title: Regulamento (CE) nº 1658/98 do Conselho de 17 de Julho de 1998 relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento

eurovoc_concepts:
co-financing
developing countries
development aid
development policy
non-governmental organisation

text: 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/1 I (Actos cuja publicação e´ uma condição da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) No. 1658/98 DO CONSELHO de 17 de Julho de 1998 co-financiamento relativo ao com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 130o. W, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Deliberando nos termos do artigo 189o. C do Tratado (2), Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977, o Conselho aprovou os crite´rios gerais e regras de utilização propostos pela Comissão; Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1992, sobre o papel das ONG na cooperação para o desenvolvimento (3), o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor dos grupos marginais das populações dos países em desenvolvimento, a necessidade de preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção dos direitos humanos e dos processos de democratização de base; Considerando que, na sua comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975, a Comissão apresentou as suas orientações em mate´ria de relações com as organizações não governamentais (ONG) que se ocupam da coopera- ção para o desenvolvimento, bem como os crite´rios gerais e regras de utilização das dotações destinadas às acções de desenvolvimento empreendidas pelas ONG; Considerando que, na sua resolução de 27 de Maio de 1991, relativa à cooperação com as ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independeˆn- cia das ONG; que, ale´m disso, reconheceu que o sistema comunitário de cooperação com as ONG e´ necessaria- mente complementar dos esforços no mesmo sentido envidados ao nível nacional, bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação; Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental consagrada ao co-financia- mento com as ONG; que desde então a dotação atribuída a esta rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utilização das dotações apresentados anualmente pela Comissão; (1) JO C 251 de 27. 9. 1995, p. 18. (2) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1995 (JO C 17 de 22. 1. 1996, p. 455), posição comum do Conse- lho de 7 de Julho de 1997 (JO C 307 de 8. 10. 1997, p. 1), e decisão do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 1997 (JO C 14 de 19. 1. 1998, p. 14). Considerando que, nas suas conclusões de 18 de Novem- bro de 1992, o Conselho registou com agrado os crite´rios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento, designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos direitos humanos nos países em desenvolvimento, congratulando- -se especialmente pelo facto de a Comissão ter afirmado claramente que o crite´rio de selecção mais importante continua a ser a qualidade do projecto, apoiando sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta aborda- gem; (3) JO C 150 de 15. 6. 1992, p. 273. L 213/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 Considerando que conve´m fixar as regras de gestão aplicáveis ao co-financiamento com as ONG europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. 1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias, definidas no artigo 3o. , acções de campo tendo em vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos países em desenvolvimento. Será dada a prioridade às propostas de acções que tenham por base iniciativas dos parceiros nos países em desenvolvimento. Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos países em desenvolvimento, teˆm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiá- rios. 2. A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias, definidas no artigo 3o. , acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativa- mente aos problemas de desenvolvimento nos países em desenvolvimento e nas relações entre esses países e os países industrializados. Estas acções, propostas por ONG europeias, teˆm por objectivo a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento e de estrate´gias e de acções com um impacto positivo sobre as populações dos países em desenvolvimento. 3. A Comunidade co-financiará tambe´m acções tendo como objectivo o reforço da cooperação e da coordena- ção entre ONG dos Estados-membros e entre estas e as instituições comunitárias. Artigo 2o. 1. As acções co-financiadas nos países em desenvolvi- mento a realizar ao abrigo do no. 1 do artigo 1o. contem- plam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e económicos, o desenvolvi- mento dos recursos humanos, nomeadamente atrave´s de acções de formação, e o apoio institucional aos parceiros locais nos países em desenvolvimento. No âmbito destes diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o crite´rio da qualidade da acção, será concedida especial atenção às orientações tendo em vista: — o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia, Será tambe´m dada uma atenção especial: — à defesa das culturas ameaçadas, em particular das culturas indígenas em perigo, — à protecção e melhoria da situação e dos direitos das crianças nos países em desenvolvimento. 