title: Regulamento (CE) nº 1374/98 da Comissão de 29 de Junho de 1998 que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

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text: 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/21 REGULAMENTO (CE) Nº 1374/98 DA COMISS (cid:5)AO de 29 de Junho de 1998 que estabelece regras de execu(cid:135)˜ao do regime de importa(cid:135)˜ao e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos l ´acteos A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- niza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector do leite e dos produtos l ´acteos (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 16º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)˜ao das concess˜oes constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus˜ao das negocia(cid:135)˜oes no (cid:131)mbito do nº 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo (cid:133) importa(cid:135)˜ao na Comunidade de produtos agr(cid:146)colas origin ´arios da Turquia, que revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/98 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comiss˜ao (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1129/98 (6), que estabelece regras de execu(cid:135)˜ao do regime de importa(cid:135)˜ao e que abre contin- gentes pautais no sector do leite e dos produtos l ´acteos, foi por diversas vezes alterado do modo substancial; que, na ocasi˜ao de novas altera(cid:135)˜oes e por raz˜oes de clareza e racionalidade, (cid:130) conveniente proceder (cid:133) reforma do refe- rido regulamento; Considerando que o acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir designado «o acordo») prev(cid:136), para o sector do leite e dos produtos l ´acteos, certos contingentes pautais sob os regimes ditos «de acesso corrente» e «de acesso m(cid:146)nimo»; que (cid:130) necess ´ario abrir esses contingentes; que (cid:130) igualmente necess ´ario deter- minar o m(cid:130)todo de gest˜ao dos contingentes; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso corrente» s˜ao especificados por pa(cid:146)s; que, para controlar a conformidade dos produtos importados (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (4) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 1. (5) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12. (6) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 91. no (cid:131)mbito desses contingentes com a designa(cid:135)˜ao das mercadorias em quest˜ao, bem como o respeito do contin- gente pautal, (cid:130) conveniente recorrer ao regime de certifi- cados emitidos sob a responsabilidade do pa(cid:146)s exportador; Considerando que, no que diz respeito (cid:133) importa(cid:135)˜ao da manteiga neo-zelandesa no (cid:131)mbito do contingente previsto pelo acordo, (cid:130) necess ´ario manter algumas das condi(cid:135)˜oes espec(cid:146)ficas aplic ´aveis anteriormente no (cid:131)mbito das importa(cid:135)˜oes permitidas ao abrigo de conv(cid:130)nios excep- cionais a fim de controlar a origem e o destino da manteiga; Considerando que os contingentes pautais sob o regime dito «de acesso m(cid:146)nimo» n˜ao s˜ao especificados por pa(cid:146)s; que, para assegurar uma gest˜ao correcta e equitativa dos contingentes, (cid:130) conveniente, por um lado, fazer acom- panhar o pedido de certificado de importa(cid:135)˜ao da consti- tui(cid:135)˜ao de uma garantia mais elevada do que a aplic ´avel (cid:133)s importa(cid:135)˜oes normais e, por outro, estatuir certas condi(cid:135)˜oes relativas (cid:133) apresenta(cid:135)˜ao dos pedidos de certificados; que (cid:130) igualmente necess ´ario prever o escalonamento dos contin- gentes durante o ano e estabelecer o processo de atribui- (cid:135)˜ao dos certificados e o seu prazo de efic ´acia; que este modo de gest˜ao exige uma colabora(cid:135)˜ao estreita entre os Estados-membros e a Comiss˜ao; Considerando que (cid:130) conveniente incluir no mesmo regu- lamento as disposi(cid:135)˜oes relativas (cid:133) importa(cid:135)˜ao dos produtos l ´acteos sob contingentes pautais no (cid:131)mbito de outros acordos internacionais, bem como as disposi(cid:135)˜oes relativas (cid:133) importa(cid:135)˜ao dos produtos l ´acteos resultante de regimes preferenciais no (cid:131)mbito de contingentes; que o controlo da designa(cid:135)˜ao dos produtos em causa, bem como, se for caso disso, o respeito do contingente, pode ser efectuado com base no sistema de certificados emitidos pelo pa(cid:146)s exportador; que, todavia, em rela(cid:135)˜ao (cid:133)s importa(cid:135)˜oes prove- nientes da Su(cid:146)(cid:135)a no (cid:131)mbito do acordo especial conclu(cid:146)do entre este pa(cid:146)s e a Comunidade e (cid:133)s provenientes da Turquia no (cid:131)mbito do regime preferencial previsto pelo Protocolo nº 1 da Decis˜ao nº 1/98 do Conselho de Asso- cia(cid:135)˜ao CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplic ´avel aos produtos agr(cid:146)colas (7) o controlo das importa(cid:135)˜oes se efectua con base, unicamente, nos certificados de importa(cid:135)˜ao comunit ´arios; Considerando que as normas espec(cid:146)ficas do presente regu- lamento s˜ao complementares ou derrogat(cid:155)rias das normas do Regulamento (CEE) nº 3719/88 da Comiss˜ao, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu(cid:135)˜ao do regime de certificados de importa(cid:135)˜ao, de (7) JO L 86 de 20. 3. 1998, p. 3. L 185/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 exporta(cid:135)˜ao e de prefixa(cid:135)˜ao para os produtos agr(cid:146)colas (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1044/98 (2); 4. O certificado (cid:130) v ´alido desde a data da sua emiss˜ao, nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, at(cid:130) ao termo do terceiro m(cid:136)s seguinte. Considerando que a fim de possibilitar a apresenta(cid:135)˜ao de pedidos de certificado relativos a contingentes abertos pelo presente regulamento deve prever-se a sua entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao do Leite e dos Produtos L ´acteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP(cid:1)ITULO I Regime geral Artigo 1º Qualquer importa(cid:135)˜ao para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68 (a seguir designados «produtos l ´acteos») fica sujeita (cid:133) apresenta(cid:135)˜ao de um certificado de importa(cid:135)˜ao. Todavia, em derroga(cid:135)˜ao do nº 1, quarto travess˜ao, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, n˜ao (cid:130) exig(cid:146)vel qualquer certificado de importa(cid:135)˜ao para a realiza- (cid:135)˜ao de opera(cid:135)˜oes relativas a uma quantidade n˜ao superior a: a) 150 quilogramas, para os produtos dos c(cid:155)digos NC 0405 ou 0406; e b) 300 quilogramas para os outros produtos l ´acteos. Artigo 2º S˜ao aplic ´aveis aos certificados de importa(cid:135)˜ao as 1. regras dos n(cid:16) 2 a 5. 2. A taxa de garantia referida no nº 2 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3719/88 (cid:130) igual a 10 ecus por 100 quilogramas l(cid:146)quidos de produto. 3. No pedido de certificado e no certificado deve cons- tar, na casa 16, o c(cid:155)digo do produto da nomenclatura combinada. O certificado s(cid:155) (cid:130) v ´alido para o produto assim designado. 5. O certificado ser ´a emitido no dia ´util seguinte ao de apresenta(cid:135)˜ao do pedido. Artigo 3º A classifica(cid:135)˜ao dos queijos nos c(cid:155)digos NC 0406 20 10, 0406 90 02 a 0406 90 06 e 0406 90 19 est ´a sujeita (cid:133) apre- senta(cid:135)˜ao: a) De um certificado emitido nos termos do artigo 23º, para as importa(cid:135)˜oes provenientes da Su(cid:146)(cid:135)a no (cid:131)mbito do acordo especial conclu(cid:146)do entre este pa(cid:146)s e a Comu- nidade; b) De um certificado IMA 1 que satisfa(cid:135)a as condi(cid:135)˜oes referidas no cap(cid:146)tulo IV, para os outros pa(cid:146)ses terceiros. O c(cid:155)digo NC 0406 90 01 s(cid:155) (cid:130) aplic ´avel aos queijos importados de pa(cid:146)ses terceiros. Artigo 4º Para efeito do presente regulamento, entende-se por «ano de importa(cid:135)˜ao»: a) O ano civil, para os regimes referidos nas sec(cid:135)˜oes 1 e 3 do cap(cid:146)tulo II; b) O per(cid:146)odo de 12 meses com in(cid:146)cio em 1 de Julho, para o regime referido na sec(cid:135)˜ao 2 do cap(cid:146)tulo II. CAP(cid:1)ITULO II Regime dos contingentes pautais Sec(cid:135) ˜ao 1 Importa(cid:135)˜ao de produtos l ´acteos no (cid:131)mbito de contin- gentes pautais especificados por pa(cid:146)s de origem e referidos nos acordos GATT/OMC Artigo 5º A presente sec(cid:135)˜ao (cid:130) aplic ´avel a certos contingentes pautais de produtos l ´acteos especificados por pa(cid:146)s de origem, refe- ridos nos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (a seguir designado «o acordo»). Artigo 6º (1) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (2) JO L 149 de 20. 5. 1998, p. 11. Os contingentes pautais referidos no artigo 5º e os direitos a aplicar s˜ao fixados no anexo I. 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/23 Artigo 7º 1. S(cid:155) (cid:130) emitido certificado de importa(cid:135)˜ao para os produtos enumerados no anexo I (cid:133) taxa de direito indi- cada contra a apresenta(cid:135)˜ao de um certificado IMA 1, ou, na sua falta, de uma c(cid:155)pia, que satisfa(cid:135)a as condi(cid:135)˜oes refe- ridas no cap(cid:146)tulo IV e contenha indica(cid:135)˜ao do n ´umero de certificado IMA 1. 2. O termo de efic ´acia do certificado IMA 1 n˜ao exce- der ´a a data de 31 de Dezembro seguinte (cid:133) data da sua emiss˜ao. Todavia, a partir de 1 de Novembro de cada ano, podem ser emitidos certificados v ´alidos a partir e 1 de Janeiro do ano seguinte para as quantidades abrangidas pelo contin- gente relativo a este ano de importa(cid:135)˜ao. Artigo 8º 1. De pedido de certificado e do certificado devem constar: a) Nas casas 7 e 8, indica(cid:135)˜ao do pa(cid:146)s de proveni(cid:136)ncia e de origem; b) Na casa 15, a descri(cid:135)˜ao dos produtos segundo a especi- fica(cid:135)˜ao constante do anexo I; c) Na casa 16, a subposi(cid:135)˜ao da nomenclatura combinada, se for caso disso antecedida do prefixo «ex»; d) Na casa 20, o n ´umero de certificado IMA 1 e uma das seguintes men(cid:135)˜oes: — V ´alido si va acompa ˜nado de un certificado IMA 1 [Reglamento (CE) no 1374/98] — Gyldig ledsaget af et certifikat IMA 1 (forordning (EF) nr. 1374/98) — Nur g(cid:129)ltig in Verbindung mit einer Bescheinigung IMA 1 (Verordnung (EG) Nr. 1374/98) — ˜Ecjuqo l ˜omo ev ˜osom sumode ˜uetai ap ˜o pisto- (EJ) aqih. [jamomisl ˜or poigtij ˜o IMA 1 1374/98] — Valid if accompanied by an IMA 1 certificate (Regulation (EC) No 1374/98) — Valable si accompagn(cid:130) d’un certificat IMA 1 [r(cid:138)gle- ment (CE) no 1374/98] — Valido se accompagnato da un certificato IMA 1 [regolamento (CE) n. 1374/98] — Geldig wanneer vergezeld van een certificaat IMA 1 (Verordening (EG) nr. 1374/98) — V ´alido quando acompanhado de um certificado IMA 1 [Regulamento (CE) nº 1374/98] — Voimassa vain IMA 1-todistuksen kanssa [asetus (EY) N:o 1374/98] — Giltig endast med IMA 1-intyget (F(cid:148)rordning (EG) nr 1374/98). 