title: 98/400/EG: Entscheidung der Kommission vom 10. Juni 1998 zur Änderung der Entscheidung 97/830/EG zur Einführung von Sonderbedingungen für die Einfuhr von Pistazien und bestimmten hieraus hergestellten Erzeugnissen mit Ursprung in oder Herkunft aus dem Iran (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 1509) (Text von Bedeutung für den EWR)

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Iran
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nut
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text: 20. 6. 98 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 176/37 ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 10. Juni 1998 zur (cid:142)nderung der Entscheidung 97/830/EG zur Einf(cid:129)hrung von Sonderbedingungen f(cid:129)r die Einfuhr von Pistazien und bestimmten hieraus hergestellten Erzeugnissen mit Ursprung in oder Herkunft aus dem Iran (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1998) 1509) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (98/400/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 93/43/EWG des Rates vom 14. Juni 1993 (cid:129)ber Lebensmittelhy- giene (1), insbesondere auf Artikel 10 Absatz 1, nach Konsultation der Mitgliedstaaten, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Kommission legte in der Entscheidung 97/830/EG (2) Sonderbedingungen f(cid:129)r die Einfuhr von Pistazien und bestimmten hieraus hergestellten Erzeugnissen mit Ursprung in oder Herkunft aus dem Iran fest. Anhang II der Entscheidung 97/830/EG ist durch Eingangszollstellen in Frankreich, Irland, Italien und (cid:153)sterreich zu erg(cid:132)nzen, (cid:129)ber die Pistazien und bestimmte hieraus hergestellte Erzeugnisse mit Ursprung in oder Herkunft aus dem Iran eingef(cid:129)hrt werden d(cid:129)rfen. Im Interesse der Klarheit ist Anhang II daher durch eine neue Fassung zu ersetzen — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Anhang II der Entscheidung 97/830/EG wird durch folgenden Wortlaut ersetzt: „ANHANG II Liste der Eingangszollstellen, (cid:129)ber die Pistazien und hieraus hergestellte Erzeugnisse mit Ursprung in oder Herkunft aus dem Iran in die Gemeinschaft eingef(cid:129)hrt werden d(cid:129)rfen Mitgliedstaat Eingangszollstelle BELGIQUE-BELGI(cid:220) Antwerpen DANMARK Alle d(cid:132)nischen H(cid:132)fen und Flugh(cid:132)fen sowie alle Grenzstationen DEUTSCHLAND HZA L(cid:148)rrach — ZA Weil am Rhein-Autobahn, HZA Stuttgart — ZA Flug- hafen, HZA M(cid:129)nchen-Flughafen, HZA Hof — ZA Schirnding, HZA Weiden — ZA Furth im Wald-Schafberg, HZA Weiden — ZA Waidhaus- Autobahn, Bezirksamt Reinickendorf von Berlin, Abteilung Finanzen, Wirt- schaft und Kultur, Veterin(cid:132)r- und Lebensmittelaufsichtsamt, Grenzkontroll- stelle, HZA Frankfurt (Oder) — ZA Autobahn, HZA Cottbus — ZA Forst- Autobahn, HZA Bremen — ZA Neust(cid:132)dter Hafen, HZA Bremerhaven — ZA Container Terminal, HZA Bremerhaven — ZA Rotersand, HZA Hamburg-Freihafen-Abfertigungsstelle, HZA Hamburg-Freihafen — ZA Ericus-Abfertigungsstelle S(cid:129)dbahnhof, HZA Hamburg-Freihafen — ZA K(cid:148)hlfleetdamm, HZA Hamburg-St. Annen — ZA Altona, HZA Hamburg- Waltershof-Abfertigungsstelle, HZA Hamburg-Waltershof — ZA Flughafen, HZA Frankfurt am Main-Flughafen, HZA Braunschweig-Abfertigungsstelle, HZA Hannover-Abfertigungsstelle, HZA L(cid:129)neburg — ZA Stade, Stadtver- waltung Dresden, Lebensmittel(cid:129)berwachungs- und Veterin(cid:132)ramt, Grenzkon- trollstelle Dresden-Friedrichstadt (f(cid:129)r Bahntransport), Landratsamt Weisse- ritzkreis, Lebensmittel(cid:129)berwachungs- und Veterin(cid:132)ramt, Grenzkontrollstelle (f(cid:129)r Straßentransport), Landratsamt Niederschlesischer Oberlausitzkreis Lebensmittel(cid:129)berwachungs- und Veterin(cid:132)ramt, Grenzkontrollstelle Ludwigs- dorf (f(cid:129)r Straßentransport), HZA Itzehoe — ZA Pinneberg (1) ABl. L 175 vom 19. 7. 1993, S. 1. (2) ABl. L 343 vom 11. 12. 1997, S. 30. L 176/38 ‹ ‹DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 20. 6. 98 Mitgliedstaat Eingangszollstelle EKKADA ESPA (cid:5)NA FRANCE IRELAND ITALIA Ah ˜gma, Peiqai ˜ar, Ekeus˜ima, Aeqokil ˜emar Ahgm ˜ym, Hessakom˜ijg, B ˜okor, P ˜atqa, Gq ˜ajkeio Jq ˜gtgr, Aeqokil ˜emar Jq ˜gtgr, E ˜ufymoi, Eidol ˜emg, Oql ˜emio, J ˜gpoi, Jajabi ˜a, M˜ijg, Pqolaw ˜ymar, P ˜uhio, Gcoulem˜itsa, Jqustakkopgc ˜g Algeciras (Puerto), Alicante (Aeropuerto, Puerto), Almer(cid:146)a (Aeropuerto, Puer- to), Barcelona (Aeropuerto, Puerto), Bilbao (Aeropuerto, Puerto), C ´adiz (Puer- to), Cartagena (Puerto), Gij(cid:155)n (Aeropuerto, Puerto), Huelva (Puerto), La Coru ˜na-Santiago de Compostela (Aeropuerto, Puerto), Las Palmas de Gran Canaria (Aeropuerto, Puerto), Madrid-Barajas (Aeropuerto), M ´alaga (Aero- puerto, Puerto), Palma de Mallorca (Aeropuerto), Pasajes-Ir ´un (Aeropuerto, Puerto), Santa Cruz de Tenerife (Aeropuerto, Puerto), Santander (Aeropuerto, Puerto), Sevilla (Aeropuerto, Puerto), Tarragona (Puerto), Valencia (Aero- puerto, Puerto), Vigo-Villagareia (Aeropuerto), Mar(cid:146)n (Puerto), Vitoria (Aero- puerto), Zaragoza (Aeropuerto) Marseille (Bouches-du-Rh(cid:147)ne) Le Havre (Seine-Maritime) Alle H(cid:132)fen, Flugh(cid:132)fen und Grenzstationen Ufficio Sanit(cid:133) marittima ed aerea di Ancona Ufficio Sanit(cid:133) marittima ed aerea di Bari Ufficio Sanit(cid:133) marittima ed aerea di Genova Ufficio Sanit(cid:133) marittima di Livorno Ufficio Sanit(cid:133) marittima ed aerea di Napoli Ufficio Sanit(cid:133) marittima di Ravenna Ufficio Sanit(cid:133) marittima di Salerno Ufficio Sanit(cid:133) marittima ed aerea di Trieste Dogana di Fernetti-Interporto Monrupino (Trieste) LUXEMBOURG Centre douanier, Croix de Gasperich, Luxembourg NEDERLAND Rotterdam (cid:153)STERREICH HZA Graz, Nickelsdorf, Spielfeld, HZA Wien PORTUGAL Lisboa SUOMI-FINLAND Helsinki SVERIGE G(cid:148)teborg UNITED KINGDOM Channel Tunnel Terminal, Dover, Felixstowe, Gatwick Airport, Goole Grangemouth, Harwich, Heathrow Airport, Heysham, Hull, Immingham, Ipswich, King’s Lynn, Leith, Liverpool, London (including Tilbury and Thamesport), Manchester Airport, Manchester Container Port, Manchester including Ellesmere Port, Middlesbrough, Newhaven, Poole, Shoreham, Southampton“ Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 2 Br(cid:129)ssel, den 10. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission


title: Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia (1998- 2002) pelo Centro Comum de Investigação

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text: 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/105 Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia (1998-2002) pelo Centro Comum de Investigação (98/C 260/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 305 final — 98/0184/(CNS) (Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 130o. I, do artigo 7o. da decisão do Conselho relativa aos progra- mas específicos a executar por meio de acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que comunicou, com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Económico e Social e ao Comite´ das Regiões; Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o conselho de administração do CCI foi consultado sobre os objectivos científicos e tecnológi- cos do presente programa específico, descritos no pro- grama de trabalho adoptado pela Comissão em 5 de Novembro de 1997 (3) e tambe´m na presente decisão; Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social, Considerando que, atrave´s da sua Decisão no. /98/ /CE (1), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em mate´ria de investigação, desenvolvimento tec- nológico e demonstração (IDT) para o período de 1998 a 2002, especificando, entre outras, as actividades a execu- tar por meio de acções directas; Considerando que o no. 3 do artigo 130o. I do Tratado estabelece que o programa-quadro será posto em prática mediante programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada uma das acções que o integram e que cada programa específico definirá as regras pormenorizadas da respectiva realização, fixará a sua duração e preverá os meios considerados necessários; Considerando que, em conformidade com o no. 2 do artigo 4o. da Decisão no. 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994/1998) (2), e o no. 3 (1) Posição comum no. 31/98, adoptada pelo Conselho em 23 de Março de 1998 (JO C 178 de 10. 6. 1998, p. 49). (2) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão no. 2535/97/CE (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 1). Considerando que, nos termos do artigo 130o. J do Tra- tado, a Decisão 98/. /CE do Conselho, de. , relativa às regras de participação das empresas, centros de investi- gação e universidades e às regras de divulgação dos resultados da investigação (4), se aplica ao presente pro- grama específico e permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas; Considerando que a execução do presente programa poderia justificar a realização de acções de cooperação internacional, nomeadamente nos termos do artigo 130o. M do Tratado, com países terceiros ou organizações internacionais; Considerando que a execução do presente programa inclui tambe´m actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e explorar os resultados de IDT, nomeadamente a favor das pequenas e me´dias empresas (PME), bem como actividades de apoio à mobilidade e formação dos investigadores; Considerando que, de acordo com os objectivos do primeiro «plano de acção para a inovação», as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro (3) COM(97) 553 final. (4) COM(97) 587 final (JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 14). C 260/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 devem ser mais orientadas para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transfereˆncia tecnológica; programa, que são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as treˆs categorias de crite´rios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro. Considerando que e´ conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo à evolução e necessidades científicas e tecnológicas; que se deve proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o. Nos termos do no. 1 do artigo 3o. do quinto programa- -quadro, e´ aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e desenvolvimento tecno- lógico, incluindo demonstração, a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o perío- do que decorre entre [data de adopção do presente programa] e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2o. 1. Em conformidade com o anexo III do quinto pro- grama-quadro, o montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa (a seguir denominado «montante») eleva-se a 815 milhões de ecus. 2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante. 3. Desse montante: — 200 milhões de ecus são destinados ao período 1998- -1999, — 615 milhões de ecus são destinados ao período 2000- -2002. Se necessário, este montante poderá ser adaptado nas condições previstas no no. 3 do artigo 3o. do quinto programa-quadro. 4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades defi- nidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plu- rianuais. 2. Aplicam-se ao presente programa específico as regras relativas à divulgação dos resultados. 3. As regras gerais de participação financeira comunitá- ria são definidas no artigo 4o. do quinto programa- -quadro. 4. As acções directas de IDT são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. 5. As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III. Artigo 4o. Tendo em conta os crite´rios definidos no no. 1 do artigo 3o. , os objectivos científicos e tecnológicos e as priorida- des que figuram no anexo II, a Comissão: a) Acompanhará a execução do presente programa espe- cífico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do no. 1 do artigo 5o. do quinto programa-quadro; b) Mandará realizar a avaliação externa prevista no no. 2 do artigo 5o. do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo presente programa. Artigo 5o. 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará: a) O conteúdo do anexo II; b) O calendário indicativo de execução do programa específico. 2. Se necessário, o programa de trabalho será actuali- zado. Artigo 6o. 1. A Comissão e´ responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI. Artigo 3o. 1. O anexo II especifica as grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente 2. A Comissão será assistida na sua tarefa pelo conselho de administração do CCI (a seguir denominado «conse- lho de administração»). 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/107 3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do conselho de administração: 4. A Comissão informará com regularidade o conselho de administração sobre o estado de execução do presente programa específico. a) Projectos de medidas ligadas à definição e actualiza- ção do programa de trabalho referido no no. 1 do artigo 5o. da presente decisão; b) O mandato relativo à avaliação externa prevista no no. 2 do artigo 5o. do quinto programa-quadro; c) Quaisquer adaptações que seja necessário introduzir nos objectivos e prioridades indicados no anexo II ou na repartição dos recursos financeiros indicados no anexo I do programa específico, de modo a garantir que os mesmos continuem a ser adequados tendo em conta a evolução e as necessidades científicas e tecno- lógicas. Artigo 7o. Com base no crite´rio do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com pessoas jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas. Artigo 8o. Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA O PRESENTE PROGRAMA Tipo de acção Servir o cidadão Reforçar a sustentabilidade Apoiar a competitividade europeia 39,39 % 43,56 % 17,05 % Total 815 MECU (1) (2) (1) Dos quais aproximadamente 6 % poderão ser afectados à investigação exploratória. (2) Este total inclui a contribuição do orçamento do CCI necessária para a sua participação em acções a custos repartidos. ANEXO II OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO DAS ACÇÕES DIRECTAS A. A missão do CCI O CCI tem por missão dar apoio científico e te´cnico à concepção, execução e monitorização das políticas europeias tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de refereˆncia da cieˆncia e tecnologia para a União Europeia. Próximo do processo de decisão política, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independeˆncia face a interesses comerciais ou nacionais. Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, contribuindo para resolver os conflitos entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável. C 260/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 O trabalho do CCI depende do estabelecimento de redes estreitas com instituições públicas e privadas nos Estados-membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Este aspecto e´ importante, na medida em que a missão do CCI e´ complementar da acção indirecta do quinto programa-quadro; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo europeu para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI e´ contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política. B. Objectivo: apoiar a gestão da mudança Os progressos tecnológicos, sobretudo nos domínios das cieˆncias do ser vivo e da tecnologia da informação, transformam a nossa maneira de viver e as nossas trocas comerciais, bem como o mundo em que vivemos. Estas transformações são complexas e interligadas, de tal modo que quem participa na elaboração das políticas tem necessidade de ajuda para compreender como explorar as tecnologias de modo a oferecer os melhores serviços aos cidadãos, ajudar a indústria a tirar partido das novas possibilidades e promover políticas capazes de proteger os cidadãos dos riscos inerentes a essas transformações. O CCI, na sua qualidade de braço científico da Comissão, deve ser capaz de acompanhar a gestão da mudança apoiando o processo de decisão da União Europeia: facilitando a compreensão das novas problemáticas, dando apoio científico e te´cnico à definição e aplicação das políticas, fazendo um controlo realista da eficácia das medidas adoptadas. Os dois crite´rios utilizados na selecção das actividades do CCI são: — Importância para as políticas europeias. O conhecimento da agenda política permite que a investigação do CCI seja feita a tempo e apoie a formulação da política no momento em que esta e´ mais necessária. — Subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar. Em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da União Europeia e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por interme´dio do CCI. Deste modo, o CCI só participa em áreas tais como temas de