title: Regulamento (CE) nº 1247/98 da Comissão de 16 de Junho de 1998 relativo à venda dos resíduos de azeite na posse do organismo de intervenção grego

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text: 17. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171/27 REGULAMENTO (CE) Nº 1247/98 DA COMISS(cid:212)O de 16 de Junho de 1998 relativo (cid:133) venda dos res(cid:146)duos de azeite na posse do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o grego A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das mat(cid:130)- rias gordas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (4), prev(cid:136) que a coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda do azeite na posse dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o seja efectuada por concurso, a menos que condi(cid:135)(cid:210)es especiais tornem necess(cid:145)rio o recurso a outros processos; Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2960/77 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/85 (6), prev(cid:136) que os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) possam vender azeite na sua posse ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o de um regulamento para esse efeito, adoptado segundo o processo previsto no artigo 38º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, na sequ(cid:136)ncia dos concursos para venda de azeite efectuados pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o grego, ficaram em armaz(cid:130)m, nesse organismo, res(cid:146)duos do fundo das cubas; que esses res(cid:146)duos cont(cid:136)m uma percentagem mais ou menos importante de azeite; que, para uma gest(cid:209)o correcta do azeite comprado pelo organismo de inter- ven(cid:135)(cid:209)o, (cid:130), pois, conveniente prever a sua coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda; Considerando que, por raz(cid:210)es comerciais que se prendem nomeadamente com o facto de n(cid:209)o existirem, para o produto em causa, um mercado e cota(cid:135)(cid:210)es precisas, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel prever a sua coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda pelo processo de concurso anteriormente adoptado para o azeite; que (cid:130), pois, conveniente que o organismo de interven(cid:135)(cid:209)o grego venda esse produto nas melhores condi(cid:135)(cid:210)es propostas no mercado; Considerando que uma parte do produto em causa, correspondente a cerca de 30 toneladas, n(cid:209)o foi vendida no (cid:131)mbito da venda prevista no Regulamento (CE) nº 746/98 da Comiss(cid:209)o (7) devido (cid:133) falta de propostas; que, por conseguinte, h(cid:145) que colocar de novo (cid:133) venda as 30 toneladas de res(cid:146)duos em causa; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Mat(cid:130)rias Gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º de interven(cid:135)(cid:209)o «Geniki 1. O organismo Diefthinsi Diachiriseos Agoron Georgikon Pro(cid:139)onton», a seguir denominado «Gedidagep», vender(cid:145) no mercado da Comunidade, nas melhores condi(cid:135)(cid:210)es, cerca de 30 tone- ladas dos res(cid:146)duos do fundo das cubas na sua posse, resul- tantes das interven(cid:135)(cid:210)es no mercado do azeite. grego 2. O an(cid:156)ncio de coloca(cid:135)(cid:209)o (cid:133) venda ser(cid:145) afixado pelo Gedidagep, na sua sede, na rua Acharnon nº 241, 11253 Atenas, Gr(cid:130)cia, pelo menos 10 dias antes da data prevista para a venda. 3. A venda do produto referido no nº 1 deve efectuar-se antes de 15 de Julho de 1998. A entrega do produto vendido deve efectuar-se antes de 30 de Setembro de 1998. 4. O Didagep informar(cid:145) sem demora a Comiss(cid:209)o do resultado dessa venda. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 11. (3) JO L 331 de 28. 11. 1978, p. 13. (4) JO L 201 de 31. 7. 1990, p. 5. (5) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 46. (6) JO L 368 de 31. 12. 1985, p. 20. (7) JO L 103 de 3. 4. 1998, p. 16


title: Guide opérationnel : Mobilisation des produits à fournir au titre de l'aide alimentaire communautaire.

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award of contract
delivery
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invitation to tender
user guide


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Festsetzung der monatlichen Zuschläge zu dem Interventionspreis für Getreide für das Wirtschaftsjahr 1998/99 (KOM(98)0051 C4-0084/98 98/0034(CNS) )(Verfahren der Konsultation)

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cereals
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title: PERGUNTA ESCRITA n. 1901/98 do Deputado Glenys KINNOCK à Comissão. Apoio às vítimas na UE

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text: C 13/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 18. 1. 1999 eventuais processos. No entanto, este sistema nªo vigora quando o cidadªo estÆ envolvido, por exemplo, em processos civis fora do Estado-membro de que Ø cidadªo. Neste contexto, solicita-se (cid:224) Comissªo que nos informe: 1. Considera correcto que os cidadªos da UE, em princ(cid:237)pio, nªo disponham de assistŒncia jur(cid:237)dica se o processo decorre noutro Estado-membros da UE de que nªo sªo cidadªos, e que no seu pr(cid:243)prio pa(cid:237)s s(cid:243) possam obter assistŒncia jur(cid:237)dica caso existam sistemas previstos para este tipo de apoio? 2. Concorda a Comissªo que esta situa(cid:231)ªo Ø prejudicial para o desenvolvimento da livre circula(cid:231)ªo no interior do mercado interno? 3. Tem a Comissªo possibilidade de tomar iniciativas para corrigir esta situa(cid:231)ªo, e foram jÆ tomadas quaisquer iniciativas nesse sentido? Resposta dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo (29 de Julho de 1998) A assistŒncia judiciÆria nos tribunais nacionais Ø regida pela legisla(cid:231)ªo dos Estados-membros. No entanto, o direito de acesso (cid:224) justi(cid:231)a Ø o corolÆrio das liberdades consignadas no Tratado CE e o artigo 6o do Tratado CE pro(cid:237)be a discrimina(cid:231)ªo com base na nacionalidade. Consequentemente, os cidadªos da Uniªo devem, no exerc(cid:237)cio dos seus direitos ao abrigo do Tratado, dispor do direito de acesso (cid:224) justi(cid:231)a, incluindo o acesso a uma eventual assistŒncia judiciÆria, sem que sejam objecto de qualquer discrimina(cid:231)ªo com base na sua nacionalidade. As divergŒncias no dom(cid:237)nio da assistŒncia judiciÆria assegurada pelos diversos Estados-membros nªo podem ser consideradas uma discrimina(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo do artigo 6o desde que esta assistŒncia judiciÆria seja prestada segundo critØrios objectivos e sem atender (cid:224) nacionalidade. No seu papel de guardiª do Tratado, a Comissªo pode intervir se surgirem casos de discrimina(cid:231)ªo proibida nos termos do artigo 6o ou na eventualidade de outras infrac(cid:231)ıes ao direito comunitÆrio. No entanto, a Comissªo nªo tem conhecimento de quaisquer prÆticas discriminat(cid:243)rias por parte dos Estados-membros no que se refere aos nacionais de outro Estado-membro em matØria de acesso (cid:224) assistŒncia judiciÆria. (1999/C 13/161) PERGUNTA ESCRITA E-1901/98 apresentada por Glenys Kinnock (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Apoio (cid:224)s v(cid:237)timas na UE Pode a Comissªo indicar se existem organiza(cid:231)ıes nos Estados-membros cuja fun(cid:231)ªo seja apoiar as v(cid:237)timas de crimes atravØs de aconselhamento, de presen(cid:231)a de apoio em tribunal, de ajuda para obter indemniza(cid:231)ªo por actos criminosos e de assistŒncia (cid:224)s fam(cid:237)lias afectadas devido a crimes? Resposta de Anita Gradin em nome da Comissªo (17 de Julho de 1998) A Comissªo estÆ ciente da existŒncia de organiza(cid:231)ıes de apoio (cid:224)s v(cid:237)timas na maioria ou atØ talvez em todos os Estados-membros. Estas organiza(cid:231)ıes estªo estruturadas de modo diferente em fun(cid:231)ªo do amplo leque de motiva(cid:231)ıes, incluindo a sua rela(cid:231)ªo com os regimes nacionais de apoio (cid:224)s v(cid:237)timas. A Comissªo remete o Senhor Deputado para os servi(cid:231)os do F(cid:243)rum Europeu de Apoio (cid:224)s V(cid:237)timas, uma organiza(cid:231)ªo onde se encontra representada a maioria das organiza(cid:231)ıes dos Estados-membros. (1999/C 13/162) PERGUNTA ESCRITA E-1903/98 apresentada por Anne McIntosh (PPE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Pol(cid:237)tica comum das pescas A Comissªo confirma que a Finl(cid:226)ndia, a SuØcia, Portugal e a Espanha terªo livre acesso ao Mar do Norte ap(cid:243)s 2002?


title: Regolamento (CE) n. 1246/98 della Commissione del 16 giugno 1998 relativo alla vendita dei residui di olio d'oliva detenuti dall'organismo d'intervento italiano

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text: L 171/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 17. 6. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 1246/98 DELLA COMMISSIONE del 16 giugno 1998 relativo alla vendita dei residui di olio d’oliva detenuti dall’organismo d’inter- vento italiano LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento n. 136/66/CEE del Consiglio, del 22 settembre 1966, relativo all’attuazione di un’organizza- zione comune dei mercati nel settore dei grassi (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1581/96 (2), in particolare l’articolo 12, paragrafo 2, considerando che l’articolo 2 del regolamento (CEE) n. 2754/78 del Consiglio (3), modificato dal regolamento (CEE) n. 2203/90 (4), dispone che la vendita dell’olio d’oliva detenuto dall’organismo d’intervento abbia luogo mediante gara, a meno che situazioni particolari rendano necessario il ricorso ad altre procedure; considerando che, a norma dell’articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 2960/77 della Commissione (5), modificato da ultimo dal regolamento (CEE) n. 3818/ 85 (6), gli organismi d’intervento possono vendere l’olio d’oliva da essi detenuto soltanto previa adozione (cid:190) secondo la procedura di cui all’articolo 38 del regola- mento n. 136/66/CEE (cid:190) dell’apposito regolamento; considerando che, a seguito delle vendite di olio d’oliva mediante gara effettuate dall’organismo d’intervento italiano, (cid:138) rimasta in deposito presso tale organismo una certa quantit(cid:133) di residui dei fondi delle vasche; che tali residui contengono una percentuale pi(cid:151) o meno elevata di olio; che ai fini di una corretta gestione degli oli d’oliva acquistati dall’organismo d’intervento, occorre disporne la vendita; considerando che, per motivi commerciali connessi in particolare al fatto che, per il prodotto in causa, non esistono n(cid:130) un mercato n(cid:130) quotazioni precise, non (cid:138) possibile prevedere la vendita del prodotto stesso secondo la procedura di gara precedentemente adottata per l’olio d’oliva; che (cid:138) pertanto opportuno che l’organismo d’inter- vento italiano venda il prodotto alle migliori condizioni offerte dal mercato; considerando che, dato il livello delle offerte ricevute, non (cid:138) stato possibile vendere il prodotto di cui trattasi nel quadro della vendita indetta in virt(cid:151) del regolamento (CE) n. 747/98 (7); che (cid:138) quindi necessario rimettere in vendita tali residui; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i grassi, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 L’organismo d’intervento italiano «Azienda di Stato 1. per gli interventi nel mercato agricolo», in appresso deno- minato «AIMA», vende sul mercato della Comunit(cid:133), alle migliori condizioni, circa 720 t di residui di fondi delle vasche in suo possesso risultanti dagli interventi sul mercato dell’olio d’oliva. 2. L’avviso di vendita (cid:138) affisso presso la sede dell’AIMA, via Palestro 81, 00185 Roma (cid:190) Italia, almeno 10 giorni della data prevista per la vendita. La vendita del prodotto di cui al paragrafo 1 deve 3. aver luogo entro il 15 luglio 1998. La consegna del prodotto venduto deve essere effettuata entro il 30 settembre 1998. L’AIMA informa la Commissione quanto prima dei 4. risultati della vendita. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU 172 del 30. 9. 1966, pag. 3025/66. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 11. (3) GU L 331 del 28. 11. 1978, pag. 13. (4) GU L 201 del 31. 7. 1990, pag. 5. (5) GU L 348 del 30. 12. 1977, pag. 46. (6) GU L 368 del 31. 12. 1985, pag. 20. (7) GU L 103 del 3. 4. 1998, pag. 17


