title: 1999/274/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1998, relativa ao desvio de auxílios à reestruturação destinados à MTW-Schiffswerft e à Volkswerft Stralsund no âmbito da anterior Bremer Vulkan Verbund e ao pagamento não autorizado de um empréstimo ao investimento no montante de 112,4 milhões de marcos alemães a favor da MTW-Schiffswerft (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(1998) 2405]

eurovoc_concepts:
Germany
aid for restructuring
industrial restructuring
investment aid
investment loan
shipbuilding

text: L 108/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1998 relativa ao desvio de aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o destinados (cid:133) MTW-Schiffswerft e (cid:133) Volkswerft Stralsund no (cid:131)mbito da anterior Bremer Vulkan Verbund e ao paga- mento n(cid:209)o autorizado de um empr(cid:130)stimo ao investimento no montante de 112,4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da MTW-Schiffswerft [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2405] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/274/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par(cid:145)grafo do n. o 2 do seu artigo 93. o, Ap(cid:155)s ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, de acordo com o n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I. ASPECTOS PROCESSUAIS Por of(cid:146)cio de 20 de Mar(cid:135)o de 1996, a Comiss(cid:209)o informou as autoridades alem(cid:209)s da sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE devido (cid:133) presum(cid:146)vel transfer(cid:136)ncia de aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o concedidos a favor da MTW-Schiffswerft GmbH, situada em Wismar (a seguir denominada MTW) e da Volkswerft GmbH, situada em Stralsund (a seguir deno- minada Volkswerft) para outras empresas da Bremer Vulkan Verbund AG (a seguir denominada BVV), assim como ao pagamento n(cid:209)o autorizado de um empr(cid:130)stimo ao investimento a favor da MTW. A decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- tendo os outros Estados-membros e terceiros peias (1), (1) JO C 150 de 24. 5. 1996, p. 2. interessados sido notificados para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es. As autoridades alem(cid:209)s pronunciaram-se sobre a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o por of(cid:146)cio de 3 de Setembro de 1996, tendo igualmente remetido (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio do Bundes- anstalt f(cid:129)r vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (a seguir denominado BvS) relativo a um preju(cid:146)zo de 854 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no contexto da fal(cid:136)ncia da Bremer Vulkan Verbund AG. Por of(cid:146)cio de 22 de Julho de 1996, foi enviado tamb(cid:130)m um relat(cid:155)rio pericial da empresa de auditoria Susat & Partner (a seguir denominada SUSAT) relativo (cid:133)s contribui(cid:135)(cid:210)es dos «estaleiros de leste» (isto (cid:130), a MTW e a VWS) para o sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos da Bremer Vulkan Verbund AG, situada em Brema. O relat(cid:155)rio pericial final data de 5 de Setembro de 1996. Por of(cid:146)cio de 19 de Julho de 1996, a Comiss(cid:209)o transmitiu (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s as observa(cid:135)(cid:210)es que lhe foram enviadas por dois Estados-membros relativamente ao in(cid:146)cio do processo. As autoridades alem(cid:209)s pronuncia- ram-se sobre essas observa(cid:135)(cid:210)es no of(cid:146)cio anteriormente referido de 3 de Setembro de 1996. As observa(cid:135)(cid:210)es e os relat(cid:155)rios periciais recebidos pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s o in(cid:146)cio do processo inicial permi- tiram-lhe apreciar de forma muito mais exacta a extens(cid:209)o do desvio dos recursos e do modo de funcionamento do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Subsistiam todavia 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/35 incertezas no que se refere (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o dos recursos em quest(cid:209)o por parte das diferentes empresas do grupo BVV. Para poder tomar uma decis(cid:209)o adequada no que se refere (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios, concedendo previamente a todos os interessados (em especial (cid:133)s empresas directa- mente afectadas) a possibilidade de apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o decidiu alargar o processo previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE. Nessa decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o descreveu a situa(cid:135)(cid:209)o tal como resul- tava das informa(cid:135)(cid:210)es ent(cid:209)o dispon(cid:146)veis, e procedeu a uma aprecia(cid:135)(cid:209)o preliminar dos resultados da sua investiga(cid:135)(cid:209)o. Por of(cid:146)cio de 22 de Novembro de 1996, a Comiss(cid:209)o informou as autoridades alem(cid:209)s da referida decis(cid:209)o de alargar o processo inicial. A decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (2). Apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es sobre a referida decis(cid:209)o de alar- gamento do processo dois Estados-membros, duas associa- (cid:135)(cid:210)es industriais e sete empresas, nas quais a BVV tem ou teve participa(cid:135)(cid:210)es. A Comiss(cid:209)o transmitiu essas observa- (cid:135)(cid:210)es ao Governo alem(cid:209)o por of(cid:146)cio de 17 de Abril de 1997. O Governo alem(cid:209)o respondeu por of(cid:146)cio de 17 de Julho de 1997, tendo-se declarado na impossibilidade de se pronunciar sobre as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas, devido (cid:133)s investiga(cid:135)(cid:210)es ainda em curso por parte das autoridades competentes e aos processos judiciais em curso. O of(cid:146)cio cont(cid:130)m ainda uma descri(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos nos quatro meses que precederam o in(cid:146)cio do processo de fal(cid:136)ncia da BVV. II. OS FACTOS Os factos constam dos of(cid:146)cios anteriormente referidos e das decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o de 20 de Dezembro de 1992 (3), 21 de Dezembro de 1993 (4), 11 de Maio de 1994 (5), 21 de Junho (6), 20 de Setembro (7) e 14 de Novembro de 1995 (8): 1. As derroga(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis aos estaleiros na antiga Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica Alem(cid:209) Em 20 de Julho de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/68/CEE (9) que altera a Directiva 90/684/CEE (10) (S(cid:130)tima Directiva relativa aos aux(cid:146)lios (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o naval), destinada a permitir aos estaleiros situados nos novos L(cid:132)nder efectuar a reestrutura(cid:135)(cid:209)o urgente e global neces- s(cid:145)ria ao restabelecimento da sua competitividade. Aquando da adop(cid:135)(cid:209)o desta directiva, a Comiss(cid:209)o compro- meteu-se a exercer os seus poderes de controlo e de investiga(cid:135)(cid:209)o de forma a garantir que os estaleiros situados nos novos L(cid:132)nder beneficiariam unicamente dos aux(cid:146)lios (2) JO C 65 de 1. 3. 1997, p. 17. (3) Aux(cid:146)lio N 692/B/91 (MTW). (4) Aux(cid:146)lio N 692/F/91 (VWS). (5) Aux(cid:146)lio N 692/I/91 (MTW). (6) Aux(cid:146)lio N 84/95 (VWS). (7) Aux(cid:146)lio N 572/95 (MTW). (8) Aux(cid:146)lio N 801/95 (VWS). (9) JO L 219 de 4. 8. 1992, p. 54. (10) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27. necess(cid:145)rios (cid:133) sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o, o que implicava a concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios por parcelas. Contudo, de acordo com a Directiva 92/68/CEE, os aux(cid:146)lios ao funcionamento teriam de ser desembolsados at(cid:130) 31 de Dezembro de 1993, isto (cid:130), antes de a maior parte das perdas de explo- ra(cid:135)(cid:209)o se ter repercutido sobre a liquidez das empresas. 2. O desembolso dos aux(cid:146)lios A MTW-Schiffswerft foi vendida em 11 de Agosto de 1992 (cid:133) empresa do grupo BVV «Hanse-Holding». As auto- ridades alem(cid:209)s notificaram em 2 de Outubro de 1992 os aux(cid:146)lios que previam conceder no contexto da privati- za(cid:135)(cid:209)o. Uma vez que as autoridades alem(cid:209)s tinham conhe- cimento do facto (devido (cid:133)s discuss(cid:210)es relativas (cid:133) Direc- tiva 92/68/CEE na Primavera de 1992) de que a Comiss(cid:209)o s(cid:155) autorizaria o pagamento dos aux(cid:146)lios por parcelas, o Treuhandanstalt concluiu em 1 de Outubro de 1992 um aditamento ao acordo, atrav(cid:130)s do qual foi suprimida a necessidade de autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via por parte da Comiss(cid:209)o prevista no acordo de privatiza(cid:135)(cid:209)o para a sua entrada em vigor, em especial no que se refere ao desembolso do aux(cid:146)lio. Assim, o montante global de compensa(cid:135)(cid:209)o de cerca de 686,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es foi pago (cid:133) MTW em 6 de Outubro de 1992 (343,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es), 6 de Janeiro de 1993 (275,1 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) e 1 de Dezembro de 1993 (67,6 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es). O pagamento foi efectuado sob a forma de empr(cid:130)stimo, majorado de juros que venciam a contar do final do processo relativo (cid:133) concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio. No caso de a Comiss(cid:209)o autorizar o aux(cid:146)lio, a obriga(cid:135)(cid:209)o de pagar os juros cessaria com efeitos retroac- tivos (cid:133) data da concess(cid:209)o do empr(cid:130)stimo. Este aditamento n(cid:209)o foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o, tendo apenas sido comuni- cado em 18 de Novembro de 1996 em resposta a reite- radas perguntas por parte da SUSAT para efeitos da elabo- ra(cid:135)(cid:209)o do seu relat(cid:155)rio pericial. Por of(cid:146)cio de 6 de Janeiro de 1993, a Comiss(cid:209)o autorizou a concess(cid:209)o de uma primeira parcela de 223,3 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de aux(cid:146)lio (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o. Tendo em conta a data-limite prevista na Directiva 92/68/CEE para os aux(cid:146)lios ao funcionamento, o montante de 463,2 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es ainda por conceder foi, a pedido da Comiss(cid:209)o, depositado no final de 1993 numa conta bloqueada (n(cid:209)o em nome do Treuhandanstalt, como seria de esperar, mas em nome da empresa). Os desem- bolsos a partir desta conta foram efectuados apenas ap(cid:155)s autoriza(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o em 18 de Maio de 1994 (220,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es), 5 de Outubro de 1995 (194,0 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) e 3 de Abril de 1996 (48,4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) (11). O acordo de privatiza(cid:135)(cid:209)o previa, para al(cid:130)m do desembolso do montante global de compensa(cid:135)(cid:209)o, a concess(cid:209)o de um empr(cid:130)stimo (cid:133) MTW no montante de 112,4 milh(cid:210)es (11) Aux(cid:146)lio N 207/96. O desembolso do remanescente foi efec- tuado no final do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia subsequente (cid:133) sepa- ra(cid:135)(cid:209)o da MTW da BVV. L 108/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 de marcos alem(cid:209)es, destinado ao financiamento de inves- timentos. Este empr(cid:130)stimo estava isento de juros por um per(cid:146)odo de quatro anos, devendo seguidamente ser submetido a uma taxa de juro superior em 1,5 % (cid:133) taxa de desconto. Este empr(cid:130)stimo foi notificado (cid:133) Comiss(cid:209)o em 2 de Outubro de 1992, como parte do pacote de aux(cid:146)lios. Tanto as autoridades alem(cid:209)s como a Comiss(cid:209)o estavam de acordo quanto ao facto de este empr(cid:130)stimo constituir um aux(cid:146)lio estatal, devido (cid:133) sua taxa de juro favor(cid:145)vel, tendo o equivalente de subven(cid:135)(cid:209)o sido fixado em 45 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. O desembolso deste empr(cid:130)stimo nunca chegou a ser autorizado pela Comiss(cid:209)o, uma vez que at(cid:130) ao final do per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia em quest(cid:209)o n(cid:209)o se verificou qualquer necessidade de financiamento. As auto- ridades alem(cid:209)s comunicaram, por of(cid:146)cio de 15 de Mar(cid:135)o de 1996, o desembolso do empr(cid:130)stimo em 22 de Mar(cid:135)o de 1993. Estes recursos nunca foram utilizados pela MTW para o financiamento de investimentos. A Volkswerft foi vendida em 18 de Fevereiro de 1993 a um cons(cid:155)rcio liderado pela BVV. As autoridades alem(cid:209)s enviaram o acordo de privatiza(cid:135)(cid:209)o em 17 de Mar(cid:135)o de 1993, datando a notifica(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios de 7 de Maio de 1993. Em 9 de Mar(cid:135)o de 1993, foi conclu(cid:146)do um adita- mento semelhante ao da MTW. O desembolso do montante global de compensa(cid:135)(cid:209)o de 585 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es foi efectuado em tr(cid:136)s presta(cid:135)(cid:210)es id(cid:136)nticas em 25 de Mar(cid:135)o e 2 de Agosto de 1993 e 6 de Janeiro de 1994. Contrariamente (cid:133)s expectativas da Comiss(cid:209)o, n(cid:209)o foi aberta qualquer conta bloqueada no caso da Volks- werft. Em 18 de Novembro de 1996, foi transmitida (cid:133) Comiss(cid:209)o uma c(cid:155)pia do acordo de pagamento. As autoridades alem(cid:209)s justificaram o desembolso anteci- pado em quest(cid:209)o pelo facto de os compradores n(cid:209)o estarem de outra forma dispostos a assumir a direc(cid:135)(cid:209)o da empresa, o que constitu(cid:146)a uma necessidade urgente. Para al(cid:130)m disso, os recursos desembolsados foram submetidos (cid:133) taxa de juro normal de mercado, o que significa que foram concedidos em conformidade com as regras rela- tivas (cid:133) concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios estatais. A ren(cid:156)ncia (cid:133) aber- tura de uma conta bloqueada para os recursos concedidos (cid:133) Volkswerft foi justificada pelas autoridades alem(cid:209)s pelo facto de o Treuhandanstalt n(cid:209)o ter considerado que tal fosse necess(cid:145)rio, essencialmente devido (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o por parte da Comiss(cid:209)o de todos os aux(cid:146)lios ao funcionamento em Dezembro de 1993. 