title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU

eurovoc_concepts:
ACP countries
EDF
development policy
overseas countries and territories
technical cooperation

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 06. 1998 COM(1998) 369 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Associação Europeia de Cooperação (AEC) responsável pela gestão dos assistentes técnicos e outros peritos colocados à disposição dos países em desenvolvimento através de financiamento do FED e do orçamento está em fase de dissolução. Esta associação vai ser substituída por duas empresas privadas que foram seleccionadas por concursos público internacional: GTZ (Deutsche Gesellschaft fur Technische Zusammenarbeit GmbH), Eschborn, Alemanha; AGRER SA, Bruxelas, Bélgica. A GTZ foi escolhida para as operações em África e no Oceano Índico. Será exclusivamente competente no que se refere aos domínios que relevam da DG VIM. As suas actividades serão financiadas na sua maior parte através das intervenções do FED. A AGRER foi escolhida para cobrir o resto do mundo e os peritos nos domínios da ajuda humanitária e alimentar em todo o mundo. Será competente nos domínios que relevam das diferentes DG Relações Externas. No que se refere aos domínios da competência da DG VIII, trata-se das regiões das Caraíbas e do Pacífico e da segurança alimentar. As suas actividades serão financiadas na sua maior parte a partir dos recursos orçamentais. Estas sociedades fornecerão o quadro logístico. Os contratos de assistência técnica serão concluídos entre a Comissão e a assistência técnica. A concepção financeira dos dois contratos é idêntica. Serão assinados por um período de dois anos, renováveis uma só vez por um novo período de dois anos e prevêem: uma soma fixa destinada a cobrir as despesas de funcionamento GTZ AGRER 2 563 440 ecus 2 160 590 ecus despesas variáveis a título da assistência técnica (contratos de assistência técnica aos quais são acrescidos 6% de encargos de gestão). Tendo em conta o volume da sua assistência técnica, o FED deveria assegurar o financiamento de mais de 90% dos custos fixos da GTZ e de menos de 10% dos custos fixos da AGRER1. Para um período de quatro anos, o custo total foi calculado em 5,5 milhões de ecus. Os custos fixos, ao contrário do que sucede com as despesas variáveis, não podem ser imputados apenas aos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica. Com efeito, tratando-se da implantação de um sistema em proveito de todos os Estados beneficiários, Estas percentagens foram determinadas atendendo à repartição observada nos anos precedentes. os custos de estrutura devem ser suportados solidariamente pelo conjunto dos Estados ACP e PTU. Por outro lado, uma vez que o recurso à assistência técnica é aleatório, repartir estes custos pelos Estados ACP e PTU que mobilizam assistência técnica poderia imputadas despesas muito superiores aos serviços fazer com que lhes fossem efectivamente prestados. Por conseguinte, propõe-se financiar estes custos a partir das receitas provenientes das verbas depositadas referidas no n° 2 do artigo 9o do acordo interno do 8o FED (juros do FED). Para o efeito, o Conselho deve decidir quanto a esta utilização por maioria qualificada em conformidade com o n° 2, último parágrafo, do artigo 9o do acordo interno do 8o FED. 3 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO relativa ao financiamento dos custos fixos do sistema de gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989 e alterada pelo acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, a seguir designada "a Convenção", Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos PTU à CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE de 24 de Novembro de 1997, Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo financeiro da quarta convenção ACP-CE, a seguir designado "acordo interno" e, nomeadamente, o artigo 9o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que é conveniente cobrir durante um período de quatro anos os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo em vista a gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e dos PTU; Considerando que o recurso às receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas, referidas no n°2 do artigo 9o do acordo interno, permitiria cobrir esses custos fixos, DECIDE: Artigo Io É retirado das receitas provenientes dos juros sobre verbas depositadas junto dos tesoureiros delegados na Europa, referidas no n° 4 do artigo 319° da Convenção um montante de 5,5 milhões de ecus para financiar os custos fixos inerentes ao sistema de substituição da Associação Europeia de Cooperação (AEC) tendo em vista a gestão da assistência técnica em favor dos Estados ACP e PTU. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Artigo 2o Feito em Bruxelas, Pelo Conselho, O Presidente ISSN 0257-9553 COM(98) 369 final DOCUMENTOS PT 11 01 09 15 N. ° de catálogo : CB-CO-98-384-PT-C ISBN 92-78-37164-5 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo X


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1973/98 von Graham MATHER an den Rat. Ermordung von Monsignore Juan Gerardi in Guatemala

eurovoc_concepts:
Guatemala
homicide
human rights
international agreement
peacekeeping
the EU's international role

formats: html pdf print

text: C 13/44 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 18. 1. 1999 Antwort (24. September 1998) Israel und die Pal(cid:228)stinenser haben gem(cid:228)(cid:223) der Grundsatzerkl(cid:228)rung vereinbart, nichts zu tun, was das Ergebnis der Verhandlungen (cid:252)ber den endg(cid:252)ltigen Status pr(cid:228)judizieren k(cid:246)nnte. Die Europ(cid:228)ische Union betrachtet bestimmte Vorgehensweisen Israels wie z. B. den Einzug von Personalausweisen, die Siedlungspolitik und das Abrei(cid:223)en von H(cid:228)usern als Verst(cid:246)(cid:223)e gegen diese Vereinbarung, und dieser Standpunkt wird den israelischen Beh(cid:246)rden auch stets bekanntgegeben. Um die Situation in Jerusalem besser beobachten zu k(cid:246)nnen, hat die EU Anfang 1997 ihre eigene (cid:132)Jerusalem Watch(cid:147) aufgestellt. Im Rahmen dieser Beobachtung erstellen die Generalkonsuln der Mitgliedstaaten in Jerusalem und die Leiter der Missionen in Tel Aviv in regelm(cid:228)(cid:223)igen Abst(cid:228)nden Berichte (cid:252)ber die Entwicklungen in Jerusalem, die Auswirkungen auf den pal(cid:228)stinensischen Charakter der Stadt haben oder haben k(cid:246)nnten. Eine Zusammenfassung des j(cid:252)ngsten Jerusalem-Watch-Berichts wurde am 29. Juni ver(cid:246)ffentlicht. Diese Zusammenfassung wie auch Zusammenfassungen der letzten EU-Berichte (cid:252)ber Fragen der Siedlungspolitik und der Menschenrechte k(cid:246)nnen auf der Internet Website des Rates der EU abgerufen werden (http://ue. eu. int). In ihrer Mitteilung vom 14. Mai 1998 an den Rat (cid:252)ber die (cid:132)Durchf(cid:252)hrung des Interimsabkommens zwischen der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft und Israel (cid:252)ber Handel und handelsbezogene Fragen(cid:147) hat die Kommission unter anderem auch das Problem der Hindernisse f(cid:252)r den Zugang pal(cid:228)stinensischer Ausfuhren zur EU angesprochen. Zur Zeit befassen sich Sachverst(cid:228)ndige der EU und Israels mit den in dieser Mitteilung behandelten Fragen. (1999/C 13/062) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1567/98 von Andrea Manzella (PSE) an den Rat (25. Mai 1998) Betrifft: Ermordung von Bischof Juan Gerardi Kann der Rat mitteilen, welche Sofortma(cid:223)nahmen die Europ(cid:228)ische Union im Zusammenhang mit der Ermordung von Bischof Juan Gerardi zu ergreifen gedenkt, um die Regierung von Guatemala zur Durchf(cid:252)hrung einer wirksamen und glaubw(cid:252)rdigen Untersuchung zu veranlassen und sicherzustellen, da(cid:223) die T(cid:228)ter und die dahinterstehenden politischen Drahtzieher des Verbrechens, durch das der schreckliche B(cid:252)rgerkrieg in Guate- mala wiederaufflammen k(cid:246)nnte, ermittelt werden? (1999/C 13/063) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1973/98 von Graham Mather (PPE) an den Rat (15. Juni 1998) Betrifft: Ermordung von Monsignore Juan Gerardi in Guatemala Mit welchen Ma(cid:223)nahmen gedenkt der Rat sicherzustellen, da(cid:223) eine vollst(cid:228)ndige, gr(cid:252)ndliche und unparteiische Untersuchung (cid:252)ber die Ermordung von Monsignore Juan Gerardi, Auxiliarbischof von Guatemala, am 16. April 1998 durchgef(cid:252)hrt wird? Gemeinsame Antwort auf die Schriftlichen Anfragen E-1567/98 und P-1973/98 (26. September 1998) Die Europ(cid:228)ische Union hat am 4. Mai 1998 in einer Erkl(cid:228)rung zur Ermordung von Bischof Gerardi alle Guatemalteken dazu aufgerufen, sich durch diesen feigen und verabscheuungsw(cid:252)rdigen Mord nicht von der vollst(cid:228)ndigen Umsetzung der Friedensvereinbarungen abbringen zu lassen


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1842/98 von James MOORHOUSE an den Rat. Ernennung eines Sonderbeauftragten für Tibet

eurovoc_concepts:
China
Tibetan question
appointment of staff
diplomatic representation
political representation
the EU's international role

formats: html print


title: Ehdotus neuvoston päätökseksi AKT-valtioille ja merantakaisilla maille ja alueille annettavan teknisen avun hallintojärjestelmän kiinteiden kulujen rahoittamisesta

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel, 15. 06. 1998 KOM(1998) 369 lopull. Ehdotus NEUVOSTON PÄÄTÖKSEKSI AKT-valtioille ja merantakaisilla maille ja alueille annettavan teknisen avun hallintojärjestelmän kiinteiden kulujen rahoittamisesta (komission esittämä) PERUSTELUT Euroopan yhteistyöneuvostoa, joka on vastannut Kehitysmaiden käyttöön EKR:n ja talousarvion varoin annettuja teknisiä avustajia ja muita asiantuntijoita koskevasta hallinnosta, ollaan lopettamassa. Sen korvaa kaksi yksityistä yritystä, jotka on valittu kansainvälisen tarjouskilpailun perusteella: - GTZ (Deutsche Gesellschaft fiir Technische Zusammenarbeit GmbH), Eschborn, Saksa; - AGRER SA, Bryssel, Belgia. GTZ valittiin Afrikan ja Intian valtameren alueen toimia varten. Sen toimivalta rajoittuu yksinomaan pääosasto V i l in aloihin. Sen toimet rahoitetaan pääosin EKR. n varoin. toimivia AGRER valittiin muita maailman alueita humanitaarisen avun ja elintarvikeavun asiantuntijoita varten. Sen toimiala liittyy ulkosuhteista vastaavien eri pääosastojen aloihin. Pääosasto V i l in aloista sen osaksi tulevat Karibian ja Tyynenmeren alueet sekä elintarviketurva. Sen toimet rahoitetaan suurimmaksi osaksi talousarviosta. sekä kaikkialla maailmassa Nämä yritykset tarjoavat toiminnalle logistiset puitteet. Teknisen avun sopimukset tehdään komission ja teknisestä avusta vastaavien välillä. Molempien yritysten kanssa kahdeksi vuodeksi allekirjoitettavien sopimusten, jotka voidaan uusia yhden kerran kahdeksi vuodeksi, rahoitussuunnitelma on samanlainen, ja siinä määrätään: - kiinteästä ennakkomaksusta toimintakuluja varten GTZ 2 563 440 ecua AGRER 2 160 590 ecua - muuttuvista teknisen avun kuluista (tekniset avun sopimukset, joihin lisätään 6 prosenttia hallinnollisia kuluja). Ottaen huomioon EKR. n teknisen avun määrän EKRstä olisi rahoitettava yli 90 prosenttia GTZ:n ja alle 10 prosenttia AGRER:n kiinteistä kuluista1. Neljän vuoden aikana kokonaiskustannusten arvioidaan olevan 5,5 miljoonaa ecua. Toisin kuin muuttuvia kuluja, kiinteitä kuluja ei voida luokitella pelkästään niiden AKT- maiden ja merentakaisten maiden ja alueiden osaksi, jotka saavat teknistä apua. Koska kyseessä on kaikkia vastaanottajamaita hyödyttävän järjestelmän ylläpito, kaikkien AKT- maiden ja merentakaisten maiden ja alueiden on yhdessä vastattava rakenteellisista kustannuksista. Lisäksi koska teknisen avun käyttäminen on satunnaista, sen kulujen jakaminen niiden AKT-maiden ja merentakaisten maiden ja alueiden kesken, jotka sitä käyttävät, voisi johtaa siihen, että niiden maksettavaksi tulisi suhteettomat kulut verrattuna todellisiin suorituksiin. 1 Nämä prosenttimäärät on määritelty aikaisempina vuosina todetun jakauman perusteella. A FI/08/98/05340000. W00 (FR) Tämän vuoksi ehdotetaan, että nämä kulut rahoitetaan kahdeksatta EKR:ää koskevan sisäisen sopimuksen 9 artiklan 2 kohdassa tarkoitetuista talletetuista varoista saatavista tuloista (EKR:n korot). Neuvoston on päätettävä tästä asiasta kahdeksatta EKR:ää koskevan sisäisen sopimuksen 9 artiklan 2 kohdan viimeisen alakohdan mukaisesti määräenemmistöllä. -2 Ehdotus : NEUVOSTON PÄÄTÖS AKT-valtioille ja merentakaisilla maille ja alueille annettavan teknisen avun hallintojärjestelmän kiinteiden kulujen rahoittamisesta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Loméssa 15 päivänä joulukuuta 1989 allekirjoitetun ja Mauritiuksessa 4 päivänä marraskuuta 1995 allekirjoitetulla sopimuksella muutetun neljännen AK'i'KY- yleissopimuksen, jäljempänä 'yleissopimus', ottaa huomioon merentakaisten maiden assosioinnista »vmuopaii îHioiisvhieisoon 25 paivana heinäkuuta 1991 tehdyn neuvoston päätöksen 91/482/ETY, seiiaisena kuin se on muuteltuna 24 paivana marraskuuta ivv7 tehriyiia naatokseiia 97/803/EY, alueiden ja ottaa huomioon sisäisen sopimuksen yhteisön tukien rahoituksesta ia hoidosta nenannen ÀKTEY-vieissooiiïiukseiï ioisen lalioitusDOvtakirian osalta, iaiiemoana sisäinen sopimus', ia entvisesti sen 9 artiklan. ottaa huomioon komission ehdotuksen, sekä katsoo, että olisi maksettava neljän vuoden ajan Euroopan yhteistyöneuvoston korvaavasta, AKT- vaiiioiiie ja merentakaisille maille ja alueille annettavan teknisen avun hallintoa varten perustettavasta järjestelmästä aiheutuvat kiintcai kuiui ia nämä kiinteät kulut voitaisiin kattaa sisäisen sopimuksen 9 artiklan 2 kohdassa tarkoitetuista talletettujen varojen koroista saatavista tuloista, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Yleissopimuksen 319 artiklan 4 kohdassa tarkoitettujen maksuasiamiesten huostaan talletettujen varojen koroista saatavista tuloista käytetään 5,5 miljoonaa ecua Euroopan vmeiäiyoneuvosion korvaavasta, AKT-valtioille ja merentakaisille mailie ja alueille armeiiavan tekmsen avun naiumoa vanen oerusteiravasta lanesieimaMa auicuiuvicn kiinteiden kulujen maksamiseen. Tämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se tehdään. 2 artikla Tehty Brysselissä FI/08/98/05340000. W00 (FR) Neuvoston puolesta Puheenjohtaja ISSN 1024-4492 KOM(98) 369 lopullinen ASIAKIRJAT FI 11 01 09 15 Luettelonumero : CB-CO-98-384-FI-C ISBN 92-78-37165-3 Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto L-2985 Luxemburg r