title: 1999/195/CE: Decisão da Comissão de 1 de Julho de 1998 relativa aos auxílios já concedidos e a conceder pela Itália a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA [notificada com o número C(1998) 2047] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Italy
State aid
aid to undertakings
interest rate subsidy
regional aid
vehicle on rails

formats: html pdf print

text: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/55 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 1 de Julho de 1998 relativa aos aux(cid:146)lios j(cid:145) concedidos e a conceder pela It(cid:145)lia a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2047] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/195/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o primeiro par(cid:145)grafo do nº 2 do seu artigo 93º, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu, e, nomeadamente o nº 1, al(cid:146)nea a), do seu artigo 62º, Ap(cid:155)s ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, nos termos dos artigos citados, Considerando o seguinte: I Por cartas de 12 de Abril de 1996 e 2 de Maio de 1996, respectivamente, o Governo italiano notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o a inten(cid:135)(cid:209)o de conceder garantias p(cid:156)blicas ao abrigo do artigo 2ºA da Lei 95/1979, a favor das empresas Keller SpA e Keller Meccanica SpA, ambas declaradas insol- ventes e sujeitas a «administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria» desde 1994. As duas empresas pertenciam ao grupo Keller, do sector da constru(cid:135)(cid:209)o de material circulante ferrovi(cid:145)rio. A Keller SpA, que era a empresa l(cid:146)der do grupo, tem sede na Sic(cid:146)lia e tem ao seu servi(cid:135)o 294 trabalhadores. A empresa Keller Meccanica SpA, controlada pela Keller SpA, tem sede na Sardenha e emprega 319 trabalhadores. 22 de Dezembro de 1994 e previam, nomeadamente, a finaliza(cid:135)(cid:209)o das encomendas j(cid:145) obtidas como meio para recuperar a rendibilidade das duas empresas, na perspec- tiva da sua transfer(cid:136)ncia para um eventual adquirente ou, caso isso se n(cid:209)o verificasse, da sua liquida(cid:135)(cid:209)o. A execu(cid:135)(cid:209)o destes planos foi atrasada por dificuldades inerentes (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o dos financiamentos necess(cid:145)rios. Entre os financiamentos obtidos, a Keller SpA usufruiu de um empr(cid:130)stimo bonificado de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas, concedido pela Irfis-Mediocredito della Sicilia, e a Keller Meccanica SpA beneficiou de um empr(cid:130)stimo bonificado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas, concedido pela Societ(cid:133) Finanziaria Industriale Rinascita Sardegna- -Sfirs SpA. Ambos os empr(cid:130)stimos foram concedidos com uma taxa de juro inferior (cid:133) taxa de refer(cid:136)ncia para a It(cid:145)lia (11,35 % em 1995). II Em 10 de Fevereiro de 1997, em virtude das informa(cid:135)(cid:210)es inadequadas prestadas pelas Autoridades italianas e das s(cid:130)rias d(cid:156)vidas suscitadas pelas medidas notificadas, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo nos termos do nº 2 do artigo 93º relativamente: — ao empr(cid:130)stimo bonificado de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas Irfis-Mediocredito della Sicilia SpA (cid:133) Keller SpA (cid:133) taxa de juro anual de 4 %; concedido pela Ao abrigo da Lei 95/1979, tinha sido nomeado um comis- s(cid:145)rio extraordin(cid:145)rio respons(cid:145)vel pela elabora(cid:135)(cid:209)o de programas de recupera(cid:135)(cid:209)o para ambas as empresas; esses programas foram autorizados por decreto ministerial em — ao empr(cid:130)stimo bonificado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas concedido pela Societ(cid:133) Finanziaria Indus- triale Rinascita Sardegna-Sfirs SpA (cid:133) Keller Meccanica SpA (cid:133) taxa de juro anual de 5 %; L 63/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 — (cid:133) proposta de concess(cid:209)o de garantias p(cid:156)blicas ao abrigo do artigo 2º A da Lei 95/1979 a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA para cobertura de 50 % dos referidos empr(cid:130)stimos bonificados. Na altura, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de considerar as medidas inclu(cid:146)das nos programas de recupera(cid:135)(cid:209)o como medidas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, visto que n(cid:209)o preencheram as condi(cid:135)(cid:210)es previstas pelas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)- lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade (1), em especial devido (cid:133) aus(cid:136)ncia de um plano exequ(cid:146)vel, coerente e de longo prazo capaz de restituir (cid:133)s empresas a sua efici(cid:136)ncia econ(cid:155)mica ou financeira de longo prazo. Al(cid:130)m disso, parecia que os dois empr(cid:130)stimos bonificados tinham sido concedidos em viola(cid:135)(cid:209)o da obriga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3 do artigo 93º do Tratado de comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o os projectos destinados a instituir ou a alterar os aux(cid:146)lios. III Sardenha n(cid:209)o fizeram qualquer refer(cid:136)ncia (cid:133) garantia p(cid:156)blica prevista para a Keller Meccanica SpA. — Al(cid:130)m disso, as autoridades italianas e as autoridades da Sardenha explicaram que os planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o se referiam unicamente ao per(cid:146)odo de quatro anos previsto para a continua(cid:135)(cid:209)o da actividade da empresa nos termos da Lei 95/1979. Portanto, a finalidade destes planos era limitada (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o das encomendas existentes e (cid:133) venda das empresas a terceiros, no fim do referido per(cid:146)odo, ou (cid:133) sua liquida(cid:135)(cid:209)o. Em 23 de Junho de 1997 realizou-se uma reuni(cid:209)o com as autoridades da Sardenha que sublinharam a inexist(cid:136)ncia, de facto, de liga(cid:135)(cid:210)es entre a Keller Meccanica SpA e a Keller SpA. Quanto ao empr(cid:130)stimo bonificado concedido no quadro da Lei regional 66/1976 (cid:133) Keller Meccanica SpA, sublinharam que as condi(cid:135)(cid:210)es com base nas quais a Comiss(cid:209)o tinha autorizado em 1985 um regime de aux(cid:146)- lios de 1976 tinham sido actualizadas em conformidade com a defini(cid:135)(cid:209)o de PME fornecida pela pr(cid:155)pria Comiss(cid:209)o no «Enquadramento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais (cid:133)s PME» (3). A Comiss(cid:209)o, por carta de 5 de Mar(cid:135)o de 1997, informou as autoridades italianas da decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 2 do artigo 93º relativamente (cid:133)s referidas medidas. Uma c(cid:155)pia desta carta foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). No (cid:131)mbito do processo a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu quaisquer observa(cid:135)(cid:210)es de terceiros. Nesta reuni(cid:209)o as autoridades da Sardenha comprome- teram-se a notificar as altera(cid:135)(cid:210)es efectuadas (cid:133) Lei regional 66/1976 e a apresentar um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o para a Keller Meccanica SpA. As autoridades da Sardenha refe- riram-se (cid:133) possibilidade de n(cid:209)o conceder a garantia p(cid:156)blica (cid:133) Keller Meccanica SpA. Em 19 de Maio de 1997, as autoridades italianas respon- deram (cid:133) decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo precisando que: — No que se refere ao aux(cid:146)lio (cid:133) Keller SpA, a regi(cid:209)o da Sic(cid:146)lia respondeu que o empr(cid:130)stimo bonificado de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas, concedido em 22 de Abril de 1996, tinha sido concedido ao abrigo da Lei regional 25/1993, um regime de aux(cid:146)lios aprovado pela Comiss(cid:209)o. Esta lei, notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o em 14 de Mar(cid:135)o de 1995, tinha sido posteriormente alterada pela Lei regional 20/1995, que tinha alargado os bene- f(cid:146)cios do regime de 1993 a empresas submetidas a administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria. Ao contr(cid:145)rio do que foi indicado pela Comiss(cid:209)o no in(cid:146)cio do processo, o empr(cid:130)stimo n(cid:209)o tinha sido portanto concedido no quadro da Lei regional 20/1995, mas da anterior Lei regional 25/1993. As Autoridades sicilianas comuni- caram igualmente a sua inten(cid:135)(cid:209)o de n(cid:209)o conceder garantias p(cid:156)blicas (cid:133) Keller SpA. — No que se refere ao aux(cid:146)lio (cid:133) Keller Meccanica SpA, a regi(cid:209)o da Sardenha defendeu que o empr(cid:130)stimo boni- ficado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas tinha sido concedido ao abrigo da Lei regional 66/1976, um outro regime de aux(cid:146)lios aprovado pela Comiss(cid:209)o, que tinha sido posteriormente alterado para actualizar os respectivos par(cid:131)metros, que datavam de 1976, (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas actuais. As autoridades da Em 27 de Janeiro de 1998, ap(cid:155)s v(cid:145)rias solicita(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, as autoridades italianas enviaram informa(cid:135)(cid:210)es suplementares sobre as duas empresas, confirmando em especial que as garantias p(cid:156)blicas notificadas nos termos da Lei 95/1979 n(cid:209)o seriam concedidas, que as duas empresas estavam a realizar os planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o aprovados em 1994 e que, tendo em conta o facto de que a sua venda a terceiros devia estar conclu(cid:146)da at(cid:130) Junho de 1998, tinha j(cid:145) sido iniciado o processo de venda. Conse- quentemente, j(cid:145) n(cid:209)o consideravam necess(cid:145)rio o envio (cid:133) Comiss(cid:209)o de novos planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o e anunciaram a retirada da notifica(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133)s garantias p(cid:156)blicas ao abrigo do artigo 2ºA da Lei 95/1979. As autoridades italianas apresentaram um documento da regi(cid:209)o da Sardenha que certifica que as altera(cid:135)(cid:210)es ao regime de aux(cid:146)lio de 1976 que abrangia o empr(cid:130)stimo concedido (cid:133) Keller Meccanica SpA ser(cid:209)o notificadas juntamente com uma nova altera(cid:135)(cid:209)o que ainda n(cid:209)o foi aprovada por motivos pol(cid:146)ticos. N(cid:209)o obstante, estas autori- dades sublinharam que as referidas altera(cid:135)(cid:210)es se destinam unicamente a actualizar os par(cid:131)metros estabelecidos no regime original de 1976. At(cid:130) ao momento a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu qualquer notifica(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, tendo sido unicamente «informada» das altera(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o por carta de 27 de Janeiro de 1998. (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (2) JO C 140 de 7. 5. 1997, p. 12. (3) JO C 213 de 19. 8. 1992, p. 2. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/57 IV A. A garantia p(cid:156)blica ao abrigo da Lei 95/1979 A proposta de concess(cid:209)o de garantias do Governo italiano a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA no quadro da Lei 95/1979 foi notificada (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. A Comiss(cid:209)o considera que as autoridades italianas cumpriram a obri- ga(cid:135)(cid:209)o estabelecida no referido artigo. Por carta de 27 de Janeiro de 1998, as autoridades italianas confirmaram (cid:133) Comiss(cid:209)o que as garantias p(cid:156)blicas n(cid:209)o ser(cid:209)o concedidas e retiraram portanto a sua notifica(cid:135)(cid:209)o. Consequentemente, a Comiss(cid:209)o encerrou o processo previsto no nº 2 do artigo 93º a que tinha dado in(cid:146)cio relativamente a estas garantias. B. O empr(cid:130)stimo bonificado de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas concedido (cid:133) Keller SpA No momento do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o declarou que as autoridades italianas tinham afirmado anterior- mente que o empr(cid:130)stimo tinha sido concedido em 22 de Abril de 1996, ao abrigo da Lei regional 20/1995, atrav(cid:130)s da qual a regi(cid:209)o da Sic(cid:146)lia tinha alargado os benef(cid:146)cios dos artigos 30º e 31º da Lei regional 25/1993 (cid:133)s empresas submetidas a administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria. As medidas previstas nos artigos 30º e 31º da Lei regional 25/1993 tinham sido aprovadas pela Comiss(cid:209)o em 1994 (aux(cid:146)lio estatal C 12/92, ex NN 113/A/93 — It(cid:145)lia). Visto que a Lei regional 20/1995 constitu(cid:146)a uma altera(cid:135)(cid:209)o da Lei regi- onal 25/1993, a Comiss(cid:209)o considerou-a como parte inte- grante do regime original objecto de exame (aux(cid:146)lio estatal NN 113/A/93 — It(cid:145)lia). Como j(cid:145) referido, nas suas observa(cid:135)(cid:210)es no in(cid:146)cio do processo, as autoridades italianas defenderam que o empr(cid:130)stimo bonificado de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas concedido (cid:133) Keller SpA n(cid:209)o tinha sido conce- dido ao abrigo da Lei nº 20/1995, mas sim ao abrigo da Lei regional 25/1993. Na realidade, o acordo entre a Irfis- -Mediocredito della Sicilia e a empresa Keller SpA foi assinado em 30 de Dezembro de 1994, ou seja, um dia antes do fim do prazo fixado pela Comiss(cid:209)o na sua decis(cid:209)o de 1994 sobre o regime de aux(cid:146)lios regionais estabelecido pela Lei regional 25/1993 (que por sua vez altera a Lei regional 119/1983). As autoridades italianas afirmam que para verificar a conformidade da medida em quest(cid:209)o com o regime em que se insere, se deve ter em considera(cid:135)(cid:209)o o momento da perfei(cid:135)(cid:209)o contratual da interven(cid:135)(cid:209)o que estabelece o paga- mento e n(cid:209)o o momento do pagamento efectivo do empr(cid:130)stimo bonificado. Esta interpreta(cid:135)(cid:209)o foi confirmada pelos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o por carta de 19 de Janeiro de j(cid:145) que se deve ter em conta 1995. Consequentemente, unicamente o primeiro destes dois momentos, exclui-se que o empr(cid:130)stimo bonificado tenha sido concedido ao abrigo da Lei regional 20/1995, que na altura ainda n(cid:209)o tinha sido adoptada pela Regi(cid:209)o. No que se refere (cid:133) Lei regional 20/1995, as autoridades italianas consideram que a lei n(cid:209)o prev(cid:136) a concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios estatais, limitando-se a sublinhar expressa- mente que tamb(cid:130)m as empresas em administra(cid:135)(cid:209)o extra- ordin(cid:145)ria podem beneficiar das medidas previstas na Lei regional 25/1993. Noutros termos, a Lei regional 20/1995 esclarece simplesmente a interpreta(cid:135)(cid:209)o da Lei regional 25/1993. As autoridades italianas acrescentam que o orde- namento jur(cid:146)dico italiano n(cid:209)o exclui a possibilidade de as empresas em administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria obterem novos financiamentos para a gest(cid:209)o corrente. Em especial, a Lei regional 119/1983 e a Lei regional 25/1993 n(cid:209)o pro(cid:146)bem as interven(cid:135)(cid:210)es a favor das empresas em administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria. A Comiss(cid:209)o considera que os argumentos apresentados pelas autoridades italianas contradizem as informa(cid:135)(cid:210)es anteriormente transmitidas. Por carta de 20 de Setembro de 1996 (comunicada (cid:133) Comiss(cid:209)o por carta da Represen- ta(cid:135)(cid:209)o Permanente italiana de 12 de Dezembro de 1996), a regi(cid:209)o da Sic(cid:146)lia informou que a Lei regional 20/1995 alargava (cid:133)s empresas submetidas a administra(cid:135)(cid:209)o extraor- din(cid:145)ria os benef(cid:146)cios da Lei regional 25/1993. Al(cid:130)m disso, numa carta de 21 de Abril de 1997 (transmitida (cid:133) Comiss(cid:209)o por carta da Representa(cid:135)(cid:209)o Permanente italiana de 19 de Maio de 1997) a regi(cid:209)o da Sic(cid:146)lia referiu que a Lei regional 20/1995 tinha por objectivo tornar exequ(cid:146)vel uma opera(cid:135)(cid:209)o conclu(cid:146)da anteriormente. Este facto demonstra que a Lei regional 25/1993 n(cid:209)o era aplic(cid:145)vel (cid:133)s empresas em administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria ao abrigo do artigo 2ºA da Lei 95/1979. Esta circunst(cid:131)ncia (cid:130) confirmada igualmente pelo facto de as autoridades italianas terem decidido em 14 de Mar(cid:135)o de 1995 notificar (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, as altera(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pela Lei regional 25/1993. De qualquer forma, a Comiss(cid:209)o salienta que a Lei regional 20/1995 n(cid:209)o podia ser aplicada retroactivamente. A posi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o foi comunicada pelos seus servi(cid:135)os (cid:133)s autoridades italianas por carta de 2 de Maio de 1996, em que se afirma que «a altera(cid:135)(cid:209)o introduzida pelo artigo 1º da Lei regional 20/1995, que prev(cid:136) o alargamento da aplica(cid:135)(cid:209)o deste regime (cid:133)s empresas submetidas a adminis- tra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria nos termos da Lei 95/1979, constitui, pelo contr(cid:145)rio, uma altera(cid:135)(cid:209)o de um regime existente que, em conformidade com o nº 3 do artigo 93º do Tratado CE, deve ser notificada e aprovada pela Comiss(cid:209)o. A empresa Keller SpA n(cid:209)o pode, portanto, beneficiar por agora do regime de aux(cid:146)lios em apre(cid:135)o (Lei regional 20/ /1995)». L 63/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Em conclus(cid:209)o, o empr(cid:130)stimo bonificado foi concedido (cid:133) Keller SpA, j(cid:145) em administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria, ao abrigo de um regime que n(cid:209)o permitia conceder este aux(cid:146)lio. O regime em quest(cid:209)o autorizava a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios sob a forma de empr(cid:130)stimos bonificados at(cid:130) 30 % do pre(cid:135)o contratual total das encomendas das empresas em activi- dade na Sic(cid:146)lia. Dado que se tratava de aux(cid:146)lios ao funcio- namento, a Comiss(cid:209)o tinha decidido limitar a pr(cid:155)pria aprova(cid:135)(cid:209)o ao pagamento de 50 000 milh(cid:210)es de liras italianas dispon(cid:146)veis nessa altura e (cid:133)s interven(cid:135)(cid:210)es a realizar at(cid:130) 31 de Dezembro de 1994. Al(cid:130)m disso, o empr(cid:130)stimo bonificado foi concedido antes da adop(cid:135)(cid:209)o das altera(cid:135)(cid:210)es que o autorizavam e antes de a Comiss(cid:209)o poder tomar uma posi(cid:135)(cid:209)o sobre o mesmo. O elemento do aux(cid:146)lio contido no empr(cid:130)stimo bonificado deve portanto considerar-se ilegal, visto que foi concedido sem respeitar as condi(cid:135)(cid:210)es previstas pelo regime aprovado e em viola(cid:135)(cid:209)o da obriga(cid:135)(cid:209)o imposta aos Estados-membros nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado CE de comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o atempadamente os projectos desti- nados a instituir ou alterar aux(cid:146)lios para que a mesma apresente as suas observa(cid:135)(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o deve portanto considerar o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o como uma nova medida individual, n(cid:209)o abrangida pelo regime. Dado que a empresa se encontra claramente em dificuldades e visto que as autoridades italianas definiram a garantia p(cid:156)blica proposta relativa a parte deste empr(cid:130)stimo como um aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o, o empr(cid:130)stimo deve ser avaliado com base no enquadramento comunit(cid:145)rio relativo aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o conce- didos a empresas em dificuldade. C. O empr(cid:130)stimo bonificado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas concedido (cid:133) Keller Meccanica SpA Conclus(cid:210)es an(cid:145)logas (cid:133)s apresentadas no ponto B valem tamb(cid:130)m para o empr(cid:130)stimo bonificado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas concedido pela Societ(cid:133) Finanziaria Industriale Rinascita Sardegna-Sfirs SpA (cid:133) Keller Mecca- nica SpA. No momento do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o observou que o empr(cid:130)stimo bonificado n(cid:209)o preenchia as condi(cid:135)(cid:210)es com base nas quais a Comiss(cid:209)o tinha autorizado o regime de aux(cid:146)lios (aux(cid:146)lio estatal C 4/85 — It(cid:145)lia), em especial no que se refere (cid:133) dimens(cid:209)o dos eventuais benefici(cid:145)rios. O regime de aux(cid:146)lios, tal como aprovado pela Comiss(cid:209)o, estabelecia que os benefici(cid:145)rios deviam ser apenas as empresas que tivessem investimentos fixos n(cid:209)o superiores a 7 000 milh(cid:210)es de liras italianas e um m(cid:145)ximo de 100 trabalhadores. Segundo as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelas autoridades italianas antes do in(cid:146)cio do processo, a Keller Meccanica SpA tinha ao seu servi(cid:135)o 319 trabalhadores e investimentos fixos globais de 53 466 milh(cid:210)es de liras italianas. estabelecidas na Lei Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas na sequ(cid:136)ncia do in(cid:146)cio do processo, as autoridades italianas tinham observado que a Comiss(cid:209)o tinha cometido um erro ao fixar o par(cid:131)- metro da dimens(cid:209)o num n(cid:156)mero m(cid:145)ximo de trabalha- dores. Com efeito, em sua opini(cid:209)o, na aprova(cid:135)(cid:209)o das medidas regional 66/1976 a Comiss(cid:209)o tinha em primeiro lugar fixado um montante m(cid:145)ximo a financiar por trabalhador (14 000 ou 18 000 ecus) e depois adoptou uma base de 100 trabalhadores para estabelecer um montante m(cid:145)ximo financi(cid:145)vel por empresa, independentemente do n(cid:156)mero efectivo de trabalhadores. Al(cid:130)m disso, a limita(cid:135)(cid:209)o rigorosa a 100 trabalhadores, tal como fixada pela Comiss(cid:209)o, estaria em contraste com a sua pr(cid:155)pria defini(cid:135)(cid:209)o de PME (250 traba- lhadores) e, consequentemente, grande n(cid:156)mero de PME seriam exclu(cid:146)das das interven(cid:135)(cid:210)es em apre(cid:135)o. As autoridades italianas defenderam al(cid:130)m disso que aquilo que a Comiss(cid:209)o considerou como altera(cid:135)(cid:210)es sucessivas do regime, que tornaram a Keller Meccanica SpA eleg(cid:146)vel para beneficiar de aux(cid:146)lios no quadro do mesmo regime, eram apenas actualiza(cid:135)(cid:210)es dos par(cid:131)metros (investimentos fixos e financiamento por pessoa). Actualmente, o par(cid:131)- metro inicial da dimens(cid:209)o, estabelecido em 7 000 milh(cid:210)es de liras italianas de instala(cid:135)(cid:210)es fixas, tornou-se inade- quado para identificar at(cid:130) uma m(cid:130)dia empresa do sector artesanal. Consequentemente, por efeito da constante perda do poder de compra da lira italiana, os limiares foram aumentados. Deve ter-se em conta que esta valori- za(cid:135)(cid:209)o se situa mesmo assim abaixo da desvaloriza(cid:135)(cid:209)o da lira no per(cid:146)odo 1980-1992, calculada pelo ISTAT em 130,6 %. No que se refere ao empr(cid:130)stimo bonificado a favor da Keller Meccanica SpA, a Comiss(cid:209)o observa que os crit(cid:130)rios de admissibilidade tinham sido claramente estabelecidos na sua decis(cid:209)o de 1985 (aux(cid:146)lio estatal C 4/85 — It(cid:145)lia). A carta enviada (cid:133)s autoridades italianas para as informar da decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o estabelece expressamente que «a Comiss(cid:209)o registou os limites colo- cados (cid:133) dimens(cid:209)o das empresas benefici(cid:145)rias (um m(cid:145)ximo de 100 trabalhadores e 7 000 milh(cid:210)es de liras italianas de investimentos fixos)». O limite de 100 trabalhadores deve, portanto, ser entendido como um crit(cid:130)rio dimensional e um limite m(cid:145)ximo. Mesmo admitindo que as autoridades italianas tivessem considerado que a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o n(cid:209)o reflectia o significado do regime notificado, a verdade (cid:130) que n(cid:209)o a impugnaram perante o Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias no prazo estabelecido. A decis(cid:209)o (cid:130) portanto definitiva e irrevog(cid:145)vel. Dado que o regime aprovado n(cid:209)o previa um mecanismo de adequa(cid:135)(cid:209)o dos par(cid:131)metros de aux(cid:146)lio e de admissibili- dade dos benefici(cid:145)rios, as altera(cid:135)(cid:210)es posteriores s(cid:209)o substanciais e deviam ser notificadas (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado. Visto que esta notifica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi efectuada, n(cid:209)o se pode considerar que em rela(cid:135)(cid:209)o ao empr(cid:130)stimo bonificado j(cid:145) concedido a favor 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/59 da Keller Meccanica SpA seja v(cid:145)lida a autoriza(cid:135)(cid:209)o conce- dida pela Comiss(cid:209)o para este regime. As informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelas autoridades italianas n(cid:209)o permitem uma altera(cid:135)(cid:209)o da posi(cid:135)(cid:209)o expressa no momento do in(cid:146)cio do processo. O empr(cid:130)stimo n(cid:209)o preenche as condi(cid:135)(cid:210)es com base nas quais a Comiss(cid:209)o aprovou o regime de aux(cid:146)lios, em especial a dimens(cid:209)o dos eventuais benefici(cid:145)rios. Visto que foi concedido sem preencher as condi(cid:135)(cid:210)es previstas pelo regime aprovado, a Comiss(cid:209)o deve consi- derar o empr(cid:130)stimo bonificado de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas (cid:133) Keller Meccanica SpA como uma nova medida individual n(cid:209)o abrangida pelo regime aprovado. Al(cid:130)m disso, dado que a empresa se encontra claramente em dificuldades, o empr(cid:130)stimo deve ser avaliado com base no enquadramento comunit(cid:145)rio relativo aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. V A bonifica(cid:135)(cid:209)o de juro aplicada aos empr(cid:130)stimos a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA deve ser conside- rada um aux(cid:146)lio estatal nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE. Deve acrescentar-se que, durante o actual processo, as autoridades italianas nunca contestaram a qualifica(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lio atribu(cid:146)da (cid:133) bonifica(cid:135)(cid:209)o dos juros aplicada aos dois empr(cid:130)stimos em quest(cid:209)o. As referidas autoridades n(cid:209)o requereram o benef(cid:146)cio de derroga(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas, limi- tando-se a observar que os dois empr(cid:130)stimos bonificados foram concedidos com base em regimes regionais de aux(cid:146)lio aprovados pela Comiss(cid:209)o. As orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade estabelecem que os aux(cid:146)lios a favor da recupera(cid:135)(cid:209)o e reestrutura(cid:135)(cid:209)o de empresas em dificuldade, pela sua pr(cid:155)pria natureza, falseiam a concorr(cid:136)ncia e afectam as trocas comerciais entre os Estados-membros. A distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia e a afecta(cid:135)(cid:209)o das trocas comer- ciais s(cid:209)o confirmadas igualmente pela situa(cid:135)(cid:209)o existente no sector em que operam ambas as sociedades. O sector do material circulante compreende a fabrica(cid:135)(cid:209)o de equipamentos para os caminhos-de-ferro e para o transporte urbano sobre carris (1). Ap(cid:155)s um per(cid:146)odo de estagna(cid:135)(cid:209)o que se prolongou da metade dos anos 80 at(cid:130) ao fim da d(cid:130)cada, a procura cresceu rapidamente de 1991 at(cid:130) 1994. Quer a produ(cid:135)(cid:209)o, quer o consumo registaram uma ligeira redu(cid:135)(cid:209)o em 1994 (4,7 % e 1,7 %, respectiva- mente) ap(cid:155)s o que ambos sofreram uma quebra acen- tuada: a produ(cid:135)(cid:209)o de 16,5 % e o consumo de 13,9 %, situando-se a n(cid:146)veis inferiores aos de 1992. A procura neste sector concentra-se num pequeno n(cid:156)mero de clientes: empresas ferrovi(cid:145)rias nacionais e regionais, empresas de transporte urbano, empresas privadas de aluguer e de leasing, bem como ind(cid:156)strias que possuem material circulante pr(cid:155)prio. A procura de material circulante depende da pol(cid:146)tica a longo prazo em (1) Panorama da Ind(cid:156)stria Comunit(cid:145)ria 1997, Comiss(cid:209)o Europeia. mat(cid:130)ria de infra-estruturas e de transporte, que s(cid:209)o por sua vez influenciadas pelo clima pol(cid:146)tico e econ(cid:155)mico. Visto que o mercado (cid:130) constitu(cid:146)do por um n(cid:156)mero muito limitado de clientes, que realizam de tempos a tempos grandes projectos que em geral duram v(cid:145)rios anos, a concorr(cid:136)ncia entre os fornecedores (cid:130) sempre extrema- mente intensa. Para os fabricantes de material circulante estas circunst(cid:131)ncias tornam importante qualquer contrato. A experi(cid:136)ncia adquirida e as economias de escala obtidas atrav(cid:130)s da adjudica(cid:135)(cid:209)o de mais contratos s(cid:209)o determi- nantes para efeito das ofertas posteriores do fabricante com vista (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de um contrato. fornecido, D(cid:130)cadas de rela(cid:135)(cid:210)es de interdepend(cid:136)ncia entre cami- nhos-de-ferro e fornecedores criaram uma capacidade excedent(cid:145)ria de material contrabalan(cid:135)ada apenas parcialmente pela exporta(cid:135)(cid:209)o para pa(cid:146)ses terceiros. No passado, verificaram-se poucas encomendas transfron- teiras por parte de pa(cid:146)ses que disp(cid:210)em de fabricantes locais de material circulante, com excep(cid:135)(cid:209)o dos Pa(cid:146)ses Baixos, da Espanha e mais recentemente do Reino Unido. O acesso, a t(cid:146)tulo individual, de um fornecedor a novos mercados nacionais ocorreu tendencialmente atrav(cid:130)s de um processo de aquisi(cid:135)(cid:209)o, de participa(cid:135)(cid:209)o ou no quadro de um cons(cid:155)rcio. A aplica(cid:135)(cid:209)o da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de cele- bra(cid:135)(cid:209)o dos contratos de direito p(cid:156)blico em mercados anteriormente exclu(cid:146)dos, incluindo os transportes (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 94/ /22/CEE (3), criou novas possibilidades comerciais para os fornecedores europeus ap(cid:155)s anos de acesso limitado aos mercados nacionais. Al(cid:130)m disso, a tend(cid:136)ncia para aquisi- (cid:135)(cid:210)es transfronteiras dever(cid:145) acentuar-se gra(cid:135)as (cid:133) maior separa(cid:135)(cid:209)o da gest(cid:209)o da infra-estrutura ferrovi(cid:145)ria e da explora(cid:135)(cid:209)o dos ferrovi(cid:145)rios prevista pela Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos cami- nhos-de-ferro comunit(cid:145)rios. (4) servi(cid:135)os dos transportes O com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio de material circulante (5) foi de cerca de 1 500 milh(cid:210)es de ecus em 1993, 2 600 milh(cid:210)es de ecus em 1994, 1 400 milh(cid:210)es de ecus em 1995 e 1 200 milh(cid:210)es de ecus em 1996. A quota da It(cid:145)lia nestes valores globais foi a seguinte: 1993 1994 1995 1996 (%) Importa(cid:135)(cid:210)es 2,36 Exporta(cid:135)(cid:210)es 14,84 1,74 4,17 4,33 6,28 9,33 10 De referir que segundo o que foi declarado pelas autori- dades italianas, a Keller SpA exportou material circulante para a Alemanha no valor de 7 414 milh(cid:210)es de liras italianas em 1991, 18 968 milh(cid:210)es de liras italianas em 1992 e 6 820 milh(cid:210)es de liras italianas em 1993. (2) JO L 297 de 29. 10. 1990, p. 1. (3) JO L 164 de 30. 6. 1994, p. 3. (4) JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 25. (5) Eurostat, Intra European Union Statistics. L 63/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 VI — ser executado totalmente. Prev(cid:136)-se, al(cid:130)m disso, o envio de relat(cid:155)rios anuais circunstanciados (cid:133) Comiss(cid:209)o. As autoridades italianas definiram em termos de aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o a garantia p(cid:156)blica proposta para uma parte dos empr(cid:130)stimos bonificados a favor da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA. Consequentemente, tamb(cid:130)m os empr(cid:130)stimos devem ser considerados como aux(cid:146)lios financeiros (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Mesmo que os elementos de aux(cid:146)lio atribu(cid:146)dos aos dois empr(cid:130)stimos bonificados fossem considerados como aux(cid:146)lios de emerg(cid:136)ncia, n(cid:209)o poderiam ser autorizados (cid:133) luz das orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)- rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) rees- trutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. Com efeito, n(cid:209)o preenchem todas as condi(cid:135)(cid:210)es indicadas nas referidas orienta(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o tendo, em especial, sido conce- didos para o per(cid:146)odo necess(cid:145)rio para a realiza(cid:135)(cid:209)o do plano de recupera(cid:135)(cid:209)o indispens(cid:145)vel e exequ(cid:146)vel. S(cid:155) no caso de a Comiss(cid:209)o estar ainda a examinar o plano da reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o no final do per(cid:146)odo para o qual foi concedido o aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia (cid:130) que a Comiss(cid:209)o poder(cid:145) consi- derar favoravelmente uma prorroga(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia at(cid:130) (cid:133) finaliza(cid:135)(cid:209)o desse exame. No caso presente, o aux(cid:146)lio destina-se a permitir (cid:133)s duas empresas finalizar as encomendas existentes. Quer os prazos previstos para essa finaliza(cid:135)(cid:209)o (31 a 39 meses), quer a dura(cid:135)(cid:209)o dos empr(cid:130)stimos ultrapassa amplamente os seis meses para os quais um aux(cid:146)lio de emerg(cid:136)ncia (cid:130) normal- mente aprovado. Al(cid:130)m disso, como ser(cid:145) explicado a seguir, os planos comunicados (cid:133) Comiss(cid:209)o destinam-se unicamente (cid:133) finaliza(cid:135)(cid:209)o das encomendas e n(cid:209)o podem ser considerados como planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o capazes de restituir a efici(cid:136)ncia econ(cid:155)mica-financeira a longo prazo (cid:133)s empresas. As orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade estabelecem que o aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o, em geral, deve ser autorizado apenas nos casos em que se possa demonstrar que a cumula(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o (cid:130) no interesse da Comunidade. A autoriza(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) portanto ser dada apenas mediante o cumprimento de crit(cid:130)rios rigorosos e ter em conta os poss(cid:146)veis efeitos de distor(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios. Para efeitos da aprova(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio por parte da Comiss(cid:209)o, o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o deve satisfazer todas as condi(cid:135)(cid:210)es gerais seguintes: relativamente — restabelecer a efici(cid:136)ncia econ(cid:155)mica-financeira a longo prazo num per(cid:146)odo razo(cid:145)vel e com base em hip(cid:155)teses realistas condi(cid:135)(cid:210)es operacionais (cid:133)s futuras. Consequentemente, o aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o deve estar associado a um programa de reestrutura(cid:135)(cid:209)o ou de reequil(cid:146)brio realiz(cid:145)vel, que deve ser apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o com todos os elementos necess(cid:145)rios, — prevenir distor(cid:135)(cid:210)es indevidas da concorr(cid:136)ncia indu- zidas pelo aux(cid:146)lio; — ser proporcional aos custos dos benef(cid:146)cios da reestru- tura(cid:135)(cid:209)o; No caso em apre(cid:135)o, no que diz respeito quer (cid:133) Keller SpA, quer (cid:133) Keller Meccanica SpA, as autoridades italianas apresentaram planos de recupera(cid:135)(cid:209)o destinados (cid:133) finali- za(cid:135)(cid:209)o das encomendas existentes como um meio para restaurar a rendibilidade econ(cid:155)mica-financeira de ambas as empresas. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o se exclu(cid:146)a que fossem aceites novas encomendas em fun(cid:135)(cid:209)o da finaliza(cid:135)(cid:209)o das j(cid:145) adqui- ridas. Todas as interven(cid:135)(cid:210)es perspectivadas, incluindo as relativas (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) moderniza(cid:135)(cid:209)o do equipamento, s(cid:209)o destinadas (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o deste objectivo. O plano financeiro apresentado (cid:133) Comiss(cid:209)o pela Keller SpA prev(cid:136), ap(cid:155)s a execu(cid:135)(cid:209)o das encomendas, um resultado final positivo de 1 805 milh(cid:210)es de liras italianas. No caso da Keller Meccanica SpA, o resultado final previsto (cid:130) de 8 300 milh(cid:210)es de liras italianas. No momento do in(cid:146)cio do processo, nenhuma das duas empresas tinha novas encomendas. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o podia concluir que os planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o previstos para ambas as empresas restitu(cid:146)ssem a rendibilidade econ(cid:155)- mica-financeira a longo prazo, porque mesmo conside- rando a finaliza(cid:135)(cid:209)o das encomendas existentes, os resul- tados perspectivados n(cid:209)o eram suficientes para permitir que as empresas saneassem as perdas anteriores. Nas observa(cid:135)(cid:210)es formuladas no in(cid:146)cio do processo, as italianas assinalaram a peculiaridade das autoridades disposi(cid:135)(cid:210)es previstas na Lei 95/1979, precisando que a administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria se destina a permitir a pros- secu(cid:135)(cid:209)o das actividades da empresa insolvente nos casos em que se afigura poss(cid:146)vel o seu saneamento na perspec- tiva da transfer(cid:136)ncia para privados da parte activa da empresa no mais breve prazo poss(cid:146)vel. Portanto, (cid:130) evidente que o programa de recupera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode abranger um per(cid:146)odo de tempo superior ao da adminis- tra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria (um m(cid:145)ximo de quatro anos). Qual- quer decis(cid:209)o sobre o futuro das duas empresas para al(cid:130)m deste per(cid:146)odo dever(cid:145) ser assumida pelo eventual adqui- rente privado. Al(cid:130)m disso, as autoridades sardas expli- caram que no quadro da administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria e no caso da Keller Meccanica SpA, as iniciativas do respec- tivo comiss(cid:145)rio n(cid:209)o s(cid:209)o de natureza estrutural, mas sim destinadas (cid:133) finaliza(cid:135)(cid:209)o das encomendas adquiridas. Na sua (cid:156)ltima carta de 27 de Janeiro de 1998, as autori- dades italianas informaram a Comiss(cid:209)o do in(cid:146)cio do processo de venda da Keller SpA e da Keller Meccanica SpA, acrescentando que devido a este novo elemento j(cid:145) n(cid:209)o era necess(cid:145)rio o envio de planos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es acima referidas, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode alterar as suas conclus(cid:210)es preliminares, ou seja, que «o programa de recupera(cid:135)(cid:209)o» concebido pelo comis- s(cid:145)rio extraordin(cid:145)rio para a Keller SpA e para a Keller Meccanica SpA no quadro da Lei 95/1979 representa apenas um plano financeiro destinado (cid:133) finaliza(cid:135)(cid:209)o das encomendas existentes no momento da aplica(cid:135)(cid:209)o da lei. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 63/61 O programa de recupera(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode ser considerado um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, tal como definido nas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas aos aux(cid:146)lios estatais de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade, dado que n(cid:209)o representa um plano exequ(cid:146)vel, coerente e de longa dura(cid:135)(cid:209)o capaz de restituir a efici(cid:136)ncia econ(cid:155)- mica-financeira a longo prazo. Para cumprir o crit(cid:130)rio de rendibilidade, o plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o deve ser conside- rado como adequado para permitir (cid:133) empresa cobrir a totalidade dos seus custos, incluindo as amortiza(cid:135)(cid:210)es e os encargos financeiros e permitir al(cid:130)m disso um m(cid:146)nimo de rendimento do capital, a fim de garantir que, ap(cid:155)s a realiza(cid:135)(cid:209)o do programa de reestrutura(cid:135)(cid:209)o, a empresa n(cid:209)o tenha necessidade de mais injec(cid:135)(cid:210)es de aux(cid:146)lios estatais e estar(cid:145) em condi(cid:135)(cid:210)es de enfrentar a concorr(cid:136)ncia no mercado, baseando-se apenas nos seus recursos. No caso em apre(cid:135)o (cid:130) (cid:155)bvio que isto n(cid:209)o se verifica. A medida (cid:130) destinada a manter em actividade ambas as empresas durante um per(cid:146)odo transit(cid:155)rio limitado, enquanto n(cid:209)o for encontrado um comprador privado. As autoridades italianas admitem at(cid:130) que qualquer iniciativa destinada a garantir a rendibilidade econ(cid:155)mica-financeira futura das empresas dever(cid:145) ser assumida pelo potencial adquirente privado, ap(cid:155)s a cessa(cid:135)(cid:209)o da administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria. Deve portanto concluir-se que a primeira e mais importante condi(cid:135)(cid:209)o estabelecida pelas orienta(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias (elaborar um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o capaz de restituir a efici(cid:136)ncia econ(cid:155)mica-financeira a longo prazo das empresas) n(cid:209)o est(cid:145) preenchida. Do mesmo modo, n(cid:209)o est(cid:145) preenchida a condi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) preven(cid:135)(cid:209)o das distor(cid:135)(cid:210)es indevidas da concorr(cid:136)ncia induzidas pelo aux(cid:146)lio, visto que durante o per(cid:146)odo transi- t(cid:155)rio ambas as empresas s(cid:209)o mantidas artificialmente em vida em detrimento dos concorrentes n(cid:209)o subsidiados que operam no sector. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o se exclui que as duas empresas recebam novas encomendas. Assim, os elementos de aux(cid:146)lio contidos nos empr(cid:130)stimos bonificados, respectivamente de 33 839 milh(cid:210)es de liras italianas concedido (cid:133) Keller SpA e de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas concedido (cid:133) Keller Meccanica SpA, n(cid:209)o podem beneficiar da derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92º, que (cid:130) a (cid:156)nica aplic(cid:145)vel aos aux(cid:146)lios de emerg(cid:136)ncia e (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos a empresas em dificuldade. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel na medida em que o aux(cid:146)lio n(cid:209)o se destina a promover o desenvolvimento econ(cid:155)mico das regi(cid:210)es em que o n(cid:146)vel de vida (cid:130) anormalmente baixo. n(cid:209)o excluiria a obriga(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de adoptar uma posi(cid:135)(cid:209)o sobre as medidas tomadas durante o per(cid:146)odo tran- sit(cid:155)rio de administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria que devem ser por si avaliadas, independentemente de uma eventual cess(cid:209)o. Por outro lado, o facto de as duas empresas estarem sujeitas (cid:133) administra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria n(cid:209)o altera as conclus(cid:210)es da Comiss(cid:209)o. Num caso anterior de aux(cid:146)lios estatais [aux(cid:146)lio estatal C 8/96, Ferdofin Srl (1)], a Comiss(cid:209)o considerou que a medidas de aux(cid:146)lio concedidas ao abrigo da Lei 95/1979 constitu(cid:146)am aux(cid:146)lios estatais, visto que as medidas adoptadas com base na lei referida n(cid:209)o s(cid:209)o desti- nadas a todas as empresas, mas sim apenas (cid:133)s maiores (mais de 300 trabalhadores) e este processo depende da discricionariedade da administra(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica. A Comiss(cid:209)o, na aus(cid:136)ncia de um plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o aut(cid:136)ntico, encerrou o processo ordenando a recupera(cid:135)(cid:209)o do aux(cid:146)lio concedido pelas autoridades italianas a favor da Ferdofin. Em coer(cid:136)ncia com tal decis(cid:209)o, casos como o presente, que apresentam caracter(cid:146)sticas an(cid:145)logas, n(cid:209)o podem levar a Comiss(cid:209)o a adoptar uma posi(cid:135)(cid:209)o diferente. VII Os elementos de aux(cid:146)lio equivalem (cid:133) diferen(cid:135)a entre as taxas de juro aplicadas (cid:133)s empresas e a taxa de refer(cid:136)ncia utilizada para o c(cid:145)lculo do equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quido dos aux(cid:146)lios regionais em It(cid:145)lia em 1995, ou seja, 11,35 %. Deste facto se deduz que existe um elemento de aux(cid:146)lio de 4 288 milh(cid:210)es de liras italianas relativamente ao empr(cid:130)stimo bonificado concedido (cid:133) Keller SpA e um elemento de aux(cid:146)lio de 903 milh(cid:210)es de liras italianas para o empr(cid:130)stimo bonificado concedido (cid:133) Keller Meccanica SpA. Deve portanto concluir-se que as bonifica(cid:135)(cid:210)es de juro de cerca de 4 288 milh(cid:210)es de liras italianas no caso do empr(cid:130)stimo bonificado concedido (cid:133) Keller SpA e de 903 milh(cid:210)es de liras italianas para o empr(cid:130)stimo bonificado concedido (cid:133) Keller Meccanica SpA devem ser declaradas ilegais e incompat(cid:146)veis com o mercado comum. No caso de se verificar que o aux(cid:146)lio concedido ilegal- mente (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum, nos termos do nº 2 do artigo 93º do Tratado CE, a Comiss(cid:209)o determina que o Estado-membro deve recuperar o aux(cid:146)lio do benefici(cid:145)rio, tal como confirmado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a nos ac(cid:155)rd(cid:209)os proferidos nos processos 70/72, e Comis(cid:209)o/Alemanha (2), 310/85, Deufil/Comiss(cid:209)o (3), C-5/89, Comiss(cid:209)o/Alemanha (4). Por conseguinte as autoridades italianas s(cid:209)o convidadas a adoptar as medidas necess(cid:145)rias para recuperar o aux(cid:146)lio ilegal e incompat(cid:146)vel, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O Artigo 1º As condi(cid:135)(cid:210)es em que foram concedidos os empr(cid:130)stimos bonificados num montante de 33 839 milh(cid:210)es de liras Deve precisar-se que se ambas as empresas tivessem sido privatizadas no fim do per(cid:146)odo de quatro anos da admi- nistra(cid:135)(cid:209)o extraordin(cid:145)ria, tirado as mesmas conclus(cid:210)es pelos motivos j(cid:145) explicados. Esse facto a Comiss(cid:209)o teria (1) JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 25. (2) Col. 1973, p. 813. (3) Col. 1987, p. 901. (4) Col. 1990, p. I-3437. L 63/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 italianas a favor da Keller SpA e num montante de 6 500 milh(cid:210)es de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA n(cid:209)o correspondem (cid:133)s previstas pelos regimes de aux(cid:146)lio regional aprovados pela Comiss(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, os refe- ridos empr(cid:130)stimos foram concedidos