title: Comunicação da Comissão - Eslováquia: Parceria para a adesão

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text: 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/83 ESLOVÁQUIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/09) 1. INTRODUÇÃO No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Eslováquia, logo que este país tenha atingido progressos suficientes no cumprimento das con- dições de adesão definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga. Esta recomendação resulta da análise cons- tante do parecer, na qual a Comissão considera que a Eslováquia não reúne de forma satisfatória as condições políticas fixadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga, mas poderia satisfazer a médio prazo os critérios econó- micos, tendo-se empenhado resolutamente na adopção do acervo comunitário, especialmente na parte respeitante ao mercado único, ainda que falte realizar progressos impor- tantes para assegurar a sua efectiva aplicação. O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Eslováquia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candi- dato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comis- são na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré- -adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único — as parcerias para a adesão — e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compro- missos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários». Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comis- são, após consulta da Eslováquia e com base nos princí- pios, prioridades, objectivos intermédios e condições deci- didos pelo Conselho. 2. OBJECTIVOS A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu- ção do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Eslováquia à União Euro- peia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepa- rarem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeada- mente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adoptar pela Eslováquia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumen- tos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos. Em- bora não constituam parte integrante da presente parce- ria, as prioridades definidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão. 3. PRINCÍPIOS Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das mino- rias; — a existência de uma economia de mercado que fun- cione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; — a capacidade de os candidatos assumirem as obriga- ções dela decorrentes, incluindo a adesão aos objecti- vos de união política, económica e monetária. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu subli- nhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Cope- nhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades C 202/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 de nível intermédio, cada uma das quais será acompa- nhada de objectivos precisos, a estabelecer em colabora- ção com os países em causa, de cuja consecução depende- rá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos — a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Eslováquia os possa concretizar ou avançar significati- vamente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo selec- cionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Eslováquia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos inter- médios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. A Parceria para a Adesão indica que a Eslováquia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idên- ticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. Com base na análise desenvolvida no parecer da Comis- são e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Eslováquia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo. 4. 1. Curto prazo (1998) — Critérios políticos: realização de eleições presidenciais, nacionais e locais livres e equitativas em 1998; partici- pação efectiva da oposição nas instâncias de controlo e acompanhamento a nível parlamentar; adopção de disposições legislativas sobre a utilização de línguas minoritárias e respectivas normas de execução. — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: adopção de uma lei da função pública e elabora- ção de uma estratégia de reforma da administração pública que privilegie o reforço da administração responsável pela adesão à União Europeia; reforço institucional no domínio do ambiente e reforço das administrações competentes em matéria fitossanitária e veterinária, especialmente no que se refere às infra- estruturas nas fronteiras externas; início da criação das estruturas necessárias às políticas estrutural e regional. — Mercado interno: nomeadamente, prossecução do ali- nhamento da legislação nos domínios das normas e certificação, dos auxílios estatais (no sentido da adop- ção de uma lei), da propriedade intelectual (harmoni- zação da legislação), dos contratos públicos (incluindo transparência), das falências e da agricultura (domí- nios veterinário e fitossanitário), criação de estruturas de normalização e de avaliação da conformidade. — Ambiente: prossecução da transposição da legislação- -quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execu- ção relativos a actos jurídicos específicos. Planea- mento e início da aplicação de tais programas e estratégias. 4. 2. Médio prazo — Critérios políticos: novas medidas tendentes a assegu- rar o respeito pela Constituição e pelos direitos da oposição, a garantir a independência do poder judicial e a incentivar e reforçar o funcionamento das institui- ções democráticas, das organizações não governamen- tais, de meios de comunicação (especialmente rádio e televisão) e as políticas e instituições que protejam os direitos das minorias. — Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política eco- nómica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à ade- são à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de conver- gência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Eslováquia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma conver- gência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. — Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação con- junta no âmbito do Acordo Europeu; execução de políticas destinadas a lutar contra os desequilíbrios internos e externos e a apoiar a estabilidade macroe- conómica; prossecução das reformas estruturais e a privatização e reestruturação de empresas, do sector financeiro e bancário e das indústrias pesadas energia- -intensivas. — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: tribunal de contas, controlo financeiro e funções de auditoria interna, alfândegas, organismos de super- visão do sistema bancário e dos mercados financeiros, estruturas institucionais e mecanismos orçamentais de desenvolvimento regional, melhoria do funcionamento do sistema judicial, incluindo acções de formação em matéria de direito comunitário e respectiva aplicação, reforço das instituições competentes em matéria de 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/85 justiça e assuntos internos (número suficiente de efec- tivos com formação adequada, designadamente fun- cionários da polícia, da polícia de fronteiras, dos ministérios e dos tribunais), reforço da autoridade competente em matéria de segurança nuclear, reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço das entidades responsáveis pelo controlo dos produtos alimentares. — Mercado interno: nomeadamente prossecução do ali- nhamento da legislação nos domínios da concorrência (controlo e transparência em matéria de antitrust e de auxílios estatais), da fiscalidade indirecta, da proprie- dade intelectual (aplicação), dos serviços financeiros, da protecção de informações e do audiovisual; reforço das estruturas competentes em matéria de normaliza- ção e avaliação da conformidade, criação de um sistema de fiscalização do mercado e harmonização da legislação técnica relativa a produtos industriais, pro- moção do desenvolvimento das empresas, nomeada- mente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domínios das telecomunicações, da pro- tecção dos consumidores e do mercado interno da energia. — Justiça e assuntos internos: prossecução da criação e do reforço das instituições no domínio da justiça e dos assuntos internos (nomeadamente com vista a assegurar a responsabilização da polícia e a indepen- dência do poder judicial); prossecução do desenvolvi- mento de sistemas eficazes de gestão e controlo das fronteiras; luta contra o crime organizado (especial- mente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, harmonização da polí- tica de concessão de