title: 98/538/CE: Decisão da Comissão de 17 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplicação do artigo 86º do Tratado CE (IV/36.010-F3 - Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato) [notificada com o número C(1998) 1437] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Italy
distributive trades
dominant position
exclusive distribution agreement
restriction on competition
tobacco industry

text: 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/47 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 17 de Junho de 1998 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE (IV/36. 010-F3 (cid:190) Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 1437] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/538/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execu(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º e 86º do Tratado (CE) (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, Finl(cid:131)ndia e Su(cid:130)cia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º e o nº 2 do seu artigo 15º, (cid:133)s audi(cid:135)(cid:210)es referidas nos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2), Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo em mat(cid:130)ria de acordos, decis(cid:210)es e pr(cid:145)ticas concertadas e de posi(cid:135)(cid:210)es dominantes, Considerando o seguinte: PRIMEIRA PARTE FACTOS I. L’Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato Tendo em conta os pedidos apresentados, em conformi- dade com o artigo 3º do Regulamento nº 17, respectiva- mente pelas empresas R. J. Reynolds Tobacco GmbH e R. J. Reynolds Tobacco Company SAE, pela empresa Rothmans International BV e pela empresa International Tobacco Company, no sentido de verificar a infrac(cid:135)(cid:209)o ao disposto no artigo 86º do Tratado CE por parte da Ammi- nistrazione Autonoma dei Monopoli di Stato, (1) (2) Tendo em conta a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, de 27 de Feve- reiro de 1997, de dar in(cid:146)cio a um processo relativamente ao caso em apre(cid:135)o, Tendo sido dado (cid:133) empresa interessada a oportunidade para apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133)s acusa- (cid:135)(cid:210)es formuladas pela Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e do Regulamento nº 99/63/CEE da Comiss(cid:209)o, de 25 de Julho de 1963, relativo A Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS) (cid:130) uma entidade pertencente (cid:133) admi- nistra(cid:135)(cid:209)o financeira do Estado italiano, que, para al(cid:130)m do exerc(cid:146)cio de v(cid:145)rias actividades administra- tivas, de produ(cid:135)(cid:209)o, importa(cid:135)(cid:209)o, exporta(cid:135)(cid:209)o e distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de tabacos manufacturados. igualmente actividades desenvolve Nos termos do artigo 45º da Lei nº 907 de 17 de Julho de 1942 (3), a AAMS beneficia do direito exclusivo de fabricar tabacos manufacturados no territ(cid:155)rio nacional. A AAMS exerce actualmente esse direito exclusivo atrav(cid:130)s de 21 unidades de produ(cid:135)(cid:209)o com cerca de 7 500 trabalhadores. Nessas unidades, a AAMS produz n(cid:209)o s(cid:155) cigarros com as marcas de que (cid:130) propriet(cid:145)ria, mas tamb(cid:130)m cigarros com as marcas da empresa Philip Morris. Para o efeito, nos (cid:156)ltimos (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 28. 5. 1942. (2) JO 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63. (3) Lei sobre o monop(cid:155)lio do sal e do tabaco, GURI nº 199 de L 252/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 dec(cid:130)nios, a AAMS concluiu com essa empresa acordos de licen(cid:135)a de fabrico relativamente, em particular, (cid:133)s marcas Marlboro, Muratti Ambassador, Mercedes e Diana. Em 1995, a AAMS fabricou cerca de 54 milh(cid:210)es de quilos de cigarros, dos quais 40 milh(cid:210)es com as suas marcas e 14 milh(cid:210)es com a marca Philip Morris. (4) II. Os produtos e a sua distribui(cid:135)(cid:209)o em It(cid:145)lia 1. Os produtos Os produtos em causa no (cid:131)mbito do presente processo s(cid:209)o os cigarros (ficam portanto exclu(cid:146)dos os os tabacos manufacturados, charutos, as cigarrilhas, o tabaco picado e o rap(cid:130)). outros como (3) Al(cid:130)m disso, a AAMS exerce as actividades de importa(cid:135)(cid:209)o, introdu(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de compra intraco- munit(cid:145)ria, distribui(cid:135)(cid:209)o e venda de tabacos manufac- turados. As capacidades de distribui(cid:135)(cid:209)o da AAMS s(cid:209)o equivalentes a 102 milh(cid:210)es de quilos de cigarros por ano. Em 1995 foram vendidos legalmente em It(cid:145)lia cerca de 90 mil milh(cid:210)es de cigarros. Parte desses cigarros foi parcialmente fabricada em It(cid:145)lia (cerca de 54 mil milh(cid:210)es) pela AAMS e parte noutros Estados-membros da Comunidade (cerca de 36 mil milh(cid:210)es). Nos (cid:156)ltimos anos, as quotas de mercado dos v(cid:145)rios produtores foram as seguintes: 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 AAMS 62,2 61,9 61,1 58,4 56,0 51,5 48,5 48,5 45,1 43,6 42,1 Philipp Morris 30,4 30,9 31,8 34,1 36,3 40,1 42,6 42,9 46,9 49,9 51,6 BAT Rothmans Reynolds Outros 2,9 1,1 1,5 1,9 2,9 1,1 1,6 1,6 2,6 1,2 1,8 1,5 2,7 1,3 2,0 1,5 2. A distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos em It(cid:145)lia (5) A importa(cid:135)(cid:209)o para It(cid:145)lia dos cigarros provenientes dos outros Estados-membros e a sua comerciali- za(cid:135)(cid:209)o por grosso foram «autorizadas», isto (cid:130), liberali- zadas, nos termos do artigo 1º da Lei nº 724 de 10 de Dezembro de 1975 (4), a qual estabeleceu que, em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 45º da Lei nº 907/42 j(cid:145) referida, a importa(cid:135)(cid:209)o pode efectuar-se atrav(cid:130)s de dep(cid:155)sitos de distribui(cid:135)(cid:209)o diferentes dos da Ammi- nistrazione dei Monopoli di Stato, desde que, por(cid:130)m, os referidos dep(cid:155)sitos sejam criados me- diante autoriza(cid:135)(cid:209)o da administra(cid:135)(cid:209)o financeira e que os produtos a importar constem j(cid:145) das tabelas de pre(cid:135)os de venda dos cigarros. Decretos poste- riores do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, e, nomeada- mente, o decreto ministerial de 26 de Julho de 1983 fixaram os crit(cid:130)rios e as condi(cid:135)(cid:210)es para auto- rizar a cria(cid:135)(cid:209)o dos dep(cid:155)sitos e as modalidades a observar para a circula(cid:135)(cid:209)o dos produtos importados. Por(cid:130)m, at(cid:130) (cid:133) data, todos os cigarros de origem comunit(cid:145)ria s(cid:209)o importados para It(cid:145)lia pela AAMS que procede tamb(cid:130)m (cid:133) sua distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso com base em acordos por si estabelecidos com os produtores estrangeiros interessados em vender os seus cigarros em territ(cid:155)rio italiano. 2,7 1,6 2,1 1,3 (6) (7) (8) 2,9 2,0 2,3 1,2 3,1 2,4 2,3 1,1 2,9 2,4 2,2 1,0 2,7 2,4 1,9 1,0 2,2 2,1 1,4 0,8 2,0 1,9 1,5 0,9 A Lei nº 1293 de 22 de Dezembro de 1957 (5) determina a organiza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de distri- bui(cid:135)(cid:209)o e de venda dos produtos sujeitos a mono- p(cid:155)lio e, por conseguinte, dos cigarros. Com base nessa lei, os referidos servi(cid:135)os s(cid:209)o prestados por: a) Inspec(cid:135)(cid:210)es territoriais; b) Dep(cid:155)sitos; c) Sec(cid:135)(cid:210)es de venda dos dep(cid:155)sitos; d) Armaz(cid:130)ns de venda; e) Pontos de revenda. territoriais inspec(cid:135)(cid:210)es As (a seguir designadas «inspec(cid:135)(cid:210)es») s(cid:209)o respons(cid:145)veis pelos servi(cid:135)os de distribui(cid:135)(cid:209)o e venda dos produtos sujeitos a mono- p(cid:155)lio. De acordo com as normas estabelecidas pela Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da AAMS, essas inspec(cid:135)(cid:210)es orga- nizam os referidos servi(cid:135)os e asseguram o seu funcionamento regular (artigo 2º da Lei nº 1293/ /57). As inspec(cid:135)(cid:210)es fazem parte da AAMS e para elas s(cid:209)o nomeados funcion(cid:145)rios desta (cid:156)ltima que t(cid:136)m poder disciplinar sobre o pessoal dos servi(cid:135)os administrativos e dos (cid:155)rg(cid:209)os dependentes, sobre os armazenistas e sobre os revendedores. tamb(cid:130)m (cid:155)rg(cid:209)os Os dep(cid:155)sitos de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio (designados distribui(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria (cid:190) a seguir designados «dep(cid:155)sitos») t(cid:136)m a seu cargo a recep(cid:135)(cid:209)o dos produtos sujeitos a mono- p(cid:155)lio, a sua armazenagem e a sua distribui(cid:135)(cid:209)o para de (4) GURI nº 4 de 7. 1. 1976. (5) GURI nº 9 de 13. 1. 1958. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/49 sobre produtos venda (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 3º da Lei nº 1293/57). Os dep(cid:155)sitos procedem (cid:133) cobran(cid:135)a dos impostos sujeitos a monop(cid:155)lio vendidos e de todas as receitas destinadas (cid:133) Ammi- nistrazione dei Monopoli, encarregando-se da sua transfer(cid:136)ncia para a tesouraria (segundo par(cid:145)grafo do artigo 3º da Lei nº 1293/57). Os dep(cid:155)sitos fazem parte da AAMS e s(cid:209)o geridos por funcion(cid:145)- rios da mesma AAMS. Actualmente existem 21 dep(cid:155)sitos. A fun(cid:135)(cid:209)o das sec(cid:135)(cid:210)es de venda dos dep(cid:155)sitos consiste em levantar, regra geral dos dep(cid:155)sitos, os produtos sujeitos a monop(cid:155)lio pagando o respec- tivo montante, e em vend(cid:136)-los aos revendedores autorizados. Excepcionalmente, podem abastecer em nome dos dep(cid:155)sitos tamb(cid:130)m os armaz(cid:130)ns de venda (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 4º da Lei nº 1293/57). Para poderem cumprir as suas fun(cid:135)(cid:210)es, as sec(cid:135)(cid:210)es de venda dos dep(cid:155)sitos recebem uma quantia a t(cid:146)tulo de dep(cid:155)sito (segundo par(cid:145)grafo do artigo 4º da Lei nº 1293/57). A fun(cid:135)(cid:209)o dos armaz(cid:130)ns de venda (designados tamb(cid:130)m (cid:155)rg(cid:209)os de distribui(cid:135)(cid:209)o secund(cid:145)ria (cid:190) a seguir designados «armaz(cid:130)ns») consiste em levantar, em geral dos dep(cid:155)sitos e das sec(cid:135)(cid:210)es de venda, os produtos sujeitos a monop(cid:155)lio pagando o respec- tivo montante, e em vend(cid:136)-los aos revendedores autorizados. A gest(cid:209)o dos armaz(cid:130)ns (cid:130) feita por parti- culares ap(cid:155)s concurso que recebem uma dota(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo de dep(cid:155)sito e devem pagar uma cau(cid:135)(cid:209)o (primeiro e segundo par(cid:145)grafos do artigo 5º da Lei nº 1293/57). A sua remunera(cid:135)(cid:209)o (cid:130) determinada com base no peso convencional dos produtos vendidos (terceiro par(cid:145)grafo do artigo 5º da Lei nº 1293/57). A gest(cid:209)o dos armaz(cid:130)ns (cid:130) regulamen- tada pelo Decreto presidencial nº 1074 de 14 de Outubro de 1958 (6), atrav(cid:130)s de um caderno de encargos espec(cid:146)fico e pelas instru(cid:135)(cid:210)es provenientes da AAMS. Actualmente existem cerca de 600 arma- z(cid:130)ns. (9) (10) Os pontos de revenda de produtos sujeitos a mono- p(cid:155)lio (a revendedores») levantam os cigarros dos armaz(cid:130)ns e conservam-nos para venda ao p(cid:156)blico. seguir designados «os Os pontos de revenda dividem-se em pontos de revenda comuns e pontos de revenda especiais. Os pontos de revenda estatais foram suprimidos pela Lei nº 198 de 13 de Maio de 1983. Os pontos de revenda comuns s(cid:209)o atribu(cid:146)dos a particulares em regime de concess(cid:209)o ou gest(cid:209)o por um per(cid:146)odo n(cid:209)o superior a nove anos (artigo 19º da Lei nº 1293/57). Os pontos de revenda comuns s(cid:209)o criados onde e quando a administra(cid:135)(cid:209)o o considere necess(cid:145)rio e oportuno no interesse do servi(cid:135)o (artigo 21º da Lei nº 1293/57) e s(cid:209)o classificados em pontos de revenda de primeira e segunda cate- goria com base no montante do rendimento, cons- (6) GURI nº 308 de 22. 12. 1958. titu(cid:146)do pelas margens de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos tabacos e dos produtos derivados do tabaco. Os pontos de revenda especiais s(cid:209)o criados para satisfazer exig(cid:136)ncias espec(cid:146)ficas do servi(cid:135)o de venda a retalho, mesmo de car(cid:145)cter tempor(cid:145)rio, quando n(cid:209)o existam condi(cid:135)(cid:210)es para proceder (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de um ponto de revenda comum (artigo 22º da Lei nº 1293/57). A administra(cid:135)(cid:209)o pode autorizar, al(cid:130)m disso, a venda de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio nos estabeleci- mentos comerciais, nos clubes e nos locais de venda das cooperativas. Essa autoriza(cid:135)(cid:209)o especial (cid:130) (o concedida atrav(cid:130)s de uma licen(cid:135)a especial chamado «patentino») (artigo 23º da Lei nº 1293/ /57). Todos os revendedores s(cid:209)o obrigados a pagar (cid:133) administra(cid:135)(cid:209)o uma taxa anual proporcional ao rendimento e uma taxa suplementar fixa anual (artigo 26º da Lei nº 1293/57). Os revendedores s(cid:209)o remunerados com uma margem de comerciali- za(cid:135)(cid:209)o, isto (cid:130), com um montante fixo estabelecido por decreto do Ministro das Finan(cid:135)as em concer- ta(cid:135)(cid:209)o com o Ministro do Tesouro, depois de auscul- tado o Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o dos Monopoli di Stato (artigo 24º da Lei nº 1293/57). Os revende- dores pagam no acto da aquisi(cid:135)(cid:209)o dos produtos sujeitos a monop(cid:155)lio ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o da margem de comercializa(cid:135)(cid:209)o. A gest(cid:209)o dos pontos de revenda (cid:130) regulamentada pelo Decreto presidencial nº 1074/ /1958 (j(cid:145) referido) atrav(cid:130)s de um caderno de encargos espec(cid:146)fico e pelas instru(cid:135)(cid:210)es da AAMS. Actualmente existem cerca de 58 000 pontos de revenda e cerca de 18 000 estabelecimentos comer- ciais detentores de uma licen(cid:135)a especial («paten- tino»). (11) Ainda que os cigarros de origem comunit(cid:145)ria fossem directamente introduzidos em It(cid:145)lia por operadores diferentes da AAMS e, portanto, en- viados para dep(cid:155)sitos por grosso diferentes dos controlados por esta (cid:156)ltima, a venda ao p(cid:156)blico manter-se-ia, no entanto, sujeita ao monop(cid:155)lio. Por conseguinte, para vender ao p(cid:156)blico os cigarros, os eventuais importadores para al(cid:130)m da AAMS, deve- riam sempre recorrer aos pontos de revenda de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio acima descritos. III. O comportamento da AAMS (12) A conduta da AAMS, que constitui o objecto do presente processo, diz respeito: (cid:190) ao contrato-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o conclu(cid:146)do pela AAMS com algumas empresas produtoras de cigarros, com base nos quais estas (cid:156)ltimas encarregam a AAMS de introduzir e distribuir por grosso os cigarros fabricados noutro Estado- -membro, (cid:190) a certos comportamentos unilaterais da AAMS relativos aos cigarros fabricados noutro Estado- -membro e, posteriormente, introduzidos em It(cid:145)lia. L 252/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 1. O contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o (13) A AAMS concluiu um contrato-tipo para a distri- bui(cid:135)(cid:209)o por grosso em It(cid:145)lia (a seguir designado «contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o») dos cigarros fabricados noutro Estado-membro por outra empresa produ- tora (a seguir designada «empresa estrangeira»). Nesse contexto, a AAMS envia para assinatura o contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) empresa estrangeira que tenha manifestado a inten(cid:135)(cid:209)o de encarregar a AAMS de distribuir os seus cigarros em It(cid:145)lia. A AAMS prop(cid:210)e o mesmo contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o a todas as empresas estrangeiras. A (cid:156)ltima vers(cid:209)o do referido contrato foi estabelecida no final de 1993. A sua dura(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de cinco anos e termina em 31 de Dezembro de 1998. (14) O contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) redigido unilateral- mente pela AAMS e as empresas estrangeiras t(cid:136)m apenas a possibilidade de aderir ao contrato tal como estabelecido pela AAMS. Os elementos relativos (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o do mais recente contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o (final de 1993/in(cid:146)cio de 1994) demonstram que as empresas estrangeiras n(cid:209)o t(cid:136)m qualquer possibilidade de negociar as v(cid:145)rias cl(cid:145)usulas do contrato nem de propor altera- (cid:135)(cid:210)es que tenham em conta os seus pontos de vista e os seus interesses. A este prop(cid:155)sito, recorda-se que, por carta de 10 de Novembro de 1993, a Reynolds C. R. J. Reynolds Tobacco GmbH e R. J. Reynolds Tobacco Company SAE enviou (cid:133) AAMS uma «lista de obser- va(cid:135)(cid:210)es mais espec(cid:146)ficas que gostar(cid:146)amos de discutir convosco para posterior formula(cid:135)(cid:209)o das cl(cid:145)usulas contratuais». A AAMS n(cid:209)o deu qualquer segui- mento a esta carta, tendo-se limitado a apresentar (cid:133) Reynolds, por carta de 28 de Dezembro de 1993, um novo contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o tomou em considera(cid:135)(cid:209)o as propostas apresentadas na carta da Reynolds. Posteriormente, em 7 de Janeiro de 1994, a AAMS comunicou (cid:133) Reynolds que, se n(cid:209)o recebesse uma autoriza(cid:135)(cid:209)o formal para a subscri(cid:135)(cid:209)o do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, suspenderia a distri- bui(cid:135)(cid:209)o e a venda dos cigarros da Reynolds. Igualmente, ficaram sem resposta as cartas enviadas pela BAT [British American Tobacco (Deutschland) Export GmbH] com propostas destinadas (cid:133) reno- va(cid:135)(cid:209)o do contrato. Por fim, sorte id(cid:136)ntica tiveram os pedidos apresen- tados pela Rothmans (Rothmans International BV) no sentido de entabular uma discuss(cid:209)o sobre a possibilidade de introduzir algumas altera(cid:135)(cid:210)es ao contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o. De facto, em resposta aos pedidos de discuss(cid:209)o apresentados pela Rothmans, por carta de 12 de Novembro de 1993, a AAMS limitou-se a enviar, em 21 de Dezembro de 1993, o texto de um novo contrato que n(cid:209)o teve em qual- quer considera(cid:135)(cid:209)o as propostas apresentadas pela Rothmans solicitando «o envio. da autoriza(cid:135)(cid:209)o para proceder (cid:133) distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos (da Roth- mans) em conformidade com as normas contratuais previstas no contrato. a fim de evitar uma rotura na distribui(cid:135)(cid:209)o. ». Posteriormente, em 7 de Janeiro de 1994, a AAMS comunicou (cid:133) Rothmans que «apreciou atentamente os referidos pedidos» acrescentando que «por(cid:130)m, apesar da boa vontade, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel contempl(cid:145)-los no articulado contratual j(cid:145) enviado a esta empresa, relativamente ao qual, ali(cid:145)s, o nosso Conselho de administra(cid:135)(cid:209)o deu o seu assentimento. O contrato apresentado para assinatura a esta empresa deve, portanto, ser considerado definitivo. aguardamos a recep(cid:135)(cid:209)o do referido acto devidamente assinado. em caso negativo a suspender a distribui(cid:135)(cid:209)o e a venda das marcas de produ(cid:135)(cid:209)o desta empresa». Perante esta tomada de posi(cid:135)(cid:209)o, a Rothmans, por carta de 10 de Janeiro de 1994, comunicou (cid:133) AAMS a sua inten(cid:135)(cid:209)o de subscrever um novo contrato. Por(cid:130)m, acrescentou: «Lamentamos, no entanto, n(cid:209)o ter sido poss(cid:146)vel incluir no contrato, nem sequer discutir, os pontos que referimos na nossa carta de 12 de Novembro de 1993». administra(cid:135)(cid:209)o ver-se-(cid:145) for(cid:135)ada a (15) As cl(cid:145)usulas mais importantes do contrato de distri- bui(cid:135)(cid:209)o podem ser resumidas do seguinte modo: a) A empresa estrangeira confia (cid:133) AAMS a distri- bui(cid:135)(cid:209)o aos grossistas e aos retalhistas em It(cid:145)lia de algumas das suas marcas de cigarros indi- cadas em anexo ao contrato (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 1º); b) A lista das marcas de cigarros indicadas no anexo ao contrato (cid:130) actualizada pela AAMS na sequ(cid:136)ncia e em conformidade com as disposi- (cid:135)(cid:210)es estatal competente, no que diz respeito a novas inscri- (cid:135)(cid:210)es na tabela de venda (segundo par(cid:145)grafo do artigo 1º); administrativas da autoridade c) A AAMS, ap(cid:155)s inscri(cid:135)(cid:209)o na tabela, autoriza a empresa estrangeira, duas vezes por ano, a introduzir novas marcas no seu circuito de distribui(cid:135)(cid:209)o (terceiro par(cid:145)grafo do artigo 1º); d) A empresa estrangeira paga (cid:133) AAMS, por marca, uma retribui(cid:135)(cid:209)o pela distribui(cid:135)(cid:209)o estabelecida com base em par(cid:131)metros que tenham em conta as quantidades vendidas (artigo 7º e anexo C). No que diz respeito aos cigarros, essa retri- bui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) fixada especificamente por cada quilo (kg) vendido no (cid:131)mbito de escal(cid:210)es de venda anuais por marca: (cid:190) escal(cid:209)o de venda anual at(cid:130) 100 000 kg e novas marcas: 4 430 liras italianas/kg (cid:190) escal(cid:209)o de venda anual de 100 001 kg a 500 000 kg: 3 800 liras italianas/kg (cid:190) escal(cid:209)o de venda anual de 500 001 kg a 1 000 000 kg: 3 600 liras italianas/kg (cid:190) escal(cid:209)o de venda anual de 1 000 001 kg a 3 000 000 kg: 3 400 liras italianas/kg (cid:190) escal(cid:209)o de venda anual mais de 3 000 000 kg: 2 900 liras italianas/kg 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/51 entregues pelos dep(cid:155)sitos e) O pagamento dos cigarros (cid:130) efectuado me- diante apresenta(cid:135)(cid:209)o de uma factura mensal por parte da empresa estrangeira relativamente (cid:133)s quantidades aos armaz(cid:130)ns de venda. Para o efeito, a AAMS elabora nos primeiros 10 dias, e, por(cid:130)m, nunca al(cid:130)m dos primeiros 15 dias, um prospecto para cada marca e para cada dep(cid:155)sito. A seguir, a AAMS d(cid:145) ordem de pagamento dos cigarros ao Contabile del Portafoglio dello Stato, no prazo de 25 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o da factura emitida pela empresa estrangeira (artigo 9º); f) Quando novas marcas s(cid:209)o introduzidas pela primeira vez, as quantidades a importar ou a introduzir atrav(cid:130)s de compra comunit(cid:145)ria n(cid:209)o podem ser superiores a 5 000 kg de cigarros (quinto par(cid:145)grafo do anexo B). No que diz respeito (cid:133)s introdu(cid:135)(cid:210)es posteriores e durante 12 meses, a ordem de fornecimento apresentada pela AAMS corresponder(cid:145) (cid:133)s vendas do m(cid:136)s anterior (sexto par(cid:145)grafo do anexo B); g) A AAMS assume o compromisso de enco- mendar (cid:133) empresa estrangeira as quantidades necess(cid:145)rias para garantir a continuidade dos abastecimentos aos (cid:155)rg(cid:209)os de distribui(cid:135)(cid:209)o prim(cid:145)ria e secund(cid:145)ria em montante correspon- dente (cid:133) procura efectiva de mercado (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 2º); h) As quantidades mensais necess(cid:145)rias para garantir os referidos objectivos s(cid:209)o determi- nadas segundo as regras seguintes: (cid:190) as exist(cid:136)ncias nos dep(cid:155)sitos, (cid:133) data de in(cid:146)cio do contrato e no in(cid:146)cio de cada ano seguinte, s(cid:209)o determinadas com base na m(cid:130)dia mensal das vendas do ano anterior e s(cid:209)o proporcionais um determinado a n(cid:156)mero de meses, ou seja, a dois meses para marcas com vendas mensais at(cid:130) 500 000 kg e a um m(cid:136)s para as superiores a 500 000 kg (primeiro par(cid:145)grafo do anexo B), (cid:190) a empresa estrangeira deve fornecer enco- mendas mensais proporcionais (cid:133)s quanti- dades vendidas no m(cid:136)s anterior (segundo par(cid:145)grafo do anexo B), (cid:190) caso a empresa estrangeira entenda distri- buir quantidades de cigarros superiores (cid:133)s acima mencionadas, mas n(cid:209)o superiores a 30 % da encomenda mensal autorizada para cada marca, o seu n(cid:146)vel deve ser combinado com a AAMS tendo presentes as capaci- dades objectivas de recep(cid:135)(cid:209)o desta (cid:156)ltima e a situa(cid:135)(cid:209)o previs(cid:146)vel da procura (quinto par(cid:145)grafo do artigo 2º), (cid:190) se a empresa estrangeira introduzir quanti- dades suplementares de cigarros, deve pagar (cid:133) AAMS uma retribui(cid:135)(cid:209)o majorada de 600 liras italianas por quilo calculada com base na quantidade total introduzida no m(cid:136)s de refer(cid:136)ncia (sexto par(cid:145)grafo do artigo 2º); i) As quantidades de cigarros encomendadas (cid:133) AAMS devem ser fornecidas pela empresa estrangeira com base em planos mensais de reparti(cid:135)(cid:209)o entre os dep(cid:155)sitos da AAMS, combi- nados caso a caso entre as duas empresas (segundo par(cid:145)grafo do artigo 2º); j) A empresa estrangeira deve fornecer os cigarros nos tipos de embalagem previstos pelas disposi- (cid:135)(cid:210)es em vigor. Al(cid:130)m disso, os cigarros devem exibir em sentido longitudinal a marca(cid:135)(cid:209)o Monital (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 4º); k) A AAMS pode efectuar peritagens e an(cid:145)lises qualitativas sobre amostras dos cigarros impor- tados (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 5º). Para as referidas peritagens, a empresa estrangeira (cid:130) obrigada a pagar anualmente um montante fixo, por cada embalagem de cada marca (segundo par(cid:145)grafo do artigo 5º); l) A empresa estrangeira tem o direito de nomear um representante em It(cid:145)lia autorizado a visitar os dep(cid:155)sitos, os armaz(cid:130)ns e os pontos de revenda (primeiro e segundo par(cid:145)grafos do artigo 10º). Para o exerc(cid:146)cio dessa actividade, o representante da empresa estrangeira pode recorrer a agentes (quarto par(cid:145)grafo do artigo 10º). A nomea(cid:135)(cid:209)o do representante e dos agentes deve ser comunicada (cid:133) AAMS (quinto par(cid:145)grafo do artigo 10º); m) Tanto a empresa estrangeira como a AAMS comprometem-se a n(cid:209)o proceder a qualquer forma de promo(cid:135)(cid:209)o ou de incentivo dos cigarros junto dos grossistas e dos retalhistas. Em caso de incumprimento e de responsabili- dade comprovada da empresa estrangeira ou de um seu agente, esta s(cid:155) poder(cid:145) proceder (cid:133)s visitas se previamente tiver substitu(cid:146)do o agente em quest(cid:209)o (sexto par(cid:145)grafo do artigo 10º); n) A empresa estrangeira compromete-se a fornecer (cid:133) AAMS cigarros que n(cid:209)o contrariem as leis em vigor nessa mat(cid:130)ria em It(cid:145)lia. Em caso de viola(cid:135)(cid:209)o de tal obriga(cid:135)(cid:209)o, a empresa estrangeira (cid:130) obrigada a retirar os cigarros, assu- mindo as despesas decorrentes dessa retirada, bem como as responsabilidades eventuais decorrentes da comercializa(cid:135)(cid:209)o do produto (artigo 11º); o) A AAMS pode restituir ao produtor estrangeiro os cigarros que n(cid:209)o se encontrem em condi(cid:135)(cid:210)es adequadas para longa perman(cid:136)ncia em dep(cid:155)sito ou que se encontrem em mau estado de conser- va(cid:135)(cid:209)o. Nesses casos, as despesas decorrentes dessas devolu(cid:135)(cid:210)es ficam a cargo do produtor estrangeiro (quinto e sexto par(cid:145)grafos do artigo 10º); L 252/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 p) A AAMS compromete-se a manter a neutrali- dade do seu sistema distributivo, em qualquer altura e em qualquer n(cid:146)vel, relativamente a todos os produtos em distribui(cid:135)(cid:209)o, nacionais e seu estrangeiros, renome ou import(cid:131)ncia, garantindo a distri- bui(cid:135)(cid:209)o dos produtos nos diferentes pontos de venda em fun(cid:135)(cid:209)o das exig(cid:136)ncias de mercado (artigo 12º); independentemente do q) A efic(cid:145)cia do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de cinco anos (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 15º). Por(cid:130)m, caso a empresa estrangeira decida proceder ela pr(cid:155)pria (cid:133) distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso em It(cid:145)lia, directa ou indirectamente, dos seus cigarros, o contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser denunciado por ambas as partes com aviso pr(cid:130)vio de tr(cid:136)s meses (segundo par(cid:145)grafo do artigo 15º); 2. Os comportamentos unilaterais relativamente aos cigarros introduzidos em It(cid:145)lia (16) Nos (cid:156)ltimos anos, certas pr(cid:145)ticas da AAMS tiveram consequ(cid:136)ncias directas sobre a situa(cid:135)(cid:209)o em It(cid:145)lia dos cigarros fabricados noutro Estado-membro e, posteriormente, importados para It(cid:145)lia. Tais