title: Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os instrumentos comunitários de apoio ao investimento em países terceiros»

eurovoc_concepts:
EU programme
Lomé Convention
fund (EU)
investment aid
third country

text: C 284/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre «Os instrumentos comunita´rios de apoio ao investimento em paı´ses terceiros» (98/C 284/14) Na reunia˜o plena´ria de 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do n4 3 do artigo 234 do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os instrumentos comunita´rios de apoio ao investimento em paı´ses terceiros». A Secça˜o de Relaço˜ es Externas, Polı´tica Comercial e Desenvolvimento, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 11 de Junho de 1998, sendo relator H. Malosse. Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 1 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer. Recomendaço˜ es I. Tendo em conta: A existência de numerosos instrumentos comunita´- 1. rios de apoio ao investimento em paı´ses terceiros; A aparente falta de conjugaça˜o destes instrumentos 2. com as prioridades da Unia˜o; A grande diversidade de modalidades de funciona- 3. mento destes instrumentos; II. Considerando: 1. O seu pro´prio parecer de iniciativa sobre a «Unifor- mizaça˜o à escala mundial das regras aplica´veis ao investimento directo» (CES 260/96); As novas responsabilidades da Unia˜o Europeia em 2. matéria de relaço˜es externas apo´ s a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e do Tratado de Amesterda˜o; 3. A importância do investimento directo estrangeiro se estiver ao serviço de um desenvolvimento econo´ mico e social sustenta´vel; A ambiça˜o europeia de promover as normas sociais 4. e ambientais mais exigentes; 5. A necessidade de promover o desenvolvimento de pequenas e médias empresas europeias, factor primor- dial, que sa˜o, de criaça˜o de riqueza e de emprego; 6. O contexto das negociaço˜ es multilaterais sobre os investimentos; 7. O objectivo de simplificar os procedimentos comu- nita´rios de maneira a os instrumentos da CE serem mais acessı´veis a todos os operadores; III. O Comité Econo´ mico e Social, num parecer de iniciativa, faz as seguintes propostas: A Comissa˜o Europeia deve enquadrar os seus 1. instrumentos de apoio ao investimento em paı´ses tercei- ros numa estratégia global, integrando simultaneamente os grandes princı´pios de cooperaça˜o, as normas sociais e ambientais e os seus interesses legı´timos, nomeadamente em termos de reciprocidade, de emprego e de competitivi- dade. 2. Esta estratégia deve ser objecto de uma comuni- caça˜o polı´tica da Comissa˜o, acompanhada de medidas especı´ficas para assegurar transparência, coerência e coordenaça˜o. 3. Para este efeito, o Comité sugere que se diferenciem os instrumentos especializados, com modalidades sim- ples e claramente definidas e os programas adaptados a cada regia˜o interessada. 4. O Comité propo˜e o reforço desta estratégia nos paı´ses da Europa Oriental e Central e nos paı´ses da bacia mediterrânea no quadro de uma zona de cooperaça˜o e de parceria privilegiada. 5. O Comité chama a atença˜o para a importância da complementaridade entre estes instrumentos comunita´- rios e as acço˜es dos Estados-Membros e faz propostas pra´ticas neste sentido. 6. O Comité preconiza a simplificaça˜o das regras de gesta˜o, designadamente através do agrupamento dos atinentes serviços da Comissa˜o, assim como o reforço das medidas de controlo e de avaliaça˜o. Propo˜e um observato´ rio do impacte econo´ mico e social desses instrumentos com participaça˜o dos parceiros sociais e do CES no seu funcionamento. 1. Introduça˜o Desde ha´ mais de vinte anos, que a Comissa˜o 1. 1. Europeia desenvolve instrumentos destinados a facilitar os investimentos europeus nalguns paı´ses terceiros, nomeadamente com apoio a joint-ventures. Estes instru- mentos, que abrangem hoje quase todo o globo, sa˜o ainda muito heterogéneos por terem sido elaborados no quadro de polı´ticas de origem muito diferente: a 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/83 Convença˜o de Lomé, com os paı´ses de A´ frica, das Caraı´bas e do Pacı´fico, a cooperaça˜o com a América Latina e a A´ sia, a polı´tica mediterrânea, a abertura dos paı´ses da Europa oriental e Central. Apesar disso os operadores europeus conhecem cada vez melhor estes dispositivos e tendem a usa´-los em alternativa aos mais tradicionais dispositivos nacionais de promoça˜o dos investimentos e das exportaço˜es. 2. 1. 1. No parecer sobre o Livro Verde sobre o futuro da Convença˜o de Lomé (CES 775/97), o Comité recomendara que o seu papel fosse alargado a um maior apoio às empresas locais ACP em matéria de qualidade e de comercializaça˜o dos produtos sob a égide de um Centro para o Desenvolvimento de Empresas (CDE). O Comité propôs igualmente um reforço das intervenço˜es de engenharia financeira a favor do investimento e da cooperaça˜o industrial na UE. 1. 2. Pretende o Comité, com este parecer de iniciativa, avaliar a dimensa˜o destes instrumentos, estudar os seus efeitos, nomeadamente econo´micos e sociais, e fazer recomendaço˜es sobre as suas prioridades de acça˜o e modalidades de gesta˜o e funcionamento, com a preocupaça˜o da clarificaça˜o e da simplificaça˜o. 1. 3. Esta ambiça˜o parece tanto mais oportuna quanto a Unia˜o Europeia de hoje acaba de se comprometer num processo de aprofundamento com a criaça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria em redor de uma moeda u´nica, bem como num processo de alargamento a dez paı´ses da Europa Central e Oriental e a Chipre. Estes aconteci- mentos fundamentais tera˜o necessariamente incidências na polı´tica externa da Unia˜o Europeia, inclusivamente em matéria de investimentos. 1. 4. Esta ambiça˜o confronta-se também com os desa- fios do que se chama a mundializaça˜o das relaço˜es econo´ micas e comerciais, feno´meno que afecta particu- larmente a questa˜o dos investimentos com o debate sobre o projecto de acordo sobre os Investimentos proposto pela OCDE (AMI) e o surgimento cada vez mais evidente de questo˜ es relativas ao ambiente e às normas sociais nas questo˜ es do investimento e do comércio. 2. Os instrumentos comunita´rios 2. 1. O Centro para o Desenvolvimento Industrial e a Convença˜o de Lomé No quadro da Convença˜o de Lomé, o Centro para o Desenvolvimento Industrial (CDI) é uma instituiça˜o parita´ria UE-ACP que presta assistência financeira e técnica aos promotores, europeus e dos paı´ses ACP, de projectos industriais nos Estados ACP. O CDI presta assistência às empresas ACP e europeias sob quatro formas: identificaça˜o de parceiros, assistência aos traba- lhos preparato´ rios, aconselhamento na estruturaça˜o do projecto (nos planos financeiro e jurı´dico), apoio no arranque. Além disso, no quadro da Convença˜o de Lomé, a UE pode financiar projectos de investimento (empréstimos, bonificaço˜es de juros, capital de risco). 2. 2. O programa ECIP Lançado em 1988, por iniciativa do Comissa´rio Claude Cheysson, o programa ECIP (European Community Investment Partner) tem como primeiro objectivo facili- tar os investimentos comunita´rios na A´ sia, nos paı´ses terceiros mediterrâneos e na América Latina. Este programa foi dotado com 50 milho˜ es de ECU para o perı´odo de 1996-1999 e actua através de cinco dispositivos: — Dispositivo n4 1: Financiamento de estudos prévios para identificar os projectos ou semina´rios de encon- tro de empresas da UE e empresas de paı´ses elegı´veis para o ECIP. — Dispositivo n4 2: Adiantamento reembolsa´vel, sem juros, para estudos prévios à constituiça˜o de uma empresa conjunta entre a UE e um dos paı´ses elegı´veis para o ECIP. — Dispositivo n4 3: Tomada de participaça˜o ou empréstimo participativo para o financiamento de novas empresas conjuntas, de empresas existentes em expansa˜o, ou para novos investimentos de empresas locais trabalhando, sob licença, com empresas da Unia˜o Europeia. — Dispositivo n4 4: Adiantamento reembolsa´vel, sem juros, para a constituiça˜o ou o apoio a empresas conjuntas. — Dispositivo n4 1 B: Trata-se de novo dispositivo destinado a financiar a preparaça˜o da privatizaça˜o de empresas dos paı´ses elegı´veis no sector das infra-estruturas ou do ambiente. O Comité nota que este novo dispositivo na˜o se inclui nos objectivos cla´ssicos do programa ECIP, pois que na˜o ha´ intervença˜o directa, nesta fase, de empresas euro- peias. 2. 3. O programa JOP (Phare e Tacis) Com o desenvolvimento da cooperaça˜o da UE com os paı´ses da Europa Oriental e Central, a Comissa˜o lançou em 1991, tendo o ECIP como modelo, o instrumento JOP para os paı´ses elegı´veis para os programas Phare e C 284/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 Tacis (Europa Central e Oriental e ex-URSS), o qual se dirige aos empresa´rios europeus, contando com instituiço˜es financeiras da UE, para apoiar a criaça˜o de empresas conjuntas nos paı´ses Phare e Tacis. Sa˜o três os seus dispositivos: 2. 5. 1. Pode referir-se também o lançamento em 1997 de um novo programa Asia-Ecobest visando a promoça˜o de um melhor ambiente na A´ sia, nomeadamente favore- cendo os investimentos ou transferências de saber-fazer de operadores europeus. — Dispositivo n4 1: Apoio ao contacto entre potenciais parceiros. — Dispositivo n4 2: Cofinanciamento de estudos de viabilidade de projectos de empresas conjuntas UE-Paı´ses Phare e Tacis. De notar que se trata de adiantamentos que se transformam em subvenço˜ es se o projecto tiver sucesso. — Dispositivo n4 3: Financiamento das necessidades de capital das empresas conjuntas sob forma de tomada de participaça˜o ou de empréstimo a longo prazo. (Dispositivo que esta´ em vias de ser suprimido. ) — Dispositivo n4 4: Cofinanciamento sob a forma de adiantamentos reembolsa´veis, sem juros, de acço˜ es de formaça˜o e de assistência técnica para as empresas conjuntas que tenham sido constituı´das. 2. 4. O programa Al-Invest A Unia˜o Europeia criou um instrumento, o Al-Invest, destinado a favorecer a cooperaça˜o industrial entre a UE e a América Latina: encontros de empresas, encontros especı´ficos sobre a subcontrataça˜o, criaça˜o de centros de cooperaça˜o de empresas na América Latina, utilizaça˜o de mecanismos informatizados de cooperaça˜o entre empresas, encontros Al-Parenariat. A Unia˜o Europeia decidiu atribuir 41 milho˜ es de ECU a este programa para o perı´odo de 1996-2000. 2. 5. O programa Asia-Invest 2. 6. O programa MEDA No que respeita à bacia mediterrânea, o Comité verifica que depois do «congelamento» em 1996 do programa Med-Invest, no seguimento de sérios problemas de gesta˜o e do atraso da aplicaça˜o do MEDA, existem du´vidas sobre natureza dos instrumentos especı´ficos destinados a esta zona. Estes paı´ses sa˜o contudo elegı´veis para o ECIP, para os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e para certas acço˜ es de parceria de empresas do tipo Med-Enterprise e Med-Partenariat. Contudo, em 20 e 21 de Maio de 1996, 2. 6. 1. realizou-se a primeira Conferência Euromediterrânea da Indu´ stria que encerrou com a adopça˜o de uma declaraça˜o sobre a cooperaça˜o industrial. Com base nela, foi aprovado um plano de acça˜o que previa nomeadamente a constituiça˜o de dois grupos de tra- balho: um primeiro designado «O desenvolvimento do tecido industrial e empresarial» e um segundo para tratar do «Quadro jurı´dico e administrativo». Este plano de acça˜o permite a definiça˜o de medidas especı´ficas para a regia˜o, tais como acço˜es dirigidas ao desenvolvimento de zonas industriais (Guia das melhores pra´ticas, programas de formaça˜o e de gesta˜o. ). Contudo, o Comité compreende as expectativas dos operadores de uma e outra parte do Mediterrâneo que esperariam, legitimamente, um programa tipo Asia- -Invest ou Al-Invest para uma zona que é uma das primeiras prioridades da Unia˜o. Com base no modelo Al-Invest, a Unia˜o lançou em 1997 um programa Asia-Invest que tem três dispositivos: 2. 7. Outros instrumentos para va´rios paı´ses — O Business Priming Fund, cuja primeira funça˜o é a de cofinanciar, até 50 %, estudos colectivos (realizados pelas câmaras de comércio ou associaço˜es profissio- nais de diversos Estados-Membros) sobre as perspec- tivas de mercado na A´ sia. O Business Priming Fund apoia também programas de formaça˜o de empresa´rios europeus sobre a lı´ngua e a cultura dos paı´ses da A´ sia e misso˜es de assistência técnica sectorial, a partir do saber-fazer europeu, a favor dos paı´ses asia´ticos menos desenvolvidos. — Encontros de empresas (Asia-Interprise ou Asia- -Partenariat). Para completar esta enumeraça˜o, mesmo se na˜o exaus- tiva, e a fim de avaliar correctamente a diversidade e heterogeneidade dos instrumentos comunita´rios, pode- mos citar também aqui: 2. 7. 1. O Banco Europeu de Investimento, que tem um papel cada vez mais importante nos paı´ses parceiros da Unia˜o Europeia (Europa Central e Oriental, paı´ses ACP, América Latina e A´ sia) apoiando, com financia- mentos, o desenvolvimento de infra-estruturas e de indu´strias nestes paı´ses, onde privilegia a parceria com os operadores da Unia˜o. — Asia Investment facility: destina-se a financiar estu- dos sectoriais, por paı´s e por sector industrial, a fim de identificar, avaliar e promover oportunidades de investimento precisas para as empresas da UE na A´ sia. 2. 7. 2. O estabelecimento de um «Centro de coope- raça˜o industrial» na Bo´snia-Herzegovina, de «European Business Information Center» (EBIC) na A´ sia, «Eurocen- tros» na América Latina, «Business Cooperation Center» nos paı´ses Tacis, um Centro de Cooperaça˜o UE/Japa˜o. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/85 2. 7. 3. O desenvolvimento de acço˜es de cooperaça˜o internacional de programas comunita´rios de investi- gaça˜o e desenvolvimento. 3. 4. Sobre a coerência com as outras polı´ticas comuni- ta´rias 3. As interrogaço˜ es do Comité Econo´ mico e Social 3. 1. Sobre a diversidade dos instrumentos comunita´- rios Operadores econo´ micos e cidada˜os acham exagerada esta diversidade de instrumentos com regras e modalida- des de funcionamento diferentes, ainda que se compre- enda a necessidade de uma diversificaça˜o das modalida- des de funcionamento em funça˜o dos problemas coloca- dos e do contexto polı´tico-econo´ mico. O Comité defende, por isso, uma clarificaça˜o (redacça˜o de um vademecum) e uma racionalizaça˜o efectiva. Verifica-se que para determinadas zonas (por exemplo a A´ sia) coexistem procedimentos que podem parecer concorren- tes em certos domı´nios (por exemplo Asia-Invest e ECIP). Do mesmo modo, podemo-nos espantar com certas disparidades nos procedimentos, como o facto de que para o financiamento de estudos de viabilidade de empresas conjuntas na A´ sia, América Latina e Bacia Mediterrânea (Dispositivo n4 2 do ECIP), os adiantamen- tos sejam reembolsa´veis, podendo ser consideradas subvenço˜es, em caso de sucesso, para o mesmo tipo de estudos, nos paı´ses Phare e Tacis (Instrumento n4 2 do JOP/JVP). 