title: Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE

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ACP-EU Convention
EDF
Member States' contribution
development aid
financial cooperation

text: 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/53 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO REGULAMENTO FINANCEIRO de 16 de Junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE (98/430/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado «Tratado CE», Tendo em conta a quarta convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, tal como alterada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, a seguir denominada «Convenção», Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade, no âmbito da quarta convenção ACP-CE, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995 (1), a seguir denominado «acordo interno», nomeadamente o artigo 32º, Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2), a seguir denominada «decisão», Tendo em conta a regulamentação geral e as condições gerais dos cadernos de encargos aplicáveis aos contratos de obras, de fornecimentos e de prestação de serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), aprovadas pelo Conselho dos Ministros ACP-CEE em 29 de Março de 1990, a seguir denominadas «regulamentação geral e condições gerais», Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «Banco», Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4), Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do acordo interno, os Estados-membros instituíram um oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir denominado «FED»; (1) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288. (2) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/803/CE (JO L 329 de 29. 11. 1997, p. 50). (3) JO L 382 de 31. 12. 1990, p. 3. (4) JO C 223 de 22. 7. 1997, p. 1. L 191/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 Considerando que, nos termos do artigo 32º do acordo interno, as suas normas de execução serão objecto de um regulamento financeiro a adoptar pelo Conselho, deliberando pela maioria qualificada prevista no nº 4 do artigo 21º do referido acordo, logo após a entrada em vigor da convenção, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO FINANCEIRO: TÍTULO I PREVISÕES FINANCEIRAS, REGRAS DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUI- ÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS PARA O FED E PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1º O montante do FED fixado no artigo 1º do acordo interno será repartido tal como indicado no anexo I. A repartição das dotações e as regras de transferência serão fixadas pela convenção e pelo acordo interno. taxa dois pontos superior à taxa de juro das operações de financiamento a curto prazo aplicável relativamente ao ecu, na data em que a contribuição era exigível, no mercado monetário do Estado-membro em causa. Essa taxa será aumentada 0,25 % por cada mês de mora. A taxa aumentada será aplicável durante todo o período de mora. Os montantes destes juros de mora serão creditados na conta prevista no nº 2 do artigo 9º do acordo interno. Artigo 2º 1. As contribuições anuais para o FED serão mobili- zadas em quatro parcelas, exigíveis em: (cid:190) 20 de Janeiro, (cid:190) 1 de Abril, (cid:190) 1 de Julho, (cid:190) 1 de Novembro. Salvo decisão em contrário do Conselho, os pagamentos suplementares por ele decididos, em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do acordo interno, serão exigíveis e efectuados num prazo tão breve quanto possível, que será fixado na decisão de mobilização desses pagamentos e que não pode exceder três meses. 2. A Comissão notificará aos Estados-membros, o mais rapidamente possível e o mais tardar no início de cada exercício financeiro, com base na decisão do Conselho referida no nº 1 do artigo 6º do acordo interno, os montantes das parcelas das contribuições a pagar em cada uma das datas previstas. A Comissão fixará os montantes a pagar pelos Estados-Membros de uma forma proporcional às tal como previstas no nº 2 do artigo 1º do acordo interno. respectivas contribuições para o FED, A Comissão informará os Estados-membros, o mais rapi- damente possível antes da data de exigibilidade de cada parcela das contribuições, de qualquer alteração dos montantes das contribuições a mobilizar, tomando em consideração a situação de tesouraria do FED e as suas estimativas de despesas para o resto do ano. 3. No caso de as parcelas das contribuições exigíveis por força do presente artigo não serem pagas nos 15 dias seguintes à data de exigibilidade, o Estado-membro em causa deverá pagar juros sobre a quantia não paga a uma Artigo 3º 1. As expressas em ecus. contribuições dos Estados-membros serão 2. Cada Estado-membro pagará o montante da sua contribuição em ecus. Todavia, os Estados-membros poderão efectuar o pagamento das suas contribuições em moeda nacional. 3. As contribuições financeiras serão creditadas por cada Estado-membro numa conta especial, intitulada «Comissão das Comunidades Europeias (cid:190) Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco emissor desse Estado-membro ou na instituição financeira por ele designada. O montante destas contribuições permanecerá nessa conta especial até ser necessário executar os paga- mentos previstos no artigo 319º da convenção. 4. No termo da vigência da convenção, a parte das contribuições ainda devida pelos Estados-membros será solicitada pela Comissão, em função das necessidades, nas condições fixadas pelo presente regulamento financeiro. Artigo 4º 1. O ecu é definido como sendo a soma dos montantes das moedas dos Estados-membros, tal como estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à codificação da legislação comunitária em vigor respeitante à definição do ecu após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia (1). Qualquer alteração da definição do ecu, decidida pelo Conselho por força do Tratado CE, é automaticamente aplicável à presente disposição. (1) JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 27. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/55 2. O valor do ecu em qualquer moeda é igual à soma dos contravalores nessa moeda dos montantes de moedas que constituem o ecu. Esse valor é determinado pela Comissão com base nas cotações registadas diariamente nos mercados de câmbio. As taxas diárias de conversão nas diversas moedas nacio- nais estão disponíveis diariamente e são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. As conversões entre o ecu e as moedas nacionais são, em princípio, efectuadas à cotação do dia; em casos excep- cionais, devidamente justificados, podem aceitar-se derro- gações a este princípio, de acordo com as regras de execução a que se refere o artigo 139º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1). Artigo 5º A fim de efectuar os pagamentos previstos nos n(cid:16) 1 e 4 do artigo 319º da convenção, a Comissão abrirá contas em instituições financeiras dos Estados ACP e dos PTU, para os pagamentos em moeda nacional dos Estados ACP ou em moeda local dos PTU, e dos Estados-membros, para os pagamentos em ecus e outras divisas. Sob reserva do disposto no nº 3 do artigo 319º da convenção, os depó- sitos efectuados nessas contas serão remunerados. Sob reserva do disposto no artigo 192º da convenção, esses juros serão creditados na conta prevista no nº 2 do artigo 9º do acordo interno. Artigo 6º 1. A Comissão transferirá das contas especiais previstas no nº 3 do artigo 3º os montantes necessários ao provi- mento das contas abertas em seu nome nos termos do artigo 5º Essas transferências serão efectuadas em função das necessidades de tesouraria relativas aos projectos e programas. 2. A Comissão envidará todos os esforços para repartir os levantamentos a efectuar das contas especiais referidas no nº 3 do artigo 3º, de modo a manter a repartição das suas disponibilidades nessas contas em conformidade com a proporção das vários Estados- contribuições dos -membros para o FED. (1) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2444/97 (JO L 340 de 11. 12. 1997, p. 1 ). Artigo 7º As assinaturas dos funcionários e agentes da Comissão habilitados a efectuar operações a partir das contas do FED serão registadas nos bancos em causa no momento da abertura das contas ou, no caso dos funcionários e agentes posteriormente mandatados, aquando da sua nomeação. Este procedimento é igualmente aplicável ao depósito da assinatura dos ordenadores nacionais e regio- nais e dos respectivos delegados no caso de operações a partir de contas de pagadores delegados abertas nos Estados ACP ou nos PTU e, se for caso disso, a partir de contas abertas nos Estados-membros. Artigo 8º 1. Os recursos do FED devem ser utilizados de acordo com os princípios da boa gestão financeira, em especial os de economia e de relação custo-eficácia. Deverão ser esta- belecidos objectivos qualitativos e quantitativos, devendo o acompanhamento da sua realização ser assegurado por indicadores adequados. Para o efeito, a utilização dos recursos do FED deve 2. ser precedida de uma avaliação exante da acção a empre- ender, a fim de assegurar que os resultados previstos justi- ficam os meios mobilizados. 3. Todas as acções devem ser objecto de uma análise periódica, nomeadamente a fim de verificar se as estima- tivas de mobilização das contribuições referidas no nº 1 do artigo 6º do acordo interno se justificam. Artigo 9º 1. As decisões de financiamento adoptadas nos termos dos artigos 25º a 27º do acordo interno, no que se refere à ajuda gerida pela Comissão, bem como os acordos de financiamento, estabelecerão uma data limite para o início da execução do projecto. Para além dessa data, a decisão e o acordo de financiamento deixam de ser aplicáveis. 2. As decisões de financiamento referidas no nº 1 preverão igualmente uma data limite para a execução da acção. A prossecução da acção para além dessa data deve ser justificada pela entidade beneficiária antes da data limite de execução e aceite pela Comissão. 3. O encerramento de um projecto e a libertação dos fundos autorizados a título do artigo 20º serão efectuados logo que tiver terminado o compromisso jurídico assu- mido pela Comissão a título deste projecto relativamente ao beneficiário e tiverem sido contabilizados os respec- tivos pagamentos e cobranças. L 191/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 TÍTULO II GESTÃO DAS DOTAÇÕES DO FED CUJA EXECUÇÃO FINANCEIRA É ASSEGURADA PELA COMISSÃO S e c ç ã o I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 10º Sob reserva do nº 3, alínea c), do artigo 15º e do artigo 39º, as disposições do presente título não são aplicáveis aos capitais de risco e às bonificações de juros, cuja gestão incumbe ao Banco. Artigo 11º 1. A gestão das dotações incumbirá aos ordenadores, que têm competência exclusiva para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar e emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento. 2. As cobranças e os pagamentos serão efectuados pelo tesoureiro. 3. As funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são incompatíveis entre si. Artigo 12º Sempre que a gestão das receitas e despesas seja efectuada por intermédio de sistemas informáticos integrados, serão aplicáveis as disposições das secções II e III, tendo em conta as possibilidades e necessidades de uma gestão informatizada. Para o efeito: (cid:190) o ordenador principal, o tesoureiro ou os respectivos delegados poderão conservar os documentos compro- vativos para verificação, (cid:190) as assinaturas e vistos podem ser apostos através de processo informático adequado. O auditor financeiro deve ser consultado relativamente ao estabelecimento do sistema contabilístico do FED e ter acesso aos dados do sistema. Artigo 13º 1. O ordenador principal do FED, cujas funções são definidas no artigo 311º da convenção, é nomeado pela Comissão. 2. O ordenador principal do FED pode delegar os seus poderes de execução do FED em delegados por ele desig- nados, sob reserva da aprovação da Comissão. As regras em matéria de competência estabelecidas no presente título aplicam-se a esses delegados dentro dos poderes que lhes são conferidos. Cada decisão de delegação deve indicar os limites da delegação e, se for caso disso, a sua duração. 3. Os delegados só podem agir dentro dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos. As decisões de dele- gação serão notificadas aos delegados, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, aos ordenadores e ao Tribunal de Contas. Artigo 14º 1. O auditor financeiro do FED é o auditor financeiro da Comissão. O auditor financeiro tem a seu cargo o controlo da autorização e das ordens de pagamento das despesas, bem como o controlo do apuramento e da cobrança das receitas e das dívidas. O auditor financeiro pode ser assistido por um ou vários auditores financeiros subordinados. 2. O controlo pelo auditor financeiro será efectuado através de documentação, podendo, quando necessário, ser efectuado no próprio local. Neste contexto, o auditor financeiro terá acesso à documentação relativa às autoriza- ções, às despesas e receitas e, eventualmente, à documen- tação relativa às dotações e às dotações imputadas. O auditor financeiro pode, a seu pedido, ter acesso a todos os documentos e informações elaborados ou conservados em suporte magnético que considere necessários para o desempenho das suas funções. 3. As regras específicas aplicáveis ao auditor financeiro são as fixadas no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 15º 1. O tesoureiro é nomeado pela Comissão. No desem- penho das suas funções, pode ser assistido por um ou subordinados, nomeados, mediante mais parecer fundamentado do tesoureiro, nas mesmas condi- ções que ele próprio. tesoureiros 2. O tesoureiro é responsável pelo recebimento das receitas e pelo pagamento das despesas, pela cobrança das dívidas, bem como pela gestão da tesouraria. Sob reserva do disposto no artigo 36º, o tesoureiro é a única pessoa habilitada a movimentar fundos e valores, sendo respon- sável pela sua conservação. 3. O tesoureiro é responsável pela elaboração da conta- bilidade: a) Das dotações referidas no artigo 1º; b) Das autorizações referidas no artigo 20º; c) Das decisões relativas a capitais de risco e a bonifica- ções de juros referidas no artigo 39º; d) Dos pagamentos, receitas e créditos. 4. O tesoureiro é responsável pela preparação dos mapas financeiros referidos no nº 2 do artigo 66º 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/57 Artigo 16º a) A exactidão da imputação contabilística; A nomeação do ordenador principal, do tesoureiro, do tesoureiro subordinado e do gestor de fundos para adian- tamento referido no artigo 36º, bem como o plano conta- bilístico referido no artigo 40º, serão comunicados ao Tribunal de Contas. A Comissão transmitirá ao Tribunal a regulamentação interna que adoptar em matéria finan- ceira. S e c ç ã o I I RECEITAS E CRÉDITOS Artigo 17º 1. As receitas do FED são constituídas pelos paga- mentos efectuados pelos Estados-membros em conformi- dade com o acordo interno, pelas receitas geradas pelos fundos depositados e por qualquer outro montante cuja aceitação seja estabelecida pelo Conselho. 2. O acompanhamento e contabilização dos paga- mentos efectuados pelos Estados-membros, bem como de outras receitas, incumbem ao tesoureiro. 3. Relativamente a qualquer outra receita, o tesoureiro estabelecerá uma nota de receita que transmitirá ao auditor financeiro para aposição do visto prévio. O visto do auditor financeiro destina-se a atestar: a) A exactidão da imputação contabilística; b) A regularidade e conformidade da previsão de crédito em relação às disposições aplicáveis à gestão do FED, assim como a todos os actos adoptados em execução dessas disposições e aos princípios de boa gestão finan- ceira referidos no artigo 8º O auditor financeiro pode recusar o seu visto se, em sua opinião, não estiverem preenchidas as condições mencio- nadas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo. A Comissão pode, por decisão devidamente fundamen- tal tada e da sua exclusiva responsabilidade, recusa. Tal decisão terá força executiva e deve ser comuni- cada, para informação, ao auditor financeiro. A Comissão informará o Tribunal de Contas, no prazo de um mês, de todas estas decisões. ignorar 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, qualquer crédito apurado, líquido e exigível devido ao FED no âmbito da execução das dotações do FED deve ser objecto de uma ordem de cobrança do ordenador principal, que será enviada juntamente com os documentos comprova- tivos ao auditor financeiro para obtenção do visto prévio. Uma vez visadas pelo auditor financeiro, as ordens de cobrança serão registadas pelo tesoureiro. O visto destina-se a atestar: a) A exactidão da imputação contabilística; b) A regularidade e a conformidade da ordem em relação às disposições aplicáveis; c) A regularidade dos documentos comprovativos; d) A exactidão da designação do devedor; b) A regularidade e a conformidade da nota de receita em relação às disposições aplicáveis; e) A data de vencimento; c) A regularidade dos documentos comprovativos; d) A concordância com os princípios da boa gestão finan- ceira; e) A exactidão do montante e da divisa da receita. A contabilização das receitas considera-se definitiva após o visto do auditor financeiro. Artigo 18º 1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com o FED e comunicada à Comissão pelo ordenador nacional deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do orde- nador principal. Essas previsões serão enviadas ao auditor financeiro para aposição do visto e ao tesoureiro para registo pro memoria. Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante estimado e a imputação contabilís- tica de crédito, bem como a designação do devedor. O visto do auditor financeiro destina-se a atestar: f) A concordância com os princípios de boa gestão finan- ceira referidos no artigo 8º; g) A exactidão do montante e da divisa de cobranca. Em caso de recusa de visto, é aplicável o terceiro parágrafo do nº 1. Sempre que o ordenador principal 3. renuncie à cobrança de uma dívida, tal como referida no nº 1, deve transmitir previamente uma proposta de anulação ao auditor financeiro, para obtenção do visto, e ao tesoureiro, para informação. O visto do auditor financeiro destina-se a certificar a regularidade da renúncia e a sua concor- dância com os princípios da boa gestão financeira. A proposta em questão será registada pelo tesoureiro. Em caso de recusa de visto, será aplicável o terceiro pará- grafo do nº 1. 4. Sempre que o auditor financeiro verificar que não foi emitida uma ordem de cobrança ou efectuada a cobrança de uma dívida, deve informar a Comissão de tal facto. L 191/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 Artigo 19º 1. O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente emitidas. 2. O tesoureiro deve diligenciar no sentido de garantir a cobrança das dívidas referidas no artigo 18º nas datas previstas nas ordens de cobrança e assegurar a defesa dos direitos pertinentes da Comunidade. 3. O tesoureiro informará o ordenador principal e o auditor financeiro de quaisquer dívidas não cobradas nos prazos previstos. 4. O tesoureiro iniciará, se for caso disso, o processo de recuperação. e) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 8º 2. O visto não pode ser condicional. Artigo 23º 1. O auditor financeiro pode recusar o visto se, em sua opinião, não estiverem preenchidas as condições referidas no artigo 22º Se recusar um visto, o auditor financeiro deve fornecer uma declaração escrita devidamente funda- mentada. Tal recusa deve ser notificada ao ordenador principal. S e c ç ã o I I I Em caso de recusa de visto, e se o ordenador principal mantiver a sua proposta, caberá à Comissão decidir. AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, ORDEM DE PAGA- MENTO E PAGAMENTO DAS DESPESAS 1. Autorização das despesas Artigo 20º 1. Qualquer medida susceptível de dar origem a uma despesa a cargo do FED deve ser previamente objecto de uma proposta de autorização por parte do ordenador prin- cipal, só podendo criar obrigações jurídicas face a terceiros após o visto do auditor financeiro relativamente à proposta de autorização e após a decisão de financiamento por parte da Comissão. de decisões financiamento 2. As pela Comissão em conformidade com os artigos 25º e 27º do acordo interno e com as disposições que a autorizam a conceder um apoio financeiro a título do FED dão lugar a autorizações de despesas. tomadas Artigo 21º 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 12º, as propostas de autorização, acompanhadas dos documentos comprova- tivos, serão transmitidas ao auditor financeiro. Devem mencionar, nomeadamente, o objecto, o montante esti- mado e a imputação da despesa, bem como a designação do beneficiário do financiamento. 2. As propostas de autorização serão objecto de vali- dação pelo tesoureiro, após o visto do auditor financeiro e a decisão de financiamento da Comissão. 2. Com excepção dos casos em que esteja em causa a disponibilidade de dotações, a Comissão pode, por decisão devidamente fundamentada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade, ignorar a recusa do visto. Esta decisão tem força, executiva e será comunicada, para informação, ao auditor financeiro. A Comissão informará o Tribunal de Contas de cada uma destas decisões, no prazo de um mês. 2. Dotação imputada Artigo 24º 1. Os contratos celebrados pelo beneficiário para a execução de um projecto ou programa, que tenha sido objecto de uma decisão de financiamento referida no nº 2 do artigo 20º, aprovados pelo chefe de delegação, serão objecto de registo no sistema contabilístico pelo orde- nador principal. Este registo designa-se dotação imputada. O processo é idêntico no caso de contratos, ou orça- mentos, celebrados pela Comissão, directamente ou por conta do beneficiário, tendo em vista a execução de tais projectos e programas. 2. Os registos das dotações imputadas equivalem às autorizações das decisões de financiamento referidas no nº 2 do artigo 20º 3. Liquidação das despesas Artigo 22º Artigo 25º 1. O visto das propostas de autorização de despesas emitido pelo auditor financeiro destina-se a atestar: a) A conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 20º; b) A exactidão da imputação; c) A disponibilidade das dotações; d) A regularidade e a conformidade da proposta de finan- ciamento em relação às disposições aplicáveis ao FED; A liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o orde- nador principal: a) Verifica a existência dos direitos do credor; b) Determina e verifica a veracidade e o montante da dívida; c) Verifica as condições de exigibilidade da dívida. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/59 Artigo 26º Artigo 30º de documentos comprovativos 1. A liquidação de uma despesa está subordinada à apresentação que confirmem os direitos do credor e, eventualmente, o serviço prestado ou a existência de um título que justi- fique o pagamento. A natureza dos documentos compro- vativos a juntar ao título de pagamento e as menções que os mesmos devem conter deverão permitir a realização dos controlos previstos nos artigos 25º e 29º 1. Sob reserva do disposto no artigo 35º, as ordens de pagamento serão previamente enviadas ao auditor finan- ceiro para aposição do visto. O visto prévio destina-se a atestar: a) A regularidade da emissão da ordem de pagamento; b) A concordância da ordem de pagamento com os direitos do credor; 2. Relativamente a certas categorias de despesas, podem ser concedidos adiantamentos. c) A exactidão da imputação; d) A disponibilidade das dotações; 3. O ordenador principal habilitado a liquidar as despesas procederá pessoalmente ao exame dos docu- mentos comprovativos ou assegurará, à sua responsabili- dade, que esse exame foi efectuado. 4. Ordens de pagamento Artigo 27º e) A regularidade dos documentos comprovativos; f) A exactidão da designação do credor. Em caso de recusa do visto, é aplicável o disposto no 2. artigo 23º 3. Após a aposição do visto pelo auditor financeiro, o original da ordem de pagamento, acompanhado dos docu- mentos comprovativos, será enviado ao tesoureiro. A ordem de pagamento é o acto pelo qual o ordenador principal, através da emissão de uma ordem de paga- mento, dá ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquidação tenha efectuado. 5. Pagamento das despesas Artigo 31º Artigo 28º A ordem de pagamento deve mencionar: a) A imputação; b) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da moeda de pagamento; c) O nome e endereço do beneficiário; d) A conta bancária; e) O modo de pagamento; f) O objecto da despesa. A ordem de pagamento deve ser datada e assinada pelo ordenador principal. Artigo 29º 1. A ordem de pagamento deve ser acompanhada dos documentos comprovativos originais, que devem ser autenticados ou acompanhados de um certificado confir- mando a exactidão dos montantes a pagar, a recepção dos fornecimentos ou a execução do serviço. A ordem de pagamento deve mencionar os números e as datas dos vistos de autorização correspondentes. 2. As cópias dos documentos comprovativos, autenti- cadas pelo ordenador principal ou pelo chefe da delegação da Comissão, podem eventualmente substituir os originais em casos devidamente justificados. 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 313º e no nº 8 do artigo 319º da convenção, que contemplam, respectiva- mente, as responsabilidades do ordenador nacional e as responsabilidades aos quais incumbem a gestão e a execução da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, o pagamento é o acto final que libera o FED das suas obrigações perante os seus credores. financeiras dos agentes 2. Sob reserva do disposto no artigo 36º, o pagamento das despesas será efectuado pelo tesoureiro dentro do limite dos fundos disponíveis. Artigo 32º Em caso de erro essencial, de contestação da validade da quitação ou de inobservância das formalidades previstas no presente regulamento, o tesoureiro deve suspender os pagamentos. Artigo 33º 1. Em caso de suspensão dos pagamentos, o tesoureiro indicará os motivos da sua decisão em declaração escrita que enviará imediatamente ao ordenador principal, bem como ao auditor financeiro, para informação. 2. A menos que se trate de contestação da validade da quitação, o ordenador principal pode, em caso de suspensão dos pagamentos, submeter o assunto à apre- ciação da Comissão. Esta última pode exigir, por escrito e sob a sua exclusiva responsabilidade, que se proceda ao pagamento. L 191/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 Artigo 34º 1. Os pagamentos serão efectuados por intermédio das contas bancárias definidas no artigo 5º As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas serão determinadas pela Comissão. 2. Essas condições devem nomeadamente prever, no que se refere aos cheques e às transferências bancárias, a necessidade de duas assinaturas, uma das quais deve ser a do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou de um gestor de fundos para adiantamentos. Além disso, devem especificar as despesas cujo pagamento deve ser obrigato- riamente efectuado por cheque ou por transferência. e) A responsabilidade dos gestores dos fundos para adian- tamentos. 4. O ordenador principal e o tesoureiro tomarão as medidas necessárias tendo em vista o apuramento, num prazo adequado, dos montantes exactos dos adianta- mentos concedidos nos termos do presente artigo. S e c ç ã o I V CONTABILIDADE Artigo 37º 6. Pagamentos executados localmente A contabilidade será efectuada em ecus, por ano civil, segundo o método das «partidas dobradas». Artigo 35º A contabilidade deve registar a totalidade: 1. Nos casos em que o chefe de delegação exerça as funções de ordenador principal por delegação em confor- midade com o artigo 13º, os pagamentos correspondentes podem ser executados localmente, por um tesoureiro subordinado, nomeado segundo as condições previstas no artigo 15º O tesoureiro subordinado executará pagamentos em moeda nacional a partir de uma conta «pagador delegado» no Estado ACP ou no PTU e, se for caso disso, paga- mentos em divisas a partir de uma ou mais contas «pagador delegado» na Comunidade. 2. A inscrição nas contas do FED dos pagamentos executados em conformidade com o nº 1 pode igual- mente ser confiada ao tesoureiro subordinado. 3. Relativamente aos pagamentos efectuados pelo tesou- reiro subordinado no âmbito de uma delegação, a verifi- cação pelo controlo financeiro terá lugar após a sua execução ou, eventualmente, a sua inscrição nas contas. 7. Fundos para adiantamentos Artigo 36º 1. Para o pagamento de determinadas categorias de despesas, podem ser constituídos fundos para adianta- mentos, por decisão do ordenador principal, após parecer favorável do tesoureiro e do auditor financeiro. Só o tesoureiro pode aprovisionar os fundos para 2. adiantamentos. 3. As regras aplicáveis aos fundos para adiantamentos devem prever, designadamente: a) A designação dos gestores dos fundos para adianta- mentos; b) A natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar; c) O montante máximo dos adiantamentos que podem ser concedidos; d) As regras e prazos de apresentação dos documentos comprovativos; a) Das dotações; b) Das autorizações; c) Das dotações imputadas; d) Das receitas, pagamentos, e cobranças realizadas no decurso do ano, inscritas pelo seu montante integral e sem qualquer compensação entre si. registadas dívidas A contabilidade deve comprovativos. ser apoiada em documentos Se necessário, nos casos em que as dotações imputadas, as receitas, os pagamentos e os créditos sejam expressos em moedas nacionais, o sistema contabilístico deve permitir o seu registo em moeda nacional, paralelamente à contabili- zação em ecus. Artigo 38º 1. As autorizações definidas no nº 2 do artigo 20º serão contabilizadas em ecus pelo valor das decisões de finan- ciamento adoptadas pela Comissão. 2. As dotações imputadas definidas no artigo 24º serão contabilizadas em ecus pelo contravalor dos contratos e orçamentos celebrados pelo Estado ACP, pelo PTU bene- ficiário ou pela Comissão no âmbito da execução do projecto. Esse contravalor terá eventualmente em conta: a) Uma provisão para pagamento de despesas (reembolsá- veis), mediante a apresentação de documentos compro- vativos; b) Uma provisão para revisão de preços e imprevistos, tal como definidos nos contratos financiados pelo FED; c) Uma provisão financeira para flutuações das taxas de câmbio. 3. As taxas de conversão a utilizar para a contabilização definitiva dos pagamentos efectuados no âmbito dos projectos ou programas referidos no título III da parte III da convenção serão as aplicáveis na data efectiva desses pagamentos. Essa data corresponderá à data em que as contas da Comissão referidas no artigo 4º do presente regulamento tiverem sido debitadas. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/61 dos documentos 4. A totalidade contabilísticos atinentes à execucão de uma autorizacão serão conser- vados durante um período de cinco anos a contar da data da decisão de quitação relativa à execução do FED, prevista no nº 3 do artigo 33º do acordo interno, respei- tante ao exercício no decurso do qual a autorização foi encerrada do ponto de vista contabilístico. Artigo 39º 1. A Comissão elaborará uma contabilidade relativa aos capitais de risco e às bonificações de juros geridos pelo Banco por conta da Comunidade. 2. Antes da adopção da decisão de financiamento pelo Conselho de Administração do Banco, em conformidade com o disposto nos n(cid:16) 3 e 4 do artigo 29º do acordo interno, o ordenador principal deve transmitir ao auditor financeiro e ao tesoureiro uma proposta de registo conta- bilístico da decisão. 3. Esta proposta deve, nomeadamente, mencionar o objecto, o montante estimado e a imputação da despesa, bem como o beneficiário do financiamento. O visto do auditor destina-se a atestar: financeiro sobre esta proposta a) A exactidão da imputação; b) A disponibilidade das dotações. A validação pelo tesoureiro realizar-se-á após a adopção da decisão de financiamento pelo Conselho de Adminis- tração do Banco. 4. a) As decisões de financiamento relativas a capitais de risco adoptadas pelo Banco serão contabilizadas pelo seu valor nominal. b) No caso das bonificações de juros, será efectuada uma contabilização provisória com base num valor estimado pela Comissão aquando da adopção da decisão, procedendo-se a uma contabilização defini- tiva após a transmissão pelo Banco da estimativa do montante da bonificação de juros, aquando da assi- natura do contrato. Este montante será objecto de regularização no final do contrato. 5. Os pedidos de pagamento de fundos referidos no nº 2 do artigo 59º e no nº 3 do artigo 61º serão transmitidos pelo ordenador ao auditor financeiro, para aposição do visto. Os pedidos de pagamento devem mencionar: a) A imputação; b) O montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indicação da moeda de pagamento; c) O nome e endereço do beneficiário; d) A conta bancária e o modo de pagamento; e) O objecto da despesa; f) A data-valor do pagamento. 6. O pagamento será executado e contabilizado pelo tesoureiro. 7. O encerramento da decisão de financiamento e a restituição do saldo disponível à dotação correspondente serão efectuados a pedido do Banco. Artigo 40º lançamentos contabilísticos 1. Os serão efectuados segundo um plano contabilístico cuja nomenclatura em classes compreende uma separação nítida entre as contas que permitem a elaboração de mapas financeiros e as que permitem a elaboração da conta de gestão. 2. As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento do plano contabilístico serão determi- nadas pela Comissão, sob proposta do tesoureiro. Artigo 41º A contabilidade será encerrada no final do exercício financeiro, tendo em vista a elaboração dos mapas finan- ceiros e da conta de gestão do FED, que serão apresen- tados, para parecer, ao auditor financeiro. S e c ç ã o V RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES, DOS AUDITORES FINANCEIROS, DOS TESOUREIROS E DOS GESTORES DE FUNDOS PARA ADIANTA- MENTOS Artigo 42º Sem prejuízo do nº 1, alínea f), do artigo 313º e do nº 8 do artigo 319º da Convenção, os ordenadores são respon- sáveis, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, sempre que procederem ao apuramento dos direitos a cobrar em benefício do FED, autorizarem uma despesa, assinarem uma ordem de pagamento ou emitirem ordens de cobrança sem cumprirem o disposto no presente regu- lamento. O mesmo se aplica em caso de negligência ou atraso injustificados na emissão de uma ordem de paga- mento ou de cobrança que possa implicar a responsabili- dade civil da Comissão em relação a terceiros. Artigo 43º Os auditores financeiros são responsáveis, disciplinar e, eventualmente, pecuniariamente, pelos actos que prati- quem no exercício das suas funções, nomeadamente sempre que apuserem o seu visto nos casos em que as dotações sejam ultrapassadas. Artigo 44º 1. Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis, disciplinar e, eventualmente, pecuniaria- mente, pelos pagamentos que efectuem sem respeitar o disposto no artigo 32º Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são disci- plinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou deterioração dos fundos, valores ou documentos que lhes tenham sido confiados, se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável. L 191/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 Nas mesmas condições, os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são igualmente responsáveis pela execução correcta das ordens que receberem para a utilização e gestão das contas abertas em instituições financeiras reco- nhecidas, nomeadamente: a) Sempre que as cobranças ou pagamentos por eles efec- tuados não estejam em conformidade com os montantes inscritos nas ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes; b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito. 2. Os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis, disciplinar e, eventualmente, pecuniaria- mente: a) Sempre que não possam justificar através dos docu- mentos adequados os pagamentos por eles efectuados; b) Sempre que paguem a terceiros que não os de direito. Os gestores de fundos para adiantamentos são disciplinar e pecuniariamente responsáveis por qualquer perda ou deterioração dos fundos, valores e documentos que lhe tenham sido confiados se essa perda ou deterioração resultar de uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja imputável. tesoureiros 3. O tesoureiro, os subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo e que não possam ser cobertos pelo fundo de garantia previsto no nº 4. A Comissão suportará os encargos de seguro pertinentes. 4. Os tesoureiros, os tesoureiros subordinados e os gestores de fundos para adiantamentos receberão um subsídio especial. O montante desse subsídio será estabe- lecido pela Comissão. As somas correspondentes a esses serão creditadas mensalmente numa conta subsídios aberta pela Comissão em nome de cada um desses funcio- nários, a fim de constituir um fundo de garantia destinado a cobrir os eventuais défices de caixa ou de banco imputá- veis ao interessado. O saldo credor das contas de garantia será pago aos inte- ressados após a cessação das suas funções de tesoureiro ou de gestor de fundos para adiantamentos. No caso dos tesoureiros, tal pagamento está subordinado à recepção da quitação prevista no artigo 46º Artigo 45º A responsabilidade pecuniária e disciplinar do ordenador principal e dos seus delegados, dos auditores financeiros, dos tesoureiros e dos gestores de fundos para adianta- mentos pode ser determinada de acordo com as condições previstas nos artigos 22º e 86º a 89º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias. Artigo 46º A Comissão dispõe de um prazo de dois anos, a contar da data da apresentação dos mapas financeiros ao Conselho, para deliberar sobre a quitação a dar aos tesoureiros relati- vamente às operações respeitantes a esses mapas finan- ceiros. TÍTULO III MEDIDAS DE EXECUÇÃO S e c ç ã o I através dos recursos da conta prevista no nº 2 do artigo 9º do acordo interno. EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DO FED CUJA GESTÃO É ASSEGURADA PELA COMISSÃO 1. Disposições gerais Artigo 47º Sempre que a ajuda concedida seja objecto de reemprés- timo ao mutuário final em conformidade com o nº 5 do artigo 219º, o nº 3 do artigo 233º e o artigo 266º da convenção, o acordo de financiamento deve especificar as condições desse empréstimo, nomeadamente a taxa de juro, a duração do empréstimo, o período de carência e as condições de utilização dos fundos provenientes do reem- bolso do capital e dos juros. Essas condições serão estabe- lecidas tendo em conta todas as disposições pertinentes da convenção, nomeadamente o nº 4, alínea b), do artigo 233º, o nº 1, alínea a), do artigo 240º e o artigo 291º Artigo 48º As reclamações relativas aos pagamentos em atraso pelos quais a Comissão seja responsável por força do disposto no artigo 319º da convenção serão por ela suportadas 2. Concursos e contratos Artigo 49º 1. A Comissão tomará todas as medidas adequadas para permitir uma informação eficaz dos meios económicos interessados, nomeadamente através da publicação perió- dica das previsões dos contratos a financiar pelos recursos do FED. 2. A Comissão assegurará a publicação, através dos meios mais adequados: a) Assinalando o objecto, o conteúdo e o montante dos contratos previstos: (cid:190) anualmente, das previsões dos contratos de serviços e das acções de cooperação técnica a adjudicar após concurso, para o período de doze meses subse- quente à publicação, (cid:190) trimestralmente, das alterações das previsões refe- ridas no primeiro travessão; b) Do resultado dos concursos, no prazo mais curto possível. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/63 3. Será utilizado um processo análogo para comunicar as decisões de intervenção relativas à realização de estudos e à prestação de assistência técnica. Artigo 50º A Comissão informará anualmente o Conselho dos contratos celebrados durante esse mesmo ano. Se for caso disso, comunicar-lhe-á as medidas que tenha tomado ou que se proponha tomar com vista a melhorar as condições de concorrência em matéria de participação nos concursos do FED. No seu relatório, a Comissão apresentará ao Conselho as informações que permitam a este último apreciar se as medidas por ela tomadas tiveram por efeito assegurar a todas as empresas dos diversos Estados-membros, dos Estados ACP e dos países e territórios associados a partici- pação, em igualdade de condições, nos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços financiados pelo FED. Artigo 51º As informações relativas à celebração de contratos, quer por ajuste directo, quer após concurso limitado, no caso dos contratos de obras, de fornecimentos e de serviços, quer ainda por administração directa, devem constar do relatório anual previsto no artigo 50º, a apresentar ao Conselho. Artigo 52º Sem prejuízo do disposto no nº 1, alínea c), do artigo 1. 20º do acordo interno, as disposições da regulamentação geral e das condições gerais dos contratos serão aplicáveis a todos os concursos e contratos financiados pelo FED. As condições de pagamento, bem como a moeda ou moedas em que este será efectuado devem ser estipuladas nos contratos em questão. 2. Ao estabelecer o montante da proposta no âmbito de contratos financiados pelo FED, o proponente deve tomar em consideração as disposições fiscais aplicáveis por força dos artigos 308º, 309º e 310º da convenção. 3. Sempre que o pagamento seja efectuado na moeda nacional de um Estado ACP, deve ser obrigatoriamente realizado através de um banco estabelecido nesse Estado ou no país em que o adjudicatário possua a sua sede social. Sempre que o pagamento seja efectuado em ecus ou numa moeda estrangeira, deve ser obrigatoriamente reali- zado através de um banco ou de um intermediário autori- zado, estabelecido num Estado-membro, num Estado ACP ou no país em que o adjudicatário possua a sua sede social. 3. Apoio ao ajustamento estrutural Artigo 53º 1. O apoio aos programas de ajustamento estrutural previstos na convenção será concretizado em conformi- dade com os artigos 243º a 248º da convenção. 2. Os contratos celebrados no âmbito dos programas de importação em que tenha sido decidida uma afectação de divisas podem ser expressos numa moeda que não as dos Estados ACP ou o ecu, incluindo a moeda de um Estado que não seja parte contratante na convenção. ajustamento estrutural, 3. Relativamente a cada adiantamento de fundos no âmbito de programas de a Comissão deve verificar a sua regularidade e conformi- dade em relação à justificação da utilização desses fundos e às disposições aplicáveis nos termos dos artigos 246º e 248º e do nº 1, alínea b), do artigo 294º da convenção, bem como do artigo 20º do acordo interno. 4. Gestão do sistema de estabilização das receitas de exportação (Stabex) Artigo 54º Os recursos anuais do sistema Stabex previstos no artigo 191º da convenção são geridos pela Comissão de acordo com os seguintes procedimentos: a) Cada parcela anual será dividida em duas partes iguais, a creditar no sistema em 1 de Abril e em 1 de Julho, respectivamente, e depositada numa conta bancária especial Stabex. No entanto, da primeira transferência de cada ano será, se for caso disso, deduzido o montante do saque antecipado efectuado no ano ante- rior, em conformidade com o nº 1 do artigo 194º da convenção. À segunda transferência anual será adicio- nado, se for caso disso, o montante do saque anteci- pado efectuado em relação ao ano seguinte, em confor- midade com o nº 1 do artigo 194º da convenção. Os montantes devidos ao Stabex no decurso do ano de entrada em vigor da convenção serão transferidos para a conta Stabex na data de entrada em vigor do presente regulamento, com efeitos a partir das datas acima indi- cadas. Todavia, a contribuição devida por cada Estado- -membro poderá transformada pelo Estado- -membro em questão num crédito aberto que vença juros em benefício do sistema, segundo as regras cons- tantes do anexo II; ser b) Os montantes das parcelas anuais vencem juros, que serão creditados nos recursos do sistema Stabex, do seguinte modo: (cid:190) a partir de 1 de Abril de cada ano, sobre o montante da primeira metade da parcela anual, deduzidos os adiantamentos e transferências pagos a partir dos recursos do sistema Stabex, (cid:190) a partir de 1 de Julho de cada ano, sobre o montante da segunda metade da parcela anual, nas mesmas condições; c) Qualquer parte de uma parcela anual que não tenha sido paga sob a forma de adiantamentos ou transferên- cias continua a vencer juros que serão creditados nos recursos do sistema até à sua utilização no âmbito do exercício seguinte; L 191/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 d) As transferências referidas no artigo 211º da convenção serão realizadas em ecus para uma conta remunerada, escolhida de comum acordo pelo Estado ACP e pela Comissão, e aberta num Estado-membro da Comuni- dade. Todos os juros vencidos serão creditados nessa conta. Todos os levantamentos efectuados a partir dessa conta necessitam de duas assinaturas, a da pessoa designada pelo Estado ACP em questão e a do chefe da delegação da Comissão. Os montantes depositados nessa conta, incluindo os juros vencidos, serão mobili- zados em conformidade com o nº 2 do artigo 186º da convenção. Artigo 55º Em caso de utilização antecipada da parcela do ano seguinte, tal como previsto no artigo 194º da convenção, os adiantamentos referidos no artigo 206º da convenção serão reduzidos proporcionalmente. Artigo 56º O relatório trimestral aos Estados-membros sobre a situação real de tesouraria do FED, previsto no nº 1 do artigo 2º, incluirá igualmente informações específicas sobre a situação financeira do sistema Stabex. Artigo 57º Sempre que o cálculo do montante de uma transferência ou adiantamento implique a conversão em ecus de um dado estatístico expresso na moeda nacional do Estado ACP em questão ou em qualquer outra moeda, a taxa de câmbio aplicável será a taxa média anual em vigor no decurso do ano civil a que as estatísticas se referem. S e c ç ã o I I AJUDA GERIDA PELO BANCO Artigo 58º No início de cada trimestre, o Banco comunicará à Comissão previsões de todos os montantes a reclamar ao FED no decurso desse trimestre relativos a capitais de risco ou a bonificações de juros, geridos pelo Banco em conformidade com o artigo 10º do acordo interno. 1. Capitais de risco Artigo 59º 1. As decisões de concessão de capitais de risco defi- nirão o compromisso e a responsabilidade financeira da Comunidade, bem como, no caso de participações, o âmbito dos direitos sociais decorrentes de tais operações. Estas decisões terão igualmente em conta as disposições do nº 2 do artigo 234º da convenção relativas às responsa- bilidades em matéria de riscos de câmbio. Os actos constitutivos das operações de capitais de risco serão celebrados pelo Banco, na sua qualidade de manda- tário da Comunidade. 2. Aquando de cada desembolso, o Banco solicitará à Comissão o pagamento do equivalente em ecus aos montantes pagos sob forma de capitais de risco. Este montante será pago pela Comissão, o mais tardar 21 dias após a recepção do pedido de pagamento, com a mesma data-valor do desembolso efectuado pelo Banco. 3. Sempre que o desembolso seja efectuado numa outra divisa que não o ecu, as taxas de câmbio utilizadas na determinação dos montantes a desembolsar serão as obtidas pelo Banco junto do correspondente bancário encarregado das operações de câmbio. As taxas de conversão do ecu a utilizar pelo mutuário no cálculo dos montantes devidos a título de proveitos, rendi- mentos e reembolsos referentes a operações de capitais de risco serão as taxas em vigor um mês antes da data de pagamento. 4. Os montantes a pagar a título de proveitos, rendi- mentos e reembolsos referentes a operações de capitais de risco serão cobrados pelo Banco por conta de Comuni- dade, em conformidade com o disposto no artigo 60º Artigo 60º As somas cobradas pelo Banco sob forma de proveitos, rendimentos ou reembolsos das operações de capitais de risco serão creditadas numa conta especial aberta em nome da Comunidade por conta dos Estados-membros, proporcionalmente às suas contribuições para o FED. Essa conta será expressa em ecus e gerida pelo Banco em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do acordo interno. O Banco acordará com os Estados- -membros as informações a fornecer relativamente a essa conta. As modalidades técnicas de gestão dessa conta, incluindo as relativas à fixação das taxas dos juros por ela produ- zidos, serão estabelecidas pelo Conselho e pelo Banco, com o acordo da Comissão. 2. Empréstimos bonificados Artigo 61º 1. Em conformidade com o artigo 235º da convenção, o montante global da bonificação de juros de cada emprés- timo concedido pelo Banco será calculado em ecus com base na taxa de juro composta calculada de acordo com o procedimento estabelecido na alínea c) do nº 3 do presente artigo. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/65 2. Aquando da assinatura de cada contrato de emprés- timo, o Banco comunicará à Comissão uma estimativa do montante total da bonificação de juros expresso em ecus. 3. Aquando do desembolso de cada parcela do emprés- timo, o Banco solicitará à Comissão o pagamento da bonificação correspondente, que é calculada: a) Com base no equivalente em ecus aos montantes em divisas em que o desembolso foi efectuado, às taxas da conversão entre essas divisas e o ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em vigor na data da determinação dos montantes em divisas a desembolsar, devendo essa data ser comunicada à Comissão; b) Aplicando a percentagem de bonificação de juros ao montante anual decrescente do capital ainda em dívida em cada data de vencimento do empréstimo; c) Com base no valor efectivo da bonificação de juro relativa ao desembolso do empréstimo; o cálculo do valor efectivo será efectuado com base numa taxa de juro composta igual à taxa de juro anual que o Banco receberia efectivamente na moeda ou nas moedas utili- zadas para o desembolso em questão, se o empréstimo não beneficiasse da bonificação, devendo a referida taxa de juro composta ser diminuída 0,4 %. 4. A Comissão pagará em ecus o equivalente ao montante da bonificação de juros, calculado, de acordo com os procedimentos descritos no nº 3, o mais tardar 21 dias após a recepção do pedido de pagamento, sendo a data-valor a do desembolso da parcela correspondente do empréstimo. 5. Em caso de reembolso antecipado da totalidade de um empréstimo bonificado, o Banco pagará à Comissão o saldo total da bonificação calculada, ajustado para o período compreendido entre o recebimento e o paga- mento pelo Banco, na data do primeiro vencimento contratual seguinte ao reembolso antecipado. Em caso de reembolso antecipado parcial de um empréstimo bonifi- cado, o pagamento efectuado pelo Banco à Comissão referir-se-á à parte do empréstimo reembolsada antecipa- damente. 6. Os montantes restituídos à Comissão serão adicio- nados às dotações disponíveis para o financiamento das bonificações de juros previstas no artigo 4º do acordo interno. Todos os pagamentos previstos no presente artigo 7. serão expressos em ecus. TÍTULO IV ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO 1. Ordenador principal confiadas nos termos da convenção, a substituição tempo- rária pelo ordenador principal. Artigo 62º Artigo 64º O ordenador principal do FED, referido no artigo 311º da convenção, adoptará todas as medidas necessárias à apli- cação do disposto nos artigos 294º a 307º da convenção. Artigo 63º 1. O ordenador principal adoptará todas as medidas necessárias para assegurar que os ordenadores nacionais ou regionais desempenhem as funções que lhes forem confiadas nos termos da convenção, nomeadamente dos artigos 312º a 315º 2. Sempre que o ordenador principal do FED tiver conhecimento de atrasos no andamento dos processos relativos à gestão dos recursos do FED, deverá estabelecer com o ordenador nacional ou regional todos os contactos que considere úteis para obviar a tal situação, adoptando, se for caso disso, todas as medidas adequadas, incluindo, sempre que o ordenador nacional ou regional não asse- gure ou não possa assegurar as funções que lhe forem As operações relacionadas com a execução dos projectos serão realizadas pelo ordenador nacional ou regional em estreita cooperação com o chefe da delegação, em confor- midade com os artigos 313º e 317º da convenção. O chefe da delegação, no exercício das funções definidas no artigo 316º, deverá respeitar o presente regulamento financeiro. 2. Pagador delegado Artigo 65º As relações entre a Comissão e os pagadores delegados referidos no artigo 319º da convenção serão objecto de contratos sujeitos ao visto prévio do auditor financeiro. Uma vez assinados, esses contratos serão enviados ao Tribunal de Contas. L 191/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 TÍTULO V APRESENTAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CONTAS Artigo 66º 1. A Comissão elaborará, o mais tardar em 1 de Maio de cada ano, os mapas financeiros e a conta de gestão do até 31 de FED descrevendo a Dezembro do exercício findo. situação financeira c) Quadros indicando, por dotação, por país, território, região ou sub-região, o montante global das autoriza- ções, das dotações imputadas e dos pagamentos efectu- ados no decurso do exercício e os respectivos montantes cumulados desde a entrada em vigor do FED. 2. Os mapas financeiros serão elaborados pelo tesou- reiro e incluirão: 2. A conta de gestão será precedida de uma análise da gestão financeira do ano findo. a) Um balanço financeiro apresentando a situação patri- monial do FED na data de encerramento do exercício findo; b) Um mapa dos recursos e utilização de fundos relativo ao exercício findo; c) Um mapa de receitas e despesas do exercício findo; d) Um quadro das receitas que indique: (cid:190) as previsões de receitas do ano civil, (cid:190) as alterações das previsões de receitas, (cid:190) os direitos apurados no decurso do ano civil, (cid:190) os montantes por receber no fim do ano civil, (cid:190) as receitas adicionais; e) Um quadro dos créditos que indique: (cid:190) os créditos por cobrar no início do ano civil, (cid:190) os direitos apurados no decurso do ano civil, (cid:190) os montantes cobrados no decurso do ano civil, (cid:190) as anulações de direitos apurados, (cid:190) os créditos por cobrar no fim do ano civil; f) Notas indicando os princípios contabilísticos utilizados na preparação e apresentação das contas, incluindo, se for caso disso, explicações complementares relativas a determinadas rubricas dos quadros com valores refe- ridos nas alíneas a), b), c), d) e e). Artigo 67º 1. A conta de gestão referida no artigo 68º será elabo- rada pelo ordenador principal, em colaboração com o tesoureiro, e incluirá: a) Um quadro descrevendo a evolução das dotações refe- ridas no artigo 1 º no decurso do exercício findo; b) Um quadro indicando o montante global, por dotação, das autorizações, das dotações imputadas e das ordens de pagamento efectuadas no decurso do exercício e os respectivos montantes cumulados desde a abertura do FED; Artigo 68º Sem prejuízo do nº 5 do artigo 33º do Acordo Interno, a Comissão apresentará os mapas financeiros e a conta de gestão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar em 1 de Maio do exercício seguinte. Artigo 69º No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas e os seus membros podem ser assistidos por agentes do Tribunal de Contas. As tarefas confiadas a esses agentes devem ser notificadas pelo próprio Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às autoridades junto das quais o agente delegado irá desempenhar as suas funções. Artigo 70º Sem prejuízo do nº 5 do artigo 33º do acordo 1. interno, a verificação feita pelo Tribunal de Contas será efectuada com base em documentos e, se necessário, no próprio local. Terá como objectivo verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas relativamente às disposições aplicáveis, bem como assegurar a boa gestão financeira. 2. No exercício das suas funções, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições estabelecidas no nº 6, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços sujeitos ao seu controlo; tem o poder de ouvir qualquer agente responsável por uma despesa ou receita e de utilizar todas as possibilidades de verificação apropriadas aos referidos serviços. 3. O Tribunal de Contas providenciará para que todos os títulos e fundos em depósito ou em caixa sejam verifi- cados com base em certificados subscritos pelos depositá- rios ou em relatórios de situação de caixa ou de títulos em carteira, podendo proceder directamente a tais verifica- ções. 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/67 4. A pedido do Tribunal de Contas, a Comissão autori- zará os organismos financeiros detentores de bens do FED a permitir ao Tribunal verificar a correspondência dos dados externos com a situação contabilística. 5. A Comissão proporcionará ao Tribunal de Contas todas as facilidades e fornecerá todas as informações que este considere necessárias para o desempenho das suas funções, nomeadamente todas as informações de que disponha na sequência de fiscalizações por ela efectuadas, por força da regulamentação em vigor, junto dos serviços intervenientes na gestão das finanças do FED e que efec- tuem despesas por conta da Comunidade. A Comissão terá nomeadamente à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à adjudicação e à execução dos contratos e todas as contas de numerário e de mate- riais, todos os documentos contabilísticos ou comprova- tivos, bem como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e às despesas, todos os inventários, todos os orga- nigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere necessários e todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnético. Para o efeito, os agentes Tribunal de Contas devem, nomeadamente: sujeitos às verificações do a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em nume- rário, os valores ou materiais de qualquer natureza e os documentos comprovativos da sua gestão de que sejam depositários, bem como os livros, os registos e todos os outros documentos com eles relacionados; b) Apresentar a correspondência ou qualquer outro docu- mento necessário à completa realização da fiscalização referida no nº 1. Só o Tribunal de Contas pode pedir as informações refe- ridas na alínea b) do segundo parágrafo. O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os docu- mentos relativos às receitas e às despesas do FED que estejam na posse dos serviços da Comissão, nomeada- mente dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a tais receitas e despesas. 6. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e despesas, bem como a fiscalização da boa gestão financeira são extensivas à utilização, por organismos exteriores à Comissão, dos fundos comunitários por eles recebidos. A concessão de subvenções do FED a benefici- ários exteriores à Comissão estará subordinada à aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação pelo Tribunal de Contas da utilização dos montantes conce- didos. Artigo 71º 1. O Tribunal de Contas elaborará um relatório anual após o encerramento de cada exercício. 2. O Tribunal de Contas pode igualmente apresentar, em qualquer momento, as suas observações sobre questões específicas, nomeadamente sob a forma de relatórios espe- ciais, bem como emitir pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades. 3. Os relatórios especiais serão comunicados à insti- tuição ou órgão interessado. A instituição interessada dispõe de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas as observações que os relatórios especiais lhe suscitem. No caso de o Tribunal de Contas decidir publicar algum desses relatórios especiais no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, estes serão acompanhados da resposta da instituição ou instituições interessadas. Os relatórios especiais serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, cabendo a cada uma das institui- ções decidir, com a Comissão, do seguimento a dar-lhes. eventualmente em conjunto Artigo 72º 1. O relatório anual do Tribunal de Contas previsto no artigo 188ºC do Tratado CE rege-se pelas seguintes dispo- sições: a) O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão, o mais tardar até 15 de Julho, das observações que considera necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem permanecer confidenciais. A Comissão enviará as suas respostas ao Tribunal de Contas até 31 de Outubro, o mais tardar; b) O relatório anual conterá uma apreciação da boa gestão financeira. 2. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação nos termos do nº 3 do artigo 33º do acordo interno, bem como à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompa- nhado das respostas da Comissão, assegurando a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 73º Simultaneamente ao relatório anual previsto no artigo 71º, o Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem. L 191/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 Artigo 74º 1. Antes de 30 de Abril do ano seguinte, em conformi- dade com o nº 3 do artigo 33º do acordo interno, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Comissão quanto à execução financeira das operações do FED relativas ao exercício findo, cuja gestão incumbe à Comissão. Se esta data não puder ser respeitada, o Parla- mento Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos quais a decisão teve de ser diferida. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão diligenciará no sentido de tomar, o mais brevemente possível, as medidas susceptíveis de facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão. 3. O auditor financeiro tomará em consideração as observações constantes das decisões de quitação. 4. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações constantes da decisão de quitação. 5. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão elaborará um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, e nomeada- mente sobre as instruções que tenha dado aos seus serviços responsáveis pela gestão do FED. Esse relatório será igualmente enviado ao Tribunal de Contas. 2. A decisão de quitação incluirá uma apreciação da responsabilidade da Comissão na execução da gestão financeira do período findo. 6. Os mapas financeiros e a conta de gestão de cada exercício, bem como a decisão de quitação, serão publi- cados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 75º Salvo indicação em contrário, as referências no presente regulamento financeiro às disposi- ções da convenção devem entender-se como referências às disposições correspondentes da Decisão 91/482/CEE. O presente regulamento é aplicável à ajuda referida no protocolo financeiro da convenção. O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção e é aplicável durante o período abrangido pelo acordo interno. Artigo 76º Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998. Pelo Conselho O Presidente M. MEACHER 7. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 191/69 ANEXO I Em conformidade com o artigo 1º do acordo interno, o Oitavo FED é dotado de um montante de 13 132 milhões de ecus. Deste montante: 1. Um montante de 12 967 milhões de ecus, destinado aos Estados ACP, será repartido segundo as seguintes linhas de crédito: a) Subvenções reservadas para apoio ao ajustamento estrutural: 1 400 milhões de ecus b) Subvenções reservadas para o sistema de estabilização das receitas de 1 800 milhões de ecus exportação: c) Subvenções reservadas para o SYSMIN: d) Subvenções reservadas para ajuda de emergência: e) Subvenções reservadas para ajuda aos refugiados: f) Subvenções reservadas para Cooperação Regional: Das quais: (cid:190) um montante reservado para o financiamento do orçamento do Centro de Desenvolvimento Industrial, (cid:190) um montante reservado para os fins previstos no anexo LXVIII da convenção, (cid:190) um montante reservado para o financiamento de programas regionais de desenvolvimento do comércio previstos no artigo 138º da convenção, (cid:190) um montante reservado para o financiamento do apoio institucional previsto na alínea m) do artigo 224º da convenção 575 milhões de ecus 140 milhões de ecus 120 milhões de ecus 1 300 milhões de ecus g) Subvenções reservadas para o financiamento das bonificações de juros 370 milhões de ecus previstas no artigo 235º da convenção: h) Subvenções nacional: reservadas para o financiamento da ajuda programável 6 262 milhões de ecus i) Capitais de risco: 1 000 milhões de ecus 2. Um montante de 165 milhões de ecus, destinado aos PTU, repartido segundo as seguintes linhas de cédito: a) Subvenções reservadas para o sistema de estabilização das receitas de 5,5 milhões de ecus exportação: b) Subvenções para o SYSMIN: c) Subvenções reservadas para ajuda de emergência: d) Subvenções reservadas para ajuda aos refugiados: 2,5 milhões de ecus 3,5 milhões de ecus e) Subvenções reservadas para cooperação regional: 10 milhões de ecus f) Subvenções reservadas para o financiamento das bonificações de juros 8,5 milhões de ecus previstas no artigo 157º da Decisão 91/482/CEE: g) Subvenções reservadas para o financiamento da ajuda programável nacional, PTU britânicos: h) Subvenções reservadas para o financiamento da ajuda programável nacional, PTU franceses: i) Subvenções reservadas para o financiamento da ajuda programável nacional, PTU neerlandeses: j) Capitais de risco: 105 milhões de ecus (1) 30 milhões de ecus (1) Recorde-se que a questão da repartição deste montante entre os 3 grupos de PTU deverá ser regulamentada no âmbito da decisão revista de associação dos PTU. L 191/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 7. 98 ANEXO II Em conformidade com a alínea a) do artigo 54º, a contribuição devida por cada Estado-membro para financiar as parcelas anuais previstas no artigo 191º da convenção poderá ser transformada pelo Estado-membro em questão num crédito aberto que vença juros em benefício do sistema Stabex e será contabilizada nas contas do Tesouro desse Estado-membro que pretenda aplicar este sistema proporcionalmente à chave de repartição do Oitavo FED fixada pelo acordo interno. Os juros compostos devidos pelo Estado-membro em questão sobre o crédito serão calculados pelo tesoureiro do FED com base na taxa média anual em vigor no Banco de pagamentos internacionais, acrescida de 0,25 %. A mobilização do crédito será efectuada em função das necessidades reais. Concretamente, os Estados-membros deverão pagar, a título do Stabex, com base nesta proposta os seguintes montantes: 1998: (cid:190) 1 de Julho de 1998: a) 720 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título dos anos de aplicação de 1995 e 1996; b) 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da primeira parcela do ano de aplicação de 1997, (cid:190) 1 de Novembro de 1998: 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da segunda parcela do ano de aplicação de 1997. 1999: (cid:190) 1 de Abril de 1999: 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da primeira parcela do ano de aplicação de 1998, (cid:190) 1 de Julho de 1999: 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da segunda parcela do ano de aplicação de 1998. 2000: (cid:190) 1 de Abril de 2000: 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da primeira parcela do ano de aplicação de 1999, (cid:190) 1 de Julho de 2000: 180 milhões de ecus, a pagar com créditos ou numerário, a título da segunda parcela do ano de aplicação de 1999. A partir de 2001: Pedido de contribuições com base nas previsões das despesas reais, através da mobilização do crédito até ao limite do capital acrescido dos juros vencidos


title: 98/416/EG: Rådets beslut av den 16 juni 1998 om Europeiska gemenskapens anslutning till Allmänna kommissionen för fiske i Medelhavet

eurovoc_concepts:
Mediterranean Sea
accession to an agreement
agreement (EU)
fishing regulations

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title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για τον καθορισμό, για την περίοδο εμπορίας 1999, της τιμής βάσης και του εποχιακού καθορισμού της τιμής βάσης στον τομέα του πρόβειου κρέατος (COM(98)0051 C4-0100/ 98 98/0048(CNS))(Διαδικασία διαβούλευσης)

eurovoc_concepts:
basic price
cyclical fluctuation
marketing
sheepmeat


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2332/92 περί των αφρωδών οίνων των παραγομένων στην Κοινότητα καθώς και του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 4252/88 για την παρασκευή και την εμπορία οίνων λικέρ που παράγονται στην Κοινότητα (COM(98)0051 C4-0093/98 98/0042(CNS)) (Διαδικασία διαβούλευσης)

eurovoc_concepts:
EU production
fortified wine
sparkling wine
vinification


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 1909/98 van Daniel VARELA SUANZES- CARPEGNA aan de Commissie. De bevoegdheden van de Europese Commissie voor coördinatie van het beleid voor economische, sociale en territoriale cohesie in Europa

eurovoc_concepts:
EU initiative
EU policy
European Commission
Structural Funds
cross-border cooperation
economic and social cohesion
report
town and country planning

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text: C 31/100 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 5. 2. 1999 (1999/C 31/134) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1909/98 van Daniel Varela Suanzes-Carpegna (PPE) aan de Commissie (16 juni 1998) Betreft: De bevoegdheden van de Europese Commissie voor co(cid:246)rdinatie van het beleid voor economische, sociale en territoriale cohesie in Europa Onlangs heeft het Europees Parlement in zijn verslag A4-0206/98 geconstateerd dat het Verdrag niet expliciet spreekt van een specifieke bevoegdheid op het terrein van de ruimtelijke ordening, maar dat uit sommige verdragsbepalingen wel kan worden afgeleid dat de Commissie een controlerende en co(cid:246)rdinerende taak heeft ten aanzien van de territoriale gevolgen van het communautaire beleid (art. 129 B, 130 A, 130 B, 130 R en 130 S) in het kader van de uitoefening van haar wetgevende en uitvoerende taken. Tegelijkertijd wordt in dit verslag geconstateerd dat de Commissie naar aanleiding van de informele Raad van Noordwijk intern overlegd heeft tussen haar verschillende diensten met als resultaat dat het wenselijk zou zijn om permanente mechanismes in te stellen voor controle, evaluatie en co(cid:246)rdinatie van de territoriale gevolgen van bepaalde communautaire activiteiten. Kan de Commissie meedelen welke maatregelen zij heeft genomen of denkt te nemen om zich van deze taken te kwijten, met specificering van de kenmerken en het functioneren van deze mechanismen? Kan de Commissie meedelen in hoeverre zij rekening heeft gehouden met deze taken bij het opstellen van de hervormingsvoorstellen voor de structuurfondsen die op 18 maart j. l. door de Commissie zijn goedgekeurd? Antwoord van mevrouw Wulf-Mathies namens de Commissie (15 juli 1998) De Commissie werkt momenteel aan een rapport inzake ruimtelijke ordening en communautair beleid. Doel van dat rapport is duidelijkheid te brengen in de wijze waarop bij het communautaire beleid rekening wordt gehouden met met ruimtelijke ordening verband houdende aangelegenheden, te evalueren of de in het eerste ontwerp voor de Europese vooruitzichten inzake ruimtelijke ordening vastgelegde beleidsdoelstellingen dienstig kunnen zijn als richtsnoer om het wegwerken van territoriale verschillen tussen de takken van sectoraal beleid te bevorderen, en aandacht te besteden aan samenwerkingsmodellen en institutionele mechanismen die gericht zijn op meer eenvormigheid in de wijze waarop problemen inzake ruimtelijke ordening in de diverse takken van commu- nautair beleid worden aangepakt. Het rapport wordt opgesteld in het kader van de samenwerking tussen de diensten van de Commissie op het gebied van de ruimtelijke ordening. Het zal begin volgend jaar door de Commissie worden besproken en zal een van de belangrijkste bijdragen zijn tot het Forum inzake ruimtelijke ordening dat is gepland voor februari 1999. Bovendien worden alle diensten van de Commissie die verantwoordelijk zijn voor een sector van het communautaire beleid, nauw betrokken bij de voorbereiding van de thematische transnationale seminaries inzake ruimtelijke ordening. In de voorstellen voor verordeningen betreffende de Structuurfondsen, die door de Commissie op 18 maart 1998 zijn goedgekeurd (1), is met name bepaald dat een van de drie voorgestelde communautaire initiatieven betrekking zal hebben op de grensoverschrijdende, transnationale en interregionale samenwerking ten einde de economische ontwikkeling van de regio(cid:146)s te stimuleren en een harmonische en evenwichtige ruimtelijke ordening te bevorderen. Voorts kunnen eventueel, op initiatief van de Commissie, bepaalde studies of innovatieve acties worden opgezet met betrekking tot problemen die verband houden met de ruimtelijke ordening. (1) COM(98) 131 def. (1999/C 31/135) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-1920/98 van Lutz Goepel (PPE) aan de Commissie (18 juni 1998) Betreft: Registratie van paarden De in de EU bestaande registratievoorschriften voor paardachtigen (richtlijn 90/426 (1), richtlijn 90/427 (2) en beschikking 93/623 (3)) zijn in het nationale en intracommunautaire verkeer vooral van belang met het oog op de bestrijding van besmettelijke ziekten. Uit een oogpunt van consumentenbescherming lijkt het zinvol paarden in te delen in de categorieºn (cid:132)hobbypaarden(cid:148) en (cid:132)slachtpaarden(cid:148). Voor de eerste groep zouden geneesmiddelen kunnen worden toegestaan, die niet mogen worden gebruikt bij voor de slacht bestemde dieren. Voorwaarde voor deze indeling is een betrouwbare registratie van de dieren


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1886/98 von José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL an die Kommission. Konvergenzbericht

eurovoc_concepts:
European Economic Area
consumer price
economic convergence
goods and services
monetary policy
price index
third stage of EMU

text: 5. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 31/95 Kann die Kommission Angaben (cid:252)ber den EVPI f(cid:252)r das Jahr 1997 machen? (1) ABl. L 257 vom 27. 10. 1995, S. 1. (1999/C 31/127) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1886/98 von JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) an die Kommission (16. Juni 1998) Betrifft: Konvergenzbericht In dem Bericht der Kommission (KOM(98) 1999 endg. ) (cid:252)ber (cid:132)den Konvergenzstand mit Empfehlungen f(cid:252)r den (cid:220)bergang zur dritten Stufe der Wirtschafts-und W(cid:228)hrungsunion(cid:147) hei(cid:223)t es, da(cid:223) der Rat am 23. Oktober 1995 eine Verordnung (EG) 2494/95 (1) angenommen hat, mit der die Rechtsgrundlage f(cid:252)r die Festlegung einer ein- heitlichen Methode zur Berechnung der Verbraucherpreisindizes der Mitgliedstaaten geschaffen wurde. In dieser Verordnung war eine schrittweise Harmonisierung in zwei Stufen vorgesehen: 1. Ausarbeitung einer Reihe von vorl(cid:228)ufigen Verbraucherpreisindizes, die sich auf die bestehenden nationalen VPI st(cid:252)tzten, welche angepa(cid:223)t wurden, um soweit wie m(cid:246)glich die gleichen G(cid:252)ter und Dienstleistungen zu erfassen, 2. Ausarbeitung von harmonisierten Verbraucherpreisindizes (HVPI). Im gleichen Bericht wird darauf hingewiesen, da(cid:223) die HVPI zur Ausarbeitung der folgenden Gesamtindizes auf europ(cid:228)ischer Ebene dienen: Europ(cid:228)ischer Verbraucherpreisindex (EVPI), Verbraucherpreisindex des Europ(cid:228)i- schen Wirtschaftsraums (EWR-VPI) und k(cid:252)nftiger Verbraucherpreisindex der Europ(cid:228)ischen W(cid:228)hrungsunion. Kann die Kommission Angaben (cid:252)ber den EVPI f(cid:252)r das Jahr 1997 machen? (1) ABl. L 257 vom 27. 10. 1995, S. 1. (1999/C 31/128) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1887/98 von JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) an die Kommission (16. Juni 1998) Betrifft: Konvergenzbericht In dem Bericht der Kommission (KOM(98) 1999 endg. ) (cid:252)ber (cid:132)den Konvergenzstand mit Empfehlungen f(cid:252)r den (cid:220)bergang zur dritten Stufe der Wirtschafts-und W(cid:228)hrungsunion(cid:147) hei(cid:223)t es, da(cid:223) der Rat am 23. Oktober 1995 eine Verordnung (EG) 2494/95 (1) angenommen hat, mit der die Rechtsgrundlage f(cid:252)r die Festlegung einer ein- heitlichen Methode zur Berechnung der Verbraucherpreisindizes der Mitgliedstaaten geschaffen wurde. In dieser Verordnung war eine schrittweise Harmonisierung in zwei Stufen vorgesehen: 1. Ausarbeitung einer Reihe von vorl(cid:228)ufigen Verbraucherpreisindizes, die sich auf die bestehenden nationalen VPI st(cid:252)tzten, welche angepa(cid:223)t wurden, um soweit wie m(cid:246)glich die gleichen G(cid:252)ter und Dienstleistungen zu erfassen, 2. Ausarbeitung von harmonisierten Verbraucherpreisindizes (HVPI). Kann die Kommission mitteilen, welche G(cid:252)ter und Dienstleistungen bei der Erstellung der vorl(cid:228)ufigen Verbraucherpreisindizes erfa(cid:223)t wurden? (1) ABl. L 257 vom 27. 10. 1995, S. 1. Gemeinsame Antwort von Herrn de Silguy im Namen der Kommission auf die Schriftlichen Anfragen E-1885/98, E-1886/98 und E-1887/98 (30. Juli 1998) Die Kommission berechnet seit Januar 1995 den Verbraucherpreisindex des Europ(cid:228)ischen Wirtschaftsraums (VPI-EWR), und die gew(cid:252)nschten Daten f(cid:252)r 1997 sind auf monatlicher Basis in elektronischer (Datenbank New Cronos) und gedruckter (Statistik kurzgefa(cid:223)t: Wirtschaft und Finanzen) Form verf(cid:252)gbar. Entsprechend berechnet die Kommission auch seit Januar 1995 den Europ(cid:228)ischen Verbraucherpreisindex (EVPI), und die gew(cid:252)nschten Daten f(cid:252)r 1997 stehen auf monatlicher Basis in derselben Form zur Verf(cid:252)gung wie der VPI- EWR


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio che fissa, per il periodo dal 1° luglio 1998 al 30 giugno 1999, il prezzo di base e la qualità tipo dei suini macellati (COM(98)0051 C4-0101/98 98/0049(CNS))(Procedura di consultazione)

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
basic price
carcase
marketing year
product quality
swine


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 1863/98 του Alexandros ALAVANOS προς την Επ τροπή. Κατάργηση του Ελληνικού Οργανισμού Ελέγχου Ενισχύσεων Ελαιολάδου

eurovoc_concepts:
Greece
administrative autonomy
application of EU law
economic independence
olive oil
production aid
supervisory power


title: QUESTION ECRITE no 1880/98 de José GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL à la Commission. PME

eurovoc_concepts:
EU programme
impact study
inter-company agreement
international cooperation
project evaluation
report
small and medium-sized enterprises
statistics

text: 18. 1. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 13/111 RØponse donnØe par Mme Bjerregaard au nom de la Commission (23 juillet 1998) Dans le cadre de l(cid:146)appel (cid:224) soumission de propositions pour des actions gØnØrales d(cid:146)information et de sensibilisation dans le domaine de l(cid:146)environnement publiØ le 22 fØvrier 1997 (1) la Commission a re(cid:231)u 312 demandes de subvention, parmi lesquelles 21 dØposØes par des organisations grecques. Elle a sØlectionnØ 59 propositions. Aucune des propositions grecques n(cid:146)a pu Œtre retenue faute d(cid:146)avoir pu remplir l(cid:146)ensemble des critŁres d(cid:146)ØligibilitØ publiØs au Journal officiel (cid:224) savoir: le choix des thŁmes prioritaires ØnumØrØs dans le point 2 de l(cid:146)appel mentionnØ ci-dessus; l(cid:146)importance de l(cid:146)effet multiplicateur des actions proposØes (cid:224) l(cid:146)Øchelle europØenne (en principe, les projets doivent impliquer des partenaires d(cid:146)au moins trois (cid:201)tats membres); l(cid:146)engagement durable des partenaires concernØs dans la prise en compte de la protection de l(cid:146)environnement; la capacitØ de dØmontrer une coopØration effective et ØquilibrØe entre les partenaires; l(cid:146)engagement (cid:224) assurer une large diffusion des rØsultats de l(cid:146)action; et la qualitØ du rapport coßt-bØnØfice ainsi que le degrØ de participation des autres partenaires. (1) JO C 53 du 22. 2. 1997. (1999/C 13/157) QUESTION (cid:201)CRITE E-1880/98 posØe par JosØ Garc(cid:237)a-Margallo y Marfil (PPE) (cid:224) la Commission (16 juin 1998) Objet: PME Le rapport de la Commission au Parlement europØen, au Conseil, au ComitØ Øconomique et social et au ComitØ des rØgions sur la coordination des activitØs en faveur des petites et moyennes entreprises (PME) et de l(cid:146)artisanat › 1997 (COM(97) 610 final) dØcrit briŁvement, (cid:224) la page 57, les programmes de partenariat Europartenariat et Interprise qui stimulent la coopØration internationale entre les PME. Existe-t-il des statistiques sur les rØgions qui ont obtenu les meilleurs rØsultats en matiŁre de possibilitØs d(cid:146)accords de partenariat et de recherche de partenaires potentiels dans le cadre de ces deux programmes? RØponse de M. Papoutsis au nom de la Commission (3 septembre 1998) Une moyenne d(cid:146)environ 400 sociØtØs d(cid:146)une rØgion organisatrice et environ 1 600 sociØtØs venant d(cid:146)autres rØgions participent (cid:224) une manifestation Europartenariat. La Commission estime qu(cid:146)une moyenne de 30-40 % des sociØtØs de la rØgion organisatrice concluent des accords avec leurs homologues visiteurs. Concernant le programme Interprise, environ 30 manifestations de ce genre sont organisØes chaque annØe avec une moyenne de 100 firmes participantes (cid:224) chaque manifestation. En d(cid:146)autres termes, environ 300 petites et moyennes entreprises (PME) participent (cid:224) ce programme chaque annØe. Sur la base des questionnaires envoyØs aux organisateurs de ces manifestations, la Commission estime que plus de 10 % des sociØtØs participantes concluent des accords rØsultant directement de ces manifestations. Bien que tous les organisateurs de manifestations aient envoyØ des rapports d(cid:146)Øvaluation de celles-ci, la nature de ces rapports et les statistiques qu(cid:146)ils fournissent ne permettent pas une comparaison directe entre les rØgions concernant le succŁs du programme. La Commission envisage de lancer une grande Øtude d(cid:146)Øvaluation du programme Europartenariat (cid:224) la fin de l(cid:146)annØe. Cette Øtude a pour objet de donner une meilleure idØe des rØsultats qualitatifs et quantitatifs du programme et une meilleure comprØhension des facteurs (politiques rØgionales ou nationales, position gØographique, Øtat de l(cid:146)Øconomie) qui ont un impact favorable ou dØfavorable sur ces rØsultats


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets forordning om ændring af forordning (EØF) nr. 822/87 om den fælles markedsordning for vin (KOM(98)0051 C4-0092/98 98/0041(CNS)) (Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
plantation
vineyard
viticulture
wine


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 1877/98 dell'on. John McCARTIN alla Commissione. Misure agro-ambientali in Irlanda

eurovoc_concepts:
Community support framework
European Regional Development Fund
Ireland
payment appropriation
pollution from agricultural sources
transport infrastructure

text: 5. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 31/93 Per ulteriori informazioni su questo progetto, compresi i progressi e le tappe previste di realizzazione, si rinvia al documento «Rete di trasporto transeuropea: rapporto sui progressi e sull(cid:146)esecuzione dei 14 progetti di Essen, 1998» (2). Le schede descrittive del progetto sono inviate direttamente agli onorevoli e alla segreteria del Parlamento. (1) GU L 228 del 9. 9. 1996. (2) COM(98) 356 def. (1999/C 31/123) INTERROGAZIONE SCRITTA P-1871/98 di Mihail Papayannakis (GUE/NGL) alla Commissione (8 giugno 1998) Oggetto: Piano d(cid:146)azione per l(cid:146)introduzione di servizi televisivi avanzati in Europa Stando alla decisione del Consiglio del 22 luglio 1993 in merito all(cid:146)adozione di un piano d(cid:146)azione per l(cid:146)introduzione di servizi televisivi avanzati in Europa (93/424/CEE) (1), per un periodo di quattro anni che Ł scaduto alla fine di luglio 1997 Ł stato adottato un piano d(cid:146)azione destinato a accelerare lo sviluppo del mercato dei servizi televisivi avanzati per gli schermi di formato 16:9. L(cid:146)importo necessario per raggiungere gli obiettivi del piano d(cid:146)azione ammontava a 405 milioni di ecu mentre il finanziamento comunitario era pari a 228 milioni di ecu. Pu(cid:242) la Commissione riferire quali canali televisivi greci si sono avvalsi di questo finanziamento comunitario, a quali importi hanno esattamente avuto accesso, quali sono stati i risultati del finanziamento erogato in Grecia rispetto all(cid:146)obiettivo da perseguire e se sono state riscontrate eventuali irregolarit(cid:224)? (1) GU L 196 del 5. 8. 1993, pag. 48. Risposta data dal sig. Bangemann a nome della Commissione (9 luglio 1998) Le tabelle inviate direttamente all(cid:146)onorevole parlamentare e al Segretariato generale del Parlamento indicano le emittenti greche che hanno ricevuto un finanziamento nell(cid:146)ambito del piano d(cid:146)azione per l(cid:146)introduzione di servizi televisivi avanzati. Le tabelle illustrano anche i finanziamenti ottenuti dalle emittenti televisive greche nell(cid:146)ambito di ciascuna delle due linee di bilancio previste per il piano d(cid:146)azione › emissione di programmi (B3-2014) e produzione e conversione di programmi (B3-2013) › nell(cid:146)arco dei quattro anni della loro esistenza. La ripartizione viene fatta sia in base all(cid:146)ammontare del finanziamento che in termini di ore di trasmissione e programmazione. L(cid:146)anno prossimo la Commissione avvier(cid:224) uno studio di valutazione sul piano d(cid:146)azione in questione al termine del periodo di applicazione, quando tutti i contratti di trasmissione ed emissione saranno giunti a conclusione. Lo studio fornir(cid:224) informazioni e analisi dettagliate sull(cid:146)impatto del piano a livello degli Stati membri, compresa la Grecia. La Commissione non Ł a conoscenza di eventuali irregolarit(cid:224) nei contratti delle emittenti greche per quanto concerne la trasmissione o la produzione di programmi. Si porta all(cid:146)attenzione dell(cid:146)onorevole parlamentare il fatto che nel 1996 la Corte dei conti ha proceduto ad un controllo del piano d(cid:146)azione e la relazione che ne Ł seguita (1) non ha rilevato alcuna irregolarit(cid:224) in Grecia. (1) GU C 340 del 12. 11. 1996. (1999/C 31/124) INTERROGAZIONE SCRITTA E-1877/98 di John McCartin (PPE) alla Commissione (16 giugno 1998) Oggetto: Misure agro-ambientali in Irlanda Alla luce della mancata utilizzazione da parte del governo irlandese di tutti i suoi stanziamenti di pagamento a titolo dei fondi regionali destinati a progetti nel settore dei trasporti, ha la Commissione valutato la possibilit(cid:224) di


title: WRITTEN QUESTION No. 1889/98 by Frederik WILLOCKX , Philippe DE COENE to the Commission. European subsidization of school milk and waste prevention

eurovoc_concepts:
EU aid
educational institution
glass
packaging product
sterilised milk
whole milk

text: C 13/112 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 1. 1999 (1999/C 13/158) SKRIFTLIG FR¯GA E-1889/98 fr(cid:229)n Frederik Willockx (PSE) och Philippe De Coene (PSE) till kommissionen (16 juni 1998) ˜mne: Best(cid:228)mmelser om EU-st(cid:246)d till mj(cid:246)lk i skolorna och avfallsbegr(cid:228)nsande (cid:229)tg(cid:228)rder P(cid:229) grundval av f(cid:246)rordning (EEG) 1842/83 (1) beviljas subventioner till utdelning av mj(cid:246)lk i skolorna till skolelever. Detta bidrag utg(cid:246)r ett uppskattat st(cid:246)d. Det framg(cid:229)r emellertid av en studie av n(cid:228)mnda f(cid:246)rordning att n(cid:229)gra subventioner inte beviljas f(cid:246)r steriliserad standardmj(cid:246)lk. Standardmj(cid:246)lk finns att tillg(cid:229) i glasflaskor, i motsats till UHT-mj(cid:246)lk med samma fetthalt (mj(cid:246)lk behandlad vid ultrah(cid:246)g temperatur) f(cid:246)r vilken det emellertid beviljas subventioner, men som n(cid:228)stan undantagsvis s(cid:228)ljs i tetrapak. Fr(cid:229)nvaron av subventioner avh(cid:229)ller m(cid:229)nga skolor fr(cid:229)n att g(cid:229) (cid:246)ver till att anv(cid:228)nda glasflaskor. Detta inneb(cid:228)r att en m(cid:246)jlighet att praktiskt minska avfallsm(cid:228)ngderna och motverka slit och sl(cid:228)ng-mentaliteten g(cid:229)r oss f(cid:246)rbi. Varf(cid:246)r beviljas inget gemenskapsst(cid:246)d f(cid:246)r steriliserad standardmj(cid:246)lk? Anser inte kommissionen att det, inom ramen f(cid:246)r en politik som syftar till att begr(cid:228)nsa avfallsm(cid:228)ngden, vore (cid:246)nskv(cid:228)rt att (cid:228)ven l(cid:228)gga s(cid:229)dan mj(cid:246)lk till f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver de mejeriprodukter som (cid:229)tnjuter gemenskapsst(cid:246)d vid tillhandah(cid:229)llande i skolorna? (1) EGT L 183, 7. 7. 1983, s. 1. Svar fr(cid:229)n Franz Fischler p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (15 juli 1998) Kommissionen vill understryka att steriliserad standardmj(cid:246)lk aldrig har funnits med i f(cid:246)rteckningen (cid:246)ver de mj(cid:246)lkprodukter som kan komma i fr(cid:229)ga f(cid:246)r st(cid:246)d fr(cid:229)n gemenskapen enligt programmet f(cid:246)r skolmj(cid:246)lk. Denna gemenskapsordning har funnits sedan 1977 och i r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EEG) 1842/83 av den 30 juni 1983 om allm(cid:228)nna best(cid:228)mmelser om utdelning av mj(cid:246)lk och vissa mj(cid:246)lkprodukter till skolelever fastst(cid:228)lldes r(cid:228)tt och sl(cid:228)tt den f(cid:246)rteckning (cid:246)ver produkter som ber(cid:228)ttigar till st(cid:246)d som g(cid:228)llde redan innan f(cid:246)rordningen tr(cid:228)dde i kraft. Kommissionen k(cid:228)nner inte till varf(cid:246)r man besl(cid:246)t att inte ta med steriliserad standardmj(cid:246)lk 1977. H(cid:228)r b(cid:246)r man emellertid betona att steriliserad mj(cid:246)lk endast har en mycket liten marknadsandel (knappt 5 %) och att den andelen forts(cid:228)tter att krympa. Denna utveckling h(cid:228)nger sannolikt samman med denna mj(cid:246)lks smakm(cid:228)ssiga egenskaper som g(cid:246)r att den (cid:228)r mindre uppskattad (cid:228)n andra mj(cid:246)lkprodukter som erbjuds konsumenterna. Av dessa orsaker (cid:228)r det sv(cid:229)rt att veta om det skulle svara mot en verklig efterfr(cid:229)gan fr(cid:229)n skolbarnens sida om man skulle ta med steriliserad standardmj(cid:246)lk i skolmj(cid:246)lksprogrammet. Dessutom b(cid:246)r det understrykas att past(cid:246)riserad mj(cid:246)lk vanligen tillhandah(cid:229)lls i glasflaskor och att (cid:228)ven UHT- mj(cid:246)lk (ultrav(cid:228)rmebehandlad mj(cid:246)lk) allt oftare s(cid:228)ljs i returglas. Kommissionen anser d(cid:228)rf(cid:246)r inte att det (cid:228)r riktigt att h(cid:228)vda att man genom skolmj(cid:246)lksprogrammet uppmuntrar, ja till och med tvingar skolorna att anv(cid:228)nda mj(cid:246)lk i eng(cid:229)ngsf(cid:246)rpackning. Om fr(cid:229)gest(cid:228)llaren har tillg(cid:229)ng till kompletterande uppgifter om att mj(cid:246)lk i skolorna inte tillhandah(cid:229)lls i returglas, s(cid:229) skulle kommissionen vara tacksam att f(cid:229) en kopia av dessa uppgifter. (1999/C 13/159) SKRIFTLIG FR¯GA P-1893/98 fr(cid:229)n Johanna Boogerd-Quaak (ELDR) till kommissionen (9 juni 1998) ˜mne: Samordnad bek(cid:228)mpning av f(cid:246)roreningar och r(cid:228)tt att ta del av information om giftgasgranater utanf(cid:246)r Flanderns kust Efter f(cid:246)rsta v(cid:228)rldskriget dumpade Belgien utanf(cid:246)r Flanderns kust en stor m(cid:228)ngd giftgasgranater (3 500 till 12 000 ton), fyllda med senapsgas, fosgen och bl(cid:229)syra. Dessa kan medf(cid:246)ra allvarliga h(cid:228)lsorisker f(cid:246)r den nederl(cid:228)ndska och belgiska befolkningen i omr(cid:229)det. De regionala och lokala katastrofplanerna (cid:228)r inte i tillr(cid:228)cklig grad anpassade efter den situation som kunde uppst(cid:229) vid en giftgaskatastrof


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the aid for fibre flax and hemp and the amount withheld to finance measures to promote the use of flax fibre for the 1998/99 marketing year (COM(98)0051 C4-0089/98 98/0038(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
aid to agriculture
flax
hemp
marketing


title: Νομοθετικό ψήφισμα που περιέχει τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου για την περίοδο εμπορίας 1998-1999, ορισμένων τιμών στον τομέα της ζάχαρης και του ποιοτικού τύπου τεύτλων (COM(98)0051 C4-0087/98 98/0037(CNS))(Διαδικασία διαβούλευσης)

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
intervention price
marketing year
sugar
sugar beet
target price


title: Beschluß über den Gemeinsamen Standpunkt des Rates im Hinblick auf den Erlaß einer Richtlinie des Rates zur Änderung der Richtlinie 90/219/EWG über die Anwendung genetisch veränderter Mikroorganismen in geschlossenen Systemen (C4-0031/98 95/0340(SYN))(Verfahren der Zusammenarbeit: zweite Lesung)

eurovoc_concepts:
genetic engineering
genetically modified organism
microorganism


title: Legislative Entschließung mit der Stellungnahme des Europäischen Parlaments zu dem Vorschlag für eine Verordnung des Rates zur Festsetzung des im Wirtschaftsjahr 1999 für Schaffleisch gültigen Grundpreises sowie seiner jahreszeitlichen Anpassung (KOM(98)0051 C4-0100/98 98/ 0048(CNS))(Verfahren der Konsultation)


title: QUESTION ECRITE no 1904/98 de Jesús CABEZÓN ALONSO à la Commission. L'Union européenne et la loi Helms-Burton

eurovoc_concepts:
Cuba
EU relations
United States
World Trade Organisation
extra-territoriality
international law
international sanctions
ministerial meeting

text: 11. 12. 98 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 386/165 La rØmunØration des membres de la Commission est composØe des ØlØments suivants: › un traitement de base. Le traitement de base d(cid:146)un membre de la Commission s(cid:146)ØlŁve (cid:224) 112,5 % du salaire de base d(cid:146)un fonctionnaire de grade A1/6, soit 617 756 BEF. En ce qui concerne les Vice-prØsidents et le PrØsident de la Commission, les traitements de base mensuels Øquivalent respectivement (cid:224) 125 et (cid:224) 138 % du traitement d(cid:146)un fonctionnaire de grade A1/6. Le traitement de base des membres de la Commission est soumis (cid:224) un imp(cid:244)t progressif, le taux d(cid:146)imposition marginal maximal Øtant de 45 % ainsi qu(cid:146)(cid:224) une contribution temporaire s(cid:146)Ølevant (cid:224) 5,83 % d(cid:146)une partie du traitement. Ces imp(cid:244)ts sont les mŒmes que ceux prØvus par le statut des fonctionnaires pour les fonctionnaires de la Commission et ils sont versØs au budget de l(cid:146)Union. De plus, une contribution de 1,8 % du traitement est per(cid:231)ue pour l(cid:146)assurance maladie et accident. › Une allocation de rØsidence de 15 % du traitement de base. Les membres de la Commission ne per(cid:231)oivent pas l(cid:146)indemnitØ de dØpaysement (16 % du traitement de base) dont bØnØficient les fonctionnaires expatriØs de la Commission. › Une allocation de reprØsentation mensuelle de 24 515 BEF. Les autres allocations per(cid:231)ues par les membres de la Commission sont les mŒmes que celles dont bØnØficient les fonctionnaires de la Commission en vertu du statut des fonctionnaires, dont un exemplaire est directement transmis (cid:224) l(cid:146)Honorable Parlementaire et au secrØtariat gØnØral du Parlement. Compte tenu de ces ØlØments, le traitement mensuel net d(cid:146)un membre de la Commission est de 513 410 BEF. Ce montant varie et des allocations de foyer et pour enfant (cid:224) charge peuvent s(cid:146)y ajouter. (1) JO L 351 du 23. 12. 1997. (98/C 386/227) QUESTION (cid:201)CRITE E-1904/98 posØe par Jesœs Cabez(cid:243)n Alonso (PSE) (cid:224) la Commission (16 juin 1998) Objet: L(cid:146)Union europØenne et la loi Helms-Burton Lors des rØcentes nØgociations entre l(cid:146)Union europØenne et les (cid:201)tats-Unis sur les effets extraterritoriaux de la loi Helms-Burton, les (cid:201)tats-Unis se sont-ils engagØs (cid:224) suspendre entiŁrement l(cid:146)application de leurs lois extraterri- toriales ou cet accord se rØfŁre-t-il uniquement (cid:224) une suspension temporaire des effets des lois prØcitØes pour l(cid:146)Union europØenne? (98/C 386/228) QUESTION (cid:201)CRITE E-1905/98 posØe par Jesœs Cabez(cid:243)n Alonso (PSE) (cid:224) la Commission (16 juin 1998) Objet: Accord entre les (cid:201)tats-Unis et l(cid:146)Union europØenne sur la loi Helms-Burton L(cid:146)accord rendu public le 18 mai dernier entre la prØsidence de l(cid:146)Union europØenne, la Commission et la prØsidence des (cid:201)tats-Unis requiert-il d(cid:146)incorporer (cid:224) la lØgislation communautaire la teneur de la loi Helms- Burton, qui demeure en vigueur malgrØ cet accord? La Commission estime-t-elle que cet accord garantit la souverainetØ nationale de tous les (cid:201)tats membres de l(cid:146)Union europØenne?