interesse transfronteiriço, protecção do consumidor e anti-fraude, onde e´ possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade única de nível pan-europeu. C. O programa do CCI O programa específico do CCI para o quinto programa-quadro reflecte as consideráveis transformações que tiveram lugar na Europa e no mundo em geral nos últimos dez anos. Embora essas transformações tenham sido bene´ficas para o crescimento e a prosperidade, e´ necessário agir para que o crescimento prossiga, para que a indústria europeia esteja em condições de enfrentar lealmente a concorreˆncia no mercado interno e nos mercados do resto do mundo, para que o crescimento seja sustentável e que os cidadãos europeus possam viver num ambiente limpo e seguro. O programa do CCI articula-se, pois, em torno de treˆs temas principais: I. Servir o cidadão II. Reforçar a sustentabilidade III. Apoiar a competitividade europeia O objectivo do primeiro tema e´ apoiar uma política que procure assegurar a protecção dos cidadãos enquanto indivíduos. Essa política engloba medidas destinadas a garantir que o consumidor possa comer ou comprar alimentos correctamente identificados e rotulados, que o contribuinte europeu seja protegido contra a fraude, que possa beneficiar de todas as vantagens da medicina moderna, que a informação que recebe seja fiável e que esteja protegido dos riscos naturais e de origem humana. O segundo tema e´ a sustentabilidade; trata-se de assegurar o crescimento protegendo ao mesmo tempo o ambiente e conservando os recursos naturais, mantendo a diversidade biológica e velando por que a União Europeia possa continuar a financiar as políticas ligadas ao desenvolvimento sustentável e evitando que os esforços realizados sejam comprometidos pela fraude. Um grande objectivo das políticas da União Europeia e´ integrar as preocupações ambientais em todas as outras políticas; conceber uma legislação que realize essa integração conservando ao mesmo tempo uma ampla política de mercado livre e´ um desafio considerável 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/109 para o legislador. O CCI dará apoio ao desenvolvimento sustentável analisando a incideˆncia ambiental das diferentes opções políticas e apoiando as medidas antifraude das políticas agrícola e de pesca, apoiando o esforço internacional de luta contra as alterações climáticas globais e estudando a evolução dos ecossistemas europeus e a maneira de os preservar. O objectivo principal do terceiro tema e´ contribuir para a política de competitividade industrial da União Europeia incentivando a transfereˆncia para os utilizadores finais dos conhecimentos e resultados da investigação realizada pela comunidade científica. O CCI usará, por exemplo, as suas competeˆncias para facilitar a utilização das tecnologias mais avançadas pelos sectores industriais emergentes, como os da observação da Terra e o dos materiais avançados (por exemplo, os biomateriais). Outras acções adequadas serão realizadas em apoio a políticas essenciais como o alargamento e a integração dos países candidatos num mercado interno comum, a cooperação de pre´-adesão e a cooperação euro-mediterrânica, onde são necessários esforços complementares para optimizar as potenciais sinergias entre as comunidades científica e industrial da União Europeia e as dos países parceiros. Dois elementos essenciais são comuns aos treˆs temas de investigação do CCI. O primeiro desses elementos, «medições, normas e ensaios», constitui uma das principais áreas de especialização do CCI. O segundo e´ a sua competeˆncia tecno-económica, permitindo aconselhar oportunamente as instituições da União Europeia sobre o desenvolvimento das novas tecnologias, as possibilidades de grandes avanços tecnológicos ou científicos, os desafios sociais inerentes a essas tecnologias e o seu impacto possível sobre as políticas. Esta missão inclui o acompanhamento das evoluções nos outros grandes blocos comerciais industrializados, a fim de extrair as lições necessárias. Estas duas tarefas são comuns a todas as actividades do CCI, mesmo que não sejam referidas explicitamente. Este programa não deve ser visto como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda política e prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a cieˆncia e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores. I. SERVIR O CIDADÃO O primeiro tema de investigação do CCI está centrado no cidadão. O objectivo e´ apoiar as políticas da União Europeia destinadas a protegeˆ-lo, a informá-lo, a manteˆ-lo em boa saúde e a garantir a sua segurança. A política de consumidores e a protecção da saúde pública são factores muito importantes na acção da União Europeia; com efeito, a base jurídica que confere à União Europeia um papel em mate´ria de protecção dos consumidores será ainda reforçada pelo Tratado de Amesterdão. Os principais objectivos desta política são proteger os consumidores no quadro do mercado único, tornar o mercado mais transparente, aumentar o nível de confiança do consumidor, nomeadamente graças a uma informação e formação mais completas e eficazes, estabelecer um sistema de diálogo e consulta entre a Comissão Europeia e as organizações representativas dos consumidores e melhorar o diálogo entre estes últimos e a indústria; e conseguir ainda que os interesses dos consumidores recebam a atenção que merecem na elaboração das outras políticas da União Europeia. O CCI dará o seu apoio científico a esta política. Juntamente com a biotecnologia, as tecnologias da informação são as que conhecem progressos mais rápidos e a iniciativa da União Europeia a favor da sociedade da informação, ao mesmo tempo que reconhece às forças de mercado o papel impulsionador desses progressos, faz beneficiar as políticas de todas as vantagens das tecnologias e permite aos indivíduos confiar em informações tratadas de forma segura. O CCI apoiará a iniciativa fornecendo conselhos te´cnicos sobre a fiabilidade dos serviços e o melhoramento do acesso à informação. A terceira vertente do esforço desenvolvido pelo CCI ao serviço dos cidadãos diz respeito à saúde. O objectivo, neste contexto, e´ explorar as tecnologias específicas nas quais o CCI possui conhecimentos e um saber-fazer únicos para o diagnóstico e o tratamento das doenças. Para ale´m da segurança dos alimentos, as medidas adoptadas pela União Europeia para garantir a segurança dos cidadãos incluem, nomeadamente a legislação sobre a segurança dos veículos automóveis, as directivas de segurança do trabalho e as orientações para a construção. O CCI dará apoio te´cnico a essas medidas, definirá o modo como as novas tecnologias podem contribuir para o combate das catástrofes naturais de amplitude internacional, como as inundações, e contribuirá para o esforço da União Europeia a favor das operações civis de desminagem. C 260/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 I. 1. Protecção dos consumidores Para proteger a saúde dos consumidores, as instituições da União Europeia criaram comite´s científicos cujo trabalho se baseia na exceleˆncia, independeˆncia e transpareˆncia; estes comite´s efectuam inspecções para verificar o respeito das normas de higiene e de segurança dos alimentos e avaliam os riscos possíveis para a saúde dos consumidores. Este grande reforço da política dos consumidores foi favorecido pela vontade geral de fazer face, por um lado, ao rápido desenvolvimento das possibilidades oferecidas pelas te´cnicas avançadas para aumentar a diversidade dos produtos no mercado e baixar o seu custo e, por outro, de criar medidas adequadas de protecção do consumidor. É claro que esta política exige um sólido apoio científico, tanto para a compreensão dos problemas complexos que estão em jogo como para aplicar as tecnologias mais recentes à verificação da qualidade e da origem dos produtos. O CCI apoiará a política da União Europeia neste domínio utilizando te´cnicas avançadas para aplicação das medidas de protecção dos consumidores, e estará pronto a avaliar os novos perigos que se possam apresentar e a reagir contra eles. Este trabalho incluirá as seguintes tarefas: — investigação destinada a apoiar a harmonização e validação de me´todos de análise da qualidade e da segurança dos alimentos para animais, dos ge´neros alimentícios, das bebidas e produtos de consumo; fornecimento de padrões de refereˆncia para determinação da