3. 2. Sobre a elegibilidade das pequenas e médias empresas Se a maioria dos instrumentos comunita´rios parecem destinados prioritariamente às pequenas e médias empre- sas, nos termos da definiça˜o comunita´ria, existe uma margem de apreciaça˜o, segundo os instrumentos estuda- dos. Também se impo˜em uma clarificaça˜o desta questa˜o e uma reflexa˜o sobre as prioridades da acça˜o comuni- ta´ria. 3. 3. Sobre os objectivos destes instrumentos de apoio ao investimento O Comité interroga-se sobre a natureza dos objectivos reais perseguidos por estes instrumentos: facilitar o desenvolvimento econo´ mico dos paı´ses parceiros, favo- recer os investimentos europeus nestes paı´ses, favorecer a implantaça˜o e a presença europeia, desenvolver a cooperaça˜o industrial, técnica e cientı´fica, favorecer a exportaça˜o do saber-fazer europeu? Respondendo a estas questo˜es e estabelecendo uma ordem de prioridade, a Unia˜o deve colocar estes instrumentos de apoio ao investimento ao serviço de uma estratégia global tendo em conta, simultaneamente, os seus objectivos e compro- missos internacionais de cooperaça˜o e ajuda ao desenvol- vimento e os seus pro´prios interesses tanto no plano polı´tico como no plano econo´mico. Todos estes instrumentos surgiram em contextos muito diferentes. Por isso, hoje em dia, deve ser posta a questa˜o da sua coerência com as grandes polı´ticas comunita´rias e nomeadamente em matéria de polı´tica comercial, de acço˜ es concertadas em matéria de emprego, de desenvolvimento econo´ mico e social sustenta´vel, a polı´- tica agrı´cola comum, a competitividade da indu´ stria europeia. 3. 4. 1. E m m a t é r i a d e p o l ı´ t i c a c o m e r c i a l Se a polı´tica comercial é, incontestavelmente, uma matéria da competência principalmente da Comunidade, a promoça˜o das exportaço˜es continua a caber, nos termos do princı´pio da subsidiariedade, nas atribuiço˜es nacionais. As u´nicas acço˜ es conduzidas, nesta matéria, no plano comunita´rio (programa Exprom, acço˜ es dirigi- das ao Japa˜o) foram sempre particularmente modestas. A tentativa de incluir acço˜ es de promoça˜o de exportaço˜ es no Tratado falhou na u´ltima Conferência Intergoverna- mental. Pode haver a tentaça˜o de apresentar ou utilizar estes instrumentos como os u´nicos instrumentos comuni- ta´rios de promoça˜o em matéria de polı´tica comercial. Estes instrumentos devem surgir quer como instrumen- tos de desenvolvimento de paı´ses menos favorecidos, quer como incentivos à penetraça˜o em mercados, em especial de paı´ses particularmente fechados à presença dos europeus. 3. 4. 1. 1. Quanto ao objectivo da penetraça˜o em novos mercados, o Comité considera que se deve estabelecer uma colaboraça˜o estreita com as autoridades respectivas dos Estados-Membros que dispo˜ em de serviços de promoça˜o e de antenas comerciais no estrangeiro. A Comissa˜o devera´ concentrar o seu apoio em iniciativas de dimensa˜o europeia, que nomeadamente emanem de associaço˜es europeias sectoriais. Complementarmente, a Unia˜o devera´ favorecer uma maior coordenaça˜o de acço˜es nacionais de promoça˜o assegurando, por exemplo, a divulgaça˜o, a nı´vel europeu, de oportunida- des de mercado de investimento detectadas pelas antenas comerciais nacionais. Esta dupla iniciativa é uma alterna- tiva credı´vel e razoa´vel à criaça˜o, com o apoio da Comissa˜o, de estruturas europeias no estrangeiro em concorrência com os serviços e câmaras de comércio dos Estados-Membros. Em matéria de polı´tica comercial e através 3. 4. 1. 2. dos seus pro´ prios investimentos, a Unia˜o deve velar para promover regras equitativas para um comércio justo e conforme às regras da OMC. Nos instrumentos de apoio ao investimento deveriam ser imperativamente integradas acço˜es de informaça˜o para alertar os investi- C 284/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 dores europeus para o problema da contrafacça˜o, o conhecimento dos regimes de protecça˜o industrial e intelectual, a luta contra o dumping, as regras de origem, etc. 3. 4. 2. E m m a t é r i a d e p o l ı´ t i c a c o m e r c i a l e d e d e s e n v o l v i m e n t o e c o n o´ m i c o e s o c i a l s u s t e n t a´ v e l No que diz respeito à polı´tica comercial a Unia˜o Europeia deve promover o respeito das convenço˜es sociais da Organizaça˜o Internacional do Trabalho (OIT) e do ambiente. O Tratado da Unia˜o Europeia fixou como objectivo de uma polı´tica de cooperaça˜o (artigo 1304 U), o desenvolvimento econo´ mico e social sustenta´vel. É, pois, fundamental que a Unia˜o, com os seus pro´prios instrumentos, na˜o so´ faça por observar os seus princı´pios como por garantir a promoça˜o desses mesmos princı´pios. Esta questa˜o deve ser relacionada nomeadamente com as questo˜es do ambiente (cf. compromissos das conferên- cias do Rio e de Quioto) e com as questo˜es sociais, nomeadamente a aplicaça˜o eficaz das Convenço˜ es da OIT (em particular sobre as liberdades sindicais, a luta contra o trabalho forçado e o trabalho infantil). Com efeito, como lembrava o Comité no parecer sobre «A uniformizaça˜o à escala mundial das regras aplica´veis ao investimento directo» (CES 260/96): «Também se deve aproveitar a ocasia˜o para pôr um trava˜o às tentativas de atracça˜o do IED com base no argumento de baixas normas de trabalho, o que na˜o deve ser confundido com nı´veis salariais baixos». 3. 4. 3. E m m a t é r i a d e e m p r e g o e f e i t o s s o b r e o de meios de produça˜o em busca de condiço˜es fiscais ou sociais menos onerosas, com efeitos muito negativos para o emprego na Europa. Os projectos apresentados devera˜o conter estimativas que permitam avaliar este impacto e a avaliaça˜o «a posteriori» dos projectos devera´ englobar elementos significativos e quantitativos respeitantes a esta realidade. O Comité solicita à Comissa˜o que lance estudos de impacto sobre regio˜ es e sectores priorita´rios a fim de confirmar, sendo o caso, estas indicaço˜ es e estabelecer assim critérios mais finos para a selecça˜o dos projectos apresentados em funça˜o desta prioridade. 3. 4. 