title: Decisão nº 1/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 24 de Junho de 1998 que adopta a regulamentação de execução necessária à aplicação das disposições sobre auxílios estatais, estabelecidas no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por força do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA

eurovoc_concepts:
Czechia
ECSC
State aid
agreement (EU)
association agreement (EU)
control of State aid

text: 11. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/21 II (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao n ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS (cid:5)AO Nº 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇ (cid:5)AO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep ´ublica Checa, por outro de 24 de Junho de 1998 que adopta a regulamenta(cid:135)˜ao de execu(cid:135)˜ao necess ´aria (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes sobre aux(cid:146)lios estatais, estabelecidas no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por for(cid:135)a do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma asso- cia(cid:135)˜ao entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep ´ublica Checa, por outro, e no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA (98/440/CE, CECA) O CONSELHO DE ASSOCIAÇ (cid:5)AO, Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associa(cid:135)˜ao entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep ´ublica Checa, por outro, e, nomea- damente, o nº 3 do seu artigo 64º, Tendo em conta o Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Considerando que o nº 3 do artigo 64º do Acordo europeu estabelece que, no prazo de tr(cid:136)s anos a contar da data da entrada em vigor do acordo, o Conselho de Associa(cid:135)˜ao adop- tar ´a por decis˜ao as normas necess ´arias (cid:133) execu(cid:135)˜ao dos n(cid:16) 1 e 2 do referido artigo; Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu, a no(cid:135)˜ao de «aux(cid:146)lio p ´ublico», que figura no nº 1, al(cid:146)nea iii), do artigo 64º do Acordo europeu, deve ser examinada com base em crit(cid:130)rios decorrentes da aplica(cid:135)˜ao das regras previstas no artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os aux(cid:146)lios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorr(cid:136)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:135)˜oes, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a Rep ´ublica Checa (aux(cid:146)lio estatal); Considerando que a Rep ´ublica Checa deve designar uma institui(cid:135)˜ao ou administra(cid:135)˜ao nacional como autoridade de controlo competente em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais; Considerando que essa autoridade ser ´a respons ´avel pela an ´alise dos aux(cid:146)lios individuais e dos programas de aux(cid:146)lios, actuais ou futuros, da Rep ´ublica Checa e dever ´a emitir parecer sobre a sua compatibilidade com o nº 1, al(cid:146)nea iii), e o nº 2 do artigo 64º do Acordo europeu, bem como com o nº 1, al(cid:146)nea iii), e os n(cid:16) 2 e 4 do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA; L 195/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 98 Considerando que, ao adoptar a regulamenta(cid:135)˜ao necess ´aria para assegurar um controlo eficaz, a Rep ´ublica Checa deve assegurar em especial que a autoridade de controlo receba em tempo ´util todas as informa(cid:135)˜oes pertinentes da parte dos outros servi(cid:135)os do Estado a n(cid:146)vel central, regional e local; Considerando que, no (cid:131)mbito dos programas comunit ´arios adequados, a Comiss˜ao das Comunidades Europeias prestar ´a assist(cid:136)ncia (cid:133) autoridade de controlo fornecendo docu- menta(cid:135)˜ao, ministrando forma(cid:135)˜ao, financiando visitas de estudo, bem como outra assis- t(cid:136)ncia t(cid:130)cnica necess ´aria, DECIDE: Artigo ´unico (cid:144) adoptada a regulamenta(cid:135)˜ao de execu(cid:135)˜ao necess ´aria (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes sobre aux(cid:146)lios estatais, estabelecidas no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por for(cid:135)a do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associa(cid:135)˜ao entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep ´ublica Checa, por outro, e no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA, tal como figura no anexo da presente decis˜ao. Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1998. Pelo Conselho de Associa(cid:135) ˜ao O Presidente J. S (cid:7)EDIV (cid:1)Y 11. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 195/23 ANEXO Regulamenta(cid:135)˜ao de execu(cid:135)˜ao necess ´aria (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes sobre aux(cid:146)lios estatais estabelecidas no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do artigo 64º, adoptada por for(cid:135)a do nº 3 do artigo 64º, do Acordo europeu que cria uma associa(cid:135)˜ao entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Rep ´ublica Checa, por outro, e no nº 1, al(cid:146)nea iii), e no nº 2 do Protocolo nº 2 do referido acordo, relativo aos produtos CECA FISCALIZAÇ (cid:5)AO DOS AUX(cid:1)ILIOS ESTATAIS PELAS AUTO- RIDADES DE CONTROLO Artigo 3º Aux(cid:146)lios de minimis Artigo 1º Fiscaliza(cid:135)˜ao dos aux(cid:146)lios estatais pelas autoridades de controlo Nos termos das regras processuais em vigor na Comunidade Europeia («Comunidade») e na Rep ´ublica Checa, a concess˜ao de aux(cid:146)lios estatais ser ´a fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo europeu ser ´a examinada pelas autoridades de controlo da Comunidade e da Rep ´ublica Checa, respectivamente. As autori- dades de controlo ser˜ao, na Comunidade, a Comiss˜ao das Comu- nidades Europeias («Comiss˜ao») e, na Rep ´ublica Checa, o Minis- t(cid:130)rio das Finan(cid:135)as. ORIENTAÇ (cid:5)OES PARA O EXAME DOS AUX(cid:1)ILIOS Artigo 2º Crit(cid:130)rios de compatibilidade 1. A compatibilidade dos aux(cid:146)lios individuais e dos programas de aux(cid:146)lios com o Acordo europeu, ser ´a examinada tal como refe- rido no artigo 1º da presente regulamenta(cid:135)˜ao, com base em crit(cid:130)- rios decorrentes da aplica(cid:135)˜ao das regras previstas no artigo 92º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, os enquadramentos, as orienta(cid:135)˜oes e outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comuni- dade, bem como a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a e do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia das Comunidades Europeias, e as orienta(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas a elaborar nos termos do nº 3 do artigo 4º 2. A autoridade de controlo da Rep ´ublica Checa ser ´a infor- mada de todos os actos relativos (cid:133) adop(cid:135)˜ao, supress˜ao ou altera(cid:135)˜ao dos crit(cid:130)rios comunit ´arios de compatibilidade referidos no nº 1, desde que os mesmos, embora n˜ao sendo publicados, tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados-membros. 3. Se, no prazo de tr(cid:136)s meses, a Rep ´ublica Checa n˜ao levantar objec(cid:135)˜oes a tais altera(cid:135)˜oes, estas tornar-se-˜ao crit(cid:130)rios de compati- bilidade na acep(cid:135)˜ao do nº 1 do presente artigo. Se a Rep ´ublica Checa levantar objec(cid:135)˜oes (cid:133)s altera(cid:135)˜oes e tendo em conta a aproxi- ma(cid:135)˜ao das legisla(cid:135)˜oes estabelecida no Acordo europeu, realizar- -se-˜ao consultas no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) de Associa(cid:135)˜ao, nos termos do artigo 7º da presente regulamenta(cid:135)˜ao. 4. Os mesmos princ(cid:146)pios s˜ao aplic ´aveis a quaisquer outras alte- ra(cid:135)˜oes significativas da pol(cid:146)tica comunit ´aria em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)- lios estatais. Considera-se que os programas de aux(cid:146)lios ou os aux(cid:146)lios indivi- duais que n˜ao impliquem um aux(cid:146)lio (cid:133) exporta(cid:135)˜ao e cujo montante n˜ao exceda 100 000 ecus por empresa e por per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos apenas t(cid:136)m repercuss˜ao negligenci ´avel na concorr(cid:136)ncia e nas trocas comerciais entre as partes e que, por conseguinte, n˜ao s˜ao abrangidos pela presente regulamenta(cid:135)˜ao. O presente artigo n˜ao (cid:130) aplic ´avel (cid:133)s ind ´ustrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv˜ao e do A(cid:135)o, (cid:133) constru- (cid:135)˜ao naval, aos transportes nem (cid:133)s ajudas em mat(cid:130)ria de despesas relacionadas com a agricultura e as pescas. Artigo 4º Derroga(cid:135)˜oes 1. Em conformidade e no (cid:131)mbito do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 64º do Acordo europeu, a Rep ´ublica Checa ser ´a considerada uma regi˜ao id(cid:136)ntica (cid:133)s regi˜oes da Comunidade referidas no nº 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92º do Tratado CE. 2. As autoridades de controlo avaliar˜ao conjuntamente a inten- sidade m ´axima dos aux(cid:146)lios e a cobertura regional espec(cid:146)fica das regi˜oes que podem beneficiar de aux(cid:146)lios regionais nacionais. As autoridades apresentar˜ao uma proposta comum ao Comit(cid:130) de Associa(cid:135)˜ao que, para o efeito, adoptar ´a uma decis˜ao. 3. A Comiss˜ao e a autoridade de controlo da Rep ´ublica Checa avaliar˜ao igualmente a possibilidade de estabelecerem orienta- (cid:135)˜oes, n˜ao apenas no que respeita aos tipos de aux(cid:146)lios autorizados na Comunidade, mas tamb(cid:130)m no que respeita (cid:133) compatibilidade dos aux(cid:146)lios destinados a fazer face a problemas espec(cid:146)ficos da Rep ´ublica Checa decorrentes da transi(cid:135)˜ao para uma economia de mercado. PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇ (cid:5)AO DE PROBLEMAS Artigo 5º Exame de determinados aux(cid:146)lios 1. Quando o montante do aux(cid:146)lio em quest˜ao exceder 3 milh˜oes de ecus, as autoridades de controlo competentes podem submeter (cid:133) aprecia(cid:135)˜ao do Subcomit(cid:130) da Aproxima(cid:135)˜ao das Legisla- (cid:135)˜oes programas de aux(cid:146)lios ou aux(cid:146)lios individuais, independente- mente de serem abrangidos por enquadramentos ou orienta(cid:135)˜oes da Comunidade. O subcomit(cid:130) apresentar ´a um relat(cid:155)rio ao Comit(cid:130) de Associa(cid:135)˜ao que poder ´a adoptar as decis˜oes ou reco- menda(cid:135)˜oes adequadas relativamente (cid:133) compatibilidade desses programas ou aux(cid:146)lios com o Acordo europeu e com a presente regulamenta(cid:135)˜ao. L 195/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 7. 98 2. As decis˜oes ou recomenda(cid:135)˜oes acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao aux(cid:146)lio em quest˜ao. 3. O Comit(cid:130) de Associa(cid:135)˜ao pode decidir ampliar as possibili- dades de exame previstas no presente artigo. Artigo 6º Pedido de informa(cid:135)˜oes Sempre que a autoridade de controlo de uma das partes tomar conhecimento de que um programa de aux(cid:146)lios ou um aux(cid:146)lio individual parece afectar interesses importantes da parte em ques- t˜ao, poder ´a solicitar (cid:133) autoridade respons ´avel informa(cid:135)˜oes sobre o caso. Ambas as autoridades de controlo dever˜ao, em qualquer caso, esfor(cid:135)ar-se por se manterem leciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse pr ´atico para a outra parte. Artigo 7º Consulta e cortesia internacional 1. Sempre que a Comiss˜ao ou a autoridade de controlo da Rep ´ublica Checa considerarem que a concess˜ao de um aux(cid:146)lio estatal no territ(cid:155)rio da outra autoridade afecta de modo significa- tivo interesses importantes da parte respectiva, poder ´a solicitar a realiza(cid:135)˜ao de consultas com a outra autoridade ou poder ´a solicitar que a autoridade de controlo da outra parte d(cid:136) in(cid:146)cio aos procedi- mentos adequados a fim de tomar medidas correctivas. Esta disposi(cid:135)˜ao n˜ao prejudica quaisquer medidas adoptadas nos termos das respectivas legisla(cid:135)˜oes pertinentes nem interfere com a completa liberdade de a autoridade requerida adoptar uma deci- s˜ao definitiva no (cid:131)mbito do enquadramento definido pelo Acordo europeu. 2. A autoridade de controlo requerida dar ´a plena e atenta considera(cid:135)˜ao (cid:133)s opini˜oes e elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente, em especial aos efeitos alegadamente prejudiciais para interesses importantes da parte requerente. 3. Sem preju(cid:146)zo de quaisquer dos respectivos direitos e obriga- (cid:135)˜oes, as autoridades de controlo que realizem consultas ao abrigo do presente artigo esfor(cid:135)ar-se-˜ao por encontrar, no prazo de tr(cid:136)s meses, uma solu(cid:135)˜ao mutuamente aceit ´avel, tendo em conta os respectivos interesses importantes em quest˜ao. Artigo 8º Resolu(cid:135)˜ao de problemas 1. Sempre que as consultas previstas no artigo 7º n˜ao permitirem alcan(cid:135)ar uma solu(cid:135)˜ao mutuamente aceit ´avel, proceder-se- ´a, a pedido de uma das partes e no prazo de tr(cid:136)s meses a contar da apresenta(cid:135)˜ao do pedido, a uma troca de pontos de vista no (cid:131)mbito do Subcomit(cid:130) da Aproxima(cid:135)˜ao das Legisla(cid:135)˜oes institu(cid:146)do pelo Acordo europeu. 2. Ap(cid:155)s essa troca de pontos de vista ou findo o prazo fixado no nº 1, a quest˜ao poder ´a ser submetida ao Comit(cid:130) de Associa- (cid:135)˜ao, que poder ´a formular as recomenda(cid:135)˜oes adequadas para a resolu(cid:135)˜ao destes casos. 3. Estes procedimentos n˜ao prejudicam quaisquer medidas adoptadas nos termos do nº 6 do artigo 64º do Acordo europeu e do nº 6 do artigo 8º do Protocolo nº 2 do referido acordo. Os instrumentos comerciais, todavia, s(cid:155) dever˜ao ser utilizados em ´ultimo recurso. Artigo 9º Segredo e confidencialidade das informa(cid:135)˜oes 1. Nos termos do nº 7 do artigo 64º do Acordo europeu, nenhuma das autoridades de controlo (cid:130) obrigada a prestar infor- ma(cid:135)˜oes (cid:133) outra autoridade se a divulga(cid:135)˜ao dessas informa(cid:135)˜oes (cid:133) autoridade requerente for proibida pela legisla(cid:135)˜ao da autoridade que disp˜oe dessas informa(cid:135)˜oes. 2. Cada uma das autoridades de controlo concorda em manter a confidencialidade de quaisquer informa(cid:135)˜oes que lhe tenham sido prestadas a t(cid:146)tulo confidencial pela outra autoridade. TRANSPAR(cid:219)NCIA Artigo 10º Invent ´ario 1. A Comiss˜ao facultar ´a assist(cid:136)ncia (cid:133) Rep ´ublica Checa, no (cid:131)mbito dos programas comunit ´arios adequados, tendo em vista a elabora(cid:135)˜ao e a posterior actualiza(cid:135)˜ao, nas mesmas bases que a Comunidade, de um invent ´ario dos seus programas de aux(cid:146)lios e dos aux(cid:146)lios individuais, a fim de assegurar e de melhorar conti- nuamente a transpar(cid:136)ncia. A Comiss˜ao informar ´a periodicamente a Rep ´ublica Checa 2. sobre a documenta(cid:135)˜ao elaborada para fins an ´alogos relativamente aos Estados-membros da Comunidade. Artigo 11º Informa(cid:135)˜ao rec(cid:146)proca As Partes assegurar˜ao a transpar(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios esta- tais, mediante a publica(cid:135)˜ao adequada e o interc(cid:131)mbio de infor- ma(cid:135)˜oes sobre a pol(cid:146)tica em mat(cid:130)ria de aux(cid:146)lios estatais, com base peri(cid:155)dica e rec(cid:146)proca. PRODUTOS CECA Artigo 12º Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv˜ao e do A(cid:135)o (CECA) O disposto nos artigos 1º e 2º, no nº 3 do artigo 4º e nos artigos 5º a 11º da presente regulamenta(cid:135)˜ao (cid:130) aplic ´avel mutatis mutandis ao sector do carv˜ao e do a(cid:135)o, tal como referido no Protocolo nº 2 do Acordo Europeu, relativo aos produtos CECA. DIVERSOS Artigo 13º Assist(cid:136)ncia administrativa (l(cid:146)nguas) A Comiss˜ao e a autoridade de controlo da Rep ´ublica Checa adoptar˜ao disposi(cid:135)˜oes de car ´acter pr ´atico tendo em vista presta- rem-se assist(cid:136)ncia m ´utua ou qualquer outra solu(cid:135)˜ao adequada relativamente, em especial, (cid:133) quest˜ao das tradu(cid:135)˜oes


title: Nõukogu määrus (EÜ) nr 1340/98, 24. juuni 1998, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 3290/94 põllumajandussektoris mitmepoolsete kaubandusläbirääkimiste Uruguay voorus sõlmitud kokkulepete rakendamiseks vajalike kohanduste ja üleminekukorralduste kohta

eurovoc_concepts:
GATT
agricultural product
market access
protective clause
single market
trade agreement

formats: html pdf print

text: 34 ET Euroopa Liidu Teataja 11/29. kd 31998R1340 27. 6. 1998 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 184/1 NÕUKOGU MÄÄRUS (EÜ) nr 1340/98, 24. juuni 1998, 3290/94 nr (EÜ) millega muudetakse määrust põllumajandussektoris mitmepoolsete kaubandusläbirääkimiste Uruguay voorus sõlmitud kokkulepete rakendamiseks vajalike kohanduste ja üleminekukorralduste kohta EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 22. detsembri 1994. aasta määrust (EÜ) nr 3290/94 põllumajandussektoris mitmepoolsete kaubanduslä- birääkimiste Uruguay voorus sõlmitud kokkulepete rakendami- seks vajalike kohanduste ja üleminekukorralduste kohta, (1) eriti selle artikli 3 lõiget 2, võttes arvesse komisjoni ettepanekut ning arvestades, et: määruse (EÜ) nr 3290/94 artikli 3 kohaselt on komisjonil õigus vastu võtta vajalikke meetmeid, et hõlbustada üleminekut enne Uruguay voorus peetud läbirääkimiste tulemuste rakendamist kehtinud korralt kõnealuse määrusega ettenähtud põllumajandus- alaste õigusaktide kohandustest tulenevale korrale; selliseid üle- minekumeetmeid võib vastu võtta ainult kuni 30. juunini 1998 ja neid ei või kohaldada pärast kõnealust kuupäeva; selgub, et praegu üleminekumeetmetega reguleeritud teatavaid küsimusi ei ole või- malik enne eespool nimetatud kuupäeva lõplikult lahendada; kõnealused küsimused käsitlevad eelkõige teatavaid kolmandate riikidega sõlmitud kokkuleppeid; seetõttu on vaja pikendada ühe aasta võrra tähtaega, mille jooksul komisjon võib vastu võtta üle- minekumeetmeid, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määruse (EÜ) nr 3290/94 artikli 3 lõikes 2 asendatakse kuupäev “30. juuni 1998” kuupäevaga “30. juuni 1999”. Artikkel 2 Käesolev määrus avaldamise päeval. jõustub selle Euroopa Ühenduste Teatajas Käesolevat määrust kohaldatakse alates 1. juulist 1998. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Luxembourg, 24. juuni 1998 Nõukogu nimel eesistuja J. CUNNINGHAM (1) EÜT L 349, 31. 12. 1994, lk 105. Määrust on muudetud määrusega (EÜ) nr 1161/97 (EÜT L 169, 27. 6. 1997, lk 1)


title: Verordnung (EG) Nr. 1308/98 der Kommission vom 24. Juni 1998 zur endgültigen Bestimmung der für das Wirtschaftsjahr 1997/98 zu gewährenden Trockenfutterbeihilfen

eurovoc_concepts:
EU aid
common organisation of markets
fodder
supply
terms for aid

text: 25. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 182/9 VERORDNUNG (EG) Nr. 1308/98 DER KOMMISSION vom 24. Juni 1998 zur endg(cid:129)ltigen Bestimmung der f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1997/98 zu gew(cid:132)h- renden Trockenfutterbeihilfen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 603/95 des Rates vom 21. Februar 1995 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Trockenfutter (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1347/95 (2), auf Artikel 18, insbesondere in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: In Artikel 3 Abs(cid:132)tze 2 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 603/95 sind die Beihilfen genannt, die den Verarbeitungs- unternehmen f(cid:129)r das im Wirtschaftsjahr 1997/98 k(cid:129)nst- lich getrocknete bzw. sonnengetrocknete Trockenfutter im Rahmen der garantierten H(cid:148)chstmengen gem(cid:132)ß Artikel 4 Abs(cid:132)tze 1 und 3 derselben Verordnung zu gew(cid:132)hren sind. Nach den Mitteilungen, welche die Mitgliedstaaten der Kommission gem(cid:132)ß Artikel 15 Buchstabe a) zweiter Gedankenstrich der Verordnung (EG) Nr. 785/95 der Kommission vom 6. April 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zu der Verordnung (EG) Nr. 603/95 des Rates (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:129)r Trockenfutter (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1794/97 (4) (cid:129)bermittelt haben, wurden diese H(cid:148)chstmengen nicht (cid:129)berschritten. Es sollte deshalb festgelegt werden, daß die durch die Verordnung (EG) Nr. 603/95 f(cid:129)r k(cid:129)nstlich getrocknetes bzw. sonnengetrocknetes Futter vorgesehenen Beihilfen den zu Beg(cid:129)nstigenden in voller H(cid:148)he zu gew(cid:132)hren sind. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Trockenfutter (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 3 Abs(cid:132)tze 2 und 3 der Verordnung (EG) Nr. 603/95 f(cid:129)r k(cid:129)nstlich getrocknetes bzw. sonnenge- trocknetes Futter genannten Beihilfen werden f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1997/98 vollst(cid:132)ndig gew(cid:132)hrt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 24. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 63 vom 21. 3. 1995, S. 1. (2) ABl. L 131 vom 15. 6. 1995, S. 1. (3) ABl. L 79 vom 7. 4. 1995, S. 5. (4) ABl. L 255 vom 18. 9. 1997, S. 12


