title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão: "Plano de acção para a livre circulação dos trabalhadores"»

eurovoc_concepts:
action programme
application of EU law
free movement of workers
labour market
migrant worker

text: C 235/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o: “Plano de acça˜o para a livre circulaça˜o dos trabalhadores”» (98/C 235/19) Em 2 de Dezembro de 1997, a Comissa˜o decidiu, ao abrigo do artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Assuntos Sociais, Famı´lia, Educaça˜o e Cultura, encarregada dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer, em 15 de Maio de 1998, com base no relato´rio introduto´ rio do relator G. Vinay. O Comité Econo´mico e Social, na 3551 reunia˜o plena´ria de 28 de Maio de 1998, adoptou por 85 votos a favor, 1 contra e 1 abstença˜o, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. A livre circulaça˜o de trabalhadores é um dos fundamentos do conceito do mercado u´nico e a real e completa aplicaça˜o daquele direito assumira´ uma importância cada vez maior com a definitiva implan- taça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria. 1. 2. A comunicaça˜o da Comissa˜o, que apresenta um plano de acça˜o, baseia-se no relato´rio sobre a circulaça˜o de pessoas, do Grupo de Alto Nı´vel, constituı´do em 1996 e presidido por Simone Veil, que concluiu os trabalhos em 18 de Março de 1997, com a apresentaça˜o de observaço˜es e propostas. Embora com sucessivas actualizaço˜es, o enqua- 1. 3. dramento legal da livre circulaça˜o é ainda, em substância, o de 1968, dado que as propostas de alteraça˜o apresenta- das pela Comissa˜o em 1989 e 1990 na˜o foram acolhidas pelo Conselho. Segundo o Grupo de Alto Nı´vel, aquele enquadra- 1. 4. mento é a partir de agora insuficiente e inadequado, e necessita de grandes reviso˜ es e integraço˜es baseadas também nos reiterados aco´rda˜os do Tribunal de Justiça Europeu que, nas u´ltimas décadas, produziu jurisprudên- cia consagrada àquela tema´tica. A estratégia indicada pelo plano de acça˜o pro- 1. 5. po˜e-se intervir em cinco direcço˜es: — melhorar e adaptar a legislaça˜o; — tornar o mercado de trabalho mais transparente; livre circulaça˜o de trabalhadores, merecem um destaque especial as relativas ao direito de residência, ao direito de reagrupamento familiar, à igualdade de tratamento, em termos gerais e, especificamente, em matéria de benefı´cios fiscais e de segurança social. 1. 7. Para que o mercado de trabalho possa desenvol- ver-se efectivamente, na o´ptica do mercado interno da Unia˜o, necessita de que os seus cidada˜os e empresas sejam amplamente informados e de que seja incrementada a colaboraça˜o entre os serviços nacionais de emprego (SNE) de todos os paı´ses e a rede Eures (European Employment Services). Deve ser prestada atença˜o especial às zonas 1. 7. 1. fronteiriças onde a mobilidade laboral se desenvolve mais intensamente e onde os problemas relacionados com o emprego, a segurança social e o regime fiscal sa˜o tratados de forma mais difusa. A colaboraça˜o entre os Estados-Membros no 1. 8. sentido de garantir a total aplicaça˜o da legislaça˜o e facilitar a resoluça˜o de problemas e conflitos, em matéria de livre circulaça˜o, vai por isso ser intensificada e incrementada, criando-se para tal estruturas especı´ficas. 1. 9. A fim de proporcionar um melhor conhecimento e uma maior consciencializaça˜o dos direitos, a Comissa˜o propo˜e acço˜ es especı´ficas, entre as quais semina´rios e publicaço˜es perio´dicas, destinados aos cidada˜os, aos juristas e às administraço˜es pu´blicas. Finalmente, pretende-se estimular a apresen- 1. 10. taça˜o de projectos inovadores que apoiem a livre circulaça˜o de trabalhadores, os quais sera˜o financiados ao abrigo do artigo 64 do Regulamento do FSE. — reforçar o sentido de responsabilidade e a coope- raça˜o; 2. Observaço˜es na generalidade — melhorar o conhecimento e a visibilidade do direito à livre circulaça˜o; — desenvolver projectos inovadores. Entre as normas que necessitam de uma interven- 1. 6. ça˜o priorita´ria a fim de que seja garantido o direito à 2. 1. O Comité acolhe favoravelmente o «Plano de Acça˜o» e convida a Comissa˜o a introduzir rapidamente medidas especı´ficas em consonância com as observaço˜ es e concluso˜es do Grupo de Alto Nı´vel. 2. 2. Efectivamente, numa economia cada vez mais internacionalizada, a pro´pria afirmaça˜o da Unia˜o Euro- peia cada vez maior e sem fronteiras e a necessidade de 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/83 encontrar trabalho ou uma carreira melhor num outro paı´s obrigam nu´mero crescente de pessoas a passar, no estrangeiro, perı´odos mais ou menos longos da sua vida laboral ou estudantil. 2. 3. No plano social, na˜o se pode negligenciar o que diga respeito a direitos, à fiscalidade, a oportunidades de emprego, ao regime de segurança social e aos destinos do agregado familiar do trabalhador migrante que na˜o pode ser submetido a vı´nculos que alterem a sua composiça˜o e as suas relaço˜ es. Por isso, estes problemas sa˜o iniludı´veis e urgen- 2. 4. tes; contudo, o atraso na actualizaça˜o da legislaça˜o destinada a favorecer a mobilidade dos trabalhadores, reconhecendo os seus direitos e protecço˜ es, é a prova da complexidade do problema. Daı´ que se imponham, por um lado, um esforço de vontade comum e, por outro, a disponibilidade para se encontrarem soluço˜es concretas que satisfaçam todos. A circulaça˜o de trabalhadores envolve profisso˜es 2. 5. altamente qualificadas ou certas categorias de trabalha- dores como os da construça˜o civil, da restauraça˜o ou do sector hoteleiro. Mas actualmente existem novas motivaço˜es ligadas às exigências de esta´gios ou a experiências de voluntariado ou ainda à procura de emprego. 2. 6. Ha´ uma cada vez maior mobilidade intracomuni- ta´ria nas regio˜es fronteiriças que, assim, se vêem confron- tadas directamente com situaço˜ es problema´ticas e algu- mas questo˜es de grande importância como as de ordem fiscal e de segurança social. 2. 7. Ha´ que ter em conta, também, a presença de milho˜ es de trabalhadores de paı´ses terceiros em toda a Unia˜o: também para eles se po˜em problemas de direitos e de protecço˜es. 2. 8. É significativo que, à luz de todas estas conside- raço˜es, o Grupo de Alto Nı´vel tenha analisado a aplicaça˜o efectiva do princı´pio fundamental da liberdade de circulaça˜o de «pessoas». Por conseguinte, poderiam parecer muito restritos o âmbito e o objectivo do «Plano de Acça˜o» da Comissa˜o para a livre circulaça˜o dos «trabalhadores». No entanto, o «Plano de Acça˜o» aponta para uma acepça˜o mais ampla do termo «traba- lhadores» na aplicaça˜o do princı´pio fundamental da livre circulaça˜o plasmado no Tratado da UE. 2. 8. 1. O Comité é sensı´vel à tentativa de abordagem pragma´tica da Comissa˜o, de focalizaça˜o e desenvolvi- mento dos instrumentos comunita´rios respeitantes à livre circulaça˜o dos trabalhadores, mas considera neces- sa´rio um esforço paralelo no sentido de ligar esta iniciativa a um empenhamento mais sustentado na liberdade de circulaça˜o, dentro da Unia˜o, para todos os cidada˜os europeus — com particular atença˜o aos que apresentam deficiências — e para todas as pessoas oriundas de paı´ses extracomunita´rios, legalmente resi- dentes num Estado-Membro (1). Ha´ necessidade de construir uma ponte entre os direitos dos trabalhadores, o seu acervo comunita´rio e os dos cidada˜os, e entre os direitos sociais e os civis. 2. 9. A eliminaça˜o total dos obsta´culos à liberdade de circulaça˜o e de residência dos cidada˜os europeus e na˜o apenas dos trabalhadores representa, em definitivo, uma prioridade polı´tica, social e econo´ mica. Por isso, o Comité solicita ao Conselho que tome as deciso˜es necessa´rias para alcançar aquele objectivo, o mais depressa possı´vel. 2. 9. 1. Além disso, o Comité deseja que o critério da maioria qualificada, do mecanismo de decisa˜o do Conselho, seja alargado ao domı´nio da coordenaça˜o dos regimes de segurança social, como aconteceu com outras questo˜ es relativas ao mercado u´nico. 2. 9. 2. Por isso, o Comité manifesta o desejo de que a iniciativa da Comissa˜o seja acompanhada por uma ultrapassagem da diversidade de posiço˜es expressa no passado pelos Estados-Membros. 2. 10. De qualquer modo, o CES apoia a tentativa da Comissa˜o de alargamento do âmbito de aplicaça˜o do artigo 484 do Tratado CE sobre a livre circulaça˜o de trabalhadores. O Comité aprova, especialmente, a tentativa da Comissa˜o de melhorar e alargar o reconhecimento do direito de residência das pessoas que procuram trabalho num outro Estado-Membro, e de reforçar o direito ao reagrupamento familiar para aqueles que se estabeleceram num outro paı´s da UE. Estas disposiço˜es deviam ser acompanhadas por direitos e obrigaço˜es cı´vicos complementares que permitissem aos interessados participar de forma plena na sociedade e na comunidade em que vivem. Ao mesmo tempo, o Comité esta´ consciente 2. 10. 1. de que o quadro legal necessa´rio a uma tal liberdade de circulaça˜o constitui apenas um primeiro passo rumo à eliminaça˜o das barreiras que se opo˜em à mobilidade. Apesar dos progressos registados nos u´ltimos anos, alguns comportamentos proteccionistas que têm limi- tado a liberdade de circulaça˜o em toda a UE continuam ainda a verificar-se. Subsistem pra´ticas nacionais que, como salienta o Grupo de Alto Nı´vel, impedem que cidada˜os oriundos de outro paı´s da UE tenham acesso aos empregos do sector pu´blico, apesar dos direitos previstos pelo Tratado e afirmados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Trata-se de situaço˜es que sera˜o definitivamente superadas. As formalidades administrativas respeitantes 2. 10. 2. aos registos de residência, à segurança social e à (1) Parecer sobre o direito de os cidada˜os dos paı´ses terceiros viajarem na Comunidade — JO C 153 de 28. 5. 1996. C 235/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 fiscalidade desincentivam frequentemente a livre circu- laça˜o. O prazo para tratar das reclamaço˜es e ultrapassar os obsta´culos à livre circulaça˜o é de aproximadamente quatro anos e na˜o permite soluço˜es pontuais para os problemas, as quais alia´s, seriam oportunos mecanismos acelerados de resoluça˜o dos litı´gios. 2. 