pr(cid:145)ticas podem ser agrupadas do modo seguinte: a) Recusa da AAMS de aumentar as quantidades importadas e distribu(cid:146)das ao abrigo do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o; b) Iniciativas da AAMS relativamente aos armaz(cid:130)ns destinadas a favorecer as marcas das AAMS em detrimento das marcas concorrentes; c) Iniciativas da AAMS relativamente aos revende- dores destinadas a favorecer as marcas das AAMS em detrimento das marcas concorrentes. (17) Como referido nos terceiro e quarto travess(cid:210)es da al(cid:146)nea h) do considerando 15, as empresas estran- geiras podem solicitar (cid:133) AAMS o aumento das serem colocadas no a quantidades destinadas mercado italiano at(cid:130) um m(cid:145)ximo de 30 % da enco- menda mensal esse autorizada. No entanto, aumento est(cid:145) sujeito ao acordo da AAMS. Com base nos documentos referidos e anexos (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, registaram-se v(cid:145)rios casos em que a AAMS recusou esse acordo sem apresentar raz(cid:210)es v(cid:145)lidas. Em 1995, a AAMS recusou, em quatro ocasi(cid:210)es, a concess(cid:209)o dos aumentos at(cid:130) 30 % das quantidades de cigarros Amadis solicitadas pela Reynolds. Em Abril de 1996, a AAMS recusou conceder os aumentos at(cid:130) 30 % das quantidades de cigarros Lord solicitadas pela Rothmans. Em Agosto de 1996, a AAMS recusou a concess(cid:209)o dos aumentos at(cid:130) 30 % das quantidades das marcas de cigarros solicitadas pela Rothmans. Em Agosto de 1996, a AAMS recusou a concess(cid:209)o dos aumentos de 30 % das quantidades de cigarros Barclay, Barclay UL, Kim Menthol, Lucky Strike 10’S solicitadas pela BAT. Essas recusas deram origem a uma redu(cid:135)(cid:209)o das exist(cid:136)ncias para n(cid:146)veis inferiores aos previstos pelo contrato de distri- bui(cid:135)(cid:209)o. (18) A AAMS desempenha uma actividade de coorde- na(cid:135)(cid:209)o permanente e de controlo da actividade de distribui(cid:135)(cid:209)o dos armaz(cid:130)ns. Segundo a AAMS, esse controlo destina-se a avaliar as necessidades efec- tivas de mercado e dos fluxos de abastecimento. Por(cid:130)m, em v(cid:145)rias ocasi(cid:210)es, a AAMS deu instru(cid:135)(cid:210)es no sentido de obrigar, nos seus pedidos, os arma- z(cid:130)ns a reduzirem as quantidades pedidas de cigarros introduzidos e/ou a aumentarem as quantidades pedidas de cigarros da AAMS amea(cid:135)ando, em caso de n(cid:209)o cumprimento por parte do armaz(cid:130)m, dar in(cid:146)cio a procedimentos para a adop(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es. A este prop(cid:155)sito, podem ser citados numerosos exemplos: (cid:190) em Janeiro de 1990, a Reynolds dirigiu-se (cid:133) AAMS afirmando que numerosos dep(cid:155)sitos tinham efectuado repetidos cortes nos forneci- mentos de algumas marcas de cigarros desti- nadas aos armaz(cid:130)ns, (cid:190) em Outubro de 1993, uma inspec(cid:135)(cid:209)o enviou uma carta aos armaz(cid:130)ns da sua esfera de compe- t(cid:136)ncia informando-os de ter verificado, relativa- mente a alguns cigarros de marca estrangeira e, relativamente ao total dos em certos casos, cigarros excessivas exig(cid:136)ncias do mercado». relativamente Portanto, a inspec(cid:135)(cid:209)o encarregou o dep(cid:155)sito local «de efectuar um controlo pontual dos pedidos de abastecimento, por forma a asse- gurar um melhor equil(cid:146)brio das exist(cid:136)ncias e uma gest(cid:209)o mais racional das quantidades» concedidas aos armaz(cid:130)ns, estrangeiros, (cid:133)s «exist(cid:136)ncias (cid:190) em data indeterminada, uma outra inspec(cid:135)(cid:209)o enviou uma carta aos armaz(cid:130)ns da sua esfera de compet(cid:136)ncia de teor quase id(cid:136)ntico ao da refe- rida carta, (cid:190) em Janeiro de 1994, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS enviou uma carta aos armaz(cid:130)ns da sua esfera de compet(cid:136)ncia que «a fim de manter ou mesmo melhorar (cid:190) sempre que poss(cid:146)vel (cid:190) as quotas de mercado dos produtos com a marca da empresa», imp(cid:147)s a esses armaz(cid:130)ns que «respei- tassem a quota de venda abaixo indicada». A inspec(cid:135)(cid:209)o acrescentou ainda que «(cid:130) l(cid:155)gico que (cid:133)s quotas mais elevadas de vendas de produtos estrangeiros dever(cid:145) corresponder um aumento 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/53 proporcional das vendas dos produtos nacio- nais. As vendas excepcionais dos produtos n(cid:209)o nacionais dever(cid:209)o, por(cid:130)m, ser recuperadas, no per(cid:146)odo dos dois meses subsequentes e por a(cid:146) adiante, at(cid:130) se atingir, no armaz(cid:130)m de venda em quest(cid:209)o, no final de 1994, no respeito da quota de mercado seguinte situa(cid:135)(cid:209)o. », indicada, antes a (cid:190) em Mar(cid:135)o de 1994, uma inspec(cid:135)(cid:209)o enviou uma carta aos armaz(cid:130)ns da sua compet(cid:136)ncia convi- dando os referidos armaz(cid:130)ns a tomarem as medidas adequadas no sentido de respeitarem as quotas de mercado (produtos nacionais/ fixadas pela mesma /produtos estrangeiros) inspec(cid:135)(cid:209)o numa nota anterior, (cid:190) em Fevereiro de 1995, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS enviou uma carta a um armaz(cid:130)m na qual afirmou que um ponto de revenda tinha levan- tado uma quantidade de cigarros estrangeiros que era «elevada relativamente ao total da quan- tidade levantada de todos os produtos e superior tamb(cid:130)m (cid:133)s quantidades levantadas de produtos referida consumo». Portanto, de grande inspec(cid:135)(cid:209)o daquele que, disp(cid:147)s momento, os cigarros estrangeiros em quest(cid:209)o deviam ser fornecidos apenas em quantidades correspondentes (cid:133)s percentagens de venda do armaz(cid:130)m destinat(cid:145)rio da carta, a partir a (cid:190) em Julho de 1995, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS enviou uma carta a um armaz(cid:130)m comunicando que, na sequ(cid:136)ncia dos controlos por ela efec- tuados, resultou que em certos casos o referido armaz(cid:130)m tinha pedido a um dep(cid:155)sito quanti- dades de produtos estrangeiros, «que normal- mente s(cid:209)o adquiridos em menores quantidades, muito mais elevadas do que as correspondentes (cid:133)s vendas», (cid:190) em Novembro de 1995, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS enviou uma carta a um armaz(cid:130)m convi- dando-o a reduzir o n(cid:146)vel das exist(cid:136)ncias dos «para o n(cid:146)vel apenas produtos estrangeiros indispens(cid:145)vel para as necessidades gerais de funcionamento». (19) A AAMS exerce igualmente um controlo perma- nente da actividade comercial dos pontos de revenda, uma vez que est(cid:145) em condi(cid:135)(cid:210)es de conhecer, atrav(cid:130)s de um sistema de formul(cid:145)rios normalizados, as decis(cid:210)es dos referidos pontos de revenda em mat(cid:130)ria de abastecimento de cigarros. S(cid:209)o v(cid:145)rios os exemplos dos quais resulta que a AAMS exerceu essas actividades de controlo para favorecer os cigarros de sua produ(cid:135)(cid:209)o. A este prop(cid:155)- sito, pode recordar-se que: (cid:190) em Mar(cid:135)o de 1995, um inspector da AAMS chamou a aten(cid:135)(cid:209)o de v(cid:145)rios revendedores para o levantamento, a partir de Novembro de 1994, de quantidades t(cid:209)o elevadas de cigarros estran- geiros que podem ser comparadas (cid:133)s vendas mensais de quase todo o territ(cid:155)rio de compe- t(cid:136)ncia. Por esta raz(cid:209)o, esse inspector considerou que os revendedores em causa estavam a favo- recer a promo(cid:135)(cid:209)o dos cigarros acima referidos e, desse modo, a violar o princ(cid:146)pio de neutralidade a n(cid:146)vel da distribui(cid:135)(cid:209)o dos produtos, (cid:190) em Fevereiro de 1995, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS comunicou a um revendedor que «foi determi- nada. a quantidade m(cid:146)nima dos produtos sujeitos a monop(cid:155)lio que dever(cid:145) manter-se sempre nos pontos de revenda por ela geridos», (cid:190) em Fevereiro de 1995, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS comunicou a um revendedor ter verificado um abastecimento anormal de cigarros estrangeiros que era superior tanto ao total das quantidades levantadas, como (cid:133)s quantidades dos produtos de maior consumo; (cid:190) em Abril de 1996, uma inspec(cid:135)(cid:209)o da AAMS suspendeu o abastecimento de cigarros a um ponto de revenda uma vez que este (cid:156)ltimo tinha n(cid:209)o s(cid:155) descurado o seu contributo para a venda de cigarros nacionais, mas tamb(cid:130)m tinha favorecido de dolosamente cigarros de um produtor concorrente. distribui(cid:135)(cid:209)o a SEGUNDA PARTE APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA A. ARTIGO 86º DO TRATADO (CE) (20) Nos termos do artigo 86º do Tratado CE, (cid:130) proi- bido, na medida em que tal seja suscept(cid:146)vel de afectar o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros, o facto de uma empresa explorar de forma abusiva uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste. A fim de determinar se o artigo 86º do Tratado CE (cid:130) aplic(cid:145)vel neste processo (cid:130) necess(cid:145)rio analisar se se continuam a verificar as condi(cid:135)(cid:210)es referidas no mesmo artigo. I. A empresa (21) A AAMS (cid:130) uma entidade que desenvolve uma acti- industrial vidade econ(cid:155)mica tanto de car(cid:145)cter (produ(cid:135)(cid:209)o de tabacos manufacturados), como de natureza comercial (venda por grosso de tabacos manufacturados), devendo, portanto, ser conside- rada, de acordo com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias uma empresa na acep(cid:135)(cid:209)o dos artigos 85º a 90º do Tratado CE (7). O facto da AAMS n(cid:209)o ter uma personalidade jur(cid:146)dica distinta da do Estado n(cid:209)o tem influ(cid:136)ncia sobre essa conclus(cid:209)o. (7) Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 16 de Junho de 1987, Comiss(cid:209)o-It(cid:145)lia, no Processo 118/85, Colect(cid:131)nea 1987 p. 2599. L 252/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 processuais Embora a personalidade jur(cid:146)dica do Estado seja (cid:156)nica, em rela(cid:135)(cid:209)o ao ordenamento jur(cid:146)dico italiano cada minist(cid:130)rio e cada administra(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)noma (cid:130) considerada como uma entidade jur(cid:146)dica distinta, dotada, por conseguinte, de legitimidade para efeitos causam). Recorde-se que para atingir os seus fins, a adminis- tra(cid:135)(cid:209)o aut(cid:155)noma beneficia de uma s(cid:130)rie de compe- t(cid:136)ncias administrativas que, embora n(cid:209)o deixem de pertencer ao Estado, s(cid:209)o por(cid:130)m caracterizadas por uma forte autonomia em termos organizativos (autonomia de gest(cid:209)o, autonomia decisional, auto- nomia patrimonial e or(cid:135)amental). (legitimatio ad O facto de o Estado italiano ter conferido (cid:133) AAMS uma s(cid:130)rie de compet(cid:136)ncias que implicam o exer- c(cid:146)cio de poderes p(cid:156)blicos n(cid:209)o exclui que as normas comunit(cid:145)rias de concorr(cid:136)ncia sejam aplic(cid:145)veis aos comportamentos da AAMS no (cid:131)mbito do exerc(cid:146)cio das suas actividades empresariais (produ(cid:135)(cid:209)o de bens e presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os) (8). II. Os mercados relevantes Para verificar se a AAMS ocupa uma posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE, (cid:130) necess(cid:145)rio, em primeiro lugar, definir os mercados em causa, isto (cid:130), os sectores econ(cid:155)micos e as (cid:145)reas geogr(cid:145)ficas em que deve ser avaliado o poder econ(cid:155)mico da AAMS relativamente aos concor- rentes e aos clientes. 1. Os mercados dos produtos e dos servi(cid:135)os Relevantes aos produtos e servi(cid:135)os, (cid:130) necess(cid:145)rio distinguir tr(cid:136)s mercados. O primeiro (cid:130) constitu(cid:146)do por um conjunto de produtos, enquanto os outros dois correspondem a actividades de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os. dos Em primeiro lugar, h(cid:145) o mercado dos cigarros, produzidos em It(cid:145)lia ou noutros Estados-membros da Comunidade, destinados a serem distribu(cid:146)dos e vendidos no territ(cid:155)rio italiano a fim de satisfazer a procura designado «mercado dos cigarros»). Neste mercado est(cid:209)o presentes v(cid:145)rios produtores de cigarros que, em concorr(cid:136)ncia entre si, operam no sentido de atrair o maior n(cid:156)mero poss(cid:146)vel de consumidores para as suas marcas e de conservar nos pr(cid:155)prios mercados a fidelidade dos consumidores j(cid:145) conquistados. fumadores seguir (a Em segundo lugar, h(cid:145) o mercado dos servi(cid:135)os rela- tivos (cid:133) distribui(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) venda por grosso dos refe- ridos cigarros (a seguir designado «mercado da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso»). Neste mercado, a AAMS levanta os cigarros nos locais de produ(cid:135)(cid:209)o (ou, nas fronteiras, no caso dos cigarros produzidos no estrangeiro), conserva-os nos seus dep(cid:155)sitos e procede (cid:133) sua distribui(cid:135)(cid:209)o pelos armaz(cid:130)ns ou, atrav(cid:130)s das sec(cid:135)(cid:210)es de vendas dos dep(cid:155)sitos, pelos revendedores. Os armaz(cid:130)ns conservam os cigarros e (22) (23) (24) (25) (26) (27) procedem (cid:133) sua venda aos revendedores autori- zados. Por (cid:156)ltimo, existe o mercado dos servi(cid:135)os relativos (cid:133) venda a retalho dos cigarros (a seguir designado «mercado da distribui(cid:135)(cid:209)o a retalho»). Neste mercado operam cerca de 58 000 pontos de revenda autori- zados de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio e 18 000 estabelecimentos comerciais abertos ao p(cid:156)blico («patentino»). detentores de uma licen(cid:135)a especial (cid:144) evidente que, embora esses mercados sejam dife- rentes, nem por isso deixam de se caracterizar por uma forte interdepend(cid:136)ncia, de modo que um comportamento num destes pode ter consequ(cid:136)n- cias relevantes nos outros mercados. Isto verifica-se especialmente no mercado dos cigarros, uma vez que os objectivos concorrenciais dos operadores econ(cid:155)micos neles activos s(cid:209)o largamente influen- ciados pelo tratamento reservado aos seus produtos no (cid:131)mbito das actividades exercidas nos mercados da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso e a retalho. 2. Os mercados geogr(cid:145)ficos (28) Do ponto de vista geogr(cid:145)fico, os mercados acima referidos (pontos 24, 25 e 26) correspondem ao territ(cid:155)rio italiano. De facto, nos termos da comuni- ca(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o sobre a defini(cid:135)(cid:209)o de mercado relevante para efeitos de aplica(cid:135)(cid:209)o do direito comu- nit(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o) (9), esse territ(cid:155)rio deve ser considerado diferente dos territ(cid:155)rios dos outros Estados- -membros pelas seguintes raz(cid:210)es: (comunica(cid:135)(cid:209)o concorr(cid:136)ncia da (ponto 46 da (cid:190) as prefer(cid:136)ncias dos fumadores italianos s(cid:209)o dife- rentes das dos fumadores dos outros Estados- -membros comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o). Saliente-se, a prop(cid:155)sito, que as marcas da AAMS t(cid:136)m uma quota de mercado muito importante em It(cid:145)lia (42,1 %), encon- trando-se praticamente ausentes nos outros Estados-membros. Al(cid:130)m disso, as marcas da Philip Morris t(cid:136)m em It(cid:145)lia uma quota de mercado mais elevada do que a detida nos outros Estados-membros; (cid:190) os pre(cid:135)os de venda a retalho dos cigarros diferem sensivelmente dos praticados nos outros Estados-membros, (cid:190) para as satisfazer exig(cid:136)ncias da legisla(cid:135)(cid:209)o italiana actualmente em vigor, qualquer fabri- cante estrangeiro que tencione comercializar os seus produtos em It(cid:145)lia (cid:130) obrigado a confec- cionar os cigarros em ma(cid:135)os contendo as indi- ca(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias «o tabaco prejudica gravemente a sa(cid:156)de») em l(cid:146)ngua italiana. (cid:144) necess(cid:145)rio ter em conta esta diferen- cia(cid:135)(cid:209)o do mercado mesmo que tal se deva a um elemento de car(cid:145)cter legislativo (ponto 50 da comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o), (por exemplo, (8) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 20 de Mar(cid:135)o de 1985, Comiss(cid:209)o/It(cid:145)lia no Processo 41/83, Colect(cid:131)nea 1985 p. 873. (9) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 5. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/55 (cid:190) n(cid:209)o existe uma actividade de importa(cid:135)(cid:209)o e/ou exporta(cid:135)(cid:209)o efectuada por entidades diferentes dos produtores (noutras palavras, n(cid:209)o existem importa(cid:135)(cid:210)es paralelas de cigarros). 3. Conclus(cid:209)o relativamente aos mercados rele- vantes (29) Com base nestes elementos dever(cid:145) concluir-se que os mercados a tomar em considera(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente processo s(cid:209)o os seguintes: (cid:190) o mercado italiano dos cigarros, (cid:190) o mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso, (cid:190) o mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o a retalho. III. A posi(cid:135)(cid:209)o da AAMS nos mercados relevantes 1. A posi(cid:135)(cid:209)o da AAMS no mercado italiano dos cigarros (30) O mercado italiano de cigarros caracteriza-se pela exist(cid:136)ncia de um duop(cid:155)lio constitu(cid:146)do pela Philip Morris e pela AAMS (que disp(cid:210)em de cerca de 94 % do referido mercado) e pela presen(cid:135)a, com quotas de mercado que podem ser consideradas marginais, de outras empresas que t(cid:136)m, noutros Estados-membros, posi(cid:135)(cid:210)es mais importantes. Essa situa(cid:135)(cid:209)o existe h(cid:145), pelo menos, dez anos. Sa- liente-se, todavia, que, se a quota de mercado global dos duopolistas se manteve praticamente inalterada (por(cid:130)m superior a 90 %), a quota de mercado da Philip Morris aumentou, de forma constante e sens(cid:146)vel, nos (cid:156)ltimos anos, enquanto a da AAMS baixou em medida quase id(cid:136)ntica. A Philip Morris foi, por conseguinte, a (cid:156)nica empresa a beneficiar das repetidas descidas da AAMS, enquanto a quota de mercado do conjunto das outras empresas se manteve substancialmente est(cid:145)vel. 2. A posi(cid:135)(cid:209)o da AAMS no mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso (31) No que diz respeito ao mercado da venda por grosso, recorde-se, em primeiro lugar, que a It(cid:145)lia adoptou uma disposi(cid:135)(cid:209)o que liberalizou as activi- dades de importa(cid:135)(cid:209)o e distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de cigarros (10). Portanto, todas as empresas que satis- fa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es exigidas pela legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor podem exercer actividades de distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de cigarros no territ(cid:155)rio italiano. Neste contexto, um produtor comunit(cid:145)rio de cigarros poderia criar a sua pr(cid:155)pria rede de distribui(cid:135)(cid:209)o ou recorrer aos servi(cid:135)os de uma empresa de distri- bui(cid:135)(cid:209)o por grosso j(cid:145) activa no territ(cid:155)rio italiano. (10) Artigo 1º da Lei nº 724/1975. faculdade, preferindo continuar Por(cid:130)m, at(cid:130) (cid:133) data, nenhum destes produtores exerceu tal a recorrer (cid:133) rede de distribui(cid:135)(cid:209)o da AAMS a fim de distribuir os seus produtos em It(cid:145)lia. Tal op(cid:135)(cid:209)o deve ser analisada tendo presente que, para as empresas estrangeiras, (cid:130) bastante dif(cid:146)cil, em termos econ(cid:155)micos, criar uma rede independente pr(cid:155)pria de distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso que tenha uma extens(cid:209)o e capacidade suficientes. Al(cid:130)m disso, actualmente, n(cid:209)o existem (para al(cid:130)m da AAMS) empresas que desempenhem uma actividade de distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso (cid:133)s quais eventualmente atribuir a tarefa de efectuar tais actividades, nem est(cid:209)o criadas as condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas que possam incitar empresas italianas a entrar neste mercado beneficiando da possibilidade que a legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor lhes oferece. Por (cid:156)ltimo, recorde-se a particularidade do sistema distributivo italiano no sector dos cigarros (amplos poderes de controlo da AAMS sobre a actividade dos armaz(cid:130)ns e dos revendedores, h(cid:145)bito h(cid:145) muito consolidado dos armaz(cid:130)ns e dos revendedores em verem na AAMS o interlocutor comercial exclusivo, etc. ). Por conseguinte, dever(cid:145) concluir-se que as empresas estrangeiras n(cid:209)o dispuseram (e ainda n(cid:209)o disp(cid:210)em) de uma alternativa v(cid:145)lida que lhes permita proceder a uma op(cid:135)(cid:209)o diferente, pelo que, portanto, a AAMS constitui um «contratante obriga- t(cid:155)rios» para tais empresas. Portanto, a AAMS (cid:130), actualmente, o (cid:156)nico operador activo no mercado italiano de vendas por grosso de cigarros e, por conseguinte, tem uma posi(cid:135)(cid:209)o de monop(cid:155)lio de facto. Durante o processo, a AAMS invocou que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, as empresas estrangeiras t(cid:136)m a possibilidade de confiar a distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso dos seus cigarros aos numerosos operadores comerciais titulares de dep(cid:155)sitos fiscais que s(cid:209)o actualmente utilizados para a comercializa(cid:135)(cid:209)o dos outros produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (e, portanto, com um tratamento adminis- trativo e contabil(cid:146)stico id(cid:136)ntico ao dos cigarros) (11). Em resposta a estas observa(cid:135)(cid:210)es, dever(cid:145) consi- derar-se que os titulares de dep(cid:155)sitos fiscais que desejem beneficiar da possibilidade concedida pela referida legisla(cid:135)(cid:209)o de distribuir tamb(cid:130)m cigarros ver-se-iam perante obst(cid:145)culos economicamente intranspon(cid:146)veis. Em prim(cid:130)iro lugar, a legisla(cid:135)(cid:209)o italiana imp(cid:210)e que os tabacos manufacturados sejam conservados em locais distintos dos dep(cid:155)sitos destinados aos outros produtos sujeitos a imposto especial de consumo (por exemplo, o (cid:145)lcool e bebidas alco(cid:155)licas), devendo, por conseguinte, os operadores econ(cid:155)micos em causa efectuar investi- mentos significativos. (11) Por D. L. de 31 de Dezembro de 1992, convertido na Lei nº 427 de 29 de Outubro de 1993, foi transposta para o orde- namento italiano a Directiva 92/12/CEE do Conselho (JO L 76 de 23. 3. 1992, p. 1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 96/99/CEE (JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 12) relativa ao regime geral, (cid:133) deten(cid:135)(cid:209)o, (cid:133) circula(cid:135)(cid:209)o e aos controlos dos produtos impostos especiais de sujeitos consumo. a L 252/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Al(cid:130)m disso, os eventuais adquirentes de cigarros (ou seja, os revendedores), s(cid:209)o nitidamente diferentes dos clientes dos outros produtos sujeitos a imposto especial de consumo (por exemplo, no caso do (cid:145)lcool e bebidas alco(cid:155)licas, os retalhistas no sector da distribui(cid:135)(cid:209)o alimentar). Isto implica a cria(cid:135)(cid:209)o de uma nova estrutura de transporte e de distribui(cid:135)(cid:209)o sem, no entanto, existirem sinergias em termos de funcionamento com a estrutura de distribui(cid:135)(cid:209)o existente anteriormente. Por fim, deve ter-se em conta que as quotas de mercado do conjunto dos produtores estrangeiros (diferentes da Philip Morris, que se encontra asso- ciada (cid:133) AAMS por contratos de licen(cid:135)a) s(cid:209)o extre- mamente reduzidas (cerca de 7 %), n(cid:209)o existindo, por isso, um incentivo econ(cid:155)mico suficiente para as empresas que desejassem lan(cid:135)ar-se nesta actividade de distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de tabacos em concor- r(cid:136)ncia com a AAMS. Com efeito, (cid:130) evidente que os revendedores n(cid:209)o ter(cid:209)o qualquer interesse em abas- tecer-se junto de um grossista alternativo se este s(cid:155) estivesse em condi(cid:135)(cid:210)es de lhes fornecer apenas uma parte m(cid:146)nima dos cigarros de que necessitam. Em conclus(cid:209)o, deve considerar-se que a AAMS ocupa uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante, para efeitos do artigo 86º do Tratado, no mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de cigarros. 3. A posi(cid:135)(cid:209)o da AAMS no mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o a retalho (32) No que diz respeito ao mercado da venda a retalho, saliente-se que o Estado italiano proibiu a AAMS de vender os cigarros directamente aos retalhistas. A AAMS mant(cid:130)m, no entanto, a compet(cid:136)ncia administrativa exclusiva de autorizar as actividades de revenda a retalho. Por(cid:130)m, essas autoriza(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o uma actividade empresarial uma vez que: (cid:190) correspondem a uma actividade que compete (cid:133) autoridade p(cid:156)blica e que consiste na emiss(cid:209)o de actos administrativos que concedem o direito ao exerc(cid:146)cio da venda de cigarros, (cid:190) o facto de a venda a retalho estar subordinada a essas autoriza(cid:135)(cid:210)es da AAMS n(cid:209)o (cid:130) suficiente para provar que esta (cid:156)ltima controla as revendas em termos econ(cid:155)micos. Portanto, a AAMS n(cid:209)o exerce sobre os pontos de revenda um controlo de facto que elimine a autonomia de comporta- mento destes (cid:156)ltimos no mercado. Os pontos de revenda s(cid:209)o, por conseguinte, empresas aut(cid:155)- nomas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) AAMS, tanto do ponto de vista jur(cid:146)dico como comercial e concorrentes entre si. Consequentemente, dever(cid:145) a AAMS n(cid:209)o est(cid:145) presente no mercado da venda a retalho de cigarros (12). concluir-se que IV. Os abusos de posi(cid:135)(cid:209)o dominante (33) De acordo com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a (13) a no(cid:135)(cid:209)o de explora(cid:135)(cid:209)o abusiva (cid:130) uma no(cid:135)(cid:209)o objectiva que diz respeito ao comportamento da empresa em posi(cid:135)(cid:209)o dominante destinado a influenciar a estrutura de um mercado, em que, pelo facto de nele operar a referida empresa, o grau de concorr(cid:136)ncia j(cid:145) (cid:130) reduzido, e tem como efeito criar entraves (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o do grau de concor- r(cid:136)ncia ainda existente no mercado ou ao seu desen- volvimento atrav(cid:130)s de meios diferentes daqueles em que assenta a concorr(cid:136)ncia normal entre produtos ou servi(cid:135)os baseada nas presta(cid:135)(cid:210)es dos operadores econ(cid:155)micos. 1. Os contratos de distribui(cid:135)(cid:209)o (34) Como referido no considerando 31, a AAMS ocupa uma posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso dos cigarros, sendo o seu (cid:156)nico operador activo. Neste contexto, os v(cid:145)rios produtores estran- geiros optaram por recorrer sempre (cid:133) AAMS para a distribui(cid:135)(cid:209)o dos seus cigarros em It(cid:145)lia. Tendo em conta os elementos indicados no consi- derando 31, afigura-se leg(cid:146)timo inferir que a decis(cid:209)o das empresas estrangeiras de recorrerem (cid:133) AAMS para a distribui(cid:135)(cid:209)o dos seus cigarros em It(cid:145)lia, concluindo para o efeito um contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, se baseia em compreens(cid:146)veis raz(cid:210)es de natureza econ(cid:155)mico-comercial. Por(cid:130)m, o exame do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o actual- mente aplic(cid:145)vel permite concluir que algumas cl(cid:145)u- sulas conferem (cid:133) AAMS um verdadeiro direito de controlo e, sempre que a AAMS o considere opor- tuno, de interfer(cid:136)ncia em numerosas decis(cid:210)es da empresa estrangeira em mat(cid:130)rias que devem ser consideradas essenciais para a sua liberdade de concorr(cid:136)ncia. Tamb(cid:130)m a AAMS pode, com base nas cl(cid:145)usulas previstas no contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, limitar as iniciativas concorrenciais das empresas estrangeiras no mercado italiano, protegendo assim a venda das suas marcas. Ora, tais cl(cid:145)usulas foram impostas pela AAMS uma vez que (cid:130) esta que estabelece unilateralmente o contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, enquanto as empresas estrangeiras se encontram na situa(cid:135)(cid:209)o de ter que optar entre a ades(cid:209)o ao contrato tal como determi- nado pela AAMS e a ren(cid:156)ncia aos servi(cid:135)os desta para a distribui(cid:135)(cid:209)o dos seus produtos em It(cid:145)lia. Tendo em conta a sua situa(cid:135)(cid:209)o de fort(cid:146)ssima depen- d(cid:136)ncia relativamente (cid:133) AAMS, as empresas estran- geiras tiveram que aceitar integralmente as cl(cid:145)u- sulas impostas pela AAMS embora manifestando o seu descontentamento. (12) Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a de 14 de Dezembro de 1995, no Processo C-387/93, Banchero, Colect(cid:131)nea 1995 p. I-4663. (13) Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 13 de Fevereiro 1979, no Processo 85/76, Hoff- funda- mann-La Roche/Comiss(cid:209)o, Colect(cid:131)nea 1979, p. 461, mento 91. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/57 Em conclus(cid:209)o, a AAMS, explorando a sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso dos cigarros, incluiu nos contratos de distribui(cid:135)(cid:209)o cl(cid:145)usulas que lhe permitem controlar e, eventual- mente, contrariar as iniciativas concorrenciais das empresas estrangeiras a fim de proteger as pr(cid:155)prias vendas. 1. 1. A s c l (cid:145) u s u l a s d e n o v a s m a r c a s m e r c a d o r e l a t i v a s (cid:133) i n t r o d u (cid:135) (cid:209) o c i g a r r o s n o d e 1. 1. 1. A cl(cid:145)usula relativa ao prazo para a intro- du(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de cigarros no mercado (35) O terceiro par(cid:145)grafo do artigo 1º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que a AAMS pode autorizar as empresas estrangeiras a introduzirem novas marcas apenas duas vezes por ano. Essa cl(cid:145)usula limita a possibilidade de as empresas estrangeiras lan(cid:135)arem novas marcas de cigarros no mercado italiano no momento em que tais empresas o considerem mais oportuno. A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m ter presente que certas marcas de cigarros s(cid:209)o significativamente influenciadas em termos sazonais. Portanto, uma empresa estrangeira interesse em introduzir uma pode ter especial marca numa data determinada sem ter que aguardar o momento do ano em que a AAMS deci- dir(cid:145) pronunciar-se nessa mat(cid:130)ria com base na refe- rida disposi(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, pode colocar-se a hip(cid:155)- tese de um produtor desejar lan(cid:135)ar uma nova marca simultaneamente em toda a Comunidade. Nesse caso, uma introdu(cid:135)(cid:209)o tardia da marca em It(cid:145)lia determina uma altera(cid:135)(cid:209)o injustific(cid:145)vel das estrat(cid:130)- gias do produtor e, eventualmente, um preju(cid:146)zo em termos concorrenciais para este. Por conseguinte, dever(cid:145) considerar-se que a impo- si(cid:135)(cid:209)o da cl(cid:145)usula que cinge a duas vezes por ano a possibilidade de introduzir em It(cid:145)lia novas marcas limita a capacidade concorrencial da empresa estrangeira e constitui, portanto, um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante nos termos do artigo 86º do Tratado. 1. 1. 2. A cl(cid:145)usula relativa (cid:133)s quantidades m(cid:145)ximas introdu(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de a para cigarros no mercado (36) O anexo B, quinto par(cid:145)grafo, do contrato de distri- bui(cid:135)(cid:209)o estabelece que as quantidades de novas marcas de cigarros n(cid:209)o podem ser superiores a 5 000 kg e o sexto par(cid:145)grafo estabelece que, durante o primeiro ano, as encomendas apresentadas pela AAMS devem corresponder (cid:133)s do m(cid:136)s anterior. Nesta mat(cid:130)ria, recorde-se que uma empresa deve ter a possibilidade de determinar livremente as condi(cid:135)(cid:210)es relativas ao lan(cid:135)amento de um novo produto incluindo o n(cid:146)vel das quantidades introdu- zidas no mercado no momento do referido lan(cid:135)a- mento. A disposi(cid:135)(cid:209)o contratual em quest(cid:209)o priva a empresa estrangeira dessa possibilidade. (37) Al(cid:130)m disso, considera-se que essa quantidade (cid:130) de todo inadequada no que diz respeito (cid:133)s exig(cid:136)ncias relativas ao lan(cid:135)amento de um novo produto no mercado italiano. De facto, tendo em conta que a encomenda m(cid:146)nima (para cada marca) que um revendedor pode apresentar (cid:130) de um pacote, deve concluir-se que no m(cid:145)ximo, um ter(cid:135)o dos revende- dores poder(cid:145) receber as novas marcas de cigarros (isto (cid:130), 25 000 revendedores em cerca de 75 000) no sa- momento do lan(cid:135)amento. Pelo contr(cid:145)rio, liente-se que os cigarros da AAMS e os fabricados sob licen(cid:135)a n(cid:209)o est(cid:209)o sujeitos ao referido limite quantitativo (14). Portanto, os cigarros das empresas estrangeiras s(cid:209)o, a este respeito, discriminados rela- tivamente aos produzidos pela AAMS e sem qual- quer justifica(cid:135)(cid:209)o para tal (15). Na verdade, o objectivo dessa disposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) criar entraves ao lan(cid:135)amento de novos cigarros estran- geiros ou, pelo menos, reduzir o seu impacto no mercado. Daqui resulta uma diminui(cid:135)(cid:209)o da capaci- dade concorrencial da empresa estrangeira, uma vez que a cl(cid:145)usula estabelece arbitrariamente um n(cid:146)vel extremamente reduzido das quantidades que podem ser colocadas no mercado no momento do lan(cid:135)amento de um novo produto. Deve considerar-se que essa disposi(cid:135)(cid:209)o tem um efeito particularmente restritivo sempre que a empresa estrangeira decida lan(cid:135)ar uma nova vers(cid:209)o (por exemplo, «light» ou «ultralight») de uma marca j(cid:145) bem conhecida, uma vez que nesse caso (cid:130) prov(cid:145)vel esperar-se uma reac(cid:135)(cid:209)o favor(cid:145)vel, em termos quantitativos, dos consumidores. Por estas raz(cid:210)es, dever(cid:145) concluir-se que a disposi(cid:135)(cid:209)o que limita as quantidades de novos produtos suscept(cid:146)veis de serem colocados no mercado no momento do seu lan(cid:135)amento e durante o ano seguinte constitui uma grave restri(cid:135)(cid:209)o das capaci- dades concorrenciais da empresa estrangeira e que a sua imposi(cid:135)(cid:209)o (cid:130), por conseguinte, abusiva para efeitos do artigo 86º do Tratado. 1. 2. A s c l (cid:145) u s u l a s m e n t o s m e n s a i s m e r c a d o r e l a t i v a s d e a o s c i g a r r o s l a n (cid:135) a - n o 1. 2. 1. A cl(cid:145)usula relativa (cid:133)s quantidades mensais m(cid:145)ximas de lan(cid:135)amento de cigarros no mercado (38) O segundo par(cid:145)grafo do anexo B do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o estipula que as quantidades de cigarros da empresa estrangeira destinados a serem lan(cid:135)ados no mercado italiano devem cingir-se (cid:133)s quantidades vendidas no m(cid:136)s anterior. (14) Durante o processo foram apresentados exemplos recentes de lan(cid:135)amentos de novas marcas de cigarros por parte da AAMS: em Junho de 1996, primeiro m(cid:136)s de lan(cid:135)amento, a AAMS vendeu 33 217 kg de cigarros da marca MS E. Slim e em Julho de 1996, primeiro m(cid:136)s de lan(cid:135)amento, a AAMS vendeu 35 543 kg de cigarros da marca MS personal. Essas quanti- dades s(cid:209)o cerca de sete vezes superiores ao m(cid:145)ximo poss(cid:146)vel para os ciganos estrangeiros. (15) Durante o processo foi sublinhado que os cigarros da AAMS s(cid:209)o automaticamente distribu(cid:146)dos, desde o primeiro m(cid:136)s de lan(cid:135)amento, por todos os armaz(cid:130)ns e por todos os revende- dores. L 252/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Essa cl(cid:145)usula restringe a liberdade da empresa estrangeira em mat(cid:130)ria de fixa(cid:135)(cid:209)o das quantidades dos produtos destinados (cid:133) venda no mercado. Portanto, a empresa estrangeira fica privada da possibilidade de agir de modo concorrencial e de beneficiar plenamente das possibilidades oferecidas pelo mercado italiano. Daqui se dever(cid:145) inferir que essa cl(cid:145)usula se destina a proteger a posi(cid:135)(cid:209)o de mercado dos cigarros da AAMS e se destina efecti- vamente a produzir tal efeito de protec(cid:135)(cid:209)o. (39) A cl(cid:145)usula em aprecia(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o parece justificar-se por exig(cid:136)ncias objectivas de protec(cid:135)(cid:209)o de eventuais leg(cid:146)timos interesses econ(cid:155)micos e/ou comerciais da AAMS. Em primeiro lugar, recorde-se que as capacidades de distribui(cid:135)(cid:209)o da AAMS s(cid:209)o de cerca de 102 milh(cid:210)es de kg de cigarros por ano e, portanto, muito superiores (cid:133)s verdadeiras exig(cid:136)ncias do mercado italiano (cerca de 90 milh(cid:210)es de kg). Por conseguinte, a rede de distribui(cid:135)(cid:209)o da AAMS actualmente (cid:130) excedent(cid:145)ria e permitiria, portanto, (cid:133) AAMS eventuais pedidos de aumento das quantidades a distribuir apresentados por produtores estrangeiros, sem ter que aumentar as suas estruturas de distribui(cid:135)(cid:209)o. favoravelmente responder a entre correspond(cid:136)ncia Em segundo lugar, a cl(cid:145)usula em quest(cid:209)o n(cid:209)o parece justificar-se pela necessidade de garantir uma a quantidade de cigarros estrangeiros lan(cid:135)ados na rede de distri- bui(cid:135)(cid:209)o da AAMS e a efectiva «absor(cid:135)(cid:209)o» do mercado. A este prop(cid:155)sito saliente-se que a empresa estrangeira n(cid:209)o tem qualquer interesse em lan(cid:135)ar na rede de distribui(cid:135)(cid:209)o da AAMS quanti- dades de cigarros superiores (cid:133)s que podem ser efec- tivamente absorvidas pelo mercado. De facto, o produtor estrangeiro tem a obriga(cid:135)(cid:209)o de retirar (cid:133) sua custa todas as quantidades de cigarros mantidas muito tempo por vender nos dep(cid:155)sitos da AAMS (artigo 10º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o). Al(cid:130)m disso, sempre que os cigarros estrangeiros ficarem muito tempo depositados em armaz(cid:130)ns, a empresa estran- geira dever(cid:145) substitu(cid:146)-los por outros de produ(cid:135)(cid:209)o mais recente. Por fim, saliente-se que os cigarros produzidos pela AAMS, com as suas marcas ou com a sua licen(cid:135)a, n(cid:209)o est(cid:209)o sujeitos a esta limita(cid:135)(cid:209)o e que, portanto, gozam, em termos concorrenciais, de significativa vantagem relativamente aos cigarros produzidos no estrangeiro. (40) Por tais raz(cid:210)es, dever(cid:145) considerar-se que a impo- si(cid:135)(cid:209)o da referida cl(cid:145)usula constitui um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado, embora a mesma admita uma possibili- dade de derroga(cid:135)(cid:209)o parcial. 1. 2. 2. A cl(cid:145)usula relativa ao aumento das quanti- dades mensais de lan(cid:135)amento de cigarros no mercado (41) O quinto par(cid:145)grafo do artigo 2º, do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que a empresa estrangeira pode solicitar (cid:133) AAMS o aumento das quantidades de cigarros destinados a serem lan(cid:135)ados no mercado italiano. Por(cid:130)m, essa possibilidade est(cid:145) sujeita a uma tripla limita(cid:135)(cid:209)o. Em primeiro lugar, o aumento est(cid:145) subordinado ao acordo da AAMS. Em segundo, est(cid:145) limitado a 30 % das «encomendas mensais autorizadas» (que s(cid:209)o proporcionais (cid:133)s vendas do m(cid:136)s anterior). Em terceiro lugar, a concess(cid:209)o desse aumento implica a obriga(cid:135)(cid:209)o, a cargo da empresa estrangeira, de pagar uma majora(cid:135)(cid:209)o da retribui(cid:135)(cid:209)o de distribui(cid:135)(cid:209)o calculada n(cid:209)o j(cid:145) em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quan- tidades «suplementares», mas sim sobre o total dos cigarros vendidos (sexto par(cid:145)grafo do artigo 2º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o). Estas disposi(cid:135)(cid:210)es lesam gravemente a liberdade de concorr(cid:136)ncia da empresa estrangeira. Na verdade, o produtor deve ser livre de fixar as quantidades dos seus produtos a lan(cid:135)ar no mercado. A obriga(cid:135)(cid:209)o de obter o acordo da AAMS para poder aumentar as quantidades destina-se manifestamente a restringir as possibilidades de venda dos cigarros estrangeiros. A limita(cid:135)(cid:209)o dos aumentos em 30 % das «enco- mendas mensais autorizadas» prejudica gravemente as capacidades concorrenciais da empresa estran- geira impedindo-a de adaptar-se integralmente (cid:133) procura existente no mercado italiano. Isto d(cid:145) origem a consequ(cid:136)ncias muito nocivas no que se refere aos cigarros cujas vendas s(cid:209)o consideravel- mente influenciadas em termos sazonais. Assim, por exemplo, pode dar-se o caso de a empresa estrangeira n(cid:209)o poder satisfazer a procura de uma marca de cigarros particularmente vendida nos meses de Ver(cid:209)o, ficando cingida ao aumento de 30 % das quantidades m(cid:130)dias vendidas durante os meses menos prop(cid:146)cios. Finalmente, a obriga(cid:135)(cid:209)o de pagar (cid:133) AAMS uma retribui(cid:135)(cid:209)o suplementar, calcu- lada sobre o total das quantidades vendidas, caso proceda ao aumento, n(cid:209)o se afigura de modo nenhum justific(cid:145)vel. A este prop(cid:155)sito, (cid:130) de consi- derar que a retribui(cid:135)(cid:209)o de distribui(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) de tal modo estruturada que ao aumento das quantidades vendidas do montante da retribui(cid:135)(cid:209)o, de acordo com um sistema de escal(cid:210)es (assim, por exemplo, para um escal(cid:209)o de venda anual de 1 a 3 milh(cid:210)es de kg, a retribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 3 400 liras kg, enquanto para o escal(cid:209)o de venda anual superior a 3 milh(cid:210)es de kg, a retribui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 2 900 liras/kg). Portanto, dentro desta l(cid:155)gica, um aumento das quantidades vendidas deveria implicar uma diminui(cid:135)(cid:209)o da retribui(cid:135)(cid:209)o de distribui(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o uma majora(cid:135)(cid:209)o como previsto pelas disposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. corresponde diminui(cid:135)(cid:209)o uma 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/59 Por conseguinte, parece ser evidente que essas disposi(cid:135)(cid:210)es se inspiram exclusivamente na vontade de impedir que a empresa estrangeira aumente, na medida exigida pelo mercado, as quantidades vendidas no mercado italiano e se destinam efecti- vamente a atingir tal objectivo. (43) Em segundo lugar, a AAMS afirma que a cl(cid:145)usula em an(cid:145)lise se justificaria pela necessidade de evitar certas consequ(cid:136)ncias econ(cid:155)micas negativas. Efecti- vamente, segundo a AAMS, o facto de o produtor estrangeiro retirar (cid:133) sua custa os cigarros mantidos demasiado tempo nos dep(cid:155)sitos n(cid:209)o (cid:130) suficiente para evitar que a AAMS tenha de suportar alguns encargos as despesas do transporte ferrovi(cid:145)rio da fronteira italiana ao dep(cid:155)sito, da descarga dos vag(cid:210)es, do armazenamento e da gest(cid:209)o das exist(cid:136)ncias. Por(cid:130)m, a AAMS n(cid:209)o apresentou quaisquer dados quantita- tivos de tais encargos financeiros. como, por financeiros exemplo, No que diz respeito (cid:133) necessidade de atingir este objectivo, a cl(cid:145)usula parece ser desproporcionada. De facto, as partes poderiam prever medidas alter- nativas n(cid:209)o restritivas tendentes a ter em conta as despesas efectivamente suportadas pela AAMS para os cigarros que ficassem por vender nos seus dep(cid:155)- sitos e que, portanto, fossem retirados pela empresa estrangeira. terminar, Para as partes poderiam identificar medidas contratuais an(cid:145)logas destinadas ao reem- bolso das despesas efectivamente suportadas pela AAMS para os cigarros que continuarem por (embora devendo consi- vender nos armaz(cid:130)ns derar-se esta hip(cid:155)tese como marginal pelos motivos referidos no considerando 42). (44) Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, afigura-se que a referida cl(cid:145)usula do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de aumento das quantidades de cigarros estrangeiros a distribuir no mercado italiano limita gravemente, em termos concorrenciais, as possibili- dades da empresa estrangeira e, portanto, a sua imposi(cid:135)(cid:209)o constitui um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante nos termos do artigo 86º do Tratado. 