title: Proposta de Directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga

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harbour installation
marine pollution
prevention of pollution
vessel
waste management

text: 31. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271/79 Proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (98/C 271/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 452 final — 98/0249 (SYN) (Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1998) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189o. C do Tratado, Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social, Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regiões, (1) Considerando que a política comunitária para o ambiente visa a um nível de protecção elevado; que se baseia nos princípios da precaução, do poluidor- -pagador e da acção preventiva; (2) Considerando que a acção comunitária no sector dos transportes marítimos deverá apontar para a redução da poluição dos oceanos; que se pode conseguir tal objectivo dando cumprimento às con- venções, códigos e resoluções internacionais, pre- servando simultaneamente a liberdade de navega- ção e a liberdade de prestação de serviços; (3) Considerando que a Comunidade está seriamente preocupada com a poluição causada pelos navios nos mares e costas dos Estados-membros e, conse- quentemente, com a aplicação da Convenção inter- nacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978 (Marpol 73/78); que todos os Estados-membros ratificaram e implementaram a Convenção Marpol 73/78; (4) Considerando que a Marpol 73/78 estipula que resíduos os navios podem descarregar para o meio marinho; que a mesma convenção requer igual- mente que os Estados partes assegurem a disponi- bilidade de instalações de recepção adequadas nos portos; (5) Considerando que a acção ao nível comunitário e´ o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade; (6) Considerando que, à luz do princípio da subsidia- riedade, uma directiva do Conselho constitui o instrumento jurídico adequado, visto proporcionar um quadro para a aplicação uniforme e compulsó- ria das normas ambientais pelos Estados-membros deixando-lhes, todavia, o direito de decidirem dos meios de aplicação que melhor se coadunem com o seu sistema interno; (7) Considerando que a Comunidade tem um interesse fundamental no estabelecimento de instalações har- monizadas de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga; (8) Considerando que o reforço da segurança marítima e a prevenção da poluição marinha, erradicando das águas comunitárias os operadores, navios e tripulações que não respeitam as normas, indepen- dentemente da bandeira dos navios, constituem o pilar principal da acção comunitária; (9) Considerando que, na sua resolução de 8 de Junho de 1993 sobre uma política comum de segurança marítima (1), o Conselho incluiu entre as suas acções prioritárias o melhoramento, a disponibili- dade e utilização das instalações de recepção na Comunidade; (10) Considerando que em 19 de Junho de 1995 o Conselho adoptou a Directiva 95/21/CE (2), rela- tiva à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob juris- dição dos Estados-membros, das normas interna- (1) JO C 271 de 7. 10. 1993, p. 1. (2) JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1. C 271/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 98 cionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), nos termos da qual os navios que representem um risco irrazoável de danos para o meio marinho não serão autorizados a sair para o mar; dade a um mesmo modelo; que a referida informa- ção pode ser incluída na notificação normal dos navios ao porto; que a obrigação de notificação respeita a todos os navios, com excepção dos navios de pesca e das embarcações de recreio; (11) Considerando que a poluição dos mares tem, por natureza, repercussões transnacionais; que uma acção preventiva neste domínio será mais eficaz se for desenvolvida a nível comunitário, uma vez que, isoladamente, os Estados-membros não estão em posição de tomar medidas adequadas e eficazes; (12) Considerando que se pode aumentar a protecção do meio marinho reduzindo as descargas no mar de resíduos dos navios e de resíduos da carga; que tal se pode conseguir reforçando a disponibilidade e utilização das instalações de recepção e tambe´m a intervenção contra aqueles que poluam deliberada- mente; (13) Considerando que, para reforçar a prevenção da poluição e evitar distorções da concorreˆncia, as prescrições ambientais se deverão aplicar a todos os navios, qualquer que seja a sua bandeira; que devem estar disponíveis instalações de recepção adequadas em todos os portos da Comunidade; que instalações de recepção adequadas não causa- rão atrasos indevidos aos navios que as utilizam; (14) Considerando que as instalações portuárias de recepção deverão satisfazer as necessidades dos utentes, do maior navio mercante à mais pequena embarcação de recreio, e do ambiente; que apenas com um diálogo aberto e construtivo entre a autoridade portuária, o operador das instalações de recepção e os utentes do porto se poderá determinar que instalações são adequadas; que a planificação adequada da gestão dos resíduos cons- titui um mecanismo para este diálogo funcionar eficazmente e se reforçar assim a disponibilidade e utilização das instalações portuárias de recepção; que se deve assegurar a pertineˆncia e actualidade desses planos; (15) Considerando que a eficácia da oferta de instala- ções portuárias de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem as autoridades dos Estados-membros de que necessitam utilizar as instalações de recepção; que esta notificação deve igualmente conter informações que possibilitem uma planificação eficaz da gestão dos resíduos; que a notificação deve obedecer em toda a Comuni- (16) Considerando que os navios não deveriam descar- regar no mar os resíduos que produzem; que se podem abrir excepções a esta regra se se puder demonstrar que dispõem de capacidade de armaze- namento suficiente para todos os resíduos que se acumularão na fase seguinte da suas viagens; (17) Considerando que a cobrança de taxas elevadas pela utilização das instalações portuárias de recep- ção pode desencorajar essa utilização; que os Esta- dos-membros devem assegurar que as taxas cobra- das pela utilização das instalações de recepção favorecem a entrega dos resíduos nos portos; que todos os navios deverão contribuir de forma subs- tancial para os custos de recepção e gestão dos resíduos; que poderão ser impostas taxas adicio- nais segundo o volume e tipo dos resíduos efectiva- mente entregues pelos navios; que as taxas pela utilização destas instalações devem ser equitativas, não discriminatórias e transparentes; (18) Considerando que os navios que escalem um porto de forma regular ou programada poderão ser dis- pensados da notificação e da contribuição para as instalações de recepção portuárias; que apenas deverão ser concedidas isenções quando haja ele- mentos claros que indiquem que o navio satisfaz plenamente as disposições da presente directiva; (19) Considerando que os resíduos da carga devem ser entregues em instalações portuárias de recepção em conformidade com o disposto na Marpol 73/78; que qualquer taxa cobrada por uma tal entrega deve ser suportada pelo utilizador da instalação de recepção; (20) Considerando que se devem realizar inspecções para verificar o cumprimento da presente directiva; que o número de inspecções deve ser suficiente para dissuadir do incumprimento da directiva; que os navios que não cumpram a obrigação de notifi- cação devem constituir um grupo-alvo especial para inspecção; que os navios não devem ser autorizados a deixar o porto ate´ que se comprove terem sido cumpridas as prescrições relativas à entrega dos resíduos; que, havendo provas de que um navio não cumpriu essas prescrições, esse navio deve ser objecto de sanções em conformidade com a directiva e a uma inspecção mais detalhada no porto de escala seguinte; que se deverão aplicar 31. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271/81 procedimentos de controlo para assegurar que tam- be´m os navios de pesca e as embarcações de recreio cumprem o disposto na presente directiva; zem os portos da Comunidade Europeia, reforçando a disponibilidade e utilização das instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga e aumentando, assim, a protecção do meio marinho. (21) Considerando que os Estados-membros devem assegurar que os comandantes, os operadores das instalações de recepção e outros interessados são informados das prescrições que devem satisfazer em conformidade com a presente directiva e as satisfazem; que os Estados-membros devem desig- nar as autoridades ou organismos que exercerão as funções decorrentes da presente directiva e velar pela cooperação entre essas autoridades e organis- mos; que a informação contida na notificação deve ser devidamente verificada; que as formalidades associadas à utilização das instalações portuárias de recepção devem ser simples e rápidas; que os navios que, tendo cumprido a obrigação de notifi- cação, sofram, não obstante, atrasos indevidos em resultado de insuficieˆncias das instalações portuá- rias de recepção devem ser devidamente indemniza- dos; que o tratamento dos resíduos deve obedecer ao disposto na legislação comunitária aplicável; (22) Considerando que a aplicação da presente directiva pode ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluido- res; (23) Considerando que e´ necessário que um comite´ composto de representantes dos Estados-membros assista a Comissão na aplicação efectiva da pre- sente directiva; (24) Considerando que certas disposições da presente directiva poderão ser modificadas pelo comite´ atrás referido a fim de ter em conta alterações à Marpol 73/78 que entrem entretanto em vigor e assegurar a aplicação harmonizada das alterações introduzi- das nas resoluções da OMI e respeitantes à protec- ção do meio marinho, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Objectivo Artigo 2o. Definições Para efeitos da presente directiva entende-se por: 1. «Navio», um navio de qualquer tipo que opere no meio marinho, incluindo embarcações de sustentação hidrodinâmica, veículos de sustentação por ar, sub- mersíveis e estruturas flutuantes; 2. «Marpol 73/78», a Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, de 1973, tal como alterada pelo protocolo de 1978, com a redacção em vigor à data de adopção da presente directiva; 3. «Resíduos dos navios», todos os resíduos, à excepção dos resíduos da carga, produzidos no serviço do navio e abrangidos pelos anexos I e V da Marpol 73/78, bem como os resíduos associados à carga conforme definidos nas directrizes para a aplicação do anexo V da Marpol 73/78; 4. «Residuos da carga», os restos das mate´rias transpor- tadas como carga em porões ou tanques de carga que ficam das operações de descarga e das operações de limpeza, incluindo excedentes de carga/descarga e derrames; 5. «Instalação portuária de recepção», uma estrutura fixa, flutuante ou móvel apta a receber resíduos dos navios ou resíduos da carga; 6. «Navio de pesca», um navio equipado ou utilizado comercialmente para a captura de peixe ou outros recursos vivos do mar; 7. «Embarcação de recreio», uma embarcação de qual- quer tipo, independentemente do meio de propulsão, utilizada para fins desportivos ou recreativos; 8. «Porto», todos os portos, terminais e marinas. Sem prejuízo das definições constantes dos pontos 3 e 4, «resíduos dos navios» e «resíduos da carga» serão consi- derados resíduos na acepção do disposto no no. 1, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1). O objectivo da presente directiva e´ reduzir as descargas no mar de resíduos dos navios e de resíduos da carga, especialmente as descargas ilegais, por navios que utili- (1) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. C 271/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 98 Artigo 3o. Âmbito Artigo 6o. Notificação A presente directiva aplica-se a: 1. Todos os navios, excepto disposição expressa em contrário, qualquer que seja a sua bandeira, que escalem ou operem em um porto de um Estado- -membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades navais auxiliares e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial; 2. Todos os portos dos Estados-membros. 1. À excepção dos navios de pesca e embarcações de recreio, o comandante de um navio em rota para um porto localizado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no anexo II e fornecer essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-membro em que se situa o porto: a) Pelo menos 24 horas antes da chegada, se for conhe- cido o porto de escala; ou b) Logo que se conheça o porto de escala, se esta informação só for obtida a menos de 24 horas da chegada; ou Artigo 4o. c) O mais tardar à partida do porto precedente, se a duração da viagem for inferior a 24 horas. Instalações portuárias de recepção 1. Os Estados-membros assegurarão a disponibilidade de instalações portuárias de recepção adequadas às neces- sidades dos navios que as utilizem sem lhes causar atrasos indevidos. 2. As instalações de recepção deverão ser capazes de receber todos os tipos de resíduos dos navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normal- mente demandam o porto e a sua elaboração deverá ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam. 3. As alegadas insuficieˆncias de disponibilidade de insta- lações portuárias de recepção deverão ser comunicadas ao Estado do porto de acordo com os procedimentos acordados a nível da Organização Marítima Internacional (OMI). Artigo 5o. 2. A informação referida no no. 1 deve ser conservada a bordo e disponibilizada, a seu pedido, às autoridades do Estado-membro. Artigo 7o. Entrega dos resíduos dos navios 1. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve proceder à entrega de todos os resí- duos do navio numa instalação portuária de recepção antes de o navio deixar o porto. 2. Um navio poderá, todavia, ser autorizado a seguir para o porto de escala seguinte sem entregar os seus resíduos se o comandante puder confirmar, com base na informação especificada no anexo II, que há capacidade de armazenamento suficiente para todos os resíduos do navio que se acumularão durante a projectada viagem do navio. Planos de recepção e gestão dos resíduos Artigo 8o. 1. Cada porto elaborará e aplicará um plano adequado de recepção e gestão dos resíduos, tendo em conta as disposições dos artigos 4o. , 6o. , 7o. , 10o. e 12o. O anexo I estabelece prescrições pormenorizadas para a elaboração dos planos. 2. Os Estados-membros controlarão e avaliarão os pla- nos de recepção e gestão dos resíduos e garantirão que os planos são aprovados pelo menos cada treˆs anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto. Taxas sobre os resíduos dos navios 1. Os Estados-membros assegurarão que os custos de infra-estrutura e funcionamento das instalações portuá- rias de recepção dos resíduos dos navios, incluindo o tratamento e eliminação dos resíduos, são recuperados mediante a aplicação de uma taxa aos navios. 2. Os sistemas de recuperação dos custos da utilização das instalações portuárias de recepção devem favorecer a entrega dos resíduos dos navios em terra e não devem 31. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271/83 constituir um incentivo à descarga desses resíduos no mar. Aplicar-se-ão para esse efeito os seguintes princí- pios: a) Todos os navios que escalem um porto de um Estado-membro devem contribuir de forma substan- cial para os custos referidos no no. 1, independente- mente da utilização das instalações. Para este efeito, poder-se-á incorporar a taxa nos direitos portuários ou instituir uma taxa distinta para os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeada- mente, a categoria e dimensão do navio; b) Poderão ser impostas taxas adicionais, segundo os volumes e tipos de resíduos efectivamente entregues pelos navios; c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzi- das de resíduos. 3. Para assegurar que as taxas cobradas são equitativas e transparentes, não são discriminatórias e reflectem os custos das instalações e serviços oferecidos e, quando adequado, utilizados, o montante e a base de cálculo das taxas devem ser dados a conhecer aos utentes do porto. Artigo 9o. Isenções 1. No caso dos navios efectuarem viagens regulares com escalas em portos frequentes e regulares e existir prova suficiente da existeˆncia de um conve´nio para entrega dos seus resíduos num porto da sua rota, os Estados- -membros dos outros portos implicados poderão dispen- sar os ditos navios das obrigações estabelecidas nos artigos 6o. , 7o. e 8o. 2. A Comissão será informada pelos Estados-membros das dispensas concedidas ao abrigo do no. 1. Artigo 10o. Entrega dos resíduos da carga Artigo 11o. Aplicação 1. Os Estados-membros assegurarão que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se satisfaz o disposto nos artigos 7o. e 10o. e que essas inspecções são em número suficiente. Nos casos adequados, as inspec- ções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE do Conselho (1). Ao seleccionarem os navios para inspecção, os Estados- -membros devem dar especial atenção: — aos navios que não tenham cumprido as prescrições de notificação estabelecidas no artigo 6o. , — aos navios relativamente aos quais a verificação da informação fornecida pelo comandante em cumpri- mento do disposto no artigo 6o. tenha revelado ine- xactidões. 2. Se os resultados da inspecção não o satisfizerem, o Estado-membro em causa assegurará que o navio não ter procedido à entrega dos seus deixa o porto ate´ resíduos numa instalação portuária de recepção de acordo com o disposto nos artigos 7o. e 10o. 3. Quando haja provas de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7o. ou 10o. , o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13o. , o navio não será autorizado a carregar ou descarregar a sua carga nem a embarcar passageiros ate´ que se realize uma inspecção aprofundada conforme definida no no. 7 do artigo 2o. e no no. 3 do artigo 6o. da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da pre- sente directiva pelo navio, como a exactidão da informa- ção fornecida nos termos do artigo 6o. 4. Os Estados-membros estabelecerão, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio destinados a assegurar o cumprimento das prescrições da presente directiva aplicá- veis. O comandante de um navio que escale um porto da Comunidade deve assegurar que os resíduos da carga são entregues numa instalação portuária de recepção em conformidade com as disposições da Marpol 73/78. Qualquer taxa cobrada pela entrega de resíduos de carga deverá ser paga pelo utilizador da instalação de recep- ção. (1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspec- ção pelo Estado do porto) (JO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1). C 271/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 98 Artigo 12o. Medidas de acompanhamento 1. Os Estados-membros devem: a) Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os comandantes, os operadores das instalações portuárias de recepção e outros interessados são devi- damente informados das prescrições que lhes são aplicáveis nos termos da presente directiva e cumprem tais prescrições; b) Designar as autoridades ou organismos que desempe- nharão as funções decorrentes da presente directiva; c) Velar pela cooperação entre as autoridades competen- tes e as organizações comerciais, a fim de assegurar a aplicação efectiva da presente directiva; d) Assegurar que a informação fornecida pelos coman- dantes nos termos do artigo 6o. e´ devidamente verifi- cada; e) Assegurar que as formalidades associadas à utilização das instalações portuárias de recepção são simples e rápidas, a fim de incentivar os comandantes a utiliza- rem as instalações e evitar aos navios atrasos indevi- dos; f) Assegurar que a Comissão recebe cópia das alegações de insuficieˆncia das instalações de recepção a que se refere o no. 2 do artigo 4o. ; g) Estabelecer e manter procedimentos adequados con- formes com a legislação nacional para a adequada indemnização dos navios que, tendo cumprido o disposto no artigo 6o. , sofram todavia atrasos indevi- dos em resultado de insuficieˆncias das instalações portuárias de recepção; h) Assegurar que o tratamento, recuperação ou elimina- ção dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga são executados em conformidade com o disposto na Directiva 75/442/CEE do Conselho (1), relativa aos resíduos, e noutros actos legislativos comunitários pertinentes no domínio dos resíduos, em particular a Directiva 75/439/CEE do Conselho (2), relativa à eli- minação dos óleos usados, e a Directiva 91/689/ /CEE do Conselho (3), relativa aos resíduos perigo- sos. 2. A entrega de resíduos dos navios e de resíduos da carga será considerada introdução em livre prática na acepção do disposto no artigo 79o. do Regulamento (CEE) no. 2913/92 do Conselho (4), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. Em conformidade com o artigo 45o. do Código Aduaneiro Comunitário, as autoridades aduaneiras não exigirão a entrega de declara- ção sumária. 3. Os Estados-membros e a Comissão cooperarão no estabelecimento de um sistema de informação adequado para reforçar a identificação dos navios que não tenham procedido à entrega dos seus resíduos e dos resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva. Artigo 13o. Sanções Os Estados-membros estabelecerão o regime de sanções a aplicar em caso de violação das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que tais sanções são aplicadas. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Artigo 14o. Comite´ de regulamentação A Comissão será assistida pelo comite´ instituído pelo no. 1 do artigo 12o. da Directiva 93/75/CEE do Conselho (5). O comite´ funcionará de acordo com o procedimento previsto nos no. s 2 e 3 do referido artigo. Artigo 15o. Procedimento de alteração 1. Os anexos, definições, refereˆncias a instrumentos comunitários e refereˆncias a resoluções da OMI poderão ser alterados de acordo com o procedimento previsto no artigo 14o. para os adaptar às disposições comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, na medida em que tais alterações não alarguem o âmbito de aplicação da presente directiva. 2. Os anexos poderão igualmente ser alterados de acordo com o referido procedimento sempre que necessá- rio para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, mas sem alargar o âmbito de aplicação da directiva. (1) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. (2) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 23. (3) JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. (4) JO L 302 de 19. 10. 1992. (5) Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (JO L 247 de 5. 10. 1993, p. 19). 31. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271/85 Artigo 16o. Implementação 1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 18 meses após a data da sua entrada em vigor e informa- rão imediatamente a Comissão desse facto. 2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi- ções, estas deverão conter uma refereˆncia à presente directiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia por oca- sião da publicação oficial. As modalidades de tal refereˆn- cia serão adoptadas pelos Estados-membros. 3. Cada Estado-membro comunicará imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-membros. 2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação do funcionamento do sistema previsto na presente directiva, baseado nos relató- rios dos Estados-membros referidos no no. 1 e acompa- nhado, se for caso disso, das propostas necessárias ati- nentes à aplicação da directiva. Artigo 18o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 17o. Avaliação Artigo 19o. Destinatários 1. Os Estados-membros apresentarão de treˆs em treˆs anos à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Os Estados-membros e a Comissão são os destinatários da presente directiva. C 271/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 98 ANEXO I PRESCRIÇÕES PARA OS PLANOS PORTUÁRIOS DE RECEPÇÃO E GESTÃO DOS RESÍDUOS (conforme referido no artigo 5o. ) O plano deverá abranger todos os tipos de resíduos dos navios e de resíduos da carga procedentes dos navios que normalmente demandam o porto e a sua elaboração deverá ter em conta a dimensão do porto e o tipo de navios que o escalam. O plano deverá conter os seguintes elementos: — a avaliação da necessidade de instalações de recepção, à luz das necessidades dos navios que normalmente demandam o porto, — a descrição do tipo e capacidade das instalações, — a descrição detalhada dos procedimentos de recepção e recolha dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga, — a descrição do sistema de taxas, — os procedimentos de comunicação de alegadas insuficieˆncias das instalações de recepção, — os procedimentos de consulta permanente com os utentes do porto, as empresas responsáveis pelos resíduos, os operadores de terminais e outros interessados, — os tipos e volumes de resíduos dos navios e de resíduos da carga recebidos e processados. O plano deverá ainda incluir: — um resumo da legislação pertinente e das formalidades de entrega, — a identificação da pessoa ou pessoas responsáveis pela aplicação do plano, — a descrição do equipamento e processos de pre´-tratamento eventualmente disponíveis no porto, — os me´todos de registo da utilização das instalações, — os me´todos de registo das quantidades recebidas de resíduos dos navios e dos resíduos da carga, e — a descrição do modo de eliminação dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga. Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão ambiental, reconhecidas pela Decisão 97/265/CE da Comissão. Informação a disponibilizar aos utentes do porto: — refereˆncia breve à importância fundamental da entrega dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga, — localização das instalações correspondentes a cada cais por meio de diagramas/mapas, — lista dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga normalmente processados, — lista das pessoas a contactar, — descrição dos procedimentos de entrega, — descrição do sistema de taxas, — procedimentos de comunicação de alegadas insuficieˆncias das instalações de recepção. 31. 8. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 271/87 ANEXO II INFORMAÇÃO A NOTIFICAR (conforme referido no artigo 6o. ) 1. Nome, indicativo de chamada e, se for caso disso, número de identificação OMI do navio: 2. Estado de bandeira: 3. Porto de destino: 4. Hora estimada de chegada (ETA): 5. Hora estimada de partida (ETD): 6. Último porto de escala: 7. Próximo porto de escala: 8. Último porto e data em que foram entregues resíduos do navio: 9. Tipo e volume dos resíduos entregues e/ou conservados a bordo e percentagem da capacidade de armazenamento máxima: Tipo Capacidade máxima de armazenamento (m3) Volume a bordo (m3) % da capacidade máxima A depositar Sim/Não Segregado Sim/Não Resíduos de hidrocarbonetos Lamas Águas de porão Outros (especificar) Lixo Resíduos de alimentos Plásticos Outros Resíduos associados à carga (1) (especificar) Resíduos da carga (1) (especificar) (1) Aceitam-se estimativas. NB: Esta informação pode ser utilizada para efeitos das inspecções pelo estado do porto


title: Rådets forordning (EF) nr. 1572/98 af 17. juli 1998 om anden ændring af forordning (EØF) nr. 1360/90 om oprettelse af et europæisk erhvervsuddannelsesinstitut

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text: 23. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 206/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 1572/98 af 17. juli 1998 om anden ændring af forordning (EØF) nr. 1360/90 om oprettelse af et europæisk erhvervsuddannelsesinstitut R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, særlig artikel 235, under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), under henvisning fra udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (3), og ud fra følgende betragtninger: (1) Det Europæiske R(cid:134)d anmodede p(cid:134) sit møde den 8. og 9. december 1989 i Strasbourg R(cid:134)det om p(cid:134) forslag fra Kommissionen at træffe de nødvendige beslutninger med henblik p(cid:134) oprettelse af et euro- pæisk erhvervsuddannelsesinstitut for Central- og Østeuropa; R(cid:134)det vedtog derfor den 7. maj 1990 forordning (EØF) nr. 1360/90 (4) om oprettelse af omtalte institut; (2) (3) adgang til deltagelse i instituttets programmer har ifølge forordning (EØF) nr. 1360/90 de lande, som er berettiget til økonomisk bistand i medfør af (Phare- forordning nr. programmet) og forordning (Euratom, EF) nr. 1279/ 96 (6) (Tacis-programmet); 3906/89 (5) (EØF) i erklæringen fra mødet i Barcelona den 27. og 28. november 1995 om oprettelse af et Euro-Middel- havspartnerskab enedes repræsentanterne for R(cid:134)det, Kommissionen, medlemsstaterne og Middelhavs- partnerlandene om at betone den sociale, kulturelle og menneskelige dimension; med henblik herp(cid:134) fokuserer det arbejdsprogram, som implementerer Barcelona-erklæringen, i den indiledende fase bl. a. p(cid:134) erhvervsuddannelse, og instituttet skal yde bistand hertil; Det Europæiske R(cid:134)d opfordrede p(cid:134) sit møde i Madrid den 15. og 16. december 1995 R(cid:134)det og Kommissionen om at iværksætte erklæ- ringen fra Barcelona og arbejdsprogrammet; (4) (5) (6) forordning (EF) nr. 1488/96 (7) indfører finansielle og tekniske ledsageforanstaltninger i forbindelse med reformen af de økonomiske og sociale struk- turer inden for rammerne af Euro-Middelhavspart- nerskabet (MEDA); varig stabilitet og velstand og navnlig socioøkono- misk balance forudsætter, at Middelhavspartnerne i forbindelse med reformen af de økonomiske og sociale strukturer tager initiativer til udvikling af de menneskelige ressourcer; instituttet er opbygget p(cid:134) en s(cid:134)dan m(cid:134)de, at det kan afstemme sin indsats alt efter, hvilke konkrete behov de forskellige støtteberettigede lande m(cid:134)tte have; n(cid:134)r instituttet p(cid:134) grundlag af de indvundne erfaringer i Fællesskabet yder bistand p(cid:134) erhvervs- uddannelsesomr(cid:134)det, skal det foreg(cid:134) i samarbejde med de regionale og nationale organer, der i offent- ligt eller privat regi er aktive p(cid:134) omr(cid:134)det, og det skal udføre sine opgaver i tæt samarbejde med eksi- sterende nationale og internationale institutioner; tredjelande, som deler Fællesskabets ønske om at yde bistand p(cid:134) erhvervsuddannelsesomr(cid:134)det, har mulighed for at deltage; det sikres, at instituttets arbejde er i overensstemmelse med og supplerer andre fællesskabsforanstaltninger; (1) EFT C 156 af 24. 5. 1997, s. 27. (2) EFT C 104 af 6. 4. 1998. (3) EFT C 19 af 21. 1. 1998, s. 45. (4) EFT L 131 af 23. 5. 1990, s. 1. Forordningen er ændret ved forordning (EF) nr. 2063/94 (EFT L 216 af 20. 8. 1994, s. 9). (5) EFT L 375 af 23. 12. 1989, s. 11. Forordningen er ændret ved forordning (EF) nr. 753/96 (EFT L 103 af 26. 4. 1996, s. 5). (6) EFT L 165 af 4. 7. 1996, s. 1. (7) instituttets kendskab til og direkte erfaringer i forbindelse med de støtteberettigede landes særlige behov og forhold inden for erhvervsuddannelse og (7) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 1. L 206/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 7. 98 udvikling af menneskelige ressourcer kan bidrage positivt til fastlæggelsen af Fællesskabets bistands- politik med henblik p(cid:134) reformen af deres erhvervs- uddannelsessystemer; gennemførelsen af erhvervsuddannelsesprogram- mer bør give instituttet mulighed for at afprøve innovative ordninger og overføre bedste praksis; instituttets institutionelle rammer gør det endvi- dere muligt at formidle Fællesskabets erfaringer til Middelhavspartnerne; (8) (9) (10) Kommissionen bør have en passende repræsenta- tion i instituttets bestyrelse for at tage hensyn til det større ansvarsomr(cid:134)de, dog uden at bestyrelsens kompetence eller dens afstemningsregler derved ændres, og uden at det antal stemmer, Kommissio- nens repræsentanter r(cid:134)der over, øges; (11) (12) (13) det er muligt at effektivisere instituttets operationer ved hjælp af en række ledsageforanstaltninger; med de generelle retningslinjer, der er opstillet p(cid:134) effektivt kunne vil fællesskabsplan, afstemme efter de politikker, aktiviteter sine Fællesskabet vedtager over for partnerlandene; instituttet samarbejdet med andre relevante fællesskabsor- ganer, som gør det muligt at udnytte ressourcerne effektivt, bør styrkes for at udnytte synergieffekten; Kommissionen kan yde et effektivt bidrag hertil; bestyrelsens beslutningsbeføjelser styrkes, ved at instituttets arbejdsprogram og dets budget knyttes tættere sammen, hvilket navnlig skal ske ved at koordinere proceduren for vedtagelsen af de to dokumenter og skabe en klar forbindelse mellem instituttets forbrug af budgetmidler og dets operati- oner (cid:190) (cid:190) i de nye uafhængige stater i det tidligere Sovjet- unionen og Mongoliet, der modtager bistand under programmet for bistand til den økonomiske reform- og genopretningsproces af forordning (Euratom,EF) nr. 1279/96 eller senere relevante retsakter i medfør (cid:190) i de tredjelande og territorier i Middelhavsomr(cid:134)det, som i forbindelse med reformer af deres økono- miske og sociale strukturer modtager finansiel og teknisk bistand i henhold til forordning (EF) nr. 1488/96 eller senere relevante retsakter. Disse lande benævnes i det følgende »de bistandsbe- rettigede lande«. « 2) Artikel 42 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 2 Anvendelsesomr(cid:134)de Instituttet udfører sit arbejde p(cid:134) grundlag af de gene- relle retningslinjer, der er opstillet p(cid:134) fællesskabsplan. Instituttets virkefelt er erhvervsuddannelsesomr(cid:134)det og omfatter erhvervsmæssig grunduddannelse og efter- og videreuddannelse samt omskoling af unge og voksne, herunder navnlig lederuddannelse. « 3) Den indledende sætning i artikel 3 affattes s(cid:134)ledes: »Med henblik p(cid:134) at opfylde m(cid:134)lsætningerne i artikel 1 skalinstituttet under hensyntagen til den kompe- tence, der er tillagt bestyrelsen, og i overensstem- melse med de generelle retningslinjer, der er opstillet p(cid:134) fællesskabsplan:«. UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: 4) Artikel 3, litra c), tredje led, affattes s(cid:134)ledes: Artikel 1 Forordning (EØF) nr. 1360/90 ændres s(cid:134)ledes: 1) Artikel 1, første afsnit, affattes s(cid:134)ledes:»Der oprettes i hermed et europæisk erhvervsuddannelsesinstitut, det følgende benævnt »instituttet«, der har som form(cid:134)l at bidrage til udviklingen af erhvervsuddannelsessy- stemerne: (cid:190) i de lande i Central- og Østeuropa, som R(cid:134)det har udpeget som berettigede til økonomisk bistand i forordning (EØF) nr. 3906/89 eller i senere rele- vante retsakter »(cid:190) efter anmodning fra Kommissionen eller de støt- teberettigede lande og i samarbejde med besty- relsen iværksætte programmer p(cid:134) erhvervsuddan- nelsesomr(cid:134)det, som er vedtaget af Kommissionen og et eller flere af de støtteberettigede lande som Ted i Fællesskabets bistandspolitik over for disse lande, under anvendelse af tværfaglige specialist- grupper i tæt samarbejde med myndighederne i de berørte lande og ved aktivt at drage fordel af de erfaringer, der er gjort inden for fællesskabs- programmer vedrørende erhvervsuddannelse; ved udvælgelsen af projekter, der skal forvaltes af instituttet, vil projekter af innovativ værdi og - for ansøgerlandenes vedkommende projekter, som direkte vedrører Fællesskabets programmer p(cid:134) erhvervsuddannelsesomr(cid:134)det, blive prioriteret«. 23. 7. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 206/3 5) Artikel 3, litra e), affattes s(cid:134)ledes: nisationer, der aktivt yder uddannelsesbistand, samt for de bistandsberettigede lande. « a) »bemyndige bestyrelsen til at kunne fastlægge udbudsprocedurer for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r projekter, der finansieres eller samfinansieres af instituttet, under fuld hensyntagen til de procedurer, der er fastlagt i forordning (EØF) nr. 3906/89, særlig artikel 7, i forordning (Euratom, EF) nr. 1279/96, særlig artikel 6 og 7, og i forordning (EF) nr. 1488/96, særlig artikel 8, eller i senere relevante retsakter. « 6) Artikel 4, stk. 1, andet afsnit, affattes s(cid:134)ledes: »Med støtte fra Kommissionen samarbejder instituttet med de andre relevante fællesskabsorganer, navnlig CEDEFOP. « 7) Artikel 5, stk. 1, første afsnit, affattes s(cid:134)ledes: »Instituttet har en bestyrelse best(cid:134)ende af en repræ- sentant for hver medlemsstat og tre repræsentanter for Kommissionen. « 8) Artikel 5, stk. 4, tredje afsnit, affattes s(cid:134)ledes: »Medlemsstaternes repræsentanter i bestyrelsen har hver en stemme. Kommissionens repræsentanter r(cid:134)der sammen over (cid:130)n stemme. « 9) Artikel 5, stk. 7, affattes s(cid:134)ledes: i (cid:134)r »7. P(cid:134) grundlag af et udkast fra instituttets direktør gennemg(cid:134)r bestyrelsen senest den 30. november det foreløbige udkast til det (cid:134)rlige arbejdsprogram for det følgende samr(cid:134)d med Kommissionen. Programmet vedtages endeligt ved begyndelsen af hvert (cid:134)r og inden for tre(cid:134)rigt »rullende program«. Programmet kan om nødvendigt tilpasses i løbet af (cid:134)ret efter samme procedure for at sikre et højt effektivitetsniveau for Fællesskabets poli- tikker. rammerne af et I det (cid:134)rlige arbejdsprogram opføres de enkelte projekter og aktiviteter ledsaget af et skøn over de nødvendige udgifter og personale- og budgetmæssige behov. « 10) Artikel 6, stk. 1, andet afsnit, affattes s(cid:134)ledes: »Gruppens medlemmer udvælges blandt sagkyndige, der er beskæftiget p(cid:134) erhvervsuddannelsesomr(cid:134)det og andre omr(cid:134)der, der er berørt af instituttets arbejde, idet der tages hensyn til behovet for at sikre tilstede- værelsen af arbejdsmarkedets parter, for Kommissionen, for de internationale orga- repræsentanter for 11) Artikel 6, stk. 2, affattes s(cid:134)ledes: »2. Bestyrelsen søger indstillinger fra: (cid:190) hver af medlemsstaterne (cid:190) hvert af de bistandsberettigede lande (cid:190) Kommissionen (cid:190) arbejdsmarkedets parter p(cid:134) europæisk plan, som fællesskabsinstitutio- i allerede deltager aktivt nernes arbejde, og (cid:190) relevante internationale organisationer. « 12) Artikel 7, stk. 1, affattes s(cid:134)ledes: »1. Instituttets direktør udnævnes af bestyrelsen p(cid:134) forslag af Kommissionen for en periode af fem (cid:134)r, som kan forlænges en gang med højst fem (cid:134)r. Direktøren har ansvaret for: (cid:190) forberedelsen og tilrettelæggelsen af arbejdet i bestyrelsen og i de ad hoc-arbejdsgrupper, som bestyrelsen nedsætter, og navnlig (cid:190) p(cid:134) grundlag af de generelle retningslinjer, der er opstillet p(cid:134) fællesskabsplan (cid:190) for udarbejdelsen af udkastet til instituttets (cid:134)rlige arbejdsprogram (cid:190) instituttets daglige ledelse (cid:190) udarbejdelsen af indtægts- og udgiftsregnskabet og gennemførelsen af instituttets budget (cid:190) udarbejdelsen og offentliggørelsen af de i denne forordning foreskrevne beretninger (cid:190) alle personaleanliggender (cid:190) udførelsen af de opgaver, han er p(cid:134)lagt i henhold til artikel 3, samt dem, der er fastsat i det (cid:134)rlige arbejdsprogram, der er nævnt i artikel 5, stk. 7 (cid:190) implementeringen af bestyrelsens beslutninger og overholdelsen af de retningslinjer, der gælder for instituttets aktiviteter. « 13) Artikel 8 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 8 Forbindelser til andre fællesskabsforanstalt- ninger Kommissionen sikrer i samarbejde med bestyrelsen og, om fornødent, i overensstemmelse med procedu- rerne i artikel 9 i forordning (EØF) nr. 3906/89, artikel 8 i forordning (Suratom, EF) nr. 1279/96 og L 206/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 7. 98 artikel 11 i forordning (EF) nr. 1488/96 eller senere relevante retsakter, at instituttets arbejde er i overens- stemmelse med og om nødvendigt supplerer andre foranstaltninger p(cid:134) fællesskabsplan, b(cid:134)de inden for Fællesskabet og i forbindelse med bistanden til de bistandsberettigede lande, herunder navnlig foran- staltningerne, under Tempus-programmet samt andre erhvervsuddannelsesprogrammer og -foranstaltninger, der iværksættes p(cid:134) fællesskabsplan, herunder Med- Campus. « r(cid:134)det til de bistandsberettigede lande i henhold til artikel 1, idet ordningerne for denne deltagelse fast- lægges i aftaler indg(cid:134)et mellem Fællesskabet og de p(cid:134)gældende lande efter fremgangsm(cid:134)den i traktatens artikel 228. « 16) Artikel 17 affattes s(cid:134)ledes: »Artikel 17 14) Artikel 10, stk. 4, affattes s(cid:134)ledes: Tilsyns- og evalueringsprocedure »4. Efter at have modtaget Kommissionens udtalelse vedtager bestyrelsen ved begyndelsen af hvert regn- skabs(cid:134)r instituttets budget og arbejdsprogram og fore- tager de behørige justeringer i forhold til de forskel- lige bidrag, instituttet har modtaget, og ressourcer, der hidrører fra andre kilder. Budgettet skal indeholde en detaljeret oversigt over, hvor mange ansatte opdelt p(cid:134) lønkategorier og -klasser, som instituttet beskæftiger i det p(cid:134)gældende regnskabs(cid:134)r. « 15) Artikel 16, stk. 1, første afsnit, affattes s(cid:134)ledes: »1. Instituttet er (cid:134)bent for deltagelse af lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab, og som deler Fællesskabets og dets medlemsstaters ønske om at yde bistand p(cid:134) erhvervsuddannelsesom- Kommissionen fastlægger i samr(cid:134)d med bestyrelsen en procedure for tilsyn med og evaluering af de i forbindelse med instituttets virksomhed indhøstede erfaringer. Proceduren skal gennemføres med bistand af eksterne sagkyndige. Kommissionen forelægger de første resultater af denne procedure i en rapport, der forelægges Europa-Parlamentet, R(cid:134)det og Det skal Økonomiske og Sociale Udvalg inden den 31. december 2000 og derefter hvert tredje (cid:134)r. «. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) ottendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. juli 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne W. RUTTENSTORFER Formand


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1558/98 av den 17 juli 1998 om fastställande av i vilken utsträckning ansökningar som lämnats in under juli månad 1998 om exportlicens för nötköttsprodukter som berättigar till särskild behandling vid import till tredje land får godkännas

eurovoc_concepts:
beef
export licence
quantitative restriction

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text: L 202/56 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 7. 98 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1558/98 av den 17 juli 1998 om fastst(cid:132)llande av i vilken utstr(cid:132)ckning ans(cid:148)kningar som l(cid:132)mnats in under juli m(cid:134)nad 1998 om exportlicens f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)ttsprodukter som ber(cid:132)ttigar till s(cid:132)rskild behandling vid import till tredje land f(cid:134)r godk(cid:132)nnas EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 av den 26 juni 1995 om fastst(cid:132)llande av till(cid:132)mp- ningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r ordningen med import- och exportli- censer inom n(cid:148)tk(cid:148)ttssektorn och om upph(cid:132)vande av f(cid:148)rordning (EEG) nr 2377/80 (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 759/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 12. 8 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: I artikel 12 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 fastst(cid:132)lls de best(cid:132)mmelser som skall g(cid:132)lla f(cid:148)r ans(cid:148)kningar om export- licenser f(cid:148)r de produkter som avses i artikel 1 i kommis- sionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2973/79 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EEG) nr 3434/87 (4). I f(cid:148)rordning (EEG) nr 2973/79 fastst(cid:132)lls de kvantiteter k(cid:148)tt som f(cid:134)r exporteras inom ramen f(cid:148)r n(cid:132)mnda ordning f(cid:148)r det tredje kvartalet 1998. De kvantiteter f(cid:132)r vilka licensans(cid:148)kningar l(cid:132)mnats in f(cid:148)r det tredje kvartalet 1998 understiger de tillg(cid:132)ngliga kvan- titeterna. Samtliga dessa ans(cid:148)kningar kan f(cid:148)ljaktligen godk(cid:132)nnas. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Samtliga ans(cid:148)kningar om exportlicens som l(cid:132)mnats in i juli 1998 f(cid:148)r det tredje kvartalet 1998 f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt, som avses i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2973/79, skall godk(cid:132)nnas. Artikel 2 I enlighet med artikel 12 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1445/95 f(cid:134)r licensans(cid:148)kningar f(cid:148)r det k(cid:148)tt, som avses i artikel 1, l(cid:132)mnas in under de tio f(cid:148)rsta dagarna av det fj(cid:132)rde kvar- talet 1998 f(cid:148)r f(cid:148)ljande kvantitet: 5 000 ton. Artikel 3 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 21 juli 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 17 juli 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 143, 27. 6. 1995, s. 35. (2) EGT L 105, 4. 4. 1998, s. 7. (3) EGT L 336, 29. 12. 1979, s. 44. (4) EGT L 327, 18. 11. 1987, s. 7