title: Comunicação da Comissão - Bulgária: Parceria para a adesão

eurovoc_concepts:
Bulgaria
EU aid
EU programme
accession to the European Union
cooperation policy
financial aid

text: 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/1 I (Comunicações) PARCERIAS PARA A ADESÃO BULGÁRIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/01) 1. INTRODUÇÃO No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Bulgária logo que este país tenha atingido progressos suficientes no cumprimento das con- dições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise cons- tante do parecer, na qual a Comissão considera que: i) a Bulgária iniciou um processo que lhe permitirá vir a satisfazer os critérios políticos no que se refere à existên- cia de instituições estáveis, garantias em matéria de Estado de direito, direitos humanos e protecção das minorias; ii) os progressos da Bulgária no estabelecimento de uma economia de mercado foram limitados e, por conseguinte, o país estaria em condições, a médio prazo, de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União, e iii) apesar dos progressos verifica- dos, há motivos para duvidar que a Bulgária esteja em condições de aplicar o acervo comunitário a médio prazo, sendo, além disso, indispensáveis reformas de grande amplitude para que a Bulgária possa vir a aplicá-lo de forma efectiva. O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Bulgária. No entanto, a estatégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único — as parcerias para a adesão — e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários». Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comis- são, após consulta da Bulgária e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho. 2. OBJECTIVOS A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu- ção do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Bulgária à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obede- cerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adop- tar pela Bulgária, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedece- rão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades defi- nidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão. 3. PRINCÍPIOS Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: C 202/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das mino- rias; — a existência de uma economia de mercado que fun- cione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; A Parceria para a Adesão indica que a Bulgária terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idên- ticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. — a capacidade de os candidatos assumirem as obriga- ções dela decorrentes, incluindo a adesão aos objecti- vos de união política, económica e monetária. Com base na análise desenvolvida no parecer da Comis- são e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Bulgária os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu subli- nhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Cope- nhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompa- nhada de objectivos precisos, a estabelecer em colabora- ção com os países em causa, de cuja consecução depende- rá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos — a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Bulgária os possa concretizar ou avançar significativa- mente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo selec- cionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Bulgária será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos inter- médios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. 4. 1. Curto prazo (1998) — Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação con- junta no âmbito do Acordo Europeu; prossecução do programa iniciado pelo governo, que inclui a privati- zação de empresas e de bancos estatais e medidas de reestruturação na indústria, no sector financeiro e na agricultura, bem como medidas destinadas a incenti- var o investimento directo estrangeiro. — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: adopção do projecto de lei da função pública e prossecução da reforma da administração pública; reforço institucional nos domínios do controlo finan- ceiro interno, ambiente e política aduaneira; reforço das entidades competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra- -estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. — Mercado interno: prossecução do alinhamento, no- meadamente em matéria de direitos de propriedade intelectual e industrial (reforço e aplicação efectiva da protecção), serviços financeiros, fiscalidade; adopção do quadro legislativo necessário ao controlo dos auxí- lios estatais e elaboração de um primeiro inventário dos auxílios, adopção de uma nova lei da concor- rência. — Justiça e assuntos internos: medidas concretas tendo em vista o combate à corrupção e ao crime organi- zado e a melhoria do controlo das fronteiras. — Ambiente: prossecução da transposição da legislação- -quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execu- ção relativos a actos jurídicos específicos. Planea- mento e início da aplicação de tais programas e estratégias. — Energia: em especial, elaboração de uma estratégia global a longo prazo no domínio da energia, respeito pelas normas de segurança nuclear e compromissos realistas em matéria de encerramento das instalações, tal como assumidos no âmbito do acordo sobre a conta «segurança nuclear» (NSA). 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/3 4. 2. Médio prazo — Critérios políticos: prossecução dos esforços no sen- tido de integrar as populações romani e consolidação da protecção das liberdades individuais. — Reforma económica: conclusão do processo de priva- tização. Reforço das instituições da economia de mercado. — Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política eco- nómica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelo critérios de Copenhaga relativos à ade- são à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de conver- gência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Bulgária adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma conver- gência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. judicial, — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: conclusão da reforma a todos os níveis, incluindo a formação dos quadros da função pública; melhoria incluindo do funcionamento do sistema acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação; prossecução do desenvolvi- mento do Tribunal de Contas e das estruturas de controlo financeiro interno; criação de organismos competentes em matéria de antitrust e de controlo dos auxílios estatais; introdução de melhoramentos em matéria de contabilidade, auditoria e estatísticas, e reforço da entidade competente em matéria de regula- mentação nuclear; reforço das instituições competen- tes em matéria de justiça e assuntos internos (número suficiente de efectivos com formação adequada, desig- nadamente funcionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais); reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. — Mercado interno: nomeadamente, alinhamento da legislação nos domínios da concorrência, dos auxílios estatais, das alfândegas, da fiscalidade, das políticas audiovisuais, da legislação relativa a contratos públi- cos (incluindo transparência), reforço das estruturas competentes em matéria de normalização e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscaliza- ção do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a normas industriais. Novos esforços em matéria de alinhamento do direito da concorrência e aplicação credível das regras da concorrência, reforço das autoridades competentes em matéria de concor- rência, promoção do desenvolvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinha- mento pelo acervo nos domínios das telecomunica- ções, da protecção dos consumidores e do mercado interno da energia. — Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de siste- mas eficazes de gestão e controlo das fronteiras, execução de uma política de migração e de reformas em matéria de processos de asilo, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branquea- mento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do pro- cesso de alinhamento em relação às convenções inter- nacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. — Agricultura: nomeadamente, processo de restituição das terras, registo cadastral e criação de um mercado fundiário operacional, alinhamento pelo acervo agrí- cola (nomeadamente em matéria veterinária e fitossa- nitária e, em especial, controlos nas fronteiras exter- nas); consideração dos aspectos ambientais da agricul- tura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capaci- dades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mer- cados agrícolas e a implementação de medidas estru- turais e de desenvolvimento rural, adopção e aplica- ção das normas veterinárias e fitossanitárias, benefi- ciação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. — Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca. — Energia: execução de uma política global, assente na eficácia e na diversificação, que assegure o respeito pelos compromissos assumidos pela Bulgária no que se refere ao encerramento progressivo de determina- das unidades da central nuclear de Kozloduy, plano de desmantelamento e gestão de resíduos nucleares. — Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes marítimos e aéreos e ao trans- porte rodoviário de mercadorias (regras de segurança) e mobilização dos investimentos necessários para a infra-estrutura de transportes, nomeadamente a exten- são das redes transeuropeias. — Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estru- turas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estrutu- ras que garantam a sua aplicação efectiva; em espe- cial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segu- rança e saúde no trabalho; garantia de uma verda- deira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sis- tema de saúde pública pelas normas da União Euro- peia. C 202/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 — Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacida- des de supervisão e de controlo da aplicação, prosse- cução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção aos sectores da água e dos resíduos e à poluição atmosférica, nomea- damente às suas exigências em matéria institucional. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desenvolvimento sustentável devem ser integradas na definição e execução das políticas nacionais e sectoriais. — Política regional e coesão: introdução de uma base jurídica e desenvolvimento das estruturas administra- tivas e dos procedimentos orçamentais. Reforço dos instrumentos financeiros e dos mecanismos de con- trolo tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão. 5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE 5. 1. Programação dos recursos financeiros A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 212 milhões de ecus. Sob reserva da aprova- ção do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Bulgária é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/reestruturação, a promoção do investimento directo estrangeiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comi- té de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Bulgária, o BEI e as instituições finan- ceiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projec- tos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Bulgária terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objec- tivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, cen- trando a sua assistência na adopção do acervo comunitá- rio e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anual- mente um memorando de financiamento com a Bulgária no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A pro- gramação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo. Além disso, a concessão de uma futura assistência finan- ceira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo búlgaro. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos. A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções: — Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administra- tivas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de insti- tuições e administrações da Bulgária com os organis- mos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domí- nios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos. — Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos neces- sários à adaptação das infra-estruturas búlgaras ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recur- sos humanos e intelectuais, que poderia incluir contri- buições do Phare para a participação no programa- -quadro de investigação e desenvolvimento tecnológi- co; ii) cumprimento das normas comunitárias, desig- nadamente no que se refere ao ambiente, à agricul- tura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financia- mento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2). 5. 2. Papel das instituições financeiras internacionais A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a (1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Bulgária deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para pro- jectos financiados conjuntamente. (2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/5 Bulgária e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de pro- jectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibili- zar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este mon- tante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão. 6. CONDICIONALIDADE A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Bulgária das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho pode- rá decidir suspender a assistência financeira em conformi- dade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho. 7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO A concessão de assistência financeira à Bulgária depende- rá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo búlgaro para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existen- tes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudica- dos ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estru- tura. Caso estas condições impeçam a Bulgária de absor- ver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior. O Governo da Bulgária deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade. No decurso de 1998, o Governo da Bulgária deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a respon- sabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e contro- lará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento. Em cooperação com o Governo da Bulgária, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encon- trem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designada- mente o no. 3 do seu artigo 105o. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades parti- lhadas entre a Comissão e a Bulgária semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execu- ção dos fundos estruturais. Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamenta- ção nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare proderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Bulgária, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomea- damente, da análise da legislação nacional búlgara em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comuni- tárias em matéria de contratos públicos e com o Regula- mento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118o. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento. O acompanhamento da execução do programa será efec- tuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de finan- ciamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no C 202/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 memorando de financiamento. Todas as acções financia- das ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos. 8. ACOMPANHAMENTO A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Bulgária, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão. As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemos surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão. O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenori- zadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Bulgária na consecução dos objectivos fixados na presente parceria. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/7 ANEXO A Bulgária terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão. 1. Critérios políticos A Bulgária deverá esforçar-se por reforçar as instituições democráticas através de práticas mais consentâneas com o primado do direito a todos os níveis do aparelho de Estado e envidar esforços consideráveis para combater a corrupção, melhorar a administração da justiça e assegurar uma maior protecção das liberdades individuais. Além disso, é necessário assegurar o controlo democrático da polícia e dos serviços secretos e assegurar uma integração plena das minorias (Romanicheis). 2. Critérios económicos São necessários esforços consistentes para consolidar a situação económica e as reformas económicas, nomeadamente através da execução na íntegra do programa de reformas estruturais económicas do Governo, que se destina a resolver muitos dos problemas existentes. É necessário prosseguir com a privatização das empresas públicas, nomeadamente do sector bancário, devendo também ser tomadas medidas para reestruturar a indústria, o sector financeiro e a agricultura e para concluir a liberalização dos preços, incentivar o aumento dos investimentos directos estrangeiros e adoptar uma política energética global. Além disso, é necessário consolidar as instituições próprias de uma economia de mercado. No domínio agrícola, deve ser dada a prioridade ao processo de restituição das terras e à eliminação dos entraves burocráticos que impedem um funcionamento eficaz do mercado fundiário. Os mercados grossistas de produtos agrícolas e as empresas agro-alimentares devem ser privatizados e abertos à concorrência. 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes da adesão 3. 1. Mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades E n q u a d r a m e n t o g e r a l — A Bulgária terá de envidar esforços consideráveis no domínio dos concursos públicos, dos direitos de propriedade intelectual e da protecção dos dados pessoais, tendo em vista assegurar a conformidade com a legislação e as normas comunitárias. Terá igualmente de envidar esforços suplementares para aplicar o direito das sociedades, nomeadamente, para assegurar que o poder judicial possui os conhecimentos e a experiência necessários no domínio do direito comercial e das sociedades. No que se refere à contabilidade e auditoria, são necessários esforços significtivos para assegurar a plena aplicação da legislação na matéria. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s — É necessário adoptar a legislação de enquadramento que permitirá à Bulgária adoptar os princípios básicos do sistema da União Europeia. A adopção desta legislação facilitará a passagem da normalização obrigatória para a normalização voluntária. As infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade (incluindo a separação das funções de regulamentação, de normalização e de certificação dos produtos) deverão então ser reforçadas, devendo o alinhamento pelas directivas que instituem a nova abordagem ser acelerado. A legislação de carácter técnico nos domínios dos produtos químicos, dos veículos a motor, dos alimentos e dos produtos farmacêuticos deverá também ser concluída. Assim que a legislação sectorial tiver sido totalmente harmonizada, deverá ser criado um mecanismo de fiscalização que deverá estar totalmente operacional a mais longo prazo. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e c a p i t a i s — À medida em que a estabilização económica se for consolidando, deverá prosseguir-se com o processo de liberalização das saídas de capitais. Além disso, deverão ser eliminadas as restrições relativas à aquisição de propriedade imobiliária e fundiária por não residentes. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e s e r v i ç o s — É necessário consolidar os progressos realizados no domínio dos serviços financeiros, que deverão acompanhar estreitamente o programa de reformas estruturais. No C 202/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 domínio da legislação que rege o sector bancário, é necessário prosseguir com o alinhamento pelas medidas da fase I, bem como adoptar a nova legislação relativa às medidas da fase II, nomeadamente as disposições relativas aos sistemas de garantia dos depósitos bancários e ao branqueamento de capitais. Devem ainda ser tomadas medidas para prosseguir com a liberalização do mercado de seguros. No que respeita à reestruturação do sector financeiro, a transparência e o reforço das estruturas de supervisão deverão ser objecto de uma atenção especial. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e p e s s o a s — É necessário adoptar disposições jurídicas que prevejam os direitos de entrada e de residência das famílias dos trabalhadores e a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União Europeia em geral. São necessários esforços significativos destinados a fomentar a cooperação no domínio do reconhecimento mútuo dos diplomas e das qualificações profissionais em relação aos Estados-membros, tendo em vista o reforço dos organismos públicos competentes na matéria. Além disso, são necessários esforços suplementares para adoptar as medidas legislativas necessárias e assegurar o seu cumprimento no que diz respeito à coordenação dos regimes de segurança social. Concorrência O direito da concorrência búlgaro deve ser totalmente compatível com a legislação comunitária no domínio da concorrência. É necessário empreender reformas estruturais para assegurar uma aplicação eficaz da legislação na matéria, nomeadamente através do reforço das competências administrativas do organismo responsável pela defesa da concorrência. No domínio dos auxílios estatais, deverá ser criado um sistema de controlo eficaz, devendo a transparência ser assegurada através da elaboração e actualização de um inventário global dos auxílios estatais, em conformidade com a prática comunitária. Além disso, é necessário adoptar a legislação necessária. A autoridade de controlo dos auxílios estatais deverá ser competente para examinar os auxílios em vigor e para fiscalizar os novos auxílios, devendo ser dotada de efectivos devidamente qualificados e em número suficiente. Os direitos exclusivos e os monopólios estatais incompatíveis com o acervo comunitário deverão ser progressivamente adaptados e/ou abolidos. 3. 2. Inovação Sociedade da informação É necessário realizar mais progressos no domínio da liberalização económica, tendo em vista criar condições mais propícias ao desenvolvimento de uma sociedade da informação. Educação, formação e juventude É necessário prosseguir com as iniciativas de reforma estrutural, financeira e curricular. A reforma do financiamento do sector da educação e da formação deverá merecer uma atenção especial, devendo ser envidados esforços tendentes a melhorar os conhecimentos e as qualificações do pessoal docente, bem como a aumentar os investimentos nas infra-estruturas de ensino. O sector da formação deve ser objecto de esforços especiais, destinados a lutar contra a exclusão social dos jovens e dos desempregados recentes. Além disso, deve ser reforçado o diálogo social nos domínios da educação e da formação. Investigação e desenvolvimento A Bulgária terá de redobrar de esforços neste domínio, a fim de que a investigação e o desenvolvimento tecnológicos sejam eficazes e competitivos a nível europeu. Telecomunicações É essencial adoptar legislação no sector das telecomunicações, tendo em vista assegurar a compatibilidade com a legislação comunitária e a criação de uma autoridade de regulamentação independente. Além disso, o acervo comunitário actual exige que os governos assegurem serviços de telefone modernos em todo o país a preços acessíveis, obrigação esta que para ser cumprida exige investimentos significativos no sistema em questão. Audiovisual A legislação necessita de ser adaptada para se tornar plenamente compatível com os requisitos comunitários, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação da legislação (que deve abranger todos os tipos de radiodifusão e todos os modos de transmissão), à jurisdição, à promoção da produção europeia e independente, à publicidade e à protecção dos menores de idade. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/9 3. 3. Questões económicas e fiscais União económica e monetária A política macroeconómica deverá ter como objectivo manter a inflação e as taxas de juro a um baixo nível e assegurar a confiança na economia. A reestruturação do sector financeiro deve ser prosseguida. Fiscalidade São necessários ajustamentos substanciais de forma a tornar a legislação no domínio do IVA consentânea com os requisitos do acervo comunitário, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação das isenções e à necessidade de autorizar os estrangeiros a registar-se para efeitos de IVA na Bulgária. Em matéria de impostos especiais sobre o consumo, é essencial instituir um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias objecto de acordos de suspensão dos direitos. As estruturas dos impostos e o nível das taxas dos impostos especiais sobre o consumo devem ser alinhados pelo modelo comunitário. Estatísticas Devem ser envidados esforços a fim de melhorar o processo de recolha de dados estatísticos, a fim de assegurar a fiabilidade, a exactidão e a divulgação das estatísticas oficiais. É necessário introduzir melhoramentos nos sectores do comércio externo, dos transportes e das estatísticas regionais, bem como no domínio das contas financeiras e do âmbito de aplicação do registo comercial. Além disso, devem ser introduzidas classificações que possam ser comparadas a nível internacional. 3. 4. Políticas sectoriais Indústria A fim de aumentar a sua competitividade, a Bulgária deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados livres e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial comunitária, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc. ). Será necessário envidar esforços especiais a fim de reestruturar as indústrias que requerem muita energia, como é o caso da indústria siderúrgica. Agricultura É necessário introduzir alterações consideráveis nas políticas governamentais e nas estruturas materiais e de gestão da agricultura e das agro-indústrias, a fim de satisfazer as condições de adesão e permitir a concorrência neste sector com as empresas comunitárias já bem implantadas. É necessário desenvolver ou consolidar consideravelmente as estruturas administrativas, tendo em vista torná-las compatíveis com as organizações e os mecanismos da política agrícola comum. Entre as prioridades neste domínio, figuram a criação de um mercado fundiário eficaz, o desenvolvimento de redes bancárias rurais e a organização de serviços de consultadoria destinados às explorações agrárias públicas ou privadas. São ainda necessários esforços especiais para desenvolver as capacidades institucionais e reforçar a execução dos controlos sanitários e das doenças quer nas fronteiras quer a nível interno. Pescas A administração do sector das pescas necessita de ser reforçada, a fim de garantir uma aplicação eficaz da política de pescas comum, nomeadamente no que diz respeito à conservação e à gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de acompanhamento e de controlo, à gestão da organização comum do mercado das pescas e do sector da aquicultura, à execução de uma política estrutural no domínio das pescas e da aquicultura, à manutenção de um registo das embarcações de pesca e à recolha de dados estatísticos, assim como à execução da política de pesca da União Europeia no tocante à protecção do ambiente. Energia É necessário acelerar a tomada de medidas destinadas a desenvolver uma política global que abranja as reformas legislativas e estruturais, a reforma da gestão do sector energético, a rentabilidade energética e o acervo conexo, a prevenção de situações de emergência (nomeadamente, através da constituição de reservas de petróleo), a interligação e os investimentos, assim como o mercado da energia interno em combinação com a concorrência e os auxílios estatais. São necessárias medidas especiais para modernizar as unidades no. s 5 e 6 da central nuclear de Kozloduy, tanto mais que a Bulgária se comprometeu, no âmbito do acordo C 202/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 NSA, a encerrar gradualmente as unidades no. s 1 a 4 dessa central. Terão ainda de ser encontradas soluções a longo prazo para os resíduos nucleares. Além disso, deverá ser previsto um constante apoio à autoridade no domínio da segurança. Transportes Deverão ser envidados esforços a fim de assegurar um rápido alinhamento da legislação necessária, bem como a sua aplicação efectiva, no domínio dos transportes de mercadorias marítimos, aéreos e rodoviários, nomeadamente no que diz respeito à segurança e ao controlo (transportes ferroviários). Deverão ser disponibilizados recursos para criar as bases para o futuro alargamento da rede de transportes transeuropeia e para compensar rapidamente as deficiências da rede rodoviária. A nível nacional, será necessário desenvolver estratégias específicas para desenvolver e financiar as infra-estruturas de transporte. Pequenas e médias empresas São necessários esforços significtivos para estabilizar o enquadramento macroeconómico, simplificar o quadro jurídico e administrativo, reforçar as infra-estruturas de apoio entretanto criadas, melhorar o enquadramento fiscal e desenvolver o acesso das PME ao financiamento. 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais No âmbito da política de reforma estrutural do governo, é necessário desenvolver políticas e instituições modernas no domínio do mercado de trabalho. Nomeadamente, são necessários esforços consideráveis no domínio do direito do trabalho e da saúde e da segurança no local de trabalho, quer a nível da legislação quer das estruturas que asseguram o respectivo cumprimento. Além disso, deverá ser assegurada a aplicação das leis que prevêem a igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens. Por outro lado, devem ser criados mecanismos viáveis de protecção social (quer do sector público quer privado), envidando-se esforços contínuos para assegurar o desenvolvimento de medidas de protecção social adequadas. No domínio da segurança social dos trabalhadores migrantes, deverão ser desenvolvidas as capacidades administrativas. Por último, deverá ser fomentado um diálogo social autónomo e activo. Política regional e coesão A Bulgária deverá introduzir uma política regional integrada e eficaz e desenvolver as estruturas administrativas e os procedimentos orçamentais que lhe permitam participar plenamente na política estrutural da União Europeia e utilizar de forma eficaz os fundos estruturais que lhe serão afectados após a adesão. 3. 6. Qualidade de vida e ambiente Ambiente São necessários esforços consideráveis para aumentar a aproximação das legislações em domínios como os da qualidade do ar e da água, da gestão de resíduos, das substâncias químicas, da protecção contra as radiações e da protecção da natureza. A regulamentação no domínio da avaliação do impacto ambiental terá de ser desenvolvida. Além disso, a Bulgária deverá assegurar uma rápida transposição das directivas de enquadramento relativas ao ar, aos resíduos e à água, bem como da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição, e adoptar estratégias de financiamento relacionadas com a legislação dos sectores da água, do ar e dos resíduos. Serão necessários investimentos consideráveis para assegurar uma aplicação eficaz das normas comunitárias na maioria dos domínios, nomeadamente no que diz respeito à qualidade das águas, aos resíduos urbanos e à modernização da indústria. Devem ainda ser envidados esforços consideráveis tendentes a desenvolver as capacidades institucionais necessárias para adoptar, aplicar e cumprir a legislação comunitária. Defesa dos consumidores É necessário adoptar urgentemente o projecto de lei relativo à defesa dos consumidores, devendo ser introduzidos alguns ajustamentos, nomeadamente no que diz respeito às cláusulas abusivas, aos controlos e à penalidades no domínio da segurança dos produtos, tendo em vista a compatibilidade com as normas comunitárias. Além disso, terão de ser tomadas iniciativas no domínio das viagens organizadas. Será necessário ainda desenvolver um movimento de consumidores forte, independente e devidamente apoiado pelas autoridades públicas. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/11 3. 7. Justiça e assuntos internos É necessário adoptar ainda alguma legislação fundamental neste domínio. Os funcionários deste sector deverão adquirir uma experiência prática de trabalho com os seus homólogos das instituições comunitárias e da União Eurpeia, tendo nomeadamente em vista o desenvolvimento de mecanismos de cooperação regional eficazes contra o crime transnacional. A reforma das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos, de forma a torná-las mais eficientes e eficazes, deverá ser prosseguida, devendo ser prestada uma atenção especial ao respeito fundamental pelo primado do direito. As deficiências estruturais e a nível dos efectivos devem ser resolvidas, e a corrupção institucional combatida. É necessário realizar mais progressos no domínio da gestão das fronteiras e da luta contra a imigração ilegal. A luta contra todas as formas de crime organizado, incluindo o tráfico de drogas e o tráfico de mulheres, bem como outros crimes graves, deverá ser intensificada. Os procedimentos actuais no domínio do direito de asilo devem ser alinhados pelas normas internacionais, nomeadamente no que diz respeito aos procedimentos de entrevista e de expulsão. Além disso, deverão ser prosseguidos os esforços no sentido do reforço dos sistemas de concessão de visto e de admissão, de forma a torná-los compatíveis com os sistemas da União Europeia. A cooperação judicial em questões de direito penal e civil necessita de ser intensificada. O processo de ratificação das convenções internacionais no domínio da justiça e da administração interna deverá ser concluído, devendo ser adoptada a necessária regulamentação de aplicação. Além disso, deverá ser desenvolvido um sistema global de protecção dos dados. 3. 8. Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais Antes da adesão, deverão ser eliminadas as restrições relativas à balança de pagamentos ainda existentes. A Bulgária deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação búlgara em vigor nestes domínios deverá ser revogada. Desenvolvimento A Bulgária deve estar preparada para, a partir da adesão, aplicar aos países ACP o regime comercial previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financia- mento do Fundo de Desenvolvimento Europeu. Alfândegas A legislação no domínio aduaneiro deverá ser alinhada pela legislação comunitária, devendo ser prestada uma atenção especial ao objectivo de assegurar a clareza do quadro jurídico. A organização e os direitos dos funcionários aduaneiros deverão ser compatíveis com os de uma moderna administração aduaneira. O controlo das estâncias aduaneiras fronteiriças pelas autoridades aduaneiras centrais deverá ser reforçado. São necessários esforços consideráveis para assegurar a integridade dos serviços aduaneiros no seu conjunto, bem como um conhecimento adequado da legislação por parte dos funcionários aduaneiros. Além disso, deverão ser intensificados os esforços destinados a introduzir os sistemas informáticos necessários para garantir a plena participação na união aduaneira e no mercado interno. A Bulgária deverá procurar, em especial, preparar a administração aduaneira para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros económicos, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. No programa estratégico, será necessário prever um reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Bulgária e os países terceiros que não sejam membros da Comunidade Europeia aquando da adesão. 3. 9. Questões financeiras São necessários esforços consideráveis para criar e consolidar as funções de gestão e de controlo financeiros internos. Os serviços de auditoria nacionais têm de ser reforçados. Será necessário intensificar a cooperação com a Comissão, a fim de que os procedimentos contabilísticos búlgaros satisfaçam os requisitos da União Europeia. Os serviços fiscais e aduaneiros devem ser reestruturados, para poderem assegurar uma cobrança dos impostos eficaz. Além disso, deverão ser criadas estruturas adequadas de aplicação, de acompanha- mento, de controlo e de auditoria do futuro financiamento das políticas agrícola e regional. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário A fim de assegurar a execução e o cumprimento efectivos e eficazes do acervo comunitário, a Bulgária necessita de desenvolver as infra-estruturas da sua administração pública a todos os níveis. É necessário criar uma função pública estável e profissional e dotada de um estatuto claro. Além disso, é necessário melhorar a coordenação institucional e simplificar os procediemntos jurídicos e administrativos. C 202/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 São necessários esforços consideráveis para reforçar as instituições e a prática nos domínios aduaneiro, da livre circulação de mercadorias e serviços, da concorrência, da propriedade intelectual, dos controlos veterinários e fitossanitários, do controlo dos alimentos, da segurança nos transportes, da inspecção do trabalho, do ambiente, da defesa dos consumidores, das normas e da avaliação da conformidade e dos mecanismos de controlo financeiro e de auditoria. O sistema judicial deverá ser reforçado, tendo em vista assegurar uma aplicação efectiva do acervo comunitário. As capacidades institucionais no domínio da gestão das fronteiras e dos controlos fronteiriços, da cooperação judicial e policial e da luta contra o crime organizado e contra a corrupção têm igualmente de ser reforçadas


title: Padomes Regula (EK) Nr. 1606/98 (1998. gada 29. jūnijs), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ğimenēm, kas pārvietojas Kopienā, un Regulu (EEK) Nr. 574/72, ar kuru nosaka izpildes kārtību Regulai (EEK) Nr. 1408/71, nolūkā paplašināt to darbības jomu, ietverot īpašas sistēmas valsts civildienesta ierēdņiem

eurovoc_concepts:
civil servant
self-employment
social security
wage earner

formats: html pdf print

text: 308 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 31998R1606 25. 7. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 209/1 PADOMES REGULA (EK) Nr. 1606/98 (1998. gada 29. jūnijs), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ğimenēm, kas pārvietojas Kopienā, un Regulu (EEK) Nr. 574/72, ar kuru nosaka izpildes kārtību Regulai (EEK) Nr. 1408/71, nolūkā paplašināt to darbības jomu, ietverot īpašas sistēmas valsts civildienesta ierēdņiem EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Ekonomikas kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 51. un 235. pantu, (3) tā kā personas, kas ir apdrošinātas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā, var vienlaikus būt pašnodarbinā- tas personas; tā kā Līgums neparedz vajadzīgās pilnvaras, lai veiktu atbilstīgos pasākumus pašnodarbināto personu sociālā nodrošinājuma jomā un tādējādi 235. panta izman- tošana ir pamatota; ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), kas iesniegts pēc apsprie- šanās ar Migrējošo darba ņēmēju sociālā nodrošinājuma adminis- tratīvo komisiju, (4) tā kā regulu (EEK) Nr. 1408/71 un (EEK) Nr. 574/72 ievie- šanas noteikumu pielāgošana rada nepieciešamību pielāgot dažus šo regulu pielikumus; ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), (5) tā kā pielikumā jānorāda koordinēšanas piemērošanas nosacījumi dažām īpašajām sistēmām; ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (3), (1) (2) tā kā, ņemot vērā Eiropas Kopienu Tiesas 1995. gada sprie- dumu, lieta C-443/93 (Ioannis Vougioukas v. Idryma Koino- nikon Asfalisseon - IKA, ECR 1995, p. I–4033), Regulas (EEK) Nr. 1408/71 (4) un Regulas (EEK) Nr. 574/72 (5) dar- bības jomu vajadzētu paplašināt, lai tajā iekļautu valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpa- šās sistēmas; tā kā, ņemot vērā minēto spriedumu, un šo regulu piemē- rošanas nolūkā saskaņā ar īpašiem šīs regulas noteikumiem valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpašajās sistēmās iekļautās personas pielīdzina darbinie- kiem; (1) OV C 46, 20. 2. 1992. , 1. lpp. (2) OV C 94, 13. 4. 1992. , 4. lpp. (3) OV C 98, 21. 4. 1992. , 4. lpp. (4) OV L 149, 5. 7. 1971. , 2. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1223/98 (OV L 168, 13. 6. 1998. , 1. lpp. ). (5) OV L 74, 27. 3. 1972. , 1. lpp. Regulā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1223/98 (OV L 168, 13. 6. 1998. , 1. lpp. ). (6) (7) (8) tā kā ir jāņem vērā dažu valsts civildienesta ierēdņu pen- siju īpašo sistēmu īpatnības konkrētās dalībvalstīs un jo īpaši koordinēšanas trūkums starp īpašajām sistēmām un vispārīgo sistēmu konkrētās dalībvalstīs, šo koordinēšanas sistēmu esamība citās dalībvalstīs, šo sistēmu ierobežotais darbības lauks un to budžeta un kompensāciju struktūras, piemēram, tiesības, kas ir tieši saistītas ar darba stāža ilgumu; tā kā nav vispārējas definīcijas jēdzienam “valsts civildie- nesta ierēdnis” un pastāv ievērojamas atšķirības gan starp sociālo aizsardzības sistēmu noteikumiem, gan arī starp šo sistēmu piemērošanas materiālo un personu jomu; tā kā, lai ņemtu vērā šo īpašo pensijas sistēmu īpatnības, saglabājot vispārīgās koordinēšanas sistēmas līdzsvaru, neliela atkāpe no vispārējā summēšanas principa ir pieļau- jama tā, lai saskaņā ar šādām sistēmām, laika posmi, kas 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 309 pabeigti saskaņā ar īpašu sistēmu citā dalībvalstī, nav jāņem vērā, bet šādu laika posmu zudumu novērš prasība ņemt tos vērā saskaņā ar pirmās dalībvalsts vispārīgo sistēmu, pat gadījumā, laika posmu saskaņā ar minēto sistēmu; ja attiecīgā persona nav pabeigusi (11) (9) tā kā ir jāņem vērā šo īpašo sistēmu īpatnības, paredzot ierobežotas atkāpes no parastās vienošanās piemērojamo tiesību aktu noteikšanā, jo zināmos apstākļos uz valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā iekļautajām personām jāattiecina vairāk nekā vienas dalībvalsts tiesību akti; pensiju, ko piešķir saskaņā ar šādām sistēmām, aprēķinātu saskaņā ar III sadaļas 3. nodaļu, nevis 8. nodaļu; tā kā papildu pensiju sistēmu, uz kurām attiecas 1998. gada 29. jūnija Direktīva 98/49/EK par papildu pensijas tiesību nodrošināšanu darbiniekiem un pašnodarbinātām perso- nām, kas pārvietojas Eiropas Kopienā (1), īpašais raksturs un īpatnības, kā arī šādu sistēmu atšķirības dalībvalstīs un starp tām nozīmē, ka uz tām neattiecas šajā regulā minētā koordinēšanas sistēma, izņemot sistēmas, uz kurām attie- cas termins “tiesību akti”, kā tas definēts Regulas (EEK) Nr. 1408/71 1. panta j) apakšpunkta pirmajā daļā, vai arī attiecībā uz kurām dalībvalsts sniedz paziņojumu saskaņā ar minēto pantu, (10) tā kā valsts civildienesta ierēdņu un viņiem pielīdzināto lai bāreņa personu īpašo sistēmu locekļu interesēs ir, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulu (EEK) Nr. 1408/71 groza šādi: 1) tās 1. pantu groza šādi: a) šā panta a) punkta i) apakšpunktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “i) jebkura persona, kas obligāti vai brīvprātīgi ir apdrošināta pret viena vai vairāku veidu gadījumiem, uz kuriem attiecas dar- binieku vai pašnodarbināto personu sociālā nodrošinājuma programma vai valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma;”; b) pēc j) punkta iekļauj šādu punktu: “ja) “īpaša sistēma valsts civildienesta ierēdņiem” nozīmē jebkuru sociālā nodrošinājuma sistēmu, kas ir atšķirīga no vispārīgās sociālā nodrošinājuma sistēmas, kura piemērojama darbiniekiem attiecīgajās dalībvalstīs un kura tieši attiecas uz visiem vai dažu kategoriju valsts civildienesta ierēdņiem vai viņiem pielīdzināmām personām;”; c) ar šādu tekstu papildina r) punktu: “laika posmus, kas pabeigti saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašo sistēmu, arī uzskata par apdrošināšanas laika posmiem;”; d) ar šādu tekstu s) punktu: “laika posmus, kas pabeigti saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašo sistēmu, uzskata arī par nodarbinātības laika posmiem;”; 2) svītro 2. panta 3. punktu; 3) vārdus “vai uz valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpašajām sistēmām” 4. panta 4. punktā svītro; 4) ar šādu punktu aizstāj 13. panta 1. punktu: “1. Ievērojot 14. c un 14. f pantu, uz personām, kam piemēro šo regulu, attiecas tikai vienas dalībvalsts tiesību akti. Minētos tiesību aktus nosaka saskaņā ar šo sadaļu. ”; (1) OV L 209, 25. 7. 1998. , 46. lpp. 310 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 5) ar šādu punktu aizstāj 14. d panta 1. punktu: “1. Personu, kas minēta 14. panta 2. un 3. punktā, 14. a panta 2. , 3. un 4. punktā, 14. c panta a) punktā un 14. e pantā, nolūkā pie- mērot tiesību aktus, kas pieņemti saskaņā ar šiem noteikumiem, uzskata par tādu, kas visu savu profesionālo darbību vai darbības veic attiecīgajā dalībvalstī. ”; 6) II sadaļā iekļauj šādus pantus: “14. e pants Īpaši noteikumi, kas attiecināmi uz valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā apdrošinātām personām, kas vienlaikus ir darbinieki un/vai pašnodarbinātas personas vienā vai vairākās citās dalībvalstīs Persona, kas vienlaikus ir nodarbināta kā valsts civildienesta ierēdnis vai kā ierēdnim pielīdzināta persona un ir apdrošināta valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā vienā dalībvalstī, un ir arī darbinieks un/vai pašnodarbināta persona vienā vai vairākās citās dalībvalstīs, ir pakļauta tās dalībvalsts tiesību aktiem, kurā šī persona ir apdrošināta valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā. 14. f pants Īpaši noteikumi, kas attiecināmi uz valsts civildienesta ierēdņiem, kas vienlaikus ir nodarbināti vairāk nekā vienā dalībvalstī un ir apdrošināti īpašajā sistēmā vienā no šīm valstīm Persona, kas vienlaikus ir nodarbināta kā valsts civildienesta ierēdnis vai kā ierēdnim pielīdzināta persona divās vai vairākās dalībvalstīs un ir apdrošināta valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā vismaz vienā no šīm dalībvalstīm, ir pakļauta abu šo dalībvalstu tiesību aktiem. ”; 7) ar šādu iedaļu papildina III sadaļas 2. nodaļu: “5. iedaļa Personas, kas iekļautas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā 43. a pants 1. Noteikumus, kas izklāstīti 37. pantā, 38. panta 1. punktā, 39. pantā un 2. , 3. un 4. iedaļā, analoğiski attiecina uz personām, kas iekļautas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā. 2. Tomēr, ja dalībvalsts tiesību akti paredz, ka tiesību saņemt pabalstu saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām iegū- šana, atņemšana, saglabāšana vai atjaunošana ir pakļauta nosacījumam, ka visi apdrošināšanas laika posmi ir pabeigti saskaņā ar vienu vai vairākām valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām šajā dalībvalstī vai saskaņā ar šīs dalībvalsts tiesību aktiem, tos uzskata par līdzvērtīgiem šādiem laika posmiem, vērā ņem tikai tos laika posmus, ko var atzīt saskaņā ar minētās dalībvalsts tiesību aktiem. Ja šādi pabeigtie laika posmi ir ņemti vērā, taču attiecīgā persona neatbilst nosacījumiem, lai saņemtu šādus pabalstus, šos laika posmus ņem vērā, piešķirot pabalstu saskaņā ar vispārīgo sistēmu, vai, ja tādas nav, tad saskaņā ar sistēmu, kas atkarībā no apstākļiem attie- cināma uz strādniekiem vai ierēdņiem. 3. Ja saskaņā ar dalībvalsts tiesību aktiem pabalstus aprēķina, pamatojoties uz pēdējo algu vai algām, kas saņemtas bāzes laika posmā, šīs dalībvalsts kompetentā institūcija aprēķinos ņem vērā tikai tās algas, attiecīgi pārrēķinātas, kas saņemtas tajā laika posmā vai laika posmos, kad attiecīgā persona bijusi pakļauta šīs dalībvalsts tiesību aktiem. ”; 8) šādi groza III sadaļas 3. nodaļu: a) ar šādu punktu aizstāj 44. panta 3. punktu: “3. Ja 79. a pantā nav paredzēts citādi, šo nodaļu nepiemēro pensiju palielināšanai vai pensiju piemaksām attiecībā uz bērniem vai bāreņa pensijām, kas izmaksātas saskaņā ar 8. nodaļu. ”; b) pievieno šādu pantu: “51. a pants Personas, kas iekļautas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā 1. Noteikumus, kas izklāstīti 44. panta, 45. panta 1. , 5. un 6. punktā un 46. līdz 51. pantā, analoğiski attiecina uz personām, kas iekļautas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā. 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 311 2. Tomēr, ja dalībvalsts tiesību akti nosaka, ka tiesību saņemt pabalstu saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām iegūšana, atņemšana, saglabāšana vai atjaunošana ir pakļauta nosacījumam, ka visi apdrošināšanas laika posmi ir pabeigti saskaņā ar vienu vai vairākām valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām šajā dalībvalstī vai saskaņā ar šīs dalībvalsts tiesību aktiem tiek uzskatīti par līdzvērtīgiem šādiem laika posmiem, vērā ņem tikai tos laika posmus, kurus var atzīt saskaņā ar minētās dalīb- valsts tiesību aktiem. Ja šādus pabeigtos laika posmus ņem vērā, taču attiecīgā persona neatbilst nosacījumiem šo pabalstu saņemšanai, šos laika posmus ņem vērā, piešķirot pabalstus saskaņā ar vispārējo sistēmu vai, ja tādas nav, tad saskaņā ar sistēmu, kas, atkarībā no apstākļiem, piemērojama strādniekiem vai ierēdņiem. 3. Ja saskaņā ar dalībvalsts tiesību aktiem pabalstus aprēķina, pamatojoties uz pēdējo algu vai algām, kas saņemtas bāzes laika posmā, šīs dalībvalsts kompetentā institūcija aprēķinos ņem vērā tikai tās algas, attiecīgi pārrēķinātas, kas saņemtas tajā laika posmā vai laika posmos, kad attiecīgā persona bijusi pakļauta šīs dalībvalsts tiesību aktiem. ”; 9) ar šādu iedaļu papildina III sadaļas 6. nodaļu: “4. iedaļa Personas, kas iekļautas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā 71. a pants 1. Noteikumi, kas izklāstīti 1. un 2. iedaļā, analoğiski attiecas uz personām, kas iekļautas īpašajā bezdarba sistēmā valsts civildienesta ierēdņiem. 2. Noteikumi, kas izklāstīti 3. iedaļā, neattiecas uz personām, kas iekļautas īpašajā bezdarba sistēmā valsts civildienesta ierēdņiem. Īpašajā bezdarba sistēmā valsts civildienesta ierēdņiem iekļauts bezdarbnieks, kurš ir daļēji vai pilnīgi nenodarbināts un kurš savas pēdējās nodarbinātības laikā dzīvojis dalībvalstī, kas nav kompetentā valsts, saņem pabalstu saskaņā ar kompetentās valsts tiesību aktiem tā, it kā būtu dzīvojis šajā valstī; šos pabalstus uz sava rēķina nodrošina kompetentā institūcija. ”; 10) iekļauj šādu pantu: “79. a pants Noteikumi, kas attiecas uz to bāreņu pabalstiem, kuri ir tiesīgi saņemt pensijas saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašo sistēmu 1. Neatkarīgi no 78. panta bāreņa pensijas, ko piešķir saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašo sistēmu, aprēķina saskaņā ar 3. nodaļu. 2. Ja 1. punktā paredzētajā gadījumā apdrošināšanas, nodarbinātības, pašnodarbinātības vai dzīvesvietas laika posmi arī ir pabeigti saskaņā ar vispārējo sistēmu, pabalstus, ko paredz šī vispārējā sistēma, izmaksā saskaņā ar 8. nodaļu. Apdrošināšanas, pašnodarbi- nātības vai nodarbinātības laika posmus, kas pabeigti saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašās sistēmas tiesību aktiem, vai laika posmus, ko saskaņā ar šīs dalībvalsts tiesību aktiem uzskata par ekvivalentiem šādiem laika posmiem, vajadzības gadījumā ņem vērā, iegūstot, saglabājot vai atjaunojot tiesības saņemt pabalstu saskaņā ar šīs vispārējas sistēmas tiesību aktiem. ”; 11) iekļauj šādu pantu: “95. c pants Pagaidu noteikumi Regulas (EK) Nr. 1606/98 piemērošanai 1. Par jebkuru laika posmu pirms 1998. gada 25. oktobra saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1606/98 (*). 2. Jebkuru apdrošināšanas laika posmu un attiecīgos gadījumos jebkuru nodarbinātības, pašnodarbinātības vai uzturēšanās laika posmu, kas pabeigts saskaņā ar dalībvalsts tiesību aktiem pirms 1998. gada 25. oktobra, ņem vērā, nosakot tiesības, kas iegūtas saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1606/98. 3. Ievērojot 1. punktu, tiesības iegūst saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1606/98, pat ja tās attiecas uz apstākļiem, kas radušies pirms 1998. gada 25. oktobra. 312 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 4. Pabalstu, kurš nav izmaksāts vai kura izmaksāšana ir atlikta sakarā ar attiecīgās personas pilsonību vai dzīvesvietu, pēc šīs perso- nas pieprasījuma izmaksā vai atjauno no 1998. gada 25. oktobra ar noteikumu, ka tiesības, kuru dēļ pabalsts pirms tam ticis izmak- sāts, nav palielinājušas vienreizējo izmaksu. 5. To personu tiesības, kurām pirms 1998. gada 25. oktobra tika piešķirta pensija, pēc to pieprasījuma var pārskatīt, ņemot vērā Regulu (EK) Nr. 1606/98. Šis noteikums attiecas arī uz citiem 78. un 79. pantā minētajiem pabalstiem tiktāl, cik tas attiecas uz 78. un 79. a pantu. 6. Ja pieprasījumu, kas minēts 4. vai 5. punktā, iesniedz divu gadu laikā, sākot ar 1998. gada 25. oktobri, tiesības, ko paredz Regula (EK) Nr. 1606/98, iegūst no šā datuma, un uz attiecīgo personu nedrīkst attiecināt jebkuras dalībvalsts tiesību aktus par tiesību atņemšanu vai zaudēšanu. 7. Ja pieprasījumu, kas minēts 4. vai 5. punktā, iesniedz vēlāk nekā divus gadus pēc 1998. gada 25. oktobra, neatņemtās vai nezu- dušās tiesības iegūst no šā pieprasījuma iesniegšanas datuma, ievērojot jebkādus izdevīgākus kādas dalībvalsts tiesību aktus. (*) OV L 209, 25. 7. 1998. , 1. lpp. ”; 12) šādi groza IV pielikuma A daļas D punktu: “D. SPĀNIJA Tiesību akti, kas attiecas uz invaliditātes apdrošināšanu saskaņā ar vispārīgo sistēmu un saskaņā ar īpašajām sistēmām, izņemot valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu administrācijas īpašās sistēmas. ”; 13) šādi groza VI pielikumu: a) daļai “A. BEĻĢIJA” pievieno šādu punktu: “12. Nelaimes gadījumu, kas minēts 1953. gada 9. maija Likuma 1. pantā, kurš paredz zināmas izmaiņas attiecībā uz militāra- jām pensijām un paredz bezmaksas medicīnisko aprūpi un receptes miera laikā invaliditāti guvušajām militārpersonām, uzskata par nelaimes gadījumu darbā vai arodslimību šīs regulas III sadaļas 4. nodaļas nozīmē. ” b) daļai “B. DĀNIJA” pievieno šādu punktu: “10. No valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā iekļautas personas, kas dzīvo Dānijā un a) uz kurām neattiecas III sadaļas 1. nodaļas 2. līdz 7. iedaļa; un b) kuras nav tiesīgas saņemt Dānijas pensijas, kompetentā institūcija var pieprasīt samaksu par Dānijā piešķirtā pabalsta natūrā izmaksām, ciktāl pabalsti natūrā ir saskaņā ar attiecīgo īpašo sistēmu un/vai personīgās apdrošināšanas sistēmu, kas to papildina. Tas attiecas arī uz šādas personas lau- lāto un bērniem, kas nav sasnieguši 18 gadu vecumu. ”; c) daļu “C. VĀCIJA” papildina ar šādiem punktiem: “21. a) III sadaļas 1. nodaļas 2. līdz 7. iedaļa, ciktāl tās attiecas uz pabalstiem natūrā, neattiecas uz personām, kas ir tiesīgas saņemt pabalstu natūrā saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpašo sistēmu un kas nav apdrošinātas saskaņā ar obligāto veselības apdrošināšanas sistēmu; b) ja valsts civildienesta ierēdņu sistēmā iekļautā persona uzturas dalībvalstī, kuras tiesību aktus ievērojot, — uz tiesībām saņemt pabalstu natūrā neattiecas noteikumi par apdrošināšanu vai nodarbinātību, un — neviena pensija netiek izmaksāta, šīs personas veselības apdrošināšanas iestāde tai iesaka informēt dzīvesvietas dalībvalsts attiecīgās iestādes par to, ka šī persona nevēlas iegūt tiesības saņemt pabalstu natūrā, ko piešķir saskaņā ar tās dzīvesvietas dalībvalsts tiesību aktiem. Vajadzības gadījumā to var darīt, atsaucoties uz šīs regulas 17. a pantu. 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 313 22. Neatkarīgi no 21. punkta attiecībā uz pabalstiem natūrā šīs regulas 27. punktu attiecina uz jebkuru personu, kas ir tiesīga saņemt gan pensiju saskaņā ar Beamtenversorgungsrecht , gan pensiju saskaņā ar citas dalībvalsts tiesību aktiem. 23. Ceturtā nodaļa neattiecas uz personām, kam ir tiesības saņemt pabalstu natūrā, kuru paredz nelaimes gadījumu apdro- šināšanas segums, kas attiecas uz valsts civildienesta ierēdņiem vai viņiem pielīdzinātām personām. ”; d) daļā “D. SPĀNIJA” i) ar šādu punktu aizstāj 3. punktu: “3. a) Visās Spānijas sociālā nodrošinājuma sistēmās, izņemot valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu administrācijas sistēmas, jebkurš darbinieks vai pašnodarbināta persona, kas vairs nav apdrošināta saskaņā ar Spānijas tiesību aktiem, joprojām tiek uzskatīta par apdrošinātu, iestājoties apdrošināšanas gadījumam, nolūkā īstenot šīs regulas III daļas 3. nodaļu, ja šī persona ir apdrošināta saskaņā ar citas dalībvalsts tiesību aktiem apdro- šināšanas gadījuma iestāšanās brīdī, vai arī, ja nav apdrošināta, tad gadījumā, ja tai pienākas pabalsts, iestājoties tādam pašam apdrošināšanas gadījumam saskaņā ar citas dalībvalsts tiesību aktiem. Pēdējo nosacījumu tomēr uzskata par izpildītu 48. panta 1. punktā minētajā gadījumā; b) Lai piemērotu šīs regulas III daļas 3. nodaļu, gadus, kuru trūkst, lai persona sasniegtu pensijas vai obligāto pen- sijas vecumu, kas noteikts Likuma par valsts pensionāriem konsolidētā teksta 31. panta 4. punktā, uzskata par nostrādātiem tikai tad, ja tā apdrošināšanas gadījuma iestāšanās brīdī, saskaņā ar kuru tiek piešķirta invaliditātes pensija vai pēcnāves pensija, saņēmējs bijis iekļauts Spānijas valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā vai vei- cis darbību, uz ko attiecināma šī sistēma. ”; ii) pievieno šādus punktus: “5. 6. Citā dalībvalstī pabeigtos laika posmus, kas ir ieskaitāmi valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu admi- nistrācijas īpašajā sistēmā, saskaņā ar šīs regulas 47. pantu pielīdzina laika ziņā vistuvākajiem Spānijā par valsts civildienesta ierēdni nostrādātajiem laika posmiem. Valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu administrācijas īpašajā sistēmā izteiciens “ acto de servicio” (dienests) attiecas uz nelaimes gadījumiem darbā un arodslimībām III daļas 4. nodaļas nozīmē un tās ieviešanas nolūkā. 7. a) Ciktāl III daļas 1. nodaļas 2. līdz 7. iedaļa attiecas uz pabalstiem natūrā, tās nepiemēro valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu administrācijas īpašo sistēmu pabalstu saņēmējiem, kas ir iekļauti Spānijas “ Mutua- lismo administrativo”; b) ja vienā no šīm sistēmām iekļautā persona uzturas dalībvalstī, saskaņā ar kuras tiesību aktiem, — tiesības saņemt pabalstu natūrā nav pakļautas nosacījumiem par apdrošināšanu vai nodarbinātību, — neviena pensija netiek izmaksāta, šīs personas veselības apdrošināšanas iestāde tai iesaka informēt dzīvesvietas dalībvalsts attiecīgās iestādes par to, ka šī persona nevēlas iegūt tiesības saņemt pabalstus natūrā, ko piešķir saskaņā ar tās dzīvesvietas dalībvalsts tiesību aktiem. Vajadzības gadījumā to var darīt, atsaucoties uz šīs regulas 17. a pantu. 8. Neatkarīgi no 7. punkta attiecībā uz pabalstiem natūrā regulas 27. punktu attiecina uz jebkuru personu, kas ir tiesīga saņemt gan pensiju saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu, bruņoto spēku un tiesu administrācijas īpašo sistēmu, gan pensiju saskaņā ar citas dalībvalsts tiesību aktiem. ”; e) daļu “F. GRIEĶIJA” papildina ar šādiem punktiem: “7. Šīs regulas III daļas 2. un 3. nodaļa analoğiski attiecas uz valsts civildienesta ierēdņiem vai viņiem pielīdzinātām per- sonām, kas pieņemtas darbā līdz 1982. gada 31. decembrim, ja attiecīgās personas ir pabeigušas apdrošināšanas laika posmus citā dalībvalstī vai nu saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu, vai viņiem pielīdzinātu personu īpašo pensiju sis- tēmu, vai arī saskaņā ar vispārīgo sistēmu ar noteikumu, ka attiecīgās personas ir bijušas nodarbinātas kā valsts civil- dienesta ierēdņi vai viņiem pielīdzinātās personas saskaņā ar Grieķijas tiesību aktiem. 314 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 8. Gadījumā, kad pensijas tiesības netiek saņemtas saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpašo sistēmu, 43. a panta 2. punkta un 51. a panta 2. punkta piemērošana nedrīkst ierobežot Grieķijas tiesību aktu (Civilo un militāro pensiju kodekss) piemērošanu attiecībā uz apdrošināšanas laika posmu pārcelšanu no valsts civil- dienesta ierēdņu īpašās sistēmas uz vispārīgo darbinieku apdrošināšanas sistēmu, veicot prasītās iemaksas. ”; f) daļu “I. LUKSEMBURGA” papildina ar šādiem punktiem: “5. Valsts civildienesta ierēdņa, kas, atstājot dienestu, nav pakļauts Luksemburgas tiesību aktiem, piešķirtās pensijas aprē- ķināšanai par pamatu ņem šīs personas pēdējo saņemto algu, atstājot valsts civildienesta ierēdņa dienestu Luksembur- gā, šo algu nosakot saskaņā ar tiesību aktiem, kas ir spēkā pensijas piešķiršanas brīdī. 6. 7. Ja notiek pāreja no Luksemburgas likumā noteiktās sistēmas uz valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto per- sonu īpašo sistēmu citā dalībvalstī, Luksemburgas tiesību aktu noteikumi par atpakaļejošu apdrošināšanu tiek atcelti. Laika posmu atzīšana saskaņā ar Luksemburgas likumā noteikto sistēmu pamatojas uz laika posmiem, kas pabeigti tikai Luksemburgā. ”; g) daļā “K. AUSTRIJA”: i) ar šādu punktu aizstāj 1. punktu: “1. Lai piemērotu šo regulu, Austrijas tiesību akti, kas attiecas uz apdrošināšanas laika posmu pārcelšanu, samaksājot pārcelšanas maksu, paliek spēkā, ja notiek savstarpējas izmaiņas vispārīgajā sistēmā un īpašajā valsts civildienesta ierēdņu sistēmā. ”; ii) pievieno šādu punktu: “6. Lai piemērotu šo regulu, pabalstus, ko piešķir saskaņā ar Likumu par bruņoto spēku aizsardzību (Heeresversor- gungsgesetz HVG), pielīdzina pabalstiem, ko piešķir par nelaimes gadījumiem darbā un arodslimībām. ”; h) daļā “L. PORTUGĀLE” tekstu aizstāj ar šādu tekstu: “L. PORTUGĀLE Attiecībā uz valsts civildienesta ierēdņu vai viņiem pielīdzināto personu īpašajā sistēmā iekļautajām personām, kas vairs nepilda pienākumus Portugāles administrācijā sakarā ar aiziešanu pensijā vai sakarā ar to, ka ir noteiktas pensijas saņemša- nas tiesības, lai aprēķinātu pensijas, vērā ņem pēdējo no šīs administrācijas saņemto algu. ”; i) daļu “M. SOMIJA” papildina ar šādu punktu: “5. Gadījumā, kad valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā iekļautā persona ir Somijas iedzīvotājs un a) b) uz to neattiecas III daļas I nodaļas 2. līdz 7. iedaļa; šai personai nav tiesību saņemt pensiju no Somijas, tā ir atbildīga par izmaksām, ko veido šai personai vai tās ğimenes locekļiem Somijā piešķirtie pabalsti natūrā, tiktāl, cik tie ir saskaņā ar valsts civildienesta ierēdņu īpašo sistēmu un ar personīgās apdrošināšanas līgumu, kas to papil- dina. ”; j) Daļu “N. ZVIEDRIJA” papildina ar šādu punktu: “5. Valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā iekļautā persona, kas ir Zviedrijas iedzīvotājs un a) b) uz ko neattiecas III daļas 1. nodaļas 2. iedaļa; kas nav tiesīga saņemt Zviedrijas pensiju, Zviedrijā sniegto medicīnisko aprūpi saņem par maksu, ko nosaka Zviedrijas tiesību akti, kuri attiecas uz personām, kas nav iedzīvotāji, tiktāl, cik šī sniegtā aprūpe ir saskaņā ar attiecīgo īpašo sistēmu un/vai personīgo apdrošināšanas sistēmu, kas to papildina. Tas attiecas arī uz šīs personas laulāto un bērniem, kas nav sasnieguši 18 gadu vecumu. ”; 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 315 Regulu (EEK) Nr. 574/72 groza šādi: 1) tās 8. panta 3. punkta ievaddaļu aizstāj ar šādu: 2. pants “3. Šīs regulas 14. c panta b) punktā un 14. f pantā minētajos gadījumos, kad attiecīgā persona vai tās ğimenes locekļi ir tiesīgi pieprasīt slimības vai maternitātes pabalstus natūrā saskaņā ar attiecīgajiem tiesību aktiem, piemēro šādus noteikumus:”; 2) tās 9. panta 3. punktu aizstāj ar šādu punktu: “3. Atkāpjoties no 1. un 2. punkta, gadījumos, kas norādīti šīs regulas 14. c panta b) punktā un 14. f pantā, jebkuras tiesības saņemt apbedīšanas pabalstu, kas iegūtas saskaņā ar attiecīgās dalībvalsts tiesību aktiem, tiek saglabātas. ”; 3) iekļauj šādu pantu: “12. b pants Noteikumi, ko piemēro attiecībā uz personām, kuras minētas šīs regulas 14. e vai 14. f pantā Noteikumi, kas izklāstīti 12. a panta 1. , 2. , 3. un 4. punktā, analoğiski attiecas uz šīs regulas 14. e vai 14. f pantā minētajām personām. Šīs regulas 14. f pantā minētajos gadījumos institūcijas, ko norādījušas to dalībvalstu kompetentās iestādes, kuru tiesību akti tiek piemēroti, attiecīgi informē cita citu. ”; 4) tās 15. panta 1. punkta a) apakšpunkta pēdējo teikumu aizstāj ar šādu teikumu: “Tomēr gadījumos, kas minēti regulas 14. c panta b) punktā vai 14. f pantā, iepriekšminētās institūcijas, piešķirot pabalstus, līdzīgi ņem vērā apdrošināšanas vai dzīvesvietas laika posmus, kas pabeigti saskaņā ar obligāto apdrošināšanas sistēmu, kura ir saskaņā ar attie- cīgo dalībvalstu tiesību aktiem, kas pārklājas. ”; 5) tās 1. pielikumu groza šādi: a) daļu “A. BEĻĢIJA” papildina šādi: “3. Ministre des Pensions, Bruxelles Minister van Pensioenen, Brussel (Pensiju ministrs, Brisele). 4. Ministre de la Fonction publique Minister van Ambtenarenzaken, Brussel (Valsts civildienesta ierēdniecības ministrs, Brisele). ”; b) daļu “B. DĀNIJA” papildina šādi: “4. Finansministeren (Finanšu ministrs), København”; c) daļu “F. GRIEĶIJA” papildina šādi: “6. Υπουργός Οικονομικών, Αθήνα (Ekonomikas ministrs), Atēnas”; d) daļu “H. ITĀLIJA” papildina šādi: “5. Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica (Finanšu, budžeta un ekonomikas plānošanas minis- trija), Roma”. e) daļu “I. LUKSEMBURGA” papildina šādi: “3. Ministère de la Fonction publique et de la réforme administrative (Valsts civildienesta ierēdniecības un administratīvo reformu ministrija), Luksemburga”; f) daļu “K. AUSTRIJA” papildina šādi: “3. Attiecībā uz valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām Bundesminister für Finanzen (Federālais finanšu ministrs), Vīne, vai attiecīga pašvaldība (Landesregierung)”; g) daļu “L. PORTUGĀLE” papildina šādi: “5. Ministro das Finanças (Finanšu ministrs), Lisboa. 6. Ministro Adjunto e da Administração Interna (Iekšējās pārvaldes valsts sekretārs), Lisboa”; 316 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 6) regulas 2. pielikumu groza šādi: a) daļā “A. BEĻĢIJA”: i) 2. punktu papildina šādi: “f) to personu invaliditāte, kas iekļautas valsts civildie- nesta ierēdņu īpašajā sistēmā: Administration des pensions du Ministère des Finances ou le service qui gère le régime spécial de pension Administratie van pensioenen van het Ministerie van Financiën of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Finanšu ministrijas pabalstu pārvalde vai iestāde, kuras kompetencē ir īpašā pabalstu sistēma)” ii) 3. punktu papildina šādi: “e) valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma: iii) 4. punktu papildina šādi: “f) visam Beļģijas valsts sektoram: g) sistēma militārajam personālam un žandarmērijai: iv) 5. punktu papildina šādi: “c) visam Beļģijas valsts sektoram: d) sistēma militārajam personālam un žandarmērijai: v) 6. punkta b) apakšpunktu papildina šādi: “iv) visam Beļģijas valsts sektoram: v) militārais personāls un žandarmērija: vi) 6. punkta c) apakšpunktu papildina šādi: “iii) visam Beļģijas valsts sektoram: iv) militārais personāls un žandarmērija: vii) 6. punktu papildina šādi: “d) tiesīgie saņemt pabalstu saskaņā ar valsts civildie- nesta ierēdņu īpašo sistēmu: Administration des pensions du Ministère des Finances ou le service qui gère le régime spécial de pension Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Finanšu ministrijas pabalstu pārvalde vai iestāde, kuras kompetencē ir īpašā pabalstu sistēma)” Administrācijas, kas nodarbina valsts civildienesta ierēdni, Per- sonāla departaments Administration des pensions du Ministère des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën (Finanšu ministri- jas pabalstu pārvalde)” Administrācijas, kas nodarbina valsts civildienesta ierēdni, Per- sonāla departaments Administration des pensions du Ministère des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën (Finanšu ministri- jas pabalstu pārvalde)” Administrācijas, kas nodarbina valsts civildienesta ierēdni, Per- sonāla departaments Administration des pensions du Ministère des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën (Finanšu ministri- jas pabalstu pārvalde)” Administrācijas, kas nodarbina valsts civildienesta ierēdni, Per- sonāla departaments Administration des pensions du Ministère des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën (Finanšu ministri- jas pabalstu pārvalde)” Administration des pensions du Ministère des Finances ou le service qui gère le régime spécial de pension Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financiën of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Finanšu ministrijas pabalstu pārvalde vai iestāde, kuras kompetencē ir īpašā pabalstu sistēma)” 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 317 b) daļu “B. DĀNIJA” groza šādi: i) 2. punktu papildina šādi Invaliditāte: “c) pabalsti, ko paredz tiesību akti par valsts civildie- nesta ierēdņu pabalstiem Finansministeriet, Økonomistyrelsen (Finanšu ministrija, Finanšu pārvaldes un administratīvo lietu aģentūra), København” ii) 3. punktu papildina šādi Vecuma pensijas un pensijas tuvinieku nāves gadījumā: “c) pabalsti, ko paredz tiesību akti par valsts civildie- nesta ierēdņu pabalstiem Finansministeriet, Økonomistyrelsen (Finanšu ministrija, Finanšu pārvaldes un administratīvo lietu aģentūra), København” c) daļu “D. SPĀNIJA” groza šādi: i) tās 1. punkta pirmo rindu aizstāj ar šādu rindu: “1. Visas sistēmas, izņemot jūrnieku sistēmu un valsts civildienesta ierēdņu, militārā personāla un tiesas amatper- sonu sistēmu. ”; ii) pievieno šādus punktus: “4. Valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma a) Vecuma pensijas, pēcnāves pensijas (to skaitā bāreņa pensijas) un invaliditātes pensijas b) Papildu pabalsts smagas invaliditātes gadījumā un apgādājamiem bērniem — invalīdiem: 5. paša sistēma militārajam personālam Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas — Ministerio de Economía y Hacienda (Personāla izdevumu un valsts pensijasğenerāldirektorāts — Ekonomikas un finanšu ministri- ja) Mutualidad General de Funcionarios Civiles del Estado (Valsts civil- dienesta ierēdņu vispārējā abpusējās pabalstu apdrošināšanas sistēma), Madrid a) Vecuma pensijas, pēcnāves pensijas (to skaitā bāreņa pensijas) un invaliditātes pensijas Dirección General de Personal, Ministerio de Defensa (Personāla ğenerāldirektorāts, Aizsardzības ministrija), Madrid b) Dienestam nederīgo pensiju, vispārīgās invalidi- tātes pabalstu un ģimenes pabalstu apgādāja- miem bērniem — invalīdiem atzīšana c) Ģimenes pabalsti Instituto Social de las Fuerzas Armadas (Bruņoto spēku sociālais institūts), Madrid Las Delegaciones Provinciales del Ministerio de Defensa (Aizsardzī- bas ministrijas delegācijas) 6. Īpaša sistēma tiesu darbiniekiem Vispārīgās invaliditātes un pabalstu apgādājamiem bērniem — invalīdiem atzīšana La Mutualidad General (juridiskais vispārējais abpusējās pabalstu apdrošināšanas fonds), Madrid” d) daļu “E. FRANCIJA” groza šādi: i) šādi papildina 3. I. A punktu: “e) īpaša valsts civildienesta ierēdņu sistēma (invaliditāte, vecums, nelaimes gadījumi darbā un arodslimības) i) valsts civildienesta ierēdņi Service des pensions du ministère chargé du budget (Pabalstu pārval- de, ministrija, kas atbildīga par budžetu) ii) reģionālo un vietējo pašvaldību vai slimnīcu administratīvie darbinieki Caisse des dépôts et consignations (Noguldījumu un nosūtījumu birojs), Bordeaux centre” 318 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. ii) šādi papildina 3. II. A punktu: “iii) valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma (invaliditāte, vecums, nelaimes gadījumi darbā un arodslimības) aa) valsts civildienesta ierēdņi Service des pensions du ministère chargé du budget (Pabalstu pārval- de, ministrija, kas atbildīga par budžetu) bb) reionālo un vietējo pašvaldību vai slimnīcu administratīvie darbinieki Caisse des dépôts et consignations (Noguldījumu un nosūtījumu birojs), Bordeaux centre” e) daļu “F. GRIEĶIJA” groza šādi: i) 2. punktu papildina šādi: “iv) valsts pensionāri ii) 3. punktu papildina šādi: “iv) valsts pensionāri iii) 5. punktu papildina šādi: Γευικό Λογιστήριο του Κράτους (Ģenerālais norēķinu birojs), Atēnas” Γευικό Λογιστήριο του Κράτους (Ģenerālais norēķinu birojs), Atēnas” “iv) valsts civildienesta ierēdņi vai viņiem pielīdzinātas personas Γευικό Λογιστήριο του Κράτους (Ģenerālais norēķinu birojs), Atēnas, vai apdrošināšanas iestāde, kurā darbinieks ir vai bija apdrošināts” f) punktu “H. ITĀLIJA” papildina šādi: “7. Valsts civildienesta ierēdņu pabalsts INPDAP (Istituto nazionale di previdenza per i dipendenti delle ammi- nistrazioni pubbliche) (Nacionālais labklājības institūts tiem, kas ir atkarīgi no valsts pārvaldes), Roma” g) daļā “I. LUKSEMBURGA” 2. punktu papildina šādi: “e) īpašās sistēmas valsts sektorā: kompetentā pabalstu iestāde” h) daļu “L. PORTUGĀLE” groza šādi: i) Pirms vārdiem “I. Cietzeme” pievieno šādu apakšsadaļu: “A. KOPUMĀ:” ii) pievieno šādu tekstu: “B. ATTIECĪBĀ UZ VALSTS CIVILDIENESTA IERĒDŅU ĪPAŠO SISTĒMU: 1. Slimība un maternitāte: — naudas pabalsti — pabalsts natūrā Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que, em cada orga- nismo, exerça as funções de gestão e administração dos recursos huma- nos (Ģenerālais sekretariāts vai ekvivalents, vai departaments, kas katrā iestādē ir atbildīgs par cilvēku resursu organizāciju un pārvaldi) Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) (Valsts civildienesta ierēdņu un cita valsts civildienesta ierēdniecības personāla sociālās aizsar- dzības Ģenerāldirektorāts), Lisboa 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 319 2. Ģimenes pabalsti: Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que, em cada orga- nismo, exerça as funções de gestão e administração dos recursos huma- nos (Ģenerālsekretariāts vai tā ekvivalents, vai departaments, kas katrā iestādē ir atbildīgs par cilvēku resursu organizāciju un pār- valdi) vai Caixa Geral de Aposentações (para titulares de pensão), (Ģenerā- lais pabalstu fonds) (pensionāriem), Lisboa 3. Invaliditāte un vecums: Caixa Geral de Aposentações (Ģenerālais pabalstu fonds),Lisboa 4. Nāves gadījumi: — apgādnieka zaudējuma pabalsts Caixa Geral de Aposentacões (Ģenerālais pabalstu fonds), Lisboa — pēcnāves pensija 5. Nelaimes gadījumi darbā un arodslimības: Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que, em cada orga- nismo, exerça as funções de gestão e administração dos recursos huma- nos (Ģenerālsekretariāts vai tā ekvivalents, vai departaments, kas katrā iestādē ir atbildīgs par cilvēku resursu organizāciju un pār- valdi) vai Caixa Geral de Aposentações (em caso de falecimento de titulares de pensão), (Ģenerālais pabalstu fonds), (pensionāra nāves gadī- jumā), Lisboa Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que, em cada orga- nismo, exerça as funções de gestão e administração dos recursos huma- nos (Ģenerālsekretariāts vai ekvivalents, vai departaments, kas katrā iestādē ir atbildīgs par cilvēku resursu vadību un pārval- di), vai Caixa Geral de Aposentações (Ģenerālais pabalstu fonds), Lisboa” 7) Regulas 3. pielikumu groza šādi: a) daļu “A. BEĻĢIJA” groza šādi: i) tās I. 2. punktu papildina šādi: “f) valsts civildienesta ierēdņu īpašajā sistēmā iekļauto personu invaliditāte: ii) tās I. 3. punktu papildina šādi: “e) valsts civildienesta ierēdniecības īpašā sistēma: Administration des pensions du Ministère des Finances ou le service qui gère le régime spécial de pension Administratie van pensioenen van het Ministerie van Financiën of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Finanšu ministrijas pabalstu pārvalde vai iestāde, kuras kompetencē ir īpašā pabalstu sistēma)” Administration des pensions du Ministère des Finances ou le service qui gère le régime spécial de pension Administratie van pensioenen van het Ministerie van Financiën of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Finanšu ministrijas pabalstu pārvalde vai iestāde, kuras kompetencē ir īpašā pabalstu sistēma)” b) daļā “I. LUKSEMBURGA” 2. punktu papildina šādi: “e) īpašā sistēma valsts sektorā: kompetentā pabalstu iestāde”; 320 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 8) Regulas 4. pielikumu groza šādi: a) daļai “B. DĀNIJA” pievieno šādu punktu: “2. a. pabalsti, kas piešķirti saskaņā ar tiesību aktiem par valsts civildienesta ierēdņu pabalstiem Finansministeriet, Økonomistyrelsen (Finanšu ministrija, Finanšu pārvaldes un administratīvo lietu aģentūra), København” b) daļu “D. SPĀNIJA” groza šādi: i) tekstu 1. punkta pirmajā rindā aizstāj ar šādu tekstu: “1. Visām sistēmām, izņemot jūrnieku sistēmu, valsts civildienesta ierēdņu, militārā personāla un tiesas darbinieku sistēmu. ”; ii) pievieno šādus punktus: “5. Valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma a) Vecuma, pēcnāves (to skaitā bāreņa pensijas) un invaliditātes pensijas: b) Smagas invaliditātes un apgādājamu bērnu inva- līdu piemaksu atzīšana: Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas — Ministerio de Economía y Hacienda (Personāla izdevumu un pub- lisko pabalstu ğenerāldirektorāts — Ekonomisko lietu un finanšu ministrija), Madrid Mutualidad General de Funcionarios Civiles del Estado (Valsts civil- dienesta ierēdņu vispārīgā abpusējās pabalstu apdrošināšanas sistēma), Madrid 6. Īpaša militārā personāla sistēma a) Vecuma, pēcnāves (to skaitā bāreņa pensijas) un invaliditātes pensijas: Dirección General de Personal, Ministerio de Defensa (Personāla ğenerāldirektorāts, Aizsardzības ministrija), Madrid b) Dienestam nederīgo personu pensiju, vispārīgās invaliditātes pabalstu un ģimenes pabalstu apgā- dājamiem bērniem invalīdiem atzīšana: c) Ģimenes pabalsti: Instituto Social de las Fuerzas Armadas (Bruņoto spēku sociālais institūts), Madrid Dirección General de Personal, Ministerio de Defensa (Personāla ğne- rāldirektorāts, Aizsardzības ministrija), Madrid 7. Īpaša sistēma tiesu darbiniekiem Smagas invaliditātes pabalstu un apgādājamu bērnu — invalīdu pabalstu atzīšana La Mutualidad General Judicial (juridiskais vispārīgais abpusējās pabalstu apdrošināšanas fonds), Madrid” c) daļai “F. GRIEĶIJA” pievieno šādu punktu: “4. Valsts pensionāri: Γευικό Λογιστήριο του Κράτους, ΑJήυα (Ģenerālais norēķinu birojs), Atēnas”; d) daļas “I. LUKSEMBURGA” I iedaļas 2. punktam pievieno šādu punktu: “e) īpašas valsts sektora sistēmas: kompetentā pabalstu institūcija”; 9) Regulas 10. pielikumu groza šādi: a) daļai “A. BEĻĢIJA” pievieno šādus punktus: “3. b. 4. a. Lai ieviestu šīs regulas 14. e un 14. f pantu, un izpil- des regulas 12. b pantu Ministère des Affaires Sociales Ministerie van Sociale Zaken (So- ciālo lietu ministrija) Lai ieviestu šīs regulas 17. pantu, ja ir iesaistīta valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma: Ministère des Affaires Sociales Ministerie van Sociale Zaken (So- ciālo lietu ministrija) kopā ar iestādi, kuras kompetencē ir attie- cīgā valsts civildienesta ierēdņu īpašā sistēma”; 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 321 b) daļu “D. SPĀNIJA” groza šādi: i) tekstu 3. punkta kreisajā slejā aizstāj ar šādu tekstu: “3. Lai piemērotu šīs regulas 38. panta 1. punktu, 70. panta 1. punktu, 85. panta 2. punktu un 86. panta 2. punktu, izņemot attiecībā uz jūrniekiem un pēdējos divos no minētajiem pantiem — attiecībā uz personām militārā personāla īpašajā sis- tēmā:”; ii) pievieno šādu punktu: “7. Lai ieviestu šīs regulas 85. panta 2. punktu un 86. panta 2. punktu attiecībā uz ğimenes pabal- stiem personām, kas iekļautas militārā personāla īpašajā sistēmā: La Dirección General de Personal del Ministerio de Defensa (Perso- nāla ģenerāldirektorāts, Aizsardzības ministrija)”; c) daļā “I. LUKSEMBURGA” 7. punkta a) apakšpunktu papildina ar šādu apakšpunktu: “v) valsts sektora īpašā sistēma: kompetentā pabalstu institūcija”; d) daļā “K. AUSTRIJA” 1. punktu aizstāj ar šādu punktu: “1. Lai ieviestu šīs regulas 14. panta 1. punkta b) apakš- punktu, 14. a panta 1. punkta b) apakšpunktu un 17. pantu: Bundesminister für Arbeit, Gesundheit und Soziales (Federālais dar- ba, veselības aizsardzības un sociālo lietu ministrs), vienojoties ar Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie (Vides, jaunat- nes un ğimenes lietu federālais ministrs); kas attiecas uz valsts civildienesta ierēdņu īpašajām sistēmām, jābūt arī līgumam ar attiecīgo valsts darba devēju. ”; e) daļu “L. PORTUGĀLE” groza šādi: i) pirms vārdiem “I. Cietzeme” pievieno šādu apakšsadaļu: “A. KOPUMĀ:” ii) pievieno šādu tekstu: “B. ATSAUCOTIES UZ VALSTS CIVILDIENESTA IERĒDŅU ĪPAŠO SISTĒMU 1. Lai ieviestu šīs regulas 17. pantu: Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (Starp- tautisko sociālā nodrošinājuma attiecību depertaments), Lisboa 2. Lai ieviestu šīs regulas 11. panta 1. punktu un 11. a pantu: 3. Lai ieviestu šīs regulas 12. a pantu: Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que exerça as fun- ções de gestão dos recursos humanos no organismo a que está vincu- līdzīga lado o funcionário destacado (Ģenerālsekretariāts vai iestāde, vai departaments, kas ir atbildīgs par cilvēku resursu vadību un pārvaldi iestādē, kurai minētais valsts civildienesta ierēdnis ir pakļauts) Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que exerça as fun- ções de gestão e administração dos recursos humanos no organismo a que o funcionário está vinculado (Ģenerālsekretariāts vai līdzīga iestāde vai departaments, kas ir atbildīgs par cilvēku resursu organizāciju un pārvaldi iestādē, kurai minētais valsts civildie- nesta ierēdnis ir pakļauts) 322 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 4. ieviestu šīs regulas 13. panta 2. un Lai 3. punktu: Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (Starp- tautisko sociālā nodrošinājuma attiecību depertaments), Lisboa 5. Lai ieviestu šīs regulas 14. panta 3. punktu: 6. 7. 8. ieviestu izpildes Lai regulas 28. panta 1. punktu, 29. panta 2. un 5. punktu, 30. panta 1. un 3. punktu un 31. panta 1. punktu (otro teikumu) (tiktāl, cik tas attiecas uz sertifikātu iesniegšanu): Lai ieviestu izpildes regula 25. panta 2. punktu, 38. panta 1. punktu, 70. panta 1. punktu un 86. panta 2. punktu: Lai ieviestu izpildes regulas 17. panta 6. un 7. punktu, 18. panta 3. un 6. punktu, 20. pantu, 21. panta 1. punktu, 22. pantu, 31. panta 1. punktu (pirmo teikumu) un 34. panta 1. punktu un 2. punkta pirmo daļu (attiecībā uz dzīvesvietas institūciju vai uzturē- šanās vietas institūciju, atkarībā no tā, ko pie- mēro): 9. ieviestu izpildes Lai 2. punktu: regulas 85. panta Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que exerça as fun- ções de gestão e administração dos recursos humanos no organismo a que o funcionário está vinculado (Ģenerālsekretariāts vai līdzīga iestāde, vai departaments, kas ir atbildīgs par cilvēku resursu vadību un pārvaldi iestādē, kurai minētais valsts civildienesta ierēdnis ir pakļauts) Direcção-Geral de Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) (Valsts civildienesta ierēdņu un cita valsts civildienesta ierēdniecības personāla sociālās aizsar- dzības ģenerāldirektorāts), Lisboa Autoridade administrativa do lugar de residência dos familiares (Ģi- menes locekļu dzīvesvietas administratīvā iestāde) Administração Regional de Saúde do lugar de residência ou de estada do interessado (Attiecīgās personas dzīvesvietas reģionālā veselī- bas iestāde) Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento do último orga- nismo a que o interessado esteve vinculado, que exerça as funções de gestão e administração dos recursos humanos (Ģenerālsekretariāts vai līdzīga iestāde, vai departaments, kas ir atbildīgs par cilvēku resursu vadību un pārvaldi institūcijā, kurai pēdējai minētā per- sona bijusi pakļauta) 10. ieviestu izpildes Lai 2. punktu: regulas 102. panta Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social (Starp- tautisko sociālā nodrošinājuma attiecību depertaments), Lisboa” 3. pants Šī regula stājas spēkā 1998. gada 25. oktobrī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Luksemburgā, 1998. gada 29. jūnijā Padomes vārdā— priekšsēdētājs R. COOK