title: 99/288/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1998, relativa à aprovação condicional do auxílio concedido pela Itália ao Banco di Napoli [notificada com o número C(1998) 2495] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Italy
State aid
aid for restructuring
bank
closing of accounts
privatisation

text: L 116/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 29 de Julho de 1998 relativa a` aprovac¸a˜ o condicional do aux(cid:237)lio concedido pela Ita´ lia ao Banco di Napoli [notificada com o nu´ mero C(1998) 2495] (Apenas faz fe´ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/288/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 92. (cid:30) e 93. (cid:30), Tendo em conta o Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 61. (cid:30) e 62. (cid:30), Ap(cid:243)s ter convidado os interessados, em conformidade com o disposto nos artigos acima referidos, a apresen- tarem as suas observac¸o˜ es (1), Considerando o seguinte: 1. Introduc¸a˜ o O Banco di Napoli e´ uma antiga instituic¸a˜ o de cre´dito de direito pu´ blico. Na sequeˆncia da Lei n. (cid:30) 218 de 30 de Julho de 1990 (Lei «Amato») e dos correspondentes decretos de aplicac¸a˜ o, foi reestruturado atrave´s da separac¸a˜ o das actividades banca´ rias, confiadas a uma sociedade an(cid:243)nima distinta da entidade pu´ blica pre´- -existente, das actividades de cara´ cter social, confiadas a uma entidade (Fundac¸a˜ o) detentora do capital da instituic¸a˜ o banca´ ria. Anteriormente ao aux(cid:237)lio em questa˜ o, a Fundac¸a˜ o tinha 48,1 % do capital social do Banco di Napoli SpA e 71,2 % dos direitos de voto. O Tesouro tinha 9,1 % do capital social, correspondente a 13,5 % dos direitos de voto. Os outros accionistas tinham 10,3 % do capital o que equivale a 15,3 % dos direitos de voto. O capital restante (32,4 %) estava representado por acc¸o˜ es de poupanc¸a, sem direito de voto, com cotac¸a˜ o na bolsa. (1) JO C 328 de 1. 11. 1996, p. 23. importantes, O grupo banca´ rio Banco di Napoli, composto pela empresa l(cid:237)der Banco di Napoli SpA, por uma subhol- ding, por 11 empresas controladas directamente e duas controladas indirectamente, tendo ainda directa e indi- rectamente 16 participac¸o˜ es estava implantado no final de 1994 em todo o territ(cid:243)rio nacional, com 810 balco˜ es, dos quais 684 no Sul e 126 no Centro-Norte da Ita´ lia. Essa rede era comple- tada pela presenc¸a no estrangeiro, com sucursais prin- cipais em Franc¸a, Luxemburgo, Alemanha, Gra˜ -Breta- nha, Espanha, Estados Unidos da Ame´rica e Hong Kong. A actividade do grupo estende-se aos va´ rios campos da intermediac¸a˜ o financeira e de cre´dito, da actividade mobilia´ ria e imobilia´ ria, do «factoring», da locac¸a˜ o financeira, da gesta˜ o de patrim(cid:243)nios e fundos comuns de investimento, da actividade de banco de neg(cid:243)cios e dos seguros. No final de 1993, o Banco di Napoli era o se´timo banco italiano em termos de total do activo (total dos activos no valor de 126 bilio˜ es de liras italianas a n(cid:237)vel consolidado) com um ra´ cio de solvabilidade (9,3 %) superior ao m(cid:237)nimo de 8 %, mas com um n(cid:237)vel de rentabilidade modesto (ra´ cio lucro de exerc(cid:237)cio/capitais pr(cid:243)prios equivalente a 3,8 %). O Banco di Napoli (a seguir denominado o «Banco») importantes que especialmente registou preju(cid:237)zos ascenderam nos anos de 1994 e 1995 respectivamente a 1 147 e 3 155 milhares de milho˜ es de liras que quase eliminaram os capitais pr(cid:243)prios e impossibilitaram o respeito dos ra´ cios prudenciais previsto pela legislac¸a˜ o no dom(cid:237)nio do cre´dito. As causas destes preju(cid:237)zos ta˜ o avultados sa˜ o mu´ ltiplas. Desde ha´ muito tempo que o Banco era o principal interlocutor das entidades locais, tendo iniciado uma pol(cid:237)tica comercial de expansa˜ o especialmente agressiva no in(cid:237)cio dos anos 90, caracterizada por um grande alargamento da sua rede de balco˜ es e por um aumento dos cre´ditos aos grupos industriais do Norte e a` s pequenas e me´dias empresas do Sul, altura em que a economia tinha ja´ entrado numa fase de recessa˜ o. As dificuldades dos devedores, conjugadas com crite´rios de selecc¸a˜ o de cre´dito inadequados e com as careˆncias do sistema de controlo de riscos, determinaram perdas importantes em relac¸a˜ o aos cre´ditos concedidos. O cara´ cter pu´ blico da instituic¸a˜ o dificultou a sua adapta- c¸a˜ o a um ambiente cada vez mais competitivo e a 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/37 adopc¸a˜ o das disposic¸o˜ es necessa´ rias com vista ao desenvolvimento da efica´ cia te´cnica e organizativa. Os custos com o pessoal mantiveram-se a um n(cid:237)vel espe- cialmente elevado e superiores a` me´dia nacional. A pol(cid:237)tica de tomada e de gesta˜ o das participac¸o˜ es foi desordenada, na˜ o se tendo baseado em crite´rios de rentabilidade e carecendo do necessa´ rio controlo, por parte da cu´ pula do grupo, dos riscos assumidos pelas empresas participadas. O sistema global de controlo de gesta˜ o do grupo, constitu(cid:237)do pelas regras e pelas instituic¸o˜ es com vista ao funcionamento e ao controlo de uma empresa («corporate governance») revelou-se inadequado. altera o decreto-lei anterior por forma a facilitar e antecipar a privatizac¸a˜ o do Banco. No Outono de 1996, as autoridades italianas abriram um concurso para a cessa˜ o de 60 % do capital do Banco. Esse pro- cedimento ficou conclu(cid:237)do no in(cid:237)cio de Janeiro de 1997 atrave´s da adjudicac¸a˜ o de acc¸o˜ es do Banco cor- respondentes a 60 % do seu capital a uma empresa propriedade em 51 % pelo Istituto nazionale per le assicurazioni (a seguir designado INA) e um 49 % pelo Banca nazionale del lavoro (a seguir designado BNL). Entretanto, as autoridades italianas tinham decidido proceder ao aumento de capital do Banco antes do final de 1996 a fim de evitar a sua liquidac¸a˜ o. A degradac¸a˜ o dos resultados do Banco, devido sobre- tudo a uma grande acumulac¸a˜ o de cre´dito mal parado, associada ao desequil(cid:237)brio entre as receitas geradas pelo activo e os custos incorridos com os elementos do passivo e ao crescente peso das actividades na˜ o renta´ - veis, determinaram a necessidade de o Banco recorrer continuamente ao mercado interbanca´ rio, o que deter- minou um agravamento do custo dos fundos mobiliza- dos em detrimento da rentabilidade. As dificuldades financeiras do Banco deram origem a uma crise de liquidez solucionada atrave´s da concessa˜ o, em Janeiro de 1996, de um empre´stimo obrigacionista no valor de 2 365 milhares de milho˜ es de liras por parte da Cassa depositi e prestiti e de outros bancos. Em 27 de Marc¸o de 1996, o Governo italiano apro- vou, com cara´ cter urgente, um decreto-lei com vista ao saneamento, reestruturac¸a˜ o e privatizac¸a˜ o de Banco (Decreto-Lei n. (cid:30) 163 de 27 de Marc¸o de 1996). Por decisa˜ o de 30 de Julho de 1996, transmitida a` s autori- dades italianas por of(cid:237)cio de 12 de Agosto de 1996, a Comissa˜ o deu in(cid:237)cio ao processo previsto no n. (cid:30) 2 do artigo 93. (cid:30) do Tratado relativamente a va´ rias medidas constantes do decreto, nomeadamente a recapitaliza- c¸a˜ o de 2 bilio˜ es de liras por parte do Tesouro, os adiantamentos do Banco de Ita´ lia de acordo com as disposic¸o˜ es do decreto ministerial de 27 de Setembro de 1974 e os benef(cid:237)cios fiscais. Ao mesmo tempo, a Comissa˜ o considerou ainda que outras medidas a favor do Banco eram suscept(cid:237)veis de ser postas em causa, tanto no que diz respeito a medi- das que na˜ o assumiam o cara´ cter de aux(cid:237)lios, como o empre´stimo obrigacionista de 2 365 milhares de milho˜ es de liras, concedido pela Cassa deposisti e pres- titi e por outras instituic¸o˜ es de cre´dito pu´ blicas e pri- vadas em Janeiro de 1996, e as entradas de capital nos termos da Lei «Amato», como no que diz respeito a uma medida com cara´ cter de aux(cid:237)lio, mais precisa- mente a possibilidade de dispensa do Banco no Banco de Ita´ lia, que pore´m podia ser declarada compat(cid:237)vel com base nas orientac¸o˜ es relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergeˆncia concedidos a empresas em dificuldade, apresar do na˜ o cumprimento do procedimento de noti- ficac¸a˜ o constituir uma infracc¸a˜ o. Posteriormente, as autoridades italianas informaram a Comissa˜ o da adopc¸a˜ o de um novo decreto-lei que No aˆ mbito do presente processo, a Comissa˜ o na˜ o rece- beu qualquer observac¸a˜ o por parte de terceiros interes- sados dentro dos prazos estabelecidos. 2. Descric¸a˜ o das medidas de aux(cid:237)lio estatal a favor do Banco di Napoli Ap(cid:243)s um primeiro exame do caso, a Comissa˜ o, quando do in(cid:237)cio do presente processo, tinha con- clu(cid:237)do que algumas das medidas constantes do Decreto-Lei n. (cid:30) 293 de 27 de Maio de 1996, que reite- rou com ligeiras alterac¸o˜ es o anterior Decreto-Lei n. (cid:30) 163 de 27 de Marc¸o de 1996, eram suscept(cid:237)veis de conter elementos de aux(cid:237)lio estatal, para efeitos do n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE, e na˜ o podiam, naquele esta´ dio e com base nas informac¸o˜ es enta˜ o dis- pon(cid:237)veis, ser declaradas compat(cid:237)veis com o mercado comum. Nomeadamente, a Comissa˜ o tinha solicitado esclarecimentos relativamente a` s seguintes medidas de aux(cid:237)lio: 1. A participac¸a˜ o do Tesouro nos aumentos de capital do Banco, num montante de 2 bilio˜ es nos termos dos compromissos previstos pelo referido decreto; 2. A possibilidade de o Banco de Ita´ lia conceder ao Banco, para facilitar a reestruturac¸a˜ o do grupo, adiantamentos de acordo com as modalidades esta- belecidas no Decreto do Ministro do Tesouro de 27 de Setembro de 1974, para fazer face a` s perdas resultantes de financiamentos e de outras interven- c¸o˜ es efectuadas pelo Banco a favor de sociedades do grupo colocadas em liquidac¸a˜ o e no interesse dos credores das mesmas; 3. As medidas fiscais em mate´ria de taxa de registo (fixada num montante global de 1 milha˜ o de liras) para os actos relativos a operac¸o˜ es de cessa˜ o de empresas, de ramos de actividades de empresas, de bens e relac¸o˜ es jur(cid:237)dicas, efectuados por sociedades do grupo ate´ 30 de Junho de 1997. L 116/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 Seguidamente, foram introduzidas determinadas alte- rac¸o˜ es ao decreto referido por forma a acelerar o pro- cesso de saneamento, reestruturac¸a˜ o e privatizac¸a˜ o do Banco (Decreto-Lei n. (cid:30) 396/96). Nomeadamente, as autoridades italianas introduziram a possibilidade de constituir uma estrutura de transfereˆncia destinada a possibilitar a gesta˜ o, a liquidac¸a˜ o e a exclusa˜ o do per(cid:237)- metro de consolidac¸a˜ o de cerca de 12 400 milhares de milho˜ es de liras de activos menos renta´ veis do Banco. As mesmas previram ale´m disso um processo acelerado de cessa˜ o de 60 % do capital do Banco atrave´s do lan- c¸amento de um concurso pu´ blico cujas modalidades foram estabelecidas por Decreto do Ministro do Tesouro de 14 de Outubro de 1996. As medidas espec(cid:237)ficas em aprec¸o sa˜ o apresentadas a seguir. 2. 1. Participac¸a˜ o do Tesouro no aumento do capital do Banco O Decreto-Lei n. (cid:30) 163 de 27 de Marc¸o de 1996, a seguir va´ rias vezes reiterado (2), em u´ ltimo lugar pelo Decreto-Lei n. (cid:30) 497 de 24 de Setembro de 1996, con- vertido na Lei n. (cid:30) 588 de 19 de Novembro de 1996, preveˆ uma se´rie de intervenc¸o˜ es financeiras destinadas ao saneamento, reestruturac¸a˜ o e privatizac¸a˜ o do Ban- co. Nomeadamente, encontra-se prevista a participa- c¸a˜ o do Tesouro em um ou mais aumentos do capital do Banco, um montante de 2 bilio˜ es de liras. Essa par- ticipac¸a˜ o foi subordinada ao respeito de va´ rias condi- c¸o˜ es que as autoridades italianas apresentaram como destinadas a assegurar o cara´ cter comercial da opera- c¸a˜ o de intervenc¸a˜ o estatal. Em primeiro lugar, foi previsto que a intervenc¸a˜ o do Tesouro deveria realizar-se apenas em caso de inter- venc¸a˜ o financeira de um ou mais bancos e de outros investidores institucionais, ou mediante o seu compro- misso em participar no processo de venda da partici- pac¸a˜ o de controlo de Banco equivalente a 60 % do capital. O mecanismo previamente escolhido deu ao Tesouro a possibilidade de proceder ao aumento do capital ap(cid:243)s ter recebido as primeiras ofertas e, por- tanto, com a certeza de poder encontrar um adqui- rente para o Banco. Em segundo lugar, a intervenc¸a˜ o do Tesouro foi efec- tuada depois de se ter procedido a uma adaptac¸a˜ o do (2) Ver Decretos-Leis n. (cid:30) 293 de 27 de Maio de 1996, n. (cid:30) 394 de 26 de Julho de 1996, e n. (cid:30) 497 de 24 de Setembro de 1996. capital social em func¸a˜ o da avaliac¸a˜ o da situac¸a˜ o patrimonial do Banco em 31 de Marc¸o de 1996. Essa condic¸a˜ o explica-se pela necessidade de garantir que a intervenc¸a˜ o do Tesouro e dos novos accionistas se efectuasse com base na situac¸a˜ o patrimonial do Banco o mais actualizada poss(cid:237)vel. O reconhecimento conta- bil(cid:237)stico dos preju(cid:237)zos ate´ ao primeiro trimestre de 1996 implicou a reduc¸a˜ o do patrim(cid:243)nio l(cid:237)quido de 3 867 para 422 mil milho˜ es de liras e do capital social de 1 111 para 128 milho˜ es de liras. O preju(cid:237)zo do segundo trimestre, de 389 mil milho˜ es de liras, foi reportado para o final do ano. A decisa˜ o de na˜ o absor- ver integralmente o preju(cid:237)zo do primeiro semestre nas contas semestrais fundou-se em duas considerac¸o˜ es: por um lado, pela necessidade de manter um n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de capital necessa´ rio para evitar a obrigac¸a˜ o jur(cid:237)dica da colocac¸a˜ o em liquidac¸a˜ o do Banco e, por outro, pela necessidade de o Tesouro, accionista mino- rita´ rio do Banco, obter da Fundac¸a˜ o, accionista maio- rita´ rio, o mandato para gerir as suas acc¸o˜ es a fim de concluir com eˆxito o processo de venda do Banco. Por- tanto, a operac¸a˜ o ficou subordinada a` transfereˆncia para o Tesouro, a t(cid:237)tulo de garantia, das acc¸o˜ es do Banco propriedade do accionista maiorita´ rio (a Funda- c¸a˜ o) e respectivos direitos de voto ou a` concessa˜ o, a favor do Tesouro, do mandato irrevoga´ vel e incondi- cional de exercer o direito de voto relativo a` s acc¸o˜ es acima referidas, a fim de lhe permitir ter a maioria dos direitos de voto nas assembleias que deveriam ter deci- dido nessa mate´ria sobre as operac¸o˜ es do aumento de capital e da renovac¸a˜ o dos (cid:243)rga˜ os sociais do Banco. Em terceiro lugar, o decreto previu que os (cid:243)rga˜ os de administrac¸a˜ o do Banco adoptassem, ate´ 30 de Junho de 1996, um plano de reestruturac¸a˜ o adequado, a ela- borar com a colaborac¸a˜ o de um consultor especiali- zado designado pelo Tesouro e a apresentar, para aprovac¸a˜ o, ao Banco de Ita´ lia, devendo respeitar a legislac¸a˜ o comunita´ ria. As linhas principais desse pla- no, elaborado com o aux(cid:237)lio do Banco de neg(cid:243)cios Rothschild, foram comunicadas a` Comissa˜ o em 4 de Julho de 1996. Em 6 de Dezembro de 1996, foi apresentada a` Comissa˜ o uma nova versa˜ o do plano, que previa a criac¸a˜ o de uma estrutura de acantona- mento. Em quarto lugar, a intervenc¸a˜ o do Tesouro ficou subordinada a` conclusa˜ o de acordos sindicais que inclu(cid:237)ssem a reduc¸a˜ o ate´ 31 de Dezembro de 1997, dos custos com o pessoal, inclusivamente atrave´s da reduc¸a˜ o da remunerac¸a˜ o unita´ ria (incluindo os paga- mentos para a assisteˆncia e seguranc¸a social) para os n(cid:237)veis me´dios nacionais do sector banca´ rio. Esses acor- dos foram efectivamente conclu(cid:237)dos entre 19 e 22 de Julho de 1996. No que diz respeito a` s penso˜ es suple- mentares a cargo do Banco, os mecanismos de pere- quac¸a˜ o foram suspensos ate´ ao retorno a um n(cid:237)vel suficiente de rentabilidade, na˜ o podendo em qualquer caso ser retomados antes do final do ano 2000. Ale´m disso, ficou previsto que o Banco pudesse recorrer ao sistema de pre´-reformas para cerca de 800 pessoas. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/39 2. 2. Adiantamentos autorizados pelo Banco de Ita´ lia nos termos do Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1974 objectivo evitar a ocorreˆncia de tenso˜ es e de conse- queˆncias negativas indeseja´ veis nos mercados financei- ros, em especial no que respeita a` importante d(cid:237)vida do Isveimer em relac¸a˜ o a` s instituic¸o˜ es financeiras estrangeiras. Com vista a facilitar a reestruturac¸a˜ o do grupo banca´ - rio, o n. (cid:30) 6 do artigo 3. (cid:30) da Lei n. (cid:30) 588/96 preveˆ que o Banco de Ita´ lia pode conceder adiantamentos segundo as regras do Decreto do Ministro do Tesouro, de 27 de Setembro de 1974, para cobertura das perdas resul- tantes de financiamentos autorizados pelo Banco a sociedades do grupo colocadas em liquidac¸a˜ o e no interesse dos credores das mesmas, bem como a outras empresas do grupo a` s quais foram cedidos, ap(cid:243)s auto- rizac¸a˜ o do Banco de Ita´ lia, cre´ditos e outros activos na˜ o imobilia´ rios do Banco. O Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1974 preveˆ que o Banco de Ita´ lia pode conceder adiantamentos a 24 meses sobre obriga- c¸o˜ es do Tesouro a longo prazo a` taxa de juro de 1 % a favor dos bancos que, substituindo-se aos depositantes de outros bancos em liquidac¸a˜ o forc¸ada, se vejam obrigados a amortizar as perdas decorrentes da impos- sibilidade de recuperar os seus cre´ditos. O Banco de Ita´ lia determina o montante do recurso a esses adian- tamentos em func¸a˜ o das perdas e de acordo com os planos de amortizac¸a˜ o. Inicialmente, a possibilidade de utilizar os adiantamen- tos em questa˜ o estava limitada a` s perdas que poderiam ter-se registado no aˆ mbito da liquidac¸a˜ o do Isveimer. Posteriormente, essa possibilidade foi alargada a` s per- das relativas aos activos do Banco transferidos para uma estrutura espec(cid:237)fica de acantonamento relativa- mente a` parte na˜ o suscept(cid:237)vel de ser coberta pelos pro- veitos da venda das acc¸o˜ es do Banco. 2. 2. 1. Liquidac¸a˜ o do Isveimer Em 3 de Abril de 1996, o Isveimer, de que o Banco tinha 65 % do capital, foi posto em liquidac¸a˜ o volun- ta´ ria e o valor da participac¸a˜ o do Banco no capital do Isveimer foi corrigido passando de 402 mil milho˜ es de liras (no final de 1994) para uma lira. No aˆ mbito da liquidac¸a˜ o, a comissa˜ o liquidata´ ria podera´ reembolsar os credores do Isveimer de acordo com os calenda´ rios previstos grac¸as ao apoio do Banco em termos de liquidez. Os adiantamentos do Banco de Ita´ lia desti- nam-se a compensar o Banco pelas perdas registadas na sequeˆncia dos financiamentos concedidos ao Isvei- mer para as operac¸o˜ es de reembolso dos seus credores. O objectivo consiste na total protecc¸a˜ o dos credores do Isveimer. O montante do financiamento esta´ limi- tado ao valor negativo da liquidac¸a˜ o, na medida em que a cessa˜ o dos activos do Isveimer na˜ o e´ suficiente para cobrir o passivo em d(cid:237)vida. A operac¸a˜ o tem por 2. 2. 2. Operac¸a˜ o de acantonamento A operac¸a˜ o de acantonamento permite ao Banco des- tacar do seu balanc¸o e transferir para uma estrutura ad hoc um certo nu´ mero de activos menos renta´ veis. Tal estrutura e´ composta por uma sociedade designada «SGA — Societa` per la gestione di attivita` SpA» (a seguir designada SGA) que adquiriu ao valor l(cid:237)quido contabil(cid:237)stico em 30 de Junho de 1996 os activos de cobranc¸a duvidosa (cre´dito mal parado, activos de cobranc¸a duvidosa superiores a 100 milho˜ es de liras, cre´ditos reestruturados ou em reestruturac¸a˜ o) e oito participac¸o˜ es do Banco, a` excepc¸a˜ o dos activos imobi- lia´ rios, num total de 12 378 milhares de milho˜ es de liras. Saliente-se que os activos sa˜ o considerados ao valor l(cid:237)quido de 30 de Junho de 1996, isto e´, ap(cid:243)s a cobertura das presum(cid:237)veis perdas relacionadas com os referidos activos, o que reduz significativamente a pre- sunc¸a˜ o de perdas futuras sobre os mesmos. No que diz respeito a` s participac¸o˜ es transferidas — das quais a mais importante e´ a participac¸a˜ o no Banco di Napoli International (a seguir designado BNI), a sucursal ban- ca´ ria do Banco no Luxemburgo — as cotadas na Bolsa foram avaliadas ao valor do mercado, enquanto as outras segundo o me´todo do patrim(cid:243)nio l(cid:237)quido. Rela- tivamente ao BNI foi utilizada a avaliac¸a˜ o recente- mente efectuada pela sociedade de auditoria especiali- zada KPMG com base num me´todo misto de patrim(cid:243)- nio/rendimento. Tal operac¸a˜ o foi decidida para suprimir o risco de per- das futuras sobre os referidos activos e facilitar, por- tanto, a venda antecipada do Banco. De facto, embo- ra, em princ(cid:237)pio, o acantonamento de Junho passado seja suficiente para anular as perdas ate´ agora previs(cid:237)- veis sobre os activos, na˜ o pode excluir-se que futura- mente seja necessa´ rio proceder a correcc¸o˜ es do valor contabil(cid:237)stico dos referidos activos a fim de ter em conta o seu valor efectivo. A operac¸a˜ o permite tam- be´m destacar do balanc¸o do Banco activos que deve- riam normalmente ser objecto, com qualquer outro segundo as activo, de uma cobertura patrimonial regras em vigor em mate´ria de solveˆncia. Portanto, foi poss(cid:237)vel reduzir ao m(cid:237)nimo a intervenc¸a˜ o do Estado na recapitalizac¸a˜ o do Banco necessa´ ria para reforc¸ar o ra´ cio de solvabilidade. O quadro seguinte apresenta o valor dos activos desta- cados. L 116/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 Quadro 1a Valor dos activos transferidos para a SGA Rubricas patrimoniais acantonamento. Por conseguinte, foi decidido utilizar uma taxa de juro composta que decorre da me´dia arit- me´tica dos n(cid:237)veis das seguintes taxas relativas ao ano anterior: Valor bruto (em mil milho˜ es de ITL) Taxa de cobertura (%) Valor l(cid:237)quido (em mil milho˜ es de ITL) 3 670 49,7 1 845 3 953 7 623 6 677 1 411 839 292 28,3 38,6 17,1 10,3 28,1 0,0 26,5 2 835 4 680 5 537 1 266 603 292 12 378 Cre´ditos mal parados a curto prazo Cre´ditos mal parados a me´dio-longo prazo Subtotal Activos de cobranc¸a duvi- dosa (1) Cre´ditos reestruturados Activos relativos aos PVD Participac¸o˜ es (2) Total 16 839 (1) As coberturas dos cre´ditos mal parados sa˜ o constitu(cid:237)das por 936 mil milho˜ es de liras de capital e 200 mil milho˜ es de liras de juros de mora, cujo montante pode ser alterado. (2) Trata-se de participac¸o˜ es em oito empresas, das quais a mais importante e´ a sucursal banca´ ria do Banco no Luxemburgo, o BNI. A estes activos devem acrescentar-se ainda os seguintes compromissos assumidos: Quadro 1b Valor dos activos transferidos para a SGA Rubricas extrapatrimoniais Valor bruto (em mil milho˜ es de ITL) Taxa de cobertura (%) Valor l(cid:237)quido (em mil milho˜ es de ITL) Cre´ditos mal parados 27 25,9 Activos de cobranc¸a duvi- dosa Cre´ditos reestruturados Total 195 53 275 3,1 0,0 4,7 20 189 53 262 A estrutura de acantonamento sera´ financiada atrave´s de um empre´stimo concedido pelo Banco correspon- dente ao valor dos activos transferidos. O empre´stimo sera´ reembolsado consoante forem cedidos os activos acantonados. No que diz respeito a` taxa de juro apli- cada ao referido empre´stimo, foi adoptado o princ(cid:237)pio segundo o qual o Banco na˜ o deve obter vantagens nem sofrer perdas relativamente a` situac¸a˜ o anterior ao — a taxa me´dia anual bruta a treˆs meses dos Bilhetes do Tesouro (me´dia dos u´ ltimos 24 leilo˜ es), — a taxa actual interbanca´ ria da lira a treˆs meses (me´dia das taxas dia´ rias), — a taxa me´dia anual da «prime rate» da ABI (me´dia das taxas dia´ rias). O quadro seguinte apresenta as simulac¸o˜ es efectuadas com base em estimativas objectivas das referidas taxas. Quadro 2 Taxa de juro do empre´stimo do Banco a` SGA 1997 1998 1999 2000 Me´dia BT a treˆs meses 8,6 6,5 5,6 5,4 Me´dia interbanca´ ria a treˆs meses Me´dia «prime rate» Total 8,8 11,0 9,4 6,7 8,7 7,3 5,6 7,5 6,2 5,2 6,9 5,8 Fonte: Dados fornecidos pelo Banco com base nas previso˜ es de Pro- meteia e de ABI Financial Outlook. Preveˆ-se que a durac¸a˜ o da estrutura de acantonamento seja de cinco anos. O Banco na˜ o podera´ readquirir activos acantonados. Esta˜ o previstas medidas espec(cid:237)fi- cas para evitar conflitos de interesse na gesta˜ o dos activos acantonados. Em primeiro lugar, a estrutura de acantonamento sera´ gerida por pessoas na˜ o pertencen- tes ao Banco. Em segundo, foi adoptado o princ(cid:237)pio geral de gesta˜ o dos activos segundo o qual «a estru- tura de acantonamento decide e o Banco propo˜ e». Para tal, sera´ criada uma estrutura espec(cid:237)fica da Direc- c¸a˜ o-Geral do Banco, distinta e separada do resto do Banco, encarregada da gesta˜ o das relac¸o˜ es com a SGA e as filiais do Banco a` s quais a SGA tenha delegado a gesta˜ o dos activos. A separac¸a˜ o administrativa e con- tabil(cid:237)stica ente o Banco e a SGA sera´ garantida pela adopc¸a˜ o de um sistema contabil(cid:237)stico electr(cid:243)nico espec(cid:237)fico distinto da gesta˜ o contabil(cid:237)stica interna do Banco. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/41 2. 3. Benef(cid:237)cios fiscais incorridos durante um per(cid:237)odo demasiado alarga- do; ou O n. (cid:30) 7 do artigo 3. (cid:30) da lei preveˆ que, para os actos realizados ate´ 30 de Junho de 1997 pelas sociedades do grupo do Banco relativos a operac¸o˜ es de cessa˜ o de empresas, de ramos de empresas, de bens e de relac¸o˜ es jur(cid:237)dicas, o imposto de registo sera´ substitu(cid:237)do por um imposto global de 1 milha˜ o de liras. A este respeito, as autoridades italianas declararam que tais medidas s(cid:243) sa˜ o totalmente aplicadas em caso de cessa˜ o de cre´ditos a terceiros, bem como de cessa˜ o de balco˜ es. Os benef(cid:237)- cios fiscais assim concedidos em 1996 relativamente a` s cesso˜ es de cre´ditos no montante de 1 154 milhares de milho˜ es de liras e relativamente a` venda de 50 balco˜ es por 21 mil milho˜ es de liras ficaram aque´m do mon- tante de 6 mil milho˜ es de liras. Esta´ previsto um bene- f(cid:237)cio adicional de cerca de 10 mil milho˜ es de liras rela- tivamente a` cessa˜ o de 27 balco˜ es suplementares. Glo- balmente, os benef(cid:237)cios fiscais previstos devem rondar um montante bruto de 36 mil milho˜ es de liras. Uma vez deduzido o rendimento da empresa, os benef(cid:237)cios decorrentes das referidas operac¸o˜ es ascendem global- mente a 17 mil milho˜ es de liras. 3. Avaliac¸a˜ o do cara´ cter de aux(cid:237)lio das medidas de apoio ao Banco di Napoli 3. 1. Aumento de capital Na ana´ lise das intervenc¸o˜ es efectuadas pelo Estado, a Comissa˜ o aplica em geral o chamado «princ(cid:237)pio do investidor privado numa economia de mercado» tal como indicado na sua comunicac¸a˜ o sobre a participa- c¸a˜ o pu´ blica no capital das empresas (3). A comunica- c¸a˜ o estabelece que se verifica um aux(cid:237)lio relativamente a uma operac¸a˜ o em que um investidor privado que opere em condic¸o˜ es normais de uma economia de mer- cado na˜ o tivesse aceitado realiza´ -la. No que diz res- peito a` s participac¸o˜ es estatais no capital social de uma empresa, de acordo com a comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o de 1984 (4), considera-se que um investidor privado na˜ o teria iniciado tal operac¸a˜ o e que se trata por con- seguinte de um aux(cid:237)lio estatal nos casos seguintes: a) Quando a situac¸a˜ o financeira da empresa e´ tal que na˜ o parece justificado esperar um rendimento nor- mal (em dividendos ou mais-valias) dos capitais investidos num prazo razoa´ vel, ou os riscos de tal operac¸a˜ o sejam excessivamente elevados ou sejam (3) Comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o aos Estados-membros sobre a aplicac¸a˜ o dos artigos 92. (cid:30) e 93. (cid:30) do Tratado e do artigo 5. (cid:30) da Directiva 80/723/CEE da Comissa˜ o a` parti- cipac¸a˜ o pu´ blica no capital das empresas, JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (4) Boletim CE 9-1984. b) Quando a injecc¸a˜ o de capital em empresas cujo capital esta´ dividido entre accionistas privados e pu´ blicos, quando a participac¸a˜ o pu´ blica atinge uma proporc¸a˜ o sensivelmente superior a` original e o desenvolvimento correspondente dos accionistas privados se deve essencialmente a` s ma´ s perspecti- vas de rentabilidade da empresa; ou c) Quando o montante da participac¸a˜ o ultrapassa o montante do valor real da empresa beneficia´ ria. No caso em aprec¸o verificam-se todas estas condic¸o˜ es. A prop(cid:243)sito, saliente-se em primeiro lugar que a ope- rac¸a˜ o de aumento de capital de 2 bilio˜ es de liras por parte do Tesouro, efectuada em final de 1996 e reco- nhecida nas contas do mesmo exerc(cid:237)cio, foi necessa´ ria a` sobreviveˆncia do Banco, uma vez que os preju(cid:237)zos registados nos anos de 1994 e 1995 e no primeiro semestre de 1996 absorveram a quase totalidade dos fundos pr(cid:243)prios «de base» do Banco, deixando-o com um ra´ cio de solvabilidade praticamente nulo e, portan- to, muito inferior ao n(cid:237)vel m(cid:237)nimo exigido. Ale´m dis- so, a prossecuc¸a˜ o da acc¸a˜ o de saneamento, nomeada- mente atrave´s do registo no balanc¸o do final de 1996 dos preju(cid:237)zos associados aos activos transferidos e dos custos da reestruturac¸a˜ o incluindo os de 1997, colocou o Banco numa situac¸a˜ o patrimonial l(cid:237)quida negativa que, segundo o disposto no C(cid:243)digo Civil italiano, obriga os administradores a recapitalizar o Banco ou a coloca´ -lo em liquidac¸a˜ o. Em segundo lugar, saliente-se que o Estado foi o u´ nico accionista que participou na operac¸a˜ o, uma vez que os outros accionistas, em especial a Fundac¸a˜ o e os accio- nistas privados, se recusaram a tal. Por conseguinte, na sequeˆncia da referida operac¸a˜ o, o Estado tornou-se o accionista principal do Banco, quando anteriormente tinha apenas 9 % do seu capital. De facto, a injecc¸a˜ o de 2 bilio˜ es de liras foi utilizada para compensar os preju(cid:237)zos de 1996 calculados em mais de 1 650 mil milho˜ es de liras. Sob este ponto de vista, e´ claro que nenhum accionista privado estaria disposto a conceder fundos destinados a cobrir preju(cid:237)zos, a na˜ o ser que os proveitos futuros do capital restante estivessem em condic¸o˜ es de compensar o preju(cid:237)zo inicial e o lucro na˜ o obtido durante o per(cid:237)odo de reestruturac¸a˜ o. Tal na˜ o se verifica uma vez que o plano de reestruturac¸a˜ o do Banco preveˆ um retorno a uma situac¸a˜ o de rentabi- lidade normal, e na˜ o superior, apenas no final de 1999. Em princ(cid:237)pio, o Estado teria podido recuperar pelo menos uma parte da sua participac¸a˜ o aquando da ces- sa˜ o de 60 % da participac¸a˜ o do Banco, mas os provei- tos da cessa˜ o revelaram-se relativamente modestos, L 116/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 equivalentes a cerca de 61 mil milho˜ es de liras e, por- tanto, insuficientes para recuperar a injecc¸a˜ o de capi- tal. A valorizac¸a˜ o do capital remanescente, segundo os me´todos dos «cash-flows» futuros actualizados e da cotac¸a˜ o dos t(cid:237)tulos na bolsa, na medida em que per- mita chegar-se a uma estimativa relativamente elevada, na˜ o permite garantir a recuperac¸a˜ o da diferenc¸a. Ale´m disso, os proveitos da cessa˜ o na˜ o podem ser utilizados para a deduc¸a˜ o dos custos de aumento de capital, des- tinando-se efectivamente a` cobertura de eventuais per- das da estrutura de acantonamento. Por conseguinte, pode considerar-se que o custo l(cid:237)quido para o Estado decorrente da operac¸a˜ o de aumento de capital seja equivalente ao montante de injecc¸a˜ o, isto e´, 2 bilio˜ es de liras. No que diz respeito a` s condic¸o˜ es pre´vias ao aumento de capital que, em princ(cid:237)pio, segundo o Tesouro, deve- riam ter garantido o respeito do princ(cid:237)pio do investi- dor privado actuando em economia de mercado, a Comissa˜ o verifica que essas condic¸o˜ es foram efectiva- mente consignadas no decreto para evitar que a inter- venc¸a˜ o do Tesouro se efectuasse sem qualquer projecto que garantisse o retorno a uma situac¸a˜ o de rentabili- dade do Banco. Mas essas condic¸o˜ es na˜ o sa˜ o suficien- tes para considerar a operac¸a˜ o suscept(cid:237)vel de ser empreendida por um investidor privado, por forc¸a de razo˜ es expostas anteriormente. Todavia, mesmo que as condic¸o˜ es supracitadas na˜ o possam excluir o cara´ cter de aux(cid:237)lio da operac¸a˜ o, a Comissa˜ o congratula-se com a consignac¸a˜ o desses princ(cid:237)pios uma vez que as mes- mas se destinam a garantir compatibilidade do aux(cid:237)lio (ver infra ponto 5). Ale´m disso, como salientado aquando do in(cid:237)cio do processo, o Tesouro teve que actuar numa primeira fase sem o apoio dos bancos privados. Nomeadamen- te, salienta-se que metade dos 2 bilio˜ es de liras de aumento de capital efectuado em Dezembro de 1996 decorre da conversa˜ o do empre´stimo subordinado con- cedido pelo Tesouro ao Banco em Junho de 1996. Por sua vez, esse empre´stimo subordinado, decorria da conversa˜ o do empre´stimo obrigacionista de 1 bilia˜ o de liras concedido pela Cassa depositi e prestiti ao Banco em Janeiro de 1996. A operac¸a˜ o mediante a qual o Tesouro assumiu e converteu o empre´stimo obrigacio- nista da Cassa depositi e prestiti, permitindo ao Banco contabilizar o montante de 1 bilia˜ o de liras como empre´stimo subordinado, na˜ o pode ser considerada neutra para o Tesouro uma vez que determinou um aumento do grau de risco associado ao empre´stimo, dado o seu cara´ cter subordinado em caso de liquida- c¸a˜ o realtivamente a` s d(cid:237)vidas do Banco, sem que por isso as condic¸o˜ es financeiras do empre´stimo tenham sido modificadas por forma a garantir ao Tesouro uma maior remunerac¸a˜ o para compensar o aumento do grau de risco. No que diz respeito a` conversa˜ o do empre´stimo subor- dinado em capital efectuado em 1996, salienta-se que tal operac¸a˜ o ocorreu antes do concurso pu´ blico lan- c¸ado em Outubro de 1996 para a aquisic¸a˜ o de 60 % do capital do Banco, numa altura em que apenas um banco pu´ blico tinha manifestado o seu interesse em apresentar uma oferta de aquisic¸a˜ o cujo conteu´ do na˜ o podia ser conhecido. Por conseguinte, as operac¸o˜ es atrave´s das quais o Tesouro assumiu e converteu o empre´stimo obrigacionista de 1 bilia˜ o de liras da Cassa depositi e prestiti em empre´stimo subordinado nas mesmas condic¸o˜ es de taxa de juro em Junho de 1996 e a sua posterior conversa˜ o em capital em Dezembro de 1996, antes da conclusa˜ o do concurso pu´ blico, devem ser consideradas como na˜ o respeitando o princ(cid:237)pio do investidor privado e pelo que, por con- seguinte, conteˆm elementos de aux(cid:237)lio estatal. A recapitalizac¸a˜ o do Banco foi efectuada pelo Tesouro antes da decisa˜ o da Comissa˜ o. A este prop(cid:243)sito, as autoridades italianas afirmaram que a recapitalizac¸a˜ o do Banco devia ter sido efectuada impreterivelmente ate´ final do ano, caso contra´ rio o Banco deveria ter sido colocado em liquidac¸a˜ o. Efectivamente, com base nos artigos 2446. (cid:30), 2447. (cid:30) e 2448. (cid:30) do C(cid:243)digo Civil italiano, os administradores do Banco sa˜ o obrigados a convocar a assembleia dos accionistas, se se verifica- rem perdas importantes que impliquem a reduc¸a˜ o do capital, devendo reconstitu(cid:237)-lo ou proceder a` liquida- c¸a˜ o do Banco. Se estas obrigac¸o˜ es na˜ o forem cumpri- das, os administradores sa˜ o considerados penalmente responsa´ veis. Por forc¸a de uma derrogac¸a˜ o espec(cid:237)fica va´ lida ate´ 31 de Dezembro de 1996, introduzida pelo decreto, a assembleia dos accionistas decidiu em 31 de Julho de 1996 reduzir parcialmente o capital (dei- xando intactas as acc¸o˜ es de poupanc¸a) e proceder a um aumento do capital de 2 bilio˜ es de liras a realizar ate´ final de 1996. As autoridades sublinharam que res- peitaram as condic¸o˜ es previstas pelo Decreto-Lei que obrigavam o Tesouro a proceder a` recapitalizac¸a˜ o, apenas ap(cid:243)s ter recebido o compromisso por parte de um banco de apresentar uma proposta firme de aquisi- c¸a˜ o do Banco. A Comissa˜ o compreende as razo˜ es que levaram as autoridades italianas a efectuar a operac¸a˜ o antes do final do ano. Todavia, observa que essa operac¸a˜ o se efectuou inesperadamente, sem um pedido formal e antes da conclusa˜ o do processo de concurso pu´ blico para a cessa˜ o do conjunto de acc¸o˜ es de controlo do Banco. Ale´m disso, as informac¸o˜ es enta˜ o fornecidas a` Comissa˜ o estavam ainda incompletas. Por conseguinte, a Comissa˜ o na˜ o teria podido decidir com conheci- mento de causa quanto a` compatibilidade dos aux(cid:237)lios a favor do Banco antes da recapitalizac¸a˜ o, dado o atraso com que as autoridades italianas lhe apresenta- ram formalmente o plano de reestruturac¸a˜ o. Por con- seguinte, o aux(cid:237)lio deve ser considerado ilegal. A Comissa˜ o verifica, ale´m disso, que o processo de venda foi conclu(cid:237)do em Janeiro de 1997 mediante a adjudicac¸a˜ o da participac¸a˜ o de controlo do Banco ao duo formado pela seguradora INA, no valor de 51 %, e pelo BNL, no valor de 49 %, tendo sido considerada inadequada a proposta concorrente do Mediocredito centrale. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/43 Portanto, deve concluir-se que um investidor privado operando numa economia de mercado na˜ o teria aceite, como fez o Estado italiano, conceder capitais ao Banco para depois na˜ o recuperar uma fracc¸a˜ o m(cid:237)nima aquando da privatizac¸a˜ o. Por conseguinte, com base nas informac¸o˜ es dispon(cid:237)veis, o aumento de capital de 2 bilio˜ es de liras deve ser considerado um aux(cid:237)lio estatal. 3. 2. Adiantamentos do Banco de Ita´ lia nos termos do Decreto de 27 de Setembro de 1974 3. 2. 1. Liquidac¸a˜ o do Isveimer Normalmente, no caso em que a liquidac¸a˜ o de um banco conduz a` cessa˜ o de todos os activos comerciais e de intermediac¸a˜ o e a livre repartic¸a˜ o dos seus bens e de outros activos entre os concorrentes, pode afir- mar-se que as medidas destinadas a cobrir os preju(cid:237)zos dos credores decorrentes da liquidac¸a˜ o na˜ o sa˜ o suscep- t(cid:237)veis de causar distorc¸o˜ es da concorreˆncia, para efei- tos do n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE. Por outro lado, caso os activos e os passivos do Banco em liqui- dac¸a˜ o sejam alienados em bloco a um terceiro, e´ poss(cid:237)- vel que as disposic¸o˜ es do Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1974, que permitem compensar o adqui- rente pelo valor negativo da aquisic¸a˜ o, falseiem o livre jogo da concorreˆncia, na medida em que podem per- mitir, de facto a continuac¸a˜ o das actividades do Banco em liquidac¸a˜ o por um terceiro. Como referido pela Comissa˜ o nas suas orientac¸o˜ es relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o concedidos a empresas em dificuldade,«na˜ o sera´ poss(cid:237)vel fugir ao controlo atrave´s de uma transfereˆncia da actividade para outra entidade jur(cid:237)dica ou para outro proprieta´ - rio» (5). No caso em aprec¸o, as autoridades italianas afirmaram que a liquidac¸a˜ o do Isveimer corresponde ao primeiro dos casos descritos e acrescentaram que a participac¸a˜ o do Banco no capital do Isveimer foi reduzida de 402 mil milho˜ es de liras para uma lira. As mesmas subi- nharam que as medidas em questa˜ o s(cid:243) poderiam ser tomadas para solucionar as dificuldades decorrentes da liquidac¸a˜ o dos activos do Isveimer. A liquidac¸a˜ o do Isveimer foi, ale´m disso, realizada sob estreito controlo do Banco de Ita´ lia que e´ a autoridade competente em mate´ria de supervisa˜ o das instituic¸o˜ es de cre´dito. O primeiro balanc¸o provis(cid:243)rio de liquidac¸a˜ o do Isveimer, que se reportava a 31 de Dezembro de 1996, paten- teou um de´fice patrimonial de cerca de 1 775 milhares de milho˜ es de liras, correspondente a` estimativa do valor actual do preju(cid:237)zo final de liquidac¸a˜ o. Desde a data de in(cid:237)cio da liquidac¸a˜ o (9 de Abril de 1996) ate´ (5) Ver orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios esta- tais de emergeˆncia a` reestruturac¸a˜ o concedidos a empre- sas em dificuldade, (JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12). 31 de Dezembro de 1997, a cobranc¸a dos cre´ditos aos clientes e o fluxo regular de reembolsos conduziram a` reduc¸a˜ o de 5 028 milhares de milho˜ es de liras do acti- vo, que se fixou em 6 224 milhares de milho˜ es de liras, das quais 3 086 milhares de milho˜ es de meios l(cid:237)quidos. No final do ano, o passivo ascendia, em termos l(cid:237)qui- dos das rubricas patrimoniais, a 6 341 milho˜ es de liras contra 12 077 milhares de milho˜ es de liras aquando do in(cid:237)cio da liquidac¸a˜ o. Portanto, esta´ quase conclu(cid:237)do o processo de liquidac¸a˜ o. As autoridades italianas afirmaram que a intervenc¸a˜ o na˜ o provoca distorc¸o˜ es da concorreˆcia a n(cid:237)vel comuni- ta´ rio, uma vez que se destinou na˜ o a` salvac¸a˜ o do Isvei- mer mas a garantir a defesa dos interesses dos credores do instituto que, uma vez em liquidac¸a˜ o, deixa de estar integrado no mercado. A este prop(cid:243)sito, foi salientado que entre os credores do Isveimer, figura- vam d(cid:237)vidas importantes de numerosos intitutos de cre´dito estrangeiros. Por fim, as autoridades italianas declararam que o Banco na˜ o obteria qualquer lucro espec(cid:237)fico dos adiantamentos em questa˜ o, uma vez que compensat(cid:243)rios, estes incuindo a recuperac¸a˜ o dos encargos suportados pelo Banco em relac¸a˜ o aos financiamentos concedidos a` s empresas controladas para facilitar o processo de liqui- dac¸a˜ o. Noutros termos, esses adiantamentos apenas transitaram pelo Banco. As autoridades italianas exclu(cid:237)ram a possibilidade de o Banco adquirir qual- quer activo do Isveimer no aˆ mbito da liquidac¸a˜ o, excepto se for imposs(cid:237)vel vendeˆ-los a terceiros ou recu- pera´ -los em condic¸o˜ es mais vantajosas para a liquida- c¸a˜ o. teˆm objectivos meramente Ale´m disso, a Comissa˜ o examinou se os adiantamentos em questa˜ o se destinavam igualmente a compensar os eventuais preju(cid:237)zos do Banco relativamente aos cre´di- tos por ele concedidos ao Isveimer num montante de cerca de 800 mil milho˜ es de liras. A este respeito, as autoridades italianas declararam que os cre´ditos do Banco se encontravam plenamente garantidos por hipotecas contabilizadas por montantes superiores ao valor dos cre´ditos. Portanto, o Banco teria verosimil- mente recuperado os seus cre´ditos no aˆ mbito da liqui- dac¸a˜ o mesmo sem os adiantamentos do Banco de Ita´ - lia. Saliente-se, ale´m disso, que foi estabelecido que os cre´ditos do Banco relativamente ao Isveimer seriam reembolsados apenas no final da liquidac¸a˜ o. Por con- seguinte, segundo a Comissa˜ o, considera-se justificado o facto de o Banco na˜ o obter qualquer vantagem inde- vida por forc¸a da aplicac¸a˜ o do Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1997. Tendo em conta os esclarecimentos prestados pelas autoridades italianas sobre a questa˜ o, a Comissa˜ o con- sidera que, no caso em aprec¸o, a aplicac¸a˜ o das disposi- c¸o˜ es do Decreto de 27 de Setembro de 1974 na˜ o cons- titui aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE. Pore´m, a Comissa˜ o considera necessa´ - rio que, no futuro, seja previamente comunicada a aplicac¸a˜ o do referido decreto noutros casos, nomeada- mente quando os activos e os passivos da instituic¸a˜ o L 116/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 de cre´dito em liquidac¸a˜ o forem cedidos em bloco a um terceiro, uma vez que a sua aplicac¸a˜ o poderia ser sus- cept(cid:237)vel de constituir aux(cid:237)lio estatal nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE. se destinava essencialmente a reduzir o grau de incer- teza da avaliac¸a˜ o de algumas rubricas do balanc¸o o que seria suscept(cid:237)vel de atrasar a privatizac¸a˜ o. 3. 2. 2. A operac¸a˜ o de acantonamento Normalmente, e tal como se verificou noutros casos, a Comissa˜ o considera que este tipo de operac¸o˜ es de acantonamento de activos banca´ rios constitui um aux(cid:237)- lio estatal, uma vez que permite retirar do balanc¸o da instituic¸a˜ o de cre´dito em dificuldade, os activos acan- tonados e os preju(cid:237)zos que o Banco teria em princ(cid:237)po devido suportar autonomamente e facilita o cumpri- mento das disposic¸o˜ es em mate´ria de solvabilidade. Ale´m disso, permite tambe´m facilitar eventuais opera- c¸o˜ es de privatizac¸a˜ o, pelo facto de os potenciais adqui- rentes na˜ o terem de proceder a uma avaliac¸a˜ o morosa e dif(cid:237)cil, dada a natureza dos activos transferidos, da exactida˜ o da operac¸a˜ o de acantonamento. Esta opera- c¸a˜ o e´ apoiada financeiramente por recursos obtidos atrave´s da sociedade banca´ ria que a efectua ou de uma sociedade expressamente constitu(cid:237)da para o efeito que se interpo˜ e entre o Banco e a sociedade de acantona- mento, para a qual sa˜ o transferidos os activos destaca- dos. Em todo o caso, os preju(cid:237)zos incorridos pelas sociedades de acantonamento sa˜ o, em u´ ltima ana´ lise, suportados pelo Estado atrave´s de mecanismos de garantia pu´ blica que, no caso em aprec¸o, assumiram a natureza de um adiantamento do Banco de Ita´ lia, segundo as regras do Decreto de 27 Setembro de 1974. Dada a natureza dos activos objecto de acantonamen- to, do mecanismo financeiro utilizado e da durac¸a˜ o da operac¸a˜ o e´ muitas vezes bastante dif(cid:237)cil fazer uma esti- mativa fia´ vel dos custos finais de tais estruturas de acantonamento. Todavia, a quantificac¸a˜ o do custo pre- sumido para o Estado e´ essencial para a aprovac¸a˜ o do aux(cid:237)lio e para determinar as contraparidas necessa´ rias para compensar as distorc¸o˜ es da concorreˆncia induzi- das. A Comissa˜ o prestou especial atenc¸a˜ o a este aspec- to, a` luz da experieˆncia obtida noutros casos de cria- c¸a˜ o de estruturas de acantonamento, devido sobretudo aos desvios significativos dos resutados recentes deste tipo de estruturas relativamente a` s estimativas que lhe tinham sido apresentadas no aˆ mbito do exame que teve de efectuar de acordo com as regras do Tratado em mate´ria de aux(cid:237)lios estatais. A actualizac¸a˜ o das estimativas do valor l(cid:237)quido dos activos em carteira, a variac¸a˜ o das taxas de juro do mercado, o abranda- mento do ritmo de cessa˜ o dos activos ou de reembolso do cre´dito concedido pelo Banco a` estrutura de acan- tonamento podem ter consequeˆncias significativas sobre o custo l(cid:237)quido final da operac¸a˜ o suportada pelo Estado. italianas As autoridades salientaram, em primeiro lugar, que a estrutura e os mecanismos de acantona- mento apresentam uma diferenc¸a fundamental relati- vamente aos utilizados noutras situac¸o˜ es e ja´ examina- dos pela Comissa˜ o, uma vez que os activos do Banco foram transferidos para a estrutura de acantonamento pelo seu valor l(cid:237)quido e na˜ o pelo seu valor bruto. Isto significa que o Banco tinha ja´ suportado nos exerc(cid:237)cios de 1995 e 1996 os preju(cid:237)zos previs(cid:237)veis sobre os acti- vos transferidos e que o levou a registar um preju(cid:237)zo respectivamente superior a 1 650 milhares de milho˜ es de liras em 1996 e a 3 160 milhares de milho˜ es de liras em 1995. No total, o Banco suportou com recursos isto e´, atrave´s da reduc¸a˜ o das reservas e pr(cid:243)prios, diminuic¸a˜ o do capital, perdas e os custos de acantona- mentos sobre cre´ditos no montante de 4 460 milhares de milho˜ es de liras que correspondem a 26,5 % do valor global de 16 840 milhares de milho˜ es de liras dos activos acantonados. A este prop(cid:243)sito, saliente-se que os activos foram avaliados individualmente e na˜ o foram objecto de um acantonamento global. Ale´m dis- so, grac¸as a um sistema informa´ tico, denominado Cen- tral de Riscos, que permite a um banco conhecer o risco total de um dos seus clientes junto de outros ban- cos e o grau de risco que estes u´ ltimos lhe atribu(cid:237)ram, o Banco p(cid:244)de igualmente corrigir a avaliac¸a˜ o do risco dos seus clientes que eram igualmente devedores de outros bancos, nomeadamente no que diz respeito aos cre´ditos mal parados. No que diz respeito aos cre´ditos de cobranc¸a duvidosa, o Banco adoptou um crite´rio de classificac¸a˜ o especialmente prudente que consiste na inclusa˜ o de cre´ditos nesta categoria a partir do segundo pagamento na˜ o efectuado. Por fim, a desvalo- rizac¸a˜ o dos activos foi efectuada sob estreito controlo do Banco de Ita´ lia, que e´ a autoridade independente responsa´ vel pela supervisa˜ o banca´ ria. A adequac¸a˜ o das valorizac¸o˜ es contabil(cid:237)sticas e´ alia´ s confirmada pelos resultados das primeiras cesso˜ es de activos efectuadas pela SGA. A Comissa˜ o, embora considerando plaus(cid:237)veis as espe- cificac¸o˜ es apresentadas pelas autoridades italianas rela- tivamente a` adequac¸a˜ o das valorizac¸o˜ es econ(cid:243)micas dos activos transferidos, considerou, pore´m, necessa´ rio dispor de um estudo pormenorizado sobre a situac¸a˜ o da SGA, tendo presente o peso dos encargos financei- ros por ela suportados para a sua actividade. No decurso de 1998, o Banco Rothschild apresentou a` Comissa˜ o um estudo sobre a SGA e os seus eventuais preju(cid:237)zos futuros, com base em informac¸o˜ es fornecidas pelo Banco de Ita´ lia e pelo Banco e em dados comple- mentares. Aquando da criac¸a˜ o da estrutura de acantonamento, as autoridades italianas tinham defendido que esta na˜ o produziria perdas significativas e que a sua realizac¸a˜ o O Banco Rothschild examinou os seguintes aspectos: a) a estrutura oganizativa da SGA, as suas actividades e as suas relac¸o˜ es com o Banco; b) as orientac¸o˜ es de gesta˜ o seguidas pela SGA nas suas actividades de recu- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/45 perac¸a˜ o; c) os resultados das actividades de realizac¸a˜ o para 1997; d) os valores econ(cid:243)micos relativamente aos quais foi efectuada a transfereˆncia dos activos para a SGA; e) o saldo entre os juros activos associados ao rendimento dos activos transferidos e os encargos pas- sivos sobre o financiamento concedido pelo Banco, com base nos adiantamentos do Banco de Ita´ lia. a) A SGA apresenta uma organizac¸a˜ o espec(cid:237)fica arti- culada em torno de: — uma estrutura pr(cid:243)pria que desempenha func¸o˜ es de orientac¸a˜ o, incentivo, coordenac¸a˜ o e con- trolo das actividades de realizac¸a˜ o. Estas fun- c¸o˜ es sa˜ o exercidas por funciona´ rios estranhos ao Banco com idoneidade profissional e expe- rieˆncia no sector da gesta˜ o e da recuperac¸a˜ o dos cre´ditos, — uma estrutura espec(cid:237)fica e distinta dividida num servic¸o central que trabalha em exclusivo para a SGA e na rede de filiais do Banco em que operam funciona´ rios do Banco que teˆm a tarefa de gerir os cre´ditos e func¸o˜ es de instru- c¸a˜ o e de proposta das deciso˜ es, — uma repartic¸a˜ o dos poderes de decisa˜ o entre o Conselho de Administrac¸a˜ o e o administrador delegado, que podem gerir directamente os cre´- ditos mais importantes e mais delicados e que sa˜ o os u´ nicos responsa´ veis pela actividade de recuperac¸a˜ o e realizac¸a˜ o dos cre´ditos. Essa estrutura organizativa, centrada na repartic¸a˜ o de func¸o˜ es entre uma estrutura aut(cid:243)noma e distin- ta, um servic¸o central e a rede das filiais do Banco, permite que a SGA proceda a uma gesta˜ o em boas condic¸o˜ es em termos econ(cid:243)micos e com a necessa´ - ria flexibilidade a multiplicidade de posic¸o˜ es credo- ras largamente distribu(cid:237)das por todo o territ(cid:243)rio nacional. Esta estrutura deveria, em u´ ltima ana´ lise, facilitar o cumprimento da sua missa˜ o dentro de um prazo e com custos reduzidos. Ale´m disso, a repartic¸a˜ o e a separac¸a˜ o entre responsabilidade de gesta˜ o e de instruc¸a˜ o, por um lado, e responsabili- dades de orientac¸a˜ o, controlo e decisa˜ o entre os funciona´ rios do Banco e os da SGA, por outro, satisfaz exigeˆncias necessa´ rias de separac¸a˜ o entre a sociedade instrumental e o Banco; b) A SGA, em conformidade com as directrizes do Banco de Ita´ lia, estabeleceu as linhas estrate´gicas da actividade de recuperac¸a˜ o do cre´dito com base no crite´rio da maximizac¸a˜ o das realizac¸o˜ es de acti- vos, tendo em conta os objectivos de contenc¸a˜ o ao n(cid:237)vel dos prazos e dos encargos da actividade empresarial. Nesta perspectiva, foram privilegia- das, em alternativa a` s vias judiciais, caracterizadas pela morosidade e riscos associados a` degradac¸a˜ o das fontes de rendimento afectadas, soluc¸o˜ es extra- judiciais de liquidac¸a˜ o a prec¸o reduzido e/ou com planos de amortizac¸a˜ o plurianuais, contendo o mais poss(cid:237)vel, neste caso, os prazos de reembolso. Tal abordagem permitiu tambe´m ter em conta perspectivas de saneamento das empresas devedo- ras, evitando sempre que poss(cid:237)vel efeitos trauma´ ti- cos. Relativamente aos cre´ditos reestruturados, foi decidido na˜ o assumir compromissos posteriores de concessa˜ o de novos financiamentos, de reduzir, sempre que poss(cid:237)vel, os ja´ previstos nas convenc¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o, de evitar a conversa˜ o de cre´ditos em capital de risco; c) A actividade de realizac¸a˜ o dos activos registou resultados satisfat(cid:243)rios: em 31 de Dezembro de 1997 foram recuperados 1 476 milhares de milho˜ es de liras, correspondentes a cerca de 12 % do acti- vo, dos quais cerca 660 mil milho˜ es provenientes da cessa˜ o de t(cid:237)tulos estrangeiros e de cre´ditos con- cedidos em pa(cid:237)ses de risco (com mais-valias brutas de cerca de 80 mil milho˜ es de liras) e cerca de 780 mil milho˜ es de liras referentes a cre´ditos de cara´ cter excepcional. Registou-se uma ligeira mais- -valia tambe´m em relac¸a˜ o aos t(cid:237)tulos italianos ven- didos. Ale´m disso, foram celebrados acordos de liquidac¸a˜ o a prec¸o reduzido e/ou rateio que, a par- tir de 1998, produziram encaixes ao longo do tempo num montante global superior a 580 mil milho˜ es de liras. Em termos agregados, o Conselho de Administrac¸a˜ o da SGA procedeu ao exame de posic¸o˜ es relativamente a um total de 3 789 milhares de milho˜ es de liras e tomou deciso˜ es relativamente a um total de 3 559 milhares de milho˜ es de liras. Os resultados das actividades de realizac¸a˜ o de acti- vos registados pela SGA um ano ap(cid:243)s o in(cid:237)cio das suas actividades va˜ o ao encontro das previso˜ es adoptadas aquando da elaborac¸a˜ o do plano de reestruturac¸a˜ o do Banco; d) O Banco Rothschild comparou a volorizac¸a˜ o do cre´dito e a pol(cid:237)tica de acantonamentos seguida por alguns dos principais bancos compara´ veis com o Banco em termos de dimensa˜ o e localizac¸a˜ o geo- gra´ fica. Utilizando os dados do balanc¸o em 31 de Dezembro de 1996, data em que foram transferi- dos os activos do Banco para a SGA, resulta que a pol(cid:237)tica de acantonamento e de saneamento da estrutura do balanc¸o seguida pelo Banco foi ideˆn- tica a` dos principais bancos ou mesmo mais prudente. Pore´m, a possibilidade de a SGA poder decidir concluir a sua actividade e liquidar as posi- c¸o˜ es residuais relativamente a` s quais faltaria o incentivo a` recuperac¸a˜ o, uma vez atingido um n(cid:237)vel importante de realizac¸a˜ o dos activos transferidos, impo˜ e a necessidade de estimar os preju(cid:237)zos. As valorizac¸o˜ es prudenciais do Banco Rothschild baseiam-se numa perda fisiol(cid:243)gica avaliada num n(cid:237)vel ma´ ximo de 10 % da carteira transferida, isto e´, 1 000-1 200 milhares de milho˜ es de liras; L 116/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 e) No que diz respeito aos custos de financiamento de estrutura de acantonamento, as autoridades italia- nas defenderam que a taxa de juro aplicada ao empre´stimo do Banco a` SGA foi fixada com base no princ(cid:237)pio segundo o qual o banco na˜ o deve obter vantagens nem sofrer preju(cid:237)zos relativamente a` situac¸a˜ o actual. Portanto, a taxa deveria corres- ponder a` taxa de remunerac¸a˜ o efectiva dos activos acantonados. Nesse caso, a SGA deveria poder uti- lizar os rendimentos gerados pelos activos em car- teira para pagar os juros sobre o empre´stimo do Banco. A ana´ lise do Banco consultor Rothschild sobre a socie- dade instrumental tomou igualmente em considerac¸a˜ o a possibilidade de eventuais desequil(cid:237)brios econ(cid:243)micos. Nomeadamente, foi analisada a possibilidade de os encargos passivos associados ao financiamento por parte do Banco a` SGA serem certos e de montante ele- vado, enquanto os juros activos a receber das posic¸o˜ es de cre´dito transferidas ou os dividendos a receber sobre t(cid:237)tulos serem no m(cid:237)nimo «incertos» ou de mon- tante na˜ o significativo. Em 1997, o desvio entre encar- gos financeiros sustentados pela SGA com o financia- mento recebido do Banco di Napoli (1 089 milhares de milho˜ es de liras) e os juros activos — incluindo juros de mora — (1 039 milhares de milho˜ es de liras) foi equivalente a 60 mil milho˜ es de liras. Tal desvio poderia eventualmente sofrer variac¸o˜ es decorrentes de uma se´rie de factores como, por exemplo, a efectiva recuperabilidade dos juros de mora sobre posic¸o˜ es de cre´dito, a proporc¸a˜ o dos cre´ditos concedidos a um juro fixo relativamente aos de taxa varia´ vel, a progres- siva reduc¸a˜ o dos encargos financeiros devidos a uma reduc¸a˜ o geral das taxas de juro, a progressiva reduc¸a˜ o do montante do financiamento da SGA na sequeˆncia do write-off e de reembolsos e a progressiva degrada- c¸a˜ o da qualidade dos activos pertencentes a` SGA. Admitindo que o cena´ rio de 1997 e´ va´ lido tambe´m para os exerc(cid:237)cios futuros, tendo em conta a durac¸a˜ o prevista da sociedade de acantonamento e dos factores que acabam de ser referidos, o desvio passivo deveria variar, segundo a estimativa prudencial do Banco Rothschild, entre 1 000-2 700 milhares de milho˜ es de liras nos pr(cid:243)ximos dois-treˆs anos, incluindo os custos previstos na al(cid:237)nea d). Segundo as autoridades italianas, os resultados regista- dos ate´ a` data levariam a admitir boas possibilidades de que a actividade da SGA se conclu(cid:237)sse a curto prazo e sem se registarem preju(cid:237)zos significativos. Pore´m, na fase actual, a Comissa˜ o na˜ o pode excluir o risco de que a progressiva deteriorac¸a˜ o dos activos da SGA pode implicar maiores preju(cid:237)zos a levar a` conta de capital e um aumento do desvio entre encargos de financiamento e juros activos. Dadas as dificuldades de recuperac¸a˜ o dos juros de mora e com base noutras experieˆncias, a Comissa˜ o considera mais prudente assumir a valorizac¸a˜ o ma´ xima de 2 700 milhares de milho˜ es de liras de preju(cid:237)zos. Ale´m disso, a garantia estatal isto e´, cobre a perda te(cid:243)rica ma´ xima, 12 378 milhares de milho˜ es de liras, que resultaria da situac¸a˜ o hipote´tica segundo o Banco Rothschild, em cuja base os activos remanescentes a cargo da SGA na˜ o teˆm qualquer valor positivo. No entanto, como em outros casos, a Comissa˜ o tomou igualmente em considerac¸a˜ o elementos adicionais sus- cept(cid:237)veis de reduzirem o custo l(cid:237)quido final do encargo imputado ao Estado. Face a estes custos presumidos importa considerar que a Lei n. (cid:30) 588/96 preveˆ que os eventuais preju(cid:237)zos decorrentes da estrutura de acantonamento sera˜ o em primeiro lugar cobertos pelos proveitos das cesso˜ es das acc¸o˜ es do Banco propriedade do Tesouro. Para deter- minar o custo l(cid:237)quido para o Estado e´, pois, l(cid:237)cito, tal como aconteceu noutros casos, deduzir do custo bruto da operac¸a˜ o de alienac¸a˜ o os proveitos l(cid:237)quidos da ope- rac¸a˜ o de acantonamento das acc¸o˜ es propriedade do Estado no Banco. Ale´m disso, o valor da participac¸a˜ o minorita´ ria ainda na posse do Estado e´ claramente um valor patrimonial cuja valorizac¸a˜ o e´ mais segura no caso em que o plano de reestruturac¸a˜ o deˆ os seus fru- tos, o que torna a valorizac¸a˜ o da empresa em questa˜ o mais aleat(cid:243)ria. O Tesouro declarou, a este prop(cid:243)sito, ter intenc¸a˜ o de ceder as acc¸o˜ es na sua posse equiva- lente a 17,4 % do capital do Banco. Com base na cota- c¸a˜ o na bolsa das acc¸o˜ es do Banco no u´ ltimo semestre, pode considerar-se que tal participac¸a˜ o tem um valor de cerca de 1 bilia˜ o de liras. Por u´ ltimo, saliente-se a este prop(cid:243)sito que o Tesouro deveria beneficiar tambe´m dos resultados do processo de privatizac¸a˜ o do BNL em curso que actualmente tem 27,7 % do Banco. A` luz do aumento do valor das acc¸o˜ es do Banco, como comprovado pela referida evo- luc¸a˜ o do prec¸o do t(cid:237)tulo do u´ ltimo semestre, o valor da participac¸a˜ o no Banco do BNL e´ estimado em cerca de 1 500 milhares de milho˜ es de liras. O Tesouro bene- ficiara´ directamente desse aumento na privatizac¸a˜ o do BNL lanc¸ada em resposta ao compromisso do Gover- no italiano formalizado pelo Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1998, que preveˆ uma oferta directa, a fim de constituir um grupo de accionistas esta´ veis, e uma oferta pu´ blica de venda que deveria incluir um encaixe para o Estado estima- do, com base nas cotac¸o˜ es actuais, em cerca de 10 bilio˜ es de liras. Ap(cid:243)s a participac¸a˜ o nas data rooms de diferentes bancos, tanto italianos como estrangei- ros, o Tesouro aceitou a oferta do Banco Bilbao Viz- caya de adquirir 10 % do capital do Banco. A segunda parte da operac¸a˜ o esta´ prevista para o Outono de 1998 e o Tesouro nomeou os global coordinators da venda pu´ blica. A este prop(cid:243)sito, saliente-se que, com base na futura venda no mercado de uma percentagem na˜ o inferior a 50 % da sua participac¸a˜ o, o Tesouro converteu as acc¸o˜ es de poupanc¸a do BNO em acc¸o˜ es ordina´ rias, reduzindo assim a sua participac¸a˜ o no Banco de 85,5 % para 70 %. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/47 Em conclusa˜ o, a Comissa˜ o considera que tendo em conta as estimativas quantitativas, os custos l(cid:237)quidos da estrutura de acantonamento a suportar pelo Estado bem como os proveitos l(cid:237)quidos provenientes da cessa˜ o das acc¸o˜ es do Banco por parte do Tesouro dos provei- tos adicionais da venda da participac¸a˜ o do BNL no aˆ mbito da privatizac¸a˜ o em curso, devem ser avaliados, com base nas informac¸o˜ es prestadas pelas autoridades italianas, em cerca de 200 mil milho˜ es de liras. declararam que se trata de um montante muito reduzi- do, de cerca de 36 mil milho˜ es de liras, e que corres- ponde a um montante l(cid:237)quido de cerca de 17,2 mil milho˜ es de liras, ap(cid:243)s deduc¸a˜ o do rendimento da empresa. Sublinharam que a vantagem econ(cid:243)mica a favor do Banco no caso de cessa˜ o de cre´ditos foi muito reduzida e que se teria podido obter um resultado equivalente se o Banco tivesse decidido na˜ o registar os actos de transfereˆncia, o que era poss(cid:237)vel uma vez que o registo e´ opcional para as partes. Todavia, se o montante total dos aux(cid:237)lios for eventual- mente superior, os mesmos podera˜ o ser considerados aux(cid:237)lios estatais suplementares. Nomeadamente, varia- c¸o˜ es do custo l(cid:237)quido para o Estado relativamente a` s estimativas actuais podera˜ o vir a dar origem a aux(cid:237)lios estatais suplementares a favor do Banco, uma vez que estes custos suplementares correspondem a perdas que este u´ ltimo teria provavelmente suportado se tais acti- vos na˜ o tivessem sido transferidos para a SGA. Os ele- mentos de incerteza associados a` criac¸a˜ o das estruturas de acantonamento sa˜ o de tal modo significativos que a autorizac¸a˜ o por parte da Comissa˜ o do aux(cid:237)lio abran- gem a totalidade do mecanismo a` data da sua decisa˜ o. No caso em aprec¸o as recentes estimativas efectuadas pelo Banco Rothschild baseiam-se na evoluc¸a˜ o poste- rior a` criac¸a˜ o da SGA, o que leva a alargar o leque das estimativas das prova´ veis perdas da estrutura de acantonamento. Este leque, como antes foi referido, situa-se ja´ em 1 000/2 700 milhares de milho˜ es de liras. A aprovac¸a˜ o dos aux(cid:237)lios por parte da Comissa˜ o deve dizer respeito ao risco te(cid:243)rico ma´ ximo coberto pela garantia, equivalente a 12 378 milhares de milho˜ es de liras. Quanto aos efeitos da operac¸a˜ o de acantonamento no que diz respeito a` s empresas devedoras, as autoridades italianas explicaram que a gesta˜ o das operac¸o˜ es de liquidac¸a˜ o de activos se caracteriza por r(cid:237)gidos crite´- rios profissionais. Em conformidade com o seu objecto social, a SGA deve gerir os activos transferidos com vista a` sua realizac¸a˜ o segundo crite´rios econ(cid:243)micos. Nomeadamente, deve conseguir recuperar cre´ditos e realizar outros activos obtendo o ma´ ximo de receitas nos prazos mais curtos. Igualmente a gesta˜ o da SGA esta´ sujeita a controlo do Banco de Ita´ lia. A Comissa˜ o p(cid:244)de verificar que a sociedade instrumental se com- porta como um investidor privado que tenciona redu- zir ao ma´ ximo os custos da liquidac¸a˜ o dos activos. A Comissa˜ o reserva-se todavia a possibilidade de exami- nar se foram concedidos aux(cid:237)lios a favor das empresas devedoras ou a favor dos activos transferidos a` SGA. 3. 3. Benef(cid:237)cios fiscais No que diz respeito aos benef(cid:237)cos fiscais previstos no n. (cid:30) 7 do artigo 3. (cid:30) da Lei, as autoridades italianas No caso de cessa˜ o dos balco˜ es, o registo fica obrigato- riamente a cargo do adquirente. Do ponto de vista negocial, a necessidade de o Banco ceder com urgeˆncia tais activos colocou-o numa posic¸a˜ o de fragilidade face ao adquirente ou aos potenciais adquirentes, raza˜ o pela qual deve considerar-se pouco prova´ vel que os benef(cid:237)cios fiscais concedidos ao adquirente possam de qualquer modo ser recuperados, integral ou parcial- mente, pelo Banco. Pore´m, com base nas informac¸o˜ es dispon(cid:237)veis, a Comissa˜ o considera que as medidas em questa˜ o cons- tituem aux(cid:237)lios estatais, embora diminutos. Quanto a` s vantagens associadas a` cessa˜ o dos cre´ditos, afigura-se que o Banco decidiu registar os actos para aumentar a transpareˆncia das operac¸o˜ es e tranquilizar assim os adquirentes e os seus outros credores. Portanto, essa decisa˜ o foi motivada pela intenc¸a˜ o de ceder em melho- res condic¸o˜ es os cre´ditos e diminuir as incertezas rela- tivas ao processo de saneamento do Banco. Por conse- guinte, a decisa˜ o do Banco tem um valor econ(cid:243)mico. Pode chegar-se igualmente a` mesma conclusa˜ o no que diz respeito a` cessa˜ o dos balco˜ es, visto que na˜ o e´ de excluir, uma vez que o registo esta´ formalmente a cargo do adquirente, a possibilidade de estes benef(cid:237)cios fiscais poderem produzir uma vantagem econ(cid:243)mica a favor do Banco. Tratando-se de uma derrogac¸a˜ o a uma medida geral, inclu(cid:237)da num dispositivo jur(cid:237)dico destinado a` reestruturac¸a˜ o e relativo directamente ao Banco, na˜ o se compreende qual a raza˜ o desta medida se a intenc¸a˜ o na˜ o fosse favorecer o Banco e facilitar a sua reestruturac¸a˜ o. O montante dos aux(cid:237)lios estatais ma´ ximos contidos nos benef(cid:237)cios fis- cais em questa˜ o e´ estimado em termos l(cid:237)quidos, como acaba de ser referido, em 17 mil milho˜ es de liras. salvac¸a˜ o e a` A Comissa˜ o considera que o aux(cid:237)lio estatal a favor do Banco decorrente dos elementos referidos se situa num leque que oscila entre 4 717 e 14 395 milhares de milho˜ es de liras. Para avaliar este montante deve ter-se em conta o valor das participac¸o˜ es directas e indirectas do Estado no Banco no valor de cerca de 2 500 milhares de milho˜ es de liras: o custo l(cid:237)quido do apoio estatal sera´ , portanto, de cerca de 2 217 milhares de milho˜ es de liras com um limite ma´ ximo potencial de 11 895 milhares de milho˜ es de liras, no caso de se considerar o risco total de acantonamento. L 116/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 4. Distorc¸o˜ es do come´rcio entre os Estados-membros 5. Apreciac¸a˜ o da compatibilidade dos aux(cid:237)lios estatais a favor do Banco di Napoli A liberalizac¸a˜ o dos servic¸os financeiros e a integrac¸a˜ o dos mercados financeiros tornaram o come´rcio intra- comunita´ rio cada vez mais sens(cid:237)vel a` s distorc¸o˜ es da concorreˆncia. O aux(cid:237)lio atribu(cid:237)do a um grupo banca´ - rio como o Banco, que concede cre´ditos e outros financiamentos a` s empresas em concorreˆncia com outros bancos europeus, alargando a sua actividade ao estrangeiro atrave´s da sua rede de ageˆncias fora da Ita´ - lia, pode ter de facto efeitos de distorc¸a˜ o no come´rcio intracomunita´ rio. Esta tendeˆncia sera´ posta em evideˆn- cia com a chegada da moeda u´ nica e uma maior aber- tura dos mercados que aumentara´ as tenso˜ es concor- renciais nos pa(cid:237)ses da Comunidade. Ale´m disso, importa considerar que os bancos, apesar de poderem exercer a sua actividade, principalmente baseada nos servic¸os de recolha de dep(cid:243)sitos e conces- sa˜ o de cre´ditos, sem fronteiras, encontram frequente- mente entraves a` sua expansa˜ o no estrangeiro. Esses entraves prendem-se normalmente com a implantac¸a˜ o local dos bancos nacionais o que dificulta ainda mais o acesso dos concorrentes estrangeiros ao mercado. Dado que a liberalizac¸a˜ o aumentara´ cada vez mais a possibilidade de os bancos oferecerem os seus servic¸os noutros Estados-membros, como ja´ sucedeu, por exemplo, com o Cre´dit Lyonnais, o Deutsche Bank ou o Westdeutsche Landesbank, um aux(cid:237)lio estatal conce- dido a um banco internacional ou nacional, e´ suscept(cid:237)- vel de criar obsta´ culos a essa possibilidade. Os aux(cid:237)lios destinados a manter em actividade bancos mesmo locais, que sem esses aux(cid:237)lios teriam sa(cid:237)do do mercado devido aos n(cid:237)veis inferiores de competitividade e efi- cieˆncia, podem falsear a concorreˆncia a n(cid:237)vel comuni- ta´ rio pois dificultam o acesso ao mercado italiano dos bancos estrangeiros. Sem os aux(cid:237)lios em questa˜ o, o Banco teria sido prova- velmente obrigado a entrar em liquidac¸a˜ o. Nesse caso, os activos do Banco teriam podido ser adquiridos por um ou mais concorrentes estrangeiros que pretendes- sem assegurar uma presenc¸a comercial significativa em Ita´ lia. Ale´m disso, a clientela do Banco ver-se-ia na contingeˆncia de recorrer a outros bancos, eventual- mente estrangeiros. Assim, importa considerar que os aux(cid:237)lios estatais a favor do Banco sa˜ o abrangidos pelo n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE, na medida em que sa˜ o suscept(cid:237)veis de constituir aux(cid:237)lios estatais que fal- seiam a concorreˆncia, afectando o come´rcio intraco- munita´ rio. 5. 1. Considerac¸o˜ es gerais Uma vez determinado o cara´ cter de aux(cid:237)lio estatal das medidas de apoio financeiro autorizadas ao Banco, a Comissa˜ o deve agora avaliar se as mesmas podem ser consideradas compat(cid:237)veis com o mercado comum, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE. No caso em aprec¸o, deve em primeiro lugar conside- rar-se que na˜ o se trata de um aux(cid:237)lio de natureza social concedido a consumidores individuais, nem de um aux(cid:237)lio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas regio˜ es italianas. Tambe´m na˜ o se trata de um aux(cid:237)lio destinado a sanar uma perturbac¸a˜ o grave da economia, mas sim de um aux(cid:237)lio destinado a ultra- passar as dificuldades de uma u´ nica instituic¸a˜ o benefi- cia´ ria, o Banco, e na˜ o as dificuldades de todos os ope- radores do sector. As causas dos preju(cid:237)zos do Banco sa˜ o espec(cid:237)ficas a` instituic¸a˜ o e parecem estar associa- das, em larga medida, a` pol(cid:237)tica comercial e credit(cid:237)cia agressiva seguida pelo Banco caracterizada pela auseˆn- cia de um controlo adequado dos riscos. Por conse- guinte, o aux(cid:237)lio concedido na˜ o pode ser considerado um aux(cid:237)lio de interesse comum europeu. Apenas podera´ ser considerada a derrogac¸a˜ o prevista no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. (cid:30) A compatibilidade dos aux(cid:237)lios em questa˜ o deve ser avaliada segundo regras espec(cid:237)ficas relativas aos aux(cid:237)lios de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o (6). O princ(cid:237)pio geral a aplicar aos aux(cid:237)lios estatais concedidos a` s empresas em dificul- dade subordina a sua compatibilidade a va´ rias condi- c¸o˜ es, entre as quais: 1. A execuc¸a˜ o integral de um plano de reestruturac¸a˜ o, com base em hip(cid:243)teses realistas e destinado a resta- belecer, num prazo razoa´ vel, a rentabilidade m(cid:237)nima exigida pelos capitais investidos e a garan- tir desse modo a efica´ cia econ(cid:243)mico-financeira a longo prazo da empresa; 2. A concessa˜ o de contrapartidas suficientes para compensar o efeito de distorc¸a˜ o da concorreˆncia do aux(cid:237)lio e, por conseguinte, a possibilidade de concluir que o aux(cid:237)lio na˜ o e´ contra´ rio ao interesse comum; (6) Ver nota 5. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/49 3. A proporcionalidade do aux(cid:237)lio aos objectivos prosseguidos e a limitac¸a˜ o do montante do aux(cid:237)lio ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessa´ rio para permitir a reestruturac¸a˜ o, por forma que o esforc¸o de saneamento seja sustentado ao ma´ ximo pela pr(cid:243)- pria empresa; 4. A execuc¸a˜ o integral do plano de reestruturac¸a˜ o e o cumprimento de todas as outras obrigac¸o˜ es previs- tas na decisa˜ o final da Comissa˜ o; 5. A criac¸a˜ o de um sistema de controlo para verificar o cumprimento da condic¸a˜ o anterior. Com base nas orientac¸o˜ es relativas aos aux(cid:237)lios a` rees- truturac¸a˜ o, a Comissa˜ o entende que esses aux(cid:237)lios a` reestruturac¸a˜ o deveriam, em princ(cid:237)pio, ser concedidos uma vez por todas. 5. 2. Ana´ lise do plano de reestruturac¸a˜ o O plano de reestruturac¸a˜ o do Banco foi preparado pela instituic¸a˜ o de cre´dito com o apoio do Banco Rothschild, consultor designado pelo Tesouro. No final de Junho de 1996 tinha sido redigido um pri- meiro plano incluindo va´ rias medidas, parte das quais tinha sido ja´ tomado no in(cid:237)cio de 1996. Este plano foi reforc¸ado e especificado no final de Novembro de 1996 para permitir a privatizac¸a˜ o do Banco antes do final do ano. O novo plano inclu(cid:237)a nomeadamente a transfereˆncia para uma sociedade de acantonamento de cerca de 12 400 milhares de milho˜ es de liras de activos do Banco, a adopc¸a˜ o de uma pol(cid:237)tica de cober- tura mais rigorosa, o reforc¸o do programa de reduc¸a˜ o do pessoal e das despesas gerais. O plano identifica, em primeiro lugar, correctamente, as razo˜ es da insolveˆncia do Banco, que incluem uma se´rie de deficieˆncias estruturais, financeiras, de gesta˜ o e de programac¸a˜ o estrate´gica da instituic¸a˜ o. Em parti- cular, sob o ponto de vista da gesta˜ o verificava-se uma gesta˜ o de pessoal inadequada, uma estrutura organiza- tiva complexa, sistemas de informac¸a˜ o inadequados, uma actividade comercial pouco desenvolvida e uma gesta˜ o financeira pouco prudente. Do ponto de vista do desenvolvimento estrate´gico, a ana´ lise evidencia uma expansa˜ o territorial na˜ o homoge´nea, uma pol(cid:237)tica de cre´dito descontrolada, uma presenc¸a no estrangeiro na˜ o integrada, um investimento em operac¸o˜ es dema- siado arriscado e a auseˆncia de produtos inovadores. Estas deficieˆncias deram origem a problemas econ(cid:243)mi- cos e financeiros graves traduzindo-se em preju(cid:237)zos da carteira de cre´ditos, capitalizac¸a˜ o insuficiente, fraca rentabilidade e auseˆncia de liquidez. Em particular, as perdas sobre os cre´ditos acentuaram o desequil(cid:237)brio financeiro (reduc¸a˜ o da margem de intermediac¸a˜ o e preju(cid:237)zos anuais) e o desequil(cid:237)brio patrimonial (au- mento do activo improdutivo e diminuic¸a˜ o do passivo na˜ o oneroso) com o recurso excessivo ao mercado interbanca´ rio. A rede de balco˜ es caracterizou-se por uma expansa˜ o na˜ o controlada: os balco˜ es abertos nas regio˜ es do Norte, em que a concorreˆncia banca´ ria e´ muito intensa, na˜ o obtiveram os resultados esperados por causa das margens demasiado modestas, riscos demasiado elevados e custos estruturais excessivos. O custo com o pessoal era desproporcionado relativa- mente a` s outras instituic¸o˜ es de cre´dito da mesma pra- c¸a, bem como a` evoluc¸a˜ o do mercado tanto a n(cid:237)vel individual como global. O plano de reestruturac¸a˜ o inscrevia-se numa operac¸a˜ o de privatizac¸a˜ o competitiva e transparente realizada dentro de um per(cid:237)odo de tempo extremamento curto, ainda antes de aguardar a confirmac¸a˜ o do saneamen- to, com uma dotac¸a˜ o de capitais pr(cid:243)prios significativa- mente inferior ao n(cid:237)vel m(cid:237)nimo regulamentar previsto pelas disposic¸o˜ es na mate´ria, deixando portanto aos potenciais adquirentes o (cid:243)nus de recapitalizarem o Banco. Em geral, a Comissa˜ o aprecia tal atitude na medida em que, em princ(cid:237)pio, garante a resoluc¸a˜ o defi- nitiva do problema de saneamento do Banco relativa- mente ao Estado e contribui para a reforma do sistema global de controlo da gesta˜ o («corporate governance») do Banco que estava na base dos preju(cid:237)zos do grupo. A Comissa˜ o considera essa soluc¸a˜ o adequada, uma vez que permite reconstituir um sistema de controlo mais eficaz baseado na acc¸a˜ o sem distorc¸a˜ o dos mercados. A este prop(cid:243)sito, refira-se que, seguro do apoio expl(cid:237)- cito ou impl(cid:237)cito do Estado, o Banco lanc¸ou-se nos u´ ltimos anos numa pol(cid:237)tica imprudente que o condu- ziu posteriormente a preju(cid:237)zos particularmente impor- tantes. Tal comportamento e´ particularmente pouco prudente por duas razo˜ es: em primeiro lugar, porque a inefica´ cia do sistema de «corporate governance», como consequeˆncia, aumentou consideravelmente o montante final dos aux(cid:237)lios efectivamente necessa´ rios, dado o papel passivo dos accionistas de refereˆncia, determinando ale´m disso o aparecimento de um pro- blema de «moral hazard» (7). Em segundo lugar, por- que no sector banca´ rio as consequeˆncias de um com- portamento errado ou imprudente geralmente manifes- tam-se apenas a prazo, sendo necessa´ rio um dado per(cid:237)odo geralmente mais longo para que a assunc¸a˜ o dos riscos desmesurados se traduza em perdas finan- ceiras, raza˜ o pela qual se podem realizar pol(cid:237)ticas de risco durante mais tempo com a consequeˆncia de pro- vocar distorc¸o˜ es mais graves. (7) Relativamente a este efeito de risco moral («moral hazard»), quanto maiores forem os erros de gesta˜ o maior e´ o aux(cid:237)lio concedido a` empresa responsa´ vel por tais erros. L 116/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 O plano de reestruturac¸a˜ o incide sobre os diferentes pontos fracos do Banco, a fim de sanear o perfil de explorac¸a˜ o do Banco, restabelecer o equil(cid:237)brio patri- monial, financeiro e de rentabilidade, bem como garantir a sua privatizac¸a˜ o dentro de um prazo reduzi- do. Nomeadamente, o plano social preveˆ a reduc¸a˜ o de 2 480 trabalhadores, dos quais cerca de 1 000 ja´ efec- tuados em 1996 e outros tantos em 1997. Em confor- midade com o disposto no decreto, o custo me´dio per capita, que era de 125 milho˜ es de liras em 1996, sera´ reduzido ate´ ao n(cid:237)vel me´dio do sistema banca´ rio ita- liano que era de 117 milho˜ es de liras. A reduc¸a˜ o das despesas administrativas deveria atingir 12 % em 1997 e 9 % em 1998. Quadro 3 Plano de actividades do Banco di Napoli (em mil milho˜ es de liras) 1995 1996 1997 1998 1999 1 961 1 635 1 597 […] (*) […] (*) 534 621 649 […] (*) […] (*) 2 495 2 256 2 246 […] (*) […] (*) (cid:159) 1 512 (cid:159) 1 540 (cid:159) 1 322 […] (*) […] (*) (cid:159) 613 (cid:159) 550 (cid:159) 518 […] (*) […] (*) (cid:159) 2 125 (cid:159) 2 090 (cid:159) 1 840 […] (*) […] (*) 370 166 406 […] (*) […] (*) (cid:159) 3 112 (cid:159) 1 533 (cid:159) 202 […] (*) […] (*) (cid:159) 382 (cid:159) 500 (cid:159) 270 […] (*) […] (*) (cid:159) 24 201 90 […] (*) […] (*) (cid:159) 3 518 (cid:159) 1 832 (cid:159)382 […] (*) […] (*) (cid:159) 3 148 (cid:159) 1 665 23 […] (*) […] (*) Receitas l(cid:237)quidas de juros Margem de servic¸os Total margem de intermediac¸a˜o Custos com o pessoal Outros custos administrativos Total de despesas gerais Lucro de explora- c¸a˜ o bruto Preju(cid:237)zos relativa- mente a cre´ditos e activos destacados Outros acantona- mentos Proveitos l(cid:237)quidos extraordina´ rios Total de outros elementos Lucro antes de impostos Impostos (cid:159) 8 (cid:159) 4 (cid:159) 4 […] (*) […] (*) Resultados depois de impostos (cid:159) 3 156 (cid:159) 1 669 19 […] (*) […] (*) (*) A versa˜ o publicada da presente decisa˜o na˜o revela informac¸o˜ es de cara´ cter confidencial assinaladas por asterisco e pareˆntesis. As hip(cid:243)teses do plano parecem suficientemente realis- tas. Previam a reduc¸a˜ o das taxas de juro a curto prazo de cerca de 300 pontos de base entre 1996 e 1999, bem como a reduc¸a˜ o da margem entre as taxas de juros dos empre´stimos e dep(cid:243)sitos de cerca de 130 pontos de base. A taxa de crescimento dos recur- sos permaneceria reduzida, enquanto as aplicac¸o˜ es deveriam registar um aumento mais sens(cid:237)vel. A mar- gem de intermediac¸a˜ o manter-se-ia em n(cid:237)veis satisfat(cid:243)- rios grac¸as ao aumento das comisso˜ es, cuja percenta- gem face a` margem de intermediac¸a˜ o deveria ali- nhar-se pelo n(cid:237)vel mais elevado caracter(cid:237)stico dos bancos mais expostos a` concorreˆncia. Todavia, o regresso a` situac¸a˜ o de lucro na˜ o parecia basear-se num crescimento da margem de intermediac¸a˜ o, que se man- tinha inferior ao n(cid:237)vel de 1995, mas sobre a reduc¸a˜ o dos custos gerais e do custo do cre´dito. Isto poderia garantir posteriormente a solidez das previso˜ es, coete- ris paribus, uma vez que tal melhoramento se baseava em elementos que se encontravam sujeitos sobretudo ao controlo da empresa e na˜ o sobre o crescimento do mercado e do volume de neg(cid:243)cios. A diminuic¸a˜ o dos acantonamentos reflecte evidentemente a transfereˆncia dos cre´ditos na˜ o renta´ veis para a estrutura de acanto- namento e a diminuic¸a˜ o do n(cid:237)vel dos activos. Todavia, o plano preveˆ tambe´m a adaptac¸a˜ o das taxas dos cre´- ditos na˜ o renta´ veis para n(cid:237)veis mais «fisiol(cid:243)gicos». A remunerac¸a˜ o do empre´stimo do Banco a` sociedade de acantonamento na˜ o foi fixada rigidamente, mas baseou-se num sistema de indexac¸a˜ o que a liga a` s taxas de mercado a curto prazo do ano anterior (ver o ponto 2. 2). Numa situac¸a˜ o de reduc¸a˜ o das taxas, tal mecanismo parece dar ao Banco uma remunerac¸a˜ o adequada, tendo em conta a remunerac¸a˜ o normal- mente mais elevada dos cre´ditos a` clientela e do custo dos recursos. Com base na ana´ lise dos documentos recebidos, o plano de saneamento do Banco parece adequado. O apoio de um banco de neg(cid:243)cios internacional como o Rothschild garante que os problemas de fundo do Banco foram adequadamente tomados em considera- c¸a˜ o. De facto, as medidas de reestruturac¸a˜ o incidem sobre os principais aspectos da gesta˜ o corrente (pes- soal, organizac¸a˜ o, informa´ tica, func¸a˜ o comercial), do desenvolvimento estrate´gico (escolha da clientela, desenvolvimento territorial, inovac¸a˜ o dos produtos) e da estrutura financeira (fundos pr(cid:243)prios, qualidade dos cre´ditos, rentabilidade e liquidez). A maioria das medidas de reestruturac¸a˜ o ja´ foram tomadas e, em especial, a reduc¸a˜ o do custo do trabalho em termos unita´ rios e absolutos. Os encargos com o pessoal no activo foram reduzidos em 1997 em 142 milho˜ es de liras o que representa 11 %. Os encargos com as refor- mas sofreram uma reduc¸a˜ o de 83 mil milho˜ es de liras o que representa uma contenc¸a˜ o de 36 %. Os resultados registados pelo Banco em 1997 confir- mam o saneamento em curso e ultrapassam as expec- tativas expressas no plano de actividades, apesar da reduc¸a˜ o dos volumes de activos. Ja´ depois dos primei- ros seis meses, o resultado l(cid:237)quido (16,8 milho˜ es de liras) era superior ao esperado e equivalente ao n(cid:237)vel 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/51 estimado para final do ano. No segundo semestre de 1997, confirmou-se a recuperac¸a˜ o tendo o Banco fechado o ano com um lucro l(cid:237)quido equivalente a 142 mil milho˜ es de liras, valor superior ao resultado aguardado, permitindo que o Banco procedesse a` redistribuic¸a˜ o de um dividendo aos detentores de acc¸o˜ es de poupanc¸a. Nomeadamente, as contas mos- tram que o Banco esteve em condic¸o˜ es de travar e mesmo inverter a reduc¸a˜ o da margem de intermedia- c¸a˜ o, grac¸as ao aumento das comisso˜ es l(cid:237)quidas e a` estabilizac¸a˜ o da margem de juros. A acentuada dimi- nuic¸a˜ o das despesas gerais, grac¸as, nomeadamente, a uma acc¸a˜ o radical sobre os custos com pessoal, esta´ em consonaˆ ncia com as previso˜ es do plano. Esta evo- luc¸a˜ o permite considerar que o plano de reestrutura- c¸a˜ o do Banco esta´ plenamente em condic¸o˜ es de produ- zir nos pr(cid:243)ximos anos os resultados aguardados e pro- vavelmente excedeˆ-los. A credibilidade do plano de reestruturac¸a˜ o do Banco foi confirmada pela plena adesa˜ o dos accionistas pri- vados a` operac¸a˜ o de reforc¸o dos fundos pr(cid:243)prios con- duzida ap(cid:243)s a privatizac¸a˜ o. Esta operac¸a˜ o, num mon- tante de cerca de 900 mil milho˜ es de liras, na˜ o contou com a participac¸a˜ o do Tesouro contando com a parti- cipac¸a˜ o largamente maiorita´ ria dos accionistas priva- dos, em particular do INA (8). A este prop(cid:243)sito, a Comissa˜ o entende que a participac¸a˜ o maiorita´ ria do INA e dos accionistas privados nesta operac¸a˜ o asse- gura o seu cara´ cter comercial e da´ maior credibilidade ao plano de reestruturac¸a˜ o do Banco. Segundo as autoridades italianas a efica´ cia econ(cid:243)mico- -financeira a longo prazo, ja´ garantida pelas medidas previstas no plano de reestruturac¸a˜ o, sera´ assegurada tambe´m no caso de integrac¸a˜ o com o BNL. As mes- mas sublinharam os efeitos positivos das sinergias dos dois bancos sobre a taxa de rentabilidade do Banco e os importantes esforc¸os de reestruturac¸a˜ o do BNL tendo em vista o projecto de privatizac¸a˜ o. A este pro- p(cid:243)sito, sublinha-se que o processo de privatizac¸a˜ o do BNL ja´ iniciado exclui o risco de uma passagem do controlo do Banco do sector privado (INA) para o sec- tor pu´ blico (BNL) e, por conseguinte, diminui o risco da necessidade de entrada posterior de fundos pu´ blicos em caso de na˜ o realizac¸a˜ o das previso˜ es do plano de reestruturac¸a˜ o. Contrariamente, a privatizac¸a˜ o do BNL confirma a passagem definitiva do controlo do Banco para o sector privado. No que diz respeito a` possibilidade de uma integrac¸a˜ o entre o Banco e o BNL na sequeˆncia da privatizac¸a˜ o deste u´ ltimo, a Comissa˜ o verifica que nesta fase na˜ o existem ainda certezas sobre a data exacta de realiza- c¸a˜ o deste projecto. Em todo o caso, se o projecto (8) O cara´ cter privado do INA foi determinado com base nas informac¸o˜ es transmitidas pelas autoridades italianas rela- tivas aos seus accionistas, nomeadamente, a presenc¸a sig- nificativa de investidores institucionais privados e os res- pectivos direitos de voto. tivesse que ser realizado, como previsto pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1998, tendo em conta os valores patrimoniais dos dois bancos e as cotac¸o˜ es do merca- do, a fusa˜ o deveria dar origem a um novo banco cujo capital seria na sua maioria propriedade de accionistas privados e em que o Estado manteria uma participa- c¸a˜ o minorita´ ria. No entanto, a Comissa˜ o quis tambe´m verificar se a hip(cid:243)tese de fusa˜ o com o BNL seria prejudicial sob o ponto de vista de rentabilidade do complexo empresa- rial decorrente da fusa˜ o e portanto do Banco. De fac- to, o BNL revelou nos u´ ltimos exerc(cid:237)cios um n(cid:237)vel de rentabilidade bastante modesto que na˜ o permitiria concluir, na falta de elementos suplementares, que a rentabilidade dos fundos pr(cid:243)prios do novo banco resultante da fusa˜ o do BNL e do Banco fosse aceita´ vel para um investidor privado actuando em economia de mercado. As autoridades italianas sublinharam a pro- p(cid:243)sito que o BNL deu in(cid:237)cio a um importante projecto de reestruturac¸a˜ o cujos custos sera˜ o suportados pelo pr(cid:243)prio Banco antes da fusa˜ o. Em especial, o BNL procedeu ja´ a importantes acantonamentos sobre os activos e sobre os custos de reestruturac¸a˜ o que provo- caram uma correspondente reduc¸a˜ o da situac¸a˜ o l(cid:237)qui- da. Portanto, tem sentido considerar que a fusa˜ o na˜ o tera´ efeitos negativos sobre a rentabilidade da nova instituic¸a˜ o banca´ ria face ao n(cid:237)vel estimado para o Banco isoladamente. Pode ser antingido um efeito bene´fico a mais longo prazo. Nomeadamente, o Banco Rothschild apresentou a` Comissa˜ o um relat(cid:243)rio em que salienta os progressos alcanc¸ados pelo Banco a partir de 1993, quando foi nomeada uma nova direcc¸a˜ o. Para ale´m dos acantona- mentos acima referidos, o BNL mostra importantes sinais de saneamento com cara´ cter estrutural. Em coe- reˆncia com as estrate´gias prosseguidas, o Banco conse- guiu conter a deteriorac¸a˜ o da margem de juro obtida a n(cid:237)vel do sistema e aumenta a remunerac¸a˜ o dos activos afectos aos servic¸os, grac¸as ao impulso de gesta˜ o da poupanc¸a e seguradora; igualmente, no que diz res- peito aos custos, o BNL conseguiu reduzir os custos com o pessoal em termos reais grac¸as tambe´m a` redu- c¸a˜ o do nu´ mero de empregados. O plano de reestrutu- rac¸a˜ o em curso, que preveˆ nomeadamente uma nova reduc¸a˜ o dos custos e do pessoal ((cid:159)3 700 empregados no trie´nio de 1998-2000), permite boas perspectivas de melhoria nos pr(cid:243)ximos anos dos resultados ate´ agora obtidos. O Banco Rothschild considerou que no caso de uma fusa˜ o ente o Banco e o BNL os resultados do Banco beneficiariam da integrac¸a˜ o com o BNL. A fusa˜ o entre os dois bancos e´ suscept(cid:237)vel de produzir sinergias sig- nificativas avaliadas em cerca de 500 mil milho˜ es de liras, tendo em conta a complementaridade geogra´ fica e funcional dos dois bancos. A fusa˜ o devera´ permitir realizar sinergias a n(cid:237)vel do pessoal, das outras despe- sas gerais e das receitas na˜ o financeiras. Nomeadamen- te, as sinergias devera˜ o ascender a cerca de 240 mil L 116/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 milho˜ es de liras a n(cid:237)vel de pessoal (47,5 % dos custos totais com o pessoal), com a reduc¸a˜ o dos empregados junto das direcc¸o˜ es-gerais e a racionalizac¸a˜ o da rede de ageˆncias na Ita´ lia e no estrangeiro; 125 mil milho˜ es de liras a n(cid:237)vel das outras despesas gerais (25 % das despesas gerais totais) e 140 mil milho˜ es de liras, a n(cid:237)vel das receitas na˜ o financeiras (27,5 % do total), nomeadamente nos centros de lucros financeiros e nas comisso˜ es. Comparativamente com outros casos de fuso˜ es, as hip(cid:243)teses aqui adoptadas parecem suficientemente pru- dentes. As sinergias devera˜ o atingir mais ou menos 30 % dos custos de explorac¸a˜ o, quando noutros casos, em particular italianos e britaˆ nicos as sinergias realiza- das foram de cerca de 35 % dos custos de explorac¸a˜ o. Por conseguinte, na eventualidade de uma fusa˜ o com o BNL, a taxa de rentabilidade do capital do Banco poderia aumentar de 7,6 % para 11,6 %. Este n(cid:237)vel e´ adequado para garantir a efica´ cia econ(cid:243)mico-finan- ceira a longo prazo da nova instituic¸a˜ o. E´ evidente que tal resultado, tal como confirmado pelo Banco Rots- child, esta´ subordinado a` integral execuc¸a˜ o do plano de reestruturac¸a˜ o do Banco e a` realizac¸a˜ o da fusa˜ o entre o Banco e o BNL. Em todo o caso, a transfereˆn- cia do Banco para o Grupo INA/BNL, com a partici- pac¸a˜ o maiorita´ ria do INA, garantira´ a rentabilidade econ(cid:243)mica e financeira a longo prazo do Banco mesmo sem uma fusa˜ o formal entre o Banco e o BNL. Tendo em conta os elementos referidos, a Comissa˜ o considera que no caso de uma eventual fusa˜ o entre os dois bancos, a rentabilidade econ(cid:243)mico-financeira do conjunto Banco-BNL fica garantida e que ja´ na˜ o havera´ recurso a intervenc¸o˜ es de apoio por parte do Estado. 5. 3. Proporcionalidade do aux(cid:237)lio face aos objectivos prosseguidos No que diz respeito a` observac¸a˜ o das outras condic¸o˜ es previstas nas orientac¸o˜ es relativas aos aux(cid:237)lios a` rees- truturac¸a˜ o, a Comissa˜ o considera que o Banco contri- bui de modo significativo para os custos de reestrutu- rac¸a˜ o atrave´s dos seus pr(cid:243)prios recursos. A este prop(cid:243)- sito salienta-se que o Banco suportou o custo de cobertura de todos os compromissos transferidos para a estrutura de acantonamento, cerca de 4 400 milhares de milho˜ es de liras, isto e´, o dobro do aumento do capital do Tesouro. Acrescentem-se ainda as cesso˜ es, exclu(cid:237)da a operac¸a˜ o de acantonamento, de 5 300 milhares de milho˜ es de liras de cre´ditos a me´dio prazo em dois anos (1995 e 1996), de participac¸o˜ es, nomea- damente financeiras, de cerca de 210 mil milho˜ es de liras e de im(cid:243)veis em cerca de 230 mil milho˜ es de liras. O princ(cid:237)pio da limitac¸a˜ o do aux(cid:237)lio ao m(cid:237)nimo estrita- mente necessa´ rio impo˜ e especial atenc¸a˜ o, por um lado, ate´ que o Banco disponha de fundos pr(cid:243)prios em mon- tante suficiente para dar cumprimento a` s suas obriga- c¸o˜ es regulamentares mas, por outro lado, que na˜ o seja dotado de um n(cid:237)vel de fundos pr(cid:243)prios superior ao estritamente necessa´ rio. A este prop(cid:243)sito, a Comissa˜ o sublinha que o n(cid:237)vel de capitalizac¸a˜ o m(cid:237)nimo deve ser avaliado tendo em conta a possibilidade de que ap(cid:243)s a intervenc¸a˜ o, se proceda a uma injecc¸a˜ o dos fundos suplementares necessa´ rios por parte dos outros accio- nistas. Por exemplo, no caso de uma privatizac¸a˜ o a curto prazo atrave´s de concurso pu´ blico pode imagi- nar-se que seja o potencial adquirente a observar as obrigac¸o˜ es regulamentares. Neste contexto, a Comissa˜ o sublinha em primeiro lugar que a intervenc¸a˜ o de recapitalizac¸a˜ o do Tesouro, avaliada em 2 bilio˜ es de liras, foi particularmente reduzida uma vez que na˜ o foi suficiente para recons- tituir o ra´ cio de solvabilidade, devido aos preju(cid:237)zos registados no final de 1996, que reduziram o patrim(cid:243)- nio l(cid:237)quido do Banco para cerca de 1 bilia˜ o de liras. O respeito do n(cid:237)vel de capitalizac¸a˜ o regulamentar do grupo foi assegurado pelos adquirentes e pelos outros accionistas privados que recapitalizaram o Banco em 1997. Por conseguinte, considera-se que a intervenc¸a˜ o do Tesouro foi de facto limitada ao estritamente neces- sa´ rio. 5. 4. Contrapartidas impostas No que diz respeito a` s contrapartidas destinadas a compensar os concorrentes dos efeitos de distorc¸a˜ o causado pelos aux(cid:237)lios, recorda-se a pol(cid:237)tica da Comis- sa˜ o nessa mate´ria. O papel das contrapartidas, como previsto nas orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o con- cedidos a empresas em dificuldade, e´ o de contrabalan- c¸ar, tanto quanto poss(cid:237)vel, as repercusso˜ es negativas para os concorrentes. Caso contra´ rio, os aux(cid:237)lios seriam «contra´ rios ao interesse comum» e na˜ o pode- riam beneficiar da derrogac¸a˜ o prevista no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. (cid:30) As contrapartidas devem tendencialmente representar um esforc¸o suplementar da empresa beneficia´ ria do aux(cid:237)lio relativamente a` s operac¸o˜ es de reestruturac¸a˜ o necessa´ rias ao seu saneamento. Por conseguinte, deve tratar-se, em primeiro lugar, de medidas que na˜ o sa˜ o financiadas, directa ou indirectamente, por aux(cid:237)lios estatais. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/53 A Comissa˜ o referiu recentemente num outro caso ban- ca´ rio que e´ poss(cid:237)vel proceder a uma avaliac¸a˜ o da dis- torc¸a˜ o te(cid:243)rica da concorreˆncia provocada pelos aux(cid:237)- lios. No sector banca´ rio, a existeˆncia de uma obriga- c¸a˜ o de solveˆncia, que fixa uma relac¸a˜ o directa entre a capitalizac¸a˜ o de um banco e os compromissos ponde- rados de acordo com o seu grau de risco, que o Banco esta´ autorizado a assumir, permite calcular de maneira directa o poss(cid:237)vel impacto te(cid:243)rico do aumento de capi- tal de um banco sobre o seu n(cid:237)vel de actividade. Por forc¸a da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa a um ra´ cio de solvabili- dade das instituic¸o˜ es de cre´dito (9), com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Marc¸o de 1996 (10), essa obrigac¸a˜ o de solveˆncia e´ a mesma para todos os bancos na Europa, simplificando a ava- liac¸a˜ o do efeito de um aumento de capital ou de um aux(cid:237)lio com efeito ana´ logo. Se os aux(cid:237)lios assumirem a forma de aumentos de capital, a distorc¸a˜ o da concor- reˆncia pode ser avaliada, a t(cid:237)tulo meramente indicati- vo, em termos de activos ponderados pelo respectivo risco. Por exemplo, uma injecc¸a˜ o de capital de 1 000 milho˜ es de liras ou uma medida de efeito equi- valente, mantendo-se invaria´ veis as outras condic¸o˜ es, permite que um banco aumente o n(cid:237)vel dos seus acti- vos ponderados (tendo em conta o respeito do ra´ cio de solvabilidade que obriga a empresa a respeitar o ra´ cio m(cid:237)nimo de 8 % que deve ser calculado sobre os fundos pr(cid:243)prios constitu(cid:237)dos pelo menos por metade dos fun- dos pr(cid:243)prios de base) num montante que varia entre 12,5 milhares de milho˜ es e 25 mil milho˜ es de liras. No caso em aprec¸o, os aux(cid:237)lios de cerca de 2 217 milhares de milho˜ es de liras sa˜ o equivalentes a cerca de metade dos fundos pr(cid:243)prios necessa´ rios para o respeito do ra´ cio de solvabilidade no final de 1994. Ao contra´ rio do que se verifica noutros casos e como ja´ referido no ponto 5. 3 da presente decisa˜ o, os aux(cid:237)- lios em questa˜ o destinaram-se sobretudo a` cobertura dos preju(cid:237)zos e a` sobreviveˆncia do Banco e na˜ o a` con- servac¸a˜ o de um n(cid:237)vel de capitalizac¸a˜ o por forma a per- mitir a manutenc¸a˜ o do n(cid:237)vel anterior de actividade. De facto, o respeito do ra´ cio de solvabilidade foi garan- tido pelo aumento de capital subscrito em 1997 ap(cid:243)s a privatizac¸a˜ o. Todavia, os mesmos permitem de facto a manutenc¸a˜ o dos activos do Banco, mesmo a um n(cid:237)vel reduzido ap(cid:243)s as cesso˜ es. A este prop(cid:243)sito, as medidas contempladas no plano de reestruturac¸a˜ o afiguram-se suficientes para atenuar, na medida do poss(cid:237)vel, a distorc¸a˜ o da concorreˆncia decorrente dos aux(cid:237)lios. Em primeiro lugar, as medidas ja´ adoptadas conduzi- ram a uma reduc¸a˜ o dra´ stica da dimensa˜ o do Banco. O total do activo diminuiu de 121 bilio˜ es de liras (final de 1994) para 69 bilio˜ es de liras (final de 1997), equi- valente a uma reduc¸a˜ o de 43 % em treˆs anos. Os acti- (9) JO L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. (10) JO L 85 de 3. 4. 1996, p. 17. vos ponderados pelo seu risco sofreram uma reduc¸a˜ o ainda mais acentuada. A reduc¸a˜ o da dimensa˜ o do Banco corresponde, uma vez eliminado o efeito do acantonamento de 12 400 milhares de milho˜ es de liras de activos a favor da SGA, a uma reduc¸a˜ o de quase 40 bilio˜ es de liras de activos. Todavia, o encerramento, mediante a liquidac¸a˜ o (quase volunta´ ria da empresa controlada Isveimer 15 bilio˜ es de liras de activos no final de 1994) na˜ o pode ser totalmente equiparado a uma contrapartida, uma vez que a liquidac¸a˜ o era uma medida necessa´ ria no aˆ mbito do plano de reestruturac¸a˜ o relativamente a` qual sera˜ o utilizados recursos estatais. Uma vez que se trata de uma liquidac¸a˜ o e os montantes em questa˜ o apenas transitavam pelo Banco, concluiu-se que na˜ o existem elementos de aux(cid:237)lio nas medidas de apoio ao Banco na liquidac¸a˜ o do Isveimer. Essa liquidac¸a˜ o cor- responde a um encerramento de capacidade. O Banco na˜ o podera´ obter activos do Isveimer no quadro da liquidac¸a˜ o deste, salvo se for imposs(cid:237)vel vendeˆ-los a outros ou realiza´ -los em condic¸o˜ es mais vantajosas no quadro da liquidac¸a˜ o. O Banco cedeu, ale´m disso, 300 mil milho˜ es de liras de im(cid:243)veis e mais de 200 mil milho˜ es de liras de parti- cipac¸o˜ es. Nomeadamente, foram vendidas as participa- c¸o˜ es nos Bancos IMI e Banca di Roma, obtendo uma mais-valia. Esta˜ o previstas cesso˜ es posteriores de im(cid:243)- veis no valor de cerca de 100 mil milho˜ es de liras. A n(cid:237)vel nacional, o Banco ja´ cedeu 500 balco˜ es ao Banca popolare di Brescia e nove ao Banca Popolare Antoniana Veneta. Ale´m disso, ja´ foi iniciada a cessa˜ o de outros 18 balco˜ es, cessa˜ o essa que, em princ(cid:237)pio, devera´ ficar conclu(cid:237)da ate´ final do ano. Os balco˜ es cedidos teˆm boas potencialidades demonstradas, em primeiro lugar, pelo interesse suscitado no mercado e pelo prec¸o pago (respectivamente 290 mil milho˜ es de liras e 34,5 mil milho˜ es de liras) e, em segundo lugar, pela importaˆ ncia do trespasse reconhecida pelo adqui- rente (respectivamente 132 mil milho˜ es de liras, isto e´, 46 % do valor da transacc¸a˜ o, e 21,3 mil milho˜ es de liras, equivalentes a 62 % do valor). Nomeadamente, a venda dos 59 balco˜ es comportou a cessa˜ o de mais de 2 500 milhares de milho˜ es de liras de cre´ditos. Com a cessa˜ o dos restantes 18 balco˜ es deveria ser poss(cid:237)vel uma reduc¸a˜ o suplementar de cerca de 1 bilia˜ o de liras. Por conseguinte, esta cessa˜ o pode ser considerada como uma compensac¸a˜ o para os aux(cid:237)lios. Uma vez cedidos 77 balco˜ es, o que representa cerca de 10 % da rede em termos do nu´ mero de instalac¸o˜ es, o Banco passara´ a ter um cara´ cter regional, dispondo apenas de alguns balco˜ es no estrangeiro e tera´ uma presenc¸a muito modesta no Norte de Ita´ lia. Em caso de fusa˜ o com o BNL podera˜ o verificar-se sem du´ vida outras cesso˜ es ou reagrupamentos de balco˜ es. A n(cid:237)vel internacional, o Banco ja´ reduziu a sua pre- senc¸a de forma muito significativa: o nu´ mero das empresas controladas e de filiais baixou de 13 para L 116/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 seis em dois anos e o n(cid:237)vel de activos ja´ sofreu uma reduc¸a˜ o de cerca de 70 %. Em particular, o n(cid:237)vel das aplicac¸o˜ es baixou cerca de 22 bilio˜ es de liras. Foram encerradas as dependeˆncias de Paris, Francoforte, Los Angeles, Moscovo e Seul, enquanto as outras (Barcelo- na) foram cedidas. Brevemente devera´ concluir-se a sa(cid:237)da do mercado espanhol. As outras dependeˆncias sofreram reduc¸o˜ es do pessoal e do n(cid:237)vel de activos. Saliente-se que, salvo determinadas excepc¸o˜ es, a rede internacional do Banco era renta´ vel. Nessa avaliac¸a˜ o teve-se, ale´m disso, em conta a transfereˆncia da sucur- sal International) para a estrutura de acantonamento, que evidentemente na˜ o pode ser considerada uma contrapartida uma vez que a criac¸a˜ o da estrutura de acantonamento contri- buiu para a recuperac¸a˜ o do Banco. luxemburguesa (Banco di Napoli Com base nos elementos precedentes, a Comissa˜ o con- sidera, que os esforc¸os do Banco e as medidas tomadas pelas autoridades, embora na˜ o permitindo suprimir totalmente os efeitos de distorc¸a˜ o decorrentes dos aux(cid:237)lios, constituem um n(cid:237)vel de compensac¸a˜ o muito significativo que permite atenuar substancialmente os efeitos de distorc¸a˜ o dos aux(cid:237)lios concedidos ao Banco. Com base nestas considerac¸o˜ es, a Comissa˜ o considera que as contrapartidas fornecidas pelo Banco sa˜ o ade- quadas e contribuem para tornar o aux(cid:237)lio ao Banco compat(cid:237)vel com o interesse comum. 5. 5. Outros elementos Como estabelecido nas orientac¸o˜ es comunita´ rias relati- vas aos aux(cid:237)lios a` reestruturac¸a˜ o, a Comissa˜ o exami- nou igualmente a situac¸a˜ o do Banco em relac¸a˜ o aos cre´ditos fiscais. De facto, com base na legislac¸a˜ o vigente na mate´ria, as empresas que tenham benefi- ciado dos aux(cid:237)lios estatais na˜ o podem beneficiar tam- be´m de cre´ditos fiscais equivalentes ao montante das perdas fiscais cobertas por aumentos de capital que constituem aux(cid:237)lios. A este respeito, as autoridades ita- lianas declararam que na˜ o esta˜ o reunidas as condic¸o˜ es estabelecidas pela lei italiana e, nomeadamente, pelo artigo 123. (cid:30) do TU n. (cid:30) 917/86, para que o Banco possa beneficiar dessa vantagem. Portanto, pode concluir-se que a intervenc¸a˜ o do Estado na˜ o contribui para reforc¸ar a posic¸a˜ o do Banco para ale´m do estritamente necessa´ rio e na˜ o restringe a capacidade concorrencial dos outros operadores euro- peus do sector. Contrariamente ao que se verificava antes, a quota de mercado do Banco foi significativa- mente reduzida. Por conseguinte, tendo em conta o contributo do Banco em termos de esforc¸os de reestru- turac¸a˜ o e de reduc¸a˜ o de activos, os aux(cid:237)lios em ques- ta˜ o podem ser considerados em conformidade com as orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios a` rees- truturac¸a˜ o e ser declarados compat(cid:237)veis com o mer- cado comum. 6. Concluso˜ es Em conclusa˜ o, dados os elementos supra e com base nas informac¸o˜ es dispon(cid:237)veis, a Comissa˜ o considera que o plano de saneamento do Banco conte´m impor- tantes elementos de aux(cid:237)lio estatal, sob a forma, nomeadamente, de um aumento de capital de 2 bilio˜ es de liras, da utilizac¸a˜ o dos adiantamentos do Banco de Ita´ lia ao abrigo do Decreto Ministerial de 27 de Setembro de 1974 para a absorc¸a˜ o dos preju(cid:237)zos da SGA e de benef(cid:237)cios fiscais por um valor l(cid:237)quido de 17 mil milho˜ es de liras. Tendo em conta proveitos esti- mados para o Estado da privatizac¸a˜ o em curso, o custo total l(cid:237)quido actualizado para o Estado e´ esti- mado em 2 217 milhares de milho˜ es de liras com um limite ma´ ximo te(cid:243)rico de 11 895 milhares de milho˜ es de liras. Por seu lado, na˜ o constituem aux(cid:237)lios estatais ao Banco di Napoli os adiantamentos concedidos pelo Banco de Ita´ lia ao abrigo do Decreto de 27 de Setem- bro de 1974 no aˆ mbito da liquidac¸a˜ o do Isveimer, se forem respeitadas determinadas condic¸o˜ es. Estas medidas foram examinadas aprofundadamente a` luz do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. (cid:30) do Tratado, a fim de estabelecer se podem ser consideradas compat(cid:237)- veis com o mercado comum. Com base nas considera- c¸o˜ es acima apresentadas, pode considerar-se que os aux(cid:237)lios concedidos ao Banco respeitam as condic¸o˜ es previstas nas orientac¸o˜ es comunita´ rias relativas aos aux(cid:237)lios de emergeˆncia e a` reestruturac¸a˜ o concedidos a empresas em dificuldade, desde que sejam satisfeitas determinadas condic¸o˜ es, algumas das quais sa˜ o indis- pensa´ veis para a rentabilidade econ(cid:243)mico-financeira e outras representam contrapartidas necessa´ rias para que se possa concluir que o aux(cid:237)lio respeita o interesse comum. Tendo em conta o tipo de aux(cid:237)lios e´, ale´m disso, neces- sa´ rio que seja controlada a execuc¸a˜ o do plano, nomea- damente no que diz respeito aos esforc¸os de reestrutu- rac¸a˜ o do projecto de fusa˜ o a fim de que o plano de saneamento apresentado a` Comissa˜ o seja efectiva e integralmente realizado. Por conseguinte, as autorida- des italianas devera˜ o informar a Comissa˜ o, de seis em seis meses a contar da data de aprovac¸a˜ o da presente decisa˜ o, do estado de adiantamento do plano bem como de qualquer desvio dos resultados realizados relativamente a` s previso˜ es. Na˜ o podera´ ser feita qual- quer alterac¸a˜ o ao plano destinada a aumentar os aux(cid:237)- 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 116/55 lios estatais a favor do Banco sem o acordo pre´vio da Comissa˜ o. Artigo 2. (cid:30) Com base nas orientac¸o˜ es relativas aos aux(cid:237)lios a` rees- truturac¸a˜ o, a Comissa˜ o considera que a atribuic¸a˜ o dos referidos aux(cid:237)lios deveria, em princ(cid:237)pio, ser necessa´ ria apenas uma u´ nica vez. Nestas condic¸o˜ es, os aux(cid:237)lios em questa˜ o podem, por- tanto, beneficiar da isenc¸a˜ o da proibic¸a˜ o prevista no n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE e no n. (cid:30) 1 do artigo 61. (cid:30) do Acordo EEE, uma vez que podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum, em conformidade com o disposto no n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE e do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. (cid:30) do Acordo EEE, ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. (cid:30) 1. As medidas de saneamento, reestruturac¸a˜ o e pri- vatizac¸a˜ o do Banco di Napoli, constantes do Decreto- -Lei n. (cid:30) 163 de 27 de Marc¸o de 1996, posteriormente, em diversas ocasio˜ es reiterado, em u´ ltimo lugar pelo Decreto-Lei n. (cid:30) 497 de 24 de Setembro de 1996, con- vertido na Lei n. (cid:30) 588 de 19 de Novembro de 1996, nomeadamente o aumento de capital do Banco di Napoli por parte do Tesouro no valor de 2 bilio˜ es de liras, os benef(cid:237)cios fiscais e o recurso aos adiantamen- tos do Banco de Ita´ lia ao abrigo do Decreto Ministe- rial de 27 de Setembro de 1974 para a absorc¸a˜ o dos preju(cid:237)zos da Societa` per la Gestione di Attivita` SpA, com um limite ma´ ximo potencial de 14 395 milhares de milho˜ es de liras, constituem aux(cid:237)lios estatais nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE. Essas operac¸o˜ es, cujo custo l(cid:237)quido o Estado esta´ esti- mado em cerca de 2 217 milhares de milho˜ es de liras, embora o seu limite ma´ ximo potencial seja de 11 895 milhares de milho˜ es de liras, sa˜ o declaradas compat(cid:237)veis com o mercado comum e com o Acordo EEE, por forc¸a do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 92. (cid:30) do Tratado CE e do n. (cid:30) 3, al(cid:237)nea c), do artigo 61. (cid:30) do Acordo EEE. 2. Os adiantamentos concedidos pelo Banco de Ita´ - lia ao abrigo do Decreto Ministerial de 25 de Setem- bro de 1974, no aˆ mbito da liquidac¸a˜ o do Isveimer, na˜ o constituem aux(cid:237)lios estatais a favor do Banco di Napoli, na medida em que a utilizac¸a˜ o destes recursos seja feita segundo crite´rios aceita´ veis para um investi- dor privado e seja respeitada a condic¸a˜ o prevista na al(cid:237)nea e) do artigo 2. (cid:30) A autorizac¸a˜ o das medidas referidas no artigo 1. (cid:30) fica subordinada ao respeito por parte da Ita´ lia do com- promisso do Banco di Napoli de ceder ou encerrar, ate´ final de 1998, 18 balco˜ es implantados no Norte e no Centro de Ita´ lia e a dependeˆncia de Madrid, bem como as seguintes condic¸o˜ es: a) Seja assegurada a aplicac¸a˜ o de todas as medidas de saneamento e de todas as disposic¸o˜ es previstas pelo sistema a que se refere o artigo 1. (cid:30) e constantes do plano de reestruturac¸a˜ o apresentado a` Comissa˜ o; b) Na˜ o sejam alteradas, ap(cid:243)s ter tomado em conta as condic¸o˜ es impostas pela presente decisa˜ o, e salvo acordo pre´vio da Comissa˜ o, as condic¸o˜ es previstas no plano de reestruturac¸a˜ o; c) Seja suprimida a possibilidade de o Banco di Napoli beneficiar de cre´ditos fiscais no montante equivalente a` s perdas fiscais cobertas pelo aumento de capital do Tesouro; d) Os proveitos das cesso˜ es dos balco˜ es, das participa- c¸o˜ es e de outros activos sejam destinados a` reestru- turac¸a˜ o econ(cid:243)mica e financeira do Banco di Napo- li; e) Seja assegurado que o Banco di Napoli na˜ o read- quira activos da liquidac¸a˜ o do Isveimer, salvo se se demonstrar imposs(cid:237)vel vendeˆ-los a terceiros ou rea- liza´ -los em condic¸o˜ es mais vantajosas no quadro da liquidac¸a˜ o. Artigo 3. (cid:30) As autoridades italianas colaborara˜ o plenamente no controlo de aplicac¸a˜ o da presente decisa˜ o e apresenta- ra˜ o a` Comissa˜ o os seguintes documentos: a) Um relat(cid:243)rio circunstanciado sobre a aplicac¸a˜ o da decisa˜ o da Comissa˜ o e sobre a execuc¸a˜ o do plano de reestruturac¸a˜ o. Nomeadamente, este relat(cid:243)rio: — examinara´ a efica´ cia econ(cid:243)mico-financeira das diversas entidades do grupo que eventualmente tenham permanecido sob o controlo do Estado mediante a apresentac¸a˜ o dos resultados porme- norizados em confronto com as estimativas constantes do plano, L 116/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 — especificara´ todas as intervenc¸o˜ es do Estado a favor das mesmas entidades, sob a forma de recapitalizac¸a˜ o, financiamento, garantia, remis- sa˜ o de cre´ditos ou outra forma, — analisara´ pormenorizadamente o desenvolvi- mento do processo da eventual fusa˜ o entre o Banca Nazionale del Lavoro e o Banco di Napoli, — apresentara´ o grau de realizac¸a˜ o do compro- misso e das condic¸o˜ es previstas no artigo 2. (cid:30) O relat(cid:243)rio devera´ ser transmitido semestralmente a contar da data da decisa˜ o da Comissa˜ o e ate´ a` data de realizac¸a˜ o do compromisso e das condic¸o˜ es previstas no artigo 2. (cid:30); b) Os balanc¸os, a demonstrac¸a˜ o dos resultados e os relat(cid:243)rios (anuais e semestrais) da administrac¸a˜ o das empresas que integram a operac¸a˜ o em aprec¸o, isto e´, o Banco di Napoli e o Banca Nazionale del Lavoro, ate´ a` data da privatizac¸a˜ o deste u´ ltimo, bem como da estrutura de acantonamento da Societa` di Gestione di Attivita` SpA, ate´ ao cumpri- mento da sua missa˜ o, e do Isveimer, ate´ a` conclu- sa˜ o da sua liquidac¸a˜ o. Esses documentos devera˜ o ser apresentados a` Comissa˜ o logo que aprovados pelo Conselho de Administrac¸a˜ o de cada uma das empresas em questa˜ o. A Comissa˜ o pode recorrer a auditorias especializadas para efeitos de avaliac¸a˜ o dos documentos e de execu- c¸a˜ o do plano a que se referem as al(cid:237)neas a) e b). Artigo 4. (cid:30) A Repu´ blica Italiana e´ a destinata´ ria da presente deci- sa˜ o. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comissa˜ o Monika WULF-MATHIES Membro da Comissa˜ o