title: Relatório Especial nº 10/98 relativo às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)

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allowances and expenses
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text: 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/1 I (Comunicações) TRIBUNAL DE CONTAS RELATÓRIO ESPECIAL No. 10/98 relativo às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, acompanhado das respostas do Parlamento Europeu (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 243/01) ÍNDICE Pontos Página INTRODUÇÃO. 1. 1 — 1. 4 Domínio da auditoria. 1. 1 — 1. 3 Dados financeiros. 1. 4 RESPEITO FORMAL DA REGULAMENTAÇÃO. 1. 5 — 1. 7 OPERAÇÕES EFECTUADAS PELA CAIXA DOS DEPUTADOS. 1. 8 — 1. 26 Subsídio fixo de viagem e subsídio de estadia. 1. 15 — 1. 24 Subsídio de viagem ate´ um limite máximo de 3 000 ecus. 1. 25 — 1. 26 SUBSÍDIO PARA DESPESAS GERAIS — SUBSÍDIO DE SECRETARIADO. 1. 27 — 1. 38 Subsídio para despesas gerais. 1. 30 — 1. 31 Subsídio de secretariado. 1. 32 — 1. 38 CONCLUSÃO. 1. 39 — 1. 44 Melhor sistema de gestão administrativa. Regime de subsídios mais realista. Regime mais transparente e mais fácil de controlar. Necessidade de reduzir as lacunas existentes. 1. 41 1. 42 1. 43 1. 44 2 2 2 2 3 3 4 5 5 5 6 6 6 6 6 Resposta do Parlamento Europeu. 11 C 243/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 INTRODUÇÃO Domínio da auditoria 1. 1. Os deputados do Parlamento Europeu recebem um vencimento pago por cada Parlamento nacional, que varia consoante o país. Não são remunerados pelo Parla- mento Europeu, mas são indemnizados por este das despesas efectuadas no exercício do seu mandato, com base numa regulamentação adoptada em 1984 pela Mesa do Parlamento Europeu (PE 133. 116), actualizada com regularidade (1). 1. 2. A auditoria incidiu exclusivamente na aplicação da regulamentação relativa à indemnização das suas despesas pelo Parlamento Europeu: a) subsídio fixo de viagem (2); b) subsídio de viagem, ate´ um limite máximo de 3 000 ecus (3); c) subsídio de estadia (4); d) subsídio de secretariado (5); e) subsídio para despesas gerais (6); f) reembolso das despesas de viagem, de estadia e de formação ligadas aos cursos de línguas e de informá- tica (7). 1. 3. A auditoria concentrou-se na evolução do regime de subsídios desde as últimas auditorias do Tribunal relati- vas aos exercícios de 1990 e 1991 (8). As verificações com base em documentos foram conduzidas principal- mente no exercício de 1996. Os procedimentos adminis- (1) Ver PE 133. 116/QUEST. /rev. VII/1-97. (2) O subsídio fixo de viagem destina-se ao reembolso de todas as despesas de transporte dos deputados entre o local do domicílio e o local da reunião, por ocasião da sua participa- ção autorizada e comprovada nas reuniões dos órgãos ofi- ciais do Parlamento Europeu. (3) O subsídio de viagem destina-se, para ale´m das hipóteses cobertas pelos subsídios fixos de viagem e de estadia, ao reembolso, ate´ um limite máximo fixado em 3 000 ecus por ano, das despesas efectuadas pelos deputados durante deslo- cações realizadas no exercício do seu mandato, excepto quando as deslocações se efectuam no país pelo qual o deputado foi eleito. (4) O subsídio de estadia e´ pago por cada dia de participação nas actividades que dão direito ao subsídio fixo de viagem. (5) O subsídio de secretariado destina-se a cobrir as despesas resultantes da contratação ou do recurso aos serviços de um ou mais assistentes. (6) O subsídio para despesas gerais destina-se a cobrir as despe- sas resultantes das suas actividades parlamentares não abran- gidas por outros subsídios. (7) A auditoria não deu lugar a uma observação significativa sobre este tipo de subsídios. (8) JO C 324 de 13. 12. 1991, capítulo 15 e JO C 330 de 15. 12. 1992, capítulo 18. trativos e contabilísticos aplicados foram examinados tendo em vista a regulamentação específica adoptada pelo Parlamento, a regulamentação financeira comunitária e o princípio da boa gestão financeira. As lacunas e os riscos assinalados no presente relatório apoiam-se, de uma forma geral, em constatações feitas durante a auditoria. Dados financeiros 1. 4. Os quadros que figuram em anexo (quadros 1, 2 e 3) reflectem a evolução dos pagamentos corresponden- tes aos subsídios examinados entre 1990 e 1997. O montante total destas despesas elevava-se a 142,6 milhões de ecus em 1997, o que representa 16 % do conjunto das despesas de funcionamento do Parlamento. 48 % dos pagamentos destinam-se ao subsídio de secretariado, 33 % aos diferentes subsídios de viagem e de estadia e 16 % ao subsídio para despesas gerais. A despesa me´dia anual efectuada, quer directa quer indirectamente, por deputado a título destes subsídios passou de 138 000 ecus em 1990 para 227 000 ecus em 1997 (9), o que representa uma progressão me´dia de 7,4 % por ano. A revalorização da taxa do subsídio de secretariado (+10,6 % em me´dia anual) explica em grande parte esta progressão. A partir de Junho de 1996, este subsídio passou a ser pago directamente aos assistentes ou a terceiros pagadores designados pelos deputados. RESPEITO FORMAL DA REGULAMENTAÇÃO 1. 5. Excepto no que se refere ao reembolso de despesas efectuadas com cursos de línguas e de informática, a gestão dos subsídios examinados e´ assegurada pelo Ser- viço de Subsídios dos Deputados, que inclui dois sectores distintos: — «caixa dos deputados», sector responsável pelo paga- mento dos subsídios de viagem e de estadia, sob o controlo de um serviço responsável pela autorização de pagamento, que assegura a verificação dos paga- mentos efectuados por caixa, a elaboração das ordens de cobrança ou complementos necessários e a conta- bilização orçamental das operações correspondentes; — «subsídios de secretariado e de despesas gerais», sec- tor responsável pela autorização de pagamento e pelos controlos relativos aos subsídios para despesas gerais e de secretariado. 1. 6. Os sistemas de gestão aplicados no Serviço de Subsídios dos Deputados asseguram, no conjunto, uma aplicação correcta da regulamentação adoptada pelo Par- lamento. (9) 82 % dos deputados que exerciam funções em 1/11/1996 receberam um montante incluído entre mais 20 % ou menos 20 % do montante anual me´dio. 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/3 1. 7. Os procedimentos, quer se trate dos pagamentos efectuados por caixa ou das outras despesas referentes a subsídios, apoiam-se em meios informáticos bem concebi- dos. São coerentes, fiáveis e rápidos. A conformidade formal das despesas com as regras adoptadas pela Mesa do Parlamento e´ assegurada pela apresentação e controlo sistemático dos documentos exigidos por esta regulamen- tação. 1. 12. Se bem que o no. 3 do artigo 23o. da regulamenta- ção do Parlamento limite o pagamento em espe´cie unica- mente aos subsídios de estadia, uma comunicação do Cole´gio dos Questores suspendeu em 1990 esta disposi- ção, alargando a possibilidade de pagamento em espe´cie ao conjunto dos subsídios pagos por caixa. Os pagamen- tos em espe´cie representavam, em 1997, 42 % do número total das operações efectuadas por caixa. OPERAÇÕES EFECTUADAS PELA CAIXA DOS DEPUTADOS 1. 8. O sector «caixa dos deputados» tem a seu cargo, em Bruxelas e em Estrasburgo, o pagamento das despesas correspondentes ao subsídio fixo de viagem, ao subsídio de viagem e ao subsídio de estadia. Os pagamentos efectuados a este título em 1997 elevaram-se a 46,9 milhões de ecus, o que representa 33 % dos subsídios relativos aos deputados do Parlamento. O montante máximo do adiantamento renovável concedido a este sector está fixado em 3,2 milhões de ecus desde 1991. 1. 9. O Tribunal considerou (10) que o recurso a um fundo para adiantamentos destinado a pagamentos de uma tal importância não está em conformidade com os princípios previstos no Regulamento Financeiro (artigo 54o. ) e nas suas normas de execução (artigos 82o. e seguintes). Nem a natureza das despesas em causa nem uma urgeˆncia particular justificam neste caso uma derro- gação das regras normais de pagamento e de controlo. 1. 10. Ale´m disso, os deputados, nos termos do no. 5 do artigo 4o. da regulamentação do Parlamento, teˆm a possi- bilidade de obter, no serviço de viagens do Parlamento, títulos de transporte para viagens de carácter privado, cujo custo e´ deduzido dos subsídios de viagem e de estadia que lhes são devidos. Esta facilidade leva o Parlamento a pagar provisoriamente facturas não relacio- nadas com a sua actividade, a recuperar os pagamentos posteriormente fora do âmbito das regras impostas pelo Regulamento Financeiro e a conceder deste modo adian- tamentos aos deputados. 1. 13. Estas derrogações determinam custos e riscos de gestão elevados. Este regime, que implica simultanea- mente um fundo de caixa e um serviço de controlo e de importantes autorização de pagamento, necessita de recursos humanos e financeiros. Os adiantamentos para despesas privadas concedidos aos deputados mobilizam igualmente o pessoal e a respectiva tesouraria. Actual- mente, a maioria dos efectivos do Serviço de Subsídios dos Deputados está afectada ao pagamento e ao controlo de uma pequena percentagem do conjunto dos subsídios. Por outro lado, os pagamentos em espe´cie, que implicam neste caso importâncias consideráveis, comportam um risco de gestão mais elevado que outras formas de pagamento. 1. 14. Os processos normais de pagamento e de controlo permitiriam repartir melhor a carga de trabalho e limitar os riscos ligados ao movimento de tesouraria. Poderiam incluir um sistema de adiantamento permanente, em conformidade com o artigo 46o. do Regulamento Finan- ceiro, a fim de evitar, em melhores condições de segura- nça que um fundo, que os deputados suportem encargos de tesouraria. Subsídio fixo de viagem e subsídio de estadia 1. 15. O subsídio fixo de viagem destina-se, nos termos dos artigos 1o. a 7o. da regulamentação do Parlamento, ao reembolso de todas as despesas de transporte dos deputa- dos entre o local do seu domicílio e o local da reunião, por ocasião da sua participação autorizada e comprovada nas reuniões dos órgãos oficiais do Parlamento Europeu. Em conformidade com os artigos 11o. e 12o. da regula- mentação, o subsídio de estadia e´ pago por cada dia de participação nas actividades que dão direito ao subsídio fixo de viagem. 1. 11. Contrariamente ao Regulamento Financeiro, este fundo para adiantamentos e´ utilizado para cobrar aos deputados, antes da autorização de pagamento, e sem intervenção do auditor financeiro, os montantes de que são devedores a diversos títulos (nomeadamente bilhetes para viagens privadas, subsídios pagos relativamente a presenças não justificadas). 1. 16. O subsídio fixo de viagem e´ calculado aplicando uma taxa quilome´trica à distância entre o local da reunião e o local do domicílio declarado pelo deputado. Esta taxa está «congelada» desde 1994. O subsídio de estadia e´ calculado aplicando a taxa diária ao número de dias de presença declarados pelo deputado. (10) Ver pontos 15. 22-15. 23 do relatório anual relativo ao exercí- cio de 1990 e 18. 7-18. 8 do relatório anual relativo ao exercício de 1991. 1. 17. A taxa do subsídio fixo de viagem não corres- ponde às despesas reais de transporte dos deputados. A C 243/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 análise do Tribunal mostra que em 1996, no que se refere aos trajectos «local do domicílio dos deputados-locais de reunião», se verificaram pagamentos (27,6 milhões de ecus) 30 % superiores, em me´dia global, às tarifas ae´reas observadas em classe «business», o que representa uma diferença de cerca de 6,5 milhões de ecus. Este desvio varia consideravelmente conforme o local de origem dos deputados e aumenta em função do seu afastamento. O desvio real e´ mais importante porque, na prática, se utilizam muitas vezes meios de transporte menos dispen- diosos (comboio, avião em classe económica), e alguns parlamentos nacionais concedem aos deputados europeus facilidades de pagamento nas linhas internas. 1. 18. Ate´ ao final de 1997, o pagamento dos subsídios fixos de viagem e de estadia era efectuado pela caixa dos deputados com base nas suas declarações. Os controlos não eram feitos para determinar se os trajectos ou as estadias dos deputados correspondiam à realidade mas antes para confirmar a sua presença nos locais de reu- nião, comprovada em princípio pela assinatura de um registo aberto para este fim na sala de sessão. 1. 19. Ale´m disso, a regulamentação preveˆ que a partici- pação do deputado nos trabalhos do Parlamento pode ser comprovada por outros documentos justificativos. Os deputados com determinados mandatos (11) podem estar isentos da obrigação de assinar o registo na sala de reunião se rubricarem uma lista específica. Todos os deputados podem igualmente, caso não tenham assinado o registo de presença, apresentar provas alternativas, nomeadamente bilhetes de transporte ou facturas de hotel. A apresentação de tais provas só e´, contudo, autorizada cinco vezes em cada período de dois anos e meio. 1. 20. A força comprovativa dos documentos, tais como bilhete de avião, de comboio ou factura de hotel, admiti- dos em substituição da assinatura dos registos ou listas de presença, e´ contestável. Em 1996, foram fornecidos documentos deste tipo como prova alternativa em cerca de metade dos casos de substituição. Em todos os casos examinados em 1996, as facturas de hotel fornecidas à administração para compensar a falta de provas referiam- -se a uma participação no início ou no fim da reunião semanal. 1. 21. A assinatura dos registos de presença tambe´m não permite justificar a participação efectiva dos deputados nos trabalhos do Parlamento. 1. 22. Como, ate´ final de 1997, não se procedia ao controlo dos trajectos efectivamente realizados, declara- dos para beneficiar do subsídio fixo de viagem, podiam (11) Presidente, Vice-Presidentes, Questores, Presidentes e Vice- Presidentes de Comissões, Relatores, etc. efectuar-se pagamentos sem que o trajecto correspon- dente se tivesse realizado. 1. 23. Ale´m disso, o Tribunal verificou a auseˆncia de crite´rios e, por consequeˆncia, de transpareˆncia e de con- trolo no que se refere ao local de partida (domicílio declarado discricionariamente pelo deputado). 1. 24. O Tribunal regista os esforços da Mesa do Parla- mento que, em 1997, tomou algumas medidas para corrigir estas lacunas: a) Foi criado um sistema permanente de controlo dos subsídios fixos de viagem, atrave´s da apresentação de documentos justificativos. Desde 1 de Novembro de 1997, o pagamento dos subsídios fixos de viagem está subordinado à apresentação do cartão de embarque ou do bilhete de comboio, em caso de viagem ae´rea ou ferroviária, ou de uma declaração pessoal porme- norizada em caso de viagem em viatura própria; b) A partir de 1 de Fevereiro de 1998, os deputados que não estiverem presentes em metade da votação nomi- nal nos dias em que o Parlamento votar questões legislativas (terça-feira, quarta-feira e quinta-feira nas sessões em Estrasburgo e quinta-feira nas sessões em Bruxelas) perdem metade do seu subsídio diário; c) Em Bruxelas, os deputados podem optar por assinar quer as listas de presença elaboradas por ocasião das reuniões das comissões e dos grupos políticos, e por ocasião das outras reuniões oficiais do Parlamento Europeu, quer um registo central de presenças. Subsídio de viagem ate´ um limite máximo de 3 000 ecus 1. 25. Este subsídio (artigo 10o. da regulamentação) des- tina-se, à excepção das hipóteses cobertas pelos subsídios fixos de viagem e de estadia, ao reembolso, ate´ um limite máximo fixado em 3 000 ecus por ano, das despesas efectuadas pelos deputados durante deslocações realiza- das no exercício do seu mandato, excepto quando as deslocações se efectuam no país pelo qual o deputado foi eleito. 1. 26. As despesas efectuadas pelos deputados por oca- sião das deslocações cobertas por este subsídio são reem- bolsadas por caixa com base numa declaração, acompa- nhada dos documentos justificativos da viagem, de um convite ou do programa da visita. A adopção de crite´rios que definam quais as deslocações efectuadas pelos depu- tados no exercício do seu mandato, permitiria proceder a controlos que cobrissem igualmente a elegibilidade das despesas. 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/5 SUBSÍDIO PARA DESPESAS GERAIS — SUBSÍDIO DE SECRETARIADO serem reembolsadas, por exemplo, por alguns Parlamen- tos nacionais. 1. 27. O sector «subsídios de secretariado e de despesas gerais» valida e autoriza o pagamento dos montantes devidos a título destes subsídios, pagos mensalmente por transfereˆncia bancária numa das moedas comunitárias designada pelo deputado, ate´ ao limite da taxa máxima fixada pela Mesa do Parlamento. As despesas correspon- dentes atingiram 93,6 milhões de ecus em 1997. 1. 28. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias preveˆ (no. 4 do artigo 11o. ) que as conversões entre o ecu e as moedas nacionais são, em princípio, efectuadas à cotação do dia ou, em casos excepcionais devidamente justificados, aplicando a cotação do penúltimo dia do meˆs anterior àquele em que as taxas foram estabelecidas. 1. 29. A regulamentação do Parlamento Europeu (artigo 26o. ) fixa, para efeitos de conversão em moeda nacional dos pagamentos mensais efectuados a título do subsídio de secretariado e do subsídio para despesas gerais, a taxa de câmbio aplicável no penúltimo dia do meˆs de Novem- bro do ano anterior ao ano em questão, e garante, durante cada legislatura, que o montante do subsídio de secretariado, expresso em moeda nacional, seja mantido ao nível do ano anterior. Ale´m disso, os deputados designam e alteram livremente a moeda de pagamento. Estas derrogações das regras normais de conversão podem determinar encargos importantes para a institui- ção. Deveriam encontrar-se outros mecanismos, em con- formidade com as disposições do Regulamento Finan- ceiro, que pudessem responder à legítima preocupação de protecção da remuneração dos assistentes contra os riscos de câmbio. Subsídio para despesas gerais 1. 30. O subsídio para despesas gerais destina-se, nos termos do artigo 13o. da regulamentação, a cobrir as despesas que resultam das actividades parlamentares dos deputados e não abrangidas por outros subsídios. É pago pelo índice fixado pela Mesa (38 304 ecus por ano em 1997) com base num pedido de concessão anual. Este subsídio e´ reduzido em 50 % para os deputados que participam em menos de 50 % das sessões. Subsídio de secretariado 1. 32. O subsídio de secretariado destina-se, em confor- midade com os artigos 14o. a 16o. da regulamentação, a cobrir as despesas resultantes da contratação ou do recurso aos serviços de um ou mais assistentes. É pago mensalmente ate´ um limite anual fixado pela Mesa (110 460 ecus em 1997). 1. 33. A regulamentação não especifica os elementos de custo real que justificam o limite fixado. As únicas indicações fornecidas pelo Parlamento nesta mate´ria figu- ravam nas observações dos orçamentos de 1993 e 1994, que especificavam que qualquer deputado pode contratar dois assistentes, um em Bruxelas e outro no Estado- -Membro de origem. Estas menções deixaram de aparecer nos orçamentos posteriores. Assim, desde então, a pro- gressão sensível da taxa deste subsídio não e´ esclarecida por qualquer refereˆncia transparente aos encargos que se destinou a compensar. Ale´m disso, o pagamento do subsídio de secretariado não tem em conta os subsídios que alguns Parlamentos nacionais atribuem aos deputa- dos europeus para o mesmo objectivo. 1. 34. O pagamento mensal do subsídio de secretariado resulta ou da apresentação de um «pedido de concessão», assinado pelo deputado, para um pagamento único ou para pagamentos repetitivos destinados a um assistente, ou da apresentação de uma factura para trabalhos de investigação, de documentação ou de secretariado. A partir de Junho de 1996, a remuneração dos assistentes e´-lhes paga directamente ou por interme´dio de um ter- ceiro pagador designado pelo deputado. Sob reserva das restrições impostas à contratação de agentes dos grupos políticos ou das instituições europeias, a escolha dos assistentes fica ao crite´rio dos deputados. 1. 35. A regulamentação estipula que o deputado tem a obrigação de celebrar um contrato, em conformidade com a legislação nacional em vigor, entre ele próprio e o assistente, mas não impõe a apresentação deste docu- mento. Os serviços do Parlamento não controlam se os contratos previstos na regulamentação foram efectiva- mente celebrados nem examinam a validade das suas cláusulas em mate´ria de disposições fiscais ou sociais. O controlo tambe´m não cobre a elegibilidade das facturas. 1. 31. A tabela deste subsídio fixo não se baseia numa quantificação precisa das diversas despesas cobertas e não toma em consideração as despesas gerais susceptíveis de 1. 36. A distinção entre pagamento a título de um con- trato e pagamento de serviços com base numa factura desaparece na prática. Os assistentes podem, com efeito, apresentar facturas adicionais a um contrato de trabalho ou, em vez de se situarem no âmbito de um contrato de C 243/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 trabalho, podem considerar-se como fornecedores de ser- viços. Do mesmo modo, um pedido de concessão de subsídio pode ser apresentado tanto relativamente a um contrato durável como a um «pagamento único», que nada distingue de uma simples factura. 1. 37. A flexibilidade do quadro regulamentar adoptado, que se caracteriza pela auseˆncia de transpareˆncia e de controlo no que se refere às cláusulas e à natureza dos contratos, não fornece à autoridade orçamental uma garantia suficiente contra o risco de utilização indevida do subsídio de secretariado. Ate´ aqui, o quadro regula- mentar permitiu uma diversidade muito grande das dis- posições jurídicas contratuais e dos tipos de despesas reembolsadas, sem garantir suficientemente que os servi- ços eram realmente fornecidos. 1. 38. O quadro regulamentar em vigor deve evoluir num futuro próximo. A Comissão preparou um projecto de proposta de regulamento que introduz no regime aplicá- vel aos outros agentes um novo artigo sobre o estatuto dos assistentes dos deputados. Neste novo quadro, caberá ao Parlamento determinar o conteúdo exacto das disposi- ções a estabelecer para o recrutamento dos assistentes dos deputados. Segundo informações disponíveis, o futuro estatuto do assistente europeu completará, mas não subs- tituirá, as possibilidades actuais de recrutamento no âm- bito do direito nacional, com vista a melhorar a transpa- reˆncia na gestão dos postos de assistente mantendo simultaneamente a flexibilidade do regime actualmente em vigor. CONCLUSÃO 1. 39. A regulamentação sobre os subsídios relativos aos deputados deve ter como objectivo garantir o reembolso adequado das despesas efectuadas pelos deputados no exercício do seu mandato. Os procedimentos administra- tivos e contabilísticos garantem, no seu conjunto, uma aplicação correcta da regulamentação adoptada pelo Par- lamento. Durante o exercício de 1997, a Mesa do Parla- mento adoptou diversas medidas que visam colmatar algumas deficieˆncias do sistema. Ale´m disso, está a ser elaborado um projecto de estatuto dos assistentes dos deputados. 