2. O certificado obriga a importar do pa(cid:146)s de origem indicado. Artigo 9º 1. No que diz respeito ao contingente pautal referido no artigo 5º relativo (cid:133) manteiga origin ´aria da Nova Zel(cid:131)n- dia, s˜ao aplic ´aveis as seguintes regras especiais: a) Em derroga(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 2º, a taxa de garantia (cid:130) igual a 5 ecus por 100 quilogramas l(cid:146)quidos de produto; b) Os pedidos de certificados de importa(cid:135)˜ao apenas podem ser apresentados no Reino Unido; c) O certificado IMA 1 deve conter a indica(cid:135)˜ao da data de fabrico da manteiga em causa. 2. No que diz respeito ao controlo das quantidades do contingente pautal referidas no nº 1, ser˜ao tidas em conta todas as quantidades relativamente (cid:133)s quais, durante o per(cid:146)odo em causa, tenham sido deferidas declara(cid:135)˜oes de importa(cid:135)˜ao. 3. Para a manteiga importada no (cid:131)mbito do contin- gente pautal referido no nº 1, os Estados-membros comu- nicar˜ao (cid:133) Comiss˜ao, o mais tardar no final de cada m(cid:136)s, as quantidades chegadas ao seu pa(cid:146)s durante o m(cid:136)s anterior relativamente (cid:133)s quais tenham sido deferidas declara(cid:135)˜oes de importa(cid:135)˜ao. Artigo 10º 1. A manteiga neozelandesa importada para a Comuni- dade ao abrigo da presente sec(cid:135)˜ao conter ´a, em todas as fases da sua comercializa(cid:135)˜ao, indica(cid:135)˜ao da sua origem neozelandesa. 2. A mistura da manteiga neozelandesa com manteiga comunit ´aria destinada ao consumo directo s(cid:155) pode ser efectuada no Reino Unido. Em caso de mistura, o disposto no nº 1 s(cid:155) (cid:130) aplic ´avel (cid:133) fase que antecede o acondicionamento em pequenas embalagens. O Reino Unido comunicar ´a (cid:133) Comiss˜ao as medidas tomadas para o efeito. Sec(cid:135) ˜ao 2 Importa(cid:135)˜ao de produtos l ´acteos no (cid:131)mbito de contin- gentes pautais n˜ao especificados por pa(cid:146)s de origem e referidos nos acordos GATT/OMC Artigo 11º A presente sec(cid:135)˜ao (cid:130) aplic ´avel aos contingentes pautais dos produtos l ´acteos referidos no acordo e n˜ao especificados por pa(cid:146)s de origem. Artigo 12º 1. Os contingentes pautais referidos no artigo 11º e os direitos a aplicar s˜ao fixados no anexo II. As quantidades referidas no anexo II para cada ano 2. de importa(cid:135)˜ao s˜ao repartidas em partes iguais por quatro trimestres com in(cid:146)cio em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril de cada ano. L 185/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 Artigo 13º 1. O requerente de um certificado de importa(cid:135)˜ao deve, aquando da apresenta(cid:135)˜ao do pedido, fazer prova suficiente, perante as autoridades competentes do Estado-membro em causa, de que, nos 12 ´ultimos meses, importou regu- larmente para a Comunidade e/ou exportou a partir da Comunidade, leite e/ou produtos l ´acteos. Todavia, os retalhistas ou profissionais da restaura(cid:135)˜ao que vendam os seus produtos ao consumidor final n˜ao podem beneficiar do regime. 2. O pedido de certificado e o certificado s(cid:155) podem conter um dos c(cid:155)digos NC referidos no anexo II. O pedido de certificado deve dizer respeito a uma quanti- dade que n˜ao pode ser inferior a 10 toneladas nem supe- rior a 25 % da quantidade dispon(cid:146)vel para o produto ou os produtos em causa para cada per(cid:146)odo referido no nº 2 do artigo 12º, relativamente ao qual o pedido de certifi- cado foi apresentado. 3. Do pedido de certificado e do certificado deve cons- tar: a) Na casa 8, a men(cid:135)˜ao do pa(cid:146)s de origem; b) Na casa 15, uma descri(cid:135)˜ao pormenorizada do produto que inclua, nomeadamente: i) a mat(cid:130)ria-prima utilizada, ii) o teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso (%), da mat(cid:130)ria seca, iii) o teor, em peso (%), de ´agua da mat(cid:130)ria n˜ao gorda, iv) o teor, em peso (%), de mat(cid:130)rias gordas; c) Na casa 20, uma das seguintes men(cid:135)˜oes: ˜aqhqo 12 — Reglamento (CE) no 1374/98, art(cid:146)culo 12 — Forordning (EF) nr. 1374/98, artikel 12 — Verordnung (EG) Nr. 1374/98, Artikel 12 — Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1374/98, — Article 12 of Regulation (EC) No 1374/98 — R(cid:138)glement (CE) no 1374/98, article 12 — Regolamento (CE) n. 1374/98, articolo 12 — Verordening (EG) nr. 1374/98, artikel 12 — Regulamento (CE) nº 1374/98, artigo 12º — Asetus (EY) N:o 1374/98, 12 artikla — F(cid:148)rordning (EG) nr 1374/98, artikel 12. d) Na casa 24, a taxa de direito aplic ´avel. 4. O certificado obriga a importar do pa(cid:146)s indicado. Artigo 14º 1. Os pedidos de certificados s(cid:155) podem ser apresen- tados nos 10 primeiros dias de cada per(cid:146)odo referido no nº 2 do artigo 12º 2. Os pedidos de certificado s(cid:155) s˜ao admiss(cid:146)veis desde que o requerente declare, por escrito, que, para o per(cid:146)odo em curso, n˜ao apresentou e se compromete a n˜ao apre- sentar outros pedidos ao abrigo do regime de importa(cid:135)˜ao referido na presente sec(cid:135)˜ao relativamente ao mesmo produto, por c(cid:155)digo, no Estado-membro em que o pedido foi apresentado, nem noutros Estados-membros; em caso de apresenta(cid:135)˜ao pelo mesmo interessado de diferentes pedidos relativos ao mesmo produto, nenhum dos seus pedidos (cid:130) admiss(cid:146)vel. 3. Os Estados-membros comunicar˜ao (cid:133) Comiss˜ao, no quinto dia ´util seguinte ao do termo do per(cid:146)odo de apre- senta(cid:135)˜ao dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos constantes do anexo II. A comunica(cid:135)˜ao incluir ´a a lista dos requerentes e as quantidades requeridas por c(cid:155)digo NC. Todas as comunica(cid:135)˜oes, incluindo as comunica(cid:135)˜oes relativas (cid:133) inexist(cid:136)ncia de pedidos, ser˜ao efectuadas por telex ou telec(cid:155)pia no dia ´util fixado, em conformidade com o modelo constante do anexo VIII, se n˜ao tiver sido apresentado qualquer pedido, e com os modelos constantes dos anexos VIII e IX, se tiverem sido apresentados pedidos. A Comiss˜ao decidir ´a, no mais breve prazo poss(cid:146)vel, 4. em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e comunic ´a-lo- ´a aos Estados-membros. Em derroga(cid:135)˜ao do nº 5 do artigo 2º, o certificado (cid:130) emitido, num prazo m ´aximo de tr(cid:136)s dias ´uteis ap(cid:155)s a noti- fica(cid:135)˜ao aos Estados-membros da decis˜ao da Comiss˜ao referida no primeiro par ´agrafo, para os requerentes cujos pedidos tenham sido comunicados em conformidade com o nº 3. Se as quantidades para a quais foram pedidos certificados excederem as quantidades fixadas, a Comiss˜ao pode aplicar um coeficiente de atribui(cid:135)˜ao (cid:133)s quantidades pedi- das. Se a quantidade global que (cid:130) objecto dos pedidos for infe- rior (cid:133) quantidade dispon(cid:146)vel, a Comiss˜ao determinar ´a a quantidade restante que (cid:130) acrescida (cid:133) quantidade dispo- n(cid:146)vel do per(cid:146)odo seguinte do mesmo ano de importa(cid:135)˜ao. 5. Se o coeficiente de atribui(cid:135)˜ao referido no terceiro par ´agrafo do nº 4 for inferior a 0,8000, o requerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso, comu- nicar ´a a sua decis˜ao (cid:133) autoridade competente nos tr(cid:136)s dias ´uteis seguintes (cid:133) publica(cid:135)˜ao da decis˜ao da Comiss˜ao de fixa(cid:135)˜ao do coeficiente de atribui(cid:135)˜ao, na sequ(cid:136)ncia do que a garantia ser ´a imediatamente liberada. A autoridade competente comunicar ´a (cid:133) Comiss˜ao, nos quatro dias ´uteis seguintes (cid:133) publica(cid:135)˜ao da decis˜ao da Comiss˜ao, as quanti- dades a que os requerentes renunciaram e a garantia refe- rida no artigo 16º ser ´a liberada. Artigo 15º O termo de efic ´acia dos certificados n˜ao pode exceder a data de 30 de Junho seguinte (cid:133) data de emiss˜ao nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88. 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/25 Os certificados de importa(cid:135)˜ao emitidos ao abrigo da presente sec(cid:135)˜ao s(cid:155) podem ser transmitidos (cid:133)s pessoas singulares ou colectivas que preencham as condi(cid:135)˜oes refe- ridas no nº 1 do artigo 13º Artigo 16º Em derroga(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 2º, a taxa de garantia (cid:130) igual a 35 ecus por 100 quilogramas l(cid:146)quidos de produto. Artigo 17º Em derroga(cid:135)˜ao do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, a quantidade importada ao abrigo da presente sec(cid:135)˜ao n˜ao pode ser superior (cid:133) indicada nas casa 17 e 18 do certificado de importa(cid:135)˜ao. Para o efeito, o alga- rismo «0» (cid:130) inscrito na casa 19 do referido certificado. Sec(cid:135) ˜ao 3 Importa(cid:135)˜ao de produtos l ´acteos no (cid:131)mbito de contin- gentes pautais objecto de outros acordos internacionais (cid:144) aplic ´avel mutatis mutandis o disposto nos artigos 5. 13º, 14º, 16º e 17º Todavia, a) Em derroga(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 13º, o pedido de certificado deve dizer respeito, no m(cid:146)nimo, a 10 tone- ladas e, no m ´aximo, (cid:133) quantidade dispon(cid:146)vel para cada per(cid:146)odo referido no nº 3 do presente artigo; b) Em derroga(cid:135)˜ao do nº 3, al(cid:146)nea c) do artigo 13º, a men(cid:135)˜ao indicada na casa 20 do pedido de certificado e do certificado referir-se- ´a ao artigo 19º do presente regulamento; c) Em derroga(cid:135)˜ao do nº 3 do artigo 14º, os Estados-mem- bros comunicar˜ao (cid:133) Comiss˜ao, no quinto dia ´util seguinte ao do termo do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)˜ao dos pedidos, os pedidos apresentados para cada um dos produtos constantes da parte B do anexo III. A comu- nica(cid:135)˜ao incluir ´a a lista dos requerentes e as quanti- dades requeridas por c(cid:155)digo NC. As comunica(cid:135)˜oes, incluindo as comunica(cid:135)˜oes relativas (cid:133) inexist(cid:136)ncia de pedidos, ser˜ao todas efectuadas por telex ou telefax, no dia ´util fixado, em conformidade com o modelo cons- tante do anexo X. Artigo 18º CAP(cid:1)ITULO III 1. Os n(cid:16) 2 e 3 s˜ao aplic ´aveis (cid:133)s importa(cid:135)˜oes dos produtos l ´acteos provenientes da Noruega no (cid:131)mbito do acordo EEE. 2. Os produtos l ´acteos e as taxas dos direitos aplic ´aveis s˜ao os indicados na parte A do anexo III. 3. S˜ao aplic ´aveis as disposi(cid:135)˜oes dos artigos 7º e 8º Artigo 19º 1. S˜ao aplic ´aveis (cid:133)s importa(cid:135)˜oes dos produtos l ´acteos, no (cid:131)mbito dos contingentes pautais referidos no anexo 1 do Protocolo nº 1 da Decis˜ao nº 1/98 do Conselho de Associa(cid:135)˜ao CE-Turquia, os n(cid:16) 2 a 5. 2. Os produtos l ´acteos e as taxas dos direitos aplic ´aveis s˜ao os indicados na parte B do anexo III. As quantidades referidas na parte B do anexo III 3. para cada ano s˜ao repartidas em partes iguais por cada um dos semestres com in(cid:146)cio em 1 de Janeiro e 1 de Julho. Todavia, para o semestre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1998, a quantidade (cid:130) igual a 1 500 toneladas. 