiamento do or(cid:231)amento operacional Dota(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Garantia › 73 131 189 › 19 000 000 › 42 623 043 0 RESULTADOS ANTES DE APLICA˙A(cid:152) O 2 110 521 1 779 155 C 138/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 II. Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o relato·rio do Tribunal de Contas referente a‘s demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras da Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o em 31 de Dezembro de 1996 e sobre o relato·rio do Tribunal de Contas referente a‘ gesta(cid:152)o contabil(cid:14)·stica e a‘ gesta(cid:152)o financeira da CECA O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o relato·rio financeiro da CECA relativo ao exerc(cid:14)·cio de 1996, apresentado pela Comissa(cid:152)o, e, nomeadamente, o balan(cid:231)o e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (1), › Tendo em conta o relato·rio do Tribunal de Contas sobre as demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996 (2) e o relato·rio referente a‘ gesta(cid:152)o contabil(cid:14)·stica e a‘ gesta(cid:152)o financeira da Comunidade Europeia do Carva(cid:152)o e do A(cid:231)o (C4-0127/97) (3), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental (A4-0093/98), A. Considerando que e· opinia(cid:152)o do Tribunal de Contas que as demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1996 apresentam uma imagem fiel das opera(cid:231)o(cid:152)es efectuadas durante o exerc(cid:14)·cio findo naquela data, B. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu uma declara(cid:231)a(cid:152)o positiva sobre a fiabilidade das contas da CECA e a legalidade e regularidade das opera(cid:231)o(cid:152)es a que elas se referem, C. Considerando que o Tratado CECA expirara· no ano 2002 e que as respectivas actividades se aproximam progressivamente do seu termo, tendo sido ja· iniciado o processo de tomada de disposi(cid:231)o(cid:152)es que visam a transfere(cid:136)ncia de algumas das actividades da CECA para a CE, Regista as observa(cid:231)o(cid:152)es formuladas pelo Tribunal de Contas e as respostas da Comissa(cid:152)o sobre a 1. gesta(cid:152)o da CECA em 1996; Constata que a CECA continua a ser gerida de modo prudente em termos financeiros e que, 2. encontrando-se as suas actividades em fase de conclusa(cid:152)o, a sua situa(cid:231)a(cid:152)o financeira se afigura segura; 3. Considera que, tendo em conta a pro·xima expira(cid:231)a(cid:152)o do Tratado CECA e a aten(cid:231)a(cid:152)o prestada, no quadro de outros procedimentos em curso, a‘s questo(cid:152)es salientadas pelo Tribunal, na(cid:152)o se reputa necessa·rio formular quaisquer outras observa(cid:231)o(cid:152)es no contexto do presente procedimento de quita(cid:231)a(cid:152)o pela gesta(cid:152)o da CECA. (1) (2) (3) JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 7. JO C 242 de 8. 8. 1997, p. 32. JO C 380 de 15. 12. 1997. e) A4-0092/98 I. Decisa(cid:152)o sobre a concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho pela execu(cid:231)a(cid:152)o do seu or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1996 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 206o, › Tendo em conta o balan(cid:231)o financeiro e a conta de gesta(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho, assim como o Relato·rio do Tribunal de Contas sobre a mate·ria (C4-0052/98) (1), (1) JO C 393 de 29. 12. 1997, p. 10. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/59 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 9 de Mar(cid:231)o de 1998 (C4-0165/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0092/98), A. Considerando as concluso(cid:152)es do Tribunal de Contas de que as demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras do exerc(cid:14)·cio encerrado em 31 de Dezembro de 1996 sa(cid:152)o fia·veis e de que as opera(cid:231)o(cid:152)es subjacentes sa(cid:152)o, na sua globalidade, regulares e conformes com a legisla(cid:231)a(cid:152)o, Toma nota dos seguintes valores das contas da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de 1. Vida e de Trabalho: Exerci·cio de 1996 Receitas 1. Subs(cid:14)·dio da Comissa(cid:152)o 2. Juros banca·rios 3. Receitas diversas Despesas 1. Dota(cid:231)o(cid:152)es or(cid:231)amentais definitivas 2. Autoriza(cid:231)o(cid:152)es 3. Dota(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o utilizadas 4. Pagamentos 5. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas de 1995 6. Pagamentos por conta de dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas 7. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas ou anuladas (5-6) 8. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas para 1997 (em ecus) 13 106 034,08 12 895 623,67 120 422,93 89 978,48 13 800 000,00 13 603 844,28 196 155,72 10 505 529,17 3 011 938,09 2 869 742,60 142 195,49 3 098 315,11 2. Espera que, quando chegar o momento da decisa(cid:152)o sobre a concessa(cid:152)o de quita(cid:231)a(cid:152)o de 1997, os problemas te·cnicos remanescentes que afectam a separa(cid:231)a(cid:152)o de fun(cid:231)o(cid:152)es entre o gestor or(cid:231)amental e o tesoureiro tenham sido resolvidos; 3. Solicita aos Conselhos de Administra(cid:231)a(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho e da Age(cid:136)ncia Europeia para a Sau·de e a Seguran(cid:231)a no Trabalho que adoptem o seu memorando por forma a que se possa estabelecer uma coopera(cid:231)a(cid:152)o estruturada entre ambas; espera que, logo que o memorando seja aprovado, os directores de ambas as age(cid:136)ncias o apresentem a‘ Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, a‘ Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e a‘ Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos; Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas para o facto de a coordena(cid:231)a(cid:152)o com a Direc(cid:231)a(cid:152)o F ser, agora, 4. essencialmente uma questa(cid:152)o que depende da Age(cid:136)ncia Europeia para a Sau·de e a Seguran(cid:231)a no Trabalho e na(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho; 5. Salienta que a Funda(cid:231)a(cid:152)o existe para aconselhar todas as Institui(cid:231)o(cid:152)es da UE, incluindo o Parlamento Europeu; espera que se de(cid:136) a todas as institui(cid:231)o(cid:152)es a oportunidade de contribuirem atempadamente para o programa de trabalho da Funda(cid:231)a(cid:152)o, por forma a garantir que este trabalho seja relevante para as suas actividades; 6. Da· quita(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho pela execu(cid:231)a(cid:152)o do respectivo or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1996 com base no relato·rio do Tribunal de Contas; 7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o da Funda(cid:231)a(cid:152)o Europeia para a Melhoria das Condi(cid:231)o(cid:152)es de Vida e de Trabalho, ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (se·rie L). C 138/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 II. Decisa(cid:152)o que da· quita(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma(cid:231)a(cid:152)o Profissional quanto a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o do seu or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1996 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 206o, › Tendo em conta as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Forma(cid:231)a(cid:152)o Profissional e o relato·rio do Tribunal de Contas sobre as mesmas (C4-0051/98) (1), › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 12 de Mar(cid:231)o de 1998 (C4-0164/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0092/98), A. Considerando as concluso(cid:152)es do Tribunal de Contas de que as demonstra(cid:231)o(cid:152)es financeiras do exerc(cid:14)·cio encerrado em 31 de Dezembro de 1996 sa(cid:152)o fia·veis e de que as opera(cid:231)o(cid:152)es subjacentes sa(cid:152)o, na sua globalidade, regulares e conformes com a legisla(cid:231)a(cid:152)o, Constata os seguintes valores para as contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da 1. Forma(cid:231)a(cid:152)o Profissional: Exerci·cio de 1996 Receitas 1. Subs(cid:14)·dio da Comissa(cid:152)o 2. Juros banca·rios 3. Mais-valias cambiais 4. Diversos 5. Subs(cid:14)·dio Isla(cid:136)ndia 6. Subs(cid:14)·dio Noruega Despesas 1. Dota(cid:231)o(cid:152)es finais do or(cid:231)amento 2. Autoriza(cid:231)o(cid:152)es 3. Dota(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o utilizadas 4. Pagamentos 5. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas de 1995 6. Pagamentos por conta de dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas 7. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas e anuladas (5-6) 8. Dota(cid:231)o(cid:152)es transitadas para 1997 9. Dota(cid:231)o(cid:152)es anuladas (1-4-8) (em ecus) 13 535 466,17 13 104 862,25 286 485,76 0,00 47 983,16 5 546,25 90 588,75 14 821 135,00 13 535 466,17 1 285 668,83 11 384 417,74 4 824 787,76 4 209 062,76 615 725,00 2 151 048,43 1 285 668,83 2. Solicita ao auditor financeiro da Comissa(cid:152)o que reexamine as pra·ticas contratuais do Centro a‘ luz das observa(cid:231)o(cid:152)es do Tribunal de Contas por forma a esclarecer em que altura o Centro devera· lan(cid:231)ar avisos formais de concurso espec(cid:14)·ficos; 3. Salienta que o CEDEFOP devera· obter uma compensa(cid:231)a(cid:152)o do proprieta·rio das suas instala(cid:231)o(cid:152)es tempora·rias pelas melhorias efectuadas a expensas do Centro; solicita ao administrador que informe a autoridade or(cid:231)amental e o Tribunal de Contas sobre esta questa(cid:152)o, no termo do actual contrato de loca(cid:231)a(cid:152)o; 4. Reitera a sua convic(cid:231)a(cid:152)o de que o mecanismo utilizado para a compra das novas instala(cid:231)o(cid:152)es do CEDEFOP enferma de transpare(cid:136)ncia e falta de garantias de que valha o pre(cid:231)o, pelo que e·, portanto, inadequado para uma compra de propriedade por parte de uma entidade pu·blica; solicita ao Tribunal de Contas que controle os progressos deste acordo e disso informe o Parlamento no pro·ximo relato·rio anual sobre o CEDEFOP; (1) JO C 393 de 29. 12. 1997, p. 1. 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/61 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 5. Toma nota de que a anula(cid:231)a(cid:152)o de autoriza(cid:231)a(cid:152)o de 1,1 milho(cid:152)es de ecus no or(cid:231)amento do Centro para 1996 se deveu ao facto de durante aquele ano o CEDEFOP ter empregado apenas 70 pessoas das 81 inicialmente inclu(cid:14)·das no or(cid:231)amento; e· de opinia(cid:152)o, contudo, que a mudan(cid:231)a para Tessalo·nica foi finalmente completada e que as condi(cid:231)o(cid:152)es de trabalho, pelo menos em termos de pessoal, voltaram agora ao normal; 6. Espera que o Centro esteja, doravante, em posi(cid:231)a(cid:152)o de apresentar uma previsa(cid:152)o precisa das suas necessidades financeiras, por forma a que as dota(cid:231)o(cid:152)es or(cid:231)amentais decididas pela autoridade or(cid:231)amental sejam completamente utilizadas; 7. Reitera a sua convic(cid:231)a(cid:152)o de que o Centro podera· dar uma contribui(cid:231)a(cid:152)o bastante valiosa para o desenvolvimento de uma pol(cid:14)·tica europeia de forma(cid:231)a(cid:152)o profissional; deseja, neste contexto, que o Centro se envolva mais em actividades do Parlamento Europeu fornecendo os seus conselhos qualificados a‘s comisso(cid:152)es que os necessitem; Da· quita(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o do Centro Europeu para o Desenvolvimento da 8. Forma(cid:231)a(cid:152)o Profissional pela execu(cid:231)a(cid:152)o do respectivo or(cid:231)amento para o exerc(cid:14)·cio de 1996; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho de Administra(cid:231)a(cid:152)o do Centro 9. Europeu para o Desenvolvimento da Forma(cid:231)a(cid:152)o Profissional, ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e ao Tribunal de Contas, assim como de a fazer publicar no Jornal Oficial (se·rie L). 9. Ac(cid:231)o(cid:152)es judiciais para protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o A4-0082/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre as ac(cid:231)o(cid:152)es judiciais para protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 22 de Outubro de 1997 sobre o Relato·rio Anual 1996 da Comissa(cid:152)o e o seu Programa de Trabalho 1997/98 sobre a protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Comunidade e a luta contra a fraude (1), › Tendo em conta o artigo 148o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental e o parecer da Comissa(cid:152)o das Liberdades Pu·blicas e dos Assuntos Internos (A4-0082/98), A. Salientando que a protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o Europeia pressupo(cid:152)e, na(cid:152)o so· um sistema de investiga(cid:231)a(cid:152)o va·lido, mas tambe·m um sistema de protec(cid:231)a(cid:152)o processual penal eficaz e coeso em todo o territo·rio da Unia(cid:152)o em sinergia com as insta(cid:136)ncias comunita·rias competentes, B. Considerando, por conseguinte, que e· necessa·rio definir as caracter(cid:14)·sticas deste sistema, sobretudo no que se refere aos seus actores institucionais e aos procedimentos aplica·veis, C. Salientando que, para tal, ha· que partir de dois pressupostos: › capacidade da Unia(cid:152)o para proceder a investiga(cid:231)o(cid:152)es de natureza penal, sem as quais sera· imposs(cid:14)·vel ter acesso a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o por parte da autoridade encarregada do exerc(cid:14)·cio da ac(cid:231)a(cid:152)o penal (autoridade investigadora), › independe(cid:136)ncia do servi(cid:231)o da Unia(cid:152)o incumbido das investiga(cid:231)o(cid:152)es penais, sem a qual poderiam surgir conflitos de interesses com os servi(cid:231)os envolvidos nas mesmas, D. Considerando que e· necessa·rio resolver os problemas da protec(cid:231)a(cid:152)o processual penal, quer a breve prazo, atrave·s de medidas realiza·veis no a(cid:136)mbito dos actuais Tratados, quer de medidas mais ene·rgicas, a prever a mais longo prazo, (1) Cf. acta de 22. 10. 1997, Parte II, ponto 14. C 138/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 E. Verificando que os delitos de fraude, corrup(cid:231)a(cid:152)o e branqueamento de dinheiro lesivos do or(cid:231)amento comunita·rio te(cid:136)m um cara·cter multinacional, uma vez que sa(cid:152)o cometidos e produzem efeitos nos territo·rios de diversos Estados-membros, tal como revelam os casos recentemente ocorridos nos sectores do turismo e do tra(cid:136)nsito comunita·rio; considerando que esta situa(cid:231)a(cid:152)o cria conflitos de compete(cid:136)ncias e problemas de coopera(cid:231)a(cid:152)o entre as autoridades judiciais nacionais, nomeadamente devido a‘ ause(cid:136)ncia de normas adequadas de direito internacional e comunita·rio, F. Considerando que a Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros na(cid:152)o esta· apta a resolver estes problemas de compete(cid:136)ncia e de coopera(cid:231)a(cid:152)o, dado limitar-se a prever procedimentos na(cid:152)o obrigato·rios para as autoridades nacionais, G. Considerando, por conseguinte, que se torna necessa·rio uma interven(cid:231)a(cid:152)o subsidia·ria da Unia(cid:152)o por forma a colmatar as lacunas das ordens jur(cid:14)·dicas nacionais, H. Observando que o artigo 280o do TCE, com a redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterda(cid:152)o, preve(cid:136) a adop(cid:231)a(cid:152)o de medidas segundo o processo de co-decisa(cid:152)o, excluindo-as unicamente no que se refere a‘ aplica(cid:231)a(cid:152)o do direito penal e a‘ administra(cid:231)a(cid:152)o da justi(cid:231)a; que, pelo contra·rio, estas medidas devem ser admitidas sempre que colmatem subsidiariamente lacunas do direito e do processo penal em vigor em todos os Estados-membros, I. Considerando, portanto, que a interven(cid:231)a(cid:152)o subsidia·ria da Unia(cid:152)o pode basear-se no artigo 280o do novo TCE, nos dom(cid:14)·nios do a(cid:136)mbito do primeiro pilar, J. Chamando a aten(cid:231)a(cid:152)o para o facto de ser indispensa·vel, para que o sistema judicial seja eficaz, que o delito possa ser facilmente notificado a‘ autoridade investigadora, mas que existem na Unia(cid:152)o obsta·culos considera·veis no que respeita a‘ faculdade, por parte dos funciona·rios e da UCLAF, de se dirigirem a‘s autoridades investigadoras nacionais; K. Observando que uma ac(cid:231)a(cid:152)o a curto prazo na(cid:152)o permite, de forma alguma, resolver integralmente os conflitos de compete(cid:136)ncias e outras graves dificuldades relacionadas com a coopera(cid:231)a(cid:152)o horizontal, sendo tambe·m necessa·ria uma ac(cid:231)a(cid:152)o a mais longo prazo que siga a orienta(cid:231)a(cid:152)o indicada no Corpus Juris proposto pela Comissa(cid:152)o, 1. Considera que, a curto prazo, a protec(cid:231)a(cid:152)o processual penal dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o so· podera· ser assegurada por um sistema eficaz de coopera(cid:231)a(cid:152)o entre as autoridades investigadoras nacionais incumbidas do exerc(cid:14)·cio da ac(cid:231)a(cid:152)o penal; E· de opinia(cid:152)o que, na ause(cid:136)ncia de normas adequadas de direito internacional e comunita·rio, a Unia(cid:152)o 2. poderia conseguir uma coopera(cid:231)a(cid:152)o eficaz entre as autoridades investigadoras nacionais atrave·s de uma sua insta(cid:136)ncia especializada que interviesse subsidiariamente para desempenhar uma dupla fun(cid:231)a(cid:152)o de liga(cid:231)a(cid:152)o, ou seja: a) centralizar a informa(cid:231)a(cid:152)o, adaptando a de natureza probato·ria a‘s particularidades da ordem jur(cid:14)·dica do requerente; b) coordenar a ac(cid:231)a(cid:152)o das autoridades investigadoras e prestar-lhes assiste(cid:136)ncia te·cnica e jur(cid:14)·dica; 3. Entende que a UCLAF e· a insta(cid:136)ncia mais apta a desempenhar estas fun(cid:231)o(cid:152)es, em virtude das fontes de informa(cid:231)a(cid:152)o de que dispo(cid:152)e e das rela(cid:231)o(cid:152)es constantes estabelecidas na pra·tica com as autoridades investigadoras; Solicita, contudo, que o exerc(cid:14)·cio destas fun(cid:231)o(cid:152)es seja consolidado atrave·s de regulamenta(cid:231)a(cid:152)o 4. comunita·ria que estabele(cid:231)a: a) a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma base de dados centralizada, gerida pela UCLAF, que integre as informa(cid:231)o(cid:152)es relativas a factos de releva(cid:136)ncia penal provenientes das autoridades nacionais e da UCLAF; b) a defini(cid:231)a(cid:152)o de um estatuto da UCLAF que lhe atribua o poder de coordenar e assistir as autoridades nacionais, bem como de lhes transmitir informa(cid:231)o(cid:152)es e elementos de prova na forma adequada; 5. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que atribua a‘ UCLAF a tarefa de contribuir para a melhoria da forma(cid:231)a(cid:152)o dos profissionais da justi(cid:231)a nacionais nos diferentes dom(cid:14)·nios do direito comunita·rio relacionados com a protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o; 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/63 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 6. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que: › proponha a supressa(cid:152)o do artigo 19o do Estatuto dos Funciona·rios das Comunidades, que impede os funciona·rios e a UCLAF de notificar delitos a‘s autoridades investigadoras sem o consentimento pre·vio da Autoridade Investida do Poder de Nomea(cid:231)a(cid:152)o; › proceda a uma interpreta(cid:231)a(cid:152)o mais correcta das normas relativas a‘ imunidade jurisdicional dos funciona·rios, limitando o seu alcance ao exerc(cid:14)·cio da ac(cid:231)a(cid:152)o penal e na(cid:152)o aos actos de coopera(cid:231)a(cid:152)o com a autoridade investigadora; 7. Pensa que, a longo prazo, a institui(cid:231)a(cid:152)o de um Ministe·rio Pu·blico Europeu, apto a coordenar uma rede de autoridades investigadoras nacionais delegadas (tal como proposto no Corpus Juris) resolveria de forma mais radical os problemas da coopera(cid:231)a(cid:152)o judicial, da racionaliza(cid:231)a(cid:152)o da informa(cid:231)a(cid:152)o e da celeridade da ac(cid:231)a(cid:152)o judicia·ria, criando um nu·cleo de espa(cid:231)o judicial europeu no sector da protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros da Unia(cid:152)o; Salienta, a este propo·sito, a necessidade de associar a integra(cid:231)a(cid:152)o econo·mica, comercial e moneta·ria a 8. uma maior integra(cid:231)a(cid:152)o dos sistemas de protec(cid:231)a(cid:152)o dos direitos dos cidada(cid:152)os europeus; 9. Convida, portanto, a Comissa(cid:152)o a prosseguir o seu trabalho de remo(cid:231)a(cid:152)o dos obsta·culos te·cnicos e jur(cid:14)·dicos suscept(cid:14)·veis de impedir o avan(cid:231)o deste projecto a me·dio/longo prazo e solicita que lhe comunique, ate· Junho de 1998: a) relativamente a‘ harmoniza(cid:231)a(cid:152)o penal, que devera· anteceder a efectuada no dom(cid:14)·nio processual: quais as medidas que tenciona propor para a harmoniza(cid:231)a(cid:152)o penal, caso a ratifica(cid:231)a(cid:152)o una(cid:136)nime da Conven(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ Protec(cid:231)a(cid:152)o dos Interesses Financeiros na(cid:152)o ocorra, tal como esta· previsto, ate· meados de 1998; b) relativamente a‘ viabilidade te·cnica da institui(cid:231)a(cid:152)o de um Ministe·rio Pu·blico Europeu: quais as incompatibilidades que poderiam subsistir entre o sistema proposto no Corpus Juris e as caracter(cid:14)·sticas espec(cid:14)·ficas dos sistemas nacionais e quais as medidas correctivas que permitiriam superar essas incompatibilidades; Propo(cid:152)e-se, por u·ltimo, reflectir ulteriormente sobre dois tipos de problemas que a cria(cid:231)a(cid:152)o de um 10. Ministe·rio Pu·blico Europeu podera· colocar: a) as formas de assegurar a independe(cid:136)ncia deste o·rga(cid:152)o e a natureza das suas rela(cid:231)o(cid:152)es com as Institui(cid:231)o(cid:152)es da Unia(cid:152)o; b) o instrumento jur(cid:14)·dico mais adequado para a cria(cid:231)a(cid:152)o do MPE (tratado internacional, regulamento comunita·rio, acto jur(cid:14)·dico no a(cid:136)mbito do terceiro pilar); 11. Recorda a‘ Comissa(cid:152)o que as orienta(cid:231)o(cid:152)es acima formuladas deveriam ser tomadas em considera(cid:231)a(cid:152)o no documento de consulta a apresentar em Junho de 1998, por forma a dar lugar, nomeadamente, a uma coopera(cid:231)a(cid:152)o mais eficaz com as autoridades judiciais; 12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho. C 138/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 LISTA DE PRESEN˙AS 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Assinaram: d(cid:146)Aboville, Adam, Aelvoet, Ahern, Ahlqvist, Alavanos, Amadeo, Anastassopoulos, d(cid:146)Ancona, Andersson, Andre·-Le·onard, Andrews, Angelilli, An(cid:152)overos Trias de Bes, Antony, Anttila, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Arroni, Augias, Avgerinos, Azzolini, Baggioni, Baldarelli, Baldi, Balfe, Banotti, Bardong, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barthet-Mayer, Barton, Barzanti, Bazin, Bennasar Tous, Berend, Bere‘s, Berger, Bernard-Reymond, Bertens, Berthu, Bertinotti, Bianco, Billingham, van Bladel, Blak, Bloch von Blottnitz, Blokland, Blot, Bo¤ge, Bo¤sch, Bontempi, Boogerd-Quaak, Bourlanges, Bowe, Breyer, Brinkhorst, Brok, Buffetaut, Burenstam Linder, Burtone, Cabezo·n Alonso, Caccavale, Caligaris, Camiso·n Asensio, Campos, Capucho, Cardona, Carlotti, Carlsson, Carnero Gonza·lez, Carniti, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Cars, Casini Carlo, Cassidy, Castagne‘de, Castagnetti, Castellina, Castricum, Caudron, Cederschio¤ld, Chanterie, Chesa, Chichester, Christodoulou, Coates, Cohn-Bendit, Colino Salamanca, Collins Gerard, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Cornelissen, Correia, Corrie, Cot, Cottigny, Cox, Crampton, Crawley, Crowley, Cunha, Cunningham, Cushnahan, van Dam, D(cid:146)Andrea, Danesin, Dankert, Darras, Dary, Daskalaki, De Clercq, De Coene, Decourrie‘re, De Giovanni, Dell(cid:146)Alba, De Luca, De Melo, Denys, Deprez, Desama, de Vries, van Dijk, Dillen, Dimitrakopoulos, Donnay, Donnelly Alan John, Donnelly Brendan Patrick, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dupuis, Dury, Ebner, Elchlepp, Elles, Elliott, Elmalan, Ephremidis, Eriksson, Escudero, Estevan Bolea, Ettl, Evans, Ewing, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fantuzzi, Farassino, Fassa, Fayot, Ferber, Fe·ret, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Fontaine, Ford, Formentini, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Frischenschlager, Frutos Gama, Funk, Gahrton, Gallagher, Garc(cid:14)·a Arias, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garosci, Garot, Garriga Polledo, Gaso‘liba i Bo¤hm, de Gaulle, Gebhardt, Ghilardotti, Giansily, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Gira(cid:152)o Pereira, Glante, Goepel, Goerens, Go¤rlach, Gollnisch, Gomolka, Gonza·lez A· lvarez, Graefe zu Baringdorf, Graenitz, Graziani, Green, Gro¤ner, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Haarder, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Ha¤nsch, Hager, Hallam, Hardstaff, Harrison, Hatzidakis, Haug, Hautala, Hawlicek, Heinisch, Hendrick, Herman, Hermange, Hernandez Mollar, Herzog, Hindley, Hoff, Holm, Hoppenstedt, Hory, Howitt, Hughes, Hyland, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jackson, Janssen van Raay, Jarzembowski, Jensen Kirsten M. , Jensen Lis, Jo¤ns, Jove· Peres, Junker, Kaklamanis, Karamanou, Katiforis, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Killilea, Kindermann, Kinnock, Kittelmann, Kjer Hansen, Kla(cid:223), Koch, Kofoed, Kokkola, Konrad, Krarup, Krehl, Kreissl-Do¤rfler, Kristoffersen, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lalumie‘re, La Malfa, Lambraki, Lambrias, Lang, Langen, Langenhagen, Lannoye, Larive, Lataillade, Le Gallou, Lehne, Lenz, Leopardi, Le Pen, Leperre-Verrier, Le Rachinel, Lienemann, Liese, Ligabue, Lindeperg, Lindholm, Lindqvist, Linkohr, Linser, Lo¤o¤w, Lomas, Lucas Pires, Lu¤ttge, Lulling, Macartney, McCarthy, McCartin, McGowan, McIntosh, McKenna, McMahon, McMillan-Scott, McNally, Maij-Weggen, Malangre·, Malone, Manisco, Mann Erika, Mann Thomas, Manzella, Marin, Marinucci, Marset Campos, Martens, Martin David W. , Martin Philippe-Armand, Martinez, Mather, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Mendon(cid:231)a, Metten, Mezzaroma, Miller, Miranda, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Monfils, Moniz, Moorhouse, Mora·n Lo·pez, Moreau, Morgan, Morris, Mosiek-Urbahn, Mu¤ller, Mulder, Murphy, Muscardini, Mutin, Myller, Napoletano, Nassauer, Nencini, Newens, Newman, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nordmann, Novo, Novo Belenguer, Ojala, Olsson, Oomen-Ruijten, Oostlander, Orlando, Paasilinna, Paasio, Pack, Pailler, Palacio Vallelersundi, Papakyriazis, Papayannakis, Parigi, Parodi, Pasty, Pe·rez Royo, Perry, Peter, Pettinari, Pex, Piecyk, Piha, Pimenta, Pinel, Pirker, des Places, Plooij-van Gorsel, Plumb, Podesta‘, Poettering, Poggiolini, Poisson, Pollack, Pome·s Ruiz, Pons Grau, Porto, Posselt, Pradier, Pronk, Provan, Puerta, van Putten, Querbes, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Rauti, Read, Reding, Redondo Jime·nez, Rehder, Ribeiro, Riis-Jłrgensen, Rinsche, Ripa di Meana, Robles Piquer, Rocard, Rosado Fernandes, de Rose, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Rovsing, Ru¤big, Ruffolo, Ryyna¤nen, Sainjon, Saint-Pierre, Sakellariou, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Samland, Sandb(cid:230)k, Santini, Sanz Ferna·ndez, Sarlis, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scapagnini, Scarbonchi, Schaffner, Schiedermeier, Schierhuber, Schlechter, Schleicher, Schlu¤ter, Schmid, Schmidbauer, Schnellhardt, Scho¤rling, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seal, Secchi, Seillier, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Simpson, Sindal, Siso· Cruellas, Skinner, Smith, Soltwedel-Scha¤fer, Sonneveld, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Souchet, Soulier, Spaak, Speciale, Spencer, Spiers, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Stirbois, Striby, Sturdy, Swoboda, Tannert, Tappin, Tatarella, Taubira-Delannon, Telka¤mper, Teverson, Theato, Theonas, Theorin, Thomas, Thors, Tillich, Tindemans, Titley, Todini, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Trakatellis, Truscott, Tsatsos, Ullmann, Va¤yrynen, Vallve·, Valverde Lo·pez, Vandemeulebroucke, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Vecchi, van Velzen W. G. , van Velzen Wim, Verde i Aldea, Verwaerde, Viceconte, Vinci, Viola, Virgin, Virrankoski, Voggenhuber, Waddington, Waidelich, Watson, Watts, Weber, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Wiebenga, Wieland, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, von Wogau, Wolf, Wurtz, Wynn, Zimmermann 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/65 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Abstenco(cid:152)es ANEXO Resultados da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 18 (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dary, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Ewing, Hory, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Coates, Ephremidis, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Herzog, Jove· Peres, Manisco, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Sierra Gonza·lez, Theonas, Wurtz I-EDN: Berthu, Buffetaut, de Gaulle, Pinel, de Rose, Seillier PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barzanti, Bere‘s, Berger, Blak, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, McCarthy, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Newman, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann (›) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Ojala, Seppa¤nen I-EDN: Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, Jensen Lis, Nicholson, Sandb(cid:230)k, Souchet NI: Amadeo, Angelilli, Formentini, Hager, Linser, Raschhofer, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lucas Pires, Lulling, McCartin, McIntosh, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, C 138/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baggioni, Baldi, van Bladel, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Crowley, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Garosci, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Kaklamanis, Killilea, Lataillade, Leopardi, Ligabue, Malerba, Martin Philippe-Armand, Parodi, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Todini, Viceconte V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Breyer, Cohn-Bendit, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf I-EDN: des Places (O) NI: Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Rauti, Stirbois, Vanhecke PSE: Ahlqvist, Andersson, Hulthe·n, Lo¤o¤w, Theorin, Waidelich, Wibe V: Gahrton, Holm, Lindholm, Scho¤rling 2. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20, 1a parte (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dary, Dupuis, Hory, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Coates, Eriksson, Ojala, Seppa¤nen I-EDN: Fabre-Aubrespy, de Gaulle, Jensen Lis, Sandb(cid:230)k, Seillier NI: Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Stirbois, Vanhecke PPE: Ilaskivi, Matikainen-Kallstro¤m, Piha PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barton, Barzanti, Bere‘s, Berger, Billingham, Blak, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Cunningham, Dankert, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, McCarthy, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/67 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Scho¤rling, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (›) GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Ephremidis, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Herzog, Jove· Peres, Manisco, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Puerta, Querbes, Sierra Gonza·lez, Wurtz I-EDN: Berthu, Blokland, Buffetaut, van Dam, Nicholson, Pinel, des Places, de Rose, Souchet NI: Amadeo, Angelilli, Formentini, Hager, Linser, Raschhofer, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lucas Pires, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Perry, Pex, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baggioni, Baldi, van Bladel, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Crowley, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Garosci, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Kaklamanis, Killilea, Lataillade, Leopardi, Ligabue, Malerba, Martin Philippe-Armand, Parodi, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Todini, Viceconte (O) GUE/NGL: Pettinari, Theonas NI: Rauti PSE: Ahlqvist, Andersson, Hulthe·n, Lo¤o¤w, Theorin, Waidelich UPE: Caccavale 3. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 10 (+) ARE: Castagne‘de, Hory ELDR: Bertens, Kjer Hansen, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Virrankoski GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Ephremidis, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Sierra Gonza·lez, Theonas, Wurtz I-EDN: Buffetaut, Fabre-Aubrespy, de Gaulle, Jensen Lis, de Rose, Sandb(cid:230)k, Seillier NI: Amadeo, Angelilli, Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Stirbois, Tatarella, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, C 138/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lucas Pires, Lulling, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Kinnock, Schmid UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baggioni, Baldi, van Bladel, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Crowley, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Garosci, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hyland, Kaklamanis, Killilea, Lataillade, Leopardi, Ligabue, Malerba, Martin Philippe-Armand, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Todini, Viceconte V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Hautala, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Scho¤rling, Soltwedel-Scha¤fer, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (›) ARE: Barthet-Mayer, Dary, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Ewing, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Sainjon, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Coates, Ojala, Seppa¤nen I-EDN: Berthu, van Dam, Nicholson, Pinel, des Places, Souchet NI: Hager, Linser, Raschhofer, Rauti PPE: Castagnetti, De Melo PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barton, Barzanti, Bere‘s, Berger, Billingham, Blak, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, McCarthy, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Hermange, Schaffner 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/69 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 (O) GUE/NGL: Herzog PSE: Hulthe·n, Waidelich UPE: Caccavale, Parodi 4. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20, 2a parte (+) ARE: Barthet-Mayer, Dary, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Ewing, Hory, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Sainjon, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Coates, Eriksson, Herzog, Ojala, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez I-EDN: Buffetaut, Fabre-Aubrespy, de Gaulle, Jensen Lis, de Rose, Sandb(cid:230)k, Seillier NI: Formentini PPE: Ilaskivi, Matikainen-Kallstro¤m, Piha PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barton, Barzanti, Bere‘s, Berger, Billingham, Blak, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, McCarthy, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Collins Gerard, Kaklamanis, Ligabue, Santini V: Aelvoet, Ahern, Breyer, Cohn-Bendit, van Dijk, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Schroedter, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (›) ELDR: Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Goerens, Nordmann I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Nicholson, Pinel, des Places, Souchet NI: Amadeo, Angelilli, Hager, Linser, Raschhofer, Tatarella PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, C 138/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Koch, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lucas Pires, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Pex, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Arroni, Azzolini, Baggioni, Baldi, van Bladel, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Crowley, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Garosci, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Killilea, Lataillade, Leopardi, Malerba, Martin Philippe-Armand, Parodi, Pasty, Poisson, Rosado Fernandes, Scapagnini, Schaffner, Todini, Viceconte (O) GUE/NGL: Ephremidis, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Pettinari, Puerta, Querbes, Ribeiro, Theonas, Wurtz NI: Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Rauti, Stirbois, Vanhecke PSE: Ahlqvist, Andersson, Hulthe·n, Theorin, Waidelich UPE: Caccavale, Podesta‘ V: Holm 5. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 20, 3a parte (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dary, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Ewing, Hory, Lalumie‘re, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Sainjon, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Coates, Eriksson, Herzog, Ojala, Pettinari, Seppa¤nen I-EDN: Buffetaut, Fabre-Aubrespy, de Gaulle, Pinel, de Rose, Sandb(cid:230)k, Seillier, Souchet PPE: Ilaskivi, Matikainen-Kallstro¤m, Piha, Stasi PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barton, Barzanti, Bere‘s, Berger, Billingham, Blak, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, McCarthy, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/71 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 Napoletano, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Wibe, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: d(cid:146)Aboville, Arroni, Baggioni, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Daskalaki, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Kaklamanis, Lataillade, Martin Philippe-Armand, Pasty, Poisson, Santini, Schaffner V: Ripa di Meana I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Jensen Lis, Nicholson, des Places NI: Amadeo, Angelilli, Hager, Linser, Parigi, Raschhofer, Tatarella (›) PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lucas Pires, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Pex, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau UPE: Andrews, Azzolini, Collins Gerard, Crowley, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Garosci, Hyland, Killilea, Leopardi, Ligabue, Malerba, Parodi, Podesta‘, Rosado Fernandes, Scapagnini, Todini, Viceconte V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Breyer, Cohn-Bendit, van Dijk, Gahrton, Hautala, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Scho¤rling, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf (O) GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Ephremidis, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Miranda, Mohamed Ali, Novo, Pailler, Puerta, Querbes, Ribeiro, Sierra Gonza·lez, Theonas, Wurtz NI: Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Formentini, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Rauti, Stirbois, Vanhecke PSE: Ahlqvist, Andersson, Hulthe·n, Lo¤o¤w, Theorin, Waidelich UPE: Baldi 6. Relato·rio Va¤yrynen › A4-0088/98 Proposta da Comissa(cid:152)o (+) ARE: Castagne‘de, Dary, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Hory, Lalumie‘re, Pradier, Sainjon, Saint-Pierre, Scarbonchi, Taubira-Delannon, Weber ELDR: Kofoed, Nordmann C 138/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 98 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 NI: Amadeo, Angelilli, Antony, Blot, Dillen, Fe·ret, Formentini, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Martinez, Parigi, Rauti, Stirbois, Tatarella, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Argyros, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Camiso·n Asensio, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, Decourrie‘re, De Melo, Deprez, Dimitrakopoulos, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Elles, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Four(cid:231)ans, Fraga Este·vez, Friedrich, Funk, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jackson, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Kristoffersen, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lucas Pires, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Mayer, Mendon(cid:231)a, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Pack, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Provan, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Sarlis, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Secchi, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stasi, Stenmarck, Stenzel, Stewart-Clark, Sturdy, Theato, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Valverde Lo·pez, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland, von Wogau PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Balfe, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barton, Barzanti, Bere‘s, Berger, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Corbett, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Cunningham, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Denys, Desama, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Duhamel, Dury, Elchlepp, Elliott, Ettl, Evans, Falconer, Fantuzzi, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Go¤rlach, Graenitz, Green, Gro¤ner, Ha¤nsch, Hallam, Happart, Hardstaff, Harrison, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jensen Kirsten M. , Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Kokkola, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Laignel, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lu¤ttge, McCarthy, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Megahy, Mendiluce Pereiro, Metten, Miller, Miranda de Lage, Morgan, Morris, Murphy, Mutin, Myller, Napoletano, Newens, Newman, Oddy, Paasilinna, Paasio, Papakyriazis, Pe·rez Royo, Peter, Piecyk, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Rothe, Rothley, Roubatis, Ruffolo, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmid, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Swoboda, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Tsatsos, Van Lancker, Vecchi, van Velzen Wim, Verde i Aldea, Waddington, Watts, Weiler, Wemheuer, White, Whitehead, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: d(cid:146)Aboville, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldi, van Bladel, Caccavale, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Chesa, Collins Gerard, Crowley, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Garosci, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Kaklamanis, Killilea, Lataillade, Leopardi, Ligabue, Malerba, Martin Philippe-Armand, Parodi, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Scapagnini, Schaffner, Todini V: Aelvoet, Ahern, Bloch von Blottnitz, Breyer, Cohn-Bendit, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lannoye, McKenna, Mu¤ller, Ripa di Meana, Schroedter, Soltwedel-Scha¤fer, Telka¤mper, Ullmann, Voggenhuber, Wolf GUE/NGL: Moreau, Querbes, Theonas (›) I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Jensen Lis, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k NI: Linser ARE: Ewing, Macartney (O) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Cars, Cox, De Clercq, De Luca, de Vries, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Olsson, Plooij-van Gorsel, Riis-Jłrgensen, Ryyna¤nen, Spaak, Teverson, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek 4. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 138/73 Ter(cid:231)a-feira, 31 de Mar(cid:231)o de 1998 GUE/NGL: Alavanos, Carnero Gonza·lez, Coates, Ephremidis, Eriksson, Gonza·lez A· lvarez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Herzog, Jove· Peres, Manisco, Mohamed Ali, Novo, Ojala, Pailler, Pettinari, Puerta, Ribeiro, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Wurtz I-EDN: Buffetaut, Fabre-Aubrespy, de Gaulle, Pinel, de Rose, Seillier, Souchet PPE: Matikainen-Kallstro¤m PSE: Ahlqvist, Andersson, Fayot, Hulthe·n, Lo¤o¤w, Theorin, Waidelich, Wibe V: Gahrton, Holm, Lindholm