4. E m m a t é r i a d e c o m p e t i t i v i d a d e e u r o p e i a A competitividade da indu´ stria europeia no plano internacional é um factor importante a considerar para assegurar o crescimento e a melhoria da situaça˜o do emprego, sobretudo no quadro da liberalizaça˜o do comércio internacional. Mas a ana´lise da competitivi- dade deve ter em conta as vantagens da UE, designada- mente no que toca a recursos humanos qualificados. É pois legı´timo ponderar a avaliaça˜o dos objectivos destes instrumentos de cooperaça˜o em funça˜o do seu efeito sobre a competitividade das empresas europeias. Os investimentos e a cooperaça˜o com paı´ses terceiros podem ser benéficos para o crescimento e o emprego na Europa em determinadas condiço˜ es, nomeadamente em zonas vizinhas que permitam estabelecer complementa- ridades. É por isso, que o Comité, no projecto de parecer sobre o «Plano de acça˜o para a competitividade da indu´stria europeia dos têxteis e do vestua´rio» (CES 1479/97) recomenda investimentos europeus, em certas condiço˜es, na Europa Central e Oriental e na Bacia Mediterrânea. Estes investimentos devem igualmente ser coerentes com a polı´tica estrutural interna da Unia˜o, nomeadamente as ajudas ao investimento do Feder, de maneira a na˜o gerar excessos de capacidade de produça˜o em determinados sectores industriais. O efeito destes instrumentos comunita´rios no emprego é raramente destacado (salvo no programa JOP). O Comité reconhece que esta questa˜o levanta uma série de problemas complexos: efeitos directos e indirectos, empregos directos ou indirectos, efeitos a curto e longo prazo, etc. Esta questa˜o na˜o pode, porém, ser afastada. Importa saber em que medida estes instrumentos favore- cem realmente o desenvolvimento econo´ mico e social dos paı´ses parceiros e de saber que efeitos têm no emprego nos paı´ses da Unia˜o. Tudo indica, de facto, que o desenvolvimento da actividade de uma empresa comunita´ria num paı´s terceiro pode ter efeitos positivos para o emprego na Unia˜o Europeia pelo valor acrescen- tado criado, os serviços e a manutença˜o, pelo equipa- mento e pelas potencialidades de crescimento induzidos. Muitos investimentos, porém, sa˜o simples relocalizaço˜es 3. 5. Sobre a coerência entre acço˜es nacionais e comuni- ta´rias e sobre o impacte financeiro O Comité verifica que os operadores europeus se voltam cada vez mais para os instrumentos comunita´rios, mesmo na perspectiva de promoça˜o dos interesses europeus no estrangeiro. Esta situaça˜o na˜o deixa de criar riscos de confusa˜o ou de sobreposiça˜o de acço˜ es, na medida em que a promoça˜o das exportaço˜ es é, em princı´pio, da competência das autoridades nacionais. O Comité propo˜e um método para que haja 3. 5. 1. mais coerência, complementaridade e transparência. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/87 Este método devera´ também ter em vista a questa˜o das estruturas europeias nos paı´ses terceiros, ja´ que se verificou aı´ uma certa concorrência entre organizaço˜ es nacionais (câmaras de comércio no estrangeiro) e iniciati- vas da Unia˜o. A questa˜o da coerência devia também alargar-se às relaço˜es com as organizaço˜ es internacionais como a ONUDI (Organizaça˜o das Naço˜es Unidas para o Desenvolvimento Industrial), a CNUCED ou o Banco Mundial. Nestas duas organizaço˜es, com efeito, os paı´ses membros da Unia˜o detêm uma parte maiorita´ria (na ONUDI) ou preponderante (35 % do capital do Banco Mundial contra apenas 15 % dos EUA). 4. 1. 2. Facilitar a transiça˜o de uma economia estati- zada para uma economia de mercado e aumentar a cooperaça˜o industrial num espaço privilegiado de parceria e de integraça˜o com os paı´ses da Europa Central e Oriental e os paı´ses mediterrâneos. Favorecer os investimentos europeus nos mer- 4. 1. 3. cados emergentes ou nos mercados em crescimento, nos quais pode ser necessa´rio um esforço comunita´rio de envergadura para estimular a actividade das empresas europeias. 3. 5. 2. No que toca aos recursos financeiros, nem sempre é possı´vel identificar claramente os montantes consagrados pela UE a estes instrumentos quer pela pro´pria natureza das intervenço˜es quando se trata de empréstimos, quer por certos instrumentos serem parte integrante de dotaço˜es mais avultadas, como acontece com MEDA. É deseja´vel uma maior clareza das interven- ço˜es e da respectiva complementaridade em relaça˜o às acço˜es nacionais. Poderia tomar a forma de um mapa de pilotagem («tableau de bord»), por grandes zonas geogra´ficas, dos instrumentos comunita´rios e nacionais, assim como das verbas que lhes sa˜o consagradas. 4. Um quadro de integraça˜o e de coordenaça˜o Analisando estas questo˜es, e depois de ter realizado uma audiça˜o dos principais serviços interessados da Comissa˜o Europeia, o Comité considera que deve ser definido um quadro de integraça˜o e de coordenaça˜o: 4. 1. Objectivos priorita´rios É necessa´rio um esforço de integraça˜o para assegurar a coerência destes instrumentos em relaça˜o às grandes prioridades e polı´ticas comunita´rias. A integraça˜o deve ter a forma de uma estratégia global que distinguira´ uma série de objectivos, modulados e reforçados de acordo com a zona geogra´fica respectiva, o seu nı´vel de desenvolvimento e a intensidade dos laços polı´ticos que a ligam à Unia˜o Europeia. Seriam os seguintes esses objectivos: 4. 2. A inserça˜o destes objectivos numa estratégia no plano mundial Importa inserir esta estratégia no quadro dos actuais debates sobre um acordo internacional sobre investi- mento. O Comité apenas podera´ apoiar esta iniciativa se se tiverem em conta os princı´pios e condiço˜es enunciadas pelo Parlamento Europeu na resoluça˜o sobre o AMI, apresentada pelo deputado Kreissl-Dorfler e adoptada em 11 de Março de 1998. Segundo o Comité, em tal acordo «deve ser procurada uma maior disciplina na utilizaça˜o de incentivos fiscais e de incentivos directos para a atracça˜o do IED, o que também tem consequências para o financiamento dos Estados receptores». Trata-se nomeadamente de evitar o desenvolvimento de zonas francas para a exportaça˜o que criam discriminaço˜ es inversas em relaça˜o às empresas nacionais e sa˜o frequen- temente caracterizadas por um desprezo total de qual- quer regra social ou ambiental elementar. 4. 3. Os princı´pios para garantir essa integraça˜o Para acompanhar esta estratégia global, o Comité preconiza uma clarificaça˜o e uma renovaça˜o dos instru- mentos comunita´rios de acordo com os seguintes princı´- pios: 4. 3. 1. Distinça˜o a estabelecer entre as acço˜ es macro- econo´ micas referentes à fiscalidade ou à segurança dos investimentos, das acço˜ es «mezzo» de apoio às estruturas intermédias do tipo câmaras de comércio ou agências de desenvolvimento e de intervenço˜es directas sobre o investimento. Favorecer um crescimento sustenta´vel, num 4. 1. 1. contexto de progresso social e de protecça˜o do ambiente, bem como um clima propı´cio ao investimento (estabili- dade do contexto polı´tico, jurı´dico e econo´ mico) nos paı´ses em vias de desenvolvimento, dando prioridade aos que têm laços mais estreitos com a Unia˜o Europeia (ACP nomeadamente). Integraça˜o dos objectivos das polı´ticas euro- 4. 3. 2. peias nos critérios priorita´rios de aceitaça˜o de projectos, em particular: — Consideraça˜o dos requisitos sociais e ambientais nos projectos de investimento. C 284/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 — Estudo dos efeitos no emprego na Unia˜o Europeia. — Abertura dos programas, nos paı´ses em desenvolvi- mento, a investidores de outros paı´ses em desenvolvi- mento ou de regio˜ es limı´trofes (paı´ses parceiros mediterrâneos na A´ frica a sul do Sara, por exemplo), mas reserva´-los so´ para os operadores da Unia˜o nos mercados emergentes da América Latina ou da A´ sia. O Comité defende a execuça˜o de uma verda- 4. 3. 