3. O controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios Os aux(cid:146)lios (cid:133) MTW e (cid:133) Volkswerft consistiam em aux(cid:146)lios ao funcionamento, ao investimento e ao encerramento, destinados a financiar os custos com a redu(cid:135)(cid:209)o de pessoal relacionada com a reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa. Enquanto os aux(cid:146)lios ao funcionamento foram concedidos de forma global nos termos da Directiva 92/68/CEE, de maneira a cobrir as perdas de explora(cid:135)(cid:209)o previstas e a refor(cid:135)ar a base de fundos pr(cid:155)prios, as parcelas relativas aos aux(cid:146)lios ao investimento e ao encerramento foram concedidas em fun(cid:135)(cid:209)o dos pagamentos efectuados ou previstos num futuro pr(cid:155)ximo. Contudo, dado que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tinha conhecimento dos desembolsos efectuados sem a sua autoriza(cid:135)(cid:209)o, o fluxo real de recursos divergiu consideravel- mente daquele que deveria ter seguido de acordo com as suas decis(cid:210)es em mat(cid:130)ria de pagamento dos aux(cid:146)lios. Na realidade, apenas os recursos destinados (cid:133) MTW, deposi- tados no final de 1993 numa conta bloqueada, conforme anteriormente descrito, foram efectivamente desembol- sados de acordo com as decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o. Os recursos destinados (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o dos dois estaleiros, foram, na e dos quais estes ainda n(cid:209)o necessitavam, sequ(cid:136)ncia de acordos individuais, colocados (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da BVV sob forma de dep(cid:155)sitos a prazo com juros. Em Outubro de 1993, a BVV criou um sistema de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de fundos (12). A inst(cid:131)ncias da direc(cid:135)(cid:209)o do grupo, a MTW e a VWS aderiram a este sistema no final de 1994. Face (cid:133) recusa persistente por parte da BVV de garantir (por meio de garantias banc(cid:145)rias) os dep(cid:155)sitos dos esta- leiros de leste, o BvS renunciou (cid:133)s suas exig(cid:136)ncias iniciais a esse respeito. Nos termos da Directiva 92/68/CEE, as autoridades alem(cid:209)s deveriam comprovar, mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um relat(cid:155)rio anual elaborado por um auditor indepen- dente, que os aux(cid:146)lios beneficiavam exclusivamente os dois estaleiros da antiga RDA. A t(cid:146)tulo complementar, a Comiss(cid:209)o acordou com as autoridades alem(cid:209)s a apresen- ta(cid:135)(cid:209)o adicional por parte destas de relat(cid:155)rios trimestrais (os chamados relat(cid:155)rios spillover), que viriam, contudo, a ser apresentados quase sempre com atrasos consider(cid:145)veis. Os relat(cid:155)rios em quest(cid:209)o foram elaborados pela mesma empresa de auditoria que procedia (cid:133) an(cid:145)lise das contas anuais da BVV e confirmaram que os recursos concedidos pela Comiss(cid:209)o foram exclusivamente utilizados em bene- ficio da MTW e da Volkswerft, que a MTW e a Volkswerft (em 1994) foram geridas como empresas independentes (Profit-Center) e que n(cid:209)o se verificaram quaisquer efeitos de spillover a n(cid:146)vel das transac(cid:135)(cid:210)es entre a MTW/Volks- werft e as empresas do grupo BVV. N(cid:155) que se refere (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o de fundos dos estaleiros (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da BVV, os relat(cid:155)rios confirmaram que tal se efectuou em condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado, conforme exigido pela Comiss(cid:209)o. O relat(cid:155)rio da SUSAT concluiu que os autores do relat(cid:155)rio sobre o spillover n(cid:209)o cumpriram a sua miss(cid:209)o de forma adequada. Conhecendo as expectativas do BvS e da Comiss(cid:209)o, deveriam pelo menos ter assinalado nas suas conclus(cid:210)es o facto de n(cid:209)o se terem debru(cid:135)ado sobre a quest(cid:209)o da coloca(cid:135)(cid:209)o de fundos dos estaleiros (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da BVV, em especial atrav(cid:130)s do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. A BVV registou em 1994 um lucro anual de 56,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es e considerou na Primavera de 1995 a possibilidade de retomar o pagamento de dividendos. A SUSAT concluiu que «a direc(cid:135)(cid:209)o (da BVV) apresenta resultados exageradamente positivos para o grupo, em especial no que se refere a 1994 e ao in(cid:146)cio do exerc(cid:146)cio de 1995. Embora os resultados do exerc(cid:146)cio da empresa em 31 de Dezembro de 1994 (. ) correspondam (cid:133)s regras vigentes em mat(cid:130)ria de prepara(cid:135)(cid:209)o de balan(cid:135)os e aos procedimentos de avalia(cid:135)(cid:209)o, assim como aos princ(cid:146)pios de contabilidade, a margem de manobra (. ) foi explorada ao m(cid:145)ximo. ». (12) No que se refere ao seu modo de funcionamento, ver o ponto II. 5. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/37 O conjunto dos relat(cid:155)rios apresentados pela BVV e pelos auditores dessa (cid:130)poca, descrevem as opera(cid:135)(cid:210)es financeiras da empresa de uma forma incompleta, e, consequente- mente, apresentam uma imagem excessivamente opti- mista da situa(cid:135)(cid:209)o financeira da BVV. 4. Investiga(cid:135)(cid:210)es destinadas a determinar a extens(cid:209)o do desvio de recursos Os primeiros problemas de liquidez da BVV surgiram em Setembro de 1995, tendo a empresa, no entanto, transmi- tido para o exterior a impress(cid:209)o de que essas dificuldades tinham sido resolvidas em apenas alguns dias. N(cid:209)o obstante, a situa(cid:135)(cid:209)o de crise viria a ressurgir no final de Outubro/in(cid:146)cio de Novembro de 1995. Consequente- mente, a Comiss(cid:209)o enviou um oficio (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s em 10 de Novembro de 1995, questionando-as sobre se as condi(cid:135)(cid:210)es de transfer(cid:136)ncia de fundos da MTW para a BVV continuavam a respeitar a proibi(cid:135)(cid:209)o de spil- lover. Em 27 de Novembro de 1995, foi enviado um of(cid:146)cio semelhante em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) VWS, seguida em Dezembro e Janeiro por v(cid:145)rios of(cid:146)cios reiterando o pedido de informa(cid:135)(cid:210)es e por v(cid:145)rias interven(cid:135)(cid:210)es a alto n(cid:146)vel. Depreende-se dos relat(cid:155)rios apresentados pelo Governo alem(cid:209)o que as autoridades alem(cid:209)s tinham conhecimento desde o final de Outubro de 1995 da exist(cid:136)ncia dos elevados preju(cid:146)zos da BVV, que sabiam, pelo menos desde 29 de Novembro de 1995 (data de uma reuni(cid:209)o entre a BVV, o BvS e as diferentes autoridades), ter havido um consider(cid:145)vel desvio de recursos e que os recursos dos estaleiros de Leste «j(cid:145) n(cid:209)o se encontravam dispon(cid:146)veis para as necessidades previstas». No entanto, a Comiss(cid:209)o recebeu apenas em 2 de Fevereiro de 1996 um relat(cid:155)rio inicial, seguido em 23 de Fevereiro de 1996 de um rela- t(cid:155)rio intercalar adicional da empresa de auditoria KPMG, entretanto contratada pelo BvS. A decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo formal previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE baseou-se necessariamente nestes rela- t(cid:155)rios provis(cid:155)rios e incompletos. O relat(cid:155)rio preliminar da KPMG continha uma primeira descri(cid:135)(cid:209)o das principais utiliza(cid:135)(cid:210)es e dos benefici(cid:145)rios dos recursos retirados do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Na base desta descri(cid:135)(cid:209)o, encontrava-se uma carta de 31 de Janeiro de 1996 de um quadro superior da BVV enviada ao BvS. Nessa altura, praticamente ainda n(cid:209)o se tinha investigado a origem dos recursos do sistema de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de fundos, raz(cid:209)o pela qual, na decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo, apenas foi poss(cid:146)vel referir um conjunto de poss(cid:146)veis utiliza(cid:135)(cid:210)es dos recursos. As autoridades alem(cid:209)s encarregaram ent(cid:209)o a SUSAT de prosseguir a clarifica(cid:135)(cid:209)o dos factos. As autoridades alem(cid:209)s descreveram na primeira parte das suas observa(cid:135)(cid:210)es de 3 de Setembro de 1996 os resultados das averigua(cid:135)(cid:210)es rela- tivas (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios por parte da BVV, confir- mando que, em 31 de Dezembro de 1995, a MTW e a Volkswerft tinham contribu(cid:146)do com um montante total de 854,0 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es para o sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos da BVV (13). A SUSAT considerou ser imposs(cid:146)vel indicar com precis(cid:209)o qual a parte deste montante constitu(cid:146)da por aux(cid:146)lios estatais. Considerou igualmente imposs(cid:146)vel estabelecer uma correspond(cid:136)ncia entre os pagamentos individuais efectuados a partir do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos e os aux(cid:146)lios ou os recursos com que a MTW e a VWS contribu(cid:146)ram, posto que outras filiais da BVV, nomeadamente o Flender Werft ou a STN Atlas Elektronik, eram tamb(cid:130)m contribuintes l(cid:146)quidos do sistema. No final de 1995, os dep(cid:155)sitos no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos elevavam-se a 972,1 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, incluindo o j(cid:145) referido montante de 854,0 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es da MTW e da Volkswerft (14). Os aux(cid:146)lios confundiram-se totalmente ao longo do tempo com outros recursos dos estaleiros, tais como paga- mentos recebidos ou fundos pr(cid:155)prios, impossibilitando assim a sua identifica(cid:135)(cid:209)o. No entanto, partindo do pressu- posto de que todos os aux(cid:146)lios n(cid:209)o utilizados at(cid:130) 31 de Dezembro de 1995 foram colocados no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos, podem identificar-se como aux(cid:146)- lios os seguintes valores: (em milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) Aux(cid:146)lios ao funcionamento Aux(cid:146)lios ao investimento Aux(cid:146)lios ao encerramento Subtotal (montante global de compensa(cid:135)(cid:209)o) + cr(cid:130)dito ao investimento + juros acumulados relativos a aux(cid:146)lios (estimativa) (1) + pagamentos de aux(cid:146)lios regionais a 16,0 devolver MTW Volkswerft 268,1 55,3 1,5 60,7 107,2 0,0 324,9 167,9 112,4 85,0 0,0 54,4 28,1 Total 538,3 250,4 Total de ambos os estaleiros 788,7 (1) Fonte: relat(cid:155)rio da SUSAT & Partner de 2 de Setembro de 1996, anexo 2a; contrariamente (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es das autoridades alem(cid:209)s de 3 de Setembro de 1996, este c(cid:145)lculo de juros baseia-se nas datas em que os recursos foram efectivamente desembolsados. Os n(cid:156)meros apresentados n(cid:209)o incluem juros relativos ao cr(cid:130)dito ao investi- mento, posto que tinha sido concedido sem juros at(cid:130) Mar(cid:135)o de 1997. (13) Segundo o relat(cid:155)rio pericial, foram efectuadas at(cid:130) 21 de Fevereiro de 1996 algumas transac(cid:135)(cid:210)es adicionais, de forma a que nessa data ambos os estaleiros de Leste dispunham de um saldo credor no montante total de 846,1 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. (14) Devido a um conjunto de transac(cid:135)(cid:210)es e aos juros correspon- dentes ao per(cid:146)odo anterior (cid:133) fal(cid:136)ncia da BVV, o cr(cid:130)dito total dos dois estaleiros face (cid:133) BVV elevou-se a 868,9 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (dos quais 596,9 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es correspondem (cid:133) MTW e 272,0 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (cid:133) Volkswerft). L 108/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 Os aux(cid:146)lios regionais foram concedidos no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o de interesse comum «Melhoria das estruturas econ(cid:155)- micas regionais», devendo, nos termos do acordo de priva- tiza(cid:135)(cid:209)o, ser restitu(cid:146)dos ao BvS. segundo as informa(cid:135)(cid:210)es de que actualmente se disp(cid:210)e, h(cid:145) que partir do pressuposto da inexist(cid:136)ncia de provas no que se refere (cid:133) afecta(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios destinados aos esta- leiros de Leste a despesas concretas de sectores espec(cid:146)ficos da BVV. 5. Investiga(cid:135)(cid:209)o sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos recursos A quest(cid:209)o de saber qual o destino dado aos recursos desviados revelou-se especialmente dif(cid:146)cil. Embora a BVV tenha anunciado em 21 de Fevereiro de 1996 o in(cid:146)cio de um processo especial de recupera(cid:135)(cid:209)o Vergleich, a nova Presid(cid:136)ncia da empresa s(cid:155) concordou em fornecer docu- menta(cid:135)(cid:209)o aos auditores da SUSAT e em dispensar os auditores precedentes da sua obriga(cid:135)(cid:209)o de sigilo profissio- nal poucos dias antes do in(cid:146)cio do processo de fal(cid:136)ncia em 1 de Maio de 1996. A documenta(cid:135)(cid:209)o solicitada foi apre- sentada tardiamente e apenas de forma parcial. Os respon- s(cid:145)veis pelas finan(cid:135)as e pelo controlo da BVV n(cid:209)o se mostravam dispostos a prestar declara(cid:135)(cid:210)es. Por conse- guinte, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel comprovar a documenta(cid:135)(cid:209)o apre- sentada pela BVV no seu of(cid:146)cio de 31 de Janeiro de 1996 (ver supra). Conforme indicado na decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o relativa ao alargamento do processo, a SUSAT n(cid:209)o consi- derou existir qualquer motivo para duvidar da veracidade das declara(cid:135)(cid:210)es da BVV. Contudo, os n(cid:156)meros n(cid:209)o abran- giam o conjunto dos movimentos de fundos no per(cid:146)odo compreendido entre 1993 e 1995, reflectindo apenas se isoladas. algumas depreendia das informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas qualquer rela(cid:135)(cid:209)o directa entre as contribui(cid:135)(cid:210)es da MTW e da Volkswerft e determinadas utiliza(cid:135)(cid:210)es concretas de fundos. Igualmente, n(cid:209)o transac(cid:135)(cid:210)es Os advogados da DSR-Senator Lines GmbH demons- traram, contudo, por carta enviada (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s em 19 de Dezembro de 1996, que as informa(cid:135)(cid:210)es apre- sentadas pela BVV eram em parte manifestamente incor- rectas, o que a SUSAT igualmente reconheceu na sua carta de 5 de Fevereiro de 1997 (15). Neste contexto, as declara(cid:135)(cid:210)es da BVV de 31 de Janeiro de 1996 revelaram-se, enquanto tais, in(cid:156)teis para efeitos da demonstra(cid:135)(cid:209)o da utiliza(cid:135)(cid:209)o dada aos recursos. A Comiss(cid:209)o solicitou reiteradamente (cid:133)s autoridades alem(cid:209)s que prosseguissem os seus esfor(cid:135)os no sentido de escla- recer a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios nos diversos sectores da BVV no per(cid:146)odo compreendido entre 1993 e 1995. Por of(cid:146)cio de 17 de Julho de 1997, as autoridades alem(cid:209)s declararam finalmente o seguinte: «O Governo Federal n(cid:209)o disp(cid:210)e actualmente de informa(cid:135)(cid:210)es seguras relativa- mente (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos dos recursos retirados aos estaleiros. Apesar dos esfor(cid:135)os de investiga(cid:135)(cid:209)o destinados a satisfazer as preten- s(cid:210)es do BvS, tamb(cid:130)m suscept(cid:146)veis de serem exercidas face a membros da BVV (16), n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel at(cid:130) (cid:133) data estabelecer uma correspond(cid:136)ncia exacta entre utiliza(cid:135)(cid:209)o dos recursos e opera(cid:135)(cid:210)es financeiras concretas da BVV». Por conseguinte, de Administra(cid:135)(cid:209)o do Conselho (15) Of(cid:146)cio das autoridades alem(cid:209)s (cid:133) Comiss(cid:209)o de 6 de Fevereiro de 1997. (16) As investiga(cid:135)(cid:210)es judiciais n(cid:209)o conduziram a quaisquer verifi- ca(cid:135)(cid:210)es adicionais neste dom(cid:146)nio. Pode partir-se do pressu- posto que, mesmo dentro do grupo, os recursos dos estaleiros de Leste n(cid:209)o foram tratados separadamente: ver o ac(cid:155)rd(cid:209)o pronunciado pelo Landgericht de Brema em 8 de Outubro de 1997, processo 4-O-1073/96. Uma vez que, pelas raz(cid:210)es que precedem, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel comprovar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dada aos recursos em quest(cid:209)o, a SUSAT procurou deduzir esta utiliza(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s do saldo da conta das empresas do grupo no sistema de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Revelou-se, contudo, que este m(cid:130)todo apenas podia proporcionar resultados limitados: (cid:190) O sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos foi criado em 1993/1994 e destinava-se a satisfazer na medida do poss(cid:146)vel as necessidades de liquidez dos diferentes sectores e empresas do grupo a n(cid:146)vel interno, limi- tando assim o recurso ao dispendioso cr(cid:130)dito banc(cid:145)rio. As diferentes empresas do grupo aderiram ao sistema atrav(cid:130)s da conclus(cid:209)o de contratos com a BVV, embora em alguns casos, em especial no caso da MTW, a Direc(cid:135)(cid:209)o do grupo tenha exercido press(cid:209)o nesse sentido. Desde o in(cid:146)cio de 1995, praticamente todas as opera(cid:135)(cid:210)es de pagamento das empresas pertencentes ao grupo foram efectuadas atrav(cid:130)s do sistema. Conse- quentemente, o n(cid:156)mero de opera(cid:135)(cid:210)es contabil(cid:146)sticas (cid:130) extremamente elevado, sendo imposs(cid:146)vel determinar qual o montante de aux(cid:146)lio estatal contido numa opera(cid:135)(cid:209)o concreta de pagamento. Em termos pr(cid:145)ticos, os recursos foram redistribu(cid:146)dos quase diariamente, tendo os aux(cid:146)lios sido irremediavelmente confundidos com recursos de outras fontes. (cid:190) O sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos tinha uma estru- tura em pir(cid:131)mide, o que significa que as rela(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito se estabeleciam sempre entre uma filial e a sua sociedade-m(cid:209)e imediata. Esta (cid:156)ltima era normalmente uma sociedade intermedi(cid:145)ria de gest(cid:209)o de participa- (cid:135)(cid:210)es sociais, situada abaixo da sociedade de gest(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es BVV propriamente dita. Os saldos das sociedades intermedi(cid:145)rias eram compensados atrav(cid:130)s da conta da sociedade de gest(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es BVV; esta (cid:156)ltima decidia igualmente da concess(cid:209)o de linhas de cr(cid:130)dito (cid:133)s diferentes empresas do grupo. A socie- dade intermedi(cid:145)ria de gest(cid:209)o da MTW e da Volkswerft era Verbund GmbH (VSV), que abrangia todas as actividades rela- tivas a constru(cid:135)(cid:209)o naval e a companhias de nave- ga(cid:135)(cid:209)o (17). A estrutura em pir(cid:131)mide conduziu a que nunca tivesse havido uma rela(cid:135)(cid:209)o credit(cid:146)cia directa entre o MTW/Volkswerft e as outras unidades opera- cionais da BVV, tendo, de facto a rela(cid:135)(cid:209)o credit(cid:146)cia sido sempre estabelecida com a VSV. No entanto, por for(cid:135)a do Direito alem(cid:209)o aplic(cid:145)vel em mat(cid:130)ria de responsabilidade no (cid:131)mbito de um grupo empresarial de facto, os cr(cid:130)ditos dos estaleiros s(cid:209)o igualmente exig(cid:146)veis face (cid:133) sociedade de gest(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es BVV. Schiffbau Vulkan a (17) A companhia de navega(cid:135)(cid:209)o DSR-Senator Lines GmbH n(cid:209)o pertencia (cid:133) VSV e n(cid:209)o participava no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Tratava-se de uma «empresa associada» (cid:133)s activi- dades de constru(cid:135)(cid:209)o naval da BVV. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/39 (cid:190) O sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos terminou entre Dezembro de 1995 e Fevereiro de 1996; nesta altura, os problemas da BVV tinham atingido tais propor(cid:135)(cid:210)es que um prosseguimento normal das actividades da empresa apenas era poss(cid:146)vel num n(cid:156)mero limitado de sectores. Aquando do termo do sistema, n(cid:209)o se procedeu a uma compensa(cid:135)(cid:209)o das contas, encon- trando-se cada empresa individual na situa(cid:135)(cid:209)o de credor ou de devedor. Contudo, n(cid:209)o se pode extrapolar da situa(cid:135)(cid:209)o de devedora de uma empresa do grupo que esta beneficiou dos aux(cid:146)lios desviados. Embora a posi(cid:135)(cid:209)o de devedor ou de credor se tenha mantido constante em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) maioria das empresas (18), houve casos em que a situa(cid:135)(cid:209)o mudou no final de forma quase aleat(cid:155)ria, devido a pagamentos sem qual- quer rela(cid:135)(cid:209)o com aux(cid:146)lios estatais. A Bremer Vulkan Werft GmbH registava preju(cid:146)zos h(cid:145) v(cid:145)rios anos, tendo, consequentemente, uma posi(cid:135)(cid:209)o de devedora de longa data no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Contudo, dado que perto do final de 1995 recebeu um conjunto de pagamentos interm(cid:130)dios relativos a embarca(cid:135)(cid:210)es em constru(cid:135)(cid:209)o, a sua posi(cid:135)(cid:209)o foral no sistema viria a ser positiva. Em contrapartida, os resultados da Geeste Metallbau GmbH, uma empresa fornecedora do esta- leiro, tinham sido positivos durante v(cid:145)rios anos. Apenas no momento em que a Bremer Vulkan Werft lhe exigiu retroactivamente concess(cid:210)es em mat(cid:130)ria de pre(cid:135)os e se recusou a pagar certas facturas (cid:130) que a empresa passou para a situa(cid:135)(cid:209)o de devedora. Para al(cid:130)m disso, os pre(cid:135)os relativos (cid:133)s presta(cid:135)(cid:210)es efectuadas no interior do grupo n(cid:209)o correspondiam aos pre(cid:135)os normais de mercado. Verificou-se em especial a exis- t(cid:136)ncia de uma sobrevaloriza(cid:135)(cid:209)o das presta(cid:135)(cid:210)es aquando da an(cid:145)lise dos casos de fornecimentos de embarca(cid:135)(cid:210)es por parte de empresas pertencentes ao grupo a companhias de navega(cid:135)(cid:209)o a ele vinculadas. Finalmente, h(cid:145) que tomar em conta o facto de a sido muitas vezes posi(cid:135)(cid:209)o de credor/devedor influenciada por uma remiss(cid:209)o de d(cid:146)vidas por parte das sociedades de gest(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es. ter Pode concluir-se, resumidamente, que os saldos finais das contas no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos pouco mais indicam do que um quadro moment(cid:131)neo das posi(cid:135)(cid:210)es financeiras internas das empresas do grupo. Devido (cid:133) estrutura em pir(cid:131)mide do sistema, a MTW e a Volkswerft n(cid:209)o podiam invocar os face a outras empresas do grupo. De acordo com uma perspectiva econ(cid:155)mica global, (cid:130) evidente que os elevados montantes colocados no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos da BVV eram em grande parte provenientes dos aux(cid:146)lios desti- nados (cid:133) MTW e (cid:133) Volkswerft. (cid:144) igualmente altamente plaus(cid:146)vel que as empresas com resultados negativos persis- tentes aux(cid:146)lios desviados. Contudo, devido ao facto de estes terem sido constante- tenham beneficiado dos seus cr(cid:130)ditos (18) Os credores permanentes eram, nomeadamente, a STN Atlas Elektronik GmbH, a Flender Werft AG e a MTW-Schiffwerft GmbH. Por seu turno os devedores permanentes eram: a D(cid:148)rries Scharmann AG, a Dieselmotorenwerk Vulkan GmbH e a Schichau-Seebeckwerft AG. mente confundidos com outros recursos e ainda pelas raz(cid:210)es acima mencionadas, s(cid:155) (cid:130) poss(cid:146)vel efectuar uma estimativa da influ(cid:136)ncia dos aux(cid:146)lios na situa(cid:135)(cid:209)o financeira final das distintas filiais com base em hip(cid:155)teses. N(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel estabelecer um nexo causal completo que comprove que determinados montantes nas contas de uma filial correspondem a aux(cid:146)lios. As autoridades alem(cid:209)s concordaram, por conseguinte, com a conclus(cid:209)o da SUSAT no sentido de n(cid:209)o ser poss(cid:146)vel demonstrar a exis- t(cid:136)ncia de um nexo causal entre os pagamentos efectuados a partir do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos e as contri- bui(cid:135)(cid:210)es efectuadas pela MTW e pela Volkswerft (19). No caso da D(cid:148)rries Scharmann AG, que, segundo o of(cid:146)cio das autoridades alem(cid:209)s de 3 de Setembro de 1996, utilizou recursos do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos no montante de 304,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, pode concluir-se com seguran(cid:135)a que esta empresa beneficiou dos aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o. O conjunto dos pagamentos l(cid:146)quidos de outras fontes n(cid:209)o teria sido suficiente para satisfazer as necessidades financeiras desta empresa. 6. Medidas das autoridades alem(cid:209)s destinadas a recuperar os aux(cid:146)lios desviados Os aux(cid:146)lios desviados constituem uma parte dos recursos da MTW e da Volkswerft de que a BVV beneficiou atrav(cid:130)s da VSV no (cid:131)mbito do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. Tanto a BVV como a VSV se encontram em situa(cid:135)(cid:209)o de fal(cid:136)ncia desde 1 de Maio de 1996. Os cr(cid:130)ditos da MTW e da Volkswerft foram, no contexto de ambos os processos de fal(cid:136)ncia, inscritos nas listas dos d(cid:130)bitos das empresas falidas e confirmados pelo administrador da fal(cid:136)ncia ((cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o de montantes m(cid:146)nimos, irrelevantes em termos de aux(cid:146)lios). Tal permitir(cid:145) recuperar os aux(cid:146)lios e os outros recursos depositados no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos, na medida em que a BVV e a VSV ainda dispo- nham de recursos financeiros ou de activos suscept(cid:146)veis de venda. A venda de activos no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia abrange igualmente as participa(cid:135)(cid:210)es das empresas em quest(cid:209)o nas filiais e eventuais cr(cid:130)ditos da BVV e da VSV face a estas. Os cr(cid:130)ditos da MTW e da VWS ser(cid:209)o pagos no final do processo de fal(cid:136)ncia, de acordo com a propor(cid:135)(cid:209)o fixada para os credores n(cid:209)o privilegiados. O administrador da fal(cid:136)ncia declarou, j(cid:145) em 1996, que n(cid:209)o seria em princ(cid:146)pio poss(cid:146)vel satisfazer qualquer pretens(cid:209)o a cr(cid:130)dito por parte de credores n(cid:209)o privilegiados. No contexto da aquisi(cid:135)(cid:209)o da MTW e da VWS, todos os cr(cid:130)ditos face (cid:133) BVV e (cid:133) VSV foram transferidos para o BvS, que continua agora a exerc(cid:136)-los. Simultaneamente, o BvS renunciou a todos os seus cr(cid:130)ditos face aos dois estaleiros. Conforme indicado nos pontos 17 e 29 do Anexo I da proposta da Comiss(cid:209)o de um regulamento do Conselho relativo aos aux(cid:146)lios a favor de certos estaleiros em reestrutura(cid:135)(cid:209)o (20), esta medida era necess(cid:145)ria (cid:133) prosse- cu(cid:135)(cid:209)o da reestrutura(cid:135)(cid:209)o das empresas. (19) Ver of(cid:146)cio das autoridades alem(cid:209)s de 17 de Julho de 1997. (20) JO C 153 de 22. 5. 1997, p. 3. L 108/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 Para al(cid:130)m de reivindicar os seus cr(cid:130)ditos no (cid:131)mbito do processo de fal(cid:136)ncia, o BvS deu igualmente in(cid:146)cio a uma ac(cid:135)(cid:209)o de indemniza(cid:135)(cid:209)o no Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia de Brema (Landgericht Bremen) contra cinco membros do Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o da BVV. Em 8 de Outubro de 1997, o Landgericht negou provimento a quatro dessas ac(cid:135)(cid:210)es, tendo recusado a responsabilidade pessoal dos membros do Conselho de Administra(cid:135)(cid:209)o. O BvS interp(cid:147)s recurso destas decis(cid:210)es. O Tribunal n(cid:209)o se pronunciou ainda sobre a quinta ac(cid:135)(cid:209)o. III. OBSERVAÇ(cid:213)ES DE TERCEIROS SOBRE O IN(cid:237)CIO DO PROCESSO Na sequ(cid:136)ncia da decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo, foram transmitidas (cid:133) Comiss(cid:209)o observa(cid:135)(cid:210)es por parte dos Governos de dois Estados-membros. Estas foram j(cid:145) descritas na parte III da comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao alarga- mento do processo (21). No que se refere ao alargamento do processo, foram apre- sentadas observa(cid:135)(cid:210)es por parte de dois Estados-membros, duas associa(cid:135)(cid:210)es do sector da constru(cid:135)(cid:209)o naval e sete empresas. Um Estado-membro considerou, em primeiro lugar, que, de acordo com a pr(cid:145)tica habitual, as empresas (isto (cid:130), a MTW e a Volkswerft) deveriam restituir os aux(cid:146)lios n(cid:209)o autorizados pelo Conselho e pela Comiss(cid:209)o. Em segundo lugar, deveria ser exigida a restitui(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios de que ilegalmente beneficiaram as outras empresas do grupo BVV. O segundo Estado-membro contestou a necessidade da concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o a favor da MTW e da Volkswerft. A venda dos activos da BVV deveria ter sido suficiente para satisfazer as necessidades de novos meios de financiamento por parte dos dois estaleiros. O presente processo n(cid:209)o tem por objecto a avalia(cid:135)(cid:209)o da necessidade de concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o a favor da MTW e da Volkswerft. Esta quest(cid:209)o foi j(cid:145) discutida a n(cid:146)vel do Conselho no contexto da adop(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 1013/97 de 2 de Junho de 1997 (22) relativo aos aux(cid:146)lios a favor de certos estaleiros em reestru- tura(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o gostaria de recordar o facto de o produto da venda dos activos da BVV apenas ter benefi- ciado os credores privilegiados. Consequentemente, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel o financiamento da prossecu(cid:135)(cid:209)o da reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da MTW e da Volkswerft com base nestes recursos. Uma das associa(cid:135)(cid:210)es industriais objectava tamb(cid:130)m essen- cialmente (cid:133) concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios a favor da MTW e da Volkswerft. A associa(cid:135)(cid:209)o considerava que a trans- miss(cid:209)o de recursos dos estaleiros para a empresa-m(cid:209)e era da responsabilidade dos pr(cid:155)prios estaleiros, que se deve- riam, portanto, encarregar da sua recupera(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m disso, os aux(cid:146)lios devem ser devolvidos ao Estado na sua totalidade no caso de n(cid:209)o ser poss(cid:146)vel comprovar a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o para a finalidade prevista. O argumento de que o Governo alem(cid:209)o n(cid:209)o tinha qualquer possibilidade de influenciar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios n(cid:209)o foi considerado satisfat(cid:155)rio. Nos termos das decis(cid:210)es do Conselho e da Comiss(cid:209)o, o Governo alem(cid:209)o deveria ter-se assegurado de que poderia controlar essa utiliza(cid:135)(cid:209)o. Finalmente, a asso- cia(cid:135)(cid:209)o solicitou (cid:133) Comiss(cid:209)o que exercesse um controlo mais completo e mais uniforme sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios. Caso contr(cid:145)rio, n(cid:209)o deveriam ser tomadas deci- s(cid:210)es relativas (cid:133) concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios. Uma segunda associa(cid:135)(cid:209)o sectorial considerou ser poss(cid:146)vel partir do pressuposto que, atrav(cid:130)s dos seus v(cid:146)nculos (cid:133) BVV, a MTW e a Volkswerft tamb(cid:130)m puderam beneficiar do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. De qualquer forma, a BVV obteve atrav(cid:130)s desse sistema vantagens em termos de concorr(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o aos estaleiros da asso- cia(cid:135)(cid:209)o, tendo parcialmente contribu(cid:146)do para a descida dos pre(cid:135)os no mercado da constru(cid:135)(cid:209)o naval. Para al(cid:130)m disso, a associa(cid:135)(cid:209)o considerou que quatro dos cinco estaleiros de leste n(cid:209)o respeitaram em 1996 os seus limites de capaci- dade. Todos estes elementos deveriam ser ponderados aquando da tomada de qualquer decis(cid:209)o relativa (cid:133) concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios a favor da MTW e da Volks- werft. Conforme anteriormente referido, o presente processo n(cid:209)o tem por objecto a concess(cid:209)o de novos aux(cid:146)lios. No que se refere (cid:133) ultrapassagem dos limites de capacidade, segundo as informa(cid:135)(cid:210)es de que a Comiss(cid:209)o disp(cid:210)e, tal sucedeu apenas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) MTW. Atrav(cid:130)s da sua decis(cid:209)o de 30 de Julho de 1997, a Comiss(cid:209)o sancionou esta viola(cid:135)(cid:209)o reduzindo o montante dos aux(cid:146)lios a favor desta empresa (23). As sete empresas, todas anteriormente vinculadas (cid:133) BVV na qualidade de filiais ou de empresas associadas, decla- raram unanimemente nas suas observa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o terem tido qualquer conhecimento do refinanciamento do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos nem do desvio dos aux(cid:146)lios. Na sequ(cid:136)ncia de declara(cid:135)(cid:210)es da direc(cid:135)(cid:209)o do grupo, tinham sempre partido do pressuposto da exist(cid:136)ncia de impor- tantes linhas de cr(cid:130)dito banc(cid:145)rio e de uma grande dispo- nibilidade de liquidez. Algumas empresas do grupo assi- nalaram ainda a sua limitada margem de autonomia preci- samente no que se refere (cid:133) tomada de decis(cid:210)es estrat(cid:130)- gicas a financeiro dom(cid:146)nio filiais e a execu(cid:135)(cid:209)o de grandes aquisi(cid:135)(cid:209)o de novas projectos no seio do grupo). Por conseguinte, negaram qualquer responsabilidade de um ponto de vista econ(cid:155)- mico pelos preju(cid:146)zos que tiveram de cobrir devido (cid:133)s suas obriga(cid:135)(cid:210)es atrav(cid:130)s do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos. a Schichau Segundo a Lloyd Werft Bremerhaven, Seebeckwerft AG e a Volkswerft, a argumenta(cid:135)(cid:209)o prece- dente (cid:130) especialmente v(cid:145)lida para o segundo semestre de 1995, altura em que foram obrigadas a contrair empr(cid:130)s- timos a favor do grupo e a disponibilizar parte do seu activo como garantia. (nomeadamente, no Finalmente, a DSR-Senator Lines GmbH indicou que no seu caso concreto era de excluir que tivesse beneficiado dos recursos em quest(cid:209)o atrav(cid:130)s do sistema de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de fundos. As principais entradas de liquidez tiveram lugar numa (cid:130)poca em que os dois estaleiros ainda n(cid:209)o dispunham dos recursos e, para al(cid:130)m disso, a DSR- -Senator Lines nunca participou no sistema de concen- tra(cid:135)(cid:209)o de fundos. (21) Ver a nota de p(cid:130)-de-p(cid:145)gina 2. (22) JO L 148 de 6. 