title: Regulamento (CE) nº 1560/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

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beef
customs formalities
export refund
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third country
veterinary inspection

text: L 202/58 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1560/98 DA COMISS (cid:5)AO de 17 de Julho de 1998 que fixa as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga- niza(cid:135)˜ao comum de mercado no sector da carne de bovi- no (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) nº 2634/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º, Considerando que, por for(cid:135)a do artigo 13º do Regula- mento (CEE) nº 805/68, a diferen(cid:135)a entre os pre(cid:135)os dos produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restitui(cid:135)˜ao (cid:133) exporta(cid:135)˜ao; Considerando que as condi(cid:135)˜oes de concess˜ao de restitui- (cid:135)˜oes especiais (cid:133) exporta(cid:135)˜ao, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) nº 32/82 (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2326/97 (4), pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82 (5), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2469/97 (6), e pelo Regulamento (CEE) nº 2388/84 (7), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3661/92 (8); Considerando que a aplica(cid:135)˜ao dessas regras e crit(cid:130)rios (cid:133) situa(cid:135)˜ao previs(cid:146)vel dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restitui(cid:135)˜ao do modo a seguir indicado; Considerando que a situa(cid:135)˜ao actual do mercado na Comu- nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos pa(cid:146)ses terceiros, conduzem (cid:133) concess˜ao de resti- tui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilogramas mas n˜ao superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas; Considerando que (cid:130) conveniente conceder restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o c(cid:155)digo NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 13. (3) JO L 4 de 8. 1. 1982, p. 11. (4) JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 1. (5) JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48. (6) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8. (7) JO L 221 de 18. 8. 1984, p. 28. (8) JO L 370 de 19. 12. 1992, p. 16. anexo sob o c(cid:155)digo NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo sob o c(cid:155)digo NC 0206 e determi- nados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo sob o c(cid:155)digo NC 1602 50 10; tendo em conta as caracter(cid:146)sticas Considerando que, muito diversas dos produtos inclu(cid:146)dos nos c(cid:155)digos de produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em mat(cid:130)ria de restitui(cid:135)˜oes, (cid:130) conveniente conceder a resti- tui(cid:135)˜ao apenas relativamente aos peda(cid:135)os em que o peso dos ossos n˜ao represente mais de um ter(cid:135)o; Considerando que existem, relativamente (cid:133)s carnes de animais da esp(cid:130)cie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino (cid:133) Su(cid:146)(cid:135)a; que, na medida necess ´aria para manter esse com(cid:130)rcio, (cid:130) conveniente fixar a restitui(cid:135)˜ao num montante que cubra a diferen(cid:135)a entre os pre(cid:135)os no mercado su(cid:146)(cid:135)o e os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)˜ao dos Estados-membros; que h ´a possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos pa(cid:146)ses terceiros de (cid:1)Africa, do Pr(cid:155)ximo Oriente e do M(cid:130)dio Oriente; que (cid:130) necess ´ario tomar em considera(cid:135)˜ao esta situa(cid:135)˜ao e fixar uma restitui(cid:135)˜ao em conformidade; Considerando que, em rela(cid:135)˜ao a certas outras apresenta- (cid:135)˜oes e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo sob os c(cid:155)digos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a participa(cid:135)˜ao da Comunidade no com(cid:130)rcio internacional pode ser mantida concedendo uma restitui(cid:135)˜ao de um montante definido tendo em conta a concedida aos expor- tadores at(cid:130) ao presente; Considerando que, relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca import(cid:131)ncia da partici- pa(cid:135)˜ao da Comunidade no com(cid:130)rcio mundial torna inoportuna a fixa(cid:135)˜ao de uma restitui(cid:135)˜ao; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss˜ao (9), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1353/98 (10), estabeleceu a nomen- clatura aplic ´avel para as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao dos produtos agr(cid:146)colas; que, com o objectivo de clarificar, importa identificar os destinos num anexo separado; Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exporta(cid:135)˜ao, (cid:130) conveniente alinhar os montantes das restitui(cid:135)˜oes para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restitui(cid:135)˜oes conce- didas para as carnes frescas ou refrigeradas que n˜ao as provenientes de bovinos adultos; (9) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (10) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 29. 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/59 a casos, Considerando que, experi(cid:136)ncia em certos demonstrou que (cid:130) frequentemente dif(cid:146)cil quantificar as outras carnes relativamente (cid:133)s que prov(cid:136)m de animais da esp(cid:130)cie bovina contidas nas prepara(cid:135)˜oes e conservas com o c(cid:155)digo NC 1602 50; que (cid:130), por conseguinte, necess ´ario isolar os produtos provenientes de animais da esp(cid:130)cie bovina e criar uma nova posi(cid:135)˜ao para as misturas de carne ou miudezas; que, a fim de refor(cid:135)ar o controlo dos produtos (cid:133) excep(cid:135)˜ao das misturas de carnes ou de miude- zas, (cid:130) conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restitui(cid:135)˜ao em caso de fabrico no (cid:131)mbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de Mar(cid:135)o de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao para os produtos agr(cid:146)colas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (2); Considerando que, a fim de evitar abusos na exporta(cid:135)˜ao reprodutores de ra(cid:135)a pura, h ´a que de determinados proceder a uma diferencia(cid:135)˜ao da restitui(cid:135)˜ao para as f(cid:136)meas, em fun(cid:135)˜ao da idade respectiva; Considerando que existem possibilidades de exporta(cid:135)˜ao de novilhas n˜ao destinadas a abate para certos pa(cid:146)ses terceiros mas que, para evitar abusos, (cid:130) necess ´ario fixar crit(cid:130)rios de controlo para assegurar que os animais t(cid:136)m uma idade n˜ao superior a 36 meses; Considerando que, apesar da subdivis˜ao da Nomenclatura Combinada para as prepara(cid:135)˜oes e conservas com exclus˜ao das n˜ao cozidas do c(cid:155)digo NC 1602 50, a experi(cid:136)ncia demonstrou que (cid:130) poss(cid:146)vel suprimir na nomenclatura restitui(cid:135)˜oes dos v ´arios produtos do c(cid:155)digo NC 1602 50 31 a adaptar a lista dos produtos do c(cid:155)digo NC 1602 50 80; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º (cid:144) fixada no anexo I do presente regulamento a lista 1. dos produtos para cuja exporta(cid:135)˜ao (cid:130) concedida a restitui- (cid:135)˜ao referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 e os montantes dessa restitui(cid:135)˜ao. 2. Os destinos presente regulamento. s˜ao identificados no anexo II do Artigo 2º A concess˜ao da restitui(cid:135)˜ao para o produto do c(cid:155)digo 0102 90 59 9000 da nomenclatura das restitui(cid:135)˜oes e para as exporta(cid:135)˜oes para os pa(cid:146)ses terceiros da zona 10 do anexo II do presente regulamento fica subordinada (cid:133) apre- senta(cid:135)˜ao, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exporta(cid:135)˜ao, do original e de uma c(cid:155)pia do certificado veterin ´ario assinado por um veterin ´ario oficial, que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado (cid:130) restitu(cid:146)do ao exportador e a c(cid:155)pia, autenticada pelas auto- ridades aduaneiras, (cid:130) anexada ao pedido do pagamento da restitui(cid:135)˜ao. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao (1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5. (2) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12. L 202/60 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 ANEXO I ao regulamento da Comiss˜ao, de 17 de Abril de 1998, que fixa as restitui(cid:135)˜oes (cid:133) exporta(cid:135)˜ao no sector da carne de bovino C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso vivo — C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso l(cid:146)quido — 0102 10 10 9120 0102 10 10 9130 0102 10 30 9120 0102 10 30 9130 0102 10 90 9120 0102 90 41 9100 0102 90 51 9000 0102 90 59 9000 0102 90 61 9000 0102 90 69 9000 0102 90 71 9000 0102 90 79 9000 0201 10 00 9110 (1) 0201 10 00 9120 0201 10 00 9130 (1) 0201 10 00 9140 0201 20 20 9110 (1) 01 02 03 04 01 02 03 04 01 02 02 03 04 02 03 04 10 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 0201 20 20 9120 0201 20 30 9110 (1) 0201 20 30 9120 0201 20 50 9110 (1) 0201 20 50 9120 0201 20 50 9130 (1) 0201 20 50 9140 0201 20 90 9700 0201 30 00 9050 0201 30 00 9100 (2) 0201 30 00 9120 (2) 0201 30 00 9150 (6) 0201 30 00 9190 (6) 58,50 22,50 15,50 8,00 58,50 22,50 15,50 8,00 58,50 52,00 22,50 15,50 8,00 22,50 15,50 8,00 52,00 (9) 22,50 15,50 8,00 22,50 15,50 8,00 52,00 34,00 17,00 52,00 34,00 17,00 — Peso l(cid:146)quido — 80,50 55,50 27,00 34,00 24,00 12,00 110,50 74,00 37,50 47,00 32,50 16,50 110,50 74,00 37,50 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 05 (4) 07 (4a) 02 03 04 06 08 09 03 04 06 08 09 03 04 06 02 03 04 06 47,00 32,50 16,50 80,50 55,50 27,00 34,00 24,00 12,00 140,00 93,50 46,50 60,00 41,50 20,50 80,50 55,50 27,00 34,00 24,00 12,00 34,00 24,00 12,00 49,00 49,00 195,00 134,00 67,00 172,00 91,00 85,00 62,50 31,50 80,50 23,50 21,50 18,50 9,50 21,00 47,00 31,00 15,00 38,00 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/61 C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso l(cid:146)quido — C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso l(cid:146)quido — 0202 10 00 9100 0202 10 00 9900 0202 20 10 9000 0202 20 30 9000 0202 20 50 9100 0202 20 50 9900 0202 20 90 9100 0202 30 90 9100 0202 30 90 9400 (6) 0202 30 90 9500 (6) 0206 10 95 9000 0206 29 91 9000 0210 20 90 9100 0210 20 90 9300 0210 20 90 9500 (3) 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 05 (4) 07 (4a) 08 09 03 04 06 02 03 04 06 02 03 04 06 02 03 04 06 02 04 02 02 34,00 24,00 12,00 47,00 32,50 16,50 47,00 32,50 16,50 34,00 24,00 12,00 60,00 41,50 20,50 34,00 24,00 12,00 34,00 24,00 12,00 49,00 49,00 23,50 21,50 18,50 9,50 21,00 47,00 31,00 15,00 38,00 47,00 31,00 15,00 38,00 47,00 31,00 15,00 38,00 39,50 23,50 49,00 49,00 1602 50 10 9120 1602 50 10 9140 1602 50 10 9160 1602 50 10 9170 1602 50 10 9190 1602 50 10 9240 1602 50 10 9260 1602 50 10 9280 1602 50 31 9125 1602 50 31 9135 1602 50 31 9195 1602 50 31 9325 1602 50 31 9335 1602 50 31 9395 1602 50 39 9125 1602 50 39 9135 1602 50 39 9195 1602 50 39 9325 1602 50 39 9335 1602 50 39 9395 1602 50 39 9425 1602 50 39 9435 1602 50 39 9495 1602 50 39 9505 1602 50 39 9525 1602 50 39 9535 1602 50 39 9595 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 02 03 04 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 54,50 (8) 43,50 (8) 43,50 (8) 48,50 (8) 38,50 (8) 38,50 (8) 38,50 (8) 31,00 (8) 31,00 (8) 26,00 (8) 20,50 (8) 20,50 (8) 26,00 20,50 20,50 — — — — — — — — — 92,50 (5) 35,00 (8) 17,00 82,50 (5) 31,00 (8) 17,00 92,50 (5) 35,00 (8) 17,00 82,50 (5) 31,00 (8) 17,00 35,00 (5) 20,50 (8) 15,00 15,00 35,00 (5) 20,50 (8) 15,00 L 202/62 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso l(cid:146)quido — C(cid:155)digo dos produtos Destino (Em ECU/100 kg) Montante das restitui(cid:135)˜oes (7) — Peso l(cid:146)quido — 1602 50 39 9615 1602 50 39 9625 1602 50 39 9705 1602 50 39 9805 1602 50 39 9905 1602 50 80 9135 1602 50 80 9195 1602 50 80 9335 1602 50 80 9395 1602 50 80 9435 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 15,00 7,00 — — — 31,00 (8) 15,00 28,00 (8) 15,00 20,50 (8) 1602 50 80 9495 1602 50 80 9505 1602 50 80 9515 1602 50 80 9535 1602 50 80 9595 1602 50 80 9615 1602 50 80 9625 1602 50 80 9705 1602 50 80 9805 1602 50 80 9905 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 15,00 15,00 7,00 20,50 (8) 15,00 15,00 7,00 — — — (1) A admiss˜ao nesta subposi(cid:135)˜ao est ´a dependente da apresenta(cid:135)˜ao do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82 alterado. (2) A admiss˜ao nesta subposi(cid:135)˜ao est ´a dependente do respeito pelas condi(cid:135)˜oes previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82 alterado. (3) A restitui(cid:135)˜ao para a carne de bovino em salmoura (cid:130) concedida sobre o peso l(cid:146)quido da carne, dedu(cid:135)˜ao feita do peso da salmoura. (4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comiss˜ao (JO L 336 de 29. 12. 1979, p. 44), alterado. (4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comiss˜ao (JO L 274 de 26. 10. 1996, p. 18), alterado. (5) JO L 221 de 19. 8. 1984, p. 28. (6) O teor de carne de bovino magra com exclus˜ao da gordura (cid:130) determinado de acordo com o processo de an ´alise que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 2429/86 da Comiss˜ao (JO L 210 de 1. 8. 1986, p. 39). (7) Por for(cid:135)a do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 alterado, n˜ao ser ´a concedida nenhuma restitui(cid:135)˜ao na exporta(cid:135)˜ao dos produtos importados de pa(cid:146)ses terceiros e reexportados para pa(cid:146)ses terceiros. (8) A concess˜ao de uma restitui(cid:135)˜ao est ´a sujeita ao fabrico no (cid:131)mbito do regime previsto pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho alterado. (9) A concess˜ao da restitui(cid:135)˜ao fica subordinada ao cumprimento das condi(cid:135)˜oes estabelecidas no artigo 2º do presente regulamento. NB: Os c(cid:155)digos dos produtos, incluindo as remiss˜oes em p(cid:130)-de-p ´agina, s˜ao definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterado. 18. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/63 ANEXO II Zona 01: Todos os pa(cid:146)ses terceiros Zona 02: zonas 08 e 09 Zona 03 Zona 05 Zona 09 Ilhas Faro(cid:130) 022 Ceuta e Melilha 024 Isl(cid:131)ndia 028 Noruega 041 043 Andorra 044 Gibraltar 045 Cidade do Vaticano 053 Est(cid:155)nia 054 Let(cid:155)nia 055 Litu(cid:131)nia 060 Pol(cid:155)nia 061 Rep ´ublica Checa 063 Eslov ´aquia 064 Hungria 066 Rom(cid:130)nia 068 Bulg ´aria 070 Alb(cid:131)nia 091 Eslov(cid:130)nia 092 Cro ´acia 093 B(cid:155)snia-Herzegovina 094 Rep ´ublica Federativa da Jugosl ´avia 096 Antiga Rep ´ublica Jugoslava da Maced(cid:155)nia 109 Munic(cid:146)pios Campione Helgoland de d’It ´alia. Livigno Ilha e de 406 Gronel(cid:131)ndia 600 Chipre 662 Paquist˜ao 669 Sri Lanka 676 Mianmar (antiga Birm(cid:131)nia) 680 Tail(cid:131)ndia 690 Vietname Indon(cid:130)sia 700 708 Filipinas 724 Coreia do Norte 950 Abastecimento provis˜oes de e bordo [destinos a que se refere o artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comiss˜ao, alterado] Zona 04 039 Su(cid:146)(cid:135)a 400 Estados Unidos da Am(cid:130)rica Zona 06 809 Nova Caled(cid:155)nia 822 Polin(cid:130)sia Francesa 404 Canad ´a Zona 07 Zona 08 046 Malta 052 Turquia 072 Ucr(cid:131)nia 073 Bielorr ´ussia 074 Mold ´avia 075 R ´ussia 076 Ge(cid:155)rgia 077 Arm(cid:130)nia 078 Azerbaij˜ao 079 Cazaquist˜ao 080 Turquemenist˜ao 081 Usbequist˜ao 082 Tajiquist˜ao 083 Quirguizist˜ao 204 Marrocos 208 Arg(cid:130)lia 212 Tun(cid:146)sia 216 L(cid:146)bia 220 Egipto 604 L(cid:146)bano 608 612 616 624 625 Cisjord(cid:131)nia/Faixa de Gaza Jord(cid:131)nia 628 632 Ar ´abia Saudita 636 Kuwait 640 Bar(cid:130)m 644 Qatar 647 Emiratos 649 Om˜a 653 I(cid:130)men 720 China 740 Hong Kong S(cid:146)ria Iraque Ir˜ao Israel (cid:1)Arabes Unidos 224 Sud˜ao 228 Maurit(cid:131)nia 232 Mali 236 Burkina Faso 240 N(cid:146)ger 244 Chade 247 Cabo Verde 248 Senegal 252 G(cid:131)mbia 257 Guin(cid:130)-Bissau 260 Guin(cid:130) 264 268 Lib(cid:130)ria 272 Costa do Marfim 276 Gana 280 Togo 284 Benim 288 Nig(cid:130)ria 302 Camar˜oes Serra Leoa Rep ´ublica Centrafricana S˜ao Tom(cid:130) e Pr(cid:146)ncipe Santa Helena e depend(cid:136)ncias 310 Guin(cid:130) Equatorial 311 314 Gab˜ao 318 Congo (Rep ´ublica) 322 Congo (Rep ´ublica Democr ´atica) 324 Ruanda 328 Burundi 329 330 Angola 334 Eti(cid:155)pia 336 Eritreia 338 Djibuti 342 Som ´alia 350 Uganda 352 Tanz(cid:131)nia 355 357 Territ(cid:155)rio brit(cid:131)nico do Oceano Seicheles e depend(cid:136)ncias (cid:1)Indico 366 Mo(cid:135)ambique 373 Maur(cid:146)cia 375 Comores 377 Mayotte 378 Z(cid:131)mbia 386 Malawi 388 395 Lesoto (cid:1)Africa do Sul Zona 10 075 R ´ussia NB: Os pa(cid:146)ses s˜ao os definidos pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss˜ao (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19)


title: Reglamento (CE) nº 1587/98 del Consejo de 17 de julio de 1998 por el que se establece un régimen de compensación de los costes adicionales que origina la comercialización de determinados productos pesqueros de las Azores, de Madeira, de las islas Canarias y de los departamentos franceses de Guyana y de la Reunión debido al carácter ultraperiférico de estas regiones

eurovoc_concepts:
fishery product
island region
peripheral region
sales aid

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text: 24. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 208/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE) No 1587/98 DEL CONSEJO de 17 de julio de 1998 por el que se establece un r(cid:130)gimen de compensaci(cid:155)n de los costes adicionales que origina la comercializaci(cid:155)n de determinados productos pesqueros de las Azores, de Madeira, de las islas Canarias y de los departamentos franceses de Guyana y de la Reuni(cid:155)n debido al car(cid:145)cter ultraperif(cid:130)rico de estas regiones EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, su art(cid:146)culo 43, Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Visto el dictamen del Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico y Social (3), Considerando la declaraci(cid:155)n aneja al Tratado de la Uni(cid:155)n Europea relativa a las regiones ultraperif(cid:130)ricas de la Comunidad; Considerando las dificultades por las que atraviesa el sector pesquero de la Uni(cid:155)n Europea, agravadas por el coste del transporte de los productos pesqueros a los mercados como consecuencia de la lejan(cid:146)a y aislamiento de las regiones ultraperif(cid:130)ricas; las Decisiones que, mediante Considerando 89/ 687/CEE (4), 91/314/CEE (5) y 91/315/CEE (6), el Consejo aprob(cid:155) tres programas de opciones espec(cid:146)ficas para paliar el alejamiento y la insularidad de los departamentos fran- ceses de ultramar (Poseidom), las islas Canarias (Poseican) y Madeira y Azores (Poseima) que se integran en la pol(cid:146)- tica de la Comunidad de ayuda a las regiones ultraperif(cid:130)- ricas y que trazan las directrices generales de las opciones que deben desarrollarse en funci(cid:155)n de las particularidades y de las desventajas de estas regiones; la algunos competitividad de que, para mantener productos del sector pesquero con relaci(cid:155)n a otras regiones de la Comunidad, esta (cid:156)ltima puso en marcha en 1992 y 1993 una serie de medidas destinadas a compensar dichos costes adicionales en el sector pesquero; que esas medidas siguieron aplic(cid:145)ndose en 1994 y en el per(cid:146)odo 1995-1997 mediante la adopci(cid:155)n de los Reglamentos (CE) nos 1503/94 (7) y 2337/95 (8); que es necesario disponer que este r(cid:130)gimen de compensaci(cid:155)n de costes adicionales siga en vigor a partir de 1998 para la transformaci(cid:155)n y comercializaci(cid:155)n de determinados productos del sector pesquero (at(cid:156)n y especies demersales de las Azores; at(cid:156)n, sable negro y caballa de Madeira; at(cid:156)n, sardina, caballa, productos acu(cid:146)colas, cefal(cid:155)podos, lenguados y doradas de las islas Canarias; gambas de Guyana; at(cid:156)n y pez espada de la Reuni(cid:155)n), por lo que es preciso adoptar medidas para que dichas disposiciones contin(cid:156)en aplic(cid:145)ndose; Considerando la importancia que reviste la pesca artesanal y costera desde el punto de vista social y econ(cid:155)mico en las regiones ultraperif(cid:130)ricas de la Uni(cid:155)n Europea; Considerando que, en aras de una gesti(cid:155)n correcta de los caladeros, es necesario racionalizar los esfuerzos pesqueros en funci(cid:155)n de los resultados de las investigaciones, alta- mente t(cid:130)cnicas, realizadas en este contexto por diversos organismos cient(cid:146)ficos de las regiones ultraperif(cid:130)ricas; Considerando el (cid:130)xito de las medidas del mismo tipo que ya se han aplicado; Considerando que estas regiones tienen problemas espec(cid:146)- ficos de desarrollo, entre los que destacan los costes adicionales que, debido a su car(cid:145)cter ultraperif(cid:130)rico, originan la comercializaci(cid:155)n de determinados productos; (1) DO C 292 de 26. 9. 1997, p. 5 y DO C 125 de 23. 4. 1998, p. 18. (2) DO C 34 de 2. 2. 1998. (3) DO C 73 de 9. 3. 1998, p. 46. (4) DO L 399 de 30. 12. 1989, p. 39. (5) DO L 171 de 29. 6. 1991, p. 5. (6) DO L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. Considerando que, en el contexto de la conservaci(cid:155)n y la gesti(cid:155)n de los recursos pesqueros en estas regiones, es necesario cumplir la normativa comunitaria en la materia y, en particular, en el caso del departamento franc(cid:130)s de la norma de la prohibici(cid:155)n de captura de la Guyana, gamba en aguas de una profundidad inferior a 30 metros, as(cid:146) como autorizar la posibilidad de modular, en su caso, los importes previstos para las diferentes especies en funci(cid:155)n de sus condiciones de comercializaci(cid:155)n y de sus caracter(cid:146)sticas, (7) DO L 162 de 30. 6. 1994, p. 8. (8) DO L 236 de 5. 10. 1995, p. 2. L 208/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 7. 98 HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se establece un r(cid:130)gimen de compensaci(cid:155)n de los costes adicionales que supone la comercializaci(cid:155)n de determi- nados productos pesqueros de las Azores, de Madeira, de las islas Canarias y de los departamentos franceses de Guyana y de la Reuni(cid:155)n (las especies en cuesti(cid:155)n figuran en el anexo), debido al car(cid:145)cter ultraperif(cid:130)rico de estas regiones. Art(cid:146)culo 2 En el caso de las Azores, el r(cid:130)gimen establecido en el 1. art(cid:146)culo 1 consistir(cid:145) en el pago de: a) 177 ecus por tonelada de at(cid:156)n, por una cantidad m(cid:145)xima de 10 000 toneladas anuales entregadas a la industria local; b) 455 ecus por toneladas de especies demersales, por una cantidad m(cid:145)xima de 3 500 toneladas anuales. En el caso de Madeira, el rgimen establecido en el 2. art(cid:146)culo 1 consistir(cid:145) en el pago de: a) 184 cus por tonelada de at(cid:156)n, por una cantidad m(cid:145)xima de 5 000 toneladas anuales entregadas a la industria local; b) 242 ecus por tonelada de sable negro, por una cantidad m(cid:145)xima de 1 800 toneladas anuales; c) 116 ecus por tonelada de caballa, por una cantidad m(cid:145)xima de 2 000 toneladas anuales entregadas a la industria local. En el caso de las islas Canarias, el r(cid:130)gimen estable- 3. cido en el art(cid:146)culo 1 consistir(cid:145) en el pago de: a) 152 ecus por tonelada de at(cid:156)n destinada a la comercia- lizaci(cid:155)n en estado fresco, por una cantidad m(cid:145)xima de 11 320 toneladas anuales; b) 56 ecus por tonelada de at(cid:156)n congelado, por una cantidad m(cid:145)xima de 1 000 toneladas anuales; c) 56 ecus por tonelada de sardina y caballa destinada a la congelaci(cid:155)n, por una cantidad m(cid:145)xima de 4 000 tone- ladas anuales; d) 105 ecus por tonelada de sardina y caballa destinada a la transformaci(cid:155)n, por una cantidad m(cid:145)xima de 12 100 toneladas anuales; e) 563 ecus por tonelada de productos acu(cid:146)colas, por una cantidad m(cid:145)xima de 1 300 toneladas anuales; f) 110 ecus por tonelada de cefal(cid:155)podos, lenguados y doradas, por una cantidad m(cid:145)xima de 25 000 toneladas anuales. En el caso de Guyana, el r(cid:130)gimen establecido en el 4. art(cid:146)culo 1 consistir(cid:145) en el pago de 1 102 ecus por tonelada de gambas, por una cantidad m(cid:145)xima de 4 200 toneladas anuales. En lo que se refiere a Reuni(cid:155)n, el r(cid:130)gimen estable- 5. cido en el art(cid:146)culo 1 consistir(cid:145) en el pago de 1 000 ecus por tonelada de at(cid:156)n y pez espada, comercializado fresco, por una cantidad m(cid:145)xima de 1 000 toneladas anuales. La Comisi(cid:155)n, de conformidad con el procedimiento 6. establecido en el art(cid:146)culo 4, podr(cid:145) modular los importes establecidos para las diferentes especies en funci(cid:155)n de sus condiciones de comercializaci(cid:155)n y de sus caracter(cid:146)sticas, en el marco de las partidas financieras globales fijadas en cada uno de los apartados 1 a 5. Art(cid:146)culo 3 Los destinatarios de las medidas establecidas en el presente Reglamento ser(cid:145)n los productores, los propieta- rios de buques registrados en puertos de las regiones mencionadas en el art(cid:146)culo 1 que ejerzan sus actividades en ellas, o las asociaciones de los mismos, as(cid:146) como los agentes econ(cid:155)micos del sector de la transformaci(cid:155)n, que deben hacer frente a costes adicionales de comercializa- ci(cid:155)n de los productos derivados de la situaci(cid:155)n ultraperif(cid:130)- rica de las regiones. Art(cid:146)culo 4 Las normas de desarrollo del presente Reglamento se aprobar(cid:145)n con arreglo al procedimiento previsto en el art(cid:146)culo 32 del Reglamento (CEE) no 3759/92 del Consejo, de 17 de diciembre de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la pesca y de la acuicultura (1). Art(cid:146)culo 5 Las medidas establecidas en el presente Reglamento cons- tituyen intervenciones destinadas a regular los mercados agr(cid:146)colas con arreglo a lo dispuesto en el art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 729/70 del Consejo, de 21 de abril de 1970, relativo a la financiaci(cid:155)n de la pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola com(cid:156)n (2). Ser(cid:145)n financiadas por la secci(cid:155)n de Garant(cid:146)a del Fondo Europeo de Orientaci(cid:155)n y Garant(cid:146)a Agr(cid:146)cola (FEOGA). Art(cid:146)culo 6 A m(cid:145)s tardar el 1 de junio de 2001, la Comisi(cid:155)n presen- tar(cid:145) al Parlamento Europeo, al Consejo, al Comit(cid:130) Econ(cid:155)- mico y Social y al Comit(cid:130) de las Regiones un informe sobre la aplicaci(cid:155)n de las medidas establecidas en el las presente Reglamento adjuntando, propuestas de medidas necesarias para alcanzar los obje- tivos fijados en el art(cid:146)culo 1. en su caso, Art(cid:146)culo 7 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser(cid:145) aplicable del 1 de enero de 1998 al 31 de diciembre de 2001. (1) DO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1; Reglamento cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 3318/94 (DO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). (2) DO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13; Reglamento cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1287/95 (DO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). 24. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 208/3 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 17 de julio de 1998. Por el Consejo El Presidente W. RUTTENSTORFER L 208/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 7. 98 ANEXO I. AZORES Sparidae Dorade (cid:190) Spidstandet blankesten (cid:190) Meerbrassen (cid:190) Sea bream (cid:190) Besugo (cid:190) Pilkkupagelli (cid:190) Kihq(cid:148)mi (cid:190) Rovello (cid:190) Zeebrasem (cid:190) Goraz (cid:190) Havsruda Especie: Pagellus Bogaraveo Berycidae B(cid:130)ryx (cid:190) Berycider (cid:190) Schleimk(cid:148)pfe (cid:190) Red bream (cid:190) Palometa roja (cid:190) Limap(cid:132)(cid:132) (cid:190) Lp(cid:146)qun (cid:190) Berice rosso (cid:190) Slijmkop (cid:190) Imperador (cid:190) Beryxfisk Especies: Berycidae, Beryx decadactylus Ariidae Poisson-chat (cid:190) Havmaller (cid:190) Kreuzwelse (cid:190) Sea catfish (cid:190) Bagres marinos (cid:190) Merimonni (cid:190) Cat(cid:149)xaqo (cid:190) Pescigatto di mare (cid:190) Zeemeervallen (cid:190) Gata (cid:190) Toppsegelmal Especie: Ariidae Trichiuridae Sabre (cid:190) H(cid:134)rhaler (cid:190) Haarschw(cid:132)nze (cid:190) Scabbardfish (cid:190) Peces sable (cid:190) Huotrakala (cid:190) Spah(cid:149)xaqo (cid:190) Pesci sciabola (cid:190) Haarstaarten (cid:190) Peixes-espada e lirios (cid:190) H(cid:134)rstj(cid:132)rt Especie: Trichiuridae Thunnidae Thon (cid:190) Tunfisk (cid:190) Thun (cid:190) Tuna (cid:190) At(cid:156)n (cid:190) Tonnikala (cid:190) T(cid:149)mor (cid:190) Tonno (cid:190) Tonijn (cid:190) Tun(cid:146)deos (cid:190) Tonfisk Especies: Thunnus alalunga, Thunnus albacares, Thunnus thynnus, Thunnus obesus, Katsuwonus pelamis II. MADEIRA Trichiuridae Sabre (cid:190) Sort sabelfisk (cid:190) Kurzflossen (cid:190) Black scabbardfish (cid:190) Sable negro (cid:190) Huotrakala (cid:190) Spah(cid:149)xaqo (cid:190) Pesce sciabola nero (cid:190) Zwarte haarstaartvis (cid:190) Peixe-espada preto (cid:190) H(cid:134)rstj(cid:132)rt Especie: Aphanopus carbo Scombridae Maquereau (cid:190) Spansk makrel (cid:190) Makrele (cid:190) Mackerel (cid:190) Caballa (cid:190) Makrilli (cid:190) Sjoulpq(cid:148) (cid:190) Sgombro (cid:190) Makreel (cid:190) Cavala (cid:190) Makrill Especie: Scomber japonicus Thunnidae Thon (cid:190) Tunfisk (cid:190) Thun (cid:190) Tuna (cid:190) At(cid:156)n (cid:190) Tonnikala (cid:190) T(cid:149)mor (cid:190) Tonno (cid:190) Tonijn (cid:190) Tun(cid:146)deos (cid:190) Tonfisk Especies: Thunnus alalunga, Thunnus albacares, Thunnus thynnus, Thunnus obesus, Katsuwonus pelamis III. ISLAS CANARIAS Thunnidae Thon (cid:190) Tunfisk (cid:190) Thun (cid:190) Tuna (cid:190) At(cid:156)n (cid:190) Tonnikala (cid:190) T(cid:149)mor (cid:190) Tonno (cid:190) Tonijn (cid:190) Tun(cid:146)deos (cid:190) Tonfisk Especies: Thunnus alalunga, Thunnus albacares, Thunnus thynnus, Thunnus obesus, Katsuwonus pelamis 24. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 208/5 Clupeidae Sardine (cid:190) Sardin (cid:190) Sardine (cid:190) Pilchard (cid:190) Sardina (cid:190) Sardiini (cid:190) Saqd(cid:146)ka (cid:190) Sardina (cid:190) Sardien (cid:190) Sardinha (cid:190) Sardin Especie: Sardina pilchardus Soleidae Sole (cid:190) Tunge (cid:190) Gemeine Seezunge (cid:190) Sole (cid:190) Lenguado (cid:190) Kielikampela (cid:190) Ck(cid:150)ssa (cid:190) Sogliola (cid:190) Tong (cid:190) Linguado (cid:190) Tunga Especie: Solea vulgaris, Dicologoglossa cuneata Sparidae Dorade (cid:190) Guldbrasen (cid:190) Goldbrasse (cid:190) Gilt-head seabream (cid:190) Dorada (cid:190) Pilkkupagelli (cid:190) Kihq(cid:148)mi (cid:190) Pagro (cid:190) Goudbrasem (cid:190) Dourada (cid:190) Havsruda Especie: Sparus aurata Moronidae Bar (cid:190) Almindelig bars (cid:190) Wolfsbarsch (cid:190) European seabass (cid:190) Lubina (cid:190) Meribassi (cid:190) Kabq(cid:145)ji (cid:190) Spigola (cid:190) Zeebaars (cid:190) Robalo (cid:190) Havsabborre Especie: Dicentrarchus labrax Loliginidae Calamar (cid:190) Tiarmet blæksprutte (cid:190) Kalmar (cid:190) Squid (cid:190) Calamar (cid:190) Kalmari (cid:190) Jakal(cid:145)qi (cid:190) Calamaro (cid:190) Pijlinktvis (cid:190) Lula (cid:190) Kalmar Especie: Loligo vulgaris Octopodidae Poulpe (cid:190) En art ottearmet blæksprutte (cid:190) Krake (cid:190) Octopus (cid:190) Pulpo (cid:190) Meritursas (cid:190) Wtap(cid:149)di (cid:190) Polpo (cid:190) Achtarm (cid:190) Polvo (cid:190) (cid:143)ttaarmad bl(cid:132)ckfisk Especie: Octopus vulgaris Sepiidae Seiche (cid:190) Sepiablæksprutte (cid:190) Tintenfisch (cid:190) Cuttlefish (cid:190) Sepia (cid:190) Seepia (cid:190) Soupi(cid:145) (cid:190) Seppia (cid:190) Inktvis (cid:190) Choco (cid:190) Tioarmad bl(cid:132)ckfisk Especies: Sepia officinalis, Sepia bertheloti Ommastrephidae Calamar (cid:190) En art tiarmet blæksprutte (cid:190) Pfeilkalmar (cid:190) Flying squid (cid:190) Pota-Kalmari (cid:190) Jakal(cid:145)qi (cid:190) Totano (cid:190) Grote pijlinktvis (cid:190) Pota europeia (cid:190) Bl(cid:132)ckfisk Especie: Todarodes sagittarus Sparidae Dent(cid:130) (cid:190) Tandbrasen (cid:190) Zahnbrasse (cid:190) Dentex (cid:190) Dent(cid:155)n (cid:190) Hammasahven (cid:190) Sumacq(cid:148)da (cid:190) Dentice (cid:190) Tandbrasem (cid:190) Capat(cid:209)o leg(cid:146)timo (cid:190) Tandbraxen Especie: Dentex spp. Scombridae Maquereau (cid:190) Almindelig makrel (cid:190) Makrele (cid:190) Mackerel (cid:190) Caballa (cid:190) Makrilli (cid:190) Sjoulpq(cid:148) (cid:190) Sgombro (cid:190) Makreel (cid:190) Sarda (cid:190) Makrill Especie: Scomber spp. Bothidae Turbot (cid:190) Pighvar (cid:190) Steinbutt (cid:190) Turbot (cid:190) Rodaballo (cid:190) Piikkikampela (cid:190) Jakj(cid:145)mi (cid:190) Rombo (cid:190) Tarbot (cid:190) Pregado (cid:190) Piggvar Especie: Psetta maxima L 208/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 7. 98 IV. LA REUNI(cid:222)N Thunnidae Thon (cid:190) Tongol tun (cid:190) Thunfisch (cid:190) Tuna (cid:190) At(cid:156)n (cid:190) Tonnikala (cid:190) T(cid:149)mor (cid:190) Tonno (cid:190) Tonggoltonijn (cid:190) Atum tongol (cid:190) Tonfisk Especies: Thunnus alalunga, Thunnus albacares, Thunnus obesus, Thunnus maccoyii Xyphiidae Espadon (cid:190) Sværdfisk (cid:190) Schwertfisch (cid:190) Swordfish (cid:190) Pez espada (cid:190) Miekkakala (cid:190) Niv(cid:148)ar (cid:190) Pesce spada (cid:190) Zwaardvis (cid:190) Espadarte (cid:190) Sv(cid:132)rdfisk Especie: Xiphias gladius Aristeidae V. GUYANA Crevette (cid:190) En art reje (cid:190) Atlantische Rote Riesengarnele (cid:190) Scarlet Shrimp (cid:190) Carabinero (cid:190) Katkarapu (cid:190) Caq(cid:148)da (cid:190) Gambero rosso (cid:190) Rode reuzengarnaal (cid:190) Carabineiro cardeal (cid:190) R(cid:132)kor Especie: Plesiopenaeus edwardsianus Penaeidae Crevette (cid:190) En art reje (cid:190) Atlantische Rote Riesengarnele (cid:190) Prawn (cid:190) Langostino (cid:190) Katkarapu (cid:190) Caq(cid:148)da (cid:190) Gambero (cid:190) Rode reuzengarnaal (cid:190) Carabineiro cardeal (cid:190) R(cid:132)kor Especies: Solenocera acuminata, Penaeus subtilis, Penaeus brasiliensis


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation relating to the conclusion of the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for in the Agreement between the European Economic Community and the Islamic Federal Republic of the Comoros on fishing off the Comoros for the period from 28 February 1998 to 27 February 2001 (COM(98)0264 C4-0344/98 98/0144(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Comoros
financial compensation of an agreement
fishing agreement
fishing licence
fishing vessel
parasitology

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