title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu - Protecção do Euro - Luta contra a falsificação

eurovoc_concepts:
European Central Bank
euro
fraud
industrial counterfeiting
single monetary policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 22. 07. 1998 COM(1998) 474 final Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu PROTECÇÃO DO EURO LUTA CONTRA A FALSIFICAÇÃO Sumário 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Desafios e objectivos 1. 2. Responsabilidades do BCE, da Europol e da Comissão 2. DOMÍNIOS DE ACÇÃO PRIORITÁRIOS 3. A FORMAÇÃO 4. O SISTEMA DE INFORMAÇÃO 5. A COOPERAÇÃO 6. A PROTECÇÃO PENAL / APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES ENTREAJUDA INCRIMINAÇÃO, SANÇÕES, NACIONAIS: JUDICIÁRIA 7. APOIO DOS INSTRUMENTOS EXISTENTES 8. CALENDÁRIO 3 3 6 7 9 9 12 13 15 16 1. 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Desafios e objectivos A introdução da moeda única europeia, o euro, em boas condições faz parte de um processo irreversível que exige a criação de um quadro de protecção para o euro contra a falsificação de moeda que englobe estratégias de prevenção, formação, cooperação e repressão penal. Nos termos do Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 19981, em 1 de Janeiro de 2002, as notas e as moedas de euro serão postas em circulação nos Estados-membros que participam no euro2. Em conformidade com as disposições do Tratado CE (art. 105o-A), o BCE é a única entidade competente para autorizar a emissão de notas de euro. Os Estados-membros continuam a ter a responsabilidade pela emissão de moedas sob a aprovação do BCE. O Instituto Monetário Europeu aprovou iniciativas importantes, a fim de assegurar um nível elevado de protecção técnica das notas, prevendo elementos de segurança correspondentes aos últimos progressos técnicos. O Conselho dos Governadores do Banco Central Europeu aprovou em 7 de Julho de 1998 um determinado número de orientações tendo em vista a protecção das notas de euro. Uma das recomendações visa especialmente a luta contra a falsificação de moeda e solicita ao Conselho, aos Estados-membros, à Europol e à Comissão a tomada das medidas que se impõem3. Por seu lado, o Parlamento Europeu, através da sua comissão do controlo orçamental, solicitou à Comissão que desenvolvesse iniciativas orientadas a nível comunitário tendo em vista reforçar a protecção do euro. O Parlamento refere, designadamente, a interesses financeiros das experiência adquirida no domínio da protecção dos Comunidades. Trata-se agora de precisar, na sequência dos trabalhos do IME, as orientações essenciais em matéria de protecção do euro. Neste contexto, a luta contra a falsificação constitui um elemento fundamental. Os riscos que é necessário prevenir decorrem principalmente das grandes potencialidades de difusão do euro, inclusivamente fora da Comunidade. O euro deverá tornar-se uma moeda de transacção e de reserva à escala mundial4. As condições da sua protecção deverão portanto adaptar-se concretamente a esta nova dimensão. Os riscos de falsificação são sempre maiores aquando do aparecimento de novas notas ou moedas. É óbvio que eles aumentarão ainda mais aquando do lançamento da nova moeda única. Enquanto moeda de reserva internacional, o euro constituirá um 1 2 3 4 JOn°L 139, dei 1. 5. 1998, p. l. Outras formas de criminalidade, nomeadamente o branqueamento de haveres importantes expressos em moeda nacional, podem vir juntar-se, na fase de transição, nomeadamente antes e durante o período de circulação conjunta do euro e das moedas nacionais. Esta recomendação será objecto de um exame aprofundado por parte da Comissão. O que implica a necessidade de criar igualmente uma cooperação especifica com os parceiros da Comunidade. 3 valor facilmente convertível e atrairá todas as formas de delinquência, incluindo a criminalidade organizada. As possibilidades de colocação em circulação num território mais vasto, que ultrapassa a jurisdição nacional e as possibilidades de intervenção territorial das autoridades de cada um dos Estados-membros, limitadas ao espaço nacional, aumentam os riscos. O mesmo se verifica no que diz respeito aos progressos técnicos (fotocópias a cores, offset digital), acessíveis não só à criminalidade organizada internacional, mas igualmente à pequena delinquência « artesanal », limitada a um Estado-membro e a um pequeno grupo de indivíduos. A protecção do euro deverá igualmente ter em conta uma série de factores específicos, tais como: - o facto de os cidadãos europeus não estarem familiarizadas com as notas e as moedas. Apesar das campanhas de sensibilização, é óbvio que os utilizadores de notas e de moedas de euro terão necessidade de um longo período de adaptação para estarem tão familiarizados com as novas notas e moedas5 de euro como o estavam com a sua moeda nacional, - os graus de experiência muito díspares dos serviços nacionais competentes. É evidente que os falsificadores se determinam em função dos riscos, mas igualmente das possibilidades de colocação em circulação da nota ou da moeda objecto da sua falsificação. Com efeito, certas moedas nacionais raramente são falsificadas, - a inexperiência do pessoal e a falta de meios de detecção. Há falta de pessoal formado, bem como de meios de controlo6 e de detecção, nomeadamente junto de determinados estabelecimentos financeiros cuja actividade lucrativa se baseia principalmente na recolha, no câmbio, no transporte ou na colocação em circulação das divisas, - a diversidade dos locais de produção e dos suportes « papel » ou « metálicos ». Apesar das condições uniformes de segurança técnica previstas pelo BCE (notas) e pelas casas da moedas ou Tesouros nacionais (moedas), os Estados-membros poderão, não obstante, recorrer a técnicas de fabrico e a processos de impressão e de cunhagem diferentes, - a variedade das faces nacionais das moedas. Com efeito, as moedas de euro ostentarão uma face comum e uma face nacional, o que vem aumentar as dificuldades de reconhecimento por parte dos utilizadores dos outros Estados-membros, onde as moedas poderão contudo circular, - o aumento considerável das operações de câmbio (período de circulação conjunta do euro e das moedas nacionais)7. Os detentores de moedas e de notas nacionais (incluindo a grande delinquência e a criminalidade organizada) deverão proceder à troca, em prazos curtos, das suas divisas nacionais em euro, A experiência de determinados Estados-membros revela que o aparecimento de falsificações de novas moedas levou os utilizadores, em determinadas regiões, a recusarem sistematicamente qualquer câmbio ou qualquer pagamento efectuado com essas moedas. A viabilidade de um sistema de detecção de falsificações, simples e eficaz, deverá ser analisada conjuntamente com os sectores profissionais envolvidos, a ftm de criar barreiras suplementares a montante da investigação policial. Se for caso disso, deverão ser previstas incitações nesse sentido. Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho de 3. 5. 1998 relativo à introdução do euro, JO L 139 de 11. 5. 1998, que fixa a sua duração em 6 meses, no máximo. É necessário ter em conta igualmente que, durante os períodos de migração e de afluência turística, a procura de câmbio monetário e o recurso ao pagamento em numerário são muito mais significativos e concentrados em determinadas zonas (aeroportos, estações, portos, locais turísticos, etc. ). - a circulação do euro fora do território dos Estados-membros participantes. A circulação e a utilização da nova moeda não se limitarão apenas aos participantes na terceira fase da UEM. Todos os Estados-membros da União serão envolvidos, bem como um grande número de países terceiros8, particularmente os países candidatos à adesão, - os limites do princípio de territorialidade. A disparidade dos sistemas jurídicos e a manutenção das fronteiras penais constituem, a priori, obstáculos à continuidade da acção repressiva e à protecção homogénea da moeda, - as facilidades proporcionadas pelos progressos tecnológicos. O desenvolvimento das técnicas de reprodução (laser, digital) será facilmente acessível à « falsificação artesanal ». Com o intuito de neutralizar estes factores, que se manifestarão particularmente aquando da introdução das notas e das moedas de euro, a Comunidade deverá dotar-se dos meios e dos dispositivos necessários que lhe permitam, de forma preventiva e repressiva, lutar contra a falsificação de modo coordenado. A perspectiva da substituição das moedas nacionais pela moeda única, bem como a existência de abordagens e de estruturas diferentes em matéria de prevenção e de luta contra a falsificação nos Estados-membros, deverão levar a Comunidade a tomar as medidas necessárias para assegurar uma coordenação e uma cooperação eficazes. Deverá chegar-se a uma situação que permita assegurar uma protecção equivalente da moeda europeia em todo o território da União. O Conselho Europeu de Madrid e, seguidamente, o Tratado de Amesterdão, fazem da protecção equivalente um objectivo atribuído às instituições e aos Estados-membros no que diz respeito ao dinheiro do contribuinte europeu que passa pelo orçamento comunitário. O cidadão europeu tem o direito de esperar que as instituições e os Estados- membros se baseiem no mesmo princípio para a protecção da moeda europeia. A necessidade de conceber conceitos comuns e obrigações recíprocas implica uma necessidade de interpretação e de regulação comum dos litígios no caso de diferendo. A realização deste objectivo passa pela criação de instrumentos adequados à protecção dos interesses comunitários submetidos ao controlo jurisdicional. Quando se trate de instrumentos que relevam do Tratado CE, a competência jurisdicional do Tribunal de Justiça é incontestável. Quando o dispositivo comunitário deva ser completado por instrumentos abrangidos pelo Título VI do TUE, deverão ser adoptados instrumentos convencionais (Convenções/Protocolos) que permitem o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça. A prevenção da falsificação do euro constitui uma prioridade de primeiro plano que exige um esforço de preparação intensivo, o qual deverá preceder a introdução da moeda única. As estratégias de prevenção deverão ser suficientemente dissuasivas para desencorajar os potenciais falsificadores e tornar as operações de falsificação^ difíceis, arriscadas e dispendiosas. A cooperação deverá ser suficientemente eficaz e a repressão homogénea. Este facto terá certamente incidências a nível das fontes de fabrico das falsificações e das contrafacções. Os valores conhecidos, relativos às denominações falsificadas com base nas comunicações feitas à Interpol, demonstram que, relativamente a determinadas moedas nacionais, a falsificação assume uma dimensão internacional, sendo uma parte significativa do fabrico fraudulento feita fora dos países de utilização corrente. A situação do dólar, moeda de reserva internacional, constitui provavelmente o exemplo que melhor ilustra os riscos a que será exposto o euro. Esta política global de prevenção e de luta contra a falsificação requer a associação de todos os Estados-membros, das instituições e das instâncias da União, bem como dos organismos internacionais competentes. O quadro jurídico deverá estar operacional durante o ano 2000, por forma a permitir a criação efectiva de estruturas adequadas muito tempo antes da colocação em circulação das moedas e das notas. 1. 2. Responsabilidades do BCE, da Europol e da Comissão A protecção do euro, enquanto elemento tangível da UEM, é principalmente uma questão de interesse comunitário (Tratado CE), ainda que, como é óbvio, se possa recorrer aos instrumentos previstos no Título VI para melhorar a protecção penal da moeda. A iniciativa preconizada pela Comissão inspira-se na abordagem adoptada para a interesses financeiros das Comunidades. Inclui uma componente protecção dos prevenção baseada nos intercâmbios de informação e na cooperação entre as autoridades competentes. Este dispositivo necessita de um quadro legal comunitário. Inclui igualmente uma componente protecção penal que poderá apoiar-se nos instrumentos do Título VI do TUE. Esta abordagem integra todos os tipos de riscos, quer se trate da criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade em matéria de falsificação de moeda, igualmente graves. O BCE O IME realizou importantes trabalhos com vista a assegurar a segurança técnica das notas e das moedas e tomou a decisão de criar uma base de dados técnicos no âmbito de um centro de análise da contrafacção de notas (CAC). As moedas que sejam objecto da competência dos Estados-membros poderão também ser abrangidas pela base de dados técnicos do BCE. Esta base de dados técnicos, que inclui as informações sobre as notas falsas expressas em euros, será gerida sob a égide do BCE. As informações técnicas que alimentarão a base serão fornecidas pelo CAC. O BCE e o SEBC serão responsáveis pela política monetária e pela emissão e a colocação em circulação das notas. Por esta razão, o IME solicitou que, a partir de Julho de 1996, os seus trabalhos fossem prosseguidos e completados por outras instâncias comunitárias. As informações que incluam dados de carácter pessoal deverão ser objecto de um tratamento diferenciado, fora da base de dados técnicos concebida pelo IME. Europol A Convenção Europol, já ratificada por todos os Estados-membros, permite alargar o mandato da Europol no que diz respeito à criminalidade organizada internacional, tal como estabelecido no artigo 2o da Convenção9. A Europol poderá assim fornecer uma contribuição operacional na luta contra a contrafacção do euro. Tal decisão será tomada Extracto do artigo 2° da Convenção: ". quando haja indícios concretos da existência de uma estrutura ou de uma organização criminosa e quando dois ou mais Estados-membros sejam afectados por essas formas de criminalidade de modo tal que, pela amplitude, gravidade e consequências dos actos criminosos, seja necessária uma acção comum por parte dos Estados- membros". pelo Conselho por unanimidade com base nos procedimentos previstos no Título VI do TUE No âmbito do seu mandato, a Europol é chamada a gerir um sistema de informa9Ões que será alimentado, numa base voluntária, pelos serviços nacionais, em representação dos Estados-membros, e pelos agentes de ligação dependentes das unidades nacionais. O acesso directo das unidades nacionais aos dados (dados relativos às infracções e acusações, às respectivas datas e locais, aos meios utilizados, aos serviços que instruem os processos, e ao número dos mesmos, dados relativos à suspeita de pertença a uma organização criminosa, etc. ) apenas é facultado mediante pedido, unicamente por intermédio dos agentes de ligação, tendo em vista a sua utilização em determinada investigação (artigos 7o e 8o da Convenção). A transmissão destes dados está sujeita às regras específicas de cada Estado-membro. A Europol poderá transmitir dados a instâncias e Estados terceiros, entre os quais certos organismos comuns e a Interpol (cf. artigo 18° e n° 4 do artigo 10°), mas só em casos isolados, quando esta medida se revelar necessária para a prevenção e a luta contra as infracções. Salvo alteração da Convenção, estas regras condicionam e limitam a cooperação contínua e directa com o BCE e com a Comissão. A Comissão A função da Comissão é complementar da do BCE, integrando o valor acrescentado da missão Europol. A Comissão propõe a criação de uma base de dados e de um sistema de informação comunitário (ver infra) acessível, em tempo real, às autoridades competentes e à Europol, tendo em vista permitir a esta proceder às análises no âmbito do seu mandato. O sistema de protecção do euro deveria fazer parte de uma abordagem integrada e global, exigindo uma perspectiva contínua e regular dos factos e dos riscos. Será necessário acrescentar permanentemente fontes. Fundamentalmente, estas informações emanam dos institutos de emissão, bancos centrais, bancos comerciais, estabelecimentos financeiros ou de crédito, bem como dos serviços aduaneiros ou policiais. A exploração deste conjunto de informações pela Comissão permitirá reforçar a eficácia da prevenção e melhorar o nível de prevenção e a detecção de comportamentos irregulares. informações provenientes de diversas - Por esta razão, a partir de Julho de 1996, a Comissão deu início a uma reflexão com peritos dos Estados-membros para avaliar os riscos, bem como a necessidade de adoptar disposições comuns para prevenir e combater a falsificação do euro. No termo destes trabalhos, os serviços da Comissão redigiram um relatório intercalar. Este relatório foi transmitido ao Conselho e permitiu igualmente chegar às conclusões do Conselho Ecofin de 19 de Maio. Estas conclusões realçam a urgência de criar uma protecção eficaz do euro ainda antes da sua entrada em circulação. 2. DOMÍNIOS DE ACÇÃO PRIORITÁRIOS Os trabalhos realizados no grupo ad hoc reunido pela Comissão no âmbito do Comité Consultivo de Coordenação da Luta Contra a Fraude integram a experiência da Comissão, a dos peritos dos Estados-membros, da Europol, do IME e da Interpol, a fim de definir as orientações prioritárias. Os trabalhos do grupo concentraram-se em determinados aspectos relativos aos suportes em "papel" (notas) e aos suportes "metálicos" (moedas). Dizem fundamentalmente respeito aos dados úteis ao intercâmbio de informações, à compilação dos dados e à cooperação entre as autoridades competentes, a fim de prevenir, investigar as infracções e lutar eficazmente contra todas as actividades ilegais prejudiciais ao euro. Este sistema deverá estar criado antes da colocação em circulação das notas e das moedas de euro, a fim de ser submetido a um período probatório suficiente, destinado a avaliar os riscos de disfunções. As disposições e os meios necessários deverão encontrar-se efectivamente operacionais em 1 de Janeiro de 2002, data em que as moedas e as notas serão introduzidas simultaneamente em todos os países participantes. Por conseguinte, é importante prosseguir a reflexão sobre o enquadramento regulamentar necessário para reforçar a prevenção, facilitar e tornar efectiva a necessária cooperação das autoridades nacionais, a fim de melhorar o nível de detecção e tornar obrigatória a comunicação dos factos verificados. No que diz respeito à protecção do euro, o dispositivo aprovado deverá integrar as obrigações respectivas dos países participantes, bem como as dos outros Estados-membros da União. Deverá ter em consideração a necessária cooperação com as instâncias internacionais e os países terceiros. O esforço de protecção deve igualmente compreender um sistema de cooperação que ultrapasse os meios de acção de entreajuda internacional clássica até agora concebida para a cooperação entre as autoridades de Estados nacionais soberanos tendo em vista a protecção da moeda nacional. Por conseguinte, existe a necessidade de criar uma estrutura a nível dos serviços da Comissão. Esta estrutura comunitária deverá ser a correspondente das entidades europeias de emissão de moeda (BCE para as notas, Estados-membros para as moedas) e dos outros parceiros a nível da União (Europol) e internacional (O. I. P. C. Interpol). Por estas razões, convém desenvolver iniciativas em matéria de: • • • formação10, sistemas de informação, de comunicação e bases de dados11, cooperação, assistência mútua, assistência técnica e operacional nas investigações12, • definição das actividades de falsificação e sanções dissuasoras. 10 Todos os intervenientes em causa, incluindo os estabelecimentos financeiros e todos os que são susceptíveis de melhorar a detecção o mais a montante possível, deverão ser associados a estas acções. Implementação de sistemas adequados para encorajar a disponibilidade dos recursos e das técnicas necessários (por exemplo, sistema de incentivos positivos). 11 Condições de acesso a esta base, definição da grelha comum da informação policial, estratégica e operacional, modo de transmissão das informações (criação de um mecanismo informatizado de intercâmbio, baseado numa normalização das mensagens, assegurando a compatibilidade técnica dos sistemas). 12 Tendo em conta a maior necessidade de coordenação a nível europeu para a protecção do euro e a necessidade de prolongar esta cooperação com os parceiros externos da Comunidade, devido à dimensão internacional da falsificação de moeda. 3. A FORMAÇÃO A entrada em circulação do euro requer uma abordagem em matéria de formação, a fim de melhor prevenir e lutar contra a falsificação de moeda. A Comissão foi assim solicitada a apresentar um documento de reflexão sobre a política de formação profissional a nível comunitário. Tal abordagem deverá basear-se numa repartição equilibrada e coerente dos esforços entre os diferentes níveis (Estados-membros, Comunidade, União), nomeadamente em termos de custo/eficácia, e isto em conformidade com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. Com base nas orientações da nota de sessão13 dos serviços da Comissão, redigida a pedido do grupo « Cooperação policial » do Conselho, a Comissão examina a possibilidade de lançar uma « acção-piloto » que poderá ter início em 1999 e servir para estabelecer um « plano de acção plurianual » em matéria de formação profissional. A nível aduaneiro, poderá igualmente prever-se alargar o âmbito de aplicação do programa comunitário de formação MATTHAEUS, que abrange a componente formação referida na decisão ALFÂNDEGA 2000, às actividades de luta contra a falsificação de moedas de euro. A Comissão terá igualmente em conta neste contexto imperativos relacionados com o alargamento, a fim de integrar as acções de formação específicas para a protecção do euro na sua estratégia de pré-adesão. Na medida dos meios disponíveis, os profissionais do sector privado, susceptíveis de desempenhar uma função na detecção de falsificações, poderiam também ser associados a determinadas acções de formação dirigidas para objectivos específicos. 4. O SISTEMA DE INFORMAÇÃO O trabalho dos peritos centrou-se particularmente no intercâmbio das informações e nas condições deste intercâmbio, que segue normas comuns, a fim de evitar que as comunicações digam respeito a um leque de comportamentos demasiado diferentes de um Estado-membro para outro e não se prestem a uma análise pertinente e a uma boa apreensão do fenómeno a nível da União. Os mecanismos de protecção da moeda única contra as actividades ilegais baseiam-se amplamente na "informação". Deverão, por conseguinte, basear-se na recolha, na compilação e na avaliação dos dados relativos às notas e moedas falsas, bem como nas informações relativas às operações de fabrico, de detenção, de transporte e de colocação em circulação destas falsificações. Estes dados dizem respeito fundamentalmente a duas grandes categorias: - a informação técnica, que incide no agrupamento dos dados, nos processos de fabrico e nas particularidades técnicas das falsificações. O centro de análise das contrafacções (CAC), sob a égide do BCE, será a instância responsável pelo tratamento deste tipo de 13 A titulo de elemento preparatório, um documento da sessão "Grupo de peritos em matéria de falsificação do euro: uma abordagem em matéria de formação" foi apresentado ao grupo "cooperação policial". informações. Esta mesma abordagem está a ser avaliada no que diz respeito às moedas, - as informações administrativas e policiais, que diz respeito à recolha dos dados em matéria de falsificação de moeda, tanto no plano estratégico como no plano operacional, A exploração sistemática e metódica da informação permite uma perspectiva de conjunto e facilita a identificação dos circuitos ou redes de falsificação. Convém reunir e ordenar todos os pormenores obtidos desde o ponto de partida da investigação, da informação ou da denúncia, até ao encerramento da investigação, ao recurso ao juiz e à aplicação das sanções. Tal permitirá desenvolver uma política de prevenção eficaz, baseada em elementos de informação actualizados de forma eontínua. Impõe-se a definição de normas comuns de intercâmbio e de obrigações regulares de comunicação, através de uma rede de intercâmbio de mensagens. A tecnologia da rede AFIS Mail que é utilizada com sucesso desde há mais de uma década no que diz respeito à aplicação SCENT (Secure Enforcement Network) pelas autoridades competentes dos Estados-membros e a Comissão, responsáveis pela luta contra as fraudes em matéria aduaneira e agrícola, constitui a este respeito uma pista interessante para o intercâmbio rápido de informações. A base de dados deve ser convivial e de acesso directo, a fim de permitir o cruzamento de informações imediatas para a actividade operacional. O sistema deve, tanto quanto possível, ser compatível com os sistemas de informação existentes nos Estados-membros e com o sistema Europol. O sistema da Comissão a implementar deve igualmente ser adaptado às técnicas e aos métodos de trabalho dos serviços de investigação nacionais. Deverão ser definidas regras de acesso. O sistema será alimentado e actualizado continuamente, servindo para fins técnicos, operacionais e estratégicos, facilitando a reunião das diferentes informações e proporcionando uma perspectiva de conjunto. Permitirá também a execução em tempo real de intervenções eficazes e coordenadas a nível comunitário, evitando-se o risco de vários serviços de investigação trabalharem no mesmo processo sem terem conhecimento do facto. A organização do sistema de informações nas suas diferentes componentes necessitará, para além da utilização de técnicos nacionais, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado a nível comunitário. As necessidades foram claramente identificadas nos trabalhos do grupo de peritos. Uma regulamentação comunitária deverá fornecer o quadro jurídico necessário à recolha e ao intercâmbio de informações entre autoridades responsáveis pela protecção da moeda única na luta contra a contrafacção. O acervo comunitário em matéria de protecção dos interesses financeiros, que prevê um conjunto de disposições para a definição de conceitos, a recolha e o intercâmbio de informações para a cooperação, constitui um quadro de referência útil contínua14. Um 14 Regulamentos existentes nos diferentes domínios orçamentais sectoriais:Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho (JO L 155 de 7. 6. 1989), alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n° 1355/96 do Conselho (JO L 175 de 13. 7. 1996), no que diz respeito aos recursos próprios ; Regulamento (CEE) N° 729/70 do Conselho (JO L 94 de 28. 4. 1970), Regulamento (CEE) n° 4045/89 do Conselho (JO L 388 de 31. 12. 1989), Regulamento (CEE) n° 595/91 do Conselho (J0L67 de 14. 3. 1991), relativamente ao FEOGA-Garantia ; Regulamento (CEE) n° 4253/88 (JO L 374 de 31. 12. 1988), Regulamentos (CE) nos 1681/94 (Fundos Estruturais, JO L 178 de 12. 7. 1994) e 1831/94 da Comissão (Fundo de Coesão, JO L 191 de 27. 7. 1994) ; Regulamento 10 sistema de informações funciona já em todos os domínios do orçamento. Inclui, por um lado, a base comunitária IRENE que inclui dados sensíveis sobre os casos de fraude e de irregularidades comunicados pelos Estados-membros. Nesta fase, o acesso a esta base não está aberto aos Estados-membros. No domínio da assistência mútua entre as autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Comissão {Regulamento n° 515/97), existe, por um lado, o SID (Sistema de Informação Aduaneira) que constitui uma base convivial, constantemente actualizada e acessível aos Estados-membros e à Comissão. Esta base, gerida pela Comissão, compreende igualmente dados sensíveis abrangidos pelas regras relativas à protecção desses dados. Neste contexto, há que ter em conta que o Título V do Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão a fim de assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneiras e agrícola, permite armazenar, tendo em vista a prevenção, a investigação e a repressão das irregularidades no domínio aduaneiro, incluindo as que se relacionam com a falsificação de moedas de euro, informações úteis na base de dados central SID. Esta oferece ainda a vantagem de poder integrar as potencialidades informáticas, que se considera indispensável no âmbito da luta contra a falsificação de moeda. Com base nestes exemplos, que já deram as suas provas, o dispositivo regulamentar deverá compreender: - uma definição do conjunto das actividades que contribuem para a contrafacção e a falsificação de moeda15, a fim de permitir o intercâmbio de informações homogéneo; - a obrigação para os Estados-membros de comunicar todas as informações pertinentes relativas à contrafacção e à falsificação do euro; - o estabelecimento de um sistema informatizado com uma "rede de intercâmbio de mensagens" e uma "base de dados central" com acesso directo por parte das autoridades nacionais. Este sistema, actualizado regularmente, terá por objectivo a prevenção, o apoio à investigação e a repressão da falsificação monetária e deverá, por conseguinte, incluir dados estratégicos, dados operacionais e dados judiciários adequados. Deverá tratar-se de um sistema convivial interactivo e que permita o acesso directo das autoridades habilitadas; (CE) n° 515/97 do Conselho (assistência mútua, JO L 82 de 22. 3. 1997, anteriormente Regulamento (CEE) n° 1468/81 do Conselho (JO L 144 de 2. 6. 1981). É igualmente possível recorrer a disposições que obrigam os estabelecimentos financeiros e a impedir a circulação e, em seguida, a apreender as falsificações e a informar a polícia, bem como, se for caso disso, o banco central. 15 A necessidade e a utilidade de tal iniciativa foram demonstradas na protecção dos interesses financeiros, em que o sistema de informações, de comunicação e de cooperação administrativa e de assistência mútua assenta na noção de irregularidade, tal como definida no artigo Io do Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho (JO n°L 312, de 23. 12. 95). Para dar execução ao sistema de informação e de cooperação administrativa e de assistência mútua, os Estados-membros designam as autoridades nacionais competentes. Ver igualmente o Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-piratas (JO L 341 de 30. 12. 94), em que é dada uma definição de mercadorias de contrafacção e de mercadorias- piratas, entre outras razões, para facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades aduaneiras nacionais e a Comissão. 11 - disposições sobre as modalidades de intercâmbio de informações (e de acesso às bases) com as instâncias comunitárias ou da União, as organizações internacionais (OlPC-Interpol) e os países terceiros. As condições de acesso podem ser diferenciadas em função da missão respectiva dás várias autoridades; é útil recordar que, por força do terceiro parágrafo do artigo 29° do Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, pode ser decidido, sob proposta da Comissão, autorizar às organizações internacionais ou regionais (p. ex. a Europol) a aceder à base de dados SID desde que paralelamente seja celebrado um protocolo com estas organizações; - disposições relativas à protecção dos dados pessoais, que podem inspirar-se no dispositivo previsto no âmbito do Regulamento (Euratom, CE) n° 2185/96 do Conselho16 para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. As disposições do Tratado de Amsterdão (ver nomeadamente artigo 286° TCE) consagram estes princípios e a aplicação destas regras na Comissão; - a obrigação de os bancos comerciais e os estabelecimentos financeiros comunicarem as falsificações detectadas às autoridades competentes, obrigação esta acompanhada, se for caso disso, de sanções administrativas17. 5. A COOPERAÇÃO A passagem da protecção de interesses nacionais para a protecção de um interesse comunitário implica também a cooperação e coordenação entre as instâncias nacionais com a ajuda das instituições e das instâncias da União. Desde sempre e em todos os países, o fabrico de moeda falsa foi considerado como uma actividade criminosa lesiva das bases do Estado. Uma Convenção Internacional, de 1929, para a Repressão da Moeda Falsa18 preconiza a criação de estruturas centrais especializadas para prevenir e combater este tipo de actividade ilegal. Estes serviços especializados têm a possibilidade de trocar correspondência directamente entre si e comunicar as informações sobre os factos relacionados com a falsificação de moeda. Tendo em vista a entrada em circulação do euro, importa realçar as redes existentes, reforçando-as. Um elemento essencial seria dar apoio administrativo e. operacional a nível comunitário. Esta estrutura comunitária asseguraria a comunicação e a cooperação com os pontos de contacto dos Estados-membros e com as autoridades responsáveis pela emissão das notas e das moedas, bem como com a Europol e a OlPC-Interpol. Esta cooperação permitirá melhorar o nível de análise, tanto do ponto de vista estratégico como operacional, e reforçar os meios de luta contra a falsificação, nomeadamente no âmbito de estratégias comuns. 16 JO L 292 de 15. 11. 1996. Ver igualmente o Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, acima referido. 17 Melhorar as acções a este nível favorece a detecção precoce das falsificações. Ainda que de natureza preventiva, estas acções poderão tornar a repressão mais eficaz, na medida em que se podem revelar instrumentos úteis para uma repressão eficaz e rápida permitindo a transferência célere das informações para as autoridades competentes o mais a montante possível, ou mais perto do delito inicial. O envio de informação regular a estes operadores poderá encorajá-los a melhorar e a desenvolver o dispositivo de detecção precoce. 18 Convenção assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929. Sociedade das Nações, Colectânea dos Tratados, vol. CXII n° 2623 p. 371. 12 Do ponto de vista operacional, a eficácia das operações no terreno depende, de uma forma geral, da fiabilidade das informações, da rapidez com que são trocadas entre os pontos de contacto habilitados e da qualidade da cooperação entre as autoridades. A criação de condições para uma cooperação o mais ampla possível, baseada na lealdade e na confiança dos serviços constitui uma necessidade incontornável. As estruturas existem já nos Estados-membros. Resta definir o quadro jurídico que permita os ajustamentos necessários em matéria de organização a nível da União e criar condições para uma cooperação efectiva, estreita e regular entre as diferentes forças de intervenção nacionais, bem como entre estas, as instituições e as instâncias da União competentes. O dispositivo regulamentar deverá incluir: - - a obrigação de cooperação e de assistência19 entre as autoridades nacionais competentes, a Comissão, a Europol e o BCE ; disposições sobre a cooperação e a assistência mútua administrativa entre a Comunidade e os países terceiros (cláusulas específicas nos acordos de associação, de cooperação e de parceria entre a Comunidade e os países terceiros) ; - a criação de um fórum especializado para assegurar uma concertação eficaz entre as autoridades nacionais, as instituições e as instâncias europeias. - uma clarificação do papel operacional de assistência da Comissão, inspirando-se no artigo 7o do Protocolo n° 2 relativo à protecção dos interesses financeiros, bem como no da Europol com base nas novas disposições do Título VI, artigo 30°, do Tratado de Amesterdão. 6. A PROTECÇÃO PENAL / APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAIS: INCRIMINAÇÃO, SANÇÕES, ENTREAJUDA JUDICIÁRIA Paralelamente à preparação de todo o dispositivo regulamentar (definição dos conceitos, recolha dos dados, intercâmbio de informações, cooperação), será elaborada uma vertente penal relativa às mcriminações, às sanções20 e à entreajuda judiciária, a fim de alcançar o objectivo que consiste numa protecção equivalente em toda a União. A questão da definição e dos direitos da vítima, bem como da sua representação no âmbito de acções penais, actualmente regulada por cada uma das ordens jurídicas nacionais, deverá igualmente ser objecto de um exame tendo em vista encontrar uma solução adaptada aos interesses monetários da Comunidade. Incriminações 19 Com base nos regulamentos existentes, ver notas n°s 15, 16 e 17. 20 O Regulamento (CE) n° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro limita-se, com efeito, a prever que os Estados-membros adoptarão as sanções adequadas no que diz respeito à contrafacção e à falsificação. 13 A existência de sistemas jurídicos diferentes, nomeadamente em matéria de direito penal substantivo, deverá conduzir, em primeiro lugar, à aproxima9ão das incriminações relativas às actividades de falsificação monetária. Esta questão já se colocou nos mesmos termos relativamente à definição do branqueamento aquando da elaboração da directiva comunitária21, no que diz respeito à definição de irregularidade no âmbito do regulamento sobre a protecção dos interesses financeiros, ou, mais particularmente ainda, no tocante à definição de fraude no contexto da Convenção relativa à protecção penal dos interesses financeiros. A prossecução deste objectivo visa dar resposta ao facto de, perante actividades criminosas lesivas dos interesses comunitários, os Estados-membros, isoladamente, não poderem assegurar uma protecção de nível equivalente em toda a Comunidade. A criação de definições comuns tenderá a facilitar a exploração da informação, a cooperação internacional em matéria penal e a aplicação das sanções. É de salientar a necessidade de uma definição comum das infracções penais ligadas ao conjunto das actividades que participam na falsificação monetária no que diz respeito às notas e às moedas. Os factos relacionados com o fabrico de moeda falsa, ou os que o precedem, o acompanham ou lhe sucedem devem ser circunscritos de forma uniforme, tendo em conta os progressos técnicos em matéria de fotocópia ou de reprodução digital. A eficácia e a homogeneidade deste sistema de protecção, que deverá ser de nível equivalente em toda a Comunidade, dependerá da identificação precisa dos elementos constitutivos das infracções. A definição constante da Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929 constitui, a este respeito, um ponto de partida interessante. Sanções dissuasoras Com base na primeira avaliação da situação efectuada pelo IME, afigura-se que, no que diz respeito às sanções, as penas máximas variam muito sensivelmente de um Estado-membro para outro. Esta situação não permite assegurar uma protecção equivalente em toda a UEM. Importa proceder a uma reflexão nesta matéria, com vista a assegurar uma dissuasão que se situe ao mesmo nível. A experiência e os resultados obtidos no domínio da protecção dos interesses financeiros poderão servir de referência. A criação de incriminações específicas relativas às actividades da falsificação de moeda com base na definição comum da falsificação do euro acima referida poderá, numa primeira fase, ser completada, a nível da União, pelo estabelecimento de um limiar mínimo de pena, o que, como é óbvio, permitirá reduzir os riscos ligados à existência de zonas de menor repressão. Entreajuda judiciária Deverá ser prevista uma vertente de entreajuda judiciária, a fim de assegurar uma repressão eficaz e homogénea em toda a União. As orientações da Convenção de Genebra em matéria de cooperação judiciária no âmbito da luta contra a falsificação de moeda poderão 21 Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, JO L 166 de 28. 6. 1991; Regulamento (CE) 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, JO L 312 de 23. 12. 95 ; Convenção de 26 de Julho de 1995, JO C 316 de 27. 11. 95. 14 igualmente servir de quadro de referência22 para desenvolver a reflexão e promover as iniciativas necessárias. As condÍ9ões da coopera9ão judiciária no domínio da protec9ão do euro devem ser definidas para além do projecto de conven9ão relativa à entreajuda judiciária actualmente em curso de negocia9ão, nomeadamente no tocante aos pontos que dizem respeito ao reconhecimento e à apreensão dos meios de prova, ao papel da Comissão e do BCE na assistência às autoridades nacionais e à assistência judiciária directa. 7. APOIO DOS INSTRUMENTOS EXISTENTES As sinergias possíveis e a complementaridade entre o quadro comunitário, as instituÍ9Ões, os instrumentos intergovernamentais e os organismos internacionais existentes devem ser avaliadas de forma precisa. O trabalho dos peritos revelou que as estruturas de coopera9ão já existentes contra a falsifica9ão de moeda a nível internacional podem desempenhar um papel importante, designadamente no âmbito das repões com os países terceiros em que a divisa europeia será chamada a circular ou a constituir uma moeda de transac9ão e de reserva internacional. O intercâmbio das informa9Ões relativas à falsifica9ão do euro e à coopera9ão operacional com todos os países do mundo deverá, por conseguinte, ser intensificado, nomeadamente através dos organismos internacionais competentes. Esta coopera9ão será completada e especificada no âmbito de cláusulas específicas integradas nos acordos de coopera9ão entre a Comunidade a os países terceiros (ver supra). A entrada em vigor da Conven9ão Europol23 está prevista para o mês de Outubro de 1998. O Conselho poderá eventualmente decidir por unanimidade alargar o mandato da Europol à falsifica9ão de moeda. É neste contexto que poderá contribuir para a luta contra a criminalidade organizada transnacional, em coopera9ão com a Comissão e os Estados-membros. A protec9ão do euro deverá igualmente apoiar-se nos demais instrumentos internacionais existentes, tais como a Conven9ão de Genebra24, a fim de proteger os interesses monetários da Comunidade fora da União em todo o mundo25. A OIPC (Interpol) recebe comunica9Ões sobre os factos relativos à falsifica9ão de carácter internacional, com base num sistema de notifica9ão a partir das unidades Interpol nacionais. Com base nestas informa9Ões, estabelece estatísticas anuais relativas à falsifica9ão de moeda das divisas que circulam noutros países. Por conseguinte, a protec9ão do euro poderá beneficiar, tal como os Estados-membros no que diz respeito à 22 A extradição (artigos 8o, 9o, 10° e 16°), a transmissão directa das comissões rogatórias entre autoridades judiciais (artigo 16°). 23 JO C 316 de 27. 11. 1995. A entrada em vigor da Convenção Europol está subordinada à criação de um determinado número de instrumentos que condicionam o próprio funcionamento do serviço. Estes instrumentos são referidos nó n° 4 do artigo 45° da Convenção (regulamento interno, estatuto do pessoal, regulamento financeiro, protocolo relativo aos privilégios e imunidades, etc. ). A diversidade destes instrumentos impede a formulação de uma previsão sobre a data de entrada em vigor do serviço Europol. 24 Cf. notas da página 12. 25 Poderão ser integradas cláusulas específicas nos acordos concluídos entre a Comunidade e os países terceiros parceiros, com vista a intensificar a cooperação. 15 sua moeda nacional antes da introdu9ão do euro, da ajuda da OlPC-Interpol. Esta terá em consideração a existência da UEM e considerará os Estados-membros que participam no euro como um único e mesmo espaço monetário. 8. CALENDÁRIO A programação destas acções deverá estar em consonância com as etapas da UEM. O BCE decidiu criar a base de dados técnicos. A Comissão, em conformidade com a sua abordagem e com as conclusões do Conselho de 19 de Maio de 1998, preparará a criação dos meios necessários à protecção do euro, e isto antes da colocação em circulação, em 1 de Janeiro de 2002, das notas e das moedas. A este título, a Comissão: • prosseguirá, com a ajuda de peritos, a avaliação da situação e das necessidades de informação e de cooperação entre as autoridades competentes; • apresentará iniciativas no plano legislativo que virão completar a acção do BCE. Estas iniciativas conduzirão: - à criação de um dispositivo destinado a facilitar o intercâmbio de informações e a organização de uma cooperação estreita e regular com vista à prevenção e à luta contra a falsificação de moeda, - à necessária aproximação das normas e ao reforço da entreajuda judiciária em matéria penal, a fim de assegurar uma repressão equivalente26; • examinará a possibilidade de lançar, durante o exercício de 1999, uma acção-piloto em matéria de formação dirigida a todos os intervenientes no sistema de prevenção, detecção e repressão da falsificação de moeda, em complemento das políticas nacionais de formação profissional. Esta acção permitirá determinar orientações para uma política de formação plurianual. A Comissão considera necessário um período probatório suficiente, a fim de testar a viabilidade dos meios técnicos e das estruturas a implementar. Com esta finalidade, propõe fixar um prazo para a adopção dos instrumentos legislativos que não ultrapasse o ano 2000. Será então possível a criação e a "rodagem" dos sistemas de protecção a partir de 1 de Janeiro de 2001. 26 Uma acção legislativa da Comissão em matéria de cooperação judiciária, com base no terceiro pilar, pressupõe a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que confere à Comissão poder de iniciativa. 16 ISSN 0257-9553 COM(98) 474 final DOCUMENTOS PT 09 10 01 06 N. ° de catálogo : CB-C0-98-492-PT-C ISBN 92-78-38610-3 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo \}


title: WRITTEN QUESTION No. 2325/98 by Jannis SAKELLARIOU to the Commission. Peace process in the Middle East

eurovoc_concepts:
Middle East
Palestine question
UN Security Council
common foreign and security policy
economic aid
foreign policy
peacekeeping
settlement of disputes
the EU's international role

formats: html pdf print

text: 5. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 31/137 (1999/C 31/190) WRITTEN QUESTION E-2316/98 by Roberta Angelilli (NI) to the Commission (22 July 1998) Subject: Introduction of the euro With the advent of monetary union, the Member States are preparing for the introduction of the single currency, the euro, which will replace national currencies. This process will involve banks, public institutions, economic players and individual citizens and at all levels a considerable effort will have to be made to implement the changeover. In Italy, the Bank of Italy is responsible for issuing banknotes whereas the Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato [state printing institute and mint] is responsible for minting coins. However, it has not yet been made possible for the latter to start scheduling the production of the euro, in contrast with the situation in other countries, such as France and the Netherlands, where a timescale for distribution has already been decided on. This fact is alarming given that for the introduction of the euro the Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato would have to produce around 10 million coins a day, and that current production is running at two or three million coins a day with two shifts. At the same time, the regulation of demonetization has not even been taken into consideration yet: this will involve the destruction of 15 billion of lira-denominated coins, probably by melting them down. The situation is further complicated by the fact that the Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato is likely to be restructured and privatized, which is causing concern among its employees. In the light of the above: 1. Can the Commission check that the Italian Authorities are complying with the rules on the implementation of the single European currency in order to ensure that the introduction of the euro can be properly scheduled and carried out on time. 2. Are there any technical reasons relating to the restructuring and change in status of the Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato that prevent scheduling for the production of the euro going ahead as normal? 3. Is it possible for a state mint responsible for minting a country(cid:146)s coins, which is an essentially public function, to continue to operate as such when it is part of a printing institute that has been privatised and become a public limited company? 4. What is the Commission(cid:146)s overall view on this matter? Answer given by Mr de Silguy on behalf of the Commission (16 September 1998) The Italian mint director is very closely involved in all the preparations for the future euro coins. He is the chairman of the mint directors working group (MDWG). The Commission regularly participates in meetings of the MDWG. From information obtained in that framework it appears that the Italian mint is among those planning to start production soonest. Italy is committed, as are all participating Member States, to put euro coins into circulation on 1 January 2002. It has to be pointed out that the detailed technical specifications necessary for production are currently being finalised by the mint directors working group. Up to now only one Member State has started production. Discussions are underway in all Member States with all concerned in order to define the logistical arrangements for the removal of national coins from currency in 2002. As for the possible transformation of the Italian mint into a private company, it has to be pointed out that this is already the case in other Member States, notably in the Netherlands. (1999/C 31/191) WRITTEN QUESTION E-2325/98 by Jannis Sakellariou (PSE) to the Commission (22 July 1998) Subject: Peace process in the Middle East How does the Commission assess the prospects for achieving peace in the next two years between Israel and 1. its neighbours?


title: WRITTEN QUESTION No. 2314/98 by Riccardo NENCINI to the Commission. Closure of the district magistrate's court of Borgo San Lorenzo

eurovoc_concepts: judicial cooperation in criminal matters in the EU

text: 18. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 13/155 It has been a long standing policy of the Union to urge the Chinese authorities to respect the basic human rights of the people of Tibet and to help preserve their distinctive culture and way of life. One of the Union(cid:146)s main objectives has been to encourage dialogue between the Chinese government and the Dala(cid:239) Lama in order to secure a lasting solution to the tensions which exist between the two sides. In view of the observations made by the troika heads of mission, further reflection is now underway to determine how this policy can be best updated to most effectively create the right conditions for dialogue and reconciliation and to promote the interests of the inhabitants of Tibet. (1999/C 13/221) WRITTEN QUESTION E-2280/98 by Anita Pollack (PSE) to the Commission (22 July 1998) Subject: Thalassaemia Does the Commission have any information about the prevalence of Thalassaemia in each Member State? Answer given by Mr Flynn on behalf of the Commission (5 August 1998) The Commission does not have the information requested. (1999/C 13/222) WRITTEN QUESTION E-2314/98 by Riccardo Nencini (PSE) to the Commission (22 July 1998) Subject: Closure of the district magistrate(cid:146)s court of Borgo San Lorenzo A decision has recently been taken to close the magistrate(cid:146)s court at Borgo San Lorenzo (Florence). This decision is unwarranted (not least in view of the Italian Government(cid:146)s new determinations in this area) because the court covers a very wide area (over 1127 km2) with 56 000 inhabitants (the law requires a minimum of 50 000) and the closure of the court cannot be justified on the basis of the volume of the court(cid:146)s judicial activities. The withdrawal of this service has had considerable drawbacks for the local population. In view of the new Community orientations in the area of the reform of the judicial system, can the Commission express an opinion in order to allow the decision to be reviewed? Answer given by Mrs Gradin on behalf of the Commission (7 September 1998) The Commission would inform the Honourable Member that, since the entry into force of the Treaty on European Union, judicial cooperation in civil and criminal matters has been a matter of common interest for the Member States. However, no provision has been made for European action relating to the organisation of the courts in the Member States. Each Member State retains the sovereign power to decide on the number and location of courts in its territory on the basis of domestic considerations


title: Komission asetus (EY) N:o 1581/98, annettu 22 päivänä heinäkuuta 1998, sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

formats: pdf print

text: L 206/32 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 23. 7. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1581/98, annettu 22 päivänä heinäkuuta 1998, sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien vahvistami- sesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisestä markkinajärjeste- lystä 1 päivänä kesäkuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ja erityisesti sen 19 artiklan 4 kohdan ensimmäisen alakohdan a alakohdan, sekä katsoo, että asetuksen (ETY) N:o 1785/81 19 artiklan nojalla mainitun asetuksen 1 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettuja tuotteita koskevien maailmanmarkkinoiden noteerausten tai hintojen ja kyseisten tuotteiden yhteisön hintojen välinen erotus voidaan korvata vientituella, asetuksen (ETY) N:o 1785/81 mukaan denaturoimat- toman ja sellaisenaan viedyn valkoisen sokerin ja raakaso- kerin tukea vahvistettaessa on otettava huomioon yhteisön ja maailman sokerimarkkinoiden tilanne ja erityisesti mainitun asetuksen 17a artiklassa tarkoitetut hinnat ja kustannukset; saman artiklan mukaisesti olisi myös otet- tava huomioon suunniteltuun vientiin liittyvät taloudel- liset näkökohdat, raakasokerin tuki on vahvistettava vakiolaadulle; vakio- laatu määritellään raakasokerin vakiolaadusta ja yhteisön rajanylityspaikasta sokerialan cif-hintojen laskemiseksi 9 päivänä huhtikuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 431/68 (3), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 3290/94 (4), 1 artiklassa; kyseinen tuki vahvistetaan lisäksi asetuksen (ETY) N:o 1785/81 17a artiklan 4 kohdan mukaisesti; kandisokeri määritellään sokerialan vientitukien myöntämisen soveltamista koske- vista yksityiskohtaisista säännöistä 7 päivänä syyskuuta 1995 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2135/ 95 (5); tällä tavalla laskettua tuen määrää on lisättyjä maku- tai väriaineita sisältäviin sokereihin sovellettava niiden sakkaroosipitoisuuden perusteella, ja sen vuoksi tuki on vahvistettava tämän pitoisuuden yhtä prosenttia kohden, maailmanmarkkinatilanne erityisvaatimukset voivat sokerin määräpaikan mukaan, tai edellyttää tiettyjen markkinoiden tuen eriyttämistä erityistapauksissa tuen määrä voidaan vahvistaa luonteel- taan tästä poikkeavilla säännöksillä, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3813/92 (6), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 150/ 95 (7), 1 artiklassa määriteltyjä edustavia markkinakursseja käytetään kolmannen maan valuuttana ilmoitetun määrän muuntamiseen ja niiden perusteella määritetään jäsenval- tioiden valuuttojen maatalouden muuntokurssit; muunto- kurssien vahvistamista ja soveltamista koskevat yksityis- kohtaiset säännöt annetaan komission asetuksessa (ETY) N:o 1068/93 (8), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 961/98 (9), tuki on vahvistettava joka toinen viikko; tukea voidaan muuttaa muuna aikana, näiden yksityiskohtaisten sääntöjen soveltamisesta nykyi- seen sokerialan markkinatilanteeseen ja erityisesti sokerin noteerauksiin tai hintoihin yhteisössä ja maailmanmarkki- noilla seuraa, että tuki olisi vahvistettava tämän asetuksen liitteessä esitettyjen määrien mukaiseksi, ja asetuksessa tässä hallintokomitean lausunnon mukaiset, säädetyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1785/81 1 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettujen sellaisenaan vietävien ja denatu- roimattomien tuotteiden vientituet vahvistetaan liitteessä esitettyjen määrien mukaisiksi. 2 artikla Tämä asetus tulee voimaan 23 päivänä heinäkuuta 1998. (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38 (3) EYVL L 89, 10. 4. 1968, s. 3 (4) EYVL L 349, 31. 12. 1994, s. 105 (5) EYVL L 214, 8. 9. 1995, s. 16 (6) EYVL L 387, 31. 12. 1992, s. 1 (7) EYVL L 22, 31. 1. 1995, s. 1 (8) EYVL L 108, 1. 5. 1993, s. 106 (9) EYVL L 135, 8. 5. 1998, s. 5 23. 7. 98 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 206/33 Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, jäsenvaltioissa. ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysselissä 22 päivänä heinäkuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien vahvistamisesta 22 päivänä heinäkuuta 1998 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 1701 91 00 9000 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 Tuen määrä (cid:190) ecua/100 kg (cid:190) 40,71 39,69 40,71 39,69 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ecua/1 % sakkaroosia × 100 kg (cid:190) 0,4425 (cid:190) ecua/100 kg (cid:190) 44,25 43,88 43,88 (cid:190) ecua/1 % sakkaroosia × 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4425 (1) Tätä määrää sovelletaan raakasokeriin, jonka tuotto on 92 %. Jos viedyn raaka- sokerin tuotto poikkeaa 92 %:sta, sovellettavan tuen määrä lasketaan asetuksen (ETY) N:o 1785/81 17 a artiklan 4 kohdan säännösten mukaisesti. (2) Vahvistaminen keskeytetty komission asetuksella (ETY) N:o 2689/85 (EYVL L 255, 26. 9. 1985, s. 12), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (ETY) 3251/85 (EYVL N:o L 309, 21. 11. 1985, s. 14)


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1586/98 της Επιτροπής της 22ας Ιουλίου 1998 για τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1007/98 σχετικά με τον καθορισμό του ποσού της αντισταθμιστικής ενίσχυσης για τις μπανάνες οι οποίες παρήχθησαν και τέθηκαν σε εμπορία μέσα στην Κοινότητα κατά το έτος 1997, της προθεσμίας καταβολής του υπολοίπου της εν λόγω ενίσχυσης καθώς και του μοναδιαίου ποσού των προκαταβολών για το 1998

eurovoc_concepts:
EU production
advance payment
aid to agriculture
financial loss
marketing
tropical fruit

text: L 206/42 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 23. 7. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1586/98 TGS EPITQOPGS tgr 22ar Iouk(cid:148)ou 1998 cia tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1007/98 swetij(cid:145) le tom jahoqisl(cid:149) tou poso(cid:151) tgr amtistahlistij(cid:147)r em(cid:148)swusgr cia tir lpam(cid:145)mer oi opo(cid:148)er paq(cid:147)whgsam jai t(cid:146)hgjam se elpoq(cid:148)a l(cid:146)sa stgm Joim(cid:149)tgta jat(cid:145) to (cid:146)tor 1997, tgr pqohesl(cid:148)ar jatabok(cid:147)r tou upoko(cid:148)pou tgr em k(cid:149)cy em(cid:148)swusgr jah(cid:150)r jai tou lomadia(cid:148)ou poso(cid:151) tym pqojatabok(cid:150)m cia to 1998 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 404/93 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 13gr Vebqouaq(cid:148)ou 1993, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr lpam(cid:145)mar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3290/94 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 12 paq(cid:145)cqavor 6 jai to (cid:145)qhqo 14, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 1858/93 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 796/95 (4), jah(cid:149)qise tir keptol(cid:146)qeier evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 404/93 (cid:149)som avoq(cid:145) to jahest(cid:150)r amtistahlistij(cid:147)r em(cid:148)swusgr cia tgm ap(cid:150)keia es(cid:149)dym ap(cid:149) tgm elpoq(cid:148)a stom tol(cid:146)a tgr lpam(cid:145)mar· (cid:149)ti jat(cid:145) tg k(cid:147)xg ap(cid:149) to Sulbo(cid:151)kio tym apov(cid:145)seym pou avoqo(cid:151)m tgm peq(cid:148)odo 1998/99 cia di(cid:145)voqa ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)- mta, g Epitqop(cid:147) desle(cid:151)hgje ma aun(cid:147)sei to lomadia(cid:148)o pos(cid:149) tym pqojatabok(cid:150)m cia tgm amtistahlistij(cid:147) em(cid:148)swusg pou ha woqgcghe(cid:148) cia to 1998· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma jahoqiste(cid:148) to pos(cid:149) aut(cid:149) jai ma pqosaqloshe(cid:148) sumep(cid:150)r to pos(cid:149) tgr eccu(cid:147)seyr pou ha sustahe(cid:148) jat(cid:145) tgm jat(cid:145)hesg tym ait(cid:147)- seym pou ha upobkgho(cid:151)m ap(cid:149) tgm (cid:146)maqng isw(cid:151)or tou paq(cid:149)- mtor jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma tqopopoighe(cid:148) jat’ aut(cid:147) tgm (cid:146)mmoia o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1007/98 (5)· we(cid:148)qisg tym ait(cid:147)seym tym pqojatabok(cid:150)m sto pka(cid:148)sio tou jahest(cid:150)tor auto(cid:151)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr cia tir lpam(cid:145)mer, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1007/98, g paq(cid:145)- cqavor 3 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) tgm en(cid:147)r: To pos(cid:149) j(cid:145)he pqojatabok(cid:147)r cia tir lpam(cid:145)mer «3. pou t(cid:148)hemtai se elpoq(cid:148)a ap(cid:149) tom Iamou(cid:145)qio (cid:146)yr tom Ojt(cid:150)bqio 1998, iso(cid:151)tai le 19,44 Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)- cqalla. To pos(cid:149) tgr swetij(cid:147)r ecc(cid:151)gsgr e(cid:148)mai 9,72 Ecu am(cid:145) 100 wiki(cid:149)cqalla. Ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg paqacyc(cid:147)r kalb(cid:145)moum tir amacja(cid:148)er diat(cid:145)neir cia ma diasvak(cid:148)soum al(cid:146)syr tgm pkgqyl(cid:147) tym sulpkgqyl(cid:145)tym tym pqojatabok(cid:150)m pou ove(cid:148)ko- mtai stir pqogco(cid:151)lemer peqi(cid:149)dour ap(cid:149) to 1998, se evaq- loc(cid:147) tou pq(cid:150)tou edav(cid:148)ou. » (cid:129)qhqo 2 (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqobkevhe(cid:148) g (cid:145)lesg evaqloc(cid:147) se isw(cid:151) tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151), kalb(cid:145)momtarr up(cid:149)xg to wqomodi(cid:145)- cqalla pou (cid:146)wei jahoqiste(cid:148) cia tgm eisacyc(cid:147) jai tg dia- O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm ep(cid:149)lemg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 22 Iouk(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 47 tgr 25. 2. 1993, s. 1. (2) EE L 349 tgr 31. 12. 1994, s. 105. (3) EE L 170 tgr 13. 7. 1993, s. 5. (4) EE L 80 tgr 8. 4. 1995, s. 17. (5) EE L 145 tgr 15. 5. 1998, s. 4


title: WRITTEN QUESTION No. 2310/98 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Waste management programmes in Greece

eurovoc_concepts:
EC Directive
Greece
dangerous substance
environmental protection
national implementing measure
packaging
public health
waste disposal
waste management
waste recycling

text: 29. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 118/57 (1999/C 118/068) SKRIFTLIG FR¯GA E-2308/98 fr(cid:229)n Nikitas Kaklamanis (UPE) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: Inf(cid:246)rlivande av gemenskapsdirektiv om avfallsf(cid:246)rbr(cid:228)nning Jag ber Europeiska kommissionen upplysa mig om huruvida Grekland har inf(cid:246)rlivat gemenskapsdirek- tivet om avfallsf(cid:246)rbr(cid:228)nning i sin lagstiftning › en fr(cid:229)ga som har direkt anknytning till milj(cid:246)v(cid:229)rd och folkh(cid:228)lsa › och om s(cid:229) inte (cid:228)r fallet vill jag fr(cid:229)ga kommissionen vad den t(cid:228)nker g(cid:246)ra och vilka ekonomiska sanktioner man kan t(cid:228)nka sig att inf(cid:246)ra mot landet ifr(cid:229)ga, p(cid:229) grund av att direktivet inte inf(cid:246)rlivats i den nationella lagstiftningen. Svar fr(cid:229)n Ritt Bjerregaard p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (30 september 1998) I artikel 18. 1 i r(cid:229)dets direktiv 94/67/EG av den 16 december 1994 om f(cid:246)rbr(cid:228)nning av farligt avfall (1) f(cid:246)reskrivs det att medlemsstaterna skall s(cid:228)tta i kraft lagar och andra f(cid:246)rfattningar f(cid:246)r att f(cid:246)lja direktivets best(cid:228)mmelser f(cid:246)re den 31 december 1996. De skall omedelbart underr(cid:228)tta kommissionen om detta. Eftersom de grekiska myndigheterna inte (cid:246)vers(cid:228)nde n(cid:229)gon information om nationella (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att inf(cid:246)rliva direktivet i grekisk lagstiftning skickade kommissionen en formell underr(cid:228)ttelse den 30 maj 1997 och ett motiverat yttrande den 19 februari 1998. De grekiska myndigheterna svarade inte. Kommissionen besl(cid:246)t d(cid:228)rf(cid:246)r den 24 juni 1998 att h(cid:228)nskjuta fr(cid:229)gan till domstolen i enlighet med artikel 169 i EG-f(cid:246)rdraget. Det (cid:228)r nu domstolen sak att avg(cid:246)ra om medlemsstaten har brustit i sina skyldigheter. I artikel 171 i EG- f(cid:246)rdraget fastst(cid:228)lls att medlemsstaterna (cid:228)r skyldiga att vidta (cid:229)tg(cid:228)rder f(cid:246)r att f(cid:246)lja domstolens dom. Om s(cid:229) inte sker kan kommissionen v(cid:228)cka talan vid domstolen och f(cid:246)resl(cid:229) ett vitesbelopp som den ber(cid:246)rda medlemsstaten skall betala och som endast domstolen (cid:228)r beh(cid:246)rig att fastst(cid:228)lla i sin dom. (2) I sitt meddelande av den 28 februari 1997 fastst(cid:228)llde kommissionen ber(cid:228)kningsmetoden f(cid:246)r det vitesbelopp som avses i artikel 171 i f(cid:246)rdraget. (3) (1) EGT L 365, 31. 12. 1994. (2) Meddelande om genomf(cid:246)randet av artikel 171 i EG-f(cid:246)rdraget, EGT C 242, 21. 8. 1996. (3) 97/C 63/02, EGT C 63, 28. 2. 1997. (1999/C 118/069) SKRIFTLIG FR¯GA E-2310/98 fr(cid:229)n Nikitas Kaklamanis (UPE) till kommissionen Ang(cid:229)ende: Planer f(cid:246)r avfallshantering i Grekland (22 juli 1998) Jag ber Europeiska kommissionen upplysa mig om huruvida Grekland har f(cid:246)ljt gemenskapens anvis- ningar vad (cid:148)planerna f(cid:246)r avfallshantering(cid:148) betr(cid:228)ffar, och om s(cid:229) inte (cid:228)r fallet undrar jag vad Europeiska kommissionen t(cid:228)nker g(cid:246)ra, och vilka ekonomiska sanktioner man eventuellt kan inf(cid:246)ra gentemot Grekland p(cid:229) grund av att anvisningarna inte f(cid:246)ljts, eftersom det r(cid:246)r sig om ett problem som direkt har att g(cid:246)ra med inv(cid:229)narnas h(cid:228)lsa och ett effektivt skydd av den naturliga milj(cid:246)n. Svar fr(cid:229)n Ritt Bjerregaard p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (22 oktober 1998) I direktiv 75/442/EEG om avfall (1), (cid:228)ndrat genom direktiv 91/156/EG (2) f(cid:246)reskrivs att de nationella myndigheterna skall uppr(cid:228)tta planer f(cid:246)r avfallshantering (artikel 7). Dessa planer skall omfatta uppgifter om typ, kvantitet och ursprung betr(cid:228)ffande det avfall som skall (cid:229)tervinnas eller bortskaffas, de allm(cid:228)nna tekniska krav och speciella (cid:229)tg(cid:228)rder som g(cid:228)ller i fr(cid:229)ga om vissa typer av avfall, samt l(cid:228)mpliga omr(cid:229)den eller anl(cid:228)ggningar f(cid:246)r avfallets bortskaffande


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2292/98 del John McCARTIN a la Comisión. Precios de la carne de vacuno

eurovoc_concepts:
average price
beef
farming sector
member country

text: C 354/132 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 19. 11. 98 Respuesta de la Sra. Wulf-Mathies en nombre de la Comisio·n (17 de julio de 1998) La Comisio·n esta· realizando un minucioso examen del problema al que se refiere Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a, y le informara· de su resultado lo ma·s ra·pidamente posible. (98/C 354/215) PREGUNTA ESCRITA E-2292/98 de John McCartin (PPE) a la Comisio·n (22 de julio de 1998) Asunto: Precios de la carne de vacuno ¿Puede indicar la Comisio·n los precios de mercado de la carne de vacuno pagados por te·rmino medio a los agricultores en los distintos Estados miembros de la UE el pasado mes (o el u·ltimo mes sobre el que se tengan datos)? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (25 de agosto de 1998) La Comisio·n env(cid:14)·a directamente a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y a la Secretar(cid:14)·a General del Parlamento un cuadro con la informacio·n solicitada. (98/C 354/216) PREGUNTA ESCRITA E-2332/98 de John McCartin (PPE) a la Comisio·n (27 de julio de 1998) Asunto: Importaciones de ovino y de cordero de la UE ¿Puede indicar la Comisio·n las cantidades y el valor exactos de la carne de ovino y de cordero que se importo· en la UE el an(cid:152)o pasado, as(cid:14)· como el pa(cid:14)·s de procedencia de las mismas? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisio·n (5 de agosto de 1998) Debido a la gran extensio·n de la respuesta, que consta de numerosos diagramas, la Comisio·n la remite directamente a Su Sen(cid:152)or(cid:14)·a y a la Secretar(cid:14)·a General del Parlamento


title: Proposition de décision du Parlement européen et du Conseil instituant un comité consultatif sur la libre circulation et la sécurité sociale des travailleurs communautaires et modifiant les règlements du Conseil (CEE) n° 1612/68 et (CEE) n 1408/71

eurovoc_concepts:
application of EU law
free movement of persons
free movement of workers
migrant worker
social security

text: C 344/16 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes 12. 11. 98 Proposition de d~cision du Parlement europ~en et de Conseil instituant un comit~ consultatif sur la libre circulation et la s~curit~ sociale des travailleurs communautaires et modifiant les r(cid:127)gle(cid:220) ments du Conseil (CEE) no 1612/68 et (CEE) no 1408/71 (98/C 344/09) (Texte pr~sentant de l’int~r(cid:240)t pour l’EEE) COM(1998) 394 final - 98/0231(COD) (Pr~sent~e par la Commission le 14 octobre 1998) LE PARLEMENT EUROP^EN ET LE CONSEIL DE L’UNION EUROP^ENNE, tionnement similaires { celles qui s’appliquent aux comit~s actuels; vu le trait~ instituant la Communaut~ europ~enne, et notamment ses articles 49, 51 et 235, vu la proposition de la Commission, vu l’avis du Comit~ ~conomique et social, statuant conform~ment { la proc~dure de l’article 189(cid:216)B du trait~, (1)(cid:217)consid~rant que la consultation des partenaires sociaux constitue un ~l~ment fondamental pour la mise en §uvre de la libre circulation; (7)(cid:217)consid~rant qu’une participation ~quilibr~e entre hommes et femmes au sein du comit~ est impor(cid:220) tante; (8)(cid:217)consid~rant que le mandat des membres du comit~ doit (cid:240)tre ~tendu { quatre ans, conform~ment { la pratique d’autres comit~s et afin de renforcer la permanence et l’efficacit~ du comit~; (9)(cid:217)consid~rant que les t|ches du comit~ consultatif doivent reprendre en grande partie les t|ches des comit~s actuels, tout en ajoutant une coh~rence et une rationalisation visant { accro(cid:244)tre l’efficacit~ et la perspective globale dans l’analyse de la libre circu(cid:220) lation; (2)(cid:217)consid~rant que la coordination des r~gimes de s~curit~ sociale constitue le corollaire n~cessaire de l’exercice effectif de la libre circulation des travail(cid:220) leurs; qu’une vision d’ensemble des probl(cid:127)mes concernant la libre circulation et la coordination des r~gimes de s~curit~ sociale est importante; (10)(cid:217)consid~rant que les t|ches du comit~ consultatif doivent tenir compte de l’importance de la coordi(cid:220) nation des politiques nationales de l’emploi, en soulignant le rłle et la valeur ajout~e de la mobilit~ des travailleurs; (3)(cid:217)consid~rant que les partenaires sociaux ont demand~ la fusion des comit~s consultatifs existant en mati(cid:127)re de libre circulation et de s~curit~ sociale dans leurs ressources et d’am~liorer leur fonctionnement; le but de rationaliser (4)(cid:217)consid~rant que la cr~ation d’un comit~ consultatif unique pour discuter des questions de s~curit~ sociale et de libre circulation est susceptible de renforcer l’efficacit~ de ce comit~ en lui permettant d’avoir une approche globale de la probl~matique de la libre circulation; (5)(cid:217)consid~rant que le nouveau comit~ consultatif doit avoir une vocation de continuit~ par rapport au comit~ consultatif pour libre circulation des travailleurs et au comit~ consultatif pour la s~curit~ sociale des travailleurs migrants; la (11)(cid:217)consid~rant que la situation des travailleurs qui sont ressortissants de pays tiers dans les ^tats membres doit ~galement faire l’objet d’~tude et d’analyse par le comit~ consultatif et qu’il est donc important que les partenaires sociaux puissent discuter et se prononcer sur ces questions; (12)(cid:217)consid~rant qu’il est n~cessaire de supprimer les dispositions du r(cid:127)glement (CEE) no 1612/68 du Conseil du 15 octobre 1968 relatif { la libre circula(cid:220) tion des travailleurs { l’int~rieur de la Commu(cid:220) naut~(cid:216)(˛), modifi~ en dernier lieu par le r(cid:127)glement (CE) no. (cid:216). (cid:216). /. (cid:216). du Parlement europ~en et du Conseil, et du r(cid:127)glement (CEE) no 1408/71 du Conseil du 14 juin 1971 relatif { l’application des r~gimes de s~curit~ sociale aux travailleurs salari~s, aux travailleurs non salari~s et aux membres de leur famille qui se d~placent { l’int~rieur de la Commu(cid:220) le r(cid:127)gle(cid:220) naut~(cid:216)(ˇ), modifi~ en dernier lieu par (6)(cid:217)consid~rant qu’il est important de maintenir une structure, une composition et des r(cid:127)gles de fonc(cid:220) (˛)(cid:217)JO L 257 du 19. 10. 1968, p. 2. (ˇ)(cid:217)JO L 149 du 5. 7. 1971, p. 2. 12. 11. 98 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes C 344/17 ment (CE) no 1606/98(cid:216)(˛), qui avaient institu~ des comit~s consultatifs en mati(cid:127)re de libre circulation et de s~curit~ sociale; 3. (cid:218)(cid:217)Les ^tats membres s’efforcent d’assurer une partici(cid:220) pation ~quilibr~e entre hommes et femmes dans la composition du comit~. (13)(cid:217)consid~rant que l’inclusion de questions concernant les ressortissants des pays tiers dans les comp~tences du comit~ permet aux partenaires sociaux de s’occuper de fa(cid:136)on pleine et effective de toutes les questions li~es { la mobilit~ des travailleurs; que, pour remplir cet objectif, le trait~ ne pr~voit pas d’autres pouvoirs d’action que ceux de l’article 235, 4. (cid:218)(cid:217)La dur~e du mandat des membres titulaires et des membres suppl~ants est de quatre ans. Leur mandat est renouvelable. [ l’expiration de leur mandat, les membres titulaires et les membres suppl~ants restent en fonction jusqu’{ ce qu’il soit pourvu { leur remplacement ou au renouvellement de leur mandat. D^CIDENT: Article premier Il est institu~ un comit~ consultatif pour la libre circula(cid:220) tion et la s~curit~ sociale des travailleurs communautaires (ci(cid:220)apr(cid:127)s d~nomm~ (cid:133)le comit~(cid:176)) charg~ d’assister la Commission dans l’examen des questions que soul(cid:127)vent la libre circulation des travailleurs, la coordination des lien entre r~gimes de s~curit~ sociale, ainsi que celles(cid:220)ci et les questions d’emploi. le Article 2 comit~ 1. (cid:218)(cid:217)Le compos~ de quatre(cid:220)vingt(cid:220)dix membres titulaires, { raison, pour chacun des ^tats membres, des repr~sentants suivants: est a)(cid:217)deux la commission administrative pour repr~sentants du gouvernement, dont un membre de la s~curit~ sociale des travailleurs migrants pr~vue { l’article 80 du r(cid:127)glement (CEE) no 1408/71 et un membre du comit~ technique pour la libre circulation des travailleurs, pr~vu { l’article 32 du r(cid:127)glement (CEE) no 1612/68; b) deux repr~sentants des organisations syndicales de travailleurs; c) deux repr~sentants des organisations syndicales d’employeurs. Pour chacune des cat~gories vis~es au premier alin~a, il est nomm~ un membre suppl~ant par ^tat membre. 2. (cid:218)(cid:217)Les membres titulaires et les membres suppl~ants sont nomm~s par les ^tats membres, qui s’efforcent, pour les repr~sentants des organisations syndicales de travail(cid:220) leurs et d’employeurs, de r~aliser dans la composition du repr~sentation ~quitable des diff~rents comit~ une secteurs int~ress~s. La liste des membres titulaires et des membres suppl~ants est notifi~e { la Commission par chaque ^tat membre. (˛)(cid:217)JO L 209 du 25. 7. 1998, p. 1. Article 3 1. (cid:218)(cid:217)Le comit~ est pr~sid~ par un membre de la Commission ou son repr~sentant. Le pr~sident ne prend pas part au vote. Le secr~tariat est assur~ par les services de la Commission. 2. (cid:218)(cid:217)Le comit~ se r~unit au moins une fois par an. Il est convoqu~ par son pr~sident, soit { l’initiative de celui(cid:220)ci, soit sur demande ~crite adress~e { ce dernier par un tiers au moins des membres. Cette demande doit comporter des propositions concr(cid:127)tes concernant l’ordre du jour. 3. (cid:218)(cid:217)Sur proposition de son pr~sident, le comit~ peut, { titre exceptionnel, d~cider d’entendre toutes personnes ou tous repr~sentants d’organismes ayant une exp~rience ~tendue en mati(cid:127)re de libre circulation des travailleurs ou de s~curit~ sociale. 4. (cid:218)(cid:217)Les avis et propositions du comit~ sont motiv~s. Ils sont pris { la majorit~ absolue des suffrages valablement exprim~s; ils sont accompagn~s d’une note indiquant les opinions ~mises par le demande. lorsque celle(cid:220)ci la minorit~ Article 4 Le comit~ est habilit~, { la demande de la Commission, de la commission administrative pour la s~curit~ sociale, du comit~ technique pour la libre circulation des travail(cid:220) leurs ou { sa propre les t|ches suivantes: initiative, { exercer a)(cid:217)examiner les probl(cid:127)mes li~s { la libre circulation et { la s~curit~ sociale des travailleurs, notamment en ce qui concerne les liens entre la mobilit~ des travailleurs et l’emploi des ^tats membres, et l’impact de celle(cid:220)ci sur lesdites politiques nationales; les politiques nationales de b) ~tudier, de fa(cid:136)on g~n~rale, les effets de l’application des r(cid:127)gles communautaires concernant la libre circu(cid:220) lation des travailleurs et la coordination des r~gimes de s~curit~ sociale ainsi que des dispositions compl~(cid:220) mentaires ~ventuelles; c) pr~senter ~ventuellement { la Commission des propo(cid:220) sitions motiv~es de r~vision des r(cid:127)gles communau(cid:220) taires concernant la libre circulation des travailleurs et la coordination des r~gimes de s~curit~ sociale; C 344/18 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes 12. 11. 98 concernant d) formuler, { la demande de la Commission ou { sa propre initiative, des avis sur des questions g~n~rales ou de principe, en particulier sur les ~changes d’infor(cid:220) mations l’~volution du march~ de l’emploi, sur les mouvements de travailleurs entre les ^tats membres, sur les programmes ou mesures propres { d~velopper l’orientation professionnelle et la formation professionnelle et de nature { accro(cid:244)tre les possibilit~s de libre circulation et d’emploi, ainsi que sur toute forme d’assistance en faveur des travail(cid:220) leurs et de leur famille, y compris l’assistance sociale et le logement des travailleurs; e) examiner les questions g~n~rales ou de principe et les l’application des r(cid:127)glements probl(cid:127)mes que soul(cid:127)ve pris dans le cadre des dispositions de l’article 51 du trait~; f) examiner les questions li~es aux droits et obligations dans les ^tats membres des travailleurs ressortissants des pays tiers qui r~sident dans la Communaut~. Article 5 1. (cid:218)(cid:217)Jusqu’au moment oß les ^tats membres proc(cid:127)dent { la nomination des membres du comit~ conform~ment aux dispositions de la convocation des l’article 2, membres titulaires pour les r~unions du comit~ a lieu selon les r(cid:127)gles pr~vues aux paragraphes 2 et 3 du pr~sent article. 2. (cid:218)(cid:217)Les membres titulaires du comit~ consultatif pour la libre circulation des travailleurs et du comit~ consultatif pour la s~curit~ sociale des travailleurs migrants sont consid~r~s comme membres titulaires du comit~. Toutefois, ne pourront assister au r~unions du comit~ que deux membres titulaires pour chacune des trois cat~(cid:220) gories vis~es { l’article 2, paragraphe 1. [ moins qu’il n’en soit indiqu~ autrement par un ^tat membre, la Commission convoquera pour chaque r~union les deux membres les plus anciens pour chaque cat~gorie, tout en choisissant un repr~sentant de l’ancien comit~ consultatif pour la libre circulation et un repr~sentant de l’ancien comit~ consultatif pour la s~curit~ sociale. Si plus de deux membres ont la m(cid:240)me anciennet~, la s~lection sera faite par ordre alphab~tique. Pour la convocation des membres des organisations syndicales, la Commission veillera { respecter, ind~pen(cid:220) damment du crit(cid:127)re de l’anciennet~ et du crit(cid:127)re alphab~(cid:220) tique, la repr~sentativit~ des diff~rents secteurs int~ress~s. titulaires 3. (cid:218)(cid:217)En cas d’emp(cid:240)chement des membres les les autres membres titulaires pourront convoqu~s, remplacer. En cas d’emp(cid:240)chement de ceux(cid:220)ci, les membres suppl~ants du comit~ technique pour la libre circulation et du comit~ consultatif pour la s~curit~ sociale pourront les remplacer. Article 6 Les articles 24 { 31 du r(cid:127)glement (CEE) no 1612/68 ainsi que les articles 82 et 83 du r(cid:127)glement (CEE) no 1408/71 sont supprim~s. Article 7 Les ^tats membres transmettent { la Commission dans un d~lai de trois mois { partir de l’entr~e en vigueur de la pr~sente d~cision, la liste des membres titulaires et suppl~ants nomm~s conform~ment aux dispositions de l’article 2. Article 8 La pr~sente d~cision entre en vigueur le vingti(cid:127)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut~s europ~ennes


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2262/98 af Miguel ARIAS CAÑETE til Kommissionen. EUGFL - Garantisektionen i Grækenland 1986-1995

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
Greece
agricultural guidance
agricultural production
area of holding
export refund
farm price support
food aid
reform of the CAP
storage premium

text: 22. 2. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 50/139 (1999/C 50/206) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2260/98 af Miguel Arias Caæete (PPE) til Kommissionen (22. juli 1998) Om: EUGFL › Garantisektionen i Tyskland 1986-1995 Kommissionen bedes oplyse, hvilket totalbelłb Tyskland har modtaget fra EUGFL › Garantisektionen i (cid:229)rene 1986-1995, med angivelse af fordelingen: › pr. kapitel (markafgrłder, sukker, tekstil og silkeorme, andre sektorer eller vegetabilske produkter, vinsektoren, tobak, m(cid:230)lk og mejeriprodukter, oksekłd, f(cid:229)re- og gedekłd, svinekłd, (cid:230)g og fjerkr(cid:230), andre foranstaltninger vedrłrende animalske produkter, restitutioner for forarbejdede landbrugsprodukter, restitu- tioner for EU(cid:146)s fłdevarebistand, distribution af landbrugsprodukter til ugunstigt stillede, ledsageforanstalt- ninger, markedsrelaterede foranstaltninger til udvikling af landdistrikter, andre foranstaltninger, ind- komststłtte og Den Europ(cid:230)iske Garantifond for Fiskeri), og › efter art (eksportrestitutioner, prisudligningsstłtte, arealstłtte, tilskud pr. dyr, produktionsstyrende pr(cid:230)mier, tilskud til privat oplagring, tilbagekłb og lignende operationer, udligningsbelłb, ledsageforanstaltninger i forbindelse med reformen af den f(cid:230)lles landbrugspolitik og udgifter til offentlig oplagring). (1999/C 50/207) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2261/98 af Miguel Arias Caæete (PPE) til Kommissionen (22. juli 1998) Om: EUGFL › Garantisektionen i Danmark 1986-1995 Kommissionen bedes oplyse, hvilket totalbelłb Danmark har modtaget fra EUGFL › Garantisektionen i (cid:229)rene 1986-1995, med angivelse af fordelingen: › pr. kapitel (markafgrłder, sukker, tekstil og silkeorme, andre sektorer eller vegetabilske produkter, vinsektoren, tobak, m(cid:230)lk og mejeriprodukter, oksekłd, f(cid:229)re- og gedekłd, svinekłd, (cid:230)g og fjerkr(cid:230), andre foranstaltninger vedrłrende animalske produkter, restitutioner for forarbejdede landbrugsprodukter, restitu- tioner for EU(cid:146)s fłdevarebistand, distribution af landbrugsprodukter til ugunstigt stillede, ledsageforanstalt- ind- ninger, markedsrelaterede foranstaltninger til udvikling af landdistrikter, andre foranstaltninger, komststłtte og Den Europ(cid:230)iske Garantifond for Fiskeri), og › efter art (eksportrestitutioner, prisudligningsstłtte, arealstłtte, tilskud pr. dyr, produktionsstyrende pr(cid:230)mier, tilskud til privat oplagring, tilbagekłb og lignende operationer, udligningsbelłb, ledsageforanstaltninger i forbindelse med reformen af den f(cid:230)lles landbrugspolitik og udgifter til offentlig oplagring). (1999/C 50/208) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2262/98 af Miguel Arias Caæete (PPE) til Kommissionen (22. juli 1998) Om: EUGFL › Garantisektionen i Gr(cid:230)kenland 1986-1995 Kommissionen bedes oplyse, hvilket totalbelłb Gr(cid:230)kenland har modtaget fra EUGFL › Garantisektionen i (cid:229)rene 1986-1995, med angivelse af fordelingen: › pr. kapitel (markafgrłder, sukker, tekstil og silkeorme, andre sektorer eller vegetabilske produkter, vinsektoren, tobak, m(cid:230)lk og mejeriprodukter, oksekłd, f(cid:229)re- og gedekłd, svinekłd, (cid:230)g og fjerkr(cid:230), andre foranstaltninger vedrłrende animalske produkter, restitutioner for forarbejdede landbrugsprodukter, restitu- tioner for EU(cid:146)s fłdevarebistand, distribution af landbrugsprodukter til ugunstigt stillede, ledsageforanstalt- ninger, markedsrelaterede foranstaltninger til udvikling af landdistrikter, andre foranstaltninger, ind- komststłtte og Den Europ(cid:230)iske Garantifond for Fiskeri), og › efter art (eksportrestitutioner, prisudligningsstłtte, arealstłtte, tilskud pr. dyr, produktionsstyrende pr(cid:230)mier, tilskud til privat oplagring, tilbagekłb og lignende operationer, udligningsbelłb, ledsageforanstaltninger i forbindelse med reformen af den f(cid:230)lles landbrugspolitik og udgifter til offentlig oplagring)


title: WRITTEN QUESTION No. 2297/98 by Patricia McKENNA to the Commission. Millennium bug in East European nuclear reactors

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
computer system
data protection
impact of information technology
information technology applications
nuclear safety

text: 29. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 118/53 Kommissionen f(cid:246)rv(cid:228)ntar sig att det planerade avtalet kommer att ha en gynnsam dynamisk inverkan 8. i ekonomiskt h(cid:228)nseende p(cid:229) s(cid:229)v(cid:228)l Sydafrika som de andra l(cid:228)nderna i regionen. En (cid:246)verenskommelse har tr(cid:228)ffats r(cid:246)rande huvudprinciperna och flertalet (cid:229)tg(cid:228)rder och utkast till 9. best(cid:228)mmelser i det planerade avtalet. 10. (cid:214)verenskommelse har (cid:228)nnu inte tr(cid:228)ffats ang(cid:229)ende vissa (cid:229)tg(cid:228)rder, avsnittet om handelsfr(cid:229)gor samt de produktlistor som skall bifogas avtalet. Detta beror p(cid:229) att erbjudanden och krav p(cid:229) (cid:246)mse sidor (cid:228)nnu g(cid:229)r is(cid:228)r. En (cid:246)verenskommelse har tr(cid:228)ffats om en allm(cid:228)n klausul om skydds(cid:229)tg(cid:228)rder, en klausul om 11. skydds(cid:229)tg(cid:228)rder p(cid:229) jordbruksomr(cid:229)det samt en klausul om regionala skydds(cid:229)tg(cid:228)rder (r(cid:246)rande den syd- afrikanska tullunionen) som skulle kunna g(cid:246)ra det m(cid:246)jligt f(cid:246)r Sydafrika att i undantagsfall ingripa mot st(cid:246)rningar p(cid:229) den inhemska marknaden som orsakas av import av produkter med ursprung i gemenskapen. 12. Den allm(cid:228)nna skydds(cid:229)tg(cid:228)rden, skydds(cid:229)tg(cid:228)rden r(cid:246)rande jordbruksprodukter samt en annan regional skydds(cid:229)tg(cid:228)rd (RØunion) kan ocks(cid:229) till(cid:228)mpas av gemenskapen i fall d(cid:229) import av varor med ursprung i Sydafrika skulle kunna orsaka allvarliga st(cid:246)rningar p(cid:229) gemenskapsmarknaden. (1999/C 118/063) SKRIFTLIG FR¯GA E-2291/98 fr(cid:229)n Maria Berger (PSE) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: Orsakerna till att posten som informations- och kommunikationsr(cid:229)dgivare i Wien inte blev tillsatt Vilka (cid:228)r de faktiska sk(cid:228)len till att det inte f(cid:246)rekom n(cid:229)gon tilldelning ang(cid:229)ende post 15 i samband med anbudsf(cid:246)rfarande nr. V/041/97? Varf(cid:246)r informerades, i strid med de till(cid:228)mpliga best(cid:228)mmelserna, varken anbudsgivarna eller byr(cid:229)n f(cid:246)r Europeiska gemenskapernas officiella tidning s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt? F(cid:246)rel(cid:229)g det medel f(cid:246)r finansiering som t(cid:228)ckte de tj(cid:228)nster som anbudinfordran avs(cid:229)g vid tidpunkten d(cid:229) denna infordran skedde? Hur m(cid:229)nga anbud ingavs ang(cid:229)ende post 15? Svar fr(cid:229)n PÆdraig Flynn p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 oktober 1998) Post nr 15 (Wien) tilldelades inte dels p(cid:229) grund av att de s(cid:246)kande inte uppfyllde alla urvalkriterier, dels p(cid:229) grund av att anbudet var otillr(cid:228)ckligt mot bakgrund av de tilldelningskriterier som anges i specifikationer och i anbudsinfordran. Anbudsgivarna har, i enlighet med best(cid:228)mmelserna, informerats individuellt om de resultat av f(cid:246)rfarandet som ber(cid:246)r dem. Ett meddelande kommer att offentligg(cid:246)ras i EGT enligt best(cid:228)mmelserna och inom de f(cid:246)reskrivna tidsfristerna n(cid:228)r alla n(cid:246)dv(cid:228)ndiga omst(cid:228)ndigheter har sammanst(cid:228)llts. Vid tidpunkten f(cid:246)r anbudsinfordran f(cid:246)rel(cid:229)g finansiella medel f(cid:246)r de tj(cid:228)nster som omfattades av anbudsf(cid:246)rfarandet. Totalt tre anbud registrerades f(cid:246)r post nr 15 (Wien) inom ramen f(cid:246)r anbudsf(cid:246)rfarande V/041/97. (1999/C 118/064) SKRIFTLIG FR¯GA E-2297/98 fr(cid:229)n Patricia McKenna (V) till kommissionen (22 juli 1998) Ang(cid:229)ende: ¯r 2000 › problemet i (cid:246)steuropeiska k(cid:228)rnreaktorer Det finns en allm(cid:228)nt utspridd oro f(cid:246)r att det kommer att uppst(cid:229) eventuella problem med datorkrascher som en f(cid:246)ljd av att det nya (cid:229)rtusendet b(cid:246)rjar


title: Regulamento (CE) nº 1575/98 da Comissão de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

eurovoc_concepts:
ACP countries
GATT
import
millet
overseas countries and territories
sorghum

text: 23. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/13 REGULAMENTO (CE) Nº 1575/98 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime especial de importa(cid:135)(cid:209)o de sorgo e de milho pain(cid:135)o origin(cid:145)rios dos Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico (ACP) ou de pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU), com vista (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do acordo sobre a agricultura conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es do «Uruguay Round» A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, prolongar a adapta(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio dessas disposi- (cid:135)(cid:210)es; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo (cid:133)s adapta- (cid:135)(cid:210)es e medidas transit(cid:155)rias necess(cid:145)rias no sector da agri- cultura para a execu(cid:135)(cid:209)o dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que, para ter em conta o regime de impor- ta(cid:135)(cid:209)o existente no sector dos cereais e resultante do Acordo sobre a agricultura, conclu(cid:146)do no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», s(cid:209)o necess(cid:145)rias medidas transit(cid:155)rias de forma a adaptar concess(cid:210)es preferenciais em termos de isen(cid:135)(cid:209)o do direito nivelador de importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos cerea- l(cid:146)feros provenientes dos ACP ou dos PTOM; Considerando que o per(cid:146)odo para a tomada de medidas transit(cid:155)rias foi prolongado at(cid:130) 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98; que, enquanto n(cid:209)o forem adoptadas medidas definitivas pelo Conselho, (cid:130) conve- niente prorrogar as medidas previstas no Regulamento (CE) nº 865/90 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1247/97 (4), at(cid:130) 30 de Junho de 1999; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 865/90 prev(cid:136) as normas de execu(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais de redu(cid:135)(cid:209)o do direito nivelador de importa(cid:135)(cid:209)o respeitante aos contingentes de sorgo e de milho pain(cid:135)o; que, dadas a substitui(cid:135)(cid:209)o dos direitos niveladores por direitos adua- neiros e a supress(cid:209)o da prefixa(cid:135)(cid:209)o do encargo na impor- ta(cid:135)(cid:209)o a partir de 1 de Julho de 1995, afigura-se necess(cid:145)rio (1) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (2) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. (3) JO L 90 de 5. 4. 1990, p. 16. (4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 86. Considerando que as taxas dos direitos da pauta aduaneira no interior dos referidos contingentes s(cid:209)o as aplic(cid:145)veis no dia da aceita(cid:135)(cid:209)o da declara(cid:135)(cid:209)o de coloca(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica da importa(cid:135)(cid:209)o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 865/90 (cid:130) alterado, relativamente (cid:133) campanha de 1998/1999, do seguinte modo: 1. O termo «direito nivelador» (cid:130) substitu(cid:146)do, em todas as suas ocorr(cid:136)ncias, por «direito». 2. (cid:144) suprimida a (cid:156)ltima frase da al(cid:146)nea b) do artigo 2º e do artigo 4º 3. A al(cid:146)nea b) do artigo 3º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «b) Na casa 8, a men(cid:135)(cid:209)o “ACP” ou “PTOM” consoante o caso. O certificado obriga a importar dos referidos pa(cid:146)ses. O direito de importa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser(cid:145) objecto de qual- quer acr(cid:130)scimo ou ajustamento. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999. L 206/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 98 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o