title: Regulamento (CE) nº 1678/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários

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EU aid
aid system
aid to agriculture
management information system

text: 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/23 REGULAMENTO (CE) Nº 1678/98 DA COMISS (cid:5)AO de 29 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 3887/92, que estabelece as normas de execu(cid:135)˜ao do sistema integrado de gest˜ao e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunit ´arios A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gest˜ao e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunit ´arios (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º, Considerando que conv(cid:130)m precisar que as ´areas devem ser declaradas em hectares, com duas decimais; injustificadamente de Considerando que, para garantir que nenhuma parcela beneficie ajudas directas por hectare, (cid:130) conveniente que sejam declaradas separada- mente as parcelas sujeitas a determinados regimes n˜ao abrangidos pelo sistema integrado de gest˜ao e de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 (a seguir denominado «sistema integrado»); Considerando que, dada a obriga(cid:135)˜ao de utilizar uma quan- tidade m(cid:146)nima de sementes certificadas no caso de trigo duro declarado e semeado, (cid:130) necess ´ario impor san(cid:135)˜oes; igualmente, estabelecer que, para esse efeito, conv(cid:130)m, san(cid:135)˜oes semelhantes para o caso de n˜ao serem respeitadas as disposi(cid:135)˜oes em mat(cid:130)ria de variedades; Considerando que, por analogia com disposi(cid:135)˜oes de direito agr(cid:146)cola aplic ´aveis noutros sectores, (cid:130) conveniente oferecer aos agricultores, sob determinadas condi(cid:135)˜oes, a possibilidade de corrigirem os seus pedidos na parte rela- tiva a dados suscept(cid:146)veis de determinarem a aplica(cid:135)˜ao de san(cid:135)˜oes; Considerando que (cid:130) necess ´ario estabelecer as normas apli- c ´aveis (cid:133) cobran(cid:135)a de juros, independentemente do modo de cobran(cid:135)a escolhido; Considerando que, para assegurar uma aplica(cid:135)˜ao uniforme em toda a Comunidade do princ(cid:146)pio da confian(cid:135)a leg(cid:146)- tima no (cid:131)mbito da recupera(cid:135)˜ao dos montantes indevida- mente pagos, (cid:130) conveniente estipular as condi(cid:135)˜oes em que esse princ(cid:146)pio pode ser invocado, sem preju(cid:146)zo do trata- mento das despesas irregulares previsto, designadamente, nos artigos 5º e 8º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia- (1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (2) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. mento da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a ´ultima redac- (cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/ /95 (4); Considerando que, (cid:133) luz da experi(cid:136)ncia adquirida, (cid:130) conveniente aumentar o montante abaixo do qual a auto- ridade competente pode n˜ao exigir o reembolso dos montantes indevidamente pagos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um reigme de identifica(cid:135)˜ao e registo de bovinos e relativo (cid:133) rotulagem da carne de bovino e dos produtos (cid:133) base de carne de bovino, estipula que o regime de identifica(cid:135)˜ao e registo de bovinos deve incluir marcas auriculares para identificar individualmente os animais, bases de dados informatizadas, passaportes para os animais e registos individuais mantidos em cada explora(cid:135)˜ao; Considerando que um controlo eficaz dos bovinos exige que os animais sejam identificados e registados; que o Regulamento (CE) nº 820/97 estabelece disposi(cid:135)˜oes espe- c(cid:146)ficas; Considerando que, para garantir o funcionamento eficaz das normas para as ajudas comunit ´arias relativas aos animais eleg(cid:146)veis e das normas veterin ´arias gerais estabele- cidas pelos Regulamentos (CE) nº 2630/97 (5) e (CE) nº 494/98 (6) da Comiss˜ao para execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 820/97, os controlos e san(cid:135)˜oes a t(cid:146)tulo do sistema integrado e os controlos e san(cid:135)˜oes para fins veterin ´arios devem ser considerados separadamente; que n˜ao est ´a exclu(cid:146)do o interc(cid:131)mbio de dados e controlos comuns; Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 estipula que o sistema de identifica(cid:135)˜ao e de registo dos animais que entram em linha de conta para a concess˜ao de uma ajuda seja estabelecido nos termos do Regulamento (CE) nº 820/97; Considerando que a experi(cid:136)ncia demonstrou que a execu- (cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 3508/92 relativamente aos bovinos n˜ao tem sido inteiramente satisfat(cid:155)ria e necessita de certas melhorias; que a entrada em vigor do Regula- mento (CE) nº 820/97 proporciona a oportunidade de integrar certos elementos das pr ´aticas correntes de controlo nos Estados-membros e, igualmente, de clarificar, harmonizar e simplificar os procedimentos e as pr ´aticas de controlo; que, para o efeito, se deve especificar o conte ´udo m(cid:146)nimo dos controlos e dos correspondentes relat(cid:155)rios; (3) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (5) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. (6) JO L 60 de 28. 2. 1998, p. 78. L 212/24 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 Considerando que se deve garantir que as ajudas comuni- t ´arias s(cid:155) sejam concedidas para os bovinos relativamente aos quais as obriga(cid:135)˜oes de identifica(cid:135)˜ao e registo, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 820/97, foram respeitadas; que uma pr ´atica fi ´avel de controlo exige que todos os bovinos eleg(cid:146)veis da explora(cid:135)˜ao de um requerente que solicite uma ajuda, ou seja, todos os bovinos em rela- (cid:135)˜ao aos quais foram apresentados pedidos de ajudas comu- nit ´arias ou que podem ser objecto de futuros pedidos de ajudas, sejam submetidos a controlos no local; que a iden- tifica(cid:135)˜ao e o registo dos bovinos, introduzidos pelo Regu- lamento (CE) nº 820/97, s˜ao aplic ´aveis a todos os bovinos; Considerando que devem ser adoptadas disposi(cid:135)˜oes para impedir e sancionar eficazmente as irregularidades e as fraudes; que, para o efeito, as san(cid:135)˜oes devem ser graduadas em fun(cid:135)˜ao da gravidade da irregularidade cometida; que as san(cid:135)˜oes devem ser definidas, (cid:133) luz da experi(cid:136)ncia na apli- ca(cid:135)˜ao das san(cid:135)˜oes; Considerando, por conseguinte, que o Regulamento (CEE) nº 3887/92 da Comiss˜ao (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 613/97 (2), deve ser alterado em conformidade; Considerando que o Comit(cid:130) do Fundo Europeu de Orien- ta(cid:135)˜ao e de Garantia Agr(cid:146)cola (FEOGA) n˜ao emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: — o algod˜ao, referido no Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho (*), — o l ´upulo, referido no Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho (**), — o linho e o c(cid:131)nhamo, referidos no Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho (***). (*) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 48. (**) JO L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. (***) JO L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. » 2. O artigo 6º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O nº 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «2. O controlo administrativo previsto no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 (*) incluir ´a, nomeadamente: a) Verifica(cid:135)˜oes cruzadas relativas (cid:133)s parcelas e aos animais declarados, a fim de evitar qualquer dupla concess˜ao injustificada de ajuda a t(cid:146)tulo do mesmo ano civil; b) A partir do momento em que se encontrem plenamente operacionais as bases de dados infor- matizadas nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CE) nº 820/97, verifica(cid:135)˜oes cruzadas para garantir que as ajudas comunit ´arias s(cid:155) sejam concedidas relativamente a bovinos cujos nasci- mentos, movimenta(cid:135)˜oes e mortes tenham sido devidamente comunicados pelo requerente de ajuda comunit ´aria (cid:133) autoridade competente refe- rida no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97. Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3887/92 (cid:130) alterado do seguinte modo: (*) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. » b) Ao nº 4 (cid:130) aditado o seguinte travess˜ao: «— as infrac(cid:135)˜oes ao Regulamento (CE) nº 820/97. »; 1. O nº 1 do artigo 4º (cid:130) alterado do seguinte modo: c) No nº 5 o segundo par ´agrafo passa a ter a seguinte a) O segundo travess˜ao do primeiro par ´agrafo passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «— os elementos que permitam identificar todas as parcelas agr(cid:146)colas da explora(cid:135)˜ao, a respectiva ´area expressa em hectares, com dois decimais, a localiza(cid:135)˜ao, a utiliza(cid:135)˜ao e, se for caso disso, se se trata de uma parcela irrigada, bem como o regime de ajudas em causa»; b) Ao terceiro par ´agrafo s˜ao aditados os seguintes travess˜oes: «— a produ(cid:135)˜ao agr(cid:146)cola compat(cid:146)vel com as exig(cid:136)n- cias da protec(cid:135)˜ao do ambiente e a preserva(cid:135)˜ao do espa(cid:135)o natural, referidas no Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, (1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (2) JO L 94 de 9. 4. 1997, p. 1. redac(cid:135)˜ao: «Com excep(cid:135)˜ao dos bovinos machos relativamente aos quais seja concedido um pr(cid:130)mio especial em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3886/92 (*) aquando do abate ou da primeira coloca(cid:135)˜ao no mercado com vista ao seu abate, pelo menos 50 % do n ´umero m(cid:146)nimo dos controlos dos animais ser˜ao efectuados durante o per(cid:146)odo de reten(cid:135)˜ao. Fora desse per(cid:146)odo s(cid:155) ser˜ao permitidos registos previstos se no artigo 4º da Directiva 92/102/CEE ou na al(cid:146)nea d) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 820/97 estiverem dispon(cid:146)veis. controlos os Os controlos no local em virtude do presente regu- lamento podem ser realizados em conjun(cid:135)˜ao com quaisquer outras inspec(cid:135)˜oes previstas pela legisla(cid:135)˜ao comunit ´aria. (*) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 20. »; 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/25 d) O nº 6 passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «6. Os controlos dos animais no local a t(cid:146)tulo do regime de ajuda em causa incluir˜ao, nomeadamente: a) A verifica(cid:135)˜ao de que o n ´umero total de animais presentes na explora(cid:135)˜ao e eleg(cid:146)veis para o regime em causa corresponde ao n ´umero de animais eleg(cid:146)veis inscrito no registo; b) A verifica(cid:135)˜ao, com base no registo mantido pelo produtor, de que todos os animais objecto dos pedidos apresentados nos doze meses anteriores ao controlo no local permaneceram na posse do produtor durante todo o per(cid:146)odo de reten(cid:135)˜ao; c) A verifica(cid:135)˜ao do registo por amostragem dos documentos comprovativos, tais como as facturas de compra e de venda, os certificados de abate, os certificados veterin ´arios e os passaportes previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 820/97; d) A verifica(cid:135)˜ao de que todos os bovinos presentes na explora(cid:135)˜ao, relativamente aos quais foram apresentados pedidos de ajuda ou que podem vir a ser objecto de pedidos de ajuda, est˜ao identifi- cados por marcas auriculares e passaportes e inscritos no registo em conformidade com o Regulamento (CE) nº 820/97. A verifica(cid:135)˜ao prevista no primeiro par ´agrafo da al(cid:146)nea d) ser ´a realizada individualmente para todos os bovinos relativamente aos quais tenha sido apre- sentado um pedido de pr(cid:130)mio especial para a carne de bovino. No entanto, no que respeita a todos os outros bovinos eleg(cid:146)veis para ajudas comunit ´arias que estejam presentes na explora(cid:135)˜ao, a verifica(cid:135)˜ao da correc(cid:135)˜ao da inscri(cid:135)˜ao no registo pode ser feita por amostragem, desde que seja atingido um n(cid:146)vel de controlo fi ´avel e representativo. Sempre que os controlos por amostragem revelem s(cid:130)rias anomalias, a extens˜ao e o (cid:131)mbito do controlo ser˜ao aumentados pra garantir um n(cid:146)vel adequado de controlo. ». 3. O artigo 9º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O sexto par ´agrafo do nº 2 (cid:130) substitu(cid:146)do pelos dois par ´agrafos seguintes: «Na acep(cid:135)˜ao do presente artigo, entende-se por “ ´area determinada” aquela em rela(cid:135)˜ao (cid:133) qual tenham sido respeitadas todas as condi(cid:135)˜oes regulamentares, incluindo as disposi(cid:135)˜oes seguintes: — no que respeita a colza: artigo 4º do Regula- mento (CE) nº 658/96 da Comiss˜ao (*), — no que respeita o girassol: nº 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 658/96, — no que respeita as sementes de linho: nº 4 do artigo 6ºA do Regulamento (CE) nº 1765/92, — no que respeita o trigo duro: nº 5 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 658/96. No que respeita (cid:133)s ´areas declaradas e efectivamente semeadas com trigo duro, se for constatada uma diferen(cid:135)a entre a quantidade m(cid:146)nima de sementes certificadas fixada pelo Estado-membro e a quanti- dade efectivamente utilizada, entender-se- ´a por “ ´area determinada” a obtida atrav(cid:130)s da divis˜ao da quanti- dade total de sementes certificadas, de cuja utiliza- (cid:135)˜ao o produtor tenha apresentado prova, pela quan- tidade m(cid:146)nima por hectare fixada pelo Estado- -membro para a regi˜ao do produtor em causa. A ´area assim determinada ser ´a usada, ap(cid:155)s aplica(cid:135)˜ao do nº 2, para o c ´alculo do direito ao complemento ou (cid:133) ajuda espec(cid:146)fica referidos no artigo 4º do Regu- lamento (CEE) nº 1765/92. (*) JO L 91 de 12. 4. 1996, p. 46. ». b) O quinto par ´agrafo (cid:130) suprimido. 4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Artigo 10º 1. No caso de ser aplic ´avel um limite individual, o n ´umero de animais indicado nos pedidos de ajudas n˜ao pode exceder o previsto no limite fixado para o agri- cultor em quest˜ao. 2. Sempre que se verifique que o n ´umero de animais declarado num pedido de ajuda excede o n ´umero de animais verificado aquando dos controlos administrativos ou no local realizados em conformi- dade com o nº 6 do artigo 6º, essa ajuda ser ´a calculada com base no n ´umero de animais eleg(cid:146)veis verificado. Todavia, excepto em casos de for(cid:135)a maior e ap(cid:155)s apli- ca(cid:135)˜ao do nº 11 do presente artigo no que se refere (cid:133)s circunst(cid:131)ncias naturais, essa ajuda ser ´a diminu(cid:146)da nos termos do nº 3. 3. Quando o pedido respeita um m ´aximo de vinte animais, o montante da ajuda ser ´a reduzido: a) Na percentagem correspondente ao excedente veri- ficado, no caso de este ser inferior ou igual a dois animais; b) No dobro da percentagem correspondente ao exce- dente verificado, no caso de este ser superior a dois e inferior ou igual a quatro animais. Se o excedente for superior a quatro animais, n˜ao ser ´a concedida qualquer ajuda; Nos outros casos o montante da ajuda ser ´a reduzido: a) Na percentagem correspondente ao excedente veri- ficado, no caso de este ser inferior ou igual a 5 %; b) No dobro da percentagem, no caso de o excedente verificado ser superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %. L 212/26 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 Se o excedente verificado for superior a 20 %, n˜ao ser ´a concedida qualquer ajuda. referidas nas al(cid:146)neas a) e b) do As percentagens primeiro par ´agrafo ser˜ao calculadas com base no n ´umero declarado e as referidas nas al(cid:146)neas a) e b) do terceiro par ´agrafo com base no n ´umero verificado. 4. No que respeita aos bovinos que n˜ao os abran- gidos pelo disposto nos n(cid:16) 2 e 3, sempre que um controlo no local conduza (cid:133) verifica(cid:135)˜ao de que o n ´umero de animais eleg(cid:146)veis para ajudas comunit ´arias presentes na explora(cid:135)˜ao n˜ao corresponde ao n ´umero de animais eleg(cid:146)veis inscritos no registo ou ao n ´umero de passaportes de animais eleg(cid:146)veis mantido na explo- ra(cid:135)˜ao, e quando tal se verifique no (cid:131)mbito de, pelo menos, dois controlos num per(cid:146)odo de vinte e quatro meses, o montante total da ajuda a conceder ao reque- rente a t(cid:146)tulo do regime de ajuda em causa em rela(cid:135)˜ao aos doze meses anteriores ao segundo controlo no local no (cid:131)mbito do qual teve lugar a referida verifica- (cid:135)˜ao ser ´a, excepto em casos de for(cid:135)a maior, proporcio- nalmente diminu(cid:146)do. No entanto, no que respeita ao pr(cid:130)mio especial para a carne de bovino contemplado no artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3886/92, essa diminui(cid:135)˜ao ser ´a apli- cada ap(cid:155)s cada controlo no local que tenha conduzido (cid:133) mencionada verifica(cid:135)˜ao em conformidade com o primeiro par ´agrafo. Se a diferen(cid:135)a detectada aquando de um controlo no local for superior a 20 % do n ´umero de animais eleg(cid:146)- veis verificado ou se, aquando de dois controlos efec- tuados no mesmo ano civil, se verificar uma diferen(cid:135)a de pelo menos 3 % ou dois animais, n˜ao ser ´a conce- dido qualquer pr(cid:130)mio a t(cid:146)tulo dos doze meses ante- riores ao controlo no local. 5. No que respeita aos bovinos, um animal verifi- cado nos termos dos n(cid:16) 2, 3 e 4 aquando de um controlo no local (cid:130) um animal que: a) Est ´a individualmente identificado por um passa- porte, em conformidade com o artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 820/97, que indica, pelo menos, a data de nascimento, sexo, movimenta(cid:135)˜oes e morte referidos no nº 1, segundo travess˜ao, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97; b) Est ´a correctamente inscrito no registo em confor- midade com o nº 1, primeiro travess˜ao, do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 820/97; c) Est ´a individualmente identificado pelas marcas auriculares previstas no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 820/97; d) No caso de um animal declarado para efeitos de ajudas comunit ´arias, se encontra no local comuni- cado pelo requerente em conformidade com o nº 1, quarto travess˜ao, do artigo 5º do presente regula- mento. No entanto, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares ser ´a considerado como verifi- cado se estiver clara e individualmente identificado no que se refere a todas as outras condi(cid:135)˜oes aplic ´aveis mencionadas no primeiro par ´agrafo. Al(cid:130)m disso, em rela(cid:135)˜ao aos bovinos incorrectamente inscritos no registo ou para os quais os passaportes emitidos tenham sido incorrectamente preenchidos, devido a raz˜oes imput ´aveis ao requerente, no que respeita (cid:133) data de nascimento, sexo, movimenta(cid:135)˜oes e morte, a ajuda comunit ´aria s(cid:155) ser ´a diminu(cid:146)da em conformidade com os n(cid:16) 2, 3 e 4 se essas incorrec(cid:135)˜oes forem detectadas em, pelo menos, dois controlos sucessivos num per(cid:146)odo de vinte e quatro meses. 6. Sempre que se verifique que uma falsa declara(cid:135)˜ao no pedido de ajuda, registo ou passaporte resulta de uma neglig(cid:136)ncia grave, o agricultor ser ´a exclu(cid:146)do do benef(cid:146)cio do regime de ajuda em quest˜ao a t(cid:146)tulo do ano civil em causa. No caso de uma falsa declara(cid:135)˜ao intencional, ser ´a igualmente exclu(cid:146)do do benef(cid:146)cio do mesmo regime de ajuda a t(cid:146)tulo do ano civil seguinte. 7. Sempre que um agricultor n˜ao tenha podido respeitar o seu compromisso de reten(cid:135)˜ao devido a um caso de for(cid:135)a maior, conservar ´a o seu direito ao pr(cid:130)mio em rela(cid:135)˜ao ao n ´umero de animais efectivamente eleg(cid:146)- veis na altura em que o caso de for(cid:135)a maior tenha ocorrido. Em nenhum caso podem igualmente ser concedidas ajudas para um n ´umero de animais superior ao indi- cado no pedido de ajuda. Se a indemniza(cid:135)˜ao compensat(cid:155)ria prevista no 8. Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho (*) for calculada com base no n ´umero de cabe(cid:135)as normais, o n ´umero de animais presentes e as san(cid:135)˜oes previstas nos n(cid:16) 2 a 6 ser˜ao determinados com base nos ao n ´umeros de cabe(cid:135)as normais correspondentes n ´umero de animais declarado e ao n ´umero de animais verificado. Apenas ser˜ao tomados em considera(cid:135)˜ao os 9. bovinos que se encontrem identificados no pedido de ajudas. No entanto, pode proceder-se (cid:133) substitui(cid:135)˜ao de uma vaca em aleitamento declarada para benef(cid:146)cio do pr(cid:130)mio ou de um bovino declarado para benef(cid:146)cio da indemniza(cid:135)˜ao compensat(cid:155)ria prevista no Regulamento (CE) nº 950/97, respectivamente, por outra vaca em aleitamento ou outro bovino, desde que a substitui(cid:135)˜ao ocorra no prazo de vinte dias ap(cid:155)s a data da sua sa(cid:146)da da explora(cid:135)˜ao e seja inscrita no registo, o mais tardar, no terceiro dia seguinte. 30. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/27 10. Se a indemniza(cid:135)˜ao compensat(cid:155)ria prevista no Regulamento (CE) nº 950/97 for calculada com base no n ´umero de cabe(cid:135)as normais sem distin(cid:135)˜ao entre as esp(cid:130)cies de animais em causa, os animais declarados podem ser substitu(cid:146)dos por outros animais eleg(cid:146)veis para a referida indemniza(cid:135)˜ao, desde que o n ´umero de cabe(cid:135)as normais correspondente n˜ao diminua e que as substitui(cid:135)˜oes sejam efectuadas de acordo com as condi- (cid:135)˜oes estabelecidas no n ´umero 9. 11. No caso de, por raz˜oes imput ´aveis a circunst(cid:131)n- cias naturais da vida da manada, o agricultor n˜ao pode cumprir o seu compromisso de manter os animais declarados para um pr(cid:130)mio durante o per(cid:146)odo de reten(cid:135)˜ao obrigat(cid:155)ria, o direito ao pr(cid:130)mio ser ´a mantido em rela(cid:135)˜ao ao n ´umero de animais eleg(cid:146)veis que se encontrem efectivamente na sua posse durante o per(cid:146)odo obrigat(cid:155)rio, desde que o agricultur tenha informado desse facto, por escrito, a autoridade compe- tente, no prazo de dez dias ´uteis a contar da verifica(cid:135)˜ao da diminui(cid:135)˜ao do n ´umero de animais. de assinar o relat(cid:155)rio, certificando simplesmente a sua presen(cid:135)a aquando do controlo ou acrescentando as suas observa(cid:135)˜oes. Sempre que os Estados-membros realizem controlos no local a t(cid:146)tulo do presente regulamento em conjun(cid:135)˜ao com inspec(cid:135)˜oes t(cid:146)tulo do Regulamento (CE) nº 2630/97 da Comiss˜ao (*), o relat(cid:155)rio deve ser complementado pelo relat(cid:155)rio referido no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2630/97. a Sempre que os controlos no local realizados em conformidade com o nº 5 do artigo 6º do presente regulamento revelarem infrac(cid:135)˜oes ao Regulamento (CE) nº 820/97, ser˜ao, sem demora, enviadas c(cid:155)pias dos relat(cid:155)rios dos controlos no local efectuados a t(cid:146)tulo do presente regulamento (cid:133)s autoridades competentes pela execu(cid:135)˜ao do Regulamento (CE) nº 2630/97. (*) JO L 354 de 30. 12. 1997, p. 23. ». 7. O artigo 14º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: Para efeitos dos n(cid:16) 1 a 11, os animais eleg(cid:146)veis 12. para as diferentes ajudas comunit ´arias ser˜ao conside- rados separadamente. «Artigo 14º (*) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 1. ». 5. No artigo 11º (cid:130) aditado o n ´umero 1. A «1. A As san(cid:135)˜oes aplic ´aveis em conformidade com os artigos 9º e 10º n˜ao ser˜ao aplicadas se o agricultor, tendo verificado que o pedido por si apresentado cont(cid:130)m, exclu(cid:146)dos os cometidos intencionalmente ou por neglig(cid:136)ncia grave, erros suscept(cid:146)veis de determinar a aplica(cid:135)˜ao de uma ou v ´arias das san(cid:135)˜oes supramencio- nadas, deles tenha dado conhecimento por escrito, nos dez dias ´uteis seguintes (cid:133) sua detec(cid:135)˜ao, (cid:133) autoridade competente, desde que esta n˜ao tenha notificado o agricultor da sua inten(cid:135)˜ao de efectuar um controlo no local ou o agricultor n˜ao tenha podido ter conheci- mento dessa inten(cid:135)˜ao por outro meio ou a autoridade competente n˜ao tenha j ´a informado o agricultor da irregularidade detectada no seu pedido de ajuda. ». 6. O artigo 12º passa a ter a seguinte redac(cid:135)˜ao: «Artigo 12º Cada controlo no local deve ser objecto de um relat(cid:155)rio que indique, nomeadamente, os motivos da visita, os regimes de ajudas e os pedidos controlados, as pessoas presentes, o n ´umero de parcelas visitadas, as parcelas medidas, as t(cid:130)cnicas de medi(cid:135)˜ao utilizadas, o n ´umero de animais de cada esp(cid:130)cie verificado e, se for caso disso, os n ´umeros das marcas auriculares e as inscri(cid:135)˜oes no registo que tenham sido controlados, bem como os resultados dos controlos e as constata(cid:135)˜oes especiais relacionadas com n ´umeros de identifica(cid:135)˜ao espec(cid:146)ficos. O agricultor ou o seu representante tem a possibilidade Em caso de pagamento indevido, 1. incumbe ao agricultor a obriga(cid:135)˜ao de reembolsar o montante em quest˜ao acrescido de juros calculados nos termos do nº 3. 2. Os Estados-membros podem decidir que a recu- pera(cid:135)˜ao de um pagamento indevido seja efectuada por meio de dedu(cid:135)˜ao do montante a recuperar do primeiro adiantamento ou do primeiro pagamento que deva ser pago ao agricultor ap(cid:155)s a decis˜ao de recupera(cid:135)˜ao. Toda- via, o agricultor pode efectuar o reembolso sem esperar essa dedu(cid:135)˜ao. 3. Os juros ser˜ao calculados em fun(cid:135)˜ao do per(cid:146)odo decorrido entre o pagamento e o reembolso ou a dedu- (cid:135)˜ao. A taxa de juro aplic ´avel ser ´a calculada segundo as disposi(cid:135)˜oes do direito nacional, n˜ao podendo, em qual- quer caso, ser inferior (cid:133) taxa de juro aplic ´avel em caso de recupera(cid:135)˜ao de montantes nacionais. No caso de pagamentos indevidos imput ´aveis a erros da autoridade competente, n˜ao ser ´a aplic ´avel qualquer juro. 4. A obriga(cid:135)˜ao de reembolso referida no nº 1 n˜ao ser ´a aplic ´avel se o pagamento tiver sido efectuado por erro da pr(cid:155)pria autoridade competente ou por erro de outra autoridade e o erro n˜ao pudesse razoavelmente tendo este agido de ser detectado pelo agricultor, boa-f(cid:130) e observado todas as disposi(cid:135)˜oes da regulamen- ta(cid:135)˜ao em vigor. se o erro estiver No entanto, relacionado com elementos factuais relevantes para o c ´alculo do paga- mento em causa, o disposto no primeiro par ´agrafo s(cid:155) ser ´a aplic ´avel se a decis˜ao de recupera(cid:135)˜ao n˜ao tiver sido comunicada nos doze meses seguintes ao pagamento. L 212/28 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 Para efeitos da aplica(cid:135)˜ao do primeiro e do segundo par ´agrafos, ser˜ao equipar ´aveis ao agricultor quaisquer terceiros cujos actos sejam imput ´aveis ao agricultor. 5. O disposto no nº 4 n˜ao se aplica no caso de adiantamentos e pagamentos cujo reembolso seja exigido em consequ(cid:136)ncia da aplica(cid:135)˜ao de uma das san(cid:135)˜oes previstas nos artigos 8º, 9º ou 10º, ou de qual- quer outra disposi(cid:135)˜ao comunit ´aria ou nacional. 6. Os Estados-membros podem n˜ao exigir o reem- bolso de montantes inferiores ou iguais a 100 ecus, excluindo os juros, por agricultor e por pedido de ajuda a que se refira a recupera(cid:135)˜ao, desde que existam em direito nacional regras an ´alogas de n˜ao-recupera(cid:135)˜ao em casos similares. 7. No que diz respeito (cid:133)s ajudas ou aos pr(cid:130)mios financiados pela sec(cid:135)˜ao Garantia do Fundo Europeu de Orienta(cid:135)˜ao e da Garantia Agr(cid:146)cola (FEOGA), os orga- nismos pagadores deduzir˜ao os montantes recuperados e os juros pagos das despesas da sec(cid:135)˜ao Garantia do FEOGA, sem preju(cid:146)zo do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 595/91. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto nos pontos 1, al(cid:146)nea b), 2, 3, 4 e 6 do artigo 1º (cid:130) aplic ´avel aos pedidos apresentados em ou ap(cid:155)s 1 de Janeiro de 1999. O disposto no ponto 1, al(cid:146)nea a), do artigo 1º (cid:130) aplic ´avel aos pedidos apresentados em ou ap(cid:155)s 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2587/98 van Otto von HABSBURG aan de Commissie. Reclame voor auto's en motorfietsen