1. 3. A s c l (cid:145) u s u l a s r e l a t i v a s (cid:133) a p r e s e n t a (cid:135) (cid:209) o d o s c i g a r r o s e a o s e u c o n t r o l o 1. 3. 1. A cl(cid:145)usula relativa (cid:133) marca(cid:135)(cid:209)o Monital nos cigarros (45) O artigo 4º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o obriga a empresa estrangeira a imprimir a marca(cid:135)(cid:209)o Monital (ou seja, a abreviatura de «Monopoli italiani») em todos os cigarros destinados (cid:133) venda no mercado italiano. Essa obriga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o parece justificar-se pela necessi- dade de distinguir os cigarros do mercado legal dos do mercado de contrabando. De facto, para tal basta apor em cada ma(cid:135)o de cigarros o selo previsto pelo artigo 4º da Lei nº 724/1975, n(cid:209)o podendo os cigarros serem vendidos avulso. (42) Segundo a AAMS, a cl(cid:145)usula em quest(cid:209)o seria justi- ficada, em primeiro lugar, pela necessidade de evitar uma excessiva exposi(cid:135)(cid:209)o financeira decor- rente do pagamento de quantidades de cigarros estrangeiros superiores (cid:133)s exig(cid:136)ncias do mercado. A este prop(cid:155)sito, a AAMS sublinha que, com base no contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, deve, nos primeiros 15 dias de cada m(cid:136)s, comunicar (cid:133) empresa estrangeira as quantidades de cigarros sa(cid:146)das dos dep(cid:155)sitos e, no prazo de 25 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o da factura do produtor estrangeiro, proceder (cid:133) emiss(cid:209)o da ordem de pagamento. Portanto, na pr(cid:145)tica, a AAMS (cid:130), em termos contratuais, obrigada a proceder ao pagamento dentro de cerca de 50 dias ap(cid:155)s a sa(cid:146)da dos cigarros estrangeiros dos dep(cid:155)sitos. A AAMS continua a afirmar que, tendo em conta que recebe o pagamento relativo aos referidos cigarros apenas no momento em que o retalhista os compra no armaz(cid:130)m, existe um risco de a AAMS ter que adiantar montantes por um longo per(cid:146)odo. A este prop(cid:155)sito, observe-se que a AAMS n(cid:209)o forneceu dados relativos (cid:133) perman(cid:136)ncia m(cid:130)dia dos cigarros nos armaz(cid:130)ns, mas apenas invocou um risco geral de excessiva perman(cid:136)ncia dos referidos cigarros (16). Pelo contr(cid:145)rio, durante a audi(cid:135)(cid:209)o, a empresa Rothmans informou que a perman(cid:136)ncia m(cid:130)dia no armaz(cid:130)m (cid:130) de 20 dias e que, portanto, n(cid:209)o haveria para a AAMS, em geral, qualquer risco financeiro, mas, pelo contr(cid:145)rio, uma vantagem financeira de 30 dias (uma vez que a AAMS recebe em 20 dias e paga em cerca de 50). cigarros estrangeiros destinados Por outro lado, presume-se que os armaz(cid:130)ns t(cid:136)m um comportamento racional em termos comerciais e que, portanto, n(cid:209)o procedam habitualmente (cid:133) compra de a permanecer em dep(cid:155)sito por muito tempo. Pelo contr(cid:145)rio, pode razoavelmente presumir-se que os armaz(cid:130)ns efectuam as suas compras nos dep(cid:155)sitos em fun(cid:135)(cid:209)o das encomendas reais provenientes dos revendedores a retalho, de modo que o risco de uma excessiva perman(cid:136)ncia (com o consequente risco financeiro para a AAMS) deve ser em prin- c(cid:146)pio exclu(cid:146)do. (16) A AAMS limita-se a indicar que «podem verificar-se perma- n(cid:136)ncias tamb(cid:130)m por muito tempo no circuito de distribui(cid:135)(cid:209)o (isto (cid:130), nos pr(cid:155)prios armaz(cid:130)ns de venda) antes de o produto chegar aos retalhistas, data em que a administra(cid:135)(cid:209)o cobra dos vendedores de tabaco o pre(cid:135)o de venda do produto». L 252/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Al(cid:130)m disso, essa obriga(cid:135)(cid:209)o constitui uma forma de promo(cid:135)(cid:209)o da AAMS efectuada atrav(cid:130)s de um produto de um concorrente. Por fim, tal obriga(cid:135)(cid:209)o pode criar d(cid:156)vidas aos consumidores sobre a identi- dade do produtor dos cigarros em causa. Portanto, deve considerar-se que a imposi(cid:135)(cid:209)o da cl(cid:145)usula em quest(cid:209)o constitui um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE. titui, por conseguinte, um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o domi- nante nos termos do artigo 86º do Tratado CE. 2. comportamentos unilaterais Os mente aos cigarros importados relativa- 2. 1. A r e c u s a d e a u t o r i z a (cid:135) (cid:209) o d e a u m e n t o i m p o r - d a s q u a n t i d a d e s d e c i g a r r o s t a d o s 1. 3. 2. A cl(cid:145)usula relativa aos controlos dos cigarros (46) Os controlos previstos no artigo 5º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podem ser considerados necess(cid:145)- rios para assegurar a observ(cid:131)ncia da legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor e, portanto, n(cid:209)o pode justificar-se a sua impo- si(cid:135)(cid:209)o por parte da AAMS. Por conseguinte, a AAMS n(cid:209)o pode exigir (cid:133) empresa estrangeira o pagamento de uma taxa fixa pelo controlo de todas as embala- gens de cada marca. (47) A AAMS recusou, v(cid:145)rias vezes, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de aumento das quantidades de cigarros importados solicitadas pelas empresas estrangeiras (ver conside- rando 17). Tal recusa impediu que as empresas estrangeiras colocassem no mercado italiano as quantidades de cigarros que consideravam opor- tunas, debilitando assim a sua posi(cid:135)(cid:209)o concorren- cial. Em primeiro lugar, deve considerar-se que o artigo 11º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o exige que a empresa estrangeira forne(cid:135)a (cid:133) AAMS cigarros que n(cid:209)o contrariem a respectiva legisla(cid:135)(cid:209)o italiana em vigor. Essa disposi(cid:135)(cid:209)o d(cid:145) execu(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Directiva 89/ /662/CEE do Conselho (17), alterada pela Directiva 92/41/CEE (18) sobre a rotulagem dos produtos do tabaco e (cid:133) Directiva 90/239/CEE do Conselho (19) sobre o teor m(cid:145)ximo de alcatr(cid:209)o nos cigarros nas directivas comunit(cid:145)rias adoptadas para o sector cujos objectivos supress(cid:209)o dos consistem na entraves (cid:133)s trocas comerciais e, por conseguinte, na elimina(cid:135)(cid:209)o das necessidades de controlo. Al(cid:130)m disso, esses controlos n(cid:209)o podem justificar-se pela necessidade de proteger a AAMS de uma even- tual responsabilidade na distribui(cid:135)(cid:209)o de cigarros que n(cid:209)o estejam em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor. De facto, segundo a lei italiana nº 224 de 24 de Maio de 1988 relativa (cid:133) responsabilidade pelos produtos defeituosos, e que d(cid:145) execu(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Directiva 85/374/CEE do Conselho (20), o distri- buidor s(cid:155) (cid:130) respons(cid:145)vel quando o produtor n(cid:209)o puder ser identificado. Na verdade, resulta que estes controlos atrasaram injustificadamente o lan(cid:135)amento de novas marcas de cigarros estrangeiros no mercado italiano, j(cid:145) que n(cid:209)o pode ser comercializada qualquer marca nova antes da conclus(cid:209)o dos controlos por parte da AAMS. A imposi(cid:135)(cid:209)o da cl(cid:145)usula que obriga a empresa estrangeira a sujeitar-se aos controlos da AAMS e a pagar um montante fixo para esses controlos cons- (17) JO L 359 de 8. 12. 1989, p. 1. (18) JO L 151 de 11. 6. 1992, p. 30. (19) JO L 137 de 30. 5. 1990, p. 36. (20) JO L 210 de 7. 8. 1985, p. 29. Com base no contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, a AAMS pode recusar todos os pedidos de aumento supe- riores a 30 % da encomenda mensal autorizada, (ou seja, para os podendo abaixo desse n(cid:146)vel aumentos de 0,1 % a 30 %), aceit(cid:145)-los ou n(cid:209)o. As referidas recusas da AAMS diziam respeito a pedidos de aumento admiss(cid:146)veis com base no contrato (ver considerando 17). Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre a comunica(cid:135)(cid:209)o de acusa(cid:135)(cid:210)es, a AAMS afirmou que as referidas recusas se justificavam uma vez que: a) no que diz respeito (cid:133) Reynolds, em 30 de Junho dos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, face a uma quota de mercado respectivamente de 1,9 %, 1,4 %, 1,5 % e 1,6 %, as perman(cid:136)ncias nos dep(cid:155)sitos da AAMS correspon- diam, nessas datas, a 3,47 %, 1,78 %, 1,60 % e 1,79 %; b) no que diz respeito (cid:133) Rothmans, em 30 de Junho dos anos de 1983, 1984, 1985 e 1986, face a uma quota de mercado respectivamente de 2,4 %, 2,1 %, 1,9 % e 1,8 %, as perman(cid:136)ncias nos dep(cid:155)sitos da AAMS correspondiam, nas referidas datas, a 3,7 %, 2,87 %, 2,95 % e 3,06 % do total dos cigarros existentes nos dep(cid:155)sitos da AAMS. Considera-se que o confronto entre as partes de mercado de uma empresa estrangeira e a percen- tagem do referido produtor no total da exist(cid:136)ncias nos dep(cid:155)sitos (cid:130) absolutamente irrelevante para justificar o comportamento da AAMS. O que na verdade conta (cid:130) apurar se as exist(cid:136)ncias nos dep(cid:155)- sitos da AAMS eram suficientes para satisfazer a efectiva absor(cid:135)(cid:209)o do mercado de uma determinada marca de cigarros (e n(cid:209)o j(cid:145) para o conjunto das marcas de uma determinada empresa estrangeira) num determinado per(cid:146)odo do ano. A AAMS n(cid:209)o forneceu qualquer elemento que permita efectuar tal avalia(cid:135)(cid:209)o. 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/61 Todavia, neste caso, (cid:130) conveniente recordar que o pr(cid:155)prio contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que as exis- t(cid:136)ncias de cigarros (de uma determinada marca com vendas mensais inferiores a 500 000 kg) nos dep(cid:155)sitos devem ser equivalentes ao dobro da m(cid:130)dia mensal das vendas (dessa marca) durante o ano anterior (anexo B do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o). Deve considerar-se que essa cl(cid:145)usula (que n(cid:209)o se encontra em discuss(cid:209)o na presente decis(cid:209)o) corres- ponde a uma l(cid:155)gica comercial normal em mat(cid:130)ria de gest(cid:209)o das exist(cid:136)ncias e que pode ser utilizada como par(cid:131)metro de avalia(cid:135)(cid:209)o da admissibilidade dos pedidos de aumento apresentados pelas empresas estrangeiras. Os dados fornecidos pela AAMS n(cid:209)o permitem distinguir as diversas marcas de cada produtor estrangeiro. Por(cid:130)m, tendo em considera(cid:135)(cid:209)o os dados da AAMS relativos ao conjunto das marcas, parece que as exist(cid:136)ncias nos dep(cid:155)sitos eram infe- riores (cid:133)s previstas pelo contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, sendo, portanto, justificados os pedidos de aumento das quantidades. Por conseguinte, a recusa de autorizar o aumento de quantidades solicitado pelas empresas estran- geiras constitui um abuso de posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE. 2. 2 O s c o m p o r t a m e n t o s f a c e a o s a r m a z (cid:130) n s (48) A AAMS, atrav(cid:130)s dos seus pr(cid:155)prios inspectores, procede ao controlo da actividade dos armaz(cid:130)ns. Em v(cid:145)rias ocasi(cid:210)es, os inspectores da AAMS n(cid:209)o se cingiram ao exerc(cid:146)cio dos poderes de controlo conferidos (cid:133) AAMS pela legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor, tendo forma a favorecer actuado autonomamente por especificamente os cigarros nacionais e a limitar as vendas dos cigarros importados (ver considerando 18). Uma vez que esses comportamentos n(cid:209)o se enquadram no (cid:131)mbito dos poderes p(cid:156)blicos de controlo dos armaz(cid:130)ns que a legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor confere (cid:133) AAMS, os mesmos constituem actos empresariais. A forma de acto administrativo de que tais comportamentos se revestem n(cid:209)o (cid:130) sufi- ciente para alterar esta conclus(cid:209)o, agravando, pelo contr(cid:145)rio, o seu car(cid:145)cter abusivo. aplic(cid:145)veis respectivamente aos cigarros da AAMS e aos das empresas estrangeiras. Esses comportamentos n(cid:209)o s(cid:209)o impostos por qual- quer norma actualmente em vigor, nem por qual- quer disposi(cid:135)(cid:209)o contratual. Pelo contr(cid:145)rio, est(cid:209)o manifestamente em contradi(cid:135)(cid:209)o com o artigo 12º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o que estabelece o prin- c(cid:146)pio da neutralidade do sistema de distribui(cid:135)(cid:209)o. (50) Por conseguinte, esses comportamentos relativa- mente aos armaz(cid:130)ns constituem abusos de posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado. 2. 3 O s c o m p o r t a m e n t o s f a c e a o s r e v e n d e - d o r e s (51) A AAMS, atrav(cid:130)s dos seus inspectores, procede a um controlo sobre os comportamentos dos reven- dedores. Em v(cid:145)rias ocasi(cid:210)es, os inspectores da AAMS n(cid:209)o se cingiram ao exerc(cid:146)cio dos poderes de controlo conferidos (cid:133) AAMS pela legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor, tendo posteriormente actuado por forma a favorecer especificamente os seus cigarros e a limitar as vendas dos cigarros importados (ver considerando 19). Nessas ocasi(cid:210)es, os inspectores da AAMS n(cid:209)o actuaram no exerc(cid:146)cio dos poderes de controlo dos concession(cid:145)rios dos pontos de revenda (21), mas apenas para favorecer especifica- mente as actividades empresariais da AAMS em preju(cid:146)zo dos concorrentes. Esses comportamentos s(cid:209)o manifestamente alheios aos poderes p(cid:156)blicos conferidos (cid:133) AAMS, constituindo, portanto, actos empresariais, destinados a incrementar as vendas dos cigarros da AAMS em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s das empresas estrangeiras. A forma de acto administrativo de que tais comportamentos se revestem n(cid:209)o (cid:130) suficiente para alterar esta conclus(cid:209)o. (52) O efeito anticoncorrencial desses comportamentos foi particularmente not(cid:155)rio no caso em que a AAMS exigiu ao revendedor a aquisi(cid:135)(cid:209)o de quanti- dades m(cid:146)nimas de cigarros nacionais ou, quando, sem qualquer fundamento, considerou excessivas as quantidades de cigarros estrangeiros solicitadas pelo referido revendedor. Esses comportamentos n(cid:209)o s(cid:209)o impostos por qual- quer norma actualmente em vigor nem por qual- quer disposi(cid:135)(cid:209)o contratual. Pelo contr(cid:145)rio, est(cid:209)o manifestamente em contradi(cid:135)(cid:209)o com o artigo 12º do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o que estabelece o prin- c(cid:146)pio da neutralidade do sistema de distribui(cid:135)(cid:209)o. (53) Por conseguinte, esses comportamentos relativa- mente aos revendedores constituem abusos de posi(cid:135)(cid:209)o dominante na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado. (49) O efeito restritivo desses comportamentos foi parti- cularmente significativo nos casos em que a AAMS imp(cid:147)s aos armaz(cid:130)ns aut(cid:136)nticas quotas de venda (21) Segundo a AAMS, o poder de controlo «(cid:130) um poder que se concretiza exclusivamente no controlo da conformidade dos pontos de revenda com as normas que o acto de concess(cid:209)o. lhes imp(cid:210)e». L 252/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 3. Conclus(cid:209)o sobre os abusos de posi(cid:135)(cid:209)o dominante produtores estrangeiros em 22 de Setembro de 1997. (54) Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) de concluir que a AAMS, aproveitando a sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso dos cigarros, teve uma s(cid:130)rie de comportamentos abusivos desti- nados a proteger e a refor(cid:135)ar a sua posi(cid:135)(cid:209)o no mercado dos cigarros, recorrendo a meios diferentes daqueles em que se baseia a concorr(cid:136)ncia normal. V. Efeito negativo sobre as trocas comerciais entre Estados-membros (55) Os comportamentos acima descritos tem especifi- camente por objectivo entravar a introdu(cid:135)(cid:209)o, a distribui(cid:135)(cid:209)o e a venda em It(cid:145)lia de cigarros fabri- cados nos outros Estados-membros da Comunidade e, por conseguinte, correspondem manifestamente (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o relativa ao com(cid:130)rcio entre Estados- -membros. (58) Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, a AAMS dever(cid:145) alterar as outras cl(cid:145)usulas abusivas do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o, ou seja, as cl(cid:145)usulas referidas nas al(cid:146)neas f), h) e l) do considerando 15, por forma a suprimir todos os aspectos abusivos referidos nos considerandos 36 a 44 e 46. II. Medidas destinadas a impedir a conti- nua(cid:135)(cid:209)o ou a repeti(cid:135)(cid:209)o das infrac(cid:135)(cid:210)es (59) Para que a Comiss(cid:209)o possa verificar a efectiva cessa(cid:135)(cid:209)o da infrac(cid:135)(cid:209)o e a impossibilidade da sua continua(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio exigir que a AAMS envie imediatamente (cid:133) Comiss(cid:209)o os novos contratos de distribui(cid:135)(cid:209)o, alterados de acordo com o conside- rando 58. B. ARTIGO 3º DO REGULAMENTO Nº 17 (56) Nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17, se a Comiss(cid:209)o verificar uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao disposto no artigo 86º do Tratado pode obrigar as empresas a p(cid:147)r termo a essa infrac(cid:135)(cid:209)o. (60) No que diz respeito aos comportamentos unilate- rais referidos no ponto 17 da presente decis(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio exigir que a AAMS, no futuro, n(cid:209)o adopte, relativamente aos produtores estrangeiros, medidas com efeitos equivalentes aos referidos comportamentos. Por conseguinte, afigura-se justificado obrigar a infrac(cid:135)(cid:210)es que ainda AAMS a p(cid:147)r persistem e a adoptar as medidas necess(cid:145)rias para impedir a continua(cid:135)(cid:209)o ou a repeti(cid:135)(cid:209)o das infrac(cid:135)(cid:210)es verificadas (22). termo (cid:133)s I. A cessa(cid:135)(cid:209)o das infrac(cid:135)(cid:210)es actualmente em curso (57) A fim de determinar quais as infrac(cid:135)(cid:210)es que ainda persistem, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta as medidas adoptadas pela AAMS durante a instru(cid:135)(cid:209)o do processo e ap(cid:155)s a sua abertura. Por carta de 10 de Outubro de 1997, a AAMS comunicou (cid:133) Comiss(cid:209)o uma altera(cid:135)(cid:209)o do contrato- -tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o consistindo na supress(cid:209)o da cl(cid:145)usula que limita a duas vezes por ano a possibili- dade de introduzir novas marcas de cigarros (terceiro par(cid:145)grafo do artigo lº do contrato (cid:190) ver al(cid:146)nea b) do considerando 15 da presente decis(cid:209)o) e da cl(cid:145)usula que obriga a apor a marca(cid:135)(cid:209)o Monital nos cigarros (primeiro par(cid:145)grafo do artigo 4º do contrato (cid:190) ver al(cid:146)nea j) do considerando 15 da presente decis(cid:209)o). Essa altera(cid:135)(cid:209)o foi comunicada aos (22) Por ac(cid:155)rd(cid:209)o de 6 de Mar(cid:135)o de 1974 (Processos apensos 6 e 7-73, Commercial Solvents/Comiss(cid:209)o, Colect(cid:131)nea 1974, p. 223), o Tribunal de Justi(cid:135)a estabeleceu que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e de um poder discricion(cid:145)rio para impor medidas desti- nadas a garantir a efic(cid:145)cia da sua decis(cid:209)o, obrigando as empresas ao cumprimento de actos espec(cid:146)ficos (fundamento 45). Neste contexto, (cid:130) conveniente que a AAMS, por um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar da data da notifi- ca(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, apresente (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses subsequentes ao final de cada ano civil, um relat(cid:155)rio que indique, relativamente ao ano anterior, as quantidades de cigarros estran- geiros distribu(cid:146)dos pela AAMS, bem como even- tuais recusas (totais ou parciais) de distribui(cid:135)(cid:209)o desses cigarros. (61) No que diz respeito aos comportamentos unilate- rais referidos nos considerandos 18 e 19, (cid:130) neces- s(cid:145)rio ter em conta algumas medidas adoptadas pela AAMS durante a instru(cid:135)(cid:209)o do processo e ap(cid:155)s a sua abertura. carta, territoriais. Nessa Em primeiro lugar, recorde-se que, por carta de 25 de Junho de 1997, a AAMS transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o c(cid:155)pia de uma circular enviada em 16 de Junho de 1997 pela Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da AAMS a todas as inspec(cid:135)(cid:210)es a AAMS convidou todos os inspectores a «absterem-se de iniciativas que possam constituir viola(cid:135)(cid:209)o do. princ(cid:146)pio de neutralidade. quer no que diz respeito aos tabacos de produ(cid:135)(cid:209)o nacional quer aos estrangeiros». Al(cid:130)m disso, a AAMS proibiu «todas as iniciativas destinadas, de qualquer forma, a condi- cionar os pedidos dos revendedores, inclusivamente atrav(cid:130)s da mera determina(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via das exist(cid:136)ncias fixas de produtos, que resultem incompat(cid:146)veis com a necessidade dos vendedores de tabaco de se abas- tecerem com base nos pedidos dos consumidores». 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/63 Por fim, a AAMS exigiu que todos os inspectores transmitissem para conhecimento (cid:133) Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral da AAMS todas as disposi(cid:135)(cid:210)es que as mesmas inspec(cid:135)(cid:210)es «entenderem tomar em mat(cid:130)ria de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos tabacos manufacturados quer nos armaz(cid:130)ns de venda quer nos pontos de revenda de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio». inspectores enviem o novo texto aos armaz(cid:130)ns da sua compet(cid:136)ncia. Com base nestas considera(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o se afigura necess(cid:145)rio impor (cid:133) AAMS medidas espec(cid:146)ficas destinadas a assegurar a n(cid:209)o repeti(cid:135)(cid:209)o dos compor- tamentos abusivos referidos nos considerandos 18 e 19. dentro dos moldes habituais Em segundo lugar, saliente-se que por cartas de 25 de Julho e de 10 de Outubro de 1997, a AAMS comunicou (cid:133) Comiss(cid:209)o que, atrav(cid:130)s de uma sua circular de 18 de Abril de 1997, suprimiu a obri- ga(cid:135)(cid:209)o do revendedor de contribuir para a promo(cid:135)(cid:209)o das vendas dos tabacos finos de produ(cid:135)(cid:209)o nacional, que anteriormente era estabelecida pelo quarto par(cid:145)grafo do artigo 15º do caderno de encargos espec(cid:146)fico para concess(cid:209)o dos pontos de revenda de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio (23). A referida obri- ga(cid:135)(cid:209)o foi substitu(cid:146)da pela seguinte disposi(cid:135)(cid:209)o: «(cid:130) obriga(cid:135)(cid:209)o do revendedor garantir a neutralidade na venda dos tabacos tanto nacionais como estran- geiros, bem como na sua exposi(cid:135)(cid:209)o que deve realizar-se do com(cid:130)rcio» (quarto par(cid:145)grafo do artigo 14º do novo caderno de encargos). Esta nova disposi(cid:135)(cid:209)o foi citada na referida circular de 16 de Junho de 1997. Atrav(cid:130)s da circular de 24 de Setembro de 1997, a Direc(cid:135)(cid:209)o-Central da AAMS transmitiu a todas as inspec(cid:135)(cid:210)es o novo caderno de encargos para a concess(cid:209)o dos pontos de revenda de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio que estabelece v(cid:145)rias altera- (cid:135)(cid:210)es entre as quais a referida supra. A circular disp(cid:210)e-se ainda que: «Para conhecimento de todos os revendedores de produtos sujeitos a monop(cid:155)lio do novo texto em anexo, os directores das inspec- (cid:135)(cid:210)es territoriais providenciar(cid:209)o no sentido de ser reproduzido o n(cid:156)mero de exemplares suficientes para os pontos de revenda agregados aos armaz(cid:130)ns de venda da sua compet(cid:136)ncia, encarregando os gestores dos armaz(cid:130)ns da sua distribui(cid:135)(cid:209)o, contra recibo, por todos os vendedores de tabaco». Al(cid:130)m disso, atrav(cid:130)s de outra circular, de 24 de Setembro de 1997, a AAMS enviou (cid:133)s inspec(cid:135)(cid:210)es o novo caderno de encargos para a concess(cid:209)o dos armaz(cid:130)ns de venda dos produtos sujeitos a monop(cid:155)lio (24). O novo texto suprime a obriga(cid:135)(cid:209)o de, contribuir para a promo(cid:135)(cid:209)o dos tabacos foros de produ(cid:135)(cid:209)o nacional que e incumbia sanciona o princ(cid:146)pio da neutralidade de distri- bui(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, a referida circular exige que os anteriormente armaz(cid:130)ns aos (62) C. ARTIGO 15º DO REGULAMENTO Nº 17/62 Sempre que, deliberada ou negligentemente, as empresas cometam uma infrac(cid:135)(cid:209)o ao disposto no artigo 86º do Tratado CE, a Comiss(cid:209)o pode, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 15º do Regulamento nº 17, aplicar (cid:133)s empresas coimas de 1 000 ecus, no m(cid:146)nimo, ecus, podendo este montante ser superior desde que n(cid:209)o exceda 10 % do volume de neg(cid:155)cios realizado, durante o exer- c(cid:146)cio social anterior, pela empresa em quest(cid:209)o. Para determinar o montante da coima, deve tomar-se em considera(cid:135)(cid:209)o, al(cid:130)m da gravidade da infrac(cid:135)(cid:209)o, a sua dura(cid:135)(cid:209)o. a 1 000 000 de imputada (cid:133) AAMS que, A infrac(cid:135)(cid:209)o deve ser embora sendo uma entidade sem personalidade jur(cid:146)dica pr(cid:155)pria, (cid:130) uma empresa na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE. Observe-se, al(cid:130)m disso, que a AAMS goza de autonomia organizativa (em particular, patrimonial) e tem legitimidade jur(cid:146)dica pr(cid:155)pria (ver, a prop(cid:155)sito, o considerando 21). No caso em apre(cid:135)o, afigura-se necess(cid:145)rio sancionar o comportamento da AAMS mediante a aplica(cid:135)(cid:209)o de uma coima. A fim de determinar o montante da coima deve ser tida em conta a gravidade da infrac(cid:135)(cid:209)o e da sua dura(cid:135)(cid:209)o, bem como a exist(cid:136)ncia de e/ou atenuantes. circunst(cid:131)ncias agravantes eventuais I. A gravidade da infrac(cid:135)(cid:209)o (63) Para avaliar a gravidade da infrac(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em considera(cid:135)(cid:209)o a sua natureza, o seu impacto concreto sobre o mercado e a extens(cid:209)o do mercado geogr(cid:145)fico em causa. 1. A natureza da infrac(cid:135)(cid:209)o (23) Saliente-se que o caderno de encargos espec(cid:146)fico para a concess(cid:209)o dos pontos de revenda dos produtos sujeitos a monop(cid:155)lio (cid:130) uma medida estatal e n(cid:209)o se insere no (cid:131)mbito do presente processo. No entanto, a altera(cid:135)(cid:209)o desse caderno de encargos (cid:130) aqui tomada em considera(cid:135)(cid:209)o como elemento (cid:156)til para avaliar se (cid:130) necess(cid:145)rio impor (cid:133) AAMS medidas espe- c(cid:146)ficas para garantir a n(cid:209)o repeti(cid:135)(cid:209)o dos comportamentos abusivos verificados. (24) Ver nota 23. (64) As infrac(cid:135)(cid:210)es ao artigo 86º do Tratado cometidas pela AAMS inserem-se numa pol(cid:146)tica destinada especificamente a entravar, sistem(cid:145)tica e grave- mente, o acesso dos produtores concorrentes ao mercado italiano dos cigarros e a limitar as suas possibilidades de expans(cid:209)o no referido mercado. L 252/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 (65) Os comportamentos da AAMS contr(cid:145)rios (cid:133)s dispo- si(cid:135)(cid:210)es do artigo 86º do Tratado foram deliberados. A AAMS pretendia especificamente, com tais pr(cid:145)ticas, entravar gravemente o acesso dos produ- tores concorrentes ao mercado italiano dos cigarros. (66) (67) Neste contexto, recorde-se que, em v(cid:145)rias ocasi(cid:210)es, certas empresas estrangeiras chamaram expressa- mente a aten(cid:135)(cid:209)o da AAMS para o facto de nume- rosas cl(cid:145)usulas do contrato de distribui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o respeitarem a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia. 2. O impacto concreto sobre o mercado Para avaliar o impacto concreto da infrac(cid:135)(cid:209)o sobre o mercado, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em considera(cid:135)(cid:209)o dois elementos: a exist(cid:136)ncia de medidas estatais restri- tivas e a evolu(cid:135)(cid:209)o do mercado italiano dos cigarros. Em primeiro lugar, deve ser considerado que as dificuldades de acesso (e de desenvolvimento) no mercado italiano encontradas pelos produtores estrangeiros devem ser, em grande parte, imputadas a determinadas medidas adoptadas pelo Estado italiano durante o per(cid:146)odo em causa. Sublinhe-se a este prop(cid:155)sito que: (cid:190) em v(cid:145)rios per(cid:146)odos, o Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as n(cid:209)o adoptou os decretos para a inscri(cid:135)(cid:209)o nas tabelas de pre(cid:135)os de novas marcas de cigarros solicitada pelos produtores estrangeiros (nomea- damente, no per(cid:146)odo de 1992 a 1997 n(cid:209)o foi adoptado nenhum decreto de inscri(cid:135)(cid:209)o de cigarros estrangeiros na tabela de pre(cid:135)os) e, por conseguinte, as referidas novas marcas n(cid:209)o no mercado introduzidas puderam ser italiano (25). A omiss(cid:209)o dessas medidas estatais tornou in(cid:156)teis e sem efeito concreto as cl(cid:145)usulas relativas (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de cigarros no mercado (ver al(cid:146)neas c) e f) do consi- derando 15) durante os per(cid:146)odos em quest(cid:209)o, (cid:190) durante todo o per(cid:146)odo em que foram come- tidas as infrac(cid:135)(cid:210)es, os revendedores eram obri- gados, com base no artigo 15º do caderno de encargos, a contribuir para o desenvolvimento dos tabacos finos de produ(cid:135)(cid:209)o nacional (26). Por conseguinte, deve considerar-se que, tamb(cid:130)m neste caso, a influ(cid:136)ncia negativa dessa medida (25) A este prop(cid:155)sito, recorde-se que a legisla(cid:135)(cid:209)o italiana exige, como conditio sine qua non para a comercializa(cid:135)(cid:209)o em It(cid:145)lia de uma nova marca de cigarros, a publica(cid:135)(cid:209)o na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana de um decreto do mi- nistro das finan(cid:135)as que insira as referidas marcas em tabelas especiais (artigo 2º da Lei nº 825 de 13 de Julho de 1965 relativa ao regime de tributa(cid:135)(cid:209)o fiscal sobre produtos sujeitos a monop(cid:155)lio do Estado, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo artigo 27º do D. L. nº 331 de 30 de Agosto de 1993, convertido na Lei nº 427 de 29 de Outubro de 1993, G. U. R. I. nº 225 de 29. 10. 1993, e pelo artigo 9º da Lei nº 76 de 7 de Mar(cid:135)o de 1985, G. U. R. I. nº 65 de 16. 3. 1985). A experi(cid:136)ncia de tal procedimento deve, por conseguinte, consi- derar-se, para todos os efeitos, como uma condi(cid:135)(cid:209)o para a comercializa(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de cigarros. (26) Ver o considerando 61 e a nota nº 28. estatal sobre a evolu(cid:135)(cid:209)o das vendas dos cigarros estrangeiros ter(cid:145) neutralizado parcialmente a das cl(cid:145)usulas contratuais, (cid:190) at(cid:130) Agosto de 1993, a It(cid:145)lia n(cid:209)o tinha alinhado a sua legisla(cid:135)(cid:209)o pelas disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias que regulamentavam as modalidades relativas (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda ao p(cid:156)blico dos importados (27). At(cid:130) tabacos manufacturados (cid:133)quela data, a legisla(cid:135)(cid:209)o italiana n(cid:209)o autorizava os produtores estrangeiros a fixarem livremente os pre(cid:135)os de venda ao p(cid:156)blico dos seus cigarros, o que, portanto, constitu(cid:146)a um elemento limita- tivo das capacidades concorrenciais dos refe- ridos produtores. Por conseguinte, tamb(cid:130)m essa disposi(cid:135)(cid:209)o se destinava a entravar o desenvolvi- mento no mercado italiano dos cigarros impor- tados, sendo recusada (cid:133)s empresas estrangeiras a liberdade de fixar o pre(cid:135)o dos seus cigarros num n(cid:146)vel estrat(cid:130)gias de mercado. adequado (cid:133)s pr(cid:155)prias (68) Em segundo lugar, sublinhe-se que, durante o per(cid:146)odo em que foi cometida a infrac(cid:135)(cid:209)o, as quotas de mercado da AAMS diminu(cid:146)ram de forma permanente e muito sensivelmente. Apesar da exis- t(cid:136)ncia dessa infrac(cid:135)(cid:209)o e das referidas medidas esta- todavia, tais restritivas, a AAMS n(cid:209)o conseguiu, inverter a tend(cid:136)ncia negativa das vendas dos seus cigarros no mercado italiano. No m(cid:145)ximo, as infrac(cid:135)(cid:210)es podem ter produzido o efeito de abrandar uma descida das quotas de mercado da AAMS que, a n(cid:209)o terem existido, podia ter sido ainda mais significativa. (27) Artigo 5º da Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excep(cid:135)(cid:209)o dos impostos sobre o volume de neg(cid:155)cios, JO L 303 de 31. 12. 1972, p. 1 (esta mat(cid:130)ria (cid:130) actualmente regulamentada pelo artigo 9º da Directiva 95/59/CEE do Conselho, JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 40). At(cid:130) Agosto de 1993, a disposi(cid:135)(cid:209)o italiana (artigo 2º da Lei 825/65) estabelecia que «a inclus(cid:209)o dos produtos sujeitos a monop(cid:155)lio fiscal nas tabelas de pre(cid:135)os. e as suas varia(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o efectuadas pelo ministro das finan(cid:135)as, em rela(cid:135)(cid:209)o aos pre(cid:135)os pedidos pelos fornecedores para os produtos importados, ouvido a prop(cid:155)sito o Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o dos Monop(cid:155)lios de Estado, e aos pre(cid:135)os propostos pelo mesmo Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o para os restantes». O Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias declarou que a It(cid:145)lia n(cid:209)o tinha cumprido as obriga(cid:135)(cid:210)es que lhe incumbiam nos termos do artigo 5º da Directiva 72/ 464/CEE mantendo em vigor essa disposi(cid:135)(cid:209)o, dado que esta n(cid:209)o previa expressamente nem implicava claramente a obri- ga(cid:135)(cid:209)o da autoridade administrativa de respeitar, nas condi(cid:135)(cid:210)es e dentro dos limites estabelecidos pela directiva, o princ(cid:146)pio da livre fixa(cid:135)(cid:209)o, por parte dos fabricantes e dos importadores, dos pre(cid:135)os m(cid:145)ximos dos tabacos manufacturados importados em It(cid:145)lia (ac(cid:155)rd(cid:209)o de 28 de Abril de 1993, no processo C-306/91, Colect(cid:131)nea 1993 p. I-2133). Para que a sua legis- la(cid:135)(cid:209)o ficasse em conformidade com o ac(cid:155)rd(cid:209)o, a It(cid:145)lia adoptou o D. L. nº 331/93, cujo artigo 27º, alterando o refe- rido artigo 2º da Lei nº 825, disp(cid:210)e que «os pre(cid:135)os de venda ao p(cid:156)blico e as respectivas varia(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o fixados em conformi- dade com os pre(cid:135)os fabricantes e pelos solicitados pelos importadores». 12. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 252/65 3. A extens(cid:209)o do mercado geogr(cid:145)fico em causa IV. As circunst(cid:131)ncias agravantes e atenuantes (69) Deve considerar-se que os efeitos anticoncorren- ciais decorrentes das infrac(cid:135)(cid:210)es se verificam num (cid:156)nico Estado-membro, isto (cid:130), a It(cid:145)lia. (75) N(cid:209)o se verificam circunst(cid:131)ncias agravantes ou atenuantes que justifiquem respectivamente um aumento ou uma diminui(cid:135)(cid:209)o do montante de base acima referido. 4. Conclus(cid:209)o infrac(cid:135)(cid:209)o relativamente (cid:133) gravidade da (70) Com base nestes elementos, afigura-se que as pr(cid:145)ticas em causa, por um lado, correspondem a infrac(cid:135)(cid:210)es com uma natureza e um objecto particu- larmente anticoncorrenciais e, por outro, produ- ziram efeitos sobre o mercado que em termos concretos foram relativamente reduzidos e ficaram circunscritos a um (cid:156)nico Estado-membro. Tendo em conta a simultaneidade dos referidos elementos, deve concluir-se que os comporta- mentos em causa correspondem a uma infrac(cid:135)(cid:209)o grave. (71) Devendo ser fixado o montante da coima em fun(cid:135)(cid:209)o da sua gravidade, por forma a poder ser suficientemente dissuasora a fim de excluir qual- quer repeti(cid:135)(cid:209)o das infrac(cid:135)(cid:210)es, parece adequado um montante de 3 000 000 ecus. II. A dura(cid:135)(cid:209)o da infrac(cid:135)(cid:209)o (72) Os actuais contratos-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o estabe- lecem a sua vig(cid:136)ncia de 1 de Janeiro de 1995 at(cid:130) 31 de Dezembro de 1998. As cl(cid:145)usulas abusivas desses contratos t(cid:136)m um conte(cid:156)do id(cid:136)ntico ao das cl(cid:145)u- sulas correspondentes dos anteriores contratos-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o, celebrados no in(cid:146)cio de 1985 e que terminaram em 31 de Dezembro de 1993. Por seu turno, os contratos-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o de 1985 reproduziam as cl(cid:145)usulas dos anteriores contratos- -tipo (estes (cid:156)ltimos n(cid:209)o s(cid:209)o, por(cid:130)m, tomados em considera(cid:135)(cid:209)o na presente decis(cid:209)o). Com base nos elementos de que disp(cid:210)e a Comiss(cid:209)o, afigura-se que a infrac(cid:135)(cid:209)o dura h(cid:145), pelo menos, treze anos (ou seja, anteriormente a 1985). Al(cid:130)m disso, as pr(cid:145)ticas abusivas unilaterais (ver considerandos 16 a 19) verificaram-se ao longo de sete anos (de 1990 a 1996). (73) Com base nestes elementos, resulta que a infrac(cid:135)(cid:209)o ocorreu durante um longo per(cid:146)odo pelo que parece adequado aplicar uma majora(cid:135)(cid:209)o de 100 % (isto (cid:130), de 3 000 000 ecus) ao montante fixado em fun(cid:135)(cid:209)o da gravidade. III. O montante de base da coima (74) Com base nos elementos anteriores, o montante de base da coima deve ser fixado em 6 000 000 ecus. V. O montante da coima (76) Por estes motivos, o montante da coima deve ser fixado em 6 000 000 ecus, TOMOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), ao explorar a sua posi(cid:135)(cid:209)o dominante no mercado italiano da distribui(cid:135)(cid:209)o por grosso de cigarros, teve um comportamento abusivo destinado a proteger a sua posi(cid:135)(cid:209)o no mercado italiano de cigarros em viola(cid:135)(cid:209)o do artigo 86º do Tratado CE, sob forma de cl(cid:145)usulas impostas no contrato-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o, objecto do artigo 2º e pr(cid:145)ticas unilaterais objecto do artigo 3º Artigo 2º As cl(cid:145)usulas contrato-tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o as seguintes: impostas abusivamente pela AAMS no a) A cl(cid:145)usula relativa ao limite de tempo para a coloca(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de cigarros no mercado (terceiro par(cid:145)- grafo do artigo 1º); b) A cl(cid:145)usula relativa (cid:133)s quantidades m(cid:145)ximas de colo- ca(cid:135)(cid:209)o de novas marcas de cigarros no mercado (anexo B, quinto e sexto par(cid:145)grafo); c) A cl(cid:145)usula relativa (cid:133)s quantidades mensais m(cid:145)ximas de lan(cid:135)amento de cigarros no mercado (segundo par(cid:145)grafo do anexo B); d) A cl(cid:145)usula relativa ao aumento das quantidades mensais de coloca(cid:135)(cid:209)o de cigarros no mercado (quinto e sexto par(cid:145)grafo do artigo 2º); e) A cl(cid:145)usula relativa (cid:133) marca(cid:135)(cid:209)o Monital nos cigarros (artigo 4º); f) A cl(cid:145)usula relativa aos controlos dos cigarros (artigo 5º). Artigo 3º As pr(cid:145)ticas unilaterais abusivas da AAMS s(cid:209)o as seguintes: a) A recusa de autorizar o aumento das quantidades m(cid:145)ximas de cigarros vendidos mensalmente pedido pelas empresas estrangeiras nos termos do contrato- -tipo de distribui(cid:135)(cid:209)o; b) Os comportamentos relativamente aos armazenistas e retalhistas com o fim de favorecer a venda de cigarros nacionais e limitar a de cigarros estrangeiros. L 252/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 98 Artigo 4º A AAMS deve, caso ainda o n(cid:209)o tenha feito, p(cid:147)r imediata- mente termo (cid:133)s infrac(cid:135)(cid:210)es referidas nos artigos 2º e 3º Em particular, a AAMS deve alterar as cl(cid:145)usulas dos contratos de distribui(cid:135)(cid:209)o ainda em vigor referidas no artigo 2º, por forma a suprimir todos os aspectos abusivos referidos na presente decis(cid:209)o. A AAMS comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o os novos contratos. Artigo 5º A AAMS deve abster-se de continuar ou repetir os comportamentos referidos no artigo 1º e de qualquer comportamento com efeito equivalente. Para tal, a AAMS, durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar da data da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, apresen- tar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses subsequentes ao termo de cada ano civil, um relat(cid:155)rio que indique, relati- vamente ao ano anterior, as quantidades de cigarros estrangeiros distribu(cid:146)dos pela AAMS, bem como eventuais recusas (totais ou parciais) de distribui(cid:135)(cid:209)o desses cigarros. Artigo 6º Relativamente aos comportamentos referidos nos artigos 2º e 3º, (cid:130) aplicada (cid:133) AAMS uma coima de 6 000 000 ecus. A coima deve ser paga no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, em ecus, na conta da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, nº 310-0933000- -43, Banque Bruxelles-Lambert, ag(cid:136)ncia europeia, Rond Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas. Terminado esse prazo, s(cid:209)o automaticamente exig(cid:146)veis juros (cid:133) taxa calculada no primeiro dia (cid:156)til do m(cid:136)s durante o qual a presente decis(cid:209)o foi tomada pelo Banco Central Europeu, majorada de 3,5 pontos percentuais, ou seja, 7,75 %. Artigo 7º A Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato, Piazza Mastai, 11, I-00153 Roma (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. A presente decis(cid:209)o constitui t(cid:146)tulo executivo nos termos do artigo 192º do Tratado CE. Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o