title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 45/98 adoptada pelo Conselho em 10 de Julho de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/.../CE do Conselho, de ..., relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002)

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text: C 262/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 45/98 adoptada pelo Conselho em 10 de Julho de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/. /CE do Conselho, de. , relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (98/C 262/05) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o. J e o segundo parágrafo do artigo 130o. O, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (3), (1) Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento e demonstração tecnológico (1998-2002) (a seguir designado quinto programa- -quadro) foi adoptado pela Decisão no. /98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); que as regras de participação financeira da Comunidade, que constam do anexo IV da referida decisão, devem ser completadas por outras disposições, a adoptar nos termos do artigo 130o. J e do segundo parágrafo do artigo 130o. O do Tratado; podem variar com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica; (4) Considerando que, segundo o quinto programa- -quadro, deve ser prevista a participação de entida- des jurídicas de países terceiros, inclusive com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos celebrados com a Comunidade, nomeada- mente com base no artigo 130o. M do Tratado, devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e os direitos de propriedade intelec- tual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa; (5) Considerando que, no caso particular das pequenas e me´dias empresas, e´ conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encora- jar a sua participação, na medida em que elas podem contribuir sensivelmente para a criação e manutenção do emprego e para a inovação; (2) Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e trans- parente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada; (6) Considerando que o Centro Comum de Investiga- ção (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabele- cidas num Estado-membro ou num Estado asso- ciado; (3) Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ser adaptadas à natureza das acções de investigação e desenvolvimento tecnológico, in- cluindo acções de demonstração (a seguir designa- das «acções indirectas de IDT»); que, ale´m disso, (1) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 14. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 51. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Maio de 1998 (JO C 195 de 22. 6. 1998), posição comum do Conselho de 10 de Julho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (4) JO L. (7) Considerando que deverão ser aplicadas regras simples e eficazes por forma a minimizar os encar- gos administrativos e financeiros dos participantes e da Comissão, nomeadamente no que diz respeito ao tempo despendido na elaboração de propostas, na negociação de contratos e no reembolso de verbas; (8) Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indi- 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/51 recta de IDT, o que não exclui a possibilidade de se utilizarem outros me´todos mais adequados; (9) Considerando que e´ conveniente realizar as activi- dades de IDT, respeitando os princípios e´ticos; (10) Considerando que as regras de difusão dos resulta- dos da investigação devem garantir a protecção dos direitos ligados à obtenção e à valorização dos conhecimentos; (11) Considerando que as referidas regras devem ter em conta os interesses da Comunidade e os legítimos interesses das partes nos contratos celebrados na sequeˆncia da selecção da proposta de acção indi- recta de IDT; (12) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, as regras devem ser adaptadas, em geral, em função da taxa de participação financeira da Comunidade ou do grau de proximidade, face ao mercado, da actividade de IDT em causa, incluindo a demonstração; (13) Considerando que a propriedade dos conhecimen- tos resultantes das acções indirectas de IDT e´ normalmente determinada em função da taxa de participação financeira da Comunidade; (17) Considerando que, no caso de certas acções indi- rectas de IDT, deve ser apresentado pelos contra- tantes um plano de execução tecnológica para que a Comissão possa fazer o acompanhamento da difusão e valorização dos conhecimentos; (18) Considerando que a execução das actividades de IDT deve ser conforme aos princípios da boa gestão financeira; (19) Considerando que, na medida considerada necessá- ria à realização dos seus objectivos, os programas específicos podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investiga- ção e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação; (20) Considerando que, para assegurar a coereˆncia entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades do âmbito da Decisão 98/. /Euratom do Conselho, de. , rela- tiva ao quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Eura- tom) em mate´ria de investigação e ensino (1998- -2002) (1), a presente decisão e a Decisão 98/. /Euratom do Conselho, de. , relativa às regras de participação de empresas, centros de investiga- ção e universidades para execução do quinto pro- grama- -quadro da Comunidade Europeia da Energia Ató- mica (Euratom) (1998-2002) (2), devem ser adopta- das simultaneamente e pelo mesmo período, (14) Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, os conhecimentos devem ser valorizados ou, mesmo que tal não seja possível, difundidos; DECIDE: (15) Considerando que a principal responsabilidade pela difusão ou valorização dos resultados da investigação cabe aos contratantes; que, para os projectos mais próximos do mercado, as regras devem encorajar uma valorização dos resultados susceptível de ser explorada pelos contratantes; que as regras devem promover igualmente a difusão de resultados adequados, incluindo os resultados utili- záveis que não tenham sido explorados, junto de terceiros, incluindo os governos dos Estados-mem- bros e dos Estados associados, por forma a facilitar a valorização desses resultados e evitar a duplica- ção dos esforços de investigação; (16) Considerando que podem ser necessários acordos relativos a direitos exclusivos para facilitar a explo- ração dos conhecimentos; que esses acordos devem respeitar as regras aplicáveis em mate´ria de concor- reˆncia; CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1o. Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: a) Actividades de IDT, as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, incluindo as actividades de demonstração, especificadas no anexo II do quinto programa-quadro; (1) JO L. (2) JO L. C 262/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 b) Acções indirectas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Estas acções são executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo o CCI parti- cipar de acordo com as condições enunciadas no artigo 7o. ; c) Acções directas de IDT, uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. Essas acções são executadas pelo CCI; d) Estado associado, um Estado que e´ parte num acordo internacional celebrado com a Comunidade, nomea- damente com base no artigo 130o. M do Tratado, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz res- peito à cooperação em mate´ria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração; e) País terceiro, um Estado que não seja Estado-membro nem Estado associado; f) Entidade jurídica: — qualquer pessoa singular ou — qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída segundo o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de persona- lidade jurídica ou tenha a capacidade de, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e capaci- dade judiciária; g) Organização internacional, qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídi- ca dos seus Estados-membros; h) Utilizador potencial dos resultados da IDT, uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que, em virtude das suas necessidades e capaci- dades — sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social — possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os resultados das acções indirectas de IDT; i) Pequenas e me´dias empresas (a seguir designadas «PME»), as empresas que satisfaçam os crite´rios enunciados na Recomendação 96/280/CE da Comis- são (1) e que, designadamente: (1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. — empreguem menos de 250 pessoas (equivalentes a tempo inteiro), e — tenham um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de ecus, ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus, e — respeitem o crite´rio de independeˆncia definido na referida recomendação; j) Conhecimentos, os resultados, incluindo as informa- ções, que resultam das acções de IDT do quinto programa-quadro; k) Difusão, a divulgação dos conhecimentos atrave´s de qualquer meio de propagação adequado exceptuando a publicação resultante das formalidades de protecção dos conhecimentos, a fim de promover o progresso científico e te´cnico; l) Valorização, a utilização directa ou indirecta dos conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de exploração; m) Exploração, a utilização dos conhecimentos para a criação e comercialização de um produto ou processo ou a criação e prestação de um serviço; n) Know-how pre´-existente, as informações na posse dos proponentes antes da celebração de um contrato previsto no artigo 12o. da presente decisão ou obtidas paralelamente e necessárias à boa realização de uma acção indirecta de IDT, bem como os direitos que lhes estejam associados. Artigo 2o. Interesses da Comunidade Os interesses da Comunidade, referidos nos artigos 6o. , 15o. , 16o. , 17o. , 18o. e 20o. , serão apreciados tendo especial- mente em conta: a) O objectivo de reforçar a competitividade internacio- nal da indústria comunitária; b) O objectivo de promover de forma adequada a manu- tenção e a criação de emprego na Comunidade; c) O objectivo de promover o desenvolvimento sustentá- vel e de melhorar a qualidade de vida na Comuni- dade; d) As necessidades de outras políticas comunitárias em apoio das quais são realizadas as acções de IDT; e) A existeˆncia de acordos de cooperação científica e te´cnica entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/53 CAPÍTULO II quer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, que: REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES Artigo 3o. Âmbito de aplicação As regras fixadas no presente capítulo são aplicáveis à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI, nas acções indirectas de IDT. SECÇÃO 1: CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FINANCIAMENTO Artigo 4o. Número de participantes nas acções indirectas de IDT 1. As acções indirectas de IDT serão realizadas por: a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-mem- bros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado; ou b) Pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI; ou c) Uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b). 2. Excepcionalmente, quando a natureza da acção ou actividade indirecta de IDT a realizar exija que ela seja realizada por um só participante, deve seˆ-lo por: a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-mem- bro, num Estado associado ou num país terceiro; ou b) Uma organização internacional; ou c) O CCI. Artigo 5o. Condições para entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados 1. Pode participar nas acções indirectas de IDT e benefi- ciar de financiamento do quinto programa-quadro qual- — exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou de demonstração; ou — contribua para a difusão e a valorização dos resulta- dos nos termos do programa específico «Promover a inovação e incentivar a participação das PME»; ou — seja um utilizador potencial dos resultados da IDT; ou, adicionalmente, no caso das redes temáticas e das acções concertadas: — esteja, em vez disso, em condições de conferir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescen- tado considerável em virtude do seu conhecimento do domínio de investigação em causa. 2. As condições enunciadas no no. 1 não são aplicáveis a: a) Subsídios exploratórios, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT. Nesta última hipótese, essa entidade não beneficia, em prin- cípio, de financiamento do quinto programa-quadro; b) Projectos de investigação em cooperação, em que a entidade jurídica tem de ser uma PME que seja um utilizador potencial dos resultados de IDT mas com pouca ou nenhuma capacidade própria de IDT; c) Medidas de acompanhamento, em que a entidade jurídica tenha a competeˆncia te´cnica necessária para realizar a acção indirecta de IDT em causa. 3. Se um Estado associado só estiver parcialmente asso- ciado ao quinto programa-quadro, as entidades jurídicas desse país só poderão participar e receber financiamento ao abrigo deste artigo nos programas específicos abrangi- dos pelo acordo de associação. A participação em progra- mas específicos aos quais esse país não esteja associado está sujeita ao artigo 6o. da presente decisão. 4. Sempre que o objectivo da acção indirecta de IDT o permita, as entidades jurídicas a que se referem os no. s 1 e 2 deve executar a maior parte dos trabalhos nos Estados- -membros ou nos Estados associados. C 262/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 Artigo 6o. Condições para entidades jurídicas de países terceiros e para organizações internacionais 1. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país ter- ceiro europeu ou num país parceiro mediterrânico e qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDT numa base projecto a projecto, de acordo com os interesses da Comunidade sem benefi- ciar de financiamento do quinto programa-quadro desde que: a) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDT observe o disposto no artigo 4o. e b) Preencha as condições enunciadas nos no. s 1 e 2 do artigo 5o. para as entidades jurídicas de Estados- -membros e de Estados associados. Esta disposição não e´ aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro. 2. As entidades jurídicas estabelecidas noutros países terceiros podem participar nas mesmas condições, desde que a sua participação represente um valor acrescentado considerável na execução de todos ou de parte dos programas específicos de acordo com os objectivos desse programa. 3. Se for necessário um acordo internacional entre a Comunidade e um país terceiro para facultar o acesso a programas de alta qualidade nesse país terceiro e/ou assegurar conve´nios de direitos de propriedade intelectual (DPI) adequados, a participação de entidades jurídicas estabelecidas nesse país terceiro fica sujeita à celebração desse acordo. Se esse acordo já existir, a participação ficará tambe´m sujeita aos princípios, condições e limites nele previstos. 4. As entidades jurídicas referidas nos no. s 1, 2 e 3 podem, excepcionalmente, participar com financiamento proveniente do quinto programa-quadro, desde que esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa. Esta disposição não e´ aplicável às bolsas de formação definidas no anexo IV do quinto programa-quadro. objectivos do programa específico e a sua participação esteja em conformidade com os interesses da Comuni- dade. Só será concedido financiamento comunitário para as actividades especificadas neste programa específico e nas condições nele estabelecidas. 6. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa- -quadro, desde que: a) No caso de acções indirectas de IDT que não as medidas de acompanhamento: — esse financiamento seja devidamente justificado como sendo essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa e — se forem utilizadas instalações básicas situadas num país terceiro que sejam indispensáveis à reali- zação dos trabalhos projectados; b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competeˆncias te´cnicas e do know-how necessá- rios, que não estejam facilmente disponíveis ou sejam impossíveis de obter nos Estados-membros ou nos Estados associados. Artigo 7o. Condições para o CCI Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrati- vas internas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDT, o CCI estará sujeito às mesmas condições e terá os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado- -membro ou num Estado associado que participem nas acções indirectas de IDT. Artigo 8o. Condições relativas aos recursos 1. Todas as entidades jurídicas, as organizações interna- cionais e o CCI devem: — no momento da apresentação da sua proposta de acção indirecta de IDT, dispor pelo menos dos recur- sos potenciais necessários à sua realização, — no momento da assinatura do contrato, provar que terão todos os recursos necessários para a sua realiza- ção conforme e quando for necessário. 5. No caso das actividades de IDT próprias do pro- grama específico «Afirmar o papel internacional da inves- tigação comunitária», qualquer entidade jurídica que preencha as condições previstas nas alíneas a) e b) do no. 1 pode participar desde que contribua para um dos 2. Os recursos necessários para a realização da acção indirecta de IDT abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, quando aplicá- vel, bens incorpóreos. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/55 SECÇÃO 2: ASPECTOS PROCESSUAIS Artigo 10o. Artigo 9o. Procedimentos aplicáveis 1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresen- tação de propostas. Estes poderão ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informa- tivo. Todos estes convites serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devendo igualmente ser divulgados atrave´s de outros canais apropriados. Crite´rios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento 1. As propostas de acções indirectas de IDT resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções- -piloto serão seleccionadas nos termos do anexo I do quinto programa-quadro, com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 4o. a 8o. e nos crite´rios seguintes: a) Exceleˆncia científica; b) Valor acrescentado para a Comunidade; c) Contributo potencial para a prossecução dos objecti- vos económicos e sociais da Comunidade; 2. As medidas de acompanhamento serão objecto, con- soante o caso: d) Carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDT; — de convites à apresentação de propostas, de acordo com regras ideˆnticas às enunciadas no no. 1, e) Perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valoriza- ção anexo à proposta de acção indirecta de IDT; — dos procedimentos aplicáveis aos contratos públicos, quando a acção indirecta de IDT consistir numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na mate´ria, f) Cooperação transnacional eficaz; g) Eficácia e eficieˆncia da gestão; — de convites para requerer a nomeação como perito independente, quando a medida em causa exigir que sejam tomados em consideração, de forma equili- brada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos independentes de alto nível nomeados para a avaliação quinquenal referida no no. 2 do artigo 5o. do quinto programa-quadro. h) Outros crite´rios adicionais indicados no programa específico em causa. Estes crite´rios serão aplicados de acordo com a categoria da acção indirecta de IDT e com a natureza da actividade de IDT. Em casos específicos, por exemplo para a contribuição para os custos de confereˆncias, oficinas (workshops) e seminários, a Comunidade poderá apoiar pedidos espon- tâneos de subsídios, endereçados à Comissão por uma entidade jurídica ou uma organização internacional. 3. As acções indirectas de IDT realizadas sob a forma de acções-piloto serão regidas por procedimentos adequados a essas acções, estabelecidos nas decisões relativas aos programas específicos em causa. Os projectos que não respeitem os princípios e´ticos estabelecidos nas convenções e regulamentações interna- cionais pertinentes não serão seleccionados. As propostas de medidas de acompanhamento que sejam sujeitas a um procedimento de contrato público serão avaliadas segundo os crite´rios de selecção e adjudicação definidos nos termos das disposições aplicáveis na mate´- ria. 2. Os pedidos de subsídio serão seleccionados em função: 4. Dentro dos condicionalismos jurídicos e atendendo à necessidade de satisfazer as exigeˆncias de transpareˆncia e igualdade de tratamento, a Comissão utilizará procedi- mentos de apresentação, selecção e adopção de propostas tão curtos quanto possível e manterá os custos adminis- trativos dos requerentes e da Comissão ao nível do estritamente necessário. — das condições de participação aplicáveis dos artigos 4o. , 5o. , 6o. e 8o. , e — da sua adequação e utilidade em relação aos objecti- vos e ao conteúdo científico e tecnológico do quinto programa-quadro e/ou do programa específico em causa. C 262/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 3. Os candidatos que respondam a um convite à apre- sentação de candidaturas serão seleccionados com base nos crite´rios enunciados na decisão da Comissão em questão e nas condições de participação aplicáveis dos artigos 4o. , 5o. e 6o. b) Nos outros casos, montantes fixos ligados à demons- tração dos melhores esforços para atingir objectivos acordados contratualmente; c) Outras disposições que envolvam pagamentos a taxas fixas ou compostas adequados a projectos específi- cos. SECÇÃO 3: CONTRATOS 5. Os custos adicionais elegíveis referidos no anexo IV do quinto programa-quadro abrangem os seguintes ele- mentos: Artigo 11o. — os custos adicionais elegíveis gerados pela simples participação na acção indirecta de IDT, Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis — uma contribuição fixa para as despesas gerais. 1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, nos termos do anexo IV do quinto programa-quadro. Artigo 12o. Contratos 2. Um custo relativo a uma acção indirecta de IDT e´ elegível quando for necessário para a acção em causa e estiver previsto no contrato. Será reembolsado por paga- mento num prazo razoável desde que a despesa tenha sido realizada e registada na contabilidade ou nos docu- mentos fiscais. Em circunstâncias apropriadas, deverá ser possível o pagamento de adiantamentos. 3. No caso dos projectos de investigação e desenvolvi- mento tecnológico, dos projectos de demonstração e dos projectos integrados de IDT/demonstração, recorrer-se-á aos custos adicionais elegíveis quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo parti- cipante numa acção indirecta de IDT não lhe permitir estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDT. 4. Os custos totais elegíveis serão reembolsados por pagamentos mediante justificação dos custos reais da acção indirecta de IDT em causa. Os documentos com- provativos dos custos devem ser satisfatórios. No entanto, a pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, as despesas gerais podem ser calculadas com base numa taxa fixa, com o acordo da Comissão. A pedido dos participantes na proposta de acção indi- recta de IDT, e com o acordo da Comissão, o contrato pode estabelecer outras condições: a) No caso de projectos em pequena escala, montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos; 1. As propostas de acções indirectas de IDT selecciona- das na sequeˆncia de um dos procedimentos previstos no artigo 9o. serão objecto de um contrato. 2. Os contratos basear-se-ão no contrato-modelo rele- vante elaborado pela Comissão em consulta com os Estados-membros, atendendo, se for caso disso, às dife- rentes actividades de IDT abrangidas. CAPÍTULO III REGRAS DE DIFUSÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO Artigo 13o. Âmbito de aplicação Para a execução dos programas específicos do quinto programa-quadro, as regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação devem: — aplicar-se segundo os acordos internacionais celebra- dos com a Comunidade com base, nomeadamente, no artigo 130o. M do Tratado, — tomar plenamente em conta o know-how pre´- -existente, incluindo os direitos de propriedade inte- lectual correspondentes em vigor, sem prejuízo do conteúdo das normas de execução previstas no artigo 22o. e do conteúdo dos contratos referidos no artigo 12o. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/57 Artigo 14o. Artigo 17o. Adaptação das regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação Valorização dos conhecimentos As regras a aplicar à difusão e valorização dos resultados da investigação no que se refere aos conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções indirectas de IDT devem, em regra, ser determinadas pelo nível de financiamento comunitário, reflectindo, se for caso disso, as diferentes actividades de IDT envolvidas e a proximidade do mercado. A Comunidade deverá difundir ou promover a valoriza- ção dos resultados da investigação sempre que tenha financiado inteiramente acções indirectas. 1. A Comunidade e os contratantes devem valorizar ou garantir a valorização eficaz dos conhecimentos de que disponham que se prestem a ser valorizados, de acordo com os interesses da Comunidade. 2. A Comissão deve garantir que os conhecimentos que sejam propriedade dos contratantes e que se prestem a ser valorizados, o sejam de facto por eles. Caso contrário, após um determinado período, os conhecimentos deve ser divulgados pelos contratantes ou, se for caso disso, pela Comissão. Artigo 15o. Propriedade dos conhecimentos 1. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT serão propriedade da Comunidade. 2. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, em geral, propriedade da Comunidade. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de projectos de investigação em cooperação serão propriedade das PME que tiverem confiado a resolução dos seus problemas de investigação a uma entidade jurídica terceira. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de outras acções indirectas de IDT e cujos custos não sejam suportados integralmente pela Comunidade serão, regra geral, propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, se aplicável, da Comu- nidade, nos termos do artigo 7o. Qualquer transfereˆncia subsequente desses direitos de propriedade intelectual para terceiros será da inteira responsabilidade dos contratantes, sob reserva da imposi- ção de uma responsabilidade contratual relativamente às obrigações que lhes incumbem no tocante à difusão e valorização desses conhecimentos e, nomeadamente, aos interesses da Comunidade. Artigo 16o. Protecção dos conhecimentos Artigo 18o. Colocação dos conhecimentos à disposição para valorização 1. Regra geral, os conhecimentos resultantes de traba- lhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, deverão ser colocados à disposição de qualquer entidade jurídica interessada e estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que esta se comprometa a valorizá-los ou a garantir a sua valorização de acordo com os interesses da Comunidade. A referida disponibili- zação de conhecimentos e informações deve ser sujeita a condições adequadas, nomeadamente em mate´ria de renumeração. 2. Os conhecimentos que sejam propriedade de qualquer um dos contratantes e resultem de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT, bem como as informações necessárias à sua valorização, serão coloca- dos à disposição dos outros contratantes do mesmo projecto, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, de todos os contratantes. As regras a aplicar à colocação dos conhecimentos à disposição de terceiros com vista à sua valorização serão determinadas tendo em conta os interesses da Comuni- dade e, em princípio, o nível de participação financeira desta, reflectindo, se for caso disso, as diferentes activida- des de IDT envolvidas e a proximidade do mercado. Os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial serão protegidos de forma adequada e durante um período de tempo adequado, tendo particularmente em conta os interesses da Comunidade e dos contratan- tes, e nos termos das disposições contratuais e de toda e qualquer regulamentação ou convenção aplicável na mate´ria. 3. A disponibilização dos referidos conhecimentos e informações pode ser sujeita a condições adequadas e pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em mate´ria de direitos exclusivos, de acordo com as regras de concorreˆncia aplicáveis. A entidade que concede os direitos deverá, neste contexto, atender às limitações e riscos decorrentes, para o beneficiário, dos investimentos necessários à exploração dos conhecimentos. C 262/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 Artigo 19o. Difusão dos conhecimentos 1. A Comissão procederá à difusão dos conhecimentos resultantes dos trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, que se prestem a ser divulgados. Serão especialmente tomados em consideração: a) A necessidade de salvaguardar direitos de propriedade intelectual e industrial; b) A confidencialidade; c) Os benefícios de uma rápida difusão, por exemplo, a fim de evitar a duplicação de esforços de investiga- ção. 2. A Comissão garantirá que os conhecimentos resultan- tes dos trabalhos efectuados no quadro de acções indirec- tas de IDT e que se prestem a ser divulgados o sejam atrave´s das instâncias adequadas (por exemplo, publica- ções científicas) pelos contratantes ou, eventualmente, por si própria. Para as acções indirectas, ale´m do que já se encontra previsto nas alíneas a), b) e c) do no. 1, serão tambe´m especialmente tomados em consideração: — os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes, — em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade. 3. Sob reserva das condições previstas nos no. s 1 e 2, os terão, Estados-membros e os Estados associados mediante pedido devidamente justificado por razões de ordem pública, em casos particulares e sem atrasos injus- tificados, acesso à informação relevante para a definição de políticas. As condições gerais desse acesso serão defini- das nos convites à apresentação de propostas e as dispo- sições relativas a projectos individuais, ou as excepções àquele princípio, serão estabelecidas nos contratos. Artigo 20o. Plano de execução tecnológica 1. Consoante a natureza da actividade de IDT em ques- tão, os contratantes que participem em trabalhos efectua- dos no quadro de acções indirectas de IDT devem apre- sentar um plano de execução tecnológica. Esse plano deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado como parte da proposta inicial apre- sentada à Comissão para participação em acções indirec- tas de IDT. 2. O plano de execução tecnológica deve apresentar as condições em que será feita a difusão e valorização dos conhecimentos, incluindo um calendário. O plano deve ser aprovado pela Comissão, que apreciará o seu conteú- do tendo em conta os interesses da Comunidade e dos contratantes. 3. Os contratantes devem informar a Comissão das medidas adoptadas para aplicar o plano de execução tecnológica. Devem justificar qualquer alteração substan- cial que nele seja introduzida posteriormente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 21o. Disposições eventuais dos programas específicos 1. As decisões do Conselho que adoptarem os progra- mas específicos do quinto programa-quadro podem preci- sar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão e valorização dos resultados da investigação. 2. O disposto no primeiro parágrafo não e´ aplicável no caso das definições enunciadas no artigo 1o. , nem das bolsas de formação previstas no no. 1, segundo parágrafo, e no no. 4, segundo parágrafo, do artigo 6o. Artigo 22o. Normas de execução As normas de execução dos artigos 4o. , 8o. , 11o. e 14o. a 20o. serão adoptadas e alteradas, se necessário, nos ter- mos do artigo 23o. Artigo 23o. Procedimento relativo às normas de execução 1. A Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido pela maioria prevista no no. 2 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/59 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos repre- sentantes dos Estados-membros estão sujeitos à pondera- ção definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. Artigo 24o. Relatórios 1. O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 130o. P do Tratado deve conter informações sobre a execução da presente decisão. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. 2. Antes do termo do quinto programa-quadro, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela- tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Artigo 25o. Duração A presente decisão e´ aplicável às acções directas e indirec- tas de IDT que dão execução ao quinto programa- quadro. Se, no prazo de treˆs meses a contar da data em que o assunto for submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Feito em. Pelo Conselho O Presidente C 262/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 8. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO Em 16 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentou a sua proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvi- mento tecnológico e demonstração (1998-2002). Esta proposta baseia-se no artigo 130o. J do Tratado CE (1). O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em 28 de Maio de 1998 (2). II. POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO O Conselho adoptou, por maioria qualificada, a sua posição comum sobre a proposta de regras CE em 10 de Julho de 1998 (3). 1. No essencial, a posição comum do Conselho segue a proposta inicial da Comissão. Apenas se diferencia em relação a um certo número de pontos. a) A alteração mais importante e´ a relativa à definição de pequenas e me´dias empresas (PME) no artigo 1o. ? Aqui o Conselho optou por restringir a definição a entidades jurídicas com menos de 250 empregados (ou equivalentes a tempo inteiro), com um volume de negócios anual não superior a 40 milhões de ecus e/ou activos não superiores a 27 milhões de ecus, e que sejam independentes. Esta definição e´ compatível com a Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e me´dias empresas (4), que a Comissão se comprometeu a aplicar a todos os programas sob a sua gestão a partir de 31 de Dezembro de 1997. No entanto, para efeitos da presente decisão sobre as regras de participação e divulgação, a Comissão tinha proposto derrogar à sua própria recomendação e aplicar um limite de 500 empregados para a «investigação em cooperação» e os «subsídios exploratórios». O Conselho fixou o limite das PME em 250 empregados para todas as acções indirectas de IDT pelos seguintes motivos: i) Considerou-se que era necessária uma definição única, uniforme não uma definição dupla como a proposta pela Comissão; ii) Uma derrogação à recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, neste caso particular poderia criar um precedente em relação a futuras derrogações; (1) A Comissão apresentou ao mesmo tempo uma proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa- -quadro de acções comunitárias no domínio da investigação e ensino da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002), com base no artigo 7o. do Tratado CEEA. (2) JO C 195 de 22. 6. 1998. (3) Na sua sessão de 22 de Junho de 1998, o Conselho chegou igualmente a um acordo sobre o texto das regras de participação relativas ao programa de investigação e formação da CEEA, no pressuposto de que a adopção final da decisão teria lugar em simultâneo com a adopção das regras CE. Este texto foi transmitido ao Parlamento Europeu para informação. (4) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. 19. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 262/61 iii) A «investigação em cooperação» e os «subsídios exploratórios» eram as únicas actividades abertas exclusivamente às PME; dado que ambas teˆm uma dimen- são algo limitada, pareceria incorrecto alargar essas actividades a um número maior de empresas. b) A posição comum tambe´m implica alterações às regras relativas à participação de entidades jurídicas de Estados associados e outros Estados não membros (artigos 5o. e 6o. ), ficando assim alinhada com a posição comum do Conselho sobre o quinto programa-quadro CE (1). c) Por fim, no artigo 19o. foram introduzidas disposições destinadas a facilitar a acesso dos Estados-membros a informações relevantes para a definição de políticas. Na sessão do Conselho de 22 de Junho de 1998, a Comissão aceitou estas alterações à sua proposta. Por outro lado, foram introduzidas certas alterações de redacção por forma a melhorar a clareza do texto. 2. Na sua posição comum, o Conselho incluiu, sob uma forma alterada, ou na sua esseˆncia, treˆs das quinze alterações propostas pelo Parlamento Europeu (no. s 6, 9 e 10) (2). Ale´m disso, certas alterações (no. s 13, 16, 17 e 18) foram consideradas como já estando implicitamente abrangidas pela proposta da Comissão (tal como alterada pelo Conselho) (3). No entanto, as seguintes alterações não foram consideradas adequadas para inclusão, pelos motivos indicados: — no. 3 (grupos de PME e uma grande empresa): Não há razão para derrogar às regras gerais; já existem regras especiais PME, — no. s 4 e 5 (disposições especiais para projectos inovadores em mercados em rápida mutação): — no. 4: desnecessária porque a regra a que o Parlamento Europeu se refere não se aplica, — no. 5: demasiado pormenorizada; mais adequada para contratos, — no. 8. a) (os contratantes podem negociar durante a fase preparatória): Inadequada para os textos legislativos, embora possa acontecer na prática, — no. 8. b) (a Comissão retirar a sua aprovação se o contrato não for concluído dentro de quatro meses): Complicado e demasiado rígido; necessária flexibilidade em determinados casos, — no. 11 (conteúdo dos contratos): Demasiado pormenorizado, — no. 12 (propriedade dos conhecimentos derivados de acções indirectas de IDT em que a Comunidade paga ate´ 50%): Complicado; poderá demover os contratantes de participarem, — no. s 14 e 15 (protecção dos interesses financeiros e combate à fraude): Embora concorde com os princípios na base destas alterações, o Conselho entende que as regras sobre participação e divulgação não são o local adequado para tratar desta mate´ria. (1) JO C 178 de 10. 6. 1998, p. 49. (2) As mesmas alterações foram tambe´m introduzidas nas regras Euratom. (3) Recorda-se que a Comissão rejeitou todas as alterações com excepção das alterações no. s 6 e 10


title: 98/429/JAI: Action commune du 29 juin 1998 adoptée par le Conseil sur la base de l'article K.3 du traité sur l'Union européenne, instituant un mécanisme d'évaluation collective de l'adoption, de l'application et de la mise en oeuvre effective par les pays candidats de l'acquis de l'Union européenne dans le domaine de la justice et des affaires intérieures

eurovoc_concepts:
European integration
accession to the European Union
cooperation in home affairs
joint action
judicial cooperation
project evaluation

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text: L 191/8 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 7. 7. 98 ACTION COMMUNE du 29 juin 1998 adopt(cid:130)e par le Conseil sur la base de l’article K. 3 du trait(cid:130) sur l’Union euro- p(cid:130)enne, instituant un m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation collective de l’adoption, de l’appli- cation et de la mise en œuvre effective par les pays candidats de l’acquis de l’Union europ(cid:130)enne dans le domaine de la justice et des affaires int(cid:130)rieures (98/429/JAI) LE CONSEIL DE L’UNION EUROP(cid:144)ENNE, vu le trait(cid:130) sur l’Union europ(cid:130)enne, et notamment son article K. 3, paragraphe 2, point b), vu les conclusions du Conseil europ(cid:130)en de Copenhague de 1993 et du Conseil europ(cid:130)en de Luxembourg de 1997, vu les conclusions de la session du Conseil du 19 mars 1998 (cid:133) Bruxelles, consid(cid:130)rant qu’il est souhaitable de mettre en place un m(cid:130)canisme permettant (cid:133) des experts des (cid:144)tats membres et de la Commission d’(cid:130)valuer collectivement dans le cadre du Conseil l’adoption, l’application et la mise en œuvre effective par les pays candidats de l’acquis de l’Union europ(cid:130)enne dans le domaine de la justice et des affaires int(cid:130)rieures; consid(cid:130)rant que ces (cid:130)valuations devraient (cid:136)tre prises en compte par la Commission lors de l’ajustement des prio- rit(cid:130)s et des objectifs des accords de partenariat et dans le cadre des structures (cid:130)tablies de l’Union europ(cid:130)enne dans le contexte des discussions futures sur l’(cid:130)largissement, A ADOPT(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE ACTION COMMUNE: Article premier Objectif 1. Sans pr(cid:130)judice des comp(cid:130)tences de la Communaut(cid:130) ou des structures (cid:130)tablies pour d(cid:130)terminer la position des les n(cid:130)gociations d’adh(cid:130)sion, un (cid:144)tats membres dans m(cid:130)canisme permettant l’(cid:130)valuation collective de l’adop- tion, de l’application et de la mise en œuvre effective par les (cid:144)tats candidats (cid:133) l’adh(cid:130)sion (cid:133) l’Union europ(cid:130)enne (ci-apr(cid:138)s d(cid:130)nomm(cid:130)s «pays candidats») de l’acquis de l’Union dans le domaine de la justice et des affaires int(cid:130)rieures est institu(cid:130) selon les dispositions ci-apr(cid:138)s. 2. Chaque (cid:144)tat membre veille (cid:133) ce que ses autorit(cid:130)s nationales coop(cid:138)rent pleinement (cid:133) la mise en œuvre du m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation collective institu(cid:130) par la pr(cid:130)sente action «m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation»). commune d(cid:130)nomm(cid:130) (ci-apr(cid:138)s Article 2 Groupe d’experts sous int(cid:130)rieur du Conseil institu(cid:130) conform(cid:130)ment au 1. Un groupe d’experts, r(cid:138)glement le contr(cid:147)le du Comit(cid:130) des repr(cid:130)sentants permanents des (cid:144)tats membres (Coreper), a pour mission de pr(cid:130)parer et d’actualiser en permanence les (cid:130)valuations collectives de la situation dans les pays candidats en ce qui concerne l’adoption, l’appli- cation et la mise en œuvre effective de l’acquis de l’Union dans le domaine de la justice et des affaires int(cid:130)rieures. 2. Un ou plusieurs (cid:144)tats membres peuvent, en (cid:130)troite association avec la Commission, apporter un concours particulier (cid:133) la pr(cid:130)paration et (cid:133) l’actualisation de rapports globaux pour un pays candidat particulier; ces rapports servent de base (cid:133) la r(cid:130)alisation des (cid:130)valuations vis(cid:130)es au paragraphe 1, les informations rendues disponibles en application de l’article 3 (cid:130)tant d(cid:150)ment prises en compte. 3. Le groupe d’experts s’efforcera de ne pas r(cid:130)p(cid:130)ter des travaux d(cid:130)j(cid:133) r(cid:130)alis(cid:130)s et de ne pas superposer ses activit(cid:130)s (cid:133) celles entreprises par l’Union dans ce domaine. Article 3 Collecte des informations 1. Toutes les informations touchant (cid:133) l’adoption, l’ap- plication et la mise en œuvre effective par les pays candi- dats de l’acquis de l’Union dans le domaine de la justice et des affaires int(cid:130)rieures sont mises (cid:133) la disposition du groupe d’experts par les (cid:144)tats membres et la Commission, afin qu’il puisse pr(cid:130)parer et actualiser les (cid:130)valuations collectives concernant la situation dans chacun des pays candidats, et recenser, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, les domaines qui posent des probl(cid:138)mes. Les (cid:130)valuations vis(cid:130)es au paragraphe 1 se fondent 2. d’abord, en particulier, sur les informations suivantes: (cid:190) informations fournies (cid:133) titre individuel et collectif par les (cid:144)tats membres sur la base de l’exp(cid:130)rience tir(cid:130)e directement de leurs relations de travail avec les pays candidats, notamment les informations obtenues dans le cadre Schengen, (cid:190) le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, rapports des ambassades des (cid:144)tats membres et des d(cid:130)l(cid:130)gations de la Commission dans les pays candidats, (cid:130)tablis, au besoin, (cid:133) l’aide d’un questionnaire qui sera (cid:130)labor(cid:130) par le groupe d’experts, 7. 7. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 191/9 (cid:190) informations auxquelles la Commission a acc(cid:138)s en vertu de son r(cid:147)le dans le processus global d’adh(cid:130)sion, y compris les rapports des missions effectu(cid:130)es dans le cadre du programme PHARE, (cid:190) rapports du Conseil de l’Europe sur l’application de ses conventions et recommandations, ou rapports de toute autre origine jug(cid:130)s pertinents du point de vue du contenu de l’acquis. sont Si des informations suppl(cid:130)mentaires jug(cid:130)es 3. n(cid:130)cessaires, des (cid:130)quipes ad hoc de repr(cid:130)sentants et d’ex- perts des (cid:144)tats membres et de la Commission sont consti- tu(cid:130)es pour effectuer des missions en vue d’approfondir certains aspects particuliers, sans, toutefois, que cela ne constitue une charge excessive pour les pays candidats. La d(cid:130)cision concernant la cr(cid:130)ation de ces missions ainsi que leur composition, date d’envoi et mandat est prise par le Conseil, statuant (cid:133) la majorit(cid:130) qualifi(cid:130)e sur la base d’un avis du groupe d’experts, en (cid:130)troite coop(cid:130)ration avec la Commission. Article 4 D(cid:130)roulement et r(cid:130)sultats du m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation Le groupe d’experts, par le canal du Coreper et en 1. (cid:130)troite coop(cid:130)ration avec le comit(cid:130) institu(cid:130) par l’article K. 4 du trait(cid:130) et avec les autres organes du Conseil participant au processus d’(cid:130)largissement, informe le Conseil du d(cid:130)roulement et du r(cid:130)sultat des (cid:130)valuations. Le groupe tient (cid:130)galement les autres organes concern(cid:130)s du Conseil au courant de ses travaux. La Commission est 2. invit(cid:130)e (cid:133) tenir compte des (cid:130)valuations collectives lorsqu’elle pr(cid:130)sente des proposi- tions pr(cid:130)voyant un ajustement sensible des priorit(cid:130)s et des objectifs des partenariats d’adh(cid:130)sion, ces propositions (cid:130)tant soumises (cid:133) la d(cid:130)cision du Conseil, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 2 du r(cid:138)glement (CE) no 622/98 du Conseil du 16 mars 1998 relatif (cid:133) l’assistance en faveur des (cid:144)tats candi- dats dans le cadre de la strat(cid:130)gie de pr(cid:130)-adh(cid:130)sion et, en particulier, (cid:133) l’(cid:130)tablissement de partenariats pour l’adh(cid:130)- sion (1). Ces (cid:130)valuations collectives sont aussi prises en consid(cid:130)ration dans le cadre des structures (cid:130)tablies de l’Union europ(cid:130)enne dans le contexte des discussions futures sur l’(cid:130)largissement. Article 5 Examen du m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation Au plus tard un an apr(cid:138)s l’entr(cid:130)e en vigueur de la pr(cid:130)sente action commune, le Conseil examine le fonc- tionnement et la port(cid:130)e du m(cid:130)canisme d’(cid:130)valuation et, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, y apporte des ajustements. Article 6 Entr(cid:130)e en vigueur La pr(cid:130)sente action commune entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel. Article 7 Publication La pr(cid:130)sente action commune est publi(cid:130)e au Journal officiel. Fait (cid:133) Luxembourg, le 29 juin 1998. Par le Conseil Le pr(cid:130)sident R. COOK (1) JO L 85 du 20. 3. 1998, p. 1


title: Neuvoston päätös, tehty 29 päivänä kesäkuuta 1998, kätilökoulutuksen neuvoa-antavan komitean varsinaisen jäsenen ja varajäsenen nimittämisestä

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
alternate
appointment of staff
midwife
vocational training

text: 16. 7. 98 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 222/9 NEUVOSTON P´´TˆS, tehty 29 p…iv…n… kes…kuuta 1998, k…til‰koulutuksen neuvoa(cid:220)antavan komitean varsinaisen j…senen ja varaj…senen nimitt…misest… (98/C 222/06) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon 21. tammikuuta 1980 k…til‰koulutuksen neuvoa(cid:220)antavan komitean(cid:216)(˛), perusta(cid:220) misesta tehdyn neuvoston p……t‰ksen 80/156/ETY ja erityisesti sen 3 ja 4 artiklan, sek… katsoo, ett… 23. lokakuuta 1995 ja 16. syyskuuta 1996(cid:216)(ˇ) tehdyill… p……t‰ksill……n neuvosto nimesi Vassiliki FLOURIn kyseisen komitean varsinaiseksi j…seneksi ja Maria NOULAn varaj…seneksi 22. loka(cid:220) kuuta 1998 p……ttyv…ksi toimikaudeksi, ja Kreikan hallitus on nimennyt Maria NOULAn korvaamaan Vassiliki FLOURIn ja Antiopi GRIVAn korvaamaan Maria NOULAn, ON P´´TT´NYT SEURAAVAA: Maria NOULA nimet……n k…til‰koulutuksesta vastaavan neuvoa(cid:220)antavan komitean varsinaiseksi j…seneksi korvaamaan Vassiliki FLOURI t…m…n j…ljell… olevaksi toimikaudeksi eli 22 p…iv……n lokakuuta 1998. 1 artikla Antiopi GRIVA nimet……n k…til‰koulutuksesta vastaavan neuvoa(cid:220)antavan komitean varaj…seneksi korvaamaan Maria NOULA t…m…n j…ljell… olevaksi toimikaudeksi eli 22 p…iv……n lokakuuta 1998. 2 artikla Tehty Luxemburgissa 29 p…iv…n… kes…kuuta 1998. Neuvoston puolesta R. COOK Puheenjohtaja (˛)(cid:217)EYVL L 33, 11. 2. 1980, s. 13. (ˇ)(cid:217)EYVL C 292, 7. 11. 1995, s. 2 ja EYVL C 290, 3. 10. 1996, s. 1


title: 98/429/YOS: Yhteinen toiminta, 29 päivältä kesäkuuta 1998, jonka neuvosto on hyväksynyt Euroopan unionista tehdyn sopimuksen K.3 artiklan perusteella Euroopan unionin oikeus- ja sisäasioiden alan säännöstön hyväksymistä, soveltamista ja tosiasiallista täytäntöönpanoa unionin jäsenyyttä hakeneissa maissa koskevan yhteisen arviointijärjestelmän perustamisesta

text: L 191/8 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 7. 7. 98 YHTEINEN TOIMINTA, 29 p(cid:132)iv(cid:132)lt(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998, jonka neuvosto on hyv(cid:132)ksynyt Euroopan unionista tehdyn sopimuksen K. 3 artiklan perusteella Euroopan unionin oikeus- ja sis(cid:132)asioiden alan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n hyv(cid:132)ksymist(cid:132), soveltamista ja tosiasiallista t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)npanoa unionin j(cid:132)senyytt(cid:132) hakeneissa maissa koskevan yhteisen arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132)n perustamisesta (98/429/YOS) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan unionista tehdyn sopimuksen ja erityisesti sen K. 3 artiklan 2 kohdan b alakohdan, 2 artikla Asiantuntijaryhm(cid:132) ottaa huomioon Eurooppa-neuvoston K(cid:148)(cid:148)penhaminassa vuonna 1993 ja Luxemburgissa vuonna 1997 tekem(cid:132)t p(cid:132)(cid:132)telm(cid:132)t, ottaa huomioon Brysseliss(cid:132) 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 pidetyn neuvoston istunnon p(cid:132)(cid:132)telm(cid:132)t, 1. Neuvoston ty(cid:148)j(cid:132)rjestyksen mukaisesti j(cid:132)senvaltioiden valvonnassa pysyvien edustajien komitean (Coreper) perustettavan asiantuntijaryhm(cid:132)n teht(cid:132)v(cid:132)n(cid:132) on valmistella ja pit(cid:132)(cid:132) ajan tasalla yhteisi(cid:132) arviointeja hakijamaiden tilan- teesta Euroopan unionin oikeus- ja sis(cid:132)asioiden alan s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)st(cid:148)n hyv(cid:132)ksymisen, tosiasiallisen t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)npanon osalta. soveltamisen ja sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) on toivottavaa perustaa j(cid:132)rjestelm(cid:132), jonka avulla j(cid:132)senval- tioiden ja komission asiantuntijat voivat neuvoston puit- teissa yhteisesti arvioida Euroopan unionin oikeus- ja sis(cid:132)- asioiden alan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n hyv(cid:132)ksymist(cid:132), soveltamista ja tosiasiallista t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)npanoa hakijamaissa, komission olisi otettava huomioon kyseiset arvioinnit tarkistaessaan liittymiskumppanuuksien painopistealueita ja tavoitteita, ja Euroopan unionin vakiintuneiden raken- teiden olisi otettava ne huomioon tulevien laajentumis- keskustelujen yhteydess(cid:132), ON HYV(cid:142)KSYNYT T(cid:142)M(cid:142)N YHTEISEN TOIMINNAN: 1 artikla Tavoite J(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)tyn mukaisesti perustetaan 1. Euroopan unionin oikeus- ja sis(cid:132)asioiden alan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n soveltamista ja tosiasiallista t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)n- hyv(cid:132)ksymist(cid:132), jotka ovat hakeneet unionin j(cid:132)senyytt(cid:132) panoa valtioissa, (”hakijamaat”), yhteinen arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132), koskeva j(cid:132)senval- sanotun rajoittamatta yhteis(cid:148)n toimivaltaa tai tioiden kannan m(cid:132)(cid:132)rittelemisen vakiintuneita rakenteita liittymisneuvotteluissa. 2. Yksi tai useampi j(cid:132)senvaltio voi tiiviiss(cid:132) yhteisty(cid:148)ss(cid:132) komission kanssa antaa erityist(cid:132) apua valmisteltaessa ja pidett(cid:132)ess(cid:132) voimassa tietty(cid:132) hakijamaata koskevia kattavia selvityksi(cid:132), jotka ovat 1 kohdassa tarkoitettujen arviointien perustana, ottaen huomioon 3 artiklan mukaisesti k(cid:132)ytet- t(cid:132)viss(cid:132) olevat tiedot. 3. Asiantuntijaryhm(cid:132) v(cid:132)ltt(cid:132)(cid:132) ty(cid:148)ss(cid:132)(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)llekk(cid:132)isyytt(cid:132) jo k(cid:132)ynniss(cid:132) olevan ty(cid:148)n ja Euroopan unionin t(cid:132)ll(cid:132) alalla suorittamien muiden toimien kanssa. 3 artikla Tietojen keruu 1. J(cid:132)senvaltiot ja komissio antavat asiantuntijaryhm(cid:132)n k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n kaikki Euroopan unionin oikeus- ja sis(cid:132)asioiden alan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten hyv(cid:132)ksymist(cid:132), soveltamista ja tosiasiallista t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)npanoa hakijamaissa koskevat merkitykselliset tiedot, jotta asiantuntijaryhm(cid:132) voi valmistella ja pit(cid:132)(cid:132) voimassa yhteisi(cid:132) arviointeja tilanteesta kussakin hakija- maassa sek(cid:132) arvioida mahdollisia ongelma-alueita. Edell(cid:132) 1 kohdassa tarkoitettujen arviointien laati- 2. minen perustuu ensimm(cid:132)isess(cid:132) vaiheessa erityisesti: (cid:190) j(cid:132)senvaltioiden yhdess(cid:132) tai erikseen antamiin tietoihin, jotka pohjautuvat niiden v(cid:132)litt(cid:148)miin kokemuksiin ty(cid:148)skentelyst(cid:132) hakijamaiden kanssa, Schengenin puit- teissa saadut tiedot mukaan lukien, 2. Kukin j(cid:132)senvaltio varmistaa kansallisten viranomais- tensa t(cid:132)ysipainoisen yhteisty(cid:148)n t(cid:132)ss(cid:132) yhteisess(cid:132) toimin- nassa perustetun yhteisen arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132)n (”arviointi- j(cid:132)rjestelm(cid:132)”) t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)npanossa. (cid:190) soveltuvilta osin hakijamaissa olevien j(cid:132)senvaltioiden suurl(cid:132)hetyst(cid:148)jen ja komission edustustojen selvityk- siin, jotka tarvittaessa pohjautuvat asiantuntijaryhm(cid:132)n laatimaan kyselyyn, 7. 7. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 191/9 (cid:190) komission koko liittymisprosessia koskevien teht(cid:132)- viens(cid:132) yhteydess(cid:132) saamiin tietoihin, mukaan lukien PHARE-ohjelman puitteissa tehtyjen virkamatkojen kertomukset, (cid:190) Euroopan neuvoston kertomuksiin Euroopan neuvoston yleissopimusten ja suositusten t(cid:132)yt(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)n- panosta, tai mihin tahansa muuhun l(cid:132)hteeseen, jota pidet(cid:132)(cid:132)n yhteis(cid:148)n s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n sis(cid:132)ll(cid:148)n suhteen merki- tyksellisen(cid:132). Jos 3. lis(cid:132)tiedot katsotaan tarpeellisiksi, perustetaan j(cid:132)senvaltioiden ja komission edustajista ja asiantuntijoista koostuvia tilap(cid:132)isi(cid:132) ty(cid:148)ryhmi(cid:132), joiden teht(cid:132)v(cid:132)n(cid:132) on, haki- jamaita liikaa rasittamatta, suorittaa tiettyj(cid:132) kysymyksi(cid:132) koskevia virkamatkoja. Neuvosto tekee m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)enemmis- t(cid:148)ll(cid:132) asiantuntijaryhm(cid:132)n lausunnon perusteella ja l(cid:132)hei- sess(cid:132) yhteisty(cid:148)ss(cid:132) komission kanssa p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen t(cid:132)llaisten virkamatkojen toteuttamisesta ja niiden kokoonpanosta, aikatauluista ja toimeksiannoista. 4 artikla Arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132)n edistyminen ja tulokset 1. Asiantuntijaryhm(cid:132) ilmoittaa arviointien edistymisest(cid:132) ja tuloksista Coreperin v(cid:132)lityksell(cid:132) toimien tiiviss(cid:132) yhteis- ty(cid:148)ss(cid:132) Euroopan unionista tehdyn sopimuksen K. 4 artiklan mukaisesti perustetun komitean ja muiden laajen- tumisprosessiin osallistuvien neuvoston elinten kanssa. Asiantuntijaryhm(cid:132) tiedottaa ty(cid:148)st(cid:132)(cid:132)n my(cid:148)s muille asian- omaisille neuvoston elimille. 2. Komissiota kehotetaan ottamaan yhteiset arvioinnit huomioon tehdess(cid:132)(cid:132)n sellaisia ehdotuksia merkitt(cid:132)viksi muutoksiksi liittymiskumppanuuksien painopistealueisiin ja tavoitteisiin, jotka on esitett(cid:132)v(cid:132) neuvoston p(cid:132)(cid:132)tett(cid:132)viksi Euroopan unionin j(cid:132)senyytt(cid:132) hakeneille valtioille osana liittymist(cid:132) edelt(cid:132)v(cid:132)(cid:132) strategiaa annettavasta avusta ja erityi- sesti liittymiskumppanuusj(cid:132)rjestelm(cid:132)n perustamisesta 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1998 neuvoston asetuksen (EY) N:o 622/98 2 artiklan mukaisesti (1). N(cid:132)m(cid:132) arvioinnit otetaan my(cid:148)s huomioon Euroopan unionin vakiintuneissa raken- teissa tulevien laajentumiskeskustelujen yhteydess(cid:132). 5 artikla Arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132)n tarkastelu Neuvosto tarkastelee arviointij(cid:132)rjestelm(cid:132)n toimintaa ja soveltamisalaa sek(cid:132) tekee siihen tarvittaessa tarkistuksia viimeist(cid:132)(cid:132)n vuoden kuluttua t(cid:132)m(cid:132)n yhteisen toiminnan voimaantulosta. 6 artikla Voimaantulo T(cid:132)m(cid:132) yhteinen toiminta tulee voimaan p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132), jona se julkaistaan virallisessa lehdess(cid:132). 7 artikla Julkaiseminen virallisessa lehdess(cid:132) T(cid:132)m(cid:132) yhteinen toiminta julkaistaan virallisessa lehdess(cid:132). Tehty Luxemburgissa 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. Neuvoston puolesta R. COOK Puheenjohtaja (1) EYVL L 85, 20. 3. 1998, s. 1


title: Rozporządzenie Rady (WE) nr 1434/98 z dnia 29 czerwca 1998 r. określające warunki wyładunku śledzia do celów przemysłowych innych niż bezpośrednie spożycie przez ludzi

eurovoc_concepts:
authorised catch
catch area
catch by species
conservation of fish stocks
fishing controls
fishing industry
human nutrition
quantity of fish landed
sea fish
sea fishing

text: 04/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 43 31998R1434 L 191/10 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 7. 7. 1998 ROZPORZĄDZENIE RADY (WE) NR 1434/98 z dnia 29 czerwca 1998 r. określające warunki wyładunku śledzia do celów przemysłowych innych niż bezpośrednie spożycie przez ludzi RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 43, rozporządzenie Rady (EWG) 2847/93 z dnia 12 października 1993 r. ustanawiające system kontroli mający zastosowanie do wspólnej polityki rybołówstwa (4) przewiduje satelitarny monito- ring statków uczestniczących w połowach do celów przemysło- wych, od dnia 1 lipca 1998 r. ; uwzględniając wniosek Komisji (1), uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego (2), a także mając na uwadze, co następuje: u podstaw rozporządzenia Rady (EWG) nr 2115/77 z dnia 27 września 1977 r. zakazującego bezpośredniego połowu i wyła- dunku śledzia do celów przemysłowych innych niż spożycie przez ludzi (3) legła sytuacja nadmiernej eksploatacji, która nie ma już obecnie miejsca w wielu obszarach geograficznych; zasoby śledzia w Morzu Bałtyckim, Bełtach i Sundzie nie są obec- nie zagrożone; lepsze wykorzystanie ekonomiczne tych zasobów pozwala na ich eksploatację w celach innych niż bezpośrednie spożycie przez ludzi; nie jest konieczne ograniczanie celów prze- mysłowych, dla których dokonuje się wyładunków ryb pocho- dzących z tych zasobów; przemysłowe połowy śledzia w Morzu Bałtyckim mogą spowo- dować znaczne przyłowy młodego dorsza; połowy te nie powinny zatem być dozwolone na obszarach obfitego występo- wania młodego dorsza; stan zasobów śledzia w Morzu Północnym, cieśninach Skagerrak i Kattegat jest bardzo niepokojący; w odniesieniu do innych zasobów śledzia w Atlantyku północno- wschodnim obecna praktyka połowowa, tj. połowy w celu spo- życia przez ludzi dają wystarczająco wysoki poziom eksploatacji; dlatego też nie należy wprowadzać zmian w praktyce połowowej na tych zasobach; należy ograniczyć dodatkowe przyłowy śledzia w ramach poło- wów przemysłowych nastawionych na inne gatunki; przyłowy dokonywane w tych granicach mogą być wykorzystane do celów przemysłowych; rozporządzenie Rady (WE) 88/98 z dnia 18 grudnia 1997 r. usta- nawiające niektóre środki techniczne dla zachowania zasobów połowowych w wodach Morza Bałtyckiego, cieśnin Bełt i Sund (5) określa warunki połowu śledzia w tych wodach; rozporządzenie Rady (WE) 894/97 z dnia 29 kwietnia 1997 r. ustanawiające niektóre środki techniczne dla zachowania zaso- bów połowowych (6) określa warunki przechowywania na pokła- dzie i wyładunku śledzia złowionego w regionach 1 i 2 przy uży- ciu narzędzi połowowych używanych obecnie do połowów w celach przemysłowych innych niż spożycie przez ludzi, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 1. Do celów niniejszego rozporządzenia stosuje się następujące definicje wód: Region 1: Wszystkie wody znajdujące się na północ i na zachód od linii, która przebiega z punktu leżącego na 48o szerokości północnej i 18o długości zachodniej i następnie na północ do 60o szeroko- ści północnej i następnie na wschód do 5o długości zachodniej, następnie na północ do 60o 30′ szerokości północnej i następnie na wschód do 4o długości zachodniej, następnie na północ do 64o szerokości północnej, następnie na wschód do wybrzeża Norwegii. (1) Dz. U. C 25 z 24. 1. 1998, str. 19. (2) Opinia wydana dnia 19 czerwca 1998 r. (dotychczas nieopubliko- wana w Dzienniku Urzędowym). (3) Dz. U. L 247 z 28. 9. 1977, str. 2. (4) Dz. U. L 261 z 20. 10. 1993, str. 12. Rozporządzenie ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 2205/97 (Dz. U. L 304 z 7. 11. 1997, str. 1. ). (5) Dz. U. L 9 z 15. 1. 1998, str. 1. (6) Dz. U. L 132 z 23. 5. 1997, str. 1. 44 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 04/t. 4 Region 2: 3. Śledzie złowione przez wspólnotowe statki rybackie podczas połowów: Wszystkie wody znajdujące się na północ od 48o szerokości pół- nocnej z wyłączeniem wód regionu 1 i rejonów ICES IIIb, IIIc i IIId. — na wschód od 16o długości wschodniej w podrejonach 25-27 rejonu ICES IIId przy użyciu sieci o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 32 mm lub, Region 3: Wszystkie wody odpowiadające podobszarom ICES VIII i IX. 2. Rejony ICES IIIb, IIIc i IIId z podziałem na 11 podrejonów ponumerowanych 22-32 są opisane w załączniku I do rozporzą- dzenia (WE) nr 88/98. Artykuł 2 1. Śledzie złowione podczas połowów: — w regionach 1 i 2 przy użyciu sieci o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 32 mm, lub — w regionie 3 przy użyciu sieci o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 40 mm — w podrejonie 28 rejonu ICES IIId lub w części podrejonu 29 rejonu ICES IIId, która leży na południe od 59o 30′ szeroko- ści północnej przy użyciu sieci o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 28 mm lub, — w podrejonach 30-32 rejonu ICES IIId lub w części podrejonu 29 rejonu ICES IIId, która leży na północ od 59o 30′ szero- kości północnej przy użyciu sieci o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 16 mm nie mogą być przechowywane na pokładzie, chyba że takie połowy stanowią mieszankę śledzia i innych gatunków, nie są posortowane i śledź stanowi nie więcej niż 45 % całkowitej wagi łącznej śledzia i innych gatunków złowionych przy użyciu takich narzędzi połowowych i przechowywanych na pokładzie. Artykuł 3 nie mogą być przechowywane na pokładzie, chyba że: 1. Połowy śledzia dokonane: i) zostały złowione w podobszarze ICES IV, stanowią mieszankę śledzia i innych gatunków, nie są posortowane i śledź stanowi nie więcej niż 20 % całkowitej wagi łącznej śledzia i innych gatunków złowionych przy użyciu takich narzędzi połowo- wych i przechowywanych na pokładzie, lub ii) zostały złowione w rejonie ICES IIIa, stanowią mieszankę śle- dzia i szprota, nie są posortowane i śledź stanowi nie więcej niż 10 % całkowitej wagi łącznej śledzia i szprota złowionych przy użyciu takich narzędzi połowowych i przechowywanych na pokładzie, lub iii) zostały złowione w rejonie ICES IIIa, stanowią mieszankę śle- dzia i innych gatunków ze szprotem lub bez, nie są posorto- wane i śledź stanowi nie więcej niż 5 % całkowitej wagi łącz- nej śledzia i innych gatunków złowionych przy użyciu takich narzędzi połowowych i przechowywanych na pokładzie, lub iv) zostały złowione poza podobszarem ICES IV lub rejonem ICES IIIa, stanowią mieszankę śledzia i innych gatunków, nie są posortowane i śledź stanowi nie więcej niż 10 % całkowi- tej wagi łącznej śledzia i innych gatunków złowionych przy użyciu takich narzędzi połowowych i przechowywanych na pokładzie. 2. Śledzie złowione przez wspólnotowe statki rybackie podczas połowów w rejonach ICES IIIb, IIIc lub w rejonie ICES IIId na zachód od 16o długości wschodniej przy użyciu sieci o minimal- nym rozmiarze oczek poniżej 32 mm nie mogą być przechowy- wane na pokładzie, chyba że takie połowy stanowią mieszankę śledzia i innych gatunków, nie są posortowane i śledź stanowi nie więcej niż 20 % całkowitej wagi łącznej śledzia i innych gatun- ków złowionych przy użyciu takich narzędzi połowowych i przechowywanych na pokładzie. — w regionach 1 i 2 przy użyciu sieci ciągnionych o minimal- nym rozmiarze oczek równym lub większym niż 32 mm lub, — w regionie 3 przy użyciu sieci ciągnionych o minimalnym rozmiarze oczek poniżej 40 mm lub, — w rejonach ICES IIIb lub IIIc przy użyciu sieci ciągnionych o minimalnym rozmiarze oczek równym lub większym niż 32 mm lub, — w podrejonie 24 lub tej części podrejonu 25 rejonu ICES IIId, która leży na wschód od 16o długości wschodniej przy uży- ciu sieci ciągnionych o minimalnym rozmiarze oczek rów- nym lub większym niż 32 mm lub, — w regionie 1 lub 2 lub 3 lub w rejonach ICES IIIb lub IIIc lub w rejonie ICES IIId na zachód od 16o długości wschodniej przy użyciu innych narzędzi połowowych niż sieci ciągnione, nie są wyładowywane do celów innych niż bezpośrednie spoży- cie przez ludzi, chyba że są one najpierw oferowane do sprzedaży w celu bezpośredniego spożycia przez ludzi i nie mogą znaleźć nabywcy. 2. Jednakże — jakiekolwiek śledzie złowione przy użyciu jakichkolwiek narzędzi połowowych w rejonie ICES IIId na wschód od 16o długości wschodniej lub 04/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 45 — jakiekolwiek śledzie złowione przy użyciu jakichkolwiek narzędzi połowowych na warunkach określonych w art. 2 Artykuł 5 mogą być wyładowywane do celów innych niż bezpośrednie spo- życie przez ludzi. Rozporządzenie (EWG) nr 2115/77 traci moc. Artykuł 4 Nie później niż do dnia 31 grudnia 2002 r. Rada podejmie decyzję na podstawie sprawozdania i wniosku Komisji w sprawie niezbędnych dostosowań do niniejszego rozporządzenia. Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie siódmego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Niniejsze rozporządzenie stosuje się od dnia 1 stycznia 1999 r. Artykuł 6 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Luksemburgu, dnia 29 czerwca 1998 r. W imieniu Rady R. COOK Przewodniczący