title: Acto do Conselho de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir

eurovoc_concepts:
EU law - national law
application of the law
driving licence
free movement of persons
freedom of movement
residence

formats: html pdf print

text: 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/1 (Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia) ACTO DO CONSELHO de 17 de Junho de 1998 que estabelece a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir (98/C 216/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o no. 2, alínea c), do seu artigo K. 3, Considerando que, tendo em vista a realização dos objectivos da União, os Estados-membros entendem ser a execução das decisões de inibição de conduzir uma questão de interesse comum abrangida pela cooperação instituída no título VI do Tratado, DECIDIRAM considerar estabelecida a convenção cujo texto consta em anexo, nesta data assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União, RECOMENDA aos Estados-membros a sua adopção nos termos das respectivas normas constitucionais. Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. MEACHER C 216/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 estabelecida com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir CONVENÇÃO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente convenção, Estados-membros da União Europeia, REPORTANDO-SE ao acto do Conselho de 17 de Junho de 1998, CONSIDERANDO que, para a segurança rodoviária na União, e´ da maior importância dar execução, em toda a União e, por meios adequados, às decisões de inibição de conduzir; CONSIDERANDO que, em virtude da livre circulação de pessoas e da expansão do tráfego rodoviário internacional, são frequentemente impostas decisões de inibição de conduzir por um Estado-membro que não aquele em que o condutor habitualmente reside; CONSIDERANDO que, tendo em conta a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (1), as disposições nacionais em mate´ria de apreensão, suspensão e anulação de licenças de condução deverão ser aplicadas pelo Estado-membro em cujo território o titular da licença de condução tem a sua resideˆncia habitual; CONSIDERANDO que os condutores inibidos de conduzir num Estado-membro que não seja o da sua resideˆncia habitual não deverão poder eximir-se aos efeitos de tal medida quando se encontrarem num Estado-membro que não aquele em que cometeram a infracção; CONSIDERANDO que o Estado-membro de resideˆncia do titular da licença de condução deverá, portanto, em relação a infracções consideradas particularmente graves e em determinadas condições, executar as decisões de inibição de conduzir impostas por outro Estado-membro, tomando medidas que impliquem a apreensão, suspensão ou anulação da respectiva licença de condução; CONSIDERANDO que o facto de o Estado-membro de resideˆncia executar a decisão de inibição de conduzir imposta por outro Estado-membro deverá ter como consequeˆncia a adopção das medidas necessárias para punir o acto de conduzir um veículo a motor durante o período de inibição em conformidade com a legislação de qualquer Estado-membro da União em cujo território tal possa suceder, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1o. Para efeitos da presente convenção, entende-se por: a) «Decisão de inibição de conduzir», qualquer medida, relacionada com a prática de uma infracção rodoviá- ria, que tenha por efeito retirar ou suspender o direito de conduzir do condutor de um veículo a motor e da qual já não caiba recurso. Essa medida pode consistir quer numa sanção principal, complementar ou acessó- ria, quer numa medida de segurança, e pode ser tomada por uma autoridade judicial ou por uma autoridade administrativa; b) «Estado da infracção», o Estado-membro em cujo território tenha sido cometida a infracção rodoviária na origem da decisão de inibição de conduzir; c) «Estado de resideˆncial», o Estado-membro em cujo território a pessoa que tenha sido inibida de conduzir habitualmente reside, na acepção do artigo 9o. da Directiva 91/439/CEE; d) «Veículo a motor», qualquer veículo abrangido pela definição do no. 3 do artigo 3o. da Directiva 91/ /439/CEE. Artigo 2o. (1) JO L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/26/CE (JO L 150 de 7. 6. 1997, p. 41). Os Estados-membros comprometem-se a cooperar, de acordo com o disposto na presente convenção, com o 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/3 objectivo de evitar que os condutores inibidos de condu- zir num Estado-membro que não aquele em que habitual- mente residem possam eximir-se aos efeitos dessa inibição quando abandonam o Estado da infracção. Artigo 3o. 1. O Estado da infracção notificará sem demora o Estado de resideˆncia de qualquer decisão de inibição de conduzir imposta por uma infracção consubstanciada nos comportamentos descritos no anexo. 2. Cada Estado-membro pode acordar com outros Esta- dos-membros em que a notificação prevista no no. 1 não seja efectuada em certos casos a que se aplique o no. 2, alínea a), do artigo 6o. Artigo 4o. 1. Sob reserva do disposto no artigo 6o. , o Estado de resideˆncia que tenha sido notificado nos termos do artigo 3o. executará sem demora de um dos seguintes modos a decisão de inibição de conduzir tomada no Estado da infracção: a) Dando execução directa à decisão de inibição de conduzir, caso em que tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste último; ou b) Dando execução à decisão de inibição de conduzir por meio de uma decisão judicial ou administrativa nas condições referidas no no. 2; ou c) Convertendo a decisão de inibição de conduzir numa decisão judicial ou administrativa própria, substi- tuindo assim, sem prejuízo do artigo 11o. , a decisão do Estado da infracção por uma nova decisão nas condições referidas no no. 3 do presente artigo. 2. Se aplicar o procedimento referido na alínea b) do no. 1, o Estado de resideˆncia: a) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tiver sido cumprida neste Estado; b) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir embora exclusivamente ao prazo máximo previsto para factos da mesma natureza no seu direito nacional; c) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção. 3. Se aplicar o procedimento referido na alínea c) do no. 1, o Estado de resideˆncia: a) Ficará vinculado aos factos constatados na medida em que estes constem explícita ou implicitamente da decisão de inibição de conduzir no Estado da infra- cção; b) Tomará em consideração a parte do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção que já tenha sido cumprida neste Estado; c) Poderá reduzir a duração do período de inibição de conduzir por forma a alinhá-la pela que, nos termos do seu direito nacional, teria sido aplicada ao caso em questão; d) Não prolongará a duração do período de inibição de conduzir fixado pelo Estado da infracção; e) Não poderá substituir a decisão de inibição de condu- zir por uma sanção pecuniária ou qualquer outra medida. 4. Ao dar execução, nos termos do presente artigo, a uma decisão de inibição de conduzir, o Estado de resideˆn- cia deverá, eventualmente, fixar a data a partir da qual a decisão de inibição de conduzir e´ aplicável. 5. Ao proceder à notificação referida no no. 2 do artigo 15o. , cada Estado-membro indicará, numa declaração, qual dos procedimentos previstos no no. 1 do presente artigo aplicará na sua qualidade de Estado de resideˆncia. A declaração feita pode ser substituída, em qualquer momento, por uma nova declaração. Artigo 5o. A execução de uma decisão de inibição de conduzir tomada em conformidade com o artigo 4o. far-se-á sem prejuízo de todas as medidas complementares de segu- rança rodoviária que o Estado de resideˆncia possa tomar nos termos da sua legislação. Artigo 6o. 1. O Estado de resideˆncia recusará executar a decisão de inibição de conduzir se: a) A decisão tiver sido já executada integralmente no Estado da infracção; C 216/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 b) O autor da infracção já tiver sido inibido de conduzir no Estado de resideˆncia pelos mesmos factos e a decisão já tiver sido executada ou esteja em execu- ção; c) O autor da infracção tivesse beneficiado de um indulto ou de uma amnistia no Estado de resideˆncia, caso os factos tivessem sido praticados no território deste Estado; Artigo 8o. 1. A notificação referída no artigo 3o. deverá ser acom- panhada: — de informações úteis que permitam localizar a pessoa inibida de conduzir, — do original ou de uma cópia autenticada da decisão d) Nos termos da sua legislação, a medida tiver pres- de inibição de conduzir, crito; e) Nas circunstâncias do caso em questão, após receber as informações prestadas nos termos do artigo 8o. , considerar que a pessoa em causa não teve possibili- dade suficiente de se defender. 2. O Estado de resideˆncia poderá recusar executar a decisão de inibição de conduzir se: a) A conduta pela qual a decisão de inibição de conduzir foi imposta no Estado da infracção não constituir infracção nos termos do direito do Estado de resideˆn- cia; b) O período remanescente da inibição de conduzir a executar no Estado de resideˆncia for inferior a um meˆs; c) A inibição de conduzir não for uma medida prevista na legislação do Estado de resideˆncia para os factos que originaram a decisão de inibição de conduzir imposta pelo Estado da infracção. 3. Ao proceder à notificação referida no no. 2 do artigo 15o. ou em qualquer outro momento, qualquer Estado- -membro pode declarar que aplicará sempre parcial ou integralmente o no. 2 do presente artigo. Neste caso, os restantes Estados-membros não são obrigados a notificar, nos termos do artigo 3o. , as decisões de inibição de conduzir conforme referidas nessa declaração ao Estado- -membro que tiver feito a declaração. O Estado-membro pode retirar a sua declaração em qualquer momento. Artigo 7o. 1. A autoridade competente do Estado da infracção remeterá a notificação referida no artigo 3o. à autoridade central do Estado de resideˆncia. 2. Para efeitos de aplicação do no. 1, ao proceder à notificação referida no no. 2 do artigo 15o. , cada Estado- -membro deverá indicar: a) A autoridade central ou as autoridades centrais por si designadas; b) As autoridades competentes encarregadas de apresen- tar as notificações referidas no artigo 3o. — de uma exposição sucinta dos factos e de uma refe- reˆncia às disposições legislativas do Estado da infrac- ção em que se fundamenta a decisão de inibição de conduzir, se não constarem já da decisão, — de um certificado atestando o carácter definitivo da decisão, — de informações indicando em que medida a decisão de inibição de conduzir imposta no Estado da infrac- ção já foi executada neste Estado, incluindo a dura- ção do período de inibição de conduzir e, se determi- nadas, as datas do início e do fim da inibição, — da licença de condução, caso tenha sido apreendida. 2. Caso a pessoa inibida de conduzir não tenha compa- recido pessoalmente ou não se tenha feito representar no processo, a notificação efectuada nos termos do artigo 3o. deverá ser acompanhada da prova de que a pessoa foi devidamente notificada do processo, em conformidade com o direito do Estado da infracção. 3. Se as informações transmitidas em conformidade com os no. s 1 e 2 forem consideradas insuficientes para se poder tomar uma decisão nos termos da presente con- venção, nomeadamente quando, nas circunstâncias do caso em questão, houver dúvidas sobre se a pessoa em causa teve a possibilidade suficiente de se defender, as autoridades competentes do Estado de resideˆncia pedirão às autoridades competentes do Estado da infracção que forneçam, sem demora, as informações complementares necessárias. Artigo 9o. 1. Sob reserva do disposto nos no. s 2 e 3, não será exigida qualquer tradução das notificações referidas no artigo 3o. , ou dos documentos que as acompanhem referi- dos no artigo 8o. , nem de quaisquer outros documentos relativos à aplicação da presente convenção. 2. Qualquer Estado-membro pode, ao proceder à notifi- cação referida no no. 2 do artigo 15o. , declarar que os documentos referidos no no. 1 do presente artigo que lhe sejam transmitidos pelo Estado da infracção deverão ser 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/5 acompanhados de tradução numa das línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias indicada na sua declaração. encontrar inibido de conduzir pelo Estado de resideˆncia em aplicação da presente convenção. 3. Com excepção do documento referido no no. 1, segundo travessão, do artigo 8o. , os documentos referidos no no. 1 do presente artigo não precisam de ser autentica- dos. Artigo 13o. As despesas decorrentes da aplicação da presente con- venção ficarão a cargo do Estado-membro em que ocor- rerem. Artigo 10o. Artigo 14o. O Estado de resideˆncia informará o Estado da infracção de qualquer decisão tomada no que se refere a uma notificação efectuada nos termos do artigo 3o. e no que se refere à execução; caso recuse executar uma decisão de inibição de conduzir nos termos do artigo 6o. , deverá indicar os motivos da sua recusa. Artigo 11o. 1. O direito do Estado da infracção de executar no seu território a totalidade do período de inibição de conduzir por si fixado não será afectado pela decisão do Estado de resideˆncia. 2. Ao proceder à notificação referida no no. 2 do artigo 15o. , qualquer Estado-membro pode declarar que não aplicará o no. 1 do presente artigo na sua qualidade de Estado da infracção. 3. O Estado da infracção e o Estado de resideˆncia exercerão as suas responsabilidades nos termos da con- venção por forma a garantir que, tendo em conta qual- quer período de inibição de conduzir cumprido no Estado de resideˆncia pela infracção em causa, a totalidade do período de inibição de conduzir não excederá o período inicialmente fixado pelo Estado da infracção. 4. Ao notificar a pessoa em causa da sua decisão de a inibir de conduzir e caso se proponha aplicar o disposto no no. 1, o Estado da infracção informará a pessoa simultaneamente desse facto, confirmando na notificação ao Estado de resideˆncia efectuada nos termos do artigo 3o. que efectivamente o fez. Artigo 12o. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias que lhes permitam punir a condução de um veículo a motor no respectivo território quando o condutor se 1. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e´ competente para decidir sobre qualquer litígio entre Esta- dos-membros decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção, sempre que o litígio não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros. O Tribunal de Justiça e´ igualmente com- petente para decidir sobre qualquer litígio entre os Esta- dos-membros e a Comissão decorrente da interpretação ou da execução da presente convenção. 2. Qualquer Estado-membro, mediante declaração feita no momento da notificação a que se refere o no. , 2 do artigo 15o. ou em qualquer momento posterior, pode aceitar a competeˆncia do Tribunal de Justiça para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da presente convenção. 3. Qualquer Estado-membro que apresente uma declara- ção nos termos do no. 2 deve especificar que: a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado cujas deci- sões não sejam susceptíveis de recurso judicial pre- visto no direito interno pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão e´ necessária ao julgamento da causa; ou que b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da presente convenção, se considerar que uma decisão sobre essa questão e´ necessária ao julgamento da causa. 4. São aplicáveis o Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e o seu Regulamento de Processo. Qualquer Estado-membro, quer tenha ou não feito uma declaração nos termos do no. 2, tem o direito de apresen- tar ao Tribunal de Justiça alegações ou observações escritas nos casos previstos no no. 3. C 216/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 Artigo 15o. 3. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do secretário-geral do Conselho da União Europeia. 1. A presente convenção será submetida à adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais. 2. Os Estados-membros notificarão o secretário-geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das forma- lidades previstas nas respectivas normas constitucionais para a adopção da presente convenção. 3. A presente convenção entra em vigor 90 dias após ser feita a notificação referida no no. 2 pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data em que o Conselho adoptar o acto que estabelece a presente con- venção, proceder a essa formalidade em último lugar. 4. Ate´ à entrada em vigor da presente convenção, qual- quer Estado-membro poderá, ao proceder à notificação referida no no. 2 ou em qualquer momento posterior, declarar que a convenção, com excepção do artigo 14o. , será aplicável nas suas relações com os Estados-membros que tiverem feito ideˆntica declaração. Estas declarações serão aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósi- to. 5. A presente convenção e as declarações feitas a seu respeito só serão aplicáveis às infracções cometidas após a data de entrada em vigor da convenção ou a partir da data em que a convenção passar a aplicar-se entre os Estados-membros em questão. Artigo 16o. 1. A presente convenção está aberta à adesão de todos os Estados que se tornem membros da União Europeia. 4. A presente convenção entrará em vigor em relação a cada Estado que a ela adira 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão ou na data de entrada em vigor da convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias. 5. O no. 4 do artigo 15o. será igualmente aplicável aos Estados-membros aderentes. Artigo 17o. Não são admitidas reservas em relação à presente con- venção. Artigo 18o. No que respeita ao Reino Unido, a presente convenção e´ aplicável apenas ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 19o. 1. O secretário-geral do Conselho da União Europeia e´ o depositário da presente convenção. 2. O texto da presente convenção na língua do Estado aderente, tal como estabelecido pelo Conselho da União Europeia, fará fe´. 2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias informações quanto à situação das adopções, adesões e declarações, bem como qualquer outra notificação relativa à presente convenção. 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/7 En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Convenio. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne konvention. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Übereinkommen gesetzt. Σ(cid:229) (cid:240)(cid:221)(cid:243)(cid:244)ω(cid:243)η (cid:244)ων Æνω(cid:244)(cid:229)(cid:139) ρω, (cid:239)Ø υ(cid:240)(cid:239)γρ(cid:192)(cid:230)(cid:239)ν(cid:244)(cid:229)ς (cid:240)ληρ(cid:229)Œ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Ø(cid:239)Ø (cid:229)(cid:139) θ(cid:229)(cid:243)Æν (cid:244)ην υ(cid:240)(cid:239)γρÆ(cid:230)η(cid:139) (cid:244)(cid:239)υς κ(cid:192)(cid:244)ω Æ(cid:240)(cid:222) (cid:244)ην (cid:240)Æρ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)Æ (cid:243)υ(cid:139) µ(cid:226)Æ(cid:243)η. In witness whereof, the undersigned plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les ple´nipotentiaires soussigne´s ont appose´ leurs signatures au bas de la pre´sente convention. Dá fhianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an gCoinbhinsiún seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce alla presente convenzione. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeen- komst hebben gesteld. Em fe´ do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente convenção. Tämän vakuudeksi alla mainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän yleissopi- muksen. Till bekräftelse härav har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna konvention. Hecho en Luxemburgo, el diecisiete de junio de mil novecientos noventa y ocho, en un ejemplar único, en lenguas alemana, inglesa, danesa, española, finesa, francesa, griega, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente aute´nticos y que será depositado en los archivos de la Secretaría General del Consejo de la Unión Europea. Udfærdiget i Luxembourg, den syttende juni nitten hundrede og otteoghalvfems, i e´t eksemplar på dansk, engelsk, finsk, fransk, græsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, idet hver af disse tekster har samme gyldighed; de deponeres i arkiverne i Generalsek- retariatet for Rådet for Den Europæiske Union. Geschehen zu Luxemburg am siebzehnten Juni neunzehnhundertachtundneunzig in einer Ursch- rift in dänischer, deutscher, englischer, finnischer, französischer, griechischer, irischer, italienis- cher, niederländischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleichermaßen verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der Europäischen Union hinterlegt. C 216/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 ˛γØν(cid:229) (cid:243)(cid:244)(cid:239) Λ(cid:239)υŒ(cid:229)µ(cid:226)(cid:239)υ(cid:139) ργ(cid:239), (cid:243)(cid:244)Øς (cid:228)(cid:229)κÆ(cid:229)(cid:240)(cid:244)(cid:192) Ι(cid:239)υν(cid:221)(cid:239)υ ł(cid:221)λØÆ (cid:229)ννØÆκ(cid:222)(cid:243)ØÆ (cid:229)ν(cid:229)νη(cid:139) ν(cid:244)Æ (cid:239)κ(cid:244)ω(cid:139) , (cid:243)(cid:229) (cid:229)(cid:139) νÆ µ(cid:222)ν(cid:239) Æν(cid:244)(cid:221)(cid:244)υ(cid:240)(cid:239), (cid:243)(cid:244)ην ÆγγλØκη(cid:139) , γÆλλØκη(cid:139) , γ(cid:229)ρµÆνØκη(cid:139) , (cid:228)ÆνØκη(cid:139) , (cid:229)λληνØκη(cid:139) , ØρλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , Ø(cid:243)(cid:240)ÆνØκη(cid:139) , Ø(cid:244)ÆλØκη(cid:139) , (cid:239)λλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) , (cid:240)(cid:239)ρ(cid:244)(cid:239)γÆλØκη(cid:139) , (cid:243)(cid:239)υη(cid:228)Øκη(cid:139) κÆØ (cid:230)ØνλÆν(cid:228)Øκη(cid:139) γλω(cid:139) (cid:243)(cid:243)Æﬂ κ(cid:192)θ(cid:229) κ(cid:229)(cid:221)µ(cid:229)ν(cid:239) (cid:229)(cid:221)νÆØ (cid:229)Œ(cid:221)(cid:243)(cid:239)υ Æυθ(cid:229)ν(cid:244)Øκ(cid:222) κÆØ κÆ(cid:244)Æ(cid:244)(cid:221)θ(cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:244)Æ Æρł(cid:229)(cid:221)Æ (cid:244)ης Γ(cid:229)νØκη(cid:139) ς ΓρÆµµÆ(cid:244)(cid:229)(cid:221)Æς (cid:244)(cid:239)υ Συµ(cid:226)(cid:239)υλ(cid:221)(cid:239)υ (cid:244)ης Ευρω(cid:240)Æϊκη(cid:139) ς ˛νω(cid:243)ης. Done at Luxembourg on the seventeenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-eight, in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, each text being equally authentic, such original remaining deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait à Luxembourg, le dix-sept juin mil neuf cent quatre-vingt-dix-huit, en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, irlan- daise, italienne, ne´erlandaise, portugaise et sue´doise, chaque texte faisant e´galement foi, exemplaire qui est de´pose´ dans les archives du Secre´tariat ge´ne´ral du Conseil de l’Union europe´enne. Arna dhe´anamh i Lucsamburg ar an seachtú lá de´ag de Mheitheamh sa bhliain míle naoi gce´ad nócha a hocht, i scríbhinn bhunaidh amháin sa Bhe´arla, sa Danmhairgis, san Fhionlainnis, sa Fhraincis, sa Ghaeilge, sa Ghearmáinis, sa Ghre´igis, san Iodáilis, san Ollainnis, sa Phortainge´ilis, sa Spáinnis agus sa tSualainnis agus comhúdarás ag na te´acsanna i ngach ceann de na teangacha sin; de´anfar an scríbhinn bhunaidh sin a thaisceadh i gcartlann Ardrúnaíocht Chomhairle an Aontais Eorpaigh. Fatto a Lussemburgo, addì diciassette giugno millenovecentonovantotto, in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese e tedesca, ciascun testo facente ugualmente fede, e depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te Luxemburg, de zeventiende juni negentienhonderd achtennegentig, in e´e´n exemplaar in de Deense, de Duitse, de Engelse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese, de Spaanse en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, dat wordt neergelegd in het archief van het Secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito no Luxemburgo, em dezassete de Junho de mil novecentos e noventa e oito, em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlan- desa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fe´ todos os textos, depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. Tehty Luxemburgissa seitsemäntenätoista päivänä kesäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdek- sänkymmentäkahdeksan englannin, espanjan, hollannin, iirin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä yhtenä alkuperäiskappaleena, joka tallete- taan Euroopan unionin neuvoston pääsihteeristön arkistoon ja jonka jokainen teksti on yhtä todistusvoimainen. Som skedde i Luxemburg den sjuttonde juni nittonhundranittioåtta i ett enda exemplar på danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederländska, portugisiska, spanska, svenska och tyska språken, vilka samtliga texter är lika giltiga, vilket skall deponeras i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens råd. 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/9 Pour le gouvernement du Royaume de Belgique Voor de regering van het Koninkrijk België Für die Regierung des Königreichs Belgien For regeringen for Kongeriget Danmark Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland ΓØÆ (cid:244)ην κυ(cid:226)(cid:229)(cid:139) ρνη(cid:243)η (cid:244)ης ΕλληνØκη(cid:139) ς ∆ηµ(cid:239)κρÆ(cid:244)(cid:221)Æς Por el Gobierno del Reino de España C 216/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 Pour le gouvernement de la Re´publique française Thar ceann Rialtas na hÉireann For the Government of Ireland Per il governo della Repubblica italiana Pour le gouvernement du Grand-Duche´ de Luxembourg Voor de regering van het Koninkrijk der Nederlanden 10. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 216/11 Für die Regierung der Republik Österreich Pelo Governo da República Portuguesa Suomen hallituksen puolesta På finska regeringens vägnar På svenska regeringens vägnar For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland C 216/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 7. 98 ANEXO COMPORTAMENTOS ABRANGIDOS PELO ARTIGO 3o. DA CONVENÇÃO 1. Condução imprudente ou perigosa (independentemente de resultar ou não em morte, ferimentos ou risco grave). 2. Incumprimento deliberado das obrigações que incumbem aos condutores na sequeˆncia de um acidente de viação (delito de fuga). 3. Condução de um veículo sob a influeˆncia de bebidas alcoólicas ou de outras substâncias que perturbem ou diminuam as faculdades mentais e físicas do condutor. Recusa de se submeter a análises e testes de detecção da presença de álcool ou estupefacientes. 4. Condução de um veículo a uma velocidade superior à autorizada. 5. Condução de um veículo quando inibido de conduzir. 6. Outros comportamentos que constituam infracção, pelas quais o Estado da infracção tenha aplicado uma inibição de conduzir: — por um período igual ou superior a seis meses, — por um período inferior a seis meses, desde que tal tenha sido acordado bilateralmente entre os Estados-membros interessados


title: Akt Rady ze dne 17. června 1998 o vypracování Úmluvy o zákazu řízení motorových vozidel (98/C 216/01)

text: 19/sv. 1 CS Úřední věstník Evropské unie 81 31998F0710(01) C 216/1 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 10. 7. 1998 AKT RADY ze dne 17. června 1998 o vypracování Úmluvy o zákazu řízení motorových vozidel (98/C 216/01) RADA EVROPSKÉ UNIE, s ohledem na Smlouvu o Evropské unii, a zejména na článek K. 3 odst. 2 písm. c) této smlouvy, vzhledem k tomu, že za účelem dosažení cílů Unie považují členské státy výkon rozhodnutí o zákazu řízení motorových vozidel za věc společného zájmu, která náleží do oblasti spolupráce zavedené hlavou VI Smlouvy; SE ROZHODLA vypracovat úmluvu, jejíž znění je obsaženo v příloze a kterou dnes podepsali zástupci vlád členských států Unie; DOPORUČUJE členským státům, aby tuto úmluvu přijaly v souladu se svými ústavními pravidly. V Lucemburku dne 17. června 1998. Za Radu předseda M. MEACHER


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1867/98 του Luigi CALIGARIS προς το Συμβούλ ο. Ενσωμάτωση της ΔΕΕ στην ΕΕ

eurovoc_concepts:
European Union
European integration
Western European Union
interinstitutional relations

text: C 13/108 Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn EL 18. 1. 1999 (cid:201)xoyn uespistei· aysthre·w diata·jeiw ele·gxoy gia to ejagvgiko· kauestv· w pistopoihme·nvn agelv· n apo· thn apo·fash 98/256/EK toy Symboyli·oy, thw 16hw Marti·oy 1998, sxetika· me epei·gonta me·tra gia thn prostasi·a apo· thn spoggv· dh egkefalopa·ueia tvn booeidv· n kai sxetika· me thn tropopoi·hsh thw apo·fashw 94/474/EK kai thn kata·rghsh thw apo·fashw 97/239/EK (1). H efarmogh· toyw sth Bo·reia Irlandi·a ele·gxuhke apo· to Grafei·o Trofi·mvn kai Kthniatrikv· n Uema·tvn thw Epitroph·w apo· tiw 21 e·vw tiw 22 Aprili·oy 1998. Meta· ton en lo·gv e·legxo h Epitroph· o·rise thn 1 Ioyni·oy 1998 vw thn hmeromhni·a apo· thn opoi·a mporoy·n na arxi·soyn ek ne·oy oi apostole·w. Ba·sei thw pro·tashw thw Epitroph·w gia ejagvgiko· kauestv· w me xronologikh· ba·sh ua efarmo·zontai paro·moioi aysthroi· e·legxoi. Ua pragmatopoihuei· e·legxow apo· to Grafei·o Trofi·mvn kai Kthniatrikv· n Uema·tvn thw Epitroph·w kai apo· toyw empeirognv· monew tvn kratv· n melv· n, prin h Epitroph· ori·sei thn hmeromhni·a apo· thn opoi·a mporoy·n na janarxi·soyn oi apostole·w tvn sxetikv· n proi¤o·ntvn. Pre·pei epi·shw na shmeivuei· o·ti h ejasue·nhsh thw epidhmi·aw thw SEB sto Hnvme·no Basi·leio h·tan anameno·menh ba·sei tvn episthmonikv· n ektimh·sevn. (1) EE L 113, 15. 4. 1998. (1999/C 13/153) GRAPTH ERVTHSH E-1866/98 ypobolh· : Peter Crampton (PSE) prow thn Epitroph· (16 Ioyni·oy 1998) Ue·ma: Dhmokratika· dikaiv· mata sthn Esuoni·a Dedome·noy o·ti h Esuoni·a ei·nai apo· ta prv· ta ypoch·fia gia e·ntajh sthn (cid:201)nvsh kra·th, ei·nai h Epitroph· ikanopoihme·nh apo· th me·xri tv· ra pro·odo o·son afora· ta dhmokratika· dikaiv· mata toy mega·loy ekei·noy tmh·matow toy plhuysmoy· thw Esuoni·aw poy den gennh·uhke sthn Esuoni·a h· toy opoi·oy oi pro·gonoi den gennh·uhkan sthn Esuoni·a; Apa· nthsh toy k. Van den Broek ej ono·matow thw Epitroph· w (14 Ioyli·oy 1998) Anaforika· me th gnv· mh thw Epitroph·w gia thn ai·thsh thw Esuoni·aw na gi·nei me·low thw Koino·thtaw, h etairikh· sxe·sh prosxv· rhshw, poy ene·krine h Epitroph· to Ma·rtio toy 1998, ypogrammi·zei thn ana·gkh lh·cevw me·trvn gia na dieykolynuei· h diadikasi·a politogra·fhshw kai na beltivuei· h ensvma·tvsh mh esuonv· n politv· n, sympe- rilambanome·nvn tvn paidiv· n xvri·w patri·da. Epi·shw, pre·pei na entauei· h ekpai·deysh sta esuonika· gia o·soyw den omiloy·n th glv· ssa ayth·. Me skopo· thn efarmogh· tvn systa·sevn toy (cid:221)patoy Armosth· gia tiw eunike·w meiono·thtew thw Orga·nvshw gia thn Asfa·leia kai th Synergasi·a sthn Eyrv· ph (OASE) h kybe·rnhsh thw Esuoni·aw e·xei ypoba·lei nomouetike·w prota·seiw oi opoi·ew ejeta·zontai ayth· th stigmh· apo· to esuoniko· koinoboy·lio. Oi ejeli·jeiw sta ue·mata ayta· parakoloyuoy·ntai stena·. (1999/C 13/154) GRAPTH ERVTHSH E-1867/98 ypobolh· : Luigi Caligaris (ELDR) prow to Symboy·lio (17 Ioyni·oy 1998) Ue·ma: Ensvma·tvsh thw DEE sthn EE Dedome·noy o·ti, o·pvw ori·zei h Synuh·kh toy `msterntam, h Eyrvpai¤kh· (cid:201)nvsh ue·lei na provuh·sei «steno·terew uesmike·w sxe·seiw me th DEE me sto·xo th dynato·thta ensvma·tvshw thw DEE sthn (cid:201)nvsh, efo·son to Eyrvpai¤ko· Symboy·lio to apofasi·sei», ua pre·pei na gi·noyn ta kata·llhla bh·mata prokeime·noy na proetoimastoy·me svsta· gia to endexo·meno ayto·. Sto plai·sio thw prooptikh·w ayth·w, ua h·tan sko·pimo na proxvrh·soyme pe·ra apo· thn pagivme·nh praktikh· thw sy·stashw antiprosvpeiv· n ad hoc me symmetoxh· kai tvn dy·o pleyrv· n, kai na dhmioyrgh·soyme e·na plai·sio ento·w toy opoi·oy ua mporoy·n na ejeta·zontai synexv· w ta problh·mata amoibai·oy endiafe·rontow poy synde·ontai me thn endexo·menh ensvma·tvsh thw DEE sthn EE. Gia to skopo· ayto· pistey·oyme o·ti ua pre·pei na ejoplistei· h EE me e·na institoy·to gia ue·mata asfalei·aw ana·logo me ekei·no poy diaue·tei h·dh h DEE, o·xi mo·no gia na pragmatvuei· o proanaferuei·w sto·xow alla· kai gia na yposthrixuei· pneymatika· h drasthrio·thta tvn Eyrvpai¤kv· n Uesmikv· n Orga·nvn sto dy·skolo tome·a thw koinh·w ejvterikh·w politikh·w kai thw politikh·w asfa·leiaw. Ea·n kai efo·son h ensvma·tvsh thw DEE sthn EE gi·nei pragmatiko·thta, ta dy·o institoy·ta ua mporoy·n na sygxvneyuoy·n se e·na. Mporei· to Symboy·lio na maw pei th gnv· mh toy epi· toy prokeime·noy;