6. 1997, p. 1. (23) Processo relativo a aux(cid:146)lios estatais C 60/96, JO C 344 de 14. 11. 1997, p. 2. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/41 Na sua resposta, o Governo alem(cid:209)o sublinhou n(cid:209)o dispor de informa(cid:135)(cid:210)es concludentes sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)- lios, apesar das suas investiga(cid:135)(cid:210)es exaustivas nesse sentido. Partiu assim do pressuposto da impossibilidade de demonstrar de forma precisa a aplica(cid:135)(cid:209)o de aux(cid:146)lios concretos, devido ao grande n(cid:156)mero de opera(cid:135)(cid:210)es finan- ceiras efectuadas atrav(cid:130)s do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos pelas empresas participantes. Acrescentou ainda que, at(cid:130) prova em contr(cid:145)rio, se deveria considerar que as empresas benefici(cid:145)rias do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos n(cid:209)o tinham nem podiam ter conhecimento do desvio dos aux(cid:146)lios destinados aos dois estaleiros. Especial- mente nos casos em que existia uma obriga(cid:135)(cid:209)o contratual por parte da BVV de financiar determinadas empresas (24), a direc(cid:135)(cid:209)o destas partiu do pressuposto de que tinha direito a utilizar os recursos do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos para efeitos de financiamento das suas empresas. O Governo alem(cid:209)o reservou-se, contudo, a possibilidade de modificar as suas conclus(cid:210)es no caso de vir a dispor de novas informa(cid:135)(cid:210)es, raz(cid:209)o pela qual consi- derou inoportuno apreciar cada empresa. as observa(cid:135)(cid:210)es de IV. APRECIAÇ(cid:212)O As notifica(cid:135)(cid:210)es relativas aos programas de reestrutura(cid:135)(cid:209)o da MTW e da Volkswerft estavam desde o in(cid:146)cio incom- pletas, e, consequentemente, parcialmente incorrectas do ponto de vista dos factos, uma vez que as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o informaram a Comiss(cid:209)o dos seus acordos com a BVV relativos ao pagamento do montante global de compensa(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel aceitar o argumento apre- sentado pelas autoridades alem(cid:209)s de que existia o risco de a BVV n(cid:209)o adquirir os estaleiros no caso de as condi(cid:135)(cid:210)es de pagamento serem diferentes e de se poder pressupor que a Comiss(cid:209)o autorizaria o pagamento dos aux(cid:146)lios numa (cid:156)nica parcela. O simples acordo de que os juros relativos aos montantes ainda n(cid:209)o autorizados seriam anulados retroactivamente ap(cid:155)s autoriza(cid:135)(cid:209)o por parte da Comiss(cid:209)o, (cid:130) suficiente para invalidar o argumento apre- sentado o empr(cid:130)stimo foi concedido em condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado. Nos termos do n. o 2 do artigo 11. o da Directiva 90/684/CEE, os Estados-membros s(cid:209)o obrigados a noti- ficar previamente (cid:133) Comiss(cid:209)o qualquer regime de aux(cid:146)lio novo na acep(cid:135)(cid:209)o da directiva, n(cid:209)o podendo aplic(cid:145)-lo sem autoriza(cid:135)(cid:209)o por parte desta. As autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o cumpriram esta incumprimento prolonga-se por todo o per(cid:146)odo compreendido entre Outubro de 1992 e a fal(cid:136)ncia da BVV, uma vez que, aquando da solicita(cid:135)(cid:209)o de novas parcelas, as autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o informaram a Comiss(cid:209)o dos pagamentos efec- tuados anteriormente. autoridades obriga(cid:135)(cid:209)o. alem(cid:209)s pelas Este que de Depreende-se, quer das disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 6. o e 7. o da Directiva 90/684/CEE, quer, especialmente, das derroga- (cid:135)(cid:210)es introduzidas pelo artigo 10. oA da Directiva 92/ /68/CEE, que todos os aux(cid:146)lios concedidos para efeitos de reestrutura(cid:135)(cid:209)o t(cid:136)m um objecto estritamente limitado, devendo ser exclusivamente concedidos a favor dos esta- (24) Tais obriga(cid:135)(cid:210)es existiam sobretudo em rela(cid:135)(cid:209)o a empresas situadas nos novos L(cid:132)nder e adquiridas pelo Treuhandan- stalt. leiros situados nos novos L(cid:132)nder. Aquando da adop(cid:135)(cid:209)o da Directiva 92/68/CEE, a Comiss(cid:209)o comprometeu-se a controlar que os estaleiros nos novos L(cid:132)nder apenas beneficiariam dos aux(cid:146)lios necess(cid:145)rios (cid:133) sua reestrutura(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o remeteu para estas disposi(cid:135)(cid:210)es em cada uma das suas decis(cid:210)es individuais de concess(cid:209)o de parcelas de aux(cid:146)lio. Estas decis(cid:210)es continham ainda uma justifica(cid:135)(cid:209)o da adequa(cid:135)(cid:209)o do montante de cada parcela. Aquando do c(cid:145)lculo do montante do aux(cid:146)lio ao funcionamento, a Comiss(cid:209)o orientou-se pelo crit(cid:130)rio da necessidade e pelo prazo m(cid:145)ximo previsto no n. o 2, al(cid:146)nea a), do artigo 10. oA da directiva. Aquando do c(cid:145)lculo das parcelas de aux(cid:146)lio ao investimento e ao encerramento, a autorizar ao abrigo dos artigos 6. o e 7. o da directiva, a Comiss(cid:209)o orientou-se, em conformidade com estas disposi(cid:135)(cid:210)es, pelas necessi- dades de financiamento apresentadas pelas autoridades alem(cid:209)s nos seus planos de investimento e de redu(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero de trabalhadores. As autoridades alem(cid:209)s n(cid:209)o apre- sentaram durante o processo quaisquer informa(cid:135)(cid:210)es que pudessem justificar um desembolso antecipado dos aux(cid:146)- lios ainda n(cid:209)o autorizados. Contrariamente, de acordo com o prazo m(cid:145)ximo referido no artigo 10. oA, o paga- mento dos aux(cid:146)lios ao funcionamento foi efectuado muito antes de existir uma necessidade real por parte da empresa. Por outro lado, devido aos repetidos atrasos na execu(cid:135)(cid:209)o do plano de investimentos, o montante de aux(cid:146)lio concedido ao investimento ultrapassou pr(cid:145)tica- mente sempre as necessidades financeiras do momento. O sem autoriza(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via da desembolso dos aux(cid:146)lios Comiss(cid:209)o e de montante superior ao autorizado s(cid:155) era formalmente ilegal, como carecia de justifica(cid:135)(cid:209)o de um ponto de vista factual, n(cid:209)o sendo compat(cid:146)vel com as disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 6. o e 10. oA da Directiva 90/ /684/CEE (tal como alterada). Isto (cid:130) especialmente v(cid:145)lido no caso do «empr(cid:130)stimo ao investimento» a favor da MTW-Schiffswerft no montante de 112,4 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, desembolsado em 22 de Mar(cid:135)o de 1993 e nunca utilizado para efeitos de investimento, assim como dos aux(cid:146)lios ao investimento a favor da Volkswerft no montante de 70,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, desembolsados em Janeiro de 1994 sem que existissem necessidades de financiamento at(cid:130) ao momento da fal(cid:136)ncia da BVV. Os aux(cid:146)lios regionais que foram inclu(cid:146)dos no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos num montante total de 44,1 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es (16,0 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es da MTW e 28,1 milh(cid:210)es da Volkswerft) n(cid:209)o podem igualmente ser considerados compat(cid:146)veis. Embora esses montantes tenham a sua origem no co-financia- mento da reestrutura(cid:135)(cid:209)o com meios do Treuhandanstalt e do programa «Ac(cid:135)(cid:209)o de interesse comum: melhoria das inten(cid:135)(cid:209)o estruturas econ(cid:155)micas daqueles que os concederam que estes meios permane- cessem nas empresas, devendo, nos termos do acordo de privatiza(cid:135)(cid:209)o, ser reembolsados ao Treuhandanstalt/BvS. Contudo, o m(cid:130)todo de gest(cid:209)o escolhido pelas empresas teve por resultado a concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios adicionais, tendo-se excedido o montante autorizado pela Comiss(cid:209)o e que tinha sido fixado em cada caso concreto em fun(cid:135)(cid:209)o das necessidades das empresas. regionais», nunca foi L 108/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 Finalmente, os pagamentos antecipados conduziram a benef(cid:146)cios consider(cid:145)veis em termos de juros. Segundo os c(cid:145)lculos do relat(cid:155)rio pericial da SUSAT, estes benef(cid:146)cios elevam-se a cerca de 100 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es no per(cid:146)odo compreendido entre 1992 e o in(cid:146)cio de 1996. Com base nas hip(cid:155)teses simplificadas, mas em grande medida plaus(cid:146)veis, de que parte o relat(cid:155)rio, o total de juros acumulados durante esse per(cid:146)odo ascende a 139,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, dos quais cerca de 39 milh(cid:210)es corres- pondem aos aux(cid:146)lios autorizados desde a data desta autori- za(cid:135)(cid:209)o. Assim sendo, dos 788,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es correspondentes a aux(cid:146)lios, que segundo as informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pelas autoridades alem(cid:209)s se encontravam no sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos em 31 de Dezembro de 1995, cerca de 327 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es corres- pondiam a montantes desembolsados sem autoriza(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, devendo, consequentemente, ser considerados incompat(cid:146)veis com o Tratado CE. (cid:130) da pericial SUSAT, At(cid:130) (cid:133) data, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel determinar com precis(cid:209)o qual o destino dos aux(cid:146)lios desembolsados mas n(cid:209)o utilizados. Tal deve-se a duas raz(cid:210)es: contrariamente (cid:133) sua pr(cid:145)tica comercial habitual, o Treuhandanstalt n(cid:209)o fixou nos acordos de privatiza(cid:135)(cid:209)o uma consigna(cid:135)(cid:209)o do montante total de compensa(cid:135)(cid:209)o nem o correspondente controlo da sua aplica(cid:135)(cid:209)o. (cid:211) excep(cid:135)(cid:209)o do montante depositado numa conta bloqueada desde o final de 1993, os aux(cid:146)lios foram confundidos com outros recursos financeiros do grupo. Devido ao grande n(cid:156)mero de transac(cid:135)(cid:210)es efectuadas atrav(cid:130)s do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos, tal confus(cid:209)o tornou-se irremedi(cid:145)vel, pelo menos a partir de 1995. De acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis, em especial o relat(cid:155)rio altamente prov(cid:145)vel que, pelo menos os principais devedores do sistema de concentra(cid:135)(cid:209)o de fundos tenham beneficiado de uma parte dos aux(cid:146)lios desviados. No caso da D(cid:148)rries Scharmann AG (entretanto em fal(cid:136)ncia), tal poder(cid:145) consi- derar-se como certo, embora n(cid:209)o seja actualmente poss(cid:146)vel determinar o montante exacto de que a empresa ter(cid:145) beneficiado. Aquando do termo do sistema de concen- sobrepuseram-se ao conjunto dos tra(cid:135)(cid:209)o de fundos, cr(cid:130)ditos da MTW e da Volkswerft as obriga(cid:135)(cid:210)es de outras empresas do grupo BVV. Tais cr(cid:130)ditos, no montante de 854 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, compreendiam aux(cid:146)lios no montante de 788,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Isto (cid:130) suficiente para demonstrar que os aux(cid:146)lios em quest(cid:209)o n(cid:209)o se destinaram exclusivamente (cid:133) actividade de estaleiros situados na antiga Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica Alem(cid:209), conforme previsto no n. o 2, al(cid:146)nea d), do artigo 10. oA da Directiva 92/68/CEE, significando igualmente que os aux(cid:146)lios a favor da MTW e da Volkswerft foram aplicados de forma abusiva, nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE. De acordo com esta disposi(cid:135)(cid:209)o, os aux(cid:146)lios aplicados de forma abusiva devem ser suprimidos ou alte- rados. Abandonou-se a possibilidade de altera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios sob a forma de restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) MTW e (cid:133) Volkswerft dos montantes desviados, uma vez que, no contexto da sua separa(cid:135)(cid:209)o da BVV, ambos os estaleiros transmitiram os seus cr(cid:130)ditos ao BvS. Assim sendo, os aux(cid:146)lios devem ser suprimidos atrav(cid:130)s da restitui(cid:135)(cid:209)o dos montantes desviados de 788,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. As autoridades alem(cid:209)s comunicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o que o BvS j(cid:145) tomou as medidas previstas pelo Direito nacional alem(cid:209)o destinadas (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios no contexto do processo de fal(cid:136)ncia da BVV e da VSV, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o Os aux(cid:146)lios (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o concedidos pela Alemanha a favor da MTW-Schiffswerft GmbH, situada em Wismar, e da Volkswerft GmbH, situada em Stralsund, foram pagos sem notifica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via completa (cid:133) Comiss(cid:209)o. Foram, consequentemente, concedidos em viola(cid:135)(cid:209)o do artigo 11. o da Directiva 90/684/CEE e do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. As duas empresas beneficiaram de cerca de 327 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de aux(cid:146)lios para al(cid:130)m do que tinha sido autorizado pela Comiss(cid:209)o, incluindo os juros acumulados at(cid:130) ao final de 1995. A concess(cid:209)o deste montante adicional de 327 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es viola o disposto nos artigos 6. o e 10. o-A da Directiva 90/684/CEE. Este montante de aux(cid:146)lio (cid:130), por conseguinte, incompat(cid:146)vel com o mercado comum. Artigo 2. o Os aux(cid:146)lios mencionados no artigo 1. o, assim como uma parte dos aux(cid:146)lios concedidos pela Comiss(cid:209)o para a rees- trutura(cid:135)(cid:209)o dos estaleiros, foram indevidamente utilizados noutros sectores da Bremer Vulkan Verbund AG. Com base nos resultados das investiga(cid:135)(cid:210)es apresentados pela Alemanha, o montante dos aux(cid:146)lios desviados eleva-se a 788,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Este desvio constitui uma aplica(cid:135)(cid:209)o abusiva dos aux(cid:146)lios nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE. Artigo 3. o A Alemanha exigir(cid:145) (cid:133) Bremer Vulkan Verbund a restitui- (cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios indevidamente utilizados mencionados no artigo 2. o no contexto do seu processo de fal(cid:136)ncia e tomar(cid:145) todas as medidas previstas pelo Direito alem(cid:209)o destinadas (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o de montantes parciais de antigas empresas do grupo no caso de surgirem oportunidades adequadas para tal no (cid:131)mbito de investiga(cid:135)(cid:210)es subse- quentes. Aquando da recupera(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios de acordo como Direito material e processual alem(cid:209)o, ter-se-(cid:209)o em conta os juros devidos. Artigo 4. o A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de um m(cid:136)s a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento, assim como o resultado dessas medidas. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/43 A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2250/98 af María SORNOSA MARTÍNEZ til Kommissionen. Menneskerettigheds- og menneskeværdighedskrænkende forlystelser

eurovoc_concepts:
Catalonia
application of EU law
child protection
competence of the Member States
human rights
leisure park
protection of animals

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text: 8. 4. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 96/65 › uden at kr(cid:230)ve forevisning af handelsdokumenterne vedrłrende kłretłjet (kłbsfaktura, kvittering for betaling af visse afgifter osv. ). S(cid:229)danne dokumenter kan dog kr(cid:230)ves, hvis de er absolut nłdvendige for at bestemme, hvilken type kłretłj der er tale om (n(cid:229)r det ikke fremg(cid:229)r af de dokumenter, som er tilvejebragt af den medlemsstat, hvorfra kłretłjet stammer) › mod et rimeligt belłb og inden for en rimelig frist (til orientering betragtes som rimeligt belłb ca. 100 ECU og som rimelig frist en frist, der ikke overstiger tre uger). Hvis Kommissionen modtager en detaljeret klage fra en privatperson eller en erhvervsdrivende over en anden erhvervsdrivendes manglende overholdelse af f(cid:230)llesskabsretten, vil den undersłge klagen og give et passende svar. (1) EFT L 225 af 10. 8. 1992. (2) Sml. 1975, s. 1367 › 1381. (3) EFT C 143 af 15. 5. 1996. (1999/C 96/092) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2249/98 af Jesœs Cabez(cid:243)n Alonso (PSE) og Juan Colino Salamanca (PSE) til R(cid:229)det Om: Pr(cid:230)mieberettiget kv(cid:230)g i Spanien (28. juli 1998) Betyder den manglende ratifikation p(cid:229) R(cid:229)dets (landbrug) młde i Luxembourg den 22. -25. juli 1998 af den stigning i m(cid:230)ngden af pr(cid:230)mieberettiget kv(cid:230)g, som Spanien havde beregnet, og som der allerede var opn(cid:229)et tilsagn om p(cid:229) et tidligere młde i R(cid:229)det (landbrug), at R(cid:229)det (landbrug) ikke vil łge Spaniens m(cid:230)ngde af pr(cid:230)mieberettiget kv(cid:230)g? Betyder denne manglende ratifikation, at R(cid:229)det (landbrug) ikke vil acceptere det forslag, som Kommissionen har fremsat i sit udkast til forordning for reform af kv(cid:230)gsektoren? Svar (22. oktober 1998) R(cid:229)det konstaterede p(cid:229) samlingen den 22. › 25. juni 1998 i forbindelse med et helhedskompromis, der b(cid:229)de vedrłrte prispakken for 1998 › 1999 og revision af tobaks-, olivenolie- og bananordningerne, at der ikke p(cid:229) det tidspunkt var enighed om at fłlge Kommissionens forslag om at h(cid:230)ve det regionale loft for Spanien, der svarer til det antal handyr, som kan opn(cid:229) den s(cid:230)rlige pr(cid:230)mie. Dette spłrgsm(cid:229)l vil naturligvis blive taget op under de kommende drłftelser af Kommissionens forslag vedrłrende reform af oksekłdsektoren. (1999/C 96/093) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2250/98 af Mar(cid:237)a Sornosa Mart(cid:237)nez (GUE/NGL) til Kommissionen (22. juli 1998) Om: Menneskerettigheds- og menneskev(cid:230)rdighedskr(cid:230)nkende forlystelser Da den s(cid:229)kaldte »Original Shocker«, som er en tro kopi af den elektriske stol, blev taget i brug af en forlystelsespark i Lloret de Mar og derefter blev forbudt af de catalanske myndigheder, blev der taget hul p(cid:229) polemikken om og lukket op for store bekymringer vedrłrende godkendelse af og kriterier for anvendelse af forlystelser i denne form for parker. Selv om der findes et generaldirektorat (det s(cid:229)kaldte Direcci(cid:243)n General de Juegos y EspectÆculos), der har til opgave at godkende de forlystelser, der tages i brug, viser det sig i realiteten, at mange af disse forlystelser anvendes uden at v(cid:230)re blevet godkendt


title: WRITTEN QUESTION No. 2254/98 by Miguel ARIAS CAÑETE to the Commission. The EAGGF Guarantee Section in Ireland from 1986 to 1995

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
Ireland
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
storage premium

text: C 50/136 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 22. 2. 1999 › Kan den ocks(cid:229) ange f(cid:246)rdelningen per st(cid:246)dtyp (exportbidrag, kompensatoriskt prisst(cid:246)d, arealbidrag, kreaturs- bidrag, orienteringsbidrag, st(cid:246)d till privat lagerh(cid:229)llning, uttag ur produktion och liknande (cid:229)tg(cid:228)rder, kompensationsbelopp, kompletterande (cid:229)tg(cid:228)rder i samband med (cid:246)versynen av den gemensamma jordbruks- politiken samt utgifter f(cid:246)r offentlig lagerh(cid:229)llning)? (1999/C 50/198) SKRIFTLIG FR¯GA E-2252/98 fr(cid:229)n Miguel Arias Caæete (PPE) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: EUGFJ-garantisektionen i Italien, 1986-1995 Kan kommissionen ange det totalbelopp som via EUGFJ-garantisektionen betalades ut till Italien under perioden 1986-1995, och samtidigt ange: › f(cid:246)rdelningen per kapitel (jordbruksgr(cid:246)dor, socker, sp(cid:229)nadsv(cid:228)xter och silkesmaskar, andra vegetabiliska sektorer eller produkter, produkter inom vinsektorn, tobak, mj(cid:246)lk och mj(cid:246)lkprodukter, n(cid:246)tk(cid:246)tt, f(cid:229)rk(cid:246)tt och getk(cid:246)tt, grisk(cid:246)tt, (cid:228)gg och fj(cid:228)derf(cid:228)k(cid:246)tt, andra (cid:229)tg(cid:228)rder till st(cid:246)d f(cid:246)r animaliska produkter, bidrag f(cid:246)r f(cid:246)r(cid:228)dlade jordbruksprodukter, bidrag i samband med livsmedelshj(cid:228)lp fr(cid:229)n gemenskapen, utdelning av jordbruks- produkter till de s(cid:228)mst st(cid:228)llda inom gemenskapen, kompletterande (cid:229)tg(cid:228)rder, (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r landsbygdsutveck- ling kopplade till marknadernas funktion, (cid:246)vriga (cid:229)tg(cid:228)rder, inkomstst(cid:246)d samt Europeiska garantifonden f(cid:246)r fisket)? › f(cid:246)rdelningen per st(cid:246)dtyp (exportbidrag, kompensatoriskt prisst(cid:246)d, arealbidrag, kreatursbidrag, orienterings- bidrag, st(cid:246)d till privat lagerh(cid:229)llning, uttag ur produktion och liknande (cid:229)tg(cid:228)rder, kompensationsbelopp, kompletterande (cid:229)tg(cid:228)rder i samband med (cid:246)versynen av den gemensamma jordbrukspolitiken samt utgifter f(cid:246)r offentlig lagerh(cid:229)llning)? (1999/C 50/199) SKRIFTLIG FR¯GA E-2253/98 fr(cid:229)n Miguel Arias Caæete (PPE) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: EUGFJ-garantisektionen i F(cid:246)renade kungariket, 1986-1995 Kan kommissionen ange det totalbelopp som via EUGFJ-garantisektionen betalades ut till F(cid:246)renade kungariket under perioden 1986-1995, och samtidigt ange: › f(cid:246)rdelningen per kapitel (jordbruksgr(cid:246)dor, socker, sp(cid:229)nadsv(cid:228)xter och silkesmaskar, andra vegetabiliska sektorer eller produkter, produkter inom vinsektorn, tobak, mj(cid:246)lk och mj(cid:246)lkprodukter, n(cid:246)tk(cid:246)tt, f(cid:229)rk(cid:246)tt och getk(cid:246)tt, grisk(cid:246)tt, (cid:228)gg och fj(cid:228)derf(cid:228)k(cid:246)tt, andra (cid:229)tg(cid:228)rder till st(cid:246)d f(cid:246)r animaliska produkter, bidrag f(cid:246)r f(cid:246)r(cid:228)dlade jordbruksprodukter, bidrag i samband med livsmedelshj(cid:228)lp fr(cid:229)n gemenskapen, utdelning av jordbruks- produkter till de s(cid:228)mst st(cid:228)llda inom gemenskapen, kompletterande (cid:229)tg(cid:228)rder, (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r landsbygdsutveck- ling kopplade till marknadernas funktion, (cid:246)vriga (cid:229)tg(cid:228)rder, inkomstst(cid:246)d samt Europeiska garantifonden f(cid:246)r fisket)? › f(cid:246)rdelningen per st(cid:246)dtyp (exportbidrag, kompensatoriskt prisst(cid:246)d, arealbidrag, kreatursbidrag, orienterings- bidrag, st(cid:246)d till privat lagerh(cid:229)llning, uttag ur produktion och liknande (cid:229)tg(cid:228)rder, kompensationsbelopp, kompletterande (cid:229)tg(cid:228)rder i samband med (cid:246)versynen av den gemensamma jordbrukspolitiken samt utgifter f(cid:246)r offentlig lagerh(cid:229)llning)? (1999/C 50/200) SKRIFTLIG FR¯GA E-2254/98 fr(cid:229)n Miguel Arias Caæete (PPE) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: EUGFJ-garantisektionen i Irland, 1986-1995 Kan kommissionen ange det totalbelopp som via EUGFJ-garantisektionen betalades ut till Irland under perioden 1986-1995, och samtidigt ange: › f(cid:246)rdelningen per kapitel (jordbruksgr(cid:246)dor, socker, sp(cid:229)nadsv(cid:228)xter och silkesmaskar, andra vegetabiliska sektorer eller produkter, produkter inom vinsektorn, tobak, mj(cid:246)lk och mj(cid:246)lkprodukter, n(cid:246)tk(cid:246)tt, f(cid:229)rk(cid:246)tt och getk(cid:246)tt, grisk(cid:246)tt, (cid:228)gg och fj(cid:228)derf(cid:228)k(cid:246)tt, andra (cid:229)tg(cid:228)rder till st(cid:246)d f(cid:246)r animaliska produkter, bidrag f(cid:246)r f(cid:246)r(cid:228)dlade jordbruksprodukter, bidrag i samband med livsmedelshj(cid:228)lp fr(cid:229)ngemenskapen, utdelning av jordbruks-


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2263/98 von Miguel ARIAS CAÑETE an die Kommission. Abteilung Garantie des EAGFL in Schweden 1995

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
Sweden
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
storage premium

text: C 50/140 Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften DE 22. 2. 1999 (1999/C 50/209) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2263/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL in Schweden 1995 (22. Juli 1998) Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag Schweden 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen, Ma(cid:223)nahmen im Bereich l(cid:228)ndlicher Entwicklung im Zusammenhang mit funktionsf(cid:228)higen M(cid:228)rkten, sonstige Ma(cid:223)nahmen, Einkommensbeihilfen und Europ(cid:228)ischer Fischerei-Garantiefonds) › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln? (1999/C 50/210) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2264/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL in (cid:214)sterreich 1995 (22. Juli 1998) Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag (cid:214)sterreich 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen, Ma(cid:223)nahmen im Bereich l(cid:228)ndlicher Entwicklung im Zusammenhang mit funktionsf(cid:228)higen M(cid:228)rkten, sonstige Ma(cid:223)nahmen, Einkommensbeihilfen und Europ(cid:228)ischer Fischerei-Garantiefonds) › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln? (1999/C 50/211) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2265/98 von Miguel Arias Caæete (PPE) an die Kommission Betrifft: Abteilung Garantie des EAGFL in Finnland 1995 (22. Juli 1998) Kann die Kommission angeben, welchen Gesamtbetrag Finnland 1995 aus der Abteilung Garantie des EAGFL erhalten hat, und dabei die Verteilung der Ausgaben nach: › Kapiteln (Ackerkulturen, Zucker, Textilpflanzen und Seidenraupen, sonstige Sektoren oder pflanzliche Erzeugnisse, Weinbauerzeugnisse, Tabak, Milch und Milcherzeugnisse, Rindfleisch, Schaf- und Ziegen- fleisch, Schweinefleisch, Eier und Gefl(cid:252)gel, sonstige Ma(cid:223)nahmen zugunsten tierischer Erzeugnisse, Erstattungen bei der Verarbeitung landwirtschaftlicher Erzeugnisse, Erstattungen bei der EU-Nahrungs- mittelhilfe, Verteilung von landwirtschaftlichen Erzeugnissen an Bed(cid:252)rftige, flankierende Ma(cid:223)nahmen, Ma(cid:223)nahmen im Bereich l(cid:228)ndlicher Entwicklung im Zusammenhang mit funktionsf(cid:228)higen M(cid:228)rkten, sonstige Ma(cid:223)nahmen, Einkommensbeihilfen und Europ(cid:228)ischer Fischerei-Garantiefonds) › und nach Art der Beihilfen (Ausfuhrerstattungen, preisausgleichende Beihilfen, Fl(cid:228)chenbeihilfen, Beihilfen pro Tier, Ausrichtungspr(cid:228)mien, Beihilfen f(cid:252)r die private Lagerhaltung, R(cid:252)cknahmen und (cid:228)hnliche Ma(cid:223)- nahmen, Ausgleichsbetr(cid:228)ge, flankierende Ma(cid:223)nahmen der GAP-Reform und Kosten der (cid:246)ffentlichen Lagerhaltung) aufschl(cid:252)sseln?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2307/98 dell'on. Hiltrud BREYER alla Commissione. Cooperazione transfrontaliera nel settore del trattamento dei rifiuti urbani

eurovoc_concepts:
EU programme
Structural Funds
air quality
application of EU law
co-financing
competence of the Member States
cross-border cooperation
environmental policy
waste incineration
waste management

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title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2315/98 του Riccardo NENCINI προς την Επ τροπή. Κρατικές ενισχύσεις

eurovoc_concepts:
EU law - national law
Italy
State aid
cooperative
decree
disclosure of information

text: 11. 12. 98 EL Epishmh Efthmer·ida tvn Eyrvpa¤ik·vn Koinot·htvn C 386/171 (98/C 386/238) GRAPTH ERVTHSH E-2294/98 ypobolh· : John McCartin (PPE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Time·w xoirinoy· kre·atow Ua mporoy·se h Epitroph· na anafe·rei poiow h·tan o me·sow o·row thw timh·w thw agora·w gia to xoirino· kre·aw poy katablh·uhke stoyw kthnotro·foyw tvn diafo·rvn kratv· n thw EE ton pareluo·nta mh·na (h· ton pio pro·sfato mh·na gia ton opoi·o diati·uentai stoixei·a); Apa· nthsh toy k. Fischler ej ono·matow thw Epitroph· w (3 Aygoy·stoy 1998) H Epitroph· diabiba·zei apeyuei·aw sto Ajio·timo Me·low toy Koinoboyli·oy kai sth Genikh· Grammatei·a toy Orga·noy aytoy· pi·naka poy perie·xei tiw plhrofori·ew poy zhth·uhkan. (98/C 386/239) GRAPTH ERVTHSH E-2315/98 ypobolh· : Riccardo Nencini (PSE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Kratike·w enisxy·seiw O synetairismo·w I. P. T. thw Skarperi·a (Flvrenti·a) ype·bale ai·thsh gia xrhmatodo·thsh ba·sei toy no·moy 49/85 (gnvsto·w vw no·mow MARCORA) kai e·labe toyla·xiston 189 ekatommy·ria li·rew Itali·aw ton Ioy·nio 1997 prvtoy· amfisbhthuei· o no·mow ayto·w apo· tiw yphresi·ew thw GD IV thw Epitroph·w vw pare·xvn kratikh· eni·sxysh. Ton Noe·mbrio 1997, h kybe·rnhsh syne·taje dia·tagma gia thn tropopoi·hsh toy no·moy 49/85 sy·mfvna me tiw parathrh·seiw poy diaty·pvse h armo·dia yphresi·a thw Koino·thtaw. Dedome·noy o·ti den e·xei ako·mh gnvstopoihuei· h gnv· mh thw genikh·w dieyuy·nsevw poy ei·nai armo·dia gia to nomodia·tagma, den ei·nai me·xri stigmh·w dynato·n na analhfuoy·n oi kata·llhlew prvtoboyli·ew v· ste na diasfalisuoy·n oi 500 toyla·xiston ue·seiw ergasi·aw. Mporei· h Epitroph· na energh·sei to syntomo·tero dynato·n v· ste na gnvstopoihuei· apo· thn armo·dia yphresi·a thw h telikh· thw gnv· mh o·son afora· to ypo· eje·tash nomodia·tagma; Apa· nthsh toy k. Van Miert ej ono·matow thw Epitroph· w (3 Aygoy·stoy 1998) H Epitroph·, kata· th dia·rkeia thw ebdomadiai·aw synedri·ash·w thw thn Teta·rth 15 Ioyli·oy 1998, apofa·sise na mhn egei·rei antirrh·seiw sxetika· me thn en lo·gv eni·sxysh, ariu. 26/98 (no·mow 49/85 h· «legge Marcora»). (98/C 386/240) GRAPTH ERVTHSH E-2393/98 ypobolh· : John McCartin (PPE) prow thn Epitroph· (27 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: Anaptyjiakh· boh·ueia Mporei· h Epitroph· na para·sxei stoixei·a o·son afora· to synoliko· y·cow thw anaptyjiakh·w kai episitistikh·w boh·ueiaw (dhmo·siaw kai idivtikh·w) poy ta memonvme·na kra·th me·lh thw EE xorh·ghsan se anaptysso·menew xv· rew kata· ta teleytai·a tri·a xro·nia;


title: Règlement (CE) n° 1581/98 de la Commission du 22 juillet 1998 fixant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

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text: L 206/32 FR Journal officiel des Communautés européennes 23. 7. 98 RÈGLEMENT (CE) No 1581/98 DE LA COMMISSION du 22 juillet 1998 fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 1er juin 1981, portant organisation commune des marchés dans le secteur du sucre (1), modifié en dernier lieu par le règle- ment (CE) no 1148/98 (2), et notamment son article 19 paragraphe 4 premier alinéa point a), considérant que, en vertu de l’article 19 du règlement (CEE) no 1785/81, la différence entre les cours ou les prix sur le marché mondial des produits visés à l’article 1er paragraphe 1 point a) dudit règlement et les prix de ces produits dans la Communauté peut être couverte par une restitution à l’exportation; considérant que, aux termes du règlement (CEE) no 1785/ 81, les restitutions pour les sucres blanc et brut non dénaturés et exportés en l’état doivent être fixées compte tenu de la situation sur le marché communautaire et sur le marché mondial du sucre, et notamment des éléments de prix et de coûts visés à l’article 17bis dudit règlement; que, conformément au même article, il y a lieu de tenir compte également de l’aspect économique des exporta- tions envisagées; considérant que, pour le sucre brut, la restitution doit être fixée pour la qualité type; que celle-ci est définie à l’ar- ticle 1er du règlement (CEE) no 431/68 du Conseil, du 9 avril 1968, déterminant la qualité type pour le sucre brut et le lieu de passage en frontière de la Communauté pour le calcul des prix caf dans le secteur du sucre (3), modifié par le règlement (CE) no 3290/94 (4); que cette restitution est, en outre, fixée conformément à l’article 17bis para- graphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81; que le sucre candi a été défini au règlement (CE) no 2135/95 de la Commission, du 7 septembre 1995, concernant les moda- lités d’application de l’octroi des restitutions à l’exporta- tion dans le secteur du sucre (5); que le montant de la restitution ainsi calculé en ce qui concerne les sucres aromatisés ou additionnés de colorants doit s’appliquer à leur teneur en saccharose et être dès lors fixé par 1 % de cette teneur; considérant que la situation du marché mondial ou les exigences spécifiques de certains marchés peuvent rendre nécessaire la différenciation de la restitution pour le sucre suivant sa destination; considérant que, dans des cas particuliers, le montant de la restitution peut être fixé par des actes de nature diffé- rente; l’article 1er du règlement considérant que les taux représentatifs de marché définis à (CEE) no 3813/92 du Conseil (6), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 150/95 (7), sont utilisés pour convertir le montant exprimé en monnaies des pays tiers et sont à la base de la détermination des taux de conversion agricole des monnaies des États membres; que les modalités d’applica- tion et de détermination de ces conversions ont été (CEE) no 1068/93 de la établies dans Commission (8), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 961/98 (9); le règlement considérant que la restitution doit être fixée toutes les deux semaines; qu’elle peut être modifiée dans l’intervalle; considérant que l’application de ces modalités à la situa- tion actuelle des marchés dans le secteur du sucre, et notamment aux cours ou prix du sucre dans la Commu- nauté et sur le marché mondial, conduit à fixer la restitu- tion aux montants indiqués à l’annexe du présent règle- ment; considérant que les mesures prévues au présent règlement sont conformes à l’avis du comité de gestion du sucre, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Les restitutions à l’exportation des produits visés à l’ar- ticle 1er paragraphe 1 point a) du règlement (CEE) no 1785/81, en l’état et non dénaturés, sont fixées aux montants repris en annexe. Article 2 Le présent règlement entre en vigueur le 23 juillet 1998. (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 89 du 10. 4. 1968, p. 3. (4) JO L 349 du 31. 12. 1994, p. 105. (5) JO L 214 du 8. 9. 1995, p. 16. (6) JO L 387 du 31. 12. 1992, p. 1. (7) JO L 22 du 31. 1. 1995, p. 1. (8) JO L 108 du 1. 5. 1993, p. 106. (9) JO L 135 du 8. 5. 1998, p. 5. 23. 7. 98 FR Journal officiel des Communautés européennes L 206/33 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 22 juillet 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission du règlement de la Commission, du 22 juillet 1998, fixant les restitutions à l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’état ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 1701 91 00 9000 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) écus/100 kg (cid:190) 40,71 39,69 40,71 39,69 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) écus/1 % de saccharose × 100 kg (cid:190) 0,4425 (cid:190) écus/100 kg (cid:190) 44,25 43,88 43,88 (cid:190) écus/1 % de saccharose × 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4425 (1) Le présent montant est applicable au sucre brut d’un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut exporté s’écarte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calculé conformément aux dispositions de l’article 17 bis paragraphe 4 du règlement (CEE) no 1785/81. (2) Fixation suspendue par le règlement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 du 26. 9. 1985, p. 12), modifié par le règlement (CEE) no 3251/85 (JO L 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: 98/492/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 22ας Ιουλίου 1998 σχετικά με την έγκριση του σχεδίου επιτήρησης για την ανίχνευση καταλοίπων ή ουσιών σε ζώντα ζώα και τα προϊόντα τους, που υποβλήθηκε από το Λουξεμβούργο [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1998) 2166/1] (Το κείμενο στη γαλλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό) (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
Luxembourg
animal product
health risk
hormone
live animal
veterinary legislation

text: 11. 8. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 223/7 II (Pq(cid:145)neir cia tgm isw(cid:151) tym opo(cid:148)ym dem apaite(cid:148)tai dglos(cid:148)eusg) EPITQOPG APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 22ar Iouk(cid:148)ou 1998 swetij(cid:145) le tgm (cid:146)cjqisg tou swed(cid:148)ou epit(cid:147)qgsgr cia tgm am(cid:148)wmeusg jatako(cid:148)pym (cid:147) ousi(cid:150)m se f(cid:150)mta f(cid:150)a jai ta pqo(cid:152)(cid:149)mta tour, pou upobk(cid:147)hgje ap(cid:149) to Kounelbo(cid:151)qco [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1998) 2166/1] (To je(cid:148)lemo stg cakkij(cid:147) ck(cid:150)ssa e(cid:148)mai to l(cid:149)mo auhemtij(cid:149)) (Je(cid:148)lemo pou paqousi(cid:145)fei emdiav(cid:146)qom cia tom EOW) (98/492/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tgm odgc(cid:148)a 96/23/EJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Apqik(cid:148)ou 1996, peq(cid:148) k(cid:147)xeyr l(cid:146)tqym ek(cid:146)cwou cia oqisl(cid:146)mer ous(cid:148)er jai ta jat(cid:145)koip(cid:145) tour se f(cid:150)mta f(cid:150)a jai sta pqo(cid:152)(cid:149)mta tour jai jataqc(cid:147)seyr tym odgci(cid:150)m 85/358/EOJ jai 86/469/EOJ jai tym apov(cid:145)seym 89/187/EOJ jai 91/664/EOJ (1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 8 paq(cid:145)cqavor 1 pq(cid:150)to jai de(cid:151)teqo ed(cid:145)vio, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti le (cid:146)ccqavo tgr 20(cid:147)r Iamouaq(cid:148)ou 1998, to Kounelbo(cid:151)qco ap(cid:146)steike stgm Epitqop(cid:147) sw(cid:146)dio sto opo(cid:148)o jahoq(cid:148)fomtai ta ehmij(cid:145) l(cid:146)tqa pou pq(cid:149)jeitai ma kgvho(cid:151)m jat(cid:145) tg di(cid:145)q- jeia tou (cid:146)tour 1998 cia tgm am(cid:148)wmeusg oqisl(cid:146)mym ousi(cid:150)m jai tym jatako(cid:148)pym tour se f(cid:150)mta f(cid:150)a jai ta pqo(cid:152)(cid:149)mta tour· (cid:149)ti to sw(cid:146)dio aut(cid:149) tqopopoi(cid:147)hgje le (cid:146)ccqavo tgr 3gr Apqik(cid:148)ou jai tgr 8gr La(cid:155)ou 1998, s(cid:151)lvyma le a(cid:148)tgsg tgr Epitqop(cid:147)r (cid:150)ste ma pkgqo(cid:148) tir apait(cid:147)seir tgr odgc(cid:148)ar 96/23/EJ· (cid:149)ti ap(cid:149) tgm en(cid:146)tasg tou em k(cid:149)cy swed(cid:148)ou diapist(cid:150)hgje (cid:149)ti e(cid:148)mai s(cid:151)lvymo le tir diat(cid:145)neir pou pqobk(cid:146)pomtai ap(cid:149) tgm odgc(cid:148)a 96/23/EJ jai id(cid:148)yr ta (cid:145)qhqa 5 jai 7· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr l(cid:149)milgr jtgmiatqij(cid:147)r epi- tqop(cid:147)r, ENEDYSE TGM PAQOUSA APOVASG: (cid:129)qhqo 1 To sw(cid:146)dio epit(cid:147)qgsgr cia tgm am(cid:148)wmeusg tym jatako(cid:148)pym jai tym ousi(cid:150)m pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla I tgr odgc(cid:148)ar 96/23/EJ se f(cid:150)mta f(cid:150)a jai ta pqo(cid:152)(cid:149)mta tour, pou upobk(cid:147)hgje ap(cid:149) to Kounelbo(cid:151)qco ecjq(cid:148)metai. (cid:129)qhqo 2 To Kounelbo(cid:151)qco hesp(cid:148)fei tir molohetij(cid:146)r, jamomistij(cid:146)r jai dioijgtij(cid:146)r diat(cid:145)neir pou apaito(cid:151)mtai cia tgm evaq- loc(cid:147) tou swed(cid:148)ou pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1. (cid:129)qhqo 3 G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg apeuh(cid:151)metai sto Lec(cid:145)ko Douj(cid:145)to tou Kounelbo(cid:151)qcou. Bqun(cid:146)kker, 22 Iouk(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 125 tgr 23. 5. 1996, s. 10


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2265/98 του Miguel ARIAS CANETE προς την Επ τροπή. ΕΓΤΠΕ - Τμήμα Εγγυήσεων στη Φινλανδία, 1995

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EAGGF Guarantee Section
Finland
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
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text: C 50/140 Epi·shmh Efhmeri·da tvn Eyrvpai¤kv· n Koinoth·tvn EL 22. 2. 1999 (1999/C 50/209) GRAPTH ERVTHSH E-2263/98 ypobolh· : Miguel Arias Caæete (PPE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn sth Soyhdi·a, 1995 Mporei· h Epitroph· na anafe·rei poio· ei·nai to synoliko· poso· poy e·labe h Soyhdi·a to 1995, apo· to EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn,: › dieykrini·zontaw kai thn katanomh· kata· kefa·laia (pov· deiw kallie·rgeiew, za·xarh, metajvta· yfa·smata kai metajoskv· lhkew, a·lloi tomei·w h· fytika· proi¤o·nta, ampelooiniko·w tome·aw, kapno·w, ga·la kai galaktokomika· proi¤o·nta, bo·eio, pro·beio, ai·geio kai xoirino· kre·aw, ayga· kai poylerika·, loipa· me·tra zvikh·w paragvgh·w, epistrofe·w gia epejergasme·na gevrgika· proi¤o·nta, epistrofe·w gia episitistikh· boh·ueia thw EE, dianomh· gevrgikv· n proi¤o·ntvn se anajiopauoy·ntew, synodeytika· me·tra, me·tra ana·ptyjhw thw ypai·uroy en sxe·sei prow th leitoyrgi·a tvn agorv· n, a·lla me·tra, eisodhmatike·w enisxy·seiw kai Eyrvpai¤ko· Tamei·o eggyh·sevn Aliei·aw); › kai thn katanomh· kata· tro·poyw (epistrofe·w kata· thn ejagvgh·, enisxy·seiw gia thn anista·umish tvn timv· n, enisxy·seiw me ba·sh thn e·ktash tvn kalliergeiv· n, enisxy·seiw me ba·sh ton ariumo· tvn zv· vn, epidoth·seiw prosanatolismoy·, enisxy·seiw prow thn idivtikh· apouh·keysh, apo·syrsh kai synafei·w ene·rgeiew, antistaumi- stika· posa·, synodeytika· me·tra thw metarry·umishw thw KAP, kai dapa·new dhmo·siaw apouh·keyshw); (1999/C 50/210) GRAPTH ERVTHSH E-2264/98 ypobolh· : Miguel Arias Caæete (PPE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn sthn Aystri·a, 1995 Mporei· h Epitroph· na anafe·rei poio· ei·nai to synoliko· poso· poy e·labe h Aystri·a to 1995, apo· to EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn,: › dieykrini·zontaw kai thn katanomh· kata· kefa·laia (pov· deiw kallie·rgeiew, za·xarh, metajvta· yfa·smata kai metajoskv· lhkew, a·lloi tomei·w h· fytika· proi¤o·nta, ampelooiniko·w tome·aw, kapno·w, ga·la kai galaktokomika· proi¤o·nta, bo·eio, pro·beio, ai·geio kai xoirino· kre·aw, ayga· kai poylerika·, loipa· me·tra zvikh·w paragvgh·w, epistrofe·w gia epejergasme·na gevrgika· proi¤o·nta, epistrofe·w gia episitistikh· boh·ueia thw EE, dianomh· gevrgikv· n proi¤o·ntvn se anajiopauoy·ntew, synodeytika· me·tra, me·tra ana·ptyjhw thw ypai·uroy en sxe·sei prow th leitoyrgi·a tvn agorv· n, a·lla me·tra, eisodhmatike·w enisxy·seiw kai Eyrvpai¤ko· Tamei·o eggyh·sevn Aliei·aw); › kai thn katanomh· kata· tro·poyw (epistrofe·w kata· thn ejagvgh·, enisxy·seiw gia thn anista·umish tvn timv· n, enisxy·seiw me ba·sh thn e·ktash tvn kalliergeiv· n, enisxy·seiw me ba·sh ton ariumo· tvn zv· vn, epidoth·seiw prosanatolismoy·, enisxy·seiw prow thn idivtikh· apouh·keysh, apo·syrsh kai synafei·w ene·rgeiew, antistaumi- stika· posa·, synodeytika· me·tra thw metarry·umishw thw KAP, kai dapa·new dhmo·siaw apouh·keyshw); (1999/C 50/211) GRAPTH ERVTHSH E-2265/98 ypobolh· : Miguel Arias Caæete (PPE) prow thn Epitroph· (22 Ioyli·oy 1998) Ue·ma: EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn sth Finlandi·a, 1995 Mporei· h Epitroph· na anafe·rei poio· ei·nai to synoliko· poso· poy e·labe h Finlandi·a, to 1995, apo· to EGTPE › Tmh·ma Eggyh·sevn,: › dieykrini·zontaw kai thn katanomh· kata· kefa·laia (pov· deiw kallie·rgeiew, za·xarh, metajvta· yfa·smata kai metajoskv· lhkew, a·lloi tomei·w h· fytika· proi¤o·nta, ampelooiniko·w tome·aw, kapno·w, ga·la kai galaktokomika· proi¤o·nta, bo·eio, pro·beio, ai·geio kai xoirino· kre·aw, ayga· kai poylerika·, loipa· me·tra zvikh·w paragvgh·w, epistrofe·w gia epejergasme·na gevrgika· proi¤o·nta, epistrofe·w gia episitistikh· boh·ueia thw EE, dianomh· gevrgikv· n proi¤o·ntvn se anajiopauoy·ntew, synodeytika· me·tra, me·tra ana·ptyjhw thw ypai·uroy en sxe·sei prow th leitoyrgi·a tvn agorv· n, a·lla me·tra, eisodhmatike·w enisxy·seiw kai Eyrvpai¤ko· Tamei·o eggyh·sevn Aliei·aw); › kai thn katanomh· kata· tro·poyw (epistrofe·w kata· thn ejagvgh·, enisxy·seiw gia thn anista·umish tvn timv· n, enisxy·seiw me ba·sh thn e·ktash tvn kalliergeiv· n, enisxy·seiw me ba·sh ton ariumo· tvn zv· vn, epidoth·seiw prosanatolismoy·, enisxy·seiw prow thn idivtikh· apouh·keysh, apo·syrsh kai synafei·w ene·rgeiew, antistaumi- stika· posa·, synodeytika· me·tra thw metarry·umishw thw KAP, kai dapa·new dhmo·siaw apouh·keyshw);


title: WRITTEN QUESTION No. 2292/98 by John McCARTIN to the Commission. Beef prices

eurovoc_concepts:
average price
beef
farming sector
member country

text: C 354/132 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 19. 11. 98 Svar avgivet av Monika Wulf-Mathies p(cid:229) kommissionens va¤gnar (17 juli 1998) Kommissionen har inlett en detaljerad underso¤kning av det problem som p(cid:229)talas av ledamoten, och avser att meddela honom resultatet s(cid:229) snart som mo¤jligt. (98/C 354/215) SKRIFTLIG FR¯GA E-2292/98 fr(cid:229)n John McCartin (PPE) till kommissionen (22 juli 1998) A¤mne: Priserna p(cid:229) no¤tko¤tt Kan kommissionen sa¤ga vad det genomsnittliga marknadspris p(cid:229) no¤tko¤tt som betalades till jordbrukare i EU:s olika medlemsstater uppgick till fo¤rra m(cid:229)naden (eller den senaste m(cid:229)naden fo¤r vilken uppgifterna finns tillga¤ngliga)? Svar avgivet av Franz Fischler p(cid:229) kommissionens va¤gnar (25 augusti 1998) Kommissionen sa¤nder direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat en tabell som inneh(cid:229)ller de efterfr(cid:229)gade upplysningarna. (98/C 354/216) SKRIFTLIG FR¯GA E-2332/98 fr(cid:229)n John McCartin (PPE) till kommissionen (27 juli 1998) A¤mne: Import av f(cid:229)r och lamm till EU Kan kommissionen tillhandah(cid:229)lla siffror fo¤r kvantiteten av och va¤rdet p(cid:229) det f(cid:229)r- och lammko¤tt som importerats till EU fo¤rra (cid:229)ret? Fr(cid:229)n vilka la¤nder kom importen? Svar avgivet av Franz Fischler p(cid:229) kommissionens va¤gnar (5 augusti 1998) P(cid:229) grund av svarets la¤ngd, inra¤knat ett antal tabeller, sa¤nder kommissionen det direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat