title: Directiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio 1998 relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

text: 11. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/45 DIRECTIVA 98/26/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Maio 1998 relativa ao car(cid:145)cter definitivo da liquida(cid:135)(cid:209)o nos sistemas de pagamentos e de liquida(cid:135)(cid:209)o de valores mobili(cid:145)rios O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, dos sistemas decorrentes de processos de fal(cid:136)ncia intentados contra participantes nesses sistemas; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Instituto Monet(cid:145)rio Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), (1) Considerando que o relat(cid:155)rio Lamfalussy de 1990 dirigido aos governadores dos bancos centrais dos pa(cid:146)ses do Grupo dos Dez demonstrou a impor- t(cid:131)ncia dos riscos sist(cid:130)micos inerentes aos sistemas de pagamentos que funcionam com base em v(cid:145)rios tipos jur(cid:146)dicos de compensa(cid:135)(cid:209)o (netting) de paga- mentos, em particular os multilaterais; que a redu(cid:135)(cid:209)o da incerteza jur(cid:146)dica associada (cid:133) partici- pa(cid:135)(cid:209)o em sistemas com liquida(cid:135)(cid:209)o pelo valor bruto em tempo real (cid:130) de uma import(cid:131)ncia fundamental, dado o crescente desenvolvimento desses sistemas; (2) Considerando que (cid:130) tamb(cid:130)m da m(cid:145)xima impor- t(cid:131)ncia minorar os riscos associados (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o nos sistemas de liquida(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es sobre valores mobili(cid:145)rios, em particular nos casos em que existe uma estreita liga(cid:135)(cid:209)o entre esses sistemas e os sistemas de pagamentos; (3) Considerando que a presente directiva se destina a contribuir para refor(cid:135)ar a efic(cid:145)cia do funciona- mento dos mecanismos transfronteiras de paga- mento e de liquida(cid:135)(cid:209)o de valores mobili(cid:145)rios na Comunidade, bem como para reduzir os seus custos, fortalecendo assim a liberdade de circula(cid:135)(cid:209)o de capitais no mercado interno; que a presente directiva se inscreve, portanto, no quadro dos progressos feitos no sentido da realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno, nomeadamente no dom(cid:146)nio da liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os e da liberaliza(cid:135)(cid:209)o dos movimentos de capitais, com vista (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o da uni(cid:209)o econ(cid:155)mica e monet(cid:145)ria; (4) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel que a legisla(cid:135)(cid:209)o dos Estados-membros vise minimizar as perturba(cid:135)(cid:210)es (1) JO C 207 de 18. 7. 1996, p. 13 e JO C 259 de 26. 8. 1997, p. 6. (2) Parecer emitido em 21 de Novembro de 1996. (3) JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 1. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO C 132 de 28. 4. 1997, p. 74), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 13 de Outubro de 1997 (JO C 375 de 10. 12. 1997, p. 34), e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 29 de Janeiro de 1998, (JO C 56 de 23. 2. 1998). Decis(cid:209)o do Conselho de 27 de Abril de 1998. (5) Considerando que continua pendente no Conselho uma proposta de directiva relativa ao saneamento e (cid:133) liquida(cid:135)(cid:209)o das institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito, apresentada em 1985 e alterada em 8 de Fevereiro de 1988; que a Conven(cid:135)(cid:209)o relativa aos processos de fal(cid:136)ncia, esta- belecida em 23 de Novembro de 1995 pelos Estados-membros reunidos no Conselho, exclui expressamente do seu (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o as empresas de seguros, as institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito e as empresas de investimento; (6) Considerando que a presente directiva se destina a abranger os sistemas de pagamentos e de liquida(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es sobre valores mobili(cid:145)rios, tanto nacio- nais como com um car(cid:145)cter transfronteiras; que a directiva (cid:130) aplic(cid:145)vel aos sistemas comunit(cid:145)rios e (cid:133)s garantias seus participantes, comunit(cid:145)rios ou de pa(cid:146)ses terceiros, no quadro da sua participa(cid:135)(cid:209)o nesses sistemas; constitu(cid:146)das pelos (7) Considerando que os Estados-membros podem aplicar as disposi(cid:135)(cid:210)es da presente directiva (cid:133)s suas pr(cid:155)prias institui(cid:135)(cid:210)es que participem directamente em sistemas de pa(cid:146)ses terceiros e (cid:133)s garantias cons- titu(cid:146)das no quadro da participa(cid:135)(cid:209)o nesses sistemas; (8) Considerando que os Estados-membros devem poder considerar como abrangido pela presente directiva um sistema cuja actividade principal seja a liquida(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es sobre valores mobili(cid:145)rios, mesmo que o sistema tamb(cid:130)m opere, em medida limitada, com instrumentos derivados sobre mat(cid:130)- rias-primas; (9) Considerando que a redu(cid:135)(cid:209)o do risco sist(cid:130)mico requer, em especial, o car(cid:145)cter definitivo da liqui- da(cid:135)(cid:209)o e a exigibilidade das garantias constitu(cid:146)das; que, por garantia, se entende qualquer meio forne- cido por um participante aos restantes participantes num sistema de pagamentos e/ou de liquida(cid:135)(cid:209)o de opera(cid:135)(cid:210)es sobre valores mobili(cid:145)rios para garantir os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes da participa(cid:135)(cid:209)o nesse sistema, incluindo os contratos de reporte e similares, as garantias legais e as transfer(cid:136)ncias fidu- ci(cid:145)rias; que a regulamenta(cid:135)(cid:209)o, pelo direito nacional, dos tipos de garantias que podem ser utilizados n(cid:209)o (cid:130) afectada pela defini(cid:135)(cid:209)o de garantia da presente directiva; L 166/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 98 (10) Considerando que a presente directiva, ao abranger as garantias constitu(cid:146)das no quadro das opera(cid:135)(cid:210)es efectuadas pelos bancos centrais dos Estados- -membros, na sua qualidade de bancos centrais, incluindo as opera(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)tica monet(cid:145)ria, apoia o Instituto Monet(cid:145)rio Europeu nas suas fun(cid:135)(cid:210)es de promover a efic(cid:145)cia dos pagamentos transfronteiras, na perspectiva da prepara(cid:135)(cid:209)o da terceira fase da uni(cid:209)o econ(cid:155)mica e monet(cid:145)ria, contribuindo desse modo para configurar o quadro jur(cid:146)dico de que dever(cid:145) dispor o futuro Banco Central Europeu para realizar a sua pol(cid:146)tica; (11) Considerando que deve ser garantida a produ(cid:135)(cid:209)o de efeitos jur(cid:146)dicos das ordens de transfer(cid:136)ncia e da sua compensa(cid:135)(cid:209)o (netting) nas legisla(cid:135)(cid:210)es de todos os Estados-membros, bem como a sua oponibili- dade a terceiros; (12) Considerando que relativas as disposi(cid:135)(cid:210)es ao car(cid:145)cter definitivo da compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o devem obstar a que os sistemas verifiquem, antes de se efectuar a compensa(cid:135)(cid:209)o, se as ordens que entraram no sistema obedecem (cid:133)s regras desse sistema e permitem a liquida(cid:135)(cid:209)o por esse sistema; (13) Considerando que a presente directiva n(cid:209)o impede um participante ou um terceiro de exercerem, rela- tivamente a uma ordem de transfer(cid:136)ncia que tenha sido introduzida num sistema, qualquer direito ou qualquer pretens(cid:209)o a uma cobran(cid:135)a ou a uma resti- tui(cid:135)(cid:209)o, decorrente da transac(cid:135)(cid:209)o subjacente, nomea- damente em caso de fraude ou de erro t(cid:130)cnico, desde que esse direito ou pretens(cid:209)o n(cid:209)o acarrete a reforma da compensa(cid:135)(cid:209)o nem conduza (cid:133) revoga(cid:135)(cid:209)o da ordem de transfer(cid:136)ncia no sistema; (14) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio garantir que as ordens de transfer(cid:136)ncia n(cid:209)o possam ser revogadas ap(cid:155)s o momento definido pelas regras do sistema; (15) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio que um Estado- outros -membro notifique Estados-membros da abertura de um processo de fal(cid:136)ncia contra um participante no sistema; imediatamente os (16) Considerando que os processos de fal(cid:136)ncia n(cid:209)o devem ter efeitos retroactivos sobre os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es dos participantes no sistema; (17) Considerando que a presente directiva tem ainda em vista determinar, em caso de abertura de um processo de fal(cid:136)ncia contra um participante num sistema, a legisla(cid:135)(cid:209)o sobre fal(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel aos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es do participante decorrentes da sua participa(cid:135)(cid:209)o nesse sistema; (18) Considerando que as garantias constitu(cid:146)das devem ser preservadas dos efeitos da legisla(cid:135)(cid:209)o sobre fal(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel ao participante insolvente; (19) Considerando que o disposto no nº 2 do artigo 9º (cid:130) aplic(cid:145)vel apenas a um registo, conta ou sistema de dep(cid:155)sito centralizado que evidencie a exist(cid:136)ncia de direitos sobre os valores em quest(cid:209)o, ou a entrega ou transfer(cid:136)ncia desses valores; (20) Considerando que o disposto no nº 2 do artigo 9º tem por objectivo assegurar que, se o participante, o banco central de um Estado-membro ou o futuro Banco Central Europeu beneficiar de uma garantia v(cid:145)lida e eficaz ao abrigo da legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado- -membro em que se situe o registo, conta ou sistema de dep(cid:155)sito centralizado pertinente, a vali- dade e a exigibilidade dessa garantia em rela(cid:135)(cid:209)o a esse sistema, ao respectivo operador e a qualquer outra pessoa que reclame um cr(cid:130)dito, directa ou indirectamente, atrav(cid:130)s do sistema, ser(cid:209)o determi- nadas unicamente pela legisla(cid:135)(cid:209)o desse Estado- -membro; (21) Considerando que o disposto no nº 2 do artigo 9º n(cid:209)o tem por objectivo afectar a aplica(cid:135)(cid:209)o e os efeitos da legisla(cid:135)(cid:209)o do Estado-membro em que os valores mobili(cid:145)rios estejam constitu(cid:146)dos ou do Estado-membro em que esses valores possam de outra forma estar situados (incluindo, sem restri- (cid:135)(cid:210)es, a legisla(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o, propriedade ou transfer(cid:136)ncia desses valores ou dos direitos sobre esses valores) e n(cid:209)o pode ser interpretado como significando que uma garantia nos termos referidos ser(cid:145) directamente exig(cid:146)vel ou suscept(cid:146)vel de ser reconhecida em qualquer um desses Estados- -membros de um modo contr(cid:145)rio (cid:133) sua legisla(cid:135)(cid:209)o; (22) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel que os Estados- -membros se esforcem por estabelecer liga(cid:135)(cid:210)es sufi- cientes entre todos os sistemas de liquida(cid:135)(cid:209)o de valores mobili(cid:145)rios abrangidos pela presente direc- tiva, a fim de promover a m(cid:145)xima transpar(cid:136)ncia e seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica das transacc(cid:210)es relativas a valores mobili(cid:145)rios; (23) Considerando que a adop(cid:135)(cid:209)o da presente directiva constitui a forma mais adequada de realizar os objectivos acima referidos, n(cid:209)o excedendo o neces- s(cid:145)rio para esse efeito, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: SECÇ(cid:212)O I (cid:215)MBITO DE APLICAÇ(cid:212)O E DEFINIÇ(cid:213)ES Artigo 1º O disposto na presente directiva (cid:130) aplic(cid:145)vel: a) A qualquer sistema, definido no artigo 2º, al(cid:146)nea a), regulado pela legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro, que realize opera(cid:135)(cid:210)es em qualquer moeda, em ecus ou em v(cid:145)rias moedas que o sistema converta entre si; 11. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/47 b) A qualquer participante nesse sistema; c) (cid:211)s garantias constitu(cid:146)das no quadro: (cid:190) da participa(cid:135)(cid:209)o num sistema, ou (cid:190) das opera(cid:135)(cid:210)es dos bancos centrais dos Estados- -membros na sua qualidade de bancos centrais. Artigo 2º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Sistema» um acordo formal: (cid:190) entre tr(cid:136)s ou mais participantes, sem contar com um eventual agente de liquida(cid:135)(cid:209)o, uma eventual contraparte central, uma eventual c(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o ou um eventual participante indi- recto, com regras comuns e procedimentos padro- nizados para a execu(cid:135)(cid:209)o de ordens de transfer(cid:136)ncia entre os participantes, (cid:190) regulado pela legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro escolhida pelos participantes; contudo, os partici- pantes apenas podem escolher a legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede e (cid:190) designado, sem preju(cid:146)zo de outras condi(cid:135)(cid:210)es mais rigorosas de aplica(cid:135)(cid:209)o geral previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o nacional, como sistema e notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Estado-membro cuja legisla(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel, depois de esse Estado-membro se ter certificado da adequa(cid:135)(cid:209)o das regras do sistema. Nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es do primeiro par(cid:145)grafo, os Estados-membros podem designar como sistema de pagamentos um acordo formal, actividade consista na execu(cid:135)(cid:209)o de ordens de transfer(cid:136)ncia tal como definidas no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea i) e que, em medida limitada, execute ordens relacionadas com outros financeiros, quando os Estados-membros considerarem que essa designa(cid:135)(cid:209)o se justifica em termos de risco sist(cid:130)mico. instrumentos cuja Os Estados-membros podem ainda, caso a caso, designar como sistema um dos referidos acordos formais entre dois participantes, sem contar com um eventual agente de liquida(cid:135)(cid:209)o, uma eventual contra- parte central, uma eventual c(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o ou um eventual participante indirecto, quando consi- derarem que essa designa(cid:135)(cid:209)o se justifica em termos de risco sist(cid:130)mico; b) «Institui(cid:135)(cid:209)o»: (cid:190) uma institui(cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito, tal como definida no primeiro travess(cid:209)o do artigo 1º da Directiva 77/ /780/CEE (1), incluindo as institui(cid:135)(cid:210)es enumeradas no nº 2 do seu artigo 2º, ou (1) Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de 12 de relativa (cid:133) coordena(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es Dezembro de 1977, respeitantes ao legislativas, acesso (cid:133) actividade dos estabelecimentos de cr(cid:130)dito e ao seu exerc(cid:146)cio (JO L 322 de 17. 12. 1977, p. 30). Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE (JO L 66 de 16. 3. 1996, p. 15). regulamentares e administrativas (cid:190) uma empresa de investimento, tal como definida no nº 2 do artigo 1º da Directiva 93/22/CEE (2), excluindo as institui(cid:135)(cid:210)es enumeradas no nº 2, al(cid:146)neas a) a k), do seu artigo 2º, ou (cid:190) um organismo p(cid:156)blico ou uma empresa que bene- ficie de garantia estatal, ou (cid:190) qualquer empresa com sede fora da Comunidade e cujas fun(cid:135)(cid:210)es correspondam (cid:133)s das institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito ou das empresas de investimento da Comunidade, na acep(cid:135)(cid:209)o do primeiro e segundo travess(cid:210)es, que participe num sistema e que seja respons(cid:145)vel pela execu(cid:135)(cid:209)o das obriga(cid:135)(cid:210)es financeiras decorrentes de ordens de transfer(cid:136)ncia emitidas no (cid:131)mbito desse sistema. Se um sistema for supervisado nos termos da legis- la(cid:135)(cid:209)o nacional e apenas executar ordens de transfe- r(cid:136)ncia tal como definidas no segundo travess(cid:209)o da al(cid:146)nea i), bem como os pagamentos decorrentes dessas ordens, os Estados-membros t(cid:136)m a faculdade de decidir que as empresas que participem nesse sistema e que estejam incumbidas da execu(cid:135)(cid:209)o das obriga(cid:135)(cid:210)es financeiras decorrentes de ordens de transfer(cid:136)ncia emitidas no (cid:131)mbito desse sistema, podem ser conside- radas institui(cid:135)(cid:210)es, desde que pelo menos tr(cid:136)s dos outros participantes nesse sistema perten(cid:135)am (cid:133)s cate- gorias referidas no primeiro par(cid:145)grafo e que essa decis(cid:209)o se justifique em termos de risco sist(cid:130)mico; «Contraparte central»: uma entidade intermedi(cid:145)ria entre as institui(cid:135)(cid:210)es de um sistema e que actua como contraparte exclusiva dessas institui(cid:135)(cid:210)es no que respeita (cid:133)s suas ordens de transfer(cid:136)ncia; «Agente de liquida(cid:135)(cid:209)o»: uma entidade que assegura, (cid:133)s institui(cid:135)(cid:210)es e/ou (cid:133) contraparte central que participam nos sistemas, contas de liquida(cid:135)(cid:209)o, atrav(cid:130)s das quais s(cid:209)o liquidadas as ordens de transfer(cid:136)ncia emitidas no quadro desses sistemas e que pode, eventualmente, conceder cr(cid:130)dito a essas institui(cid:135)(cid:210)es e/ou contrapartes centrais para efeitos de liquida(cid:135)(cid:209)o; «C(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o»: uma entidade incumbida do c(cid:145)lculo das posi(cid:135)(cid:210)es l(cid:146)quidas das institui(cid:135)(cid:210)es, uma eventual contraparte central e/ou um eventual agente de liquida(cid:135)(cid:209)o; contraparte «Participante»: uma central, um agente de liquida(cid:135)(cid:209)o ou uma c(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o. institui(cid:135)(cid:209)o, uma De acordo com as regras do sistema, o mesmo partici- pante pode actuar como contraparte central, agente de liquida(cid:135)(cid:209)o ou c(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o ou exercer uma parte ou a totalidade dessas fun(cid:135)(cid:210)es. c) d) e) f) (2) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi(cid:135)os de investimento no dom(cid:146)nio dos valores mobili(cid:145)rios (JO L 141 de 11. 6. 1993, p. 27). Directiva com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que Ihe foi dada pela Directiva 97/9/CE (JO L 84 de 26. 3. 1997, p. 22). L 166/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 98 Para efeitos da presente directiva, os Estados-membros podem considerar um participante indirecto como participante, quando entenderem que essa designa(cid:135)(cid:209)o se justifica em termos de risco sist(cid:130)mico e desde que o participante indirecto seja conhecido do sistema; com o objectivo de garantir direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que possam eventualmente decorrer do funcionamento de um sistema, ou fornecido aos bancos centrais dos Estados-membros futuro Banco Central Europeu. ou ao g) «Participante indirecto»: uma institui(cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito, tal como definida no primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b), que tenha uma rela(cid:135)(cid:209)o contratual com uma institui(cid:135)(cid:209)o que participe num sistema que execute ordens de transfe- r(cid:136)ncia, tal como definidas no primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea i), rela(cid:135)(cid:209)o essa que permita (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito acima referida executar ordens de transfer(cid:136)ncia atrav(cid:130)s do sistema; SECÇ(cid:212)O II COMPENSAÇ(cid:212)O E ORDENS DE TRANSFER(cid:219)NCIA h) «Valores mobili(cid:145)rios»: todos os instrumentos referidos na sec(cid:135)(cid:209)o B do anexo da Directiva 93/22/CEE; Artigo 3º i) «Ordem de transfer(cid:136)ncia»: (cid:190) uma instru(cid:135)(cid:209)o de um participante para colocar um certo montante pecuni(cid:145)rio (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o de um destinat(cid:145)rio, atrav(cid:130)s do lan(cid:135)amento nas contas de uma institui(cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito, de um banco central ou de um agente de liquida(cid:135)(cid:209)o, ou uma instru(cid:135)(cid:209)o que resulte na assun(cid:135)(cid:209)o ou execu(cid:135)(cid:209)o de uma obri- ga(cid:135)(cid:209)o de pagamento tal como definida pelas regras do sistema, ou (cid:190) uma instru(cid:135)(cid:209)o de um participante para transferir a titularidade de um ou mais valores mobili(cid:145)rios ou o direito relativo a um ou mais valores mobili(cid:145)rios atrav(cid:130)s da inscri(cid:135)(cid:209)o num registo, ou sob outra forma; j) k) l) «Processo de fal(cid:136)ncia»: qualquer medida colectiva prevista na legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro ou de um pa(cid:146)s terceiro para efeitos da liquida(cid:135)(cid:209)o do partici- pante ou da sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o, desde que tal medida implique a suspens(cid:209)o ou limita(cid:135)(cid:209)o das transfer(cid:136)ncias ou pagamentos; «Compensa(cid:135)(cid:209)o» (netting): a convers(cid:209)o dos cr(cid:130)ditos e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes de ordens de transfer(cid:136)ncia que um ou mais participantes emitem a favor de outro ou outros participantes, ou que dele ou deles recebem, num (cid:156)nico cr(cid:130)dito (l(cid:146)quido ou numa (cid:156)nica obriga(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida, de forma que apenas ser(cid:145) exig(cid:146)vel esse cr(cid:130)dito l(cid:146)quido ou devida essa obriga(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida; «Conta de liquida(cid:135)(cid:209)o»: uma conta num banco central, num agente de liquida(cid:135)(cid:209)o ou numa contraparte central utilizada para dep(cid:155)sito de fundos e valores mobili(cid:145)rios, bem como para a liquida(cid:135)(cid:209)o de transac- (cid:135)(cid:210)es entre participantes num sistema; m) «Garantia»: qualquer activo realiz(cid:145)vel dado em penhor (incluindo dinheiro dado em penhor), de um contrato de reporte ou similar, ou de qualquer outro modo, 1. As ordens de transfer(cid:136)ncia e a compensa(cid:135)(cid:209)o t(cid:136)m efeitos jur(cid:146)dicos e, mesmo em caso de fal(cid:136)ncia de um participante, ser(cid:209)o opon(cid:146)veis a terceiros, desde que as ordens de transfer(cid:136)ncia tenham sido introduzidas no sistema antes do momento da abertura do processo de fal(cid:136)ncia tal como definido no nº 1 do artigo 6º Sempre que, excepcionalmente, as ordens de transfer(cid:136)ncia tenham sido introduzidas no sistema ap(cid:155)s a abertura do processo de fal(cid:136)ncia e tenham sido executadas no dia dessa abertura, s(cid:155) produzir(cid:209)o efeitos jur(cid:146)dicos e ser(cid:209)o opon(cid:146)veis a terceiros se o agente de liquida(cid:135)(cid:209)o, a contra- parte central ou a c(cid:131)mara de compensa(cid:135)(cid:209)o puderem provar, ap(cid:155)s o momento de execu(cid:135)(cid:209)o, que n(cid:209)o tinham conhecimento nem obriga(cid:135)(cid:209)o de ter conhecimento da abertura do processo de fal(cid:136)ncia. regulamento, 2. Nenhuma lei, regra ou pr(cid:145)tica em mat(cid:130)ria de anula(cid:135)(cid:209)o de contratos e transac(cid:135)(cid:210)es celebrados antes do momento da abertura de um processo de fal(cid:136)ncia tal como definido no nº 1 do artigo 6º pode conduzir (cid:133) reforma de uma compensa(cid:135)(cid:209)o. 3. O momento da introdu(cid:135)(cid:209)o de uma ordem de transfe- r(cid:136)ncia num sistema ser(cid:145) definido pelas regras aplic(cid:145)veis desse sistema. Se o direito nacional previr condi(cid:135)(cid:210)es que regulamentem o sistema quanto ao momento da intro- du(cid:135)(cid:209)o, as regras desse sistema devem estar em conformi- dade com essas condic(cid:210)es. Artigo 4º Os Estados-membros podem estabelecer que a abertura de um processo de fal(cid:136)ncia de um participante n(cid:209)o obste a que os fundos ou valores mobili(cid:145)rios dispon(cid:146)veis na conta de liquida(cid:135)(cid:209)o desse participante sejam utilizados para satisfazer as obriga(cid:135)(cid:210)es do participante no (cid:131)mbito do sistema no dia da abertura do processo de fal(cid:136)ncia. Al(cid:130)m disso, os Estados-membros podem tamb(cid:130)m prever que seja utilizada uma linha de cr(cid:130)dito desse participante rela- cionada com o sistema, contra uma garantia existente e dispon(cid:146)vel, para Ihe permitir cumprir as suas obriga(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito desse sistema. 11. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 166/49 Artigo 5º Uma ordem de transfer(cid:136)ncia n(cid:209)o pode ser revogada por um participante no sistema, nem por terceiros, a partir do momento definido nas regras aplic(cid:145)veis a esse sistema. SECÇ(cid:212)O III DISPOSIÇ(cid:213)ES RELATIVAS AOS PROCESSOS DE FAL(cid:219)NCIA Artigo 6º 1. Para efeitos da presente directiva, o momento da abertura de um processo de fal(cid:136)ncia ser(cid:145) o momento em que a autoridade judicial ou administrativa competente proferir a sua decis(cid:209)o. n(cid:209)o ser(cid:209)o afectados por um processo de fal(cid:136)ncia contra o participante ou a contraparte dos bancos centrais dos Estados-membros ou do futuro Banco Central Europeu que constituiu as garantias. Estas poder(cid:209)o ser realizadas para satisfa(cid:135)(cid:209)o desses direitos. 2. Quando forem dados valores mobili(cid:145)rios (incluindo direitos sobre valores mobili(cid:145)rios) como garantia aos parti- cipantes e/ou aos bancos centrais dos Estados-membros ou ao futuro Banco Central Europeu nos termos referidos no nº 1 e o direito destes (ou o de qualquer mandat(cid:145)rio, agente ou terceiro actuando em seu nome) relativamente aos valores esteja legalmente inscrito num registo, conta ou sistema de dep(cid:155)sito centralizado situado num Estado- -membro, a determina(cid:135)(cid:209)o dos direitos dessas entidades como titulares da garantia relativa a esses valores regular- -se-(cid:145) pela legisla(cid:135)(cid:209)o desse Estado-membro. 2. Quando for proferida uma decis(cid:209)o nos termos do nº 1, a autoridade judicial ou administrativa competente autoridade notificar(cid:145) competente designada pelo seu Estado-membro. essa decis(cid:209)o (cid:133) imediatamente SECÇ(cid:212)O V DISPOSIÇ(cid:213)ES FINAIS 3. O Estado-membro referido no nº 2 notificar(cid:145) ime- diatamente os outros Estados-membros. Artigo 10º Artigo 7º Um processo de fal(cid:136)ncia n(cid:209)o ter(cid:145) efeitos retroactivos sobre os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es de um participante decorrentes da sua participa(cid:135)(cid:209)o no sistema ou a ela associados antes do momento da abertura desse processo tal como definido no nº 1 do artigo 6º Artigo 8º Se for aberto um processo de fal(cid:136)ncia de um participante num sistema, os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes da sua participa(cid:135)(cid:209)o ou associados a essa participa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o deter- minados pela legisla(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel ao sistema. SECÇ(cid:212)O IV PRESERVAÇ(cid:212)O DOS DIREITOS DOS TITULARES DE GARANTIAS CONTRA OS EFEITOS DA FAL(cid:219)NCIA DA PARTE QUE CONSTITUIU AS GARANTIAS Artigo 9º 1. Os direitos Os Estados-membros designar(cid:209)o os sistemas que devem ser inclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o da presente directiva e deles notificar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o; informar(cid:209)o igualmente a Comiss(cid:209)o das autoridades que tiverem designado nos termos do nº 2 do artigo 6º O sistema indicar(cid:145) ao Estado-membro cuja legisla(cid:135)(cid:209)o seja aplic(cid:145)vel quais os participantes no sistema, incluindo quaisquer eventuais participantes indirectos, assim como qualquer altera(cid:135)(cid:209)o que se verifique nessa participa(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m da indica(cid:135)(cid:209)o prevista no segundo par(cid:145)grafo, os Estados-membros poder(cid:209)o sujeitar os sistemas sob a sua jurisdi(cid:135)(cid:209)o a supervis(cid:209)o ou autoriza(cid:135)(cid:209)o. com um interesse Qualquer pessoa leg(cid:146)timo pode requerer a qualquer institui(cid:135)(cid:209)o que a informe sobre os sistemas em que participa e sobre as disposi(cid:135)(cid:210)es essenciais que regulam o funcionamento desses sistemas. Artigo 11º 1. Os Estados-membros por(cid:209)o em vigor as disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas, regulamentares e administrativas necess(cid:145)rias para dar cumprimento (cid:133) presente directiva at(cid:130) 11 de Decembro de 1999. Do facto informar(cid:209)o imediatamente a Comiss(cid:209)o. (cid:190) de um participante benefici(cid:145)rio das garantias consti- tu(cid:146)das a seu favor no quadro de um sistema, e (cid:190) dos bancos centrais dos Estados-membros ou do futuro Banco Central Europeu benefici(cid:145)rios das garan- tias constitu(cid:146)das a seu favor, Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- (cid:135)(cid:210)es, estas dever(cid:209)o incluir uma refer(cid:136)ncia (cid:133) presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:136)ncia na publica(cid:135)(cid:209)o oficial. As modalidades dessa refer(cid:136)ncia ser(cid:209)o adoptadas pelos Estados-membros. L 166/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 6. 98 2. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o o texto das disposi(cid:135)(cid:210)es de direito interno que adoptarem nas mat(cid:130)rias reguladas pela presente directiva. Nas suas comunica(cid:135)(cid:210)es, os Estados-membros apresentar(cid:209)o um quadro de correspond(cid:136)ncias que indique as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais em vigor ou que estejam a ser introduzidas que correspondem a cada um dos artigos da presente directiva. Artigo 13º A presente directiva entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente directiva. Artigo 12º O mais tardar tr(cid:136)s anos a contar da data referida no nº 1 do artigo 11º, a Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) um relat(cid:155)rio ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o da presente directiva, acompanhado, se for caso disso, de propostas de revis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1998. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente G. BROWN


title: 98/393/CE: Decisión de la Comisión de 19 de mayo de 1998 relativa a la asistencia financiera de la Comunidad para el almacenamiento en Francia, Italia y el Reino Unido de antígeno para la producción de la vacuna contra la fiebre aftosa [notificada con el número C(1998) 1365] (Los textos en lenguas inglesa y francesa son los únicos auténticos) (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
aid system
foot-and-mouth disease
storage
vaccine

formats: html pdf print

text: 20. 6. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 176/25 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) COMISI(cid:222)N DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 19 de mayo de 1998 relativa a la asistencia financiera de la Comunidad para el almacenamiento en Francia, Italia y el Reino Unido de ant(cid:146)geno para la producci(cid:155)n de la vacuna contra la fiebre aftosa [notificada con el n ´umero C(1998) 1365] (Los textos en lenguas inglesa y francesa son los ´unicos aut(cid:130)nticos) (Texto pertinente a los fines del EEE) (98/393/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Decisi(cid:155)n 90/424/CEE del Consejo, de 26 de junio de 1990, relativa a determinados gastos en el sector veteri- nario (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye la Deci- si(cid:155)n 94/370/CE (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 14, Considerando que, en virtud de la Decisi(cid:155)n 91/666/CEE del Consejo, de 11 de diciembre de 1991, por la que se establecen reservas comunitarias de la vacuna contra la fiebre aftosa (3), la creaci(cid:155)n de bancos de ant(cid:146)genos forma parte de la actuaci(cid:155)n comunitaria para crear reservas comunitarias de la vacuna contra la fiebre aftosa; Considerando que el art(cid:146)culo 3 de dicha Decisi(cid:155)n designa como bancos de ant(cid:146)genos en los que se conservan las reservas comunitarias al Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires de Lyon (Francia), al Istituto zooprofilattico sperimentale di Brescia (Italia) y al Institute for Animal Health de Pirbright (Reino Unido); Considerando que en el art(cid:146)culo 4 de dicha Decisi(cid:155)n se especifican las funciones y cometidos de dichos bancos de ant(cid:146)genos; que la concesi(cid:155)n de la asistencia comunitaria debe depender de su cumplimiento; Considerando que se debe conceder asistencia financiera comunitaria a dichos bancos para que puedan seguir desempe ˜nando durante 1998 las funciones y cometidos que se les han encomendado; Considerando que, en raz(cid:155)n de los condicionamientos presupuestarios, la asistencia comunitaria se concede para un per(cid:146)odo de un a ˜no; Considerando que, a efectos de control, son aplicables los art(cid:146)culos 8 y 9 del Reglamento (CEE) no 729/70 del Consejo, de 21 de abril de 1970, sobre la financiaci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola com ´un (4), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1287/95 (5); Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) veterinario permanente, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 1. La Comunidad conceder ´a asistencia financiera a Francia para el almacenamiento de ant(cid:146)geno destinado a la producci(cid:155)n de la vacuna contra la fiebre aftosa. (1) DO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. (2) DO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31. (3) DO L 368 de 31. 12. 1991, p. 21. (4) DO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (5) DO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. L 176/26 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 20. 6. 98 2. El Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires de Lyon (Francia) almacenar ´a las reservas del ant(cid:146)geno mencionado en el apartado 1. Ser ´an aplicables las disposiciones contempladas en el art(cid:146)culo 4 de la Decisi(cid:155)n 91/666/CEE. 3. La asistencia financiera de la Comunidad ascender ´a a un importe m ´aximo de 40 000 ecus para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1998. Art(cid:146)culo 2 1. La Comunidad conceder ´a asistencia financiera a Italia para el almacenamiento de ant(cid:146)geno destinado a la producci(cid:155)n de la vacuna contra la fiebre aftosa. 2. El Istituto zooprofilattico sperimentale di Brescia (Italia) almacenar ´a las reservas del ant(cid:146)geno mencionado las disposiciones en el apartado 1. Ser ´an aplicables contempladas en el art(cid:146)culo 4 de la Decisi(cid:155)n 91/666/CEE. La asistencia financiera comunitaria ascender ´a a un 3. importe m ´aximo de 40 000 ecus para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1998. el apartado 3 del art(cid:146)culo 3 se pagar ´a de la siguiente manera: — 70 % mediante un anticipo a petici(cid:155)n del Estado miembro en cuesti(cid:155)n; — el saldo tras la presentaci(cid:155)n por parte del Estado miembro de la documentaci(cid:155)n que demuestre que se han llevado a cabo realmente los cometidos fijados. Antes del 1 de marzo de 1999 se deber ´a presentar a 2. la Comisi(cid:155)n la documentaci(cid:155)n mencionada en el apartado 1, que incluir ´a: a) informaci(cid:155)n t(cid:130)cnica sobre: — la cantidad y tipo de ant(cid:146)geno almacenado (registros de almacenamiento), — el equipo de almacenamiento empleado (tipo, n ´umero y capacidad de los tanques), — el sistema de seguridad utilizado (control de tempe- ratura, medidas para prevenir los robos), — los seguros (incendio, accidentes); b) informaci(cid:155)n financiera (deber ´a completarse el cuadro recogido en el anexo). Art(cid:146)culo 3 Art(cid:146)culo 5 La Comunidad conceder ´a asistencia financiera al 1. Reino Unido para el almacenamiento de ant(cid:146)geno desti- nado a la producci(cid:155)n de la vacuna contra la fiebre aftosa. 2. El Institute for Animal Health de Pirbright (Reino Unido) almacenar ´a las reservas del ant(cid:146)geno mencionado en el apartado 1. Ser ´an aplicables las disposiciones contempladas en el art(cid:146)culo 4 de la Decisi(cid:155)n 91/666/CEE. La asistencia financiera comunitaria ascender ´a a un 3. el per(cid:146)odo importe m ´aximo de 40 000 ecus para comprendido entre el 1 de enero y el 31 de diciembre de 1998. Art(cid:146)culo 4 1. La asistencia financiera comunitaria mencionada en el apartado 3 del art(cid:146)culo 1, el apartado 3 del art(cid:146)culo 2 y Los art(cid:146)culos 8 y 9 del Reglamento (CEE) no 729/70 se aplicar ´an mutatis mutandis. Art(cid:146)culo 6 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser ´an la Rep ´u- blica Francesa, la Rep ´ublica Italiana y el Reino Unido de Gran Breta ˜na e Irlanda del Norte. Hecho en Bruselas, el 19 de mayo de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n 20. 6. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 176/27 ANEXO Informaci(cid:155)n financiera relativa al almacenamiento de ant(cid:146)geno para la producci(cid:155)n de la vacuna contra la fiebre aftosa DECLARACI(cid:222)N DE GASTOS Per(cid:146)odo comprendido entre. y. N ´umero de referencia de la Decisi(cid:155)n de la Comisi(cid:155)n en virtud de la cual se proporciona ayuda financiera:. Nombre y direcci(cid:155)n del beneficiario:. Tipo de gastos Importe para dicho per(cid:146)odo (En moneda nacional) (1) 1. Personal 2. Bienes de equipo 3. Bienes fungibles 4. Seguros 5. Alquiler de locales (1) Todos los gastos han de expresarse en moneda nacional. Total Certificado del beneficiario Los abajo firmantes certifican que: — los gastos arriba mencionados se derivan del cumplimiento de los cometidos definidos en la Decisi(cid:155)n y eran necesarios para poder desempe ˜nar correctamente dichos cometidos; — son gastos reales que se ajustan a la definici(cid:155)n de gastos reembolsables; — toda la documentaci(cid:155)n acerca de los gastos puede consultarse a fines de control. Fecha:. Nombre del director t(cid:130)cnico:. Firma:. Fecha:. Responsable financiero:. Firma:


title: WRITTEN QUESTION No. 1558/98 by Graham WATSON to the Commission. Ethnic minorities and the European Institutions

eurovoc_concepts:
EU institution
European official
action programme
anti-discriminatory measure
ethnic group
foreign national
regulations for civil servants

text: C 354/112 EN Official Journal of the European Communities 19. 11. 98 Answer given by Mr Flynn on behalf of the Commission (19 June 1998) The Commission considers that Council Directive 76/207/EEC of 9 February 1976 on the implementation of the principle of equal treatment for men and women as regards access to employment, vocational training and promotion, and working conditions refers only to employment relationships covered by a contract drawn up between the worker and his employer. Given that a candidature for election is not an employment relationship as described above, it does not fall within the scope of either Article 119 of the EC Treaty or Directive 76/207/EEC. The Commission agrees that Community legislation is not a legal impediment to national measures to improve the representation of women in elected bodies. Council Recommendation 96/694/EC of 2 December 1996 on the balanced participation of women and men in the decision-making process (1) recommends that Member States should adopt a comprehensive strategy to promote a balanced participation of women and men in the decision making process. (1) OJ L 319, 10. 12. 1996. (98/C 354/178) WRITTEN QUESTION E-1557/98 by Graham Watson (ELDR) to the Commission (19 May 1998) Subject: Ethnic minorities and the European Institutions What plans does the Commission have to implement an action programme to increase the number of people from ethnic minorities working in the EU institutions? (98/C 354/179) WRITTEN QUESTION E-1558/98 by Graham Watson (ELDR) to the Commission (19 May 1998) Subject: Ethnic minorities and the European Institutions What percentage of the staff of the EU institutions is of ethnic minority origin? (98/C 354/180) WRITTEN QUESTION E-1559/98 by Graham Watson (ELDR) to the Commission (19 May 1998) Subject: Ethnic minorities and the European Institutions What plans does the Commission have to apply to ethnic minorities programmes similar to those it has implemented to overcome discrimination against women? Joint answer to Written Questions E-1557/98, E-1558/98 and E-1559/98 given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (15 June 1998) All staff recruitment takes place in accordance with Article 27 of the Staff Regulations of Officials, which specifically states that recruitment must be on the broadest possible geographical basis from among nationals of the Member States, without reference to race, political, ethical or religious belief, gender or sexual orientation, and irrespective of marital status or family situation. Consequently, the Commission has not needed to introduce positive action programmes to increase the number of people from ethnic minorities working in its departments


title: WRITTEN QUESTION No. 1542/98 by Gianni TAMINO to the Commission. Crucifixion of a dove at Whitsun ceremony in Orvieto

eurovoc_concepts:
Umbria
application of EU law
bird
customs and traditions
protection of animals

text: 5. 2. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 31/53 partinummer. Myndigheterna i medlemsstaterna skall ha tillg(cid:229)ng till dessa register och utf(cid:246)ra kontroller f(cid:246)r att s(cid:228)kerst(cid:228)lla att best(cid:228)mmelserna i direktivet efterlevs. ¯terf(cid:246)rs(cid:228)ljare av veterin(cid:228)rmedicinska produkter m(cid:229)ste f(cid:246)ra bok (cid:246)ver k(cid:246)pta och s(cid:229)lda kvantiteter och garantera att dessa kan sp(cid:229)ras. Vid varje transaktion skall f(cid:246)ljande uppgifter registreras: datum, den veterin(cid:228)rmedicinska produktens exakta identitet, partinummer fr(cid:229)n tillverkningen, mottagen eller levererad m(cid:228)ngd, leverant(cid:246)rens eller mottagarens adress i f(cid:246)rekommande fall, namn och adress p(cid:229) den f(cid:246)rskrivande veterin(cid:228)ren och en kopia av receptet. Minst en g(cid:229)ng om (cid:229)ret skall en noggrann revision genomf(cid:246)ras och inkommande och utg(cid:229)ende produkter kontrolleras mot de produkter som finns i lager och eventuella avvikelser registreras. (1) EGT L 270, 14. 12. 1970. (2) EGT L 64, 7. 3. 1987. (3) ˜ndrat genom r(cid:229)dets direktiv 90/676/EEG och 93/40/EEG (EGT L 317, 6. 11. 1981, 90/676/EGT L 373, 31. 12. 1990, 93/40/EGT L 214, 24. 8. 1993. ). (4) EGT L 317, 6. 11. 1981. (5) R(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EEG) 2377/90 av den 26 juni 1990 om inr(cid:228)ttandet av ett gemenskapsf(cid:246)rfarande f(cid:246)r att fastst(cid:228)lla gr(cid:228)nsv(cid:228)rden f(cid:246)r h(cid:246)gsta till(cid:229)tna restm(cid:228)ngder av veterin(cid:228)rmedicinska l(cid:228)kemedel i livsmedel med animaliskt ursprung (EGT L 224, 18. 8. 1990. ˜ndrad genom r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG) 434/97 av den 3 mars 1997 om (cid:228)ndring av f(cid:246)rordning (EEG) 2377/90 om inr(cid:228)ttandet av ett gemenskapsf(cid:246)rfarande f(cid:246)r att fastst(cid:228)lla gr(cid:228)nsv(cid:228)rden f(cid:246)r h(cid:246)gsta till(cid:229)tna restm(cid:228)ngder av veterin(cid:228)rmedicinska l(cid:228)kemedel i livsmedel med animaliskt ursprung (EGT L 67, 7. 3. 1997. ). (6) EGT L 332, 30. 12. 1995. (1999/C 31/069) SKRIFTLIG FR¯GA E-1542/98 fr(cid:229)n Gianni Tamino (V) till kommissionen (19 maj 1998) ˜mne: Korsf(cid:228)stning av duva i Orvieto p(cid:229) pingstdagen Enligt en levande folklig tradition i Orvieto skall en duva, symbolen f(cid:246)r den Helige ande, p(cid:229) pingstdagen korsf(cid:228)stas p(cid:229) ett hjul med fyrverkerier som rullar l(cid:228)ngs en st(cid:229)lvajer fr(cid:229)n den helige Franciskus kyrka (djurens skyddshelgon) till domkyrkoporten, bland folkmassans rop och de sm(cid:228)llare och raketer som f(cid:228)sts vid hjulet. Duvan kommer ofta fram till domkyrkan d(cid:246)d eller d(cid:246)ende och det tillst(cid:229)nd den befinner sig i inneb(cid:228)r ett gott eller d(cid:229)ligt f(cid:246)rebud f(cid:246)r staden. Denna ociviliserade ceremoni v(cid:228)lsignas av stadens biskop och st(cid:246)ds av regionen Umbrien och Europeiska unionen, vilket p(cid:229)talas i den broschyr som ges ut i samband med denna tillst(cid:228)llning. Trots upprepade protester fr(cid:229)n olika djurskyddsorganisationer (Djurens v(cid:228)nner, LAV, ENPA och V(cid:228)rlds- naturfonden) som (cid:228)r verksamma p(cid:229) platsen, kommer (cid:228)ven i (cid:229)r en duva att offras i vidskepelsens namn. Anser kommissionen att denna tradition (cid:228)r f(cid:246)renlig med n(cid:246)dv(cid:228)ndigheten av ett djurskydd som f(cid:246)r (cid:246)vrigt erk(cid:228)ndes under den regeringskonferens som ledde till Amsterdamf(cid:246)rdraget; p(cid:229) vilka grunder st(cid:246)djer man detta initiativ; inneb(cid:228)r detta inte att EU:s rykte fl(cid:228)ckas och hur skall det i s(cid:229) fall f(cid:246)rhindras? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (19 juni 1998) Som kommissionen redan har meddelat vid flera tillf(cid:228)llen beklagar den djupt alla former av grymhet mot djur och har i sina f(cid:246)rslag ang(cid:229)ende djurens v(cid:228)lf(cid:228)rd st(cid:228)ndigt f(cid:246)rs(cid:246)kt att s(cid:246)rja f(cid:246)r att h(cid:246)gsta m(cid:246)jliga v(cid:228)lf(cid:228)rd skall (cid:229)stadkommas. Gemenskapen har best(cid:228)mmelser om djurskydd f(cid:246)r husdjur (djurh(cid:229)llning, transport och slakt) samt f(cid:246)rs(cid:246)ksdjur. Dessa best(cid:228)mmelser uppdateras emellan(cid:229)t s(cid:229) att man kan ta h(cid:228)nsyn till den senaste utvecklingen och de senaste vetenskapliga r(cid:246)nen. Genom ett protokoll som fogas till Amsterdamf(cid:246)rdraget (cid:229)l(cid:228)ggs kommissionen och medlemsstaterna att fullt ut ta h(cid:228)nsyn till djurens v(cid:228)lf(cid:228)rd i fr(cid:229)ga om jordbruk, transport, inre marknad och forskning. I protokollet betonas emellertid att religi(cid:246)sa riter, kulturella traditioner och regionalt arv skall respekteras ocks(cid:229) i forts(cid:228)ttningen


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1555/98 von Susan WADDINGTON an die Kommission. Harmonisierung der Sicherheitsvorschriften für Fahrräder

eurovoc_concepts:
consumer protection
cycle and motorcycle industry
harmonisation of standards
product safety
safety device
safety standard
signalling device
two-wheeled vehicle

text: C 402/144 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 22. 12. 98 (98/C 402/191) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1555/98 von Susan Waddington (PSE) an die Kommission (19. Mai 1998) Betrifft: Harmonisierung der Sicherheitsvorschriften f(cid:252)r Fahrr(cid:228)der Ich habe erfahren, da(cid:223) in den einzelnen Mitgliedstaaten sehr unterschiedliche Sicherheitsvorschriften f(cid:252)r Fahrr(cid:228)der gelten. In einigen Mitgliedstaaten m(cid:252)ssen Fahrr(cid:228)der vor dem Verkauf standardm(cid:228)(cid:223)ig mit Lampen ausgestattet werden, w(cid:228)hrend in anderen eine Vorderbremse nicht obligatorisch ist. In vielen Mitgliedstaaten werden Fahrr(cid:228)der nicht als Verkehrsmittel, sondern vielmehr als Spielzeug vertrieben. Welche Ma(cid:223)nahmen zieht die Kommission angesichts dessen, da(cid:223) die Benutzung des Fahrrads als (cid:132)umwelt- freundliches(cid:147) Verkehrsmittel gef(cid:246)rdert wird und daher die Zahl der Fahrr(cid:228)der in der EU ansteigen wird, in Erw(cid:228)gung, um die Produktsicherheitsstandards am wachsenden gemeinschaftlichen Fahrradmarkt zu harmoni- sieren und zu gew(cid:228)hrleisten, da(cid:223) den Verbrauchern in allen Mitgliedstaaten die gleichen Mindestsicherheits- standards garantiert werden? Antwort von Herrn Bangemann im Namen der Kommission (26. Juni 1998) Im Gegensatz zu den zwei- oder dreir(cid:228)drigen Kraftfahrzeugen gibt es keine Rechtsvorschriften der Gemeinschaft, die die technischen Handelshemmnisse auf dem Fahrradsektor beseitigen sollen. Die direkt betroffenen Berufsgruppen pr(cid:252)fen derzeit die M(cid:246)glichkeit, der Kommission ein Dossier zu (cid:252)bermit- teln, aus dem klar hervorgeht, da(cid:223) solche Hemmnisse bestehen und da(cid:223) sie den freien Fahrradverkehr in der Gemeinschaft verhindern. Die Kommission wird dieses Dossier mit besonderer Aufmerksamkeit pr(cid:252)fen und wird es gegebenenfalls nicht vers(cid:228)umen, Ma(cid:223)nahmen vorschlagen, die sie f(cid:252)r angemessen h(cid:228)lt. Die Frau Abgeordnete wird jedoch auf die Richtlinie 92/59/EWG des Rates vom 29. Juni 1992 (cid:252)ber die allgemeine Produktsicherheit (1) verwiesen, die auf Produkte Anwendung findet, f(cid:252)r die besondere gemein- schaftliche Rechtsvorschriften mit Sicherheitsanforderungen fehlen. Diese Richtlinie legt vor allem die Sicher- heitskriterien fest, die von den Herstellern beim Inverkehrbringen ihrer Produkte zu beachten sind und gestattet es den Mitgliedstaaten, besondere Ma(cid:223)nahmen zu ergreifen, falls ein Produkt eine Gefahr f(cid:252)r die Gesundheit oder die Sicherheit der Verbraucher darstellt. (1) ABl. L 228 vom 11. 8. 1992. (98/C 402/192) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1563/98 von Antoni GutiØrrez D(cid:237)az (GUE/NGL) an die Kommission (20. Mai 1998) Betrifft: Projekte im Rahmen der Programme URB-AL Im Rahmen des von der Kommission kofinanzierten Programms URB-AL wurden meines Wissens vier Bewerbungen von Gemeinden um den Status des Zentrums des thematischen Netzes Nr. 3 (cid:132)Demokratie in der Stadt(cid:147) eingereicht. Diese vier Bewerber waren Issy-les-Moulineaux (Frankreich), Porto Alegre (Brasilien), Salt (Spanien) und Villa Mar(cid:237)a (Argentinien). Von diesen vier St(cid:228)dten erf(cid:252)llten nur die ersten beiden die Auswahlkriterien und wurden aufgefordert, einen technischen Vorschlag vorzulegen. Die Stadt Puerto Alegre ist mit ihrem Experiment eines (cid:132)partizipativen Haushalts(cid:147), das bei den wichtigsten Organisationen f(cid:252)r internationale Zusammenarbeit (Weltbank, BID, PNUD) Beachtung gefunden hat, weltweit als ein Modellbeispiel f(cid:252)r B(cid:252)rgerbeteiligung anerkannt. Zu den Kommunen, die in das von Porto Alegre vorgestellte Netz eingebunden sind, z(cid:228)hlen dar(cid:252)ber hinaus Gemeinden mit den herausragendsten Erfahrungen im Bereich der B(cid:252)rgerbeteiligung in ganz Lateinamerika, wie beispielsweise Villa Salvador de Perœ


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1041/98 af 19. maj 1998 om genindførelse af præferencetolden ved indførsel af småblomstrede roser med oprindelse i Israel

eurovoc_concepts:
Israel
customs duties
floriculture
import
tariff preference

formats: pdf print

text: 20. 5. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 149/3 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1041/98 af 19. maj 1998 om genindførelse af præferencetolden ved indførsel af sm(cid:134)blomstrede roser med oprindelse i Israel KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 4088/87 af 21. december 1987 om betingelserne for anvendelse af præferencetold ved indførsel af visse af blomsterdyrknin- gens produkter med oprindelse i Israel, Jordan, Marokko og Cypern (1), samt p(cid:134) Vestbredden og i Gazastriben, senest ændret ved forordning (EF) nr. 1300/97 (2), særlig artikel 5, stk. 2, litra b), og ud fra følgende betragtninger: Forordning (EØF) nr. 4088/87 fastsætter betingelserne for anvendelse af en præferencetold for stor- og sm(cid:134)blom- strede roser, enkeltblomstrede nelliker (standard) og mangeblomstrede nelliker (spray) inden for rammerne af (cid:134)rlige toldkontingenter for indførsel til Fællesskabet af friske afsk(cid:134)rne blomster; ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 1981/94 (3), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 650/98 (4), er der fastsat (cid:134)bning og forvaltning af fællesskabstoldkontin- genter for visse varer med oprindelse i Cypern, Egypten, Israel, Malta, Marokko, Tunesien, Tyrkiet og p(cid:134) Vest- bredden og i Gazastriben og om retningslinjer for forlæn- gelse og tilpasning af disse toldkontingenter; ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1040/98 (5) er Fællesskabets produktions- og importpriser for nelliker og roser blevet fastsat med henblik p(cid:134) ordningens anven- delse; forordning (EØF) nr. 700/88 (6), ved Kommissionens senest ændret ved forordning (EF) nr. 2062/97 (7), er ordningen blevet gennemførelsesbestemmelserne fastsat; for (1) EFT L 382 af 31. 12. 1987, s. 22. (2) EFT L 177 af 5. 7. 1997, s. 1. (3) EFT L 199 af 2. 8. 1994, s. 1. (4) EFT L 88 af 24. 3. 1998, s. 8. (5) Se side 1 i denne Tidende. (6) EFT L 72 af 18. 3. 1988, s. 16. (7) EFT L 289 af 22. 10. 1997, s. 1. de i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 (8), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/95 (9), fastsatte repræsentative markedskurser anvendes til omregning af det beløb, der er udtrykt i tredjelandenes valuta, og ligger til grund for fastlæggelsen af landbrugsomregningskur- serne for medlemsstaternes valutaer; betingelserne for anvendelse og fastsættelse af disse omregningskurser blev fastlagt ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 1068/ 93 (10), senest ændret ved forordning (EF) nr. 96/98 (11); for sm(cid:134)blomstrede roser med oprindelse i Israel blev den ved forordning (EF) nr. 1981/94 fastsatte præferencetold suspenderet ved Kommissionens forordning (EF) nr. 660/ 98 (12); p(cid:134) grundlag af de konstateringer, der er foretaget efter bestemmelserne i forordning (EØF) nr. 4088/87 og (EØF) nr. 700/88, kan det fastsl(cid:134)s, at de i artikel 2, stk. 4, i forordning (EØF) nr. 4088/87 fastsatte betingelser er for en genindførelse af præferencetolden for opfyldt sm(cid:134)blomstrede roser med oprindelse i Israel; præference- tolden bør derfor genindføres; i perioden mellem forvaltningskomit(cid:130)ens møder bør Kommissionen træffe disse foranstaltninger (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For indførsel af sm(cid:134)blomstrede roser (KN-kode ex 1. 0603 10 11 og ex 0603 10 51) med oprindelse i Israel genindføres den ved den ændrede forordning (EF) nr. 1981/94 fastsatte præferencetold. 2. Forordning (EF) nr. 660/98 er ophævet. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. maj 1998. (8) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (9) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. (10) EFT L 108 af 1. 5. 1993, s. 106. (11) EFT L 135 af 8. 5. 1998, s. 5. (12) EFT L 90 af 25. 3. 1998, s. 36. L 149/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 20. 5. 98 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. maj 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1554/98 του Mihail PAPAYANNAKIS προς την Επ τροπή. Έργα επέκτασης στο λιμάνι της Πρέβεζας

eurovoc_concepts:
Greece
environmental impact
environmental protection
harbour installation
impact study
marine environment
marine life
marine pollution
operational programme
protected area

text: 11. 12. 98 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 386/149 (98/C 386/203) GRAPTH ERVTHSH E-1554/98 ypobolh· : Mihail Papayannakis (GUE/NGL) prow thn Epitroph· (19 Mai(cid:143)oy 1998) Ue·ma: (cid:201)rga epe·ktashw sto lima·ni thw Pre·bezaw Sto lima·ni thw Pre·bezaw a·rxise h kataskeyh· toy e·rgoy epe·ktashw kata· 64 me·tra tvn anatolikv· n krhpidvma·tvn, e·rgo gia to opoi·o den ypa·rxei MPE. H ypa·rxoysa MPE afora· e·rgo epe·ktashw 37 me·trvn kai ei·nai elliph·w (xvri·w anafore·w se epiptv· seiw sto uala·ssio periba·llon), env· prohgoy·menew mele·tew katadeikny·oyn o·ti oi epiptv· seiw ston dieunoy·w shmasi·aw ygrobio·topo toy Ambrakikoy· ua ei·nai toyla·xiston isxyre·w to·so sthn ki·nhsh toy epifaneiakoy· strv· matow neroy·, o·so kai sthn ki·nhsh toy go·noy tvn cariv· n (ixuyo·mazaw), o opoi·ow kinei·tai se para·ktiew rhxi·ew. Aw shmeivuei· o·ti mi·a apo· ayte·w thw rhxi·ew katastra·fhke h·dh apo· tiw ekskafe·w gia thn epe·ktash tvn krhpidvma·tvn kai thn kataskeyh· thw limenoleka·nhw, kai o·ti vw monadikh· rhxi·a parame·nei ayth· ape·nanti toy Akti·oy, h opoi·a kai ua katastrafei· me thn ay·jhsh thw taxy·thtaw kai toy o·gkoy toy uala·ssioy rey·matow poy ua eise·rxetai ston ko·lpo. Dedome·noy o·ti: › to e·rgo xrhmatodotei·tai apo· to B(cid:146) Pake·to Ntelo·r me 1 dis. draxme·w, › topikoi· forei·w, periballontike·w organv· seiw kai o sy·llogow alie·vn e·xoyn ekfra·sei tiw e·ntonew anhsyxi·ew toyw gia to me·llon toy Ambrakikoy· lo·gv thw kataskeyh·w toy e·rgoy, › o Ambrakiko·w prostatey·etai to·so apo· th sy·mbash RAMSAR, o·so kai apo· tiw koinotike·w odhgi·ew 79/409/EOK (1) kai 92/43/EOK (2), › parabia·zetai h odhgi·a 85/337/EOK (3), epeidh· h ypa·rxoysa MPE kai ei·nai elliph·w alla· kai aposivpa· tiw epiptv· seiw sto uala·ssio oikosy·sthma to·so thw eiso·doy toy ko·lpoy o·so kai ston i·dio ton ko·lpo, ervta·tai h Epitroph· pv· w skopey·ei na pare·mbei stiw armo·diew ellhnike·w arxe·w oy·tvw v· ste na anastaloy·n oi ergasi·ew sto lima·ni thw Pre·bezaw me·xriw o·toy ekponhuei· ne·a plh·rhw MPE me ta ne·a dedome·na (epe·ktash kata· 64 me·tra) h opoi·a ua lamba·nei ypo·ch thw o·lew tiw parame·troyw toy e·rgoy (ua·lassa kai biologika· › fysikoxhmika· xarakthristika· thw, ype·dafow byuoy· perioxh·w ekskafv· n k. lp. ); (1) (2) (3) EE L 103 thw 25. 04. 1979, sel. 1. EE L 206 thw 22. 07. 1992, sel. 7. EE L 175 thw 05. 07. 1985, sel. 40. Apa· nthsh thw kaw Bjerregaard ej ono·matow thw Epitroph· w (01 Ioyli·oy 1998) To ypo·ch e·rgo sygxrhmatodotei·tai sto plai·sio toy leitoyrgikoy· progra·mmatow (PO) Epire. Sy·mfvna me tiw plhrofori·ew poy e·xei sth dia·uesh· thw h Epitroph·, ei·xe gi·nei ekti·mhsh tvn epiptv· sevn toy e·rgoy sto periba·llon, sy·mfvna me thn eunikh· kai koinotikh· nomouesi·a. O Ambrakiko·w ko·lpow apotelei· mia shmantikh· ygrh· zv· nh thw opoi·aw e·na mega·lo me·row e·xei tajinomhuei· apo· thn Ella·da vw zv· nh eidikh·w prostasi·aw (ZPS), dyna·mei thw odhgi·aw 79/409/EOK sxetika· me th diath·rhsh tvn agri·vn pthnv· n, (kai epi·shw e·xei protauei· vw topouesi·a koinotikh·w shmasi·aw sy·mfvna me thn odhgi·a 92/43/EOK sxetika· me th diath·rhsh tvn fysikv· n oikoto·pvn kauv· w kai thw a·griaw pani·daw kai xlvri·daw). Dedome·noy o·ti h epe·ktash toy lime·na thw Pre·bezaw, lo·gv thw gevgrafikh·w ue·shw toy, ei·nai e·na e·rgo poy ende·xetai na ephrea·sei shmantika· thn en lo·gv zv· nh, h Epitroph· ape·steile h·dh epistolh· stiw ellhnike·w arxe·w me skopo· na epalhuey·sei kata· po·son oi oikologike·w epiptv· seiw toy ypo·ch e·rgoy sthn topouesi·a poy e·xei tajinomhuei· e·xoyn melethuei· eparkv· w kai kata· po·son elh·fuhsan kata·llhla me·tra prin apo· thn paroxh· thw a·deiaw


text: 5. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 31/53 tai tuotetun antibiootin sek(cid:228) myydyn tuotteen laatu ja m(cid:228)(cid:228)r(cid:228), p(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228) ja er(cid:228)numero. Rekisteri on j(cid:228)senval- tioiden viranomaisten k(cid:228)yt(cid:246)ss(cid:228), ja ne varmistavat asianmukaisin tarkastuksin, ett(cid:228) direktiivin mukaiset vaati- mukset t(cid:228)yttyv(cid:228)t. El(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kkeiden v(cid:228)hitt(cid:228)ismyyjien on pidett(cid:228)v(cid:228) yksityiskohtaista luetteloa hallussaan olevista m(cid:228)(cid:228)rist(cid:228) ja varmistettava niiden j(cid:228)ljitett(cid:228)vyys. Jokaisen myynnin yhteydess(cid:228) luetteloon on merkitt(cid:228)v(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)m(cid:228)(cid:228)r(cid:228), tarkat tiedot el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kkeest(cid:228), valmistajan er(cid:228)numero, ostettu tai myyty m(cid:228)(cid:228)r(cid:228), tarvittaessa ostajan tai myyj(cid:228)n nimi ja osoite, l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksen antaneen el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)k(cid:228)rin nimi ja osoite sek(cid:228) j(cid:228)ljenn(cid:246)s l(cid:228)(cid:228)kem(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksest(cid:228). Luettelo on tarkastettava yksityiskohtaisesti v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kerran vuodessa, ja tulevien ja l(cid:228)htevien tuotteiden on t(cid:228)sm(cid:228)tt(cid:228)v(cid:228) varastoissa olevien tuotteiden kanssa. Kaikki poikkeukset merkit(cid:228)(cid:228)n muistiin. (1) EYVL L 270, 14. 12. 1970. (2) EYVL L 64, 7. 3. 1987. (3) EYVL L 317, 6. 11. 1981. Asetus sellaisena kuin se on muutettuna neuvoston direktiiveill(cid:228) 90/676/ETY (EYVL L 373, 31. 12. 1990) ja 93/40/ ETY (EYVL L 214, 24. 8. 1993). (4) EYVL L 317, 6. 11. 1981. (5) Yhteis(cid:246)n menettelyst(cid:228) el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kej(cid:228)(cid:228)mien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien vahvistamiseksi el(cid:228)inper(cid:228)isiss(cid:228) elintarvikkeissa annettu neuvoston asetus (ETY) 2377/90 (EYVL L 224, 18. 8. 1990). Asetus sellaisena kuin se on muutettuna yhteis(cid:246)n menettelyst(cid:228) el(cid:228)inl(cid:228)(cid:228)kej(cid:228)(cid:228)mien enimm(cid:228)ism(cid:228)(cid:228)rien vahvistamiseksi el(cid:228)inper(cid:228)isiss(cid:228) elintarvikkeissa annetun asetuksen (ETY) 2377/90 muuttamisesta 3 p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) maaliskuuta 1997 annetulla neuvoston asetuksella (EY) 434/97 (EYVL L 67, 7. 3. 1997). (6) EYVL L 332, 30. 12. 1995. (1999/C 31/069) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1542/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Gianni Tamino (V) komissiolle (19. toukokuuta 1998) Aihe: Kyyhkysen ristiinnaulitseminen Orvietossa helluntaina Orvieton kansanperinteen mukaan helluntaina ristiinnaulitaan kyyhkynen, pyh(cid:228)n hengen symboli, koiranpom- mipy(cid:246)r(cid:228)(cid:228)n, jota py(cid:246)ritet(cid:228)(cid:228)n pitkin ter(cid:228)ksist(cid:228) k(cid:246)ytt(cid:228) S. Francescon (el(cid:228)inten suojelija) kirkolta tuomiokirkon ovelle asti ihmisten huutaessa ja kyyhkysen py(cid:246)r(cid:228)(cid:228)n kiinnitettyjen koiranpommien ja paukkupommien r(cid:228)j(cid:228)h- delless(cid:228). Kyyhkynen saapuu usein m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)np(cid:228)(cid:228)h(cid:228)ns(cid:228) kuolleena tai kuolemankieliss(cid:228). Tuomiokirkolle saapuvan linnun tilasta ennustetaan kaupungin kohtalo. (cid:148)Ep(cid:228)sivistynyt(cid:148) seremonia on saanut kaupungin piispan hyv(cid:228)ksynn(cid:228)n ja sit(cid:228) tukevat Umbrian alue ja Euroopan unioni, kuten voidaan p(cid:228)(cid:228)tell(cid:228) tapahtuman kuvaesitteest(cid:228). Toistuneesta alueella vaikuttavien el(cid:228)insuojeluyhdistysten (Amici della terra, LAV, ENPA ja WWF) vastus- tuksesta huolimatta t(cid:228)n(cid:228)kin vuonna uhrataan kyyhkynen taikauskoisia menoja seuraten. Katsooko komissio, ett(cid:228) t(cid:228)llaisella tapahtumalla edistet(cid:228)(cid:228)n el(cid:228)inten suojelua ja hyvinvointia, joka tunnustettiin HVK:ssa ja joka sis(cid:228)llytettiin Amsterdamin sopimukseen? Mill(cid:228) perusteella aloite on hyv(cid:228)ksytty? Eik(cid:246) komissio katso, ett(cid:228) EU:n lippua k(cid:228)ytet(cid:228)(cid:228)n t(cid:228)ss(cid:228) ep(cid:228)asianmukaisesti? Miten komissio aikoo puolustautua? Komission j(cid:228)senen Franz Fischlerin komission puolesta antama vastaus (19. kes(cid:228)kuuta 1998) Kuten on todettu jo aikaisemmin useissa yhteyksiss(cid:228), komissio pahoittelee el(cid:228)imiin kohdistuvan julmuuden kaikkia ilmenemismuotoja. El(cid:228)inten hyvinvointia koskevissa ehdotuksissa on aina pyritty varmistamaan mahdollisimman korkeat vaatimukset. El(cid:228)inten hyvinvointia koskeva yhteis(cid:246)n lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) kattaa kotiel(cid:228)imet (el(cid:228)inten pit(cid:228)minen tiloilla, kuljetus, teurastaminen) ja koe-el(cid:228)imet. Kyseinen lains(cid:228)(cid:228)d(cid:228)nt(cid:246) on saatettu tarvittaessa ajan tasalle viimeisimm(cid:228)n kehi- tyksen ja uusimman tieteellisen tiedon huomioon ottamiseksi. Amsterdamin sopimukseen liitetyss(cid:228) p(cid:246)yt(cid:228)kirjassa komission ja j(cid:228)senvaltioiden edellytet(cid:228)(cid:228)n ottavan huomioon el(cid:228)inten hyvinvointia koskevat vaatimukset maatalouden, liikenteen, sis(cid:228)markkinoiden ja tutkimuksen aloilla. P(cid:246)yt(cid:228)kirjassa korostetaan kuitenkin, ett(cid:228) uskonnollisia riittej(cid:228), kulttuuriperinteit(cid:228) ja alueellisia kansantapoja olisi edelleen kunnioitettava


title: WRITTEN QUESTION No. 1556/98 by Nel van DIJK to the Commission. Women-only short lists

eurovoc_concepts:
Scotland
United Kingdom
Wales
application of EU law
candidate
decision-making
election
equal treatment
gender equality
sexual discrimination

formats: html print


title: 98/393/EG: Beschikking van de Commissie van 19 mei 1998 tot vaststelling van de financiële bijdrage van de Gemeenschap voor de opslag in Frankrijk, Italië en het Verenigd Koninkrijk van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccin bestemd antigeen (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 1365) (Slechts de teksten in de Engelse, de Franse en de Italiaanse taal zijn authentiek) (Voor de EER relevante tekst)

text: 20. 6. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 176/25 (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) II COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 19 mei 1998 tot vaststelling van de financi(cid:137)le bijdrage van de Gemeenschap voor de opslag in Frankrijk, Itali(cid:137) en het Verenigd Koninkrijk van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccin bestemd antigeen (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 1365) (Slechts de teksten in de Engelse, de Franse en de Italiaanse taal zijn authentiek) (Voor de EER relevante tekst) (98/393/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Beschikking 90/424/EEG van de Raad van 26 juni 1990 betreffende bepaalde uitgaven op veterinair gebied (1), laatstelijk gewijzigd bij Beschikking 94/370/ EG (2), en met name op artikel 14, Overwegende dat krachtens Beschikking 91/666/EEG van de Raad van 11 december 1991 betreffende de vorming van communautaire reserves van mond- en klauwzeervac- cins (3), de vorming van antigeenbanken deel uitmaakt van de actie van de Gemeenschap voor de vorming van communautaire reserves van mond- en klauwzeervaccins; Overwegende dat in artikel 3 van Beschikking 91/666/ EEG het „Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires” te Lyon (Frankrijk), het „Istituto Zooprofilattico Sperimentale” te Brescia (Itali(cid:137)) en het „Institute for Animal Health” te Pirbright (Verenigd Koninkrijk) zijn aangewezen als anti- geenbank voor de opslag van de communautaire reserves. Overwegende dat de bevoegdheden en taken van de anti- geenbanken zijn vastgesteld in artikel 4 van Beschikking 91/666/EEG; dat de bijstand van de Gemeenschap slechts wordt verleend op voorwaarde dat de antigeenbanken de vastgestelde taken ook vervullen; Overwegende dat moet worden voorzien in een financi(cid:137)le bijstand van de Gemeenschap aan de antigeenbanken om hen in staat te stellen in 1998 de bovenbedoelde bevoegd- heden en taken te vervullen; Overwegende dat de financi(cid:137)le bijstand van de Gemeen- schap om budgettaire redenen wordt verleend voor een periode van (cid:130)(cid:130)n jaar; Overwegende dat voor controledoeleinden de artikelen 8 en 9 van Verordening (EEG) nr. 729/70 van de Raad van 21 april 1970 betreffende de financiering van het gemeenschappelijk landbouwbeleid (4), laatstelijk gewij- zigd bij Verordening (EG) nr. 1287/95 (5), van toepassing zijn; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 1. De Gemeenschap verleent aan Frankrijk financi(cid:137)le bijstand voor de opslag van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccin bestemd antigeen. (1) PB L 224 van 18. 8. 1990, blz. 19. (2) PB L 168 van 2. 7. 1994, blz. 31. (3) PB L 368 van 31. 12. 1991, blz. 21. (4) PB L 94 van 28. 4. 1970, blz. 13. (5) PB L 125 van 8. 6. 1995, blz. 1. L 176/26 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 6. 98 2. De in lid 1 bedoelde voorraad antigeen wordt opge- slagen in het „Laboratoire de pathologie bovine du Centre national d’(cid:130)tudes v(cid:130)t(cid:130)rinaires et alimentaires” te Lyon (Frankrijk). Artikel 4 van Beschikking 91/666/EEG is van toepassing. — 70 % als voorschot, op verzoek van de betrokken lidstaat, — het saldo na overlegging door de betrokken lidstaat van de bewijsstukken die het goede verloop van de actie bewijzen. financi(cid:137)le 3. De van de Gemeenschap bedraagt ten hoogste 40 000 ECU voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 1998. bijstand Artikel 2 1. De Gemeenschap verleent aan Itali(cid:137) financi(cid:137)le bijstand voor de opslag van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccin bestemd antigeen. 2. De in lid 1 bedoelde voorraad antigeen wordt opge- slagen in het „Istituto Zooprofilattico Sperimentale” te Bescia (Itali(cid:137)). Artikel 4 van Beschikking 91/666/EEG is van toepassing. financi(cid:137)le 3. De van de Gemeenschap bedraagt ten hoogste 40 000 ECU voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 1998. bijstand 2. De in lid 1 bedoelde bewijsstukken moeten v(cid:155)(cid:155)r 1 maart 1999 aan de Commissie worden overgelegd en zij moeten omvatten: a) technische informatie inzake: — hoeveelheid en type van het opgeslagen antigeen (voorraadboekhouding), — gebruikte opslagvoorzieningen (type, aantal en capaciteit van de tanks), — veiligheidssysteem (temperatuurbeheersing, anti- diefstalbeveiliging), — afgesloten verzekeringen (brand, ongevallen); b) financi(cid:137)le informatie (invulling van de in de bijlage vastgestelde tabel). Artikel 3 1. De Gemeenschap verleent aan het Verenigd Koninkrijk financi(cid:137)le bijstand voor de opslag van voor de aanmaak van mond- en klauwzeervaccin bestemd anti- geen. 2. De in lid 1 bedoelde voorraad antigeen wordt opge- slagen in het „Institute for Animal Health” te Pirbright (Verenigd Koninkrijk). Artikel van Beschikking 91/666/EEG is van toepassing. 4 Artikel 5 De artikelen 8 en 9 van Verordening (EEG) nr. 729/70 zijn van overeenkomstige toepassing. Artikel 6 Deze beschikking is gericht tot de Franse Republiek, de Italiaanse Republiek en het Verenigd Koninkrijk van Groot-Brittanni(cid:137) en Noord-Ierland. financi(cid:137)le 3. De van de Gemeenschap bedraagt ten hoogste 40 000 ECU voor de periode van 1 januari tot en met 31 december 1998. bijstand Gedaan te Brussel, 19 mei 1998. Artikel 4 1. De in artikel 1, lid 3, artikel 2, lid 3, en artikel 3, lid 3, bedoelde financi(cid:137)le bijstand van de Gemeenschap wordt verleend als volgt: Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie 20. 6. 98 ‹ ‹NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 176/27 BIJLAGE Financi(cid:137)le informatie betreffende de opslag van antigeen voor de aanmaak van mond- en klauw- zeervaccin STAAT VAN KOSTEN Verslagperiode van. tot. Referentienummer van de beschikking van de Commissie tot vaststelling van de financi(cid:137)le bijstand:. Naam en adres van de begunstigde:. Kostencategorie Bedrag voor de periode (in nationale valuta) (1) 1. Personeel 2. Kapitaalgoederen 3. Verbruiksgoederen 4. Verzekering 5. Huur van de gebouwen (1) Alle kosten moeten worden uitgedrukt in nationale valuta. Totaal Verklaring door de begunstigde Wij verklaren dat — bovengenoemde kosten betrekking hebben op de in de beschikking omschreven taken en dat zij essen- tieel waren voor het uitvoeren van die taken; — het om werkelijke kosten gaat die beantwoorden aan de definitie van voor vergoeding in aanmerking komende kosten; — alle bewijsstukken met betrekking tot de kosten beschikbaar zijn voor auditdoeleinden. Datum:. Naam van de technisch directeur:. Handtekening:. Datum:. Naam van de persoon die financieel verantwoordelijk is:. Handtekening:


title: Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 98/27/EK (1998. gada 19. maijs) par aizliegumiem saistībā ar patērētāju interešu aizsardzību

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
consumer protection
infringement procedure (EU)

text: 15/4. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 43 31998L0027 L 166/51 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 11. 6. 1998. EIROPAS PARLAMENTA UN PADOMES DIREKTĪVA 98/27/EK (1998. gada 19. maijs) par aizliegumiem saistībā ar patērētāju interešu aizsardzību EIROPAS PARLAMENTS UN EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, prakse jebkādā veidā tiek īstenota; tā kā tas izraisa konku- rences izkropļojumus; ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 100. a pantu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (2), saskaņā ar Līguma 189. b pantā noteikto procedūru (3), (1) (2) (3) tā kā dažās direktīvās, kas uzskaitītas šai direktīvai pievie- notajā plānā, ir paredzēti noteikumi attiecībā uz patērētāju interešu aizsardzību; tā kā mehānismi, kas pašlaik nodrošina minēto direktīvu izpildi gan valsts, gan Kopienas līmenī, vienmēr neļauj lai- kus likvidēt pārkāpumus, kuri kaitē patērētāju kopējām interesēm; tā kā kopējās intereses nozīmē intereses, kas neietver to indivīdu interešu uzkrāšanu, kuriem pārkāpums ir radījis kaitējumu; tā kā tas neskar atsevišķas prasības, ko iesniedz indivīdi, kuriem pārkāpums ir radījis kaitējumu; tā kā tiktāl, ciktāl tas attiecas uz mērķi izbeigt praksi, kas ir nelikumīga saskaņā ar valstu tiesību aktiem, valstu pasā- kumu efektivitāte, transponējot iepriekš minētās direktīvas, tostarp to aizsardzības pasākumu efektivitāte, kas pār- sniedz attiecīgajās direktīvās noteikto līmeni, ja tie atbilst Līgumam un ja tos pieļauj minētās direktīvas, var tikt mazi- nāta, ja minētā prakse izraisa sekas dalībvalstī, kur tā nav aizsākta; (4) tā kā minētie sarežģījumi var traucēt iekšējā tirgus sekmīgu darbību, jo to rezultātā ir pietiekami pārvietot nelikumīgas prakses avotu uz citu valsti, lai nepieļautu to, ka šāda (1) OV C 107, 13. 4. 1996. , 3. lpp. un OV C 80, 13. 3. 1997. , 10. lpp. (2) OV C 30, 30. 1. 1997. , 112. lpp. (3) Eiropas Parlamenta 1996. gada 14. novembra atzinums (OV C 362, 2. 12. 1996. , 236. lpp. ). Padomes 1997. gada 30. oktobra kopējā nostāja (OV C 389, 22. 12. 1997. , 51. lpp. ) un Eiropas Parlamenta 1998. gada 12. marta lēmums (OV C 104, 6. 4. 1998. ). Padomes 1998. gada 23. aprīļa lēmums. (5) (6) tā kā minētie sarežģījumi var mazināt patērētāju uzticību iekšējam tirgum un ierobežot to organizāciju darbības jomu, kas pārstāv patērētāju kopējās intereses, vai tādu neatkarīgu valsts iestāžu darbības jomu, kuras ir atbildīgas par patērētāju kopējo interešu aizsardzību, ja tās nelabvē- līgi ietekmē prakse, kas ir pretrunā ar Kopienu tiesībām; tā kā minētā prakse bieži pārsniedz dalībvalstu robežas; tā kā ir steidzami vajadzīgs zināmā mērā tuvināt valstu tie- sību aktus, kas ir izstrādāti, lai izbeigtu iepriekšminēto neli- kumīgo praksi neatkarīgi no valsts, kurā šī nelikumīgā prakse ir izraisījusi sekas; tā kā attiecībā uz jurisdikciju tā neierobežo starptautisko privāttiesību normas un spēkā esošās konvencijas starp dalībvalstīm, vienlaicīgi ievērojot dalībvalstu galvenās saistības, kas izriet no Līguma, un jo īpaši tās, kuras ir saistītas ar iekšējā tirgus sekmīgu darbī- bu; (7) tā kā paredzētās darbības mērķi var sasniegt tikai Kopiena; tā kā tādēļ tas uzliek Kopienai saistības rīkoties; (8) tā kā Līguma 3. b panta trešajā daļā Kopienai ir uzlikts par pienākumu nepārsniegt to, kas ir vajadzīgs, lai sasniegtu Līguma mērķus; tā kā saskaņā ar minēto pantu pēc iespē- jas ir jāņem vērā valstu tiesību sistēmu īpatnības, piedāvā- jot dalībvalstīm dažādas iespējas ar līdzvērtīgu ietekmi; tā kā tiesām vai administratīvām iestādēm, kas ir kompeten- tas pieņemt lēmumu par šīs direktīvas 2. pantā minēto tie- iepriekšējo svedību, vajadzētu būt lēmumu sekas; tiesīgām pārbaudīt (9) tā kā vienai iespējai vajadzētu ietvert lūgumu vienai vai vai- rākām neatkarīgām valsts iestādēm, kas ir īpaši atbildīgas par patērētāju kopējo interešu aizsardzību, pārbaudīt rīcī- bas tiesības, kuras noteiktas šajā direktīvā; tā kā otrai 44 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 15/4. sēj. iespējai būtu jāparedz tas, ka šīs tiesības īsteno organizāci- jas, kuru mērķis ir aizstāvēt patērētāju kopējās intereses saskaņā ar valsts tiesību aktos noteiktiem kritērijiem; IR PIEŅĒMUŠI ŠO DIREKTĪVU. (10) tā kā dalībvalstīm vajadzētu spēt izvēlēties vienu no šīm divām iespējām vai tās apvienot, valsts līmenī izveidojot iestādes un/vai organizācijas, kas atbilst šīs direktīvas mēr- ķiem; (11) tā kā attiecībā uz pārkāpumiem Kopienas iekšienē šīm ies- tādēm un/vai organizācijām būtu jāpiemēro savstarpējas atzīšanas princips; tā kā dalībvalstīm pēc to valsts iestāžu pieprasījuma būtu jāinformē Komisija par to valsts iestāžu nosaukumu un mērķi, kuras ir tiesīgas celt prasību tiesā savā valstī saskaņā ar šīs direktīvas noteikumiem; (12) tā kā Komisijas ziņā ir nodrošināt šo tiesīgo iestāžu sarak- sta publicēšanu Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī; tā kā, līdz publicē pretēju paziņojumu, uzskata, ka tiesīgajai iestādei ir juridiskā rīcībspēja, ja tās nosaukums ir iekļauts minē- tajā sarakstā; (13) tā kā dalībvalstīm vajadzētu būt iespējai pieprasīt iepriek- šēju apspriešanos pusei, kura gatavojas iesniegt prasību par aizliegumu, lai dotu atbildētājam iespēju izbeigt apstrīdēto pārkāpumu; tā kā dalībvalstīm vajadzētu būt iespējai pie- prasīt, lai šī iepriekšējā konsultācija notiktu kopīgi ar šo dalībvalstu izraudzītu neatkarīgu valsts iestādi; (14) tā kā, ja dalībvalstis ir noteikušas, ka pusēm vajadzētu iepriekš apspriesties, pēc apspriešanās pieprasījuma saņem- šanas būtu jānosaka divu nedēļu termiņš, pēc kura beigām, ja pārkāpums nav novērsts, iesniedzējam ir tiesības bez jeb- kādas turpmākas kavēšanās iesniegt prasību kompetentā tiesā vai administratīvā iestādē; 1. pants Darbības joma 1. Lai nodrošinātu iekšējā tirgus sekmīgu darbību, šīs direktīvas mērķis ir tuvināt dalībvalstu normatīvos un administratīvos aktus, kas attiecas uz lietas ierosināšanu par aizliegumu, kas minēts 2. pantā un kā mērķis ir aizsargāt patērētāju kopējās intereses, kuras iekļautas pielikumā uzskaitītajās direktīvās. 2. Šajā direktīvā pārkāpums nozīmē jebkādu rīcību, kas ir pret- runā pielikumā uzskaitītajām direktīvām, kuras transponē tos dalībvalstu iekšējā tiesību sistēmā, un kas kaitē 1. punktā minēta- jām kopējām interesēm. 2. pants Lietas ierosināšana par aizliegumu 1. Dalībvalstis izraugās tiesas vai administratīvas iestādes, kas ir kompetentas pieņemt lēmumus tiesvedībā, kuru uzsākušas tiesī- gās iestādes 3. panta nozīmē, lai panāktu: a) rīkojumu ar visu pienācīgo lietderību, vajadzības gadījumā ar saīsināto tiesāšanās procedūru pieprasot izbeigt vai aizliegt jebkādus pārkāpumus; b) ja vajadzīgs, tādus pasākumus kā lēmuma publicēšana pilnībā vai daļēji veidā, ko uzskata par atbilstīgu, un/vai korektīva paziņojuma publicēšana nolūkā novērst pārkāpuma seku tur- pināšanos; c) ciktāl atļauj attiecīgās dalībvalsts tiesību sistēma, lai nodroši- nātu lēmumu izpildi, rīkojumu pret zaudējošu atbildētāju par maksājumu valsts kasē vai jebkuram saņēmējam, ko izraugās saskaņā ar valsts tiesību aktiem, ja tiesu vai administratīvu iestāžu noteiktā termiņā nav izpildīts lēmums, fiksētā apmērā par katru kavēto dienu vai jebkuru citu summu, kas noteikta valsts tiesību aktos. 2. Šī direktīva neierobežo starptautisko privāttiesību normas attiecībā uz piemērojamiem tiesību aktiem, rezultātā parasti pie- mēro tās dalībvalsts tiesību aktus, kurā noticis pārkāpums, vai tās dalībvalsts tiesību aktus, kurā ir jūtamas pārkāpuma sekas. (15) tā kā ir vajadzīgs, lai Komisija ziņotu par šīs direktīvas dar- bību un jo īpaši par tās darbības jomu, un iepriekšēju apspriešanos; 3. pants Iestādes, kas ir tiesīgas iesniegt prasību (16) tā kā, piemērojot šo direktīvu, nevajadzētu ierobežot Kopienas konkurences noteikumu piemērošanu, Šajā direktīvā “tiesīgā iestāde” nozīmē iestādi vai organizāciju, kura ir pienācīgi izveidota saskaņā ar dalībvalsts tiesību aktiem un kurai ir leģitīma interese nodrošināt to, ka tiek izpildīti 1. pantā minētie noteikumi, jo īpaši: 15/4. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 45 a) viena vai vairākas neatkarīgas valsts iestādes, kas konkrēti atbild par 1. pantā minēto interešu aizsargāšanu dalībvalstīs, kur pastāv šādas valsts iestādes, un/vai 2. Par dalībvalstu pieņemtajiem noteikumiem, kas reglamentē iepriekšēju apspriešanos, paziņo Komisijai, un tos publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. b) organizācijas, kuru mērķis ir aizsargāt 1. pantā minētās inte- reses saskaņā ar to valstu tiesību aktos noteiktajiem kritērijiem. 6. pants Ziņojumi 4. pants Pārkāpumi Kopienas iekšienē 1. Katra dalībvalsts veic pasākumus, kas vajadzīgi, lai nodroši- nātu, ka gadījumā, ja pārkāpuma izcelsme ir šajā dalībvalstī, jeb- kura tiesīgā iestāde no citas dalībvalsts, ja pārkāpums skar intere- ses, kuras aizsargā minētā tiesīgā iestāde, drīkst vērsties pie 2. pantā minētās tiesas vai administratīvās iestādes, uzrādot 3. punktā minēto sarakstu. Tiesas un administratīvās iestādes pieņem šo sarakstu kā pierādījumu par tiesīgās iestādes juridisko rīcībspēju, neierobežojot to tiesības pārbaudīt, vai tiesīgās iestā- des mērķis attaisno tās veiktos pasākumus konkrētā gadījumā. 2. Attiecībā uz pārkāpumiem Kopienas iekšienē un neierobežo- jot citām iestādēm saskaņā ar valstu tiesību aktiem piešķirtās tie- sības, dalībvalsts pēc savu tiesīgo iestāžu pieprasījuma paziņo Komisijai, ka šīs iestādes ir tiesīgas iesniegt prasību saskaņā ar 2. pantu. Dalībvalstis informē Komisiju par šo tiesīgo iestāžu nosaukumu un mērķi. 3. Komisija sagatavo 2. punktā minēto tiesīgo iestāžu sarakstu, precizējot to mērķi. Šo sarakstu publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī; izmaiņas šajā sarakstā publicē nekavējoties, atjaunināto sarakstu publicē reizi sešos mēnešos. 1. Reizi trijos gados un pirmo reizi ne vēlāk kā piecus gadus pēc šīs direktīvas stāšanās spēkā Komisija iesniedz Eiropas Parlamen- tam un Padomei ziņojumu par šīs direktīvas piemērošanu. 2. Pirmajā ziņojumā Komisija pārbauda jo īpaši: — šīs direktīvas darbības jomu saistībā ar to personu kopējo inte- rešu aizsardzību, kuras veic komerciālu, rūpniecisku, amatnie- cības vai profesionālu darbību, — šīs direktīvas darbības jomu, kas noteikta pielikumā uzskaitī- tajās direktīvās, — vai 5. pantā minētā iepriekšēja apspriešanās ir palīdzējusi efek- tīvi īstenot patērētāju aizsardzību. Vajadzības gadījumā šim ziņojumam pievieno priekšlikumus par šīs direktīvas grozījumiem. 7. pants Noteikumi plašākām prasībām Šī direktīva neliedz dalībvalstīm pieņemt vai paturēt spēkā noteikumus, kuru mērķis ir valsts līmenī piešķirt tiesīgajām iestādēm un jebkurai citai attiecīgai personai plašākas tiesības iesniegt prasību. 5. pants Iepriekšēja apspriešanās 8. pants Īstenošana 1. Dalībvalstis var ieviest vai paturēt spēkā noteikumus, ar kādiem puse, kura gatavojas prasīt aizliegumu, var sākt šo procedūru tikai pēc tam, kad tā mēģinājusi panākt pārkāpuma izbeigšanu, apspriežoties vai nu ar atbildētāju, vai arī ar atbildētāju un tās dalībvalsts tiesīgo iestādi 3. panta a) apakšpunkta nozīmē, kurā prasa aizliegumu. Dalībvalsts ziņā ir nolemt, vai pusei, kas prasa aizliegumu, ir jāapspriežas ar tiesīgo iestādi. Ja pārkāpuma novēr- šanu nepanāk divās nedēļās pēc apspriešanās pieprasījuma saņem- šanas, attiecīgā puse var iesniegt prasību par aizliegumu bez turp- mākas kavēšanās. 1. Dalībvalstīs stājas spēkā normatīvi un administratīvi akti, kas vajadzīgi, lai izpildītu šīs direktīvas prasības ne vēlāk kā 30 mēne- šus pēc tās stāšanās spēkā. Dalībvalstis par to tūlīt informē Komi- siju. Kad dalībvalstis pieņem šos pasākumus, tajos ietver atsauci uz šo direktīvu vai arī šādu atsauci pievieno to oficiālajai publikācijai. Dalībvalstis nosaka paņēmienus, kā izdarīt šādas atsauces. 46 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 15/4. sēj. 2. Dalībvalstis dara Komisijai zināmu to tiesību aktu noteikumus, ko pieņēmušas jomā, uz kuru attiecas šī direktīva. 9. pants Stāšanās spēkā Šī direktīva stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 10. pants Adresāti Šī direktīva ir adresēta dalībvalstīm. Briselē, 1998. gada 19. maijā Eiropas Parlamenta vārdā — Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. M. GIL-ROBLES priekšsēdētājs G. BROWN 15/4. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 47 PIELIKUMS TO DIREKTĪVU SARAKSTS, UZ KURĀM ATTIECAS 1. PANTS (*) 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Padomes Direktīva 84/450/EEK (1984. gada 10. septembris) par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz maldinošu reklāmu (OV L 250, 19. 9. 1984. , 17. lpp. ). Padomes Direktīva 85/577/EEK (1985. gada 20. decembris) par patērētāja aizsardzību attiecībā uz līgumiem, kas noslēgti ārpus uzņēmuma telpām (OV L 372, 31. 12. 1985. , 31. lpp. ). Padomes Direktīva 87/102/EEK (1986. gada 22. decembris) par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz patēriņa kredītu (OV L 42, 12. 2. 1987. , 48. lpp. ), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 98/7/EK (OV L 101, 1. 4. 1998. , 17. lpp. ). Padomes Direktīva 89/552/EEK (1989. gada 3. oktobris) par dažu tādu televīzijas raidījumu veidošanas un apraides noteikumu koordinēšanu, kas ietverti dalībvalstu normatīvajos un administratīvajos aktos: 10. līdz 21. pants (OV L 298, 17. 10. 1989. , 23. lpp. ), kurā grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/36/EK (OV L 202, 30. 7. 1997. , 60. lpp. ). Padomes Direktīva 90/314/EEK (1990. gada 13. jūnijs) par kompleksiem ceļojumiem, kompleksām brīvdienām un kompleksām ekskursijām (OV L 158, 23. 6. 1990. , 59. lpp. ). Padomes Direktīva 92/28/EEK (1992. gada 31. marts) par cilvēkiem domāto zāļu reklāmu (OV L 113, 30. 4. 1992. , 13. lpp. ). Padomes Direktīva 93/13/EEK (1993. gada 5. aprīlis) par negodīgiem noteikumiem patērētāju līgumos (OV L 95, 21. 4. 1993. , 29. lpp. ). Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīva 94/47 EK (1994. gada 26. oktobris) par pircēju aizsardzību attiecībā uz dažiem aspektiem līgumos, saskaņā ar kuriem pērk tiesības uz laiku izmantot nekustamo īpašumu (OV L 280, 29. 10. 1994. , 83. lpp. ). Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvā 97/7/EK (1997. gada 20. maijs) par patērētāju aizsardzību saistībā ar distances līgumiem (OV L 144, 4. 6. 1997. , 19. lpp. ). (*) 1. , 6. , 7. un 9. direktīva ietver īpašus noteikumus par pasākumiem saistībā ar aizliegumiem


title: 98/389/EG: Entscheidung der Kommission vom 19. Mai 1998 zur zweiten Änderung der Entscheidungen 96/534/EG und 96/535/EG über eine finanzielle Beihilfe der Gemeinschaft für die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen in Italien bzw. im Vereinigten Königreich (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 1358) (Nur der englische und der italienische Text sind verbindlich) (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
EU aid
Italy
United Kingdom
foot-and-mouth disease
storage
vaccine

text: L 175/32 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 19. 6. 98 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) KOMMISSION ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 19. Mai 1998 zur zweiten (cid:142)nderung der Entscheidungen 96/534/EG und 96/535/EG (cid:129)ber eine finanzielle Beihilfe der Gemeinschaft f(cid:129)r die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen in Italien bzw. im Vereinigten K(cid:148)nig- reich (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 1358) (Nur der englische und der italienische Text sind verbindlich) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (98/389/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) abh(cid:132)ngig zu machen, daß diesen Funktionen und Aufgaben auch nachgekommen wird. gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Entscheidung 90/424/EWG des Rates vom 26. Juni 1990 (cid:129)ber bestimmte Ausgaben im Veteri- n(cid:132)rbereich (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Entscheidung 94/370/EG (2), insbesondere auf Artikel 14, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Entscheidung 91/666/EWG des Rates vom 11. Dezember 1991 (cid:129)ber die Bildung gemeinschaftlicher MKS-Impfstoffreserven (3) besteht ein Teil der Gemein- schaftsmaßnahme zur Bildung von MKS-Impfstoffre- serven in der Einrichtung von Antigenbanken. Gem(cid:132)ß Artikel 3 der genannten Entscheidung wurden das Istituto Zooprofilattico Sperimentale di Brescia in Italien und das Institute for Animal Health, Pirbright, im Vereinigten K(cid:148)nigreich als Antigenbanken f(cid:129)r die Lage- rung der gemeinschaftlichen Reserven benannt. Die Funktionen und Aufgaben dieser Antigenbanken sind in Artikel 4 der genannten Entscheidung festgelegt. Die Gew(cid:132)hrung der gemeinschaftlichen Beihilfe ist davon F(cid:129)r diese Antigenbanken ist eine finanzielle Beihilfe der Gemeinschaft vorzusehen, damit sie die besagten Funk- tionen und Aufgaben wahrnehmen k(cid:148)nnen. Mit der Entscheidung 96/534/EG der Kommission vom 4. September 1996 (cid:129)ber eine finanzielle Beihilfe der Gemeinschaft f(cid:129)r die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen in Italien (4) hat die Gemeinschaft Italien f(cid:129)r den Zeitraum vom 1. August 1996 bis zum 31. Juli 1997 eine Beihilfe f(cid:129)r die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen gew(cid:132)hrt. Mit der Entscheidung 96/535/EG der Kommission vom 4. September 1996 (cid:129)ber eine finanzielle Beihilfe der Gemeinschaft f(cid:129)r die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen im Vereinigten K(cid:148)nigreich (5) hat die Gemeinschaft dem Vereinigten K(cid:148)nigreich f(cid:129)r den Zeitraum vom 1. August 1996 bis zum 31. Juli 1997 eine Beihilfe f(cid:129)r die Lagerung von zur Herstellung von MKS-Impfstoffen bestimmten Antigenen gew(cid:132)hrt. (1) ABl. L 224 vom 18. 8. 1990, S. 19. (2) ABl. L 168 vom 2. 7. 1994, S. 31. (3) ABl. L 368 vom 31. 12. 1991, S. 21. (4) ABl. L 229 vom 10. 9. 1996, S. 14. (5) ABl. L 229 vom 10. 9. 1996, S. 16. 19. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 175/33 Mit der Entscheidung 97/592/EG der Kommission (1) wurden die Entscheidungen 96/534/EG und 96/535/EG ge(cid:132)ndert, so daß bis zum 31. Dezember 1997 finanzielle Beihilfen f(cid:129)r die Lagerung von Antigenen in Italien bzw. im Vereinigten K(cid:148)nigreich gew(cid:132)hrt werden konnten. Die Zahlung der finanziellen Beihilfe ist an die Einrei- chung von Belegen gebunden. HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 In Artikel 4 der Entscheidungen 96/534/EG und 96/ 535/EG wird das Datum „1. Oktober 1997“ durch das Datum „1. Juli 1998“ ersetzt. Artikel 2 Diese Entscheidung ist an die Italienische Republik und das Vereinigte K(cid:148)nigreich Großbritannien und Nordir- land gerichtet. Es wurde beantragt, den Zeitraum f(cid:129)r die Einreichung der Belege zu verl(cid:132)ngern. Br(cid:129)ssel, den 19. Mai 1998 Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des St(cid:132)ndigen Veterin(cid:132)r- ausschusses (cid:190) F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 239 vom 30. 8. 1997, S. 50