autenticidade e origem dos alimentos e bebidas, estabelecimento de práticas de inspecção e avaliação dos riscos; me´todos e padrões de refereˆncia para facilitar a rotulagem dos ge´neros alimentícios e desenvolvimento de te´cnicas antifraude, — apoio à aplicação da política comunitária no domínio da biotecnologia, nomeadamente atrave´s de me´todos de vigilância e detecção dos organismos geneticamente modificados e de estudos de avaliação dos riscos, — estudos toxicológicos sobre a incideˆncia e efeitos na saúde de vários contaminantes dos alimentos, de produtos químicos (por exemplo, substâncias que alteram a função endócrina) e microrganismos patoge´nicos; elaboração de modelos e procedimentos para a avaliação dos riscos, — validação de processos seguros que sirvam de alternativa à experimentação in vivo actualmente praticada para determinar os riscos toxicológicos dos produtos químicos, farmaceˆuticos e de consumo. I. 2. Aplicações nos domínios da medicina e saúde Várias tecnologias desenvolvidas pelo CCI ligadas à engenharia nuclear, metrologia, informática e cieˆncia dos materiais teˆm aplicações potenciais no domínio da medicina e dos cuidados de saúde e encontram-se suficientemente amadurecidas para um desenvolvimento futuro. Esse trabalho assentará na exploração das infra-estruturas e do saber-fazer único do CCI e continuará a ser realizado no âmbito de redes de cooperação com os meios me´dico e farmaceˆutico. Incluirá os seguintes elementos: — apoio activo ao desenvolvimento de terapias anticancerosas com base em tecnologias nucleares, de terapias por captura de neutrões de boro e de imunoterapias alfa, bem como das te´cnicas de visualização de imagens me´dicas, — investigação pre´-normativa e validação de me´todos de ensaio para os materiais biocompatíveis e os componentes biomecânicos; qualificação de certos equipamentos me´dicos para a harmonização das normas e códigos, desenvolvimento, produção e certificação de materiais de refereˆncia para o diagnóstico clínico e validação de instrumentos de ensaio, — apoio a sistemas telemáticos que permitam um intercâmbio protegido de informações sobre a regulamentação dos produtos farmaceˆuticos na União Europeia. I. 3. Recolher os benefícios da sociedade da informação A competeˆncia do CCI em mate´ria de tecnologia da informação será utilizada em apoio aos aspectos de fiabilização da iniciativa da União Europeia a favor da sociedade da informação e no reforço das medidas antifraude. Este trabalho inclui: — apoio à iniciativa europeia a favor da fiabilidade, incluindo estudos sobre a capacidade de sobreviveˆncia dos sistemas, a caracterização dos serviços no plano da fiabilidade e os processos de qualificação para os sistemas incorporados; aplicação e demonstração de novas tecnologias de estabelecimento de redes, de sistemas de auxílio à decisão e de sistemas de tratamento de dados me´dicos avançados; exploração dos resultados da investigação em aplicações de informações estatísticas e geográficas, 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/111 — apoio a medidas antifraude, incluindo o desenvolvimento e exploração de sistemas de comunicação eficazes, fiáveis e seguros entre os poderes públicos da União Europeia e a Comissão, desenvolvimento de um sistema de alerta avançado e de me´todos de análise e de controlo de grandes quantidades de dados provenientes de fontes diversas. I. 4. Segurança dos cidadãos: riscos naturais e de origem humana A União Europeia dispõe de vários instrumentos para proteger a população dos riscos a que esta está exposta. Esses instrumentos incluem, nomeadamente, as normas aplicáveis à construção automóvel e aos equipamentos sob alta pressão, as obrigações em mate´ria de rotulagem e de notificação dos produtos químicos perigosos e a notificação de acidentes. O CCI desempenha um papel activo na aplicação destas políticas e em apoio ao desenvolvimento de novas medidas de segurança: — contribuição para a regulamentação comunitária em mate´ria de segurança do trabalho, pela análise dos dados relativos a acidentes de trabalho, fornecimento de informações às autoridades competentes e às empresas, e conselhos te´cnicos dados à Comissão, — concepção, desenvolvimento de protótipos, validação e harmonização de processos de inspecção para os equipamentos sob alta pressão, a fim de assegurar uma segurança máxima nos locais de trabalho; apoio à elaboração e implementação de novas normas; interacções do hidroge´nio com os materiais de estrutura e preparação de códigos e de normas de segurança no trabalho, — vigilância, controlo e gestão dos produtos químicos: aplicação e melhoramento da regulamentação relativa à notificação, autorização, classificação e rotulagem de novos produtos químicos e de outros já existentes; investigação sobre a avaliação dos riscos para o ambiente, — manutenção e desenvolvimento de uma plataforma de investigação contribuindo para a elaboração da base científica e te´cnica necessária às operações civis de desminagem terrestre; compilação de um índex dos tipos de minas e suas assinaturas; desenvolvimento de estrate´gias para examinar os campos de minas e estabelecer me´todos seguros de detecção e destruição; estabelecimento de crite´rios de refereˆncia e de normas e validação de me´todos de limpeza e dispositivos disponíveis, — caracterização de produtos químicos e utensílios que permitam determinar a origem de estupefacien- tes, — caracterização da segurança estrutural dos veículos de transporte e de barreiras contra o choque; calibração de instalações de ensaio nos Estados-membros e validação de me´todos de simulação destinados a completar os ensaios clássicos de impacto, — apoio ao estabelecimento de um sistema europeu comum de declaração de incidentes em voo, incluindo a análise da influeˆncia do «erro humano», — apoio à elaboração e desenvolvimento de normas de construção (Eurocódigos); investigação destinada a garantir a segurança e fiabilidade das construções e estruturas de engenharia civil face aos movimentos sísmicos, impactos rápidos e vibrações devidas ao tráfego, nomeadamente aplicações destinadas a preservar monumentos importantes do património cultural europeu, avaliação da degradação dos edifícios e te´cnicas de restauro, — aplicação das te´cnicas de observação da Terra à avaliação dos riscos e danos, à vigilância e gestão pós-crise de riscos naturais tais como os fogos de floresta, inundações, aluimento de terras, períodos de seca e tempestades costeiras. II. REFORÇAR A SUSTENTABILIDADE O desenvolvimento tecnológico, o crescimento sustentável, o respeito e a protecção do ambiente são objectivos fundamentais para a União Europeia, consagrados no Tratado e prosseguidos atrave´s de políticas e acções comuns. O quinto programa de acção comunitária no domínio do ambiente (1992-2000) constitui a base da política ambiental da União Europeia e apresenta o desenvolvimento sustentável como o desafio a enfrentar para os anos noventa. Um plano de acção recentemente publicado identifica cinco domínios prioritários em que deve ser reforçada a acção comunitária. Trata-se, primeiro, de melhorar a integração das preocupações ambientais noutras políticas como a agricultura, os transportes, a energia, a indústria e o turismo; segundo, utilizar uma ampla gama de instrumentos, principalmente ligados aos mercados, mas alguns dos quais dizem C 260/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 respeito à política estrutural, para realizar a política da União Europeia; terceiro, melhorar a aplicação e o controlo da aplicação da legislação comunitária; quarto, sensibilizar melhor o público e, por fim, melhorar a imagem da União Europeia nas questões internacionais — nomeadamente atrave´s do reforço da cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os da associação euro-mediterrânica, aumentando o papel da União Europeia nas acções internacionais a favor do ambiente e no tratamento das questões comerciais e ambientais. Os serviços científicos e te´cnicos do CCI contribuirão com as competeˆncias necessárias para a compreensão dos problemas em jogo e apoiarão a realização dos cinco pontos do plano de acção. Pelas suas actividades em vários domínios, o CCI poderá contribuir para estabelecer limites válidos e viáveis para os poluentes, produzir materiais de refereˆncia de ampla aceitação e me´todos de medição para o seu controlo, determinar o impacto da legislação proposta, determinar as melhores tecnologias disponíveis e avaliar os conhecimentos científicos disponíveis para melhorar os processos industriais e reduzir a poluição, compreender os processos ligados às alterações climáticas globais e seu impacto, identificar as novas tecnologias que poderão afectar o desenvolvimento sustentável. Serão desenvolvidos esforços especiais nos sectores da energia e dos transpor- tes. Os trabalhos de investigação do CCI a favor do desenvolvimento sustentável darão apoio à Comissão, ao Parlamento Europeu, aos Estados-membros e às ageˆncias competentes da União Europeia; incluirão os seguintes temas específicos: II. 1. Integração da protecção do ambiente nas outras políticas da União Europeia A Comissão tem por obrigação, nos termos do Tratado, avaliar as consequeˆncias de qualquer proposta que tenha incideˆncia potencial no ambiente e esforçar-se por integrar os objectivos de sustentabilidade em todas as políticas sectoriais como a agricultura, a energia, os transportes e o desenvolvimento regional. O CCI apoiará esse esforço com os seguintes trabalhos: — estudos sócio e tecno-económicos para melhorar a integração da protecção do ambiente nas políticas sectoriais da União Europeia, incluindo estudos casuísticos e a aplicação de me´todos de medição e análise dos instrumentos de regulamentação (por exemplo, a «contabilidade verde»), — investigação sobre a dinâmica de ocupação e utilização do solo, as tendeˆncias do desenvolvimento regional e urbano; investigação sobre os problemas agro-ambientais, recorrendo sobretudo às te´cnicas de observação da Terra; gestão das zonas costeiras, desenvolvimento e harmonização de indicadores de degradação do ambiente. II. 2. Prevenção e controlo da poluição A legislação da União Europeia exige que as novas infra-estruturas industriais utilizem as melhores tecnologias disponíveis a fim de reduzir a poluição de maneira integrada, isto e´, tendo em conta todas as formas de poluição — do ar, do solo e da água. Para permitir essa integração e apoiar todas as outras medidas de gestão para o controlo da poluição, e´ essencial desenvolver sistemas de detecção dos poluentes e harmonizar os me´todos de medição em toda a União Europeia. O trabalho do CCI incluirá, pois, as seguintes tarefas: — apoio à legislação ambiental a fim de assegurar a prevenção e o controlo integrados da poluição na indústria (isto e´, a poluição da água, do ar e do solo); elaboração do quadro de refereˆncia para a utilização das melhores tecnologias disponíveis em vários sectores industriais; avaliação do impacto da legislação sobre o emprego e a competitividade, — contribuição para a harmonização internacional das te´cnicas de monitorização da poluição; desenvolvi- mento e produção de materiais de refereˆncia e de medições de várias matrizes (solo, água, ar, meio biótico, etc. ) para controlo da poluição, — investigação tendente a harmonizar e validar me´todos de refereˆncia para a análise da qualidade da água, a monitorização, o tratamento e a gestão da água; avaliação dos riscos toxicológicos ligados aos poluentes da água; intervenção de emergeˆncia; procedimentos e crite´rios de controlo da qualidade da água; estudos sobre as práticas de gestão da água e sua incideˆncia nas zonas geográficas protegidas pela legislação europeia e nas zonas sujeitas a inundações e a períodos de seca, — desenvolvimento de te´cnicas para detectar a contaminação do solo devida a actividades industriais e militares e monitorizar a poluição marinha (por exemplo, proliferação de algas, descargas de hidrocar- bonetos), bem como para localizar os navios causadores da poluição, 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/113 — investigação em apoio à harmonização e validação de me´todos de controlo da qualidade do ar e de crite´rios de qualidade do ar nas zonas urbanas e seus arredores; impacto do emprego de combustíveis de substituição na qualidade do ar e emissões de micro-partículas; vigilância da radioactividade no ambiente; programas regionais de monitorização ambiental de zonas específicas (por exemplo, a Convenção Alpina). II. 3. As alterações globais Ao assinar o protocolo de Quioto, as nações industrializadas assumiram o compromisso de reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa. A União Europeia, que participou nas negociações em nome dos Estados-membros, prometeu reduzir as emissões em 8 % em relação aos níveis de 1990. A União Europeia tem necessidade de uma assisteˆncia te´cnica sólida para manter a sua credibilidade enquanto parte na convenção-quadro sobre as alterações climáticas, reforçar a sua posição no plano internacional, compreender as possibilidades de futuro que se oferecem à Europa, incluindo as implicações em mate´ria de recursos naturais gerados e não gerados, de saúde pública e de diversidade biológica, e ainda para chamar a atenção para os riscos e incertezas e elaborar políticas adequadas. O CCI apoiará a política da União Europeia com as seguintes tarefas: — estudo dos fluxos de gases responsáveis pelo efeito de estufa e de aerossóis; investigação sobre os processos causadores de emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa; avaliação das consequeˆn- cias do protocolo de Quioto sobre os níveis de emissões, a qualidade do ar, as alterações climáticas e a economia europeia; apoio às iniciativas políticas europeias, — exploração das te´cnicas de observação da Terra para a cartografia, monitorização e inventário dos recursos fundamentais mundiais, marinhos ou terrestres. A análise e conhecimento das tendeˆncias observadas será apoiada por sistemas e modelos de informação mundiais. As redes europeias de investigação terão acesso aos ficheiros de dados mundiais. II. 4. Energia e transportes O consumo final de energia na Europa está repartido em partes quase iguais entre a indústria (29 %), os transportes (32 %) e o sector dome´stico e terciário (39 %). A maior parte desta energia prove´m dos combustíveis fósseis: os produtos petrolíferos dominam no sector dos transportes e o carvão e´ utilizado em cerca de dois terços para a produção de electricidade. Só com medidas eficazes de redução das emissões e a substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia renováveis a Europa poderá respeitar os acordos internacionais e atingir um crescimento sustentável. O Livro Verde de 1996 sobre as fontes de energia renováveis conclui que o quadro oferecido pelo Tratado da União Europeia permite promover amplamente as fontes de energia renováveis e propõe que a União Europeia reforce a sua política para atingir, ate´ 2010, o objectivo que consiste em produzir 12 % da energia necessária ao consumo interno bruto a partir de fontes renováveis. O CCI apoiará a política da União Europeia pelos seguintes meios: — integração das fontes de energia renováveis nos sistemas energe´ticos e nos estudos socioeconómicos nessa àrea; desenvolvimento de novas te´cnicas de ensaio e propostas com vista à preparação de códigos e normas para os sistemas fotovoltaicos e solares te´rmicos, os sistemas de armazenagem de energia da nova geração, as pilhas de combustível e a tipologia dos materiais de isolamento; estudo da utilização do hidroge´nio como combustível, dando especial atenção às questões de segurança e à análise dos aspectos tecno-económicos, — aperfeiçoamento e avaliação de materiais avançados e de novos tratamentos da superfície para reforçar a segurança e eficácia dos sistemas destinados a funcionamento a altas temperaturas; aplicações para reduzir as emissões e melhorar a rentabilidade dos sistemas e componentes de instalações de produção de energia de alto rendimento, incluindo a engenharia e te´cnicas de materiais destinados a alargar o período de vida útil de motores e instalações; contribuição para a elaboração de novos códigos e normas. Harmonização dos me´todos de ensaio, procedimentos de controlo e normas para a caracteriza- ção de materiais e componentes estruturais, — investigação sobre a interacção de neutrões e materiais; fornecimento de materiais de refereˆncia sobre a produção de energia neutrónica no quadro de convenções internacionais; estudos tecno-económicos associados e formação de alto nível em apoio à indústria, dando especial destaque aos parceiros vindos de países candidatos à adesão e em fase de pre´-adesão, — elaboração e validação de novas te´cnicas de redução das emissões aplicáveis aos sistemas de transporte terrestres, ae´reos e marítimos; análise dos dados relativos a diversas tecnologias de redução das emissões e criação de um laboratório de refereˆncia para a coordenação de experieˆncias e de redes interlaborato- riais; realização de estudos de rentabilidade e de modelos tecno-económicos e elaboração da base de normas te´cnicas, — estudos destinados a avaliar a evolução da procura de sistemas de transportes urbanos e regionais. C 260/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 II. 5. Agricultura, desenvolvimento rural e pesca A política da União Europeia consiste em tomar a agricultura mais competitiva nos mercados mundiais e em dar maior prioridade ao desenvolvimento rural sustentável, a produtos que correspondam às expectativas dos consumidores e a práticas mais respeitadoras do ambiente. Deve preparar o alargamento a leste, que representará um aumento de 50 % da superfície agrícola e um aumento da mão-de-obra agrícola para o dobro. A luta antifraude e´ importante dado o volume do orçamento em causa e dadas as considerações de saúde no caso da agricultura e das preocupações ligadas ao desenvolvimento sustentável no caso da pesca. O CCI continuará a desempenhar um papel activo de apoio à política, pelos seguintes meios: — estudos tecno-económicos prospectivos e cenários destinados a melhorar o conhecimento das tendeˆncias a longo prazo das políticas ligadas à cadeia alimentar e ao desenvolvimento regional. A tónica será colocada na contribuição da cieˆncia e tecnologia para estas políticas fundamentais da União Europeia e os trabalhos terão em conta um amplo quadro político (por exemplo, alargamento, política mediterrâni- ca), — estudos sobre a evolução do meio rural; monitorização por observação na Terra das alterações nas regiões rurais e costeiras (impacto no ambiente, desenvolvimento e gestão das florestas, tendeˆncias na agricultura e aquicultura, turismo); gestão das zonas costeiras, — desenvolvimento e avaliação de me´todos de monitorização das actividades regulamentadas no sector da pesca, — desenvolvimento de modelos agro-meteorológicos de previsão das colheitas (nomeadamente na perspec- tiva do alargamento da União Europeia); monitorização dos resultados para garantir a coereˆncia com as prioridades da política agrícola comum e as medidas antifraude; harmonização e controlo da qualidade do trabalho realizado nos Estados-membros sobre as declarações dos agricultores; reorientação do sistema de informação geográfica sobre a agricultura para os sectores prioritários das actividades agrícolas; elaboração de me´todos estatísticos avançados e de estrate´gias de amostragem para o controlo das subvenções na fase decisiva da liquidação das contas, — concepção e exploração de uma base de dados para o registo e monitorização da circulação de animais de criação em toda a União Europeia; assisteˆncia te´cnica à elaboração de um sistema de identificação e rotulagem fiável de todos os animais de criação da União Europeia, englobando o controlo de qualidade global e a certificação de sistemas electrónicos, — desenvolvimento e produção de materiais de refereˆncia certificados e elaboração de me´todos de refereˆncia para garantir a qualidade dos produtos agrícolas (por exemplo, elementos nutricionais, despistagem de contaminantes nas mate´rias-primas, etc. ). III. APOIAR A COMPETITIVIDADE EUROPEIA A principal contribuição da União Europeia para o desenvolvimento económico, o crescimento e a criação de emprego e´ a promoção da competitividade industrial e de um mercado interno eficiente para todos os produtos e serviços. Assim, a União Europeia negoceia acordos comerciais com países terceiros para garantir um regime de acesso leal aos mercados para os produtos da União Europeia e incentivar o crescimento económico nos países em desenvolvimento. O crescimento económico e´ tambe´m o objectivo do financia- mento estrutural, nomeadamente atrave´s de programas como Phare e Tacis, que podem contribuir para preparar as regiões e países mais desfavorecidos a integrar-se mais completamente no mercado interno e na economia mundial. As práticas leais de come´rcio dependem de normas aceites a nível internacional e o CCI continuará a apoiar a promoção e o desenvolvimento de normas, regras te´cnicas, códigos de boa prática e instrumentos de refereˆncia europeus e internacionais assentes em bases sãs. O apoio à política estrutural incluirá a transfereˆncia para a indústria das tecnologias desenvolvidas no CCI e das medidas destinadas a promover a competitividade nos mercados mundiais de sectores emergentes, como a observação da Terra, em que o CCI possui competeˆncias específicas, e o desenvolvimento de uma infra-estrutura científica nos países da associação euro-mediterrânica. Estes esforços serão apoiados em estudos de âmbito mais geral destinados a determinar as modalidades de transfereˆncia de tecnologias da investigação para a indústria e o modo como o emprego e´ afectado pela evolução das práticas e estruturas da indústria. III. 1. Emprego, tecnologia e competitividade industrial As questões ligadas ao emprego e à competitividade continuarão a dominar o debate político na Europa nos próximos anos. O CCI dará o seu contributo neste domínio realizando as seguintes tarefas: 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/115 — estudo das relações entre tecnologia, emprego e competitividade; identificação das melhores práticas para incentivar o crescimento e o emprego; análise da influeˆncia dos factores inerentes à sociedade (idade, sexo, etc. ), das alterações estruturais nos vários sectores (indústria, serviços, instituições, etc. ), das alterações tecnológicas e das políticas da União Europeia (euro, alargamento, desregulamentação, etc. ) sobre a competitividade e o emprego futuros na Europa, — análise dos factores que limitam o desenvolvimento das regiões europeias mais desfavorecidas, com o objectivo de eliminar os pontos de estrangulamento e melhorar a competitividade e a situação de emprego; análise prospectiva das prioridades da investigação europeia e do papel da cieˆncia e da tecnologia no desenvolvimento regional. III. 2. Assisteˆncia normativa ao sistema comercial internacional As empresas industriais teˆm necessidade de condições de acesso ao mercado previsíveis e fiáveis para realizar os consideráveis investimentos exigidos pela penetração do mercado. Interessa tambe´m que todos os agentes económicos se refiram a me´todos de medição bem conhecidos, verificáveis e internacionalmente reconheci- dos, para assegurar a transpareˆncia da regulamentação do mercado e evitar todas as práticas de concorreˆncia desleal e todos os litígios inúteis. Para atingir estes objectivos, o CCI realizará as seguintes tarefas: — a caracterização, a produção, a armazenagem, os ensaios de estabilidade e a distribuição internacional de materiais de refereˆncia certificados pelo Serviço Comunitário de Refereˆncia (BCR) estão na base de um grande número de actividades realizadas pelo CCI em apoio às várias políticas (ambiente, protecção dos consumidores, saúde, competitividade industrial, etc. ); produção de materiais industriais de refereˆncia certificados, nomeadamente quando e´ necessária intervenção urgente ou substituição das reservas, — desenvolvimento e realização de medições isotópicas primárias; produção de materiais isotópicos de refereˆncia e criação de um instituto virtual de medições isotópicas primárias com os institutos nacionais competentes, para a comparabilidade das medições químicas transfronteiras, para o apoio aos organis- mos de acreditação e aos sistemas de garantia da qualidade e para a possibilidade de rastreio das medições químicas em relação a refereˆncias comuns; assisteˆncia aos Estados-membros na elaboração dos seus próprios sistemas de metrologia, — desenvolvimento e validação de me´todos de refereˆncia analíticos para os elementos e suas formas químicas, para os radionuclídeos e os constituintes orgânicos; investigação sobre a metrologia dos radionuclídeos para a preparação de normas primárias, a calibração de equipamento e a determinação de elementos vestigiais, — investigação pre´-normativa e apoio ao desenvolvimento de normas de medições e ensaios para os materiais utilizados em tecnologias emergentes