4. O termo de efic ´acia dos certificados n˜ao pode exceder a data de 31 de Dezembro seguinte (cid:133) data de emiss˜ao nos termos do nº 1 do artigo 21º do Regula- mento (CEE) nº 3719/88. Os certificados de importa(cid:135)˜ao emitidos ao abrigo do presente artigo s(cid:155) podem ser trans- mitidos para as pessoas singulares ou colectivas que preencham as condi(cid:135)˜oes referidas no nº 1 do artigo 13º Regimes preferenciais de importa(cid:135)˜ao sem contingentes Artigo 20º O presente cap(cid:146)tulo (cid:130) aplic ´avel a certos produtos l ´acteos importados de um pa(cid:146)s terceiro no (cid:131)mbito de um conv(cid:130)nio especial conclu(cid:146)do entre esse pa(cid:146)s e a Comuni- dade, ou no (cid:131)mbito de uma concess˜ao aut(cid:155)noma, (cid:133)s taxas de direito reduzidas sem limita(cid:135)˜ao. Artigo 21º Os produtos l ´acteos referidos no artigo 20º e as taxas dos direitos aplic ´aveis s˜ao os indicados no anexo IV. Artigo 22º 1. Os certificados de importa(cid:135)˜ao para os produtos enumerados no anexo IV (cid:133) taxa de direito indicada s˜ao emitidos contra a apresenta(cid:135)˜ao de um certificado IMA 1 ou, na sua falta, de uma c(cid:155)pia, que satisfa(cid:135)a as condi(cid:135)˜oes referidas no t(cid:146)tulo IV e contenha o n ´umero do certificado IMA 1. 2. O termo de efic ´acia do certificado IMA 1 n˜ao exce- der ´a a data de 31 de Dezembro seguinte (cid:133) data da sua emiss˜ao. L 185/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 Artigo 23º Em derroga(cid:135)˜ao do disposto no artigo 22º, os 1. seguintes n(cid:16) 2, 3 e 4 s˜ao aplic ´aveis: a) (cid:211)s importa(cid:135)˜oes provenientes da Su(cid:146)(cid:135)a no (cid:131)mbito do acordo especial conclu(cid:146)do entre este pa(cid:146)s e a Comuni- dade; b) (cid:211)s importa(cid:135)˜oes dos produtos referidos no anexo 1 do Protocolo nº 1 da Decis˜ao 1/98 do Conselho de Associa(cid:135)˜ao CE-Turquia, com excep(cid:135)˜ao das previstas no nº 1 do artigo 19º do presente regula- mento. l ´acteos 2. Dos pedidos de certificado e dos certificados deve constar: a) Na casa 15, a descri(cid:135)˜ao pormenorizada do produto refe- rido no anexo IV ou, para os produtos dos c(cid:155)digos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, a descri(cid:135)˜ao constante da nomenclatura combinada; b) Na casa 16, o c(cid:155)digo NC do produto; c) Na casa 20, uma das seguintes men(cid:135)˜oes: ˜aqhqo 23 — Reglamento (CE) no 1374/98, art(cid:146)culo 23 — Forordning (EF) nr. 1374/98, artikel 23 — Verordnung (EG) Nr. 1374/98, Artikel 23 — Jamomisl ˜or (EJ) aqih. 1374/98, — Article 23 of Regulation (EC) No 1374/98 — R(cid:138)glement (CE) no 1374/98, article 23 — Regolamento (CE) n. 1374/98, articolo 23 — Verordening (EG) nr. 1374/98, artikel 23 — Regulamento (CE) nº 1374/98, artigo 23 — Asetus (EY) n:o 1374/98, 23 artikla — F(cid:148)rordning (EG) nr 1374/98, artikel 23. d) Na casa 24, a taxa de direito aplic ´avel. 3. Em rela(cid:135)˜ao aos produtos dos c(cid:155)digos NC 0406 90 02 a 0406 90 06 e aos que constam do anexo IV sob os n ´umeros de ordem 3, 4 e 5, o certificado de importa(cid:135)˜ao s(cid:155) (cid:130) emitido se o pedido for acompanhado: a) De uma declara(cid:135)˜ao escrita do requerente que ateste do respeito dos pre(cid:135)os m(cid:146)nimos referidos no anexo IV ou, para os produtos dos c(cid:155)digos NC 0406 90 02 a 0406 90 06, na nomenclatura combinada; b) Do compromisso escrito do requerente de fornecer, a pedido das autoridades competentes, todas as informa- (cid:135)˜oes e justifica(cid:135)˜oes suplementares que estas consi- derem necess ´arias tendo em vista o respeito do pre(cid:135)o m(cid:146)nimo e de aceitar, se for caso disso, qualquer controlo da contabilidade por parte das mencionadas autoridades. Em caso de n˜ao respeito do pre(cid:135)o m(cid:146)nimo, para al(cid:130)m do direito de importa(cid:135)˜ao fixado no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho (1), (cid:130) devida uma penali- dade de montante equivalente a 25 % do direito. A aplica(cid:135)˜ao da taxa de direito reduzido fica sujeita (cid:133) 4. apresenta(cid:135)˜ao da declara(cid:135)˜ao de coloca(cid:135)˜ao em livre pr ´atica acompanhada do certificado de importa(cid:135)˜ao e da prova da origem emitida nos termos: a) Do disposto no Protocolo nº 3 do acordo entre a Comunidade Econ(cid:155)mica Europeia e a Confedera(cid:135)˜ao Su(cid:146)(cid:135)a de 22 de Julho de 1972 (2) no respeitante (cid:133)s importa(cid:135)˜oes da Su(cid:146)(cid:135)a; b) Do disposto no Protocolo nº 3 da Decis˜ao nº 1/98 do Conselho de Associa(cid:135)˜ao CE-Turquia no respeitante (cid:133)s importa(cid:135)˜oes da Turquia. CAP(cid:1)ITULO IV Regras relativas aos certificados IMA 1 Artigo 24º O certificado IMA 1 (cid:130) preenchido em formul ´ario conforme ao modelo constante do anexo V, nos termos do presente cap(cid:146)tulo, e deve ser apresentado aquando da importa(cid:135)˜ao. Artigo 25º 1. O formato do formul ´ario referido no artigo 24º (cid:130) de 210 (cid:253) 297 mil(cid:146)metros. O papel a utilizar deve pesar pelo menos 40 gramas por metro quadrado e ser branco. 2. Os formul ´arios ser˜ao impressos e preenchidos numa das l(cid:146)nguas oficiais da Comunidade; podem tamb(cid:130)m ser impressos e preenchidos na l(cid:146)ngua oficial ou numa das l(cid:146)nguas oficiais do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)˜ao. 3. O formul ´ario ser ´a preenchido, quer (cid:133) m ´aquina quer (cid:133) m˜ao. Neste ´ultimo caso, deve ser preenchido em letras de imprensa. Cada 4. n ´umero de ordem atribu(cid:146)do pelo organismo emissor. individualizado por um certificado ser ´a Artigo 26º 1. Ser ´a preenchido em certificado para cada esp(cid:130)cie e cada forma de apresenta(cid:135)˜ao dos produtos referidos nos anexos I, III parte A e IV, com excep(cid:135)˜ao das importa(cid:135)˜oes referidas no artigo 23º 2. O certificado deve conter, para cada esp(cid:130)cie e cada apresenta(cid:135)˜ao dos produtos, os dados constantes do anexo VI. Excepto em caso de circunst(cid:131)ncias imprevis(cid:146)veis ou de for(cid:135)a maior, o original do certificado ser ´a apresentado, com os produtos a que se refere, (cid:133)s autoridades aduaneiras do Estado-membro de importa(cid:135)˜ao, em prazo que n˜ao pode exceder o final do segundo m(cid:136)s a contar da data de emiss˜ao do certificado. (1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO L 300 de 31. 12. 1972, p. 189. 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/27 Artigo 27º Artigo 29º 1. A dura(cid:135)˜ao da efic ´acia do certificado (cid:130) igual (cid:133) do certificado de importa(cid:135)˜ao a que se refere o nº 4 do artigo 2º Os Estados-membros tomar˜ao as medidas necess ´arias para o controlo do bom funcionamento do regime de certifi- cados previsto no presente cap(cid:146)tulo. 2. O certificado s(cid:155) (cid:130) v ´alido se estiver devidamente preenchido e visado por um organismo emissor constante do anexo VII. 3. O certificado estar ´a devidamente visado quando indicar o local e a data de emiss˜ao e apresentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou pessoas habilitadas a assin ´a-lo. Artigo 28º Um organismo emissor s(cid:155) pode figurar no anexo VII 1. se: a) For reconhecido como tal pelo pa(cid:146)s exportador; CAP(cid:1)ITULO V Normas gerais e finais Artigo 30º Salvo disposi(cid:135)˜ao em contr ´ario, o disposto no cap(cid:146)tulo I (cid:130) aplic ´avel aos certificados de importa(cid:135)˜ao emitidos sob os regimes previstos nos cap(cid:146)tulos II e III. Artigo 31º b) Se se comprometer a verificar as indica(cid:135)˜oes constantes (cid:144) revogado o Regulamento (CE) nº 1600/95. dos certificados; c) Se se comprometer a fornecer (cid:133) Comiss˜ao e aos Esta- dos-membros, a seu pedido, todas as informa(cid:135)˜oes ´uteis e necess ´arias para permitir a aprecia(cid:135)˜ao das indica(cid:135)˜oes constantes dos certificados. 2. O anexo VII ser ´a revisto quando a condi(cid:135)˜ao a que diz respeito a al(cid:146)nea a) do nº 1 deixar de ser satisfeita ou quando o organismo emissor n˜ao cumprir qualquer das obriga(cid:135)˜oes que lhe incumbem. As refer(cid:136)ncias feitas ao regulamento revogado conside- ram-se como sendo feitas ao presente regulamento. Artigo 32º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic ´avel com efeitos a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao L 185/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 CONTINGENTES PAUTAIS NO (cid:215)MBITO DOS ACORDOS GATT/OMC ESPECIFICADOS POR PA(cid:1)IS DE ORIGEM ANEXO I (Ano civil) N ´umero de ordem no anexo 7 da NC N ´umero de ordem TARIC C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem Contingente anual (em toneladas) Taxa de direito de importa(cid:135)˜ao (em ecus/ /100 kg/ /l(cid:146)quido) Regras para o estabelecimento dos certificados IMA 1 Nova Zel(cid:131)ndia 76 667 86,88 Ver artigo 9º Nova Zel(cid:131)ndia Austr ´alia Nova Zel(cid:131)ndia Austr ´alia 4 000 500 7 000 3 250 17,06 17,06 17,06 17,06 Ver anexo VI C e D Ver anexo VI B Canad ´a 4 000 13,75 Ver anexo VI A 38 (09. 4589) ex 0405 10 11 ex 0405 10 19 Manteiga, com pelo menos 6 sema- nas, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas igual ou superior a 80 % mas n˜ao superior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata 43 (09. 4515) 45 (09. 4514) 0406 90 01 Queijos destinados (cid:133) transforma- (cid:135)˜ao (1) ex 0406 90 21 Queijos Cheddar inteiros (de forma cil(cid:146)ndrica padr˜ao com um peso l(cid:146)quido n˜ao inferior a 33 kg mas n˜ao superior a 44 kg e queijos de forma cil(cid:146)ndrica padr˜ao ou em forma de paralelip(cid:146)pedos com um peso l(cid:146)quido igual ou superior a 10 kg) com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)- rias gordas de 50 %, em peso, da mat(cid:130)ria seca, com uma matura(cid:135)˜ao de pelo menos tr(cid:136)s meses 46 (09. 4513) ex 0406 90 21 Cheddar obtido a partir de leite n˜ao pasteurizado, de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso, de mat(cid:130)ria seca, igual ou superior a 50 %, com uma matura(cid:135)˜ao de pelo menos nove meses, franco- com um valor igual ou superior por -fronteira (2) 100 kg de peso l(cid:146)quido a: — 334,20 ecus para os queijos inteiros padr˜ao, — 354,83 ecus para os queijos com um peso l(cid:146)quido igual ou supe- rior a 500 g, — 368,58 ecus para queijos com um peso l(cid:146)quido inferior a 500 g express˜ao que Considera-se «queijos inteiros padr˜ao» se aplica aos queijos: a l(cid:146)quido — de forma cil(cid:146)ndrica padr˜ao com compreendido peso entre os 33 kg e os 44 kg, — de forma cil(cid:146)ndrica padr˜ao ou em forma de paralelip(cid:146)pedo com um peso l(cid:146)quido igual ou supe- rior a 10 kg (1) O controlo da utiliza(cid:135)˜ao para este destino espec(cid:146)fico ser ´a efectuado atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes comunit ´arias vigentes nesta mat(cid:130)ria. (2) Considera-se como valor franco-fronteira, o pre(cid:135)o franco-fronteira do pa(cid:146)s exportador ou o pre(cid:135)o FOB do pa(cid:146)s exportador, sendo estes pre(cid:135)os aumentados de um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro at(cid:130) ao territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/29 ANEXO II CONTINGENTES PAUTAIS NO (cid:215)MBITO DOS ACORDOS GATT/OMC N (cid:5)AO ESPECIFI- CADOS POR PA(cid:1)IS DE ORIGEM (Ano GATT/OMC) N ´umero de ordem no anexo VII da NC (N ´umero de ordem TARIC) 36 (09. 4590) 37 (09. 