title: QUESTION ECRITE no 1912/98 de Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA au Conseil. Projet européen d'aménagement du territoire et Fonds structurels

eurovoc_concepts:
EU control
European Commission
Structural Funds
project evaluation
regional policy
town and country planning

text: C 96/14 Journal officiel des CommunautØs europØennes FR 8. 4. 1999 29 manifestations ont eu lieu dans le programme Interprise en 1997 dont un tiers dans les industries de base telles que l(cid:146)agro-alimentaire (6), la construction mØcanique et Ølectrotechnique (2), la mØtallurgie (1) et le textile (1). Parmi les manifestations orientØes vers d(cid:146)autres industries spØcifiques, une manifestation a eu lieu (cid:224) Harstad (NorvŁge) sur l(cid:146)industrie pØtroliŁre, une (cid:224) VØrone (Italie) sur les transports et les services logistiques, DecideV (cid:224) (cid:214)rebro (SuŁde) sur l(cid:146)industrie de dØfense, une manifestation sur les logiciels et les rØseaux (cid:224) Venise (Italie), une manifestation sur les tØlØcommunications (cid:224) Rennes (France) et une manifestation sur les industries de conception (cid:224) Barcelone (Espagne). Une mention particuliŁre devrait peut-Œtre Œtre faite pour les technologies de l(cid:146)envi- ronnement qui ont ØtØ le thŁme de six manifestations. Il n(cid:146)est pas aisØ de dire dans quel secteur les petites et moyennes entreprises (PME) ont bØnØficiØ le plus de ces programmes. En ce qui concerne la couverture des diffØrents secteurs, la Commission est d(cid:146)avis qu(cid:146)un grand Øventail de secteurs diffØrents est intØressØ par ces programmes. Quant aux rØsultats concrets, la Commission n(cid:146)a pas connaissance d(cid:146)une relation directe entre choix du secteur et rØsultats de la coopØration. De nombreuses autres variables peuvent jouer un r(cid:244)le et ont un impact sur ces rØsultats (caractØristiques rØgionales, qualitØ des sociØtØs dans la rØgion d(cid:146)accueil, qualitØ de l(cid:146)organisation logistique et de la promotion dans d(cid:146)autres pays, les politiques d(cid:146)aides aux PME qui peuvent ou non Œtre en place dans les rØgions ou les pays concernØs). Le retour de l(cid:146)information, que la Commission re(cid:231)oit de la part des organisateurs des manifestations, donne (cid:224) penser que, quel que soit le secteur choisi par les organisateurs rØgionaux ou nationaux, la grande majoritØ des PME participantes sont trŁs satisfaites des manifestations organisØes dans leur secteur. (1999/C 96/019) QUESTION (cid:201)CRITE E-1912/98 posØe par Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) au Conseil (17 juin 1998) Objet: Projet europØen d(cid:146)amØnagement du territoire et Fonds structurels Le Parlement europØen (rapport A4-0206/98) a indiquØ que, bien que le traitØ ne prØvoie pas de compØtence spØcifique communautaire en matiŁre d(cid:146)amØnagement du territoire, il dØcoule de certaines de ses dispositions que la Commission doit jouer un r(cid:244)le de contr(cid:244)le et de coordination des implications territoriales des politiques communautaires et des politiques Øconomiques nationales (articles 129 B, 130 A, 130 B, 130 R et 130 S) dans le cadre de l(cid:146)exercice de ses pouvoirs d(cid:146)initiative lØgislative et d(cid:146)exØcution. Par ailleurs, (cid:224) la suite du Conseil informel de Noordwijk, la Commission a procØdØ (cid:224) une sØrie de consultations internes entre ses diffØrents services, qui l(cid:146)ont convaincue qu(cid:146)il serait possible d(cid:146)Øtablir des mØcanismes d(cid:146)Øvaluation et de coordination des effets territoriaux liØs aux diffØrents domaines d(cid:146)activitØs de la CommunautØ. Le Conseil pourrait-il communiquer son apprØciation sur la fa(cid:231)on dont cette mission a ØtØ prise en considØration dans les propositions de rØforme des Fonds structurels adoptØes par les commissaires le 18 mars dernier? RØponse (19 octobre 1998) Les propositions de la Commission pour la rØforme des Fonds structurels sont en cours d(cid:146)examen et le Conseil n(cid:146)est donc pas en mesure, (cid:224) ce stade, de porter d(cid:146)apprØciation au sujet de leur contenu. (1999/C 96/020) QUESTION (cid:201)CRITE E-1918/98 posØe par Winfried Menrad (PPE) (cid:224) la Commission (18 juin 1998) Objet: Cours d(cid:146)italien et de gØographie appliquØe organisØs dans le Baden-W(cid:252)rttemberg (cid:224) l(cid:146)intention des enfants d(cid:146)origine italienne en (cid:226)ge d(cid:146)aller (cid:224) l(cid:146)Øcole Dans le Baden-W(cid:252)rttemberg, les enfants d(cid:146)origine italienne bØnØficient dans les Øcoles allemandes de cours de langue maternelle dispensØs (cid:224) la fois par des fonctionnaires italiens dØtachØs en Allemagne, par des enseignants engagØs (cid:224) cette fin ainsi que par des enseignants touchant des honoraires. Si les fonctionnaires dØtachØs jouissent d(cid:146)un revenu rØgulier et de prestations sociales convenables, les enseignants qui re(cid:231)oivent des honoraires ne disposent pas d(cid:146)assurance maladie, vieillesse ou de ch(cid:244)mage; et leurs conditions de travail se dØtØriorent rapidement, notamment du fait de l(cid:146)irrØgularitØ avec laquelle le gouvernement italien les paie


title: 98/515/CE: Decisione della Commissione del 17 giugno 1998 su una regolamentazione tecnica comune relativa all'accesso di base alla rete ISDN (Integrated Services Digital Network, rete digitale di servizi integrati) paneuropea (emendamento 1) [notificata con il numero C(1998) 1607] (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
European standard
harmonisation of standards
technical regulations
telecommunications
transmission network

text: 19. 8. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 232/7 (Atti per i quali la pubblicazione non (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) II COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 17 giugno 1998 su una regolamentazione tecnica comune relativa all’accesso di base alla rete ISDN (Integrated Services Digital Network, rete digitale di servizi integrati) paneuropea (emendamento 1) [notificata con il numero C(1998) 1607] (Testo rilevante ai fini del SEE) (98/515/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, vista la direttiva 98/13/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 12 febbraio 1998, relativa alle apparecchia- ture terminali di telecomunicazione e alle apparecchiature di stazioni terrestri di comunicazione via satellite, incluso il reciproco riconoscimento della loro conformit(cid:133) (1); considerando che la Commissione ha adottato la misura che identifica il tipo di apparecchiatura terminale per il quale (cid:138) richiesta una regolamentazione tecnica commune, nonch(cid:130) la relativa dichiarazione sulla portata di tale rego- lamentazione; considerando che (cid:138) opportuno adottare le corrispondenti norme armonizzate, o parti di norme armonizzate, in attuazione dei requisiti essenziali, da trasformare nelle regolamentazioni tecniche comuni; considerando che per garantire continuit(cid:133) di accesso ai mercati ai fabbricanti (cid:138) necessario prevedere disposizioni transitorie relative ad apparecchiature omologate confor- memente alla decisione 97/346/CE della Commissione (2); considerando che la regolamentazione tecnica comune adottata nella presente decisione (cid:138) conforme al parere del comitato di approvazione delle apparecchiature terminali (ACTE), (1) GU L 74 del 12. 3. 1998, pag. 1. (2) GU L 148 del 6. 6. 1997, pag. 19. Articolo 1 1. La presente decisione si applica alle apparecchiature terminali destinate ad essere collegate ad una rete pubblica di telecomunicazioni e che rientrano nel campo di applicazione della norma armonizzata di cui all’articolo 2, paragrafo 1. 2. La presente decisione istituisce una regolamenta- zione tecnica comune relativa alle caratteristiche tecniche, ai requisiti dell’interfaccia elettrica e meccanica nonch(cid:130) al protocollo per il controllo d’accesso, cui dovranno confor- marsi le apparecchiature terminali che, espressamente a ci(cid:149) destinate dal fabbricante o dal suo rappresentante, possono essere collegate ad un punto di riferimento T, oppure ad un punto di riferimento con S e T coincidenti, l’accesso di base ad un’interfaccia con una rete per pubblica di telecomunicazioni, presentate come punto d’accesso di base all’ISDN paneuropea (Euro-ISDN). Articolo 2 1. La regolamentazione tecnica comune comprende la norma armonizzata, elaborata dall’ente di normazione competente, che attua nella misura applicabile i requisiti L 232/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 19. 8. 98 essenziali di cui all’articolo 5, lettere c), d), e f), della direttiva 98/13/CE. Il riferimento a questa norma figura nell’allegato. Le apparecchiature terminali oggetto della presente 2. decisione sono conformi alla regolamentazione tecnica di cui al paragrafo 1, soddisfano i requisiti essenziali di cui all’articolo 5, lettere a) e b), della direttiva 98/13/CE e i requisiti delle altre direttive pertinenti, in particolare le direttive 73/23/CEE (1) e 89/336/CEE (2) del Consiglio. Articolo 3 Gli organismi notificati, designati per l’esecuzione delle procedure di cui all’articolo 10 della direttiva 98/13/CE, riguardo alle apparecchiature terminali di cui all’articolo 1, paragrafo 1, della presente decisione, utilizzano o assi- curano l’utilizzazione della norma armonizzata di cui all’allegato dopo l’entrata in vigore della presente deci- sione. Articolo 4 La decisione 97/346/CE (cid:138) abrogata a decorrere dal 1. 20 maggio 1998. La decisione 94/797/CE della Commissione (3) (cid:138) 2. abrogata a decorrere dal 20 maggio 1998. 3. Le apparecchiature terminali omologate conforme- mente alle decisioni 94/797/CE e 97/346/CE possono continuare ad essere immesse in commercio e poste in servizio. Articolo 5 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 17 giugno 1998. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione (1) GU L 77 del 26. 3. 1973, pag. 29. (2) GU L 139 del 23. 5. 1989, pag. 19. (3) GU L 329 del 20. 12. 1994, pag. 14. 19. 8. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 232/9 ALLEGATO Riferimento alla norma armonizzata applicabile La norma armonizzata di cui all’articolo 2 della presente decisione (cid:138) la seguente: Integrated Services Digital Network (ISDN); Attachment requirements for terminal equipment to connect to an ISDN using ISDN basic access [Rete digitale di servizi integrati (ISDN): Requisiti di connessione per le apparecchiature terminali da collegare a una ISDN utilizzando l’accesso a velocit(cid:133) di base ISDN] ETSI Istituto europeo per le norme di telecomunicazione Segretariato dell’ETSI TBR 3 (cid:190) novembre 1995, modificata da TBR 3 A1 (cid:190) dicembre 1997 (eccetto l’introduzione) Informazioni complementari L’Istituto europeo per le norme di telecomunicazione (cid:138) riconosciuto conformemente alla direttiva 83/189/CEE del Consiglio (1). La norma armonizzata di cui sopra (cid:138) stata elaborata in virt(cid:151) di un mandato concesso conformemente alle procedure previste in materia dalla direttiva 83/189/CEE. Il testo integrale della norma armonizzata di cui sopra pu(cid:149) essere richiesto a: Istituto europeo per le norme di telecomunicazione 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Commissione europea DG XIII/A/2 (cid:190) (BU 31, 1/7) 200, rue de la Loi/Wetstraat B-1049 Bruxelles o a qualsiasi altro organismo responsabile per la disponibilit(cid:133) delle norme ETSI (un elenco di tali organismi (cid:138) disponibile su Internet, all’indirizzo www. ispo. cec. be). (1) GU L 109 del 26. 4. 1983, pag. 8


title: Komisjoni otsus, 17. juuni 1998, ISDN-baaspöördust kasutava ISDN pakettmeetodi ühise tehnilise normi kohta (teatavaks tehtud numbri K(1998) 1614 all)EMPs kohaldatav tekst.