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advertising
code of conduct
control of communications
motor car
road safety
two-wheeled vehicle

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title: 98/478/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 29ης Ιουλίου 1998 για την περάτωση της διαδικασίας κατά επιδοτήσεων όσον αφορά τις εισαγωγές καρμινίου κοχενίλλης καταγωγής Περού [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1998) 2410]

eurovoc_concepts:
Peru
complaint to the Commission
dyestuff
export subsidy
import
originating product

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text: 31. 7. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 214/61 II (Pq(cid:145)neir cia tgm isw(cid:151) tym opo(cid:148)ym dem apaite(cid:148)tai dglos(cid:148)eusg) EPITQOPG APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 29gr Iouk(cid:148)ou 1998 cia tgm peq(cid:145)tysg tgr diadijas(cid:148)ar jat(cid:145) epidot(cid:147)seym (cid:149)som avoq(cid:145) tir eisacyc(cid:146)r jaqlim(cid:148)ou jowem(cid:148)kkgr jatacyc(cid:147)r Peqo(cid:151) [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1998) 2410] (98/478/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2026/97 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 6gr Ojtybq(cid:148)ou 1997, cia tgm (cid:145)luma jat(cid:145) tym eisacyc(cid:150)m pou apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo epidot(cid:147)seym ej l(cid:146)qour wyq(cid:150)m lg lek(cid:150)m tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar (1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 14 paq(cid:145)cqavor 1, Jat(cid:149)pim diabouke(cid:151)seym sto pka(cid:148)sio tgr sulboukeutij(cid:147)r epitqop(cid:147)r, Ejtil(cid:150)mtar ta aj(cid:149)kouha: (1) (2) I. DIADIJASIA Tom Sept(cid:146)lbqio tou 1997, upobk(cid:147)hgje stgm Epi- tqop(cid:147) jataccek(cid:148)a g opo(cid:148)a avoqo(cid:151)se upotih(cid:146)lemg epif(cid:147)lia pqajtij(cid:147) epidot(cid:147)seym tym eisacyc(cid:150)m tou jaqlim(cid:148)ou jowem(cid:148)kkgr jatacyc(cid:147)r Peqo(cid:151). G jataccek(cid:148)a upobk(cid:147)hgje ap(cid:149) tgm epiwe(cid:148)qgsg Ispam(cid:148)a), pou amti- Xantoflor SA (Monteagudo, pqosype(cid:151)ei peqiss(cid:149)teqo ap(cid:149) 25 % tgr joimotij(cid:147)r paqacyc(cid:147)r tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor, jai upostgq(cid:148)- whgje ap(cid:149) tir Alchim SA jai Sofral SA (Illkirch, Cakk(cid:148)a). 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(cid:130)tsi, g Epitqop(cid:147), avo(cid:151) pqo(cid:146)bg stir pqobkep(cid:149)lemer diabouke(cid:151)seir, am(cid:147)cceike le amajo(cid:148)mysg pou dglo- sie(cid:151)hgje stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym (2), tgm (cid:146)maqng (cid:146)qeumar jat(cid:145) epidot(cid:147)- seym (cid:149)som avoq(cid:145) tir eisacyc(cid:146)r stgm Joim(cid:149)tgta jaqlim(cid:148)ou jowem(cid:148)kkgr, pou up(cid:145)cetai stom jydij(cid:149) SO ex 3205 00 00, jatacyc(cid:147)r Peqo(cid:151). G Epitqop(cid:147) eidopo(cid:148)gse ep(cid:148)sgla tour enacyce(cid:148)r jai tour eisacyce(cid:148)r pou (cid:147)tam cmyst(cid:149) (cid:149)ti emdiav(cid:146)qomtai, tour ejpqos(cid:150)pour tgr w(cid:150)qar enacyc(cid:147)r jai tour jatacc(cid:146)kkomter joimotijo(cid:151)r paqacyco(cid:151)r. 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title: 1999/227/CECA: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 relativa a auxílios estatais concedidos pelo Estado federado da Baixa Saxónia (Alemanha) a favor da Georgsmarienhütte GmbH [notificada com o número C(1998) 2556] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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Lower Saxony
State aid
aid to industry
iron and steel industry
redemption

text: L 83/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 29 de Julho de 1998 relativa a aux(cid:146)lios estatais concedidos pelo Estado federado da Baixa Sax(cid:155)nia (Alemanha) a favor da Georgsmarienh(cid:129)tte GmbH [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2556] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209)) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/227/CECA) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o e, nomeadamente, a al(cid:146)nea c) do seu artigo 4º, Tendo em conta a Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA da Comiss(cid:209)o, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunit(cid:145)rias para os aux(cid:146)lios (cid:133) siderurgia (1) e, nomeada- mente, o seu artigo 3º, Ap(cid:155)s ter notificado os outros Estados-membros e terceiros interessados, de acordo com o nº 5 do artigo 6º da referida decis(cid:209)o, para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I Em 15 de Julho de 1997, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo previsto no nº 5 do artigo 6º da Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA, devido ao pagamento pelo Land da Baixa Sax(cid:155)nia de um montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es a favor da Georgsmarienh(cid:129)tte GmbH (a seguir denominada «GMH»), destinado (cid:133) reciclagem de poeiras de a(cid:135)o. Terceiros interessados foram informados desta decis(cid:209)o atrav(cid:130)s de uma comunica(cid:135)(cid:209)o publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). Foram enviadas (cid:133) Comiss(cid:209)o observa(cid:135)(cid:210)es por parte da Neue Maxh(cid:129)tte Stahl- werke, da UK Steel Association e da Representa(cid:135)(cid:209)o Permanente do Reino Unido junto da Uni(cid:209)o Europeia. A Alemanha apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es por of(cid:146)cio de 13 de Outubro de 1997 e os seus coment(cid:145)rios sobre as obser- va(cid:135)(cid:210)es de terceiros por of(cid:146)cio de 13 de Mar(cid:135)o de 1998. Em 13 de Julho de 1998, a Alemanha apresentou uma posi(cid:135)(cid:209)o nova e final sobre a mat(cid:130)ria. II A GMH foi criada em Abril de 1993, na sequ(cid:136)ncia da aquisi(cid:135)(cid:209)o pelos seus quadros da Kl(cid:148)ckner Edelstahl GmbH, situada em Duisburg, uma filial da Kl(cid:129)ckner Werke AG. A Kl(cid:148)ckner Werke AG requereu o in(cid:146)cio do processo de fal(cid:136)ncia em 11 de Dezembro de 1992, o qual foi efectivamente iniciado em 5 de Maio de 1993. O tribunal competente autorizou em 15 de Junho de 1993 o processo definitivo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa, o que conduziu a uma redu(cid:135)(cid:209)o de 40 % (correspondente a cerca de 1,46 mil milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) das suas d(cid:146)vidas. No (cid:131)mbito da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da empresa, a nova direc(cid:135)(cid:209)o da GMH decidiu substituir o alto-forno e o convertedor de que a empresa dispunha por um novo forno de arco el(cid:130)ctrico. Em Julho de 1993, a Alemanha notificou um projecto de aux(cid:146)lio (incluindo aux(cid:146)lios (cid:133) I & D) num montante de 32,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Este aux(cid:146)lio destinava-se a financiar uma parte dos custos relacionados com a investiga(cid:135)(cid:209)o de uma tecnologia economicamente rent(cid:145)vel para a reciclagem dos res(cid:146)duos de poeiras no forno de arco el(cid:130)ctrico. Actualmente, as poeiras produ- zidas pelo alto-forno s(cid:209)o armazenadas numa mina desa- fectada quando, por exemplo, o seu teor em zinco (cid:130) demasiado elevado para permitir inject(cid:145)-las novamente nas instala(cid:135)(cid:210)es de sinteriza(cid:135)(cid:209)o (processo de fabrico em alto-forno). (cid:133) siderurgia (3), No (cid:131)mbito do processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decis(cid:209)o nº 3855/91/CECA da Comiss(cid:209)o, de 27 de Novembro de 1991, que cria normas comunit(cid:145)rias para os iniciado em Novembro de aux(cid:146)lios 1993 (4), a Comiss(cid:209)o autorizou, em Fevereiro de 1995, atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o 95/437/CECA (5), a concess(cid:209)o de um aux(cid:146)lio no montante de 15,243 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Nessa mesma decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o determinou que os custos relativos (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o do forno de arco el(cid:130)ctrico e (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o de despoeiramento, no montante de 62,7 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, n(cid:209)o constitu(cid:146)am custos eleg(cid:146)veis para efeitos de aux(cid:146)lio. III A GMH dedica-se ao fabrico de produtos sider(cid:156)rgicos, incluindo a(cid:135)o especial e a(cid:135)o de qualidade. At(cid:130) Setembro de 1994, o a(cid:135)o bruto foi produzido em instala(cid:135)(cid:210)es que inclu(cid:146)am um alto-forno e um convertedor. As poeiras evacuadas pelo convertedor, contendo ferro, zinco, carv(cid:209)o e diversos metais pesados, eram recolhidas em filtros. Desde Setembro de 1994, a empresa produz a(cid:135)o num forno de arco el(cid:130)ctrico. (1) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (2) JO C 323 de 24. 10. 1997, p. 4. (3) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. (4) JO C 71 de 9. 3. 1994, p. 5. (5) JO L 257 de 27. 10. 1995, p. 37. 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/73 Ap(cid:155)s a empresa ter requerido, no foral de 1992, o in(cid:146)cio do processo de fal(cid:136)ncia, o Land da Baixa Sax(cid:155)nia comprometeu-se a assegurar a elimina(cid:135)(cid:209)o adequada das poeiras de filtra(cid:135)(cid:209)o armazenadas nas instala(cid:135)(cid:210)es da GMH. s(cid:155)cios da GMH tencionavam substituir a Os novos produ(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)o no alto-forno pela produ(cid:135)(cid:209)o num forno de arco el(cid:130)ctrico. No est(cid:145)dio actual da t(cid:130)cnica, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel reciclar de forma economicamente rent(cid:145)vel num forno de arco el(cid:130)ctrico as poeiras recolhidas pelos filtros do convertedor. O Land da Baixa Sax(cid:155)nia encarregou a Nieders(cid:132)chsische Landentwicklungsgesellschaft mbH (a seguir denominada NILEG), empresa que controla na totalidade, de assegurar a reciclagem ou a elimina(cid:135)(cid:209)o adequada das poeiras de filtra(cid:135)(cid:209)o, tendo pago para o efeito um montante de 69,14 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Em Fevereiro de 1994, a NILEG concluiu um contrato com a GMH, pelo qual encarregou esta (cid:156)ltima, na sua qualidade de produtora e propriet(cid:145)ria inicial das poeiras, de assegurar a elimina(cid:135)(cid:209)o e reciclagem das mesmas atrav(cid:130)s da nova tecnologia industrial desenvolvida no (cid:131)mbito do projecto de I & D anteriormente mencionado. A NILEG pagou para o efeito (cid:133) GMH 61,46 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, repartidos pelas tr(cid:136)s seguintes parcelas: — Mar(cid:135)o de 1994: 21,82 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, — Novembro de 1994: 18 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, — Fevereiro de 1995: 21,82 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Simultaneamente, em Fevereiro de 1994, a GMH alienou diversos bens im(cid:155)veis (cid:133) NILEG, incluindo o terreno de se encontram armazenadas as Westerkamp, no qual poeiras, por um montante total de 14,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. O valor contabil(cid:146)stico total dos bens im(cid:155)veis foi fixado em 38,996 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, o que permite concluir que o terreno de Westerkamp foi alienado por um pre(cid:135)o negativo de 24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. O valor dos bens im(cid:155)veis alienados, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o do terreno de Westerkamp, foi confirmado por um relat(cid:155)rio elaborado por um perito em Junho de 1998 a pedido da Alemanha. IV A Neue Maxh(cid:129)tte Stahlwerke GmbH, a UK Steel Associa- tion e a Representa(cid:135)(cid:209)o Permanente do Reino Unido junto da Uni(cid:209)o Europeia apresentaram as suas observa(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do processo, tendo unanimemente considerado que a isen(cid:135)(cid:209)o da obriga(cid:135)(cid:209)o de elimina(cid:135)(cid:209)o/reciclagem das poeiras de filtra(cid:135)(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio estatal a favor da GMH, mais concretamente, um aux(cid:146)lio ao funcionamento proibido (cid:133) luz do C(cid:155)digo dos aux(cid:146)lios (cid:133) siderurgia. pre(cid:135)o total a pagar (cid:133) Relux pela elimina(cid:135)(cid:209)o de 150 000 toneladas de poeiras, a Neue Maxh(cid:129)tte Stahlwerke GmbH concluiu que a NILEG tinha pago (cid:133) GMH 43,8 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es em excesso. V Em correspond(cid:136)ncia precedente, a Alemanha argumentou que o montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es foi pago pela NILEG (cid:133) GMH no (cid:131)mbito de um contrato normal de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os, conclu(cid:146)do com vista (cid:133) reciclagem das poeiras armazenadas nas instala(cid:135)(cid:210)es de Westerkamp, n(cid:209)o incluindo, consequentemente, qualquer elemento de aux(cid:146)lio. Segundo a Alemanha, a GMH n(cid:209)o estava juridicamente vinculada a assegurar a reciclagem das poeiras (podendo estas permanecer no terreno de Westerkamp ou ser arma- zenadas em minas) e o desejo de proceder a essa reci- clagem por raz(cid:210)es de protec(cid:135)(cid:209)o ambiental deve-se (cid:133) NILEG, a empresa p(cid:156)blica propriet(cid:145)ria dos terrenos nos quais as poeiras se encontram armazenadas. O montante pago pela NILEG (cid:133) GMH no (cid:131)mbito do contrato em quest(cid:209)o (cid:130), inclusivamente, inferior aos custos suportados pela GMH em resultado da sua participa(cid:135)(cid:209)o no projecto, uma vez que pagou um pre(cid:135)o superior por um forno de arco el(cid:130)ctrico com possibilidade de reciclagem de poeiras e devido aos custos correntes deste forno, em especial o consumo de energia, consideravelmente supe- riores aos custos de um alto-forno cl(cid:145)ssico. A empresa incorreria em custos mais elevados, no caso de querer adaptar novamente o alto-forno existente (cid:133)s exig(cid:136)ncias normais de produ(cid:135)(cid:209)o. O montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es pago pela NILEG foi utilizado para fazer face aos custos adicio- nais de 17 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es com o forno de arco el(cid:130)ctrico e aos custos com a reciclagem at(cid:130) 1996, num montante de 55 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Entre- tanto, a GMH informou a NILEG do facto de os custos com a reciclagem n(cid:209)o poderem previsivelmente ser redu- zidos a um valor inferior a 400 marcos alem(cid:209)es por tone- interrompido a reci- lada, clagem. A GMH solicitou ainda (cid:133) NILEG que aumentasse os pre(cid:135)os inicialmente fixados por contrato, o que esta n(cid:209)o fez devido (cid:133) falta de recursos. Finalmente, a GMH argumentou que os custos de explora(cid:135)(cid:209)o suplementares no montante de 2,5 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es em que incorreu no primeiro semestre de 1997 devido (cid:133)s caracte- r(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas do forno de arco el(cid:130)ctrico foram cobertos pela sua pr(cid:155)pria actividade de produ(cid:135)(cid:209)o. tendo, consequentemente, A representa(cid:135)(cid:209)o brit(cid:131)nica considerou que a raz(cid:209)o deste pagamento foi tornar a empresa mais interessante para os potenciais adquirentes. Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es, a Neue Maxh(cid:129)tte Stahlwerke GmbH referiu-se a um contrato conclu(cid:146)do entre a GMH e a empresa Relux, mediante o qual aquela se comprometeu a pagar (cid:133) Relux um montante de 108 marcos pela elimina(cid:135)(cid:209)o de cada tone- lada de poeiras de filtra(cid:135)(cid:209)o. Ap(cid:155)s uma compara(cid:135)(cid:209)o com o Por of(cid:146)cio de 26 de Junho de 1998, a Alemanha consi- derou que a GMH deveria ter a possibilidade de deduzir um montante correspondente aos custos adicionais em que incorreu, n(cid:209)o se tratando, neste caso, de aux(cid:146)lios; concluiu que o montante de aux(cid:146)lios a favor da GMH era de 38,586 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Deveria ainda deduzir-se deste montante o pre(cid:135)o negativo do terreno de Westerkamp, ap(cid:155)s a anula(cid:135)(cid:209)o da sua venda. L 83/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 Relativamente (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es de terceiros, a Alemanha manteve o ponto de vista segundo o qual a GMH n(cid:209)o estava juridicamente vinculada a assegurar a reciclagem das poeiras, raz(cid:209)o pela qual considerava que os montantes em quest(cid:209)o n(cid:209)o constitu(cid:146)am aux(cid:146)lios. No que se refere ao argumento da representa(cid:135)(cid:209)o do Reino Unido junto da Uni(cid:209)o Europeia relativo (cid:133) necessidade de «tornar a empresa mais interessante para os potenciais adquirentes», a Alemanha recordou que a GMH foi criada em Abril de 1993 e que o montante em quest(cid:209)o foi pago no (cid:131)mbito de um contrato posteriormente conclu(cid:146)do com a nova empresa. Quanto (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es da Neue Maxh(cid:129)tte GmbH, relativas ao contrato conclu(cid:146)do com a Relux, a Alemanha assinalou o facto de os dados em que estas observa(cid:135)(cid:210)es se baseiam serem incorrectos, posto que o contrato com a Relux apenas se referia (cid:133)s novas poeiras produzidas pela GMH, que o pre(cid:135)o contratualmente fixado n(cid:209)o inclu(cid:146)a as despesas de transporte (que ficavam a cargo da GMH) e que a quantidade de poeiras era de 300 000 toneladas e n(cid:209)o de 150 000. Por faxes de 10 e 13 de Julho de 1998, a Alemanha comunicou, no entanto, (cid:133) Comiss(cid:209)o que a venda do terreno de Westerkamp (cid:133) NILEG iria ser anulada e que a GMH iria restituir o montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es recebido da NILEG, do qual se deduziria, contudo, o pre(cid:135)o de venda negativo do terreno de Wester- kamp de cerca de 37 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. A data de 26 de Junho indicada na carta deveria, consequente- mente, considerar-se sem efeito. Para al(cid:130)m disso, a Alemanha comunicou que a GMH mantinha a obriga(cid:135)(cid:209)o de assegurar uma elimina(cid:135)(cid:209)o/reciclagem das poeiras adequada do ponto de vista da protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente. VI A GMH (cid:130) uma empresa para efeitos do artigo 80º do Tratado CECA, uma vez que se dedica (cid:133) fabrica(cid:135)(cid:209)o dos produtos sider(cid:156)rgicos enumerados no seu anexo I. O Tratado CECA e a Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA s(cid:209)o, conse- quentemente, aplic(cid:145)veis ao caso em an(cid:145)lise. Nos termos do nº 1 do artigo 6º da decis(cid:209)o acima refe- rida, a Comiss(cid:209)o deve ser informada em tempo (cid:156)til de quaisquer projectos de concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios a empresas sider(cid:156)rgicas, a fim de poder pronunciar-se sobre estes. A no(cid:135)(cid:209)o de «aux(cid:146)lio» abrange igualmente a transfer(cid:136)ncia de recursos p(cid:156)blicos dos Estados-membros, das suas organi- za(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter territorial ou de outros organismos para empresas, sob a forma de aquisi(cid:135)(cid:209)o de participa(cid:135)(cid:210)es, dota- (cid:135)(cid:210)es de capital ou qualquer outra medida de financia- mento de tipo semelhante (tais como empr(cid:130)stimos em obriga(cid:135)(cid:210)es convert(cid:146)veis ou empr(cid:130)stimos que n(cid:209)o corres- pondem (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es normais de mercado, cujos juros ou reembolso dependam, pelo menos em parte, dos resul- tados financeiros da empresa, assim como garantias de empr(cid:130)stimos e transfer(cid:136)ncias de im(cid:155)veis), que n(cid:209)o possa ser considerada dota(cid:135)(cid:209)o de capital de risco segundo as pr(cid:145)ticas normais de investimentos numa economia de mercado. De acordo com o princ(cid:146)pio do poluidor-pagador consa- grado pelo direito comunit(cid:145)rio e pelo direito alem(cid:209)o, o poluidor ou o propriet(cid:145)rio dos res(cid:146)duos (cid:130) respons(cid:145)vel por assegurar a sua elimina(cid:135)(cid:209)o ou reciclagem de uma forma adequada do ponto de vista da protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente. A responsabilidade do poluidor consiste essencialmente em agir e n(cid:209)o unicamente em pagar. Naturalmente, o poluidor pode igualmente encarregar um terceiro qualifi- cado de assegurar a elimina(cid:135)(cid:209)o dos res(cid:146)duos, remune- rando-o pelo seu servi(cid:135)o. Esta obriga(cid:135)(cid:209)o do poluidor (cid:130) independente da sua situa(cid:135)(cid:209)o financeira, isto (cid:130), mesmo que se encontre numa situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica dif(cid:146)cil e que tenha requerido o in(cid:146)cio do processo de fal(cid:136)ncia com vista a negociar o abandono parcial de cr(cid:130)ditos, (cid:130) sempre respons(cid:145)vel pela elimina(cid:135)(cid:209)o adequada dos res(cid:146)duos que produziu. Na hip(cid:155)tese de o poluidor n(cid:209)o cumprir esta obriga(cid:135)(cid:209)o, as autoridades competentes poder(cid:209)o obrigar a faz(cid:136)-lo por decis(cid:209)o administrativa e, se esta n(cid:209)o produzir efeitos, o Estado pode encarregar-se da elimina(cid:135)(cid:209)o dos res(cid:146)duos, suportando o poluidor o custo da opera(cid:135)(cid:209)o. Neste caso, o Estado assume o risco da insolv(cid:136)ncia do poluidor; contudo, o facto de uma empresa n(cid:209)o se encontrar em situa(cid:135)(cid:209)o financeira de reembolsar as suas d(cid:146)vidas ao Estado n(cid:209)o significa que este tenha qualquer «responsabilidade subsidi(cid:145)ria» pelo cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. Uma vez que a GMH foi criada no (cid:131)mbito de um processo de fal(cid:136)ncia, a responsabilidade da empresa prece- dente por quaisquer danos ambientais que tenha causado passou para a nova empresa. Neste contexto, a isen(cid:135)(cid:209)o da GMH das obriga(cid:135)(cid:210)es acima referidas constitui um aux(cid:146)lio estatal. A isen(cid:135)(cid:209)o de uma empresa da sua obriga(cid:135)(cid:209)o geral de eliminar ou de reciclar as poeiras industrias de uma forma adequada do ponto de vista da protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente constitui um aux(cid:146)lio estatal, uma vez que liberta um concorrente no mercado de determinados custos de produ(cid:135)(cid:209)o. Tal corresponde a um aux(cid:146)lio ao funciona- mento nos termos do ponto 1. 5. 3 do enquadramento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais a favor do ambiente. O montante do aux(cid:146)lio correspondente (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o da obri- ga(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o dever(cid:145) ser calculado com base nos custos que a elimina(cid:135)(cid:209)o ou a reciclagem dos res(cid:146)duos em quest(cid:209)o normalmente acarreta. No caso em aprecia(cid:135)(cid:209)o, o Land da Baixa Sax(cid:155)nia assumiu a responsabilidade pela elimina(cid:135)(cid:209)o das poeiras resultantes das actividades de produ(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)o da GMH. Assim sendo, isentou efectivamente e empresa dos custos rela- tivos (cid:133) reciclagem adequada das poeiras em quest(cid:209)o. Para al(cid:130)m disso, o Land pagou (cid:133) GMH, atrav(cid:130)s da NILEG, um montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es destinado (cid:133) reciclagem das poeiras produzidas pela pr(cid:155)pria empresa e cuja reciclagem ou elimina(cid:135)(cid:209)o adequada esta deveria, em circunst(cid:131)ncias normais, custear. O facto de a GMH ter vendido (cid:133) NILEG o terreno em que se armazenam as poeiras por um pre(cid:135)o negativo de 24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es s(cid:155) poderia consi- derar-se como uma cess(cid:209)o das suas obriga(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente na hip(cid:155)tese de esse pre(cid:135)o nega- tivo cobrir a integralidade dos custos relativos ao cumpri- mento das obriga(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. N(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel parti- lhar o ponto de vista defendido pela Alemanha de que o terreno em que se encontram armazenadas as poeiras pertence a uma empresa p(cid:156)blica, sendo esta a respons(cid:145)vel pela sua elimina(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o constituindo, consequentemente, aux(cid:146)lios estatais quaisquer pagamentos efectuados para esse efeito. 27. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 83/75 Ap(cid:155)s avaliar o terreno pelo pre(cid:135)o negativo de 24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, o que poderia considerar-se correspondente ao necess(cid:145)rio para o seu saneamento, a GMH obteve da NILEG um montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es destinado (cid:133) reciclagem das poeiras atrav(cid:130)s da nova tecnologia, para cujo desenvolvimento beneficiou igualmente de aux(cid:146)lios. Este aux(cid:146)lio constitui um aux(cid:146)lio ao funcionamento n(cid:209)o abrangido pela Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA. Os aux(cid:146)lios ao funcionamento concedidos a empresas CECA n(cid:209)o podem considerar-se compat(cid:146)veis com o mercado comum. A GMH ter(cid:145), por conseguinte, de restituir o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o, majorado de juros, por forma a restaurar as condi- (cid:135)(cid:210)es de mercado existentes antes da sua concess(cid:209)o. A isen(cid:135)(cid:209)o pelo Estado do pagamento dos custos relacio- nados com a elimina(cid:135)(cid:209)o adequada das poeiras de filtra(cid:135)(cid:209)o constitui um aux(cid:146)lio estatal. (cid:144) desconhecido o montante exacto deste presum(cid:146)vel aux(cid:146)lio, uma vez que a elimina(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi efectuada, n(cid:209)o se conhecendo, consequentemente, quais os seus custos totais. At(cid:130) (cid:133) data, foram pagos 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es para este projecto. Contudo, conforme comunicado pela Alemanha no seu fax de 10 de Julho de 1998, a venda do terreno de Westerkamp dever(cid:145) ser anulada, raz(cid:209)o pela qual a GMH (cid:130) respons(cid:145)vel pela reciclagem das poeiras e do saneamento do terreno. Ap(cid:155)s a confirma(cid:135)(cid:209)o formal da anula(cid:135)(cid:209)o da venda do terreno, desaparecer(cid:145) o elemento de aux(cid:146)lio referente (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o do cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es rela- cionadas com a protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente. O montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es pago pela NILEG n(cid:209)o pode ser considerado um aux(cid:146)lio conforme ao enquadramento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais a favor do ambiente (n(cid:209)o se verificou qualquer melhoria a n(cid:146)vel da protec(cid:135)(cid:209)o do ambiente), uma vez que a GMH n(cid:209)o reciclou, nem reciclar(cid:145), as poeiras, posto que a reciclagem n(cid:209)o se apresentou como economicamente rent(cid:145)vel. N(cid:209)o cabe igualmente considerar a aplica(cid:135)(cid:209)o do enquadramento comunit(cid:145)rio dos aux(cid:146)lios estatais (cid:133) inves- tiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento, uma vez que, atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o 95/437/CECA, autorizou o montante m(cid:145)ximo admiss(cid:146)vel para um projecto do tipo em quest(cid:209)o. a Comiss(cid:209)o j(cid:145) A Alemanha comunicou ainda (cid:133) Comiss(cid:209)o que a GMH e a NILEG tencionam anular o contrato de compra e venda do terreno de Westerkamp e aceitam a responsabilidade da GMH pelo saneamento do terreno. Na hip(cid:155)tese de a anula(cid:135)(cid:209)o efectivamente se verificar, o pre(cid:135)o negativo pelo qual a GMH vendeu o terreno de Westerkamp (cid:133) NILEG (24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es) poder(cid:145) ser deduzido do montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Se o terreno de Westerkamp n(cid:209)o tivesse sido inclu(cid:146)do na venda dos bens im(cid:155)veis, a GMH teria obtido pela venda dos restantes bens do activo um montante superior em 24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Para al(cid:130)m disso, o valor de mercado dos bens do activo foi confirmado em Junho de 1998 por um relat(cid:155)rio pericial independente solicitado pela Alemanha. Quer isto dizer que, ap(cid:155)s a anula(cid:135)(cid:209)o da venda do terreno de Westerkamp, a GMH beneficiou de aux(cid:146)lios ilegais no montante de 37,144 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. VII A GMH beneficiou, por conseguinte, de um montante l(cid:146)quido de 37,144 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es de aux(cid:146)lios estatais no (cid:131)mbito do contrato conclu(cid:146)do com a NILEG, contando com a dedu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o negativo correspon- dente (cid:133) venda do terreno de Westerkamp, na medida em que esta seja efectivamente anulada. Tendo em conta o tipo de custos financiados pelo aux(cid:146)lio, pode concluir-se tratar-se de um aux(cid:146)lio ao funcionamento, incompat(cid:146)vel com a Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA e com o Tratado CECA. O aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o dever(cid:145), consequentemente, ser suprimido e restitu(cid:146)do pelo benefici(cid:145)rio. A supress(cid:209)o do aux(cid:146)lio implica a sua restitui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o direito material e processual alem(cid:209)o, majorado de juros calculados com base na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel ao c(cid:145)lculo do equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quido dos aux(cid:146)lios regionais, que vencem a partir da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio. Tal medida (cid:130) necess(cid:145)ria para repor a situa(cid:135)(cid:209)o de facto anterior (cid:133) concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio, devendo para esse fim ser eliminadas todas as vantagens financeiras ilegal- mente auferidas pelo benefici(cid:145)rio, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º O aux(cid:146)lio concedido pela Alemanha (cid:133) Georgsmarienh(cid:129)tte GmbH, atrav(cid:130)s da Nieders(cid:132)chsische Landesentwicklungs- gesellschaft mbH, no montante de 61,64 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es, foi pago ilegalmente, ou seja, sem comu- nica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do artigo 6º da Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA. Este aux(cid:146)lio (cid:130) incompat(cid:146)vel com o Tratado CECA e com o mercado comum, uma vez que n(cid:209)o preenche quaisquer dos requisitos previstos pela Decis(cid:209)o nº 2496/96/CECA para beneficiar de uma derro- ga(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do artigo 4º do Tratado CECA. Artigo 2º A Alemanha deve suprimir o aux(cid:146)lio referido no artigo 1º e exigir a sua restitui(cid:135)(cid:209)o ao benefici(cid:145)rio no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Na medida em que a venda do terreno de Westerkamp seja anulada, conforme indicado no (cid:156)ltimo of(cid:146)cio da Alemanha, deduzir-se-(cid:209)o 24,496 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es ao montante total de aux(cid:146)lio a reembolsar, ou seja, este ser(cid:145) de 37,144 milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. L 83/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 3. 1999 A supress(cid:209)o do aux(cid:146)lio implica a sua restitui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o direito material e processual alem(cid:209)o, majorado de juro calculados com base na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel ao c(cid:145)lculo do equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quido dos aux(cid:146)lios regionais, que vencem a partir da data de concess(cid:209)o do aux(cid:146)lio. Artigo 3º A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento e apresentar(cid:145) provas da anula(cid:135)(cid:209)o da venda do terreno de Westerkamp (cid:133) Nieders(cid:132)chsische Landesentwicklungsge- sellschaft mbH, de forma a poder tomar-se em conta o montante correspondente a esta venda no c(cid:145)lculo do montante total de aux(cid:146)lio a restituir. Artigo 4º A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2560/98 van Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA aan de Commissie. Toekomstige veiligheid van de exploitatie van Aznalcóllar (Doñana, Spanje) door het mijnbedrijf Boliden

eurovoc_concepts:
Spain
accident prevention
environmental impact
environmental protection
impact study
industrial hazard
industrial pollution
mining operation

text: C 297/26 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 15. 10. 1999 De Gemeenschap heeft de maatregelen van de Argentijnse autoriteiten met het oog op het herstel van de 5. heekbestanden steeds gesteund. Deze houding is, op middellange en lange termijn, in het belang van de Argentijnse visserijsector, en ook van de vaartuigen die op grond van de visserijovereenkomst zijn over- gedragen. Het is aan de kuststaat om overeenkomstig het Zeerecht beheersmaatregelen te nemen voor de visbestanden die onder zijn beheer vallen. 6. De gemengde vennootschappen die in het kader van de overeenkomst zijn opgericht, vallen onder Argentijns recht en dragen bijgevolg dezelfde financiële en economische risico’s als elke andere handelson- derneming. Er zij op gewezen dat deze ondernemingen bij de oprichting financiële steun hebben ontvangen van de Gemeenschap. (1999/C 297/034) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-2560/98 van Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) aan de Commissie (29 juli 1998) Betreft: Toekomstige veiligheid van de exploitatie van Aznalcóllar (Doñana, Spanje) door het mijnbedrijf Boliden Het zeer ernstige ongeval dat zich in Aznalcóllar (Spanje) heeft voorgedaan heeft desastreuze gevolgen gehad voor het Doñana-gebied. Welke projecten heeft de Commissie van het bedrijf Boliden ontvangen met betrekking tot de operationele plannen voor de mijn van Aznalcóllar, en welke preventieve maatregelen is zij van plan te treffen om te garanderen dat bij de toekomstige projecten voor deze mijnbouwzone de veiligheidsvoorschriften zullen worden nageleefd, zodat nieuwe incidenten kunnen worden voorkomen? Antwoord van Mevrouw Bjerregaard namens de Commissie (25 september 1998) Het mijnbouwproject Los Frailes van het mijnbedrijf Boliden is onderworpen aan de milieueffectbeoorde- lingsprocedure van Richtlijn 85/337/EEG van de Raad van 27 juni 1985 betreffende de milieueffectbeoorde- ling van bepaalde openbare en particuliere projecten (1). De desbetreffende milieueffectverklaring is bekendge- maakt in het officiële publicatieblad van de provincie Sevilla, in nr. 180 van 5 augustus 1995. Uit de door de Commissie ontvangen gegevens blijkt dat het bewuste bedrijf van plan is in het najaar een vergunning aan te vragen om de Los Frailes-mijn weer te kunnen opstarten. Het is de bedoeling dat de Spaanse autoriteiten zal worden gevraagd opheldering te verschaffen over de door het geachte parlementslid aan de orde gestelde kwesties. Bovendien zullen deze kwesties, naar aanleiding van het genoemde ongeval, ter sprake worden gebracht bij een bilaterale vergadering tussen de Spaanse autoriteiten en de Commissie, welke in november 1998 te Madrid zal plaatsvinden. (1) PB L 175 van 5. 7. 1985. (1999/C 297/035) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2591/98 van Elisabeth Schroedter (V) aan de Commissie (1 september 1998) Betreft: Steun voor het project „Strategieën voor Friedrichshain 1998-2000”, Berlijn- Friedrichshain, Duitsland De Europese Unie heeft voor het district Berlijn-Friedrichshain het project „Strategieën voor Friedrichshain 1998-2000” in het kader van stedelijke proefprojecten, artikel 10, Europees Fonds voor de regionale ontwikkeling, gesteund. Het district valt ook onder een URBAN-project (besluit van de Commissie 94/628/ EG (1) van 29 juli 1994 in het kader van een communautair bestek voor Duitse doelstelling-1-regio’s). Met de stedelijke proefprojecten moeten onder meer arbeidsplaatsen met modelkarakter rechtstreeks door de integratie van langdurig werklozen en indirect door steun aan het MKB worden geschapen. 1. Is de Commissie van mening dat dit doel is bereikt? Is de Commissie in staat om na te gaan of er werknemers zonder sociale verzekering in het kader van de 2. „Strategieën voor Friedrichshain 1998-2000” worden ingezet?


title: Commission Regulation (EC) No 1673/98 of 29 July 1998 determining the extent to which applications lodged in July 1998 for import licences for certain poultrymeat products under the regime provided for in Council Regulation (EC) No 774/94 opening and providing for the administration of certain Community tariff quotas for poultrymeat and certain other agricultural products can be accepted

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota

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text: 30. 7. 98 EN Official Journal of the European Communities L 212/11 COMMISSION REGULATION (EC) No 1673/98 of 29 July 1998 determining the extent to which applications lodged in July 1998 for import licences for certain poultrymeat products under the regime provided for in Council Regulation (EC) No 774/94 opening and providing for the administration of certain Community tariff quotas for poultrymeat and certain other agricul- tural products can be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 1431/ 94 of 22 June 1994, laying down detailed rules for the application in the poultrymeat sector of the import arrangements provided for in Council Regulation (EC) No 774/94 opening and providing for the administration of certain Community tariff quotas for poultrymeat and certain other agricultural products (1), as last amended by Regulation (EC) No 1514/97 (2), and in particular Article 4 (5) thereof, Whereas the applications for import licences lodged for the period 1 July to 30 September 1998 are greater than the quantities available and must therefore be reduced by a fixed percentage to ensure a fair distribution, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Applications for import licences for the period 1 July to 30 September 1998 submitted under Regulation (EC) No 1431/94 shall be met as referred to in the Annex. Article 2 This Regulation shall enter into force on 30 July 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 29 July 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 156, 23. 6. 1994, p. 9. (2) OJ L 204, 31. 7. 1997, p. 16. L 212/12 EN Official Journal of the European Communities 30. 7. 98 ANNEX Group No Percentage of acceptance of import certificate submitted for the period 1 July to 30 September 1998 1 2 3 4 5 2,35 2,35 2,39 100,00 3,89


title: Komission asetus (EY) N:o 1677/98, annettu 29 päivänä heinäkuuta 1998, tietyistä yhteisön tullikoodeksista annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2913/92 soveltamista koskevista säännöksistä annetun asetuksen (ETY) N:o 2454/93 muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
EU law
customs territory (EU)
customs union
legal code
simplification of formalities

text: L 212/18 ‹ FI ‹ Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 30. 7. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1677/98, annettu 29 päivänä heinäkuuta 1998, tietyistä yhteisön tullikoodeksista annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2913/92 soveltamista koskevista säännöksistä annetun asetuksen (ETY) N:o 2454/93 muuttamisesta (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuk- sen, ottaa huomioon yhteisön tullikoodeksista 12 päivänä loka- kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 2913/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksella (EY) N:o 82/97 (2), ja erityisesti sen 249 artiklan, sekä katsoo, että olisi yhdenmukaistettava komission asetuksen (ETY) N:o 2454/93 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 75/98 (4), säännökset, jotka koskevat tullausarvoilmoituksen tekijää ja tavarat tulliselvitettäviksi ilmoittavaa tavaranhaltijaa, jotta mahdollistettaisiin sään- nösten soveltaminen yhdenmukaisesti, yhteisön lainsäädännössä ulkoisesta jalostuksesta säädetään tapauksista, joissa luvat myönnetään komission päätöksen mukaisesti; kyseisen menettelyn käyttöä olisi yksinkertais- tettava muuttamalla menettelyä siltä osin kuin on kyse luvan myöntämisestä muulle kuin ulkoisen jalostuksen toteuttamisesta vastaavalle henkilölle, noudattaen komi- teamenettelyä tarpeen mukaan. tulliviranomaisille maataloustuotteet on jälleentuotava vienti-ilmoituksen hyväksymistä seuraavien 12 kuukauden kuluessa ilman määräajan pidennysmahdollisuutta, jotta ne voisivat saada hyväkseen palautustavarakohtelun; kokemuksen perus- teella sallia olisi kyseisen määräajan ylittäminen asianmukaisesti perustel- luissa poikkeuksellisissa olosuhteissa; yhteisen maatalous- politiikan mukaisten vientitukisäännösten yhdenmukai- suuden varmistamiseksi komissiolle olisi toimitettava yksityiskohtaiset tiedot tapauksista, annettava lupa asianomaisen aloitteesta tai puolesta tavaroiden saavuttua määräpaikkaan; tapauksessa, jossa tullivalvonta suoritetaan vasta myöhemmässä vaiheessa ja jos virhe on korjattu ilman, että on aiheutunut taloudellista vahinkoa, voidaan katsoa, että tavaroita ei ole vielä lopullisesti siirretty pois tullivalvonnasta; väärinkäytökset olisi suljettava tämän mahdollisuuden ulkopuolelle, olisi asianmukaista järkeistää yhteisön tasolla toteutettavat menettelyt, jotka toisaalta koskevat tilanteita, joissa tuonti- tai vientitullit voidaan jättää jälkikäteen tileihin kirjaa- matta, sekä toisaalta tuonti- tai vientitullien palauttamista tai peruuttamista koskevia hakemuksia, voimassa olevaa kynnysmäärää, olisi nostettava jota pienempien määrien osalta jäsenvaltiot voivat itse päättää, että ne eivät jälkikäteen kirjaa tileihin kantamattomia tulleja, kun ne pitävät kaikkia asetuksen (ETY) N:o 2913/92, jäljempänä ’tullikoodeksi’, 220 artiklan 2 kohdan b alakohdassa tarkoitettuja edellytyksiä täyttyneinä eikä niillä ole asiasta epäilystä; olisi lisäksi säädettävä ecuina ilmaistusta kynnysmäärästä, jota pienempien määrien osalta jäsenvaltiot voivat itse päättää tullien palautuksesta tai peruutuksesta, kun ne pitävät tullikoodeksin 239 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuja edellytyksiä täyttyneinä eikä niillä ole asiasta epäilystä, olisi varmistettava, että niiden henkilöiden, joita koskee tuonti- tai vientitullien jälkikäteen kirjaamisesta tileihin tehty päätös tai tuonti- tai vientitullien palauttamisesta tai peruuttamisesta tehty hylkäävä päätös, oikeus tulla kuul- luiksi toteutuu; heille on tämän vuoksi annettava tilaisuus esittää kirjallisesti kantansa kaikista niistä väitteistä, joita komissio suunnittelee päätöksissään heitä vastaan esittää; tämän vuoksi on tarpeen mukauttaa kyseisten komission päätösten tekemistä koskevia määräaikoja, erityisesti lentoliikenteessä suuria määriä tavaroita on lähetettävä huomattavalla kiireellä; tämä voi johtaa tava- roiden aseman määrittämisessä virheisiin, jotka korjataan (1) EYVL L 302, 19. 10. 1992, s. 1 (2) EYVL L 17, 21. 1. 1997, s. 1 (3) EYVL L 253, 11. 10. 1993, s. 1 (4) EYVL L 7, 13. 1. 1998, s. 3 euron käyttöönotosta 3 päivänä toukokuuta 1998 anne- tussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 974/98 (5) säädetään, että eurosta tulee talous- ja rahaliittoon osallistuvien jäsen- valtioiden valuutta 1 päivästä tammikuuta 1999; rahayk- sikkö on euro; se jakautuu 31 päivään joulukuuta 2001 myös kansallisiin rahayksiköihin vaihtokurssien mukaan; (5) EYVL L 139, 11. 5. 1998, s. 1 30. 7. 98 ‹ FI ‹ Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 212/19 sen vuoksi euro ja kansalliset rahayksiköt ovat oikeudelli- sesti samanarvoisia; sopimuksia, kansallisia lakeja ja muita oikeudellisia asiakirjoja siirtymäkauden aikana laadittaessa voidaan pätevästi käyttää joko euroa tai kansallista rahayk- sikköä, 2. Korvataan 759 artiklan 3 kohta seuraavasti: jäsenvaltiota ”3. Kun vientitoiminnot koskevat useampaa kuin yhtä lupaa koskeva sovelletaan 751 artiklan 2 hakemus on tehty, kohdassa vahvistettua menettelyä. ja yhtä ainoaa vaikuttaa tarpeelliselta toteuttaa toimenpide, jonka tarkoi- tuksena on mukauttaa yhtenäisen hallinnollisen asiakirjan käyttöä koskevat säännöt euron käytön mahdollistami- seksi; liitettä 37 olisi tämän vuoksi mukautettava, Jos tehdään väitteitä lupaluonnosta vastaan, komissio voi päättää komiteamenettelyä noudattaen, voidaanko lupa myöntää sekä sen edellytyksistä. ” yhteisön ja sen jäsenmaiden tavarakauppaa kolmansien maiden kanssa koskevista tilastoista annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1172/95 6 ja 9 artiklan muuttamisesta 12 päivänä helmikuuta 1998 annetussa neuvoston asetuk- sessa (EY) N:o 374/98 (1) säädetään, että korvataan 1 päivästä tammikuuta 1999 alkaen tavarakaupan tilastoissa nykyään käytetty maaluokitus ISO alpha-2 -standardiin perustuvalla aakkosellisella luokituksella, vaikuttaa tarpeelliselta toteuttaa toimenpide, jonka tarkoi- tuksena on mukauttaa säännöt yhtenäisen hallinnollisen asiakirjan käytöstä tähän uuteen tilanteeseen; sen vuoksi olisi mukautettava liite 38; vaikuttaa kuitenkin suotavalta säätää siirtymäkaudesta, sallia nykyisen tullikoodeksin käytön jatkamisen siihen saakka, kunnes liitteet 37 ja 38 korvataan, jotta jäsenvaltiot voivat tietotekniikkasopimuksen käyttöönoton seurauksena olisi taloudellisista syistä aiheellista laajentaa liitteessä 87 oleva elektronisia komponentteja ja niiden kaltaisia tuotteita koskeva luettelo, ja tässä asetuksessa säädetyt toimenpiteet ovat tullikoodeksi- komitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan asetus (ETY) N:o 2454/93 seuraavasti: 1. Korvataan 178 artiklan 2 kohta seuraavasti: Edellä 1 kohdassa tarkoitetun tullausarvoilmoi- ”2. tuksen saa tehdä ainoastaan yhteisöön sijoittautunut henkilö, jolla on kaikki asiaa koskevat tiedot. Sovelletaan soveltuvin osin koodeksin 64 artiklan 2 kohdan b alakohdan toista luetelmakohtaa ja 3 kohtaa. ” (1) EYVL L 48, 19. 2. 1998, s. 6 3. Lisätään 844 artiklan 4 kohtaan alakohta seuraavasti: alakohdassa ensimmäisessä ”Kuitenkin ilmoitettaessa tavarat vapaaseen liikkee- seen tarkoitetun määräajan päättymisen jälkeen jälleentuontijäsenval- tion tulliviranomaiset voivat sallia määräajan ylittämi- sen, jos se on poikkeuksellisten olosuhteiden vuoksi perusteltua. Jos tulliviranomaiset sallivat määräajan ylittämisen, niiden on lähetettävä komissiolle yksityis- kohtaiset tiedot tapauksesta. ” 4. Lisätään 865 artiklaan seuraava kohta: ”Kun kyseessä ovat lentoyhtiöt, joilla on lupa käyttää jossa käytetään yksinkertaistettua passitusmenettelyä, sähköisessä muodossa olevaa tavaraluetteloa, tava- roiden ei kuitenkaan katsota olevan siirrettyjä pois tullivalvonnasta, jos niitä asianomaisen aloitteesta tai joilla ei ole yhteisö- puolesta käsitellään tavaroina, asemaa ennen kuin tulliviranomaiset havaitsevat sään- nönvastaisen tilanteen olemassaolon ja jos asian- omaisen käyttäytymiseen ei liity petollista toimintaa. ” 5. Korvataan 869 artiklan b alakohdassa ilmiaus ”2 000 ecua” ilmaisulla ”50 000 ecua”. 6. Lisätään 872 a artikla seuraavasti: ”872 a artikla Kun komissio aikoo tehdä asianomaisen kannalta kielteisen päätöksen, se antaa tälle milloin tahansa 872 ja 873 artiklassa säädetyn menettelyn aikana kirjallisesti tiedoksi väitteensä ja kaikki asiakirjat, joihin se kyseiset väitteensä perustaa. Henkilön, jota komissiolle esitetty tapaus koskee, on esitettävä kantansa kirjallisesti yhden kuukauden kuluessa siitä päivästä, lähetettiin. Jos hän ei esitä kantaansa kyseisessä määräajassa, hänen katsotaan luopuneen oikeudestaan esittää kantansa. ” jona väitteet 7. Muutetaan 873 artikla seuraavasti: a) Korvataan toisessa kohdassa ilmaisu ”kuudessa kuukaudessa” ilmaisulla ”yhdeksässä kuukaudessa” ja ilmaisulla ”kuuden ”yhdeksän kuukauden”. kuukauden” ilmaisu L 212/20 ‹ FI ‹ Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 30. 7. 98 b) Lisätään seuraava kohta: ”Kun komissio on 872 a artiklan mukaisesti antanut asianomaiselle henkilölle tiedoksi väit- teensä, yhdeksän kuukauden määräaikaa pidenne- tään päivän, jona komissio on lähettänyt kyseiset väitteet, ja päivän, jona komissio on vastaanottanut asianomaisen vastauksen, tai vastauksen puuttuessa päivän, asetettu vastauksen esittämiselle määräaika päättyy, välisen ajan verran. ” jona 8. Lisätään 905 artiklan 1 kohtaan toinen alakohta seuraavasti: ”Kyseinen päätöksen tekevä tulliviranomainen voi kuitenkin itse päättää tullien palautuksesta tai peruu- tuksesta, kun se pitää koodeksin 239 artiklan 1 kohdassa säädettyjä edellytyksiä täyttyneinä eikä sillä joka ole asiasta epäilystä, koskee yhtä toimijaa yhden tai useamman tuonti- tai vientitapahtuman osalta mutta saman erityistilanteen johdosta, on pienempi kuin 50 000 ecua. ” ja jos kyseinen määrä, 9. Lisätään 906 a artikla seuraavasti: ”906 a artikla Kun komissio aikoo tehdä palautuksen tai peruu- tuksen hakijan kannalta kielteisen päätöksen, se antaa tälle milloin tahansa 906 ja 907 artiklassa säädetyn menettelyn aikana kirjallisesti tiedoksi väitteensä ja kaikki asiakirjat, joihin se kyseiset väitteensä perustaa. Palautuksen tai peruutuksen hakijan on esitettävä kantansa kirjallisesti yhden kuukauden määräajassa siitä kun väitteet lähetettiin. Jos palautuksen tai peruutuksen hakija ei esitä kantaansa kyseisessä määräajassa, hänen katsotaan luopuneen oikeudestaan ilmaista kantansa. ” 10. Muutetaan 907 artikla seuraavasti: a) Korvataan toisessa alakohdassa ilmaisu ”kuudessa kuukaudessa” ilmaisulla ”yhdeksässä kuukaudessa” ja ilmaisulla ”kuuden ”yhdeksän kuukauden”. kuukauden” ilmaisu b) Lisätään alakohta seuraavasti: yhdeksän väitteensä, ”Kun komissio on 906 a artiklan mukaisesti antanut palautuksen tai peruutuksen hakijalle tiedoksi kuukauden määräaikaa pidennetään päivän, jona komissio on lähettänyt kyseiset väitteet, ja päivän, jona komissio on vastaanottanut asianomaisen henkilön vastauk- sen, jona vastauksen esittämiselle asetettu määräaika päättyy, välisen ajan verran. ” vastauksen puuttuessa päivän, tai 11. Muutetaan liite 37 tämän asetuksen liitteen I mukai- sesti. 12. Muutetaan liite 38 tämän asetuksen liitteen II mukai- sesti. 13. Muutetaan liite 87 tämän asetuksen liitteen III mukaisesti. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan seitsemäntenä päivänä sen jälkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen viralli- sessa lehdessä. Asetuksen 1 artiklan 11 ja 12 kohtaa sovelletaan 1 päivästä tammikuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä 29 päivänä heinäkuuta 1998. Komission puolesta Mario MONTI Komission jäsen 30. 7. 98 ‹ FI ‹ Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 212/21 Muutetaan liite 37 seuraavasti: LIITE I 1. Täydennetään II osasto A ja C jaksojen 44 kohtaa koskevia selittäviä ohjeita seuraavalla kohdalla: ”Niissä jäsenvaltioissa laadittuihin ilmoituksiin, jotka antavat toimijoille mahdollisuuden käyttää euroa tulli-ilmoituksiaan laatiessaan, on 1 päivästä tammikuuta 1999 merkittävä tähän kohtaan, mieluiten oikeassa alareunassa olevaan alakohtaan, käytetyn rahayksikön — kansallisen rahayksikön tai euron — lyhenne. Jäsenvaltiot voivat määrätä, että kyseinen lyhenne mainitaan ainoastaan ilmoituksen ensimmäistä tavara- lajia koskevassa kohdassa 44. Siinä tapauksessa kyseisen tiedon on katsottava koskevan kaikkia ilmoi- tuksen koskemia tavaralajeja. Lyhenteenä käytetään kolmikirjaimista ISO-koodia (ISO 4217). ” 2. Korvataan II osaston A jakson 46 kohdan ensimmäistä alakohtaa koskeva selittävä ohje seuraavasti: ”Merkitään tilastoarvon määrä voimassa olevien yhteisön säännösten mukaisesti joko sinä rahayksikkönä ilmaistuna, jonka koodi on mahdollisesti annettu kohdassa 44, tai, jos kohdassa 44 kyseistä koodia ei ole ilmoitettu, sen jäsenvaltion valuuttana ilmaistuna, jossa vientimuodollisuudet suoritetaan. ” 3. Täydennetään II osaston A jakson kohtaa 47 koskeva selittävä ohje nykyisen tekstin jälkeen lisättävällä seuraavalla kappaleella: ”Tässä kohdassa ilmoitetut määrät on ilmaistu rahayksikkönä, jonka koodi on mahdollisesti annettu kohdassa 44, tai, jos kohdassa 44 kyseistä koodia ei ole ilmoitettu, sen jäsenvaltion valuuttana ilmaistuna, jossa vientimuodollisuudet suoritetaan. ” 4. Täydennetään II osaston C jakson kohtaa 45 koskevaa selittävää ohjetta nykyisen tekstin jälkeen lisättä- vällä seuraavalla kappaleella: ”Tässä kohdassa ilmoitetut määrät on ilmaistu rahayksikkönä, jonka koodi on mahdollisesti annettu kohdassa 44 tai, jos kohdassa 44 kyseistä koodia ei ole ilmoitettu, määräjäsenvaltion valuuttana ilmaistu- na. ” 5. Korvataan II osaston C jakson kohdan 46 ensimmäistä alakohtaa koskeva selittävä ohje seuraavasti: ”Merkitään tilastoarvon määrä voimassa olevien yhteisön säännösten mukaisesti joko sinä rahayksikkönä ilmaistuna, jonka koodi on mahdollisesti annettu kohdassa 44, tai, jos kohdassa 44 kyseistä koodia ei ole ilmoitettu, määräjäsenvaltion valuuttana ilmaistuna. ” 6. Täydennetään II osaston C jakson kohtaa 47 koskeva selittävä ohje nykyisen tekstin jälkeen lisättävällä seuraavalla kappaleella: ”Tässä kohdassa ilmoitetut määrät on ilmaistu rahayksikkönä, jonka koodi on mahdollisesti annettu kohdassa 44, tai, jos kohdassa 44 kyseistä koodia ei ole ilmoitettu, määräjäsenvaltion valuuttana ilmaistu- na. ” L 212/22 ‹ FI ‹ Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 30. 7. 98 LIITE II Muutetaan liite 38 seuraavasti: Korvataan 22 kohtaa (laskutusvaluutta) koskevat selittävät ohjeet seuraavasti: ”Laskutusvaluutan lyhenteenä käytetään kolmikirjaimista ISO-valuuttakoodia (ISO 4217). Jäsenvaltiot saavat kuitenkin jatkaa neuvoston asetuksen (EY) N:o 1172/95 (*) 9 artiklan mukaisesti käyt- töön otetun maaluettelon kolminumeroisten koodien käyttämistä. (*) EYVL L 118, 25. 5. 1995, s. 10. ” Lisätään seuraava kohta liitteeseen 87: LIITE III Järjestys- numero ”18 1 sarake Tavarat, joiden tullivalvonnassa tapahtuva valmistaminen on luvallista 2 sarake Sallittu valmistus Elektroniset komponentit, osat, yhdistelmät (myös alayhdistelmät) ja materiaalit (myös muuta kuin elektroniset), jotka ovat välttä- mättömiä valmistetun tuotteen elektroni- selle suorituskyvylle. Valmistus jotka kuuluvat: informaatioteknologiatuotteiksi, 1. CN alanimikkeeseen, päätöksen sisältyy joka neuvoston 97/359/EY (*) ”EY—ITA-myönnytysluetteloon CXL”, jonka mukaisesti luvan myöntämispäi- vänä sovelletaan tullittomuutta, tai 2. CN alanimikkeeseen, josta säädetään neuvoston asetuksen (EY) N:o 2216/ 97 (**) 1, 2 tai 3 artiklassa, jonka mukai- sesti tullit suspensoidaan yksipuolisesti luvan myöntämispäivänä. (*) EYVL L 155, 12. 6. 1997, s. 1 (tietotek- niikkasopimus). (**) EYVL L 305, 8. 11. 1997, s. 1. ”


title: 98/514/EC: Commission Decision of 29 July 1998 amending Council Decision 96/411/EC on improving Community agricultural statistics (notified under document number C(1998) 2135) (Text with EEA relevance)

eurovoc_concepts:
EU programme
EU statistics
action programme
agricultural statistics
national statistics
statistical method

text: L 230/28 EN Official Journal of the European Communities 18. 8. 98 COMMISSION DECISION of 29 July 1998 amending Council Decision 96/411/EC on improving Community agricultural statistics (notified under document number C(1998) 2135) (Text with EEA relevance) (98/514/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THIS DECISION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Decision 96/411/EC of 25 June 1996 on improving Community agricultural statistics (1), as amended by Decision 98/3/EC (2), and in particular Article 8 thereof, Whereas preserving the quality of the rural environment is one of the objectives of rural development policy; Whereas adequate instruments should be made available in order to provide reliable statistical information in this field; Whereas to that end Decision 96/411/EC should be amended by the replacement of Annex II thereto; Whereas the measures set out in this Decision are in accordance with the opinion delivered by the Standing Committee on Agricultural Statistics, Article 1 Annex II of Decision 96/411/EC is replaced by the Annex to this Decision. Article 2 This Decision is addressed to the Member States. Done at Brussels, 29 July 1998. For the Commission Yves-Thibault DE SILGUY Member of the Commission (1) OJ L 162, 1. 7. 1996, p. 14. (2) OJ L 1, 3. 1. 1998, p. 9. 18. 8. 98 EN Official Journal of the European Communities L 230/29 ANNEX ‘ANNEX II AREAS WHERE THERE ARE NEW OR INCREASING NEEDS Topics 1. Farm structure survey: adapting the list of characteristics to take account of new needs. 2. Rapid estimates of sowings and planting intentions at the beginning of the winter for principal crops. 3. Improvement to and rapid provision of the production statistics in certain sectors (fruit and vegetables, wine, eggs and poultry, flowers). 4. Improved statistics on consumption and on stock levels and changes for main products with a view to regular production of supply balances at the European level. 5. Livestock feed: overcoming certain delays in the fodder balances. 6. Development of better harmonised Community forestry statistics. 7. Agricultural price statistics: new selection of the absolute agricultural price series taking into account the technical progress and economic changes. 8. Statistical data on rural development and on the environmental impact of agriculture. Methodology 9. Improved and new methods to allow Member States to meet more efficiently existing and new information needs e. g. light surveys, administrative data, panels, remote sensing. '


title: Règlement (CE) n° 1670/98 de la Commission du 29 juillet 1998 modifiant les restitutions à l'exportation du sucre blanc et du sucre brut en l'état

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: 30. 7. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 212/5 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1670/98 DE LA COMMISSION du 29 juillet 1998 modifiant les restitutions (cid:133) l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’(cid:130)tat LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1599/96 (2), et notamment son article 19 paragraphe 4 deuxi(cid:138)me alin(cid:130)a, consid(cid:130)rant que les restitutions applicables (cid:133) l’exportation pour le sucre blanc et le sucre brut ont (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130)es par le r(cid:138)glement (CE) no 1581/98 de la Commission (3); consid(cid:130)rant que l’application des modalit(cid:130)s rappel(cid:130)es dans le r(cid:138)glement (CE) no 1581/98 aux donn(cid:130)es dont la Commission a connaissance conduit (cid:133) modifier les resti- tutions (cid:133) l’exportation actuellement en vigueur, conform(cid:130)- ment (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les restitutions (cid:133) l’exportation des produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er paragraphe 1 point a) du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81, en l’(cid:130)tat et non d(cid:130)natur(cid:130)s, fix(cid:130)es (cid:133) l’annexe du r(cid:138)glement (CE) no 1581/98 sont modifi(cid:130)es conform(cid:130)ment aux montants repris en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 30 juillet 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 29 juillet 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 206 du 16. 8. 1996, p. 43. (3) JO L 206 du 23. 7. 1998, p. 32. L 212/6 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 30. 7. 98 du r(cid:138)glement de la Commission, du 29 juillet 1998, modifiant les restitutions (cid:133) l’exportation du sucre blanc et du sucre brut en l’(cid:130)tat ANNEXE Code produit Montant de la restitution 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 (cid:190) (cid:130)cus/100 kg (cid:190) 40,71 39,66 40,71 39,66 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) (cid:130)cus/1 % de saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4425 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) (cid:130)cus/100 kg (cid:190) 44,25 43,80 43,80 (cid:190) (cid:130)cus/1 % de saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4425 (1) Le pr(cid:130)sent montant est applicable au sucre brut d’un rendement de 92 %. Si le rendement du sucre brut export(cid:130) s’(cid:130)carte de 92 %, le montant de la restitution applicable est calcul(cid:130) conform(cid:130)ment aux dispositions de l’article 17 bis paragraphe 4 du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81. (2) Fixation suspendue par le r(cid:138)glement (CEE) no 2689/85 de la Commission (JO L 255 du 26. 9. 1985, p. 12), modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CEE) no 3251/85 (JO L 309 du 21. 11. 1985, p. 14)


title: WRITTEN QUESTION No. 2602/98 by Wolfgang KREISSL-DÖRFLER to the Commission. BSE cases in Switzerland

eurovoc_concepts:
Switzerland
animal disease
beef
human nutrition
import (EU)
import restriction


title: Решение на Комисията от 29 юли 1998 година за изменение на Решение 96/411/ЕО на Съвета относно подобряването на земеделската статистика на Общността (нотифицирано под номер C(1998) 2135)текст от значение за ЕИП.

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text: 03/т. 25 BG Официален вестник на Европейския съюз 117 31998D0514 L 230/28 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 18. 8. 1998 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 29 юли 1998 година за изменение на Решение 96/411/ЕО на Съвета относно подобряването на земеделската статистика на Общността (нотифицирано под номер C(1998) 2135) (текст от значение за ЕИП) (98/514/ЕО) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, Член 1 Приложение II към Решение 96/411/ЕО се заменя с приложението към настоящото решение. Член 2 Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 29 юли 1998 година. За Комисията Yves-Thibault DE SILGUY Член на Комисията като взе предвид Решение 96/411/ЕО на Съвета от 25 юни 1996 г. относно на Общността (1), изменено с Решение 98/3/ЕО (2), и по-специално член 8 от него, подобряването земеделската статистика на като има предвид, че запазването на качеството на селската среда е една от целите на политиката за развитие на селските райони; като има предвид, че трябва да бъдат предоставени на разположе- ние подходящи нормативни актове с оглед осигуряване на достоверна статистическа информация в тази област; като има предвид, че за тази цел Решение 96/411/ЕО трябва да бъде изменено чрез заменянето на приложение II към него; като има предвид, че мерките, предвидени в настоящото решение, са в съответствие със становището на Постоянния комитет за земе- делска статистика, (1) ОВ L 162, 1. 7. 1996 г. , стр. 14. (2) ОВ L 1, 3. 1. 1998 г. , стр. 9. 118 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 25 ПРИЛОЖЕНИЕ „ПРИЛОЖЕНИЕ II ОБЛАСТИ, В КОИТО ИМА НОВИ ИЛИ НАРАСТВАЩИ ПОТРЕБНОСТИ Теми 1. Изследване на структурата на земеделските стопанства: адаптиране на списъка на характеристиките по такъв начин, че да се вземат предвид новите потребности. 2. Бързи оценки на посевите и плановете за засаждане в началото на зимата по отношение на основните култури. 3. Подобряване и бързо осигуряване на производствената статистика в определени сектори (плодове и зеленчуци, вино, яйца и домашни птици, цветя). 4. Подобрена статистика за потреблението и нивото на запасите, както и промените по отношение на основните продукти с оглед редовното представяне на балансите на доставки на европейско ниво. 5. Фураж за добитък: преодоляване на определени закъснения в балансите за фуражи. 6. Развитие на по-хармонизирана статистика на Общността по отношение на горите. 7. Статистика за земеделските цени: нов избор на абсолютна прогресия на земеделските цени, като се имат предвид техническият напредък и икономическите промени. 8. Статистически данни за развитието на селските райони и за екологичното въздействие на земеделието. Методология 9. Подобрени и нови методи, които да позволяват на държавите-членки да посрещнат по-ефективно съществуващите и новите потребности от информация, например опростени изследвания, административни данни, панели, дистанционно наблюдение. “