como as nanotecnologias. III. 3. Inovação e transfereˆncia tecnológica É do consenso geral que a inovação e´ o motor da competitividade e do crescimento. O CCI apoiará os esforços destinados a permitir um melhor conhecimento dos processos ligados à transfereˆncia de conheci- mentos do sector da investigação para o sector privado e adoptará medidas para que a indústria tire o maior proveito dos resultados positivos da sua própria investigação tecnológica. Este trabalho inclui os seguintes elementos: — estudos relativos ao sistema de inovação europeu, a fim de melhorar a exploração do potencial científico e tecnológico da Europa. Será dada a maior atenção à identificação dos melhores me´todos e práticas para a criação, transfereˆncia e comercialização dos conhecimentos, a organização das empresas, a cobertura das necessidades em mate´ria de educação e formação e das exigeˆncias específicas das PME, bem como ao desenvolvimento da interface entre as redes do CCI e as redes da política empresarial, — contribuição para o desenvolvimento de um sector industrial de observação da Terra, competitivo e com um valor acrescentado sustentável, pela identificação de novos utilizadores, o desenvolvimento de novos produtos e serviços e o desenvolvimento de instrumentos destinados aos utilizadores dos dados, informações e serviços de observação da Terra, — exploração dos resultados obtidos pelo CCI; estudos para conhecer as necessidades dos utilizadores; selecção de projectos de inovação e de transfereˆncia de tecnologias para as tecnologias desenvolvidas pelo CCI; construção de protótipos e demonstrações destinadas aos utilizadores e investidores poten- ciais. Será dada prioridade à colaboração com as PME no domínio da alta tecnologia. C 260/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 III. 4. Alargamento, pre´-adesão e cooperação internacional O aumento dos fluxos tecnológicos sob o efeito da mundialização do mercado e dos actuais objectivos da União Europeia em mate´ria de política externa, a par da necessidade de proteger eficazmente os interesses financeiros da União Europeia, exigem um reforço do diálogo e da cooperação científica e tecnológica com os países que serão parceiros da União Europeia. O CCI apoiará o processo de alargamento partilhando os seus conhecimentos com os cientistas dos futuros Estados-membros da União Europeia, acolhendo-os e encorajando-os a utilizar as suas instalações e a participar nas suas redes. O CCI executará nomeadamente as seguintes tarefas: — promover a associação, aos programas internacionais de avaliação da qualidade das medições, das organizações competentes dos países candidatos à adesão e de outros países terceiros; alargamento das redes relativas a materiais avançados e à normalização às indústrias e instituições de investigação desses países, — desenvolver a cooperação com os países da associação euro-mediterrânica para o intercâmbio de boas práticas, de conhecimentos científicos, e contribuir no plano tecno-económico para fazer avançar a realização dos objectivos do processo iniciado em Barcelona, — criar uma base pluridisciplinar de dados geográficos harmonizados e coerentes para uma União Europeia alargada. O CCI garantirá a coordenação te´cnica necessária e promoverá a elaboração de normas para programas e me´todos destinados a assegurar a total compatibilidade dos sistemas de informação geográfica. ANEXO III REGRAS ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão, após consulta do conselho de administração do CCI, implementará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdo descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI). 2. Na realização das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e me´dias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposições relevantes do artigo 9o. e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação C & T entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Sovie´tica. A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI. 3. As medidas de acompanhamento incluirão: — a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI, — a organização do destacamento de pessoal do CCI para os laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades, — o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente atrave´s da organização de seminários científicos, workshops e colóquios e de publicações científicas, — a formação especializada, com eˆnfase na multidisciplinaridade, — a avaliação científica e estrate´gica independente do funcionamento dos projectos e programas. 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/117 ANEXO IV LISTA DOS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DO CCI Para cumprir a sua missão, o CCI dispõe de um conjunto excepcional de instalações e de competeˆncias cujo interesse essencial reside na realização de trabalhos de investigação em colaboração com organismos estabelecidos nos Estados-membros quando a natureza ou o custo dessa investigação impõem uma acção à escala europeia. — O laboratório ELSA (laboratório europeu de avaliação de estruturas) possui uma das maiores paredes de reacção do mundo. De uma altura de 16 metros e uma largura de 21 metros, e´ concebida para resistir às forças necessárias para deformar e danificar gravemente modelos de dimensões reais de edifícios e outras grandes estruturas, como obras de arte e monumentos históricos, para ensaiar os me´todos de consolidação e de reparação dessas estruturas e para realizar investigação pre´-normativa em mate´ria de normas de concepção e de estrutura na União Europeia. — A instalação LDTF (grande instalação de ensaio dinâmico) serve para caracterizar as propriedades mecânicas de materiais de estrutura tradicionais e de novos materiais (alumínio, betão, aço, compósitos, etc. ) que são importantes para a segurança (indústria aeronáutica, automóvel, mecânica, energia, exploração no mar). Esta instalação permite submeter a ensaio dinâmico amostras de grandes dimensões e medir com precisão o fluxo de energia no momento do impacto. Utiliza a energia elástica acumulada nos seus cabos de 100 metros de comprimento, pre´-esforçados por dois pistões hidráulicos e mantidos por cavilhas explosivas cuja ruptura liberta a energia para a amostra. — O radar LISA (radar de abertura sinte´tica transportável por via fe´rrea) e´ uma instalação de alta precisão que permite avaliar as modificações estruturais em grandes edifícios, realizar estudos de impacte ambiental no caso de riscos naturais ou associados à actividade humana (por exemplo, aluimento de terras, resíduos industriais e militares, etc. ). — O laboratório EMSL (laboratório europeu de assinaturas micro-ondas) e´ uma instalação que permite o estudo de novos tipos de imagens por radar. Consiste numa câmara anecóica rádio em forma de cúpula, com um raio de cerca de 10 metros, que facilita a medição dos parâmetros de radiodifusão sobre objectos à escala real. Antenas móveis e fixas medem os parâmetros de difusão polarime´trica bi-estática de um alvo montado numa plataforma móvel, o que permite, por exemplo, determinar o «cartão de identidade radar» dos veículos e utilizá-lo em seguida em sistemas de navegação automática. — A instalação EGO (instalação goniome´trica europeia) tem por missão caracterizar alvos naturais e artificiais pelas suas propriedades ópticas e te´rmicas. As instalações deste tipo permitem analisar a emissão espectral e as características de dispersão em atmosfera controlada à luz natural e artificial. Oferecem possibilidades excepcionais de ensaio e avaliação tendo em vista a certificação de sensores ópticos da próxima geração (por exemplo, os «sensores inteligentes»). — O acelerador de partículas do tipo ciclotrão (40 MeV de energia modulável) e´ utilizado para produzir rádio-isótopos para fins me´dicos. Um projecto muito importante e´ o PET (tomografia por emissão de positrões), que reúne colectividades regionais, hospitais locais e o CCI com o objectivo de abrir novas perspectivas nesta tecnologia de visualização de imagens do ce´rebro. Uma outra aplicação do ciclotrão consiste em gerar radionuclídeos na camada superficial de amostras por irradiação. Graças aos raios gama emitidos, esta «camada fina activada» fornece informações sobre o comportamento do material em condições de funcionamento reais e permite, nomeadamente, estudar a usura de motores de automóveis. — A instalação ESTI (instalação europeia de ensaio solar) e´ o laboratório europeu de refereˆncia para a tecnologia fotovoltaica. Mede, ensaia e certifica ce´lulas, módulos e instalações baseados nesta te´cnica. Recebeu recentemente a sua acreditação de garantia da qualidade. Contribui para uma nova tecnologia em plena expansão num sector em que a indústria europeia e os vários laboratórios nacionais dispõem de instalações experimentais limitadas. — O acelerador linear de electrões de Geel (GELINA) de 150 MeV e´ uma das mais potentes fontes de neutrões de grande espectro do mundo. Não tem equivalente no estudo das interacções neutrões/mate´ria e, nomeadamente, na medição das secções eficazes de neutrões. A sua vocação europeia faz dele a instalação essencial para a determinação dos dados neutrónicos de alta resolução que são necessários. C 260/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 8. 98 — O laboratório Indoortron e´ constituído por uma câmara de ensaio ambiental, acessível a humanos, com um volume de 30 m3, equipada com sistemas de regulação de temperatura, humidade relativa, qualidade e renovação do ar. Graças a esta câmara, e´ possível praticar análises de emissão dos equipamentos, determinar a dinâmica de emissão dos materiais no interior de recintos fechados, submeter a ensaio modelos de previsão das concentrações de poluentes atmosfe´ricos no interior dos recintos, testar a eficácia dos depuradores do ar, efectuar estudos da exposição humana. — O laboratório AMAL (laboratório de análise móvel avançado) permite avaliar a contaminação dos locais industriais e dos aterros de descarga, fazer o controlo das águas de esgoto e, de um modo mais geral, proceder a análises químicas no terreno sobre os poluentes orgânicos e inorgânicos. — O laboratório químico ultralimpo tem uma superfície de 120 m2 e fornece 16 postos de trabalho, 6 ou 8 dos quais podem ser ocupados simultaneamente. Tem um estatuto «classe 10», o que significa que nele se encontram menos de 10 partículas de mais de 0,5 µm por um pe´ cúbico de ar. É utilizado para todos os tipos de manipulações em ambiente ultralimpo, tais como a caracterização de concentrações ultrafracas de compostos vestigiais. Existem apenas cinco laboratórios deste tipo no mundo. — O CCI possui a mais importante concentração de espectrómetros de massa de alto rendimento da Europa, utilizados como instrumentos de análise num grande número das suas actividades, tais como a medição de teores isotópicos de alta precisão necessários para estabelecer as medições de refereˆncia em mate´ria de energia nuclear e de ambiente, a certificação dos materiais de refereˆncia primários, a validação dos processos de medição em mate´ria de diagnóstico me´dico, a conformidade das medições químicas com o sistema internacional, a elaboração de me´todos avançados para a autenticação dos ge´neros alimentícios e a determinação da origem dos estupefacientes. — Um laboratório multifunções e flexível e´ destinado à produção de materiais de refereˆncia ambiental, biológica, clínica, agrícola e industrial, utilizando as instalações e tecnologias mais modernas da Europa, como as câmaras limpas para a manipulação de materiais, a criotrituração, a secagem por congelação, a moagem de pureza elevada e classificação ultrafina, a fusão por levitação. Lista dos principais serviços e laboratórios de refereˆncia O CCI criou e tem em funcionamento vários serviços, gabinetes e laboratórios de refereˆncia para servir diferentes políticas da União Europeia: — o Centro de Observação da Terra (CEO), cuja finalidade e´ aumentar os clientes e o mercado dos dados, informações e serviços de observação da Terra [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 617 final], — o Gabinete europeu dos vinhos, álcool e bebidas espirituosas (BEVABS), criado no prolongamento da legislação comunitária sobre a qualidade e origem dos produtos neste sector [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(93) 360 final], — o Centro europeu de validação dos me´todos alternativos de ensaio (ECVAM), que tem por finalidade velar pela aplicação da legislação da União Europeia em mate´ria de protecção dos animais utilizados para ensaios toxicológicos e outras experieˆncias científicas [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, SEC(91) 1794 final], — o Serviço europeu de substâncias químicas (ECB), que apoia a legislação da União Europeia relativa ao controlo e gestão das substâncias químicas já existentes e novas [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (JO C 1 de 5. 1. 1993, p. 3)], — o Laboratório europeu de refereˆncia em mate´ria de poluição atmosfe´rica (ERLAP) e de monitorização da radioactividade no ambiente (REM), ao serviço da legislação da União Europeia em mate´ria de qualidade do ar e de controlo da radioactividade no ambiente, — o Gabinete europeu dos solos (ESB), plataforma que permite aos organismos nacionais de cartografia harmonizar os seus trabalhos a fim de melhor fazer face aos desafios te´cnicos colocados pelas políticas da União Europeia, — o Sistema de observação e de informação dos Alpes («Observatório dos Alpes»), cuja função e´ ajudar os países alpinos, no quadro da Convenção Alpina, a assegurar a gestão e o desenvolvimento sustentável do espaço rural alpino [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 713 final], 18. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 260/119 — o Sistema de informação sobre as florestas tropicais (TFIS), importante fonte de dados e informações sobre a cobertura da floresta tropical no mundo. Fornece informações precisas e actuais sobre o estado dos ecossistemas da floresta tropical e sobre os inceˆndios de floresta, — o Sistema de informação em biotecnologia (BIOSAFE), que apoia a legislação da União Europeia sobre a utilização em meio fechado, a emissão deliberada no ambiente e a avaliação dos riscos dos organismos geneticamente modificados, — o Serviço europeu para a prevenção e redução integradas da poluição (EIPPCB), que apoia a legislação da União Europeia para a prevenção e redução integradas da poluição proveniente das grandes instalações industriais segundo o princípio das «melhores te´cnicas disponíveis» [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(97) 733 final], — o Serviço de riscos de acidentes graves (MAHB), encarregado do apoio científico e te´cnico às actividades de controlo dos grandes riscos industriais, da prevenção e atenuação dos acidentes graves, bem como da gestão da base de dados do sistema de notificação dos acidentes graves e do centro comunitário de documentação sobre os riscos industriais [Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(96) 7 final], — o projecto de teledetecção aplicada à agricultura (projecto MARS), que procura fornecer à política agrícola comum um conjunto de me´todos estatísticos adaptados aos diversos objectivos prosseguidos a nível da União Europeia, e permitir a verificação e o acompanhamento das declarações dos agricultores a nível dos Estados-membros (Decisão 94/753/CE do Conselho de 14. 11. 1997), — o laboratório de refereˆncia do CCI para dados neutrónicos, cujas actividades incluem a realização de medições de refereˆncia neutrónicas de elevada resolução, a metrologia dos radionuclídeos e a espectro- metria gama de baixo nível, bem como a preparação e certificação de padrões primários de radioactividade para a investigação, a medicina e a indústria, — o laboratório de medições isotópicas de refereˆncia do CCI, cujas actividades incluem a realização de medições isotópicas primárias e a produção de materiais de refereˆncia isotópicos, a metrologia química, o controlo da qualidade em mate´ria de segurança nuclear e ambiental, os programas internacionais de avaliação das medições (IMEP, REIMEP), a validação de instrumentos de diagnóstico me´dico e de autenticação dos ge´neros alimentícios, a determinação da origem dos estupefacientes, — o Centro de materiais de refereˆncia do CCI, encarregado da produção de materiais de refereˆncia certificados da mais alta qualidade no domínio químico, biológico, clínico, industrial, ambiental e nuclear, da armazenagem e comercialização dos materiais de refereˆncia certificados e do desenvolvi- mento de me´todos de refereˆncia analíticos para elementos e suas formas químicas, radionuclídeos e constituintes orgânicos