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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 06. 1998 COM(1998) 352 final 98/0198 (CNS) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E PA COMISSÃO relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS I. INTRODUÇÃO Mundialização O contexto em que as regras da concorrência devem ser aplicadas encontra-se em contínua mutação devido à rápida evolução do enquadramento económico actual. As novas tecnologias acentuaram a mundialização de inúmeros sectores. Independentemente de ser realizada pela Comissão Europeia ou por outras agências responsáveis pela aplicação da legislação de defesa da concorrência no mundo, a política de concorrência deve dar resposta ao desafio que representa a aceleração do progresso técnico, a abertura dos mercados e o rápido desenvolvimento da concorrência mundial em inúmeros sectores. O facto de inúmeras empresas exercerem actualmente a sua actividade à escala mundial ou concluírem alianças estratégicas com parceiros internacionais constituem novos desafios para as Autoridades em matéria de concorrência. Os efeitos económicos das fazem-se concentrações, práticas restritivas ou abusos de posições dominantes frequentemente sentir noutros países que não os países em que as empresas em causa estão constituídas ou estabelecidas. Obstáculos à aplicação dos direitos da concorrência Ainda que, por força do direito internacional, a Comissão seja relativamente autónoma para aplicar as suas regras de concorrência às empresas estrangeiras, esta confronta-se muitas vezes com problemas, na prática. Pode, por exemplo, revelar-se difícil recolher informações ou provas situadas fora das Comunidades Europeias. Para além disso, as regras de concorrência, cujo objectivo consiste em manter uma concorrência efectiva no mercado interno, podem revelar-se menos eficazes no tratamento de um comportamento anticoncorrencial a nível mundial. A eventualidade de decisões antagónicas ou divergentes aumenta inevitavelmente sob o efeito conjugado de dois factores: os países são cada vez mais numerosos a adoptarem as suas próprias regras de concorrências enquanto se assiste, paralelamente, a um aumento do número das autoridades em matéria de concorrência que reivindicam competência sobre empresas estrangeiras devido ao prejuízo que estas provocam nos seus mercados nacionais. Cooperação A experiência revelou que a cooperação constitui o meio mais eficaz para tratar de problemas causados por um comportamento anticoncorrencial relativo a mais de uma jurisdição. Quando as Autoridades em matéria de concorrência têm conhecimento das medidas tomadas pelos seus homólogos no mundo e têm conhecimento do raciocínio subjacente às suas acções, a probabilidade de aparecimento de conflitos em casos específicos é reduzida. Um relatório do grupo de peritos denominado "A política de concorrência na nova ordem comercial"1 recomenda à União Europeia o alargamento da sua rede de acordos bilaterais relativos à cooperação em matéria de direito da concorrência. Para este efeito, com base no mandato atribuído à Comissão Pelo Conselho em 23 de Janeiro de 1995, para negociar um acordo bilateral com as autoridades Canadianas, a Comissão concluiu negociações com o Canadá relativamente a um projecto de acordo sobre a aplicação das regras de concorrência. Este projecto de acordo é muito semelhante ao Acordo concluído com o Governo dos Estados Unidos em 19912. II. O Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência O projecto de acordo prevê a notificação dos casos em apreciação susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte. Este procedimento de notificação garantirá que cada Autoridade em matéria de concorrência será informada das actividades da outra Autoridade, permitindo deste modo identificar facilmente os casos de interesse comum. Uma vez estabelecido que um processo suscita questões importantes para ambas as Partes, estas poderão fazer intervir as disposições de cooperação ou de coordenação previstas no Acordo. As Partes podem acordar na coordenação das suas medidas de execução e/ou prestarem-se mutuamente assistência de forma a aumentar as suas possibilidades de pôr termo ao comportamento anticoncorrencial da maneira mais eficaz possível. Do mesmo modo, esta coordenação entre as Autoridades cm matéria de concorrência pode ser também benéfica para as empresas, uma vez que diminuirá a probabilidade de decisões antagónicas. Estas medidas de coordenação e de assistência só podem ser tomadas desde que sejam compatíveis com as legislações e os interesses importantes das Partes. Tal como o Acordo de 1991 entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América, o projecto de acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá contém simultaneamente disposições relativas à cortesia positiva e à cortesia passiva ou tradicional. A cortesia positiva permite a uma Parte solicitar que a outra Parte tome medidas de execução. A cortesia tradicional ou passiva prevê que uma Parte examine todos os elementos em causa quando as suas medidas de aplicação são susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte. A tomada em consideração dos interesses respectivos das partes na aplicação dos direitos da concorrência diminui a probabilidade de risco de conflitos. O Artigo VII do projecto de acordo especifica as modalidades relativas ao intercâmbio de informações entre as Partes. O âmbito desta cláusula é bastante limitado, uma vez que o Artigo XI estabelece claramente que o direito vigente permanecerá inalterado. As Partes não podem trocar informações se tal for incompatível com a legislação existente ou com A política de concorrência na nova ordem comercial: Reforço da Cooperação e das Regras a Nível Internacional - Relatório do Grupo de Peritos, Julho de 1995. Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. Ver JO n° L 95 de 27. 4. 95, pp. 47-52, tal como alterado pelo JO n° L 131 de 15. 6. 95, pp. 38-39. os seus interesses importantes. Actualmente, a Comissão está sujeita a uma estrita obrigação de confidencialidade no que diz respeito às informações que recolhe junto das empresas na aplicação do direito da concorrência. O Acordo incentiva, no entanto, as Partes a obterem o consentimento das empresas em causa, de forma a permitir às Partes trocarem informações normalmente consideradas confidenciais. As Partes devem manter a confidencialidade das informações trocadas no âmbito do Acordo. O anexo da presente exposição de motivos apresenta uma descrição pormenorizada das disposições do projecto de acordo. III. BASE JURÍDICA Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de concorrência contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o acordo consiste nos artigos 87° e 235° do Tratado CE, conjugados com o n. ° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de o Conselho concluir o Acordo. No caso de o Acordo se aplicar aos produtos CECA, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA constituem a base jurídica para a Comissão concluir o projecto de acordo. IV. CONCLUSÃO O projecto de acordo, no caso de ser concluído, aumentará a possibilidade da Comissão e da Autoridade canadiana em matéria de concorrência cooperarem entre si. Ao definir o enquadramento de uma cooperação, este projecto de acordo deverá reforçar a eficácia das medidas de defesa da concorrência e diminuir o número de casos em que as Autoridades em matéria de concorrência adoptam decisões antagónicas ou incompatíveis. Este projecto de acordo permitirá igualmente à Comissão e à Autoridade canadiana em matéria de concorrência estabelecer uma relação muito mais estreita e compreender melhor as políticas de concorrência da outra Parte. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho conjuntamente com a Comissão adopte uma decisão para concluir o projecto de acordo em anexo. Para este efeito, encontra-se em anexo uma proposta de uma decisão conjunta do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência ANEXO Descrição do Acordo Objectivo O principal objectivo do projecto de Acordo consiste em estabelecer um sistema de cooperação e de coordenação entre as Comissão Europeia e a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá, de forma a reforçar a eficácia das medidas de defesa da concorrência e a reduzir a probabilidade de decisões antagónicas ou redundantes. Artigo I - Objecto e definições O n. ° 1 do Artigo I indica o objectivo do acordo, ou seja, promover a cooperação e a coordenação e evitar conflitos entre as respectivas Autoridades em matéria de concorrência. O n. ° 2 do Artigo I define as expressões utilizadas no Acordo. No que diz respeito às Comunidades Europeias, o âmbito de aplicação do Acordo abrange os artigos 85°, 86° e 90° do Tratado CE, o Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA e os regulamentos de execução adoptados com base nestas disposições. No caso do Canadá, o Acordo é aplicável à Lei da concorrência e às disposições regulamentares dela decorrentes. Está prevista uma extensão do que se entende por "direito da concorrência" a fim de tomar em consideração a possibilidade de serem adoptados no futuro outra legislação ou regulamentos de execução. O facto de as duas Partes deverem dar o seu consentimento por escrito a qualquer extensão da definição da expressão "direito da concorrência" elimina o risco de esta ser alargada para além do objectivo pretendido. Artigo II - Notificação O n. ° 1 do Artigo II prevê que a Autoridade em matéria de concorrência cujos "interesses importantes" sejam afectados, deve ser notificada. O n. ° 2 do Artigo II descreve determinadas situações que satisfazem este critério. O n. ° 3 do Artigo II define o momento em que é exigida a notificação. Os n°s 4 a 7 deste artigo dão esclarecimentos mais amplos sobre a data em que é efectuada a notificação. De uma forma geral, a notificação deve realizar-se suficientemente a tempo para permitir a tomada em consideração do ponto de vista da outra Parte. O n. ° 7 exige uma notificação sempre que uma Autoridade em matéria de concorrência participe num processo regulatório ou judiciário. O n. ° 8 do artigo II estabelece que as notificações devem ser suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à Parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução sobre os seus próprios interesses. O n. ° 9 do Artigo II deve ser lido em conjugação com o artigo IX que será apresentado seguidamente. Artigo III - Consultas O Artigo III prevê que cada Parte pode solicitar consultas. A Parte requerida compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez. Artigo IV - Coordenação das medidas de execução O Artigo IV estabelece que cada uma das Partes prestará assistência desde que tal seja compatível com a sua legislação e com os seus interesses importantes. O n. ° 2 contempla a situação em que as duas Partes acordem que têm interesse em tomar medidas de execução relativamente a situações relacionadas entre si. Trata-se de circunstâncias em que um comportamento anticoncorrencial no mercado de uma Parte pode estar associado a um comportamento idêntico no mercado da outra Parte. Nesse caso, as Autoridades das duas partes em matéria de concorrência podem ter interesse em coordenar as suas medidas e em prestar-se assistência, sempre nos limites compatíveis com as suas legislações e interesses importantes respectivos. O n. ° 3 estabelece que a coordenação das medidas de execução está sujeita ao respeito das legislações e dos interesses importantes de cada uma das Partes. Esta coordenação pode conduzir à adopção de medidas de execução por parte das Autoridades em matéria de concorrência de uma ou das duas partes. Nos termos da alínea c) do n. ° 3, cada uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte de que tenciona limitar esta coordenação ou pôr-lhe termo e prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma. Artigo V - Cooperação relativa a actividades anticoncorrenciais no território de uma das Partes que afectam negativamente os interesses da outra Parte O Artigo V, igualmente denominado cláusula de "cortesia positiva", permite a uma Parte cujos interesses são afectados por actividades realizadas no território de uma Parte de chamar a atenção da outra Parte para esta questão. Pode acontecer que esta última não tenha tomado consciência do problema ou não o tenha considerado prioritário. Uma vez informada da situação e do facto de esta prejudicar os interesses importantes da outra parte, a Parte requerente, após ter examinado atentamente o problema, pode proceder à aplicação das regras em questão. Se forem tomadas medidas de execução, a Autoridade em matéria de concorrência importantes da parte requerida, informa a Parte requerente de desenvolvimentos ocorridos e dos resultados das medidas aplicadas (ver n. ° 3 do Artigo V). O n. ° 4 estabelece que a Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida tem toda a liberdade quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, e nada neste artigo pode impedir a Parte requerente de tomar tais medidas de execução. Artigo VI - Prevenção de conflitos O Artigo VI é denominado igualmente cláusula de "cortesia passiva" ou "tradicional". O seu n. ° 1 estabelece que cada uma das Parte concederá uma atenção especial aos interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das suas medidas de execução em matéria de concorrência. O n. " 2 do Artigo VI define vários factores que as Partes tomarão cm conta sempre que as suas medidas de execução possam afectar os interesses importantes da outra Parte. A noção de "interesses importantes" deve ser entendida tendo em conta o objectivo do Acordo, que consiste em estabelecer uma cooperação efectiva no domínio da concorrência. Os interesses em questão devem, por conseguinte, ser importantes relativamente a este objectivo. No entanto, o ponto (iv) do n. ° 2 refere igualmente a eventualidade de conflitos com as "políticas económicas articuladas" da outra Parte. Tal tem por objectivo garantir que a aplicação das regras de concorrência, a nível territorial ou extraterritorial, não irá contra um objectivo claramente afirmado pela outra Parte. Artigo VII - Intercâmbio de informações Este artigo não altera as regras em matéria de intercâmbio de informações confidenciais. O n. ° 1 do Artigo VII estabelece que as Partes acordam em trocar informações destinadas a facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da concorrência e a promover uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução uma da outra. O n. ° 2 do Artigo VII estabelece que uma Parte pode solicitar à outra Parte informações relativas a uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente. O n. ° 3 do artigo VII prevê que, no caso de uma intervenção concomitante das Autoridades em matéria de concorrência das duas Partes, cada Parte verificará se as pessoas singulares ou colectivas em questão consentem ou não partilhar as informações confidenciais relevantes entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. O n. ° 4 do Artigo VII refere que no decurso das consultas realizadas nos termos do Artigo III, cada uma das Partes comunicará à outra todas as informações que possa fornecer com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma operação específica. Artigo VIII - Reuniões semestrais O n. ° 1 do Artigo VIII prevê que se realizem reuniões semestrais entre as Autoridades em matéria de concorrência a fim de discutir questões de interesse comum suscitadas pela cooperação e pela coordenação relativas às respectivas medidas de execução. O n. ° 2 do Artigo VIII impõe que seja enviado ao Comité de Cooperação Misto um relatório sobre estas reuniões semestrais nos termos do Acordo-quadro para a Cooperação Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. Artigo IX - Comunicações ao abrigo do Acordo O Artigo IX prevê que as comunicações efectuadas ao abrigo do Acordo podem normalmente revestir a forma de comunicação directa oral, telefónica ou por telefax entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. Esta fornia de comunicação informal deverá facilitar a cooperação. As notificações, os pedidos de consulta e os pedidos formulados a título da "cortesia positiva" devem, no entanto, ser confirmados por escrito por via diplomática. Artigo X- Confidencialidade e utilização das informações O n. ° 1 do Artigo X estabelece que nenhuma das Partes está obrigada a revelar informações à outra Parte, se a revelação de tais informações for proibida pela sua legislação ou for incompatível com os seus interesses. O n. ° 2 do Artigo X estabelece que as informações comunicadas a título confidencial entre as Partes ou respectivas Autoridades em matéria de concorrência devem ser protegidas o mais possível. Cada uma das Partes opôr-se-á, na medida do possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações formulado por um terceiro. O n. ° 3 do Artigo X garante que qualquer Estado-membro cujos interesses importantes sejam afectados deve ser informado das notificações recebidas por força do Acordo. A Autoridade competente do Estado-membro será igualmente informada de qualquer cooperação e coordenação das medidas de execução. Relativamente a este aspecto, deverá ser respeitado um pedido da Autoridade canadiana em matéria de concorrência de não revelação de informações confidenciais. O n. ° 4 do Artigo X especifica que as Autoridades em matéria de concorrência das Partes se devem consultar antes de adoptarem quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica de permitir o acesso a um terceiro de informações fornecidas ao abrigo do Acordo. O n. ° 5 do Artigo X estabelece que as informações recebidas por uma Parte ao abrigo do Acordo devem ser unicamente utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência desta Parte. As informações recebidas ao abrigo do Artigo II (Notificação) devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo. O n. ° 6 do Artigo X estabelece que uma Parte pode especificar as cláusulas e disposições for força das quais são utilizadas as informações transmitidas. A Parte », destinatária destas informações deverá obter a autorização da outra Parte para poder utilizar estas informações de forma contrária a estas cláusulas e disposições. Artigo XI - Direito vigente O Artigo XI estabelece que, por força do Acordo, nenhuma das Partes é obrigada a tomar medidas incompatíveis com o seu direito vigente, nem a proceder a uma alteração desse direito. Artigo XII - Entrada em vigor e denúncia O Artigo XII prevê que o Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura. O Acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante um pré-aviso de 60 dias. O Acordo exige que as Partes procedam à revisão da aplicação do Acordo no prazo de 24 meses a contar da data da sua entrada em vigor, o que lhes permitirá identificar outros domínios em que poderá ser útil uma cooperação e identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. Esta revisão incluirá uma análise dos casos reais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. Em anexo ao Acordo encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas cartas constituem parte integrante do Acordo. A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do A90 apresentam duas declara9Ões interpretativas num projecto de carta interpretativa apensa ao Acordo. A primeira especifica que as informa9Ões trocadas por força do Acordo podem não incluir informações abrangidas pelo artigo 20° do Regulamento n. ° 17/62 do Conselho ou por quaisquer outras disposições regulamentares equivalentes aplicáveis no domínio da concorrência. Estas informações só poderão ser comunicadas à Autoridade canadiana em matéria de concorrência com autorização expressa da sua fonte. A segunda declaração estabelece que cada Parte garantirá a confidencialidade de todas as informações prestadas a título confidencial pela outra Parte. A Parte destinatária destas informações deve opor-se a qualquer pedido de divulgação destas informações a um terceiro, a menos que a Parte que fornece as informações lhe tenha dado a sua autorização para o efeito ou quando tal for exigido pela legislação da Parte destinatária. Cada Parte deve notificar a outra Parte no caso de serem acidentalmente utilizadas ou divulgadas informações de uma forma contrária às disposições do Artigo X. Uma carta do Canadá confirma que a carta interpretativa referida supra é conforme com a sua interpretação do Acordo. Esta carta reitera, para além disso, que a legislação existente permanece inalterada e ilustra esta posição ao afirmar que o Canadá não pode trocar informações quando tal for proibido pela legislação existente. Confirma- se assim que a carta canadiana não levanta quaisquer dificuldades por parte da Comissão Europeia. Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87° e 235°, conjugados com o n. ° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o artigo 235° do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser invocado devido à inclusão no texto do Acordo das fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento(CEE) n. ° 4 064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas1 que se baseia essencialmente no artigo 235°; Considerando que a dimensão internacional crescente dos problemas de concorrência torna necessário um reforço da cooperação internacional neste domínio; Considerando que, para este efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo do Canadá relativo à aplicação dos direitos da concorrência das Comunidades Europeias e do Canadá; Considerando que o Acordo, incluindo a troca de cartas, deve ser aprovado, TOMARAM A PRESENTE DECISÃO, Artigo /" O Acordo entre as Comunidades Europeias c o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência, incluindo a troca de cartas, c aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O texto do Acordo e da troca de cartas, redigido nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca encontra-se em anexo à presente decisão. 1 JO n° L 395 de 30. 12. 1989, p. l(versão rectificada: JO n° L 257 de 21. 9. 1990, p. 13). Artigo 2o O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar o Acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do A90. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente Pela Comissão O Presidente 10 PROJECTO DE ACORDO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E O GOVERNO DO CANADÁ RELATIVO À APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA CONCORRÊNCIA A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do A90 (a seguir designadas "as Comunidades Europeias"), por um lado, e o Governo do Canadá, por outro, ("as Partes"), Reconhecendo as estreitas repões económicas entre ambos; Reconhecendo que as economias mundiais, nomeadamente as das Partes, são cada vez mais interdependentes; Considerando que as Partes partilham a opinião de que a aplica9ão correcta e eficaz do direito da concorrência constitui uma questão importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados e para as suas trocas comerciais; Reconhecendo o seu empenhamento em reforçar a aplica9ão correcta é eficaz do direito da concorrência das Partes através da coopera9ão e, em casos adequados, pela coordena9ão entre as Partes na aplica9ão desses direitos; Considerando que a coordena9ão das respectivas medidas de execii9ão pode, em certas circunstâncias, conduzir a solu9Ões mais eficazes das questões em matéria de concorrência das Partes do que seria alcan9ado através de medidas de aplica9ão independentes tomadas pelas Partes; Reconhecendo o compromisso das Partes de tomarem devidamente em conta os interesses importantes mútuos na aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência e de fazerem todo o possível para a defesa desses interesses; Tendo em conta a Recomendação da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito de práticas comerciais restritivas que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995; e Tendo em conta o Acordo de Cooperação Económica entre o Canadá e as Comunidades Europeias, adoptado em 6 de Julho de 1976, a Declaração sobre as Relações Canadá - Comunidade Europeia, adoptada em 22 de Novembro de 1990, e a Declaração de política comum relativa às relações Canadá-União Europeia e respectivo plano de acção, adoptada em 17 de Dezembro de 1996; U Acordaram no seguinte: I. 1. OBJECTO E DEFINIÇÕES O presente Acordo tem por objecto promover a coopera9ão e a coordena9ão entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes e diminuir a possibilidade ou o impacto das diferen9as existentes entre as Partes no que se refere à aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência. 2. Para efeitos do presente Acordo: por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou opera9âo que possa ser objecto de san9ões ou outras medidas ao abrigo do direito da concorrência de uma das Partes; por "Autoridades competentes de um Estado-membro" entende-se as autoridades de um Estado-membro designadas no Anexo A. O Anexo A pode ser acrescentado ou alterado em qualquer momento pelas Comunidades Europeias. O Canadá será notificado por escrito de tais inclusões ou alterações antes do envio de quaisquer informações a uma autoridade acrescentada ao anexo; por "autoridade em matéria de concorrência" e "autoridades em matéria de concorrência" entende-se: (i) (ii) para o Canadá, o Director responsável pelas averiguações nomeado ao abrigo da Lei da Concorrência, e para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes do direito da concorrência das Comunidades Europeias; Por "direito ou direitos da concorrência" entende-se: (i) (ii) para o Canadá, a Lei da Concorrência ("Competition Act") e respectiva regulamentação, e para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, os artigos 65° e 66° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e respectivos regulamentos de execução, incluindo a Decisão n. ° 24-54 da Alta Autoridade, bem como quaisquer alterações dos mesmos ou quaisquer outras leis ou regulamentos que as Partes acordem por escrito em considerar como "direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo; e por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da concorrência através de averiguação ou processo conduzido pela Autoridade em matéria de concorrência de uma das Partes. 12 3. II. 1. 2. 3. 4. Qualquer referência feita no presente Acordo a uma disposÍ9ão específica do direito da concorrência de uma das Partes deverá ser interpretada como referindo-se a essa disposÍ9ão na sua última redac9ão e a quaisquer disposÍ9Ões que a venham a substituir. NOTIFICAÇÃO Cada uma das Partes notificará a outra de acordo com o disposto no presente artigo e no artigo IX relativamente às suas medidas de execu9ão susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte. As medidas de execu9ão susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte e que conduzem normalmente a uma situa9ão que deve ser objecto de notifica9ão, são nomeadamente as que: (i) são relevantes para as medidas de execu9ão da outra Parte; (ii) (iii) envolvem actividades anticoncorrenciais, que não as fusões ou aquisÍ9Ões, realizadas total ou parcialmente no território da outra Parte; envolvem um comportamento considerado como tendo sido exigido, fomentado ou aprovado pela outra Parte, uma das suas províncias ou Estados-membros; (iv) envolvem uma fusão ou uma aquisÍ9ão em que: uma ou mais das partes na opera9ão ou uma empresa que controle uma ou mais das partes na opera9ão; é uma empresa constituída ou organizada de acordo com o direito da outra Parte, de uma das suas províncias ou Estados-membros; (v) envolvem a imposÍ9ão ou a aplica9ão de solu9Ões por uma Autoridade em matéria de concorrência que exijam ou proíbam um determinado comportamento no território da outra Parte; ou (vi) envolvem uma das Partes que solicita informa9ões território da outra. localizadas no A notifica9ão nos termos do presente artigo deve normalmente ser efectuada logo que uma Autoridade em matéria de concorrência tenha conhecimento de que se verifica a situa9ão a notificar e, em qualquer caso, de acordo com o disposto nos n°s 4 a 7 do presente artigo. Quando se verifique uma situa9ão a notificar relativamente a fusões ou aquisições, a notificação efectuar-se-á: (a) No caso das Comunidades Europeias, quando uma comunicação for publicada no Jornal Oficial, nos termos do n. ° 3 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 do Conselho, ou quando a comunicação da opera9ão for recebida nos termos do artigo 66° do Tratado CECA e for 13 (b) (a) (b) exigida uma autoriza9ão prévia da Comissão nos termos dessa disposÍ9ão; e No caso do Canadá, até ao momento cm que a sua Autoridade cm matéria de concorrência enviar um pedido por escrito de informa9Ões sob juramento ou declara9ão, ou obtiver uma instni9ão ao abrigo da sec9ão 11 da Lei da Concorrência relativamente à operação. Sempre que a Autoridade em matéria de concorrência de uma Parte solicite que uma pessoa forneça informações, documentos ou outros registos localizados no território da outra Parte, ou solicite testemunho oral num processo ou participação num interrogatório directo conduzido por uma pessoa localizada no território da outra Parte, deverá ser efectuada a notificação antes ou aquando da apresentação do pedido. É exigida a notificação de acordo com a alínea (a) do presente número, não obstante a medida de execução em relação à qual se solicitam as mencionadas informações ter já sido previamente notificada de acordo com os n°s 1 a 3 do artigo II. No entanto, não se exige notificação separada para cada pedido de informações subsequente da mesma entidade no decurso da aplicação de tal medida de execução, salvo indicação em contrário da Parte notificada ou se a Parte que solicita as informações tiver conhecimento de novas questões com interesses importantes da Parte notificada. implicações para Sempre que se verifique uma situação a notificar, a notificação será efectuada com antecedência suficiente relativamente a cada uma das circunstâncias a seguir referidas, a fim de permitir que sejam tidos em conta os pontos de vista da outra Parte: (a) No caso das Comunidades Europeias, (i) sempre que a sua Autoridade em matéria de concorrência decida dar início a um processo relativamente a uma concentração nos termos do n. ° 1, alínea c), do artigo 6o do Regulamento (CEE) n. ° 4064/89 do Conselho; (ii) nos outros casos, que não de fusão e aquisição, quando for formulada uma comunicação de acusações; ou (iii) quando for adoptada uma decisão ou outro tipo de conclusão. (b) No caso do Canadá, (i) (ii) (iii) introdução de um pedido no Tribunal da Concorrência; início de um processo criminal; ou solução da questão através de um compromisso ou de um despacho por consentimento. (a) Cada uma das Partes notificará igualmente a outra sempre que a sua Autoridade em matéria de concorrência intervier ou participar por qualquer outra forma num processo judicial ou regulatório, se as questões H tratadas na intervcn9ão ou participação forem susceptíveis de afectar interesses importantes da outra Parte. A notificação prevista neste número aplicar-se-á apenas a: (i) (ii) processos judiciais ou regulatórios que sejam públicos; e intervenção ou participação que seja pública e de acordo com procedimentos formais. (b) A notificação será efectuada na altura da intervenção ou da participação, ou posteriormente logo que possível. 8. As notificações serão suficientemente pormenorizadas a fim de permitir à Parte notificada efectuar uma apreciação inicial dos efeitos da medida de execução sobre os seus interesses importantes. As notificações incluirão os nomes e endereços das pessoas singulares e colectivas envolvidas, a natureza das actividades averiguadas e as disposições jurídicas pertinentes. 9. As notificações efectuadas de acordo com o presente artigo serão comunicadas em conformidade com o disposto no artigo IX. III. CONSULTAS 1. 2. Cada uma das Partes pode solicitar consultas relativamente a qualquer questão relacionada com o presente Acordo. O pedido de consultas deve ser fundamentado e deve precisar se existem prazos processuais ou outras considerações que exijam celeridade na realização das consultas. Cada uma das Partes compromete-se a tratar cada pedido de consultas com a necessária rapidez, sempre que solicitada para o efeito, com vista a chegar a uma conclusão coerente com os princípios estabelecidos no presente Acordo. Aquando de consultas realizadas nos termos do n. ° 1, a Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte terá devidamente em conta as observações apresentadas pela outra Parte à luz dos princípios estabelecidos no presente Acordo, devendo poder explicar à outra Parle os resultados específicos da aplicação que fez desses princípios à questão cm debate. IV. COORDENAÇÃO DAS MEDIDAS DE EXECUÇÃO 1. 2. A Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes prestará assistência à mesma autoridade da outra Parte nas suas medidas de execução, desde que seja compatível com o direito e os interesses importantes da Parte que presta a assistência. No caso de as Autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes terem interesse na prossecução de medidas de execução relativas a situações que estão relacionadas entre si, podem acordar em que é do interesse mútuo coordenar as respectivas medidas de execução. Ao considerarem a eventualidade de coordenação de determinadas medidas de execução, total ou parcialmente, a 15 Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte deve ter em conta, entre outros, os seguintes factores: (i) (ii) (iii) o efeito de tal coordenação na capacidade da Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte para alcançar os objectivos das suas medidas de execução; a capacidade relativa da Autoridade em matéria de concorrência de cada Parte para obter as informações necessárias para conduzir as medidas de execução; a medida em que a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes pode assegurar efectivamente uma repara9ão provisória ou permanente relativamente às actividades anticoncorrenciais envolvidas; (iv) a possibilidade de uma utiliza9ão mais eficaz dos recursos; e (v) a possível redu9ão de custos suportados pelas pessoas sujeitas a medidas de execu9ão. 3. (a) (b) (c) As Autoridades em matéria de concorrência das Partes poderão coordenar as suas medidas de execu9ão, acordando na calendariza9ão dessas medidas relativamente a uma questão específica, respeitando inteiramente as suas próprias legisla9Ões e interesses importantes. Tal coordena9ão pode, tal como acordado pelas Autoridades cm matéria de concorrência das Partes, ter por consequência a aplicação de uma medida de execução pelas Autoridades em matéria de concorrência de uma ou ambas as Partes conforme mais adequado para alcançar os respectivos objectivos. Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes deve procurar maximizar a probabilidade de os objectivos de execução da outra Parte serem igualmente alcançados. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte de que tenciona limitar ou cessar a coordenação e prosseguir as suas medidas de execução de forma autónoma e de acordo com as outras disposições do presente Acordo. V. 1. COOPERAÇÃO ACTIVIDADES ANTICONCORRENCIAIS NO TERRITÓRIO DE UMA DAS PARTES QUE AFECTAM NEGATIVAMENTE OS INTERESSES DA OUTRA PARTE RELATIVA A As Partes reconhecem que podem ocorrer actividades anticoncorrenciais no território de uma das Partes que, além de violarem o direito da concorrência dessa Parte, afectam negativamente interesses importantes da outra Parte. As Partes concordam que é do seu face a actividades anticoncorrenciais deste tipo. interesse comum fazer 16 Se uma Parte tiver razões para considerar que as actividades anti concorrenciais desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente, ou podem afectar negativamente, os interesses importantes da primeira Parte, esta pode solicitar que a Autoridade em matéria de concorrência da outra Parte tome medidas de execu9ão apropriadas. O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses da Parte requerente e deve incluir uma oferta de informa9ões complementares e outras ac9Ões de coopera9ão que a Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar. A Parte requerida deve consultar a Parte requerente e a Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida deve ter plena e favoravelmente em conta o pedido ao decidir se deve ou não dar início ou alargar as medidas de execu9ão identificadas no pedido. A relativamente a actividades anticoncorrenciais Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida deve informar rapidamente a outra Parte da sua decisão e das razões que a fundamentam. Se forem tomadas a medidas de execu9ão, a Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida deve informar a Parte requerente de evoluções significativas e do resultado das medidas de execução. O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerida no âmbito do seu direito da concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente de adoptar medidas de execução relativamente a essas actividades anticoncorrenciais. VI. PREVENÇÃO DE CONFLITOS 1. 2. No âmbito da sua própria legislação e numa medida compatível com os seus interesses importantes, cada uma das Partes atribuirá a devida consideração, tendo em conta o objecto do presente Acordo tal como estabelecido no artigo I, aos interesses importantes da outra Parte em todas as fases da aplicação das medidas de execução em matéria de concorrência, nomeadamente as decisões que se refiram ao início de uma averiguação ou processo, o âmbito de uma averiguação ou processo e a natureza dos meios de reparação ou das sanções previstas em cada caso. Quando as medidas de execução de uma das Partes parecerem susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, cada uma das Partes esforçar-se-á, em coerência com os princípios gerais mencionados anteriormente, por obter as soluções mais adequadas para os interesses divergentes das Partes, tendo cada uma das Partes em conta todos os factores relevantes, nomeadamente os seguintes: (i) a importância relativa para as actividades anticoncorrenciais em causa do comportamento que ocorra no território de uma das Partes em relação ao comportamento que ocorra no território da outra Parte; 17 (ii) (iii) (iv) (v) (vi) a importância relativa e a previsibilidade dos efeitos das actividades anticoncorrenciais sobre os interesses importantes de uma das Partes em rela9ão aos seus efeitos sobre os interesses importantes da outra Parte; a inten9ão ou não dos autores das actividades anticoncorrenciais de afectar os consumidores, os fornecedores ou os concorrentes no território da Parte que toma as medidas de execii9ão; o grau de conflito ou coerência entre as medidas de execução e o direito ou políticas económicas articuladas da outra Parte, incluindo as que decorrem da aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, bem como as decisões tomadas ao abrigo desse direito; a eventualidade de serem impostas a particulares, tanto pessoas singulares como colectivas, exigências incompatíveis por ambas as Partes; a existência ou a ausência de expectativas razoáveis que sejam aumentadas ou defraudadas pelas medidas de execução; (vii) a localização dos activos relevantes; (viii) o grau em que a reparação, a fim de assegurar a sua eficácia, deve ser concretizada no território da outra Parte; (ix) (x) a necessidade de minimizar os efeitos negativos sobre os interesses importantes da outra Parte, especialmente ao aplicar soluções para sanar os efeitos anticoncorrenciais no território de uma das Partes; e o grau em que as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, incluindo julgamentos ou compromissos resultantes de tais medidas, podem ser afectadas. VIL INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES 1. 2. 3. Para fomentar a aplicação dos princípios estabelecidos no presente Acordo, as Partes concordam ser de interesse comum a partilha de informações que permitam facilitar a aplicação efectiva dos respectivos direitos da concorrência e promover uma melhor compreensão das políticas e medidas de execução de cada uma das Partes. Cada uma das Partes acorda em fornecer à outra Parte, mediante pedido, todas as informações em seu poder que a Parte requerente possa considerar como relevante para uma medida de execução que se encontra em fase de consideração ou de aplicação pela Autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente. No caso de actuações concomitantes das Autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes com vista à aplicação dos seus respectivos direitos da concorrência, a Autoridade em matéria de concorrência de cada uma das Partes verificará, mediante pedido apresentado pela Autoridade em matéria de concorrência da outra Parte, se as pessoas singulares ou colectivas em questão 18 consentem em partilhar as informa9ões confidenciais relevantes entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. Durante as consultas realizadas nos termos do artigo III, cada uma das Partes fornecerá o máximo de as informa9ões que puder com vista a facilitar o debate mais abrangente possível relativamente aos aspectos relevantes de uma opera9ão específica. VIII. REUNIÕES SEMESTRAIS 1. Para fomentar o seu interesse comum em matéria de coopera9ão e coordena9ão relativamente às respectivas medidas de execii9ão, efectuar-se-ão duas reuniões anuais, ou diferentemente segundo o acordado entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes, entre os funcionários competentes das Autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes, a fim de: (a) procederem ao intercâmbio de informa9ões relativas às suas medidas de execu9ão em curso e prioridades; (b) procederem ao intercâmbio de informa9Ões relativas a sectores económicos de interesse comum; (c) discutirem altera9Ões que estejam a prever introduzir nas suas políticas e (d) discutirem outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplica9ão do direito da concorrência. 2. Um relatório sobre estas reuniões semestrais será enviado ao Comité de Coopera9ão Misto nos termos do Acordo-quadro para a Coopera9ão Comercial e Económica entre as Comunidades Europeias e o Canadá. IX. COMUNICAÇÕES AO ABRIGO DO PRESENTE ACORDO As comunica9ões efectuadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo as notifica9ões nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V, podem revestir a forma de comunica9ão directa oral, telefónica ou por telefax entre as Autoridades em matéria de concorrência das Partes. No entanto, as notifica9ões nos termos do artigo II e os pedidos nos termos dos artigos III e V devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática. X. 1. 2. CONFIDENCIALIDADE E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Sem prejuízo de quaisquer outras disposições do presente Acordo, nenhuma das Partes está obrigada a revelar informações à outra Parte se a revelação de tais informações for proibida pelo direito da Parte que possui as informações ou for incompatível com interesses importantes dessa Parte. Salvo se acordado diferentemente pelas Partes, cada Parte protegerá o mais possível, o carácter confidencial de quaisquer informações comunicadas confidencialmente pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. Cada uma das Partes opor-se-á, na máxima medida do possível, a qualquer pedido de revelação de tais informações por um terceiro. 3. (a) A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após comunicação à Autoridade em matéria de concorrência do Canadá, competentes do Estado-membro ou informará as Autoridades 19 Estados-membros cujos importantes sejam afectados das notifica9ões que lhe foram enviadas pela Autoridade em matéria de concorrência do Canadá. interesses (b) A Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias, após ter consultado a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá, informará as Autoridades competentes desse ou desses Estados-membros acerca de qualquer cooperação ou coordenação em matéria de medidas de execução. No entanto, relativamente a tais medidas, a Autoridade em matéria de concorrência das Comunidades Europeias respeitará o pedido da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no sentido de não revelar as informações que forneça, quando tal se revelar necessário para assegurar a sua confidencialidade. Antes de adoptar quaisquer medidas de que possa resultar uma obrigação jurídica de permitir o acesso a terceiros de informações fornecidas a título confidencial ao abrigo do presente Acordo, as Autoridades em matéria de concorrência das Partes consultar-se-ão e terão devidamente em consideração os respectivos interesses importantes. As informações recebidas por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo, que não as informações recebidas ao abrigo do artigo II, devem unicamente ser utilizadas para efeitos da aplicação do direito da concorrência dessa Parte. As informações recebidas ao abrigo do artigo II devem ser unicamente utilizadas para efeitos do presente Acordo. Uma Parte pode exigir que a utilização das informações, fornecidas ao abrigo do presente Acordo seja sujeita às condições que especifique. A Parte receptora não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio da outra Parte. 4. 5. 6. XI. DIREITO VIGENTE Nenhuma das disposições do presente Acordo obrigará uma Parte a tomar quaisquer medidas que não sejam coerentes com o seu direito vigente, ou obrigará qualquer alteração do direito das Partes ou das suas respectivas províncias ou Estados-membros. XII. ENTRADA EM VIGOR E DENÚNCIA 1. 2. 3. O presente Acordo entra em vigor no momento da sua assinatura. O presente Acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta dias a seguir à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte a sua intenção de denunciar o Acordo. As Partes procederão à revisão da aplicação do presente Acordo o mais tardar vinte e quatro meses após a sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas acções de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o Acordo. Xo As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita. Em anexo ao presente Acordo, encontram-se três cartas trocadas entre as Partes. Estas cartas constituem parte integrante do presente Acordo. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em mil novecentos e noventa e seis, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. , em duplo exemplar, aos Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço Pelo Governo do Canadá 11 ANEXO A AUSTRIA Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung X/A/6 (Wettbewerbsangelegenheiten) BÉLGICA Ministerie van Economische Zaken - Ministère des Affaires Economiques Algemene Inspectie van de Prijzen en de Mededinging - Inspection Générale des Prix et de Concurrence DINAMARCA Konkurrenceradet FINLÂNDIA Office of Free Competition FRANÇA Ministère de l'Economie et des Finances Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et des Fraudes ALEMANHA Bundeskartellamt GRÉCIA Commission de Concurrence IRLANDA Competition Authority ITÁLIA Autorità Garante delia Concorrenza e dei Mercato LUXEMBURGO Ministère de l'Economie PAÍSES-BAIXOS Ministerie van Economische Zaken PORTUGAL Ministério da Economia Direcção-Geral do Comércio e Concorrência ESPANHA Direccion General Politica Económica y Defensa de la Competência SUÉCIA Konkurrensverket REINO UNIDO Office of Fair Trading i2 Declaração da Comissão (relativa às informa9Ões a fornecer aos Estados-membros) De acordo com os princípios que regem as repões entre a Comissão e os Estados-membros em matéria de aplica9ão das regras de concorrência, tal como estabelecidas, por exemplo, no Regulamento n. ° 17/62 do Conselho, e de acordo com o n. ° 3 do artigo X do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplica9ão dos respectivos direitos da concorrência, a Comissão deverá enviar ao Estado-membro ou Estados-membros cujos interesses importantes são afectados, a notifica9ão enviada pela Comissão ou recebida da Autoridade em matéria de concorrência do Canadá. Os Estados-membros deverão ser notificados logo que razoavelmente possível e na língua utilizada na notifica9ão. Quando a Comissão enviar informa9ões às Autoridades canadianas, os Estados-membros deverão ser paralelamente informados; a Comissão deverá igualmente notificar o Estado-membro ou Estados-membros cujos interesses importantes são afectados relativamente a qualquer coopera9ão ou coordena9ão de medidas de execu9ão, logo que razoavelmente possível. Para efeitos da presente declara9ão, considera-se que os interesses importantes de um Estado-membro são afectados quando as medidas de execu9ão em questão: (i) são relevantes para as medidas de execu9ão do Estado-membro; (ii) (iii) (iv) (v) (vi) envolvem actividades anticoncorrenciais, que não fusões ou aquisÍ9Ões, realizadas no todo ou em parte no território do Estado-membro; envolvem um comportamento que se presume ter sido exigido, fomentado ou aprovado pelo Estado-membro; uma ou mais das partes na transac9ão, ou uma empresa que controla uma ou mais das partes da transac9ão, envolvem uma fusão ou aquisÍ9ão em que: - - for uma empresa constituída ou organizada segundo a legisla9ão do Estado-membro; implicam a imposÍ9ão ou o pedido de solidões que requerem ou proíbem um determinado comportamento no território do Estado-membro; ou implicam que a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá procure obter informações localizadas no território do Estado-membro. Além disso, a Comissão informará, pelo menos duas vezes por ano, aquando de reuniões de peritos nacionais em matéria de concorrência, todos os Estados-membros relativamente à aplica9ão do Acordo e, em especial, relativamente aos contactos estabelecidos com a Autoridade em matéria de concorrência do Canadá no que diz respeito à transmissão aos Estados-membros de informa9ões recebidas pela Comissão ao abrigo do presente Acordo. 13 Projecto de carta interpretativa dirigida ao Governo do Canadá Ex. mo Senhor[. ]: Em [. ], o Conselho e a Comissão das Comunidades europeias concluíram o Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. Com o objectivo de assegurar uma clara compreensão da interpreta9ão das Comunidades Europeias do Acordo, apresenta-se seguidamente duas declara9ões interpretativas. 1. 2. À luz do Artigo XI do Acordo, o n. ° 1 do seu Artigo X deve ser entendido no sentido de que as informa9Ões abrangidas pelo disposto no artigo 20° do Regulamento n. ° 17/62 do Conselho ou qualquer outra disposÍ9ão equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência não podem, em caso algum, ser comunicadas às Autoridades canadianas em matéria de concorrência, salvo com o consentimento expresso da sua fonte. Do mesmo modo, as informa9Ões referidas no n. ° 8 do Artigo II e no Artigo VII do Acordo não podem incluir informa9Ões abrangidas pelo artigo 20° do Regulamento n. ° 17/62 ou qualquer outra disposição equivalente contida noutros regulamentos do domínio da concorrência, salvo com o consentimento expresso da sua fonte. A luz do n. ° 2 do artigo X do Acordo, todas as informa9Ões fornecidas a título confidencial por uma das Partes em aplica9ão do Acordo, serão consideradas confidenciais pela Parte receptora, que não deverá aceitar qualquer pedido de revela9ão destas informa9Ões a um terceiro, salvo se esta r e v e r ão for a) autorizada pela Parte que fornece as informa9Ões ou b) exigida pela legisla9ão da Parte receptora. Tal significa que: - - cada uma das Partes assegura a confidencialidade de todas as informa9Ões fornecidas a título confidencial pela outra Parte de acordo com as regras aplicáveis da Parte receptora, incluindo as regras destinadas a assegurar a confidencialidade de informa9Ões obtidas aquando da aplica9ão de medidas de execii9ão de uma das Partes; cada uma das Partes utilizará os instrumentos jurídicos de que dispõe para se opor à divulga9ão das informações em questão. Desejamos igualmente confirmar que, no caso de uma Parte ter conhecimento de que, não obstante todos os esforços que envidou, foram acidentalmente utilizadas ou reveladas informações de uma forma contrária ao disposto no artigo X, esta Parte deverá notificar imediatamente desse facto a outra Parte. *4 Muito agradecemos a Vossa Excelência se digne confirmar que as presentes declara9ões interpretativas não colocam quaisquer dificuldades ao Governo do Canadá. Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada considera9ão. Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do A90 15 Projecto de resposta do Governo do Canadá Legal Services, Industry Canada Place du Portage, Phase 1 50 Victoria Street Hull, Quebec (Kl A 0C9) Telefone: (819) 997 3325 Fax:(819)953 9267 Data: S. E. Comissário Karel Van Miert Membro da Comissão Europeia 200 rue de la Loi 1049 Bruxelas Bélgica Ex. mo Comissário Van Miert: Agrade90 a carta de V. Ex. a. de (. ). Congratulamo-nos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Governo do Canadá relativo à aplicação dos respectivos direitos da concorrência. A carta interpretativa e outras declara9ões contidas no Vossa carta são coerentes com a nossa interpreta9ão do Acordo. Gostaria igualmente de confirmar que, no que diz respeito à aplica9ão do artigo XI e com o objectivo de assegurar uma maior segurada jurídica, o Canadá não pode proceder a quaisquer trocas de informa9Ões, por força do presente Acordo, que não pudessem ter sido transmitidas na ausência do presente Acordo. Pedir-lhe-ia que confirmasse a Vossa interpreta9ão deste aspecto por resposta por carta. Desejamos prosseguir e aprofundar as nossas repões de coopera9ão em matéria de direito da concorrência segundo as modalidades previstas no Acordo e em conformidade com as nossas repões mútuas até à data. Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha alta considera9ão. Konrad von Finckenstein Director da Investiga9ão l6 Projecto de resposta ao Canadá Ex. mo Agradeço a carta de V. Ex. a datada de (. ). Confirmamos que a sua carta não levanta quaisquer dificuldades à Comissão Europeia. Estamos extremamente satisfeitos pela conclusão do Acordo entre as Comunidades Europeias e o Canadá, desejando estreitar a coopera9ão no futuro. Queira Vossa Excelência aceitar a expressão de minha alta considera9ão. Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 17 ISSN 0257-9553 COM(98) 352 final DOCUMENTOS PT 08 11 06 01 N. " de catálogo : CB-C0-98-369-PT-C ISBN 92-78-37009-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 28-


title: Verordnung (EG) Nr. 1166/98 der Kommission vom 4. Juni 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

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text: L 162/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 5. 6. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1166/98 DER KOMMISSION vom 4. Juni 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zu der Regelung der Einfuhr von Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 2375/96 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (4), insbesondere auf Artikel 3 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde der Kommission festzulegenden, zur Bestimmung pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 5. Juni 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 4. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 325 vom 14. 12. 1996, S. 5. (3) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. 5. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 162/17 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 4. Juni 1998 zur Festlegung pauschaler Einfuhr- werte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (ECU/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 204 999 052 068 999 052 999 382 388 528 999 388 400 404 508 512 524 528 720 804 999 85,8 85,8 94,8 64,4 79,6 66,7 66,7 59,0 59,0 56,1 58,0 70,5 90,0 82,8 70,8 69,9 90,2 63,9 139,8 97,9 86,2 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“


title: Odysseus-ohjelma: Vuosiohjelma 1998

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EU programme
European official
administrative cooperation
in-service training
migration
political asylum

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text: 4. 6. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 169/15 III (Tiedotteita) KOMISSIO ODYSSEUS(cid:220)OHJELMA: VUOSIOHJELMA 1998 (98/C 169/12) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) 1. (cid:217)Ohjelman p……suuntaviivat Neuvosto hyv…ksyi turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitii(cid:220) kan sek… ulkorajojen ylitt…misen aloilla toteutettavaa koulutus(cid:220), vaihto(cid:220) ja yhteisty‰ohjelmaa koskevan Odys(cid:220) seus(cid:220)ohjelman 19. maaliskuuta 1998 (EYVL L(cid:216)99, 31. 3. 1998). Ohjelmaa sovelletaan Euroopan unionin vii(cid:220) lis…ksi kolmansilla mailla ja dess…toista sek… erityisesti unionin j…senyytt… hakevilla mailla on mahdollisuus osallistua ohjelmaan, jos se on ohjelman ta(cid:220) voitteiden mukaista. j…senvaltiossa, Ohjelma kattaa ajanjakson 1998(cid:134)2002, ja rahoitusohje ohjelman toteuttamiseksi on 12 miljoonaa ecua. Ohjelman yleistavoite on kolmitasoinen: 1. (cid:217)Tavoitteena on ensinn…kin lis…t… monivuotinen ulottu(cid:220) vuus turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitiikasta sek… ulkorajojen ylitt…misest… vastaavien hallintoyksik‰iden yhteisty‰h‰n. T…llainen monivuotinen k…yt…nn‰n ulottuvuus on tehokkuuden olennainen edellytys, koska uuden lains……d…nn‰n sek… uusien me(cid:220) nettelyjen ja tekniikoiden mahdollisesti aiheuttamat mukautukset vaativat melko pitk…n ajan, yleens… enemm…n kuin vuosiohjelman pituisen ajan. toiminnan 2. (cid:217)Toisena tavoitteena on laatia sis…ll‰lt……n yhten…inen ohjelma, jossa yhdistyv…t eritt…in laajan yhteisty‰poli(cid:220) tiikan eri osa(cid:220)alueet virkamiesten koulutuksen ja vaih(cid:220) don avulla. N…ist… v…lineist… saadaan t…ysi hy‰ty ai(cid:220) noastaan seuraavien edellytysten t…yttyess…: -(cid:217)M……ritell……n toimivallan eri tasot. On pyritt…v… sii(cid:220) hen, ett… Odysseus(cid:220)ohjelmassa m……ritellyt unio(cid:220) nissa toteuttavat toimet ja muut p……asiassa j…sen(cid:220) valtioiden toimivaltaan kuuluvat toimet, erityisesti virkamiesten peruskoulutus, t…ydent…v…t toisiaan. -(cid:217)Lis…t……n tutkimukseen perustuvaa yhteisty‰t… ke(cid:220) hitt…m…ll… v…lineit… ja levitt…m…ll… tietoja t…m…n yhteisty‰n tehostamiseksi. -(cid:217)Arvioidaan toimintaa, mik… edellytt…… sit…, ett… kunkin toimen tavoitteet ja menettelytavat m……ri(cid:220) tell……n kattavasti. N…iss… tavoitteissa on my‰s tuo(cid:220) tava esiin esitettyjen tarpeiden johdonmukaisuus ohjelman sis…lt‰‰n n…hden. Uusien toimien toteut(cid:220) tamisen edellytyksen… on n…in ollen se, ett… siin… otetaan kokonaisuudessaan huomioon aiempia sa(cid:220) mantyyppisi… toimia koskeva arviointi. 3. (cid:217)Kolmanneksi pyrit……n todelliseen avoimuuteen kol(cid:220) mansiin maihin ja erityisesti j…senyytt… hakeviin val(cid:220) tioihin n…hden, joiden on oltava yhteisty‰toimien en(cid:220) sisijainen kohde, jotta n…it… maita voitaisiin auttaa omaksumaan turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitiikan sek… ulkorajojen ylitt…misen aloja koskeva unionin s……nn‰st‰. johonkin turvapaikka(cid:220) Ohjelman tarkoituksena on saavuttaa edell… mainitut ta(cid:220) ja maahan(cid:220) voitteet tukemalla muuttopolitiikan ja ulkorajojen ylitt…misen alan tavoit(cid:220) teeseen pyrkivien julkisten tai yksityisten elinten aloit(cid:220) teita. Ohjelman perustana on sen vuoksi hallintokomi(cid:220) tean yksivuotinen ohjelma; hallintokomitean ty‰skente(cid:220) lylle on ominaista sek… eritt…in suuri avoimuus hankkei(cid:220) den valinnassa ett… my‰s ehdoton tarkkuus sen ansiosta, ett… ty‰h‰n osallistuu asiantuntijoita, jotka auttavat ko(cid:220) missiota tekemi(cid:220) johdonmukaisten ohjelmaehdotusten sess…. Komissio on korostanut, ett… ohjelmien hallinnoinnissa on pyritt…v… mittakaavaetuihin moitteettoman hallinnon sis…llytt…… varmistamiseksi. Sherlock(cid:220)ohjelma voidaan Odysseus(cid:220)ohjelmaan muuttamatta Sherlock(cid:220)ohjelman si(cid:220) s…lt‰…. T…m…n yhdist…misen avulla voidaan sovittaa en(cid:220) tist… paremmin yhteen v……rennettyjen henkil‰todistusten vastaista toimintaa koskevan ohjelman tavoitteita (cid:134) aset(cid:220) tamalla ulkorajojen valvonta ja laittoman maahanmuuton vastustaminen yleiseksi tavoitteeksi - sek… yksinkertais(cid:220) taa hallintoa sen ansiosta, ett… j…ljelle j…… vain yksi hallin(cid:220) tokomitea. Lis…ksi komissio pyrkii siihen, ett… ohjelma on johdonmukainen Euroopan unionista tehdyn sopimuksen VI osaston nojalla jo k…ynnistettyihin ohjelmiin sek… Phare(cid:220)ohjelmaan n…hden, etenkin t…m…n ohjelman oi(cid:220) keus(cid:220) ja sis…asioita koskevaan erityisosaan n…hden. C 169/16 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 4. 6. 