antes de a Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 3 do artigo 93º do Tratado, formular as suas acusa(cid:135)(cid:210)es sobre as altera(cid:135)(cid:210)es aprovadas posterior- mente. Artigo 2º Os aux(cid:146)lios concedidos sob forma de bonifica(cid:135)(cid:209)o dos juros, num montante de 4 288 milh(cid:210)es de liras italianas a favor da Keller SpA e de 903 milh(cid:210)es de liras italianas a favor da Keller Meccanica SpA, s(cid:209)o ilegais. Estes aux(cid:146)lios n(cid:209)o podem beneficiar de qualquer das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 92º ou dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 61º do Acordo EEE, sendo portanto incompat(cid:146)veis com o mercado comum nos termos do nº 1 do artigo 92º do Tratado CE e do nº 1 do artigo 61º do Acordo EEE. Artigo 3º A It(cid:145)lia deve adoptar as medidas adequadas para assegurar a recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios pagos ilegalmente referidos no artigo 2º A recupera(cid:135)(cid:209)o (cid:130) determinada em conformidade com as normas processuais em vigor em It(cid:145)lia. Os montantes a recuperar s(cid:209)o acrescidos de juros a contar da data do pagamento dos aux(cid:146)lios at(cid:130) (cid:133) data da sua recupera(cid:135)(cid:209)o efectiva. Os juros s(cid:209)o calculados com base na taxa de refer(cid:136)ncia utilizada para o c(cid:145)lculo do equivalente- -subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quido dos aux(cid:146)lios regionais aplic(cid:145)vel em It(cid:145)lia (cid:133) data da restitui(cid:135)(cid:209)o. Artigo 4º A It(cid:145)lia deve comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, as medidas adoptadas para o seu cumprimento. Artigo 5º A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre os «Processos e meios para reforçar as redes de informação e de valorização dos programas de I&DT aplicados na Europa»

eurovoc_concepts:
EU programme
information network
new technology
research and development
small and medium-sized enterprises

text: 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/19 7. 10. A Comissa˜o deveria elaborar cada três anos um relato´rio sobre a efica´cia do regulamento, com base em relato´rios elaborados pelos Estados-Membros. A Comissa˜o deveria consultar os Estados- 7. 11. -Membros, as transportadoras aéreas e as associaço˜es de consumidores sobre a melhor forma de dar a conhecer aos utentes os direitos garantidos nos termos do regulamento. A Comissa˜o deveria efectuar uma avaliaça˜o 7. 12. completa dos custos e benefı´cios do regulamento, em conjunto com as partes interessadas, antes da sua pro´xima revisa˜o. Esta avaliaça˜o deveria incidir também nos custos inerentes à elaboraça˜o de relato´rios e ao exame dos dados previstos no regulamento. Podera´ justificar-se a realizaça˜o de reviso˜ es mais frequentes antes de se proceder a alteraço˜ es dos nı´veis de compen- saça˜o. A Comissa˜o deveria efectuar um estudo compa- 7. 13. rativo das regras sobre pagamento de compensaço˜es por recusa de embarque, tanto comunita´rias como americanas, para verificar se ha´ justificaça˜o para simpli- ficar as regras da UE. Bruxelas, 1 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre os «Processos e meios para reforçar as redes de informaça˜o e de valorizaça˜o dos programas de I&DT aplicados na Europa» (98/C 284/06) Em 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre os «Processos e meios para reforçar as redes de informaça˜o e de valorizaça˜o dos programas de I&DT aplicados na Europa». Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Energia, Assuntos Nucleares e Investigaça˜o, que adoptou o seu parecer em 17 de Junho de 1998 por unanimidade. Foi relator H. Malosse. Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 1 de Julho de 1998), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. I. RECOMENDAÇO˜ ES tecnolo´gica para divulgar as novas tecnologias que se podem adaptar às empresas europeias; O Comité Econo´ mico e Social Considerando: I. 1. a urgência em se adoptar uma estratégia estrutural de reforço da competitividade da indu´ stria europeia, ao serviço do crescimento e do emprego; I. 2. nesta perspectiva, o papel fundamental das redes de informaça˜o e de acompanhamento para associar as empresas, mormente as PME com capacidade de inovaça˜o inexplorada (as «precursoras»), aos programas de investigaça˜o; o papel fundamental de um dispositivo de valori- I. 3. zaça˜o dos resultados da investigaça˜o e da observaça˜o a possibilidade de o 54 Programa Comunita´rio de I. 4. Investigaça˜o e Desenvolvimento Tecnolo´gico contribuir para vencer o desafio da competitividade e marcar uma verdadeira viragem em relaça˜o aos programas precedentes, como pretendem o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Econo´ mico e Social; I. 5. em matéria de redes, a excessiva dispersa˜o dos actuais esforços (nacionais e comunita´rios) incapazes, na opinia˜o do Comité Econo´mico e Social, de contribuir eficazmente para esta estratégia de ruptura; C 284/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 apresenta ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissa˜o as seguintes recomendaço˜es através do seu parecer de iniciativa: organismos de apoio. Este grupo poderia exercer, em ligaça˜o com o Comité, uma funça˜o de acompanhamento, de avaliaça˜o e de observaça˜o. Recomendaça˜o n5 1 Recomendaça˜o n5 5 O Comité solicita que os serviços da Comissa˜o Europeia apresentem uma comunicaça˜o que defina uma estratégia global em matéria de redes de informaça˜o, de acompa- nhamento e de valorizaça˜o na a´rea de investigaça˜o- -desenvolvimento e de inovaça˜o. Esta estratégia devera´ racionalizar os mecanismos exis- tentes e integrar as diferentes polı´ticas europeias envolvi- das: Plano de acça˜o sobre Inovaça˜o, 54 PQIDT, Coesa˜o Econo´ mica e Social, Programas de Educaça˜o e Formaça˜o, Polı´tica a favor da Competitividade, Alargamento e Polı´tica Externa. Recomendaça˜o n5 2 No âmbito desta estratégia global, o Comité Econo´ mico e Social recomenda que se utilizem os meios existentes (54 PQIDT, fundos estruturais, programas de educaça˜o e de formaça˜o, programa para as PME, etc. ) ao serviço das redes de apoio especializadas destinadas a fomentar o princı´pio da mediaça˜o. Estas redes de mediaça˜o permitira˜o favorecer as estraté- gias de alianças entre empresas, as relaço˜es empresas- -investigaça˜o-universidades, a observaça˜o tecnolo´gica e a inteligência econo´ mica, a engenharia de projecto (jurı´dica, financeira, etc. ). O Comité considera que a 31 acça˜o horizontal do futuro 54 PQIDT («Inovar e fazer participar as PME») deveria ser amplamente consagrada a este objectivo. Recomendaça˜o n5 3 No que diz respeito às redes comunita´rias de infor- maça˜o/acompanhamento, por um lado, e de valorizaça˜o, por outro, o Comité insta a Comissa˜o Europeia a que assegure uma melhor coordenaça˜o, velando pela indispensa´vel complementaridade. A Comissa˜o deve integra´-las num dispositivo mais vasto de apoio à mediaça˜o e orienta´-las exclusivamente em funça˜o das necessidades dos utilizadores e na˜o como redes de promoça˜o das suas pro´prias polı´ticas. Recomendaça˜o n5 4 A fim de assegurar uma verdadeira coerência, o Comité propo˜e a organizaça˜o, através da telema´tica, de uma conferência das redes comunita´rias, nacionais ou inter- governamentais (Eureka, OCDE, etc. ) a que seriam associadas as «unidades de inovaça˜o» dos programas especı´ficos do 54 PQIDT. Um «tableau de bord» das acço˜ es nacionais, comunita´- rias e intergovernamentais permitiria orientar melhor as autoridades competentes na necessa´ria busca de uma melhor coordenaça˜o. Recomendaça˜o n5 6 Com o objectivo de assegurar transparência e visibilidade às partes interessadas (empresas, investigadores, univer- sidades, criadores de empresas, etc. ), o Comité propo˜e que se confie uma missa˜o de orientaça˜o das redes incluı´das as redes comunita´rias, aos especializadas, Euro-Gabinetes. Tratar-se-ia de assegurar, de uma forma descentralizada e pro´xima do terreno, uma primeira orientaça˜o para a rede de informaça˜o, de acompanha- mento ou de valorizaça˜o mais pertinente. Recomendaça˜o n5 7 O Comité recomenda que a estratégia proposta seja desde ja´ alargada a todos os paı´ses candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesa˜o. Salienta igualmente o interesse de uma estratégia de parceria privilegiada com o espaço euromediterrânico, com os restantes paı´ses europeus e com os paı´ses signata´rios da Convença˜o de Lomé, através de instru- mentos apropriados. O Comité recomenda, por u´ltimo, que se estabeleçam sinergias com os nossos parceiros internacionais desen- volvidos em domı´nios de interesse mu´tuo. 1. Introduça˜o 1. 1. Esta iniciativa vem na linha dos mais recentes pareceres do Comité sobre a investigaça˜o e, particular- mente, do parecer «Rumo ao 54 Programa-Quadro: objectivos cientı´ficos e tecnolo´gicos» (1) e do parecer sobre «O impacte nas pequenas e médias empresas (PME) da diminuiça˜o contı´nua e generalizada dos fundos para investigaça˜o e desenvolvimento tecnolo´gico (I&DT) na UE (tanto ao nı´vel comunita´rio como dos Estados-Membros» (2). O Comité propo˜e a criaça˜o de um «Grupo de Utilizado- res» das redes comunita´rias em que estariam representa- das as empresas, os laborato´ rios, as universidades e os (1) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 38. (2) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 31. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/21 1. 2. Nestes pareceres, o Comité registava o escassı´s- simo impacto industrial das acço˜es comunita´rias de I&DT, sobretudo ao nı´vel das pequenas e médias empresas, que representam 99,8 % das empresas euro- peias. Esta constataça˜o foi amplamente subscrita pelos diversos o´rga˜os e instituiço˜ es, como o Comité Consultivo da Investigaça˜o Cientı´fica e Técnica (CREST) da Comu- nidade, que, por ocasia˜o da preparaça˜o do 54 PQIDT, adoptou um relato´ rio sobre a participaça˜o das PME nas actividades de I&DT. Nas suas recomendaço˜es, o CREST salientou, nomeadamente, a questa˜o do acesso à informaça˜o. A iniciativa do Comité aborda, com efeito, duas questo˜ es fundamentais para o êxito desta estratégia, a saber: 2. 1. 1. Os meios para assegurar, através da informaça˜o e da assistência, a participaça˜o efectiva das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, nas acço˜es de investigaça˜o. 2. 1. 2. junto dos utilizadores potenciais que sa˜o as empresas. A valorizaça˜o dos resultados da investigaça˜o 1. 3. No parecer sobre o 54 Programa-Quadro, o Comité considerava (1) «a conveniência em envolver directamente os agentes da investigaça˜o e os utilizadores finais, em particular as PME nas suas diversas tipologias, desde a concepça˜o do PQIDT até à aplicaça˜o inovadora dos resultados da investigaça˜o». 1. 4. No parecer sobre as PME e a I&DT (2), o Comité estabelecia particularmente a distinça˜o entre três categorias de PME («meras utilizadoras de tecnologias», «precursoras», isto é, «as empresas com capacidade de inovaça˜o inexplorada» e, por u´ltimo, as «PME de forte intensidade tecnolo´gica») e recomendava que a acça˜o comunita´ria se concentrasse nas «precursoras» ou «tech- nology followers», cujo nu´mero estava avaliado entre 1 milha˜o e 1 milha˜o e meio na Unia˜o Europeia. 2. 2. Convém enquadrar devidamente este parecer na dupla necessidade de distinguir claramente entre informaça˜o e valorizaça˜o nas suas funço˜es especı´ficas e de assegurar simultaneamente a sua complementaridade e a sua ligaça˜o operacional. Com efeito, os processos de informaça˜o e de valorizaça˜o desde o laborato´rio de investigaça˜o até à aplicaça˜o industrial na˜o sa˜o lineares. Sa˜o constituı´dos por mu´ltiplas interacço˜es. A informaça˜o sobre os programas de I&DT 2. 2. 1. aplicados esta´ simultaneamente orientada para a identifi- caça˜o de eventuais promotores de acço˜ es de I&DT e para a sensibilizaça˜o para as potencialidades de inovaça˜o, de transferência de tecnologia e de valorizaça˜o. Inclui elementos muito diversos e complementares: obser- vaça˜o, formaça˜o, consultoria, audiça˜o e ana´lise das necessidades, etc. , que, para serem eficazes, devem ser organizados num fluxo permanente de intercâmbios. 1. 5. O presente parecer enquadra-se na preparaça˜o do 54 Programa-Quadro Comunita´rio. Todavia, por uma questa˜o de coerência, o Comité ampliou a sua ana´lise a todas as outras polı´ticas e programas comunita´- rios que abordam os conceitos e procedimentos de inovaça˜o, tendo em conta a capacidade das empresas para assegurar o seu desenvolvimento e a sua competitivi- dade e para criar empregos. O Comité tenciona elaborar propostas coerentes em relaça˜o aos dispositivos regio- nais, nacionais e intergovernamentais do tipo Eureka. 2. 2. 2. A valorizaça˜o enquanto introduça˜o de elemen- tos cientı´ficos em dispositivos na˜o especialmente prepa- rados para os integrar, mormente quando se trata de PME, deve ser concebida como um sistema que associa ao processo de inovaça˜o e de transferência um conjunto de outros factores, tais como: a cultura da inovaça˜o, a identificaça˜o das necessidades e das capacidades de inovaça˜o, a adaptaça˜o tecnolo´gica, a transmissa˜o de competências e de know-how, o «business-plan» e os estudos comerciais. 2. Objectivos do parecer de iniciativa 2. 1. Este parecer de iniciativa deve, antes de mais, exortar à definiça˜o de pistas de acça˜o e formular propostas concretas que orientem e condicionem as modalidades de intervença˜o comunita´rias. A Unia˜o esta´ prestes a adoptar o 54 PQIDT, que visa marcar uma ruptura com os programas anteriores para que, através do conceito de acço˜es-chave, haja um verdadeiro impacte na indu´stria europeia e no seu nı´vel de competitividade. (1) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 38, ponto 1. 3. (2) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 31. 2. 3. Mau grado algumas iniciativas louva´veis mas aparentemente dispersas entre os diversos serviços da Comissa˜o Europeia («Pontos de Contacto» da rede Craft, Centros de Divulgaça˜o de Inovaça˜o, rede Cordis, Euro-Gabinetes, Estratégias Regionais de Inovaça˜o, associaço˜es universidades-empresas, etc. ), o impacte industrial da I&DT na Europa continua a ser inferior ao esperado. O Grupo de Estudo do Comité realizou uma «audiça˜o» destas redes que deixou claro o facto de cada uma dela partir de uma abordagem e de uma tema´tica especı´fica e diferente, ainda que perfeitamente legı´tima: aumentar a participaça˜o das PME nos progra- mas comunita´rios de I&DT, criar uma rede europeia de estruturas para a valorizaça˜o dos resultados, prestar às PME uma informaça˜o mais geral sobre os assuntos europeus, reforçar as estratégias regionais de inovaça˜o com vista à coesa˜o econo´ mica e social da Unia˜o, melhorar as relaço˜es entre investigaça˜o e empresa através da formaça˜o, etc. Verificou-se, pois, que a informaça˜o C 284/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 e a assistência, por um lado, e a valorizaça˜o, por outro, nem sempre estavam claramente dissociadas. O conjunto revela problemas de coerência, de visibilidade, de coorde- naça˜o e de efica´cia. É com o objectivo de responder de forma global ao problema da competitividade através de um apoio especı´fico e adaptado que o Comité pretende apresentar sugesto˜ es no sentido de marcar efectivamente uma ruptura entre o 44 e o 54 PQIDT. Dado que a investigaça˜o comunita´ria representa 2. 4. apenas 4 % do conjunto das actividades de investigaça˜o realizadas na Unia˜o Europeia, importa também alargar o âmbito de reflexa˜o às complementaridades ou às causas da ausência de complementaridade entre acço˜es europeias e acço˜es nacionais e locais. O Comité recorda as observaço˜es e recomendaço˜es formuladas nos seus pareceres sobre o 54 PQIDT (1), designadamente a reali- zaça˜o de «tableaux de bord» que permitam cotejar e acompanhar, tema de acça˜o por tema de acça˜o, a evoluça˜o dos programas nacionais, europeus e intergo- vernamentais. 3. Busca de coerência e de integraça˜o Toda e qualquer pista de reflexa˜o deve procurar 3. 1. combater a contı´nua compartimentaça˜o das diversas redes de apoio à inovaça˜o na Europa, independentemente da sua origem (comunita´ria, intergovernamental, nacio- nal, regional, privada). A busca de coerência, tanto no âmbito do 54 PQIDT como em relaça˜o às outras acço˜es comunita´rias a favor da inovaça˜o ou aos programas nacionais, deve sobretudo incluir propostas relativas aos instrumentos e aos meios. 3. 2. Para além da coerência, cada uma das propostas devera´ assegurar uma boa integraça˜o dos diversos objectivos que podem ser atribuı´dos a tais acço˜ es, particularmente os seguintes: promoça˜o da competitivi- dade, integraça˜o dos objectivos de coesa˜o econo´ mica e social e de emprego, tomada em consideraça˜o do papel estratégico das PME e das suas necessidades especı´ficas, busca sistema´tica de complementaridades e sinergias entre as redes e entre os diversos tipos de empresas: disseminaça˜o das grandes empresas, novas relaço˜es entre grandes empresas e PME, conceito de «clusters» (agregados de empresas). O êxito desta estratégia de integraça˜o esta´ condicionado pelo estabelecimento de um quadro que favoreça mu´ltiplas interacço˜es entre todas as partes interessadas: meios industriais, organi- zaço˜es profissionais, câmaras de ofı´cios, de comércio e de indu´ stria, universidades, centros de investigaça˜o, regio˜ es, estabelecimentos de ensino e de formaça˜o, sociedades de financiamento da inovaça˜o, etc. 3. 3. Apo´s avaliaça˜o do problema e ana´lise da situaça˜o actual, tanto ao nı´vel nacional como ao nı´vel comunita´- rio, é, pois, conveniente elaborar propostas num quadro de coerência e de integraça˜o e com um certo nu´mero de prioridades: 3. 3. 1. ampliar a audiência das redes de informaça˜o sobre a I&DT comunita´ria, tendo como alvo priorita´rio as empresas «precursoras», com potencialidades mal definidas e de difı´cil actualizaça˜o, a fim de as associar a estes programas; 3. 3. 2. redefinir as funço˜es das actividades de valori- zaça˜o, particularmente em relaça˜o às PME, como um processo contı´nuo e complexo de transferência de competências e de know-how, para o que a formaça˜o e a consultoria constituem instrumentos privilegiados; propor um quadro propı´cio à descompartimen- 3. 3. 3. taça˜o das redes de apoio à inovaça˜o existentes, de forma a conferir-lhes uma dimensa˜o verdadeiramente europeia; 3. 3. 4. -Quadro de Investigaça˜o e Desenvolvimento: ter em conta as inovaço˜es do 54 Programa- 3. 3. 4. 1. O 54 PQIDT é muito ambicioso na sua abordagem tema´tica. Combina, com efeito, o conceito inovador de acço˜ es-chave com o conceito cla´ssico de programas especı´ficos. Anuncia uma grande variedade de meios de aplicaça˜o: nada menos do que onze propostas de acço˜ es estratégicas nas 25 linhas consagradas à 31 acça˜o «Inovar e fazer participar as PME». A na˜o ser desenvolvido um esforço adicional de informaça˜o, é de recear a desistência ou o desinteresse das categorias de empresas menos preparadas, particularmente das PME «precursoras». 3. 3. 4. 2. Outra das grandes inovaço˜ es do 54 PQIDT, no entender do Comité, é a obrigaça˜o imposta a todos os promotores de estabelecerem um «plano de aplicaça˜o tecnolo´gica». O Comité congratula-se com esta medida desde que permita efectivamente utilizar estes planos como mecanismos flexı´veis de acompanhamento para medir o impacte dos trabalhos efectuados e, como instrumentos de apoio, para facilitar as condiço˜ es de exploraça˜o no plano industrial e procurar obter meios financeiros de desenvolvimento. Nesta perspectiva, papel das redes de valorizaça˜o pode ser determinante para acompanhar a aplicaça˜o efectiva destes planos. 4. Propostas conceptuais 4. 1. As empresas e, em particular, as PME «precurso- ras» têm necessidades especı´ficas de acompanhamento, de assistência técnica e de serviços especializados: (1) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 38 e JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 133. Informaça˜o-acompanhamento-formaça˜o:tanto 4. 1. 1. sobre os programas de I&DT como sobre as tecnologias (produtos, mercados). 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/23 4. 1. 2. e jurı´dica das inovaço˜es, propriedade intelectual. Consultoria em matéria de viabilidade técnica inclusive em matéria de Desenvolvimento dos projectos tecnolo´gicos 4. 1. 3. de inovaça˜o: identificaça˜o de possibilidades, viabilidade tecnolo´gica e econo´mica, avaliaça˜o e certificaça˜o dos projectos, colaboraço˜ es cientı´ficas e técnicas. 4. 1. 4. Montagem e engenharia de desenvolvimento de projectos europeus. 4. 1. 5. Seguimento e acompanhamento da aplicaça˜o tecnolo´gica: formaça˜o, avaliaça˜o, realizaça˜o de proto´ti- pos, consultoria na a´rea de exploraça˜o por terceiros. Seguimento e acompanhamento econo´mico e 4. 1. 6. comercial: estudos de investigaça˜o, lançamento comer- cial, marketing, desenvolvimento europeu, engenharia financeira dos projectos. 4. 2. Todas estas acço˜ es de acompanhamento, de apoio, de consultoria e de seguimento deveriam ter uma orientaça˜o resolutamente pro´-activa, incentivando o espı´rito empresarial para minimizar os riscos e maximi- zar as oportunidades. 5. Propostas operacionais Para responder aos desafios do novo 54 Pro- 5. 1. grama-Quadro (acço˜es-chave, planos de desenvolvi- mento tecnolo´gico, etc. ), assegurar a necessa´ria coerên- cia dos instrumentos e lograr a integraça˜o dos objectivos e das polı´ticas, a Comissa˜o deve estabelecer uma estratégia global, coerente e integrada que garanta a complementaridade e a sinergia entre acço˜es de informaça˜o e de acompanhamento e um dispositivo de valorizaça˜o. Do ponto de vista do Comité, esta estratégia 5. 2. deveria articular-se em torno dos elementos seguintes: — Promover e descompartimentar os serviços especiali- zados de apoio — Estabelecer unidades de orientaça˜o — Dotar-se de instrumentos ao nı´vel comunita´rio para assegurar esta estratégia de coerência e de integraça˜o — Assegurar a coerência para la´ da Unia˜o Europeia 6. Promover e descompartimentar os serviços especia- lizados de apoio 6. 1. Trata-se de desenvolver o princı´pio da mediaça˜o, isto é, de assegurar às empresas e aos organismos de investigaça˜o, através de serviços de apoio externos pu´blicos ou privados, ou internamente, a funça˜o de apoio e de consultoria para a transferência de tecnologias, as relaço˜es entre empresas, a disseminaça˜o das grandes empresas, as estratégias de alianças e de «aglomerados de empresas» e as relaço˜es entre empresas, universidades e centros de investigaça˜o. Assim, é conveniente prever os meios necessa´rios para estimular a actividade destes serviços, combinando as intervenço˜es regionais/nacionais e comunita´rias, os meios pu´blicos e os apoios privados. A Unia˜o pode dar um contributo essencial para tal, particularmente através das acço˜ es seguintes: Recenseamento das melhores pra´ticas locais 6. 1. 1. ou regionais (na Europa e no exterior) e, nessa base, execuça˜o de acço˜ es-piloto de «benchmarking». 6. 1. 2. Elegibilidade dos organismos de apoio (asso- ciaço˜es profissionais, câmaras, centros técnicos), junta- mente com as empresas, para as acço˜es de I&DT indirectas do 54 Programa-Quadro, de forma a confiar- -lhes misso˜es especı´ficas de identificaça˜o do potencial de inovaça˜o das pequenas e médias empresas e das empresas artesanais e de realizaça˜o de acço˜es colectivas, tais como a participaça˜o em acço˜ es de I& DT e operaço˜ es para testar a transferência e a adaptaça˜o de novas tecnologias a um determinado sector. Apoio às estratégias regionais de inovaça˜o 6. 1. 3. (RIS), assegurando a sua perfeita integraça˜o nos novos objectivos do 54 Programa-Quadro e reforçando a sua aplicaça˜o, por meio dos fundos estruturais, nos paı´ses e regio˜ es menos desenvolvidos, e também nos paı´ses candidatos, graças aos instrumentos de parcerias para a adesa˜o. Mas estas estratégias regionais de inovaça˜o devem ter em conta a dimensa˜o transfronteiriça e na˜o apenas nacional. Incentivo reforçado às estratégias de alianças 6. 1. 4. entre empresas, integrando os diversos dispositivos existentes (BC-NET, Interprise, etc. ) nas acço˜es-chave tema´ticas do 54 Programa-Quadro e recorrendo eventu- almente ao instrumento financeiro «Joint European Ventures» para apoio às empresas comuns. Apoio mais determinado às relaço˜es contra- 6. 1. 5. tuais entre os meios universita´rios, a investigaça˜o, os centros de formaça˜o e as empresas, a fim de desenvolver, através de parcerias do conhecimento, uma cultura da inovaça˜o, das alianças e da transferência de «know- -how». Descompartimentaça˜o e reforço dos dispositi- 6. 1. 6. vos de observaça˜o tecnolo´gica, sectoriais ou horizontais, hoje insuficientemente desenvolvidos e de cara´cter mar- cadamente nacional, para assegurar às empresas euro- peias, ao melhor custo possı´vel, um dispositivo coerente de inteligência econo´ mica capaz de detectar rapidamente as tecnologias adapta´veis. 6. 2. A Unia˜o Europeia deve, pois, assegurar a inte- graça˜o das suas pro´prias redes (Centros de Divulgaça˜o de Inovaça˜o, Pontos de Contacto Craft, etc. ) neste dispositivo de mediaça˜o. As redes comunita´rias devem ser implantadas em organismos existentes, conhecidos e reconhecidos pelos utilizadores potenciais. A sua funça˜o devera´ ser complementar, bem orientada para objectivos claros, de forma a evitar toda e qualquer C 284/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 dispersa˜o ou duplicaça˜o. A Unia˜o deve igualmente apoiar o princı´pio das redes de mediaça˜o e assegurar sua descompartimentaça˜o com os meios financeiros do 54 PQIDT, que na˜o devera˜o estar exclusivamente vinculados aos programas comunita´rios. 7. 4. A rede de Euro-Gabinetes (EIC), recentemente reforçada por EIC «topo de rede» e EIC associados, corresponde perfeitamente ao conceito de unidades para uma primeira orientaça˜o. O Comité recomenda que lhes seja confiada esta missa˜o. 7. Estabelecer unidades de orientaça˜o Uma primeira apreciaça˜o geral das actuais medi- 7. 1. das nacionais e comunita´rias a favor da informaça˜o e da valorizaça˜o revela uma enorme riqueza de iniciativas, redes e programas, com uma grande diversidade de actores. É significativo o nu´mero de organismos pu´bli- cos, associaço˜es e empresas de consultoria ou de valori- zaça˜o envolvidos nos diversos serviços especializados. Esta diversidade constitui uma riqueza que, a haver uma compartimentaça˜o das actividades, pode, muito rapidamente, levar à profusa˜o e redundar em grande confusa˜o e inefica´cia. Em vez de acrescentar novas redes às ja´ existentes, o Comité propo˜e que se explore a pista de uma melhor sinergia entre os mecanismos actuais. 7. 2. Com vista a estimular os serviços especializados de que as empresas carecem, a descompartimentaça˜o das diversas redes afigura-se, pois, priorita´ria. Na˜o se trata de criar novas estruturas incumbidas de prestar toda a gama de serviços, mas sim de apoiar organizaço˜es locais ja´ existentes, confiando-lhes a missa˜o de animaça˜o das redes, de identificaça˜o e de apoio aos serviços especializados, a fim de organizar os recursos e coordenar o fornecimento de serviços às PME. Tratar-se-ia por- tanto, simultaneamente, de «first-stop-shops» e de uni- dades de orientaça˜o. Do ponto de vista do perfil destas unidades, importa que sejam estruturas leves e bem implantadas em organizaço˜es representativas ou reco- nhecidas pelos meios industriais. Seria deseja´vel que na˜o fossem completamente dependentes dos Estados nem subordinadas unicamente a interesses comerciais. Deve- riam, sim, depender de estruturas associativas de direito privado sem fins lucrativos, de associaço˜es profissionais ou de câmaras de comércio, de indu´stria ou de artesanato. Por razo˜es de efica´cia, estas unidades, que devem estar pro´ximas do terreno, poderiam ser organizadas ao nı´vel local ou sectorial. 8. Dotar-se de instrumentos a nı´vel comunita´rio para assegurar a estratégia de coerência e de integraça˜o A busca de coerência entre as diversas acço˜es e 8. 1. de integraça˜o dos objectivos é a pedra angular destas propostas. A situaça˜o actual na˜o pode ser considerada satisfato´ria. O Comité recusa-se a apresentar propostas que se traduzam na sobreposiça˜o de estruturas ou na criaça˜o de novas redes. Considera que a coordenaça˜o e a coerência sa˜o questo˜ es que devem ser tratadas no plano polı´tico, a saber: Publicaça˜o pela Comissa˜o de uma comuni- 8. 1. 1. caça˜o sobre as redes de informaça˜o e de valorizaça˜o com uma hierarquizaça˜o, uma descriça˜o da sua comple- mentaridade e indicaça˜o dos meios para assegurar a coerência. Com efeito, a Comissa˜o Europeia deve assumir as suas responsabilidades e velar pela organi- zaça˜o de uma melhor sinergia no seu seio. 8. 1. 2. Organizaça˜o de um «Grupo de Utilizadores» das redes, constituı´do por empresas, centros de investi- gaça˜o, universidades, agências intermédias, associaço˜es profissionais, câmaras de comércio e de indu´stria, câmaras de ofı´cios, etc. , cuja missa˜o seria velar pela coerência e pela integraça˜o e assegurar uma audiência mais ampla aos mecanismos de informaça˜o e de valori- zaça˜o. Este grupo poderia ser organizado em ligaça˜o com o CES e com a respectiva Secça˜o de Energia, Assuntos Nucleares e Investigaça˜o, no âmbito da sua funça˜o de observaça˜o e de avaliaça˜o. A` Unia˜o caberia ainda organizar, graças às 8. 2. modernas tecnologias da comunicaça˜o (sob a forma de «conferência virtual»), uma «conferência permanente das redes» incumbida de assegurar as interfaces entre as diversas redes de mediaça˜o da Unia˜o ou por ela apoiadas, as unidades de inovaça˜o dos diferentes programas tema´ticos do 54 PQIDT, a rede de animaça˜o para uma primeira orientaça˜o (EIC) e os demais mecanismos europeus e nacionais de informaça˜o e de valorizaça˜o, incluindo as acço˜ es Eureka, as redes da OCDE, etc. 9. Assegurar a coerência para la´ da Unia˜o Europeia É todavia indispensa´vel que estas unidades obe- 7. 3. deçam a um certo nu´mero de critérios, como sejam a capacidade de mobilizaça˜o das diversas competências locais, a abertura aos diferentes actores da investigaça˜o, o conhecimento dos va´rios programas de ajuda pu´blica à investigaça˜o, as ligaço˜ es com a universidade e com os laborato´ rios privados, etc. 9. 1. No âmbito da preparaça˜o do futuro alargamento, a Unia˜o Europeia e os Estados-Membros deveriam ser convidados a alargar desde ja´ esta estratégia global aos paı´ses candidatos no quadro da estratégia de pré-adesa˜o. No que respeita aos restantes paı´ses da Europa Central e Oriental, aos paı´ses da ex-URSS e aos paı´ses terceiros mediterrânicos, o estabelecimento de programas de 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/25 parceria entre empresas e de centros de cooperaça˜o industrial permitiria estimular os intercâmbios tecnolo´- gicos e promover acordos tecnolo´ gicos (licenças, cessa˜o de patentes, etc. ) entre empresas. O Comité recomenda que os meios dos instrumentos Phare, Tacis e Media sejam orientados neste sentido. 9. 2. Na˜o obstante a prioridade atribuı´da aos paı´ses candidatos à adesa˜o, aos restantes paı´ses vizinhos e ao espaço euromediterrânico, é deseja´vel que a Unia˜o Europeia promova, de acordo com a regra da reciproci- dade e do interesse mu´tuo, a abertura das redes de informaça˜o, de estı´mulo e de valorizaça˜o da I&DT aos nossos principais parceiros desenvolvidos. Bruxelas, 1 de Julho de 1998. 9. 3. Poder-se-ia promover acço˜es com os PVD, especi- almente com os nossos parceiros da Convença˜o de Lomé, a fim de criar condiço˜es para a difusa˜o, em termos favora´veis, de tecnologias adaptadas às necessidades das respectivas economias, sobretudo a favor do sector das PME e do artesanato local. Nesse sentido, o Comité sugeriu, no seu parecer sobre o «Livro Verde sobre o futuro da Convença˜o de Lomé» (1), instrumentos horizontais de cooperaça˜o e de difusa˜o das inovaço˜ es tecnolo´gicas no âmbito do novo Fundo Europeu de Desenvolvimento. (1) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 65. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os Custos da Pobreza e da Exclusa˜o Social na Europa» (98/C 284/07) Em 11 de Julho de 1996, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os Custos da Pobreza e da Exclusa˜o Social na Europa». A Secça˜o de Assuntos Sociais, Famı´lia, Educaça˜o e Cultura foi encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 18 de Junho de 1998, sendo relator R. Burnel. Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 1 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 130 votos a favor e 6 votos contra, com 14 abstenço˜ es, o parecer parecer que se segue. I. O COMITÉ ECONO´ MICO E SOCIAL LANÇA UM GRITO DE ALERTA 1. O CES sempre deu grande atença˜o às situaço˜es de desigualdade e de injustiça e, consequentemente, à pobreza e à sua forma extrema, a exclusa˜o. Basta recordar alguns tı´tulos de pareceres e relato´rios que votou ao longos dos anos: «Programa de projectos e pesquisas piloto para combater a pobreza» (1). «Alteraço˜es ao Programa de projectos e pesquisas piloto para combater a pobreza» (2). (1) JO C 263 de 17. 11. 1975. (2) JO C 180 de 28. 7. 1977. «Acça˜o intercalar de luta contra a pobreza» (3). «Acça˜o comunita´ria especı´fica de luta contra a pobreza» (4). «Alteraça˜o à decisa˜o — Acça˜o comunita´ria especı´fica de luta contra a pobreza» (5). «Relato´rio de informaça˜o sobre a Pobreza» — Março de 1989 (na˜o publicado no JO). «Integraça˜o econo´ mica e social dos grupos menos favorecidos» (6). (3) JO C 113 de 7. 5. 1980. (4) JO C 25 de 28. 1. 1985. (5) JO C 263 de 20. 10. 1986. (6) JO C 159 de 26. 6. 1989


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets direktiv om ett gemensamt system för beskattning av räntor och royalties som betalas mellan närstående bolag i olika medlemsstater"

eurovoc_concepts:
corporation tax
intra-EU payment
tax harmonisation
tax system
type of business

text: C 284/50 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 9. 98 I motsats till kommissionens ursprungsförslag, som utarbetades på grundval av rapporten av den 23 juli 1997, ströks alternativet ”kan innehålla genetiskt modifierade organismer” i den förordning som antogs den 26 maj 1998. För övrigt upprättas en förteckning över varor som inte behöver märkas (en förteckning som till en början är blank och som kommer att kompletteras på grundval av synpunkter från vetenskapliga kommittéer) och man inför även ett tröskelvärde för DNA eller protein. Under detta tröskelvärde skall märkning inte vara obligatorisk. Tröskelvärdet har ännu inte fastställts. Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till rådets direktiv om ett gemensamt system för beskattning av räntor och royalties som betalas mellan närstående bolag i olika medlemsstater” (1) (98/C 284/09) Den 30 mars 1998 beslutade rådet i enlighet med artikel 100 i EG-fördraget att rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för ekonomiska, finansiella och monetära frågor, som var ansvarig för det förberedande arbetet, antog sitt yttrande den 9 juni 1998. Föredragande var Robert Pelletier. Vid sin 356:e plenarsession den 1-2 juli 1998 (sammanträdet den 1 juli) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 136 röster för, 7 emot och 4 nedlagda röster. 1. Inledning 1. 1. Ekonomiska och sociala kommittén uppskattar kommissionens initiativ att korrigera ett skattemässigt problem som skadar fullbordandet av en integrerad inre marknad. 1. 2. Att avskaffa källskatten på räntor och royalties i flera av Europeiska unionens medlemsstater har sedan länge ansetts vara en av de prioriterade åtgärderna i samband med upprättandet av den inre marknaden. 1. 3. Kommissionens första initiativ på detta område härrör från den 20 april 1990. I Rudingrapporten från 1992 — vars allmänna riktlinjer fick ESK:s stöd (2) — betraktades denna reform som en prioritet. Tyvärr beslutade kommissionen 1994 att dra tillbaka sitt förslag på grund av bristande samförstånd i rådet. Inte förrän i december 1997 gav rådet (ekonomi- och finansminist- rarna) kommissionen klartecken att utarbeta det förslag som är föremål för remissen till ESK. uthållighet beträffande förslaget — som godkänts av rådet och som man hänvisar till i motiveringen — till ett direktiv ”för att säkerställa en effektiv minimibeskatt- ning av inkomsten från sparande” samtidigt som man tar hänsyn till ”behovet av att bevara de europeiska finansmarknadernas konkurrensförmåga på det interna- tionella planet”, vilket innebär en utvidgning till tredje land och till områden som är beroende av eller tillhör medlemsländerna. Syftet med förslaget till direktiv är att undvika 1. 5. att räntor och royalties som betalas av ett bolag i en medlemsstat till ett närstående bolag (som närstående bolag betraktas bolag som är förenade med varandra genom en ägarandel på minst 25 % av kapitalet i direkt eller indirekt ägo) i en annan medlemsstat beskattas vid källan i det land där utbetalningen sker. Beskattningsrät- ten på inkomsterna från dessa utbetalningar skall istället tilldelas den medlemsstat där den förmånstagande äga- ren har sin hemvist. 1. 4. ESK välkomnar kommissionens uthållighet och envishet. Det är önskvärt att man visar prov på samma 2. Ekonomisk motivering till förslaget till direktiv (1) EGT C 123, 22. 4. 1998, s. 9. (2) Kommitténs yttrande av den 24 november 1992 — EGT C 19, 25. 1. 1993, s. 65. Ur ekonomisk synpunkt gäller det att undvika 2. 1. dubbelbeskattning — som i sig inte är något önskvärt 14. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 284/51 — eller i bästa fall likviditetsproblem på grund av de oundvikliga förseningar som förmånstagaren måste utstå för att få tillbaka innehållna medel. teknologi, vilket innebär att deras utbetalningar är större än deras inkomster. Andra är tvärtom strukturella nettoexportörer. 2. 2. Förslaget till direktiv återspeglar den oro som de internationella näringslivsorganisationer som represen- terar de berörda bolagen, bland annat Unice, den europeiska bankfederationen och föreningen för han- delskamrar, givit uttryck för. 3. 6. Dessa svårigheter kan förklara kommissionens försiktiga, avvaktande och pragmatiska attityd, även om man måste beklaga att denna attityd slutligen liknar ängslan. 2. 3. Tabellerna i direktivförslagets bilaga ger en ganska exakt bild av problemets art när det gäller skattesatsen. Man kan notera att om det inte finns dubbelbeskattningsavtal — detta är inte fallet i Europeis- ka unionen — kan källskattesatsen på räntor och royalties bli mycket stor i de flesta länderna, med en spridning från 45 % till 0 % för räntor, och från 33 % till 0 % för royalties. 2. 4. Bilaterala avtal reducerar beskattningen i Euro- peiska unionen till mycket lägre nivåer, men det är inte alltid som dessa avtal gör det möjligt att helt undvika dubbelbeskattning, och bestämmelserna om uttag av källskatt i det land där de företag som är förmånstagare till betalningarna har sin hemvist är komplicerade. 3. Varför läggs förslaget fram så sent? 4. Ett försiktigt tillvägagångssätt Förslaget till direktiv föreskriver stor försiktighet 4. 1. vad beträffar genomförandet. I samband med betalning av räntor och royalties 4. 2. kan bedrägeri och missbruk förekomma i form av alltför stora utbetalningar i form av räntor eller royalties, till exempel från dotterbolag till moderbolag. Detta innebär vinstöverföringar och sker oftast inom koncernen för att inkomstbeskattningen skall ske i ett land där företags- beskattningen är låg. 4. 3. Med tanke på denna risk för bedrägeri drar man i förslaget konsekvenserna av medlemsstaternas möjlighet att företa korrigeringar av avräkningspriserna om räntor och royalties överstiger priset vid marknads- mässiga villkor. 3. 1. Man har sedan länge varit överens om att man måste lösa ett problem som till synes är enkelt. 4. 4. Kostnaden för den uteblivna källbeskattningen är hög i Grekland och Portugal. Därför föreslår man en övergångsperiod på fem år med en gradvis minskning av skattesatsen till förmån för dessa två länder. 3. 2. Hindren beror på att beskattningsreglerna i Europeiska unionen är mycket komplexa och — förutom när det gäller momsen — föga harmoniserade. 5. En viss ängslan 3. 3. På grund av att skatterna är en mycket viktig inkomstkälla faller beskattningen under medlemsstater- nas självbestämmanderätt. Detta förklarar varför Rom- fördraget stipulerar att det är ett område där beslut skall fattas enhälligt. 3. 4. Maastrichtfördragets stabilitetspaktens stränga budgetbestämmelser ökar medlemsstaternas vaksamhet i fråga om inkomstbortfall, vilket det rör sig om i denna fråga. och Europeiska unionens medlemsstater har olika 3. 5. intressen: vissa länder är nettoimportörer av kapital och 5. 1. Förslagets räckvidd förefaller alltför begränsad. 5. 2. I själva verket föreslås endast ett undantag från källbeskattning på utbetalningar mellan närstående bolag, fastän denna åtgärd i synnerhet är berättigad när de bolag som berörs av utbetalningarna inte är beroende av varandra. 5. 3. Som närstående bolag betraktas endast bolag som har en ägarandel på minst 25 % av kapitalet i ett bolag. I de bilaterala skatteavtal där särskilda bestämmelser gäller för närstående bolag uppgår ägaran- delen oftast till 10 %. C 284/52 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 14. 9. 98 6. Allmänna kommentarer eller företag än de som omfattas av dettajydirektiv kan inte skjutas upp utöver den (eventuellt förlängda) övergångsperiod som föreskrivs i artikel 8. 1. ” 6. 1. Kommissionen gör reservationen att man längre fram, som ett led i den inre marknadens fortsatta föreslå att man utveckling, eventuellt kommer att utsträcker denna åtgärd som upphäver skatter på betal- ningar av räntor och royalties till bolag som inte är närstående. 6. 2. ESK förstår inte logiken i förslagets utformning, som motiveras med att man vill mildra budgetkonse- kvenserna av förslaget för de medlemsstater som är nettoimportörer av kapital och teknologi. För de stater som berörs (Grekland och Portugal) föreslås det att man inför en övergångsperiod på fem år under vilken skattesatsen gradvis kommer att minskas. Principregeln är i själva verket att utbetalningarna av räntor och royalties som kan undantas från källbeskattning är utbetalningar på marknadsmässiga villkor (arm’s length) mellan oberoende bolag. När betalningar sker mellan närstående bolag får principen om marknadsmässiga villkor till följd att den överskjutande delen av dessa betalningar behandlas som en vinstutdelning som kan falla under direktiv 90/435/EEG. 6. 3. Principregeln är följaktligen att betalningarna av räntor och royalties sker mellan oberoende parter. I en sådan situation finns det ingen särskild anledning att begränsa tillämpningsområdet för undantag för källbe- skattning av räntor och royalties till betalningar mellan närstående bolag, vilket däremot är fallet inom en koncern (där målsättningen är att säkerställa en neutral beskattning som inte skadar en etablering i Europeiska unionen i form av dotterbolag eller kontrollerade bolag istället för i form av fasta driftsställen). Detta undantag måste tvärtom gälla för samtliga betalningar mellan oberoende företag för att inte åstadkomma en snedvrid- ning av konkurrensen som felaktigt skulle kunna gynna nationella bolag. 6. 4. De synpunkter som framförs i punkt 6. 2 och 6. 3 motiverar att utvidgningen av undantaget till att omfatta källbeskattning av räntor och royalties mellan företag som inte är närstående sker automatiskt efter övergångs- perioden på fem år, vilken eventuellt kan förlängas. Vi föreslår därför att artikel 10 formuleras enligt följande: Artikel 7 i förslaget till direktiv ger medlemssta- 6. 5. terna möjlighet att inte tillämpa undantaget från källbe- skattning när inkomsten omfattas av förmånliga regler för företagsbeskattning i förmånstagarens hemstat. I artikel 10 fastställs det att man tre år efter det att direktivet träder i kraft skall se över tillämpningen av artikel 7. Kommissionen påpekar att det då kommer att vara lättare, i synnerhet mot bakgrund av hur uppförandekoden för företagsbeskattning fungerar, att undersöka om det är nödvändigt att även i fortsättningen ge medlemsstaterna den möjlighet som fastställs i arti- kel 7. 6. 6. Kommissionen påpekar i motiveringen till direk- tivförslaget att rådet (ekonomi- och finansministrarna) den 1 december 1997 godkände att man skulle utarbeta en uppförandekodex för företagsbeskattning som gör det möjligt att blockera och avskaffa skadliga skatteåtgärder som de enskilda staterna vidtar. Som skadliga skatteåt- gärder betraktas sådana åtgärder som fastställer en mycket lägre skattenivå — och även nollbeskattning — i jämförelse med den som normalt tillämpas i den aktuella medlemsstaten. 6. 7. Vi vill framhålla att det är viktigt att försäkra sig om att det gemensamma agerande som fastställs i kodexen stämmer överens med den möjlighet som ges i artikel 7 i förslaget till direktiv att inte tillämpa undanta- get från källbeskattning när beskattningen av räntor och royalties i det förmånstagande bolagets etableringsland normalt sett inte är fastställd och därmed faller under nämnda kodex. Medlemsstaterna skall inte ha rätt att ensidigt införa nya motåtgärder, såsom att påföra källbeskattning av räntor och royalties, mot skadliga skatteåtgärder som faller under uppförandekodexen. Detta skulle strida mot den samförståndsanda som rådde under utarbetandet av denna kodex, vilken därmed i hög grad skulle undermineras. Början av den första meningen i artikel 7. 1 bör 6. 8. därför med nödvändighet ha följande lydelse: ”Kommissionen skall tre år efter det datum som anges i artikel 9. 1 överlämna en rapport till rådet om direktivets funktion, särskilt med avseende på en översyn av tillämpningen av artikel 7. Utvidgning- en av direktivets tillämpningsområde till andra bolag ”Utöver de situationer som omfattas av artikel 6, skall medlemsstaterna tillåtas att behålla existerande beskattning enligt bestämmelserna i artikel 1 i fråga om samtliga betalningar av räntor eller royalties. ” 14. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 284/53 Artikel 7. 2 bör lyda: ”Om de omständigheter som avses i antingen punkt 1 a eller 1 b ovan bara gäller en del av de räntor eller royalties som avses i punkt 1, skall den möjlighet som avses i denna paragraf gälla denna del av räntorna eller royalties. ” 7. Särskilda kommentarer 7. 1. Erfordrad procentuell ägarandel för att bolag skall betraktas som närstående Eftersom målsättningen är att på sikt avskaffa all källskatt på gränsöverskridande betalningar av räntor och royalties mellan företag inom EU, anser vi att ägarandelen bör sänkas från 25 % till 10 %, vilket skulle överensstämma med den gräns som fastställs i de flesta bilaterala avtal, för att man skall kunna utnyttja en begränsad källbeskattning på royalties mellan närståen- de bolag. Följaktligen bör man i artikel 3. 1 b ersätta ”25 %” med ”10 %”. 7. 2. Tidsgräns för innehav av kapitalandelar period för innehav av kapitalandelar om två år, bör man i artikel 3. 2 lägga till ”i efterhand” före ”återkalla”. 7. 3. Definition av royalties För betalningar som utgått för att bidra till viktiga forskningsutgifter inom en koncern bör man kunna utnyttja systemet för undantag för källbeskattning. OECD:s kommitté för skattefrågor har i själva verket uttalat sig för att all källbeskattning avskaffas för inkomster som inte är royalties men som härrör från avtal om bidrag till viktiga utgifter inom en grupp. Därför bör man i artikel 2. 1 b lägga till ”eller pågående forskning på dessa områden” efter ”rön”. 7. 4. Räntor och royalties enligt artikel 5 Lägg till följande mening i artikel 5: ”Bestämmelserna i rådets direktiv 90/435/EEG kan följaktligen tillämpas på utbetalningar av räntor och royalties omvandlade till vinstutdelning om de sker mellan bolag som omfattas av det här direktivet. ” För att det skall framgå att medlemsstaterna inte skall kunna skjuta upp tillämpningen av direktivet under en Motivering: Denna precisering är av samma art som den i artikel 4 och motiveringen är densamma. Bryssel den 1 juli 1998. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Tom JENKINS