4599) C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem Contingentes (em toneladas) Anual Trimestral Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao (em ecus/ /100 kg l(cid:146)quido) 0402 10 19 Leite em p(cid:155) desnatado todos os pa(cid:146)ses terceiros 56 960 14 240 47,50 Manteiga e outras mat(cid:130)rias gordas provenientes do leite todos os pa(cid:146)ses terceiros 6 000 1 500 94,80 em quivalente manteiga 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 10 90 0405 90 10 (*) 0405 90 90 (*) 39 (09. 4591) ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 Queijos para pizza, congelados, cortados em peda(cid:135)os de peso unit ´ario n˜ao superior a 1 g, em embalagens de conte ´udo l(cid:146)quido igual, ou superior a 5 kg, de teor de ´agua, em peso, igual ou superior a 52 %, e de teor de mat(cid:130)rias gordas, em peso de mat(cid:130)ria seca, igual ou supe- rior a 38 % todos os pa(cid:146)ses terceiros 3 624 906 13,00 40 (09. 4592) 41 (09. 4593) 42 (09. 4594) 44 (09. 4595) ex 0406 30 10 Emmental fundido 0406 90 13 Emmental ex 0406 30 10 Gruy(cid:138)re fundido 0406 90 15 Gruy(cid:138)re, Sbrinz todos os pa(cid:146)ses terceiros 12 214 3 053,5 todos os pa(cid:146)ses terceiros 3 414 853,5 0406 90 01 Queijos destinados (cid:133) transforma(cid:135)˜ao (1) todos os pa(cid:146)ses terceiros 13 600 3 400 71,90 85,80 71,90 85,80 83,50 0406 90 21 Cheddar 47 (09. 4596) ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 frescos (n˜ao curados), Queijos incluindo o queijo de soro de leite e o requeij˜ao, com excep(cid:135)˜ao do queijo para pizza do nº de ordem 40 0406 20 90 Outros queijos ralados ou em p(cid:155) 0406 30 31 0406 30 39 0406 30 90 0406 40 10 0406 40 50 0406 40 90 Outros queijos fundidos Queijos de pasta azul 0406 90 17 Bergk(cid:132)se e appenzell todos os pa(cid:146)ses terceiros todos os pa(cid:146)ses terceiros 10 200 2 550 21,00 13 098 3 274,5 92,60 106,40 94,10 69,00 71,90 102,90 70,40 85,80 L 185/30 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 N ´umero de ordem no anexo VII da NC (N ´umero de ordem TARIC) C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem 0406 90 18 0406 90 23 0406 90 25 0406 90 27 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 33 0406 90 35 0406 90 37 0406 90 39 0406 90 50 0406 90 61 0406 90 63 0406 90 69 0406 90 73 0406 90 75 0406 90 76 0406 90 78 0406 90 79 0406 90 81 0406 90 82 0406 90 84 0406 90 85 0406 90 86 0406 90 87 0406 90 88 Fromage Fribourgeois, Vacherin Mont d’Or e T(cid:136)te de Moine Edam Tilsit Butterk(cid:132)se Kashkaval Feta, de ovelha ou b ´ufala Feta, outros Kefalotyri Finl(cid:131)ndia Jarlsberg Queijos de leite de ovelha ou b ´ufala Grana padano, Parmigiano Reggiano Fiore sardo, Pecorino Outros Saint-Nectaire, Italico, Kernhem, Provolone Asiago, Caciocavallo, Montasio, Ragusano Danbo, Fontal, Fontina, Fynbo, Havarti, Maribo, Samsø Gouda Esrom, Saint-Paulin, Taleggio Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blamey, Colby, Monterey Camembert Camembert Brie Kefalograviera, Kasseri Superior a 47 % mas n˜ao superior a 52 % Superior a 52 % mas n˜ao superior a 62 % Superior a 62 % mas n˜ao superior a 72 % 0406 90 93 Superior a 72 % 0406 90 99 Outros (*) 1 kg de produto = 1,22 kg de manteiga. (1) O controlo da utiliza(cid:135)˜ao para este destino espec(cid:146)fico ser ´a atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)˜ao das disposi(cid:135)˜oes vigentes nesta mat(cid:130)ria. » Contingentes (em toneladas) Anual Trimestral Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao (em ecus/ /100 kg l(cid:146)quido) 75,50 94,10 75,50 92,60 106,40 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/31 CONTINGENTES PAUTAIS NO (cid:215)MBITO DOS OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS ANEXO III A. NORUEGA (Ano civil) N ´umero de ordem (N ´umero de ordem TARIC) 12 (09. 4597) C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias ex 0406 90 39 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 — Jarlsberg, com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 45 % em peso da mat(cid:130)ria seca, e de teor em peso da mat(cid:130)ria seca de, pelo menos, com, pelo menos, uma matura(cid:135)˜ao de 3 meses: 56 % e Pa(cid:146)s de origem Contingente anual (em toneladas) Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao (em ecus/100 kg l(cid:146)quido) Regras para o estabelecimento dos certificados IMA 1 Noruega 2 351 66,41 Ver anexo VI, ponto H — em forma de m(cid:155), com crosta de 8 kg a 12 kg, — em blocos rectangulares com um peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 7 kg (1) — em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte com um peso l(cid:146)quido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg (1); — Ridder, de teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 60 %, em peso, de mat(cid:130)ria seca e com uma pelo menos, de, matura(cid:135)˜ao quatro semanas: — em forma de m(cid:155), com crosta, de 1 kg a 2 kg, — em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, com um peso l(cid:146)quido igual ou superior a 150 g (1) — Queijos de soro de leite Queijos fundidos, excepto ralados ou em p(cid:155) ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 0406 30 357 8 7,50 43,80 Ver anexo VI, ponto I (1) Os blocos rectangulares ou os peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte s(cid:155) beneficiam da concess˜ao se as embalagens apresentarem pelo menos as seguintes indica(cid:135)˜oes: — o nome do queijo, — o teor de mat(cid:130)rias gordas em peso de mat(cid:130)ria seca, — o respons ´avel pela embalagem, — o pa(cid:146)s de origem do queijo. L 185/32 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 N ´umero de ordem (N ´umero de ordem TARIC) 13 (09. 4101) B. TURQUIA (Ano civil) C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem Contingente (quantidade em toneladas) anual semestral Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao (em ecus/ /100 kg peso l(cid:146)quido) 0406 90 29 Queijo kashkaval Turquia 1 500 750 0 ex 0406 90 31 Queijo fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de b ´ufala em recipientes ou noutros de pele de ovelha ou de cabra com salmoura ex 0406 90 50 Outros queijos fabricados exclusiva- mente a partir de leite de ovelha ou de b ´ufala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Tulum Peyniri, preparado a partir de leite de ovelha ou de b ´ufala, em emba- lagens de conte ´udo inferior a 10 kg 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/33 ANEXO IV REGIMES PREFERENCIAIS DE IMPORTAÇ (cid:5)AO SEM CONTINGENTES N ´umero de ordem C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao em ecus/100 kg l(cid:146)quido sem outra indica(cid:135)˜ao Regras para o estabelecimento do certificado IMA 1 Su(cid:146)(cid:135)a 43,80 Su(cid:146)(cid:135)a Su(cid:146)(cid:135)a 6 % do valor aduaneiro 19,32 — — — Su(cid:146)(cid:135)a 9,66 — 1 2 3 4 0402 29 11 ex 0404 90 83 Leites especiais, denominados «para lactentes» (1), em recipientes hermeticamente fechados, de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 500 g, de teor, em peso, de mat(cid:130)rias gordas, superior a 10 % mas inferior ou igual a 27 % 0406 20 10 0406 90 19 Queijos de Glaris com ervas (denominados «Shabzi- ger»), fabricados (cid:133) base de leite desnatado e adicio- nados de ervas finamente mo(cid:146)das ex 0406 90 18 ex 0406 90 13 ex 0406 90 15 ex 0406 90 17 ex 0406 90 18 «Fromage Fribourgeois», Vacherin Mont d’or e T(cid:136)te de Moine, com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 45 %, em peso, da mat(cid:130)ria seca e de matura(cid:135)˜ao de, pelo menos, 18 dias no que respeita ao Vacherin Mont d’or e de, pelo menos, 2 meses no que respeita ao «Fromage Fribourgeois» e de, pelo menos, 3 meses no que respeita ao T(cid:136)te de Moine: — em forma de m(cid:155) normalizada, com crosta [(2) a)], de valor franco-fronteira (3) igual ou superior a 401,85 ecus e inferior a 430,62 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido, — em peda(cid:135)os embalados no v ´acuo ou g ´as inerte (4), com crosta [(2) a)] em pelo menos um dos lados, de peso l(cid:146)quido igual ou superior a 1 kg e inferior a 5 kg, de valor franco-fronteira (3) igual ou superior a 430,62 ecus e inferior a 459,39 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido Emmental, Gruy(cid:138)re, Sbrinz, Appenzell, com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 45 %, em peso, da mat(cid:130)ria seca e de matura(cid:135)˜ao de, pelo menos, 3 meses: — em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as iner- te (4), com costa, de peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 450 g e de valor franco-fronteira (3) igual ou supe- rior a 499,67 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido «Fromage Fribourgeois», Vacherin Mont d’or e T(cid:136)te de Moine, com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 45 %, em peso, da mat(cid:130)ria seca e de matura(cid:135)˜ao de, pelo menos, 18 dias no que respeita ao Vacherin Mont d’or e de, pelo menos, 2 meses no que respeita ao «Fromage Fribourgeois» e de, pelo menos, 3 meses no que respeita ao T(cid:136)te de Moine: — em forma de m(cid:155) normalizada, com crosta [(2) a)], igual ou superior a de valor franco-fronteira (3) 430,62 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido, — em peda(cid:135)os embalados no v ´acuo ou g ´as inerte (4), com crosta [(2) a)] em pelo menos um dos lados, de peso l(cid:146)quido igual ou superior a 1 kg e de valor franco-fronteira (3) igual ou superior a 459,39 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido, — em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as iner- te (4), de peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 450 g e de valor franco-fronteira (3) igual ou superior a 499,67 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido L 185/34 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 N ´umero de ordem C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)˜ao das mercadorias Pa(cid:146)s de origem Taxa do direito de importa(cid:135)˜ao em ecus/100 kg l(cid:146)quido sem outra indica(cid:135)˜ao Regras para o estabelecimento do certificado IMA 1 5 ex 0406 30 10 Queijos fundidos, com exclus˜ao dos ralados ou em p(cid:155) em cuja fabrica(cid:135)˜ao apenas entrem o Emmental, Gruy(cid:138)re, Appenzell e, eventualmente, a t(cid:146)tulo adicio- nal, Glaris com ervas (designado por «Schabziger»), acondicionados para venda a retalho (5), de valor fran- co-fronteira (3) igual ou superior a 289,14 ecus por 100 kg de peso l(cid:146)quido e com um teor em mat(cid:130)rias gordas em peso da mat(cid:130)ria seca, inferior ou igual a 56 % Su(cid:146)(cid:135)a 43,80 — 6 ex 0406 90 25 Tilsit com um teor de mat(cid:130)rias gordas em peso da mat(cid:130)ria seca inferior ou igual a 48 % Rom(cid:130)nia 81,76 Ver anexo VI E Su(cid:146)(cid:135)a — 7 ex 0406 90 25 Tilsit com um teor de mat(cid:130)rias gordas em peso da mat(cid:130)ria seca superior a 48 % Rom(cid:130)nia 110,96 Ver anexo VI E 8 ex 0406 90 29 Kashkaval, fabricado exclusivamente a partir de leite de ovelha, com, pelo menos, matura(cid:135)˜ao de dois meses, com um teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas de 45 %, em peso, da mat(cid:130)ria seca, e com um teor m(cid:146)nimo, em peso, da mat(cid:130)ria seca de 58 %, em formas de m(cid:155) com um peso l(cid:146)quido m ´aximo de 