title: 98/463/CE: Recomendação do Conselho de 29 de Junho de 1998 respeitante à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das dádivas de sangue na Comunidade Europeia

eurovoc_concepts:
European standard
blood transfusion
health legislation
medical research

text: L 203/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 II (Actos cuja publicaç ˜ao n ˜ao é uma condiç ˜ao da sua aplicabilidade) CONSELHO RECOMENDAÇ (cid:5)AO DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 respeitante à elegibilidade dos dadores de sangue e plasma e ao rastreio das d ´adivas de sangue na Comunidade Europeia (98/463/CE) O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, segundo travess˜ao, do seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), (1) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3º do Tratado, a acç˜ao da Comunidade implica uma contribuiç˜ao para a realizaç˜ao de um elevado nível de protecç˜ao da sa ´ude; (2) Considerando que a comunicaç˜ao da Comiss˜ao, de 21 de Dezembro de 1994, sobre segurança e auto-su- ficiência em sangue na Comunidade Europeia, assi- nalou a necessidade de uma estratégia em matéria de sangue que reforce a confiança na segurança da cadeia de transfus˜ao de sangue e promova a auto-su- ficiência na Comunidade; (3) Considerando que, em resposta à comunicaç˜ao da Comiss˜ao, o Conselho adoptou a Resoluç˜ao, de 2 de Junho de 1995, relativa à segurança das transfu- s˜oes em à sangue (2); auto-suficiência da Comunidade e (4) Considerando que o Conselho adoptou a Resoluç˜ao, de 12 de Novembro de 1996, relativa à estratégia de segurança das transfus˜oes e à auto-suficiência da Comunidade Europeia em sangue (3); (1) JO C 138 de 4. 5. 1998, p. 139. (2) JO C 164 de 30. 6. 1995, p. 1. (3) JO C 374 de 11. 12. 1996, p. 1. (5) Considerando que nas resoluç˜oes sobre segurança e auto-suficiência em sangue na Comunidade Euro- peia (4) (5) (6) (7), o Parlamento Europeu salientou a importância de garantir o mais elevado nível de segu- rança na selecç˜ao dos dadores e testes efectuados às d ´adivas, bem como o princípio das d ´adivas volunt ´a- rias n˜ao remuneradas, tendo reiterado o seu apoio constante a este objectivo de auto-suficiência da Comunidade; (6) Considerando que a Directiva 89/381/CEE (8) tornou o âmbito de aplicaç˜ao da legislaç˜ao respeitante às especialidades farmacêuticas extensivo à garantia de qualidade, à segurança e à efic ´acia das especialidades farmacêuticas preparadas industrialmente a partir de sangue ou plasma humanos; que essa directiva, em si, n˜ao se aplica ao sangue total, ao plasma ou às células hem ´aticas de origem humana; (7) Considerando que a utilizaç˜ao terapêutica de sangue e medicamentos derivados de sangue e plasma humanos contribui significativamente para salvar vidas e traz benefícios consider ´aveis a quem sofra de perturbaç˜oes crónicas de foro hematológico; que, todavia, apesar do seu consider ´avel valor terapêutico, (4) JO C 268 de 4. 10. 1993, p. 29. (5) JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 268. (6) JO C 141 de 13. 5. 1996, p. 131. (7) JO C 249 de 25. 9. 1995, p. 231. (8) Directiva 89/381/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, que alarga o âmbito de aplicaç˜ao das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximaç˜ao das disposiç˜oes legislati- vas, regulamentares e administrativas respeitantes às especiali- dades farmacêuticas e que prevê disposiç˜oes especiais para os medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos (JO L 181 de 28. 6. 1989, p. 44). 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/15 o sangue, os componentes sanguíneos e os derivados de sangue e plasma podem transmitir doenças infec- ciosas; Comunidade por raz˜oes epidemiológicas, históricas e culturais; (8) Considerando que a disponibilidade de sangue e plasma utilizados para fins terapêuticos e como produto de base no fabrico de medicamentos depende da vontade e da generosidade dos cidad˜aos da Comunidade que estejam dispostos a contribuir com a sua d ´adiva; (9) Considerando que a d ´adiva deve ser volunt ´aria e n˜ao remunerada; (10) Considerando que, em relaç˜ao à utilizaç˜ao do sangue ou do plasma como matéria-prima no fabrico de especialidades farmacêuticas, o artigo 3º da Directiva 89/381/CEE contempla as medidas abrangidas pela alteraç˜ao das exigências relativas aos ensaios prevista no artigo 6º daquela directiva, a serem tomadas pelos transmiss˜ao de Estados-membros para doenças infecciosas, incluindo a aplicaç˜ao das mono- grafias da Farmacopeia Europeia e as medidas reco- mendadas pelo Conselho da Europa e pela Organiza- ç˜ao Mundial da Sa ´ude (OMS), sobretudo em matéria de selecç˜ao e controlo dos dadores de sangue e plasma, bem como as medidas destinadas a promover a auto-suficiência da Comunidade em sangue ou plasma humanos e a incentivar as d ´adivas volunt ´arias n˜ao remuneradas de sangue e plasma; evitar a (11) Considerando que, no momento da colheita de sangue total ou de plasma, nem sempre é possível conhecer a d ´adiva que poder ´a ser usada no fabrico de produtos derivados de sangue ou de plasma e a d ´adiva que se destina a transfus˜oes; (12) Considerando que todo o sangue e plasma utilizados para fins terapêuticos, quer se trate de transfus˜oes quer de fabrico de medicamentos preparados indus- trialmente, devem proceder de pessoas cujo estado de sa ´ude seja tal que n˜ao sofra efeitos prejudiciais em consequência da d ´adiva e que o risco de transmiss˜ao de doenças infecciosas seja minimizado; que cada d ´adiva de sangue deve ser analisada segundo normas que assegurem que foram tomadas todas as medidas necess ´arias para proteger a sa ´ude dos cidad˜aos da Comunidade que e produtos sanguíneos; s˜ao receptores de sangue (13) Considerando que os sistemas de transfus˜ao de sangue nos Estados-membros existem para servir os cidad˜aos, pelo que se torna necess ´ario garantir a sua confiança na segurança destes sistemas; (14) Considerando que existem disparidades nas políticas e nas pr ´aticas dos Estados-membros relativamente à selecç˜ao de dadores e ao rastreio das d ´adivas na (15) Considerando que, para garantir o aprovisionamento suficiente para efeitos clínicos, é essencial a coopera- ç˜ao entre os Estados-membros, por forma a ultra- passar essas disparidades e a gerar a confiança m ´utua em todos os aspectos da segurança da cadeia de transfus˜ao de sangue; (16) Considerando que a elegibilidade de uma pessoa para dar sangue e plasma é uma componente essencial da segurança do sangue e dos produtos sanguíneos; (17) Considerando que se devem obter informaç˜oes dos potenciais dadores com base num question ´ario escrito, que pode variar de Estado-membro para Esta- do-membro, destinado a identificar comportamentos de risco e doenças conhecidos; (18) Considerando que é essencial tomar todas as medidas destinadas a proteger a sa ´ude de quem d ´a sangue ou plasma e a minimizar o perigo de transmiss˜ao de doenças infecciosas pelo sangue e pelos produtos sanguíneos; a Comunidade, na (19) Considerando que a convergência das pr ´aticas, em toda aceitaç˜ao de dadores, no rastreio das d ´adivas e no registo dos dados perti- nentes contribuir ´a para aumentar a confiança na segurança das d ´adivas de sangue e de plasma e dos processos de transfus˜ao; que, para obter essa conver- gência das pr ´aticas, é necess ´ario adoptar medidas a nível da Comunidade; (20) Considerando que as medidas a nível da Comuni- dade devem ter em conta as directrizes, recomenda- ç˜oes e normas existentes em matéria de sangue, tanto ao nível nacional como internacional, nomeada- mente as normas da OMS e do Conselho da Europa; (21) Considerando que, de acordo com o princípio de subsidiariedade todas as medidas novas tomadas em domínios que n˜ao sejam das atribuiç˜oes exclusivas da Comunidade, tais como a elegibilidade dos dadores e a an ´alise das d ´adivas, só podem ser tomadas pela Comunidade se e na medida em que os objectivos da acç˜ao encarada, devido à dimens˜ao ou aos efeitos da acç˜ao prevista, possam ser melhor alcançados ao nível comunit ´ario do que ao nível dos Estados-membros; que, consequentemente, se torna necess ´ario intro- duzir recomendaç˜oes acordadas em comum sobre a elegibilidade dos dadores e a an ´alise da d ´adivas, de modo a contribuir para a segurança das d ´adivas de sangue e de plasma e para a protecç˜ao da sa ´ude dos dadores, a permitir que os cidad˜oes confiem na segu- rança da cadeia transfusional, em especial quando se deslocam na Comunidade, e a contribuir para alcançar o objectivo da auto-suficiência, conforme previsto na legislaç˜ao comunit ´aria; L 203/16 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 (22) Considerando, contudo, que, desde que respeitem o disposto no Tratado ou as medidas adoptadas por força deste, os Estados-membros podem manter ou introduzir exigências para além dos critérios essen- recomendados na presente recomendaç˜ao e ciais continuam a ser respons ´aveis pelas decis˜oes relativas à importaç˜ao e exportaç˜ao de sangue e plasma prove- nientes de d ´adivas; (23) Considerando que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, os meios a desenvolver a nível comunit ´ario para promover pr ´aticas correctas e asse- gurar a coerência em toda a Comunidade em matéria de elegibilidade de dadores de sangue e de plasma e de rastreio das d ´adivas de sangue devem ser propor- cionais ao objectivo pretendido; que o meio adequado para tal acç˜ao a nível comunit ´ario é adoptar recomendaç˜oes do Conselho, nos termos do artigo 129º do Tratado; que essas recomendaç˜oes devem ser congruentes com a Directiva 89/381/CEE; (24) Considerando que as recomendaç˜oes sobre a elegibi- lidade de dadores e as exigências relativas às an ´alises requeridas fazem parte de uma estratégia destinada a aumentar a segurança na cadeia de transfus˜ao do sangue, que inclui também a inspecç˜ao e acreditaç˜ao de centros de colheita de sangue, requisitos relacio- nados com a garantia de qualidade dos processos envolvidos, a utilizaç˜ao óptima do sangue e dos produtos sanguíneos, a hemovigilância e a sensibili- zaç˜ao da populaç˜ao; (25) Considerando que é necess ´ario que a Comunidade disponha dos melhores pareceres científicos possíveis relativamente à segurança do sangue e dos produtos sanguíneos e que prevaleça o princípio da precauç˜ao sempre que n˜ao se disponha de provas científicas dessa segurança; (26) Considerando que a Directiva 95/46/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecç˜ao das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaç˜ao desses dados (1) estabelece requisitos especiais para o tratamento de dados relativos à sa ´ude, RECOMENDA: 1. Definiç˜oes Para efeitos da presente recomendaç˜ao, os Estados- -membros dever˜ao atribuir aos termos referidos no anexo I o significado que nele lhes é dado. (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 2. Prestaç˜ao de dadores informaç˜oes a candidatos a Os Estados-membros dever˜ao assegurar que a todos os candidatos a dadores de sangue ou plasma sejam proporcionados os elementos seguintes: 2. 1. Para informaç ˜ao dos dadores a) Material did ´actico preciso mas compreensível sobre a natureza essencial do sangue, dos produtos dele derivados e dos importantes benefícios das d ´adivas de sangue e de plasma para os doentes; b) As raz˜oes pelas quais se pede a história clínica, um exame físico e a an ´alise das d ´adivas; informaç˜ao sobre o risco de doenças infecciosas que podem ser transmitidas pelo sangue e pelos produtos sanguíneos; indícios e sintomas de VIH/SIDA e hepatite e o significado do «consentimento escla- recido», auto-exclus˜ao e exclus˜ao tempor ´aria e permanente; c) As raz˜oes pelas quais n˜ao devem fazer uma d ´adiva que possa ser prejudicial para a sua própria sa ´ude; d) As raz˜oes pelas quais n˜ao devem fazer uma d ´adiva que ponha os receptores em risco, como no caso de comportamento sexual n˜ao seguro, VIH/SIDA, hepatite, toxicodependência e uso e abuso de medicamentos; e) A possibilidade de mudar de ideias antes de proceder à d ´adiva, sem embaraço ou desconforto indevidos; f) Informaç˜ao sobre a possibilidade de livremente se retirar ou auto-excluir, a qualquer momento, durante o processo de d ´adiva; g) A oportunidade de fazer perguntas a qualquer momento; h) A garantia de que, caso os resultados do teste revelem indícios de qualquer patologia, ser˜ao informados e excluídos da d ´adiva, tal como reco- mendado nos pontos B e C do anexo II, para a sua própria segurança e para a segurança dos poten- ciais receptores; os candidatos a dadores que se oponham a receber essa informaç˜ao dever˜ao ser excluídos do processo de d ´adiva; i) Informaç˜oes específicas quanto à natureza dos procedimentos a seguir na d ´adiva e os riscos a ela associados para quem pretenda participar em d ´adivas de sangue total ou programas de aférese. 2. 2. Confidencialidade a) Informaç˜ao sobre tomadas para garantir a confidencialidade de todas as informa- relacionadas com a sa ´ude fornecidas ao ç˜oes as medidas 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/17 pessoal de sa ´ude, dos resultados das an ´alises das d ´adivas, bem como de uma eventual traçabilidade futura da d ´adiva; b) A garantia de confidencialidade de todas as entre- vistas com candidatos a dadores; c) A faculdade de, por um processo confidencial de auto-exclus˜ao, solicitar ao centro de colheitas de sangue e de plasma que n˜ao use as suas d ´adivas. 3. Informaç˜oes exigidas aos candidatos a dadores Os Estados-membros dever˜ao garantir que, uma vez manifestada a vontade de dar sangue ou plasma, o candidato a dador forneça ao centro de colheitas de sangue e plasma os elementos seguintes: 3. 1. Identificaç ˜ao Meios adequados de identificaç˜ao de que constem o nome (nome próprio e apelido), a morada e a data de nascimento ou meios alternativos que permitam uma identificaç˜ao exacta e ´unica de cada dador; 3. 2. História clínica a) Dados sobre a sua sa ´ude e história clínica, incluindo todas as características comportamentais que possam contribuir para identificar e excluir pessoas cuja d ´adiva possa apresentar riscos para a sua própria sa ´ude ou de transmiss˜ao de doenças a terceiros, recolhidos através de um question ´ario escrito que atenda aos critérios recomendados no anexo II e de uma entrevista pessoal com um membro do pessoal de cuidados de sa ´ude; b) A assinatura do dador junto do membro do pessoal de cuidados de sa ´ude que realizou as entrevistas sobre o question ´ario ao dador, ou em declaraç˜ao separada, a fim de atestar que o mate- rial did ´actico fornecido foi lido e compreendido, foi possível fazer perguntas e foram recebidas respostas satisfatórias; declarar que d ´a o seu acordo a que a sua d ´adiva de sangue ou de plasma possa ser utilizada por doentes que necessitem de uma transfus˜ao ou de produtos sanguíneos no país da d ´adiva, ou noutro país para o qual seja transferida, de acordo com a legislaç˜ao do país onde a d ´adiva foi efectuada, especialmente no que respeita ao destino da mesma; e dar o seu consentimento esclarecido de que pretende prosseguir o processo de d ´adiva. 4. Registo de dadores Os Estados-membros dever˜ao assegurar o estabeleci- mento de um sistema de identificaç˜ao/registo de dadores que: 4. 1. Identificaç ˜ao do centro de colheitas Permita que seja atribuída uma identificaç˜ao ´unica a cada centro de colheitas de cada Estado-membro; 4. 2. Identificaç ˜ao e registo do dador a) Registe as informaç˜oes respeitantes à identificaç˜ao de candidatos a dadores num sistema manual ou automatizado que permita verificaç˜ao sua sempre que se efectue uma d ´adiva; a registos b) Assegure a manutenç˜ao dos sobre os dadores e candidatos a dadores, de forma a garantir uma identificaç˜ao ´unica, a proteger a identidade do dador contra um acesso n˜ao autori- zado a informaç˜oes confidenciais, mas facilitando a futura traçabilidade de todas as d ´adivas; c) Permita a inclus˜ao de informaç˜oes relacionadas com reacç˜oes adversas dos dadores à d ´adiva e as raz˜oes que impeçam uma pessoa de fazer uma d ´adiva, quer tempor ´aria quer permanentemente, mas assegurando simultaneamente a respectiva confidencialidade. 5. Elegibilidade dos dadores Para garantir a elegibilidade das pessoas aceites como dadores de sangue e plasma, os Estados-membros dever˜ao garantir que: 5. 1. Critérios de elegibilidade relativos à aceitaç ˜ao de dadores de sangue total e de dadores de componentes por aférese a) Os critérios gerais de aceitaç˜ao de dadores de sangue e de plasma sejam afixados em todos os centros de colheitas e que sejam transmitidas aos dadores mensagens claras quanto à importância da sua vontade de dar, mas também quanto à impor- tância dos critérios de aceitaç˜ao; b) As respostas às perguntas formuladas no questio- n ´ario escrito e/ou na entrevista pessoal propor- cionem a necess ´aria confiança de que a d ´adiva n˜ao prejudicar ´a a sa ´ude de um futuro receptor dos produtos derivados dessa d ´adiva; c) O candidato a dador preencha os requisitos físicos recomendados na parte A do anexo II, por forma a que a d ´adiva n˜ao tenha efeitos deletérios para a sua sa ´ude; d) A elegibilidade do candidato a dador seja determi- nada antes de cada sess˜ao de d ´adiva; e) O recurso a dadores «d ´adivas dirigidas» seja progressivamente eliminado; L 203/18 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 f) Em caso de d ´uvida sobre a elegibilidade de um candidato a dador, um médico respons ´avel dê a sua autorizaç˜ao por escrito de que o candidato é aceite. 5. 2. Critérios de exclus ˜ao de dadores de sangue total e dadores de componentes por aférese Quem quer que apresente qualquer das condiç˜oes e características enumeradas nas partes B e C do anexo II deve ser declarado permanente ou temporaria- mente inelegível para dar sangue e plasma; 5. 3. Registos de exclus˜oes Os centros de colheitas conservem um registo de todas as suspens˜oes de candidatos a dadores, quer permanentes quer tempor ´arias, incluindo os respec- tivos motivos. 8. An ´alise de amostras de d ´adivas de sangue A fim de garantir a segurança de todas as d ´adivas de sangue e de plasma, os Estados-membros dever˜ao; a) Garantir que, de todas as d ´adivas de sangue ou plasma, quer as destinadas a transfus˜ao quer as destinadas ao fabrico de medicamentos preparados industrialmente, se analise uma amostra para detectar doenças transmissíveis pelo sangue ou plasma, utilizando testes de rastreio aprovados, a fim de eliminar unidades que s˜ao repetidamente reactivas; b) Garantir que todas as d ´adivas de sangue e de plasma foram consideradas n˜ao reactivas antes da utilizaç˜ao no que respeita aos marcadores de doenças transmissíveis enumerados no anexo IV; c) Exigir uma nova an ´alise das amostras de sangue que se tenham revelado reactivas num teste de rastreio inicial, tendo em conta o algoritmo indi- cativo fixado no anexo V. 6. Protecç˜ao de dados 9. Medidas complementares Os Estados-membros dever˜ao: Os Estados-membros dever˜ao garantir a confidencia- lidade das informaç˜oes médicas sensíveis sobre os candidatos termos da Directiva a dadores, nos 95/46/CE, e, nomeadamente: a) Garantir a existência de medidas de segurança dos dados, bem como de medidas de protecç˜ao contra aditamentos, supress˜oes ou modificaç˜oes n˜ao auto- fichas dos rizados dos dados constantes das dadores ou dos registos de exclus˜ao, assim como a transferência de informaç˜oes; b) Garantir a existência de procedimentos para solu- cionar discrepâncias de dados; c) Impedir a revelaç˜ao n˜ao autorizada dessas infor- maç˜oes, assegurando simultaneamente a traçabili- dade das d ´adivas. 7. Volumes e intervalos de tempo Para proteger a segurança dos dadores, os Estados- -membros dever˜ao garantir que: a) Os volumes de sangue e plasma colhidos n˜ao sejam superiores aos valores recomendados no anexo III; b) Os intervalos de tempo entre d ´adivas n˜ao sejam inferiores aos recomendados no anexo III; c) O dador disponha de uma consulta médica no caso de consequências adversas relacionadas com a d ´adiva. a) Garantir a existência de disposiç˜oes apropriadas no centro de colheitas para aconselhar, quando necess ´ario, os candidatos a dadores excluídos; b) Encorajar a colheita, an ´alise e avaliaç˜ao de dados epidemiológicos relativos aos dadores e às d ´adivas, a fim de melhorar a segurança das transfus˜oes de sangue; c) Tomar todas as medidas necess ´arias para a divul- gaç˜ao da presente recomendaç˜ao a todas as partes interessadas e, em especial, aos centros de colheita de sangue nos respectivos territórios; d) Tomar todas as medidas necess ´arias para incen- tivar as d ´adivas volunt ´arias e n˜ao renumeradas de sangue ou de plasma e apoiar plenamente os esforços do Conselho da Europa neste domínio; ter em conta a seguinte definiç˜ao do Conselho da Europa de d ´adiva volunt ´aria e n˜ao renumerada: «Uma d ´adiva é considerada volunt ´aria e n˜ao remu- nerada se a pessoa em causa der sangue, plasma ou componentes celulares de livre vontade e n˜ao receber nenhuma remuneraç˜ao sob a forma de dinheiro ou sob outra forma que possa ser consi- derada uma substituiç˜ao de dinheiro. Tal inclui a dispensa de trabalho por tempo superior ao normalmente necess ´ario à d ´adiva e à deslocaç˜ao. S˜ao compatíveis com as d ´adivas volunt ´arias n˜ao renumeradas pequenos presentes, refeiç˜oes ligeiras e o reembolso das despesas directas de viagem. ». CONVIDA A COMISS (cid:5)AO: — a preparar relatórios sobre a aplicaç˜ao destas recomen- daç˜oes e a submeter a uma an ´alise permanente as 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/19 matérias nelas contidas, a fim de apresentar as propostas de revis˜ao e actualizaç˜ao necess ´arias; a asso- ciar peritos nacionais de todos os Estados-membros à preparaç˜ao dessas propostas, — a promover prioritariamente, à luz de estudos científi- cos, trabalhos acerca dos efeitos potenciais sobre a sa ´ude, resultantes da inobservância dos limites de volume m ´aximos e dos intervalos de tempo mínimos entre d ´adivas, fixados no anexo III, a fim de determi- nar, nomeadamente, a existência ou inexistência de efeitos prejudiciais para a sa ´ude que possam resultar da colheita, por aférese, de volumes anuais de plasma superiores aos recomendados nas directrizes interna- cionais existentes; e a realizar trabalhos para definir limites comuns de volume e frequência para outros tipos de aférese, — a propor, sempre que necess ´ario, terminologia comum a fim de aprofundar a estratégia comunit ´aria em matéria de auto-suficiência e segurança dos produtos sanguíneos, — a analisar, no mais curto prazo e em estreita colabora- ç˜ao com os Estados-membros, todos os aspectos rela- cionados com a utilizaç˜ao para rastreio de técnicas de amplificaç˜ao do genoma (GAT), inclusive por reacç˜ao de polimerizaç˜ao em cadeia (PCR), a fim de evitar a disseminaç˜ao das doenças transmissíveis por transfus˜ao sanguínea. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK L 203/20 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 ANEXO I TERMINOLOGIA COMUM Sangue Sangue total extraído de um ´unico dador e tratado quer para transfus˜ao quer para fabrico de produtos dele derivados. Produto sanguíneo Qualquer produto terapêutico derivado de sangue ou plasma humanos. Componente sanguíneo terapêuticos do sangue Componentes vermelhos, glóbulos brancos, plaquetas, plasma) que podem ser preparados por centrifugaç˜ao, filtraç˜ao e congelamento, usando a metodo- logia convencional dos bancos de sangue. (glóbulos Medicamento sangue ou de plasma derivado de A mesma acepç˜ao que na Directiva 89/381/CEE. Dador Candidato a dador Uma pessoa saud ´avel, com bons antecedentes médicos, que dê voluntariamente sangue ou plasma para fins terapêuticos. Toda e qualquer pessoa que se apresente num centro de colheitas de sangue ou plasma e declare ser seu desejo dar sangue ou plasma. Dador de primeira vez Toda e qualquer pessoa que nunca tenha dado sangue ou plasma. Dador espor ´adico Dador regular Toda e qualquer pessoa que j ´a tenha dado sangue, no mesmo centro de colheitas, mas n˜ao nos dois anos anteriores. Toda e qualquer pessoa que periodicamente (ou seja, nos ´ultimos dois anos) dê sangue ou plasma no mesmo centro de colheitas, respeitando os intervalos de tempo mínimo. Dador de d ´adivas dirigidas Dador seleccionado pelo doente que vai ser submetido a uma terapia que envolva transfus˜ao de sangue. 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/21 ANEXO II PRINCIPAIS CRITÉRIOS PARA A ACEITAÇ (cid:5)AO OU EXCLUS (cid:5)AO DE DADORES DE SANGUE E DE PLASMA A: Critérios físicos para a aceitaç˜ao de dadores de sangue e de plasma, para sua própria protec- ç˜ao Idade Os dadores de sangue e plasma devem ter entre 18 e 65 anos de idade. A aceitaç˜ao de dadores de primeira vez com idades compreendidas entre os 60 e os 65 anos fica à discriç˜ao do médico respons ´avel. Os dadores espor ´adicos podem continuar a dar sangue ou plasma após os 65 anos, mediante autorizaç˜ao dada anualmente pelo médico respons ´avel. Relativamente ao sangue total, podem ser aceites dadores com 17 anos que n˜ao sejam considerados menores de um ponto de vista legal; de outro modo, é necess ´ario consentimento escrito, segundo a legis- laç˜ao aplic ´avel. Peso O peso mínimo dos dadores que podem dar sangue total ou plasma é de 50 kg. Tens ˜ao arterial A press˜ao arterial sistólica n˜ao deve ser superior a 180 mm de merc ´urio e a press˜ao diastólica n˜ao deve ser superior a 100 mm de merc ´urio. Pulso O pulso deve ser regular e estar compreendido entre 50 e 110 batimentos por minuto. Os candidatos sujeitos a treino desportivo intenso e que tenham uma frequência cardíaca inferior a 50 batimentos por minuto podem ser aceites. Hemoglobina A concentraç˜ao de hemoglobina deve ser determinada no momento da d ´adiva, n˜ao devendo ser inferior a 12,5 g/100 ml, relativamente às mulheres, e a 13,5 g/100 ml, relativamente aos homens (ou valores equi- valentes expressos em mmol/l). ou Hematócrito O volume globular (hemetócrito) deve ser determinado no momento da d ´adiva, n˜ao devendo ser inferior a 38 % para as mulheres e 40 % para os homens. para dadores de plasma para aférese, o valor mínimo dever ´a ser de 38 %. Para plasmaférese unicamente O valor das porteínas totais n˜ao dever ´a ser inferior a 60 g por litro. B: Critérios de exclus˜ao de dadores de sangue e plasma, para sua própria protecç˜ao Se os candidatos a dadores se encontrarem ou se tiverem encontrado numa das condiç˜oes abaixo indica- das, um médico qualificado do centro de colheitas de sangue poder ´a considerar a possibilidade de os declarar tempor ´aria ou permanentemente inelegíveis para dar sangue ou plasma, para protecç˜ao da sua própria sa ´ude. 1. Exclus ˜ao permamente — Doenças auto-imunes — Doenças cardiovasculares — Doenças do sistema nervoso central — Doenças malignas — Di ´atese hemorr ´agica — Síncopes ou convuls˜oes — Doenças gastro-intestinais, hematológicas, metabólicas, respiratórias ou renais graves ou crónicas, n˜ao incluídas nas categorias anteriores L 203/22 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 2. Exclus ˜ao tempor ´aria Inelegível durante nove meses — Gravidez (após o parto) — Aborto Inelegível (por um período vari ´avel) — Pr ´atica de desportos perigosos — Emprego susceptível de causar problemas pouco depois da d ´adiva de sangue — Outros motivos C: Critérios de exclus˜ao de dadores de sangue e plasma, para protecç˜ao do receptor Se os candidatos a dadores se encontrarem ou se tiverem encontrado num das condiç˜oes abaixo referidas, um médico qualificado do centro de colheitas de sangue poder ´a considerar a possibilidade de os declarar tempor ´aria ou permanentemente inelegíveis para dar sangue ou plasma, para protecç˜ao dos potenciais receptores. 1. Exclus ˜ao permanente — Doenças auto-imunes — Doenças infecciosas — pessoas que sofram ou tenham sofrido de: — Babesiose — Hepatite B (HBsAg comprovadamente positivo) — Hepatite C — Hepatite infecciosa (de etiologia desconhecida) — VIH/SIDA — HTLV I/II — Lepra — Kala Azar (leishmaniose) — Febre Q — Sífilis — Tripanosoma cruzi (doença de Chagas) — Doenças malignas — EETs (ou antecedentes na família genética) — Alcoolismo crónico — Receptor de transplantaç˜ao da córnea/dura-mater — Diabetes, se tratados com insulina — Consumo de drogas por via intravenosa (iv) — Receptor de extracto hipofis ´ario de origem humana (por exemplo, hormona de crescimento humana) — Pessoas cujo comportamento sexual implique um elevado risco de transmiss˜ao de doenças infec- ciosas, incluindo pessoas que tenham tido relaç˜oes sexuais em troca de dinheiro ou de droga 2. Exclus ˜ao tempor ´aria 2. 1. Inelegível por dois anos — Tuberculose (após o paciente ter sido declarado curado) — Toxoplasmose (após recuperaç˜ao e na ausência de anticorpos IgM) — Brucelose (após plena recuperaç˜ao) 2. 2. Inelegível durante um ano — Exposiç˜ao acidental a sangue ou a instrumentos contaminados com sangue — Acupunctura (n˜ao realizada por um profissional qualificado) — Endoscopia — Tratamento que envolva o uso de cateteres — Transfus˜ao sanguínea ou grande cirurgia — Transplante de tecidos ou células — Body piercing — Alergia medicamentosa, em especial alergia à penicilina (após a ´ultima exposiç˜ao) — Tatuagem — Contacto íntimo com pessoas infectadas com hepatite B ou C — Vacina anti-r ´abica (se tiver sido administrada após exposiç˜ao) 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/23 2. 3. Inelegível durante seis meses — Mononucleose infecciosa (após recuperaç˜ao) 2. 4. Inelegível durante quatro semanas — Após administraç˜ao de vacinas víricas vivas atenuadas 2. 5. Inelegível durante duas semanas — Doenças infecciosas pouco importantes 2. 6. Inelegível durante uma semana — Pequena cirurgia 2. 7. Inelegível durante 72 horas — Na sequência da administraç˜ao de vacinas (dessensibilizaç˜ao) 2. 8. Inelegível durante 48 horas — Tratamento por dentista ou assistente de dentista — Na sequência de administraç˜ao de vacinas mortas/víricas inactivadas/bacterianas e de rickett- sias — Vacina anti-r ´abica (administraç˜ao vari ´avel) 2. 9. Inelegível (durante um período vari ´avel) — Hepatite A — Medicamentos — Mal ´aria (n˜ao se aplica aos dadores para plasmaférese) — Doenças tropicais (outras) Podem existir outros motivos para a exlcus˜ao tempor ´aria de um dador para protecç˜ao do receptor. A determinaç˜ao do período de exclus˜ao fica ao critério de um médico qualificado do centro de colheitas de sangue. L 203/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 ANEXO III D (cid:1)ADIVAS DE SANGUE TOTAL E DE PLASMA Volumes m ´aximos e intervalos mínimos entre d ´adivas recomendados Sangue total Volume m ´aximo por d ´adiva por período consecutivo de 12 meses Intervalo mínimo entre d ´adivas Plasmaférese automatizada Volume m ´aximo (excluindo o anticoagulante) por d ´adiva Intervalo mínimo entre d ´adivas 500 ml 3 litros 8 semanas 650 ml Deveriam decorrer pelo menos dois dias entre as d ´adivas. N˜ao deveriam ser permitidas mais do que duas d ´adivas por cada período de sete dias. As directrizes existentes a nível internacional no domínio do sangue recomendam um volume m ´aximo de 15 litros de plasma por ano, colhida através da plasmaférese automatizada; n˜ao existem dados científicos comprovativos da existência ou n˜ao de efeitos prejudiciais à sa ´ude decorrentes de um volume de colheita superior. Esta ´area deveria ser priorit ´aria para o estudo científico. Ao avaliar os volumes individualmente adequados, dever-se-˜ao ter igualmente em conta características físicas como o sexo e o peso. 21. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/25 ANEXO IV N (cid:1)UCLEO OBRIGATÓRIO DE TESTES DE RASTREIO PARA TODAS AS AMOSTRAS SANGU(cid:1)INEAS PROVENIENTES DE D (cid:1)ADIVAS TANTO DE SANGUE TOTAL COMO DE PLASMA Anticorpos do vírus da Hepatite C Anticorpos do vírus 1 da imunodeficiência humana Anticorpos do vírus 2 da imunodeficiência humana Antigénio de superfície da Hepatite B Anti-HCV Anti-VIH 1 Anti-VIH 2 HBsAg Grupo ABO (A) (B) Tipo Rh (A) (B) Mal ´aria (B) relativamente a viajantes para zonas endémicas (a menos que o risco de transmiss˜ao da mal ´aria seja excluído mediante um período de exclus˜ao de três anos dessas pessoas) Treponema pallidum (sífilis) (B) (A) Se o grupo sanguíneo de um dador de sangue j ´a conhecido, que tenha sido determinado previamente e verificado a partir de duas d ´adivas diferentes, puder ser transferido com segurança para a etiqueta do componente sanguíneo mediante um sistema informatizado e automatizado validado, n˜ao é necess ´ario repetir a determinaç˜ao dos grupos ABO e Rh em todas as d ´adivas. Nesse caso, o grupo sanguíneo do dador dever ´a ser verificado periodicamente. (B) N˜ao exigido relativamente ao plasma para aférese destinado unicamente para fraccionamento. L 203/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 7. 98 ANEXO V Algoritmo indicativo para a interpretaç˜ao de resultados reactivos em testes de rastreio relativa- mente à utilizaç˜ao clínica de d ´adivas e de resultados reactivos em testes complementares/de confirmaç˜ao relativamente à exclus˜ao de dadores amostra de sangue 1 x teste de rastreio teste de rastreio/reactivo inconclusivo teste de rastreio resultado – – unidade/dador aprovada(o) todos os testes negativos testes suplementares possíveis/dador aprovado negativo dador e dádiva aprovados 2 repetições do mesmo conjunto de testes na mesma amostra de sangue teste de rastreio resultado + + teste de rastreio resultado + ? teste de rastreio resultado +/?– eliminar a unidade testes suplementares baseados noutro princípio, na mesma amostra de sangue, incluindo testes para confirmar o resultado do rastreio resultado positivo resultado inconclusivo informar o mais rapidamente possível e em qualquer caso no prazo de 7 dias, os institutos que receberam componentes sanguíneos provenientes de dádiva anterior: estudo retrospectivo informar o mais rapidamente possível, e em qualquer caso no prazo de 7 dias, o instituto de tratamento de plasma sobre dádivas anteriores: estudo retrospectivo segunda amostra de sangue testes de rastreio e de confirmação todos os testes negativos teste positivo resultado inconclusivo dador aprovado excluir permanentemente /informar o dador excluir temporarimente /informar o dador estudo epidemiológico e retrospectivo clarificação adicional


title: Mededeling van de Commissie - Tsjechië: Partnerschap voor toetreding

eurovoc_concepts:
Czechia
EU aid
EU programme
accession to the European Union
cooperation policy
financial aid

formats: html pdf print

text: 29. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 202/13 TSJECHIË: PARTNERSCHAP VOOR TOETREDING (98/C 202/02) 1. INLEIDING In het advies dat de Commissie in juli 1997 aan de Raad heeft voorgelegd overeenkomstig de bepalingen van arti- kel O van het Verdrag, beveelt zij aan de toetredings- onderhandelingen met Tsjechië te openen. Deze aanbeve- ling vloeit voort uit de analyse die in het advies is opgenomen, waarin de Commissie van mening is dat Tsjechië i) stabiele instellingen kent, en de rechtsstaat, de mensenrechten en de bescherming van minderheden garandeert, ii) beschouwd kan worden als een functione- rende markteconomie die in staat is op middellange termijn het hoofd te bieden aan de concurrentiedruk en de marktkrachten binnen de Unie, en iii) in staat zou moeten zijn op middellange termijn het acquis over te nemen, mits de inspanningen betreffende de omzetting worden voortgezet, en de tenuitvoerlegging wordt geïn- tensiveerd. De Europa-Overeenkomst blijft de basis voor de betrek- kingen van de Unie met Tsjechië. De pretoetredingsstrate- gie zal echter worden versterkt zodat de steun gericht kan worden op de specifieke behoeften van elke kandidaat zodat de in het advies genoemde problemen kunnen worden overwonnen. Dit werd door de Commissie in Agenda 2000 als volgt omschreven: „De voornaamste doelstellingen van de versterkte voorbereidingsstrategie zijn tweeërlei: de verschillende vormen van door de Unie verstrekte hulp in te passen in een kader, de partner- schappen voor de toetreding, en binnen dit kader met de kandidaat-landen samen te werken op basis van een duidelijk omlijnd programma ter voorbereiding op het lidmaatschap, waarbij de kandidaat-landen verbintenissen aangaan met betrekking tot bepaalde prioriteiten en een tijdschema voor het nakomen van die verbintenissen aanvaarden; ten tweede, de kandidaat-landen met het beleid en de procedures van de Unie vertrouwd maken, door hun de mogelijkheid te geven aan communautaire programma’s deel te nemen. ”. Op de vergadering in Luxemburg van december 1997 besloot de Europese Raad dat de partnerschappen voor toetreding de spil zouden vormen van de versterkte pretoetredingsstrategie, waarbij alle vormen van steun aan de kandidaat-landen in één enkel kader worden ondergebracht. Tot dit partnerschap voor toetreding werd besloten door de Commissie, na raadpleging van Tsjechië en op basis van de door de Raad vastgestelde beginselen, prioriteiten, tussentijdse doelstellingen en voorwaarden. Unie, de beschikbare financiële middelen om Tsjechië te helpen bij de tenuitvoerlegging van deze prioriteiten, en de aan deze bijstand verbonden voorwaarden. Het part- nerschap voor toetreding biedt een kader voor een aantal beleidsinstrumenten die gebruikt zullen worden om de kandidaat-landen te helpen bij de voorbereidingen op het lidmaatschap. Hiertoe behoren onder andere het natio- nale programma voor overname van het acquis, dat door Tsjechië moet worden vastgesteld, de gezamenlijke beoor- deling van economische beleidsprioriteiten, het pact tegen de georganiseerde misdaad en het parcours voor de interne markt. Deze instrumenten zijn alle verschillend van aard en zullen worden opgezet en aangewend volgens specifieke procedures. Zij vormen geen integrerend onder- deel van dit partnerschap, maar de erin opgenomen prioriteiten zijn met het partnerschap verenigbaar. 3. BEGINSELEN De belangrijkste prioriteiten voor de kandidaat-landen hebben betrekking op hun vermogen te voldoen aan de criteria van Kopenhagen, waarin is vastgelegd dat voor het lidmaatschap het volgende vereist is: — het kandidaat-land heeft stabiele instellingen die de democratie, de rechtsstaat, de mensenrechten, en het respect voor en de bescherming van minderheden garanderen; — het kandidaat-land heeft een functionerende markt- economie, en kan het hoofd bieden aan de concurren- tiedruk en de marktkrachten binnen de Unie; — het kandidaat-land is in staat de verplichtingen van het lidmaatschap aan te gaan, met inbegrip van de doelstellingen van een politieke, economische en monetaire unie. Op de bijeenkomst in Madrid benadrukte de Europese Raad dat de kandidaat-landen hun administratieve struc- turen moeten aanpassen om na de toetreding een harmo- nieus functioneren van het beleid van de Gemeenschap te garanderen; in Luxemburg benadrukte de Europese Raad dat de opname van het acquis in de wetgeving noodzake- lijk is, maar op zich niet afdoende; het acquis moet ook daadwerkelijk worden toegepast. 2. DOELSTELLINGEN Het doel van het partnerschap voor toetreding is te voorzien in één enkel kader waarin zijn omschreven: de prioritaire gebieden voor verdere werkzaamheden zoals die zijn vastgelegd in het advies van de Commissie inzake het verzoek van Tsjechië om toetreding tot de Europese 4. PRIORITEITEN EN TUSSENTIJDSE DOELSTELLINGEN De adviezen van de Commissie en de bestudering ervan door de Raad hebben duidelijk gemaakt dat op bepaalde terreinen nog aanzienlijke inspanningen van de kandi- daat-landen vereist zijn bij de voorbereiding op de toetre- ding, en dat geen van deze landen op dit moment volledig aan alle criteria van Kopenhagen voldoet. Deze situatie C 202/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 6. 98 vereist een definitie van tussenfasen in termen van priori- teiten, waarbij voor elke prioriteit exacte doelstellingen worden opgesteld in samenwerking met de betrokken landen; het bereiken van deze doelstellingen bepaalt het niveau van de toegekende steun, de vooruitgang in de lopende onderhandelingen met bepaalde landen, en de opening van onderhandelingen met de andere landen. De prioriteiten en tussentijdse doelstellingen zijn in twee groepen verdeeld: korte en middellange termijn. Met betrekking tot de in de categorie „korte termijn” opgeno- men prioriteiten en tussentijdse doelstellingen wordt het realistisch geacht dat Tsjechië deze eind 1998 kan verwe- zenlijken of er aanzienlijke vooruitgang mee kan hebben geboekt. Met het oog op het korte tijdsinterval en de benodigde administratieve capaciteit is het aantal priori- teiten voor de korte termijn beperkt gehouden. Van de onder „middellange termijn” opgenomen prioriteiten wordt aangenomen dat de verwezenlijking langer dan een jaar zal vergen, hoewel in de loop van 1998 met de werkzaamheden kan en moet worden begonnen. Tsjechië zal gevraagd worden eind maart een nationaal programma voor de overname van het acquis (National Programme for the adoption of the acquis — NPAA) op te stellen, waarin zijn opgenomen een tijdschema voor het verwezenlijken van deze prioriteiten en de tussentijdse doelstellingen en, indien mogelijk en relevant, de nodige personele en financiële middelen. In het partnerschap voor toetreding zal worden opgeno- men dat Tsjechië alle in het advies genoemde zaken moet aanpakken. Ook zal erop worden gewezen dat de opname van het acquis in de wetgeving op zich niet voldoende is, en dat het acquis ook daadwerkelijk moet worden toegepast volgens de normen die binnen de Unie worden gehanteerd. Op alle onderstaande terreinen bestaat behoefte aan geloofwaardige en daadwerkelijke toepassing en handhaving van het acquis. Aan de hand van de analyse van het advies van de Commissie en de bestudering ervan door de Raad zijn voor Tsjechië de volgende prioriteiten op korte en mid- dellange termijn en tussentijdse doelstellingen vastge- steld. 4. 1. Korte termijn (1998) — Economische hervorming: het vaststellen van de eco- nomische beleidsprioriteiten voor de middellange ter- mijn en een gezamenlijke beoordeling binnen het kader van de Europa-Overeenkomst; uitvoering van beleid om zowel het intern als het extern evenwicht te behouden; verbetering van het kader voor bestuur van ondernemingen, vooral door snellere herstructurering van bepaalde industriesectoren (bijvoorbeeld staal) en de banksector, door tenuitvoerlegging van wetten inzake de financiële sector (banken, investeringsmaat- schappijen), en door toezicht van de nieuwe Securities and Exchange Commission. — Versterking van institutionele en administratieve capa- citeit: verbetering van capaciteit toezicht effectenban- ken, verzekeringssector, interne financiële controle, milieu, landbow; versterking van de fytosanitaire en veterinaire structuren, vooral met betrekking tot faci- liteiten aan de buitengrenzen; een begin maken met het opzetten van structuren voor regionaal en struc- tuurbeleid. — Interne markt: onder andere intellectuele en industrië- le eigendomsrechten (bescherming en handhaving), certificering en standaardisering (verdere aanpassing wetgeving en de sluiting van een Europese overeen- komst inzake conformiteitsbeoordeling), wijziging an- titrustwetgeving, ontwikkeling wettelijk kader voor controle op staatssteun en grotere transparantie door het voorleggen van een aanvullende inventarisatie van de staatssteun. — Justitie en binnenlandse zaken: ontwikkeling doeltref- fend grensbeheer. — Milieu: verdere omzetting van de kaderwetgeving, het opstellen van de uitvoering van uitvoerige harmonisa- tieprogramma’s en uitvoeringsstrategieën die verband houden met individuele wetten. Planning en aanvang van de uitvoering van deze programma’s en strate- gieën. 4. 2. Middellange termijn — Politieke criteria: verder werken aan integratie Rom (zigeuners); versterking van wetten die de persvrijheid garanderen; verdere aandacht voor gelijke toegang tot openbare diensten. — Economisch beleid: regelmatige herziening van de gezamenlijke beoordeling van de economische beleids- prioriteiten, binnen het kader van de Europa-Overeen- komst, gericht op het voldoen aan de criteria van Kopenhagen voor lidmaatschap van de Unie en het acquis op het gebied van economisch en monetair beleid (coördinatie van economisch beleid, het indie- nen van convergentieprogramma’s, het vermijden van excessieve tekorten); hoewel van Tsjechië niet wordt verwacht dat het de euro onmiddellijk na de toetre- ding overneemt, wordt een beleid verwacht dat is gericht op daadwerkelijke convergentie overeenkom- stig de doelstellingen van de Unie inzake economische en sociale cohesie en een nominale convergentie die verenigbaar is met het uiteindelijke doel van het overnemen van de euro. — Versterking van institutionele en administratieve capa- citeit: voorzetting van het beleid voor modernisering van het overheidsapparaat; verbeterde werking van justitie, opleiding personeel justitie in Gemeenschaps- recht en de toepassing ervan, douane, instelling van onafhandelijke organen voor toezicht op gegevensbe- scherming en consumentenbescherming; versterking van de instellingen voor justitie en binnenlandse zaken (zorgen voor voldoende en goed opgeleid personeel, vooral politie, grenswachten, ministeries en rechtban- ken); versterking nulceaire veiligheidsautoriteit, vol- 29. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 202/15 tooiing aanpassing capaciteit voor financiële controle; hervorming douane- en belastingdiensten zodat deze klaar zijn voor overname van het acquis; versterking van instanties voor voedselcontrole. — Interne markt: onder andere aanpassing wetgeving op het gebied van overheidsopdrachten, van boekhou- ding, gegevensbescherming, financiële diensten, indi- recte belastingen, audiovisuele sector, consumentenbe- instellingen voor scherming, verdere ontwikkeling standaardisering en conformiteitsbeoordeling, instel- ling van een systeem voor markttoezicht, technische wetgeving inzake industrieproducten; versterking van de mededingingsautoriteiten; instelling van een sy- steem voor markttoezicht en voltooiing aanpassing en doeltreffende handhaving mededingingswetgeving, aanpassing mededingingsrecht, stimulering van de ontwikkeling van ondernemingen (met inbegrip van het midden- en kleinbedrijf); aanpassing aan het acquis op het gebied van telecommunicatie, consu- mentenbescherming en de interne energiemarkt. — Justitie en binnenlandse zaken: ontwikkeling van een doeltreffend grensbeheer en systemen voor grenscon- trole, tenuitvoerlegging van asielbeleid en asielproce- dures, en de strijd tegen drugs, georganiseerde mis- daad (vooral witwassen, drugs, de mensenhandel), en corruptie, effectiever functioneren van justitie en rechtshandhaving, aanpassing van het visumbeleid aan dat van de Europese Unie en volledige aanpassing aan internationale verdragen, met name met het oog op de toepassing van het acquis van Schengen. — Landbouw: onder andere aanpassing landbouwacquis (onder andere veterinaire en fytosanitaire zaken, vooral controle aan de buitengrens), aandacht voor de milieuaspecten van landbouw en biodiversiteit; ver- groting van de capaciteit om het SAP uit te voeren en te handhaven, vooral de fundamentele beheermecha- nismen en bestuurlijke structuren om toezicht te hou- den op de landbouwmarkten en de maatregelen voor structurele en plattelandsontwikkeling uit te voeren; het vaststellen en uitvoeren van de veterinaire en fytosanitaire voorschriften; het moderniseren van bepaalde voedselverwerkende bedrijven en test- en diagnosefaciliteiten; herstructurering van de agrovoe- dingssector. — Vervoer: verdere aanpassing aan het acquis vooral wat betreft het vervoer over de weg (markttoegang, veiligheidsregels, belastingen) en vervoer per spoor, en de noodzakelijke investeringen voor de vervoersin- frastructuur, vooral de uitbreiding van de trans-Euro- pese netwerken. — Werkgelegenheid en sociale zaken: ontwikkeling van de gepaste arbeidsmarktstructuren en een gezamen- lijke herziening van het werkgelegenheidsbeleid ter voorbereiding op deelname aan EU-coördinatie; aan- passing van arbeidswetgeving en wetgeving op het gebied van de gezondheid en veiligheid op het werk, en het opzetten van structuren voor de handhaving, met name vroegtijdige overname van de kaderrichtlijn inzake gezondheid en veiligheid op het werk; waar- borgen van gelijke kansen voor mannen en vrouwen; verdere ontwikkeling van een actieve, autonome sociale dialoog; ontwikkeling van sociale bescherming; stappen om de normen voor de volksgezondheid op Gemeenschapsniveau te brengen. — Milieu: ontwikkeling van controlestructuren en capa- citeiten voor toezicht en uitvoering, continue planning van aanpassingsprogramma’s die verband houden met specifieke wetten. De sectoren lucht, water en afval verdienen bijzondere aandacht. Milieubeschermingsei- sen en de noodzaak van duurzame ontwikkeling moe- ten worden opgenomen in de definitie en de imple- mentatie van nationaal en sectoraal beleid. — Regionaal beleid en cohesie: instelling van een wette- lijk, bestuurlijk en budgettair kader voor een geïnte- greerd regionaal beleid, teneinde na toetreding deel te nemen aan de structuurprogramma’s van de Europese Unie. 5. BELANGRIJKSTE INSTRUMENTEN VOOR DE TECHNISCHE EN FINANCIËLE BIJSTAND VAN DE GEMEENSCHAP 5. 1. Programmering van de financiële middelen In de periode 1995—1997 is in het kader van Phare 224 miljoen ECU toegewezen. Onder voorbehoud van de goedkeuring van het Phare-budget voor de resterende periode, zal de Commissie de toewijzingen voor 1998 en 1999 bevestigen. Financiële voorstellen worden ingediend bij het Phare-beheerscomité, zoals bepaald in Verordening (EEG) nr. 3906/89 van de Raad. Voor alle investerings- projecten zal systematisch gemeenschappelijke financie- ring door de kandidaat-landen worden vereist. De Com- missie zal samenwerken met Tsjechië, de Europese Inves- teringsbank (EIB) en de internationale financiële instellin- gen, in het bijzonder de Europese Bank voor wederop- bouw en ontwikkeling (EBWO) en de Wereldbank, ter bevordering van de cofinanciering van projecten in ver- band met de pretoetredingsprioriteiten. Financiële bij- stand na het jaar 2000 zal hulp voor de landbouw omvatten en een structureel instrument dat prioriteit zal geven aan soortgelijke maatregelen als die van het Cohe- siefonds. Bovendien zal Tsjechië toegang hebben tot financiering uit meerlandenprogramma’s die direct ver- band houden met het acquis. Het Phare-programma is het belangrijkste financiële instrument van de versterkte pretoetredingsstrategie. Het hoofddoel van Phare is de landen van Midden- en Oost- Europa te helpen bij de voorbereiding op de toetreding door de bijstand te concentreren op de overname van het acquis van de Gemeenschap, en in het bijzonder op de prioriteiten zoals omschreven in het partnerschap voor de toetreding en in het nationale programma voor overname van het acquis (National Programme for the adoption of the acquis — NPAA). Elk jaar zal de Commissie een financieringsmemorandum met Tsjechië ondertekenen C 202/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 6. 98 waarin Tsjechië zich ertoe verbindt een aantal in dit partnerschap voor toetreding omschreven prioriteiten te verwezenlijken; de Commissie zal zich ertoe verbinden financieel aan deze verwezenlijking bij te dragen. Bij de programmering van de financiële bijstand van de Gemeenschap zal rekening worden gehouden met de prioriteiten en het tijdschema van het nationale pro- gramma voor overname van het acquis. De daaropvolgende toewijzing van financiële steun zal nauw verband houden met de naleving door de Tsjechi- sche regering van verbintenissen in het NPAA. Bepaalde toetredingsactiviteiten kunnen nu worden versterkt (bij- voorbeeld steun voor institutionele versterking), maar andere, zoals de financiering van belangrijke investerings- projecten die gericht zijn op overname van het acquis op terreinen als milieu en kernveiligheid, zullen over een periode van vijf tot zes jaar moeten worden geprogram- meerd, wanneer meer middelen beschikbaar komen. Na 1998 zal de bijstand van Phare via de volgende soorten activiteiten worden gekanaliseerd: — Institutionele versterking (ongeveer 30 %): versterking van de democratische instellingen, rechtsstaat, over- heidsapparaat en alle organen die verantwoordelijk zijn voor openbare diensten, teneinde de nodige insti- tutionele en bestuurlijke structuren op te zetten en de mensen op te leiden die het acquis moeten toepassen. Steun voor institutionele versterking zal onder andere vorm krijgen in opleidingsactiviteiten, technische bij- stand en het smeden van nauwe banden tussen instel- lingen en bestuurlijke eenheden in Tsjechië met de desbetreffende organen in de lidstaten. Aanvankelijk zal deze steun geconcentreerd worden op prioritaire gebieden als financiën, landbouw, milieu, justitie en binnenlandse zaken. — Investeringssteun (ongeveer 70 %): voor de aanpassing van de Tsjechische infrastructuur aan het acquis van de Gemeenschap. Deze steun zal geconcentreerd zijn op: i) structurele maatregelen, vooral herstructurering van de landbouw, regionale ontwikkeling en investe- ring in menselijk en intellectueel kapitaal, waaronder Phare-bijdragen zouden kunnen vallen voor deelname aan het kaderprogramma voor onderzoek en techno- logische ontwikkeling, ii) het voldoen aan de normen van de Gemeenschap, met name wat betreft milieu, landbouw, industrie, veiligheid en gezondheid op het werk, vervoer en telecommunicatie, iii) medefinancie- ring van grootschalige infrastructuur (1) en iv) de ont- wikkeling van kleine en middelgrote ondernemin- gen (2). (1) Met betrekking tot investeringsprojecten in het algemeen zal Tsjechië moeten voldoen aan het principe van de complemen- tariteit door minimaal 25 % bij te dragen aan gemeenschap- pelijk gefinancierde projecten. (2) Een horizontale faciliteit voor het midden- en kleinbedrijf zal beschikbaar zijn om het tekort aan investeringskapitaal voor kleinschalige bedrijven op te vangen. 5. 2. De rol van de internationale financiële instellingen De samenwerking tussen Tsjechië en de internationale financiële instellingen (IFI) krijgt door het partnerschap voor toetreding nieuwe richting en een nieuw elan. De subsidies in het kader van het partnerschap voor toetre- ding zullen dienen als startkapitaal en als katalysator voor grotere hoeveelheden ontwikkelingskapitaal van de IFI. Dit proces zal door de Commissie worden ontwik- keld in overleg met de kandidaat-landen, de EIB en de IFI, in het bijzonder de EBWO en de Wereldbank, teneinde de medefinanciering van projecten in verband met de pretoetredingsprioriteiten te bevorderen. Krachtens een nieuw leenmandaat over de periode 1997—1999 kan de EIB 3,52 miljoen ECU beschikbaar stellen voor Midden- en Oost-Europa. Met de nieuwe pretoetredingsfaciliteit die begin 1998 door de gouver- neurs van de EIB werd goedgekeurd, werd dit bedrag verhoogd tot 7 miljard ECU. EIB-leningen zullen in alle sectoren worden gebruikt die in aanmerking komen voor EIB-financiering om het toetredingsproces te vergemakke- lijken. 6. CONDITIONALITEIT Aan de bijstand van de Gemeenschap zijn voor Tsjechië voorwaarden verbonden in verband met het nakomen van de verbintenissen krachtens de Europa-Overeen- komst, en verdere vooruitgang bij het voldoen aan de criteria van Kopenhagen en bij de tenuitvoerlegging van dit partnerschap voor toetreding. Het niet-naleven van deze algemene voorwaarden kan leiden tot een besluit van de Raad inzake opschorting van de financiële bij- stand op basis van artikel 4 van Verordening (EG) nr. 622/98 van de Raad. 7. TENUITVOERLEGGING VAN DE PRETOETRE- DINGSSTEUN Het verlenen van financiële bijstand aan Tsjechië is afhankelijk van de „rijpheid” van de projecten waarvan de Tsjechische regering opname in een financieringsme- morandum voorstelt. Bij aanbesteding zal de Commissie alleen die projecten financieren die bij de ondertekening van het financieringsmemorandum gereed zijn voor aan- besteding. Bovendien moeten voor alle voorgaande of bestaande verbintenissen in dezelfde sector contracten zijn afgerond of op schema liggen. Met het oog op een efficiënte uitvoering mogen projecten in principe niet onder een drempel van 2 tot 3 miljoen ECU vallen, vooral waar het infrastructuur betreft. Als deze principes ertoe leiden dat Tsjechië zijn indicatieve toewijzing niet volledig kan absorberen, zal de toewijzing dienovereen- komstig worden verminderd. Het verschil tussen de indi- 29. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 202/17 catieve en uiteindelijke toewijzing zal worden overge- maakt naar de horizontale MKB-faciliteit en/of de groot- schalige infrastructuurfaciliteit. Dit bedrag wordt nader- hand niet gecompenseerd. De regering van Tsjechië wordt verzocht een implementa- tiestructuur op te zetten die samenhang en complementa- riteit tussen alle soorten financiële bijstand van de Euro- pese Unie en de nationale middelen garandeert. Een nationale coördinator zorgt voor een nauwe samenhang tussen het algemene toetredingsproces en de programme- ring van de financiële bijstand van de Gemeenschap. De regering van Tsjechië zal (bij voorkeur in het Ministe- rie van Financiën) in de loop van 1998 een Nationaal Fonds voor bevordering van investeringen en versterking van de capaciteit opzetten, onder verantwoordelijkheid van een nationaal ordonnateur. Dit Nationaal Fonds zal, als centrale eenheid via welke de financiële bijstand van Phare of andere vormen van financiering door de Gemeenschap gekanaliseerd worden, verantwoordelijk zijn voor het beheer van deze fondsen door middel van gedecentraliseerde tenuitvoerlegging, om de transparantie te vergroten en versnippering van middelen tegen te gaan. Het fonds zal de algemene verantwoordelijkheid dragen voor het fondsenbeheer, waartoe ook de naleving van de bepalingen van het financieringsmemorandum behoort, en moet aan de Commissie rekenschap afleggen over het gebruik van de fondsen. Het fonds ziet ook toe op de stroom van nationale middelen en andere cofinancierings- middelen zoals omschreven in het financieringsmemoran- dum. De taken en verantwoordelijkheden van het Natio- naal Fonds zullen gedetailleerd omschreven worden in de individuele financieringsmemoranda. Samen met de regering van Tsjechië zal de Commissie streven naar verdere decentralisatie van de implementatie van de financiële bijstand indien aan bepaalde voorwaar- den is voldaan, en voorzover het Financieel Reglement van de Europese Gemeenschappen dat toelaat, met name artikel 105, lid 3. Doel hiervan is binnen bepaalde grenzen en geleidelijk een relatie van gedeelde verant- woordelijkheid te creëren tussen de Commissie en Tsje- chië, analoog aan de bestaande betrekkingen met de lidstaten bij de tenuitvoerlegging van de Structuurfond- sen. In dit kader kan de Commissie onderzoeken of de natio- nale aanbestedingsprocedures bij de aanbesteding en gun- ning van Phare-projecten kunnen worden toegepast, indien de regering van Tsjechië hierom vraagt, vooral waar het investeringen betreft. Het besluit van de Com- missie over deze zaak zal worden genomen nadat — onder andere — is bestudeerd in hoeverre de Tsjechische nationale aanbestedingswetgeving voldoet aan en verenig- baar is met de basisbepalingen van de communautaire aanbestedingsregels voor overheidsopdrachten en het Financieel Reglement, met inbegrip van gelijke voorwaar- den voor deelneming aan aanbestedingen en de bepalin- gen van artikel 118. Besluiten over het gebruik van de nationale aanbestedingsregels worden door de Commissie van geval tot geval genomen en worden bevestigd in de individuele financieringsmemoranda. Het toezicht op de uitvoering van het programma wordt samen met de Commissie uitgevoerd via procedures die zijn vastgelegd in de individuele financieringsmemoranda. Met het oog op een effectief toezicht op de uitvoering van de bijstand in het Phare-programma zal elk Phare- programma gekwantificeerde fysieke en financiële doel- stellingen hebben, die in het financieringsmemorandum worden gespecificeerd. Voor een beoordeling van de effectiviteit worden alle in het kader van Phare geplande operaties onderworpen aan een ex post-evaluatie om hun effect in relatie tot hun doelstellingen te beoordelen. 8. TOEZICHT Op de uitvoering van het partnerschap voor toetreding wordt toezicht gehouden in het kader van de Europa- Overeenkomst. Dit neemt een aanvang in 1998, voordat de Commissie haar eerste periodieke evaluatierapport over de voortgang van Tsjechië bij de uitvoering van het partnerschap voor toetreding bij de Raad indient. De relevante onderdelen van het partnerschap voor toe- treding zullen in het desbetreffende subcomité worden besproken. Het Associatiecomité bespreekt de algemene ontwikkelingen, de vooruitgang en de problemen bij het verwezenlijken van de prioriteiten en de tussentijdse doel- stellingen, en specifiekere zaken die door de subcomités worden doorverwezen. Het Associatiecomité brengt ver- slag uit aan de Associatieraad over de tenuitvoerlegging van het partnerschap voor toetreding. Het Phare-beheerscomité zorgt ervoor dat financierings- besluiten verenigbaar zijn met de partnerschappen voor toetreding. Het partnerschap voor toetreding wordt zodanig gewij- zigd dat het voldoet aan artikel 2 van Verordening (EG) nr. 622/98. De Commissie zal voorstellen dit partner- schap voor eind 1999, en daarna periodiek, te evalueren. Bij deze evaluaties wordt onder andere nagegaan of er behoefte is aan verdere specificatie van tussentijdse doel- stellingen in het licht van de vooruitgang van Tsjechië bij de verwezenlijking van de in dit partnerschap opgenomen doelstellingen. C 202/18 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 6. 98 BIJLAGE Tsjechië zal oplossingen moeten zoeken voor alle in het advies vermelde problemen. Doel van deze bijlage is het verstrekken van een beknopt overzicht van die problemen, welke worden omschreven in de vorm van aanbevelingen tot optreden. Voor de volgorde werd uitgegaan van die waarin zij worden vermeld in het advies en werd geen rangschikking naar relatief belang of urgentie in aanmerking genomen. De gebieden waarop de kandidaat bij voorrang actie dient te ondernemen zijn in het partnerschap voor toetreding opgenomen als prioriteiten en tussentijdse doelstellingen. 1. Politieke criteria Er zijn lacunes in de wetgeving inzake persvrijheid die nog moeten worden aangepakt. De situatie ten aanzien van een eventuele verlenging van de geldigheidsduur van de wet die voormalige leden van de veiligheidsdiensten en voormalige actieve medewerkers van het communistische regime van een betrekking in overheidsdienst uitsluit, moet bijzonder nauwlettend worden gevolgd. Gestreefd moet worden naar een oplossing voor de overbelasting van het gerechtelijk apparaat, met name door verbetering van ervaring en kwalificaties van de rechters. De bestrijding van corruptie moet worden geïntensiveerd. De discriminatie van de Roma, onder andere bij de toepassing van de wet op het staatsburgerschap, moet worden bestreden. 2. Economische criteria Maatregelen zijn nodig om het externe en interne macro-economische evenwicht te herstellen. Met name moet het land structurele en macro-economische maatregelen treffen om het tekort op de betalingsbalans onder controle te houden. Van het grootste belang is voortzetting van de maatregelen ter verbetering van het kader voor corporate governance, met name om de herstructurering van het bedrijfsleven te versnellen. Dit betekent onder meer dat de resterende staatsbanken moeten worden geprivatiseerd. De recente wijzigingen van de bank- en investeringswetgeving moeten volledig worden geïmplementeerd. Maatregelen zijn vereist om de financiële sector in Tsjechië te versterken, de transparantie te verbeteren en het vertouwen van de investeerders te herstellen. De nieuwe beurscommissie moet een sterke regulerende rol kunnen spelen. Het bankwezen moet worden versterkt, evenals het toezicht op de sector. 3. Vermogen om de verplichtingen van het lidmaatschap na te komen 3. 1. Interne markt zonder grenzen De vier vrijheden A l g e m e e n k a d e r — Met name op het gebied van overheidsopdrachten, bescherming van de intellectuele eigendom en uitvoeringsstructuren voor de bescherming van persoonsgegevens zijn verdere inspanningen vereist. Minder verdergaande inspanningen zijn nodig om de Tsjechische wetgeving op het gebied van vennootschapsrecht en jaarrekeningen volledig in overeenstemming te brengen met die van de Gemeen- schap. V r i j v e r k e e r v a n g o e d e r e n — De kaderwetgeving die het voor Tsjechië mogelijk maakt het EU-systeem te implementeren is vastgesteld. De aanpassing aan de EG-wetgeving moet worden afgerond. De taken die thans moeten worden verricht zijn aanpassing van de wetgeving in het kader van de nieuwe aanpak, versterking van de infrastructuur voor conformiteitsbeoordeling, voltooiing van de harmonisatie van de wetgeving inzake chemische en farmaceutische stoffen, verbetering van de wetgeving inzake levensmiddelen, versnelling van de harmonisatie van de motorrijtuigenwetgeving en totstandbrenging van een mechanisme voor markttoezicht. Om het EU-systeem volledig te kunnen overnemen moet Tsjechië het snelle tempo van de aanpassing van de wetgeving inzake industrieproducten aanhouden. V r i j v e r k e e r v a n k a p i t a a l — De wet moet zodanig worden gewijzigd dat niet-ingezetenen in Tsjechië onroerend goed kunnen verwerven. V r i j v e r k e e r v a n d i e n s t e n — In de sector financiële diensten zijn aanzienlijke verdere inspanningen vereist. Het toezicht op het bankwezen moet worden versterkt. De wetgeving inzake effecten, de 29. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 202/19 effectenbeurs, beleggingsmaatschappijen en -fondsen moet volledig worden geharmoniseerd. De implementa- tie van de maatregelen in het Witboek over de interne markt met betrekking tot verzekeringen (de fase-I-richtlijnen) moet worden versneld. V r i j v e r k e e r v a n p e r s o n e n — Ten aanzien van de wederzijdse erkenning van diploma’s en kwalificaties, alsmede de coördinatie van de sociale zekerheidsstelsels, zijn verdere wetgevings- en rechts- handhavingsmaatregelen nodig. Mededinging De antikartelwetgeving moet worden aangevuld en verder aangepast aan de EG-wetgeving. Ten aanzien van overheidssteun moet verder worden gestreefd naar volledige transparantie. In het bijzonder moeten gegevens beschikbaar komen over alle huidige steunmaatregelen van de landelijke, regionale en plaatselijke overheid of uit de openbare middelen, zodat op dezelfde wijze als in de Gemeenschap een vollediger inventaris van de overheidssteun kan worden opgezet en bijgewerkt. Bovendien moet een wettelijk kader voor de toekenning van overheidssteun worden geschapen dat volledig in overeenstemming is met de EG-wetgeving inzake overheidssteun. De toezichthoudende instantie voor overheidssteun moet voldoende bevoegdheden en voldoende gekwalificeerd personeel krijgen, alsmede de vereiste procedures en praktische hulpmiddelen, om dit toezicht uit te oefenen. Het beleid om de sectoren die vanouds door monopolies worden beheerst te liberaliseren en open te stellen voor concurrentie, moet worden gecontinueerd. 3. 2. Innovatie Onderwijs, opleiding en jeugdzaken Het wetgevingskader moet worden versterkt en verfijnd, waarbij aandacht moet worden besteed aan het hoger onderwijs (diversifiëring van de financiering en van het aanbod, verbetering van het strategisch management van de universiteiten, ontwikkeling van de niet-universitaire sector) en aanpassing van de onderwijsprogramma’s voor in EG-kader gereguleerde beroepen. De hervorming van het beroepsopleidings- stelsel moet strategischer worden aangepakt. Onderzoek en technologische ontwikkeling Het innovatievermogen van de economie moet worden versterkt, evenals de banden tussen onderzoeksinstel- lingen en het bedrijfsleven, waaronder het midden- en kleinbedrijf. Telecommunicatie Om de vereiste onafhankelijkheid van de regulerende instantie te waarborgen, en deze een overtuigend pro-concurrentieel karakter te geven, is een beleidswijziging nodig. Om aan de EU-richtlijnen te voldoen is een nieuwe wetgeving nodig. Bovendien vereist de EG-wetgeving thans dat de overheid erop toeziet dat moderne telefoondiensten overal tegen een redelijke prijs beschikbaar zijn. Om aan deze verplichting te voldoen moet in het systeem aanzienlijk worden geïnvesteerd. Audiovisuele sector Om de Tsjechische wetgeving op audiovisueel gebied in lijn te brengen met de EG-wetgeving is een aanzienlijke, gecoördineerde inspanning nodig. Er zijn lacunes in de wetgeving ten aanzien van de vrije ontvangst, de bevordering van Europese producties en recent werk van onafhankelijke producenten, en van losse reclamespots, die moeten worden aangepakt. 3. 3. Economische en fiscale aspecten Economische en Monetaire Unie De wetgeving inzake de centrale bank moet in overeenstemming worden gebracht met de EU-regels. De privatisering en de herstructurering van de banksector moeten worden voortgezet en de faillissementsproce- dures moeten correct worden toegepast. Belastingen Bijzondere inspanningen zijn nodig ten aanzien van de BTW-tariefstructuur en de BTW-terugbetalingsrege- ling voor buitenlandse belastingplichtingen en toeristen. Met betrekking tot accijnzen moet bijzondere aandacht worden geschonken aan het opzetten van een entrepotregeling voor het verkeer van goederen die onder een schorsingsregeling vallen. De tariefstructuur en de hoogte van het accijnstarief moeten aan het communautaire model worden aangepast. C 202/20 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 6. 98 Statistieken Aandacht moet worden geschonken aan een aantal punten met betrekking tot transparantie en vertrouwe- lijkheid. Er zijn terkortkomingen in sectoren als het ondernemingenregister en de regionale, financiële en landbouwstatistieken. 3. 4. Sectoraal beleid Industrie Om het concurrentievermogen te verbeteren moet sterker worden gestreefd naar beleid dat gericht is op het stimuleren van open, concurrerende markten, en op het inzetten van de instrumenten van het industriebeleid van de EG ten aanzien van het functioneren van markten (productspecificaties en markttoegang, handels- politiek, staatssteun en mededingingsbeleid) en maatregelen die gericht zijn op het versterken van het aanpassingsvermogen van de industrie (stabiele macro-economische omgeving, technologie, opleiding enz. ). In een aantal industriesectoren, met name de staalindustrie, is verdere herstructurering nodig. Landbouw Bijzondere aandacht moet worden besteed aan toepassing van veterinaire en fytosanitaire voorschriften, modernisering van inrichtingen om aan de EG-normen te voldoen, versterking van het administratief apparaat voor de implementering van de instrumenten van het gemeenschappelijk landbouwbeleid, en verdere herstructurering van de agrovoedingssector ter verbetering van het concurrentievermogen. Energie De huidige harmonisatie-inspanningen moeten worden voortgezet, met name ten aanzien van: herziening van monopolies, ook op het gebied van in- en uitvoer, toegang tot netwerken, energietarieven, voorzorgings- maatregelen voor noodsituaties (o. a. het verplicht aanhouden van olievoorraden), overheidssteun in de sectoren vaste brandstoffen en uranium, en de ontwikkeling van energie-efficiënte en kwaliteitsnormen voor brandstof. Bijzondere aandacht moet worden geschonken aan snelle uitvoering van nucleaire-veiligheidsprogramma’s, teneinde alle kernreactoren op het in de EU algemeen aanvaarde veiligheidsniveau te brengen. Voor de verwijdering van kernafval moeten langetermijnoplossingen worden uitgewerkt. Steun moet worden geboden voor de versterking van de nucleaire-veiligheidsautoriteit. Vervoer Tsjechië moet het functioneren van de binnenlandse markt voor goederenvervoer over de weg verbeteren, in het bijzonder ten aanzien van markttoegang, veiligheid en verkeersheffingen. De financiële transparantie van de sector spoorvervoer moet worden versterkt. De middelen die nodig zijn om de basis te leggen voor het toekomstige uitgebreide trans-Europese vervoersnet moeten beschikbaar worden gesteld. Op nationaal niveau moeten specifieke strategieën worden uitgewerkt voor de ontwikkeling en de financiering van de vervoersinfrastructuur. De administratieve structuren, met name de controle-instanties, zoals die welke bevoegd zijn voor de veiligheid, moeten snel moeten worden versterkt. Midden- en kleinbedrijf Om een juridisch en administratief klimaat te scheppen dat het midden- en kleinbedrijf ondersteunt, moet het MKB-beleid worden verfijnd en de coherentie ervan worden versterkt. 3. 5. Economische en sociale cohesie Werkgelegenheid en sociale zaken De wetgeving inzake de bescherming van de gezondheid en veiligheid van werknemers op een aantal gebieden moet worden aangepast. De arbeidswetgeving dient verder te worden geharmoniseerd ten aanzien van de bescherming van werknemers bij faillissement van de werkgever en bij collectief ontslag. De wetgeving moet worden aangepast met betrekking tot overdracht van ondernemingen, inlichting van de werknemers over de voorwaarden van het dienstverband en arbeidstijden. De bij een aantal Europese richtlijnen voorgeschreven procedures inzake informatieverstrekking aan en raadpleging van de werknemers moeten verder worden ontwikkeld. Voor invoering van het recht op vrij verkeer voor werknemers is aanpassing van de nationale wetgeving nodig, met name wat betreft de toegang tot het arbeidsproces en gelijke behandeling ongeacht nationaliteit. Bepaalde technische aanpassingen zijn nodig op het gebied van de sociale zekerheid van migrerende werknemers. De Europese richtlijnen inzake de op sigarettenverpakkingen aan te brengen waarschuwing en het maximale teergehalte moeten in de nationale wetgeving worden omgezet. De financiering van de Tsjechische gezondheidszorg moet worden gereorganiseerd. 29. 6. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 202/21 Regionaal beleid en cohesie Een wettelijk, bestuurlijk en budgettair kader voor een geïntegreerd regionaal beleid dat aan de EU- voorschriften voldoet moet tot stand worden gebracht. 3. 6. Levenskwaliteit en milieu Milieu De leemten in de sectorale wetgeving en in de uitvoeringsbepalingen met betrekking tot de economische instrumenten, de uitvoering en de handhaving moeten worden aangevuld. De kaderrichtlijnen op het gebied van lucht, afval en water en de richtlijn geïntegreerde preventie en bestrijding van verontreiniging (IPPC) dienen snel te worden omgezet, en financieringsstrategiën moeten worden uitgewerkt voor wetgeving inzake de water-, lucht- en afvalsectoren. Bepaalde gebieden zijn slechts in beperkte mate in overeenstemming met het acquis. Aandacht is dan ook nodig voor doeltreffende uitvoering en handhaving van het acquis, waaronder ook doeltreffend functioneren van de economische instrumenten. Aanzienlijke investeringen zijn nodig, zowel door de overheid als door het bedrijfsleven. Dat moet gepaard gaan met de invoering of verbetering van licentiestelsels of overheids- deelneming. Tevens moeten de instellingen die zich bezighouden met de handhaving en tenuitvoerlegging worden versterkt. Consumentenbeleid De wetgeving inzake misleidende reclame en oneerlijke contractvoorwaarden moet verder worden geharmo- niseerd. Nieuwe wetgeving is nodig op gebieden als verkoop buiten de normale verkoopruimten, telever- koop, pakketreizen, timesharing en consumentenkrediet. Er zijn nog een aantal belangrijke lacunes ten aanzien van algemene productveiligheid en gevaarlijke imitaties. De taken en functies van de verschillende bij de consumentenbescherming betrokken instanties moeten worden gecoördineerd en georganiseerd, en er moet op worden toegezien dat de wetgeving wordt toegepast. Er moet een sterke, onafhankelijke, door de overheid ondersteunde consumentenbeweging komen. 3. 7. Justitie en binnenlandse zaken Er zijn een aantal belangrijke lacunes in de wetgeving. De migratiestromen moeten onder controle worden gebracht. Oplossingen moeten worden gevonden voor institutionele problemen en het gebrek aan hulpmid- delen, alsmede het gebrek aan ervaring met de nieuwe wetgeving bij de politie en het gerechtelijk apparaat. Het acquis inzake de migratie- en asielwetgeving moet worden overgenomen. De onafhankelijkheid van het gerechtelijk apparaat (rechters en officieren van justitie) moet worden versterkt en het functioneren moet worden verbeterd. Er moeten administratieve rechtbanken worden ingesteld. De communicatie binnen en de samenwerking tussen de politie, de grenspolitie en het gerechtelijk apparaat moeten worden verbeterd. Administratieve werkzaamheden bij de politie en het gerechtelijk apparaat moeten voor een groot deel worden verricht door administratief personeel. De politie en de grenspolitie moeten zich richten naar het Schengen-model. Het beleid voor de bestrijding van de diverse vormen van georganiseerde criminaliteit, zoals vrouwenhandel, witwassen en het smokkelen van drugs, wapens, explosieven en nucleaire materialen, moet worden versterkt. De institutionele corruptie moet worden aangepakt. De communicatiesystemen op het gebied van het grensbeheer moeten worden verbeterd. Effectieve systemen voor de bestrijding van drugshandel en georganiseerde criminaliteit moeten worden opgezet en onderhou- den. 3. 8. Extern beleid Handel en internationale economische betrekkingen Voorbereidingen moeten worden getroffen zodat Tsjechië bij de toetreding de diverse samenwerkingsover- eenkomsten, preferentiële overeenkomsten en bilaterale en multilaterale verplichtingen van de Gemeenschap, alsmede haar autonome handelsbeschermingsinstrumenten, kan toepassen. Tegelijkertijd moet de nationale wetgeving op dit gebied worden ingetrokken. Ontwikkeling Voorbereidingen moeten worden getroffen zodat Tsjechië bij de toetreding de handelsregeling van Lomé ten opzichte van de ACS-staten kan toepassen, en samen met de andere lidstaten kan deelnemen aan de financiering van het Europees Ontwikkelingsfonds (EOF). C 202/22 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 6. 98 Douane De douanewetgeving moet worden aangepast aan die van de EG. De organisatie en het personeel moeten worden voorbereid op de taken van een moderne douaneadministratie. De Tsejchische autoriteiten moeten de opheffing van de belastingvrije verkoop aan de landgrenzen met Duitsland en Oostenrijk bespoedigen. Geautomatiseerde systemen moeten worden ontwikkeld die het mogelijk maken dat Tsjechië volledig deelneemt aan de douane-unie en de interne markt. Bijzondere aandacht moet worden geschonken aan de voorbereiding van de douane op de uitvoering van alle economische douaneregelingen, het stelsel van tariefschorsingen en het beheer van tariefcontingenten en -plafonds. Bij de stategische planning moet aandacht worden geschonken aan versterking van de grensposten aan de buitengrenzen die Tsjechië bij de toetreding zal hebben met niet-EU-lidstaten. 3. 9. Financiële aspecten Financiële controle Om correcte tenuitvoerlegging van het communautaire beleid te waarborgen, moeten mechanismen voor financieel beheer en controle worden opgezet (met name onafhankelijke controle). Ter bestrijding van fraude moet gezorgd worden voor voldoende personeel en voor een uniform stelsel voor de uitwisseling van informatie. Voorts moet een eenheid fraudebestrijding worden opgezet om de financiële belangen van de Gemeenschap te beschermen. 4. Administratieve mogelijkheden om het acquis toe te passen Belangrijke structurele leemten zijn het ontbreken van een centrale dienst die een algemeen toezicht op het ambtenarenapparaat uitoefent, en het ontbreken van een wet op de overheidsdienst. In de meeste ministeries zijn de afdelingen voor juridische zaken onderbezet. Het tekort aan ervaren personeel voor gebieden als banktoezicht en kapitaalmarkten moet worden aangepakt, evenals de structuren voor toepassing en handhaving van bijvoorbeeld de milieuwetgeving. De procedures voor aanwerving en bevordering moeten worden verbeterd. Het salarisprobleem moet worden aangepakt. De instanties voor toezicht en reglementering op veterinair en fytosanitair gebied en op het gebied van de controle op voedingswaren en de consumentenbescherming moeten worden versterkt. De bestrijding van corruptie moet worden geïntensiveerd


title: Id-Deċiżjoni tal-Kunsill tad-29 ta' Ġunju, 1998 dwar il-konsultazzjoni mal-Bank Ċentrali Ewropew minn awtoritajiet nazzjonali dwar abbozzi ta' dispożizzjonijiet leġiżlattivi

eurovoc_concepts:
EU Member State
Economic and Monetary Union
European Central Bank
drafting of EU law
financial legislation

text: 446 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 01/Vol. 1 31998D0415 3. 7. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 189/42 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUNSILL tad-29 ta’ Ġunju, 1998 dwar il-konsultazzjoni mal-Bank Ċentrali Ewropew minn awtoritajiet nazzjonali dwar abbozzi ta’ dispożizzjonijiet leġiżlattivi (98/415/KE) IL-KUNSILL TA’ L-UNJONI EWROPEA, Wara li kkunsidra t-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, u partikolarment l-Artikolu 105(4) tiegħu, u l-Artikolu 4 tal- Protokoll dwar l-Istatut tas-Sistema Ewropea ta’ Banek Ċentrali u tal-Bank Ċentrali Ewropew anness mat-Trattat, Wara li kkunsidra l-proposta tal-Kummissjoni (1), Wara li kkunsidra l-opinjoni tal-Parlament Ewropew (2), Wara li kkunsidra l-opinjoni ta’ l-Istitut Monetarju Ewropew (3), Waqt li jaġixxi skond il-proċedura prevista fl-Artikolu 106(6) tat Trattat u fl-Artikolu 42 tal-Protokoll imsemmi, (1) (2) (3) Billi l-Bank Ċentrali Ewropew (BĊE) ikun stabbilit malli jinħatar il-Bord Eżekuttiv tiegħu; Billi t-Trattat jistipula li awtoritajiet nazzjonali għandhom jikkonsultaw mal-BĊE dwar kull abbozz ta’ dispożizzjoni leġiżlattiva fl-oqsma ta’ kompetenza tiegħu; billi huwa l-Kunsill li għandu jistabbilixxi l-limiti u l-kondizzjonijiet ta’ din il-konsultazzjoni; Billi dan l-obbligu ta’ l-awtoritajiet ta’ l-Istati Membri li jik- konsultaw mal-BĊE m’għandux ikun ta’ ħsara għar- responsabbiltà ta’ dawn l-awtoritajiet għall-affarijiet li huma s-suġġett ta’ dispożizzjonijiet bħal dawn; billi Stati Membri għandhom jikkonsultaw mal-BĊE dwar kull abbozz leġiżlattiv fl-oqsma ta’ kompetenza tiegħu skond l-Artikolu 105(4) tat-Trattat; billi l-lista ta’ oqsma partiko- lari li hemm fl-Artikolu 2 ta’ din id-Deċiżjoni mhix eżawr- jenti; billi s-sitt inċiż ta’ l-Artikolu 2 ta’ din id-Deċiżjoni huwa mingħajr ħsara għat-tqassim preżenti ta’ kompetenzi għal politika li għandha x’taqsam ma’ superviżjoni meqjusa ta’ istituzzjonijiet ta’ kreditu u l-istabbilità tas-sistema finanzjarja; (1) ĠU C 118, tas-17. 4. 1998, p. 11. (2) ĠU C 195, tat-22. 6. 1998. (3) Opinjoni mogħtija fis-6 ta’ April, 1998 (għadha mhix ippubblikata (4) (5) (6) (7) (8) Billi Istatut tas-Sistema Ewropea ta’ Banek Ċentrali (ESCB) u ta’ l-BĊE jagħtu tifsira tal-funzjonijiet monetarji u l-operazzjonijiet ta’ l-ESCB; billi l-banek ċentrali ta’ Stati Membri parteċipanti huma parti integrali mill-ESCB u għandhom jaġixxu skond il-linji-gwida u l-istruzzjonijiet ta’ l-BĊE; billi, fit-tielet stadju ta’ l-Unjoni Ekonomika u Mone- tarja (EMU), l-awtoritajiet ta’ Stati Membri mhux parteċi- panti għandhom jikkonsultaw mal-BĊE dwar abbozzi ta’ dispożizzjonijiet leġiżlattivi fuq l-istrumenti ta’ politika monetarja; Billi sakemm Stati Membri ma jipparteċipawx fil-politika monetarja ta’ l-ESCB, din id-Deċiżjoni ma tolqotx deċiżjonijiet meħuda minn awtoritajiet ta’ dawn l-Istati Membri fil-qafas tat-twettiq tal-politika monetarja tagħ- hom; Billi konsultazzjoni mal-BĊE m’għandhiex ittawwal bla bżonn proċeduri għall-adozzjoni ta’ dispożizzjonijiet leġiżlattivi fl-Istati Membri; billi ż-żmien li fih l-BĊE għandu jagħti l-opinjoni tiegħu għandu jgħinu, madankollu, biex jeżamina bl-attenzjoni kollha t-testi mibgħuta lilu; billi f’każijiet ġustifikati kif imiss ta’ urġenza tassew kbira, li għalihom għandha eżempju, minħabba s-sensitività tas-suq, Stati Membri jistgħu jistab- bilixxu terminu ta’ żmien li jkun inqas minn xahar u li jkun jixhed l-urġenza tas-sitwazzjoni; billi f’dawn il-każijiet, djalogu bejn l-awtoritajiet nazzjonali u l-BĊE għandu jgħin biex jitqiesu l-interessi taż-zewġ naħat; raġuni, bħal tingħata l-aktar Billi, skond il-paragrafi 5 u 8 tal-Protokoll Nru 11, anness mat-Trattat, din id-Deċiżjoni m’għandhiex tapplika għar- Renju Unit tal-Gran Brittanja u l-Irlanda ta’ Fuq jekk u sakemm dak l-Istat Membru ma jgħaddix għat-tielet stadju ta’ l-EMU; Billi, mid-data tat-twaqqif ta’ l-BĊE sal-bidu t-tielet stadju ta’ l-EMU, awtoritajiet nazzjonali ghandhom jikkonsultaw mal-BĊE, skond id-Deċiżjoni 93/717/KE (4) u l-Arti- kolu 109l(2) tat-Trattat, fil-Ġurnal Uffiċjali). (4) ĠU L 332, tal-31. 12. 1993, p. 14. 01/Vol. 1 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 447 ADOTTA DIN ID-DEĊIŻJONI Artikolu 1 1. Għall-finijiet ta’ din id-Deċiżjoni: “Stat Membru parteċipanti” tfisser Stat Membru li adotta l-munità waħdanija skond it-Trattat; “abbozzi ta’ dispożizzjonijiet leġiżlattivi” tfisser kull waħda minn dawk id-dispożizzjonijiet li, meta jibdew jorbtu legalment u jap- plikaw b’mod ġenerali fit-territorju ta’ Stat Membru, jistabbilixxu regoli għal għadd indefinit ta’ każi u jkunu indirizzati lil għadd indefinit ta’ persuni fiżiċi jew ġuridiċi. ta’ dispożizzjonijiet 2. Abbozzi leġiżlattivi m’għandhomx jinkludu abbozzi ta’ dispożizzjonijiet li l-għan waħdieni tagħhom huwa li direttivi tal-Komunità jkunu trasposti għall-leġiżlazzjoni ta’ Stati Membri. Artikolu 2 1. L-awtoritajiet ta’ l-Istati Membri għandhom jikkonsultaw mal- BĊE dwar kull abbozz ta’ dispożizzjoni leġiżlattiva fl-oqsma ta’ kompetenza tiegħu skond it-Trattat, u partikolarment dwar: — affarijiet monetarji, — mezzi ta’ pagament, — banek ċentrali nazzjonali, — il-ġbir, il-kompilazzjoni u t-tqassim ta’ statistiċi monetarji, finanzjarji u bankarji, u dwar sistemi ta’ pagament u bilanċ ta’ pagamenti, — sistemi ta’ pagament u ftehim, — regoli li japplikaw għal istituzzjonijiet jinfluwenzaw materjalment finanzjarji u ta’ swieq. l-istabbilità ta’ finanzjarji safejn istituzzjonijiet terminu lill-BĊE biex jibgħat l-opinjoni tiegħu fi żmien li ma jkunx inqas minn xahar mid-data li fiha l-President ta’ l-BĊE jirċievi avviż dwar dan. 2. F’każ ta’ urġenza tassew kbira, it-terminu ta’ żmien jista’ jitnaq- qas. F’dak il-każ, tikkonsulta għandha tagħti r-raġunijiet għall-urġenza. l-awtorità li 3. L-BĊE jista’, meta jkun il-waqt, jitlob li t-terminu ta’ żmien jit- wal sa erba’ ġimgħat oħra. Dik it-talba m’għandiex tkun miċuda mingħajr raġuni mill-awtorità konsultata. l-awtorità nazzjonali 4. Jekk meta jagħlaq it-terminu ta’ żmien ma tkunx ingħatat opinjoni, li kkonsultat m’għandhiex tinżamm milli tkompli taġixxi. Iżda jekk l-opinjoni ta’ l-BĊE tint- bagħat wara t-terminu ta’ żmien, Stati Membri għandhom jisguraw li l-awtoritajiet imsemmija fl-Artikolu 4 jsiru jafu biha. Artikolu 4 Kull Stat Membru għandu jieħu l-miżuri meħtieġa sabiex jisgura li din id-Deċiżjoni titħares sewwa. Għal dan il-għan, hija għandha tiżgura li l-BĊE tkun ikkonsultata fi stadju xieraq sabiex l-awtorità li tkun għamlet abbozz ta’ dispożizzjoni leġiżlattiva tkun tista’ tqis l-opinjoni ta’ l-BĊE qabel ma tieħu deċiżjoni fil-mertu, u li l-opinjoni ta’ l-BĊE ssir taf biha l-awtorità li jkollha tapprova d-dispożizzjoni jekk din ta’ l-aħħar ma tkunx l-istess awtorità li tkun ħejjiet dik id-dispożizzjoni. Artikolu 5 1. Din id-Deċiżjoni tapplika mill-1 ta’ Jannar, 1999. 2. Id-Deċiżjoni 93/717/KE għandha titħassar b’effett mill-1 ta’ Jannar, 1999. 2. B’żjieda ma’ dan, l-awtoritajiet ta’ Stati Membri mhux parteċi- panti għandhom jikkonsultaw mal-BĊE dwar kull abbozz ta’ dispożizzjoni leġiżlattiva fuq l-istrumenti ta’ politika monetarja. 3. Malli l-BĊE jirċievi abbozz ta’ dispożizzjoni leġiżlattiva, huwa għandu jgħarraf lill-awtorità li tikkonsultah jekk, fl-opinjoni tiegħu, dik id-dispożizzjoni tkunx fil-kompetenza tiegħu. Artikolu 6 Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Magħmula fil-Lussemburgu, 29 ta’ Ġunju, 1998. Artikolu 3 jkunu qed iħejju l-Istati Membri 1. L-awtoritajiet dispożizzjoni leġiżlattiva jistgħu jagħtu, jekk iqisu li jkun meħtieġ, ta’ li Għall-Kunsill Il-President R. COOK


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1372/98 af 29. juni 1998 om ændring af forordning (EØF) nr. 2168/92 om gennemførelsesbestemmelser for de særlige foranstaltninger til fordel for De Kanariske Øer med hensyn til læggekartofler (foreløbig opgørelse)

eurovoc_concepts:
Canary Islands
EU aid
potato
seed
supply balance sheet
tariff exemption

text: 30. 6. 98 ‹ ‹DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 185/19 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1372/98 af 29. juni 1998 om ændring af forordning (EØF) nr. 2168/92 om gennemførelsesbestemmelser for de særlige foranstaltninger til fordel for De Kanariske Øer med hensyn til læggekartofler (foreløbig opgørelse) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1601/92 af 15. juni 1992 om særlige foranstaltninger for visse land- brugsprodukter til fordel for De Kanariske Øer (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2348/96 (2), særlig artikel 3, stk. 4, og ud fra følgende betragtninger: forordning (EØF) nr. I henhold til artikel 2 og 3 i 1601/92 blev mængden i den foreløbige forsyningsopgø- relse for De Kanariske Øer med hensyn til læggekartofler i Kommissionens for produktions(cid:134)ret 1997/98 fastsat forordning (EØF) nr. 2168/92 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1494/97 (4); den foreløbige forsynings- opgørelse for produktions(cid:134)ret 1998/99 bør udarbejdes p(cid:134) grundlag af øernes behov og under hensyntagen til bl. a. de traditionelle handelsstrømme; i forordning (EØF) nr. i henhold til artikel 3, stk. 2, 1601/92 skal støtten til De Kanariske Øers forsyning med læggekartofler fra resten af Fællesskabet fastsættes for produktions(cid:134)ret 1998/99, s(cid:134) det sikres, at forsyningen for den endelige bruger sker p(cid:134) betingelser, der svarer til den for fordel, importtold for læggekartofler; støtten bør fastsættes bl. a. under hensyntagen til omkostningerne ved forsyning fra verdensmarkedet; tredjelandenes fritagelse følger der af Artikel 1 forordning (EØF) nr. 2168/92 foretages I ændringer: følgende 1) Artikel 1 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 1 læggekartofler I forbindelse med anvendelsen af artikel 2 og 3 i forordning (EØF) nr. 1601/92 fastsættes den mængde, der er omfattet af den foreløbige forsyningsopgørelse under KN-kode henhørende for 0701 10 00, og for hvilken der indrømmes fritagelse for importtold ved import til De Kanariske Øer eller ydes EF-støtte for produkter fra det øvrige Fællesskab, til 12 000 tons for perioden fra 1. juli 1998 til 30. juni 1999«. 2) Artikel 2 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 2 Den støtte, der er fastsat i artikel 3, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1601/92 for forsyning i overensstemmelse med den foreløbige opgørelse af De Kanariske Øer med læggekartofler, der stammer fra Fællesskabet, fast- sættes til 4,226 ECU/100 kg. « Artikel 2 de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Frø — Denne forordning træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Den anvendes fra den 1. juli 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. juni 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 173 af 27. 6. 1992, s. 13. (2) EFT L 320 af 11. 12. 1996, s. 1. (3) EFT L 217 af 31. 7. 1992, s. 44. (4) EFT L 202 af 30. 7. 1997, s. 33


title: 98/468/EG: Rådets beslut av den 29 juni 1998 om en begäran om undantag inlämnad av Storhertigdömet Luxemburg i enlighet med artikel 8.2c i direktiv 70/156/EEG om tillnärmning av medlemsstaternas lagstiftning om typgodkännande av motorfordon och släpvagnar till dessa fordon

eurovoc_concepts:
Luxembourg
approximation of laws
commercial vehicle
derogation from EU law
motor vehicle
natural gas

text: 24. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 208/51 II (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering inte (cid:132)r obligatorisk) R(cid:143)DET R(cid:143)DETS BESLUT av den 29 juni 1998 om en beg(cid:132)ran om undantag inl(cid:132)mnad av Storhertigd(cid:148)met Luxemburg i enlighet med artikel 8. 2c i direktiv 70/156/EEG om tilln(cid:132)rmning av medlemsstaternas lagstiftning om typgodk(cid:132)nnande av motorfordon och sl(cid:132)pvagnar till dessa fordon (98/468/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets direktiv 70/156/EEG av den 6 februari 1970 om tilln(cid:132)rmning av medlemsstaternas lagstiftning om typgodk(cid:132)nnande av motorfordon och sl(cid:132)pvagnar till dessa (1), s(cid:132)rskilt artiklarna 8. 2c och 13. 3 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Den beg(cid:132)ran fr(cid:134)n Storhertigd(cid:148)met Luxemburg som inl(cid:132)mnades den 6 november 1997, och som n(cid:134)dde kommissionen den 10 november 1997, inneh(cid:134)ller den information som avses i artikel 8. 2 c i n(cid:132)mnda direktiv. Beg(cid:132)ran avser anv(cid:132)ndning av komprimerad naturgas som drivmedel i en fordonstyp av kategori M1. Det finns grund f(cid:148)r de sk(cid:132)l som (cid:134)beropas i beg(cid:132)ran. Enligt dessa svarar inte s(cid:134)dana br(cid:132)nslesystem mot best(cid:132)m- r(cid:134)dets direktiv melserna i ber(cid:148)rda direktiv, s(cid:132)rskilt (1) EGT L 42, 23. 2. 1970, s. 1. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom kommissionens direktiv 98/14/EG (EGT L 91, 25. 3. 1998, s. 1). 70/220/EEG av den 20 mars 1970 om tilln(cid:132)rmning av medlemsstaternas lagstiftning om (cid:134)tg(cid:132)rder mot luftf(cid:148)rore- ning genom avgaser fr(cid:134)n motorfordon (2), och r(cid:134)dets direktiv 80/1268/EEG av den 16 december 1980 om till- n(cid:132)rmning av medlemsstaternas lagstiftning om motorfor- dons br(cid:132)nslef(cid:148)rbrukning (3). De f(cid:148)rs(cid:148)k som har utf(cid:148)rts i enlighet med ovann(cid:132)mnda direktiv har genomf(cid:148)rts lika v(cid:132)l med bensin som drivmedel som med naturgas. G(cid:132)llande gr(cid:132)nsv(cid:132)rden respekterades med b(cid:134)da typer av drivmedel. De uppm(cid:132)tta f(cid:148)roreningarna var mindre med naturgas. Milj(cid:148)skyddsniv(cid:134)n (cid:132)r f(cid:148)ljaktligen lika h(cid:148)g f(cid:148)r naturgas som f(cid:148)r bensin. I syfte att se till att de fordon som anv(cid:132)nds h(cid:134)ller en viss s(cid:132)kerhetsniv(cid:134) kan medlemsstaterna regelbundet genom- f(cid:148)ra en l(cid:132)ckagekontroll vid ett tryck som minst motsvarar driftstrycket. De ber(cid:148)rda direktiven kommer att (cid:132)ndras i syfte att till(cid:134)ta tillverkning av fordon som drivs med komprimerad naturgas. Den (cid:134)tg(cid:132)rd som f(cid:148)reskrivs i detta beslut blev den 5 februari 1998 f(cid:148)relagd Kommitt(cid:130)n f(cid:148)r anpassning till 70/ teknisk utveckling, uppr(cid:132)ttad genom direktiv 156/EEG, men r(cid:148)stningen resulterade inte i n(cid:134)got yttrande. (2) EGT L 76, 6. 4. 1970, s. 1. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom Europaparlamentets och r(cid:134)dets direktiv 96/69/EG (EGT L 282, 1. 11. 1996, s. 64). (3) EGT L 375, 31. 12. 1980, s. 36. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom kommissionens direktiv 93/116/EG (EGT L 329, 30. 12. 1993, s. 39). L 208/52 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 7. 98 H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till Storhertigd(cid:148)met Luxemburg. Artikel 1 Utf(cid:132)rdat i Luxemburg den 29 juni 1998. H(cid:132)rmed godk(cid:132)nns Luxemburgs beg(cid:132)ran om undantag f(cid:148)r tillverkning och utsl(cid:132)ppande p(cid:134) marknaden av en typ av fordon av kategori M1 som drivs med komprimerad naturgas. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar R. COOK Ordf(cid:148)rande