title: Acta da sessão de quinta-feira, 28 de Maio de 1998

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text: 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/9 ACTA DA SESSA(cid:152) O DE QUINTA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 1998 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 (98/C 195/02) PARTE I Desenrolar da sessa(cid:152)o PRESIDE(cid:136) NCIA DA SRa HOFF, Vice-Presidente 3. Entrega de documentos A Sra Presidente comunica que recebeu da Comissa(cid:152)o: (A sessa(cid:152)o tem in(cid:14)·cio a‘s 9 horas. ) 1. Aprova(cid:231)a(cid:152)o da acta O Deputado Cars comunica que esteve presente mas que o seu nome na(cid:152)o consta da lista de presen(cid:231)as. Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Wijsenbeek, que, recordando a sua interven(cid:231)a(cid:152)o de ontem para um assunto de natureza pessoal na seque(cid:136)ncia da interven(cid:231)a(cid:152)o da Deputada Roth sobre o relato·rio intercalar oficial do Tribunal de Contas sobre os subs(cid:14)·dios recebidos pelos deputados (Ponto 3), declara que ontem, num canal de televisa(cid:152)o neerlande(cid:136)s, a Deputada van Dijk o criticou devido ao facto de se opor a qualquer altera(cid:231)a(cid:152)o do estatuto dos deputados europeus; refutando esta acusa(cid:231)a(cid:152)o, recorda que solicitou por reiteradas vezes um estatuto uniforme e solicita ao Grupo V que retire estas acusa(cid:231)o(cid:152)es; solicita a‘ Mesa que apresente, logo que poss(cid:14)·vel, propostas com vista a um estatuto uniforme dos deputados do Parlamento Europeu. Solicita, ale·m disso, que, a‘ semelhan(cid:231)a de Estrasburgo, durante os per(cid:14)·odos de sesso(cid:152)es de Bruxelas a versa(cid:152)o multilingue proviso·ria do relato integral dos debates esteja dispon(cid:14)·vel logo no dia seguinte (A Sra Presidente toma nota destas observa(cid:231)o(cid:152)es e pedidos). A acta da sessa(cid:152)o anterior e· aprovada. 2. Consulta de comisso(cid:152)es › Procedimento «Hughes» Sa(cid:152)o consultadas para parecer: › a comissa(cid:152)o CONT, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento no 136/66/CEE, que estabelece uma organiza(cid:231)a(cid:152)o comum de mercado no sector das mate·rias gordas (COM(98)0171 › C4-0229/98 › 98/ 0098(CNS)) (competente quanto a‘ mate·ria de fundo: AGRI; ja· consultadas para parecer: EMPR, OR˙M); › a comissa(cid:152)o EMPR (inicialmente competente quanto a‘ mate·ria de fundo), sobre uma proposta alterada de directiva do Conselho relativa a‘ aproxima(cid:231)a(cid:152)o das legisla(cid:231)o(cid:152)es dos Estados- -membros colectivos (COM(97)0653 › C4-0005/98 › 96/0290(CNS)) (competente quanto a‘ mate·ria de fundo: JURI, inicialmente consultada para parecer) aos despedimentos respeitantes a) a seguinte comunica(cid:231)a(cid:152)o: › Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a‘s actividades no sector nuclear a favor dos pa(cid:14)·ses candidatos da Europa Central e Oriental e dos novos Estados Independentes (COM(98)0134 › C4-0314/98) enviada fundo: ENER parecer: EXTE, RELA, OR˙M b) as seguintes propostas de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es: › Proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 2/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (SEC(98)0888 › C4-0279/98) enviada fundo: OR˙M › Proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 7/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 SEC(98)0908 › C4-0280/98) enviada fundo: OR˙M › Proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 10/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte A › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (SEC(98)0883 › C4-0282/98) enviada fundo: CONT › Proposta de transfere(cid:136)ncia de dota(cid:231)o(cid:152)es no 8/98 de cap(cid:14)·tulo a cap(cid:14)·tulo no interior da Sec(cid:231)a(cid:152)o III › Comissa(cid:152)o › Parte B › do Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1998 (SEC(98)0811 › C4-0311/98) enviada fundo: CONT c) os seguintes documentos: O procedimento «Hughes» e· aplicado a‘: › Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre a promo(cid:231)a(cid:152)o do papel das associa(cid:231)o(cid:152)es e das funda(cid:231)o(cid:152)es na Europa (COM(97)0241 › C4-0546/97) (fundo: EMPR; parecer: ECON, JURI) Procedimento «Hughes» entre EMPR e JURI › Documento de Trabalho da Comissa(cid:152)o: Acordo interinsti- tucional sobre a disciplina or(cid:231)amental e a melhoria do processo or(cid:231)amental › Projecto (SEC(98)0698 › C4-0272/98) enviada fundo: OR˙M parecer: CONT C 195/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 4. Fundo de Coesa(cid:152)o › Fundos Estruturais › 5. Comunica(cid:231)a(cid:152)o de posi(cid:231)o(cid:152)es comuns do Con- Regio(cid:152)es insulares (debate) selho Seguem-se na ordem do dia, em discussa(cid:152)o conjunta, tre(cid:136)s relato·rios elaborados em nome da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional. O Deputado Arias Can(cid:152)ete apresenta o seu relato·rio sobre o relato·rio anual da Comissa(cid:152)o relativo ao Fundo de Coesa(cid:152)o (1996) (COM(97)0302 › C4-0482/97) (A4-0159/98). A Deputada Klass apresenta o seu relato·rio sobre o oitavo relato·rio anual (1996) (COM(97)0526 › C4-0582/97) (A4-0160/98). sobre os Fundos Estruturais O Deputado Viola apresenta o seu relato·rio sobre os problemas das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia (A4-0118/98). Interven(cid:231)a(cid:152)o dos Deputados D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o do Ambiente (A4-0159/98), Siso· Cruel- las, relator do parecer da Comissa(cid:152)o dos Transportes (A4- 0159/98), McCartin, relator do parecer da Comissa(cid:152)o das Pescas (A4-0160 e 0118/98), Hermange, relatora do parecer da Comissa(cid:152)o do Emprego (A4-0160/98), Papakyriazis, relator do parecer da Comissa(cid:152)o do Ambiente (A4-0118/98), McCarthy, em nome do Grupo PSE, Rack, em nome do Grupo PPE, Vallve·, em nome do Grupo ELDR, Baggioni, em nome do Grupo UPE, Novo, em nome do Grupo GUE/NGL, Schroedter, em nome do Grupo V, Macartney, em nome do Grupo ARE, Nicholson, em nome do Grupo I-EDN e Cellai (Na(cid:152)o-inscritos). PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. IMBENI, Vice-Presidente Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados Izquierdo Collado, Schieder- meier, Ge·rard Collins, Virrankoski, Sierra Gonza·lez, Lind- holm, Karamanou, Bennasar Tous, Hyland, Thors, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Hatzidakis, Howitt, Medina Ortega, Otila, Bo¤sch, Costa Neves, Lage, Berend, Perry, Varela Suanzes-Carpegna, Wulf-Mathies, Membro da Comissa(cid:152)o, e D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, sobre esta u·ltima interven(cid:231)a(cid:152)o. O Sr. Presidente da· por encerrado o debate. Vota(cid:231)a(cid:152)o: Parte I, ponto 22. (A sessa(cid:152)o, suspensa a‘s 10 h 55, enquanto se aguarda o per(cid:14)·odo de vota(cid:231)a(cid:152)o, e· retomada a‘s 11 horas. ) PRESIDE(cid:136) NCIA DO SR. COT, Vice-Presidente Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Tomlinson, que, referindo-se a afirma(cid:231)o(cid:152)es que o Deputado Jean-Pierre teria proferido na imprensa belga, nas quais retomava alega(cid:231)o(cid:152)es feitas anterior- mente segundo as quais o Parlamento teria obstado a um pedido de levantamento da imunidade de um deputado, assinala que o Deputado Jean-Pierre nunca conseguiu provar nem a‘ Mesa nem a‘ preside(cid:136)ncia a veracidade das suas alega- (cid:231)o(cid:152)es. Solicita que o mesmo apresente provas do que afirmou ou corrija a sua atitude (O Sr. Presidente responde-lhe que a questa(cid:152)o foi ventilada esta manha(cid:152) na reunia(cid:152)o da Mesa e que lhe transmitira· o seguimento dado ao assunto). O Sr. Presidente comunica, nos termos do no 1 do artigo 64o do Regimento, ter recebido do Conselho, de acordo com o disposto nos artigos 189o-B e 189o-C do Tratado CE, as posi(cid:231)o(cid:152)es comuns do Conselho, bem como as razo(cid:152)es que o levaram a adopta·-las, e a posi(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o sobre: › Posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos extractos de cafe· e aos extractos de chico·ria (C4-0306/98 › 96/0117(COD)) enviada fundo: AMBI parecer: AGRI base jur(cid:14)·dica: Art. 100o-A CE › Posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de um regulamento do Conselho relativo a‘ integra(cid:231)a(cid:152)o das questo(cid:152)es de ge·nero na coopera(cid:231)a(cid:152)o para o desenvolvimento (C4-0307/98 › 97/0151(SYN)) enviada fundo: DESE parecer: EMPR, OR˙M, MULH base jur(cid:14)·dica: Art. 130o-W, no 1 CE › Posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a‘ fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador (C4-0308/98 › 95/0245(COD)) enviada fundo: JURI parecer: ECON base jur(cid:14)·dica: Art. 57o, no 2 CE O prazo de tre(cid:136)s meses de que o Parlamento dispo(cid:152)e para se pronunciar come(cid:231)a a contar amanha(cid:152), 29 de Maio de 1998. PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O 6. Tabela de reparti(cid:231)a(cid:152)o para subscri(cid:231)a(cid:152)o do capital do Banco Central Europeu * (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa aos dados estat(cid:14)·sticos a utilizar para a determina(cid:231)a(cid:152)o da tabela de reparti(cid:231)a(cid:152)o para subscri(cid:231)a(cid:152)o do capital do Banco Central Europeu (COM(97)0725 › C4-0148/98 › 98/0057(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: ECON PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0725 › C4-0148/98 › 98/0057(CNS) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 1). 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/11 7. Imposto estabelecido em proveito das Comu- * (artigo 99o do Regimen- nidades Europeias to) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Con- selho que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) no 260/68, que fixa as condi(cid:231)o(cid:152)es e o processo de aplica(cid:231)a(cid:152)o do imposto estabelecido em proveito das Comunidades (COM(97)0725 › C4-0149/98 › 98/ Europeias 0058(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: JURI parecer: ECON PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0725 › C4- 0149/98 › 98/0058(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 2). 8. Protocolo relativo aos privile·gios e imunida- * (artigo des das Comunidades Europeias 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Con- selho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69, que fixa as categorias dos funciona·rios e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo para·grafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privile·gios e Imunidades das Comunidades Europeias (COM(97)0725 › C4-0150/98 › 98/0059(CNS)) (Maioria requerida: simples) enviada fundo: JURI parecer: ECON PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0725 › C4- 0150/98 › 98/0059(CNS)) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o (Parte II, ponto 3). 9. Adesa(cid:152)o da Comunidade a‘ Comissa(cid:152)o Geral das Pescas do Mediterra(cid:136)neo *** (artigo 99o do Regimento) (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio da Comissa(cid:152)o das Pescas sobre a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ adesa(cid:152)o da Comunidade Europeia ao Conselho Geral das Pescas do Mediterra(cid:136)neo (5957/98 › C4-0235/98 › 97/0059(AVC)) (A4-0176/98) (relator: Roubatis) (sem debate). (Maioria requerida: simples) Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 10. Qualidade do ensino superior **II (vota- (cid:231)a(cid:152)o) Recomenda(cid:231)a(cid:152)o para 2a leitura Heinisch › A4-0191/98 (Maioria requerida: qualificada) POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO C4-0191/98 › 97/ 0121(SYN): Altera(cid:231)a(cid:152)o aprovada: 1 A posi(cid:231)a(cid:152)o comum e· assim alterada (Parte II, ponto 5). 11. Documentos de matr(cid:14)·cula dos ve(cid:14)·culos a motor e seus reboques Relato·rio Bazin › A4-0190/98 (Maioria requerida: simples) **I (vota(cid:231)a(cid:152)o) PROPOSTA DE DIRECTIVA COM(97)0248 › C4-0423/97 › 97/0150(SYN): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 5 em bloco; 6 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 7/rev por VE (203 a favor, 213 contra, 9 absten(cid:231)o(cid:152)es) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 6). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 6). 12. V Programa-Quadro **I/* (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Marset Campos › A4-0188/98 (Maioria requerida: simples) I. PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0587/2 › C4-0015/ 98 › 97/0309(SYN): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 3 a 5 em bloco; 6 por VE (268 a favor, 185 contra, 0 absten(cid:231)o(cid:152)es); 8 a 18 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1; 2 por VE (210 a favor, 224 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es); 7 por VE (226 a favor, 235 contra, 1 absten(cid:231)a(cid:152)o) Interven(cid:231)o(cid:152)es: › do relator sobre as altera(cid:231)o(cid:152)es 6 e 7. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)o(cid:152)es 6 (GUE/NGL), 7 (PPE) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 7). PROJECTO DE DECISA(cid:152) O (processo de parecer favora·vel) O Parlamento aprova a decisa(cid:152)o e da· assim o seu parecer favora·vel (Parte II, ponto 4). O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 7). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: C 195/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 II. PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0587/2 › C4-0016/ 98 › 97/0310(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 19, 21 a 30 e 32 em bloco Altera(cid:231)o(cid:152)es anuladas: 20, 31 O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 7). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 7). 13. Consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais Relato·rio Herman › A4-0195/98 (Maioria requerida: simples) * (vota(cid:231)a(cid:152)o) PROPOSTA DE DECISA(cid:152) O COM(97)0725 › C4-0147/98 › 98/0056(CNS): Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 a 4 em bloco O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 8). 15. Prepara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho Europeu de Cardiff (vota(cid:231)a(cid:152)o) Propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-0575, 0576, 0577, 0579 e 0580/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTAS DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0575, 0576, 0577 e 0579/98: › proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum apresentada pelos seguintes Deputados Green e David, em nome do Grupo PSE Puerta, em nome do Grupo GUE/NGL Aelvoet e Roth, em nome do Grupo V Lalumie‘re, em nome do Grupo ARE destinada a substituir estas propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o por um novo texto Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 4; 5; 6; 33 por VE (240 a favor, 209 contra, 14 absten(cid:231)o(cid:152)es); 36 por VE (232 a favor, 226 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es); 1; 14; 16; 17; 19; 26; 2; 3 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 31; 7; 32; 8; 24; 9; 10; 11; 12; 34; 35; 13; 15; 29; 18; 20; 21; 25; 22 por VE (110 a favor, 301 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 27; 28; 30; 23 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas, o primeiro travessa(cid:152)o do prea(cid:136)mbulo por VE (276 a favor, 158 contra, 9 absten(cid:231)o(cid:152)es), a 1a parte do no 7 por VE (250 a favor, 209 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es), o no 32 por VE (244 a favor, 177 contra, 47 absten(cid:231)o(cid:152)es). A 2a parte do no 21 foi rejeitada por VE (214 a favor, 252 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es). PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 32 (GUE/NGL) O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 8). Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: 14. Produ(cid:231)a(cid:152)o de fe·cula de batata * (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Redondo Jime·nez › A4-0163/98 (Maioria requerida: simples) No 7 (GUE/NGL) 1a parte: texto sem os termos «adaptabilidade e» 2a parte: estes termos No 21 (ARE) 1a parte: texto sem os termos «sem condi(cid:231)o(cid:152)es» 2a parte: estes termos PROPOSTA DE REGULAMENTO COM(97)0576 › C4- 0045/98 › 97/0300(CNS): Por VE (223 a favor, 245 contra, 13 absten(cid:231)o(cid:152)es), o Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 e 2 em bloco; 3; 5 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 6 Altera(cid:231)o(cid:152)es caducas: 4 Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: altera(cid:231)a(cid:152)o 3 (I-EDN, ELDR) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0575/98: (Maioria requerida: simples) O Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0576/98: (Maioria requerida: simples) O Parlamento aprova a proposta da Comissa(cid:152)o assim alterada (Parte II, ponto 9). Por VE (203 a favor, 267 contra, 11 absten(cid:231)o(cid:152)es), o Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. PROJECTO DE RESOLU˙A(cid:152) O LEGISLATIVA: PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0577/98: (Maioria requerida: simples) O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa (Parte II, ponto 9). O Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/13 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0579/98: (Maioria requerida: simples) O Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0580/98: (Maioria requerida: simples) O Parlamento rejeita a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. 16. Papel da Unia(cid:152)o no mundo: execu(cid:231)a(cid:152)o da PESC (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Spencer › A4-0169/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 9; 4; 6 por VE (229 a favor, 218 contra, 14 absten(cid:231)o(cid:152)es); 12 de compromisso; 2; altera(cid:231)a(cid:152)o oral Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 10; 5; 11; 3 por VE (209 a favor, 258 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es); 7 por VE (211 a favor, 230 contra, 7 absten(cid:231)o(cid:152)es) Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 17. Situa(cid:231)a(cid:152)o na A· frica do Sul (vota(cid:231)a(cid:152)o) Proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o B4-0570, 0571, 0572, 0573, 0574 e 0578/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTAS DE RESOLU˙A(cid:152) O B4-0570, 0571, 0572, 0573, 0574 e 0578/98: › proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o comum apresentada pelos seguintes Deputados Vecchi, Theorin, Spiers, Waddington, Barros Moura, Lange e Kinnock, em nome do Grupo PSE Schwaiger, Maij-Weggen e Oomen-Ruijten, em nome do Grupo PPE Gerard Collins, em nome do Grupo UPE Bertens e Fassa, em nome do Grupo ELDR Querbes, Marset Campos, Vinci, Gutie·rrez D(cid:14)·az e Miran- da, em nome do Grupo GUE/NGL Aelvoet e Telka¤mper, em nome do Grupo V Macartney, em nome do Grupo ARE destinada a substituir estas propostas de resolu(cid:231)a(cid:152)o por um novo texto O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 11). Altera(cid:231)o(cid:152)es retiradas: 1, 8 18. Orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais das pol(cid:14)·ticas econo·micas As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Interven(cid:231)o(cid:152)es dos Deputados: › Andre·-Le·onard, que, em nome do Grupo ELDR, propo(cid:152)e uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral tendente a inserir apo·s o no 25 um novo no 25 bis, com a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o «Considera muito grave a subsiste(cid:136)ncia de armamentos nucleares no sub-continente india- no, o que amea(cid:231)a a estabilidade internacional, e lamenta que a falta de uma verdadeira pol(cid:14)·tica de seguran(cid:231)a comum da Unia(cid:152)o Europeia a impe(cid:231)a de desempenhar um papel pol(cid:14)·tico na instaura(cid:231)a(cid:152)o de um dia·logo sobre o equil(cid:14)·brio estrate·gico entre os pa(cid:14)·ses da regia(cid:152)o»; (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Gaso‘liba i Bo¤hm › A4-0193/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 2; 1 (1a parte); 3; 4; 5 (1a parte); 6 (1a parte); altera(cid:231)a(cid:152)o oral Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1 (2a parte) por VE (206 a favor, 234 contra, 16 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 (2a parte) por VE (212 a favor, 244 contra, 6 absten(cid:231)o(cid:152)es); 6 (2a parte) por VE (210 a favor, 233 contra, 21 absten(cid:231)o(cid:152)es) O Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a que esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral seja posta a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o, e a mesma e· aprovada. As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas, o no 37 por VE (227 a favor, 224 contra, 11 absten(cid:231)o(cid:152)es). Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: No 2 d) (V) A 2a parte do no 18 foi rejeitada Interven(cid:231)o(cid:152)es: 1a parte: texto sem os termos «coordenar as pol(cid:14)·ticas. UEO na UE» 2a parte: estes termos Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 470 416 36 18 › do relator, para propor uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral tendente a inserir apo·s o no 37 um novo nu·mero com a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «Requer que o Conselho ECOFIN aceite a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o referente a‘s Orienta(cid:231)o(cid:152)es Gerais da Pol(cid:14)·tica Econo·- mica, tal como vai apoiada pela presente resolu(cid:231)a(cid:152)o»; O Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a que esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral seja posta a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o, e a mesma e· aprovada. (Parte II, ponto 10). Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: 37 C 195/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (PPE, ELDR) 1a parte: ate· «procura interna» 2a parte: restante texto No 18 (PSE) 1a parte: texto sem os termos «as regio(cid:152)es» 2a parte: estes termos Altera(cid:231)a(cid:152)o 5 (PPE) 1a parte: ate· «mercado de trabalho» 2a parte: restante texto Altera(cid:231)a(cid:152)o 6 (PPE) 1a parte: ate· «reformas fiscais» 2a parte: restante texto Por VN (PPE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: (Parte II, ponto 12). 468 415 49 4 19. Previso(cid:152)es de receitas e despesas do Parla- mento e do Provedor de Justi(cid:231)a para o exerc(cid:14)·cio de 1999 (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Viola › A4-0175/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 2/rev Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1 por VE (213 a favor, 236 contra, 11 absten(cid:231)o(cid:152)es) 20. Trabalhadores fronteiri(cid:231)os na UE (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rio Van Lancker › A4-0168/98 (Maioria requerida: simples) PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 4; 1; 9 como aditamento; 2 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 3 por VE (193 a favor, 257 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 por VN; 6; 7; 8 Altera(cid:231)o(cid:152)es retiradas: 10 Altera(cid:231)a(cid:152)o anulada: 11 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas (o Grupo PPE solicita que o no 16 original seja inserido apo·s o no 13; o Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a este pedido). Interven(cid:231)o(cid:152)es: › do relator, que declara poder subscrever a altera(cid:231)a(cid:152)o 9, na condi(cid:231)a(cid:152)o de que esta seja considerada como aditamento. A Deputada Glase, co-autora da altera(cid:231)a(cid:152)o em nome do Grupo PPE, declara aceitar esta proposta. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 5 (PPE) Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 5 (ELDR) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 462 206 250 6 Por VN (PSE), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 471 327 140 4 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. (Parte II, ponto 14). Interven(cid:231)o(cid:152)es: › do relator, na seque(cid:136)ncia da aprova(cid:231)a(cid:152)o da altera(cid:231)a(cid:152)o 2/rev, para assinalar que conve·m adaptar o t(cid:14)·tulo da resolu(cid:231)a(cid:152)o (O Sr. Presidente constata que na(cid:152)o ha· oposi(cid:231)a(cid:152)o a‘ altera(cid:231)a(cid:152)o que acaba de ser proposta). 21. Fundo de Coesa(cid:152)o › Fundos Estruturais › Regio(cid:152)es insulares (vota(cid:231)a(cid:152)o) Relato·rios Arias Can(cid:152)ete (A4-0159/98), Kla(cid:223) (A4-0160/98) e Viola (A4-0118/98) (Maioria requerida: simples) › do relator, para propor, aquando da vota(cid:231)a(cid:152)o do no 21, que o Grupo PSE retire a sua altera(cid:231)a(cid:152)o 1, ou que a Assembleia aceite uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral a esta altera(cid:231)a(cid:152)o. a) A4-0159/98 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O do Deputado Wynn, em nome do Grupo PSE, que se recusa a retirar a altera(cid:231)a(cid:152)o em causa e solicita que a mesma seja posta a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o com o seu texto original. Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 por partes e por VN; 7 por VE (257 a favor, 176 contra, 15 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 por VN; 3 por VN; 4 por VN; 8 por VE (359 a favor, 68 contra, 5 absten(cid:231)o(cid:152)es) O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 13). (Previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exerc(cid:14)·cio de 1999: ver Anteprojecto de Or(cid:231)amento para 1999: Volume 2). Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 5 por VE (218 a favor, 224 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 6 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas, o no 18 por VE (313 a favor, 97 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es) 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/15 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Interven(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (GUE/NGL) › do relator, para propor, subscrevendo o pedido do Grupo PSE, uma altera(cid:231)a(cid:152)o oral ao no 14, tendente a substituir os termos «per(cid:14)·odo de aplica(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o» por «per(cid:14)·odo de aplica(cid:231)a(cid:152)o de um fundo de coesa(cid:152)o». Ale·m disso, solicita ao Deputado Berend que retire a altera(cid:231)a(cid:152)o 4, que apresentou em nome do Grupo PPE, pedido que este aceita. Do Deputado Novo, que conta com o apoio de mais de 12 deputados, para se opor a que esta altera(cid:231)a(cid:152)o oral seja posta a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o, na(cid:152)o sendo a mesma, portanto, submetida a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o. Da Deputada McCarthy, para declarar que, caso o no 14 na(cid:152)o seja posto a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o na versa(cid:152)o alterada oralmente, o Grupo PSE votara· contra a proposta de resolu(cid:231)a(cid:152)o. Do Sr. Presidente, para perguntar se o Deputado Berend aceita a reintrodu(cid:231)a(cid:152)o da sua altera(cid:231)a(cid:152)o 4, com o que este concorda. › dos Deputados Roubatis, Ephremidis e Marinucci, para assinalarem que pretenderam votar contra a altera(cid:231)a(cid:152)o 7, aprovada por VE. Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 14 (PSE) Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (I-EDN) 1a parte: texto sem os termos «que a moeda u·nica ira· trazer vantagens a todas as regio(cid:152)es da Unia(cid:152)o, embora» 2a parte: estes termos No 7 (V) 1a parte: ate· «Fundo de Coesa(cid:152)o» 2a parte: restante texto Resultado das vota(cid:231)o(cid:152)es nominais: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (1a parte) (GUE/NGL) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (2a parte) (GUE/NGL) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (GUE/NGL) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: Altera(cid:231)a(cid:152)o 3 (GUE/NGL) votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 438 315 113 10 444 353 77 14 453 350 96 7 439 344 86 9 votantes: a favor: contra: absten(cid:231)o(cid:152)es: 448 235 203 10 Por VE (175 a favor, 166 contra, 111 absten(cid:231)o(cid:152)es), o Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 15 a)). b) A4-0160/98 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 1 (1a parte); 1 (2a parte) por VE (219 a favor, 168 contra, 21 absten(cid:231)o(cid:152)es); 2 Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 1 (3a parte); 3; 4; 6; 5 por VE (193 a favor, 237 contra, 2 absten(cid:231)o(cid:152)es) As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (PPE) 1a parte: intro·ito e primeiro travessa(cid:152)o 2a parte: primeiro travessa(cid:152)o 3a parte: terceiro travessa(cid:152)o O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 15 b)). c) A4-0118/98 PROPOSTA DE RESOLU˙A(cid:152) O Altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas: 7 por VE (323 a favor, 77 contra, 0 absten(cid:231)o(cid:152)es); 25; 10; 1 por VE (223 a favor, 180 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 24; 2 por VE (230 a favor, 160 contra, 9 absten(cid:231)o(cid:152)es); 4 por VE (218 a favor, 166 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es); 20; 21 (1a parte); 21 (2a parte) por VE ( 195 a favor, 183 contra, 12 absten(cid:231)o(cid:152)es); 22; 23 (1a parte); 23 (2a parte) Altera(cid:231)o(cid:152)es rejeitadas: 8; 9; 11; 12; 3 por VE (187 a favor, 219 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 13; 14; 19; 15; 16 por VE (35 a favor, 322 contra, 3 absten(cid:231)o(cid:152)es); 18 por VE (175 a favor, 204 contra, 13 absten(cid:231)o(cid:152)es); 5 por VE (174 a favor, 197 contra, 11 absten(cid:231)o(cid:152)es); 6 por VE (94 a favor, 274 contra, 9 absten(cid:231)o(cid:152)es) Altera(cid:231)a(cid:152)o retirada: 17 As diferentes partes do texto foram sucessivamente aprovadas. Interven(cid:231)o(cid:152)es: › da Deputada Thors, antes da vota(cid:231)a(cid:152)o, para assinalar que a versa(cid:152)o sueca da altera(cid:231)a(cid:152)o 20 na(cid:152)o esta· correcta (O Sr. Presidente responde-lhe que as diferentes verso(cid:152)es lingu(cid:14)·sticas sera(cid:152)o revistas, visto que outras verso(cid:152)es tambe·m conte(cid:136)m incor- rec(cid:231)o(cid:152)es); › do relator, para propor que as altera(cid:231)o(cid:152)es 21 e 22 sejam fundidas, proposta com a qual o Parlamento concorda; Vota(cid:231)o(cid:152)es em separado: no 2 (ELDR, V); 24 (ELDR, PSE); 30 (ELDR, I-EDN) C 195/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Vota(cid:231)o(cid:152)es por partes: No 11 (V) 1a parte: texto sem os termos «incluindo as ajudas aos transportes» 2a parte: estes termos Altera(cid:231)a(cid:152)o 21 (PSE) 1a parte: ate· «forte sazonalidade» 2a parte: restante texto No 34 (V) 1a parte: texto sem os termos «(como o sector hoteleiro)» 2a parte: estes termos Altera(cid:231)a(cid:152)o 23 (I-EDN) 1a parte: ate· «do seu rendimento» 2a parte: restante texto No 36 (I-EDN) Relato·rio Spencer › A4-0169/98 › por escrito: Deputados Wibe; Lindqvist; Gahrton, Lind- holm, Holm; Deprez; Cushnahan; Rovsing Relato·rio Gaso‘liba i Bo¤hm › A4-0193/98 › por escrito: Deputados Berthu, em nome do Grupo I-EDN; Blokland; Wolf; Lindqvist; Caudron; Ribeiro; Wibe, Theorin, Andersson, Lo¤o¤w, Hulthe·n, Ahlqvist; Iversen, Sindal; Holm; Four(cid:231)ans; Rovsing Relato·rio Viola › A4-0175/98 › por escrito: Deputado Ru¤big Relato·rio Van Lancker › A4-0168/98 › orais: Deputada Lulling › por escrito: Deputados Fayot; Caudron; Lulling; Mu¤ller Relato·rio Arias Can(cid:152)ete › A4-0159/98 › orais: Deputado McCarthy, em nome do Grupo PSE 1a parte: texto sem os termos «no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica integrada» 2a parte: estes termos › por escrito: Deputados Buffetaut, em nome do Grupo I-EDN Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Fabre-Aubrespy, para solicitar que um considerando aditado atrave·s de uma corrigenda seja posto a‘ vota(cid:231)a(cid:152)o (O Sr. Presidente responde-lhe que o texto da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional apresentava um lapso, o qual foi rectificado atrave·s desta corrigenda de cara·cter puramente te·cnico e que, portanto, na(cid:152)o sera· votada). O Parlamento aprova a resolu(cid:231)a(cid:152)o (Parte II, ponto 15 c)). Relato·rio Kla(cid:223) › A4-0160/98 › por escrito: Deputados Wibe, Deprez; Cushnahan; Darras Relato·rio Viola › A4-0118/98 › por escrito: Deputados Striby, em nome do Grupo I-EDN; D(cid:14)·ez de Rivera Icaza; Correia; Cushnahan; Lindqvist; Gira(cid:152)o Pereira; Ahlqvist, Theorin, Andersson, Wibe; Apolina·rio; Ephremidis; Bernardini * * * Declara(cid:231)o(cid:152)es de voto: Recomenda(cid:231)a(cid:152)o Heinisch › A4-0191/98 › por escrito: Deputado Deprez Relato·rio Bazin › A4-0190/98 › por escrito: Deputados Le Rachinel; Cushnahan Relato·rio Marset Campos › A4-0188/98 › por escrito: Deputados Wolf, em nome do Grupo V Relato·rio Herman › A4-0195/98 * * * Interven(cid:231)a(cid:152)o do Deputado Fabre-Aubrespy sobre a resposta do Presidente a‘ sua interven(cid:231)a(cid:152)o anterior. Correc(cid:231)o(cid:152)es/rectifica(cid:231)o(cid:152)es de voto comunicadas › Deputados que declararam na(cid:152)o ter votado Relato·rio Spencer (A4-0169/9) › vota(cid:231)a(cid:152)o final A Deputada Ferrer pretendeu votar a favor, mas, por lapso, na(cid:152)o participou na vota(cid:231)a(cid:152)o. › orais: Deputado Berthu, em nome do Grupo I-EDN Relato·rio Arias Can(cid:152)ete (A4-0159/98) › por escrito: Deputados Wolf, em nome do Grupo V; Randzio-Plath; Wibe, Theorin, Ahlqvist; Lindqvist; Caudron; Iversen, Sindal › Altera(cid:231)a(cid:152)o 1 (1a e 2a partes) Pretendeu votar contra: Deputado Roubatis (e na(cid:152)o a favor) Relato·rio Redondo Jime·nez › A4-0163/98 › por escrito: Deputados des Places, em nome do Grupo I-EDN; Souchet; Wibe, Theorin, Andersson, Lo¤o¤w, Hulthe·n, Ahlqvist Conselho Europeu de Cardiff › orais: Deputado Berthu, em nome do Grupo I-EDN › Altera(cid:231)a(cid:152)o 3 Pretendeu votar a favor: Deputado Kaklamanis (e na(cid:152)o contra) › Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 Pretenderam votar a favor: Deputados Kaklamanis e Daskalaki (e na(cid:152)o contra), Bernardini e Izquierdo Collado › por escrito: Deputado Cushnahan FIM DO PERI·ODO DE VOTA˙A(cid:152)O 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/17 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 22. Transmissa(cid:152)o dos textos aprovados durante a 23. Calenda·rio das pro·ximas sesso(cid:152)es presente sessa(cid:152)o O Sr. Presidente recorda que as pro·ximas sesso(cid:152)es tera(cid:152)o lugar de 15 a 19 de Junho de 1998. O Sr. Presidente recorda que, nos termos do no 2 do artigo 133o do Regimento, a acta da presente sessa(cid:152)o sera· submetida a‘ aprova(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento no in(cid:14)·cio da pro·xima sessa(cid:152)o. 24. Interrup(cid:231)a(cid:152)o da sessa(cid:152)o Com a concorda(cid:136)ncia do Parlamento, assinala que transmitira· de imediato aos seus destinata·rios os textos que acabam de ser aprovados. O Sr. Presidente declara interrompida a Sessa(cid:152)o do Parlamento Europeu. (A sessa(cid:152)o e· suspensa a‘s 12 h 35. ) Julian PRIESTLEY, Secreta·rio-Geral Jose· Mar(cid:14)·a GIL-ROBLES GIL-DELGADO, Presidente C 195/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 PARTE II Textos aprovados pelo Parlamento Europeu 1. Tabela de reparti(cid:231)a(cid:152)o para subscri(cid:231)a(cid:152)o do capital do Banco Central Europeu * (artigo 99o do Regimento) Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa aos dados estat(cid:14)·sticos a utilizar para a determina(cid:231)a(cid:152)o da tabela de reparti(cid:231)a(cid:152)o para subscri(cid:231)a(cid:152)o do capital do Banco Central Europeu (COM(97)0725 › C4-0148/98 › 98/0057(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 2. Imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condi(cid:231)o(cid:152)es e o processo de aplica(cid:231)a(cid:152)o do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (COM(97)0725 › C4-0149/98 › 98/0058(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 3. Protocolo relativo aos privile·gios e imunidades das Comunidades Euro- peias * (artigo 99o do Regimento) Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias dos funciona·rios e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo para·grafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privile·gios e Imunidades das Comunidades Europeias (COM(97)0725 › C4-0150/98 › 98/0059(CNS)) (Processo de consulta) Esta proposta foi aprovada. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/19 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 4. Adesa(cid:152)o da Comunidade Europeia a‘ Comissa(cid:152)o Geral das Pescas do Mediterra(cid:136)- neo *** (artigo 99o do Regimento) A4-0176/98 Decisa(cid:152)o relativa a‘ proposta de decisa(cid:152)o do Conselho sobre a adesa(cid:152)o da Comunidade Europeia a‘ Comissa(cid:152)o Geral das Pescas do Mediterra(cid:136)neo (5957/98 › C4-0235/98 › 97/0059(AVC)) (Processo de parecer favora·vel) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho (5957/98 › 97/0059(AVC)), › Tendo em conta o pedido de parecer favora·vel do Parlamento apresentado pelo Conselho nos termos do segundo para·grafo do no 3 do artigo 228o, em conjuga(cid:231)a(cid:152)o com o artigo 43o do Tratado CE (C4-0235/98), › Tendo em conta o no 7 do artigo 90o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o das Pescas (A4-0176/98), Da· parecer favora·vel a‘ adesa(cid:152)o da Comunidade Europeia a‘ Comissa(cid:152)o Geral das Pescas do 1. Mediterra(cid:136)neo; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, aos governos e 2. parlamentos dos Estados-membros e aos Estados membros da Comissa(cid:152)o Geral das Pescas do Mediterra(cid:136)neo. 5. Qualidade do ensino superior **II A4-0191/98 Decisa(cid:152)o relativa a‘ posi(cid:231)a(cid:152)o comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adop(cid:231)a(cid:152)o de uma recomenda(cid:231)a(cid:152)o do Conselho sobre a coopera(cid:231)a(cid:152)o europeia para garantia da qualidade do ensino superior (C4-0191/98 › 97/0121(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: segunda leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a posi(cid:231)a(cid:152)o comum do Conselho (C4-0191/98 › 97/0121(SYN)), › Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(97)0159, › Tendo em conta a proposta alterada da Comissa(cid:152)o COM(97)0707, › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE, › Tendo em conta o artigo 67o do seu Regimento, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o para segunda leitura da Comissa(cid:152)o para a Cultura, a Juventude, a Educa(cid:231)a(cid:152)o e os Meios de Comunica(cid:231)a(cid:152)o Social (A4-0191/98), (1) JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 26. C 195/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 1. 2. Altera a posi(cid:231)a(cid:152)o comum como se segue; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. POSI˙A(cid:152) O COMUM DO CONSELHO ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Parte I, Sec(cid:231)a(cid:152)o A, segundo travessa(cid:152)o › incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avalia(cid:231)a(cid:152)o, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem num mundo em ra·pida evolu(cid:231)a(cid:152)o; › incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avalia(cid:231)a(cid:152)o, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como a forma(cid:231)a(cid:152)o para a investiga- (cid:231)a(cid:152)o, outro dom(cid:14)·nio importante da sua missa(cid:152)o; 6. Documentos de matr(cid:14)·cula dos ve(cid:14)·culos a motor e seus reboques **I A4-0190/98 Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matr(cid:14)·cula dos ve(cid:14)·culos a motor e seus reboques (COM(97)0248 › C4-0423/97 › 97/0150(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Oitavo considerando bis (novo) Considerando que a presente proposta constitui um primei- ro passo rumo a uma harmoniza(cid:231)a(cid:152)o mais completa, desti- nada a facilitar o funcionamento das administra(cid:231)o(cid:152)es dos Estados-membros e a refor(cid:231)ar a posi(cid:231)a(cid:152)o administrativa e jur(cid:14)·dica do cidada(cid:152)o quando este se encontra noutro Estado- -membro; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Oitavo considerando ter (novo) Considerando que os esfor(cid:231)os da luta contra a falsifica(cid:231)a(cid:152)o de documentos de ve(cid:14)·culos, que causa todos os anos grandes dificuldades a milho(cid:152)es de cidada(cid:152)os, quer directa quer indirectamente, e que esta· a aumentar em muitos Estados- -membros, sera(cid:152)o significativamente refor(cid:231)ados pelas dispo- si(cid:231)o(cid:152)es antifraude no documento de matr(cid:14)·cula, sem preju(cid:14)·zo da realiza(cid:231)a(cid:152)o de repara(cid:231)o(cid:152)es ou modifica(cid:231)o(cid:152)es; (*) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 13. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/21 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 8o, no 1 1. Apo·s consulta da Comissa(cid:152)o, os Estados-membros adop- tara(cid:152)o, ate· 1 de Julho de 1998, as disposi(cid:231)o(cid:152)es legislativas, regulamentares e administrativas necessa·rias para dar cumpri- mento a‘ presente directiva a partir de 1 de Julho de 1999. 1. Apo·s consulta da Comissa(cid:152)o, os Estados-membros adop- tara(cid:152)o, ate· 31 de Dezembro de 1998, as disposi(cid:231)o(cid:152)es legislativas, regulamentares e administrativas necessa·rias para dar cumpri- mento a‘ presente directiva a partir de 31 de Dezembro de 1999. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 8o, no 3 Os Estados-membros comunicara(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o o texto 3. das principais disposi(cid:231)o(cid:152)es de direito nacional que adoptarem no dom(cid:14)·nio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matr(cid:14)·cula adoptados em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es dos Anexos I e II. Os Estados-membros comunicara(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o o texto 3. das principais disposi(cid:231)o(cid:152)es de direito nacional que adoptarem no dom(cid:14)·nio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matr(cid:14)·cula adoptados em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es dos Anexos I e II. A Comissa(cid:152)o, por seu turno, comunicara· aos Estados-membros todos os modelos de certificados de matr(cid:14)·cula utilizados pelas administra(cid:231)o(cid:152)es nacionais. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Anexo I, Parte I, Sec(cid:231)a(cid:152)o V, rubrica R 2 bis (nova) R 2 bis › Nu· mero de identifica(cid:231)a(cid:152)o do motor (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Anexo I, Parte I, Sec(cid:231)a(cid:152)o VII bis (nova) VII bis. A parte I do certificado de matr(cid:14)·cula podera· conter refere(cid:136)ncias a marca(cid:231)o(cid:152)es ou co·digos de seguran(cid:231)a antifraude que tenham sido colocados no ve(cid:14)·culo ou em partes do mesmo. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativo aos documentos de matr(cid:14)·cula dos ve(cid:14)·culos a motor e seus reboques (COM(97)0248 › C4-0423/97 › 97/0150(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: primeira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0248 › 97/0150(SYN)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C do Tratado CE (C4-0423/97), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo (A4-0190/98), (1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 13. C 195/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida o Conselho a incluir, na posi(cid:231)a(cid:152)o comum que adoptara· nos termos do artigo 189o-C, al(cid:14)·nea 2. a), do Tratado CE, as altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas pelo Parlamento; 3. 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 7. V Programa-Quadro **I/* A4-0188/98 I. Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘s regras de participa(cid:231)a(cid:152)o de empresas, centros de investiga(cid:231)a(cid:152)o e universidades e a‘s regras de difusa(cid:152)o dos resultados da investiga(cid:231)a(cid:152)o para a execu(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (COM(97)0587/2 › C4-0015/98 › 97/0309(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 4o, no 2 bis (novo) As ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT podera(cid:152)o ser realizadas 2 bis. por um grupo de PME e por uma grande empresa, das quais uma ou va·rias podem estar estabelecidas em va·rios Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia ou num Estado associado. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 5o, no 2 bis (novo) 2 bis. No caso de projectos altamente inovadores e em ra·pida muta(cid:231)a(cid:152)o, como, por exemplo, os projectos relativos a‘s tecnologias da sociedade da informa(cid:231)a(cid:152)o, podera· ser feita uma excep(cid:231)a(cid:152)o a‘ regra de que uma empresa tem de estar operacional durante, pelo menos, um ano para ser eleg(cid:14)·vel para financiamentos da Unia(cid:152)o Europeia, sendo neste caso suficiente para as empresas em in(cid:14)·cio de actividade apre- sentar uma descri(cid:231)a(cid:152)o dos CV e da experie(cid:136)ncia do seu pessoal. (*) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 14. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/23 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) Artigo 8o, no 1, primeiro travessa(cid:152)o › no momento da apresenta(cid:231)a(cid:152)o da proposta de ac(cid:231)a(cid:152)o indi- recta de IDT, pelo menos dos recursos potenciais necessa·- rios a‘ sua realiza(cid:231)a(cid:152)o, › no momento da apresenta(cid:231)a(cid:152)o da proposta de ac(cid:231)a(cid:152)o indi- recta de IDT, pelo menos dos recursos potenciais necessa·- rios a‘ sua realiza(cid:231)a(cid:152)o, tendo em conta que, em projectos altamente inovadores em mercados em mudan(cid:231)a ra·pi- da, o pre·-financiamento do projecto por um conso·rcio nunca deve ser superior a seis meses, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 6) Artigo 9o, no 1 1. As ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT que na(cid:152)o sejam medidas de acompanhamento sera(cid:152)o objecto de convite a‘ apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite a‘ manifesta(cid:231)a(cid:152)o de interesse de cara·cter informativo. 1. As ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT que na(cid:152)o sejam medidas de acompanhamento sera(cid:152)o objecto de convite a‘ apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e disponibilizadas por via electro·nica. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 8) Artigo 10o, nos. 4 bis e 4 ter (novos) 4 bis. Durante a fase preparato·ria, apo·s a apresenta(cid:231)a(cid:152)o do projecto com base no convite da Comissa(cid:152)o, os membros do conso·rcio podera(cid:152)o desde logo negociar uns com os outros as respectivas obriga(cid:231)o(cid:152)es legais e contratuais, a fim de evitar perdas de tempo. 4 ter. Se, apo·s a aprova(cid:231)a(cid:152)o do contrato de constitui(cid:231)a(cid:152)o do conso·rcio pela Comissa(cid:152)o, os membros do conso·rcio na(cid:152)o estiverem em condi(cid:231)o(cid:152)es de assinar o contrato definitivo no prazo de quatro meses, a Comissa(cid:152)o cancelara· a aprova(cid:231)a(cid:152)o e o conso·rcio tera· de voltar a apresentar a sua candidatura submetendo-se a‘s normas de procedimento estabelecidas para o concurso seguinte. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 9) Artigo 10o, no 4 quater (novo) 4 quater. O lapso de tempo entre a data-limite de apresenta(cid:231)a(cid:152)o dos projectos e a decisa(cid:152)o sobre a sua elegibi- lidade na(cid:152)o deve ser superior a quatro meses. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 10) Artigo 11o, no 3, terceiro para·grafo, al(cid:14)·nea b bis) (nova) b bis) Taxas fixas compo·sitas para cobrir, total ou parcial- mente, os recursos habituais para a realiza(cid:231)a(cid:152)o da IDT. A fixa(cid:231)a(cid:152)o dessas taxas devera· atender a‘s diferen(cid:231)as entre os va·rios tipos de entidades jur(cid:14)·dicas e de actividades dentro de cada Estado-membro, bem como, caso existam e se for caso disso, a‘s taxas nacionais aplica·veis a actividades similares. C 195/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 11) Artigo 12o, para·grafo u·nico bis (novo) igualmente a contribui(cid:231)a(cid:152)o do O contrato especificara· conso·rcio para a difusa(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos resultados da investiga(cid:231)a(cid:152)o, nele devendo igualmente figurar os crite·rios de produ(cid:231)a(cid:152)o a satisfazer por cada projecto. Para os projectos altamente inovadores aplicados em mercados em igualmente definir-se o modo ra·pida evolu(cid:231)a(cid:152)o, devera· como o projecto pode, se necessa·rio, ser entretanto alterado sem que o processo de aprova(cid:231)a(cid:152)o tenha de ser repetido. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 12) Artigo 15o, no 2, segundo para·grafo Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efec- tuados no quadro de ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT e cujos custos na(cid:152)o sa(cid:152)o suportados integralmente pela Comunidade sa(cid:152)o pro- priedade dos contratantes que executaram os trabalhos e, eventualmente, da Comunidade nos termos do artigo 7o. Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efec- tuados no quadro de ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT e cujos custos na(cid:152)o sejam suportados em pelo menos 50% pela Comunidade sera(cid:152)o propriedade dos contratantes que tiverem executado os trabalhos e, eventualmente, da Comunidade, nos termos do artigo 7o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 13) Artigo 20o, nos 2, 3 e 3 bis (novo) 2. O plano de concretiza(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica deve reflectir as grandes linhas do plano de difusa(cid:152)o e de valoriza(cid:231)a(cid:152)o avaliado com a proposta inicial apresentada a‘ Comissa(cid:152)o a fim de participar em ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de IDT. O seu conteu·do sera· apreciado tendo em conta os interesses da Comunidade e os dos contratantes. O plano de concretiza(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica deve, em princ(cid:14)·- 2. pio, reflectir as grandes linhas do plano de difusa(cid:152)o e de valoriza(cid:231)a(cid:152)o, mas pode, nomeadamente no caso de projectos altamente inovadores levados a cabo em mercados em ra·pida evolu(cid:231)a(cid:152)o, ser ajustado em fun(cid:231)a(cid:152)o da evolu(cid:231)a(cid:152)o das circunsta(cid:136)ncias. 3. Os contratantes devem informar a Comissa(cid:152)o do segui- mento dado ao plano de concretiza(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica. Devem justificar qualquer altera(cid:231)a(cid:152)o ulterior. 3. Os contratantes devem informar a Comissa(cid:152)o do segui- mento dado ao plano de concretiza(cid:231)a(cid:152)o tecnolo·gica. Devem justificar qualquer altera(cid:231)a(cid:152)o ulterior. 3 bis. Ao elaborar o plano de difusa(cid:152)o e de valoriza(cid:231)a(cid:152)o devera· tambe·m ter-se em conta a possibilidade de tornar os dados dispon(cid:14)·veis por via electro·nica e, desse modo, promo- ver a comunica(cid:231)a(cid:152)o rec(cid:14)·proca com os utilizadores. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 14) Artigo 22o As normas de execu(cid:231)a(cid:152)o de aplica(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 4o, 8o, 11o e 14o a 20o sera(cid:152)o adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23o. As normas de aplica(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 4o, 8o, 11o, 14o a 20o e 22o bis sera(cid:152)o adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23o. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/25 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 15) Artigo 22o bis (novo) Artigo 22o bis Protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude 1. Antes da conclusa(cid:152)o dos contratos, a Comissa(cid:152)o verifi- cara· se os contratantes (participantes no projecto) sa(cid:152)o fia·veis, podendo recusar os que na(cid:152)o forem como tal considerados. Em caso de du·vidas relativamente a‘ respec- tiva fiabilidade, o contratante sera· rejeitado. Na(cid:152)o sera(cid:152)o feitos quaisquer pagamentos a contratantes ao abrigo de contratos de investiga(cid:231)a(cid:152)o se e enquanto aqueles estiverem em falta relativamente ao cumprimento de obriga(cid:231)o(cid:152)es financeiras para com a Comunidade. 2. Caso em inspec(cid:231)a(cid:152)o financeira se verifiquem impor- tantes inadequa(cid:231)o(cid:152)es ou irregularidades contabil(cid:14)·sticas ou contratuais, a Comissa(cid:152)o devera· fazer uso do seu poder/ dever discriciona·rio de suspender os pagamentos das presta(cid:231)o(cid:152)es do projecto em questa(cid:152)o e na(cid:152)o financiar partici- pa(cid:231)o(cid:152)es posteriores e outras da empresa em falta ate· a‘ conclusa(cid:152)o do processo de inspec(cid:231)a(cid:152)o. Em caso de viola(cid:231)a(cid:152)o se·ria, na(cid:152)o sera· feito qualquer outro pagamento por servi(cid:231)os na(cid:152)o prestados, sendo o contratante em questa(cid:152)o exclu(cid:14)·do de qualquer posterior participa(cid:231)a(cid:152)o em programas de investi- ga(cid:231)a(cid:152)o comunita·rios. A protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros das Comunida- 3. des Europeias sera· garantida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95, relativo a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos interes- ses financeiros das Comunidades Europeias (1); A Comissa(cid:152)o podera·, nos termos do Regulamento (CE, 4. Euratom) no 2988/95, aplicar san(cid:231)o(cid:152)es administrativas aos contratantes que na(cid:152)o cumpram as disposi(cid:231)o(cid:152)es financeiras. (1) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 16) Artigo 23o bis (novo) Artigo 23o bis Facilidades na participa(cid:231)a(cid:152)o de projectos Os gabinetes de informa(cid:231)a(cid:152)o sera(cid:152)o organizados de forma a facultar aos contratantes dos Estados-membros da Comu- nidades Europeias toda a informa(cid:231)a(cid:152)o necessa·ria nas l(cid:14)·n- guas comunita·rias. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 17) Artigo 23o ter (novo) Artigo 23o ter Informa(cid:231)a(cid:152)o A Comissa(cid:152)o utilizara· tecnologias informa·ticas, tais como os websites, para divulgar informa(cid:231)o(cid:152)es em todas as l(cid:14)·nguas C 195/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO comunita·rias relativas a‘s manifesta(cid:231)o(cid:152)es de interesse e aos avisos de concursos pu· blicos, e tomara· as medidas necessa·- rias, nomeadamente mediante a publica(cid:231)a(cid:152)o de brochuras espec(cid:14)·ficas e a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma unidade de assiste(cid:136)ncia administrativa, para que a informa(cid:231)a(cid:152)o sobre as regras dos programas seja de fa·cil acesso para as PME, os Centros de Investiga(cid:231)a(cid:152)o e as Universidades interessados. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 18) Artigo 23o quater (novo) Artigo 23o quater Fundamenta(cid:231)a(cid:152)o das deciso(cid:152)es A Comissa(cid:152)o compromete-se a fornecer por escrito uma justifica(cid:231)a(cid:152)o completa e pormenorizada de todas as suas deciso(cid:152)es de recusa ou de aceita(cid:231)a(cid:152)o. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘s regras de participa(cid:231)a(cid:152)o de empresas, centros de investiga(cid:231)a(cid:152)o e Universidades e a‘s regras de difusa(cid:152)o dos resultados da investiga(cid:231)a(cid:152)o para a execu(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (COM(97)0587/2 › C4-0015/98 › 97/0309(SYN)) (Processo de coopera(cid:231)a(cid:152)o: primeira leitura) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0587/2 › 97/0309(SYN)) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189o-C e do segundo para·grafo do no 2 do artigo 130o-O do Tratado CE (C4-0015/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia e o parecer da Comissa(cid:152)o para a Cultura, a Juventude, a Educa(cid:231)a(cid:152)o e os Meios de Comunica(cid:231)a(cid:152)o Social (A4-0188/98), 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE; Convida o Conselho a incluir, na posi(cid:231)a(cid:152)o comum que adoptara· nos termos do artigo 189o-C, al(cid:14)·nea 3. a), do Tratado CE, as altera(cid:231)o(cid:152)es aprovadas pelo Parlamento; 4. 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 14. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/27 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 II. Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘s regras de participa(cid:231)a(cid:152)o de empresas, centros de investiga(cid:231)a(cid:152)o e universidades para a execu(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Ato·mica (Euratom) (1998-2002) (COM(97)0587/2 › C4-0016/98 › 97/0310 (CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 19) Artigo 3o, no 2 bis (novo) 2 bis. As ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de investiga(cid:231)a(cid:152)o, demonstra- (cid:231)a(cid:152)o e ensino podera(cid:152)o ser realizadas por um grupo de PME e por uma grande empresa, das quais uma ou va·rias podem estar estabelecidas em va·rios Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia ou num Estado associado. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 21) Artigo 7o, no 1, primeiro travessa(cid:152)o › no momento da apresenta(cid:231)a(cid:152)o da proposta de ac(cid:231)a(cid:152)o indi- recta de investiga(cid:231)a(cid:152)o, demonstra(cid:231)a(cid:152)o e ensino, pelo menos dos recursos potenciais necessa·rios a‘ sua realiza(cid:231)a(cid:152)o, › no momento da apresenta(cid:231)a(cid:152)o da proposta de ac(cid:231)a(cid:152)o indi- recta de investiga(cid:231)a(cid:152)o, demonstra(cid:231)a(cid:152)o e ensino, pelo menos dos recursos potenciais necessa·rios a‘ sua realiza(cid:231)a(cid:152)o, tendo em conta que, em projectos altamente inovadores em mercados em mudan(cid:231)a ra·pida, o pre·-financiamento do projecto por um conso·rcio nunca deve ser superior a seis meses, (Altera(cid:231)a(cid:152)o 22) Artigo 8o, no 1, primeiro para·grafo Regra geral, as ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de investiga(cid:231)a(cid:152)o, 1. demonstra(cid:231)a(cid:152)o e ensino que na(cid:152)o sejam medidas de acompanha- mento sera(cid:152)o objecto de convite a‘ apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite a‘ manifesta(cid:231)a(cid:152)o de interesse de cara·cter informativo. Regra geral, as ac(cid:231)o(cid:152)es indirectas de investiga(cid:231)a(cid:152)o, 1. demonstra(cid:231)a(cid:152)o e ensino que na(cid:152)o sejam medidas de acompanha- mento sera(cid:152)o objecto de convites a‘ apresenta(cid:231)a(cid:152)o de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e disponibilizadas por via electro·nica. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 23) Artigo 8o, no 3, para·grafo u·nico bis (novo) Todos os acordos de coopera(cid:231)a(cid:152)o neste sentido sera(cid:152)o subme- tidos ao Parlamento Europeu. (*) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 22. C 195/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 24) Artigo 9o, nos 3 bis e 3 ter (novos) Durante a fase preparato·ria, apo·s a apresenta(cid:231)a(cid:152)o 3 bis. do projecto com base no convite da Comissa(cid:152)o, os membros do conso·rcio podera(cid:152)o desde logo negociar uns com os outros as respectivas obriga(cid:231)o(cid:152)es legais e contratuais, a fim de evitar perdas de tempo. 3 ter. Se, apo·s a aprova(cid:231)a(cid:152)o do contrato de constitui(cid:231)a(cid:152)o do conso·rcio pela Comissa(cid:152)o, os membros do conso·rcio na(cid:152)o estiverem em condi(cid:231)o(cid:152)es de assinar o contrato definitivo no prazo de quatro meses, a Comissa(cid:152)o cancelara· a aprova(cid:231)a(cid:152)o e o conso·rcio tera· de voltar a apresentar a sua candidatura submetendo-se a‘s normas de procedimento estabelecidas para o concurso seguinte. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 25) Artigo 9o, no 3 quater (novo) 3 quater. O lapso de tempo entre a data-limite de apresenta(cid:231)a(cid:152)o dos projectos e a decisa(cid:152)o sobre a sua elegibi- lidade na(cid:152)o deve ser superior a quatro meses. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 26) Artigo 10o, no 3, terceiro para·grafo, al(cid:14)·nea b bis) (nova) b bis) Taxas fixas compo·sitas para cobrir, total ou parcial- mente, os recursos habituais para a realiza(cid:231)a(cid:152)o da investiga(cid:231)a(cid:152)o, demonstra(cid:231)a(cid:152)o e ensino. A fixa(cid:231)a(cid:152)o dessas taxas devera· atender a‘s diferen(cid:231)as entre os va·rios tipos de entidades jur(cid:14)·dicas e de actividades dentro de cada Estado-membro, bem como, caso existam e se for caso disso, a‘s taxas nacionais aplica·veis a actividades simi- lares. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 27) Artigo 11o, para·grafo u·nico bis (novo) O contrato especificara· igualmente a contribui(cid:231)a(cid:152)o do conso·rcio para a difusa(cid:152)o e utiliza(cid:231)a(cid:152)o dos resultados da investiga(cid:231)a(cid:152)o, nele devendo igualmente figurar os crite·rios de produ(cid:231)a(cid:152)o a satisfazer por cada projecto. Para os projectos altamente inovadores aplicados em mercados em ra·pida evolu(cid:231)a(cid:152)o, devera· igualmente definir-se o modo como o projecto pode, se necessa·rio, ser entretanto alterado sem que o processo de aprova(cid:231)a(cid:152)o tenha de ser repetido. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/29 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO A Comissa(cid:152)o adoptara· as normas de execu(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 3o, 7o e 10o. A Comissa(cid:152)o adoptara· as normas de execu(cid:231)a(cid:152)o dos artigos 3o, 7o, 10o e 13o quater. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 28) Artigo 13o (Altera(cid:231)a(cid:152)o 29) Artigo 13o bis (novo) Artigo 13o bis Facilidades para a participa(cid:231)a(cid:152)o em projectos Os gabinetes de informa(cid:231)a(cid:152)o sera(cid:152)o organizados de forma a facultar aos contratantes dos Estados-membros das Comu- nidades Europeias toda a informa(cid:231)a(cid:152)o necessa·ria nas l(cid:14)·n- guas comunita·rias. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 30) Artigo 13o ter (novo) Artigo 13o ter Informa(cid:231)a(cid:152)o A Comissa(cid:152)o utilizara· tecnologias informa·ticas, tais como os websites, para divulgar informa(cid:231)o(cid:152)es em todas as l(cid:14)·nguas comunita·rias relativas a‘s manifesta(cid:231)o(cid:152)es de interesse e aos avisos de concursos pu· blicos, e tomara· as medidas necessa·- rias, nomeadamente mediante a publica(cid:231)a(cid:152)o de brochuras espec(cid:14)·ficas e a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma unidade de assiste(cid:136)ncia administrativa, para que a informa(cid:231)a(cid:152)o sobre as regras dos programas seja de fa·cil acesso para as PME, os Centros de Investiga(cid:231)a(cid:152)o e as Universidades interessados. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 32) Artigo 13o quater (novo) Artigo 13o quater Protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros das Comunidades e luta contra a fraude 1. Antes da conclusa(cid:152)o dos contratos, a Comissa(cid:152)o verifi- cara· se os contratantes (participantes no projecto) sa(cid:152)o fia·veis e podera· recusar os que na(cid:152)o forem como tal considerados. Em caso de du· vidas relativamente a‘ respec- tiva fiabilidade, o contratante sera· rejeitado. Na(cid:152)o sera(cid:152)o feitos quaisquer pagamentos a contratantes ao abrigo de contratos de investiga(cid:231)a(cid:152)o se e enquanto aqueles estiverem em falta relativamente ao cumprimento de obriga(cid:231)o(cid:152)es financeiras para com a Comunidade. 2. Caso em inspec(cid:231)a(cid:152)o financeira se verifiquem impor- tantes inadequa(cid:231)o(cid:152)es ou irregularidades contabil(cid:14)·sticas ou C 195/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO contratuais, a Comissa(cid:152)o devera· fazer uso do seu poder/ dever discriciona·rio de suspender os pagamentos das presta(cid:231)o(cid:152)es do projecto em questa(cid:152)o e na(cid:152)o financiar partici- pa(cid:231)o(cid:152)es posteriores e outras da empresa em falta ate· a‘ conclusa(cid:152)o do processo de inspec(cid:231)a(cid:152)o. Em caso de viola(cid:231)a(cid:152)o se·ria, na(cid:152)o sera· feito qualquer outro pagamento por servi(cid:231)os na(cid:152)o prestados, sendo o contratante em questa(cid:152)o exclu(cid:14)·do de qualquer posterior participa(cid:231)a(cid:152)o em programas de investi- ga(cid:231)a(cid:152)o comunita·rios. 3. A protec(cid:231)a(cid:152)o dos interesses financeiros das Comunida- des Europeias sera· garantida nos termos do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95, relativo a‘ protec(cid:231)a(cid:152)o dos interes- ses financeiros das Comunidades Europeias (1); 4. A Comissa(cid:152)o podera·, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) no 2988/95, aplicar san(cid:231)o(cid:152)es administrativas aos contratantes que na(cid:152)o cumpram as disposi(cid:231)o(cid:152)es financeiras. (1) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘s regras de participa(cid:231)a(cid:152)o de empresas, centros de investiga(cid:231)a(cid:152)o e Universidades para a execu(cid:231)a(cid:152)o do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Ato·mica (Euratom) (1998-2002) (COM(97)0587/2 › C4-0016/98 › 97/0310CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho (COM(97)0587/2 › 97/0310(CNS)) (1), › Consultado pelo Conselho (C4-0016/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Investiga(cid:231)a(cid:152)o, do Desenvolvimento Tecnolo·gico e da Energia (A4-0188/98), 1. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Convida a Comissa(cid:152)o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do segundo para·grafo do 2. artigo 119o do Tratado CEEA; 3. 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. (1) JO C 40 de 7. 2. 1998, p. 22. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/31 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 8. Consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais * A4-0195/98 Proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposi(cid:231)o(cid:152)es legais (COM(97)0725 › C4-0147/98 › 98/0056(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Considerando (3) (3) Considerando que esta obriga(cid:231)a(cid:152)o de consulta do BCE imposta a‘s autoridades nacionais na(cid:152)o afecta as responsabili- dades destas autoridades nas mate·rias visadas pelos projectos em questa(cid:152)o; que os Estados-membros consultara(cid:152)o o BCE sobre qualquer projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal no dom(cid:14)·nio das suas atribui(cid:231)o(cid:152)es em conformidade com o no 4 do artigo 105o do Tratado; que a lista de a·reas espec(cid:14)·ficas inclu(cid:14)·das no artigo 2o da presente decisa(cid:152)o na(cid:152)o e· exaustiva; que o sexto travessa(cid:152)o do artigo 2o da presente decisa(cid:152)o na(cid:152)o prejudica a actual atribui- (cid:231)a(cid:152)o de compete(cid:136)ncias no que diz respeito a‘s pol(cid:14)·ticas relativas a‘ supervisa(cid:152)o prudencial de institui(cid:231)o(cid:152)es de cre·dito e a‘ estabi- lidade do sistema financeiro; (3) Considerando que as mate·rias do dom(cid:14)·nio de atribui- (cid:231)o(cid:152)es do BCE normalmente sera(cid:152)o objecto de regulamenta- (cid:231)a(cid:152)o a n(cid:14)·vel comunita·rio; que as mesmas na(cid:152)o podera(cid:152)o ser objecto de novas disposi(cid:231)o(cid:152)es legais nacionais salvo em caso de necessidade e apo·s aprova(cid:231)a(cid:152)o das autoridades europeias competentes (BCE ou Comissa(cid:152)o); que as disposi(cid:231)o(cid:152)es nacio- nais em vigor no dom(cid:14)·nio das atribui(cid:231)o(cid:152)es do BCE devera(cid:152)o ser objecto de harmoniza(cid:231)a(cid:152)o progressiva a n(cid:14)·vel europeu, uma vez que tal harmoniza(cid:231)a(cid:152)o permite maximizar, com proveito para todos, as vantagens da U. E. M; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Artigo 2o 1. As autoridades dos Estados-membros consultara(cid:152)o o BCE sobre qualquer projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal que, em confor- midade com o Tratado, seja do dom(cid:14)·nio das suas atribui(cid:231)o(cid:152)es, e, nomeadamente, sobre: As autoridades dos Estados-membros abster-se-a(cid:152)o em regra geral de elaborar quaisquer novas disposi(cid:231)o(cid:152)es ou regula- menta(cid:231)o(cid:152)es sobre mate·ria que, em conformidade com o Tratado, seja do dom(cid:14)·nio das atribui(cid:231)o(cid:152)es do BCE, e, nomea- damente, sobre: › questo(cid:152)es moneta·rias; › meios de pagamento; › bancos centrais nacionais; › questo(cid:152)es moneta·rias; › meios de pagamento; › bancos centrais nacionais; › recolha, tratamento e divulga(cid:231)a(cid:152)o de estat(cid:14)·sticas moneta·- rias, financeiras, banca·rias e no dom(cid:14)·nio dos sistemas de pagamentos e balan(cid:231)as de pagamentos; › recolha, tratamento e divulga(cid:231)a(cid:152)o de estat(cid:14)·sticas moneta·- rias, financeiras, banca·rias e no dom(cid:14)·nio dos sistemas de pagamentos e balan(cid:231)as de pagamentos; › sistemas de pagamento e de liquida(cid:231)a(cid:152)o; › sistemas de pagamento e de liquida(cid:231)a(cid:152)o; › regras aplica·veis a‘s institui(cid:231)o(cid:152)es financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das institui(cid:231)o(cid:152)es e dos mercados financeiros. › regras aplica·veis a‘s institui(cid:231)o(cid:152)es financeiras, na medida em que estas influenciem significativamente a estabilidade das institui(cid:231)o(cid:152)es e dos mercados financeiros. 2. Para ale·m do referido no nu·mero anterior, as autorida- des dos Estados-membros que na(cid:152)o os Estados-membros participantes consultara(cid:152)o o BCE sobre qualquer projecto de disposi(cid:231)o(cid:152)es legais relativas aos instrumentos de pol(cid:14)·tica moneta·ria. 3. Imediatamente apo·s a recep(cid:231)a(cid:152)o de um projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal, o BCE notificara· as autoridades que o tiverem consultado sobre se, na sua opinia(cid:152)o, o projecto em causa se insere no dom(cid:14)·nio das suas atribui(cid:231)o(cid:152)es. Em princ(cid:14)·pio, estas mate·rias devera(cid:152)o ser objecto de harmo- niza(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria progressiva segundo os procedimen- tos previstos nos Tratados. Quando, por motivos de necessidade imperiosa, as autori- dades dos Estados-membros considerem indispensa·vel que se adoptem novas disposi(cid:231)o(cid:152)es ou regulamenta(cid:231)o(cid:152)es nacio- nais sobre essas mesmas mate·rias, solicitara(cid:152)o o parecer do BCE e, recebido este, comprometem-se a toma·-lo em considera(cid:231)a(cid:152)o. C 195/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO tambe·m no caso de quaisquer O mesmo se aplicara· propostas de disposi(cid:231)o(cid:152)es ou regulamenta(cid:231)o(cid:152)es ligadas a mate·rias suscept(cid:14)·veis de terem impacto sobre a pol(cid:14)·tica moneta·ria ou os seus instrumentos. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Artigo 4o Os Estados-membros adoptara(cid:152)o as medidas necessa·rias para garantir o pleno cumprimento da presente decisa(cid:152)o. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-a(cid:152)o de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisa(cid:152)o sobre o respectivo conteu·do, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado a‘ autoridade a quem incumbe a adop(cid:231)a(cid:152)o da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal. Os Estados-membros adoptara(cid:152)o as medidas necessa·rias para garantir o pleno cumprimento da presente decisa(cid:152)o. Para o efeito, os Estados-membros assegurar-se-a(cid:152)o de que o BCE seja atempadamente consultado por forma a que a autoridade que toma a iniciativa do projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal disponha do parecer do BCE antes de tomar a sua decisa(cid:152)o sobre o respectivo conteu·do, e de que o parecer emitido pelo BCE seja comunicado a‘ autoridade a quem incumbe a adop(cid:231)a(cid:152)o da norma em causa, caso esta autoridade seja diferente da que elaborou o projecto de disposi(cid:231)a(cid:152)o legal. Os Estados-membros assegu- rar-se-a(cid:152)o tambe·m de que o parecer do BCE seja tomado em considera(cid:231)a(cid:152)o e, caso na(cid:152)o o seja, apresentara(cid:152)o a respectiva justifica(cid:231)a(cid:152)o. (Altera(cid:231)a(cid:152)o 4) Artigo 4o bis (novo) Artigo 4o bis Nos casos em que as autoridades nacionais na(cid:152)o tenham consultado o BCE ou, consultado este, na(cid:152)o tenham tido em conta o seu parecer, ou, na(cid:152)o tendo tomado em conta esse parecer, na(cid:152)o tenham dado a respectiva explica(cid:231)a(cid:152)o, o BCE comunicara· o seu parecer ou a sua oposi(cid:231)a(cid:152)o ao Estado- -membro em questa(cid:152)o e a‘ Comissa(cid:152)o. A Comissa(cid:152)o dispo(cid:152)e de um me(cid:136)s para propor uma solu(cid:231)a(cid:152)o. Durante esse tempo, o Estado-membro suspendera· a apli- ca(cid:231)a(cid:152)o das disposi(cid:231)o(cid:152)es ou regulamenta(cid:231)o(cid:152)es. Caso a solu(cid:231)a(cid:152)o proposta pela Comissa(cid:152)o na(cid:152)o seja aceite pelo Estado-membro, a questa(cid:152)o sera· dirimida pelo Conselho de Ministros deliberando por maioria qualificada. Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa(cid:152)o do Conselho relativa a‘ consulta do Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projectos de disposi(cid:231)o(cid:152)es legais (COM(97)0725 › C4-0147/98 › 98/0056(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(97)0725 › 98/0056(CNS), › Consultado pelo Conselho, nos termos do no 4 do artigo 105o e do no 6 do artigo 106o do Tratado CE (C4-0147/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0195/98), 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/33 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 9. Produ(cid:231)a(cid:152)o de fe·cula de batata * A4-0163/98 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produ(cid:231)a(cid:152)o de fe·cula de batata (COM(97)0576 › C4-0045/98 › 97/0300(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes altera(cid:231)o(cid:152)es: TEXTO DA COMISSA(cid:152) O (*) ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 1) Primeiro considerando bis (novo) Considerando que, aquando da ana·lise pol(cid:14)·tica do regime de contingentes no sector da fe·cula de batata, dever-se-a· ter em conta que a fe·cula de batata constitui um dos principais vegetais para a situa(cid:231)a(cid:152)o so·cio-econo·mica de certas regio(cid:152)es, na(cid:152)o so· no que respeita a‘ situa(cid:231)a(cid:152)o dos rendimentos dos produtores em questa(cid:152)o mas tambe·m em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘ perda de postos de trabalho, pelo que, ale·m do regulamento dos cereais, continua a justificar-se um regulamento espec(cid:14)·fico para este sector; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 2) Primeiro considerando ter (novo) Considerando que, no regime de contingentes no sector da fe·cula de batata, deve-se fazer jus ao equil(cid:14)·brio entre as fe·culas a‘ base de diversas mate·rias-primas, como sempre foi, desde o in(cid:14)·cio, o princ(cid:14)·pio fundamental do regulamento comunita·rio relativo a‘ fe·cula; (*) JO C 369 de 6. 12. 1997, p. 19. C 195/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 TEXTO DA COMISSA(cid:152) O ALTERA˙O(cid:152) ES DO PARLAMENTO (Altera(cid:231)a(cid:152)o 3) Quarto considerando bis (novo) Considerando a importa(cid:136)ncia, quer em superf(cid:14)·cie de produ- (cid:231)a(cid:152)o, quer em nu· mero de produtores do cultivo, de outras variedades de batata para fins alimentares; que, no entan- to, a batata enquanto produto hort(cid:14)·cola na(cid:152)o foi objecto de regulamenta(cid:231)a(cid:152)o numa OCM; tendo em conta a importa(cid:136)n- cia social do cultivo e das varia(cid:231)o(cid:152)es c(cid:14)·clicas da produ(cid:231)a(cid:152)o e comercializa(cid:231)a(cid:152)o, seria conveniente estabelecer determina- das medidas de apoio aos produtores de batata alimentar; (Altera(cid:231)a(cid:152)o 5) ARTIGO 1o bis (novo) Artigo 5o (Regulamento (CE) no 1868/94) Artigo 1o bis O artigo 5o do Regulamento (CE) no 1868/94 passa a ter a seguinte redac(cid:231)a(cid:152)o: «Artigo 5o Para as campanhas de 1998/1999, de 1999/2000 e de 2000/2001 e· atribu(cid:14)·do um pre·mio por tonelada de fe·cula produzida a‘s empresas produtoras de fe·cula de batata para a quantidade de fe·cula correspondente ao seu contingente, nos termos do no 1 do artigo 2o, na condi(cid:231)a(cid:152)o de terem pago aos produtores o pre(cid:231)o m(cid:14)·nimo referido no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1766/92, para as quantidades de batata necessa·rias para assegurar a produ(cid:231)a(cid:152)o de fe·cula prevista no contingente. » Resolu(cid:231)a(cid:152)o legislativa que conte·m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produ(cid:231)a(cid:152)o de fe·cula de batata (COM(97)0576 › C4-0045/98 › 97/0300(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a proposta da Comissa(cid:152)o ao Conselho COM(97)0576 › 97/0300(CNS) (1), › Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42o e 43o do Tratado CE (C4-0045/98), › Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0163/98), (1) JO C 369 de 6. 12. 1997, p. 19. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/35 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa(cid:152)o, com as altera(cid:231)o(cid:152)es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 10. Papel da Unia(cid:152)o no mundo: execu(cid:231)a(cid:152)o da PESC A4-0169/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre o papel da Unia(cid:152)o no mundo: Execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum para 1997 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o artigo J. 7 do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, › Tendo em conta o no 4 do artigo 92o e o artigo 148o do seu Regimento, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Junho de 1997 (1) sobre os progressos realizados na execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (Janeiro-Dezembro de 1996), › Tendo em conta o Tratado de Amesterda(cid:152)o e a resolu(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento sobre o mesmo, de 19 de Novembro de 1997 (2), › Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissa(cid:152)o sobre as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas ao financiamento da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum (3), › Consultado pelo Conselho em 30 de Mar(cid:231)o de 1998 sobre o documento do Conselho referente aos principais aspectos e as op(cid:231)o(cid:152)es fundamentais da PESC, incluindo as incide(cid:136)ncias sobre o Or(cid:231)amento das Comunidades (7087/98 › C4-0216/98), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Externos, da Seguran(cid:231)a e da Pol(cid:14)·tica de Defesa e o parecer da Comissa(cid:152)o para o Desenvolvimento e a Coopera(cid:231)a(cid:152)o (A4-0169/98), A. Considerando que, nos termos do segundo para·grafo do artigo J. 7 do TUE, o Parlamento Europeu deve proceder a um debate sobre os progressos realizados na execu(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum, B. Considerando os objectivos desta pol(cid:14)·tica consignados no artigo J. 1 do TUE, bem como o disposto no artigo C quanto a‘ coere(cid:136)ncia das ac(cid:231)o(cid:152)es externas da Unia(cid:152)o no seu conjunto e a‘ responsabilidade do Conselho e da Comissa(cid:152)o neste dom(cid:14)·nio, C. Considerando a utiliza(cid:231)a(cid:152)o que o Conselho Europeu e o Conselho fizeram dos instrumentos previstos no TUE e, em especial, das ac(cid:231)o(cid:152)es e das posi(cid:231)o(cid:152)es comuns, bem como o disposto no no 1 do artigo J. 4 quanto a‘ defini(cid:231)a(cid:152)o de uma pol(cid:14)·tica de seguran(cid:231)a comum, D. Considerando que os instrumentos reais da PESC, ac(cid:231)o(cid:152)es conjuntas e posi(cid:231)o(cid:152)es comuns, ainda na(cid:152)o sa(cid:152)o utilizados com muita freque(cid:136)ncia, apesar de serem necessa·rios para consubstanciar as inu·meras declara(cid:231)o(cid:152)es emitidas pelo Conselho; E. Considerando a emerge(cid:136)ncia de importantes desafios e o desencadeamento de novas crises que requerem uma ac(cid:231)a(cid:152)o mais eficaz por parte da UE no dom(cid:14)·nio da preven(cid:231)a(cid:152)o e da resolu(cid:231)a(cid:152)o pac(cid:14)·fica de conflitos, (1) (2) (3) JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 148. JO C 371 de 8. 12. 1997, p. 99. JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 80. C 195/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 F. Considerando que devera(cid:152)o ser empreendidos novos esfor(cid:231)os para permitir uma maior transpare(cid:136)ncia da ac(cid:231)a(cid:152)o externa da UE, G. Tendo em conta que as rela(cid:231)o(cid:152)es externas da UE devera(cid:152)o ser consistentes com os valores em que se baseia a pro·pria UE, tendo em vista a consolida(cid:231)a(cid:152)o da democracia, salientando o respeito pelos direitos humanos e das minorias e promovendo o Estado de Direito, H. Considerando existir ja· um acordo interinstitucional sobre o financiamento da PESC mas nada constar sobre o direito do Parlamento a ser informado e consultado, o que e· manifestamente grave no que diz respeito a‘s negocia(cid:231)o(cid:152)es internacionais, designadamente a‘s negocia(cid:231)o(cid:152)es sobre os acordos bilaterais e multilaterais de come·rcio, I. Considerando que o Parlamento Europeu tem de rever constantemente o seu papel e comportamento relativamente a‘ PESC, a fim de maximizar o seu impacto e aumentar o controlo democra·tico sobre a PESC, Considera que, muito embora o desenvolvimento da PESC revele alguns progressos em compara(cid:231)a(cid:152)o 1. com os anos anteriores, como o demonstra a consolida(cid:231)a(cid:152)o democra·tica na Europa Central e Oriental ou o Acordo de Parceria com a Ru·ssia, as cr(cid:14)·ticas feitas na sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 12 de Junho de 1997 permanecem, em grande parte, va·lidas; 2. Salienta que: a) se registou uma falta de percep(cid:231)a(cid:152)o pu·blica dos progressos para o desenvolvimento de uma pol(cid:14)·tica externa europeia; b) na(cid:152)o houve qualquer acordo interinstitucional sobre o direito do Parlamento a ser informado e consultado; c) a Comissa(cid:152)o na(cid:152)o fez ainda pleno uso do seu direito de apresentar propostas ao Conselho; d) continuam a ser diminutos os progressos no sentido de desenvolver uma pol(cid:14)·tica de seguran(cid:231)a comum, coordenar as pol(cid:14)·ticas de defesa, desenvolver uma pol(cid:14)·tica comum de armamentos que seja genu(cid:14)·na e incorporar a UEO na UE; e) Se manteve a incompatibilidade entre a pol(cid:14)·tica externa da UE e as suas actividades comerciais; 3. Relembra que, em virtude do Acordo Interinstitucional sobre as disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas ao financiamento da pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum, a Preside(cid:136)ncia do Conselho se comprometeu a «consultar anualmente o Parlamento Europeu sobre um documento elaborado pelo Conselho sobre os principais aspectos e as op(cid:231)o(cid:152)es fundamentais da PESC, incluindo as implica(cid:231)o(cid:152)es financeiras para o or(cid:231)amento das Comunidades»; 4. Lamenta que o primeiro de tais relato·rios apresentado pela Preside(cid:136)ncia se limite, na pra·tica, a uma abordagem meramente histo·rica e narrativa, na(cid:152)o contendo qualquer ana·lise da efica·cia da PESC no ano anterior nem qualquer indica(cid:231)a(cid:152)o real das op(cid:231)o(cid:152)es fundamentais a fazer no futuro, e exorta o Conselho a assegurar que o relato·rio do pro·ximo ano seja alargado de molde a cobrir plenamente estas questo(cid:152)es; 5. Decide ocupar-se plenamente das implica(cid:231)o(cid:152)es financeiras dos principais aspectos e op(cid:231)o(cid:152)es fundamentais da PESC no a(cid:136)mbito do procedimento de concerta(cid:231)a(cid:152)o ad hoc estabelecido em conformidade com o Acordo Interinstitucional; 6. Considera necessa·rio instituir › e consagrar no novo Regimento do Parlamento Europeu, que esta· a ser revisto para satisfazer os requisitos da entrada em vigor do Tratado de Amesterda(cid:152)o › procedimentos adequados para, nomeadamente, tratar as seguintes questo(cid:152)es: a) o compromisso assumido pelo Conselho, na pessoa do seu Presidente em exerc(cid:14)·cio (1), de manter o Parlamento inteiramente informado (pelo Conselho e pela Comissa(cid:152)o) sobre os principais aspectos e desenvolvimentos relativos a‘s parcerias de adesa(cid:152)o estabelecidas com os pa(cid:14)·ses candidatos a‘ adesa(cid:152)o a‘ Unia(cid:152)o Europeia, bem como a‘s pro·prias negocia(cid:231)o(cid:152)es de adesa(cid:152)o, de consultar o Parlamento sobre quaisquer modifica(cid:231)o(cid:152)es a introduzir nas parcerias e de ter em conta o parecer do Parlamento nas suas tomadas de decisa(cid:152)o; b) uma aplica(cid:231)a(cid:152)o mais ampla e flex(cid:14)·vel do processo de concerta(cid:231)a(cid:152)o estabelecido na Declara(cid:231)a(cid:152)o Comum de 4 de Mar(cid:231)o de 1975 aplica·vel aos actos comunita·rios de a(cid:136)mbito geral que tenham implica(cid:231)o(cid:152)es financeiras sens(cid:14)·veis; (1) PE 226. 288 e acta de 11. 3. 1998, Parte I, ponto 4. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/37 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 c) um Acordo Interinstitucional, ainda a estabelecer, que preveja a consulta do Parlamento relativamente a todos os acordos internacionais e outros actos gerais baseados no Tratado CEEA; d) o envolvimento do Parlamento nas deciso(cid:152)es relativas a‘s san(cid:231)o(cid:152)es a impor nos casos de viola(cid:231)a(cid:152)o dos Direitos do Homem em pa(cid:14)·ses terceiros; 7. Considera que a plena aplica(cid:231)a(cid:152)o do Tratado de Amesterda(cid:152)o deveria ter em conta algumas das cr(cid:14)·ticas tecidas, atrave·s da cria(cid:231)a(cid:152)o de uma unidade de prepara(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas e alerta pre·vio e do gabinete de um Alto Representante, o que permitiria aumentar a visibilidade da PESC, bem como permitindo que algumas deciso(cid:152)es de pol(cid:14)·tica externa sejam tomadas por maioria; 8. Convida o Conselho e os Estados-membros a mobilizarem a vontade pol(cid:14)·tica necessa·ria para a utiliza(cid:231)a(cid:152)o e o desenvolvimento dos instrumentos que oferecem tanto o Tratado da Unia(cid:152)o Europeia como o Tratado de Amesterda(cid:152)o, com o objectivo de conseguir uma verdadeira pol(cid:14)·tica externa e de seguran(cid:231)a comum; Reconhece que a PESC, tal como existe actualmente, limita a capacidade da Europa de exercer a 9. influe(cid:136)ncia que o seu peso pol(cid:14)·tico, econo·mico e cultural justificaria; 10. Considera necessa·rio e urgente proceder a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o de uma verdadeira diplomacia europeia comum, prosseguindo com a transforma(cid:231)a(cid:152)o das representa(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o em verdadeiras representa(cid:231)o(cid:152)es diploma·ticas da Unia(cid:152)o nos pa(cid:14)·ses em que a maioria dos Estados-membros da UE na(cid:152)o dispo(cid:152)em de representa(cid:231)a(cid:152)o pro·pria; Apela ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o para que considerem a questa(cid:152)o dos Direitos do Homem como 11. factor determinante da PESC; 12. Sublinha que as cla·usulas referentes aos Direitos do Homem e a‘ democracia devera(cid:152)o ser inclu(cid:14)·das em todos os acordos com terceiros, no intuito de contribuir para a protec(cid:231)a(cid:152)o da democracia e das liberdades fundamentais; 13. Salienta que as ac(cid:231)o(cid:152)es ao abrigo da PESC tenderam a centrar-se em a·reas diminutas e que os instrumentos da PESC parecem incapazes de definir pol(cid:14)·ticas abrangentes nas a·reas de preocupa(cid:231)a(cid:152)o global, como sejam a pobreza e o ambiente; 14. Solicita a‘ Unia(cid:152)o Europeia que, em concerta(cid:231)a(cid:152)o com a UEO e a NATO, negoceie todas as medidas pra·ticas necessa·rias para que no futuro se possam utilizar de forma ra·pida e eficaz os instrumentos actualmente dispon(cid:14)·veis, incluindo as «combined joint task forces» (CJTF), 15. Sublinha que, ao limitar-se a prestar de tempos a tempos ao Parlamento determinadas informa(cid:231)o(cid:152)es sobre questo(cid:152)es de pol(cid:14)·tica externa, o Conselho e a Comissa(cid:152)o esta(cid:152)o longe de satisfazer as suas obriga(cid:231)o(cid:152)es previstas no Tratado e os seus deveres para com os cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o, e apela uma vez mais para que o Parlamento seja formalmente consultado sobre as op(cid:231)o(cid:152)es ba·sicas de pol(cid:14)·tica externa; 16. Regista com agrado o facto de o Co·digo de Conduta sobre as Exporta(cid:231)o(cid:152)es de Armas ter sido aprovado pelo Conselho, embora considere importante que o mesmo seja transformado, o mais rapidamente poss(cid:14)·vel, numa ac(cid:231)a(cid:152)o conjunta, e que se proceda ao respectivo exame no Parlamento Europeu, com base no relato·rio anual consolidado a apresentar ao Conselho sobre a respectiva implementa(cid:231)a(cid:152)o; 17. Anota o facto de, durante as negocia(cid:231)o(cid:152)es do Acordo Multilateral sobre Investimentos, ter tomado a iniciativa de se pronunciar ex officio antes da conclusa(cid:152)o do acordo; considera que este e· um precedente que deve ser generalizado, e intima o Conselho e a Comissa(cid:152)o a seguir as suas recomenda(cid:231)o(cid:152)es; 18. Declara ser seu direito emitir um parecer exaustivo para orienta(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o na negocia(cid:231)a(cid:152)o de acordos de come·rcio bilaterais e multilaterais, em conformidade com o u·ltimo para·grafo do no 2 do artigo 228o, na redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterda(cid:152)o; chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para os precedentes existentes nesta mate·ria e exige de futuro uma participa(cid:231)a(cid:152)o obrigato·ria a este respeito; 19. Considera que o Parlamento tem de desenvolver a multiplicidade de mecanismos de influe(cid:136)ncia a‘ sua disposi(cid:231)a(cid:152)o, tais como as recomenda(cid:231)o(cid:152)es, uma utiliza(cid:231)a(cid:152)o inteligente das audi(cid:231)o(cid:152)es, a atribui(cid:231)a(cid:152)o do Pre·mio Sakharov e os convites para interven(cid:231)o(cid:152)es no plena·rio; refere que um desenvolvimento genu(cid:14)·no da diplomacia parlamentar, tal como a recente missa(cid:152)o do Parlamento Europeu a‘ Arge·lia e a sua missa(cid:152)o conjunta a‘ Alba(cid:136)nia com representantes das Assembleias Parlamentares da OSCE e o Conselho da Europa em Janeiro de 1998, podera· contribuir para a efica·cia da pol(cid:14)·tica externa da Unia(cid:152)o e apela, portanto, para uma melhor coordena(cid:231)a(cid:152)o e coopera(cid:231)a(cid:152)o entre o Conselho, a Comissa(cid:152)o e o Parlamento por forma a atingir os melhores resultados poss(cid:14)·veis; C 195/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 20. Lamenta a falta de ambi(cid:231)a(cid:152)o na defini(cid:231)a(cid:152)o de uma pol(cid:14)·tica global atrave·s de uma posi(cid:231)a(cid:152)o comum relativamente aos Balca(cid:152)s, o que significou que, na(cid:152)o obstante uma substancial contribui(cid:231)a(cid:152)o financeira para a reconstru(cid:231)a(cid:152)o po·s-guerra da Bo·snia e da Herzegovina, o impacto pol(cid:14)·tico da UE tenha sido muito limitado em compara(cid:231)a(cid:152)o com o dos EUA; solicita que o gabinete de representa(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o na Bo·snia- -Herzegovina seja refor(cid:231)ado; 21. Lamenta a falta de iniciativas adequadas no Kosovo a n(cid:14)·vel da UE durante 1997, ja· que na(cid:152)o foram envidados quaisquer esfor(cid:231)os genu(cid:14)·nos para reestabelcer a confian(cid:231)a ou conseguir a abertura das negocia(cid:231)o(cid:152)es entre as partes; 22. Lamenta que nem a UE nem a UEO tenham sido capazes de tomar a decisa(cid:152)o de enviar a EUROFOR e a EUROMARFOR para a Alba(cid:136)nia, e refere que a situa(cid:231)a(cid:152)o neste pa(cid:14)·s foi neutralizada gra(cid:231)as a‘ interven(cid:231)a(cid:152)o de alguns Estados-membros, liderados pela Ita·lia, a‘ frente de uma for(cid:231)a multinacional (opera(cid:231)a(cid:152)o «Alba»); 23. Lamenta que o importante impulso imprimido a‘ pol(cid:14)·tica mediterra(cid:136)nica pelo Conselho Europeu de Cannes e pela Confere(cid:136)ncia de Barcelona pare(cid:231)a ter sido retardado pela falta de avan(cid:231)o do processo de paz no Me·dio Oriente, e solicita uma forte iniciativa da parte do Conselho no sentido de reavivar o processo de Barcelona; 24. Apoia o trabalho do enviado especial da UE ao Me·dio Oriente e considera que o papel pol(cid:14)·tico da UE deve corresponder ao seu peso econo·mico; esta· convicto de que, para que a pol(cid:14)·tica comunita·ria na regia(cid:152)o seja eficaz, e· necessa·rio um dia·logo se·rio com os Estados Unidos; 25. Regista com agrado a aprova(cid:231)a(cid:152)o de uma posi(cid:231)a(cid:152)o comum relativa a‘ preven(cid:231)a(cid:152)o e resolu(cid:231)a(cid:152)o de conflitos em A· frica, mas sublinha que se trata apenas de um primeiro passo no sentido de uma colabora(cid:231)a(cid:152)o eficaz com os pro·prios pa(cid:14)·ses africanos para resolver problemas subsistentes, como os que se verificam na regia(cid:152)o dos Grandes Lagos; 26. Considera muito grave a subsiste(cid:136)ncia de armamentos nucleares no sub-continente indiano, o que amea(cid:231)a a estabilidade internacional, e lamenta que a falta de uma verdadeira pol(cid:14)·tica de seguran(cid:231)a comum da Unia(cid:152)o Europeia a impe(cid:231)a de desempenhar um papel pol(cid:14)·tico na instaura(cid:231)a(cid:152)o de um dia·logo sobre o equil(cid:14)·brio estrate·gico entre os pa(cid:14)·ses da regia(cid:152)o; 27. Lamenta a inexiste(cid:136)ncia de qualquer pol(cid:14)·tica comum relativa aos direitos humanos na China, dom(cid:14)·nio onde na(cid:152)o se verificou qualquer melhoramento significativo, como ficou bem patente no malogro da UE em chegar a acordo quanto a uma linha de ac(cid:231)a(cid:152)o comum por ocasia(cid:152)o da reunia(cid:152)o da Comissa(cid:152)o dos Direitos do Homem das Na(cid:231)o(cid:152)es Unidas, em Genebra; 28. Regista com agrado o importante papel que Unia(cid:152)o desempenhou nas Confere(cid:136)ncias de Sa(cid:152)o Jose· e do Grupo do Rio e em encontros ministeriais com diversos pa(cid:14)·ses da Ame·rica Latina e da Pen(cid:14)·nsula Ibe·rica, e manifesta o seu total apoio a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o da Cimeira de Chefes de Estado da Europa e da Ame·rica Latina, que tera· lugar em 1999; reitera o seu desejo de estabelecer um programa de ac(cid:231)a(cid:152)o global com a Ame·rica Latina, a‘ altura da crescente importa(cid:136)ncia e influe(cid:136)ncia que aquele espa(cid:231)o geogra·fico vai adquirindo; 