98 Edell… mainitun tavoitteen saavuttamiseksi Odysseus(cid:220)oh(cid:220) jelmassa toteutetaan seuraavien alojen toimia: -(cid:217)Virkamiesten koulutus, kouluttajien koulutuksesta tai asiantuntijoiden erikoiskoulutuksesta; kunkin koulu(cid:220) tusaihetyypin mukainen peruskoulutus kuuluu l…(cid:220) hinn… j…senvaltioille. Koska k…ynniss… on ohjelman t…yt…nt‰‰npanon ensimm…inen vuosi, koulutuksen tyypin m……ritt…minen antamalla etusija joko koulutta(cid:220) jille tai asiantuntijoille ei vaikuta v…ltt…m…tt‰m…lt…. Alat ovat nimitt…in riitt…v…n laajoja ja erillisi…, joten sopivin koulutustyyppi on mahdollista m……ritt…… ta(cid:220) pauskohtaisesti. N…in esimerkiksi v……rennettyjen hen(cid:220) kil‰todistusten alan koulutuksessa voidaan hy‰dynt…… Sherlock(cid:220)ohjelmasta saatuja kokemuksia. Muilla aloilla voi olla hy‰dyllisemp…… tukeutua koulutuksen perusmalleihin. Lis…ksi komissio pyrkii antamaan t…ss… yhteydess… etusijan tiedon levitt…miselle. Yh(cid:220) t……lt… j…senvaltioille on jaettava entist… enemm…n tie(cid:220) toa ja tiedottamista asianomaisille viranomaisille on tehostettava, kun on kyse unionin kaikkien j…senval(cid:220) tioiden yhteisist… eduista, sek… toisaalta varsinaisille virkamiehille on annettava t…ydent…v…… koulutusta ja erikoiskoulutusta niiden erityisn…k‰kohtien syvent…(cid:220) miseksi, joiden katsotaan edellytt…v…n erityistoimia. Koulutuksen on oltava s……nn‰llist…, jotta sill… olisi todellisia vaikutuksia ja jakson lopulla k…yt‰ss… olisi todellinen tietol…hde. -(cid:217)J…senvaltioiden v…linen virkamiesvaihto v…ltt…m…tt‰(cid:220) m…n… koulutusta t…ydent…v…n… ulottuvuutena. Vaih(cid:220) toa voidaan pident…… tarvittaessa siten, ett… menette(cid:220) lytapoihin, menettelyihin ja tekniikoihin tutustutaan k…yt…nn‰ss…. Tutustuminen voi olla luonteeltaan yk(cid:220) sipuolista tai vastavuoroista, ja se voidaan toteuttaa turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitiikasta sek… ulko(cid:220) rajojen ylitt…misen valvonnasta vastaavissa kansalli(cid:220) sissa hallintoelimiss…, mik… mahdollistaa muiden j…senvaltioiden kohtaamiin ongelmiin perehtymisen paikan p……ll…. Pitk…t tutustumisjaksot mahdollistavat sen, ett… virkamiehet voivat toimia (cid:134) asiasta vastaa(cid:220) vien kansallisten hallintoyksikk‰jen suostumuksella (cid:134) k…yt…nn‰nl…heisemmiss… teht…viss…. Lis…ksi yhteen j…(cid:220) senvaltioon on mahdollista sijoittaa virkamiehi… useista eri j…senvaltioista. - Tutkimuksen, joka on vuosiohjelmien kolmas osate(cid:220) kij…, tarkoituksena on erityisesti opetusmateriaalin (opetusaineiston, opetusv…lineiden, opetusohjelmisto(cid:220) jen ja niin edelleen) suunnittelu ja jakaminen. Tutki(cid:220) muksessa voitaisiin keskitty… entist… enemm…n ty‰v…(cid:220) toteutuksen kehitt…miseen. lineiden T…ss… yhteydess… voitaisiin lis…ksi hy‰dynt…… hank(cid:220) keita, joiden tavoitteena on asiakirjojen levitt…minen tai saattaminen yleiseen k…ytt‰‰n (tietokantojen v…li(cid:220) ja k…yt…nn‰n tyksell…), mik… parantaisi hallintoyksik‰iden v…list… yhteisty‰t…. Nykyisist… tai tulevista institutionaalisista, lains……d…nn‰llisist… ja hallinnollisista aloista voi niin ik……n muodostua keskeinen tutkimuskohde, erityi(cid:220) sesti Amsterdamin sopimuksen voimaantulon kan(cid:220) nalta. Hallintokomitea, jossa kaikki j…senvaltiot ovat edustet(cid:220) tuina ja jonka puheenjohtajana toimii komission edus(cid:220) taja, valitsee hankkeet. Hankkeiden valinta edellytt…… sit…, ett… ehdolla olevat hankkeet ovat Euroopan unionin kannalta merkityksellisi… ja v…hint……n kaksi j…senvaltioita osallistuu niihin. J…senyytt… hakevat valtiot voivat osallis(cid:220) tua t…llaisiin hankkeisiin yhteisen toiminnan 10 artiklan mukaisesti, jos se on ohjelman tavoitteiden mukaista. Li(cid:220) s…ksi kolmansien maiden osallistumismahdollisuutta ei ole poissuljettu, jos niiden l…sn…olo on Euroopan unionin kannalta merkityksellist…. 2. (cid:217)Vuosiohjelman rakenne, vuoden 1998 toiminta(cid:220)alat ja m……r…rahat Odysseus(cid:220)ohjelmalla on laajat tavoitteet, koska ne kos(cid:220) kevat turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitiikkaa sek… ul(cid:220) korajojen ylitt…mist…. Alat ovat eriytyneit… ja edellytt…v…t erityyppisi… kumppanuuksia. Tietyille aloille, kuten Sher(cid:220) lock(cid:220)ohjelmalle, on oleellista ehdoton tietosuoja, kun taas toiset alat ovat avoimia tiedemaailmalle ja valtiosta riippumattomille j…rjest‰ille, jopa kaupan alan yrityksille. Sen vuoksi Odysseus(cid:220)ohjelma koskettaa poikkeuksetta laajaa yleis‰… ja kattaa niin edell… mainituista aloista vas(cid:220) taavat hallintoyksik‰t kuin niiden kanssa tekemisiss… ole(cid:220) vat elimet, yhdistykset ja yrityksetkin. Odysseus(cid:220)ohjelman rakenteessa otetaan huomioon alan moninaisuus keskittym…ll… ensisijaisesti kolmeen p……alaan (turvapaikka(cid:220)asioihin, maahanmuuttoon ja ulkorajoihin), jotka soveltuvat perinteisiin yhteisty‰muotoihin koulu(cid:220) tukseen, vaihtoon ja tutkimukseen, sek… antamalla j…sen(cid:220) valtioille kuitenkin my‰s valinnanvaraa aloja koskevien velvoitteiden osalta. Vuosiohjelmaan sis…ltyy n…in ollen kaksi painopistealuetta, joista yksi koskee ajankohtaisia aiheita ja toinen j…senyytt… hakevia valtioita komission m……ritt…m…n kumppanuuden mukaisesti. Vuosiohjel(cid:220) massa halutaan antaa etusija vaiheittain etenev…lle l…hes(cid:220) tymistavalle keskittym…ll… ensisijaisesti aloihin, joilla on merkityst… sek… Euroopan unionille ett… j…senvaltioille, sek… vastaavasti erityist… huomiota vaativiin ajankohtai(cid:220) siin aiheisiin, erityisesti neuvostossa k…sitelt…viin aiheisiin; muita erityisi… n…k‰kohtia voidaan sen sijaan k…sitell… my‰hemmin. 4. 6. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 169/17 Kaikkien komission hallinnoimien ohjelmien yhteisen… piirteen… on lis…ksi se, ett… ohjelman yhteydess… toteutet(cid:220) tujen toimien arviointia on pidett…v… entist… t…rke…m(cid:220) p…n…. Turvapaikkapolitiikan ala -(cid:217)Dublinin yleissopimuksen voimaantulo on t…rkeysj…r(cid:220) jestyksess… etusijalla siin… m……rin kuin sen t…yt…n(cid:220) t‰‰npano ja soveltamisehdot edellytt…v…t j…senvaltioi(cid:220) den toteuttavan koulutusta koskevia ponnisteluita. -(cid:217)Vuosiohjelman alkuvaiheessa pyrit……n t…m…n vuoksi painottamaan turvapaikkahakemusten tutkintamene(cid:220) telmi… koskevia parhaita k…yt…nt‰j…. Lis…ksi entist… tiiviimpi yhteisty‰ turvapaikkapolitiikan muilla aloilla vaikuttaa hy‰dylliselt…. Virkamiesvaihdon mahdollistama vertailu paikan p……ll… auttaa virkamiehi… perehtym……n paremmin muihinkin kuin heid…n itse to(cid:220) teuttamiinsa j…rjestelmiin sek… hy‰dynt…m……n tarvittaessa ratkaisuja omissa hallintoyksik‰iss……n. -(cid:217)Kyseisest… yhteisty‰st… on erityist… hy‰ty… j…senyytt… hakeville valtioille, joista monet ovat vasta …skett…in tutustuneet alaan. Yhteisty‰n avulla n…m… valtiot voi(cid:220) vat oppia turvapaikkahakemusten hallinnointimenet(cid:220) telyn perusteet. Hankkeet voivat n…in ollen olla rin(cid:220) nakkaisia Dublin yleissopimuksen aloitteiden kanssa. -(cid:217)Koska komissio vastaa (cid:134) eri toimintakehyksess… (cid:134) siirtym……n joutuneita henkil‰it… sek… turvapaikanha(cid:220) kijoita ja pakolaisia koskevien erityishankkeiden ra(cid:220) hoituksesta ja 97/478/YOS, 22. 7. 1997, EYVL L(cid:216)205, 31. 7. 1997), on pyritt…v… siihen, ett… t…ss… yhteydess… toteutetut toimet t…ydent…v…t toisiaan. toiminnat 97/477/YOS (yhteiset Maahanmuuttopolitiikan ala Lis…ksi olisi otettava huomioon t…m…n politiikan kaksi toisiaan t…ydent…v…… n…k‰kohtaa, sellaisina kuin se m……(cid:220) ritell……n erityisesti maahanmuutto(cid:220) ja turvapaikkapoli(cid:220) tiikkaa koskevassa komission tiedonannossa (helmikuu 1994). -(cid:217)Toimien on siten koskettava sek… unionin ulkopuolis(cid:220) ten maiden kansalaisten p……sy… Euroopan unioniin laitoman siirtolaisuuden vastustamista. T…m…n ett… ensimm…isen n…k‰kohdan osalta ohjelmassa pyrit……n painottamaan aiheita, jotka liittyv…t l…heisesti luon(cid:220) nokseen yleissopimukseksi unionin ulkopuolisten maiden kansalaisten Euroopan unionin j…senvaltioihin p……syst…. miin tai sis…llytt…v… liittymist… edelt…v……n kumppa(cid:220) nuuteen j…senyytt… hakevien maiden kanssa. -(cid:217)Ohjelmassa painotetaan my‰s maahanmuuton hallin(cid:220) toa koskevien parhaiden k…yt…nt‰jen tuntemusta. Koska muiden yhteis‰n ohjelmien yhteydess… voidaan ehdottaa samankaltaisia toimia, komissio ja hallintoko(cid:220) mitea pyrkiv…t v…ltt…m……n mahdollisia p……llekk…isyyksi…. Ulkorajojen ylitt…misen ala -(cid:217)Ohjelman ulkorajoja k…sittelev…n kokonaisuuden olennaisen osan muodostaa v……rien tai v……rennettyjen asiakirjojen k…yt‰n vastainen toiminta Sherlock(cid:220)oh(cid:220) jelman t…yt…nt‰‰npanon yhteydess… tehtyjen havain(cid:220) tojen mukaisesti. Sherlock(cid:220)ohjelman yhteydess… aloi(cid:220) tetut tai hyv…ksytyt hankkeet toteutetaan nykyisen varainhoitovuoden osalta vuoden 1998 Odysseus(cid:220)oh(cid:220) jelman yhteydess… yhteisen toiminnan 19 artiklan mu(cid:220) kaisesti. -(cid:217)Rajojen ominaisuuksia (meri(cid:220), ilma(cid:220) ja maa(cid:220)alueita) koskevat erityisongelmat otetaan huomioon luokitte(cid:220) luun perustuvan kohdennetun l…hestymistavan avulla. Lis…ksi hankkeissa voidaan korostaa erityisten rajaval(cid:220) vontapaikkojen ohella tietty… maantieteellist… l…hestymis(cid:220) tapaa, jota sovelletaan ominaisuuksiltaan erityisiin raja(cid:220) alueisiin (Baltian maihin, Balkaniin, Etel…(cid:220)V…limeren alu(cid:220) eeseen). Edell… mainittujen n…kemysten mukaisesti ja eri asian(cid:220) omaisten alojen tilanteen sek… erityisryhmien toiminnan perusteella vuoden 1998 toiminta(cid:220)aloiksi ehdotetaan seu(cid:220) raavia aloja, joiden alustava kokonaism……r…raha on 3 miljoonaa ecua ja joihin liittyy perinteisten yhteisty‰(cid:220) muotojen lis…ksi entist… yksityiskohtaisempia tavoitteita sek… luonnollisesti arviointi. Toiminta(cid:220)ala a) K o u l u t u s : (cid:216)Koulutus on yhteisen toiminnan aloista ensi(cid:220) sijaisessa asemassa. Toimintaohjelman ensimm…isen… t…y(cid:220) t…nt‰‰npanovuonna hankkeissa on painotettava turva(cid:220) paikka(cid:220) ja maahanmuuttopolitiikkaa koskevia perustie(cid:220) toja. Koska Sherlock(cid:220)ohjelmaa on toteutettu jo aiempina vuosina, v……rennettyjen asiakirjojen vastaisen toiminnan osalta voidaan k…sitell… erityisempi… aloja (cid:134) peruskoulu(cid:220) tusta painotettiin jo ohjelman ensimm…isin… vuosina. -(cid:217)Toisen n…hk‰kohdan osalta hankkeiden aiheet voivat koskea takaisinottoa koskevia sopimuksia sek… kol(cid:220) mansista maista olevien laittomien siirtolaisten takai(cid:220) sinottoa koskevia k…yt…nn‰n menettelytapoja. T…ss… yhteydess… ehdotettujen hankkeiden on liitytt…v… etu(cid:220) p……ss… Euroopan unionissa jo k…ynniss… oleviin toi(cid:220) soveltamiseen -(cid:217)Vuosiohjelmassa painotetaan unionissa toteutettujen toimenpiteiden liittyvi… n…k‰kohtia. Hankkeiden p……m……r…n… voi olla n…in ollen yhteis‰n s……d‰ksien sek… menettelyjen, menetelmien ja tek(cid:220) niikkojen tuntemuksen parantaminen kansallisten vir(cid:220) kamiesten keskuudessa. C 169/18 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 4. 