10. 3. Ha´ ainda muitos atrasos e carências no reconhecimento recı´proco das qualificaço˜es, da for- maça˜o e da experiência profissional; a possibilidade de transferir os regimes complementares de reforma esta´ ainda longe de ser a norma. Na˜o ha´ também ainda uma grande consciência das potencialidades de uma força de trabalho multicultural e multilinguı´stica que ofereceria uma significativa vantagem competitiva, tanto no mer- cado interno como no global É, no entanto, necessa´rio reconhecer que o desafio do conhecimento das lı´nguas constitui um importante obsta´culo à livre circulaça˜o europeia. Se na˜o existir uma livre circulaça˜o comunita´ria 2. 11. bem regulamentada, estruturada e actuante, correr-se-a´ o risco de haver uma concorrência desestabilizadora, ao nı´vel do mercado interno. Com efeito, registaram-se casos de «dumping social» aquando da utilizaça˜o, através de uma operaça˜o de subempreitada, da ma˜o-de- -obra transferida de outro Estado-Membro, a qual na˜o respeitava o disposto na directiva sobre trabalhadores destacados. Estas pra´ticas podem suscitar medidas nacionais que ameaçara˜o o direito individual à livre circulaça˜o. 2. 12. O Comité recorda que, durante as fases de pré-adesa˜o e de transiça˜o dos futuros alargamentos da UE, podera˜o verificar-se deslocaço˜ es de ma˜o-de-obra que devera˜o ser regulamentadas mediante uma adequada tomada em consideraça˜o dessa matéria nos respectivos acordos e tratados. 2. 13. Além disso, o Comité apoia a proposta do Grupo de Alto Nı´vel de atribuir a um u´nico comissa´rio a coordenaça˜o de todas as questo˜ es relativas à livre circulaça˜o. Por fim, sublinha-se que a eliminaça˜o dos 2. 14. obsta´culos à livre circulaça˜o, através da melhoria e da adequaça˜o dos instrumentos comunita´rios, e de uma cooperaça˜o apropriada entre os Estados-Membros, favorece a emergência de uma Europa mais solida´ria e, acima de tudo, é um factor determinante do reforço das bases da «Europa social». 3. Observaço˜es na especialidade a) Melhorar e adaptar as normas num paı´s diferente do da sua residência habitual, assim como é oportuno superar as pra´ticas das renovaço˜ es a curto prazo para aqueles que tenham residido legalmente num Estado-Membro em va´rios perı´odos, quando o somato´rio desses perı´odos ultrapasse um ano. Isto é necessa´rio para que haja uma interpretaça˜o mais transparente e harmonizada do direito à livre circulaça˜o e para que o combate contra o trabalho negro ou clandestino seja reforçado. Por isso, o Comité concorda com a intença˜o 3. 1. 1. da Comissa˜o de alterar nesse sentido a Directiva 68/360/CEE, alia´s como a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu tem vindo a sugerir desde ja´ ha´ alguns anos. 3. 1. 2. Em termos mais gerais, o Comité sublinha a importância de se evitar que as normas comunita´rias se revelem continuamente inadequadas à luz dos aco´rda˜os do Tribunal de Justiça. A jurisprudência derivada dos aco´rda˜os do Tribunal deve constituir um estı´mulo posterior no sentido de se dar ra´pido cumprimento a todas as integraço˜es e adequaço˜es que se revelem necessa´rias. Por isso, a aprovaça˜o do documento da Comissa˜o assume um valor polı´tico que supera o de cada ponto em ana´lise, embora este seja importante. Relativamente às questo˜es dos reagrupamentos 3. 2. familiares, das quais deriva, obviamente, a igualdade de tratamento e de inserça˜o social de todos os que compo˜em o agregado familiar, a proposta da Comissa˜o é, em substância, o alargamento do reconhecimento desse direito — ao qual o Comité é naturalmente favora´vel — que é pro´prio dos agregados familiares para que a respectiva unidade seja mantida, na˜o so´ no que diz respeito às relaço˜es afectivas, mas também às eventuais obrigaço˜es de assistência que prescindam da auto- -suficiência econo´mica. 3. 2. 1. Muitas das questo˜ es suscitadas derivam do Regulamento (CEE) n4 1612/68, cuja revisa˜o se afigura fundamental a fim de que o direito à livre circulaça˜o seja aplicado de forma mais completa. Na expectativa de saber como a Comissa˜o formulara´ as novas normas, o Comité atribui grande valor a tudo o que seja publicado para garantir aos trabalhadores migrantes e respectivas famı´lias uma total igualdade de tratamento e a completa integraça˜o no Estado-Membro de acolhimento. Em especial, o Comité defende que seja tradu- 3. 2. 2. zida em alteraço˜es ao citado Regulamento (CEE) n4 1612/68 a jurisprudência constante do Tribunal relativamente à igualdade de tratamento nos planos fiscal e cultural para todos os social, econo´ mico, trabalhadores migrantes e respectivas famı´lias, numa aplicaça˜o total dos direitos de cidadania. Antes de mais, é necessa´rio preencher os vazios 3. 1. legais que colocam numa situaça˜o administrativa inse- gura os cidada˜os da Unia˜o que desejem procurar trabalho 3. 2. 3. O Comité reconhece também o grande valor da proposta do Grupo de Alto Nı´vel de eliminar os 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/85 vistos para os cidada˜os dos paı´ses terceiros que sejam familiares de um trabalhador UE, e recorda ter-se ja´ pronunciado nesse sentido. Para os trabalhadores fronteiriços, assumem 3. 3. particular importância os problemas sobre: — à segurança social, para os diferentes critérios de concessa˜o das prestaço˜ es, nos casos de invalidez, de subsı´dio de desemprego, de cuidados de sau´ de aos trabalhadores e seus familiares, etc. ; — ao tratamento fiscal para a sobreposiça˜o dos regimes do Estado onde se localiza a residência e daquele onde se trabalha. 3. 3. 1. O documento da Comissa˜o na˜o informa, de modo claro, sobre os instrumentos a adoptar para dar resposta aos trabalhadores fronteiriços em matéria limitando-se a afirmar que «é de segurança social, necessa´rio adoptar normas especı´ficas» e que em 1998 sera´ apresentada uma proposta ao Conselho de reforma e simplificaça˜o do Regulamento (CEE) n4 1408/71. O Comité fica à espera de conhecer em pormenor a referida proposta da Comissa˜o. 3. 3. 2. Quanto aos regimes fiscais, dada a inexistência de um competência comunita´ria precisa, as regulamen- taço˜es sa˜o decididas pelas convenço˜es bilaterais entre os va´rios estados, com a u´nica indicaça˜o, ao abrigo do art. 2204 do Tratado, de evitar a dupla tributaça˜o. O Comité sugere à Comissa˜o que verifique, em profundidade, o funcionamento destas convenço˜es fiscais, com o propo´sito de elaborar uma convença˜o-modelo a propor aos Estados-Membros. com a unicidade da legislaça˜o aplica´vel; sera˜o remodela- das va´rias disposiço˜es como a sobre o desemprego; sera˜o inseridos medidas comunita´rias ainda em falta, como as relativas aos destinata´rios das directivas sobre o direito de estadia, e âmbitos excluı´dos até agora como os relativos à pré-pensa˜o e aos regimes especiais para o funcionalismo pu´blico. 3. 4. 3. Devem pois ser definidos o mais depressa possı´vel os acordos entre a UE e paı´ses terceiros particularmente envolvidos na mobilidade dos trabalha- dores, a começar pela Suı´ça, e também com paı´ses menores, a fim de que as lacunas ainda existentes sejam preenchidas. 3. 4. 4. O Comité reforça o que afirmou recentemente no parecer sobre a Comunicaça˜o da Comissa˜o «Moder- nizar e Melhorar a Protecça˜o Social na Unia˜o Euro- peia» (1), pois uma segurança social melhor e mais eficaz pode contribuir para a promoça˜o e o fortalecimento dos resultados econo´ micos. 3. 5. O Comité apoia também a proposta da Comissa˜o que altera o Regulamento (CEE) n4 1408/71 no sentido do reforço e melhoria da situaça˜o legal dos trabalhadores de paı´ses terceiros legalmente residentes na Unia˜o, apresentada formalmente no passado mês de Novembro no contexto do plano de acça˜o (2). 3. 5. 1. O Comité ja´ se expressou positivamente (3) nesse sentido, tendo sublinhado que a aprovaça˜o do regulamento, além de aplicar os princı´pios de na˜o- -discriminaça˜o, representava um instrumento contra o trabalho ilegal e clandestino. 3. 4. Os motivos para se levar a cabo a reforma do Regulamento (CEE) n4 1408/71 sa˜o mu´ ltiplos e, em termos gerais, trata-se de uma exigência de simplificaça˜o e de melhor coordenaça˜o dos sistemas de segurança social da Unia˜o, mediante a respectiva adaptaça˜o às alteraço˜es das condiço˜ es sociais, econo´ micas, demogra´fi- cas e comportamentais. A Comissa˜o cita a proposta de directiva sobre os 3. 6. regimes complementares de reforma. Sobre esta, o Comité ja´ emitiu parecer favora´vel (4) embora a tivesse considerado apenas um primeiro passo rumo ao objec- tivo da total liberdade de circulaça˜o no domı´nio dos regimes complementares de reforma. 3. 4. 1. O Comité aproveita o ensejo para recomendar uma simplificaça˜o que respeite totalmente os direitos adquiridos por cada trabalhador e as peculiariedades de cada contexto socioecono´mico nacional e de categoria, e permita que os trabalhadores desfrutem por completo da respectiva antiguidade, bem como salvaguarde as qualificaço˜es profissionais adquiridas ao longo das respectivas carreiras. A simplificaça˜o devera´ contribuir, em definitivo, para facilitar a livre circulaça˜o, tendo como objectivo a igualdade de tratamento para todos os cidada˜os. 3. 4. 2. Nas acço˜es de modernizaça˜o, tendo em conta o grande nu´mero de sistemas nacionais coordenados e adequando os diversos aspectos do regulamento à jurisprudência do Tribunal de Justiça, sera˜o ultrapassa- das as dificuldades actualmente existentes relacionadas 3. 6. 1. É, com efeito, oportuno, realçar que a proposta diz respeito principalmente aos trabalhadores tempora- riamente destacados. Na˜o resolve alguns problemas importantes relativos à transferência completa dos (1) JO C 73 de 9. 3. 1998. (2) JO C 6 de 10. 1. 1998. (3) Parecer sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Con- selho que altera o Regulamento (CEE) n4 1408/71, no que respeita à sua extensa˜o aos nacionais de paı´ses terceiros» — JO C 157 de 25. 5. 