29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho e a‘ Comissa(cid:152)o. 11. Situa(cid:231)a(cid:152)o na A· frica do Sul B4-0570, 0571, 0572, 0573, 0574 e 0578/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a A· frica do Sul O Parlamento Europeu, › Tendo em conta as resolu(cid:231)o(cid:152)es aprovadas sobre a A· frica do Sul e sobre o estado das negocia(cid:231)o(cid:152)es bilaterais sobre as futuras rela(cid:231)o(cid:152)es entre a A· frica do Sul e a Unia(cid:152)o Europeia, A. Recordando as negocia(cid:231)o(cid:152)es realizadas entre a Unia(cid:152)o Europeia e a A· frica do Sul ao longo de tre(cid:136)s anos tendo em vista a cria(cid:231)a(cid:152)o de uma a·rea de come·rcio livre no contexto de um acordo bilateral de come·rcio, coopera(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvimento, 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/39 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 B. Considerando que na u·ltima se·rie de negocia(cid:231)o(cid:152)es, realizada em Bruxelas em 23 e 24 de Abril de 1998, foram feitos alguns progressos relativamente a um acordo separado em mate·ria de vinhos e bebidas alcoo·licas e a alguns aspectos relacionados com trocas comerciais e questo(cid:152)es aduaneiras, C. Lamentando que na u·ltima se·rie de negocia(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o tenham sido feitos progressos significativos no que respeita aos aspectos comerciais e a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de cria(cid:231)a(cid:152)o da zona de come·rcio livre proposta; D. Consciente das importantes implica(cid:231)o(cid:152)es que o resultado das negocia(cid:231)o(cid:152)es tera· para a paz e a estabilidade, para a cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego e para o desenvolvimento sustenta·vel da A· frica do Sul e da regia(cid:152)o da A· frica Austral, E. Recordando que os acordos conclu(cid:14)·dos entre a A· frica do Sul e a UE se revestira(cid:152)o de importantes conseque(cid:136)ncias para os vizinhos da A· frica do Sul, tanto a n(cid:14)·vel da Unia(cid:152)o Aduaneira da A· frica Austral (SACU) como a n(cid:14)·vel da Comunidade para o Desenvolvimento da A· frica Austral (SADC), bem como para as pro·ximas negocia(cid:231)o(cid:152)es entre a UE e o conjunto dos Estados ACP, F. Considerando que um eventual acordo devera· contribuir para a integra(cid:231)a(cid:152)o regional e o desenvolvi- mento equilibrado na A· frica Austral, promovendo assim o come·rcio, o investimento e o crescimento econo·mico na A· frica do Sul, G. Verificando que ambas as partes aceitaram o princ(cid:14)·pio segundo o qual um eventual acordo devera· ser assime·trico a n(cid:14)·vel quer do calenda·rio quer do conteu·do, H. Considerando que a actual oferta comercial da UE exclui a priori mais de 45% dos produtos agr(cid:14)·colas da A· frica do Sul de qualquer desmantelamento pautal acordado com a Unia(cid:152)o Europeia, I. Considerando que a Comissa(cid:152)o se comprometeu a avaliar as repercusso(cid:152)es do acordo na regia(cid:152)o da Unia(cid:152)o Aduaneira da A· frica Austral (SACU), 1. Acolhe com satisfa(cid:231)a(cid:152)o os progressos ate· agora realizados no a(cid:136)mbito das negocia(cid:231)o(cid:152)es, em particular no que respeita a‘ adesa(cid:152)o limitada da A· frica do Sul a‘ Conven(cid:231)a(cid:152)o de Lome· e em rela(cid:231)a(cid:152)o aos aspectos menos problema·ticos do futuro acordo bilateral, especialmente as questo(cid:152)es na(cid:152)o comerciais, aos objectivos gerais e aos princ(cid:14)·pios do acordo que incluem o dia·logo pol(cid:14)·tico; 2. Reafirma o seu empenhamento em concluir um acordo de fundo em mate·ria de come·rcio, coopera(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvimento entre a A· frica do Sul e a Unia(cid:152)o Europeia e a sua vontade de contribuir para a ra·pida conclusa(cid:152)o de um acordo satisfato·rio para todas as partes; Insta as partes nas negocia(cid:231)o(cid:152)es a chegarem a um acordo ra·pido e equitativo no que respeita a‘s 3. questo(cid:152)es pendentes a fim de respeitar o prazo de meados de 1998 para a conclusa(cid:152)o das negocia(cid:231)o(cid:152)es; Considera que e· indispensa·vel conceder a‘ A· frica do Sul condi(cid:231)o(cid:152)es equitativas de acesso a‘ Unia(cid:152)o 4. Europeia; 5. Insta a Unia(cid:152)o Europeia a reduzir o alcance das listas de exclusa(cid:152)o no sector agr(cid:14)·cola e a adoptar uma abordagem mais flex(cid:14)·vel relativamente aos produtos que na(cid:152)o venham a ser retirados dessas listas; encoraja sobretudo a Unia(cid:152)o Europeia a explorar a possibilidade de rever a lista de exclusa(cid:152)o a intervalos regulares, de modo a que as excluso(cid:152)es na(cid:152)o sejam permanentes e possam ser contempladas futuras redu(cid:231)o(cid:152)es pautais; incita ainda a Unia(cid:152)o Europeia a incorporar na referida lista redu(cid:231)o(cid:152)es pautais sazonalmente ajustadas e, em certos casos, a estudar a possibilidade de redu(cid:231)o(cid:152)es pautais dentro dos limites de contingentes determinados; Insta a Comissa(cid:152)o a garantir que as necessidades da A· frica do Sul em mate·ria de desenvolvimento 6. sejam tomadas em considera(cid:231)a(cid:152)o antes da conclusa(cid:152)o de qualquer acordo, em conformidade com o seu compromisso, ja· antigo, de ajudar a nova A· frica do Sul; 7. Convida a Comissa(cid:152)o a discutir medidas potenciais respeitantes a questo(cid:152)es de importa(cid:136)ncia regional e a ter em conta as conseque(cid:136)ncias potenciais para a regia(cid:152)o da A· frica Austral de qualquer acordo entre a Unia(cid:152)o Europeia e a A· frica do Sul; Exorta a Comissa(cid:152)o a apresentar ao Parlamento Europeu e a‘ Assembleia Parita·ria ACP-UE os 8. resultados do estudo sobre o impacto do acordo na regia(cid:152)o da SACU; 9. Convida ainda a Comissa(cid:152)o a consultar com urge(cid:136)ncia os membros da SACU e da SADC e a propor medidas relativas a‘s questo(cid:152)es que os preocupam de modo a manter a estabilidade comercial na regia(cid:152)o; C 195/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 10. Confirma o seu ponto de vista segundo o qual o Programa Europeu de Reconstru(cid:231)a(cid:152)o e Desenvolvimento (PERD) continua a trazer uma valiosa contribui(cid:231)a(cid:152)o ao processo de desenvolvimento em curso na A· frica do Sul; esta· persuadido de que este programa deveria prosseguir para ale·m de 1999 a fim de dar continuidade ao trabalho realizado no a(cid:136)mbito do programa actual; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que lhe apresente uma proposta de acordo destinado a substituir o presente; Convida a Comissa(cid:152)o a esclarecer a aplica(cid:231)a(cid:152)o a‘ A· frica do Sul das regras de origem da Conven(cid:231)a(cid:152)o de 11. Lome·; 12. Convida a Comissa(cid:152)o a apresentar propostas espec(cid:14)·ficas destinadas a compensar os pa(cid:14)·ses BLNS (Botsuana, Lesoto, Nam(cid:14)·bia e Suazila(cid:136)ndia) pela perda das receitas aduaneiras decorrente da aplica(cid:231)a(cid:152)o da tarifa externa comum no a(cid:136)mbito da SACU; Exorta a Comissa(cid:152)o e a A· frica do Sul a fazerem com que o impacto global do acordo nos pa(cid:14)·ses 13. ACP, e particularmente na regia(cid:152)o da SADC, seja positivo; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, aos 14. governos dos Estados-membros e ao governo da A· frica do Sul. 12. Orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais das pol(cid:14)·ticas econo·micas A4-0193/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘s orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais das pol(cid:14)·ticas econo·micas dos Estados-membros e da Comunidade (elaborada em conformidade com o no 2 do artigo 103o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) (COM(98)0279 › C4-0291/98) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o (COM(98)0279 › C4-0291/98), › Tendo em conta a resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, aprovada em Amesterda(cid:152)o a 17 de Junho de 1997 (1), › Tendo em conta a resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho Europeu relativa ao crescimento e ao emprego, aprovada em Amesterda(cid:152)o a 16 de Junho de 1997 (2), › Tendo em conta a resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 1997 sobre a coordena(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas econo·micas na terceira fase da UEM e os artigos 109o e 109o-B do Tratado, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 30 de Abril de 1998 (3) sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comite· Econo·mico e Social e ao Comite· das Regio(cid:152)es sobre «Crescimento e emprego no quadro da UEM orientado para a estabilidade › Reflexo(cid:152)es sobre a pol(cid:14)·tica econo·mica tendo em vista a formula(cid:231)a(cid:152)o das Orienta(cid:231)o(cid:152)es Gerais para 1998» (Relato·rio Econo·mico Anual), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Assuntos Econo·micos e Moneta·rios e da Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0193/98), A. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o estabelece claramente as principais prioridades pol(cid:14)·ticas, que sa(cid:152)o um elevado n(cid:14)·vel de emprego e o e(cid:136)xito da UEM, B. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o confirma que a estabilidade dos pre(cid:231)os e· uma condi(cid:231)a(cid:152)o fundamental para um crescimento sustenta·vel a me·dio prazo e chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para o facto de a Comunidade ter agora conseguido a estabilidade dos pre(cid:231)os de uma forma sustenta·vel, JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 1. JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3. (1) (2) (3) Cf. acta de 30. 4. 1998, Parte II, ponto 21. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/41 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 C. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o reitera que a estrate·gia orientada para o crescimento e a estabilidade recomendada nas orienta(cid:231)o(cid:152)es precedentes constitui a combina(cid:231)a(cid:152)o adequada de pol(cid:14)·ticas macro-econo·micas, D. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o insta os Estados-membros que participam na moeda u·nica a seguirem uma pol(cid:14)·tica macroecono·mica equilibrada de modo a ter em conta a necessidade de converge(cid:136)ncia para uma taxa de juro u·nica e, em menor escala, da converge(cid:136)ncia das taxas de ca(cid:136)mbio para as ja· anunciadas taxas de conversa(cid:152)o bilaterais do per(cid:14)·odo que vai ate· 1 de Janeiro de 1999, E. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o estabelece as orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais a adoptar ao n(cid:14)·vel da Comunidade e ao n(cid:14)·vel de cada pa(cid:14)·s na perspectiva da manuten(cid:231)a(cid:152)o de finan(cid:231)as pu·blicas so·lidas e eficazes, F. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o insta os Estados-membros que na(cid:152)o participam na moeda u·nica a encararem as suas taxas de ca(cid:136)mbio como questa(cid:152)o de interesse comum, G. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o estabelece regras gerais para a evolu(cid:231)a(cid:152)o salarial tanto nos Estados-membros que participam na moeda u·nica como nos que na(cid:152)o participam, a fim de se conseguir uma combina(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas favora·veis ao emprego, e encoraja o dia·logo regular entre os parceiros sociais e as autoridades responsa·veis pelas pol(cid:14)·ticas or(cid:231)amentais e moneta·rias, H. Considerando que a Comissa(cid:152)o refere que as pol(cid:14)·ticas estruturais te(cid:136)m um papel a desempenhar na promo(cid:231)a(cid:152)o do crescimento econo·mico, na restaura(cid:231)a(cid:152)o da competitividade e no aumento dos n(cid:14)·veis de emprego e que a UEM podera· vir a funcionar como um catalizador para a reforma estrutural, I. Considerando que, para preservar e promover a competitividade, o emprego e o n(cid:14)·vel de vida da CE num mundo de livres trocas e em constante muta(cid:231)a(cid:152)o, e· essencial que os Estados-membros e a Comunidade no seu conjunto intensifiquem os seus esfor(cid:231)os para aumentar a eficie(cid:136)ncia dos mercados de bens, servi(cid:231)os e capitais, J. Considerando que a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o afirma que a resolu(cid:231)a(cid:152)o do problema do desemprego e da inexiste(cid:136)ncia de emprego requer a moderniza(cid:231)a(cid:152)o simulta(cid:136)nea e global dos mercados de trabalho da Comunidade, Elevado n(cid:14)·vel de emprego e e(cid:136)xito da UEM 1. Congratula-se com o destaque conferido pela Comissa(cid:152)o a‘ prioridade a conceder a elevados n(cid:14)·veis e a elevadas taxas de crescimento do emprego, por um lado e, por outro, a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o bem sucedida de uma UEM dotada de uma combina(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas favora·veis ao crescimento econo·mico e ao emprego, incluindo uma pol(cid:14)·tica moneta·ria conducente ao crescimento induzido pelo investimento; 2. Apela a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho para que estabele(cid:231)am um efectivo paralelismo entre os processos conducentes a‘ aprova(cid:231)a(cid:152)o das directrizes referentes ao emprego e das orienta(cid:231)o(cid:152)es macroecono·micas, a fim de garantir uma so·lida coordena(cid:231)a(cid:152)o entre as medidas macroecono·micas e estruturais e transformar o esperado crescimento sustentado em significativa cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego; insta os servi(cid:231)os competentes da Comissa(cid:152)o e do Conselho a refor(cid:231)arem a sua coopera(cid:231)a(cid:152)o nos trabalhos preparato·rios e no processo deciso·rio; 3. Concorda que o baixo n(cid:14)·vel de emprego na UE (cerca de 60% da popula(cid:231)a(cid:152)o activa) e· fonte de elevados custos sociais, econo·micos e or(cid:231)amentais e representa, ale·m disso, um potencial de crescimento desperdi(cid:231)ado, para ale·m do crescimento resultante da produtividade do trabalho; 4. Reitera o ponto de vista de que sa(cid:152)o necessa·rias pol(cid:14)·ticas e reformas estruturais paralelas para apoiar e, ao mesmo tempo, refor(cid:231)ar o ja· referido investimento, de modo a aumentar a competitividade e tornar o crescimento mais respeitador do ambiente; Estabilidade dos pre(cid:231)os 5. Concorda que a actual taxa de infla(cid:231)a(cid:152)o me·dia inferior a 2% traduz a estabilidade dos pre(cid:231)os e afirma que, se a estabilidade dos pre(cid:231)os puder ser mantida pelas pol(cid:14)·ticas econo·micas adequadas dos Estados-membros que participam na moeda u·nica, podera(cid:152)o ser criadas, ao n(cid:14)·vel da zona do euro, condi(cid:231)o(cid:152)es moneta·rias que permitira(cid:152)o obter uma elevada taxa de crescimento induzida pelo investimento; C 195/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 6. Concorda que e· igualmente importante para os Estados-membros que na(cid:152)o participam na moeda u·nica consolidarem os seus esfor(cid:231)os para alcan(cid:231)ar n(cid:14)·veis de infla(cid:231)a(cid:152)o compara·veis aos da zona do euro e, em conformidade com as disposi(cid:231)o(cid:152)es relevantes do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia, garantir que estes Estados-membros possam manter taxas de ca(cid:136)mbio esta·veis relativamente ao euro; Combina(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas macroecono·micas orientadas para o crescimento e a estabilidade 7. Apoia vigorosamente os pontos de vista da Comissa(cid:152)o de que quanto mais a tarefa de estabilidade da pol(cid:14)·tica moneta·ria for facilitada pelas medidas or(cid:231)amentais apropriadas e pela evolu(cid:231)a(cid:152)o salarial, tanto mais as condi(cid:231)o(cid:152)es moneta·rias, incluindo as taxas de ca(cid:136)mbio e as taxas de juro a longo prazo, sera(cid:152)o prop(cid:14)·cias ao crescimento e ao emprego; 8. Apoia tambe·m vigorosamente a opinia(cid:152)o da Comissa(cid:152)o, tambe·m manifestada recentemente pelo Comite· Proviso·rio do Conselho de Governadores do FMI, de que sera· importante que o crescimento econo·mico na Europa seja cada vez mais induzido pela procura interna; 9. Apela a uma coordena(cid:231)a(cid:152)o mais expl(cid:14)·cita das pol(cid:14)·ticas or(cid:231)amentais nacionais no a(cid:136)mbito das orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais da pol(cid:14)·tica econo·mica, tendo igualmente em conta os artigos 104o a 104o-C do Tratado CE, o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que agora esta· a ser aplicado, na seque(cid:136)ncia da declara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho ECOFIN de 1 de Maio de 1998, e a necessidade de obter n(cid:14)·veis adequados de investimento privado e pu·blico; Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para a absoluta necessidade de os Estados-membros que na(cid:152)o participam na moeda 10. u·nica coordenarem estreitamente as suas pol(cid:14)·ticas macroecono·micas com os Estados-membros da zona do euro, a fim de defender a integridade do mercado u·nico e a continua(cid:231)a(cid:152)o do seu desenvolvimento; 11. Concorda inteiramente que, embora os Estados-membros que na(cid:152)o participam na UEM desde o in(cid:14)·cio mantenham a soberania sobre as suas pol(cid:14)·ticas moneta·rias nacionais, e· imperioso, nos termos do Tratado CE, que encarem as respectivas taxas de ca(cid:136)mbio como questa(cid:152)o de interesse comum e, para tal, adoptem um mecanismo estrutural que garanta a necessa·ria estabilidade das taxas de ca(cid:136)mbio relativamente ao euro; 12. Concorda que e· essencial que a coordena(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas moneta·rias dos Estados-membros que participam no euro seja intensificada durante o per(cid:14)·odo que nos separa de 1 de Janeiro de 1999, de modo a garantir a converge(cid:136)ncia, tanto das taxas de juro, como das taxas de ca(cid:136)mbio do mercado, e insta ainda a que › para evitar falsas aprecia(cid:231)o(cid:152)es por parte do mercado › todas as declara(cid:231)o(cid:152)es oficiais apoiem os pontos de vista da Comissa(cid:152)o, do IME e do Parlamento Europeu sobre a for(cid:231)a econo·mica do euro a 11; 13. Congratula-se com o apoio do Conselho ECOFIN a‘ coordena(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas econo·micas dos 11 pa(cid:14)·ses que adoptaram o euro atrave·s do Conselho Euro-X, respeitando a primazia do ECOFIN em mate·ria de coordena(cid:231)a(cid:152)o geral das pol(cid:14)·ticas econo·micas; 14. Salienta a opinia(cid:152)o de que e· importante para todos os Estados-membros: › evoluir no sentido do equil(cid:14)·brio or(cid:231)amental, permitindo, deste modo, que a pol(cid:14)·tica fiscal conserve margem de manobra para enfrentar quaisquer choques ou perturba(cid:231)o(cid:152)es c(cid:14)·clicas e convencer os agentes econo·micos de que o recurso aos de·fices durante um per(cid:14)·odo de recessa(cid:152)o e· tempora·rio, evitando taxas de juro elevadas e desnecessa·rias, › adoptar pol(cid:14)·ticas or(cid:231)amentais so·lidas para conter as taxas de juro a longo prazo, provocando a «atrac(cid:231)a(cid:152)o» do investimento privado e evitando a absor(cid:231)a(cid:152)o das poupan(cid:231)as privadas, › manter excedentes prima·rios, a fim de assegurar, com a ajuda de um maior crescimento econo·mico, uma redu(cid:231)a(cid:152)o sustentada da d(cid:14)·vida pu·blica; 15. Chama particularmente a aten(cid:231)a(cid:152)o para a necessidade de fomentar novos investimentos pu·blicos e privados atrave·s dos va·rios meios a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o das autoridades pu·blicas em coopera(cid:231)a(cid:152)o com o sector privado, incluindo o desenvolvimento de instrumentos normalizados para o investimento, parcerias pu·blicas-privadas e o recurso alargado ao capital de risco por toda a Unia(cid:152)o; 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/43 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 16. Assinala que, nos u·ltimos anos, a redu(cid:231)a(cid:152)o do de·fice foi alcan(cid:231)ada, em muitos casos, atrave·s de redu(cid:231)o(cid:152)es nos «objectivos flex(cid:14)·veis» das despesas pu·blicas, ou seja, a investiga(cid:231)a(cid:152)o e o desenvolvimento, as despesas com infra-estruturas ba·sicas e os pagamentos a‘ seguran(cid:231)a social; considera, por isso, que o reequil(cid:14)·brio or(cid:231)amental pode significar que a redu(cid:231)a(cid:152)o do de·fice or(cid:231)amental nem sempre pode ser obtida atrave·s de restri(cid:231)o(cid:152)es das despesas, excepto nos pa(cid:14)·ses onde as despesas pu·blicas na(cid:152)o foram reduzidas e os impostos foram aumentados; Considera necessa·rio que a Comissa(cid:152)o lance junto dos quinze Estados-membros uma nova iniciativa 17. europeia que actualize as propostas do Livro Branco apresentado por Jacques Delors, particularmente no que se refere ao lan(cid:231)amento das grandes obras de interesse europeu; Afirma que o n(cid:14)·vel geral e mesmo o valor dos impostos sa(cid:152)o mate·rias que exigem uma decisa(cid:152)o 18. democra·tica dos Estados-membros, em conformidade com o princ(cid:14)·pio da subsidiariedade; Evolu(cid:231)a(cid:152)o salarial 19. Recorda o disposto na citada resolu(cid:231)a(cid:152)o de Amesterda(cid:152)o relativa ao crescimento e ao emprego, que sublinha o papel dos parceiros sociais nos acordos salariais que te(cid:136)m em conta a necessidade de conciliar os n(cid:14)·veis salariais com elevados n(cid:14)·veis e taxas de crescimento do emprego, garantindo que a rentabilidade e· suficiente para facilitar o investimento, caso outras condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias estejam preenchidas; 20. Incentiva os parceiros sociais a acordarem pol(cid:14)·ticas salariais que tenham em conta o objectivo da estabilidade dos pre(cid:231)os, a necessidade de aumentar a rentabilidade dos investimentos e o poder de compra, com diferenciais salariais que devem reflectir os diferenciais de produtividade de acordo com as qualifica(cid:231)o(cid:152)es, capacidades e sectores (principalmente entre os sectores dos servi(cid:231)os e da transforma(cid:231)a(cid:152)o); 21. Apoia inteiramente o ponto de vista de que, para alcan(cid:231)ar estes objectivos, e· fundamental criar e manter um so·lido dia·logo social a todos os n(cid:14)·veis adequados, mas particularmente aos n(cid:14)·veis comunita·rio e nacional; esse dia·logo e· uma condi(cid:231)a(cid:152)o fundamental para o e(cid:136)xito do quadro refor(cid:231)ado de coordena(cid:231)a(cid:152)o da pol(cid:14)·tica econo·mica › incluindo as pol(cid:14)·ticas moneta·rias e or(cid:231)amentais › aos n(cid:14)·veis do Conselho, da Comissa(cid:152)o, do Parlamento Europeu e do BCE; Pol(cid:14)·ticas estruturais a favor do crescimento e do emprego 22. Reconhece inteiramente a necessidade de atribuir prioridade a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o de reformas estruturais em dom(cid:14)·nios como os mercados de bens e do trabalho, os sistemas de protec(cid:231)a(cid:152)o social e a tributa(cid:231)a(cid:152)o, bem como aos benef(cid:14)·cios decorrentes de um programa de refor(cid:231)o mu·tuo das medidas estruturais › refor(cid:231)ado pelo advento de uma UEM em perfeito funcionamento › tanto para a eficie(cid:136)ncia dos mercados, como para a coesa(cid:152)o social; 23. Exorta os Estados-membros a executarem urgentemente os planos nacionais para o emprego e as medidas neles contidas; espera que esta execu(cid:231)a(cid:152)o marque verdadeiramente um novo ponto de partida para uma pol(cid:14)·tica europeia do emprego, com estrate·gias e medidas inovadoras, baseadas inter alia em estudos de refere(cid:136)ncia e na difusa(cid:152)o de boas pra·ticas e fomentadas a n(cid:14)·vel europeu, nacional e local; solicita, em particular, aos Estados-membros que determinem quais os recursos or(cid:231)amentais necessa·rios para realizar os objectivos indicados nos planos; 24. Sublinha a importa(cid:136)ncia crucial de medidas activas para o mercado de trabalho, que combinem a forma(cid:231)a(cid:152)o profissional, a reciclagem ou a forma(cid:231)a(cid:152)o escolar com experie(cid:136)ncia laboral ou um aprendizado, a financiar parcialmente atrave·s da activa(cid:231)a(cid:152)o de subs(cid:14)·dios de desemprego e da cria(cid:231)a(cid:152)o de parcerias locais; 25. Insta os Estados-membros a colocarem em pe· de igualdade os quatro pilares das directrizes para o emprego e a coordenarem os objectivos pol(cid:14)·ticos necessa·rios para os concretizar; apela aos parceiros sociais para que melhorem o dia·logo social e cheguem a acordo sobre questo(cid:152)es relacionadas principalmente com o pilar relativo a‘ «adaptabilidade», como as reformas e a gesta(cid:152)o do mercado de trabalho; 26. Concorda com a importa(cid:136)ncia reconhecida a‘ declara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho ECOFIN de 1 de Maio de 1998 sobre o aumento da produtividade e o investimento na educa(cid:231)a(cid:152)o e na investiga(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvimento; C 195/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Mercados de bens, servi(cid:231)os e capitais 27. Apoia a necessidade de reformas para melhorar o funcionamento do mercado u·nico, a fim de criar um verdadeiro mercado interno europeu, e considera que estas reformas te(cid:136)m sobretudo de resolver o problema da incapacidade da maioria dos Estados-membros para aplicar as directivas relativas ao mercado u·nico; Defende uma ampla divulga(cid:231)a(cid:152)o do plano de ac(cid:231)a(cid:152)o para o mercado u·nico e do painel indicativo do 28. mercado u·nico, publicado semestralmente; Concorda que, em dois dom(cid:14)·nios › os contratos pu·blicos e o reconhecimento mu·tuo › sa(cid:152)o urgentes 29. progressos mais ra·pidos; 30. Salienta que, na seque(cid:136)ncia das concluso(cid:152)es do Conselho Europeu do Luxemburgo, a coordena(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas deve procurar o equil(cid:14)·brio entre a soberania fiscal dos Estados-membros e a evidente necessidade de refor(cid:231)ar a coordena(cid:231)a(cid:152)o dos regimes fiscais e respectivas taxas para garantir a aboli(cid:231)a(cid:152)o de todas as distor(cid:231)o(cid:152)es da concorre(cid:136)ncia; 31. Defende que, para apoiar o mercado u·nico e enfrentar os desafios da globaliza(cid:231)a(cid:152)o, e· importante que exista suficiente investimento pu·blico e pu·blico/privado nas RTE e nos projectos de infra-estruturas nacionais, bem como o aumento dos fundos para as actividades de investiga(cid:231)a(cid:152)o e desenvolvimento; Apoia a descentraliza(cid:231)a(cid:152)o da actividade de controlo das medidas antitrust na Comunidade, desde 32. que as autoridades nacionais responsa·veis pela concorre(cid:136)ncia tenham harmonizado as suas legisla(cid:231)o(cid:152)es e pra·ticas de controlo de modo a garantir a aplica(cid:231)a(cid:152)o eficaz e uniforme das regras antitrust em todos os pontos da Comunidade; deseja que as pol(cid:14)·ticas comunita·rias nos dom(cid:14)·nios antitrust e da concorre(cid:136)ncia sejam complementadas atrave·s de incentivos ao desenvolvimento de pol(cid:14)·ticas semelhantes a n(cid:14)·vel internacional; 33. Subscreve o apelo dirigido aos Estados-membros para que exer(cid:231)am uma rigorosa auto-disciplina na concessa(cid:152)o de aux(cid:14)·lios estatais, reconhecendo ao mesmo tempo a necessidade de apoiar os esfor(cid:231)os de restrutura(cid:231)a(cid:152)o e a concessa(cid:152)o de incentivos a um investimento mais eficaz, particularmente em tecnologias na(cid:152)o poluentes; 34. Apoia os programas a n(cid:14)·vel comunita·rio, nacional e regional que se destinam a fomentar o desenvolvimento das PME › em particular favorecendo uma cultura empresarial › incluindo a redu(cid:231)a(cid:152)o do peso regulamentar e programas de apoio nas a·reas do capital inicial, do capital de arranque e do capital de risco; 35. Regozija-se com a inten(cid:231)a(cid:152)o manifestada pelas institui(cid:231)o(cid:152)es financeiras, empresas e governos dos Estados-membros de utilizarem rapida e activamente o novo euro nos mercados interbanca·rios, cambiais e de capitais e insta as autoridades nacionais a fazerem o necessa·rio para remover os obsta·culos jur(cid:14)·dicos e financeiros a‘ integra(cid:231)a(cid:152)o dos mercados; Mercados do trabalho e investimento no conhecimento 36. Sublinha que deve ser conferida toda a aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ unia(cid:152)o em mate·ria de emprego, delineada no Tratado de Amesterda(cid:152)o, enquanto parceiro fundamental da Unia(cid:152)o Econo·mica e Moneta·ria do Tratado da Unia(cid:152)o Europeia; Insta a que aos quatro pilares das «Directrizes para o emprego» do Luxemburgo › melhorar a 37. empregabilidade, desenvolver o esp(cid:14)·rito empresarial, incentivar a capacidade da adapta(cid:231)a(cid:152)o das empresas e promover a igualdade de oportunidades › seja reconhecida ide(cid:136)ntica importa(cid:136)ncia; 38. Reconhece o destaque conferido pelas orienta(cid:231)o(cid:152)es gerais a‘ necessidade de conseguir melhorias simulta(cid:136)neas e globais na estrutura e no funcionamento dos mercados de trabalho da Comunidade para acompanharem o crescimento econo·mico que aumente a capacidade e que seja guiado pelos investimentos e a pol(cid:14)·tica de estabiliza(cid:231)a(cid:152)o fiscal a n(cid:14)·vel macroecono·mico; Apoia inteiramente a adop(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas activas para o mercado do trabalho em todos os 39. Estados-membros, com base em exemplos bem sucedidos na Comunidade; Subscreve o apelo da Comissa(cid:152)o a‘ redu(cid:231)a(cid:152)o dos custos na(cid:152)o salariais do trabalho, que pode ser 40. compensada por outras reformas fiscais; 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/45 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 41. Concorda que os actuais sistemas de seguran(cid:231)a social na(cid:152)o devem funcionar como desincentivos ao emprego, devendo continuar a proporcionar um elevado n(cid:14)·vel de protec(cid:231)a(cid:152)o social, principalmente aos agregados familiares activos com baixos rendimentos; 42. Concorda com a necessidade de evitar a «dupla rede de seguran(cid:231)a» que, nalguns pa(cid:14)·ses, na(cid:152)o so· protege os assalariados atrave·s de generosos regimes de presta(cid:231)o(cid:152)es como, ao mesmo tempo, vai ale·m do n(cid:14)·vel adequado de protec(cid:231)a(cid:152)o do emprego; * * * Requer que o Conselho ECOFIN aceite a recomenda(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o referente a‘s Orienta(cid:231)o(cid:152)es 43. Gerais da Pol(cid:14)·tica Econo·mica, tal como vai apoiada pela presente resolu(cid:231)a(cid:152)o; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 44. parlamentos dos Estados-membros. 13. Previso(cid:152)es de receitas e despesas do Parlamento e do Provedor de Justi(cid:231)a para o exerc(cid:14)·cio de 1999 A4-0175/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Parlamento Europeu, a previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Provedor de Justi(cid:231)a para o exerc(cid:14)·cio de 1999 e a apresenta(cid:231)a(cid:152)o de uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Or(cid:231)amento Rectificativo e Suplementar no 1/98 O Parlamento Europeu, › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 2 de Abril de 1998 sobre as orienta(cid:231)o(cid:152)es para o processo or(cid:231)amental 1999 (1), › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 2 de Abril de 1998 sobre a adapta(cid:231)a(cid:152)o das Perspectivas Finan- ceiras (2), › Tendo em conta o relato·rio do Secreta·rio-Geral, › Tendo em conta o Anteprojecto de previsa(cid:152)o de receitas e despesas estabelecido pela Mesa em 31 de Mar(cid:231)o de 1998, nos termos dos nos 5 e 6 do artigo 22o e do no 1 do artigo 165o do Regimento, › Tendo em conta as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Regulamento Financeiro, a declara(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ apresenta(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento anal(cid:14)·tico e as concluso(cid:152)es interinstitucionais sobre a racionaliza(cid:231)a(cid:152)o das despesas de funcionamento administrativo (3), › Tendo em conta a sua Decisa(cid:152)o de 9 de Mar(cid:231)o de 1994 relativa ao estatuto e condi(cid:231)o(cid:152)es gerais de exerc(cid:14)·cio das fun(cid:231)o(cid:152)es de Provedor de Justi(cid:231)a em especial o seu artigo 11o (4), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos (A4-0175/98), I. ENQUADRAMENTO GERAL Recorda que o processo or(cid:231)amental 1999 se inscreve no quadro financeiro estabelecido pelas 1. Perspectivas Financeiras 1993-1999, em vigor; 2. Salienta que: a) a taxa de aumento da categoria 5, «Despesas administrativas», das Perspectivas Financeiras e· de 4%; (1) Cf. acta de 2. 4. 1998, Parte II, ponto 3 b). (2) Cf. acta de 2. 4. 1998, Parte II, ponto 3 c). (3) (4) JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 127. JO L 113 de 4. 5. 1994. C 195/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 b) a observa(cid:136)ncia da recomenda(cid:231)a(cid:152)o dos presidentes dos grupos pol(cid:14)·ticos, de 14 de Novembro de 1988, no sentido de fixar para o or(cid:231)amento do Parlamento Europeu um montante total correspondente a 20% das dota(cid:231)o(cid:152)es previstas para a categoria 5 podera· levar a‘ autoriza(cid:231)a(cid:152)o de um montante ate· 944,6 milho(cid:152)es de ecus; c) os montantes inscritos nas diferentes rubricas or(cid:231)amentais te(cid:136)m em conta a execu(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es em 1996 e 1997 e devem ser utilizados de acordo com os princ(cid:14)·pios da boa gesta(cid:152)o financeira e, nomeadamente, da economia e rela(cid:231)a(cid:152)o custo/efica·cia; d) o aumento limitado das despesas deve ser conforme com a preocupa(cid:231)a(cid:152)o de exercer um rigor compara·vel ao que os Estados-membros impo(cid:152)em a si pro·prios; e) a taxa oficial de conversa(cid:152)o ECU/FB em Janeiro de 1998, utilizada para o ca·lculo das dota(cid:231)o(cid:152)es pedidas, e· de 40,7810, sendo a taxa de conversa(cid:152)o ECU/FF de 6,61349; f) as adapta(cid:231)o(cid:152)es salariais e a taxa me·dia de infla(cid:231)a(cid:152)o adoptadas correspondem a 2,3% para 1998 e 2,5% para 1999; Aprova a previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exerc(cid:14)·cio de 1999 (1), pelo 3. valor de 916 102 484 ecus em despesas e 53 812 374 ecus em receitas pro·prias, correspondentes a uma taxa de afecta(cid:231)a(cid:152)o de 19,40% do montante global da categoria 5, «Despesas administrativas»; preve(cid:136) um montante total de reafecta(cid:231)o(cid:152)es calculado em 3 802 280 ecus; II. APRESENTA˙A(cid:152)O DO OR˙AMENTO 4. Salienta que as modifica(cid:231)o(cid:152)es feitas a‘ nomenclatura permitem uma melhor apresenta(cid:231)a(cid:152)o das despesas e respondem a‘s exige(cid:136)ncias de controlo e legibilidade do or(cid:231)amento (2); indica que o seu or(cid:231)amento inclui agora um anexo com a reparti(cid:231)a(cid:152)o dos grandes blocos de dota(cid:231)o(cid:152)es em fun(cid:231)a(cid:152)o da respectiva afecta(cid:231)a(cid:152)o, ainda que a ana·lise detalhada por rubrica or(cid:231)amental deva, a partir de agora, ser objecto de um documento de trabalho separado que acompanha o relato·rio do Secreta·rio-Geral aos membros da Mesa sobre o anteprojecto da previsa(cid:152)o de receitas e despesas; III. MEMBROS DA INSTITUI˙A(cid:152)O 5. Recorda que 1999, ano da introdu(cid:231)a(cid:152)o do Euro, sera· o u·ltimo exerc(cid:14)·cio da quarta legislatura, com elei(cid:231)o(cid:152)es europeias previstas para o me(cid:136)s de Junho, com um impacto l(cid:14)·quido globalmente calculado em 16,8 milho(cid:152)es de ecus; 6. Preve(cid:136), neste contexto, e a‘ luz da experie(cid:136)ncia de 1994, as dota(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para um calenda·rio parlamentar de 11 per(cid:14)·odos de sesso(cid:152)es ordina·rias e 6 per(cid:14)·odos de sesso(cid:152)es adicionais, uma taxa de renova(cid:231)a(cid:152)o das bancadas parlamentares de 60% (3), assim como as dota(cid:231)o(cid:152)es para a realiza(cid:231)a(cid:152)o de uma campanha neutra de informa(cid:231)a(cid:152)o sobre as institui(cid:231)o(cid:152)es aos cidada(cid:152)os da Unia(cid:152)o (4); 7. Recorda que o grupo de trabalho «Estatuto dos Deputados» devera· apresentar, antes da primeira leitura do or(cid:231)amento de 1999, propostas concretas que podera(cid:152)o ter repercusso(cid:152)es no or(cid:231)amento do Parlamento, nomeadamente nas rubricas relativas aos deputados do Parlamento Europeu; IV. PESSOAL NO ACTIVO Recorda que a Mesa aprovou, em 20 de Outubro de 1997, os princ(cid:14)·pios de uma nova pol(cid:14)·tica de 8. pessoal cujos elementos essenciais sa(cid:152)o: uma pra·tica de recrutamento baseada no princ(cid:14)·pio da na(cid:152)o discrimina(cid:231)a(cid:152)o eta·ria, com um limite que passa para os 45 anos de idade (5); mobilidade e reafecta(cid:231)a(cid:152)o para todos os funciona·rios; forma(cid:231)a(cid:152)o profissional refor(cid:231)ada e de forma a constituir um elemento determinante para assegurar ao Secretariado-Geral a flexibilidade e a adaptabilidade necessa·rias; reforma do sistema de promo(cid:231)o(cid:152)es; descentraliza(cid:231)a(cid:152)o e delega(cid:231)a(cid:152)o de compete(cid:136)ncias em mate·ria de gesta(cid:152)o e prossecu(cid:231)a(cid:152)o dos esfor(cid:231)os no dom(cid:14)·nio da igualdade de oportunidades; (1) Cf. Anteprojecto de Or(cid:231)amento para 1999, Volume 2. (2) No 2 do artigo 19o do Regulamento Financeiro e documento de trabalho da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos PE 225. 535. (3) Esta taxa e· equivalente a‘ constatada em 1994, aumentada de uma margem capaz de responder a uma probabilidade de erro de +/› 3%. (4) Decisa(cid:152)o da Mesa de 14. 1. 1998. (5) Sendo esta disposi(cid:231)a(cid:152)o de limite eta·rio avaliada apo·s dois anos. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/47 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 9. Recorda que, enquanto Institui(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria, o Parlamento Europeu esta· directamente implicado no processo de alargamento e que, consequentemente, devera· dotar-se dos recursos humanos necessa·rios; Autoriza as dota(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ cria(cid:231)a(cid:152)o de lugares, revaloriza(cid:231)a(cid:152)o de graus, atribui(cid:231)a(cid:152)o de graus ad 10. personam e outras medidas relativas ao quadro de pessoal nos termos seguintes: Secretariado-Geral: a) cria(cid:231)a(cid:152)o de 10 lugares tempora·rios (5 A7, 1 B5 e 4 C5) ligados ao processo de alargamento, acordando-se que os graus indicados podera(cid:152)o ser revistos, antes da primeira leitura do projecto de or(cid:231)amento, com base na descri(cid:231)a(cid:152)o de fun(cid:231)o(cid:152)es apresentada pelo Secreta·rio-Geral aos o·rga(cid:152)os competentes; b) revaloriza(cid:231)a(cid:152)o de 206 lugares permanentes, a saber: 5 A5 para A4, 4 A6 para A5, 11 A7 para A6, 12 B2 para B1, 12 B3 para B2, 12 B4 para B3, 25 B5 para B4, 38 C2 para C1, 9 C3 para C2, 19 C4 para C3, 11 C5 para C4, 25 D2 para D1, 5 D3 para D2, 1 LA4 para LA3, 11 LA5 para LA4 e 6 LA6 para LA5; inscreve as dota(cid:231)o(cid:152)es correspondentes no cap(cid:14)·tulo 100 e convida o Secreta·rio-Geral a apresentar um relato·rio com a defini(cid:231)a(cid:152)o do conjunto das disposi(cid:231)o(cid:152)es que regem o sistema de promo(cid:231)o(cid:152)es baseado no me·rito, tal como o exigem as disposi(cid:231)o(cid:152)es estatuta·rias; c) atribui(cid:231)a(cid:152)o de 5 graus ad personam: 4 C1 para B3 e 1 D1 para C3; d) e) transforma(cid:231)a(cid:152)o de 2 lugares A7 tempora·rios em 2 lugares A7 permanentes, afectados a‘ gesta(cid:152)o dos novos edif(cid:14)·cios em Bruxelas e Estrasburgo; revaloriza(cid:231)a(cid:152)o de 1 lugar A7 tempora·rio, a meio tempo, para A6, a tempo inteiro, para o gabinete me·dico de Bruxelas; f) transforma(cid:231)a(cid:152)o de 15 lugares da categoria D em lugares da categoria C; Secretariados dos grupos pol(cid:14)·ticos: g) revaloriza(cid:231)a(cid:152)o de 17 lugares tempora·rios: 2 A5 para A4, 4 A6 para A5, 2 A7 para A6, 1 B2 para B1, 1 B3 para B2, 1 B4 para B3, 2 C1 para B4, 3 C2 para C1 e 1 D3 para D2; 11. Salienta que: a) os lugares vagos por cessa(cid:231)a(cid:152)o definitiva de fun(cid:231)o(cid:152)es (que na(cid:152)o A3, LA3, A2 e A1) sera(cid:152)o providos pelo grau de base da categoria correspondente; ale·m disso, e· necessa·rio desenvolver uma sinergia entre os agentes tempora·rios dos grupos pol(cid:14)·ticos e o secretariado-geral, baseada em crite·rios que devera(cid:152)o ser definidos pelas autoridades competentes; b) a revaloriza(cid:231)a(cid:152)o de um lugar LA4 para LA3 diz respeito a‘ Divisa(cid:152)o do Relato Integral das Sesso(cid:152)es (DG I), com vista a‘ reorganiza(cid:231)a(cid:152)o das Diviso(cid:152)es da Acta e do Relato Integral das Sesso(cid:152)es; c) a transforma(cid:231)a(cid:152)o dos lugares de categoria D em C visa os funciona·rios daquela categoria que desempenham o trabalho de cont(cid:14)·nuos de reunia(cid:152)o (1); 12. Encarrega o Secreta·rio-Geral de apresentar, ate· ao fim do processo or(cid:231)amental 1999, um relato·rio sobre as medidas efectivamente tomadas em mate·ria de reestrutura(cid:231)a(cid:152)o da actividade das comisso(cid:152)es parlamentares, tendo em conta as implica(cid:231)o(cid:152)es do Tratado de Amesterda(cid:152)o e do alargamento, de coopera(cid:231)a(cid:152)o sistema·tica e estruturada entre a DG II e a DG IV, do programa de interca(cid:136)mbio de funciona·rios com as administra(cid:231)o(cid:152)es e parlamentos nacionais, de forma(cid:231)a(cid:152)o profissional; Encarrega o Secreta·rio-Geral de elaborar uma avalia(cid:231)a(cid:152)o actualizada do cap(cid:14)·tulo 18 (coopera(cid:231)a(cid:152)o 13. interinstitucional), indicando porque e· que sa(cid:152)o requeridas para o or(cid:231)amento 1999 do Parlamento menos dota(cid:231)o(cid:152)es que em 1998; V. EVOLU˙A(cid:152)O DAS DOTA˙O(cid:152)ES 14. Verifica que, relativamente ao per(cid:14)·odo a contar do in(cid:14)·cio do seu programa imobilia·rio em Estrasburgo e em Bruxelas, as despesas imobilia·rias devera(cid:152)o, a partir de 1999, inflectir-se por um montante de 17,2 milho(cid:152)es de ecus; Salienta que esta diminui(cid:231)a(cid:152)o esta· ligada a‘s deciso(cid:152)es tomadas aquando da aprova(cid:231)a(cid:152)o e execu(cid:231)a(cid:152)o dos 15. or(cid:231)amentos desta legislatura de 1994-1999, baseadas principalmente no reembolso antecipado dos edif(cid:14)·cios e no lan(cid:231)amento de uma pol(cid:14)·tica de optimiza(cid:231)a(cid:152)o da ocupa(cid:231)a(cid:152)o do parque imobilia·rio atrave·s de uma coopera(cid:231)a(cid:152)o interinstitucional refor(cid:231)ada (2); salienta que as economias realizadas, nomeadamente atrave·s do reembolso do investimento nos edif(cid:14)·cios D1 e D2, libertam para o exerc(cid:14)·cio de 1999 uma margem estimada em 27 milho(cid:152)es de ecus; (1) Decisa(cid:152)o da Mesa de 7. 4. 1997. (2) A desocupa(cid:231)a(cid:152)o dos edif(cid:14)·cios Belliard e Van Maerlant a favor do CES/CdR e da Comissa(cid:152)o. C 195/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 16. Considera desde ja· necessa·rio prosseguir esta pol(cid:14)·tica, tanto relativamente aos edif(cid:14)·cios em Bruxelas, como em Estrasburgo, numa preocupa(cid:231)a(cid:152)o de confirmar a aplica(cid:231)a(cid:152)o de um regime jur(cid:14)·dico e financeiro ide(cid:136)ntico aos dois locais de trabalho e de continuar a gerar margens de poupan(cid:231)a efectiva no or(cid:231)amento da Unia(cid:152)o; 17. Propo(cid:152)e, para reduzir mais a quota do cap(cid:14)·tulo 20 nos or(cid:231)amentos das Institui(cid:231)o(cid:152)es para os exerc(cid:14)·cios de 1999 e seguintes, e tendo em conta as necessidades de instala(cid:231)a(cid:152)o do Comite· das Regio(cid:152)es e do Comite· Econo·mico e Social, a apresenta(cid:231)a(cid:152)o de uma carta rectificativa ao Anteprojecto de Or(cid:231)amento Rectificativo e Suplementar no 1/98, nos termos do artigo 14o do Regulamento Financeiro e do no 29 da Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 1997 sobre o or(cid:231)amento para 1998 (1), assim como das recomenda(cid:231)o(cid:152)es da Mesa de 11 de Maio de 1998; Considera oportuno, nestas condi(cid:231)o(cid:152)es e tendo em conta a margem na(cid:152)o inscrita no or(cid:231)amento, 18. reexaminar a situa(cid:231)a(cid:152)o, incluindo a relativa a‘s incertezas quanto a‘ coloca(cid:231)a(cid:152)o a‘ disposi(cid:231)a(cid:152)o do edif(cid:14)·cio IPE IV em Estrasburgo, no a(cid:136)mbito da primeira leitura do or(cid:231)amento; 19. Recorda que, para o exerc(cid:14)·cio de 1998, o cap(cid:14)·tulo 100, «Dota(cid:231)o(cid:152)es provisionais», dispo(cid:152)e de dota(cid:231)o(cid:152)es por conta dos cap(cid:14)·tulos 1,1 «Pessoal no activo» 18, «Coopera(cid:231)a(cid:152)o interinstitucional», 20, «Investimento imobilia·rio, arrendamento de imo·veis e despesas acesso·rias», 21, «Informa·tica e telecomunica(cid:231)o(cid:152)es», e que as respectivas condi(cid:231)o(cid:152)es de liberta(cid:231)a(cid:152)o foram definidas; inscreve, desde ja·, na expectativa das delibera(cid:231)o(cid:152)es sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o do or(cid:231)amento do exerc(cid:14)·cio em curso, um montante de: a) 5 milho(cid:152)es de ecus a t(cid:14)·tulo do artigo 203, «Limpeza e manuten(cid:231)a(cid:152)o (Bruxelas)»; b) 13,499 milho(cid:152)es de ecus a t(cid:14)·tulo do cap(cid:14)·tulo 21, «Informa·tica e telecomunica(cid:231)o(cid:152)es»; c) 1 milha(cid:152)o de ecus a t(cid:14)·tulo do artigo 260, «Consultas, estudos e inque·ritos de cara·cter limitado › pro- grama STOA»; 20. Inscreve no cap(cid:14)·tulo 101, «Reserva para imprevistos», uma dota(cid:231)a(cid:152)o de 5 346 421 ecus; VI. RELATIVAMENTE AO PROVEDOR DE JUSTI˙A Toma nota de que o Provedor de Justi(cid:231)a, nos termos do artigo 12o do Regulamento Financeiro, lhe 21. transmitiu, ate· a‘ data de 1 de Maio de 1998, uma previsa(cid:152)o das suas receitas e despesas para o exerc(cid:14)·cio de 1999, por um montante de 3 474 797 ecus em despesas e 357 140 ecus em receitas; 22. Constata, nesta fase do processo, o pedido de cria(cid:231)a(cid:152)o de 6 novos lugares tempora·rios, incluindo 1 A3, assim como a revaloriza(cid:231)a(cid:152)o/transforma(cid:231)a(cid:152)o de 4 outros, incluindo 1 A3 em A2; chama a aten(cid:231)a(cid:152)o, neste contexto, para as disposi(cid:231)o(cid:152)es do Estatuto em mate·ria de promo(cid:231)o(cid:152)es, para as Concluso(cid:152)es das tre(cid:136)s Institui(cid:231)o(cid:152)es (Parlamento, Conselho e Comissa(cid:152)o) relativas a‘ racionaliza(cid:231)a(cid:152)o das despesas de funcionamento administrativo, para a necessidade de uma declara(cid:231)a(cid:152)o conjunta destas tre(cid:136)s Institui(cid:231)o(cid:152)es que estabele(cid:231)a princ(cid:14)·pios de orienta(cid:231)a(cid:152)o para o nu·mero de efectivos ao servi(cid:231)o do Provedor de Justi(cid:231)a Europeu e para o estatuto do pessoal tempora·rio ou contratado para a realiza(cid:231)a(cid:152)o de inque·ritos (2); rejeita, consequentemen- te, as propostas de revaloriza(cid:231)a(cid:152)o e aceita a cria(cid:231)a(cid:152)o de 3 novos lugares tempora·rios: 1 A7, 1 B5 e 1 C5; * * * Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘s Institui(cid:231)o(cid:152)es interessadas e ao 23. Provedor de Justi(cid:231)a Europeu. JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 114. (1) (2) Ver Estatuto › Regulamentos e regulamenta(cid:231)a(cid:152)o aplica·veis aos funciona·rios e aos outros agentes das Comunidades Europeias, Decisa(cid:152)o citada do Parlamento Europeu de 9 de Mar(cid:231)o de 1994, Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 24 de Outubro de 1995 sobre o projecto de Or(cid:231)amento Geral da Unia(cid:152)o Europeia para o exerc(cid:14)·cio de 1996, Sec(cid:231)o(cid:152)es I, II, IV, V e VI, JO C 308 de 20. 11. 1995, p. 122, e Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 23 de Maio de 1996 sobre a previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Parlamento Europeu e sobre a previsa(cid:152)o de receitas e despesas do Provedor de Justi(cid:231)a para o exerc(cid:14)·cio de 1997, em especial os nos 38 e 39 (JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 184). 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/49 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 14. Trabalhadores fronteiri(cid:231)os A4-0168/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os na Unia(cid:152)o Europeia O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o artigo 148o do seu Regimento, › Tendo em conta o Tratado CE, em especial os artigos 2o, 5o, 117o, 118o, 118o-A, 118o-B, 130o-A e 130o-B e o Protocolo relativo a‘ pol(cid:14)·tica social, › Tendo em conta a peti(cid:231)a(cid:152)o no 789/95 de 4 de Julho de 1995 sobre as conseque(cid:136)ncias, para os trabalhadores belgas transfronteiri(cid:231)os, do aumento das cotiza(cid:231)o(cid:152)es para efeitos de seguran(cid:231)a social nos Pa(cid:14)·ses Baixos, que, nos termos do segundo para·grafo do no 1 do artigo 157o do seu Regimento, foi enviada a‘ Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, › Tendo em conta as inu·meras peti(cid:231)o(cid:152)es apresentadas sobre os problemas dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os, que foram inclu(cid:14)·das no estudo do Parlamento Europeu (1), › Tendo em conta o Livro Branco sobre a Pol(cid:14)·tica Social › «Como avan(cid:231)ar na Unia(cid:152)o», de 1994 (COM(94)0333) e o Programa de Ac(cid:231)a(cid:152)o Social a me·dio prazo da Comissa(cid:152)o para 1995-1997, › Tendo em conta o relato·rio final do Grupo de Alto N(cid:14)·vel sobre a Livre Circula(cid:231)a(cid:152)o de Pessoas, de 18 de Mar(cid:231)o de 1997, e o Plano de Ac(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o para a Livre Circula(cid:231)a(cid:152)o de Trabalhadores (COM(97)0586), › Tendo em conta as suas resolu(cid:231)o(cid:152)es de 16 de Dezembro de 1988 sobre os problemas dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os na Comunidade (2) e de 9 de Fevereiro de 1993 sobre a Comunica(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o relativa a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de vida e de trabalho dos cidada(cid:152)os da Comunidade e, em particular, dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os (3), › Tendo em conta as propostas de regulamento para a altera(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento no 1408/71 (4) e os pareceres do Parlamento Europeu sobre as propostas, especialmente o de 29 de Novembro de 1995 (5), › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0168/98), A. Considerando que ha· mais de 380. 000 trabalhadores fronteiri(cid:231)os, que exercem a sua actividade nas regio(cid:152)es fronteiri(cid:231)as internas da Unia(cid:152)o Europeia e nas regio(cid:152)es fronteiri(cid:231)as com o Mo·naco, a Su(cid:14)·(cid:231)a, Sa(cid:152)o Marinho e Andorra, B. Considerando que estes trabalhadores fronteiri(cid:231)os enfrentam inu·meros problemas que se devem a profundas diverge(cid:136)ncias na legisla(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros, tanto na a·rea da seguran(cid:231)a social como na da fiscalidade e na interac(cid:231)a(cid:152)o entre ambas, C. Considerando que tais problemas constituem um obsta·culo a‘ realiza(cid:231)a(cid:152)o da livre circula(cid:231)a(cid:152)o de pessoas, uma das quatro liberdades fundamentais do mercado interno, e a‘ concretiza(cid:231)a(cid:152)o de um mercado europeu do trabalho, um objectivo importante da Unia(cid:152)o, D. Considerando que tem insistido reiteradamente na necessidade de encontrar uma solu(cid:231)a(cid:152)o para estes problemas ao n(cid:14)·vel da Unia(cid:152)o Europeia, nomeadamente atrave·s da altera(cid:231)a(cid:152)o dos regulamentos nos 1612/68 e 1408/71, E. Considerando que ja· no passado insistiu na necessidade de elaborar uma directiva que preveja a elabora(cid:231)a(cid:152)o obrigato·ria de estudos sobre o impacto sobre as popula(cid:231)o(cid:152)es fronteiri(cid:231)as de toda a legisla(cid:231)a(cid:152)o nacional na mate·ria; considerando que seria oportuno subordinar igualmente as propostas de legisla(cid:231)a(cid:152)o europeia a esta ana·lise, (1) Parlamento Europeu, DG IV, Os trabalhadores fronteiri(cid:231)os na Unia(cid:152)o Europeia, W-16 › Se·rie «Assuntos Sociais», Luxemburgo, 1997, pp. 198 e seguintes. JO C 12 de 16. 1. 1989, p. 378. JO C 72 de 15. 3. 1993, p. 43. JO C 260 de 5. 10. 1995, p. 13; JO C 62 de 1. 3. 1996, p. 14; JO C 68 de 8. 3. 1996, p. 11; JO C 198 de 4. 12. 1996, p. 5; JO C 6 de 10. 1. 1998, p. 15. JO C 339 de 18. 12. 1995, p. 15. (2) (3) (4) (5) C 195/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 F. Considerando que conviria criar a possibilidade de efectuar, num mesmo pa(cid:14)·s, os pagamentos das contribui(cid:231)o(cid:152)es para a seguran(cid:231)a social e dos impostos sobre as pessoas, devendo-se assegurar neste contexto a igualdade de tratamento das pessoas envolvidas; considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor de um regulamento definitivo, os Estados-membros deveriam criar um fundo de compensa(cid:231)a(cid:152)o destinado a compensar as perdas de rendimento dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os devidas a altera(cid:231)o(cid:152)es a‘ legisla(cid:231)a(cid:152)o, G. Considerando que tanto a combina(cid:231)a(cid:152)o do princ(cid:14)·pio de pa(cid:14)·s de reside(cid:136)ncia e de trabalho como a op(cid:231)a(cid:152)o pelo princ(cid:14)·pio de pa(cid:14)·s de reside(cid:136)ncia ou pa(cid:14)·s de trabalho podem suscitar problemas e implicar, nomeadamente, uma perda de rendimentos desproporcionada para os trabalhadores fronteiri(cid:231)os afectados e que, por conseguinte, pode gerar-se uma discrimina(cid:231)a(cid:152)o com base na nacionalidade, H. Considerando que e· imperativo proceder a um estudo das iniciativas legislativas nacionais e dos contratos colectivos de trabalho, nomeadamente em mate·ria de fiscalidade, de seguran(cid:231)a social e de direito do trabalho, a fim de determinar as eventuais conseque(cid:136)ncias negativas que podera(cid:152)o ter, nomeadamente para os trabalhadores migrantes e os trabalhadores fronteiri(cid:231)os, 1. Solicita ao Conselho que aprove urgentemente as actuais propostas da Comissa(cid:152)o com vista a‘ altera(cid:231)a(cid:152)o do Regulamento no 1408/71 (1), em conformidade com os pareceres do Parlamento Europeu; congratula-se com as propostas da Comissa(cid:152)o relativas a‘ extensa(cid:152)o do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)a(cid:152)o do citado Regulamento no 1408/71 aos cidada(cid:152)os que na(cid:152)o sejam nacionais da UE e com a sua inten(cid:231)a(cid:152)o de reformular e simplificar esse regulamento; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente propostas complementares relativa- mente a‘ transfere(cid:136)ncia dos direitos a‘ seguran(cid:231)a social no quadro das fo·rmulas de interrup(cid:231)a(cid:152)o da carreira, de penso(cid:152)es complementares e de regimes volunta·rios de seguran(cid:231)a social; 2. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que se ocupe sem demora do Memorando relativo a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o da Recomenda(cid:231)a(cid:152)o de 21 de Dezembro de 1993 relativa a‘ tributa(cid:231)a(cid:152)o de determinados rendimentos adquiridos por na(cid:152)o-residentes num outro Estado-membro que na(cid:152)o aquele onde residem (2); solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, com base neste Memorando, apresente uma proposta de directiva sobre a igualdade de tratamento dos na(cid:152)o-residentes no que respeita a‘ fiscalidade; solicita aos Estados-membros que, ate· a‘ adop(cid:231)a(cid:152)o de tal directiva, adaptem a sua pro·pria legisla(cid:231)a(cid:152)o fiscal a‘ jurisprude(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:231)a; pretende, desta forma, impedir ou abolir qualquer discrimina(cid:231)a(cid:152)o de facto de cidada(cid:152)os oriundos de outro Estado-membro, nomeadamente o desfavorecimento de trabalhadores fronteiri(cid:231)os; 3. Exorta a Comissa(cid:152)o › por analogia com as concluso(cid:152)es do Grupo de Alto N(cid:14)·vel sobre a Livre Circula(cid:231)a(cid:152)o de Pessoas › a lan(cid:231)ar uma iniciativa sobre a elimina(cid:231)a(cid:152)o das incoere(cid:136)ncias existentes entre as legisla(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ fiscalidade e a‘ seguran(cid:231)a social, especialmente no que respeita aos trabalhadores fronteiri(cid:231)os, bem como uma defini(cid:231)a(cid:152)o uniforme de «trabalhador fronteiri(cid:231)o» aplica·vel tanto no dom(cid:14)·nio da fiscalidade como da seguran(cid:231)a social e que elimine o crite·rio territorial; 4. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o, neste contexto, que fa(cid:231)a uma avalia(cid:231)a(cid:152)o do funcionamento dos acordos bilaterais em mate·ria de fiscalidade entre os Estados-membros; defende a elabora(cid:231)a(cid:152)o de uma conven(cid:231)a(cid:152)o europeia sobre a forma de evitar a dupla tributa(cid:231)a(cid:152)o dos rendimentos e do capital na Unia(cid:152)o Europeia; neste contexto, exorta a Comissa(cid:152)o a procurar uma solu(cid:231)a(cid:152)o adequada, a n(cid:14)·vel comunita·rio, para os problemas resultantes da interac(cid:231)a(cid:152)o entre os regimes fiscais e os de seguran(cid:231)a social, nomeadamente em rela(cid:231)a(cid:152)o aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores fronteiri(cid:231)os; Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros e da Comissa(cid:152)o para a situa(cid:231)a(cid:152)o preca·ria dos trabalhadores 5. fronteiri(cid:231)os que trabalham num pa(cid:14)·s terceiro com o qual na(cid:152)o existem nem acordos bilaterais nem acordos de associa(cid:231)a(cid:152)o com a Unia(cid:152)o Europeia em mate·ria de seguran(cid:231)a social; solicita, consequentemente, que essas situa(cid:231)o(cid:152)es sejam revistas o mais rapidamente poss(cid:14)·vel; 6. Insta a Comissa(cid:152)o a efectuar um estudo das vantagens e desvantagens (1) do princ(cid:14)·pio de pa(cid:14)·s de reside(cid:136)ncia, (2) do princ(cid:14)·pio de pa(cid:14)·s de trabalho, (3) da combina(cid:231)a(cid:152)o destes dois princ(cid:14)·pios e (4) da op(cid:231)a(cid:152)o de um deles e a apresentar propostas com base nesse estudo; (1) No que respeita a‘s disposi(cid:231)o(cid:152)es relativas a‘ pre·-reforma, ao alargamento do direito de acesso aos cuidados me·dicos no pa(cid:14)·s de trabalho e a‘s presta(cid:231)o(cid:152)es de desemprego. JO L 39 de 10. 2. 1994, p. 22. (2) 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/51 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, nos termos do artigo 49o do Tratado CE, elabore uma directiva relativa a‘ 7. introdu(cid:231)a(cid:152)o de um «estudo de impacto europeu» (Europe test) que permita aos Estados-membros confrontar, obrigato·ria e previamente, a nova legisla(cid:231)a(cid:152)o, as altera(cid:231)o(cid:152)es a‘ legisla(cid:231)a(cid:152)o em vigor e os acordos colectivos em mate·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o social, fiscalidade e Direito do Trabalho com as suas conseque(cid:136)ncias para os trabalhadores migrantes e, especialmente, para os trabalhadores fronteiri(cid:231)os; e· de opinia(cid:152)o que a legisla(cid:231)a(cid:152)o comunita·ria, incluindo os acordos sociais europeus, devera· ser analisada em rela(cid:231)a(cid:152)o aos seus efeitos transfronteiri(cid:231)os; Recorda as comunica(cid:231)o(cid:152)es da Comissa(cid:152)o sobre o desenvolvimento do dia·logo social a n(cid:14)·vel 8. comunita·rio (COM(96)0448) e sobre o citado plano de ac(cid:231)a(cid:152)o para a livre circula(cid:231)a(cid:152)o de trabalhadores; apoia as propostas, referidas em ambas as comunica(cid:231)o(cid:152)es, no sentido de concentrar o Comite· Consultivo para a Seguran(cid:231)a Social dos Trabalhadores Migrantes e o Comite· Consultivo para a Livre Circula(cid:231)a(cid:152)o de Trabalhadores num u·nico comite· consultivo; apoia a inten(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o de promover a coopera(cid:231)a(cid:152)o transfronteiri(cid:231)a nas regio(cid:152)es fronteiri(cid:231)as e de alargar o seu a(cid:136)mbito de forma a abranger questo(cid:152)es espec(cid:14)·ficas, como a seguran(cid:231)a social e a tributa(cid:231)a(cid:152)o, que se revestem de grande importa(cid:136)ncia para os trabalhadores fronteiri(cid:231)os; considera, pore·m, que as administra(cid:231)o(cid:152)es nacionais tambe·m deveriam ser encorajadas a melhorar a coopera(cid:231)a(cid:152)o entre si, de forma a resolver › e especialmente a prevenir › os problemas espec(cid:14)·ficos dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os; considera ainda que estes u·ltimos te(cid:136)m um papel importante a desempenhar ao proporem solu(cid:231)o(cid:152)es para os problemas que subsistirem apesar do Europe test; 9. Solicita aos Estados-membros que elaborem regulamenta(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘ compensa(cid:231)a(cid:152)o legal, partindo do princ(cid:14)·pio de que um Estado-membro que, apo·s a realiza(cid:231)a(cid:152)o de um Europe test, proceda a‘ altera(cid:231)a(cid:152)o da sua legisla(cid:231)a(cid:152)o social ou fiscal e que esta venha a prejudicar os trabalhadores fronteiri(cid:231)os, devera· compensar estes trabalhadores pelas suas perdas de rendimentos; 10. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que › em concerta(cid:231)a(cid:152)o e de acordo com os Estados-membros e as insta(cid:136)ncias competentes quanto a‘ regulamenta(cid:231)a(cid:152)o relativa a‘s despesas de sau·de › lance uma experie(cid:136)ncia em determinadas regio(cid:152)es fronteiri(cid:231)as no sentido de permitir aos trabalhadores fronteiri(cid:231)os e seus familiares dependentes optar entre as presta(cid:231)o(cid:152)es me·dicas do pa(cid:14)·s de reside(cid:136)ncia ou do pa(cid:14)·s de trabalho, tomando em considera(cid:231)a(cid:152)o os aco·rda(cid:152)os proferidos recentemente nos processos Decker e Kohll (C-120/95, C-158/96) sobre o financiamento de presta(cid:231)o(cid:152)es de sau·de transfronteiri(cid:231)as sem autoriza(cid:231)a(cid:152)o pre·via; 11. Solicita que se criem plataformas nacionais que integrem os interlocutores sociais e a administra(cid:231)a(cid:152)o social e fiscal de cada Estado-membro, as quais devera(cid:152)o exercer uma fun(cid:231)a(cid:152)o de informa(cid:231)a(cid:152)o e de presta(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os, nomeadamente a favor dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os, tratando dos seus problemas e propondo solu(cid:231)o(cid:152)es no quadro das compete(cid:136)ncias dos Estados-membros e que sera(cid:152)o incumbidas de efectuar o Europe test; 12. Apoia a inten(cid:231)a(cid:152)o da Comissa(cid:152)o de fomentar a colabora(cid:231)a(cid:152)o transfronteiri(cid:231)a nas a·reas fronteiri(cid:231)as e de a alargar a questo(cid:152)es espec(cid:14)·ficas de grande significado para os trabalhadores fronteiri(cid:231)os, como sejam a protec(cid:231)a(cid:152)o social e a fiscalidade; 13. Considera que os dois comite·s consultivos deveriam › nas suas actividades em mate·ria de livre circula(cid:231)a(cid:152)o e de seguran(cid:231)a social › conceder uma maior aten(cid:231)a(cid:152)o aos problemas das zonas fronteiri(cid:231)as, nomeadamente os relativos a‘s contribui(cid:231)o(cid:152)es para a seguran(cid:231)a social dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os e ao direito aos subs(cid:14)·dios e presta(cid:231)o(cid:152)es; 14. Considera que e· necessa·rio refor(cid:231)ar as redes EURES transfronteiri(cid:231)as institu(cid:14)·das nas zonas fronteiri(cid:231)as entre os servi(cid:231)os pu·blicos de emprego, os parceiros sociais e outras partes interessadas; neste contexto, defende uma melhor coordena(cid:231)a(cid:152)o entre os consultores EURES dos sindicatos e os dos servi(cid:231)os pu·blicos de emprego; 15. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente uma proposta de programa que vise incentivar os Estados- -membros a melhorarem a presta(cid:231)a(cid:152)o de servi(cid:231)os aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores fronteiri(cid:231)os, autorizando para isso as entidades nacionais a criarem guichets centralizados (call-centers) de fa·cil acesso designados «EUREST-Services» (EURopean Employment & Social Security & Taxes-Services); 16. Considera tambe·m necessa·rio que os consultores EURES, ale·m das fun(cid:231)o(cid:152)es de esclarecimento e consultadoria a prestar aos cidada(cid:152)os das zonas fronteiri(cid:231)as, tenham tambe·m fun(cid:231)o(cid:152)es de alerta precoce, o que devera· ser feito atrave·s do refor(cid:231)o dos procedimentos e canais destinados a expor e tentar resolver os problemas das regio(cid:152)es fronteiri(cid:231)as, tanto no que respeita a‘s autoridades e administra(cid:231)o(cid:152)es locais, regionais e nacionais como a‘s institui(cid:231)o(cid:152)es europeias; solicita igualmente a‘ Comissa(cid:152)o que elabore um plano plurianual financeiro e te·cnico para as redes EURES, especialmente em mate·ria de iniciativas transfronteiri(cid:231)as; C 195/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 17. Solicita igualmente a‘ Comissa(cid:152)o que tome em considera(cid:231)a(cid:152)o outros projectos de coopera(cid:231)a(cid:152)o e estruturas de concerta(cid:231)a(cid:152)o transfronteiri(cid:231)os, tais como o Interreg e outros projectos transfronteiri(cid:231)os, entre os quais os gabinetes de assiste(cid:136)ncia Euregio; 18. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que publique anualmente estudos sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o dos trabalhadores fronteiri(cid:231)os, no a(cid:136)mbito dos quais seja efectuada uma ana·lise quantitativa e qualitativa do trabalho nas zonas fronteiri(cid:231)as e delineada uma panora(cid:136)mica da situa(cid:231)a(cid:152)o jur(cid:14)·dica, da jurisprude(cid:136)ncia e dos problemas que se verificam nos va·rios Estados-membros; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o, ao Conselho, aos 19. parceiros sociais e aos governos e parlamentos dos Estados-membros. 15. Fundo de Coesa(cid:152)o › Fundos Estruturais › Regio(cid:152)es insulares a) A4-0159/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o relativa ao Relato·rio Anual do Fundo de Coesa(cid:152)o › 1996 (COM(97)0302 › C4-0482/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Relato·rio Anual da Comissa(cid:152)o relativo ao Fundo de Coesa(cid:152)o › 1996 (COM(97)0302 › C4-0482/97), › Tendo em conta o Relato·rio Anual do Tribunal de Contas relativo ao exerc(cid:14)·cio de 1996 (1) › Tendo em conta as suas Resolu(cid:231)o(cid:152)es de 29 de Junho de 1995 (2), 19 de Abril de 1996 (3) e 26 de Junho de 1997 (4) relativas aos sucessivos relato·rios anuais da Comissa(cid:152)o sobre o instrumento financeiro de coesa(cid:152)o e o Fundo de Coesa(cid:152)o, › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional e os pareceres da Comissa(cid:152)o dos Transportes e do Turismo e da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor (A4-0159/98), A. Considerando que a execu(cid:231)a(cid:152)o or(cid:231)amental do Fundo de Coesa(cid:152)o, segundo ressalta do relato·rio do Tribunal de Contas correspondente a 1996, foi de 100% em dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es e de 97,50% em dota(cid:231)o(cid:152)es para pagamentos, B. Considerando o equil(cid:14)·brio global alcan(cid:231)ado a n(cid:14)·vel comunita·rio entre os dois sectores de interven(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o, meio ambiente e redes transeuropeias de transportes, que receberam respectivamente 49,89% e 50,11% das dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es de 1996, C. Considerando que sem preju(cid:14)·zo do referido equil(cid:14)·brio global, continuam a registar-se nalguns Estados-membros, como a Irlanda, fortes desequil(cid:14)·brios em favor das infra-estruturas de transportes, que continuam a absorver 54% das dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es destinadas ao mesmo Estado-membro; considerando que os nu·meros correspondentes ao exerc(cid:14)·cio de 1997, ja· avan(cid:231)ados pela Comissa(cid:152)o, confirmam a tende(cid:136)ncia para o equil(cid:14)·brio entre os dois sectores no conjunto do per(cid:14)·odo de 1994-1999, D. Considerando que, em mate·ria de redes transeuropeias de transportes, se registou, relativamente aos anos anteriores, uma concentra(cid:231)a(cid:152)o desproporcionada das ajudas no financiamento de estradas, que absorveram 78,4% do total de dota(cid:231)o(cid:152)es para autoriza(cid:231)o(cid:152)es destinadas ao sector dos transportes em 1996, enquanto que as destinadas aos caminhos-de-ferro apenas se mante(cid:136)m ao mesmo n(cid:14)·vel (18,2% do total) e diminuem substancialmente as destinadas a portos (1,9%) e aeroportos (1,3%), E. Considerando que, em mate·ria de meio ambiente, se continua a concentrar o financiamento em projectos relativos ao abastecimento e tratamento de a·guas e tambe·m, ainda que em menor escala, ao tratamento de res(cid:14)·duos; considerando que este tipo de projectos representou 96,3% das ajudas destinadas ao meio ambiente em Portugal, 99,5% na Gre·cia e 96,7% na Irlanda, e que esta concentra(cid:231)a(cid:152)o de ajudas evoluiu substancialmente no caso espanhol, aumentando de 65,23% em 1995 para 82% em 1996, (1) (2) (3) (4) JO C 348 de 18. 11. 1997. JO C 183 de 17. 7. 1995, p. 36. JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 265. JO C 222 de 21. 7. 1997, p. 55. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/53 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 F. Considerando que o objectivo primordial do Fundo de Coesa(cid:152)o e· contribuir para a coesa(cid:152)o econo·mica e social, quer dizer, a luta contra as disparidades sociais e territoriais, e que tais disparidades continuam a afectar gravemente os Estados-membros beneficia·rios que, apesar de terem aumentado nos u·ltimos dez anos o seu rendimento per capita de 66% para 74% da me·dia comunita·ria, viram, no entanto, em mate·ria de emprego, aumentar a dista(cid:136)ncia percentual que os separa da me·dia comunita·ria, com especial gravidade nos casos grego e espanhol, G. Considerando que se bem que o Fundo de Coesa(cid:152)o na(cid:152)o tenha como objectivo directo a luta contra o desemprego, os investimentos por ele financiados possuem uma alta capacidade de cria(cid:231)a(cid:152)o de emprego, estimando a Comissa(cid:152)o que, por cada milha(cid:152)o de ecus investido na melhoria das infra-estruturas de transportes, se criam, em me·dia, 21 empregos, enquanto que os investimentos no sector do meio ambiente podem chegar a 26 empregos criados por cada milha(cid:152)o de ecus investido, H. Considerando que um dos principais objectivos do Fundo e· apoiar os esfor(cid:231)os or(cid:231)amentais dos Estados-membros beneficia·rios no cumprimento dos crite·rios de converge(cid:136)ncia nominal face a‘ moeda u·nica, e que, por isso, esta· submetido a uma cla·usula de condicionalidade, I. Considerando que 1996 foi o primeiro ano em que se aplicou a referida cla·usula de condicionalidade, por for(cid:231)a da qual os Estados beneficia·rios devem respeitar um programa conducente ao pleno cumprimento dos crite·rios de converge(cid:136)ncia econo·mica estabelecidos no artigo 104o-C do Tratado, relativo aos de·fices pu·blicos; considerando que, em 1996, os de·fices pu·blicos destes Estados- -membros se mantiveram dentro do limite dos objectivos recomendados, com excep(cid:231)a(cid:152)o da Gre·cia, que os excedeu ligeiramente, J. Considerando que a cla·usula de condicionalidade, como o seu pro·prio nome indica, condiciona a continuidade da assiste(cid:136)ncia do Fundo ao cumprimento dos objectivos recomendados; que a moeda u·nica ira· trazer vantagens a todas as regio(cid:152)es da Unia(cid:152)o, embora seja de salientar a necessidade de adoptar medidas de acompanhamento para impedir que os objectivos da unia(cid:152)o moneta·ria e da coesa(cid:152)o se prejudiquem mutuamente, K. Considerando que em 1996 devia realizar-se uma revisa(cid:152)o interme·dia, nos termos do no 3 do artigo 2o do Regulamento do Fundo de Coesa(cid:152)o, segundo o qual os Estados beneficia·rios do Fundo de Coesa(cid:152)o continuara(cid:152)o a poder receber a ajuda do Fundo sempre que, nos termos da dita revisa(cid:152)o, o seu PNB continue a ser inferior a 90% da me·dia comunita·ria; considerando que nenhum dos 4 Estados beneficia·rios do Fundo ultrapassou o citado limite no momento da revisa(cid:152)o, Julga satisfato·ria a execu(cid:231)a(cid:152)o or(cid:231)amental do Fundo de Coesa(cid:152)o no exerc(cid:14)·cio de 1996, bem como o 1. progresso constatado no que respeita a‘ consecu(cid:231)a(cid:152)o do pleno equil(cid:14)·brio entre os dois sectores de interven(cid:231)a(cid:152)o do Estado; Considera, no entanto, que devem aumentar os esfor(cid:231)os de alguns dos Estados-membros 2. beneficia·rios para conseguir atingir no seu territo·rio um equil(cid:14)·brio real entre os ditos sectores; 3. Considera, em termos gerais, satisfato·rio o esfor(cid:231)o desenvolvido pelos quatro Estados beneficia·rios no que respeita ao financiamento dos projectos que correspondem a‘ estrate·gia declarada pela Comissa(cid:152)o de aumentar a concentra(cid:231)a(cid:152)o das interven(cid:231)o(cid:152)es no sector do meio ambiente, na aplica(cid:231)a(cid:152)o das directivas comunita·rias em mate·ria de abastecimento e tratamento de a·guas e tratamento de res(cid:14)·duos; 4. Manifesta, uma vez mais, o seu interesse pelo financiamento de projectos ambientais de pequenas dimenso(cid:152)es, ja· que o seu contributo para a melhoria do ambiente e· proporcionalmente superior ao custo total do financiamento necessa·rio; 5. Sau·da os esfor(cid:231)os desenvolvidos pela Comissa(cid:152)o para submeter a efica·cia dos recursos aplicados no sector do ambiente a um controlo tanto qualitativo como quantitativo, e propo(cid:152)e a‘ Comissa(cid:152)o que, com o desenvolvimento de indicadores ambientais, crie instrumentos que permitam tanto uma demonstra(cid:231)a(cid:152)o quantitativa das melhorias do ambiente e o contributo para o desenvolvimento sustenta·vel como uma compara(cid:231)a(cid:152)o dos dados; 6. Expressa a sua satisfa(cid:231)a(cid:152)o pela importa(cid:136)ncia atribu(cid:14)·da em 1996 a‘ quase totalidade das regio(cid:152)es ultraperife·ricas, que pela sua especial situa(cid:231)a(cid:152)o e condi(cid:231)o(cid:152)es, sa(cid:152)o merecedoras de uma aten(cid:231)a(cid:152)o particular, tanto no que respeita ao meio ambiente como aos transportes; pelo que se refere a‘s redes transeuropeias de transportes, recorda que o artigo 129(cid:176)-B do Tratado CE exige que seja dada particular aten(cid:231)a(cid:152)o a‘ necessidade de ligar as zonas insulares entre si e com as regio(cid:152)es perife·ricas, e considera que esta disposi(cid:231)a(cid:152)o encontra um campo privilegiado de aplica(cid:231)a(cid:152)o no financiamento do sector dos transportes das regio(cid:152)es ultraperife·ricas pelo Fundo de Coesa(cid:152)o; C 195/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 7. Considera muito positivas as melhorias na infra-estrutura rodovia·ria introduzidas com a ajuda do Fundo de Coesa(cid:152)o; reitera o parecer que emitiu no no 9 da sua citada Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 26 de Junho de 1997, relativo a‘ excessiva concentra(cid:231)a(cid:152)o nos transportes rodovia·rios das ajudas destinadas aos transportes, concentra(cid:231)a(cid:152)o que contradiz o objectivo de incorporar a dimensa(cid:152)o ambiental na pol(cid:14)·tica comunita·ria de transportes; lamenta que a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros tenham aumentado ainda mais as ajudas a projectos de transportes rodovia·rios, na(cid:152)o tenham aumentado as ajudas aos transportes ferrovia·rios e tenham diminuindo as destinadas a portos e a aeroportos; reconhece, no entanto, que e· ainda importante o de·fice de qualidade das estradas dos Estados-membros da coesa(cid:152)o em rela(cid:231)a(cid:152)o a‘ me·dia europeia, com os consequentes efeitos sobre a competitividade e a seguran(cid:231)a; reconhece, todavia, a importa(cid:136)ncia dos transportes no objectivo do Fundo de Coesa(cid:152)o de abertura das regio(cid:152)es perife·ricas e mais desfavorecidas a‘s vantagens do mercado u·nico; Considera que a concessa(cid:152)o de particular aten(cid:231)a(cid:152)o a‘s regio(cid:152)es ultraperife·ricas constitui uma abordagem 8. correcta, se bem que haja necessidade de mais projectos concretos; tendo em conta a circunsta(cid:136)ncia de numerosas regio(cid:152)es dos pa(cid:14)·ses do Fundo de Coesa(cid:152)o se contarem entre as zonas ultraperife·ricas da Comunidade, seria necessa·rio conceder maior aten(cid:231)a(cid:152)o aos transportes mar(cid:14)·timos e ae·reos, incluindo os portos e aeroportos como no·s de tra·fego dotados dos correspondentes sistemas modernos de gesta(cid:152)o de tra·fego; 9. Recorda a necessidade de todos os projectos levados a cabo no quadro do Fundo de Coesa(cid:152)o serem acompanhados, quer pre·via quer posteriormente, por uma avalia(cid:231)a(cid:152)o objectiva do seu impacto ambiental, conduzida por pessoas que na(cid:152)o estejam associadas nem a‘ planifica(cid:231)a(cid:152)o nem a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos projectos; 10. Anota que um dos objectivos do Fundo de Coesa(cid:152)o e· apoiar os esfor(cid:231)os de concorre(cid:136)ncia desenvolvidos pelos Estados beneficia·rios, raza(cid:152)o pela qual mesmo os sucessos ja· alcan(cid:231)ados devera(cid:152)o continuar a receber apoio nesse sentido; 11. Considera que o Fundo de Coesa(cid:152)o na(cid:152)o conseguiu, ate· este momento, uma converge(cid:136)ncia real de todos os Estados-membros, e que, ainda que alguns pa(cid:14)·ses que recebem ajudas do Fundo de Coesa(cid:152)o tenham ja· atingido a converge(cid:136)ncia nominal que lhes da· acesso a‘ Unia(cid:152)o Moneta·ria, devera(cid:152)o, ate· ao prazo previsto no regulamento aplica·vel (31 de Dezembro de 1999), permanecer destinata·rios do referido Fundo de Coesa(cid:152)o, cujo objectivo priorita·rio e· a consecu(cid:231)a(cid:152)o da converge(cid:136)ncia real; 12. Insta a Comissa(cid:152)o a apresentar ao Parlamento Europeu o estudo por si encomendado sobre o impacto so·cio-econo·mico (cf. Cap(cid:14)·tulo 4. 5. 3 do Relato·rio Anual 1996), a fim de atender a‘ exige(cid:136)ncia de participa(cid:231)a(cid:152)o democra·tica do Parlamento Europeu e de permitir uma ampla discussa(cid:152)o sobre os efeitos econo·micos decorrentes da utiliza(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o; 13. Reitera que, segundo o Tratado, o Fundo de Coesa(cid:152)o e· um instrumento financeiro destinado principalmente ao refor(cid:231)o da coesa(cid:152)o econo·mica e social e que, por conseguinte, deve, ate· ao final do prazo previsto no regulamento aplica·vel (31 de Dezembro de 1999), agir nesse sentido, sem preju(cid:14)·zo de o Estado beneficia·rio ter alcan(cid:231)ado as condi(cid:231)o(cid:152)es necessa·rias para ingressar na UEM, ja· que o dito sucesso na(cid:152)o significa que as disparidades regionais e sociais tenham desaparecido, como evidenciam com toda a nitidez as concluso(cid:152)es do primeiro relato·rio trienal sobre a coesa(cid:152)o; verifica que a Comissa(cid:152)o propo(cid:152)e a manuten(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o na sua forma actual; subscreve a manuten(cid:231)a(cid:152)o de um Fundo de Coesa(cid:152)o; 14. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho que prorroguem o per(cid:14)·odo de aplica(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o para ale·m do ano de 1999 (embora apenas para os Estados-membros que na(cid:152)o participem na UEM), a fim de permitir a obten(cid:231)a(cid:152)o de uma redu(cid:231)a(cid:152)o substancial dos desequil(cid:14)·brios regionais e a cria(cid:231)a(cid:152)o de um maior nu·mero de empregos, sobretudo para os jovens, as mulheres e os desempregados de longa dura(cid:231)a(cid:152)o; 15. Considera que e· importante conceder uma maior aten(cid:231)a(cid:152)o a‘s regio(cid:152)es dos Estados-membros que mais graves desequil(cid:14)·brios manifestam, a fim de que o objectivo de coesa(cid:152)o na(cid:152)o se limite apenas a‘ procura do equil(cid:14)·brio entre os Estados-membros, mas tambe·m no interior destes; 16. Regista com agrado o bom funcionamento dos comite·s de acompanhamento e, em particular, os esfor(cid:231)os desenvolvidos para neles assegurar a participa(cid:231)a(cid:152)o das autoridades regionais e locais e dos parceiros sociais, se bem que com diferentes graus de sucesso de Estado para Estado; 17. Considera que este princ(cid:14)·pio de coopera(cid:231)a(cid:152)o deve sair refor(cid:231)ado do actual processo de reforma e propo(cid:152)e por conseguinte a‘ Comissa(cid:152)o que o tome em considera(cid:231)a(cid:152)o desde o in(cid:14)·cio da programa(cid:231)a(cid:152)o, na(cid:152)o so· na perspectiva de uma maior efica·cia da mesma mas tambe·m para lograr alcan(cid:231)ar uma maior visibilidade nas suas ac(cid:231)o(cid:152)es; 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/55 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 18. Manifesta a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o pelas observa(cid:231)o(cid:152)es formuladas pela Comissa(cid:152)o relativas a‘ lentida(cid:152)o de execu(cid:231)a(cid:152)o geralmente registada nos casos de projectos apresentados por regio(cid:152)es ou entidades locais; Apoia medidas que recorram a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o das autoridades locais e regionais para refor(cid:231)ar a 19. coordena(cid:231)a(cid:152)o entre os projectos de coesa(cid:152)o e as interven(cid:231)o(cid:152)es estruturais dos restantes fundos da UE, considerando-a determinante para uma utiliza(cid:231)a(cid:152)o mais eficaz dos dinheiros europeus; 20. Congratula-se com o facto de em 1996 na(cid:152)o se ter detectado nenhum caso de fraude no a(cid:136)mbito dos projectos do Fundo de Coesa(cid:152)o, se bem que expressando a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o pelos repetidos casos de irregularidades administrativas e de neglige(cid:136)ncia detectados pela Comissa(cid:152)o; Considera injustifica·vel que a Comissa(cid:152)o ainda na(cid:152)o tenha adoptado as normas de controlo financeiro 21. a que se refere o no 5 do artigo 12o do Regulamento do Fundo de Coesa(cid:152)o; 22. Destaca a importante contribui(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o para a cria(cid:231)a(cid:152)o de empregos nos Estados beneficia·rios, e valoriza muito positivamente, sem preju(cid:14)·zo de uma avalia(cid:231)a(cid:152)o a longo prazo, as estimativas da Comissa(cid:152)o que cifram em mais de 57. 000 e 17. 100 os empregos directos e indirectos respectivamente criados em 1996 pelos projectos financiados pelo Fundo de Coesa(cid:152)o; requer que no restante per(cid:14)·odo de interven(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o seja concedida primazia a medidas tendentes a criar postos de trabalho a longo prazo; 23. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que elabore um estudo para examinar em que medida a afecta(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es do Fundo de Coesa(cid:152)o respeita os objectivos ambientais estabelecidos no Quinto Programa de Ac(cid:231)a(cid:152)o em mate·ria de Ambiente, nomeadamente em mate·ria de desenvolvimento sustenta·vel; 24. Entende que no quadro do anunciado programa de avalia(cid:231)a(cid:152)o ex-post dos projectos ja· conclu(cid:14)·dos com ajuda do Fundo, deveria ser respondida particularmente a questa(cid:152)o de saber em que medida tais projectos se integram nas redes transeuropeias e contribu(cid:14)·ram para o objectivo da mobilidade sustenta·vel; Considera que os efeitos socioecono·micos globais das ajudas do Fundo de Coesa(cid:152)o devem continuar 25. a merecer grande aten(cid:231)a(cid:152)o e espera que a Comissa(cid:152)o o informe permanentemente sobre esta mate·ria; Reitera a necessidade de desenvolver junto da opinia(cid:152)o pu·blica uma pol(cid:14)·tica mais activa de 26. divulga(cid:231)a(cid:152)o dos muitos efeitos positivos da ac(cid:231)a(cid:152)o do Fundo de Coesa(cid:152)o nos Estados beneficia·rios e de melhorar a informa(cid:231)a(cid:152)o sobre as possibilidades de financiamento atrave·s do Fundo, informa(cid:231)a(cid:152)o esta que deve ser proporcionada aos destinata·rios finais, em especial a‘s autoridades locais; 27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o a‘ Comissa(cid:152)o e ao Conselho. b) A4-0160/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o referente ao Oitavo Relato·rio Anual sobre os Fundos Estruturais (1996) (COM(97)0526 › C4-0582/97) O Parlamento Europeu, › Tendo em conta o Relato·rio da Comissa(cid:152)o (COM(97)0526 › C4-0582/97), › Tendo em conta os Regulamentos do Conselho (CEE) no 2081/93, nomeadamente o seu artigo 16o, e (CEE) no 2082/93, nomeadamente o seu artigo 31o, › Tendo em conta o Relato·rio Anual do Tribunal de Contas relativo a 1996 (1), › Tendo em conta o Primeiro Relato·rio da Comissa(cid:152)o sobre a Coesa(cid:152)o Econo·mica e Social, (COM(96)0542 › C4-0016/97), (1) JO C 348 de 18. 11. 1997. C 195/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional e os pareceres da Comissa(cid:152)o dos Or(cid:231)amentos, da Comissa(cid:152)o do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissa(cid:152)o do Controlo Or(cid:231)amental, da Comissa(cid:152)o das Pescas e da Comissa(cid:152)o dos Direitos da Mulher (A4-0160/98), A. Considerando que, com o encerramento do ano de 1996, se cumpriu metade do per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o em curso, e que nos dois anos precedentes foram pouco satisfato·rios os resultados obtidos em mate·ria de execu(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es, B. Considerando que os atrasos ocorridos no quadro da autoriza(cid:231)a(cid:152)o de programas, em particular no que respeita a‘s Iniciativas Comunita·rias, tiveram por conseque(cid:136)ncia que 1996 tivesse sido o primeiro ano verdadeiro de execu(cid:231)a(cid:152)o, C. Considerando que uma coordena(cid:231)a(cid:152)o bem sucedida das actividades dos Fundos Estruturais com os restantes instrumentos financeiros de que a Unia(cid:152)o Europeia dispo(cid:152)e gera um efeito multiplicador de importa(cid:136)ncia determinante, sendo portanto indispensa·vel para a consecu(cid:231)a(cid:152)o do objectivo da coesa(cid:152)o econo·mica e social, D. Considerando que a compatibilidade da pol(cid:14)·tica regional europeia com as restantes pol(cid:14)·ticas comunita·rias e respectivos objectivos assume importa(cid:136)ncia relevante; que o objectivo horizontal da coesa(cid:152)o econo·mica e social, nos termos do artigo 130o-B do Tratado CE, representa o necessa·rio complemento de uma pol(cid:14)·tica europeia coerente no dom(cid:14)·nio do desenvolvimento regional; E. Atendendo aos constantes esfor(cid:231)os para aplicar na pra·tica o princ(cid:14)·pio da parceria, nomeadamente a participa(cid:231)a(cid:152)o das autoridades locais e dos parceiros sociais, e ao facto de, no a(cid:136)mbito da reforma dos Fundos Estruturais, a Comissa(cid:152)o envidar esfor(cid:231)os no sentido de refor(cid:231)ar o referido princ(cid:14)·pio, F. Considerando que o acompanhamento e avalia(cid:231)a(cid:152)o sistema·ticos das medidas estruturais no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica regional europeia continuam a debater-se com problemas a n(cid:14)·vel da respectiva execu(cid:231)a(cid:152)o na pra·tica, G. Considerando a importa(cid:136)ncia que assume o princ(cid:14)·pio da adicionalidade enquanto principal garantia de obten(cid:231)a(cid:152)o de valor acrescentado resultante da pol(cid:14)·tica estrutural da Comunidade, e as dificuldades que a verifica(cid:231)a(cid:152)o deste princ(cid:14)·pio continua a suscitar; que, segundo a proposta da Comissa(cid:152)o sobre a reforma dos Fundos Estruturais, o princ(cid:14)·pio da adicionalidade devera· desempenhar uma fun(cid:231)a(cid:152)o decisiva na atribui(cid:231)a(cid:152)o das reservas operacionais propostas, H. Considerando que, ao optar pela Investiga(cid:231)a(cid:152)o e o Desenvolvimento Tecnolo·gico como tema principal para o ano em refere(cid:136)ncia, se seleccionou uma das vertentes fulcrais para o desenvolvimento econo·mico de regio(cid:152)es desfavorecidas, e que os Fundos Estruturais prestam um contributo determinante para a cria(cid:231)a(cid:152)o e o aproveitamento de capacidades inovadoras nestas regio(cid:152)es, Execu(cid:231)a(cid:152)o do Or(cid:231)amento 1. Regista com agrado a execu(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es dos Fundos Estruturais no ano de 1996, correspondente a 98% das autoriza(cid:231)o(cid:152)es e a 95% dos pagamentos dispon(cid:14)·veis; verifica que esta taxa de utiliza(cid:231)a(cid:152)o representa uma melhoria significativa face aos dois exerc(cid:14)·cios or(cid:231)amentais precedentes, e constata ainda que estas cifras na(cid:152)o sa(cid:152)o muito elucidativas quanto a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o real in loco (rela(cid:231)a(cid:152)o entre as despesas executadas e as despesas totais planeadas); Insta os Estados-membros a respeitarem o prazo de tre(cid:136)s meses, previsto no no 5 do artigo 21o do 2. Regulamento (CEE) no 2082/93 para a transfere(cid:136)ncia das dota(cid:231)o(cid:152)es para os beneficia·rios finais; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, nos pro·ximos relato·rios anuais, forne(cid:231)a dados referentes a‘ transfere(cid:136)ncia das dota(cid:231)o(cid:152)es para os beneficia·rios finais; Exprime a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o com a execu(cid:231)a(cid:152)o das dota(cid:231)o(cid:152)es no dom(cid:14)·nio das iniciativas comunita·rias e 3. das ac(cid:231)o(cid:152)es transito·rias e inovadoras, que, em conjunto, sa(cid:152)o responsa·veis por mais de 70% das dota(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o utilizadas; observa que, segundo nu·meros proviso·rios, a execu(cid:231)a(cid:152)o das iniciativas comunita·rias em 1997 na(cid:152)o trouxe as melhorias que se esperavam e obrigara· a reprograma(cid:231)o(cid:152)es e a transfere(cid:136)ncias de dota(cid:231)o(cid:152)es; frisa, neste contexto, que, ao abrigo do Co·digo de Conduta de 13 de Julho de 1993 (1) sobre a execu(cid:231)a(cid:152)o de pol(cid:14)·ticas estruturais pela Comissa(cid:152)o, cumpre informar o Parlamento o mais cedo e circunstanciadamente poss(cid:14)·vel, devendo os seus pareceres ser tidos na devida conta; (1) JO C 255 de 20. 9. 1993, p. 19. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/57 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Confirma as suas resolu(cid:231)o(cid:152)es sobre o sexto e o se·timo relato·rios referentes a‘ execu(cid:231)a(cid:152)o dos Fundos 4. Estruturais, em particular no que se refere: › a‘s cr(cid:14)·ticas ao sile(cid:136)ncio do relato·rio sobre a adapta(cid:231)a(cid:152)o das perspectivas financeiras a‘s condi(cid:231)o(cid:152)es de execu(cid:231)a(cid:152)o e sobre «o efeito de bola-de-neve» das dota(cid:231)o(cid:152)es de autoriza(cid:231)a(cid:152)o por liquidar no fim do per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o; › a‘ importa(cid:136)ncia da apresenta(cid:231)a(cid:152)o de um relato·rio sobre a situa(cid:231)a(cid:152)o geral dos Fundos Estruturais antes do me(cid:136)s de Julho de 1998 e, de prefere(cid:136)ncia, juntamente com o APO 1999; tal relato·rio deveria conter propostas destinadas a‘ autoridade or(cid:231)amental sobre os poss(cid:14)·veis ajustamentos e aditamentos aos va·rios planos anteriormente aprovados; 5. Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para que, apesar das melhorias registadas em 1996 na execu(cid:231)a(cid:152)o dos Fundos Estruturais, houve necessidade de reinscrever no or(cid:231)amento montantes importantes em 1997 e 1998, aumentando o «efeito de bola-de-neve» a‘ data de Abril de 1998 para um total de 3. 171 milho(cid:152)es de ecus em dota(cid:231)o(cid:152)es de autoriza(cid:231)a(cid:152)o para o or(cid:231)amento de 1999; receia que este montante possa aumentar devido a poss(cid:14)·veis faltas de execu(cid:231)a(cid:152)o em 1998 e 1999; 6. Observa que, no quadro do SEM e da Agenda 2000, deveria ser efectuada uma ana·lise mais detalhada sobre a compatibilidade dos sistemas de gesta(cid:152)o nos va·rios n(cid:14)·veis de decisa(cid:152)o (Unia(cid:152)o Europeia, nacional e regional), a fim de se encontrarem solu(cid:231)o(cid:152)es que minimizem a interven(cid:231)a(cid:152)o burocra·tica e aumentem a capacidade de absor(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros; 7. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que apresente uma avalia(cid:231)a(cid:152)o dos actuais custos de gesta(cid:152)o a n(cid:14)·vel europeu, nacional e regional, e que analise se a percentagem desses custos na despesa total dos Fundos Estruturais se encontra dentro do razoa·vel (identifica(cid:231)a(cid:152)o dos custos administrativos e de gesta(cid:152)o associados a‘ pol(cid:14)·tica estrutural); 8. Reconhece os esfor(cid:231)os desenvolvidos pela Comissa(cid:152)o para melhorar a gesta(cid:152)o financeira, com o programa de reformas SEM 2000; congratula-se, nomeadamente, com a adop(cid:231)a(cid:152)o de orienta(cid:231)o(cid:152)es quanto a‘ elegibilidade das despesas e convida a Comissa(cid:152)o a adoptar o mais rapidamente poss(cid:14)·vel o anunciado regulamento de execu(cid:231)a(cid:152)o respeitante aos requisitos mais estritos a que devem ser submetidos os controlos de a(cid:136)mbito nacional; Coordena(cid:231)a(cid:152)o com outros Instrumentos Financeiros 9. Exprime a sua satisfa(cid:231)a(cid:152)o pelo facto de a percentagem de financiamentos do Banco Europeu de Investimento (BEI) em benef(cid:14)·cio do desenvolvimento regional estar de novo a aumentar, verifica, todavia, que ainda na(cid:152)o se voltou ao n(cid:14)·vel de 1993, e espera que os anos subsequentes tragam melhorias neste dom(cid:14)·nio; 10. Chama a aten(cid:231)a(cid:152)o para a importa(cid:136)ncia de que se revestem as actividades do BEI e do Fundo Europeu de Investimento (FEI), e para a dina(cid:136)mica considera·vel que conferem a‘s interven(cid:231)o(cid:152)es dos Fundos Estruturais; verifica, contudo, que estes tipos de financiamento devem ser utilizados apenas como complemento dos Fundos Estruturais, sem se lhes substitu(cid:14)·rem; 11. Considera, neste contexto, imprescind(cid:14)·vel que o FEI seja submetido a‘ fiscaliza(cid:231)a(cid:152)o do Tribunal de Contas e encoraja as partes interessadas a conclu(cid:14)·rem com resultados positivos as negocia(cid:231)o(cid:152)es em curso na mate·ria; Compatibilidade com Outras Pol(cid:14)·ticas Comunita·rias 12. Frisa a importa(cid:136)ncia que assumem a compatibilidade da pol(cid:14)·tica estrutural com outras pol(cid:14)·ticas comunita·rias e os resultados tang(cid:14)·veis na mate·ria; recorda tambe·m, no entanto, que essa compatibilidade encontra o seu complemento necessa·rio no requisito de cara·cter horizontal a que se refere o artigo 130o-B do Tratado CE, nos termos do qual cumpre a‘s restantes pol(cid:14)·ticas comunita·rias apoiarem o objectivo de alcan(cid:231)ar a coesa(cid:152)o econo·mica e social; Princ(cid:14)·pio da Parceria 13. Lamenta que continuem a ocorrer problemas no quadro da implementa(cid:231)a(cid:152)o do princ(cid:14)·pio da parceria em consona(cid:136)ncia com os princ(cid:14)·pios da reforma dos Fundos Estruturais de 1988, nomeadamente no que respeita a‘ participa(cid:231)a(cid:152)o das autoridades locais e dos parceiros sociais; 14. Salienta a importa(cid:136)ncia de uma parceria so·lida com os agentes regionais e locais, bem como com os parceiros sociais; congratula-se, neste contexto, com o alargamento do princ(cid:14)·pio da parceria gra(cid:231)as aos pactos regionais e locais de emprego; C 195/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 15. Congratula-se com o facto de a Comissa(cid:152)o pretender intensificar e formalizar este princ(cid:14)·pio no a(cid:136)mbito da reforma dos Fundos Estruturais; entende que a descentraliza(cid:231)a(cid:152)o da gesta(cid:152)o das interven(cid:231)o(cid:152)es estruturais associada ao refor(cid:231)o dos comite·s de acompanhamento se afigura indispensa·vel; todavia, requer que a Comissa(cid:152)o disponha de poderes apropriados de controlo e de san(cid:231)a(cid:152)o, a fim de garantir uma execu(cid:231)a(cid:152)o conforme aos Regulamentos relativos aos Fundos Estruturais; Acompanhamento, Avalia(cid:231)a(cid:152)o e Controlo 16. Frisa a importa(cid:136)ncia que assumem o acompanhamento e a avalia(cid:231)a(cid:152)o para que a coesa(cid:152)o econo·mica e social seja bem sucedida; verifica a subsiste(cid:136)ncia de lacunas em mate·ria de acompanhamento e de avalia(cid:231)a(cid:152)o, imputa·veis a‘ extraordina·ria complexidade de crite·rios e procedimentos num sistema de avalia(cid:231)a(cid:152)o que tem vindo continuamente a ser aperfei(cid:231)oado; assim sendo, advoga uma simplifica(cid:231)a(cid:152)o apropriada do sistema de avalia(cid:231)a(cid:152)o no quadro da reforma iminente dos Fundos Estruturais; 17. Sau·da a iniciativa da Comissa(cid:152)o de preparar o seu pro·prio pessoal, atrave·s de medidas de forma(cid:231)a(cid:152)o profissional em questo(cid:152)es ambientais, para avaliar o cumprimento da pol(cid:14)·tica comunita·ria de protec(cid:231)a(cid:152)o preventiva do ambiente e, assim, abordar segundo um ponto de vista preventivo a ocorre(cid:136)ncia de infrac(cid:231)o(cid:152)es graves; insta a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a aumentarem a oferta de oportunidades de forma(cid:231)a(cid:152)o deste tipo aos membros dos comite·s de acompanhamento, a fim de elevar, tambe·m nos dom(cid:14)·nios em que a planifica(cid:231)a(cid:152)o sofra modifica(cid:231)o(cid:152)es, o conhecimento e a sensibilidade face ao seu eventual impacto no ambiente; Critica o me·todo e o modo como a Comissa(cid:152)o abordou a avalia(cid:231)a(cid:152)o de grandes projectos, ja· que 18. encomendou a realiza(cid:231)a(cid:152)o de estudos dispendiosos contendo ana·lises ta(cid:152)o diferentes que anulam a possibilidade de avaliar os respectivos resultados, dado os mesmos na(cid:152)o serem compara·veis; insta por isso a Comissa(cid:152)o a acelerar as actividades tendentes a criar um sistema de avalia(cid:231)a(cid:152)o eficaz e simplificado, assegurando no entanto, simultaneamente, a compara(cid:231)a(cid:152)o com ana·lises de anos anteriores; 19. Exprime a sua preocupa(cid:231)a(cid:152)o de fundo quanto ao aumento das irregularidades com incide(cid:136)ncias financeiras; atribui contudo esta situa(cid:231)a(cid:152)o, por um lado, ao facto de existirem sistemas de controlo mais eficientes e uma coopera(cid:231)a(cid:152)o refor(cid:231)ada entre a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros e, por outro, tambe·m a um aumento das actividades fraudulentas; considera alia·s inaceita·vel que, segundo comunica(cid:231)a(cid:152)o dos Estados-membros, em 1996 tenham sido objecto de utiliza(cid:231)a(cid:152)o irregular verbas no valor de 64 milho(cid:152)es de ecus, e insta urgentemente a Comissa(cid:152)o e os Estados-membros a empreenderem mais esfor(cid:231)os para prevenir com efica·cia irregularidades com esta dimensa(cid:152)o; Adicionalidade 20. Salienta que a adicionalidade constitui um princ(cid:14)·pio ao qual tambe·m devera· ser conferida prioridade no pro·ximo per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o; lamenta a circunsta(cid:136)ncia de a verifica(cid:231)a(cid:152)o do respeito deste princ(cid:14)·pio na(cid:152)o se processar de forma satisfato·ria, dado que frequentemente os Estados-membros na(cid:152)o fornecem todos os dados necessa·rios para o efeito, chegando mesmo a na(cid:152)o fornecer quaisquer dados; Requer, na perspectiva de uma luta mais eficiente contra a fraude, uma criteriosa selec(cid:231)a(cid:152)o dos 21. projectos a apoiar e um co-financiamento adequado pelos Estados-membros de › pelo menos 25% nas regio(cid:152)es do Objectivo 1 e › pelo menos 50% nas regio(cid:152)es do Objectivo 2; 22. Sau·da o facto de a Comissa(cid:152)o ter aceite inscrever cla·usulas de condicionalidade nos documentos de programa(cid:231)a(cid:152)o; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que analise a possibilidade de simplificar a verifica(cid:231)a(cid:152)o do respeito do princ(cid:14)·pio da adicionalidade; Investiga(cid:231)a(cid:152)o e Desenvolvimento Tecnolo·gico (IDT) e Pol(cid:14)·tica de Coesa(cid:152)o 23. Manifesta-se ciente da importa(cid:136)ncia do contributo que a Investiga(cid:231)a(cid:152)o e o Desenvolvimento Tecnolo·gico, e a Sociedade da Informa(cid:231)a(cid:152)o podem prestar para o desenvolvimento econo·mico das regio(cid:152)es desfavorecidas; assim sendo, congratula-se com o facto de, no presente Relato·rio, a Comissa(cid:152)o tratar circunstanciadamente os projectos financiados pelos Fundos Estruturais nos sectores da IDT, das telecomunica(cid:231)o(cid:152)es e das tecnologias da informa(cid:231)a(cid:152)o; 24. Reitera que › na o·ptica de uma complementaridade entre a pol(cid:14)·tica de IDT e a pol(cid:14)·tica estrutural, e em conformidade com a horizontalidade da pol(cid:14)·tica de coesa(cid:152)o a que se refere o artigo 130o-B do Tratado CE › o Quinto Programa-Quadro de Investiga(cid:231)a(cid:152)o, que presentemente se encontra em fase deciso·ria, e os regulamentos de execu(cid:231)a(cid:152)o subsequentes te(cid:136)m de ter em conta a coesa(cid:152)o econo·mica e social; 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/59 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Igualdade de oportunidades 25. Exorta a Comissa(cid:152)o a sensibilizar ainda mais os comite·s de acompanhamento para a importa(cid:136)ncia da igualdade de oportunidades e a garantir uma participa(cid:231)a(cid:152)o equilibrada de homens e mulheres naqueles comite·s; 26. Formula o voto de que seja dado um muito maior destaque a‘ prioridade da igualdade de oportunidades no 9o Relato·rio Anual, a fim de dar cumprimento a‘ Resolu(cid:231)a(cid:152)o do Conselho de 2 de Dezembro de 1996 sobre a integra(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nos Fundos Estruturais (1) e avaliar o impacto das orienta(cid:231)o(cid:152)es para a nova programa(cid:231)a(cid:152)o do Objectivo 2, emitidas em 1996; Pescas Solicita a‘ Comissa(cid:152)o, em especial a‘ sua Direc(cid:231)a(cid:152)o-Geral das Pescas, que publique um relato·rio anual 27. sobre a pol(cid:14)·tica estrutural de apoio a‘ pesca e a‘ aquicultura; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o e aos 28. governos e parlamentos dos Estados-membros. * * * (1) JO C 386 de 20. 12. 1996, p. 1. c) A4-0118/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o sobre os problemas das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia O Parlamento Europeu › Tendo em conta a sua Resolu(cid:231)a(cid:152)o de 16 de Maio de 1997 sobre uma pol(cid:14)·tica integrada adequada a‘ especificidade das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o (1), › Tendo em conta o no 2 do artigo 129o-B do Tratado CE, › Tendo em conta o artigo 130o-A do Tratado CE, com a redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterda(cid:152)o (artigo 158o), › Tendo em conta o aco·rda(cid:152)o do Tribunal de Justi(cid:231)a Europeu, de 23 de Janeiro de 1983, processo 8/82 («a discrimina(cid:231)a(cid:152)o consiste em tratar de um modo diverso situa(cid:231)o(cid:152)es ide(cid:136)nticas e de um modo ide(cid:136)ntico situa(cid:231)o(cid:152)es diversas»), › Tendo em conta as concluso(cid:152)es das tre(cid:136)s confere(cid:136)ncias das Ca(cid:136)maras de Come·rcio das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, de Chios (1994) para uma coesa(cid:152)o econo·mica e social, de Palma de Maiorca (1995) para uma pol(cid:14)·tica comunita·ria para o desenvolvimento sustenta·vel das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, e de Palermo (1996) para a rede das ilhas europeias › projectos e parcerias para um desenvolvimento endo·geno, › Tendo em conta as concluso(cid:152)es do Conselho Europeu de Turim de Mar(cid:231)o de 1996, em particular a decisa(cid:152)o de incluir o problema das regio(cid:152)es insulares na ordem do dia da CIG, › Tendo em conta os resultados da Primeira Confere(cid:136)ncia sobre o desenvolvimento sustenta·vel das ilhas, realizada em Minorca em 26 de Abril de 1997, › Tendo em conta o Projecto de Desenvolvimento do Espa(cid:231)o Comunita·rio apresentado em Noordwijk em 9 e 10 de Junho de 1997, › Tendo em conta os resultados do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997, (1) JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 249. C 195/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 › Tendo em conta as propostas e preocupa(cid:231)o(cid:152)es formuladas pelas autoridades das regio(cid:152)es insulares da UE, transmitidas em particular atrave·s dos trabalhos da «Comissa(cid:152)o Ilhas» da Confere(cid:136)ncia das Regio(cid:152)es Mar(cid:14)·timas Perife·ricas da Europa, › Tendo em conta o Documento de Trabalho intitulado «As regio(cid:152)es costeiras e insulares da Unia(cid:152)o Europeia» publicado pela Direc(cid:231)a(cid:152)o-Geral de Estudos do Parlamento Europeu em Abril de 1996 (PE 166. 018), › Tendo em conta os trabalhos da Audi(cid:231)a(cid:152)o pu·blica sobre os problemas das regio(cid:152)es insulares organizada pela Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional do Parlamento Europeu em 20 de Janeiro de 1998, › Tendo em conta a publica(cid:231)a(cid:152)o do Gabinete de Estat(cid:14)·sticas da Comunidade Europeia (EUROSTAT) intitulada «Retrato das ilhas», › Tendo em conta o relato·rio da Comissa(cid:152)o da Pol(cid:14)·tica Regional e os pareceres da Comissa(cid:152)o do Meio Ambiente, da Sau·de Pu·blica e da Defesa do Consumidor e da Comissa(cid:152)o das Pescas (A4-0118/98), A. Considerando que uma «regia(cid:152)o insular» constitui uma parte de um Estado-membro inteiramente circundada de mar, sem qualquer liga(cid:231)a(cid:152)o fixa com o continente e na qual na(cid:152)o se encontra nenhuma capital da Unia(cid:152)o Europeia, B. Considerando que o artigo 130o-A do Tratado, com a redac(cid:231)a(cid:152)o que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterda(cid:152)o, estabelece como objectivo «reduzir as disparidades entre os n(cid:14)·veis de desenvolvimento das diversas regio(cid:152)es e o atraso das regio(cid:152)es e das ilhas menos favorecidas. », C. Considerando que o artigo 130o-A deve ser interpretado a‘ luz da Declara(cid:231)a(cid:152)o anexa ao Tratado (no 30) que reconhece que todas «as regio(cid:152)es insulares sofrem, devido a‘ sua insularidade, das desvantagens estruturais cuja consta(cid:136)ncia prejudica o seu desenvolvimento econo·mico e social», D. Considerando que essa declara(cid:231)a(cid:152)o anexa ao Tratado contribui para determinar os compromissos assumidos a favor da nova formula(cid:231)a(cid:152)o do artigo 130o-A aprovada em Amesterda(cid:152)o e justifica, consequentemente, que esse artigo se refira ao atraso em termos de desenvolvimento registado em todas as regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, E. Considerando que as desvantagens que afectam as regio(cid:152)es insulares e que as distinguem claramente das regio(cid:152)es continentais decorrem, embora com uma incide(cid:136)ncia diferente, da limita(cid:231)a(cid:152)o das terras utiliza·veis, dos recursos halie(cid:136)uticos e das possibilidades de abastecimento de a·gua e energia, da polui(cid:231)a(cid:152)o marinha e costeira, da gesta(cid:152)o particularmente dif(cid:14)·cil dos res(cid:14)·duos e das a·guas usadas, do despovoamento, da erosa(cid:152)o das costas, da ause(cid:136)ncia de ma(cid:152)o-de-obra qualificada, da ause(cid:136)ncia de economias de escala para as empresas, do custo adicional dos transportes e das comunica(cid:231)o(cid:152)es, da dupla insularidade das ilhas menores que fazem parte de um arquipe·lago, do elevado custo das infra-estruturas, a que vem juntar-se, em algumas zonas do Norte, o isolamento provocado pelo gelo durante o Inverno, F. Considerando que a Confere(cid:136)ncia de Amesterda(cid:152)o reconheceu que as desvantagens de que sa(cid:152)o alvo as regio(cid:152)es insulares devem ser compensadas com a adop(cid:231)a(cid:152)o de medidas espec(cid:14)·ficas, G. Considerando que a Unia(cid:152)o Europeia tomou ja· va·rias vezes em devida conta as dificuldades naturais como factores determinantes da fragilidade de uma economia, como no caso das regio(cid:152)es com escassa densidade populacional ou do tratamento particular para as regio(cid:152)es ultraperife·ricas, H. Considerando que o cara·cter permanente das especificidades da insularidade exige a coordena(cid:231)a(cid:152)o das iniciativas e das ac(cid:231)o(cid:152)es a favor do desenvolvimento nessas regio(cid:152)es, e exige, consequentemente, que as pol(cid:14)·ticas infraestruturais e de desenvolvimento garantam os direitos priorita·rios de um desenvolvi- mento sustenta·vel das popula(cid:231)o(cid:152)es residentes bem como a conserva(cid:231)a(cid:152)o e a utiliza(cid:231)a(cid:152)o na(cid:152)o destrutiva dos recursos insulares; I. Considerando que as va·rias regio(cid:152)es insulares na(cid:152)o sofrem do mesmo modo as conseque(cid:136)ncias da insularidade e que, consequentemente, uma pol(cid:14)·tica europeia definida a seu favor devera· saber adaptar-se aos va·rios problemas que as afectam, J. Considerando que e· necessa·rio integrar em pe· de igualdade as regio(cid:152)es insulares no mercado interno; K. Considerando ainda que, paradoxalmente, de acordo com as propostas da Comissa(cid:152)o inclu(cid:14)·das no documento AGENDA 2000, muito poucas sera(cid:152)o as regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, considera- das, a partir de 1999, como regio(cid:152)es em atraso de desenvolvimento e, consequentemente, necessitando de ajudas estruturais espec(cid:14)·ficas, 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/61 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Insularidade e reforma dos Fundos Estruturais 1. Solicita que a Comissa(cid:152)o, por ocasia(cid:152)o da pro·xima reforma dos Fundos Estruturais, na(cid:152)o se limite a considerar os factores macro-econo·micos como u·nico elemento de elegibilidade das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia aos objectivos dos Fundos Estruturais e que tome igualmente em considera(cid:231)a(cid:152)o crite·rios geo-econo·micos tais como a perifericidade e a insularidade enquanto obsta·culos f(cid:14)·sicos permanentes ao desenvolvimento regional e sustenta·vel; Considera excessivamente rigorosa a aplica(cid:231)a(cid:152)o do limite ma·ximo de 75% do PIB per capita em 2. igualdade de poder de compra a‘s regio(cid:152)es insulares na medida em que, a‘ luz do Tratado de Amesterda(cid:152)o, as mesmas deveriam beneficiar de medidas espec(cid:14)·ficas moduladas de acordo com o desenvolvimento de cada uma, destinadas a reequilibrar as desvantagens naturais de que sa(cid:152)o alvo; 3. Considera necessa·rio que no a(cid:136)mbito de uma das tre(cid:136)s Iniciativas Comunita·rias previstas na reforma dos Fundos Estruturais (Interreg) seja contemplado um novo programa inteiramente dedicado a‘s regio(cid:152)es insulares; Solicita que a Comissa(cid:152)o tenha em considera(cid:231)a(cid:152)o as regio(cid:152)es insulares classificadas NUTS III mas na(cid:152)o 4. inseridas em contextos continentais mais amplos classificados NUTS II e insta, consequentemente, a que seja revisto, no que respeita a esse problema, o sistema de nomenclatura das unidades estat(cid:14)·sticas; 5. Solicita que a Comissa(cid:152)o tenha em considera(cid:231)a(cid:152)o as particularidades das regio(cid:152)es insulares tanto na prepara(cid:231)a(cid:152)o como na aplica(cid:231)a(cid:152)o das directivas e regulamentos comunita·rios, ou em geral nos textos de pol(cid:14)·tica ou de estrate·gia de desenvolvimento; 6. Solicita que, no a(cid:136)mbito da reforma dos Fundos Estruturais, sejam consideradas, a‘ luz do princ(cid:14)·pio de adicionalidade, a defini(cid:231)a(cid:152)o nos novos regulamentos, de taxas de co-financiamento majoradas para as regio(cid:152)es insulares afectadas por um maior atraso no seu desenvolvimento; 7. Espera que a Comissa(cid:152)o crie um «grupo interservi(cid:231)os» junto do Secretariado-Geral com fun(cid:231)o(cid:152)es de coordena(cid:231)a(cid:152)o entre as va·rias direc(cid:231)o(cid:152)es-gerais envolvidas a fim de gerir, juntamente com as outras institui(cid:231)o(cid:152)es europeias e as autoridades nacionais e locais, uma pol(cid:14)·tica integrada para todas as regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia; espera que esta pol(cid:14)·tica integre, por um lado, a aplica(cid:231)a(cid:152)o de instrumentos de pol(cid:14)·tica regional, quer jur(cid:14)·dicos quer financeiros, a fim de compensar as desvantagens estruturais decorrentes da insularidade e, por outro lado, a modula(cid:231)a(cid:152)o das pol(cid:14)·ticas comunita·rias suscept(cid:14)·veis de terem repercusso(cid:152)es negativas no desenvolvimento econo·mico e social destas regio(cid:152)es, com o objectivo de solucionar, o mais concretamente poss(cid:14)·vel, os problemas mais graves que afectam especificamente cada regia(cid:152)o ou grupo de regio(cid:152)es insulares; 8. Considera necessa·rio que os representantes das autoridades locais e regionais, bem como as organiza(cid:231)o(cid:152)es profissionais e universidades das ilhas e as organiza(cid:231)o(cid:152)es de defesa do patrimo·nio ambiental e cultural e de promo(cid:231)a(cid:152)o da igualdade de oportunidades, participem no delineamento e aplica(cid:231)a(cid:152)o de quaisquer pol(cid:14)·ticas nacionais ou comunita·rias a favor das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia; 9. Espera que no novo per(cid:14)·odo de programa(cid:231)a(cid:152)o financeira da pol(cid:14)·tica de coesa(cid:152)o seja posteriormente apoiada a pol(cid:14)·tica de coopera(cid:231)a(cid:152)o interinsular atrave·s de programas comunita·rios destinados ao desenvolvimento de redes entre regio(cid:152)es insulares do tipo EURISLES, IMEDOC ou ISLENET e outras, como as Ca(cid:136)maras de Come·rcio das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia; 10. Considera necessa·ria uma futura coopera(cid:231)a(cid:152)o do Parlamento Europeu, atrave·s da sua Comissa(cid:152)o para a Pol(cid:14)·tica Regional, as autoridades regionais e locais e organismos internacionais ou organiza(cid:231)o(cid:152)es na(cid:152)o-governamentais que orientem a sua actividade para o desenvolvimento sustenta·vel das regio(cid:152)es insulares; Ajudas estatais 11. Considera que a ultrapassagem, por parte das regio(cid:152)es insulares, do limiar dos 75% do PIB per capita em paridade do poder de compra relativamente a‘ me·dia comunita·ria na(cid:152)o devera· comportar automaticamente a perda do benef(cid:14)·cio do regime de ajuda definido na al(cid:14)·nea a) do no 3 do artigo 92o; 12. Solicita que a Comissa(cid:152)o aceite as ajudas a‘ gesta(cid:152)o, incluindo as ajudas aos transportes, concedidas pelos pa(cid:14)·ses Estados-membros a todas as suas regio(cid:152)es insulares, considerando-as compat(cid:14)·veis com o mercado comum embora sejam concedidas para compensar o custo adicional da desvantagem natural existente; C 195/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 13. Solicita que, a fim de compensar os desequil(cid:14)·brios econo·micos e sociais provocados pela desvantagem natural, as futuras linhas directrizes em mate·ria de ajudas estatais destinadas a‘s regio(cid:152)es sejam moduladas de forma a terem em considera(cid:231)a(cid:152)o o caso da insularidade e que, consequentemente, as regio(cid:152)es insulares integradas no objectivo 1 possam beneficiar de uma taxa ma·xima igual a‘ subven(cid:231)a(cid:152)o l(cid:14)·quida de 50% e que as outras regio(cid:152)es insulares possam beneficiar pelo menos de um tratamento igual ao que e· concedido a‘s regio(cid:152)es com baixa densidade populacional do actual objectivo 6 (isto e·, um ma·ximo equivalente da subven(cid:231)a(cid:152)o l(cid:14)·quida de 30%); Transportes, ambiente, telecomunica(cid:231)o(cid:152)es, energia, turismo e assuntos sociais Solicita que a Comissa(cid:152)o realize um estudo sobre os custos adicionais dos transportes decorrentes da 14. insularidade; 15. Solicita que os custos adicionais dos transportes de pessoas, mercadorias e energias de e para as regio(cid:152)es insulares sejam contrabalan(cid:231)ados com medidas de compensa(cid:231)a(cid:152)o, e que se reforce a auto- suficie(cid:136)ncia destas regio(cid:152)es em mate·ria de energia e de aprovisionamento em bens de primeira necessidade; Solicita que o disposto no artigo 129o-B (novo artigo 154o), nos termos do qual se afirma a 16. necessidade de ligar as regio(cid:152)es insulares a‘s regio(cid:152)es centrais da Comunidade, seja respeitado; Espera que a Age(cid:136)ncia Europeia para o Ambiente realize um estudo sobre as conseque(cid:136)ncias 17. negativas para o ambiente decorrentes do aumento e do tratamento de res(cid:14)·duos, so·lidos e l(cid:14)·quidos, da depende(cid:136)ncia energe·tica, do impacto do turismo durante as esta(cid:231)o(cid:152)es altas, por um lado e que os resultados desta investiga(cid:231)a(cid:152)o sejam aplicados na futura pol(cid:14)·tica das regio(cid:152)es insulares, por outro; manifesta o desejo de que a Age(cid:136)ncia Europeia para o Ambiente elabore igualmente um estudo espec(cid:14)·fico sobre as regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, dando particular e(cid:136)nfase a‘ dimensa(cid:152)o ambiental e energe·tica, a‘ gesta(cid:152)o das zonas litorais e aos feno·menos de erosa(cid:152)o e desertifica(cid:231)a(cid:152)o; 18. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que examine sistematicamente os efeitos transfronteiri(cid:231)os sobre o ambiente das zonas insulares quer estes se fiquem a dever a actividades realizadas em Estados-membros da Unia(cid:152)o Europeia ou na(cid:152)o; ale·m disso, solicita a‘ Comissa(cid:152)o que na(cid:152)o proceda ao financiamento de projectos em pa(cid:14)·ses comunita·rios ou na(cid:152)o quando se verifique que esse projecto tera· efeitos negativos sobre o ambiente das zonas insulares de um Estado-membro; 19. Solicita que se apoie o desenvolvimento da sociedade da informa(cid:231)a(cid:152)o e, consequentemente, refor(cid:231)ada a rede telefo·nica e telema·tica em todas as regio(cid:152)es insulares atrave·s de uma inser(cid:231)a(cid:152)o adequada das mesmas nas redes transeuropeias; 20. Solicita que, no a(cid:136)mbito de uma pol(cid:14)·tica comunita·ria integrada, se desenvolvam ac(cid:231)o(cid:152)es e experie(cid:136)ncias-piloto que valorizem as regio(cid:152)es insulares como laborato·rios no que respeita ao sector das energias alternativas e das economias de energia e que seja, consequentemente, promovida a difusa(cid:152)o em larga escala de novas tecnologias, o financiamento de laborato·rios de investiga(cid:231)a(cid:152)o e a concessa(cid:152)o de bolsas de estudo; salienta a importa(cid:136)ncia de seleccionar algumas regio(cid:152)es insulares onde seja poss(cid:14)·vel prever importantes experie(cid:136)ncias com fontes renova·veis de energia, como se sugere no Livro Branco «Energia para o futuro: as fontes renova·veis de energia» da DG XVII, tendo em vista a redu(cid:231)a(cid:152)o da depende(cid:136)ncia das ilhas dos combust(cid:14)·veis minerais; 21. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que conceda grande prioridade ao auto-abastecimento em a·gua das regio(cid:152)es insulares › sobretudo das ilhas a·ridas › e expressa o desejo de que a Comissa(cid:152)o de(cid:136) prioridade ao co-financiamento de projectos nesta a·rea; 22. Considera que as economias das regio(cid:152)es insulares exclusivamente dependentes do turismo devem ser diversificadas a fim de que os fluxos tur(cid:14)·sticos deixem de ser sazonais, promovendo novas fontes integradas de desenvolvimento endo·geno; 23. Considera que uma pol(cid:14)·tica integrada a favor das regio(cid:152)es insulares devera· ter em conta os riscos que a excessiva oferta tur(cid:14)·stica comporta para a sustentabilidade do desenvolvimento destas regio(cid:152)es; solicita a‘ Comissa(cid:152)o que tenha em considera(cid:231)a(cid:152)o as conseque(cid:136)ncias da prolifera(cid:231)a(cid:152)o de ofertas complementares que agridem o litoral (por exemplo a instala(cid:231)a(cid:152)o de portos desportivos) bem como a constru(cid:231)a(cid:152)o tur(cid:14)·stica em meios rurais para o meio ambiente natural; Solicita a cria(cid:231)a(cid:152)o de um grupo de trabalho dedicado aos problemas comuns do come·rcio nas 24. regio(cid:152)es insulares, no a(cid:136)mbito do Terceiro Programa Plurianual para as PME; 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/63 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 25. Solicita que a Comissa(cid:152)o considere a situa(cid:231)a(cid:152)o particularmente desfavora·vel quer a n(cid:14)·vel da sau·de, quer a n(cid:14)·vel da educa(cid:231)a(cid:152)o, das ilhas menores que fazem parte de um arquipe·lago provocada pela dupla insularidade; 26. Espera que a Comissa(cid:152)o co-financie prioritariamente a aquisi(cid:231)a(cid:152)o de meios de transporte de urge(cid:136)ncia por razo(cid:152)es de sau·de nos arquipe·lagos e nas pequenas regio(cid:152)es insulares de forma a garantir, em caso de necessidade, uma liga(cid:231)a(cid:152)o esta·vel e ra·pida entre estas e as ilhas principais ou o continente; espera que a Comissa(cid:152)o co-financie prioritariamente a aquisi(cid:231)a(cid:152)o de meios ae·reos e terrestres de combate ao ince(cid:136)ndio para proteger eficazmente a riqueza natural das ilhas; 27. Considera que o programa de liga(cid:231)o(cid:152)es mar(cid:14)·timas de curta dista(cid:136)ncia deve dar resposta na(cid:152)o apenas aos objectivos das empresas armadoras mas tambe·m a‘s necessidades das popula(cid:231)o(cid:152)es insulares, em particular durante os meses de Inverno; 28. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que promova uma se·rie de medidas para a manuten(cid:231)a(cid:152)o da identidade cultural das regio(cid:152)es insulares, principalmente atrave·s de ac(cid:231)o(cid:152)es a n(cid:14)·vel institucional e obras especiais para a valoriza(cid:231)a(cid:152)o dos espa(cid:231)os histo·ricos e arqueolo·gicos, a recupera(cid:231)a(cid:152)o dos aglomerados tradicionais, a melhoria qualitativa da habita(cid:231)a(cid:152)o e a promo(cid:231)a(cid:152)o da coopera(cid:231)a(cid:152)o cultural internacional; 29. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, no novo quadro do Fundo de Coesa(cid:152)o, os Estados-membros beneficia·rios do mesmo atribuam prioridade a‘s infraestruturas de transporte, do meio ambiente e de telecomunica(cid:231)o(cid:152)es nas regio(cid:152)es insulares; 30. Considera que qualquer esfor(cid:231)o de desenvolvimento das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia devera· dar garantias de que e· economicamente via·vel, socialmente aceite, tecnicamente adequado, respeitador do ambiente e compat(cid:14)·vel com as condi(cid:231)o(cid:152)es do «desenvolvimento sustenta·vel»; 31. Considera que uma estrate·gia de desenvolvimento para as regio(cid:152)es insulares deve ter como elemento imprescind(cid:14)·vel a salvaguarda do patrimo·nio histo·rico, art(cid:14)·stico, cultural e lingu(cid:14)·stico destes territo·rios; 32. Considera que devera· ser consagrado um Ano Europeu das Ilhas no a(cid:136)mbito do qual se poderia, entre outros, organizar, por exemplo em Bruxelas, um Fo·rum sobre as ilhas no qual, com a participa(cid:231)a(cid:152)o de todas as entidades e agentes das regio(cid:152)es insulares da Unia(cid:152)o Europeia, se poderiam debater os problemas particulares das ilhas e procurar solu(cid:231)o(cid:152)es aceites por todos; 33. Solicita que o Fundo Social Europeu seja mobilizado para fazer face ao feno·meno do desemprego, que apresenta uma forte sazonalidade, atrave·s da promo(cid:231)a(cid:152)o de programas de cara·cter tradicional (trabalho da madeira, do ma·rmore e dos metais), cujos produtos podem facilmente encontrar coloca(cid:231)a(cid:152)o no mercado tur(cid:14)·stico; considera particularmente importante a multiplica(cid:231)a(cid:152)o de institui(cid:231)o(cid:152)es de ensino nas regio(cid:152)es insulares, que as podem sustentar porque estas apoiara(cid:152)o a vida social, cultural e econo·mica, em particular no per(cid:14)·odo de Inverno, em que se regista um estiolamento e envelhecimento da popula(cid:231)a(cid:152)o das ilhas; Fiscalidade e incentivos financeiros Solicita que a Comissa(cid:152)o conceba o contexto europeu dividido em tre(cid:136)s zonas: zona continental, zona 34. ultraperife·rica e zona mediana insular, relativamente a‘ qual podera(cid:152)o ser tomadas em considera(cid:231)a(cid:152)o medidas fiscais de harmoniza(cid:231)a(cid:152)o que respeitem a especificidade destas regio(cid:152)es; 35. Espera que no a(cid:136)mbito das medidas de coordena(cid:231)a(cid:152)o fiscal, e dentro do esp(cid:14)·rito da declara(cid:231)a(cid:152)o do Conselho ECOFIN de Dezembro de 1997, seja protegida a totalidade das regio(cid:152)es insulares europeias de forma a apoiar o desenvolvimento econo·mico; 36. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que estude os incentivos fiscais e financeiros de forma a promover o desenvolvimento endo·geno das regio(cid:152)es insulares, na linha dos que sa(cid:152)o propostos neste relato·rio de iniciativa; 37. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que considere de ma·xima prioridade os projectos de gesta(cid:152)o para a protec(cid:231)a(cid:152)o das regio(cid:152)es insulares a n(cid:14)·vel ecolo·gico sens(cid:14)·veis e manifesta o desejo que a Comissa(cid:152)o co-financie prioritariamente a elabora(cid:231)a(cid:152)o destes projectos; 38. Solicita a‘ Comissa(cid:152)o que, no a(cid:136)mbito das concluso(cid:152)es aprovadas na Cimeira sobre o Emprego no Luxemburgo, adopte experie(cid:136)ncias-piloto aplicadas a regio(cid:152)es insulares sobre a redu(cid:231)a(cid:152)o do IVA em sectores que utilizam ma(cid:152)o-de-obra intensiva (como o sector hoteleiro) a fim de promover o emprego; C 195/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Agricultura e pesca Solicita que se introduza na PAC o princ(cid:14)·pio de um corrector nas ajudas em fun(cid:231)a(cid:152)o da dimensa(cid:152)o da 39. explora(cid:231)a(cid:152)o agr(cid:14)·cola, da a·rea na qual esta· instalada, para ale·m do seu rendimento, e sugere a‘ Comissa(cid:152)o que tome em considera(cid:231)a(cid:152)o a fragilidade do contexto insular, em termos econo·micos e ecolo·gicos, levando a cabo ac(cid:231)o(cid:152)es espec(cid:14)·ficas a favor do desenvolvimento sustenta·vel das pequenas empresas do sector agr(cid:14)·cola e agroalimentar, com particular e(cid:136)nfase na agricultura ecolo·gica; Solicita o apoio da Comissa(cid:152)o para criar, no a(cid:136)mbito da pol(cid:14)·tica integrada, «marcas de qualidade 40. insular» a fim de apoiar as produ(cid:231)o(cid:152)es locais; Recorda a importa(cid:136)ncia da pesca para a economia de muitas ilhas e a necessidade de anular a 41. diferen(cid:231)a em mate·ria de competitividade existente entre a costa e as ilhas devido a razo(cid:152)es de cara·cter natural ou de desenvolvimento te·cnico altamente diferenciado e a existe(cid:136)ncia de escassas fontes alternativas de emprego; convida, pois, a Comissa(cid:152)o a analisar a possibilidade de conceder um tratamento especial a‘s ilhas mais pequenas dependentes da actividade da pesca, tomando medidas adequadas para garantir a salvaguarda da actividade piscato·ria insular incluindo a pesca de espe·cies que na(cid:152)o fa(cid:231)am parte do regime comum das pescas; 42. Reconhece que, independentemente do tratamento especial dado a‘s regio(cid:152)es ultraperife·ricas da Unia(cid:152)o Europeia, em conformidade com os tratados comunita·rios, a declara(cid:231)a(cid:152)o 26 da Acta Final de Maastricht e o novo no 2 do artigo 299o do Tratado CE, incorporado pelo Tratado de Amsterda(cid:152)o, em geral as ilhas padecem de desvantagens competitivas em virtude do seu isolamento face ao mercado continental; Recomenda que sejam garantidos ao consumidor os mesmos pre(cid:231)os que sa(cid:152)o praticados no 43. continente, pelo menos no que respeita aos produtos de base; Espera que as duas regio(cid:152)es insulares da Esto·nia possam, desde a fase de pre·-adesa(cid:152)o, participar na 44. pol(cid:14)·tica insular integrada; * * * Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolu(cid:231)a(cid:152)o ao Conselho, a‘ Comissa(cid:152)o, ao Comite· 45. das Regio(cid:152)es e ao Comite· Econo·mico e Social. 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/65 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 LISTA DE PRESEN˙AS 28 de Maio de 1998 Assinaram: Adam, Aelvoet, Ahern, Ahlqvist, Aldo, Amadeo, Anastassopoulos, d(cid:146)Ancona, Andersson, Andre·-Le·onard, Andrews, Angelilli, An(cid:152)overos Trias de Bes, Antony, Anttila, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Augias, Avgerinos, Azzolini, Baggioni, Baldi, Baldini, Balfe, Banotti, Bardong, Baro·n Crespo, Barros Moura, Barthet-Mayer, Barton, Barzanti, Bazin, Berend, Bere‘s, Berger, Bernard-Reymond, Bernardini, Bertens, Berthu, Bertinotti, Bianco, Billingham, van Bladel, Blokland, Blot, Bo¤ge, Bo¤sch, Boniperti, Bontempi, Boogerd-Quaak, Botz, Bourlanges, Bowe, Brinkhorst, Brok, Buffetaut, Burenstam Linder, Burtone, Cabezo·n Alonso, Cabrol, Caccavale, Caligaris, Camiso·n Asensio, Campos, Campoy Zueco, Capucho, Cardona, Carlotti, Carlsson, Carnero Gonza·lez, Carniti, Carre‘re d(cid:146)Encausse, Cars, Casini Carlo, Cassidy, Castagne‘de, Castagnetti, Castricum, Caudron, Cederschio¤ld, Cellai, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Coates, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Gerard, Collins Kenneth D. , Colombo Svevo, Colom i Naval, Corbett, Cornelissen, Correia, Corrie, Costa Neves, Cot, Cottigny, Cox, Crampton, Crawley, Crowley, Cunha, Cunningham, Cushnahan, van Dam, D(cid:146)Andrea, Danesin, Dankert, Darras, Daskalaki, David, De Clercq, De Coene, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Giovanni, Delcroix, Dell(cid:146)Alba, De Melo, Deprez, Desama, de Vries, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, van Dijk, Dillen, Donnay, Donnelly Alan John, Donnelly Brendan Patrick, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Dupuis, Ebner, Eisma, Elchlepp, Elliott, Elmalan, Ephremidis, Escudero, Estevan Bolea, Ettl, Evans, Fabra Valle·s, Fabre-Aubrespy, Falconer, Fantuzzi, Farassino, Fassa, Fayot, Ferber, Fe·ret, Ferna·ndez-Albor, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Fitzsimons, Flemming, Florenz, Fontaine, Fontana, Ford, Formentini, Fraga Este·vez, Friedrich, Frischenschlager, Frutos Gama, Gahrton, Galeote Quecedo, Gallagher, Garc(cid:14)·a Arias, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garot, Garriga Polledo, Gaso‘liba i Bo¤hm, Gebhardt, Ghilardotti, Giansily, Gillis, Gil-Robles Gil-Delgado, Gira(cid:152)o Pereira, Glante, Glase, Goepel, Goerens, Gollnisch, Gomolka, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Graenitz, Graziani, Gro¤ner, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, Guinebertie‘re, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Haarder, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hager, Hallam, Happart, Hardstaff, Hatzidakis, Haug, Hautala, Hawlicek, Heinisch, Hendrick, Herman, Hermange, Hernandez Mollar, Hindley, Hoff, Holm, Hoppenstedt, Hory, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Hyland, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Janssen van Raay, Jarzembowski, Jean-Pierre, Jo¤ns, Jove· Peres, Junker, Kaklamanis, Karamanou, Karoutchi, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kerr, Kestelijn-Sierens, Killilea, Kindermann, Kinnock, Kittelmann, Kjer Hansen, Kla(cid:223), Koch, Kofoed, Konrad, Krarup, Krehl, Kreissl-Do¤rfler, Kronberger, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, La Malfa, Lambraki, Lambrias, Lang, Lange, Langen, Langenhagen, Larive, de Lassus Saint Genie‘s, Lataillade, Le Chevallier, Le Gallou, Lehne, Lenz, Leopardi, Le Pen, Leperre-Verrier, Le Rachinel, Lienemann, Liese, Lindeperg, Lindholm, Lindqvist, Linkohr, Linser, Lomas, Lu¤ttge, Lulling, Macartney, McAvan, McCarthy, McCartin, McIntosh, McKenna, McMahon, McMillan-Scott, McNally, Maij-Weggen, Malangre·, Malerba, Malone, Manisco, Mann Erika, Mann Thomas, Manzella, Marin, Marinho, Marinucci, Marset Campos, Martens, Martin David W. , Martin Philippe-Armand, Mather, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Medina Ortega, Me·gret, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Metten, Miller, Miranda, Miranda de Lage, Mohamed Ali, Mombaur, Monfils, Moniz, Moorhouse, Mora·n Lo·pez, Moreau, Moretti, Morgan, Morris, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Mu¤ller, Mulder, Murphy, Muscardini, Musumeci, Mutin, Nassauer, Needle, Nencini, Newens, Newman, Nicholson, Nordmann, Novo, Novo Belenguer, Oddy, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pailler, Palacio Vallelersundi, Panagopoulos, Papakyriazis, Papayannakis, Pasty, Peijs, Pe·rez Royo, Perry, Peter, Pettinari, Pex, Piecyk, Piha, Pinel, Pirker, des Places, Plumb, Podesta‘, Poettering, Poggiolini, Poisson, Pollack, Pome·s Ruiz, Pompidou, Pons Grau, Porto, Posselt, Pradier, Pronk, Provan, Puerta, van Putten, Querbes, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Randzio-Plath, Rapkay, Raschhofer, Rauti, Read, Reding, Redondo Jime·nez, Rehder, Ribeiro, Rinsche, Robles Piquer, Rocard, Rosado Fernandes, de Rose, Roth, Roth-Behrendt, Rothley, Roubatis, Rovsing, Ru¤big, Ruffolo, Ryyna¤nen, Sainjon, Saint-Pierre, Sakellariou, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Samland, Sandb(cid:230)k, Santini, Sanz Ferna·ndez, Sarlis, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schaffner, Schiedermeier, Schierhuber, Schifone, Schlechter, Schleicher, Schlu¤ter, Schmidbauer, Schnellhardt, Schro¤der, Schroedter, Schulz, Schwaiger, Seal, Seppa¤nen, Sichrovsky, Sierra Gonza·lez, Simpson, Sindal, Siso· Cruellas, Skinner, Smith, Soltwedel-Scha¤fer, Sonneveld, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Souchet, Soulier, Spaak, Speciale, Spencer, Spiers, Stenmarck, Stenzel, Stirbois, Stockmann, Striby, Sturdy, Tajani, Tannert, Tappin, Tatarella, Taubira-Delannon, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theato, Theonas, Theorin, Thomas, Thors, Thyssen, Tillich, Tindemans, Titley, Todini, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Trakatellis, Truscott, Va¤yrynen, Valdivielso de Cue·, Vallve·, Valverde Lo·pez, Vanhecke, Van Lancker, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , van Velzen Wim, Verwaerde, Viceconte, Vinci, Viola, Virgin, Virrankoski, Voggenhuber, Waddington, Walter, Watson, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiebenga, Wiersma, Wijsenbeek, Willockx, Wilson, Wolf, Wurtz, Wynn, Zimmermann C 195/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 (+) = A favor (›) = Contra (O) = Absten(cid:231)o(cid:152)es ANEXO Resultado da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal 1. Relato·rio Spencer A4-0169/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Carnero Gonza·lez, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Sornosa Mart(cid:14)·nez NI: Amadeo, Angelilli, Cellai, Farassino, Fe·ret, Hager, Kronberger, Linser, Lukas, Muscardini, Raschhofer, Schifone, Tatarella, Trizza PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Costa Neves, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fontana, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Balfe, Barros Moura, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Botz, Bowe, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Crampton, Crawley, Dankert, Darras, De Coene, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Fantuzzi, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Haug, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Marinho, Martin David W. , Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Piecyk, Pollack, Pons Grau, van Putten, Randzio-Plath, Rapkay, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Roubatis, Ruffolo, Sakellariou, Samland, Sanz Ferna·ndez, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Spiers, Stockmann, Tannert, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, van Velzen Wim, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/67 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, van Bladel, Boniperti, Cabrol, Caccavale, Cardona, Collins Gerard, Danesin, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Malerba, Marin, Mezzaroma, Pasty, Podesta‘, Poisson, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Mu¤ller, Roth, Voggenhuber, Wolf ELDR: Lindqvist GUE/NGL: Ephremidis, Manisco, Seppa¤nen, Theonas (›) I-EDN: Berthu, Blokland, Buffetaut, van Dam, Fabre-Aubrespy, Krarup, Nicholson, des Places, de Rose, Sandb(cid:230)k, Striby NI: Antony, Blot, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Pinel, Stirbois, Vanhecke PSE: Cabezo·n Alonso, Wibe UPE: Bazin, Janssen van Raay, Pompidou V: Gahrton, Holm, Lindholm, McKenna (O) GUE/NGL: Bertinotti, Coates, Elmalan, Jove· Peres, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Puerta, Querbes, Sierra Gonza·lez, Vinci PSE: Lomas, Morris, Smith V: Schroedter 2. Relato·rio Gasoliba I Bo¤hm A4-0193/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cars, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Watson, Wiebenga GUE/NGL: Carnero Gonza·lez I-EDN: Blokland, van Dam, Nicholson, des Places NI: Amadeo, Angelilli, Cellai, Farassino, Hager, Kronberger, Linser, Lukas, Moretti, Muscardini, Raschhofer, Schifone, Trizza PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Costa Neves, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, Deprez, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fontana, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Konrad, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Perry, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, C 195/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Balfe, Barros Moura, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Crampton, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Kuhne, Lage, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lomas, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinho, Martin David W. , Medina Ortega, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Roubatis, Ruffolo, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Simpson, Sindal, Skinner, Speciale, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, van Velzen Wim, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, Bazin, van Bladel, Boniperti, Cabrol, Caccavale, Cardona, Collins Gerard, Crowley, Danesin, Daskalaki, Donnay, Gallagher, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Malerba, Marin, Martin Philippe-Armand, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Hautala, Kreissl-Do¤rfler, Mu¤ller, Schroedter, Wolf (›) GUE/NGL: Bertinotti, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, Buffetaut, Fabre-Aubrespy, Krarup, de Rose, Sandb(cid:230)k NI: Antony, Blot, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Pinel, Stirbois, Vanhecke PSE: Ahlqvist, Iversen, Seal, Smith, Theorin, Wibe UPE: Janssen van Raay V: Gahrton, Holm, Kerr, Lindholm (O) ELDR: Lindqvist I-EDN: Striby NI: Fe·ret V: Voggenhuber 3. Relato·rio Van Lancker A4-0168/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 5 (+) I-EDN: Berthu, Buffetaut, Fabre-Aubrespy, Nicholson, des Places, de Rose, Striby NI: Amadeo, Angelilli, Antony, Blot, Cellai, Dillen, Fe·ret, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Moretti, Muscardini, Pinel, Raschhofer, Stirbois, Vanhecke 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/69 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Capucho, Carlsson, Casini Carlo, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Donnelly Brendan Patrick, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Florenz, Fontaine, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Oostlander, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Perry, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Tillich, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, Bazin, van Bladel, Boniperti, Cabrol, Cardona, Collins Gerard, Crowley, Danesin, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Giansily, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Janssen van Raay, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Martin Philippe-Armand, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner (›) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wijsenbeek GUE/NGL: Bertinotti, Carnero Gonza·lez, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci I-EDN: Blokland, Krarup, Sandb(cid:230)k NI: Farassino PPE: Chanterie, Ebner, Thyssen, Tindemans PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Apolina·rio, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Balfe, Barros Moura, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Cottigny, Crampton, Dankert, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lage, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lomas, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinho, Martin David W. , Medina Ortega, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, van Velzen Wim, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann C 195/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 UPE: Caccavale, Marin V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, McKenna, Mu¤ller, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf (O) ELDR: Wiebenga PPE: Imaz San Miguel UPE: Daskalaki, Kaklamanis V: Holm, Lindholm 4. Relato·rio Van Lancker A4-0168/98 Resolu(cid:231)a(cid:152)o (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Brinkhorst, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Bertinotti, Carnero Gonza·lez, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, Fabre-Aubrespy, des Places, de Rose, Striby NI: Amadeo, Angelilli, Antony, Blot, Cellai, Dillen, Farassino, Fe·ret, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Moretti, Muscardini, Pinel, Raschhofer, Schifone, Stirbois, Trizza, Vanhecke PPE: Casini Carlo, Chanterie, Colombo Svevo, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferrer, Fontaine, Hernandez Mollar, Imaz San Miguel, Langen, Maij-Weggen, Oomen-Ruijten, Peijs, Pex, Thyssen, Tindemans, Trakatellis PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Balfe, Barros Moura, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Correia, Cottigny, Crampton, Crawley, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Ford, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lage, Lambraki, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lomas, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinho, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Piecyk, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Skinner, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, van Velzen Wim, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/71 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, Bazin, van Bladel, Boniperti, Cabrol, Caccavale, Cardona, Collins Gerard, Crowley, Danesin, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Gira(cid:152)o Pereira, Hermange, Hyland, Janssen van Raay, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Marin, Martin Philippe-Armand, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, McKenna, Mu¤ller, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf I-EDN: Blokland, van Dam, Nicholson (›) PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Capucho, Carlsson, Cassidy, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chichester, Christodoulou, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hoppenstedt, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Lambrias, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McIntosh, McMillan-Scott, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oostlander, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Perry, Piha, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Tillich, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Verwaerde, Viola, Virgin, Wieland Ilaskivi, UPE: Guinebertie‘re V: Holm, Lindholm I-EDN: Krarup, Sandb(cid:230)k PPE: Pimenta PSE: Fayot (O) 5. A lista da vota(cid:231)a(cid:152)o nominal da 1a parte da altera(cid:231)a(cid:152)o 1 na(cid:152)o sera· publicada por razo(cid:152)es te·cnicas 6. Relato·rio Arias Can(cid:152)ete A4-0159/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 1, 2a parte (+) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kjer Hansen, Kofoed, Larive, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Spaak, Thors, Vallve·, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Carnero Gonza·lez NI: Amadeo, Angelilli, Cellai, Farassino, Muscardini, Schifone, Trizza C 195/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Deprez, Ebner, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Graziani, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, Maij-Weggen, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Soulier, Stenmarck, Stenzel, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland PSE: Adam, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Augias, Baldarelli, Balfe, Barton, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Campos, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Colom i Naval, Cottigny, Crampton, Crawley, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lage, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Metten, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Roubatis, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Thomas, Titley, Tomlinson, Torres Couto, Torres Marques, Truscott, Van Lancker, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wiersma, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Aldo, Baggioni, Baldini, van Bladel, Boniperti, Cardona, Collins Gerard, Crowley, Danesin, Donnay, Fitzsimons, Gallagher, Guinebertie‘re, Hermange, Hyland, Janssen van Raay, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Marin, Podesta‘, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini V: Ahern ELDR: Lindqvist, Va¤yrynen, Virrankoski (›) GUE/NGL: Bertinotti, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, Krarup, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k, Striby NI: Antony, Blot, Dillen, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Moretti, Raschhofer, Stirbois, Vanhecke PPE: Capucho, Chichester, Cunha, McIntosh, Perry, Sturdy, Verwaerde PSE: Avgerinos, Barros Moura, Correia, Lambraki, Lomas, Marinho UPE: Azzolini, Martin Philippe-Armand, Poisson, Schaffner V: Aelvoet, van Dijk, Hautala, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, McKenna, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/73 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 (O) NI: Fe·ret PPE: Corrie, Donnelly Brendan Patrick, McMillan-Scott, Schro¤der PSE: Ahlqvist, Theorin, Wibe UPE: Caccavale, Daskalaki, Gira(cid:152)o Pereira, Kaklamanis, Pasty V: Mu¤ller 7. Relato·rio Arias Can(cid:152)ete A4-0159/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 2 (+) ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k, Striby NI: Amadeo, Angelilli, Cellai, Farassino, Muscardini, Schifone, Trizza PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, De Esteban Martin, Deprez, Ebner, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Grosch, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Pex, Piha, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Augias, Baldarelli, Balfe, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Cottigny, Crampton, Crawley, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Glante, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lo¤o¤w, Lomas, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Mora·n Lo·pez, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Papakyriazis, Peter, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Truscott, Van Lancker, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiersma, Willockx, Wilson, Wynn, Zimmermann C 195/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 UPE: Caccavale, Daskalaki, Gallagher, Hyland, Janssen van Raay, Martin Philippe-Armand V: Ahern, van Dijk, Hautala, Holm, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Lindholm, McKenna, Mu¤ller, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf (›) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon GUE/NGL: Bertinotti, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci NI: Antony, Blot, Dillen, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Moretti, Raschhofer, Stirbois, Vanhecke PPE: Capucho, Cunha, Decourrie‘re, De Melo, Grossete(cid:136)te, Mendon(cid:231)a, Pimenta, Soulier, Vaz da Silva PSE: Avgerinos, Barros Moura, Campos, Correia, Lage, Lambraki, Marinho, Moniz, Roubatis, Torres Couto, Torres Marques UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, van Bladel, Boniperti, Cardona, Collins Gerard, Danesin, Donnay, Fitzsimons, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner (O) GUE/NGL: Carnero Gonza·lez I-EDN: Krarup NI: Fe·ret PPE: Donnelly Brendan Patrick, Graziani, McIntosh, Perry 8. Relato·rio Arias Can(cid:152)ete A4-0159/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 3 (+) ARE: Castagne‘de ELDR: Andre·-Le·onard, Anttila, Bertens, Boogerd-Quaak, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Ryyna¤nen, Spaak, Thors, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Carnero Gonza·lez I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k, Striby NI: Amadeo, Farassino, Muscardini, Schifone PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Banotti, Bardong, Bennasar Tous, Berend, Bernard-Reymond, Bianco, Bo¤ge, Bourlanges, Brok, Burenstam Linder, Burtone, Camiso·n Asensio, Campoy Zueco, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Christodoulou, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cunha, Cushnahan, D(cid:146)Andrea, Decourrie‘re, De Esteban Martin, Deprez, Ebner, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferber, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Ferri, Filippi, Flemming, Florenz, Fontaine, Fraga Este·vez, Friedrich, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Grosch, Grossete(cid:136)te, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Hatzidakis, Heinisch, Herman, Hernandez Mollar, Hoppenstedt, Ilaskivi, Imaz San 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/75 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 Miguel, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Lambrias, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McCartin, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Me·ndez de Vigo, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Otila, Pack, Palacio Vallelersundi, Peijs, Pex, Piha, Pimenta, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Redondo Jime·nez, Rinsche, Robles Piquer, Rovsing, Ru¤big, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Siso· Cruellas, Sonneveld, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, van Velzen W. G. , Viola, Virgin, Wieland PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Aparicio Sa·nchez, Augias, Baldarelli, Balfe, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Cabezo·n Alonso, Carlotti, Carniti, Castricum, Caudron, Colajanni, Colino Salamanca, Collins Kenneth D. , Cottigny, Crampton, Crawley, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donnelly Alan John, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Elliott, Falconer, Fayot, Ford, Frutos Gama, Garot, Gebhardt, Ghilardotti, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Hulthe·n, Hume, Imbeni, Iversen, Izquierdo Collado, Izquierdo Rojo, Jo¤ns, Junker, Karamanou, Katiforis, Kindermann, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lage, Lange, Lienemann, Lindeperg, Linkohr, Lomas, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Morris, Murphy, Mutin, Napoletano, Needle, Nencini, Newens, Newman, Oddy, Panagopoulos, Peter, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Sakellariou, Samland, Sauquillo Pe·rez del Arco, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Sindal, Smith, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Terro·n i Cus(cid:14)·, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Truscott, Van Lancker, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiersma, Wilson, Wynn, Zimmermann UPE: Boniperti, Caccavale, Fitzsimons, Hyland, Janssen van Raay, Kaklamanis, Martin Philippe-Armand, Rosado Fernandes V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf (›) ARE: Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon GUE/NGL: Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci NI: Angelilli, Antony, Blot, Cellai, Dillen, Gollnisch, Hager, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Raschhofer, Stirbois, Trizza, Vanhecke PPE: Capucho, De Melo, Graziani, Mendon(cid:231)a, Soulier PSE: Avgerinos, Barros Moura, Campos, Correia, Lambraki, Marinho, Roubatis, Torres Couto, Torres Marques UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, van Bladel, Cardona, Collins Gerard, Crowley, Danesin, Daskalaki, Donnay, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Marin, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Santini, Schaffner (O) I-EDN: Krarup NI: Fe·ret PPE: Donnelly Brendan Patrick, McIntosh, Perry PSE: Moniz V: Holm, Lindholm, Mu¤ller C 195/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 6. 98 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 9. Relato·rio Arias Can(cid:152)ete A4-0159/98 Altera(cid:231)a(cid:152)o 4 (+) ELDR: Anttila, Thors I-EDN: Berthu, Blokland, van Dam, Fabre-Aubrespy, Krarup, Nicholson, des Places, Sandb(cid:230)k, Striby NI: Amadeo, Angelilli, Cellai, Fe·ret, Schifone PPE: Banotti, Bardong, Berend, Bo¤ge, Brok, Burenstam Linder, Carlsson, Casini Carlo, Castagnetti, Cederschio¤ld, Chanterie, Chichester, Colombo Svevo, Cornelissen, Corrie, Cushnahan, Deprez, Donnelly Brendan Patrick, Ebner, Ferber, Ferri, Flemming, Florenz, Friedrich, Gillis, Glase, Goepel, Gomolka, Grosch, Gu¤nther, von Habsburg, Habsburg-Lothringen, Heinisch, Herman, Ilaskivi, Jarzembowski, Kellett-Bowman, Keppelhoff-Wiechert, Kittelmann, Kla(cid:223), Koch, Langen, Langenhagen, Lehne, Lenz, Liese, Lulling, McIntosh, McMillan-Scott, Maij-Weggen, Malangre·, Mann Thomas, Martens, Matikainen-Kallstro¤m, Mayer, Menrad, Mombaur, Moorhouse, Mosiek-Urbahn, Mouskouri, Nassauer, Oomen-Ruijten, Otila, Pack, Peijs, Perry, Pex, Piha, Pirker, Plumb, Poettering, Poggiolini, Posselt, Pronk, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reding, Rinsche, Rovsing, Ru¤big, Schiedermeier, Schierhuber, Schleicher, Schlu¤ter, Schnellhardt, Schro¤der, Schwaiger, Sonneveld, Spencer, Stenmarck, Stenzel, Sturdy, Theato, Thyssen, Tillich, Tindemans, van Velzen W. G. , Virgin, Wieland PSE: Adam, Ahlqvist, d(cid:146)Ancona, Andersson, Balfe, Barton, Bere‘s, Berger, Bernardini, Billingham, Bo¤sch, Bontempi, Botz, Bowe, Carlotti, Carniti, Castricum, Colajanni, Collins Kenneth D. , Cottigny, Crampton, Crawley, Dankert, Darras, David, De Coene, De Giovanni, Delcroix, Desama, Donnelly Alan John, Elliott, Evans, Falconer, Fayot, Ford, Garot, Gebhardt, Glante, Graenitz, Green, Gro¤ner, Hallam, Happart, Hardstaff, Hawlicek, Hendrick, Hindley, Hoff, Howitt, Hughes, Imbeni, Iversen, Jo¤ns, Junker, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kuckelkorn, Kuhn, Lange, Linkohr, Lo¤o¤w, Lu¤ttge, McAvan, McCarthy, McGowan, McMahon, McNally, Malone, Mann Erika, Manzella, Marinucci, Martin David W. , Metten, Morris, Murphy, Mutin, Needle, Newens, Newman, Oddy, Pollack, van Putten, Randzio-Plath, Read, Rehder, Rocard, Roth-Behrendt, Sakellariou, Samland, Scha¤fer, Schlechter, Schmidbauer, Schulz, Seal, Simpson, Smith, Speciale, Spiers, Stockmann, Tannert, Tappin, Theorin, Thomas, Titley, Tomlinson, Tongue, Truscott, Van Lancker, Waddington, Walter, Watts, Wemheuer, Whitehead, Wibe, Wiersma, Wilson, Wynn, Zimmermann V: Mu¤ller (›) ARE: Barthet-Mayer, Castagne‘de, Dell(cid:146)Alba, Dupuis, Gonza·lez Trivin(cid:152)o, Hory, de Lassus Saint Genie‘s, Leperre-Verrier, Macartney, Pradier, Saint-Pierre, Taubira-Delannon ELDR: Andre·-Le·onard, Bertens, Boogerd-Quaak, Caligaris, Cox, De Clercq, de Vries, Eisma, Fassa, Frischenschlager, Gaso‘liba i Bo¤hm, Goerens, Haarder, Kestelijn-Sierens, Kofoed, Larive, Lindqvist, Monfils, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nordmann, Ryyna¤nen, Spaak, Va¤yrynen, Vallve·, Virrankoski, Watson, Wiebenga, Wijsenbeek GUE/NGL: Bertinotti, Carnero Gonza·lez, Coates, Elmalan, Ephremidis, Gutie·rrez D(cid:14)·az, Jove· Peres, Manisco, Marset Campos, Miranda, Mohamed Ali, Moreau, Novo, Pailler, Papayannakis, Puerta, Querbes, Seppa¤nen, Sierra Gonza·lez, Sornosa Mart(cid:14)·nez, Theonas, Vinci NI: Antony, Blot, Dillen, Gollnisch, Kronberger, Lang, Le Gallou, Le Pen, Le Rachinel, Linser, Lukas, Moretti, Raschhofer, Stirbois, Vanhecke PPE: Anastassopoulos, An(cid:152)overos Trias de Bes, Areitio Toledo, Arias Can(cid:152)ete, Bennasar Tous, Bernard-Reymond, Bianco, Bourlanges, Camiso·n Asensio, Capucho, Christodoulou, Cunha, Decourrie‘re, De Esteban Martin, De Melo, Escudero, Estevan Bolea, Fabra Valle·s, Ferna·ndez Mart(cid:14)·n, Ferrer, Filippi, Fontaine, Fraga Este·vez, Galeote Quecedo, Garc(cid:14)·a-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Graziani, Grossete(cid:136)te, Hatzidakis, Hernandez Mollar, Imaz San Miguel, Lambrias, Me·ndez de Vigo, Mendon(cid:231)a, Palacio Vallelersundi, Pimenta, Redondo Jime·nez, Robles Piquer, Salafranca Sa·nchez-Neyra, Siso· Cruellas, Soulier, Trakatellis, Valdivielso de Cue·, Varela Suanzes-Carpegna, Vaz da Silva, Viola 22. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 195/77 Quinta-feira, 28 de Maio de 1998 PSE: Aparicio Sa·nchez, Augias, Avgerinos, Baldarelli, Barros Moura, Cabezo·n Alonso, Campos, Caudron, Colino Salamanca, Correia, D(cid:14)·ez de Rivera Icaza, Donner, Du¤hrkop Du¤hrkop, Frutos Gama, Garc(cid:14)·a Arias, Ghilardotti, Hulthe·n, Izquierdo Rojo, Karamanou, Katiforis, Lage, Lambraki, Lienemann, Lomas, Marinho, Medina Ortega, Miller, Miranda de Lage, Moniz, Mora·n Lo·pez, Nencini, Peter, Roubatis, Sauquillo Pe·rez del Arco, Terro·n i Cus(cid:14)·, Torres Couto, Torres Marques UPE: Aldo, Andrews, Azzolini, Baggioni, Baldini, van Bladel, Boniperti, Caccavale, Cardona, Crowley, Danesin, Daskalaki, Donnay, Fitzsimons, Gira(cid:152)o Pereira, Guinebertie‘re, Hermange, Janssen van Raay, Kaklamanis, Karoutchi, Lataillade, Leopardi, Marin, Martin Philippe-Armand, Pasty, Podesta‘, Poisson, Pompidou, Rosado Fernandes, Santini, Schaffner V: Aelvoet, Ahern, van Dijk, Hautala, Kerr, Kreissl-Do¤rfler, McKenna, Roth, Schroedter, Voggenhuber, Wolf NI: Farassino PPE: Burtone, D(cid:146)Andrea PSE: Lindeperg, Napoletano, Panagopoulos, Papakyriazis (O) UPE: Hyland V: Holm, Lindholm