vistos em relação à da UE e conclusão do alinhamento em relação às disposições das convenções internacionais, melhoria das capacida- des para tratar as questões de asilo e de migração, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. — Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (no- meadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consi- deração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade. Desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanis- mos de gestão fundamentais e às estruturas adminis- trativas necessárias para o controlo dos mercados agrícolas e a implementação de medidas estruturais e de desenvolvimento rural, adopção e aplicação das normas veterinárias e fitossanitárias, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. — Energia: execução de uma estratégia energética global a longo prazo que preveja o alinhamento pela legisla- ção da União Europeia no domínio da energia e a sua aplicação, conclusão da central nuclear de Mochovce de acordo com os princípios de segurança acordados a nível internacional e execução de um plano realista de encerramento da central de Bohunice. — Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a transportes, beneficiação das nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. infra-estruturas de — Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estru- turas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação destas políticas no âmbi- to da UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no traba- lho e desenvolvimento de estruturas que garantam a sua aplicação efectiva; em especial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segurança e saúde no trabalho; garantia de uma verdadeira igualdade de oportunida- des entre homens e mulheres; continuação do desen- volvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia. — Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacida- des de supervisão e de controlo da aplicação, prosse- cução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade do ar e da água e ao sector dos resíduos, bem como a uma política integrada de controlo da poluição indus- trial e de gestão dos riscos. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desen- volvimento sustentável devem ser integradas na defini- ção e execução das políticas nacionais e sectoriais. — Política regional e coesão: criação de um quadro jurídico, administrativo e orçamental que permita a prossecução de uma política regional integrada tendo em vista a participação nos programas estruturais da União Europeia após a adesão. 5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE 5. 1. Programação dos recursos financeiros A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 95 milhões de ecus. Sob reserva da aprovação do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. Além disso, a Eslováquia é elegível para apoio a título da facilidade de «recuperação do atraso», prevista para 1998, destinada a financiar projectos relacionados com a privatização/rees- truturação, a promoção do investimento directo estran- geiro e a luta contra a corrupção. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comité de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/ /89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financia- mento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Eslováquia, o BEI e as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mun- dial, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assis- C 202/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 tência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Eslováquia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objec- tivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, cen- trando a sua assistência na adopção do acervo comunitá- rio e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anual- mente um memorando de financiamento com a Eslová- quia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A programação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo. Além disso, a concessão de uma futura assistência finan- ceira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo eslovaco. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos. A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções: — Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administra- tivas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de insti- tuições e administrações da Eslováquia com os orga- nismos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domí- nios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos. — Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos neces- sários à adaptação das infra-estruturas eslovacas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recur- sos humanos e intelectuais, que poderia incluir contri- buições do Phare para a participação no programa- -quadro de investigação e desenvolvimento tecnológi- co; ii) cumprimento das normas comunitárias, desig- nadamente no que se refere ao ambiente, à agricul- tura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financia- mento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2). 5. 2. Papel das instituições financeiras internacionais A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Eslováquia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de pro- jectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibili- zar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este mon- tante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão. 6. CONDICIONALIDADE A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Eslováquia das obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho pode- rá decidir suspender a assistência financeira em conformi- dade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho. 7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO A concessão de assistência financeira à Eslováquia depen- derá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo eslovaco para inclusão num memorando de financiamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projectos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existen- (1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Eslováquia deverá respeitar o princípio da complementari- dade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para projectos financiados conjuntamente. (2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/87 tes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudica- dos ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra- -estrutura. Caso estas condições impeçam a Eslováquia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade gran- des projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior. O Governo da Eslováquia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade. No decurso de 1998, o Governo da Eslováquia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a res- ponsabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canaliza- rá a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respon- dendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e controlará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabili- dades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento. Em cooperação com o Governo da Eslováquia, a Comis- são prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encontrem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regula- mento Financeiro das Comunidades Europeias, e designa- damente o no. 3 do seu artigo 105o. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades partilhadas entre a Comissão e a Eslováquia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execu- ção dos fundos estruturais. Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamenta- ção nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Eslováquia, especialmente no domínio dos investimen- tos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomeadamente, da análise da legislação nacional eslovaca em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comuni- tárias em matéria de contratos públicos e com o Regula- mento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118o. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento. O acompanhamento da execução do programa será efec- tuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de finan- ciamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financia- das ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos. 8. ACOMPANHAMENTO A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Eslováquia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão. As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemos surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão. O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenori- zadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Eslováquia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria. C 202/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 ANEXO A Eslováquia terá de resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão. 1. Critérios políticos Embora formalmente uma democracia parlamentar, o funcionamento das instituições eslovacas caracteriza- -se pelo facto de o governo não respeitar suficientemente os poderes atribuídos pela Constituição às demais instituições e ignorar os direitos da oposição. Deve ser melhorado o tratamento dispensado à minoria húngara e a situação dos Romanichéis exige a atenção das autoridades. Consequentemente, são necessários mais esforços para assegurar o respeito da constituição e os direitos da oposição, para promover e reforçar o funcionamento das instituições da democracia, das organizações não governamentais, dos meios de comunicação independentes (especialmente televisão e rádio), bem como da polícia e de instituições de defesa dos direitos das minorias. Terão de ser efectuados esforços consideráveis para aumentar as garantias de independência da magistratura, dotando-a de condições satisfatórias de funcionamento. A luta contra a corrupção precisa também de ser mais eficaz. 2. Critérios económicos A fim de garantir a estabilidade económica, as políticas macroeconómicas necessitam de ser mais restritivas e objecto de uma melhor coordenação. Os problemas estruturais da economia eslovaca (problema da dívida, a morosidade da reestruturação do sector empresarial e financeiro e o baixo nível de investimento directo estrangeiro) necessitam de ser resolvidos em tempo oportuno e de uma forma transparente. São necessárias políticas económicas mais transparentes e orientadas para o mercado. Há que desenvolver mais esforços para facilitar a reestruturação das empresas e o investimento directo estrangeiro. O sector financeiro terá de ser reforçado, sendo igualmente necessários progressos na regulamentação relativa aos processos de falência e aos mercados de capitais. A lei dos preços e a lei da revitalização das empresas da Eslováquia representam um recuo em relação aos mecanismos de mercado, devendo ser revistas. 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão 3. 1. Mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades E n q u a d r a m e n t o g e r a l — São necessários esforços consideráveis para reforçar estruturas de aplicação e cumprimento em matéria de contratos públicos (designadamente os serviços públicos e processos de revisão), direitos de propriedade intelectual e industrial e protecção de dados. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s — É necessário acelerar o alinhamento pelo sistema comunitário. Deve ser dada ênfase à melhoria da legislação-quadro, bem como à criação de infra-estruturas autónomas de normalização e avaliação de conformidade. As directivas «nova abordagem» têm de ser adoptadas. É necessária a aproximação de outra directivas sectoriais (nomeadamente produtos alimentares, veículos a motor e produtos farmacêuticos). Uma vez concluída a harmonização da legislação sectorial, será necessário criar um mecanismo de fiscalização do mercado, que deverá estar a funcionar em pleno a longo prazo. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e s e r v i ç o s — São necessários mais esforços para harmonizar a legislação em matéria de seguros, de contabilidade e de auditorias. Embora tenham sido efectuados progressos significati- vos no sentido da harmonização da legislação em matéria de empresas, bancos, títulos e livre circulação de capitais, são ainda necessários esforços para se conseguir uma harmonização completa com a legislação e dispositivos comunitários nestes domínios. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e p e s s o a s — Têm de ser adoptadas alterações à legislação em vigor sobre estrangeiros e sobre o emprego de estrangeiros de forma a compatibilizar completamente a legislação com os princípios da União Europeia sobre a liberdade de circulação de trabalhadores. No que respeita ao reconhecimento mútuo de diplomas, são necessários mais ajustamentos para aproximar a legislação do acervo comunitário. É necessário desenvolver mais esforços para assegurar as necessárias medidas legislati- vas e de aplicação no que respeita à coordenação dos regimes de segurança social. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/89 Concorrência Deverá ser concluída a aproximação da legislação no domínio do anti-trust. No domínio dos auxílios estatais, o inventário deverá abranger todos os os auxílios existentes, incluindo os concedidos por todas as autoridades competentes (nomeadamente no âmbito de lei da revitalização). Este inventário deverá ser actualizado regularmente em conformidade com a prática comunitária. Deverá ser criado um quadro legal nacional relativo aos auxílios estatais que regule o acompanhamento e a admissibilidade dos mesmos. Deverá ser efectuada uma revisão de todas as medidas de auxílio existentes, devendo ser alteradas ou abolidas as medidas não compatíveis com o Acordo Europeu. A autoridade de controlo dos auxílios estatais necessita de ter competências, pessoal, suficiente e qualificado, dispositivos e meios práticos para acompa- nhar de forma eficaz e sistemática todas as novas medidas de auxílio. Determinados direitos exclusivos e monopólios estatais não compatíveis com o acervo comunitário devem ser progressivamente ajustados e/ou abolidos. 3. 2. Inovação Educação, formação e juventude São necessárias mais reformas para se conseguir uma melhoria qualitativa de todos os níveis do sistema educativo eslovaco. Com vista à adaptação da mão-de-obra ao processo de reestruturação económica em curso, e dada a necessidade de garantir a compatibilidade das normas com as dos Estados-membros de União Europeia, a prossecução da reforma do ensino profissional assume crucial importância. Investigação e desenvolvimento tecnológico O enquadramento jurídico e financeiro da investigação e do desenvolvimento precisa de ser consolidado de modo a estabilizar o sector e fornecer-lhe uma clara perspectiva de desenvolvimento. Telecomuniaações São necessárias importantes decisões para estabelecer e aplicar uma política satisfatória no sector das telecomunicações. É necessária nova legislação que vá mais longe a fim de garantir a conformidade com as directivas comunitárias, designadamente para criar uma autoridade reguladora adequada. Ao mesmo tempo, o acervo comunitário exige que os governos assegurem a universalização e modernização do serviço telefónico, a preços acessíveis, o que exigirá um investimento considerável no sistema. Audiovisual A actual legislação eslovaca no domínio do audiovisual deverá ser alterada, especialmente no que respeita ao fomento da produção europeia e independente. 3. 3. Questões económicas e fiscais União económica e monetária É necessário tornar a legislação relativa ao Banco Central inteiramente compatível com as normas comunitárias, bem como reestruturar o sector bancário em conformidade com os princípios e práticas da economia de mercado. Fiscalidade São necessários esforços especiais em matéria de isenção do IVA e do regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos estrangeiros. Importa resolver as discrepâncias significativas entre o regime eslovaco dos impostos especiais sobre consumos e as normas comunitárias. Em matéria de impostos especiais sobre consumos, é essencial a instituição de um sistema de entrepostos para a circulação de mercadorias sujeitas à suspensão de direitos. É necessário aproximar do modelo comunitário as estruturas fiscais e o nível das taxas dos impostos especiais sobre consumos. Estatísticas É necessário desenvolver esforços para resolver as questões de transparência, confidencialidade e divulgação, bem como para melhorar a contabilidade nacional e regional e o registo de empresas. Na sequência da reforma da divisão territorial do país, é também necessário melhorar o sistema estatístico regional. C 202/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 3. 4. Políticas sectoriais Indústria A fim de reforçar a competitividade, é necessário prosseguir políticas que visem a promoção de mercados abertos e competitivos, bem como adoptar os instrumentos constitutivos da política industrial comunitária, incluindo tanto os instrumentos relacionados com o funcionamento dos mercados (especificação dos produtos e acesso ao mercado, política comercial, auxílios estatais e política da concorrência) como medidas relacionadas com a capacidade de adaptação da indústria à mudança (contexto macroeconómico estável, tecnologia, formação, etc. ). É necesária uma reestruturação mais profunda de determinadas indústrias, especialmente as que requerem muita energia. Agricultura São ainda necessários importantes esforços de aproximação ao acervo comunitário. É necessário um esforço especial no que respeita à adopção e aplicação de requisitos veterinários e fitossanitários, bem como o melhoramento do nível dos estabelecimentos, de forma a conformá-los às normas comunitárias (especial- mente importante no que se refere às disposições de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União), ao reforço das estruturas administrativas, de modo a assegurar a capacidade necessária para adoptar e aplicar os instrumentos da política agrícola comum, e ao aprofundamento da reestruturação do sector agro-alimentar, de modo a reforçar a sua competitividade. Energia A Eslováquia necessita de aprofundar a harmonização legislativa em matéria de energia. Em especial, há que resolver questões como a adequação dos monopólios (incluindo a importação e a exportação), o acesso a redes, os preços dos combustíveis, a resposta em situações de emergência, incluindo a constituição de reservas obrigatórias de combustível, as intervenções estatais no sector dos combustíveis sólidos e o desenvolvimento da eficácia energética e das normas de qualidade dos combustíveis. A segurança nuclear exige uma atenção permanente. Importa resolver adequadamente as quesões relativas às normas de segurança nuclear, com a aplicação eficaz de programas realistas. É necessário encontrar soluções a longo prazo para o armazenamento dos resíduos nucleares. Deverá ser apoiada a independência da autoridade responsável em matéria de segurança. Transportes Devem ser feitos esforços para assegurar a adopção de legislação, bem como a sua aplicação efectiva, no que respeita aos transportes rodoviários de mercadorias (designadamente o acesso ao mercado, as normas de segurança e os direitos de utilização) e ferroviários. Devem ser tomadas medidas para facilitar o investimento nas redes transeuropeias. A nível nacional, é necessário desenvolver estratégias específicas para a construção e financiamento de infra-estruturas de transportes. É necessário reforçar consideravelmente a todos os níveis as estruturas administrativas da Eslováquia, nomeadamente no que respeita a organismos de controlo. Pequenas e médias empresas É necessário simplificar a legislação bem como o contexto administrativo, tornando-os mais favoráveis às pequenas e médias empresas (PME), reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar o enquadramento fiscal, desenvolver a acesso das PME ao financiamento e a sua capacidade de penetração em novos mercados. 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais As reformas sociais devem ser aprofundadas, o diálogo social reforçado e o sistema de saúde melhorado. A Eslováquia tem de fazer progressos substanciais nos domínios da saúde e segurança do trabalho e no direito do trabalho para garantir o alinhamento com as normas comunitárias. Os esforços tendentes a uma aplicação efectiva do acervo comunitário devem ser prosseguidos. Política regional e coesão Deverá ser introduzida uma política diferenciada e abrangente para atenuar as disparidades regionais. A capacidade administrativa da República Eslovaca para gerir programas integrados de desenvolvimento regional terá de ser melhorada. São necessários esforços consideráveis para assegurar o estabelecimento de procedimentos administrativos e orçamentais adequados a fim de facilitar a aplicação das regras comunitá- rias e canalizar eficazmente os fundos estruturais comunitários após a adesão. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/91 3. 6. Qualidade de vida e ambiente Ambiente Devem ser tomadas medidas para assegurar a transposição integral do acervo comunitário no domínio do ambiente, bem como a realização de progressos substanciais para garantir a conformidade efectiva. Deverá ser concluída a estratégia de adesão da Eslováquia no domínio do ambiente. Deverá ser prestada especial atenção à transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos, à água e à directiva sobre prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP), bem como à definição de estratégias de financiamento da legislação sobre os sectores da água, do ar e dos resíduos que exigem grandes investimentos. Deve ser feito um esforço considerável para assegurar a aplicação da legislação no domínio do ambiente e para desenvolver estruturas efectivas de aplicação. Será necessário um elevado nível de investimento sustentado e um esforço administrativo considerável. Deverá ser estimulada a sensibilização da opinião pública. Defesa dos consumidores São necessários mais esforços para se chegar à plena compatibilidade com as directivas comunitárias relativas à segurança de produtos gerais, à indicação dos preços e à publicidade enganosa, ao crédito ao consumo, às cláusulas contratuais abusivas, às viagens organizadas, às vendas fora dos locais de comercialização e ao regime de timeshare. Será necessário promover um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelas autoridades públicas. 3. 7. Justiça e assuntos internos Continua a ser necessário colmatar algumas importantes lacunas na legislação da Eslováquia. Importa assegurar a independência judicial. Têm de ser introduzidas reformas, designadamente no que respeita à política de vistos em relação aos Novos Estados Independentes, à gestão das fronteiras, ao controlo da migração e à extradição. Deve ser reforçado o combate ao crime organizado, incluindo o combate ao tráfico de estupefacientes, de seres humanos, de armas, de material radioactivo, de automóveis roubados, de divisas e de objectos de arte. Importa também resolver a questão do banditismo e do branqueamento de capitais. É necessário desenvolver esforços especiais para garantir a credibilidade da polícia, bem como para eliminar a corrupção das instituições judiciais. 3. 8. Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais A partir da adesão, a Eslováquia tornar-se-á parte dos diversos acordos de cooperação e preferenciais da Comunidade, terá de respeitar as obrigações decorrentes da política comercial multilateral e bilateral, bem como aplicar os seus instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a Eslováquia terá de revogar a legislação nacional neste domínio. Desenvolvimento Após a adesão, a Eslováquia deverá aplicar o regime comercial de Lomé aos Estados ACP e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento. Alfândegas A legislação aduaneira deverá ser harmonizada com a da Comunidade e a organização e funções do pessoal deverão corresponder aos de uma administração aduaneira moderna. Deverá ser efectuado um esforço importante para assegurar uma familiarização completa dos serviços aduaneiros com a legislação. Importa introduzir sistemas informatizados de forma que a Eslováquia possa participar plenamente na união aduaneira e no mercado interno. Deve ser dada uma atenção especial à preparação da administração aduaneira para o funcionamento de todos os mecanismos aduaneiros com impacto económico, o regime de suspensões pautais e o funcionamento de contingentes e limites pautais. O programa estratégico necessita de ter em conta o reforço das estâncias fronteiriças ao longo das fronteiras externas da Eslováquia com países não membros da União Europeia no momento da adesão. 3. 9. Questões financeiras Devem ser estabelecidos os necessários mecanismos de gestão e controlo financeiros da despesa pública, com disposições para combater a fraude, a fim de assegurar uma aplicação satisfatória das políticas comunitárias, especialmente no domínio da agricultura e dos fundos estruturais. São necessários esforços consideráveis para reforçar o controlo financeiro e as funções de auditoria. Para além disso, é necessário harmonizar a legislação para permitir a introdução do sistema de «recursos próprios», com disposições satisfatórias de contabilidade. C 202/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário Para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos do acervo comunitário, são necessárias reformas importantes para reforçar as estruturas administrativas da Eslováquia em praticamente todos os sectores relevantes para a União Europeia. Devem ser feitos esforços especiais no sentido de reforçar as autoridades que asseguram a aplicação correcta dos dispositivos comunitários em matéria de mercado interno, designadamente no que respeita às normas e certificação, propriedade intelectual e contratos públicos. Devem ser reforçados os organismos regulamentadores e de controladores em domínios como o dos auxílios estatais, títulos, seguros, bancos, mercado de capitais, branqueamento de capitais, controlo veterinário e fitossanitário, administração alimentar, ambiente, segurança nos transportes, telecomunicações, defesa dos consumidores e mercado laboral. Em alguns domínios, como a protecção de dados e os mercados de capitais, é necessário criar autoridades independentes. No domínio da justiça e assuntos internos, a administração efectiva do acervo comunitário requer melhoramentos na responsabilidade policial a independência do sistema judicial e o reforço do quadro institucional. Em relação a todos os níveis da administração pública, existe uma necessidade urgente de valorização das capacidades profissionais, de reforço dos padrões éticos e de promoção um sentimento colectivo de serviço público. As competências linguísticas terão de ser consideravelmente melhoradas a fim de facilitar os contactos com as instituições europeias, bem como para permitir um acesso mais rápido e directo aos documentos relacionados com a integração europeia. Importa reforçar o sistema judicial em termos de pessoal, recursos e competências específicas; é necessário proceder-se a uma modernização global dos juízes, designadamente em questões relativas à União Europeia


title: Rådets afgørelse af 29. juni 1998 om udnævnelse af et medlem af og en suppleant til Det Rådgivende Udvalg for Jordemoderuddannelsen

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
alternate
appointment of staff
midwife
vocational training

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text: 16. 7. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 222/9 R¯DETS AFG˘RELSE af 29. juni 1998 om udn»vnelse af et medlem af og en suppleant til Det R¿dgivende Udvalg for Jordemoder(cid:220) uddannelsen (98/C 222/06) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION HAR - under henvisning til R¿dets afg(cid:192)relse 80/156/E˘F af 21. januar 1980 om neds»ttelse af et r¿dgivende udvalg for jordemoderuddannelsen(cid:216)(˛), s»rlig artikel 3 og 4, og ud fra f(cid:192)lgende betragtninger: Ved afg(cid:192)relse af henholdsvis 23. oktober 1995 og 16. september 1996(cid:216)(ˇ) udn»vnte R¿det Vassiliki FLOURI til medlem af og Maria NOULA til suppleant til dette udvalg for perioden indtil den 22. oktober 1998; den gr»ske regering har indstillet Maira NOULA til efterf(cid:192)lger for Vassiliki FLOURI og Antiopi GRIVA til efterf(cid:192)lger for Maria NOULA - TRUFFET F˘LGENDE AFG˘RELSE: Maria NOULA udn»vnes til medlem af Det R¿dgivende Udvalg for Jordemoderuddannelsen som efterf(cid:192)lger for Vassiliki FLOURI for den resterende del af dennes mandatperiode, dvs. indtil den 22. oktober 1998. Artikel 1 Antiopi GRIVA udn»vnes til suppleant til Det R¿dgivende Udvalg for Jordemoderuddannelsen som efterf(cid:192)lger for Maria NOULA for den resterende del af dennes mandatperiode, dvs. indtil den 22. oktober 1998. Artikel 2 Udf»diget i Luxembourg, den 29. juni 1998. P¿ R¿dets vegne R. COOK Formand (˛)(cid:217)EFT L 33 af 11. 2. 1980, s. 13. (ˇ)(cid:217)EFT C 292 af 7. 11. 1995, s. 2 og EFT C 290 af 3. 10. 1996, s. 1


title: 98/410/PESC: Decisión del Consejo de 29 de junio de 1998 por la que se prorroga la aplicación de la Acción común 97/875/PESC para respaldar el proceso de transición democrática en la República Democrática del Congo

eurovoc_concepts:
Congo
EU aid
democratisation
joint action
national election
organisation of elections

text: 1. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 187/3 DECISI(cid:222)N DEL CONSEJO de 29 de junio de 1998 por la que se prorroga la aplicaci(cid:155)n de la Acci(cid:155)n com(cid:156)n 97/875/PESC para respaldar el proceso de transici(cid:155)n democr(cid:145)tica en la Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo (98/410/PESC) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado de la Uni(cid:155)n Europea y, en particular, su art(cid:146)culo J. 3, Considerando que la Acci(cid:155)n com(cid:156)n 97/875/PESC de 19 de diciembre de 1997 adoptada por el Consejo sobre la base del art(cid:146)culo J. 3 del Tratado de la Uni(cid:155)n Europea en relaci(cid:155)n con la transici(cid:155)n democr(cid:145)tica en la Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo (1) expira el 30 de junio de 1998; Considerando que el apoyo de la Uni(cid:155)n est(cid:145) supeditado al compromiso del Gobierno de la Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo y de sus instituciones de llevar a cabo una transici(cid:155)n hacia la democracia; Considerando que la Uni(cid:155)n ha expresado su preocupa- ci(cid:155)n respecto de la actual situaci(cid:155)n en la Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo y de las intenciones del Gobierno de la Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica del Congo, si bien (cid:156)ltima- mente ha observado algunos signos positivos, como el nombramiento de una Asamblea Constituyente; Considerando que la Uni(cid:155)n sigue dispuesta a apoyar los avances hacia la democracia que se registren en la Rep(cid:156)- blica Democr(cid:145)tica del Congo y que, por consiguiente, la aplicaci(cid:155)n de la Acci(cid:155)n com(cid:156)n 97/875/PESC deber(cid:146)a prorrogarse un a(cid:157)o m(cid:145)s, DECIDE: Art(cid:146)culo 1 Se prorroga la Acci(cid:155)n com(cid:156)n 97/875/PESC hasta el 30 de junio de 1999. Art(cid:146)culo 2 La presente Decisi(cid:155)n entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su adop- ci(cid:155)n. Art(cid:146)culo 3 La presente Decisi(cid:155)n se publicar(cid:145) en el Diario Oficial. Hecho en Luxemburgo, el 29 de junio de 1998. Por el Consejo El Presidente R. COOK (1) DO L 357 de 31. 12. 1997, p. 1


title: Directive 98/50/CE du Conseil du 29 juin 1998 modifiant la directive 77/187/CEE concernant le rapprochement des législations des États membres relatives au maintien des droits des travailleurs en cas de transferts d'entreprises, d'établissements ou de parties d'établissements

eurovoc_concepts:
approximation of laws
labour law
transfer of businesses
worker consultation
worker information

text: L 201/88 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 7. 98 DIRECTIVE 98/50/CE DU CONSEIL du 29 juin 1998 modifiant la directive 77/187/CEE concernant le rapprochement des l(cid:130)gislations des (cid:144)tats membres relatives au maintien des droits des travailleurs en cas de transferts d’entreprises, d’(cid:130)tablissements ou de parties d’(cid:130)tablissements LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) instituant notamment son article 100, la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, et Conseil du 17 f(cid:130)vrier 1975 concernant le rapproche- ment des l(cid:130)gislations des (cid:144)tats membres relatives aux licenciements collectifs (6) et des normes l(cid:130)gislatives d(cid:130)j(cid:133) en vigueur dans la plupart des (cid:144)tats membres; vu la proposition de la Commission (1), vu l’avis du Parlement europ(cid:130)en (2), vu l’avis du Comit(cid:130) (cid:130)conomique et social (3), vu l’avis du Comit(cid:130) des r(cid:130)gions (4), (1) consid(cid:130)rant que la charte communautaire des droits sociaux fondamentaux des travailleurs, adopt(cid:130)e le 9 d(cid:130)cembre 1989 («charte sociale»), (cid:130)nonce aux points 7, 17 et 18, notamment, que «la r(cid:130)alisation du march(cid:130) int(cid:130)rieur doit conduire (cid:133) une am(cid:130)lioration des conditions de vie et de travail des travailleurs dans la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne. Cette am(cid:130)lioration doit entra(cid:140)ner, l(cid:133) o(cid:151) cela est n(cid:130)cessaire, le d(cid:130)veloppe- ment de certains aspects de la r(cid:130)glementation du travail, tels que les proc(cid:130)dures de licenciement collectif ou celles concernant les faillites. L’informa- tion, la consultation et la participation des travail- leurs doivent (cid:136)tre d(cid:130)velopp(cid:130)es, selon des modalit(cid:130)s ad(cid:130)quates, en tenant compte des pratiques en vigueur dans les diff(cid:130)rents (cid:144)tats membres. Cette information, cette consultation et cette participation doivent (cid:136)tre mises en œuvre en temps utiles notamment (cid:133) l’occa- sion de restructurations ou de fusions d’entreprises affectant l’emploi des travailleurs»; l’harmonisation des (2) consid(cid:130)rant que la directive 77/187/CEE (5) encou- rage l(cid:130)gislations nationales garantissant le maintien des droits des travailleurs et demandant aux c(cid:130)dants et aux cessionnaires d’in- former et de consulter les repr(cid:130)sentants des travail- leurs en temps utile; (3) consid(cid:130)rant que l’objectif de la pr(cid:130)sente directive est de modifier la directive 77/187/CEE (cid:133) la lumi(cid:138)re de l’impact du march(cid:130) int(cid:130)rieur, des tendances l(cid:130)gisla- tives des (cid:144)tats membres en ce qui concerne le sauve- tage des entreprises en difficult(cid:130)s (cid:130)conomiques, de la jurisprudence de la Cour de justice des Commu- naut(cid:130)s europ(cid:130)ennes, de la directive 75/129/CEE du (1) JO C 274 du 1. 10. 1994, p. 10. (2) JO C 33 du 3. 2. 1997, p. 81. (3) JO C 133 du 31. 5. 1995, p. 13. (4) JO C 100 du 2. 4. 1996, p. 25. (5) JO L 61 du 5. 3. 1977, p. 26. (4) consid(cid:130)rant que la s(cid:130)curit(cid:130) et la transparence juri- diques requi(cid:138)rent une clarification de la notion de transfert (cid:133) la lumi(cid:138)re de la jurisprudence de la Cour de justice; que cette clarification ne modifie pas le champ d’application de la directive 77/187/CEE telle qu’elle a (cid:130)t(cid:130) interpr(cid:130)t(cid:130)e par la Cour de justice; (5) consid(cid:130)rant que ces (cid:130)l(cid:130)ments justifient (cid:130)galement de pr(cid:130)voir express(cid:130)ment, (cid:133) la lumi(cid:138)re de la jurispru- dence de la Cour de justice, que la directive 77/187/CEE est applicable aux entreprises priv(cid:130)es et publiques (cid:130)conomiques, des qu’elles agissent ou non dans un but lucratif; exer(cid:135)ant activit(cid:130)s (6) consid(cid:130)rant qu’il convient de clarifier la notion de «travailleur» (cid:133) la lumi(cid:138)re de la jurisprudence de la Cour de justice; (7) consid(cid:130)rant que, en vue d’assurer la survie d’entre- prises insolvables, les (cid:144)tats membres doivent expres- s(cid:130)ment (cid:136)tre autoris(cid:130)s (cid:133) ne pas appliquer les articles 3 et 4 de la directive 77/187/CEE aux transferts effec- tu(cid:130)s dans le cadre d’une proc(cid:130)dure de liquidation et que certaines d(cid:130)rogations aux dispositions g(cid:130)n(cid:130)rales de ladite directive doivent (cid:136)tre autoris(cid:130)es en cas de transferts effectu(cid:130)s dans le cadre de proc(cid:130)dures d’in- solvabilit(cid:130); (8) consid(cid:130)rant que ces d(cid:130)rogations doivent aussi (cid:136)tre autoris(cid:130)es dans le cas o(cid:151) un (cid:144)tat membre dispose de proc(cid:130)dures sp(cid:130)ciales pour encourager la survie de soci(cid:130)t(cid:130)s d(cid:130)clar(cid:130)es en situation de crise (cid:130)conomique; (9) consid(cid:130)rant qu’il convient de clarifier les circons- tances dans lesquelles la fonction et le statut des repr(cid:130)sentants des travailleurs doivent (cid:136)tre maintenus; (10) consid(cid:130)rant que, afin d’assurer un traitement (cid:130)gal pour des situations similaires, il est n(cid:130)cessaire de veiller (cid:133) ce que les obligations en mati(cid:138)re d’informa- tion et de consultation pr(cid:130)vues par la directive 77/187/CEE soient remplies, que la d(cid:130)cision aboutis- (6) JO L 48 du 22. 2. 1975, p. 29. Directive modifi(cid:130)e par la direc- tive 92/56/CEE (JO L 245 du 26. 8. 1992, p. 3). 17. 7. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 201/89 sant au transfert soit prise par l’employeur ou par une entreprise qui le contr(cid:147)le; (11) consid(cid:130)rant qu’il convient de pr(cid:130)ciser que, lorsque les (cid:144)tats membres adoptent des mesures pour assurer que le cessionnaire est inform(cid:130) de tous les droits et obligations (cid:133) transf(cid:130)rer, le fait de ne pas fournir ces informations ne doit pas affecter le transfert des droits et obligations concern(cid:130)s; (12) consid(cid:130)rant qu’il est n(cid:130)cessaire de pr(cid:130)ciser les circonstances dans lesquelles les travailleurs doivent (cid:136)tre inform(cid:130)s lorsqu’il n’y a pas de repr(cid:130)sentants des travailleurs; (13) consid(cid:130)rant que la charte sociale reconna(cid:140)t l’impor- tance de la lutte contre toutes les formes de discrimi- nation, notamment de celles qui sont fond(cid:130)es sur le sexe, la couleur, la race, les opinions et la religion, A ARR(cid:219)T(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE DIRECTIVE: Article premier La directive 77/187/CEE est modifi(cid:130)e comme suit. 1) Le titre est remplac(cid:130) par le texte suivant: «Directive 77/187/CEE du Conseil du 14 f(cid:130)vrier 1977 concernant le rapprochement des l(cid:130)gislations des (cid:144)tats membres relatives au maintien des droits des travail- leurs en cas de transfert d’entreprises, d’(cid:130)tablissements ou de parties d’entreprises ou d’(cid:130)tablissements» 2) Les articles 1er (cid:133) 7 sont remplac(cid:130)s par le texte suivant: «SECTION I Champ d’application et d(cid:130)finitions Article premier 1. a) La pr(cid:130)sente directive est applicable (cid:133) tout trans- fert d’entreprise, d’(cid:130)tablissement ou de partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement (cid:133) un autre employeur r(cid:130)sultant d’une cession convention- nelle ou d’une fusion. b) Sous r(cid:130)serve du point a) et des dispositions suivantes du pr(cid:130)sent article, est consid(cid:130)r(cid:130) comme transfert, au sens de la pr(cid:130)sente directive, celui d’une entit(cid:130) (cid:130)conomique maintenant son iden- tit(cid:130), entendue comme un ensemble organis(cid:130) de moyens, en vue de la poursuite d’une activit(cid:130) (cid:130)conomique, que celle-ci soit essentielle ou accessoire. c) La pr(cid:130)sente directive est applicable aux entre- prises publiques et priv(cid:130)es exer(cid:135)ant une activit(cid:130) (cid:130)conomique, qu’elles poursuivent ou non un but lucratif. Une r(cid:130)organisation administrative d’au- fonctions torit(cid:130)s administratives publiques ou le transfert de autorit(cid:130)s administratives administratives publiques ne constitue pas un transfert au sens de la pr(cid:130)sente directive. entre La pr(cid:130)sente directive est applicable si et dans la 2. mesure o(cid:151) l’entreprise, l’(cid:130)tablissement ou la partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement (cid:133) transf(cid:130)rer se trouve dans le champ d’application territorial du trait(cid:130). La pr(cid:130)sente directive n’est pas applicable aux 3. navires de mer. Article 2 1. Aux fins de la pr(cid:130)sente directive, on entend par: a) “c(cid:130)dant”: toute personne physique ou morale qui, du fait d’un transfert au sens de l’article 1er, para- graphe 1, perd la qualit(cid:130) d’employeur (cid:133) l’(cid:130)gard de l’entreprise, de l’(cid:130)tablissement ou de la partie d’en- treprise ou d’(cid:130)tablissement; b) “cessionnaire”: toute personne physique ou morale qui, du fait d’un transfert au sens de l’article 1er, paragraphe 1, acquiert la qualit(cid:130) d’employeur (cid:133) l’(cid:130)gard de l’entreprise, de l’(cid:130)tablissement ou de la partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement; c) “repr(cid:130)sentants expressions connexes: les repr(cid:130)sentants des travailleurs pr(cid:130)vus par la l(cid:130)gislation ou la pratique des (cid:144)tats membres; travailleurs” des et d) “travailleur”: toute personne qui, dans l’(cid:144)tat membre concern(cid:130), est prot(cid:130)g(cid:130)e en tant que travailleur dans le cadre de la l(cid:130)gislation nationale sur l’emploi. La pr(cid:130)sente directive ne porte pas atteinte au 2. droit national en ce qui concerne la d(cid:130)finition du contrat ou de la relation de travail. Cependant, les (cid:144)tats membres ne sauraient exclure du champ d’application de la pr(cid:130)sente directive les contrats ou relations de travail uniquement du fait: a) du nombre d’heures de travail effectu(cid:130) ou (cid:133) effec- tuer; b) qu’il s’agit de relations de travail r(cid:130)gies par un contrat de travail (cid:133) dur(cid:130)e d(cid:130)termin(cid:130)e au sens de l’ar- ticle 1er, point 1, de la directive 91/383/CEE du Conseil du 25 juin 1991 compl(cid:130)tant les mesures visant (cid:133) promouvoir l’am(cid:130)lioration de la s(cid:130)curit(cid:130) et de la sant(cid:130) au travail des travailleurs ayant une rela- tion de travail (cid:133) dur(cid:130)e d(cid:130)termin(cid:130)e ou une relation de travail int(cid:130)rimaire (*) ou c) qu’il s’agit de relations de travail int(cid:130)rimaire au sens de l’article 1er, point 2, de la directive 91/383/CEE et que l’entreprise, l’(cid:130)tablissement ou la partie d’en- treprise ou d’(cid:130)tablissement transf(cid:130)r(cid:130) est l’entreprise de travail int(cid:130)rimaire qui est l’employeur ou fait partie de celle-ci. L 201/90 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 7. 98 SECTION II Maintien des droits des travailleurs Article 3 1. Les droits et obligations qui r(cid:130)sultent pour le c(cid:130)dant d’un contrat de travail ou d’une relation de travail existant (cid:133) la date du transfert sont, du fait de ce transfert, transf(cid:130)r(cid:130)s au cessionnaire. Les (cid:144)tats membres peuvent pr(cid:130)voir que le c(cid:130)dant et le cessionnaire sont, apr(cid:138)s la date du transfert, responsa- bles solidairement des obligations venues (cid:133) (cid:130)ch(cid:130)ance avant la date du transfert (cid:133) la suite d’un contrat de travail ou d’une relation de travail existant (cid:133) la date du transfert. 2. Les (cid:144)tats membres peuvent adopter les mesures appropri(cid:130)es pour garantir que le c(cid:130)dant notifie au cessionnaire tous les droits et obligations qui lui seront transf(cid:130)r(cid:130)s en vertu du pr(cid:130)sent article, dans la mesure o(cid:151) ces droits et obligations sont connus ou devraient (cid:136)tre connus du c(cid:130)dant au moment du transfert. Le fait que le c(cid:130)dant omette de notifier au cessionnaire l’un ou l’autre de ces droits ou obligations n’a pas d’inci- dence sur le transfert de ce droit ou de cette obligation ni sur les droits des salari(cid:130)s (cid:133) l’encontre du cession- naire et/ou du c(cid:130)dant en ce qui concerne ce droit ou cette obligation. 3. Apr(cid:138)s le transfert, le cessionnaire maintient les conditions de travail convenues par une convention collective dans la m(cid:136)me mesure que celle-ci les a pr(cid:130)vues pour le c(cid:130)dant, jusqu’(cid:133) la date de la r(cid:130)siliation ou de l’expiration de la convention collective ou de l’entr(cid:130)e en vigueur ou de l’application d’une autre convention collective. Les (cid:144)tats membres peuvent la p(cid:130)riode du maintien des conditions de travail, sous r(cid:130)serve que celle-ci ne soit pas inf(cid:130)rieure (cid:133) un an. limiter 4. a) Sauf si les (cid:144)tats membres en disposent autre- ment, les paragraphes 1 et 3 ne s’appliquent pas aux droits des travailleurs (cid:133) des prestations de vieillesse, d’invalidit(cid:130) ou de survivants au titre de r(cid:130)gimes compl(cid:130)mentaires de pr(cid:130)voyance profes- sionnels en dehors des r(cid:130)gimes l(cid:130)gaux de s(cid:130)curit(cid:130) sociale des (cid:144)tats membres. ou interprofessionnels existant b) M(cid:136)me lorsqu’ils ne pr(cid:130)voient pas, conform(cid:130)ment au point a), que les paragraphes 1 et 3 s’appli- quent (cid:133) de tels droits, les (cid:144)tats membres adop- tent les mesures n(cid:130)cessaires pour prot(cid:130)ger les int(cid:130)r(cid:136)ts des travailleurs, ainsi que des personnes qui ont d(cid:130)j(cid:133) quitt(cid:130) l’(cid:130)tablissement du c(cid:130)dant au moment du transfert, en ce qui concerne leurs droits acquis ou en cours d’acquisition (cid:133) des prestations de vieillesse, y compris les prestations de survivants, au titre de r(cid:130)gimes compl(cid:130)men- taires vis(cid:130)s au point a). Article 4 1. Le transfert d’une entreprise, d’un (cid:130)tablissement ou d’une partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement ne constitue pas en lui-m(cid:136)me un motif de licenciement pour le c(cid:130)dant ou le cessionnaire. Cette disposition ne fait pas obstacle (cid:133) des licenciements pouvant intervenir pour des raisons (cid:130)conomiques, techniques ou d’organi- sation impliquant des changements sur le plan de l’emploi. Les (cid:144)tats membres peuvent pr(cid:130)voir que le premier alin(cid:130)a ne s’applique pas (cid:133) certaines cat(cid:130)gories sp(cid:130)ci- fiques de travailleurs qui ne sont pas couverts par la l(cid:130)gislation ou la pratique des (cid:144)tats membres en mati(cid:138)re de protection contre le licenciement. 2. Si le contrat de travail ou la relation de travail est r(cid:130)sili(cid:130) du fait que le transfert entra(cid:140)ne une modifica- tion substantielle des conditions de travail au d(cid:130)tri- ment du travailleur, la r(cid:130)siliation du contrat de travail ou de la relation de travail est consid(cid:130)r(cid:130)e comme inter- venue du fait de l’employeur. Article 4 bis 1. Sauf si les (cid:144)tats membres en disposent autrement, les articles 3 et 4 ne s’appliquent pas au transfert d’une entreprise, d’un (cid:130)tablissement ou d’une partie d’entre- prise ou d’(cid:130)tablissement lorsque le c(cid:130)dant fait l’objet d’une proc(cid:130)dure de faillite ou d’une proc(cid:130)dure d’insol- vabilit(cid:130) analogue ouverte en vue de la liquidation des biens du c(cid:130)dant et se trouvant sous le contr(cid:147)le d’une autorit(cid:130) publique comp(cid:130)tente (qui peut (cid:136)tre un syndic autoris(cid:130) par une autorit(cid:130) comp(cid:130)tente). Lorsque les articles 3 et 4 s’appliquent (cid:133) un trans- 2. fert au cours d’une proc(cid:130)dure d’insolvabilit(cid:130) engag(cid:130)e (cid:133) l’(cid:130)gard d’un c(cid:130)dant (que cette proc(cid:130)dure ait ou non (cid:130)t(cid:130) engag(cid:130)e en vue de la liquidation des biens du c(cid:130)dant), et (cid:133) condition que cette proc(cid:130)dure se trouve sous le contr(cid:147)le d’une autorit(cid:130) publique comp(cid:130)tente (qui peut (cid:136)tre un syndic d(cid:130)sign(cid:130) par la l(cid:130)gislation nationale), un (cid:144)tat membre peut pr(cid:130)voir que: a) nonobstant l’article 3, paragraphe 1, les obligations du c(cid:130)dant r(cid:130)sultant d’un contrat de travail ou d’une relation de travail, qui sont dues avant la date du transfert ou avant l’ouverture de la proc(cid:130)dure d’in- solvabilit(cid:130), ne sont pas transf(cid:130)r(cid:130)es au cessionnaire, (cid:133) condition que cette proc(cid:130)dure entra(cid:140)ne, en vertu de la l(cid:130)gislation de cet (cid:144)tat membre, une protection au moins (cid:130)quivalente (cid:133) celle pr(cid:130)vue dans les situations vis(cid:130)es par la directive 80/987/CEE du Conseil du 20 octobre 1980 concernant le rapprochement des l(cid:130)gislations des (cid:144)tats membres relatives (cid:133) la protec- tion des travailleurs salari(cid:130)s en cas d’insolvabilit(cid:130) de l’employeur (**) et, ou sinon, que 17. 7. 98 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 201/91 b) le cessionnaire, le c(cid:130)dant ou la ou les personnes exer(cid:135)ant les pouvoirs du c(cid:130)dant, d’une part, et les repr(cid:130)sentants des travailleurs, d’autre part, peuvent, dans la mesure o(cid:151) la l(cid:130)gislation ou pratique actuelle le permet, convenir de modifier les conditions de travail du travailleur pour pr(cid:130)server l’emploi en assurant la survie de l’entreprise, de l’(cid:130)tablissement ou de la partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement. 3. Un (cid:144)tat membre peut appliquer le paragraphe 2, point b), (cid:133) tout transfert lorsque le c(cid:130)dant est dans une situation de crise (cid:130)conomique grave d(cid:130)finie par la l(cid:130)gislation nationale, (cid:133) condition que cette situation soit d(cid:130)clar(cid:130)e par une autorit(cid:130) publique comp(cid:130)tente et ouverte (cid:133) un contr(cid:147)le judiciaire en vigueur dans la l(cid:130)gislation nationale le 17 juillet 1998. La Commission pr(cid:130)sente un rapport sur les effets de la pr(cid:130)sente disposition avant le 17 juillet 2003 et elle pr(cid:130)sente au Conseil les propositions qui s’imposent. Les (cid:144)tats membres prennent les mesures n(cid:130)ces- 4. saires en vue d’(cid:130)viter des recours abusifs (cid:133) des proc(cid:130)- dures d’insolvabilit(cid:130) visant (cid:133) priver les travailleurs des droits d(cid:130)coulant de la pr(cid:130)sente directive. Article 5 1. Si l’entreprise, l’(cid:130)tablissement ou la partie d’en- treprise ou d’(cid:130)tablissement conserve son autonomie, le statut et la fonction des repr(cid:130)sentants ou de la repr(cid:130)- sentation des travailleurs concern(cid:130)s par le transfert subsistent, selon les m(cid:136)mes modalit(cid:130)s et suivant les m(cid:136)mes conditions qu’avant la date du transfert en r(cid:130)glementaire, vertu d’une disposition l(cid:130)gislative, administrative ou d’un accord, sous r(cid:130)serve que les conditions n(cid:130)cessaires pour la formation de la repr(cid:130)- sentation des travailleurs soient r(cid:130)unies. Le premier alin(cid:130)a ne s’applique pas si, selon les dispo- sitions l(cid:130)gislatives, r(cid:130)glementaires et administratives ou la pratique des (cid:144)tats membres, ou aux termes d’un accord avec les repr(cid:130)sentants des travailleurs, les condi- tions n(cid:130)cessaires (cid:133) la nouvelle d(cid:130)signation des repr(cid:130)- sentants des travailleurs ou (cid:133) la nouvelle formation de la repr(cid:130)sentation des travailleurs sont r(cid:130)unies. Lorsque le c(cid:130)dant fait l’objet d’une proc(cid:130)dure de fail- lite ou d’une proc(cid:130)dure d’insolvabilit(cid:130) analogue ouverte en vue de la liquidation des biens du c(cid:130)dant et se trouvant sous le contr(cid:147)le d’une autorit(cid:130) publique comp(cid:130)tente (qui peut (cid:136)tre un syndic autoris(cid:130) par une autorit(cid:130) comp(cid:130)tente), les (cid:144)tats membres peuvent prendre les mesures n(cid:130)cessaires pour assurer que les travailleurs transf(cid:130)r(cid:130)s sont convenablement repr(cid:130)sent(cid:130)s jusqu’(cid:133) la nouvelle (cid:130)lection ou d(cid:130)signation des repr(cid:130)- sentants des travailleurs. (cid:144)tats membres prennent les mesures n(cid:130)cessaires pour que les travailleurs transf(cid:130)r(cid:130)s qui (cid:130)taient repr(cid:130)sent(cid:130)s avant le transfert continuent (cid:133) (cid:136)tre convenablement repr(cid:130)sent(cid:130)s durant la p(cid:130)riode n(cid:130)cessaire (cid:133) une nouvelle formation ou d(cid:130)signation de la repr(cid:130)sentation des travailleurs, conform(cid:130)ment (cid:133) la l(cid:130)gislation ou pratique nationale. Si le mandat des repr(cid:130)sentants des travailleurs 2. concern(cid:130)s par le transfert expire en raison du transfert, les repr(cid:130)sentants continuent (cid:133) b(cid:130)n(cid:130)ficier des mesures de protection pr(cid:130)vues par les dispositions l(cid:130)gislatives, r(cid:130)glementaires et administratives ou la pratique des (cid:144)tats membres. SECTION III Information et consultation Article 6 Le c(cid:130)dant et tenus d’in- 1. former les repr(cid:130)sentants de leurs travailleurs respectifs concern(cid:130)s par le transfert sur: le cessionnaire sont — la date fix(cid:130)e ou propos(cid:130)e pour le transfert, — le motif du transfert, — les cons(cid:130)quences juridiques, (cid:130)conomiques et sociales du transfert pour les travailleurs, — les mesures envisag(cid:130)es (cid:133) l’(cid:130)gard des travailleurs. Le c(cid:130)dant est tenu de communiquer ces informations aux repr(cid:130)sentants des travailleurs en temps utile avant la r(cid:130)alisation du transfert. Le cessionnaire est tenu de communiquer ces informa- tions aux repr(cid:130)sentants de ses travailleurs en temps utile, et en tout cas avant que ses travailleurs ne soient affect(cid:130)s directement dans leurs conditions d’emploi et de travail par le transfert. 2. Lorsque le c(cid:130)dant ou le cessionnaire envisagent des mesures (cid:133) l’(cid:130)gard de leurs travailleurs respectifs, ils sont tenus de proc(cid:130)der, en temps utile, (cid:133) des consulta- tions sur ces mesures avec les repr(cid:130)sentants de leurs travailleurs respectifs en vue d’aboutir (cid:133) un accord. les repr(cid:130)sentants des Les (cid:144)tats membres dont les dispositions l(cid:130)gisla- 3. la tives, r(cid:130)glementaires et administratives pr(cid:130)voient possibilit(cid:130) pour travailleurs d’avoir recours (cid:133) une instance d’arbitrage pour obtenir une d(cid:130)cision sur des mesures (cid:133) prendre (cid:133) l’(cid:130)gard des travailleurs peuvent limiter les obligations pr(cid:130)vues aux paragraphes 1 et 2 aux cas o(cid:151) le transfert r(cid:130)alis(cid:130) provoque une modification au niveau de l’(cid:130)tablisse- ment susceptible d’entra(cid:140)ner des d(cid:130)savantages substan- tiels pour une partie importante des travailleurs. Si l’entreprise, l’(cid:130)tablissement ou la partie d’entreprise ou d’(cid:130)tablissement ne conserve pas son autonomie, les L’information et la consultation doivent au moins porter sur les mesures envisag(cid:130)es (cid:133) l’(cid:130)gard des travail- leurs. L 201/92 ‹ FR ‹ Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 17. 7. 98 L’information et la consultation doivent intervenir en temps utile avant la r(cid:130)alisation de la modification au niveau de l’(cid:130)tablissement vis(cid:130)e au premier alin(cid:130)a. Les obligations pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent article s’appli- 4. quent ind(cid:130)pendamment du fait que la d(cid:130)cision concernant le transfert (cid:130)mane de l’employeur ou d’une entreprise qui le contr(cid:147)le. En ce qui concerne les infractions all(cid:130)gu(cid:130)es aux obli- gations en mati(cid:138)re d’information et de consultation pr(cid:130)vues par la pr(cid:130)sente directive, l’argument fond(cid:130) sur le fait que l’entreprise qui contr(cid:147)le l’employeur n’a pas fourni l’information ne saurait (cid:136)tre pris en compte pour justifier une telle infraction. 5. Les (cid:144)tats membres peuvent limiter les obliga- tions pr(cid:130)vues aux paragraphes 1, 2 et 3 aux entreprises ou aux (cid:130)tablissements qui remplissent, en ce qui les concerne le nombre des travailleurs employ(cid:130)s, conditions pour l’(cid:130)lection ou la d(cid:130)signation d’une instance coll(cid:130)giale repr(cid:130)sentant les travailleurs. 6. Les (cid:144)tats membres pr(cid:130)voient que, au cas o(cid:151) il n’y aurait pas dans une entreprise ou un (cid:130)tablissement de repr(cid:130)sentants des travailleurs pour des motifs ind(cid:130)pen- dants de leur volont(cid:130), les travailleurs concern(cid:130)s doivent (cid:136)tre inform(cid:130)s pr(cid:130)alablement: — de la date fix(cid:130)e ou propos(cid:130)e pour le transfert, — du motif du transfert, — des cons(cid:130)quences (cid:130)conomiques juridiques, et sociales du transfert pour les travailleurs, — des mesures envisag(cid:130)es (cid:133) l’(cid:130)gard des travailleurs. SECTION IV Dispositions finales Article 7 l(cid:130)gislatives, La pr(cid:130)sente directive ne porte pas atteinte au droit des (cid:144)tats membres d’appliquer ou d’introduire des disposi- tions r(cid:130)glementaires ou administratives plus favorables aux travailleurs ou de favoriser ou de permettre des conventions collectives ou des accords conclus entre partenaires sociaux plus favorables aux travailleurs. Article 7 bis Les (cid:144)tats membres introduisent dans leur ordre juri- dique interne les mesures n(cid:130)cessaires pour permettre (cid:133) tous les travailleurs et repr(cid:130)sentants de travailleurs qui s’estiment l(cid:130)s(cid:130)s par le non-respect des obligations d(cid:130)coulant de la pr(cid:130)sente directive de faire valoir leurs droits par voie juridictionnelle apr(cid:138)s, (cid:130)ventullement, le recours (cid:133) d’autres instances comp(cid:130)tentes. Article 7 ter La Commission pr(cid:130)sente au Conseil une analyse des effets des dispositions de la pr(cid:130)sente directive avant le 17 juillet 2006. Elle propose toute modification qui peut para(cid:140)tre n(cid:130)cessaire. (*) JO L 206 du 29. 7. 1991, p. 19. (**) JO L 283 du 20. 10. 1980, p. 23. Directive modi- fi(cid:130)e par la directive 87/164/CEE (JO L 66 du 11. 3. 1987, p. 11). » Article 2 1. Les (cid:144)tats membres mettent en vigueur les disposi- tions l(cid:130)gislatives, r(cid:130)glementaires et administratives n(cid:130)ces- saires pour se conformer (cid:133) la pr(cid:130)sente directive au plus tard le 17 juillet 2001, ou s’assurent au plus tard (cid:133) cette date que les repr(cid:130)sentants des employeurs et des travail- leurs ont mis en place les dispositions n(cid:130)cessaires par voie d’accord, les (cid:144)tats membres devant prendre toute disposi- tion n(cid:130)cessaire leur permettant d’(cid:136)tre (cid:133) tout moment en mesure de garantir les r(cid:130)sultats impos(cid:130)s par la pr(cid:130)sente directive. Lorsque les (cid:144)tats membres adoptent 2. les mesures vis(cid:130)es au paragraphe 1, celles-ci contiennent une r(cid:130)f(cid:130)- rence (cid:133) la pr(cid:130)sente directive ou sont accompagn(cid:130)es d’une telle r(cid:130)f(cid:130)rence au moment de leur publication officielle. Les modalit(cid:130)s de cette r(cid:130)f(cid:130)rence sont arr(cid:136)t(cid:130)es par les (cid:144)tats membres. Les (cid:144)tats membres la Commission des mesures qu’ils adoptent pour mettre en œuvre la pr(cid:130)sente directive. imm(cid:130)diatement informent Article 3 La pr(cid:130)sente directive entre en vigueur le jour de sa publi- cation au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Article 4 Les (cid:144)tats membres directive. sont destinataires de la pr(cid:130)sente Fait (cid:133) Luxembourg, le 29 juin 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident R. COOK