title: Sexto relatório sobre os auxílios estatais na indústria transformadora e noutros sectores da União Europeia

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 01. 07. 1998 COM(1998)417 final SEXTO RELATÓRIO SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS NA INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E NOUTROS SECTORES DA UNIÃO EUROPEIA (apresentado pela Comissão) ÍNDICE INTRODUÇÃO Antecedentes Observações gerais PARTE I - AUXÍLIOS À INDÚSTRIA TRANSFORMADORA Volume e tendência dos auxílios Valores totais na Comunidade Comparações entre Estados-Membros Auxílios à construção naval Auxílios à indústria siderúrgica Auxílios ao sector dos veículos automóveis Tipos de instrumentos de auxílio Auxílios estatais específicos Auxílios estatais alemães aos novos Lãnder PARTE II - AUXÍLIOS NACIONAIS GLOBAIS NOS ESTADOS -MEMBROS Auxílios a outros sectores, com exclusão da indústria transformadora Auxílios à agricultura Auxílios à pesca Auxílios aos serviços Auxílios aos serviços financeiros Auxílios ao sector dos transportes Auxílios aos transportes ferroviários Auxílios à indústria carbonífera Volume dos auxílios globais na Comunidade Impacto orçamental dos auxílios RESULTADOS CONCLUSÕES ANEXO I: ANEXO TÉCNICO ANEXO II: ANEXO ESTATÍSTICO ANEXO III: FUNDOS E INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS 1 1 5 9 9 9 11 15 18 18 21 33 35 37 37 37 40 43 43 43 44 46 49 53 55 59 65 83 105 -ib QUADROS E GRÁFICOS Quadro 1 Auxílios estatais à indústria transformadora - valores anuais a preços 9 constantes (1995) Quadro 2 Auxílios estatais à indústria transformadora - valores anuais, 1992-1996 Quadro 3 Auxílios estatais à indústria transformadora - médias anuais 1992-1994 e 1994-1996 10 12 Quadro 4 Auxílios à construção naval, 1994-1996 em percentagem do valor contratual dos navios 17 Quadro 5 Auxílios ao desenvolvimento para a construção naval, de acordo com a decisão da CE Quadro 6 Auxílios estatais concedidos ao sector dos veículos automóveis em 1992-1996 Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora 1994-1996 -discriminação segundo o tipo de auxílios Quadro 8 Auxílios estatais à indústria transformadora 1994-1996 - repartição por sector e objectivo 18 19 21 31 Quadro 9 Auxílios estatais à indústria transformadora 1992-1994 e 1994-1996 - repartição por objectivos principais 32 Quadro 10 Auxílios estatais concedidos numa base específica e pelo Treuhand à indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos serviços aéreos nos Estados-Membros entre 1992 e 1996 34 Quadro 11 Auxílios estatais à indústria transformadora, aos seus serviços financeiros e aos serviços aéreos concedidos numa base específica nos Estados-Membros - médias anuais 1992-1994 e 1994-1996 Quadro 12 Auxílios nacionais relativos aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE Quadro 13 Auxílios às pescas em percentagem do valor acrescentado bruto deste sector Quadro 14 Intervenções comunitárias no sector das pescas Quadro 15 Auxílios estatais ao sector dos transportes (caminhos-de-ferro) Quadro 16 Auxílios estatais à indústria carbonífera 34 39 42 46 42 45 Quadro 17 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros, 1992-1994 e 1994-1996 50 Quadro 18 Total dos auxílios estatais nos Estados-Membros, 1992-1994 e 1994-1996, em percentagem do PIB Quadro 19 Total dos auxílios estatais nos Estados-Membros, 1992-1994 e 1994-1996, repartidos por sectores principais 51 54 ii -fc ANEXO ESTATÍSTICO Quadro A1 Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes em 1992-1996 (na moeda nacional) Quadro A2 Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes em 1992-1996 (em ecus) Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lãnder - média anual 1994-1996 84 85 86 Quadro A4 Auxílios estatais totais, média anual, 1994-1996, por Estado-Membro 89 FUNDOS E INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS Quadro A Gastos anuais comunitários Quadro B Outros instrumentos comunitários Quadro C1 Gastos comunitários anuais médios por Estado-Membro Quadro 02 Gastos comunitários anuais médios por Estado-Membro GRÁFICOS Gráfico I Auxílios estatais à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado Gráfico II Auxílios estatais à indústria transformadora repartição entre despesa fiscal e despesa orçamental 115 116 117 118 13 24 Gráfico A1 Auxílios à indústria transformadora e fundos comunitários por trabalhador. 87 AÍ INTRODUÇÃO Antecedentes 1. Em 1985, ano em que foi publicado o Livro Branco da Comissão sobre a realização do mercado interno, tomou-se plena consciência da necessidade de um método eficaz de quantificação sistemática dos auxílios estatais para a prossecução dos objectivos da política de concorrência. Já no final de 1985, a Comissão solicitou aos seus serviços que compilassem e publicassem um relatório analítico factual sobre a concessão de auxílios estatais nos Estados-Membros da Comunidade. Dado que o Primeiro Relatório, referente ao período 1981-86, concluiu que era necessária uma maior transparência no domínio dos auxílios estatais, decidiu-se que deveria ser feita uma actualização, o que foi concretizado no Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Relatórios, que abrangem respectivamente os períodos 1987-88, 1988-90, 1990-92 e 1992-941. 2. O presente Relatório actualiza os dados existentes, abrangendo o período que vai até 1996, inclusive. Abrange assim, pela primeira vez, os novos Estados-Membros - Finlândia, Suécia e Áustria - e contém informações relativas à estrutura então existente de apoio estatal às empresas nos quinze Estados-Membros da União. 3. A publicação do Sexto Relatório realça o empenhamento da Comissão em manter uma política aberta quanto ao controlo dos auxílios estatais. Esta ênfase na transparência é cada vez mais importante, dado o contexto em que a Comissão opera actualmente, tanto na União como na esfera internacional, mais vasta. A realização do mercado interno e a iminente União Económica e Monetária requerem um controlo cada vez mais eficaz dos auxílios » Referências: COM(88) 945, COM (90)1021, COM(92)1116, COM (95) 365, COM (97) 170. 1 4- estatais, dado estes auxílios poderem ser utilizados para substituir obstáculos ao comércio que foram eliminados durante o processo de integração. Os Estados-Membros só contribuirão voluntariamente para a realização e futuro bom funcionamento do mercado interno se estiverem seguros de que todos os outros Estados-Membros respeitam as mesmas regras quanto à concessão de subvenções às suas empresas. A recolha e publicação de informações relativamente aos valores dos auxílios concedidos é uma forma pertinente de a Comissão demonstrar aos Estados-Membros que mantém uma atitude de constante vigilância sobre as intervenções públicas, quer sobre a sua evolução geral, quer sobre a evolução em cada Estado-Membro, o que permitirá à Comissão ajustar as suas políticas, sempre que necessário, a fim de efectuar um controlo dos auxílios estatais justo e eficiente, adaptando-se a um contexto económico em permanente mutação. 4. Quanto ao contexto internacional, assistiu-se nesta década à conclusão dos Acordos Europeus com os países da Europa Central e Oriental (PECO) e, subsequentemente, ao início de negociações de adesão. A herança histórica destes países em transição é especialmente pesada, sendo por conseguinte necessário um apoio público considerável nalguns domínios, o que torna urgente uma maior transparência em matéria de auxílios estatais nestes países. Através da publicação dos seus relatórios sobre os auxílios estatais, a Comissão e, efectivamente, toda a União Europeia dão um exemplo concreto a estes países do nível de transparência que se espera de economias de mercado modernas e competitivas. Tal facilitará aos PECO o cumprimento da obrigatoriedade de apresentação de relatórios, tal como estabelecido nos Acordos Europeus. Os primeiros relatórios apresentados por diversos PECO parecem confirmar este facto, demonstrando um nível razoável de sofisticação que, ao desenvolver-se, deverá proporcionar num futuro próximo uma base para a realização de comparações significativas no que se refere à concessão de auxílios estatais na Comunidade e nos PECO. No contexto da Organização Mundial do Comércio, o Relatório constitui um exemplo do que deveríamos esperar dos nossos parceiros comerciais em termos de transparência, o que é igualmente relevante, sendo assim um complemento à notificação à OMC das subvenções concedidas, por parte da Comunidade e dos Estados-Membros nos termos do artigo 25° do Acordo relativo às subvenções e medidas compensatórias da OMC. De igual modo, o Relatório constitui um exemplo para os nossos parceiros da OCDE. Observações gerais 5. O Sexto Relatório sobre os auxílios estatais abrange o período 1994-1996. Actualiza o Quinto Relatório (publicado em 1997) que abrangia o período 1992-1994. Do Relatório constam os auxílios nacionais atribuídos pelos quinze Estados-Membros aos seguintes sectores: indústria transformadora, agricultura, pescas, transportes - caminhos-de-ferro e aviação -, serviços financeiros e energia (carvão). Em relação ao anterior relatório, foram fornecidas informações mais pormenorizadas relativamente aos auxílios estatais concedidos a determinados sectores. No Anexo Técnico (Anexo I) figuram explicações gerais de índole metodológica. O Anexo Estatístico (Anexo II) inclui dados estatísticos de base sobre os auxílios à indústria transformadora e os auxílios na sua globalidade. O Anexo III inclui uma panorâmica dos fundos e instrumentos comunitários. 6. Na comparação entre os diferentes Estados-Membros, a análise dos valores dos auxílios centra-se nas médias anuais ao longo de três anos, no período compreendido entre 1994 e 1996. Sempre que pertinente, são apresentados os valores relativos ao período 1992-1994, a título de comparação. Tal como referido no Anexo Técnico (Anexo I), no que se refere aos três novos Estados-Membros, membros apenas em 1995 e 1996, é apresentada a média anual destes dois anos. Tal como nos relatórios precedentes, os períodos que foram objecto de comparação sobrepõem-se um ano. Para as comparações entre Estados- Membros, a utilização das médias trianuais móveis constitui a única possibilidade de se extraírem conclusões com base em valores suficientemente fiáveis do ponto de vista estatístico, uma vez que actualmente, no que se refere a certas rubricas, são conhecidos apenas os valores relativos a períodos superiores a um ano. Em tais casos, os valores anuais tiveram de ser atribuídos arbitrariamente a anos específicos. Além disso, os valores relativos ao último ano examinado (1996) são ainda, em grande medida, provisórios e - como foi já o caso do último ano do período abrangido pelo anterior Relatório (1994) - serão certamente alterados pelos Estados-Membros numa fase posterior. H. 5 Consequentemente, a natureza provisória dos dados relativos ao último ano do período em análise - especialmente quando discriminados por Estado-Membro - é rectificada estatisticamente pela utilização de médias relativas a períodos de três anos sobrepostos. A fim de tornar possível a comparação das médias do período anterior com as médias relativas a 1994-1996, os valores de 1992-1994 são expressos a preços de 19952. Consequentemente, os dados constantes do Relatório são expressos em termos reais3. 7. Foram pela primeira vez evidenciados os auxílios concedidos aos sectores dos transportes aéreos e dos serviços financeiros, enquanto nos anteriores relatórios os reduzidos auxílios concedidos a estes sectores foram incluídos na categoria da indústria transformadora. Consequentemente, as comparações da evolução do nível global de auxílios entre os anteriores relatórios e o presente deverão basear-se nos dados relativos aos auxílios à indústria transformadora no que se refere ao período anterior e nos totais relativos à indústria transformadora mais aviação e serviços financeiros. 8. Os valores relativos a 1995 e 1996 foram elaborados pelos serviços da Comissão em colaboração com os Estados-Membros. Juntamente com os valores relativos a 1992-1994 (para a então EUR 12), foram confirmados pelos Estados-Membros e, quando necessário, alterados. Este processo garante um grau relativamente elevado de fiabilidade dos dados4. 2 Devido a esta razão e devido às alterações - nalguns casos significativas - introduzidas pelos Estados-Membros em relação aos valores de 1994 acima referidos, os valores relativos a 1992-1994 não são idênticos aos publicados no Quinto Relatório. Os valores dos auxílios à indústria transformadora, às taxas de câmbio actuais, são fornecidos no Anexo estatístico (Anexo II). Os dados relativos a 1994 foram alterados de forma extremamente notória no caso da Bélgica devido a uma melhoria dos dados; no caso da Grécia, devido a uma melhoria da fiabilidade dos dados; no caso da França devido ao facto de os auxílios à aviação e ao sector bancário serem apresentados na parte ii do relatório; no caso da Irlanda devido ao facto de terem sido retirados os valores referentes ao co-financiamento (ver pp. 4 e 5); no caso de Portugal devido ao facto de os dados relativos aos auxílios à aviação serem igualmente apresentados na parte ii. Consequentemente, os dados do presente relatório não são directamente comparáveis com os do anterior relatório. No que diz respeito aos valores relativos à Grécia, a Comissão, aquando da determinação dos valores dos relatórios anteriores, utilizou como referência um estudo sobre auxílios estatais gregos e respectivos valores realizado por um consultor. Este estudo serviu de base para as estimativas e extrapolações dos serviços da Comissão. Deverá ser salientada a melhoria da contribuição das Autoridades gregas que permitiu aperfeiçoar os dados relativos à Grécia. Contudo, dado que as Autoridades gregas não apresentaram até ao momento uma contribuição completa, os valores devem ser considerados com prudência, visto continuarem a incluir uma proporção considerável de estimativas. No que se refere à Irlanda, a considerável diminuição do nível global dos auxílios à indústria transformadora, comparativamente com os valores dos anteriores relatórios, deve-se ao facto de os dados anteriores fornecidos pelas Autoridades irlandesas conterem montantes relativos a contribuições comunitárias. Uma vez que as Autoridades irlandesas tiveram de recorrer a estimativas por forma a distinguir as despesas nacionais das despesas comunitárias, os dados relativos à Irlanda deverão igualmente ser considerados com prudência. 7 -8 PARTE I - AUXÍLIOS A INDUSTRIA TRANSFORMADORA Volume e tendência dos auxílios 9. Na Comunidade, a indústria transformadora beneficia de um maior volume de auxílios do que qualquer outro sector analisado no presente Relatório; de facto, durante o período 1994-1996, 46% do montante total de auxílios destinou-se à indústria transformadora. A análise dos auxílios a favor deste sector da economia constitui, por conseguinte, o tema central do presente Relatório. Valores totais na Comunidade 10. O Quadro 1 indica os montantes anuais dos auxílios concedidos à indústria transformadora na Comunidade durante o período compreendido entre 1992 e 1996. Quadro 1 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade, 1992-1996 Valores anuais a preços constantes (1995) em milhões de ecus 1992 1993 1994 1995 1996 EUR 15 EUR 12 39062 44057 41198 37386 34106 38591 35163 Os valores indicados no Quadro 1 permitem concluir que os auxílios concedidos na EUR 12 retomaram a ligeira tendência decrescente observada no passado. As conclusões do anterior Relatório (Quinto), que indicavam o termo desta tendência afiguram-se assim como uma excepção à evolução geral. Os auxílios à indústria transformadora na EUR 12 em 1994-1996 situam-se em torno de uma média anual de cerca de 37 500 milhões de ecus. No que se refere à EUR 15 o valor correspondente é de 38 300 milhões de ecus. 11. Os valores absolutos, mesmo agregados a nível comunitário, revelam-se apenas de utilidade limitada para reflectir a evolução das políticas nacionais em matéria de auxílios. Deste modo, o Quadro 2 apresenta os auxílios à indústria em percentagem do valor acrescentado, por trabalhador neste sector e em percentagem das exportações intracomunitárias de produtos transformados5. Quadro 2 Auxílios estatais à indústi Valores anuais, 1992-1996 la transforr nadora na Comunidade EUR 12/15 1992 1993 1994 1995 1996 em percentagem do valor acrescentado em ecus por trabalhador* em percentagem do comércio intracomunitário** 3,2 3,8 3,4 2,9 2,7 1206 1436 1374 1217 1123 5,7 7,0 5,7 4,8 4,4 * a preços constantes de 1995 ** comércio intracomunitário de produtos industriais Os níveis de auxílio relativos ao valor acrescentado apresentam uma variação ligeiramente superior a 3% para a EUR 12 entre 1992-1994, descendo para valores inferiores a 3% para a EUR 15 em 1995-1996. O montante de auxílio por trabalhador na indústria transformadora, para a EUR 12, varia entre 1206 ecus em 1992 e 1436 ecus em 1993. Relativamente à EUR 15 passa de 1217 ecus em 1995 para 1123 ecus em 1996. O montante dos auxílios relativamente ao valor do comércio intracomunitários de produtos manufacturados - este rácio pode ser Uma vez que uma pequena parte, embora nâo quantificável com exactidão, dos montantes de auxilio deve ser atribuída ao sector dos serviços (turismo, consultoria), os valores indicados poderão considerar-se ligeiramente sobrestimados. A notória redução no indicador relativo aos auxílios ao comércio intracomunitário, comparativamente com os anteriores relatórios, poderá explicar-se devido a uma alteração da base utilizada para o cálculo do nível absoluto do comércio intracomunitário (ver Anexo Técnico). 10 considerado um bom indicador da distorção potencial da concorrência na Comunidade - atinge um valor máximo em 1993, para a EUR 12, de 7,9%, descendo para 4,4% para a EUR 15 em 1996. Os valores geralmente inferiores para a EUR 15 em 1995 e 1996, comparativamente com os valores para a EUR 12 de 1992-1994, reflectem não só a tendência geral ligeiramente decrescente dos níveis de auxílio na Comunidade, mas também os níveis de auxílio registados nos três novos Estados-Membros, inferiores à média da EUR 12. 12. Com base nos Quadros 1 e 2, juntamente com os Quadros 3 e 3a, pode concluir-se que os montantes absolutos de auxílio e os três indicadores utilizados para reflectir a tendência dos auxílios concedidos à indústria transformadora a nível comunitário (EUR 12) coincidem em grande parte: indicam uma retoma da tendência decrescente observada no passado, que apenas foi suspensa temporariamente, tal como o revelam as conclusões do anterior relatório. Comparações entre Estados-Membros 13. No Quadro 3 comparam-se os níveis médios de auxílios na indústria transformadora entre os diferentes Estados-Membros7, nos períodos 1992- 1994 e 1994-19968, expressos em percentagem do valor acrescentado bruto, e os montantes de auxílio por trabalhador neste sector. Além disso, são igualmente fornecidos, a título de informação, os montantes globais de auxílios em termos reais. 7 8 A Alemanha foi dividida entre os antigos e os novos Lender com o objectivo de demonstrar claramente o diferente nível de desenvolvimento nas duas zonas alemãs, afectadas por um processo de ajustamento sem precedentes da economia dos novos Lãnder a um sistema de mercado. Tal como explicado no ponto 6, a repartição pormenorizada por Estado-Membro só pode ser comparada de forma fiável se forem utilizadas médias trianuais móveis. Para uma explicação da metodologia utilizada na determinação das médias anuais durante o período de três anos 1994-1996 no que se refere aos três novos Estados-Membros, membros apenas em 1995 e 1996, deverá ser consultado o Anexo Técnico (Anexo I). 11 Quadro 3 Auxílios estatais à indústria transformadora na Comunidade9 Médias anuais 1992-1994 e 1994-1996 em percentagem do valor acrescentado em ecus por trabalhador em milhões de ecus 1992-1994 1994-1996 1992-1994 1994-1996 1992-1994 1994-1996 Austria Bélgica Dinamarca Alemanha - antigos Lender - novos Lender Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 15 EUR 12 2,5 2,5 4,4 6,5 1,8 2,4 1,7 6,4 2,6 1,5 2,5 0,9 3,5 1,3 3,0 2,9 3,8 6,3 2,7 1,6 1,8 1,5 5,8 2,3 1,4 1,9 0,8 0,9 1310 1120 2091 527 10816 987 512 1174 818 2205 1555 760 443 245 1339 626 1678 1383 1888 455 8216 863 837 911 927 838 2151 1375 788 371 406 263 920 539 19851 4312 15539 722 1311 4931 198 10320 55 694 467 448 1149 671 16639 3192 13447 662 2101 365 3740 215 9760 46 686 382 318 1431 1513 41439 37563 3,0 1238 38318 Médias a preços de 1995. Os dados relativos a 1994-1996, apresentados no Quadro 1, não correspondem à média apresentada no Quadro 3, visto que os totais do Quadro 1 não incluem os valores dos três novos Estados-Membros relativos a 1994. A média anual de 1994- 1996, obtida a partir do Quadro 1, será assim ligeiramente inferior à apresentada no Quadro 3, obtida a partir do cálculo da média anual dos anos relativamente aos quais existem dados e utilizando esta média para todo o período. 12 Gráfico I Auxílios estatais à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado (médias de 1992-1994 e 1994-1996) AU* B D A G ES F™* F IR |T L PB P S* RU EUR 15 D 1 9 9 2 - 1 9 94 « 1 9 9 4 - 1 9 96 ' durante o período 1992-1994 estes países não eram ainda membros da UE A Grécia e a Itália apresentam os níveis mais elevados de auxílios à indústria transformadora, encontrando-se muito acima da média comunitária. Tal como salientado anteriormente, a incerteza persistente quanto aos valores relativos à Grécia não permite ainda quaisquer observações pormenorizadas. A Alemanha mantêm-se acima da média comunitária a Bélgica situa-se na média comunitária, enquanto a Dinamarca e a Espanha se encontram ligeiramente abaixo. O menor nível de auxílios à indústria transformadora é concedido, por ordem decrescente, na Áustria, no Reino Unido e na Suécia. Em todos estes países, o volume de auxílios concedido encontra-se muito abaixo da 13 média comunitária. Devido a estatísticas insuficientes, não pôde ser calculado o volume de auxílios em percentagem do valor acrescentado, relativamente às duas partes distintas da Alemanha reunificada. 14. Os auxílios por trabalhador em Itália são os mais elevados relativamente a todos os outros Estados-Membros, seguindo-se a Alemanha. O valor muito elevado relativo aos novos Lânder alemães deve-se tanto ao facto de os montantes dos auxílios concedidos serem muito significativos, como ao declínio acentuado do número de trabalhadores nesta parte da Alemanha. A diminuição comparativamente ao anterior período de análise reflecte o facto de ter sido alcançado, nesse período, o pico do processo de reestruturação na sequência da unificação alemã de 1990. Simultaneamente, os auxílios por trabalhador nos antigos Lânder continuaram a decrescer, situando-se entre os mais baixos da Comunidade. A Bélgica, a Dinamarca e o Luxemburgo encontram-se acima da média comunitária. O grupo de países que concede o volume de auxílios mais reduzido compreende actualmente, por ordem decrescente, a Suécia, Portugal e o Reino Unido. 15. Como conclusão geral acerca das diferenças existentes entre os países no que se refere à evolução dos auxílios, pode afirmar-se que subsistem significativas diferenças entre os países considerados individualmente. Uma comparação das quatro maiores economias revela que, em Itália, os auxílios à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado correspondem a mais de seis vezes o valor do Reino Unido, a três vezes o registado em França e a 1,5 vezes o verificado na Alemanha. A disparidade observada entre estes quatro Estados-Membros é em parte reflexo das suas ópticas divergentes quanto à utilização de instrumentos em matéria de auxílios estatais. Quando se apreciam as diferenças globais na Comunidade sob a óptica da coesão, a evolução afigura-se mais promissora do que no anterior relatório, em que uma comparação directa entre os quatro grandes Estados-Membros e os quatro países da coesão - Espanha, Irlanda, 14 Portugal e Grécia - revelava que a importância relativa do apoio estatal a favor da indústria transformadora estava a aumentar nos grandes Estados- Membros, em detrimento dos países da coesão. O Quadro 3 revela que o volume de auxílios nos quatro países da coesão aumentou, passando de 6,5% para 8,8% dos auxílios totais à indústria transformadora e aos serviços na EUR 12, enquanto a percentagem relativa aos quatro maiores países passou de cerca de 88% no período 1992-1994 para cerca de 83% no período 1994-1996. De notar igualmente que, para além dos auxílios estatais nacionais, a indústria transformadora beneficia igualmente de intervenções comunitárias através dos Fundos Estruturais (ver Anexo II, gráfico A1). Em termos relativos, os maiores beneficiários destes montantes são os quatro países da coesão, verificando-se que a melhoria da sua posição relativa em termos de auxílios, reflecte mais rigorosamente a sua situação sócio-económica mais débil. Contudo, a eficácia destes instrumentos comunitários depende fundamentalmente do facto de não serem anulados por um desenvolvimento desequilibrado na utilização das medidas de auxílios estatais. 16. Do quadro 3 conclui-se que, subjacente à ligeira descida dos valores dos auxílios globais à indústria transformadora na EUR 12, se encontra a significativa descida do volume de auxílios na Alemanha, tanto nos novos como nos antigos Lander. Esta diminuição é de certo modo compensada por uma subida dos auxílios em 5 países da EUR 12. Auxílios à construção naval 17. No sector da construção naval, que constitui um subsector da indústria transformadora, a concessão de auxílios durante o período em consideração foi regida pela Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval10, aplicável a partir de 1. 1. 1991. io JOn°L 380 de 31. 12. 1990. 15 O Quadro 4 apresenta os auxílios ao funcionamento relacionados com contratos que abrangem novas construções, transformações e navios de pesca, reflectindo assim as intensidades de auxílio objecto de limiares fixados pela Comissão, nos termos da directiva relativa aos auxílios à construção naval. Os limiares em matéria de auxílios, de acordo com a directiva aplicável, são de 4,5% do valor contratual, quanto a navios com um valor contratual inferior a 10 milhões de ecus e quanto à transformação, e 9,0% do valor contratual quanto a navios com um valor contratual superior a 10 milhões de ecus. Para além dos auxílios ao funcionamento, o sector da construção naval pode receber auxílios destinados à reestruturação. No período em consideração, foram concedidos auxílios à reestruturação no valor total de cerca de 1080 milhões de ecus em Espanha, Bélgica e Portugal. Nos novos Lânder alemães, os auxílios à reestruturação concedidos entre 1994 e 1996 elevaram-se a cerca de 890 milhões de ecus. Ao comparar-se o valor total de auxílios concedidos ao sector da construção naval com o valor acrescentado do sector, pode concluir-se que se trata de um sector objecto de um alto nível de apoio. Tal como observado previamente no Quadro 3, os auxílios destinados à indústria transformadora elevam-se a 3,5% do valor acrescentado do sector, enquanto relativamente ao subsector da construção naval, os auxílios representam cerca de 25% do valor acrescentado do sector. A média comunitária dos auxílios à construção naval decresceu fortemente de 34% do valor acrescentado em 1988-1990 para 24% em 1990-1992, tendo-se seguidamente estabilizado em cerca de 25% em 1992-1994 e em 1994-1996. 16 Quadro 4 Auxilios à construção naval, em 1994-1996, em percentagem do valor contratual dos navios 1994 1995 1996 Paquano* Grande* Total Paquano* Grand** Total Paquano* Grandea Total Navios' navio*" navioa navioa navioa navios Áustria Bélgica 0 4,31 0 0 0 4,31 Dinamarca 4,12 8,4 Alemanha 4,3 França Finlândia 0 0 6,1 9,0 0 8,0 5,9 9,0 0 0 0 4,2 4,0 0,0 0 0 0 0 0 8,3 8,2 6,5 6,5 9,0 9,0 0 0 4,5 4,5 0,0 0 0 0 0 0 9,0 6,7 9,0 0 0 0 8,9 6,6 9,0 0 Espanha 4,5 8,8 8,4 4,3 8,1 7,8 4,3 8,0 7,4 Grécia Irlanda Itália 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4,5 9,0 8,5 4,5 9,0 8,8 4,5 9,0 8,7 Luxemburgo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Países Baixos 3. 3 3,7 Portugal Suécia 0 0 8,8 0 Reino Unido 4,8 0,7 3,6 8,8 0 1,6 2,9 3,3 3,2 3,1 4,8 3,2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4,3 8,6 8,2 4,3 6,0 6,0 EUR 12/15 Os pequenos navios são os que têm um valor contratual inferior a 10 milhões de ecus. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxilio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 4,5% do valor contratual. Os grandes navios são os que têm um valor contratual superior a 10 milhões de ecus. Relativamente a estes navios, a intensidade máxima de auxilio permitida nos termos da Sétima Directiva relativa à construção naval é de 9% do valor contratual. Um traço indica ausência de informações, enquanto um zero indica ausência de auxílios. Os auxílios estatais concedidos a estaleiros navais europeus para a construção de navios destinados a países em desenvolvimento aumentou de uma média anual de 76 milhões de ecus em 1992-1994 para 203 milhões de ecus em 1994-1996. É seguidamente apresentada uma distribuição por país. 17 Quadro 5 Auxílios ao desenvolvimento para a construção naval - dó acordo com a decisão da CE (em milhões de ecus) 1992 1993 1994 1995 1996 Alemanha Espanha Países Baixos França Total 0 0 0 0 0 21,6 185,96 108. 82 103. 44 19,4 0 0 0 0 0 55. 98 33. 14 34,18 48. 69 39,19 0 41 185,96 238,17 185,47 Auxílios à indústria siderúrgica 18. No outro subsector industrial, a siderurgia, a concessão de auxílios no período em consideração foi regulamentada pelo Quinto Código dos auxílios à siderurgia de 1991. Na sequência da quase eliminação dos auxílios em finais de 1992, assistiu-se em 1994-1996 à adopção formal pela Comissão de decisões ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA relativamente à reestruturação de empresas siderúrgicas nos novos Lânder alemães, Espanha, Itália, Portugal, Irlanda e Áustria. No seu conjunto, esses auxílios elevaram-se a uma média anual de cerca de 1 500 milhões de ecus em 1994-1996. Este valor não inclui os auxílios concedidos neste sector para outros objectivos, tais como l&D, desenvolvimento regional e protecção ambiental. Auxílios ao sector dos veículos automóveis 19. Embora não existam, na União Europeia, regimes de auxílios específicos a este subsector, os auxílios estatais concedidos aos sector dos veículos automóveis, principalmente através de auxílios regionais, de auxílios de emergência e de auxílios à reestruturação, foram pela primeira vez objecto de análise no presente relatório. 18 É difícil, neste momento, extrair conclusões no que se refere às tendências gerais devido ao reduzido número de casos (por exemplo, em Itália, um caso de auxílio elevou-se a 2 928 milhões de ecus). A principal conclusão é de que, devido à existência de um enquadramento específico, a concessão de auxílios por parte dos Estados-Membros é limitada. Quadro 6 Auxílios estatais concedidos ao sector dos veículos automóveis em 1992-1996* (em milhões de ecus) 1992 1993 1994 1995 1996 Áustria Bélgica Alemanha Espanha França Itália Países Baixos Portugal Reino Unido 11 159 8 0 2928 0 0 7 0 112 48 32 0 0 0 66 0 307 39 0 250 0 0 13 0 33 3 328 0 0 7 0 0 10 0 340 202 83 0 0 103 72 Total 3113 258 609 371 810 * em ecus ao valor actual. 19 Tipos de instrumentos de auxílio 20. O Quadro 7 apresenta uma panorâmica da utilização dos vários tipos de instrumentos de auxílio nos Estados-Membros. Quadro 7 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1994-1996 Discriminação segundo o tipo de auxílio TIPO DE AUXÍLIO Grupo A Grupo B Grupo C Grupo D SubvençOes Isenções Participações Fiscais no capital #* Garantias TOTAL Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido 79 54 83 55 66 93 81 44 89 43 92 73 82 61 88 0 35 10 15 13 0 3 38 0 42 4 13 8 19 5 EUR 15 57 23 * Empréstimos em condições favoráveis ** Diferimento de impostos 0 1 0 1 0 0 0 4 0 9 0 0 0 2 0 3 14 3 5 22 3 6 15 3 0 6 4 3 2 18 2 13 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 2 0 0 1 1 7 6 2 5 18 0 1 10 11 0 0 9 8 0 4 4 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 As subvenções e as isenções fiscais foram classificadas no presente Relatório como formas de intervenção do grupo A, sendo indiscutivelmente os tipos de auxílios mais frequentemente concedidos na Comunidade. Neste grupo, as subvenções directas são empregues com maior frequência do que ao-21 as reduções fiscais. Tal poderá ser explicado pelo facto de o primeiro tipo de auxílios ser mais flexível do que o último. Uma vez que a introdução de subvenções é, em geral, menos "onerosa", em termos de procedimentos parlamentares, do que a introdução de alterações à legislação fiscal, os governos preferem recorrer ao primeiro tipo de auxílios. De salientar, igualmente, que a proporção relativa de subvenções aumentou consideravelmente em relação ao anterior relatório, representando agora 57% das despesas totais na EUR 15, enquanto em 1992-1994 correspondia a 48% do volume total de auxílios da EUR 12. Simultaneamente, a proporção relativa de isenções fiscais desceu de 26% para 23%. 21. Os auxílios sob a forma de participações no capital por parte do Estado, classificados no grupo B, representam 3% da totalidade dos auxílios à indústria transformadora concedidos na União Europeia. O valor deste tipo de auxílios diminuiu na medida em que ocorreram, durante o período 1994-1996, muito poucas transferências financeiras sob forma de participações no capital em empresas públicas que incluíssem um elemento de auxílio. 22. Os tipos de auxílios classificados no grupo C, isto é, empréstimos a taxas de juro reduzidas e diferimento de impostos, são uma importante forma de auxílios na Alemanha e Suécia. Em geral, os Estados-Membros evitam a concessão de empréstimos a condições favoráveis, uma vez que representam uma elevada sobrecarga a nível do orçamento. Os valores relativos aos empréstimos em condições favoráveis representam apenas o elemento de auxílio dessas intervenções; os recursos orçamentais brutos necessários para estes auxílios são muito mais elevados. Tal explica a diminuta percentagem deste tipo de auxílios na Comunidade no âmbito dos auxílios a favor da indústria transformadora. Os Estados-Membros preferem reduzir o custo dos empréstimos, concedendo bonificações de juros. Os diferimentos de impostos, sobretudo amortizações aceleradas e a constituição de reservas isentas de impostos, constituem a forma de auxílios menos utilizada na Comunidade. Somente os Países Baixos, a França, a Alemanha e o Reino Unido concedem auxílios nesta forma. 22 23. As garantias, o grupo D, continuam a ser principalmente utilizadas para apoiar as operações de emergência e de reestruturação e fomentar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Embora a parte que lhes cabe no total dos auxílios a favor da indústria seja a terceira mais pequena em média, constitui uma parte significativa dos auxílios na Grécia, Irlanda e França. O elemento de auxílio incluído nas garantias é particularmente difícil de calcular, pelo que as garantias são, juntamente com as participações no capital, uma forma de auxílio estatal muito pouco transparente. 23 Gráfico II Auxílios estatais à indústria transformadora Repartição entre despesa fiscal e despesa orçamentai, 1994-1996 AU B Despesa orçamental [] Despesa fiscal 24. O Gráfico II apresenta uma repartição dos auxílios à indústria transformadora segundo as modalidades de financiamento. As despesas orçamentais, constituídas por subvenções, participações no capital, empréstimos em condições favoráveis e garantias, constituem a modalidade preferida de financiamento dos auxílios na União Europeia. É especialmente o caso da Espanha, Áustria e Irlanda, em que todos os auxílios são financiados através do orçamento, bem como da Finlândia, Luxemburgo, Reino Unido e Portugal, em que mais de 90% são financiados através do orçamento. Ao invés, as despesas fiscais, isto é, as reduções de impostos e os diferimentos de impostos, são muito utilizadas na Itália, França e Bélgica. 24 Objectivos dos auxílios 25. Os auxílios à indústria podem também ser classificados, segundo os objectivos principais e os sectores a que se destinam, da seguinte forma: Objectivos horizontais - Investigação e desenvolvimento - Ambiente - Pequenas e médias empresas - Comércio - Poupança de energia - Investimentos gerais -Outros objectivos (principalmente auxílios de emergência e à reestruturação) Sectores específicos - Construção naval - Siderurgia - Outros sectores Objectivos regionais - Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92° - Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° -Auxílios a Berlim e à zona fronteiriça (apenas aplicável à Alemanha). A classificação dos auxílios é, em muitos casos, algo arbitrária, dado ser necessário decidir qual dos objectivos declarados por um Estado-Membro deve ser considerado como fundamental. Nalguns Estados-Membros, os auxílios à investigação e desenvolvimento são concedidos através de programas de l&D específicos a um sector, noutros os auxílios a sectores específicos limitam-se às pequenas e médias empresas, etc. Além disso, os objectivos fundamentais não podem dar uma ideia real dos beneficiários finais: uma grande parte dos auxílios regionais é, com efeito, paga a 25 pequenas e médias empresas, os auxílios à investigação e desenvolvimento destinam-se a sectores específicos, etc. Consequentemente, devem ser consideradas com prudência as conclusões relativamente a alterações de objectivos ao longo do tempo e, nomeadamente, as conclusões sobre as diferenças existentes entre Estados-Membros a nível de objectivos. O Quadro 8 apresenta uma discriminação dos auxílios à indústria transformadora de acordo com os objectivos prosseguidos no período 1994-1996, enquanto o Quadro 9 indica as alterações verificadas neste período relativamente aos três principais objectivos prosseguidos pela EUR 12. 26. Depreende-se das percentagens indicadas no Quadro 8 que 56% dos * auxílios à indústria na União se destinam a objectivos regionais. Entre estes auxílios, os dados revelam que 8,5 em cada 10 ecus são destinados a zonas em que o nível de vida é particularmente baixo, as denominadas regiões do n° 3, alínea a), do artigo 92°11. As regiões que mais beneficiam desta categoria de auxílios situam-se na Alemanha, Grécia, Irlanda e Itália, como demonstram as elevadas percentagens relativas a este tipo de auxílios nestes Estados-Membros. 27. Os auxílios destinados a objectivos horizontais figuram em segundo lugar. Entre estes, é dada maior prioridade ao apoio à investigação e desenvolvimento12. Embora os auxílios destinados a estes objectivos horizontais possam, em muitos casos, ter um interesse comunitário, apresentam todavia a desvantagem de o seu impacto sobre a concorrência ser frequentemente difícil de avaliar, devido à inexistência ou à reduzidas informações sobre as suas repercussões a nível sectorial e regional. Em particular, quando revestem a forma extrema de regimes gerais de investimento os seus objectivos são tão vagos que não permitem efectuar uma apreciação geral, sendo a Comissão forçada a examinar 11 12 Uma lista destas regiões figura no Anexo I, ponto 9. 2. Pelos motivos indicados no Anexo I, ponto 11. 1, os valores relativos à l&D indicados no Quadro 6 estão evidentemente subestimados. 26 individualmente os principais casos de aplicação. No atinente ao funcionamento do mercado interno, a existência deste tipo de regimes gerais é, por conseguinte, cada vez mais difícil de justificar, tendo consequentemente, sido proibida a concessão destes auxílios. Embora a Comissão aplique uma proibição geral relativamente aos auxílios à exportação, os programas que prevêem auxílios suaves não relacionados com produtos são normalmente considerados compatíveis com o interesse comum. Além disso, são normalmente destinados a apoiar as PME. Esta categoria inclui igualmente alguns auxílios que preenchem as condições previstas no consenso da OCDE relativamente aos créditos à exportação que beneficiam de apoio estatal. 28. Cerca de 13% dos auxílios à indústria na Comunidade são gastos em sectores específicos. Após terem sido praticamente eliminados no período anterior, ao abrigo do rigoroso Código dos auxílios à siderurgia de 1991, a partir de 1994 a Comissão tomou decisões, ao abrigo do artigo 95° do Tratado CECA, que permitem que sejam concedidos auxílios ao sector siderúrgico destinados a grandes reestruturações, tal como comprovado pelos dados relativos a 1994-1996. 