title: Proposta de decisão do Conselho relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas publicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF)

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 06. 1998 COM(1998) 387 final PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A UM REGULAMENTO TÉCNICO COMUM PARA OS REQUISITOS DE LIGAÇÃO APLICÁVEIS À LIGAÇÃO ÀS REDES TELEFÓNICAS COMUTADAS PUBLICAS (RTCP) ANALÓGICAS DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS (COM EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS PREPARADOS PARA O SERVIÇO TELEFÓNICO VOCAL EM CASOS JUSTIFICADOS) NOS QUAIS O ENDEREÇAMENTO NA REDE, CASO ESTEJA PREVISTO, SE FAZ ATRAVÉS DE SINALIZAÇÃO MULTIFREQUÊNCIAS BITONAL (DTMF) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão vem apresentar uma proposta de Decisão do Conselho relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF). INTRODUÇÃO a) Contexto Os modem e as máquinas atendedoras representam um mercado considerável e em crescimento. Actualmente, estes dispositivos são aprovados com base em regulamentos nacionais em cada Estado-Membro, o que representa custos substanciais e atrasos na comercialização para o fabricante. Dada a fragmentação do regime de aprovação, uma boa parte das vendas de modem corresponde a produtos de mercado "cinzentos", que não foram aprovados mas funcionam, com origem essencialmente na América do Norte e no Extremo Oriente, sendo vendidos, por exemplo, através de serviços de vendas pelo correio. Os produtos dos fabricantes europeus são, em geral, aprovados. A aplicação da Directiva 98/13/CE a este tipo de equipamentos proporcionará um processo único de aprovação de tipo na Comunidade. Esta directiva prevê a livre circulação e entrada em serviço de equipamentos que cumpram os regulamentos técnicos comuns (RTC). Estes RTC fazem referência a normas europeias produzidas pelo Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações no âmbito de um mandato emitido pela Comissão. Ao mandatar o ETSI para a tarefa de elaboração destas normas, a Comissão adopta uma declaração relativa ao âmbito após consulta dos Estados-Membros. A adopção de um RTC conduz a uma redução substancial dos custos de aprovação, nomeadamente para os nossos fabricantes europeus. Espera-se poder eliminar o mercado cinzento. O RTC conduzirá também rapidamente a um processo único de aprovação de tipo para telefones normais. b) Historial Em 30 de Junho de 1994, a Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 6o da Directiva 91/263/CEE e após consulta do Comité de regulamentação (Comité de Aprovação de Equipamentos Terminais, ou ACTE), determinou ser necessário um regulamento técnico comum (RTC) para os equipamentos que podem ser ligados a todas as redes telefónicas na Comunidade, mas que não se destinam à realização de chamadas vocais normais. A declaração associada relativa ao âmbito, alterada pelo ACTE em 16 de Fevereiro de 1995, foi transmitida ao ETSI (Anexo I), que deu início ao desenvolvimento da correspondente norma harmonizada (denominada pelo ETSI base técnica de regulamento #21 ou TBR 21), que aplica os requisitos essenciais referidos nas alíneas c) a f) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. No caso da TBR 21, os trabalhos tiveram início no ETSI em Julho de 1994, altura em que foi criada uma tarefa. Só em Dezembro de 1997 foi finalmente adoptada a TBR. Esta TBR foi publicada em Fevereiro de 1998. A TBR foi primeiramente submetida a votação pelas organizações nacionais de normalização em Junho de 1996, para adopção como norma europeia. Cinco Estados-Membros, que constituíram uma minoria de bloqueio, votaram contra a adopção da TBR 21 do ETSI. Foi necessário mais de um ano, de Agosto de 1996, altura em que foi conhecido o resultado da primeira votação, a Outubro de 1997, para se acordar uma segunda votação da TBR 21. Dado que o assunto era muito delicado e devia evitar-se uma segunda votação negativa, a Comissão, após debate com o ACTE, elaborou um documento político ("A via a seguir"). Este documento foi aprovado pelos chefes das delegações numa reunião especial do ACTE em 16 de Setembro de 1997. Subsequentemente, a TBR 21 foi adoptada pelo ETSI em Dezembro de 1997 com um novo preâmbulo e publicada em Fevereiro de 1998. Com o objectivo de tornar obrigatória a norma harmonizada através de um regulamento técnico comum, a Comissão convocou nova reunião especial do ACTE no dia 10 de Fevereiro de 1998, na qual apresentou um projecto de decisão da Comissão. Foram introduzidas algumas alterações no texto da Comissão para dissipar as reticências que ainda existiam por parte de alguns Estados-Membros. Nessa reunião, Portugal colocou reservas a este projecto de decisão. A Comissão pediu então formalmente o parecer do ACTE através de procedimento escrito. Embora nenhum Estado-Membro exprimisse parecer desfavorável, não houve maioria qualificada no ACTE para apoiar a medida, dado que 4 Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha e Portugal) se abstiveram, enquanto a Itália não emitiu parecer (Anexo Ë). c) Proposta Como o Comité não emitiu parecer, a Comissão vem apresentar ao Conselho uma proposta relacionada com a medida a tomar em conformidade com o n° 3 do artigo 29° da Directiva 98/13/EC. Dado que nenhum Estado-Membro exprimiu parecer desfavorável sobre a medida, a Comissão propõe que o Conselho adopte a medida que foi já longamente discutida com os Estados-Membros na reunião de 10 de Fevereiro de 1998. ANEXO 1 DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO TITULO DA TBR Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com a exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF). DECLARAÇÃO RELATIVA AO ÂMBITO Esta Base Técnica de Regulamento (TBR) especifica as características técnicas (requisitos de interface eléctrica e mecânica e protocolo de controlo do acesso) que, nos termos das alíneas d) e f) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE, devem ser apresentadas por um único equipamento terminal (ET) que: a) b) c) se destina a aprovação pan-europeia e pode realizar o acesso através de dois condutores a uma linha da rede telefónica comutada pública (RTCP) analógica no ponto terminal da rede (PTR), mas não seja ET preparado para o serviço telefónico vocal em casos justificados, como especificado na alínea g) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. O objectivo desta TBR é garantir que não haja efeitos nocivos para a rede pública e que a rede e o terminal interfuncionem de modo que as chamadas possam ser encaminhadas com êxito através da rede, mas sem qualquer garantia de interoperabilidade terminal- terminal. Nesta TBR não há requisitos abrangidos pela alínea g) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE. Esta TBR abrange os ET que podem estabelecer uma chamada através de circuitos comutados usando sinalização multifrequências bitonal (DTMF) e/ou receber uma chamada de entrada através de circuitos comutados. Outros métodos de sinalização (como o desligamento da linha), caso estejam previstos no terminal e se destinem a utilização em alguns países europeus, estão sujeitos a regulamentos nacionais pertinentes, para além desta TBR, no que se refere à característica em causa. Do mesmo modo, a sinalização relativa a características suplementares (como registo de rechamada, recepção de impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e se destine a utilização em alguns países europeus, está sujeita à regulamentação nacional pertinente. Para cada requisito constante desta TBR está previsto um ensaio, que inclui métodos de medição. Os requisitos são aplicáveis na interface do ET que se liga directamente (por meios galvânicos) à RTCP através de um ponto terminal da rede. O ET pode ser estimulado, na realização do ensaio, por equipamento suplementar, se necessário. Esta TBR especifica as disposições de ligação (ficha ou tomada, à escolha do fornecedor) que o ET deve oferecer. Pode ser necessário um adaptador entre o terminal e o ponto terminal da rede nacional existente em determinados países. Este adaptador não é abrangido por esta TBR. 4 Caso o estabelecimento ou a recepção de chamadas pelo ET seja provocado ou de algum modo controlado por outro equipamento externo em relação ao ET, este deve ainda poder satisfazer os requisitos essenciais previstos nas alíneas d) e f) do artigo 4o na interface com a rede pública. Esta TBR exige que o fabricante ou fornecedor do ET declare as condições a que obedecem esses dispositivos externos, para evitar que a sua utilização provoque o não cumprimento pelo ET dos requisitos essenciais. NOTAS PARA ORIENTAÇÃO DO ETSI: /. QUESTÕES GERAIS Esta TBR deve proporcionar um conjunto básico de requisitos comuns que permitam a ligação de terminais não vocais, através do ponto terminal da rede, às RTCP analógicas existentes em toda a Europa. Existe uma semelhança de base nos requisitos técnicos nacionais de acesso às RTCP, quando se analisa o interfuncionamento que é essencial para o estabelecimento de uma chamada de ou para um único terminal (embora a rede possa oferecer recursos suplementares mais avançados). Há diversos equipamentos terminais (modem, telecopiadores, etc. ) que não estão preparados para um serviço em casos justificados, como a telefonia vocal, pelo que a aprovação destes equipamentos deve ser possível através do cumprimento dos requisitos essenciais de acesso constantes desta TBR. Acessos nacionais (artigos 4 * e ) e f» grandes diferenças nacionais i K 1 1 desligamento da linha 1 1 J 1 1 1 1 Condições de alimentação _ i i. - i i i i ro. i 1 1 j- 1. ! I. i 1 1 sinalizacao MF Grandes diferenças nacionais possibilidade de requisitos de acesso harmonizados TBR , i 1 1 ( _ _, < 1 1 1 1 1 | | i Pequenas diferenças nacionais \ NET 4 O diagrama mostra como uma TBR para terminais com características como baixo consumo e sinalização MF pode identificar uma possibilidade de requisitos de acesso harmonizados evitando áreas em que existem grandes diferenças nacionais. Esta abordagem mostra que é possível haver harmonização com os requisitos existentes, sem necessidade de harmonizar o conteúdo da NET 4 ou dos requisitos nacionais respeitantes aos telefones. Esta abordagem não significa que a NET 4 esteja incorrecta. Em cada país, a NET 4 e os requisitos nacionais aplicáveis aos telefones cobriram uma gama de terminais maior do que a gama coberta pela TBR. Poderão continuar a ser aprovados terminais à escala nacional com base nestes requisitos essenciais nacionais, como alternativa à aprovação com base na TBR. No entanto, a aprovação com base na TBR permitirá a ligação, eventualmente através de adaptador adequado, à escala pan-europeia, dado que os requisitos constantes da TBR são os essenciais para uma aprovação pan-europeia. 2, CONECTORES E ADAPTADORES Os conectores físicos diferem de país para país. Considera-se que esta dificuldade pode ser resolvida especificando um conector definido (ficha ou tomada, à escolha do fornecedor), como parte dos requisitos da TBR, que pode ser usado com um adaptador adequado entre o equipamento terminal e o ponto terminal da rede nacional existente em cada país, se necessário. Dada a sua adequação para interfaces analógicas e a sua utilização já verificável em diversos países europeus, propõe-se o tipo de conector RJ 11/12, mas o ETSI pode estudar outras alternativas. A vantagem de um conector harmonizado é limitar os tipos de adaptadores necessários em cada país. O adaptador deve ser um dispositivo puramente mecânico, com uma ficha ou tomada num extremo e uma ficha nacional no outro. No entanto, em alguns países, poderão tornar-se necessárias disposições mais complexas, como nos casos em que os impulsos de contagem das chamadas têm de ser filtrados para evitar perturbações na banda vocal. Estas disposições podem ser respeitadas por adaptadores especiais ou por componentes externos (ou seja, que não fazem parte dos equipamentos terminais abrangidos por esta TBR ou do adaptador físico simples). 3. SINALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DE CHAMADAS Para o estabelecimento de chamadas, só um tipo de sinalização é abrangido por esta TBR, ou seja, a sinalização DTMF. O ETSI deve tomar em conta eventuais atrasos nas redes na oferta da marcação tonal. É sabido que em algumas zonas da Europa os utilizadores ainda não dispõem deste tipo de sinalização em todos os pontos terminais da rede. Outros sistemas de sinalização, como a sinalização de desligamento da linha, caso esteja prevista no terminal e anunciada pelo fornecedor para utilização em determinados países europeus, necessitam de uma aprovação nacional respeitante a essa característica, para além da conformidade com esta TBR. Tais terminais poderão hoje tentar uma ou mais marcas de aprovação nacionais, para além da marcação CE integral1. Esta TBR exige que os fornecedores de terminais preparados para a sinalização de desligamento da linha indiquem, numa declaração incluída nas instruções para o utilizador dos terminais: a) os países para os quais está prevista a utilização da característica de sinalização de desligamento da linha b) que a utilização desta característica noutros países pode ser proibida pela regulamentação nacional de aprovação. As marcações CE integrais são apresentadas no n° 12 do artigo 1 Io da Directiva 93/68/CEE, que altera o Anexo VI da Directiva 91/263/CEE. A sinaliza9ão de características suplementares (registo de rechamada, recep9ão dos impulsos de contagem provenientes da rede), caso esteja prevista no terminal e anunciada pelo fornecedor como destinada a utiliza9ão em determinados países europeus, pode exigir uma aprova9ão nacional respeitante a essa característica, para além da conformidade com esta TBR. No que respeita à sinaliza9ão do controlo do supressor de eco, caso esteja prevista no terminal, o ACTE considerou que o terminal não deve ser sujeito a qualquer regulamenta9ão desta característica. 4. UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS EM PARALELO Os requisitos constantes desta TBR são aplicáveis a um único equipamento terminal ou a cada porto de liga9ão à rede de um equipamento terminal multilinhas que não se destine a servir de suporte ao servÍ90 de telefonia vocal, como um comutador de dados ou um modem multilinhas. É a nível nacional que se decide se a RTCP aceitará a liga9ão de outros equipamentos terminais ao ponto terminal da rede, para além de um equipamento terminal que cumpra o disposto nesta TBR. Seria útil que o ETSI elaborasse uma ETR que incluísse um método comum de descrÍ9ão das liga9Ões em série e em paralelo dos terminais. Haveria uma explica9ão do tratamento e do cálculo de uma medida para a capacidade de uni terminal no que respeita a opera9ões em paralelo, como seja uma unidade de liga9ão em paralelo (ULP). A ETR poderá ainda identificar os factores que afectam o servi90 de telefonia vocal quando um equipamento terminal conforme com esta TBR é ligado a um ponto terminal da rede em paralelo com um telefone (ou outro equipamento terminal preparado para o servi90 de telefonia vocal). Esta abordagem permite que o fornecedor declare se assim o entender, se o terminal vai além dos requisitos da TBR aplicáveis a um único equipamento terminal. Nesse caso, poderá ser usada a metodologia da ETR para orienta9ão das entidades reguladoras nacionais, dos reguladores das redes e dos utilizadores quanto aos efeitos do terminal em determinadas configura9Ões em série ou em paralelo, incluindo configura9Ões preparadas para o servÍ90 de telefonia vocal. 5. REQUISITOS ESSENCIAIS Esta TBR deve ter em conta as possibilidades técnicas modernas, pelo que nenhum dos requisitos específicos de telecomunica9ões constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 4o da Directiva 91/263/CEE é abrangido por esta TBR. Para questões de segurada e compatibilidade electromagnética, deve ser feita referência às Directivas Baixa Tensão e Compatibilidade Electromagnética. 6. ELEMENTO SUPLEMENTAR Não foi ainda confirmado que as tentativas de repetÍ9ão automática de chamadas sejam uma fonte de potenciais danos na RTCP na acep9ão da alínea d) do artigo 4o da directiva. Até esta questão ser decidida pelo ACTE, sugere-se que o ETSI defina um parâmetro simples para controlar o iniciadas automaticamente no próprio equipamento terminal. tentativas de chamadas intervalo entre 7. COOPERAÇÃO O ETSI é convidado a cooperar com o TRAC no eventual aperfeÍ9oamento da presente declara9ão relativa ao âmbito, caso necessário. ANEXO 2 PARECER DO ACTE vt*z£ *' l'i*^Yi / ' >I"V^ 3 - ^. ' - "^ Absten^ao Ausente ResuItadov Belgica Dinamarca Alemanha Grecia Espanha Fran9a Irlanda Italia Luxemburgo Paises Baixos Austria Portugal Finlandia Suecia Reino Unido 5 3 10 5 8 10 3 10 2 5 4 5 3 4 10 X X X X X X X X X X X X X X X ;•:;--87. -. ; \ • - -'. »;,-r. -28;. * ". ••. *• -'^* ,. ;T '-*. •„,. -Vffi-*'-; "* O parecer favorável exige um valor numérico igual ou superior a 62. 9 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO de. de 199. relativa a um regulamento técnico comum para os requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF) (Texto relevante para o EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta a Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Fevereiro de 1998, relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das esta9ões terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade1, nomeadamente o n° 2, segundo travessão, do seu artigo 7o, Considerando que a Comissão identificou o tipo de equipamento terminal para o qual é necessário um regulamento técnico comum, bem como a correspondente declara9ão relativa ao âmbito; Considerando que devem ser adoptadas as correspondentes normas harmonizadas, ou partes destas, que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns; Considerando que se registaram progressos técnicos contínuos nas redes telefónicas públicas nacionais durante o século XX e que, dado estes progressos serem inicialmente realizados de forma independente, persistirão importantes diferen9as técnicas, durante algum tempo, entre as várias redes; Considerando que existem diferenças técnicas nas RTCP e que as mais importantes são descritas nas recomenda9ões publicadas no guia EG 201 121 do ETSI; Considerando que estas recomenda9ões são de aplicação facultativa e podem conter informações úteis para o fabricante; Considerando que os organismos notificados devem, consequentemente, assegurar que os fabricantes tomem conhecimento das recomendações aplicáveis respeitantes aos requisitos específicos de determinadas redes; Considerando que deve ser possível continuar a aprovar equipamentos terminais com base na regulamentação nacional durante um período de transição; JOn°L74de 12. 03. 1998, p. l. 10 Considerando que os fabricantes devem associar um aviso a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão; que os fabricantes devem apresentar uma declara9ão de compatibilidade com a rede; que os organismos notificados devem assegurar que os fabricantes tomem conhecimento destas obriga9Ões; que os organismos notificados devem informar os outros organismos notificados das declara9ões de compatibilidade com a rede, sempre que a aprova9ão seja concedida nos termos da presente decisão; Considerando que os equipamentos abrangidos pela presente decisão que tenham sido aprovados nos termos de regulamenta9ão nacional antes do final do período de transÍ9ão poderão continuar a ser colocados nesse mercado nacional e postos em servÍ9o; Considerando que o ACTE não emitiu parecer sobre o regulamento técnico comum previsto na presente decisão; que, consequentemente e em conformidade com o n° 4 do artigo 15°, a Comissão apresentou ao Conselho a presente proposta relativa à medida a adoptar; ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° 1. 2. 1. 2. A presente decisão é aplicável aos equipamentos destinados a liga9ão, enquanto terminais únicos, através de acesso por dois condutores a uma linha da RTCP analógica no ponto terminal da rede e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no n° 1 do artigo 2°. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de liga9ão aplicáveis aos equipamentos terminais das RTCP referidos no n° 1. A presente decisão não abrange os requisitos respeitantes ao interfuncionamento dos equipamentos terminais através da rede pública de telecomunica9Ões, conforme especificado na alínea g) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE. Artigo 2° O regulamento técnico comum inclui a norma harmonizada preparada pelo competente organismo de normaliza9ão que aplica, no seu âmbito, os requisitos essenciais referidos nas alíneas d) e f) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE. A referência à norma vem indicada no Anexo I. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão cumprirão os regulamentos técnicos comuns referidos no n° 1, os requisitos essenciais referidos nas alíneas a) e b) do artigo 5° da Directiva 98/13/CE e os requisitos de outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE2 e 89/336/CEE3 do Conselho. 2 3 JO n°L 77 de 26. 03. 1973, p. 29. JO n° L 139 de 23. 05. 1989, p. 19. 11 Artigo 3° 1. Os organismos notificados designados para a realiza9ão dos procedimentos referidos no artigo 10° da Directiva 98/13/CE utilizarão ou assegurarão a utiliza9ão, no que se refere aos equipamentos terminais abrangidos pelo n° 1 do artigo 1° da presente decisão, das partes aplicáveis da norma harmonizada referida no n° 1 do artigo 2°. 2. Os organismos notificados assegurarão que: a) b) c) os fabricantes ou outros requerentes de aprova9Ões tomem conhecimento das recomenda9Ões incluídas no Guia EG 201 121 do ETSI, incluindo eventuais altera9ões, e os fabricantes tomem conhecimento de que devem associar um aviso na forma apresentada no Anexo II a todos os produtos aprovados nos termos da presente decisão e, os fabricantes apresentem também as declara9ões de compatibilidade com a rede na forma apresentada no Anexo III. Os organismos notificados informarão os outros organismos notificados das declara9ões de compatibilidade com a rede apresentadas aquando da concessão de aprova9ão nos termos da presente decisão. Artigo 4° Os equipamentos abrangidos pela norma harmonizada referida no n° 1 do artigo 2° podem continuar a ser aprovados nos termos das regulamenta9ões nacionais de aprova9ão de tipo por um período de 15 meses após a entrada em vigor da presente decisão. Os equipamentos terminais aprovados nos termos das referidas regulamenta9ões nacionais de aprova9ão de tipo podem continuar a ser colocados no mercado e postos em servÍ90. 3. 1. 2. Artigo 5° Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, de 199. Pelo Conselho, /assinatura/ O Presidente 12 ANEXO I Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2o da Decisão é a seguinte: "Requisitos de ligação aplicáveis à ligação às redes telefónicas comutadas públicas (RTCP) analógicas de equipamentos terminais (com exclusão de equipamentos terminais preparados para o serviço telefónico vocal em casos justificados) nos quais o endereçamento na rede, caso esteja previsto, se faz através de sinalização multifrequências bitonal (DTMF) ETSI Instituto Europeu de Normalização das Telecomunica9ões Secretariado do ETSI TBR21 [Janeiro de 1998] (com exclusão do preâmbulo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES O Instituto Europeu de Normaliza9ão das Telecomunica9Ões é reconhecido nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho. A norma harmonizada acima referida foi elaborada de acordo com um mandato conferido nos termos dos procedimentos pertinentes da Directiva 83/189/CEE do Conselho. O texto integral da norma harmonizada acima referenciada pode ser obtido junto de: Instituto Europeu de Normaliza9ão das Telecomunica9Ões 1/7) 650 Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex - FRANÇA Comissão Europeia DG XIII/A/2 - (BU 31, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas ou de qualquer outra organiza9ão responsável pela disponibiliza9ão de normas do ETSI. Pode obter-se uma lista destas organiza9ões no endere90 www. ispo. cec. be da Internet. 13 ANEXO II Texto do aviso que os fabricantes devem associar aos produtos aprovados nos termos da presente decisão "Este equipamento foi aprovado para liga9ão pan-europeia de um único terminal à rede telefónica comutada pública (RTCP) nos termos da [Decisão da Comissão "CTR 21"]. No entanto, devido às diferen9as existentes entre as RTCP estabelecidas nos diversos países, a aprova9ão não garante incondicionalmente, por si só, um funcionamento correcto em todos os pontos terminais da rede da RTCP. Caso surjam problemas, deve entrar-se em contacto, em primeiro lugar, com o fornecedor do equipamento. " Nota: O fabricante deve assegurar que o vendedor e o utilizador do equipamento sejam claramente informados dos elementos acima através da embalagem e/ou dos manuais de utilizador [ou de outras formas de instruções para os utilizadores]. 14 ANEXO III Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao organismo notificado e ao vendedor Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento, bem como eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas de interfuncionamento. Declaração de compatibilidade com a rede a apresentar pelo fabricante ao utilizador Esta declaração indicará as redes com as quais está previsto o funcionamento do equipamento e eventuais redes notificadas com as quais o equipamento possa ter problemas no interfuncionamento. O fabricante deve ainda associar uma declara9ão que indique claramente os casos em que a compatibilidade com a rede depende de parâmetros físicos e lógicos comutáveis. O fabricante aconselhará ainda o utilizador a entrar em contacto com o vendedor caso pretenda utilizar o equipamento noutra rede. 15 ISSN 0257-9553 COM(98) 387 final DOCUMENTOS PT 15 16 10 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-402-PT-C ISBN 92-78-37353-2 Servi9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo >/)<&


title: Vorschlag für eine Entscheidung des Rates über eine gemeinsame technische Vorschrift für die Bedingungen des Anschaltens von Endeinrichtungen (ausgenommen Geräte, die Sprachtelefoniedienste in gerechtfertigten Fällen unterstützen), bei denen die Netzadressierung gegebenenfalls durch Zeichengabe im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren erfolgt, an analoge öffentliche Fernsprechnetze

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 24. 06. 1998 KOM(1998)387endg. VORSCHLAG FÜR EINE ENTSCHEIDUNG DES RATES ÜBER EINE GEMEINSAME TECHNISCHE VORSCHRIFT FÜR DIE BEDINGUNGEN DES ANSCHALTEND VON ENDEINRICHTUNGEN (AUSGENOMMEN GERÄTE, DIE SPRACHTELEFONIEDIENSTE IN GERECHTFERTIGTEN FÄLLEN UNTERSTÜTZEN), BEI DENEN DIE NETZADRESSIERUNG GEGEBENENFALLS DURCH ZEICHENGABE IM ZWEITONMEHRFREQUENZWAHLVERFAHREN ERFOLGT, AN ANALOGE ÖFFENTLICHE FERNSPRECHNETZE (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG technische Vorschrift Die Kommission legt hiermit einen Vorschlag für eine Entscheidung des Rates über eine gemeinsame für die Bedingungen des Anschaltens von Endeinrichtungen (ausgenommen Geräte, die Sprachtelefoniedienste in gerechtfertigten Fällen unterstützen), bei denen die Netzadressierung gegebenenfalls durch Zeichengabe im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren erfolgt, an analoge öffentliche Fernsprechnetze, vor. EINFÜHRUNG a) Hintergrund die Markteinführung Modems und Anrufbeantworter stellen einen beträchtlichen und wachsenden Markt dar. Die Zulassung dieser Geräte erfolgt gegenwärtig in jedem Mitglicdstaat nach einzelstaatlichen Vorschriften, was den Herstellern erhebliche Kosten verursacht und unterschiedlichen Zulassungsregelungen handelt es sich bei einem erheblichen Prozentsatz der vertriebenen Modems um Produkte des "grauen" Marktes, für die zwar keine Zulassung vorliegt, die jedoch funktionieren; diese Geräte haben ihren Ursprung vorwiegend in Nordamerika und dem Fernen Osten und werden beispielsweise im Versandhandel vertrieben. Europäische Hersteller sorgen in der Regel für die Zulassung ihrer Erzeugnisse. verzögert. Aufgrund der einheitlichen Allgemeinzulassungsverfahren Die Anwendung der Richtlinie 91/263/EWG auf diese Geräte wird zu einem führen. Die gemeinschaftsweit Richtlinie sieht freien Verkehr und Inbetriebnahme für Endeinrichtungen vor, die den gemeinsamen technischen Vorschriften entsprechen. Diese gemeinsamen technischen Vorschriften beziehen sich auf europäische Normen, die vom Europäischen Institut für Telekommunikationsnormen ETSI im Auftrag der Kommission erarbeitet werden. Bevor die Kommission das ETSI mit der Erarbeitung solcher Normen beauftragt, legt sie zunächst nach Anhörung der Mitgliedstaatcn ein Bedarfsprofil fest. Die Verabschiedung einer gemeinsamen technischen Vorschrift wird die Zulassungskosten insbesondere für europäische Hersteller erheblich senken und den grauen Markt voraussichtlich beseitigen. Ferner würde die gemeinsame technische Vorschrift auch rasch zu einem einheitlichen Allgemeinzulassungsverfahren für übliche Telefone fuhren. b) Vorgeschichte des und nach Am 30. Juni 1994 stellte die Kommission gemäß Artikel 6 Absatz 2 der Richtlinie 91/263/EWG Regulierungsausschusses Anhörung (Zulassungsausschuß für Telekommunikationsendeinrichtungen ACTE) fest, daß eine gemeinsame technische Vorschrift für Geräte erforderlich ist, die an alle Telefonnetze der Gemeinschaft angeschaltet werden können, aber nicht zum Führen normaler Telefongespräche bestimmt sind. Das vom ACTE am 16. Februar 1995 geänderte zugehörige Bcdurfsprofil wurde dem HTS1 übermittelt (Anhang I), der die Erarbeitung einer entsprechenden harmonisierten Norm (vom ETSI als Technical Basis for Regulation — technische Grundlage für eine Vorschrift — Nr. 21 oder kurz "TBR 21" bezeichnet) einleitete, mit der die in Artikel 4 Buchstaben c) bis f) der Richtlinie 91/263/EWG genannten grundlegenden Anforderungen umgesetzt werden. Die Arbeit an der TBR 21 im Rahmen von ETSI begann im Juli 1994 mit der Festlegung eines Arbeitsbereiches. Im Dezember 1997 wurde die TBR schließlich angenommen. Im Februar 1998 wurde die TBR veröffentlicht Im Juni 1996 wurde die TBR erstmals den einzelstaatlichen Normenorganisationen zur Abstimmung und Annahme als europäische Norm vorgelegt Fünf Mitgliedstaaten, die eine Sperrminorität bilden, stimmten gegen die Annahme der TBR 21 durch das ETSI. Es dauerte dann vom Bekanntwerden des Ergebnisses der ersten Abstimmung im August 1996 bis Oktober 1997, als beschlossen wurde, die TBR 21 einer zweiten Abstimmung zu unterziehen Da es sich hier um ein besonders sensibles Thema handelt und eine zweite erfolglose Abstimmung vermieden werden sollte, erstellte die Kommission nach Diskussion mit dem ACTE ein Strategiepapier ("Der Weg nach vorn"). Dieses Dokument wurde von den Delegationsleitern in einer eigens einberufenen Sitzung des ACTE am 16. September 1997 angenommen. Daraufhin wurde die TBR 21 im Dezember 1997 vom ETSI mit einem neuen Vorwort verabschiedet und im Februar 1998 veröffentlicht. Um die harmonisierte Norm über eine gemeinsame technische Vorschrift verbindlich zu machen, berief die Kommission eine weitere Sondersitzung des ACTE am 10. Februar 1998 ein, bei der ein Entwurf einer Entscheidung der Kommission vorgelegt wurde An dem Text der Kommission wurden noch einige Änderungen vorgenommen, um noch bestehende Bedenken einiger Mitgliedstaaten auszuräumen. Bei dieser Sitzung äußerte Portugal sich unter Vorbehalt Die Kommission forderte daraufhin offiziell die Stellungnahme des ACTE im schriftlichen Verfahren an. Obwohl kein Mitgliedstaal eine ablehnende Auffassung äußerte, kam im ACTE keine qualifizierte Mehrheit für die Maßnahme zustande, da 4 Mitgliedstaaten (Belgien, Deutschland, Spanien und Portugal) sich der Stimme enthielten und Italien sich nicht äußerte (Anhang 2). c) Vorschlag Da der Ausschuß keine Stellungnahme abgab, legt die Kommission dem Rat hiermit gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Richtlinie 98/13/EG einen Vorschlag fur die zu treffende Maßnahme vor. Da kein Mitglicdstaat eine ablehnende Haltung zu der Maßnahme äußerte, schlägt die Kommission dem Rat die Annahme der mit den Mitgliedstaaten auf der Sitzung vom 10. Februar l(>98 bereits umfassend diskutierten Maßnahme vor ANHANG 1 BEDARFSPROFIL BEZEICHNUNG DER TBR Bedingungen der europaweiten Zulassung von Endeinrichtungen (ausgenommen Geräte, in gerechtfertigten Fällen unterstützen), bei denen die die Sprachtelefoniedienste Netzadressierung im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren erfolgt, zum Anschalten an analoge öffentliche Fernsprechnetze. gegebenenfalls Zeichengabe durch MHMENBESCHREIBUNG In dieser technischen Grundlage für eine Vorschrift (TBR) werden die technischen Merkmale und Netzzugangsprotokoll) nach Artikel 4 Buchstaben d) und f) der Richtlinie 91/263/EWG beschrieben, die eine Endeinrichtung aufweisen muß, die Schnittstellenanforderungen und mechanische (elektrische a) europaweit zugelassen werden soll; b) Zweidrahtzugang zum öffentlichen Fernsprechnetz am Netzabschlußpunkt ermöglicht; ausgenommen sind hingegen Endeinrichtungen, die c) Sprachtelefoniedienste in gerechtfertigten Fällen im Sinne von Artikel 4 Buchstabe g) der Richtlinie 91/263/EWG unterstützen. Ziel dieser TBR ist der Schutz des öffentlichen Telekommunikationsnetzes vor Schaden und die Gewährleistung des Zusammenwirkens von Netz und Endeinrichtung, so daß Anrufe erfolgreich über das Netz übertragen werden können; die Gewährleistung der Interoperabilität zwischen Endeinrichtungen wird hingegen nicht angestrebt. Diese TBR enthält keine Anforderungen im Sinne von Artikel 4 Buchstabe g) der Richtlinie 91/263/EWG im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren Diese TBR betrifft Endgeräte, die eine abgehende leitungsvermittelte Verbindung mit und/oder eine ankommende Zeichengabe leitungsvermittelte Verbindung aufbauen können. Andere vom Endgerät eventuell unterstützte Zeichengabeverfahren (z. B. Schleifenimpulszeichengabe), die in bestimmten europäischen Staaten angewandt werden sollen, unterliegen im Hinblick auf dieses Merkmal zusätzlich zur TBR entsprechenden nationalen Vorschriften. Auch Zeichengaben für Zusatzfunktionen [Wiederanrufregistrierung], Empfang von Gebührensignalen), die eventuell vom Endgerät unterstützt werden und in bestimmten europäischen Ländern genutzt werden sollen, unterliegen entsprechenden einzelstaatlichen Vorschriften. {Register Recall Für jede Anforderung in dieser TBR wird ein Test mit Maßverfahren vorgegeben. Die Anforderungen beziehen sich auf die Schnittstelle des Endgeräts, die den unmittelbaren (galvanischen) Anschluß an das öffentliche Fernsprechnetz über einen Netzabschlußpunkt herstellt. Das Endgerät kann zur Durch fuhrung des Tests erforderlichenfalls durch zusätzliche Geräte aktiviert werden. In dieser TBR werden die mit dem Endgerät bereitzustellenden Verbindungsvorkehrungen (Stecker oder Buchse nach Wahl des Anbieters) festgelegt. Zwischen dem Endgerät und dem in einzelnen Staaten bestehenden Netzabschlußpunkt kann ein Adapter notwendig sein. Ein solcher Adapter fällt nicht in den Geltungsbereich dieser TBR. Wird der Aufbau abgehender oder ankommender Verbindungen durch das Endgerät von anderen Geräten außerhalb des Endgeräts veranlaßt oder anderweitig gesteuert, so muß das Endgerät an der Schnittstelle zum öffentlichen Netz dennoch die grundlegenden Anforderungen nach Artikel 4 Buchstaben d) und 0 erfüllen. Durch diese TBR wird der Hersteller oder Anbieter des Endgeräts verpflichtet, anzugeben, welchen Bedingungen diese externen Geräte genügen, so daß deren Nutzung die Erfüllung der grundlegenden Anforderungen durch das Endgerät nicht beeinträchtigen. HINWEISE FÜR DAS ETSI 1. ALLGEMEINES Diese TBR sollte eine Reihe grundlegender gemeinsamer Anforderungen festlegen, die europaweit den Anschluß von Endeinrichtungen für nicht-stimmliche Telefondienste über den Netzabschlußpunkt an das bestehende analoge öffentliche Fernsprechnetz ermöglichen würden. Es besteht grundsätzliche Ähnlichkeit zwischen den einzelstaatlichen technischen Anforderungen für den Zugang zum öffentlichen Fernsprechnetz im Hinblick auf das fin den Aufbau einer bei einem Endgerät ankommenden oder von diesem abgehenden Verbindung zusätzlich fortgeschrittenere Leistungsmerkmale bieten kann). Eine Reihe von Endeinrichtungen (z. B. Modems, Faxgeräte usw. ) unterstützen Dienste in gerechtfertigten Fällen wie Sprachtelefonie nicht, und die Zulassung solcher Geräte sollte möglich sein, wenn die grundlegenden Anforderungen dieser TBR erfüllt werden. notwendige Zusammenwirken (wenngleich das Netz Sprachtslefonle (Art 4 Buchst, g]) EinzelstaaN. Zugang (Art 4 Bst. e] bis f]) Erhebl. nationale Unterschied* National« Telefonienormen Erhebl. national* Unterschiede Möglichkeit harmonisierter Zugangsbedingungen Mehrfrequenz- _ xelchengabe_ geringe nationale Unterschiede NET 4 Im obigen Diagramm ist dargestellt, wie eine TBR für Endgeräte mit Merkmalen wie niedriger Strombedarf und Mchrfrequenzzeichengabe eine Möglichkeit zur Festlegung harmonisierter Zugangsanforderungen finden kann, indem Bereiche gemieden werden, in denen größere Unterschiede zwischen den Staaten bestehen. Mit diesem Ansatz ist eine Harmonisierung im Rahmen bestehender Anforderungen möglich, ohne daß der Inhalt von NET 4 oder der einzelstaatlichen Anforderungen im Telefoniebereich geändert werden müßte. Dieser Ansatz bedeutet nicht, daß NET 4 fehlerhaft ist. In jedem Staat werden NET 4 und im Telefoniebereich die Zulassung eines breiteren die nationalen Anforderungen Spektrums von Endeinrichtungen ermöglichen als die TBR. Endgeräte können immer noch als Alternative zur Zulassung nach der TBR auf einzelstaatlicher Ebene anhand dieser nationalen grundlegenden Anforderungen zugelassen werden. Die Zulassung anhand der TBR wird jedoch den Anschluß — eventuell mit einem entsprechenden Adapter — europaweit ermöglichen, da es sich bei den Anforderungen der TBR um die für die europaweite Zulassung grundlegenden Anforderungen handelt. 2. VERBINDUNGSELEMENTE UND ADAPTER Verbindungselemente für den physikalischen Anschluß unterscheiden sich von Land zu Land. Diese Schwierigkeit könnte beseitigt werden durch Festlegung eines bestimmten Verbindungselements (Stecker oder Buchse nach Wahl des Herstellers) als Teil der TBR- Anforderungen, das erforderlichenfalls mit einem entsprechenden Adapter zwischen dem Endgerät und dem bestehenden Netzabschlußpunkt in den einzelnen Staaten verwendet werden kann. Hierfür wird das Verbindungselement RJ 11/12 vorgeschlagen, da dieses für analoge Schnittstellen geeignet ist und in mehreren europäischen Staaten bereits verwendet wird, das ETSI kann jedoch Alternativen prüfen. Ein harmonisiertes Verbindungselement bietet den Vorteil, daß die Anzahl der in jedem Staat benötigten Adapter begrenzt wird. Der Adapter sollte eine rein mechanische Vorrichtung sein, mit einem Stecker oder einer Buchse an einem und einem landesüblichen Stecker am anderen Ende. In manchen Staaten können jedoch komplexere Vorkehrungen notwendig werden, z. B. wenn Gebührenzählimpulse zur Vermeidung von Störungen im Sprachband herausgefiltert werden müssen. Diese Vorkehrungen können durch besondere Adapter oder durch externe Komponenten (die also nicht Teil des hier behandelten Endgeräts oder seines einfachen physikalischen Adapters sind) getroffen werden. 3. SIGNALGABE ZUM VERBINDUNGSA UFBAU Für den Verbindungsaufbau wird in dieser TBR nur eine Art von Zeichengabe berücksichtigt, und zwar das Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren. Das ETSI sollte eventuellen Verzögerungen durch das Netz bei der Wahltonbereitstellung Rechnung tragen. Es wird anerkannt, daß in einigen Teilen Europas den Nutzern immer noch nicht an jedem Netzabschlußpunkt diese Signalgabe angeboten werden kann. Wenn das Endgerät andere Signalgaben, wie die Schleifenimpulszeichengabe, unterstützt und deren Nutzung nach Angabe des Anbieters in bestimmten europäischen Staaten beabsichtigt ist, wird zusätzlich zu dieser TBR eine einzelstaatliche Zulassung im Hinblick auf dieses Merkmal erforderlich. Solche Endgeräte können zusätzlich zur CE-Kennzeichnung1 ein oder 1 Die vollständige CE-Kennzeichnung wird in Artikel 11 Absatz 12 der Richtlinie 93/68/EWG dargestellt, durch die Anhang VI der Richtlinie 91/263/EWG geändert wird. mehrere nationale Zulassungskennzeichen tragen. Durch diese TBR werden Anbieter VCHI Enéemrichtangen mit SchleiioMmpulszeichengabe dazu der Bedienungunleitimg der Endeinrichtung anzugeben, verpflichtet, in a) in welchen Staaten die Schleifenimpulszeichengabe verwendet werden soll und b) daß die Nutzung dieses Merkmals in anderen Staaten eventuell durch nationale Zulassungsregelungen untersagt ist. das andere Endgerät Wenn (z. B. Wiederanrufregistrierung, Empfang von Gebührensignalen) unterstützt und deren Nutzung nach Angabe des Abieters in bestimmten europäischen Staaten beabsichtigt ist, wird eventuell zusätzlich zu dieser TBR eine einzelstaatliche Zulassung im Hinblick auf dieses Merkmal erforderlich. Zusatzfunktionen Signalgaben für Im Hinblick auf die Echosperrensteuerung vertritt der ACTE die Auffassung, daß Endeinrichtungen, die dieses Merkmal unterstützen, diesbezüglich keiner Vorschrift unterworfen sein sollten. 4. NUTZUNG PARALLELER ENDGERÄTE Die Anforderungen in dieser TBR beziehen sich auf eine einzelne Endeinrichtung oder auf jeden Port einer Mehrkanaleinrichtung, die bzw. der nicht zur Unterstützung der Sprachtelefonie bestimmt ist, wie z. B. Datenvermittlungssysteme oder Mehrkanalmodems. Ob das öffentliche Fernsprechnetz die Anschaltung anderer Endeinrichtungen zusätzlich zu der Endeinrichtung, die dieser TBR gerecht wird, an den Netzabschlußpunkt erlaubt, ist eine auf einzelstaatlicher Ebene zu entscheidende Frage. Eine gemeinsame Methodologie zur Beschreibung von Endgerätereihen- und -Parallelschaltungen könnte vom ETSI als technischer Bericht erstellt werden. Dies könnte für die Berechnung eines Maßes der Leistungsfähigkeit einer als Grundlage Endeinrichtung im Hinblick auf den Parallelbetrieb, z. B. als Parallelanschlußeinheit (PCU), dienen. Der technische Bericht des ETSI könnte ferner die Faktoren ermitteln, die den Sprachtelefoniedienst beeinflussen, wenn eine Endeinrichtung, die diese TBR einhält, parallel zu einem Telefon (oder eine andere Endeinrichtung, die Sprachtelefoniedienste unterstützt) an einen Netzabschlußpunkt angeschlossen wird. Dieses Konzept würde dem Anbieter ermöglichen, freiwillig anzugeben, ob die Endeinrichtung über die Anforderungen der TBR hinausgeht, die sich auf eine einzelne Endeinrichtung beziehen. In diesem Fall könnte die Methodologie des technischen Berichts des ETSI einzelstaatlichen Regulierungsbehörden, Netzbetreibern und Nutzern auf die Folgen bestimmter Reihen- und zur Orientierung Parallelkonfigurationen (einschließlich Konfigurationen, die Sprachtelefoniedienste unterstützen) dienen. im Hinblick 5. GRUNDLEGENDE ANFORDERUNGEN Diese TBR sollte Möglichkeiten der modernen Technik Rechnung tragen, so daß keine telekommunikationsspezifischen Anforderungen der Richtlinie 91/263/EWG, Artikel 4 Buchstaben a), b) und c), unter diese TBR fallen. Im Hinblick auf Sicherheitsfragen und allgemeine Fragen der auf die Niederspannungsrichtlinie und die Richtlinie zur elektromagnetischen Verträglichkeit Bezug genommen werden. elektromagnetischen Verträglichkeit sollte 6. ZUSÄTZLICHE EINZELHEITEN Es ist noch nicht ermittelt, ob die automatische Wahlwiederholung dem öffentlichen Telekommunikationsnetz Schaden im Sinne von Artikel 4 Buchstabe d) der Richtlinie zufügen kann. Bis diese Frage vom ACTE geklärt wurde, wird vorgeschlagen, daß das ETSI einen einfachen Parameter zur Steuerung des Zeitraums zwischen automatisch von der Endeinrichtung unternommenen Anrufversuchen festlegt. 7. ZUSAMMENARBEIT Das ETSI wird aufgefordert, im Hinblick auf eventuell für notwendig erachtete genauere Festlegungen dieses Bedarfsprofils mit dem TRAC zusammenzuarbeiten. ANHANG 2 STELLUNGNAHME DES ACTE SA >NEIK: Entiialtmig : : At^&ead ,. MEm^aSaaam Belgien Danemark Deutschland Griechenland Spanien Frankreich Irland Italien Luxemburg Niederlande Osterreich Portugal Finnland Schweden V. K6nigreich ffl&Ok!' 5 3 10 5 8 10 3 10 2 5 4 5 3 4 10 87 X X X X X X X X X X 491 X X X X X *38 10 ','. r', , 1 Für eine befürwortende Stellungnahme sind insgesamt mindestens 62 Ja-Stimmen notwendig. S / io VORSCHLAG FÜR EINE ENTSCHEIDUNG DES RATES vom 199. über eine gemeinsame technische Vorschrift für die Bedingungen des Anschaltens von Endeinrichtungen (ausgenommen Geräte, die Sprachtelefoniedienste in gerechtfertigten Fällen unterstützen), bei denen die Netzadressierung gegebenenfalls durch Zeichengabe im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren erfolgt, an analoge öffentliche Fernsprechnetze (Text von Bedeutung für den EWR) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, auf Vorschlag der Kommission, gestützt auf die Richtlinie 98/13/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 12. Februar 1998 über Telekommunikationsendeinrichtungen und Satellitenfunkanlagen einschließlich der gegenseitigen Anerkennung ihrer Konformität1, insbesondere deren Artikel 7 Absatz 2, zweiter Gedankenstrich; in Erwägung nachstehender Gründe: Die Kommission hat die Endeinrichtungen, die eine technische Vorschrift erfordern, und das entsprechende Bedarfsprofil definiert. Die diesbezüglichen harmonisierten Normen bzw. Teilnormen zur Erfüllung der grundlegenden Anforderungen, die in technische Vorschriften umzusetzen sind, sollten verabschiedet werden. Im Laufe des zwanzigsten Jahrhunderts erfolgte eine stetige technische Entwicklung der einzelstaatlichen öffentlichen Fernsprechnetze; da diese Entwicklung sich in jedem Land jeweils unabhängig vollzog, werden noch einige Zeit erhebliche technische Unterschiede zwischen Netzen bestehen. Es bestehen technische Unterschiede zwischen öffentlichen Fernsprechnetzen; die wichtigsten dieser Unterschiede wurden in Ratschlägen beschrieben, die im ETSI- Leitfaden EG 201 121 veröffentlicht wurden. Die Befolgung dieser Ratschläge erfolgt auf freiwilliger Basis; die Ratschläge können für den Hersteller wichtige Informationen beinhalten. Deshalb werden benannte Stellen gewährleisten, daß die Hersteller Kenntnis von den Ratschlägen erhalten, die spezifische Anforderungen bestimmter Netze betreffen. ABl. Nr. L 74 vom 12. 3. 1998, S. 1. Es sollte für einen Übergangszeitraum weiterhin möglich sein, Endeinrichtungen nach einzelstaatlichen Vorschriften zuzulassen. Die Hersteller fügen allen nach dieser Entscheidung zugelassenen Erzeugnissen einen Hinweis bei und erklären deren Netzverträglichkeit; die benannten Stellen gewährleisten, daß die Hersteller Kenntnis von diesen Verpflichtungen erhalten und informieren andere benannte Stellen über die Netzverträglichkeitserklärungen, wenn Zulassungen gemäß dieser Entscheidung erfolgen. Endeinrichtungen, die in den Anwendungsbereich dieser Entscheidung fallen und vor Ende des Übergangszeitraums nach einzelstaatlichen Vorschriften zugelassen wurden, können weiterhin im betreffenden nationalen Markt in Verkehr gebracht und in Betrieb genommen werden. Der ACTE gab keine Stellungnahme zu der von dieser Entscheidung vorgesehenen gemeinsamen technischen Vorschrift ab; deshalb legt die Kommission dem Rat gemäß Artikel 29 Absatz 3 der Richtlinie 98/13/EG diesen Vorschlag für die zu treffende Maßnahme vor — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 1. 2. 1. 2. Diese Entscheidung gilt für Einrichtungen, die für den Anschluß als einzelne Endeinrichtung über Zweidrahtzugang am Netzabschlußpunkt an ein öffentliches analoges Telekommunikationsnetz bestimmt sind und in den Geltungsbereich der in Artikel 2 Absatz 1 genannten harmonisierten Norm fallen. Mit dieser Entscheidung wird eine gemeinsame technische Vorschrift für die Bedingungen des Anschaltens der in Absatz 1 genannten Endeinrichtungen an ein öffentliches analoges Telekommunikationsnetz erlassen. Diese Entscheidung erstreckt sich nicht auf Anforderungen an die Kommunikationsfähigkeit von Endeinrichtungen untereinander über das öffentliche Telekommunikationsnetz nach Artikel 5 Buchstabe g) der Richtlinie 98/13/EG. Artikel 2 Die gemeinsame technische Vorschrift umfaßt die von der zuständigen Normenorganisation erstellte harmonisierte Norm, die im geltenden Umfang den grundlegenden Anforderungen in Artikel 5 Buchstaben d) und f) der Richtlinie 98/13/EG gerecht wird. Die Fundstelle dieser Norm ist Anhang I zu entnehmen. Endeinrichtungen, die unter diese Entscheidung fallen, müssen der in Absatz 1 erwähnten gemeinsamen technischen Vorschrift entsprechen, die grundlegenden Anforderungen in Artikel 5 Buchstaben a) und b) der Richtlinie 98/13/EG erfüllen und den Anforderungen aller übrigen geltenden Richtlinien genügen, insbesondere denen der Ratsrichtlinien 73/23/EWG2 und 89/336/EWG3. 2 ABl. Nr. L 77 vom 26. 3. 1973, S. 29. 3 ABl. Nr. L 139 vom 23. 5. 1989, S. 19. 12 Artikel 3 1. Die für die Durchführung der Verfahren nach Artikel 10 der Richtlinie 98/13/EG benannten Stellen wenden die in Artikel 2 Absatz 1 aufgeführte harmonisierte Norm im geltenden Umfang auf Endeinrichtungen an, die unter Artikel 1 Absatz 1 dieser Entscheidung fallen, bzw. sorgen für deren Anwendung. 2. Die benannten Stellen gewährleisten, daß a) b) c) die Hersteller und andere Antragsteller für die Zulassung Kenntnis der im ETSI-Leitfaden EG 201 121 veröffentlichten Ratschläge und eventueller Änderungen derselben haben. den Herstellern bekannt ist, daß sie allen gemäß dieser Entscheidung zugelassenen Erzeugnissen einen Hinweis nach dem Muster in Anhang II beizufügen haben und daß; die Hersteller die Netzverträglichkeitserklärung nach dem Muster in Anhang III abgeben. 3. 1. 2. Die benannten Stellen Zulassungen Netzverträglichkeitserklärungen. gemäß informieren andere benannte Stellen über die bei abgegebenen Entscheidung dieser Artikel 4 Endeinrichtungen, die in den Anwendungsbereich der in Artikel 2 Absatz 1 genannten harmonisierten Norm fallen, können für einen Zeitraum von 15 Monaten nach Inkrafttreten dieser Entscheidung weiterhin nach nationalen Vorschriften zugelassen werden. Endeinrichtungen, nationalen Allgemeinzulassungsvorschriften genehmigt wurden, können weiterhin vertrieben und in Betrieb genommen werden. aufgrund solcher die Diese Entscheidung ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Artikel 5 Geschehen zu Brüssel am [Tag, Monat] 199. Für den Rat /Unterschrift/ Per Präsident 13 ANHANG I Fundstelle der geltenden harmonisierten Norm Der Titel der in Artikel 2 dieser Entscheidung erwähnten harmonisierten Norm lautet: "Bedingungen der europaweiten Zulassung von Endeinrichtungen (ausgenommen Geräte, die Sprachtelefoniedienste in gerechtfertigten Fällen unterstützen), bei denen die Netzadressierung gegebenenfalls durch Zeichengabe im Zweitonmehrfrequenzwahlverfahren erfolgt, zum Anschalten an analoge öffentliche Fernsprechnetze ETSI Europäisches Institut für Telekommunikationsnormen Sekretariat TBR21 [Januar 1998] (mit Ausnahme des Vorworts) ZUSATZINFORMATION Das Europäische Institut für Telekommunikationsnormen ist gemäß der Ratsrichtlinie 83/189/EWG anerkannt. Die vorgenannte harmonisierte Norm wurde aufgrund eines nach den entsprechenden Verfahren der Ratsrichtlinie 83/189/EWG erteilten Auftrags erstellt. Der vollständige Text der obengenannten harmonisierten Norm ist bei folgenden Stellen erhältlich: Europäisches Institut für Telekommunikationsnormen 650 Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex-FRANKREICH Europäische Kommission GD XIII/A/2 - (BU 31, 1/7), Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Brüssel oder kann bei allen anderen Organisationen angefordert werden, die ETSI-Normen zur Verfügung stellen. Eine Liste dieser Stellen ist im Internet unter der Adresse www. ispo. cec. be abrufbar. 14 ANHANG II Wortlaut des Hinweises, den Hersteller den gemäß dieser Entscheidung zugelassenen Endeinrichtungen beifügen: "Dieses Gerät wurde europaweit zur Anschaltung als einzelne Endeinrichtung an "CTR21" der das öffentliche Fernsprechnetz zugelassen Europäischen Kommission]. Aufgrund öffentlichen Fernsprechnetzen verschiedener Staaten bestehenden Unterschiede stellt diese Zulassung an sich jedoch keine unbedingte Gewähr für einen erfolgreichen Betrieb des Geräts an jedem Netzabschlußpunkt dar. zwischen den [Entscheidung der Falls beim Betrieb Probleme auftreten, sollten Sie sich zunächst an ihren Fachhändler wenden. " Der Hersteller sollte sicherstellen, daß der Vertreiber und der Nutzer der Endeinrichtung durch eine Verpackungsaufschrift und/oder das Benutzerhandbuch [oder andere Formen der Gebrauchsanweisung] vom obigen Hinweis Kenntnis nehmen. 15 ANHANG III Vom Hersteller gegenüber der benannten Stelle und dem Vertreiber abzugebende Netzverträglichkeitserklärung: In dieser Erklärung werden die Netze, in denen das Gerät bauartbedingt betrieben werden kann, sowie eventuell benannte Netze, in denen der Betrieb des Geräts Schwierigkeiten bereiten kann, genannt. Vom Hersteller gegenüber dem Nutzer abzugebende Netzverträglichkeitserklärung In dieser Erklärung werden die Netze, in denen das Gerät bauartbedingt betrieben werden kann, sowie eventuell benannte Netze, in denen der Betrieb des Geräts Schwierigkeiten bereiten kann, genannt. Der Hersteller fügt daneben eine Mitteilung bei, in der angegeben wird, wo die Netzverträglichkeit von Schalter- oder Softwareeinstellungen abhängt. Ferner wird dem Nutzer darin geraten, sich an seinen Fachhändler zu wenden, wenn das Gerät in einem anderen Netz betrieben werden soll. 16 ISSN 0254-1467 KOM(98) 387 endg. DOKUMENTE DE 15 16 10 06 Kalalognummcr : CB-CO-98-402-DR-C ISBN 92-78-37347-8 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg 1 3-


title: Regulamento (CE) nº 1306/98 da Comissão de 24 de Junho de 1998 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

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text: L 182/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1306/98 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1998 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 1 de Junho de 1981, que estabelece a orga- nização comum dos mercados no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1599/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4, primeiro pará- grafo, alínea a), do seu artigo 19º, Considerando que, por força do artigo 19º do Regula- mento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do referido regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser abran- gida por uma restituição à exportação; Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1785/81, as restituições para os açúcares branco e em bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em conta a situação no mercado comuni- tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de preço e dos custos mencionados no artigo 17ºA do referido regulamento; que, de acordo com o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto económico das exportações projectadas; Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali- dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais, fixada em conformidade com o nº 4 do artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que o açúcar candi foi definido no Regulamento (CE) nº 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução da concessão das restituições à exportação no sector do açúcar (5); que o montante da restituição assim calculado, no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor; Considerando que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para o açúcar conforme o seu destino; Considerando que, em casos especiais, o montante da restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente; Considerando que as taxas representativas de mercado, definidas no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (7), são utilizadas para converter o montante expresso em moedas dos países terceiros e estão na base da determinação das taxas de conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros; que as regras de aplicação e determinação relativas a essas conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 961/98 (9); Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em duas semanas; que pode ser modificada no intervalo; Considerando que a aplicação destas modalidades, na situação actual dos mercados, no sector do açúcar e, nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da restituição nos montantes indicados no anexo do presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restituições à exportação dos produtos referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/ /81, são fixadas nos montantes referidos no anexo. tal qual e não desnaturados, Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho de 1998. (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3. (4) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (5) JO L 214 de 8. 9. 1995, p. 16. (6) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (7) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. (8) JO L 108 de 1. 5. 1993, p. 106. (9) JO L 135 de 8. 5. 1998, p. 5. 25. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 182/7 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1998, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro ANEXO Código do produto Montante da restituição 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 1701 91 00 9000 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 40,92 40,71 40,92 40,71 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ecus/1 % de sacarose × 100 kg (cid:190) 0,4448 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 44,48 44,25 44,25 (cid:190) ecus/1 % de sacarose × 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4448 (1) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do nº 4 do artigo 17º A do Regulamento (CEE) nº 1785/81. (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) nº 2689/85 da Comissão (JO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3251/85 (JO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: Regolamento (CE) n. 1303/98 della Commissione del 24 giugno 1998 recante fissazione dei valori forfettari all'importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

text: 25. 6. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 182/1 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 1303/98 DELLA COMMISSIONE del 24 giugno 1998 recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determina- zione del prezzo di entrata di alcuni ortofrutticoli LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3223/94 della Commissione, del 21 dicembre 1994, recante modalit(cid:133) di applicazione del regime di importazione degli ortofrutticoli (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2375/96 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 1, visto il regolamento (CEE) n. 3813/92 del Consiglio, del 28 dicembre 1992, relativo all’unit(cid:133) di conto e ai tassi di conversione da applicare nel quadro della politica agricola comune (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 150/95 (4), in particolare l’articolo 3, paragrafo 3, considerando che il regolamento (CE) n. 3223/94 prevede, in applicazione dei risultati dei negoziati commerciali multilaterali nel quadro dell’Uruguay Round, i criteri in base ai quali la Commissione fissa i valori forfettari all’im- portazione dai paesi terzi, per i prodotti e per i periodi precisati nell’allegato; considerando che in applicazione di tali criteri, i valori forfettari all’importazione devono essere fissati ai livelli figuranti nell’allegato del presente regolamento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori forfettari all’importazione di cui all’articolo 4 del regolamento (CE) n. 3223/94 sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 25 giugno 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 24 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 337 del 24. 12. 1994, pag. 66. (2) GU L 325 del 14. 12. 1996, pag. 5. (3) GU L 387 del 31. 12. 1992, pag. 1. (4) GU L 22 del 31. 1. 1995, pag. 1. L 182/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 25. 6. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 24 giugno 1998, recante fissazione dei valori forfettari all’importazione ai fini della determinazione del prezzo di entrata di alcuni orto- frutticoli Codice NC Codice paesi terzi (1) (ECU/100 kg) Valore forfettario all’importazione 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 052 066 628 999 052 999 052 628 999 382 388 524 528 999 388 400 404 508 512 524 528 720 800 804 999 052 999 052 060 064 068 400 616 999 624 999 47,7 45,5 39,5 44,2 70,6 70,6 51,3 98,7 75,0 61,0 61,0 69,9 57,0 62,2 68,4 87,9 99,4 99,3 76,5 92,0 72,0 165,6 162,3 105,5 102,9 172,1 172,1 245,2 155,1 144,5 152,6 233,6 201,6 188,8 278,2 278,2 (1) Nomenclatura dei paesi stabilita dal regolamento (CE) n. 2317/97 della Commissione (GU L 321 del 22. 11. 1997, pag. 19). Il codice «999» rappresenta le «altre origini»


title: Padomes Regula (EK) Nr. 1340/98 (1998. gada 24. jūnijs), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 3290/94 par korekcijām un pagaidu pasākumiem, kas vajadzīgi lauksaimniecības nozarē, lai īstenotu daudzpusējo tirdzniecības sarunu Urugvajas kārtā noslēgtos nolīgumus

eurovoc_concepts:
GATT
agricultural product
market access
protective clause
single market
trade agreement

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text: 34 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 11/29. sēj. 31998R1340 27. 6. 1998. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 184/1 PADOMES REGULA (EK) Nr. 1340/98 (1998. gada 24. jūnijs), ar ko groza Regulu (EK) Nr. 3290/94 par korekcijām un pagaidu pasākumiem, kas vajadzīgi lauksaimniecības nozarē, lai īstenotu daudzpusējo tirdzniecības sarunu Urugvajas kārtā noslēgtos nolīgumus EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, kā tādi jautājumi jo īpaši attiecas uz dažiem nolīgumiem, kas noslēgti ar trešām valstīm; tā kā tādēļ par vienu gadu jāpagarina laikposms, kurā Komisija var pieņemt pagaidu pasākumus, ņemot vērā Padomes 1994. gada 22. decembra Regulu (EK) Nr. 3290/94 par korekcijām un pagaidu pasākumiem, kas vaja- dzīgi lauksaimniecības nozarē, lai īstenotu daudzpusējo tirdznie- cības sarunu Urugvajas kārtā noslēgtos nolīgumus (1), un jo īpaši tās 3. panta 2. punktu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu, tā kā ar Regulas (EK) Nr. 3290/94 3. pantu Komisija ir pilnvarota pieņemt pasākumus, kas vajadzīgi, lai atvieglotu pāreju no režīma, kas pastāvēja pirms sarunu Urugvajas kārtas rezultātu īstenoša- nas, uz to režīmu, kas rodas no iepriekš minētajā regulā paredzē- tajiem lauksaimniecības tiesību aktu grozījumiem; tā kā tādus pagaidu pasākumus var pieņemt tikai līdz 1998. gada 30. jūni- jam, un pēc minētā datuma tos nedrīkst piemērot; tā kā ir atklā- jies, ka dažus jautājumus, ko pašlaik regulē pagaidu pasākumi, nevarēs līdz iepriekš minētajam datumam nokārtot līdz galam; tā IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulas (EK) Nr. 3290/94 3. panta 2. punktā datumu “1998. gada 30. jūnijs” aizstāj ar “1999. gada 30. jūnijs”. 2. pants Šī regula stājas spēkā dienā, kad to publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. To piemēro no 1998. gada 1. jūlija. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Luksemburgā, 1998. gada 24. jūnijā Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. CUNNINGHAM (1) OV L 349, 31. 12. 1994. , 105. lpp. Regulā grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 1161/97 (OV L 169, 27. 6. 1997. , 1. lpp. )


title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE no que diz respeito aos veículos comerciais ligeiros

eurovoc_concepts:
EU environmental policy
atmospheric pollutant
commercial vehicle
motor vehicle
technical standard

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 24. 06. 1998 COM(1998) 397 final 96/0164 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/220/CEE no que diz respeito aos veículos comerciais ligeiros PARECER DA COMISSÃO 1. Historial A Comissão adoptou, em 18 de Junho de 1996, uma proposta de alteração (respeitante às emissões dos automóveis de passageiros) da Directiva 70/156/CEE e da Directiva 70/220/CEE que transmitiu ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social em 29 de Agosto de 1996 {Referência C()M(96)24H final). O Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum respeitante às emissões dos automóveis de passageiros em 7 de Outubro de 1997 (Referência J() n"C 351, vol. 40, Je 19 de Novembro de 1997). O Parlamento Europeu emitiu, em 18 de Fevereiro de 1998, o seu parecer em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho. Em 20 de Fevereiro de 1997, a Comissão apresentou uma proposta alterada com medidas relativas aos veículos comerciais ligeiros a incorporar na directiva a que se refere o primeiro travessão acima (COM(97)61 final de 20 de Fevereiro). No entanto, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram não incluir a proposta alterada da Comissão relativa aos veículos comerciais ligeiros nas suas deliberações respeitantes às emissões dos automóveis de passageiros, preferindo analisar estas propostas enquanto directiva distinta que altera a Directiva 70/220/CEE. Em 18 de Fevereiro de 1998, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura sobre a proposta alterada da Comissão, tendo adoptado uma alteração. - Conselho adoptou uma posição comum em 23 de Março de 1998. - Em 30 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho, tendo adoptado cinco alterações. 2. Objectivo da proposta alterada O objectivo da proposta alterada é alargar o âmbito da proposta adoptada pela Comissão para automóveis de passageiros a veículos comerciais ligeiros (veículos da categoria Ni). A proposta foi elaborada nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado. A proposta segue os moldes propostos pela Comissão para automóveis de passageiros, excepto no calendário de aplicação, em que é introduzido um adiamento de 1 ano para os veículos da categoria Ni das classes de massa II e 111. A proposta confirma que os valores-limite aplicáveis aos veículos da categoria N| da classe de massa I correspondem aos valores aplicáveis aos automóveis de passageiros. Introduz valores-limite para as emissões dos veículos da categoria Nj das classes de massa II e III que representam uma redução proporcional dos valores-limite estabelecidos pela Directiva 96/69/CE. São introduzidos limites específicos para o diagnóstico a bordo (OBD) de veículos comerciais ligeiros, sendo a verificação da conformidade em circulação aplicada com base nos requisitos adoptados na proposta anterior da Comissão para os automóveis de passageiros. 3. Posição adoptada pelo Parlamento Europeu em segunda leitura e reacção da Comissão O Parlamento Europeu adoptou cinco alterações à posição comum do Conselho. A alteração principal da proposta do Parlamento Europeu é a n° 5, sendo as restantes alterações uma consequência da alteração n° 5. A Comissão não pode aceitar nenhuma destas cinco alterações. Analisando em primeiro lugar a alteração n° 5 : Alteração n" 5 Valores-limite de emissão mais severos para 2000 e 2005 aplicáveis aos veículos da categoria N, (classes I, Il e III) Esta alteração introduz limites separados para os hidrocarbonetos (HC) e os óxidos de azoto (NOx) e valores-limite de emissão mais severos para os HC (todas as classes, gasolina e combustível para motores diesel), os NOx (para a classe I, apenas combustível para motores diesel) e as partículas (todas as classes). Está na linha das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura para os automóveis de passageiros (isto é, baseados na "melhor tecnologia disponível") que a Comissão não aceitou. As mesmas razões da não aceitação dessa alteração também se aplicam ao caso dos veículos comerciais ligeiros: O período de tempo antes da entrada em vigor das medidas é reduzido. Por conseguinte, os limites mais severos propostos pelo Parlamento Europeu para 2000 podem não ser realizáveis dentro desse prazo, especialmente no que diz respeito aos limites para os NOx e para as partículas relativamente aos veículos com motor diesel. A alteração também reforça a alteração introduzida pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, que especifica que os limites para 2005 são obrigatórios e não indicativos. Os limites propostos para 2005 não poderão ser atingidos sem a emergência de novas tecnologias baseadas no fornecimento de combustíveis reformulados, por exemplo combustíveis com um teor de enxofre menor. A questão de saber se os limites das emissões dos veículos para 2005 podem passar de valores indicativos a valores obrigatórios depende, de qualquer modo, da transformação dos valores indicativos de 2005 para os combustíveis em valores obrigatórios. A aceitação desta alteração equivaleria a antecipar os resultados do programa Auto/Oil II A alteração introduz igualmente uma derrogação para todas as classes de veículos fora-de-estrada, que seriam de outro modo classificados como veículos de categoria Mj, de modo a respeitarem os limites das emissões aplicáveis aos veículos de categoria Nt. Este ponto é difícil de entender, dado que a mesma derrogação foi retirada da directiva relativa às emissões em 1996. Na posição comum, o Conselho também introduziu uma derrogação para os veículos fora-de-estrada mas reconheceu-se que a derrogação se destinava a modelos específicos de veículos que teriam dificuldade em respeitar os valores-limite para 2000. Por conseguinte, a posição comum do Conselho define precisamente as categorias de veículos às quais a derrogação é aplicável e também limita a derrogação até 1 de Janeiro de 2003. A Comissão apoia a abordagem correcta do Conselho de um problema válido. Por estas razões, esta alteração e as alterações consequentes (1, 2, 3 e 4) não podem ser aceites. Alteração n" 1 Referência ao quadro dos limites das emissões Esta alteração, que resulta da alteração n° 5, muda o formato do quadro dos limites das emissões, colocando todos os limites das emissões aplicáveis a partir de 2000 numa linha desse quadro, a linha A. Alteração n" 2 Referência ao quadro dos limites das emissões Esta alteração, que resulta da alteração n° 5, muda o formato do quadro dos limites das emissões, colocando todos os limites das emissões aplicáveis a partir de 2000 numa linha desse quadro, a linha A. Alteração n° 3 Data a partir da qual as novas homologações têm de satisfazer a proposta do Parlamento Europeu relativamente aos limites obrigatórios para 2005. Esta alteração introduz uma nova secção que determina a data limite a partir da qual os Estados-Membros podem recusar a homologação de veículos que não satisfaçam os limites das emissões obrigatórios propostos pelo Parlamento Europeu para aplicação a partir de 2005. É consequência de uma parte da alteração n° 5, que define a proposta do Parlamento Europeu para os limites obrigatórios aplicáveis a partir de 2005. Alteração n" 4 Data a partir da qual as novas matrículas de veículos têm de satisfazer a proposta do Parlamento Europeu relativamente aos limites obrigatórios para 2005 Esta alteração introduz uma nova secção que determina a data limite a partir da qual os Estados-Membros podem recusar a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos novos que não satisfaçam os limites das emissões obrigatórios propostos pelo Parlamento Europeu para aplicação a partir de 2005 É consequência de uma parte da alteração n° 5, que define a proposta do Parlamento Europeu para limites obrigatórios aplicáveis a partir de 2005. ISSN 0257-9553 COM(98) 397 final DOCUMENTOS PT 14 12 15 05 N. " de catálogo : CB-CO-98-409-PT-C ISBN 92-78-37430-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Padomes Direktīva 98/45/EK (1998. gada 24. jūnijs), ar ko groza Direktīvu 91/67/EEK par dzīvnieku veselības nosacījumiem, kas reglamentē akvakultūras dzīvnieku un produktu laišanu tirgū

eurovoc_concepts:
animal product
aquaculture
fishery product
health legislation
live animal
marketing

text: 156 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/23. sēj. 31998L0045 L 189/12 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 3. 7. 1998. PADOMES DIREKTĪVA 98/45/EK (1998. gada 24. jūnijs), ar ko groza Direktīvu 91/67/EEK par dzīvnieku veselības nosacījumiem, kas reglamentē akva- kultūras dzīvnieku un produktu laišanu tirgū EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu un jo īpaši tā 43. pantu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), — uzraudzības pārbaudes rezultātus, ir seroloģiskie, viroloģiskie, mikrobioloģiskie vai patoloģi- skie dati vai, vajadzības gadījumā, parazītu identifikācija un fakts, ka par šo slimību obligāti jāziņo kompeten- tajām iestādēm, pamatā kā ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzi- numu (3), — laiku, kurā veikta uzraudzība, tā kā Direktīvā 91/67/EEK (4) izklāstīti Kopienas noteikumi, kas jo īpaši nolūkā novērst dažu smagu slimību izplatīšanos regla- mentē akvakultūras dzīvnieku laišanu tirgū; tā kā slimībām, kas uzskaitītas minētās direktīvas A pielikuma III sarakstā, to skaitā žirodaktilozei, var būt nopietnas ekonomi- skas sekas gadījumā, ja tās uzliesmo tādā reģionā, kurš iepriekš bijis brīvs no slimības; tā kā tādēļ piemērotos noteikumus; jānovērš minēto slimību izplatīšanās, pastiprinot lai zivju laišana tirgū no neapstiprinātas tā kā jānodrošina, zonas nepazeminātu tādu audzētavu veterinārsanitāro statusu, kuras nav inficētas, bet atrodas neapstiprinātā zonā; tā kā to var panākt, sertificējot Kopienas iekšējai tirdzniecībai paredzētas kravas; tā kā konkrēti noteikumi par pārbaužu biežumu un prasībām, kas izvirzītas paraugu ņemšanai un pārbaudēm attiecībā uz zivju slimībām, jāpielāgo starptautiskajiem standartiem, IR PIEŅĒMUSI ŠO DIREKTĪVU. 1. pants Direktīvu 91/67/EEK groza šādi. 1. Minētās direktīvas 13. panta 1. un 2. punktu aizstāj ar šādu tekstu: “1. Ja kāda dalībvalsts uzskata, ka tās teritorija vai terito- rijas daļa ir brīva no kādas slimības, kas ietverta A pielikuma III saraksta 1. ailē, tā iesniedz Komisijai attiecīgus doku- mentus, kuros konkrēti izklāsta: — slimības nosaukumu un tās izplatības vēsturi šajā dalīb- valstī, (1) OV C 242, 21. 8. 1996. , 9. (2) OV C 362, 2. 12. 1996. , 314. (3) OV C 56, 24. 2. 1997. , 28. (4) OV L 46, 19. 2. 1991. , 1. lpp. lpp. lpp. lpp. Direktīvā jaunākie grozījumi izdarīti ar Direktīvu 97/79/EK (OV L 24, 30. 1. 1998. , 31. lpp. ). — kontroles noteikumus, kas izstrādāti, lai pārliecinātos, ka attiecīgais rajons joprojām ir brīvs no attiecīgās slimības. Komisija saskaņā ar 26. pantā noteikto kārtību nosaka vispārīgus kritērijus šā punkta vienotas ieviešanas nodroši- nāšanai. 2. Komisija pārbauda dalībvalsts iesniegtos dokumentus un saskaņā ar 26. pantā izstrādāto kārtību nosaka zonas, kas uzskatāmas par brīvām no attiecīgās slimības, un sugas, kas pret to ir uzņēmīgas, un vispārējas vai īpašas papildu garantijas, kas var būt vajadzīgas, lai akvakultūras dzīvniekus un produktus ievestu šajos rajonos. Dzīvām zivīm, glie- menēm un vēžveidīgajiem un attiecīgā gadījumā to olšūnām un gametām, ko ieved šādās zonās, jābūt ar pavadzīmi, kura atbilst paraugam, kas jāizveido saskaņā 26. pantā noteikto kārtību, apliecinot to atbilstību šādām papildu garantijām. ” 2. Minētās direktīvas 16. panta 1. punktu papildina ar šādu teikumu: ar tirdzniecībai “Turklāt saskaņā ar 26. pantā noteikto kārtību Komisija izveido to sertifikātu paraugus, kuri vajadzīgi Kopienas iekšējai to olšūnām un gametām starp neapstiprinātām zonām, attie- cībā uz A pielikuma II sarakstā minētajām slimībām, un lemj par pasākumiem, lai datorizētā sistēma ANIMO, kas savieno kompetentās iestādes, aptvertu tirdzniecību ar iepriekš minē- tajiem dzīvniekiem un produktiem. ” akvakultūras dzīvniekiem, 03/23. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 157 3. Minētās direktīvas B pielikumā a) I. B daļā 2. punkta pirmo teikumu aizstāj ar šādu tekstu: “2) Visas audzētavas kontinentālajā zonā atrodas valsts dienestu uzraudzībā. Divus gadus jāveic divas veteri- nārās pārbaudes gadā”; b) I. C daļā 2. punktu aizstāj ar šādu tekstu: “2) Katrā audzētavā jāveic divas veterinārās ekspertīzes gadā saskaņā ar B. 2. daļu, izņemot audzētavas, kurās nav ikru, tās jāpārbauda vienu reizi gadā. Tomēr rotācijas kārtībā katru gadu jāņem paraugi 50 % zivju audzētavu kontinentālajā zonā. ” 2. pants Dalībvalstīs stājas spēkā normatīvie un administratīvie jūlijam izpildītu šīs 1. akti, kas vajadzīgi, lai līdz 1999. gada 1. direktīvas prasības. Dalībvalstis par to tūlīt informē Komisiju. Kad dalībvalstis paredz šos pasākumus, tajos ietver atsauci uz šo direktīvu vai arī šādu atsauci pievieno to oficiālajai publikā- cijai. Dalībvalstis nosaka paņēmienus, kā izdarīt šādas atsauces. Dalībvalstis dara Komisijai zināmus galvenos savu tiesību 2. aktus, ko tās pieņem jomā, uz kuru attiecas šī direktīva. 3. pants Šī direktīva stājas spēkā tās publicēšanas dienā Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 4. pants Šī direktīva ir adresēta dalībvalstīm. Luksemburgā, 1998. gada 24. jūnijā Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. CUNNINGHAM


title: Regolamento (CE) n. 1307/98 della Commissione del 24 giugno 1998 recante deroga, per la campagna 1997/98, al regolamento (CE) n. 708/98 relativo alla presa in consegna del risone da parte degli organismi d'intervento e alla fissazione degli importi correttori, delle maggiorazioni e delle detrazioni da applicare

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
food inspection
intervention agency
intervention buying
product quality
rice

text: L 182/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 25. 6. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 1307/98 DELLA COMMISSIONE del 24 giugno 1998 recante deroga, per la campagna 1997/98, al regolamento (CE) n. 708/98 relativo alla presa in consegna del risone da parte degli organismi d’intervento e alla fissazione degli importi correttori, delle maggiorazioni e delle detrazioni da applicare LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 192/98 (2), in particolare l’articolo 8, lettera b), terzo trattino, considerando che, a norma dell’articolo 6, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 708/98 della Commissione (3), la consegna del risone all’organismo di intervento deve essere effettuata entro la fine del secondo mese successivo a quello di ricevimento dell’offerta, ma comunque non oltre il 31 agosto della campagna in corso; considerando che i quantitativi di risone offerti all’inter- vento dall’inizio del mese di aprile 1998 hanno raggiunto un volume molto elevato; che taluni Stati membri incon- trano difficolt(cid:133) nella presa in consegna e nell’ammasso del risone; che il termine di consegna succitato si rivela troppo breve in queste circostanze; che (cid:138) necessario quindi prorogare, per la campagna in corso, il termine di consegna fino all’ultimo giorno di tale campagna dero- gando alla disposizione succitata; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la campagna 1997/98, in deroga all’articolo 6, para- grafo 1, del regolamento (CE) n. 708/98 il risone deve essere consegnato entro e non oltre il 31 agosto 1998. In caso di consegna frazionata, l’ultima frazione della partita deve al presente comma. conformemente consegnata essere Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 24 giugno 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (3) GU L 98 del 31. 3. 1998, pag. 21


title: Verordnung (EG) Nr. 1310/98 der Kommission vom 24. Juni 1998 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrzölle

eurovoc_concepts:
customs duties
import
import policy
rice

text: L 182/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 25. 6. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1310/98 DER KOMMISSION vom 24. Juni 1998 zur Festsetzung der im Sektor Reis geltenden Einfuhrz(cid:148)lle DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Reis (1), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 192/98 (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1503/96 der Kommission vom 29. Juli 1996 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates betreffend die Erhebung von Einfuhrz(cid:148)llen im Reissektor (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1403/97 (4), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 werden bei der Einfuhr der in Artikel 1 derselben Verord- nung genannten Erzeugnisse die Z(cid:148)lle des Gemeinsamen Zolltarifs erhoben. Bei den Erzeugnissen von Absatz 2 desselben Artikels entsprechen die Z(cid:148)lle jedoch dem bei ihrer Einfuhr geltenden Interventionspreis, erh(cid:148)ht bei der Einfuhr von gesch(cid:132)ltem oder vollst(cid:132)ndig geschliffenem Reis um einen bestimmten Prozentsatz und vermindert um den Einfuhrpreis. Dieser Zoll darf jedoch den Satz des Gemeinsamen Zolltarifs nicht (cid:129)berschreiten. Gem(cid:132)ß Artikel 12 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 wird der cif-Einfuhrpreis unter Zugrundelegung der repr(cid:132)sentativen Preise des betreffenden Erzeugnisses auf dem Weltmarkt oder auf dem gemeinschaftlichen Einfuhrmarkt berechnet. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 wurden die Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen erlassen, die sich auf die Verord- nung (EG) Nr. 3072/95 beziehen und die im Sektor Reis geltenden Z(cid:148)lle betreffen. Die Einfuhrz(cid:148)lle gelten, bis eine Neufestsetzung in Kraft tritt, außer wenn in den zwei Wochen vor der folgenden Festsetzung keine Notierung in der Referenzquelle gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 vorliegt. Damit sich die Einfuhrz(cid:148)lle reibungslos anwenden lassen, sollten zu ihrer Berechnung die in einem Bezugszeitraum festgestellten Marktkurse zugrunde gelegt werden. Die Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1503/96 hat die Festsetzung der Z(cid:148)lle gem(cid:132)ß den Anh(cid:132)ngen der vorliegenden Verordnung zur Folge (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Sektor Reis gem(cid:132)ß Artikel 11 Abs(cid:132)tze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 anwendbaren Einfuhrz(cid:148)lle werden in Anhang I unter Zugrundelegung der im Anhang II angegebenen Bestandteile festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 25. Juni 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 24. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (2) ABl. L 20 vom 27. 1. 1998, S. 16. (3) ABl. L 189 vom 30. 7. 1996, S. 71. (4) ABl. L 194 vom 23. 7. 1997, S. 2. 25. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 182/17 ANHANG I Festsetzung der Einfuhrz(cid:148)lle f(cid:129)r Reis und Bruchreis Zoll (5) (in ECU/Tonne) Drittl(cid:132)nder (außer AKP-Staaten und Bangladesch) (3) (7) AKP-Staaten Bangladesch (1) (2) (3) (4) Basmati Indien und Pakistan (6) (cid:142)gypten (8) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) (7) 297,47 297,47 297,47 258,32 297,47 297,47 297,47 258,32 520,21 520,21 520,21 (7) 520,21 520,21 520,21 (7) 520,21 520,21 520,21 (7) 520,21 520,21 520,21 (7) (7) 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 130,91 144,40 144,40 144,40 124,82 144,40 144,40 144,40 124,82 245,20 245,20 245,20 251,59 245,20 245,20 245,20 251,59 245,20 245,20 245,20 251,59 245,20 245,20 245,20 251,59 78,38 8,32 8,32 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 202,88 223,10 223,10 223,10 193,74 223,10 223,10 223,10 193,74 390,16 390,16 390,16 399,75 390,16 390,16 390,16 399,75 390,16 390,16 390,16 399,75 390,16 390,16 390,16 399,75 123,00 KN-Code 1006 10 21 1006 10 23 1006 10 25 1006 10 27 1006 10 92 1006 10 94 1006 10 96 1006 10 98 1006 20 11 1006 20 13 1006 20 15 1006 20 17 1006 20 92 1006 20 94 1006 20 96 1006 20 98 1006 30 21 1006 30 23 1006 30 25 1006 30 27 1006 30 42 1006 30 44 1006 30 46 1006 30 48 1006 30 61 1006 30 63 1006 30 65 1006 30 67 1006 30 92 1006 30 94 1006 30 96 1006 30 98 1006 40 00 (1) Vorbehaltlich der Anwendung der Vorschriften der Artikel 12 und 13 der ge(cid:132)nderten Verordnung (EWG) Nr. 715/90 des Rates (ABl. L 84 vom 30. 3. 1990, S. 85). (2) Gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 715/90 wird bei der unmittelbaren Einfuhr von Erzeugnissen mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean in das (cid:129)berseeische Departement R(cid:130)union kein Zoll erhoben. (3) Der bei der Einfuhr von Reis in das (cid:129)berseeische Departement R(cid:130)union zu erhebende Zoll ist in Artikel 11 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 3072/95 festgesetzt. (4) Bei der Einfuhr von Reis, ausgenommen Bruchreis (KN-Code 1006 40 00), mit Ursprung in Bangladesch gilt der im Rahmen der Verordnung (EWG) Nr. 3491/90 des Rates (ABl. L 337 vom 4. 12. 1990, S. 1) und der ge(cid:132)nderten Verordnung (EWG) Nr. 862/91 der Kommission (ABl. L 88 vom 9. 4. 1991, S. 7) festgelegte Zoll. (5) Gem(cid:132)ß Artikel 101 Absatz 1 des ge(cid:132)nderten Beschlusses 91/482/EWG des Rates (ABl. L 263 vom 19. 9. 1991, S. 1) werden Erzeugnisse mit Ursprung in (cid:129)berseeischen L(cid:132)ndern und Gebieten zollfrei eingef(cid:129)hrt. (6) F(cid:129)r gesch(cid:132)lten Reis der Sorte Basmati, der seinen Ursprung in Indien und Pakistan hat, wird eine Erm(cid:132)ßigung um 250 ECU/t ber(cid:129)cksichtigt (Artikel 4a der ge(cid:132)nderten Verordnung (EG) Nr. 1503/96). (7) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (8) Bei der Einfuhr von Reis mit Ursprung in und Herkunft aus (cid:142)gypten gilt der im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. 2184/96 des Rates (ABl. L 292 vom 15. 11. 1996, S. 1) und (EG) Nr. 196/97 der Kommission (ABl. L 31 vom 1. 2. 1997, S. 53) festgelegte Zoll. L 182/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 25. 6. 98 ANHANG II Berechnung des im Sektor Reis zu erhebenden Einfuhrzolls Paddy Reisbruch Gesch(cid:132)lt Geschliffen Gesch(cid:132)lt Geschliffen Indica Japonica 1. Einfuhrzoll (ECU/t) (1) 258,32 533,00 297,47 520,21 2. Berechnungsbestandteile a) cif-Preis Arag (ECU/t) b) fob-Preis (ECU/t) c) Frachtkosten (ECU/t) d) Quelle (1) Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs. (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 352,69 347,83 340,70 386,12 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 313,44 358,86 27,26 27,26 USDA Operator Operator Operator (1) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Geänderter Vorschlag für eine gemeinsame Maßnahme betreffend den vorübergehenden Schutz für Vertriebene

eurovoc_concepts:
European cooperation
approximation of laws
civil defence
human rights
joint action
political asylum

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN •^ <Î -*? •& Tür Tür -à ^r & Brüssel, den 03. 07. 1998 KOM(1998)372endg. /2 97/0081 (CNS) 98/0222 (CNS) CORRIGENDUM nouvelle page de couverture annule et remplace celle du KOM(1998) 372 endg. du 24. 06. 1998 concerne uniquement FR, DE, EN Geänderter Vorschlag für eine Gemeinsame Maßnahme betreffend den vorübergehenden Schutz für Vertriebene (gemäß Artikel K3 Absatz 2 Buchstabe b) des EU-Vertrages von der Kommission vorgelegt) Vorschlag für eine Gemeinsame Maßnahme betreffend die Solidarität bei der Aufnahme und dem Aufenthalt von Vertriebenen, die durch eine Regelung über den vorübergehenden Schutz begünstigt werden (gemäß Artikel K3 Absatz 2 Buchstabe b) des EU-Vertrages von der Kommission vorgelegt) ISSN 0254-1467 KOM(98) 372/2 endg. DOKUMENTE DE 05 06 11 Katalognummer : CB-CO-98-444-DE-C ISBN 92-78-38016-4 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg