title: Regulamento (CE) nº 1556/98 da Comissão de 17 de Julho de 1998 que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia e que altera o Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comissão, que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

eurovoc_concepts:
India
anti-dumping duty
bar
import
originating product
steel

text: L 202/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1556/98 DA COMISS(cid:212)O de 17 de Julho de 1998 que institui um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia e que altera o Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comiss(cid:209)o, que cria um direito anti-dumping provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (2), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) A. PROCESSO Em Outubro de 1997, a Comiss(cid:209)o anunciou, atrav(cid:130)s de aviso (seguidamente designado «aviso de in(cid:146)cio») publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4), que iria ter in(cid:146)cio um processo anti- -subven(cid:135)(cid:210)es relativo (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es para a Comuni- dade de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia, tendo dado in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito. iniciado na sequ(cid:136)ncia de uma O processo foi den(cid:156)ncia apresentada pela Associa(cid:135)(cid:209)o Europeia da Siderurgia (Eurofer), em nome de produtores comu- nit(cid:145)rios que representavam uma parte importante da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria de barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel. A den(cid:156)ncia continha elementos de prova da exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es de que s(cid:209)o objecto os referidos produtos e do importante preju(cid:146)zo da(cid:146) resultante, os quais foram considerados suficientes para justificar o in(cid:146)cio de um processo. A Comiss(cid:209)o avisou oficialmente do in(cid:146)cio do processo os produtores comunit(cid:145)rios, os produtores exportadores e os importadores conhecidos como interessados, os representantes do pa(cid:146)s exportador e o autor da den(cid:156)ncia, tendo dado (cid:133)s partes interes- sadas a oportunidade de apresentarem os seus coment(cid:145)rios por escrito e de solicitarem uma audi(cid:135)(cid:209)o. (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. (3) JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. (4) JO C 328 de 30. 10. 1997, p. 16. O Governo indiano, alguns produtores exporta- dores da (cid:237)ndia, assim como alguns produtores, importadores e fornecedores da Comunidade apre- sentaram as escrito. A suas observa(cid:135)(cid:210)es por Comiss(cid:209)o concedeu uma audi(cid:135)(cid:209)o a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio. (4) (5) A Comiss(cid:209)o enviou question(cid:145)rios a todas as partes tendo recebido conhecidas respostas do Governo indiano e de algumas empresas da Comunidade e da (cid:237)ndia. como interessadas, A Comiss(cid:209)o recolheu e verificou todas as informa- (cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos de uma determina(cid:135)(cid:209)o preliminar da exist(cid:136)ncia de subven- (cid:135)(cid:210)es e do preju(cid:146)zo e procedeu a verifica(cid:135)(cid:210)es nas instala(cid:135)(cid:210)es das seguintes empresas: a) Produtores comunit(cid:145)rios (cid:190) Cogne Acciai Speciali Srl, Aosta, It(cid:145)lia, (cid:190) Krupp Edelstahlprofile GmbH, Siegen, Alemanha, (cid:190) Rodacciai SpA, Bosisio Parrini, It(cid:145)lia, (cid:190) Sprint Metal Edelstahlziehereien GmbH, Hemer, Alemanha, (cid:190) Trafilerie Bedini Srl, Peschiera Borromeo, It(cid:145)lia, (cid:190) Ugine-Savoie SA, Ugine, Fran(cid:135)a. Durante a visita de verifica(cid:135)(cid:209)o efectuada (cid:133)s insta- la(cid:135)(cid:210)es da Rodacciai Spa, esta empresa decidiu n(cid:209)o colaborar, pelo que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pela referida empresa n(cid:209)o puderam ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o no inqu(cid:130)rito; b) Governo da (cid:237)ndia (cid:190) Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio, Nova Deli, (cid:190) Subsecretariado Aduaneiro, Nova Deli, (cid:190) Minist(cid:130)rio das Finan(cid:135)as, Nova Deli; c) Produtores exportadores da (cid:237)ndia (cid:190) Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim, (cid:190) Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur, (cid:190) Grand Foundry Ltd, Bombaim, (cid:190) Isibars Ltd, Bombaim, (cid:190) Mukand Ltd, Bombaim, (cid:190) Panchmahal Steel Ltd, Baroda, (cid:190) Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad; (cid:190) Venus Wire Industries Ltd, Bombaim, (cid:190) Viraj Alloys Ltd, Bombaim; 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/41 d) Importadores comunit(cid:145)rios ligados a produ- tores exportadores indianos considera-se que constituem uma categoria de produto (cid:156)nica. (cid:190) Isibars GmbH, Dusseldorf, Alemanha, (cid:190) Mukand International Ltd, Londres, Reino Unido; e) Importadores comunit(cid:145)rios n(cid:209)o ligados a quaisquer produtores exportadores indianos (cid:190) Thyssen Schulte GmbH, Dortmund, Alemanha, (cid:190) Ibero Edelstahlhandel & Co. KG, M(cid:129)lheim, Alemanha, (cid:190) Metaalcompagnie «Brabant», Valkenswaard, Pa(cid:146)ses Baixos. Durante o inqu(cid:130)rito, verificou-se que a Ibero Edelstahlhandel e a Thyssen Schulte estavam, na realidade, ligadas a produtores comunit(cid:145)rios. O inqu(cid:130)rito relativo (cid:133) exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es decorreu durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Outubro de 1996 e 30 de Junho de 1997 (a seguir designado «per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito»). O exame do preju(cid:146)zo abrangeu o per(cid:146)odo entre 1994 e o final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Em 30 de Agosto de 1997, a Comiss(cid:209)o havia dado in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito anti-dumping relativo (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es do mesmo produto origin(cid:145)rio da (cid:237)ndia (1). O referido inqu(cid:130)rito ainda se encontra em curso. Atrav(cid:130)s do Regulamento (CE) nº 1084/98 (2) da Comiss(cid:209)o foram institu(cid:146)dos direitos anti- -dumping provis(cid:155)rios. B. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR 1. Produto considerado O produto em causa (cid:130) constitu(cid:146)do por barras de a(cid:135)o simplesmente obtidas ou completa- inoxid(cid:145)vel, mente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel, de sec(cid:135)(cid:209)o circular, assim como de outras classificadas nos actualmente c(cid:155)digos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81. sec(cid:135)(cid:210)es, O a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel caracteriza-se por um teor signifi- cativo de n(cid:146)quel, de cr(cid:155)mio e, nalguns casos, de molibd(cid:130)nio. Estes elementos protegem o a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel da corros(cid:209)o. As barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel s(cid:209)o utilizadas por uma grande variedade de utilizadores industriais, nomeadamente, pelo sector autom(cid:155)vel, pelo sector da constru(cid:135)(cid:209)o, pela engenharia mec(cid:131)- nica e pelas ind(cid:156)strias qu(cid:146)micas. Existe uma grande variedade de tipos de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, que diferem em fun(cid:135)(cid:209)o do teor do elemento de liga, da forma, da toler(cid:131)ncia e do di(cid:131)metro. Apesar da exist(cid:136)ncia de v(cid:145)rios tipos de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, se enquadram dentro da defini(cid:135)(cid:209)o gen(cid:130)rica de barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel, dado que apresentam as mesmas caracter(cid:146)s- ticas se destinam (cid:133)s mesmas utiliza(cid:135)(cid:210)es e s(cid:209)o distribu(cid:146)dos atrav(cid:130)s dos mesmos canais de distribui(cid:135)(cid:209)o. Conse- quentemente, para efeitos do presente inqu(cid:130)rito, f(cid:146)sicas, qu(cid:146)micas e t(cid:130)cnicas de base, todos (6) (7) (8) (9) (10) (1) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2. (2) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3. 2. Produto similar (11) A Comiss(cid:209)o concluiu que as barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel produzidas na (cid:237)ndia e vendidas no mercado interno ou exportadas para a Comunidade, assim como as barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel produzidas e vendidas na Comunidade pelos produtores comuni- t(cid:145)rios autores da den(cid:156)ncia, possu(cid:146)am efectivamente as mesmas caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas e destinavam-se (cid:133)s mesmas conseguinte, produtos similares, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho (a seguir designado «regulamento de base»). utiliza(cid:135)(cid:210)es, sendo, por C. SUBVENÇ(cid:213)ES 1. Introdu(cid:135)(cid:209)o respostas (12) Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es contidas na den(cid:156)ncia e nas a Comiss(cid:209)o investigou os cinco regimes seguintes concess(cid:209)o de que subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o: envolvem alegadamente ao question(cid:145)rio que enviou, a (cid:190) regime de caderneta (Passbook Scheme), (cid:190) regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:190) zonas francas industriais para a exporta(cid:135)(cid:209)o/ /unidades orientadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendi- mentos. (13) Os primeiros quatro regimes baseiam-se na lei rela- tiva ao desenvolvimento e (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio externo de 1992, que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992 e revogou a lei de 1947 relativa ao controlo das importa(cid:135)(cid:210)es e das exporta- (cid:135)(cid:210)es. A lei relativa ao com(cid:130)rcio externo autoriza o Governo da (cid:237)ndia (a seguir designado «GI») a publicar notifica(cid:135)(cid:210)es no que respeita (cid:133) pol(cid:146)tica em mat(cid:130)ria de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o. Estas notifi- ca(cid:135)(cid:210)es est(cid:209)o sintetizadas nos documentos intitu- lados «Pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o» publicados quinquenalmente e actualizados todos os anos. S(cid:209)o pertinentes para o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito do presente caso dois documentos relativos (cid:133) pol(cid:146)- tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o, designada- mente os planos quinquenais relativos aos anos de 1992 a 1997 e de 1997 a 2002. O (cid:156)ltimo regime, relativo (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos, baseia-se na lei de 1961 rela- tiva ao imposto sobre os rendimentos que (cid:130) anual- mente alterada pela lei financeira. (14) Os objectivos declarados da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o actualmente prosseguida pela (cid:237)ndia s(cid:209)o os seguintes: (cid:190) acelerar a transi(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s para uma economia din(cid:131)mica orientada para todo o mundo com vista a extrair o m(cid:145)ximo de vantagens das opor- tunidades em expans(cid:209)o, um mercado mundial de L 202/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 (cid:190) estimular o crescimento econ(cid:155)mico sustent(cid:145)vel atrav(cid:130)s do acesso a mat(cid:130)rias-primas essenciais, produtos interm(cid:130)dios, produtos de consumo e bens para aumentar a produ(cid:135)(cid:209)o, equipamento necess(cid:145)rios de (cid:190) refor(cid:135)ar o potencial tecnol(cid:155)gico e a efic(cid:145)cia da agricultura, da ind(cid:156)stria e dos servi(cid:135)os da (cid:237)ndia, melhorando a sua competitividade e criando simultaneamente de novas emprego, e incentivar o respeito pelas normas de qualidade internacionalmente aceites, (cid:190) oferecer aos consumidores produtos de boa oportunidades qualidade a pre(cid:135)os razo(cid:145)veis. (15) A Comiss(cid:209)o examinou estes cinco regimes com base nas pol(cid:146)ticas definidas nos documentos de «pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o» perti- nentes e na lei de 1961, relativa ao imposto sobre os rendimentos, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada. 2. Regime de caderneta (Passbook Scheme) (16) Um dos instrumentos da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o regime de caderneta que entrou em vigor em 30 de Maio de 1995. a) Elegibilidade (17) O regime de caderneta est(cid:145) aberto a certas catego- rias de exportadores, ou seja, aos fabricantes indi- anos que exportam («produtores/exportadores») e aos exportadores, quer se trate de fabricantes ou apenas de negociantes, titulares de um certificado «Export House/Trading House/Star Trading House/ /SuperStar Trading House». Esta (cid:156)ltima categoria de exportadores, definida no documento relativo (cid:133) pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o, deve, em particular, apresentar a prova de que j(cid:145) exportou anteriormente. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (18) Qualquer exportador eleg(cid:146)vel pode apresentar um pedido para obter uma caderneta. Esta caderneta (cid:130) um livrete em que s(cid:209)o anotados em cr(cid:130)dito ou em d(cid:130)bito os montantes dos direitos. (cid:144) emitida auto- maticamente quando a empresa (cid:130) reconhecida como produtor/exportador ou quando se trata de uma c(cid:131)mara de com(cid:130)rcio/de exporta(cid:135)(cid:209)o autorizada. (19) Aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos acabados, o exportador pode solicitar um cr(cid:130)dito que pode ser utilizado para o pagamento dos direitos aduaneiros sobre as importa(cid:135)(cid:210)es posteriores. S(cid:209)o tidos em conta diversos elementos no c(cid:145)lculo do montante do cr(cid:130)dito a conceder, em conformidade com as «standard input/output norms», emitidas pelo GI para os produtos exportados. As referidas normas estabelecem as quantidades das mat(cid:130)rias-primas a normalmente produ(cid:135)(cid:209)o de uma unidade do produto acabado. As normas s(cid:209)o estabelecidas pelo «Special Advance Licensing Committee» com base numa an(cid:145)lise importadas, necess(cid:145)rias para t(cid:130)cnica do processo de produ(cid:135)(cid:209)o e em informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas gerais. Ao aplicar as referidas normas, o cr(cid:130)dito (cid:130) concedido at(cid:130) ao montante correspon- dente ao direito aduaneiro de base legalmente devido sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o normalmente importados, utilizados pela ind(cid:156)stria indiana na produ(cid:135)(cid:209)o do produto de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa. Um outro elemento (cid:130) o «valor m(cid:146)nimo acrescentado» (VMA). O VMA (cid:130) o valor m(cid:146)nimo que o produtor indiano deve acrescentar (ou seja, atrav(cid:130)s dos custos de m(cid:209)o-de-obra e dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o obtidos no mercado local) ao valor dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados para a produ(cid:135)(cid:209)o do produto acabado. As autoridades indianas fixaram em 33 % o VMA para as exporta(cid:135)(cid:210)es dos produtos em causa. sobre legalmente devidos (20) O cr(cid:130)dito concedido (cid:130) anotado na caderneta e pode ser utilizado para pagamento dos direitos adua- neiros importa(cid:135)(cid:210)es futuras de quaisquer mercadorias (por exemplo: mat(cid:130)rias-primas, bens de equipamento, etc. ), com excep(cid:135)(cid:209)o das enumeradas na «lista negativa de importa(cid:135)(cid:210)es» definida na pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o. Esta lista enumera as mercadorias que n(cid:209)o podem ser importadas ou cuja importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se pode efectuar ap(cid:155)s o GI ter emitido ao impor- tador uma licen(cid:135)a especial para esse efeito. As mercadorias importadas n(cid:209)o precisam necessaria- mente de ter uma rela(cid:135)(cid:209)o com a produ(cid:135)(cid:209)o real do exportador, podendo ser vendidas no mercado indiano. (21) Os cr(cid:130)ditos das cadernetas s(cid:209)o intransmiss(cid:146)veis. A caderneta (cid:130) v(cid:145)lida por um prazo de dois anos a contar da data da sua emiss(cid:209)o. Os cr(cid:130)ditos n(cid:209)o utilizados findo este prazo podem ser utilizados no prazo de 12 meses seguintes a esta data. No termo do terceiro ano, os cr(cid:130)ditos n(cid:209)o utilizados extin- guem-se. No (cid:131)mbito deste calend(cid:145)rio geral, n(cid:209)o h(cid:145) um prazo-limite para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos de cr(cid:130)dito para transac(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficas. (22) Ap(cid:155)s terem sido utilizados todos os cr(cid:130)ditos da caderneta, a caderneta (cid:130) encerrada e o seu titular deve pagar uma taxa (cid:133) autoridade competente. (23) Na resposta enviada ao question(cid:145)rio em rela(cid:135)(cid:209)o ao regime de caderneta, o GI declarou que: «ao abrigo deste regime, o exportador recupera os encargos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o sobre o produto exportado, n(cid:209)o havendo nenhuma isen(cid:135)(cid:209)o dos encargos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o sobre o produto similar destinado ao consumo no pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o. Nesta acep(cid:135)(cid:209)o, o regime est(cid:145) em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3284/94 do Conselho (regulamento anti- -subven(cid:135)(cid:210)es)». (24) Em resposta a este ponto, note-se que n(cid:209)o h(cid:145) dife- ren(cid:135)as entre este (cid:156)ltimo regulamento, que, entre- tanto, foi revogado, e o regulamento que o substitui, ou seja, o regulamento de base. O nº 1, al(cid:146)nea ii), do artigo 2º do regulamento de base estabelece que a isen(cid:135)(cid:209)o de direitos/encargos sobre um produto exportado n(cid:209)o (cid:130) considerada subven(cid:135)(cid:209)o, desde que seja concedida em conformidade com o disposto 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/43 nos anexos I a III do regulamento de base. A al(cid:146)nea i) do anexo I (lista exemplificativa de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o) especifica que a dispensa do pagamento ou o draubaque dos encargos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o supe- riores aos aplicados sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o importados consumidos na produ(cid:135)(cid:209)o do produto de exporta(cid:135)(cid:209)o constituem uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, o anexo II do regulamento de base requer que as autoridades respons(cid:145)veis pelo factores de inqu(cid:130)rito, ao determinarem se os produ(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o consumidos no processo de produ(cid:135)(cid:209)o, estabele(cid:135)am se o governo do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o disp(cid:210)e de um sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos no processo de produ(cid:135)(cid:209)o do produto importado. No caso presente, este sistema n(cid:209)o existe. Na realidade, a vantagem concedida pela (cid:237)ndia aos exportadores dos produtos em causa sob a forma de cr(cid:130)ditos inscritos na caderneta (cid:130) calculada automaticamente com base nas «standard input/ /output norms», independentemente do facto de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o terem sido importados, de os direitos respectivos terem sido pagos ou de os factores de produ(cid:135)(cid:209)o terem sido efectivamente utili- zados para a produ(cid:135)(cid:209)o destinada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, ao abrigo desse regime o exportador n(cid:209)o (cid:130) obrigado a importar factores de produ(cid:135)(cid:209)o nem a consumir as mercadorias importadas no processo de produ(cid:135)(cid:209)o. Com efeito, o que acontece com o regime de caderneta (cid:130) que aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o de um produto acabado (cid:130) concedido ao exportador um cr(cid:130)dito com base no montante dos direitos aduaneiros que se considera terem sido pagos aplic(cid:145)veis aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o normal- mente importados, utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o do produto acabado. Este montante do cr(cid:130)dito pode ser utilizado para compensar o direito aduaneiro legalmente devido sobre qualquer produto poste- riormente importado. O exportador beneficia de uma vantagem sob a forma de direitos aduaneiros n(cid:209)o pagos importa(cid:135)(cid:210)es de qualquer produto (quer se trate de mat(cid:130)rias-primas ou de bens de equipamento). Por conseguinte, o referido regime permite que o exportador importe mercado- rias sem proceder ao pagamento dos direitos adua- neiros, desde que tenha j(cid:145) anteriormente exportado algumas mercadorias. Assim, o regime de caderneta n(cid:209)o (cid:130) um regime de dispensa do pagamento/drau- baque na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I ou do anexo II do regulamento de base. sobre as c) Conclus(cid:210)es sobre o regime de caderneta (25) O regime de caderneta n(cid:209)o (cid:130) um regime de dispensa do pagamento/draubaque nem um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o autorizado nos termos das disposi(cid:135)(cid:210)es do regulamento de base, uma vez que o cr(cid:130)dito da caderneta n(cid:209)o (cid:130) calculado em rela(cid:135)(cid:209)o aos factores de produ(cid:135)(cid:209)o que ser(cid:209)o efectiva- mente consumidos no processo de produ(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, o exportador n(cid:209)o (cid:130) obrigado a importar as mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos que devem ser consumidas no processo de produ(cid:135)(cid:209)o. De qualquer modo, mesmo que se partisse do prin- c(cid:146)pio de que o regime em causa constitu(cid:146)a um regime de dispensa do pagamento/draubaque ou um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os factores de produ(cid:135)(cid:209)o consu- midos no processo de produ(cid:135)(cid:209)o do produto de exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I e dos anexos II e III do regulamento de base. O ponto II, nº 5, do anexo II e o ponto II, nº 3, do anexo III do referido regulamento estabelecem que, quando se determinar que o governo do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o disp(cid:210)e deste tipo de sistema, o pa(cid:146)s de expor- ta(cid:135)(cid:209)o deve realizar normalmente um exame apro- fundado com base respectivamente nos factores de produ(cid:135)(cid:209)o efectivamente envolvidos ou nas transac- (cid:135)(cid:210)es reais, com vista a determinar se se procedeu a um pagamento em excesso. O GI n(cid:209)o realizou esse exame. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o examinou se existia, na realidade, um draubaque em excesso dos encargos (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o sobre os factores de produ(cid:135)(cid:209)o consumidos na produ(cid:135)(cid:209)o do produto da exporta(cid:135)(cid:209)o. (26) O regime constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o na medida em que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do GI sob a forma de ren(cid:156)ncia aos direitos devidos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es confere uma vantagem ao titular da caderneta que pode importar mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos, utilizando os cr(cid:130)ditos que obteve gra(cid:135)as (cid:133)s exporta- (cid:135)(cid:210)es. Trata-se de uma subven(cid:135)(cid:209)o subordinada por lei aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es pelo que, (cid:130) consi- derada como tendo car(cid:145)cter espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. Al(cid:130)m disso, a condi(cid:135)(cid:209)o relativa ao valor m(cid:146)nimo acrescentado (ver considerando nº 19 supra) exige que se utilizem preferencialmente mercadorias nacionais e n(cid:209)o mercadorias impor- tadas. A este prop(cid:155)sito, o regime de caderneta (cid:130) uma subven(cid:135)(cid:209)o que tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do regula- mento de base. (27) No in(cid:146)cio de 1997, o GI anunciou que o regime de caderneta cessara e que os pedidos de cr(cid:130)dito n(cid:209)o poderiam continuar a ser apresentados para as exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas ap(cid:155)s 31 de Mar(cid:135)o de 1997. Todavia, os exportadores podem continuar a utilizar as cadernetas j(cid:145) emitidas durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos, a contar da data da sua emiss(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, n(cid:209)o h(cid:145) nenhum prazo para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos de cr(cid:130)dito relativos (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas antes de 31 de Mar(cid:135)o de 1997. Muito embora, do ponto de vista t(cid:130)cnico, o regime tenha cessado, os exportadores podem continuar a benefi- ciar do regime importando mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos aduaneiros, enquanto n(cid:209)o tiverem sido esgotados todos os cr(cid:130)ditos ou at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2000, o mais tardar. Nestas circunst(cid:131)n- cias, considera-se que o regime pode ser objecto de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (28) A vantagem concedida aos exportadores foi calcu- lada com base no montante do direito aduaneiro normalmente devido sobre as importa(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que, ao abrigo do regime da caderneta, n(cid:209)o foi pago. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio ao abrigo deste regime, o referido L 202/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 anual nominal ao montante juros montante foi ajustado, acrescentando os correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Uma vez que as vantagens decorrentes da isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o foram regularmente conce- didas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, s(cid:209)o equiva- lentes a uma s(cid:130)rie de subven(cid:135)(cid:210)es. (cid:144) pr(cid:145)tica corrente reflectir a vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio atrav(cid:130)s de uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, adicionando o juro comercial da subven(cid:135)(cid:209)o, partindo do pressuposto de que a subven(cid:135)(cid:209)o foi concedida no primeiro dia do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Todavia, no caso presente, (cid:130) (cid:155)bvio que as subven(cid:135)(cid:210)es podem ser concedidas em qualquer altura, entre o primeiro e o (cid:156)ltimo dias do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Em consequ(cid:136)ncia, em vez de adicionar o juro anual ao montante global, consi- dera-se adequado pressupor que foi recebida uma subven(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia a meio do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e, por conseguinte, os juros devem cobrir um per(cid:146)odo de seis meses e corresponder a metade da taxa comercial anual em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 7,29 %. Este montante (ou seja, o direito aduaneiro n(cid:209)o pago, acrescido de juros) foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, beneficiaram deste regime nove empresas, as quais obtiveram subven- (cid:135)(cid:210)es situadas entre 0,2 % e 84,5 %. Em todos os casos em que as empresas solicitaram dedu(cid:135)(cid:210)es em virtude dos encargos suportados para beneficiar do regime, estas foram concedidas. Uma das empresas solicitou uma dedu(cid:135)(cid:209)o suplementar relativa (cid:133)s despesas suportadas para obter a subven(cid:135)(cid:209)o, nomea- damente das despesas de consultoria para a apre- senta(cid:135)(cid:209)o do pedido. Nos termos do nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 7º do regulamento de base, podem ser deduzidas todas as despesas necess(cid:145)rias para ter subven(cid:135)(cid:209)o. Na medida em que as direito (cid:133) empresas podem obter essa vantagem sem necessi- dade de recorrer a consultores externos, o pedido de dedu(cid:135)(cid:209)o foi considerado injustificado. A Facor (Ferro Alloys Corporation Ltd) apresentou informa(cid:135)(cid:210)es verific(cid:145)veis incompletas relativamente a este regime. Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias relativas (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es rece- bidas por esta empresa ao abrigo deste regime foram estabelecidas com base nos dados dispon(cid:146)- veis. Na falta de outras informa(cid:135)(cid:210)es fi(cid:145)veis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente (cid:133) vantagem concedida ao abrigo do regime da cader- neta estabelecida para outros exportadores que cola- boraram no inqu(cid:130)rito, ou seja, 84,5 %. 3. Regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o (RCDI) de 1997. Este regime (cid:130) o sucessor do regime de caderneta que cessou em 31 de Mar(cid:135)o de 1997. O RCDI existe sob duas formas: (cid:190) o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o (RCDI) concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) o regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o (RCDI) concedidos ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o. a) RCDI concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o (30) Este regime est(cid:145) aberto aos produtores/exportadores (ou seja a qualquer fabricante indiano que exporte) ou a comerciantes/exportadores (ou seja aos nego- ciantes) ligados a fabricantes. Para poder beneficiar deste regime, a empresa deve ter exportado durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos antes de apresentar um pedido de cr(cid:130)dito. Todavia, nenhum produtor/exportador do produto em causa solicitou ou beneficiou do regime de cr(cid:130)ditos sobre os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o concedidos antes da exporta(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) neces- s(cid:145)rio proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o deste regime no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito. b) Elegibilidade para beneficiar do RCDI ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (31) Este regime (cid:130) praticamente id(cid:136)ntico ao regime acima descrito. O regime est(cid:145) aberto aos produ- tores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes indianos que exportem) ou aos comerciantes/expor- tadores (ou seja, aos negociantes). c) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica do RCDI ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (32) Ao abrigo deste regime, os exportadores eleg(cid:146)veis podem apresentar pedidos de cr(cid:130)dito que corres- pondem a uma percentagem do valor do produto acabado exportado. As autoridades indianas fixaram as percentagens do RCDI para a maior parte dos produtos, incluindo para os produtos em causa, com base nas «standard input/output norms». (cid:144) emitida automaticamente uma licen(cid:135)a em que est(cid:145) fixado o montante do cr(cid:130)dito concedido. O regime permite a utiliza(cid:135)(cid:209)o desses cr(cid:130)ditos para quaisquer importa(cid:135)(cid:210)es posteriores (por exemplo: mat(cid:130)rias-primas ou bens de equipamento) que n(cid:209)o estejam enumeradas na lista negativa das importa- (cid:135)(cid:210)es. Essas mercadorias importadas podem ser vendidas no mercado interno (sendo, ent(cid:209)o, sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins. Os cr(cid:130)ditos do RCDI s(cid:209)o transmiss(cid:146)veis. A licen(cid:135)a RCDI (cid:130) v(cid:145)lida pelo per(cid:146)odo de 12 meses a contar da data da sua emiss(cid:209)o. (29) Um outro instrumento da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o RCDI que entrou em vigor em 7 de Abril (33) Ap(cid:155)s terem sido utilizados todos os cr(cid:130)ditos, a empresa deve pagar uma taxa (cid:133) autoridade compe- tente. 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/45 (34) d) Conclus(cid:210)es sobre o RCDI ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o Este regime est(cid:145) claramente subordinado aos resul- tados das exporta(cid:135)(cid:210)es. Quando uma empresa exporta mercadorias, (cid:130)-lhe concedido um cr(cid:130)dito que pode utilizar para pagamento dos direitos adua- neiros devidos sobre importa(cid:135)(cid:210)es futuras de quais- quer mercadorias (quer se trate de mat(cid:130)rias-primas, quer de bens de equipamento). Tal como o regime de caderneta, n(cid:209)o (cid:130) um regime de draubaque, nem um regime de draubaque de substitui(cid:135)(cid:209)o autori- zado, pelas mesmas raz(cid:210)es apresentadas no conside- rando (25). O regime constitui uma subven(cid:135)(cid:209)o, na medida em que a contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do GI sob a forma de ren(cid:156)ncia aos direitos sobre as importa- (cid:135)(cid:210)es confere uma vantagem (cid:133) empresa que pode importar as mercadorias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos aduaneiros. Trata-se de uma subven(cid:135)(cid:209)o subordinada por lei aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, pelo que se considera ter car(cid:145)cter espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base. e) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o para o RCDI ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o (35) Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, algumas das empresas solicitaram cr(cid:130)ditos ao abrigo do RCDI ap(cid:155)s a exporta(cid:135)(cid:209)o. Todavia, na medida em que esses cr(cid:130)ditos n(cid:209)o foram utilizados durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, n(cid:209)o se registou qualquer vantagem de compensa(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, n(cid:209)o foi estabelecida qualquer margem de subven(cid:135)(cid:209)o no que respeita a este regime. 4. Regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (RBEPE) (36) O RBEPE (cid:130) um outro instrumento da pol(cid:146)tica de exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui uma ajuda ligada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e que foi introduzido em 1 de Abril de 1990, tendo sido alterado em 5 de Junho de 1995. a) Elegibilidade (37) O regime est(cid:145) aberto aos produtores/exportadores (ou seja, a todos os fabricantes na (cid:237)ndia que exportem) ou aos comerciantes/exportadores (ou seja, aos negociantes). Desde 1 de Abril de 1997, os fabricantes ligados aos comerciantes/exportadores podem igualmente beneficiar do regime. b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica (38) Para beneficiar do regime uma empresa deve apre- sentar (cid:133)s autoridades competentes dados pormeno- rizados sobre o tipo e o valor dos bens de equipa- mento que ser(cid:209)o objecto de importa(cid:135)(cid:209)o. Consoante os compromissos em mat(cid:130)ria de exporta(cid:135)(cid:209)o que a empresa est(cid:145) preparada para assumir, ser(cid:145) autori- zada a importar bens de equipamento a uma taxa de direito nulo ou a uma taxa reduzida. (cid:144) automati- camente emitida uma licen(cid:135)a que autoriza a impor- ta(cid:135)(cid:209)o a taxas preferenciais. A fim de satisfazer a obriga(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, as mercadorias exportadas devem ter sido produzidas utilizando os bens de equipamento importados. (39) A apresenta(cid:135)(cid:209)o do pedido de licen(cid:135)a implica o pagamento das despesas com o processo. c) Conclus(cid:210)es sobre o RBEPE (40) O RBEPE (cid:130) uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, na medida em que o facto de o exportador beneficiar de uma taxa de direito nulo ou reduzida constitui uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira do GI, uma vez que se renuncia aos direitos de outro modo devidos e (cid:130) conferida ao benefici(cid:145)rio uma vantagem ao diminuir os direitos de impor- ta(cid:135)(cid:209)o devidos ou a isentar do seu pagamento. (41) A subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) subordinada por lei aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que s(cid:155) pode ser obtida se disser respeito a mercadorias de expor- ta(cid:135)(cid:209)o, pelo que se considera que tem um car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o (42) A vantagem concedida aos exportadores foi calcu- lada com base no montante dos direitos aduaneiros n(cid:209)o pagos, devidos sobre os bens de equipamento importados, repartindo este montante por um per(cid:146)odo correspondente ao tempo normal de amor- tiza(cid:135)(cid:209)o destes bens de equipamento na ind(cid:156)stria do produto em causa. Este per(cid:146)odo foi determinado utilizando uma m(cid:130)dia ponderada (com base no volume de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa) dos per(cid:146)odos de amortiza(cid:135)(cid:209)o dos bens de equipamento efectivamente importados por cada empresa ao abrigo do RBEPE, de que resultou um per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o normal de 15,5 anos. O montante assim calculado que (cid:130) imput(cid:145)vel ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito foi juros correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio deste regime. Atendendo (cid:133) natureza desta a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, foi considerada adequada a taxa de juros comercial em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 14,58 %. Este montante foi em seguida repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. acrescentando os subven(cid:135)(cid:209)o, que equivalente ajustado, (cid:130) Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tr(cid:136)s empresas beneficiaram deste regime, tendo obtido vantagens compreendidas entre 0,1 % e 1,1 %. A Facor (Ferro Alloys Corporation Ltd. ) apresentou informa(cid:135)(cid:210)es verific(cid:145)veis incompletas relativamente a este regime. Em conformidade com o nº 1 do artigo 28º do regulamento de base, as conclus(cid:210)es L 202/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 provis(cid:155)rias relativas (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es recebidas por esta empresa ao abrigo deste regime foram estabele- cidas com base nos dados dispon(cid:146)veis. Na falta de outras informa(cid:135)(cid:210)es fi(cid:145)veis de fontes independentes e a fim de evitar recompensar a n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o, considerou-se adequado aplicar a esta empresa a taxa mais elevada correspondente (cid:133) vantagem concedida ao abrigo do regime estabelecido para outros exportadores que colaboraram no inqu(cid:130)rito, ou seja, 1,1 %. Uma empresa, a Raajratna Metal Industries Ltd, beneficiou deste regime relativamente (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o de m(cid:145)quinas destinadas ao fabrico de um produto (fio laminado) n(cid:209)o objecto do inqu(cid:130)rito. A Comiss(cid:209)o verificou que as m(cid:145)quinas importadas apenas podiam ser utilizadas em opera(cid:135)(cid:210)es de acabamento de fio laminado vendido separada- mente, ou seja, que essas m(cid:145)quinas n(cid:209)o eram utili- zadas na produ(cid:135)(cid:209)o de barras polidas de a(cid:135)o inoxi- fases do processo de d(cid:145)vel em nenhuma das produ(cid:135)(cid:209)o (incluindo a produ(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias-primas comuns). Considerou-se, por conseguinte, que o regime em quest(cid:209)o n(cid:209)o conferia (cid:133) referida empresa qualquer vantagem no que respeita (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. 5. Zonas Francas Industriais para a Expor- ta(cid:135)(cid:209)o (ZFIE)/Unidades Orientadas para a Exporta(cid:135)(cid:209)o (UOE) (43) O ZFIE/UOE (cid:130) um outro instrumento da pol(cid:146)tica da exporta(cid:135)(cid:209)o e de importa(cid:135)(cid:209)o que inclui a ajuda ligada (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o e que foi introduzido em 22 de Junho de 1994. A Comiss(cid:209)o determinou que nenhum produtor do produto em causa se encontrava estabelecido numa zona franca industrial para a exporta(cid:135)(cid:209)o (ZFIE) ou constitu(cid:146)a uma unidade orientada para a exporta(cid:135)(cid:209)o (UOE). Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o deste regime no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)- rito. (46) b) Aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica Para beneficiar das dedu(cid:135)(cid:210)es/isen(cid:135)(cid:210)es de impostos acima referidas, uma empresa deve apresentar o respectivo pedido quando da apresenta(cid:135)(cid:209)o da sua declara(cid:135)(cid:209)o de imposto (cid:133)s autoridades fiscais no termo de cada ano fiscal. O ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Mar(cid:135)o. A declara(cid:135)(cid:209)o de imposto deve ser apresentada (cid:133)s autoridades no dia 30 de Novembro do ano em curso. A avalia(cid:135)(cid:209)o final pelas autoridades pode levar tr(cid:136)s anos a contar da data da apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o. As empresas s(cid:155) podem apresentar pedido para uma das dedu(cid:135)(cid:210)es previstas nas tr(cid:136)s sec(cid:135)(cid:210)es acima referidas. Ao abrigo das sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC, as empresas podem apresentar um pedido de isen(cid:135)(cid:209)o para os rendimentos tribut(cid:145)veis realizados com as vendas de exporta(cid:135)(cid:209)o. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, as empresas apenas recorreram (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o de imposto sobre o rendimento a t(cid:146)tulo da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC. c) Conclus(cid:210)es sobre o RIR (47) A al(cid:146)nea e) da lista exemplificativa das subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es (anexo I do regulamento de base) refere-se (cid:133) «isen(cid:135)(cid:209)o na totalidade ou em parte (. ) dos impostos directos (. ) concedidos (. ) a t(cid:146)tulo das (. ) exporta(cid:135)(cid:210)es» como constituindo uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Ao abrigo do RIR, o GI oferece uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira (cid:133) empresa ao renunciar a receitas p(cid:156)blicas sob a forma de impostos directos que de outro modo seriam devidos se a empresa n(cid:209)o solicitasse a isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre o rendimento. Esta contribui(cid:135)(cid:209)o financeira confere uma vantagem ao benefici(cid:145)rio, ao reduzir os impostos sobre os rendimentos. (48) A subven(cid:135)(cid:209)o est(cid:145) subordinada por lei aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, uma vez que isenta do imposto os lucros das vendas de expor- ta(cid:135)(cid:209)o e (cid:130), por conseguinte, considerada como tendo car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. 6. Regime aplic(cid:145)vel ao imposto sobre os rendimentos (RIR) (44) A lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendi- mento constitui a base jur(cid:146)dica nos termos da qual o RIR funciona. A lei, que (cid:130) alterada anualmente pela lei financeira, define as modalidades para a cobran(cid:135)a de impostos, bem como diversas isen(cid:135)(cid:210)es/ /dedu(cid:135)(cid:210)es que podem ser requeridas. Entre as isen- (cid:135)(cid:210)es que podem ser requeridas pelas empresas est(cid:209)o as abrangidas pelas sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC da lei. (49) a) Elegibilidade (45) As isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 10A podem ser requeridas pelas zonas francas. As isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 10B podem ser requeridas pelas UOE e as isen(cid:135)(cid:210)es ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC podem ser requerida por qualquer empresa que exporte mercadorias. situadas nas empresas d) C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o calcular adequado considera-se Tal como referido no considerando (46), os pedidos para beneficiar das sec(cid:135)(cid:210)es 10A, 10B e 80HHC s(cid:209)o efectuados aquando da apresenta(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de imposto no termo de cada ano fiscal. Uma vez que na (cid:237)ndia o ano fiscal decorre de 1 de Abril a 31 de Mar(cid:135)o, a vantagem concedida por este regime com base no ano fiscal 1996/1997 (ou seja, de 1 de Abril de 1996 a 31 de Mar(cid:135)o de 1997) que abrange seis meses do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. A vantagem concedida aos exportadores foi, por conseguinte, calculada com base na diferen(cid:135)a entre o montante de impostos normalmente devido sem isen(cid:135)(cid:209)o e o montante desses impostos com isen(cid:135)(cid:209)o. Foi tido em conta o facto de que algumas empresas est(cid:209)o sujeitas ao pagamento da «minimum alternate tax» que (cid:130) um m(cid:130)todo alternativo de c(cid:145)lculo do imposto previsto na lei relativa ao imposto sobre os rendimentos. A 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/47 taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas aplic(cid:145)vel durante o ano fiscal em causa era de 43 %. A fim de determinar o valor total da vantagem concedida ao destinat(cid:145)rio, este montante foi ajustado, acrescentando os juros correspondentes ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Atendendo (cid:133) natureza desta a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica, a taxa de juros comercial em vigor na (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ou seja, 14,58 %, foi considerada adequada. O montante da vantagem foi repartido pelo total das exporta(cid:135)(cid:210)es durante o ano fiscal 1996/97. subven(cid:135)(cid:209)o, que equivalente (cid:130) Durante o ano fiscal 1996/1997, seis empresas beneficiaram deste regime ao abrigo da sec(cid:135)(cid:209)o 80HHC, tendo obtido subven(cid:135)(cid:210)es situadas entre 0,7 % e 2,8 %. 7. Montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (50) Tendo em conta o que antecede, o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o para cada um dos exportadores objecto do inqu(cid:130)rito (cid:130) o seguinte: Caderneta RCDI RBEPE Bhansali Bright Bars Facor Grand Foundry Isibars Mukand Panchmahal Steel Raajratna Venus Wire Viraj Alloys 13,8 % 84,5 % 84,5 % 38,7 % 18,1 % 0,2 % 44,2 % 22,9 % 25,6 % D. PREJU(cid:237)ZO 1. Ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (51) A produ(cid:135)(cid:209)o agregada dos cinco produtores comuni- t(cid:145)rios de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que subscreveram a den(cid:156)ncia e que colaboraram plenamente com a Comiss(cid:209)o (ver considerando nº 5) representa 45 % da produ(cid:135)(cid:209)o referidas empresas constituem a «ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria», tal como definida no nº 1 do artigo 9º e no nº 8 do artigo 10º do regulamento de base. comunit(cid:145)ria total. As 2. Generalidades (52) Deve recordar-se que o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito tem uma dura(cid:135)(cid:209)o de apenas nove meses. Consequente- mente, para efeitos da compara(cid:135)(cid:209)o e a fim de se poder proceder a uma compara(cid:135)(cid:209)o numa base anual, as conclus(cid:210)es relativas ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito foram extrapoladas para um per(cid:146)odo de 12 meses (seguidamente designado «per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito de 12 meses»). 3. Consumo na Comunidade (53) O consumo aparente de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel na Comunidade durante o per(cid:146)odo compreendido entre Janeiro de 1994 e Junho de 1997 baseou-se 1,1 % 1,1 % 0,1 % 0,7 % Imposto sobre o rendimento Total 0,7 % 14,5 % 85,6 % 84,5 % 41,0 % 19,7 % 0,9 % 47,0 % 24,8 % 27,0 % 1,2 % 1,5 % 2,8 % 1,9 % 1,4 % na produ(cid:135)(cid:209)o total da Comunidade, (cid:133) qual se adicionou o total das importa(cid:135)(cid:210)es e da qual se deduziu o total das exporta(cid:135)(cid:210)es. A este respeito, a Comunidade baseou-se nos dados facultados pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, pelos restantes produtores localizados na Comunidade e pela Eurofer, assim como nas estat(cid:146)sticas do Eurostat. (54) Durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e Junho de 1997, o consumo total na Comunidade, expresso em toneladas, elevou-se a 117 039 tone- ladas em 1994, a 146 025 toneladas em 1995, a 113 448 toneladas em 1996 e a 148 457 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito de 12 meses. 4. Volume das mercado das e parte de importa(cid:135)(cid:210)es importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es (55) A evolu(cid:135)(cid:209)o do volume das importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia, expressa em toneladas, foi a seguinte: 7 597 toneladas em 1994, 11 170 toneladas em 1995, 10 329 toneladas em 1996 e 8 311 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito de 12 meses, o que corres- ponde a um aumento global de 714 toneladas, ou seja, um aumento de 9,4 %, com um ponto m(cid:145)ximo de 36 % (2,732 toneladas) entre 1994 e 1996. L 202/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 (56) A parte de mercado detida pelas importa(cid:135)(cid:210)es origi- n(cid:145)rias da (cid:237)ndia (com base nos dados do Eurostat) registou um aumento constante, tendo passado de 6,5 % em 1994 para 7,6 % em 1995 e para 9,1 % em 1996. Se se comparar os anos de 1994 e 1996, esta evolu(cid:135)(cid:209)o corresponde a um aumento de 40 %. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a parte de mercado diminuiu, mas manteve-se no n(cid:146)vel significativo de 5,6 %. 5. Pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- (cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia e subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os (57) Com base nos dados do Eurostat, determinou-se que, durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, as importa(cid:135)(cid:210)es procedentes da (cid:237)ndia foram efectuadas sistematicamente a pre(cid:135)os que provocavam uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Esta an(cid:145)lise foi confir- mada minuciosamente para o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. (58) A fim de determinar se os pre(cid:135)os dos exportadores indianos provocavam uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, foi efectuada uma an(cid:145)lise minuciosa das vendas efectuadas por cada exportador durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Para o efeito, comparou-se, por tipo de produto, a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o com a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria a partes n(cid:209)o ligadas. Nos casos em que as exporta(cid:135)(cid:210)es foram efectuadas por interm(cid:130)dio de empresas ligadas, os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o foram devidamente ajustados para ter em conta os custos entre a importa(cid:135)(cid:209)o e a venda ao primeiro cliente n(cid:209)o ligado. Para efeitos da compara(cid:135)(cid:209)o, os produtos foram agrupados em tipos de produto consoante o tipo de a(cid:135)o, a forma, o di(cid:131)metro e a toler(cid:131)ncia. (59) Os pre(cid:135)os das exporta(cid:135)(cid:210)es indianas foram ajustados sempre que tal se afigurou adequado no que respeita aos custos do transporte e aos encargos de manuten(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista obter o pre(cid:135)o no est(cid:145)dio franco-fronteira comunit(cid:145)ria do produto desalfandegado. (60) Procedeu-se a um ajustamento dos pre(cid:135)os de venda dos produtores comunit(cid:145)rios a fim de ter em conta diferen(cid:135)as nos est(cid:145)dios comerciais, dado que se indianos vendiam verificou que os produtores apenas a empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o enquanto a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria vendia quer a empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o quer a utilizadores, concedendo descontos significativos (cid:133)s primeiras. Este ajusta- mento foi efectuado reduzindo os pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria aos utilizadores finais em fun(cid:135)(cid:209)o dos descontos concedidos. Al(cid:130)m disso, os pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria foram ajustados sempre que tal se afigurou necess(cid:145)rio por forma a ter em conta os custos de transporte. (61) Os produtores exportadores indianos solicitaram que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta alegadas diferen(cid:135)as de qualidade. Todavia, este pedido n(cid:209)o p(cid:147)de ser deferido, dado que a composi(cid:135)(cid:209)o qu(cid:146)mica do produto em causa (cid:130) regida por normas internacionais. O pedido em quest(cid:209)o foi formulado de forma gen(cid:130)rica, isto (cid:130), os produ- tores indianos n(cid:209)o apresentaram informa(cid:135)(cid:210)es espe- c(cid:146)ficas a determinadas empresas que pudessem ser devidamente verificadas. relativas (62) De igual modo, n(cid:209)o puderam ser deferidos outros pedidos de ajustamentos apresentados pelos produ- tores indianos, relativos 1) aos diferentes per(cid:146)odos que decorrem entre a encomenda e a entrega e 2) aos diferentes mecanismos de fixa(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os (os fixos produtores enquanto os produtores comunit(cid:145)rios utilizam um sistema de pre(cid:135)os de base aos quais acrescentam um suplemento denominado «sobretaxa de liga met(cid:145)lica» para ter em conta o n(cid:146)quel, o cr(cid:155)mio e o molibd(cid:130)nio), dado n(cid:209)o ter ficado demonstrado que tais diferen(cid:135)as afectassem a comparabilidade dos pre(cid:135)os. vendem a pre(cid:135)os indianos (63) Al(cid:130)m disso, teve de ser indeferido outro pedido de ajustamento destinado a ter em conta diferen(cid:135)as a n(cid:146)vel das condi(cid:135)(cid:210)es de pagamento, que foi apresen- tado por dois produtores exportadores indianos. Os produtores exportadores indianos declararam que (cid:190) contrariamente (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de pagamento apli- cadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (cid:190) as suas condi- (cid:135)(cid:210)es de pagamento exigiam que o pagamento fosse efectuado aproximadamente 30 dias antes da entrega das mercadorias. Esta alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) contestada pelas averigua(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, que verificou que os produtores indianos em causa aplicam condi(cid:135)(cid:210)es de pagamento que exigem o pagamento 60 dias ap(cid:155)s a data de expedi(cid:135)(cid:209)o. Dado que o transporte da (cid:237)ndia para a Comunidade n(cid:209)o excede, em m(cid:130)dia, 30 dias, os produtores indianos n(cid:209)o s(cid:209)o pagos antes, mas depois, da entrega, tal como se verificou ser o caso da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (64) Em (cid:156)ltimo lugar, os produtores indianos solici- taram que, no c(cid:145)lculo da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os e do pre(cid:135)o necess(cid:145)rio para eliminar o preju(cid:146)zo [ver considerando (97)] se tivesse em conta o facto de a (cid:237)ndia beneficiar no (cid:131)mbito do regime do SPG de uma isen(cid:135)(cid:209)o do direito aduaneiro de 4,2 % apli- c(cid:145)vel ao produto em causa. De acordo com estes produtores, os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o indianos deve- riam ser aumentados 4,2 %, «tal como se» as impor- ta(cid:135)(cid:210)es procedentes da (cid:237)ndia n(cid:209)o beneficiassem do sistema do SPG. Este argumento n(cid:209)o foi aceite, dado que o c(cid:145)lculo da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os se baseia nos pre(cid:135)os efectivamente pagos no mercado, pelo que n(cid:209)o se pode ter em considera(cid:135)(cid:209)o direitos hipot(cid:130)ticos. A legisla(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel na mat(cid:130)ria, nomeadamente o artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3281/94, do Conselho (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 602/ /98 (2), prev(cid:136) que a concess(cid:209)o do tratamento do SPG n(cid:209)o impede que se tomem medidas destinadas a contrabalan(cid:135)ar pr(cid:145)ticas de dumping causadoras de preju(cid:146)zos. (65) A compara(cid:135)(cid:209)o entre a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o devidamente ajustados e a m(cid:130)dia (1) JO L 348 de 31. 12. 1994, p. 1. (2) JO L 80 de 18. 3. 1998, p. 1. 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/49 ponderada dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria revelou que a subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda dos produtores comunit(cid:145)rios pelos produ- tores exportadores indianos foi a seguinte: (cid:190) Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim 14,5 %, (cid:190) Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd,), Nagpur 16,5 %, (cid:190) Grand Foundry Ltd, Bombaim (cid:190) Isibars Ltd, Bombaim (cid:190) Mukand Ltd, Bombaim (cid:190) Panchmahal Steel Ltd, Baroda (cid:190) Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad 13,3 %, 19,5 %, 17,9 %, 13,9 %, 16,8 %, (cid:190) Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 13,2 %, (cid:190) Viraj Alloys Ltd, Bombaim 19,8 %. (66) No decurso do inqu(cid:130)rito, alguns produtores indi- anos alegaram que n(cid:209)o teria sentido proceder ao c(cid:145)lculo das margens de subcota(cid:135)(cid:209)o no contexto do presente inqu(cid:130)rito, atendendo (cid:133)s conclus(cid:210)es da Decis(cid:209)o 98/247/PESC da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de concorr(cid:136)ncia (Processo IV/35. 814 (cid:190) Sobretaxa de liga met(cid:145)lica) (1). Na referida decis(cid:209)o, declara-se que os produtores comunit(cid:145)rios de produtos planos de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel alteraram «de forma concertada os valores de refe- r(cid:136)ncia da f(cid:155)rmula de c(cid:145)lculo da sobretaxa de liga met(cid:145)lica, pr(cid:145)tica que teve por objecto e como efeito a restri(cid:135)(cid:209)o e a distor(cid:135)(cid:209)o do funcionamento normal da concorr(cid:136)ncia no mercado comum». Todavia, deve real(cid:135)ar-se que a decis(cid:209)o em quest(cid:209)o n(cid:209)o diz respeito ao produto objecto do inqu(cid:130)rito anti-subven(cid:135)(cid:210)es. As barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel pertencem (cid:133) categoria de produtos longos de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel e n(cid:209)o (cid:133) de produtos planos de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel, que s(cid:209)o o produto a que a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o acima referida diz respeito. empresas As empresas indianas confirmaram esta distin(cid:135)(cid:209)o, mas alegaram existir tamb(cid:130)m uma pr(cid:145)tica concer- tada relativa (cid:133)s barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. Duas dessas apresentaram uma den(cid:156)ncia formal nos termos do artigo 3º do Regulamento nº 17/62 do Conselho (2). Contudo, nesta fase, n(cid:209)o foram apresentados nem colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o quaisquer elementos de prova que levem a concluir que os produtores de barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel tenham «de forma concertada acordado num mecanismo de fixa(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os das barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel». A este respeito, (cid:130) importante sublinhar que os produtores de produtos planos de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel n(cid:209)o s(cid:209)o em grande medida id(cid:136)nticos aos produtores de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. de clientes equipar(cid:145)veis Por outro lado, quando se compararam os v(cid:145)rios pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, veri- ficou-se que, no mesmo per(cid:146)odo de tempo, os pre(cid:135)os de tipos de produtos id(cid:136)nticos vendidos a variavam categorias substancialmente. Al(cid:130)m disso, verificou-se que os pre(cid:135)os de venda variavam segundo os per(cid:146)odos (embora, a partir de 1995, se observe uma tend(cid:136)ncia para a sua redu(cid:135)(cid:209)o), dando origem a n(cid:146)veis de renta- bilidade diferentes entre um per(cid:146)odo e outro para os produtores da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. A Comiss(cid:209)o concluiu, por conseguinte, que, contrariamente ao alegado pelos produtores indianos, n(cid:209)o existiam elementos nesta fase do inqu(cid:130)rito que indicassem que seria desprovido de sentido proceder-se ao c(cid:145)lculo da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os. 6. Situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria 6. 1. Volume de produ(cid:135)(cid:209)o, capacidade e utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada (67) Durante o per(cid:146)odo compreendido entre 1994 e Junho de 1997, a produ(cid:135)(cid:209)o total da Comunidade, expressa em toneladas, elevou-se a 60 800 toneladas em 1994, a 65 459 toneladas em 1995, a 53 070 toneladas em 1996 e a 66 640 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito de 12 meses. (68) Concluiu-se que a produ(cid:135)(cid:209)o total da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria flutuara nos (cid:156)ltimos anos em reac(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s altera(cid:135)(cid:210)es da procura e das importa(cid:135)(cid:210)es a pre(cid:135)os reduzidos provenientes da (cid:237)ndia. Embora o ano de 1995 possa ser descrito em termos de produ(cid:135)(cid:209)o como um ano de (cid:136)xito para a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria devido a uma procura muito elevada, o ano de 1996 registou uma redu(cid:135)(cid:209)o significativa do n(cid:146)vel de produ(cid:135)(cid:209)o. Esta redu(cid:135)(cid:209)o ficou a dever-se a uma diminui(cid:135)(cid:209)o do consumo comunit(cid:145)rio em 1996 e (cid:133) venda pelos produtores exportadores indianos dos seus produtos a pre(cid:135)os muito baixos, provocando uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria voltou a aumentar, benefi- ciando de uma procura mais elevada, mas os pre(cid:135)os de venda foram mais baixos. (69) No que se refere ao desenvolvimento da capacidade e (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tamb(cid:130)m utiliza as mesmas m(cid:145)quinas para o fabrico de outros produtos. Consequente- mente, (cid:130) dif(cid:146)cil determinar com precis(cid:209)o a capaci- dade e as taxas de utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada no que respeita ao produto em causa. Considerou- -se, por conseguinte, adequado n(cid:209)o estabelecer quaisquer conclus(cid:210)es com base nestes dois factores. 6. 2. Volume de vendas (1) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55. (2) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (70) O volume das vendas efectuadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria a partes n(cid:209)o ligadas na Comunidade L 202/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 foi de 31 659 toneladas em 1994, 33 264 toneladas em 1995, 22 988 toneladas em 1996, 21 081 tone- ladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e 28 108 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito de 12 meses, enquanto o volume de vendas a partes ligadas foi de 12 977 toneladas em 1994, 13 675 toneladas em 1995, 11 930 toneladas em 1996, 13 092 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e 17 456 toneladas no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito de 12 meses. (71) Concluiu-se que o volume de vendas a partes n(cid:209)o ligadas na Comunidade, assim como o volume combinado das vendas efectuadas a partes n(cid:209)o ligadas e a partes ligadas na Comunidade, registou uma evolu(cid:135)(cid:209)o id(cid:136)ntica (cid:133) observada relativamente ao volume de produ(cid:135)(cid:209)o. Nos (cid:156)ltimos anos, regis- taram-se flutua(cid:135)(cid:210)es dos volumes de vendas, que diminu(cid:146)ram significativamente em 1996. Esta tend(cid:136)ncia s(cid:155) foi invertida depois das significativas redu(cid:135)(cid:210)es de pre(cid:135)os verificadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, tendo o volume de vendas atingido sido superior ao registado em 1996. (72) (73) Esta evolu(cid:135)(cid:209)o corresponde a uma perda de mais de 11 % do volume de vendas efectuadas a partes n(cid:209)o ligadas entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. A este respeito, verificou-se igualmente que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o p(cid:147)de beneficiar do crescimento global do mercado. 6. 3. Parte de mercado Enquanto a parte de mercado das importa(cid:135)(cid:210)es indianas aumentou significativamente entre 1994 e 1996 (ver considerandos anteriores), a parte de mercado da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria registou uma evolu(cid:135)(cid:209)o negativa no mesmo per(cid:146)odo. No que respeita (cid:133)s vendas quer (cid:133)s partes ligadas quer (cid:133)s n(cid:209)o ligadas, a parte de mercado da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria, que atingira 38,1 % em 1994, foi de 32,1 % em 1995 e de 30,8 % em 1996, o que corresponde a uma perda de 19,2 %. Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, a parte de mercado atingiu o seu n(cid:146)vel mais baixo (30,7 %). (74) No que se refere (cid:133)s vendas realizadas unicamente (cid:133)s partes n(cid:209)o ligadas, verificou-se que a parte de mercado registou uma diminui(cid:135)(cid:209)o significativa, tendo passado de 27,0 % em 1994 para 22,8 % em 1995 e para 20,1 % em 1996, o que correspondeu a uma perda de 25,6 %. A parte de mercado atingiu o seu n(cid:146)vel mais baixo durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito (18,9 %). 6. 4. Pre(cid:135)os de venda (75) Os pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria regis- taram uma tend(cid:136)ncia no sentido da baixa desde 1995. Com efeito, a fim de evitar uma maior dimi- nui(cid:135)(cid:209)o da sua parte de mercado, a ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria reduziu os seus pre(cid:135)os em 21 % desde 1995. Expressos sob a forma de (cid:146)ndice (o (cid:146)ndice 100 corresponde a 1994), os pre(cid:135)os de venda passaram de 134 em 1995 para 126 em 1996 e para 106 no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. 6. 5. Rentabilidade (76) No que se refere (cid:133) rentabilidade, o inqu(cid:130)rito revelou que, com uma excep(cid:135)(cid:209)o, a situa(cid:135)(cid:209)o finan- ceira de todos os produtores que faziam parte da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria era melhor em 1994 do que durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. As margens de lucro de todas as empresas diminu(cid:146)ram de forma significativa, nomeadamente entre 1995 e o per(cid:146)odo tendo uma empresa em especial de inqu(cid:130)rito, sofrido preju(cid:146)zos consider(cid:145)veis durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Devido (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda, as margens de lucro m(cid:130)dias ponderadas, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, foram insatisfat(cid:155)- rias para todos os produtores, com uma (cid:156)nica excep(cid:135)(cid:209)o. A evolu(cid:135)(cid:209)o do (cid:146)ndice da margem de lucro foi a seguinte: 100 em 1994, 312 em 1995, 151 em 1996 e 73 no per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. 6. 6. Emprego e exist(cid:136)ncias (77) No que se refere ao emprego, a m(cid:209)o-de-obra da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria permaneceu praticamente est(cid:145)vel, tendo o n(cid:156)mero de efectivos passado de 602 em 1994 para 592 durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito. Em alguns casos, s(cid:155) foi poss(cid:146)vel evitar despedi- mentos atrav(cid:130)s de uma redu(cid:135)(cid:209)o do hor(cid:145)rio de trabalho. (78) As exist(cid:136)ncias aumentaram mais de 3 000 toneladas entre 1994 e o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, ascendendo a 10 923 toneladas no final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. 7. Conclus(cid:210)es (79) Com base no que precede, conclui-se que a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria est(cid:145) a sofrer um preju(cid:146)zo impor- tante. Os principais factores de preju(cid:146)zo s(cid:209)o a subcota(cid:135)(cid:209)o significativa dos pre(cid:135)os praticada pelos produtores exportadores indianos, de que resulta a deprecia(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, o rentabilidade aumento significativo da parte de mercado dos produtores exportadores indianos entre 1994 e 1996 e a correspondente redu(cid:135)(cid:209)o da parte de mercado da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, a diminui(cid:135)(cid:209)o dos volumes de vendas e o aumento das exist(cid:136)ncias. insuficiente, a E. NEXO DE CAUSALIDADE 1. Efeito das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es (80) O r(cid:145)pido aumento da parte de mercado das impor- ta(cid:135)(cid:210)es de origem indiana (40 % entre 1994 e 1996) e a importante subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os apurada (que atingiu 16,3 %) coincidem com a deteriora(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, nomeadamente com uma redu(cid:135)(cid:209)o da sua parte de mercado, uma diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os e uma rentabilidade insufi- ciente. (81) Perante as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origi- n(cid:145)rias da (cid:237)ndia e os excelentes resultados de 1995, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tinha duas op(cid:135)(cid:210)es: ou manter os seus pre(cid:135)os ou acompanhar os pre(cid:135)os objecto 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/51 de subven(cid:135)(cid:210)es, com as consequ(cid:136)ncias negativas a n(cid:146)vel da rentabilidade. Em 1996, alguns produtores comunit(cid:145)rios tentaram manter os seus pre(cid:135)os de venda a um n(cid:146)vel elevado, enquanto outros optaram por reduzi-los. Ambas as estrat(cid:130)gias tiveram um impacto negativo a n(cid:146)vel da rentabilidade, quer directa (pre(cid:135)os mais baixos) quer indirectamente (volume de vendas mais baixo com um conse- quente aumento das despesas gerais por tonelada vendida). Durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, todos os produtores comunit(cid:145)rios reduziram ainda mais os seus pre(cid:135)os de venda, da(cid:146) resultando um impacto negativo a n(cid:146)vel da sua rentabilidade. Este facto demonstra claramente a sensibilidade do mercado em termos de pre(cid:135)os e o importante impacto da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os praticada pelos produtores exportadores indianos. (82) Alguns produtores exportadores indianos alegaram que n(cid:209)o tinham causado qualquer preju(cid:146)zo impor- tante, dado que s(cid:155) haviam efectuado vendas a um n(cid:156)mero limitado de empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o, enquanto os produtores comunit(cid:145)rios venderam igualmente a utilizadores e a empresas de comer- cializa(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o eram clientes dos produtores indianos. Nessa conformidade, a concorr(cid:136)ncia entre os produtos indianos e comunit(cid:145)rios seria muito limitada, respeitando apenas a 35 % do mercado comunit(cid:145)rio total. Este argumento (cid:130) contrariado pela transpar(cid:136)ncia do mercado, que reage rapida- mente (cid:133)s mudan(cid:135)as de pre(cid:135)os e (cid:133) possibilidade de os produtores indianos venderem a outros compra- dores na Comunidade. 2. Outros factores (83) A Comiss(cid:209)o procurou igualmente determinar se outros factores, tais como o desenvolvimento global do mercado, o comportamento da pr(cid:155)pria ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ou importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de outros pa(cid:146)ses poderiam ter causado o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (84) Alguns produtores indianos alegaram que a ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria autora da den(cid:156)ncia era ineficaz, chamando em especial a aten(cid:135)(cid:209)o para a baixa taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada. De qualquer modo, tal como j(cid:145) foi referido, n(cid:209)o se considerou oportuno utilizar a taxa de utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada como um factor de preju(cid:146)zo decisivo. Contudo, qualquer eventual redu(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o da capacidade instalada coincidiria sempre com uma diminui(cid:135)(cid:209)o substancial das vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e com um aumento das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. (85) No decurso do inqu(cid:130)rito, analisou-se igualmente a quest(cid:209)o de saber se a situa(cid:135)(cid:209)o dos produtores comunit(cid:145)rios que n(cid:209)o faziam parte da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria tal como definida no considerando 51 era de algum modo diferente da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria. Devido (cid:133) falta de informa(cid:135)(cid:210)es que pudessem ser verificadas e tendo em conta a trans- par(cid:136)ncia do mercado comunit(cid:145)rio de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, nomeadamente em termos de pre(cid:135)os, conclui-se que os outros produtores estabelecidos uma podem ter na Comunidade tend(cid:136)ncia similar (cid:133) dos produtores que colaboraram no inqu(cid:130)rito. registado (86) Al(cid:130)m disso, verificou-se que as importa(cid:135)(cid:210)es origi- n(cid:145)rias de outros pa(cid:146)ses n(cid:209)o tiveram qualquer impacto determinante sobre a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria. As referidas importa(cid:135)(cid:210)es eram efectuadas em quantidades pouco significativas e/ou a pre(cid:135)os mais elevados. Aparentemente, apenas as importa(cid:135)(cid:210)es russas ter(cid:209)o, em m(cid:130)dia, sido efectuadas a pre(cid:135)os inferiores aos do produto de origem indiana; no entanto, as quantidades importadas durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito representaram somente 1,2 % do mercado comunit(cid:145)rio. (87) Por (cid:156)ltimo, os produtores indianos alegaram que os pre(cid:135)os das barras laminada: a quente, ou seja, a principal mat(cid:130)ria-prima para a produ(cid:135)(cid:209)o de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, e os pre(cid:135)os das barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel n(cid:209)o registaram a mesma tend(cid:136)ncia no sentido da baixa nos (cid:156)ltimos anos, o que criou alegadamente dificuldades para os produtores n(cid:209)o integrados, que se viram for(cid:135)ados a adquiri as suas mat(cid:130)rias-primas a pre(cid:135)os mais elevados. Por conse- guinte, as dificuldade; dos produtores n(cid:209)o inte- grados n(cid:209)o podiam ser atribu(cid:146)das (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es indianas. Contudo, esta (cid:156)ltima alega(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi documentada, pelo que n(cid:209)o p(cid:147)de ser tomada em considera(cid:135)(cid:209)o nesta fase. 3. Conclus(cid:209)o (88) Atendendo (cid:133) coincid(cid:136)ncia no tempo entre o n(cid:146)vel da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, a redu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e a sua rentabili- dade insuficiente, assim como ao aumento signifi- cativo da parte de mercado das importa(cid:135)(cid:210)es indianas entre 1994 e 1996 (tend(cid:136)ncia que s(cid:155) foi invertida com uma redu(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria) e (cid:133) correspondente perda da parte de mercado registada pela comunit(cid:145)ria, concluiu-se que as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- (cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia (cid:190) isoladamente conside- radas (cid:190) causaram um preju(cid:146)zo importante (cid:133) ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria. ind(cid:156)stria F. INTERESSE COMUNIT(cid:214)RIO (89) de medidas Em conformidade com o disposto no artigo 31 º do regulamento de base e a fim de determinar se a adop(cid:135)(cid:209)o seria contr(cid:145)ria ao interesse da Comunidade em geral, a Comiss(cid:209)o, tendo em conta os v(cid:145)rios interesses em causa, analisou qual seria o impacto da adop(cid:135)(cid:209)o de medidas ou da sua n(cid:209)o adop(cid:135)(cid:209)o. compensa(cid:135)(cid:209)o de L 202/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 (90) N(cid:209)o podem ser aplicadas medidas quando, com base em todas as informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas, as insti- tui(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias concluem claramente que a sua adop(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) do interesse da Comunidade. devidamente (91) A fim de aprofundar esta quest(cid:209)o, foram enviados question(cid:145)rios a 59 utilizadores de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, embora n(cid:209)o tenham sido recebidas respostas documentadas. Consi- derou-se que tal indiciava um impacto pouco signi- ficativo do resultado do inqu(cid:130)rito nos utilizadores, quer porque as barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel n(cid:209)o consti- tuem um factor de custo significativo quer porque a produ(cid:135)(cid:209)o a jusante que utiliza barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel apenas representa uma pequena parte da produ(cid:135)(cid:209)o total. De qualquer modo, concluiu-se que um eventual aumento de pre(cid:135)os resultante das medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o seria moderado, aten- dendo ao elevado n(cid:156)mero de empresas concor- rentes no interior e no exterior da Comunidade. (92) A Comiss(cid:209)o contactou igualmente catorze fornece- dores de mat(cid:130)ria-prima dos produtores comunit(cid:145)- rios de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. As suas respostas revelaram que o restabelecimento de condi(cid:135)(cid:210)es comerciais equitativas traria benef(cid:146)cios para esta ind(cid:156)stria a montante do ponto de vista da produ(cid:135)(cid:209)o, vendas, emprego e rentabilidade. (93) Por (cid:156)ltimo, foi alegado que a adop(cid:135)(cid:209)o de medidas n(cid:209)o poderia ser do interesse da Comunidade, aten- dendo (cid:133)s alegadas pr(cid:145)ticas acima mencionadas no que respeita ao c(cid:145)lculo da sobretaxa de liga met(cid:145)- lica. A este respeito, a Comiss(cid:209)o remete para as observa(cid:135)(cid:210)es acima apresentadas. Al(cid:130)m disso, foi tido em conta o facto de nenhum utilizador ter respondido ao question(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o alegando que os pre(cid:135)os de venda praticados pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel eram injus- tificadamente elevados. (94) Em suma, n(cid:209)o existiam elementos de prova que sugerissem que a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas n(cid:209)o seria do interesse da Comunidade. G. DIREITO PROVIS(cid:222)RIO (95) Com base nas conclus(cid:210)es relativas (cid:133) exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es, ao preju(cid:146)zo, (cid:133) exist(cid:136)ncia de um nexo de causalidade e ao interesse comunit(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o considera necess(cid:145)rio adoptar medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rias. (96) (97) Para a determina(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel destas medidas, a Comiss(cid:209)o tomou em considera(cid:135)(cid:209)o as margens de subven(cid:135)(cid:209)o verificadas e o montante do direito necess(cid:145)rio para eliminar o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Para o efeito, a Comiss(cid:209)o considerou que os pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es deveriam ser aumentados para um n(cid:146)vel que n(cid:209)o causasse preju(cid:146)zo. O aumento dos pre(cid:135)os necess(cid:145)rio foi determinado com base numa compara(cid:135)(cid:209)o entre a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de importa(cid:135)(cid:209)o, utili- zada para determinar o n(cid:146)vel da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, tal como referido no considerando 58 e seguintes, e a m(cid:130)dia ponderada dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, a que se acres- centou uma margem de rendimento razo(cid:145)vel obtido com as vendas do produto em causa. Para o efeito, utilizou-se uma margem de lucro de 5 % do volume de neg(cid:155)cios. A Comiss(cid:209)o considera que esta margem de lucro (cid:130) suficiente, dada a maturi- dade do produto em causa. (98) A referida compara(cid:135)(cid:209)o revelou os seguintes n(cid:146)veis de preju(cid:146)zo (expressos em rela(cid:135)(cid:209)o ao pre(cid:135)o no est(cid:145)dio franco-fronteira comunit(cid:145)ria): (cid:190) Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim 18,3 % (cid:190) Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur 11,5 % (cid:190) Grand Foundry Ltd, Bombaim (cid:190) Isibars Ltd, Bombaim (cid:190) Mukand Ltd, Bombaim (cid:190) Panchmahal Steel Ltd, Baroda (cid:190) Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad 16,7 % 25,0 % 24,5 % 17,6 % 21,2 % (cid:190) Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,5 % (cid:190) Viraj Alloys Ltd, Bombaim 23,5 % (99) Em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 12º do regulamento de base, o montante do direito deve corresponder (cid:133) margem de subven(cid:135)(cid:209)o, a menos que a margem do preju(cid:146)zo seja inferior. Consequentemente, seguintes taxas do direito aos produtores que colaboraram no inqu(cid:130)rito: s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as (cid:190) Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim 14,5 % (cid:190) Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur 11,5 % (cid:190) Grand Foundry Ltd, Bombaim 16,7 % (cid:190) Isibars Ltd, Bombaim 25,0 % % (cid:190) Mukand Ltd, Bombaim (cid:190) Panchmahal Steel Ltd, Baroda (cid:190) Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad 19,7 % 0 % 21,2 % (cid:190) Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,5 % (cid:190) Viraj Alloys Ltd, Bombaim 23,5 % (100) A fim de n(cid:209)o recompensar a n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o, taxa do considerou-se adequado estabelecer direito aplic(cid:145)vel (cid:133)s empresas que n(cid:209)o colaboraram ao n(cid:146)vel da taxa do direito mais elevada determi- nada, ou seja, 25 %. a 18. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 202/53 H. DISPOSIÇ(cid:212)O FINAL (101) No interesse de uma boa administra(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveni- ente fixar um prazo durante o qual as partes inte- ressadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio possam apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito e solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, cumpre referir que as conclus(cid:210)es esta- belecidas para efeitos do presente regulamento s(cid:209)o provis(cid:155)rias, podendo ser revistas caso a Comiss(cid:209)o decida propor a institui(cid:135)(cid:209)o de um direito definitivo. (102) Em conformidade com o nº 1 do artigo 24º do regulamento de base, nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos compensat(cid:155)rios que visem corrigir uma mesma situa(cid:135)(cid:209)o resultante de dumping ou da concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Atendendo a que foram institu(cid:146)dos direitos anti-dumping relati- vamente (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es do produto em quest(cid:209)o, importa determinar se e em que medida a margem de subven(cid:135)(cid:209)o e a margem de dumping decorrem da mesma situa(cid:135)(cid:209)o. (103) No caso em apre(cid:135)o, constatou-se que todos os regimes examinados constitu(cid:146)am subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo subven(cid:135)(cid:210)es, 3º, do regulamento de base. As enquanto tal, apenas afectam os pre(cid:135)os de expor- ta(cid:135)(cid:209)o dos produtores indianos, provocando o aumento das margens de dumping. Por outras pala- estabelecidas vras, de dumping as margens devem-se, total ou parcialmente, (cid:133) exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. Nestas circunst(cid:131)ncias, n(cid:209)o se considera adequado instituir direitos de compen- sa(cid:135)(cid:209)o ou direitos anti-dumping relativamente (cid:133) totalidade das margens de subven(cid:135)(cid:209)o e de dumping determinadas. Atendendo a que as margens de dumping estabelecidas se devem, total ou parcial- mente, (cid:133) exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, os direitos anti-dumping institu(cid:146)dos pelo Regula- mento (CE) nº 1084/98 devem ser adaptados em fun(cid:135)(cid:209)o das margens de dumping efectivas remanes- centes ap(cid:155)s a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos de compen- sa(cid:135)(cid:209)o destinados a compensar os efeitos das subven- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, simples- frio, mente obtidas ou completamente contendo em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel, de sec(cid:135)(cid:209)o circular, assim como de outras sec(cid:135)(cid:210)es, classificadas nos c(cid:155)digos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. acabadas a 2. A taxa do direito aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido, franco- -fronteira comunit(cid:145)ria, do produto n(cid:209)o desalfandegado, (cid:130) a seguinte: Fabricante Taxa do direito (%) C(cid:155)digo adicional Taric Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur Grand Foundry Ltd, Bombaim Isibars Ltd, Bombaim Mukand Ltd, Bombaim Panchmahal Steel Ltd, Baroda Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad Venus Wire Industries Ltd, Bombaim Viraj Alloys Ltd, Bombaim Todas as outras empresas 14,5 11,5 16,7 25,0 19,7 0 21,2 16,5 23,5 25,0 8226 8400 8401 8402 8403 8404 8405 8407 8410 8900 Salvo especifica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor em mat(cid:130)ria 3. de direitos aduaneiros. 4. A introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica na Comunidade do produto referido no nº 1 fica sujeita (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia, equivalente ao montante do direito provis(cid:155)rio. L 202/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 7. 98 Artigo 2º O nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1084/98 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: As taxas dos direitos aplic(cid:145)veis ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido, franco-fronteira comunit(cid:145)ria, do «2. produto n(cid:209)o desalfandegado, s(cid:209)o as seguintes: Fabricante Taxa do direito (%) C(cid:155)digo adicional Taric Bhansali Brightbars Pvt Ltd, Bombaim Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur Grand Foundry Ltd, Bombaim Isibars Ltd, Bombaim Mukand Ltd, Bombaim Panchmahal Steel Ltd, Baroda Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad Venus Wire Industries Ltd, Bombaim Viraj Alloys Ltd, Bombaim Todas as outras empresas Artigo 3º Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de in(cid:146)cio podem apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito e soli- citar uma audi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de quinze dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento. 2,2 0 0 0 0 11,4 0 0 0 0 8226 8400 8401 8402 8403 8404 8405 8407 8410 8900» sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do podem apresentar coment(cid:145)rios presente regulamento no prazo de um m(cid:136)s a contar da sua entrada em vigor. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2026/97, as partes em quest(cid:209)o O artigo 1º do presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel por um per(cid:146)odo de quatro meses. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente


title: Komisjoni määrus (EÜ) nr 1550/98, 17. juuli 1998, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 2571/97 või müügi kohta alandatud hindadega ning toetuse andmise kohta koore, või ja kontsentreeritud või kasutamise korral pagaritoodete, jäätise ja teiste toiduainete valmistamiseks

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text: 03/23. kd ET Euroopa Liidu Teataja 237 31998R1550 18. 7. 1998 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA L 202/27 KOMISJONI MÄÄRUS (EÜ) nr 1550/98, 17. juuli 1998, millega muudetakse määrust (EÜ) nr 2571/97 või müügi kohta alandatud hindadega ning toetuse andmise kohta koore, või ja kontsentreeritud või kasutamise korral pagaritoodete, jäätise ja teiste toiduainete valmistamiseks EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, võttes arvesse nõukogu 27. juuni 1968. aasta määrust (EMÜ) nr 804/68 piima- ja piimatooteturu ühise korralduse kohta, (1) viimati muudetud määrusega (EÜ) nr 1587/96, (2) eriti selle ar- tikli 6 lõiget 6 ja artikli 12 lõiget 3, ning arvestades, et: komisjoni määrust (EÜ) nr 2571/97 (3) on muudetud määru- sega (EÜ) nr 1061/98, (4) et lühendada kuuelt kuult kolme kuuni tähtaega, mille jooksul artiklis 1 osutatud tooted tuleb töödelda ning lõpptooteks valmistada; kõnealune muudatus kehtestati erakordselt suure hulga abitaotluste tõttu; see on põhjustanud taotletud koguste vähenemise; uut olukorda silmas pidades tuleks lõpptooteks valmistamiseks ettenähtud tähtaega pikendada nelja kuuni; kui artiklis 11 ettenähtud tähtaega ületatakse vähem kui 60 päeva ulatuses, on määruse (EÜ) nr 2571/97 artikli 18 lõike 3 teise lõigu ja artikli 22 lõike 4 kolmanda lõiguga ettenähtud trahv 4 eküüd tonni kohta päevas; turu praegust olukorda arvesse võttes on see summa osutunud liiga väikeseks ning seda tuleks suurendada 6 eküüni tonni kohta päevas; käesolevas määruses sätestatud meetmed on kooskõlas piima- ja piimatooteturu korralduskomitee arvamusega, ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA MÄÄRUSE: Artikkel 1 Määrust (EÜ) nr 2571/97 muudetakse järgmiselt. 1. Artiklis 11 asendatakse sõnad “kolm kuud” sõnadega “neli kuud”. 2. Artikli 18 lõike 3 teises ja artikli 22 lõike 4 kolmandas lõigus asendatakse sõnad “4 eküüd tonni kohta päevas” sõnadega “6 eküüd tonni kohta päevas”. lõigus Artikkel 2 Käesolev määrus jõustub Euroopa Ühenduste Teatajas avaldamise päeval. Määrust kohaldatakse alates 14. pakkumismenetlusest esitatud koguste suhtes. Käesolev määrus on tervikuna siduv ja vahetult kohaldatav kõikides liikmesriikides. Brüssel, 17. juuli 1998 Komisjoni nimel komisjoni liige Franz FISCHLER (1) EÜT L 148, 28. 6. 1968, lk 13. (2) EÜT L 206, 16. 8. 1996, lk 21. (3) EÜT L 350, 20. 12. 1997, lk 3. (4) EÜT L 152, 26. 5. 1998, lk 3


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 73/98 z dnia 17 lipca 1998 r. zmieniająca załącznik IX (Usługi finansowe) do Porozumienia EOG

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text: 6 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 21999D0708(04) L 172/52 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 8. 7. 1999 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 73/98 z dnia 17 lipca 1998 r. zmieniająca zalącznik IX (Uslugi finansowe) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: zalącznik IX do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 12/98 z dnia 6 marca 1998 r. (1); do Porozumienia wlącza się decyzję Komisji 97/828/WE z dnia 27 października 1997 r. odnoszącą się do zastosowania dyrektywy Rady 72/166/EWG w sprawie zbliżenia ustawodawstw Państw Czlonkowskich odnoszących się do ubezpieczenia od odpowiedzialności cywilnej za szkody powstale w związku z ruchem pojazdów mechanicznych i egzekwowania obowiązku ubezpieczania od takiej odpowiedzial- ności (2), STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W pkt 8 (dyrektywa Rady 72/166/EWG) zalącznika IX do Porozumienia dodaje się tiret w brzmieniu: „— 397 D 0828: decyzja Komisji 97/828/WE z dnia 27 października 1997 roku (Dz. U. L 343 z 13. 12. 1997, str. 25). ” Teksty decyzji 97/828/WE w języku islandzkim i norweskim, zalączone do odpowiednich wersji języko- wych, są autentyczne. Artykul 2 Artykul 3 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 sierpnia 1998 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy artykulu 103 ustęp 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 17 lipca 1998 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG N. v. LIECHTENSTEIN Przewodniczący (1) Dz. U. L 272 z 8. 10. 1998, str. 17. (2) DZ. U. L 343 z 13. 12. 1997, str. 25


title: Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 74/98 vom 17. Juli 1998 über die Änderung des Anhangs IX (Finanzdienstleistungen) des EWR-Abkommens

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text: 8. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 172/53 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 74/98 vom 17. Juli 1998 über die Änderung des Anhangs IX (Finanzdienstleistungen) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS — gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungsproto- koll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend „Abkommen“ genannt, insbe- sondere auf Artikel 98, in Erwägung nachstehender Gründe: Anhang IX des Abkommens wurde durch den Beschluß des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 12/98 vom 6. März 1998 (1) geändert. Die Empfehlung 97/489/EG der Kommission vom 30. Juli 1997 zu den Geschäften, die mit elektronischen Zahlungsinstrumenten getätigt werden (besonders zu den Beziehungen zwischen Emittenten und Inhabern solcher Instrumente (2), ist in das Abkommen aufzunehmen — BESCHLIESST: Artikel 1 In Anhang IX des Abkommens wird nach Nummer 37 (Empfehlung 92/48/EWG der Kommission) folgende Nummer angefügt: „38. 397 X 0489: Empfehlung 97/489/EG der Kommission vom 30. Juli 1997 zu den Geschäften, die mit elektronischen Zahlungsinstrumenten getätigt werden (besonders zu den Beziehungen zwischen Emittenten und Inhabern solcher Instrumente) (ABl. L 208 vom 2. 8. 1997, S. 52). “ Der Wortlaut der Empfehlung 97/489/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den jeweiligen Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich. Artikel 2 Dieser Beschluß tritt am 1. August 1998 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuß alle Mittei- lungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen. Artikel 3 Dieser Beschluß wird im EWR-Abschnitt und im EWR-Supplement des Amtsblatts der Europäischen Gemein- schaften veröffentlicht. Artikel 4 Brüssel, den 17. Juli 1998 Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuß Der Vorsitzende N. v. LIECHTENSTEIN (1) ABl. L 272 vom 8. 10. 1998, S. 17. (2) ABl. L 208 vom 2. 8. 1997, S. 52