10 kg, embalados ou n˜ao em pl ´astico 9 ex 0406 90 31 ex 0406 90 50 Queijos fabricados exclusivamente a partir de leite de ovelha ou de b ´ufala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra 10 11 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Tulum Peyniri preparado a partir de leite de ovelha, ou de b ´ufala, em embalagens de conte ´udo inferior a 10 kg Halloumi ex 0406 90 50 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Su(cid:146)(cid:135)a Chipre Hungria Israel Rom(cid:130)nia B(cid:155)snia-Herzegovina, Cro ´acia, Eslov(cid:130)nia, Montenegro, S(cid:130)rvia e antiga Rep ´ublica Jugoslava de Maced(cid:155)nia Turquia Chipre Hungria Israel Rom(cid:130)nia B(cid:155)snia-Herzegovina, Cro ´acia, Eslov(cid:130)nia, Montenegro, S(cid:130)rvia e antiga Rep ´ublica Jugoslava da Maced(cid:155)nia Turquia Turquia — 67,19 Ver anexo VI F — 67,19 Ver anexo VI G — — 67,19 Chipre 27,63 Ver anexo VI G 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/35 (1) S˜ao considerados como leites especiais, denominados «para lactentes», os produtos isentos de germes patog(cid:130)nicos e que cont(cid:136)m menos de 10 000 bact(cid:130)rias aer(cid:155)bias revivifi- c ´aveis e menos de 2 bact(cid:130)rias coliformes por grama. (2) a) S˜ao consideradas formas inteiras padr˜ao com crostas as m(cid:155)s com os seguintes pesos l(cid:146)quidos: — Emmental: — Gruy(cid:138)re: — Sbrinz: — Bergk(cid:132)se: — Appenzell: — Fromage fribourgeois: — T(cid:136)te de moine: — Vacherin Mont d’or: de 60 a 130 kg inclusive, de 20 a 45 kg inclusive, de 20 a 50 kg inclusive, de 20 a 60 kg inclusive, de 6 a 8 kg inclusive, de 6 a 10 kg inclusive, de 0,700 a 4 kg inclusive, de 0,400 a 3 kg inclusive. Para aplica(cid:135)˜ao destas disposi(cid:135)˜oes, a crosta (cid:130) definida do seguinte modo: «A crosta destes queijos e a parte exterior que (cid:130) formada a partir da pasta do queijo, que apresenta uma consist(cid:136)ncia nitidamente mais s(cid:155)lida e com uma cor manifesta- mente mais carregada». b) No que respeita ao Cheddar s˜ao consideradas como formas inteiras padr˜ao: — as m(cid:155)s de peso l(cid:146)quido de 33 a 44 kg inclusive, — os blocos de forma c ´ubica ou paralelipip(cid:130)dica com peso l(cid:146)quido igual ou superior a 10 kg. (3) Considera-se como valor franco-fronteira, o pre(cid:135)o franco-fronteira do pa(cid:146)s exportador ou o pre(cid:135)o FOB do pa(cid:146)s exportador, sendo estes pre(cid:135)os aumentados com um montante correspondente aos custos de transporte e de seguro at(cid:130) ao territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade. (4) Os blocos rectangulares ou os peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte s(cid:155) beneficiam da concess˜ao se as embalagens apresentarem pelo menos as indica(cid:135)˜oes seguin- tes: — o nome do queijo, — o teor de mat(cid:130)rias gordas em peso da mat(cid:130)ria seca, — o respons ´avel pela embalagem, — o pa(cid:146)s de origem do queijo. (5) A express˜ao «acondicionado para venda a retalho» aplica-se aos queijos acondicionados em embalagens de consumo imediato, de peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 1 kg, que cont(cid:136)m bocados ou fatias cada um dos quais com peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 100 g. ANEXO V CERTIFICADO IMA 1 1. Vendedor 2. N(cid:156)mero de emiss(cid:209)o ORIGINAL 3. Comprador CERTIFICADO para a admiss(cid:209)o de determinados produtos l(cid:145)cteos em certas posi(cid:135)(cid:210)es ou subposi(cid:135)(cid:210)es da Nomenclatura Combinada 4. N(cid:156)mero e data da factura 5. Pa(cid:146)s de origem 6. Estado-membro de destino NOTAS IMPORTANTES A. Deve ser estabelecido um certificado para cada forma de apresenta(cid:135)(cid:209)o de cada produto. B. O certificado deve ser estabelecido numa das l(cid:146)nguas oficiais da Comunidade Europeia ; pode ainda conter a tradu(cid:135)(cid:209)o na l(cid:146)ngua oficial ou numa das l(cid:146)nguas oficiais de exporta(cid:135)(cid:209)o. C. O certificado deve ser estabelecido em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias em vigor. D. O original e, se for caso disso, uma c(cid:155)pia do certificado devem ser enviados aos servi(cid:135)os aduaneiros na Comunidade aquando da coloca(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica do produto. 7. Marcas, n(cid:156)meros, quantidade e natureza dos volumes ; descri(cid:135)(cid:209)o detalhada do produto e indica(cid:135)(cid:209)o da sua forma de 8. Peso bruto 9. Peso apresenta(cid:135)(cid:209)o. (kg) l(cid:146)quido (kg) 10. Mat(cid:130)ria prima utilizada 11. Teor de mat(cid:130)rias gordas em peso (kg) da mat(cid:130)ria seca 12. Teor em peso (kg) de (cid:145)gua na mat(cid:130)ria n(cid:209)o gorda 13. Teor em peso (kg) de mat(cid:130)rias gordas 14. Dura(cid:135)(cid:209)o da matura(cid:135)(cid:209)o 15. Pre(cid:135)o franco-fronteira da Comunidade por cada 100 kg de peso l(cid:146)quido (em ecus) igual ou superior a: 16. Observa(cid:135)(cid:210)es : (a) Contingente pautal (1) (b) Destinado (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o (1) 17. PELO PRESENTE SE CERTIFICA : — que as indica(cid:135)(cid:210)es supracitadas s(cid:209)o exactas e conformes (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias em vigor, — que, para os produtos supracitados, n(cid:209)o (cid:130) nem ser(cid:145) concedido ao comprador qualquer reembolso ou pr(cid:130)mio ou outra forma de redu(cid:135)(cid:209)o que possa resultar num valor inferior ao valor m(cid:146)nimo fixado (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o para o produto em causa (2). 18. Organismo emissor Em , em ano m(cid:136)s dia (1) Riscar a refer(cid:136)ncia in(cid:156)til. (2) Esta refer(cid:136)ncia (cid:130) riscada para os queijos de ovelha ou b(cid:156)fala, os queijos Glaris, Tilsit e Butterk(cid:132)se bem como para os leites especiais para lactentes. (Assinatura e carimbo do organismo emissor) 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/37 ANEXO VI REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DOS CERTIFICADOS Al(cid:130)m das casas 1 a 6, 9, 17 e 18 do certificado IMA 1, devem ser preenchidas: A. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do nº 46 do anexo I e da subposi(cid:135)˜ao ex 0406 90 21 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando, conforme o caso: — «queijo Cheddar em formas inteiras padr˜ao», — «queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padr˜ao com peso l(cid:146)quido igual ou superior a 500 g», — «queijo Cheddar em formas diferentes das inteiras padr˜ao com peso l(cid:146)quido inferior a 500 g». 2) A casa nº 10, indicando «exclusivamente leite de vaca n˜ao pasteurizado de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) A casa nº 11, indicando «pelo menos 50 %». 4) A casa nº 14, indicando «pelo menos nove meses». 5) As casas n(cid:16) 15 e 16, indicando o per(cid:146)odo para o qual o contingente (cid:130) v ´alido. B. No que diz respeito aos queijos Cheddar constantes do nº 45 do anexo I e da subposi(cid:135)˜ao ex 0406 90 21 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padr˜ao». 2) A casa nº 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) A casa nº 11, indicando «pelo menos 50 %». 4) A casa nº 14, indicando «pelo menos tr(cid:136)s meses». 5) A casa nº 16, indicando o per(cid:146)odo para o qual o contingente (cid:130) v ´alido. C. No que diz respeito aos queijos Cheddar destinados (cid:133) transforma(cid:135)˜ao, constantes do nº 43 do anexo I, e da subposi(cid:135)˜ao 0406 90 01 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando «queijo Cheddar em formas inteiras padr˜ao». 2) A casa nº 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) A casa nº 16, indicando o per(cid:146)odo para o qual o contingente (cid:130) v ´alido. D. No que diz respeito a outros queijos que n˜ao o Cheddar, destinados (cid:133) transforma(cid:135)˜ao, constantes do nº 43 do anexo I, e da subsposi(cid:135)˜ao 0406 90 01 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando «exclusivamente leite de vaca de produ(cid:135)˜ao nacional»; 2) A casa nº 16, indicando o per(cid:146)odo para o qual o contingente (cid:130) v ´alido. E. No que se refere ao queijo Tilsit, constante dos n(cid:16) 6 e 7 do anexo I e da subposi(cid:135)˜ao ex 0406 90 25 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando «queijo Tilsit». 2) A casa nº 10, indicando «exclusivamente leite de vaca de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) As casas n(cid:16) 11 e 12. F. No que se refere aos queijos Kashkaval constantes do nº 8 do anexo IV e inclu(cid:146)dos na subposi(cid:135)˜ao ex 0406 90 29 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando «queijo Kashkaval» fabricado a partir de leite de ovelha, com uma matura(cid:135)˜ao m(cid:146)nima de dois meses, de teor m(cid:146)nimo, em peso, de mat(cid:130)ria seca de 58 %, em m(cid:155)s embaladas ou n˜ao em mat(cid:130)ria pl ´astica e de peso l(cid:146)quido n˜ao superior a 10 kg ». 2) A casa nº 10, indicando «exclusivamente leite de ovelha de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) A casa nº 11. G. No que se refere aos queijos de ovelha ou de b ´ufala em recipientes contendo salmoura ou em odres de pele de ovelha ou de cabra ao queijo Halloumi constantes dos n(cid:16) 9, 10 e 11 do anexo IV e inclu(cid:146)dos nos c(cid:155)digos NC ex 0406 90 31, ex 0406 90 50, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88: 1) A casa nº 7, indicando, conforme o caso, «queijo de ovelha» ou «queijo de b ´ufala», bem como «em recipientes contendo salmoura» ou «em odres de pele de ovelha ou de cabra» no que se refere ao queijo Halloumi, (cid:130) acondicionado quer em embalagens individuais de pl ´astico de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 1 quilograma, quer em caixas met ´alicas ou pl ´asticas de conte ´udo l(cid:146)quido n˜ao superior a 12 quilogramas. 2) A casa nº 10, indicando, conforme o caso, «exclusivamente leite de ovelha de produ(cid:135)˜ao nacional» ou «exclusivamente leite de b ´ufala de produ(cid:135)˜ao nacional» ou, no caso do Halloumi, «leite de produ(cid:135)˜ao nacional». 3) As casas nº 11 e nº 12. L 185/38 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 H. No que diz respeito aos queijos Jarlsberg e Ridder, constantes do nº 12 do anexo III A. e das subposi(cid:135)˜oes ex 0406 90 39, ex 0406 90 86, ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 da nomenclatura combinada: 1) A casa nº 7, indicando: quer «queijo Jarlsberg» e, conforme o caso: — «em forma de m(cid:155)s, com crosta, de peso l(cid:146)quido de 8 a 12 kg, inclusive», — «em blocos rectangulares de peso l(cid:146)quido inferior ou igual a 7 kg», ou — «em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte, de peso l(cid:146)quido igual ou superior a 150 g e inferior ou igual a 1 kg», quer «queijo ridder» e, conforme o caso: — «em forma de m(cid:155)s, com crosta, de 1 a 2 kg», ou — «em peda(cid:135)os acondicionados no v ´acuo ou g ´as inerte, com crosta em pelo menos um dos lados, de peso l(cid:146)quido igual ou superior a 150 g». 2) A casa nº 11, indicando, conforme o caso, «pelo menos 45 %» ou «pelo menos 60 %» 3) A casa nº 14, indicando, conforme o caso, «pelo menos 3 meses» ou «pelo menos 4 semanas». I. No que diz respeito aos queijos de soro de leite constantes do nº 12 de anexo III A. e das subposi(cid:135)˜oes ex 0406 10 20 e ex 0406 10 80: 1. A casa nº 7, indicando «queijos de soro de leite». 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/39 ANEXO VII ORGANISMOS EMISSORES Pa(cid:146)s terceiro C(cid:155)digo NC e designa(cid:135)˜ao dos produtos Organismo emissor Denomina(cid:135)˜ao Local do estabelecimento Austr ´alia 0406 90 01 0406 90 21 e outros queijos Cheddar destinados (cid:133) transforma(cid:135)˜ao Cheddar Australian Quarantine Service Department of Primary Industries and Energy Inspection PO Box 30 World Trade Centre Melbourne Vic. Australia 3005 Telefone: Telefax: (3) 03 92 466 751 (3) 03 92 466 800 Canad ´a 0406 90 21 Cheddar Canadian Dairy Commission Commission canadienne du lait Otava Chipre H ´ungria Israel Noruega ex 0406 90 29 0406 90 31 ex 0406 90 50 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Kashkaval Queijos de ovelha ou de b ´ufala Halloumi Minist(cid:138)re du commerce et de l’industrie 1421 Nicosia Cyprus Telefone: /30 28 48 Telefax: (02) 30 34 41/ (02) 37 51 20 ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Queijos de ovelha ou de b ´ufala Tejterm(cid:130)kek Magyar Allam(cid:146) Elen(cid:148)rz(cid:148) Allomasa Budapeste ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Queijos de ovelha ou de b ´ufala Ministry of Industry and Trade, Food Division Jerusal(cid:130)m ex 0406 10 20 ex 0406 10 80 0406 30 ex 0406 90 39 ex 0406 90 86 ex 0406 90 87 ex 0406 90 88 Queijo de soro de leite Queijo fundido Jarlsberg Ridder O. Kavli Norvegian Dairies PO Box 9051 Grønland 0133 Oslo Telefone: 22 93 88 00 Telefax: 22 17 23 75 Postboks 338 N-5051 Nesttun Telefone: 55 10 00 00 Telefax: 55 10 15 00 Nova Zel(cid:131)ndia 0405 10 11 0405 10 19 0406 90 01 0406 90 21 Manteiga Manteiga Cheddar destinados (cid:133) transforma(cid:135)˜ao Cheddar e outros queijos New Zealand Dairy Board PO Box 417 Wellington New Zealand Telefone: Telefax: (4) 471 83 00 (4) 41 78 600 Rom(cid:130)nia 0406 90 25 ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Tilsit Kashkaval Queijos de ovelha ou de b ´ufala Organisatia de control al marfurilor «Romcontrol» Bucareste Jugosl ´avia ex 0406 90 29 0406 90 31 0406 90 50 Kashkaval Queijos de ovelha ou de b ´ufala L 185/40 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 ANEXO VIII APLICAÇ (cid:5)AO DO ARTIGO 14º COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS L (cid:1)ACTEOS PEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇ (cid:5)AO COM TAXA REDUZIDA. TRIMESTRE (P ´agina / ) Estado-membro: Regulamento (CE) nº 1600/95 da Comiss˜ao Data: Expedidor: Respons ´avel a contactar: Telefone: Telefax: Parte I: Recapitula(cid:135)˜ao N ´umero de ordem no anexo 7 da NC C(cid:155)digo NC Quantidade pedida por c(cid:155)digo NC Subtotal Parte II: Pedidos por n ´umero de ordem N ´umero de ordem dos pedidos: Quantidade total solicitada (em toneladas): N ´umero de p ´aginas: 30. 6. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 185/41 ANEXO IX APLICAÇ (cid:5)AO DO ARTIGO 14º (P ´agina / ) COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/1 — SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS L (cid:1)ACTEOS PEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇ (cid:5)AO COM TAXA REDUZIDA. TRIMESTRE C(cid:155)digo NC N ´umero de ordem no anexo 7 da NC Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidade (em toneladas) Pa(cid:146)s de origem Estado-membro: 040 Total de toneladas por n ´umero de ordem. L 185/42 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 6. 98 ANEXO X APLICAÇ (cid:5)AO DO ARTIGO 19º Comiss˜ao das Comunidades Europeias DG VI/D/1 — Sector «Leite e produtos l ´acteos» PEDIDOS DE CERTIFICADO DE IMPORTAÇ (cid:5)AO Estado-membro: Per(cid:146)odo: C(cid:155)digo NC Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidade (toneladas) Pa(cid:146)s de origem Turquia Total em toneladas:


title: POSITION COMMUNE (CE) Nº 43/98 arrêtée par le Conseil le 29 juin 1998 en vue de l'adoption de la directive 98/.../CE du Parlement européen et du Conseil du ... concernant la protection juridique des services à accès conditionnel et des services d'accès conditionnel

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right to justice
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text: C 262/34 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 19. 8. 98 POSITION COMMUNE (CE) No 43/98 arreˆte´e par le Conseil le 29 juin 1998 en vue de l’adoption de la directive 98/. /CE du Parlement europe´en et du Conseil du. concernant la protection juridique des services à acce`s conditionnel et des services d’acce`s conditionnel (98/C 262/03) LE PARLEMENT EUROPÉEN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu le traite´ instituant la Communaute´ europe´enne, et notamment son article 57, paragraphe 2, et ses articles 66 et 100 A, vu la proposition de la Commission (1), vu l’avis du Comite´ e´conomique et social (2), statuant conforme´ment à la proce´dure pre´vue à l’article 189 B du traite´ (3), (1) (2) (3) conside´rant que les objectifs de la Communaute´, tels qu’ils sont e´nonce´s dans le traite´, consistent notamment à cre´er une union sans cesse plus e´troite entre les peuples europe´ens et à assurer le progre`s e´conomique et social en e´liminant les bar- rie`res qui les divisent; conside´rant que la fourniture transfrontie`re des services de radiodiffusion et des services de la socie´te´ de l’information peut contribuer, sur le plan individuel, à la pleine efficacite´ de la liberte´ d’ex- pression en tant que droit fondamental et, sur le plan collectif, à la re´alisation des objectifs fixe´s dans le traite´; conside´rant que le traite´ pre´voit la libre circulation de tous les services fournis normalement contre re´mune´ration; que ce droit, applique´ aux services de radiodiffusion et à ceux de la socie´te´ de l’infor- mation, est aussi une manifestation spe´cifique, en droit communautaire, d’un principe plus ge´ne´ral, à savoir la liberte´ d’expression telle qu’elle est consa- cre´e par l’article 10 de la convention europe´enne de sauvegarde des droits de l’homme et des liberte´s fondamentales; que cet article reconnaît explicite- (1) JO C 314 du 16. 10. 1997, p. 7. (2) JO C 129 du 27. 4. 1998, p. 16. (3) Avis du Parlement europe´en du 30 avril 1998 (JO C 152 du 18. 5. 1998, p. 64), position commune du Conseil du 29 juin 1998, et de´cision du Parlement europe´en du. (non encore parue au Journal officiel). (4) (5) (6) ment la liberte´ des citoyens de recevoir et de communiquer des informations sans conside´ration de frontie`res et que toute restriction de cette liberte´ doit tenir dûment compte des autres inte´reˆts le´gi- times dignes d’eˆtre juridiquement prote´ge´s; conside´rant que la Commission a proce´de´ à une vaste consultation à propos du livre vert intitule´ «La protection juridique des services crypte´s dans inte´rieur»; que les re´sultats de cette le marche´ consultation ont confirme´ la ne´cessite´ d’un instru- ment juridique communautaire garantissant la pro- tection juridique de tous les services dont la re´mu- ne´ration de´pend d’un acce`s conditionnel; conside´rant que le Parlement europe´en, dans sa re´solution du 13 mai 1997 sur le livre vert (4), a la Commission à pre´senter une proposition invite´ de directive couvrant tous les services dont le cryptage a pour but d’assurer le versement d’une re´mune´ration et a convenu que cette notion devait englober les services de la socie´te´ de l’information fournis à distance par voie e´lectronique à la demande individuelle d’un destinataire de services, ainsi que les services de radiodiffusion; conside´rant que les possibilite´s qu’offrent les tech- nologies nume´riques permettent d’accroître le choix des consommateurs et contribuent au plura- lisme culturel en e´largissant encore l’offre de servi- ces au sens des articles 59 et 60 du traite´; que la viabilite´ de ces services de´pendra souvent du recours à un acce`s conditionnel visant à assurer la re´mune´ration du prestataire de services; que, par conse´quent, la protection juridique des prestataires de services contre des dispositifs illicites permettant l’acce`s gratuit à ces services semble ne´cessaire afin d’assurer la viabilite´ e´conomique de ces derniers; (7) conside´rant que l’importance de cette question a e´te´ reconnue par la communication de la Commis- sion concernant une «initiative europe´enne dans le domaine du commerce e´lectronique»; (4) JO C 167 du 2. 6. 1997, p. 31. 19. 8. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 262/35 (8) conside´rant que, conforme´ment à l’article 7 A du traite´, le marche´ inte´rieur doit comporter un espace sans frontie`res inte´rieures dans lequel la libre circu- lation des services et des marchandises est assure´e; fait que l’article 128, paragraphe 4, du traite´ obligation à la Communaute´ de tenir compte des aspects culturels dans son action au titre d’autres dispositions du traite´; que, en vertu de l’article 130, paragraphe 3, du traite´, la Communaute´ doit, au travers des politiques et actions qu’elle me`ne, contribuer à assurer les conditions ne´cessaires à la compe´titivite´ de son industrie; (9) conside´rant que la pre´sente directive ne porte pas atteinte à d’e´ventuelles dispositions communautai- res ou nationales futures destine´es à assurer qu’un certain nombre de services de radiodiffusion, reconnus d’inte´reˆt public, ne soient pas des services à acce`s conditionnel; (10) conside´rant que la pre´sente directive ne porte pas atteinte aux aspects culturels de toute nouvelle action communautaire concernant de nouveaux services; (11) conside´rant que la disparite´ entre les re`gles natio- nales re´gissant la protection juridique des services à acce`s conditionnel et des services d’acce`s condition- nel est susceptible de cre´er des obstacles à la libre circulation des services et des marchandises; (12) conside´rant que l’application du traite´ ne suffit pas pour supprimer ces obstacles au sein du marche´ inte´rieur et qu’il convient pour ce faire de pre´voir un niveau e´quivalent de protection entre États membres; que cela suppose un rapprochement des dispositions nationales relatives aux activite´s com- merciales concernant les dispositifs illicites; (13) conside´rant que ces activite´s commerciales concer- nant les dispositifs illicites comprennent les com- munications commerciales couvrant toutes les for- mes de publicite´, de marketing direct, de parrai- nage, de promotion des ventes et de relations publiques assurant la promotion de ces produits et services; (14) conside´rant que ces activite´s commerciales sont pre´judiciables aux consommateurs qui sont trom- pe´s sur l’origine des dispositifs illicites et qu’un niveau e´leve´ de protection des consommateurs est ne´cessaire pour lutter contre ce type de tromperie à leur e´gard; que l’article 129 A, paragraphe 1, du traite´ dispose que la Communaute´ doit contribuer à la re´alisation d’un niveau e´leve´ de protection des consommateurs par des mesures qu’elle adopte en application de l’article 100 A; (15) conside´rant que, en conse´quence, le cadre juridique en vue de la cre´ation d’un espace audiovisuel unique, de´fini par la directive 89/552/CEE du Conseil du 3 octobre 1989 visant à la coordination de certaines dispositions le´gislatives, re´glementaires et administratives des États membres relatives à l’exercice d’activite´s de radiodiffusion te´le´visuel- le (1), doit eˆtre comple´te´ pour englober les techni- ques d’acce`s conditionnel telles que de´finies dans la pre´sente directive, afin notamment d’assurer l’e´gali- te´ de traitement aux prestataires de services de radiodiffusion transfrontaliers, inde´pendamment de leur lieu d’e´tablissement; (16) conside´rant que, conforme´ment à la re´solution du Conseil du 29 juin 1995 sur l’application uniforme et efficace du droit communautaire et sur les sanctions applicables aux violations de ce droit dans le domaine du marche´ inte´rieur (2), les États membres doivent prendre des mesures propres à garantir que le droit communautaire est dûment applique´ avec autant d’efficacite´ et de rigueur que le droit national; (17) conside´rant que, conforme´ment à l’article 5 du traite´, les États membres doivent prendre toutes les mesures propres à garantir la porte´e et l’efficacite´ du droit communautaire, notamment en veillant à ce que les sanctions choisies soient effectives, dis- suasives et proportionne´es à l’infraction et que les voies de droit soient approprie´es; (18) conside´rant que le rapprochement des dispositions le´gislatives, re´glementaires et administratives des États membres doit se limiter à ce qui est ne´cessai- re pour atteindre les objectifs du marche´ inte´rieur, selon le principe de proportionnalite´ e´nonce´ à l’article 3 B, troisie`me aline´a, du traite´; (19) conside´rant que la distribution de dispositifs illi- cites comprend le transfert par tous les moyens et la mise sur le marche´ de ces dispositifs en vue de leur circulation à l’inte´rieur et à l’exte´rieur de la Communaute´; (20) conside´rant que la pre´sente directive ne porte pas atteinte à l’application de dispositions nationales qui peuvent interdire la de´tention de dispositifs illicites à des fins prive´es, ni à l’application des re`gles communautaires en matie`re de concurrence et en matie`re de proprie´te´ intellectuelle; (21) conside´rant que la le´gislation nationale en matie`re de sanctions et voies de droit pre´vues pour lutter (1) JO L 298 du 17. 10. 1989, p. 23. Directive modifie´e par la directive 97/36/CE du Parlement europe´en et du Conseil (JO L 202 du 30. 7. 1997, p. 60). (2) JO C 188 du 22. 7. 1995, p. 1. C 262/36 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 19. 8. 98 contre les activite´s commerciales illicites peut pre´- voir que ces activite´s doivent eˆtre exerce´es par des personnes qui savaient ou qui devaient normale- ment savoir que les dispositifs en question e´taient illicites; — les services de la socie´te´ de l’information au sens de l’article 1er, point 2, de la directive 83/189/CEE du Conseil du 28 mars 1983 pre´voyant une proce´- dure d’information dans le domaine des normes et re´glementations techniques (1), (22) conside´rant que les sanctions et voies de droit pre´vues par la pre´sente directive sont sans pre´judi- ce de toute autre sanction ou voie de droit qui peut eˆtre pre´vue par la le´gislation nationale, comme des mesures pre´ventives ge´ne´rales ou la saisie des dis- positifs illicites; que les États membres ne sont pas oblige´s de pre´voir des sanctions pe´nales contre les activite´s illicites couvertes par la pre´sente directive; qu’il est ne´cessaire que les dispositions prises par les États membres en matie`re d’actions en domma- ges et inte´reˆts soient en conformite´ avec leurs syste`mes le´gislatif et judiciaire; (23) conside´rant que la pre´sente directive ne porte pas atteinte à l’application de dispositions nationales ne rentrant pas dans le domaine qu’elle coordonne, comme celles relatives à la protection des mineurs, y compris celles prises en conformite´ avec la direc- tive 89/552/CEE, ou de dispositions nationales concernant l’ordre public ou la se´curite´ publique, ONT ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: ou la fourniture d’un acce`s conditionnel aux services susmentionne´s, conside´re´e comme un service à part entie`re; b) «acce`s conditionnel»: toute mesure et/ou tout disposi- tif techniques subordonnant l’acce`s au service prote´ge´ sous une forme intelligible à une autorisation indivi- duelle pre´alable; c) «dispositif d’acce`s conditionnel»: tout e´quipement ou logiciel conçu ou adapte´ pour permettre l’acce`s à un service prote´ge´ sous une forme intelligible; d) «services connexes»: l’installation, l’entretien ou le remplacement de dispositifs d’acce`s conditionnel ainsi que la fourniture de services de communications com- merciales ayant trait à ces dispositifs ou à des services prote´ge´s; e) «dispositif illicite»: tout e´quipement ou logiciel conçu ou adapte´ pour permettre l’acce`s à un service prote´ge´ sous une forme intelligible sans l’autorisation du prestataire de services; f) «domaine coordonne´ par la pre´sente directive»: toute disposition concernant les activite´s illicites spe´cifie´es à l’article 4. Article premier Champ d’application Article 3 Principes relatifs au marche´ inte´rieur L’objectif de la pre´sente directive est de rapprocher les dispositions des États membres concernant les mesures de lutte contre les dispositifs illicites qui permettent un acce`s non autorise´ à un service prote´ge´. Article 2 De´finitions Aux fins de la pre´sente directive, on entend par: a) «service prote´ge´»: l’un des services suivants, pour autant qu’il soit fourni moyennant paiement et sur la base d’un acce`s conditionnel: — radiodiffusion te´le´visuelle, telle que de´finie à l’ar- ticle 1er, point a), de la directive 89/552/CEE, 1. Chaque État membre prend les mesures ne´cessaires pour interdire sur son territoire les activite´s e´nume´re´es à l’article 4 et pour pre´voir les sanctions et les voies de droit e´nonce´es à l’article 5. 2. Sans pre´judice du paragraphe 1, les États membres ne sont pas autorise´s: a) à limiter pour des raisons relevant du domaine coor- donne´ par la pre´sente directive la fourniture de services prote´ge´s ou de services connexes provenant d’un autre État membre; b) à restreindre pour des raisons relevant du domaine coordonne´ par la pre´sente directive la libre circulation des dispositifs d’acce`s conditionnel. — radiodiffusion sonore, à savoir la transmission avec ou sans fil, y compris par satellite, de pro- grammes de radio destine´s au public, (1) JO L 109 du 26. 4. 1983, p. 8. Directive modifie´e en dernier lieu par la directive 96/139/CE de la Commission (JO L 32 du 10. 2. 1996, p. 31). 19. 8. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 262/37 Article 4 Activite´s illicites Les États membres interdisent sur leur territoire chacune des activite´s suivantes: a) la fabrication, l’importation, la distribution, la vente, la location ou la de´tention à des fins commerciales de dispositifs illicites; b) l’installation, l’entretien ou le remplacement à des fins commerciales d’un dispositif illicite; c) le recours aux communications commerciales pour promouvoir les dispositifs illicites. Article 5 Sanctions et voies de droit 1. Les sanctions sont effectives, dissuasives et propor- tionne´es à l’incidence potentielle de l’activite´ illicite. 2. Les États membres prennent les mesures ne´cessaires pour assurer que les prestataires de services prote´ge´s dont les inte´reˆts sont affecte´s par une activite´ illicite spe´cifie´e à l’article 4, qui est exerce´e sur leur territoire, aient acce`s aux voies de droit approprie´es, et notamment qu’ils puissent intenter une action en dommages-inte´reˆts et obtenir une injonction ou une autre mesure pre´ventive, ainsi que, le cas e´che´ant, demander que les dispositifs illicites soient e´limine´s des circuits commerciaux. Lorsque les États membres adoptent ces dispositions, celles-ci contiennent une re´fe´rence à la pre´sente directive ou sont accompagne´es d’une telle re´fe´rence lors de leur publication officielle. Les modalite´s de cette re´fe´rence sont arreˆte´es par les États membres. 2. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions de droit interne qu’ils adoptent dans le domaine coordonne´ par la pre´sente directive. Article 7 Rapports Au plus tard cinq ans apre`s l’entre´e en vigueur de la pre´sente directive et, à compter de cette date, tous les trois ans, la Commission pre´sente un rapport au Parle- ment europe´en, au Conseil et au Comite´ e´conomique et social sur l’application de la pre´sente directive, accompa- gne´, le cas e´che´ant, de propositions pour l’adapter en fonction de l’e´volution e´conomique et technique. Article 8 Entre´e en vigueur La pre´sente directive entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communaute´s euro- pe´ennes. Article 9 Destinataires Article 6 Mise en œuvre Les États membres sont destinataires de la pre´sente directive. les dispositions 1. Les États membres mettent en vigueur, au plus tard le. (1), le´gislatives, re´glementaires et administratives ne´cessaires pour se conformer à la pre´sen- te directive. Ils en informent imme´diatement la Commis- sion. Fait à Bruxelles, le. Par le Parlement europe´en Par le Conseil Le pre´sident Le pre´sident (1) Dix-huit mois apre`s la date de publication. C 262/38 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 19. 8. 98 EXPOSÉ DES MOTIFS DU CONSEIL I. INTRODUCTION 1. Le 23 septembre 1997, la Commission a pre´sente´ une proposition de directive du Parlement europe´en et du Conseil concernant la protection juridique des services à acce`s conditionnel et des services d’acce`s conditionnel. Cette proposition est fonde´e sur l’article 57, paragraphe 2, et sur les articles 66 et 100 A du traite´. 2. Le Parlement europe´en a rendu son avis en premie`re lecture le 30 avril 1998. Le Comite´ e´conomique et social a rendu son avis le 25 fe´vrier 1998. À la suite de l’avis rendu par le Parlement europe´en, la Commission a pre´sente´ une proposition modifie´e le 20 mai 1998. 3. Le Conseil a arreˆte´ sa position commune, conforme´ment à l’article 189 B du traite´, le 29 juin 1998. II. OBJECTIF Le but de cette proposition est d’assurer un niveau ade´quat de protection juridique aux services de radiodiffusion te´le´visuelle ou sonore et aux services de la socie´te´ de l’informa- tion dont la re´tribution de´pend de techniques d’«acce`s conditionnel» telles que les syste`mes de cryptage ou de verrouillage e´lectronique. Ces services comprennent la te´le´vision à pe´age, les services vide´o et audio à la demande et l’e´dition e´lectronique. Les États membres seront oblige´s d’interdire toute une se´rie d’activite´s de piratage exe´cute´es à des fins commerciales qui permettent de neutraliser les techniques d’acce`s conditionnel et donnent un acce`s non autorise´ aux services prote´ge´s, et de pre´voir des sanctions approprie´es à leur e´gard. III. POSITION COMMUNE 1. Observations ge´ne´rales La position commune du Conseil concorde avec l’objectif et le contenu de la proposition de la Commission qui est d’assurer un niveau ade´quat de protection juridique à une vaste gamme de services qui sont fournis contre re´mune´ration et sur la base de techniques d’«acce`s conditionnel». 2. Observations spe´cifiques Le Conseil a estime´ que certaines modifications devraient eˆtre apporte´es à la proposi- tion de la Commission. Ces modifications, qui n’affectent pas fondamentalement l’objectif ni le contenu de la proposition, sont re´sume´es ci-apre`s: a) P r i n c i p a l e s m o d i f i c a t i o n s a p p o r t e´ e s à l a p r o p o s i t i o n d e l a C o m m i s - s i o n i) Champ d’application (article 1er) Le Conseil a juge´ ne´cessaire d’introduire un nouvel article afin que le champ d’application de la directive soit plus clair et plus pre´cis. Le conside´rant 23 a e´te´ e´tendu afin de donner d’autres exemples de mesures nationales ne relevant pas de la directive. 19. 8. 98 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 262/39 ii) De´finitions (article 2) Le Conseil a estime´ que le texte des de´finitions devrait eˆtre plus clair et plus facile à lire, pour des raisons de se´curite´ juridique. Les modifications ci-apre`s ont donc e´te´ apporte´es: — les termes «moyennant paiement» ont e´te´ transfe´re´s du point b) au point a), — le texte du point d) a e´te´ pre´cise´, — la de´finition des termes «acce`s non autorise´» a e´te´ regroupe´e avec celle des termes «dispositif illicite» au point e), — le texte de l’ancien point g) a e´te´ remanie´ et pre´cise´. iii) Activite´s illicites (article 4) Cet article, qui traite des diverses activite´s illicites lie´es aux dispositifs illicites, aux services illicites et à la promotion illicite, indique que seules les activite´s commerciales sont ille´gales, e´tant entendu que les États membres sont libres de prendre des mesures nationales contre la de´tention à des fins prive´es. Afin de pre´ciser la disposition relative aux activite´s illicites et d’e´viter une faille e´ventuelle, une re´fe´rence à la «location» et la «distribution» de dispositifs illicites a e´te´ ajoute´e à la liste des activite´s illicites. Le Conseil a estime´, en outre, qu’il e´tait ne´cessaire de clarifier ce que l’on entendait par «distribution» dans un nouveau conside´rant 19. Afin d’e´tablir clairement que les activite´s illicites doivent eˆtre intentionnelles (c’est-à-dire qu’elles doivent avoir e´te´ commises en connaissance de cause), le Conseil a aussi ajoute´ un nouveau conside´rant 21. iv) Sanctions et voies de droit (article 5) L’article 5, paragraphe 2, pre´voit diverses voies de droit auxquelles peuvent avoir recours les prestataires de services dans les États membres. Les modifica- tions ci-apre`s apporte´es à la proposition de la Commission portent plutôt sur la nature des re´gimes juridiques des diffe´rents États membres que sur le contenu de la proposition: — les termes «prestataires de services» ont e´te´ remplace´s par «prestataires de services prote´ge´s» par souci de clarte´, — afin de tenir compte du fait que la notion d’«injonction» a un sens diffe´rent selon les re´gimes juridiques nationaux, une re´fe´rence spe´cifique à «une autre mesure pre´ventive» a e´te´ ajoute´e dans la position commune, — la notion de «saisie» a e´te´ remplace´e par celle d’«e´limination des circuits commerciaux», e´tant donne´ que, dans certains syste`mes juridiques, la «saisie» rele`ve essentiellement du droit pe´nal, — un nouveau conside´rant 22 a e´te´ ajoute´ afin de mieux pre´ciser ces questions. b) P o s i t i o n d u C o n s e i l v i s - à - v i s d e s a m e n d e m e n t s d u P a r l e m e n t e u r o - p e´ e n i) Amendements repris dans la position commune en totalite´ ou en partie Le Conseil a conserve´ onze amendements propose´s par le Parlement europe´en (nos 1, 2, 6, 7, 8, 12, 13, 15, 19, 23 et 24). — Les amendements nos 1, 6, 8, 12 et 23 ont e´te´ repris mot pour mot. Il convient cependant de noter que l’amendement no 23 a e´te´ inclus dans un nouveau conside´rant 13 et non dans un article. C 262/40 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes 19. 8. 98 — L’esprit des amendements nos 2, 7, 13, 15, 19 et 24 a e´te´ repris, mais le texte a e´te´ modifie´ quelque peu. L’amendement no 2 a e´te´ modifie´ afin de reprendre le libelle´ exact du traite´; en ce qui concerne l’amendement no 7, les termes «d’e´ventuelles» et «futures» ont e´te´ ajoute´s respectivement avant et apre`s les termes «dispositions communau- taires ou nationales», car aucune le´gislation de ce type n’existe à ce jour; l’amendement no 13 a e´te´ modifie´ par souci de cohe´rence avec la proposition initiale; en ce qui concerne l’amendement no 15, les termes «mesures des États membres» ont e´te´ remplace´s par les termes «dispositions nationales»; l’esprit des amendements nos 19 et 24 a e´te´ repris. ii) Amendements non repris dans la position commune En ne reprenant pas dans sa position commune les amendements nos 5, 9, 11, 18, 20, 21 et 22 ni une partie du no 23, le Conseil a suivi la position de la Commission telle qu’exprime´e dans sa proposition modifie´e. En ce qui concerne les amendements restants, les conside´rations suivantes ont guide´ le Conseil: — amendements nos 3, 4, 10, 16, 17 et 25: le Conseil n’a pas juge´ opportun d’inse´rer ces amendements, qui concernaient l’utilisation de l’acce`s condi- tionnel pour des raisons autres que la protection de la re´mune´ration, e´tant donne´ que celles-ci n’entrent pas dans l’objectif de la proposition, — amendement no 14: le Conseil a estime´ qu’il n’e´tait pas approprie´ d’ajouter un conside´rant incluant une telle re´fe´rence spe´cifique au contenu de la communication de la Commission


title: Reglamento (CE) nº 1375/98 de la Comisión de 29 de junio de 1998 por el que se abren contingentes arancelarios para la importación de azúcar terciado de caña preferencial especial de los países ACP y la India destinado al abastecimiento de las refinerías durante el período comprendido entre el 1 de julio de 1998 y el 28 de febrero de 1999

eurovoc_concepts:
ACP countries
India
cane sugar
import
sugar industry
tariff quota

text: 30. 6. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 185/43 REGLAMENTO (CE) No 1375/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 29 de junio de 1998 por el que se abren contingentes arancelarios para la importaci(cid:155)n de az ´ucar terciado de ca ˜na preferencial especial de los pa(cid:146)ses ACP y la India destinado al abastecimiento de las refiner(cid:146)as durante el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de julio de 1998 y el 28 de febrero de 1999 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com ´un de mercados en el sector del az ´ucar (1), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1599/ 96 (2), y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:146)culo 14 y el apartado 6 de su art(cid:146)culo 37, Considerando que el art(cid:146)culo 37 del Reglamento (CEE) no 1785/81 dispone que, durante las campa ˜nas de comercia- lizaci(cid:155)n de 1995/96 a 2000/01 y con vistas a lograr un abastecimiento adecuado de las refiner(cid:146)as comunitarias, se percibir ´a un derecho especial reducido por la importaci(cid:155)n de az ´ucar terciado de ca ˜na originario de Estados con los que la Comunidad haya celebrado acuerdos de suministro en condiciones preferenciales; que, hasta la fecha, s(cid:155)lo se han celebrado dichos acuerdos, mediante la Decisi(cid:155)n 95/284/CE del Consejo (3), con los pa(cid:146)ses ACP partes del Protocolo no 8 sobre el az ´ucar ACP anejo al IV Convenio ACP-CEE, por una parte, y con la Rep ´ublica de la India, por otra; Considerando que las cantidades de az ´ucar preferencial especial que se vayan a importar se determinar ´an con arreglo al mencionado art(cid:146)culo 37, bas ´andose en un plan comunitario anual de previsiones; que un plan de este tipo pone de manifiesto que es necesario importar az ´ucar terciado y abrir, en estos momentos, para la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1998/99 un contingente arancelario de derecho reducido especial establecido en los citados acuerdos que permita cubrir las necesidades de las refine- r(cid:146)as comunitarias durante una parte de esta campa ˜na; que las previsiones de producci(cid:155)n de az ´ucar terciado de ca ˜na son conocidos para la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1998/99; que es conveniente en estas condiciones abrir ese contingente para una parte de la campa ˜na; que, teniendo en cuenta las necesidades m ´aximas de refinado estimadas, fijadas por Estado miembro, y las cantidades necesarias que se desprenden del plan de previsiones, procede establecer autorizaciones de importaci(cid:155)n para los Estados miembros donde se realicen operaciones de refi- nado, para el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de julio de 1998 y el 28 de febrero de 1999; Considerando que en los acuerdos mencionados se contempla que los refinadores afectados deben pagar un precio m(cid:146)nimo igual al precio garantizado del az ´ucar (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43. (3) DO L 181 de 1. 8. 1995, p. 22. terciado, una vez sustra(cid:146)do el importe de la ayuda de adap- taci(cid:155)n fijada para la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n de que se trate; que, por consiguiente, procede fijar ese precio m(cid:146)nimo teniendo en cuenta los elementos aplicables a la campa ˜na de comercializaci(cid:155)n 1998/99; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az ´ucar, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 De acuerdo con la Decisi(cid:155)n 95/284/CE se abren los contingentes arancelarios siguientes, durante el per(cid:146)odo comprendido entre el 1 de julio de 1998 y el 28 de febrero de 1999, para la importaci(cid:155)n de az ´ucar terciado de ca ˜na para refinar: a) un contingente arancelario de 255 000 toneladas, expresadas en az ´ucar blanco, originarias de los pa(cid:146)ses ACP cubiertos por la citada Decisi(cid:155)n que lleva el n ´umero de orden 09. 4098; b) un contingente arancelario de 10 000 toneladas, expre- sadas en az ´ucar blanco, originarias de la Rep ´ublica de la India que lleva el n ´umero de orden 09. 4099. Art(cid:146)culo 2 1. Se aplicar ´a un derecho reducido especial de 5,41 ecus por 100 kilogramos de az ´ucar terciado de la calidad tipo a la importaci(cid:155)n de las cantidades establecidas en el art(cid:146)culo 1. 2. No obstante lo dispuesto en el art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1916/95 de la Comisi(cid:155)n (4), el precio m(cid:146)nimo de compra que deber ´an pagar los refinadores comunitarios queda fijado en 49,68 ecus por 100 kilo- gramos de az ´ucar terciado de ca ˜na de la calidad tipo durante el per(cid:146)odo contemplado en el art(cid:146)culo 1. Art(cid:146)culo 3 Se autoriza a los Estados miembros que figuran a conti- nuaci(cid:155)n a importar, dentro de los contingentes estable- cidos en el art(cid:146)culo 1 y de acuerdo con las condiciones del apartado 1 del art(cid:146)culo 2, las siguientes cantidades necesa- rias, expresadas en az ´ucar blanco: (4) DO L 184 de 3. 8. 1995, p. 18. L 185/44 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 30. 6. 98 a) Finlandia, 45 000 toneladas, Art(cid:146)culo 4 b) Francia metropolitana: 15 000 toneladas, c) Portugal continental: 190 000 toneladas, El presente Reglamento entrar ´a en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. d) Reino Unido: 15 000 toneladas. Ser ´a aplicable a partir del 1 de julio de 1998. El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 29 de junio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n