title: Comunicação da Comissão - Polónia: Parceria para a adesão

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text: 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/63 POLÓNIA: PARCERIA PARA A ADESÃO (98/C 202/07) 1. INTRODUÇÃO No parecer que apresentou ao Conselho em Julho de 1997, em conformidade com o disposto no artigo O do Tratado, a Comissão recomendou o início de negociações de adesão com a Polónia. Esta recomendação resulta da análise constante do parecer, na qual a Comissão con- cluiu que a Polónia i) apresenta instituições estáveis, que garantem o Estado de direito, os direitos humanos e a protecção das minorias, ii) pode ser considerada uma economia de mercado viável e deverá estar em condições, a médio prazo, de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União e iii) será capaz de, a médio prazo, integrar o acervo comunitário, desde que prossiga os seus esforços em matéria de transposição e intensifique a sua aplicação concreta. O Acordo Europeu continuará a constituir a base das relações da União Europeia com a Polónia. No entanto, a estratégia de pré-adesão será reforçada, a fim de permitir que a assistência seja canalizada para a satisfação das necessidades específicas de cada país candidato, com vista a permitir-lhe ultrapassar os problemas identificados no parecer. Tal como indicado pela Comissão na Agenda 2000, «a estratégia reforçada de pré-adesão prossegue dois grandes objectivos: em primeiro lugar, reunir as diferentes formas de assistência da União num quadro único — as parcerias para a adesão — e, neste quadro, trabalhar em concertação com os países candidatos, com base num programa claramente definido para preparar a adesão, obtendo da sua parte compromissos no que se refere a certos domínios de acção prioritários e a um calendário de aplicação; em segundo lugar, familiarizar os países candidatos com as políticas e os procedimentos da União, dando-lhes a possibilidade de participarem em programas comunitários». Na sua reunião no Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que as parcerias para a adesão constituiriam o aspecto essencial da estratégia reforçada de pré-adesão, mobilizando todas as formas de assistência aos países candidatos num quadro único. A presente parceria para a adesão foi decidida pela Comis- são, após consulta da Polónia e com base nos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições decididos pelo Conselho. 2. OBJECTIVOS A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, os domínios prioritários para a prossecu- ção do trabalho identificados no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obede- cerá essa assistência. A presente parceria para a adesão permitirá enquadrar uma série de instrumentos de políti- ca destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional para a Adopção do Acervo, a adop- tar pela Polónia, a avaliação conjunta das prioridades em matéria de política económica, o pacto contra o crime organizado e os mapas de estradas do mercado interno. Uma vez que cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente, a sua preparação e aplicação obedece- rão a procedimentos específicos. Embora não constituam parte integrante da presente parceria, as prioridades defi- nidas nos referidos instrumentos deverão ser compatíveis com a Parceria para a Adesão. 3. PRINCÍPIOS Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer os critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige: — que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das mino- rias; — a existência de uma economia de mercado que fun- cione efectivamente e a capacidade de fazer face à concorrência e às forças de mercado da União; — a capacidade de os candidatos assumirem as obriga- ções dela decorrentes, incluindo a adesão aos objecti- vos de união política, económica e monetária. Na sua reunião de Madrid, o Conselho Europeu subli- nhou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa das políticas comunitárias após a adesão; na sua reunião do Luxemburgo, o Conselho afirmou também que a integração do acervo na legislação constituía uma medida necessária mas não suficiente, sendo preciso assegurar a sua aplicação efectiva. 4. PRIORIDADES E OBJECTIVOS INTERMÉDIOS Os pareceres da Comissão e a análise destes últimos realizada pelo Conselho sublinharam a amplitude dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios com vista à sua preparação para a adesão, tendo considerado que, presentemente, nenhum desses países satisfaz plenamente os critérios de Cope- nhaga. Esta situação implicará a definição de prioridades de nível intermédio, cada uma das quais será acompa- nhada de objectivos precisos, a estabelecer em colabora- C 202/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 ção com os países em causa, de cuja consecução depende- rá o nível de assistência concedida, os progressos das negociações em curso com alguns países, bem como a abertura de novas negociações com os restantes países. As prioridades e os objectivos intermédios foram divididos em dois grupos — a curto e a médio prazo. Os incluídos no primeiro grupo foram seleccionados com base no pressuposto de que é realisticamente possível esperar que a Polónia os possa concretizar ou avançar significativa- mente nesse sentido até ao final de 1998. Tendo em conta as capacidades administrativas necessárias para a sua consecução, bem como o curto período disponível, limitou-se o número de prioridades a curto prazo selec- cionadas. Prevê-se que a consecução das prioridades a médio prazo exija mais de um ano, muito embora os trabalhos nesse sentido possam e devam ter início ainda no decurso de 1998. A Polónia será convidada a elaborar, até o final de Março, um Programa Nacional para a Adopção do Acervo (PNAA), que deverá estabelecer um calendário para a concretização dessas prioridades e objectivos inter- médios, bem como, sempre que possível e pertinente, indicar os recursos humanos e financeiros necessários para o efeito. A Parceria para a Adesão indica que a Polónia terá de resolver todos os problemas identificados no parecer, que são enumerados no anexo. A integração do acervo na legislação não é suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idên- ticas às que vigoram na União. Em todos os domínios abaixo enumerados é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo. Com base na análise desenvolvida no parecer da Comis- são e na sua apreciação pelo Conselho, foram definidos para a Polónia os seguintes objectivos intermédios e prioridades a curto e a médio prazo. 4. 1. Curto prazo (1998) — Reforma económica: definição das prioridades de política económica a médio prazo e avaliação con- junta no âmbito do Acordo Europeu; aceleração do processo de privatização/reestruturação de empresas públicas (designadamente no sector das telecomunica- ções); desenvolvimento, em bases sãs, do sector finan- ceiro, incluindo um processo transparente de privati- zação bancária e a melhoria dos procedimentos em matéria de falências. — Reestruturação industrial: adopção, até 30 de Junho, e início da execução de um novo programa viável de reestruturação do sector siderúrgico, prossecução da reestruturação do sector do carvão. — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: nomeadamente, melhoramentos nos domínios das alfândegas, do controlo dos auxílios estatais, da jus- tiça e dos assuntos internos (ministérios e serviços), do controlo financeiro, dos controlos fitossanitários e veterinários (especialmente no que se refere às infra- -estruturas nas fronteiras externas), do ambiente, da fiscalidade e da política regional. — Mercado interno: nomeadamente, certificação e nor- malização (prossecução do alinhamento das medidas legislativas e conclusão de um acordo europeu de avaliação da conformidade); prossecução do alinha- mento no domínio da propriedade intelectual e indus- trial, contratos públicos e liberalização dos movimen- tos de capitais, adopção de uma lei sobre auxílios estatais e reforço da autoridade de controlo, conclu- são do inventário. — Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de siste- mas mais eficazes de gestão e controlo das fronteiras, nomeadamente nas fronteiras com a Bielorrússia e a Ucrânia; alinhamento do sistema de concessão de visto pelo da União Europeia. — Agricultura: definição de uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente; adopção de normas de execução e aplicação efectiva das normas veteriná- rias e fitossanitárias, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de inspecção e controlo destinadas a proteger as fronteiras externas da União Europeia. Em especial, beneficiação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e de certas infra- -estruturas de ensaio e diagnóstico. — Ambiente: prossecução da transposição da legislação- -quadro, elaboração de programas pormenorizados de aproximação das legislações e de estratégias de execu- ção relativos a actos jurídicos específicos. Planea- mento e início da aplicação de tais programas e estratégias. 4. 2. Médio prazo — Critérios políticos: novos esforços em matéria de garantia da igualdade de acesso aos serviços públi- cos. — Política económica: revisão periódica da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política eco- nómica, no âmbito do Acordo Europeu, centrada no respeito pelos critérios de Copenhaga relativos à ade- são à União e pelo acervo no domínio da política económica e monetária (coordenação das políticas económicas, apresentação de programas de conver- gência, luta contra os défices excessivos); muito embora não esteja previsto que a Polónia adopte o euro imediatamente após a adesão, este país deverá executar políticas que permitam alcançar uma conver- gência real, em conformidade com os objectivos da União em matéria de coesão económica e social, bem como uma convergência nominal compatível com o objectivo final de adopção do euro. — Reforço das capacidades institucionais e administrati- vas: desenvolvimento de uma unidade de luta contra a fraude e de um tribunal de contas, reforço das capaci- dades de controlo financeiro; melhoria do funciona- mento do sistema judicial, incluindo acções de forma- ção em matéria de direito comunitário e respectiva 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/65 aplicação; reforço das instituições competentes em matéria de justiça e assuntos internos (número sufi- ciente de efectivos com formação adequada, designa- damente funcionários da polícia, da polícia de frontei- ras, dos ministérios e dos tribunais); reforço do pro- cesso legislativo a nível parlamentar; melhoria da capacidade de cobrança de receitas fiscais; reforma das administrações aduaneiras e fiscais a fim de assegurar a sua capacidade para aplicar o acervo; reforço da entidade responsável pelo controlo dos produtos alimentares. — Mercado interno: nomeadamente conclusão do alinha- mento da legislação relativa a contratos públicos, serviços financeiros, prossecução do desenvolvimento das estruturas competentes em matéria de normaliza- ção e avaliação da conformidade, criação de um sistema eficaz de fiscalização do mercado e harmoni- zação da legislação técnica relativa a produtos indus- triais, novos melhoramentos no domínio da concor- rência (controlo das fusões, por exemplo), aplicação efectiva das regras da concorrência, audiovisual, direito de propriedade, controlo das fronteiras exter- nas; reforço das autoridades competentes em matéria de antitrust e de auxílios estatais, promoção do desen- volvimento das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, alinhamento pelo acervo nos domí- nios das telecomunicações, da protecção dos consumi- dores e do mercado interno da energia. — Justiça e assuntos internos: desenvolvimento de siste- mas eficazes de controlo das fronteiras, aplicação de uma política de migração e do novo sistema em matéria de asilo, bem como luta contra o crime organizado (especialmente branqueamento de capitais, droga e tráfico de seres humanos) e a corrupção, reforma da legislação sobre estrangeiros, alinhamento da política de concessão de vistos pela da União Europeia e conclusão do processo de alinhamento em relação às convenções internacionais, nomeadamente tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen. — Agricultura: alinhamento pelo acervo agrícola (no- meadamente em matéria veterinária e fitossanitária e, em especial, controlos nas fronteiras externas); consi- deração dos aspectos ambientais da agricultura e da biodiversidade; execução de uma política estrutural e de desenvolvimento rural. Desenvolvimento de capaci- dades tendo em vista a aplicação efectiva da política agrícola comum, nomeadamente no que se refere aos mecanismos de gestão fundamentais e às estruturas administrativas necessárias para o controlo dos mer- cados agrícolas e a implementação de medidas estru- turais e de desenvolvimento rural, adopção e aplica- ção das normas veterinárias e fitossanitárias, benefi- ciação de determinadas unidades de transformação de produtos alimentares e de certas infra-estruturas de ensaio e de diagnóstico, reestruturação do sector agro-alimentar. — Pescas: desenvolvimento de capacidades tendo em vista a aplicação efectiva da política comum da pesca. — Transportes: prossecução dos esforços de alinhamento em relação ao acervo, designadamente no que se refere aos transportes rodoviários (acesso ao mercado, regras de segurança e fiscalidade) e ferroviários e mobilização dos investimentos necessários para a beneficiação das transportes, nomeadamente a extensão das redes transeuropeias. infra-estruturas de — Emprego e assuntos sociais: desenvolvimento de estru- turas do mercado de trabalho adequadas e avaliação conjunta das políticas de emprego na perspectiva da participação na coordenação UE; alinhamento da legislação laboral e da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho e desenvolvimento de estrutu- ras que garantam a sua aplicação efectiva; em espe- cial, adopção rápida da directiva-quadro sobre segu- rança e saúde no trabalho; garantia de uma verda- deira igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; continuação do desenvolvimento de um diálogo social activo e autónomo; prossecução do desenvolvimento da protecção social; esforços com vista a alinhar o sistema de saúde pública pelas normas da União Europeia. — Ambiente: desenvolvimento de estruturas e capacida- des de supervisão e de controlo da aplicação, prosse- cução da elaboração e execução de programas de aproximação relativos a actos jurídicos específicos. Deverá ser concedida especial atenção à qualidade da água potável, às águas residuais e aos resíduos, bem como à poluição atmosférica, incluindo as grandes instalações de combustão. As exigências em matéria de ambiente e a necessidade de promover um desen- volvimento sustentável devem ser integradas na defini- ção e execução das políticas nacionais e sectoriais. — Política regional e coesão: conclusão da definição da base jurídica e desenvolvimento das estruturas admi- nistrativas, dos procedimentos orçamentais, dos ins- trumentos financeiros e dos mecanismos de controlo tendo em vista a participação nos programas estrutu- rais da União Europeia após a adesão. 5. PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA COMUNIDADE 5. 1. Programação dos recursos financeiros A dotação total do Phare para o período 1995-1997 elevou-se a 526 milhões de ecus. Sob reserva da aprova- ção do orçamento Phare para o período restante, a Comissão confirmará as dotações para 1998 e 1999. As propostas de financiamento serão apresentadas ao Comi- té de Gestão Phare, tal como previsto no Regulamento (CEE) no. 3906/89 do Conselho. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão colaborará com a Polónia, o BEI e as instituições finan- ceiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, a fim de facilitar o co-financiamento de projec- tos relacionados com as prioridades de pré-adesão. A assistência financeira concedida a partir do ano 2000 incluirá uma ajuda ao sector agrícola e um instrumento estrutural que concederá prioridade a medidas similares ao fundo de coesão. Paralelamente, a Polónia terá acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais directamente relacionados com o acervo. C 202/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 O programa Phare constitui o principal instrumento financeiro da estratégia reforçada de pré-adesão. O objec- tivo primordial do programa Phare é o de preparar os países da Europa central e oriental para a adesão, cen- trando a sua assistência na adopção do acervo comunitá- rio e designadamente nas prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e no Programa Nacional de Adopção do Acervo. A Comissão celebrará anual- mente um memorando de financiamento com a Polónia no âmbito do qual este país se compromete a concretizar um certo número de prioridades identificadas na presente parceria para a adesão e a Comissão se compromete a contribuir financeiramente para a sua realização. A pro- gramação da assistência financeira da Comunidade terá em conta as prioridades e o calendário definidos no Programa Nacional de Adopção do Acervo. Além disso, a concessão de uma futura assistência finan- ceira estará estreitamente subordinada ao respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do PNAA por parte do Governo polaco. Embora determinadas actividades de pré-adesão possam beneficiar neste momento de um reforço (apoio ao desenvolvimento institucional, por exemplo), outras, tais como o financiamento de grandes projectos de investimento tendo em vista o cumprimento das exigências do acervo em domínios como o ambiente e a segurança nuclear, terão de ser programadas numa perspectiva de 5-6 anos. mento de grandes projectos de infra-estruturas (1) e iv) desenvolvimento de pequenas e médias empresas (2). 5. 2. Papel das instituições financeiras internacionais A Parceria para a Adesão permitirá conferir um novo impulso e um novo objectivo à cooperação entre a Polónia e as instituições financeiras internacionais. Os recursos, sob a forma de subvenções, disponibilizados ao abrigo da Parceria para a Adesão constituirão o capital inicial e um catalisador para montantes mais elevados, a afectar pelas IFI tendo em vista o financiamento do desenvolvimento. Este processo será desenvolvido pela Comissão em articulação com os países candidatos, o BEI e as IFI, designadamente o BERD e o Banco Mundial, tendo por objectivo facilitar o co-financiamento de pro- jectos relacionados com as prioridades de pré-adesão. Ao abrigo de um novo mandato de empréstimo que abrange o período 1997-1999, o BEI poderá disponibili- zar 3 520 milhões de ecus para a Europa Central e Oriental. A nova facilidade de pré-adesão aprovada pelos governadores do BEI no início de 1998 eleva este mon- tante para 7 mil milhões de ecus. Os empréstimos do BEI deverão ser utilizados em todos os sectores elegíveis para financiamento do Banco a fim de facilitar o processo de adesão. A partir de 1998, a assistência Phare será canalizada através dos seguintes tipos de acções: 6. CONDICIONALIDADE — Consolidação institucional (cerca de 30 %), que implica o reforço das instituições democráticas, do Estado de direito, da administração pública e de todas as entidades responsáveis por serviços públicos, tendo em vista criar as estruturas institucionais e administra- tivas necessárias e formar o pessoal necessário para a aplicação do acervo. O apoio ao desenvolvimento institucional traduzir-se-á, designadamente, em acções de formação, assistência técnica e geminação de insti- tuições e administrações da Polónia com os organis- mos correspondentes dos Estados-membros. Numa primeira fase, esta geminação centrar-se-á em domí- nios prioritários tais como as finanças, a agricultura, o ambiente, a justiça e os assuntos internos. — Apoio ao investimento (cerca de 70 %), tendo em vista possibilitar a realização dos investimentos neces- sários à adaptação das infra-estruturas polacas ao acervo comunitário. Este apoio concentrar-se-á nos seguintes domínios: i) acções estruturais, abrangendo designadamente a reestruturação da agricultura, o desenvolvimento regional e o investimento em recur- sos humanos e intelectuais, que poderia incluir contri- buições do Phare para a participação no programa- -quadro de investigação e desenvolvimento tecnológi- co; ii) cumprimento das normas comunitárias, desig- nadamente no que se refere ao ambiente, à agricul- tura, à indústria, à higiene e segurança no trabalho, aos transportes e às telecomunicações; iii) co-financia- A assistência comunitária estará subordinada ao respeito pela Polónia das obrigações decorrentes do Acordo Euro- peu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga e de execução da presente parceria para a adesão. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho pode- rá decidir suspender a assistência financeira em conformi- dade com o artigo 4o. do Regulamento (CE) no. 622/98 do Conselho. 7. EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO A concessão de assistência financeira à Polónia dependerá do estado de adiantamento dos projectos propostos pelo Governo polaco para inclusão num memorando de finan- ciamento. Sempre que os projectos impliquem a abertura de um concurso, a Comissão financiará apenas os projec- tos cujo concurso esteja pronto a ser lançado aquando da assinatura do memorando de financiamento. Além disso, os processos de concurso anteriores/existentes no mesmo sector já devem estar plenamente adjudicados ou em curso. A fim de assegurar uma execução eficaz, os (1) No que se refere aos projectos de investimento em geral, a Polónia deverá respeitar o princípio da complementaridade, contribuindo com um montante mínimo de 25 % para pro- jectos financiados conjuntamente. (2) Será criada uma facilidade horizontal para PME a fim de ultrapassar a escassez de capital para investimento por parte das pequenas e médias empresas. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/67 projectos a financiar não deverão, em princípio, ser de montante inferior a um limiar de 2 a 3 milhões de ecus, especialmente no caso de projectos de infra-estrutura. Caso estas condições impeçam a Polónia de absorver totalmente a sua dotação indicativa, a dotação será reduzida de forma correspondente. A diferença entre a dotação indicativa e a dotação final será transferida para a facilidade horizontal PME e/ou a facilidade grandes projectos de infra-estruturas. Este montante não será objecto de qualquer compensação posterior. O Governo da Polónia deverá criar uma estrutura de execução que garanta a coerência e a complementaridade entre todos os tipos de assistência financeira da União Europeia e os recursos nacionais. Será nomeado um coordenador nacional, ao qual incumbirá assegurar uma estreita ligação entre o processo geral de adesão e a programação da assistência financeira da Comunidade. No decurso de 1998, o Governo da Polónia deverá criar (de preferência a nível do Ministério das Finanças) um Fundo nacional para a promoção dos investimentos e a consolidação institucional, que funcionará sob a respon- sabilidade de um ordenador nacional (ON). Ao Fundo nacional, que será a entidade central que canalizará a assistência Phare e outras formas de assistência financeira da Comunidade, caberá a gestão dessas verbas no âmbito de uma execução descentralizada com vista a aumentar a transparência e a reduzir a dispersão dos recursos. Ao Fundo incumbirá ainda a responsabilidade global pela gestão das verbas, incluindo o respeito pelas disposições do memorando de financiamento, respondendo perante a Comissão pela utilização das verbas. Assegurará e contro- lará os fluxos de capitais nacionais e provenientes de co-financiamentos, tal como previsto no memorando de financiamento. As funções e responsabilidades do Fundo nacional serão pormenorizadamente definidas em cada memorando de financiamento. Em cooperação com o Governo da Polónia, a Comissão prosseguirá uma política de maior descentralização na execução da assistência financeira sempre que se encon- trem preenchidas determinadas pré-condições e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias, e designada- mente o no. 3 do seu artigo 105o. Esta iniciativa destina-se a estabelecer, dentro de certos limites e de uma forma gradual, uma relação assente em responsabilidades parti- lhadas entre a Comissão e a Polónia semelhante à relação existente com os Estados-membros para a execução dos fundos estruturais. Neste contexto, a possibilidade de aplicar a regulamenta- ção nacional em matéria de concursos e de adjudicação de contratos relativamente a projectos Phare poderá ser considerada pela Comissão, mediante pedido do Governo da Polónia, especialmente no domínio dos investimentos. A decisão da Comissão a este respeito dependerá, nomea- damente, da análise da legislação nacional polaca em matéria de contratos públicos, por forma a garantir o respeito e a compatibilidade com as disposições comuni- tárias em matéria de contratos públicos e com o Regula- mento Financeiro, nomeadamente no que se refere à participação em igualdade de condições nos concursos e às disposições do artigo 118o. As decisões relativas ao recurso às normas nacionais em matéria de contratos serão tomadas pela Comissão, numa base caso a caso, devendo ser confirmadas no respectivo memorando de financiamento. O acompanhamento da execução do programa será efec- tuado conjuntamente com a Comissão, de acordo com os procedimentos definidos em cada memorando de finan- ciamento. A fim de assegurar um controlo eficaz da execução da assistência ao abrigo do programa Phare, cada programa Phare incluirá objectivos financeiros e materiais quantificados, que deverão ser especificados no memorando de financiamento. Todas as acções financia- das ao abrigo do programa Phare serão sujeitas a uma avaliação ex post que permitirá apreciar a sua eficácia e avaliar o seu impacto em termos de objectivos. 8. ACOMPANHAMENTO A execução da Parceria para a Adesão será acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Este processo terá início em 1998, antes da apresentação ao Conselho do primeiro relatório periódico da Comissão sobre os progressos registados pela Polónia, nomeadamente no que se refere à execução da Parceria para a Adesão. As secções pertinentes da Parceria para a Adesão serão discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação apreciará a evolução global, os progressos registados e os problemos surgidos na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités. O Comité de Associação informará o Conselho de Associação da evolução da execução da Parceria para a Adesão. O Comité de Gestão Phare assegurará a compatibilidade das decisões de financiamento com as parcerias para a adesão. A Parceria para a Adesão será objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 622/98. A Comissão proporá uma revisão da parceria antes do final de 1999, e posteriormente a intervalos regulares. As revisões deverão ter em conta a necessidade de especificar mais pormenori- zadamente os objectivos intermédios à luz dos progressos registados pela Polónia na consecução dos objectivos fixados na presente parceria. C 202/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 ANEXO A Polónia terá que resolver todas as questões identificadas no parecer. O objectivo do presente anexo é fornecer uma lista sucinta das questões mencionadas no parecer, relativamente às quais são formuladas recomendações de acção. As questões são enumeradas segundo a ordem pela qual constam do parecer, sem qualquer classificação em termos de importância ou urgência. Os sectores de intervenção prioritários para cada candidato são enunciados como prioridades e objectivos intermédios na própria Parceria para a Adesão. 1. Critérios políticos A Polónia deve envidar esforços para desenvolver o seu sistema judicial, assegurar a liberdade da imprensa e os direitos dos jornalistas, resolver a questão da indemnização das pessoas espoliadas e intensificar a luta contra a corrupção. A Polónia deverá adoptar medidas concretas a fim de assegurar a protecção da privacidade e a inviolabilidade do domicílio. A aplicação da nova lei que limita o acesso de certas categorias de pessoas à função pública é uma das questões que importa resolver. 2. Critérios económicos Importa concluir o processo de liberalização, mediante a supressão dos monopólios comerciais e o reforço dos organismos de regulamentação destinados a assegurar o correcto funcionamento do mercado. A Polónia deverá envidar esforços para completar a reestruturação e a privatização das empresas públicas, nomeada- mente nos sectores do aço, da energia e das telecomunicações. A Polónia deverá prestar especial atenção à manutenção da estabilidade macroeconómica a fim de evitar o sobreaquecimento da economia. A manutenção da actual política de estabilidade cambial e monetária e a aplicação da nova lei relativa ao Banco Central desempenhará um papel importante. A Polónia deve prestar especial atenção à conclusão da reforma do seu sistema de segurança social e de pensões, assim como à reforma da agricultura, da banca e do sector dos serviços financeiros e à compatibilidade da sua política comercial. 3. Capacidade de respeitar as obrigações decorrentes de adesão 3. 1. Mercado interno sem fronteiras As quatro liberdades E n q u a d r a m e n t o g e r a l — A Polónia deverá acelerar a reforma legislativa em matéria de contratos públicos, nomeadamente no que respeita ao sector dos serviços de utilidade pública e às medidas da fase II do Livro Branco. Deve ser igualmente prestada especial atenção à legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial e à sua efectiva aplicação. No que respeita ao direito das sociedades, importa assegurar a plena compatibilidade com a primeira e a décima segunda directivas. A Polónia deverá introduzir melhorias no que respeita à protecção dos dados pessoais, nomeadamente através da criação de uma autoridade de controlo independente, sendo ainda necessário envidar esforços para melhorar a aplicação das disposições em matéria de comércio do Acordo Europeu. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e m e r c a d o r i a s — A Polónia deverá acelerar os trabalhos tendo em vista a adopção do enquadramento legislativo necessário para aplicar o sistema comunitário. Importa reforçar as infra-estruturas de normalização e de avaliação da conformidade e adoptar as directivas relativas à «nova abordagem». As negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de avaliação da conformidade a nível europeu deverão contribuir para acelerar este processo. Quanto à legislação relativa a outros sectores, importa completar a harmonização das directivas relativas aos veículos motorizados e aos produtos químicos e tornar compatíveis as legislações em matéria de produtos farmacêuticos e alimentares. A Polónia deverá criar um sistema de vigilância do mercado e assegurar que este estará plenamente operacional quando a legislação técnica estiver totalmente harmonizada. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e c a p i t a i s — Importa clarificar e assegurar a conformidade das restrições impostas em matéria de aquisição de bens imobiliários por parte de não residentes. L i v r e c i r c u l a ç ã o d e s e r v i ç o s — A legislação em vigor no sector bancário deve ser analisada e eventualmente alterada, de modo a satisfazer as exigências da União Europeia. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/69 L i v r e c i r c u l a ç ã o d e p e s s o a s — A Polónia deverá adoptar as necessárias medidas legislativas e de aplicação em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e de coordenação dos regimes de segurança social. Concorrência A Polónia deve continuar a adaptar a sua lei da concorrência, a fim de melhorar o controlo das operações de concentração e reforçar as competências do Serviço de Protecção da Concorrência. No que respeita aos auxílios estatais, importa elaborar e manter actualizado um inventário completo de todos os auxílios existentes, em conformidade com as práticas em vigor na Comunidade. A Polónia deverá criar um enquadramento jurídico que regulamente a concessão dos auxílios estatais, nomeadamente em matéria do seu controlo e admissibilidade. A Polónia deverá igualmente proceder a um reexame de todas as medidas de auxílio existentes, a fim de alterar ou suprimir todas as que não são compatíveis com o Acordo Europeu (nomeadamente os auxílios estatais incompatíveis concedidos a empresas que exercem as suas actividades nas zonas económicas especiais). As novas medidas de auxílio deverão ser sistemática e eficazmente controladas. Os direitos exclusivos e os monopólios do Estado que não sejam compatíveis com o acervo comunitário devem ser progressivamente ajustados e/ou suprimidos. 3. 2. Inovação Educação, formação e juventude A fim de satisfazer as necessidades da economia e mercado e aumentar a competitividade e a qualidade da produção, a Polónia deverá assegurar investimentos consideráveis em matéria de reforma curricular, formação de professores, livros, equipamentos e instalações. Investigação e desenvolvimento tecnológico A Polónia deverá introduzir melhorias em termos de inovação económica, bem como reforçar os vínculos entre os institutos de investigação, a indústria e as pequenas e médias empresas. Telecomunicações A Polónia deverá introduzir importantes alterações políticas e legislativas neste sector, a fim de assegurar a sua conformidade com as directivas comunitárias, nomeadamente a criação de uma autoridade de regulamentação adequada e a eliminação das restrições existentes à participação estrangeira nos mercados polacos dos equipamentos e dos serviços de telecomunicações. Além disso, o acervo comunitário exige actualmente que os governos assegurem que a prestação de serviços telefónicos modernos se encontra disponível em todo o país a preços acessíveis. O cumprimento desta exigência implicará a realização de investimentos consideráveis na rede de telecomunicações. Audiovisual A Polónia deve alterar a legislação em vigor neste sector, nomeadamente no que respeita à liberdade de recepção, à promoção das obras europeias, a certas normas em matéria de publicidade e à protecção dos menores. 3. 3. Questões económicas e fiscais União económica e monetária Importa prosseguir os esforços destinados a conter a inflação, mediante a aplicação de uma política cambial e monetária credível, e concluir a reestruturação do sector financeiro. Fiscalidade A Polónia deverá adaptar a sua legislação relativa ao IVA às exigências comunitárias, a fim de assegurar a sua aplicação coerente. Alguns aspectos da legislação em vigor são discriminatórios em relação às importações. São necessários esforços no que respeita ao âmbito das isenções do IVA, ao sistema de reembolso do IVA aos contribuintes estrangeiros, à estrutura da taxa do IVA e ao direito da dedução do IVA cobrado em serviços internacionais. Existem divergências consideráveis entre o regime polaco em matéria de impostos especiais de consumo e as normas em vigor na Comunidade Europeia. Deverá ser prestada especial atenção à criação de um sistema de entrepostos para a circulação das mercadorias sujeitas ao regime de suspensão dos direitos. A estrutura dos impostos e o nível das taxas devem ser alinhados com o modelo comunitário. Estatísticas A Polónia deverá envidar esforços no que respeita ao estabelecimento de registos e às estatísticas regionais. C 202/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 3. 4. Políticas sectoriais Indústria A fim de aumentar a sua competitividade, a Polónia deverá envidar esforços tendo em vista executar políticas destinadas a promover mercados abertos e competitivos e adoptar os instrumentos da política industrial da Comunidade Europeia, tanto no que respeita ao funcionamento dos mercados (descrição dos produtos e acesso aos mercados, política comercial, auxílios estatais e política de concorrência) como às medidas relativas à capacidade da indústria para se adaptar às alterações (condições macroeconómicas estáveis, tecnologia, formação, etc. ). Serão necessários esforços suplementares para reestruturar determina- dos sectores industriais, nomeadamente os sectores do carvão e do aço, os quais requerem planos de reestruturação viáveis. Agricultura A Polónia deverá envidar esforços consideráveis para assegurar a conformidade da sua legislação com as exigências da União Europeia, a fim de levar a cabo uma política estrutural e de desenvolvimento rural coerente e que contribua para resolver os problemas estruturais da agricultura polaca. Importa assegurar a aplicação efectiva e o cumprimento das normas veterinárias e fitossanitárias da União Europeia, bem como melhorar as instalações agro-alimentares de modo a satisfazer as exigências comunitárias, em especial no que se refere aos sistemas de inspecção e controlo destinados a proteger as fronteiras externas da União Europeia. Será ainda necessário reforçar as estruturas administrativas de modo a assegurar as capacidades necessárias para aplicar e fazer cumprir os diversos instrumentos políticos da política agrícola comum. A Polónia deverá envidar esforços para reestruturar o seu sector agro-alimentar, aumentar a sua competitivi- dade e modernizar determinadas unidades de transformação de produtos alimentares (sectores do leite e da carne) e certas infra-estruturas de ensaio e diagnóstico. Importa reforçar as estruturas administrativas, a fim de assegurar a aplicação e o cumprimento dos instrumentos políticos da política agrícola comum, nomeadamente o regime de importação. O sector agro-alimentar deverá ser objecto de uma reestruturação tendo em vista assegurar a sua competitividade. Pesca Importa reforçar a administração da pesca, a fim de assegurar uma aplicação eficaz da política comum da pesca, nomeadamente no que respeita à conservação e à gestão dos recursos, à aplicação de um sistema de controlo e acompanhamento, à gestão da organização comum do mercado da pesca e da aquicultura, à aplicação de uma política estrutural nestes dois sectores, à manutenção de um registo da frota de pesca, à recolha de dados estatísticos, assim como à aplicação da política comunitária de protecção do ambiente no sector de pesca. Energia A Polónia deverá prosseguir os actuais esforços de alinhamento, nomeadamente no que diz respeito ao ajustamento dos monopólios (incluindo a importação e a exportação), o acesso às redes, a fixação dos preços da energia e as intervenções do Estado. Deverá ser dedicada especial atenção à reestruturação do sector dos combustíveis sólidos, à melhoria da eficácia energética, às normas ambientais e à resposta a situações de emergência, incluindo a obrigatoriedade de manutenção de reservas de segurança. Transportes A Polónia deverá envidar esforços a fim de assegurar a adopção e a aplicação efectiva da legislação aplicável em matéria de transporte rodoviário de mercadorias (acesso à profissão, pesos e dimensões, normas de segurança, impostos de circulação), de transportes marítimos (segurança) e de transportes aéreos, bem como assegurar a transparência financeira no sector dos transportes ferroviários. É necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a futura extensão das redes transeuropeias e a reforçar os organismos de controlo, nomeadamente em matéria de segurança nos transportes. A nível nacional, a Polónia deverá desenvolver estratégias específicas para o desenvolvimento e o financiamento das infra-estruturas de transporte. Pequenas e médias empresas A Polónia deve adoptar medidas destinadas a desenvolver e a aumentar a coerência da política das pequenas e médias empresas, simplificar a legislação e as condições administrativas em que estas exercem as suas actividades, reforçar as infra-estruturas de apoio, melhorar a fiscalidade e facilitar o acesso das pequenas e médias empresas aos financiamentos. 3. 5. Coesão económica e social Emprego e assuntos sociais A Polónia deverá tornar a sua legislação compatível com as normas comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, direito laboral e igualdade de oportunidades. Importa prosseguir as reformas sociais e aumentar consideravelmente os investimentos no sector da saúde pública. É necessário continuar a aplicar políticas activas para o mercado de trabalho, que serão reexaminadas conjuntamente, na perspectiva da participação na coordenação no âmbito da União Europeia. É necessário instituir um diálogo social activo e autónomo, desenvolver a segurança social e reforçar as estruturas administrativas, a fim de assegurar a aplicação efectiva da legislação. 29. 6. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 202/71 Política regional e coesão A Polónia deverá adoptar uma política diferenciada que tenha em conta as disparidades regionais e criar as estruturas administrativas e orçamentais necessárias para gerir as acções estruturais comunitárias integradas após a sua adesão. 3. 6. Qualidade de vida e ambiente Ambiente A Polónia deve adoptar as medidas necessárias para assegurar a transposição integral do acervo comunitário no domínio do ambiente e registar progressos consideráveis no que respeita à sua efectiva aplicação. Importa envidar esforços importantes a fim de assegurar a plena compatibilidade da legislação polaca com as normas comunitárias em matéria de resíduos, recursos hídricos e naturais, e assegurar a transposição das directivas-quadro relativas ao ar, aos resíduos e à água, e da directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição. A Polónia deve aumentar os seus investimentos relativos às grandes instalações de combustão, ao sector de água, à indústria, à poluição atmosférica urbana, à gestão de resíduos sólidos e perigosos e à gestão dos resíduos municipais. Importa ainda desenvolver as estruturas necessárias pela aplicação e cumprimento da legislação. A Polónia deverá, além disso, sensibilizar a sua opinião pública para as questões ambientais. Defesa dos consumidores A Polónia deverá introduzir alterações na legislação aplicável em domínios como a protecção dos interesses económicos dos consumidores, as vendas fora dos locais de comercialização, os contratos negociados à distância, as viagens organizadas, os direitos reais de habitação periódica, as cláusulas contratuais abusivas, o crédito ao consumo, a publicidade enganosa, a indicação dos preços e a segurança dos produtos. A Polónia necessita igualmente de desenvolver um movimento de consumidores forte e independente, apoiado pelos poderes públicos. 3. 7. Justiça e assuntos internos (JAI) A Polónia deverá prosseguir os seus esforços em matéria de controlo das fronteiras, bem como assegurar a aplicação efectiva da Convenção de Genebra, do Protocolo de 1967 e da lei relativa aos refugiados. É necessário intensificar a luta contra a criminalidade organizada, especialmente no que respeita ao tráfico e produção de droga, tráfico de mulheres, branqueamento de capitais, contrabando e tráfico de armas e de automóveis roubados. A Polónia deve desenvolver a sua legislação e os métodos de luta contra a droga, bem como adoptar as medidas necessárias para assegurar a ratificação das convenções internacionais em matéria de justiça e assuntos internos. A Polónia deve igualmente disponibilizar os recursos necessários ao reforço institucional, nomeadamente à melhoria da coordenação entre os serviços competentes nesta matéria. É necessário desenvolver a luta contra a corrupção e aumentar a responsabilidade e a eficácia dos poderes públicos. A Polónia deve melhorar o funcionamento do seu poder judicial, aumentando a cooperação entre os diversos serviços, nomeadamente os responsáveis pela luta contra a criminalidade organizada. Há ainda muito por fazer em domínios como a legislação aplicável aos estrangeiros ou a política de vistos relativamente aos nacionais dos Novos Estados Independentes e de outros países vizinhos não associados. 3. 8. Políticas externas Comércio e relações económicas internacionais A Polónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, os diversos acordos preferenciais e de cooperação concluídos, pela Comunidade, os compromissos bilaterais e multilaterais assumidos em matéria de política comercial, assim como os instrumentos autónomos de defesa comercial. Simultaneamente, a legislação polaca em vigor nestes domínios deverá ser revogada. Desenvolvimento A Polónia deve estar preparada para aplicar, a partir da adesão, o regime comercial com os países ACP previsto na Convenção de Lomé e participar, juntamente com os outros Estados-membros, no financia- mento do Fundo de Desenvolvimento Europeu. Alfândegas A Polónia deverá alinhar a sua legislação aduaneira pela legislação comunitária e adaptar a organização e as competências do pessoal aduaneiro à de uma administração aduaneira moderna. Serão necessários esforços consideráveis para familiarizar os serviços aduaneiros com a legislação comunitária. É necessário envidar esforços com vista ao desenvolvimento de sistemas informáticos que garantam a plena participação da Polónia na união aduaneira e no mercado interno. Deve ser prestada especial atenção à preparação da administração aduaneira para o funcionamento de todos os regimes aduaneiros com impacto económico, para o sistema de suspensões pautais e para a gestão dos contingentes e limites máximos pautais. Será necessário tomar em consideração, no programa estratégico, o reforço dos postos fronteiriços situados ao longo da fronteira externa entre a Polónia e os países que não sejam membros da Comunidade Europeia aquando da sua adesão. C 202/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 98 3. 9. Questões financeiras A Polónia deverá criar os mecanismos de gestão e controlo financeiro necessários para assegurar a aplicação satisfatória das políticas comunitárias. Importa alterar o sistema de contabilidade e o regime aduaneiro em vigor, de modo a assegurar a eficácia da administração do sistema de recursos próprios. Além disso, é necessário assegurar a fiabilidade das contas nacionais, a fim de permitir um cálculo exacto do PNB. 4. Capacidade administrativa para aplicar o acervo comunitário A fim de assegurar a aplicação eficaz e o cumprimento do acervo comunitário, a Polónia deverá proceder a uma ampla reforma tendo em vista reforçar as suas estruturas administrativas em praticamente todos os sectores pertinentes para a União Europeia. Será necessário envidar esforços consideráveis em matéria de reforço das autoridades aduaneiras e das autoridades responsáveis pela correcta aplicação das normas comunitárias relativas ao mercado único. Importa reforçar as autoridades responsáveis pela regulamentação e pelo controlo em sectores como a concorrência, os valores mobiliários, os seguros, a banca, o branqueamento de capitais, os contratos públicos, a defesa dos consumidores, a segurança nos transportes, as normas e a certificação, a inspecção do trabalho, os controlos veterinários e fitossanitários e a inspecção dos géneros alimentícios. Devem ser intensificados os esforços tendo em vista a melhoria das qualificações dos recursos humanos em questões relacionadas com a União Europeia e com a administração pública em geral, nomeadamente mediante a definição de uma estratégia nacional de formação de funcionários e da aplicação imparcial da lei da função pública. A Polónia deverá reforçar o seu sistema judicial, tanto em termos de recursos como de conhecimentos específicos, bem como desenvolver as qualificações dos seus magistrados, nomeadamente em matéria de direito comunitário


title: Communication from the Commission - Hungary: Accession Partnership

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EU aid
EU programme
Hungary
accession to the European Union
cooperation policy
financial aid

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text: 29. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 202/33 HUNGARY: ACCESSION PARTNERSHIP (98/C 202/04) 1. INTRODUCTION recommended the Commission In the opinion which it submitted to the Council in July 1997, in accordance with the provisions of Article O of the Treaty, that negotiations for accession should be opened with Hungary. This recommendation derives from the analysis contained in the opinion in which the Commission is of the view that Hungary (i) presents stable institutions, guarantees the rule of law, human rights and the protection of minorities, (ii) can be regarded as a functioning market economy able to cope with the competitive pressure and market forces within the Union in the medium term, and (iii) should be capable in the medium term of applying the acquis provided it continues its efforts on its transposition and intensifies its work on its implementation. The Europe Agreement will remain the basis for the European Union’s relations with Hungary. However the pre-accession strategy will be reinforced to enable assistance to be directed towards the specific needs of each applicant so as to provide support for overcoming particular problems identified in the opinion. As the Commission indicated in Agenda 2000: ‘The reinforced pre-accession strategy has two main objectives. First, to bring together the different forms of support provided by the Union the Accession Partnerships, and to work together with the applicants, within this framework, on the basis of a clearly defined programme involving commitments by the applicants to particular priorities and to a calendar for carrying them out. Second, to familiarise the applicants with Union policies and procedures through the possibility of their participation in Community programmes. ’ for membership, in a single to prepare framework, that At its meeting in Luxembourg in December 1997 the European Council the Accession decided Partnerships would be the key feature of the enhanced pre-accession strategy, mobilising all forms of assistance to the applicant countries within a single framework. This Accession Partnership has been decided by the Commission, after consulting Hungary and on the basis of the principles, priorities, intermediate objectives and conditions which have been decided by the Council. financial means available to help Hungary implement these priorities and the conditions which will apply to that assistance. This Accession Partnership provides a framework for a number of policy instruments which will in their be used to help the candidate countries preparations for membership. These will include, inter alia, the National Programme for the Adoption of the Acquis to be adopted by Hungary, the Joint Assessment of Economic Policy Priorities, the Pact against Organised Crime and the internal market road maps. Each of these instruments is different in nature and will be prepared and implemented according to specific procedures. They will not be an integral part of this Partnership but the priorities they contain will be compatible with it. 3. PRINCIPLES The main priority areas identified for each candidate country relate to their ability to assume the obligations of meeting that membership requires: the Copenhagen criteria which state — that the candidate country has achieved stability of institutions guaranteeing democracy, the rule of law, human rights and respect for and protection of minorities, — the existence of a functioning market economy, as well as the capacity to cope with competitive pressure and market forces within the Union, — the ability to take on the obligations of membership, including adherence to the aims of political, economic and monetary union. At its meeting in Madrid, the European Council stressed the need for the candidate countries to adjust their administrative structures to ensure the harmonious operation of Community policies after accession and at Luxembourg it stressed that incorporation of the acquis into legislation is necessary, but not in itself sufficient; it is necessary to ensure that it is actually applied. 2. OBJECTIVES The purpose of the Accession Partnership is to set out in a single framework the priority areas for further work identified in the Commission’s opinion on Hungary’s application for membership of the European Union, the 4. PRIORITIES AND INTERMEDIATE OBJECTIVES and The Commission’s opinions the Council’s examination of these have highlighted the extent of the efforts which still have to be made in certain areas by the candidate countries to prepare for accession and took the view that none of these countries fully satisfies all of the Copenhagen criteria at the present time. This situation C 202/34 EN Official Journal of the European Communities 29. 6. 98 will require the definition of intermediate stages in terms of priorities, each to be accompanied by precise objectives to be set in collaboration with the countries concerned, the achievement of which will condition the degree of assistance granted and the progress of the negotiations under way with some countries and the opening of new the others. The priorities and negotiations with intermediate objectives have been divided into two groups — short and medium term. Those listed under the short term have been selected on the basis that it is realistic to expect that Hungary can complete or take them substantially forward by the end of 1998. In view of the short time span, and taking into account the administrative capacity required to achieve them, the number of priorities selected for the short term has been limited. The priorities listed under the medium term are expected to take more than one year to complete although work may and should also begin on them during 1998. Hungary will be invited to draw up a National Programme for the Adoption of the Acquis (NPAA) by the end of March which should set out a timetable for achieving these priorities and intermediate objectives and, where possible and relevant, indicate the necessary staff and financial resources. The Accession Partnership indicates that Hungary will have to address all issues identified in the opinion. The annex provides a these. summary Incorporation of the acquis into legislation is not in itself sufficient; it will also be necessary to ensure that it is actually applied to the same standards as those which apply within the Union. In all of the areas listed below there is a need for credible and effective implementation and enforcement of the acquis. checklist of Drawing on the analysis of the Commission’s opinion and the Council’s examination of this, the following short and medium-term priorities and intermediate objectives have been identified for Hungary. 4. 1. Short term (1998) — Economic reform: review and update the country’s medium-term economic policy priorities within the framework of the Europe Agreement; advance structural reforms (particulary with regard to the health care system). — Reinforcement of institutional and administrative capacity: in particular in the areas of veterinary and phytosanitary regards facilities at the external borders) environment, customs policy, internal financial control and regional development. (particularly as controls — Internal market: standardisation including certification (further alignment of and legislative measures and conclusion of a European Conformity Assessment Agreement), State aids (adoption of legislative framework, definition of role and powers of monitoring authority, enforcement) and increased transparency through improvement of aid inventory. intellectual property rights and Enforcement of further alignment of company law. Complete alignment and transparency of public procurement legislation to cover fully utilities sector. increased — Justice and home affairs: implementation of appropriate refugee legislation consistent with 1951 Geneva Convention, development of effective border management. — Environment: continue transposition of framework legislation, establishment and commencement of approximation implementation programmes and implementation strategies related to individual acts. Planning and commencement of implementation of these programmes and strategies. detailed of 4. 2. Medium term — Political criteria: further efforts to improve the integration of the Roma. — Economic reform: continue the conditions for strong investment growth through the sustained implementation of prudent macroeconomic policies and the advancement of structural reforms. to consolidate — Economic policy: the regular review of joint assessment of economic policy priorities, within the Europe Agreement framework, focusing on satisfying the Copenhagen criteria for membership of the Union and the acquis in the area of economic and monetary policy (coordination of economic policies, submission of convergence programmes, avoidance of excessive deficits); while Hungary is not expected to adopt the euro immediately on accession, it is expected to pursue policies which aim to achieve real convergence in accordance with the Union’s objectives of economic and social cohesion, and nominal convergence compatible with the ultimate goal of adoption of the euro. — Reinforcement of improved operation of the institutional and administrative capacity: development of anti-fraud unit and State audit office, judicial system, training for the judiciary in Community law and its application; reinforcement of justice and home affairs institutions (ensuring sufficient and properly trained personnel, in particular police, border guards, ministries and courts), reform of customs and tax administrations to ensure readiness to apply the 29. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 202/35 the control acquis, administration and strengthening of the nuclear safety authority. reinforcement food of protection, undertake steps to bring public health standards into line with European Union norms. — Internal market: including further development of standardisation and conformity assessment bodies and establishment and operation of a market surveillance system, alignment of technical legislation on industrial products, further alignment of competition law, in particular for State aid, reinforcement of monitoring authorities both for competition and State aids, alignment of capital liberalisation, financial services, consumer protection, audiovisual policies and including promotion of enterprise development, SMEs, alignment with the acquis in the fields of telecommunications, consumer protection and the internal energy market. — Justice and home affairs: including implementation of migration policy and asylum procedures as well as the fight against organised crime (in particular money laundering, drugs and trafficking in human beings) and corruption, and clarification of admission provisions for immigrants, and to align visa policy with that of the European Union and to complete alignment to international conventions, notably in view of the Schengen acquis. the — Agriculture: including alignment with the agricultural (including veterinary and phytosanitary acquis in particular external border controls), matters, attention to environmental aspects of agriculture and biodiversity. Development of to implement and enforce the common agricultural policy, in particular the fundamental management mechanisms and administrative structures to monitor the agricultural markets and implement structural and rural and implementation of the veterinary and phytosanitary requirements, upgrading of certain food-processing establishments and testing and diagnostic facilities, restructuring of the agri-food sector. development measures, adoption capacity — Transport: further efforts on alignment with acquis in particular in rail and road transport (technical controls), and to provide necessary investment for transport extension of trans-European networks. infrastructure, notably as policies preparation employment — Employment and social affairs: development of appropriate labour market structures and joint review of for coordination; in European Union participation alignment of labour and occupational health and safety legislation and development of enforcement structures, the framework Directive on health and safety at work; enforcement of equal opportunities between women and men; further development of active, autonomous social social dialogue; in particular early adoption of further development of — Environment: the planning including capacities, development of monitoring and implementation control structures and and continuous implementation of approximation programmes related to individual legal acts. A particular emphasis should be given to the waste water, waste management, air pollution and integrated industrial pollution control and risk management. Environmental protection requirements sustainable development must be integrated into the definition and implementation of national sectoral policies. need and the for — Regional policy and cohesion: further strengthen budgetary instruments, monitoring and control mechanisms in order to participate in European Union structural programmes after membership. procedures, financial 5. MAIN INSTRUMENTS FOR COMMUNITY TECHNICAL AND FINANCIAL ASSISTANCE 5. 1. Programming of financial resources The Phare allocation for the period 1995 to 1997 has totalled ECU 282 million. Subject to the approval of the Phare budget for the remaining period, the Commission will confirm the allocations for 1998 and 1999. Financial proposals will be submitted to the Phare Management Committee as provided for in Council Regulation (EEC) No 3906/89. Joint financing by the applicant countries will be systematically required for all investment projects. The Commission will work with Hungary, the EIB and international financing in particular the EBRD and World Bank, with a view to facilitating the to pre-accession co-financing of projects priorities. Financial assistance from the year 2000 onwards will comprise aid for agriculture and a structural instrument which will give priority to measures similar to the Cohesion Fund. In addition Hungary will have access to funding from multi-country programmes directly related to the acquis. institutions, relating The Phare programme is the main financial instrument of the reinforced pre-accession strategy. Phare’s prime objective is to help prepare Central and East European countries for accession by focusing the assistance it provides on the adoption of the Community acquis and in particular on the priorities identified in this Accession Partnership and in the National Programme for the Adoption of the Acquis. Each year the Commission will C 202/36 EN Official Journal of the European Communities 29. 6. 98 sign a financing memorandum with Hungary in which Hungary will undertake to meet a number of the priorities identified in this Accession Partnership and the Commission will undertake to contribute financially to their realisation. Programming of Community financial assistance will take into account the priorities and timetable of the NPAA. In addition, the subsequent allocation of financial assistance will be closely tied to the respect by the Hungarian Government of the commitments made in the NPAA. Certain pre-accession activities can be reinforced now (e. g. support for institution building) but others, such as the financing of major investment projects designed to meet the requirements of the acquis in areas such as environment and nuclear safety will have to be programmed over a period of five to six years. From 1998 Phare assistance will be channelled through the following types of actions: — Institution building (around 30 %), which involves the strengthening of democratic institutions, rule of law, public administration and all entities responsible for public services in order to establish the necessary institutional and administrative structures and train the people required to apply the acquis. Institution building support will be implemented, inter alia, through, training actions, technical assistance and twinning of in Hungary with relevant bodies in the Member States. Initially this twinning will focus on priority areas such as finance, agriculture, environment, justice and home affairs. institutions and administrations in covering particular — Investment support (around 70 %), in order to make the necessary investments possible for the adaptation of Hungarian infrastructure to the Community acquis. This support will concentrate on: (i) structural actions, agricultural restructuring, regional development and investment in human and intellectual capital, which could include Phare contributions to participation in the research and framework programme; (ii) compliance with Community norms, in particular as regards environment, agriculture, industry, occupational safety and health, transport and telecommunications; (iii) co-financing of large and scale medium-sized enterprises development (2). infrastructure (1) technological development small and (iv) (1) Concerning investment projects in general, Hungary will be required to fulfil the principle of complementarity by means of contributing a minimum amount of 25 % to jointly financed projects. (2) A horizontal facility for SMEs will be available to remedy the shortage of investment capital available to small enterprises. 5. 2. Role of international financial institutions Cooperation between Hungary and the international financial institutions will receive a new impetus and a new focus through the Accession Partnership. The grant resources made available under the Accession Partnership will serve as seed money and a catalyst for larger amounts of development finance from the IFIs. This process will be developed by the Commission in liaison with the candidate countries, the EIB and the IFIs, in particular the EBRD and the World Bank with a view to facilitating the co-financing of projects relating to pre-accession priorities. Under a new lending mandate covering the period 1997 to 1999, the EIB can make available ECU 3 520 million in Central and Eastern Europe. The new pre-accession facility approved by the EIB’s governors in early 1998 increases this amount to ECU 7 billion. EIB loans shall be used in all sectors eligible for EIB financing to facilitate the accession process. 6. CONDITIONALITY steps further Community assistance will be conditional on respect by the Europe its commitments under Hungary of Agreement, the Copenhagen criteria and progress in implementing this Accession Partnership. Failure to respect these general conditions could lead to a decision by the Council on the suspension of financial assistance on the basis of Article 4 of Council Regulation (EC) No 622/98. satisfying towards 7. IMPLEMENTATION OF PRE-ACCESSION ASSISTANCE The provision of financial assistance to Hungary will depend on the maturity of projects proposed by the Hungarian Government for inclusion in a financing memorandum. Where projects need to be tendered the Commission will only finance those projects which are ready for tendering at the stage of the signature of the financing memorandum. In addition any previous/existing commitments in the same sector must have been fully contracted or be on track. In order to ensure efficient implementation, projects to be financed must not, in principle, fall below a threshold of ECU 2 to 3 million, in particular in the case of infrastructure projects. If these principles lead to a situation where Hungary cannot absorb its full indicative allocation, the allocation will be reduced accordingly. The difference between the indicative and final allocation will be transferred to the 29. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 202/37 horizontal SME and/or the large scale infrastructure facility. No subsequent compensation of this amount will be made. The Government of Hungary is invited to put in place an implementation structure which ensures coherence and complementarity between all types of European Union financial assistance and national resources. A national coordinator will be responsible for ensuring a close link the the general accession process and between programming of the Community financial assistance. and institution promotion The Government of Hungary will establish (preferably in the Ministry of Finance) during 1998 a national fund for investment building functioning under the responsibility of a National Authorising Officer (NAO). As the central entity through which Phare and other forms of Community financial assistance will be channelled, the national fund will be responsible for the management of these funds under decentralised increase transparency and reduce dispersion of funds. It will have overall responsibility for management of funds including respect of provisions of the financing memorandum and be accountable to the Commission for the use of the funds. It will also ensure and supervise the flow of national and other co-financing resources as set out in the financing memorandum. The detailed functions and responsibilities of the national fund will be set out in the individual financing memoranda. implementation in order to a of policy pursue In cooperation with the Government of Hungary, the Commission will further decentralisation of the implementation of the financial assistance where certain pre-conditions are met, and to the extent permitted by the European Communities’ Financial Regulation, in particular Article 105(3). This will be done with the intention to establish, within limits and in a gradual manner, a relationship between the Commission and Hungary where responsibility is shared along the lines of the relationship existing with the Member States for implementing the Structural Funds. its Financial Regulation, of the European Community’s public procurement rules and equal participation in tenders and the provisions of Article 118. Any decision on the use of national procurement rules will be taken by the Commission on a case-by-case basis individual financing and will be confirmed memoranda. including in the individual jointly with in the Commission the The monitoring of programme implementation shall be through carried out procedures established financing memoranda. In order to ensure effective monitoring of implementation Phare assistance programme, each Phare programme will incorporate quantified physical and financial objectives which will be specified in the financing memorandum. In order to gauge their effectiveness all operations financed under the Phare programme will be subject to ex-post evaluation to appraise their impact with respect to their objectives. under the of 8. MONITORING The implementation of the Accession Partnership will be monitored in the framework of the Europe Agreement. This will commence in 1998 before the Commission presents its first regular report to the Council reviewing the progress made by Hungary including implementation of the Accession Partnership. in the appropriate The relevant sections of the Accession Partnership will be discussed subcommittee. The Association Committee will discuss overall developments, progress and problems in meeting its priorities and intermediate objectives as well as more specific issues referred to it from the subcommittees. The Association Committee will report to the Association Council on the implementation of the Accession Partnership. The Phare Management Committee will ensure that financing decisions are compatible with the Accession Partnerships. In this context, the possibility of applying national procurement procedures in the tendering and contracting of Phare projects may be explored by the Commission, if so requested by the Government of Hungary, in particular in the field of investment. The Commission’s decision on this matter will be taken following, inter alia, examination of the Hungarian national procurement law for respect of and compatibility with the basic provisions The Accession Partnership will be amended as necessary in accordance with Article 2 of Regulation (EC) No 622/98. The Commission will propose a review of this partnership before the end of 1999 and at regular intervals include consideration of the need to further specify intermediate objectives in the light of the progress made by Hungary in meeting the objectives set out in this partnership. thereafter. These reviews will C 202/38 EN Official Journal of the European Communities 29. 6. 98 ANNEX Hungary will have to address all issues identified in the opinion. The purpose of this Annex is to provide a summary checklist of these issues. These are formulated as recommendations for action. They are listed in the order in which they appear in the opinion without any ranking in terms of importance or urgency. The priority areas for action by each candidate are set out as priorities and intermediate objectives in the Accession Partnership itself. 1. Political criteria Efforts will have to be made to build on the measures taken by the government to ensure justice and protection for the Roma. Particular measures must be taken to streamline the operation of the judicial system, to train judges to a higher standard, and to ensure stability in the Constitutional Court. In addition, the fight against corruption needs to be made more effective. 2. Economic criteria Hungary should consolidate the conditions for sustainable growth, maintaining a sound budgetary position and continuing to implement sound macroeconomic policies. The reform of the social security system needs to be completed to underpin macroeconomic stability. Further steps should be taken to strengthen the regulatory mechanisms which enable a market economy to function effectively. Hungary must implement a comprehensive range of policies to ensure that inadequacies in the functioning of the labour market do not hamper Hungary’s ability to withstand competition in the Single Market. 3. Ability to assume the obligations of membership 3. 1. Internal market without frontiers The four freedoms G e n e r a l f r a m e w o r k — efforts must be made to approximate and enforce legislation in the fields of intellectual property, company law, accounting, data protection, and public procurement, in particular the utilities sector (energy, telecommunications, water and transport). F r e e m o v e m e n t o f g o o d s — the framework legislation which will enable Hungary to implement the basic principles of the European Union system has been adopted. The conformity assessment infrastructure needs to be strengthened and a market surveillance mechanism set up. The approximation of new approach Directives should be accelerated. As regards other sectoral legislation, alignment of pharmaceuticals legislation should be finalised, and approximation of Directives on chemicals and motor vehicles should be completed. Hungary needs to maintain its quick pace of approximation of legislation on industrial products so as to fully adopt the European Union system. F r e e m o v e m e n t o f c a p i t a l — further efforts are still required especially in liberalising outward movements and removing investment restrictions on institutional investors. F r e e m o v e m e n t o f s e r v i c e s — progress in transposing legislation must be accompanied by concrete implementing measures as well as the consolidation of the administration. Recent legislation in the field of banking and insurance allowing the establishment of branches by foreign companies needs to be fully implemented. F r e e m o v e m e n t o f p e r s o n s — as regards mutual recognition of professional qualifications, efforts must be made to ensure the necessary legislative and enforcement measures. Further efforts must be made to ensure the necessary legislative and enforcement measures as regards the coordination of social security schemes. Competition In respect of State aid, further efforts are necessary to ensure full transparency, in particular through the establishment and updating of a comprehensive State aid inventory in accordance with Community practice. Moreover, the legal framework for the granting of State aid must be aligned with EC State aid legislation. It is necessary to review all existing aid measures and modify or abolish those measures which are not 29. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 202/39 compatible with the Europe Agreement. The necessary powers and procedures must be established for the State aid monitoring authority to implement the monitoring of new aid on a systematic basis. As to sectors traditionally subject to monopolies, the policy of liberalising and opening up to competition should be continued. 3. 2. Innovation Research and technological development Improvements must be made in the level of innovation in the economy as well as in the links between research institutes, industry and small and medium-sized enterprises. Telecommunications Additional regulatory efforts are needed to comply with European Union Directives, in particular in the field of interconnection. At the same time, the acquis now requires governments to ensure that a modern telephone service is available everywhere at an affordable price. Meeting this obligation will require significant investment in the system. Audiovisual Amendments to audiovisual legislation must be completed to ensure full alignment with Community requirements. Structural adaptations of the industry should be pursued. 3. 3. Economic and fiscal affairs Economic and monetary union Central Bank legislation must be made fully compatible with Community rules and the stability orientation of current monetary and exchange rate policies should be maintained. Taxation Additional adjustments must be made to bring VAT legislation completely into line with the requirements of the Community acquis. Particular efforts need to be made as regards the scope of the VAT rate structure and the special VAT scheme for farmers. Significant discrepancies between the Hungarian excise regime and European Community requirements need to be addressed. In the field of excise duties particular attention should be given to the setting up of a warehousing system for the movement of goods under duty suspension arrangements. Tax structures and the level of excise rates need to be aligned with the Community model. Control procedures must be strengthened to combat fraud. Statistics Efforts must be made to clarify the issues of impartiality and confidentiality for Hungary to be able to comply with European Union requirements for official statistics within the next few years. Hungary must make improvements in sectors such as external trade and business statistics. A systematic link between business surveys and the national accounts must also be established. 3. 4. Sectoral policies Industry To enhance competitiveness, further efforts should be made to pursue policies aimed at promoting open and competitive markets and taking on the instruments which make up European Community industrial policy, relating both to the operation of markets (product specification and market access, trade policy, State aids and competition policy) and measures related to industry’s capacity to adapt to change (stable macroeconomic environment, technology, training, etc. ). Agriculture Substantial efforts must be made to ensure the alignment of Hungarian legislation with European Union requirements. With regard to veterinary and phytosanitary requirements, special attention must be paid to the upgrading of establishments and the inspection and control arrangements for protecting the European C 202/40 EN Official Journal of the European Communities 29. 6. 98 Union’s external borders. Administrative structures must be strengthened to ensure the implementation and enforcement of the policy instruments of the common agricultural policy including import arrangements. The agri-food sector must be further restructured to ensure its competitive capacity. Energy Current efforts for alignment must be maintained, in particular with regard to the adjustment of monopolies including import and export, access to networks, energy pricing, State interventions in the solid fuels and uranium sectors, and the development of energy efficiency and fuel quality standards. Special attention must be given to timely implementation of nuclear safety programmes in order to bring all the nuclear reactors into line with safety objectives generally accepted in the European Union. In addition, longer term solutions for nuclear waste need attention. Attention needs to be paid to the strengthening of the nuclear safety authority. Transport Efforts must be made to ensure the full adoption of the necessary European Community legislation and its effective implementation in domestic road haulage (access to the sector, social rules and safety), and for technical checks on passenger cars. Financial transparency and access rights must be provided in the rail sector. Steps must be taken to provide the domestic resources needed to ensure the future extension of the trans-European network. Inspection bodies, in particular for transport safety, should be strengthened. At a national level there is a need to develop specific strategies for transport infrastructure development and financing. Small and medium-sized enterprises Efforts should continue to create an SME-friendly legal administrative environment, with the aim of strengthening SME development. 3. 5. Economic and social cohesion Employment and social affairs Legislation must be aligned with European Union requirements in such areas as health and safety and labour law. Social reform must be further developed and the health system should be improved. An active, autonomous social dialogue and social protection must be developed. The administrative structures must be strengthened to ensure the effective implementation of legislation. Regional policy and cohesion Remaining reforms, in particular the setting up of the necessary instruments of financial control must be implemented to ensure that Hungary is ready to apply Community rules and to channel funds from the European Community structural policies effectively after membership. 3. 6. Quality of life and environment Environment Significant steps must be taken to ensure the full transposition of the environmental acquis as well as substantial progress in ensuring effective compliance. The proposed Hungarian environmental accession strategy should be applied. Particular efforts must be made to achieve full European Union compatibility of the waste, water and nature legislation and to ensure the transposition of framework Directives dealing with urban waste water treatment, drinking water, waste management and air pollution as well as the Integrated Pollution Prevention and Control Directive. Financing strategies must be made in the water, air and waste sectors which require major investments. The potential of market-based instruments as a source of finance needs more attention. A considerable effort must be made to develop adequate implementation and enforcement structures. Public awareness of the environment must be stimulated. Consumer protection Legislation must be amended in such areas as advertising, sales away from business premises, distance selling, unfair contract terms and timeshares. A strong and independent consumer movement, sustained by public authorities, will need to be developed. 29. 6. 98 EN Official Journal of the European Communities C 202/41 3. 7. Justice and home affairs Some important gaps need to be filled in legislation. Institutional resource constraints need to be tackled. Hungary must develop more effective border management systems, especially on the future external borders of the European Union. The new asylum legislation must be implemented, in full compliance with the 1951 Geneva Convention on the Status of Refugees. Hungary must ensure that effective training and institutional development programmes are implemented in the key justice and home affairs institutions. Attention needs to be paid to visa policy. The fight against all forms of organised crime, including drug trafficking, trafficking in human beings, money laundering, counterfeiting, false documents and fraud must be intensified. 3. 8. External policies Trade and international economic relations Remaining balance of payments restrictions need to be phased out prior to accession. Preparations must be made for applying, on accession, the Community’s various cooperation and preferential agreements, multilateral and bilateral commercial policy commitments and its autonomous commercial defence instruments. At the same time, national legislation in the field must be repealed. Customs Customs legislation must be aligned with that of the European Community and the organisation and duties of staff must be aligned with those of a modern customs administration. The scope of activities carried out in the numerous ‘free zones’ must be examined in relation to Community legislation. An effort must be made to develop computerised systems for full participation in the customs union and the internal market. Particular attention must be paid to preparing the customs administrations for the operation of all the customs procedures with economic impact, the system of tariff suspensions and the administration of tariff quotas and ceilings. Strategic planning needs to take account of the reinforcement of border posts along the external frontier that Hungary will have with countries other than European Union Member States at the time of accession. 3. 9. Financial questions Hungary should implement its plans to establish a financial management system corresponding to that used by the Structural Funds of the European Union. The existing accounting system as well as the customs system should be amended to ensure the efficient administration of the ‘own resources’ system. The reliability of the national accounts must be ensured with a view to the accurate calculation of the GNP resource. Hungary must bring its VAT system fully into line with the Community Directives in order to accurately draw up the VAT own resources base. Further efforts must be made to achieve full computerisation and the establishment of a remote data transfer system in order to improve the efficiency of the fight against the black market. 4. Administrative capacity to apply the acquis To ensure the effective implementation and enforcement of the acquis comprehensive reform efforts must be made to strengthen Hungary’s administrative structures in most European Union relevant sectors. Special efforts must be made to clarify certain issues within the administrative framework (e. g. the division of control, scope, tasks, and question of competence). For example, both in the case of agriculture and consumer protection there is a need to establish central control bodies. The management and supervision of local self-government requires significant improvement, while their remit and institutional structure need to be better defined. Efforts are needed to strengthen monitoring and regulatory bodies in the fields of veterinary and phytosanitary controls and food control. Reforms of the judicial system recently adopted must proceed as intended to ensure the judicial system is strengthened in terms of resources and relevant expertise. A comprehensive upgrading and training of judges, particularly in European Union matters, must be carried out. For all levels of the civil service there is a need to consolidate and improve overall professional standards including the implementation of training measures (especially in management skills) and improvements in pay