6. 98 -(cid:217)Toisekseen hankkeissa on keskitytt…v… aiheisiin, joi(cid:220) hin voi liitty… sek… unionin j…senvaltioiden v…linen ett… j…senyytt… hakeneiden maiden kanssa teht…v… tii(cid:220) vis yhteisty‰. sittelee oikeus(cid:220) ja sis…asioiden erikoisalaa ja erityisesti ul(cid:220) korajojen valvontaa. Toiminta(cid:220)ala b) Ajankohtaiset kysymykset: (cid:216)Tarkoituksena on puut(cid:220) tua tiettyihin n…k‰kohtiin ja kysymyksiin, joissa j…senval(cid:220) tiot kohtaavat erityisongelmia (uusi lains……d…nt‰, uudet toimintatavat, uusi teknologia ja niin edelleen). Vuosioh(cid:220) jelmalla pyrit……n siten antamaan j…senvaltioiden k…ytt‰‰n v…line, jolla ne pystyv…t vastaamaan esille tuleviin ajan(cid:220) kohtaisiin kysymyksiin v…litt‰m…sti. Toiminta(cid:220)alaan voi(cid:220) vat kuulua erityisesti Irakista ja sit… ymp…r‰iv…lt… alueelta tulevan siirtolaistulvan vastaista toimintaa koskevan toi(cid:220) mintasuunnitelman yhteydess… toteutettavat toimenpiteet. Toiminta(cid:220)ala c) V i r k a m i e s v a i h t o Ala koskee p……asiassa perinteist… melko pitkin… jaksoina toteutettavaa virkamiesvaihtoa, jossa virkamiehet pereh(cid:220) dytet……n muiden hallintoyksik‰iden eri ohjelma(cid:220)aloja koskeviin k…yt…nt‰ihin. Vaihto voi koskea kunkin j…sen(cid:220) tai valtion hallintoj…rjestelm…st… riippuen paikallisella kansallisella tasolla toimivaa, menettelyjen t…yt…nt‰‰npa(cid:220) nosta vastaavaa henkil‰st‰… sek… menettelyjen kehitt…mi(cid:220) sest… vastaavia virkamiehi…. Vaihtoon voivat my‰s osallis(cid:220) tua tarkastuksista paikan p……ll… vastaavat tai kolmannen maiden kansalaisten (turvapaikanhakijoiden, palautta(cid:220) mista odottavien laittomien siirtolaisten ja niin edelleen) kanssa suoraan tekemisiss… olevat virkamiehet. Toiminta(cid:220)ala d) Yhteisty‰ kolmansien maiden kanssa -(cid:217)J…senyytt… hakevien valtioiden on omaksuttava liitty(cid:220) mist… valmistelevan kumppanuuden yhteydess… asteit(cid:220) tain unionin s……nn‰st‰ (cid:134) sen laajimmassa merkityk(cid:220) sess… (cid:134) ohjelman kattamilla aloilla. T…m… vaatimus koskee sek… oikeusv…lineiden ett… menettelyjen, me(cid:220) netelmien ja tekniikoiden tuntemusta. Ohjelman t…y(cid:220) t…nt‰‰npanossa keskityt……n siis ensimm…isen… vuonna perustietojen hankkimiseen. T…h…n tavoitteeseen voi liitty… erityyppisi… toimia (joita ovat ennen kaikkea koulutus ja virkamiesten vaihto). Toimien on t…ydennett…v… VI osastoon kuuluvia ohjel(cid:220) mia sek… muita yhteis‰n tukea koskevia ohjelmia, erityi(cid:220) sesti monialaista Phare(cid:220)ohjelmaa, jonka yksi osa(cid:220)alue k…(cid:220) -(cid:217)T…m… j…senyytt… hakevien maiden vallitseva asema ei mill……n muotoa sulje pois kolmansien maiden osallis(cid:220) tumista yhteisty‰h‰n. T…ss… yhteisty‰ss… voidaan asettaa etusijalle esimerkiksi yhten…inen maantieteelli(cid:220) nen l…hestymistapa. Hankkeiden olisi kuitenkin ol(cid:220) tava unionin kannalta merkityksellisi…. Odysseus(cid:220)ohjelman t…yt…nt‰‰npanon t…ss… vaiheessa en(cid:220) sisijaisen t…rkeisiin aiheisiin on kuuluttava Dublinin yleis(cid:220) sopimuksen soveltamisehdot ek… ulkorajojen ylitt…mist… koskevat n…k‰kohdat. tutkimuksen aloilla esitettyihin hankkeisiin, Erityist… huomiota on kiinnitett…v… koulutuksen, vaihdon ja joihin osallistuvat kolmannet maat ja erityisesti j…senyytt… hake(cid:220) vat maat. Toiminta(cid:220)ala e) T u t k i m u s sopimuksen voimaantulop…iv……n Vuosiohjelmassa painotetaan oikeus(cid:220) ja sis…asioiden yh(cid:220) teisty‰n ensisijaisia aloja. Erityisesti korostetaan oikeus(cid:220) ja sis…asioiden alan yhteisty‰n ensisijaisten alojen vahvis(cid:220) tamisesta 1 p…iv…st… tammikuuta 1998 alkavaksi kaudeksi Amsterdamin saakka 18 p…iv…n… joulukuuta 1997 annetussa neuvoston p……t‰s(cid:220) jotka ovat suuntavii(cid:220) lauselmassa tarkoitettuja aiheita, voina neuvoston ty‰ryhmien ty‰skentelylle (EYVL C(cid:216)11, 15. 1. 1998). Lis…ksi annetaan etusija hankkeille, joilla voi olla k…yt…nn‰n vaikutuksia tulevien s……d‰sten osalta, eri(cid:220) tyisesti komission lains……d…nn‰llisten painopistealueiden kannalta t…rkeille aiheille. Otollisia suunniteltuja tutki(cid:220) muskohteita voisivat olla vuonna 1998 esimerkiksi tila(cid:220) p…ist… suojelua, Dublinin yleissopimuksen t…yt…nt‰‰npa(cid:220) noa tai unionin ulkopuolisten maiden Euroopan unionin j…senvaltioihin p……sy… koskevaa yleissopimusluonnosta koskevat aiheet. Ohjelman tarkoituksena on edist…… kar(cid:220) toittavaa ja dynaamista l…hestymistapaa tilastollisen, ku(cid:220) vailevan tai historiallisen l…hestymistavan sijasta. tekniikoilla Komissio pyrkii painottamaan lis…ksi kaikkein tarkoituk(cid:220) senmukaisimmilla tiedonlevi(cid:220) tyst…, jotta tieto tavoittaisi mahdollisimman monet henki(cid:220) l‰t asianomaisessa virkamieskunnassa. T…m…n tiedotus voidaan toteuttaa erilaisilla opetusv…lineill…, joilla turva(cid:220) taan virkamiehille suunnattu koulutuksen kehitt…minen tai perustietojen v…litt…minen. toteutettavaa 4. 6. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 169/19 Toiminta(cid:220)ala f) A r v i o i n t i T…m… ala on komission ensisijainen toiminta(cid:220)ala sen vas(cid:220) tuulla olevassa ohjelmien hallinnoinnissa. Koska vuoden 1998 ohjelma muodostaa Odysseus(cid:220)ohjelman ensimm…i(cid:220) sen varainhoitovuoden, arviointi voi koskea p……asiassa t…n… ajanjaksona toteutettuja yksitt…isi… hankkeita sen varmistamiseksi, ett… n…m… hankkeet vastaavat ohjelman p……m……ri…. My‰hemmin voidaan arvioida tarkemmin itse ohjelmaa. Odysseus(cid:220)ohjelman ennakoidut m……r…rahat viidelle va(cid:220) rainhoitovuodelle ovat 12 miljoonaa ecua. Vuodelle 1998 voidaan varata 3 miljoonan ecun suuruinen ohjeellinen m……r…raha, joka muodostuu varauksesta (2 miljoonaa ecua) sek… Sherlock(cid:220)ohjelmaan vuodeksi 1998 varatusta 1 miljoonan ecun suuruisesta budjettip……omasta, joka on viel… kokonaan k…ytt…m…tt…, koska Odysseus(cid:220)ohjelmaa koskeva yhteinen toiminta oli vahvistettu ennen Sher(cid:220) lock(cid:220)ohjelmaa k…sittelev…n komitean alaan kuuluvien hankkeiden hakemusasiakirjojen palautuksen m……r…p…i(cid:220) v……. Ohjelman painopistealueiden toteuttamiseen on varattu seuraavat ohjeelliset m……r…rahat: Toiminta(cid:220)ala Alustava m……r…raha a)(cid:217)Koulutus b) Ajankohtaiset kysymykset c) Virkamiesvaihto d) Tutkimus e) Arviointi 1(cid:216)000(cid:216)000 1(cid:216)000(cid:216)000 600(cid:216)000 325(cid:216)000 75(cid:216)000 Yhteens…(cid:216) 3(cid:216)000(cid:216)000 3. (cid:217)Mahdolliset osallistujat ja hakemusten toimittaminen Hankkeiden hyv…ksynt…menettelyn osalta perustamisso(cid:220) pimuksen VI osaston, jonka helmikuussa 1998 tarkistettu toisinto on saatavilla kaikilla kielill…, rahoitusta koske(cid:220) vassa muistiossa esitet……n hakemuksen kannalta v…ltt…(cid:220) m…tt‰m…t tiedot. Sen liitteen… ovat hakemuslomakkeen malli, rahoitusselvityksen laatimista koskevat tarkat tie(cid:220) dot sek… talousarvion malli. T…h…n asiakirjaan tutustumi(cid:220) nen on eritt…in suositeltavaa hankkeita suunniteltaessa. Niiden hankkeiden osalta, jotka voidaan rahoittaa vuo(cid:220) den 1998 talousarviosta, valinnassa edet……n kahden eri aikataulun mukaisesti. Ensimm…inen m……r…p…iv… on 5 p…iv… kes…kuuta 1998, jolloin asiakirjat on toimitettava hallintokomitean sihteerist‰lle kaikkien m……r…p…iv……n menness… toimitettujen asiakirjojen tutkimista varten ja valinnan tekemiseksi hein…kuussa. Toinen m……r…p…iv… on 30 p…iv… syyskuuta 1998. T…m… p…iv…m……r… koskee en(cid:220) simm…isen m……r…p…iv…n j…lkeen toimitettuja asiakirjoja. Hakemukseen, jossa on oltava hankkeesta vastaavan henkil‰n asianmukainen allekirjoitus, on sis…llytt…v… ly(cid:220) hyt selvitys (korkeintaan kaksi tai kolme sivua) hankkeen sis…ll‰st… sek… rahoitusselvitys, jossa hankkeen talousar(cid:220) vio esitet……n mahdollisimman t…sm…llisesti ja yksityiskoh(cid:220) taisesti. Lomakkeen kohdassa 9 (hankkeen kuvaus) on esitett…v… toiminnan tarkoitus mahdollisimman lyhyesti ja tarkasti. T…m…n ohjelman mukaista tukea saavien on mainittava yhteis‰n rahoitus kaikissa julkaisuissa ja muussa ulkoi(cid:220) levityksess… viittaamalla selke…sti Odysseus(cid:220)ohjel(cid:220) sessa maan. Kaikkien hankkeista vastaavien on toimitettava kolmen kuukauden kuluessa hankkeen p……ttymisest… lop(cid:220) pukertomus hankkeen toteutumisesta. Tuki voidan mak(cid:220) saa lopullisesti ainoastaan t…m…n loppukertomuksen sek… toimintaa kuvaavien tositteiden perusteella. Kaikista rahoitusselvityksess… olevista kuluista on esitet(cid:220) t…v… tosite yhteis‰n rahoituksen prosenttiosuudesta riip(cid:220) pumatta. Lis…tietoja ja hakemuslomakkeita voi tilata seuraavilta ta(cid:220) hoilta: Mahdollisia hakijoita ovat j…senvaltioiden hallintoyksi(cid:220) k‰t, joko turvapaikka(cid:220) ja maahanmuuttoasioista tai rajo(cid:220) jen ylitt…misest… vastaavat hallintoyksik‰t tai muut erityi(cid:220) sesti n…iden alojen vastuullisissa teht…viss… toimivien vir(cid:220) kamiesten koulutuksesta vastaavat elimet, korkeakoulut ja tutkimuslaitokset, valtiosta riippumattomat j…rjest‰t sek… yhdistykset ja rahastot. Muitakaan laitoksia ei saa j…tt…… ohjelman ulkopuolelle, etenk……n jos ne toimivat ohjelman tavoitteita koskevilla aloilla. Fyysisten henkil‰i(cid:220) den tukihakemuksia ei voida ottaa huomioon. Wenceslas de Lobkowicz, Odysseus(cid:220)ohjelman hallinto(cid:220) komitean puheenjohtaja Arnaud Cochet, komitean sihteeri Commission europ~enne, Secr~tariat g~n~ral, Task(cid:220)force justice et affaires int~rieures, unit~ 1 Rue de la Loi/Wetstraat 200, Bureau N(cid:220)9 5/27A - B(cid:220)1049 Bruxelles Puh. (32(cid:220)2) 296(cid:216)67(cid:216)46. Fax (32(cid:220)2) 296(cid:216)59(cid:216)97. S…hk‰posti: arnaud. cochet-sg. cec. be