title: Segundo relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 07. 1998 COM( 1998) 401 final SECUNDO RELATÓRIO da COMISSÃO ao PARLAMENTO EUROPEU e ao CONSELHO sobre a aplicação da Directiva relativa ao Branqueamento de Capitais SÍNTESE O presente documento constitui o segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais. Tem por objectivo dar resposta às preocupações c pedidos formulados por estas duas instituições no quadro da sua análise do primeiro relatório da Comissão, apresentado em 1995. Atendendo à natureza global do problema do branqueamento de capitais, o presente relatório procurará, em primeiro lugar, inserir os esforços de combate ao branqueamento de capitais na União Europeia num contexto internacional mais lalo. Apresenta consequentemente os esforços empreendidos com vista a sensibilizar os países terceiros para este fenómeno e expõe também os consideráveis progressos registados a nível da ratificação das duas principais convenções internacionais relativas ao branqueamento de capitais. No que se refere à aplicação da Directiva, a situação é muito satisfatória. Todos os Estados-membros procederam à transposição da Directiva para a sua legislação nacional, estando apenas a decorrer actualmente um processo de infracção. O relatório observa os excelentes progressos registados por todos os Estados-membros no que se refere à criminalização do branqueamento das receitas provenientes de um leque muito mais vasto de delitos graves. Examina os esforços destinados a combater o branqueamento de capitais através das agências de câmbios e outras actividades financeiras, eventualmente não regulamentadas. Regista também os progressos realizados face a diversas actividades não financeiras que passaram a estar sujeitas à legislação em matéria de branqueamento de capitais e analisa a questão da aplicação das medidas de combate ao branqueamento de capitais a determinadas actividades não financeiras e, nomeadamente, às profissões jurídicas. Nas áreas supramencionadas e noutras ainda, o relatório faz alusão a determinados aspectos do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, adoptado pelo Conselho Europeu de Amesterdão. O relatório examina os trabalhos a decorrer em diversas instâncias com vista a melhorar a cooperação informação entre as diversas autoridades competentes no domínio do c o intercâmbio de branqueamento de capitais. Em resposta aos pedidos formulados pelo Parlamento, a Comissão faz igualmente o ponto da situação sobre as técnicas utilizadas pelos responsáveis pelo branqueamento de capitais e sobre os trabalhos a decorrer noutras instâncias relativamente aos efeitos macroeconómicos das operações de branqueamento de capitais. O relatório procura igualmente apresentar alguns dados preliminares sobre os resultados dos esforços envidados a nível do combate ao branqueamento de capitais. Estes dados revelam que têm vindo a ser apresentadas notificações de transacções suspeitas em todos os Estados-membros. O volume de processos penais e condenações notificados é muito mais diminuto. De igual forma, afigura-se que o montante global dos fundos confiscados é de reduzido valor. Por último, o relatório conclui que se justifica presentemente actualizar e alargar a Directiva, em consonância com os desejos do Parlamento e as recomendações delineadas no Plano de Acção contra a criminalidade organizada. INTRODUÇÃO A Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais foi adoptada em 10 de Junho de 1991 '. O artigo 17" da Directiva prevê a elaboração periódica de relatórios sobre a aplicação da Directiva, a serem submetidos à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho pelo menos uma vez em cada triénio. O primeiro relatório da Comissão (COM (95) 54 final) foi apresentado em Março de 1995. Este relatório incide sobre 12 Estados-membros, dado que os três países que tinham acabado de aderir à União Europeia nessa época foram objecto, tal como a Islândia e a Noruega, de um relatório paralelo que o Comité Permanente da EFTA elaborou sobre os países da EFTA pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). O presente relatório abrange os 15 Estados-membros. As autoridades da EFTA elaboraram um relatório paralelo sobre os outros países do EEE, designadamente, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega. O primeiro relatório expunha em pormenor a forma como as principais disposições da Directiva tinham sido aplicadas pelos Estados-membros. Salientava as principais dificuldades por eles deparados, procurando também indicar os aspectos positivos e as deficiências dos mecanismos de combate ao branqueamento de capitais a nível europeu. O relatório foi examinado pelo Conselho em Março de 1995. As conclusões do Conselho constam do Anexo 1 ao presente relatório. Nas suas conclusões, o Conselho sublinhou, em particular, a necessidade de uma maior coordenação na aplicação da Directiva, incluindo no que diz respeito ao- leque de crimes abrangidos pela legislação relativa ao branqueamento de capitais, bem como às profissões e às categorias não pertencentes ao sector financeiro convencional e que estejam sujeitas às disposições da Directiva. O Conselho manifestou também o seu pleno acordo com a opinião da Comissão de que o reforço dos sistemas de combate ao branqueamento de capitais dependia de uma cooperação mais estreita entre as diversas autoridades responsáveis pela luta contra este fenómeno. Por último, o Conselho convidou a Comissão a prosseguir a sua análise das diversas questões suscitadas e a apresentar-lhe um novo relatório (no prazo de 18 meses) sobre as suas conclusões. O Parlamento Europeu realizou um vasto debate sobre o branqueamento de capitais, tendo examinado o relatório da Comissão no âmbito de diversos comités e organizado uma audição para o efeito. O seu relatório e resolução foram adoptados em Junho de 19962. Os 21 pontos da Resolução do Parlamento constam do Anexo 2 ao presente relatório. 1 2 JOn°L 166 de 28-6-1991, p. 77. Documento A4-0187/96 e JO n° C 198 de 8-7-1996, p. 245. 2 O Parlamento solicitou a apresentação de um maior volume de informações sobre os resultados práticos dos esforços de combate ao branqueamento de capitais, sobre as novas técnicas de branqueamento de capitais utilizadas e sobre os efeitos macroeconómicos deste fenómeno. Apelou para a criminalização do branqueamento de todas as receitas provenientes da criminalidade organizada e manifestou o desejo de que a Directiva abrangesse directamente todas as profissões e categorias de empresas envolvidas em operações de branqueamento de capitais ou susceptíveis de o serem. O Parlamento convidou a Comissão a apresentar-lhe um relatório no prazo de dois anos, bem como uma nova proposta de Directiva destinada a colmatar as lacunas por ele detectadas no sistema de combate às operações de branqueamento de capitais instituído pela União Europeia. O presente relatório pretende, através de um único documento, dar resposta às preocupações manifestadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e, na medida do possível, apresentar as informações suplementares solicitadas pelo Parlamento. Em consonância com as preocupações do Parlamento e o mandato recebido do Conselho, a Comissão adopta no presente relatório uma abordagem mais lata. Examina os esforços desenvolvidos pela União no combate às operações de branqueamento de capitais de modo geral e não circunscreve forçosamente a sua análise à legislação de transposição da Directiva ou a questões que sejam meramente abrangidas pelo primeiro pilar. Procura igualmente inserir os esforços da União Europeia num contexto internacional. O presente relatório inclui os seguintes anexos : Anexo 1 Conclusões do Conselho sobre o primeiro relatório da Comissão Anexo 2 Anexo 3 Anexo 4 Anexo 5 Anexo 6 Resolução do Parlamento Europeu em resposta ao primeiro relatório Assinatura, ratificação e aplicação das Convenções de Viena e Estrasburgo Lista de actividades criminosas abrangidas pela legislação dos Estados-membros em matéria de combate ao branqueamento de capitais Ponto 26 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada, apresentado ao Conselho Europeu de Amesterdão e por ele aprovado Actividades não financeiras abrangidas pela legislação dos Estados-membros em matéria de combate ao branqueamento de capitais Anexo 7 Conclusões do Grupo de Egmont sobre as possibilidades de cooperação entre as células de informação financeira dos Estados-membros Anexo 8 Dados sobre as notificações relativas a transacções suspeitas Anexo 9 Resultados do sistema de notificação, processos penais e condenações. II. ESFORÇOS da UNIÃO EUROPEIA no COMBATE ao BRANQUEAMENTO de CAPITAIS INSERIDOS num CONTEXTO INTERNACIONAL 1. Observações gerais O tráfico de estupefacientes e o crime organizado assumem um carácter muito internacional, transpondo este problema as fronteiras nacionais. De igual forma, o branqueamento das receitas de crinics graves constitui cada vez mais um fenómeno internacional, com os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais em condições de explorar as oportunidades e de tirar partido das deficiências dos mecanismos nacionais de defesa em qualquer parte do mundo. O combate às operações de branqueamento de capitais deve ser inserido num contexto global. Independentemente do grau de sofisticação e da complexidade dos sistemas instituídos pelos países da União Europeia, estes podem ser facilmente comprometidos pela ausência ou insuficiência de mecanismos de defesa noutros países. Revela-se, por conseguinte, imperativo sensibilizar todos os países do mundo para o combate às operações de branqueamento de capitais. O combate internacional ao branqueamento de capitais é liderado pelo Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). liste organismo, criado aquando da Cimeira G7 em 1989, conta actualmente com 28 membros, a saber, 26 países que representam os principais mercados financeiros a nível mundial, bem como a Comissão Europeia e o Conselho de Cooperação do Golfo. Todos os Estados-mcmbros'da União Europeia participam neste grupo. O GAFI adoptou 40 recomendações em 1990, tendo-as actualizado em 1996. Trata-sc de medidas que os membros do GAFI acordaram aplicar e que todos os países são incentivados a adoptar, respeitantes aos domínios seguintes: direito penal e aplicação da legislação, sistema financeiro e respectiva regulamentação, bem como a cooperação internacional. O GAFI já decidiu que os seus trabalhos devem prosseguir após a expiração do seu mandato em meados de 1999. Uma das suas principais tarefas nos próximos anos consisitirá em instituir uma rede à escala mundial no intuito de sensibilizar todas as regiões do mundo para o combate ao branqueamento de capitais. A apreciação feita pelo GAFI dos seus futuros trabalhos e funções foi aprovada a nível ministerial e pelo Comissário Monti em 28 de Abril de 1998, bem como pela Cimeira G7/8 realizada em 15-17 de Maio de 1997. importante papel no combate ao O sistema das Nações Unidas também desempenha um branqueamento de capitais. Em Outubro de 1996, o Programa das Nações Unidas para o Controlo Internacional da Droga (PNUCID) lançou um programa mundial de combate ao branqueamento de capitais a ser implementado em cooperação com os serviços responsáveis pela prevenção do crime e justiça criminal (CPCJD). Deste modo, os serviços das Nações Unidas têm vindo a alargar os seus esforços, não se concentrando exclusivamente no combale ao branqueamento das receitas provenientes apenas do tráfico de estupefacientes. Com efeito, o PNUCID encontra-se actualmente sob a égide do Gabinete das Nações Unidas para o controlo da droga e a prevenção do crime (OCDPC). O combate ao branqueamento de capitais constituirá um dos principais temas da ordem de trabalhos da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre estupefacientes a ser realizada em Nova Iorque, em Junho de 1998. 2. Papel da Directiva comunitária A Directiva comunitária de 1991 relativa ao branqueamento de capitais representou um marco fundamental no âmbito dos esforços envidados a nível internacional no sentido do combate ao branqueamento de capitais na medida em que conferiu na UE e, subsequentemente, na maioria dos membros do GAFI, força jurídica a diversas das 40 recomendações respeitantes à não utilização abusiva do sistema financeiro. Simultaneamente, a Directiva reconheceu de forma inequívoca a natureza global do problema, tendo feito referência a duas importantes convenções internacionais relativas ao branqueamento de capitais, designadamente, a Convenção das Nações Unidas celebrada em Viena, em 1988, contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, da qual extraiu a definição de branqueamento de capitais, e a Convenção do Conselho da Europa celebrada em 1990 em Estrasburgo relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, que tinha por principal objecto facilitar e promover a cooperação internacional neste domínio. Duas das 40 recomendações do GAFI prendem-se com a assinatura e a ratificação das citadas convenções internacionais. 3. Aplicação pelos Estados-membros das Convenções de Viena e Estrasburgo Numa declaração constante em anexo à Directiva, os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, comprometeram-se a promulgar a legislação necessária para lhes permitir respeitar as suas obrigações ao abrigo das Convenções de Viena e de Estrasburgo. Todos os Estados-membros assinaram e ratificaram já a Convenção de Viena, encontrando-se actualmente concluída a transposição das disposições relevantes no domínio do combate ao branqueamento de capitais. Registaram-se igualmente progressos consideráveis no que se refere à Convenção de Estrasburgo. A situação exacta no que diz respeito à assinatura, ratificação e aplicação desta Convenção é delineada no Anexo 3. Todos os Estados-membros assinaram já a Convenção, enquanto onze procederam também à sua ratificação. Com o Plano de Acção contra a criminalidade organizada3, examinado e aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão, cada Estado-membro comprometeu-se, uma vez mais, a concluir a ratificação deste (e outros) instrumentos internacionais até ao final de 1998 ou a apresentar um relatório semestral por escrito sobre as dificuldades deparadas. 