text: 13/21. kd ET Euroopa Liidu Teataja 29 31998D0521 L 232/22 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 19. 8. 1998 KOMISJONI OTSUS, 17. juuni 1998, ISDN-baaspöördust kasutava ISDN pakettmeetodi ühise tehnilise normi kohta (teatavaks tehtud numbri K(1998) 1614 all) (EMPs kohaldatav tekst) (98/521/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse Euroopa Parlamendi ja nõukogu 12. veeb- ruari 1998. aasta direktiivi 98/13/EÜ telekommunikatsiooni- võrgu lõppseadmete ja satelliitside maajaamaseadmete kohta, sealhulgas nende nõuetekohasuse vastastikuse tunnustamise koh- ta, (1) ning arvestades, et: komisjon on vastu võtnud meetme sellise lõppseadmetüübi kind- laksmääramise kohta, mille jaoks nõutakse ühist tehnilist normi, ning selgituse kõnealuse normi reguleerimisala kohta; tuleks vastu võtta vastavad ühtlustatud standardid või nende osad, millega rakendatakse ühisteks tehnilisteks normideks muudetavad olulised nõuded; tootjate turulepääsu järjepidevuse tagamiseks on vaja siseriiklike tüübikinnituseeskirjade kohaselt heaks kiidetud seadmete puhul üleminekukorda; käesoleva otsusega vastuvõetav ühine tehniline norm on kooskõ- las ACTE arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE: Artikkel 1 1. Käesolevat otsust kohaldatakse üldkasutatava telekommuni- katsioonivõrguga ühendatavate lõppseadmete suhtes, mis kuulu- vad artikli 2 lõikes 1 osutatud ühtlustatud standardi reguleerimis- alasse. 2. Käesoleva otsusega kehtestatakse ühine tehniline norm, mis hõlmab selliste lõppseadmete tehnilisi omadusi, elektrilisi ja liidestamisnõudeid ja juurdepääsu kontrollimise mehaanilisi protokolle, mida võib ühendada ja mille valmistaja või tema esin- daja on mõelnud ühendamiseks T või S- ja T-ühenduspunktiga, et saada baasjuurdepääs üldkasutatava telekommunikatsioonivõrgu liidesele, mida esitatakse üleeuroopalise ISDN-võrgu (Euro-ISDN) baaspöörduspunktina ja mis on mõeldud kõnedeks, mille jaoks kasutatakse tellitavaid pakettmeetodi baasteenuseid. Artikkel 2 1. Ühine tehniline norm sisaldab asjaomase standardiorganisat- siooni koostatud ühtlustatud standardit ja rakendab kohaldata- vuse piires direktiivi 98/13/EÜ artikli 5 punktides c–f nimetatud olulisi nõudeid. Viide standardile on esitatud lisas. 2. Käesoleva otsuse reguleerimisalasse kuuluvad lõppseadmed on kooskõlas lõikes 1 nimetatud ühise tehnilise normiga ning vasta- vad direktiivi 98/13/EÜ artikli 5 punktides a ja b nimetatud olu- listele nõuetele ja kõigis muudes kohaldatavates direktiivides, eel- kõige nõukogu direktiivides 73/23/EMÜ (2) ja 89/336/EMÜ (3) sätestatud nõuetele. Artikkel 3 Käesoleva otsuse artikli 1 lõikes 1 osutatud lõppseadmete puhul kasutavad direktiivi 98/13/EÜ artiklis 10 nimetatud menetlusi teostama määratud lisas nimetatud tagavad selle kasutamise pärast ühtlustatud standardit või käesoleva otsuse jõustumist. teavitatud asutused Artikkel 4 1. Siseriiklikud tüübikinnituseeskirjad, mis hõlmavad lisas osuta- tud ühtlustatud standardi reguleerimisalasse kuuluvaid seadmeid, tunnistatakse kehtetuks kolm kuud pärast käesoleva otsuse jõus- tumist. (1) EÜT L 74, 12. 3. 1998, lk 1. (2) EÜT L 77, 26. 3. 1973, lk 29. (3) EÜT L 139, 23. 5. 1989, lk 19. 30 ET Euroopa Liidu Teataja 13/21. kd 2. Selliste siseriiklike tüübikinnituseeskirjade kohaselt heakskiidetud lõppseadmeid võib jätkuvalt siseriiklikule turule viia ja kasutusele võtta. Käesolev otsus on adresseeritud liikmesriikidele. Artikkel 5 Brüssel, 17. juuni 1998 Komisjoni nimel komisjoni liige Martin BANGEMANN 13/21. kd ET Euroopa Liidu Teataja 31 LISA Viide kohaldatavale ühtlustatud standardile Otsuse artiklis 2 viidatakse järgmisele ühtlustatud standardile: Integraalteenuste digitaalvõrk (ISDN); integraalteenuste digitaalvõrguga (ISDN) ISDN-baaspöörduse abil ühendatavate pakettmeetodil töötavate lõppsead- mete ühendamisnõuded ETSI Euroopa Telekommunikatsiooni Standardiinstituut ETSI sekretariaat TBR 33 — detsember 1997 (eessõna välja arvatud) Lisateave Euroopa Telekommunikatsioonistandardite Instituut on tunnustatud direktiiviga 83/189/EMÜ (1). Eespool nimetatud ühtlustatud standard on koostatud direktiivis 83/189/EMÜ sätestatud asjaomase korra kohaselt. Eespool nimetatud ühtlustatud standardi tervikteksti võib saada järgmistelt aadressidelt: Euroopa Telekommunikatsiooni Standardiinstituut 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Euroopa Ühenduste Komisjon DG XIII/A/2 — (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brussels või muult organisatsioonilt, kes vastutab ETSI standardite kättesaadavaks muutmise eest; selliste organisatsioonide nimekiri on Internetis aadressil www. ispo. cec. be. (1) EÜT L 109, 26. 4. 1983, lk 8


title: Komission asetus (EY) N:o 1261/98, annettu 17 päivänä kesäkuuta 1998, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal

formats: pdf print

text: L 173/24 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 18. 6. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1261/98, annettu 17 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 8 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3813/92 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 150/ 95 (6), 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)riteltyj(cid:132) edustavia markkinakursseja k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n kolmannen maan valuuttana ilmoitetun m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n muuntamiseen ja niiden perusteella m(cid:132)(cid:132)ritet(cid:132)(cid:132)n j(cid:132)senval- tioiden valuuttojen maatalouden muuntokurssit; muunto- kurssien vahvistamista ja soveltamista koskevat yksityis- kohtaiset s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)t annetaan komission asetuksessa (ETY) N:o 1068/93 (7), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 961/98 (8), viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 1115/98 (3), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 1164/98 (4), ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla t(cid:132)ll(cid:132) hetkell(cid:132) voimassa oleva viljojen tukeen sovellettava korjauskerroin olisi muutettava t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)iv(cid:132)n cif-hintojen ja cif-termiiniostohintojen perusteella ja ottaen huomioon markkinoiden odotettavissa oleva kehitys, Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 1 artiklan 1 kohdan a, b ja c alakohdassa tarkoitettujen tuotteiden, lukuun ottamatta maltaita, ennakolta vahvistettuihin vientitukiin sovellet- tava korjauskerroin muutetaan liitteen mukaisesti. korjauskerroin ja tuki on vahvistettava samaa menettely(cid:132) noudattaen; kerrointa voidaan muuttaa kahden vahvista- misen v(cid:132)lisen(cid:132) aikana, ja 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 18 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 17 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 157, 30. 5. 1998, s. 43 (4) EYVL L 160, 4. 6. 1998, s. 34 (5) EYVL L 387, 31. 12. 1992, s. 1 (6) EYVL L 22, 31. 1. 1995, s. 1 (7) EYVL L 108, 1. 5. 1993, s. 106 (8) EYVL L 135, 8. 5. 1998, s. 5 18. 6. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 173/25 viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen muuttamisesta 17 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (1) Kuluva 6 1. jakso 7 2. jakso 8 3. jakso 9 4. jakso 10 5. jakso 11 6. jakso 12 (ecua/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +11,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +9,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +7,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) –20,00 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +8,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) –20,00 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikat ovat: 01 kaikki kolmannet maat. Huom. Alueet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 2145/92, sellaisena kuin se on muutettuna (EYVL L 214, 30. 7. 1992, s. 20)


title: 98/517/CE: Decisión de la Comisión de 17 de junio de 1998 relativa a una reglamentación técnica común para las estaciones terrenas transportables para el periodismo electrónico por satélite (SNG TES) que funcionan en las bandas de frecuencia de 11-12/13-14 GHz [notificada con el número C(1998) 1609] (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
European standard
harmonisation of standards
satellite communications
technical regulations
telecommunications
waveband

text: L 232/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 8. 98 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 17 de junio de 1998 relativa a una reglamentaci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n para las estaciones terrenas trans- portables para el periodismo electr(cid:155)nico por sat(cid:130)lite (SNG TES) que funcionan en las bandas de frecuencia de 11-12/13-14 GHz [notificada con el n(cid:156)mero C(1998) 1609] (Texto pertinente a los fines del EEE) (98/517/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Art(cid:146)culo 2 Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 98/13/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 12 de febrero de 1998, relativa a los equipos terminales de telecomunicaciones y a los equipos de esta- ciones terrenas de comunicaciones por sat(cid:130)lite, incluido el reconocimento mutuo de su conformidad (1), Considerando que la Comisi(cid:155)n ha adoptado la medida por la que se identifica el tipo de equipo de estaci(cid:155)n terrena de sat(cid:130)lite para el que es necesaria una reglamen- taci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n, as(cid:146) como la declaraci(cid:155)n sobre el alcance de dicha reglamentaci(cid:155)n; Considerando que deben adoptarse las correspondientes normas armonizadas o partes de dichas normas que incor- poran los requisitos esenciales que deben transformarse en reglamentaciones t(cid:130)cnicas comunes; Considerando que la reglamentaci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n prevista en la presente Decisi(cid:155)n se ajusta al dictamen del Comit(cid:130) de aprobaci(cid:155)n de equipos de telecomunicaci(cid:155)n (CAET), HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: 1. La reglamentaci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n incluir(cid:145) la norma armonizada que haya sido preparada por el organismo de normalizaci(cid:155)n competente para la aplicaci(cid:155)n, en la medida que proceda, de los requisitos esenciales contem- plados en el art(cid:146)culo 17 de la Directiva 98/13/CE. La referencia a dicha norma figura en el anexo. Los equipos de estaciones terrenas de sat(cid:130)lite que 2. entren en el (cid:145)mbito de aplicaci(cid:155)n de la presente Decisi(cid:155)n deber(cid:145)n ajustarse a la reglamentaci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n a que se refiere el apartado 1, cumplir los requisitos esen- ciales a que se refiere la letra a) del art(cid:146)culo 5 de la Directiva 98/13/CE y cumplir los requisitos de cualquier otra directiva aplicable, en particular las Directivas 73/ 23/CEE (2) y 89/336/CEE (3) del Consejo. Art(cid:146)culo 3 Los organismos notificados designados para llevar a cabo los procedimientos a que se refiere el art(cid:146)culo 10 de la Directiva 98/13/CE utilizar(cid:145)n, o velar(cid:145)n por que se utilice, con relaci(cid:155)n a los equipos de estaciones terrenas de sat(cid:130)- lite contemplados en el apartado 1 del art(cid:146)culo 1 de la presente Decisi(cid:155)n, la norma armonizada mencionada en el anexo a partir de la entrada en vigor de la presente Decisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 1 Art(cid:146)culo 4 1. La presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145) aplicable a los equipos de estaciones terrenas de sat(cid:130)lite que entren en el (cid:145)mbito de aplicaci(cid:155)n de la norma armonizada indicada en el apar- tado 1 del art(cid:146)culo 2. 2. La presente Decisi(cid:155)n establece una reglamentaci(cid:155)n t(cid:130)cnica com(cid:156)n referida a las estaciones terrenas transpor- tables para el periodismo electr(cid:155)nico por sat(cid:130)lite (SNG TES) que funcionan en las bandas de frecuencia de 11-12/ 13-14 GHz. Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 17 de junio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 74 de 12. 3. 1998, p. 1. (2) DO L 77 de 26. 3. 1973, p. 29. (3) DO L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. 19. 8. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 232/13 ANEXO Referencia a la norma armonizada aplicable La norma armonizada a que se refiere el art(cid:146)culo 2 de la Decisi(cid:155)n es: Satellite Earth Stations and Systems (SES); Satellite News Gathering Transportable Earth Stations (SNG TES) operating in the 11-12/13-14 GHz frequency bands [Estaciones y sistemas terrenos de sat(cid:130)lite (SES); estaciones terrenas transportables para el periodismo electr(cid:155)nico por sat(cid:130)lite (SNG TES) que funcionan en las bandas de frecuencia de 11-12/13-14 GHz] Instituto Europeo de Normas de Telecomunicaciones ETSI Secretar(cid:146)a TBR 030 (cid:190) diciembre de 1997 (excluido el prefacio) Informaci(cid:155)n complementaria El ETSI (Instituto Europeo de Normas de Telecomunicaciones) est(cid:145) reconocido con arreglo a la Directiva 83/189/CEE del Consejo (1). La norma armonizada se ha elaborado con arreglo a una petici(cid:155)n formulada de conformidad con los procedimientos pertinentes de la Directiva 83/189/CEE. El texto completo de la norma armonizada arriba mencionada puede solicitarse a: Instituto Europeo de Normas de Telecomunicaciones 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Comisi(cid:155)n Europea DG XIII/A/2 (cid:190) (BU 31, 1/7) rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel o bien a cualquier organizaci(cid:155)n que se encargue de facilitar las normas ETSI, cuya lista puede encontrarse en la direcci(cid:155)n de Internet siguiente: www. ispo. cec. be. (1) DO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8


title: 1999/140/CECA: Decisione della Commissione del 17 giugno 1998 relativa agli aiuti concessi dal Lussemburgo a ProfilARBED nel quadro degli investimenti da essa realizzati a tutela dell'ambiente [notificata con il numero C(1998) 1764] (Il testo in lingua francese è il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
Luxembourg
State aid
investment aid
iron and steel industry
redemption
regional aid

text: 19. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 45/51 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 17 giugno 1998 relativa agli aiuti concessi dal Lussemburgo a ProfilARBED nel quadro degli investimenti da essa realizzati a tutela dell’ambiente [notificata con il numero C(1998) 1764] (Il testo in lingua francese (cid:138) il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE) (1999/140/CECA) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea del carbone e dell’acciaio, in particolare l’articolo 4, lettera c), vista la decisione n. 2496/96/CECA della Commissione, del 18 dicembre 1996, recante norme comunitarie per gli aiuti a favore della siderurgia (1), in particolare l’articolo 6, considerando quanto segue: I Con lettera del 30 dicembre 1993, registrata dalla Commissione il 4 gennaio 1994, le autorit(cid:133) lussembur- ghesi avevano notificato a quest’ultima un progetto di aiuti all’impresa siderurgica ProfilARBED (ARBED), nel quadro di investimenti realizzati da detta impresa a tutela dell’ambiente. Con lettera del 14 giugno 1994 (2) la Commissione aveva informato il governo lussemburghese della decisione, presa il 1o giugno 1994, di avviare, riguardo all’aiuto in questione, la procedura prevista dall’articolo 6, paragrafo 4, della decisione n. 3855/91/CECA (3) (in appresso deno- minata «Codice degli aiuti alla siderurgia», sostituita ora dalla decisione n. 2496/96/CECA). Il 9 agosto 1993, ARBED aveva richiesto un aiuto pubblico pari al 25 % delle spese (di 613 milioni di LUF) sostenute per adeguare gli impianti di Esch-Schifflange alle norme in materia di protezione dell’ambiente, investi- mento che si (cid:138) tradotto in realt(cid:133) nella costruzione di una nuova acciaieria elettrica. Con lettera del 19 dicembre 1994, il governo lussemburghese aveva precisato che si proponeva di accordare ad ARBED una sovvenzione in capitale non superiore al 15 % dell’investimento ammis- livello massimo di sibile, quindi non oltrepassante il 91,950 milioni di LUF, conformemente alle disposizioni della disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell’ambiente (4). (1) GU L 338 del 28. 12. 1996, pag. 42. (2) GU C 212 del 3. 8. 1994, pag. 7. (3) GU L 362 del 31. 12. 1991, pag. 57. (4) GU C 72 del 10. 3. 1994, pag. 3. In risposta alla decisione d’avvio del procedimento, le autorit(cid:133) lussemburghesi avevano fatto valere i seguenti argomenti: 1) il complesso siderurgico in questione era sorto, nell’in- sieme, alla fine del XIX secolo, e, in ogni caso, la fase liquida di Esch esisteva gi(cid:133) da pi(cid:151) di due anni prima dell’entrata in vigore delle nuove norme; 2) era tecnicamente impossibile raggiungere, con la vecchia acciaieria LDAC, i livelli previsti per la tutela dell’ambiente dalle nuove norme stabilite nel febbraio 1993; 3) tenuto conto delle disposizioni previste nel preambolo, parte II, secondo comma, del codice degli aiuti alla siderurgia, il testo di riferimento in materia era la disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell’ambiente; 4) l’acciaieria elettrica d’Esch soddisfaceva tutti i criteri ivi menzionati. A tale proposito era precisato che: — le nuove norme in materia di tutela dell’ambiente erano entrate in vigore nel 1990 e rafforzate nel 1993. La fase liquida di Esch esisteva gi(cid:133) da oltre due anni prima dell’applicazione delle nuove norme; — la costruzione dell’acciaieria elettrica costituiva un adattamento del processo di produzione: la fase liquida esistente, basata sul procedimento LDAC e sulle colate continue, era stata trasformata in una fase liquida basata su una tecnologia di produzione elettrica e su colate continue; — gli aiuti richiesti riguardavano esclusivamente la parte d’investimento priva di redditivit(cid:133) economica, mentre le spese legate agli investimenti sostitutivi e di aumento della produttivit(cid:133), cio(cid:138) la parte di inve- stimenti a finalit(cid:133) economica, erano interamente a carico di ARBED, come previsto dalla citata disci- plina comunitaria. Le autorit(cid:133) lussemburghesi facevano inoltre valere il fatto che, tenuto conto degli ingenti costi di investimento per l’adeguamento delle acciaierie LDAC alle norme in materia di protezione dell’ambiente, e per evitare che gran L 45/52 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 19. 2. 1999 impianti conformi parte dell’investimento non fosse perduta al momento della sostituzione delle acciaierie esistenti, ARBED aveva deciso di accelerare il programma di sostituzione dei suoi impianti con nuovi alle norme ambientali. In effetti, i costi di investimento sostenuti da ARBED per la protezione dell’ambiente nella nuova acciaieria erano di 613 milioni di LUF. Nell’ipotesi di un mantenimento degli impianti esistenti, il costo degli inve- stimenti che ARBED avrebbe dovuto sostenere sarebbe ammontato, secondo le stime, a 1,5 miliardi di LUF. Anche per tale ragione il governo lussemburghese rite- neva che la concessione dell’aiuto sarebbe stata conforme allo spirito dell’articolo 3 del codice degli aiuti alla side- rurgia. II La Commissione, dopo aver ricevuto le osservazioni presentate dalle autorit(cid:133) lussemburghesi, aveva conside- rato che: 1) la decisione n. 3855/91/CECA, cio(cid:138) il codice degli aiuti alla siderurgia vigente al momento dell’adozione della decisione, prevedeva, all’articolo 3, che gli aiuti destinati ad agevolare l’adattamento, in conformit(cid:133) alle nuove disposizioni in materia di tutela dell’ambiente, degli impianti in servizio da almeno due anni prima dell’entrata in vigore di dette disposizioni potevano essere considerati compatibili con il mercato comune; 2) lo stesso codice degli aiuti alla siderurgia, nella parte II del preambolo, enunciava il principio della parit(cid:133) di trattamento fra la siderurgia e gli altri settori per quanto riguarda l’accesso agli aiuti per la tutela dell’ambiente — da cui conseguiva, in linea di prin- cipio, un’applicazione generalizzata, per qualsiasi impresa, siderurgica o meno, delle medesime disposi- zioni di diritto comunitario in materia di aiuti per la tutela dell’ambiente; in base al principio «chi 3) la disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell’ambiente, pur sottolineando a titolo prelimi- inquina paga», nare che, nessun aiuto potrebbe essere concesso agli investi- impianti a menti necessari per conformare i nuovi norme obbligatorie, prevedeva espressamente che le imprese che, invece di adattare semplicemente gli impianti esistenti da pi(cid:151) di due anni, decidessero di sostituirli con impianti nuovi rispondenti alle nuove norme, potevano beneficiare di aiuti per la quota di investimenti corrispondenti ai costi di adattamento dei vecchi impianti. La Commissione aveva pertanto ritenuto che l’articolo 3, paragrafo 1, del codice degli aiuti alla siderurgia non ostasse alla possibilit(cid:133) di considerare compatibili con il mercato comune gli aiuti concessi, entro la soglia del 15 % lordo, a imprese che, invece di adattare alle nuove norme ambientali gli impianti esistenti da pi(cid:151) di due anni prima dell’entrata in vigore di tali norme, avessero deciso di sostituirli con nuovi impianti rispondenti alle nuove disposizioni, a condizione che l’aiuto non fosse superiore a quello che sarebbe risultato dall’adattamento dei vecchi impianti. La Commissione aveva quindi concluso che gli aiuti in questione fossero conformi all’articolo 3 della decisione n. 3855/91/CECA e potessero essere considerati compatibili con il mercato comune. Il 21 dicembre 1994 (5), la Commissione aveva di conse- guenza deciso di chiudere il procedimento avviato riguardo agli aiuti per la tutela dell’ambiente a favore dell’impresa ProfilARBED senza sollevare obiezioni. III Tale decisione della Commissione (cid:138) stata impugnata davanti al Tribunale di primo grado delle Comunit(cid:133) europee da British Iron and Steel Producers Association (BISPA), che ha argomentato che le disposizioni del codice degli aiuti alla siderurgia non potevano essere interpretate in maniera estensiva, integrandovi le norme della disciplina comunitaria degli aiuti di Stato per la tutela dell’ambiente applicabili ai settori contemplati dal trattato CE. Con sentenza del 25 settembre 1997 nella causa T-150/ 95, UK Steel Association (gi(cid:133) BISPA)/Commissione (6), il Tribunale di primo grado ha annullato la decisione finale della Commissione per il caso in questione, statuendo che gli aiuti di cui ha beneficiato ARBED non potevano essere autorizzati perch(cid:130): a) si trattava indubbiamente, nella fattispecie, di aiuti di Stato relativi ad investimenti per una nuova acciaieria in sostituzione della precedente; b) le disposizioni del codice degli aiuti alla siderurgia, che stabiliscono delle deroghe al divieto di cui all’articolo 4, lettera c), del trattato CECA di concedere aiuti alle imprese siderurgiche, devono essere interpretate in modo restrittivo, con la pi(cid:151) grande attenzione alla formulazione letterale del testo; c) l’articolo 3 del quinto codice degli aiuti alla siderurgia, limitando gli aiuti autorizzabili a quelli destinati ad in agevolare l’adattamento alle nuove disposizioni in impianti tutela dell’ambiente degli materia di servizio da almeno due anni prima dell’entrata in vigore di dette norme, non prevede la possibilit(cid:133) di concedere aiuti ad imprese che, invece di adattare impianti esistenti, decidano di sostituirli con nuovi impianti rispondenti a tali nuove norme; d) di conseguenza, deve essere respinta la tesi della deci- sione contestata, secondo la quale sarebbe possibile interpretare l’articolo 3 del codice degli aiuti alla side- rurgia collegandolo alla disciplina comunitaria degli (5) GU C 400 del 31. 12. 1994, pag. 10. (6) Racc. 1997, pag. II-1433. 19. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 45/53 aiuti di Stato per la tutela dell’ambiente, che autorizza aiuti per i nuovi impianti. Le norme di detta disciplina sono infatti contrarie alla chiara formulazione dell’arti- colo 3 del codice degli aiuti alla siderurgia. IV Alla luce di quanto sopra esposto, segnatamente nella sezione III della presente decisione, la Commissione deve concludere, conformemente alla sopra citata sentenza e contrariamente alla sua decisione finale del 21 dicembre 1994 (7), che le osservazioni delle autorit(cid:133) lussemburghesi non erano tali da modificare nella sostanza la prima valu- tazione da essa formulata al momento della decisione d’avvio del procedimento, secondo la quale gli aiuti in questione non rientravano in alcuna delle deroghe al divieto generale di concedere aiuti stabilito dall’articolo 4, lettera c), del trattato CECA, e secondo cui, in particolare, l’articolo 3 del codice degli aiuti alla siderurgia non poteva essere invocato nella fattispecie per autorizzare detti aiuti. Di conseguenza gli aiuti concessi ad ARBED per un importo di 91,950 milioni di LUF, non potendo benefi- ciare di alcuna delle deroghe, previste dal codice degli aiuti alla siderurgia, al divieto di cui all’articolo 4, lettera c), del trattato CECA, devono essere considerati incompa- tibili con il mercato Comune e devono essere recuperati, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 Gli aiuti di Stato concessi ad ARBED dal Lussemburgo, per un importo di 91,950 milioni di LUF, sono incompa- tibili con il mercato comune del carbone e dell’acciaio ai sensi dell’articolo 4, lettera c), del trattato CECA. Articolo 2 recupero degli aiuti Il Lussemburgo procede al in questione in conformit(cid:133) alle disposizioni nazionali rela- tive al rimborso dei crediti dello Stato. Onde eliminare gli effetti derivanti da tali aiuti, l’importo (cid:138) maggiorato degli interessi maturati a decorrere dal momento della loro concessione fino alla data del rimborso. Il tasso d’interesse applicabile (cid:138) quello utilizzato dalla Commissione per calcolare l’equivalente sovvenzione netto per gli aiuti a finalit(cid:133) regionale nel corso del periodo considerato. Articolo 3 Entro un termine di due mesi dalla notifica della presente decisione, il Lussemburgo informa la Commissione delle misure adottate per conformarvisi. Articolo 4 Il Granducato di Lussemburgo (cid:138) destinatario della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 17 giugno 1998. Per la Commissione Karel VAN MIERT Membro della Commissione (7) Cfr. nota 5


title: 98/519/EF: Kommissionens beslutning af 17. juni 1998 om en fælles teknisk forskrift for VSAT-terminaler, der anvender frekvensbåndene 11/12/14 GHz (meddelt under nummer K(1998) 1612) (EØS-relevant tekst)

text: 19. 8. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 232/17 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 17. juni 1998 om en fælles teknisk forskrift for VSAT-terminaler, der anvender frekvensb(cid:134)n- dene 11/12/14 GHz (meddelt under nummer K(1998) 1612) (EØS-relevant tekst) (98/519/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) Terminals), der anvender frekvensb(cid:134)ndene 11-12/13-14 GHz. under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Europa-Parlamentets og R(cid:134)dets direktiv 98/13/EF af 12. februar 1998 om teleterminalud- styr, satellitjordstationsudstyr og gensidig anerkendelse af udstyrets overensstemmelse (1), og ud fra følgende betragtninger: Kommissionen har vedtaget bestemmelserne til klarlæg- gelse af, hvilken type satellitjordstationsudstyr, der skal omfattes af denne tekniske forskrift, samt den dertil hørende erklæring om anvendelsesomr(cid:134)det; de tilsvarende harmoniserede standarder eller dele deraf til gennemførelse af de væsentlige krav, som skal ændres til fælles tekniske forskrifter, bør vedtages; de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Godkendelsesudvalget for Terminaludstyr (ACTE) (cid:190) VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 1. Denne beslutning anvendes p(cid:134) satellitjordstationsud- styr, som er omfattet af den harmoniserede standard, der henvises til i artikel 2, stk. 1. 2. forskrift I denne beslutning fastlægges en fælles teknisk (Very Small Aperture for VSAT-terminaler Artikel 2 1. Den fælles tekniske forskrift omfatter den harmoni- serede standard, der er udarbejdet af det relevante standar- diseringsorgan til gennemførelse, for s(cid:134) vidt det er rele- vant, af de væsentlige krav i artikel 17 i direktiv 98/13/EF. Denne standards reference er anført i bilaget. 2. Satellitjordstationsudstyr, som er omfattet af denne beslutning, skal opfylde den fælles tekniske forskrift, der er anført i stk. 1, de væsentlige krav i artikel 5, litra a) i direktiv 98/13/EF og kravene i andre direktiver, der gælder for udstyret, herunder navnlig R(cid:134)dets direktiv 73/ 23/EØF (2) og 89/336/EØF (3). Artikel 3 Bemyndigede organer, der er udpeget med henblik p(cid:134) at gennemføre procedurerne i artikel 10 i direktiv 98/13/EF, sikrer, at den harmoniserede standard, der henvises til i bilaget, anvendes satellitjordstationsudstyr, der er omfattet af artikel 1, stk. 1, fra beslutningens ikrafttræden. for Artikel 4 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 17. juni 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 74 af 12. 3. 1998, s. 1. (2) EFT L 77 af 26. 3. 1973, s. 29. (3) EFT L 139 af 23. 5. 1989, s. 19. L 232/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 19. 8. 98 BILAG Henvisning til den harmoniserede standard, der finder anvendelse Den harmoniserede standard, der henvises til i beslutningens artikel 2, er: Satellite Earth Stations and Systems (SES); Very Small Aperture Terminal (VSAT); Transmit-only, transmit/receive or receive-only satellite earth stations operating in the 11/12/14 GHz frequency bands (Satellitjordstationer og -systemer (SES); VSAT-terminaler; satellitjordstationer med sende-, modtage- eller sende/modtagefunktion, der anvender frekvensb(cid:134)ndene 11/12/14 GHz) ETSI Det Europæiske Institut for Telestandarder Sekretariatet TBR 28 (cid:190) december 1997 (eksklusive forordet) Supplerende oplysninger Det Europæiske Institut for Telestandarder er anerkendt i henhold til R(cid:134)dets direktiv 83/189/EØF (1). Ovenst(cid:134)ende harmoniserede standard er udarbejdet i henhold til et mandat udstedt efter de relevante procedurer i direktiv 83/189/EØF. Den fulde ordlyd af ovennævnte harmoniserede standard kan f(cid:134)s ved henvendelse til: Det Europæiske Institut for Telestandarder 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Europa-Kommissionen DG XIII/A/2 (cid:190) (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel eller enhver anden organisation, der er ansvarlig for formidling af ETSI-standarder. En liste over disse organisationer findes p(cid:134) Internet under adressen www. ispo. cec. be. (1) EFT L 109 af 26. 4. 1983, s. 8


title: Verordnung (EG) Nr. 1250/98 der Kommission vom 17. Juni 1998 zur Änderung der Ausfuhrerstattungen für Weißzucker und Rohzucker in unverändertem Zustand

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: 18. 6. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 173/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 1250/98 DER KOMMISSION vom 17. Juni 1998 zur (cid:142)nderung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Weißzucker und Rohzucker in unver- (cid:132)ndertem Zustand DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) derzeit geltenden Ausfuhrerstattungen entsprechend dem Anhang zu dieser Verordnung zu (cid:132)ndern sind (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1599/96 (2), insbesondere auf Artikel 19 Absatz 4 zweiter Unterabsatz, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Erstattungen, die bei der Ausfuhr von Weiß- und Rohzucker anzuwenden sind, wurden durch die Verord- nung (EG) Nr. 1201/98 der Kommission (3) festgesetzt. Die Anwendung der in der Verordnung (EG) Nr. 1201/98 enthaltenen Modalit(cid:132)ten auf die Angaben, (cid:129)ber die die f(cid:129)hrt dazu, daß die Kommission gegenw(cid:132)rtig verf(cid:129)gt, HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Erstattungen bei der Ausfuhr in unver(cid:132)ndertem Zustand der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe a) der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannten und nicht denaturierten Erzeugnisse, die im Anhang der Verord- nung (EG) Nr. 1201/98 festgesetzt wurden, werden wie im Anhang angegeben ge(cid:132)ndert. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 18. Juni 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 17. Juni 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 43. (3) ABl. L 166 vom 11. 6. 1998, S. 8. L 173/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 18. 6. 98 zur Verordnung der Kommission vom 17. Juni 1998 zur (cid:142)nderung der Ausfuhrerstattungen f(cid:129)r Weißzucker und Rohzucker in unver(cid:132)ndertem Zustand ANHANG Erzeugniscode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Betrag der Erstattung (cid:190) in ECU/100 kg (cid:190) 40,92 40,70 40,92 40,70 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) in ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4448 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) in ECU/100 kg (cid:190) 44,48 44,24 44,24 (cid:190) in ECU/1 % Saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4448 (1) Dieser Betrag gilt f(cid:129)r Rohzucker mit einem Rendementwert von 92 v. H. Wenn der Rendementwert des ausgef(cid:129)hrten Rohzuckers von 92 v. H. abweicht, wird der anwendbare Erstattungsbetrag gem(cid:132)ß den Bestimmungen von Artikel 17a Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 errechnet. (2) Diese Festsetzung wurde ausgesetzt durch die Verordnung (EWG) Nr. 2689/85 der Kommission (ABl. L 255 vom 26. 9. 1985, S. 12), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 3251/85 (ABl. L 309 vom 21. 11. 1985, S. 14)


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1261/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 17ης Ιουνίου 1998 για τροποποίηση του διορθωτικού στοιχείου που εφαρμόζεται στην επιστροφή για τα σιτηρά

text: L 173/24 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 18. 6. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1261/98 TGS EPITQOPGS tgr 17gr Ioum(cid:148)ou 1998 cia tqopopo(cid:148)gsg tou dioqhytijo(cid:151) stoiwe(cid:148)ou pou evaql(cid:149)fetai stgm epistqov(cid:147) cia ta sitgq(cid:145) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 8, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti to dioqhytij(cid:149) stoiwe(cid:148)o pou evaql(cid:149)fetai stgm epi- stqov(cid:147) cia ta sitgq(cid:145) jahoq(cid:148)shgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1115/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqo- popoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1164/98 (4)· (cid:149)ti, sumaqt(cid:147)sei tym til(cid:150)m cif jai tym til(cid:150)m cif acoq(cid:145)r up(cid:149) pqohesl(cid:148)a tgr gl(cid:146)qar aut(cid:147)r jai avo(cid:151) kgvhe(cid:148) up(cid:149)xg g pqobkep(cid:149)lemg en(cid:146)king tgr acoq(cid:145)r, e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma tqopo- poighe(cid:148) to dioqhytij(cid:149) stoiwe(cid:148)o pou evaql(cid:149)fetai stgm epi- stqov(cid:147) cia ta sitgq(cid:145), pou isw(cid:151)ei ep(cid:148) tou paq(cid:149)mtor· (cid:149)ti to dioqhytij(cid:149) stoiwe(cid:148)o jahoq(cid:148)fetai le tgm epistqov(cid:147) s(cid:151)lvyma le tgm (cid:148)dia diadijas(cid:148)a· (cid:149)ti d(cid:151)matai ma tqopopoi- ghe(cid:148) jat(cid:145) to di(cid:145)stgla pou lesokabe(cid:148) letan(cid:151) d(cid:151)o jaho- qisl(cid:150)m· (cid:149)ti oi amtipqosypeutij(cid:146)r isotil(cid:148)er tgr acoq(cid:145)r pou jahoq(cid:148)- fomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 3813/92 tou Sulbouk(cid:148)ou (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 150/95 (6), wqgsilopoio(cid:151)mtai cia ma letatqape(cid:148) to pos(cid:149) pou ejvq(cid:145)fetai se m(cid:149)lisla tym tq(cid:148)tym wyq(cid:150)m jai apoteko(cid:151)m tg b(cid:145)sg cia tom jahoqisl(cid:149) tym ceyqcij(cid:150)m isotili(cid:150)m tym molisl(cid:145)tym tym jqat(cid:150)m lek(cid:150)m· (cid:149)ti oi keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r jai o jahoqisl(cid:149)r tym leta- tqop(cid:150)m aut(cid:150)m (cid:146)woum jahoqishe(cid:148) stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1068/93 tgr Epitqop(cid:147)r (7), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 961/98 (8), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 To dioqhytij(cid:149) stoiwe(cid:148)o pou evaql(cid:149)fetai stir epistqov(cid:146)r pou jahoq(cid:148)fomtai ej tym pqot(cid:146)qym cia tir enacyc(cid:146)r pqo(cid:152)(cid:149)mtym, ta opo(cid:148)a amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)a a), b) jai c), (le ena(cid:148)qesg tg b(cid:151)mg), tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, tqopopoie(cid:148)tai s(cid:151)lvyma le to paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 18 Ioum(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 17 Ioum(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 157 tgr 30. 5. 1998, s. 43. (4) EE L 160 tgr 4. 6. 1998, s. 34. (5) EE L 387 tgr 31. 12. 1992, s. 1. (6) EE L 22 tgr 31. 1. 1995, s. 1. (7) EE L 108 tgr 1. 5. 1993, s. 106. (8) EE L 135 tgr 8. 5. 1998, s. 5. 18. 6. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 173/25 PAQAQTGLA tou jamomislo(cid:151) tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 17gr Ioum(cid:148)ou 1998, cia tqopopo(cid:148)gsg tou dioqhytijo(cid:151) stoiwe(cid:148)ou pou evaql(cid:149)fetai jat(cid:145) tgm epistqov(cid:147) cia ta sitgq(cid:145) Jydij(cid:149)r pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pqooqisl(cid:149)r (1) Tq(cid:146)wym 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) 6 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) 1g pqohesl(cid:148)a 7 2g pqohesl(cid:148)a 8 3g pqohesl(cid:148)a 9 4g pqohesl(cid:148)a 10 5g pqohesl(cid:148)a 11 6g pqohesl(cid:148)a 12 (Ecu/t(cid:149)mo) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +11,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +9,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +7,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) –20,00 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) +8,00 0 (cid:190) +11,00 (cid:190) –20,00 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 –7,00 (cid:190) (cid:190) –7,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Pqooqislo(cid:148): 01 (cid:149)ker oi tq(cid:148)ter w(cid:150)qer. NB: Oi f(cid:150)mer e(cid:148)mai eje(cid:148)mer pou oq(cid:148)fomtai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2145/92 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 214 tgr 30. 7. 1992, s. 20), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje


title: 98/517/EC: Commission Decision of 17 June 1998 on a common technical Regulation for satellite news gathering transportable earth stations (SNG TES) operating in the 11-12/13-14 GHz frequency bands (notified under document number C(1998) 1609) (Text with EEA relevance)

text: L 232/12 EN Official Journal of the European Communities 19. 8. 98 COMMISSION DECISION of 17 June 1998 on a common technical Regulation for satellite news gathering transportable earth stations (SNG TES) operating in the 11-12/13-14 GHz frequency bands (notified under document number C(1998) 1609) (Text with EEA relevance) (98/517/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Article 2 Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Directive 98/13/EC of the European Parliament and of the Council of 12 February 1998 relating to telecommunciations terminal equipment and satellite earth station equipment, including the mutual recognition of their conformity (1), Whereas the Commission has adopted the measure iden- tifying the type of satellite earth station equipment for which a common technical Regulation is required, as well as the associated scope statement; Whereas the corresponding harmonised standards, or parts thereof, implementing the essential requirements which are to be transformed into common technical regu- lations should be adopted; Whereas the common technical Regulation adopted in this Decision is in accordance with the opinion of ACTE, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 1. This Decision shall apply to satellite earth station equipment falling within the scope of the harmonised standard referred to in Article 2(1). 2. This Decision establishes a common technical Regu- lation covering satellite news gathering transportable earth stations (SNG TES) operating in the 11-12/13-14 GHz frequency bands. 1. The common technical Regulation shall include the harmonised standards prepared by the relevant standard- isation body implementing to the extent applicable the referred to in Article 17 of essential Directive 98/13/EC. The reference to the standards is set out in the Annex. requirements 2. Satellite earth station equipment covered by this Decision shall comply with the common technical Regu- lation referred to in paragraph 1, shall meet the essential requirements referred to in Article 5(a) of Directive 98/ 13/EC, and shall meet the requirements of any other applicable Directives, in particular Council Directives 73/ 23/EEC (2) and 89/336/EEC (3). Article 3 Notified Bodies designated for carrying out the pro- cedures referred to in Article 10 of Directive 98/13/EC shall, as regards satellite earth station equipment covered by Article 1(1) of this Decision, use or ensure the use of the harmonised standard referred to in the Annex after the coming into force of this Decision. Article 4 This Decision is addressed to the Member States. Done at Brussels, 17 June 1998. For the Commission Martin BANGEMANN Member of the Commission (1) OJ L 74, 12. 3. 1998, p. 1. (2) OJ L 77, 26. 3. 1973, p. 29. (3) OJ L 139, 23. 5. 1989, p. 19. 19. 8. 98 EN Official Journal of the European Communities L 232/13 ANNEX Reference to the harmonised standard applicable The harmonised standard referred to in Article 2 of the Decision is: Satellite Earth Stations and Systems (SES); satellite news gathering transportable earth stations (SNG TES) operating in the 11-12/13-14 GHz frequency bands European Telecommunications Standards Institute ETSI ETSI Secretariat TBR 30 (cid:190) December 1997 (excluding the foreword) Additional information The European Telecommunications Standards Institute is recognised according to Council Directive 83/189/EEC (1). The harmonised standard referred to above has been produced according to a mandate issued in accordance with the relevant procedures of Directive 83/189/EEC. The full text of the harmonised standard referenced above can be obtained from: European Telecommunications Standards Institute 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex European Commission DG XIII/A/2 (cid:190) (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brussels or from any other organisation responsible for making ETSI standards available, of which a list can be found on the Internet under address www. ispo. cec. be. (1) OJ L 109, 26. 4. 1983, p. 8