title: Regulamento (CE) nº 1524/98 da Comissão de 16 de Julho de 1998 que fixa as regras de execução relativas às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
floriculture
fresh fruit
fresh vegetable
production aid
supply

text: 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/29 REGULAMENTO (CE) Nº 1524/98 DA COMISS(cid:212)O de 16 de Julho de 1998 que fixa as regras de execu(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133)s medidas espec(cid:146)ficas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hort(cid:146)colas, das plantas e das flores A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas espec(cid:146)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:146)colas a favor dos departamentos franceses ultrama- rinos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, o nº 4 do seu artigo 14º e o seu artigo 16º, Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio adoptar as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 3763/91, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 2598/95, no respei- tante ao artigo 2º, que prev(cid:136) uma extens(cid:209)o a determinadas frutas transformadas das medidas destinadas a favorecer o abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (a seguir denominados «DU»), e ao artigo 14º, que institui uma ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de frutas e produtos hort(cid:146)colas transformados; Considerando que as normas de execu(cid:135)(cid:209)o comuns do regime espec(cid:146)fico de abastecimento dos DU em certos produtos agr(cid:146)colas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 131/92 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1736/96 (4), e que as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2427/95 (6); Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, (cid:130) conveniente adoptar as normas complementares adaptadas (cid:133)s pr(cid:145)ticas comerciais no que se refere, nomeadamente, ao per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia dos certificados e ao montante da garantia e, por outro lado, estabelecer a estimativa das necessidades de abasteci- mento dos DU em produtos transformados (cid:133) base de frutas e fixar o montante da ajuda, atendendo (cid:133) vantagem resultante da isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o para os produtos importados dos pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que, por raz(cid:210)es de simplifica(cid:135)(cid:209)o legislativa, (cid:130) conveniente incluir, no texto do presente regulamento, as disposi(cid:135)(cid:210)es adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 489/ /97 da Comiss(cid:209)o, de 17 de Mar(cid:135)o de 1997, que fixa as regras de execu(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133)s medidas espec(cid:146)ficas deci- (1) JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1. (2) JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 5. (3) JO L 15 de 22. 1. 1992, p. 13. (4) JO L 225 de 6. 9. 1996, p. 3. (5) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 10. (6) JO L 249 de 17. 10. 1995, p. 12. didas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hort(cid:146)colas frescos, das plantas e das flores (7), para a execu(cid:135)(cid:209)o dos regimes de ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o ou (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o, previstos pelos artigos 13º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, e revogar o Regulamento (CE) nº 489/97; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 13º j(cid:145) referido, a ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o deve ser fixada, numa base forfet(cid:145)ria, em fun(cid:135)(cid:209)o do seu valor m(cid:130)dio, para cada um dos produtos a determinar e no (cid:131)mbito de quan- tidades anuais estabelecidas por categoria de produtos; que (cid:130) conveniente, por um lado, estabelecer a lista dos produtos eleg(cid:146)veis para a ajuda em fun(cid:135)(cid:209)o das necessi- dades de abastecimento dos mercados regionais e, por outro, estabelecer as categorias com base no valor m(cid:130)dio dos produtos abrangidos e, por fim, fixar uma quantidade m(cid:145)xima para todos os DU prevendo uma reparti(cid:135)(cid:209)o das quantidades a cargo das autoridades nacionais para permitir uma melhor adapta(cid:135)(cid:209)o das disponibilidades (cid:133)s necessidades regionais; que essa mesma exig(cid:136)ncia autoriza o fornecimento de produtos num DU diferente daquele em que o produto foi colhido; Considerando que (cid:130) conveniente adoptar regras espec(cid:146)- ficas para assegurar o controlo das quantidades fixadas, bem como o respeito das condi(cid:135)(cid:210)es a que est(cid:145) sujeita a concess(cid:209)o da ajuda; que, para esse efeito, a aprova(cid:135)(cid:209)o dos operadores dos sectores da distribui(cid:135)(cid:209)o, da restaura(cid:135)(cid:209)o e das colectividades que se comprometam a respeitar certas disciplinas permitir(cid:145) uma gest(cid:209)o satisfat(cid:155)ria do regime de abastecimento; Considerando que, no que diz respeito (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha verde e (cid:133) ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de vetiver, um mecanismo de aprova(cid:135)(cid:209)o, no primeiro caso, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha e, no segundo caso, dos organismos locais de recolha e comercializa(cid:135)(cid:209)o que se comprometam, nomeadamente, a pagar a totalidade das ajudas aos produ- tores benefici(cid:145)rios e as satisfazer as exig(cid:136)ncias dos controlos requeridos, permite assegurar, no (cid:131)mbito das estruturas de comercializa(cid:135)(cid:209)o existentes, uma aplica(cid:135)(cid:209)o satisfat(cid:155)ria dessas medidas; que as quantidades fixadas no nº 3 do artigo 13º j(cid:145) referido constituem limites que, segundo as (cid:156)ltimas estimativas comunicadas pelas autori- dades francesas, n(cid:209)o ser(cid:209)o alcan(cid:135)ados a m(cid:130)dio prazo; que, numa preocupa(cid:135)(cid:209)o de boa gest(cid:209)o, atendendo (cid:133)s necessi- dades das regi(cid:210)es ultraperif(cid:130)ricas em causa, (cid:130) indicado utilizar as disponibilidades correspondentes para a apli- ca(cid:135)(cid:209)o do regime de abastecimento dos mercados regionais atr(cid:145)s referido; (7) JO L 76 de 18. 3. 1997, p. 6. L 201/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91, (cid:130) conveniente, por um lado, adoptar, dentro do limite de quantidades anuais estabele- cidas por categoria de produtos, a lista dos produtos eleg(cid:146)- veis para a ajuda em fun(cid:135)(cid:209)o da capacidade de desenvolvi- mento da produ(cid:135)(cid:209)o e da transforma(cid:135)(cid:209)o locais e fixar os montantes da ajuda com base nos pre(cid:135)os da mat(cid:130)ria- -prima local ou importada utilizada e, por outro, adoptar modalidades espec(cid:146)ficas para assgurar o controlo do regime e o respeito das condi(cid:135)(cid:210)es exigidas para a concess(cid:209)o da ajuda, nomeadamente em rela(cid:135)(cid:209)o aos contratos e ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo garantido ao produtor e que, para esse efeito, (cid:130) conveniente retomar algumas disposi- (cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comiss(cid:209)o (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (2), que esta- belece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (4), no que respeita ao regime de ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o no sector dos produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas; Considerando que, no que diz respeito (cid:133) ajuda (cid:133) comer- cializa(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de contratos de campanha, prevista pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, (cid:130) necess(cid:145)rio definir a no(cid:135)(cid:209)o de contrato de campanha e especificar a base para o c(cid:145)lculo do montante da ajuda, fixado em 10 % do valor da produ(cid:135)(cid:209)o comercializada, entregue na zona de destino, e em 13 % em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 15º acima referido; que, por (cid:156)ltimo, (cid:130) necess(cid:145)rio prever o mecanismo de reparti(cid:135)(cid:209)o das quantidades que beneficiam da ajuda em caso de supe- ra(cid:135)(cid:209)o dos limites previstos nesse artigo; Considerando que (cid:130) conveniente retomar num cap(cid:146)tulo final as disposi(cid:135)(cid:210)es gerais aplic(cid:145)veis ao conjunto das medidas, nomeadamente em mat(cid:130)ria de controlo e de comunica(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, para assegurar a melhor execu(cid:135)(cid:209)o das novas medidas, as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regulamento devem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1998; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer conjunto do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas e do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, comunit(cid:145)ria s(cid:209)o fixados na estimativa das necessidades de abastecimento constante da parte A do anexo I do presente regulamento. 2. A ajuda prevista no nº 4 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91 para os produtos relativamente aos quais (cid:130) estabelecida uma estimativa de abastecimento (cid:130) fixada na parte B do anexo I do presente regulamento. Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 131/92 (cid:130) aplic(cid:145)vel sob reserva das disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas do presente regulamento. Artigo 3º 1. A Fran(cid:135)a designar(cid:145) as autoridades competentes para a emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, de isen(cid:135)(cid:209)o ou de ajuda previstos, respectivamente, nos artigos 2º, 2ºA e 3º do Regulamento (CEE) nº 131/92 e para o pagamento da ajuda e a gest(cid:209)o das garantias. 2. Os pedidos de certificados s(cid:209)o apresentados (cid:133) autori- dade competente nos cinco primeiros dias (cid:156)teis de cada m(cid:136)s. Um pedido s(cid:155) (cid:130) admiss(cid:146)vel se n(cid:209)o exceder a quanti- dade dispon(cid:146)vel da estimativa de abastecimento e se o operador tiver constitu(cid:146)do uma garantia de 3 ecus por 100 quilogramas. 3. Os certificados s(cid:209)o emitidos at(cid:130) ao d(cid:130)cimo dia (cid:156)til do m(cid:136)s. 4. O per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia dos certificados termina no (cid:156)ltimo dia do segundo m(cid:136)s seguinte ao m(cid:136)s de emiss(cid:209)o. 5. Se, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 131/92, for emitido um certificado para uma quantidade inferior (cid:133) quantidade solicitada, o operador pode retirar o seu pedido no prazo de tr(cid:136)s dias (cid:156)teis a contar da data de emiss(cid:209)o do certificado. A garantia relativa ao certificado ser(cid:145) ent(cid:209)o liberada. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP(cid:237)TULO II CAP(cid:237)TULO I Ajuda ao abastecimento Artigo 1º Para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 2º do 1. Regulamento (CEE) nº 3763/91, os produtos do sector das frutas e produtos hort(cid:146)colas que beneficiam da isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros ou da ajuda (1) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 4. (2) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27. (3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (4) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. Ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o no mercado regional Artigo 4º As frutas e os produtos hort(cid:146)colas frescos, excluindo as bananas que n(cid:209)o os pl(cid:145)tanos do c(cid:155)digo NC 0803 00 11, as flores e as plantas vivas dos cap(cid:146)tulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura combinada, as pimentas e os pimentos do c(cid:155)digo NC 0904 e as especiarias do c(cid:155)digo NC 0910, destinados ao abastecimento do mercado dos DU, benfi- ciar(cid:209)o da ajuda prevista no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)tulo. 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/31 Artigo 5º distribui(cid:135)(cid:209)o, empresas do sector da restaura(cid:135)(cid:209)o ou colecti- vidades. 1. A ajuda ser(cid:145) paga aos produtores referidos no artigo 6º relativamente aos produtos indicados na parte A, coluna II, do anexo II, classificados em tr(cid:136)s categorias A, B e C: a) Em conformidade com as normas estabelecidas em aplica(cid:135)(cid:209)o do t(cid:146)tulo I do Regulamento (CE) nº 2200/ /96 (1) no que respeita (cid:133)s frutas e produtos hort(cid:146)colas ou, na aus(cid:136)ncia de tais normas para o produto conside- rado, em conformidade com as especifica(cid:135)(cid:210)es de quali- dade previstas nos contratos de fornecimento adiante referidos; no entanto, n(cid:209)o ficam exclu(cid:146)dos os produtos que apresentam caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas ligadas (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de produ(cid:135)(cid:209)o tropicais; e b) Que sejam objecto de contratos de fornecimento entre os tipos de operadores mencionados no artigo 3º, para um ou v(cid:145)rios per(cid:146)odos de comercializa(cid:135)(cid:209)o, celebrados antes do in(cid:146)cio destes ou antes de uma data fixada pelas autoridades competentes. 2. Os montantes de ajuda aplic(cid:145)veis para cada categoria de produtos s(cid:209)o fixados na parte A, coluna IV, do anexo II. 3. A ajuda ser(cid:145) paga no limite das quantidades anuais fixadas na parte A, coluna III, do anexo I por categoria de produtos. As autoridades competentes determinar(cid:209)o para cada DU os produtos, bem como as quantidades dos mesmos, que podem beneficiar da ajuda. Adaptar(cid:209)o esta reparti(cid:135)(cid:209)o em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades espec(cid:146)ficas e das quantidades dispon(cid:146)veis. 4. Quando as necessidades de abastecimento para um ou mais produtos o justificarem, as autoridades compe- tentes conceder(cid:209)o a ajuda para o fornecimento a um DU que n(cid:209)o aquele em que o produto tenha sido colhido. 2. As autoridades nacionais concedem a aprova(cid:135)(cid:209)o aos operadores ou empresas dos sectores da distribui(cid:135)(cid:209)o e da restaura(cid:135)(cid:209)o e (cid:133)s colectividades mencionados no nº 1 e a pedido dos mesmos, desde que estes se comprometam por escrito: a) A abastecer o mercado regional com os produtos abrangidos pelos contratos de fornecimento; b) A manter uma contabilidade espec(cid:146)fica para a execu(cid:135)(cid:209)o dos contratos de fornecimento; c) A comunicar, a pedido dos servi(cid:135)os competentes, todos os documentos comprovativos e os documentos rela- tivos (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a t(cid:146)tulo do presente regula- mento. Artigo 7º 1. Os produtores que desejem beneficiar do regime de ajuda enviar(cid:209)o aos servi(cid:135)os designados pelas autoridades competentes, antes de uma data determinada por estas, uma declara(cid:135)(cid:209)o acompanhada da c(cid:155)pia do contrato ou de um pr(cid:130)-contrato de fornecimento, referido no nº 1 do artigo 6º, que inclua, no m(cid:146)nimo, os seguintes elementos: (cid:190) firma das partes do contrato, (cid:190) designa(cid:135)(cid:209)o precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato, (cid:190) indica(cid:135)(cid:209)o das quantidades a fornecer durante o ou os per(cid:146)odos de comercializa(cid:135)(cid:209)o, e o calend(cid:145)rio previsi- onal dos fornecimentos. 2. As autoridades competentes podem fixar uma quan- tidade m(cid:146)nima para todos os pedidos de ajuda. Artigo 6º Artigo 8º 1. Os contratos de fornecimento s(cid:209)o celebrados entre, por um lado, produtores individuais ou agrupamentos de produtores e, por outro lado, operadores do sector da distribui(cid:135)(cid:209)o, empresas do sector da restaura(cid:135)(cid:209)o ou colecti- vidades estabelecidas na regi(cid:209)o de produ(cid:135)(cid:209)o, aprovadas pelas autoridades nacionais, sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 5º A ajuda acrescida previta no nº 1, sexto par(cid:145)grafo, do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 e constante da parte A, coluna V, do anexo II aplica-se no (cid:131)mbito de contratos celebrados por organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores reco- nhecidas em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho ou por agrupamentos de produ- tores t(cid:146)tulo do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho (2) com operadores do sector da reconhecidos a (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. 1. Sempre que, com base nas transmiss(cid:210)es referidas no nº 1 do artigo 7º, se verificar o risco de supera(cid:135)(cid:209)o da quantidade fixada para uma categoria na parte A, coluna III, do anexo II, as autoridades competentes fixar(cid:209)o um coeficiente provis(cid:155)rio de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria. Esse coeficiente, igual (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o entre as quantidades refe- ridas na parte A, coluna III, do anexo II e as quantidades objecto dos contratos, aumentadas dos eventuais adita- mentos, fixado antes de qualquer decis(cid:209)o de concess(cid:209)o da ajuda e, o mais tardar, um m(cid:136)s ap(cid:155)s a data referida no nº 1 do artigo 7º ser(cid:145) 2. Sempre que o nº 1 for aplicado, as autoridades competentes estabelecer(cid:209)o, no final da campanha, o coefi- ciente definitivo da redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a cada pedido de ajuda relativo (cid:133) categoria em causa e apresentado durante a campanha. L 201/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 CAP(cid:237)TULO III Ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha verde e de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de vetiver Artigo 9º 1. A ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha verde do c(cid:155)digo NC ex 0905 destinada (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de baunilha seca (escura), ou de extractos de baunilha, prevista no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, (cid:130) paga ao produtor de baunilha verde por interm(cid:130)dio de prepara- dores aprovados pelas autoridades competentes. Caso seja necess(cid:145)rio para a aplica(cid:135)(cid:209)o da medida, essas autoridades especificar(cid:209)o as caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas da baunilha verde cuja produ(cid:135)(cid:209)o beneficia da ajuda. 2. As autoridades competentes concedem a sua apro- va(cid:135)(cid:209)o aos preparadores regi(cid:209)o de produ(cid:135)(cid:209)o que: estabelecidos na a) Tenham instala(cid:135)(cid:210)es/equipamentos adaptados (cid:133) prepa- ra(cid:135)(cid:209)o de baunilha seca (escura) ou de extractos de baunilha; e que b) Se comprometam por escrito: (cid:190) a pagar a totalidade do montante de 6,04 ecus por quilograma ao produtor de baunilha verde em execu(cid:135)(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios contratos de entrega num prazo m(cid:145)ximo de um m(cid:136)s a contar do paga- mento da ajuda pelos servi(cid:135)os competentes, (cid:190) a manter uma contabilidade distinta para as tran- sac(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo, (cid:190) a permitir todos os controlos exigidos pelos servi(cid:135)os competentes e a comunicar todas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo. Artigo 10º 1. A ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de vetiver dos c(cid:155)digos NC 3301 21 e 3301 26, prevista no nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, ser(cid:145) paga aos produtores por interm(cid:130)dio de organismos locais de recolha e de comercializa(cid:135)(cid:209)o aprovados pelas autoridades competentes. A ajuda ser(cid:145) paga relativamente aos produtos acabados obtidos em conformidade com os processos t(cid:130)cnicos de fabrico reconhecidos e que apresentem as caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas publicadas pelas autoridades competentes. 2. As autoridades competentes concedem a aprova(cid:135)(cid:209)o aos organismos mencionados no nº 1 estabelecidos na regi(cid:209)o de produ(cid:135)(cid:209)o que se comprometam por escrito: a) A pagar aos produtores a totalidade do montante de 44,68 ecus por quilograma de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de vetiver, em execu(cid:135)(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios contratos de entrega, num prazo m(cid:145)ximo de um m(cid:136)s a contar do pagamento da ajuda pelos servi(cid:135)os compe- tentes; b) A manter uma contabilidade distinta para as transac- (cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo; c) A permitir todos os controlos exigidos pelos servi(cid:135)os competentes e a comunicar todas as informa(cid:135)(cid:210)es rela- tivas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o do presente artigo. Artigo 11º Sempre que as quantidades que s(cid:209)o objecto de 1. pedidos de ajuda, a t(cid:146)tulo do artigo 9º ou do artigo 10º, ultrapassem as quantidades anuais fixadas na parte B do anexo II, as autoridades competentes fixar(cid:209)o uma percen- tagem de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a cada pedido. 2. As autoridades competentes adoptar(cid:209)o as modali- dades administrativas complementares necess(cid:145)rias (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o dos artigos 9º e 10º, nomeadamente em mat(cid:130)ria de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de ajuda, e realizar(cid:209)o os controlos necess(cid:145)rios junto dos produtores de baunilha verde, dos preparadores de baunilha seca ou de extractos de baunilha, dos produtores de (cid:155)leos essenciais de ger(cid:131)nio e de vetiver, bem como dos organismos de recolha e de comercializa(cid:135)(cid:209)o dos mesmos. Podem, nomeadamente, subordinar o pagamento da ajuda (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de notas de entrega co-assinados pelo produtor e, conforme o caso, pelos preparadores ou pelos organismos de recolha ou comercializa(cid:135)(cid:209)o aprovados. CAP(cid:237)TULO IV Ajuda (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o de frutas e produtos hort(cid:146)colas Artigo 12º A ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o prevista no artigo 14º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91 ser(cid:145) paga aos transformadores aprovados pela Fran(cid:135)a, nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente cap(cid:146)- tulo. Artigo 13º 1. A ajuda ser(cid:145) paga para a transforma(cid:135)(cid:209)o de frutas e produtos hort(cid:146)colas colhidos nos DU, relativamente aos quais os transformadores tenham pago um pre(cid:135)o pelo menos igual ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo em virtude de contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o de produtos (cid:133) contantes da parte B do anexo III. destinados obten(cid:135)(cid:209)o 2. A ajuda ser(cid:145) paga dentro do limite das quantidades anuais fixadas para cada uma das tr(cid:136)s categorias, A, B e C, na parte A, coluna II, do anexo III. Os montantes de ajuda aplic(cid:145)veis para cada categoria de produtos s(cid:209)o fixados na parte A, coluna IV, do anexo III. Todavia, a ajuda n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel para os ananases do c(cid:155)digo NC 0804 30 utilizados para a produ(cid:135)(cid:209)o de conservas que beneficiem do regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho (1). (1) JO L 73 de 21. 3. 1977, p. 43. 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/33 3. A campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o decorre entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. Artigo 14º 1. Os transformadores que desejem beneficiar do regime de ajuda devem apresentar um pedido de apro- va(cid:135)(cid:209)o aos servi(cid:135)os designados pelas autoridades compe- tentes antes de uma data determinada por estas (cid:156)ltimas. Devem comunicar, nessa ocasi(cid:209)o, as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)- rias exigidas pela Fran(cid:135)a para a gest(cid:209)o e o controlo do regime de ajudas. 2. As autoridades francesas concedem a aprova(cid:135)(cid:209)o aos transformadores ou a uma associa(cid:135)(cid:209)o ou uni(cid:209)o de trans- formadores legalmente constitu(cid:146)da e a pedido dos mesmos que: a) Disponham dos equipamentos adaptados (cid:133) transfor- ma(cid:135)(cid:209)o de frutas e produtos hort(cid:146)colas; e que b) Se comprometam por escrito: (cid:190) a manter uma contabilidade espec(cid:146)fica para a execu(cid:135)(cid:209)o dos contratos referidos no artigo 15º, (cid:190) a comunicar, a pedido dos servi(cid:135)os competentes, todos os documentos comprovativos e os docu- mentos relativos (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos contratos e ao respeito dos compromissos subscritos a t(cid:146)tulo do presente regulamento. Artigo 15º 1. Os contratos referidos no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3763/91, a seguir denominados «contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o», ser(cid:209)o celebrados por escrito antes do in(cid:146)cio de cada campanha. Os referidos contratos assumir(cid:209)o uma das formas seguintes: a) Um contrato entre, por um lado, um produtor indivi- dual ou uma organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores reconhecida a t(cid:146)tulo do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2200/96 e, por outro, um transformador ou uma associa(cid:135)(cid:209)o ou uni(cid:209)o de transformadores aprovada pelas autoridades nacionais; b) Um compromisso de entrega, quando a organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores referida na al(cid:146)nea a) agir como transfor- mador. 2. Do contrato de nomeadamente: transforma(cid:135)(cid:209)o devem constar, a) A firma das partes do contrato; b) A designa(cid:135)(cid:209)o precisa do ou dos produtos abrangidos pelo contrato; c) As quantidades de mat(cid:130)rias-primas a fornecer; d) O calend(cid:145)rio das entregas ao transformador; e) O pre(cid:135)o a pagar ao contratante pela mat(cid:130)ria-prima, com exclus(cid:209)o, nomeadamente, das despesas de emba- lagem, de transporte e do pagamento dos encargos fiscais, que, se for caso disso, ser(cid:209)o indicados separada- mente; o pre(cid:135)o n(cid:209)o pode ser inferior ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo fixado em conformidade com o nº 1 do artigo 13º; f) Os produtos acabados a obter. 3. Nas condi(cid:135)(cid:210)es fixadas, por produto, pelas autoridades francesas, as partes contratantes podem decidir aumentar, mediante aditamentos escritos, as quantidades inicial- mente especificadas no contrato de transforma(cid:135)(cid:209)o. Tais aditamentos n(cid:209)o podem incidir, globalmente, em mais de 30 % das quantidades inicialmente previstas nos contratos. Se uma organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores agir 4. tamb(cid:130)m como transformador, o contrato de transforma(cid:135)(cid:209)o relativo (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o pr(cid:155)pria (cid:130) considerado celebrado depois da comunica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) autoridade competente, no prazo referido no nº 5, dos seguintes dados: a) superf(cid:146)cie total, bem como respectivas refer(cid:136)ncias cadastrais ou uma indica(cid:135)(cid:209)o reconhecida como equi- valente pelo organismo de controlo, em que a mat(cid:130)ria- -prima (cid:130) cultivada, b) estimativa da colheita total, c) quantidade destinada (cid:133) transforma(cid:135)(cid:209)o, d) calend(cid:145)rio previsto das transforma(cid:135)(cid:210)es. 5. O transformador ou a associa(cid:135)(cid:209)o de transformadores enviar(cid:209)o um exemplar de cada contrato de transforma(cid:135)(cid:209)o, bem como, se for caso disso, dos aditamentos, ao orga- nismo designado pela Fran(cid:135)a. Estes exemplares devem ser transmitidos (cid:133)s autoridades competentes nos 10 dias (cid:156)teis seguintes (cid:133) celebra(cid:135)(cid:209)o do contrato e, se for caso disso, dos aditamentos, e devem estar na posse das mesmas autori- dades cinco dias (cid:156)teis antes do in(cid:146)cio das opera(cid:135)(cid:210)es da entrega. 6. Para a campanha de 1998, a data-limite de assinatura dos contratos referida no nº 1 (cid:130) adiada para 30 de Setembro de 1998. Artigo 16º 1. Sem preju(cid:146)zo do caso referido no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 15º, o pagamento da mat(cid:130)ria-prima, pelo transfor- mador, (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores ou ao produtor indivi- dual s(cid:155) pode ser efectuado por transfer(cid:136)ncia banc(cid:145)ria ou por cheque cruzado. A organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores pagar(cid:145) integralmente aos produtores o montante previsto no primeiro par(cid:145)grafo, no prazo de 15 dias (cid:156)teis a contar da sua recep(cid:135)(cid:209)o, por transfer(cid:136)ncia banc(cid:145)ria ou postal ou por cheque cruzado. No caso referido no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 15º, esse pagamento pode ser feito por constitui(cid:135)(cid:209)o de um cr(cid:130)dito. A Fran(cid:135)a adoptar(cid:145) as medidas necess(cid:145)rias para garantir o cumprimento do disposto no presente n(cid:156)mero e estabele- cer(cid:145), nomeadamente, san(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis aos respons(cid:145)veis da organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores em fun(cid:135)(cid:209)o da gravidade do incumprimento. 2. A Fran(cid:135)a pode adoptar disposi(cid:135)(cid:210)es suplementares em mat(cid:130)ria de contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o, nomeadamente no respeitante a prazos, condi(cid:135)(cid:210)es e modalidades de paga- mento do pre(cid:135)o m(cid:146)nimo e indemniza(cid:135)(cid:209)o a pagar pelo transformador, pela organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores ou pelo produtor em caso de incumprimento das respectivas obri- ga(cid:135)(cid:210)es contratuais. L 201/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 Artigo 17º Sem preju(cid:146)zo de crit(cid:130)rios m(cid:146)nimos de qualidade estabele- cidos ou a estabelecer de acordo com o procedimento referido no artigo 46º do Regulamento (CE) nº 2200/96, as mat(cid:130)rias-primas entregues ao transformador no (cid:131)mbito dos contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o devem ser de qualidade s(cid:209), (cid:146)ntegra e comercializ(cid:145)vel e pr(cid:155)prias para transforma(cid:135)(cid:209)o. Artigo 18º 1. O transformador apresentar(cid:145) dois pedidos de ajuda por campanha ao organismo designado pela Fran(cid:135)a: a) O primeiro diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Janeiro e 31 de Maio; b) O segundo diz respeito aos produtos transformados entre 1 de Junho e 31 de Dezembro. 2. O pedido de ajuda deve, nomeadamente, indicar o peso l(cid:146)quido da mat(cid:130)ria-prima utilizada e dos produtos acabados obtidos, designados em conformidade com as partes A e B, respectivamente, do anexo II. Deve ser acompanhado por c(cid:155)pias dos documentos relativos (cid:133)s transfer(cid:136)ncias ou dos cheques cruzados previstas no nº 1, primeiro par(cid:145)grafo, do artigo 16º Em caso de compro- missos de entrega, essas c(cid:155)pias podem ser substitu(cid:146)das por declara(cid:135)(cid:210)es do produtor que estabele(cid:135)am que o transfor- mador lhe creditou um pre(cid:135)o pelo menos igual ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo. Essas c(cid:155)pias ou declara(cid:135)(cid:210)es devem mencionar as refer(cid:136)ncias dos contratos celebrados a que dizem respeito. a) Os lotes das mat(cid:130)rias-primas comprados e entrados diariamente na empresa, e que sejam objecto de contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o ou de aditamentos, bem como os n(cid:156)meros dos recibos eventualmente emitidos para esses lotes; b) O peso de cada lote entrado, bem como o nome e o endere(cid:135)o do contratante; c) As quantidades de produtos acabados obtidos diaria- mente a partir de mat(cid:130)rias-primas suscept(cid:146)veis de beneficiar da ajuda; d) As quantidades e os pre(cid:135)os dos produtos que saem do estabelecimento do transformador, lote por lote, com indica(cid:135)(cid:210)es podem indica(cid:135)(cid:209)o do destinat(cid:145)rio. Essas figurar nos registos por refer(cid:136)ncia aos documentos comprovativos, desde que estes contenham as informa- (cid:135)(cid:210)es acima referidas. 2. O transformador conserva a prova de pagamento de todas as mat(cid:130)rias-primas compradas no (cid:131)mbito do contrato de transforma(cid:135)(cid:209)o ou de eventuais aditamentos. 3. O transformador est(cid:145) sujeito a todas as medidas de inspec(cid:135)(cid:209)o ou de controlo consideradas necess(cid:145)rias e deve manter todos os registos suplementares prescritos pelas autoridades francesas, a fim de lhes permitir efectuar os controlos que estas julguem necess(cid:145)rios. Se o controlo ou inspec(cid:135)(cid:209)o previsto n(cid:209)o puder ser efectuado por motivos imput(cid:145)veis ao transformador, tendo este sido previamente notificado no sentido de permitir tal controlo ou tal inspec(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o ser(cid:145) paga qualquer ajuda a t(cid:146)tulo das campanhas em causa. CAP(cid:237)TULO V Artigo 19º Ajuda (cid:133) comercializa(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de contratos de campanha 1. Sempre que, com base nas transmiss(cid:210)es referidas no nº 5 do artigo 15º, se verificar o risco de supera(cid:135)(cid:209)o da quantidade fixada para uma categoria na parte A, coluna III, do anexo III, as autoridades competentes fixar(cid:209)o um coeficiente provis(cid:155)rio de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a todos os pedidos de ajuda relativos a essa categoria e apresentados a t(cid:146)tulo do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 18º Esse coeficiente, igual (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o entre as quantidades refe- ridas na parte A, coluna III, do anexo III e as quantidades objecto de contrato, aumentadas dos eventuais adita- mentos, ser(cid:145) fixado, o mais tardar, em 31 de Mar(cid:135)o. 2. Sempre que o nº 1 for aplicado, as autoridades competentes estabelecer(cid:209)o, no final da campanha, o coefi- ciente definitivo de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a cada pedido de ajuda relativo (cid:133) categoria em causa e apresentado a t(cid:146)tulo do nº 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 18º Artigo 21º 1. Para efeitos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, entende-se por «contrato de campanha» o contrato pelo qual um operador, pessoa singular ou colec- tiva, estabelecido no resto da Comunidade, fora dos DU, se compromete, antes do in(cid:146)cio do per(cid:146)odo de comerciali- za(cid:135)(cid:209)o do ou dos produtos em causa, a comprar a totali- dade ou parte da produ(cid:135)(cid:209)o de um produtor individual, associa(cid:135)(cid:209)o ou uni(cid:209)o de produtores dos DU, tendo em vista a sua comercializa(cid:135)(cid:209)o fora desses departamentos. 2. O operador que pretenda apresentar um pedido de ajuda deve enviar o contrato de campanha ao servi(cid:135)o competente franc(cid:136)s antes do in(cid:146)cio do per(cid:146)odo de comer- cializa(cid:135)(cid:209)o do ou dos produtos em causa. O contrato incluir(cid:145), no m(cid:146)nimo, os seguintes elementos: a) Firma das partes contratantes e local de estabeleci- Artigo 20º mento; 1. O transformador manter(cid:145) registos de que constem, no m(cid:146)nimo, os seguintes elementos: b) Designa(cid:135)(cid:209)o do ou dos produtos; c) Quantidades em causa; 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/35 d) Dura(cid:135)(cid:209)o do compromisso; e) Calend(cid:145)rio de comercializa(cid:135)(cid:209)o; f) Modo de acondicionamento e dados relativos ao trans- porte (condi(cid:135)(cid:210)es e custos); g) Est(cid:145)dio exacto de entrega. 3. Os servi(cid:135)os competentes examinar(cid:209)o a conformidade dos contratos com o disposto no artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 3763/91 e no presente regulamento. Assegurar-se-(cid:209)o, nomeadamente, de que os referidos contratos incluem todas as indica(cid:135)(cid:210)es mencionadas no nº 2. Os servi(cid:135)os competentes informar(cid:209)o, se for caso disso, o operador da aplica(cid:135)(cid:209)o do disposto no nº 6. Para a determina(cid:135)(cid:209)o do montante da ajuda, o valor da 4. produ(cid:135)(cid:209)o comercializada, colocada na zona de destino, ser(cid:145) avaliado com base no contrato de campanha, em documentos espec(cid:146)ficos de transporte e em todos os docu- mentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento. O valor da produ(cid:135)(cid:209)o comercializada a tomar em conside- ra(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o da entrega no primeiro porto ou aeroporto de desembarque. Os servi(cid:135)os podem solicitar qualquer informa(cid:135)(cid:209)o ou docu- mento comprovativo complementar (cid:156)til para determinar o montante da ajuda. 5. O pedido de ajuda ser(cid:145) apresentado pelo comprador que subscreveu o compromisso de comercializa(cid:135)(cid:209)o do produto. Na medida em que tal seja necess(cid:145)rio para a gest(cid:209)o do regime de ajuda, os servi(cid:135)os competentes podem deter- minar per(cid:146)odos ou campanhas de comercializa(cid:135)(cid:209)o por produto. Sempre que, para um dado produto e departamento 6. ultramarino, as quantidades relativamente (cid:133)s quais (cid:130) pedida a ajuda superem o volume de 3 000 toneladas fixado no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ou, no que diz respeito aos mel(cid:210)es do c(cid:155)digo NC ex 0807 10 90, o limite previsto no nº 5 da disposi(cid:135)(cid:209)o referida, as autoridades nacionais determinar(cid:209)o uma percentagem uniforme de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar a todos os pedidos de ajuda. 7. O complemento de ajuda previsto no nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91 ser(cid:145) pago medi- ante apresenta(cid:135)(cid:209)o de compromissos subscritos pelos parceiros segundo os quais estes colocar(cid:209)o em comum os conhecimentos e as compet(cid:136)ncias necess(cid:145)rios (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o do objectivo da empresa comum, durante um per(cid:146)odo m(cid:146)nimo de tr(cid:136)s anos. Estes compromissos incluem uma cl(cid:145)usula de proibi(cid:135)(cid:209)o de rescis(cid:209)o antes do termo do refe- rido per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos. Em caso de incumprimento dos compromissos supraci- tados, o comprador n(cid:209)o pode apresentar pedidos de ajuda a t(cid:146)tulo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o em causa. CAP(cid:237)TULO VI Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais Artigo 22º 1. Os pedidos de ajuda ser(cid:209)o apresentados aos servi(cid:135)os designados pelas autoridades francesas, em conformidade com os modelos estabelecidos por estas (cid:156)ltimas e, no caso das ajudas que s(cid:209)o objecto dos cap(cid:146)tulos II, III, IV e V, durante os per(cid:146)odos por elas determinados. 2. Os pedidos ser(cid:209)o acompanhados das facturas e de qualquer outro documento comprovativo respeitantes (cid:133)s ac(cid:135)(cid:210)es levadas a cabo, nomeadamente da refer(cid:136)ncia dos contratos de fornecimento, de entrega, de transforma(cid:135)(cid:209)o ou de campanha para as ajudas que s(cid:209)o objecto, respecti- vamente, dos cap(cid:146)tulos II, III, IV e V. servi(cid:135)os competentes, 3. Os verifica(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de ajuda e dos respectivos documentos comprova- tivos, pagar(cid:209)o a ajuda determinada em aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento nos dois meses seguintes ao termo do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos. ap(cid:155)s Artigo 23º 1. A Fran(cid:135)a comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o: a) Antes do in(cid:146)cio de cada campanha, os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos fixados em conformidade referidos no cap(cid:146)tulo IV, com o artigo 14º do Regulamento (CE) nº 3763/91 para cada uma das categorias de produtos definidas no anexo III; b) O mais tardar em 31 de Maio, as quantidades que tenham sido objecto de contratos para a campanha em curso a t(cid:146)tulo dos cap(cid:146)tulos II, IV e V, discriminadas por categoria ou produto; c) O mais tardar em 31 de Maio, um relat(cid:155)rio de execu(cid:135)(cid:209)o das medidas referidas no presente regula- mento relativamente ao ano anterior, que inclua, nomeadamente: (cid:190) as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento referida no cap(cid:146)tulo I que tenham beneficiado da isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, por um lado, ou da ajuda comunit(cid:145)ria, por outro, discriminadas por grupos de produtos definidos na parte A do anexo I, (cid:190) as quantidades exportadas para os pa(cid:146)ses terceiros ou expedidas para o resto da Comunidade, discri- minadas por grupos de produtos definidos na parte A do anexo I, (cid:190) as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e da ajuda acrescida referidas no cap(cid:146)tulo II, discrimi- nadas por produto designado na parte A do anexo II, (cid:190) as quantidades de baunilha verde e de (cid:155)leos de ger(cid:131)nio ou de vetiver que tenham beneficiado da ajuda referida no cap(cid:146)tulo III, L 201/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 (cid:190) as quantidades de mat(cid:130)ria-prima que tenham bene- ficiado da ajuda referidas no cap(cid:146)tulo IV, discrimi- nadas por produto designado na parte A do anexo III, e as quantidades, expressas em peso l(cid:146)quido, dos produtos acabados obtidos, discriminadas em conformidade com a parte B do anexo III, (cid:190) as quantidades que tenham beneficiado da ajuda e do complemento da ajuda referidos no cap(cid:146)tulo V, discriminadas por produto, e o seu valor m(cid:130)dio na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4 do artigo 21º; d) O mais tardar um m(cid:136)s ap(cid:155)s a sua publica(cid:135)(cid:209)o, as moda- lidades complementares adoptadas para a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento. 2. Para a campanha de 1998, a data-limite referida na al(cid:146)nea a) do nº 1 (cid:130) fixada em 31 de Agosto de 1998. Artigo 24º 1. As autoridades nacionais adoptar(cid:209)o todas as medidas necess(cid:145)rias para se assegurarem do respeito das condi(cid:135)(cid:210)es a que est(cid:145) subordinada a concess(cid:209)o das ajudas previstas nos artigos 2º, 13º, 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 3763/91. competentes proceder(cid:209)o (cid:133) Em caso de pagamento indevido de uma ajuda, os 2. servi(cid:135)os recupera(cid:135)(cid:209)o dos montantes pagos, acrescidos de um juro calculado em fun(cid:135)(cid:209)o do prazo decorrido entre o pagamento e o reem- bolso do indevido pelo benefici(cid:145)rio. Quando o indevido resultar de declara(cid:135)(cid:210)es falsas, de docu- mentos falsos ou de neglig(cid:136)ncia grave do benefici(cid:145)rio, ser(cid:145) aplicada uma penaliza(cid:135)(cid:209)o igual ao montante indevido acrescido de um juro calculado em conformidade com o par(cid:145)grafo anterior. A taxa de juro (cid:130) a aplicada pelo Fundo Europeu de Coopera(cid:135)(cid:209)o Monet(cid:145)ria (cid:133)s suas opera(cid:135)(cid:210)es em ecus, publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, s(cid:130)rie C, em vigor (cid:133) data do pagamento indevido e acrescida de tr(cid:136)s pontos percentuais. 3. Os montantes recuperados ser(cid:209)o pagos aos orga- nismos ou servi(cid:135)os pagadores e por estes deduzidos das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e Garantia Agr(cid:146)cola. Artigo 25º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 489/97. Para esse efeito, efectuar(cid:209)o controlos no local por amos- tragem incidente num n(cid:156)mero de pedidos de ajuda que represente, pelo menos, 20 % das quantidades e 10 % dos benefici(cid:145)rios. Todas as remiss(cid:210)es para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regula- mento e passam a ler-se nos termos da tabela de corres- pond(cid:136)ncias constante do anexo IV. Proceder(cid:209)o, nomeadamente, (cid:133) retirada das aprova(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2 do artigo 6º, no nº 2 do artigo 9º, no nº 2 do artigo 10º e no artigo 14º quando os compro- missos que as condicionam n(cid:209)o s(cid:209)o satisfeitos. Podem suspender o pagamento das ajudas em fun(cid:135)(cid:209)o da gravidade das irregularidades constatadas. Artigo 26º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic(cid:145)vel a partir de 1 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/37 ANEXO I Parte A: Estimativa de abastecimento dos DU em produtos dos sectores das frutas e dos produtos hort(cid:146)colas transformados para o per(cid:146)odo de 1 de Julho de 1998 a 31 de Dezembro de 1998 Grupos de produtos C(cid:155)digos NC Produtos Quantidades (toneladas) A B C D ex 2007 91 ex 2007 99 Pur(cid:130)s de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes, para transforma(cid:135)(cid:209)o Citrinos Outros, com excep(cid:135)(cid:209)o de frutas tropicais Polpas de frutas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes ou de (cid:145)lcool, n(cid:209)o especificadas nem compreendidas noutras posi(cid:135)(cid:210)es, para transforma(cid:135)(cid:209)o Citrinos P(cid:136)ras Damascos Cerejas P(cid:136)ssegos Morangos Misturas, com excep(cid:135)(cid:209)o de frutas tropicais Outros, com excep(cid:135)(cid:209)o de frutas tropicais Sumos concentrados de frutas (inclu(cid:146)dos os mostos de uvas) n(cid:209)o fermentados, sem adi(cid:135)(cid:209)o de (cid:145)lcool, com ou sem adi(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes, para transforma(cid:135)(cid:209)o: Sumo de laranja Sumo de toranja Sumo de uva Sumo de ma(cid:135)(cid:209) Sumo de p(cid:136)ra Sumo de qualquer outro fruto, com excep(cid:135)(cid:209)o das frutas tropicais ex 2008 30 ex 2008 40 ex 2008 50 ex 2008 60 ex 2008 70 ex 2008 80 ex 2008 92 ex 2008 99 ex 2009 11 11 ex 2009 11 19 ex 2009 19 11 ex 2009 19 19 ex 2009 20 11 ex 2009 20 19 ex 2009 60 11 ex 2009 60 19 ex 2009 60 51 ex 2009 60 71 ex 2009 70 11 ex 2009 70 19 ex 2009 80 11 ex 2009 80 19 ex 2009 80 35 ex 2009 80 38 50 750 500 650 ex 2009 90 11 Misturas de sumo de ma(cid:135)(cid:209) e de sumo de p(cid:136)ra ex 2009 90 19 ex 2009 90 21 Outras misturas, com excep(cid:135)(cid:209)o das frutas tropicais ex 2009 90 29 Total 1 950 L 201/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 Parte B: Montantes das ajudas referidas no nº 2 do artigo 1º Grupos de produtos definidos na parte A ecus/100 kg A B C D 39,69 21,66 37,12 43,29 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/39 ANEXO II Parte A: Produtos referidos no nº 1 do artigo 5º Quantidades m(cid:145)ximas referidas no nº 3 do artigo 5º, por per(cid:146)odo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Montantes das ajudas referidas no nº 2 do artigo 5º e das ajudas acrescidas referidas no nº 1, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 6º Coluna I Categorias de produtos Coluna II Coluna III Coluna IV Coluna V C(cid:155)digos NC Produtos Quantidades m(cid:145)ximas Ajuda Ajuda acrescida A B C Batatas 0701 Cenouras ex 0706 10 Pepinos ex 0707 00 05 Chuchus, fruta-p(cid:209)o 0709 90 90 Pl(cid:145)tanos 0803 00 11 0804 30 00 Ananases 0807 11 00 Melancias 6 800 toneladas 15,00 ecus/100 kg 15,75 ecus/100 kg ex 0603 10 Flores tropicais (ant(cid:156)rio standard, alpinas, helic(cid:155)- nias, rosas de porcelana, estrel(cid:146)cia) 3 640 000 unidades 15,00 ecus/100 undiades 15,75 ecus/100 unidades 0702 00 00 ex 0703 10 ex 0704 ex 0705 11 Tomates Cebolas Couves Alfaces repolhudas Saladas, excepto alfaces e chic(cid:155)rias Beringelas Batatas-doces Inhames, coloc(cid:145)sia e taro Pimentos doces ou piment(cid:210)es 0709 90 10 0709 30 00 0714 20 10 ex 0714 90 11 ex 0709 60 10 ex 0709 60 99 Outros pimentos ex 0709 90 90 0804 40 Ab(cid:155)bora de coroa Abacates (laranjas, mandarinas, ex 0804 50 00 Mangas Citrinos ex 0805 toranjas) Mel(cid:210)es e papaias Lechias Goiaba (psidium cattleanium) ex 0807 ex 0810 90 30 ex 0810 90 85 lim(cid:210)es e limas, 0703 20 0708 20 0810 10 Alho Feij(cid:210)es verdes Morangos ex 0810 90 40 Maracuj(cid:145)s ex 0810 90 85 Maracuj(cid:145), granadilha, rambutan ex 0910 10 ex 0910 30 00 Gengibre Curcuma 13 000 toneladas 23,00 ecus/100 kg 24,15 ecus/100 kg 700 toneladas 30,00 ecus/100 kg 31,50 ecus/100 kg (ant(cid:156)rio h(cid:146)brido, cana-da-(cid:237)ndia ex 0603 90 00 ex 0603 10 0603 10 11 0603 10 51 tropicais Flores pendula) Orqu(cid:146)deas Rosas Rosas 2 500 000 unidades 30,00 ecus/100 unidades 31,50 ecus/100 unidades L 201/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 Parte B: Quantidades m(cid:145)ximas referidas no artigo 12º, por per(cid:146)odo de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro C(cid:155)digo NC Produtos ex 0905 00 00 3301 21 Baunilha verde (cid:222)leos essenciais de ger(cid:131)nio 3301 26 (cid:222)leos essenciais de vetiver Quantidade (quilogramas) 75 000 12 500 2 500 17. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 201/41 ANEXO III Parte A: Produtos referidos no nº 1 do artigo 14º Quantidades m(cid:145)ximas por campanha referidas no nº 2 do artigo 14º Montantes das ajudas referidas no nº 3 do artigo 14º Coluna I Coluna II Coluna III Coluna IV Montante das ajudas Quantidades (toneladas) Ajuda ecus/100 kg 8 320 21,56 1 550 35,44 560 41,21 Categorias de produtos C(cid:155)digos NC Produtos A B C ex 0703 10 ex 0706 10 00 ex 0714 90 0803 00 11 ex 0804 30 00 ex 0804 50 00 0810 10 ex 0810 90 85 ex 0810 90 85 ex 0704 90 0714 10 0714 20 10 ex 0714 90 ex 0709 90 90 ex 0805 20 Cebola para «rougail» e «achar» Cenoura para «rougail» e «achar» Chuchus, fruta-p(cid:209)o Pl(cid:145)tanos Ananases Goiabas Morangos Goiabas (Psidium cattleanium) Ambarela Couve para «rougail» e «achar» Mandioca Batata-doce Coloc(cid:145)sia Ab(cid:155)bora de coroa Mandarinas Tangor Limas Papaias Jacas, lechias Carambolas 0805 30 90 0807 20 00 ex 0810 90 30 ex 0810 90 40 ex 0810 90 85 Damasco antilh(cid:136)s, rambutan, cerejas de Cayenne, anonas 0703 20 00 0709 60 99 Alhos para «rougail» e «achar» Pimentos e piment(cid:210)es ex 0703 20 Feij(cid:210)es para «rougail» e «achar» Inhames ex 0714 90 ex 0804 50 00 Mangas ex 0805 90 00 Combavas ex 0810 90 40 Maracuj(cid:145)s Parte B: Produtos acabados referidos no nº 1 do artigo 14º Produtos C(cid:155)digos NC ex 0710 ex 0712 ex 0714 2001 2004 90 98 ex 2005 90 ex 2006 00 2007 ex 2008 2009 L 201/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 98 ANEXO IV TABELA DE CORRESPOND(cid:219)NCIAS Regulamento (CE) nº 489/97 Presente regulamento Cap(cid:146)tulo I Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º Cap(cid:146)tulo II Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Cap(cid:146)tulo III Artigo 10º Artigo 11º Cap(cid:146)tulo II Artigo 4º Artigo 5º Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Cap(cid:146)tulo III Artigo 9º Artigo 10º Artigo 11º Cap(cid:146)tulo V Artigo 22º Artigo 24º


title: QUESTION ECRITE no 2222/98 de Jesús CABEZÓN ALONSO à la Commission. Plan espagnol en faveur de l'emploi

eurovoc_concepts:
EC recommendation
European Commission
Spain
action programme
job creation
ratification of an agreement
social partners

formats: html print


title: Resolution on Nigeria

eurovoc_concepts:
political prisoner
quality standard
rule of law
sanction (EU)


title: WRITTEN QUESTION No. 2213/98 by Mark WATTS to the Commission. Port State Control

eurovoc_concepts:
competence of the Member States
crew
harbour installation
international standard
maritime safety
maritime transport
prevention of pollution
right to stopover
supervisory power
working conditions


title: Ψήφισμα σχετικά με την κατάσταση στη Λευκορωσία

eurovoc_concepts: Publications Office of the European Union


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2209/98 do Deputado Christoph KONRAD à Comissão. Violação do direito comunitário por parte da República Federal da Alemanha, em especial no que se refere ao artigo 60° da lei alemã respeitante à colocação em circulação de veículos rodoviários

eurovoc_concepts:
EC Directive
Germany
advertising
application of EU law
approximation of laws
motor car
technical standard
vehicle registration


title: Resolution on the situation in Guinea-Bissau

eurovoc_concepts:
humanitarian aid
producer organisation
wine of superior quality


title: WRITTEN QUESTION No. 2225/98 by Kirsi PIHA to the Commission. Situation in Tibet; EU policy on Tibet

eurovoc_concepts:
China
Finland
Tibetan question
human rights
official visit
protection of minorities
the EU's international role

formats: html pdf print

text: C 13/154 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 18. 1. 1999 (1999/C 13/219) SKRIFTLIG FR¯GA P-2205/98 fr(cid:229)n Kirsten Jensen (PSE) till kommissionen (10 juli 1998) ˜mne: Samarbete med maffian i Uzbekistan I flera artiklar i dagstidningen Politiken den 18 och 19 mars 1998 framg(cid:229)r det att den danska bryggeri- 1. koncernen Carlsberg samarbetar med uzbeken Gafur Rachimov, som (cid:228)r inblandad i narkotikahandel och som har n(cid:228)ra f(cid:246)rbindelser med maffian i Uzbekistan. Gafur Rachimov (cid:228)r svartlistad i samtliga Schengenl(cid:228)nder och kan d(cid:228)rf(cid:246)r inte f(cid:229) visum till EU. Anser kommissionen att det (cid:228)r ett problem att europeiska f(cid:246)retag p(cid:229) detta s(cid:228)tt samarbetar med m(cid:228)nniskor som svartlistats i enlighet med Schengensamarbetet? 2. Det p(cid:229)st(cid:229)s att Europeiska banken f(cid:246)r (cid:229)teruppbyggnad och utveckling medverkar som investerare i det aktuella projektet och d(cid:228)rmed ocks(cid:229) samarbetar med Gafur Rachimov. Kan kommissionen bekr(cid:228)fta dessa p(cid:229)st(cid:229)enden? 3. 4. Finns det n(cid:229)gra m(cid:246)jligheter att ingripa p(cid:229) gemenskapsniv(cid:229) n(cid:228)r det g(cid:228)ller detta och liknande fall? (cid:214)verv(cid:228)ger kommission att ingripa i detta konkreta fall eller i liknande fall? Kommer ikrafttr(cid:228)dandet av Amsterdamf(cid:246)rdraget att medf(cid:246)ra n(cid:229)gra f(cid:246)r(cid:228)ndringar f(cid:246)r hur denna fr(cid:229)ga 5. besvaras? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Anita Gradin (23 juli 1998) Kommissionen konstaterar att denna fr(cid:229)ga (cid:228)r densamma som skriftlig fr(cid:229)ga E-1075/98 som st(cid:228)llts av ledamoten. Kommissionen h(cid:228)nvisar s(cid:229)ledes ledamoten till det svar som redan l(cid:228)mnats (1) p(cid:229) denna fr(cid:229)ga. (1) EGT C 386, 11. 12. 1998, s. 78. (1999/C 13/220) SKRIFTLIG FR¯GA E-2225/98 fr(cid:229)n Kirsi Piha (PPE) till kommissionen (16 juli 1998) ˜mne: Situationen i Tibet och EU:s Tibetpolitik I samband med att Tibets politiske och andlige ledare Dalai Lama bes(cid:246)kte Finland den 19 juni f(cid:246)rekom bed(cid:246)mningar av EU:s m(cid:246)jligheter och avsikter att f(cid:246)renhetliga sin Tibetpolitik. Detta vore i sj(cid:228)lva verket (cid:246)nskv(cid:228)rt s(cid:229) att det skulle g(cid:229) att kraftfullt ingripa i situationen f(cid:246)r de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna i Tibet och f(cid:246)r att det skulle kunna ut(cid:246)vas p(cid:229)tryckningar ocks(cid:229) fr(cid:229)n EU:s sida p(cid:229) f(cid:246)rhandlingarna mellan Kina och Tibet. D(cid:228)rf(cid:246)r fr(cid:229)gar jag kommissionen om det finns n(cid:229)gra planer p(cid:229) g(cid:246)ra EU:s politik gentemot Tibet mera enhetlig och, ifall s(cid:229)dana planer finns, vilka riktlinjerna f(cid:246)r dem i s(cid:229) fall (cid:228)r. Svar fr(cid:229)n sir Leon Brittan p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (4 augusti 1998) Kommissionen erinrar om att fr(cid:229)gan om Tibet regelbundet har tagits upp inom ramen f(cid:246)r b(cid:229)de den politiska dialogen EU-Kina och den s(cid:228)rskilda bilaterala dialogen EU-Kina om de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna. (cid:148)Trojkans(cid:148) beskickningschefer i Beijing bes(cid:246)kte Tibet den 1-10 maj 1998


title: Entschließung zur Lage im Sudan

eurovoc_concepts:
Sudan
cease-fire
economic sanctions
humanitarian aid
settlement of disputes
sparkling wine


title: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 98/53KE tas-16 ta' Lulju 1998 li tippreskrivi l-metodi tat-teħid ta' kampjuni u ta' analiżi għall-kontroll uffiċjali tal-livelli għal ċerti kontaminanti fl-oġġetti ta' l-ikel (Test b'rilevanza għaż-ŻEE)

eurovoc_concepts:
food inspection
foodstuff
foodstuffs legislation
human nutrition
toxic substance

text: 50 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 4 31998L0053 17. 7. 1998 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 201/93 ID-DIRETTIVA TAL-KUMMISSJONI 98/53KE tas-16 ta’ Lulju 1998 li tippreskrivi l-metodi tat-teħid ta’ kampjuni u ta’ analiżi għall-kontroll uffiċjali tal-livelli għal ċerti kontaminanti fl-oġġetti ta’ l-ikel (Test b’rilevanza għaż-ŻEE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ, Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunità Ewropea, Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 85/591/KEE ta’ l-20 ta’ Diċembru 1985 li tirrigwarda l-introduzzjoni ta’ metodi tal- Komunità tat-teħid ta’ kampjuni u analiżi għall-moniteraġġ ta’ oġġetti ta’ l-ikel maħsuba għall-konsum tal-bniedem (1), u b’mod partikolari l-Artikolu 1, Billi l-Istati Membri ser ikollhom jagħmlu tibdil fil-metodi tagħ- hom tat-teħid ta’ kampjuni bil-mod il-mod biex jikkonformaw mad-dispożizzjonijiet preskritti fl-Annessi ta’ din id-Direttiva saż- żmien li d-Direttiva trid tiġi applikata; billi huwa, għalhekk, xie- raq li wieħed jeżamina regolarment ma’ l-Istati Membri l-applikazzjoni ta’ dawn id-dispożizzjonijiet; Billi l-miżuri li għalihom hemm dispożizzjonijiet f’din id-Direttiva huma konformi ma’ l-opinjoni tal-Kumitat Permanenti tal-Oġġetti ta’ l-ikel, li Billi r-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1525/98 tas-16 ta’ Lulju 1998, (KE) Nru 194/97 li jistabbilixxi l-livelli massimi għal ċerti kontaminanti fl-oġġetti ta’ l-ikel (2) jistabbilixxi limiti massimi għall-aflatossiċi f’ċerti oġġetti ta’ l-ikel; jemenda r-Regolament tal-Kummissjoni Billi d-Direttiva tal-Kunsill 93/99/KEE tad-29 ta’ Ottubru 1993 fuq is-suġġett ta’ miżuri addizzjonali li jirrigwardaw il-kontroll uffiċċjali tal-oġġetti ta’ l-ikel (3) tintroduċi sistema ta’ livelli ta’ kwalità għal-laboratorji fdati mill-Istati Membri bil-kontroll uffiċċ- jali tal-oġġetti ta’ l-ikel; Billi t-teħid ta’ kampjuni għandu rwol kruċjali fil-preċiżjoni tad- determinazzjoni tal-livelli ta’ l-aflotossiċi li huma distribwiti f’lott wieħed b’mod etereoġeneu ħafna; Billi jidher li jinħtieġ li jiġu determinati kriterji ġenerali li magħ- hom il-metodu ta’ analiżi jrid jikkonforma sabiex tiżgura li l-laboratorji, fdati mill-kontroll, jużaw metodi ta’ analiżi b’livelli ta’ rendiment paragonabbli; Billi d-dispożizzjonijiet għat-teħid ta’ kampjuni u l-metodi ta’ analiżi ġew determinati fuq il-bażi tat-tagħrif preżenti u jistgħu jiġu adattati biex jagħtu każ ta’ l-avvanzi fit-tagħrif xjentifiku u teknoloġiku; l-awtoritajiet kompetenti Billi l-metodi ta’ teħid ta’ kampjuni użati bħalissa mill-awtoritajiet kompetenti huma differenti ħafna minn xulxin fl-Istat Membri; billi f’ċerti Stati Membri mhumiex japplikaw id-dispożizzjonijiet kollha ta’ din f’pożizzjoni li tipprovdi id-Direttiva f’qasir żmien; billi perjodu adattat għall-applikazzjoni ta’ dawn id-dispożizzjonijiet; jinħtieġ, għalhekk, li (1) ĠU L 372, tal-31. 12. 1985, p. 50. (2) Ara paġna 43 ta’ dan il-Ġurnal Uffiċjali. (3) ĠU L 290, ta’ l-24. 11. 1993, p. 14. ADOTTAT DAN IR-REGOLAMENT: Artikolu 1 L-Istati Membri għandhom jieħdu l-miżuri kollha meħtieġa biex jiżguraw li l-teħid ta’ kampjuni għall-kontroll uffiċċjali tal-livelli ta’ aflotossiċi fl-oġġetti ta’ l-ikel titwettaq in konformità mal-metodi deskritti f’L-Anness I ta’ din id-Direttiva. Artikolu 2 L-Istati Membri għandhom jieħdu l-miżuri kollha meħtieġa biex jiżguraw li l-preparazzjoni tal-kampjuni u l-metodi ta’ analiżi użati għall-kontroll uffiċċjali tal-livelli ta’ aflotossiċi fl-oġġetti ta’ l-ikel jikkonformaw mal-kriterji deskritti ta’ din id-Direttiva. f’L-Anness II Artikolu 3 L-Istati Membri għandhom, mhux aktar tard mill-31 ta’ Diċembru 2000, iġibu fis-seħħ il-liġijiet, regolamenti jew disposizjonijiet amministrattivi jikkonformaw mad-dispożizzjonijiet ta’ din id-Direttiva. Għandhom jinformaw minnufih lill-Kummissjoni dwar dan. meħtieġa biex l-Istati Membri Meta jadottaw dawn id-dispożizzjonijiet, id-dispożizzjonijiet għandhom ikollhom referenza għal din id-Direttiva jew għandhom ikunu flimkien ma’ referenza bħal din fiż-żmien tal-pubblikazzjoni uffiċjali tagħhom. Il-proċedura għal referenza bħal din għandha tiġi adottata mill-Istati Membri. 15/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 51 Din id-Direttiva għandha tidħol tal-Komunitajiet Ewropej. fis-seħħ fl-20jum ta’ wara l-pubblikażjoni tagħha fil-Ġurnal Uffiċċjali Artikolu 4 Din id-Direttiva hija indirizzata lill-Istati Membri. Magħmula fi Brussel, fis-16 ta’ Lulju 1998. Għall-Kummissjoni Franz FISCHLER Membru tal-Kummissjoni 52 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 4 L-ANNESS I Metodi ta’ teħid ta’ kampjuni għall-kontroll uffiċċjali tal-livelli ta’ aflotossiċi f’ċerti oġġetti ta’ l-ikel 1. Ħsieb u għan Kampjuni maħsuba għall-kontroll uffiċjali tal-livelli ta’ kontenut ta’ aflotossiċi fl-oġġetti ta’ l-ikel għandhom jittieħdu skond il-metodi deskritti hawn taħt. Kampjuni aggregati hekk miksuba għandhom jiġu konsidrati fir-Regolament bħala tal-Kummissjoni (KE) Nru 1525/98 għandha tiġi stabbilita fuq il-bażi tal-livelli determinati fil-kampjuni tal-laboratorju. Il-konformità mal-livelli massimi preskritti rappreżentattivi tal-lottijiet. 2. Definizzjonijiet Lott: Sublott: kwantità identifikabbli ta’ prodott ta’ ikel kunsejnata f’ħin wieħed u determi- nata mill-uffiċjal li għandha karatteristiċi komuni, bħal oriġini, varjetà, tip ta’ imballaġġ, min jippakkja, min jikkonsenja jew xi marki. parti disinjata ta’ lott kbir biex jiġi applikat il-metodu ta’ teħid ta’ kampjuni fuq dik il-parti disinjata. Kull sublott irid ikun fiżikament separat u identifikabbli. Kampjun Inkrementali kwantità ta’ materjal meħud minn post wieħed fil-lott jew sublott. Kampjun Aggregat it-total kombinat tal-kampjuni kollha inkrementali meħuda mil-lott jew sublott Kampjun tal-laboratorju kampjun maħsub għal-laboratorju (= sottokampjun) 3. Dispożizzjonijiet Ġenerali 3. 1. Persunal Il-teħid ta’ kampjuni għandu jitwettaq minn persuna awtorizzata kif speċifikat mill-Istati Membri. 3. 2. Materjal li fuqu jrid isir teħid ta’ kampjuni Kull lott li għandu jiġi eżaminat għandhom jittieħdu kampjuni separatament minnu. In konformità mad-dispożizzjonijiet speċifiċi lottijiet kbar għandhom jiġu subdiviżi f’punt 5 ta’ dan l-Anness, f’sottolottijiet biex jitteħdu kampjuni tagħhom separatament. 3. 3. Prekawzjonijiet li jridu jittieħdu il-teħid ta’ kampjuni u l-preparazzjoni jista’ Matul prekawzjonijiet biex jiġi evitat xi tibdil id-determinazzjoni analitika jew irendi l-kampjuni aggregati mhux rappreżentattivi. jeffettwa l-kontenut ta’ aflotossiku, tal-laboratotju għandhom jittieħdu jeffettwa ħażin tal-kampjuni li 3. 4. Kampjuni inkrimentali Kemm jista’ jkun kampjuni inkrimentali għandhom jittieħdu f’diversi postijiet mifruxa matul il-lott jew sublott. Nuqqas ta’ ħarsien ta’ din il-proċedura għandu jiġi reġistrat fir-reġistru provvdut f 3. 8. 3. 5. Il-preparazzjoni tal-kampjun aggregat u l-kampjuni tal-laboratorju (sottokampjuni) Il-kampjun aggregat jissawwar billi tgħaqqad u tħallat biżżejjed il-kampjuni inkrimentali. Wara li ssir it-taħlita, l-kampjun aggregat irid jinqasam f’sottokampjuni indaqs in konformità mad-dispożizzjonijiet speċifiċi ta’ punt 5 ta’ dan l-Anness. It-taħlita hija meħtieġa biex jiġi żgurat li kull sottokampjun fih porzjonijiet mil-lott kollu jew sublott. 3. 6. Kampjuni replikati Il-kampjuni replikati għall-għanijiet ta’ dħul fis-seħħ, kummerċ (difiża) u arbitraġġ għandhom jittieħdu mill-kampjun tal-laboratorju omogenizzat, sakemm dan ma’ jmurx kontra xi regola ta’ l-Istati Membri fuq il-teħid ta’ kampjuni. 15/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 53 3. 7. Imballaġġ u trasmissjoni ta’ kampjuni tal-laboratorju Kull kampjun tal-laboratorju għandu jitpoġġa f’reċipjent nadif u inerti li joffri protezzjoni xierqa mit-tniġġis u l-ħsara waqt it-trasport. Kull prekawzjoni meħtieġa għandha tittieħed biex jiġi evitat kull tibdil fil-kompożizzjoni tal-kampjun tal-laboratorju li jista’ jitfaċċa waqt it-trasport jew il-ħżin. 3. 8. L-issiġillar u t-tikkettjar ta’ kampjuni tal-laboratorju Kull kampjun meħud għall-użu uffiċċjali għandu jiġi siġillat fuq il-post tat-teħid ta’ kampjuni u identifikat skond ir-regolamenti ta’ l-Istati Membri. Għandu jinżamm rekord ta’ kull teħid ta’ kampjuni, li jippermetti li kull lott jiġi identifikat mingħajr ambigwità filwaqt li jagħti d-data u l-post tal-teħid tal-kampjuni flimkien ma’ kull tagħrif li jista jkun ta’ għajnuna għall-analista. 4. Dispożizzjonijiet spjegattivi 4. 1. Tipi differenti ta’ lottijiet Il-oġġetti ta’ l-ikel jistgħu jiġu negozjati bil-grossa, f’kontenituri, jew ippakkjati individwalment (xkejjer, boroż, pakketti bl-imnut, eċċ). Il-proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni tista’ tiġi applikata ma kull forma differenti li fiha jitqegħdu fis-suq il-prodotti. Mingħajr preġudizzju għad-dispożizzjonijiet speċifiċi kif preskritti fil-punt 5 ta’ dan l-Anness, il-formula li ġejja tista’ tintuża bħala gwida għat-teħid ta’ kampjuni tal-lottijiet fil-kummerċ f’imballaġġ individwali (xkejjer, boroż, imballaġġ bl-imnut. eċċ): Frekwenza tat-teħid ta’ kampjuni (FK) = Piż tal-lott × piż tal-kampjun inkrementali Piż tal-kampjun aggregat × piż taʼ l-imballaġġ individwali — Piż f’kg Frekwenza tat-teħid ta’ kampjuni (FK) kull tant xkejjer jew boroż li minnhom teħid ta’ kampjuni inkrementali għandu jittieħed (figuri deċimali għandhom jitqiesu sa l-eqreb numru sħih). 4. 2. Piż tal-kampjun inkrementali Il-piż tal-kampjun inkrementali għandu jkun ta’ madwar 300 gramma, sakemm ma jkunx definit mod ieħor f’punt 5 ta’ dan l-Anness. Fil-każ ta’ lottijiet f’imballaġġ bl-imnut, il-piż tal-kampjun inkrementali jiddependi fuq il-piż ta’ l-imballaġġ bl-imnut. 4. 3. Numru ta’ kampjuni inkrementali għal-lottijiet ta’ inqas minn 15-il tunnellata In-numru ta’ kampjuni inkrementali li jridu jittieħdu jiddependi fuq il-piż tal-lott, b’minimu ta’ 10 u massimu ta’ 100, sakemm ma’ jkunx mod ieħor definit f’punt 5 ta’ dan l-Anness. Il-figuri fit-tabella li ġejja jistgħu jintuzaw biex jiġi ddeterminat in-numru ta’ kampjuni imkrementali li jrid jittieħed. Tabella 1: In-numru ta’ kampjuni inkrementali li għandu jittieħed skond il-piż tal-lott Piż tal-Lott (tunnellati) ≤ 0,1 > 0,1 - ≤ 0,2 > 0,2 - ≤ 0,5 > 0,5 - ≤ 1,0 > 1,0 - ≤ 2,0 > 2,0 - ≤ 5,0 > 5,0 - ≤ 10,0 > 10,0 - ≤ 15,0 Numru ta’ kampjuni inkrementali 10 15 20 30 40 60 80 100 5. Dispożizzjonijiet speċifiċi 5. 1. Studju ġenerali dwar il-proċedura tat-teħid ta’ kampjuni għall-karawett, il-lewż, il-frott imnixxef u ċ-ċereali 54 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 4 Tabella 2: Subdiviżjoni tal-lottijiet f’ sublottijiet skond il-prodott u l-piż tal-lott Prodott Piż tal-lott (tunnellati) Piż jew numru ta’ sublottijiet Numru ta’ kampjuni inkrementali Piż tal-kampjun aggregat (kg) Tin imqadded u frott imnixxef ieħor Karawett, pistaċċi, Lewż tal- Brażil u lewż ieħor ≥ 15 < 15 ≥ 500 15-30 tunnellata 100 — 10-100 (*) 100 tunnellata > 125 u < 500 5 sublottijiet ≥ 15 u ≤ 125 25 tunnellata 100 100 100 30 ≤ 30 30 30 30 < 15 — 10-100 (*) ≤ 30 Ċereali ≥ 1 500 500 tunnellata > 300 u < 1 500 3 sublottijiet ≥ 50 u ≤ 300 100 tunnellata 100 100 100 30 30 30 < 50 — 10-100 (*) 1-10 (*) Skond il-piż tal-lott — ara punt 4,3 jew 5,3 ta’ dan l-Anness. 5. 2. Karawett, pistaċċi u lewż tal-Brażil Tin imqadded Ċereali (lottijiet = 50 tunnellata) 5. 2. 1. Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni — Bil-kondizzjoni li s-sublott jista’ jiġi separat fiżikament, kull lott irid jiġi maqsum f’sublottijiet skond it-Tabella 2 ma punt 5. 1. Billi l-piż tal-lott mhux dejjem jidħol fih b’mod eżatt il-piż tas-sublottijiet, il-piż tas-sublott jista’ jaqbeż il-piż imsemmi b’massimu ta’ 20 %, — kull sublott għandu jsirlu teħid ta’ kampjun b’mod separat, — numru ta’ kampjuni inkrementali: 100. Fil-każ ta’ lottijiet taħt il-15-il tunnellata, in-numru ta’ kampjuni inkrementali li jrid jittieħed jiddependi fuq il-piż tal-lott, b’minimu ta’ 10 u massimu ta’ 100 (ara punt 4,3), — piż tal-kampjun aggregat = 30 kg li jrid jitħallat u jinqasam fi tliet sottokampjuni indaqs ta’ 10kg qabel it-tħin (din id-diviżjoni fi tliet sottokampjuni mhemmx bżonnha fil-każ tal-karawett, tal-lewż, u tal-frott iżda, dan jiddependi fuq imqadded maħsub għal aktar għażil id-disponibbilità ta’ makkinarju li jkun kapaċi jomoġeniżża kampjun ta’ 30 kg). Fil-każijiet fejn il-piżijiet ta’ kampjuni aggregati huma taħt tliet sottokampjuni, il-kampjun aggregat m’għandux jinqasam fi jew xi trattament fiżiku ieħor, l-10 kg, — kampjun tal-laboratorju: sottokampjun ta’ 10 kg (kull sottokampjun għandu jintaħan fin separatament u jitħallat sew biex tinkiseb omogenizzazzjoni kompleta, in konformità mad-dispożizzjonijiet preskritti f’L-Anness II), — jekk ma jkunx possibbli li jitwettaq il-metodu ta’ teħid ta’ kampjuni deskritt hawn fuq minħabba l-konsegwenzi kommerċjali bħala riżultat ta’ ħsara lil-lott (minħabba forom ta’ imballaġġ, mezzi ta’ trasport, eċċ) metodu alternattiv ta’ teħid ta’ kampjuni jista’ jiġi applikat sakemm ikun rappreżentattiv u jkun deskritt fis-sħiħ u dokumentat. 5. 2. 2. Aċċettazzjoni ta’ lott jew sublott — Għall-karawett, il-lewż u l-frott imnixxef suġġett għall-għażil jew trattament ieħor fiżiku: — aċċettazzjoni jekk il-kampjun aggregat jew il-medja tas-sottokampjuni tikkonforma mal-limitu massimu, — Rifjut jekk il-kampjun aggregat jew il-medja tas-sottokampjuni taqbeż il-limitu massimu, — għall-karawett, il-lewż, il-frott imnixxef u ċ-ċereali maħsuba għall-konsum dirett mill-bniedem: — aċċettazzjoni jekk ebda wieħed mis-sottokampjuni ma jaqbiżx il-limitu massimu, 15/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 55 — rifjut jekk wieħed jew aktar mis-sottokampjuni jaqbeż il-limitu massimu, — fejn il-kampjun aggregat huwa taħt l-10 kg: — aċċettazzjoni jekk il-kampjun aggregat jikkonforma mal-limitu massimu, — rifjut jekk il-kampjun aggregat jaqbeż il-limitu massimu. 5. 3. Lewż barra mill-karawett, il-pistaċċi u l-lewż tal-Brażil Frott imnixxef barra mit-tin Ċereali (lottijiet taħt il-50 tunnellata) 5. 3. 1. Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni Għal dawn il-prodotti, l-proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni preskritta fil-punt 5. 2. 1 tista’ tiġi applikata Iżda, meta wieħed jikkonsidra l-inċidenza baxxa ta’ kontaminazzjoni għal dawn il-prodotti u/jew il-forom ġodda ta’ imballaġġ li fih il-prodotti jistgħu jitqegħdu fil-kummerċ, metodi aktar sempliċi ta’ teħid ta’ kampjuni jistgħu jiġu applikati. Għal-lottijiet ta’ ċereali taħt il-50 tunnellata, pjan ta’ teħid ta’ kampjuni li jikkonsisti, skond il-piż tal-lott, f’10 sa 100 kampjun inkrementali kull wieħed ta’ 100 gramma, li jirriżulta f’kampjun aggregat ta’ 1 sa 10 kg jista’ jintuża. Il-figuri fit-tabella li ġejja jistgħu jintużaw biex jiġi ddeterminat in-numru ta’ kampjuni inkrementali li jrid jittieħed. Tabella 3: In-numru ta’ kampjuni inkrementali li għandu jittieħed skond il-piż tal-lott taċ-ċereali Piż tal-Lott (tunnellati) < 0,1 > 1 - ≤ 3 > 3 - ≤ 10 > 10 - ≤ 20 > 20 - ≤ 50 Numru ta’ kampjuni inkrementali 10 20 40 60 100 5. 3. 2. Aċċettazzjoni ta’ lott jew sublott Ara punt 5. 2. 2. 5. 4. Ħalib 5. 4. 1. Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni Teħid ta’ kampjuni skond id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni 91/180/KEE ta’ l-14 ta’ Frar 1991 li tippreskrivi ċerti metodi ta’ analiżi u ttestjar ta’ ħalib mhux proċessat u ħalib trattat bis-sħana (1): — numru ta’ kampjuni inkrementali: minimu 5, — piż tal-kampjun aggregat: minimu 0,5 kg jew litri. 5. 4. 2. Aċċettazzjoni ta’ lott jew sublott — Aċċettazzjoni jekk il-kampjuni aggregat jikkonforma mal-limitu massimu, — rifjut jekk il-kampjun aggregat jaqbeż il-limitu massimu. 5. 5. Prodotti dderivati u ikel kompost 5. 5. 1. Prodotti tal-ħalib 5. 5. 1. 1. Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni Teħid ta’ kampjuni skond id-Direttiva tal-Kummissjoni 87/524/KEE tas-6 ta’ Ottubru 1987 li tippreskrivi metodi tal-Komunità ta’ teħid ta’ kampjuni għall-analiżi kimika għall-monitoraġġ ta’ prodotti preservati tal-ħalib (2): Numru ta’ kampjuni inkrementali: minimu 5. Għall-prodotti l-oħra tal-ħalib jintuża metodu ekwivalenti ta’ teħid ta’ kampjuni. (1) ĠU L 93, tat-13. 4. 1991, p. 1. (2) ĠU L 306, tat-28. 10. 1987, p. 24. 56 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 4 5. 5. 1. 2. Aċċettazzjoni ta’ lott jew sublott — Aċċettazzjoni jekk il-kampjun aggregat jikkonforma mal-limitu massimu, — rifjut jekk il-kampjun aggregat jaqbeż il-limitu massimu. 5. 5. 2. Prodotti oħra derivati b’piż baxx ħafna ta’ partiċella, i. e. dqieq, pasta tat-tin, butir tal-karawett (distribuzzjoni omoġenea ta’ kontaminazzjoni mill-aflatossiku) 5. 5. 2. 1. Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni — numru ta’ kampjuni inkrementali: 100. Għall-lottijiet ta’ taħt 50 tunnellata n-numru ta’ kampjuni inkrementali għandu jkun minn 10 sa 100, skond il-piż tal-lott (ara Tabella 3 f’punt 5. 3. 1 ta’ dan l-Anness), — il-piż tal-kampjun inkrementali għandu jkun ta’100 gramma bejn wieħed u ieħor. Fil-każ ta’ lottijiet f’imballaġġ bl-imnut, il-piż tal-kampjun inkrementali jiddependi fuq il-piż ta’ l-imballaġġ bl-imnut, — il-piż tal-kampjun aggregat = 1-10 kg imħallta sufiċjentement. 5. 5. 2. 2. Numru ta’ kampjuni li jridu jittieħdu — In-numru ta’ kampjuni aggregati li jridu jittieħdu jiddependi fuq il-piż tal-lott. Id-diviżjoni ta’ lottijiet kbar f’sublottijiet trid issir kif inhu definit għaċ-ċereali taħt punt 5. 2. — kull sublott għandu jitteħidlu kampjun b’mod separat, 5. 5. 2. 3 Aċċettazzjoni ta’ lott jew sublott — Aċċettazzjoni jekk il-kampjuni aggregat jikkonforma mal-limitu massimu, — rifjut jekk il-kampjun aggregat jaqbeż il-limitu massimu. 5. 6. Prodotti oħra derivati b’qies ta’ partiċella relativament kbira (distribuzzjoni eteroġenea ta’ kontaminazzjoni ta’ aflotossiku) Proċedura ta’ teħid ta’ kampjuni u aċċettazzjoni kif definita f’punti 5. 2 u 5. 3 ta’ dan l-Anness għall-prodott agrikolu mhux ipproċessat. 15/Vol. 4 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 57 L-ANNESS II Preparazzjoni ta’ kampjuni u kriterji għal metodi ta’ analiżi użati fil-kontroll uffiċċjali tal-livelli ta’ aflotossiċi f’ċerti oġġetti ta’ l-ikel 1. Daħla 1. 1. Prekawzjonijiet Id-dawl tax-xemx għandu jiġi eskluż kemm jista’ jkun matul il-proċedura, peress li l-aflotossiku bil-mod il-mod jiddekomponi l-aflotossiku hija l-influwenza tad-dawl ultra-violet. Peress illi d-distribuzzjoni estremament mhux omoġenea, il-kampjuni għandhom jiġu preparati — u speċjalment dawk omoġenizzati — b’kura kbira ħafna. taħt ta’ Il-materjal li jirċievi l-laboratorju għandu jintuża għall-preparazzjoni tal-materjal tat-test. 1. 2. Kalkolu tal-proporzjon tal-qoxra/għadma tal-lewż Il-limiti stabbiliti għall-aflotossiċi fir-Regolament tal-Kummissjoni (KE) Nru 1525/98 japplikaw għall-parti li tittiekel. Il-livell ta’ aflotossiċi fil-parti li tittiekel tista’ tiġi ddeterminata billi: — tfarrak kampjuni ta’ lewż “fil-qoxra” u l-livell ta’ aflotossiċi huwa direttament determinat fil-parti li tittiekel, — tomoġenizza l-lewż “fil-qoxra” billi tgħaddihom mill-proċedura ta’ preparazzjoni tal-kampjun. Il-teħid ta’ kampjuni u l-proċedura analitika għandhom jikkalkolaw il-piż tal-għadma tal-lewża fil-kampjun aggregat. Il-piż ta’ l-għadma tal-lewża fil-kampjun aggregat huwa kalkolat wara li jiġi stabbilit koeffiċjent xieraq għall-proporzjon ta’ qoxra ma’ għadma fil-lewż sħih. Dan il-proporzjon jintuża biex taċċerta l-ammont ta’ għadma fil-kampjun bil-grossa mgħoddi mill-preparazzjoni tal-kampjun u l-proċedura ta’ analiżi. Bejn wieħed u ieħor jittieħdu 100 lewża sħiħa bl-addoċċ separatament mil-lott jew inkella għandhom jitwarrbu minn kull kampjun aggregat. Il-proporzjon, għal kull kampjun tal-laboratorju, jista’ jinkiseb billi wieħed jiżen il-lewż is-sħiħ, iqaxxru u jerġa’ jiżen il-porzjonijiet tal-qoxra u ta’ l-għadma. Iżda, l-proporzjon ta’ qoxra u għadma jista’ jiġi stabbilit mil-laboratorju minn numru ta’ kampjuni u hekk wieħed jista’ jassumih għal xogħol analitiku ’il quddiem. Iżda jekk xi kampjun partikolari jinstab li qed jaqbeż xi limitu, il-proporzjon għandu jiġi determinat għal dak il-kampjun billi jintużaw dawk il-mitt lewża bejn wieħed u ieħor li twarrbu. 2. Trattament tal-kampjun kif wasal fil-laboratorju Itħan fin u ħallat sewwa kull kampjun tal-laboratorju billi tuża proċess li ġie ppruvat li bih tikseb omoġenizzazzjoni sħiħa. 3. Suddiviżjoni ta’ kampjuni għall-għanijiet ta’ dħul fis-seħħ u difiża Il-kampjuni replikati għall-għanijiet ta’ dħul fis-seħħ, kummerċ (difiża) u arbitraġġ għandhom jittieħdu mill-materjal omoġenizzat sakemm dan ma jmurx kontra r-regoli ta’ l-Istati Membri fuq il-teħid ta’ kampjuni. 4. Metodi ta’ analiżi li jridu jintużaw mil-laboratorju u ħtiġijiet ta’ kontroll tal-laboratorju 4. 1. Definizzjonijiet Numru ta’ l-aktar definizzjonijiet komunement użati li l-laboratorju ser ikun meħtieġ juża jingħataw hawn taħt: Il-parametri ta’ preċiżjoni l-aktar kwotati komunement huwa r-ripetibbilità u r-riproduċibbilità r Sr = ripetibilita’, il-valur li taħtu d-differenza assoluta bejn żewġ riżultati singoli ta’ test miksuba taħt kondizzjonijiet ta’ ripetibilita (i. e. l-istess kampjun, l-istess operatur, l-istess apparat, l-istess laboratorju, u intervall qasir ta’ ħin) jista jiġi mistenni li jinsab bejn probabilta speċifika (tipikament 95 %) u għalhekk r = 2,8 × sr = devjazzjoni standard, kalkolata minn riżultati ġenerati taħt kondizzjonijiet ta’ ripetibilita. RSDr = devjazzjoni standard relattiva, kalkolata minn riżultati ġenerati taħt kondizzjonijiet ta’ ripetibilita È(Sr/x) × 100É, fejn x hija l-medja ta’ riżultati mill-laboratorji kollha u l-kampjuni R sR = riproduċibilita, il-valur li taħtu d-differenza assoluta bejn żewġ riżultati singoli ta’ test miksuba taħt kondizzjonijiet ta’ riproduċibilita (i. e. fuq materjal identiku miksub minn operaturi f’laboratorji differenti, li jużaw il-metodu ta’ test standardizzat) jista’ jiġi mistenni li jinsab bejn ċerta probabilta (tipikament 95 %); R = 2,8 × sR = devjazzjoni standard, kalkolata minn riżultati taħt kondizzjonijiet ta’ riproduċibilta RSDR = devjazzjoni standard relattiva kalkolata minn riżultati ġenerati taħt kondizzjonijiet ta’ riproduċibilta È(S R/x) × 100É 58 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 15/Vol. 4 4. 2. Kondizzjonijiet meħtieġa ġenerali Metodi ta’ analiżi użati għall-għanijiet ta’ kontroll ta’ ikel għandhom jikkonformaw kemm jista’ jkun possibbli mad-dispożizzjonijiet ta’ punti 1 u 2 ta’ l-Anness tad-Direttiva tal-Kunsill 85/591/EEC. 4. 3. Kundizzjonijiet meħtieġa speċifiċi Fejn ebda metodu speċifiku għad-determinazzjoni tal-livelli aflatossiċi fl-oġġetti ta’ l-ikel mhux preskritt fuq livell Komunitarju, l-laboratorji jistgħu jagħżlu kull metodu sakemm il-metodu magħzul jissodisfa l-kriterji li ġejjin: Kriterju Raġġ ta’ Konċentrazzjoni Valur rakkomandat Valur massimu permess Vojt Kollha Negliġibbli Rikupru — Aflatossiku M1 0,01-0,5 μg/L Rkupru — Aflotossiċi B1, B2, G1, G2 Preċiżjoni RSD R > 0,05 μg/L < 1,0 μg/L 1-10 μg/L > 10 μg/L Kollha 60 to 120 % 70 to 110 % 50 to 120 % 70 to 110 % 80 to 110 % Kif idderivat mill- ekwazzjoni Horwitż 2 x il-valur idderivat mill-ekwazzjoni Horwitz Il-preċizjoni RSD r tista’ tiġi kkalkolata bħala 0,66 il-darba il-preċizjoni RSD R mal-konċentrazzjoni ta’ interess. Noti: — Il-valuri għandhom japplikaw kemm ma’ B1 kif ukoll mas-somma ta’ B1 + B2 + G1 + G2, — jekk is-somma ta’ l-aflotossiċi individwali B1 + B2 + G1 + G2 għandhom jiġu rapportati, allura r-reazzjoni ta’ kull wieħed għas-sistema analitika trid jew tkun magħrufa jew ekwivalenti, — il-limiti ta’ sensibbilità tal-metodi użati mhumiex mistqarra peress li l-valuri ta’ preċiżjoni jingħataw fil-konċentrazzjonijiet ta’ interess, — il-valuri ta’ preċiżjoni huma kalkolati mill-ekwazzjoni Horwitz, i. e. : RSDR = 2 (1-0,5 logC) fejn: — RSDR hija d-devjazzjoni standard kalkolata mir-riżultati ġenerati taħt kondizzjonijiet ta’ riproduċibbilità ġ(SR/x) × 100 ħ — C hija l-proporzjon ta’ konċentrazzjoni (i. e. 1 = 100 g/100 g, 0,001 = 1 000 mg/kg). Din hija ekwazzjoni ġeneralizzata ta’ preċiżjoni li nstabet indipendenti mill-analiżi u matriċi iżda dipendenti biss fuq il-konċentrazzjoni għal bosta metodi ta’ analiżi ta’ rutina. 4. 4. Kalkolu ta’ rkupru Ir-riżultat analitiku għandu jiġi rapportat korrett jew mhux korrett għall-irkupru. Il-metodu ta’ rappurtar u l-livell ta’ rkupru għandu jiġi rappurtat. 4. 5. Standards ta’ kwalita tal-laboratorju Il-laboratorji għandhom jikkonformaw mad-Direttiva tal-Kunsill 93/99KEE


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2241/98 af Allan MACARTNEY Menneskerettigheder i Kina

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China
EU action
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human rights
political prisoner

text: C 320/4 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 6. 11. 1999 (1999/C 320/004) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2216/98 af David Thomas (PSE) til Kommissionen (16. juli 1998) Om: Æglæggende høners velfærd Kan Kommissionen bekræfte, om direktiv 88/166/EØF (1) er gennemført af alle medlemsstater, og oplyse, hvor mange inspektioner på stedet Kommissionens inspektører har udført for at konstatere overholdelse af direktivet? (1) EFT L 74 af 19. 3. 1988, s. 83. Svar afgivet på Kommissionens vegne af Franz Fischler (24. september 1998) Ifølge de oplysninger, Kommissionen har modtaget fra medlemsstaterne, har disse alle gennemført Rådets direktiv 88/166/EØF af 7. marts 1998 om opfyldelse af Domstolens dom i sag 131/86 (annullering af Rådets direktiv 86/113/EØF af 25. marts 1986 om fastlæggelse af mindstekrav vedrørende beskyttelse af burhøns). Kommissionen har imidlertid for nylig modtaget en klage fra en brancheforening med påstand om, at nogle medlemsstater ikke håndhæver direktivet, som de skal. Der foretages i øjeblikket en undersøgelse af denne klage. Hvad dyrevelfærd angår, har Kommissionens veterinærinspektører hidtil ved deres kontrolbesøg i medlems- staterne koncentreret sig om indsatsen med hensyn til dyrenes velfærd under transporten (Rådets direktiv 91/ 628/EØF (1)) og ved slagtningen (Rådets direktiv 93/119/EØF (2)). Man har dog til hensigt inden for den nærmeste fremtid at udvide kontrollen på stedet til også at omfatte andre områder, såsom velfærdsbetingelserne for burhøns. (1) (2) EFT L 340 af 11. 12. 1991. EFT L 340 af 31. 12. 1993. (1999/C 320/005) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2241/98 af Allan Macartney (ARE) til Kommissionen (16. juli 1998) Om: Menneskerettigheder i Kina Mener Kommissionen i lyset af den indstilling, Den Europæiske Union lagde for dagen på Menneskerettig- hedskommissionens årsmøde i Genève i halvtredsåret for verdenserklæringen om menneskerettigheder, at Den Europæiske Union lægger størst muligt pres på Kina for at få landet til i højere grad at respektere menneskerettighederne? Hvilke foranstaltninger har Kommissionen truffet for at overvåge menneskerettighedskrænkelser i Kina, og har Kommissionen i forhold til de kinesiske myndigheder taget initiativ til at fremme menneskerettighederne som et universelt begreb? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Sir Leon Brittan (8. september 1998) Den Europæiske Union og Kina har siden oktober 1997 afholdt et antal regelmæssige og detaljerede møder omfattende alle aspekter af menneskerettighederne i Kina. Dialogen har omfattet selv de mest følsomme spørgsmål og støttes af en række projekter finansieret af Fællesskabet, som tager sigte på at øge respekten for menneskerettighederne i Kina. Desuden er alle muligheder taget i betragtning for at forbedre situationen for de individuelle dissidenter, der sidder fængslede i Kina


title: Regolamento (CE) n. 1532/98 della Commissione del 16 luglio 1998 che fissa il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali

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cereals
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text: 17. 7. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 201/65 REGOLAMENTO (CE) N. 1532/98 DELLA COMMISSIONE del 16 luglio 1998 che fissa il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 8, considerando che, in virt(cid:151) dell’articolo 13, paragrafo 8 del regolamento (CEE) n. 1766/92, la restituzione applicabile alle esportazioni di cereali nel giorno di presentazione della domanda di titolo (cid:138) applicata, su richiesta, ad un’e- sportazione da effettuare durante il periodo di validit(cid:133) del titolo; che in questo caso pu(cid:149) essere applicato alla restitu- zione un correttivo; considerando che il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio in relazione alla concessione delle restituzioni all’esportazione e le misure da adottare in caso di turba- tive nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2052/97 (4), ha consentito di fissare un correttivo per i prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, lettera c) del regolamento (CEE) n. 1766/92; che tale correttivo va calcolato tenendo conto degli elementi di cui all’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; considerando che la situazione del mercato mondiale o le esigenze specifiche di taluni mercati possono rendere necessaria la differenziazione del correttivo secondo la destinazione; considerando che il correttivo deve essere fissato contem- poraneamente alla restituzione e secondo la stessa proce- dura; che nell’intervallo tra una fissazione e l’altra esso pu(cid:149) essere modificato; considerando che i tassi rappresentativi di mercato, defi- niti all’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 3813/92 del Consiglio (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 150/95 (6), sono utilizzati per convertire gli importi espressi nelle monete dei paesi terzi e servono come base per la fissazione del tasso di conversione agricolo delle monete degli Stati membri; che le modalit(cid:133) di applica- zione e di determinazione delle suddette conversioni sono state stabilite dal regolamento (CEE) n. 1068/93 della Commissione (7), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 961/98 (8); considerando che dalle suddette disposizioni risulta che il correttivo deve essere fissato conformemente all’allegato al presente regolamento; considerando che il comitato di gestione per i cereali non ha emesso alcun parere nel termine fissato dal suo presi- dente, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il correttivo applicabile alle restituzioni fissate anticipata- mente per le esportazioni di cereali di cui all’articolo 1, paragrafo 1, lettere a), b) e c) del regolamento (CEE) n. 1766/92, malto escluso, (cid:138) fissato nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 17 luglio 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 16 luglio 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 287 del 21. 10. 1997, pag. 14. (5) GU L 387 del 31. 12. 1992, pag. 1. (6) GU L 22 del 31. 1. 1995, pag. 1. (7) GU L 108 dell’1. 5. 1993, pag. 106. (8) GU L 135 dell’8. 5. 1998, pag. 5. L 201/66 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 17. 7. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 16 luglio 1998, che fissa il correttivo applicabile alla restituzione per i cereali Codice prodotto Destinazione (1) Corrente 7 1o term. 8 2o term. 9 3o term. 10 4o term. 11 5o term. 12 6o term. 1 (ECU/t ) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –1,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –3,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –3,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Le destinazioni sono identificate come segue: 01 tutti i paesi terzi. NB: Le zone sono quelle definite dal regolamento (CEE) n. 2145/92 della Commissione (GU L 214 del 30. 7. 1992, pag. 20), modificato


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1528/98 av den 16 juli 1998 om fastställande av det högsta exportbidraget för vete inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 1079/98

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common wheat
export refund

text: L 201/60 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 17. 7. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1528/98 av den 16 juli 1998 om fastst(cid:132)llande av det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r vete inom ramen f(cid:148)r den anbudsinfordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1079/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom spannm(cid:134)l (1), marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), senast med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar inom spannm(cid:134)lssektorn (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2052/97 (4), s(cid:132)rskilt artikel 4 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: En anbudsinfordran f(cid:148)r bidrag och/eller avgift f(cid:148)r export av vete till alla tredje l(cid:132)nder har inletts genom kommis- sionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1079/98 (5). I artikel 7 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 f(cid:148)reskrivs att kommissionen p(cid:134) grundval av de meddelade anbuden och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)reskrivs i artikel 23 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, kan besluta att fastst(cid:132)lla ett h(cid:148)gsta exportbidrag, varvid h(cid:132)nsyn tas till de kriterier som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95. I detta fall tilldelas kontraktet den eller de anbudsgivare vars anbud (cid:132)r p(cid:134) samma niv(cid:134) eller l(cid:132)gre (cid:132)n det h(cid:148)gsta bidraget, samt den eller de anbudsgivare vars anbud avser en exportav- gift. Till(cid:132)mpningen av ovann(cid:132)mnda kriterier p(cid:134) det nuvarande marknadsl(cid:132)get f(cid:148)r ifr(cid:134)gavarande spannm(cid:134)l medf(cid:148)r att det h(cid:148)gsta exportbidraget fastst(cid:132)lls till det belopp som anges i artikel 1. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 F(cid:148)r de anbud som meddelats fr(cid:134)n och med den 10 juli till och med den 16 juli 1998 inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 1079/98 (cid:132)r det h(cid:148)gsta exportbidraget f(cid:148)r vete fastst(cid:132)llt till 27,94 ecu per ton. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 17 juli 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 16 juli 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 287, 21. 10. 1997, s. 14. (5) EGT L 154, 28. 5. 1998, s. 24


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2244/98 von Allan MACARTNEY an die Kommission. Einfuhr und Registrierung von Kraftfahrzeugen in den Mitgliedstaaten

eurovoc_concepts:
Community certification
EU Member State
European Union
application of EU law
approximation of laws
dealer
import
marketing standard
motor car
technical standard

text: 8. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 96/63 (1999/C 96/090) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2238/98 von Mihail Papayannakis (GUE/NGL) an die Kommission Betrifft: Br(cid:228)nde in Griechenland und auf Sizilien (10. Juli 1998) In Anbetracht der au(cid:223)erordentlich schwierigen Situation, die in Griechenland und Sizilien durch die j(cid:252)ngsten Br(cid:228)nde (Anfang Juli) entstanden sind, wird die Kommission um folgende Mitteilung ersucht: 1. Wird die Kommission unter anderem, auf der Grundlage von Verordnung (EWG) 4256/88, in der Ausgleichsma(cid:223)nahmen im Falle von Naturkatastrophen vorgesehen sind, eine entsprechende Soforthilfe zugunsten der jetzt betroffenen Gebiete leisten? 2. In welchem Stadium befindet sich die Einrichtung des nationalen Grundst(cid:252)cksverzeichnisses in Griechen- land und was sind ihres Erachtens die Gr(cid:252)nde f(cid:252)r die dabei entstandenen Verz(cid:246)gerungen? 3. Haben die griechischen Beh(cid:246)rden am 1. November (Artikel 4 der Verordnung (EWG) 2158/92) die vorgeschriebenen Waldbrandschutzpl(cid:228)ne vorgelegt, und welche Ma(cid:223)nahmen wurden dabei f(cid:252)r das laufende Jahr vorgeschlagen? 4. Wurden in den letzten f(cid:252)nf Jahren Wiederaufforstungsma(cid:223)nahmen in Griechenland finanziert, und wenn ja, in welchem Ausma(cid:223) und in welchen Gebieten? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (21. September 1998) Der Kommission stehen keine zus(cid:228)tzlichen Mittel zur Verf(cid:252)gung, um zugunsten der betroffenen Gebiete t(cid:228)tig zu werden. Durch eine Umprogrammierung der im Gemeinschaftlichen F(cid:246)rderkonzept vorgesehenen Ma(cid:223)nahmen k(cid:246)nnten jedoch auf Vorschlag der griechischen Beh(cid:246)rden Mittel f(cid:252)r in diesem Rahmen f(cid:246)rderf(cid:228)hige Projekte bereitgestellt werden. Was die Einrichtung des griechischen Katasters angeht, so hat die Kommission bereits ausgef(cid:252)hrt, da(cid:223) die Arbeiten mit Verz(cid:246)gerung in Angriff genommen wurden, weil zuvor erst der daf(cid:252)r notwendige rechtliche Rahmen und eine entsprechende Organisationsstruktur (Ktimalogio AG) geschaffen werden mu(cid:223)ten. Von 1992 bis einschlie(cid:223)lich 1997 wurde im Rahmen der EU-Ma(cid:223)nahmen f(cid:252)r den Schutz des Waldes gegen Br(cid:228)nde f(cid:252)r 66 griechische Projekte, die gem(cid:228)(cid:223) der Verordnung (EWG) 2158/92 des Rates vom 23. Juli 1992 zum Schutz des Waldes in der Gemeinschaft gegen Br(cid:228)nde vorgelegt wurden und Kosten von insgesamt 37,96 Mio. Ecu entsprachen, Mittel in H(cid:246)he von 15,5 Mio. Ecu bereitgestellt. 1998 wurden in einer ersten Tranche 11 Projekte im Gesamtwert von 4,06 Mio. Ecu mit insgesamt 2,03 Mio. Ecu gef(cid:246)rdert. Wegen der st(cid:228)ndigen K(cid:252)rzung des f(cid:252)r den Schutz des europ(cid:228)ischen Waldes bestimmten Betrags durch die Haushaltsbeh(cid:246)rden (1998: 16 Mio. Ecu gegen(cid:252)ber 23,5 Mio. Ecu im Jahr 1996) (cid:252)bersteigt der Bedarf bei weitem den seitens der Gemeinschaft m(cid:246)glichen Beitrag zu Brandverh(cid:252)tungsprojekten. In den letzten Jahren hat der Europ(cid:228)ische Ausrichtungs- und Garantiefonds f(cid:252)r die Landwirtschaft in Griechen- land Wiederaufforstungsma(cid:223)nahmen nach Naturkatastrophen kofinanziert. Der Bericht (cid:252)ber die Durchf(cid:252)hrung dieser Ma(cid:223)nahmen enth(cid:228)lt jedoch nicht so detaillierte Angaben, wie sie der Herr Abgeordnete in seiner Anfrage erbittet. (1999/C 96/091) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2244/98 von Allan Macartney (ARE) an die Kommission (16. Juli 1998) Betrifft: Einfuhr und Registrierung von Kraftfahrzeugen in den Mitgliedstaaten Sind der Kommission die Probleme der selbst(cid:228)ndigen Autoh(cid:228)ndler bekannt, Betriebserlaubnisb(cid:246)gen von den Autoherstellern zu erhalten, die f(cid:252)r die Registrierung der aus einem anderen Mitgliedstaat eingef(cid:252)hrten Fahrzeuge im Mitgliedstaaat des Autoh(cid:228)ndlers erforderlich sind? Welche Ma(cid:223)nahmen ergreift die Kommission, um sicherzustellen, da(cid:223) die Autohersteller in den Mitgliedstaaten ihrer Verpflichtung nachkommen und den Autoh(cid:228)ndlern die Betriebserlaubnisb(cid:246)gen zur Verf(cid:252)gung stellen?