title: Decisión n° 1/98 del Consejo de asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República Checa, por otra de 24 de junio de 1998 por la que se adoptan las normas de aplicación de las disposiciones sobre ayudas estatales contempladas en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del artículo 64, con arreglo al apartado 3 del artículo 64 del Acuerdo europeo por el que se crea una asociación entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República Checa, por otra, así como en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del artículo 8 del Protocolo n° 2 sobre productos CECA del mismo Acuerdo

text: 11. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 195/21 II (Actos cuya publicaci(cid:155)n no es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) CONSEJO DECISI(cid:222)N No 1/98 DEL CONSEJO DE ASOCIACI(cid:222)N entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la Rep ´ublica Checa, por otra de 24 de junio de 1998 por la que se adoptan las normas de aplicaci(cid:155)n de las disposiciones sobre ayudas estatales contempladas en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del art(cid:146)culo 64, con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo por el que se crea una asociaci(cid:155)n entre las Comunidades Europeas y sus Estados miem- bros, por una parte, y la Rep ´ublica Checa, por otra, as(cid:146) como en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Protocolo no 2 sobre productos CECA del mismo Acuerdo (98/440/CE, CECA) EL CONSEJO DE ASOCIACI(cid:222)N, Visto el Acuerdo europeo por el que se crea una asociaci(cid:155)n entre las Comunidades Euro- peas y sus Estados miembros, por una parte, y la Rep ´ublica Checa, por otra, y, en particu- lar, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 64, Visto el Protocolo no 2 relativo a los productos CECA de dicho Acuerdo europeo y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 8, Considerando que el apartado 3 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo dispone que el Consejo de asociaci(cid:155)n aprobar ´a las normas necesarias para la aplicaci(cid:155)n de los apartados 1 y 2 de dicho art(cid:146)culo; Considerando que, de acuerdo con el apartado 2 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo, el concepto de «ayuda p ´ublica», tal y como figura en el inciso iii) del apartado 1 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo, debe evaluarse sobre la base de los criterios derivados de la apli- caci(cid:155)n de las normas del art(cid:146)culo 92 del Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y que, por consiguiente, engloba todas las ayudas otorgadas por el Estado o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favore- ciendo a determinadas empresas o producciones en la medida en que puedan afectar a los intercambios comerciales entre la Comunidad Europea y la Rep ´ublica Checa (ayudas esta- tales); Considerando que la Rep ´ublica Checa encargar ´a a una instituci(cid:155)n o una administraci(cid:155)n nacional que ejerza la funci(cid:155)n de autoridad de vigilancia en las cuestiones relativas a las ayudas estatales; Considerando que esta autoridad de vigilancia ser ´a responsable del an ´alisis de las ayudas actuales y futuras y de los programas de ayuda de la Rep ´ublica Checa y de emitir un dictamen sobre su compatibilidad con las disposiciones del inciso iii) del apartado 1 y del apartado 2 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo y del inciso iii) del apartado 1 y de los apartados 2 y 4 del Protocolo no 2 relativo a los productos CECA del mismo Acuerdo europeo; L 195/22 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 7. 98 Considerando que la Rep ´ublica Checa adoptar ´a las medidas necesarias para garantizar un control eficaz y que, en particular, se encargar ´a de que la autoridad de vigilancia reciba a su debido tiempo toda la informaci(cid:155)n relevante de los dem ´as servicios gubernamentales centrales, regionales y locales; Considerando que la Comisi(cid:155)n de las Comunidades Europeas asistir ´a a la autoridad de vigilancia proporcionando, en el ´ambito de los programas comunitarios pertinentes, docu- mentaci(cid:155)n, formaci(cid:155)n, viajes de estudio y la asistencia t(cid:130)cnica necesaria, DECIDE: Art(cid:146)culo ´unico Quedan adoptadas, tal como figuran en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n, las normas de aplicaci(cid:155)n de las disposiciones sobre ayudas estatales contempladas en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 de art(cid:146)culo 64, con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo por el que se crea una asociaci(cid:155)n entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la Rep ´ublica Checa, por otra, as(cid:146) como en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Protocolo no 2 sobre productos CECA del mismo Acuerdo. Hecho en Bruselas, el 24 de junio de 1998. Por el Consejo de asociaci(cid:155)n El Presidente J. S (cid:7)EDIV (cid:1)Y 11. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 195/23 ANEXO Normas de la aplicaci(cid:155)n de las disposiciones sobre ayudas estatales contempladas en el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del art(cid:146)culo 64, con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo por el que se crea una asociaci(cid:155)n entre las Comunidades Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la Rep ´ublica Checa, por otra, as(cid:146) como el inciso iii) del apartado 1 y en el apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Protocolo no 2 sobre productos CECA del mismo acuerdo VIGILANCIA DE LAS AYUDAS ESTATALES POR LAS AUTORIDADES DE VIGILANCIA Art(cid:146)culo 1 Vigilancia de las ayudas estatales por las autoridades de vigilancia Las autoridades de vigilancia competentes de la Comunidad Europea (en lo sucesivo denominada «la Comunidad») y de la Rep ´ublica Checa supervisar ´an la concesi(cid:155)n de las ayudas estatales y evaluar ´an su compatibilidad en el Acuerdo europeo en cumpli- miento de las normas de procedimiento vigentes en la Comu- nidad y en la Rep ´ublica Checa. Dichas autoridades de vigilancia son, en la Comunidad, la Comisi(cid:155)n de las Comunidades Euro- peas (en lo sucesivo denominada «la Comisi(cid:155)n») y, en la Rep ´u- blica Checa, el Ministerio de Hacienda. ORIENTACIONES PARA EL EXAMEN DE LOS CASOS Art(cid:146)culo 2 Criterios de compatibilidad La evaluaci(cid:155)n de la compatibilidad de las ayudas aisladas 1. concedidas y de los programas de ayuda con las disposiciones del Acuerdo europeo, contemplada en el art(cid:146)culo 1 de las presentes normas, se efect ´ua sobre la base de los criterios derivados de la aplicaci(cid:155)n de las disposiciones del art(cid:146)culo 92 del Tratado consti- tutivo de la Comunidad Europea, es decir, del Derecho derivado actual y futuro, de los marcos, orientaciones y otros actos admi- nistrativos en vigor en la Comunidad, as(cid:146) como de la jurispru- dencia del Tribunal de Primera Instancia y del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas y la orientaci(cid:155)n especial que se desarrolle con arreglo al apartado 3 del art(cid:146)culo 4. 2. Se informar ´a a la autoridad de vigilancia de la Rep ´ublica Checa de todo acto referente a la adopci(cid:155)n, abolici(cid:155)n o modifica- ci(cid:155)n de los criterios comunitarios de compatibilidad mencio- nados en el apartado 1, siempre que dichos actos no se hayan publicado pero merezcan la atenci(cid:155)n especial de todos los Estados miembros. 3. Las modificaciones respecto de las cuales la Rep ´ublica Checa no haya planteado objeciones en un plazo de tres meses se convertir ´an en criterio de compatibilidad seg ´un lo dispuesto en el apartado 1 del presente art(cid:146)culo. Cuando la Rep ´ublica Checa tenga objeciones respecto de dichas modificaciones, y habida cuenta la aproximaci(cid:155)n de las legislaciones previstas por el Acuerdo europeo, se celebrar ´an consultas en el Comit(cid:130) de asocia- ci(cid:155)n, de acuerdo con el art(cid:146)culo 7 de las presentes normas. 4. Se aplicar ´an los mismos principios a las dem ´as modifica- ciones significativas de la pol(cid:146)tica comunitaria relativa a las ayudas estatales. Art(cid:146)culo 3 Ayudas de minimis Se considerar ´a que los programas de ayuda o las ayudas aisladas que no sean ayudas a la exportaci(cid:155)n y no excedan 100 000 ecus a lo largo de tres a ˜nos por empresa s(cid:155)lo tienen un efecto marginal sobre la competencia y los intercambios comerciales entre las Partes y, por lo tanto, no est ´an incluidos en las presentes normas. El presente art(cid:146)culo no se aplicar ´a a los sectores industriales cubiertos por el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:155)n y del Acero, a la construcci(cid:155)n naval, al transporte ni a las ayudas destinadas a gastos en el marco de la agricultura o la pesca. Art(cid:146)culo 4 Excepciones 1. De acuerdo con la letra a) del apartado 4 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo, y dentro de los l(cid:146)mites de dicha letra a), la Rep ´ublica Checa se considerar ´a como una zona id(cid:130)ntica a las zonas de la Comunidad contempladas en la letra a) del apartado 3 del art(cid:146)culo 92 del Tratado constitutivo de la Comunidad Euro- pea. 2. Las autoridades de vigilancia determinar ´an de com ´un acuerdo la intensidad m ´axima de las ayudas y la amplitud de las regiones que pueden beneficiarse de una ayuda regional nacional. Presentar ´an una propuesta com ´un al Comit(cid:130) de asociaci(cid:155)n, el cual adoptar ´a una decisi(cid:155)n a tal fin. 3. La Comisi(cid:155)n y la autoridad de vigilancia de la Rep ´ublica Checa evaluar ´an tambi(cid:130)n las posibilidades de que se dispone para orientar a la Rep ´ublica Checa no s(cid:155)lo sobre las categor(cid:146)as de ayuda autorizadas en la Comunidad, sino tambi(cid:130)n sobre la compatibilidad de las ayudas que est ´an destinadas a solucionar los problemas espec(cid:146)ficos de la Rep ´ublia Checa en su transici(cid:155)n hacia una econom(cid:146)a de mercado. PROCEDIMIENTOS DE CONSULTA Y DE RESOLUCI(cid:222)N DE LOS PROBLEMAS Art(cid:146)culo 5 Evaluaci(cid:155)n de determinadas ayudas 1. La autoridad de vigilancia competente podr ´a presentar los programas de ayuda o las ayudas aisladas, est(cid:130)n o no cubiertos por marcos u orientaciones de la Comunidad, al subcomit(cid:130) de aproximaci(cid:155)n de la legislaci(cid:155)n para que efect ´ue un examen, si el importe de la ayuda es superior a 3 millones de ecus. El subco- mit(cid:130) presentar ´a un informe al Comit(cid:130) de asociaci(cid:155)n, que podr ´a adoptar una decisi(cid:155)n o formular una recomendaci(cid:155)n con respecto a la compatibilidad del programa de ayuda o de la ayuda aislada con el Acuerdo europeo y las presentes normas. L 195/24 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 7. 98 2. El principal objetivo de estas decisiones o recomendaciones debe ser prevenir el recurso a medidas comerciales de defensa como reacci(cid:155)n a la ayuda en cuesti(cid:155)n. del Acuerdo europeo y del apartado 6 del art(cid:146)culo 8 del Protocolo no 2 del Acuerdo europeo. No obstante, los instrumentos comer- ciales s(cid:155)lo se utilizar ´an como ´ultimo recurso. El Comit(cid:130) de asociaci(cid:155)n podr ´a decidir ampliar las posibili- 3. dades de examen previstas en el presente art(cid:146)culo. Art(cid:146)culo 9 Art(cid:146)culo 6 Solicitud de informaci(cid:155)n La autoridad de vigilancia de una de las Partes que adquiera la convicci(cid:155)n de que un programa de ayuda o una ayuda aislada afecta a intereses importantes de esta misma Parte puede pedir informaci(cid:155)n en este sentido a la autoridad responsable. Las dos autoridades de vigilancia deben, en cualquier caso, informarse mutuamente de los hechos importantes que puedan presentar un inter(cid:130)s pr ´actico por cada una de ellas. Art(cid:146)culo 7 Consultas y comitolog(cid:146)a 1. Siempre que la Comisi(cid:155)n o la autoridad de vigilancia de la Rep ´ublica Checa consideren que intereses importantes de la Parte que representan se ven seriamente afectados por la conce- si(cid:155)n de una ayuda estatal en el territorio del que la otra autoridad es responsable, tendr ´an la facultad de solicitar la celebraci(cid:155)n de consultas con la otra autoridad o pedir a esta ´ultima que inicie los procedimientos convenientes con el fin de solucionar el problema. Esta facultad se ejerce sin perjuicio de las medidas adoptadas por las Partes en virtud de las leyes que se aplican en la materia y no supone ninguna merma de la plena libertad que tiene la autoridad a quien se dirige la petici(cid:155)n de tomar una deci- si(cid:155)n final, dentro del marco del Acuerdo europeo. 2. La autoridad de vigilancia a quien se dirige la petici(cid:155)n deber ´a prestar la consideraci(cid:155)n debida a las opiniones y los hechos invocados por la autoridad que formula la petici(cid:155)n y, concretamente, a los efectos perjudiciales pretendidamente ejer- cidos sobre los intereses importantes de la Parte de quien procede la petici(cid:155)n. 3. Sin perjuicio de sus derechos y obligaciones, las autoridades de vigilancia que participan en las consultas contempladas en el presente art(cid:146)culo tratar ´an de encontrar, en un plazo de tres meses, una soluci(cid:155)n satisfactoria para ambas Partes habida cuenta de la importancia de los respectivos intereses en juego. Art(cid:146)culo 8 Resoluci(cid:155)n de los problemas 1. Si las consultas contempladas en el art(cid:146)culo 7 no desem- bocan en una soluci(cid:155)n aceptable para ambas Partes, el subcomit(cid:130) de aproximaci(cid:155)n de la legislaci(cid:155)n instaurado en el marco del Acuerdo europeo proceder ´a a un intercambio de opiniones a petici(cid:155)n de una de las Partes, en los tres meses siguientes a la recepci(cid:155)n de esta petici(cid:155)n. 2. Despu(cid:130)s de este intercambio de opiniones o del venci- miento del plazo citado en el apartado 1, el caso podr ´a someterse al Comit(cid:130) de asociaci(cid:155)n, el cual podr ´a formular las recomenda- ciones oportunas para resolver estos casos. 3. Estos procedimientos se entender ´an sin perjuicio de las medidas adoptadas en aplicaci(cid:155)n del apartado 6 del art(cid:146)culo 64 Secreto y confidencialidad de la informaci(cid:155)n 1. Con respecto al apartado 7 del art(cid:146)culo 64 del Acuerdo europeo, ninguna autoridad de vigilancia estar ´a obligada a proporcionar informaci(cid:155)n a la otra autoridad si el suministro de esta informaci(cid:155)n a la autoridad que la solicita est ´a prohibido por las leyes de la autoridad que posee la informaci(cid:155)n. 2. Las autoridades de vigilancia convienen en mantener la confidencialidad de toda informaci(cid:155)n proporcionada a t(cid:146)tulo confidencial por la otra autoridad. TRANSPARENCIA Art(cid:146)culo 10 Inventario 1. La Comisi(cid:155)n ayudar ´a a la Rep ´ublica Checa, en el marco de los programas comunitarios oportunos, a elaborar y mantener al d(cid:146)a, sobre las mismas bases que en la Comunidad, un inventario de sus programas de ayuda y de sus ayudas aisladas con el fin de garantizar y mejorar sin cesar la transparencia. La Comisi(cid:155)n informar ´a peri(cid:155)dicamente a la Rep ´ublica 2. Checa de los textos que produzca con la misma finalidad en rela- ci(cid:155)n con los Estados miembros de la Comunidad. Art(cid:146)culo 11 Informaci(cid:155)n mutua Ambas Partes garantizar ´an la transparencia en el ´ambito de las ayudas estatales difundiendo publicaciones e intercambiando informaci(cid:155)n, de forma peri(cid:155)dica y rec(cid:146)procamente, sobre la pol(cid:146)- tica seguida en materia de ayudas estatales. PRODUCTOS CECA Art(cid:146)culo 12 Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:155)n y del Acero (CECA) Las disposiciones de los art(cid:146)culos 1 y 2, del apartado 3 del art(cid:146)culo 4, as(cid:146) como de los art(cid:146)culos 5 a 11 de las presentes normas se aplican por analog(cid:146)a al sector del carb(cid:155)n y del acero contemplado en el Protocolo no 2 sobre productos CECA del Acuerdo europeo. OTRAS DISPOSICIONES Art(cid:146)culo 13 Asistencia administrativa (lenguas) La Comisi(cid:155)n y la autoridad de vigilancia de la Rep ´ublica Checa establecer ´an un sistema pr ´actico de asistencia mutua u otros medios oportunos, en particular en el ´ambito de la traducci(cid:155)n


title: Nařízení Rady (ES) č. 1340/98 ze dne 24. června 1998, kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 3290/94 o úpravách a přechodných opatřeních nezbytných v odvětví zemědělství k provádění dohod uzavřených v rámci Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání

text: 34 CS Úřední věstník Evropské unie 11/sv. 29 31998R1340 27. 6. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 184/1 NAŘÍZENÍ RADY (ES) č. 1340/98 ze dne 24. června 1998, kterým se mění nařízení Rady (ES) č. 3290/94 o úpravách a přechodných opatřeních nezbytných v odvětví zemědělství k provádění dohod uzavřených v rámci Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (ES) č. 3290/94 ze dne 22. pro- since 1994 o úpravách a přechodných opatřeních nezbytných v odvětví zemědělství k provádění dohod uzavřených v rámci Uruguayského kola mnohostranných obchodních jednání (1), a zejména na čl. 3 odst. 2 uvedeného nařízení, výše uvedeným dnem; že se tyto záležitosti týkají zejména někte- rých dohod uzavřených se třetími zeměmi; že je proto nutné pro- dloužit o jeden rok dobu, během které může Komise přijímat přechodná opatření, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: s ohledem na návrh Komise, Článek 1 vzhledem k tomu, že článek 3 nařízení (ES) č. 3290/94 zmocňuje Komisi přijmout opatření nezbytná pro provedení přechodu od právní úpravy platné před provedením závěrů Uruguayského kola obchodních jednání na právní úpravu vyplývající z úprav práv- ních předpisů stanovených ve výše uvedeném nařízení; že jde o přechodná opatření, která mohou být přijímána pouze do dne 30. června 1998 a po tomto datu se nesmějí používat; že se však ukazuje, že některé otázky, které jsou nyní předmětem přechodných opatření, nelze s konečnou platností vyřešit před V čl. 3 odst. 2 nařízení (ES) č. 3290/94 se datum „30. června 1998“ nahrazuje datem „30. června 1999“. Článek 2 Toto nařízení vstupuje v platnost dnem vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. Použije se ode dne 1. července 1998. Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Lucemburku dne 24. června 1998. Za Radu předseda J. CUNNINGHAM (1) Úř. věst. L 349, 31. 12. 1994, s. 105. Nařízení ve znění nařízení (ES) č. 1161/97 (Úř. věst. L 169, 27. 6. 1997, s. 1)


title: A Tanács 98/46/EK irányelve (1998. június 24.) a szarvasmarhafélék és a sertések Közösségen belüli kereskedelmét érintő állat-egészségügyi problémákról szóló 64/432/EGK irányelv A. mellékletének, D. melléklete I. fejezetének és F. mellékletének módosításáról

eurovoc_concepts:
cattle
exchange of information
health control
intra-EU trade
swine
veterinary legislation

text: 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 217 31998L0046 L 198/22 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1998. 7. 15. A TANÁCS 98/46/EK IRÁNYELVE (1998. június 24. ) a szarvasmarhafélék és a sertések Közösségen belüli kereskedelmét érintő állat-egészségügyi prob- lémákról szóló 64/432/EGK irányelv A. mellékletének, D. melléklete I. fejezetének és F. mellékle- tének módosításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK TANÁCSA, 2. cikk tekintettel a szarvasmarhák és a sertések Közösségen belüli kereskedelmét érintő állat-egészségügyi problémákról szóló, irányelvre (1) és külö- 1964. nösen annak 16. cikke (1) bekezdésének a) pontjára, június 26-i 64/432/EGK tanácsi tekintettel a Bizottság javaslatára (2), tekintettel az Európai Parlament véleményére (3), mivel a 64/432/EGK irányelv 16. cikkében a Bizottságot felkérték arra, hogy tegyen javaslatot az említett irányelv A. mellékletének D. melléklete I. fejezetének és F. mellékletének módosítására vonatkozóan, különösen azoknak a technológiai fejlődéshez való hozzáigazítása tekintetében; mivel ugyanez a cikk előírja, hogy a Tanácsnak 1998. január 1-je előtt minősített többséggel döntést kell hoznia e javasla- tokról; mivel az állománymenedzseléssel, az állatforgalom ellenőrzé- sével, az állatok azonosításával és az információkezeléssel kapcsolatos állat-egészségügyi eljárások terén a igazgatási legutóbbi időkben bekövetkezett, a járványvédelemmel össze- függő fejlődés szükségessé teszi a 64/432/EGK irányelv egyes mellékleteinek módosítását, ELFOGADTA EZT AZ IRÁNYELVET: 1. cikk A 64/432/EGK irányelv A. melléklete, D. mellékletének I. feje- zete és F. melléklete helyébe ennek az irányelvnek a mellékletei lépnek. (1) A tagállamok hatályba léptetik azon törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseket, amelyek szükségesek ahhoz, hogy ezen irányelvnek legkésőbb 1999. július 1-jéig megfelel- jenek. Erről haladéktalanul tájékoztatják a Bizottságot. Amikor a tagállamok elfogadják ezen intézkedéseket, azokban hivatkozni kell ezen irányelvre vagy azokhoz hivatalos kihirde- fűzni. A hivatkozás tésük alkalmával módját a tagállamok határozzák meg. ilyen hivatkozást kell (2) A tagállamok közlik a Bizottsággal a nemzeti joguknak azokat a főbb rendelkezéseit, amelyeket az ezen irányelv által szabályozott területen fogadnak el. 3. cikk Ez az irányelv az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba. 4. cikk Ennek az irányelvnek a tagállamok a címzettjei. Kelt Luxembourgban, 1998. június 24-én. a Tanács részéről az elnök J. CUNNINGHAM (1) HL 121. , 1964. 7. 29. , 1977/64. A legutóbb a 97/12/EK irányelvvel módosított irányelv (HL L 109. , 1997. 4. 25. , 1. o. ). (2) HL C 266. , 1997. 9. 3. , 4. o. és HL C 337. , 1997. 11. 7. , 1. o. (3) HL C 14. , 1998. 1. 19. , 58. o. 218 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet I. MELLÉKLET „A. MELLÉKLET I. Hivatalosan gümőkórmentesnek nyilvánított szarvasmarha-állomány E szakasz alkalmazásában: „szarvasmarhafélék”: minden szarvasmarha, a kulturális vagy sporteseményeken részt vevő állatok kivételével. 1. Egy szarvasmarha-állomány abban az esetben minősül hivatalosan gümőkórmentesnek, amennyiben: a) egy állat sem mutatja a tuberkulózis klinikai tüneteit; b) az összes hathetesnél idősebb állatnak legalább két negatív, a B. melléklettel összhangban elvégzett intrader- mális tuberkulinvizsgálat eredménnyel kell rendelkeznie, amelyek közül az elsőt hat hónappal a fertőzésnek az állatállományból való eltávolítását követően, a másodikat hat hónappal ezután végezték el, illetve ha az állományt kizárólag hivatalosan gümőkórmentesnek nyilvánított állományból származó egyedekből állí- tották össze, az első vizsgálatot az összeállítást követően legalább 60 nappal kell elvégezni, a második vizs- gálat elvégzésére pedig nincs szükség; c) a b) pontban említett első próba elvégzését követően hathetesnél idősebb szarvasmarhát nem hoztak be az állományba, hacsak nem vetették alá azokat a B. mellékletben foglaltaknak megfelelően elvégzett és elbírált, negatív eredményű intradermális tuberkulinpróbának vagy az állományba való bevitelük előtt 30 nappal, vagy azután 30 nappal; az utóbbi esetben az állato(ka)t fizikailag el kell különíteni az állomány többi álla- tától oly módon, hogy azok a többi állattal sem közvetlenül, sem közvetve ne érintkezhessenek, amíg nega- tívnak nem bizonyultak. Az illetékes hatóság azonban nem feltétlenül követeli meg e próba elvégzését állatoknak a saját területén történő szállítása esetében akkor, ha az állat hivatalosan gümőkórtól mentes állományból származik, kivéve azokban a tagállamokban, ahol 1998. január 1-jén és a hatóságilag gümőkórtól mentes régió minősítés elnyeréséig az illetékes hatóság megkövetelte az ilyen próbák elvégzését a 14. cikkben említett hálózati rendszerben részt vevő állományok közötti állatmozgatások esetében. 2. A szarvasmarha-állomány akkor tarthatja meg hivatalosan gümőkórmentes státuszát, amennyiben: a) az 1. pont a) és c) alpontjaiban részletezett feltételeknek továbbra is megfelel; b) a gazdaság területére érkező összes állat hivatalosan gümőkórmentes státuszú állományból származik; c) a gazdaság területén található összes egyedet, a gazdaságban született hathetesnél fiatalabb borjak kivéte- lével, évenként esedékes rutin tuberkulin-vizsgálatnak vetik alá a B. mellékletnek megfelelően. Mindazonáltal egy tagállam illetékes hatósága az adott tagállam vagy annak egy olyan része esetében, ahol az összes szarvasmarha-állományra kiterjedő hivatalos gümőkór elleni védekezési program folyik, megvál- toztathatja az ellenőrző vizsgálatok elvégzésének gyakoriságát, az alábbiak szerint: – ha a gümőkórral igazoltan fertőzött szarvasmarha-állományok százalékos aránya a két legutóbbi egyéves felülvizsgálati időszak átlagában – mindkét évben december 31-én meghatározva – nem haladja meg az adott területen tartott összes szarvasmarha-állomány 1 %-át, úgy az állományszintű ellenőrző vizsgálatok közötti időköz két évre növelhető, és az izolált járványügyi egységen belül tartott, hizlalásra szánt hím- ivarú állatok mentesíthetők a tuberkulinvizsgálat alól, feltéve hogy azok hatóságilag gümőkórtól mentes állományokból származnak, és hogy az illetékes hatóság garantálja, hogy a hizlalásra szánt hímivarú álla- tokat nem fogják tenyésztésre használni, hanem azok közvetlenül levágásra kerülnek, – ha a gümőkórral igazoltan fertőzött szarvasmarha-állományok százalékos aránya a két legutóbbi kétéves felülvizsgálati időszak átlagában – minden évben december 31-én meghatározva – nem haladja meg az adott területen tartott összes szarvasmarha-állomány 0,2 %-át, úgy az ellenőrző vizsgálatok közötti időköz 3 évre növelhető, és/vagy 24 hónapra növelhető az az életkor, amikor az állatokat alá kell vetni e vizsgálatoknak, – ha a gümőkórral igazoltan fertőzött szarvasmarha-állományok százalékos aránya a két legutóbbi három- éves felülvizsgálati időszak átlagában – minden évben december 31-én meghatározva – nem haladja meg az adott területen tartott összes szarvasmarha-állomány 0,1 %-át, úgy az ellenőrző vizsgálatok közötti időköz négy évre növelhető, vagy – a következő feltételek teljesülése esetén – az illetékes hatóság elte- kinthet az állományok tuberkulinvizsgálatától: 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 219 1. az állományba történő bevitele előtt az összes szarvasmarha-egyedet intradermális tuberkulin-vizsgá- latnak vetik alá, melynek negatív eredményt kell hoznia; 2. az összes levágott szarvasmarhát megvizsgálják gümőkóros elváltozások jelenlétére, és valamennyi ilyen jellegű elváltozást kórszövettani és bakteriológiai vizsgálatnak vetnek alá gümőkór kimutatása céljából. Az illetékes hatóság az adott tagállam vagy annak egy része tekintetében növelheti a tuberkulinvizsgálatok gyakoriságát, ha a betegség gyakorisága megnőtt. 3A. A szarvasmarha-állomány hivatalosan gümőkórmentes státuszát fel kell függeszteni, ha: a) a 2. pontban részletezett feltételek már nem teljesülnek; vagy b) ha egy vagy több állategyedről úgy vélik, hogy pozitív reakciót adott egy tuberkulinpróbában, illetve ha a kórbonctani vizsgálat alapján gümőkór gyanúja merül fel. Ha egy állatot pozitívan reagálónak tekintenek, azt el kell távolítani az állományból, és le kell vágni. A pozitív reakciót adó állaton vagy a gümőkórra gyanús állaton a levágást követően megfelelő kórbonctani, laboratóriumi és járványügyi vizsgálatokat kell végezni. Az állomány minősítése az összes laboratóriumi vizsgálat befejezéséig felfüggesztve marad. Ha a gümőkór jelenléte nem igazolható, az állomány hatóságilag gümőkórtól mentes minősítése visszaállítható azt követően, hogy az összes hathetesnél idősebb állatot a reagáló állat(ok) állományból való eltávolítása után legalább 42 nappal megvizsgálták, és negatívnak találták; vagy c) az állományban a B. melléklet 32. pontja alapján meghatározatlan státuszú egyedek találhatók. Ebben az esetben az állomány státuszának felfüggesztését az állatok státuszának tisztázásáig fenn kell tartani. Az ilyen állatokat addig elkülönítve kell tartani az állomány többi állatától, ameddig azok helyzete – vagy egy 42 nap elteltével végzett újabb vizsgálat, vagy kórbonctani és laboratóriumi vizsgálat révén – nem tisztázódik; d) a c) alpontban meghatározott követelményektől eltérve azonban egy olyan tagállamban, ahol az illetékes hatóság a B. mellékletben leírt szimultán tuberkulinpróba alkalmazásával ellenőrző állományvizsgálatokat végez, és egy olyan állomány esetében, amelyben igazoltan reagáló állatokat már legalább három éve nem találtak, az illetékes hatóság határozhat úgy is, hogy nem korlátozza az állomány többi állatainak mozgását, feltéve hogy a kétes reakciót adó állatok helyzetét egy 42 nappal később elvégzett további próbával tisz- tázzák, és hogy az adott gazdaságból nem engednek a Közösségen belüli kereskedelembe bocsátani egyetlen állatot sem mindaddig, amíg a kétes reakciót adó összes állat helyzetét nem tisztázták. Ha e további próbában egyetlen állat is pozitív reakciót ad, illetve továbbra is kétes reakciót mutat, akkor a b) alpontban szereplő feltételeket kell alkalmazni. Ha a betegség jelenléte később megállapítást nyer, az utolsó negatív eredményű állományvizsgálat óta a gazdaságot elhagyó összes állatot fel kell kutatni és meg kell vizsgálni. 3B. Az állomány hivatalosan gümőkórtól mentes minősítését vissza kell vonni, ha a gümőkór jelenlétét az M. bovis laboratóriumi vizsgálatokkal való izolálásával megállapítják. Az illetékes hatóság visszavonhatja e minősítést, ha: a) a 2. pontban részletezett feltételek már nem teljesülnek, vagy b) a kórbonctani vizsgálat során a gümőkór klasszikus elváltozásait észlelik, vagy c) egy járványügyi nyomozás a fertőzöttség valószínű voltát állapítja meg, d) vagy bármely más okból, amelyet a hatóság szükségesnek tart a szarvasmarhák gümőkórja elleni védekezés érdekében. Az illetékes hatóságnak ki kell nyomoznia és ellenőriznie kell minden olyan állományt, amelyet járványügyi szempontból a kérdéses állománnyal kapcsolatba hozhatónak tekintenek. Egy állomány hatóságilag gümőkórtól mentes minősítésének visszavonása mindaddig érvényben marad, amíg a telep és eszközök tisztítását és fertőt- lenítését el nem végezték, és minden hathetesnél idősebb állat negatívan nem reagált legalább két egymást követő tuberkulinpróbában, amelyek közül az elsőt az utolsó pozitívan reagáló állat állományból való eltávolí- tása után nem kevesebb, mint 60 nappal, a másodikat pedig az utolsó pozitívan reagáló állat állományból való eltávolítása után nem kevesebb, mint négy hónappal és nem több, mint 12 hónappal végezték el. 4. A 8. cikknek megfelelően szolgáltatott információk alapján egy tagállam vagy annak egy része a 17. cikkben meghatározott eljárással összhangban akkor nyilvánítható hivatalosan gümőkórtól mentesnek, ha az megfelel az alábbi feltételeknek: 220 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet a) a gümőkórral igazoltan fertőzött szarvasmarha-állományok százalékos aránya hat éve folyamatosan nem haladta meg a 0,1 %-ot évente az összes állományra vetítve, és az állományok legalább 99,9 %-a hat éve folyamatosan hivatalosan gümőkórtól mentes minősítést ért el, amely utóbbi százalék kiszámítását minden naptári év december 31-én kell végezni; b) a 820/97/EK rendeletnek megfelelően létezik egy azonosítási rendszer, amely lehetővé teszi minden szarvas- marha származási és tranzitállományainak azonosítását; c) minden levágott szarvasmarhát hatósági vágás utáni vizsgálatnak vetnek alá; d) a hivatalosan gümőkórtól mentes minősítés felfüggesztésére és visszavonására vonatkozó eljárásokat betartják. 5. A tagállam vagy annak egy része akkor tartja meg hivatalosan gümőkórtól mentes minősítését, ha a 4. a)–d) pontban szereplő feltételek továbbra is teljesülnek. Ha azonban egy hatóságilag gümőkórtól mentesnek elismert tagállamban vagy annak részében a gümőkórral kapcsolatos helyzet jelentős megváltozására van bizonyíték, a Bizottság a 17. cikkben meghatározott eljárással összhangban határozatot hozhat e minősítés felfüggesztéséről vagy visszavonásáról, amely addig tart, amíg a határozat követelményei nem teljesülnek. II. Hivatalosan brucellózismentes és brucellózismentes szarvasmarha-állományok E szakasz alkalmazásában szarvasmarhaféle minden szarvasmarhaféle, a hizlalásra szánt hímivarú állatok kivételével, feltéve hogy azok hivatalosan brucellózismentes állományokból származnak, és hogy az illetékes hatóság garantálja, hogy e hizlalásra szánt hímivarú állatokat nem fogják tenyésztési célra használni, és azok közvetlenül vágásra kerülnek. 1. Egy szarvasmarha-állomány abban az esetben minősül hivatalosan brucellózismentesnek, amennyiben: a) nincs benne olyan szarvasmarhaféle, amelyet brucellózis ellen vakcináztak, kivéve az olyan nőivarú egye- deket, amelyeket legalább három évvel korábban vakcináztak; b) legalább hat hónapon át egy szarvasmarhaféle sem mutatja a brucellózis klinikai tüneteit; c) az összes 12 hónaposnál idősebb szarvasmarhaegyedet alávetették a következőkben felsorolt, a C. mellék- letnek megfelelően elvégzett vizsgálati módszerek valamelyikének, melynek eredménye negatív volt: i. a 10. pontban meghatározott két szerológiai próba, több mint három hónapos és kevesebb, mint 12 hónapos időközzel elvégezve; ii. három tejmintákkal végzett próba, három hónapos időközönként, amelyet legalább hat héttel később egy, a 10. pontban meghatározott szerológiai próba követ; d) az állományba bekerülő minden szarvasmarha hivatalosan brucellózismentes minősítésű állományból szár- mazik, és – a 12 hónaposnál idősebb szarvasmarhák esetében – a C. mellékletben leírt eljárás szerint elvég- zett szérumagglutinációs próbában 30 NE/ml-nél alacsonyabb brucellaagglutinációs titert mutatott, vagy negatív reakciót adott bármely más, a 17. cikkben szereplő eljárásnak megfelelően engedélyezett próbában az állományba való bevitelét megelőző 30 nap vagy az azt követő 30 nap során; az utóbbi esetben az álla- to(ka)t fizikailag el kell különíteni az állomány többi állatától oly módon, hogy azok a többi állattal sem közvetlenül, sem közvetve ne érintkezhessenek, amíg negatívnak nem bizonyultak. 2. A szarvasmarha-állomány akkor tarthatja meg hivatalosan gümőkórmentes státuszát, amennyiben: a) a következőkben felsorolt, a C. mellékletnek megfelelően elvégzett vizsgálati módszerek egyikét évente elvégzik negatív eredménnyel: i. háromgyűrűpróba, legalább három hónapos időközökkel elvégezve; ii. három tej-ELISA-vizsgálat, legalább három hónapos időközökkel elvégezve; iii. két tejgyűrűpróba legalább három hónapos időközzel, majd legalább hat héttel később egy, a 10. pontban említett szerológiai próba; iv. két tej-ELISA legalább három hónapos időközzel, majd legalább hat héttel később egy, a 10. pontban említett szerológiai próba; v. két-két, legalább három hónapos, de 12 hónapnál nem hosszabb időközzel végzett szerológiai próba. 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 221 Mindazonáltal egy tagállam illetékes hatósága az adott tagállam vagy annak egy olyan része esetében, amely nem hivatalosan brucellózismentes, de ahol az összes szarvasmarha-állományra kiterjedő hivatalos brucel- lózis elleni védekezési program folyik, megváltoztathatja az ellenőrző vizsgálatok elvégzésének gyakoriságát az alábbiak szerint: – ahol a szarvasmarha-állományok kevesebb, mint 1 %-a fertőzött, elegendő lehet évente két gyűrűpróba, vagy két tej-ELISA elvégzése, legalább három hónapos időközökkel elvégezve vagy egy szerológiai próba, – ahol a szarvasmarha-állományok legalább 99,8 %-át legalább négy éve hivatalosan brucellózismentesnek ismerik el, a vizsgálatok közötti időköz két évre növelhető minden 12 hónaposnál idősebb állat vizsgálata esetén, idősebb állatokra lehet korlátozni, ha az állományokat továbbra is évente vizsgálják. A vizsgálatokat a 10. pontban említett szerológiai próbák valamelyikének alkalmazásával kell végezni; illetve a vizsgálatot a 24 hónaposnál b) az állományba bekerülő minden szarvasmarha hivatalosan brucellózismentes minősítésű állományból szár- mazik, és – a 12 hónaposnál idősebb szarvasmarhák esetében – a C. mellékletben leírt eljárás szerint elvég- zett szérumagglutinációs próbában 30 NE/ml-nél alacsonyabb brucellaagglutinációs titert mutatott vagy negatív reakciót adott bármely más, a 17. cikkben szereplő eljárásnak megfelelően engedélyezett próbában az állományba való bevitelét megelőző 30 nap vagy az azt követő 30 nap során; az utóbbi esetben az álla- to(ka)t fizikailag el kell különíteni az állomány többi állatától oly módon, hogy azok a többi állattal sem közvetlenül, sem közvetve ne érintkezhessenek, amíg negatívnak nem bizonyultak. Mindazonáltal a b) pontban említett szérumagglutinációs próba elvégzése nem kötelező olyan tagálla- mokban, vagy a tagállamok területi egységében, ahol a brucellózissal fertőzött szarvasmarha-állományok százalékos aránya legalább két év óta nem haladja meg a 0,2 %-ot, és ahol az állat ugyanazon tagállamban vagy tagállamhoz tartozó területen található hivatalosan brucellózismentes szarvasmarha-állományból érkezik, és a szállítása során nem került kapcsolatba rosszabb egészségügyi státuszú állatokkal; c) eltérően a b) ponttól, egy brucellózismentes szarvasmarha-állományból érkező szarvasmarhaegyedeket csak abban az esetben lehet egy hivatalosan brucellózismentes szarvasmarha-állományba bevinni, ha azok leg- alább 18 hónaposak, és amennyiben brucellózis elleni vakcinázásban részesültek, azt több, mint egy évvel korábban végezték. Az ilyen állatoknak az állományba történő bevitelük előtti 30 napban 30 NE/ml alatti brucella-agglutinációs titert, a komplementkötési próbában, illetve a 17. cikkben meghatározott eljárás szerint jóváhagyott más próbában pedig negatív eredményt kellett adniuk. Amennyiben azonban egy brucellózismentes állományból érkező szarvasmarha-egyedet hivatalosan brucel- lózismentesnek minősített szarvasmarha-állományba visznek be, e rendelkezések alapján az utóbbi állo- mányt az állat bekerülésének időpontjától számított két évig brucellózismentesnek kell tekinteni. 3A. A szarvasmarha-állomány hivatalosan brucellózismentes státuszát fel kell függeszteni, ha: a) az 1. és 2. pontban részletezett feltételek már nem teljesülnek; vagy b) laboratóriumi vizsgálatok eredményeképpen vagy klinikai alapon egy vagy több szarvasmarha-brucellózisra gyanús, és a gyanús állatokat levágták vagy elkülönítették úgy, hogy azok a többi állattal sem közvetlenül, sem közvetve ne érintkezhessenek. Ha az állatot levágták és az már nem áll rendelkezésre vizsgálat céljából, a felfüggesztés akkor vonható vissza, ha az állomány minden 12 hónapnál idősebb szarvasmarháján a C. mellékletnek megfelelően elvégzett két szérumagglutinációs próba 30 NE/ml alatti agglutinációs titert mutat. Az első próbát az állat eltávolítása után legalább 30 nappal kell elvégezni, a másodikat legalább 60 nappal később. Ha az állatot elkülönítették az állomány többi állatától, az alábbiakat követően vihető vissza az állományba, és az állomány minősítése az alábbiakat követően állítható vissza: a) 30 NE/ml alatti titert adó szérumagglutinációs próba és a komplementkötési próbában adott negatív ered- mény, vagy b) negatív eredmény az e célra a 17. cikkben meghatározott eljárás szerint jóváhagyott bármely más próba- kombinációban. 222 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet 3B. Az állomány hivatalosan brucellózismentes minősítését vissza kell vonni, ha laboratóriumi vizsgálatokkal vagy járványügyi nyomozással a brucellafertőzöttség fennállását igazolták az állományban. Az állomány minősítése addig nem állítható vissza, ameddig a járványkitörés idején az állományban lévő összes szarvasmarhát le nem vágták, vagy amíg az állományt ellenőrző vizsgálatnak nem vetették alá, amelynek során minden 12 hónaposnál idősebb szarvasmarha negatív eredményt adott a 60 napos időközzel végzett két egymást követő próbában, amelyek közül az elsőt a pozitív állat(ok) állományból való eltávolítása után nem kevesebb, mint 30 nappal végezték el. A járványkitörés idején vemhes szarvasmarhák esetében a végső ellenőrzést legalább 21 nappal azután kell végezni, hogy a járványkitörés idején vemhes állatok közül az utolsó is megellett. 4. Egy szarvasmarha-állomány abban az esetben minősül brucellózismentesnek, ha megfelel az 1. pont b) és c) alpontjában felsorolt feltételeknek, és ha a vakcinázást a következőképpen végezték: i. a nőivarú szarvasmarhákat: – hathónapos koruk előtt a 19-es törzset tartalmazó élő vakcinával oltották, vagy – 15 hónapos koruk előtt elölt 45/20 adjuváns vakcinával, amelyet hivatalosan megvizsgáltak és engedé- lyeztek, – más, a 17. cikkben meghatározott eljárás szerint engedélyezett vakcinákkal oltották; ii. 30 hónaposnál fiatalabb szarvasmarhaegyedek, amelyeket a 19-es törzset tartalmazó élő vakcinával oltottak be, és a szérumagglutinációs teszt eredményeképpen ml-enként 30 NE-nél magasabb, de 80 NE-nél alacso- nyabb agglutinációs értéket mutattak, feltéve hogy a komplementkötési próba eredménye a 12 hónappal korábban vakcinázott nőnemű egyedek esetében 30 EGK egységnél alacsonyabb, minden más esetben pedig 20 EGK egységnél alacsonyabb; 5. Egy szarvasmarha-állomány abban az esetben tartja meg brucellózistól mentes minősítését, ha: i. azt alávetik a 2. pont a) alpontjában felsorolt vizsgálati módszerek valamelyikének; ii. az állományba bekerülő szarvasmarha-egyedek megfelelnek a 2. pont b) pontja követelményeinek; vagy – brucellózismentes státusszal rendelkező szarvasmarha-állományból érkeznek, valamint a 12 hónaposnál idősebb szarvasmarhák esetében az állományba történő bekerülésük előtt 30 nappal ml-ként 30 NE-nél alacsonyabb agglutinációs értéket mutattak a szérumagglutinációs próbán, és negatív eredményt mutattak a komplementkötési próbában, amely teszteket a C. mellékletnek megfelelően folytattak le, vagy – brucellózismentes státusszal rendelkező szarvasmarha-állományból érkező, 30 hónaposnál fiatalabb szar- vasmarha-egyedek, amelyeket a 19-es törzset tartalmazó élő vakcinával oltottak be, és a szérumagglutiná- ciós próbában ml-ként 30 NE-nél magasabb, de 80 NE-nél alacsonyabb agglutinációs értéket mutattak, feltéve hogy a komplementkötési próba eredménye a 12 hónappal korábban vakcinázott nőnemű egyedek esetében 30 EGK egységnél alacsonyabb, minden más esetben pedig 20 EGK egységnél alacso- nyabb. 6A. Egy állomány brucellózismentes minősítését fel kell függeszteni, ha: a) az 4. és 5. pontban részletezett feltételek nem teljesülnek; vagy b) a laboratóriumi vizsgálatok eredményeképpen vagy klinikai alapon egy vagy több 30 hónaposnál idősebb szarvasmarha brucellózisra gyanús, és a gyanús állato(ka)t levágták vagy elkülönítették úgy, hogy azok a többi állattal sem közvetlenül, sem közvetve ne érintkezhessenek. Amennyiben az állatot elkülönítették, abban az esetben kerülhet vissza az állományba, és az állomány státu- szának visszaállítása akkor következhet be, ha az a későbbiekben 30 NE/ml alatti szérumagglutinációs ered- ményt mutat, és a komplementkötési próba eredménye negatív; mindkét tesztet a C. mellékletnek megfelelően kell elvégezni. 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 223 Ha az állatotat levágták és azok már nem állnak rendelkezésre vizsgálat céljából, a felfüggesztés akkor vonható vissza, ha a gazdaság minden 12 hónapnál idősebb szarvasmarháján a C. mellékletnek megfelelően elvégzett két szérumagglutinációs próba 30 NE/ml alatti agglutinációs titert mutat. Az első próbát az állat eltávolítása után legalább 30 nappal kell elvégezni, a másodikat legalább 60 nappal később. Ha az előző két albekezdés szerint vizsgálandó állatok 30 hónaposnál fiatalabbak és azokat a 19-es törzset tartalmazó élő vakcinával oltották, abban az esetben tekinthetők negatívnak, ha a szérumagglutinációs próbában milliliterenként 30 NE-nél magasabb, de 80 NE-nél alacsonyabb agglutinációs értéket adnak, feltéve hogy a komplementkötési próbában a 12 hónapnál rövidebb ideje vakcinázott nőivarú állatok esetében 30 EGK egységnél alacsonyabb, minden más esetben pedig 20 EGK egységnél alacsonyabb értéket adnak. 6B. Az állomány hatóságilag brucellózismentes minősítését vissza kell vonni, ha laboratóriumi vizsgálatokkal vagy járványügyi nyomozással a brucellafertőzöttség fennállását igazolták az állományban. Az állomány minősítése addig nem állítható vissza, ameddig a járványkitörés idején az állományban lévő összes szarvasmarhát le nem vágták, vagy amíg az állományt ellenőrző vizsgálatnak nem vetették alá, amelynek során minden 12 hóna- idősebb szarvasmarha negatív eredményt adott a 60 napos időközzel végzett két egymást követő posnál próbában, amelyek közül az elsőt a pozitív állat(ok) állományból való eltávolítása után nem kevesebb, mint 30 nappal végezték el. Ha az előző bekezdésben említett összes vizsgálandó állat 30 hónaposnál fiatalabb, és azokat a 19-es törzset tartalmazó élő vakcinával oltották, abban az esetben tekinthetők negatívnak, ha brucella-titerük 30 NE-nél magasabb, de 80 NE-nél alacsonyabb, feltéve hogy a komplementkötési próbában a 12 hónapnál rövidebb ideje vakcinázott nőivarú állatok esetében 30 EGK egységnél alacsonyabb, minden más esetben pedig 20 EGK egységnél alacsonyabb értéket adnak. A járványkitörés idején vemhes szarvasmarhák esetében a végső ellenőrzést legalább 21 nappal azután kell végezni, hogy a járványkitörés idején vemhes állatok közül az utolsó is megellett. 7. Egy tagállam vagy egy tagállam valamely régiója a 17. cikkben meghatározott eljárásnak megfelelően akkor nyilvánítható hivatalosan brucellózismentesnek, ha megfelel a következő feltételeknek: a) legalább három éve nem fordult elő brucellafertőzés okozta vetélés, és nem jegyezték fel a B. abortus izolá- lását, és az állományok legalább 99,8 %-a öt éve folyamatosan, minden évben hivatalosan brucellózismentes minősítést ér el, amely százalékos arány kiszámítását minden naptári év december 31-én kell végezni. Abban az esetben azonban, ha az illetékes hatóság a teljes állomány levágásának módszerét alkalmazza a fenti számítás céljaira, figyelmen kívül kell hagyni azokat az izolált eseteket, amelyek a járványügyi nyomozás szerint állatoknak a tagállamon vagy a tagállam részén kívülről történő behozatalának tulajdonít- hatók, és azokat az állományokat, amelyek hivatalosam brucellózismentes minősítését a betegség gyanúján kívüli okból függesztették fel vagy vonták vissza, feltéve hogy a nevezett esetek által érintett tagállam ille- tékes központi hatósága éves nyilvántartást készít, és azt a 8. cikk (2) bekezdésének megfelelően eljuttatja a Bizottsághoz, és b) a 820/97/EK rendeletnek megfelelően létezik egy azonosítási rendszer, amely lehetővé teszi minden szarvas- marha származási és tranzitállományainak azonosítását; c) a vetéléssel járó esetek bejelentése kötelező, és azokat az illetékes hatóság kivizsgálja. 8. Tekintettel a 9. pontra, egy hatóságilag brucellózismentesnek nyilvánított tagállam vagy annak régiója abban az esetben tarthatja meg e minősítését, ha: a) a 7. pont a) és b) alpontjában meghatározott feltételek továbbra is teljesülnek, és a gyanítottan brucellózis miatt bekövetkezett vetélések bejelentése kötelező, és azokat az illetékes hatóság kivizsgálja; b) a minősítés elérését követő első öt év során évente megvizsgálták az összes 24 hónaposnál idősebb szarvas- marhát az állományok legalább 20 %-ában, és azok negatív eredményt adtak egy, a C. mellékletnek megfe- lelően elvégzett szerológiai próbában, illetve – tejelő állományok esetében – tejminták C. mellékletnek megfelelően végzett vizsgálatával; 224 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet c) minden brucellózisfertőzésre gyanús szarvasmarhát bejelentenek az illetékes hatóságnak, és azt a brucelló- zisra irányuló hatósági járványügyi vizsgálatnak vetik alá, amely legalább két, vérmintákkal végzett és a komplementkötési próbát is magában foglaló szerológiai próbából, valamint megfelelő minták mikrobioló- giai vizsgálatából áll; d) a gyanú fennállásának idején, amely addig tart, amíg a c) pontban előírt vizsgálatok negatív eredményt nem adnak, a fertőzésre gyanús szarvasmarha származási és tranzitállományai, valamint az azokkal járványta- nilag kapcsolatba hozható állományok hivatalosan brucellózismentes minősítését fel kell függeszteni; e) brucellózis-járványeset továbbterjedése esetén minden szarvasmarhát levágtak. A többi fogékony állatfaj egyedeit megfelelő vizsgálatoknak kell alávetni, és a telepet és eszközöket meg kell tisztítani és fertőtleníteni kell. 9. A hivtalosan brucellózismentesnek nyilvánított tagállam vagy annak régiója köteles jelenteni a Bizottságnak minden egyes brucellóziseset előfordulását. Ha egy hivatalosan brucellózismentesnek elismert tagállamban vagy annak régiójában a brucellózist illetően jelentős változásra van bizonyíték, a Bizottság a 17. cikkben meghatá- rozott eljárásnak megfelelően javasolhatja e minősítés felfüggesztését vagy visszavonását mindaddig, amíg a ha- tározat követelményei nem teljesülnek. 10. A II. szakasz alkalmazásában a szerológiai teszt szérumagglutinációs próbát, pufferolt brucellaantigén-próbát, komplementkötési próbát, plazmaagglutinációs próbát, plazmával végzett gyűrűpróbát (ABR próba), mikroagg- lutinációs próbát vagy egyedi vérrel végzett ELISA-t jelent, a C. mellékletben leírtak szerint. A II. szakasz céljaira elfogadható bármely más, a 17. cikkben meghatározott eljárásnak megfelelően jóváhagyott és a C. mellékletben leírt diagnosztikai próba is. A tejjel végzett próba a C. mellékletnek megfelelő tejgyűrűpróbát (ABR próba) vagy tej-ELISA-t jelent. 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 225 D. MELLÉKLET I. FEJEZET HIVATALOSAN ENZOOTIÁS SZARVASMARHA-LEUKÓZISTÓL MENTESNEK MINŐSÍTETT ÁLLOMÁ- NYOK, TAGÁLLAMOK ÉS TERÜLETI EGYSÉGEK A. Hivatalosan enzootiás szarvasmarha-leukózistól mentes állománynak minősül az az állomány, amelyben: i. sem klinikai tünetek alapján, sem laboratóriumi vizsgálatok eredményeképpen nem mutatható ki az enzootiás szarvasmarha-leukózis egy esetének előfordulása sem, és a megelőző két évben sem fordult elő ilyen megbete- gedés; és ii. az összes 24 hónaposnál idősebb állaton a megelőző 12 hónap során az e mellékletnek megfelelően két alka- lommal, legalább négy hónapos időközzel elvégzett próbák eredménye negatív volt; vagy iii. megfelel a fenti i. pontban meghatározott követelményeknek és hivatalosan enzootiás szarvasmarha-leukózistól mentes tagállamban vagy területi egységen belül található. B. Egy állomány abban az esetben tarthatja meg a szarvasmarhák enzootikus leukózisától hivatalosan mentes minősí- tését, ha: i. az A. szakasz i. pontjában meghatározott feltétel továbbra is fennáll; ii. bármely, az állományba behozott állat hivatalosan enzootiás szarvasmarha-leukózistól mentes állományból szár- mazik; iii. az összes 24 hónaposnál idősebb állaton a II. fejezetnek megfelelően, hároméves időközönként elvégzett próbák eredménye továbbra is negatív marad; iv. az állományba bevitt és egy harmadik országból származó tenyészállatok behozatala a 72/462/EGK irányelvnek megfelelően történt. C. Egy állomány hivatalosan leukózismentes státuszát abban az esetben kell felfüggeszteni, ha a B. pontban részletezett feltételek nem teljesülnek, vagy ha laboratóriumi vizsgálatok eredményeképpen vagy klinikai vizsgálatok alapján egy vagy több szarvasmarháról gyanítják, hogy szarvasmarhák enzootikus leukózisában szenved, és a gyanús állato(ka)t haladéktalanul levágják. D. A státusz felfüggesztése addig marad érvényben, amíg a következő követelmények nem teljesülnek: 1. Ha egy szarvasmarhák enzootikus leukózisától hivatalosan mentes állomány egyetlen egyede adott pozitív reakciót a II. fejezetben említett próbák egyikében, vagy ha egy állat fertőzöttségét más alapon gyanítják az állományban: i. a pozitív eredményt mutató állatot, tehén esetében annak borjait is, az állategészségügyi hatóságok felügyelete alatt levágás céljából eltávolították az állományból; ii. az állomány összes 12 hónaposnál idősebb állata negatív eredményt adott két (legalább 4 hónapos, de 12 hónapnál rövidebb időközzel elvégzett) szerológiai próbában, amelyeket a pozitív állat és esetleges utódainak az állományból való eltávolítása után legalább három hónappal a II. fejezetnek megfelelően végeztek el; iii. negatív eredménnyel járványügyi nyomozást végeztek, és a fertőzött állománnyal járványtanilag kapcsolatba hozható állományokat alávetették az ii. pontban foglalt intézkedéseknek. Mindazonáltal az illetékes hatóság eltekinthet valamely fertőzött tehén borjára vonatkozó levágási kötelezettségtől abban az esetben, ha azt az ellést követően elválasztották anyjától. Ebben az esetben a borjúnak meg kell felelnie a 2. iii. alpontban előírt követelményeknek. 2. Ha egy szarvasmarhák enzootikus leukózisától hivatalosan mentes állomány több, mint egy állata adott pozitív reakciót a II. fejezetben említett próbák egyikében, vagy ha egyéb alapon merül fel egy állományban több, mint egy állat fertőzöttségének gyanúja: i. bármely pozitív eredményt mutató állatot, tehenek esetében azok borjait is, az állategészségügyi hatóságok felügyelete alatt levágás céljából el kell távolítani az állományból; ii. az összes 12 hónaposnál idősebb állaton a II. fejezetnek megfelelően négy és 12 hónap közötti időközzel elvégzett két próbának negatív eredményt kell adnia; 226 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet iii. az állomány összes többi egyedének, azonosítását követően, mindaddig a gazdaság területén kell maradnia, ameddig 24 hónapos korát el nem éri, és amíg azokat e kor elérése után a II. fejezetnek megfelelően meg nem vizsgálták, kivéve ha az illetékes hatóság engedélyezi, hogy az ilyen állatok hatósági felügyelet mellett közvet- lenül vágásra kerüljenek; járványügyi nyomozást végeztek negatív eredménnyel, és minden, a fertőzött állománnyal kapcsolatba hozható állományt alávetettek az ii. pontban meghatározott intézkedéseknek. járványtanilag iv. Mindazonáltal az illetékes hatóság eltekinthet valamely fertőzött tehén borjára vonatkozó levágási kötelezettségtől abban az esetben, ha azt az ellést követően elválasztották anyjától. Ebben az esetben a borjúnak meg kell felelnie a 2. iii. alpontban előírt követelményeknek. E. A 17. cikkben meghatározott eljárásnak megfelelően és a 8. cikknek megfelelően szolgáltatott információk alapján egy tagállam vagy egy tagállam valamely része akkor tekinthető szarvasmarhák enzootikus leukózisától hivatalosan mentesnek, ha: a) az A. bekezdésben szereplő összes feltétel teljesül, és a szarvasmarha-állományok legalább 99,8 %-a hivatalosan mentes szarvasmarhák enzootikus leukózisától; vagy b) a tagállam vagy a tagállam egy részének területén a legutóbbi három évben nem állapítottak meg szarvasmarhák enzootikus leukózisát, és a gyanítottan az EBL okozta daganatos elváltozások előfordulása bejelentési kötelezettség alá esik, és az ok megállapítása céljából vizsgálatokat végeznek, és tagállam esetében az állományok véletlenszerűen kiválasztott legalább 10 %-ában található összes 24 hónaposnál idősebb állat negatív eredményt mutatott az előző 24 hónap során a II. fejezetnek megfelelően elvégzett próbákban, vagy tagállam részének esetében az összes 24 hónaposnál idősebb állatot megvizsgálták, és negatívnak találták a II. feje- zetnek megfelelően egy, a II. fejezetben előírt próbában az előző 24 hónap során; vagy c) bármely más módszerrel 99 %-os bizonyossággal megállapították, hogy az állományok kevesebb, mint 0,2 %-a volt fertőzött. F. Valamely tagállam, vagy annak területi egysége akkor tarthatja meg hivatalosan enzootiás szarvasmarha-leukózistól mentes státuszát, amennyiben: a) az érintett tagállam vagy régió területén levágott összes állatot hatósági vágás utáni vizsgálatoknak vetették alá, amelynek során minden esetlegesen az EBL-vírus által okozott daganatot laboratóriumi vizsgálatra küldtek, b) a tagállam bejelent a Bizottságnak minden szarvasmarhák enzootikus leukózisa esetet, amely a régióban előfordul, c) a II. fejezetben előírt próbák bármelyikében pozitív eredményt adó összes állatot levágják, és azok állományai továbbra is korlátozás alá esnek mindaddig, amíg státuszukat a D. szakasznak megfelelően vissza nem állítják, és d) minden kétévesnél idősebb állatot megvizsgáltak vagy a minősítés II. fejezet szerinti megadását követő első öt évben egyszer, vagy az első öt évben azt követően, hogy a státuszát megadták bármely más eljárás alapján, amely 99 %-os bizonyossággal tanúsítja, hogy az állományok kevesebb, mint 0,2 %-a volt fertőzött. Ha azonban egy tagállamban vagy egy tagállam régiójában már legalább három éve nem jegyeztek fel 10 000 állományból egy állománynak megfelelő arányban szarvasmarha-enzootiás leukózis esetet, a 17. cikkben meghatározott eljárásnak megfelelően határozat hozható az ellenőrző szerológiai vizsgálatok gyakoriságának csökkentéséről, feltéve hogy legalább az állományok évente véletlenszerűen kiválasztott 1 %-ában minden 12 hónaposnál idősebb szarvas- marhát alávetettek a II. fejezetnek megfelelően elvégzett vizsgálatnak. G. Egy tagállam vagy tagállam részének hivatalosan szarvasmarha enzootikus leukózistól mentes státuszát a 17. cikkben meghatározott eljárásnak megfelelően fel kell függeszteni, ha a fenti F. bekezdésnek megfelelően végzett vizsgálatok tagállamban vagy eredményeképpen egy hivatalosan szarvasmarha enzootikus leukózistól mentesnek elismert tagállam részében a szarvasmarha enzootikus leukózissal kapcsolatos helyzet jelentős megváltozására van bizonyíték. A hivatalosan szarvasmarha enzootikus leukózistól mentes státusz a 17. cikknek megfelelően akkor állítható vissza, ha teljesülnek az ugyanazon eljárással meghatározott kritériumok. 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 227 F. MELLÉKLET 1. minta 228 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 229 230 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 231 2. minta 232 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet 03/23. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 233 234 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/23. kötet II. MELLÉKLET Korrelációs táblázat Tárgy Hivatkozások a 97/12/EK irányelv mellékleteire A mellékletekben szereplő rokon hivatkozási pontok az ezzel az irányelvvel módosított 97/12/EK irányelvre 2. cikk (meghatározások) Gümőkór Hivatalosan mentes állomány A. I. 1. , 2. , 3. A. I. 1. , 2. , 3A. , 3B. pont Hivatalosan mentes területi egység/tagállam A. I. 4. , 5. , 6. A. I. 4. , 5. pont Brucellózis Hivatalosan mentes állomány Hivatalosan mentes területi egység A. II. 1. , 2. , 3. A. II. 7. , 8. , 9. A. II. 1. , 2. , 3A. , 3B. pont A. II. 7. , 8. , 9. (1) pont Hivatalosan mentes tagállam A. II. 10. , 11. , 12. A. II. 7. , 8. , 9. pont Mentes állomány A. II. 4. , 5. , 6. A. II. 4. , 5. , 6A. , 6B. pont A teljes brucellózisfejezet vonatkozásában Új (10) bekezdés a vizsgálatokról EBL Hivatalosan mentes állomány D. I. A. , B. Hivatalosan mentes területi egység/tagállam D. I. E. , F. , G. 5. cikk (bizonyítvány) 5. cikk (1) bekezdése 5. cikk (2) bekezdése a) pontjának második francia bekezdése 5. cikk (2) bekezdése b) pontjának második francia bekezdése F. F. F. D. I. A. , B. (1) D. I. E. , F. , G. (1) F. 1. és 2. minta F. 1. és 2. minta F. 1. és 2. minta 5. cikk (4) bekezdése D. rész, F. melléklet C. szakasz, F. melléklet, 1. és 2. minta 5. cikk (5) bekezdésének második mondat F. melléklet (a D. szakaszt is beleértve) F. melléklet, 1. és 2. minta (a C. szakaszt is beleértve) 5. cikk (5) bekezdésének harmadik mondat F. melléklet F. melléklet, 1. és 2. minta (1) A 97/12/EK szövege és az új mellékletek között nincs eltérés