1998. (4) Parecer sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensa˜o complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Unia˜o Europeia» — JO C 157 de 25. 5. 1998. C 235/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 98 regimes complementares de reforma, como o dos anos mı´nimos de contribuiça˜o, a dificuldade de transferência dos direitos adquiridos e o tratamento fiscal. 3. 6. 2. O Comité tem em conta a grande diversidade de legislaço˜ es nacionais sobre a matéria, mas considera os regimes complementares de reforma uma realidade actuante no conjunto dos paı´ses UE também devido à compressa˜o verificada nos sistemas pu´blicos de reforma. Uma circulaça˜o dos trabalhadores mais fa´cil e 3. 7. intensa também pode ser garantida por uma educaça˜o e uma formaça˜o melhores. O empenhamento da Comissa˜o nesse sentido expressou-se através do Livro Verde (1) — sobre o qual o Comité ja´ se pronunciou (2) — que caracterizava os obsta´culos à mobilidade transnacional dos pontos de vista linguı´stico, da escassez de informaça˜o e da pouca disponibilidade das empresas para acolher jovens em formaça˜o. Atribui-se uma grande importância à melhoria 3. 7. 1. dos conhecimentos linguı´sticos dos cidada˜os e apro- veita-se a ocasia˜o para insistir na necessidade de incre- mentar os programas comunita´rios cujo objectivo seja a difusa˜o do multilinguismo e do intercâmbio cultural, especialmente os programas Socrates e Leonardo. 3. 7. 2. O Comité apoia todos os instrumentos que facilitem a mobilidade europeia dos formandos, tendo-se inclusive ja´ pronunciado sobre a promoça˜o dos «percur- sos europeus de formaça˜o». Recomenda-se, por isso, que a Comissa˜o e os 3. 7. 3. Estados-Membros se empenhem em criar uma autêntica mobilidade na˜o apenas dos estudantes, mas também dos formandos e de todos aqueles que sigam percursos de formaça˜o que valorizem a dimensa˜o transnacional, com direitos iguais aos que propicia a livre circulaça˜o, à luz do artigo 484 do Tratado. 3. 7. 4. Em jeito de conclusa˜o destas observaço˜ es, na˜o podem ser omitidas a urgência de medidas que ultrapassem os obsta´culos e carências que ainda existem no que diz respeito ao reconhecimento dos diplomas, das qualificaço˜es técnicas profissionais e da pro´pria experiência profissional, e a necessidade de uma cons- tante acça˜o de controlo comunita´rio dos desenvolvimen- tos em curso em cada Estado-Membro, também com o contributo dos parceiros sociais. b) Mercado de trabalho: gesta˜o, colaboraça˜o, infor- maça˜o 3. 8. O direito à livre circulaça˜o deve também ser considerado no contexto de uma estratégia comum para o emprego e no âmbito de uma polı´tica activa do mercado de trabalho. A rede Eures opera desde 1994 e o seu papel, com base também na evoluça˜o tecnolo´gica e operativa ocorrida até aqui, é de grande importância como estı´mulo e instrumento para melhorar a colabo- raça˜o entre os serviços nacionais de emprego, como colector de uma vasta gama de dados e como fornecedor de serviços de consultadoria. Porém, a rede Eures seria alargada e reforçada se se lhe desse mais publicidade, mediante o aumento e a melhoria da qualidade e da quantidade das informaço˜es difundidas, fornecendo, por exemplo, aos trabalhadores informaço˜es e instrumentos capazes de facilitar a respectiva inserça˜o no contexto em que desenvolvem as suas actividades, e também abrindo a possibilidade dos trabalhadores inserirem na rede os seus curricula profissionais, através de processos especı´ficos. A rede Eures na˜o pode limitar-se ao intercâmbio 3. 8. 1. de informaço˜es sobre a oferta e a procura de emprego, deve também ter um papel promocional activo na formaça˜o profissional, especialmente, para os trabalha- dores fronteiriços, da acessibilidade ao mercado de trabalho e nas tema´ticas da segurança social. 3. 8. 2. O Comité realça o papel importante que a Eures pode também desempenhar na ultrapassagem de alguns obsta´culos à livre circulaça˜o dos trabalhadores. Insiste-se também para que seja valorizado e reforçado o papel dos parceiros sociais na rede, os quais sa˜o elementos essenciais do dia´logo e da concertaça˜o sobre os problemas do emprego. Os parceiros sociais, especial- mente nas regio˜ es fronteiriças, podem contribuir para a soluça˜o dos problemas dos trabalhadores que se deslo- cam para fora dos seus paı´ses, mas é oportuno que a Comissa˜o acolha o pedido ja´ feito por numerosos CSI (3) no sentido de uma utilizaça˜o mais eficaz e contı´nua dos comités consultivos existentes. Relativamente ao papel dos parceiros sociais nesta e noutras matérias, o Comité emitiu ja´ a recomendaça˜o de que se revestia de grande oportunidade a renovaça˜o nesta sede, solicitando a participaça˜o contı´nua desses mesmos parceiros nos programas e iniciativas comunita´rios (4). 3. 8. 3. A Comissa˜o tem a intença˜o de promover acço˜es especı´ficas de informaça˜o directa aos cidada˜os, aos agentes do mercado de trabalho, aos juristas e às administraço˜es pu´blicas, a fim de difundir o conheci- mento do direito à livre circulaça˜o. Também relativa- mente a isto se po˜e o problema de aumento da capacidade da rede Eures, bem como o da designaça˜o e do papel dos euroconselheiros. 3. 8. 4. Entre as va´rias propostas do plano de acça˜o de aumento da capacidade e da melhoria da informaça˜o sobre as oportunidades de trabalho a nı´vel europeu, considera-se oportuno o reforço da colaboraça˜o dos serviços de emprego, inclusive, através da Internet. 3. 8. 4. 1. Como também recomenda o Grupo de Alto Nı´vel, uma melhor colaboraça˜o entre as administraço˜es nacionais poderia resolver muitos problemas relaciona- dos com a circulaça˜o de trabalhadores. A Comissa˜o tem (1) COM(96) 462. (2) Parecer sobre o «Livro Verde sobre Educaça˜o — Formaça˜o — Investigaça˜o: os obsta´culos à mobilidade transna- cional» — JO C 133 de 28. 4. 1997. (3) Conselhos sindicais interregionais. (4) Parecer sobre «O papel dos meios econo´micos e sociais nos programas Interreg e Eures» — JO C 355 de 21. 11. 1997. 27. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 235/87 a intença˜o de propor aos Estados-Membros a criaça˜o de «pontos de contacto» nas administraço˜ es que sera˜o os interlocutores directos da pro´pria Comissa˜o para os problemas especı´ficos e mais urgentes que impedem a livre circulaça˜o. O Comité concorda, mas nota que a eventual criaça˜o de pontos de contacto especiais para os trabalhadores migrantes devera´ ser feita no âmbito da rede Eures a fim de evitar o risco da sobreposiça˜o. Questo˜ es derivantes do acesso ao funcionalismo pu´blico ou relativas à distribuiça˜o das prestaço˜es sociais ou ainda ao direito a um u´nico regime contributivo devera˜o encontrar, nesta sede, soluço˜es ra´pidas e eficazes. 3. 8. 4. 2. A Comissa˜o propôs a fusa˜o num u´nica estrutura dos dois comités consultivos sobre a livre circulaça˜o e a segurança social dos trabalhadores migrantes com o objectivo de melhorar a eficiência e a efica´cia. O Comité apoia essa proposta se for acompa- nhada de um aumento da capacidade operacional e se tornar mais eficaz a relaça˜o entre os parceiros sociais e a Comissa˜o. 3. 8. 5. É sem du´vida oportuno tomar iniciativas que levem junto dos cidada˜os um conhecimento mais minu- cioso e profundo do direito à livre circulaça˜o, mas sera´ também u´til um melhor conhecimento qualitativo da forma como tal direito é actualmente aplicado. Seria por isso também oportuno que a Comissa˜o analisasse em profundidade a situaça˜o da circulaça˜o dos trabalha- dores, prestando uma atença˜o especial aos nı´veis de qualificaça˜o e retributivos, e aos tipos de actividade; considerando que também o relato´rio do Grupo de Alto Nı´vel abordou com particular cuidado o importante elemento da avaliaça˜o ao sublinhar a exigência de uma gesta˜o previsional das qualificaço˜es que a evoluça˜o do mercado de trabalho tornara´ indispensa´vel (1). (1) Relato´ rio do Grupo de Alto Nı´vel sobre a livre circulaça˜o das pessoas, presidido por Simone Veil, p. 42. Bruxelas, 28 de Maio de 1998. 3. 8. 6. A fim de desenvolver as possibilidades de emprego através da mobilidade dos trabalhadores, o plano de acça˜o prevê a utilizaça˜o de financiamentos do FSE, artigo 64 , para projectos inovadores de apoio à formaça˜o ou à reconversa˜o profissionais e de assistência aos jovens em busca de emprego. 3. 8. 7. O Comité aprova esta iniciativa que pretende oferecer novas oportunidades de promoça˜o do emprego e, ao mesmo tempo, remover os obsta´culos à circulaça˜o, e recomenda que estes projectos na˜o sejam iniciativas avulsas, mas façam parte, em definitivo de uma estratégia orgânica e integrada, de modo a que tenham um impacto estruturante sobre os sistemas nacionais. Sublinha-se, no entanto, que se se activassem as sinergias entre os programas Eures e Interreg, estabelecer-se-iam relaço˜es eficazes entre a formaça˜o e o mercado do trabalho. Grandes oportunidades podem também surgir do reforço das sinergias entre o Eures e os outros programas comunita´rios. 4. Profundamente convicto da importância da afir- maça˜o substancial do direito à livre circulaça˜o, o Comité tem a intença˜o de também contribuir activamente para a preparaça˜o da Conferência Europeia sobre a Circulaça˜o dos Trabalhadores, prevista para este ano, no âmbito do trigésimo aniversa´rio do Regulamento de 1968. 4. 1. O Comité convida a Comissa˜o e o Conselho a tomarem com determinaça˜o todas as iniciativas que contribuam para a aplicaça˜o concreta e total do direito à livre circulaça˜o, também através de novas iniciativas que se revelem oportunas, a fim de criar um direito autêntico para todos os cidada˜os. 4. 2. Finalmente, o Comité sublinha que a livre circu- laça˜o dos trabalhadores e dos cidada˜os, através das necessa´rias medidas tanto legislativas como ao nı´vel do mercado de trabalho, faz parte dos objectivos a alcançar para se conseguir um mercado u´nico que funcione plenamente. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Predvstupní pakt o organizované trestné cinnosti mezi clenskými státy Evropské unie a kandidátskými zememi strední a východní Evropy a Kyprem (Text schválený Radou ve složení pro SVV dne 28. kvetna 1998) (98/C 220/01)

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Central and Eastern Europe
Cyprus
accession to the European Union
cooperation in home affairs
international cooperation
organised crime

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text: 82 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 1 41998Y0715(01) 15. 7. 2000 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ C 220/1 PŘEDVSTUPNÍ PAKT O ORGANIZOVANÉ TRESTNÉ ČINNOSTI MEZI ČLENSKÝMI STÁTY EVROPSKÉ UNIE A KANDIDÁTSKÝMI ZEMĚMI STŘEDNÍ A VÝCHODNÍ EVROPY A KYPREM (Text schválený Radou ve složení pro SVV dne 28. května 1998) (98/C 220/01) My, ministři spravedlnosti a vnitra členských států Evropské unie, jednajíce ve funkci členů Rady Evropské unie a v plné spolupráci s Komisí (dále jen „členské státy EU“), a my, ministři spravedlnosti a vnitra kandidátských zemí střední a východní Evropy, včetně pobaltských států, a Kypru, PO NAŠÍ SCHŮZCE v Bruselu dne 28. května 1998, PO POSOUZENÍ akčního plánu Evropské unie pro boj proti organizované trestné činnosti (1), který byl schválen Evropskou radou v Amsterodamu v červnu 1997, a zejména jeho doporučení č. 3, ZDŮRAZŇUJÍCE naši společnou oddanost demokracii, lidským právům a právnímu státu a vědomi si skutečnosti, že organizovaná trestná činnost představuje závažné ohrožení těchto hodnot, neboť proniká do vládních struktur, obchodu, finančního světa i všech vrstev společnosti, narušuje je a rozkládá, JSOUCE SI VĚDOMI, že pro účinnou spolupráci při vymáhání práva a justiční spolupráci na vnitrostátní i mezinárodní úrovni jsou nezbytné přinejmenším tyto základní předpoklady: — účinně strukturovaná policejní správa vybavená pravomocemi k provádění zásahů, kvalifikovaným personálem a potřebným technickým vybavením pro účinný boj proti trestné činnosti, — soudní systém s dostatečnými pravomocemi opírající se o zásady moderních norem hmotného a procesního práva, — dostatečné právní základny pro boj proti korupci a jejich důsledné uplatňování, — schopnost donucovacích orgánů bojovat v praxi s organizovanou trestnou činností včetně trestné činnosti spojené s drogami a mezinárodním nedovoleným obchodem se zbraněmi, zabavovat výnosy z trestné činnosti a bránit praní peněz, — dostatečné prostředky pro boj proti zneužívání drog, — přísné kontroly v oblasti dovoleného nabývání zbraní, PEVNĚ ROZHODNUTI úzce spolupracovat v boji proti organizované trestné činnosti a jiným formám závažné trestné činnosti, včetně obchodu s lidmi a organizovaného nedovoleného přistěhovalectví, ROVNĚŽ PEVNĚ ROZHODNUTI zlepšovat mezinárodní spolupráci s cílem vyřešit tento jev, S OHLEDEM NA Berlínskou deklaraci ze září 1994, na světovou ministerskou konferenci OSN o mezinárodní organizované trestné činnosti z listopadu 1994, na 40 doporučení skupiny G7/P8 ze dne 12. dubna 1996 o boji (1) Úř. věst. C 251, 15. 8. 1997, s. 1. 19/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 83 proti mezinárodní organizované trestné činnosti, na 25 doporučení skupiny G7/P8 z ministerské konference o terorismu ze dne 30. července 1996 a na 10 zásad týkajících se boje proti trestné činnosti páchané s využitím špičkové techniky, které byly schváleny skupinou G8 dne 10. prosince 1997, UZNÁVAJÍCE skutečnost, že již dnes vytváříme společný pohled na to, jak bojovat s organizovanou trestnou činností, neboť jsme všichni přijali některé mezinárodní nástroje týkající se boje proti organizované trestné činnosti, S OHLEDEM NA jednání o organizované trestné činnosti, která probíhají na jiných mezinárodních fórech, například v rámci OSN, kde se v současné době na základě podnětu Polské republiky prověřuje možnost přípravy úmluvy OSN o organizované trestné činnosti, UZNÁVAJÍCE spolupráci, která již probíhá mezi našimi orgány, a přejíce si tuto spolupráci posilovat jak v současnosti, tak i v dlouhodobé perspektivě, PŘEJÍCE SI vytvořit za tímto účelem pakt, který během předvstupního období přispěje k rozšiřování stávající spolupráce, BEROUCE V ÚVAHU, že pro země střední a východní Evropy a Kypr je nezbytné před vstupem do EU zavést do praxe acquis EU, PROHLAŠUJEME TOTO: Zásada 1 — Úmluva o vzájemné pomoci mezi celními správami a proto- kol k této úmluvě (Neapol 1967) (1), Potvrzujeme naše odhodlání plně spolupracovat v boji proti orga- nizované trestné činnosti ve všech jejích podobách a proti jiným formám závažné trestné činnosti. Zásada 2 Bereme s uspokojením na vědomí, že země střední a východní Evropy a Kypr vyjádřily svůj úmysl přistoupit k Evropské úmluvě o vzájemné pomoci ve věcech trestních z roku 1959, jakož i k mezinárodním úmluvám uvedeným v doporučení č. 13 akč- ního plánu Evropské unie pro boj proti organizované trestné čin- nosti a účinně je uplatňovat. Dojde k tomu co nejdříve, jak to sta- novuje doporučení č. 13. Jedná se o tyto mezinárodní úmluvy uvedené v doporučení č. 13, ze kterých jsme všichni některé ratifikovali: — Evropská úmluva o vydávání (Paříž 1957), — Druhý dodatkový protokol k Evropské úmluvě o vydávání (Štrasburk 1978), — Protokol k Evropské úmluvě o vzájemné pomoci ve věcech trestních (Štrasburk 1978), — Úmluva o nedovoleném obchodu po moři, kterou se provádí článek 17 úmluvy OSN proti nedovolenému obchodu s omamnými a psychotropními látkami (Štrasburk 1995), — Úmluva proti nedovolenému obchodu s omamnými a psy- chotropními látkami (Vídeň 1988), — Evropská úmluva o potlačování terorismu (Štrasburk 1977). Dále bereme s uspokojením na vědomí úmysl zemí střední a východní Evropy a Kypru přijmout a v praxi vynucovat právní předpisy, které jim umožní ještě před vstupem do EU ratifikovat úmluvy uvedené v doporučení č. 14 akčního plánu pro boj proti organizované trestné činnosti. Zásada 3 Máme v úmyslu spolupracovat při rozvoji a účinné činnosti ústředních donucovacích a justičních orgánů, jejichž úkolem je boj proti organizované trestné činnosti. Jedná se především o orgány uvedené v doporučení č. 1 (vnitrostátní ústřední orgány pro koordinaci boje proti organizované trestné činnosti), v dopo- ručení č. 19 (vnitrostátní ústřední kontaktní pracoviště pro — Úmluva o praní, vyhledávání, zadržování a konfiskaci výnosů (1) Poznamenáváme, že tato úmluva není otevřena k podpisu kandidát- ze zločinu (Štrasburk 1990), ským zemím. 84 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 1 výměnu informací), v doporučení č. 20 (vnitrostátní multidisci- plinární týmy) a v doporučení č. 21 (Evropská soudní síť) akčního plánu pro boj proti organizované trestné činnosti. Země střední a východní Evropy a Kypr posoudí možnost zřízení kontaktních pracovišť pro justiční spolupráci, která by umožňo- vala spolupráci jak mezi těmito zeměmi navzájem, tak i s člen- skými státy EU, s cílem jejich postupného začleňování do sítě EU. Podle příslušných vnitrostátních právních předpisů napomáhají tyto orgány rovněž: — při rychlé a účinné mezinárodní policejní a justiční spolupráci v oblasti boje proti organizované trestné činnosti a Zásada 5 — při vnitrostátní koordinaci boje proti organizované trestné činnosti. O zřízení vnitrostátních kontaktních pracovišť podle doporučení č. 19 akčního plánu budeme informovat generální sekretariát Rady Evropské unie, který tuto informaci předá dále všem dotyč- ným stranám. Jelikož jsme si vědomi, že pro dosažení úspěchu v boji proti orga- nizované trestné činnosti je nezbytná koordinace při vyšetřování trestných činů, domníváme se, že by bylo vhodné při plném respektování ústavního pořádku každého z našich států zvážit zřízení multidisciplinárních integrovaných týmů na vnitrostátní úrovni, jak to předpokládá doporučení č. 20 akčního plánu pro boj proti organizované trestné činnosti. Máme v úmyslu organi- zovat občasné schůzky těchto týmů, popřípadě i s pomocí Euro- polu, na kterých se budou projednávat společné strategie a akce. Dohodli jsme se, že s pomocí Europolu navrhneme a zpracujeme společnou roční strategii, ve které pojmenujeme nejvýznamnější společně pociťovaná ohrožení, která organizovaná trestná činnost představuje. Za tímto účelem se budou za každého předsednictví Rady pořádat zpracovávat a přezkoumávat tato roční strategie, která by mohla výhodně těžit ze zkušenosti výroční zprávy EU o organizované trestné činnosti. Země střední a východní Evropy a Kypr jsou ochotny vyplnit dotazník EU sestavený za tímto účelem a budou přiměřeně infor- movány o činnosti kontaktní a podpůrné sítě Rady i o činnosti Europolu. schůzky, na nichž se bude Přikládáme velký význam vzájemné výměně informací mezi donucovacími orgány, přičemž musí být zajištěna ochrana osob- ních údajů. Tato výměna informací by se měla uskutečňovat nejen jako součást výměny informací v rámci konkrétních vyšetřování, ale také pro účely shromažďování a sdílení informací při vypra- covávání dlouhodobých strategií. Jsme si vědomi významu shromažďování informací o zločinec- kých skupinách a místech jejich působení, neboť umožňují pro- vádět účinnou analýzu. Zdůrazňujeme, že je důležité zajistit, aby výměna informací pro- bíhala vždy v souladu s platnými předpisy o ochraně údajů, zejména s Úmluvou Rady Evropy o ochraně osob s ohledem na dne automatizované 28. ledna 1981. Konstatujeme s uspokojením, že země střední a východní Evropy a Kypr, pokud tak ještě neučinily, mají v úmyslu co nejdříve tuto úmluvu ratifikovat. zpracování osobních údajů ze Zdůrazňujeme nezbytnost poskytnout co nejúplnější ochranu cit- livým informacím získávaným od jiných zemí. Vyzýváme příslušné orgány každého z našich států, aby ostatním sdělily své požadavky ohledně poskytování informací při soudních a správ- ních řízeních a předem projednaly možné obtíže vyplývající z těchto požadavků. V této souvislosti se domníváme, že předávající stát by měl mít možnost před rozhodnutím o předání citlivých informací stanovit podmínky pro jejich ochranu, které musí přijímající stát dodržet. Zásada 6 Zásada 4 Domníváme se, že při vyšetřováních a akcích je velice důležitá i vzájemná praktická pomoc. Zdůrazňujeme význam úzké spolupráce v otázkách souvisejících s rychlou a účinnou výměnou informací v rámci vyšetřování a vzájemné právní pomoci, stejně jako v oblasti operativní pod- pory a podpory při vyšetřování. Vzájemná praktická pomoc může zahrnovat: — pomoc v oblasti vzdělávání a technického vybavení, — společnou činnost při vyšetřování a zvláštní akce, popřípadě i s pomocí Europolu, 19/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 85 — usnadňování přeshraniční spolupráce donucovacích a justič- ních orgánů při dlouhodobých vyšetřováních i jednorázových akcích, a to zejména urychleným vyřizováním příslušných žádostí a logistickou podporou při uskutečňování této spolu- práce, — vzájemnou výměnu pracovníků donucovacích a justičních orgánů formou stáží při vyšetřováních týkajících se našich zemí. Zdůrazňujeme význam a účinnost technik, například elektronic- kého sledování, utajených akcí a sledovaných dodávek. Naším záměrem je umožnit mezinárodní spolupráci v těchto oblastech a brát přitom plně v úvahu dopad na lidská práva. příslušných programů Společenství podle zásad, které se na ně vztahují. Zásada 9 S uspokojením jsme vzali na vědomí, že v zájmu rychlého a účin- ného vyřizování právní pomoci při dožádání a jiných žádostí v oblasti justice jsou země střední a východní Evropy a Kypr připraveny učinit prohlášení o správných postupech podle spo- lečné akce o správných postupech při poskytování vzájemné právní pomoci v trestních věcech (1), přijaté Radou dne 29. června 1998. Zásada 7 Zásada 10 Přikládáme velký význam dvoustranným i vícestranným společ- ným projektům v oblasti vynutitelnosti práva. Tato forma spolu- práce by měla být uplatňována především u těch oblastí organi- zované trestné činnosti, které způsobují společné přeshraniční problémy, a měla by vycházet z projektů, které přijala Rada Evropské unie na svém zasedání dne 4. prosince 1997. Uvědomujeme si nezbytnost zřizovat a používat v případě potřeby a v souladu s příslušnými rozhodnutími Rady EU pro- gramy na ochranu svědků a osob, které spolupracují při soudním řízení a nezbytnost vzájemně si přitom pomáhat, a to zejména povolením možnosti přijímat na základě vzájemné dohody tyto osoby v našich zemích. Zásada 8 Zdůrazňujeme význam Europolu při zprostředkování informací i z hlediska poskytování analytických posudků a operativní pod- pory, která bude v budoucnosti poskytována také zemím střední a východní Evropy a Kypru. Země střední a východní Evropy a Kypr mají tedy v úmyslu co nejdříve učinit nezbytné přípravy, které by jim umožnily v době vstupu do EU současně přistoupit i k úmluvě o Europolu a také zřídit příslušné národní jednotky. S uspokojením bereme na vědomí, že země střední a východní Evropy a Kypr navazují předběžné kontakty s protidrogovou jed- notkou Europolu, a tyto kontakty vítáme. Dále konstatujeme, že jakmile vstoupí úmluva o Europolu v platnost, mají země střední a východní Evropy a Kypr po přijetí tohoto paktu v úmyslu zahájit přípravy na formální dohody, zejména ohledně vysílání styčných důstojníků do Haagu. Rada EU i Komise mají v úmyslu pomáhat zemím střední a východní Evropy a Kypru při zřizování nezbyt- ných národních jednotek a rozšířit financování prostřednictvím Abychom zabránili tomu, že pachatelé budou těžit z rozdílů mezi našimi nestejnými právními systémy a nacházet tak spolehlivé útočiště, zdůrazňujeme význam včasné ratifikace úmluv EU o vydávání z let 1995 a 1996 vypracovaných v rámci EU, a v případě zemí střední a východní Evropy a Kypru význam přijetí právních předpisů, které jim umožní přistoupit v době vstupu do EU k těmto úmluvám. Současně vyjadřujeme náš úmysl využívat co nejméně možnosti výhrad poskytovaných těmito úmluvami. Zajistíme účinné uplatňování zásady „aut dedere, aut iudicare“. Zásada 11 Měly by být lépe prozkoumány možnosti, které úředníkům donu- covacích a justičních orgánů nabízejí různé programy, například Phare a MEDA a dále příslušné zvlášť zaměřené programy pro oblast spravedlnosti a vnitřních věcí, například OISIN, GROTIUS, STOP, Odysseus nebo Falcone. Zejména by mělo být podpo- rováno vzdělávání, které by napomáhalo dokonalému pochopení problematiky organizované trestné činnosti, a hodnocení a zdo- konalování způsobů, jak se s ní vypořádat. Při vzdělávání by bylo možno využít některých výcvikových modulů, například těch, které vypracovalo Sdružení evropských policejních akademií (SEPA). Zásada 12 Domníváme se, že jednou z nejzávažnějších hrozeb pro naše spo- lečnosti je korupce, která poškozuje občany a soukromé i veřejné subjekty. Proto zdůrazňujeme nezbytnost zavedení společného a úplného postupu proti všem jejím formám. Poté, co se tento postup rozvine, budeme organizovat za tímto účelem pravidelné (1) Úř. věst. L 191, 7. 7. 1998, s. 1. 86 CS Úřední věstník Evropské unie 19/sv. 1 konzultace společně s příslušnými orgány Rady a Komise a člen- ské státy EU se budou snažit země střední a východní Evropy a Kypr do této činnosti zapojit. Zásada 13 Souhlasíme, že pro boj proti praní peněz by mělo dojít k úplnému použití 40 doporučení FATF, směrnice Rady 91/308/EHS ze dne 10. června 1991 o předcházení zneužití finančního systému k praní peněz (1) a Úmluvy o praní, vysledování, zajištění a pro- padnutí výnosů z trestné činnosti z roku 1990. Vyjadřujeme náš záměr zřídit, pokud jsme tak ještě neučinili, finanční zpravodajské jednotky na vnitrostátní úrovni, kterými se podle skupiny EGMONT rozumí: „vnitrostátní ústřední orgán příslušný pro přijímání (a pokud je to povoleno, i pro dožádání), analyzování a předávání příslušným orgánům zjištěných finanč- ních informací:“ i) které se týkají podezření na příjmy z trestné činnosti nebo ii) které jsou požadovány na základě právních předpisů daného státu pro boj proti praní peněz. Zásada 15 Provedením tohoto paktu vyjádřeného výše uvedenými zásadami pověříme skupinu, která bude tvořena odborníky ze všech států účastnících se tohoto paktu. Provádění paktu je založeno na těchto základech: — výchozím bodem je akční plán Evropské unie pro boj proti organizované trestné činnosti a činnost je zaměřena na zjiš- ťování a potlačování ohrožení, které představuje mezinárodní organizovaná trestná činnost, — pravidelné sledování a vyhodnocování toho, čeho bylo v jed- notlivých zemích dosaženo v oblasti boje proti organizované trestné činnosti, a v případě potřeby určování priorit pro jed- notlivé země. Na toto sledování a vyhodnocování navazuje kolektivní hodnocení odborníků členských států a Komise, a to v širším rámci procesu rozšiřování EU v oblasti spra- vedlnosti a vnitřních věcí, — plánování, provádění a společné vyhodnocování projektů boje proti organizované trestné činnosti, popřípadě zapo- jením Europolu, jejichž cílem bude mimo jiné určení oblastí, ve kterých by zemím střední a východní Evropy a Kypru pomohla v jejich přípravě na členství v EU technická a finanční pomoc. Zásada 14 V Bruselu dne 28. května 1998. Ke zlepšení stávající spolupráce mezi členskými státy EU a zeměmi střední a východní Evropy a Kyprem, bychom měli co nejlépe využívat našich styčných úředníků a styčných soudců a státních zástupců; zdůrazňujeme, že je žádoucí tyto úmluvy rozšiřovat. Za Radu předseda J. STRAW (1) Úř. věst. L 166, 28. 6. 1991, s. 77


title: Σύμβαση η οποία καταρτίζεται βάσει του άρθρου Κ.3 της συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση, σχετικά με τη διεθνή δικαιοδοσία και την αναγνώριση και εκτέλεση αποφάσεων σε γαμικές διαφορές - Δήλωση, επισυναπτόμενη στα πρακτικά του Συμβουλίου, η οποία εγκρίθηκε κατά τη σύνοδο του Συμβουλίου Δικαιοσύνης και Εσωτερικών Υποθέσεων, της 28ης και 29ης Μαΐου 1998, κατά την κατάρτιση της σύμβασης σχετικά με την αρμοδιότητα, την αναγνώριση και την εκτέλεση των αποφάσεων επί γαμικών διαφορών

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EU law - national law
application of the law
divorce
family law
marriage
simplification of formalities

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text: C 221/18 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων 16. 7. 98 ∆η(cid:139) λω(cid:243)η, (cid:229)(cid:240)Ø(cid:243)υνÆ(cid:240)(cid:244)(cid:222)µ(cid:229)νη (cid:243)(cid:244)Æ (cid:240)ρÆκ(cid:244)Øκ(cid:192) (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ, η (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)Æ (cid:229)γκρ(cid:221)θηκ(cid:229) κÆ(cid:244)(cid:192) (cid:244)η (cid:243)υ(cid:139) ν(cid:239)(cid:228)(cid:239) (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ ∆ØκÆØ(cid:239)(cid:243)υ(cid:139) νης κÆØ Ε(cid:243)ω(cid:244)(cid:229)ρØκω(cid:139) ν Υ(cid:240)(cid:239)θ(cid:219)(cid:243)(cid:229)ων, (cid:244)ης 28ης κÆØ 29ης ΜÆØ(cid:239)υ 1998, κÆ(cid:244)(cid:192) (cid:244)ην κÆ(cid:244)(cid:192)ρ(cid:244)Ø(cid:243)η (cid:244)ης (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:226)Æ(cid:243)ης (cid:243)ł(cid:229)(cid:244)Øκ(cid:192) µ(cid:229) (cid:244)ην Æρµ(cid:239)(cid:228)Ø(cid:222)(cid:244)η(cid:244)Æ, (cid:244)ην ÆνÆγνω(cid:139) ρØ(cid:243)η κÆØ (cid:244)ην (cid:229)κ(cid:244)(cid:219)λ(cid:229)(cid:243)η (cid:244)ων Æ(cid:240)(cid:239)(cid:230)(cid:192)(cid:243)(cid:229)ων (cid:229)(cid:240)(cid:221) γÆµØκω(cid:139) ν (cid:228)ØÆ(cid:230)(cid:239)ρω(cid:139) ν (98/C 221/02) Τ(cid:239) Συµ(cid:226)(cid:239)υ(cid:139) λØ(cid:239), (cid:219)ł(cid:239)ν(cid:244)Æς (cid:229)(cid:240)(cid:221)γνω(cid:243)η (cid:244)ων (cid:228)υ(cid:243)µ(cid:229)νω(cid:139) ν (cid:243)υν(cid:229)(cid:240)(cid:229)Øω(cid:139) ν (cid:239)Ø (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)(cid:229)ς µ(cid:240)(cid:239)ρ(cid:229)(cid:221) νÆ (cid:240)ρ(cid:239)κυ(cid:139) ψ(cid:239)υν (cid:243)(cid:244)(cid:239)ν (cid:244)(cid:239)µ(cid:219)Æ (cid:244)(cid:239)υ (cid:239)Øκ(cid:239)γ(cid:229)ν(cid:229)ØÆκ(cid:239)υ(cid:139) (cid:228)ØκÆ(cid:221)(cid:239)υ λ(cid:222)γω (cid:244)ης (cid:226)ρÆ(cid:228)υ(cid:139) (cid:244)η(cid:244)Æς (cid:244)ων (cid:228)ØÆ(cid:228)ØκÆ(cid:243)Øω(cid:139) ν (cid:240)(cid:239)υ Æ(cid:230)(cid:239)ρ(cid:239)υ(cid:139) ν ÆØ(cid:244)η(cid:139) (cid:243)(cid:229)Øς (cid:229)νω(cid:139) (cid:240)Ø(cid:239)ν (cid:244)(cid:239)υ ∆ØκÆ(cid:243)(cid:244)ηρ(cid:221)(cid:239)υ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων, υ(cid:240)(cid:239)γρÆµµ(cid:221)œ(cid:229)Ø (cid:222)(cid:244)Ø (cid:229)(cid:221)νÆØ Æ(cid:240)ÆρÆ(cid:221)(cid:244)η(cid:244)(cid:239) νÆ (cid:229)Œ(cid:229)(cid:244)Æ(cid:243)(cid:244)(cid:239)υ(cid:139) ν, (cid:244)(cid:239) (cid:243)υν(cid:244)(cid:239)µ(cid:222)(cid:244)(cid:229)ρ(cid:239) (cid:228)υνÆ(cid:244)(cid:222), (cid:240)ØθÆν(cid:239)(cid:221) (cid:244)ρ(cid:222)(cid:240)(cid:239)Ø µ(cid:229)(cid:221)ω(cid:243)ης (cid:244)ης (cid:226)ρÆ(cid:228)υ(cid:139) (cid:244)η(cid:244)Æς (cid:244)ων (cid:228)ØÆ(cid:228)ØκÆ(cid:243)Øω(cid:139) ν Æυ(cid:244)ω(cid:139) ν. Τ(cid:239) Συµ(cid:226)(cid:239)υ(cid:139) λØ(cid:239) (cid:240)ρ(cid:239)(cid:244)(cid:229)(cid:221)ν(cid:229)Ø νÆ (cid:240)ρÆγµÆ(cid:244)(cid:239)(cid:240)(cid:239)Øηθ(cid:229)(cid:221) η (cid:229)Œ(cid:219)(cid:244)Æ(cid:243)η Æυ(cid:244)η(cid:139) Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)(cid:239) Æρµ(cid:222)(cid:228)Ø(cid:239) (cid:222)ργÆν(cid:239) (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ, µÆœ(cid:221) µ(cid:229) (cid:244)(cid:239) ∆ØκÆ(cid:243)(cid:244)η(cid:139) ρØ(cid:239) (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de directiva del Consejo relativa a los documentos de matriculación de los vehículos de motor y sus remolques (COM(97)0248 C4-0423/97 97/0150(SYN))(Procedimiento de cooperación: primera lectura)

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
motor vehicle
police checks
right of establishment
vehicle registration

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title: 98/366/CE: Decisión de la Comisión de 28 de mayo de 1998 por la que quedan eximidas las importaciones de determinadas piezas de bicicleta originarias de la República Popular de China, de la ampliación por el Reglamento (CE) nº 71/97 del Consejo del derecho antidumping establecido por el Reglamento (CEE) nº 2474/93 del Consejo [notificada con el número C(1998) 1427]

eurovoc_concepts:
China
anti-dumping duty
import
originating product
spare part
two-wheeled vehicle

text: 9. 6. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/49 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 28 de mayo de 1998 por la que quedan eximidas las importaciones de determinadas piezas de bici- cleta originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China, de la ampliaci(cid:155)n por el Reglamento (CE) no 71/97 del Consejo del derecho antidumping establecido por el Reglamento (CEE) no 2474/93 del Consejo [notificada con el n(cid:156)mero C(1998) 1427] (98/366/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 384/96 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, relativo a la defensa contra las impor- taciones que sean objeto de dumping por parte de pa(cid:146)ses no miembros de la Comunidad Europea (1), modificado por el Reglamento (CE) no 2331/96 (2), Visto el Reglamento (CE) no 71/97 del Consejo, de 10 de enero de 1997, por el que se ampl(cid:146)a a las importaciones de determinadas piezas de bicicleta de la Rep(cid:156)blica Popular de China el derecho antidumping definitivo esta- blecido por el Reglamento (CEE) no 2474/93 sobre las bicicletas originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China y por el que se percibe el derecho ampliado aplicable a estas importaciones registradas con arreglo al Reglamento (CE) no 703/96 (3), Visto el Reglamento (CE) no 88/97 de la Comisi(cid:155)n, de 20 de enero de 1997, relativo a la autorizaci(cid:155)n de la exenci(cid:155)n de las importaciones de determinadas piezas de bicicleta originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China, de la ampliaci(cid:155)n en virtud del Reglamento (CE) no 71/97 del Consejo, del derecho antidumping establecido por el Reglamento (CEE) no 2474/93 (4) del Consejo y, en parti- cular, su art(cid:146)culo 7, Previa consulta al Comit(cid:130) consultivo, Considerando lo siguiente: (1) A. SOLICITUDES DE CONFORMIDAD CON EL ART(cid:237)CULO 3 DEL REGLAMENTO (CE) No 88/97 Tras la entrada en vigor del Reglamento (CE) no 88/97, varios montadores de bicicletas presentaron solicitudes de conformidad con el art(cid:146)culo 3 de ese Reglamento para la exenci(cid:155)n de la ampliaci(cid:155)n a las importaciones de determinadas piezas de bicicleta de la Rep(cid:156)blica Popular de China por el Regla- mento (CE) no 71/97 (en adelante denominado «el derecho antidumping ampliado») del derecho anti- dumping definitivo establecido sobre las bicicletas originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China por el Reglamento (CEE) no 2474/93. La Comisi(cid:155)n public(cid:155) en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas una lista de solicitantes (5), para los cuales se suspendi(cid:155) el pago del derecho antidumping (1) DO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (2) DO L 317 de 6. 12. 1996, p. 1. (3) DO L 16 de 18. 1. 1997, p. 55. (4) DO L 17 de 21. 1. 1997, p. 17. (5) DO C 45 de 13. 2. 1997, p. 3, DO C 112 de 10. 4. 1997, p. 9 y DO C 378 de 13. 12. 1997, p. 2. (2) (3) (4) (5) ampliado por lo que se refiere a sus importaciones de piezas esenciales de bicicleta declaradas a libre pr(cid:145)ctica de conformidad con el apartado 1 del ar- t(cid:146)culo 5 de ese Reglamento. La Comisi(cid:155)n solicit(cid:155) y recibi(cid:155) la informaci(cid:155)n nece- saria de las partes enumeradas en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n y consider(cid:155) admisibles sus solici- tudes con arreglo al apartado 1 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 88/97. La informaci(cid:155)n propor- cionada se examin(cid:155) y se comprob(cid:155) llegado el caso en los locales de las partes afectadas. solicitantes Los hechos finalmente comprobados por la Comi- si(cid:155)n muestran que las operaciones de montaje de afectados no corresponden al los (cid:145)mbito de aplicaci(cid:155)n del apartado 2 del art(cid:146)culo 13 del Reglamento (CE) no 384/96. Se constat(cid:155) que en todas las operaciones de montaje de bicicletas de los solicitantes, el valor de las piezas originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China que se utilizaron en sus operaciones de montaje fue inferior al 60 % del valor total de las piezas utilizadas en estas opera- ciones. Adem(cid:145)s, en algunas de ellas, el valor a(cid:157)adido a las piezas sobrepas(cid:155) en un 25 % a los costes de fabricaci(cid:155)n de la bicicletas acabadas. Por las razones anteriormente mencionadas, y de conformidad con el apartado 1 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 88/97, las partes enumeradas en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n deber(cid:145)n quedar eximidas del derecho antidumping ampliado. Se inform(cid:155) en consecuencia a las partes afectadas y se les dio la oportunidad de hacer comentarios. De conformidad con el apartado 2 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 88/97 las partes enume- radas en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n deber(cid:145)n antidumping quedar ampliado a partir de la fecha en que se reciba su solicitud, y su deuda aduanera, por lo que se refiere al derecho antidumping ampliado, deber(cid:145) ser considerada nula a partir de esa fecha. eximidas derecho del B. INFORMACI(cid:222)N A LAS PARTES INTERE- SADAS (6) Tras la adopci(cid:155)n de la presente Decisi(cid:155)n, se publi- car(cid:145) en la serie C del Diario Oficial de las Comu- nidades Europeas, de conformidad con el apartado 2 del art(cid:146)culo 16 de ese Reglamento, una lista L 164/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 6. 98 actualizada de las partes eximidas con arreglo al art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 88/97 y de las partes cuyas solicitudes con arreglo al art(cid:146)culo 3 de ese Reglamento est(cid:130)n siendo examinadas, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 Las partes enumeradas en el anexo de la presente Deci- si(cid:155)n quedan eximidas de la ampliaci(cid:155)n, por el Regla- mento (CE) no 71/97, del derecho antidumping definitivo establecido por el Reglamento (CEE) no 2474/93 sobre las bicicletas originarias de la Rep(cid:156)blica Popular de China, a las importaciones de determinadas piezas de bicicletas de la Rep(cid:156)blica Popular de China. Las exenciones surtir(cid:145)n efecto para cada parte a partir de la fecha pertinente mostrada en la columna «Fecha en que surtir(cid:145) efecto». Art(cid:146)culo 2 La presente Decisi(cid:155)n se dirige a los Estados miembros y a las partes enumeradas en el anexo de la presente Deci- si(cid:155)n. Hecho en Bruselas, el 28 de mayo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Leon BRITTAN Vicepresidente 9. 6. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 164/51 ANEXO PARTES EXIMIDAS Nombre Ciudad Pa(cid:146)s Exenci(cid:155)n con arreglo al Reglamento (CE) no 88/97 Fecha en que surtir(cid:145) efecto C(cid:155)digo adicional Taric LDM Cycles SARL F-38500 Voiron Francia Art(cid:146)culo 5 3. 7. 1997 8331 Giant Europe Manufacturing BV NL-8218 Lelystad Pa(cid:146)ses Bajos Art(cid:146)culo 5 10. 7. 1997 8328 Magna Technology UK-WA5 2UL Warrington Reino Unido Art(cid:146)culo 5 3. 10. 1997 8525 Bikkel Bikes NL-6004 BE Weert Pa(cid:146)ses Bajos Art(cid:146)culo 5 18. 11. 1997 8749 Ludo Cycles B-3070 Kortenberg B(cid:130)lgica Art(cid:146)culo 5 24. 11. 1997 8750 Cicli Frera s. n. c. I-35020 Arzergrande (PD) Italia Art(cid:146)culo 5 18. 2. 1998 8205


title: Regolamento (CE) n. 1088/98 della Commissione del 28 maggio 1998 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell'allegato II del trattato

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice

text: L 155/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 29. 5. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 1088/98 DELLA COMMISSIONE del 28 maggio 1998 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (3), modificato dal regolamento (CE) n. 192/98 (4), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che, a norma dell’articolo 13, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/92 e dell’articolo 13, para- grafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95, la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all’articolo 1, di ciascuno di detti regolamenti ed i prezzi nella Comunit(cid:133) pu(cid:149) essere coperta da una restituzione all’esportazione; considerando che il regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione, del 30 maggio 1994, che stabilisce, per sotto forma di merci non taluni prodotti esportati comprese nell’allegato II del trattato, le modalit(cid:133) comuni d’applicazione relative alla concessione delle restituzioni all’esportazione ed i criteri per stabilire il loro importo (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1909/97 (6), ha specificato per quali di questi prodotti occorre fissare un tasso di restituzione applicabile all’esportazione sotto forma di merci che figurano, secondo il caso, nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 o nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95; considerando che, a seguito dell’intesa tra la Comunit(cid:133) europea e gli Stati Uniti d’America sulle esportazioni di paste alimentari dalla Comunit(cid:133) verso gli Stati Uniti, approvata dalla decisione 87/482/CEE del Consiglio (7), si rende necessario differenziare la restituzione per le merci dei codici NC 1902 11 00 e 1902 19 secondo la loro destinazione; considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 5, lettere b) del regolamento (CE) n. 1222/94, quando la prova prevista all’articolo 4, paragrafo 5, lettera a) del suddetto regolamento non (cid:138) apportata, bisogna fissare un tasso di restituzione all’esportazione ridotto, tenuto conto dell’importo della restituzione alla produzione applicabile, in virt(cid:151) del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commis- sione (8), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1516/95 (9), al prodotto di base utilizzato, valido durante il periodo presunto di fabbricazione delle merci; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I tassi delle restituzioni applicabili ai prodotti di base che figurano nell’allegato A del regolamento (CE) n. 1222/94 e indicati nell’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 o nell’articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95 modificato, esportati sotto forma di merci che figurano rispettivamente nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 e nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95, sono fissati come indicato in allegato. considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 1, primo comma del regolamento (CE) n. 1222/94, il tasso della restituzione per 100 kg di ciascuno dei prodotti di base considerati deve essere fissato per ciascun mese; Articolo 2 (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (4) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (5) GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5. (6) GU L 268 dell’1. 10. 1997, pag. 20. Il presente regolamento entra in vigore il 29 maggio 1998. (7) GU L 275 del 29. 9. 1987, pag. 36. (8) GU L 159 dell’1. 7. 1993, pag. 112. (9) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 49. 29. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 155/23 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 28 maggio 1998. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione L 155/24 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 29. 5. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 28 maggio 1998, che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti del settore dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato Codice NC Designazione dei prodotti (1) Tasso della restituzione per 100 kg di prodotto di base 1001 10 00 Frumento (grano) duro: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1001 90 99 Frumento (grano) tenero e frumento segalato: – all’esportazione delle merci di codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi: – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi 1002 00 00 Segala 1003 00 90 Orzo 1004 00 00 Avena 1005 90 00 Granturco utilizzato sotto forma di: – amido – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – glucosio, sciroppo di glucosio, maltodestrina, sciroppo di maltodestrina dei codici NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – altre (incluso allo stato naturale) Fecola di patate del codice NC 1108 13 00 assimilata ad un prodotto ottenuto dalla trasformazione del granturco: – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) 1006 20 ex 1006 30 n. 1222/94 (2) – negli altri casi Riso semigreggio: – a grani tondi – a grani medi – a grani lunghi Riso lavorato: – a grani tondi – a grani medi – a grani lunghi 1006 40 00 Rotture di riso utilizzato sotto forma di: – amido del codice NC 1108 19 10: – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – altre (incluso allo stato naturale) (cid:190) (cid:190) 1,286 0,798 1,978 4,610 4,783 1,790 2,117 3,592 1,714 3,189 3,592 2,117 3,592 3,178 2,829 2,829 4,100 4,100 4,100 1,148 2,700 2,700 29. 5. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 155/25 Codice NC Designazione dei prodotti (1) Tasso della restituzione per 100 kg di prodotto di base 1007 00 90 Sorgo 1101 00 Farina di frumento (grano) e di frumento segalato: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1102 10 00 Farina di segala 1103 11 10 Semole e semolini di frumento (grano) duro: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1103 11 90 Semole e semolini di frumento (grano) tenero e di spelta: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 4,783 1,581 2,300 4,750 (cid:190) (cid:190) 1,581 2,433 (1) Riguardo ai prodotti agricoli risultanti dalla trasformazione del prodotto di base o assimilati, bisogna utilizzare i coefficienti figuranti all’allegato E del regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione (GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5), modificato. (2) Le merci in questione sono indicate all’allegato I del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commissione (GU L 159 del 1. 7. 1993, pag. 112), modificato. (3) Per gli sciroppi dei codici NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, ottenuti mescolando gli sciroppi di glucosio e fruttosio, solamente lo sciroppo di glucosio ha diritto alla restituzione all’esportazione


title: Rådets rekommendation av den 28 maj 1998 om tillhandahållande av utrustning för att upptäcka förfalskningar vid Europeiska unionens inreseställen

eurovoc_concepts:
border control
customs document
customs fraud
external border of the EU
in-service training

text: 17. 6. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 189/19 RÅDETS REKOMMENDATION av den 28 maj 1998 om tillhandahållande av utrustning för att upptäcka förfalskningar vid Europeiska unionens inreseställen (98/C 189/02) EUROPEISKA UNIONENS RÅD UTFÄRDAR DENNA REKOMMENDATION Referensmaterial med beaktande av Fördraget om Europeiska unionen, särskilt artikel K 3. 2 a i detta, med beaktande av det initiativ som presenterats av För- enade kungariket, och med beaktande av följande: Det är viktigt att upprätta en enhetlig nivå när det gäller sakkunskap och utrustning för att upptäcka förfalsk- ningar vid Europeiska unionens inreseställen. HÄRIGENOM REKOMMENDERAS MEDLEMSSTATERNAS REGERINGAR att vidta följande åtgärder för att säkerställa en enhetlig utrustningsnivå vid inreseställena. 1. Avgörande faktorer Vilken utrustning som skall finnas vid inreseställena bör avgöras mot bakgrund av följande faktorer: — mängden passagerartrafik, — nuvarande mängd förfalskningar, — tillgång till referensmaterial, — närvaro av kontrolltjänstemän och deras utbild- ningsnivå. 2. Rekommenderad utrustningsnivå a) MINIMINIVÅ: mindre inreseställen, eller inrese- ställen som inte är permanent bemannade, med personal som enbart har en grundläggande utbild- ning. Erforderlig utrustning: Utrustning för ultraviolett ljus — fast, för användning i lokalerna — Handbok om äkta EU-handlingar — Europeiska förfalskningsbulletinen b) MELLANNIVÅ: mindre till medelstora inresestäl- len som är permanent bemannade med grundutbil- dad personal och med närvaro av eller tillgång till en dokumentspecialist som är utbildad upp till mellannivå. Erforderlig utrustning: Utrustning för ultraviolett ljus — fast, på varje kontrollbord och för användning i lokalerna — bärbar, för användning på tåg, bussar etc. Förstoring — stereozoom-mikroskop med liten förstoring — ljuskälla med flexibel fiberoptik — ljuslåda Referensmaterial — Handbok om äkta EU-handlingar — Europeiska förfalskningsbulletinen c) HÖGSTA NIVÅN: permanent bemannade inrese- ställen där många dokumentförfalskningar uppda- gas, och som har personal med olika typer av utbildning, inklusive dokumentspecialister. Erforderlig utrustning: — bärbar, att använda på tåg, bussar etc. Utrustning för ultraviolett ljus Förstoring — lupper/förstoringsglas — fast, på varje kontrollbord och för användning i lokalerna — stora stationära förstoringsglas med belysning — bärbar, för användning på tåg, bussar etc. C 189/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 6. 98 Förstoring Referensmaterial — stereozoom-mikroskop med liten förstoring — ljuskälla med flexibel fiberoptik — ljuslåda Utrustning för scanning med infrarött ljus — apparatur för undersökning av dokument med infrarött ljus — Handbok om äkta EU-handlingar — Europeiska förfalskningsbulletinen Utfärdad i Bryssel den 28 maj 1998. På rådets vägnar J. STRAW Ordförande


title: Décision concernant la position commune arrêtée par le Conseil en vue de l'adoption de la recommandation du Conseil sur la coopération européenne visant à la garantie de la qualité dans l'enseignement supérieur (C4-0191/98 97/ 0121(SYN))(Procédure de coopération: deuxième lecture)

eurovoc_concepts:
EU programme
European cooperation
education policy
higher education
information network
project evaluation
quality control circle
retail price
teaching curriculum


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 1868/94 establishing a quota system in relation to the production of potato starch (COM(97)0576 C4-0045/98 97/ 0300(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
agricultural quota
marketing year
potato
starch


title: Regulamento (CE) nº 1093/98 da Comissão de 28 de Maio de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
oats

text: 29. 5. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 155/37 REGULAMENTO (CE) Nº 1093/98 DA COMISS(cid:212)O de 28 de Maio de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o de aveia no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1773/97 da Comiss(cid:209)o, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma medida especial de interven(cid:135)(cid:209)o para os cereais produzidos na Finl(cid:131)ndia e na Su(cid:130)cia (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 837/98 (6) e, nomeadamente, o seu artigo 8º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1773/97 da Comiss(cid:209)o foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de aveia, produzida na Finl(cid:131)ndia e na Su(cid:130)cia, destes Estados-membros para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1773/97 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, n(cid:209)o (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 22 a 28 de Abril de 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a restitu- i(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de aveia referido no Regulamento (CE) nº 1773/97. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1. (6) JO L 119 de 22. 4. 1998, p. 14


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets beslutning om de nationale myndigheders høring af Den Europæiske Centralbank om udkast til retsforskrifter (KOM(97)0725 C4-0147/98 98/0056(CNS)) (Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
EU competence
European Central Bank
competence of the Member States
consultation procedure
secondary legislation
thermal pollution
third stage of EMU


title: Decisión sobre la propuesta de decisión del Consejo relativa a la adhesión de la Comunidad Europea a la Comisión General de Pesca del Mediterráneo (5957/98 - C4- 0235/98 97/0059(AVC))(Procedimiento de dictamen conforme)

eurovoc_concepts:
European Movement
European cooperation
action programme
education policy
educational institution
university


title: 98/401/CE, CECA, Euratom: Decisão do Conselho e da Comissão de 28 de Maio de 1998 relativa à celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

eurovoc_concepts:
EAEC Treaty
ECSC Treaty
Moldova
agreement (EU)
cooperation agreement (EU)

text: 24. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 181/1 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO E COMISSÃO DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO de 28 de Maio de 1998 relativa à celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) (98/401/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o no. 2 do artigo 54o. , a última frase do no. 2 do artigo 57o. , o artigo 66o. , o no. 2 do artigo 73o. C, o artigo 75o. , o no. 2 do artigo 84o. , os artigos 99o. , 100o. , 113o. e 235o. , em ligação com a segunda frase do no. 2 e o segundo parágrafo do no. 3 do artigo 228o. , (1) O presente acordo de parceria e de cooperação foi assinado com a Moldávia em 28 de Novembro de 1994 pelas Comu- nidades Europeias e os doze Estados-membros da época. Na sequência do alargamento, foi assinado um protocolo adicio- nal com a Moldávia em 15 de Maio de 1997 a fim de permitir que a Áustria, a Finlândia e a Suécia se tornassem membros do acordo paralelamente aos outros doze Estados- -membros, e de oficializar as versões linguísticas em sueco e em finlandês do mesmo acordo. Na sequência da realização dos procedimentos necessários, as Comunidades e os seus Estados-membros — aquando da celebração do referido acordo de parceria — decidiram igualmente aplicar a título provisório o protocolo adicional supramencionado, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor em conformidade com o artigo 4o. do referido protocolo. Por conseguinte, o texto do acordo de parceria constante das edições em finlandês e em sueco do Jornal Oficial é o texto oficializado pelo protocolo adicional. O acordo de parceria e de cooperação celebrado com a Moldávia entrará em vigor em 1 de Julho de 1998 tendo as notificações relativas à realização dos procedimentos previs- tos no segundo parágrafo do artigo 105o. do acordo sido completadas pelas partes em 29 de Maio de 1998. Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente o artigo 95o. , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101o. , Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2), Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho, Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101o. do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica, Considerando que a celebração do Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldá- via, por outro, assinado em 28 de Novembro de 1994 em Bruxelas, vai contribuir para a realização dos objectivos das Comunidades Europeias; Considerando que este acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Euro- peia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e aprovado pela Decisão 90/116/CEE (3); (2) JO C 339 de 18. 12. 1995, p. 48. (3) JO L 68 de 15. 3. 1990, p. 1. L 181/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 6. 98 Considerando que certas obrigações previstas pelo acordo de parceria e cooperação fora do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas; Considerando que o citado acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comuni- dade e a República de Moldávia; Considerando, além disso, que na medida em que o citado acordo afecta a Directiva 90/434/CEE do Conse- lho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes (1), e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes (2), que são baseadas no artigo 100o. do Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica; Considerando que determinadas disposições do acordo impõem à Comunidade obrigações em matéria de presta- ção de serviços que ultrapassam o quadro transfrontei- ras; Considerando que, para determinadas disposições do acordo que se destinam a ser aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235o. do Tratado, DECIDEM: peia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Estes textos figuram em anexo à presente decisão. Artigo 2o. 1. A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será determinada pelo Con- selho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comuni- dade Europeia da Energia Atómica. 2. Nos termos do artigo 83o. do acordo de parceria e de cooperação, o presidente do Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo com o seu regulamento interno, e apresentará a posição da Comuni- dade. 3. A decisão de publicar as recomendações do Conse- lho de Cooperação e do Comité de Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo Conselho e pela Comissão, respectivamente. Artigo 3o. O presidente do Conselho procederá à notificação pre- vista no artigo 105o. do acordo em nome da Comunidade Europeia. O presidente da Comissão procederá a essa notificação em nome da Comunidade Europeia do Car- vão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Artigo 1o. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998. O Acordo de parceria e de cooperação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, o protocolo, as declarações e a troca de cartas são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Euro- Pela Comissão O Presidente J. SANTER Pelo Conselho O Presidente M. FISHER (1) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1. (2) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 6