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1914/98 do Deputado José APOLINÁRIO à Comissão. Aplicação do Regulamento n° 2080/92

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EAGGF Guarantee Section
EU aid
afforestation
cessation of farming
financial loss

text: 18. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 13/117 A Comissªo estÆ, atØ (cid:224) data, convencida que a forma de pagamento da eurovinheta nos diferentes Estados- -membros satisfaz adequadamente as necessidades dos transportadores nacionais e estrangeiros, nªo considerando portanto necessÆria uma harmoniza(cid:231)ªo das prÆticas de pagamento nos seis Estados-membros que aplicam a eurovinheta. (1) JO L 279 de 12. 11. 1993. (1999/C 13/165) PERGUNTA ESCRITA E-1914/98 apresentada por JosØ ApolinÆrio (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Aplica(cid:231)ªo do Regulamento no 2080/92 Gostaria de saber se, no entendimento da Comissªo, para efeitos de aplica(cid:231)ªo do Regulamento no 2080/92 (1), num projecto de floresta(cid:231)ªo, as Æreas do projecto a afectar a outras componentes que nªo Ærvores (corta-fogos, caminhos, charcos de Ægua) sªo ou nªo parte do projecto para efeito de prØmios de manuten(cid:231)ªo e perda de rendimento? (1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 96. Resposta dada pelo ComissÆrio Franz Fischler em nome da Comissªo (27 de Julho de 1998) O Regulamento (CEE) 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunitÆrio de ajudas (cid:224)s medidas florestais na agricultura (1), cria um regime de ajudas, destinadas nomeadamente (cid:224) arboriza(cid:231)ªo de superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas, co-financiado pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:231)ªo e Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA), sec(cid:231)ªo «Garantia». Esse regime pode incluir ajudas destinadas a cobrir as despesas de arboriza(cid:231)ªo (abrangendo, no caso do programa portuguŒs, a constru(cid:231)ªo de caminhos, de corta-fogos e de pontos de Ægua); um prØmio anual por hectare arborizado, destinado a cobrir os custos de manuten(cid:231)ªo das superf(cid:237)cies arborizadas durante os primeiros cinco anos; um prØmio anual por hectare, destinado a compensar perdas de rendimento decorrentes da arboriza(cid:231)ªo das superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas; ajudas aos investimentos relativos ao melhoramento das superf(cid:237)cies arborizadas, tais como a instala(cid:231)ªo de corta-fogos, pontos de Ægua e caminhos de explora(cid:231)ªo florestal, bem como ao melhoramento dos montados de sobro. As trŒs primeiras ajudas tŒm por alvo novas arboriza(cid:231)ıes de superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas, incidindo a quarta em superf(cid:237)cies jÆ arborizadas nas explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas. Em conformidade com o Regulamento (CEE) 2080/92, os prØmios de manuten(cid:231)ªo estªo reservados para as novas arboriza(cid:231)ıes, durante os cinco anos que se seguem (cid:224) planta(cid:231)ªo. Os prØmios de compensa(cid:231)ªo pelas perdas de rendimento destinam-se (cid:224)s pessoas que procedam (cid:224) arboriza(cid:231)ªo de superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas. Se as obras de infra-estruturas mencionadas pelo Senhor Deputado forem realizadas no processo de arboriza(cid:231)ªo de superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas, os seus custos serªo integrados nos custos de arboriza(cid:231)ªo; essas superf(cid:237)cies recØm- -plantadas e as respectivas infra-estruturas conferirªo de qualquer modo direito aos prØmios de manuten(cid:231)ªo e de compensa(cid:231)ªo pelas perdas de rendimentos. Se, pelo contrÆrio, estiverem em causa infra-estruturas a instalar em florestas jÆ existentes, abrangidas ou nªo pela quarta ajuda acima referida (superf(cid:237)cies jÆ arborizadas nas explora(cid:231)ıes agr(cid:237)colas), ou noutras zonas agr(cid:237)colas nªo abrangidas pela arboriza(cid:231)ªo, os prØmios de manuten(cid:231)ªo e de compensa(cid:231)ªo pelas perdas de rendimento nªo podem ser atribu(cid:237)dos: Ø conveniente nªo esquecer que o regime de ajudas (cid:224) arboriza(cid:231)ªo se destina principalmente a favorecer a arboriza(cid:231)ªo das superf(cid:237)cies agr(cid:237)colas. (1) JO L 215 de 30. 7. 1992


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tas-16 ta' Ġunju 1998 dwar l-adeżjoni tal-Komunità Ewropea fil-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran

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Mediterranean Sea
accession to an agreement
agreement (EU)
fishing regulations

text: 30 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 04/Vol. 4 31998D0416 4. 7. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 190/34 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tas-16 ta’ Ġunju 1998 dwar l-adeżjoni tal-Komunità Ewropea fil-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran (98/416/KE) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u b’mod partikolari l-Artikolu 43 b’għaqda ma’ l-ewwel sentenza ta’ l-Artikolu 228(2) u t-tieni subparagrafu ta’ l-Artikolu 228(3) tiegħu, Wara li kkunsidra l-proposta mill-Kummissjoni (1), Wara li kkunsidra l-approvazzjoni tal-Parlament Ewropew (2), Billi s-sħubija tal-Komunità Ewropea fil-GFCM hija possibbli skond l-Artikolu I(2) tal-Ftehim GFCM, moqri f’għaqda ma’ l-Artikolu XIV tal-Kostituzzjoni riveduta tal-FAO; l-Ftehim u r-Regoli tal-Proċedura tal-GFCM ġew adattati Billi sabiex jippermettu s-sħubija tal-Komunità Ewropea, Billi l-Komunità Ewropea hija firmatarja tal-Konvenzjoni tan- Nazzjonijiet Uniti dwar il-Liġi tal-Baħar, li tobbliga lill-membri jikkoperaw fil- kollha konservazzjoni u t-tmexxija tar-riżorsi bijoloġiċi tal-baħar; internazzjonali biex tal-komunità ADOTTA DAN IR-REGOLAMENT: Artikolu Waħdieni l-aċċettazzjoni 1. Il-Komunità Ewropea għandha tissieħeb fil-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran permezz ta’ dikjarazzjoni tal-Proċedura ta’ ta’ tal-Ftehim u tar-Regoli l-organizzazzjoni, b’mod konformi ma’ jinsab fl-Anness I. Il-Komunità Ewropea għandha wkoll tiddepożita dikjarazzjoni waħdiena dwar l-eżerċizzju tal-kompetenza u d-drittijiet tal-vot miftiehma bejn il-Kunsill u l-Kummissjoni. l-istrument li 2. It-testi tal-Ftehim u tar-Regoli tal-Proċedura tal-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran jinsabu fl-Annessi II u III. Magħmul fil-Lussemburgu, fis-16 ta’ Ġunju 1998. Għall-Kunsill Il-President M. MEACHER Billi, rigward is-sajd fuq il-baħar, il-Komunità Ewropea hija res- ponsabbli li tadotta miżuri għall-konservazzjoni u t-tmexxija tar- riżorsi mis-sajd u għaldaqstant li tidħol f’impenji ma’ pajjiżi jew organizzazzjonijiet internzzjonali li mhumiex membri; Billi t-tmexxija u l-konservazzjoni tar-riżorsi ħajjin tal-Baħar Mediterran jeħtieġu regolamentazzjoni internazzjonali; Billi, għal dan il-għan, il-Ftehim li jwaqqaf il-Kummissjoni Ġene- rali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran (minn issa ‘l quddiem imsejħa l-“GFCM”) ġie konkluż f’Ruma fl-24 Settembru 1949; Billi, sabiex tikkontribwixxi għall-konservazzjoni tar-riżorsi ħaj- jin tal-baħar fil-firxa koperta bil-Ftehim GFCM li fiha jaħdmu s-sajjieda tal-Komunità, huwa meħtieġ li l-Komunità Ewropea tissieħeb fil-GFCM; Billi l-Komunità Ewropea saret membru ta’ l-Organizzazzjoni ta’ l-Ikel u l-Biedja tan-Nazzjonijiet Uniti (FAO) fis-26 ta’ Novem- bru 1991; (1) ĠU C 124, tal-21. 4. 1997, p. 61. (2) ĠU C 195, tat-22. 6. 1998. 04/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 31 L-ANNESS I L-istrument ta’ adeżjoni fil-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran Sinjur, Għandi l-unur ngħarrfek illi l-Komunità Ewropea ddeċidiet li tissieħeb fil-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran. Għalhekk, nitolbok taċċetta dan l-istrument, li bih il-Komunità Ewropea taċċetta l-Ftehim u r-Regoli tal-proċedura tal-Kummissjoni Ġenerali tas-Sajd għall-Baħar Mediterran, b’mod konformi ma’ l-Artikoli I u XI tiegħu, u d-dikjarazzjoni waħdiena mill-Komunità Ewropea dwar l-eżerċizzju tal-kompetenza u d-drittijiet tal-vot, b’mod konformi mat-tieni sentenza ta’ l-Artikolu II(6) tal-Ftehim. Il-Komunità Ewropea taċċetta formalment u mingħajr riservi l-obbligi li joħorġu mis-sħubija tagħha fil-Kummissjoni Ġenerali fl-Ftehim u fir-Regoli tas-Sajd għall-Baħar Mediterran, kif tal-Proċedura, u tobbliga ruħha formalment li twettaq l-obbligi tagħha ma’ l-adeżjoni tagħha. iddikjarati Għandi l-unur nitolbok, Sinjur, għoddni dejjem tiegħek, Il-President tal-Kunsill ta’ l-Unjoni Ewropea Lis-Sur Diouf Direttur-Ġenerali Organizzazzjoni ta’ l-Ikel u l-Agrikultura tan-Nazzjonijiet Uniti Via delle Terme di Caracalla I-00100 Ruma


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio che fissa i premi per il tabacco in foglia, per gruppo di varietà di tabacco, per il raccolto 1998(COM(98)0051 C4- 0096/98 98/0044(CNS))(Procedura di consultazione)

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
harvest
tobacco


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot wijziging van verordening (EEG) nr. 1442/88 inzake de toekenning van premies voor definitieve stopzetting van de wijnbouw op wijnbouwareaal in de wijnoogstjaren 1988/89 tot en met 1997/98 (COM(98)0051 C4-0094/98 98/0043(CNS)) (Raadplegingsprocedure)

eurovoc_concepts:
abandoned land
grubbing premium
marketing year
vineyard
viticulture


title: PERGUNTA ESCRITA n. 1899/98 do Deputado Clive NEEDLE à Comissão. Aquisição de bens "duty free" após 1999

eurovoc_concepts:
European official
VAT
diplomatic representation
duty-free sale
excise duty
tax exemption

text: 5. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 31/99 As centrais elØctricas de pelo menos 300 megawatts estªo, por outro lado, subordinadas a uma avalia(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria das suas incidŒncias no ambiente, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa (cid:224) avalia(cid:231)ªo dos efeitos de determinados projectos pœblicos e privados no ambiente (2) (com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho) (3). As instala(cid:231)ıes industriais menos potentes, destinadas (cid:224) produ(cid:231)ªo de energia elØctrica, de vapor e de Ægua quente, estªo subordinadas a uma avalia(cid:231)ªo, sempre que os Estados- -membros considerem que as suas caracter(cid:237)sticas o exigem. Em conformidade com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a europeu, qualquer projecto de transforma(cid:231)ªo ou de amplia(cid:231)ªo deste tipo de instala(cid:231)ıes que possa ter consequŒncias ecol(cid:243)gicas significativas deve ser objecto de um estudo de impacto no ambiente. Por outro lado, a introdu(cid:231)ªo de subst(cid:226)ncias perigosas nas Æguas superficiais, incluindo nas Æguas do litoral, estÆ subordinada (cid:224) Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa (cid:224) polui(cid:231)ªo causada por determinadas subst(cid:226)ncias perigosas lan(cid:231)adas no meio aquÆtico da Comunidade (4), qualquer que seja a natureza da fonte de polui(cid:231)ªo. A partir de finais de 1999, as novas instala(cid:231)ıes de combustªo de potŒncia tØrmica superior a 50 megawatts ficarªo igualmente subordinadas (cid:224) Directiva 96/61/CE do Conselho relativa (cid:224) preven(cid:231)ªo e controlo integrados da polui(cid:231)ªo (5). Nos termos desta directiva, as autoridades devem fixar, com base nas melhores tØcnicas dispon(cid:237)veis, valores-limite para as emissıes na atmosfera, na Ægua ou no solo, que garantam um n(cid:237)vel elevado de protec(cid:231)ªo do ambiente no seu conjunto. As autoridades devem velar no sentido de que as instala(cid:231)ıes existentes desta categoria de potŒncia satisfa(cid:231)am as exigŒncias da directiva o mais tardar oito anos ap(cid:243)s a data em que sªo aplicadas. Qualquer projecto de transforma(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes deve ser assinalado (cid:224)s autoridades competentes, que devem adoptar as medidas necessÆrias para que nªo seja efectuada nenhuma altera(cid:231)ªo substancial sem uma autoriza(cid:231)ªo emitida em conformidade com o disposto na directiva. Na ausŒncia de informa(cid:231)ıes sobre a capacidade da central e da sua amplia(cid:231)ªo prevista, sobre a data prevista para iniciar o procedimento de autoriza(cid:231)ªo e a constru(cid:231)ªo e sobre a natureza das subst(cid:226)ncias perigosas cuja descarga no mar Ø receada, Ø imposs(cid:237)vel afirmar qual dos actos comunitÆrios supracitados Ø aplicÆvel no caso espec(cid:237)fico em apre(cid:231)o. (1) JO L 336 de 7. 11. 1988. (2) JO L 175 de 5. 7. 1985. (3) JO L 73 de 14. 3. 1997. (4) JO L 129 de 18. 5. 1976. (5) JO L 257 de 10. 10. 1996. (1999/C 31/133) PERGUNTA ESCRITA E-1899/98 apresentada por Clive Needle (PSE) (cid:224) Comissªo (16 de Junho de 1998) Objecto: Aquisi(cid:231)ªo de bens «duty free» ap(cid:243)s 1999 (cid:201) verdade que alguns cidadªos da UE poderªo continuar a adquirir bens «duty free» no territ(cid:243)rio da UE ap(cid:243)s a aboli(cid:231)ªo do sistema actualmente em vigor para os viajantes em 1999? Em caso afirmativo, quais serªo esses cidadªos e porquŒ? Resposta dada pelo ComissÆrio Monti em nome da Comissªo (13 de Julho de 1998) De acordo com a decisªo do Conselho de 1991 de suprimir as vendas isentas de impostos na Comunidade, confirmada pelo Conselho Ecofin em 19 de Maio de 1998, os viajantes s(cid:243) podem adquirir mercadorias isentas de impostos atØ 30 de Junho de 1999. Ap(cid:243)s esta data, deixarÆ de existir a isen(cid:231)ªo do IVA e dos impostos especiais de consumo que no passado assentavam no conceito de isen(cid:231)ªo fiscal (cid:224) exporta(cid:231)ªo, seguida de tributa(cid:231)ªo (cid:224) importa(cid:231)ªo. A decisªo de suprimir as vendas isentas de impostos nªo afecta a isen(cid:231)ªo fiscal concedida (cid:224)s missıes diplomÆticas e consulares, organiza(cid:231)ıes internacionais e for(cid:231)as da NATO. Esta isen(cid:231)ªo baseia-se em acordos internacionais, que no caso dos diplomatas Ø a Conven(cid:231)ªo de Viena. Esta Conven(cid:231)ªo aplica-se exclusivamente aos indiv(cid:237)duos que possuem estatuto diplomÆtico, por exemplo os embaixadores ou o pessoal do corpo diplomÆtico. Na Comunidade, esta Conven(cid:231)ªo nªo se aplica aos funcionÆrios europeus


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de richtprijs voor melk en van de interventieprijzen voor boter en magere-melkpoeder voor het melkprijsjaar 1998/99 (COM(98)0051 C4-0097/98 98/0045(CNS)) (Raadplegingsprocedure)

eurovoc_concepts:
butter
intervention price
marketing year
milk
skimmed milk powder
target price


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2000/98 dell'on. Irini LAMBRAKI alla Commissione. Campagna di informazione sul trattato di Amsterdam

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU aid
EU programme
European treaties
action programme
citizens' Europe
co-financing
information
information policy

text: 8. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 96/23 La Commissione non Ł a conoscenza di attivit(cid:224) che farebbero presupporre una cooperazione con reti 3. televisive ubicate nei territori settentrionali di Cipro. 4. La cooperazione esistente con Euronews prevede anche un programma di espansione del canale il cui obiettivo Ł di aumentare il tasso di ascolto e l(cid:146)esito di recenti sondaggi sul tasso di ascolto in Europa Ł ampiamente incoraggiante in tal senso. La cooperazione con Euronews prevede anche un aumento del numero delle lingue utilizzate per i 5. programmi e la rete sta prodigando i propri sforzi per raggiungere questo obiettivo. (1999/C 96/030) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1998/98 di Jaak Vandemeulebroucke (ARE) al Consiglio (29 giugno 1998) Oggetto: Processo contro rappresentanti del partito greco dell(cid:146)Arcobaleno A quanto risulta Ł stato intentato un processo contro 4 dirigenti del partito greco dell(cid:146)Arcobaleno (Vinozhito). Questo partito Ł perfettamente legale ed ha partecipato gi(cid:224) due volte alle elezioni greche, fra cui alle elezioni al Parlamento europeo del 1994. I fatti per i quali i 4 dirigenti, Vasilis Romas, Costas Tasopoulos, Petros Vasiliades e Pavlos Voskopoulos sono citati in giudizio sono i seguenti: nel settembre 1995 avrebbero incitato all(cid:146) «odio reciproco tra cittadini» (articolo 192 del codice penale greco) mediante l(cid:146)affissione di un cartello bilingue (greco e slavo-macedone) recante il nome del loro partito. Nel corso del tumulto venne fracassata tutta la mobilia del nuovo ufficio di Florina. (cid:201) il Consiglio informato di tali eccessi e dell(cid:146)incombente processo? Riconosce esso che in tal modo vengono violati diritti fondamentali democratici e umani? (cid:201) esso a conoscenza di eventuali iniziative atte a garantire i diritti democratici e politici di tutti i cittadini e i partiti politici greci come pure di iniziative che garantiscano la libert(cid:224) di parola e di scelta linguistica in Grecia? E(cid:146) esso infine disposto ad iscrivere tale questione all(cid:146)ordine del giorno del Consiglio dei ministri competente e darvi il seguito necessario? Risposta (22 ottobre 1998) Non spetta al Consiglio pronunciarsi su fatti di competenza degli organi giudiziari interni dello Stato membro in questione. (1999/C 96/031) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2000/98 di Irini Lambraki (PSE) alla Commissione (16 giugno 1998) Oggetto: Campagna di informazione sul trattato di Amsterdam Il trattato di Amsterdam si trova nella fase di approvazione da parte degli Stati membri. Intende la Commissione realizzare una campagna di informazione sul significato del trattato e, in caso affermativo, quali fondi ha in mente di mettere a disposizione di ciascuno Stato membro e attraverso quali meccanismi li gestir(cid:224) in ciascuno di essi? Risposta data dal sig. Oreja a nome della Commissione (31 luglio 1998) Nel quadro del programma di informazione del cittadino europeo (Prince), la Commissione sta proseguendo l(cid:146)azione «Costruire insieme l(cid:146)Europa», che ha l(cid:146)obiettivo principale di favorire la conoscenza del trattato di Amsterdam da parte dei cittadini europei che si Ł vista assegnare per il 1998, una dotazione di 12 MECU. L(cid:146)azione in oggetto prevede, in particolare, un invito a presentare proposte che Ł stato pubblicato sulla Gazzetta


title: WRITTEN QUESTION No. 1906/98 by María SORNOSA MARTÍNEZ to the Commission. Dumping of waste water in the river Segura

eurovoc_concepts:
Community of Valencia
EU programme
Region of Murcia
infringement of EU law
protected area
stagnant water
watercourse


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van bepaalde prijzen in de sector suiker en van de standaardkwaliteit voor suikerbieten voor het verkoopseizoen 1998/99 (COM(98)0051 C4-0087/98 98/ 0037(CNS))(Raadplegingsprocedure)

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
intervention price
marketing year
sugar
sugar beet
target price


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1879/98 van José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL aan de Commissie. MKB

eurovoc_concepts:
company structure
competence of the Member States
equal treatment
gender equality
handicrafts
parental leave
parental responsibility
small and medium-sized enterprises


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1866/98 von Peter CRAMPTON an die Kommission. Demokratische Rechte in Estland

eurovoc_concepts:
Estonia
accession to the European Union
language teaching
nationality
non-government bill
stateless person

text: C 13/108 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 18. 1. 1999 Mit der Entscheidung 98/256/EG des Rates vom 16. M(cid:228)rz 1998 mit Dringlichkeitsmassnahmen zum Schutz gegen die spongiforme Rinderenzephalopathie sowie zur ˜nderung der Entscheidung 94/474/EG und zur Aufhebung der Entscheidung 96/239/EG (1) (cid:252)ber die Regelung zur Freigabe von Herden f(cid:252)r die Ausfuhr wurden strenge Kontrollbestimmungen festgesetzt. Die Durchf(cid:252)hrung dieser Bestimmungen in Nordirland wurde vom Lebensmittel- und Veterin(cid:228)ramt der Gemeinschaft am 20. -22. April 1998 gepr(cid:252)ft. Erst nach diesem Kontroll- besuch hat die Kommission den 1. Juni 1998 als Datum f(cid:252)r die Wiederaufnahme der Ausfuhren festgesetzt. Nach dem Kommissionsvorschlag f(cid:252)r eine datengest(cid:252)tzte Ausfuhrregelung w(cid:252)rden ebenso strenge Kontrollen angewandt: bevor die Kommission den Zeitpunkt festsetzt, ab dem die betreffenden Erzeugnisse wieder ausgef(cid:252)hrt werden d(cid:252)rfen, wird das Lebensmittel- und Veterin(cid:228)ramt der Gemeinschaft gemeinsam mit Sach- verst(cid:228)ndigen aus den Mitgliedstaaten einen Kontrollbesuch durchf(cid:252)hren. Au(cid:223)erdem ist zu bemerken, da(cid:223) der R(cid:252)ckgang der BSE-Seuche im Vereinigten K(cid:246)nigreich von den Wissen- schaftlern erwartet wurde. (1) ABl. L 113 vom 15. 4. 1998. (1999/C 13/153) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1866/98 von Peter Crampton (PSE) an die Kommission (16. Juni 1998) Betrifft: Demokratische Rechte in Estland Ist die Kommission in Anbetracht der Tatsache, da(cid:223) Estland zur ersten Gruppe der Staaten geh(cid:246)rt, die f(cid:252)r eine Mitgliedschaft in der Europ(cid:228)ischen Union in Frage kommen, zufrieden mit den Fortschritten, die bisher im Hinblick auf die Verwirklichung demokratischer Rechte f(cid:252)r die gro(cid:223)e Gruppe derjenigen B(cid:252)rger erzielt wurden, die nicht in Estland geboren sind, oder deren Eltern bzw. Gro(cid:223)eltern nicht in Estland geboren sind? Antwort von Herrn Van den Broek im Namen der Kommission (14. Juli 1998) Bezugnehmend auf die Stellungnahme der Kommission zum Antrag Estlands auf Mitgliedschaft in der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft wird in der im M(cid:228)rz 1998 von der Kommission verabschiedeten Beitrittspartner- schaft unterstrichen, da(cid:223) im Zusammenhang mit der Einb(cid:252)rgerung und der besseren Integrierung nichtestnischer B(cid:252)rger einschlie(cid:223)lich staatenloser Kinder Handlungsbedarf besteht. Fortschritte sind auch im Zusammenhang mit dem Estnischunterricht f(cid:252)r Nichtesten notwendig. Mit Blick auf die Umsetzung der Empfehlungen des f(cid:252)r nationale Minderheiten zust(cid:228)ndigen Hohen Kommissars der Organisation f(cid:252)r Sicherheit und Zusammenarbeit in Europa (OSZE) hat die estnische Regierung Gesetzesvorlagen eingebracht, (cid:252)ber die das estnische Parlament gegenw(cid:228)rtig ber(cid:228)t. Die Kommission verfolgt die weitere Entwicklung mit gro(cid:223)er Aufmerksamkeit. (1999/C 13/154) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1867/98 von Luigi Caligaris (ELDR) an den Rat (17. Juni 1998) Betrifft: Integration der WEU in die EU Da die Europ(cid:228)ische Union laut Vertrag von Amsterdam (cid:132)engere institutionelle Beziehungen zur WEU pflegen will im Hinblick auf die M(cid:246)glichkeit einer Integration der WEU in die Union f(cid:252)r den Fall, da(cid:223) der Europ(cid:228)ische Rat dies beschlie(cid:223)t(cid:147), sollten entsprechende Schritte unternommen werden, um sich hierauf geb(cid:252)hrend vorzube- reiten. Unter diesen Aspekten erscheint es sinnvoll, sich nicht auf die (cid:252)blich gewordene Praxis zu beschr(cid:228)nken, Ad-hoc-Delegationen der beteiligten Parteien zu bilden, sondern auch ein Umfeld zu schaffen, in welchem die Probleme von gegenseitigem Interesse in Zusammenhang mit der m(cid:246)glichen Integration der WEU in die EU kontinuierlich beobachtet werden k(cid:246)nnen. Deshalb sollte die EU analog zu dem in der WEU bereits geschaffenen Institut auch ein Institut f(cid:252)r die Sicherheitsfragen einrichten, nicht nur f(cid:252)r den obenerw(cid:228)hnten Zweck, sondern auch, um die T(cid:228)tigkeit der europ(cid:228)ischen Institutionen in dem schwierigen Feld der gemeinsamen Au(cid:223)en- und Sicherheitspolitik intellektuell zu unterst(cid:252)tzen. Sollte die WEU in die EU eingegliedert werden, w(cid:252)rden die beiden Institute zu einem einzigen Institut verschmelzen. Kann der Rat hierzu eine Stellungnahme abgeben?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1864/98 del Nikitas KAKLAMANIS a la Comisión. Importaciones de carne de vacuno procedentes de Irlanda del Norte y del resto de Gran Bretaña

eurovoc_concepts:
Northern Ireland
United Kingdom
animal disease
beef
export
health risk
veterinary inspection

text: 18. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 13/107 La participaci(cid:243)n financiera comunitaria en los gastos del OEEE depende de las disposiciones espec(cid:237)ficas que permiten a la Comisi(cid:243)n reconocer la subvencionabilidad de los anticipos pagados al organismo con cargo al presupuesto comunitario. Estas disposiciones obligan al Estado miembro a presentar a la Comisi(cid:243)n un proyecto de presupuesto espec(cid:237)fico con datos sobre la planificaci(cid:243)n de la utilizaci(cid:243)n de personal, los gastos adminis- trativos, las inversiones y los ingresos procedentes, por separado, de los fondos comunitarios y nacionales. AdemÆs, el Estado miembro debe presentar a la Comisi(cid:243)n un informe espec(cid:237)fico de control referente œnicamente a la gesti(cid:243)n financiera del organismo, en el que la Comisi(cid:243)n se basa para el reconocimiento de los gastos comunitarios. Es evidente que la financiaci(cid:243)n del OEEE por el presupuesto comunitario s(cid:243)lo es posible en estas condiciones. (1999/C 13/151) PREGUNTA ESCRITA E-1864/98 de Nikitas Kaklamanis (UPE) a la Comisi(cid:243)n (16 de junio de 1998) Asunto: Importaciones de carne de vacuno procedentes de Irlanda del Norte y del resto de Gran Bretaæa La Comisi(cid:243)n estÆ dispuesta a recomendar al Consejo el levantamiento parcial del embargo sobre las exportaciones de carne de vacuno de todo el territorio del Reino Unido, despuØs de la liberalizaci(cid:243)n de las exportaciones procedentes de Irlanda del Norte entrada en vigor el 1 junio 1998. Se trata de un asunto especialmente grave dados los continuos casos de la enfermedad de las «vacas locas» en Irlanda del Norte donde se han registrado ya 1. 769 casos, una regi(cid:243)n que produce mÆs del 12 % del total de la producci(cid:243)n britÆnica de carne. El peligro es especialmente grande para los pa(cid:237)ses que son deficitarios en la producci(cid:243)n de productos de la ganader(cid:237)a y realizan importaciones a gran escala (como Grecia); la carne contaminada procedente de Gran Bretaæa puede llegar a estos pa(cid:237)ses a travØs de otros Estados miembros debido a la supresi(cid:243)n de los controles en las fronteras internas de la UE. ¿Puede indicar la Comisi(cid:243)n quØ motivos hay para acelerar el levantamiento del embargo a las exportaciones de carne procedentes de Gran Bretaæa, en un momento en el que no estÆ garantizado plenamente que la carne comercializada es totalmente segura para los ciudadanos comunitarios? (1999/C 13/152) PREGUNTA ESCRITA P-2121/98 de FrØdØric Striby (I-EDN) a la Comisi(cid:243)n (30 de junio de 1998) Asunto: Suspensi(cid:243)n del embargo contra la carne britÆnica La Comisi(cid:243)n Europea tiene la intenci(cid:243)n de levantar el embargo contra la carne britÆnica procedente de los animales nacidos despuØs del 1 agosto 1996. ¿Puede justificar la Comisi(cid:243)n su decisi(cid:243)n y demostrar que los britÆnicos han respetado las normas en materia de alimentaci(cid:243)n de los animales, de rastreabilidad de la carne de vacuno, de control de los circuitos de comercializaci(cid:243)n, de destrucci(cid:243)n de todos los tejidos de riesgo y de desaparici(cid:243)n de las harinas? ¿Han controlado organismos y expertos independientes la veracidad de las pruebas? Respuesta comœn a las preguntas escritas E-1864/98 y P-2121/98 dada por el Sr. Fischler en nombre de la Comisi(cid:243)n (5 de agosto de 1998) Segœn se indica en las conclusiones de la Presidencia del Consejo Europeo celebrado en Florencia los d(cid:237)as 21 y 22 junio 1996, las propuestas de la Comisi(cid:243)n para el restablecimiento gradual del mercado œnico de la carne de vacuno se basan en los dictÆmenes cient(cid:237)ficos y tØcnicos. La propuesta de un rØgimen de exportaci(cid:243)n con arreglo a la fecha de nacimiento de los animales que permita el env(cid:237)o desde el Reino Unido de carne deshuesada y productos cÆrnicos procedentes de determinado ganado vacuno nacido despuØs del 1 agosto 1996 se ha elaborado de conformidad con el dictamen del ComitØ director cient(cid:237)fico


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1910/98 dell'on. Daniel VARELA SUANZES-CARPEGNA alla Commissione. Schema di sviluppo dello spazio comunitario e politica regionale

eurovoc_concepts:
EU policy
Structural Funds
competitiveness
economic and social cohesion
sustainable development
town and country planning

text: C 50/112 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 22. 2. 1999 copia viene trasmessa direttamente all(cid:146)Onorevole membro ed al Segretariato del Parlamento. Va rilevato che i confronti dei dati sull(cid:146)occupazione sono resi difficoltosi dalle differenze nelle definizioni utilizzate negli Stati membri. Anche il fatto che i dati riguardano per lo piø il sistema delle quote riduce la base per i confronti. E(cid:146) dato rilevare che il numero di richieste alla Commisssione di dati statistici nel settore delle disabilit(cid:224) Ł in costante aumento. (1999/C 50/161) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1907/98 di Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) alla Commissione Oggetto: Politica europea di assetto territoriale e Fondi strutturali (16 giugno 1998) Potrebbe la Commissione fornire l(cid:146)elenco di tutti i progetti pilota in materia di assetto territoriale da essa cofinanziati fino ad oggi nel quadro dell(cid:146)articolo 10 del FESR, nonchØ di quelli che lo saranno sino alla fine dell(cid:146)attuale periodo di programmazione, specificando le regioni beneficiarie, il costo complessivo dell(cid:146)esecu- zione e l(cid:146)entit(cid:224) del cofinanziamento comunitario? (1999/C 50/162) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1908/98 di Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) alla Commissione Oggetto: Politica europea di assetto territoriale e Fondi strutturali (16 giugno 1998) Potrebbe la Commissione fornire informazioni su tutti i progetti in materia di assetto territoriale da essa cofinanziati fino ad oggi nel quadro delle iniziative comunitarie, nonchØ di quelli che lo saranno sino alla fine dell(cid:146)attuale periodo di programmazione, specificando le regioni beneficiarie, il costo complessivo dell(cid:146)esecu- zione e l(cid:146)entit(cid:224) del cofinanziamento comunitario? Risposta comune data dal sig. ra Wulf-Mathies in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-1907/98 e E-1908/98 (24 luglio 1998) La Commissione trasmette la risposta direttamente agli Onorevoli Parlamentari ed al Segretariato generale del Parlamento, in considerazione della vastit(cid:224) della stessa e delle numerose tabelle che vi figurano. (1999/C 50/163) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1910/98 di Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) alla Commissione Oggetto: Schema di sviluppo dello spazio comunitario e politica regionale (16 giugno 1998) Com(cid:146)Ł stato evidenziato dai lavori analitici della Commissione, in particolare EUROPA 2000 e EUROPA 2000+, nonchØ dalla sua prima relazione sulla coesione economica e sociale (COM(96) 542 def. ), e come Ł stato ribadito successivamente dal PE nella sua recente relazione A4-0206/98, le diverse politiche comunitarie (in particolare la PAC, i Fondi strutturali e il Fondo di coesione, le reti transeuropee e le politiche in materia di ambiente, ricerca e sviluppo, e concorrenza) incidono a volte in modo contraddittorio sulla distribuzione territoriale delle attivit(cid:224) socio-economiche, dando luogo a uno sviluppo squilibrato del territorio europeo. In tale contesto la Commissione ha posto in rilievo la necessit(cid:224) di sviluppare una politica di assetto territoriale a livello europeo al fine di garantire la complementarit(cid:224) e la coerenza delle diverse politiche comunitarie, con l(cid:146)obiettivo di ottenere uno sviluppo armonioso, equilibrato e sostenibile del territorio comunitario, rafforzando e migliorando in tal modo la coesione


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1870/98 von José BARROS MOURA an die Kommission. Atommülldeponie am Rande des Douro an der portugiesisch- spanischen Grenze

eurovoc_concepts:
Spain
environmental impact
environmental protection
ionising radiation
project evaluation
public health
radioactive pollution
radioactive waste
storage of waste

text: C 13/74 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 18. 1. 1999 (1999/C 13/106) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1734/98 von Joaquim Miranda (GUE/NGL) und Hon(cid:243)rio Novo (GUE/NGL) an die Kommission Betrifft: Errichtung einer Deponie f(cid:252)r nukleare Abf(cid:228)lle in Aldeiad(cid:226)vila (Spanien) (5. Juni 1998) Die spanische Regierung hat vor kurzem dem spanischen Senat vorgeschlagen, einen Ausschu(cid:223) einzusetzen, der die M(cid:246)glichkeiten der Errichtung einer Deponie f(cid:252)r nukleare Abf(cid:228)lle in dem Gebiet von `vila de la Ribera untersuchen soll, womit fr(cid:252)here Vorhaben wiederaufgegriffen werden, die damals wie heute st(cid:228)rksten Wider- stand der Bev(cid:246)lkerung hervorriefen. Da die Errichtung eines solchen nuklearen (cid:132)Friedhofs(cid:147) ganz gewi(cid:223) aufgrund der granitenen Beschaffenheit des Bereichs, der als Standort dienen soll, schwerwiegende Gefahren mit sich bringen w(cid:252)rde, eine extreme Gefahr f(cid:252)r die Volksgesundheit und f(cid:252)r die Umwelt bedeuten w(cid:252)rde, ernste Risiken f(cid:252)r die Wirtschaft der Region hervorrufen w(cid:252)rde und gegen internationale Normen versto(cid:223)en w(cid:252)rde, da der Standort weniger als hundert Kilometer von der spanisch-portugiesischen Grenze entfernt ist, kann die Kommission mit der bei dieser Angelegenheit gebotenen Dringlichkeit mitteilen, welchen Standpunkt sie diesbez(cid:252)glich zu vertreten gedenkt? (1999/C 13/107) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1870/98 von JosØ Barros Moura (PSE) an die Kommission (16. Juni 1998) Betrifft: Atomm(cid:252)lldeponie am Rande des Douro an der portugiesisch-spanischen Grenze Die Frage des etwaigen Baus einer Atomm(cid:252)lldeponie durch die spanischen Beh(cid:246)rden in AldeadÆvila am Rande des Douro im Grenzgebiet zu Portugal beunruhigt wieder einmal die Bewohner der Region und die (cid:214)ffentlichkeit im allgemeinen. (cid:220)ber die bilaterale und zwischenstaatliche Dimension der Regelung des Problems zwischen Spanien und Portugal hinaus gibt es eine europ(cid:228)ische Dimension: Ein derartiges Lager w(cid:252)rde offensichtliche und unkon- trollierbare Gefahren f(cid:252)r die Umwelt, die Gesundheit und das Leben der Bev(cid:246)lkerung in den Grenzregionen, f(cid:252)r den Flu(cid:223) Douro, die Qualit(cid:228)t seiner Gew(cid:228)sser und f(cid:252)r die wichtigsten und typischen Erzeugnisse der Region mit sich bringen, die das Ergebnis des Zusammenwirkens des menschlichen K(cid:246)nnens mehrerer Generationen und der Natur, insbesondere auf der portugiesischen Seite, sind. Diese (cid:228)u(cid:223)erst schwerwiegenden Gefahren w(cid:252)rden gegen die Bestimmungen der Vertr(cid:228)ge und des einschl(cid:228)gigen abgeleiteten Rechts, insbesondere des Umweltrechts, versto(cid:223)en. Daher wird die Kommission gebeten, anzugeben, ob 1. 2. 3. sie Kenntnis von irgendeiner Tatsache hat, die auf eine Wiederaufnahme von Pl(cid:228)nen durch Spanien schlie(cid:223)en l(cid:228)(cid:223)t, die Ende der achtziger Jahre zum Teil dank des Eingreifens der Institutionen der EG offiziell aufgegeben worden waren, und welche Ma(cid:223)nahmen sie als H(cid:252)terin der Vertr(cid:228)ge ergreifen wird, um das EU-Recht durchzusetzen, sie nicht die Ansicht vertritt, da(cid:223) ihr Eingreifen zugunsten der Einhaltung der gemeinschaftlichen Rechts- vorschriften die Bev(cid:246)lkerung auf beiden Seiten beruhigen und der EU Achtung verschaffen w(cid:252)rde? Gemeinsame Antwort von Frau Bjerregaard im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-1734/98 und E-1870/98 (29. Juli 1998) Soweit der Kommission bekannt ist, hat Spanien keine standortspezifischen Pl(cid:228)ne f(cid:252)r den Bau eines neuen Endlagers f(cid:252)r radioaktiven Abfall. Mit dem Bau einer Anlage des von den Herren Abgeordneten angesprochenen Typs kann erst begonnen werden, wenn allen notwendigen innerstaatlichen Erfordernissen entsprochen wurde. Diese schlie(cid:223)en eine Umweltver- tr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung gem(cid:228)(cid:223) der Richtlinie 85/337/EWG des Rates vom 27. Juni 1985 (cid:252)ber die Umweltvertr(cid:228)g- lichkeitspr(cid:252)fung bei bestimmten (cid:246)ffentlichen und privaten Projekten ein (1). Dabei ist auch daf(cid:252)r Sorge zu tragen, da(cid:223) der betroffenen (cid:214)ffentlichkeit Gelegenheit gegeben wird, sich vor der Durchf(cid:252)hrung des Projekts dazu zu (cid:228)u(cid:223)ern, bzw. da(cid:223) ein anderer Mitgliedstaat, auf dessen Umwelt es m(cid:246)glicherweise Auswirkungen haben k(cid:246)nnte, die M(cid:246)glichkeit erh(cid:228)lt, in die Umweltvertr(cid:228)glichkeitspr(cid:252)fung einbezogen zu werden


title: PREGUNTA ESCRITA n. 1901/98 del Glenys KINNOCK a la Comisión. Apoyo a las víctimas de la delincuencia en la UE

text: C 13/114 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 18. 1. 1999 ayudas econ(cid:243)micas en determinados procedimientos judiciales. No obstante, estos sistemas no se aplican cuando se trata de recursos civiles en un pa(cid:237)s distinto al del ciudadano en cuesti(cid:243)n. En este contexto, pregunto a la Comisi(cid:243)n: 1. 2. 3. ¿Es correcto que, por principio, los particulares en la UE s(cid:243)lo pueden recibir asistencia jur(cid:237)dica en caso de litigios en el Estado miembro de la UE del que sean nacionales, y, ademÆs, s(cid:243)lo en el caso de que en el pa(cid:237)s en cuesti(cid:243)n exista una norma espec(cid:237)fica que permita la prestaci(cid:243)n de este tipo de asistencia? ¿Comparte la Comisi(cid:243)n la opini(cid:243)n de que esta situaci(cid:243)n es perjudicial para el desarrollo de la libre circulaci(cid:243)n de personas en el mercado interior? ¿Tiene la Comisi(cid:243)n la posibilidad de adoptar alguna iniciativa para corregir esta situaci(cid:243)n y ha adoptado ya alguna iniciativa en este sentido? Respuesta del Sr. Monti En nombre de la Comisi(cid:243)n (29 de julio de 1998) La asistencia jur(cid:237)dica en los recursos ante los tribunales nacionales estÆ regulada por la legislaci(cid:243)n nacional de los Estados miembros. No obstante, el derecho a recurrir ante la justicia es el corolario de las libertades que defiende el Tratado CE, y el art(cid:237)culo 6 del Tratado prohibe la discriminaci(cid:243)n por motivos de nacionalidad. As(cid:237) pues, en el ejercicio de sus derechos con arreglo al Tratado, los ciudadanos de la Uni(cid:243)n deben tener acceso a la justicia, lo que incluye la posibilidad de obtener asistencia jur(cid:237)dica sin sufrir una discriminaci(cid:243)n por motivos de nacionalidad. La disparidad de la asistencia jur(cid:237)dica ofrecida por los distintos Estados miembros no puede considerarse una discriminaci(cid:243)n en el sentido del art(cid:237)culo 6 del Tratado, en la medida en que dicha asistencia se otorgue aplicando criterios objetivos y sin tener en cuenta la nacionalidad. En su calidad de guardiana de los Tratados, la Comisi(cid:243)n puede intervenir en los casos de discriminaci(cid:243)n contrarios al art(cid:237)culo 6 o cuando se produzcan otras infracciones a la legislaci(cid:243)n comunitaria. Sin embargo, la Comisi(cid:243)n no tiene conocimiento de que ningœn Estado miembro discrimine a los nacionales de otros pa(cid:237)ses de la Uni(cid:243)n en lo que respecta a la asistencia jur(cid:237)dica. (1999/C 13/161) PREGUNTA ESCRITA E-1901/98 de Glenys Kinnock (PSE) a la Comisi(cid:243)n (16 de junio de 1998) Asunto: Apoyo a las v(cid:237)ctimas de la delincuencia en la UE ¿Puede la Comisi(cid:243)n indicar si hay organizaciones en los Estados miembros para apoyar a las v(cid:237)ctimas de la delincuencia mediante asesoramiento, asistencia jur(cid:237)dica, obtenci(cid:243)n de indemnizaciones y ayuda a las familias de las v(cid:237)ctimas? Respuesta de la Sra. Gradin en nombre de la Comisi(cid:243)n (17 de julio de 1998) La Comisi(cid:243)n tiene constancia de la existencia de organizaciones de ayuda a las v(cid:237)ctimas en la mayor(cid:237)a si no en la totalidad de los Estados miembros. Las organizaciones se estructuran de forma diversa, dependiendo de una serie de factores, como por ejemplo su relaci(cid:243)n con los sistemas nacionales de ayuda a las v(cid:237)ctimas. La Comisi(cid:243)n ruega a Su Seæor(cid:237)a que se remita al Foro Europeo de Ayuda a las V(cid:237)ctimas, una organizaci(cid:243)n central que agrupa entidades en la mayor(cid:237)a de los Estados miembros. (1999/C 13/162) PREGUNTA ESCRITA E-1903/98 de Anne McIntosh (PPE) a la Comisi(cid:243)n (16 de junio de 1998) Asunto: Pol(cid:237)tica comœn de la pesca ¿Puede la Comisi(cid:243)n confirmar que Finlandia, Suecia, Portugal y Espaæa obtendrÆn un acceso ilimitado al Mar del Norte despuØs del aæo 2002?


title: 98/416/EY: Neuvoston päätös, tehty 16 päivänä kesäkuuta 1998, Euroopan yhteisön liittymisestä Välimeren yleiseen kalastuskomissioon


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1906/98 von María SORNOSA MARTÍNEZ an die Kommission. Einleitung von Abwasser in den Fluß Segura


title: WRITTEN QUESTION No. 1880/98 by José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL to the Commission. SMEs

eurovoc_concepts:
EU programme
impact study
inter-company agreement
international cooperation
project evaluation
report
small and medium-sized enterprises
statistics

text: 18. 1. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 13/111 Komission j(cid:228)senen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (23. hein(cid:228)kuuta 1998) Ymp(cid:228)rist(cid:246)alan yleist(cid:228) tiedotus- ja valitustoimintaa koskeva ehdotuspyynt(cid:246) julkaistiin Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228) 22. helmikuuta 1997 (1). Komissiolle tehtiin 312 rahoitushakemusta, joista 21 oli kreikka- laisilta hakijoilta. Komissio on valinnut 52 hanketta. Yht(cid:228)k(cid:228)(cid:228)n kreikkalaista ehdotusta ei voitu hyv(cid:228)ksy(cid:228), sille ne eiv(cid:228)t t(cid:228)ytt(cid:228)neet Euroopan yhteis(cid:246)jen virallisessa lehdess(cid:228) julkaistuja kelpoisuusedellytyksi(cid:228), jotka ovat seuraavat: mainitun ehdotuspyynn(cid:246)n kohdassa 2 mainit- tujen painopistealojen valinta, ehdotetun toiminnan kerrannaisvaikutuksen merkitys Euroopan tasolla ja erityi- sesti Euroopan unionissa (periaatteessa v(cid:228)hint(cid:228)(cid:228)n kolmen EU:n j(cid:228)senvaltion on osallistuttava hankkeeseen), asianomaisten osapuolten pysyv(cid:228) sitoutuminen ymp(cid:228)rist(cid:246)suojeluun, kyky eri osapuolten v(cid:228)liseen tehokkaaseen ja tasapainoiseen yhteisty(cid:246)h(cid:246)n hankkeen eri vaiheissa, sitoumus huolehtia toiminnan tulosten laajasta levityk- sest(cid:228) ja kustannus-hy(cid:246)tysuhde sek(cid:228) muiden osapuolten osallistuminen rahoitukseen. (1) EYVL C 53, 22. 2. 1997. (1999/C 13/157) KIRJALLINEN KYSYMYS E-1880/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) komissiolle (16. kes(cid:228)kuuta 1998) Aihe: Pk-yritykset Komission kertomuksessa Euroopan parlamentille, neuvostolle, talous- ja sosiaalikomitealle ja alueiden komite- alle pk-yritysten ja k(cid:228)siteollisuuden hyv(cid:228)ksi toteutetun toiminnan yhteensovittamisesta (KOM(97) 0610 lopull. ) kuvataan sivulla 54 lyhyesti EUROPARTNERIAT- ja INTERPRISE-kumppanuusohjelmia, joilla edistet(cid:228)(cid:228)n pk- yritysten kansainv(cid:228)list(cid:228) yhteisty(cid:246)t(cid:228). Onko olemassa tilastoja siit(cid:228), mitk(cid:228) alueet ovat ylt(cid:228)neet parhaisiin tuloksiin yhteisty(cid:246)sopimusten tekemisess(cid:228) ja kumppaneiden saamisessa molempiin ohjelmiin? Komission j(cid:228)senen Christos Papoutsisin komission puolesta antama vastaus (3. syyskuuta 1998) Keskim(cid:228)(cid:228)rin noin 400 is(cid:228)nt(cid:228)alueen yrityst(cid:228) ja noin 1 600 vierailevaa yrityst(cid:228) muilta alueilta osallistuu yhteen Europartenariat-tapahtumaan. Komission arvion mukaan keskim(cid:228)(cid:228)rin 30›40 % is(cid:228)nt(cid:228)alueen yrityksist(cid:228) tekee sopimuksia vierailevien yritysten kanssa. Interprise-ohjelmassa j(cid:228)rjestet(cid:228)(cid:228)n joka vuosi noin 30 t(cid:228)m(cid:228)nkaltaista tapahtumaa, joista jokaiseen osallistuu keskim(cid:228)(cid:228)rin 100 yrityst(cid:228). Toisin sanoen noin 3 000 pient(cid:228) ja keskisuurta yrityst(cid:228) (pk-yrityst(cid:228)) osallistuu t(cid:228)h(cid:228)n ohjelmaan joka vuosi. Tapahtumien j(cid:228)rjest(cid:228)jille l(cid:228)hetettyjen kyselylomakkeiden perusteella komissio arvioi, ett(cid:228) yli 10 % osallistuvista yrityksist(cid:228) tekee sopimuksia suoraan n(cid:228)iden tapahtumien ansiosta. Vaikka kaikkien tapahtumien j(cid:228)rjest(cid:228)jien on toimitettava arviointikertomus tapahtumista, n(cid:228)iden kertomusten luonne ja niiden sis(cid:228)lt(cid:228)m(cid:228)t tilastotiedot ovat sellaisia, ett(cid:228) niiden perusteella ei voida suoraan verrata ohjelman menestyst(cid:228) eri alueilla. Komissio aikoo aloittaa Europartenariat-ohjelmaa koskevan laajan arviointitutkimuksen my(cid:246)hemmin t(cid:228)n(cid:228) vuonna. Tutkimuksella pyrit(cid:228)(cid:228)n selvitt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n paremmin ohjelman kvalitatiivisia ja kvantitatiivisia tuloksia sek(cid:228) ymm(cid:228)rt(cid:228)m(cid:228)(cid:228)n paremmin niit(cid:228) tekij(cid:246)it(cid:228) (alueelliset tai kansalliset politiikat, maantieteellinen sijainti, talouden tila), joilla on edullinen tai ep(cid:228)edullinen vaikutus n(cid:228)ihin tuloksiin


title: QUESTION ECRITE no 1913/98 de Francis DECOURRIERE à la Commission. Modalités pratiques de mise en oeuvre de l'eurovignette

eurovoc_concepts:
Belgium
carriage of goods
charges for use of infrastructure
commercial vehicle
tax harmonisation
toll
vehicle tax


title: ENERGIE : monatliche Statistiken. 5/1998.,ENERGY : monthly statistics. 5/1998.,ÉNERGIE : statistiques mensuelles. 5/1998.

eurovoc_concepts:
coal
electrical energy
hydrocarbon
statistics


title: 98/405/CE: Decisão da Comissão de 16 de Junho de 1998 relativa à validade de certas informações pautais vinculativas [notificada com o número C(1998) 1582/1] (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e neerlandesa)

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
Denmark
France
Netherlands
common customs tariff
tariff nomenclature

text: L 178/42 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 98 DECIS (cid:5)AO DA COMISS (cid:5)AO de 16 de Junho de 1998 relativa (cid:133) validade de certas informa(cid:135)˜oes pautais vinculativas [notificada com o n ´umero C(1998) 1582/1] (Apenas fazem f(cid:130) os textos nas l(cid:146)nguas dinamarquesa, francesa e neerlandesa) (98/405/CE) A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comunit ´ario (1), e, nomeadamente, o nº 5, al(cid:146)nea c), do seu artigo 12º e o nº 4 do seu artigo 249º, ser v ´alida, pode, se for caso disso, prevalecer-se da possibi- lidade de invocar essa informa(cid:135)˜ao durante determinado per(cid:146)odo; Considerando que as medidas previstas na presente deci- s˜ao est˜ao em conformidade com o parecer da sec(cid:135)˜ao da Nomenclatura Pautal e Estat(cid:146)stica do Comit(cid:130) do C(cid:155)digo Aduaneira, ADOPTOU A PRESENTE DECIS (cid:5)AO: Artigo 1º As informa(cid:135)˜oes pautais vinculativas, cuja refer(cid:136)ncia figura na coluna 1 do quadro anexo (cid:133) presente decis˜ao, que foram emitidas pelas autoridades aduaneiras indicadas na coluna 2 e que retomam a classifica(cid:135)˜ao pautal mencio- nada na coluna 3, devem ser revogadas o mais rapida- mente poss(cid:146)vel e, o mais tardar, no vig(cid:130)simo primeiro dia seguinte ao da publica(cid:135)˜ao da presente decis˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 2º Os destinat ´arios da presente decis˜ao s˜ao o Reino da Dina- marca, a Rep ´ublica Francesa e o Reino dos Pa(cid:146)ses Baixos. Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1998. Pela Comiss ˜ao Mario MONTI Membro da Comiss ˜ao de Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comiss˜ao, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposi(cid:135)˜oes (CEE) nº 2913/92, que estabelece o C(cid:155)digo Aduaneiro Comuni- t ´ario (2), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 75/98 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 9º, do Regulamento aplica(cid:135)˜ao Considerando que as informa(cid:135)˜oes pautais vinculativas constantes do anexo da presente decis˜ao s˜ao contradit(cid:155)rias com outras informa(cid:135)˜oes pautais vinculativas, referindo-se a classifica(cid:135)˜oes pautais que n˜ao s˜ao conformes com as regras gerais para a interpreta(cid:135)˜ao da Nomenclatura Combinada fixadas pela sec(cid:135)˜ao A do t(cid:146)tulo I, parte I, do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo (cid:133) nomenclatura pautal e estat(cid:146)s- tica e (cid:133) pauta aduaneira comum (4), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2509/97 da Comiss˜ao (5); Considerando que as referidas informa(cid:135)˜oes pautais vincu- lativas devem deixar de produzir os seus efeitos e que, consequentemente, as administra(cid:135)˜oes alfandeg ´arias que as tiverem facultado devem revog ´a-las sem demora, infor- mando a Comiss˜ao desse facto; Considerando que, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2454/93, o titular de uma informa(cid:135)˜ao pautal vinculativa, que tenha deixado de (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. (2) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1. (3) JO L 7 de 13. 1. 1998, p. 3. (4) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (5) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 44. 23. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 178/43 ANEXO Informa(cid:135)˜ao pautal vinculativa (refer(cid:136)ncia) Autoridade aduaneira Classifica(cid:135)˜ao pautal No. 1 DK 64/93-2121-00039-02 Told- og Skatteregion ODENSE DANMARK No. 2 DK 88/94-3121-00009-01 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 3 DK 06/93-2121-00023-1/1 Told- og Skatteregion NÆRUM DANMARK No. 4 DK 88/94-2121-00028-18 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 5 DK 88/94-2121-00026-17 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 6 DK 88/94-2121-00025-16 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 7 DK 88/94-2121-00024-15 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 8 DK 88/94-2121-00023-14 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 9 DK 88/94-2121-00022-13 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 10 DK 88/94-2121-00021-12 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 11 DK 88/94-2121-00020-11 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 12 DK 88/94-2121-00019-10 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 13 DK 88/94-2121-00017-07 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 14 DK 88/94-2121-00016-06 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 15 DK 88/94-2121-00015-05 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 16 DK 88/94-2121-00014-04 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 17 DK 88/94-2121-00013-03 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 18 DK 88/94-2121-00012-02 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 19 DK 88/95-2121-00045-22 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 20 DK 06/93-2121-00031-03 Told- og Skatteregion SØNDERBORG DANMARK No. 21 FR 1380199300447 Direction g(cid:130)n(cid:130)rale des douanes et droits Indirects PARIS FRANCE No. 22 NL 199503159450050-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 23 NL 199503159450051-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 L 178/44 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 6. 98 Informa(cid:135)˜ao pautal vinculativa (refer(cid:136)ncia) Autoridade aduaneira Classifica(cid:135)˜ao pautal No. 24 NL 199503159450044-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 25 NL 199503159450046-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 26 NL 199503159450039-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 27 NL 199503159450040-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 28 NL 199503159450041-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 29 NL 199503159450042-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 30 NL 199503159450043-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 31 NL 199503159450047-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 32 NL 199503159450048-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 33 NL 199503159450049-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 34 NL 199503159450038-0 Belastingdienst/Douane district HOOFDDORP NEDERLAND No. 35 NL 199404119460029-0 Belastingdienst/Douane district VENLO NEDERLAND 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010 84733010


title: COMMON POSITION (EC) No 50/98 adopted by the Council on 16 June 1998 with a view to adopting Council Decision 98/ /EC, of ... amending Decision 93/389/EEC for a monitoring mechanism of Community CO2 and other greenhouse gas emissions

eurovoc_concepts:
EU programme
combustion gases
environmental monitoring
greenhouse gas
pollution control measures
stratospheric pollution

text: C 333/38 EN Official Journal of the European Communities 30. 10. 98 COMMON POSITION (EC) No 50/98 adopted by the Council on 16 June 1998 with a view to adopting Council Decision 98/ /EC, of. amending Decision 93/389/EEC for a monitoring mechanism of Community CO2 and other greenhouse gas emissions (98/C 333/03) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 130s(1) thereof, Having regard to the proposal from the Commission (1), Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee (2), Acting in accordance with the procedure referred to Article 189c of the Treaty (3), Whereas all Member States and the Community are Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) which, from its entry into force on 21 March 1994, commits all Parties to develop, periodically update, publish and report to the Conference of the Parties national inventories of anthropogenic emissions by sources and removals by sinks of all the Montreal greenhouse gases not controlled by Protocol, using comparable methodologies agreed on by the Conference of the Parties; national greenhouse gas inventories and Technical Guidelines for assessing climate change impacts and adaptations adopted by the Intergovernmental Panel on Climate Change should be used in preparing their reports pursuant to the Convention; Whereas it is necessary to amend Decision 93/389/EEC (4) to allow for the updating of the monitoring process, in particular the post — 2000 monitoring of greenhouse gas emission limitations and reductions and its application to all anthropogenic greenhouse gas emissions not controlled by the Montreal Protocol, in line with the obligations of the UNFCCC and taking into account the requirements of the Kyoto Protocol to that Convention, adopted by the Third Conference of the Parties to the UNFCCC on 10 December 1997; Whereas it is vital to be able to assess accurately and regularly the extent of progress being made towards the Community’s commitments under the UNFCCC and the Kyoto Protocol to that Convention; Whereas mechanism assessment of this progress; the Community considers to be an essential the monitoring the instrument in Whereas that same Convention commits all Parties to formulate, implement, publish and regularly update national, and where appropriate, regional programmes containing measures to mitigate climate change by addressing anthropogenic emissions by sources and removals by sinks of all greenhouse gases not controlled by the Montreal Protocol; Whereas the provisions of the monitoring mechanism established under Decision 93/389/EEC need to apply equally to anthropogenic emissions by sources and removals by sinks of all greenhouse gases not controlled by the Montreal Protocol and the monitoring process should continue to be updated to reflect further decisions in the framework of the Kyoto Protocol; Whereas the First Conference of the Parties to the UNFCCC decided that Annex I Parties to the said Convention should submit to the secretariat national inventory data on emissions by sources and removals by sinks on an annual basis and that the Guidelines for (1) OJ C 120, 18. 4. 1998, p. 22. (2) OJ L 89, 19. 3. 1997, p. 7. (3) Opinion of the European Parliament of 18 September 1997 (OJ C 304, 6. 10. 1997, p. 109), Council Common Position of 16 June 1998 and European Parliament Decision of. (not yet published in the Official Journal). Whereas it is recognised that the 31 July deadline for reporting for by Decision 93/389/EEC is difficult to meet for all Member States; inventories provided Whereas at its meeting of 22 and 23 June 1995 the Council reaffirmed the determination of the Community to meet its commitments under the Convention and confirmed its conclusions of 29 October 1990, 15 and 16 December 1994 and 9 March 1995; (4) OJ L 167, 9. 7. 1993, p. 31. 30. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 333/39 Whereas Decision 93/389/EEC should be amended accordingly, contributions to the Community’s commitments under the UN Framework Convention on Climate Change and under the Kyoto Protocol. HAS ADOPTED THIS DECISION: These programmes shall be periodically updated. Article 1 Each Member State shall include in its national 2. programme: Articles 1 to 8 of Decision 93/389/EEC shall be replaced by the following: ‘Article 1 This Decision establishes a mechanism for: — monitoring all anthropogenic greenhouse gas emissions not controlled by the Montreal Protocol in the Member States, and — evaluating progress towards meeting commitments in respect of these emissions. Article 2 National programmes 1. The Member States shall devise, publish and implement national programmes for limiting and/or reducing their anthropogenic emissions by sources and enhancing removals by sinks of all greenhouse gases not controlled by the Montreal Protocol in order to contribute to: levels — the stabilisation of CO2 emissions by 2000 at 1990 in the Community as a whole, assuming that other leading countries undertake commitments along similar lines, and on the understanding that Member States which start from relatively low levels of energy consumption and therefore low emissions measured on a per capita or other appropriate basis are entitled to have CO2 targets and/or strategies corresponding to their economic and social development, while improving the energy efficiency of their economic activities, as agreed at the Council meetings of 29 October 1990, 13 December 1991 and 15 and 16 December 1994, — the fulfilment of the Community’s commitments relating to the limitation and/or reduction of all greenhouse gas emissions not controlled by the Montreal Protocol under the UN Framework Convention on Climate Change and under the Kyoto Protocol, — transparent and accurate monitoring of the actual and projected progress of Member States, including the contribution made by Community in meeting any agreed national measures, (a) estimates of the effect of policies and measures on emissions and removals and incorporation of these in projections for CO2 and other geenhouse gases not controlled by the Montreal Protocol between the base year and 2000, in line with the reporting requirements under the UN Framework Convention on Climate Change; in Annex A (b) as a minimum for the six greenhouse gases listed the Kyoto Protocol to (carbon dioxide (CO2), methane (CH4), nitrous (HFCs), oxide perfluorocarbons sulphur hexafluoride (SF6)), hydrofluorocarbons (N2O), (PFCs) and — its 1990 base year anthropogenic emissions of carbon dioxide, methane and nitrous oxide in accordance with Article 3(1), — its 1990 and/or 1995 base year anthropogenic emissions hydrofluorocarbons, perfluorocarbons and sulphur hexafluoride determined in accordance with Article 3(1), of — inventories of its anthropogenic emissions by sources and removal by sinks, determined in accordance with Article 3(1), — details of national policies and measures implemented or committed to since the base year which contribute significantly to its efforts to reduce emissions and enhance sinks of greenhouse gases, organised by gas and by sector and including the objective of the measure, the type of policy instrument used by measure, the status of implementation of the policy or measure as well as, where possible, intermediate indicators of progress for policies and measures, — measures being taken or envisaged for the relevant Community implementation of legislation and policies, — estimates of the effect of policies and measures on emissions and removals and incorporation of these in projections: C 333/40 EN Official Journal of the European Communities 30. 10. 98 (i) (ii) the greenhouse gases in for Annex A to the Kyoto Protocol between the base year and the period 2008 to 2012, and listed to the extent possible, for the greenhouse gases listed in Annex A to the Kyoto Protocol between the base year and 2005, in accordance with the procedure set out in Article 8, on the basis of standard procedural guidelines, for a including the key quantitative understanding of assumptions used said the to develop projections and the methodology used for the provision of the estimates, information — an assessment of the economic impact of the above measures, to the extent possible; (c) (CO), nitrogen information on the following gases: carbon (NOx), monoxide non-methane compounds (NMVOCs) and sulphur oxides, in line with the the UNFCCC, reporting requirements under including: organic volatile oxides Commission by 31 December their final data for the previous year but one, and provisional data for the previous year. Member States shall also report by 31 December on the most recent projected emissions by sources and removals by sinks of the greenhouse gases listed in Annex A to the Kyoto Protocol for the period 2008 to 2012 and, as far as possible, for 2005. The Commission shall take further steps to promote the comparability and transparency of national inventories and reporting. the basis of The Commission shall, in cooperation with the 3. the Member States, establish, on information provided by inventories of anthropogenic greenhouse gas emissions and removal by sinks in the Community. The Commission shall circulate to all Member States by 1 March these inventories based on data received in accordance with paragraph 2. them, Article 4 — data on emissions, Procedures and methods for evaluation — a description of policies and measures being taken or envisaged for the limitation and/or reduction of the emissions of these gases, — as far as possible, estimates for emissions projections at regular intervals in the future and as being agreed on in accordance with the procedure set out in Article 8, on the basis of standard procedural guidelines, including information for a quantitative understanding of the key assumptions and the methodology used for the provision of the estimates. Article 3 Inventories and data reporting shall States determine 1. Member their anthropogenic emissions by sources and removals by sinks of all greenhouse gases not controlled by the Montreal Protocol, as specified in Article 2(2), in accordance with the methodologies accepted by the IPCC and agreed on by the Conference of the Parties. They shall be revised, in accordance with the procedure under Article 8, as appropriate, to take fully into account any relevant future decisions by the Conference of the Parties. 2. Member States shall each year, not later than their to 31 December, report anthropogenic CO2 emissions and CO2 removal by sinks for the previous calendar year. the Commission Member States shall also report national inventory data on emissions by sources and removals by sinks of the other greenhouse gases referred to in Article 2(2) on an annual basis. They shall report to the In accordance with the procedure referred to in Article 8, the Commission shall establish procedures and methods evaluation of national programmes as referred to in Article 6 and the frequency of updating by the Member States. the for Article 5 Evaluation of national programmes and of the state of emissions in the Community 1. Member States shall forward to the Commission their existing national programmes not already forwarded, or updates of programmes already forwarded, within receiving notification of this Decision. three months of Future national programmes and their updates shall be forwarded to the Commission within three months of their adoption. 2. The Commission shall forward to the other Member States the national programmes received within one month of their reception. 3. The Commission shall evaluate the national programmes, in order to assess whether progress in the Community as a whole is sufficient to ensure fulfilment of in the commitments Article 2(1). referred to The Commission shall report to the European 4. Parliament and its evaluation within six months of the reception of the national programmes. the results of the Council 30. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 333/41 The European Environment Agency will assist in compiling this report as appropriate, in accordance with its annual work programme. Article 6 Evaluation of progress The Commission shall assess annually in consultation with Member States whether the actual and projected progress of Member States, including the contribution made by Community measures, towards fulfilling the Community’s commitments under the UNFCCC and the Kyoto Protocol is sufficient to ensure that the Community and its Member States are on course to fulfil their commitments and shall report to the European Parliament and the Council, on the basis of information received under Articles 2, 3 and 5. The Commission’s report shall be made available to the European Parliament and the Council even in the case of incomplete data being received from Member States, and the Commission may include in this case the best available data in the report, in consultation with the Member State concerned. Article 7 Other greenhouse gases (deleted) Article 8 Committee The Commission 1. shall be assisted by a committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission. 2. The representative of the Commission shall submit to the committee a draft of the measures to be taken. The committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit which the chairman may lay down according to the urgency of the matter. The opinion shall be delivered by the majority laid down in Article 148(2) of the Treaty in the case of decisions which the Council is required to adopt on a proposal from the Commission. The votes of the representatives of the Member States within the committee shall be weighted in the manner set out in that Article. The chairman shall not vote. 3. (a) The Commission shall adopt the measures envisaged if they are in accordance with the opinion of the committee. (b) the opinion of the measures envisaged are not in If accordance with the committee, or if no opinion is delivered, the Commission shall, without delay, submit to the Council a proposal relating the measures to be taken. The Council shall act by a qualified majority. to If, on the expiry of a period of three months from the date of referral to the Council, the Council has not acted, the proposed measures shall be adopted by the Commission’. Article 2 This Decision shall enter into force on 1 January 1999. Article 3 This Decision is addressed to the Member States. Done at. For the Council The President C 333/42 EN Official Journal of the European Communities 30. 10. 98 STATEMENT OF THE COUNCIL’S REASONS I. INTRODUCTION 1. On 4 September 1996 the Commission submitted to the Council a proposal based on Article 130s(1) of the EC Treaty, for a Council Decision amending Decision 93/389/EEC for a monitoring mechanism of Community CO2 and other greenhouse gas emissions. 2. The Economic and Social Committee delivered its opinion on 17 October 1996. 3. The European Parliament deliverd its opinion on 18 September 1997. 4. The Commission forwarded an amended proposal to the Council on 3 March 1998. 5. The Council adopted its Common Position on 16 June 1998 in accordance with Article 189c of the Treaty. II. OBJECTIVE The Common Position aims at amending Council Decision 93/389/EEC, so as: — to update the Community monitoring mechanism for all greenhouse gas emissions not controlled by the Montreal Protocol for the period post — 2000, also taking into account the requirements of the Kyoto Protocol adopted at the Third Conference of the Parties to the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) on 11 December 1997, and — to evaluate progress made within the Community towards fulfilling the commitments regarding those emissions under the Framework Convention on Climate Change and the Kyoto Protocol to that Convention. III. ANALYSIS OF THE COMMON POSITION GENERAL COMMENTS The Council was guided by the following two main considerations in elaborating the Common Position: — firstly, updating the monitoring mechanism on the basis of the Commission proposal, and making it technically consistent with the requirements of the Kyoto Protocol, which was meanwhile adopted (on 11 December 1997), — and secondly, making the monitoring mechanism a useful instrument for evaluating the progress made within the Community towards meeting the commitments deriving from both the UNFCCC and the Kyoto Protocol. The Common Position incorporates, in whole or in part, an important number of European Parliament’s amendments, which were incorporated in the Commission’s amended proposal. There are no European Parliament’s amendments that the Commission rejected and the Council included in its Common Position. Further indications are given under ‘Specific comments’ below, including on additional technical substantive changes introduced by the Council in the text of the Common Position as a consequence of the adoption of the Kyoto Protocol. 30. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 333/43 SPECIFIC COMMENTS Preamble The preamble now includes two new ‘whereas’ clauses (respectively, the fifth and sixth ‘whereas’ clauses) on the basis of the amendments of the European Parliament. Furthermore, the ‘whereas’ referring mainly to the different phases in the process leading to the adoption of the Kyoto Protocol were eliminated and replaced with shorter wording referring to the outcome of that process, i. e. the requirements contained in the Kyoto Protocol. In addition to other minor adjustments (such as the deadline for reporting inventories (now, 31 December) and further dates of previous Council conclusions) to ensure consistency with the modified Articles, a reference was also introduced to the possible future updating of the monitoring mechanism to reflect further decisions in the framework of the Kyoto Protocol. Article 1 Article 1 was modified so as to be brought in line with the contents and objective of the Common Position (see Section II). Article 2 The main modifications introduced in this Article concerning the ‘national programmes’ principally aim at taking into account the outcome of the Kyoto negotiations meanwhile concluded and in particular the requirements deriving from the Kyoto Protocol for the Community and its Member States. The monitoring mechanism as updated will, in fact, also contribute to the evaluation of progress made by the Community and its Member States towards fulfilling the UNFCCC and the Protocol’s commitments. This Article was reorganised also to make a distinction between the requirements of the UNFCCC and of the Kyoto Protocol. — Paragraph 1 this paragraph was modified so as to include, in its first indent, reference to Council conclusion of 15 and 16 December 1994, for reasons of completeness. The second indent was slightly adjusted and the third indent was added to reflect the broadened objective of the Common Position: they now refer respectively to the fulfilment of the Community’s commitments relating to greenhouse gas emissions under the UNFCCC and the Kyoto Protocol, and to the transparent and accurate monitoring of the actual and projected progress of Member States (including the contribution made by Community measures) those commitments, their national contributions in meeting to — Paragraph 2 this paragraph (and in particular subparagraph (b)) was also amended so as to bring it in line technically with the requirements of the Kyoto Protocol, in particular as far as the commitment period (2008 to 2012), the basket of gases (the six gases listed in Annex A to the Protocol) and the base year (1990 or 1995 for the three additional gases) are concerned. Information to be given under the FCCC for the other greenhouse gases is referred to under subparagraph (c). Furthermore, on the basis of the European Parliament’s amendments, it is indicated that data and information will need to be submitted by the Member States on the basis of standard procedural guidelines. Article 3 The main amendments in this Article concerning national inventories and data reporting include the following: C 333/44 EN Official Journal of the European Communities 30. 10. 98 — in paragraph 1: reference was added to IPCC methodologies and subsequent relevant decisions by the Conference of the Parties to the Climate Change Convention, so as to ensure compatibility of methodologies in establishing inventories and reporting relevant data, — in paragraph 2: (a) modification of the deadlines (31 December) for submitting information and data to the Commission, also to make those deadlines compatible with the further requirements of the UNFCCC and other major international conventions on air pollution; (b) reference to reporting on the most recent projected emissions for the gases covered by the Kyoto Protocol for the prescribed commitment period (2008 to 2012) and, as far as possible, for 2005; (c) reference to further steps to be taken by the Commission to ensure the compatibility and transparency of the information provided by Member States (notably, national inventories and communications). This reference was added taking partially into account an amendment proposed by the European Parliament; the further reference to common modelling guidelines that was included in the Commission’s amended proposal was not retained by the Council, — in paragraph 3: modification of the deadline (1 March) for the Commission to circulate to the Member States the above-mentioned information. Article 5 The Council incorporated the European Parliament’s amendment (as also accepted by the Commission in its amended proposal) for retaining this Article. The text of this Article was however modified in the Common Position (and its title adjusted), so as to include further updates of the national programmes. Other changes introduced by the Council included the following: — the delay for the Commission to forward to the other Member States the national programmes received was reduced to one month, — a reference was added to the European Environment Agency, which will assist, as appropriate, in the compilation of the evaluation report to be presented by the Commission to the Council and the European Parliament. Article 6 The text of this Article was modified to make it consistent with the amended wording of Article 2(1). The Article now includes an annual assessment by the Commission on actual and projected progress of Member States, including the contribution made by Community measures, towards fulfilling the commitments under the UNFCCC and the Kyoto Protocol, and a report to the European Parliament and the Council. The last part of this Article was added taking into account an amendment proposed by the European Parliament. It refers to the fact that the above-mentioned report shall be made available even in case of incomplete data received from the Member States; in such event the Commission may include the best available data, in consultation with the Member State concerned. The Common Position differs in this from the European Parliament’s amendment and the Commission amended proposal which requested to make explicit reference to such absence of data in the report. Article 7 This Article (Other greenhouse gases) was deleted, as proposed by the Commission. 30. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 333/45 Article 8 The Common Position envisages a regulatory committee (Procedure IIIa) instead of a committee of an advisory nature (Procedure I) as the European Parliament had proposed and the Commission had accepted in its amended proposal. The Commission expressed reluctance to change the type of committee, but in the end accepted the modification introduced by the Council. Article 9 For reasons of clarity and legal certainty, a date for the entry into force of the Decision (1 January 1999) was introduced. The Commission accepted the modifications incorporated by the Council in its Common Position


title: WRITTEN QUESTION No. 1878/98 by Bernie MALONE to the Commission. Zero VAT-rate for phosphate-free fertilizers

eurovoc_concepts:
Ireland
VAT rate
fertiliser
lake
pollution from agricultural sources
tax exemption
water pollutant

text: C 31/94 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 5. 2. 1999 f(cid:246)roreningar orsakade av jordbruket (Control of Farmyard Pollution Scheme), som (cid:228)r ett mycket framg(cid:229)ngsrikt system vars nytta vida (cid:246)verstiger de medel som det tilldelats? Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (27 juli 1998) Det (cid:228)r (cid:246)vervakningskommittØn f(cid:246)r gemenskapens st(cid:246)dramar som ansvarar f(cid:246)r omf(cid:246)rdelningen av de medel som inte utnyttjats inom ramen f(cid:246)r det operativa programmet f(cid:246)r transport. ˜ven om parlamentsledamotens f(cid:246)rslag har beaktats, beslutades vid (cid:246)vervakningskommittØns m(cid:246)te den 26 juni 1998 att dessa medel till st(cid:246)rsta delen skall omf(cid:246)rdelas inom samma sektor f(cid:246)r att p(cid:229) s(cid:229) s(cid:228)tt ta h(cid:228)nsyn till behovet av investeringar i transporter i Dublinregionen och av investeringar i den bristande infrastrukturen i hela Irland. (1999/C 31/125) SKRIFTLIG FR¯GA E-1878/98 fr(cid:229)n Bernie Malone (PSE) till kommissionen (16 juni 1998) ˜mne: Ingen moms p(cid:229) fosfatfria g(cid:246)dningsmedel H(cid:246)ga fosfathalter i avrinningsvatten har mycket skadlig inverkan p(cid:229) vattenkvaliteten i de irl(cid:228)ndska sj(cid:246)arna. Kan kommissionen ange om man planerar att l(cid:228)gga fram f(cid:246)rslag om att (cid:229)tg(cid:228)rda det missf(cid:246)rh(cid:229)llande som inneb(cid:228)r att g(cid:246)dningsmedel som inneh(cid:229)ller fosfat (cid:228)r undantagna fr(cid:229)n moms medan fosfatfria g(cid:246)dningsmedel inte (cid:228)r det? Om kommissionen inte har f(cid:246)r avsikt att l(cid:228)gga fram f(cid:246)rslag om en (cid:228)ndring av detta f(cid:246)rh(cid:229)llande, kan man i s(cid:229) fall ange varf(cid:246)r? Svar fr(cid:229)n Mario Monti p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 juli 1998) Enligt artikel 28. 3 i r(cid:229)dets sj(cid:228)tte direktiv om merv(cid:228)rdesskatt (77/388/EEG) (1) f(cid:229)r medlemsstaterna p(cid:229) vissa villkor vidmakth(cid:229)lla vissa undantag med (cid:229)terbetalning av skatt i f(cid:246)reg(cid:229)ende led. Irland till(cid:228)mpar p(cid:229) vissa villkor en nollskattesats f(cid:246)r merv(cid:228)rdesskatt p(cid:229) g(cid:246)dningsmedel. Enligt de uppgifter kommissionen har tillg(cid:229)ng till har n(cid:229)gon (cid:229)tskillnad mellan g(cid:246)dningsmedel med eller utan fosfater emellertid inte gjorts. (1) EGT L 145, 13. 6. 1977. (1999/C 31/126) SKRIFTLIG FR¯GA E-1885/98 fr(cid:229)n JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) till kommissionen ˜mne: Rapport om konvergenssituationen (16 juni 1998) I kommissionens rapport KOM(98) 1999 om konvergenssituationen samt rekommendation inf(cid:246)r (cid:246)verg(cid:229)ngen till den tredje etappen av den ekonomiska och monet(cid:228)ra unionen anges det att r(cid:229)det den 23 oktober 1995 antog f(cid:246)rordning nr 2494/95 (1), genom vilken den r(cid:228)ttsliga grunden fastst(cid:228)lls f(cid:246)r inf(cid:246)randet av en harmoniserad metod f(cid:246)r att sammanst(cid:228)lla konsumentprisindex i medlemsstaterna. I f(cid:246)rordningen f(cid:246)reskrivs en gradvis harmonisering i f(cid:246)ljande tv(cid:229) etapper: 1. Framtagande av en upps(cid:228)ttning (cid:148)interimsindex f(cid:246)r konsumentpriser(cid:148) (IIKP), som grundade sig p(cid:229) de befintliga nationella KPI, vilka anpassats f(cid:246)r att omfattningen av varor och tj(cid:228)nster skulle bli s(cid:229) enhetlig som m(cid:246)jligt. 2. Framtagande av (cid:148)harmoniserade index f(cid:246)r konsumentpriser(cid:148) (HIKP). I rapporten anger man (cid:228)ven att HIKP anv(cid:228)nds f(cid:246)r att konstruera aggregerade index p(cid:229) europeisk niv(cid:229): europeiska konsumentprisindex (EKPI), Europeiska ekonomiska samarbetsomr(cid:229)dets konsumentprisindex (EESKPI) och det kommande Monet(cid:228)ra unionens konsumentprisindex


title: WRITTEN QUESTION No. 1876/98 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Nightmarish threats posed by India's and Pakistan's nuclear tests

eurovoc_concepts:
India
International Atomic Energy Agency
Pakistan
international security
nuclear accident
nuclear non-proliferation
nuclear test
peacekeeping


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslaget til Rådets forordning om indgåelse af protokollen om fastsættelse af de fiskerimuligheder og den finansielle modydelse, der er omhandlet i aftalen mellem Det Europæiske Fællesskab og regeringen for Republikken Guinea om fiskeri ud for Guineas kyst, for perioden 1. januar 1998 til 31. december 1999 (KOM(98)0129 C4-0245/98 98/0086(CNS))(Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
Guinea
agreement (EU)
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement