title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Executar a estratégia da União no domínio das indústrias relacionadas com a defesa»

eurovoc_concepts:
EU policy
action programme
arms industry
defence policy
industrial restructuring

text: 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/115 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — Executar a estratégia da Unia˜o no domı´nio das indu´ strias relacionadas com a defesa» (98/C 284/18) Em 4 de Dezembro de 1997, a Comissa˜o decidiu, nos termos do disposto no artigo 1984 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Indu´ stria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Junho de 1998. Foi relator M. Mobbs. Na 3561 reunia˜o plena´ria de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessa˜o de 2 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou o seguinte parecer por 68 votos a favor, 20 votos contra e 17 abstenço˜es. 1. Concluso˜es É essencial que a Europa manifeste a vontade 1. 1. polı´tica de adoptar uma Polı´tica Externa e de Segurança Comum (PESC) e de reconhecer a Indu´ stria Europeia de Defesa como componente vital de tal polı´tica. A harmonizaça˜o das necessidades operacionais 1. 2. é fundamental para que se possa avançar para um Mercado Europeu de Equipamentos de Defesa. Importa que, paralelamente, se proceda à harmonizaça˜o dos procedimentos de aquisiça˜o, dos regulamentos e das normas aplica´veis aos equipamentos de defesa. A criaça˜o de uma Agência Europeia de Armamento para gesta˜o das actividades comuns também traria, obviamente, vantagens. Para manterem uma efectiva capacidade opera- 1. 3. cional, as Forças Armadas Europeias carecem de equipa- mentos de alta tecnologia com uma boa relaça˜o custo/efi- ca´cia que estejam ao alcance das Naço˜es. A Europa na˜o deve tornar-se dependente de paı´ses terceiros na a´rea dos equipamentos de defesa por razo˜es de ordem polı´tica, técnica e econo´ mica. É, pois, essencial manter uma Indu´ stria de Defesa na Europa que seja moderna, eficiente e competitiva como componente vital da polı´tica europeia de segurança. 1. 4. Para que as Indu´ strias Europeias de Defesa mantenham a capacidade de servir de suporte à futura PESC, ha´ que criar o Mercado Europeu de Equipamentos de Defesa, com base no qual as Indu´strias Europeias de Defesa podera˜o proceder à racionalizaça˜o transnacional necessa´ria à preservaça˜o da sua competitividade global. A longo prazo, a preservaça˜o da Base Tecnolo´- 1. 6. gica e Industrial de Defesa Europeia requerera´ a identifi- caça˜o das tecnologias de ponta necessa´rias para o efeito. Sera´ ainda necessa´rio um processo de cooperaça˜o nas a´reas da investigaça˜o e da tecnologia, a nı´vel europeu, com administraça˜o e financiamento centralizados. A primeira fase do Estudo Cientı´fico e Tecnolo´gico efec- tuado pelo Grupo de Armamento da Europa Ocidental, recentemente concluı´da, é um exemplo do tipo de trabalhos que importa realizar. 1. 7. Os governos dos Estados-Membros devem empreender desde ja´ acço˜es que afirmem a vontade polı´tica da Europa de desenvolver uma Polı´tica Externa e de Segurança Comum (PESC), de definir objectivos e de ter em conta a reestruturaça˜o e a racionalizaça˜o da indu´stria europeia de defesa. Se na˜o estiverem nem preparados nem habilitados para o fazer, devera˜o assumir inteira responsabilidade pelo prosseguimento do declı´nio da indu´ stria e pelo facto de a Europa recorrer cada vez mais a fontes alternativas de abastecimento de equipamentos de defesa. Ha´ sinais gratificantes de que alguns governos reconhecem os problemas da indu´stria de defesa e começam a empreender acço˜ es positivas em apoio da reestruturaça˜o industrial europeia. 2. Antecedentes Até ha´ pouco tempo, a Comunidade na˜o esteve 2. 1. particularmente envolvida no sector das indu´strias de defesa, o que se deveu ao facto de os Estados-Membros considerarem que as questo˜ es atinentes à defesa e à segurança nacional sa˜o da responsabilidade das naço˜es soberanas em questa˜o, que têm interpretado o artigo 2234 do Tratado de forma muito ampla. 1. 5. O funcionamento do Mercado Europeu de Equi- pamentos de Defesa exigira´ a aceitaça˜o da interde- pendência industrial e tecnolo´ gica e a segurança de abastecimento entre Naço˜ es. Em Janeiro de 1996, a Comissa˜o apresentou a 2. 2. sua primeira Comunicaça˜o abrangente sobre «os desa- C 284/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 fios que enfrentam as indu´ strias europeias relacionadas com a defesa» (1), sobre a qual o Comité adoptou um parecer em Março de 1997 (2). acelerar a reconversa˜o e a diversificaça˜o e ter em atença˜o as oportunidades oferecidas pela exploraça˜o de tecnologias de dupla utilizaça˜o. 2. 3. Se bem que o parecer ora emitido na˜o cubra todas as questo˜ es especı´ficas tratadas no documento inicial da Comissa˜o, cabe recordar as principais preocu- paço˜es da Comissa˜o e do Comité. Em Setembro de 1997, a Comissa˜o publicou uma 2. 4. comunicaça˜o sobre «A indu´stria aeroespacial euro- peia» (3). Note-se, de passagem, que, em Dezembro de 1996, a Comissa˜o publicou também uma comunicaça˜o sobre o «Espaço» (4). O Comité adoptou pareceres sobre estas duas comunicaço˜es em Janeiro de 1998 (5). 2. 3. 1. O fim da Guerra Fria e o desmoronamento do bloco soviético tiveram como consequência a alteraça˜o progressiva da natureza do contexto de defesa. O cena´rio com base no qual sa˜o definidas as necessidades de defesa alterou-se e os governos tiveram de se adaptar aos respectivos efeitos, tanto do ponto de vista operacional como do ponto de vista da indu´ stria europeia de defesa. 2. 5. Todas estas Comunicaço˜es sa˜o tempestivas, ja´ que: a) as empresas em questa˜o sa˜o, na˜o raro, as mesmas; b) as tecnologias envolvidas têm muito em comum; c) os problemas associados a um mercado competitivo sa˜o, amiu´ de, semelhantes, ainda que os clientes e as condiço˜ es sejam diferentes. 2. 3. 2. As indu´strias europeias relacionadas com a defesa esta˜o hoje também confrontadas com um con- texto econo´ mico e polı´tico que continua em transfor- maça˜o e exige respostas que ultrapassem o nı´vel nacional. As empresas ja´ realizaram um considera´vel grau de reestruturaça˜o, com perda de postos de trabalho, por razo˜es de natureza comercial, devido aos cortes nos orçamentos da defesa e a uma forte concorrência internacional. A fragmentaça˜o do mercado europeu de equipamento de defesa representa um grande obsta´culo à aplicaça˜o de uma estratégia verdadeiramente europeia para o sector. 2. 3. 3. Aos governos coloca-se o problema da preser- vaça˜o do equilı´brio entre a necessidade polı´tica de uma Indu´ stria forte, tecnicamente competente e indepen- dente, que continua a ser um elemento-chave para a existência de uma Polı´tica Externa e de Segurança Comum (PESC) europeia verdadeiramente indepen- dente, e a necessidade de tirar vantagem econo´ mica da reduça˜o da ameaça militar para realizar economias nas despesas com a defesa em benefı´cio de outros aspectos sociais e ambientais altamente priorita´rios. 2. 3. 4. No seu parecer anterior, o Comité solicitou que a Comissa˜o tivesse em conta a ligaça˜o entre a indu´stria de defesa e as polı´ticas de segurança e defesa, a forma como a I&D e a produça˜o esta˜o organizados e o facto de esta indu´ stria depender das aquisiço˜es dos ministérios da defesa. Assinale-se que, para manter os nı´veis de emprego e tecnolo´gicos num contexto de reduça˜o da procura no mercado da defesa, importa (1) Comunicaça˜o da Comissa˜o — Os desafios que enfrentam as indu´strias europeias relacionadas com a defesa. Contri- buiça˜o para uma acça˜o a nı´vel europeu — (COM(96) 10 final). (2) Parecer do CES: JO C 158 de 26. 5. 1997, p. 32. 3. Situaça˜o actual A primeira Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre as 3. 1. indu´strias relacionadas com a defesa (ibid. nota de pé-de-pa´gina n4 1) foi publicada em Janeiro de 1996, antes da Conferência Intergovernamental. Infelizmente, o Tratado de Amesterda˜o, assinado em Julho de 1997, na˜o reflecte deciso˜es claras sobre as questo˜es atinentes à PESC. De uma maneira geral, a indu´ stria europeia da defesa continua, pois, compartimentada e fragmentada, com estruturas empresariais de pequena dimensa˜o inca- pazes de fazer face, de forma adequada, aos necessa´rios processos de racionalizaça˜o e de concentraça˜o. Mau grado a reestruturaça˜o industrial em curso, essencial- mente de âmbito nacional e envolvendo um grau pouco elevado de gesta˜o transfronteiriça, a indu´ stria na˜o dispo˜e de uma base polı´tica comum que sirva de suporte à reestruturaça˜o total de que carece para competir no mercado global. Todos estes aspectos sa˜o particular- mente pertinentes do ponto de vista da concorrência com a indu´ stria de defesa dos EUA, paı´s em que foi rapidamente empreendida uma importante reestrutu- raça˜o com o «apoio aberto e concreto da administraça˜o americana (6)». As actuais presso˜ es comerciais e empresariais, 3. 2. ditadas pela quebra da procura de produtos destinados a fins militares, tornam vital a racionalizaça˜o e reestrutu- (3) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´mico e Social e ao Comité das Regio˜es — A indu´stria aeroespacial europeia — Fazer face ao desafio mundial — (COM(97) 466 final). (4) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho e ao Parlamento Europeu — A Unia˜o Europeia e o espaço: promoça˜o de aplicaço˜ es, de mercados e da competitividade industrial — (COM(97) 617 final). (5) JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 6 e 11. (6) COM(97) 583 final — Ponto 1 (Contexto) — Terceiro para´grafo. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/117 raça˜o da indu´ stria de defesa para assegurar a sua competitividade. Presentemente, esta´ em curso um processo de racionalizaça˜o e de reestruturaça˜o em resposta a estas presso˜ es comerciais e empresariais que na˜o tem necessariamente em conta as futuras necessidades estratégicas, mais vastas, dos diversos Estados-Membros e da Unia˜o Europeia no seu conjunto. apresenta-se em seguida o elenco das mais importantes, com uma breve descriça˜o da respectiva funça˜o. Forne- cem-se informaço˜es adicionais no Anexo II (modalidade de participaça˜o) e no Anexo IV (inter-relaço˜es). 3. 5. 1. NATO (1) — Na˜o se considera necessa´ria qualquer descriça˜o no âmbito deste parecer. 3. 3. Nos u´ltimos 25 anos, a indu´stria europeia de defesa concentrou as suas actividades empresariais em cooperaça˜o em programas-projecto, no âmbito dos quais os Estados repartiam responsabilidades em matéria de gesta˜o, custos, desenvolvimento e produça˜o. Deste facto resultaram, todavia, estruturas na˜o so´ ineficazes do ponto de vista comercial como na˜o renta´veis. A anunciada intença˜o de levar por diante a produça˜o do «Eurofighter», por exemplo, merece acolhimento favora´vel. Importa, contudo, reconhecer que este pro- jecto esta´ a ser executado no âmbito de um programa de cooperaça˜o/conso´ rcio estabelecido nos anos 80, muito antes de as actuais preocupaço˜es quanto à dimensa˜o e à configuraça˜o futuras da indu´stria europeia de defesa terem sido objecto de séria ponderaça˜o por parte dos Estados-Membros e da Comissa˜o. Os grandes projectos europeus futuros desta natureza exigira˜o uma gesta˜o central de cariz comercial. A proposta de constituiça˜o do conso´ rcio «Airbus Militar» para a construça˜o do «European Future Large (Military) Air- craft (FLA)» é exemplo das novas organizaço˜ es indus- triais que sera˜o necessa´rias. 3. 4. O apelo, lançado em Dezembro de 1997 pelos Chefes de Governo da França, da Alemanha e do Reino Unido, no sentido da reestruturaça˜o das indu´strias de electro´nica aeroespacial e de defesa europeias, foi o primeiro passo polı´tico para que as indu´ strias europeias pudessem vir a dar inı´cio à necessa´ria reestruturaça˜o. Todavia, ha´ que reconhecer que, se todos os Estados- -Membros na˜o alterarem fundamentalmente as suas polı´ticas e na˜o acordarem uma PESC uniforme, com tudo o que isso implica, muitos dos problemas das indu´strias da defesa subsistira˜o e todas e quaisquer iniciativas de âmbito industrial tera˜o poucas possibilida- des de êxito. A indu´stria na˜o dispo˜ e de muito tempo para lograr manter a sua competitividade no Mercado Mundial dos equipamentos de defesa. Como afirmado pelo Comité no ponto 3. 15 do seu Parecer sobre a indu´stria aeroespacial europeia (ibid. nota de pé-de- -pa´gina n4 5, p. 116), «o relançamento deste sector so´ sera´ possı´vel se os Estados-Membros se empenharem a fundo numa direcça˜o unı´voca, aceitando fixarem objectivos econo´ micos comuns e disponibilizando os seus instrumentos». UEO (Unia˜o da Europa Ocidental) (2) — Organizaça˜o que se ocupa das questo˜ es relacionadas com a defesa e com a segurança. Foi criada pelo Acordo de Paris, assinado em Outubro de 1954, que alterou o Tratado de Bruxelas de 1948. A UEO desempenha um papel fundamental entre a UE e a NATO, ja´ que se trata da u´nica organizaça˜o habilitada a conduzir operaço˜ es militares nos campos humanita´rio, de manutença˜o da paz e de gesta˜o de crises. GAEO (Grupo de Armamento da Europa Ocidental) — Organizaça˜o que exerce a funça˜o de coordenaça˜o das actividades de cooperaça˜o em matéria de armamento no âmbito da UEO. Os objectivos do GAEO sa˜o os seguintes: — utilizaça˜o mais eficaz dos recursos através, nomeada- mente, de uma maior harmonizaça˜o das necessidades operacionais; — abertura dos mercados nacionais de equipamento de defesa à concorrência transfronteiriça; — reforço da base tecnolo´gica e industrial de defesa europeia; — cooperaça˜o no domı´nio da Investigaça˜o e Desenvol- vimento. OAEO (Organizaça˜o de Armamento da Europa Ociden- tal) — A OAEO, criada em Novembro de 1996, é um novo organismo subsidia´rio da UEO. É o primeiro organismo europeu que se ocupa das questo˜es atinentes ao armamento dotado de personalidade jurı´dica interna- cional. Proporciona o quadro jurı´dico para as acço˜es de cooperaça˜o no domı´nio do armamento de que é incumbido pelos Ministros da OAEO. OCCAR (Organismo Conjunto de Cooperaça˜o em Matéria de Armamento) — Dado na˜o estarem ainda reunidas as condiço˜ es para a criaça˜o de uma verdadeira AEA (Agência Europeia de Armamento), os Governos da França, da Alemanha, da Ita´lia e do Reino Unido decidiram criar a OCCAR como etapa do processo de criaça˜o da AEA. Os seus principais objectivos sa˜o os seguintes: — introduzir novos processos de gesta˜o de programas; — harmonizar as necessidades operacionais; — aumentar os esforços que visam a melhoria da competitividade da base tecnolo´gica e industrial europeia no sector do armamento; — reforçar a cooperaça˜o industrial; — assegurar, a curto e a médio prazo, o apoio às forças armadas em todas as circunstâncias. 3. 5. Uma vez que, para além do Conselho e da Comissa˜o (UE), ha´ diversas organizaço˜ es, ja´ existentes ou propostas, ligadas às indu´ strias europeias da defesa, (1) NT: «Site» internet da NATO: utilizar site infra. (2) NT: «Site» internet da UEO: http://int-serv. weu. int. C 284/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 AEA (Agência Europeia de Armamento) — A Declaraça˜o relativa à UEO que figura em anexo ao Tratado de Amesterda˜o prevê a criaça˜o de uma Agência Europeia de Armamento como possı´vel veı´culo da futura cooperaça˜o em matéria de armamento no quadro da UEO. 4. A comunicaça˜o da Comissa˜o A comunicaça˜o da Comissa˜o de Dezembro de 4. 1. 1997 reitera as preocupaço˜ es inicialmente expressas na comunicaça˜o de Janeiro de 1996 (ibid. nota de pé-de-pa´gina n4 1, p. 116) e observa que, no que respeita ao emprego e ao desequilı´brio da balança comercial com os EUA, a situaça˜o esta´ a agravar-se. A Comissa˜o considera que deve ser criado um mercado europeu integrado de produtos de defesa utilizando todos os instrumentos disponı´veis e propo˜e uma abordagem global para aplicaça˜o desta estratégia: — Um projecto de Posiça˜o Comum relativa à elabo- raça˜o de uma polı´tica europeia de armamento. Inicialmente, os domı´nios abrangidos por esta po- siça˜o comum sa˜o as transferências intracomunita´rias (de produtos relacionados com a defesa), os contratos pu´blicos e o regime aduaneiro comum. — Um Plano de Acça˜o para as indu´strias relacionadas com a defesa que enumera os domı´nios em que a acça˜o da Unia˜o se afigura desde ja´ necessa´ria e relativamente aos quais a Comissa˜o elaborara´ propostas pormenorizadas. 4. 1. 1. plementares, tencionando empreendê-las em paralelo. A Comissa˜o considera estas duas acço˜ es com- 4. 2. Relativamente ao Plano de Acça˜o, a Comissa˜o propo˜e que se iniciem de imediato, antes de estar concluı´do o novo quadro institucional, acço˜ es para protecça˜o da base tecnolo´gica e industrial do sector da defesa. A Comissa˜o tenciona elaborar propostas de acça˜o mais pormenorizadas nestes domı´nios e exorta as indu´strias europeias relacionadas com a defesa e as demais partes interessadas a cooperarem na execuça˜o do Plano de Acça˜o. A comunicaça˜o da Comissa˜o inclui, como 4. 3. anexo I, um «Projecto de posiça˜o comum relativa à elaboraça˜o de uma polı´tica europeia de armamento (adoptada com base no artigo J. 2 do Tratado da Unia˜o Europeia)». 4. 3. 1. fundamentais da proposta de Posiça˜o Comum: Referem-se em seguida alguns dos elementos — sera˜o tomadas em consideraça˜o as especifidades do sector do armamento; — o desenvolvimento de uma polı´tica europeia de armamento eficaz implica a utilizaça˜o dos actuais instrumentos de âmbito comunita´rio e da PESC; — a polı´tica de armamento esta´ relacionada com as polı´ticas comunita´rias, designadamente industrial, comercial, aduaneira, regional, de concorrência, de inovaça˜o e de investigaça˜o; — o Plano de Acça˜o sera´ utilizado para desenvolver uma polı´tica europeia de armamento; — a posiça˜o comum sera´ revista dezoito meses apo´ s a sua adopça˜o. 4. 3. 2. No Apêndice ao Anexo I figura a «Definiça˜o das caracterı´sticas inerentes ao sector relacionado com a defesa», texto elaborado pelo Grupo «Polı´tica Europeia de Armamento» (POLARM) e aprovado pelo Coreper em 10 de Dezembro de 1996. 4. 3. 3. passos deste Apêndice: Referem-se em seguida alguns dos principais — As caracterı´sticas inerentes ao sector do armamento, reconhecidas desde a fundaça˜o da Comunidade, sa˜o tomadas em consideraça˜o no artigo 2234 do Tratado de Roma. — 90 % da produça˜o comunita´ria de equipamento de defesa concentra-se em determinados Estados- -Membros: França, Reino Unido, Alemanha, Ita´lia e Suécia. — Sendo os governos os u´nicos clientes e, em certos casos, os principais proprieta´rios das indu´ strias militares, o mercado difere da maior parte dos outros sectores da economia. — A produça˜o e o comércio de armamento esta˜o sujeitos a autorizaço˜es governamentais. — A relaça˜o qualidade-preço na˜o é o u´nico critério a determinar a polı´tica de aquisiço˜es. A compensaça˜o, incluindo os acordos de cooperaça˜o industrial, bem como as consideraço˜es estratégicas de ordem polı´- tica, econo´ mica e de segurança podem também exercer influência. 4. 4. O Plano de Acça˜o visa fundamentalmente criar as condiço˜ es necessa´rias para: — reforçar a competitividade da indu´ stria europeia de defesa; — preservar a Base Tecnolo´ gica e Industrial de Defesa Europeia; — favorecer a integraça˜o da Base Tecnolo´gica e Indus- trial de Defesa Europeia na economia em geral, de forma a evitar duplicaço˜es de esforços entre as a´reas civil e militar; — criar as pré-condiço˜ es necessa´rias para uma Identi- dade Europeia de Segurança e de Defesa. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/119 4. 4. 1. O Plano de Acça˜o da Comissa˜o descreve, de forma pormenorizada, as acço˜ es necessa´rias nas seguintes a´reas: 1. Simplificaça˜o das transferências intracomunita´rias 2. Estatuto de Empresa Europeia 3. Contratos Pu´blicos 4. IDT 5. Normalizaça˜o 6. Direitos aduaneiros 7. Inovaça˜o, transferência de tecnologias e PME 8. Polı´tica de concorrência 9. Exportaço˜es 10. Fundos estruturais 11. Tributaça˜o 12. Princı´pios de acesso ao mercado 13. Aferimento de desempenhos competitivos (bench- marking) 14. Alargamento 4. 4. 2. Por u´ltimo, a Comunicaça˜o contém um calen- da´rio pormenorizado para execuça˜o do Plano de Acça˜o proposto, que cobre o perı´odo compreendido entre o primeiro semestre de 1998 e o ano 2000. 5. Observaço˜es na generalidade 5. 1. Apraz ao Comité a oportunidade que lhe é dada de tecer observaço˜es sobre esta comunicaça˜o da Comissa˜o, que constitui a sequência lo´gica das anteriores comunicaço˜es («Os desafios que enfrentam as indu´strias europeias relacionadas com a defesa» (ibid. nota de pé-de-pa´gina n4 1, p. 116) e também «A indu´stria aeroespacial europeia: fazer face ao desafio global» (ibid. nota de pé-depa´gina n4 3, p. 116). 5. 2. De uma maneira geral, o Comité acolhe favora- velmente o Plano de Acça˜o. O CES nota que a Comissa˜o considera o Projecto de Posiça˜o Comum independente do Plano de Acça˜o proposto (apesar de incluı´dos na mesma comunicaça˜o). Embora tomando nota do ponto de vista da Comissa˜o, o Comité na˜o considera que a comunicaça˜o apresente com suficiente clareza a relaça˜o entre o Projecto de Posiça˜o Comum e o Plano de Acça˜o e desejaria uma maior fundamentaça˜o dessa relaça˜o. O CES considera que a falta de vontade polı´tica e de compromissos com vista à convergência limita a margem de manobra da Comissa˜o, ainda que esta considere que as medidas referidas no Plano de Acça˜o devera˜o ser implementadas autonomamente. 5. 2. 1. Entretanto, é motivo de preocupaça˜o para o Comité o facto de muitas das propostas da Comissa˜o exigirem deciso˜es importantes e acço˜es positivas dos Estados-Membros que, até à presente data, tudo indica «primarem pela ausência». Enquanto os Chefes de Governo dos Estados-Membros na˜o tomarem as neces- sa´rias deciso˜es em matéria de defesa e de segurança, pouco se podera´ progredir. Mesmo as recentes decla- raço˜es dos Chefes de Governo da França, da Alemanha e do Reino Unido proferidas em Dezembro de 1997 (ver ponto 3. 4 supra), apesar de louva´veis, representaram, quando muito, o primeiro sinal de realismo activo destes três paı´ses. A magnitude dos problemas a resolver a nı´vel 5. 3. governamental pode ser demonstrada. Alguns Gover- nos/Empresas sa˜o favora´veis à formaça˜o de um conglo- merado europeu civil/militar que cada paı´s considere suficientemente nacional para merecer a adjudicaça˜o de encomendas de armamento do respectivo Governo, enquanto outros se inclinam para uma orientaça˜o mais multissectorial. Porém, determinados Governos na˜o se dispo˜ em, por razo˜es polı´ticas de âmbito nacional, a efectuar aquisiço˜ es a empresas estrangeiras ou a harmonizar as suas polı´ticas de contratos pu´blicos. Acresce que, dados os diferentes estatutos jurı´dicos das empresas de equipamento de defesa europeias, podera´ ser difı´cil criar, através de um processo de fusa˜o, empresas atractivas para os accionistas privados. 5. 3. 1. Certas empresas europeias têm grandes interes- ses (por exemplo, filiais) nos EUA. Assim, em determina- tais empresas podera˜o na˜o partilhar o dos casos, entusiasmo por uma racionalizaça˜o europeia em larga escala, ja´ que isso podera´ comprometer as perspectivas futuras de comércio com os EUA. Um dos elementos fundamentais para que se 5. 4. realizem progressos sera´ o acordo sobre a Polı´tica Externa e de Segurança Comum (PESC) e sobre uma polı´tica de defesa comum, sem o qual todas e quaisquer propostas da Comissa˜o correm o risco de ser apresenta- das de forma aleato´ria, sem ter inteiramente em conta as caracterı´sticas especı´ficas da indu´stria de defesa referidas no Apêndice à Posiça˜o Comum. 5. 4. 1. O Comité compreende que alguns Estados- -Membros possam sentir-se obrigados a manter certos aspectos da defesa sob a sua alçada. Porém, a sobrevivên- cia de uma base industrial de defesa europeia indepen- dente na˜o sera´ possı´vel sem algumas alteraço˜ es funda- mentais, tais como: — adoptar polı´ticas que reconheçam a natureza global do mercado da defesa; C 284/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 — adoptar acço˜ es com vista à obtença˜o de economias de escala; — reduzir o nu´mero de «campeo˜ es nacionais» de acordo com as necessidades de mercado; — substituir, de forma apropriada, o conceito de «juste retour». europeia da defesa esta´ confrontada: fragmentaça˜o do mercado europeu de equipamentos de defesa, quebra da procura ao nı´vel europeu, uma concorrência cada vez maior no que respeita às encomendas para exportaça˜o e aumento da perda de postos de trabalho. Contudo, se os Estados-Membros na˜o dotarem a Comissa˜o Europeia de verdadeira autoridade para que se possa efectivamente avançar, os esforços da Comissa˜o podera˜o sair completa- mente gorados. 5. 5. O Comité concorda com o objectivo da Comissa˜o de corrigir a actual fragmentaça˜o do mercado da defesa na Europa. Diversos Estados-Membros mantêm ainda a sua independência neste domı´nio, o que, a longo prazo, na˜o estara´ provavelmente ao seu alcance. Uma cooperaça˜o mais estreita e a criaça˜o do mercado europeu de equipamentos de defesa sera˜o, porém, totalmente influenciadas pelo quadro polı´tico e institucional que vier a ser acordado pelos governos dos Estados- -Membros. Um verdadeiro mercado europeu dos equipa- mentos de defesa incluira´ um organismo europeu respon- sa´vel pela harmonizaça˜o das necessidades operacionais dos diversos paı´ses, pela definiça˜o e acordo de regras harmonizadas de contrataça˜o e de aquisiça˜o e pelo estabelecimento de procedimentos no âmbito de um enquadramento estrutural para assegurar a competitivi- dade e a obtença˜o de um rendimento econo´ mico real, evitando duplicaço˜es de capacidade desnecessa´rias. A criaça˜o de tal organismo exigira´ que os governos dos Estados-Membros acordem objectivos econo´ micos e militares comuns. Um Grupo de Armamento da Europa Ocidental (GAEO) eficaz poderia desempenhar estas tarefas. 5. 6. O mercado europeu de equipamentos de defesa permitira´ que a indu´ stria europeia de defesa mantenha os nı´veis tecnolo´gicos necessa´rios para competir no mercado mundial e, o que é mais importante, para abastecer as Forças Armadas dos Estados-Membros com os equipamentos de alta tecnologia e renta´veis de que carecem para o desempenho das suas funço˜es. Sem esta capacidade, a Europa podera´ tornar-se dependente de paı´ses terceiros para o fornecimento de equipamentos de defesa, com as restriço˜es em termos de margem de manobra polı´tica que daı´ poderiam resultar. A manutença˜o de uma indu´ stria de defesa moderna, eficiente e competitiva é, pois, uma componente vital da segurança da Unia˜o Europeia. 5. 8. Em resultado da reestruturaça˜o das indu´strias relacionadas com a defesa, havera´ menos holdings (europeias) de grande dimensa˜o, o que, no plano operacional, resultara´ na concentraça˜o a nı´vel da gesta˜o de projectos, integraça˜o de sistemas e montagem. A natureza da subcontrataça˜o esta´ a mudar, 5. 8. 1. verificando-se o aumento da especializaça˜o e da «partilha do risco» (parceria). É prova´vel que tal continue a verificar-se, se bem que a «partilha do risco» possa envolver apenas as principais subcontratadas do pri- meiro nı´vel. Todavia, os efeitos econo´ micos far-se-a˜o também sentir, inevitavelmente, na cadeia de fornecedo- res, incluindo as PME. 5. 8. 2. Reconhecendo embora que a mudança é inevi- ta´vel, o Comité espera que a mesma se na˜o processe em detrimento das partes envolvidas, especialmente das PME. O Comité recomenda que a Comissa˜o empreenda iniciativas no âmbito das possı´veis repercusso˜ es na inovaça˜o, na segurança de emprego, no desenvolvimento regional, no planeamento, no financiamento, etc. 5. 8. 3. Como referido supra (ponto 2. 3. 2), a reestrutu- raça˜o industrial teve ja´ como consequência a perda de postos de trabalho. O declı´nio da indu´ stria relacionada com a defesa exige que se dedique especial atença˜o aos recursos humanos com vista à criaça˜o de emprego alternativo e à requalificaça˜o, de forma a manter um nı´vel elevado de competência tecnolo´gica. A Comissa˜o devera´ debruçar-se sobre esta questa˜o. 5. 7. O exame das duas Comunicaço˜es da Comissa˜o pertinentes, de Janeiro de 1996 e Novembro de 1997, mostra qua˜o pouco se progrediu no sentido de abordar, de forma construtiva, as questo˜es inicialmente suscitadas em princı´pios de 1996. Com o passar do tempo, alguns dos problemas apontados agravaram-se. Se bem que o Comité tenha algumas reservas em relaça˜o às propostas da Comissa˜o, muitas delas contêm sugesto˜es construti- vas para a resoluça˜o dos problemas com que a indu´ stria 5. 9. Os principais paı´ses produtores de equipamentos de defesa procuram exportar os seus produtos. Alguns Estados europeus fazem-no com razoa´vel êxito, o que lhes permite assegurar um nu´mero considera´vel de postos de trabalho e cobrir os custos de desenvolvimento e de aquisiça˜o de novos equipamentos para uso pro´prio. O Comité considera que uma polı´tica comercial comum de acordo com os oito critérios aprovados pelo Conselho em 1991, no Luxemburgo, e confirmados em 1992, em Lisboa, poderia fomentar as exportaço˜es europeias. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/121 6. Observaço˜es na especialidade 6. 1. O Comité regista os 14 domı´nios em que a Comissa˜o considera necessa´rias acço˜ es especı´ficas que, a seu ver, devem ser empreendidas antes mesmo de se chegar a acordo sobre o Projecto de Posiça˜o Comum (ver pontos 4. 1. 1 e 5. 2. 1 supra). Dado que muitos dos pontos em questa˜o dizem igualmente respeito a a´reas comerciais na˜o inseridas no âmbito das indu´strias relacionadas com a defesa, o Comité congratula-se com muitas das acço˜ es propostas. Neste parecer, o Comité apenas se referira´ aos pontos do Plano de Acça˜o em que as propostas da Comissa˜o referentes às indu´ strias relacionadas com a defesa lhe suscitam reservas. 6. 2. Acça˜o V. 2. Estatuto de Empresa Europeia Um acordo neste domı´nio podera´ facilitar alguns aspec- tos da reestruturaça˜o da indu´ stria de defesa e tem sido vivamente defendido pelo Comité. 6. 3. Acça˜o V. 3. Contratos Pu´blicos A segurança de abastecimento é um aspecto fundamental neste âmbito. A divisa˜o em três categorias na˜o parece ser uma o´ptica pra´tica e realista. O Comité recomenda uma revisa˜o conjunta por parte da Comissa˜o e do GAEO. Inicialmente, pelo menos, todas as acço˜es 6. 3. 1. tendentes à abertura do mercado na Europa deveriam ser legalmente definidas, por forma a evitar que sejam interpretadas por paı´ses e indu´strias exteriores à UE como uma forma de abertura do mercado europeu aos fornecedores externos. As acço˜es destinadas a abrir o mercado europeu à concorrência «global» devem ser objecto de controlo para assegurar a existência de plena igualdade de condiço˜ es no mercado mundial (reciprocidade). 6. 3. 2. Alguns Estados-Membros na˜o aplicam ainda as actuais Directivas relativas aos Contratos Pu´blicos. Por consequência, podera´ ser insensato ir demasiado longe e/ou avançar com excessiva rapidez na sua aplicaça˜o plena à a´rea muito especı´fica do mercado de equipamentos de defesa. Uma abordagem cautelosa podera´ ser mais bem sucedida, especialmente se se tiver em conta a necessidade de assegurar o abastecimento. 6. 4. Acça˜o V. 4. Investigaça˜o e Desenvolvimento Tec- nolo´gico (IDT) separaça˜o arbitra´ria entre procedimentos e financia- mento no sector da «defesa» e no sector «civil» é anti-econo´ mica e ineficiente, particularmente dado o impacto crescente das chamadas tecnologias «de dupla utilizaça˜o». 6. 4. 1. Se bem que os mecanismos de financiamento para o sector da «defesa» e para o sector «civil» na˜o sejam idênticos, ja´ que a «IDT no sector da defesa» inclui um elemento para o desenvolvimento de produtos, a Europa na˜o pode ter a veleidade de manter os seus actuais processos de financiamento. Apesar de ser provavelmente necessa´rio manter um certo tipo de financiamento especı´fico para o «desenvolvimento da defesa» ao nı´vel nacional, ha´ que desenvolver esforços adicionais para coordenar as despesas europeias nesta a´rea, de forma a assegurar a obtença˜o da maior rentabilidade possı´vel e reduzir a duplicaça˜o entre programas de investigaça˜o europeus e nacionais ao mı´nimo indispensa´vel. 6. 4. 2. É prova´vel que os recursos financeiros disponı´- veis para a investigaça˜o determinem o equipamento militar susceptı´vel de ser desenvolvido no futuro. A Comissa˜o Europeia e o GAEO deveriam examinar a possibilidade de novos acordos para a coordenaça˜o das actividades de investigaça˜o no sector da defesa e no sector civil, de forma a assegurar a menor duplicaça˜o possı´vel entre estas duas organizaço˜es e um ma´ximo de rentabilidade do investimento para os Estados- -Membros. 6. 5. Acça˜o V. 5. Normalizaça˜o O Comité concorda com a intença˜o da Comissa˜o de racionalizar as normas, sempre que possı´vel, no interesse da economia, seja entre os Ministérios da Defesa Europeus, entre as aplicaço˜es civis e militares ou entre a Europa e os EUA. Todavia, quando o Comité se debruçou sobre os problemas da normalizaça˜o (1), verificou que existiam diversas dificuldades na «a´rea comercial» e que a legislaça˜o e sua aplicaça˜o em toda a Unia˜o ficavam muito aquém das expectativas. Por consequência, é prova´vel que as acço˜es e os resultados neste campo, ainda que bem intencionados, tardem a proporcionar benefı´cios palpa´veis. Espera-se que o estudo que a Comissa˜o iniciou recentemente sobre a situaça˜o actual das normas na Unia˜o Europeia e nos EUA clarifique um cena´rio que é neste momento confuso e represente um passo para uma abordagem mais coordenada das normas, tanto na UE como nos EUA. 6. 5. 1. O Comité verifica que na˜o é feita qualquer referência aos paı´ses da Europa Oriental e à antiga Unia˜o Soviética. Tendo em conta os interesses da Unia˜o Europeia nestes paı´ses, sera´ necessa´rio aprofundar a ana´lise do impacte prova´vel da introduça˜o de normas industriais ocidentais nas suas indu´ strias. Ha´ uma grande fragilidade na perspectiva europeia de Investigaça˜o e Desenvolvimento Tecnolo´gico. A actual (1) Parecer do CES sobre as normas técnicas e o reconheci- mento mu´tuo (JO C 212 de 22. 7. 1996). C 284/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 6. 6. Acça˜o V. 7. Inovaça˜o, transferência de tecnologias e PME 6. 6. 1. O apoio às PME devera´ ser disponibilizado num mercado mais vasto do que o mercado da defesa. A «compensaça˜o/juste retour» ou uma alternativa ade- quada (rendimento econo´mico) poderia ser disponibili- zada em sectores do mercado que na˜o o sector da defesa. 6. 6. 2. No âmbito das acço˜ es a favor das PME, ha´ que ter em conta a importância do sector da subcontrataça˜o amplamente representado pelas pequenas empresas e as empresas artesanais. Para se adaptarem à evoluça˜o do mercado da defesa e às actividades ana´logas, essas acço˜ es deveriam, nomea- damente, fazer face à obsolescência ra´pida do material e investir na qualidade, na formaça˜o e na comunicaça˜o. 6. 6. 3. Neste sentido, o Comité convida a Comissa˜o a empreender três actividades complementares relaciona- das com o acesso aos mercados: — favorecer o investimento, graças a sistemas de financiamento rapidamente acessı´veis, sem se limitar às zonas dos objectivos dos fundos regionais; — reforçar e adaptar a formaça˜o tecnolo´gica e facilitar a transmissa˜o de conhecimentos; — favorecer o acesso aos conselhos de mediadores tecnolo´gicos, competentes tanto no âmbito da técnica como em matéria de qualidade, financia- mento e formaça˜o. 6. 7. Acça˜o V. 8. Polı´tica de concorrência Esta matéria deve ser analisada paralelamente aos «contratos pu´ blicos». Dada a inexistência de uma verdadeira concorrência aberta/livre na Europa no que respeita aos produtos de defesa, a concorrência no mercado da defesa evoluira´ lentamente ao longo dos anos. A Polı´tica de Concorrência podera´ ter de reconhe- cer e aceitar a existência de um ou va´rios «campeo˜ es europeus» em alguns agrupamentos (aeronaves, motores e equipamento, por exemplo) como pré-requisito para uma concorrência bem sucedida no mercado mundial. 6. 8. Acça˜o V. 9. Exportaço˜ es da iniciativa da Presidência do Reino Unido relativa a um «Co´ digo de Conduta Europeu». Apraz ao Comité que o Conselho tenha adoptado formalmente um co´digo de conduta sobre exportaço˜es de armas em 8/9 de Junho de 1998 e espera que os Estados-Membros o apliquem com rigor. O Comité sau´da a declaraça˜o dos Estados- -Membros que tudo fara˜o para incentivarem os outros Estados exportadores de armas a subscreverem os princı´pios do co´ digo. 6. 8. 3. Dado que o desenvolvimento de equipamentos de defesa em cooperaça˜o esta´ a tornar-se, cada vez mais, a forma habitual de desenvolver esta actividade, importa resolver a questa˜o da exportaça˜o de equipamentos de defesa desenvolvidos nestes moldes para paı´ses exteriores à UE. A proposta segundo a qual as regras aplica´veis à exportaça˜o sera˜o as regras em vigor no paı´s do primeiro contratante e, portanto, no «paı´s de exportaça˜o final», devera´ ser cuidadosamente exami- nada. Os controlos de exportaça˜o mais rigorosos aplica- dos por alguns Estados-Membros na˜o devem ser afecta- dos pelo quadro fixado pelo co´ digo de conduta. A obtença˜o de encomendas por grandes expor- 6. 8. 4. tadores de armas esta´, amiu´ de, sujeita a presso˜ es polı´ticas sobre os paı´ses clientes por parte das entidades governamentais dos paı´ses fornecedores, circunstância que pode implicar intervença˜o directa dos o´rga˜os de soberania do Estado. O Conselho e a Comissa˜o deveriam reconhecer que a promoça˜o de exportaço˜ es é de interesse comum, devendo assim ter o seu apoio. 6. 8. 5. O Comité espera participar no debate geral em curso sobre todos estes aspectos. 6. 9. Acça˜o V. 12. Acesso ao mercado Ha´ que dar maior ênfase à questa˜o da reciprocidade no acesso ao mercado, que constitui um elemento fundamental da abertura dos Contratos Pu´blicos (ponto 6. 3), para evitar qualquer disparidade de con- diço˜es, isto é, que o mercado europeu da defesa ofereça a paı´ses terceiros oportunidades que estes na˜o proporcionam à indu´stria europeia (neste caso, a recipro- cidade devera´ contemplar oportunidades de investi- mento para empresas europeias, a remoça˜o dos obsta´- culos que estabelecem um limite percentual à proprie- dade estrangeira e impedem a propriedade plena e a eliminaça˜o das restriço˜ es por razo˜es de segurança). 6. 8. 1. Dupla utilizaça˜o. Aguarda-se com interesse o resultado do estudo da Comissa˜o sobre as actuais regras e regulamentos para se ajuizar da forma como o seu funcionamento podera´ ser simplificado sem necessidade de nova legislaça˜o. 6. 8. 2. Armamentos convencionais. O Comité esta´ ciente de que a Comissa˜o tenciona publicar um Livro Branco sobre este aspecto da polı´tica de exportaça˜o de equipamentos de defesa, mas tem aguardado o resultado 6. 10. Acça˜o V. 13. Aferimento de desempenhos compe- titivos (benchmarking) O Comité debruçou-se sobre a questa˜o do aferimento de desempenhos competitivos (benchmarking) noutros contextos, tendo emitido um parecer em que formula as suas observaço˜es. Contudo, o CES considera que a Comissa˜o deve ser mais clara no contexto da indu´stria da defesa e indicar exactamente o que se espera. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/123 6. 11. Acça˜o V. 14. Alargamento 6. 12. O Euro O alargamento pode oferecer oportunidades mas também suscitar problemas. O Plano de Acça˜o da Comissa˜o deve reconhecer que o mercado da defesa e o mercado civil podem ter implicaço˜ es diferentes e que os factores econo´ micos em geral podem exercer uma influência considera´vel nas deciso˜ es polı´ticas. O Plano de Acça˜o da Comissa˜o na˜o se refere ao Euro (adoptado em Maio de 1998). O Comité recomenda à Comissa˜o que estude a) os possı´veis efeitos da introduça˜o do Euro nas actividades das indu´ strias relacionadas com a defesa e b) a possı´vel utilizaça˜o do Euro como alternativa internacional ao do´lar US. Bruxelas, 2 de Julho de 1998. O Presidente do Comité Econo´ mico e Social Tom JENKINS ANEXO I ao parecer do Comité Econo´ mico e Social 1. Em finais de Março de 1998, os quatro parceiros das Indu´strias Airbus (AI) (Aerospatiale em França, British Aerospace no Reino Unido, CASA em Espanha e Daimler Benz na Alemanha) apresentaram a sua resposta à Declaraça˜o dos Chefes de Estado de Dezembro de 1997 sobre a reestruturaça˜o da indu´stria europeia de electro´nica aeroespacial e de defesa. 1. 1. No seu relato´ rio, os parceiros da AI partilham com os governos o interesse estratégico na criaça˜o de uma indu´stria aeroespacial e de defesa europeia pujante. O relato´ rio reflecte o amplo consenso de princı´pio entre os parceiros quanto à criaça˜o de uma Empresa Aeroespacial e de Defesa Europeia (AEDE) unificada, mas reconhece também que muito ha´ a fazer, especialmente no que se refere à questa˜o da propriedade. Na˜o esta´, pois, estabelecido qualquer calenda´rio e esta matéria continuara´ a ser objecto de estudo. 1. 2 O relato´rio reconhece ainda a importância de outras empresas aeroespaciais e de defesa europeias no processo de reestruturaça˜o, particularmente as italianas e as suecas. 1. 3. Os acontecimentos recentes confirmam que se espera que a Indu´stria Europeia de Defesa assuma a principal responsabilidade pela sua pro´pria reestruturaça˜o. Porém, é evidente que os governos dos Estados-Membros desempenham um papel-chave no desenvolvimento do mercado de equipamentos de defesa e na definiça˜o das necessidades de defesa da Europa. Devem aceitar esta responsabilidade, ja´ que ha´ limites ao que a indu´stria pode e deve fazer pelos seus pro´prios meios. 2. A declaraça˜o dos Ministros da Defesa da França, da Alemanha, do Reino Unido, de Ita´lia e de Espanha, proferida em 20 de Abril de 1998, em que reafirmam a sua vontade de acelerar a consolidaça˜o da indu´stria europeia de defesa e de aprovar uma carta de intenço˜es em Junho sobre as formas de levantar «determinados obsta´culos à reestruturaça˜o industrial», é mais uma prova da vontade crescente de alguns governos de realizar progressos neste âmbito. C 284/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 98 ANEXO II ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Paı´ses membros das organizaço˜es referidas no ponto 2. 6 Paı´s A´ ustria Bélgica Canada´ Dinamarca Finlândia França Alemanha Grécia Islândia Irlanda Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos Noruega Portugal Espanha Suécia Turquia Reino Unido EUA UE Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim NATO UEO GAEO Sim Sim Sim Sim (Nota 1) Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Observador Membro Observador Observador Membro Membro Membro Observador Membro Membro Membro Membro associado Membro Membro Observador Membro associado Membro Participante Participante Participante Participante Participante Membro associado Participante Participante Participante Participante Participante Participante Participante Participante Notas: 1. A França deixou de integrar as estruturas militares da NATO em 1966, mas é membro de pleno direito desta organizaça˜o. 2. No que se refere à UEO, a Bulga´ria, a Repu´blica Checa, a Esto´nia, a Hungria, a Leto´ nia, a Lituânia, a Polo´nia, a Roménia, a Repu´blica Eslovaca e a Eslovénia sa˜o Parceiros Associados. 3. Este documento na˜o é oficial. Foi elaborado para completar as informaço˜es contidas no ponto 3. 6. 14. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 284/125 ANEXO III ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Esboço de organograma indicativo das inter-relaço˜es entre as diversas organizaço˜es mencionadas no parecer do Comité Econo´mico e Social (NB: Este diagrama na˜o é um documento oficial. É apenas um memorando elaborado pelo relator)


title: Resolução sobre o Livro Branco da Comissão sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97)0334 C4-0434/97)

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arrangement of working time
economic relations
fisherman
monetary policy
occupational health
occupational safety
poverty
regional policy
working time

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title: Reglamento (CE) n° 1418/98 de la Comisión de 2 de julio de 1998 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de trigo blando en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1079/98

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export
export refund
export tax
third country

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text: 3. 7. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 189/11 REGLAMENTO (CE) No 1418/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de julio de 1998 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de trigo blando en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1079/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y a las medidas que deben adoptarse en caso de perburbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2052/97 (4), y, en particular, su ar- t(cid:146)culo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 1079/98 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n de la restituci(cid:155)n y/o del gravamen a la exportaci(cid:155)n de trigo blando a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, en virtud del art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas y con arreglo al procedimiento esta- blecido en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/ 92, puede decidir fijar una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la expor- taci(cid:155)n siguiendo los criterios a que se refiere el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95; que, en este caso, el contrato se adjudicar(cid:145) al licitador o licitadores cuya oferta sea igual o inferior a la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima, y al licitador o licitadores cuya oferta se refiera a un gravamen a la expor- taci(cid:155)n; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los criterios precitados a la situaci(cid:155)n actual de los mercados del cereal conside- rado lleva a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n en el importe indicado en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para las ofertas comunicadas del 26 de junio al 2 de julio de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1079/98, la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de trigo blando se fijar(cid:145) en 24,48 ecus por tonelada. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 3 de julio de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) DO L 154 de 28. 5. 1998, p. 24


title: Verordening (EG) nr. 1417/98 van de Commissie van 2 juli 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van gerst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1078/98

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text: L 189/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 3. 7. 98 VERORDENING (EG) Nr. 1417/98 VAN DE COMMISSIE van 2 juli 1998 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van gerst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1078/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelijke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van enkele toepassings- bepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor wat de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bij verstoring van de graanmarkt te treffen maatregelen betreft (3), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2052/97 (4), en met name op artikel 4, Overwegende dat een openbare inschrijving voor de resti- tutie en of de belasting bij uitvoer van gerst naar alle derde landen is opengesteld bij Verordening (EG) nr. 1078/98 van de Commissie (5); Overwegende dat in artikel 7 van Verordening (EG) nr. 1501/95 is bepaald dat de Commissie, op grond van de meegedeelde offertes, volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen, daarbij reke- ning houdend met de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 bedoelde criteria; dat in dat geval wordt gegund aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte niet hoger is dan de vastgestelde maximumrestitutie, en aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte betrekking heeft op een uitvoerbelasting; Overwegende dat de toepassing van de bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken graansoort leidt tot de vaststelling van de maximumresti- tutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor de offertes die van 26 juni tot en met 2 juli 1998 in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1078/98 werden meegedeeld, wordt de maxi- mumrestitutie bij uitvoer van gerst vastgesteld op 44,96 ECU per ton. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 3 juli 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 2 juli 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 287 van 21. 10. 1997, blz. 14. (5) PB L 154 van 28. 5. 1998, blz. 20


title: Regulamento (CE) nº 1414/98 da Comissão de 2 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95 que estabelece normas de execução transitórias do regime dos preços de entrada para os sumos e mostos de uva e o Regulamento (CE) nº 2309/95 que institui medidas transitórias para a importação de sumo e mosto de uvas em proveniência de Chipre

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text: L 189/4 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1414/98 DA COMISS (cid:5)AO de 2 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1960/95 que estabelece normas de execu(cid:135)˜ao transit(cid:155)rias do regime dos pre(cid:135)os de entrada para os sumos e mostos de uva e o transit(cid:155)rias para a Regulamento (CE) nº 2309/95 que institui medidas importa(cid:135)˜ao de sumo e mosto de uvas em proveni(cid:136)ncia de Chipre A COMISS (cid:5)AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Mar(cid:135)o de 1987, que estabelece a orga- niza(cid:135)˜ao comum do mercado vitivin(cid:146)cola (1), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2087/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 53º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo (cid:133)s adapta- (cid:135)˜oes e medidas transit(cid:155)rias necess ´arias no sector da agri- cultura para a execu(cid:135)˜ao dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (3), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1161/97 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1960/95 da Comiss˜ao (5), com ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1289/97 (6), estabelece medidas transit(cid:155)rias, at(cid:130) 30 de Junho de 1998, de forma a facilitar a passagem ao regime aplic ´avel aos controlos dos pre(cid:135)os de importa(cid:135)˜ao dos sumos e mostos de uva resultante dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que este regulamento permite (cid:133)s autoridades aduaneiras comparar os pre(cid:135)os de importa(cid:135)˜ao com os pre(cid:135)os de entrada constantes da pauta aduaneira comum, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a cobrar; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2309/95 da Comiss˜ao (7), com a ´ultima redac(cid:135)˜ao que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1289/97, institui, at(cid:130) 30 de Junho de 1998, medidas transit(cid:155)rias de forma a facilitar a passagem ao regime aplic ´avel (cid:133) importa(cid:135)˜ao de sumo e mosto de uvas em proveni(cid:136)ncia de Chipre, resultante dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multilaterais do «Uruguay Round», na pend(cid:136)ncia de uma (1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. (3) JO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) JO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. (5) JO L 189 de 10. 8. 1995, p. 16. (6) JO L 175 de 3. 7. 1997, p. 25. (7) JO L 233 de 30. 9. 1995, p. 54. solu(cid:135)˜ao definitiva no (cid:131)mbito do Acordo que cria uma associa(cid:135)˜ao entre a Comunidade Europeia e a Rep ´ublica de Chipre; Considerando que o per(cid:146)odo de tomada de medidas tran- sit(cid:155)rias foi prorrogado at(cid:130) 30 de Junho de 1999 pelo Regulamento (CE) nº 1340/98 do Conselho (8), que pror- roga o per(cid:146)odo de tomada de medidas transit(cid:155)rias necess ´a- rias ao sector da agricultura para a aplica(cid:135)˜ao dos acordos conclu(cid:146)dos no (cid:131)mbito das negocia(cid:135)˜oes comerciais multila- terais do «Uruguay Round»; que (cid:130) conveniente, na pend(cid:136)ncia da adop(cid:135)˜ao de medidas definitivas, prorrogar as medidas transit(cid:155)rias previstas no Regulamento (CE) nº 1960/95 e no Regulamento (CE) nº 2309/95, at(cid:130) 30 de Junho de 1999; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est˜ao em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest˜ao do Vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1960/95 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, a data de «30 de Junho de 1998» (cid:130) substi- tu(cid:146)da pela data de «30 de Junho de 1999»; 2. No artigo 4º, a data de «30 de Junho de 1998» (cid:130) substi- tu(cid:146)da pela data de «30 de Junho de 1999». Artigo 2º No artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2309/95, a data de «30 de Junho de 1998» (cid:130) substitu(cid:146)da pela data de «30 de Junho de 1999». Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)˜ao no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic ´avel a partir de 1 de Julho de 1998. (8) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. 3. 7. 98 ‹ PT ‹ Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 189/5 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic ´avel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1998. Pela Comiss ˜ao Franz FISCHLER Membro da Comiss ˜ao


title: Resolução sobre direitos sindicais transnacionais na União Europeia

eurovoc_concepts:
marketing
revision of the Treaty (EU)
social dialogue
social partners
trade union rights


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van de richtlijnen 89/48/EEG en 92/51/EEG betreffende het algemeen stelsel van erkenning van beroepskwalificaties en tot aanvulling van de richtlijnen 77/452/EEG, 77/453/EEG, 78/ 686/EEG, 78/687/EEG, 78/1026/EEG, 78/1027/EEG, 80/154/EEG, 80/155/EEG, 85/384/EEG, 85/432/EEG, 85/433/EEG en 93/16/EEG betreffende de beroepen van verantwoordelijk algemeen ziekenverpleger, beoefenaar der tandheelkunde, dierenarts, verloskundige, architect, apotheker en arts (COM(97)0638 C4- 0657/97 97/0345(COD))(Medebeslissingsprocedure: eerste lezing)

eurovoc_concepts:
health care profession
professional qualifications
recognition of diplomas
right of establishment
town-planning profession


title: Beslutning om en styrkelse af EU's miljøpolitik for byområder

eurovoc_concepts:
education policy
environmental policy
environmental protection
sustainable development


title: Resolutie over rechtvaardige handel

eurovoc_concepts:
developing countries
motherhood
trade policy


title: Besluit betreffende het voorstel voor een besluit van de Raad en de Commissie inzake de ondertekening en de sluiting van een Euromediterrane overeenkomst met Jordanië (COM(97) 0554 C4-0171/98 97/0291(AVC))(Instemmingsprocedure)

eurovoc_concepts:
European Association Agreement
Jordan
cooperation policy
free-trade area
tariff preference


title: Beslutning om fysisk planlægning og udviklingsplanen for Fællesskabets område (ESDP)

eurovoc_concepts:
EU regional policy
European Region
exchange parity
leisure
regional planning


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad betreffende de toetreding van de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie en de Europese Gemeenschap, optredende als één partij, tot een overeenkomst tussen Canada, Zweden, Oekraïne en de Verenigde Staten van Amerika, waarbij in 1993 een Centrum voor Wetenschap en Technologie in Oekraïne werd opgericht (COM(97)0718 C4-0146/98 98/0015(CNS)) (Raadplegingsprocedure)

eurovoc_concepts:
Canada
EAEC
Sweden
Ukraine
United States
accession to an agreement
applied research
approximation of laws
international agreement
research and development
research body
research staff
scientific research
technology


title: Reglamento (CE) nº 1414/98 de la Comisión de 2 de julio de 1998 que modifica el Reglamento (CE) nº 1960/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicación transitorias del régimen de precios de entrada en los zumos y mostos de uva y el Reglamento (CE) nº 2309/95 por el que se establecen medidas transitorias de importación de zumo y mosto de uva procedente de Chipre

text: L 189/4 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 7. 98 REGLAMENTO (CE) No 1414/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 2 de julio de 1998 que modifica el Reglamento (CE) no 1960/95 por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n transitorias del r(cid:130)gimen de precios de entrada en los zumos y mostos de uva y el Reglamento (CE) no 2309/95 por el que se establecen medidas transitorias de importaci(cid:155)n de zumo y mosto de uva procedente de Chipre LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 822/87 del Consejo, de 16 de marzo de 1987, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com ´un del mercado vitivin(cid:146)cola (1), cuya ´ultima modifica- ci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2087/97 (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 53, Visto el Reglamento (CE) no 3290/94 del Consejo, de 22 de diciembre de 1994, relativo a las adaptaciones y las medidas transitorias necesarias en el sector agr(cid:146)cola para la aplicaci(cid:155)n de los acuerdos celebrados en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay (3), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1161/97 (4), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que en el Reglamento (CE) no 1960/95 de la Comisi(cid:155)n (5), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1289/97 (6), se establecen medidas transitorias, hasta el 30 de junio de 1998 para facilitar el paso al r(cid:130)gimen aplicable a los controles de los precios de importaci(cid:155)n de zumos y mostos de uva resultante de los acuerdos celebrados en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay; que, dicho Reglamento autoriza a las autoridades aduaneras a comparar los precios de importaci(cid:155)n con los precios de entrada recogidos en el arancel aduanero com ´un, con el fin de poder determinar los derechos de aduana que deban percibirse; Considerando que en el Reglamento (CE) no 2309/95 de la Comisi(cid:155)n (7), cuya ´ultima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1289/97, se establecen medidas tran- sitorias, hasta el 30 de junio de 1998, para facilitar el paso al r(cid:130)gimen aplicable a las importaciones de zumo y mosto de uva procedente de Chipre resultante de los acuerdos celebrados en el marco de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, a la espera de una soluci(cid:155)n definitiva en el marco del acuerdo por el que se (1) DO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) DO L 292 de 25. 10. 1997, p. 1. (3) DO L 349 de 31. 12. 1994, p. 105. (4) DO L 169 de 27. 6. 1997, p. 1. (5) DO L 189 de 10. 8. 1995, p. 16. (6) DO L 175 de 3. 7. 1997, p. 25. (7) DO L 233 de 30. 9. 1995, p. 54. crea una asociaci(cid:155)n entre la Comunidad Europea y la Rep ´ublica de Chipre; Considerando que el per(cid:146)odo para la adopci(cid:155)n de medidas transitorias se ha prorrogado hasta el 30 de junio de 1999 por el Reglamento (CE) no 1340/98 (8), por el que se pro- rroga el plazo para la adopci(cid:155)n de medidas transitorias necesarios en el sector de la agricultura para la aplicaci(cid:155)n de los acuerdos celebrados en el marco de las negocia- ciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay; que, por consiguiente, a la espera de que se adopten medidas definitivas, conviene prorrogar, hasta el 30 de junio de 1999, las medidas transitorias establecidas en el Reglamento (CE) no 1960/95 y en el Reglamento (CE) no 2309/95; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del vino, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El Reglamento (CE) no 1960/95 quedar ´a modificado como sigue: 1) En el art(cid:146)culo 1, la fecha «30 de junio de 1998» se sustituir ´a por «30 de junio de 1999». 2) En el art(cid:146)culo 4, la fecha «30 de junio de 1998» se sustituir ´a por «30 de junio de 1999». Art(cid:146)culo 2 En el art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE) no 2309/95, la fecha «30 de junio de 1998» se sustituir ´a por «30 de junio de 1999». Art(cid:146)culo 3 El presente Reglamento entrar ´a en vigor el d(cid:146)a de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser ´a aplicable a partir del 1 de julio de 1998. (8) DO L 184 de 27. 6. 1998, p. 1. 3. 7. 98 ‹ ES ‹ Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 189/5 El presente Reglamento ser ´a obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 2 de julio de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n


eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
food industry
marketing
quasi-fiscal charge

text: 14. 9. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 284/91 Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Kommissionens forslag til Rådets direktiv om ændring af direktiv 70/524/EØF om tilsætningsstoffer til foderstoffer og direktiv 95/69/EF om betingelser og bestemmelser for godkendelse og registrering af visse foderstofvirksomheder og mellemhandlere og om ændring af direktiv 70/524/EØF, 74/63/EØF, 79/373/EØF og 82/471/EØF« (1) (98/C 284/15) Rådet for Den Europæiske Union besluttede den 19. maj 1998 under henvisning til EF-traktatens artikel 43 og 198 at anmode om Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om det ovennævnte emne. Det forberedende arbejde henvistes til ØSU’s Sektion for Landbrug og Fiskeri, som udpegede Kenneth J. Gardner til ordfører. Sektionen vedtog sin udtalelse den 15. juni 1998. Det Økonomiske og Sociale Udvalg vedtog på sin 356. plenarforsamling af 1. -2. juli 1998 (mødet den 2. juli) følgende udtalelse med 42 stemmer for, 7 imod og 15 hverken for eller imod. 1. Indledning 1. 1. Ifølge de gældende bestemmelser om tilsætnings- stoffer til foderstoffer er det Rådet, som på forslag af Kommissionen fastsætter niveauet for de gebyrer, der skal opkræves i forbindelse med registrering af til- sætningsstoffer og godkendelse af foderstofvirksom- heder og mellemhandlere. 1. 2. Da der i Rådet har vist sig at være uenighed om beregningsmåden for de nævnte gebyrer og dermed om fastsættelsen af selve gebyrets størrelse, har Kommissio- nen nu for at komme ud af det nuværende dødvande foreslået at ændre direktiv 70/524/EØF og 95/69/EF, således at det fremover bliver medlemsstaterne, der fastsætter niveauet for gebyrerne på grundlag af ensarte- de regler for beregningen af dem. 2. Bemærkninger 2. 1. I den begrundelse, der ledsager forslaget, under- streger Kommissionen, at problemerne i Rådet netop vedrører beregningen af gebyrerne. Ifølge Kommissionen ligger løsningen i en kom- 2. 2. petencedeling, hvorved Rådet får til opgave at fastsætte beregningsmåden for gebyrerne, mens det overlades til medlemsstaterne at fastsætte beløbet. 2. 3. ØSU er principielt af den opfattelse, at såvel registrering af tilsætningsstoffer som godkendelse af foderstofvirksomhederne henhører under de nationale myndigheders beføjelser, og at de følgelig også skal afholde omkostningerne derved. 2. 4. Hvis man godtager princippet om opkrævning af gebyrer for sådanne tjenesteydelser — der er fastlagt i direktiv 70/524 og 95/69 — må man også acceptere nødvendigheden af at fastsætte fremgangsmåder og mekanismer, der mest muligt kan reducere den risiko for konkurrenceforvridning, som er forbundet med fastsættelse af forskellige gebyrer i de forskellige medlemslande. Efter ØSU’s mening kan der eventuelt indføres en 2. 5. overgangsfase af begrænset varighed for euro-landene, i hvilken de frit kan fastsætte gebyrernes størrelse, dog under overholdelse af de generelle regler, der skal fastsættes på EU-plan. 2. 5. 1. Deltagelsen i den fælles valuta skulle kunne fremme en udligning af omkostningerne, således at man engang kan nå så vidt, at der kan fastsættes enhedsgebyrer for alle lande. 2. 6. For de lande, der ikke deltager i den fælles valuta, bør der fastlægges en øvre og nedre grænse for gebyrernes størrelse, så der ikke bliver for store afvigelser i forhold til de beløb, der opkræves i euro-landene. 2. 2. 1. indgåelse af en aftale om fælles regler ikke ændret sig. Efter ØSU’s mening har forudsætningerne for 3. Konklusion (1) EFT C 155 af 20. 5. 1998, s. 29. 3. 1. Efter ØSU’s mening kan der ikke gives afkald på målet om, at der efter en overgangsperiode af en vis varighed skal fastsættes ensartede gebyrer i alle EU-lande. C 284/92 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 14. 9. 98 Derfor opfordres Kommissionen til at ændre sit forslag i ovennævnte retning og at korrigere de frister, der er anført i artikel 1 og 2 (1. april 1998 og 31. marts 1998), og som nu er forpasset. Bruxelles, den 2. juli 1998 Tom JENKINS Formand for Det Økonomiske og Sociale Udvalg Det Økonomiske og Sociale Udvalgs udtalelse om »Sex-turisme og udnyttelse af børn« (98/C 284/16) Det Økonomiske og Sociale Udvalg besluttede den 19. marts 1997 under henvisning til forretningsordenens artikel 11, stk. 4, og artikel 19, stk. 1, at nedsætte et underudvalg til at udarbejde en udtalelse om »Sex-turisme og udnyttelse af børn«. Underudvalget, der havde Georgios Sklavounos som ordfører, vedtog sin udtalelse den 8. juni 1998. Det Økonomiske og Sociale Udvalg vedtog på sin 356. plenarforsamling, mødet den 2. juli 1998, følgende udtalelse med 72 stemmer for og 3 hverken for eller imod. OPSUMMERING AF DE VIGTIGSTE FORSLAG TIL POLITISKE TILTAG Det Økonomiske og Sociale Udvalg finder, at det omfattende og foruroligende problem med mishandling, udnyttelse og misbrug af børn kræver en helt ny tilgang og en bred samfundsmæssig mobilisering. Der skal mere til end offentlig fordømmelse og påbud ovenfra eller spredte politiske tiltag til begrænsning af skaderne. Samfundet må give sig i kast med de bagvedliggende årsager til misbrug af børn i stedet for blot at rette op på konsekvenserne. ØSU gør sig til talsmand for en bred, forebyggende og proaktiv tilgang, hvor børnenes behov sættes over alt andet i den daglige politik, samfundets aktiviteter og den kulturelle udvikling. A. International bekæmpelse af årsagerne til mishand- ling, misbrug og udnyttelse af børn A. 1. EU kan gå i spidsen og bistå FN og andre internationale udviklingsorganisationer med effektivt at bekæmpe fattigdommen og de mest uacceptable former for mishandling og udnyttelse af børn. Dette kan ske gennem bedre anvendelse af de økonomiske midler og de retlige instrumenter på EU- og bredere internationalt niveau samt ved klart og tydeligt at inkorporere børns rettigheder i EU’s politik over for tredjelande. A. 2. ØSU kan gennem sin strukturerede dialog og sit samarbejde med tilsvarende organer på nationalt og bredere internationalt niveau samt via medlemmerne tage initiativ til at fremme og lette etableringen af proaktive og effektive koordineringsorganer inden for børnepolitik. B. Forslag til en effektiv, samordnet politik på euro- pæisk niveau B. 1. Den nuværende, traditionelle familie- og børne- politik, der f. eks. omfatter forældreorlov, børnechecks og tilvejebringelse af daginstitutionspladser, bør ledsages af — eller samordnes med — en ny, børnevenlig politik vedrørende byplanlægning og revitalisering af byerne. B. 2. ØSU slår også kraftigt til lyd for en politik, der genskaber »byen« som en borgerstyret kulturel enhed i samfundet. ØSU foreslår først og fremmest, at der skabes et netværk af børnevenlige byer, som f. eks. arbejder for at reintegrere ældre i samfundslivet og drage nytte af deres færdigheder gennem frivillige daginstitutioner, projekter samarbejde med i


title: Decisão sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo Euro- Mediterrânico com a Jordânia (COM(97)0554 C4-0171/98 97/ 0291(AVC))(Processo de parecer favorável)


title: Komission asetus (EY) N:o 1416/98, annettu 2 päivänä heinäkuuta 1998, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

text: L 189/8 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 7. 98 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1416/98, annettu 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998, viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 13 artiklan 8 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 1766/92 13 artiklan 8 kohdan nojalla lupahakemuksen j(cid:132)tt(cid:148)p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sovellettavaa vientitukea on sovellettava hakemuksesta t(cid:132)m(cid:132)n luvan voimassaoloaikana toteutuvaan vientiin; t(cid:132)ss(cid:132) tapauksessa tukeen on sovellet- tava korjauskerrointa, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) vientitu- kien my(cid:148)nt(cid:132)misen ja h(cid:132)iri(cid:148)tilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 1501/ 95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuk- sella (EY) N:o 2052/97 (4), sallitaan asetuksen (ETY) N:o 1766/92 1 artiklan 1 kohdan c alakohdassa tarkoitettuja tuotteita koskevan korjauskertoimen vahvistaminen; t(cid:132)m(cid:132) kerroin on laskettava ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa esitetyt tek¶(cid:132)t, maailmanmarkkinatilanne voivat erityisvaatimukset eriytt(cid:132)mist(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikan mukaan, tai edellytt(cid:132)(cid:132) tiettyjen markkinoiden korjauskertoimen korjauskerroin ja tuki on vahvistettava samaa menettely(cid:132) noudattaen; kerrointa voidaan muuttaa kahden vahvista- misen v(cid:132)lisen(cid:132) aikana, neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3813/92 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 150/ 95 (6), 1 artiklassa m(cid:132)(cid:132)riteltyj(cid:132) edustavia markkinakursseja k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n kolmannen maan valuuttana ilmoitetun m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n muuntamiseen ja niiden perusteella m(cid:132)(cid:132)ritet(cid:132)(cid:132)n j(cid:132)senval- tioiden valuuttojen maatalouden muuntokurssit; muunto- kurssien vahvistamista ja soveltamista koskevat yksityis- kohtaiset s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)t annetaan komission asetuksessa (ETY) N:o 1068/93 (7), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 961/98 (8), edell(cid:132) mainituista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksist(cid:132) seuraa, ett(cid:132) korjauskerroin ja on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukaisesti, t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 1 artiklan 1 kohdan a, b ja c alakohdassa tarkoitettujen tuotteiden, lukuun ottamatta maltaita, ennakolta vahvistettuihin vientitukiin sovellet- tava korjauskerroin vahvistetaan liitteess(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7 (4) EYVL L 287, 21. 10. 1997, s. 14 (5) EYVL L 387, 31. 12. 1992, s. 1 (6) EYVL L 22, 31. 1. 1995, s. 1 (7) EYVL L 108, 1. 5. 1993, s. 106 (8) EYVL L 135, 8. 5. 1998, s. 5 3. 7. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 189/9 viljojen tukeen sovellettavan korjauskertoimen vahvistamisesta 2 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka (1) Kuluva 7 1. jakso 8 2. jakso 9 3. jakso 10 4. jakso 11 5. jakso 12 6. jakso 1 (ecua/t) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –1,50 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –3,50 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –6,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –8,00 –8,00 –8,00 –8,00 –8,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) –7,50 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) –8,00 –8,00 –8,00 –8,00 –8,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikat ovat: 01 kaikki kolmannet maat. Huom. Alueet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n komission asetuksessa (ETY) N:o 2145/92, sellaisena kuin se on muutettuna (EYVL L 214, 30. 7. 1992, s. 20)