2. As acções de sensibilização e de informação da opi- nião pública de todos os Estados-membros, a realizar ao abrigo do no. 2 do artigo 1o. , teˆm por alvo grupos bem definidos, contemplam temas claramente definidos, assen- tam numa análise equilibrada e num conhecimento ade- quado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma dimensão europeia. Sem deixar de privilegiar o crite´rio da qualidade da acção, será dada especial atenção às acções de sensibiliza- ção que: — salientem a interdependeˆncia entre os Estados-mem- bros e os países em desenvolvimento, — pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um maior equilíbrio Norte-Sul, — incentivem a colaboração entre ONG, — permitam uma participação activa dos parceiros dos países em desenvolvimento. 3. As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-membros e com as instituições comunitárias, a realizar ao abrigo do no. 3 do artigo 1o. , contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio e de comunicação apropriadas. 4. O crite´rio a seguir na decisão sobre se uma determi- nada acção se adequa ao co-financiamento comunitário será o impacto esperado no desenvolvimento do país ou dos países em desenvolvimento interessados. Ter-se-á em conta: — o impacto sustentável na concepção dos projectos, — a clara definição e o controlo dos objectivos e indica- dores de concretização para todos os projectos, — a coereˆncia com outras acções de desenvolvimento de agentes descentralizados, evitando ao mesmo tempo a incoereˆncia com outros instrumentos da cooperação comunitária. Artigo 3o. — o papel da mulher no desenvolvimento, — o desenvolvimento sustentável. 1. Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento ao abrigo do presente regulamento são as ONG que satisfaçam os seguintes crite´rios: 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/3 — serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num Estado-membro em conformidade com a legislação em vigor nesse Estado-membro, — terem a sua sede, que deverá constituir o centro principal de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro, — a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia. 2. A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financiamento, serão igualmente tomados em conside- ração os seguintes elementos: — a sua capacidade para mobilizar a solidariedade efec- tiva do público europeu para as suas actividades no domínio do desenvolvimento, — a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experieˆncia nesta mate´ria, — a sua capacidade de gestão administrativa e finan- ceira, — na medida do possível, o seu conhecimento do sector e do país em questão, — a sua capacidade de apoiar acções de desenvolvimento propostas pelos parceiros nos países em desenvolvi- mento e a natureza e o alcance das suas ligações com organizações similares nos países em desenvolvi- mento. Artigo 4o. 1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1o. pode abranger, em divisas ou em moeda local: — despesas de investimento, — despesas de funcionamento ligadas aos investimentos, cuidando em que os projectos se mantenham viáveis após a cessação da ajuda externa, — qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das acções co-financiadas, incluindo os encargos administrativos da ONG ou de redes de ONG. No caso particular de variação excepcional da taxa de câmbio em detrimento dos beneficiários finais dos projec- tos nos países em desenvolvimento, a Comissão, a pedido da ONG interessada, poderá tomar medidas adequadas a fim de neutralizar os efeitos dessa variação. 3. A ONG incentivará sistematicamente os agentes ou parceiros nos países em desenvolvimento, beneficiários finais da acção, a proporcionarem a essa mesma acção um contributo financeiro ou em espe´cie, no limite das suas possibilidades e em função da natureza específica de cada acção. Artigo 5o. O co-financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de ajudas não reembolsá- veis, incluindo contribuições para fundos de maneio no âmbito de projectos de micro-cre´dito. No caso de projectos de micro-cre´dito co-financiados com ONG europeias que preveˆem, total ou parcialmente, a constituição e gestão de um fundo de maneio pelo parceiro local nos países em desenvolvimento, os montan- tes dos mini-empre´stimos reembolsados pelos beneficiá- rios finais ao fundo de maneio podem ser reutilizados para novos mini-empre´stimos a favor de outros beneficiá- rios finais. Artigo 6o. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do 1. co-financiamento das acções referidas no presente regula- mento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, designadamente os previstos no Regula- mento Financeiro aplicável ao orçamanto geral das Comunidades Europeias, tendo em conta as característi- cas e especificidades das ONG, nomeadamente o seu contributo financeiro para essas acções. Por norma, a decisão de apoiar ou não uma acção será tomada no prazo de seis meses a partir da recepção do pedido. Se, no quadro das instruções do documento, se verificar que o pedido se encontra incompleto, o prazo acima mencionado passará a ser contado a partir da recepção das informações requeridas. Em caso de decisão negativa, a justificação susceptível de ser comprovada deverá ser apresentada à ONG competente. 2. Todos os contratos de co-financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento deverão prever nomeadamente a possibilidade de a Comissão e o Tribu- nal de Contas procederem a controlos no local de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previs- tas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. 2. A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento informará os seus parceiros da contri- buição comunitária para a acção. 3. A percentagem de participação comunitária não ultra- passará em geral 50% dos custos totais ou 75 % dos contributos financeiros totais, salvo em casos excepcio- L 213/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 nais. A ONG deverá, mesmo nesses casos, contribuir significativamente para o seu projecto e a contribuição comunitária não poderá ultrapassar 85 % dos contribu- tos financeiros totais. comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 4. As decisões relativas ao co-financiamento comunitário dos projectos e programas [programas plurianuais, acções em consórcio, doações globais (block grants)] que ultra- passem 2 milhões de ecus serão adoptadas nos termos do artigo 9o. 5. A Comissão informará trimestralmente os Estados- -membros sobre os projectos e programas de co-financia- mento aprovados, com indicação dos respectivos montan- tes, natureza, país beneficiário e parceiro. Estas informa- ções serão acompanhadas por um anexo no qual serão claramente apresentados os projectos ou programas que ultrapassem 1 milhão de ecus. 3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. b) Todavia, se não orem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: — a Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de um meˆs a contar da data da comunicação, — o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 7o. Artigo 10o. 1. Durante o segundo semestre, após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho um relatório anual que incluirá informações sobre as ONG beneficiárias do co-financia- mento, o resumo das acções financiadas durante o exercí- cio orçamental anterior, uma avaliação da execução do presente regulamento, no decurso desse exercício e as orientações gerais para o ano seguinte. Este relatório anual apresentará, no que respeita às doações globais, a lista das ONG beneficiárias, devendo a lista dos projectos financiados por estas doações globais ser retomada no relatório do ano seguinte. O relatório incluirá as conclu- sões das avaliações externas efectuadas. 2. A Comissão adoptará, nos termos do artigo 10o. , as decisões relativas às orientações gerais para o ano seguinte, bem como a revisão das condições gerais. Artigo 8o. A Comissão será assistida por um comite´ composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. Artigo 9o. 1. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comite´ instituído no artigo 8o. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 1. Sempre que se remeter para o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo comite´ instituído no artigo 8o. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto de medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no. 2 do artigo 148o. do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas que são imediatamente aplicáveis. b) Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comite´, essas medidas serão imedia- tamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso: — a Comissão pode diferir, por um período máximo de um meˆs a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou, — o Conselho, deliberando por maioria qualifi- cada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no primeiro travessão. Artigo 11o. A Comissão efectuará regularmente avaliações de acções co-financiadas pela Comunidade a fim de verificar se foram atingidos os objectivos visados por essas acções e de fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/5 futuras. A Comissão submeterá à apreciação do comite´ referido no artigo 8o. um resumo das avaliações realizadas que possam, eventualmente, ser por este analisadas. Os relatórios de avaliação estarão à disposição dos Estados- -membros que o solicitarem. ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do presente regulamento e, se necessário, de propostas de alterações a introduzir. Artigo 12o. Artigo 13o. Treˆs anos após a entrada em vigor do presente regula- mento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. RUTTENSTORFER


title: Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände

eurovoc_concepts:
harbour installation
marine pollution
prevention of pollution
vessel
waste management

formats: html pdf print

text: 31. 8. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 271/79 Vorschlag für eine Richtlinie des Rates über Hafenauffanganlagen, für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände (98/C 271/03) (Text von Bedeutung für den EWR) KOM(98) 452 endg. — 98/0249(SYN) (Von der Kommission vorgelegt am 17. Juli 1998) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 84 Absatz 2, auf Vorschlag der Kommission, gemäß dem Verfahren des Artikels 189c des Vertrags, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses, nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) Die Umweltpolitik der Gemeinschaft zielt auf ein hohes Schutzniveau ab. Sie beruht auf den Grund- sätzen der Vorsorge und Vorbeugung und dem Verursacherprinzip. (2) Die Maßnahmen der Gemeinschaft im Bereich des Seeverkehrs sollten darauf abzielen, die Verschmut- zung der Ozeane zu verringern. Dies kann durch die Einhaltung internationaler Übereinkommen, Codes und Entschließungen unter Wahrung der Freiheit der Schiffahrt und der Bereitstellung von Diensten erreicht werden. (3) Die Gemeinschaft ist über die durch Schiffe verur- sachte Verschmutzung der Meere und Küstenge- biete der Mitgliedstaaten und die Durchführung des Internationalen Übereinkommens von 1973 zur Verhütung der Meeresverschmutzung durch Schiffe in der Fassung des Protokolls von 1978 (MARPOL 73/78) ernsthaft besorgt. Alle Mitgliedstaaten haben das MARPOL-Übereinkommen 73/78 ratifi- ziert und durchgeführt. (4) MARPOL 73/78 legt fest, welche Art von Abfällen auf See eingebracht werden dürfen. Ferner verlangt MARPOL 73/78 von den Vertragsstaaten, die Bereitstellung angemessener Auffanganlagen in den Häfen zu gewährleisten. (5) (6) Ein Vorgehen auf Gemeinschaftsebene ist die wirk- samste Art, ein gemeinsames Mindestniveau von Umweltnormen für Schiffe und Häfen in der gesamten Gemeinschaft aufzustellen. In Anbetracht des Subsidiaritätsprinzips ist eine Richtlinie des Rates das geeignete Rechtsinstru- ment, da sie den Rahmen für eine einheitliche und zwingende Anwendung von Umweltnormen durch die Mitgliedstaaten schafft und es jedem einzelnen Mitgliedstaat überläßt zu entscheiden, welche Umsetzungsinstrumente in seinem Fall am besten geeignet sind. (7) Die Gemeinschaft hat großes Interesse an der Ein- für harmonisierter Auffanganlagen richtung Schiffsabfälle und Ladungsrückstände. (8) Das Vorgehen der Gemeinschaft zielt in erster Linie darauf ab, die Sicherheit im Seeverkehr und die Verhütung der Meeresverschmutzung zu ver- bessern, indem Reeder, Schiffe und Besatzungen, die die internationalen Normen nicht erfüllen, unabhängig von der Flagge der Schiffe, aus den Gewässern der Gemeinschaft ausgeschlossen wer- den. (9) In seiner Entschließung vom 8. Juni 1993 über eine gemeinsame Politik im Bereich der Sicherheit im Seeverkehr (1) hat der Rat die Verbesserung der Seeverkehrsinfrastruktur und die Bereitstellung und in der Inanspruchnahme von Auffanganlagen Gemeinschaft in seine Prioritätsaktionen aufge- nommen. (10) Am 19. Juni 1995 hat der Rat die Richtlinie 95/21/EG (2) zur Durchsetzung internationaler Normen für die Schiffssicherheit, die Verhütung von Verschmutzung und die Lebens- und Arbeits- bedingungen an Bord von Schiffen, die Gemein- (1) ABl. C 271 vom 7. 10. 1993, S. 1. (2) ABl. L 157 vom 7. 7. 1995, S. 1. C 271/80 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 8. 98 schaftshäfen anlaufen und in Hoheitsgewässern der Mitgliedstaaten fahren (Hafenstaatkontrolle) ange- nommen, derzufolge Schiffe, die eine unangemes- sene Gefährdung der Meeresumwelt darstellen, nicht in See gehen dürfen. Standardformat zu verwenden. Die Informationen können auch im Rahmen des normalen Meldever- fahrens zwischen Schiffen und Hafen übermittelt werden. Diese Meldepflicht sollte nicht für Fische- reifahrzeuge und Sportboote gelten. (11) Die Meeresverschmutzung hat grenzüberschrei- tende Auswirkungen. Vorbeugungsmaßnahmen ge- gen die Meeresverschmutzung lassen sich am besten auf Gemeinschaftsebene entwickeln, da die Mitgliedstaaten alleine keine angemessenen und wirksamen Maßnahmen ergreifen können. (12) Der Schutz der Meeresumwelt kann durch eine Verminderung des Einbringens von Schiffsabfällen und Ladungsrückständen auf See verbessert wer- den. Dieses Ziel kann durch eine verstärkte Bereit- stellung und Inanspruchnahme von Auffanganlagen in den Häfen erreicht werden. Auch verbesserte Durchsetzungsmaßnahmen gegen vorsätzliche Ver- schmutzer können hierzu beitragen. (13) Um die Verhütung der Verschmutzung zu verbes- sern und die Verzerrung des Wettbewerbs zu ver- meiden, sollten die Anforderungen an den Umwelt- schutz für alle Schiffe gelten, unabhängig von der Flagge, unter der sie fahren. Adäquate Auffangan- lagen werden Schiffe, die diese in Anspruch neh- men, nicht unangemessen aufhalten. (14) Die Hafenauffanganlagen sollten den Bedürfnissen der Benutzer vom größten Handelsschiff bis zum kleinsten Sportboot sowie den Anforderungen des Umweltschutzes gerecht werden. Die Angemessen- heit von Auffanganlagen läßt sich nur im Rahmen eines konstruktiven Dialogs zwischen der Hafenbe- hörde, dem Bereitstellen der Auffanganlagen und allen Hafenbenutzern bestimmen. Eine auf Plänen beruhende Abfallbewirtschaftung stellt ein Instru- ment dar, mit dessen Hilfe ein effizienter Dialog im Hinblick auf eine verbesserte Bereitstellung und Inanspruchnahme der Hafenauffanganlagen geführt werden kann. Es muß dafür gesorgt werden, daß es sich hierbei um sachdienliche und aktuelle Pläne handelt. (15) Die effiziente Bereitstellung von Hafenauffanganla- gen kann verbessert werden, indem von den Schif- fen verlangt wird, den Behörden der Mitgliedstaa- ten die beabsichtigte Inanspruchnahme dieser Anla- gen zu melden. Diese Meldung wird auch Angaben für eine effiziente Planung der Abfallwirtschaft liefern. Für die Meldung ist gemeinschaftsweit ein (16) Schiffe sollten keine Schiffsabfälle auf See einbrin- gen. Um dieses Ziel zu erreichen, sollte von allen Schiffen verlangt werden, ihre Abfälle in Hafenauf- fanganlagen zu entladen, wobei Ausnahmen von dieser Regel gemacht werden können, wenn nach- gewiesen werden kann, daß für alle Schiffsabfälle, die während des folgenden Fahrtabschnitts des Schiffes anfallen, ausreichende Lagerkapazitäten vorhanden sind. (17) Hohe Benutzungsgebühren für Hafenauffanganla- gen können vor der Inanspruchnahme dieser Anla- gen abschrecken. Die Mitgliedstaaten sollten sicherstellen, daß die Benutzungsgebühr für die Auffanganlagen einen Anreiz für die Entladung der Abfälle in den Häfen bietet. Alle Schiffe sollten einen wesentlichen Kostenbeitrag in bezug auf das Auffangen und die Behandlung von Schiffsabfällen leisten. Abhängig von Menge und Art der von einem Schiff tatsächlich entladenen Abfälle können zusätzliche Gebühren erhoben werden. Die Gebüh- ren für die Inanspruchnahme dieser Anlagen sollten fair, nichtdiskriminierend und transparent sein. (18) Schiffe, die regelmäßig oder fahrplanmäßig Häfen anlaufen, können von der Melde- und Beitrags- pflicht im Zusammenhang mit Hafenauffanganla- gen ausgenommen werden. Eine Ausnahme sollte nur in den Fällen gewährt werden, in denen ein- deutig nachgewiesen werden kann, daß das Schiff die Anforderungen dieser Richtlinie vollständig erfüllt. (19) Ladungsrückstände sollten gemäß MARPOL 73/78 in Hafenauffanganlagen entladen werden. Die Gebühr für diese Entladung ist vom Benutzer der Hafenauffanganlage zu entrichten. (20) Es sollten Überprüfungen vorgenommen werden, um festzustellen, ob die Bestimmungen dieser Richtlinie eingehalten werden. Die Zahl der Über- prüfungen muß ausreichen, um von der Nichtein- haltung der Richtlinie abzuschrecken. Schiffe, die der Meldepflicht nicht nachgekommen sind, sollten hinsichtlich der Überprüfungen einer besonderen Zielgruppe zugeordnet werden. Schiffen sollte keine Erlaubnis zum Verlassen des Hafens erteilt werden, solange sie die Entladungsanforderungen nicht erfüllt haben. Kann nachgewiesen werden, daß ein Schiff diese Anforderungen nicht erfüllt hat, unterliegt es den in der Richtlinie vorgesehe- nen Sanktionen und ist im nächsten Anlaufhafen einer gründlicheren Überprüfung zu unterziehen. 31. 8. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 271/81 Die Kontrollverfahren sollten ferner gewährleisten, daß auch Fischereifahrzeuge und Sportboote die Anforderungen dieser Richtlinie erfüllen. Europäischen Gemeinschaft anlaufen, indem die Bereit- stellung und Inanspruchnahme von Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle und Ladungsrückstände verbessert und damit der Meersumweltschutz verstärkt werden. (21) Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, daß Kapitäne, Bereitsteller von Auffanganlagen und weitere betroffene Personen von den an sie gestellten Anforderungen dieser Richtlinie in Kenntnis gesetzt werden und diese beachten. Die Mitgliedstaaten benennen die zur Durchführung der in dieser Richtlinie vorgesehenen Aufgaben zuständigen Be- hörden oder Stellen und treffen die für deren Zusammenarbeit erforderlichen Vorkehrungen. Die in den Meldungen enthaltenen Angaben sind ange- messen zu überprüfen. Die Formalitäten für die Inanspruchnahme der Hafenauffanganlagen sind einfach und zügig zu gestalten. Schiffe, die den Meldeanforderungen nachgekommen sind, jedoch aufgrund unzureichender Hafenauffanganlagen un- angemessen aufgehalten wurden, sind angemessen zu entschädigen. Die Behandlung der Abfälle hat nach den einschlägigen Rechtsvorschriften der Gemeinschaft zu erfolgen. (22) Die Durchsetzung dieser Richtlinie läßt sich durch die Einrichtung eines angemessenen Informations- systems zur Kennung von Schiffen verbessern, die Verschmutzung verursachen oder potentielle Ver- schmutzer sind. (23) Für eine wirksame Anwendung dieser Richtlinie muß die Kommission von einem Ausschuß unter- stützt werden, der sich aus Vertretern der Mitglied- staaten zusammensetzt. (24) Dieser Ausschuß kann einige Bestimmungen dieser Richtlinie ändern, um zukünftig in Kraft tretende Änderungen von MARPOL 73/78 zu berücksichti- gen und eine harmonisierte Durchführung von Änderungen der IMO-Entschließungen im Zusam- menhang mit dem Schutz der Meeresumwelt sicherzustellen — HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: Artikel 1 Zweck Diese Richtlinie soll das Einbringen von Schiffsabfällen und Ladungsrückständen auf See, insbesondere das ille- gale Einbringen durch Schiffe verringern, die Häfen in der Artikel 2 Begriffsbestimmungen Im Sinne dieser Richtlinie einschließlich ihrer Anlagen gelten die folgenden Begriffsbestimmungen: 1. „Schiff“ alle seegehenden Fahrzeuge, die im Seegebiet eingesetzt werden, einschließlich Tragflügelboote, Luftkissenfahrzeuge, Tauchfahrzeuge und schwim- mende Geräte; 2. „MARPOL 73/78“ das Internationale Übereinkom- men von 1973 zur Verhütung der Meeresverschmut- zung durch Schiffe mit dem entsprechenden Protokoll von 1978 in der zum Zeitpunkt der Annahme dieser Richtlinie gültigen Fassung; 3. „Schiffsabfälle“ Abfälle und Rückstände außer La- dungsrückständen, die während des Schiffsbetriebs anfallen und unter den Geltungsbereich der Anlagen I und V von MARPOL 73/78 fallen, sowie ladungsbe- dingte Abfälle gemäß den Durchführungsleitlinien der Anlage V; 4. „Ladungsrückstände“ die nach Abschluß der Lösch- und Reinigungsverfahren an Bord in Laderäumen oder Tanks befindlichen Reste von Ladungen, ein- schließlich der beim Laden oder Löschen verursachten Überreste und Überläufe; 5. „Hafenauffanganlage“ alle festen, schwimmenden oder mobilen Vorrichtungen, mit denen Schiffsabfälle oder Ladungsrückstände aufgefangen werden kön- nen; 6. „Fischereifahrzeug“, ein Fahrzeug, das für den Fang von Fischen oder anderen Lebewesen des Meeres ausgerüstet ist oder hierzu gewerblich genutzt wird; 7. „Sportboot“ sämtliche Boote, die unabhängig von der Antriebsart für Sport- und Freizeitzwecke bestimmt sind; 8. „Hafen“ sämtliche Häfen, Seehäfen, Terminale und Sportboothäfen. Unbeschadet der in den Nummern 3 und 4 enthaltenen Begriffsbestimmungen sind „Schiffsabfälle“ Abfälle im Sinne des Artikels 1 Buchstabe a) der Richtlinie 75/ 442/EWG über Abfälle (1). (1) ABl. L 194 vom 25. 7. 1975, S. 39. C 271/82 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 8. 98 Artikel 3 Geltungsbereich Artikel 6 Meldung Diese Richtlinie gilt 1. sofern keine anderslautenden Regelungen gelten, für alle Schiffe, die einen Hafen eines Mitgliedstaats anlaufen oder in diesem betrieben werden, unabhän- gig von ihrer Flagge. Ausgenommen sind Kriegs- schiffe, Flottenhilfsschiffe oder andere Schiffe, die Eigentum des Staates sind oder von diesem betrieben und vorläufig nur für nichtgewerbliche staatliche Dienste eingesetzt werden; 2. für alle Häfen der Mitgliedstaaten. Artikel 4 Hafenauffanganlagen (1) Die Mitgliedstaaten gewährleisten die Bereitstellung von Hafenauffanganlagen, die den Bedürfnissen der Schiffe entsprechen, von denen sie benutzt werden, ohne die Schiffe unangemessen aufzuhalten. (2) Die Auffanganlagen müssen alle Arten von Schiffsab- fällen und Ladungsrückständen von den Schiffen, die normalerweise den Hafen anlaufen, aufnehmen können und werden entsprechend der Größe des Hafens und der Art der den Hafen anlaufenden Schiffe entwickelt. (3) Angebliche Unzulänglichkeiten bei der Bereitstellung von Hafenauffanganlagen sind dem Hafenstaat gemäß den im Rahmen der Internationalen Seeschiffahrtsorgani- sation vereinbarten Verfahren mitzuteilen. Artikel 5 Abfallbewirtschaftungspläne (1) In jedem Hafen ist gemäß den Anforderungen der Artikel 4, 6, 7, 10 und 12 ein geeigneter Abfallbewirt- schaftungsplan aufzustellen. Anhang I enthält ausführli- che Anforderungen hinsichtlich der Aufstellung eines sol- chen Plans. (1) Der Kapitän eines Schiffes, das kein Fischereifahr- zeug oder Sportboot ist und einen Gemeinschaftshafen anlaufen möchte, füllt das in Anhang II enthaltene For- mular wahrheitsgetreu und vorschriftsgemäß aus und übermittelt diese Angaben der von dem Mitgliedstaat, in dem sich der Hafen befindet, ernannten Behörde oder Stelle a) mindestens 24 Stunden vor der Ankunft, sofern der Anlaufhafen bekannt ist, oder b) sobald der Anlaufhafen bekannt ist, falls diese Infor- mation in weniger als 24 Stunden vor der Ankunft vorliegt, oder c) spätestens beim Auslaufen aus dem zuletzt angelaufe- nen Hafen, falls die Fahrtdauer weniger als 24 Stun- den beträgt. (2) Die in Absatz 1 erwähnten Angaben sind an Bord aufzubewahren und den Behörden der Mitgliedstaaten auf Verlangen vorzulegen. Artikel 7 Entladung von Schiffsabfällen (1) Der Kapitän eines Schiffes, das einen Gemeinschafts- hafen angelaufen hat, entlädt vor dem Auslaufen des Schiffes alle Schiffsabfälle in einer Hafenauffanganlage. (2) Einem Schiff kann gestattet werden, seine Fahrt zum nächsten Anlaufhafen fortzusetzen, ohne die Schiffsab- fälle entladen zu haben, falls der Kapitän anhand der in Anhang II enthaltenen Angaben bestätigen kann, daß genügend Lagerkapazität für alle während der beabsich- tigten Fahrt des Schiffes anfallenden Schiffsabfälle vor- handen ist. Artikel 8 Gebühren für Schiffsabfälle (1) Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, daß die Kosten für die Hafenauffanganlagen für Schiffsabfälle, einschließlich der Behandlung und Entsorgung der Abfälle durch eine von den Schiffen zu erhebende Gebühr gedeckt werden. (2) Die Mitgliedstaaten überwachen und bewerten den Abfallbewirtschaftungsplan und sorgen dafür, daß dieser zumindest alle drei Jahre und nach bedeutenden Ände- rungen des Hafenbetriebs genehmigt wird. (2) Das Kostendeckungssystem für die Inanspruchnahme von Hafenauffanganlagen muß die Entladung von Schiffs- abfällen an Land fördern und darf Schiffen keinen Anreiz 31. 8. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 271/83 bieten, ihre Abfälle auf See einzubringen. Zu diesem Zweck gelten die folgenden Grundsätze: a) Alle Schiffe, die den Hafen eines Mitgliedstaats anlau- fen, leisten unabhängig von der tatsächlichen Inan- spruchnahme der Anlagen einen wesentlichen Beitrag zu den in Absatz 1 erwähnten Kosten. Diesbezügliche Vereinbarungen können die Einbeziehung einer Gebühr in die Hafengebühren oder eine gesonderte Pauschalabfallgebühr vorsehen. Die Gebühren kön- nen, u. a. abhängig von der Kategorie und der Größe des Schiffs, differenziert gestaltet werden. b) Entsprechend der tatsächlichen Menge und Art der entladenen Schiffsabfälle können zusätzliche Gebüh- ren erhoben werden. c) Die Gebühren können gesenkt werden, wenn der Kapitän des Schiffs nachweisen kann, daß das Schiff aufgrund seines Umweltmanagements, der Bauart, Ausrüstung und des Betriebs geringere Mengen an Schiffsabfällen erzeugt. (3) Um sicherzustellen, daß die erhobenen Gebühren fair, transparent und nichtdiskriminierend sind und den Kosten der bereitgestellten und in Anspruch genommenen Anlagen und Dienstleistungen entsprechen, sollten den Hafenbenutzern die Gebührenhöhe und die zugrunde gelegte Berechnungsgrundlage erläutert werden. Artikel 9 Ausnahmen (1) Wenn Schiffe im Linienverkehr eingesetzt sind, die häufig und regelmäßig Häfen anlaufen, und wenn hinrei- chend nachgewiesen werden kann, daß die Entladung von Schiffsabfällen durch eine Vereinbarung sowie die Bezah- lung der Gebühren in einem auf der Fahrtstrecke des Schiffes liegenden Hafen gewährleistet ist, können die Mitgliedstaaten der anderen betroffenen Häfen diese Schiffe von den Verpflichtungen der Artikel 6, 7 und 8 befreien. (2) Die Mitgliedstaaten informieren die Kommission lau- fend über Ausnahmen, die gemäß Absatz 1 gewährt wurden. Artikel 10 Entladung von Ladungsrückständen Artikel 11 Durchsetzung (1) Die Mitgliedstaaten sorgen dafür, daß alle Schiffe einer Überprüfung unterzogen werden können um festzu- stellen, ob sie die Vorschriften der Artikel 7 und 10 erfüllen, und daß eine ausreichende Zahl solcher Über- prüfungen durchgeführt werden. Diese Überprüfungen können gegebenenfalls im Rahmen der Richtlinie 95/ 21/EG des Rates (1) erfolgen. Bei der Auswahl der für eine Überprüfung in Frage kommenden Schiffe, richten die Mitgliedstaaten besonde- res Augenmerk auf: — Schiffe, die nicht die Meldeanforderungen des Artikels 6 erfüllt haben, — Schiffe, bei denen die Prüfung der gemäß Artikel 6 vom Kapitän gelieferten Angaben Unzulänglichkeiten aufgezeigt hat. Ist ein Mitgliedstaat mit den Ergebnissen dieser (2) Überprüfung nicht zufrieden, sorgt er dafür, daß das Schiff den Hafen nicht verläßt, bevor es seine Abfälle gemäß den Bestimmungen der Artikel 7 und 10 in einer Auffanganlage entladen hat. (3) Kann nachgewiesen werden, daß ein Schiff in See gegangen ist, ohne die Bestimmungen der Artikel 7 und 10 erfüllt zu haben, ist der nächste Anlaufhafen zu verständigen und dem Schiff wird unbeschadet der Sank- tionen des Artikels 13 weder das Ent- noch das Beladen von Fracht noch die Aufnahme von Fahrgästen gestattet, solange keine gründlichere Überprüfung gemäß Artikel 2 Absatz 7 und Artikel 6 Absatz 3 der Richtlinie 95/21/EG durchgeführt worden ist. Bei dieser Überprüfung sind auch Faktoren im Hinblick darauf zu bewerten, ob das Schiff die Bestimmungen dieser Richtlinie erfüllt, wie beispielsweise die Genauigkeit der gemäß Artikel 6 gemachten Angaben. (4) Die Mitgliedstaaten richten in erforderlichem Um- fang Kontrollverfahren ein, um sicherzustellen, daß Fischereifahrzeuge und Sportboote die einschlägigen Anforderungen dieser Richtlinie erfüllen. Der Kapitän eines Schiffes, das einen Gemeinschaftshafen angelaufen hat, sorgt dafür, daß alle Ladungsrückstände gemäß den Vorschriften von MARPOL 73/78 in einer Hafenauffanganlage entladen werden. Die Gebühr für das Entladen von Ladungsrückständen ist vom Benutzer der Auffanganlage zu entrichten. (1) Richtlinie 95/21/EG des Rates vom 19. Juni 1995 zur Durch- setzung internationaler Normen für die Schiffssicherheit, die Verhütung von Verschmutzung und die Lebens- und Arbeits- bedingungen an Bord von Schiffen, die Gemeinschaftshäfen anlaufen und in Hoheitsgewässern der Mitgliedstaaten fahren (Hafenstaatkontrolle) (ABl. L 157 vom 7. 7. 1995, S. 1). C 271/84 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 8. 98 Artikel 12 Begleitmaßnahmen (1) Die Mitgliedstaaten a) ergreifen die erforderlichen Maßnahmen um zu gewährleisten, daß Kapitäne, Betreiber von Hafenauf- fanganlagen und sonstige Betroffene angemessen über die Anforderungen dieser Richtlinie unterrichtet sind und diese beachten; b) benennen geeignete Behörden oder Stellen zur Wahr- nehmung der gemäß dieser Richtlinie zu erfüllenden Aufgaben; c) treffen Vorkehrungen für die Zusammenarbeit der betroffenen Behörden und Wirtschaftskreise, um eine effiziente Durchführung der Richtlinie zu gewährlei- sten; d) sorgen dafür daß die gemäß Artikel 6 vom Kapitän gemachten Angaben angemessen überprüft werden; e) achten darauf, daß die Formalitäten für die Inan- spruchnahme von Hafenauffanganlagen einfach und zügig abgewickelt werden können, um für die Kapi- täne einen Anreiz zu schaffen, die Hafenauffanganla- gen in Anspruch zu nehmen und ein unangemessenes Aufhalten der Schiffe zu vermeiden; f) stellen sicher, daß die Kommission eine Kopie der gemäß Artikel 4 Absatz 2 gemeldeten Unzulänglich- keiten von Hafenauffanganlagen enthält; g) haben gemäß ihren einzelstaatlichen Rechtsvorschrif- ten geeignete Verfahren für eine angemessene Ent- schädigung von Schiffen festzulegen und beizubehal- ten, die aufgrund unzulänglicher Hafenauffanganlagen unangemessen aufgehalten werden und h) sorgen dafür, daß die Behandlung, Verwertung und Beseitigung von Schiffsabfällen und Ladungsrückstän- den gemäß den Bestimmungen der Richtlinie 75/ 442/EWG des Rates über Abfälle (1) und sonstigen einschlägigen Rechtsvorschriften der Gemeinschaft für insbesondere Richtlinie 75/439/EWG des Abfälle, Rates über die Altölbeseitigung (2) und Richtlinie 91/ 689/EWG des Rates über gefährliche Abfälle (3) erfolgt. (2) Die Entladung von Schiffsabfällen und Ladungsrück- ständen gilt als Überführung in den zollrechtlich freien Verkehr im Sinne des Artikels 79 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (4). Die Zollbehörden sehen davon ab, die gemäß Artikel 45 des gemeinschaftlichen Zollkodex vorgesehene summarische Anmeldung zu verlangen. (3) Die Mitgliedstaaten und die Kommission arbeiten bei der Einrichtung eines angemessenen Meldesystems zusam- men, um die Kennung der Schiffe zu verbessern, die ihre Abfälle und Ladungsrückstände nicht gemäß dieser Richt- linie angeliefert haben. Artikel 13 Sanktionsvorschriften Die Mitgliedstaaten legen fest, welche Sanktionen bei einem Verstoß gegen die einzelstaatlichen Vorschriften zur Umsetzung dieser Richtlinie zu verhängen sind und treffen die zu deren Durchsetzung erforderlichen Maß- nahmen. Die Sanktionen müssen wirksam, verhältnismä- ßig und abschreckend sein. Artikel 14 Regelungsausschuß Die Kommission wird von dem mit Artikel 12 Absatz 1 der Richtlinie 93/75/EWG des Rates (5) eingesetzten Aus- schuß unterstützt. Der Ausschuß arbeitet nach dem Ver- fahren des Artikels 12 Absätze 2 und 3. Artikel 15 Änderungsverfahren (1) Die Anhänge, Begriffsbestimmungen, Verweise auf Rechtsakte der Gemeinschaft und IMO-Entschließungen können nach dem Verfahren des Artikels 14 geändert werden, um sie an Maßnahmen der Gemeinschaft oder der IMO anzupassen, die in Kraft getreten sind, sofern diese Änderungen den Anwendungsbereich der Richtlinie nicht erweitern. (2) Die Anhänge können ebenfalls nach diesem Verfah- ren geändert werden, wenn sich dies zur Verbesserung der durch diese Richtlinie eingeführten Regelung als erforderlich erweisen sollte, wobei jedoch der Anwen- dungsbereich der Richtlinie nicht erweitert werden darf. (1) ABl. L 194 vom 25. 7. 1975, S. 39. (2) ABl. L 194 vom 25. 7. 1975, S. 23. (3) ABl. L 377 vom 31. 12. 1991, S. 20. (4) ABl. L 302 vom 19. 10. 1992. (5) Richtlinie 93/75/EWG des Rates über die Mindestanforder- ungen an Schiffe, die Seehäfen der Gemeinschaft anlaufen oder aus ihnen auslaufen und gefährliche oder umweltschäd- liche Güter befördern (ABl. L 247 vom 5. 10. 1993, S. 19). 31. 8. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 271/85 Artikel 16 Umsetzung (1) Die Mitgliedstaaten erlassen die Rechts- und Verwal- tungsvorschriften, die erforderlich sind, um dieser Richtli- nie spätestens 18 Monate nach deren Inkrafttreten nach- zukommen, und unterrichten die Kommission unverzüg- lich davon. (2) Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlas- sen, nehmen sie in diesen Vorschriften selbst oder durch einen Hinweis bei der amtlichen Veröffentlichung auf diese Richtlinie Bezug. Die Mitgliedstaaten regeln die Einzelheiten dieser Bezugnahme. (3) Die Mitgliedstaaten übermitteln der Kommission den Wortlaut der innerstaatlichen Rechtsvorschriften, die sie auf dem unter diese Richtlinie fallenden Gebiet erlassen. Die Kommission unterrichtet die Mitgliedstaaten hier- von. (2) Die Kommission legt dem Europäischen Parlament und dem Rat auf der Grundlage der in Absatz 1 erwähn- ten Berichte der Mitgliedstaaten einen Bericht vor, in dem die Einhaltung der in dieser Richtlinie enthaltene Rege- lung bewertet wird. Zusammen mit diesem Bericht unter- breitet sie gegebenenfalls Vorschläge betreffend die Durchführung dieser Richtlinie. Artikel 18 Inkrafttreten Diese Richtlinie tritt am Tage ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Artikel 17 Bewertung Artikel 19 Adressaten (1) Die Mitgliedstaaten legen der Kommission alle drei Jahre einen Bericht über die Durchführung dieser Richtli- nie vor. Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten und die Kom- mission gerichtet. C 271/86 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 31. 8. 98 ANHANG I ANFORDERUNGEN AN HAFENAUFFANGANLAGEN FÜR SCHIFFSABFÄLLE UND LADUNGSRÜCKSTÄNDE SOWIE ENTSPRECHENDE ABFALLBEWIRTSCHAFTUNGSPLÄNE (Anforderungen gemäß Artikel 5) In den Plänen sind alle Arten von Abfällen und Ladungsrückständen von Schiffen, die den betreffenden Hafen normalerweise anlaufen, die Größe des Hafens und die Kategorie der einlaufenden Schiffe zu berücksichtigen. Die Pläne müssen folgende Angaben enthalten: — eine Bewertung der Notwendigkeit einer Auffanganlage unter Berücksichtigung der Schiffe, die den betreffenden Hafen anlaufen; — eine Beschreibung der Art und Kapazität der Anlage; — eine detaillierte Beschreibung der Verfahren für das Auffangen und Sammeln von Schiffsabfällen und Ladungsrückständen; — eine Beschreibung des Gebührensystems; — Verfahren für die Meldung angeblicher Unzulänglichkeiten der Auffanganlage; — Verfahren für die laufende Konsultation der Hafennutzer, der mit der Abfallbehandlung beauftragten Unternehmen, der Hafenbetreiber und anderer Beteiligter; — Art und Menge der aufgefangenen und behandelten Schiffsabfälle und Ladungsrückstände. Ferner sollte der Plan folgende Angaben umfassen: — Zusammenfassung der einschlägigen Rechtsvorschriften und Entladungsformalitäten; — Angabe der für die Durchführung des Plans verantwortlichen Person(en); — gegebenenfalls Beschreibung der im Hafen vorhandenen Ausrüstungen und Verfahren für die Vorbe- handlung des Abfalls; — Verfahren für die Aufzeichnung der tatsächlichen Nutzung der Anlage; — Verfahren für die Aufzeichnung der aufgefangenen Menge der Schiffsabfälle und Ladungsrückstände; — Beschreibung der Entsorgung von Betriebs- und Ladungsrückständen von Schiffen. Die Verfahren für Auffangen, Sammlung, Lagerung, Behandlung und Entsorgung haben in allen Aspekten mit einem Umweltmanagementplan übereinzustimmen, der einen schrittweisen Abbau der Auswirkungen dieser Tätigkeiten auf die Umwelt ermöglicht. Von einer solchen Übereinstimmung darf ausgegangen werden, wenn die Verfahren mit der internationalen Norm ISO 14001:1996 und der Europäischen Norm EN 14001:96 übereinstimmen, in denen Spezifikationen für Umweltmanagementsysteme festgelegt werden, die in der Entscheidung 97/265/EG der Kommission anerkannt wurden. Informationen, die allen Hafenbenutzern zugänglich sein müssen: — kurzer Verweis auf die grundlegende Bedeutung einer ordnungsgemäßen Entladung von Schiffsabfällen und Ladungsrückständen; — Standort der Anlagen für jeden Anlegeplatz mit entsprechendem Diagramm bzw. Karte; — Liste der Schiffsabfälle und Ladungsrückstände, die normalerweise behandelt werden; — Liste der Kontaktstellen; — Beschreibung der Entladungsverfahren; — Beschreibung des Gebührensystems; — Verfahren für die Meldung angeblicher Unzulänglichkeiten der Auffanganlage. 31. 8. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 271/87 ANHANG II MELDEPFLICHTIGE ANGABEN (Angaben gemäß Artikel 6) 1. Name, Rufzeichen sowie gegebenenfalls die IMO-Identifikationsnummer des Schiffs: 2. Flaggenstaat: 3. Zielhafen: 4. Geschätzte Anlaufzeit: 5. Geschätzte Auslaufzeit: 6. Letzter Anlaufhafen: 7. Nächster Anlaufhafen: 8. Letzter Hafen und Datum der letzten Entladung von Schiffsabfällen und Ladungsrückständen: 9. Art und Menge der zu entladenden bzw. an Bord verbleibenden Schiffsabfällen und Prozentsatz der maximalen Lagerkapazität: Art Maximale Lagerkapazität in m3 An Bord befindliche Menge in m3 % der max. Lagerkapazität Entladung vorgesehen? Ja/Nein Getrennt? Ja/Nein Rückstandsöle Schlamm Bilgenwasser Sonstige (genaue Angabe) Müll Küchenabfall Kunststoff Sonstige Ladungsbedingte Abfälle (1) (genaue Angabe) Ladungsrückstände (1) (genaue Angabe) (1) Auch Schätzwerte sind zulässig. Achtung: diese Angaben können für Zwecke der Hafenstaatkontrolle verwendet werden