1. 40. A auditoria do Tribunal dá, todavia, lugar às observações e recomendações que se seguem, que deverão justificar uma profunda reformulação do quadro regula- mentar. Melhor sistema de gestão administrativa financeira comunitária e determinam custos de gestão elevados. É o caso do sistema de um fundo para adianta- mentos, bem como do regime de adiantamentos aos deputados para despesas privadas. As taxas de câmbio utilizadas devem ser calculadas em conformidade com as regras prescritas pelo Regulamento Financeiro e os riscos de câmbio devem ser cobertos, se necessário, por outros mecanismos (ver ponto 1. 13 e 1. 29). Regime de subsídios mais realista 1. 42. Os procedimentos não permitem garantir o res- peito do princípio da boa gestão financeira. Os subsídios teˆm, na maioria, um carácter forfetário ou constituem direitos anuais sujeitos a um limite máximo, sem relação estreita com as situações ou os custos reais. Os custos que podem ser reembolsados a título dos subsídios para despesas gerais e de secretariado devem ser claramente definidos e quantificados, tendo em conta alguns serviços e benefícios eventualmente atribuídos aos deputados por outros meios. Deverá prever-se o reembolso das despesas de viagem com base nos encargos reais, que poderá, se necessário, incluir um sistema de adiantamento perma- nente, que permita aos deputados continuar a evitar encargos de tesouraria. Determinados meios modernos, tais como cartões negociados com as empresas de trans- porte, podem permitir igualmente o pagamento directo das facturas aos fornecedores de serviços (ver pontos 1. 14-17, 1. 31 e 1. 33). Regime mais transparente e mais fácil de controlar 1. 43. O pagamento destes subsídios baseia-se larga- mente num sistema de declarações, que inclui poucos documentos justificativos e controlos. Ale´m disso, em vários domínios, as regras de base foram ajustadas por disposições que atenuam o seu carácter vinculativo. O regime de subsídios deve pressupor um nível razoável de controlo e de transpareˆncia, a fim de garantir que os fundos pagos são utilizados em conformidade com o seu objectivo regulamentar (ver pontos 1. 18-1. 23, 1. 26 e 1. 35). Necessidade de reduzir as lacunas existentes 1. 41. Algumas disposições da regulamentação do Parla- mento não estão em conformidade com a regulamentação 1. 44. As lacunas do quadro regulamentar podem condu- zir a uma utilização inadequada dos fundos. A manuten- ção de um regime de subsídios baseado em direitos 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/7 sujeitos a um limite máximo deverá apoiar-se em modali- dades de pagamento transparentes, baseadas na apresen- tação de documentos comprovativos (contratos, facturas devidamente elaboradas). A criação de um estatuto para os assistentes dos deputados, que pode dar origem a um encargo orçamental acrescido, só pode contribuir para uma maior transpareˆncia e para uma melhoria da gestão das despesas resultantes do recrutamento dos assistentes se o novo regime tiver um carácter obrigatório para os deputados europeus e permitir verificar se os serviços remunerados foram realmente executados (ver pontos 1. 36-1. 38). O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de Julho de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente ANEXO QUADRO 1 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS E SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU 1990—1997 1990 1991 1992 1993 1994 1995 (1) 1996 (1) 1997 realizado realizado 90/91 realizado 92/91 realizado 93/92 realizado 94/93 realizado 95/94 realizado 96/95 autorizado 97/96 Taxa me´dia anual 97/90 (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (Pagamentos em ecus) 27 922 700 30 887 238 10,6 32 331 931 4,7 35 096 345 8,6 34 173 834 −2,6 45 806 085 34,0 46 999 898 2,6 47 323 473 0,7 7,8 % 369 103 490 162 32,8 496 792 1,4 621 409 25,1 522 231 −16,0 720 335 37,9 856 053 18,8 1 000 000 16,8 15,3 % dotações 1004 — Despesas de viagem e de estadia dotações 1005 — Despesas de viagem es- peciais dotações 1006 — Despesas gerais, subsí- dio telemático 14 755 036 15 527 609 5,2 16 570 839 6,7 17 343 114 4,7 20 309 700 17,1 22 601 640 11,3 23 241 252 2,8 24 024 304 dotações 1050 — Cursos de línguas 463 023 460 766 −0,5 413 949 −10,2 481 659 16,4 532 193 10,5 617 094 16,0 525 077 −14,9 541 703 dotações 1051 — Cursos de informática 35 788 58 827 64,4 113 985 93,8 102 758 −9,8 99 386 −3,3 99 150 −0,2 101 141 2,0 111 400 10,1 17,6 % dotações 106 — Subsídios de secreta- riado TOTAL Despesas e subsídios (em pagamentos) 27 847 411 33 495 866 20,3 38 568 359 15,1 46 206 872 19,8 56 839 962 23,0 60 337 199 6,2 67 232 235 11,4 69 605 045 3,5 14,0 % 71 393 061 80 920 467 13,3 88 495 856 9,4 99 852 158 12,8 112 477 306 12,6 130 181 503 15,7 138 955 656 6,7 142 605 925 2,6 10,4 % Número de deputados 518 518 518 518 567 626 626 626 TOTAL Despesas de funcionamento do Parlamento (em pagamentos) RÁCIOS Despesas e subsídios/Desp. de funciona- mento do Parlamento Despesas e subsídios/número de deputa- dos 421 229 367 481 172 959 14,2 573 272 757 19,1 616 208 926 7,5 644 973 515 4,7 822 715 204 27,6 758 114 685 −7,9 867 715 417 14,5 10,9 % 16,9 % 16,8 % 15,4 % 16,2 % 17,4 % 15,8 % 18,3 % 16,4 % 137 824 156 217 13,3 170 841 9,4 192 765 12,8 198 373 2,9 207 958 4,8 221 974 6,7 227 805 2,6 7,4 % (1) A progressão global das despesas em 1995 e 1996 deve ser relativizada tendo em conta a entrada dos deputados dos novos Estados-membros (ver rácio «despesas e subsídios/número de deputados»). Fonte: Orçamento Geral das Comunidades Europeias — pagamentos realizados a título das autorizações do exercício. 3,4 3,2 7,2 % 2,3 % C 2 4 3 8 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 3. 8. 9 8 EVOLUÇÃO DAS DESPESAS E SUBSÍDIOS RELATIVOS AOS DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU Despesa me´dia relativa a cada deputado 1990-1997 (excepto subsídios de funções do Presidente) (1) QUADRO 2 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 realizado realizado 90/91 realizado 92/91 realizado 93/92 realizado 94/93 realizado 95/94 realizado 96/95 autorizado 97/96 Taxa me´dia anual 97/90 (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (em %) (Pagamentos em ecus) Número de deputados 518 518 518 518 567 626 626 626 dotações 1004 — Despesas de viagem e de estadia dotações 1005 — Despesas de viagem es- peciais dotações 1006 — Despesas gerais, subsí- dio telemático dotações 1050 — Cursos de línguas dotações 1051 — Cursos de informática 894 69 53 905 59 628 10,6 62 417 4,7 67 754 8,6 60 271 −11,0 73 173 21,4 75 080 2,6 75 597 0,7 4,9 % 713 946 32,8 959 1,4 1 200 25,1 921 −23,2 1 151 24,9 1 367 18,8 1 597 16,8 12,2 % 28 485 29 976 5,2 31 990 6,7 33 481 4,7 35 820 890 −0,5 799 −10,2 930 16,4 939 7,0 0,9 36 105 986 0,8 5,0 37 127 2,8 38 377 3,4 4,4 % 839 −14,9 865 3,2 −0,5 % 114 64,4 220 93,8 198 −9,8 175 −11,6 158 −9,6 162 2,0 178 10,1 14,5 % dotações 106 — Subsídios de secreta- riado TOTAL Despesas e subsídios/número de deputados (em pagamentos) 53 759 64 664 20,3 74 456 15,1 89 202 19,8 100 247 12,4 96 385 −3,9 107 400 11,4 111 190 3,5 10,9 % 137 824 156 217 13,3 170 841 9,4 192 765 12,8 198 373 2,9 207 958 4,8 221 974 6,7 227 805 2,6 7,4 % (1) Montante anual das despesas suportadas pelo Parlamento Europeu a título dos encargos e subsídios citados no ponto 1. 2. das observações, pagas aos deputados ou a terceiros (assistentes, organismos de formação), dividido pelo número total de deputados. Fonte: Orçamento Geral das Comunidades Europeias — pagamentos realizados a título das autorizações do exercício. 3 8 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 2 4 3 / 9 C 243/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 QUADRO 3 PARTE RESPECTIVA DE CADA SUBSÍDIO 1990 (em %) 1991 (em %) 1992 (em %) 1993 (em %) 1994 (em %) 1995 (em %) 1996 (em %) 1997 (em %) dotações 1004 — Despesas de viagem e de estadia dotações 1005 — Despesas de viagem especiais dotações 1006 — Despesas gerais, subsí- dio telemático 39,1 38,2 36,5 35,1 30,4 35,2 33,8 33,2 0,5 0,6 0,6 0,6 0,5 0,6 0,6 0,7 20,7 19,2 18,7 17,4 18,1 17,4 16,7 16,8 dotações 1050 — Cursos de línguas dotações 1051 — Cursos de informática 0,6 0,1 0,6 0,1 0,5 0,1 0,5 0,1 0,5 0,1 0,5 0,1 0,4 0,1 0,4 0,1 dotações 106 — Subsídios de secreta- riado 39,0 41,4 43,6 46,3 50,5 46,3 48,4 48,8 TOTAL Despesas e subsídios/número de deputados (em pagamentos) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 Fonte: Orçamento Geral das Comunidades Europeias. 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/11 RESPOSTAS DO PARLAMENTO EUROPEU AO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE AS DESPESAS E SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS DO PARLAMENTO EUROPEU INTRODUÇÃO Pontos 1. 1 — 1. 4 Para que o Relatório do Tribunal de Contas seja útil ao Parlamento na melhoria da transpareˆncia do regime de subsídios dos Membros, este último gostaria de salientar o contexto em que este regime se tem desenvolvido, os condicionalismos sob os quais organiza as suas actividades, a natureza própria de uma instituição parlamentar, o papel dos seus Membros e as reformas que a Mesa já introduziu no regime vigente — um processo iniciado antes da auditoria do Tribunal de Contas. Neste contexto, importa salientar a auseˆncia de um nível comum de remunerações, resultante do facto de os Membros do Parlamento Europeu ainda não disporem de um estatuto comum, ao contrário dos Membros da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Contas. Há circunstâncias específicas, inerentes a um Parlamento que funciona a nível supranacional: o número de cidadãos representados por cada Membro, o tamanho das circunscrições, o muito grande ónus de deslocações de cada Membro (do seu Estado-Membro aos locais de trabalho, entre estes últimos e a outros Estados-Membros). Estes pontos não foram tratados pelo Tribunal de Contas. Foi igualmente omitido o reconhecimento de que, numa instituição parlamentar, os Membros estão «em cumprimento de funções» não apenas quando participam em reuniões formais dos órgãos oficiais da Instituição, mas tambe´m quando participam num muito amplo espectro de eventos públicos em que os parlamentares teˆm um papel a desempenhar. O Tribunal reconhece os permanentes esforços já desenvolvidos pelo Parlamento, por sua própria iniciativa, no sentido de dar bases mais adequadas ao regime de subsídios: — a insisteˆncia do Parlamento em que a Comissão apresente uma proposta de enquadramento regulamentar comunitário para os assistentes dos Membros; — a introdução de medidas em mate´ria de exigeˆncia de provas documentais das viagens realizadas; — a ligação do pagamento do subsídio de estadia à participação nominal nas votações; — o congelamento do subsídio de viagem por vários anos. O Tribunal não refere qualquer comparação com os sistemas e verificações in loco existentes nos Parlamentos nacionais. Por exemplo, a obrigação dos Membros do Parlamento Europeu de comprovarem a sua presença atrave´s da assinatura de um registo não e´ requerida numa maioria de Parlamentos nacionais. E, no caso de viagens, a prova documental nem sempre e´ uma condição necessária a nível nacional. O Tribunal não explica que padrão utilizou para medir a eficieˆncia dos dispositivos de controlo existentes, mas e´ claro que, quaisquer que tenham sido os crite´rios que possa ter utilizado, não se baseiam nas práticas ordinárias dos Parlamentos dos Estados-Membros. C 243/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 O aumento de despesas (ponto 1. 4) deve-se ao facto de a Autoridade Orçamental ter aumentado o subsídio a fim de melhorar o nível da assisteˆncia prestada aos Membros tendo em conta, nomeadamente, as novas competeˆncias atribuídas à Instituição e aos seus Membros na sequeˆncia da entrada em vigor do Tratado de Maastricht. Saliente-se tambe´m que o mais recente alargamento, com dois dos treˆs países em questão situados em zonas distantes do centro da Europa, constituiu um factor relevante do aumento das despesas de viagem e de estadia. Tendo em conta estes factores, os leitores poderão ter uma ideia mais clara das tendeˆncias registadas nas duas mais importantes categorias de despesas relativas aos Membros, i. e. , as despesas relativas aos assistentes dos Membros e as despesas de viagem (82 % do total). OPERAÇÕES DO FUNDO PARA ADIANTAMENTOS DOS MEMBROS Pontos 1. 8 — 1. 14 Relativamente às operações do fundo para adiantamentos dos Membros (pontos 1. 8 — 1. 14), o Parlamento rejeita, uma vez mais, a perspectiva que o Tribunal de Contas já exprimiu em relatórios precedentes sobre esta mate´ria e segundo a qual a utilização de um fundo para adiantamentos para pagar subsídios de viagem e de estadia não e´ consentânea com os princípios estabelecidos no Regulamento Financeiro e suas Normas de Execução. O Parlamento considera que o grande número e frequeˆncia de tais pagamentos justificam plenamente a utilização do sistema de fundo para adiantamentos previsto no artigo 54− do Regulamento Financeiro e nos artigos 82− e segs. das Normas de Execução. O Parlamento mante´m, portanto, as suas respostas ao Relatório anual do Tribunal de Contas para os exercícios de 1990 e 1991, a saber, que «o artigo 54− do Regulamento Financeiro autoriza a criação de fundos para adiantamentos com vista ao pagamento de certas categorias de despesas. O Regulamento Financeiro não impõe qualquer condição quanto ao nível dos montantes a pagar» (ver JO C 324 de 13. 12. 1991, vol. II, p. 14, e JO C 330 de 15. 12. 1992, p. 453). O Parlamento gostaria de salientar tambe´m, relativamente a estes pagamentos, que o sistema ordinário que consiste na emissão de uma ordem de pagamento assinada pelo gestor orçamental e subsequentemente aprovada pelo auditor financeiro antes de o tesoureiro poder efectuar os pagamentos em questão daria, neste caso particular, lugar a substanciais atrasos, sem por isso reduzir minimamente a carga de trabalho dos serviços competentes ou os respectivos custos de gestão. Relativamente à observação de que os adiantamentos por conta dos ditos subsídios podem ser pagos por «presenças não justificadas» (ponto 1. 11), há que salientar que, nestes raros casos, foram sistematicamente tomadas medidas para a respectiva recuperação, uma vez verificadas as assinaturas nas listas de presenças, condição para dar aos Membros o direito aos pagamentos em questão. Os pagamentos a partir do fundo para adiantamentos apenas se tornam definitivos e, enquanto tais, imputados ao orçamento, após terem sido regularizados — o gestor orçamental que assina a regularização e a submete ao auditor financeiro para aprovação deve proceder previamente a todas as verificações estipuladas no Regulamento Financeiro. A observação de que são feitos, a partir do fundo para adiantamentos, pagamentos para cobrir viagens não oficiais dos Membros (ponto 1. 10), pagamentos que então são regularizados e recuperados, e´ exacta. Pore´m, o número de bilhetes em questão e´ relativamente baixo e o Parlamento está disposto a rever esta questão. O mesmo e´ válido para os processos de pagamento com vista a reduzir ou mesmo suprimir os riscos inerentes à manipulação de dinheiro líquido. 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/13 O Tribunal de Contas reconhece que o sistema melhorado que sugere poderia utilmente incluir um «sistema de adiantamentos a fim de evitar que os deputados suportem encargos de tesouraria». Na prática, isto criaria 626 contas MPE individuais e seria extremamente complexo de gerir. O Parlamento examinará cuidadosamente as sugestões no sentido da modernização do seu actual sistema, a fim de o rever em conformidade. Subsídios fixos de viagem e de estadia Pontos 1. 15 — 1. 26 É próprio de um subsídio fixo que este não corresponda matematicamente aos custos efectivamente incorridos. Neste contexto, desde 1997, a Mesa do Parlamento, como o Tribunal reconhece, tem vindo a reforçar o sistema de controlo relativamente às condições que regem o pagamento do subsídio fixo de viagem (pagamentos contra a apresentação do comprovativo de que a viagem em questão foi efectuada). O Tribunal descreve como frágil a «força comprovativa dos documentos, tais como bilhete de avião, de comboio ou factura de hotel, admitidas em substituição de assinatura dos registos ou listas de presença» (ponto 1. 20) e o facto de a assinatura dos registos de presenças não provar que o Membro em questão tenha participado efectivamente nos trabalhos do Parlamento (ponto 1. 21). Não e´ tida em conta a natureza real da actividade parlamentar que, frequentemente, pode implicar, por exemplo, contactos e reuniões fora, e efectivamente no interior, dos locais de trabalho do Parlamento. Quanto à elegibilidade de despesas relativas a viagens especiais com custo máximo de 3 000 ecus, efectuadas pelos Deputados «no exercício do seu mandato», na auseˆncia de crite´rios que permitam definir a natureza dessas deslocações (ponto 1. 26), importa igualmente relativizar as apreciações pois a participação dos Deputados numa vasta gama de manifestações públicas e´ inerente à sua actividade de políticos. Na prática, todos os pedidos são examinados para ver se dizem respeito a qualquer programa oficial. Em caso de dúvida, a questão e´ apresentada ao questor competente. Finalmente, há que recordar que este tipo de despesas representa uma proporção muito pequena do total de despesas com subsídios parlamentares e que o seu pagamento e´ efectuado apenas mediante a apresentação de documentação comprovativa (despesas reais), e que um terço dos Membros não pede este subsídio. SUBSÍDIO PARA DESPESAS GERAIS — SUBSÍDIO DE SECRETARIADO Pontos 1. 27 — 1. 38 A observação do Tribunal de Contas relativa à taxa de conversão prevista pela regulamentação para a conversão do ECU aquando da liquidação destes subsídios (pontos 1. 27 — 1. 29), embora exacta, e´ de carácter essencialmente histórico pois, com a introdução do EURO, as diferenças cambiais entre as moedas dos Estados-Membros participantes na UEM deixarão de existir. O recurso a uma taxa de câmbio anual fixa foi ditado, como o Tribunal reconhece, pela «legítima preocupação de protecção da remuneração dos assistentes contra riscos de câmbio». Poderiam ser encontradas soluções transitórias adequadas para as moedas dos outros Estados- -Membros. O subsídio fixo de despesas gerais destina-se a cobrir todo um conjunto de despesas que os Deputados teˆm que suportar, essencialmente nos seus países de origem, como as despesas de C 243/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 98 gestão de gabinete, com telecomunicações e franquias, equipamento informático e telemático, deslocações no interior do país, etc. O seu carácter de montante fixo e´ justificado pela grande diversidade das despesas que cobre, assim como pela necessidade de evitar os custos não negligenciáveis de gestão e os atrasos inevitáveis de um regime baseado em documentos comprovativos a apresentar por 626 Deputados originários de 15 Estados-Membros, em combinação com as regras de não cumulação, variáveis consoante o país. As observações do Tribunal de Contas relativas ao subsídio de secretariado incidem essencial- mente sobre a regulamentação, mais que sobre a sua aplicação. O Parlamento gostaria de salientar os seguintes pontos: — considerando que o Parlamento tem a responsabilidade de assegurar que as despesas com os assistentes sejam convenientemente executadas, o recrutamento de assistentes cria um vínculo contratual entre o Deputado e o seu ou seus assistentes; trata-se de vínculos jurídicos de direito privado e que em nada vinculam o Parlamento enquanto instituição. De onde resulta que a Administração do Parlamento, para evitar o risco de ser considerada por uma jurisdição nacional como empregador directo dos assistentes, não está em posição de intervir para verificar a validade destes contratos privados à luz das disposições nacionais aplicáveis (civis, comerciais, fiscais e sociais); — a flexibilidade do quadro regulamentar (contratos salariais ou de prestação de serviços, pagamentos únicos contra a apresentação de facturas, etc. ) visa garantir aos Deputados a possibilidade de adaptar as suas necessidades de assisteˆncia à evolução constante das suas funções e das missões específicas que lhes são sucessivamente atribuídas. Como o Tribunal de Contas salienta, este quadro regulamentar está em curso de revisão, em cooperação com a Comissão e o Conselho, a fim de se chegar à introdução no regime aplicável aos outros agentes de uma nova categoria de pessoal, a saber, os assistentes parlamentares. Esta reforma deverá fazer aumentar a transpareˆncia e a eficieˆncia na gestão dos assuntos relativos aos assistentes, como o Tribunal reconhece (ponto 1. 38). O Tribunal indica a possibilidade de os Membros receberem certos subsídios de viagem dos Estados-Membros, para ale´m dos que recebem do Parlamento Europeu para o mesmo efeito. Não se trata de uma prática generalizada. Não obstante, o Parlamento está disposto a introduzir na sua regulamentação de uma disposição a proibir tal duplicação de pagamentos e a assegurar a realização das verificações convenientes. O Parlamento não tem conhecimento de qualquer caso em que os Parlamentos nacionais estejam a pagar ou tenham pago subsídios de secretariado adicionais a Membros do Parlamento Europeu, excepto no caso de se tratar de Membros que tenham duplo mandato. CONCLUSÕES Pontos 1. 39 — 1. 44 O Parlamento verifica que, na sua globalidade as conclusões do Tribunal de que os processos administrativos e contabilísticos existentes asseguram o cumprimento da regulamentação aprovada pelo Parlamento. As observações do Tribunal deveriam ser lidas no contexto em que funciona o actual regime de subsídios, nomeadamente, a auseˆncia de um estatuto comum dos Membros ou de um nível comum de remunerações, assim como as condições particulares de trabalho dos Membros de uma instituição parlamentar supranacional. 3. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 243/15 O Parlamento considera que as medidas por si tomadas durante o exercício de 1997 melhoraram o sistema em vigor, tal como virá a suceder com a apresentação pela Comissão de um novo quadro regulamentar para os assistentes dos Membros. O Parlamento Europeu prossegue a sua revisão do actual regime de subsídios, iniciada em 1995, a fim de aumentar a transpareˆncia e de aperfeiçoar o controlo e a coereˆncia do sistema. Terá em devida conta as observações do Tribunal sempre que exequíveis. Para ale´m do seu constante empenhamento em melhorar a regulamentação em vigor, o Parlamento continuará os seus trabalhos sobre o projecto de estatuto comum dos Membros a fim de dar bases sólidas e equitativas ao regime de remuneração dos seus Membros no futuro


title: Regolamento (CE) n. 1236/98 della Commissione del 15 giugno 1998 relativo alla fornitura di olio vegetale a titolo di aiuto alimentare

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EU aid
Ethiopia
Haiti
aid system
food aid
vegetable oil

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text: 16. 6. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 170/5 REGOLAMENTO (CE) N. 1236/98 DELLA COMMISSIONE del 15 giugno 1998 relativo alla fornitura di olio vegetale a titolo di aiuto alimentare LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 1292/96 del Consiglio, del 27 giugno 1996, relativo alla politica ed alla gestione dell’aiuto alimentare e ad azioni specifiche di sostegno in particolare l’articolo 24 alla sicurezza alimentare (1), paragrafo 1, lettera b), considerando che il regolamento citato stabilisce l’elenco dei paesi e degli organismi che possono beneficiare di un aiuto comunitario, nonch(cid:130) i criteri generali relativi al trasporto dell’aiuto alimentare al di l(cid:133) dello stadio fob; considerando che, in seguito a varie decisioni relative alla concessione di aiuti alimentari, la Commissione ha accor- dato olio vegetale ad una serie di beneficiari; considerando che occorre effettuare tali forniture confor- memente alle norme stabilite dal regolamento (CE) n. 2519/97 della Commissione, del 16 dicembre 1997, che stabilisce le modalit(cid:133) generali per la mobilitazione di prodotti a titolo del regolamento (CE) n. 1292/96 del Consiglio per l’aiuto alimentare comunitario (2); che (cid:138) necessario precisare in particolare i termini e le condi- zioni di fornitura, per determinare le spese che ne deri- vano; considerando che, per garantire la realizzazione delle forniture, per un dato lotto (cid:138) opportuno dare ai concor- renti la possibilit(cid:133) di mobilitare olio di colza oppure olio di girasole; che i lotti saranno aggiudicati all’offerta pi(cid:151) favorevole, Articolo 1 Nel quadro dell’aiuto alimentare comunitario, si procede alla mobilitazione nella Comunit(cid:133) di olio vegetale, ai fini indicati nell’allegato, della sua fornitura ai beneficiari conformemente (CE) disposto n. 2519/97 e alle condizioni specificate nell’allegato. regolamento del al La fornitura verte sulla mobilitazione d’olio vegetale prodotto nella Comunit(cid:133), a condizione che esso non sia stato fabbricato e/o condizionato in regime di perfeziona- mento attivo. Le offerte vertono su olio di colza oppure su olio di gira- sole. Ogni offerta indica con precisione il tipo di olio al quale si riferisce, pena l’irricevibilit(cid:133). Si considera che l’offerente abbia preso conoscenza di tutte le condizioni generali e particolari applicabili e che le abbia accettate. Non vengono prese in considerazione eventuali altre condizioni o riserve contenute nella sua offerta. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 166 del 5. 7. 1996, pag. 1. (2) GU L 346 del 17. 12. 1997, pag. 23. L 170/6 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 16. 6. 98 ALLEGATO LOTTO A 1. Azione n. : 173/97 2. Beneficiario (2): World Food Programme (PAM), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma [tel. : (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex: 62 66 75 WFP I] 3. Rappresentante del beneficiario: da designarsi dal beneficiario 4. Paese di destinazione: Etiopia 5. Prodotto da mobilitare: olio vegetale: o olio di colza raffinato o olio di girasole raffinato 6. Quantitativo totale (t nette): 96 7. Numero di lotti: 1 8. Caratteristiche e qualit(cid:133) del prodotto (3) (4) (6): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 1. a) o b)] 9. Condizionamento: GU C 267 del 13. 9. 1996, pag. 1 [10. 4 A, B e C. 2] 10. Etichettatura o marcatura (5): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 3] — Lingua da utilizzare per la marcatura: inglese — Diciture complementari: — 11. Modo di mobilitazione del prodotto: mobilitazione d’olio vegetale raffinato prodotto nella Comunit(cid:133), a condizione che esso non sia stato fabbricato e/o condizionato in regime di perfezionamento attivo 12. Stadio di consegna previsto: reso porto d’imbarco 13. Stadio di consegna alternativo: — 14. a) Porto d’imbarco: — b) Indirizzo di carico: — 15. Porto di sbarco: — 16. Luogo di destinazione: — porto o magazzino di transito: — — via di trasporto terrestre: — 17. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio previsto: — 1o termine: dal 20. 7 al 9. 8. 1998 — 2o termine: dal 3 al 23. 8. 1998 18. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio alternativo: — 1o termine: — — 2o termine: — 19. Scadenza per la presentazione delle offerte (alle 12. 00, ora di Bruxelles): — 1o termine: 30. 6. 1998 — 2o termine: 14. 7. 1998 20. Importo della garanzia d’offerta: 15 ECU/t 21. Indirizzo cui inviare le offerte e le garanzie d’offerta (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi / Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles, telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (esclusivamente) 22. Restituzione all’esportazione: — 16. 6. 98 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 170/7 LOTTO B 1. Azione n. : 184/97 2. Beneficiario (2): Euronaid PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, tel. : (31-70) 33 05 757; telefax: 36 41 701; telex: 30960 EURON NL 3. Rappresentante del beneficiario: da designarsi dal beneficiario 4. Paese di destinazione: Haiti 5. Prodotto da mobilitare: olio vegetale: o olio di colza raffinato o olio di girasole raffinato 6. Quantitativo totale (t nette): 100 7. Numero di lotti: 1 8. Caratteristiche e qualit(cid:133) del prodotto (3) (4) (6): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 1. a) o b)] 9. Condizionamento (7): GU C 267 del 13. 9. 1996, pag. 1 [10. 4 A, B e C. 2] 10. Etichettatura o marcatura (5): GU C 114 del 29. 4. 1991, pag. 1 [III. A. 3] — Lingua da utilizzare per la marcatura: francese — Diciture complementari: — 11. Modo di mobilitazione del prodotto: mobilitazione d’olio vegetale raffinato prodotto nella Comunit(cid:133), a condizione che esso non sia stato fabbricato e/o condizionato in regime di perfezionamento attivo 12. Stadio di consegna previsto: reso porto d’imbarco 13. Stadio di consegna alternativo: — 14. a) Porto d’imbarco: — b) Indirizzo di carico: — 15. Porto di sbarco: — 16. Luogo di destinazione: — — porto o magazzino di transito: — — via di trasporto terrestre: — 17. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio previsto: — 1o termine: dal 20. 7 al 9. 8. 1998 — 2o termine: dal 3 al 23. 8. 1998 18. Periodo o data ultima per la consegna allo stadio alternativo: — 1o termine: — — 2o termine: — 19. Scadenza per la presentazione delle offerte (alle 12. 00, ora di Bruxelles): — 1o termine: 30. 6. 1998 — 2o termine: 14. 7. 1998 20. Importo della garanzia d’offerta: 15 ECU/t 21. Indirizzo cui inviare le offerte e le garanzie d’offerta (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles, telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (esclusivamente) 22. Restituzione all’esportazione: — L 170/8 ‹ IT ‹ Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 16. 6. 98 Note (1) Informazioni complementari: Andr(cid:130) Debongnie [tel. (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tel. (32-2) 299 30 50]. (2) Il fornitore si mette in contatto con il beneficiario o il suo rappresentante quanto prima per stabilire i documenti di spedizione necessari. (3) Il fornitore rilascia al beneficiario un certificato redatto da un organismo ufficiale da cui risulti che, per il prodotto da consegnare, le norme in vigore, per quanto concerne la radiazione nucleare nello Stato membro in questione, non sono superate. Nel certificato di radioattivit(cid:133) occorre indicare il tenore del cesio 134 e 137 e dello iodio 131. (4) Il fornitore trasmette al beneficiario o al suo rappresentante al momento della consegna i documenti seguenti: — certificato sanitario. (5) In deroga al disposto della GU C 114, il testo del punto III. A. 3. c (cid:138) sostituito dal seguente: «la dicitura “Comunit(cid:133) europea”». (6) Ogni offerta indica con precisione il tipo di olio al quale si riferisce, pena l’irricevibilit(cid:133). (7) Da spedire in contenitori di 20 piedi, regime FCL/FCL. Il fornitore (cid:138) responsabile dei costi inerenti alla messa a disposizione dei contenitori, stadio stock del terminal al porto di spedizione. Tutte le altre successive spese di carico, comprese quelle di rimozione dei contenitori dal terminal, sono a carico del beneficiario. Il fornitore deve fornire all’agente addetto al ricevimento della merce l’elenco completo d’imballaggio di ciascuno dei contenitori, specificando il numero delle scatole metalliche relativo a ciascun numero come indicato nel bando di gara. Il fornitore deve sigillare ogni contenitore con un dispositivo di chiusura numerato (ONESEAL, SYSKO locktainer 180 o sigilli di alta sicurezza simili); il numero deve essere comunicato al rappresentante del beneficiario


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1973/98 dell'on. Graham MATHER al Consiglio. Assassinio di Monsignor Juan Gerardi in Guatemala

eurovoc_concepts:
Guatemala
homicide
human rights
international agreement
peacekeeping
the EU's international role

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text: C 13/44 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 18. 1. 1999 Risposta (24 settembre 1998) Israele e i Palestinesi hanno convenuto, come si afferma nella dichiarazione di principi, di non intraprendere alcuna azione che pregiudichi l(cid:146)esito dei negoziati sullo Status definitivo. Azioni di Israele quali il ritiro delle carte d(cid:146)identit(cid:224), gli insediamenti e le demolizioni di case costituiscono a giudizio dell(cid:146)Unione europea, che continua a palesare questo suo punto di vista alle autorit(cid:224) israeliane, una violazione di tale accordo. Al fine di seguire piø da vicino la situazione a Gerusalemme, all(cid:146)inizio del 1997 l(cid:146)UE ha creato il suo «Osservatorio di Gerusalemme», nel cui ambito i Consoli generali di Gerusalemme ed i Capi missione a Tel Aviv degli Stati membri redigono periodicamente relazioni sugli avvenimenti che si svolgono a Gerusalemme e che hanno, o possono avere, incidenza sul carattere palestinese della citt(cid:224). Il 29 giugno Ł stata pubblicata una sintesi dell(cid:146)ultima relazione dell(cid:146)Osservatorio di Gerusalemme. Tali sintesi, come quelle delle recenti relazioni dell(cid:146)Osservatorio dell(cid:146)UE sulle questioni degli insediamenti e dei diritti dell(cid:146)uomo, Ł disponibile sul sito web internet del Consiglio dell(cid:146)EU (http://ue. eu. int). Nella comunicazione al Consiglio del 14 maggio 1998 dal titolo «Applicazione dell(cid:146)accordo interinale sugli scambi e sulle questioni commerciali tra la Comunit(cid:224) europea e Israele» la Commissione ha affrontato tra l(cid:146)altro la questione degli ostacoli che si frappongono all(cid:146)accesso all(cid:146)UE delle esportazioni palestinesi. Le questioni sollevate in tale comunicazione formano attualmente oggetto di colloqui a livello di esperti tra l(cid:146)UE e Israele. (1999/C 13/062) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1567/98 di Andrea Manzella (PSE) al Consiglio (25 maggio 1998) Oggetto: Assassinio del Vescovo Juan Gerardi Pu(cid:242) il Consiglio comunicare, in relazione all(cid:146)assassinio del Vescovo Juan Gerardi, quali urgenti misure l(cid:146)Unione Europea ritenga di dover adottare per sollecitare presso il Governo del Guatemala un(cid:146)inchiesta efficace e veritiera per scoprire gli esecutori materiali e i sicuri mandanti politici dell(cid:146)assassinio del Vescono Juan Gerardi, delitto che rischia di riaprire le pagine piø orribili della guerra civile in Guatemala? (1999/C 13/063) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1973/98 di Graham Mather (PPE) al Consiglio (15 giugno 1998) Oggetto: Assassinio di Monsignor Juan Gerardi in Guatemala Quali misure prende il Consiglio per garantire che vengano effettuate indagini complete, accurate ed imparziali sull(cid:146)assassinio di Monsignor Juan Gerardi, Vescovo ausiliario del Guatemala, ucciso il 26 aprile 1998? Risposta comune alle interrogazioni scritte E-1567/98 e P-1973/98 (24 settembre 1998) Il 4 maggio 1998, in una dichiarazione sull(cid:146)assassinio di Monsignor Gerardi, l(cid:146)Unione europea ha invitato tutti i Guatemaltechi a non permettere che tale vile ed odioso assassinio impedisca l(cid:146)attuazione integrale degli accordi di pace


title: Commission Regulation (EC) No 1236/98 of 15 June 1998 on the supply of vegetable oil as food aid

text: 16. 6. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 170/5 COMMISSION REGULATION (EC) No 1236/98 of 15 June 1998 on the supply of vegetable oil as food aid THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, oil; whereas the contract for the supply of each such lot is to be awarded to the tenderer submitting the lowest tender, June Having regard to Council Regulation (EC) No 1292/96 of 27 and food-aid management and special operations in support of food security (1), and in particular Article 24(1)(b) thereof, on food-aid policy 1996 Whereas the abovementioned Regulation lays down the list of countries and organisations eligible for Community aid and specifies the general criteria on the transport of food aid beyond the fob stage; Whereas, following the taking of a number of decisions the Commission has food aid, on the allocation of allocated vegetable oil to certain beneficiaries; it is necessary to make these supplies Whereas in accordance with the rules laid down by Commission Regulation (EC) No 2519/97 of 16 December 1997 laying down general rules for the mobilisation of products to be supplied under Council Regulation (EC) No 1292/96 as Community food aid (2); whereas it is necessary to specify the time limits and conditions of supply to determine the resultant costs; HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Vegetable oil shall be mobilised in the Community, as Community food aid for supply to the recipient listed in the Annex, in accordance with Regulation (EC) No 2519/97 and under the conditions set out in the Annex. The supply shall cover the mobilisation of vegetable oil produced in the Community. Mobilisation may not involve a product manufactured and/or packaged under inward processing arrangements. Tenders shall cover either rape-seed oil or sunflower oil. Tenders shall be rejected unless they specify the type of oil to which they relate. The tenderer is deemed to have noted and accepted all the general and specific conditions applicable. Any other condition or reservation included in his tender is deemed unwritten. Article 2 Whereas, in order to ensure that the supplies are carried out for a given lot, provision should be made for tenderers to be able to mobilise either rape-seed oil or sunflower This Regulation shall enter into force on the day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 June 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 166, 5. 7. 1996, p. 1. (2) OJ L 346, 17. 12. 1997, p. 23. L 170/6 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 16. 6. 98 ANNEX LOT A 1. Action No: 173/97 2. Beneficiary (2): WFP (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma tel. (39-6) 65 13 29 88; fax 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I 3. Beneficiary’s representative: to be designated by the recipient 4. Country of destination: Ethiopia 5. Product to be mobilised: vegetable oil: refined rapeseed oil or refined sunflower oil 6. Total quantity (tonnes net): 96 7. Number of lots: one 8. Characteristics and quality of the product (3) (4) (6): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A (1)(a) or (b)) 9. Packaging: see OJ C 267, 13. 9. 1996, p. 1 (10. 4 A, B and C. (2)) 10. Labelling or marking (5): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A(3)) — Language to be used for the markings: English — Supplementary markings: — 11. Method of mobilisation of the product: mobilisation of refined vegetable oil produced in the Community Mobilisation may not involve a product manufactured and/or packaged under inward-processing arrange- ments 12. Specified delivery stage: free at port of shipment 13. Alternative delivery stage: — 14. (a) Port of shipment: — (b) Loading address: — 15. Port of landing: — 16. Place of destination: — — port or warehouse of transit: — — overland transport route: — 17. Period or deadline of supply at the specified stage: — first deadline: 20. 7 — 9. 8. 1998 — second deadline: 3 — 23. 8. 1998 18. Period or deadline of supply at the alternative stage: — first deadline: — — second deadline: — 19. Deadline for the submission of tenders (at 12 noon, Brussels time): — first deadline: 30. 6. 1998 — second deadline: 14. 7. 1998 20. Amount of tendering guarantee: ECU 15 per tonne 21. Address for submission of tenders and tendering guarantees (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Brussels telex 25670 AGREC B; fax (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusively) 22. Export refund: — 16. 6. 98 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities L 170/7 LOT B 1. Action No: 187/97 2. Beneficiary (2): Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag tel. (31 70) 330 57 57; fax 364 17 01; telex 30960 EURON NL 3. Beneficiary’s representative: to be designated by the recipient 4. Country of destination: Haiti 5. Product to be mobilised: vegetable oil: refined rapeseed oil or refined sunflower oil 6. Total quantity (tonnes net): 100 7. Number of lots: one 8. Characteristics and quality of the product (3) (4) (6): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A (1)(a) or (b)) 9. Packaging (7): see OJ C 267, 13. 9. 1996, p. 1 (10. 4 A, B and C(2)) 10. Labelling or marking (5): see OJ C 114, 29. 4. 1991, p. 1 (III. A (3)) — Language to be used for the markings: French — Supplementary markings: — 11. Method of mobilisation of the product: mobilisation of refined vegetable oil produced in the Community. Mobilisation may not involve a product manufactured and/or packaged under inward-processing arrange- ments. 12. Specified delivery stage: free at port of shipment 13. Alternative delivery stage: — 14. (a) Port of shipment: — (b) Loading address: — 15. Port of landing: — 16. Place of destination: — — port or warehouse of transit: — — overland transport route: — 17. Period or deadline of supply at the specified stage: — first deadline: 20. 7 — 9. 8. 1998 — second deadline: 3 — 23. 8. 1998 18. Period or deadline of supply at the alternative stage: — first deadline: — — second deadline: — 19. Deadline for the submission of tenders (12 noon, Brussels time): — first deadline: 30. 6. 1998 — second deadline: 14. 7. 1998 20. Amount of tendering guarantee: ECU 15 per tonne 21. Address for submission of tenders and tendering guarantees (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex 25670 AGREC B; fax (32 2) 296 70 03/296 70 04 (exclusively) 22. Export refund: — L 170/8 ‹ EN ‹ Official Journal of the European Communities 16. 6. 98 Notes: (1) Supplementary information: Andr(cid:130) Debongnie (tel. (32-2) 295 14 65). Torben Vestergaard (tel. (32-2) 299 30 50). (2) The supplier shall contact the beneficiary or its representative as soon as possible to establish which consignment documents are required. (3) The supplier shall deliver to the beneficiary a certificate from an official entity certifying that for the product to be delivered the standards applicable, relative to nuclear radiation, in the Member State concerned, have not been exceeded. The radioactivity certificate must indicate the caesium-134 and -137 and iodine-131 levels. (4) The supplier shall supply to the beneficiary or its representative, on delivery, the following document: — health certificate. (5) Notwithstanding OJ C 114, point III. A(3)(c) is replaced by the following: ‘the words “European Com- munity”’. (6) Tenders shall be rejected unless they specify the type of oil to which they relate. (7) Shipment to take place in 20-foot containers, condition FCL/FCL. The supplier shall be responsible for the cost of making the container available in the stack position at the container terminal at the port of shipment. The beneficiary shall be responsible for all subsequent loading costs, including the cost of moving the containers from the container terminal. The supplier has to submit to the recipient’s agent a complete packing list of each container, specifying the number of metal canisters belonging to each action number as specified in the invitation to tender. The supplier has to seal each container with a numbered locktainer (ONESEAL, SYSKO, Locktainer 180 or a similar high-security seal), the number of which is to be provided to the beneficiary’s representative


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1973/98 van Graham MATHER aan dee Raad. Moord op Mgr. Juan Gerardi in Guatemala

text: C 13/44 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 18. 1. 1999 Antwoord (24 september 1998) Israºl en de Palestijnen zijn in de Beginselverklaring overeengekomen geen maatregelen te nemen die de resultaten van de onderhandelingen over de definitieve status in gevaar kunnen brengen. De Europese Unie beschouwt Israºlische maatregelen zoals intrekking van paspoorten, nederzettingen en de verwoesting van huizen als een schending van deze overeenkomst, en zij blijft dit standpunt kenbaar maken aan de Israºlische autoriteiten. Om de situatie in Jeruzalem van dichterbij te kunnen volgen, heeft de EU begin 1997 in Jeruzalem een eigen waarnemingspost ge(cid:239)nstalleerd. In het kader hiervan stellen de consuls-generaal van de lidstaten in Jeruzalem en de hoofden van missie in Tel Aviv regelmatig verslagen op over de ontwikkelingen in Jeruzalem die invloed hebben of wellicht zullen hebben op het Palestijnse karakter van de stad. Op 29 juni is een samenvatting van het recentste verslag van de waarnemingspost in Jeruzalem gepubliceerd. Deze samenvatting, alsmede samenvattingen van recente EU-waarnemingsverslagen met betrekking tot de kwesties van de nederzettingen en de mensenrechten, zijn beschikbaar op de Internet-website van de Raad van de EU (http://ue. eu. int). In een mededeling aan de Raad van 14 mei 1998 over de (cid:132)uitvoering van de interimovereenkomst inzake het handelsverkeer en aanverwante zaken tussen de Europese Gemeenschap en Israºl(cid:148) behandelt de Commissie onder andere het vraagstuk van de belemmeringen van de toegang tot de EU voor de Palestijnse uitvoer. De in de mededeling aan de orde gestelde vraagstukken worden thans op deskundigenniveau besproken tussen de EU en Israºl. (1999/C 13/062) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1567/98 van Andrea Manzella (PSE) aan de Raad (25 mei 1998) Betreft: De moord op bisschop Juan Gerardi In verband met de moord op bisschop Juan Gerardi luidt de vraag welke spoedmaatregelen de Europese Unie denkt te nemen om er bij de regering van Guatemala op aan te dringen dat zij een effectief onderzoek instelt dat aan het licht moet brengen wie de daders zijn en wie de politieke opdrachtgevers van de moord op bisschop Juan Gerardi (deze misdaad dreigt de meest duistere episodes van de burgeroorlog in Guatemala terug te brengen). (1999/C 13/063) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-1973/98 van Graham Mather (PPE) aan de Raad (15 juni 1998) Betreft: Moord op Mgr. Juan Gerardi in Guatemala Welke maatregelen neemt de Raad op dit moment om te waarborgen dat de moord die 26 april 1998 is gepleegd op Mgr. Juan Gerardi, hulpbisschop van Guatemala, volledig, grondig en correct wordt onderzocht? Gecombineerd Antwoord op de schritftelijke vragen E-1567/98 en P-1973/98 (24 september 1998) Op 4 mei 1998 heeft de Europese Unie een verklaring over de moord op bisschop Gerardi bekendgemaakt, waarin zij aan alle Guatemalteken een oproep richtte dat deze laffe en gruwelijke moord hen er niet van mag weerhouden de vredesakkoorden volledig uit te voeren


title: Règlement (CE) n° 1238/98 de la Commission du 15 juin 1998 rectifiant le règlement (CE) n° 1188/98 relatif à la fourniture de céréales au titre de l'aide alimentaire

eurovoc_concepts:
aid system
cereals
food aid
rice
third country

text: L 170/12 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 16. 6. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1238/98 DE LA COMMISSION du 15 juin 1998 rectifiant le r(cid:138)glement (CE) no 1188/98 relatif (cid:133) la fourniture de c(cid:130)r(cid:130)ales au titre de l’aide alimentaire LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 1292/96 du Conseil du 27 juin 1996 concernant la gestion de l’aide alimentaire et des actions sp(cid:130)cifiques d’appui (cid:133) la s(cid:130)curit(cid:130) alimentaire (1), et notamment son article 24, paragraphe 1, point b), la politique et consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1188/98 de la Commission (2) a ouvert une adjudication pour la livraison en aide alimentaire de c(cid:130)r(cid:130)ales; consid(cid:130)rant qu’une v(cid:130)rification a fait appara(cid:140)tre qu’une erreur s’est gliss(cid:130)e dans la note 8 de l’annexe de ce r(cid:138)gle- ment; qu’il importe, d(cid:138)s lors, de rectifier le r(cid:138)glement en cause, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier conteneur contenu net de 18 tonnes). devant imp(cid:130)rativement avoir un Le fournisseur assurera le co(cid:150)t d’empilement des conteneurs au terminal des conteneurs dans le port d’embarquement. Le b(cid:130)n(cid:130)ficiaire supporte tous les co(cid:150)ts de chargement ult(cid:130)rieurs, y compris le conteneurs du terminal des conteneurs. l’enl(cid:138)vement des co(cid:150)t de Le fournisseur doit pr(cid:130)senter au r(cid:130)ceptionnaire la liste d’emballage compl(cid:138)te de chaque conteneur en pr(cid:130)cisant le nombre de sacs relevant de chaque num(cid:130)ro d’action ainsi qu’il est sp(cid:130)cifi(cid:130) dans l’avis d’adjudication. fermer chaque conteneur (cid:133) Le fournisseur doit l’aide d’un dispositif de verrouillage num(cid:130)rot(cid:130) (ONESEAL, SYSKO locktainer 180 seal ou des scell(cid:130)s de haute s(cid:130)curit(cid:130) similaires), dont le num(cid:130)ro est (cid:133) communiquer au repr(cid:130)sentant du b(cid:130)n(cid:130)ficiaire. » La note 8 de l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 1188/98 est remplac(cid:130)e par le texte suivant: Article 2 «(8) Le chargement doit se faire dans des conteneurs de 20 pieds, conditions «FCL/FCL» (lot B: chaque Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 15 juin 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 166 du 5. 7. 1996, p. 1. (2) JO L 164 du 9. 6. 1998, p. 20


title: Regulamento (CE) nº 1237/98 da Comissão de 15 de Junho de 1998 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/9 REGULAMENTO (CE) Nº 1237/98 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Junho de 1998 que fixa os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comiss(cid:209)o, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2092/97 (4), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prev(cid:136) que, na importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, ser(cid:209)o cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual ao pre(cid:135)o de interven(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)lido para esses produtos no momento da importa(cid:135)(cid:209)o, majorado de 55 % e diminu(cid:146)do do pre(cid:135)o de importa(cid:135)(cid:209)o CIF aplic(cid:145)vel (cid:133) remessa em causa; Considerando que, por for(cid:135)a do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os pre(cid:135)os de importa(cid:135)(cid:209)o CIF s(cid:209)o calculados com base nos pre(cid:135)os representativos para os produtos em quest(cid:209)o no mercado mundial; 1766/92 no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais; Considerando que os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis at(cid:130) que entre em vigor o resultado de uma nova fixa(cid:135)(cid:209)o; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se n(cid:209)o estiver dispon(cid:146)vel qualquer cota(cid:135)(cid:209)o na bolsa de refe- r(cid:136)ncia mencionada no anexo II do Regulamento (CE) nº 1249/96 no decurso das duas semanas anteriores (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente utilizar para o c(cid:145)lculo destes (cid:156)ltimos as taxas representa- tivas do mercado verificadas durante um per(cid:146)odo de refe- r(cid:136)ncia no que diz respeito (cid:133)s moedas flutuantes; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 1249/96 conduz a fixar os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 s(cid:209)o fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2º Considerando que o Regulamento (CE) nº 1249/96 esta- beleceu as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 10. L 170/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 98 Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ANEXO I C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o da mercadoria 1001 10 00 Trigo duro (1) 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira 1001 90 99 Trigo mole de alta qualidade, com exclus(cid:209)o do trigo mole para sementeira (3) de qualidade m(cid:130)dia de qualidade baixa 1002 00 00 Centeio 1003 00 10 Cevada, para sementeira 1003 00 90 Cevada, com exclus(cid:209)o de cevada para sementeira (3) 1005 10 90 Milho para sementeira, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido 1005 90 00 Milho, com exclus(cid:209)o do milho para sementeira (3) 1007 00 90 Sorgo de gr(cid:209)o, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido destinado a sementeira Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via terrestre, fluvial ou mar(cid:146)tima proveniente de portos mediterr(cid:131)nicos, do mar Negro ou do mar B(cid:145)ltico (em ecus/t) Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via a(cid:130)rea ou por via mar(cid:146)tima proveniente de outros portos (2) em ecus/t 8,33 57,02 57,02 82,38 99,43 107,28 107,28 107,28 101,50 101,50 107,28 0,00 47,02 47,02 72,38 89,43 97,28 97,28 97,28 91,50 91,50 97,28 (1) Em rela(cid:135)(cid:209)o ao trigo duro que n(cid:209)o satisfa(cid:135)a a qualidade m(cid:146)nima referida no anexo I do Regulamento (CE) nº 1249/96, (cid:130) aplic(cid:145)vel o direito fixado para o trigo mole de baixa qualidade. (2) No que respeita (cid:133)s mercadorias que chegam (cid:133) Comunidade atrav(cid:130)s do oceano Atl(cid:131)ntico ou via Canal do Suez [nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminui(cid:135)(cid:209)o dos direitos de: (cid:190) 3 ecus/t, se o porto de descarga se situar no Mediterr(cid:131)neo, (cid:190) 2 ecus/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Su(cid:130)cia, na Finl(cid:131)ndia ou na costa atl(cid:131)ntica da Pen(cid:146)nsula Ib(cid:130)rica. (3) O importador pode beneficiar de uma redu(cid:135)(cid:209)o forfet(cid:145)ria de 14 ou 8 ecus/t, sempre que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 estejam satisfeitas. 16. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 170/11 ANEXO II Elementos de c(cid:145)lculo dos direitos (per(cid:146)odo de 1. 06. 1998 a 12. 06. 1998) 1. M(cid:130)dias no per(cid:146)odo das duas semanas anteriores ao dia da fixa(cid:135)(cid:209)o: Cota(cid:135)(cid:210)es em bolsa Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Produto (% de prote(cid:146)nas humidade) a 12 % de HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 US barley 2 Cota(cid:135)(cid:209)o (ecus/t) 115,92 100,72 93,24 84,04 176,67 (1) 77,72 (1) Pr(cid:130)mio relativo ao Golfo (ecus/t) (cid:190) 10,95 Pr(cid:130)mio relativo aos Grandes Lagos (ecus/t) 12,07 (cid:190) 1,38 (cid:190) 8,51 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Fob Duluth. 2. Fretes/despesas: Golfo do M(cid:130)xico-Roterd(cid:209)o: 11,54 ecus/t, Grandes Lagos-Roterd(cid:209)o: 20,59 ecus/t. 3. Subven(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2, terceiro par(cid:145)grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1249/96: 0,00 ecu/t (HRW2) 0,00 ecu/t (SRW2)


title: Verordening (EG) nr. 1233/98 van de Commissie van 15 juni 1998 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: 16. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 170/1 I (Besluiten waarvan de publicatie voorwaarde is voor de toepassing) VERORDENING (EG) Nr. 1233/98 VAN DE COMMISSIE van 15 juni 1998 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerpr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3223/94 van de Commissie van 21 december 1994 houdende uitvoeringsbepalingen van de invoerregeling voor groenten en fruit (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2375/96 (2), en met name op artikel 4, lid 1, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3813/92 van de Raad van 28 december 1992 betreffende de rekeneenheid en de omrekeningskoersen die in het kader van het gemeen- schappel¶k landbouwbeleid moeten worden toegepast (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 150/95 (4), en met name op artikel 3, lid 3, Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 3223/94 op grond van de multilaterale handelsbesprekingen in het kader van de Uruguay-Ronde de criteria z¶n vastgesteld aan de hand waarvan de Commissie voor de producten en de periodes die in de b¶lage b¶ die verordening z¶n vermeld, de forfaitaire waarden b¶ invoer uit derde landen vaststelt; Overwegende dat op grond van de bovenvermelde criteria de forfaitaire invoerwaarden moeten worden vastgesteld op de in de b¶lage b¶ deze verordening vermelde niveaus, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 4 van Verordening (EG) nr. 3223/94 bedoelde forfaitaire invoerwaarden worden vastgesteld zoals aangegeven in de tabel in de b¶lage b¶ deze veror- dening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 16 juni 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 15 juni 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 337 van 24. 12. 1994, blz. 66. (2) PB L 325 van 14. 12. 1996, blz. 5. (3) PB L 387 van 31. 12. 1992, blz. 1. (4) PB L 22 van 31. 1. 1995, blz. 1. L 170/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 98 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 15 juni 1998 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerpr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit GN-code Code derde landen (1) (in ecu/100 kg) Forfaitaire invoerwaarde 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 052 999 052 999 378 382 388 528 999 388 400 404 508 512 524 528 800 804 999 052 999 052 064 068 616 999 624 999 86,9 86,9 60,3 60,3 60,7 61,3 59,6 54,0 58,9 82,5 83,8 86,7 102,9 83,6 55,9 65,1 188,8 105,0 94,9 160,9 160,9 241,9 218,4 210,8 204,4 218,9 221,1 221,1 (1) Landennomenclatuur vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 2317/97 van de Commissie (PB L 321 van 22. 11. 1997, blz. 19). De code „999” staat voor „andere oorsprong”


title: Règlement (CE) nº 1235/98 de la Commission du 15 juin 1998 modifiant le règlement (CEE) nº 3567/92 portant modalités d'application relatives à l'utilisation et au transfert de droits dans le secteur des viandes ovine et caprine

eurovoc_concepts:
EU Member State
agricultural guidance
aid system
exchange of information
goat
sheep

text: L 170/4 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 16. 6. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1235/98 DE LA COMMISSION du 15 juin 1998 le r(cid:138)glement (CEE) no 3567/92 portant modalit(cid:130)s d’application modifiant relatives (cid:133) l’utilisation et au transfert de droits dans le secteur des viandes ovine et caprine LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 3013/89 du Conseil du 25 septembre 1989 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des viandes ovine et caprine (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1589/ 96 (2), et notamment son article 5 ter, paragraphe 4, (CEE) no 3567/92 de la consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement Commission (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1303/97 (4), pr(cid:130)voit certaines r(cid:138)gles relatives (cid:133) l’utilisation minimale des droits (cid:133) la prime par les produc- teurs; consid(cid:130)rant que, selon les dispositions actuellement en vigueur, un producteur, sous certaines conditions, peut ne pas utiliser jusqu’(cid:133) 30 % des droits qu’il d(cid:130)tient; que cela a conduit dans certains (cid:144)tats membres (cid:133) une sous-utilisa- tion des droits disponibles; que cette situation peut poser des probl(cid:138)mes pour les nouveaux producteurs qui de- mandent des droits par l’interm(cid:130)diaire de la r(cid:130)serve natio- nale; qu’il convient en cons(cid:130)quence d’autoriser les (cid:144)tats membres (cid:133) augmenter le pourcentage minimal d’utilisa- tion des droits jusqu’(cid:133) 90 %, pourcentage au-dessous duquel ces droits sont, en principe, revers(cid:130)s (cid:133) la r(cid:130)serve nationale, et que les (cid:144)tats doivent en informer la Commission; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion «ovins- caprins», Article premier L’article 6a du r(cid:138)glement (CEE) no 3567/92 est modifi(cid:130) comme suit: 1) au paragraphe 2, les termes «au moins 70 % de ses droits» sont remplac(cid:130)s par «le pourcentage minimal de ses droits, fix(cid:130) conform(cid:130)ment au paragraphe 4»; 2) au paragraphe 3, les termes «au moins 70 % de ses droits» sont remplac(cid:130)s par «le pourcentage minimal de ses droits, fix(cid:130) conform(cid:130)ment au paragraphe 4»; 3) le paragraphe 4 suivant est ajout(cid:130): «4. Le pourcentage minimal d’utilisation des droits (cid:133) la prime est fix(cid:130) (cid:133) 70 %. Ils en informent la Commis- sion. Toutefois, les (cid:144)tats membres peuvent augmenter le pourcentage jusqu’(cid:133) 90 %. Dans ce cas, ils en infor- ment la Commission. » Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est applicable (cid:133) compter du d(cid:130)but de la campagne 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 15 juin 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 289 du 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 25. (3) JO L 362 du 11. 12. 1992, p. 41. (4) JO L 177 du 5. 7. 1997, p. 7