title: Regulamento (CE) nº 1606/98 do Conselho de 29 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos

eurovoc_concepts:
civil servant
self-employment
social security
wage earner

text: 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/1 I (Actos cuja publica(cid:135) ˜ao (cid:130) uma condi(cid:135) ˜ao da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1606/98 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1998 aos social que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo (cid:133) aplica(cid:135)˜ao dos regimes de seguran(cid:135)a trabalhadores n˜ao assalariados e aos membros da sua fam(cid:146)lia que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplica(cid:135)˜ao do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extens˜ao da sua aplica(cid:135)˜ao aos regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos trabalhadores assalariados, aos O CONSELHO DA UNI (cid:5)AO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comiss˜ao (1), apresentada ap(cid:155)s consulta da Comiss˜ao Administrativa para a Segu- ran(cid:135)a Social dos Trabalhadores Migrantes, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), (1) Considerando que, tendo em conta o ac(cid:155)rd˜ao do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, de Novembro de 1995, no processo C-443/93 Idryma Koinonikon (Ioannis Vougioukas contra Asfalisseon — IKA, Colect(cid:131)nea 1995, p. I-4033), o (cid:131)mbito de (CEE) nº 1408/71 (4) e (CEE) nº 574/72 (5) deveria ser alar- gado para incluir os regimes especiais dos funcion ´a- rios p ´ublicos e do pessoal equiparado; aplica(cid:135)˜ao dos Regulamentos (2) Considerando que, tendo em conta esse ac(cid:155)rd˜ao e para efeitos de aplica(cid:135)˜ao dos referidos regulamentos, (cid:130) conveniente, sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)˜oes espec(cid:146)- ficas previstas no presente regulamento, considerar como trabalhadores assalariados os segurados em regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos e do pessoal equiparado; (3) Considerando que as pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos podem ser simultaneamente assalariados; considerando que o Tratado n˜ao institui os poderes adequadas necess ´arios trabalhadores n˜ao tomar medidas para (1) JO C 46 de 20. 2. 1992, p. 1. (2) JO C 94 de 13. 4. 1992, p. 4. (3) JO C 98 de 21. 4. 1992, p. 4. (4) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a ´ultima re- dac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/98 (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). (5) JO L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a ´ultima re- dac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1223/98 (JO L 168 de 13. 6. 1998, p. 1). no dom(cid:146)nio da seguran(cid:135)a social relativas aos trabalha- dores n˜ao assalariados e que, por conseguinte, se justifica o recurso ao artigo 235º; (4) Considerando que as adapta(cid:135)˜oes a introduzir nas disposi(cid:135)˜oes dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 exigem a adapta(cid:135)˜ao de alguns dos seus anexos; (5) Considerando que (cid:130) necess ´ario especificar num anexo as condi(cid:135)˜oes de aplica(cid:135)˜ao da coordena(cid:135)˜ao a determinados regimes especiais; (6) Considerando que (cid:130) necess ´ario ter em conta as carac- ter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas de determinados regimes espe- ciais de pens˜ao dos funcion ´arios p ´ublicos em alguns Estados-membros e, em particular, a inexist(cid:136)ncia em alguns deles de sistemas de coordena(cid:135)˜ao entre regimes especiais e o regime geral, a exist(cid:136)ncia noutros Estados-membros de sistemas espec(cid:146)ficos de coordena(cid:135)˜ao entre regimes especiais e o regime geral, o (cid:131)mbito de aplica(cid:135)˜ao limitado daqueles regimes e as suas pr(cid:155)prias estruturas or(cid:135)amentais e de compensa- (cid:135)˜ao, como por exemplo a aquisi(cid:135)˜ao do direito que est ´a directamente ligada a longos per(cid:146)odos de servi(cid:135)o; (7) Considerando que n˜ao existe uma defini(cid:135)˜ao comum do conceito de funcion ´ario p ´ublico e que se veri- ficam grandes disparidades no que respeita tanto aos sistemas de protec(cid:135)˜ao social que os abrangem como ao (cid:131)mbito de aplica(cid:135)˜ao material e pessoal desses sistemas; (8) Considerando que, para ter em conta as caracter(cid:146)s- ticas espec(cid:146)ficas desses regimes especiais de pens˜ao, preservando ao mesmo tempo o equil(cid:146)brio geral do sistema de coordena(cid:135)˜ao, se justifica uma derroga(cid:135)˜ao limitada ao princ(cid:146)pio geral da totaliza(cid:135)˜ao, por formar a que n˜ao seja necess ´ario tomar em conta os per(cid:146)odos L 209/2 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 cumpridos ao abrigo de um regime especial num outro Estados-membros mas que se evite a perda desses per(cid:146)odos exigindo que sejam tomados em conta ao abrigo do regime geral do primeiro Estado- -membro, mesmo que o interessado n˜ao tenha cumprido nenhum per(cid:146)odo ao abrigo desse regime; (9) Considerando que (cid:130) igualmente necess ´ario ter em conta as caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas desses regimes especiais adoptando uma derroga(cid:135)˜ao limitada (cid:133)s disposi(cid:135)˜oes habituais relativas (cid:133) determina(cid:135)˜ao da legisla(cid:135)˜ao aplic ´avel, pelo que, em certas circunst(cid:131)n- cias, ser ´a conveniente para as pessoas abrangidas por regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos ficarem sujeitos (cid:133) legisla(cid:135)˜ao de mais do que um Estado-mem- bro; nos termos do disposto no cap(cid:146)tulo III do t(cid:146)tulo III, em vez do cap(cid:146)tulo VIII; (11) Considerando que a natureza e as caracter(cid:146)sticas especiais dos regimes de pens˜oes complementares previstos na Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa (cid:133) salvaguarda dos direitos a pens˜ao complementar dos trabalhadores assala- riados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade (1), e a diversidade desses regimes nos Estados-membros e entre eles, implica que n˜ao est˜ao abrangidos e n˜ao devem estar sujeitos ao sistema de coordena(cid:135)˜ao criado pelo regulamento, excepto quanto aos regimes que est˜ao abrangidos pelo termo «legisla(cid:135)˜ao», tal como definido na al(cid:146)nea j), primeiro par ´agrafo, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1408/71, ou em rela(cid:135)˜ao aos quais um Esta- do-membro tenha feito uma declara(cid:135)˜ao ao abrigo desse artigo, (10) Considerando que (cid:130) no interesse dos segurados ao abrigo de regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos e do pessoal equiparado que as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos concedidas por esses regimes devem ser calculadas ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: O Regulamento (CEE) nº 1408/71 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) A subal(cid:146)nea i) da al(cid:146)nea a) passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: Artigo 1º «i) que esteja abrangida por um seguro obrigat(cid:155)rio ou facultativo continuado contra uma ou mais eventualidades correspondentes aos ramos de um regime de seguran(cid:135)a social aplic ´avel aos trabalhadores assalariados ou n˜ao assalariados ou de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos,»; b) Ap(cid:155)s a al(cid:146)nea j), (cid:130) aditada a seguinte al(cid:146)nea: «ja) A express˜ao “regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos” designa qualquer regime de seguran(cid:135)a social que seja diferente do regime geral de seguran(cid:135)a social aplic ´avel aos trabalhadores assalariados nos Estados-membros em causa e ao qual estejam directamente sujeitos todos os funcion ´arios p ´ublicos e pessoal equiparado, ou determi- nadas categorias dos mesmos;»; c) (cid:211) al(cid:146)nea r), (cid:130) aditado o seguinte: «os per(cid:146)odos cumpridos ao abrigo de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos s˜ao igualmente considerados per(cid:146)odos de seguro;»; d) (cid:211) al(cid:146)nea s), (cid:130) aditado o seguinte: «os per(cid:146)odos ao abrigo de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos s˜ao igualmente considerados per(cid:146)odos de emprego;». 2. (cid:144) revogado o nº 3 do artigo 2º 3. No nº 4 do artigo 4º, (cid:130) suprimida a express˜ao «nem aos regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos e do pessoal equi- parado». 4. O nº 1 do artigo 13º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 14º C e 14º F, as pessoas (cid:133)s quais se aplica o presente regulamento apenas est˜ao sujeitas (cid:133) legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro. Esta legisla(cid:135)˜ao (cid:130) determinada de acordo com as disposi(cid:135)˜oes do presente t(cid:146)tulo;». (1) Ver p ´agina 46 do presente Jornal Oficial. 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/3 5. O nº 1 do artigo 14ºD passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. A pessoa referida nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 14º, nos n(cid:16) 2, 3 e 4 do artigo 14ºA, na al(cid:146)nea a) do artigo 14ºC e no artigo 14ºE (cid:130) tratada, para efeitos da aplica(cid:135)˜ao da legisla(cid:135)˜ao determinada em conformidade com estas disposi(cid:135)˜oes, como se exercesse toda a sua actividade profissional ou todas as suas actividades profissionais no territ(cid:155)rio do Estado- -membro em causa. ». 6. Ao t(cid:146)tulo II, s˜ao aditados os seguintes artigos: «Artigo 14ºE Regras especiais aplic ´aveis a pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos que sejam simulta- neamente assalariadas e/ou n˜ao assalariadas no territ(cid:155)rio de outro ou outros Estados-membros A pessoa que seja simultaneamente funcion ´ario p ´ublico ou equiparado e esteja segurada num regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos num Estado-membro e trabalhador assalariado e/ou n˜ao assalariado no territ(cid:155)rio de outro ou outros Estados-membros est ´a sujeita (cid:133) legisla(cid:135)˜ao do Estado-membro em que est ´a segurada num regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos. Artigo 14ºF Regras especiais aplic ´aveis a funcion ´arios p ´ublicos que sejam simultaneamente trabalhadores assalariados em mais de um Estado-membro e estejam seguradas num regime especial num desses Estados A pessoa que seja funcion ´ario p ´ublico ou equiparado simultaneamente em dois ou mais Estados-membros e que esteja segurada num regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos pelo menos num desses Estados-membros est ´a sujeita (cid:133) legis- la(cid:135)˜ao de cada um desses Estados-membros. ». 7. Ao cap(cid:146)tulo II do t(cid:146)tulo III, (cid:130) aditada a seguinte sec(cid:135)˜ao: «Sec(cid:135) ˜ao V Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos Artigo 43ºA 1. O disposto no artigo 37º, no nº 1 do artigo 38º, no artigo 39º e nas sec(cid:135)˜oes II, III e IV (cid:130) aplic ´avel, por analogia, (cid:133)s pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos. 2. Todavia, se a legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro fizer depender a aquisi(cid:135)˜ao, manuten(cid:135)˜ao, liquida(cid:135)˜ao ou recupera(cid:135)˜ao do direito a presta(cid:135)˜oes ao abrigo de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos da condi(cid:135)˜ao de todos os per(cid:146)odos de seguro terem sido cumpridos no (cid:131)mbito de um ou mais regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos nesse Estado- -membro ou de serem considerados equivalentes a esses per(cid:146)odos pela legisla(cid:135)˜ao desse Estado-membro, apenas s˜ao tidos em conta os per(cid:146)odos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao desse Estado-membro. Se, tendo em conta os per(cid:146)odos assim cumpridos, o interessado n˜ao preencher as condi(cid:135)˜oes exigidas para beneficiar das referidas presta(cid:135)˜oes, esses per(cid:146)odos s˜ao tidos em conta para a concess˜ao das presta(cid:135)˜oes do regime geral ou, na sua falta, do regime aplic ´avel aos trabalhadores manuais ou administrativos, conforme o caso. Se, de acordo com a legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro, as presta(cid:135)˜oes forem calculadas com base na(s) 3. ´ultima(s) remunera(cid:135)˜ao((cid:135)˜oes) recebida(s) durante um per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia, a institui(cid:135)˜ao competente desse Estado-membro s(cid:155) tem em conta, para efeitos do c ´alculo, as remunera(cid:135)˜oes, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) per(cid:146)odo(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legisla(cid:135)˜ao. ». 8. O cap(cid:146)tulo III do t(cid:146)tulo III (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O nº 3 do artigo 44º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «3. Salvo se o nº 1 do artigo 79ºA dispuser em contr ´ario, o presente cap(cid:146)tulo n˜ao contempla as melhorias ou os suplementos de pens˜ao por descendentes nem as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos concedidas em conformidade com as disposi- (cid:135)˜oes do cap(cid:146)tulo VIII. »; b) (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 51ºA Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos 1. O disposto no artigo 44º, nos n(cid:16) 1, 5 e 6 do artigo 45º e nos artigos 46º a 51º (cid:130) aplic ´avel, por analogia, (cid:133)s pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos. L 209/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 2. Todavia, se a legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro fizer depender a aquisi(cid:135)˜ao, manuten(cid:135)˜ao, liquida(cid:135)˜ao ou recupe- ra(cid:135)˜ao do direito a presta(cid:135)˜oes ao abrigo de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos da condi(cid:135)˜ao de todos os per(cid:146)odos de seguro terem sido cumpridos no (cid:131)mbito de um ou mais regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos nesse Estado-membro ou de serem considerados equivalentes a esses per(cid:146)odos pela legisla(cid:135)˜ao desse Estado-membro, apenas s˜ao tidos em conta os per(cid:146)odos que possam ser reconhecidos ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao desse Estado-membro. Se, tendo em conta os per(cid:146)odos assim cumpridos, o interessado n˜ao preencher as condi(cid:135)˜oes exigidas para beneficiar das referidas presta(cid:135)˜oes, esses per(cid:146)odos s˜ao tidos em conta para a concess˜ao das presta(cid:135)˜oes do regime geral ou, na sua falta, do regime aplic ´avel aos oper ´arios ou aos empregados, conforme o caso. Se, de acordo com a legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro, as presta(cid:135)˜oes forem calculadas com base na(s) 3. ´ultima(s) remunera(cid:135)˜ao(˜oes) recebida(s) durante um per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia, a institui(cid:135)˜ao competente desse Estado-membro s(cid:155) tem em conta, para efeitos do c ´alculo, as remunera(cid:135)˜oes, devidamente revalorizadas, recebidas durante o(s) per(cid:146)odo(s) em que a pessoa em causa esteve sujeita a essa legisla(cid:135)˜ao. ». 9. Ao cap(cid:146)tulo VI do t(cid:146)tulo III (cid:130) aditada a seguinte sec(cid:135)˜ao. «Sec(cid:135) ˜ao IV Pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos Artigo 71ºA 1. O disposto nas sec(cid:135)˜oes I e II (cid:130) aplic ´avel, por analogia, (cid:133)s pessoas abrangidas por um regime especial de desem- prego dos funcion ´arios p ´ublicos. 2. O disposto na sec(cid:135)˜ao III n˜ao (cid:130) aplic ´avel a pessoas abrangidas por um regime especial de desemprego dos funcio- n ´arios p ´ublicos. O desempregado que esteja abrangido por um regime especial de desemprego dos funcion ´arios p ´ubli- cos, que esteja parcial ou totalmente desempregado e que, durante o seu ´ultimo emprego, tenha residido no territ(cid:155)rio de um Estado-membro que n˜ao seja o Estado competente, beneficia das presta(cid:135)˜oes em conformidade com as disposi- (cid:135)˜oes da legisla(cid:135)˜ao do Estado competente como se residisse no territ(cid:155)rio desse mesmo Estado; tais presta(cid:135)˜oes s˜ao conce- didas pela institui(cid:135)˜ao competente, por sua conta. ». 10. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 79ºA Disposi(cid:135)˜oes relativas a presta(cid:135)˜oes por (cid:155)rf˜aos com direito (cid:133)s presta(cid:135)˜oes de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos 1. N˜ao obstante o disposto no artigo 78º, as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos dum regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos devem ser calculadas em conformidade com o disposto no cap(cid:146)tulo III. 2. Se, num caso previsto no nº 1, tamb(cid:130)m tiverem sido cumpridos per(cid:146)odos de seguro, emprego, actividade n˜ao assa- lariada ou resid(cid:136)ncia ao abrigo de um regime geral, as presta(cid:135)˜oes devidas ao abrigo desse regime geral s˜ao pagas em conformidade com o disposto no cap(cid:146)tulo VIII. Os per(cid:146)odos de seguro, de actividade n˜ao assalariada ou de emprego cumpridos nos termos da legisla(cid:135)˜ao de um regime especial dos funcion ´arios desse Estado-membro s˜ao, se necess ´ario, tomados em conta para efeitos de aquisi(cid:135)˜ao, manuten(cid:135)˜ao ou recupera(cid:135)˜ao do direito (cid:133) presta(cid:135)˜ao nos termos da legisla(cid:135)˜ao desse regime geral. ». 11. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 95ºC Disposi(cid:135)˜oes transit(cid:155)rias para a aplica(cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 1606/98 1. O Regulamento (CE) nº 1606/98 (*) n˜ao confere qualquer direito em rela(cid:135)˜ao ao per(cid:146)odo anterior a 25 de Outubro de 1998. 2. Qualquer per(cid:146)odo de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer per(cid:146)odo de emprego, de actividade n˜ao assala- riada ou de resid(cid:136)ncia cumprido ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao de um Estado-membro antes de 25 de Outubro de 1998 (cid:130) tido em conta para a determina(cid:135)˜ao dos direitos conferidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1606/98. Sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 1, um direito ser ´a adquirido por for(cid:135)a do Regulamento (CE) nº 1606/98 mesmo 3. que se refira a uma eventualidade ocorrida antes de 25 de Outubro de 1998. 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/5 4. Qualquer presta(cid:135)˜ao que n˜ao tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em raz˜ao da nacionalidade ou da resid(cid:136)ncia do interessado (cid:130), a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 25 de Outubro de 1998, desde que os direitos anteriormente liquidados n˜ao tenham ocasionado um pagamento em capital. 5. Os interessados cujos direitos a uma pens˜ao foram liquidados antes de 25 de Outubro de 1998 podem requerer a revis˜ao desses direitos, tendo em conta o disposto no Regulamento (CE) nº 1606/98. Esta disposi(cid:135)˜ao aplica-se igual- mente (cid:133)s restantes presta(cid:135)˜oes referidas nos artigos 78º e 79º, na medida em que se aplique aos artigos 78º e 79ºA. Se o pedido referido nos n(cid:16) 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 25 de Outubro de 1998, os 6. direitos conferidos por for(cid:135)a do Regulamento (CE) nº 1606/98 s˜ao adquiridos a partir dessa data, n˜ao podendo as disposi(cid:135)˜oes da legisla(cid:135)˜ao de qualquer Estado-membro relativas (cid:133) caducidade ou (cid:133) prescri(cid:135)˜ao de direitos ser opon(cid:146)veis aos interessados. Se o pedido referido nos n(cid:16) 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 25 de 7. Outubro de 1998, os direitos que n˜ao tenham caducado ou prescrito s˜ao adquiridos a partir da data do pedido, sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)˜oes mais favor ´aveis da legisla(cid:135)˜ao de qualquer Estado-membro. (*) JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1. ». 12. Na parte A do anexo IV, o ponto D passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «D. ESPANHA Legisla(cid:135)˜ao relativa ao seguro de invalidez ao abrigo do regime geral e dos regimes especiais, com excep(cid:135)˜ao dos regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais. ». 13. O anexo VI (cid:130) alterado do seguinte ponto: a) (cid:211) parte A, B(cid:144)LGICA, (cid:130) aditado o seguinte ponto: «12. O facto danoso referido no artigo 1º da lei de 9 de Mar(cid:135)o de 1953 que adapta as pens˜oes dos militares e concede assist(cid:136)ncia m(cid:130)dica gratuita e receitas aos combatentes inv ´alidos em tempo de paz constitui um acidente de trabalho ou uma doen(cid:135)a profissional na acep(cid:135)˜ao do cap(cid:146)tulo IV do t(cid:146)tulo III do regulamento. »; b) (cid:211) parte B, «DINAMARCA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «10. As autoridades competentes podem exigir, a uma pessoa abrangida por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos que resida na Dinamarca e a) (cid:211) qual n˜ao se aplique o disposto nas sec(cid:135)˜oes II a VII do cap(cid:146)tulo I do t(cid:146)tulo III; e b) Que n˜ao tenha direito a uma pens˜ao dinamarquesa, o pagamento pelo custo das presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie concedidas na Dinamarca, na medida em que as presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie estejam abrangidas pelo regime especial em causa e/ou pelo regime de seguro pessoal complemen- tar. O mesmo se aplica ao c(cid:147)njuge e aos descendentes menores de 18 anos dessa pessoa. »; c) (cid:211) parte C, «ALEMANHA», s˜ao aditados os seguintes pontos: «21. a) No que respeita (cid:133)s presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie, as sec(cid:135)˜oes II a VII do cap(cid:146)tulo I do t(cid:146)tulo III n˜ao se aplicam a pessoas com direito a presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie ao abrigo de um regime dos funcion ´arios p ´ublicos e pessoal equiparado que n˜ao estejam abrangidos pelo regime geral de seguro de doen(cid:135)a. b) Todavia, uma pessoa abrangida por um regime dos funcion ´arios p ´ublicos que resida num Estado-membro nos termos de cuja legisla(cid:135)˜ao: — o direito (cid:133) concess˜ao de presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie n˜ao est ´a sujeito a condi(cid:135)˜oes de seguro ou de emprego, e — n˜ao (cid:130) paga qualquer pens˜ao, ser ´a aconselhada pela respectiva caixa de doen(cid:135)a a informar as autoridades competentes do Estado-membro da resid(cid:136)ncia de que n˜ao quer beneficiar do direito a presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie concedidas ao abrigo da legisla- (cid:135)˜ao nacional do Estado-membro de resid(cid:136)ncia. Se necess ´ario, tal pode ser feito mediante refer(cid:136)ncia ao artigo 17ºA do regulamento. L 209/6 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 22. N˜ao obstante o disposto no ponto 21, no que respeita (cid:133)s presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie, considera-se que o disposto no artigo 27º do regulamento (cid:130) aplic ´avel a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pens˜ao ao abrigo do Beam- tenversorgungsrecht como de uma pens˜ao ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao de outro Estado-membro. 23. O cap(cid:146)tulo IV n˜ao (cid:130) aplic ´avel (cid:133)s pessoas com direito a presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie concedidas por um seguro de acidente dos funcion ´arios p ´ublicos ou do pessoal equiparado. »; d) Na parte D, «ESPANHA»: i) o ponto 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «3. a) Em todos os regimes de seguran(cid:135)a social espanh(cid:155)is, com excep(cid:135)˜ao do regime dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais, qualquer trabalhador assalariado ou n˜ao assalariado que tenha deixado de estar segurado ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao espanhola (cid:130) considerado como ainda estando segurado no momento da ocorr(cid:136)ncia do risco para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do disposto no cap(cid:146)tulo III do t(cid:146)tulo III do regulamento, se estiver segurado ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao de outro Estado-membro no momento da ocorr(cid:136)ncia do risco, ou se assim n˜ao for, caso lhe seja devida uma presta(cid:135)˜ao por for(cid:135)a da legisla(cid:135)˜ao de outro Estado-membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta ´ultima condi(cid:135)˜ao conside- ra-se preenchida no caso previsto no nº 1 do artigo 48º; b) Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do disposto no cap(cid:146)tulo III do t(cid:146)tulo III do regulamento, os anos que faltam ao trabalhador para atingir a idade da aposenta(cid:135)˜ao ou da reforma compulsiva estipulada no ponto 4 do artigo 31º do texto consolidado da lei sobre os aposentados do Estado s(cid:155) s˜ao tomados em conta como servi(cid:135)o efectuado se, no momento da materializa(cid:135)˜ao do risco pelo qual s˜ao devidas as pens˜oes por invalidez ou por morte, o benefici ´ario estiver abrangido pelo regime especial espanhol dos funcion ´arios p ´ublicos ou exer(cid:135)a uma actividade equiparada ao abrigo desse regime. », ii) s˜ao aditados os seguintes pontos: «5. Para efeitos do disposto no artigo 47º do regulamento, os per(cid:146)odos cumpridos noutros Estados-membros que devam ser tidos em conta no c ´alculo do regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais ser˜ao consideradas da mesma forma que os per(cid:146)odos mais pr(cid:155)ximos no tempo a t(cid:146)tulo de funcion ´ario p ´ublico em Espanha. 6. No regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais, a express˜ao “acto de servicio” (acto em servi(cid:135)o) refere-se a acidentes de trabalho e doen(cid:135)as profissionais, na acep(cid:135)˜ao e para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do cap(cid:146)tulo IV do t(cid:146)tulo III do regulamento. 7. a) No que respeita (cid:133)s presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie, as sec(cid:135)˜oes II a VII do cap(cid:146)tulo I do t(cid:146)tulo III n˜ao se aplicam aos benefici ´arios do regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais abrangidos pelo Mutualismo Administrativo espanhol. b) Todavia, uma pessoa abrangida por um destes regimes que resida num Estado-membro nos termos de cuja legisla(cid:135)˜ao: — o direito (cid:133) concess˜ao de presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie n˜ao est ´a sujeito a condi(cid:135)˜oes de seguro ou de emprego, e — n˜ao (cid:130) paga qualquer pens˜ao, ser ´a aconselhada pelo respectivo organismo de assist(cid:136)ncia na doen(cid:135)a a informar as autoridades compe- tentes do Estado-membro de resid(cid:136)ncia de que n˜ao quer beneficiar do direito a presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie concedidas ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao nacional do Estado-membro de resid(cid:136)ncia. Se necess ´ario, tal pode ser feito mediante refer(cid:136)ncia ao artigo 17ºA do regulamento. 8. Sem preju(cid:146)zo do disposto no ponto 7, no que respeita (cid:133)s presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie, considera-se que o disposto no artigo 27º do regulamento (cid:130) aplic ´avel a qualquer pessoa que beneficie tanto de uma pens˜ao ao abrigo do regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais como de uma pens˜ao ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao de outro Estado-membro. »; e) (cid:211) parte F, «GR(cid:144)CIA», s˜ao aditados os seguintes pontos: «7. No que diz respeito aos funcion ´arios p ´ublicos e pessoal equiparado recrutados at(cid:130) 31 de Dezembro de 1982, aplica-se, por analogia, o disposto nos cap(cid:146)tulos II e III do t(cid:146)tulo III do regulamento, caso as pessoas em quest˜ao tenham cumprido per(cid:146)odos de seguro noutro Estado-membro no (cid:131)mbito quer de um regime especial de aposen- ta(cid:135)˜ao para funcion ´arios p ´ublicos ou pessoal equiparado, quer de um regime geral, desde que essas pessoas tenham sido funcion ´arios p ´ublicos ou pessoal equiparado ao abrigo do disposto na legisla(cid:135)˜ao grega. 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/7 8. A aplica(cid:135)˜ao do disposto no nº 2 dos artigos 43ºA e 51ºA, nos casos em que n˜ao tenham sido adquiridos direitos a pens˜ao ao abrigo de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos ou pessoal equiparado, n˜ao prejudica a apli- ca(cid:135)˜ao da legisla(cid:135)˜ao grega (C(cid:155)digo das pens˜oes civis e militares) relativa (cid:133) transfer(cid:136)ncia de per(cid:146)odos de seguro de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos para o regime geral de seguran(cid:135)a social dos trabalhadores assala- riados mediante o pagamento da contribui(cid:135)˜ao exigida. »; f) (cid:211) parte I, «LUXEMBURGO», s˜ao aditados os seguintes pontos: «5. No caso de um funcion ´ario p ´ublico n˜ao estar abrangido pela legisla(cid:135)˜ao do Luxemburgo quando cessar as suas fun(cid:135)˜oes, a base de c ´alculo para atribui(cid:135)˜ao da pens˜ao ser ´a a ´ultima remunera(cid:135)˜ao da pessoa em causa ao cessar as suas fun(cid:135)˜oes como funcion ´ario p ´ublico luxemburgu(cid:136)s, sendo essa remunera(cid:135)˜ao definida de acordo com a legis- la(cid:135)˜ao em vigor no momento do vencimento da pens˜ao. 6. Sempre que for efectuada uma transfer(cid:136)ncia de um regime legal luxemburgu(cid:136)s para um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos ou pessoal equiparado noutro Estado-membro, ser ´a suspenso o disposto na legisla(cid:135)˜ao luxemburguesa em mat(cid:130)ria de seguros retroactivos. 7. A aprova(cid:135)˜ao de per(cid:146)odos pelo regime legal lxuemburgu(cid:136)s baseia-se exclusivamente nos per(cid:146)odos cumpridos no Luxemburgo. »; g) Na parte K, « (cid:1)AUSTRIA»: i) o ponto 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do regulamento, a legisla(cid:135)˜ao austr(cid:146)aca em mat(cid:130)ria de transfer(cid:136)ncia de per(cid:146)odos de seguro mediante o pagamento de um pr(cid:130)mio de transfer(cid:136)ncia continua em vigor sempre que for efectuada uma transfer(cid:136)ncia entre um regime geral e um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos. », ii) (cid:130) aditado o seguinte ponto: «6. Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do regulamento, as presta(cid:135)˜oes ao abrigo da lei relativa (cid:133) protec(cid:135)˜ao das for(cid:135)as armadas (Heeresversorgungsgesetz — HVG) s˜ao consideradas presta(cid:135)˜oes relativas a acidentes de trabalho e doen(cid:135)as profissionais. »; h) A parte L, «PORTUGAL», passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «L. PORTUGAL Em rela(cid:135)˜ao (cid:133)s pessoas abrangidas pelo regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos e pessoal equiparado que n˜ao estejam ao servi(cid:135)o da administra(cid:135)˜ao portuguesa no momento da cessa(cid:135)˜ao da sua actividade ou da determina(cid:135)˜ao do direito (cid:133) respectiva pens˜ao, considera-se como base de c ´alculo para a liquida(cid:135)˜ao daquela pens˜ao a ´ultima remunera- (cid:135)˜ao recebida ao servi(cid:135)o da referida administra(cid:135)˜ao. »; i) (cid:211) parte M, «FINL(cid:215)NDIA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «5. Uma pessoa inscrita num regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos que resida na Finl(cid:131)ndia e: a) A quem n˜ao se aplique o disposto nas sec(cid:135)˜oes II a VII do cap(cid:146)tulo I do t(cid:146)tulo III; e b) Que n˜ao beneficie de uma pens˜ao da Finl(cid:131)ndia, (cid:130) respons ´avel pelos custos das presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie que, na Finl(cid:131)ndia, lhe forem concedidas ou aos membros da sua fam(cid:146)lia, desde que estejam abrangidos pelo regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos e por qualquer regime pessoal de seguro complementar. »; j) (cid:211) parte N, «SU(cid:144)CIA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «5. Uma pessoa abrangida por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos que resida na Su(cid:130)cia e: a) (cid:211) qual n˜ao se aplique o disposto nas sec(cid:135)˜oes II a VII do cap(cid:146)tulo I do t(cid:146)tulo III; e b) Que n˜ao tenha direito a uma pens˜ao da Su(cid:130)cia, (cid:130) respons ´avel pelo pagamento dos cuidados m(cid:130)dicos prestados na Su(cid:130)cia de acordo com as taxas estabelecidas pela lei sueca para os n˜ao residentes, desde que os cuidados prestados estejam abrangidos pelo regime especial em quest˜ao e/ou pelo regime de seguro pessoal que o complementar. Esta disposi(cid:135)˜ao aplica-se igualmente ao c(cid:147)njuge e aos filhos menores de 18 anos da pessoa em quest˜ao. ». L 209/8 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 O Regulamento (CEE) nº 574/72 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. A parte introdut(cid:155)ria do nº 3 do artigo 8º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: Artigo 2º «3. Nos casos referidos na al(cid:146)nea b) do artigo 14ºC e no artigo 14ºF do regulamento, se a pessoa considerada ou um membro da sua fam(cid:146)lia puder exigir o benef(cid:146)cio das presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie por doen(cid:135)a ou por maternidade nos termos das duas legisla(cid:135)˜oes em causa, aplicam-se as seguintes disposi(cid:135)˜oes:». 2. O nº 3 do artigo 9º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «3. Em derroga(cid:135)˜ao ao disposto nos n(cid:16) 1 e 2, nos casos mencionados na al(cid:146)nea b) do artigo 14ºC e no artigo 14ºF do regulamento, mant(cid:136)m-se os direitos aos subs(cid:146)dios por morte adquiridos nos termos da legisla(cid:135)˜ao dos Estados-membros em causa. ». 3. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 12ºB Regras aplic ´aveis (cid:133)s pessoas referidas nos artigos 14ºE e 14ºF do regulamento O disposto nos n(cid:16) 1, 2, 3 e 4 do artigo 12ºA aplica-se por analogia (cid:133)s pessoas abrangidas pelos artigos 14ºE ou 14ºF do regulamento. Nos casos abrangidos pelo artigo 14ºF do regulamento, as institui(cid:135)˜oes designadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros cuja legisla(cid:135)˜ao (cid:130) aplic ´avel informar-se-˜ao mutuamente em conformidade. ». 4. O ´ultimo per(cid:146)odo do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 15º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Todavia, nos casos mencionados na al(cid:146)nea b) do artigo 14ºC e no artigo 14ºF do regulamento, as referidas institui(cid:135)˜oes ter˜ao igualmente em conta, para as liquida(cid:135)˜oes das presta(cid:135)˜oes, os per(cid:146)odos de seguro ou de resid(cid:136)ncia cumpridos nos termos de um regime de seguro obrigat(cid:155)rio ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao dos dois Estados-membros em causa e que se sobre- ponham. ». 5. O anexo 1 (cid:130) alterado do seguinte modo: a) (cid:211) parte A, «B(cid:144)LGICA», (cid:130) aditado o seguinte: «3. Ministre des Pensions, Bruxelles — Minister van Pensioenen, Brussel (Ministro das Pens˜oes, Bruxelas) 4. Ministre de la Fonction Publique — Minister van Ambtenarenzaken, Brussel (Ministro da Fun(cid:135)˜ao P ´ublica, Bruxe- las)»; b) (cid:211) parte B, «DINAMARCA», (cid:130) aditado o seguinte: «4. Finansministeren København (Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Copenhaga)»; c) (cid:211) parte F, «GR(cid:144)CIA», (cid:130) aditado o seguinte: «6. Upouqc ˜or Oijomolij ˜ym, Ah ˜ga (Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Atenas)»; d) (cid:211) parte H, «IT (cid:1)ALIA», (cid:130) aditado o seguinte: «5. Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica, Roma (Minist(cid:130)rio do Tesouro, do Or(cid:135)a- mento e da Programa(cid:135)˜ao Econ(cid:155)mica, Roma)»; e) (cid:211) parte I, «LUXEMBURGO», (cid:130) aditado o seguinte: «3. Minist(cid:138)re de la fonction publique et de la r(cid:130)forme administrative, Luxembourg (Minist(cid:130)rio da Fun(cid:135)˜ao P ´ublica e da Reforma Administrativa, Luxemburgo)»; f) (cid:211) parte K, « (cid:1)AUSTRIA», (cid:130) aditado o seguinte: «3. No que se refere aos regimes especiais dos funcion ´arios p ´ublicos: Bundesminister f(cid:129)r Finanzen, Wien (Ministro Federal das Finan(cid:135)as, Viena), ou Governo competente do Estado federado (Landesregierung)»; g) (cid:211) parte L, «PORTUGAL», (cid:130) aditado o seguinte: «5. Ministro das Finan(cid:135)as, Lisboa 6. Ministro Adjunto e da Administra(cid:135)˜ao Interna, Lisboa». 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/9 6. O anexo 2 (cid:130) alterado do seguinte modo: a) Na parte A, «B(cid:144)LGICA» i) ao ponto 2 (cid:130) aditado o seguinte: «f) Invalidez das pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos: ii) ao ponto 3 (cid:130) aditado o seguinte: «e) Regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos: iii) ao ponto 4 (cid:130) aditado o seguinte: «f) Para a totalidade do sector p ´ublico belga: g) Regime dos militares e dos gendarmes: iv) ao ponto 5 (cid:130) aditado o seguinte: «c) Para a totalidade do sector p ´ublico belga: d) Regime dos militares e dos gendarmes: v) (cid:133) al(cid:146)nea b) do ponto 6, (cid:130) aditado o seguinte: «iv) para a totalidade do sector p ´ublico belga: v) para os militares e os gendarmes: vi) (cid:133) al(cid:146)nea c) do ponto 6, (cid:130) aditado o seguinte: «iii) para a totalidade do sector p ´ublico belga: vii) ao ponto 6 (cid:130) aditado o seguinte: «d) Para os titulares de uma pens˜ao de um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos: Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances ou le service que g(cid:138)re le r(cid:130)gime sp(cid:130)cial de pension Administratie van pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n of de dienst die bijzonder stelsel beheert (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as ou servi(cid:135)o que gere o regime especial de pens˜oes)», Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances ou le service qui g(cid:138)re le r(cid:130)gime sp(cid:130)cial de pension Administratie van pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n of de dienst die bijzonder stelsel beheert (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as ou servi(cid:135)o que gere o regime especial de pens˜oes)», Le service du personnel de l’Administration qui emploie le fonctionnaire (Servi(cid:135)o de pessoal da administra(cid:135)˜ao em que o funcion ´ario est ´a empre- gado) Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minis- t(cid:130)rio das Finan(cid:135)as)», Le service du personnel de l’Administration qui emploie le fonctionnaire (Servi(cid:135)o de pessoal da administra(cid:135)˜ao em que o funcion ´ario est ´a empre- gado) Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minis- t(cid:130)rio das Finan(cid:135)as)», Le service du personnel de l’Administration qui emploie le fonctionnaire (Servi(cid:135)o de pessoal da administra(cid:135)˜ao em que o funcion ´ario est ´a empre- gado) Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minis- t(cid:130)rio das Finan(cid:135)as)», Le service du personnel de l’Administration qui emploie le fonctionnaire (Servi(cid:135)o de pessoal da administra(cid:135)˜ao em que o funcion ´ario est ´a emprega- do)», Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances ou le service qui g(cid:138)re le r(cid:130)gime sp(cid:130)cial de pension Administratie van Pensioenen van het Ministerie van Financi(cid:137)n of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as ou servi(cid:135)o que gere o regime especial de pens˜oes)»; L 209/10 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 b) A parte B, «DINAMARCA», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) ao ponto 2, «Invalidez», (cid:130) aditado o seguinte: «c) Pens˜oes concedidas ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao rela- tiva (cid:133)s pens˜oes dos funcion ´arios p ´ublicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen (Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Reparti(cid:135)˜ao dos Assuntos Financeiros e Administrativos, Copenhaga)», ii) ao ponto 3, «Velhice e morte (pens˜oes)», (cid:130) aditado o seguinte: «c) Pens˜oes dos funcion ´arios p ´ublicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen (Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Reparti(cid:135)˜ao dos Assuntos Financeiros e Administrativos, Copenhaga)»; c) A parte D, «ESPANHA», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) o in(cid:146)cio do ponto 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Todos os regimes, com excep(cid:135)˜ao do regime dos trabalhadores mar(cid:146)timos e do regime dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais», ii) s˜ao aditados os seguintes pontos: «4. Regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos a) Para as pens˜oes de velhice, morte (incluindo as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos) e invalidez: y Direcci(cid:155)n General de Costes de Personal Pensiones P ´ublicas — Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda, Madriad (Direc(cid:135)˜ao-Geral das despesas de pessoal e pens˜oes da fun(cid:135)˜ao p ´ublica — Minist(cid:130)rio da Economia e das Finan(cid:135)as, Madrid) b) Para a concess˜ao de subs(cid:146)dios por grande invalidez e por descendente deficiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade Geral dos Funcion ´arios P ´ublicos, Madrid) 5. Regime especial das for(cid:135)as armadas a) Para as pens˜oes de velhice, morte (incluindo as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos) e invalidez: b) Para reconhecimento das pens˜oes por inca- pacidade de servi(cid:135)o, das presta(cid:135)˜oes por grande invalidez e das presta(cid:135)˜oes familiares por descendentes deficientes a cargo: c) Para as presta(cid:135)˜oes familiares: 6. Regime especial dos funcion ´arios judiciais Para reconhecimento das presta(cid:135)˜oes por grande invalidez e das presta(cid:135)˜oes familiares por descen- dentes deficientes a cargo: d) A parte E, «FRANÇA» (cid:130) alterada do seguinte modo: i) ao ponto 3. I. A (cid:130) aditado o seguinte: Direcci(cid:155)n General de Personal, Ministerio de Defensa (Direc(cid:135)˜ao-Geral do Pessoal, Minist(cid:130)rio da Defesa, Madrid) Instituto Social de las Fuerzas Armadas, Madrid (Instituto Social das For(cid:135)as Armadas, Madrid) Las delegaciones provinciales del Ministerio de Defensa (delega(cid:135)˜oes provinciais do Minist(cid:130)rio da Defesa) La Mutualidad General Judicial, Madrid (Mutuali- dade Geral Judicial, Madrid)»; «e) Regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos (invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doen(cid:135)as profissionais) i) Funcion ´arios p ´ublicos nacionais: Service des pensions du minist(cid:138)re charg(cid:130) du budget, Paris (Servi(cid:135)o de Pens˜oes do Minist(cid:130)rio que tutela o Or(cid:135)amento, Paris) ii) Funcion ´arios p ´ublicos das autarquias locais ou dos hospitais: Caisse des D(cid:130)p(cid:147)ts et Consignations (Caixa de Dep(cid:155)- sitos e Consigna(cid:135)˜oes), Centro de Bord(cid:130)us», 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/11 ii) ao ponto 3. II. A (cid:130) aditado o seguinte: «iii) Em rela(cid:135)˜ao ao regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos (invalidez, velhice, acidentes de trabalho e doen(cid:135)as profissionais) aa) funcion ´arios p ´ublicos nacionais: Service des pensions du minist(cid:138)re charg(cid:130) du budget, Paris (Servi(cid:135)o de Pens˜oes do Minist(cid:130)rio que tutela o Or(cid:135)a- mento, Paris) bb) funcion ´arios p ´ublicos das autarquias locais ou dos hospitais: Caisse des d(cid:130)p(cid:147)ts et consignations (Caixa de Dep(cid:155)- sitos e Consigna(cid:135)˜oes), Centro de Bord(cid:130)us»; e) A parte F, «GR(cid:144)CIA» (cid:130) alterada do seguinte modo: i) ao ponto 2 (cid:130) aditado do seguinte: «iv) Pensionistas do Estado: ii) ao ponto 3 (cid:130) aditado o seguinte: «iv) Pensionistas do Estado: iii) Ao ponto 5 (cid:130) aditado o seguinte: Cemij ˜o Kocist ˜gqio tou Jq ˜atour (Servi(cid:135)o Geral da Contabilidade do Estado, Atenas)», Cemij ˜o Kocist ˜gqio tou Jq ˜atour (Servi(cid:135)o Geral da Contabilidade do Estado, Atenas)», «iv) Para os funcion ´arios p ´ublicos e pessoal equipa- Cemij ˜o Kocist ˜gqio tou Jq ˜atour rado: f) A parte H, «IT (cid:1)ALIA», (cid:130) aditado o seguinte: «7. Pens˜oes dos funcion ´arios p ´ublicos (Servi(cid:135)o Geral da Contabilidade do Estado, Atenas) ou o organismo de seguros em que o trabalhador est ´a ou esteve segurado», INPDAP (Istituto nazionale di previdenza per i dipendenti delle amministrazioni pubbliche, Roma), (Instituto Nacional de Previd(cid:136)ncia dos Funcion ´arios da Administra(cid:135)˜ao P ´ublica, Roma)»; g) (cid:211) parte I, «LUXEMBURGO», ponto 2, (cid:130) aditado o seguinte: «e) Em rela(cid:135)˜ao aos regimes especiais no sector p ´ublico: A autoridade pens˜oes»; competente respons ´avel pelas h) A parte L, «PORTUGAL», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) Aditar o seguinte subt(cid:146)tulo antes do texto existente: «A. EM GERAL:», ii) (cid:144) aditado o seguinte: «B. EM RELAÇ (cid:5)AO AO REGIME ESPECIAL DOS FUNCION (cid:1)ARIOS P ´uBLICOS E PESSOAL EQUIPARADO: 1. Doen(cid:135)a e maternidade: — para presta(cid:135)˜oes pecuni ´arias — para presta(cid:135)˜oes em esp(cid:130)cie Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento que, em cada organismo, exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos Direc(cid:135)˜ao-Geral de Protec(cid:135)˜ao Social dos Funcion ´arios e Agentes da Administra(cid:135)˜ao P ´ublica (ADSE), Lisboa L 209/12 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 2. Presta(cid:135)˜oes familiares: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento que, em cada organismo, exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos ou Caixa Geral de Aposenta(cid:135)˜oes pens˜ao), Lisboa (para titulares de 3. Invalidez e velhice: Caixa Geral de Aposenta(cid:135)˜oes, Lisboa 4. Morte: — pens˜ao de sobreviv(cid:136)ncia: Caixa Geral de Aposenta(cid:135)˜oes, Lisboa — subs(cid:146)dio por morte: 5. Acidentes de trabalho e doen(cid:135)as profissio- nais: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento que, em cada organismo, exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos ou Caixa Geral de Aposenta(cid:135)˜oes (em caso de faleci- mento de titulares de pens˜ao), Lisboa Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento que, em cada organismo, exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos ou Caixa Geral de Aposenta(cid:135)˜oes, Lisboa». 7. O anexo 3 (cid:130) alterado do seguinte modo: a) A parte A, «B(cid:144)LGICA», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) ao ponto I. 2 (cid:130) aditado o seguinte: «f) Invalidez das pessoas abrangidas por um regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos: ii) ao ponto I. 3 (cid:130) aditado o seguinte: «e) Regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos: Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances ou le service qui g(cid:138)re le r(cid:130)gime sp(cid:130)cial de pension Administratie van pensionen van het Ministerie van Financien of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as ou servi(cid:135)o que gere o regime especial de pens˜oes)», Administration des pensions du Minist(cid:138)re des Finances ou le service qui g(cid:138)re le r(cid:130)gime sp(cid:130)cial de pension Administratie van pensionen van het Ministerie van Financien of de dienst die het bijzonder stelsel beheert (Administra(cid:135)˜ao das Pens˜oes do Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as ou servi(cid:135)o que gere o regime especial de pens˜oes)»; b) Na parte I, «LUXEMBURGO» (cid:130) aditada a seguinte al(cid:146)nea ao ponto 2: «e) Em rela(cid:135)˜ao aos regimes especiais no sector p ´ublico: A autoridade pens˜oes». competente respons ´avel pelas 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/13 8. O anexo 4 (cid:130) alterado do seguinte modo: a) (cid:211) parte B, «DINAMARCA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «2. Pens˜oes concedidas ao abrigo da legisla(cid:135)˜ao relativa (cid:133)s pens˜oes dos funcion ´arios p ´ublicos: Finansministeriet, Økonomistyrelsen, København (Minist(cid:130)rio dos Assuntos Financeiros e Administrati- vos, Copenhaga)»; b) A parte D, «ESPANHA», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) o ponto 1, coluna da esquerda, passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Todos os regimes que fazem parte do sistema de seguran(cid:135)a social, com excep(cid:135)˜ao do regime dos trabalha- dores mar(cid:146)timos, do regime dos funcion ´arios p ´ublicos, das for(cid:135)as armadas e dos funcion ´arios judiciais e em todas as eventualidades, com excep(cid:135)˜ao do desemprego»; ii) s˜ao aditados os seguintes pontos: «5. Regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos a) Para as pens˜oes de velhice, morte (incluindo as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos) e invalidez: Direcci(cid:155)n General de Costes de Personal y Pensiones P ´ublicas — Ministerio de Econom(cid:146)a y Hacienda, Madrid (Direc(cid:135)˜ao-Geral da despesas de pessoal e pens˜oes da fun(cid:135)˜ao p ´ublica — Minist(cid:130)rio da Economia e das Finan(cid:135)as, Madrid) b) Para o reconhecimento de subs(cid:146)dios por grande invalidez e por descendente dificiente a cargo: Mutualidad General de Funcionarios Civiles del Estado, Madrid (Mutualidade Geral dos Funcion ´arios P ´ublicos) 6. Regime especial das for(cid:135)as armadas a) Para pens˜oes de velhice, morte (incluindo as pens˜oes de (cid:155)rf˜aos) e invalidez: b) Para reconhecimento das pens˜oes por inca- pacidade de servi(cid:135)o das presta(cid:135)˜oes por grande invalidez e das presta(cid:135)˜oes familiares por descedentes deficientes a cargo: c) Para as presta(cid:135)˜oes familiares: 7. Regime especial dos funcion ´arios judiciais Para reconhecimento das presta(cid:135)˜oes por grande invalidez e das presta(cid:135)˜oes familiares por descen- dentes deficientes a cargo: c) (cid:211) parte F, «GR(cid:144)CIA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «4. Para os pensionistas do Estado Direcci(cid:155)n General de Personal, Ministerio de Defensa, Madrid (Direc(cid:135)˜ao-Geral do Pessoal, Minis- t(cid:130)rio da Defesa, Madrid) Instituto Social de las Fuerzas Armadas, Madrid (Instituto Social das Fro(cid:135)as Armadas Madrid) Direcci(cid:155)n General de Personal, Ministerio de Defensa, Madrid (Direc(cid:135)˜ao-Geral do Pessoal, Minis- t(cid:130)rio da Defesa, Madrid) La Mutualidad General Judicial, Madrid (Mutuali- dade Geral Judicial, Madrid)»; Cemij ˜o Kocist ˜gqio tou Jq ˜atour (Contabilidade do Estado, Atenas)»; d) (cid:211) parte I, «LUXEMBURGO», (cid:130) aditada a seguinte al(cid:146)nea (cid:133) sec(cid:135)˜ao I, ponto 2: «e) Em rela(cid:135)˜ao aos regimes especiais do sector p ´ublico: A autoridade pens˜oes»; competente respons ´avel pelas 9. O anexo 10 (cid:130) alterado do seguinte modo: a) (cid:211) parte A, «B(cid:144)LGICA»; s˜ao aditados os seguintes pontos: «3B. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao dos artigos 14ºE e 14ºF do regulamento e do artigo 12ºB do regulamento de execu(cid:135)˜ao: 4A. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do artigo 17º do regula- mento quando se trate de um regime especial de funcion ´arios p ´ublicos: Minist(cid:138)re des Affaires Sociales Ministerie van Sociale Zaken (Minist(cid:130)rio dos Assuntos Sociais), Minist(cid:138)re des Affaires Sociales Ministerie van Sociale Zaken (Minist(cid:130)rio dos Assuntos Sociais) , juntamente com a institui(cid:135)˜ao competente para o regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos em causa» L 209/14 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 7. 98 b) A parte D, «ESPANHA», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) o texto do ponto 3, coluna da esquerda, passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «3. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 6º (salvo o disposto na conven(cid:135)˜ao especial com o Instituto Social da Marinha, relativo aos trabalhadores mar(cid:146)timos), dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 13º, do artigo 14º do regu- lamento, do nº 1 do artigo 11º e dos artigos 11ºA, 12ºA e 109º do regulamento de execu(cid:135)˜ao. »; ii) (cid:130) aditado o seguinte ponto: «7. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do nº 2 dos artigos 85º e 86º do regulamento de execu(cid:135)˜ao, no que diz respeito (cid:133)s presta(cid:135)˜oes familiares para as pessoas abrangidas pelo regime especial das for(cid:135)as armadas: La Direcci(cid:155)n General de Personal del Ministerio de Defensa (Direc(cid:135)˜ao-Geral de Pessoal, Minist(cid:130)rio da Defesa)»; c) Na parte I, «LUXEMBURGO», (cid:130) aditada a seguinte subal(cid:146)nea (cid:133) al(cid:146)nea a) do ponto 7: «v) para os regimes especiais do sector p ´ublico: A autoridade pens˜oes»; competente respons ´avel pelas d) Na parte K, « (cid:1)AUSTRIA», o ponto 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «1. Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 14º, do nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 14ºA e do artigo 17º do regulamento: Bundesminister fur Arbeit, Gesundheit und Soziales (Ministro Federal do Trabalho, da Sa ´ude e dos Assuntos Sociais) em conjunto com o Bundesmi- nister fr Umwelt, Jugend und Familie (Ministro Federal do Ambiente, da Juventude e da Fam(cid:146)lia); quando se trate de regimes especiais dos funcion ´a- rios p ´ublicos, ter ´a de haver igualmente concerta(cid:135)˜ao com a respectiva entidade patronal p ´ublica. »; e) A parte L, «PORTUGAL», (cid:130) alterada do seguinte modo: i) antes do t(cid:146)tulo «I. CONTINENTE», aditar o seguinte subt(cid:146)tulo: «A. Em geral:»; ii) (cid:130) aditado o seguinte: «B. Em rela(cid:135)˜ao ao regime especial dos funcion ´arios p ´ublicos 1. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do artigo 17º do regulamento: Departamento de Rela(cid:135)˜oes Internacionais de Segu- ran(cid:135)a Social Lisboa 2. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 11º e do artigo 11ºA do regulamento de execu(cid:135)˜ao: Secretaria-Geral ou equivalente ou o departamento que exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos no organismo a que est ´a vincu- lado o funcion ´ario destacado 3. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao do artigo 12ºA do regulamento de execu(cid:135)˜ao: Secretarias-Geral ou equivalente ou o departamento que exerca as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos no organismo a que o funcion ´ario est ´a vinculado 25. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 209/15 4. Para efeitos de aplica(cid:135)˜ao dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 13º do regulamento de execu(cid:135)˜ao: Departamento de Rela(cid:135)˜oes Internacionais de Segu- ran(cid:135)a Social, Lisboa 5. Para a aplica(cid:135)˜ao do nº 3 do artigo 14º do regulamento de execu(cid:135)˜ao: 6. Para a aplica(cid:135)˜ao do nº 1 do artigo 28º, dos n(cid:16) 2 e 5 do artigo 29º, dos n(cid:16) 1 e 3 do artigo 30º, e do nº 1 (segunda frase) do artigo 31º do regulamento de execu(cid:135)˜ao (no que diz respeito (cid:133) passagem de atestados): 7. Para a aplica(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 25º, do nº 1 do artigo 38º, do nº 1 do artigo 70º e do nº 2 do artigo 86º do regulamento de execu(cid:135)˜ao: 8. Para a aplica(cid:135)˜ao dos n(cid:16) 6 e 7 do artigo 17º, dos n(cid:16) 3 e 6 do artigo 18º, do artigo 20º, do nº 1 do artigo 21º, do artigo 22º, do nº 1 (primeira frase) do artigo 31º e do nº 1 e do nº 2 (primeiro par ´agrafo) do artigo 34º do regulamento de execu(cid:135)˜ao (a t(cid:146)tulo de institui(cid:135)˜ao do lugar de resid(cid:136)ncia ou de institui(cid:135)˜ao do lugar de estada, conforme o caso): 9. Para aplica(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 85º do regulamento de execu(cid:135)˜ao: Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento que exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e administra(cid:135)˜ao dos recursos humanos no organismo a que o funcion ´ario est ´a vinculado Direc(cid:135)˜ao-Geral de Protec(cid:135)˜ao Social dos Funcion ´arios e Agentes da Administra(cid:135)˜ao P ´ublica (ADSE), Lisboa Autoridade administrativa do lugar de resid(cid:136)ncia dos familiares Administra(cid:135)˜ao Regional de Sa ´ude do lugar de resi- d(cid:136)ncia ou de estada do interessado Secretaria-Geral ou equivalente, ou o departamento do ultimo organismo a que o interessado esteve vinculado, que exer(cid:135)a as fun(cid:135)˜oes de gest˜ao e admi- nistra(cid:135)˜ao dos recursos humanos 10. Para aplica(cid:135)˜ao do nº 2 do artigo 102º do regulamento de execu(cid:135)˜ao: Departamento de Rela(cid:135)˜oes Internacionais de Segu- ran(cid:135)a Social, Lisboa». O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 1998. Artigo 3º O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. COOK


title: 98/409/GUSP: Gemensam ståndpunkt av den 29 juni 1998 fastställd av rådet på grundval av artikel J 2 i Fördraget om Europeiska unionen om Sierra Leone

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Sierra Leone
UN Security Council
UNO
international sanctions
marketing restriction
restriction of liberty

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text: 1. 7. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 187/1 (R(cid:132)ttsakter som antagits med till(cid:132)mpning av avdelning V i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen) GEMENSAM ST(cid:143)NDPUNKT av den 29 juni 1998 fastst(cid:132)lld av r(cid:134)det p(cid:134) grundval av artikel J 2 i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen om Sierra Leone (98/409/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR FASTST(cid:142)LLT F(cid:153)LJANDE GEMENSAMMA ST(cid:143)NDPUNKT med beaktande av F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen, s(cid:132)rskilt artikel J 2 i detta, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Den 5 juni 1998 antog FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)d resolution 1171 (1998) i vilken det v(cid:132)lkomnade Sierra Leones regerings anstr(cid:132)ngningar f(cid:148)r att (cid:134)terskapa fred och s(cid:132)kerhet i landet, (cid:134)teruppr(cid:132)tta en effektiv f(cid:148)rvaltning och demokratiserings- processen, och f(cid:148)r att fr(cid:132)mja nationell f(cid:148)rsoning. ning, paramilit(cid:132)r utrustning och reservdelar till denna skall vara f(cid:148)rbjudet i enlighet med FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998) (1), med de undantag som anges i artiklarna 2 och 3. Artikel 2 De restriktioner som avses i artikel 1 skall inte till(cid:132)mpas p(cid:134) Sierra Leones regering under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att s(cid:134)dan leverans kommer att bli f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r en unders(cid:148)kning av FN och dess medlemsstater, i enlighet med punkterna 2 och 4 i FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998). Artikel 3 I n(cid:132)mnda resolution beklagade s(cid:132)kerhetsr(cid:134)det djupt det fortsatta motst(cid:134)ndet mot Sierra Leones legitima regerings (cid:148)verh(cid:148)ghet och betonade det angel(cid:132)gna i att samtliga rebeller upph(cid:148)r med grymheterna, ger upp sitt motst(cid:134)nd och l(cid:132)gger ned vapnen. De restriktioner som avses i artikel 1 skall inte g(cid:132)lla f(cid:148)r f(cid:148)rs(cid:132)ljning eller leverans av vapen och d(cid:132)rtill h(cid:148)rande utrustning som uteslutande skall anv(cid:132)ndas i Sierra Leone av de v(cid:132)stafrikanska staternas ekonomiska gemenskaps milit(cid:132)ra observat(cid:148)rsgrupp (ECOMOG) eller F(cid:148)renta natio- nerna. F(cid:148)rbuden enligt FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds f(cid:148)rra resolution 1132 (1997) har upph(cid:148)rt. Resolution 1171 (1998) b(cid:148)r genom- f(cid:148)ras i hela Europeiska unionen. Artikel 4 H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)rs(cid:132)ljning eller leverans till Sierra Leone av vapen och d(cid:132)rtill h(cid:148)rande utrustning av alla slag, d(cid:132)ri inbegripet vapen och ammunition, milit(cid:132)rfordon och milit(cid:132)rutrust- Medlemsstaterna skall i (cid:148)verensst(cid:132)mmelse med sin natio- nella lagstiftning f(cid:148)rhindra ledande medlemmar i den f(cid:148)re detta milit(cid:132)rjuntan och i Revolution(cid:132)ra enhetsfronten (RUF) fr(cid:134)n att resa in p(cid:134) deras territorium eller resa genom detta. (1) Punkt 2 i FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998) f(cid:148)reskriver leveranser till Sierra Leones regering av s(cid:134)dana f(cid:148)rem(cid:134)l som (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r embargot vid best(cid:132)mda inf(cid:148)rselst(cid:132)llen enligt en f(cid:148)rteckning som denna regering skall tillst(cid:132)lla FN:s generalse- kreterare, vilken omedelbart skall underr(cid:132)tta samtliga FN:s medlemsstater om f(cid:148)rteckningen. Punkt 4 i FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998) f(cid:148)reskriver att den kommitt(cid:130) inom s(cid:132)kerhetsr(cid:134)det som inr(cid:132)ttades genom resolution 1132 (1997) skall underr(cid:132)ttas om all export till f(cid:148)r embargot, att Sierra Leone av f(cid:148)rem(cid:134)l som (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l Sierra Leones regering skall m(cid:132)rka, registrera och underr(cid:132)tta denna kommitt(cid:130) om all import av vapen och d(cid:132)rtill h(cid:148)rande utrustning, och att kommitt(cid:130)n regelbundet skall rapportera till FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)d om underr(cid:132)ttelser den erh(cid:134)ller p(cid:134) detta s(cid:132)tt. L 187/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 7. 98 Vilka personer som ber(cid:148)rs av denna (cid:134)tg(cid:132)rd kommer att fastst(cid:132)llas i enlighet med punkt 5 i FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998). Undantag f(cid:134)r beviljas i enlighet med samma punkt 5 i n(cid:132)mnda resolution (1). Artikel 6 Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt tr(cid:132)der i kraft den 5 juni 1998. Ingenting i f(cid:148)rsta stycket f(cid:134)r tvinga en medlemsstat att neka egna medborgare inresa i landet. Artikel 7 Denna gemensamma st(cid:134)ndpunkt skall offentligg(cid:148)ras i Officiella tidningen. Artikel 5 Utf(cid:132)rdat i Luxemburg den 29 juni 1998. Verkningarna av gemensam st(cid:134)ndpunkt 97/826/CFSP (2) skall upph(cid:148)ra. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar R. COOK Ordf(cid:148)rande (1) Punkt 5 i FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1171 (1998) f(cid:148)reskriver att den kommitt(cid:130) inom FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)d som inr(cid:132)ttades genom FN:s s(cid:132)kerhetsr(cid:134)ds resolution 1132 (1997) skall utse vilka personer som skall omfattas av resriktioner n(cid:132)r det g(cid:132)ller inresa och transitering och f(cid:134)r bevilja inresa eller transitering i en viss stat f(cid:148)r varje s(cid:134)dan person. (2) EGT L 344, 15. 12. 1997, s. 6