4. Aplicação pelos países terceiros da Directiva (ou normas equivalentes) 4. 1. Os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu A Directiva é aplicável à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega nos termos do Acordo EEE, tendo o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborado um relatório paralelo sobre a aplicação da Directiva nestes países. JOn°C251 de 15-8-1997, p. 1. 4. 2. Países da Europa ('entrai e Oriental A Directiva relativa ao branqueamento de capitais constitui parte integrante do acervo comunitário e todos os países candidatos deverão velar pela Sua aplica9âo. Os esforços destinados a facilitar este processo enquadram-se na estratégia de pré-adesão. Todos os Acordos de Associa9ão contêm um artigo mediante o qual os signatários se comprometem a combater as opera9ões de branqueamento de capitais em conformidade com as normas comunitárias e outras regras internacionais, designadamente, as adoptadas pelo GAFI. No quadro do programa multilateral PHARE destinado a combater o tráfico de estupefacientes, a C-omissão assegura actualmente uma assistência técnica a lavor da aplica9âo de medidas de combate ao branqueamento de capitais em 13 países da Europa Central e Oriental. E igualmente de referir o ponto 3 do Plano de Ac9ão contra a criminalidade organizada que "exorta o Conselho e a Comissão a definirem, em conjunto com os países associados da Europa Central e Oriental incluindo os Estados Bálticos, um Pacto de pré-adesão em matéria de cooperação contra a criminalidade. ". 4. 3. Novos Estados Independentes Os acordos de parceria e de cooperação entre a UE e os Novos Estados Independentes (NEI) prevêem disposições com vista a estabelecer uma cooperação mútua em diversos domínios relacionados com a justiça e os assuntos internos, incluindo as operações de branqueamento de capitais. Na sequência da decisão do Conselho de alargar o Programa TACIS a estas iniciativas, é provável que sejam brevemente identificados projectos de assistência técnica aos países da Ásia Central neste domínio. 4. 4. Membros do Conselho da Europa não pertencentes ao GAFI A Comissão contribui financeiramente para o projecto de avaliação mútua do Conselho da Europa destinado a promover a difusão, em 21 países europeus não pertencentes ao GAFI, das 40 recomendações do GAFI e dos seus processos de auto-avaliação e avaliação mútua. A Comissão contribuirá para financiar a avaliação nos países PHARE. 4. 5. Caraíbas Na zona das Caraíbas, a Comissão lançou, em cooperação com os EUA, um importante projecto regional de combate às operações de branqueamento de capitais. A implementação deste projecto incumbirá ao ramo Caraíbas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI-C). 4. 6. Pacto Andino Em Fevereiro de 1998, os cinco membros do Pacto Andino (Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela) e a Comissão assinaram um acordo financeiro tendo em vista a aplicação de um programa regional de combate ao tráfico de estupefacientes, que inclui uma vertente relacionada com a luta contra as operações de branqueamento de capitais. 4. 7. Asia No âmbito do seguimento à primeira cimeira ASEM de Março de 1996, a primeira reunião dos Ministros das Finanças Ásia-Eumpa (ASEM), realizada em Banguecoque em 1997, acordou tomar medidas concretas para reforçar a cooperação entre a UE c a Ásia no domínio do combate ao branqueamento de capitais. Foram apresentadas propostas aquando da segunda Cimeira ASEM realizada em Londres em Abril de 1998, com vista a implementar este acordo, tendo a Cimeira reconhecido o impacto do combate ao branqueamento de capitais a nível da transparência dos sistemas financeiros e a necessidade de cooperação entre os países ASEM. Neste contexto, encontram-se a decorrer as discussões preliminares com o Secretariado do Grupo Ásia-Pacífico sobre o branqueamento de capitais. 4. 8. Outros países não membros Por último, a Comissão esforça-se sempre por incluir uma cláusula de combate ao branqueamento de capitais em todos os acordos por ela celebrados com países não membros, independentemente da natureza que assumam. Esta cláusula-tipo refere-se aos esforços a envidar e à cooperação necessária para evitar as operações de branqueamento de capitais, bem como à necessidade de adoptar normas adequadas para a luta contra este fenómeno, equivalentes às adoptadas a nível da UE e em instâncias internacionais como, por exemplo, o GAFI. III. APLICAÇÃO da DIRECTIVA pelos ESTADOS-MEMBROS 1. Situação geral Todos os Estados-membros procederam já à transposição da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, tendo oficialmente notificado à Comissão as suas disposições na matéria. Prossegue a análise de algumas destas disposições ou das disposições suplementares apenas recentemente recebidas. Actualmente, encontra-se a decorrer um único processo de infracção nos termos do artigo 169° do Tratado devido à não aplicação ou aplicação incorrecta da Directiva. Este processo afecta a Áustria e prende-se, nomeadamente, com o facto de subsistirem neste país contas de poupança anónimas. A Comissão decidiu, em Outubro de 1997, interpor uma acção perante o Tribunal de Justiça devido a este problema. 2. Proibição do branqueamento de capitais O artigo 2o da Directiva estabelece que todos os Estados-membros devem "proibir" o branqueamento de capitais. Como explicado no primeiro relatório da Comissão, não foi possível obter um acorçlo no Conselho quanto à inserção na Directiva de uma disposição relativa à criminalização das operações de branqueamento de capitais. Não obstante, a declaração em anexo à Directiva representa um compromisso neste sentido (muito embora não conste do articulado da Directiva), tendo na realidade todos os Estados-membros procedido à criminalização do branqueamento de capitais. A Directiva apenas exige a proibição do branqueamento das receitas provenientes do tráfico de estupefacientes, conforme estabelecido pela Convenção de Viena, mas incentiva os Estados-membros a aplicar a abordagem preconizada pela Convenção de Estrasburgo, designadamente, combater o branqueamento dos lucros provenientes de um leque mais vasto de crimes (frequentemente denominados "delitos qualificados"). O GAFI reforçou a sua recomendação na matéria em 1996, tendo declarado que cada país deve alargar o crime de branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes ao branqueamento de capitais resultantes de delitos graves. Tal corresponde a uma tendência cada vez mais generalizada, que se explica por um importante aumento a nível da criminalidade organizada (não relacionada com o tráfico de estupefacientes) e pela tomada de consciência de que o alargamento da lista de delitos qualificados deverá contribuir para melhorar a notificação de transacções suspeitas e facilitar a cooperação internacional entre as autoridades judiciais e policiais nos diversos países. Esta tendência tem sido particularmente assinalável entre os Estados-membros da UE. O Anexo 4 apresenta um quadro actualizado dos delitos qualificados abrangidos pela respectiva legislação nacional de combate ao branqueamento de capitais. Todos os Estados-membros, à excepção do Luxemburgo (em que se encontra a decorrer o processo para o efeito) já alargaram o âmbito de aplicação da sua legislação, com vista a proibir o branqueamento das receitas provenientes de um vasto leque de delitos graves. O convite formulado pelo Parlamento aos Estados-membros, estabelecido no ponto 5 da sua Resolução, já foi assim objecto de uma resposta. Tal significa também que o requisito previsto na alínea e) do ponto 26 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada no sentido de que "a obrigação de comunicação prevista no artigo 6o da Directiva «Branqueamento de capitais» deveria ser alargada a todas as infracções relacionadas com delitos graves" já foi, em grande medida, preenchido. Cabe igualmente aludir neste contexto à Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e aos seus dois Protocolos adicionais. Os Estados-membros comprometeram-se a criminalizar o branqueamento das receitas provenientes da fraude e da corrupção conforme definidas na Convenção. Um complemento essencial a este compromisso residirá no alargamento das obrigações em matéria de identificação e notificação em função do âmbito de aplicação da referida Convenção. Não obstante os progressos realizados pelos Estados-membros a nível do alargamento do âmbito de aplicação da sua legislação de combate ao branqueamento de capitais, levanta-se contudo a questão de saber se é aceitável que a Directiva, que continua a ser um dos principais textos internacionais de referência neste domínio, reflicta de forma tão insatisfatória a situação actual. 3. Aplicação da Directiva às actividades do sector financeiro A Directiva aplica-se às instituições de crédito e às instituições financeiras na sua acepção mais lata. Deste modo, praticamente todos os intermediários do sector financeiro estão sujeitos às obrigações previstas na Directiva. 3. 1. Agências de câmbio Foi atribuída particular atenção à participação das agências de câmbio nas operações de branqueamento de capitais. Na realidade, estas agências são claramente abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva mas, conforme salientado no primeiro relatório, não se encontram sujeitas a uma supervisão prudencial em vários Estados-membros. Atendendo ao crescente número de casos em que foi detectado que estas agências participavam em operações de branqueamento de capitais, praticamente todos os Estados-membros passaram a sujeitá-las a uma determinada forma de controlo oficial. Actualmente, apenas dois Estados-membros, designadamente, a Dinamarca e o Reino Unido, não impõem quaisquer obrigações específicas às agências de câmbio. No entanto, o Governo britânico já anunciou que tenciona sujeitar as agências de câmbio a um controlo, enquanto a Dinamarca informou que se encontra actualmente a examinar a situação. Os outros Eslados-membros dispõem de um sistema de controlo prudencial ou impõem requisitos em matéria de registo e de autorização ou ainda critérios de idoneidade aplicáveis aos gestores ou accionistas. No entanto, todos os Estados-membros passaram a sujeitar as agências de câmbio à sua legislação em matéria de combate às Operações de branqueamento de capitais. O Reino Unido e a Dinamarca, embora não possuam um regime de supervisão específico, denotam contudo um comportamento satisfatório em termos de volume de transacções suspeitas notificadas. 3. 2. Outras actividades financeiras No seu relatório, o Parlamento referia-se igualmente a outras actividades eventualmente não regulamentadas como, por exemplo, as operações de pagamento, a locação financeira e o factoring. listas actividades são igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais e os Estados-membros devem velar pela observância das obrigações enunciadas nesta Directiva em matéria de identificação de clientes, manutenção de registos e notificação de transacções suspeitas. No que se refere a essas empresas, o Parlamento convidou a Comissão a analisar se, e em que medida, poderiam ser inseridas na Directiva disposições em matéria de supervisão. A Comissão gostaria de salientar que a Directiva em vigor não se prende directamente com problemas prudenciais e a imposição de uma abordagem coordenada em matéria de requisitos prudenciais ou de supervisão encontra-se invariavelmente relacionada com o objectivo de facilitar a realização de serviços transfronteiras ou a liberdade de estabelecimento. Além disso, algumas actividades nem sequer são desenvolvidas em todos os Estados-membros ou podem ser apenas exercidas por outras instituições regulamentadas. O direito geral das sociedades pode igualmente prever determinadas salvaguardas na matéria. Todavia, na eventualidade de se denotarem graves problemas em matéria de branqueamento de capitais no âmbito de uma determinada actividade financeira não regulamentada, a Comissão esperaria que os Estados-membros tomassem as medidas adequadas, conforme sucedeu no caso das agencias de câmbio. Em primeiro lugar, tal é exigido pela Directiva e, em segundo, todos os Estados-membros aceitaram a recomendação n° 8 do GAFI que estabelece que os Governos devem assegurar que estas instituições |nâo regulamentadas] sejam sujeitas à mesma legislação ou regulamentação de combale ao branqueamento de capitais que as restantes instituições financeiras, devendo igualmente velar pela sua aplicação na prática. A Comissão convida os Estados-membros a atribuir especial atenção a este domínio. A própria Comissão continuará a acompanhar a situação de perto, nomeadamente, através dos relatórios anuais do GAFI sobre as técnicas de branqueamento de capitais (ver ponto III. 7 do presente relatório) e dos trabalhos do Comité de Contacto. 4. Aplicação da Directiva às actividades não pertencentes ao sector financeiro O artigo 12o da Directiva prevê que "os Estados-membros procurarão tornar a totalidade ou parte das disposições da presente Directiva extensivas às profissões e categorias de empresas que, não sendo estabelecimentos de crédito nem instituições financeiras tal como referidas no artigo Io, exercem actividades especialmente susceptíveis de ser utilizadas par'a efeitos de branqueamento de capitais". Como assinalado no primeiro relatório, este artigo impõe uma obrigação mas a sua formulação lata confere aos Eslados-membros uma ampla margem de manobra na sua aplicação. A fim de coordenar tanto quanto possível a aplicação desta disposição, a alínea d) do artigo 13° atribui ao Comité de Contacto da Directiva o papel de examinar "a oportunidade de incluir, no âmbito de aplicação do artigo 12°, as profissões ou categorias de empresas que se verifique terem sido utilizadas, num dado Estado-membro, para efeitos de branqueamento de capitais". O Comité de Contacto tem vindo há já algum tempo a consagrar-se a esta tarefa, mas não pôde até à data chegar a um acordo definitivo que se traduza num parecer formal do Comité sobre a aplicação do artigo 12o. O pomo de discórdia prende-se com as obrigações a serem impostas a determinadas profissões e, nomeadamente, às profissões jurídicas. O carácter sensível deste problema era já patente nas conclusões do Conselho sobre o primeiro relatório da ('omissão, em que era incentivada uma melhor coordenação na aplicação da Directiva, nomeadamente no que se refere às (. ) profissões e categorias de empresas sujeitas às disposições da Directiva alciulcmlo ao estatuto especial das profissões jurídicas (. ). No ponto 4 da sua Resolução, o Parlamento Solicitou à Comissão que "lendo em conta os trabalhos preparatórios do Comité de Contacto, apresentasse com a maior brevidade (. ) uma proposta de revisão da actual Directiva através da qual sejam directamente incluídas no âmbito de aplicação da mesma as profissões e categorias de empresas que, de acordo com dados seguros, possam ser consideradas implicadas ou susceptíveis de estar implicadas em actividades ou atitudes ligadas ao branqueamento de capitais". Os trabalhos do Comité de Contacto neste domínio conduziram a que fossem extraídas as seguintes conclusões preliminares : qualquer decisão no sentido de incluir uma profissão no âmbito de aplicação da legislação de qualquer Estado-membro deve procurar assegurar o devido equilíbrio entre a imposição de encargos e o risco electivo de operações de branqueamento de capitais ; seria incompatível com o espírito da Directiva se as profissões cujas actividades acarretam, na realidade, um risco comparável de operações de branqueamento de capitais não fossem sujeitas a controlos análogos ; os Estados-membros devem analisar cuidadosamente se determinadas profissões específicas denotam, no seu país, um risco efectivo de branqueamento de capitais e, em caso afirmativo, se devem sujeitar as profissões em causa a determinados aspectos da legislação de transposição da Directiva, sempre que esta medida seja susceptível de ser eficaz ; as profissões em causa são o sector do jogo, (incluindo os casinos, as apostas e as lotarias), os comerciantes de bens de elevado valor, designadamente, os agentes imobiliários, os joalheiros, os comerciantes de metais preciosos e pedras preciosas, os comerciantes de objectos de arte e de antiguidades, os leiloeiros e os comerciantes que exercem actividades nos sectores da numismática e filatelia ; 10 as disposÍ9Ões da Directiva a serem eventualmente impostas poderiam incluir o requisito de identifica9ão, sempre que um pagamento superior a um determinado montante fosse feito em numerário ou por instrumentos ao portador, o requisito de manutenção de registos e a obrigação eventual de notificação das transacções suspeitas. Simultaneamente, para que esses requisitos assumam qualquer significado na prática, caberia definir os processos necessários para assegurar a sua observância; no que se refere às profissões, a maioria das delegações pôde estabelecer como princípio geral que as profissões jurídicas devem ser sujeitas às disposições em matéria de branqueamento de capitais sempre que desenvolvam qualquer serviço de intermediação financeira no âmbito de operações financeiras; acordaram também examinar cuidadosamente a necessidade de aplicar as disposições em matéria de branqueamento de capitais aos advogados e notários, atendendo ao seu estatuto e alcance efectivo das suas actividades; no entanto, várias delegações consideraram-se incapazes de estabelecer qualquer distinção entre os diferentes serviços eventualmente prestados pelos membros das profissões jurídicas aos seus clientes e salientaram que nos seus países a obrigação que recaía sobre esta (e outras) profissões no sentido da discrição e confidencialidade face aos clientes era absoluta. Alguns Estados-membros insistiram também que desejavam explorar plenamente as possibilidades propiciadas pela auto-regulamentação do sector antes de ponderar a possibilidade de sujeitar estas profissões à legislação de combate ao branqueamento de capitais. Tal é actualmente a situação actual no que se refere ao debate sobre este tema no âmbito do Comité de Contacto. No entanto, a questão da aplicação das regras de combate ao branqueamento de capitais às profissões e actividades não pertencentes ao sector financeiro tradicional foi igualmente discutida noutras instâncias. As conclusões do Conselho Europeu de Dublim, realizado em Dezembro de 1996, prevêem um compromisso no sentido da plena aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais e do seu eventual alargamento às profissões e organismos relevantes não pertencentes ao sector financeiro tradicional. O referido Conselho Europeu instituiu o Grupo de Alto Nível sobre a incumbido da elaboração de um plano de acção global com criminalidade organizada, recomendações específicas, incluindo uma calendarização exequível para o desenvolvimento das iniciativas preconizadas. O seu Plano de Acção foi aprovado no Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997. O ponto 26 deste Plano de Acção, que se prende na sua maioria com medidas de combale ao branqueamento de capitais (e que figura no Anexo 5 ao presente relatório) estabelece na sua alínea e) que "a obrigação de comunicação prevista no artigo 6° da Directiva «Branqueamento de Capitais» deveria ser alargada a (. ) pessoas e profissões para além das instituições financeiras referidas nessa Directiva". A data-limite para a prossecução deste objectivo foi fixada em finais de 1998. Aquando da sua reunião de 11 de Dezembro de 1997, o Comité de Contacto prosseguiu as discussões sobre a aplicação da Directiva às profissões não financeiras vulneráveis, colocando uma tónica especial no teor do Plano de Acção. A Comissão tomou conhecimento das recomendações ambiciosas e de vasto alcance previstas pelo Plano de Acção neste domínio, que foi aprovado ao mais elevado nível político. O debate centrou-se nas profissões e, nomeadamente, nas profissões jurídicas. A Comissão explorou uma vez mais com os Estados-membros a possibilidade de ser estabelecida uma distinção entre as actividades das profissões jurídicas envolvendo a assessoria jurídica, a defesa e os litígios e outras actividades comerciais menos abrangidas pela obrigação de sigilo por elas desempenhadas. 11 No que diz respeito às profissões, o Plano de Ac9ão contra a criminalidade organizada contém também um ponto eventualmente relevante para impedir a utilização abusiva dos serviços prestados por estas profissões para efeitos de branqueamento de capitais. O ponto 12 do Plano de Acção prevê que "deveriam ser concebidas medidas destinadas a proteger determinadas profissões vulneráveis das inlluências da criminalidade organizada, nomeadamente através da adopção de códigos de conduta. Deveria ser elaborado um estudo que proponha medidas específicas, designadamente a nível legislativo, para evitar a exploração ou o envolvimento de notários, advogados, auditores e consultores financeiros na criminalidade organizada e garantir que as respectivas organizações profissionais estão empenhadas na elaboração e a aplicação dos códigos de conduta a nível europeu". Prevê-se uma eventual acção comum para meados de 1999. O Anexo 6 apresenta a situação actual no que se refere às actividades não financeiras que são abrangidas pela legislação de combate ao branqueamento de capitais nos Estados-membros. É de assinalar a realização de importantes progressos desde a elaboração do primeiro relatório da Comissão. Por outro lado, vários Estados-membros projectam alargar ainda mais o âmbito de aplicação da sua legislação. Não obstante, subsistem diferenças consideráveis de um Estado-membro para outro a este nível. Atendendo a estas disparidades e ao facto, conforme assinalado pelo GAFI, de as actividades de branqueamento estarem a ser gradualmente transferidas do sector financeiro tradicional para as actividades ou empresas não financeiras, seria de estranhar que as ambições reflectidas no Plano de Acção não fossem acompanhadas por igual determinação por parte da Comissão nos seus domínios de competência específica. 5. Identificação dos clientes nas transacções à distância O artigo 3° da Directiva estabelece que os bancos e instituições financeiras devem exigir a identificação dos seus clientes, manter registo adequados e tomar medidas razoáveis no sentido de identificar os beneficiários potenciais. * No seu relatório, o Parlamento manifestou as suas preocupações quanto ao facto de virem a ser atenuados os requisitos em matéria de identificação de clientes, nomeadamente, no contexto da banca directa. O Comité de Contacto debateu o problema das transacções à distância por diversas vezes, tendo acordado uma série de princípios a serem aplicados a fim de assegurar a identificação adequada dos clientes no âmbito destas transacções. Todas as questões relacionadas com a identificação dos clientes foram igualmente reexaminadas pelo GAFI, que incluiu em anexo ao seu relatório anual 1996-97 uma apreciação das medidas tomadas pelos seus membros em matéria de identificação. Concluiu que, no seu conjunto, os regimes de identificação prevalecentes nos países-membros do GAFI eram satisfatórios. Observou também que esta questão deve continuar a ser acompanhada de perto, em especial, no que se refere ao desenvolvimento das transacções electrónicas e dos serviços financeiros associados às novas tecnologias. A Comissão manifesta o seu acordo com estas conclusões. 12 6. Cooperação entre as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais Este ponto, que assume uma importância decisiva para o êxito do combate ao branqueamento de capitais, desenvolvido a nível da UE e a nível internacional, foi levantado tanto pelo Conselho como pelo Parlamento. No artigo 6° da Directiva, é feita referência às "autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais". Não é especificada a identidade destas autoridades nem são previstas quaisquer disposições específicas relativas à cooperação transfronteiras entre estas autoridades, ao invés do que sucede com as Directivas aplicáveis ao sector financeiro. O primeiro relatório da Comissão observou que a Directiva não efectuava qualquer tentativa no sentido de harmonizar as diversas disposições relevantes em matéria de aplicação da legislação, incluindo questões como a natureza e a organização das autoridades destinatárias das notificações respeitantes' a transacções suspeitas, os procedimentos, a observar uma vez transmitidas as informações e a partilha das informações com outras autoridades nacionais ou estrangeiras. O primeiro relatório declarava, contudo, que uma coordenação adequada sobre esta e outras questões relacionadas com a aplicação da legislação, contribuiria para reforçar a eficiência do sistema de notificação em especial e do sistema de combate ao branqueamento de capitais no seu conjunto. Um primeiro ponto a assinalar consiste no facto de que a plena aplicação da Convenção de Estrasburgo do Conselho da Europa por todos os Estados-membros permitiria assentar a cooperação internacional em bases mais sólidas. Como supramencionado (ver ponto II. 3), parece haver um verdadeiro empenhamento por parle dos Estados-membros na breve prossecução deste objectivo. E possível, contudo, que tal seja insuficiente. O artigo 18° da Convenção de Estrasburgo prevê ainda numerosas instâncias em que a cooperação pode ser recusada. Foram já empreendidos diversos esforços com vista a melhorar, nomeadamente, o intercâmbio das informações: 6. 1. Intercâmbio de informações e cooperação entre os organismos instituídos para a recepção das notificações relativas a transacções suspeitas O artigo 6o da Directiva pressupõe que os Estados-membros devem designar uma ou mais autoridades responsáveis pela recepção das notificações relativas a transacções suspeitas. Esses organismos são, por vezes, denominados células de informação financeira (CIF). A Directiva não especifica a forma que estes organismos devem revestir e, contrariamente ao que sucede na restante legislação comunitária relativa ao sector dos serviços financeiros, não prevê quaisquer disposições relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações. Atendendo à diversidade dos estatutos e das funções das CIF, conforme instituídas nos vários Estados-membros (ver infra), seria actualmente muito difícil proceder à plena coordenação deste aspecto do combate ao branqueamento de capitais no âmbito do primeiro pilar do direito comunitário. Todavia, dada a importância desta questão, a Directiva poderia eventualmente estabelecer algumas disposições relativas às relações entre as CIF administrativas, incentivando simultaneamente a cooperação com (e entre) as células de natureza distinta. 13 Em Junho de 1995, a US Financial Crimes Enforcement. Network (F1NCEN) e a Cellule de traitement des informations financières belga (CTIF) organizaram em Bruxelas, no Palácio de Egmont, a primeira reunião internacional de células de informação financeira, liste grupo Egmont reuniu-se já por cinco vezes, tendo-se tornado uma verdadeira instância internacional e, não obstante o facto de não dispor de qualquer estatuto oficial, constitui actualmente um elemento essencial no combate internacional ao branqueamento de capitais. Os objectivos gerais do Grupo Egmont podem ser resumidos da seguinte forma4: elaborar uma lista exaustiva das CIF existentes; organizar reuniões para debater problemas operacionais; partilhar a experiência do grupo com vista a assessorar os países que projectam ou preparam a criação de uma CIF; incentivar e facilitar a cooperação internacional c o intercâmbio de informações entre as diversas CIF. Mais de 30 países participaram nos trabalhos do Grupo Egmont, provenientes da Europa, das Américas, da Ásia e da Austrália. Várias organizações internacionais, incluindo a Comissão, participaram nestes trabalhos na qualidade de observadores. O grupo inclui três grupos de trabalho, abrangendo respectivamente os obstáculos jurídicos, os meios de comunicação e a formação. O grupo de trabalho jurídico elaborou um acordo-tipo de cooperação ou "memorando de acordo". O grupo de trabalho procurou, através de um questionário, elaborar um inventário das possibilidades, condições e limites inerentes à cooperação entre as CIF relevantes dos países participantes. O principal obstáculo deparado prende-se com a natureza distinta das CIF nos diversos países. É possível distinguir três categorias principais:' as autoridades administrativas/intermediárias, as autoridades policiais ou judiciais, muito embora algumas possam assumir uma natureza policial/judicial mista e outras ainda que não dispõem de um estatuto claramente definido. As CIF dos Estados-membros podem ser classificadas da seguinte forma (fonte: inquérito do Grupo Egmont sobre a cooperação internacional) : Organismo intermediário : Bélgica, Finlândia (FSA), França, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha ; Autoridade policial : Áustria, Finlândia (MLID), Alemanha, Irlanda, Suécia, Reino Unido ; Autoridade judicial : Luxemburgo, Portugal ; Autoridade policial/judicial mista : Dinamarca. 4 Informações baseadas no relatório anual de 1995-96 da CTIF. 14 Podem verillcar-se problemas em matéria de cooperação e de intercâmbio de informação devido precisamente à existência de disparidades a nível da natureza jurídica das CIF. Não se trata sempre de um obstáculo intransponível, uma vez que vigoram alguns acordos de cooperação bilateral, mesmo entre as CIF de natureza distinta (por exemplo, entre um serviço administrativo c um serviço policial). No entanto, alguns Estados-membros são actualmente proibidos de celebrar esse tipo de acordos devido ao facto de a sua legislação prever que os serviços policiais podem apenas cooperar com outras congéneres por intermédio dos canais existentes. Em lodo o caso, os acordos bilaterais não constituem a solução ideal e uma abordagem multilateral, eventualmente baseada numa convenção comunitária ou internacional, seria preferível. É claro que a resolução deste problema relativo ao fluxo de informações entre as CIF reforçaria em grande medida os esforços envidados a nível internacional no domínio do combate ao branqueamento de capitais. O Anexo 7 apresenta as actuais conclusões do grupo de trabalho jurídico Egmont no que se refere às possibilidades de acordos bilaterais em geral e ao intercâmbio directo de informações entre os Estados-membros da UE. Outro problema que afecta o fluxo das informações prende-se com a natureza especial e o tratamento específico aplicável em muitos Estados-membros às informações extraídas das notificações apresentadas pelas instituições financeiras às CIF no que se refere a transacções suspeitas. Sucede muitas vezes que estas informações são consideradas particularmente confidenciais (sem dúvida para obter a confiança do sector financeiro), vigorando disposições que proíbem que esta informação seja automaticamente transmitida através dos tradicionais canais policiais/judiciais. Estas informações são frequentemente "filtradas" pelas CIF, que realizam uma análise preliminar, antes de proceder à sua transmissão através destes canais. Tal pode incumbir a um serviço policial, muito embora mantenha uma identidade distinta neste âmbito. 6. 2. Intercâmbio das informações relativas ao branqueamento de capitais após a sua transmissão às autoridades policiais e judiciais É necessário ter em conta esta função de "filtragem" no contexto do estudo de viabilidade actualmente a decorrer, no âmbito do terceiro pilar, relativo a um sistema informatizado de intercâmbio de dados a nível da UE no que diz respeito às informações sobre transacções relacionadas com o branqueamento de capitais, para efeitos de investigação. Este projecto foi debatido em vários organismos afectos ao terceiro pilar e, nomeadamente, no âmbito do grupo de trabalho sobre a droga e a criminalidade organizada. A informação em causa teria já transposto a fase de filtragem e constituiria uma informação disponível a ser utilizada pelas autoridades policiais e judiciais. A alínea a) do ponto 26 do Plano de Acção contra a criminalidade organizada confirma o empenhamento neste exercício (ver Anexo 5). Este sistema, que se basearia nas possibilidades propiciadas pela UDE e Europol, representaria um valioso instrumento no âmbito da repressão policial do branqueamento de capitais. É pouco provável, todavia, que seja suprimida a necessidade de uma maior cooperação e intercâmbio de informações entre as CIF. 15 O Segundo Protocolo da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias proporciona uma base jurídica para o intercâmbio de informações5. O artigo 7o do referido Protocolo prevê uma cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no combate ao branqueamento das receitas resultantes da fraude e da corrupção que lesem os interesses financeiros das Comunidades. Para o efeito, as autoridades competentes dos Estados-membros podem trocar informações com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e assegurar uma acção eficaz contra o branqueamento de capitais. 7. Técnicas de branqueamento de capitais (tipologias) No ponto 3 da sua Resolução, o Parlamento solicita à Comissão que "o informe sobre novas modalidades de branqueamento de capitais resultante das modificações na gestão de negócios e nas transferências de meios financeiros e que apresente, no âmbito de uma revisão da Directiva, propostas adequadas de luta contra tais práticas". A Comissão Europeia não constitui, em si, uma fonte directa de informações especializadas sobre as diferentes técnicas de branqueamento de capitais e sobre a evolução das práticas criminosas, mas acompanha de perto os trabalhos e os relatórios realizados por outros organismos neste domínio. O relatório de 1997 sobre a droga no mundo (World Drugs Report) elaborado pelo PNUCID6 contém um capítulo interessante sobre o branqueamento de capitais e descreve as diversas técnicas actualmente utilizadas para o efeito. A publicação periódica mais útil sobre as técnicas de branqueamento de capitais é o relatório sobre as tipologias de branqueamento de capitais, elaborado pelo GAFI. Estes relatórios constam em anexo aos relatórios anuais do GAFI e podem ser consultados pelo público no seu sítio na Web: http://www. oecd. org/Iatf/ Numa das suas conclusões finais no relatório de 1996-97, o GAFI indica que "no que se refere às técnicas de branqueamento de capitais, a tendência mais assinalável consiste no crescente recurso às instituições financeiras não bancárias e empresas não financeiras por parte dos responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais. Considera-se que tal reflecte a melhor observância das medidas de combate ao branqueamento de capitais pelo sector bancário. Os métodos tradicionais continuam a beneficiar de grande popularidade, conforme demonstrado pelo aumento do contrabando em numerário nas fronteiras ou do fraccionamento dos depósitos bancários, seguidos das transferências telegráficas para outros países. No sector financeiro não bancário, o risco mais frequentemente citado continua a ser a utilização de agências de câmbio ou de empresas de transferência de fundos para efeitos de branqueamento das receitas provenientes de actividades criminosas. Os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais continuam a beneficiar da assistência de profissionais, que contribuem de diversas formas para dissimular a origem e a propriedade destes fundos ilícitos. O recurso a empresas de fachada, normalmente com sede noutros países, constitui a técnica mais corrente, tal como a utilização de contas detidas por parentes ou amigos". JOn"C22l de 19-7-1997, p. 12. Oxford University Press 1997 - ISBN 0-19-829299-6. 16 Um anexo ao referido relatório do GAFI sobre as tipologias consagra-se aos problemas suscitados pelas novas técnicas de pagamento. O GAFI tomou a iniciativa de criar uma instância para coordenar e facilitar a comunicação entre o sector da moeda electrónica, os serviços de repressão ou de regulamentação e outras organizações internacionais relevantes. As principais preocupações prendem-se com o facto de virem a ser facilitadas as transferências de avultados montantes em numerário, eventualmente em regime de anonimato ou sem possibilidade de controlo ulterior. O consenso geral que prevalece entre os peritos na matéria parece apontar no sentido de que se trata de um problema que se levantará num futuro próximo, mas que actualmente não suscita quaisquer riscos concretos. O GAFI refere que "a moeda electrónica poderá permitir aos criminosos mais facilmente dissimular a fonte das suas receitas e transferir essas receitas sem qualquer risco de detecção. É igualmente de pressupor que, caso esses novos sistemas se desenvolvam de molde a adequarem-se de melhor forma que os actuais sistemas de pagamento às necessidades dos criminosos, estes não hesitarão em recorrer aos mesmos". O Plano de Acção contra a criminalidade organizada prevê no seu ponto 5 a realização de um estudo transfronteiras no domínio das altas tecnologias e especifica que "deveria ser dada especial atenção às práticas ilegais (tais como a utilização destas tecnologias por organizações criminosas para facilitar as suas actividades) ou ao conteúdo ilegal". A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução no domínio das novas tecnologias. 8. Branqueamento de capitais e transição para o euro À transição física, a partir de 1 de Janeiro do ano 2002, representará uma operação de grande envergadura. Quanto mais curto for o período de transição, tanto maiores serão as pressões sobre o sistema financeiro. Prevê-sc que entrará cm circulação um importante volume de fundos em numerário detidos por pessoas que não dispõem de contas bancárias. Estas pessoas não serão, por definição, conhecidas dos bancos quando procurarem cambiar os seus fundos. E também de recear a canalização de fundos de origem criminosa para contas bancárias existentes ou a realização de operações de pré-branqueamento de capitais (por intermédio do câmbio de notas usadas de pequeno valor por novas notas de maior valor). A Comissão tem vindo a afirmar desde o início que os mecanismos de defesa em matéria de branqueamento de capitais não devem ser atenuados no contexto da transição para a moeda única. Tal será claramente aplicável à abertura de novas contas e às transacções de montante superior ao limiar de 15 000 ecus. No entanto, os bancos defrontar-se-ão com maiores dificuldades para identificar as transacções suspeitas abaixo desse limiar, atendendo às pressões a que estarão sujeitos e ao aparecimento nos seus balcões de um importante número de clientes desconhecidos. Foi acordado no Comité de Contacto relativo ao branqueamento de. capitais que o Comité deverá examinar esta questão de forma aprofundada, a fim de debater a necessidade e a viabilidade de salvaguardas adicionais. Serão igualmente realizadas as discussões necessárias com o sector bancário neste contexto. 17 9. Os efeitos macroeconómicos do branqueamento de capitais No ponto 15 da sua Resolução, o Parlamento solicita à Comissão que examine os possíveis efeitos monetários e outros efeitos macroeconómicos susceptíveis de resultar das operações de branqueamento de capitais. A Comissão não procedeu à realização de quaisquer inquéritos neste domínio, nem dispõe dos recursos necessários para o efeito. Efectivamente, o único organismo que tem desenvolvido trabalhos sobre este tema interessante, mas extremamente complexo, é o Fundo Monetário Internacional (FMI). O próprio GAFI, muito embora a sua análise deste tema seja limitada, esperou igualmente que fosse o FMI a lançar, o debate sobre esta questão. O FMI apresentou uma declaração sobre este tema na sessão plenária do GAFI em Junho de 1996. Foram igualmente publicados dois documentos de trabalho do FMI nesta matéria7. O texto cm seguida apresentado baseia-se, em linhas gerais, numa análise destes dois documentos publicada no Boletim do FMI de 29 de Julho de 1996. Na referida análise, eonclui-se que, não obstante a sua difícil quantificação, o volume dos montantes em causa e a dimensão das actividades criminosas que geram receitas [ilícitas] tem repercussões sobre a afectação de recursos e a estabilidade macroeconómica, tanto a nível nacional como internacional. O FMI refere que, muito embora não exista actualmente qualquer bibliografia sobre os efeitos macroeconómicos das operações de branqueamento de capitais, a investigação empírica indirecta realizada a nível macroeconómico e os estudos conexos sobre a criminalidade e a economia paralela, bem como o importante papel do branqueamento de capitais no âmbito das actividades ilegais, levam a crer que o branqueamento de capitais pode ser um fenómeno suficientemente generalizado susceptível de ter um impacto sobre a situação macroeconómica. As conclusões das investigações realizadas apontam em geral para o facto de que, se as actividades criminosas, a economia paralela e as operações de branqueamento de capitais atingirem uma escala suficientemente importante, os responsáveis políticos devem tomá-las em consideração. Os responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais não procuram, em geral, a maior laxa de rendibilidade, mas um investimento que lhes permita reciclar o mais facilmente possível estes fundos, mesmo a uma taxa inferior. Tal pode muito bem ser contrário ao que seria de prever com base nos elementos da teoria económica. Os fundos podem, por conseguinte, ser transferidos de países com sólidas políticas económicas e elevadas taxas de rendibilidade para países com políticas e actividades menos eficazes e com menores taxas de rendibilidade. Deste modo, devido às operações de branqueamento de capitais, os capitais mundiais tendem a ser investidos de forma menos racional que na ausência dessas actividades. Em consequência desses movimentos de capitais que contrariam a racionalidade inerente à teoria económica, os responsáveis políticos podem denotar uma certa desorientação quanto às políticas a prosseguir e responder assim de forma inadequada. Por exemplo, as variações da procura da moeda - devido a operações de branqueamento de capitais que não são se rellectem a nível das estatísticas existentes - podem ter repercussões sobre a estabilidade das taxas de juro e da taxa de câmbio. "Money Laundering and international financial system" de Vito Tanzi, documento de trabalho n" 96/55 e "Macroeconomic implications of money laundering" de Peter J. Quiri, documento de trabalho n° 96/66. 18 A nível nacional, por conseguinte, os importantes fluxos financeiros relacionados com as operações de branqueamento de capitais podem influenciar algumas variáveis como as taxas de câmbio e as taxas de juro. A nível internacional, os movimentos de capitais resultantes de actividades de branqueamento de capitais - nomeadamente quando assumam uma natureza temporária - podem ter eleitos desestabilizadores devido à natureza integrada dos mercados financeiros globais. As dificuldades financeiras defrontadas numa determinada zona podem facilmente alargar-se a outros centros financeiros, transformando assim um problema nacional numa crise sistémica. Ambos os documentos de trabalho frisam que o desenvolvimento de mercados de capitais eficientes e estáveis exige a plena confiança dos operadores nos mesmos. Se os mercados estiverem sujeitos ao risco de contágio (Je fundos controlados por meios criminosos, reagirão de forma mais exacerbada aos rumores e a estatísticas falseadas, o que conduzirá consequentemente a uma maior instabilidade. A transparência e a solidez dos mercados financeiros constituem elementos fulcrais para o bom funcionamento das economias, podendo as operações de branqueamento de capitais ameaçar ambos. Os fundos obtidos de forma ilícita podem servir para corromper os responsáveis pelos mercados financeiros e causar prejuízos duradouros, dado que a credibilidade dos mercados, embora possa ser rapidamente perdida, leva o seu tempo a ser consolidada. Na sua exposição na sessão plenária do GAFI, o FMI resumiu as potenciais consequências macroeconómicas das operações de branqueamento de capitais da seguinte forma : • variações da procura de moeda aparentemente não relacionadas com variações significativas dos factores de base da economia • instabilidade das taxas de câmbio e das taxas de juro devido a transferências transfronteiras de fundos imprevistas • crescente instabilidade dos elementos do passivo e riscos acrescidos em matéria de qualidade dos activos detidos pelas instituições financeiras, conducente a riscos sistémicos em termos de estabilidade do sector financeiro e da situação monetária em geral ; • efeitos adversos sobre a cobrança de impostos' e afectação das despesas públicas devido à apresentação de declarações falseadas em matéria de receitas e de património ; • efeitos de contágio sobre as transacções jurídicas à medida que os operadores nelas envolvidos se preocupam com a eventual participação de elementos criminosos ; e • outros efeitos específicos sobre a distribuição de rendimentos a nível nacional, ou aumento artificial do valor de determinados activos, na sequência da reciclagem de fundos ilícitos. O FMI concluiu que tenciona examinar de perto as implicações decorrentes das operações de branqueamento de capitais, nomeadamente, no que se refere aos países em que a análise destas operações se revela particularmente importante para a compreensão da situação macroeconómica (por exemplo, nos países em que as exportações de estupefacientes ou outras exportações ilegais são importantes ou em que as lacunas do regime fiscal em vigor incentiva as operações de branqueamento de capitais). 19 O FMI manifcsta-se particularmente preocupado com a situação prevalecente nos países em que a sua intervenção assume maior importância. Reconhece-se que alguns países serão muito mais vulneráveis que outros. Quando este ponto da Resolução do Parlamento foi debatido no Comité de Contacto sobre o branqueamento de capitais (Novembro de 1996), uma delegação referiu que os efeitos macroeconómico,? decorrentes das operações de branqueamento de capitais provavelmente assumiriam apenas uma importância negligenciável nos grandes países industrializados. Embora esta opinião não fosse refutada, o Comité considerou que a Comissão deve, pelo menos, procurar acompanhar os trabalhos a serem realizados por outras instâncias neste domínio, que assume um carácter técnico c especializado. A Comissão procurará prosseguir este objectivo. 10. Resultados dos esforços de combate ao branqueamento de capitais Nas suas discussões sobre o primeiro relatório da Comissão, o Parlamento atribuiu grande importância à recolha de informações sobre o resultado dos consideráveis esforços envidados em matéria de combate ao branqueamento de capitais. Com efeito, o ponto 1 da Resolução do Parlamento associa a plena transposição da Directiva à apresentação de um relatório pormenorizado que indique o número de transacções suspeitas identificadas, o número de processos penais relacionados com as operações de branqueamento de capitais e condenações neste âmbito, bem como os montantes confiscados. Antes de apresentar as iniciativas empreendidas com vista a obter as informações solicitadas pelo Parlamento, a Comissão gostaria de salientar, uma vez mais, o objectivo preventivo da Directiva que se reflecte, aliás, no seu título ("prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais"). Idealmente, os potenciais responsáveis pelas operações de branqueamento de capitais deparar-se-iam com um sistema financeiro bem protegido, sendo desincentivados de recorrer ao mesmo. Existem alguns indícios que apontam para uma evolução neste sentido. O aumento do número das transferências transfronteiras em numerário, a busca de possibilidades de branqueamento de capitais fora do sector financeiro tradicional e o custo aparentemente cada vez mais elevado das operações de branqueamento de capitais levam a crer que o combate ao branqueamento de capitais, com vista a torná-lo mais difícil e oneroso para a criminalidade organizada, começa a surtir efeito. A Comissão e os Estados-membros consideram, por conseguinte, que não se justifica avaliar nem os resultados da Directiva, em especial, nem os esforços de combate ao branqueamento de capitais em geral apenas com base em determinados indicadores estatísticos pouco sofisticados. Simultaneamente, o sistema instituído pela Directiva baseia-se na detecção, pelo sector financeiro, de comportamentos pouco habituais ou suspeitos e na obrigação de notificar esses comportamentos às autoridades. O volume de notificações efectuadas dá efectivamente uma ideia dos esforços envidados e da eficácia dos sistemas instituídos. O sector financeiro e, nomeadamente, o sector bancário, têm desenvolvido esforços consideráveis e incorrido em avultadas despesas com vista a garantir a eficácia do sistema. Foram estes próprios sectores que apelaram para a apresentação de informações com vista a comprovar se os seus esforços têm sido coroados de êxitos e a fim de lhes permitir melhor modelar a sua resposta a este fenómeno. 20 O Anexo X indica o número de transacções suspeitas notificadas às autoridades nos stados-membros. Muito embora seja necessário ter em conta que o leque de pessoas sujeitas à obrigação de notificar estas transacções, bem como o leque de comportamentos suspeitos a assinalar (delitos qualificados) pode divergir de um Estado-membro para outro, os dados apresentados revelam que o sistema de notificação das transacções suspeitas parece funcionar de forma relativamente satisfatória na prática. Por outro lado, dispõe-se actualmente de um volume mínimo de dados sobre os processos penais, as condenações e os montantes confiscados resultantes, no todo ou em parte, destas notificações. Vários Estados-membros não consideram as operações de branqueamento de capitais como uma infracção específica e os processos neste contexto são puníveis ao abrigo do delito da "receptação", lai impede provavelmente a compilação de dados separados sobre os processos relativos às operações de branqueamento de capitais. Noutras instâncias, a célula de informação financeira (CIF) actua como um filtro e comunica apenas uma determinada percentagem dos casos por ela examinados às autoridades judiciais ou policiais, podendo em seguida perder o rasto destes processos. Allgura-se, com efeito, que estas autoridades nem sempre remetem aos serviços as informações que lhes permitiriam registar o número de notificações conducentes a processos penais ou a condenações neste domínio. A natureza morosa de muitas investigações e processos penais torna igualmente difícil a compilação de resultados, nomeadamente, nos casos em que os sistemas de combate ao branqueamento de capitais foram apenas recentemente instituídos ou se encontram ainda em plena evolução. Além disso, vários Estados-membros apresentaram dados cuja forma impede que estes possam ser objecto de uma comparação imediata com os dos restantes Estados-membros. O questionário relativamente simples enviado pela Comissão suscitou claramente dificuldades para alguns Estados-membros e os dados recebidos nem sempre se prestam a uma apresentação simplificada c resumida sob a forma de quadros. O Anexo 9 procura apresentar os resultados do sistema de notificação de transacções suspeitas e sobre o número de processos penais c/ou condenações em matéria de operações de branqueamento de capitais cm vários Estados-membros. E claro que serão necessários esforços consideráveis por parte de vários Estados-membros para a compilação de dados mais profícuos. Nalguns Estados-membros, nem sequer existem actualmente quaisquer dados neste domínio. De igual forma, o volume de dados disponíveis sobre os montantes confiscados até à data é relativamente diminuto. Uma vez mais, a compilação de dados neste domínio revela-se muito difícil. Os processos são morosos e complexos e os montantes podem permanecer congelados por longos períodos antes do seu confisco ou restituição definitiva. No entanto, os montantes ser confiscados não parecem ser avultados e, segundo os indícios apresentados por alguns Estados-membros, a maior parte dos fundos confiscados ou congelados acabam por ser restituídos ou desbloqueados. 21 Citamos, a título ilustrativo, algumas das informações prestadas à Comissão: desde a criação da CIF belga em Dezembro de 1993, foram confiscados 3 116 milhões de francos belgas no âmbito de processos encetados na sequência das notificações efectuadas à CIF. A Dinamarca informou que tinham sido confiscados cerca de 50 milhões de coroas dinamarquesas, 18 milhões dos quais tiveram de ser restituídos ou pagos sob a forma de indemnização, enquanto as coimas suplementares atingiram o valor total de 12 milhões. A Irlanda notificou que foram confiscadas 15 500 libras irlandesas. Em Itália, os valores relativos a 1996 apontam para a apreensão dos seguintes montantes (não confiscados): 3 002 milhões de liras italianas nos termos do artigo 648°-A do Código Penal (branqueamento de capitais) e 68 631 milhões de liras nos termos do artigo 648°-B (utilização de fundos, bens ou activos ilícitos). O Reino Unido confiscou cerca de 10,5 milhões de libras em 1996. O Luxemburgo apreendeu mais de 300 milhões de francos luxemburgueses no âmbito de processos penais na matéria, tendo igualmente executado uma ordem de confisco pelos tribunais alemães relativa a um montante aproximado de 200 000 marcos. Uma condenação em Portugal resultou na apreensão de 2,5 milhões de escudos, ao passo que se encontram a decorrer investigações relativas a cerca de 1 800 milhões de escudos em numerário e bens imobiliários. A Suécia notificou o confisco de um montante total de 124 milhões de coroas suecas em 1996-97. A Comissão está ciente do facto de que o volume de dados transmitidos ao Conselho e Parlamento na fase actual não é satisfatório. A Comissão prosseguirá os seus trabalhos em colaboração com os Estados-membros, no âmbito do Comité de Contacto, com vista a melhorar a situação, mas tem plena consciência de que tal não será tarefa fácil. Será igualmente necessária a participação das autoridades judiciais e policiais no âmbito do terceiro pilar, bem como da UDE/Europol. Poderá ser igualmente possível um contributo, pelo menos a médio ou a mais longo prazo, do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. O ponto 5 do Anexo A ao Regulamento (CE) n° 302/93 enumera como quinto domínio prioritário do Observatório a recolha de informações sobre o branqueamento de capitais. 22 IV. CONCLUSÕES liste segundo relatório da ('omissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a aplicação da Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais confirma que esta legislação tem sido aplicada de forma conscienciosa em todos os Estados-membros. Os Estados-membros da União Europeia continuam assim a demonstrar o seu empenhamento no combate ao branqueamento de capitais e a dar o exemplo aos países limítrofes na Europa e noutros países no resto do mundo. A dimensão internacional do problema e a necessidade de uma resposta à escala mundial reflcctem-se no apoio contínuo concedido pelos Estados-membros e pela Comissão a favor do Grupo de Acção financeira Internacional c da assistência técnica a ser prestada neste domínio através do Programa PI IARE nas Caraíbas e noutras regiões. Tal resulta da tomada de consciência do facto de que a eficácia do sistema de protecção da União Europeia contra o branqueamento de capitais, por muito estrito que seja, pode ser facilmente comprometido devido à existência de deficiências noutras partes do mundo. A legislação dos Estados-membros não se circunscreve, todavia, à transposição da Directiva. Mesmo atendendo aos aspectos exclusivamente afectos ao terceiro pilar, o facto de os Estados-membros estarem dispostos a aprofundar esta legislação para além do prescrito pela Directiva comprova a sua plena tomada de consciência quanto à natureza duradoura e evolutiva do risco inerente às operações de branqueamento de capitais e dos esforços necessários para combatê-las. lista evolução significa que a Directiva de 1991 relativa ao branqueamento de capitais corre o risco de ser algo desactualizada em determinados domínios, o que suscita evidentemente a questão de saber se deve ou não ser actualizada. A primeira questão a ser analisada neste contexto é a da proibição do branqueamento de capitais. E necessário, conforme referido na recomendação actualizada do GAF1, "alargar o crime de branqueamento de capitais provenientes do tráfico de estupefacientes ao branqueamento de capitais associados a delitos qualificados" ? Conforme revelado no Anexo 4, todos os Estados-membros realizaram já progressos consideráveis neste sentido. Simultaneamente, se a Directiva for alterada de molde a abranger outros delitos qualificados, surgiria uma vez mais a questão da proibição em contraposição à criminalização. A criminalização por intermédio da Directiva continua a ser rejeitada por vários Estados-membros, pelo que uma proibição mais lata parece ser a melhor solução. Além disso, dada a evidente dificuldade em estabelecer uma definição de "delito qualificado", é provável que mesmo uma Directiva alterada continuaria a conferir aos Estados-membros uma certa margem de manobra em matéria de aplicação com as concomitantes divergências a este nível e não asseguraria uma plena harmonização neste domínio. Não obstante, a Comissão considera que a necessidade de manter actualizado este instrumento importante favorece o alargamento do leque de delitos qualificados por ele abrangidos. 23 No que se refere às actividades abrangidas pelo âmbito de aplica9ão da Directiva, é claro que esta assegura uma cobertura bastante global do sector financeiro. Por outro lado, muitas actividades e profissões não pertencentes ao sector financeiro são já afectadas pelo branqueamento de capitais ou encontram-se potencialmente vulneráveis a este tipo de opera9Ões. A situação não cessa de evoluir à medida que os responsáveis pelo branqueamento de capitais procuram explorar novas possibilidades neste domínio. O artigo 12° da Directiva de 1991 revela que os Estados-membros tinham já nessa altura consciência dos riscos inerentes a este problema. Cqmprometeram-se a aplicar as disposições da Directiva, caso necessário, às actividades não pertencentes ao sector financeiro sempre que surgisse um risco específico de operações de branqueamento de capitais. O Anexo 6 indica que os Estados-membros já implementaram efectivamente este compromisso num crescente número de casos, à medida que têm vindo a adquirir a devida experiência no combate ao branqueamento de capitais. Com a adopção do Plano de Acção contra a criminalidade organizada em Junho de 1997, após a sua aprovação pelo Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos, os Chefes de listado ou de (ioverno dos Estados-membros da UE manifestaram o seu apoio à imposição, até ao final de 1998, da obrigação de notificação das transacções suspeitas às pessoas e profissões não pertencentes ao sector financeiro. Embora tal não seja expressamente previsto, a ('omissão considera que a obrigação de notificar as transacções suspeitas pressupõe a concomitante identificação dos clientes e a manutenção dos registos necessários. Como tal, a Comissão deve estar disposta a assumir as responsabilidades que lhe incumbem no âmbito do primeiro pilar. Consequentemente, a Comissão concluiu que se revela necessária uma nova Directiva, tendo os seus serviços iniciado os trabalhos sobre uma nova proposta de Directiva, que terá por principal objecto a imposição da obrigação de notificação das transacções suspeitas a inúmeros operadores que exercem actividades fora do sector financeiro tradicional. As conclusões do Conselho sobre o primeiro relatório da Comissão atribuíram particular ênfase à cooperação entre as autoridades responsáveis pelo combate ao branqueamento de capitais. A Comissão apoia e aceitou financiar, ao abrigo do Programa Oisin, a realização de um estudo de viabilidade sobre um sistema de intercâmbio de informações relativas ao branqueamento de capitais detidas pelas autoridades policiais na UE. No que se refere ao intercâmbio de informações entre as células de informação financeira (CIF), a ('omissão manifesta a sua preocupação face às dificuldades (conforme enumeradas no Anexo 7) que parecem ainda impedir a comunicação e o intercâmbio de informações entre unidades com um estatuto jurídico distinto. No que se refere à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, já se prevê um intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciais e a Comissão. No entanto, impõe-se igualmente uma cooperação e um intercâmbio de informação de carácter estruturado entre as próprias CIF e entre estas e a Comissão no âmbito da assistência administrativa mútua. Para o efeito, deve ser instituído um quadro jurídico claramente definido a nível comunitário. 24 A Comissão congratula-se com os excelentes trabalhos realizados pelo Grupo Egmont, que assumem cada vez mais uma dimensão internacional. Convida os Estados-membros a analisar a oportunidade de reunir as. CIF dos Estados-membros com vista a debater as formas de promover uma melhor cooperação no âmbito da União Europeia. Simultaneamente, os serviços da Comissão procuram determinar, com a maior brevidade possível, se a proposta no sentido de actualizar c alargar a Directiva de 1991 poderia abordar, de forma profícua, as questões respeitantes às relações entre as CIF. Por último, no que se refere aos resultados dos esforços em matéria de combate ao branqueamento de capitais, a ('omissão procurará obter estatísticas mais pormenorizadas e mais completas. A Comissão regista o interesse da Europol neste domínio e entende que esta última poderá desempenhar um importante papel na compilação de dados relativos a processos penais, condenações e montantes confiscados. A Comissão propõe incluir doravante estes dados em todos os relatórios por ela apresentados ao Conselho e ao Parlamento. Não obstante a relativa escassez de estatísticas neste domínio, pode concluir-se que, muito embora a resposta do sector financeiro tenha sido geralmente muito satisfatória em termos de volume de notificações apresentadas às autoridades competentes, estes esforços não parecem ter-se traduzido, na fase actual, num importante número de processos penais, condenações ou confisco de activos. A Comissão salienta, uma vez mais, que a Directiva desempenha um importante papel preventivo e considera que as disposições nela estabelecidas dificultaram o acesso ao sistema financeiro da UE para efeitos de branqueamento de capitais ilícitos. Simultaneamente, é claro que prosseguem as operações de branqueamento de capitais e que as notificações relativas às transacções suspeitas detectam apenas uma proporção das mesmas. Como tal, é de observar que os resultados fora do quadro da Directiva na esfera policial e judicial afiguram-se limitados, muito embora se registe uma melhoria a este nível. Apesar de não incumbir ao presente relatório analisar os motivos na origem desta situação, revela-se claramente essencial que o empenhamento do sector financeiro e, cada vez mais, de outros sectores no combate ao branqueamento de capitais, se traduza num volume correspondente de processos penais e condenações. Trata-se indubitavelmente de uma área em que os esforços deverão ser redobrados. 25 ANEXO 1 CONCLUSÕES do CONSELHO O Conselho examinou o primeiro relatório da Comissão sobre a aplica9ão da Directiva relativa ao branqueamento de capitais. O Conselho tomou conhecimento com grande interesse da análise apresentada pela Comissão no seu relatório, bem como das conclusões nele extraídas. O Conselho partilha, em linhas gerais, estas conclusões. Como salientado pela Comissão, a aplica9ão da Directiva tem tido um claro impacto a nível da criação pelos Eslados-mcmbros de sistemas destinados a combater o branqueamento de capitais. Os progressos já realizados são muito positivos, mas subsiste a necessidade de prosseguir os esforços com vista a reforçar a eficácia dos sistemas de combate ao branqueamento, de capitais a nível nacional, europeu e internacional. O Conselho convida os lístados-membros a tomar as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação da Directiva. Felicita-se com as reflexões em curso tendo em vista uma melhor coordenação da Directiva, nomeadamente, no que se refere às actividades abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e às profissões e categorias de empresas sujeitas às respectivas disposições, tendo em conta o estatuto especial das profissões jurídicas. O Conselho convida a Comissão a prosseguir as suas reflexões sobre estes temas, em estreita colaboração com os representantes dos Estados-membros, reunidos no âmbito do Comité de Contacto instituído nos termos da Directiva. O Conselho partilha inteiramente a opinião da Comissão de que o reforço dos sistemas de combate ao branqueamento de capitais depende de uma cooperação mais estreita entre as diversas autoridades responsáveis pelo combate a este fenómeno. O Conselho gostaria que a Comissão continuasse igualmente a reflectir de forma aprofundada sobre esta questão, em consonância com as suas competências na matéria. De forma mais genérica, convida todas as instâncias competentes a aprofundar as suas discussões e a reforçar a sua cooperação neste domínio, sempre que necessário. O Conselho convida a Comissão a prosseguir a sua análise destas diferentes questões e a apresentar-lhe as propostas adequadas, atendendo à experiência adquirida desde a adopção da Directiva, à sua transposição em cada Estado-membro e aos trabalhos realizados sobre estes temas no âmbito de outros organismos internacionais. Em todo o caso, o Conselho solicita à Comissão que lhe apresente um novo relatório sobre as suas reflexões nesta matéria no prazo de 18 meses. 26 ANEXO 2 Resolução do Parlamento sobre o primeiro relatório da (omissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a transposição da Directiva 9I/J0K/CEE, relativa ao branqueamento de capitais (COM(95)54-< 4-0137/95) (Jornal Oficial n° C 198 de 8-7-1996, p. 245) O Parlamento Europeu, Tendo em conta a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à preverão da capitais para (JOL166 de 28-6-1991, p. 77), branqueamento financeiro utilização sistema efeitos do de de fendo em conta o primeiro relatório da Comissão sobre a transposÍ9ão da Directiva relativa ao branqueamento ao Conselho capitais, (C()M(95)0()54 - C4-0137/95), ao Parlamento Europeu apresentar de e a lendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, celebrada em 1990 em Estrasburgo, relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, fendo em conta a Convenção das Nações Unidas celebrada em Viena, em 1988, contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substancias psicotrópicas, Tendo em conta as recomendações relativas ao branqueamento de capitais adoptadas pelo Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos reunido em Copenhaga, em 1 e 2 de Junho de 1993, Tendo em conta a opinião de peritos dos sectores do controlo da actividade bancária e da repressão de delitos, que em 20 de Dezembro de 1995 deram conta, perante a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e a Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, dos problemas práticos suscitados pela transposição e pela aplicação da referida Directiva, Tendo em conta o Acto do Conselho que estatui a Convenção, fundamentada no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (JOC316 de 27-1 1-1995, p. l) fendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1996 sobre a Europol (JO C 96 de 1-4-1996, p. 288), Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0187/96), A. Considerando que continuam a verificar-se transacções financeiras relacionadas com actividades criminosas, B. Considerando que o sistema criado pela União Europeia para lutar contra o branqueamento de capitais apresenta falhas e, designadamente, não cobre de modo suficiente as novas formas de movimentos financeiros, 27 C. Considerando a necessidade de adoptar, tanto a nível nacional como a nível europeu, novas medidas legislativas destinadas a assegurar uma fiscaliza9ão completa das transac9ões financeiras efectuadas profissionalmente por pessoas singulares ou colectivas, D. Considerando que a citada Conven9ão de Estrasburgo de 1990 contém já disposÍ9Ões em matéria de assistência jurídica que permitiriam lutar com eficácia, a nível europeu, contra a utiliza9ão económica do produto de actividades criminosas, E. Considerando que, apesar de o Título VI do Tratado da União Europeia conter disposições suficientes sobre a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, não se verifica uma actividade legislativa global destinada a conseguir uma melhor coordenação das actividades, a nível europeu, das autoridades judiciais e policiais, F. Convicto de que, na sequência da entrada em vigor da Convenção Europol, a criação de um Serviço Europeu de Polícia poderá dar um importante contributo à luta eficaz contra o branqueamento de capitais e contra as práticas criminosas que lhe estão na origem, G. Considerando que, nas suas Recomendações de 1993, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos considerou a ratificação e aplicação da Convenção de Estrasburgo de 1990, acima referida, bem como a integração da Europol, medidas importantes na luta contra o branqueamento de capitais, 1. Solicita à Comissão que assegure a plena aplicação da Directiva e que apresente, dentro dos próximos dois anos, um relatório pormenorizado reflectindo o número de transacções notificadas e o número de casos comprovados de branqueamento de capitais, bem como o número de pessoas condenadas e os montantes confiscados ; 2. Entende que o sistema da União liuropeia de luta contra o branqueamento de capitais deverá ser estruturado de modo mais eficaz c adaptado à evolução técnica a nível dos movimentos financeiros ; 3. Solicita por isso à Comissão que o informe sobre novas modalidades de branqueamento de capitais resultantes das modificações na gestão de negócios e nas transferências de meios financeiros, e que apresente, no âmbito de uma revisão da Directiva, propostas adequadas de luta contra tais práticas ; 4. Solicita à Comissão que, tendo em conta os trabalhos preparatórios do Comité de Contacto, apresente com a major brevidade, no máximo até 6 de Março de 1998, uma proposta de revisão da actual Directiva através da qual sejam directamente incluídas no âmbito de aplicação da mesma as profissões e categorias de empresas que, de acordo com dados seguros, possam ser consideradas implicadas ou susceptíveis de estar implicadas em actividades ou atitudes ligadas ao branqueamento de capitais ; 5. Solicita aos Estados-membros que ainda não tenham adoptado tal medida o alargamento da respectiva legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais não apenas aos capitais provenientes do tráfico de drogas mas também a todos os capitais provenientes da prática organizada, cm moldes profissionais, de actos criminosos ; 28 6. Acolhe favoravelmente os esforços da Comissão no sentido de incluir, de modo expresso e vinculativo, as disposições da Directiva relativa ao branqueamento de capitais em todos os futuros acordos de parceria e cooperação, bem como de intensificar a cooperação nesse domínio com as respectivas partes contratantes ; 7. Solicita aos Estados-membros a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas adoptada em Viena em 19 de Dezembro de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substancias psicotrópicas, bem como da citada Convenção do Conselho da Europa de 8 de Novembro de 1990 relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e confisco do produto de actividades criminosas, a que os Estados-membros se comprometeram na "Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho", publicada em anexo à Directiva relativa ao branqueamento de capitais ; 8. Entende que deverão existir ou ser introduzidas em todos os Estados-membros disposições processuais que permitam : a) a determinação da vigilância das telecomunicações quando existam suspeitas de actividades criminosas, passadas ou futuras, relacionadas com o branqueamento de capitais ; b) a adopção de medidas temporárias, tais como a apreensão e o confisco provisórios, destinadas a evitar a troca, transferência ou alienação de bens provenientes do branqueamento de capitais ou de anteriores actividades criminosas com o mesmo relacionadas ; c) a adopção de medidas temporárias no sentido expresso na alínea anterior sempre que as autoridades competentes disponham de dados que constituam indício suficiente de actividades criminosas ; d) o confisco do produto do branqueamento de capitais ou de anteriores actividades criminosas com o mesmo relacionadas, assim como dos bens adquiridos com tal produto ; 9. Solicita aos Estados-membros que prossigam os trabalhos no âmbito da Convenção Europol, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do terceiro parágrafo da alínea c) do n° 2 do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia e de acordo com a posição defendida pelo Parlamento Europeu, e ainda que ratifiquem e apliquem em seguida a referida Convenção ; 10. Exprime o desejo de que as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação das disposições constantes da Directiva façam uso das possibilidades de cooperação existentes ; 11. Acentua expressamente que os bancos e instituições financeiras deverão, também de acordo com o disposto no n° 5 da Directiva 91/308/CEE sobre o branqueamento de capitais, dispor de pessoal com formação especifica e de controlos para, na eventualidade de suspeita de branqueamento de capitais, poderem proceder ao necessário esclarecimento do caso ; 12. Solicita à Comissão o estabelecimento de um sistema de incentivos adequado, a fim de que os diversos bancos e instituições financeiras disponham de pessoal com formação específica, bem como de controlos eficazes, no sentido do ponto precedente ; 29 13. Entende que deverão ser incluídas no âmbito de aplica9ão da Directiva, bem como submetidas a supervisão estatal, quer as instituÍ9ões financeiras e de crédito no sentido da segunda Directiva relativa à coordenação das disposições respeitantes à actividade bancária, quer todas as outras pessoas singulares e colectivas que realizem operações financeiras ou exerçam actividades particularmente susceptíveis de ser utilizadas para o branqueamento de dinheiro, a título profissional ou por conta de outrem ; 14. Entende ainda que essa supervisão deverá efectuar-se segundo critérios unificados a nível europeu 15. Solicita à Comissão, nos termos do artigo 17° da citada Directiva 91/308/CEE, que, no seu Segundo relatório sobre a transposição desta Directiva, examine os possíveis efeitos monetários susceptíveis de resultar das transacções de capitais ilícitos. Os referidos possíveis efeitos monetários são : a) uma velocidade de circulação da moeda afectada por fluxos de capitais ilícitos entre os respectivos países de origem e de destino ; h) um impacto sobre ;i oferta monetária dos países envolvidos no circuito do branqueamento ; c) a forma que o investimento de fundos ilícitos, uma vez branqueados, possa assumir ; d) perturbações no mecanismo de transmissão da política monetária dos países afectados ; e) riscos para a estabilidade dos mercados financeiros situados no circuito utilizado pelo branqueamento de capitais e seu destino final ; 16. Solicita à Comissão, nos termos do artigo. 17° da Directiva relativa ao branqueamento de capitais (91/308/CEE), que apresente, no seu Segundo relatório sobre a transposição da referida Directiva, medidas contra as causas e as transacções ilícitas de capitais. Refiram-se, enquanto medidas susceptíveis de contribuir para resolver o problema, as seguintes : a) A inclusão nos acordos comerciais internacionais de disposições contra o branqueamento de capitais, no sentido de exigir e assegurar que os países nossos parceiros comerciais adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia ; b) O reforço, nos acordos europeus com países da Europa Central e Oriental, das disposições contra o branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir que os países associados adoptem medidas de nível equivalente às da União Furopeia ; e) O reforço, nos acordos de parceria e cooperação com a Federação Russa e os Novos Países Independentes da ex-União Soviética, das disposições contra o branqueamento de capitais, de forma a exigir e garantir que os países associados adoptem medidas de nível equivalente às da União Europeia ; d) A elaboração de uma lista de bancos não envolvidos em operações de branqueamento ; e) A garantia de que a Comissão e seus subcontratantes apenas utilizarão bancos não envolvidos em operações de branqueamento ; f) Uma prática vigilante da supervisão prudencial na União Europeia relativamente à concessão de licenças e funcionamento dos bancos ; g) A inclusão em acordos comerciais de disposições relativas à adopção de normas de "supervisão prudencial" que exijam e assegurem que os países parceiros adoptem normas equivalentes às da União Europeia ; 30 17. Exprime o desejo de dispor de provas que atestem a escalada do branqueamento de capitais e a sua importância crescente nas redes do crime organizado ; 18. Exprime o desejo de esclarecer que o branqueamento de capitais só poderá ser travado de forma eficaz se o mesmo for encarado a nível europeu, sujeito a um controlo único e em estreita ligação com Os EUA ; 19. Insta ainda a Comissão a propor uma medida que proíba e sujeite a san9ão penal nos Estados-membros a participação em actividades criminosas de índole financeira; entende que a base jurídica dessa medida deverá ser o artigo 100°-A do Tratado CE ; 20. Insta os Estados-membros a procederem com o maior rigor contra o branqueamento de capitais e a facultarem aos cidadãos e empresas apoio sob a forma de informação, no intuito de lutar contra qualquer tipo de participação no branqueamento de capitais ; 21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros. 31 ANEXO 3 Assinatura, ratificação e aplicação das Convenções de Viena c Estrasburgo Convenção de Viena Convenção de Estrasburgo Assinatura Ratificação Aplicação Art. 3-9 Assinatura Ratificação Entrada em vigor Aplicação Belgica Dinamarca Alcmanha Grecia Espanha Fran9a Irlanda Italia Luxemburgo Paises Uaixos Austria Portugal Finlandia Suecia Reino Unido S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S S s s S s s s s s s s s s s s S s s N N N S s s N S s s s s s S S N N N S s s N S s s s s s S S S S S S S S S S s s s s s 32 ANEXO 4 Actividades criminosas abrangidas pela legislação dos Estados-membros em matéria de combate ao branqueamento de capitais Bélgica O Código Penal (Artigo 505°) abrange o branqueamento das receitas de todas as actividades criminosas. A legislação específica de combate ao branqueamento de capitais (Eei de 11-1-1993, conforme alterada) abrange o branqueamento de receitas associadas às seguintes actividades criminosas: terrorismo, criminalidade organizada, tráfico de estupefacientes, tráfico ilícito de armas e outras mercadorias, tráfico de mão-de-obra clandestina, tráfico de seres humanos, prostituição, utilização ilegal de hormonas nos animais, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, fraude prejudicial aos interesses financeiros da UE, fraude fiscal grave e organizada, corrupção de funcionários públicos, irregularidades em matéria de investimento, burla, sequestro, roubo ou extorsão com violência e ameaça e ainda liquidação fraudulenta. Dinamarca A lei dinamarquesa relativa ao branqueamento de capitais incide sobre os lucros provenientes de qualquer infracção ao Código Penal Dinamarquês (ou seja qualquer crime ou delito). No entanto, o conceito de "branqueamento de capitais" não constitui uma infracção distinta ao abrigo do direito dinamarquês, sendo coberta ao abrigo de dois artigos do código penal: o artigo S 191(a) equipara a uma infracção a receptação de lucros provenientes de um delito associado a estupefacientes nos termos do artigo S 191, ao passo que o artigo S 284 considera como uma infracção a aceitação ou a assistência prestada a terceiros para efeitos de utilização de receitas provenientes do roubo, fraude, fraude informática, abuso de confiança, extorsão, fraude contra os credores, contrabando agravado e roubo. 33 Alemanha O branqueamento de capitais constitui uma infracção penal nos termos do artigo 261° do Código Penal (branqueamento de capitais e dissimulação de activos ilegais). Podem ser assim classificados como delitos qualificados : todos os crimes graves ("Verbrechen") (ou seja, lodos os delitos passíveis de uma pena de prisão de pelo menos um ano, a saber, as formas graves de tráfico de seres humanos, de roubo e de receptação, bem como o tráfico ilegal de estupefacientes e armas ; todos os delitos menos graves ("Vergehen") nos termos do n°l, primeira frase, do artigo 29° da lei relativa aos estupefacientes ("Betãubungsmittelgesetz") ou do n° I do artigo 29° da lei sobre o controlo dos produtos de base ("Grundstoffuberwachungsgesetz"), nomeadamente, o tráfico ilícito de estupefacientes e de precursores ["Vergehen" constitui um delito passível de uma pena de prisão inferior a um ano ou de uma multa] ; algumas infracções ("Vergehen") relacionadas com bens imobiliários, fraude, documentos ou corrupção cometidas no âmbito de uma actividade comercial por um membro de um bando constituído no intuito de cometer estas infracções (fraude comercial organizada) ; - todas as infracções ("Vergehen") cometidas por um membro de uma associação criminosa na acepção do artigo 129° do Código Penal (por exemplo, extorsão, proxenetismo e jogos clandestinos). Em 16 de Janeiro de 1998, o Bundestag adoptou o projecto de lei que tem por objecto reforçar os meios de combate à criminalidade organizada. A lista dos delitos qualificados será deste modo consideravelmente alargada, nomeadamente, no domínio da criminalidade organizada. Grécia A lei grega sobre o branqueamento de capitais abrange o tráfico de estupefacientes e de armas, o roubo, a chantagem, o rapto, o furto qualificado, o abuso de confiança ou a fraude, o comércio ilegal de antiguidades, o roubo da carga de uma embarcação, o comércio ilegal de tecidos ou órgãos humanos, o contrabando, a criminalidade nuclear, a prostituição e os jogos clandestinos. Espanha O artigo 301° do Código Penal abrange o branqueamento de capitais na secção consagrada à receptação e infracções análogas. Visa qualquer crime ou delito grave (qualquer crime passível de uma pena de prisão superior a três anos). O facto de o delito estar relacionado com o tráfico de estupefacientes é considerado como uma circunstância agravante. A lei espanhola sobre o branqueamento de capitais (de 23-12-1993) tem por objectivo combater o branqueamento das receitas provenientes da criminalidade organizada, do terrorismo e do tráfico de estupefacientes. 34 França A Ici n" 96-392 de 13. 5. 1996 que altera o Código Penal alarga a infracção de "branqueamento de capitais" às receitas provenientes de qualquer crime ou delito. Irlanda A lei de 1994 ("Criminal Justice Act 1994") criminaliza o branqueamento das receitas provenientes do tráfico de estupefacientes ou de outras actividades criminosas. Itália A Eci 328/1993 altera os artigos 648°-A e 648°-B do Código Penal a fim de criminalizar o branqueamento das receitas provenientes de todas as actividades criminosas intencionais ("tutti i delitti non colposi"). Luxemburgo A legislação actual abrange apenas as infracções relativas ao branqueamento de capitais relacionados com os estupefacientes. No entanto, um projecto legislativo a ser debatido actualmente no Parlamento luxemburguês prevê alargar o leque de delitos qualificados a qualquer infracção (passível de uma pena de prisão superior a cinco anos) associada à criminalidade organizada e a determinadas infracções relativas a menores, à prostituição, à corrupção de menores, às armas e munições. Países Baixos O Código Penal (artigos 416° a 417°-A) inclui na sua definição de "receptação" as receitas provenientes de qualquer infracção grave ("misdrijf '). Áustria O Código Penal austríaco (artigos 165° e alínea a) do artigo 278°) criminaliza o branqueamento de todos os lucros provenientes de crimes graves, ou seja, qualquer crime ou delito ("Verbrechen") que, nos termos do n° 1 do artigo 17° do Código Penal, é passível de uma pena de prisão de três anos. 35 Portugal O l)ecreto-lei 15/93 passou a considerar o tráfico de estupefacientes e de precursores como um crime c criminalizou o branqueamento de capitais. O Decreto lei 313/93 transpôs a Directiva relativa ao branqueamento de capitais para o direito português e o Decreto-lei 325/95 alargou o leque de delitos qualificados ao terrorismo, tráfico de armas, extorsão, rapto, prostituição, corrupção, bem como a diversos crimes económicos ou financeiros graves. Finlândia A infracção pertinente em matéria de branqueamento de capitais no Código Penal finlandês ( não é utilizada a expressão "branqueamento de capitais") abrange as receitas provenientes de qualquer tipo de infracção. Suécia O branqueamento das receitas provenientes de crimes graves constitui um delito. O capítulo 9 do Código Penal sueco sobre a receptação considera como infracção o facto de se proceder voluntariamente ou por negligência ao branqueamento das receitas de uma infracção criminosa grave passível de uma pena de prisão superior a seis meses. A cumplicidade nas operações de branqueamento de capitais é igualmente criminalizada. No entanto, não é utilizada no código penal a expressão "branqueamento de capitais". Reino Unido Não existe qualquer definição geral do conceito de "branqueamento de capitais" no direito primário. Com efeito, as operações de branqueamento de receitas provenientes de crimes ou delitos graves constituem uma infracção. São deste modo abrangidos o tráfico de estupefacientes, o terrorismo, o roubo e a fraude, o furto qualificado, a falsificação e a contrafacção, a recolha ilegal de depósitos, a chantagem e a extorsão (essencialmente qualquer comportamento que constitua uma "infracção grave" no Reino Unido). 36 ANEXO 5 Plano de acção contra a criminalidade organizada 26. No domínio do branqueamento de capitais e da perda dos produtos do crime, deveriam ser previstas as seguintes medidas : a) b) c) d) e) 0 g) Como forma de melhorar o intercâmbio internacional de dados solicitados no âmbito policial, é necessário instituir um sistema para o intercâmbio das informações relativas às suspeitas de branqueamento de capitais a nível europeu, de acordo com as normas pertinentes em matéria de protecção de dados. Para este efeito, a Convenção Europol deveria ser completada com uma disposição que permita a este serviço de polícia dar um contributo positivo neste domínio (ver orientação política n° 10) ; Deveria ser generalizada ao máximo a criminalização do branqueamento dos lucros provenientes do crime, e instituída uma base jurídica para um leque de competências de investigação o mais alargado possível neste domínio. Deveria ser estudada a pertinência de alargar o conceito de branqueamento por forma a abarcar os actos de negligência. Deveria ser efectuado um estudo destinado a reforçar a detecção e apreensão de bens ilícitos e a execução das decisões judiciais em matéria de perda dos lucros do crime organizado (ver orientação política n° II); Deveriam ser introduzidas regras relativas à perda, que permitam a execução desta medida independentemente da presença do infractor, como por exemplo quando este morreu ou fugiu (ver orientação política n° 11 ) ; Deveria ser feito o estudo das possibilidades de partilha, a nível dos Estados-membros, dos lucros perdidos na sequência de acções de cooperação internacional (ver orientação política n° 11) ; A obrigação de comunicação prevista no artigo 6o do Directiva "Branqueamento de ('apitais" deveria ser alargada a todas as infracções relacionadas com delitos graves e a outras pessoas e profissões para além das instituições financeiras referidas nessa Directiva. Os Estados-membros deveriam estudar a oportunidade de tornar o incumprimento da obrigação de comunicação de transacções suspeitas passível de sanções dissuasivas (ver orientação política n° 11). Ao mesmo tempo, as autoridades fiscais deveriam ser sujeitas, na legislação nacional, a uma obrigação semelhante de comunicar as transacções relacionadas com a criminalidade organizada, pelo menos em matéria de IVA e impostos especiais de consumo. É ainda necessário melhorar a cooperação entre pontos de contacto ao abrigo da Directiva ; Deverá ser tratada a questão do branqueamento de capitais na Internet e através de aplicações electrónicas, e prever que, nos pagamentos electrónicos e nos sistemas de mensagens, as mensagens enviadas contenham dados sobre o remetente e o beneficiário (ver orientação política n° 11 ) ; É necessário evitar que a utilização excessiva de pagamentos em espécie e de câmbios de divisas em espécie por pessoas singulares e colectivas sirvam para encobrir a conversão dos produtos do crime noutros bens (ver orientação política n° 11). 37 Além disso, o Conselho e a Comissão deveriam considerar, à luz dos instrumentos nacionais e internacionais existentes, a necessidade de elaborar disposições comuns para a luta contra a criminalidade organizada nos domínios da contrafacção económica e comercial, bem como da contrafacção e falsificação de notas e moedas, com vista à introdução da moeda única. Data-limite : finais de 1998 Responsáveis : Conselho/Europol/Comissão. 38 ANEXO 6 Actividades de sectores não financeiros abrangidas pela legislação dos Estados-membros em matéria de combate ao branqueamento de capitais Bélgica Um projecto legislativo prevê alargar o âmbito de aplicação da legislação aos notários, oficiais de diligências ("huissiers de justice"), contabilistas e auditores, agentes imobiliários, casinos e transportadores de fundos. Dinamarca Casinos Alemanha Casinos, leiloeiros, outras empresas ainda não sujeitas à obrigação de cooperar ao abrigo da legislação sobre o branqueamento de capitais e qualquer pessoa responsável pela administração de activos por conta de terceiros em contrapartida de uma remuneração. Crécia Casinos Espanha Casinos, sociedades de gestão imobiliária, agentes imobiliários, joalheiros, comerciantes de antiguidades, instituições especializadas na numismática ou filatelia. França Irlanda Itália As pessoas que, na esfera profissional, assessoriam, executam ou controlam operações que impliquem movimentos de capitais devem informar as autoridades de qualquer infracção de que lenham conhecimento e que esteja relacionada com o branqueamento de capitais. São igualmente impostos determinados limites em relação às transacções em numerário. O Governo irlandês anunciou a sua intenção de alargar a legislação aos advogados, leiloeiros, agentes imobiliários e contabilistas. As operações de valor superior a 20 milhões de liras italianas devem ser realizadas através de um intermediário financeiro. A nova legislação adoptada em 1997 prevê um procedimento acelerado que permitirá sujeitar as actividades financeiras às disposições legislativas de combate ao branqueamento de capitais. Luxemburgo O projecto legislativo abrange os casinos, os jogos de azar, os auditores e os notários. Países Baixos Casinos. Os notários anunciaram a criação de um sistema de notificação, a título facultativo, para as transacções suspeitas que sejam susceptíveis de estar relacionadas com importantes operações de branqueamento de capitais. As profissões jurídicas e os contabilistas dispõem já de um sistema deste tipo. Áustria Casinos Portugal Casinos, agentes imobiliários (corretores e comerciantes), sociedades de gestão imobiliária, sociedades responsáveis pela organização de jogos ou lotarias, comerciantes de antiguidades e objectos de arte, joalheiros, comerciantes de aeronaves, embarcações e automóveis. 39 Finlândia (Um projecto legislativo abrange os casinos, as agências de jogo e os agentes imobiliários). Suécia Sociedades gestoras de patrimónios. Reino Unido A legislação primária é aplicável a todas as pessoas singulares ou colectivas. As disposições relativas ao branqueamento de capitais abrangem todas as pessoas e instituições (incluindo as profissões jurídicas e contabilísticas) que exerçam actividades bancárias, de investimento ou de seguro. 40 ANIîXO 7 Células de informação financeira Conclusões do Grupo de Egmont no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações Possibilidade geral de acordos bilaterais e de intercâmbio directo de informações 1. Para efeitos de obtenção de informações Itália, Portugal, Suécia 2. Para efeitos de obtenção de informações e de investigação criminal ou de processos penais Bélgica, França, Países Baixos, Espanha, Reino Unido Possibilidade limitada Áustria Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos; informação em matéria de repressão nenhuma Dinamarca, Alemanha, Luxemburgo Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos Irlanda Inexistência de intercâmbio com os serviços administrativos e autoridades judiciais Finlândia (FSA) Inexistência de intercâmbio com as autoridades policiais ou judiciais ; nenhuma informação em matéria de repressão 41 ANEXO 8 Número de notificações relativas a transacções suspeitas ESTADOS-MEMBROS 1994 1995 1996 1997 Belgica* Dinamarca Alemanha (•recia ICspanha Franca Irlanda Italia Luxcmburgo9 Paiscs Baixos 2183 200 3282 684 3926 174 2935 163 866 5771 254 3289 670 902 7747 38 1213 199 (parte) 378 1034 2961 3218 75 77 (transaccocs poucu habituais) (transaccocs suspeitas) 14 753 3546 15 007 2994 16 087 2 572 +/-17 000 Austria Portugal Finlandia Suecia 346 17 223 429 310 85 190 391 301 115 232 502 129 206 909 Reino Unido 15 007 13170 16125 14148 x Os valores relativos à Bélgica incidem sobre 564, 795, 1317 e 1484 casos, respectivamente. 9 Os valores relativos aos dois anos prendem-se com 901 e 3264 transacções, respectivamente. 42 ANEXO 9 Resultados do sistema de notificação, processos penais e condenações Bélgica Processos transmitidos ao Procurador do Rei : 1994 - 117 ; 1995 - 149 ; 1996 - 321 e 1997 - 495. Desde 1994, foram pronunciadas condenações no âmbito de 48 processos na sequencia de informações que a célula de informação financeira belga transmitiu às autoridades judiciais. Dinamarca Não se dispõem de estatísticas completas sobre os processos penais e as condenações. I louve, contudo, um determinado número de condenações devido a operações de branqueamento de receitas provenientes do tráfico de estupefacientes (7 em 1994 e 5 em 1995). No que diz respeito aos resultados do sistema de notificação e em relação aos 35 casos assinalados, 26 deram origem a um processo penal (delitos diversos), na sequência dos quais 49 pessoas foram condenadas ou aceitaram pagar sanções pecuniárias. Uma pessoa foi absolvida. Alemanha 16 pessoas foram condenadas em 1994, 15 em 1995 e 24 em 1996. Grécia Em relação aos 38 casos notificados ao comité instituído nos termos da Lei n° 2331 de 24-8-1995, 13 foram transmitidos ao Procurador Geral. Espanha Transacções suspeitas notificadas às autoridades policiais ou judiciais : 1995 1996-165. 19, França Processos transmitidos às autoridades judiciais: 1994 - 22 ; 1995 - 30 ; 1996 47 ; 1997 75. No llnal de 1996, tinham sido pronunciadas 34 condenações definitivas (25 desde 1993). No entanto, estes valores não assumem um carácter exaustivo, uma vez que se encontram a decorrer outros processos relacionados com o delito de receptação (v recel ' ). Irlanda Até à data, houve uma condenação. Itália Condenações devido a operações de branqueamento de capitais nos termos dos artigos 648°-A (branqueamento de capitais) e artigo 648°-B (utilização de fundos, bens ou activos ilícitos) : 1993 - 72 e 1 ; 1994 - 58 e 4 ; 1995 - 62 e 3 ; 1996 -116 e 9. As notificações de transacções suspeitas deram origem ao início de 85 processos penais: 16 relativos a operações de branqueamento de capitais e 69 relativas a outros delitos. Luxemburgo Encontram-se actualmente a decorrer dois processos penais nos tribunais nacionais. Países Baixos Ausência de estatísticas exactas sobre os processos iniciados em matéria de operações de branqueamento de capitais c respectivas condenações. São instruídos cerca de 5 000 processos relacionados com a "receptação" por ano. 43 Áustria Portugal Finlândia 13 processos conduziram a uma acusação formal, 3 a condenações (1 em 1994 e 2 em 1995), das quais uma respeitante a duas pessoas; 4 processos conduziram à absolvição dos réus. Num dos processos que resultou numa condenação, solicitou-se a outro Estado-membro que desse início a um processo contra outras pessoas. As notificações estiveram na origem de 12 investigações em 1994, 49 em 1995 e 53 em 1996. Foram iniciados processos penais em 3 casos, envolvendo 26 pessoas. Uma pessoa foi condenada em 1996. No período compreendido entre 1994 e 1997, 119 notificações de transacções suspeitas deram início a uma instrução preliminar conducente à abertura de 70 processos penais. Em relação a estes, e até ao final de 1997, os tribunais tinham-se pronunciado no âmbito de 13 processos. Continuam a decorrer 4 processos penais, estando a ser ponderada a interposição de uma acção no âmbito de outros 4 processos. 21 processos foram encerrados, prosseguindo a instrução preliminar noutros 28. Suécia Foram notificados, no total, 66 casos às autoridades judiciais tendo em vista uma investigação preliminar no período 1994-97. Ao longo do mesmo período, foram pronunciadas 21 sentenças. Reino Unido No período compreendido entre 1993 e 1996, registaram-se 25 condenações por operações de branqueamento de capitais, das quais 13 em 1996. Embora apenas uma condenação tivesse decorrido de uma notificação de uma transacção suspeita, registaram-se mais de 200 processos penais devido a outros delitos em 1996 em transmitidas às autoridades policiais ou de consequência das notificações investigação. 44 ISSN 0257-9553 COM(98)401 final DOCUMENTOS FT 09 11 06 10 N. ° de catálogo : CB-CO-98-412-PT-C ISBN 92-78-37463-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo t*s