3. deira estratégia de parceria industrial com os paı´ses candidatos à adesa˜o, os outros paı´ses da Europa Central e Oriental e a bacia mediterrânea, devendo ser reforçados os meios atribuı´dos no quadro das dotaço˜es MEDA, Phare e Tacis para favorecer essa polı´tica. 4. 3. 4. O Comité propo˜e a harmonizaça˜o das regras de funcionamento dos diferentes instrumentos; regras de participaça˜o (elegibilidade, definiça˜o de uma PME, etc. ), condiço˜es financeiras (mecanismos de atribuiça˜o, eventuais reembolsos, etc. ), agrupamento dos serviços da Comissa˜o ligados a esta problema´tica, mecanismos de avaliaça˜o e de controlo, que deveriam ser comuns. Estas reformas devem ter a preocupaça˜o de simplificar para garantir aos operadores da UE, especialmente às pequenas e médias empresas, um acesso mais fa´cil e mais directo. As regras de funcionamento devem ser definidas, de modo claro e preciso, num manual u´nico do operador com procedimentos comuns para todos os paı´ses. O Comité sugere que haja novos métodos de 4. 3. 5. trabalho que garantam uma complementaridade efectiva e identifiquem, em primeiro lugar, projectos susceptı´veis de uma intervença˜o coordenada dos diferentes instru- mentos comunita´rios. Estes novos métodos de trabalho permitiriam distinguir as acço˜es macroecono´micas no tocante à fiscalidade ou à segurança dos investimentos, a acço˜ es «mezzo» de apoio às estruturas intermédias de tipo câmaras de comércio, organizaço˜ es profissionais e agências de desenvolvimento, bem como a intervenço˜es directas sobre os investimentos. 4. 3. 6. O Comité preconiza, por u´ltimo, a aplicaça˜o do princı´pio da condicionalidade aos instrumentos de ajuda ao investimento e a toda e qualquer forma de ajuda, a partir, sobretudo, de critérios polı´ticos, econo´ micos e sociais. 5. Sugesto˜es concretas para uma verdadeira coerência Para racionalizar os instrumentos actuais, o Comité propo˜e que se faça uma distinça˜o entre instrumentos técnicos e programas de acça˜o especı´ficos para determi- nadas regio˜ es geogra´ficas. Esta distinça˜o permitira´, designadamente, modular a intervença˜o dos diferentes instrumentos técnicos em funça˜o das prioridades da Unia˜o, integradas em relaça˜o às outras polı´ticas comuni- ta´rias e definidas numa estratégia global. 5. 1. Instrumentos técnicos homogéneos Importa transformar a gama actualmente existente e que é muito diversificada numa paleta de instrumentos homogéneos nas regras de funcionamento, complemen- tares e adaptados às situaço˜es locais e às necessidades dos operadores. Para o Comité, seria a seguinte: 5. 1. 1. Programas de assistência técnica com inter- vença˜o no contexto macroecono´mico (paı´ses em desen- volvimento, zona euromediterrânea). — Mecanismos de apoio às estruturas intermedia´rias, na forma de programas de parceria, especialmente através da formaça˜o, com instituiço˜ es similares da UE, orientados para os serviços de apoio às empresas e para o desenvolvimento de centros de cooperaça˜o industrial. — Instrumentos de ajuda directa às empresas, a saber: • Formaça˜o dos chefes de empresas europeias na cultura dos paı´ses parceiros (designadamente para os paı´ses desenvolvidos). • Encontros de empresas segundo o modelo Europar- tenariat e Interprise, profissionalizados com uma melhor selecça˜o dos participantes de ambas as partes. • Apoio aos estudos colectivos de mercados e estudos sectoriais, com prioridade para os mercados emer- gentes. • Financiamento de estudos de viabilidade sobre projectos de investimento e de criaça˜o de joint ventures, com regras harmonizadas, seja qual for a zona considerada. • Intervença˜o de um centro de assistência técnica (CDI para os ACP) a favor dos investimentos nos paı´ses mais difı´ceis. — Acço˜ es de formaça˜o e de qualificaça˜o para o pessoal empregado em paı´ses terceiros. — Programas de incentivo destinados aos chefes de empresa femininos (formaça˜o, acesso ao crédito, etc. ). — Mobilizaça˜o dos instrumentos financeiros da UE (BEI, mas igualmente o Fundo Europeu de Investi- mento (FEI) e redes banca´rias, com utilizaça˜o de mecanismos de engenharia financeira — capital de risco, fundos de garantia, bonificaço˜es) modulados segundo o princı´pio de «paı´s de risco», a fim de encorajar os investimentos, especialmente nos paı´ses da Europa Central e Oriental e nos paı´ses mediterrâ- neos. Estes programas de apoio financeiro devem 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/89 ser executados pelas pro´prias redes banca´rias, acom- panhados de um mecanismo de informaça˜o e de identificaça˜o de projectos garantido por organismos intermedia´rios: CDI profundamente remodelado, centros de cooperaça˜o industrial, câmaras de comér- cio e associaço˜es profissionais. se, a assistência técnica às reformas, o reforço das estruturas intermedia´rias locais através de programas de formaça˜o, a promoça˜o dos investimentos europeus em domı´nios estratégicos (energia, turismo. ) através de intervenço˜es do BEI, do FEI e das redes banca´rias, com medidas de engenharia financeira, assistência técnica às empresas locais através de um centro do tipo CDI. 5. 2. Programas de acça˜o geogra´ficos O Comité propo˜e que se module a utilizaça˜o destes diferentes instrumentos segundo a zona geogra´fica em questa˜o e garantir a respectiva coerência através de programas de acça˜o. A este respeito, o exemplo do Asia-Invest surge como o mais adaptado, uma vez que ja´ inclui uma gama coerente de instrumentos. Deste modo, o Comité desejaria sugerir o seguinte conjunto de programas de acça˜o: Um programa Al-Invest concebido para a 5. 2. 1. América Latina, englobando o instrumento ECIP, novos programas de formaça˜o nas culturas do continente latino-americano, acço˜es de assistência técnica para os paı´ses em desenvolvimento da zona, medidas de apoio aos estudos colectivos e estudos sectoriais do tipo Business Priming Fund, e Investment facility, tal como desenvolvidas no Asia-Invest. 5. 2. 2. O alargamento do Asia-Invest ao instrumento ECIP (de modo a evitar uma duplicaça˜o de esforços) às acço˜es de assistência técnica aos paı´ses em desenvolvi- mento. 5. 2. 3. Um programa East-Invest para os PECO e os paı´ses Tacis, integrando instrumentos especiais para a integraça˜o europeia, o reforço das estruturas intermedia´- rias, a cooperaça˜o entre PME, a promoça˜o dos investi- mentos europeus em domı´nios estratégicos (madeira, fontes de energia, aerona´utica. ) através das interven- ço˜es do BEI, do FEI e das redes banca´rias, com um apoio comunita´rio em matéria de engenharia financeira, o instrumento JOP para os estudos de viabilidade, centros de cooperaça˜o industrial UE/PECO geridos em regime de concertaça˜o entre instituiço˜ es intermedia´rias e da UE. Um programa ACP-Invest, integrando o 5. 2. 4. instrumento ECIP (actualmente inacessı´vel aos ACP, sem raza˜o plausı´vel), assistência técnica às reformas, reforço de estruturas intermedia´rias locais, regionais e profissionais, o CDI profundamente reformulado e transformado em Centro para o Desenvolvimento das Empresas (CDE), com o objectivo de apoiar as empresas ACP numa melhor inserça˜o no contexto do comércio internacional, os instrumentos Europartenariat e Inter- prise, intervenço˜es do BEI, do FEI e das redes banca´rias, bem como um dispositivo global de redes intermedia´rias de apoio e de acompanhamento. 5. 2. 6. Um programa US-Invest e Japan-Invest, orien- tado exclusivamente para a aprendizagem da cultura destes paı´ses e a utilizaça˜o dos instrumentos Europarte- nariat e Interprise. 5. 3. Regras de gesta˜o, acompanhamento e controlos O Comité desejaria recomendar a introduça˜o 5. 3. 1. de um mecanismo de acompanhamento e de avaliaça˜o, frequente e regular, para estes instrumentos. A avaliaça˜o deve incluir um mecanismo de inquérito aos beneficia´rios de cara´cter obrigato´ rio e a longo prazo, traduzido na obrigaça˜o de os promotores de projectos fornecerem informaço˜es durante, pelo menos, dez anos. A avaliaça˜o deve ter em conta os efeitos econo´ micos e sociais, designadamente em termos de emprego no interior e no exterior da UE, o desenvolvimento duradouro, a competitividade e os interesses comerciais da UE a longo prazo. 5. 3. 2. Além disso, o Comité desejaria recomendar a introduça˜o de um processo de intercâmbio das melhores pra´ticas (benchmarking) entre os instrumentos e os programas, designadamente em termos de resultados, de coerência em relaça˜o aos objectivos e de integraça˜o das polı´ticas comunita´rias. O agrupamento funcional dos serviços da Comissa˜o ligados a esta problema´tica seria um elemento operacional para assegurar a coerên- cia e o intercâmbio de boas pra´ticas. 5. 3. 3. Sera´ indispensa´vel reforçar os dispositivos anti- fraude e generalizar, a nı´vel comunita´rio, os controlos orçamentais do Parlamento Europeu e do Tribunal de Contas. Estes dispositivos de avaliaça˜o, de acompanha- 5. 3. 4. mento e de luta antifraude devem ser aplicados sem excesso de burocracia e numa preocupaça˜o permanente de simplificaça˜o dos procedimentos. Com efeito, é através de uma responsabilizaça˜o ao ma´ximo dos operadores (avaliaça˜o por objectivos, controlos a poste- riori) que se podera˜o obter os melhores resultados. Um novo programa Meda-Invest, incluindo, 5. 2. 5. além dos instrumentos ECIP, Europartenariat, Interpri- 5. 3. 5. O Comité sugere igualmente que se crie um observato´ rio do impacte socioecono´ mico dos instrumen- C 284/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 tos de ajuda, ao qual parceiros sociais e CES deveriam ser associados. Este observato´ rio tomaria a seu cargo, designadamente, a avaliaça˜o do impacte em termos de emprego na Unia˜o Europeia, da promoça˜o das normas sociais e ambientais e do desenvolvimento duradouro nos paı´ses beneficia´rios. 5. 4. Recursos financeiros e complementaridade em relaça˜o ao plano nacional Para garantir uma boa coerência entre acço˜ es 5. 4. 1. nacionais e acço˜ es comunita´rias, o Comité desejaria recomendar uma estreita associaça˜o das autoridades e entidades nacionais interessadas (câmaras de comércio, associaço˜es profissionais) ao seguimento e ao acompa- nhamento dos programas em cada paı´s. O Comité recomenda, em relaça˜o com isto, a elaboraça˜o de um mapa de pilotagem («tableau de bord») das acço˜es nacionais e comunita´rias por zona geogra´fica. 5. 4. 2. O Comité recomenda que se concentre nestes instrumentos uma parte significativa dos recursos dispo- nı´veis nos programas de cooperaça˜o, especialmente na Europa e na bacia mediterrânea. Poderiam, com o fim de atender aos limites orçamentais e numa preocupaça˜o de complementaridade com as actuaço˜es ao nı´vel nacio- nal, ser lançadas acço˜ es suplementares, em regime de cofinanciamento UE-Estados-Membros, para acelerar esta integraça˜o necessa´ria (sendo a participaça˜o de operadores de outros Estados-Membros assegurada pela parte comunita´ria). Bruxelas, 1 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE»

eurovoc_concepts:
European treaties
State aid
administrative transparency
control of State aid
restriction on competition

formats: html pdf print

text: C 284/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 9. 98 difficiles encore par des procédures longues et coûteuses, qui ne pourront être modifiées si l’on n’est pas conscient du problème de fond : l’évolution des technologies et de leurs applications précède de loin les réglementations. Un assouplissement des procédures devrait faire partie des réflexions que les instances internationales et com- munautaires devraient considérer comme leur principal devoir vis-à-vis de la collectivité. Bruxelles, le 1er juillet 1998. Le Président du Comité économique et social Tom JENKINS Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil portant modalités d’application de l’article 93 du traité CE» (1) (98/C 284/04) Le 11 mars 1998, le Conseil a décidé, conformément à l’article 198 du traité instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section de l’industrie, du commerce, de l’artisanat et des services, chargée de l’élaboration des travaux du Comité en la matière, a adopté son avis le 3 juin 1998 (rapporteur: M. Sepi). Lors de sa 356e session plénière des 1er et 2 juillet 1998 (séance du 1er juillet), le Comité a adopté par 135 voix pour, 1 voix contre et 3 abstentions le présent avis. 1. Introduction 1. 1. Le Comité a déjà fait état à plusieurs reprises de la nécessité d’élaborer des actes normatifs pour régler le domaine de la concurrence de manière exhaustive et recevable sur le plan juridique. 1. 2. Dans son avis consacré au vingt-deuxième rap- port sur la politique de concurrence (2), il avait par ailleurs souligné que pour assurer à toutes les parties intéressées une action transparente et une sécurité juridique accrue, il importait absolument que la Commis- sion lance une initiative de normalisation. 1. 3. Le Comité souligne qu’en raison des résultats positifs qu’elle a produits pour brider les prix et améliorer la compétitivité, la concurrence est un thème qui, dans tous les pays de l’UE, retient de plus en plus l’attention des acteurs économiques et juridiques mais aussi, d’une manière plus générale, de l’opinion publique. 1. 4. C’est précisément dans ce contexte que se fait sentir la nécessité d’une législation susceptible de coiffer l’action de la Communauté et de la rendre transparente et ordonnée. Par ailleurs, le règlement envisagé fait suite à 1. 5. celui qui porte sur l’application des articles 92 et 93 du traité pour «certaines catégories d’aides d’État horizontales» (3). 1. 6. Le Comité encourage la Commission à donner une extension de plus en plus large à cette œuvre de codification, de manière à bâtir un corpus de dispositions qui, dans la perspective de l’élargissement, homogénéise et clarifie tout le contenu de la question. 1. 7. Dans cette œuvre de codification, il faudra tenir compte, pour certains secteurs névralgiques de l’industrie européenne, de la situation en matière d’octroi d’aides dans les pays concurrents. 1. 8. La proposition de règlement cherche à trouver le fragile point d’équilibre entre l’efficacité et la transpa- rence. D’une manière générale, le Comité souligne que les institutions communautaires doivent se montrer plus attentives à cette dernière et aux droits des tiers. 2. Le document de la Commission 2. 1. Fondamentalement, la proposition de règlement porte sur la procédure; tout en codifiant une pratique (1) JO C 116 du 16. 4. 1998, p. 13. (2) JO C 34 du 2. 2. 1994. (3) JO C 129 du 27. 4. 1998. 14. 9. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes C 284/11 déjà expérimentée sur le terrain, elle «clarifie aussi certains aspects et renforce les règles», afin d’instaurer un système de contrôle plus efficace. 2. 2. Le document de la Commission confirme que le dispositif de contrôle repose sur la notification et la clause de suspension («standstill») prévues par l’article 93, paragraphe 3, du traité. Par ailleurs, c’est à la seule Commission qu’il appartient de trancher en la matière (articles 2 et 3). 2. 3. L’article 4 fixe la procédure régissant l’examen d’une notification par la Commission et détermine le délai au-delà duquel l’aide concernée sera réputée avoir été autorisée même si aucune décision formelle n’est intervenue. 2. 4. Selon un mécanisme analogue, une notification passera pour avoir été retirée si l’État membre ne fournit pas les informations que la Commission aura demandées après l’avoir soumise à un premier examen (article 5). 2. 5. Au terme de la procédure formelle d’examen, la Commission peut décider que l’aide est compatible, elle peut l’approuver sous certaines conditions, ou elle peut la déclarer incompatible (article 7; article 11). 2. 5. 1. Si l’aide a été octroyée illégalement et qu’elle est incompatible avec le marché commun, la Commission décide que l’État membre doit récupérer l’aide auprès de son bénéficiaire (article 14). 2. 6. Les articles 10 et 11 traitent de la procédure de suspension ou de récupération à titre provisoire qui s’applique lorsque des aides sont considérées comme illégales sur la base de certaines informations, «quelle qu’en soit la source». 2. 7. La récupération des aides est gouvernée par l’article 14, qui prévoit l’utilisation des instruments juridiques dont dispose l’État membre concerné et précise que «les recours offerts par le droit national n’ont pas d’effet suspensif». 2. 8. Outre les aides illégales, le texte sanctionne celles qui font l’objet d’une «application abusive» (article 15) et celles qui existaient antérieurement mais ne sont plus compatibles «avec le marché commun». 2. 9. Après avoir disposé que la Commission peut demander aux États de prendre les «mesures utiles» pour garantir que les aides soient compatibles avec le marché commun, le règlement institue deux systèmes de contrôle: l’examen des rapports annuels transmis par les États et les inspections sur place (articles 19 et 20). 2. 10. Pour certains cas d’espèce, la proposition de règlement établit également un régime de coopération avec les autorités nationales «indépendantes» chargées de la surveillance de la concurrence (article 27). 2. 11. Les dispositions communes établissent quant à elles que les États membres sont les destinataires exclusifs des décisions qui seront arrêtées et que celles-ci sont publiées sous forme succincte dans le Journal officiel, même s’il est également possible d’obtenir un exemplaire de leur texte intégral dans la langue faisant foi (article 25). Pour terminer, le texte prévoit la constitution 2. 12. d’un comité consultatif formé de représentants des États membres. L’aide qu’il a pour mission d’apporter à la Commission porte uniquement sur les «dispositions d’application» et ne concerne donc pas les décisions (article 27). 3. Observations générales Le Comité souligne, pour s’en féliciter, toute 3. 1. l’importance de ce règlement, qui articule et rationalise, en les structurant de manière organique, un éventail de pratiques et de principes exprimés dans les arrêts de la Cour de justice. 3. 2. Ilestime toutefois qu’àl’avenir,ce typed’initiative de structuration juridique de l’action communautaire dansledomainedelaconcurrencedevraêtreapprofondie, de manière à offrir d’ici quelques années la sécurité juridi- que accrue requise face à l’évolution accélérée qui résul- tera de la concrétisation du marché intérieur et de la monnaie unique. Le Comité estime qu’après l’instauration du 3. 3. «code de conduite fiscale», le champ d’application du règlement à l’examen devra être étendu aux dispositions fiscales qui entraînent des distorsions de concurrence entre les États membres. 3. 4. Un effort particulier doit être consenti pour clari- fier et préciser les notions de droit utilisées, de façon que tout un chacun puisse en faire une lecture univoque et qu’elles puissent être traduites de manière uniforme dans les différentes langues. C’est ainsi, pour ne citer que cet exemple, que la proposition de règlement à l’examen devrait définir de manière plus explicite la différence entre les aides illégales et celles qui font l’objet d’une «application abusive», étant entendu que les unes et les autres doivent produire les mêmes effets juridiques. 3. 5. En matière de concurrence, c’est à la Commission qu’il revient d’élaborer la réglementation et de contrôler son application. Le Comité s’est déjà prononcé en faveur de cette réunion des compétences, tout en estimant qu’en ce domaine, il y a lieu d’établir plus précisément la procédure de recours et l’obligation qui incombe à la Commission de se prononcer à la demande de tout il semble que le libellé flou intéressé. Par ailleurs, de l’article 10, paragraphe 1, sur les origines des informations de la Commission lui accorde une marge d’appréciation excessive. Le Comité juge qu’il faut donner aux tiers intéressés un droit de recours assorti d’une obligation, pour la Commission, de fournir une réponse à tout demandeur. C 284/12 FR Journal officiel des Communautés européennes 14. 9. 98 3. 6. L’introduction de dispositions formelles offre par ailleurs une occasion exceptionnelle de créer une culture nouvelle de plus grande transparence, qui assure aux tierces parties le droit d’être informées, d’être écoutées et de formuler des observations avant que les décisions ne soient prises. Par leurs contributions pertinentes, ces tiers élèveront le niveau de qualité du travail à la Commission, renforceront les contrôles et contribueront à estomper les distorsions de concurrence dans le marché unique. 3. 7. Une procédure devenue plus transparente et préservant mieux les droits des tiers permettra de contrôler plus sévèrement les aides d’État. Dans certaines affaires importantes, les concurrents des bénéficiaires des subventions et les autres parties qui en subissent les retombées pourraient aider à réaliser des enquêtes plus complètes et, grâce aux informations ainsi fournies, la Commission serait mieux armée pour jauger l’impact d’une aide donnée sur le marché. De cette manière, l’extension donnée aux droits des tierces parties pourrait avoir pour effet de concourir à faire baisser le volume total des subventions. 3. 8. La Cour de justice et le traité incluent dans leur définition des aides d’État les soutiens non financiers qui faussent la concurrence. L’application du règlement qui fait l’objet du présent avis à certains de ces concours, surtout lorsque les États membres concernés jugent bon de ne pas les notifier, exige que la Commission se montre fort attentive et introduise des dispositions qui permettent de cerner ces cas d’espèce. 3. 9. Le Comité demande à la Commission d’évaluer jusqu’à quel point il serait important de communiquer au public, fût-ce sous forme résumée, les notifications des États membres relatives aux aides nouvelles. 3. 10. En présentant cette proposition, la Commission aborde des points délicats des politiques structurelles nationales. Un règlement d’une telle portée politique devrait contenir des dispositions claires, qui tiennent davantage compte des impératifs de transparence et d’information, y compris vis-à-vis de l’opinion publique. 4. Observations particulières 4. 1. Selon l’acception donnée au terme par la Cour de justice, les mesures qui «sans être des subventions au sens strict du mot, sont d’une même nature et ont des effets identiques» (article 2) revêtent une nature d’aide d’État. La définition donnée par le règlement en son article 2 devrait être clarifiée. 4. 2. Le paragraphe 6 de l’article 4 aboutit en fait à une double notification, qui alourdit inutilement la procédure. 4. 3. En ce qui concerne les droits des parties intéres- sées en général, on déplorera que la proposition ne comporte pas de clause par laquelle la Commission serait autorisée à faire savoir publiquement que telle ou telle aide lui a été notifiée et à fournir les informations essentielles sur la subvention ainsi octroyée. S’il n’est pas défendable de prôner la publication de toutes les il serait utile de prévoir un paragra- notifications, phe laissant une certaine latitude à la Commission pour publier les cas particulièrement complexes. L’ab- sence d’une telle disposition dessert la cause de la transparence et lèse les droits des parties intéressées. 4. 3. 1. Le Comité est d’avis que toutes les parties intéressées qui ont émis des observations doivent recevoir le texte de la décision finale. De plus, il conviendrait d’établir que la Commission peut être avisée par qui- conque y a intérêt de cas d’aides illégales ou d’application abusive des aides. Si la Commission juge insuffisantes les informations dont elle dispose, elle devrait être tenue d’en informer les intéressés. Elle devrait être obligée de leur transmettre le texte intégral de ses décisions. Il semble que certains arrêts de la Cour de justice aillent dans ce sens (1). 4. 4. Chaque État membre disposant en la matière de procédures judiciaires et administratives qui lui sont propres, la question du recouvrement des aides illégales est ardue. Le Comité soutient dès lors l’effort déployé par la Commission en vue de rendre son action plus efficace, notamment grâce à l’injonction de suspendre l’aide ou de la récupérer provisoirement (article 11), ainsi que par le paragraphe 3 de l’article 14 qui prévoit que «les recours offerts par le droit national n’ont pas d’effet suspensif». Ces deux dispositions permettent effectivement à la Commission d’agir avec plus d’effica- cité. Le règlement n’envisage pas le cas où les procédu- 4. 5. res judiciaires nationales ne permettent pas l’exécution immédiate et effective. Pour le respect de l’équité la plus élémentaire, il faut alors que les États membres s’engagent à autoriser la récupération immédiate, tandis que la Commission doit veiller à empêcher l’instauration ou l’application de procédures de temporisation. Le Comité juge que les aides appliquées de 4. 6. manière non abusive devront être récupérées à partir du moment où elles seront devenues incompatibles avec les règles communautaires, c’est-à-dire lorsqu’elles seront devenues fondamentalement illégales. 4. 7. Le Comité attache une haute importance à l’inspection in situ prévue par l’article 20. Celui-ci dispose toutefois que la nomination des experts devra faire l’objet d’un accord avec l’État membre. Or, cette opération pourrait donner lieu à des manœuvres dilatoires et à des retards. Pour ce motif, il serait utile de fixer un délai à respecter en la matière et, en toute hypothèse, de donner à la Commission le pouvoir de trancher en dernier ressort pour cette désignation. 4. 8. Eu égard à la définition donnée par le traité, l’article 25 du règlement proposé par la Commission ne fait état que de rapports avec les autorités nationales. Dans la mesure où, dans certains États membres, bon (1) Arrêt Sytraval. 14. 9. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes C 284/13 nombre d’aides sont arrêtées ou mises en œuvre par des pouvoirs décentralisés, il devrait être possible, pour couper court aux détours administratifs provoqués par ces relations exclusives, de défendre une interprétation du traité qui, dans le cas de ces pays, autorise un dialogue direct avec les autorités locales. Par ailleurs, une souplesse analogue est de mise en ce qui concerne le concept d’«aide d’État» du traité, qu’il convient d’interpréter au sens large, en y incluant toute forme de subvention publique. 4. 9. La publication au Journal officiel d’une «commu- nication succincte» sur la décision accélère la procédure mais en réduit la transparence. Étant donné le poids croissant que les questions de traduction sont appelées à prendre dans les années qui viennent, il se peut toutefois qu’il faille recommander d’opter pour une telle parution sous forme abrégée. Pour que les décisions soient efficaces, il est en effet primordial qu’elles soient publiées en temps voulu. Une publication intégrale dans toutes les langues et intervenant dans des délais raisonnables requiert une augmentation importante des ressources techniques allouées à la Commission. 4. 10. Le Comité regrette dès lors que la proposition de règlement n’assigne pas à l’examen formel de seconde phase des délais à respecter, grâce auxquels les parties concernées jouiraient d’une plus grande sécurité juridi- que; de même, on fera remarquer que le texte ne précise pas clairement à quel moment prend cours le délai de Bruxelles, le 1er juillet 1998. deux mois. La Commission ne peut, pour justifier l’absence de telles limites, invoquer l’insuffisance de ses moyens. La remarque est d’autant plus pertinente que la Commission envisage à l’avenir d’accorder des exemptions groupées. 4. 10. 1. Le texte ne précise pas le moment à partir duquel la notification d’une aide est complète et à partir duquel, par conséquent, prend cours le délai de deux mois prévu pour l’examen provisoire. Aussi le Comité serait-il favorable à ce qu’une réglementation vienne préciser juridiquement ce point. Il pourrait être utile d’instaurer un formulaire obligatoire que la Commission pourrait remettre pour notifier des aides. Le Comité se féliciterait de toute autre initiative visant à assurer une sécurité juridique dans ce domaine. 4. 10. 2. Pour ces mêmes motifs, le Comité recom- mande par ailleurs qu’une aide versée illégalement depuis plus de dix années auparavant soit traitée comme une aide existante. Au-delà de ce délai, elle ne devrait donc plus être notifiée ni récupérée. Une telle disposition est défendable parce qu’après un tel laps de temps, une aide ne risque plus de provoquer de distorsion de concurrence ou de causer un préjudice direct aux concurrents de son bénéficiaire. 4. 11. La Commission devra s’organiser de telle manière que les procédures soient rapides et transparen- tes et que la sécurité juridique et le fonctionnement normal des entreprises ne puissent en aucun cas être mis en péril. Le Président du Comité économique et social Tom JENKINS