29. É a seguinte a situação em cada Estado-Membro no que se refere à repartição global dos auxílios à indústria transformadora: - Na Bélgica, os auxílios horizontais, que registaram um aumento no período em análise, constituem a maior parte das despesas (46%), o que é nitidamente superior à média da União Europeia. Este aumento deve-se a um único regime, cujo reembolso o Governo belga terá de solicitar e que será subsequentemente retirado dos dados. As PME constituem o objectivo horizontal mais importante. Os auxílios a sectores específicos (29%) são relativamente importantes, enquanto os auxílios regionais (25%) são relativamente elevados para um Estado-Membro geograficamente compacto e sem quaisquer regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. 27 Na Dinamarca, a maior percentagem de auxílios é de natureza horizontal (84%), incluindo essencialmente auxílios à l&D, à protecção do ambiente e à poupança de energia. Os auxílios a sectores específicos (14%) abrangem principalmente a construção naval. Os auxílios no âmbito da política regional, que se situam em 2%, não são significativos. Na Alemanha, os auxílios horizontais representam 19%, o que constitui um valor reduzido em comparação com a média da União Europeia. Quase dois terços destes auxílios são gastos nas PME e na investigação. Os auxílios a sectores específicos (7%) são igualmente diminutos. O elemento mais assinalável são os auxílios regionais (75%), a maior parte dos quais consiste em auxílios ao abrigo do n° 3, alínea a), do artigo 92°, destinados aos novos Lânder (incluindo os auxílios concedidos através do Treuhandanstalt/BvS). Este tipo de auxílios aumentou em termos absolutos de forma considerável em comparação com o período anterior. Relativamente à Grécia, os dados são considerados demasiado pouco fiáveis para permitirem quaisquer comentários pormenorizados. Em Espanha, 24% dos auxílios são destinados a objectivos horizontais, principalmente as PME e a investigação e desenvolvimento. Os auxílios destinados a sectores específicos representam 63% do total dos auxílios à indústria transformadora, constituindo assim a mais elevada proporção de auxílios dirigidos para sectores específicos na Comunidade. Os auxílios regionais, correspondentes a 13%, são reduzidos para um país em que, actualmente, 54% da população vive em regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Em França, 51% dos auxílios à indústria têm objectivos horizontais. 15% destes auxílios destinam-se a sectores específicos, embora em determinados casos se destine também à l&D ou revista a forma de imposições parafiscais13. A politica regional representa 34% dos auxílios. 13 As imposições parafiscais são taxas especificas de um sector utilizadas para financiar determinadas operações nesse sector. 28 Na Irlanda, os auxílios regionais (56%) continuam a constituir a maior parte das despesas, embora tenham diminuído consideravelmente em comparação com o período anterior. Os objectivos horizontais representam 37% das despesas, enquanto 7% se destinam a sectores específicos. No que se refere a esta descida da proporção da Irlanda relativamente aos auxílios totais à indústria transformadora a nível comunitário, chama-se a atenção para a questão abordada sob o título Observações gerais, p. 4-5. Em Itália, os auxílios horizontais representam 31%. A principal categoria de auxílios consiste nos auxílios regionais (58%). Quase todos os auxílios regionais são atribuídos a regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°, isto é, o Mezzogiorno. Os auxílios sectoriais representam 11%. No Luxemburgo, a mais importante rubrica são os auxílios regionais (65%), valor extremamente elevado para um país tão compacto, seguidos pelos auxílios às PME (21%) e auxílios à l&D (7%). Nos Países Baixos, os auxílios horizontais (74%) são indiscutivelmente a rubrica mais importante, consideravelmente superior à média da União Europeia. No âmbito dos auxílios horizontais, a poupança de energia e a l&D absorvem a maior parte dos auxílios. Os auxílios a sectores específicos representam 10% do total dos auxílios à indústria transformadora. Tal como no caso da Bélgica, os auxílios regionais (17%) são relativamente importantes para um Estado-Membro geograficamente compacto, sem quaisquer regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Em Portugal, as intervenções em sectores específicos situam-se a um nível de 52%, o que é elevado. Os auxílios com objectivos horizontais (24%) são quase exclusivamente absorvidos pela rubrica "outros objectivos". Estes auxílios são, na sua maioria, co-financiados pela Comissão e são equiparáveis a auxílios regionais atribuídos às regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°, devido ao facto de a totalidade do território de Portugal, tal como a Irlanda e a Grécia, ser 29 considerada pela Comissão como região abrangida pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Na Finlândia, 74% dos auxílios destinam-se a objectivos horizontais, principalmente na l&D e nas PME. As despesas com sectores específicos, que se situam em 2%, registam o valor mais baixo de toda a Comunidade. Os auxílios regionais representam 23% dos auxílios totais. Na Suécia, 34% dos auxílios destinam-se a objectivos horizontais, principalmente na l&D e nas PME. As despesas com sectores específicos situam-se a um nível baixo, de 4%. Os auxílios regionais, com 61%, constituem a maior parte dos auxílios. No Reino Unido, os auxílios regionais (59%) constituem o conjunto mais importante de auxílios. Uma importante parte deste volume destina-se à Irlanda do Norte, que é uma região abrangida pelo n° 3, alínea a), do artigo 92°. Os auxílios horizontais representam 22%, sendo os auxílios à l&D a rubrica mais importante. Os auxílios sectoriais totalizam 19% dos auxílios à indústria transformadora. Na Áustria, os auxílios horizontais representam, de longe, o conjunto mais importante de auxílios, sendo a l&D, o ambiente e as PME os principais beneficiários. Os auxílios a sectores específicos enquadram-se na média comunitária. Os auxílios regionais situam-se a um nível baixo, com 13%. 30 Quadro 8 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1994-1996 Repartição dos auxílios por sector e objectivo SECTOR/OBJECTIVO AU B D AL GR ES FIN FR IRL IT L PB p % s RU EUR 15 Objectivos horizontais 74 46 84 19 31 24 74 51 37 31 33 74 24 34 22 30 Investigação e desenvolvimento Ambiente PME Comércio Poupança de energia Investimento geral Outros objectivos Sectores específicos Construção naval Outros sectores Objectivos regionais Regiões do n° 3, alínea c), do artigo 92° Regiões do n° 3, alínea a), do artigo 92° Alemanha: Berlim/zona fronteiriça 19 16 13 0 1 0 24 13 0 13 13 10 3 0 10 0 21 4 0 0 11 29 2 27 25 25 0 0 29 10 5 7 34 0 0 14 10 4 2 2 0 0 7 1 5 0 2 0 4 7 4 3 74 3 69 2 2 0 2 15 0 2 12 3 0 3 66 0 66 0 7 1 10 0 1 0 4 63 20 43 13 9 4 0 35 2 21 10 4 0 2 2 0 2 23 23 0 0 28 1 6 11 1 0 5 15 1 14 34 22 12 0 6 0 17 3 1 0 10 7 0 7 56 0 56 0 3 0 6 9 1 0 12 11 2 9 58 1 57 0 7 5 21 1 0 0 0 2 0 2 65 65 0 0 20 10 8 3 31 0 3 10 7 3 17 17 0 0 4 0 0 0 2 0 19 52 4 48 24 0 24 0 11 5 16 0 3 0 0 4 0 4 61 61 0 0 12 0 4 5 0 0 1 19 1 18 59 36 23 0 9 1 7 3 2 0 7 13 4 10 56 7 48 1 TOTAL 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 31 Quadro 9 Auxílios estatais à indústria transformadora, 1992-1994 e 1994-1996 Repartição por objectivos principais Objectivos horizontais Sectores específicos Objectivos regionais 1992- 1994 1994- 1996 1992- 1994 1*994- 1996 1992- 1994 1994- 1996 74 46 84 19 31 24 74 51 37 31 33 74 24 34 22 30 19 26 6 20 43 11 0 12 0 5. 36 16 11 13' 29 14 7 3 63 2 15 7 11 2 10 52 4 19 13 26 1 80 27 19 19 63 53 70 19 41 53 58 13 25 2 74 66 13 23 34 56 58 65 17 24 61 59 56 56 73 14 53 38 70 36 35 29 76 23 32 31 Austria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Luxemburgo Itália Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 15 30. No que diz respeito à evolução ao longo do tempo da repartição dos auxílios à indústria transformadora em função dos diferentes objectivos principais, a nível da EUR 12, afigura-se, com base no Quadro 9, que continuaram a diminuir os auxílios para objectivos regionais, passando de 40% em 1988-1990 (ver Quarto Relatório sobre os auxílios estatais da União Europeia) para 35% em 1990-1992 (ver Quinto Relatório sobre os 32 auxílios estatais da União Europeia) e 31% em 1992-1994, tendo-se estabilizado, no que se refere à EUR 15, em cerca de 30% em 1994-1996. A proporção dos auxílios regionais continuou elevada, enquanto as intervenções em sectores específicos registaram um ligeiro aumento. A passagem gradual de objectivos horizontais para intervenções sectoriais provoca alguma preocupação, uma vez que os auxílios sectoriais são susceptíveis de provocar distorções da concorrência. É evidente que podem ser utilizados regimes de auxílios de tipo horizontal e sectorial para objectivos pouco transparentes e indesejáveis da política industrial (apoio a determinadas empresas de grande interesse nacional ou protecção de sectores que se revestem, alegadamente, de interesse nacional estratégico), tendo, em tais casos, efeitos particularmente nefastos sobre a concorrência. No entanto, os auxílios horizontais atribuídos a todos os sectores da economia são menos apropriados à protecção de certos sectores ou empresas do que as intervenções em sectores específicos. Auxílios estatais específicos 31. O Quadro 10 revela que, tal como acontecia já no anterior relatório, continuaram a ser concedidos elevados volumes de auxílios numa base específica a empresas individuais. Este tipo de auxílios não é abrangido pelos regimes que promovem objectivos horizontais, sectoriais ou regionais. Nos sectores transformador, dos serviços financeiros e do transporte aéreo um pequeno número de auxílios individuais de volume importante é assim responsável por uma parte desproporcionada do total dos auxílios concedidos. Os auxílios específicos, principalmente de emergência e à reestruturação de empresas aumentaram em volume, passando de 6% em 1992 para 16% em 1996. Se se acrescentarem os auxílios aos novos Lânder alemães concedidos através do Treuhandanstalt - que podem ser considerados semelhantes 33 aos auxílios específicos - a proporção relativamente aos auxílios totais aumenta de 19 para 2 9 %. Quadro 10 Auxílios estatais concedidos numa base específica e pelo Treuhand à indústria transformadora, aos serviços financeiros e aos serviços aéreos nos Estados- Membros entre 1992 e 1996 1992 1993 1994 1995 1996 Em milhões de ecus em %do total dos auxílios em milhões de ecus em % do total dos auxílios em milhões de ecus em % do tolal dos auxilios em milhões de ecus em % do total dos auxílios em milhões de ecus em % do total dos auxilios 2422 6 5742 13 6922 16 5776 14 5888 16 5161 13 8854 20 11013 25 6682 16 4839 13 39062 100 44800 100 43466 100 41732 100 37677 100 Auxílios "específicos" Auxílios do Treuhand Total dos auxílios QuadroU Auxílios estatais à indústria transformadora, aos serviços financeiros e serviços aéreos, concedidos numa base especifica nos Estados-Membros - médias anuais 1992-1994 e 1994-1996 1992-1994 1994-1996 em milhões de ecus em percentagem em milhões de ecus em percentagem Austria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 12/15 0 31 0 686 75 473 0 1663 53 1864 0 0 184 0 0 0 1 0 14 1 10 0 33 1 37 0 0 4 0 0 65 29 0 584 44 1088 0 2532 58 1453 0 0 365 0 0 1 0 0 10 1 18 0 41 1 23 0 0 6 0 0 5029 100 6218 100 34 Auxílios estatais alemães aos novos Lander 32. Durante o período em análise, continuou o processo de reorganização da economia dos novos Lânder da Alemanha. A reunificação da Alemanha tem uma importância capital para a política de auxílios estatais da Comunidade. Não foi possível a transição de uma economia estatizada de planificação central, caracterizada por uma infra-estrutura insuficiente e empresas não competitivas, para uma economia de mercado descentralizada, baseada essencialmente na iniciativa privada e na necessidade de desenvolver a economia, sem transferências financeiras consideráveis dos antigos para os novos Lânder. Foi assim inevitável que a integração da economia de planificação central da Alemanha Oriental no mercado interno tenha sido apoiada por auxílios estatais substanciais. Durante o período em análise, foi concedido à indústria transformadora dos novos Landër um volume médio anual de auxílios de cerca de 13 500 milhões de ecus. Este valor representa, embora seja elevado, uma redução notória relativamente a 1992-1994, período em que foram gastos 15 500 milhões de ecus. Esta redução revela que as principais repercussões da reestruturação da economia dos novos Lânder sobre os auxílios estatais ocorreram no período anterior. Além disso, esta redução foi acompanhada de uma descida ainda mais acentuada dos auxílios concedidos aos antigos Lânder, que passaram de 8 900 milhões de ecus em 1990-1992 e 4 300 milhões de ecus em 1992- 1994 para apenas 3 000 milhões de ecus no período 1994-1996. Estas reduções significativas demonstram o empenhamento do Governo alemão em centrar os seus esforços nos novos Lânder, sem aumentar o nível global dos auxílios estatais na Alemanha. Enquanto em 1990-1992 os antigos Lânder absorviam 53% de todos os auxílios à indústria transformadora na Alemanha, no período em análise apenas beneficiaram de 19% do total. No Quadro A3 do Anexo II é apresentada uma repartição pelas diversas formas de auxílio. 35 No contexto da privatização das antigas empresas públicas, durante o período em consideração os auxílios foram igualmente concedidos através do Treuhandanstalt (THA), a holding estatal criada para administrar, adaptar e privatizar antigas empresas públicas da Alemanha Oriental e pelo organismo que lhe sucedeu, o Bundesanstalt fur vereinigungsbedingte Sonderaufagabe (BvS). Tal como estabelecido nas decisões da Comissão de 1991, 1992 e 1995, relativas às intervenções do THA, algumas dessas intervenções podem corresponder a auxílios. Foi normalmente o que aconteceu quando o THA emitiu garantias sobre empréstimos concedidos pelo sector bancário, à taxa de mercado, a favor das suas empresas que, geralmente, têm uma fraca notação. Da mesma forma, o próprio THA contraiu empréstimos à taxa de mercado, para posterior concessão de empréstimos às suas empresas, à mesma taxa. No caso do THA/BvS, a Comissão considera que o método utilizado para a apreciação das garantias e empréstimos (ver Anexo I) subestima o respectivo elemento de auxílio, no período abrangido pelo Sexto Relatório. No período abrangido pelo presente Relatório, incluindo 1996, foram concedidas garantias nos termos das regras normais de auxílios estatais num total de 2 776 milhões de ecus e empréstimos que totalizaram 13 484 milhões de ecus. Com base na experiência anterior, a Comissão entende que 20% desses valores podem ser considerados como auxílios, os quais constam do presente Relatório. Complementarmente, as subvenções, que totalizaram 4 097 milhões de ecus a título de financiamento de programas sociais, foram incluídas na sua totalidade. 36 PARTE II - AUXILIOS NACIONAIS GLOBAIS NOS ESTADOS-MEMBROS Auxílios a outros sectores, com exclusão da indústria transformadora 33. Apresenta-se seguidamente um panorama geral dos auxílios estatais concedidos aos sectores da agricultura, pescas, transportes - caminhos de ferro e aviação -, serviços financeiros e energia (extracção de carvão), com base nos dados disponíveis. A totalidade dos auxílios atribuídos nestes sectores, juntamente com os analisados na Parte I do presente Relatório, constituem o total dos auxílios nacionais comunicados pelos quinze Estados-Membros. Infelizmente, devido ao facto de alguns Estados- Membros não terem conseguido fornecer informações completas relativamente a todos estes sectores, principalmente no que se refere à agricultura, o valor global não constitui um dado suficientemente fiável tendo, por conseguinte, de se interpretar com extrema precaução os dados apresentados nesta parte. Auxílios à agricultura 34. Nos sectores, tal como na agricultura, em que existe uma política comunitária altamente desenvolvida, os limites à concessão de auxílios estatais são largamente determinados por esta política comum. Deste modo, embora os artigos 92° a 94° do Tratado CE sejam aplicáveis, em princípio, à agricultura da mesma forma que a outros sectores da economia, o artigo 42° especifica que o alcance da aplicação destes artigos à agricultura deve ser decidido pelo Conselho. Daí que o Conselho tenha limitado a liberdade dos Estados-Membros concederem auxílios estatais em determinados domínios: (i) Apoio aos mercados na maior parte dos produtos agrícolas (regulamentos do Conselho que regem as organizações comuns de mercado); 37 Os auxílios que recorrem exclusivamente aos recursos comunitários (a saber o FEOGA), são pagos apenas com base nas regras do Conselho que prevêem, nomeadamente, um sistema comum de compras de intervenção e de restituições à exportação e, na sequência das decisões de reforma de Maio de 1992, auxílios compensatórios nos diversos sectores para ter em conta a redução dos preços, juntamente com a retirada obrigatória de terras da produção. (ii) Apoio à melhoria da estrutura das explorações agrícolas (Regulamento (CEE) n° 2328/91 do Conselho). Os auxílios destinados a investimentos produtivos na exploração agrícola são determinados, em grande medida, pelas disposições do Regulamento do Conselho mencionado anteriormente e, em parte, co-financiados pela Comunidade. No domínio da agricultura a comunicação de informações, é insatisfatória. Diversos Estados-Membros não forneceram à Comissão informações exaustivas quanto às despesas com auxílios neste sector. Até ao Quarto Relatório, a Comissão, quando defrontada com esta situação, realizou extrapolações e estimativas com o objectivo de eliminar as lacunas. No Relatório anterior (Quinto), tal como no presente Relatório, ao invés, as lacunas foram deixadas em aberto e foram unicamente utilizados os dados disponíveis relativamente aos dois períodos 1992-1994 e 1994-1996. Tendo em conta a situação no que se refere aos dados, o Quadro 12 relaciona a totalidade dos auxílios estatais (incluindo a contribuição nacional para as medidas socioestruturais referidas no ponto (ii) supra) relativos aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE - plantas e animais vivos, assim como actividades de transformação primária - com o valor acrescentado bruto da produção agrícola a nível da exploração. É de observar que, neste quadro, o auxílio nacional tomado em consideração se refere a uma gama mais vasta de actividades do que a base adoptada em relação ao valor acrescentado bruto. Os dados relativos à totalidade do período abrangido pelo presente Relatório só se encontravam disponíveis relativamente a dois Estados-Membros, enquanto, relativamente a cinco 38 outros, os dados abrangem unicamente uma parte do período; relativamente aos restantes Estados-Membros não estavam disponíveis quaisquer dados. Quadro 12 Auxílios nacionais relativos aos produtos enumerados no Anexo II do Tratado CE Em percentagem do valor acrescentado bruto da produção agrícola. Em 1992-1994 e 1994-1996 em percentagem 1992-1994 1994-1996 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 15 9,6 5,2 27,3 N. A. N. A. 2,7 N. A. N. A. N. A. 5,0 7,6 7,0 N. A. N. A. 6,8 2,8 12,4 N. A. N. A. N. A. N. A. N. A. NA N. A. 4,0 N. A. N. A. 2,9 N. A. Os dados relativos aos auxílios agrícolas alemães incluem auxílios sob a forma de benefícios em matéria de IVA (IVA mais auxílio por hectare) atribuídos para compensar as reduções de preços decorrentes das alterações agro-monetarias. Do total apresentado, cerca de 10% do valor acrescentado bruto correspondia a este tipo de auxílio. Este quadro deve ser lido em conjunção com o ponto 34 supra e com o ponto III. 10. 2 do Anexo Técnico. De referir que o conceito de auxílio nacional total engloba categorias de auxílios individuais que podem apresentar diferentes graus de relevância em termos de política de concorrência. Deste modo, pode argumentar-se 39 que os auxílios a favor de medidas como o investimento produtivo e a publicidade são mais susceptíveis de ter um impacto potencial sobre o comércio que os auxílios que se destinam meramente a compensar os agentes económicos por serviços prestados, como por exemplo o acesso às zonas rurais e os auxílios destinados a compensar as consequências financeiras decorrentes de catástrofes naturais. Pode ser invocado um argumento análogo relativamente aos auxílios financiados por certas imposições parafiscais em que o encargo económico é suportado exclusivamente pelos próprios beneficiários, embora este auxílio, de um ponto de vista jurídico, seja considerado um auxílio estatal. Além disso, é de lembrar que os dados que figuram no Quadro 12 não apresentam qualquer indicação exacta sobre o nível total dos auxílios concedidos à agricultura na Comunidade ou em qualquer Estado-Membro específico. A publicação anual da Comissão intitulada "A situação agrícola na Comunidade" apresenta dados, nomeadamente sobre os auxílios comunitários no domínio da agricultura. Consequentemente, não podem ser tiradas conclusões no que se refere ao possível impacto sobre o comércio, com base nos dados constantes do Quadro 12 ou, na realidade com base em quaisquer outros dados referentes a volumes globais de auxílios na agricultura (ver Anexo I, Secção III, para informações mais pormenorizadas). Auxílios à pesca 35. No sector das pescas, os auxílios nacionais seguem de perto a evolução e os limites da Política Comum da Pesca (PCP), contribuindo assim para a realização de objectivos comuns. As conclusões a tirar com base na quantificação dos auxílios nacionais devem, por conseguinte, ter em conta não só o seu impacto sobre a concorrência, mas igualmente o seu impacto sobre a realização dos objectivos comuns. 40 Nos Quadros 13 e 14, são apresentados os auxilios nacionais e as intervenções comunitárias a favor da frota de pesca da Comunidade, da comercialização e da transformação primária dos produtos. 41 Quadro 13 Auxílios às pescas, em percentagem do valor acrescentado bruto* deste sector, calculados com base nas quantidades desembarcadas e preços médios, 1992-1994 e 1994-1996 em percentagem 1992-1994 1994-1996 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 12/15 3,0 4,0 13,2 0,2 6,0 3,7 9,3 8,4 8,9 2,4 4,1 5,6 2,0 2,0 14,6 0,1 3,0 17,8 4,1 8,4 8,4 9,5 2,2 8,2 3,2 4,9 * Os valores utilizados relativos ao valor acrescentado excluem a indústria transformadora e a produção costeira Quadro 14 Intervenções comunitárias no sector das pescas no âmbito da organização comum do mercado e da política estruturai, 1992-1996 em milhões de ecus 1992 1993 1994 1995 1996 Garantia 32,1 32,4 35,5 36,9 34,1 Orientação 358,4 401,8 391,1 471,1 382,2 42 Auxílios aos serviços 36. Tal como referido nas observações gerais, p. 7, foram evidenciados os auxílios concedidos aos sectores dos transportes aéreos e dos serviços financeiros. Auxílios aos serviços financeiros 37. Contrastando com a tendência acima referida no sentido da diminuição dos auxílios à indústria transformadora, os auxílios concedidos ao sector dos serviços financeiros (na sua maior parte numa base específica) aumentaram de uma média anual de 340 milhões de ecus em 1992-1994, para 1 270 milhões de ecus durante o último período de análise. Embora estes valores sejam relativamente reduzidos quando comparados com os totais dos auxílios, o rápido aumento e a concentração num pequeno número de empresas neste sector num país, exige que se prossiga um controlo estrito. Prosseguirá a aplicação rigorosa das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação e a contribuição dos auxílios para as operações de reestruturação será controlada rigorosamente. Auxílios ao sector dos transportes 38. Os auxílios (na sua maior parte numa base específica) concedidos ao sector dos transportes aéreos duplicaram, passando de uma média anual de 660 milhões de ecus no período 1992-1994 para 1 370 milhões de ecus em 1994-1996. Este aumento representa um fenómeno transitório durante este período. Este sector, anteriormente protegido, foi gradualmente liberalizado e aberto a maiores forças de mercado, tendo sido necessários importantes programas de reestruturação. Os auxílios a este sector, correspondentes a apenas 1,5% dos auxílios totais ou a 3% dos auxílios à indústria transformadora, contribuíram para este processo de reestruturação das empresas e atenuaram as suas consequências sociais. 43 Por forma a reforçar o seu controlo, a Comissão adoptou em 1994 orientações rigorosas relativas aos auxílios estatais a este sector. Auxílios aos transportes ferroviários 39. O Quadro 15 apresenta os auxílios concedidos aos transportes ferroviários em percentagem do valor acrescentado neste sector. Embora a maior parte dos auxílios neste sector seja concedida para compensar a imposição de obrigações de carácter social ou as dívidas herdadas do passado (Regulamento n° 1191/69 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 1893/91 do Conselho, e Regulamento n° 1192/69 do Conselho), os montantes de auxílios atribuídos, em percentagem do valor acrescentado, mantêm-se elevados. No entanto, estes valores devem ser interpretados com precaução, uma vez que nem sempre estavam disponíveis dados recentes relativos ao valor acrescentado e foram utilizadas estimativas. 44 QuadrolS Auxílios estatais ao sector dos transportes ferroviários, em percentagem do valor acrescentado bruto nos transportes terrestres, 1992-1994 e 1994-1996 em percentagem 1992-1994 1994-1996 Auxílios totais dos quais Reg. 1191/2-69 Auxílios totais Dos quais Reg. 1191/2-69 Áustria Bélgica Dinamarca* Alemanha* Grécia* Espanha* Finlândia França Irlanda* Itália Luxemburgo** Países Baixos Portugal* Suécia Reino Unido EUR 12/15 40,5 12,7 40,1 14,9 23,1 25,6 8,5 9,8 87,3 17,1 6,8 6,8 25,2 18,1 3,7 21,4 0,4 1,1 5,2 4,5 3,1 84,8 8,2 3,5 6,7 10,3 13,0 37,6 10,5 38,3 15,4 20,5 1,4 25,7 6,7 9,1 34,8 19,9 5,6 30,2 9,2 29,4 0,0 14,1 1,4 11,3 0,4 0,0 0,0 0,0 4,5 2,8 34,4 2,0 4,4 0,0 9,1 7,2 Não se encontravam disponíveis, no que se refere a todos os países, dados relativos ao valor acrescentado bruto para todos os anos. Os dados inexistentes foram objecto de estimativas. Uma parte muito significativa das despesas nos termos do Regulamento n° 1192/69, neste Estado-Membro, destina-se ao pagamento de pensões. 45 Auxílios à indústria carbonífera 40. O Quadro 16 apresenta os auxílios à indústria carbonífera, subdivididos em auxílios não destinados à produção corrente e auxílios destinados à produção corrente. Os últimos estão expressos em ecus por trabalhador na indústria transformadora e em percentagem dos auxílios totais concedidos ao sector. Os auxílios por trabalhador revelam, por comparação com o período anterior, uma tendência geral crescente nos dois principais Estados-Membros produtores de carvão. Após terem cessado todos os auxílios à produção corrente durante o período 1990-1992, no Reino Unido registou-se um valor irrisório de auxílios à produção corrente em 1992-1994 e 1994-1996, dado ter-se realizado neste país uma reestruturação radical desta indústria antes da sua privatização. Na Bélgica, a última exploração mineira de carvão cessou a actividade no Verão de 1992 e, em Portugal, no final de 1994. Quadro 16 Auxílios estata is à indústria carbonífera 1992-1994 e 1994-1996 Média anual de auxílios não destinados à produção corrente** 1992-1994* 1994-1996 Média anual de auxílios destinados à produção corrente (em ecus e em %) 1992-1994* 1994-1996 por trabalhador percentagem do total por trabalhador percentagem do total Bélgica Alemanha*** Espanha França Portugal Reino Unido TOTAL 539 3. 745 657 2. 212 2 286 14. 973 52. 096 16. 865 13. 800 134 236 608 2 8. 617 976 237 7. 420 1. 862 34. 096 3 60 44 10 75 2 46 58. 383 21. 822 9. 848 1. 881 575 41. 328 98 76 20 26 1 77 A preços de 1995. Na sequência da Decisão n° 3632/93/CECA da Comissão, a partir de 1994 os valores relativos ao financiamento dos benefícios sociais deixam de ser incluídos pela Comissão no seu Relatório anual sobre os auxílios neste sector. Relativamente à Alemanha, os valores de 1994 sobre os auxílios destinados â produção corrente incluem uma medida financeira excepcional de 5 350 milhões de marcos alemães para eliminar as dividas do Fundo de Compensação, existentes no final de 1993. 46 Após um declínio registado nos anos anteriores, a percentagem de auxílios destinados à produção corrente aumentou, passando de 46% do total dos auxílios no período 1992-94 para 77% no período 1994-96 (uma tendência que persiste, apesar de o financiamento dos benefícios sociais ter sido incluído nos dados relativos aos auxílios de 1994). Os auxílios médios destinados à produção corrente por trabalhador na indústria transformadora aumentaram de 23 500 ecus em 1990-92 para 34 000 ecus em 1992-94 e para 41 000 ecus em 1994-1996, o que é incompatível não só com os objectivos de reestruturação e racionalização da indústria carbonífera da Comunidade, mas também com a realização do mercado único. Dos auxílios não destinados à produção corrente, a maior parte destina-se a cobrir os custos sociais e os resultantes de despedimentos em virtude da contracção da indústria transformadora. O número médio de trabalhadores neste sector diminuiu de 153 000 em 1994 para 132 000 em 1996, em comparação com 215 500 em 1992 e 270 000 em 1990, tendo as recentes reduções verificadas na Alemanha e no Reino Unido sido compensadas pelos últimos aumentos em Espanha. No caso da Alemanha e Espanha, tem estado em vigor desde há alguns anos um sistema de preço de referência para o carvão, o qual mantém os preços internos líquidos de subvenções consideravelmente acima dos preços do mercado mundial. Embora uma tal medida tenha um efeito equivalente a um auxílio, não pode ser reflectida nos indicadores habituais que são apresentados no Quadro 16. Por conseguinte, os valores devem ser interpretados como uma panorâmica geral e não como um indicador exacto da protecção decorrente dos auxílios. O novo enquadramento comunitário, Decisão n° 3632/93/CECA relativa aos auxílios estatais a favor da indústria do carvão, reduziu o âmbito da definição de auxílios com o objectivo de abranger: 47 - todas as medidas ou intervenções, directas ou indirectas, dos poderes públicos ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar; - a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos; - os elementos de auxílio incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-Membros em relação às empresas carboníferas e não consideradas capital de risco fornecido a uma empresa de acordo com as práticas normais de uma economia de mercado. Com vista a conseguir uma maior transparência, os Estados-Membros deverão igualmente inscrever os auxílios nos respectivos "orçamentos nacionais, regionais ou locais ou incluí-los em mecanismos rigorosamente equivalentes", após um período transitório que vai até Dezembro de 1996. Todos os auxílios recebidos pelas empresas carboníferas deverão ser indicados juntamente com as contas de ganhos e perdas "como uma receita distinta do volume de negócios", com efeito a partir de 1994. Por último, os auxílios ao funcionamento são definidos como "a diferença entre o custo de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial". A nova decisão estabelece que "os regimes vigentes em 31 de Dezembro de 1993, ao abrigo dos quais tenham sido concedidos auxilios em conformidade com o disposto na Decisão n° 2064/86/CECA e que se encontrem ligados a acordos entre produtores e consumidores que sejam objecto de uma isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado CE e/ou de uma autorização ao abrigo do artigo 65° do Tratado CECA 48 deverão ser adaptados até 31 de Dezembro de 1996" por forma a torná-los compatíveis com o disposto na nova Decisão 3632/93/CECA. Relativamente a alguns Estados-Membros, tal resultará num aumento dos valores dos auxílios, dado serem abolidos os sistemas de preços de referência do carvão. 41. Verifica-se que tanto no que diz respeito aos caminhos-de-ferro como ao sector do carvão, o volume de auxílios é elevado. Embora exista um nível limitado de concorrência entre as indústrias de carvão, não pode ser ignorado o impacto desses auxílios nos mercados mais vastos dos transportes e da energia. À medida que esses mercados são objecto de integração com a realização do mercado interno, a concorrência torna-se cada vez mais importante. O objectivo declarado da Comunidade de liberalizar os mercados dos transportes e da energia torna cada vez mais importante uma rigorosa política de controlo dos auxílios nestes sectores por parte da Comissão. O relatório deverá incluir no futuro dados sobre outras formas de transportes, para além dos caminhos-de-ferro, e outras formas de energia para além do carvão, a fim de fornecer uma base para uma análise exaustiva do impacto dos auxílios nestes sectores. No entanto, no sector dos transportes, a análise das distorções da concorrência entre os diferentes meios de transporte é dificultada pela questão da imputação dos custos de infra-estruturas, ambiente e controlo. Volume dos auxílios globais na Comunidade 42. O volume dos auxílios estatais na Comunidade atribuídos aos sectores abrangidos pelo presente Relatório e tendo devidamente em conta o estado incompleto (lamentavelmente persistente) em que se encontram os dados, eleva-se, em média, no período 1994-96, a perto de 84 000 milhões de ecus, tal como pode ser observado no Quadro 17. Devido à inexistência de dados quanto às despesas da maior parte dos Estados- 49 Membros no sector agrícola, os valores relativos aos auxílios a este sector foram eliminados do total geral. Consequentemente, os valores totais de auxílios encontram-se subestimados e os dados apresentados no presente relatório não são comparáveis com os apresentados no anterior relatório. Quadro 17 Volume global dos auxílios estatais nos Estados-Membros em 1992-1994 e 1994-199614 em milhões de ecus 1992-1994 1994-1996 Volume estatais, dos quais: global dos auxílios - Indústria Transformadora -Agricultura - Pesca - Serviços - Indústria carbonífera 87. 962 41. 439 N. A. 356 32. 375 13. 792 83. 655 38. 318 N. A. 301 36. 555 8. 481 O Quadro 18 apresenta as despesas totais em matéria de auxílios dos Estados-Membros expressas em percentagem do produto interno bruto, por trabalhador e em percentagem relativamente à totalidade das despesas públicas. Devido à inexistência de dados no que se refere aos auxílios à agricultura, os rácios estão subestimados e não podem ser comparados com os apresentados nos anteriores relatórios. 14 Os totais não incluem os dados relativos aos auxílios concedidos ao sector agrícola. 50 Quadro 18 Total dos auxílios estatais nos Estados-Membros, 1992-1994 e 1994-1996, em percentagem do PIB, por trabalhador e em relação às despesas públicas Em percentagem do PIB* Em ecus por trabalhador Em percentagem do total das despesas públicas 1992-1994 1994-1996 1992-1994 1994-1996 1992-1994 1994-1996 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia 1,5 0,9 2,3 1,3 1,1 1,2 1,0 2,2 2,1 0,6 0,8 Reino Unido 0,3 0,6 1,3 0,9 1,9 1,1 1,2 0,4 1,1 0,8 2,0 1,0 0,7 0,9 0,7 0,5 829 467 1. 132 260 362 641 335 781 1. 269 343 150 121 325 735 481 978 253 392 214 574 312 754 623 379 162 346 170 2,8 1,5 4,5 2,4 2,4 2,3 2,3 4,0 4,6 1,1 2,0 0,8 1,1 2,4 1,4 3,7 2,4 2,5 0,7 1,9 2,1 3,8 2,2 1,2 2,1 1,1 1,1 EUR 15 1,5 1,4 631 573 2,9 2,6 1992-1994, a preços de 1995. * Uma vez que os dados relativos aos auxílios à agricultura foram retirados dos totais gerais dos auxílios, os valores relativos ao PIB foram ajustados em conformidade, subtraindo o valor acrescentado do sector agrícola. 51 -ça, Impacto orçamental dos auxílios 43. Na Bélgica, o financiamento dos auxílios estatais é equivalente a 33% do elevado défice orçamental, tendo atingido 4,0% do PIB no período 1994-96. Na Alemanha, que registava um défice orçamental em 1994-96 de 3,0% do PIB, o financiamento dos auxílios estatais é equivalente a 59% do défice do mesmo período. Por último, a Itália, com um défice orçamental em torno dos 7,9% do PIB no período 1994-96, o financiamento do valor global dos auxílios representa 26% do défice. Em comparação com o período anterior, verificou-se unicamente um decréscimo marginal do défice orçamental em Itália, tendo aumentado a proporção do défice necessário para financiar os auxílios. Pelas razões explicadas anteriormente, o valor global dos auxílios relativos a todos os Estados-Membros encontra-se subestimado, resultando numa subestimação do rácio financiamento dos auxílios/défice orçamental. 44. O Quadro 19 apresenta uma repartição do total dos auxílios estatais pelos principais sectores da economia. Devido à inexistência de dados relativos à agricultura, estas indicações deverão ser apenas consideradas como aproximativas. Ç4 Quadro 19 Total dos auxílios estatais nos Estados-Membros, nos períodos 1992-1994 e 1994-1996, repartidos por sectores principais Total dos auxílios nos Estados-Membros Indústria transformadora Pesca Serviços Carvão TOTAL 1992- 1994 1994- 1996 1992- 1994 1994- 1996 1992- 1994 1994- 1996 1992- 1994 1994- 1996 1992- 1994 1994- 1996 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido EUR 15 0 30 46 50 74 28 0 35 50 58 21 38 69 0 47 47 41 42 56 49 68 42 88 29 55 58 35 32 52 23 35 46 0 0 1 0 0 2 0 0 3 1 0 2 1 0 1 0 0 0 1 0 0 1 1 0 3 1 0 2 1 1 1 0 0 52 52 27 26 44 0 48 47 41 79 60 29 0 43 59 58 44 34 32 37 11 65 42 41 65 66 47 77 42 37 44 0 18 0 23 0 26 0 17 0 0 0 0 1 0 10 16 0 0 0 17 0 20 0 6 0 0 0 0 0 0 23 0 100 100 100 100 100 0 100 100 100 100 100 100 0 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 10 100 100 54 RESULTADOS 45. Com a publicação do presente Sexto Relatório sobre os auxílios estatais da União Europeia, a Comissão e os Estados-Membros reafirmam o seu empenhamento em manter um elevado nível de transparência no domínio dos apoios públicos à economia. O documento contém um análise pormenorizada do volume dos auxílios nacionais, repartidos pelas diferentes formas que revestem, e dos vários objectivos prosseguidos pelos Estados-Membros. Os dados recolhidos e analisados são úteis à Comissão, permitindo-lhe o acesso a uma base estatística sólida nos seus esforços contínuos para melhorar a sua política em matéria de auxílios estatais. Além disso, o Relatório é útil à Comunidade no contexto internacional mais amplo, ao reflectir, de forma coerente e transparente, a determinação da Comunidade de eliminar auxílios que falseiam a concorrência e são incompatíveis com o mercado interno e manter os níveis globais de auxílios sob controlo. Desta forma, põe em evidência o empenhamento da Comunidade num mercado mundial livre. 46. No que diz respeito aos auxílios à indústria transformadora, os dados conduzem à conclusão geral de que o nível global dos auxílios concedidos na União Europeia retomou a tendência ligeiramente decrescente observada no passado. As conclusões do anterior relatório, que indicavam uma interrupção nesta tendência, parecem constituir uma excepção à evolução normal. Os auxílios concedidos à indústria transformadora nos 15 Estados-Membros em 1994-1996 elevam-se a uma média anual de cerca de 38 300 milhões de ecus. No que se refere à EUR 12, os auxílios concedidos situam-se em 37 500 milhões de ecus, relativamente a 41 400 milhões de ecus em 1992-1994. As disparidades entre os diferentes países em termos de auxílios concedidos continuam a ser relevantes. No que se refere aos auxílios à indústria transformadora em percentagem do valor acrescentado, o mais 55 elevado nível de auxílio observado é nove vezes superior ao nível mais baixo. De realçar igualmente que a descida do volume global de auxílios à indústria transformadora na EUR 12 se deve, efectivamente, aos decréscimos dos níveis de auxílio observados na Alemanha - decréscimo considerável - França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal, que foram em certa medida compensados por aumentos do nível dos auxílios na Bélgica, Dinamarca, Espanha, Irlanda e Reino Unido. Contudo, ao analisar as diferenças em termos globais na Comunidade, na perspectiva da coesão, a tendência verificada parece ser um pouco mais promissora do que a identificada no anterior relatório, no qual uma comparação directa entre os quatro maiores Estados-Membros e os quatro países da coesão - Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal - revelava que a importância relativa dos auxílios à indústria estava a aumentar nos maiores Estados-Membros, em detrimento dos países da coesão. O volume dos auxílios nos quatro países da coesão aumentou de 5 para 8,8% do total dos auxílios à indústria transformadora na EUR 12, enquanto a parte das quatro maiores economias, que se situou em cerca de 88% no período 1992-1994, desceu para cerca de 83% em 1994-1996 (a Alemanha representa 44%, a Itália 26%, a França 10% e o Reino Unido 4% do total da EUR 12). Contudo, esta tendência ligeiramente mais positiva no aumento das percentagens dos países da coesão deve-se, na realidade, a um grande auxílio específico concedido em Espanha e também ao facto de os vários auxílios num grande Estado-Membro terem diminuído consideravelmente. As despesas orçamentais são a forma preferida de concessão de auxílios estatais à indústria transformadora em todos os Estados-Membros. Tal deverá ser considerado favoravelmente, visto que o financiamento através do orçamento é mais transparente do que a alternativa do financiamento através do sistema fiscal. 56 No que diz respeito aos objectivos prosseguidos, pode-se observar uma ligeira subida, de nível reduzido, da percentagem dos auxílios sectoriais relativamente ao total dos auxílios concedidos à indústria transformadora. Esta situação causa algumas preocupações, visto que os auxílios a empresas individuais ou a sectores inteiros da indústria transformadora sâo dos que mais falseiam a concorrência. 47. Tal como acontecia já no anterior relatório, a tendência mais marcante pode ser observada na persistência do elevado volume de auxílios específicos concedidos a empresas, fora do âmbito de aplicação de regimes que fomentam objectivos horizontais, sectoriais ou regionais. Na indústria transformadora e nos sectores dos serviços financeiros e dos transportes aéreos, considerados em conjunto, um número limitado de auxílios individuais de volume considerável é responsável por uma parte desproporcionada do total dos auxílios concedidos. Estes auxílios "específicos", principalmente de emergência e à reestruturação de empresas, aumentaram em volume passando de 6% do volume global dos auxílios em 1992 para 16% em 1996. Se forem adicionados os auxílios concedidos aos novos Lânder alemães através do Treuhandanstalt - que podem ser considerados semelhantes a auxílios específicos - a percentagem relativamente aos auxílios globais aumentou de 19 para 29%. 48. No que diz respeito ao auxílios nacionais globais à economia, os dados, na medida em que se encontrem à disposição da Comissão, confirmam a conclusão dos Relatórios anteriores de que o volume de auxílios na Comunidade se situa a um nível extremamente elevado. Dever-se-á ter presente neste contexto global que o n°1 do artigo 92° do Tratado CE, base da política de auxílios estatais da Comissão, contém uma proibição geral dos auxílios e que os auxílios estatais são unicamente aprovados quando lhes for aplicável uma das derrogações estabelecidas no artigo 92°. A Comissão aprova, evidentemente, auxílios destinados a 57 diversos objectivos quando são considerados de interesse comum. Exemplos de auxílios relativamente aos quais a Comissão tem claramente um parecer favorável são os auxílios à l&D, às PME, à formação, à protecção do ambiente e os auxílios regionais. No entanto, é inegável que a acumulação de intervenções em matéria de auxílios estatais poderá pôr em perigo o funcionamento eficiente do mercado único. 58 CONCLUSÕES 49. Os anteriores Relatórios publicados pela Comissão sobre os volumes de auxílios concedidos pelos Estados-Membros da União Europeia às suas empresas demonstraram uma tendência lenta mas em constante progressão decrescente do nível. global de auxílios à indústria transformadora. No entanto, esta tendência foi interrompida durante o período 1992-1994, em que prevaleceu uma tendência estável no volume global dos auxilios. Os dados em que se baseia o Sexto Relatório indicam o retorno à tendência decrescente verificada no passado. Embora esta retoma da tendência decrescente a longo prazo só possa ser confirmada no futuro, a diminuição dos auxílios à indústria transformadora em 1994-1996 é positiva. Contudo, é indiscutível que com uma média anual de cerca de 38 300 milhões de ecus, representando 3,0% do valor acrescentado na indústria transformadora ou mais de 1 200 ecus por trabalhador, a intervenção estatal continua a situar-se a um nível extremamente elevado neste sector, o que é não é certamente compatível com os objectivos gerais da União Europeia. O Conselho Europeu de Cardiff realçou a necessidade de promover a concorrência e reduzir distorções como os auxílios estatais. Face a uma globalização crescente e a informações preocupantes de que a Europa ocupa constantemente, em termos de competitividade, uma posição desfavorável relativamente aos seus principais parceiros comerciais, a Europa necessita explorar plenamente o potencial do mercado único. Os elevados níveis de auxílios estatais verificados põem em risco esta linha de acção. Um volume excessivo de auxílios provoca não só distorções a nível da livre concorrência e do comércio livre, como pode, potencialmente, atrasar e mesmo impedir a reestruturação industrial em situações em que tal intervenção é necessária e urgente. Contudo, a livre concorrência, o comércio livre e a reestruturação industrial constituem 59 precisamente os instrumentos de uma afectação eficaz de recursos na economia europeia que, por seu turno, constitui a base do reforço da concorrência e, consequentemente, da criação de emprego. Acresce a estes obstáculos à criação de uma economia europeia eficiente, o facto de as elevadas despesas públicas com auxílios estatais serem financiadas através dos impostos. É um facto comumente aceite que o elevado nível de tributação da Comunidade é susceptível de sufocar a iniciativa empresarial privada e, consequentemente, a criação de novas empresas necessárias para gerar novos postos de trabalho destinados aos desempregados da Europa. Além disso, uma vez que a maior parte dos governos europeus deixou acumular défices orçamentais consideráveis, em certa medida consequência do financiamento das elevadas despesas com auxílios estatais, tais governos necessitam constantemente de recorrer a empréstimos nos mercados de capital europeus, excluindo assim investimentos privados potencialmente mais produtivos. A redução registada no nível elevado de auxílios à indústria transformadora durante o período em análise, revela que o controlo neste sector se tornou mais eficaz. Os níveis ainda elevados indicam, contudo, que a pressão deverá ser mantida. Tal é tanto mais necessário quanto na futura União Económica e Monetária aumentará a sensibilidade das empresas relativamente aos auxílios de que beneficiam os seus concorrentes. Com a adopção de uma moeda única, os Estados-Membros deixarão de poder recorrer às taxas de câmbio para absorver os choques; neste novo contexto, é de prever que as empresas se voltem cada vez mais para os seus governos para obterem esse efeito de absorção dos choques, através do sistema fiscal e das subvenções directas. Trata-se de uma ameaça real para a realização do mercado único que exige, consequentemente, um controlo cada vez mais rigoroso dos auxílios estatais por parte da Comissão e o estrito exercício da auto-disciplina por parte dos Estados-Membros. 60 50. A situação acima descrita e o contexto global em mutação implicam, sem dúvida, um reforço do papel da Comissão em matéria de controlo dos auxílios estatais. Foi o que se passou, nomeadamente, com a adopção das novas orientações relativas aos auxílios regionais em Dezembro de 1997 que dão resposta à necessidade de um controlo mais rigoroso dos auxílios estatais na União Europeia e contribuem para a coesão e para um desenvolvimento regional equilibrado, que constituem importantes objectivos da Comunidade. As novas orientações destinam-se a reduzir as áreas elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional, baixando simultaneamente todo o leque de intensidades máximas de auxílio autorizadas. Os auxílios serão consequentemente concentrados nas regiões em que os seus efeitos são mais benéficos, o que fará reduzir simultaneamente as distorções da concorrência. Esta situação deverá contribuir para uma maior redução do volume global dos auxílios regionais. Além disso, a tendência dos Estados-Membros que enfrentam restrições orçamentais, de concentrar os recursos disponíveis para os seus regimes de auxílios com finalidade regional num reduzido número de grandes investimentos, levou também a Comissão a prever um melhor controlo destes casos susceptíveis de provocarem as maiores distorções da concorrência. Os critérios que serão aplicados na análise destes casos estão fixados nas denominadas orientações "multissectoriais" aplicáveis a partir de Setembro de 1998. 51. Na sequência da liberalização no contexto do mercado único, da evolução tecnológica e da globalização muitos sectores estão agora confrontados com um reforço da concorrência tanto no interior da União Europeia como no exterior. Estes sectores deverão adaptar-se rapidamente às condições de mercado em mutação. Muitas empresas estão a fazê-lo sem qualquer intervenção estatal. Algumas das empresas que não conseguem adaptar- se irão desaparecer. O apoio estatal destinado a manter em funcionamento uma empresa em más condições, mesmo que restaure a 61 viabilidade da empresa, poderá implicar elevados custos em termos de oportunidades não aproveitadas de utilização dos recursos de uma forma que contribua mais para a competitividade e, consequentemente, para o crescimento económico e para a criação de emprego estável. A reestruturação que beneficia de apoio estatal, muitas vezes percursora da privatização, tem obedecido a diferentes ciclos temporais em função do sector e do Estado-Membro em causa. Enquanto os dados relativos aos auxílios específicos, que englobam os grandes casos de reestruturação, apresentados no presente relatório, sugerem que os auxílios à reestruturação na indústria transformadora ultrapassaram já o seu valor máximo, a tendência futura neste e noutro sectores deverá ser estritamente controlada. Embora uma parte deste tipo de auxílios possa contribuir para atenuar as consequências sociais do processo de ajustamento acelerado de certos sectores, é também indispensável que sejam estritamente limitados aos níveis necessários para a reestruturação e que assegurem a viabilidade a longo prazo das empresas beneficiárias de forma a tornar desnecessário qualquer auxílio suplementar. Só neste caso é que os postos de trabalho mantidos através destes auxílios se podem considerar seguros. Caso estas condições não sejam preenchidas, os auxílios de emergência e à reestruturação das empresas são susceptíveis de atrasar e mesmo de impedir a reestruturação industrial podendo, a longo prazo, causar a eliminação de postos de trabalho. Consequentemente, a Comissão considera que é necessário limitar de forma mais rigorosa os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e, para o efeito, está actualmente a ultimar a sua proposta de novas orientações mais rigorosas relativas a este tipo de auxílios. 52. No contexto da União Económica e Monetária, um dos elementos-chave subjacentes ao êxito do seu funcionamento é a solidez das finanças públicas dos Estados-Membros participantes. A disciplina orçamental 62 implica que os Estados-Membros deverão controlar constantemente todas as rubricas das despesas públicas, incluindo os auxílios estatais. Para o efeito, é imperativo que os Estados-Membros, por sua própria iniciativa, avaliem tanto os regimes de auxílios existentes como as novas propostas a fim de determinarem, em primeiro lugar, se a intervenção estatal é necessária; em segundo lugar, se o auxílio estatal constitui o instrumento mais adequado para alcançar o objectivo em causa; em terceiro lugar, se o auxílio está perfeitamente adaptado ao problema a resolver; e, em quarto lugar, se o montante do auxílio não ultrapassa o necessário para alcançar o objectivo. Na sequência das conclusões acima referidas do Conselho Europeu da Cardiff, a Comissão tenciona consultar os Estados-Membros quanto à possibilidade de aplicar uma estratégia coordenada de reduções selectivas dos auxílios estatais. 53. Uma política de controlo reforçada exige também uma maior transparência. A Comissão continua assim a salientar a importância do novo sistema de informação anual normalizado, que lhe permite obter uma visão mais clara nomeadamente do impacto regional e sectorial das diferentes formas de apoio estatal à indústria transformadora, designadamente no caso de auxílios com um objectivo horizontal. A Comissão tomará, por conseguinte, as medidas necessárias para que esta obrigação de informação anual seja integralmente respeitada. 63 ANEXO I ANEXO TÉCNICO O objectivo deste anexo é definir as metodologias e as fontes utilizadas na elaboração do presente Relatório sobre os auxílios estatais, nomeadamente em relação a: Âmbito do estudo Domínios excluídos II. Categorias, formas e objectivos dos auxílios Natureza dos dados, fontes e métodos de avaliação do elemento de auxílio IV. Problemas específicos Investigação e desenvolvimento (I & D) - - Transportes no Luxemburgo - Turismo; produtos agro-alimentares - Formação e desemprego - Adesão dos três novos Estados-Membros durante o período em análise. ói-fof I. Âmbito do estudo Domínios excluídos 1. O presente Anexo técnico explicita os antecedentes metodológicos e a técnica estatística utilizada, actualizando o Anexo técnico utilizado no relatório precedente. O Relatório centra-se nos auxílios estatais às empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CE e do artigo 95° do Tratado CECA. Consequentemente, os valores não incluem as medidas de carácter geral (que, no caso de falsearem a concorrência, devem ser tratadas ao abrigo do artigo 101° do Tratado CE). 2. Não foram abordadas as seguintes medidas ou domínios: 2. 1. Auxílios cujos beneficiários não são empresas - Auxílios às famílias - Auxílios aos deficientes - Auxílios para infra-estruturas (estradas, portos, aeroportos, etc. ) Auxílios para estabelecimentos universitários - Auxílios para centros públicos de formação profissional Ajuda directa aos países em desenvolvimento 2. 2. Medidas de carácter geral e outras medidas - Diferenças entre os diversos sistemas fiscais e sistemas gerais de segurança social nos Estados-Membros (amortizações, défice da segurança social, etc. ) - Contingentes aduaneiros, aquisições públicas, restrições de mercado, normas técnicas - Regimes fiscais específicos (cooperativas, empresários, trabalhadores por conta própria, etc. )15 - Reduções gerais do IVA (por exemplo, produtos alimentares no Reino Unido, determinados produtos nos departamentos ultramarinos franceses)16. 15 16 No entanto, uma taxa de imposto sobre as sociedades inferior à normal, aplicável às empresas de pequena dimensão, constitui um auxilio e foi incluída (por exemplo, na Alemanha). Foram incluídas reduções especificas como a redução do IVA para todos os produtos fabricados em Berlim. Em contrapartida, todos os produtos (independentemente da sua origem) vendidos nos departamentos ultramarinos franceses pagam uma taxa inferior de IVA. Este elemento não foi incluído como auxilio. 66 2. 3. Auxílios concedidos por organizações supranacionais e multinacionais Fundos comunitários (FEDER, FEOGA, etc. ) Financiamento concedido pelo BEI e pelo BERD - Auxílios à Agência Espacial Europeia 2. 4. Tipos de auxílios específicos - Defesa (ver ponto 11. 2 do presente Anexo) - Auxílios à energia, com excepção do carvão (ver pontos 10. 2 e 11), e auxílios à poupança de energia e às fontes alternativas (renováveis) de energia - Auxílios aos transportes, com excepção dos caminhos-de-ferro (ver ponto 10. 2), e ao sector da aviação abrangido pela rubrica 2. 1. 9: outros objectivos - Medidas no domínio da formação e do emprego (ver ponto 14) - Imprensa e meios de comunicação social Construções e obras públicas - Serviços públicos, tais como gás, água, electricidade e telecomunicações (estrutura tarifária e financiamento) II. Categorias, formas e objectivos dos auxílios 3. Categorias de auxílios Qualquer auxílio representa um custo ou uma perda de receitas para as autoridades públicas e uma vantagem para os beneficiários. Contudo, o "elemento de auxílio", isto é, o benefício financeiro definitivo contido no montante nominal transferido depende, em grande medida, da forma como o auxílio é atribuído. Por conseguinte, os auxílios devem ser subdivididos de acordo com a forma como são atribuídos. Para o efeito, identificaram-se quatro categorias, cada uma representada por uma letra: A, B, C, ou D, seguida pelo número 1 ou 2, consoante se trate, respectivamente, de um auxílio orçamental (isto é, um auxilio atribuído através do orçamento da Administração Central) ou de uma redução fiscal (isto é, um auxílio concedido através do sistema fiscal), seguido de um A se o elemento de auxílio for conhecido. Por exemplo, C1A refere-se ao elemento de auxílio (A) de um empréstimo em condições favoráveis (C1). 4. Grupo A (A1 + A2) 4. 1. A primeira categoria (A) refere-se aos auxílios que são transferidos na íntegra para o beneficiário. Por outras palavras, o elemento de auxílio 67 corresponde ao valor do capital do auxílio. Esta primeira categoria foi subdividida em dois grupos, consoante o auxílio seja concedido através do orçamento (A1) ou do sistema fiscal ou da segurança social (A2). 4. 2. Lista dos auxílios incluídos nas categorias A1 e A2 - Subvenções - Bonificações de juros recebidas directamente pelo beneficiário - Regimes gerais de investigação e desenvolvimento (ver ponto 11) - Créditos fiscais e outras medidas de carácter fiscal em que o benefício não depende de uma obrigação fiscal (isto é, se o crédito fiscal exceder o imposto devido, é reembolsado o montante em excesso) - Reduções e isenções fiscais, bem como o desagravamento das taxas em que o benefício depende da existência de uma obrigação fiscal - Redução das contribuições para a segurança social - Equivalentes de subvenção, por exemplo venda ou arrendamento de terrenos públicos ou de propriedades a preços inferiores ao valor de mercado. 5. Grupo B 1 5. 1. É necessário determinar se uma transferência financeira efectuada pelas autoridades públicas sob a forma de participação no capital social constitui um auxílio ao beneficiário ou corresponde ao envolvimento do sector público numa actividade comercial, agindo como um investidor privado em condições normais de mercado. Consequentemente, embora as participações de capital, nas suas diversas formas, pudessem ter sido incluídas na primeira categoria, foram agrupadas conjuntamente numa categoria separada (B1). O elemento de auxílio contido em tais participações no capital social é definida na categoria B1A. 5. 2. Lista dos auxílios contidos na categoria B1 - Participações de capital, independentemente da forma que revestem (incluindo a conversão de dívidas) 6. Grupo C (C1 + C2) 6. 1. A terceira categoria (C) abrange as transferências em que o elemento de auxílio é constituído pelo juro poupado pelo beneficiário durante o período 68 em que o capital transferido estiver à sua disposição. A transferência financeira assume a forma de um empréstimo em condições favoráveis (C1) ou de um diferimento de impostos (C2). Os elementos de auxílio (C1A/C2A) nesta categoria são muito menores do que os valores do auxílio em termos de capital. 6. 2. Lista dos auxílios incluídos nas categorias C1 ou C2 - Empréstimos em condições (novos empréstimos concedidos), de origem pública ou privada (a transferência da bonificação de juros é incluída na categoria A1) favoráveis - Empréstimos participativos, de origem pública ou privada - Adiantamentos reembolsáveis em caso de êxito - Disposições em matéria de tributação diferida (reservas, amortizações aceleradas ou livres, etc. ) 7. Grupo D1 7. 1. A última categoria (D1) abrange as garantias, expressas em montantes nominais garantidos. Os elementos de auxílio (D1A) são normalmente muito menores do que os montantes nominais, visto que correspondem à vantagem que o beneficiário recebe livre de encargos ou a uma taxa inferior à do mercado se pagar um prémio para cobrir o risco. No entanto, se se verificarem prejuízos no âmbito do regime de garantia, o prejuízo total, excluindo quaisquer prémios pagos, é incluído na categoria D1A, uma vez que se pode considerar como uma transferência definitiva para o beneficiário. Os montantes nominais destas garantias são inscritos em D1 para dar uma indicação da responsabilidade potencial. 7. 2. Lista dos auxílios incluídos na categoria D1 - Montantes cobertos por regimes de garantia (D1) - Perdas no âmbito dos regimes de garantia, excluindo quaisquer prémios pagos (D1A) 8. Para informações sobre o cálculo do elemento de auxílio em relação a qualquer forma de apoio, ver ponto 10. 6. 69 9. Objectivos dos auxílios 9. 1. Estes regimes de auxílio foram divididos em 19 rubricas, de acordo com os respectivos objectivos sectoriais ou funcionais: 1. 1. 1. 2. Agricultura Pesca Pequenas e médias empresas Indústria transformadora / Serviços (Objectivos horizontais) Investigação e desenvolvimento 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. 2. 1. 6. 2. 1. 7. Medidas contra o desemprego ) ver ponto 14 do 2. 1. 8. Auxílios à formação ) presente Anexo 2. 1. 9. Outros objectivos Poupança de energia Investimento geral Indústria transformadora/Serviços 2. (Sectores específicos) 2. 2. Siderurgia 2. 2. 1. 2. 2. 2. Construção naval 2. 2. 3. 2. 2. 4. 1 Carvão (produção corrente) 2. 2. 4. 2 Carvão (outros auxílios) 2. 2. 5. Outros sectores Transportes (caminhos-de-ferro) 3. 3. 1. 3. 2. Auxílios regionais Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a), do artigo 92* Outras regiões A rubrica 3. :"Auxílios regionais" inclui, relativamente à Alemanha, três sub-rubricas: os auxílios às regiões elegíveis nos termos do n° 3, alínea a), do artigo 92° que incluem os novos Lânder, às regiões elegíveis nos termos do n° 3, alínea c), do artigo 92° e à antiga Zonenrandgebiet (zona fronteiriça) e a Berlim-Ocidental. No sector do carvão estabelece-se uma distinção consoante o auxílio esteja ou não relacionado com a produção corrente (esta ligação é efectuada pela Comissão na sua comunicação anual ao Conselho relativa aos auxílios financeiros neste sector). 70 9. 2. Lista de regiões na acepção do n° 3, alínea a), do artigo 92°1Z Estado-Membro Regiões Grécia Irlanda Portugal Áustria Alemanha Espanha França Itália ) ) totalidade do país ) Burgenland Berlim (parte oriental) Brandeburgo Meclemburgo-Pomerânia Ocidental Saxónia Saxónia-Anhalt Turíngia Galiza Astúrias Cantábria Castela e Leão Castela-Mancha Estremadura Comunidade Valenciana Andaluzia Múrcia Ceuta e Melilha Canárias Departamentos ultramarinos Campânia Sul Sicília Sardenha Reino Unido Irlanda do Norte 17 JO n° C 212 de 12 8. 1988, pp. 2 a 10 e alterações subsequentes. 71 Hl. Natureza dos dados, fontes e métodos de avaliação do elemento de auxílio 10. Regra geral, os valores foram expressos em termos de despesa real (ou perdas de receitas reais no caso de despesas fiscais)18. Quando tal não foi possível, foram utilizadas, após consulta dos Estados-Membros em causa, as dotações orçamentais ou os montantes previstos em programas de planeamento. Sempre que os valores não se encontravam disponíveis, procedeu-se à extrapolação dos valores relativos a períodos anteriores, salvo se indicado em contrário. 10. 1. Todos os valores foram compilados na moeda nacional e foram convertidos em ecus à taxa média anual fornecida pelo Serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias. Os seguintes dados estatísticos utilizados no relatório foram obtidos a partir da base de dados do EUROSTAT, NEWCHRONOS. Um número reduzido de dados não disponíveis foi completado com estatísticas da base de dados AMECO gerida pela DG II da Comissão ou com as melhores estimativas possíveis. - produto interno bruto (PIB) a preços de mercado - valor acrescentado bruto a preços de mercado - despesas públicas totais - estatísticas de emprego - as exportações intracomunitárias de produtos industriais incluídas nas categorias 5 e 8 da CTCI, terceira revisão. 10. 2. Os serviços da Comissão forneceram os valores para os respectivos sectores de acordo com as linhas gerais a seguir indicadas. Os Estados- Membros nem sempre procederem à revisão de todos os valores, nem estes foram verificados em relação aos respectivos orçamentos pelos serviços da Comissão. Para a agricultura e pesca, QS valores são os apresentados pelos Estados-Membros de acordo com o processo previsto na Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros na 306a sessão do Conselho, em 20 de Outubro de 1974. 18 Tem de ser salientado que as despesas anuais (obrigatórias) não sâo necessariamente idênticas às dotações orçamentais anuais de um regime de auxílios. 72 Porém, no que diz respeito à agricultura, não foram recebidos quaisquer dados relativos à Espanha, Finlândia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Suécia e Áustria no que se refere ao período de referência. Além disso, existiam valores unicamente até 1992 relativamente à Grécia e à França, até 1993 relativamente a Portugal e até 1995 relativamente à Dinamarca, Alemanha e Reino Unido. Do montante total de despesas orçamentais indicadas na respectiva inventariação, foram excluídas as seguintes: auxílios à investigação, melhoramento das terras (drenagem), medidas de segurança social aplicáveis ao sector no seu conjunto, concessões fiscais em matéria de rendimentos e apoio financeiro selectivo de carácter regional. Estes valores incluem o seguinte: subvenções, reduções fiscais, auxílios financiados por imposições parafiscais, bonificação de juros, bem como um conjunto de benefícios directos proporcionados pelo Estado (por exemplo, acções de formação). No sector da pesca, encontravam-se disponíveis dados relativos a 1995 e a 1996 para a Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Finlândia, Suéciave Reino Unido. Não se incluem os empréstimos e as garantias sempre que o elemento de auxílio não seja quantificável. Para o carvão, os valores são os apresentados pelos Estados-Membros nos termos das Decisões da Comissão n° 528/76/CECA, n° 2064/86/CECA e n° 3632/93/CECA e sintetizados na comunicação anual da Comissão ao Conselho relativa aos auxílios neste sector19. Estes valores não incluem novas injecções de capital que possam constituir auxílios. Também não estão incluídos os contratos de aquisição de carvão por empresas públicas (por exemplo, para a produção de electricidade), que podem conter um elemento de auxílio quando o preço excede o preço mundial. Para os transportes (ferroviários), os valores são os apresentados pelos termos do Regulamento n° 1107/70 do Estados-membros nos 19 Estes valores são discriminados em auxílios à produção corrente e auxílios não relacionados com a produção corrente (isto é, medidas especiais de segurança social para mineiros e auxílios para compensar dívidas anteriores). No entanto, a Comissão deixou de incluir desde 1994 no seu relatório anual sobre os auxílios concedidos neste sector os dados relativos ao financiamento de benefícios de carácter social. 73 Conselho. Além destes auxílios, indicam-se, embora de forma separada, os auxílios aos caminhos-de-ferro no âmbito do Regulamento n° foi dada pelo 1191/69 do Conselho, com a redacção que Regulamento n° 1893/91, e pelo Regulamento n° 1192/69 do Conselho, respectivamente em matéria de obrigações de serviço público e da normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro devido aos encargos especiais que lhes são impostos. lhe Relativamente a outras formas de transporte, com excepção dos transportes aéreos, e devido à falta de informações, os valores dos auxílios são incompletos e fragmentados, pelo que não foram incluídos. Em especial, não foram apresentados quaisquer valores no que se refere aos auxílios aos transportes locais. 10. 3. Indústria transformadora No caso dos auxílios à indústria transformadora e ao sector dos serviços, os valores foram geralmente extraídos das notificações efectuadas nos termos do artigo 93° e das informações apresentadas no âmbito do procedimento relativo à apresentação anual de relatórios normalizados previsto na carta da Comissão de 22. 02. 1994, dirigida aos Estados-Membros e actualizada pela carta da Comissão de 2. 8. 1995 também dirigida aos Estados-Membros. Além disso, os valores são verificados pelas publicações nacionais relativas à concessão de auxílios, pelas contas nacionais, pelos projectos de orçamento e por outras fontes disponíveis. 10. 4. Siderurgia Os valores apresentados no estudo foram compilados com base nos relatórios de controlo dos auxílios à siderurgia elaborados pela Comissão e destinados ao Conselho e indicam o montante do auxílio pago às empresas. 10. 5. Despesa fiscal Relativamente à despesa fiscal, utilizou-se como ponto de partida o conceito da OCDE. "Define-se normalmente despesa fiscal como um desvio à estrutura fiscal geralmente aceite ou de referência, traduzindo-se num tratamento favorável de determinados tipos de actividades ou grupos de contribuintes". 74 Assim, por exemplo, as isenções fiscais atribuídas a determinadas regiões em desenvolvimento, isto é, apenas a uma parte do território abrangido pela autoridade fiscal, são consideradas despesas fiscais, ao passo que a estrutura das taxas é considerada parte integrante do sistema fiscal de referência. Todavia, nalguns casos, estes desvios ao sistema de referência situam- se na fronteira entre um auxílio na acepção do n° 1 do artigo 92° do Tratado CE e as medidas de carácter geral, tendo de ser realizadas análises complementares para aclarar esta "área cinzenta". 10. 6. Métodos de avaliação do elemento de auxílio 10. 6. 1. A fim de analisar estas diferentes formas de auxílio numa base perfeitamente comparável, é necessário reduzi-las a um denominador comum - o elemento de subvenção nelas contido. Para este efeito, foram utilizados os métodos que a Comissão emprega habitualmente no controlo dos auxílios estatais, que fazem parte da sua política oficial, tendo sido debatidos a nível técnico com os Estados-Membros. 10. 6. 2. A abordagem de base para avaliar o elemento de auxílio consiste no método comum de avaliação utilizado para calcular o equivalente- subvenção líquido das intervenções estatais (em relação à última actualização, ver o anexo das Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, JO n° C 74 de 10. 3. 1998). É óbvio que o facto de receber um auxílio pode alterar as obrigações fiscais de alguns beneficiários. No entanto, tendo em conta as deduções e reduções que podem ser invocadas em relação ao imposto sobre os lucros e os prejuízos de certas empresas, a taxa efectiva de imposto paga, em geral, pelas empresas, é muito menor do que a taxa máxima teórica. Por conseguinte, considera-se que os resultados obtidos sem atender à fiscalidade se aproximam mais da realidade do que se se utilizar a taxa máxima teórica. O denominador comum é, portanto, o equivalente-subvenção e não o equivalente-subvenção líquido. Métodos aplicados às diferentes formas de auxílios 10. 6. 3. Grupo A - subvenções, isenção de impostos e encargos sociais, etc. Não são necessários quaisquer cálculos do elemento de auxílio porque este grupo abrange todas as intervenções que se podem considerar como subvenções ou equivalente-subvenção. 75 10. 6. 4. Grupo B - capital social (incluindo conversão de dívidas) De acordo com a política definida pela Comissão, tais intervenções constituem um auxílio quando um investidor privado, actuando em condições normais de mercado, não tivesse efectuado esse investimento. Ver a Comunicação da Comissão "Aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CEE e do artigo 5o da Directiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do sector produtivo", JO n° C 307 de 13. 11. 1993, p. 320. Este método baseia-se no cálculo do benefício da intervenção para o beneficiário. Quando uma decisão da Comissão não determina o elemento de auxílio e quando os dados fornecidos pelo Estado-Membro não indicam o elemento de auxílio, considera-se que este corresponde a 15% da participação total. Esta estimativa foi apenas utilizada num número reduzido de casos e não tem qualquer impacto significativo sobre os resultados. 10. 6. 5. Grupo C - Empréstimos em condições favoráveis e disposições em matéria de tributação diferida. De acordo com o método comum de avaliação, os benefícios concedidos num determinado período a uma empresa, sob a forma de empréstimos em condições favoráveis e de tributação diferida são descontados para o seu valor actual. A taxa de desconto é a "taxa de referência", que representa a taxa a que as empresas obtêm empréstimos em condições normais de mercado. A definição da taxa de referência em cada Estado-Membro foi adoptada oficialmente pela Comissão (ver ponto 14 do método comum de avaliação). Por conseguinte, o elemento de auxílio de um empréstimo concedido em condições favoráveis, num determinado ano, corresponde à diferença entre a taxa de referência e a taxa a que o Estado concede o empréstimo, multiplicada pelo valor do empréstimo. Os elementos de auxílio (C1A/C2A) nesta categoria são muito inferiores ao valor, em capital, dos auxílios. A partir de 1995, nos casos em que um Estado- Membro não fornece dados relativos aos elementos de auxílio, considera-se como elemento de auxílio 15% do montante total concedido pelo Estado, o que deverá ser comparado com a prática 20 ver também "Aplicação dos artigos 92° e 93° do Tratado CEE às empresas públicas gestoras de participações sociais", Boletim CE 9-1984 e igualmente "Avaliação do elemento de auxilio na aquisição pelo Estado do capital de empresas" - IV/45/87 - Séries evolução da concentração e concorrência, Colectânea de Documentos de Trabalho, 87. 76 anterior que consistia em considerar 33%. Este ajustamento para uma percentagem inferior explica-se devido ao nível geralmente mais baixo do elemento de auxílio, resultante do facto de as taxas de juro serem também geralmente inferiores às dos períodos abrangidos pelos anteriores relatórios. Estas estimativas foram apenas utilizadas num impacto número muito reduzido de casos e não têm qualquer significativo em termos de resultados. No caso de empréstimos participativos, o custo líquido foi calculado como a diferença entre a taxa de retorno efectivamente recebida pelo Estado nestes empréstimos participativos e a taxa de referência. No caso de adiantamentos reembolsáveis, nas situações em que um Estado-Membro não indica o rácio de reembolso, foi considerado que o elemento de auxílio correspondia a 90% uma vez que, em média, o rácio de reembolso foi muito baixo. Sempre que existe uma decisão da Comissão que determine o elemento de auxílio, é este o valor utilizado. 10. 6. 6. Grupo D - montantes cobertos por regimes de garantia No que se refere aos regimes de garantias normais, o elemento de auxílio é calculado em termos da vantagem do regime para o beneficiário. O elemento de auxílio (D1A) é muito inferior ao capital garantido. Quando esta informação não está disponível, utiliza-se o valor dos prejuízos para o Estado como estimativa do elemento de auxílio. A partir de 1995, nos casos em que as informações fornecidas pelo Estado-Membro apenas se referem ao capital garantido, e não aos resultados líquidos anuais do regime, considera-se que o elemento de auxílio corresponde a 10% do capital garantido21. Esta estimativa apenas foi utilizada num pequeno número de casos e não tem um impacto significativo em termos de resultados. Para os empréstimos concedidos no âmbito de regimes de garantia da taxa de câmbio, o elemento de auxílio é calculado como se se tratasse de um empréstimo em condições favoráveis na moeda que é garantida contra as flutuações da taxa de câmbio. O elemento de auxílio corresponde à diferença entre a taxa de referência para a moeda que é coberta pela garantia e a taxa de juro a que o empréstimo é concedido, deduzindo-se qualquer encargo relativo à garantia. Por conseguinte, esta avaliação baseia-se no cálculo do benefício do regime para o beneficiário. 21 A percentagem baseia-se num acordo semelhante dos Estados-Membros relativamente ao sector da construção naval. 77 10. 7. Embora se indiquem os valores relativos aos empréstimos ou garantias de instituições de crédito públicas quando se considera que constituem um auxílio, surgem maiores dificuldades na identificação e quantificação destas intervenções do que relativamente a outras formas de auxílios, devido ao facto de serem, pelas suas próprias características, menos injustificada transparentes. A fim de evitar qualquer discriminação relativamente a um tratamento diferenciado dos auxílios nestes domínios, deverão realizar-se análises complementares para a identificação e quantificação de tais auxílios. 78 IV. Problemas específicos 11. Investigação e desenvolvimento (l&D) 11. 1. Regimes de l&D incluem financiamento externo pelo Estado de Os valores que programas de l&D de empresas nacionalizadas ou privadas são classificados na rubrica A1A22. Atendendo ao carácter global das fontes utilizadas, nem sempre foi possível excluir determinados elementos dos contratos públicos das despesas externas (por exemplo, contratos de l&D). Como só foi incluído o financiamento directo de l&D, considera-se que os valores de l&D foram subestimados (os contratos de l&D e a investigação pública (ver pontos 11. 2 e 11. 3) não foram incluídos devido à impossibilidade de quantificar o elemento de auxílio nessas intervenções). 11. 2. Contratos de l&D Os valores relativos aos contratos de investigação e desenvolvimento não constam dos dados apresentados, uma vez que, presentemente, o elemento de auxílio é muitas vezes impossível de quantificar. Além disso, as individualizar os contratos de investigação e desenvolvimento destinados especificamente a fins militares, nem avaliar o impacto destes contratos sobre o mercado23. fontes não permitem 11. 3. Investigação pública Não são apresentados valores relativos a qualquer elemento de auxílio incluído no financiamento interno de estabelecimentos de investigação realizada por do Estado ou públicos ou da estabelecimentos de ensino superior. O financiamento público de actividades de l&D por parte de estabelecimentos de ensino superior ou lucrativos não está, na generalidade, de abrangido pelo n° 1 do artigo 2o do Tratado CE24. investigação sem fins investigação 22 23 24 N ão foi considerado como auxilio a amortização acelerada de equipamento de l & D. v er ponto 2. 5 do Enquadramento Comunitário dos Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento, JO n° C 45 de 17. 2. 1996. v er ponto 2. 4 do Enquadramento Comunitário d os Auxílios Estatais à Investigação e Desenvolvimento. 79 11. 4. Energia nuclear Os Estados-Membros concedem auxílios ao sector da energia nuclear por intermédio das suas empresas públicas ou através do financiamento da l&D (principalmente sob forma de contratos de l&D e de investigação pública). Apenas alguns destes financiamentos directos puderam ser incluídos nos valores de l&D (2. 1. 1). Os valores relativos à energia nuclear contidos nos dados relativos à l&D poderão estar subestimados. Como os valores de l&D excluem os contratos de l&D e a investigação pública, é difícil de quantificar o elemento de auxílio de tais medidas. 12. Transportes no Luxemburgo Os valores relativos ao sector dos transportes são mais elevados no Luxemburgo do que nos outros Estados-Membros, devido principalmente aos pagamentos especialmente elevados de pensões aos antigos empregados dos caminhos-de-ferro. Não existem quaisquer dados complementares. 13. Turismo e indústrias agro-alimentares Devido à falta de informações relativas a estes dois sectores, é provável que os dados incluídos neste estudo estejam incompletos. 14. Formação e desemprego de grupos determinados trabalhadores Nem sempre é evidente se determinadas medidas fiscais ou de segurança social constituem um auxílio ou uma parte coerente e integrante do sistema fiscal ou da segurança social. Além disso, existem regimes de incentivo em diversos Estados-Membros com o objectivo de fomentar ou facilitar a formação geral ou a criação de postos de trabalho para socialmente desfavorecidos. Na medida em que tais regimes não sejam específicos a determinados sectores e se encontrem disponíveis em toda a economia, constituindo, de facto, parte integrante do sistema geral das medidas de criação de emprego, não devem ser considerados auxílios estatais. Embora diversos regimes de formação e emprego tenham sido considerados pela Comissão como auxílios estatais, nem todas as medidas dos Estados-Membros nestes domínios foram examinadas até à data de forma pormenorizada. Devido aos problemas consideráveis quanto à identificação dos auxílios destinados à criação de emprego, em especial os relativos à formação, no conjunto de medidas de carácter geral e a fim de apresentar dados que sejam comparáveis entre os Estados-Membros, não foram examinadas, no presente relatório, quaisquer medidas no âmbito da formação e desemprego. 80 15. Adesão dos três novos Estados-Membros durante o período de referência Pelas razões acima apresentadas, ao comparar os diferentes Estados-Membros, a análise dos valores relativos aos auxílios centra-se nas médias anuais do período de três anos compreendido entre 1994 e 1996. Uma vez que os três novos Estados-Membros apenas aderiram em 1995, relativamente a estes países apenas estão disponíveis dados para 1995 e 1996. Consequentemente, para estes países, a média anual de 1995 e 1996 é apresentada, nos quadros, enquanto média anual do período de três anos 1994-1996. 81 - J SL ANEXO II ANEXO ESTATÍSTICO A metodologia utilizada nos quadros apresentados é explicitada no Anexo técnico. Quadro A1 Auxílios estatais à indústria transformadora. Montantes anuais de auxílio, 1992 -1996, a preços correntes e em moeda nacional. Quadro A2 Auxílios estatais à indústria transformadora. Montantes anuais de auxílio, 1992 -1996, a preços correntes e em ecus. Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lânder. Médias anuais, 1994 -1996, em ecus. Gráfico A1 Auxílios estatais à indústria transformadora e Fundos comunitários (Social e Regional). Médias anuais, 1994 -1996, por trabalhador e em ecus. Quadros Auxílios estatais totais, média anual, 1994 -1996, por Estado- A 4/1-15 Membro. C3 Quadro A1 Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes, 1992 -1996 1992 1993 1994 1995 1996 (em milhões, na moeda nacional) 0,00 0,00 0,00 6. 515,48 5. 239,22 25. 176,37 33. 401,28 43. 252,04 39. 572,04 50. 178,02 2. 604,90 4. 440,55 4. 377,04 4. 903,38 5. 489,77 29. 501,46 38. 145,72 38. 803,33 29. 548,24 24. 612,29 282. 609,57 131. 376,92 105. 256,25 263. 163,64 243. 859,26 135. 610,43 215. 538,16 240. 391,09 339. 902,85 449. 050,07 0,00 0,00 0,00 2. 287,91 1. 905,08 32. 438,84 34. 121,64 26. 615,98 22. 000,65 24. 461,03 157,32 169,30 145,89 159,90 221,15 19. 061,76 22. 316,42 19. 139,58 23. 135,24 20. 109,41 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália Luxemburgo 2. 533,70 1. 669,10 1. 678,50 1. 829,79 1. 815,47 Países Baixos 1. 426,23 1. 371,57 1. 407,29 1. 517,34 1. 389,66 Portugal Suécia 57. 029,17 74. 759,41 115. 855,07 54. 728,23 49. 716,05 0,00 0,00 0,00 2. 895,78 3. 070,11 Reino Unido 1. 461,89 895,77 1. 029,07 1. 233,70 1. 516,38 EUR 15 EUR 12 37. 595,51 42. 736,85 40. 542,15 37. 385,71 35. 627,84 38. 591,06 36. 705,27 Antigos Lânder alemães 9. 820,84 7. 040,21 6. 071,91 5. 827,60 5. 975,71 Novos Lânder alemães 19. 680,62 31. 105,51 32. 731,42 23. 720,64 18. 636,58 84 Quadro A2 Auxílios estatais à indústria transformadora a preços correntes (ECUS), 1992 -1996 Áustria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finlândia França Irlanda Itália 1992 1993 1994 1995 1996 0,00 0,00 0,00 494,26 389,98 605,30 825,31 1. 090,67 1. 026,46 1. 276,84 333,57 584,78 580,26 669,13 745,96 14. 602,44 19. 699,40 20. 162,60 15. 769,58 12. 889,12 1. 144,26 489,18 365,44 868,56 798,11 1. 023,27 1. 445,36 1. 512,66 2. 085,29 2. 793,50 0,00 0,00 0,00 400,79 326,87 4. 736,71 5. 143,70 4. 043,38 3. 371,72 3. 767,29 206,80 211,64 183,83 196,07 278,72 11. 947,05 12. 120,39 9. 994,24 10. 860,90 10. 265,35 Luxemburgo 60,92 41,24 42,33 47,46 46,20 Países Baixos 626,96 630,55 652,05 722,92 649,45 Portugal Suécia 326,41 396,88 588,41 279,08 253,96 0,00 0,00 0,00 310,31 360,56 Reino Unido 1. 981,82 1. 148,44 1. 326,28 1. 488,55 1. 863,33 EUR 15 EUR 12 37. 595,51 42. 736,85 40. 542,15 37. 385,71 35. 627,84 38. 591,06 36. 705,27 85 Quadro A3 Auxílios estatais alemães aos novos Lender - média anual 1994-1996 Milhões de ecus em percentagem Subvenções Isenções fiscais Participações no capital social Empréstimos em condições favoráveis Diferimento de impostos Garantias TOTAL em percentagem dos auxílios totais 44,3 11,8 0,0 20,5 0,0 4,2 7. 373,1 1. 964,0 0,0 3. 418,1 0,0 691,9 54,8 14,6 0,0 25,4 0,0 5,2 13. 447,1 100,0 80,8 Em 1994-1996, os auxílios concedidos aos novos Lânder totalizaram uma média anual de 13 497 milhões de ecus, incluindo os auxílios concedidos através do Treuhand. Este volume representa 81% da totalidade dos auxílios alemães à indústria transformadora. O aumento do volume global dos auxílios alemães resultante da concessão de auxílios aos novos Lânder foi parcialmente compensado por um decréscimo dos auxílios a Berlim e à Zonenrand (zona fronteiriça). 86 Gráfico A1 Auxilios à indústria transformadora e fundos comunitários por trabalhador Média 1994-1996 3000 AU B D A GR ES FIN F IIR I L PB P S RU EUR 15 Feder/FSE por trabalhador g Auxílios à indústria transformadora por trabalhador 87 ^ pr Quadro A4/2 Auxílios estatais totais - média anual 1994-1996 SECTOR/FUNÇÃO FORMAS DE AUXÍLIO BÉLGICA AUXÍLIOS TOTAIS em milhões de ecus AUXÍLIOS A INDÚSTRIA TRANSFORMADORA 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas A1A 168. 5 1. 9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 A2A B1A C1A C2A D1A TOTAL 168,5 1,9 e m% TOTAL e m% 0,1 - 0,0 0,0 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos 420. 7 111,6 14,1 34,3 horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos 82,8 5. 4 230. 3 2,0 0. 2 0. 0 0. 0 0. 0 0,0 0,2 0. 0 1,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 110,0 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 1. 613,9 288,7 Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxílios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxílios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 3. Auxílios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a) do artigo 92° 3,4 28,0 1. 569,9 590,0 0,0 o. o o. o 12. 7 0. 0 259,6 259. 6 0,0 0. 0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 288,7 0,0 6,1 6,1 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 14,1 0. 4 0,0 0,0 0,2 0,0 0,2 0. 0 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL e m% INDÚSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL | em % * Os dados relativos aos auxílios estatais à agricultu 2. 196,1 80,7 624,4 54. 4 ra são forn 406,4 14,9 406,4 35,4 ecidos a ti 14,5 0,5 14,3 1,2 tulo indica 32,1 0,0 0,6 1,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,4 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,2 0,2 0,0 34,5 1,3 34,5 3,0 0. 0 0,0 0. 0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 4. 5 4. 5 0. 0 4,5 0,2 4. 5 0. 4 47. 1 527,8 19. 4 527,8 0,0 0,0 6,3 40,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 115,0 5,4 238,5 44,2 0. 2 0. 0 0. 0 0,0 124,5 4,1 0,2 8. 8 1,6 0,0 0,0 0,0 0,0 4,6 115,0 5,4 238,5 44,2 0,2 0,0 0,0 0,0 124,5 0,1 1903,2 70,0 333,2 3,4 28,0 1570,0 590,0 0,2 0,0 0,0 301,8 0,0 287,7 287,7 0. 0 2. 720,6 0. 0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 17,4 17,4 0,0 64,6 2,4 64,6 5,6 0,1 1,0 56,6 21,3 0,0 0,0 0,0 11,1 0,0 10,6 10,6 0,0 3. 4 28,0 301,8 0,0 287,7 287,7 0,0 100,0 1. 148,7 - 46,0 9,6 0,4 20,8 3,7 0,0 0,0 0,0 0. 0 10,8 29,0 0,3 2,3 26,3 0,0 25,0 25,0 0,0 100,0 tivo e não estão incluídos em nenhum dos totais. 90 T - "0 > > co" ci Quadro A4/6 Auxílios estatais totais - média anual 1994-1996 SECTOR/FUNÇÃO FORMAS DE AUXILIO ESPANHA AUXÍLIOS TOTAIS AUXÍLIOS A em milhões de ecus INDÚSTRIA TRANSFORMADORA A1A N. A. A2A N. A. B1A N. A. C1A N. A. C2A N. A. D1A N. A. 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxílios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxílios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 4. 147,2 62,3 409,9 112,2 30. 2 155,8 3,7 29,6 0,0 0,0 0,0 78,4 663,6 418,5 1. 857,2 0,0 0. 0 767,6 236,5 203,7 0,0 267,8 190,6 77,2 3. Auxílios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a) do artigo 92° TOTAL e m% INDÚSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL e m% 4. 887,1 97,3 1. 963,6 93,5 TOTAL N. A. 62,3 e m% TOTAL e m% 0,0 1,2 - 506,2 10,1 506,2 145,8 30,6 207,8 8,4 29,6 0,0 0,0 0,0 84,0 2,9 0,6 4,1 0,2 0,6 0,0 0,0 0,0 1,7 145,8 30,6 207,8 8,4 29. 6 0. 0 0,0 0,0 84,0 0,0 2,5 0,0 0,0 2,1 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4. 175,8 83,1 1. 314. 5 663,6 418,5 1. 57,2 0,0 0,0 767. 6 236. 5 232. 3 0. 0 280,1 190,6 89,6 5. 024,4 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 2,5 0,0 2,5 0,1 13,2 8,3 37,0 0,0 0,0 15,3 4. 7 4. 6 0,0 5,6 3,8 1,8 663,6 418,5 232,3 0,0 280,1 190,6 89,6 100,0 2. 100,8 _ 24,1 6,9 1,5 9,9 0,4 1,4 0,0 0,0 0,0 4,0 62,6 31,6 19,9 11,1 0. 0 13. 3 9. 1 4. 3 100,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 o. o 0. 0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0. 0 o. o o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o o. o 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 89,8 33,6 0. 4 46,8 4,4 0,0 0,0 0,0 0,0 4,6 28,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 28,6 0,0 9,5 0,0 9,5 127,9 2,5 127,9 6,1 0,0 4,1 0,0 0. 0 3. 1 0. 0 0. 0 0,0 o. o 0,0 1,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o o. o o. o 0,0 o. o 2,8 0,0 2,8 6,9 0,1 6. 9 0,3 94 N O <* O* O" «D I"" Quadro A4/8 Auxílios estatais totais - média anuai 1994-1 SECTOR/FUNÇÃO »96 FRANÇA FORMAS DE AUXILIO AUXÍLIOS TOTAIS AUXÍLIOS A em milhões de ecus INDÚSTRIA TRANSFORMADORA 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas A1A N. A. A2A N. A. 32. 3 0,0 B1A N. A. C1A N. A. C2A N. A. D1A N. A. TOTAL N. A. 0,0 0,0 0,0 0,0 32. 3 em% TOTAL em% 0,0 0,2 - 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos 773,2 487,1 160,9 100,1 22,1 364,3 1. 907. 7 15,0 1. 907,7 horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos 504,6 38,2 157,8 8,8 23,7 0,0 0,0 0,0 40,2 469,8 0,0 17,3 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 160,9 62,9 0,0 37,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 7. 173,1 20,0 2. 312T3 13,0 Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxilios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxilios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 3. Auxilios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a) do artigo 92° 2,6 37,5 5. 912,4 0,0 0. 0 149. 5 608,4 462,7 0,0 353,5 312,1 41,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 20,0 0,0 913,6 517,2 396,4 0,0 0,0 1. 043,2 0,0 1. 043,2 0,0 0,0 0,0 1. 269,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0,0 0,0 13,0 0,0 1,1 0,0 1. 1 TOTAL em% INDUSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL em% 8. 332,2 65,3 1. 629,6 43,6 1. 420,7 11,1 1. 420,7 38,0 2. 473,2 19,4 160,9 4,3 114,2 0. 9 114. 2 3,1 96 0,0 0,0 0,0 22,1 0,0 0. 0 0. 0 o. o 0. 0 28,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0. 0 o. o 28,2 0,0 0,0 0,0 0,0 50,3 0,4 50,3 1,3 0,0 0,0 0,0 364,3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1. 037,4 38,2 212,3 395,1 23,7 0,0 0,0 0,0 201,1 8,1 0,3 1,7 3,1 0,2 0,0 0,0 0,0 1,6 1. 037,4 38,2 212,3 395,1 23,7 0,0 0,0 0,0 201,1 0,0 9. 533,6 74,8 564,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,5 0,5 0. 0 2,6 37,5 6. 955,6 0,0 1. 043,2 149,5 608,4 524,0 1. 269,1 1. 268,6 829,8 438,8 12. 755,4 364. 8 2,9 364,8 9. 8 0,0 0,3 54,5 0,0 8,2 1,2 4,8 4,1 9,9 9,9 6. 5 3. 4 2,6 37,5 524,0 1268,6 829,8 438,8 100. 0 3740. 4 - 51. 0 27. 7 1,0 5,7 10,6 0,6 0,0 0,0 0,0 5,4 15,1 0,1 1,0 14. 0 33,9 22,2 11,7 100,0 o lc Quadro A4/10 Auxílios estatais totais - média anual 1994-1 SECTOR/FUNÇÃO »96 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos A1A N. A. 88,9 1. 914. 3 232. 21 19. 8 528,4 444,4 65,8 0,0 0,0 0,0 623,5 ITÁLIA FORMAS DE AUXILIO A2A N. A. B1A N. A. C1A N. A. C2A N. A. 0. 0 5,2 0,0 0,0 0,0 0,0 5,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 0. 0 839,1 289,5 0. 0 0. 0 0,0 270,1 0,0 0. 0 0,0 0,0 569,0 38,6 0,0 82,8 148,1 0,0 0,0 0,0 0,0 20,0 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 7. 908,5 13,7 7,3 32,4 Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxílios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxílios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 3. Auxílios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a) do artigo 92° 544,5 204,8 6. 899,1 2. 142,4 0,0 0,0 0,0 260,1 0,0 1. 277. 6 60. 3 1. 217. 3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 13,7 0,0 4. 101,8 53,0 4. 048,9 0,5 0,0 0,0 0. 0 0,0 0. 0 0. 0 6. 7 0. 0 0. 0 0,0 0,0 TOTAL em% INDÚSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL em% 11. 189,3 66,8 4. 201,3 43,0 4. 120,7 24,6 4. 120,7 42,2 846,4 5. 1 846. 4 8,7 98 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 32,4 0,0 260,7 0,0 260. 7 582,6 3,5 582,6 6,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o o. o 0,0 0,0 0,0 AUXÍLIOS TOTAIS AUXÍLIOS A em milhões de ecus INDÚSTRIA TRANSFORMADORA D1A N. A. TOTAL N. A. 0,0 88. 9 em% TOTAL em% 0. 0 0. 5 - 1,7 3. 049. 8 18,2 3. 049,8 0,0 0,0 1,6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,2 270,9 19,8 612,8 862,6 71,0 0,0 0,0 0,0 1. 212,6 1. 6 0,1 3. 7 5,2 0,4 0,0 0,0 0,0 7,2 270,9 19,8 612,8 862,6 71. 0 0,0 0,0 0,0 1. 212,6 0,0 7. 961,9 47,5 1. 062,7 545,0 204,8 6. 899,1 2. 142,4 0,0 0,0 0,0 312,9 0. 0 5. 647. 3 114. 8 5. 532. 5 17. 690. 9 0,0 0,0 0,0 o. o o. o o. o o. o 0,0 0,0 7,1 1,5 5. 6 9. 3 0,1 8,9 0. 1 3,3 1,2 41,2 12,8 0,0 0,0 0,0 1,9 0,0 33,7 0,7 33,0 545,0 204,8 312,9 0,0 5. 647,3 114. 8 5. 532. 5 100,0 9. 759. 9 ~ 31. 2 2. 8 0. 2 6. 3 9. 0 0. 7 0,0 0,0 0,0 12,4 10,9 5,6 2,1 3,2 0,0 57,9 1,2 56,7 100,0 •m O |N r o m" 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos 322,6 88,2 21,8 12. 1 60,5 505,3 24,5 505,3 Quadro A4/12 Auxílios estatais totais - média anual 1994-1 SECTOR/FUNÇÃO 996 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas A1A 344,4 39. 9 horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos 131,2 17,4 14,7 0,0 141,4 0,0 0,0 0,0 17,9 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 1. 403,7 Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxílios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxílios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 3. Auxílios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea a) do artigo 92° 0,0 45,0 1. 336. 3 137. 2 0,0 0,0 0,0 22,4 0,0 113,4 113. 4 0. 0 0. 0 0,0 0,0 35,8 0,0 0,0 52,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 PAÍSES BAIXOS FORMAS DE AUXÍLIO A2A B1A C1A C2A D1A AUXÍLIOS TOTAIS AUXÍLIOS A em milhões de ecus INDUSTRIA TRANSFORMADORA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 TOTAL 344,4 39,9 e m% TOTAL e m% 0,0 2,0 - 3,6 0,0 0,0 18,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 12. 1 0. 0 0. 0 o. o 0. 0 0,0 0,0 0. 0 0. 0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 o. o o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 39,6 0,0 14,2 0,0 0,0 0,0 3. 7 134,9 65,3 54,3 18,2 211,1 0,0 0,0 0,0 21,6 6,5 3,2 2,6 0,9 10,2 0,0 0,0 0,0 1,0 134,9 65,3 54,3 18,2 211,1 0,0 0. 0 0. 0 21. 6 0,0 1403,7 68,1 39. 6 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 45,0 1336,3 137,2 0,0 0,0 0,0 22,4 0,0 113,4 113,4 0,0 2062,2 0,0 2,2 64,8 6. 7 0. 0 0. 0 0. 0 1,1 0,0 5,5 5. 5 0,0 0. 0 45,0 22,4 0,0 113,4 113,4 0,0 100,0 658,2 - 73,7 19,7 9,5 7,9 2,7 30,8 0,0 0,0 0,0 3,1 9,8 0,0 6,6 3,2 0,0 16,5 16,5 0,0 100,0 0. 0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0. 0 o. o o. o 0,0 0,0 o. o JO. O 0,0 0,0 0,0 0,0 100 TOTAL e m% INDUSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL e m% 1. 879. 5 91,1 503,3 73. 4 88,2 4,3 88. 2 12. 9 21. 8 1,1 21,8 3,2 12,1 0,6 12,1 1,8 60,5 2. 9 60. 5 8,8 Quadro A4/13 Auxílios estatais totais - média anual 1994-1996 SECTOR/FUNÇÃO FORMAS DE AUXÍLIO PORTUGAL AUXÍLIOS TOTAIS AUXÍLIOS A em milhões de ecus INDUSTRIA TRANSFORMADORA A1A N. A. A2A N. A. B1A N. A. C1A N. A. C2A N. A. D1A N. A. TOTAL N. A. e m% TOTAL e m% 0,0 0,5 - 3,8 1. 1. Agricultura 1. 2. Pescas 2. 1. Indústria transformadora/Serviços: Objectivos horizontais 2. 1. 1. Investigação e Desenvolvimento 2. 1. 2. Ambiente 2. 1. 3. PME 2. 1. 4. Comércio 2. 1. 5. Poupança de energia 2. 1. 6. Investimento geral 2. 1. 7. Luta contra o desemprego 2. 1. 8. Formação 2. 1. 9. Outros objectivos 3. 8 90,1 12,7 0,0 0,3 0,5 7,3 0,0 0,0 0,0 69,2 2. 2. Indústria transformadora/Serviços: Sectores 284,9 Específicos 2. 2. 1. Siderurgia 2. 2. 2 Construção naval 2. 2. 3. Transportes Dos quais Regulamentos n° 1191/69 e n° 1192/69 Dos quais serviços de aviação 2. 2. 4. 1. Carvão: Auxílios à produção corrente 2. 2. 4. 2. Carvão: Outros auxílios 2. 2. 5. Outros sectores 2. 2. 6. Serviços financeiros 3. Auxílios regionais 3. 1. Regiões abrangidas pelo n° 3, alínea c), do artigo 92° 3. 2. Regiões abrangidas peio n° 3, alínea a) do artigo 92° TOTAL e m% INDÚSTRIA TRANSFORMADORA TOTAL e m% 111,0 15,3 89,4 70,7 0,0 0,6 1,9 66,7 0,0 30,9 0,0 30,9 409,7 56,9 313,9 82,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o o. o o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 5,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o o. o 5. 9 0. 0 0,5 0,0 0,5 6,5 0,9 6,5 1,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2,0 2,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,2 2,0 30,3 0,0 30,3 32,5 4,5 30,4 8,0 0,0 0,5 0,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 239,8 0,0 0,0 239,8 0,0 239,8 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 240,3 33,4 0,5 0,1 101 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 90,7 12,6 90,7 13,2 0,0 0,3 0,6 7,3 0,0 0,0 0,0 71,2 1,8 0,0 0,0 0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 9,6 13,2 0,0 0,3 0,6 7,3 0. 0 0. 0 0. 0 69. 2 0,0 521,1 74,0 187,3 0,0 0,0 0,0 0,0 o. o 0,0 0,0 0,0 0,0 30. 7 0,0 30,7 30,7 4,3 30,7 8,3 111,0 15,3 329,8 70,7 239,8 0,6 1,9 72,8 0,0 92,4 0,0 92. 4 719,7 15,4 2,1 45,8 9,8 33,3 0,1 0,3 10,1 0,0 12,8 0,0 12,8 111,0 15,3 72,8 0,0 92,4 0,0 92,4 100,0 382,0 ~ 23,7 3,5 0,0 0,1 0. 2 1,9 0,0 0,0 0,0 18,1 52,1 29,0 4,0 19,0 24,2 0,0 24,2 100,0 ko <o oo Kj- C h- TJ- CN T- ANEXO III FUNDOS E INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS 105 Fundos, instrumentos e programas comunitários Apresenta-se seguidamente uma descrição sucinta dos principais fundos, instrumentos e programas comunitários. Deve salientar-se que o Instrumento Financeiro de Coesão e o Fundo de Coesão foram criados respectivamente em Abril de 1993 e em Maio de 1994. Além disso, realizou-se em Julho de 1993 a segunda reforma dos Fundos Estruturais (FEOGA-Orientação, FEDER, FSE e IFOP), confirmando assim os princípios básicos que presidiram à primeira reforma realizada em 1988 e incluindo todo um conjunto de aperfeiçoamentos de carácter prático. Uma outra inovação, na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo, foi a duplicação em termos reais, entre 1992 e 1999, dos recursos dos Fundos Estruturais atribuídos a quatro Estados-Membros elegíveis para apoio do Fundo de Coesão (Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal), tendo o financiamento total dos Fundos Estruturais atingido no período 1994-1999, 141 471 milhões de ecus (a preços de 1992). Com a criação em 1994 do IFOP, foi igualmente introduzido um novo instrumento destinado a apoiar a restruturação do sector da pesca. O Quarto Programa-quadro para Acções Comunitárias de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico para o período 1994-1998 foi adoptado em Abril de 1994. Este novo Programa-quadro inclui todas as actividades comunitárias em matéria de l&D, sendo o seu orçamento de 13,1 mil milhões de ecus. A sua estrutura geral foi simplificada em resposta a três desafios principais: - desenvolver um elevado nível científico e tecnológico na Europa, com o objectivo de satisfazer as necessidades da indústria transformadora e melhorar a qualidade de vida nos Estados-Membros; - fomentar a cooperação e melhorar a coordenação e valorização das actividades de investigação dos Estados-Membros: - promover actividades de investigação necessárias a outras políticas comunitárias. FEOGA-Garantia A política agrícola comum é um sistema generalizado de apoio ao mercado baseado numa protecção externa e numa intervenção interna. Como tal, é comparável aos contingentes de importação ou aos direitos aduaneiros, sistemas que recorrem à transferência de recursos entre os sectores, sem que intervenham auxílios directos. Uma grande parte das despesas do FEOGA-Garantia insere-se num sistema de apoio deste tipo, não podendo, assim, considerar-se comparável às despesas com auxílios. Para além disso, uma repartição por Estado-Membro tem pouco significado neste caso, na medida em que o beneficiário último pode não residir no Estado- 106 Membro em que a despesa foi efectuada. Cerca de 35% das despesas assumem a forma de auxílios de compensação de preços concedidos aos produtores ou aos transformadores. FEOGA-Orientação A intervenção^ do FEOGA-Orientação consiste no co-financiamento de medidas estruturais no âmbito de programas estabelecidos com os Estados-Membros e as Autoridades regionais e destinados a: - reforço e reorganização das estruturas agrícolas e florestais, incluindo as relativas ao processamento e comercialização de produtos; - compensação relativa aos efeitos das deficiências naturais sobre a agricultura; - reconversão da produção agrícola e desenvolvimento de actividades adicionais dos agricultores; - desenvolvimento do tecido social das áreas rurais e conservação dos recursos naturais; As acções co-financiadas em áreas abrangidas pelos objectivos 1 e 5b dizem em especial respeito a: - conversão, diversificação, reorientação e ajustamento do potencial de produção agrícola; - promoção, rotulagem e investimento em produtos de qualidade da agricultura e da indústria florestal local ou regional; - desenvolvimento de estruturas e de infra-estruturas rurais; - medidas destinadas à diversificação, principalmente as que permitem aos agricultores desenvolver actividades múltiplas; - renovação e desenvolvimento das aldeias e protecção e conservação do património rural; - promoção do investimento no turismo e no artesanato; - introdução de instrumentos de prevenção adequados em caso de catástrofes naturais (principalmente nas regiões de objectivo 1), restabelecendo o potencial agrícola e florestal danificado por desastres naturais; - irrigação, protecção do ambiente e recuperação da paisagem; - exploração do verdadeiro valor das florestas; 107 - criação de serviços de aconselhamento agrícola e florestal e de formação profissional. IFOP A assistência estrutural ao sector da pesca remonta a 1971, ano em que foi acordado utilizar fundos do FEOGA-Orientação para fomentar a construção e modernização dos navios de pesca costeira e pelágica, bem como a transformação e comercialização do peixe. Em 1978, as regras iniciais foram substituídas por um conjunto de medidas provisórias de efeito anual, cujo âmbito de aplicação foi alargado a fim de abranger a reestruturação da frota costeira e o desenvolvimento da aquicultura. Em 1983, começou a ser aplicado um sistema de programas plurianuais, com base em regimes que permitem a concessão de auxílios destinados à reestruturação da indústria transformadora e à conversão das actividades de pesca. Em 1986, a necessidade de reforçar esta abordagem teve como consequência o agrupamento do conjunto de medidas estruturais relativas à frota e à aquicultura num único quadro regulamentar. Os regimes destinados a apoiar a transformação e a comercialização dos produtos da pesca foram instituídos a partir de uma outra base, partilhada com a política estrutural, relativa à transformação e comercialização dos produtos agrícolas. Durante um longo período, o mesmo regulamento abrangeu a transformação e a comercialização de ambos os tipos de produtos. No entanto, com o objectivo de assegurar a salvaguarda das necessidades específicas do sector das pescas, os dois sectores foram separados em 1989, tendo desde então a assistência relativa à transformação e comercialização dos produtos da pesca sido dotada de regras específicas, integradas nos mecanismos dos Fundos Estruturais da Comunidade. Em 1993, procedeu-se à revisão dos elementos estruturais da Política Comum da Pesca (PCP) e foram introduzidas três alterações principais, a fim de assegurar uma maior coerência entre os diferentes aspectos da PCP, eliminar a separação entre a PCP e outras actividades comunitárias e ter em conta as mutações que afectam o sector. As medidas estruturais da PCP foram integradas no sistema comunitário dos Fundos Estruturais quando se procedeu à sua reforma em 1993. Além disso, os diferentes meios financeiros disponíveis relativos à pesca foram reagrupados num fundo denominado Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP). 108 Fundo Social Os objectivos do Fundo Social consistem na melhoria das possibilidades de emprego dos jovens (de menos de 25 anos) e de outros grupos que se reconhece necessitarem de apoio (desempregados de longa duração, deficientes, trabalhadores migrantes e outros grupos socialmente desfavorecidos). O fundo participa assim no financiamento de operações conduzidas por operadores públicos ou privados nos seguintes domínios: -prevenção do desemprego de longa duração; - formação profissional; - assistência técnica relativa à criação de emprego; - adaptação dos trabalhadores a alterações industriais e no aparelho produtivo. os de pedidos Todos pelos assistência Estados-Membros. O financiamento a partir do Fundo Social é pago numa base horizontal e não numa base sectorial, não sendo possível desta forma uma extrapolação correspondente ao conceito de auxílio, nos termos do artigo 92° do Tratado CE. apresentados são Fundo Regional A finalidade do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios no interior da Comunidade, prestando apoio financeiro: - às regiões que sofrem de um atraso de desenvolvimento (Objectivo 1); - às regiões industriais em declínio (Objectivo 2); - às zonas rurais em situação difícil (Objectivo 5b). - desenvolvimento das regiões com uma densidade populacional extremamente baixa (Objectivo 6) Estas formas de apoio recursos humanos e investimentos produtivos. incidem principalmente em infra-estruturas, Dado que os auxílios são geralmente concedidos, no quadro do FEDER, numa base horizontal e não numa base sectorial, nem sempre é possível individualizar as despesas que correspondem ao conceito de auxílios estatais nos termos do artigo 92° do Tratado CE. Em alternativa, foram tomados em linha de conta os valores relativos à indústria transformadora e serviços e ao desenvolvimento económico; por conseguinte, os dados obtidos com esta abordagem só permitem uma visão geral do nível dos auxílios do FEDER. 109 Instrumento Financeiro de Coesão - Fundo de Coesão Na sequência da inclusão do princípio do Fundo de Coesão no Tratado de Maastricht, o Conselho Europeu de Edimburgo decidiu adicionalmente criar um instrumento provisório para canalizar a partir de 1993 o apoio financeiro comunitário para os Estados-Membros beneficiários, na pendência da entrada em vigor do Tratado, que permitiu a criação do Fundo de Coesão. A Comissão adoptou uma proposta de regulamento de criação do Instrumento Financeiro de Coesão com base no artigo 235° do Tratado, tendo sido subsequentemente adoptado pelo Conselho em 30. 4. 1993, com efeito até ao final de 1994. O Fundo de Coesão foi criado pelo artigo 130°-D do Tratado CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Maastricht, representando uma nova fase da política de solidariedade iniciada principalmente pelos Fundos Estruturais. Este Fundo constitui uma contribuição específica e complementar, dado basear-se principalmente nas necessidades decorrentes da perspectiva da União Económica e Monetária (actualmente em processo de concretização). Desde o início, o Fundo assumiu a sua própria identidade com base em três grandes princípios. O primeiro é o seu limitado âmbito de aplicação: o Protocolo relativo à coesão económica e social estabelece que o Fundo de Coesão "fornecerá contribuições financeiras comunitárias para Estados-Membros com um PNB per capita inferior a 90% da média comunitária". Em segundo lugar, o apoio limita-se a um financiamento parcial de projectos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias de transportes. Em terceiro lugar, como consequência da sua relação com a criação da União Económica e Monetária, o Fundo presta apoio aos Estados- Membros que conceberam um programa em conformidade com as tal como condições em matéria de défices públicos excessivos, estabelecido no artigo 104°-C. Além disso, o Instrumento Financeiro de Coesão e posteriormente (a partir de Maio de 1994) o Fundo de Coesão contribuíram para o objectivo da coesão. Porém, dado que a maior parte dos créditos disponíveis foram atribuídos a projectos de infra-estruturas e não a investimentos produtivos, os valores respectivos são apresentados no Quadro B unicamente a título informativo. 110 Investigação e desenvolvimento tecnológico comunitários (IDT) actividades As essencialmente a dois níveis: de investigação comunitária são conduzidas (i) através de acções conjuntas com terceiros, com partilha de custos, nomeadamente projectos de IDT, redes temáticas e acções concertadas (acções indirectas). (ii) no Centro Comum de Investigação (acções directas) A DG XII (Ciência, Investigação e Desenvolvimento) gere as acções indirectas do Programa-quadro juntamente com a DG III (Indústria), DG VI (Agricultura), DG VII (Transportes), DG XIII (Telecomunicações, Mercado da Informação e Valorização da Investigação), DG XIV (Pesca) e DG XVII (Energia). De acordo com o Quarto Programa-quadro Comunitário relativo a IDT, serão gastos aproximadamente 13,1 mil milhões de ecus do orçamento da UE no apoio à investigação durante o período 1994-1998. Os principais participantes nas actividades de IDT são as universidades, os institutos de investigação e a indústria transformadora (incluindo PME). Um valor ligeiramente superior a 950 milhões de ecus é afectado ao apoio do Centro Comum de Investigação Europeu. Operações financeiras da CECA O apoio financeiro da CECA é concedido sob a forma de empréstimos e de subvenções. Os empréstimos integram-se em três categorias principais: - empréstimos industriais; - empréstimos para conversão; - empréstimos para alojamento dos trabalhadores O facto de as instituições financeiras que canalizam estes empréstimos não terem fins lucrativos, poderia conferir uma vantagem ao beneficiário do empréstimo, mas esta vantagem não é considerada um auxílio na acepção dos Tratados. A situação relativa às subvenções é diferente. As (sobre os empréstimos) seriam normalmente bonificações de consideradas como auxílios, enquanto outras medidas, nomeadamente os pagamentos de carácter social efectuados a antigos trabalhadores da indústria siderúrgica e carbonífera, são menos susceptíveis de serem consideradas auxílios. juros 111 Banco Europeu de Investimento O Banco tem por missão contribuir para a realização dos objectivos da União Europeia ao conceder financiamentos de longo prazo destinados a apoiar investimentos sólidos. Criado pelo Tratado de Roma, o BEI tem como accionistas os Estados-Membros e o seu Conselho de Governadores é composto pelos Ministros das Finanças destes Estados. A fim de obterem apoio, os projectos e os programas devem ser viáveis em quatro domínios fundamentais: económico, técnico, ambiental e financeiro. Através das operações de concessão de empréstimos do Banco e da capacidade de obter outras fontes de financiamento, é alargado o conjunto de possibilidades de financiamento. Através das actividades de contracção de empréstimos, o Banco contribui para o desenvolvimento dos mercados de capitais de toda a União. As políticas do Banco são estabelecidas em estreita cooperação com os Estados-Membros e as outras instituições da União Europeia. Existe igualmente uma estreita cooperação com os sectores empresarial e bancário e com as principais organizações internacionais na matéria. Fundo Europeu de Investimento O Fundo Europeu de Investimento é um novo organismo financeiro criado para conceder garantias em apoio a investimentos de médio e longo prazo em dois domínios cruciais para o desenvolvimento da economia europeia: as redes transeuropeias (RTE) e as PME. O Fundo, criado em Junho de 1994, constitui uma parceria de tipo novo e singular na qual o Banco Europeu de Investimento e a União Europeia, através da Comissão, cooperam com os bancos e as instituições financeiras dos Estados- Membros. A Directiva da Comissão de 15 de Março de 1994 concedeu-lhe o estatuto de banco multilateral de desenvolvimento. O objectivo fundamental do Fundo consiste em canalizar um maior volume de capitais privados para o financiamento de infra-estruturas e em melhorar o fluxo de recursos financeiros para o sector das PME. Tal será realizado através do desenvolvimento de mecanismos destinados à financeiros, centrando-se na transferência e distribuição de riscos prestação de garantias relativamente à concessão de empréstimos de médio e longo prazo por bancos e outras instituições financeiras. financeiras Para além das dívidas antigas de longo prazo relativas a projectos de RTE, abrangerá igualmente aplicações privadas de capitais, emissões de obrigações, títulos cobertos por receitas ou activos e dívidas subordinadas. Quanto ao financiamento das PME, pode cobrir carteiras de empréstimos, linhas de crédito e activos convertidos em títulos. 112 O FEI pode igualmente adquirir participações de capital em fundos de capital de risco. Na prossecução da sua missão, o FEI age, numa base comercial, como um complemento ao sector bancário e em coordenação com as outras instituições financeiras e instrumentos da União Europeia. II. Dados estatísticos 1. O Quadro A apresenta, em termos globais, a intervenção financeira da União durante o período de 1992 a 1996. 2. O Quadro B apresenta outros instrumentos comunitários concedidos durante o período de 1992 a 1996. 3. Os Quadros C1 e C2 indicam, para os períodos 1992-1994 e 1994-1996, respectivamente, o volume anual médio das intervenções comunitárias discriminadas por Estado-Membro, sempre que possível. 4. Deverá ter-se em conta que uma comparação directa entre o volume das intervenções comunitárias, apresentadas neste Anexo, e os auxílios estatais descritos anteriormente no presente Relatório (isto é, os auxílios financiados pelos orçamentos nacionais e pelos sistemas fiscais) induz em erro, dado que, em muitos casos, é difícil, se não impossível, determinar o elemento de auxílio contido nas intervenções comunitárias que não são pagas directamente às empresas, como é o caso dos auxílios estatais. Relativamente ao sector agrícola, as comparações poderiam resultar em conclusões erróneas devido ao facto de os beneficiários da intervenção comunitária não serem, na maior parte dos casos, empresas. No que diz respeito à comparação entre os diferentes Estados-Membros, os benefícios das intervenções comunitárias são recolhidos por todos os operadores na União, independentemente do local onde os gastos ocorreram (isto é, restituições à exportação ou compras para intervenção). Relativamente à comparação entre os gastos comunitários e os gastos nacionais, os gastos realizados pela União são fortemente influenciados pelas diferenças entre os preços mundiais voláteis e os preços comunitários para os produtos agrícolas, o que não se passa com a maior parte dos gastos nacionais. 5. No Anexo Técnico são apresentados dados complementares acerca dos fundos comunitários. 6. Para informações mais pormenorizadas acerca dos Fundos e Instrumentos comunitários, podem ser consultados os seguintes documentos: 113 Acções de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia: Relatório anual 1995. ISBN 92-77-93761-0. Relatório anual 1996. ISBN 92-78-08603-7 Os Fundos Estruturais Relatório anual 1995. ISBN 92-78-10829-4 Relatório anual 1996. ISBN 92-78-26044-4 Instrumento financeiro de Coesão, Fundo de Coesão: Relatório anual consolidado 1993-1994. ISBN 92-827-5739-0 Relatório anual 1995. ISBN 92-827-9688-4 Relatório anual 1996. ISBN 92-827-8877-6. Relatório Financeiro da CECA, 1995. ISBN 92-827-7933-5 Relatório Financeiro da CECA, 1996. ISBN 92-828-0908-0 Banco Europeu de Investimento Relatório anual de1995. ISBN 92-827-6303-X 114 Quadro A Gastos Anuais Comunitários 1992 1993 1994 1995 1996 em milhões de ecus FEOGA-Garantia-Agricultura 32005,3 34496. 3 32831,4 34377. 5 39041,3 FEOGA-Orientação-Agricultura 2874. 8 3092,4 3335. 4 3609,0 3934,5 FEOGA-Garantia-Pesca 32,1 32,4 35,5 36,9 34,1 FEOGA-Orientação-Pesca/FEOP-IFOP(desde 1994) 358,4 401,8 391,1 450. 3 334,4 FUNDO SOCIAL FUNDO REGIONAL (1) FUNDO DE COESÃO 5894,2 6306,8 5826. 8 4382,9 7145,8 1374,0 1635,0 1803,0 1970. 0 2037. 0 - 1560,6 1853,1 2151,7 2443,7 I PROGRAMA-QUADRO IDT da CE 2391,0 2094,0 2019,0 3019. 0 3183,0 Subvenções CECA Restabelecimento n° 2, b), do art° 56° Siderurgia - social n° 2, b), do art0 56° Indústria carbonífera - social n° 2, b), do art0 56° Investigação - art0 55° Bonificação de juros - art0 54°/56° 154. 8 46. 2 50,0 120,2 106,0 182,4 60,0 50,0 124,6 114,3 157,0 86. 0 40,0 52,0 51,5 123. 8 41,3 40. 0 61,4 11. 4 56,3 0,0 23,2 85,0 36,7 I TOTAL 45407,0 50154,6 48481,8 50275,2 58046,8 (1) parte correspondente aproximadamente ao conceito de auxílio nos termos do artigo 92° do Tratado CE. 115 Quadro B Outros instrumentos comunitários CECA (novos empréstimos concedidos) 1486. 2 918,3 673. 4 402. 8 1992 1993 1994 1995 1996 em milhões de ecus Banco Europeu de Investimento* 16066,0 17672,6 17656,0 18603. 0 Fundo Europeu de Investimento** * Financiamentos concedidos na UE ** Garantias aprovadas desde a criação em 1994 116 Quadro C1 Gastos comunitários anuais médios por Estado-Membro (1992-1994) em milhões de ecus FEOGA FEOGA FEOGA FEOGA Garantia Orientação Garantia- Pesca Orientaçào- Pesca/FEOP -IFOP FUNDO SOCIAL FUNDO REGIONAL FUNDO DE COESÃO Programa- quadro SUBVENÇÕ ES CECA* TOTAL (desde 1993) IDT da CE* Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Assistência técnica 1278,7 1257,0 4979,7 2522,5 4011,5 7680,5 1513,9 4469,0 6,9 2207,5 519,2 2664,7 35,8 28,7 434. 2 353. 8 530,4 602,5 179,5 421,3 8,4 24,5 371,4 110. 2 0,2 3,4 0,9 0,9 10,7 10,1 2,2 1,1 - 0,1 1,8 1,8 4,6 29,6 16,3 36,1 154,7 54,3 798,5 461. 2 30. 0 6,5 304. 4 131,9 306,2 127,1 1146. 7 273,7 936,3 31,9 7,8 52,1 - 7,9 50,3 20,0 665,6 307,0 886,6 5,0 163,5 597,9 768,3 145,6 120,6 154,9 181,1 3,9 12,9 279,3 309,0 113. 9 0,4 1504,0 1379,5 6534,0 3812,6 7036,4 9136,2 2285,9 6011,2 24,2 2416,4 2128,9 3678,9 0,4 TOTAL 33111,1 3100,7 33,2 383,7 6009. 3 1603,8 1706,8 2168,0 465,0 48581,6 2168,0 465,0 2633,0 * Não é possív el efectuar ur na repartição por Estado-M embro. 117 Quadro C2 Gastos comunitários anuais médios por Estado-Membro (1994-1996) em milhões de ecus FEOGA FEOGA FEOGA FEOGA Garantia Orientação Garantia- Pesca Orientação- Pesca/FEOP -IFOP FUNDO SOCIAL FUNDO REGIONAL FUNDO DE COESÃO Programa- quadro SUBVENÇÕ ES CECA* TOTAL (desde 1993) IDT da CE* Austria Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Finland França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Suécia Reino Unido Assistência técnica 649. 2 1312. 7 1340,8 5534,3 2627,2 4297,9 354,7 8641,9 1532,1 3676,6 15,3 1793,7 668,9 348,7 3073,8 110,2 41,7 29,4 771. 1 352,8 649,7 106,1 498,0 198,9 381. 8 6. 7 24,2 390,8 45,0 106,9 0,0 0,2 6,6 0,3 0,7 6,1 0,0 12,0 2,8 0. 5 0,0 0,1 3,2 1,3 2. 2 1,0 8,8 24,0 28,3 12,8 64,5 109,6 50,7 967,7 292,9 174,9 1327,4 11,9 24,1 5,8 37,4 0,3 6,7 25,0 20,4 21,9 52,9 664,2 316. 1 417,7 4,3 178,1 520,5 42,1 829,6 12,9 18,4 4,4 211,9 244,2 535,5 36,3 160,8 117,8 248,3 0,6 15,2 272,6 26,0 173,9 386,1 1181,5 193,3 387. 0 1,5 TOTAL 35867. 8 3713,3 36,0 403,3 5838,3 2078,8 2149,4 (*) Não é possível efectuar uma discriminação por Estado-Membro 118 837,8 1491,4 1455,9 7513,6 3916,7 8173,0 561,9 1001,0 2366,8 4762,3 27,2 2018,0 2268,0 483,5 4208,3 1,5 2740,0 2740,0 288,5 3028,5 288,5 53115,4 ISSN 0257-9553 COM(98) 417 final DOCUMENTOS PT 06 08 10 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-439-PT-C ISBN 92-78-37969-7 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo