title: O Provedor de Justiça Europeu : Relatório anual 1997.

eurovoc_concepts:
European Ombudsman
activity report

text: O Provedor de Justiça Europeu RELATÓRIO ANUAL 1997 O Provedor de Justiça Europeu RELATÓRIO ANUAL 1997 ?\ 20 de Abril de 1998 Excelentíssimo Senhor José María Gil-Robles Gil-Delgado Presidente Parlamento Europeu rue Wiertz Β1047 Bruxelles Senhor Presidente, Em conformidade com o disposto no n9 1 do artigo 1382E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do ns 8 do arti go 35 da Decisão do Parlamento Europeu relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, junto apresento o meu relatório relativo ao ano de 1997. Jacob Söderman, Provedor de Justiça da União Europeia INDICE 1 PREAMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU 2 QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 2. 1 A BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 2. 2 O TRATAMENTO DADO ÀS QUEIXAS 2. 2. 1 0 mandato do Provedor de Justiça Europeu 2. 2. 2 Admissibilidade das queixas 2. 2. 3 Fundamentos para a abertura de inquéritos 2. 3 ANÁLISE DAS QUEIXAS 2. 4 CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES 2. 5 DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 18 19 19 30 32 33 34 34 3 DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 37 3. 1 QUEIXAS EM QUE NÃO FOI DETECTADO UM CASO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO 3. 1. 1 O Parlamento Europeu Decisão sobre uma colocação na disponibilidade ao abrigo do artigo 41g do Estatuto dos Funcionários Tratamento de uma queixa 3. 1. 2 O Parlamento Europeu, a Comissão Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Queixa actio popularis: limite de idade nos concursos 3. 1. 3 O Conselho da União Europeia Recrutamento: não admissão num concurso 3. 1. 4 O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia Discriminação em concursos gerais Recrutamento: avaliação da experiência profissional e ausência de resposta a uma carta 3. 1. 5 A Comissão Europeia Selecção de estagiários: acesso ao "Livro Azul" Rejeição de um certificado EUR 1 proveniente da Costa do Marfim Recrutamento: provas orais Livre circulação: tratamento de queixas apresentadas à Comissão Recrutamento de um agente temporário Rescisão de um contrato 37 37 37 39 42 42 46 46 47 47 50 54 54 56 61 62 71 73 INDICE 117 119 112 116 Interpretação de um regulamento da Comissão 76 Direito de livre circulação dos beneficiários de uma pensão de pré-reforma 80 Recrutamento: nível de qualificação exigido para participar num concurso 83 Anúncio de concurso: procedimento 87 Rescisão de um subcontrato Phare: responsabilidades da Comissão 89 Recusa de acesso a um documento 93 95 Suposto atraso no pagamento de uma subvenção Tratamento de um pedido de informações por uma representação da Comissão101 104 Contrato de assistência técnica na argélia Não reconhecimento de um diploma emitido num país terceiro 107 Reconhecimento de um diploma: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão Financiamento de um projecto a título do programa MED-URBS Resposta a um pedido de informações dada por uma representação da Comissão Recrutamento de agentes temporários Sistemas de auxílio à navegação por rádio na Europa: não instalação e manutenção Agricultura: concurso para o fornecimento de farinha de centeio Recurso contra a decisão de não prorrogação de um programa interuniversitário Pessoal: pagamento retroactivo de vencimentos Desenvolvimento: pedido de financiamento a título da rubrica orçamental relativa às florestas tropicais Alegação de falta de resposta a uma queixa Pessoal: indeferimento de um pedido de reembolso Recrutamento: direitos dos candidatos inscritos numa lista de reserva Não promoção de um funcionário da Comissão Funcionários: liberdade de expressão Importação de automóveis num estado-membro: tratamento das queixas apresentadas à Comissão Recrutamento: não admissão num concurso geral Tratamento de uma queixa apresentada à Comissão Isenção do IVA aplicável aos serviços prestados a um contratante da Comissão Recrutamento: expiração de uma lista de reserva Tributação da remuneração paga a peritos Selecção de contratantes no âmbito de um concurso Contestação de um recrutamento Rejeição de uma candidatura apresentada no âmbito do programa Copernicus Inquérito da Comissão sobre o imposto anual que incide sobre os 128 129 131 132 135 138 149 151 153 156 157 143 145 147 123 125 120 122 161 INDICE 161 passaportes italianos Rejeição de uma proposta no âmbito de um concurso público 164 Processo de adjudicação no âmbito de um concurso realizado no Paquistão. 167 169 Contestação do escalão atribuído a um funcionário 173 Não admissão num concurso 176 3. 1. 6. 0 Tribunal de Justiça Recrutamento: critérios para a selecção de candidatos a um concurso geral. 164 3. 2. QUEIXAS RETIRADAS PELOS QUEIXOSOS 3. 2. 1. A Comissão Europeia Atraso no envio de resposta a queixosos Recrutamento: informações erradas Direitos antidumping Investigação: recusa de informações 3. 3. QUEIXAS ARQUIVADAS P OR O U T R AS RAZÕES 3. 3. 1. 0 Parlamento Europeu Despedimento pelo Parlamento 3. 3. 2. 0 Parlamento Europeu e a Comissão Europeia Retenção pela Comissão Europeia e o Parlamento Europeu do imposto comunitário que recai sobre a remuneração dos intérpretes free-lance 3. 3. 3. A Comissão Europeia Não reconhecimento do diploma de médico especialista em saúde pública pelas autoridades espanholas Alegação de discriminação numa prova oral Pessoal: direitos à pensão de um agente local 3. 3. 4. O Tribunal de Contas Admissibilidade: prazo caducado 3. 4. CASOS SOLUCIONADOS PELA INSTITUIÇÃO 3. 4. 1. O Parlamento Europeu Recrutamento: discriminação linguística Não admissão a um concurso Montantes pagos a estagiários Registo de uma petição apresentada ao Parlamento Europeu 3. 4. 2. O Conselho da União Europeia Conservação dos projectos de ordem do dia do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos 3. 4. 3. A Comissão Europeia Ausência de resposta a uma carta Ausência de resposta a cartas enviadas à Comissão : 179 179 179 180 180 181 181 181 181 182 182 183 183 184 185 185 185 186 186 186 186 188 189 190 190 193 193 195 INDICE Tratamento de uma queixa por entrave ao pagamento de prestações da segurança social Acesso a documentos relativos a um processo de infracção Ausência de resposta a cartas enviadas à Comissão Livre circulação de pessoas: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão Pedido de informações Ausência de resposta a uma carta 3. 4. 4 A Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) Inscrição de medicamentos veterinários na lista da Emea 196 198 199 200 201 202 203 203 3. 5 SOLUÇÕES AMIGÁVEIS OBTIDAS PELO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU 3. 5. 1 A Comissão Europeia Recrutamento: publicação dos nomes e das pontuações dos candidatos aprovados num concurso Atraso no pagamento de honorários e despesas de viagem Pagamento em atraso de serviços de tradução 203 203 209 212 3. 6 QUEIXAS ARQUIVADAS QUE FORAM ACOMPANHADAS DE UMA 214 OBSERVAÇÃO CRÍTICA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 3. 6. 1 A Comissão Europeia 214 214 220 224 Insuficiência das verificações prévias à nomeação de um representante do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (BRE) Medidas tomadas pela Comissão para apoiar os despachantes oficiais portugueses na sequência da entrada em vigor do mercado interno Recrutamento: medidas injustificadas e desproporcionadas contra um candidato Ausência de medidas adequadas para informar o pessoal externo sobre a sua situação Responsabilidade em relação a projectos financiados pela Comunidade: programa "LIFE" Atraso no pagamento de honorários e despesas e ausência de resposta a correspondência Suposta infracção a uma directiva: tratamento de uma queixa apresentada à Comissão 239 Responsabilidade da Comissão em relação às "organizações intermediárias". 241 Recrutamento: critérios de avaliação e divulgação dos nomes dos revisores das provas 250 Recrutamento: procedimentos aplicados no âmbito de um concurso g e r a l. 252 255 Recrutamento: prestação de informações a um candidato 257 Recusa de acesso do público a documentos 260 Recrutamento: recurso contra a decisão de um júri de concurso 262 Reconhecimento de um diploma: tratamento incorrecto de uma queixa 236 233 228 INDICE Selecção de um consultor para a execução de um projecto TACIS 265 Pessoal: classificação errada de um perito 268 Violação do segredo médico 272 Falta de transparência na organização de um concurso 275 Críticas à organização de um concurso 280 Reembolso de despesas médicas 285 3. 7 INQUÉRITOS DE INICIATIVA PRÓPRIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 286 Organização de um concurso 286 Procedimentos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas referentes a infracções do direito comunitário pelos EstadosMembros 288 4 RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO EUROPEIA E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 292 4. 1 O PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO DAS PETIÇÕES 292 4. 2 A COMISSÃO EUROPEIA 294 4. 3 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 296 5 RELAÇÕES COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS E * ÓRGÃOS ΗΠΜήι nnns 5. 1 REDE DE AGENTES DE LIGAÇÃO 5. 2 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TRATAMENTO DAS QUEIXAS 5. 3 COOPERAÇÃO COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA REGIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓLOGOS 5. 4 REUNIÃO DOS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS 6 RELAÇÕES PUBLICAS 6. 1 ACONTECIMENTOS EM DESTAQUE OCORRIDOS EM 1997 6. 2 CONFERÊNCIAS E REUNIÕES 6. 3 OUTROS EVENTOS 6. 4 PUBLICAÇÕES 6. 5 RELAÇÕES COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 297 298 299 299 300 304 306 318 324 325 INDICE 1 ANEXOS A. ESTATÍSTICAS Β. ORÇAMENTO C. PESSOAL DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA 3271 327 332 334 PREAMBULO 1 PREAMBULO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU Este é o terceiro relatório anual apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu, mas apenas o segundo a cobrir um ano de actividade na íntegra. Não obstante o facto de esta Instituição se encontrar ainda numa fase rela tivamente jovem do seu desenvolvimento, conseguimos, no ano de 1997, dar início a um maior número de Inquéritos por iniciativa própria, encerrar um maior número de casos com decisões fundamentadas e atingir resul tados mais positivos para as queixas. Foram propostas com êxito três soluções amigáveis e foi apresentado ao Parlamento Europeu o primeiro relatório especial. No decurso do ano, foi possível inaugurar a sede em Estrasburgo com uma pequena festividade e abrir uma antena em Bruxelas. O Provedor de Justiça adoptou as disposições de execução em conformidade com o arti go 14e do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu e foi constituída uma rede de agentes de ligação com os Provedores de Justiça nacionais e outros órgãos homólogos dos Estados-Membros. INFORMAR OS CIDADÃOS SOBRE 0 DIREITO DE APRESENTAR QUEIXA Desde que iniciei os meus trabalhos enquanto Provedor de Justiça, no dia 1 de Setembro de 1995, tenho dedicado uma parte considerável do meu tempo à informação dos cidadãos europeus sobre o seu direito a apre sentar queixa ao Provedor de Justiça, sobre as situações que justificam a formulação de uma queixa e sobre o modo de as apresentar. A fim de divulgar informações junto dos cidadãos, entrei em contacto e cooperação regulares com os serviços dos Provedores de Justiça nacionais e entida des análogas, com os gabinetes de informação do Parlamento Europeu e com as representações da Comissão Europeia nos Estados-Membros. Todas essas entidades têm à disposição o nosso material de informação, incluindo o impresso facultativo para a apresentação de uma queixa. Estas entidades deram sempre provas de uma atitude positiva de cooperação. A fim de prestar informações aos cidadãos de forma mais rápida e eficaz, abrimos também um sítio Web na Internet, ligado ao do Parlamento Europeu, onde facultamos informações gerais sobre o direito de apresen tar queixas e sobre as nossas actividades. Divulgámos também infor mações junto da imprensa europeia relativamente a decisões ou iniciativas de interesse geral e apresentámos o trabalho do Provedor de Justiça em diversas publicações especializadas. PREAMBULO Visitei também os Estados-Membros a fim de dar a conhecer melhor o tra balho do Provedor de Justiça. Falta-me só visitar Portugal. A minha deslo cação a esse Estado-Membro está prevista para Abril de 1998 e está a ser preparada em cooperação com o gabinete de informação do Parlamento Europeu em Lisboa e o serviço do Provedor de Justiça português. As estatísticas do número de queixas em relação com a população de cada Estado-Membro dão uma imagem aproximada da forma como foi acolhida a campanha de informação (vide anexo A). Há algumas dife renças significativas. Pondo de parte a Bélgica, o Luxemburgo e a Finlândia, cada um deles com as suas razões próprias, é de crer que de entre os países mais pequenos, a Irlanda está bem informada, enquanto que menor foi o número de queixas recebidas da Áustria e da Suécia. Quanto aos países grandes, a campanha de informação foi coroada de êxito em Espanha e França e já não tanto na Alemanha e em Itália. A nível geral, foram apresentadas 1. 181 queixas novas ao Provedor de Justiça Europeu durante o ano de 1997. Isto representa um aumento de 40% sobre o número total de 842 novas queixas recebidas em 1996. Registou-se também um aumento no número de queixas admissíveis, muito embora significativamente inferior. Muito resta por fazer no domínio da informação. Julgo que o Parlamento Europeu e a Comissão das Petições se debatem com idênticos problemas para divulgarem o direito à apresentação de petições. A diferença é que, com o meu mandato assaz limitado - confinado às actividades das insti tuições e organismos comunitários - tenho que centrar os meus contactos nas pessoas que possam ter motivos reais para apresentar uma queixa relativa a um caso de má administração europeia e não lançar campanhas gerais. Durante o ano de 1998, a campanha de informação do Provedor de Justiça centrar-se-á nos cidadãos e organismos que lidam com a administração da Comunidade Europeia. Serão despendidos mais esforços no aproveita mento das potencialidades da utilização da Internet, a fim de comunicar de forma directa com os cidadãos e de prestar aos gabinetes de informação e outras organizações europeias informações sobre o direito de apresen tar queixa ao Provedor de Justiça. Afigura-se também importante centrar mais as atenções a nível regional nos Estados-Membros com uma estru tura descentralizada. Esta actividade de informação poderá também difun dir informações sobre o direito dos cidadãos a apresentar petições ao Parlamento Europeu. PREAMBULO INICIATIVAS RELATIVAS A TRANSPARENCIA O artigo 1382-E do Tratado confere ao Provedor de Justiça a possibilidade de realizar inquéritos por iniciativa própria e em resposta a queixas. Dentro dos limites do meu mandato, recorri ao poder de elaboração de inquéritos por iniciativa própria a fim de fomentar a transparência na União, através da abertura de três inquéritos sobre assuntos relativamente aos quais um certo número de queixas levavam a crer existir um descontentamento mais amplo por parte dos cidadãos. O inquérito de iniciativa própria aos procedimentos utilizados pela Comissão Europeia para fazer face às queixas dos cidadãos relativas a violações da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros foi aberto e encerrado durante o ano de 1997 e está incluso no presente rela tório (vide capítulo 3 infra). O inquérito de iniciativa própria foi saudado pelo Parlamento Europeu na sua resolução sobre o 145 relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (relatora: Astrid THORS). Outro inquérito de iniciativa própria destinado a promover uma maior trans parência diz respeito aos procedimentos utilizados pelas instituições da Comissão no recrutamento de pessoal. O inquérito foi iniciado em 1997 e decorre ainda. Por fim, há que referir o inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos, que iniciei em Junho de 1996. Em 20 de Dezembro de 1996, apresentei projectos de recomendações a 14 insti tuições e organismos comunitários no sentido de que viessem a adoptar e a tornar facilmente acessível ao público regras relativas ao acesso do público a documentos. Os projectos de recomendações e respectivas jus tificações foram exaustivamente explicados no relatório anual relativo a 1996. As respostas das instituições e dos organismos em questão aos projectos de recomendações são alvo de um relatório especial do Provedor de Justiça dirigido ao Parlamento Europeu, o qual apresentei ao Presidente Gil-Robles em 15 de Dezembro de 1997. Por se tratar do primeiro relató rio especial elaborado ao abrigo do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, propus que fosse tratado segundo um procedimento semelhan te ao adoptado para o relatório anual. A fim de assegurar uma resposta consistente e eficaz ao trabalho de Provedor de Justiça, seria da máxima importância que a comissão do PREAMBULO Parlamento Europeu responsável pelas relações com o Provedor de Justiça fosse também competente para todos os relatórios que o Provedor de Justiça apresenta ao Parlamento, nos termos do estatuto. Caso seja necessário um parecer especial relativamente a um relatório em particular, será possível obtê-lo, é claro, da forma adequada, como, por exemplo, mediante um parecer de outra comissão. A fim de evitar confusões, pode ria ser útil o Parlamento ponderar a possibilidade de clarificar o seu Regimento a fim de especificar o modo de tratamento a dar aos relatórios anual e especial do Provedor de Justiça. RESULTADOS DO TRABALHO Em cada ano de actividade, desde a entrada em funcionamento do serviço do Provedor de Justiça, têm-se acumulado os resultados positivos para os cidadãos. Este ano, aumentou o número de casos solucionados pelas ins tituições e foram obtidas as primeiras soluções amigáveis. No entanto, serão necessários novos progressos durante o próximo ano para que os resultados possam ser considerados satisfatórios. A antena em Bruxelas tornará mais fácil a execução de actividades morosas como a inspecção de documentos e a negociação de soluções amigáveis. A adopção e publi cação de um código de conduta sobre um bom comportamento adminis trativo permitiria, sem dúvida, aperfeiçoar a qualidade das práticas admi nistrativas das instituições e incrementar as suas relações com os cidadãos europeus. Muito embora o serviço do Provedor de Justiça tenha podido tomar uma decisão rápida sobre a admissibilidade de novas queixas e, sempre que necessário, aconselhar os queixosos a recorrerem a outra entidade com petente à qual poderá ser enviada a queixa, e muito embora tenha tam bém conseguido fazer face a um número muito maior de queixas admissí veis e iniciar inquéritos por iniciativa própria, acabou por existir um peque no atraso no tratamento de algumas queixas admissíveis. O objectivo deveria ser o de realizar os inquéritos necessários a uma quei xa e comunicar ao cidadão o resultado no prazo de um ano, excepto em circunstâncias especiais que exijam uma investigação mais demorada. No final de 1997, havia cerca de 30 casos, nos quais esse objectivo não havia sido atingido, em parte porque a fase inicial requeria mais trabalhos admi nistrativos do que previsto, e também devido à necessidade objectiva de mais pessoal. A necessidade de mais pessoal é também sublinhada pelas novas responsabilidades que o Tratado de Amesterdão acarretará para o Provedor de Justiça Europeu. Espero que a questão seja devidamente PREAMBULO tomada em consideração no processo orçamental para os anos 1999 e 2000. Na sua resolução relativa ao relatório anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exprimiu a necessidade de definir o termo "má administração". lncumbi-me dessa obrigação e encontra-se Inclusa no capítulo dois do presente relatório anual uma definição que toma em con sideração a experiência dos Provedores de Justiça e entidades análogas nacionais de cada um dos Estados-Membros. A atmosfera cooperativa e positiva a que me referi nos anteriores relató rios anuais persistiu durante o ano de 1997 e faço votos que os cidadãos europeus venham a beneficiar de uma administração europeia mais aber ta e humana. Jacob Söderman 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 2 QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA A principal missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em tratar casos de má administração na acção das instituições e organismos comu nitários. Eventuais casos de má administração chegam à atenção do Provedor de Justiça sobretudo através de queixas apresentadas por cidadãos europeus. O Provedor de Justiça tem também a possibilidade de proceder a inquéritos por iniciativa própria. Qualquer cidadão da União ou qualquer cidadão de um país terceiro que resida num Estado-Membro pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. As empresas, associações ou outras entidades com sede estatu tária na União podem também apresentar queixa. As queixas podem ser apresentadas ao Provedor de Justiça directamente ou através de um deputado ao Parlamento Europeu. A apreciação das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça tem um carácter público, a não ser que a pessoa de que emana a queixa solicite que esta seja tratada confidencialmente. É importante que o Provedor de Justiça proceda da forma o mais aberta e transparente possível, não só para que os cidadãos europeus possam acompanhar e entender o seu tra balho mas também para dar um bom exemplo a outros. Em 1997, o Provedor de Justiça tratou 1. 412 queixas. 1. 181 corresponde ram a queixas novas recebidas em 1997. 1. 067 foram apresentadas direc tamente por pessoas singulares, 57 provieram de associações e 38 de empresas. 17 queixas foram transmitidas por deputados ao Parlamento Europeu. 227 queixas transitaram do ano de 1996. O Provedor de Justiça iniciou também 4 inquéritos por iniciativa própria. Tal como referido pela primeira vez no relatório anual do Provedor de Justiça de 1995, existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça sobre a transferência mútua de queixas e petições sempre que oportuno. Em 1997, foram transferidas 2 petições para o Provedor de Justiça, com o consentimento dos peticionários, para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 13 queixas para o Parlamento Europeu, com o consentimento dos queixosos, para serem tratadas como petições. Além disso, registaram-se 86 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma queixa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. (Ver Anexo A, Estatísticas). 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 2. 1 BASE JURÍDICA DO TRABALHO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA As funções do Provedor de Justiça são exercidas em conformidade com o artigo 138S-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com o Estatuto do Provedor de Justiça Europeu1. O artigo 14Q do Estatuto esti pula que o Provedor de Justiça adoptará as disposições de execução. Atendendo à limitada experiência de funcionamento da Provedoria de Justiça, as disposições de execução foram adoptadas a título indicativo e provisório em 4 de Setembro de 1996. O Provedor de Justiça Europeu informou a Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento Europeu da sua aprovação das disposições de execução, numa base de orientação e a título provisório, e de que em 1997 procederia à adopção formal e definiti va das disposições de execução. Em 16 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça adoptou disposições de execução oficiais e definitivas que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1998. A Comissão das Petições e a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento Europeu foram informadas da adopção das disposições de execução definitivas. O texto das disposições de execução foi publicado em todas as línguas oficiais no sítio Web do Provedor de Justiça (http://www. euro-ombudsman-eu. int). O texto encontra-se igualmente disponível no Secretariado do Provedor de Justiça. Foi publicada no Jornal Oficial uma nota sobre questões relativas à adopção e publicação das disposições de execução. As disposições de execução prendem-se com o funcionamento interno da Provedoria de Justiça. Contudo, a fim de constituírem um documento com preensível e útil para todos os cidadãos, incluem igualmente determinadas informações relativas a outras instituições e organismos já consagradas no Estatuto do Provedor de Justiça. O artigo 139 das disposições de execução revê e consolida as normas que regem o acesso do público aos documentos na posse do Provedor de Justiça Europeu. Anteriormente, as normas relativas ao acesso a docu mentos relacionados com as queixas estavam incluídas nas disposições de execução adoptadas a título indicativo e provisório, ao passo que as normas relativas ao acesso do público a outros documentos estavam con tidas numa decisão separada do Provedor de Justiça, datada de 24 de Março de 1997. 1 Decisão do Parlamerto Europeu 94/262, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4. 5. 1994, p. 15). 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Em 1997, a Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades do Parlamento propôs alterações ao artigo 161a do Regimento (relator, Deputado Brian CROWLEY). O Provedor de Justiça assistiu à reu nião da comissão de 24 de Setembro na qual foram examinadas as alte rações propostas. O relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades sobre a alteração do artigo 161s do Regimento do Parlamento, aprovado por unanimidade pela comissão na sua reunião de 4 de Novembro de 1997, só foi examinado em sessão ple nária em 1997. O Regimento do Parlamento Europeu não contém disposições específicas sobre o seguimento que o Parlamento deve dar ao relatório anual e aos relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu. Caso se considere necessário adoptar essas disposições, o Provedor de Justiça está dispos to a apresentar uma proposta nesse sentido, como previsto no ne 1 do arti go 161e do Regimento. 2. 2 0 TRATAMENTO DADO ÀS QUEIXAS Todas as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça são inscritas num registo e dão azo a uma carta de aviso de recepção, a qual informa o autor da queixa sobre o procedimento para apreciação da mesma e indica o nome e o número de telefone do jurista que dela está incumbido. O passo seguinte consiste em avaliar se a queixa se insere na esfera de com petências do Provedor de Justiça. 2. 2. 1 O MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O mandato do Provedor de Justiça, definido pelo artigo 138S-E do Tratado CE, confere-lhe poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residên cia ou sede estatutária num Estado-Membro, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Assim, uma queixa não se insere no âmbito de competências do Provedor de Justiça se: 1 O queixoso não estiver habilitado a apresentar uma queixa; 2 A queixa não for dirigida contra uma instituição ou organismo da Comunidade; 3 A queixa for dirigida contra o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicio nais; ou 4 A queixa não se referir a um eventual caso de má administração. 20 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Quem está habilitado a apresentar uma queixa? Um cidadão turco residente nos Estados Unidos apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao seguimento dado pela Comissão Europeia ao pedido de adesão da Turquia à União Europeia. Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União, não se inseria no âmbito de competên cias do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça sugeriu ao queixoso que contactasse directamen te com o Comissário responsável na matéria e informou-o do endereço para o qual poderia remeter a correspondência. (Queixa 1017/97/OV) Um cidadão marroquino escreveu uma carta ao Provedor de Justiça, endereçada de Marrocos, para apresentar uma queixa contra o facto de ter sido expulso de França, sem acção judicial, após ter-lhe sido retirada a sua autorização de residência pelo Prefeito de Paris. Tendo em conta que a queixa não emanou de um cidadão da União nem de uma pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro da União, não se inseria no âmbito de competên cias do Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça informou o queixoso sobre as condições gerais de recurso à Comissão Europeia dos Direitos do Homem. Nota: Mesmo que o queixoso ainda residisse em França, a queixa não se inseria no âmbito de competências do Provedor de Justiça por não ser dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário. (Queixa 978/97/XD). Exemplos de queixas não dirigidas contra uma instituição ou orga nismo comunitário Um cidadão britânico solicitou o apoio de um Centro de Empresa e de Inovação para um projecto de criação de uma empresa. Na sua queixa ao Provedor de Justiça alegava que o seu pedido tinha sido indeferido 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA devido a irregularidades cometidas no. decurso do tratamento do seu pro cesso pelo Centro. O Centro de Empresa e Inovação contra o qual a queixa foi apresentada faz parte da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação, constituída por diversos centros de empresa da Comunidade. A Comunidade apoia a criação e o desenvolvimento destes centros com assistência financeira e técnica. Contudo, os centros baseiam-se em associações públicas e privadas constituídas por entidades como autori dades locais, câmaras de comércio, associações profissionais, sindica tos, instituições financeiras, universidades, centros de investigação, empresas e associações locais que prosseguem o mesmo tipo de inte resses. A Comissão não está representada nos seus órgãos de direcção. Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou o queixoso de que os centros de empresa da Rede Europeia dos Centros de Empresa e de Inovação não são instituições ou organismos comunitários. (Queixa 947/97/HMA) Uma antiga empregada do Laboratório Europeu de Biologia Molecular apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o laboratório. A queixosa alegava que tinha sido vítima de maus tratos, de assédio e de lesões resultantes da ausência de medidas de segurança no local de tra balho. O laboratório foi criado no contexto da Conferência Europeia de Biologia Molecular, da qual são membros 16 Estados. O acordo relativo à fun dação do laboratório foi assinado em 1973 por dez Estados: Áustria, Dinamarca, França, República Federal da Alemanha, Israel, Itália, Países Baixos, Suécia, Suíça e Reino Unido. Assim, o laboratório não foi esta belecido por força dos Tratados comunitários ou de um acto adoptado pelas instituições comunitárias, nem o seu financiamento é assegurado pelo orçamento comunitário. Por conseguinte, o Provedor de Justiça informou a queixosa de que o laboratório não é uma instituição ou um organismo comunitário. (Queixa 374/15. 01. 96/MV/UK/PD) Um funcionário da Comissão Europeia apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Escola Europeia de Woluwe (Bruxelas). 22 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA A queixa reportava-se às decisões tomadas pelo conselho de classe e pelo conselho de disciplina da Escola no que se refere ao seu filho. O queixoso alegava que tanto o estudante como os pais não dispunham de qualquer direito de defesa. Criticava igualmente o sistema de recurso da Escola Europeia, sustentando que era injusto que fosse o conselho de classe a decidir dos recursos instaurados contra as suas próprias decisões. O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não se inseria no âmbito das suas competências por não ser dirigida contra uma instituição ou orga nismo comunitário. Embora incumba à Comissão uma certa responsabi lidade geral, por estar representada no Conselho Superior das Escolas Europeias e contribuir com uma grande parte do orçamento, não pode ser considerada responsável por questões administrativas internas. (Queixa 989/97/OV} A questão da competência do Provedor de Justiça colocou-se igualmente no âmbito de seis queixas contra o Conselho apresentadas pelo jornalista britânico Tony BUNYAN, em nome da organização não governamental Statewatch, em Novembro e Dezembro de 1996. As queixas reportavam- se às respostas do Conselho aos pedidos de acesso a documentos rela cionados com as actividades do "terceiro pilar", formulados pelo Sr. BUN YAN (o "terceiro pilar" é um termo informal que designa a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, consagrada no Título VI do Tratado da União Europeia). Após determinar que as seis queixas se inseriam no âmbito das suas com petências, que eram admissíveis e que se justificava proceder a um inqué rito, o-Provedor de Justiça transmitiu as queixas ao Conselho em Janeiro de 1997. Na sua resposta datada de Março de 1997, o Conselho pôs em causa a competência do Provedor de Justiça para as examinar. Por carta endereçada ao Conselho em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça confirmou a sua decisão inicial de que as queixas se inseriam no âmbito das suas competências e reiterou o seu pedido de um parecer fun damentado sobre o mérito das mesmas. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou o seu parecer sobre o mérito das queixas1. 1 Uma das queixas do Sr. Bunyan foi arquivada em 1997 por ter sido resolvida pela instituição em causa (cf. capítulo 3, rubrica intitulada "Conservação dos projectos de ordem do dia do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos"). No final de 1997, os inquéritos conduzidos pelo Provedor de Justiça no âmbito das outras cinco queixas continuavam pendentes. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 23 A afirmação do Conselho de que o Provedor de Justiça não tinha com petência para examinar as queixas apresentadas pelo Sr. BUNYAN pare cia fundamentarse em duas premissas: 1. As medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar não se inserem na esfera de competências do Provedor de Justiça; 2. O objecto das queixas estava relacionado com medidas adoptadas pelo Conselho no domínio do terceiro pilar. Ao confirmar a sua decisão inicial de que era competente para examinar as queixas, o Provedor de Justiça argumentou que a segunda premissa era incorrecta. Por conseguinte, era desnecessário pronunciarse sobre a primeira premissa. O Provedor de Justiça recordou que as queixas faziam referência à res posta do Conselho a pedidos de acesso aos documentos. Os pedidos tin ham sido formulados ao abrigo da Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho1 e foram tratados pelo Conselho em aplicação da referida Decisão. A Decisão do Conselho sobre o aces so do público aos documentos do Conselho foi adoptada em conformida de com o artigo 151s do Tratado que institui a Comunidade Europeia. No acórdão proferido no âmbito do processo Países Baixos v. Conselho2, o Tribunal de Justiça confirmou que a Decisão é vinculativa em relação a terceiros por incidir sobre uma questão de direito comunitário. O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou a Decisão no pro cesso Carvel and Guardian Newspapers ν. Conselho3. O processo tinha por objecto, inter alia, o acesso aos documentos relacionados com as medidas adoptadas pelo Conselho no âmbito do terceiro pilar. Tendo em conta as limitações da competência do Tribunal de Justiça impostas pelo artigo L do Tratado da União Europeia, o Tribunal de Primeira Instância não seria competente para tratar este aspecto do pro cesso Carvel se o acesso aos documentos do Conselho relacionados com as actividades do terceiro pilar constituísse em si mesmo um assun to do terceiro pilar. Na realidade, porém, o Tribunal considerouse com petente nesta matéria. 1 Decisão 93/731/CE, JO L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. 2 Processo C58/94, acórdão de 30 de Abril de 1996. 3 Processo T194/94, acórdão de 19 de Outubro de 1995. 24 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA A correcta interpretação e aplicação da Decisão do Conselho sobre o acesso do público aos documentos do Conselho constitui, por conse guinte, uma questão de direito comunitário e não uma questão do domí nio do terceiro pilar, mesmo que os documentos em causa se refiram a medidas adoptadas no âmbito do terceiro pilar. O CONCEITO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO Na sua resolução sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1996, o Parlamento Europeu exortou o Provedor de Justiça a utilizar ple namente as competências que lhe são conferidas pelos Tratados para tra tar os casos de má administração na actuação das instituições e organis mos comunitários. A Resolução fazia igualmente referência, neste contexto, à necessidade de uma definição clara do conceito de má administração. O Tratado que institui a Comunidade Europeia não define o conceito de má administração. Por ocasião da aprovação da Resolução do Parlamento supramencionada, o Provedor de Justiça comprometeu-se a apresentar uma definição mais precisa deste conceito no Relatório Anual para 1997. No Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995, o conceito de má administração foi interpretado do seguinte modo: Naturalmente dar-se-á um caso de má administração sempre que uma instituição ou organismo da Comunidade deixar de agir em consonân cia com os tratados e com os actos comunitários de carácter vincula tivo, ou ainda no caso de não observar as regras e os princípios de direito estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância. Por exemplo, o Provedor de Justiça Europeu deverá tomar em consi deração o requisito do artigo F do Tratado da União Europeia de que as instituições e os organismos comunitários devem respeitar os direi tos fundamentais. Muitos outros factos podem ser considerados casos de má adminis tração, designadamente: • irregularidades administrativas • omissões administrativas • abuso de poder 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 25 • negligência • procedimentos ilegais • deslealdade • disfunção ou incompetência • discriminação • atraso evitável • falta ou recusa de informação Esta lista não pretende ser exaustiva. A experiência dos Provedores de Justiça nacionais revela que é preferível não tentar fazer uma defi nição rígida daquilo que pode equivaler a um caso de má adminis tração. Com efeito, a natureza não restritiva do termo é uma das coi sas que distingue o papel do Provedor de Justiça do papel de um juiz. Há, no entanto, limites para aquilo que pode ser considerado um caso de má administração. Todas as queixas contra decisões de natureza política e não administrativa serão consideradas não admissíveis; por exemplo, queixas contra a acção política do Parlamento Europeu ou respectivos órgãos, tais como as decisões da Comissão das Petições. Também não é da competência do Provedor de Justiça pronunciarse sobre os méritos dos actos legislativos das Comunidades tais como regulamentos e directivas. Esta interpretação do conceito de má administração foi aceite no Relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1995. Foi igualmente evocada, de forma aprovativa, na reunião dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Setembro de 1997. A fim de completar a interpretação supramencionada com uma definição, os Provedores de Justiça nacionais e seus congéneres foram convidados a comunicar ao Provedor de Justiça Europeu o significado atribuído à noção de "má administração" nos respectivos Estados-Membros. De acordo com as respostas recebidas, a noção fundamental de má admi nistração pode ser definida do seguinte modo: A má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado. Há que tecer dois comentários a esta definição. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA ser objecto de uma acção Em primeiro lugar, a competência de alguns Provedores de Justiça é expressamente limitada pela legislação nacional que institui este órgão. Por exemplo, a legislação que institui a função de Parliamentary Commissioner for Administration do Reino Unido (Comissário Parlamentar da Administração) estipula que, por via de regra, este não examina as judicial1. queixas que possam Consequentemente, esta disposição limita os inquéritos do Provedor de Justiça em questão relativos a casos de má administração. Contudo, estas restrições não são intrínsecas ao significado normal do termo "má admi nistração", pois se assim fosse não seria necessário citá-las expressa mente. Assim, por exemplo, a figura do Provedor de Justiça dinamarquês, que serviu de inspiração para a criação do cargo de Provedor de Justiça Europeu, não conhece nenhuma destas restrições e na definição das funções do Provedor de Justiça dada pelo Conselho da Europa inclui-se a verificação da legalidade dos actos administrativos2. Em segundo lugar, as normas e princípios específicos aos quais estão vin culados os organismos públicos variam em função do quadro constitucio nal, jurídico e administrativo do país em questão. Além disso, as normas e princípios não são estáticos. Mudam e evoluem em resultado da activida de do legislador, dos tribunais, do Provedor de Justiça e da própria admi nistração. Por conseguinte, é oportuno tecer outras observações sobre as normas e princípios vinculativos no contexto da Comunidade Europeia. ESTADO DE DIREITO A legislação é o ponto de partida da actividade de todas as instituições e organismos criados pelos Tratados europeus ou ao abrigo destes. Como sublinhou o Tribunal de Justiça em numerosas ocasiões, a Comunidade Europeia é uma Comunidade de direito. Por conseguinte, quando o Provedor de Justiça Europeu procede a um inquérito para apurar se uma instituição ou organismo comunitário actuou em conformidade com as nor mas e princípios a que está vinculado, a sua tarefa fundamental consiste em determinar se actuou de harmonia com o direito comunitário. Ao desempenhar a sua missão, o Provedor de Justiça está ciente de que, como foi referido no Relatório Anual para 1995, o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. Além disso, nos termos do artigo 138S-E do Tratado CE, o Provedor de 'Parliamentary Commissioner Act 1967, secção 5 (2). ?The Administration and You: a handbook, 1996, p. 44. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 27 Justiça não pode proceder a inquéritos se os factos invocados forem ou tiverem sido objecto de processo jurisdicional. Algumas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu suscitam questões de direito nacional. Em particular, caso uma queixa se reporte a uma relação contratual entre o queixoso e uma instituição comunitária, o contrato é regido pelas disposições da legislação nacional aplicáveis na matéria. Em muitos Estados-Membros, o Provedor de Justiça não se ocupa de lití gios contratuais, não só devido às características gerais desses contratos nos termos da legislação nacional, mas também porque a legislação que determina as competências do Provedor de Justiça exclui expressamente do seu âmbito as questões contratuais. Como referido no Relatório Anual para 1995, parte da missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em contribuir para a diminuição dos casos de litígio, ao promover soluções amigáveis e através de recomendações que evitem a necessidade de recurso aos tribunais. Por conseguinte, o Provedor de Justiça Europeu trata de queixas contra casos de má administração resultantes de relações contratuais. Contudo, não compete ao Provedor de Justiça determinar se houve vio lação do contrato por uma das partes. Esta questão só pode ser tratada eficazmente por um tribunal da jurisdição competente, que tem a possibi lidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os elementos con traditórios sobre a matéria de facto à luz da legislação nacional aplicável. Contudo, de harmonia com os princípios da boa prática administrativa, uma autoridade pública implicada num diferendo contratual com uma parte privada deveria poder expor ao Provedor de Justiça a base jurídica das suas acções e o fundamento do seu ponto de vista sobre a posição con tratual. NORMAS E PRINCÍPIOS DA BOA PRÁTICA ADMINISTRATIVA De um modo geral, o que representa na prática a boa ou má administração é determinado caso a caso. A questão pode igualmente ser esclarecida mediante a adopção uma lei ou de um código de conduta referente à boa prática administrativa, como aconteceu em muitos Estados-Membros. Uma iniciativa importante foi a tomada por Roy PERRY, deputado ao Parlamento Europeu e relator do relatório de actividades da Comissão das Petições no período de 1996-19971, que reclamou a elaboração de um código de boa prática administrativa para as instituições e organismos A4-0190/97. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA comunitários. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Secretário-Geral da Comissão Europeia informou o Provedor de Justiça de que a Comissão tinha iniciado a redacção de um código apli cável aos seus funcionários. Há que acolher favoravelmente estas iniciativas. A publicação de um códi go de boa prática administrativa permitiria informar os funcionários sobre os serviços que devem prestar e os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem. Esta medida contribuiria para melhorar a qualidade do trabalho administrativo e as relações com os cidadãos. A Provedoria de Justiça assistiu o Secretário-Geral da Comissão nos seus trabalhos preparatórios, facultando informações e exemplos extraídos da experiência dos Estados-Membros e comentando os princípios aplicados nas fases iniciais da redacção do projecto. Em particular, o Provedor de Justiça transmitiu ao Secretário-Geral uma cópia da lei da administração pública dinamarquesa de 1985 e da lei finlandesa de 1982 relativa aos pro cedimentos administrativos. Ambas contêm disposições detalhadas em matéria de procedimentos administrativos, como a fundamentação de decisões, o direito de ser ouvido e o dever de prestar informações sobre as vias de recurso existentes. O Provedor de Justiça transmitiu igualmente ao Secretário-Geral um exemplar do código português de direito administrativo de 1991; o recente projecto de lei francês relativo às relações entre a administração e o públi co, que contém disposições sobre o aviso de recepção, a obrigação de transmitir a correspondência ao serviço competente, os prazos de respos ta e o direito de apresentar observações verbais e por escrito antes de uma decisão; os princípios que regem a "Carta do Cidadão" britânica; lis tas de comprovação de boa prática administrativa elaboradas pelos Provedores de Justiça da Irlanda e de Hong-Kong e outra documentação pertinente. LIMITES DO CONCEITO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO Para concluir este capítulo do presente relatório, poderia ser útil clarificar os limites do conceito de má administração no que se refere, em primeiro lugar, ao exercício do poder discricionário administrativo e, em segundo lugar, ao trabalho político do Parlamento. Na execução das tarefas administrativas que lhe são conferidas pelos Tratados ou em aplicação destes, uma instituição ou organismo comunitá rio pode ter autoridade legal para escolher entre duas ou mais linhas de conduta. Por exemplo, se a Comissão considerar que um Estado-Membro 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA não cumpriu uma obrigação imposta pelo Tratado CE, pode recorrer ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 169s do Tratado, seguindo para o efeito os diferentes trâmites processuais. Trata-se de um poder discricio nário, pelo que não se pode exigir à Comissão que instaure um processo de infracção perante o Tribunal de Justiça. O Provedor de Justiça não pode pôr em causa as decisões administrativas discricionárias, desde que a instituição ou o organismo em causa actue dentro dos limites da sua autoridade legal. Os limites gerais dessa autori dade são estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça que determina, por exemplo, que as autoridades administrativas devem actuar com coerência e boa fé; evitar a discriminação; respeitar os princípios de proporcionalidade e igualdade e as expectativas legítimas, bem como os direitos do homem e as liberdades fundamentais1. Embora o artigo 138Q-E do Tratado CE exclua explicitamente o exercício das funções jurisdicionais do Tribunal de Justiça da esfera de competên cias do Provedor de Justiça, é omisso no que se refere ao trabalho políti co do Parlamento Europeu. Contudo, a figura clássica do Provedor de Justiça originária dos países nórdicos foi instituída para supervisionar a administração pública em nome do Parlamento, e não para supervisionar a actuação política do Parlamento. Do mesmo modo, os Provedores de Justiça de outros Estados-Membros não supervisionam a actividade polí tica dos seus Parlamentos respectivos. Por conseguinte, aplicando um princípio constitucional comum aos Estados-Membros, o Provedor de Justiça Europeu decidiu não proceder a inquéritos sobre as actividades políticas do Parlamento Europeu. Esta questão teve de ser abordada na prática porque, inicialmente, a Provedoria de Justiça recebeu algumas queixas contra supostos casos de má administração no tratamento de petições pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Uma vez que a Comissão das Petições é um órgão político encarregado do exame de petições, missão essa que constitui uma das actividades políticas do 1 Neste contexto, importa igualmente referir a Recomendação N- R (80) 2 do Conselho da Europa, que estabelece que uma autoridade administrativa, no exercício do seu poder discricionário: 1. Não deve prosseguir um objectivo diferente daquele para que foi conferido esse poder; 2. Deve ser objectiva e imparcial e ter em conta unicamente os factores relevantes para o caso em questão; 3,Deve observar o princípio de igualdade perante a lei, evitando discriminações injustas; 4. Deve manter o equilíbrio necessário entre os efeitos adversos que a sua decisão possa ter sobre os direitos, as liberdades ou os interesses das pessoas e o objectivo que prossegue; 5. Deve tomar a sua decisão num prazo razoável tendo em conta o assunto em questão; 6. Deve aplicar as directrizes administrativas gerais de forma coerente e, simultaneamente, ter em conta as circunstâncias particulares de cada caso. Vide The Administration and You: a handbook, 1996, p. 362. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Parlamento, estas queixas não se inserem no âmbito de competências do Provedor de Justiça. 2. 2. 2 ADMISSIBILIDADE DAS QUEIXAS Uma queixa que se insira na esfera de competências do Provedor de Justiça tem que satisfazer outros critérios de admissibilidade para que o Provedor de Justiça possa proceder à abertura de um inquérito. Os crité rios fixados no Estatuto do Provedor de Justiça são os seguintes: 1 Da queixa devem constar o motivo que a determinou e a identida de da pessoa de que provém (nQ 3 do artigo 2- do Estatuto) 2 O Provedor de Justiça não pode intervir em processos instaurados perante um órgão judicial nem pôr em causa o bom fundamento das decisões judiciais (ns 3 do artigo 1Q) 3 A queixa deve ser apresentada no prazo de dois anos a contar da data em que os factos que a justificam são levados ao conheci mento do queixoso (na 4 do artigo 2°) 4 A queixa deve ter sido precedida das diligências administrativas necessárias junto das instituições ou organismos em causa (ns 4 do artigo 2a) 5 Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e orga nismos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quan do tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (nQ 8 do arti go 29). Exemplos de não admissibilidade Em Outubro de 1997, um cidadão grego, titular de um doutoramento e investigador no domínio do direito internacional e comunitário, apresen tou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão Europeia. A queixa fundamentava-se nos factos seguidamente expostos. Em 1990, o queixoso não foi admitido, por razões de nacionalidade, nos concursos organizados para o provimento dos lugares de investigador universitário da Faculdade de Direito da Universidade La Sapienza de Roma e do Instituto Universitario di Lingue Moderne de Milão. Por cartas datadas de Março e Junho de 1990, o queixoso apresentou uma reclamação à Comissão, alegando que a sua não admissão nos concursos infringia o 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA artigo 48s do Tratado CE. De acordo com a queixa apresentada ao Provedor de Justiça, se bem que a Comissão tenha respondido às suas cartas em Maio e Julho de 1990, não tomou medidas satisfatórias para tratar este caso de discriminação. O Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível porque o queixoso não tinha contactado com a Comissão desde Julho de 1990, ou seja, durante um período de sete anos, antes de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. O prazo de dois anos fixado pelo n9 4 do artigo 2- tinha sido largamente excedido. (Queixa 937/97/OV) Uma empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão relativa a um concurso no qual participou. O concurso era limi tado e tinha por objectivo a prestação de serviços de transporte por mala diplomática e outros tipos de correio. De acordo com a queixa, a Comissão convidou a empresa a apresentar uma proposta, cujo prazo expirava no dia 29 de Setembro de 1997. Nos dias 10 e 24 de Setembro, a empresa solicitou mais informações e escla recimentos sobre alguns aspectos do caderno de encargos. Em 19 e 25 de Setembro, a Comissão respondeu que não podia fornecer as infor mações solicitadas. Segundo o queixoso, o adjudicatário do contrato anterior tinha a vanta gem de dispor de informações mais detalhadas. Por conseguinte, a empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça, solicitando que esclarecesse a situação. Embora o queixoso tivesse contactado com a Comissão durante o pro cesso de concurso, nada indicava que tivesse comunicado à Comissão o seu descontentamento em relação ao desenrolar ou aos resultados do concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu que a queixa não era admissível, por não terem sido efectuadas as diligências admi nistrativas necessárias previstas no n9 4 do artigo 2s do Estatuto. A empresa foi aconselhada a contactar a Comissão, a fim de expor cla ramente as suas reservas acerca do processo de concurso. Caso a res posta da Comissão não fosse satisfatória, poderia apresentar uma quei xa ao Provedor de Justiça. (Queixa 1136/97/IJH) 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA 2. 2. 3 FUNDAMENTOS PARA A ABERTURA DE INQUÉRITOS O Provedor de Justiça pode tratar queixas que se insiram na sua esfera de competências e que satisfaçam os critérios de admissibilidade. O artigo 138S-E do Tratado CE dispõe que ele "procederá aos inquéritos que con sidere justificados". Nalguns casos, poderá não haver fundamentos sufi cientes para que o Provedor de Justiça abra um inquérito, muito embora a queixa seja admissível de um ponto de vista meramente técnico. Nos casos em que uma queixa já tenha sido tratada como petição pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça considera normalmente não existirem razões para a abertura de um inqué rito, a não ser que sejam fornecidas novas informações. Se numa queixa se alegar simplesmente que não foi dada resposta a uma carta, os serviços do Provedor de Justiça tentam resolver o assunto atra vés de contactos telefónicos informais. Se a instituição ou o organismo em causa derem uma resposta imediata ao queixoso, por via de regra o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inquérito e a queixa é arquivada. Exemplos de queixas que não justificavam a abertura de um inquérito Em Julho de 1997, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em que alegava que os elementos fornecidos à Comissão das Petições do Parlamento Europeu por dois funcionários da Comissão não explicavam nem justificavam satisfatoriamente o parecer da Comissão de que a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais [Newbury não tinha, sido infringida no caso da circular de Newbury Bypass). Uma vez que os factos invocados na queixa se reportavam a um assun to que estava a ser tratado pela Comissão das Petições no âmbito da apreciação das petições relativas à circular de Newbury, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava iniciar um inquérito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. S. (646/97/IJH) Em 10 de Fevereiro de 1997, a Senhora V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa às medidas tomadas pela Comissão no ati nente à BSE ("doença das vacas loucas"). A queixosa alegava que a Comissão tinha ignorado os pontos de vista dos investigadores britânicos e europeus. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Em 18 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu constituiu uma Comissão Temporária de Inquérito ao abrigo do artigo 138e-C do Tratado CE, para examinar a questão da BSE. A comissão examinou as respon sabilidades da Comissão, bem como as do Conselho e do governo britâ nico. O relatório da comissão, publicado em 7 de Fevereiro de 19971 incluía observações críticas em relação à actuação da Comissão e reco mendações para o futuro. Tendo em conta que as responsabilidades da Comissão em relação à BSE já tinham sido examinadas pela Comissão Temporária de Inquérito, o Provedor de Justiça considerou que não se justificava iniciar um inqué rito sobre o assunto em apreço e informou desse facto a Sra. V. (Queixa 143/97/JMA) 2. 3 ANÁLISE DAS QUEIXAS Das 2. 321 queixas registadas desde o início da actividade do Provedor de Justiça, 14,9% eram originárias da França, 14,7% da Alemanha, 14% da Espanha, 12,5% do Reino Unido e 11 % da Itália. Uma análise exaustiva da proveniência geográfica das queixas é dada no Anexo A, Estatísticas. Em 1997, o processo de apreciação das queixas para determinar se se inseriam na esfera de competências do Provedor de Justiça, se reuniam os critérios de admissibilidade e se havia fundamento para a abertura de um inquérito foi concluído em 97% dos casos. 27% das queixas examina das foram consideradas compatíveis com a esfera de competências do Provedor de Justiça. De entre estas, 230 satisfaziam os critérios de admis sibilidade, mas 34 acabaram por não apresentar justificação para a aber tura de um inquérito. Por conseguinte, foram abertos inquéritos em 196 casos. A maior parte das queixas que deram azo à abertura de um inquérito foram apresentadas contra a Comissão Europeia (80%). Como a Comissão é o principal organismo da Comunidade que toma decisões com um impacto directo sobre os cidadãos, é normal que ela seja o alvo principal das quei xas dos cidadãos. Foram apresentadas 18 queixas contra o Parlamento Europeu e 14 queixas contra o Conselho da União Europeia. 1 A4- 0020/97, PE 220. 544/def. /A. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Os principais tipos de má administração alegados foram a falta de trans parência (60 casos), discriminação (42 casos), procedimentos insatisfató rios ou o não respeito dos direitos de defesa (32 casos), ilegalidade ou abuso de poder (23 casos), atrasos evitáveis e negligência (22 casos de cada tipo), não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, ou seja, o facto de a Comissão Europeia não desempenhar o seu papel de "guar diã dos Tratados" face aos Estados-Membros (20 casos) e erros jurídicos (14 casos). 2. 4 CONSELHO DE RECURSO A OUTRAS ENTIDADES Quando uma queixa não se insere na esfera de competências ou não é admissível, o Provedor de Justiça procura aconselhar o autor da queixa a dirigir-se a outra instância que possa tratar a questão. Se possível, o Provedor de Justiça remete a queixa directamente para outra entidade competente, com o consentimento do queixoso, sempre que a queixa pareça ter fundamento. Em 1997, 490 casos deram azo a um tal conselho, dizendo a maioria res peito a questões de direito comunitário. Em 254 casos, o autor da queixa foi aconselhado a apresentar a queixa a um Provedor de Justiça nacional ou regional ou a um órgão homólogo. Com o consentimento do queixoso, 3 queixas foram transferidas directamente para um Provedor de Justiça nacional e 1 como petição a um Parlamento nacional. 86 autores de quei xas foram aconselhados a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu e, além destes casos, 13 queixas foram transferidas para o Parlamento Europeu, com o consentimento do seu autor, para serem tratadas como petições. Em 76 casos, o autor da queixa foi aconselhado a recorrer à Comissão Europeia. Este número inclui alguns casos em que uma queixa contra a Comissão foi declarada não admissível, pelo facto de não terem sido efectuadas as diligências administrativas adequadas junto da Comissão. Em 73 casos, o queixoso foi aconselhado a recorrer a outras entidades. 2. 5 DECISÕES ADOPTADAS NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA Quando o Provedor de Justiça decide abrir um inquérito sobre uma quei xa, o primeiro passo a dar consiste em enviar a queixa e eventuais anexos à instituição ou organismo da Comunidade em questão, para obter um parecer. Uma vez recebido o parecer, este é enviado ao autor da queixa para observações. 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Nalguns casos, a Instituição ou organismo toma as medidas necessárias para a resolução do caso por forma a dar satisfação ao autor da queixa. Se o parecer e as observações forem nesse sentido, o caso é então ence rrado como tendo sido "solucionado pela instituição". Noutros casos, o queixoso decide retirar a queixa e o processo é encerrado por este moti vo. No caso de a queixa não ser solucionada pela instituição ou retirada pelo seu autor, o Provedor de Justiça prossegue os seus inquéritos. Se estes não revelarem qualquer caso de má administração, o autor da queixa e a instituição ou organismo são informados desse facto e o processo é ence rrado. No caso de os inquéritos do Provedor de Justiça revelarem um caso de má administração, este procurará uma solução amigável que faça cessar essa situação e dê satisfação ao queixoso. Numa reunião realizada em Estrasburgo em 21 de Outubro de 1997, o Provedor de Justiça e o Secretário-Geral da Comissão, Sr. Cario TROJAN, acordaram em que em alguns casos uma reunião informal poderia ser uma via adequada para encontrar uma solução amigável nos casos relativos à Comissão. Caso não seja possível uma solução amigável, ou se a procura de uma solução amigável não surtir efeito, o Provedor de Justiça arquiva a queixa formulando uma observação crítica à instituição ou ao organismo em questão, ou apresenta uma constatação formal de caso de má adminis tração acompanhada de projectos de recomendações. Considera-se adequado formular uma observação crítica sempre que um caso de má administração não pareça ter implicações gerais nem se afi gure necessária qualquer acção de acompanhamento por parte do Provedor de Justiça. Nos casos em que se afigurar necessária uma acção de acompanhamen to por parte do Provedor de Justiça (isto é, em casos mais graves de má administração ou em casos com implicações gerais), o Provedor de Justiça toma uma decisão e apresenta projectos de recomendações à ins tituição ou ao organismo em questão. De acordo com o nQ 6 do artigo 3a do Estatuto do Provedor de Justiça, a instituição ou o organismo em causa deverá enviar-lhe, num prazo de três meses, um parecer circunstanciado, o qual poderá consistir na aceitação da decisão do Provedor de Justiça e numa enumeração das medidas tomadas para pôr em prática as reco mendações. 36 2. QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA Se uma instituição ou organismo comunitário não responderem satisfato riamente a um projecto de recomendações, o ns 7 do artigo 3g estipula que o Provedor de Justiça enviará um relatório ao Parlamento Europeu, bem como à instituição ou ao organismo em causa, no qual poderá fazer reco mendações. A possibilidade de o Provedor de Justiça Europeu apresen tar ao Parlamento relatórios especiais deste tipo tem um valor inestimável para o seu trabalho. Alguns Provedores de Justiça nacionais tiveram de lutar durante muito tempo para obter uma possibilidade comparável. Por conseguinte, os relatórios especiais não devem ser apresentados com demasiada frequência, mas apenas em casos importantes em que o Parlamento possa tomar medidas para apoiar o Provedor de Justiça em conformidade com o Estatuto do Provedor de Justiça. O primeiro relatório especial do Provedor de Justiça foi concluído em 15 de Dezembro, na sequência de um inquérito por iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos das instituições e organismos comuni tários (ver capítulo 4 infra). Em 1997, o Provedor de Justiça iniciou 200 inquéritos, 196 relativos a quei xas e 4 por iniciativa própria. 16 casos foram solucionados pela instituição ou pelo organismo em causa. Em 2 casos, os queixosos decidiram retirar a queixa. Em 59 casos, os inquéritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer caso de má administração. Foi endereçada uma observação crítica à instituição em 21 casos. Foi obti da uma solução amigável em 3 casos. Em 1997, não foram apresentados quaisquer projectos de recomendações às instituições e organismos em causa. (Para mais informações, vide Anexo A, Estatísticas, p. 327). 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3. 1 QUEIXAS EM QUE NAO FOI DETECTADO UM CASO DE MA ADMINISTRAÇÃO 3. 1. 1 O PARLAMENTO EUROPEU DECISÃO SOBRE UMA COLOCAÇÃO NA DISPONIBILIDADE AO ABRIGO DO ARTIGO 419 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS Decisão sobre a queixa 483/4. 3. 96/DG/UKT contra o Parlamento Europeu A QUEIXA Em 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. G. queixou-se ao Provedor de Justiça contra a decisão do Parlamento Europeu de colocá-la na disponibilidade ao abrigo do artigo 4 1s do Estatuto dos funcionários. A Sra. G. havia já apresentado uma queixa ao Provedor de Justiça sobre o mesmo assunto em 12 de Fevereiro de 1996. Esta queixa (424/14. 2. 96/DG/L/KT) foi julga da inadmissível porque não tinham sido esgotadas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno (ne 8 do artigo 2s do Estatuto do Provedor de Justiça). No início de Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu informou a Sra. G. da sua decisão de colocá-la na disponibilidade. A decisão propriamente dita datava de 21 de Dezembro de 1995 e produzia efeitos a contar de 15 de Dezembro de 1995. A Sra. G. enviou uma carta ao Secretário-Geral em que contestava o facto de a decisão lhe ter sido comunicada três semanas após ter sido adopta da e de ter efeito retroactivo. Além disso, assinalava que se encontrava em situação de licença por doença até ao final de Fevereiro de 1996. A res posta do Secretário-Geral não deu satisfação à queixosa, que apresentou de novo uma queixa ao Provedor de Justiça. O INQUÉRITO Observações do Parlamento A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguin tes observações: A Sra. G. fazia parte dos 34 funcionários que em Julho de 1994 expri miram a intenção de ser colocados na disponibilidade após ter conhe cimento de uma proposta de redução do número de lugares ao abrigo do artigo 4 1e do Estatuto dos Funcionários. A Sra. G. não comunicou posteriormente qualquer mudança de intenções quer ao seu serviço quer à Administração. Não havia, por conseguinte, qualquer razão para pensar que a decisão de a colocar na disponibilidade não lhe era favorável. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A decisão de colocar a Sra. G. na situação de disponibilidade tinha de ser tomada até ao final do ano, dado que a autoridade orçamental decidira suprimir um máximo de 15 lugares no decurso do exercício de 1995. No que se refere à retroactividade da decisão, a entidade competente para proceder a nomeações teve de consultar a Comissão Paritária e o Comité dos Relatórios antes de tomar a decisão referente à colo cação na disponibilidade. Estas consultas foram concluídas em 15 de Novembro de 1995. Em 9 de Janeiro de 1996, a Sra. G. solicitou que a data da sua colo cação na situação de disponibilidade fosse adiada para 1 de Março de 1996, a fim de poder beneficiar da totalidade do período de licença por doença que lhe foi concedido pelo seu médico, compreendido entre 24 de Outubro de 1995 e 29 de Fevereiro de 1996. Quando o Parlamento teve conhecimento de que o seu organigrama de 1996 permitia transferir de 1995 para 1996 os procedimentos ao abrigo do artigo 419 pendentes ou não utilizados, o Serviço de Pessoal propôs que a data de entrada em vigor da decisão de colocação da Sra. G. na disponibilidade fosse adiada para 1 de Fevereiro de 1996. Contudo, o auditor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial. As observações do Parlamento Europeu foram transmitidas à Sra. G. , que foi convidada a pronunciar-se sobre as mesmas caso o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. A DECISÃO Nos termos do ns 2 do artigo 41 do Estatuto dos Funcionários, a entidade competente para proceder a nomeações fixará a lista dos funcionários abrangidos por uma medida de colocação na disponibilidade. Qualquer funcionário que ocupe um dos lugares abrangidos por uma medida de redução do número de lugares e que exprima a intenção de ser colocado na disponibilidade é oficiosamente inscrito nesta lista. Os funcionários que figurem nessa lista são colocados na disponibilidade por decisão da enti dade competente para proceder a nomeações. Com base nas informações na posse do Provedor de Justiça, depreende- se que a Sra. G. exprimiu a intenção de ser colocada na disponibilidade e que o Parlamento Europeu considerou que a sua decisão nesse sentido lhe era altamente favorável. O Provedor de Justiça não dispõe de quais quer provas de violação do Estatuto dos Funcionários por parte do Parlamento Europeu no tratamento deste caso. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Depreende-se, igualmente, que o Parlamento deferiu o pedido da Sra. G. no sentido de adiar a entrada em vigor da decisão de colocação na dispo nibilidade, mas o auditor financeiro considerou que os motivos invocados não justificavam uma alteração da decisão inicial. Não foram apresentados ao Provedor de Justiça quaisquer elementos que permitam pôr em causa o poder discricionário do auditor financeiro. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. TRATAMENTO DE UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 130/97/HMA contra o Parlamento Europeu A QUEIXA Em Fevereiro de 1997, X apresentou uma queixa contra o comité de gestão do jardim de infância do Parlamento Europeu. No período de 18 meses, o filho do queixoso foi mordido 6 vezes por outras crianças do jar dim de infância. O queixoso contactou numerosas vezes com a directora do jardim de infância e com o comité de gestão para tentar resolver o pro blema. Queixou-se ao comité de gestão do facto de a directora do jardim de infância nada ter feito para evitar que o seu filho fosse mordido outra vez. Em sua opinião, o comité de gestão não tratou a sua queixa de forma satisfatória. O queixoso formulou as seguintes alegações: - O comité de gestão actuou com negligência, posto que nada fez para proteger as crianças em perigo. - Foi cometido um abuso de poder, sob a forma de intimidações e ameaças. Foi-lhe dito que, nas actuais circunstâncias, o seu próximo filho poderia não ser admitido no jardim de infância. - As crianças que mordem outras são melhor tratadas do que as crianças que foram mordidas, o que representa uma desigualdade e discriminação. O queixoso alega que lhe foi dito que era livre de reti rar o seu filho do jardim de infância se a situação não lhe convinha. - O comité de gestão recusou-se a divulgar os nomes das crianças que tinham mordido o seu filho e nunca lhe explicaram que medidas concretas foram tomadas pelo jardim de infância relativamente às crianças que tinham o hábito de morder as outras e para evitar que se repitam incidentes do mesmo tipo. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Nos termos do ns 3 do artigo 2s do Estatuto o Provedor de Justiça, o quei xoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. O INQUÉRITO Observações do Parlamento A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu, que formulou as seguin tes observações: Não houve negligência, uma vez que a queixa foi tratada em porme nor pelas autoridades competentes. Depreende-se dos elementos constantes do processo que um membro do comité de gestão foi tes temunha de um incidente semelhante ocorrido no jardim de infância e constatou o que foi feito nessa situação. A alegação de que teriam sido proferidas intimidações e ameaças não tinha fundamento. Não havia qualquer obstáculo à admissão do próxi mo filho do queixoso no jardim de infância. A alegação de abuso de poder prendia-se, nomeadamente, com o facto de o comité de gestão se ter recusado a fazer um pedido de transferência do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão. Os pedidos de transferências obedecem a regras estritas e só são admissíveis se o requerente figurar em primeiro lugar na lista de prioridades para a admissão no jardim de infância e não houver um lugar disponível nas instalações do Parlamento. Por conseguinte, não se verificou qualquer abuso de poder. A directora do jardim de infância forneceu ao comité de gestão infor mações circunstanciadas sobre os eventos descritos e sobre a linha de conduta do seu pessoal face a esses incidentes. Com base nestas explicações, o comité de gestão não detectou qualquer prova de dis criminação. Segundo o Parlamento, o queixoso nunca foi coagido a retirar o seu filho do jardim de infância Eastman. A recusa de revelar o nome da criança que mordeu o filho do queixo so era justificada. Esta linha de conduta visa evitar eventuais alter cações entre pais no jardim de infância, as quais teriam consequên cias negativas para todos os intervenientes. O problema foi tratado entre o jardim de infância e os pais da criança que agrediu o filho do queixoso. O Parlamento indicou que, além disso, o queixoso foi manti do informado dos procedimentos e de todas as decisões tomadas pelo comité de gestão e pela directora do jardim de infância. O queixoso foi 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO convidado a prosseguir o debate sobre o assunto com a directora do jar dim de infância. Observações do queixoso O queixoso observou que mesmo que a sua queixa tenha sido examinada pelo comité de gestão, isso não significava que não houvera negligência quanto ao fundo e resultado do inquérito. O queixoso observou que tinha sido "proibido" de entrar directamente em contacto com os pais das crianças que morderam o seu filho. Afirmou igualmente que a directora nunca o informara da sua intenção de falar com os pais, nem sobre as medidas concretas que foram tomadas para resol ver o problema. No que se refere às ameaças, o queixoso manteve a sua posição em relação à ameaça de o seu próximo filho não ser admitido no jardim de infância, atendendo às circunstâncias. A DECISÃO No que se refere à alegação de que o comité de gestão teria actuado com negligência, constatou-se que o comité de gestão examinou a queixa e interrogou a directora do jardim de infância sobre o assunto, no âmbito de um inquérito que parece ter sido conduzido de acordo com os princípios da boa prática administrativa. Quanto à alegação de abuso de poder, o Parlamento declarou no seu parecer que não havia qualquer obstáculo à admissão de um futuro filho do queixoso no jardim de infância. No atinente ao pedido de transferência do filho do queixoso para o jardim de infância da Comissão, não pareceu ser necessário aprofundar o exame do indeferimento do pedido posto que, entretanto, a criança foi colocada noutro jardim de infância. Quanto à alegação de discriminação, verifica-se que a pedagogia seguida pelo jardim de infância é aplicada da mesma maneira a todas as crianças não havendo, por conseguinte, qualquer discriminação. Nada indica que o queixoso tenha sido forçado a retirar a seu filho do jardim de infância. No que se refere à recusa da directora, apoiada pelo comité de gestão, de divulgar o nome das crianças que morderam o filho do queixoso, esta decisão baseou-se em considerações de ordem pedagógica. A directora do jardim de infância parece estar consciente de que os pais contestam frequentemente essa decisão, mas prefere que a raiva dos pais seja cana lizada contra si mesma em vez de contra os outros pais e respectivos fil- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO hos. Esta decisão de ordem pedagógica não é contrária aos princípios da boa prática administrativa. Depreende-se dos elementos constantes do processo que o queixoso foi informado de que as crianças que mordem outras são punidas de acordo com a pedagogia seguida pelo jardim de infância e que a directora con versa com os pais destas crianças a fim de resolver o problema. O quei xoso foi convidado a prosseguir a discussão do assunto com a directora. A decisão de não divulgar as medidas concretas que foram tomadas está em conformidade com a ética profissional. Esta decisão de carácter deon tológico não é contrária aos princípios da boa prática administrativa. No âmbito do inquérito do Provedor de Justiça Europeu não foi detectado qualquer caso de má administração por parte do comité de gestão do jar dim de infância do Parlamento Europeu, tendo o Provedor de Justiça deci dido arquivar a queixa. 3. 1. 2 0 PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO EUROPEIA, 0 TRIBUNAL DE CONTAS, 0 COMITÉ DAS REGIÕES E 0 COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL QUEIXA ACTIO POPULARIS: LIMITE DE IDADE NOS CONCURSOS Decisão sobre a queixa 1042/25. 11. 96/SKTOUFIN/BB contra a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social A QUEIXA Em Novembro de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da Federação das Agências de Tradução Finlandesas (Suomen Käännöstoimistojen Liitto r. y. ) relativa aos limites de idade apli cados nos concursos organizados pelas instituições e organismos comu nitários, nomeadamente nos concursos COM/A/1029, EUR/LA/118 e EUR/LA/119. De acordo com a queixa, os tradutores profissionais consideram que a prá tica actual das instituições comunitárias de recrutar pessoas com base na idade é discriminatória e contrária ao princípio de igualdade de tratamen to e à Carta das Nações Unidas. Os tradutores afirmam que é desconcer tante constatar a existência desta prática na União Europeia, que coloca a ênfase na livre concorrência e na Europa dos cidadãos. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O Sr. Β. pediu ao Provedor de Justiça que verificasse a legalidade de todos os limites de idade e que tomasse as medidas necessárias na matéria. O INQUÉRITO A queixa foi transmitida às instituições e organismos em questão. Observações da Comissão Nas suas observações, a Comissão remete para o parecer emitido sobre uma nota enviada ao Provedor de Justiça em 31 de Outubro de 1996. A Comissão indicou, além disso, que a fixação de limites de idade nos con cursos é uma opção consagrada no Estatuto dos Funcionários, cuja apli cação depende das circunstâncias e dos objectivos específicos dos con cursos. A Comissão explicou, igualmente, que a aplicação de limites de idade é um dos instrumentos utilizados para gerir um elevado número de candida turas potenciais. Por último, a Comissão observou que os limites de idade não constituem um obstáculo às candidaturas femininas. Além disso, os resultados dos concursos organizados para os novos EstadosMembros demonstraram que a idade é um factor de mobilidade Importante. Observações do Parlamento O Parlamento indicou que, nos termos do Estatuto dos Funcionários, pode ser fixado um limite de idade para os candidatos aos concursos gerais organizadas pelas instituições comunitárias. Cabe às diversas entidades competentes para proceder a nomeações decidir, com base no seu próprio juízo e nos princípios da boa prática administrativa, se um limite de idade se justifica ou não. O Parlamento sublinhou que todas as instituições aplicam limites de idade na sua política de recrutamento. As diversas instituições invocam as seguintes razões para justificar a aplicação dos limites de idade: a) Manutenção da estrutura das carreiras b) As dificuldades de adaptação a um ambiente multicultural e multi linguístico, distante do país de origem, aumentam com a idade c) Os problemas administrativos e financeiros aumentariam se os limites de idade fossem abolidos, dado que o recrutamento tornar 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO se-ia mais difícil e oneroso, sem um aumento concomitante do número de lugares a prover. Observações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas subscreveu as observações transmitidas pela Comissão em 19 de Março de 1997. Comité das Regiões e Comité Económico e Social 0 Comité das Regiões e o Comité Económico e Social emitiram um pare cer comum, subscrevendo as observações transmitidas pela Comissão em 19 de Março de 1997. A DECISÃO 1 Limites de idade na política de recrutamento das instituições comunitárias 1. 1 Regra geral, todas as instituições comunitárias aplicam limites de idade para a admissão dos candidatos aos concursos. Esta possibili dade está consagrada no Anexo III do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente na alínea g) do artigo 1s do mesmo anexo, que esti pula que o aviso de concurso deve especificar, eventualmente, o limi te de idade e o aumento do limite de idade aplicável aos agentes em funções há pelo menos um ano. 1. 2 Os limites de idade podem ser aumentados nos seguintes casos: can didatos que cumpriram o serviço militar obrigatório; candidatos que se tenham ocupado de um filho a cargo que não estivesse ainda em idade de escolaridade obrigatória ou que sofresse de uma deficiência mental ou física grave; candidatos com uma deficiência física. 1. 3 As instituições consideram os limites de idade como um instrumento importante para assegurar um serviço público profissional e o respei to das obrigações estatutárias. As instituições aplicam o princípio de nomear o pessoal recrutado no grau de base da sua categoria ou do seu quadro e uma modificação deste princípio poderia ter efeitos negativos sobre a motivação e a boa gestão. Segundo a Comissão, foram efectuados estudos que demonstram que quanto maior for o limite de idade, maior é o desequilíbrio geográfico. Além disso, a Comissão afirma que a experiência demonstra que o número de mul heres que participam em concursos gerais é mais elevado no caso dos concursos para o provimento de lugares A8 do que A7/6. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 2 Inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça Europeu sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento nas instituições comunitárias 2. 1 O Provedor de Justiça Europeu recebeu um elevado número de quei xas relacionadas com os limites de idade para o recrutamento do pes soal das instituições comunitárias. 2. 2 Em resultado do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas contra a aplicação de limites de idade pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça con cluiu que é conveniente proceder a um exame mais geral da aplicação de limites de idade. 2. 3 Com base nas queixas recebidas pelo Provedor de Justiça, depreen de-se que a prática actual das instituições no que se refere à fixação de limites de idade é motivo de grande descontentamento entre os cidadãos europeus, nomeadamente entre os cidadãos dos novos Estados-Membros. 2. 4 Nos termos do artigo 1385-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comuni tários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 14 de Julho de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre a apli cação dos limites de idade para o recrutamento dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias. CONCLUSÃO O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça Europeu no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas à aplicação dos limites de idade, pare ce justificar a abertura de um inquérito geral sobre a utilização dos limites de idade. Em 14 de Julho de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de ini ciativa própria sobre a aplicação de limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições comunitárias. As questões evocadas nesta queixa serão examinadas no inquérito de iniciativa própria. Por conseguin te, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3. 1. 3 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA RECRUTAMENTO: NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 725/16. 7. 96/GD/FR/KH contra o Conselho A QUEIXA Em Julho de 1996, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de não ter sido admitido num concurso geral (C/360) orga nizado pelo Conselho. Foi aprovado nas provas escritas, tendo sido con vocado, por carta datada de 15 de Maio de 1996, a participar nas provas orais, cuja realização estava prevista para o dia 10 de Junho de 1996, em Paris. A carta foi enviada para Marselha, para o endereço comunicado pelo Sr. D. ao Conselho. O Sr. D. mudou-se de Marselha para Bruxelas em 22 de Maio de 1996 e pediu ao pai que lhe transmitisse a sua correspondên cia. Em 16 de Junho de 1996, através de uma chamada telefónica para os seus pais, o Sr. D. soube pela primeira vez de que o Conselho lhe enviara uma carta. Ao recebê-la em 20 de Junho de 1996, o Sr. D. teve conheci mento da convocação às provas orais. Quando contactou o Conselho foi informado de que o júri do concurso tinha encerrado os seus trabalhos em 17 de Junho de 1996. Por carta de 21 de Junho de 1996, o Sr. D. solicitou ao presidente do júri que organizasse um exame oral suplementar para ele. Uma das razões invocadas para este pedido era o de que, tendo em conta o limite de idade normalmente aplicado aos candidatos, o Sr. D. não teria outra possibilida de de participar num concurso organizada pelas instituições comunitárias. Em 25 de Junho de 1996, o presidente do júri informou por escrito o Sr. D. de que o júri do concurso tinha concluído os seus trabalhos e de que não tinha sido aprovado no concurso. O INQUÉRITO Observações do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho. Nas suas observações, o Conselho realça os aspectos seguintes: Se o Sr. D. tivesse contactado o Secretariado-Geral do Conselho até ao dia 17 de Junho de 1996, o júri poderia provavelmente ainda tê-lo admitido às provas orais. Contudo, a partir do momento em que a lista de reserva foi estabelecida, o princípio de igualdade de oportunidades entre todos os candidatos impe dia a reabertura, por parte do Conselho, do processo de concurso com a organização de uma prova oral específica para o Sr. D. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários do Conselho, o Sr. D. manteve a sua reclamação inicial. A DECISÃO O Provedor de Justiça tomou nota de que, segundo as observações do Conselho, teria sido possível deferir o pedido do queixoso se este tivesse sido apresentado em tempo útil. Dado que o pedido foi transmitido ao Conselho após o encerramento do processo de concurso, a sua aceitação implicaria a reabertura deste processo. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má administração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA O Provedor de Justiça observou que face ao elevado número de queixas recebidas relacionadas com os limites de idade para o recrutamento do pessoal das instituições, decidira proceder a um inquérito por iniciativa própria sobre esta questão. 3. 1. 4 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA DISCRIMINAÇÃO EM CONCURSOS GERAIS Decisão sobre a queixa 851/3. 9. 96/ALC/ES/VK contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia A QUEIXA Em Agosto de 1996, o Sr. L. C. , de nacionalidade espanhola, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra um suposto caso de má admi nistração da Comissão e do Conselho da União Europeia relativa a certos aspectos dos seus sistemas de recrutamento. A queixa baseava-se nos seguintes elementos: 1 Na opinião do queixoso, existia uma contradição entre o teor da brochura da Comissão publicada em espanhol intitulada "La carre ra en la Comisión de las Comunidades europeas" e a política real mente aplicada pela instituição em matéria de recrutamento dos funcionários; 2 O princípio de não discriminação com base na nacionalidade foi infringido com a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n9 626/95 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO do Conselho, de 20 de Março de 19951, que institui medidas espe ciais temporárias que, em sua opinião, estão em contradição com o Estatuto dos Funcionários; 3 O Conselho e a Comissão praticam uma discriminação com base na idade, uma vez que aplicam geralmente limites de idade para o recrutamento dos seus funcionários. O queixoso pedia que os limites de idade fossem suprimidos de todos os concurso gerais das Comunidades e que o respeito do princípio de não discriminação com base na nacionalidade fosse assegurado. O INQUÉRITO As queixas foram transmitidas à Comissão e ao Conselho. Observações da Comissão Na sequência de um pedido anterior do Provedor de Justiça, a Comissão já tinha transmitido as suas observações sobre a questão geral da apli cação de limites de idade. A Comissão sublinhou que as instituições aplicavam limites de idade para o recrutamento dos funcionários da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 19 do Anexo III do Estatuto dos Funcionários. Contudo, dado que os limites de idade tinham sido objecto de críticas por parte de diversos deputados do Parlamento Europeu, a Comissão procedeu a uma avaliação exaustiva do impacto da supressão dos limites de idade. Segundo a Comissão, as razões principais que militam a favor da fixação de limites de idade são as seguintes: 1 Assegurar melhores condições para uma gestão equilibrada dos recursos humanos; 2 Promover um equilíbrio geográfico entre os funcionários da insti tuição; e 3 Favorecer as candidaturas femininas. No que se refere à queixa do Sr. L. C. , a Comissão indicou que a brochura à qual o queixoso faz referência não tinha valor jurídico e foi concebida para fins de informação. No que diz respeito à suposta infracção ao prin cípio de não discriminação com base na nacionalidade, o Regulamento (CEE) n9 626/95 do Conselho instituiu medidas especiais temporárias rela tivas ao recrutamento de funcionários originários dos novos Estados- J O L 6 6 de 1995, p. 1 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Membros que aderiram à União em 1 de Janeiro de 1995. A Comissão sublinhou que o queixoso tinha apresentado anteriormente uma petição ao Parlamento Europeu relativa ao mesmo assunto (petição n9 858/95). A Comissão das Petições examinou a petição e decidiu arquivar o processo na sequência da resposta dada pela Comissão. Observações do Conselho Em primeiro lugar, o Conselho sublinhou que no âmbito da aplicação da sua política de recrutamento, a instituição deve tomar em conta os lugares realmente disponíveis, bem como as restrições orçamentais. Em segundo lugar, o Regulamento (CEE) n9 626/95 do Conselho, que instituiu medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários originá rios dos novos Estados-Membros, não infringiu o princípio de não discri minação com base na nacionalidade. Observações do queixoso O Sr. L. C. afirmou que a possibilidade de aplicar limites de idade, prevista no artigo 15 do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, era contrária à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à Constituição espanhola. O argumento de que as perspectivas de carreira dos funcionários mais ido sos recentemente recrutados poderiam ser limitadas não tinha fundamen to, porque nem todos consideram a ascensão na carreira como uma prio ridade. Por último, o queixoso afirmou que uma representação equilibrada dos cidadãos de todos os Estados-Membros não podia ser conseguida unicamente através de uma limitação do acesso aos concursos gerais com base na nacionalidade, mas sim através da promoção da igualdade de acesso aos concursos para todos os cidadãos da União. A DECISÃO Depreende-se do inquérito conduzido que o tipo de brochura, a sua apre sentação e o seu conteúdo, indicavam que o seu objectivo não consistia em estabelecer um quadro jurídico que definisse o acesso à função públi ca europeia, mas sim fornecer informações gerais sobre os concursos gerais das instituições. O Provedor de Justiça concluiu que as disparida des potenciais entre a situação existente e o objectivo geral da brochura não poderiam ser consideradas como um caso de má administração por parte da Comissão. No que respeita à discriminação com base na nacionalidade, o queixoso endereçou uma petição sobre o mesmo assunto ao Parlamento Europeu, a qual foi examinada pela Comissão das Petições com o ns 898/95. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que não havia qualquer razão para prosseguir o seu inquérito sobre este aspecto da queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A questão dos limites de idade foi objecto de um inquérito de iniciativa pró pria do Provedor de Justiça iniciado em 14 de Julho de 1997. Por conse guinte, o Provedor de Justiça considerou que não era necessário prosse guir o inquérito no âmbito desta queixa. Todavia, o queixoso será informa do do resultado do inquérito de iniciativa própria. Face ao que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA ■Decisão sobre a queixa 940/11. 10. 96/AS/SW/BB contra a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia A QUEIXA Em Outubro de 1996, a Sra. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à avaliação da sua experiência profissional no âmbito do concurso EUR/LA/75 organizado pela Comissão e pelo facto de o Conselho não ter dado resposta ao seu pedido no sentido de que lhe fosse transmitida uma cópia das correcções de uma prova efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/LA/369. A Sra. S. foi excluída do concurso geral EUR/LA/75 por não ter a expe riência profissional mínima exigida de 12 anos. Na sequência do pedido da Sra. S. , o júri do concurso reexaminou a sua avaliação, mas manteve a decisão inicial. A Sra. S. escreveu novamente ao júri do concurso afirmando que o júri não tinha especificado a forma como tinha avaliado a sua experiência profissional. Além disso, a Sra. S. indicou que ignorava que o período de formação complementar adquirida durante a actividade profissional não seria tomado em consideração. Por esta razão, não tinha enviado o seu diploma de fim de estudos, mas apenas o certificado de cada uma das disciplinas com a data em que tinham sido concluídas. Por último, segundo os cálculos da Sra. S. , o seu diploma demonstrava que possuía os 12 anos de experiência profissional exigidos. A queixosa pediu que a decisão do júri do concurso fosse revista. Em Janeiro de 1996, o júri respondeu que tinha revisto novamente a sua decisão. O júri remeteu para o disposto no ponto B. 3 do aviso de concur so e nos pontos V. B. 2, VI. 2 e XI do formulário de candidatura publicado no Jornal Oficial 1995 C 219 A e declarou que não era permitida qualquer excepção às regras fixadas. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Na sua queixa ao Provedor de Justiça, a Sra. S. afirmou que a Comissão não tinha indicado quais eram os critérios que presidiram à avaliação da experiência profissional. Sublinhou que a fim de os candidatos beneficia rem de um tratamento igual, era necessário que o júri do concurso forne cesse informações sobre o método de avaliação aplicado. Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. enviou uma carta ao Conselho solicitan do uma cópia das correcções da prova de inglês efectuada no âmbito do concurso COUNCIL/LA/369. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, afirma não ter recebido qualquer resposta à sua carta. O INQUÉRITO A queixa foi transmitida à Comissão e ao Conselho. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: Nos termos do aviso de concurso, os candidatos devem ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma de fim de estudos, uma expe riência profissional de pelo menos doze anos. O aviso de concurso estipulava que os períodos de estágio de espe cialização ou de aperfeiçoamento devidamente comprovados são igualmente considerados como experiência profissional. Os períodos de formação complementar devem ser de nível pelo menos equivalen te ao exigido para efeitos de admissão ao concurso. Consequentemente, os cursos de especialização e de aperfeiçoamen to ou de formação complementar podem ser tidos em conta no cálcu lo da experiência profissional. Para o efeito, contudo, os candidatos devem indicar que se trata de cursos a tempo inteiro. O mesmo se apli ca à experiência profissional. Por outras palavras, caso a formação tenha sido adquirida paralelamente à actividade profissional, a duração da formação não pode ser cumulada com a duração da expe riência profissional. Nos termos do ponto XI do aviso de concurso, o formulário de candidatura deve ser acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos de que o candidato satisfaz as condições de admissão ao concurso. A experiência profissional da Sra. S. foi calculada com base no seu for mulário de concurso e nos documentos comprovativos. No total, a sua experiência profissional elevava-se a onze anos e seis meses. O texto do aviso de concurso é juridicamente vinculativo e o júri do concurso deve respeitá-lo. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações do Conselho O Conselho formulou as seguintes observações: Em Janeiro de 1996, a Sra. S. foi informada de que não tinha sido admitida à prova oral por ter reprovado na parte 3 das provas escritas. Em Fevereiro de 1996, a Sra. S. solicitou uma cópia da prova corrigida em questão. O presidente do júri do concurso respondeu de forma cir cunstanciada ao seu pedido e forneceu explicações sobre os procedi mentos aplicados, mas recusou-se a enviar a prova corrigida. Em Outubro de 1996, a Sra. S. informou o Provedor de Justiça sobre a recusa do Conselho de lhe transmitir a prova corrigida. No mesmo dia, escreveu ao Sr. Brunmayr, director-geral adjunto, a solicitar uma resposta. Em Outubro de 1996, uma cópia da carta datada de 27 de Fevereiro de 1996 foi novamente enviada à queixosa. As provas corrigidas estão cobertas pelo sigilo que preside aos trabal hos do júri do concurso previsto no artigo 69 do Anexo III do Estatuto dos Funcionários. Dado o elevado número de participantes nos concursos, seria muito difícil deferir os pedidos de envio das provas corrigidas. Observações da queixosa A Sra. S. formulou as seguintes observações: No que respeita à avaliação da experiência profissional, permanecia convencida de que o aviso de concurso não indicava que a formação complementar adquirida durante a actividade profissional não poderia ser cumulada com o período de experiência profissional. Se este facto tivesse sido claramente mencionado no aviso de concurso, a Sra. S. teria anexado ao acto de candidatura ao concurso geral EUR/LA/369 o seu diploma de fim de estudos emitido pela Universidade de Estocolmo. Quando solicitou um reexame da decisão relativa à sua não admissão no referido concurso, a Comissão deveria ter calculado a sua expe riência profissional em função do diploma anexo ao pedido de reapre ciação da sua candidatura. A Sra. S. afirmou que o seu diploma com provava que possuía os doze anos de experiência profissional exigi dos. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO No que se refere à carta do Conselho datada de 27 de Fevereiro de 1996, a Sra. S. afirmou que só tinha recebido uma cópia dessa carta em Outubro de 1996. Alegou que o Conselho nunca lhe enviou essa carta. A queixosa reiterou o desejo de obter uma cópia da sua prova corrigida. A DECISÃO 1 Avaliação da experiência profissional 1. 1 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os júris dos concur sos gozam de amplos poderes discricionários. No exercício desses poderes, os júris dos concursos devem respeitar o quadro jurídico que rege os seus trabalhos, fixado no aviso de concurso. 1. 2 Na sua carta de 19 de Dezembro de 1995 e nas observações trans mitidas ao Provedor de Justiça, a Comissão informou a Sra. S. sobre os critérios de avaliação da experiência profissional aplicados pelo júri do concurso. Além disso, as observações especificavam como a expe riência profissional da queixoso fora calculada. 1. 3 Do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta quei xa conclui-se que o júri do concurso actuou em conformidade com o aviso de concurso. 2 Ausência de resposta a uma carta 2. 1 O Conselho forneceu ao Provedor de Justiça uma cópia da sua carta datada de 27 de Fevereiro de 1996. Nesta carta, o Conselho respon deu que, por via de regra, não enviava aos candidatos cópias das pro vas corrigidas. 2. 2 Segundo o Provedor de Justiça, nada indica que a alegação da quei xosa de que o Conselho nunca lhe enviou a carta supramencionada tenha fundamento. 3 Cópia da prova corrigida 3. 1 No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídi ca que permita considerar que o Conselho tem a obrigação de comu nicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. 3. 2 O Provedor de Justiça recebeu uma série de queixas relativas ao recrutamento, designadamente sobre a ausência de transparência nos procedimentos aplicados. Os queixosos criticavam, nomeadamente, a 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO recusa de comunicar uma cópia das provas corrigidas aos interessa dos. 3. 3 Nos termos do artigo 138S-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comuni tários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre a con fidencialidade dos processos de recrutamento da Comissão. 3. 4 No âmbito deste inquérito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça procurará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam o envio de cópias das provas corrigidas aos interessados. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração por parte da Comissão ou do Conselho, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça relativas à ausência de transparência dos concursos organizados pelas instituições comunitárias para a constituição de reservas de recrutamento, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. 3. 1. 5 A COMISSÃO EUROPEIA SELECÇÃO DE ESTAGIÁRIOS: ACESSO AO "LIVRO AZUL" Decisão sobre a queixa 111/95/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Setembro de 1995, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de os estágios na Comissão não serem concedidos com base no mérito, mas graças às relações com pessoas de alto nível. Em apoio das suas alegações, o queixoso evocou a recusa das suas duas candidaturas para a obtenção de um estágio na Comissão. O queixoso afirmou que não compreendia por que razão tinha sido incluído no "Livro Azul" da Comissão na primeira vez em que se candidatara, mas não na segunda em que possuía melhores qualificações. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO Nos termos do ns 3 do artigo 29 do Estatuto o Provedor de Justiça, o quei xoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que declarou nas suas observações que o queixoso preenchia, efectivamente, as condições de admissão fixa das na regulamentação aplicável aos estágios. Contudo, atendendo ao elevado número de candidaturas recebidas por ano, era necessário efec tuar uma pré-selecção com base nos resultados dos estudos dos candi datos e em eventuais estudos efectuados no domínio da integração euro peia ou do direito comunitário. A Comissão indicou que tendo em conta o seu excelente curriculum vitae, o queixoso tinha sido incluído no Livro Azul e só mais tarde deixara de satisfazer as condições exigidas. Além disso, a Comissão sublinhou que, em princípio, é conveniente ter em conta o equilíbrio geográfico e o núme ro de candidaturas recebidas em cada ano. Observações do queixoso As observações da Comissão foram enviadas ao queixoso, que manteve a sua queixa. O queixoso acrescentou que só a recomendação de uma pes soa de alto nível permitira que fosse finalmente colocado na lista suple mentar do Livro Azul, por ocasião da sua segunda candidatura. INQUÉRITO COMPLEMENTAR O Provedor de Justiça pediu à Comissão informações sobre o processo de inscrição no Livro Azul. Além disso, o Provedor de Justiça pediu uma cópia dos actos de candidatura apresentados pelos candidatos da mesma nacio nalidade do queixoso a fim de avaliar as suas qualificações. A Comissão transmitiu observações suplementares, bem como cópias dos formulários de candidatura dos outros candidatos da mesma nacionalida de do queixoso. A Comissão sublinhou que a lista suplementar era utiliza da para se proceder a uma avaliação mais aprofundada das candidaturas e para efeitos de correcção de erros técnicos ou de impressão. A DECISÃO O Provedor de Justiça tomou nota de que os critérios que regem a selecção dos estagiários, tal como lhe foram comunicados pela Comissão, não parecem ser destituídos de fundamento. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO É conveniente recordar que uma autoridade administrativa dispõe de uma margem de apreciação para determinar se uma candidatura satisfaz os cri térios fixados para o provimento de um lugar. Do exame dos actos de candidatura dos candidatos da mesma nacionali dade do queixoso, o Provedor de Justiça concluiu que a Comissão respei tou os critérios fixados. O queixoso afirmou que figurava na lista suplementar do Livro Azul graças à recomendação de uma pessoa influente. Dada a ausência de qualquer indicação sobre a identidade dessa pessoa e da pessoa ou pessoas sobre as quais essa influência foi supostamente exercida, não existia qualquer justificação para prosseguir o inquéritos no âmbito desta queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. REJEIÇÃO DE UM CERTIFICADO EUR 1 PROVENIENTE DA COSTA DO MARFIM Decisão sobre a queixa 187/17. 10. 95/FS/B/IJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Outubro de 1995, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da empresa B. NV. A queixa indicava que a empresa B. NV tinha comprado, em Abril de 1994, uma determinada quantidade de arroz de grãos longos proveniente da Costa do Marfim, através de um agente comercial britânico, para importação na Comunidade. O arroz ori ginário da Costa do Marfim, país signatário da Convenção de Lomé, bene ficia de uma redução dos direitos de importação. A empresa B. NV apresentou um certificado EUR 1 às autoridades adua neiras belgas como prova da origem do arroz. Contudo, as autoridades aduaneiras puseram em causa que o arroz fosse originário da Costa do Marfim e recusaram-se a aceitar o certificado. Para obter o desembargo do arroz, a B. NV depositou junto das autoridades aduaneiras uma garantia equivalente a 10% dos direitos aduaneiros adicionais aplicáveis caso o arroz não fosse originário da Costa do Marfim. As autoridades aduaneiras belgas ficaram com amostras do arroz para as submeter a um teste e iniciaram o procedimento de verificação do certifi cado EUR 1. Em Março de 1995, a B. NV foi informada de que o governo da Costa do Marfim tinha confirmado a validade do certificado EUR 1. A B. NV solicitou então o levantamento da garantia. Por carta de 28 de Julho de 1995, as autoridades aduaneiras belgas informaram a B. NV de que a 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO secção anti-fraude se opunha ao levantamento da garantia e tencionava prosseguir as suas investigações. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. argumentava que, na medi da em que o procedimento de verificação tinha sido concluído, a garantia prestada pela B. NV deveria ser restituída. Declarava que os problemas relacionados com a emissão dos certificados EUR 1. pela Costa do Marfim deveriam ser resolvidos entre as autoridades comunitárias e o governo da Costa do Marfim. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão em Janeiro de 1996. Nas suas obser vações, a Comissão faz referência aos motivos que levaram as autorida des aduaneiras belgas e os serviços da Comissão a suspeitar que o arroz não era originário da Costa do Marfim. Nas observações eram igualmente realçadas as seguintes questões: Embora a resposta da Costa do Marfim confirmasse a autenticidade do certificado e a origem das mercadorias, experiências anteriores demonstram que as verificações efectuadas pelas autoridades da Costa do Marfim nem sempre são fiáveis, consistindo frequentemente na verificação da existência do certificado e não na origem das mer cadorias. Em conformidade com o artigo 269 do Protocolo n91 da Convenção de Lomé, a Comissão solicitou às autoridades da Costa do Marfim que procedessem a um inquérito sobre o arroz e propôs o envio de uma missão comunitária de assistência. O pedido foi formulado em 22 de Junho de 1995 e reiterado em 12 de Setembro de 1995. Uma vez que a correspondência subsequente não deu uma resposta às questões colocadas, os serviços da Comissão submeteram o assunto ao Comité de Cooperação Aduaneira ACR Embora não houvesse provas de que a B. NV estava implicada numa fraude, subsistiam sérias dúvidas quanto à autenticidade do certifica do EUR 1. Foi encetado um diálogo com as autoridades da Costa do Marfim, que haviam solicitado informações suplementares, as quais foram transmi tidas. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO As observações concluíam exprimindo a esperança de que esse diálogo conduzisse a uma resolução imediata do assunto. Observações do queixoso As observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. S. em Abril de 1996. Nas suas observações, contestou as provas relativas à autenticida de do certificado de EUR 1. , sustentando que não existiam "dúvidas fun dadas" que justificassem as verificações posteriores e as medidas caute lares adoptadas ao abrigo da Convenção de Lomé. Nas observações era colocada igualmente uma nova questão, relativa ao atraso do envio, por parte das autoridades aduaneiras belgas, do certifi cado EUR 1. às autoridades da Costa do Marfim para verificação. INQUÉRITO COMPLEMENTAR Em Março de 1997, o Provedor de Justiça Europeu escreveu novamente à Comissão para inquirir se as conversações com as autoridades da Costa do Marfim tinham permitido chegar a alguma conclusão e, em caso con trário, que outra medidas tencionava a Comissão adoptar para resolver o assunto. Na sua resposta, a Comissão explicou que diligências foram tomadas para resolver a questão. Fez referência, nomeadamente, a um novo pedido de cooperação dirigido ao Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE em Maio de 1996 e a uma missão de cooperação administrativa realizada em Novembro de 1996. Segundo a resposta, subsistia um desacordo entre a delegação comunitá ria (constituída por representantes da Comissão e das autoridades adua neiras belgas) e as autoridades da Costa do Marfim quanto aos factos em causa. A resposta concluía do seguinte modo: A Comissão foi informada de que as autoridades belgas aumentaram o montante do depósito pago pela B. NV (a diferença de 10% entre o direito de importação preferencial e o direito não preferencial foi aumentada para 100%). Cabe às autoridades belgas competentes chegar a uma conclusão sobre este assunto. O governo belga não pode notificar o importador (B. NV) da sua dívida aduaneira se não tiver provas irrefutáveis de que o arroz não é originário da Costa do Marfim. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A Comissão pode apenas sublinhar uma vez mais que exerce os seus poderes escrupulosamente para proteger os interesses financeiros da União com a maior eficácia possível (para além da perda de recursos próprios, há o aspecto da aplicação dos acordos com os países ACP). Lamenta, contudo, que contrariamente às esperanças suscitadas pela reunião de 3 de Abril de 1996, o nível de cooperação das autoridades da Costa do Marfim foi insuficiente, como demonstram as circunstân cias acima descritas. A DECISÃO 1 Observações prévias 1. 1 A aplicação da legislação aduaneira comunitária e a execução dos procedimentos administrativos inerentes são da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais. Embora apliquem o direito comuni tário, as autoridades aduaneiras nacionais não são instituições ou organismos comunitários e o Provedor de Justiça Europeu não pode proceder a um inquérito sobre as suas actividades. 1. 2 Por conseguinte, o Provedor de Justiça não era competente para tra tar a queixa no que se refere às actividades administrativas das auto ridades aduaneiras belgas. O Provedor de Justiça não podia, nomea damente, investigar a alegação, formulada nas observações do quei xoso às observações da Comissão, de um atraso injustificado das autoridades aduaneiras belgas na transmissão do certificado EUR 1 às autoridades da Costa do Marfim para verificação. 1. 3 No exame tendente a determinar se houve um caso de má adminis tração nas actividades da Comissão Europeia, o Provedor de Justiça não pode pronunciar-se sobre a questão de fundo relativa à origem do arroz. Esta questão poderia ser resolvida por um tribunal da jurisdição competente, que teria a possibilidade de ouvir o depoimento de teste munhas e avaliar as provas científicas contraditórias. 2 Papel da Comissão 2. 1 Das respostas da Comissão infere-se que as suas competências rela tivamente a este assunto derivam de duas fontes: -A sua participação no Comité de Cooperação Aduaneira, instituído pelo artigo 30g do Protocolo n9 1 da Convenção de Lomé1, que trata 1 Cf. Regulamento (CEE) n5 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990 respeitante à aplicação da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990, JO L 84 de 30. 3. 90, p. 1. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO os litígios em conformidade com o ns 7 do artigo 269 e o nQ 7 do arti go 279 do Protocolo; -A sua responsabilidade, no âmbito da execução do orçamento comu nitário, de garantir uma contabilidade correcta no que se refere à cobrança dos direitos aduaneiros (que constituem um recurso próprio da Comunidade) aplicáveis. 3 A Comissão e as autoridades da Costa do Marfim 3. 1 Os elementos na posse do Provedor de Justiça mostravam que a Comissão: -solicitou às autoridades da Costa do Marfim que efectuassem os inquéritos necessários em conformidade com o artigo 26s do Protocolo n9 1 da Convenção; -solicitou uma missão de cooperação administrativa na Costa do Marfim, na qual participou; -apresentou o assunto em diversas Cooperação Aduaneira ACP-CE. reuniões do Comité de 3. 2 Segundo a documentação da Comissão, as acções mencionadas não foram bem sucedidas devido à falta de cooperação das autoridades da Costa do Marfim. 3. 3 Por conseguinte, no que se refere a este litígio a Comissão parece ter utilizado todas as possibilidades de acção previstas na Convenção de Lomé. 4 A Comissão e as autoridades aduaneiras belgas 4. 1 Nas suas observações, a Comissão não contestou a alegação de que os serviços da Comissão recusaram o levantamento da garantia paga pela B. NV. Deduz-se, a partir dos limitados elementos disponíveis que, na prática, os serviços da Comissão terão desempenhado um papel decisivo. 4. 2 No cumprimento das suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento comunitário, a Comissão tem a obrigação, sublinhada sistematicamente nos relatórios do Tribunal de Contas, de proteger os interesses financeiros da Comunidade. 4. 3 Das respostas da Comissão depreende-se que as suas dúvidas quan to à origem do arroz se baseavam em provas e constituíam, por con seguinte, "dúvidas fundadas" na acepção do artigo 26s do Protocolo n9 1 da Convenção de Lomé. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 4. 4 Nestas circunstâncias, a ausência de progressos na resolução do lití gio, resultante do facto de a Comissão continuar a ter dúvidas quanto à origem real do arroz, não parece constituir um caso de má adminis tração sob a forma de um atraso injustificado. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração. O Provedor de Justiça sublinhou igualmente que o queixoso ainda tinha a possibilidade de submeter o litígio sobre a origem do arroz às auto ridades judiciais competentes através de um processo contra as autorida des aduaneiras nacionais. Consequentemente, o Provedor de Justiça deci diu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: PROVAS ORAIS Decisão sobre a queixa 252/22. 11. 95/TMF/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em Novembro de 1995, o Sr. R. alegou que nas provas orais do concurso organizado pela DG XII a atitude do júri do concurso dera-lhe a impressão de ter sido aprovado nes sas provas. Segundo ele, os membros do júri fizeram-lhe perguntas sobre o seu futuro trabalho, felicitaram-no e apertaram-lhe a mão após a entre vista. Além disso, alegou que a Comissão não queria revelar os nomes dos membros do júri. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão em Fevereiro de 1996. Nas suas observações, a Comissão indicou que tinha interrogado o secretário do júri. Segundo ele, não foi dada qualquer indicação ao candidato de que tinha ficado aprovado, nem tinha sido felicitado. Além disso, a Comissão sublinhou que os membros do júri recebem instruções sobre a forma como devem comportar-se e que não devem dar indicações ou manifestar-se sobre a prova dos candidatos. A atitude dos membros do júri é supervisio nada pelo secretário do júri. Nas suas observações aos comentários da Comissão o Sr. R. manteve a sua reclamação. A DECISÃO Segundo o queixoso, foram-lhe colocadas perguntas relacionadas com o lugar e o trabalho correspondente. O conteúdo destas perguntas não foi 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO contestado pela Comissão. É natural que o futuro empregador faça essas perguntas a fim de avaliar o candidato, por exemplo para saber como um candidato reagiria face a certas situações de trabalho. Por conseguinte, o conteúdo das perguntas não parece constituir uma indicação de que o candidato foi escolhido para o lugar. O Sr. R. afirma que foi felicitado pelos membros do júri. Este facto continua a ser objecto de controvérsia entre as partes. Um aperto de mão no fim de uma entrevista pode ser interpretado como um gesto de cortesia, e não como uma felicitação. No estado actual do direito comunitário, a recusa de divulgar os nomes dos membros de um júri não é ilegal. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. LIVRE CIRCULAÇÃO: TRATAMENTO DE QUEIXAS APRESENTADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 259/27. 11. 95/PUUKJPD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em 20 de Novembro de 1995, o Sr. L. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome dos irmãos B. e como representante do National Council for Civil Liberties (Liberty). A queixa fundamentava-se na alegação de má administração no tratamento de duas queixas apresentadas à Comissão Europeia. Antecedentes da queixa Em Novembro de 1990, dois irmãos, G. B. e R. B. , nacionais do País de Gales, viajaram de comboio até à Bélgica para assistir a um desafio de futebol. Na fronteira belgo-luxemburguesa os dois irmãos foram retidos pela polícia belga que registou a sua identidade e os fotografou. Posteriormente, esta informação foi transmitida ao National Criminal Intelligence Service (NCIS) britânico e registada num ficheiro informático. Em Novembro de 1992, os dados registados foram transmitidos à polícia belga por ocasião de outro desafio de futebol a que assistiram os irmãos B. Os dois irmãos foram detidos no comissariado de Kortrijk, tendo sido submetidos, posteriormente, a um controlo de identidade em Bruxelas. Além disso, R. B. foi detido no comissariado de Bruxelas durante 16 horas, onde foi revistado e fotografado antes de ser expulso do país. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO De acordo com R. B. , a razão invocada foi o facto de o seu nome figurar no ficheiro da NCIS. O relatório oficial do Ministério do Interior belga dirigido ao NCIS indicava que R. B. tinha sido preso em 17 de Novembro de 1992 em Bruxelas porque se encontrava sob a influência do álcool, tinha per turbado a ordem pública durante um controlo de identidade e não estava documentado. Os irmãos B. e os deputados ao parlamento nacional e ao Parlamento Europeu pelo seu círculo eleitoral tentaram, infrutiferamente, obter uma reparação nacional. A queixa apresentada à Comissão Europeia Em 8 de Julho de 1994, os irmãos B. , representados pela associação Liberty, apresentaram uma queixa à Comissão Europeia. A Comissão registou as queixas com os números 94/4998 contra o Reino Unido e 94/4999 contra a Bélgica. A associação Liberty solicitou à Comissão que transmitisse a queixa aos Estados-Membros em causa e exigisse a esses Estados-Membros o cum primento do direito comunitário. A associação Liberty pediu, igualmente, a eliminação de todos os ficheiros relativos aos irmãos B. A associação pedia que a Comissão obtivesse a garantia de que os irmãos B. teriam a liberdade de circular livremente na União Europeia sem ser objecto de restrições não justificadas ao abrigo do Tratado CE. Se um dos Estados-Membros não adoptasse medidas nesse sentido, a Comissão deveria intentar um processo de infracção nos termos do artigo 169s do Tratado CE. Numa carta datada de 20 de Outubro de 1994, a Direcção-Geral XV da Comissão afirmava o seguinte: A Bélgica e o Reino Unido são obrigados a dar satisfação ao pedido dos dois irmãos no sentido de que os seus nomes sejam retirados de qualquer "lista negra" em que possam figurar. Foi enviada uma carta aos dois Estados-Membros, pedindo-lhes que retirassem os dois nomes dessa "lista negra ", caso contrário terão de justificar a manu tenção dos nomes nesse lista. " Por carta datada de 6 de Outubro de 1995, a DG XV da Comissão infor mou que havia recebido uma resposta do Reino Unido: "Em substância, as autoridades do Reino Unido indicam que A. B. nunca figurou nos ficheiros do NCIS e que se foram feitos registos 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO relativamente a G. B. e R. B. , nos ficheiros já não figuram quaisquer dados sobre os mesmos" "A ausência de qualquer menção dos vossos clientes nos registos do NCIS leva-nos a concluir que não existe actualmente qualquer res trição, do ponto de vista das autoridades britânicas, à sua livre circu lação!' "Consequentemente, não se verifica qualquer infracção ao direito comunitário no caso em apreço e é minha intenção proporá Comissão que arquive a vossa queixa. " Como não foi recebida qualquer resposta por parte das autoridades bel gas, a Comissão instou-as para que o fizessem. A associação Liberty respondeu por carta datada de 11 de Outubro de 1995 e sublinhou as questões que continuavam pendentes: Os dois irmãos não foram informados sobre as listas em que os seus nomes figuravam. Os dois irmãos não foram informados sobre os outros Estados e organi zações a quem foram comunicadas a ou as listas. A questão da legalidade da inclusão dos seus nomes na referida lista não foi tratada satisfatoriamente. A queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu A associação Liberty alegava que tinha havido má administração no trata mento, por parte da Comissão, da queixa contra o Reino Unido, pelas seguintes razões: 1 O período de 16 meses transcorrido até ser dada uma resposta con creta à queixa. 2 O facto de não ter exigido ao Reino Unido que respondesse a cada uma das questões colocadas na queixa apresentada em Julho de 1994. 3 O facto de não ter instaurado uma acção nos termos do artigo 1699 do Tratado CE. A associação Liberty alegou que tinha havido má administração no trata mento, por parte da Comissão, da queixa contra a Bélgica, pelas seguin tes razões: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 1 O facto de a Comissão não ter obtido resposta das autoridades bel gas desde a apresentação da queixa em Julho de 1994. 2 O facto de a Comissão não ter intentado uma acção ao abrigo do artigo 1699 do Tratado CE face à ausência de uma resposta das autoridades belgas 16 meses após a apresentação da queixa à Comissão. O INQUÉRITO O Tratado CE autoriza o Provedor de Justiça Europeu a proceder a inqué ritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula explicitamente que a acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça. Por conseguinte, o objectivo do inquérito do Provedor de Justiça no âmbito desta queixa consistia em determinar se tinha havi do um caso de má administração na acção da Comissão Europeia. Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Em síntese, a Comissão formulou as seguintes observações: Ao decidir não intentar um processo de infracção contra o Reino Unido a Comissão tinha exercido o poder discricionário que lhe é plenamen te reconhecido pelo Tribunal de Justiça. O Tribunal sustentou que:. resulta claramente do enunciado do artigo 169g do Tratado CEE que a Comissão não é obrigada a iniciar os procedimentos previstos nesse artigo: o poder discricionário de que usufrui retira aos indivíduos o direito de requerer à Comissão que adopte uma determinada posição e de instaurar um recurso de anulação contra a sua recusa em agir. 'i 1 A Comissão procedeu em relação aos queixosos de harmonia com os princípios da boa prática administrativa; 2 As queixas foram registadas, foram enviadas respostas aos quei xosos e as cartas foram endereçadas aos Estados-Membros den tro dos prazos normais aplicáveis ao tratamento de queixas ou de eventuais infracções. 3 A Comissão pediu por escrito aos Estados-Membros informações ou esclarecimentos e, no que se refere à questão dos prazos, esta va nas mãos do Estado-Membro em causa. ^ Processo 247/89 Star Fruit versus Comissão [1989], CJ 291, e processo 87/89, Sonito e outros versus Comissão [1990] CJ 1991. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 4 No que respeita ao Reino Unido, foi enviada uma primeira carta em 20 de Outubro de 1994 e, após o envio de uma nota de revocação em 29 de Março de 1995, a Comissão recebeu uma resposta das autoridades britânicas em 22 de Maio de 1995. 5 Assim que a resposta foi examinada pelos serviços da Comissão, os queixosos foram informados através do seu representante legal em 6 de Outubro de 1995. 6 No caso da Bélgica, foi recebido um aviso de recepção do Representante Permanente em 16 de Dezembro de 1994; contudo, só após o envio de diversas notas de revocação emitidas em 28 de Fevereiro de 1995 e 27 de Junho de 1995 é que as autoridades bel gas escreveram à Comissão em 19 Outubro 1995 para confirmar que o pedido de esclarecimento tinha sido transmitido às autorida des competentes. 7 Até à data as autoridades belgas não deram qualquer resposta, continuando pendente a queixa contra a Bélgica. 8 Durante este período de dezesseis meses e no que se refere aos dois casos, a Comissão manteve informados os queixosos através do seu representante legal. 9 No âmbito de um processo decorrente do artigo 1699, os queixosos não usufruem de quaisquer direitos processuais específicos como poderia ser o caso noutros domínios como a concorrência ou o antidumping. 10 No atinente à demora no tratamento destes assuntos, é necessário recordar a complexidade das considerações jurídicas e técnicas que suscitam. Observações do queixoso Nas suas observações o Sr. L. abordou, em síntese, os seguintes pontos: 1 Tanto o poder discricionário da Comissão relativamente à instauração de um processo de infracção ao abrigo do artigo 169Q como o envio da primeira carta aos Estados-Membros num prazo normal não foram postos em causa; 2 As observações da Comissão não abordam o elemento essencial da queixa por má administração e, nomeadamente, as seguintes questões: Em 20 de Outubro de 1994, a Comissão declarou, fundamentan- do-se nos acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos nos proces sos Bouchereau, Adoui e Cornuaille1, que "a Bélgica e o Reino 1 Processo 30/77, CJ 1977, p. 1999, e processos 115/81 e 116/81, CJ 1982, p. 1665. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Unido são obrigados a dar satisfação ao pedido dos dois irmãos no sentido de que os seus nomes sejam retirados de qualquer "lista negra" em que possam figurar. " O facto de a Comissão ter reconhecido que o Estado-Membro em causa deve tomar esta medida indica claramente que a Comissão era competente para intervir no tratamento posterior deste assunto; Se a Comissão terá actuado de harmonia com os princípios da boa prática administrativa ao propor que o processo fosse arqui vado no que se refere ao Reino Unido, apesar de a resposta das autoridades britânicas não abordar a maior parte das questões evocadas na queixa, nomeadamente a questão de saber se os nomes dos irmãos B. foram comunicados à outros países e ao pro por que não sejam tomadas quaisquer medidas específicas em relação à Bélgica, não obstante o facto de não ter recebido qual quer resposta por parte deste Estado-Membro; Se os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão examine de modo eficaz o facto irrefutável de que à luz do direito comunitário os direitos fundamentais dos irmãos B. não foram respeitados; O queixoso instou o Provedor de Justiça a considerar como insu ficiente a resposta da Comissão, sublinhando que os princípios da boa prática administrativa exigem um acompanhamento eficaz por parte da Comissão. INQUÉRITO COMPLEMENTAR A Comissão não informou o Provedor de Justiça sobre a situação relativa à queixa n9 94/4999. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão que o informasse se tinha recebido uma resposta das autorida des belgas referente à queixa n9 94/4999. Na sua resposta a Comissão indicou que tinha recebido uma breve res posta formal, datada de 10 de Junho de 1996, da parte do Representante Permanente da Bélgica. Em substância, as autoridades belgas davam garantias acerca do respeito do direito de livre circulação dos queixosos no seu território. A Comissão examinou a resposta, cujo teor transmitiu aos queixosos atra vés do seu representante legal por carta de 9 de Julho de 1996. Esta carta indicava igualmente que, tendo em conta a posição adoptada pelas auto ridades belgas, os serviços da Comissão iam propor ao grupo encarrega do de examinar as eventuais infracções ao direito comunitário, na sua pró xima reunião, que a queixa n9 94/4999 fosse arquivada. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO A reunião em que os serviços apresentaram esta proposta realizou-se no dia 10 de Outubro de 1996. A decisão foi confirmada na reunião semanal da Comissão, em 16 de Outubro de 1996. Por carta datada de 4 de Dezembro de 1996, a confirmação da decisão para arquivar o caso foi comunicada ao Sr. L. como o representante dos queixosos. A DECISÃO 1 Alegação relativa à não obtenção de uma resposta das autorida des belgas 1. De harmonia com os princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve ser perseverante na suas tentativas para obter res postas dos Estados-Membros na fase administrativa do processo de infracção ao abrigo do artigo 169s. 1. 2 Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros devem facilitar a realização, por parte da Comissão, da sua missão de "guardiã dos Tratados" nos termos do artigo 155a do Tratado CE1. Os Estados-Membros devem colaborar de bona fide nos inquéritos realizados pela Comissão ao abrigo do artigo 169s e forne cer à Comissão todas as informações solicitadas para o efeito2. A recusa de um Estado-Membro em prestar assistência à Comissão nas suas investigações constitui um não cumprimento da obrigação que incumbe a todos os Estados-Membros por força do disposto no artigo 59 de facilitar a realização da missão da Comissão3. Nesse caso, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça. 1. 3 Verifica-se que a Comissão obteve finalmente uma resposta das auto ridades belgas em 17 de Junho de 1996, após o envio de várias notas de revocação e outros contactos. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que não havia qualquer prova de má administração relativamente a este aspecto da questão. 1(. )a Comissão: - vela pela aplicação das disposições do presente Tratado bem como das medidas tomadas pelas Instituições, por força deste;" 2Processo 192/84, Comissão das Comunidades Europeias versus República Helénica, CJ 1985, p. 3967, ponto 19. 3Processo 240/86, Comissão das Comunidades Europeias versus República Helénica, CJ 1988, p. 1835, ponto 28. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 2 Atraso na resposta quanto ao fundo da queixa contra o Reino Unido 2. 1 No que se refere ao período 16 meses transcorrido até à obtenção da resposta quanto ao fundo da queixa contra o Reino Unido, a asso ciação Liberty indicou que não contestava o facto de a primeira carta endereçada aos Estados-Membros ter sido enviada dentro de um prazo razoável. Por conseguinte, a queixa refere-se ao período poste rior a 20 de Outubro de 1994. Após essa data, a Comissão enviou uma nota de revocação à qual foi dada resposta em 22 de Maio de 1995. Por carta de 6 de Outubro de 1995, a Comissão informou o queixoso de que a queixa tinha sido arquivada. 2. 2 Os inquéritos do Provedor de Justiça revelaram que a Comissão fez várias tentativas para obter uma resposta do Reino Unido. À luz dos princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve comunicar ao queixoso, dentro de um prazo razoável, a decisão de arquivar uma queixa. O Provedor de Justiça considera que não existem quaisquer elementos que fundamentem a alegação de que houve um atraso injustificado na obtenção da resposta quanto ao fundo da queixa con tra o Reino Unido. 3 Não exigência ao Reino Unido de uma resposta a cada uma das questões evocadas na queixa 3. 1 No que se refere às alegações de que a Comissão não exigiu ao Reino Unido que respondesse a cada uma das questões evocadas na quei xa apresentada em Julho de 1994, as autoridades do Reino Unido indicaram que nos arquivos do NCIS não figuravam quaisquer fichei ros relativos aos irmãos B. Por conseguinte, a Comissão considerou que não houvera qualquer infracção ao direito comunitário por parte do Reino Unido. 3. 2 Depreende-se que a Comissão concluiu que não houvera qualquer infracção na altura e que não tinha a intenção de averiguar se tinha havido uma infracção no passado. De acordo com o Tribunal de Justiça, o objectivo do processo pré-contencioso previsto no artigo 1699 consiste em dar ao Estado-Membro a possibilidade de rectificar a sua posição antes de o assunto transitar em julgado1. Por conse guinte, os inquéritos do Provedor de Justiça não revelaram qualquer 1 Processo 74/82, Comissão das Comunidades Europeias versus Irlanda, CJ 1984, p. 317, ponto 13 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO caso de má administração por parte da Comissão relativamente à não exigência de uma resposta a cada uma das questões evocadas na queixa. 4 Não instauração de um processo de infracção ao abrigo do artigo 1699 do Tratado CE 4. 1 No que respeita à alegação de que a Comissão não intentou uma acção contra o Reino Unido e a Bélgica, o artigo 1699 do Tratado CE estipula que a Comissão pode formular um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obri gações que lhe incumbem por força do presente Tratado. 4. 2 O artigo 1699 do Tratado não estabelece os procedimentos ou critérios a seguir pela Comissão no período que precede a emissão de um parecer fundamentado destinado a um Estado-Membro. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça fornece apenas uma orientação limitada. Cabe à própria Comissão, por conseguinte, decidir que pro cedimentos e critérios deve adoptar a fim de cumprir as responsabili dades que lhe impõe o artigo 1699 no processo susceptível de condu zir à emissão de um parecer fundamentado. 4. 3 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de "guardiã dos Tratados", só a Comissão é competente para decidir se é oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-Membro por incumprimento das obrigações que lhe incum bem1. O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que o modo como a Comissão havia concluído os Inquéritos empreendidos neste âmbito não pode ser considerado um caso de má administração. Face aos resultados do inquérito e tendo em conta que a Comissão obte ve, tanto da parte do Reino Unido como da Bélgica, garantias quanto ao direito de circulação dos queixosos, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração, tendo decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Dos inquéritos conduzidos no âmbito desta e de outras queixas contra a Comissão, o Provedor de Justiça concluiu que seria oportuno proceder a um exame mais geral dos procedimentos administrativos aplicados pela Comissão no âmbito do tratamento das queixas dos cidadãos relaciona das com o não cumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obri gações que lhes incumbem por força do direito comunitário. Por conse- 1 Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias versus República Federal de Alemanha, CJ 1995, p. 2189, ponto 22. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO guinte, em 15 de Abril de 1997 o Provedor de Justiça iniciou um inquérito por iniciativa própria sobre as possibilidades de melhorar a qualidade dos procedimentos administrativos da Comissão neste domínio. RECRUTAMENTO DE UM AGENTE TEMPORÁRIO Decisão sobre a queixa 265/29. 11. 95/VKCG/PD/UK-en contra a Comissão Europeia A QUEIXA A Sra. G. respondeu a um anúncio para um lugar de agente temporário do grau A4/A5 no Serviço "Política do Consumidor" da Comissão. Em Agosto de 1995, o júri do concurso informou-a de que não seria convocada para uma entrevista. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em Novembro de 1995, a Sra. G. alegava que se sabia de antemão quem seria o candidato admiti do. Colocava uma série de questões, nomeadamente quanto ao número de candidatos entrevistados e as razões por que não fora convocada para uma entrevista. A Sra. G. alegava que os anúncios publicados na impren sa nacional eram fraudulentos e induziam em erro, pois anunciavam vagas que na realidade não existiam. Perguntava, igualmente, se no procedi mento adoptado tinha sido observado o princípio de igualdade de oportu nidades e se as despesas inerentes ao processo eram justificáveis e razo áveis. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Na Comissão, o recrutamento do pessoal temporário é feito através de processos de selecção que são divulgados por meio de anúncios publica dos na imprensa nacional dos Estados-Membros. Consequentemente, o anúncio relativo ao lugar de agente temporário da categoria A foi publica do na imprensa nacional dos Estados-Membros. As candidaturas recebidas em resposta aos anúncios são submetidas a um júri constituído por funcionários superiores especializados nos domí nios abrangidos pelo processo de selecção. Para o lugar em questão, foi constituído um júri formado por três pessoas a fim de examinar as candidaturas e seleccionar, para uma entrevista, os candidatos considerados mais aptos para o provimento do lugar. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O júri recebeu 75 candidaturas. Foram seleccionados oito candidatos para uma entrevista com base nos critérios fixados pelo júri, ou seja, a qualida de e a duração da experiência profissional dos candidatos. Dos oito can didatos convocados para a entrevista, oito foram colocados numa lista de reserva. A Comissão rejeitou a alegação de que a pessoa nomeada para o lugar tinha sido escolhida de antemão. Indicou que o júri reconheceu os méritos da queixosa, mas considerou que outros candidatos eram mais qualifica dos para o lugar em questão. No que se refere à política de igualdade de oportunidades, a Comissão referiu que duas das quatro pessoas inscritas na lista de reserva eram mul heres. Acrescentou que o júri baseara as suas decisões unicamente no mérito dos candidatos. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. G. colocou uma série de questões relativas ao procedimento e às razões subjacentes à criação de um lugar temporá rio do grau A4/A5 no Serviço "Política do Consumidor", bem como ao pro cesso de selecção utilizado e à identidade do candidato admitido. Além disso, a Sra. G. sugeriu que o Provedor de Justiça interrogasse alguns membros do pessoal da Comissão. INQUÉRITO COMPLEMENTAR Do exame das observações da Comissão e da queixosa, depreende-se que alguns aspectos da queixa tinham ficado sem resposta. Em 5 de Julho de 1997, as observações da queixosa foram transmitidas à Comissão, para que formulasse observações complementares. Além disso, o Provedor de Justiça Europeu pediu à Comissão que transmitisse o anún cio da vaga publicado, os actos de candidatura dos oito candidatos admi tidos e o relatório do júri. Nas suas observações complementares, a Comissão indicou que o relató rio do júri continha a lista dos oito candidatos convocados para a entrevis ta, bem como a lista dos quatro candidatos considerados mais qualificados para o lugar. Subsequentemente, a Direcção-Geral da Política do Consumidor examinou os dossiers dos quatro candidatos convocados e seleccionou a pessoa considerada mais apta para o lugar em questão. Além disso, a Comissão indicou que as perspectivas de o candidato admi tido ser escolhido para o lugar em questão não eram superiores às de qualquer outra pessoa, dentro ou fora da Comissão. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações complementares da queixosa As observações complementares da Comissão foram transmitidas à Sra. G. Nas novas observações, a queixosa manteve a reclamação inicial. A DECISÃO Nos termos do artigo 29 do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os agentes temporários são contratados para ocupar lugares aos quais a autoridade orçamental conferiu uma carácter temporário. A admissão de um agente temporário difere do recrutamento de um fun cionário, dado que as disposições que regem o processo de recrutamento dos agentes temporários não estão previstas no Estatuto. No âmbito do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça não foram apu rados quaisquer elementos que indiquem que a Comissão, no caso em apreço, não actuou em conformidade com os processos de recrutamento usuais dos agentes temporários. Com base nas informações comunicadas ao Provedor de Justiça, não existem elementos materiais que corroborem a alegação de que se con hecia de antemão a identidade do candidato seleccionado. Nestas cir cunstâncias, o Provedor de Justiça considerou que não havia motivos sufi cientes para prosseguir o seu inquérito sobre este aspecto da queixa. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RESCISÃO DE UM CONTRATO Decisão sobre a queixa 271/4. 12. 95/DEA-EF-en contra a Comissão Europeia A QUEIXA Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça Europeu em Novembro de 1995, o Sr. A. indicou que foi contratado por uma empresa, ("BMB"), como coordenador de programa de um programa de desenvolvimento rural financiado pela União Europeia na Nigéria (programa Middle Belt). BMB rescindiu subitamente o contrato do Sr. A. em Novembro de 1994 e poste riormente aceitou pagar-lhe 45. 000 libras esterlinas a título de indemni zação na sequência da sua queixa por despedimento sem justa causa. A queixa do Sr. A. articulava-se em torno de três elementos: 1 Pretendia que a Comissão era directamente responsável pela res cisão do seu contrato, quer através da sua Delegação na Nigéria 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO quer devido à intervenção de um funcionário colocado em Bruxelas. 2 Afirmava ter perdido uma oportunidade de trabalhar para outra empresa ("MM. "), no âmbito de outro programa financiado pela UE na Nigéria, porque a Delegação da Comissão na Nigéria informou a título não oficial que a sua nomeação não seria aceite. 3 Considerava que se tinha sido colocado numa "lista negra" relati va aos projectos financiados pela União Europeia, deveria ser ofi cialmente informado desse facto, bem como das razões subja centes a essa decisão, para as poder contestar. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão negou que a rescisão do contrato do Sr. A. com a BMB resultava de uma intervenção directa de um dos seus funcionários. Afirmou que os contac tos entre os seus funcionários e o programa Middle Belt incidiram essen cialmente sobre questões de gestão e controlo, sublinhadas num relatório de avaliação independente sobre o programa. De acordo com a Comissão, a BMB decidiu por sua própria iniciativa substituir o Sr. A. como coordena dor do programa. No que respeita à alegação de que teria perdido uma oportunidade de emprego porque a Delegação da Comissão na Nigéria declarou a título não oficial que a sua nomeação não seria aceite, a Comissão indicou que, em sua opinião, a empresa em questão avaliou a situação e chegou à con clusão de que a candidatura do Sr. A. não deveria ser admitida. Por último, a Comissão indicou que não dispunha de quaisquer elementos sobre os serviços prestados pelo Sr. A. para além de uma avaliação posi tiva constante de um relatório elaborado pela Delegação na Nigéria, do qual tinha recebido uma cópia. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. A. indicou que tinha sido pessoalmente informado por um membro da direcção da BMB de que a Comissão tinha pedido o seu afastamento do programa Middle Belt. Declarou, além disso, que a MM lhe tinha comunicado directamente que o seu sócio tinha sido informado de que a Comissão não apoiaria a sua can didatura. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Por último, afirmou que o desmentido da Comissão relativamente à sua inclusão numa "lista negra" não era convincente. A DECISÃO 1 Rescisão do contrato concluído no âmbito do programa Middle Belt 1. 1 A avaliação dos programas financiados pela Comunidade compete à Comissão, como é normal que assim seja. 1. 2 Seria provável que uma avaliação crítica de um funcionário da Comissão sobre a gestão e as aquisições no âmbito do programa Middle Belt conduzisse à rescisão do contrato do queixoso. 1. 3 Nada indica que a rescisão do contrato seja consequência de uma intervenção directa dos funcionários da Comissão. O pagamento de uma indemnização pela anterior entidade patronal do queixoso não prova, igualmente, que essa intervenção tenha existido. 1. 4 Por conseguinte, era desnecessário examinar se e em que cir cunstâncias uma intervenção directa dos funcionários da Comissão para obter a rescisão do referido contrato constituiria um caso de má administração. 2 Alegação de perda de uma oportunidade de emprego 2. 1 queixoso afirmou que tinha perdido uma oportunidade de emprego porque a Delegação da Comissão na Nigéria comunicou não oficial mente que não apoiaria a sua candidatura. Na opinião da Comissão, a empresa interessada fez a sua própria avaliação da situação. 2. 2 A alegação do queixoso baseava-se na informação que o seu empre gador potencial lhe deu sobre o que a Delegação da Comissão teria dito ao seu sócio. Esta informação não tem o carácter factual ou o valor de prova necessários para apoiar uma alegação de má adminis tração. 2. 3. Por conseguinte, era desnecessário examinar se e em que cir cunstâncias a comunicação não oficial da intenção de não apoiar uma candidatura constituiria um caso de má administração. 3 Alegação de inclusão numa "lista negra" 3. 1 O queixoso afirmou que, se a Comissão o havia incluído numa "lista negra" relativa a qualquer emprego em projectos financiados pela 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Comunidade, deveria ser oficialmente informado desse facto e das razões subjacentes, a fim de ter a possibilidade de as contestar. A Comissão não contestou esta reclamação. 3. 2 A Comissão negou, contudo, que o queixoso tivesse sido incluído numa "lista negra" e não existe qualquer prova que fundamente esta alegação. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. INTERPRETAÇÃO DE UM REGULAMENTO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 308/96/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Janeiro de 1996, o Sr. C, um advogado de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome da empresa X. O queixoso alegou que, no Outono de 1994, a empresa X tinha sido alvo de descriminação por parte das autoridades italianas, com o conhecimen to da Comissão. A suposta discriminação referia-se a um pedido de certi ficado de importação de bananas. De acordo com o Sr. C, as empresas X e Y apresentaram um pedido de certificados de importação após a data limite de 4 de Setembro de 1994. Contudo, o pedido da empresa Y, formu lado em 7 de Setembro de 1994, foi aprovado, ao passo que o pedido apresentado pela empresa X foi recusado. O INQUÉRITO Observações da Comissão As queixas foram transmitidas à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que a responsabilidade da gestão do regime dos certifi cados de importação incumbe, em primeiro lugar, às autoridades dos Estados-Membros e que, de acordo com as informações na posse da Comissão, a empresa X tinha apresentado um pedido de certificado de importação na data limite que, no caso em apreço, terminava em 7 de Setembro de 1994 por força do disposto no Regulamento (CEE) ne 1442/931. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso indicou que a Comissão não tinha dado resposta à questão de fundo evocada na queixa, ou seja, o facto de a JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO empresa Y ter obtido um certificado de importação, embora nos termos do Regulamento (CEE) n9 1442/93 o seu pedido tivesse sido apresentado após o prazo fixado. O queixoso afirmou, além disso, que o pedido da empresa tinha sido apre sentado fora do prazo, se for tida em conta a alteração do Regulamento (CEE) n9 1442/93 posteriormente adoptada. À data da ocorrência dos fac tos incriminados, o Regulamento (CEE) n9 1442/93 estipulava que "os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autori dades competentes dos Estados-Membros durante a primeira semana do último mês de cada trimestre" ao passo que o Regulamento (CEE) ns 2444/941, que altera o regulamento supramencionado, estipula que "os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autori dades competentes dos Estados-Membros durante os sete primeiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativamente ao qual são emitidos os certificados". Assim, segundo o queixoso, a "primeira semana" de Setembro de 1994 não correspondia aos "sete primeiros dias" do mês de Setembro de 1994; a primeira semana terminava em 4 de Setembro de 1994, pelo que o pedido da empresa Y, apresentado 7 de Setembro de 1994, foi formulado após o prazo fixado. INQUÉRITO COMPLEMENTAR O Provedor de Justiça pediu à Comissão que comentasse as observações do queixoso. A Comissão indicou que o Regulamento (CEE) ns 2444/94 não alterava a data limite de apresentação dos pedidos de certificado de importação, limitando-se a clarificar a situação jurídica. A Comissão obser vou, igualmente, que de acordo com as informações fornecidas pelo quei xoso e pelas autoridades italianas, o pedido da empresa X foi apresenta do 13 dias após o prazo fixado. Por último, as autoridades italianas nunca comunicaram à Comissão a existência de um caso semelhante ao da empresa X e, em todo caso, um pedido apresentado em 7 de Setembro de 1994 estava dentro do prazo fixado. Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. O manteve a sua queixa, sustentando que a Comissão estava enganada ao afirmar que o Regulamento (CEE) n9 2444/94 não alterou o prazo de apresentação dos pedidos de certificado. 1J 0 L 2 61 de 11. 10. 1994, p. 3. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A DECISÃO Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça recordou que só tem competên cia para proceder a inquéritos sobre eventuais casos de má administração na acção das instituições e organismos comunitários; a acção das autori dades nacionais não se insere no âmbito das suas atribuições. Por conse guinte, o Provedor de Justiça não tem competência para examinar as ale gações proferidas contra as autoridades italianas. A questão colocada por esta queixa era a de saber se a Comissão tinha interpretado correctamente a disposição relativa à fixação do prazo de apresentação de um pedido de certificado. A fim de garantir a livre circulação de bananas na Comunidade, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n9 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 19931, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. O regulamento estabelece uma distinção fundamen tal entre (a) as bananas produzidas na Comunidade, (b) nos países ACP (e) e nos outros países. No que se refere às duas últimas categorias de bananas, o regulamento institui um regime de contingentes pautais: até um certo limiar, as importações de bananas estão sujeitas a um direito nulo ou à percepção de direitos pouco elevados; acima desse limiar, são aplicáveis direitos mais elevados. A fim de tornar o regime operacional, as importações de bananas na Comunidade estão sujeitas a um regime de certificados de importação. O Regulamento (CEE) ns 1442/93 da Comissão estabelece as normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade. No que se refere às bananas originárias dos Estados ACP, cuja importação está sujeita aos contingentes fixados, o n9 2 do artigo 14s do Regulamento (CEE) n9 1442/93 estipulava o seguinte, à data da ocorrência dos factos evocados na queixa: "Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros durante a primeira semana do último mês de cada trimestre. " Na opinião do queixoso, a "primeira semana" corresponde a uma semana do calendário. Segundo a Comissão, a "primeira semana" corresponde aos sete primeiros dias do mês. Em apoio do seu argumento, o queixoso faz referência à nova versão da disposição em questão, introduzida pelo JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Regulamento (CEE) n9 2444/94, por força do qual o n9 2 do artigo 14 passa a ter a seguinte redacção: "Os pedidos de certificado de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros durante os sete pri meiros dias do último mês do trimestre anterior ao trimestre relativa mente ao qual são emitidos os certificados". Segundo o Sr. O, esta nova redacção mostra que, anteriormente, a "pri meira semana" correspondia forçosamente a uma semana do calendário. De acordo com a Comissão, esta nova redacção visa apenas clarificar que a "primeira semana" correspondeu sempre aos sete primeiros dias do mês. Na apreciação do diferendo entre o queixoso e a Comissão, o Provedor de Justiça tentou apurar se alguma das interpretações era corroborada pelos considerandos do Regulamento (CEE) ns 2444/94. O texto do consideran do relevante tem a seguinte redacção: "Considerando que, no que respeita às normas relativas aos certifica dos de importação para as bananas tradicionais ACP, se afigura mais adequado, por razões de gestão, adaptar o período de apresentação dos pedidos de certificados e precisar as normas de emissão pelos Estados-Membros". A utilização do termo "adaptar" sugere que o prazo foi realmente alterado. Outras versões linguísticas apontam na mesma direcção; por exemplo, nas versões alemã, francesa, italiana, espanhola e dinamarquesa, a palavra "adaptar" foi traduzida respectivamente por "angepaßt", "adapter", "adatta re", "adaptar" e "tilpasse". Embora esta análise pareça corroborar o ponto de vista do queixoso de que antes da nova redacção do ns 2 do artigo 14s o prazo de apresentação dos pedidos correspondia efectivamente a uma semana do calendário, esta interpretação não é evidente. Na acepção postulada pelo Sr. C, a "primeira semana" correspondia a uma semana do calendário e implicava que o prazo expirava no primeiro ou no segundo dia do mês. Se estes dias correspondessem a um sábado ou domingo, isso significa que as empresas teriam de apresentar ainda mais cedo os pedi dos em vez de beneficiar dos sete primeiros dias do mês seguinte. Não foi aventada qualquer razão que justifique não só essa redução do prazo mas também a adopção desta interpretação que implica uma variação do prazo de um mês para o outro. Além disso, não é evidente que essa interpre tação garantisse uma aplicação uniforme do regulamento na Comunidade. A interpretação da Comissão, segundo a qual a "primeira semana" corres pondia aos sete primeiros dias do mês, parece pois ter fundamento. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Recorde-se, contudo, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça deci dido arquivar a queixa. DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE UMA PENSÃO DE PRÉ-REFORMA Decisão sobre a queixa 313/4. 1. 96/MB/ES/KH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Dezembro de 1995, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter actuado contra uma suposta infracção ao direito comunitário por parte do regime dinamarquês efterløn (uma espécie de pensão de pré-reforma). Em Outubro de 1995, o queixo so chamou a atenção da DG V da Comissão para o assunto, tendo-se queixado ao Provedor de Justiça da forma como a Comissão tratou a sua queixa. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 A Comissão não interveio junto das autoridades dinamarquesas em relação à alegação de discriminação porque qualquer que seja a nacionalidade do beneficiário a situação jurídica é a mesma. 2 A única regulamentação comunitária que rege o direito ao benefí cio de prestações sociais por parte das pessoas que residem nou tro Estado-Membro é o Regulamento (CEE) n9 1408/71. O regula mento não é aplicável às prestações de pré-reforma, como o regi me efterløn dinamarquês, como declarou o Tribunal de Justiça1. 3 Em 1980, a Comissão apresentou uma proposta ao Conselho com vista a alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nQ 1408/71, mas essa proposta nunca foi adoptada2. Em 10 de Janeiro de 1996, foi apresentada uma nova proposta ao Conselho 1Processo 171/82, Valentin: versus ASSEDIO de Lyon, CJ 1983, p. 2157 2Proposta de 18 de Junho de 1980. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO com vista a integrar as prestações de pré-reforma no âmbito de aplicação do regulamento1. 4 Por conseguinte, a Comissão tomou todas as medidas apropria das a fim de garantir a livre circulação dos beneficiários de pres tações de pré-reforma. A DECISÃO 0 Tratado CE habilita o Provedor de Justiça Europeu a proceder a inqué ritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das instituições e organismos comunitários. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula explicitamente que a acção de quaisquer outras autoridades ou pessoas não poderá ser objecto de queixas junto do Provedor de Justiça. Por conseguinte, o objectivo do inquérito do Provedor de Justiça no âmbi to desta queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia no âmbito do tratamento da queixa. 1 No que se refere ao tratamento da queixa 1. 1 As cartas endereçadas pelo queixoso à Comissão em 1995 obtiveram a devida resposta, dois meses após a sua recepção. 1. 2 A resposta da Comissão remetia para o Regulamento n°1408/712. Este regulamento garante às categorias de trabalhadores às quais se aplica, incluindo os reformados, o direito de residir em qualquer um dos Estados-Membros sem que os seus direitos à pensão sejam afec tados 1. 3 A resposta indicava explicitamente que o regulamento não abrangia as prestações de pré-reforma e fazia referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça aplicável na matéria. O queixoso foi igualmente informado da proposta recentemente apresentada pela Comissão ao Conselho, que visa incluir as prestações como o regime efterløn no âmbito de aplicação do regulamento. 1J 0 C 62 de 1. 3. 1996, p. 14. 2Regulamento (CEE) nQ 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade; JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 1. 4 Tendo em conta o que precede, a Comissão parece ter actuado em total conformidade com os critérios de ordem processual que é lícito dela esperar aquando do tratamento de uma queixa. 2 Questões de fundo evocadas na queixa 2. 1 O queixoso contestou as conclusões da Comissão por duas razões. Em primeiro lugar, devido ao facto de o Tratado reconhecer a liberda de de residir na União, devendo esta disposição ser igualmente válida para as pessoas que beneficiam do regime efterløn sem que o seu direito a essa prestação seja afectada. Em segundo lugar, porque o facto de um grupo de pessoas - as que beneficiam do regime efterløn - não poder beneficiar do direito de livre circulação deve ser conside rado como discriminatório. 2. 2 A livre circulação é garantida pelos artigos 489 e seguintes do Tratado. Nos termos do artigo 519, o Conselho tomará, no domínio da segu rança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre cir culação dos trabalhadores. A adopção do Regulamento (CEE) ns 1408/71 faz parte dessas medidas. A jurisprudência indica, no entan to, que os beneficiários de uma pensão de pré-reforma não estão abrangidos regulamento. Consequentemente, devem ser tomadas medidas que garantam o direito de livre circulação dos titulares de pensões de pré-reforma sem que as prestações sociais que auferem sejam afectadas. Por conse guinte, a conclusão da Comissão de que a livre circulação das pesso as que beneficiam do regime efterløn não é garantida pelo Tratado não parece ser incorrecta. aplicação âmbito pelo de do 2. 3 O facto de que o Estado dinamarquês não estabelece qualquer dis tinção entre um cidadão dinamarquês e um cidadão não dinamarquês no que se refere às condições de aplicação do regime efterløn não é contestado. Por conseguinte, a conclusão da Comissão de que não existe qualquer elemento discriminatório na lei dinamarquesa não parece ser incorrecta. 2. 4 Em conclusão, as questões de fundo evocadas na queixa parecem ter sido tratadas em profundidade na resposta dada pela Comissão, a qual não parece ser incorrecta. Além disso, ao apresentar uma pro posta ao Conselho com vista a alargar o âmbito de aplicação do regu lamento, a Comissão mostrou claramente a sua preocupação quanto aos problemas expostos na queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Face ao que precede, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração na forma como a Comissão tratou a queixa, tendo decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Nos termos do n9 5 do artigo 2S do Estatuto, o Provedor de Justiça pode aconselhar o queixoso a dirigir-se a outra autoridade. A instauração de uma acção judicial implica despesas e o exequente corre o risco de perder a acção. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não aconselha a que sejam intentadas acções. Essa decisão cabe exclusivamente ao queixoso. Face ao que precede, e tendo em conta o pedido explícito do queixoso no sentido de ser informado acerca das autoridades susceptíveis de dar seguimento à sua reclamação, o Provedor de Justiça formulou as obser vações complementares que se seguem. A queixa contém questões que podem ser suscitadas perante um órgão jurisdicional nacional. Poder-se-ia nomeadamente argumentar que o efeito directo dos artigos do Tratado relativos à livre circulação torna irrelevante a exclusão das pensões de pré- reforma do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n9 1408/71. Um acórdão recente do Tribunal de Justiça corrobora este argumento1. Se fosse instaurada uma acção perante um tribunal nacional, isso poderia dar azo a que, por força do disposto no artigo 1779 do Tratado CE, o órgão jurisdicional nacional fosse obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça, que é a autoridade suprema em matéria de direito comunitário. RECRUTAMENTO: NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO EXIGIDO PARA PARTICIPAR NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 373/9. 1. 96/AM/UPD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Janeiro de 1996, a Sra. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um aviso de concurso para o recrutamento de funcioná rios das Comunidades Europeias. O aviso indicava que os licenciados por universidades finlandesas deveriam ser titulares do grau mais elevado (fil. kand. ). A queixosa indicou que para os licenciados de outros Estados- 1 Processo C-443/93, Vougioukas v. IKA, CJ 1995, p. I-4033. O ponto 36 estipula, nomeadamente, que o n5 4 do artigo 4e do Regulamento (CEE) ns 1408/71 (que exclui do âmbito de aplicação material do regulamento os regimes especiais dos funcionários públicos ou do pessoal equiparado) não implica o indeferimento de um pedido de totalização quando, em aplicação directa dos artigos 48s a 5 1s do Tratado, este pedido pode ser deferido sem necessidade de recorrer a normas de coordenação adoptadas pelo Conselho. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Membros, como a Suécia ou o Reino Unido, era suficiente uma qualifi cação equivalente a um diploma finlandês de nivel inferior (hum. kand. ). A queixosa supunha que o aviso de concurso continha um erro e queixou- se de que, em consequência desse facto, um grande número de finlande ses não teve possibilidade de se candidatar a estes lugares. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Não existe qualquer harmonização entre os Estados-Membros em matéria de equivalência de títulos académicos; Por conseguinte, a Comissão deve determinar por si mesma, com base nas informações prestadas pelas autoridades nacionais, a natu reza dos títulos exigidos nos concursos; A Comissão procura garantir uma igualdade de tratamento a nível dos diplomas de ensino superior, independentemente do Estado-Membro em que foram obtidos; No que se refere aos diplomas universitários finlandeses, a Comissão decidiu exigir os títulos mais elevados para efeitos de admissão aos concursos. A Comissão concluiu as suas observações indicando que "à luz da evo lução recente no domínio do ensino superior, a Comissão tenciona rever toda a sua abordagem relativamente aos diplomas que dão acesso aos seus concursos e assegurar uma abordagem comum entre as instituições. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. M. afirmou que das observações da Comissão inferia-se que é exigido um nível de qualificações mais elevado aos finlandeses do que a outros candidatos. A queixosa considerava que isso era injusto e pedia ao Provedor de Justiça que continuasse a investi gar o assunto. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO INQUÉRITO COMPLEMENTAR Após o exame das observações da Comissão e da queixosa, verificou-se que algumas objecções formuladas na queixa permaneciam sem respos ta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão informações suplementares sobre os critérios adoptados para a admissão dos candi datos finlandeses, suecos e britânicos. O Provedor de Justiça pediu igual mente à Comissão uma descrição detalhada da sua abordagem geral rela tivamente aos diplomas que dão o acesso aos seus concursos. Em resumo, a resposta da Comissão foi a seguinte: Na avaliação do diplomas universitários a Comissão baseou-se nas informações específicas facultadas pelos ministérios da educação nacionais, no relatório, actualizado anualmente, do grupo de trabalho NEED do Conselho da Europa e nas informações reunidas pela rede dos centros nacionais de informação sobre o reconhecimento acadé mico (NARIC); No caso da Finlândia e da Suécia, a Comissão tomou as suas decisões com base nas informações fornecidas pelos ministérios da educação respectivos e confirmadas por NEED e NARIC. A decisão relativa aos diplomas universitários obtidos no Reino Unido que dão acesso ao concursos foi adoptada aquando da adesão deste Estado- Membro. Nos três casos é exigida uma licenciatura. A Comissão concluiu indicando que "na ausência de um acordo intergo vernamental oficial sobre o reconhecimento dos diplomas universitários, a Comissão prevê exigir que os candidatos sejam titulares de um diploma de ensino superior que dê acesso ao doutoramento. " A DECISÃO 1 Aviso de concurso 1. 1 A queixa inicial colocava a questão de saber se o aviso de concurso continha informações incorrectas e susceptíveis de induzir em erro. 1. 2 Das observações da Comissão infere-se claramente que o aviso de concurso reflectia fielmente a decisão da Comissão de exigir os títulos mais elevados do ensino superior no caso dos diplomados pelas uni versidades finlandesas. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 2 Decisão da Comissão de exigir os títulos mais elevados do ensi no superior no caso dos diplomados pelas universidades finlan desas 2. 1 O artigo 27s do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias estipula que o recrutamento deve ter em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacio nais dos Estados-Membros das Comunidades. 2. 2 Na determinação dos critérios aplicáveis ao provimento de lugares vagos, a entidade competente para proceder a nomeações tem um poder discricionário1. 2. 3 No exercício deste poder discricionário, a entidade competente para proceder a nomeações deve respeitar o princípio de igualdade2. Não deve fazer qualquer discriminação no tratamento dos candidatos que estejam em situações idênticas, se nenhuma razão o justificar. 2. 4 As qualificações em matéria de ensino superior são da competência de cada Estado-Membro. A acção comunitária neste domínio baseia- se no princípio de reconhecimento mútuo3. As diferenças entre a duração dos estudos universitários necessários para que os diploma dos de diferentes Estados-Membros sejam admitidos a concurso não bastam, por conseguinte, para provar que os princípios de igualdade e de não discriminação não foram respeitados. 2. 5 A Comissão reconheceu os princípios de igualdade e de não discrimi nação nas suas observações sobre a queixa ao afirmar que na deter minação da natureza dos diplomas exigidos para a admissão aos con cursos procura assegurar que a sua abordagem garanta um trata mento idêntico entre os titulares de diplomas de ensino superior, inde pendentemente do Estado-Membro em que tenham sido obtidos. 2. 6. Por conseguinte, nada indica que a Comissão tenha exercido inco rrectamente o seu poder discricionário para determinar os critérios aplicáveis ao provimento dos lugares vagos. 1 Processo 280/80, Bakke-d'Aloya/Conselho das Comunidades Europeias, CJ 1981, p. 2887. 2Processo 130/75, Prais/Conselho das Comunidades Europeias, CJ 1976, p. 1589. 3Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. ANÚNCIO DE CONCURSO: PROCEDIMENTO Decisão sobre a queixa 444/20. 2. 96/TK/D/VK contra o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. K, de nacionalidade alemã, apresentou em Janeiro de 1995 uma petição ao Parlamento Europeu sobre o Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Em Maio de 1995, a Comissão das Petições trans mitiu a petição ao Provedor de Justiça para que fosse tratada como uma queixa. O Sr. K. participou num concurso limitado organizado pelo Centro Comum de Investigação em Ispra. Alegou que o procedimento não foi conduzido correctamente, em comparação com os critérios aplicáveis aos concursos pela legislação alemã. Queixou-se, nomeadamente, da deficiência da comunicação e do facto de não ter recebido, uma vez rejeitada a sua pro posta pelo júri, uma compensação adequada pelo trabalho realizado. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A fim de renovar os edifícios do Centro Comum de Investigação em Ispra, foi publicado um convite para apresentação de candidaturas no Jornal Oficial de 25 de Maio de 1993, no âmbito de um concurso limi tado. comité interno seleccionou 15 das 42 empresas que responderam a este anúncio. Entre estas 15 empresas figurava a do queixoso. Foram enviados aos 15 candidatos todos os documentos necessários relativos ao concurso limitado. Além disso, foi organizada uma reunião a fim de informar os candidatos. O queixoso decidiu não participar nesta reunião. Foi enviada aos 15 candidatos uma nota informativa sobre esta reunião, nomeadamente ao queixoso. O concurso limitado foi realizado em conformidade com as dispo sições do direito comunitário aplicáveis na matéria, ou seja, o 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Regulamento Financeiro e as directivas relativas aos contratos de direito público. Todos os documentos distribuídos aos candidatos estavam correctos e completos e cada participante foi pessoalmente informado dos resul tados do procedimento. A Comissão anexou igualmente documentos às suas observações, que forneciam informações detalhadas sobre o procedimento de selecção e a identidade do júri. A Comissão não está sujeita a uma obrigação geral de reembolsar as despesas incorridas pelos candidatos não aprovados. Neste caso par ticular, o Centro Comum de Investigação tinha-se comprometido a pagar uma compensação no montante máximo de 5. 000 ecus por cada projecto de construção apresentado mas não seleccionado, em função do grau de inovação da proposta. De acordo com este princí pio, pagou ao queixoso 2. 500 ecus a título de compensação por um projecto que ficou em terceiro lugar, e 10. 000 ecus pelos seus cinco projectos que não foram aprovados. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. K. declarou-se satisfeito, relativamente à transparência do procedimento, com as infor mações dadas pela Comissão nos documentos apensos às suas obser vações. No que se refere ao nível de compensação, o Sr. K. observou que o volu me de trabalho preparatório consagrado aos projectos tinha sido excep cionalmente importante. Este facto deu lugar a um debate entre os partici pantes, na sequência do qual a compensação foi aumentada. As con dições de pagamento da compensação eram pouco claras e pouco habi tuais e, incompreensivelmente, só foram publicadas no final do concurso. A DECISÃO Da análise dos elementos na posse do Provedor de Justiça Europeu depreende-se que o concurso limitado processou-se correctamente e em conformidade com as disposições do direito comunitário aplicáveis na matéria. No que·respeita ao nível de compensação paga pelos projectos não apro vados, os princípios da boa prática administrativa exigem que seja presta da a todos os participantes uma informação completa e exacta sobre o procedimento de concurso. Isto inclui o regime de compensação concedi- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO do aos projectos apresentados, quando a preparação dos projectos exige um esforço e despesas consideráveis. De acordo com os elementos na posse do Provedor de Justiça Europeu, o Centro Comum de Investigação explicou claramente o procedimento adop tado para a apresentação dos projectos e deu informações precisas sobre as condições de compensação previstas para os projectos apresentados. Nada indica que o Centro Comum de Investigação tenha aplicado con dições diferentes das estabelecidas. No que se refere à comunicação, o queixoso não participou na reunião de informação organizada pelo Centro Comum de Investigação e não pediu informações complementares. Por conseguinte, a alegação de que o Centro deveria ter prestado informações complementares não tem funda mento. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RESCISÃO DE UM SUBCONTRATO PHARE: RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 475/7. 3. 96/SH/ROM/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. H. foi coordenador local de um projecto Phare na Roménia. Prestou serviços como subcontratante a uma empresa denominada T. T. , que cele brou um contrato com a Comissão Europeia no âmbito do programa Phare ("contrato Phare"). Em Fevereiro de 1996, T. T rescindiu o contrato com o Sr. H. invocando o facto de o seu trabalho não ser satisfatório. Em Março de 1996, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. Em resumo, o Sr. H. queixou-se de que: 1 A rescisão do contrato era injustificada, dado que o calendário e o orçamento do projecto tinham sido respeitados. 2 As alterações ao projecto introduzidas pela Delegação da Comissão na Roménia e pela T. T alteraram as cláusulas do contrato Phare e as decisões relativas ao projecto tomadas pela Delegação da Comissão e pela T. T exigiam a aprovação prévia, por escrito, dos serviços da Comissão responsáveis pelo programa Phare, a qual não foi obtida. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 Foi-Ihe negado o acesso a uma cópia do contrato Phare. 4 O seu pedido para que fosse realizada uma reunião do comité de coordenação do projecto para debater as questões supramenciona das foi recusado. Um ano mais tarde, em Março de 1997, o Sr. H. enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da documentação que transmitiu igualmente ao Tribunal de Contas e à Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) da Comissão Europeia. Esta documentação reportava-se a supostas irregula ridades na adjudicação de contratos financiados pelas Comunidades Europeias na Roménia. Incluía acusações contra duas pessoas citadas, sendo uma delas o chefe da Delegação da Comissão na Roménia. No tratamento de alegações de má administração que se prendam com questões relacionadas com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o Provedor de Justiça tem em conta a competência atribuí da ao Tribunal de Contas por força do artigo 1889-C do Tratado CE e o papel da Unidade de Coordenação da Luta Antifraude (UCLAF) da Comissão Europeia. As alegações do Sr. H. prendiam-se com questões que são sobretudo do foro do Tribunal de Contas e da UCLAF, aos quais o Sr. H. já havia endereçado essas alegações. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não reabriu o inquérito e a sua decisão Incidiu exclusivamente sobre as acusações formuladas na queixa inicial do Sr. H. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 De acordo com as informações na posse da Comissão, foram cons tatadas deficiências graves na preparação de um seminário e de um evento de gala importante, ambos sob a responsabilidade do Sr. H. 2 O seminário e os cursos práticos foram alterados diversas vezes com o consentimento da Delegação da Comissão. Estas alterações foram em grande parte imputáveis à falta de cooperação e comunicação entre o Sr. H. e o resto da equipa. A rescisão do subcontrato entre T. T e o Sr. H. não exigia a aprovação prévia da Comissão. A reafec- tação dos fundos disponibilizados na sequência da rescisão do con trato exigia a aprovação da Comissão. A Comissão aprovou oficial mente as modificações do contrato impostas pela substituição do Sr. H. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 O Sr. H. recebeu uma cópia do contrato celebrado entre a Comissão e a T. T em Setembro de 1995. 4 O comité de coordenação do projecto era constituído pelo contratan te, a Delegação da Comissão na Roménia e o Departamento para a Integração Europeia do Governo da Roménia. Os membros do Comité decidiram por unanimidade que não era necessário convocar uma reunião para debater a desvinculação contratual do Sr. H. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. H. faz referên cia a disposições específicas do contrato Phare que, em sua opinião, tin ham sido violadas pela T. T. Reiterou igualmente as suas afirmações no tocante ao seu despedimento sem justa causa, ao atraso no acesso ao contrato Phare e à não convocação de uma reunião do comité de coorde nação para debater o seu afastamento e as razões subjacentes. A DECISÃO 1 Contexto jurídico 1. 1 De acordo com os documentos submetidos ao Provedor de Justiça depreendese que não existia uma relação contratual entre o queixo so, o Sr. H. , e a Comissão Europeia. A Comissão celebrou um contra to Phare com uma empresa de consultoria denominada T. T. Por seu turno, esta empresa concluiu um contrato com o Sr. H. para a pres tação de alguns serviços abrangidos pelo contrato Phare. 1. 2 Por conseguinte, no que respeita ao Sr. H. a Comissão actuou como entidade pública sujeita ao direito comunitário, incluindo na sua obri gação de respeitar os princípios da boa prática administrativa. 2 Rescisão do contrato do Sr. H. 2. 1 O contrato do Sr. H. foi celebrado com T. T e não com a Comissão. Uma vez que T. T não é uma instituição ou um organismo comunitário, o Provedor de Justiça Europeu não tinha competência para decidir se a rescisão do contrato entre T. T. e o Sr. H. tinha fundamento. 2. 2 Na medida em que as acções de Τ. Τ no que se refere ao Sr. H. deco rriam das disposições do contrato Phare, o Provedor de Justiça era competente para proceder a um inquérito sobre um eventual caso de má administração da Comissão no exercício das suas competências em relação com esse contrato. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 2. 3 O Provedor de Justiça examinou atentamente as disposições do con trato Phare a que o Sr. H. faz referência. Nada indica que os factos ale gados pelo Sr. H. constituam uma violação dessas disposições. Por conseguinte, era desnecessário que o Provedor de Justiça examinas se se, no caso vertente, a não exigência do cumprimento dos termos do contrato ou a introdução, pela própria Comissão, de alterações ao projecto não conformes com os termos do contrato, constituiriam um caso de má administração. 3 Acesso do Sr. H. ao contrato Phare 3. 1 Constatou-se que o contrato Phare entre T. T e a Comissão foi cele brado em 25 de Julho de 1995 e que uma cópia desse contrato foi transmitida ao Sr. H. numa reunião do comité de coordenação em 29 de Setembro de 1995. 3. 2 A documentação submetida ao Provedor de Justiça não incluía qual quer documento relativo ao pedido de uma cópia do contrato e o quei xoso não especificou em que data foi feito esse pedido. Por conse guinte, nada indica que o período de dois meses decorrido entre a assinatura do contrato Phare e a sua comunicação a um subcontra tante constitua um caso de má administração. 4 Pedido de convocação de uma reunião do comité de coordenação 4. 1 A Comissão indicou que os membros do comité de coordenação, que incluía a Delegação da Comissão, decidiram por unanimidade que não era necessário convocar uma reunião do comité de coordenação como pedia o Sr. H. 4. 2 É um princípio geral da boa prática administrativa que uma pessoa cujos interesses são susceptíveis de ser afectados por uma decisão tomada por uma entidade pública tenha a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista1. Se o comité de coordenação se tivesse reunido, o Sr. H. teria tido a possibilidade de exprimir o seu ponto de vista em relação ao seu trabalho supostamente insatisfatório. 4. 3 Contudo, no caso vertente a decisão em questão (ou seja, a rescisão do subcontrato do Sr. H. ) não foi tomada pela Comissão, mas sim por T. T. Por conseguinte, coloca-se a questão de saber se o facto de a Delegação da Comissão não ter insistido para que fosse realizada uma reunião do comité de coordenação para debater uma decisão que 1 Processo 17/74, Transocean Marine Paint Association versus Comissão, CJ 1974, p. 1063. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO se inseria no âmbito das competências da T. T e que esta já tinha tomado pode ser considerado um caso de má administração. 4. 4 Das suas observações ao Provedor de Justiça, depreendese que antes de aceitar as subsequentes alterações ao contrato Phare solici tadas por T. T, a Comissão comprovou que as afirmações de T. Τ sobre o trabalho insatisfatório do Sr. H. eram exactas. Por conseguinte, era lícito que a Comissão considerasse que a decisão de rescindir o con trato tomada por T. T tinha justa causa. Nesta medida, o argumento de que os princípios da boa prática administrativa exigiam que a Comissão garantisse a realização de uma reunião que seria, de facto, uma audição informal ad hoc sobre um litígio contratual entre T. T e o Sr. H. não tem fundamento. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. Tendo em conta as alegações formuladas pelo Sr. H. em Março de 1997, o Provedor de Justiça enviou uma cópia da sua decisão, para informação, ao Tribunal de Contas e à UCLAF, pedindo para ser informado de qualquer medida que fosse tomada em resultado destas alegações. O Provedor de Justiça foi posteriormente informado de que a UCLAF tinha iniciado um inquérito. RECUSA DE ACESSO A UM DOCUMENTO Decisão sobre a queixa 532/28. 3. 96/UTEC/B/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Março de 1996, o Sr. F apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à recusa da Comissão em enviarlhe um exemplar de um docu mento aduaneiro T5. A empresa belga U. , da qual o Sr. F. é proprietário, é uma empresa de importação e exportação especializada no comércio com os países africa nos. Numa operação comercial internacional, a empresa U. exportou leite para o Togo através da empresa holandesa O O leite foi recusado pelo importador do Togo por não estar em conformidade com o contrato. A empresa U. instaurou imediatamente uma acção judicial contra a empresa C. perante os tribunais holandeses. A empresa U. afirmou que a Câmara de Comércio de Zutphen tinha emiti do um certificado de origem falso, com base no qual a empresa C. foi paga. Após se ter dirigido sem sucesso às autoridades belgas e holandesas, a 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO empresa U. pediu o documento aduaneiro T5 à Comissão. A Comissão respondeu que só as autoridades nacionais podiam emitir esse documen to. O Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pedindo-lhe que obtivesse o documento aduaneiro T5 junto da Comissão. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nos seus observações, a Comissão indicou que não pode intervir em casos como este, uma vez que não detém qualquer poder administrativo ou jurídico em relação a litígios entre particulares. De acordo com a Comissão, estas questões devem ser resolvidas no âmbito do direito nacional. Por conseguinte, a Comissão aconselhou a empresa U. a recorrer a um tribunal civil nos Países Baixos a fim de resol ver esta questão. Além disso, a Comissão indicou que o documento em questão não era um documento da Comissão, mas que os serviços da Comissão tinham aces so aos documentos de alfândega utilizados pelos serviços nacionais para controlar a importação e exportação das mercadorias. Esse acesso está previsto explicitamente no Regulamento (CEE) n9 1468/81 de 19 de Maio de 19811, para permitir que os serviços da Comissão exerçam as funções de controlo, coordenação e fiscalização de que estão incumbidos. A Comissão sublinhou que, nos termos do artigo 19s do regulamento, a Comissão não podia, por razões de segredo profis sional, transmitir a terceiros, para utilização num processo civil, os docu mentos obtidos no âmbito destas funções. Observações do queixoso Nas suas observações o Sr. F. manteve a sua reclamação inicial e protes tou novamente contra a atitude da Comissão que lhe recusou o acesso ao documento T5 por razões de segredo profissional. INQUÉRITO COMPLEMENTAR A análise das observações da Comissão e queixoso permitiu constatar que a Comissão não respondera a alguns aspectos evocados na queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão que indicasse a 1JO L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO base jurídica em que fundamentara a recusa de comunicar uma cópia do documento, nomeadamente à luz da Decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso público aos documentos da Comissão1. Na sua resposta, a Comissão indicou que o documento aduaneiro T5 não provinha dos serviços da Comissão, nem dos serviços de outra instituição ou organismo comunitário, mas sim da empresa C, com visto das autori dades aduaneiras holandesas. A Comissão acrescentou que não possuía o original ou uma cópia desse documento. A DECISÃO Em 8 de Fevereiro de 1994, a Comissão adoptou uma decisão sobre o acesso público aos documentos da Comissão1. Esta decisão consagra o princípio de um amplo acesso do público aos documentos da Comissão. A Comissão declarou ao Provedor de Justiça que o documento aduaneiro T5 não emanara dos seus serviços e que não possuía o original ou uma cópia documento. Nestas circunstâncias, a Comissão não podia conceder o acesso ao docu mento em questão, que está fora do âmbito de aplicação da decisão da Comissão sobre o acesso público aos documentos da Comissão. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA SUBVENÇÃO Resolução sobre a queixa 533/01,4. 96/ETEN/ES contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Março de 1996, o Sr. C, secretário técnico da European Tourism Education Network (ETEN), uma associação europeia sem fins lucrativos, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter pago 40% do montante de uma subvenção a favor de dois projec tos no domínio do turismo. O Sr. C. queixou-se igualmente do facto de a Comissão não ter respondido a nenhuma das cartas enviadas pela ETEN, nas quais esta pedia à Comissão que explicasse as razões do atraso no pagamento. 1J 0 L 4 6 de 18. 2. 1994, p. 58. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em Dezembro de 1993, a Comissão (DG XXIII) aceitou financiar 80% dos custos de dois projectos concebidos pela ETEN. Os dois projectos em questão visavam a criação de uma associação internacional de estudan tes no domínio do turismo (International Tourism Students Association - projecto ITSA) e a publicação de um thesaurus e de um dicionário de ter minologia relacionada com o turismo (projecto Thesaurus). Estas sub venções foram atribuídas no âmbito do "Plano de acções comunitárias a favor do turismo"1. As subvenções foram objecto de contratos concluídos entre a ETEN e a DG XXIII em 30 e 31 de Dezembro de 1993, que incluí am uma cláusula intitulada "declarações do beneficiário de uma ajuda financeira". O pagamento da subvenção devia processar-se em duas fracções que representavam 60% e 40% do montante total a pagar. O projecto ITSA foi concluído em Dezembro de 1994. O projecto Thesaurus foi concluído em Junho de 1995, na sequência de uma prorrogação de seis meses conce dida à ETEN pela Comissão. Segundo o queixoso, todos os documentos necessários, incluindo o relatório final e o mapa da situação financeira, foram enviados dentro do prazo à DG XXIII. O primeiro pagamento de 60% (57. 450 ecus para o projecto de ITSA e 60. 480 ecus para o projecto Thesaurus) foi efectuado em Agosto de 1994. A Comissão não pagou os 40% restantes, que totalizavam 78. 620 ecus (38. 300 e 40. 320 ecus, res pectivamente). Por conseguinte, a ETEN contactou a Comissão diversas vezes para pedir o pagamento das somas restantes e uma explicação para o atraso. A asso ciação não recebeu qualquer resposta da DG XXIII a não ser uma decla ração de que o atraso se devia a razões administrativas. Cinco cartas e um fax, enviados à Comissão pela ETEN entre Junho de 1995 e Abril de 1996, ficaram sem resposta. Face ao que precede, a ETEN queixou-se ao Provedor de Justiça de que a Comissão não tinha respeitado a obrigação de pagar os 40% restantes e não tinha dado uma explicação à associação sobre as razões do atraso. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1Decisão 92/421/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativa a um plano de acções comuni tárias a favor do turismo (JO L 231 de 13. 8. 1992, p. 26. Plano de acções comunitárias a favor do turismo - calendário das prioridades - Concursos e convites à apresentação de propostas (JO C 128 de 8. 5. 1993, p. 9) 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 1 A Comissão reconheceu que não tinha respondido à correspondên cia enviada pela ETEN e exprimiu as suas desculpas por esse facto. Os procedimentos aplicados na DG XXIII para responder aos pedidos relativos a pagamentos em falta a organismos similares foram revis tos a fim de garantir que estes pedidos sejam atendidos sem demo ra e obtenham uma resposta com a maior brevidade possível. 2 O atraso no pagamento deve-se em parte ao facto de, no caso do projecto ITSA, terem sido enviados à Comissão dois exemplares do contrato, assinados por diferentes representantes da ETEN. Além disso, embora a ETEN estivesse situada em Espanha durante todo o período do projecto, a associação foi registada no Luxemburgo em Novembro de 1993 e transferiu a sua conta bancária de Bruxelas para o Luxemburgo. 3 No caso dos dois projectos, a Comissão não ficou satisfeita com o relatório de contas final que não reflectia os custos reais dos projec tos. Além disso, os documentos de prestação de contas relativos aos montantes a pagar era insuficientes e não estavam em conformidade com as condições do contrato. 4 O projecto ITSA não foi executado em conformidade com as con dições contratuais, na medida em que um dos seus objectivos princi pais (a oferta de estágios) não foi realizado. Dado que a Comissão não ficou satisfeita com as informações prestadas pela ETEN sobre a execução deste projecto, considerou ser necessário proceder a uma inspecção, que foi efectuada nas instalações da ETEN em 25 de Abril de 1996. 5 A Comissão não ficou satisfeita com as explicações dadas pelo Sr. C. nem com os documentos comprovativos fornecidos pela ETEN durante e após a inspecção no local. Por conseguinte, era necessá rio proceder a um novo exame da situação a fim de determinar se seria possível efectuar o pagamento final à ETEN ou se, pelo con trário, deveria ser exigida uma reposição à ETEN. A Comissão tinha a intenção de tomar uma decisão definitiva antes do final de Julho de 1996. Observações do queixoso O Sr. F, presidente da ETEN, formulou as seguintes observações: 1 As formalidades de registo e os outras factos administrativos invoca dos pela Comissão não justificam inteiramente o atraso no paga mento. Em particular, os procedimentos administrativos ligados ao estabelecimento da associação datam de 1994 e podem ter sido a causa dos atrasos iniciais mas não dos atrasos ulteriores ocorridos 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO após a conclusão dos projectos. Além disso, as explicações da Comissão sobre este ponto referem-se unicamente ao projecto ITSA e não justificam o atraso no pagamento dos montantes destinados ao projecto Thesaurus. 2 Os serviços da Comissão puderam constatar aquando da inspecção no local que o projecto ITSA permitiu oferecer estágios aos estudan tes e que estes estágios continuaram a ser organizados, mas o desenvolvimento do projecto foi entravado pela ausência de ajuda financeira da Comissão. 3 Todos os documentos solicitados pela Comissão após a visita foram enviados sem demora aos seus serviços. 4 No final de Julho de 1996, a Comissão ainda não tinha tomado uma decisão definitiva, nem indicou a data aproximada dessa decisão. Numa outra carta enviada ao Provedor de Justiça, o queixoso observou que, devido aos atrasos no pagamento, o desenvolvimento dos projectos ITSA e Thesaurus estava seriamente comprometido. INQUÉRITO COMPLEMENTAR A Comissão informou o Provedor de Justiça de que tinha comunicado à ETEN, por carta datada de 3 de Dezembro de 1996, a sua decisão defini tiva sobre os pagamento relativos aos projectos ITSA e Thesaurus. A Comissão concluiu que, no atinente ao projecto Thesaurus, o montante em dívida de 40. 320 ecus devia ser reduzido para 25. 519 ecus devido a des pesas inelegíveis e à ausência de documentos comprovativos. No que se refere ao projecto ITSA, a Comissão concluiu que a totalidade da primeira fracção, correspondente a 60% dos pagamentos (57. 450 ecus), tinha que ser reposta, tendo em conta o fracasso total do projecto e as indicações claras de que os esforços da ETEN não ofereciam quaisquer perspectivas de sucesso. Por conseguinte, a Comissão enviou à ETEN uma ordem de cobrança de 31. 931 ecus. Observações complementares do queixoso O queixoso contestou a decisão definitiva da Comissão no sentido de exi gir uma reposição, posto que, segundo ele, os dois projectos foram con cluídos de acordo com as condições e os prazos estipulados no contrato. No que se refere ao projecto ITSA, o queixoso considerava que a Comissão tinha admitido na sua carta de 3 de Dezembro de 1996 que os termos contratuais do projecto tinham sido respeitadas no essencial no final de Dezembro de 1994 e que a Comissão era responsável pelos pro blemas financeiros e organizativos que afectaram posteriormente os pro jectos. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Por último, o queixoso pediu ao Provedor de Justiça que suspendesse a ordem de cobrança. A DECISÃO 1 Pedido de suspensão da ordem de cobrança O Provedor de Justiça não tem competência para suspender uma ordem de cobrança. 2 Ausência de resposta da Comissão às cartas que lhe foram envia das A Comissão reconheceu e lamentou o facto de não ter respondido às car tas enviadas pela ETEN. A Comissão indicou igualmente que os procedi mentos aplicados na DG XXIII para responder aos pedidos relativos a pagamentos em falta estavam a ser revistos, a fim de garantir que estes pedidos sejam atendidos sem demora e obtenham uma resposta com a maior brevidade possível. Por conseguinte, o Provedor de Justiça conside rou que não era necessário acrescentar qualquer observação. 3 Não pagamento dos 40% restantes do montante da subvenção 3. 1 As condições de pagamento dos 40% do montante da ajuda financei ra foram estabelecidas em termos idênticos nas "declarações do bene ficiário de uma ajuda financeira", assinadas pela ETEN em 30 e 31 de Dezembro de 1993. As declarações estipulavam que os 40% restantes do montante da ajuda financeira seriam pagos após a apresentação à Comissão, e após a aceitação por esta, dos documentos necessários (um relatório sobre a utilização da ajuda financeira, um relatório de contas ou um balanço, bem como os documentos comprovativos devi damente autenticados indicando a natureza e o montante de cada despesa e a receita correspondente). Estas declarações previam igualmente que, caso a nota de despesas não justificasse a utilização da ajuda financeira, a ETEN comprometia-se a reembolsar, a pedido da Comissão, todos os montantes indevidamente cobrados. 3. 2 Por conseguinte, a ETEN tinha o direito de receber o pagamento se preenchesse as condições estipuladas nas duas declarações. De acordo com as observações da Comissão, o atraso no pagamento foi essencialmente causado pelo facto de a ETEN não ter preenchido inteiramente essas condições. 3. 3 O Provedor de Justiça não pode pronunciar-se sobre o fundo do dife rendo entre a Comissão e a ETEN, ou seja, se esta última preencheu 100 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO as condições estipuladas nas duas declarações. Esta questão só pode ser elucidada por um órgão jurisdicional competente, que teria a pos sibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os factos incriminados em audiência contraditória. 3. 4 O papel do Provedor de Justiça em relação a este aspecto da queixa consistia em determinar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia. De acordo com estes princípios, a Comissão não deveria protelar o pagamento à ETEN dos 40% restan tes do montante da ajuda financeira, a menos que tivesse sérias dúvi das quanto ao respeito, por parte da associação, das condições esti puladas nas duas declarações. 3. 5 Se as formalidades de registo e os outros factos administrativos invo cados pela Comissão não podiam, como observou com razão o quei xoso, justificar inteiramente o atraso no pagamento dos 40% restantes, os outros argumentos invocados pela Comissão parecem provar que a Comissão tinha sérias dúvidas quanto ao respeito, por parte da associação, das condições estipuladas nas duas declarações. Depreende-se nomeadamente das observações da Comissão que esta considerava que o relatório de contas final não reflectia fielmente os custos reais dos projectos. A Comissão considerava, igualmente, que os documentos de prestação de contas relativos aos montantes a pagar era insuficientes e não estavam em conformidade com as con dições do contrato. 3. 6 Além disso, o facto de a Comissão, não satisfeita com as informações prestadas pela ETEN sobre a execução do projecto ITSA, ter decidido proceder a uma fiscalização nas instalações da ETEN e ter previsto a possibilidade de exigir à ETEN o reembolso de um determinado mon tante confirma que tinha sérias dúvidas quanto ao respeito, por parte da ETEN, das condições do contrato. A existência de dúvidas funda das por parte da Comissão foi confirmada pela sua decisão definitiva de emitir uma ordem de cobrança, devido a despesas inelegíveis e à ausência de documentos comprovativos no âmbito do projecto Thesaurus e ao fracasso total do projecto ITSA. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça deci dido arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO ι οι OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR Ο Provedor de Justiça observou que o queixoso tinha a possibilidade de submeter o litígio referente ao pagamento dos 40% restantes do montan te da ajuda financeira e a decisão definitiva da Comissão a um órgão juris dicional competente. TRATAMENTO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES POR UMA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Resolução sobre a queixa 539/3. 4. 96/MA/DK/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Março de 1996, a Sra. A. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual alega que a representação da Comissão na Dinamarca não a atendeu correctamente, pois não lhe deu informações sobre os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (CEE) ns1408/711. Como reformada de nacionalidade sueca residente na Dinamarca, a Sra. A. foi confrontada neste país com problemas relacionados com a segu rança social. A queixosa contactou por escrito a representação dinamar quesa e o Presidente da Comissão a fim de obter informações. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Sra. A. endereçou uma carta ao Presidente da Comissão Europeia em Abril de 1996. A carta foi transmitida à representação da Comissão em Copenhaga para que lhe fosse dado seguimento. O gabinete de informação de Copenhaga, "EuroJus", foi encarregado do assunto e, segundo a Comissão, o seu conselheiro jurídico falou por telefone com a Sra. A. diversas vezes. A Sra. A. foi informada de que lhe prestariam a assistência técnica necessária para resolver o seu problema, na condição de fornecer informações complementares. Estas informações foram solicitadas por carta datada de 22 de Abril de 1996 e através de uma segunda via datada de 9 de Maio de 1996. Nessa segunda via, a representação de Copenhaga recordava que estava disposta a ajudar a queixosa, mas explicava que para o efeito eram necessárias informações complementares. Um último aviso foi 1JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 102 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO enviado pelo conselheiro jurídico em 29 Maio 1996, explicando que na ausência das informações solicitadas seria impossível examinar a questão. A Comissão indicou que permanecia à disposição da Sra. A. para a ajudar. Contudo, a fim de examinar a questão, era essencial que a Comissão dispusesse das informações referidas nas cartas enviadas à Sra. A. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. A. manteve a sua queixa. Confirmou que tinha enviado uma carta ao Presidente da Comissão em Abril de 1996, mas indicou que não tinha recebido qualquer resposta da sua parte. A Sra. A. nega ter falado diversas vezes ao telefone com o conselheiro jurí dico da representação. Segundo a queixosa, não houve qualquer contac to telefónico entre ela e o gabinete de informação depois de Abril de 1996. No entanto, confirmou que tinha falado uma vez com a representante do EuroJus em 21 de Fevereiro de 1996. A Sra. A. indicou que não podia fornecer todos os elementos pedidos enquanto não soubesse exactamente qual era a situação do direito comu nitário. A Sra. A. indicou que só tinha recebido a carta de 22 de Abril de 1996 no final de Maio de 1996. Na verdade, tinha recebido primeiro a segunda via datada de 9 de Maio de 1996, à qual a carta de 22 de Abril vinha anexa da. A Sra. A. manifestou a sua perplexidade pelo atraso com que recebeu estas cartas. No que se refere ao conteúdo da carta de 22 de Abril de 1996, a Sra. A. indicou que já tinha respondido à primeira pergunta na sua carta anterior datada de 17 de Fevereiro de 1996. Além disso, considerava que as últi mas três perguntas eram despropositadas e visavam aumentar a sua frus tração. Segundo a Sra. Α. , já tinha respondido a todas essas perguntas. A DECISÃO 1 Correspondência entre a queixosa e os serviços da Comissão 1. 1 Em 17 de Fevereiro de 1996, a Sra. A. escreveu à representação da Comissão em Copenhaga solicitando que esta a ajudasse a resolver o seu problema. Nesta carta deu um endereço em Fredriksberg. Em 22 de Fevereiro de 1996, a Sra. A. falou ao telefone com a representante do EuroJus, a Sra. F. , que se comprometeu a examinar a questão. Em 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 103 22 de Abril de 1996, a Sra. F. respondeu à carta da Sra. A. datada de 17 de Fevereiro de 1996, solicitando informações suplementares. Esta carta foi enviada para o endereço mencionado pela Sra. A. na sua carta de 17 de Fevereiro de 1996. 1. 2 Em 16 de Abril de 1996, a Sra. A. escreveu ao Presidente da Comissão Europeia. Nessa carta, dava um endereço em Humlebæk. Em 18 de Abril de 1996, o Presidente transmitiu a sua carta à representação da Comissão em Copenhaga. Em 9 de Maio de 1996, a Sra. F. respondeu em nome do Presidente da Comissão Europeia, agradecendo a sua carta e informando-a de que tentaria ajudá-la mas que seria necessá rio que respondesse às questões que lhe tinham sido colocadas. Esta carta foi enviada para Humlebæk e a Sra. A. recebeu-a no final de Maiode 1996. 1. 3 Em 29 de Maio de 1996, a representação da Comissão enviou uma segunda via para os dois endereços utilizados pela Sra. A. na sua correspondência. Esta carta reiterava o pedido de informações com plementares. 1. 4 Com base no que precede, as cartas enviadas pela Sra. A. à repre sentação da Comissão em Copenhaga e ao Presidente da Comissão Europeia obtiveram uma resposta em 22 de Abril de 1996 e 9 de Maio de 1996. 1. 5 Por conseguinte, o Provedor de Justiça não constatou qualquer caso de má administração relativamente à forma como a representação da Comissão respondeu às cartas supramencionadas. 2 Atraso na recepção das cartas enviadas pela representação da Comissão 2. 1 Nas suas observações, a Sra. A. fez referência aos atrasos na recepção das cartas enviadas pela representação da Comissão. Os supostos atrasos parecem dever-se ao facto de a Sra. A. ter utilizado dois endereços diferentes nas cartas enviadas à representação da Comissão e ao Presidente da Comissão Europeia. 2. 2 Cada resposta foi enviada para o endereço indicado nas cartas da Sra. A. Além disso, a Sra. A. parece não ter informado a Comissão da sua mudança de endereço. Por conseguinte, o inquérito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração quanto aos atrasos na recepção da correspondência. 104 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 Assistência prestada pela representação da Comissão 3. 1 Na sua correspondência, a representação da Comissão indicou que necessitava de informações complementares sobre a situação parti cular da Sra. A. a fim poder examinar o seu problema. A represen tação exprimiu o seu desejo de a ajudar, mas a Sra. A. considerou que as questões colocadas eram despropositadas. 3. 20 Provedor de Justiça constatou que a representação da Comissão tentou ajudar a Sra. A. e que, para o efeito, tinha necessidade de lhe pedir mais informações. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração por parte da Comissão Europeia, tendo o Provedor de Justiça deci dido arquivar a queixa. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ARGÉLIA Decisão sobre a queixa 572/24. 4. 96/ST/IT/KT contra a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu A QUEIXA Em Abril de 1996, o Sr. T. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de assistência técnica na Argélia concluído com a Comissão. A sua queixa visava, igualmente, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas sobre o projecto. 1 No que se refere à Comissão Em 1994, o Sr. T. concluiu com a Comissão um contrato de cooperação na Argélia, no âmbito do programa de apoio ao ajustamento estrutural (PAAE) financiado pela Comunidade Europeia. Na sequência de um concurso pro movido pela delegação da Comissão na Argélia, o projecto "SEM/03/208/030/A" foi adjudicado ao queixoso. O Sr. T. iniciou as suas funções na Argélia em Março de 1994. Não obs tante algumas dificuldades, o queixoso conseguiu concluir a sua missão antes do fim do prazo fixado no contrato (Março de 1995). A Comissão pagou duas facturas referentes ao semestre de 1994 em que trabalhou, mas não as outras facturas enviadas à Comissão em 15 de Fevereiro de 1995 e 18 de Maio de 1995. O Sr. T. reclamou o pagamento das facturas em questão, o pagamento de juros de mora e uma indemnização pelo prejuízo causado à sua imagem 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 105 profissional. Em Março de 1996, a Comissão comprometeu-se a resolver a questão. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. T. alega que se verificou um caso de má administração por parte da Comissão, por esta não lhe ter prestado a assistência técnica necessária, por abuso de poder através de cláusulas contratuais opressivas, por irregularidades administrativas e transmissão de informações falsas e erradas ao Tribunal de Contas. 2 No que refere ao Tribunal de Contas O Sr. T. queixou-se igualmente de diversas observações formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas de 1994 relativas ao programa PAAE a favor da Argélia. No ponto 11. 69 do seu relatório, o Tribunal de Contas indica que a sua auditoria se limitou "a uma análise da documen tação e à realização de entrevistas com o pessoal da Comissão". Na opi nião do queixoso, o Tribunal deveria igualmente ter convocado uma reu nião para lhe dar a possibilidade de justificar a sua acção. O INQUÉRITO A queixa foi transmitida às instituições interessadas. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: O Sr. T. não respeitou sistematicamente as prescrições técnicas do contrato e os relatórios que apresentou não só estavam incompletos como eram demasiado vagos. Em Fevereiro de 1995, o Sr. T. apresentou um relatório sucinto sobre as suas actividades durante o período de 15. 5. 1994 a 18. 1. 1995. Um segundo relatório foi enviado em 10 de Maio de 1995, no termo do contrato. Estes relatórios revelaram-se insuficientes e foram redigidos à pressa, não permitindo uma avaliação clara dos progressos realiza dos. A Comissão decidiu adiar o pagamento das duas últimas facturas do contrato até que o procedimento de controlo, que mobilizou diversos serviços da Comissão, fosse terminado. Em Junho de 1996, foi concluído um acordo com o queixoso, que acei tou não dar seguimento às suas reclamações em troca de uma quan tia paga de uma só vez. 106 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações do Tribunal de Contas O Tribunal de Contas formulou as seguintes observações: O Tribunal de Contas examinou o desenvolvimento do programa PAAE no período compreendido entre Abril de 1994 e Fevereiro de 1995. Na execução da sua missão, o Tribunal regeu-se pelos critérios enuncia dos no Tratado CE, nomeadamente no n9 3 do artigo 1889-C que esti pula que a fiscalização "é feita com base em documentos e, se neces sário, no próprio local junto das outras Instituições da Comunidade e nos Estados-Membros". No caso em apreço, o Tribunal decidiu não proceder à fiscalização no próprio local devido à difícil situação políti ca na Argélia. O Tribunal fez referência ao programa PAAE no seu Relatório Anual de 1994. Diversas passagens do relatório foram redigidas com base nas informações prestadas pela Comissão, em conformidade com o n9 4 do artigo 1889-C. O Sr. T. não foi convidado a pronunciar-se, uma vez que o Tribunal não tem a obrigação de ouvir particulares ou organis mos. Por outro lado, o queixoso só informou o Tribunal do seu desejo de ser ouvido após a publicação do relatório de 1994 no Jornal Oficial. O relatório não abordava qualquer questão relativa à execução do con trato pelo queixoso. Os termos específicos utilizados no ponto 11. 75 do Relatório Anual e ao qual o queixoso fez referência ("como conse quência") reportavam-se a todas as observações formuladas nos parágrafos precedentes e não apenas às questões de assistência téc nica. Observações do queixoso O queixoso confirmou que tinha sido encontrada uma solução amigável, mas reafirmou que a Comissão teria de apresentar-lhe desculpas publica mente e solicitou que o Tribunal de Contas publicasse uma corrigenda no Jornal Oficial, a fim de precisar que a expressão "como consequência"que figurava no ponto 11. 75 do seu Relatório Anual de 1994 não se referia à assistência técnica por ele prestada. O queixoso instou a Comissão a reconhecer por escrito o seu erro, a fim de reabilitar a sua imagem profissional. Nessa carta deveria declarar que a sua relação contratual com a instituição foi resolvida. A DECISÃO Depreende-se do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça que tanto o Sr. T. como a Comissão declararam que tinha sido encontrada uma 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 107 solução amigável quanto ao mérito da queixa. O queixoso exprimiu a sua satisfação pelo facto de a questão ter sido resolvida de uma forma satis fatória. Uma vez que a Comissão reconheceu publicamente o acordo concluído com o Sr. T, o pedido de reconhecimento público expresso por este último já foi satisfeito. A avaliação do significado do ponto 11. 75 do relatório do Tribunal de Contas de 1994 permite concluir que a expressão "como consequência" não se referia apenas à assistência técnica prestada pelo queixoso. No contexto em que é empregue, parece referir-se a todas as passagens pre cedentes do relatório. O relatório do Tribunal tinha por objecto a Comissão e não o queixoso. No âmbito do inquérito do Provedor de Justiça não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão ou do Tribunal de Contas, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. NÃO RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA EMITIDO NUM PAÍS TERCEIRO Decisão sobre a queixa 579/2. 5. 96/MAMG/UK/IJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Abril de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao não reconhecimento do seu diploma de estudos superiores de Psicologia Aplicada obtido na Argentina. A sua queixa visava a Sociedade Britânica de Psicologia (BPS) e a Comissão. O Provedor de Justiça infor- mou-o de que só poderia tratar dos aspectos da queixa relacionados com a Comissão, posto que a BPS não é uma instituição ou um organismo comunitário. O queixoso, de nacionalidade espanhola, é titular de um diploma universi tário em Psicologia Aplicada emitido na Argentina e exerceu em França, foram reconhecidos em país em que os seus títulos académicos Dezembro de 1991. Em 1992 instalou-se no Reino Unido a fim de exercer como psicólogo clínico, mas a BPS recusou-se a reconhecer o seu diplo ma e subordinou a emissão de uma declaração de equivalência à obtenção de um diploma britânico em Psicologia. Sem este reconheci mento, quase todos os lugares de psicólogo clínico no Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido lhe estavam vedados. O queixoso considerava que a BPS deveria ter reconhecido as suas qualificações profissionais ao abri go da Directiva 89/48/CEE do Conselho1 e da Recomendação 89/49/CEE do Conselho2. 1JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 2J OL 19 de 24. 1. 1989, p. 24. 108 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em Abril de 1993, o Citizen's Europe Advisory Service (secção do Gabinete de Informação da Comissão em Londres), actuando em nome do Sr. M. , expôs a situação deste último à Comissão e pediu-lhe que esclare cesse se a decisão do BPS de subordinar a emissão de uma declaração de equivalência à obtenção de um certificado em todas as disciplinas do curso superior britânico estava em conformidade com a Directiva 89/48/CEE. Em Junho de 1993, a Comissão (DG XV - Mercado Interno e Serviços Financeiros) comunicou que não tinha recebido nenhuma infor mação sobre o reconhecimento, pelas autoridades francesas, do diploma obtido na Argentina pelo queixoso e que, por conseguinte, tinha sérias dúvidas de que este preenchesse as condições necessárias para benefi ciar do disposto na Directiva 89/48/CEE. Em particular, a Comissão obser vou que o certificado entregue às autoridades britânicas pelo Sr. M. foi emi tido pela Embaixada de Espanha em Paris e não constituía uma cópia autenticada da decisão original emitida pelas autoridades francesas com petentes. Segundo o queixoso, a resposta da Comissão continha alegações injustas contra ele. Em Janeiro de 1995, um deputado do Parlamento Europeu endereçou uma carta à DG XV em que qualificava a resposta dada pela Comissão ao Citizen's Europe Advisory Service como extremamente negativa e não satisfatória para o queixoso. Por este motivo, pedia que o assunto fosse reexaminado e que fosse emitido um parecer mais circuns tanciado. O deputado sublinhava que o Ministério da Educação francês tinha reconhecido, em 24 de Setembro de 1991, a aptidão do queixoso para exercer a sua profissão e que este preenchia a condição de um míni mo de três anos de experiência profissional em França antes de se insta lar no Reino Unido. Na sua resposta datada de Fevereiro de 1995, a Comissão reafirmou que, para beneficiar do disposto na Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior, o queixoso teria de comprovar que tinha uma experiência profissional de três anos, certifi cada pelo Estado-Membro que reconheceu o diploma, certificado ou outro título emitido num país terceiro (artigo 19, alínea a)). A Comissão observou que só poderia intervir junto das autoridades britânicas e instá-las a apli car a directiva no caso em apreço se o queixoso lhe enviasse uma cópia da decisão oficial das autoridades francesas reconhecendo o seu diploma adquirido na Argentina, bem como o certificado comprovativo de uma experiência profissional de três anos. Com base nestes elementos, o Sr. M. queixou-se ao Provedor de Justiça de que a DG XV da Comissão: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 1 Não o tinha ajudado a obter o reconhecimento dos seus títulos aca démicos; 2 Formulara alegações injustas contra ele na correspondência relativa ao assunto; 3 Adoptara uma interpretação restritiva da Directiva 89/48/CEE ao exi gir um período de três anos de exercício da profissão após o recon hecimento; 4 Não velara pela aplicação da Recomendação 89/49/CEE relativa aos nacionais dos Estados-Membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 No que se refere à alegação de que a Comissão não ajudou o quei xoso a obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais, a Comissão confirmou a resposta dada ao seu Gabinete de Informação de Londres, observando que continuava a não ter a prova de que as autoridades francesas tinham reconhecido o diplo ma obtido na Argentina. A Comissão acrescentou que tinha pedido ao queixoso, em diversas ocasiões, que lhe enviasse uma simples cópia do reconhecimento, mas que este não o fizera. A Comissão observou igualmente que poderia entrar em contacto com as autori dades britânicas em seu nome, assim que recebesse a prova de que o queixoso podia beneficiar das disposições da Directiva 89/48/CEE. 2 No que respeita à alegação de que tinha formulado alegações injus tas contra o queixoso, a Comissão observou que era prática corren te no tratamento de queixas contra os Estados-Membros pedir ao queixoso que apresentasse uma cópia dos documentos essenciais, a fim de apurar os factos e avaliar os fundamentos da queixa antes de contactar as autoridades do Estado-Membro e que este procedi mento não visava, de modo algum, pôr em causa a boa fé do quei xoso. 3 No atinente à interpretação da Directiva 89/48/CEE, a Comissão observa que um diploma emitido num país terceiro por um cidadão comunitário só pode beneficiar do procedimento de reconhecimento previsto na directiva se preencher duas condições: a) deve primeira mente ser reconhecido por um Estado-Membro da União e b) o titu- 110 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO lar deve provar que tem uma experiência profissional de três anos, certificada pelo Estado-Membro que reconheceu o diploma. 4 No que respeita à alegação de que a Comissão não teria aplicado a Recomendação 89/49/CEE do Conselho, o artigo 1899 do Tratado CE estipula que uma recomendação não é vinculativa. Observações do queixoso 0 queixoso reiterou as suas observações anteriores e acrescentou que transmitiu diversas vezes os documentos relativos ao reconhecimento do seu diploma, nomeadamente através do Citizen's Europe Advisory Service e do deputado do Parlamento Europeu, mas que a DG XV fez desapare cer os elementos comprovativos do reconhecimento. Por último, o queixo so pedia que o direito de exercício da sua profissão fosse restabelecido. A DECISÃO 1 Alegação de que a Comissão não ajudou o queixoso a obter o reconhecimento dos seus títulos académicos 1. 1 A fim de ajudar o queixoso a obter o reconhecimento das suas qualifi cações profissionais e verificar se as autoridades britânicas tinham actuado em conformidade com a directiva, era necessário que a Comissão estivesse na posse de todos os documentos que lhe permi tissem avaliar e verificar a validade dos factos legais relativos à situação profissional do queixoso. O reconhecimento, pelas autorida des francesas, do diploma obtido pelo queixoso na Argentina consti tuía um desses documentos. 1. 2 Depreende-se das observações da Comissão que esta pediu diversas vezes ao queixoso uma cópia da decisão de reconhecimento oficial emitida pelas autoridades francesas, mas que o queixoso não trans mitiu esse documento. A Comissão recebeu apenas um certificado emitido pela Embaixada de Espanha em Paris, que não constitui uma cópia autenticada da decisão de reconhecimento das autoridades francesas. A Comissão não podia iniciar um inquérito sem estar na posse deste documento essencial. A Comissão observou diversas vezes que poderia intervir junto das autoridades britânicas quando recebesse a cópia reclamada. 1. 3 Face ao que precede, nada indica que a Comissão não tenha ajudado o queixoso a obter o reconhecimento dos seus títulos académicos. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 111 2 Alegações injustas contra o queixoso Ao pedir ao queixoso a apresentação de uma cópia da decisão de reconhecimento oficial emitida pelas autoridades francesas e ao recu sar o certificado emitido pela embaixada espanhola como comprovati vo desse reconhecimento, a Comissão visava obter a documentação que lhe permitisse avaliar, do ponto de vista jurídico, a situação profis sional do queixoso. Ao actuar desta forma, a Comissão não pode ser considerada como tendo proferido alegações injustas contra o queixo so. 3 Interpretação da Directiva 89/48/CEE por parte da Comissão 3. 1 Nos termos da alínea a) do artigo 19 da directiva, um diploma obtido por um cidadão de um Estado-Membro num país terceiro só pode beneficiar do sistema de reconhecimento previsto na directiva "desde que o seu titular tenha uma experiência profissional de três anos, cer tificada pelo Estado-Membro que reconheceu o diploma, certificado ou outro título emitido num país terceiro". 3. 2 Por conseguinte, ao exigir três anos de experiência profissional após o reconhecimento do diploma emitido num país terceiro, a Comissão não parece ter adoptado uma interpretação contrária às condições supramencionadas. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comu nitário. 4 Alegação de que a Comissão não velou pela aplicação da Recomendação 89/49/CEE Como as recomendações não são vinculativas (artigo 189Q do Tratado CE), a Comissão não tem poder para exigir que um Estado-Membro apli que uma recomendação. Por conseguinte, a alegação de que a Comissão não velou pela aplicação da Recomendação 89/49/CEE não tem funda mento. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. 112 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA:TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 583/3. 5. 96/MFCL/IT/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Maio de 1996, a Sra. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a Comissão tinha tratado a sua queixa contra as autoridades portuguesas. A Sra. C. informou o Provedor de Justiça de que era titular de um doutora mento francês em Linguística e de que tinha tentado, sem sucesso, obter o reconhecimento do seu diploma em Portugal. As autoridades portugue sas consideraram que o seu doutoramento não se insere no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE1. Em Janeiro de 1994, a Sra. C. endereçou uma carta à Comissão sobre o assunto. Em Maio de 1994, o Secretariado-Geral da Comissão acusou a recepção da queixa, informando-a de que o acto de registo tinha o ns 94/4382 e de que a queixa seria examinada. Na sua queixa, a Sra. C. pediu ao Provedor de Justiça que procedesse a um inquérito sobre o assunto, uma vez que a Comissão não tinha arqui vado a queixa n9 94/4382 nem instaurado um processo de infracção con tra Portugal. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: O objecto da queixa incide sobre o exercício, por parte da Comissão, do seu poder discricionário relativamente ao processo previsto no arti go 1699 do Tratado CE. A Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 esta beleceu um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos. Com base na directiva supramencionada, a queixosa tem o direito de obter o reconhecimento a fim de exercer em Portugal as mesmas acti vo L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 113 vidades profissionais às quais o seu doutoramento dê acesso em França. Os serviços da Comissão mantiveram uma troca de correspondência com as autoridades portuguesas e francesas e a queixosa. Foi trans mitida ao Provedor de Justiça uma lista detalhada da correspondência em questão. Com base na correspondência supramencionada, na resposta das autoridades francesas e em diversas cartas de pessoas confrontadas com problemas idênticos noutros Estados-Membros, a Comissão deci diu debater a questão numa reunião realizada em 24 de Abril de 1996 com os coordenadores nacionais para a aplicação da Directiva 89/48/CEE. A Sra. O foi informada por telefone da reunião dos coordenadores e do facto de que, devido ao calendário das reuniões da Comissão, todas as decisões relacionadas com a instauração de um eventual pro cesso de infracção não poderiam ser tomadas antes de Outubro de 1996. À luz dos argumentos invocados pelas autoridades portuguesas e do debate realizado na reunião dos coordenadores, os serviços da Comissão pediram à Sra. C. que fornecesse uma cópia da corres pondência mantida com as autoridades portuguesas e dos seus diplo mas. A Comissão sublinhou que o caso da Sra. C. se prendia com questões complexas que estavam a ser discutidas entre os Estados-Membros e a Comissão. A Comissão indicou, além disso, que quando os seus ser viços contactam com os Estados-Membros para lhes pedir infor mações, o calendário do tratamento da queixa dependia em larga medida destes últimos. Por último, a Comissão indicou que a Sra. C. tinha sido mantida infor mada do seguimento da queixa e que a queixosa seria informada de todas as diligências efectuadas pela Comissão no exercício do seu poder discricionário. 114 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. C. manteve a sua queixa. Declarou que tinha experiência de ensino superior e que o seu diploma dava acesso à pro fissão de professor universitário. Além disso, informou o Provedor de Justiça de que a Comissão só lhe pedira informações suplementares em 12 de Junho de 1996, as quais foram transmitidas em 19 de Junho de 1996. A Sra. C. informou ulteriormente o Provedor de Justiça de que tinha rece bido uma carta da Comissão em Novembro de 1996 a comunicar a sua intenção de notificar oficialmente as autoridades portuguesas. Em Janeiro de 1997, a Sra. C. recebeu outra carta indicando que, por razões materiais, a carta de notificação ainda não tinha sido enviada. A Sra. C. exprimiu o seu descontentamento face ao atraso do envio da carta de notificação. INQUÉRITO COMPLEMENTAR 0 Provedor de Justiça decidiu pedir informações complementares à Comissão para saber se, tal como referira na carta endereçada à queixo sa em Janeiro de 1997, tinha iniciado um processo de infracção contra Portugal ao abrigo do artigo 1699 do Tratado CE referente à transposição da Directiva 89/48/CEE. Resposta da Comissão A Comissão respondeu que tinha decidido instaurar um processo de infracção contra Portugal ao abrigo do artigo 1699 do Tratado CE. Este pro cesso incide sobre a questão da transposição incompleta da Directiva 89/48/CEE para o direito português. Segundo a Comissão, a Sra. O foi informada da evolução do processo por carta datada de Junho de 1997. A DECISÃO 1 Fase administrativa do processo previsto no artigo 1699 do Tratado CE 1. 10 artigo 1699 do Tratado não estabelece os procedimentos ou critérios a seguir pela Comissão no período que precede a emissão de um parecer fundamentado destinado a um Estado-Membro. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça fornece apenas uma orientação limitada. Cabe à própria Comissão, por conseguinte, decidir que pro cedimentos e critérios deve adoptar a fim de cumprir as responsabili dades que lhe impõe o artigo 169s no processo susceptível de condu zir à formulação de um parecer fundamentado. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 115 1. 2 De harmonia com os princípios da boa prática administrativa, a Comissão deve ser perseverante na suas tentativas para obter res- postas dos Estados-Membros na fase administrativa do processo de infracção. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 59 do Tratado impõe aos Estados-Membros a obrigação de facilitar a rea lização da missão que o artigo 1559, primeiro travessão, do Tratado CE confere à Comissão. Os Estados-Membros devem colaborar de boa fé nos inquéritos realizados pela Comissão ao abrigo do artigo 169Q e fornecer à Comissão todas as informações solicitadas para o efeito1. 1. 3 Atendendo a que desde 6 de Maio de 1994, data em que a queixa da Sra. C. foi registada com o n9 94/4382, a Comissão não cessou de se corresponder com o Estado-Membro interessado e manteve a Sra. O informada da evolução do processo tanto por escrito como por telefo ne, o Provedor de Justiça considerou que nada indica que tenha havi do um caso de má administração em relação a este aspecto da quei xa. 2 Decisão de intentar um processo de infracção ao abrigo do artigo 1699 do Tratado CE 2. 1 O artigo 1699 do Tratado CE estipula que a Comissão pode formular um parecer fundamentado se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do pre sente Tratado. 2. 2 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de "guardiã dos Tratados", só a Comissão é competente para decidir se é oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-Membro por incumprimento das obrigações que lhe incum bem2. 2. 3 A Comissão informou a queixosa por carta datada de Junho de 1997 de que tinha enviado uma notificação formal às autoridades portugue sas ao abrigo do artigo 169s do Tratado CE referente à transposição incompleta da Directiva 89/48/CEE. 2. 4 O Provedor de Justiça considerou, por conseguinte, que o modo como a Comissão conduziu o inquérito empreendido neste âmbito não pode ser considerado um caso de má administração. 1 Processo 192/84, Comissão das Comunidades Europeias versus República Helénica, CJ 1985, p. 3967, ponto 19. 2Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias versus República Federal da Alemanha, CJ 1995, p. 1-2189, ponto 22. 116 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. FINANCIAMENTO DE UM PROJECTO A TÍTULO DO PROGRAMA MED- URBS Decisão sobre a queixa 605/21. 5. 96/CGW/B/PD/XD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Maio de 1996, a Sra. S. apresentou, em nome de uma associação, uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um projecto financiado no âmbito do programa de cooperação entre colectividades locais europeias e dos países terceiros mediterrâneos (MED-URBS). A Comissão e uma cidade grega assinaram um contrato relativo ao finan ciamento de um projecto MED-URBS. A associação, beneficiária do pro jecto, concluiu um acordo com a municipalidade grega para a implantação de um centro cultural. Subsequentemente, verificou-se um desacordo entre a associação e o município quanto ao local do referido centro. A queixosa declarou que este desacordo comprometia o conjunto do pro jecto e que competia à Comissão resolver o litígio. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que observou que o contrato relativo ao financiamento do projecto foi concluído entre a Comissão e a cidade grega, não constituindo a associação parte contratante. A Comissão sublinhou, além disso, que foi concluído um acordo separado entre a muni cipalidade e a queixosa sobre o local do centro cultural e que a Comissão não era parte neste acordo. A Comissão concluiu que não era responsá vel pelos actos do município e que, por conseguinte, não tinha a obrigação de iniciar um inquérito. Observações da queixosa A queixosa afirmou que a Comissão era responsável pelo projecto porque o financiou e, por conseguinte, permitiu a criação do centro cultural. Segundo a queixosa, a Comissão tinha a obrigação moral de acompanhar o projecto. Esta obrigação decorre de determinadas cláusulas do contrato que situam o projecto numa perspectiva de continuidade. A Comissão não pode, por um lado, financiar um projecto e, por outro, permitir que esse 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 117 projecto seja ameaçado pela municipalidade responsável pela sua coor denação. A DECISÃO O Provedor de Justiça constatou, antes de mais, que não existia nenhu ma relação contratual entre a queixosa e a Comissão. O contrato relativo ao financiamento do projecto foi concluído entre a Comissão e o município grego. Por outro lado, o acordo referente ao local do centro cultural foi assi nado unicamente pela queixosa e o município. Em segundo lugar, o Provedor de Justiça examinou as disposições do con trato concluído entre a Comissão e a municipalidade. A Comissão tinha a obrigação de financiar o projecto desde que o município respeitasse as condições estabelecidas no contrato. De acordo com a Comissão, o pro jecto foi financiado porque as condições do contrato foram preenchidas. O contrato não previa outras obrigações por parte da Comissão. Por último, o Provedor de Justiça examinou o contrato no âmbito global da cooperação descentralizada em que se radica o programa MED-URBS. A Comunidade financia projectos que respeitam o espírito e as condições fixadas pelo programa. Não pode ser considerada como garante de um projecto nem responsável por todos os problemas de ordem prática que possam ocorrer no âmbito de um projecto. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES DADA POR UMA REPRESENTAÇÃO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 615/30. 5. 96/LK/FIN/KTA/K contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Maio de 1996, a Sra. K. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a representação da Comissão na Finlândia a tinha tratado. Em Abril de 1996, a Sra. K. pediu por telefone à representação fin landesa da Comissão informações sobre o reembolso das despesas de viagem ocasionadas pela sua participação no concurso EUR/LA/74 orga nizado pela Comissão. A queixosa considera que a representação foi inco rrecta, pois respondeu-lhe que contactasse a Comissão em Bruxelas. No início de 1996, a Sra. K. pediu à representação finlandesa da Comissão informações sobre possibilidades de recrutamento, tendo obtido a mesma resposta. 118 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Na sua queixa, a Sra. K. exprime o seu descontentamento pela maneira como a representação da Comissão na Finlândia respondeu aos seus pedidos de informações. 0 INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão informou o Provedor de Justiça sobre o teor dos conselhos prestados pela representação da Comissão na Finlândia. No caso vertente, a Sra. K. foi convidada a telefonar para Bruxelas. Segundo a Comissão, uma semana mais tarde o serviço competente recebeu uma carta da Sra. K. Observações da queixosa Nas suas observações, a Sra. K. manteve a sua queixa e acrescentou que tinha direito a uma indemnização pelo atraso no pagamento das suas des pesas de viagem. A DECISÃO 1 No que se refere ao conselho dado pela representação da Comissão na Finlândia, a Comissão indicou que esta fornece regularmente, a pedido dos interessados, informações de carácter geral sobre concur sos gerais. É prática corrente da representação remeter para a Unidade de Recrutamento da DG IX em Bruxelas as pessoas que pre tendem informações detalhadas sobre questões específicas em maté ria de recrutamento. Segundo a Comissão, a Sra. K. foi correctamente orientada por oca sião de todos os seus contactos. A Comissão sublinhou que, sobretu do, os direitos pessoais da queixosa foram sempre respeitados. Nas suas observações, a Sra. K. não contestou nem apresentou pro vas em contrário relativamente a este aspecto da queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere ao conselho dado pela represen tação da Comissão na Finlândia. 2 Em 5 de Junho de 1996, a Comissão efectuou o pagamento das des pesas de viagem. Em 10 de Julho de 1996, a Sra. K. reconheceu ter recebido esse pagamento algumas semanas atrás. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 119 O Provedor de Justiça observou que a queixosa deveria dirigir-se directamente à Comissão caso pretendesse reclamar o pagamento de uma indemnização. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO DE AGENTES TEMPORÁRIOS Decisão sobre a queixa 631/10. 6. 96/AS/UKT contra a Comissão Europeia Em Junho de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao processo de selecção de agentes temporários AT/3/95 (referên cia 21T/SDT/95) organizado pela Comissão Europeia. Por carta datada de 23 de Abril de 1996, o comité de selecção comunicou ao queixoso a sua decisão de não o convocar para uma entrevista. O Sr. S. contestou esta decisão numa carta enviada à Comissão, que confirmou a sua decisão ini cial na resposta a essa carta. O Sr. S. decidiu então apresentar uma quei xa ao Provedor de Justiça relativa à avaliação das suas habilitações no âmbito do concurso AT/3/95. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que, na sequência da publicação de um aviso de abertura de vaga, foram transmitidas 213 candidaturas ao comité de selecção, composto por especialistas no domínio abrangido pelo concurso. Após ter verificado se todos os candidatos preenchiam as condições gerais de admissão (cf. arti go 129 do Regime Aplicável aos outros Agentes), o comité de selecção procedeu a um exame comparativo das habilitações dos candidatos à luz das qualificações requeridas para o exercício das funções. O Sr. S. não figurava entre os 16 candidatos melhor qualificados que foram convocados para uma entrevista. Tendo contestado a sua não admissão na lista de candidatos selecciona dos, o Sr. S. foi informado por carta de que o comité de selecção tinha pro cedido à reapreciação da sua candidatura. Após ter concluído que outros candidatos eram mais qualificados do que o queixoso, o comité confirmou a sua decisão inicial, fundamentando-a no facto de ser exigido aos candi datos um conhecimento profundo em matéria de linguística computacio nal, como previsto no aviso de abertura de vaga. 120 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A DECISÃO Contrariamente ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que rege o recrutamento dos funcionários, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, que se aplica aos agen tes temporários, não contém disposições específicas sobre o processo de recrutamento. Segundo a Comissão, o processo de selecção 21T/SDT/95 tinha por objectivo recrutar agentes temporários do grau LA7/LA6 encarregados do desenvolvimento dos sistemas de tradução automática da Comissão. A Comissão indicou, igualmente, que o comité de selecção procedeu a um exame comparativo das habilitações dos candidatos à luz das qualifi cações requeridas para o exercício das funções, tendo concluído que as qualificações profissionais do queixoso se limitavam ao desenvolvimento de um sistema específico de linguística computacional. Tendo em conta que o comité de selecção deu ao queixoso uma justifi cação fundamentada da sua decisão e que o inquérito não revelou quais quer factos que ponham em causa o fundamento dessa justificação, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração, tendo decidido arquivar a queixa. SISTEMAS DE AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO POR RÁDIO NA EUROPA: NÃO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO Decisão sobre a queixa 638/13. 6. 96/CC/F/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual alega que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incum bem por força da Decisão 92/143/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa a sistemas de auxílio à navegação destinados a ser utiliza dos na Europa, nomeadamente no que se refere à instalação e manu tenção das cadeias Loran-C no Mediterrâneo. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 A Comissão partilha a opinião do queixoso de que devem ser desen volvidos todos os esforços para garantir a exploração do sistema 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 121 Loran-C e assegurar a cobertura completa da zona mediterrânica ocidental através deste sistema. 2 Em 1995, a Comissão concluiu um acordo com as autoridades espanholas com vista à reabertura da estação em causa (Estarit), mas a Espanha ainda não o aplicou. Em consequência, a Comissão tenciona apresentar um relatório ao Conselho sobre a não aplicação do acordo e propor uma nova política de auxílio à navegação por rádio, no âmbito da qual será apresentado ao Conselho um projecto de relatório sobre as cadeias Loran-C. 3 Nos termos da Decisão 92/143/CEE do Conselho, os Estados- Membros e a Comissão são obrigados a pôr em prática um sistema mundial de auxílio à navegação por rádio, que inclui as cadeias regionais europeias Loran-C. Contudo, esta decisão deixa aos Estados-Membros a liberdade de se tornarem ou não parte contra tante dos acordos regionais Loran-C e não prevê qualquer obrigação de manter ou desenvolver o sistema. 4 A Comissão empreendeu todos os esforços no sentido de convencer os Estados-Membros a concluir um acordo regional sobre as cadeias Loran-C. Observações do queixoso ' O queixoso considera que as partes contratantes de um acordo interna cional são obrigadas a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. A DECISÃO A Comissão deve cumprir as obrigações que lhe incumbem no tocante à utilização dos sistemas de auxílio à navegação por rádio previstos na Decisão 92/143/CEE do Conselho. Nos termos do artigo 29 da decisão, a Comissão deve assegurar a coor denação entre os Estados-Membros, incentivar o desenvolvimento de receptores adaptados, prosseguir os seus trabalhos com vista à criação de um plano de auxílio à navegação por rádio e propor ao Conselho as medi das que se imponham. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a Comissão se esforçou por concluir um acordo com os Estados-Membros. O acordo com a Espanha foi celebrado em 1995. Todavia, as autoridades espanholas ainda não deram aplicação às disposições do referido acordo. A Comissão tenciona apresentar um relatório ao Conselho sobre a não 122 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO aplicação do acordo e propor uma nova política de auxílio à navegação por rádio, no âmbito da qual será apresentado ao Conselho um projecto de relatório sobre as cadeias Loran-C. Por conseguinte, a Comissão cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos da Decisão 92/143/CEE do Conselho de 1992. O queixoso declarou que as partes contratantes são obrigadas a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. Esta obrigação é imposta pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974) e não pela decisão do Conselho de 1992. Além disso, a Comissão não é parte contratante da Convenção. Por conseguinte, não é obrigada a garantir a instalação e a manutenção de sistemas de auxílio à navegação. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. AGRICULTURA: CONCURSO PARA O FORNECIMENTO DE FARINHA DE CENTEIO Decisão sobre a queixa 647/18. 6. 96/JEW/A/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, a empresa de moagem JEW, com sede na Áustria, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de fornecimento de farinha de centeio concluído no âmbito do processo de adjudicação organizado em conformidade com o Regulamento (CE) nQ 2389/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 19951. A Comissão exigiu uma indemnização ao queixoso pelo atraso na entrega da mercadoria. O regulamento supramencionado estipula que a mercado ria deveria ser entregue a partir de 4 de Dezembro de 1995. Segundo o queixoso, a Comissão interpretou erradamente o regulamento ao exigir que a mercadoria fosse entregue o mais tardar em 4 de Dezembro de 1995. A reclamação da indemnização não se justifica, tendo em conta que a mercadoria foi tomada a cargo pelo transportador no prazo de 10 dias, como estipulava o regulamento. Além disso, o queixoso alega que a Comissão praticou uma discriminação contra as pequenas empresas. 1J O L 2 4 4 de 12. 10. 1995, p. 53. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 123 O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão declarou que o período de 10 dias não visava permitir ao fornecedor o frac cionamento da farinha em diversos lotes. Foi previsto exclusivamente para oferecer ao transportador uma certa flexibilidade de planeamento. Por con seguinte, o fornecedor não dispunha de uma prazo suplementar e a quan tidade total de farinha deveria estar pronta para o transporte em 4 de Dezembro. Consequentemente, a exigência de uma indemnização justifi- cava-se plenamente. No que se refere à discriminação contra as pequenas empresas, a Comissão sublinhou que dividira expressamente a quantidade total da mercadoria em vários lotes a fim de permitir que as pequenas empresas pudessem participar no concurso. O queixoso não formulou nenhuma observação. A DECISÃO Nos termos do artigo 12a do Regulamento (CE) n9 2009/951, a garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor da Comunidade será executada sempre que o atraso na tomada a cargo ou nas entregas seja imputável ao adjudicatário. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a mercadoria não foi entregue no prazo previsto e que, por conseguinte, a indemnização se justificava. Por outro lado, nada indica que as pequenas empresas tenham sido objecto de uma discriminação. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RECURSO CONTRA A DECISÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DE UM PRO GRAMA INTERUNIVERSITÁRIO Decisão sobre a queixa 661/25. 6. 96/DG/FK/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. G. era vice-presidente do Groupe Écoles Supérieures de Commerce de Rennes (GSC Rennes), que recebeu financiamentos a título do progra ma ERASMUS para um programa de cooperação interuniversitária (PCI). 1JO L 196 de 19. 8. 1995. p. 4. 124 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O GSC Rennes não apresentou um formulário de renovação do seu PCI para 1996/97. Na ausência deste formulário, o serviço ERASMUS decidiu não prorrogar o PCI GSC Rennes para 1996/97. Por carta de 13 de Maio de 1996, o Sr. G. queixou-se contra esta decisão ao responsável pelo gabinete de assistência técnica do programa SOCRA TES & YOUTH e explicou que o GSC Rennes não tinha recebido o for mulário de renovação para 1996/97. Não tendo recebido qualquer resposta à sua carta até ao dia 21 de Junho de 1996, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Junho de 1996. Na sua queixa exprimiu a sua inquietação quanto aos procedi mentos do serviço ERASMUS. Alegava, nomeadamente, que não existe qualquer possibilidade de recorrer contra as decisões do serviço em questão. INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Não existe um sistema institucionalizado de recurso contra as decisões do serviço ERASMUS. As queixas que incidam sobre apre ciações de carácter qualitativo ou sobre questões processuais são examinadas caso a caso. Se forem cometidos erros administrativos nos procedimentos aplica dos pela Comissão ou pelo seu gabinete de assistência técnica (GAT) no tratamento de uma proposta, a Comissão está habilitada a corrigir estes erros e a reexaminar a proposta. A prática seguida pela Comissão nos casos em que o candidato come te um erro processual consiste em averiguar se o erro se deve a cir cunstâncias alheias ao candidato ou à sua instituição. Estas circuns tancias podem tratar-se, a título de exemplo, de morte ou doença súbi ta. O princípio de igualdade de tratamento desempenha um papel impor tante no resultado do recurso. Se o procedimento de selecção for modificado, em consequência de uma queixa, os outros candidatos deveriam ter a possibilidade a apresentar novamente as suas candi daturas ao abrigo das novas condições. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 125 A Comissão explicou que tinha decidido rejeitar o recurso do Sr. G. pela razão de que tinha informado as universidades duas vezes da necessida de de enviar o formulário de renovação para 1996/97. De acordo com a Comissão, o Sr. G. parece ter recebido pelo menos uma das cartas, uma vez que a ela faz referência na sua carta de recurso. Além disso, a Comissão declarou que em casos semelhantes em que foi descurado um requisito processual, não se considerou haver motivos sufi cientes para reexaminar a decisão relativa à selecção. Por conseguinte, em nome do princípio de igualdade de tratamento este caso não poderia ser reexaminado. Os observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. G. , que foi convi dado a formular observações caso o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. A DECISÃO Segundo as informações transmitidas ao Provedor de Justiça Europeu, a Comissão aplica um procedimento ad hoc para tratar os recursos. O pro cedimento pode aplicar-se para examinar e corrigir os erros administrati vos cometidos quer pela Comissão ou o seu gabinete de assistência téc nica quer pelo candidato. A Comissão afirma ter avaliado os argumentos apresentados pelo Sr. G. , ou seja, que não recebeu o formulário de renovação, mas não os consi derou convincentes. Na recusa de admissão de um novo pedido fora do prazo, a Comissão fun damentale no princípio de igualdade de tratamento. Afirma que em casos idênticos em que os coordenadores do PCI não cumpriram requisitos for mais a Comissão considerou que este motivo não era suficiente para ree xaminar a decisão relativa à selecção. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. PESSOAL: PAGAMENTO RETROACTIVO DE VENCIMENTOS Decisão sobre as queixas 669/17. 6. 96/ND/L/VK; 670127. 6. 96/KM/LA/K e 679/1. 7. 96/CS/L/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, as Sras. D. e S. e o Sr. M. apresentaram uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão ter indeferido um pedido de pagamento retroactivo dos seus vencimentos. 126 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Os queixosos ficaram aprovados num concurso geral, o que lhes permitiu aceder a uma categoria superior. Os funcionários foram nomeados na categoria superior sem que fosse tida em conta a sua experiência profis sional. Nos termos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido no âmbito de recursos introduzidos por outros funcionários da Comissão, os queixosos beneficiaram de uma bonificação de antiguidade de escalão. Contudo, o pagamento retroactivo do vencimento foi calculado unicamen te a contar da data do acórdão do Tribunal, proferido em 1993. Os funcionários utilizaram a possibilidade de recurso prevista no artigo 909 do Estatuto dos Funcionários, mas as reclamações foram indeferidas. Os funcionários decidiram então apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça, alegando que deveriam ter recebido o pagamento retroactivo de vencimento correspondente à bonificação de antiguidade de escalão com efeitos a partir da data de nomeação na categoria superior. O INQUÉRITO Observações da Comissão As queixas foram transmitidas à Comissão, que formulou as seguintes observações: Nos termos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância Baiwir e outros versus Comissão*, a bonificação de antiguidade de escalão dos funcionários que acederam a uma categoria superior na sequência de um concurso geral pode basear-se quer no artigo 329, quer no artigo 46s do Estatuto dos Funcionários, sendo aplicável aquele cujas dispo sições sejam mais favoráveis aos funcionários em questão. Em 10 de Fevereiro de 1994, a Comissão publicou uma nota administrativa na qual convidava os funcionários a apresentar um pedido de reapre ciação da sua classificação à luz do acórdão supramencionado. Essa nota precisava que as eventuais reclassificações só teriam efeito retroactivo a contar da data do acórdão (28 de Setembro de 1993). No seguimento da publicação desta nota, os queixosos solicitaram um aumento de escalão, pedido esse que foi deferido. Os funcionários apresentaram posteriormente uma reclamação nos termos do ns 2 do artigo 909 do Estatuto dos Funcionários, contestando o facto de a subi da de escalão obtida só ter produzido efeitos, em termos de remune- 1 Processos conjuntos T-103/92, T-104/92 e T-105/92, CJ 1993, p. II-987. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 127 ração, a contar da data do acórdão e não retrospectivamente, a con tar da data da sua nomeação na nova categoria. A reclamação foi indeferida pela Comissão, que declarou que só as partes num processo podem beneficiar do respectivo acórdão e que uma acção intentada por outras pessoas com base nesse acórdão só produz efeitos a contar da data em que o mesmo foi proferido. Sem prejuízo do facto de a reclamação dos queixosos não ser admis sível nos termos da nota administrativa da Comissão, os queixosos não podiam contestar a decisão da decisão ao abrigo do n9 2 do arti go 902 e do artigo 9 1s do Estatuto dos Funcionários. Estes artigos, que ilustram a aplicação do princípio de segurança jurídica, estipulam que uma decisão que cause prejuízo a um funcionário deve ser con testada no prazo de três meses a contar da sua notificação ao desti natário. Observações dos queixosos Os queixosos afirmaram que a Comissão tinha violado o princípio de igual dade. Um queixoso considerou incompreensível que a Comissão, por um lado, conceda uma bonificação de antiguidade de escalão a título retroac tivo e, por outro, não considere que o queixoso se encontra na mesma situação que as partes no processo Baiwir. A DECISÃO 1 Em 28 de Setembro de 1993, o Tribunal de Primeira Instância proferiu, no âmbito dos processos conjuntos Baiwir e outros v. Comissão^ um acórdão que anulou as decisões da Comissão aplicáveis aos exe- quentes. 2 A Comissão publicou subsequentemente uma nota administrativa em que convidava os funcionários que não eram parte no processo Baiwir a apresentar um pedido de reapreciação da sua classificação à luz do referido acórdão. Essa nota estipulava que as eventuais reclassifi cações só teriam efeito retroactivo a contar da data do acórdão. A questão que se coloca no âmbito desta queixa é a de saber se a Comissão tinha o direito de impor esta restrição. 3 A decisão inicial da Comissão relativa à subida de escalão concedida aos queixosos foi tomada em Junho de 1994. O prazo do recurso rela tivo a esta decisão previsto no Estatuto dos Funcionários expirou há vários anos. Este prazo imperativo foi fixado por uma questão de cla- 1Processos conjuntos T-103/92, T-104/92 e T-105/92, CJ 1993, p. II-987. 128 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO reza e segurança jurídica1. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, só a ocorrência de um "facto novo" pode fazer com que um novo prazo comece a correr2. 4 Neste contexto, o Tribunal sustentou que um acórdão que anula uma medida administrativa só pode constituir um "facto novo" em relação às pessoas directamente afectadas pela medida anulada3. 5 Por conseguinte, no que se refere aos funcionários que não eram par tes no processo Baiwir, a Comissão tinha o direito de decidir que uma mudança de classificação só produziria efeitos, em termos de remu neração, a contar da data do acórdão proferido no âmbito desse pro cesso. A Comissão poderia pois considerar que uma diferença de tra tamento entre as partes no processo Baiwir e os outros funcionários era justificável e não violava o princípio de igualdade4. Recordese, contudo, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em maté ria de interpretação do direito comunitário. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. DESENVOLVIMENTO: PEDIDO DE FINANCIAMENTO A TÍTULO DA RUBRI CA ORÇAMENTAL RELATIVA ÀS FLORESTAS TROPICAIS Decisão sobre a queixa 677/1. 7. 96/AYMY/NL/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, a fundação WS apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça referente à sua participação num concurso relativo a um pro jecto de desenvolvimento sustentável da floresta húmida tropical no Suriname. A fundação WS afirmou que os funcionários competentes da DG Vili da Comissão não lhe tinham fornecido informações suficientes, o que a impe diu de apresentar o seu projecto a tempo e em boa e devida forma. 1Processo 191/84, Barcella e outros v. Comissão, CJ 1986, p. 1541. 2Processo 127/84, Esly v. Comissão, CJ 1985, p. 1437. 3Processo 43/64, Müller ν. Conselho, CJ 1964, p. 385. 4Processo T93/94, Michael Becker ν. Tribunal de Contas, CJ 1996, p. 11145. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 129 O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que a fundação tinha tentado adaptar o seu projecto inicial, mas as versões sucessivas do projecto nunca satisfizeram plenamente os objecti vos da rubrica orçamental em causa. A Comissão afirmou que tinha expli cado cuidadosamente as razões da rejeição das diversas propostas e for necera documentação de apoio, a fim de ajudar o queixoso a rever a con cepção do seu projecto e elaborar um novo projecto que pudesse ser financiado a título da referida rubrica orçamental. A Comissão reconheceu que a avaliação do projecto demorara muito tempo, facto que se deveu em parte aos longos períodos de silêncio do queixoso e à incapacidade deste último de conceber um projecto de desenvolvimento sustentável que fosse aceitável. Observações do queixoso A fundação indicou que uma delegação do seu gabinete no Suriname se tinha reunido com representantes da Comissão a fim de debater o projec to. O queixoso observou que este debate tinha sido muito positivo. A decisão final seria tomada ulteriormente em Bruxelas. A DECISÃO Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que, no início, se verificaram alguns atrasos. Contudo, a Comissão explicou as razões das rejeições sucessivas e forneceu documentação de apoio ao queixoso para que este pudesse rever a concepção do projecto. Além disso, o queixoso teve a possibilidade apresentar novamente a sua pro posta nas mesmas condições. Por conseguinte, nada indica que o não financiamento do projecto apresentado pelo queixoso seja imputável a estes atrasos. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RESPOSTA A UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 701/3. 7. 96/JE/UK/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA A Sra. E. indicou que tinha apresentado uma queixa à Comissão Europeia em Setembro de 1994 relativa a eventuais infracções à Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da 130 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO flora selvagens no âmbito da construção da circular de Newbury (Newbury Bypass) no Reino Unido. Apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu em Junho de 1996 por não ter recebido uma resposta da Comissão sobre o assunto. 0 INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: "A queixa (. ) foi endereçada ao Deputado europeu Ken Collins em 14 de Setembro de 1994, que a transmitiu à Direcção-Geral XI em 20 de Setembro de 1994, onde foi recebida em 23 de Setembro de 1994. Em 30 de Setembro de 1994, a Sra. E. falou por telefone com o fun cionário da DG XI responsável pela queixa. Antes do dia 11 de Outubro de 1994, a Sra. E. encarregou os Srs. D. , advogados, de a representarem no âmbito desta queixa. Foi mantida correspondência com os Srs. D. e a Sra. E. durante o mês de Outubro e o início de Novembro de 1994. A DG XI escreveu aos Srs. D. em 10 de Novembro de 1994, 7 de Março de 1995 e, por últi mo, em 6 de Dezembro de 1995, data em que lhes foi comunicada a decisão tomada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995, no senti do de não iniciar um processo de infracção. A troca de correspondên cia com os Srs. D. manteve-se após essa data. Paralelamente a esta correspondência com os advogados nomeados pela Sra. E. no âmbito deste assunto, a Comissária BJERREGAARD escreveu-lhe para o endereço do Newbury Transport Forum, endereço utilizado pela Sra. E. nas suas cartas datadas de 12 e 19 de Julho de 1995 referentes à sua queixa. As observações da Comissão eram acompanhadas, igualmente, de um calendário detalhado relativo à correspondência supramencionada. Os observações da Comissão foram transmitidas à Sra. E. , que foi convi dada a pronunciar-se sobre as mesmas, se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. A DECISÃO 1 A queixosa afirmou que não tinha recebido qualquer correspondência da Comissão relacionada com a sua queixa, apresentada em Setembro de 1994. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 131 2 Verifica-se que a Comissão manteve, no âmbito deste assunto, uma troca de correspondência com os advogados da queixosa acerca desta queixa. Do mesmo modo, verifica-se que foram enviadas à quei xosa duas cartas da Comissária BJERREGAARD para o endereço (Newbury Transport Forum) utilizado pela queixosa numa outra carta referente à queixa. 3 Por conseguinte, nada indica que a Comissão tenha infringido os prin cípios da boa prática administrativa não respondendo à queixa. Além disso, a Comissão parece ter actuado de uma forma correcta ao enviar correspondência para os advogados e à própria queixosa para o ende reço do Newbury Transport Forum. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. PESSOAL: INDEFERIMENTO DE UM PEDIDO DE REEMBOLSO Decisão sobre a queixa 735/736/17. 7. 96/EE/UVKcontra a Comissão Europeia Em Julho de 1996, o Sr. E. , funcionário da Comissão, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um pedido de reembolso de um par de óculos para trabalho com visor e de um aparelho médico de exer cício muscular e relaxação. O pedido de reembolso foi indeferido. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão remeteu para a regulamentação relativa ao reembolso das despesas de aquisição de óculos, nos termos das quais os portadores de lentes VARI- LUX com 55 anos de idade têm direito, em determinadas circunstâncias, ao reembolso dessas despesas. No caso em apreço, o Serviço Médico considerou que o Sr. E. não preenchia as condições exigidas. A Comissão precisou posteriormente que era impossível proceder ao reembolso por que só podiam ser reembolsados os óculos destinados ao trabalho com computador efectuado a cerca de 70 cm de distância. O aparelho médico foi considerado como não funcional. O queixoso sublinhou que a Comissão não aplicava ao seu pessoal as medidas de protecção que ela própria estabelecia e que os óculos eram necessários para executar o trabalho correctamente. O aparelho médico evitaria ao queixoso uma fisioterapia, pois poderia utilizá-lo em casa e, por conseguinte, trabalhar sem interrupções. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que a regulamentação foi aplicada correctamente e que o procedimento de ava- 132 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO liação foi convenientemente levado a cabo pelo Serviço Médico. A ale gação de que as regras em vigor não foram aplicadas correctamente não tem fundamento. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: DIREITOS DOS CANDIDATOS INSCRITOS NUMA LISTA DE RESERVA Decisão sobre a queixa 746/96/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Julho de 1996, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça rela tiva ao concurso COM/R/C/4/89950375. Nos termos do n9 3 do artigo 2a do Estatuto o Provedor de Justiça, o queixoso pediu que a queixa fosse tra tada confidencialmente. Em Janeiro de 1989, o queixoso concorreu a um lugar no serviço de segu rança do Centro Comum de Investigação em Ispra, Itália. Em 23 de Novembro de 1990, o queixoso foi informado de que fora inscrito numa lista de reserva destinada ao provimento de um lugar de agente temporá rio. A validada da lista de reserva devia inicialmente terminar em 30 de Junho de 1991, mas o período de validade foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1994 e, seguidamente, até 31 de Dezembro de 1995. À data da queixa, o queixoso ainda não tinha sido recrutado pelo Centro Comum de Investigação de Ispra. O queixoso teve conhecimento de que na lista de reserva já não figurava nenhum outro candidato. Na sua queixa, o Sr. X exprimiu a sua decepção pelo facto de saber que estava previsto um novo concurso para o provi mento do lugar a que tinha concorrido. Foi informado de que o serviço de segurança tinha falta de pessoal e precisava de um instrutor em matéria de armas de fogo. O queixoso teve igualmente conhecimento de rumores segundo os quais a razão de não ter sido recrutado se devia a um desa cordo entre o chefe de divisão do Centro e o chefe do serviço de segu rança local, porque este último, de nacionalidade italiana, passava por só querer recrutar italianos. A queixa baseava-se nos seguintes elementos: 1 Má administração, uma vez que o serviço parecia ter falta de pes soal; 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 133 2 Não foram prestadas informações exactas, porque todos os tele fonemas efectuados pelo queixoso foram dirigidos para funcioná rios que não estavam ao corrente do assunto; 3 Eventual discriminação, por não ser italiano; 4 Tratamento injusto, porque foi organizado um novo concurso antes de ter sido esgotada a lista de reserva; 5 Atraso evitável, porque só em Abril de 1995 foi informado de que a validade da lista de reserva tinha sido prorrogada até 31 de Dezembro de 1995. O INQUÉRITO Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: A inscrição numa lista de reserva não confere aos candidatos o direi to de serem recrutados pela Comissão e o queixoso foi pessoalmente informado deste facto. No que se refere à alegação de discriminação, a informação do quei xoso era errada. Na realidade, só um candidato italiano foi colocado na lista de reserva e essa pessoa não foi recrutada pelo Centro. A Comissão organizou um novo concurso para o recrutamento de agentes temporários do serviço de segurança do Centro Comum de Investigação, para o provimento de lugares da categoria D e não da categoria C como foi o caso do concurso em que o queixoso partici pou. A Comissão considerou que a queixa do Sr. X não tinha fundamento. 0 queixoso não fez qualquer observação a este comentários. A DECISÃO 1 Direitos das pessoas que figuram numa lista de reserva 1. 1 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o facto de o nome de uma pessoa figurar numa lista de reserva não confere a essa pessoa o direito a um lugar nas instituições comunitárias. 1. 2 :A alegação do queixoso de que o serviço em questão carecia de pes soal não parece ter fundamento. 134 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 1. 3 Face ao que precede e posto que nada indica que o procedimento da Comissão tenha sido incorrecto, no âmbito do inquérito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. 2 Alegação de que não foram prestadas informações exactas ao queixoso 2. 1 A alegação de que não foram prestadas informações exactas ao quei xoso parece basear-se nas chamadas telefónicas que este fez para a Comissão. 2. 2 Na sua queixa ao Provedor de Justiça o queixoso indicou que mante ve contactos regulares, por telefone e por escrito, com o funcionário responsável pelo serviço de pessoal do Centro. Esse funcionário ano tou, no processo de candidatura do queixoso, o seu desejo de ser recrutado. 2. 3 O Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má adminis tração no que se refere à alegação de não terem sido prestadas infor mações exactas ao queixoso. 3 Discriminação com base na nacionalidade 3. 1 No que respeita à suposta discriminação com base na nacionalidade, o queixoso afirmou que para efeitos de recrutamento os cidadãos ita lianos beneficiavam de um tratamento preferencial. Nas suas obser vações, a Comissão indicou que na lista de reserva só figurava um candidato de nacionalidade italiana e que este não tinha sido recruta do pelo Centro Comum de Investigação. 3. 2 Por conseguinte, no âmbito do inquérito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. 4 Organização de um novo concurso antes de ter sido esgotada a lista de reserva 4. 1 Nas suas decisões anteriores, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não é obrigada, quando tem necessidade de recrutar pes soal, a esperar que uma lista de reserva tenha sido esgotada para ini ciar um novo processo de concurso. 4. 2 A Comissão indicou nas suas observações que tinha sido organizado um novo concurso a fim de recrutar agentes da categoria D, ou seja, 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 135 inferior à categoria C como foi o caso do concurso em que o queixoso participou, em Janeiro de 1989. 4. 3 Por conseguinte, no âmbito do inquérito o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere à orga nização de um novo concurso para o recrutamento de agentes da categoria D antes de estar esgotada a lista de reserva da categoria C. 5 Atraso evitável no que se refere a um eventual recrutamento 5. 1 No que se refere ao suposto atraso com que o queixoso foi informado, em Abril de 1995, de que a validade da lista de reserva fora prorroga da até 31 de Dezembro de 1995, o Provedor de Justiça reconhece que a Comissão tem o direito de prorrogar a validade de uma lista de reser va específica. 5. 2 A lista de reserva do concurso COM/R/C/4/89950375 era válida, ini cialmente, pelo período de seis meses, de Novembro de 1990 até 31 de Junho de 1991. Em Maio de 1993, o queixoso foi informado de que a validade da lista fora prorrogada por outro período de seis meses, até 31 de Dezembro de 1994. Na realidade, o queixoso foi informado em 15 de Março de 1995 de que a validade da lista fora prorrogada pelo período de nove meses, a qual terminava em 31 de Dezembro de 1995. 5. 3 Tendo em conta o que precede e o facto de que a decisão de prorro gar a validade da lista de reserva era favorável ao queixoso, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração no que se refere a este aspecto da queixa. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. NÃO PROMOÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 754/23. 7. 96/LS/IT/DT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Maio de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) não o ter incluído numa lista de promoções. Por não figurar na lista de candidatos propostos em 1994 para a promoção ao grau B1, o Sr. S. recorreu à possibilidade de reclamação administrativa a nível interno prevista no n9 2 do artigo 909 do Estatuto dos Funcionários. 136 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Na sua resposta à reclamação apresentada ao abrigo do ns 2 do artigo 90a, o directorgeral do Pessoal informouo de que não tinha sido cometi da qualquer irregularidade no âmbito do processo de promoção. Na selecção dos candidatos, o OPOCE basearase nos relatórios de classifi cação de serviço de todos os funcionários B2 inscritos na lista de pro moções. Os outros cinco candidatos incluídos na lista tinham melhores classificações do que ele. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. pretende ter sido vítima de irregularidades administrativas por parte dos seus superiores do OPOCE e do Serviço Jurídico da Comissão. O queixoso alegou igualmente que esta discriminação se mantém, uma vez que não foi promovido em 1995 e 1996. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: (a) para efeitos de promoção em 1994, outros candidatos tinham melhores classificações do que o queixoso; (b) embora em 1995 o Sr. S. não tivesse sido proposto para uma promoção ao grau Β 1, os seus supe riores sugeriram que o seu nome fosse incluído na lista de promoções de 1996 ou 1997, desde que executasse as suas tarefas com o mesmo nível de qualidade; (c) o queixoso foi incluído na lista de promoções de 1996 juntamente com 31 funcionários, mas na sequência do processo de ava liação só três pessoas foram promovidas, não figurando o Sr. S. entre esses funcionários; (d) o comité de promoções da categoria Β foi informa do sobre a "lentidão da evolução da carreira" do Sr. S. Contudo, a reso lução deste problema depende sobretudo do seu próprio serviço, ao qual competia apresentar uma proposta de promoção; (e) não foi cometida qualquer irregularidade no âmbito do processo de selecção com vista a promoções e o principal critério aplicado foi o mérito dos candidatos. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. S. sublinhou que a "lentidão" da evolução da sua carreira datava apenas de 1994 e que embora figurasse na lista de promoções de 1996, essa inclusão só foi con cretizada após terem sido superadas uma série de irregularidades resul tantes da obstrução exercida pelo chefe do OPOCE e pelo Serviço Jurídico. O queixoso indicou, igualmente, que em resultado das alterações introduzidas no processo de avaliação das promoções em 1993, alguns colegas com piores classificações do que ele estavam em situação de van tagem em consequência da sua exclusão. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 137 INQUÉRITO COMPLEMENTAR A Comissão declarou no seu parecer que não tinha sido cometida qual quer irregularidade no processo de selecção dos candidatos promovidos em 1994. Contudo, o Provedor de Justiça considerou que a carta redigida por esta instituição não continha elementos objectivos que permitissem corroborar esta afirmação. A fim de verificar se, no caso em apreço, a Comissão tinha exercido o seu poder discricionário no respeito dos princípios da boa administração, o Provedor de Justiça pediu, por carta datada de 18 de Julho de 1997, para inspeccionar alguns documentos confidenciais em que a Comissão base ou a sua decisão. Entre estes documentos incluíam-se os relatórios de notação, quadros comparativos e/ou documentos conexos utilizados pela entidade competente para proceder a nomeações para avaliar os méritos dos candidatos. A Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça as informações confiden ciais utilizadas pela entidade competente para proceder a nomeações no processo de selecção dos candidatos promovidos em 1994. A DECISÃO No que diz respeito ao processo de selecção dos candidatos promovidos em 1994, em virtude da natureza do processo de promoções e em con formidade com o disposto no artigo 45a do Estatuto dos Funcionários e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a entidade competente para proce der a nomeações goza de um amplo poder discricionário. No exercício do seu poder discricionário, a entidade competente para proceder a nome ações deve analisar os méritos dos candidatos com base em critérios objectivos que possam ser verificados, como declarou o Tribunal de Justiça. A fim de verificar se, no caso em apreço, a Comissão exerceu o seu poder discricionário no respeito dos princípios da boa administração, o Provedor de Justiça inspeccionou uma série de documentos confidenciais utilizados pela entidade competente para proceder a nomeações para avaliar os méritos dos candidatos. Depreende-se desta inspecção que a Comissão tomou a sua decisão em conformidade com determinados critérios à pri meira vista objectivos. Nada indica, por conseguinte, que a Comissão tenha exercido o seu poder discricionário de uma forma arbitrária ou dis criminatória no caso específico das promoções de 1994. 138 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O Sr. S. pretende igualmente ter sido alvo de um tratamento injusto por parte da Comissão por ocasião dos processos de selecção dos candida tos promovidos em 1995 e 1996, mas não apresentou à Comissão uma reclamação administrativa contra esses processos. Nos termos do n9 8 do artigo 2S do Estatuto do Provedor de Justiça: "Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcio nários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os nes 1 e 2 do arti go 90g do Estatuto dos Funcionários(. )". Dado que esta condição não estava preenchida no que se refere aos pro cessos de promoções de 1995 e 1996, o Provedor de Justiça não prosse guiu o seu inquérito sobre este aspecto da queixa. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. FUNCIONÁRIOS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO Decisão sobre a queixa 794/5. 8. 1996/EAW/SW/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. W. , de nacionalidade sueca, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Julho de 1996 relativa a uma carta enviada pelo Sr. Erkki Liikanen, Membro da Comissão responsável pelo pessoal e a adminis tração, ao Sr. Carl-Magnus LEMMEL, director-geral adjunto da DG III da Comissão. De acordo com a queixa, o jornal sueco Dagens Politik publicou obser vações atribuídas ao Sr. LEMMEL. As observações criticavam os métodos de trabalho da Comissão. A queixa incidia sobre o facto de que na sequên cia dessas observações publicadas no Dagens Politik, o Sr. LIIKANEN ter escrito ao Sr. LEMMEL. O Sr. LEMMEL, por seu turno, não apresentou queixa ao Provedor de Justiça. Foi informado da queixa e do inquérito do Provedor de Justiça, não tendo apresentado quaisquer pontos de vista ou informações ao Provedor de Justiça sobre o assunto. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 139 "A expressão pública de opiniões por parte dos funcionários é regida pelo artigo 12g do Estatuto dos Funcionários, que estipula que "o fun cionário deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de expri mir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo". Além disso, o artigo 17e do Estatuto estipula que "o funcioná rio deve manter a maior discrição no que respeita a factos e infor mações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções". Não obstante estas disposições do Estatuto dos Funcionários, a Comissão decidiu, no caso em questão, não iniciar um processo disci plinar contra o funcionário. Limitou-se a enviar uma carta recordando ao funcionário - que tinha acabado de ser recrutado - por um lado o dever de reserva ao qual todos os funcionários estão vinculados e, por outro, observando que a Comissão espera de todos os seus funcioná rios, e em particular dos funcionários dos graus mais elevados, que sejam criativos e estejam atentos às melhorias que possam ser intro duzidas na gestão e execução das tarefas confiadas à Instituição. Contudo, estas iniciativas devem ser devidamente examinadas e acompanhadas pela Comissão, de forma a que possam dar azo a pro postas e traduzir-se em medidas concretas. " Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o queixoso indicou que na Suécia a liberdade de expressão é um direito constitucional de que gozam igualmente os funcionários públicos. Declarou que considerava que a Comissão impunha severas restrições à liberdade de expressão e que esse facto era deplorável. A DECISÃO 1 Factos em que se fundamentou a decisão do Provedor de Justiça Com base no inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça Europeu, a matéria de facto é a seguinte: 1. 1 Foram publicadas num jornal sueco críticas aos métodos de trabalho da Comissão, as quais foram atribuídas ao Sr. LEMMEL. 1. 2 Não foi instaurado um processo disciplinar contra o Sr. LEMMEL. 1. 3 Foi enviada uma carta ao Sr. LEMMEL pelo Comissário LIIKANEN. De acordo com as observações da Comissão a propósito da queixa, a carta recordava ao Sr. LEMMEL o dever de reserva ao qual estão 140 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO sujeitos os funcionários. Neste contexto, a Comissão fez referência aos artigos 12a e 17a do Estatuto dos Funcionários. 2 Estatuto dos Funcionários 2. 1 O primeiro parágrafo do artigo 12a do Estatuto estipula que: O funcionário deve abster-se de quaisquer actos e, em particular, de exprimir publicamente opiniões que possam lesar a dignidade do seu cargo. Nas suas observações, a Comissão cita igualmente o primeiro pará grafo do artigo 179 do Estatuto: O funcionário deve manter a maior discrição no que respeita a fac tos e informações de que vier a ter conhecimento no exercício ou por ocasião do exercício das suas funções;(. ) 2. 2 Na apreciação do dever de lealdade dos funcionários para com as Comunidades, o Tribunal de Justiça declara no acórdão proferido no âmbito do processo Oyowe e Traore versus Comissão^ que: "O dever de lealdade para com as Comunidades, tal como é imposto aos funcionários pelo Estatuto, não pode ser interpreta do num sentido contrário à liberdade de expressão, direito funda mental cujo respeito o Tribunal deve garantir no âmbito do direito comunitário". 2. 3 De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é igualmente mencionada no artigo F do Tratado da União Europeia, faz do respeito dos direitos do homem um princípio geral do direito comunitário. 2. 4 O artigo 109 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante a liberdade de expressão, que inclui a liberdade de opinião e a liber dade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas. O n9 2 do artigo 10a da Convenção estipula que o exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas condições previstas pela lei. 2. 5 De acordo com a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Vogt versus Alemanha2, embora seja legítimo impor aos 1 Processo C-100/88, CJ 1989, pp. 4285-4309. 2Sentença proferida em 26 de Setembro de 1995, Série A, ns 323. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 141 funcionários, em razão do seu estatuto, um dever de discrição, os fun cionários são pessoas e, como tal, beneficiam da protecção conferida pelo artigo 10a da Convenção. O Tribunal referiu, no mesmo processo, a necessidade de garantir um justo equilíbrio entre o direito funda mental da pessoa à liberdade de expressão e o interesse legítimo de um Estado democrático em garantir que os seus funcionários prossi gam de forma correcta os objectivos enumerados no ns 2 do artigo 109. Neste contexto, o Tribunal observou igualmente que sempre que o direito dos funcionários à liberdade de expressão esteja em questão, os "deveres e responsabilidades" referidos no ns 2 do artigo 109 assu mem uma importância especial. 2. 6 A Comissão não adoptou medidas disciplinares contra o Sr. LEMMEL, limitando-se a enviar-lhe uma carta recordando os seus deveres ao abrigo do Estatuto. De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a interpretação dada a estes deveres não pode colidir com a liberdade de expressão. 2. 7 Por conseguinte, com base nos inquéritos do Provedor de Justiça nada indica que no caso em apreço tenha havido interferência com a liberdade de expressão ou, de forma mais geral, nenhuma intenção, por parte da Comissão, de não garantir um justo equilíbrio entre o direito fundamental de uma pessoa à liberdade de expressão e os deveres e responsabilidades dos funcionários. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU De acordo com o Tribunal de Justiça, o Estatuto dos Funcionários não pode ser interpretado de modo a colidir com a liberdade de expressão. As observações da Comissão sobre a queixa em apreço incidiram sobre as restrições impostas pelo Estatuto à expressão pública de opiniões por parte dos funcionários. Contudo, não reconheciam explicitamente o facto de os funcionários gozarem do direito fundamental à liberdade de expressão. Nos termos do artigo 10a da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a liberdade de expressão compreende a liberdade de opinião e a liberda de de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas. O n9 2 do artigo 109 da 142 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Convenção prevê que, em determinadas circunstâncias, o exercício destas liberdades pode ser submetido a certas condições previstas pela lei. Neste contexto, convém igualmente observar que as observações trans mitidas pela Comissão ao Provedor de Justiça só fazem referência à pri meira parte do primeiro parágrafo do artigo 179 do Estatuto. O resto do parágrafo tem a seguinte redacção: (o funcionário) "não pode transmitir, por qualquer forma, a qualquer pessoa não qualificada para dele tomar conhecimento, qualquer docu mento ou informação que não tiverem sido tornados públicos. Tal obri gação mantém-se depois de cessarem as suas funções. " Se interpretada literalmente, sem ter em conta a declaração do Tribunal de Justiça de que o Estatuto dos Funcionários não pode ser interpretado de modo a colidir com a liberdade de expressão, poderia pensar-se que esta parte do artigo 179 proíbe aos funcionários transmitir qualquer informação ao domínio público, impedindo-os assim de participar em qualquer debate público sobre o seu trabalho. Essa interpretação seria incorrecta. A Comissão poderia estabelecer as linhas directrizes, destinadas ao seus funcionários, sobre o que considera ser um justo equilíbrio entre o direito individual à liberdade de expressão, que inclui a liberdade de transmitir informações e ideias, e os seus deveres e responsabilidades como funcio nários, nomeadamente ao abrigo dos artigos 12B e 17Q do Estatuto. A publicação de um código de conduta deste tipo permitiria garantir o cumprimento do preceituado no n9 2 do artigo 10s da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser "previstas pela lei", o que permitiria aos funcionários prever os riscos em que incorrem em resultado de determinados actos. A publicação deste código reconhecendo, nomeadamente, o facto de os funcionários gozarem de um direito fundamental à liberdade de expressão, poderia, igualmente, contribuir para reforçar as relações entre a Comissão e os cidadãos europeus ao evitar possíveis confusões e equívocos sobre esta questão. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 143 IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS NUM ESTADO-MEMBRO: TRATAMENTO DAS QUEIXAS APRESENTADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 822/16. 8. 96/SJH/POA/K/XD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Agosto de 1996, o Sr. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão Europeia. Enviou documentação suplementar em Setembro e Novembro de 1996. Em Outubro de 1995, o Sr. H. apresentou uma queixa à Comissão, ale gando que as autoridades portuguesas não respeitavam a legislação comunitária em matéria de importação de automóveis em Portugal. O queixoso denunciava as dificuldades com que estão confrontados os cidadãos não portugueses em resultado da morosidade e dos custos do procedimento de registo de veículos previamente registados noutros Estados-Membros. Em Outubro de 1996, a Comissão decidiu arquivar a queixa, sustentando que um exame circunstanciado dos factos impugnados não permitira obter provas suficientes de uma infracção ao direito comunitário por parte das autoridades portuguesas. Contudo, os serviços da Comissão decidiram empreender um inquérito de iniciativa própria sobre o assunto. O exame da questão estava ainda em curso quando o queixoso escreveu ao Provedor de Justiça Europeu. O queixoso alegou que a Comissão estava a demorar demasiado tempo a tratar a queixa e não tinha tomado qualquer medida positiva em relação às supostas infracções ao direito comunitário por parte das autoridades por tuguesas. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 A queixa foi arquivada porque na sequência de um exame apro fundado não foram apurados elementos que corroborem a existên cia de uma infracção ao direito comunitário. 2 Posteriormente, foi iniciado um inquérito de iniciativa própria da Comissão com vista a examinar escrupulosamente os aspectos relativos à livre circulação das mercadorias a que o queixoso alude na sua correspondência. Foi realizada uma reunião entre os 144 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO serviços da Comissão e as autoridades portuguesas para debater a questão. 3 A Comissão contestou a acusação de não ter tratado a queixa dentro de um prazo razoável e de não ter adoptado medidas posi tivas para resolver as supostas infracções ao direito comunitário. A Comissão observou que os seus serviços tinham procedido a uma análise exaustiva dos problemas evocados e endereçado ao quei xoso diversas cartas que elucidavam todas as questões colocadas na correspondência enviada pelo Sr. H. à Comissão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso afirmou que é difícil acreditar que não existam provas suficientes para intentar um processo de infracção. Mencionou uma série de factos que, em sua opi nião, demonstram uma violação manifesta do direito comunitário. Alegou também que a Comissão não se tinha reunido com o serviço competente da administração portuguesa durante o seu inquérito. 0 queixoso declarou, igualmente, que era urgente abordar o problema. Reconhecia que tinha recebido muitas informações por parte da Comissão. Contudo, em sua opinião a situação continuava por resolver e as autoridades portuguesas continuavam a infringir o direito comunitário. Não compreendia por que razão a Comissão não tinha actuado durante os dois anos transcorridos desde a apresentação da queixa. A DECISÃO 1 No que se refere ao suposto atraso da Comissão no tratamento da queixa 1. 1 Segundo o regulamento interno da Comissão, a decisão de arquivar uma queixa sem adoptar qualquer medida deve ser tomada no prazo máximo de um ano a contar da data do respectivo registo, salvo em casos excepcionais. No caso em apreço, o queixoso apresentou uma queixa à Comissão em Outubro de 1995 e a Comissão decidiu arqui var o processo sem tomar nenhuma medida em Outubro de 1996. Por conseguinte, o prazo regulamentar de um ano foi respeitado. Depreende-se igualmente da análise da cópia da correspondência remetida pela Comissão ao Provedor de Justiça que o queixoso foi mantido informado sobre o tratamento da queixa. 1. 2 :A Comissão decidiu iniciar um inquérito de iniciativa própria sobre o assunto em Novembro de 1996. A Comissão enviou uma carta às 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 145 autoridades portuguesas em Dezembro de 1996 e reuniu-se com as autoridades portuguesas em Fevereiro de 1997. O inquérito de inicia tiva própria e os contactos com as autoridades portuguesas demons tram a vontade da Comissão de tratar o problema. Refira-se igual mente que compete à Comissão decidir que inquéritos devem ser empreendidos e as suas modalidades. 2 No que se refere à suposta ausência de medidas positivas da Comissão 2. 1 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de "guardiã dos Tratados", só a Comissão é competente para decidir se é oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-Membro por lhe incumbem1. incumprimento das obrigações que 2. 2 Note-se, igualmente, que a Comissão necessita de um certo tempo para proceder à análise jurídica de um problema antes de decidir quanto à instauração de um processo de infracção contra um Estado- Membro. No tratamento desta queixa, nada indica que a Comissão não tenha respeitado os princípios da boa prática administrativa. CONCLUSÃO No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO GERAL Decisão sobre a queixa 827/22. 8. 96/YS/FIN/IJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em 19 de Agosto de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por não ter sido admitido num concurso geral (COM/A/972) organizada pela Comissão para a constituição de uma lista de reserva de consultores médicos de nacionalidade austríaca, finlandesa ou sueca, recrutados nos graus A5/A4. O concurso baseava-se nas quali ficações dos candidatos e numa prova oral. O júri do concurso decidiu não convocar o Sr. S. para a prova oral. O Sr. S. indicou que tinha participado anteriormente num concurso geral (COM/A/956 para o recrutamento do responsável da delegação da 1 Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias versus República Federal da Alemanha, CJ 1995, p. 1-2189, ponto 22. 146 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Comissão junto das organizações internacionais com sede em Viena), cujo júri lhe pediu que enviasse um curriculum vitae juntamente com o acto de candidatura. O Sr. S. alegou que o curriculum vitae que enviou para o concurso COM/A/956 foi utilizado para estabelecer os critérios de admissão do concurso COM/A/972. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: O júri do concurso COM/A/956 pediu a todos os candidatos que ane xassem um curriculum vitae ao acto de candidatura. O curriculum vitae destinava-se unicamente a facilitar e acelerar os trabalhos do júri do concurso. Os candidatos ao concurso geral COM/A/972 deveriam ser titulares do grau mais elevado do curso de Medicina e de um certificado que com provasse a especialização em Medicina do Trabalho. Além disso, os candidatos deveriam ter experiência profissional, nomeadamente nos domínios da Medicina Tropical e da segurança em matéria de expo sição a radiações. O primeiro requisito devia-se ao facto de muitos fun cionários da Comissão terem de trabalhar ou de deslocar-se em regiões tropicais, e o segundo ao facto de uma parte do pessoal tra balhar em instalações nucleares ou com materiais nucleares. O Sr. S. não foi convocado para a prova oral porque não possuía as qualificações exigidas, sendo esta a única razão da sua não admissão ao concurso. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a reclamação inicial apresen tada ao Provedor de Justiça. A DECISÃO O artigo 29 do anexo III do Estatuto dos Funcionários estipula que os can didatos devem preencher um formulário cujos termos são aprovados pela entidade competente para proceder a nomeações e que lhes pode ser exi gida a entrega de todos os documentos ou a prestação de informações complementares. Por conseguinte, havia uma base jurídica para exigir que os candidatos do concurso geral COM/A/956 apresentassem um curricu lum vitae para além do formulário de candidatura. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 147 Segundo a Comissão, o curriculum vitae apresentado no âmbito do con curso geral COM/A/956 destinava-se unicamente a facilitar e acelerar os trabalhos do júri do concurso. O inquérito do Provedor de Justiça não reve lou quaisquer provas que contradigam a declaração da Comissão. De acordo com a Comissão, o Sr. S. não foi admitido no concurso geral COM/A/972 porque não possuía as qualificações exigidas e por nenhuma outra razão. O inquérito do Provedor de Justiça não revelou quaisquer pro vas que contradigam a declaração da Comissão. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 996/5. 11. 96/JC/IRUBB contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Outubro de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à forma como a Comissão tinha tratado a sua queixa con tra uma universidade britânica, a University of East London (UEL). O Sr. C. participou num novo programa de curso de dois anos ministrado pela UEL tendo em vista a obtenção do grau de Master of Science (M. Sc. ) em arquitectura. Foi-lhe garantido que o segundo ano de estudos seria o último do curso de pós-graduação e daria acesso ao diploma de Arquitectura. A documentação publicada por esta universidade indica que este programa de dois anos permitia ficar dispensado da segunda parte do programa curricular exigido pelo Royal Institute of British Architects (RIBA). O Sr. C. concluiu a primeira parte do M. Sc. em Dezembro de 1991. Foi pos teriormente informado de que não tinha sido aprovado na segunda parte do M. Sc. de arquitectura ("M. Sc. Architecture: RIBA. Part 2'), mas que poderia repetir o ano. O Sr. C. enviou uma carta à Sra. McKenna, deputada ao Parlamento Europeu, que transmitiu a carta à Sra. Cresson, Membro da Comissão Europeia. Em Maio de 1996, a Comissária respondeu que a não atribuição de um diploma em Arquitectura, que constituía o objecto da queixa, era uma decisão da exclusiva competência académica da universidade, não podendo a Comissão intervir no caso em apreço. 148 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em Outubro de 1996, o Sr. C. escreveu novamente à Comissária Cresson e ao chefe de Unidade da DG XXII, solicitando que a sua queixa contra a UEL fosse examinada nos termos da Directiva 85/384/CEE1. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. C. alega que a forma como a sua queixa foi tratada pela Comissão constitui um caso de má adminis tração, em virtude de a instituição lhe ter fornecido informações incomple tas ou se ter recusado a prestar certas informações. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A queixa do Sr. C. incidia unicamente sobre o facto de não ter obtido o diploma em arquitectura. Em Maio de 1996, o Sr. C. foi informado de que o seu problema era da exclusiva competência da universidade, não podendo a Comissão intervir na matéria. Em resposta à segunda carta do Sr. O, a DG XXII ¡nformou-o, em Dezembro de 1996, de que à luz do seu novo pedido a queixa tinha sido oficialmente registada com o n9 96/4785. Em Janeiro de 1997, a DG XV enviou que o programa de dois anos que segui ao artigo 79 da Directiva 85/384/CEE tinha decidido propor que a Comissão xa do Sr. C. Em Abril de 1997, a DG Comissão tinha decidido, em Março de 96/4785 contra a UEL em virtude de comunitário. uma carta ao Sr. C. indicando ra não constituía uma infracção. Em consequência, a DG XV não desse seguimento à quei- XV informou o Sr. O de que a 1997, arquivar a sua queixa n9 não haver infracção ao direito Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. C. manteve a sua queixa. A DECISÃO Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tendo em conta o seu papel de "guardiã dos Tratados", só a Comissão é competente para deci do L 223 de 21. 8. 1985, p. 15. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 149 dir se é oportuno ou não iniciar um processo de infracção contra um Estado-Membro por incumprimento das obrigações que lhe incumbem1. O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa permitiu apurar que, após ter registado oficialmente a queixa do Sr. O, a Comissão examinou-a à luz da Directiva 85/384/CEE. Ao decidir arquivar a queixa n9 96/4785, a Comissão parece ter dado uma justificação jurídica para o facto de ter concluído que não houvera qualquer infracção à Directiva 85/384/CEE no caso em apreço. O inquérito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má admi nistração por parte da Comissão no atinente à interpretação do direito comunitário ou à sua aplicação aos factos e ao contexto jurídico nacional evocado na queixa. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. ISENÇÃO DO IVA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS A UM CONTRA TANTE DA COMISSÃO Decisão sobre a queixa 1000/8. 11. 96A/ILA/IT/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Outubro de 1996 o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de uma cooperativa, devido à actuação da Comissão relativamente a um problema que tivera com as autoridades italianas rela cionado com o IVA. O queixoso afirmou que a Comissão tinha avaliado incorrectamente as normas em matéria de isenção do IVA aplicáveis à Comissão. Os antecedentes da queixa, segundo os elementos constantes do dossier, são resumidamente os seguintes: Mediante a decisão C (93) 256/5 de 16 de Fevereiro de 1993, a Comissão concedeu à cooperativa um subsídio do fundo regional. O subsídio destinava-se a contribuições financeiras para projectos que visavam melhorar o acesso das pequenas e médias empresas às ino vações tecnológicas. Foi acordado que o Sr. S. asseguraria a gestão deste programa, incluindo as campanhas de publicidade necessárias e os controlos das empresas beneficiárias desses fundos. A coopera- 1 Processo 431/92, Comissão das Comunidades Europeias versus República Federal da Alemanha, CJ 1995, p. 1-2189. ponto 22. 150 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO tiva teria direito a 1% do subsídio a título de remuneração e tomaria todas as medidas necessárias no que se refere à isenção do IVA apli cável aos serviços prestados à Comissão. Em razão das disposições relativas à isenção fiscal, a cooperativa pediu aos seus fornecedores que apresentassem as facturas sem o IVA, funda- IVA. mentando-se na legislação Subsequentemente, as autoridades levantaram objecções a este procedimento e consideraram que a cooperativa não poderia beneficiar da referida isenção fiscal. Nestas circunstâncias, o Sr. S. contactou a Comissão em 15 de Maio de 1996 para pedir o seu pare cer. italiana aplicável em matéria do italianas competentes Por carta datada de 9 de Julho de 1996, a Comissão respondeu a este pedido. Indicava, em primeiro lugar, que não era competente para inter pretar a legislação nacional. Em segundo lugar, afirmava que as contri buições financeiras da Comunidade estavam isentas do IVA, assim como a parte do subsídio destinada à remuneração da entidade que dirigia o programa comunitário. Em terceiro lugar, declarava que, na medida em que a própria entidade adquiria bens e serviços para executar a sua tare fa, estas operações estavam sujeitas à tributação do IVA por força das dis posições da Sexta Directiva sobre o IVA. Por último, a Comissão observa va que a legislação italiana aplicável na matéria só fazia referência aos projectos de investigação financiados pela Comunidade e não à gestão de programas comunitários. Não satisfeito com esta resposta, o Sr. S. queixou-se ao Provedor de Justiça, argumentando que a isenção do IVA que se aplicava à Comissão deveria apllcar-se igualmente às aquisições de bens e serviços pela coo perativa. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nos seus observações, a Comissão indicou que, em consequência da queixa, tinha reexaminado a questão e rhantinha a posição comunicada na sua carta de 9 de Julho de 1996. Além disso, esboçou uma solução para o problema colocado à Cooperativa pelas autoridades italianas. Os observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. S. , que foi convi dado a pronunciar-se sobre as mesmas se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 151 A DECISÃO A Comissão não tem competência para interpretar as disposições da legis lação nacional. Por conseguinte, colocava-se a questão de saber se a posição da Comissão estava em conformidade com o direito comunitário. As disposições nesta matéria estão consagradas na Directiva 77/388/CEE do Conselho1, de 17 de Maio de 1977, a Sexta Directiva sobre o IVA. O n9 10 do artigo 159 da directiva prevê a isenção do IVA no caso das organi zações internacionais. Nos termos deste artigo, esta isenção não abrange os serviços prestados a um contratante de uma organização internacional. Esta interpretação da directiva está em conformidade com a jurisprudên cia do Tribunal de Justiça, segundo a qual as isenções devem ser objecto de uma interpretação restrita e as isenções concedidas não são extensí veis aos terceiros com que sejam celebrados contratos2. Desta forma, é correcta a posição da Comissão comunicada em tempo útil à Cooperativa por carta de 9 de Julho de 1996, em resposta à carta do Sr. S. de 15 de Maio de 1996. Recorde-se, porém, que o Tribunal de Justiça é a mais alta autoridade em matéria de interpretação do direito comunitário. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: EXPIRAÇÃO DE UMA LISTA DE RESERVA Decisão sobre a queixa 1036/15. 11. 96/AM/IT/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. M. , de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu em Novembro de 1996 pelo facto de a Comissão não o ter recrutado. Os factos remontam a 1988, ano em que o queixoso ficou aprovado no concurso geral COM/B/520, organizado pela Comissão. Desta forma, o seu nome figurava na lista de reserva destinada ao provimento de even tuais lugares permanentes da Comissão. A validade da lista de reserva, que deveria terminar em Dezembro de 1988, foi prorrogada diversas vezes. Em Setembro de 1989, foi proposto ao Sr. M. um lugar de agente auxiliar, mas o queixoso recusou-o por razões pessoais. Em 1992, contac tou a Comissão em duas ocasiões a fim de obter um emprego. Em 31 de Dezembro de 1992, a validade da lista de reserva expirou, não tendo sido prorrogada. Após essa data, houve vários contactos por escrito e por tele rò L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. 2Processo 107/8, Comissão versus Alemanha, CJ 1985, p. 2655. 152 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO fone entre o queixoso e os serviços competentes da Comissão, através dos quais pediu um emprego, tendo a Comissão insistido no facto de que a validade da lista de reserva tinha expirado e, por conseguinte, não podia oferecer ao Sr. M. um lugar permanente. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. M. afirmou que não tinha obti do resposta a duas cartas endereçadas à Comissão em 1992; que a Comissão deveria ter-lhe oferecido um lugar permanente e que nunca lhe comunicou que não lhe ofereceriam um emprego. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nos seus observações, a Comissão indicou que não tinha qualquer registo da recepção das cartas enviadas pelo Sr. M. em 1992. No que se refere ao facto de não lhe ter sido ofereci do um lugar, a Comissão indicou que era legal inscrever nas listas de reserva um número de candidatos superior ao dos lugares disponíveis, não tendo nenhuma obrigação legal de recrutar todas as pessoas que nelas figuravam. No que respeita à alegação de que a Comissão não tinha comunicado a sua decisão de não oferecer um emprego ao Sr. M. , a Comissão indicou que da própria correspondência do queixoso se depre endia que havia recebido as comunicações da Comissão relativas às pro rrogações da lista de reserva. Desta forma, o facto de ter recebido a comu nicação relativa à prorrogação da validade da lista até 31 de Dezembro de 1992 e de não ter recebido outra comunicação desta natureza, significa que o Sr. M. foi implicitamente informado de que a lista expirou nessa data. Além disso, a Comissão referiu que na correspondência ulterior com o Sr. M. , tinha indicado claramente que a lista já não podia constituir uma base de recrutamento. A DECISÃO A Comissão declarou que não recebeu as cartas do queixoso datadas de 1992; por conseguinte, o Provedor de Justiça não podia examinar se o facto de essas cartas não terem tido resposta poderia ser considerado um caso de má administração. No que se refere à ausência de oferta de emprego, depreende-se da juris prudência do Tribunal de Justiça que o facto de o nome de uma pessoa figurar numa lista de reserva não confere a essa pessoa o direito a um lugar nas instituições comunitárias. Face ao que precede, e tendo em conta a inexistência de provas de irregularidade processual da parte da 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 153 Comissão, o Provedor de Justiça concluiu que não se verificara qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. A última questão prendia-se com a alegação do queixoso de que não tinha sido informado da expiração da lista de reserva e, por conseguinte, do facto de que já não podia ser recrutado com base nessa lista. Da análise do dossier comprova-se que a validade da lista foi prorrogada diversas vezes, na última vez até 31 de Dezembro de 1992. O Sr. M. foi informado destas prorrogações. Na ausência de novas prorrogações, era evidente que a validade da lista tinha caducado. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. TRIBUTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PAGA A PERITOS Decisão sobre a queixa 1060/28. 11. 96/BK/DK/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. K. , de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Novembro de 1996, nos termos da qual a Comissão não tinha tratado correctamente a questão de saber se a sua remuneração estava sujeita ao pagamento do imposto comunitário. A matéria de facto é a seguinte: em 1988 e 1990 o Sr. K. trabalhou na China e na América do Sul no âmbito de programas comunitários de assistência e desenvolvimento. A remuneração que recebeu foi tributada pelas autoridades dinamarquesas. Considerou que essa tributação era injustificada e contactou a Comissão. A Comissão não partilhou a sua opi nião. O aspecto fulcral da queixa era o facto de a Comissão não ter assegurado o cumprimento do direito comunitário por parte das autoridades dinamar quesas nos termos do qual, segundo o Sr. K. , não deveria ser colectado na Dinamarca. Afirmou igualmente que a Comissão não tinha respondido às suas cartas após 1994, nomeadamente a uma queixa apresentada con tra as autoridades dinamarquesas em Fevereiro de 1996, e que o gabine te da Comissão na Dinamarca não transmitira devidamente as suas cartas aos serviços centrais da Comissão. 154 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nos seus observações a Comissão indicou que o Sr. K. foi contratado como "perito" independente, não estan do, por conseguinte, abrangido pelas disposições do artigo 13s do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, nos termos do qual só os funcionários e outros agentes das Comunidades estão isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos pagos pelas Comunidades. Segundo a Comissão, o Sr. K. não estava compreendido na categoria de "outros agentes". A Comissão remetia para o Regulamento (CEE) n9 549/69 do Conselho, de 25 Março 1969, que determina as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplicam as disposições do artigo 129, do segundo parágrafo do artigo 139 e do artigo 149 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades. A Comissão indicou igualmente que em 1992 havia informado o Sr. K. da sua opinião de que não estava isento de impostos nacionais. Por último, afirmou que o seu gabinete na Dinamarca tinha transmitido as suas cartas aos serviços centrais em Bruxelas. Observações do queixoso Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. K. insistiu em que a interpretação do artigo 139 do Protocolo feita pela Comissão era errada, e manteve a sua queixa. A DECISÃO A questão fundamental que se coloca no caso em apreço é a de saber se a Comissão avaliou correctamente a queixa do Sr. K. contra as autorida des dinamarquesas. O segundo parágrafo do artigo 139 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias estipula que "os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. " Nos termos do artigo 169 do Protocolo, o Conselho deve funcionários e outros agentes das determinar as categorias de Comunidades a que é aplicável o disposto no segundo parágrafo do arti go 139. O Conselho assim o fez através do Regulamento (CEE) n9 549/69, cujo artigo 29 estipula o seguinte: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 155 "Beneficiam do disposto no segundo parágrafo do artigo 13s do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades as seguintes categorias: a) As pessoas submetidas ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades, incluindo as que beneficiam do subsídio de afastamento do lugar no interesse do serviço, com excepção dos agentes locais; b) Os beneficiários de pensões de invalidez, de reforma ou de sobrevivência pagas pelas Comunidades; c) Os beneficiários do subsídio previsto em caso de cessação defi nitiva de funções no artigo 5g do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) ns 259/68. Era evidente que o Sr. K. não estava abrangido pela alínea b) ou c). Como era igualmente evidente que não se tratava de um funcionário, a questão que se coloca é a de saber se estava compreendido na categoria de "pes soas submetidas ao Estatuto dos Funcionários ou ao Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades" referida na alínea a). Esta frase não se aplica a todas as pessoas que prestem serviços à Comunidade. Com efeito, reporta-se a um texto jurídico específico, o Regulamento (CEE) n9 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicá vel aos outros agentes destas Comunidades. Os "outros agentes" abran gidos por este regime são os "agentes temporários", os "agentes auxilia res", os "agentes locais" e os "consultores especiais". É evidente que a Comissão nunca empregou o Sr. K. como "agente temporário", "agente auxiliar", "agente local" ou "consultor especial". Por conseguinte, não esta va coberto pelo "Regime Aplicável aos outros Agentes" e não podia bene fiscal prevista na alínea a) do artigo 29. ficiar da Consequentemente, pode considerar-se correcta a apreciação do caso feita pela Comissão. isenção No que respeita à alegação do Sr. K. de que a Comissão não havia res pondido às suas cartas, a análise do dossier permite constatar que em 1994 escreveu à Comissão para obter um certificado dos serviços presta dos na China. A Comissão transmitiu esse certificado nas suas cartas de 26 de Outubro e 17 de Novembro de 1994. No que se refere à queixa apre sentada em Fevereiro de 1996 contra as autoridades dinamarquesas, o dossier mostra que a Comissão deu uma resposta por cartas datadas de 156 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 de Setembro e 6 de Dezembro de 1996. Nada indica, por outro lado, que o gabinete da Comissão tenha actuado com negligência na transmissão das cartas do Sr. K. aos serviços centrais competentes de Bruxelas. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. SELECÇÃO DE CONTRATANTES NO ÂMBITO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 1138/31. 12. 96/JAON/UK/JMA contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Dezembro de 1996, o Sr. O. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de uma empresa (TASIL), contra um caso de má admi nistração no âmbito de um concurso organizado pela Comissão Europeia para a selecção de um consultor encarregado de executar um programa TACIS. No seguimento de um convite para apresentação de propostas de projec tos relativos ao desenvolvimento da indústria do turismo na Rússia, a empresa TASIL, actuando em nome de um consórcio de empresas de diversos países europeus, entregou a sua proposta à Comissão. Embora a sua proposta fosse apoiada por diversos órgãos governamen tais russos, a empresa TASIL foi excluída da lista de proponentes elabora da pela Comissão, exclusão essa que constitui o objecto da queixa. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que este tipo de contratos relativos à prestação de serviços devem ser celebrados no seguimento de um concurso. No âmbito do programa TACIS, a Comissão actua como entidade adjudicante e os seus serviços (Direcção C da DG IA) são responsáveis pelo lançamento do convite à apresentação de candidaturas e pela avaliação e selecção das propostas. No caso em apreço, na sequência da avaliação das propostas pela Comissão a TASIL não foi incluída na lista dos oito consórcios selecciona dos. Por conseguinte, a exclusão da empresa processou-se no âmbito de um processo normal de selecção. A Comissão apresentou uma série de anexos contendo informações gerais relativas ao programa, a lista com pleta de todos os proponentes e os quadros comparativos dos méritos de todos os participantes. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 157 Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. O. fez referên cia à experiência incomparável do consórcio TASIL e denunciou novamen te o tratamento injusto de que foi alvo. A DECISÃO Na sua decisão, o Provedor de Justiça indicou que a Comissão goza de um amplo poder discricionário no que se refere à adjudicação de um con trato no seguimento de um concurso1. Esse poder discricionário não pode, contudo, justificar os erros manifestos que sejam cometidos no âmbito do processo de selecção2. Ao exercer o seu poder discricionário, a instituição deve fundamentar a sua decisão em critérios objectivos que possam ser verificados3. No caso vertente, a Comissão baseou a sua avaliação numa série de cri térios objectivos que estão reflectidos nos quadros comparativos dos méri tos dos participantes. Não obstante a experiência e competência eviden ciada pelo consórcio do queixoso no âmbito deste projecto específico, nada indica que a Comissão tenha utilizado o seu poder discricionário de uma forma arbitrária ou discriminatória. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. CONTESTAÇÃO DE UM RECRUTAMENTO Decisão sobre a queixa 14/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Janeiro de 1997, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um aviso de abertura de vaga publicado em Junho de 1994 pela Comissão (COM 1898/94). O aviso precisava que o lugar a pro ver se inseria na carreira LA 84 de "traducteur/réviseur juriste". Na rubri ca "qualificações específicas" era exigido ao candidato: "Formação jurídica completa, comprovada por diploma. Conhecimento profundo da língua neerlandesa, conhecimento satisfatório de duas outras línguas oficiais das Comunidades, conhecimento da terminolo gia jurídica neerlandesa. Experiência de tradução e de revisão. 1 Processo 19/95, Adia Interim SA ν. Comissão, CJ 1996, p. 11321, ponto 49. 2rocesso 56/77, Agence Européenne d'Intérims ν. Comissão, CJ 1978, p. 2215, ponto 20. 3Processo 166/94, Koyo Seiko v. Conselho, CJ 1995, p. 112129, ponto 103. 158 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em 4 de Julho de 1994, o Sr. V. candidatou-se ao lugar. Depreende-se do curriculum vitae apenso ao acto de candidatura que, durante muitos anos, o Sr. V. trabalhou na divisão de tradução neerlandesa do Tribunal de Justiça; como "jurista linguista" entre 1982 e 1989 e como "jurista linguis ta principal" a partir dessa data. O seu chefe de serviço confiou-lhe regu larmente trabalhos de revisão a partir de 1991 e em 1994 foi nomeado "revisor jurista" (LA 5). O Sr. V. foi convocado pela Comissão para uma entrevista, mas o lugar foi preenchido por outro candidato, um colega do Sr. V. no Tribunal de Justiça. A pessoa em questão exercia as funções de "jurista linguista principal" (LA 5) no Tribunal de Justiça. O Sr. V. fundamenta a sua queixa nos dois argumentos seguintes: 1 A nomeação do seu colega está em contradição com o preceituado no aviso de abertura de vaga. Segundo o queixoso, a candidatura do colega não deveria ter sido admitida, dado que como jurista linguis ta principal não tinha experiência de revisão e o aviso de abertura de vaga exigia explicitamente experiência de tradução e revisão. Segundo o Sr. V. , o facto de em 1996 a Comissão ter alterado a redacção dos avisos de abertura de vaga, passando a exigir aos candidatos experiência de tradução ou de revisão, corrobora o seu ponto de vista. O queixoso afirma, além disso, que de acordo com o dicionário francês "Le Petit Robert', o termo "experiência" significa prática, hábito e rotina. Por conseguinte, mesmo que um jurista lin guista principal possa ocasionalmente executar trabalhos de revisão linguística, isso não significa que tenha experiência de revisão. 2 Mesmo que a candidatura do seu colega pudesse ser admitida, a análise comparativa dos méritos dos candidatos implicaria necessa riamente que este não poderia prover o lugar. Para apoiar esta ale gação, o Sr. V. referiu que o seu colega tinha menos experiência do que ele como jurista linguista e que tinha sido promovido depois dele a jurista linguista principal. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 A descrição de funções em vigor no Tribunal de Justiça menciona a tarefa de revisão tanto para o lugar de jurista linguista principal como de revisor. Além disso, o jurista linguista principal revê os seus pró 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 159 prios textos, uma vez que de acordo com a descrição funções deve traduzir normalmente textos sem revisão. 2 A entidade competente para proceder a nomeações usufrui de um amplo poder discricionário em matéria de provimento de lugares e respeitou os limites desse poder discricionário ao prover o lugar em questão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. V. manteve a sua queixa. A DECISÃO Antes de tomar uma posição sobre o objecto da queixa, importa recordar as descrições de funções dos lugares em questão no Tribunal de Justiça e na Comissão, tal como figuram nos documentos apresentados. As funções de jurista linguista principal do Tribunal de Justiça são geralmente descri tas do seguinte modo: "Funcionário qualificado encarregado da tradução de textos, geral mente sem revisão e, eventualmente, da revisão de traduções; do con trolo dos trabalhos de terminologia e de documentação ou dos trabal hos especializados noutros domínios linguísticos; participa na for mação profissional dos tradutores. " As funções de revisor jurista no Tribunal de Justiça são descritas como segue: "Funcionário qualificado encarregado da revisão de traduções e, eventualmente, da tradução de textos com ou sem revisão; do contro lo dos trabalhos de terminologia e de documentação ou dos trabalhos especializados noutros domínios linguísticos; participa na formação profissional dos tradutores. " As funções de "traducteur/réviseur juriste" na Comissão foram descritas do seguinte modo no aviso de abertura de vaga em questão: verificação da concordância jurídica da versão neerlandesa dos textos regulamentares e propostas de textos regulamentares da Comissão com as outras versões desses textos; controlo do respeito das regras gerais em matéria de apresen tação dos textos regulamentares; 160 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO proceder a investigações em matéria de legística formal e direito nacional ". Verifica-se que a descrição de funções no Tribunal de Justiça difere consi deravelmente da descrição em vigor na Comissão. Face ao que precede, é conveniente analisar a prática da Comissão nesta matéria. No que se refere à questão de saber se a Comissão podia tomar em consideração as candidaturas dos juristas linguistas principais do Tribunal de Justiça, o aviso de abertura de vaga exigia explicitamente que os candidatos tivessem experiência tanto de tradução como de revisão. Cabe ao serviço de recrutamento avaliar o grau e o tipo de experiência exi gida no interesse do serviço; não parece existir qualquer razão para con siderar que o interesse do serviço exigia que o serviço de recrutamento não admitisse as candidaturas cuja descrição formal de funções não men ciona tarefas de revisão. Além disso, do exame dos documentos apresentados depreende-se que, na prática, podem ser confiados regularmente ao jurista linguista principal do Tribunal de Justiça trabalhos de revisão mesmo que a descrição formal de funções não mencione tarefas de revisão. Se o jurista linguista principal traduz sem revisão, é lícito considerar que revê os seus próprios textos. Por último, o aviso de abertura de vaga indicava claramente a carreira do lugar a prover (LA 8-4), pelo que mesmo os "juristas linguistas" poderiam candidatar-se. Por conseguinte, a Comissão estava habilitada a tomar em consideração a candidatura do colega do Sr. V. O facto de, por uma questão de clareza, a Comissão ter alterado posteriormente a redacção do modelo do aviso de abertura de vaga não justifica outra conclusão. Recorde-se, contudo, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. Quanto à questão de saber se a Comissão avaliou correctamente o méri to dos candidatos, nada indica que a Comissão tenha ultrapassado os limi tes do poder discricionário que detém neste domínio. Com efeito, exigir que seja dada automaticamente prioridade ao candidato mais antigo pode ria privar a entidade competente para proceder a nomeações do poder dis cricionário que lhe é reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. REJEIÇÃO DE UMA CANDIDATURA APRESENTADA NO ÂMBITO DO PRO GRAMA COPERNICUS Decisão sobre a queixa 98/97PD contra a Comissão Europeia Em Janeiro de 1997, o Sr. A. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por considerar que a Comissão tinha rejeitado, injustifica damente, uma candidatura apresentada no âmbito do programa Copernicus, um programa da Comissão para a cooperação no domínio da ciência e tecnologia. A queixa foi transmitida à Comissão em 5 de Fevereiro de 1997. Nas suas observações, a Comissão indicou que a candidatura do Sr. A. não estava em conformidade com as normas em vigor que exigem que as candidatu ras incluam pelo menos dois participantes, estabelecidos em Estados- Membros diferentes. A candidatura apresentada pelo Sr. A. incluía dois participantes, mas ambos estavam estabelecidos Itália. Consequentemente, a Comissão rejeitou a candidatura. em Nas suas observações aos comentários da Comissão, o Sr. A. manteve a reclamação inicial. O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça permitiu apurar que a decisão da Comissão sobre a candidatura do Sr. A. foi tomada de harmo nia com as regras aplicáveis na matéria. Nada indica que a Comissão tenha tomado uma decisão errada no caso em apreço. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. INQUÉRITO DA COMISSÃO SOBRE O IMPOSTO ANUAL QUE INCIDE SOBRE OS PASSAPORTES ITALIANOS Decisão sobre a queixa 1'90/917DT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em 1995, o Sr. I. apresentou uma queixa à Comissão com base no facto de a Itália obrigar os seus cidadãos a pagar um imposto especial anual pela utilização do passaporte italiano. Em Fevereiro de 1996, a Comissão informou o Sr. I. de que estava a tratar a questão e desculpou-se pelo atraso na resposta à sua carta. Informou- o, igualmente, de que tinha recebido muitas cartas sobre a mesma 162 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO questão e que tencionava examinar atentamente estes casos antes de tomar uma decisão sobre o assunto. Em Fevereiro de 1997, o Sr. I. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça porque a Comissão ainda não tinha tomado uma decisão, um ano após a primeira resposta que tinha recebido. O INQUÉRITO O inquérito do Provedor de Justiça visava determinar se o modo como a Comissão tinha tratado a queixa do Sr. I. constituía um caso de má admi nistração. A queixa foi transmitida à Comissão em Março de 1997, que formulou as seguintes observações: Com base em duas perguntas parlamentares e nas cartas de diversos cidadãos, a Comissão decidiu examinar cuidadosamente o problema e proceder a um inquérito geral pedindo a todos os Estados-Membros informações sobre as condições e as taxas aplicadas na emissão de passaportes. O queixoso foi informado desta medida. A Comissão recebeu a última resposta de um Estado-Membro em Março de 1997. Tomou uma decisão sobre o assunto, que foi comuni cada ao Sr. I. em 2 de Maio de 1997. Na sua carta de 2 de Maio de 1997, a Comissão informou o Sr. I. de que o direito comunitário exige aos Estados-Membros que emitam um passaporte ou um bilhete de identidade a favor dos seus cidadãos. O facto de a Itália cobrar um imposto anual sobre o passaporte é com patível com o direito comunitário, porque "os custos do passaporte e o procedimento relativo à sua emissão são da competência dos Estados-Membros". A Comissão considerou que "o sistema de emissão dos passaportes não constitui um obstáculo à livre circulação das pessoas à luz do direito comunitário". Os observações da Comissão foram transmitidas em Julho ao Sr. I. , que formulou as seguintes observações: A Comissão não está realmente interessada na questão da livre circulação das pessoas ou então não examinou o problema; prova-o o facto de só ter tomado uma decisão ao fim de dois anos. O passaporte italiano baseia-se no modelo do passaporte europeu, no qual não está previsto qualquer espaço para os selos que comprovem o 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 163 pagamento do imposto. Isto significa que "a intenção do direito comunitá rio era excluir este imposto". Esta interpretação é justificada pelo direito internacional, que considera o passaporte como um documento que per mite passar de um país para outro. Tendo em conta que nenhum outro Estado-Membro impõe este tipo de imposto, e que a tendência do Tratado da UE é eliminar as diferenças entre os Estados-Membros, a Itália não deveria ser autorizada a cobrar este imposto "atípico". 0 dever da Comissão é actuar como guardiã dos Tratados e deveria ter intentado um processo de infracção contra a Itália. A DECISÃO 1 Tratamento da queixa pela Comissão 1. 1 Da leitura do dossier depreende-se que, na sequência das queixas e perguntas dos deputados do Parlamento Europeu, a Comissão reali zou um inquérito para tomar conhecimento dos procedimentos e impostos aplicados pelos Estados-Membros para a emissão dos pas saportes. A Comissão examinou igualmente a questão de saber se o imposto anual que incidia sobre os passaportes dos cidadãos italianos constituía uma infracção à legislação comunitária. 1. 2 A Comissão chegou à conclusão de que o Estado italiano não infrin giu o direito comunitário, porque os custos dos passaportes e os pro cedimentos inerentes à sua emissão não se inserem no âmbito das competências comunitárias, mas exclusivamente no âmbito das com petências dos Estados-Membros. 1. 3 O artigo 169a do Tratado CE autoriza a Comissão a iniciar um proces so de infracção se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 1. 4 Face ao que precede, não se constatou qualquer caso de má admi nistração por parte da Comissão no tratamento da queixa. 2 Atraso na resposta ao queixoso 2. 1 A Comissão enviou uma primeira carta ao queixoso em 13 de Fevereiro de 1996, cinco meses após o pedido de informação. Justificou este atraso com o facto de o problema não ser "fácil de resol ver", sendo sua intenção examinar cuidadosamente a questão. Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão enviou uma segunda carta ao quei- 164 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO xoso, informando-o do inquérito realizado nos Estados-Membros. A última carta, que inclui a sua decisão sobre o assunto, foi enviada ao queixoso em 2 de Maio de 1997. 2. 2 Em virtude da complexidade do assunto, que foi igualmente objecto de duas perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu às quais era impossível responder sem proceder a um inquérito junto de todos os Estados-Membros, o Provedor de Justiça concluiu que, no caso vertente, o período de cerca de dois anos transcorrido até a Comissão adoptar a sua decisão final não poderia ser considerado um caso de má administração. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. REJEIÇÃO DE UMA PROPOSTA NO ÂMBITO DE UM CONCURSO PÚBLICO Decisão sobre a queixa 199197/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Março de 1997, o Sr. T. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra um processo de adjudicação organizado pela Comissão. Em 1996, a sua empresa apresentou uma proposta à Comissão com vista a um contrato para a prestação de serviços no quadro da Directiva 80/778/CEE relativa às águas de consumo. A rubrica do caderno de encargos intitulada "Conhecimentos exigidos" estipulava que: "Os contratantes deverão demonstrar que têm uma larga experiência e perícia no domínio da investigação da água, bem como em micro biologia, toxicologia, e engenharia sanitária e da água. Os contratan tes deverão, igualmente, possuir um conhecimento profundo da direc tiva relativa à água potável e da respectiva proposta de revisão. " Na rubrica intitulada "Critérios de selecção" indicava-se que as propostas seriam avaliadas em duas fases. Só as propostas que satisfizessem os cri térios de selecção da primeira fase seriam admitidas à segunda (fase de adjudicação). Uns dos critérios fixados na primeira fase tinha o seguinte enunciado: "Os contratantes deverão demonstrar que têm a experiência necessá ria no domínio da investigação da água mediante a apresentação das 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 165 qualificações, das citações dos trabalhos anteriores e da composição da equipa proposta, inclusive dos currículos vitae. " Por carta datada de 7 de Janeiro de 1997, a Comissão Informou o Sr. T. de que a sua proposta não fora seleccionada. Em 13 de Janeiro de 1997, 31 de Janeiro de 1997 e 15 de Fevereiro de 1997, o Sr. T. pediu à Comissão que o informasse sobre as razões da rejeição. Por carta datada de 13 de Março de 1997, a Comissão informou o Sr. T. de que, à luz dos critérios de selecção, a sua empresa não possuía a experiência necessária no domí nio da investigação da água, ou seja, no âmbito da investigação, desen volvimento e concepção de trabalhos de tratamento de água. O Sr. T. considerou que a resposta da Comissão não era satisfatória, tendo contactado novamente a Comissão. Por carta datada de 10 de Abril de 1997, a Comissão expôs pormenorizadamente as razões da decisão tomada. De acordo com esta carta, o motivo principal pelo qual a propos ta do Sr. T. não fora seleccionada era o facto de que, segundo a Comissão, a sua empresa não tinha a experiência necessária no domínio da engen haria sanitária e da água, ou seja, em matéria de concepção de trabalhos de tratamento de água. Não satisfeito com a posição da Comissão, o Sr. T. apresentou uma quei xa ao Provedor de Justiça, na qual formulava três alegações: 1 A expressão "experiência necessária" no domínio da investigação da água incluída nos critérios de selecção supramencionados deve ser interpretada no sentido lato, na acepção da directiva relativa às águas de consumo. A Comissão não podia exigir "experiência neces sária" no domínio da engenharia sanitária e da água, uma vez que esta exigência não foi especificamente mencionada no caderno de encargos. Este ponto de vista é corroborado pelo facto de a directi va relativa às águas de consumo incidir essencialmente sobre os aspectos relacionados com a qualidade da água potável e a saúde e não com a engenharia. 2 Em todo caso, a sua empresa tinha a experiência necessária em matéria de engenharia sanitária e da água, razão pela qual a ava liação da Comissão era errada. 3 A Comissão não respeitou as disposições do artigo 129 da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, que estipula que deve ser dada uma resposta no prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido por escrito sobre as razões da rejeição de uma proposta. 166 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 A expressão "experiência necessária" deve ser interpretada à luz da experiência exigida; isto é, "uma larga experiência e perícia no domí nio da investigação da água, bem como em (. ) engenharia sanitá ria e da água". O proponente teria de provar, nomeadamente, que tinha a experiência necessária em engenharia sanitária e da água relacionada com a directiva relativa à água potável. Esta condição deveria ser clara para qualquer contratante potencial que, se neces sário, podia pedir esclarecimentos à Comissão. 2 A Comissão mantém a opinião de que a empresa do Sr. T. não tinha a experiência exigida em matéria de engenharia sanitária e da água, não obstante as suas qualificações noutros domínios da investi gação da água. 3 A Comissão respondeu às cartas do Sr. T. dentro dos prazos regula mentares e expôs as razões da decisão tomada. Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. T. manteve a sua queixa. Indicou, além disso, que a Comissão deveria pagar à empresa uma indemnização por perdas e danos. A DECISÃO No atinente à primeira alegação do Sr. T. , importa determinar se, no âmbi to dos critérios de selecção fixados, a Comissão estava ou não habilitada a tomar em consideração a experiência no domínio da engenharia sanitá ria e da água. É exacto que na rubrica intitulada "critérios selecção" só se exigia, em termos gerais, que o contratante tivesse a "experiência neces sária" no domínio da investigação da água. Contudo, se este critério for aferido com o preceituado na rubrica anterior relativa aos "conhecimentos exigidos" não é inadequado considerar que a "experiência necessária" se reportava às exigências em matéria de conhecimentos do contratante, ou seja, "uma larga experiência e perícia no domínio da investigação da água, bem como em microbiologia, toxicologia, e engenharia sanitária e da água. " Por conseguinte, a Comissão estava habilitada a tomar em consi deração a experiência dos proponentes no domínio da engenharia sanitá ria e da água ao avaliar as propostas. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 167 No que se refere à avaliação, pela Comissão, das capacidades da empre sa no domínio da investigação da água, nada indica que esta avaliação não tinha sido efectuada correctamente. Quanto à alegação do Sr. T. de que a Comissão não tinha respeitado o prazo de 15 dias estipulado no artigo 129 da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, a directiva em questão só é aplicável a contratos de valor supe rior a determinado limiar. A Comissão respeitou os princípios da boa prá tica administrativa, uma vez que respondeu às cartas do queixoso dentro do prazo regulamentar. No âmbito do inquérito do Provedor de Justiça não foi detectado qualquer caso de má administração por parte da Comissão e nada justifica a con cessão de uma indemnização à empresa do queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PROCESSO DE ADJUDICAÇÃO NO ÂMBITO DE UM CONCURSO REALIZA DO NO PAQUISTÃO Decisão sobre a queixa 160/97/JMA contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Fevereiro de 1997, o Sr. G. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão, por suposta má administração no âmbito de um processo de adjudicação. A empresa do queixoso participou num concurso organizado pelo governo de Paquistão no quadro do projecto ALA/85/18 intitulado "Segundo pro jecto de formação profissional rural", financiado pela Comissão. A propos ta da empresa reportava-se a uma parte desse projecto, designado lote na 5 ("monitores e formadores em electrónica e refrigeração eléctrica"). A pro posta não foi seleccionada pelo comité de avaliação por não estar em con formidade com as especificações técnicas. O queixoso pediu à Comissão que averiguasse se na origem da rejeição da proposta poderiam estar irregularidades cometidas no processo de concurso ou na actuação dos seus funcionários no Paquistão. Na sua res posta, a Comissão indicava que o "lote n9 5" tinha sido atribuído à empre sa H. O Sr. G. pediu por escrito à Comissão que verificasse se a decisão relativa ao processo de adjudicação enfermava de algum vício formal ou material. 168 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O queixoso sugeriu que o lote em questão fosse dividido entre o adjudica tário e a sua empresa, mas a Comissão rejeitou essa possibilidade. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indica que o governo do Paquistão era responsável pelo desenvolvimento do projecto, sendo assistido por um grupo técnico constituído por repre sentantes do Ministério do Trabalho paquistanês e da Organização Internacional do Trabalho Internacional (OIT), limitando-se a Comissão a supervisionar o processo. No que se refere ao facto de a proposta do queixoso não ter sido selec cionada, a Comissão afirma que a proposta não estava em conformidade com as especificações técnicas por diversas razões: (a) o material de for mação proposto foi concebido para fins de demonstração em vez de se destinar a uma utilização permanente num contexto de formação profis sional; (b) o material não estava em conformidade com as especificações técnicas; (c) certas informações prestadas pela empresa do queixoso eram vagas e incompletas; (d) um pedido urgente de informações comple mentares dirigido pelo comité de avaliação à empresa do queixoso não obteve resposta. No que diz respeito ao pedido formulado pelo queixoso de dividir o conte údo do "lote n9 5", a Comissão observa que a necessidade de apresentar propostas para o conjunto do lote foi estipulada previamente pelo governo do Paquistão e a Comissão, de harmonia com as condições prescritas no anúncio do concurso. Além disso, a Comissão sublinha que diversas empresas apresentaram propostas para a totalidade do lote n9 5. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. G. indicou que não tinha sido dada resposta ao pedido de informações complementares formulado pelo comité de avaliação porque, em sua opinião, a decisão já tinha sido tomada. A DECISÃO Depreende-se dos factos alegados na queixa, dos documentos comprova tivos e do inquérito conduzido que a adjudicação final do projecto foi efec tuada pelo governo do Paquistão, na qualidade de entidade adjudicante. Contudo, a decisão foi tomada com base num relatório de avaliação de todas as propostas elaborado pelo comité de avaliação, pelo Serviço 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 169 Nacional de Formação do Ministério do Trabalho paquistanês (NTB) e pelo Centro de Formação Internacional do Trabalho (ITC/OIT), que foi igualmente aprovado pela Comissão. Internacional da Organização Nas suas observações, a Comissão refere que o relatório de avaliação considerou inadequada a proposta do queixoso por diversos motivos e, não obstante a tentativa de rever directamente essas deficiências com a empresa do queixoso, não foi dada qualquer resposta, facto que o queixo so não contesta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que o processo de adjudicação foi realizado de harmonia com as regras fixadas no anúncio do concurso e que a Comissão respeitou os princípios da boa prática administrativa na sua fiscalização do processo. No atinente à indivisibilidade do "lote n9 5", uma vez que as instruções dadas pela Comissão sobre esta questão estavam de acordo com o esti pulado no anúncio do concurso, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão não tinha infringido os princípios da boa prática administrativa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. CONTESTAÇÃO DO ESCALÃO ATRIBUÍDO A UM FUNCIONÁRIO Decisão sobre a queixa 198/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Fevereiro de 1997, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão, relativa ao escalão em que foi integrado ao ser nomeado funcionário. O queixoso licenciou-se em 1988 e começou a trabalhar em Fevereiro de 1989. Em 16 de Junho de 1994 foi nomeado funcionário da Comissão (grau A/8, escalão 2). No seguimento da sua aprovação no concurso geral COM/A/764, foi nomeado administrador com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 1995 no primeiro escalão do grau A/7, com antiguidade de escalão a contar de 1 de Fevereiro de 1994. O escalão que lhe foi atribuí do constitui o objecto da queixa. Antes de apresentar a queixa ao Provedor de Justiça o Sr. R. recorreu con tra a decisão da Comissão de o integrar no referido escalão, ao abrigo do artigo 909 dos Estatuto dos Funcionários. O Sr. R. considera que a Comissão aplicou incorrectamente a sua decisão de Outubro de 1983 no que se refere ao grau que lhe foi atribuído. Segundo o queixoso, se a 170 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO decisão tivesse sido aplicada correctamente, a Comissão deveria ter con tado a sua experiência profissional a partir de Dezembro de 1989. No entanto, a Comissão só contou a sua experiência profissional a partir de Dezembro de 1990 e rejeitou os argumentos invocados na queixa. A queixa fundamenta-se no disposto no artigo 32a do Estatuto dos Funcionários, que estipula o seguinte: "O funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau. Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a formação e experiência profissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de escalão neste grau; esta bonificação não pode exceder 72 meses nos graus A 1 a A 4, LA 3 e LA 4 e 48 meses hos outros graus. " As disposições circunstanciadas relativas à atribuição do grau encontram- se fixadas na decisão de Outubro de 1983 acima referida. O artigo 2a da decisão estipula que os funcionários do grau A/7 que tenham três anos de experiência profissional à data do seu recrutamento serão nomeados no primeiro escalão. O artigo 3a da Decisão e o Anexo II relativos à bonifi cação de antiguidade estipulam que o funcionário A/7 com quatro anos de experiência profissional anterior beneficiará de uma bonificação de anti guidade de 12 meses e que o funcionário A/7 com cinco anos de expe riência profissional anterior beneficiará de uma bonificação de 24 meses sendo integrado, por conseguinte, no segundo escalão do grau A/7. Contudo, o Anexo I da decisão prevê a seguinte derrogação a estas regras: "Atendendo a que a duração dos estudos universitários varia, conso ante os Estados-Membros, entre três e oito anos, o que pode causar distorções em termos de classificação, foram tomadas medidas a fim de reduzir na prática essa diferença de cinco para dois anos. Nos países em que os cursos universitários são de curta duração (diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração inferior a quatro anos), o período de experiência profissional tomado em consideração será contado a partir da obtenção do diploma (sublinhado nosso). Nos países em que os cursos universitários são de longa duração (diplomas de ensino superior que sancionem formações profissionais com uma duração superior a seis anos), o período de experiência pro- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 171 fissionai tomado em consideração será contado a partir do sétimo ano do ciclo de estudos pós-secundários". O Sr. R. diplomou-se em Dezembro de 1988 na sequência de estudos uni versitários com a duração de dois anos. Por essa razão, a Comissão con tou a sua experiência profissional a partir de Dezembro de 1990. O Sr. R. considerou que a sua experiência profissional deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1989, ou seja, em vez de ser nomeado no primeiro escalão do grau A/7 deveria ter sido integrado no segundo escalão do grau A/7. O Sr. R. afirmou que as disposições do Anexo I relativas aos estudos uni versitários de curta duração são discriminatórias em relação aos cidadãos dos Estados-Membros em que os estudos superiores são de pequena duração e que a Comissão não tinha respeitado a sua decisão de Outubro de 1983. Neste contexto, o R. sublinhou,, nomeadamente, o facto de que embora os seus estudos universitários tenham durado dois anos, repre sentavam na verdade três anos de estudos condensados. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indica que a decisão de Outubro de 1983 tinha por objectivo definir um certo número de critérios que permitam uma classificação equitativa. Dado que a duração dos estudos universitários varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro, a Comissão considerou que se justificava a adopção de medidas tendentes a reduzir os efeitos destas disparidades sobre as carreiras dos funcionários, que devem ser recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível, de modo a assegurar um trata mento equitativo para todos. Por conseguinte, a Comissão contesta a ale gação de que o Anexo I da decisão é discriminatório. No que diz respeito à aplicação da decisão, a Comissão afirma ter exami nado o escalão atribuído ao Sr. R. , sustentando que a decisão foi correc tamente aplicada. A Comissão sublinha, nomeadamente, que o Anexo I tem por objectivo reduzir de cinco para dois anos a diferença em matéria de duração dos estudos universitários. De harmonia com este critério, a experiência profissional do Sr. R. só poderia ser contada a partir de Dezembro de 1990. 172 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. A DECISÃO Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o princípio de igualdade de tratamento implica que situações idênticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma idêntica. Na aplicação deste princípio, a questão fundamental que se coloca con siste em definir o que é uma situação idêntica ou diferente. Por um lado, pode-se considerar que a experiência profissional deveria ser tida em conta como tal, independentemente de quaisquer considerações relativas à duração dos estudos universitários. Se duas pessoas tiverem a mesma experiência profissional, pode ser difícil justificar que a expe riência de umas dessas duas pessoas não possa ser tida em conta devi do simplesmente à duração dos estudos universitários que antecedem a experiência profissional. Por outro lado, a Comissão dispõe de uma certa margem de manobra no que se refere à decisão quanto às disparidades existentes a nível da duração dos estudos universitários. A Comissão considerou que a duração dos estudos universitários constitui um elemento pertinente a tomar em conta aquando da tomada de decisão sobre a classificação dos seus fun cionários, decisão essa que se reflectirá obviamente nas suas carreiras. Com efeito, se só fosse tomada em linha de conta a duração dos estudos universitários, os funcionários oriundos dos Estados-Membros em que a duração dos estudos universitários é menor teriam automaticamente mel hores perspectivas de carreira do que os funcionários provenientes dos Estados-Membros em que os estudos universitários são longos. Assim, a Comissão considera que as disparidades em matéria de duração dos estudos universitários justificam um tratamento diferente entre os fun cionários titulares de cursos universitários de curta duração e os funcioná rios titulares de cursos universitários de longa duração. Por conseguinte, não é evidente que o Anexo I da decisão de Outubro de 1983 esteja em contradição com o princípio de igualdade de tratamento. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. No que se refere à aplicação do Anexo I no caso em apreço, o anexo esti pula que no caso dos estudos universitários de curta duração (estudos inferiores a 4 anos), a experiência profissional a tomar em consideração 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 173 começa a contar um ano após a obtenção do diploma. Dado que o Sr. R. obteve o diploma em Dezembro de 1988, de acordo com a redacção do anexo a experiência profissional do queixoso deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1989. Em contrapartida, o anexo pressupõe que os estudos universitários mais curtos tenham uma duração de três anos, con sistindo o objectivo em reduzir para dois anos a diferença entre os estudos universitários mais curtos e os mais longos. De acordo com o objectivo implícito, a experiência profissional do Sr. R. deveria ter sido contada a partir de Dezembro de 1990, razão pela qual a Comissão decidiu inter pretar o anexo em conformidade com este critério. A Comissão está habi litada a escolher esta interpretação. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 233/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Março de 1997, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não o ter admitido num concurso. Em 6 de Fevereiro de 1996, a Comissão publicou um aviso de concurso geral (COM/A/975), na sequência do qual organizou um concurso documental e por prestação de provas para constituição de uma lista de reserva para o provimento de um lugar da categoria A5/A4. Umas das condições de admissão reportava-se à experiência profissional: "Os candidatos devem ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma de fim de estudos, uma experiência profissional de doze anos na área correspondente aos seus estudos, dos quais pelo menos seis anos no domínio equivalente ao da natureza das funções descritas no aviso de concurso. " A rubrica "natureza das funções" tinha a seguinte redacção: "Funcionário responsável pela delegação da Comissão junto das orga nizações internacionais em Viena (Áustria), sob a tutela da Direcção- Geral - Relações Externas: Europa e Novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo. IA 174 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O chefe da delegação da Comissão exerce as seguintes funções: Representação da Comissão em todos os seus domínios de com petência e em todas as suas actividades; Assegurar a aplicação uniforme de todas as acções da Comissão no domínio dos assuntos externos; Manter, aprofundar e alargar os contactos com as organizações internacionais presentes no local; Estabelecer e manter contactos regulares entre essas organi zações e os serviços da Comissão. Os candidatos devem, além disso, possuir um conhecimento profundo das políticas comunitárias e do funcionamento da União (aspectos económicos, comerciais e políticos, assuntos externos) e ser capazes de dirigir uma equipa. " Em Março de 1996, o Sr. F. candidatou-se ao lugar. De acordo com o seu curriculum vitae, o queixoso é titular de um doutoramento em ciências naturais e exerceu, durante mais de oito anos, funções científicas neste domínio nos EUA, em França e na Alemanha. Trabalhou posteriormente, durante dez anos, no Ministério da Investigação e Tecnologia austríaco, consistindo as suas funções actuais na coordenação e supervisão dos tra balhos de investigação no domínio da electrónica, do tratamento de dados e das comunicações, dos microsistemas e das técnicas laser. Durante este período, efectuou um curso de três meses sobre as Comunidades Europeias. O candidato era responsável, além disso, pelas relações do ministério com uma organização internacional no que se refere às questões relacionadas com as técnicas de informação e as comunicações. Em Maio de 1996, o júri do concurso informou o Sr. F. da sua decisão de não o admitir no concurso. O formulário apenso a essa carta indicava que o júri do concurso tinha considerado que o candidato não possuía os seis anos de experiência profissional no domínio equivalente ao da natureza das funções descritas no aviso de concurso. O Sr. F. enviou uma carta ao júri do concurso pedindo-lhe que revisse a sua decisão. O júri do concur so informou-o de que mantinha a sua decisão, porque o candidato não possuía uma experiência diplomática adequada e relacionada com os dife rentes domínios de competência da União Europeia. O Sr. F. contestou esta decisão, mas o júri do concurso informou-o de que a sua decisão era definitiva e que tinha terminado os seus trabalhos. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 175 Na sua queixa o Sr. F. declarou que as justificações invocadas pelo júri do concurso para não o admitir no concurso eram inadequadas e contrárias às condições publicadas no aviso de concurso. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão apoiou a posição do júri do concurso. A Comissão sublinhou, nomeada mente, que a decisão tomada pelo júri do concurso em relação ao Sr. F. era plenamente justificada à luz do enunciado do aviso de concurso. Sublinhou, além disso, que o júri do concurso tinha tentado explicar ao Sr. F as razões pelas quais considerava que a sua experiência profissional não se adequava ao lugar a prover. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. Acrescentou além disso que as justificações invocadas pelo júri do concurso para não o admitir no concurso não eram transparentes. A DECISÃO Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. No exercício desses poderes, os júris dos concursos devem respeitar o quadro jurídico que rege os seus trabalhos, fixado no aviso de concurso. Além disso, pela sua própria natu reza, a avaliação dos candidatos implica um juízo de valor comparativo. A questão fundamental que se coloca no caso em apreço é a de saber se o júri do concurso respeitou o enunciado do aviso de concurso. Nos termos das condições de admissão relativas à experiência profissional, os candi datos devem ter experiência no domínio das relações com organizações internacionais e possuir um conhecimento profundo das políticas comuni tárias. Na interpretação do júri do concurso, isto significa que os candida tos devem possuir uma experiência diplomática adequada ao lugar a pro ver, ou seja, uma experiência relacionada com as políticas da União. Nestas circunstâncias, o júri do concurso actuou em conformidade com o aviso de concurso. Quanto à alegação de que as justificações invocadas pelo júri do concur so não eram transparentes, é conveniente recordar que, segundo a juris prudência do Tribunal de Justiça, o fundamento de uma decisão deve per mitir ao destinatário e a um juiz, caso seja intentada uma acção com vista a impugná-la, identificar as razões subjacentes a essa decisão. O Tribunal 176 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO de Justiça indicou, além disso, que ao avaliar o fundamento das razões invocadas é necessário ter em conta o contexto em que esse juízo foi emi tido. É certo que as razões invocadas pelo júri do concurso na sua carta endereçada ao queixoso eram muito sucintas. Contudo, as razões invoca das permitem ao Provedor de Justiça, e permitiam ao Sr. F. ou a um juiz caso o queixoso tivesse interposto um recurso relativo a esta decisão, identificar os dois pontos específicos com base nos quais o júri do con curso considerou insuficiente a experiência profissional do Sr. F. Consequentemente, as razões invocadas parecem ter fundamento. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça relativas à ausência de transparência dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de ini ciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. Este inqué rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão pode comunicar os critérios de avaliação aos candidatos interessados. 3. 1. 6. 0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS RECRUTAMENTO: CRITÉRIOS PARA A SELECÇÃO DE CANDIDATOS A UM CONCURSO GERAL Decisão sobre a queixa 869/10. 9. 96/EP/IT/DT contra o Tribunal de Justiça A QUEIXA Em Setembro de 1996, o Sr. R apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu por não ter sido admitido num concurso geral para admi nistradores jurídicos organizado pelo Tribunal de Justiça (CJ/A/11). No seguimento do envio da sua candidatura em 30 de Agosto de 1995, o júri do concurso informou-o em 23 de Maio de 1996 de que não tinha sido admitido porque não tinha comprovado o conhecimento de uma segunda língua comunitária. Apresentou uma reclamação, tendo o júri reexaminado a sua decisão relativa à língua estrangeira. Contudo, o Sr. P. foi informado de que não poderia participar nas provas escritas, porque na segunda fase da selecção, o júri tinha estabelecido que a média das suas notas univer sitárias era inferior ao critério estabelecido para o concurso (99/110 pon tos). 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 177 Na opinião do queixoso, este critério de selecção dos candidatos era "novo e infundado". Após uma segunda reclamação, o júri confirmou a sua decisão de não o admitir às provas escritas. Com base no que precede, o Sr. P. queixou-se da lentidão do processo de selecção. Alegou igualmente discriminação na decisão do júri de estabe lecer um nível mínimo de notas (99/110), sem ter em conta a sua expe riência profissional de seis anos como jurista de empresa e de um ano e meio como advogado. O INQUÉRITO Observações do Tribunal de Justiça A queixa foi transmitida ao Tribunal de Justiça. Nos seus observações, o Tribunal explicou que a selecção dos candidatos admitidos às provas escri tas no concurso CJ/A/11 se tinha processado em duas fases, explicadas no guia do concurso. Na primeira fase, o júri estabeleceu a lista dos can didatos que preenchiam os requisitos fixados no aviso de concurso (habi litações, experiência profissional, conhecimentos linguísticos e limite de idade). Na segunda fase, o júri estabeleceu e aplicou os critérios de ava liação dos diplomas, a fim de determinar que candidatos seriam admitidos a prestar provas. Após a avaliação dos candidatos, o júri decidiu não admitir a candidatura do Sr. P. , dado que não comprovara os conhecimentos linguísticos reque ridos no ponto III. B. 2 do aviso de concurso. Contudo, a pedido do queixo so, o júri reexaminou a questão e constatou que anexo ao acto de candi datura figurava um documento comprovativo dos conhecimentos linguísti cos exigidos. Ao examinar a candidatura do Sr. R na segunda fase do procedimento de selecção, o júri decidiu exclui-lo, uma vez que a média de notas do seu curso era inferior ao mínimo estabelecido como critério pelo júri do con curso. O Tribunal observou igualmente que, em sua opinião, o assunto não era da competência do Provedor de Justiça, dado que para as questões relacio nadas com o pessoal o procedimento aplicável era o previsto nos n9s 1 e 2 do artigo 909 do Estatuto. Acrescentava que o Provedor de Justiça pode ria informar o Sr. P. de que a acção mais adequada seria recorrer ao Tribunal de Primeira Instância. 178 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. R afirmou que o guia do concurso deveria ter indicado claramente, por ordem de importância, os requisitos que o júri teria em conta para o processo de selecção no âmbito do concurso. O queixoso insistiu igualmente no seu descontentamento face à lentidão do procedimento de selecção. A DECISÃO 1 Admissibilidade da queixa Nos termos do Tratado e do estatuto do Provedor de Justiça, a admissibi lidade das queixas é determinada pelo Provedor de Justiça em conformi dade com o direito comunitário. O n9 8 do artigo 2a do estatuto estipula que em matéria de relações de tra balho entre as instituições e organismos comunitários e os seus funcioná rios ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça "quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibili dades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designa damente, os procedimentos a que se referem os nBs 1 e 2 do artigo 90g do Estatuto dos Funcionários". Esta exigência processual aplica-se unica mente aos funcionários e outros agentes das Comunidades. Um candida to a um concurso geral não é funcionário ou outro agente das Comunidades. Um candidato a um concurso geral pode recorrer ao Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o artigo 91a do Estatuto. Em alternativa, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu. O Sr. R optou por apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Nenhuma disposição do estatuto do Provedor de Justiça impõe ao quei xoso a obrigação de aguardar a expiração dos prazos de resposta de eventuais processos jurisdicionais. O Provedor de Justiça só deveria decla rar a queixa não admissível se o queixoso tivesse intentado uma acção judicial. 2 Utilização do critério da média de pontuação A secção VI do aviso de concurso conferia ao júri de concurso o poder dis cricionário de escolher diferentes critérios de selecção. No que respeita às notas obtidas nos estudos universitários, esse critério é referido explicita mente no último parágrafo. Por conseguinte, não é ilógico que a selecção 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 179 se baseie numa pontuação pré-estabelecida, mesmo que esse critério não seja necessariamente perfeito. 3 Prazo previsto para as primeiras fases do concurso A duração do procedimento de selecção era apresentada na Secção XII do aviso de concurso a título indicativo e não como um calendário fixo. Tendo em conta o grande número de candidatos que participam neste tipo de concursos, pode ser necessário adiar as datas previstas inicialmente para as primeiras provas. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. 3. 2 QUEIXAS RETIRADAS PELOS QUEIXOSOS 3. 2. 1 A COMISSÃO EUROPEIA ATRASO NO ENVIO DE RESPOSTA A QUEIXOSOS Decisão sobre a queixa 732/17. 7. 96/BAWA/NL/VK contra a Comissão Europeia Em Julho de 1996, uma sociedade de advogados holandesa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome de duas empresas holande sas contra o facto de a Comissão não ter dado resposta às queixas relati vas às infracções à Directiva 92/50/CEE1 cometidas pelos Países Baixos. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que devido a um equívoco nos serviços da Comissão se verificara um atraso e que tinha tomado as medidas necessárias para melhorar os seus procedimentos internos. No que se refere à alegação de infracção por parte dos Países Baixos, a Comissão indicou que não existia qualquer base jurídica que permitisse instaurar uma acção judicial contra os Países Baixos. As observações da Comissão foram enviadas ao queixoso, que respondeu que desejava retirar a queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. J OL 209 de 24. 7. 1992, p. 1. 180 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO RECRUTAMENTO: INFORMAÇÕES ERRADAS Decisão sobre a queixa 919/2. 10. 1996/LJ/B/PD contra a Comissão Europeia Em Outubro de 1996, o Sr. J. , de nacionalidade belga, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra as irregularidades administrativas cometidas no âmbito do provimento de um lugar para a Comissão trina- cional para um projecto de desenvolvimento na América Latina. Afirmou que a Comissão tinha-lhe dado informações erradas sobre as qualifi cações necessárias para o provimento do lugar. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que todos os candidatos ao lugar tinham recebido a mesma infor mação. Por conseguinte, qualquer possível erro teria prejudicado todos os candidatos. Nas sua observações o queixoso declarou que como a Comissão tinha reconhecido o fundamento da sua queixa, não desejava dar seguimento à questão. Tendo em conta que o queixoso exprimiu o desejo de não prosseguir o exame da questão, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. DIREITOS ANTIDUMPING Decisão sobre a queixa 349/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Abril de 1997, uma empresa apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à imposição de direitos antidumping sobre o zinco sem aviso prévio. Os directores da empresa inquiriram diversas vezes junto da Comissão se iriam ser aplicados direitos antidumping no decurso do segundo trimestre de 1997. Foram informados de que esses direitos seriam impostos, mas que a adopção desta medida não era iminente. Em todo o caso, entre a data de notificação dessa medida e a respectiva entrada em vigor deveria decorrer, em princípio, um intervalo de seis a oito semanas. Os directores da empresa tentaram, sem sucesso, obter mais informações sobre o assunto junto da Comissão. A queixa foi transmitida ao Presidente da Comissão. Antes de obter uma resposta da Comissão, o Provedor de Justiça recebeu uma nova carta do queixoso, indicando que desejava retirar a queixa pois a empresa estava a tratar o assunto directamente com a Comissão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 181 INVESTIGAÇÃO: RECUSA DE INFORMAÇÕES Decisão sobre a queixa 474/97/VK contra a Comissão Europeia A Sra. B. , estudante de nacionalidade grega, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em Junho de 1997 referente a um pedido de infor mação que havia dirigido ao gabinete da Comissão em Atenas. Afirmou que os funcionários do gabinete e, nomeadamente, o director do serviço de documentação, se tinham comportado de uma forma incorrecta e tin ham recusado fornecer informações aos estudantes. No decurso do inquérito, a queixosa informou o Provedor de Justiça de que desejava retirar a queixa porque um novo director tinha sido nomeado para o gabinete da Comissão e a situação tinha melhorado. Tendo em conta que a queixosa exprimiu o desejo de não prosseguir o exame da questão, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 3 QUEIXAS ARQUIVADAS POR OUTRAS RAZOES 3. 3. 1 0 PARLAMENTO EUROPEU DESPEDIMENTO PELO PARLAMENTO Decisão sobre a queixa 458/27. 2. 96/HS/B/KT contra o Parlamento Europeu Em 15 de Fevereiro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu referente ao seu despedimento pelo Parlamento Europeu. Em 11 de Março de 1996, a queixa foi transmitida ao Presidente do Parlamento Europeu. Após ter recebido as observações do Parlamento e as do queixoso, o Provedor de Justiça decidiu prosseguir o inquérito. Em 17 de Julho de 1997, o Parlamento Europeu informou o Provedor de Justiça de que o queixoso tinha interposto um recurso para o Tribunal de Primeira Instância relacionado com o assunto evocado na queixa. Foi transmitida ao Provedor de Justiça uma cópia da contestação judicial. Dado que os factos alegados passaram a ser objecto de um processo jurisdicional, o Provedor de Justiça deu por encerrada a apreciação da queixa em 21 de Julho de 1997, em conformidade com o artigo 1389-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 182 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em conformidade com o n9 7 do artigo 29 do estatuto do Provedor de Justiça, os resultados do inquérito realizado pelo Provedor de Justiça até essa data foram arquivados. 3. 3. 2 0 PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO EUROPEIA RETENÇÃO PELA COMISSÃO EUROPEIA E O PARLAMENTO EUROPEU DO IMPOSTO COMUNITÁRIO QUE RECAI SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTÉRPRETES FREE-LANCE Decisão sobre as queixas 463/28. 2. 96/RK/CH/PD, 770/29. 7. 96/MAC/CH/PD e 1017/13. 11. 96/AVUFR/JMA contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu O Sr. K. , a Sra. A. -C. e a Sra. L. apresentaram separadamente uma quei xa ao Provedor de Justiça Europeu contra a retenção pelo Parlamento Europeu e a Comissão Europeia do imposto comunitário que recai sobre a remuneração dos intérpretes free-lance. As queixas foram apresentadas em Fevereiro de 1996, Julho de 1996 e Novembro de 1996, respectiva mente. Os queixosos trabalharam durante alguns anos como intérpretes free lance para o Parlamento e a Comissão. Ambas as instituições deduziram um imposto comunitário da sua remuneração. O Parlamento adoptou esta prática em 1983, com base numa decisão da Mesa do Parlamento. Em vir tude desta decisão, o artigo 789 do Regime Aplicável aos outros Agentes foi alterado de modo a assimilar os intérpretes free-lance aos agentes auxiliares de sessão. A Comissão adoptou esta prática mediante um acor do concluído em 1989 com a Associação Internacional de Intérpretes de Conferência (AMC). Os queixosos, que residem na Suíça, foram alvo de uma dupla tributação sobre a sua remuneração entre 1989 e 1994, ou seja, pagaram simulta neamente o imposto sobre o rendimento suíço e o imposto comunitário. Em 1994, o acordo com a ANC foi alterado de forma a permitir o reembol so dos impostos nacionais. Contudo, a Comissão exigiu a apresentação de documentação detalhada sobre os impostos nacionais que tinham sido pagos. Os queixosos argumentaram que esta exigência constituía uma violação do seu direito à privacidade. No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, dois dos queixosos, a Sra. A. -C. (770/29. 7. 96/MAC/CH/PD) e a Sra. L. (1017/13. 11. 96/AVL7FR/JMA), intentaram uma acção judicial contra a Comissão no Tribunal de Primeira Instância (processos T-202/96 e T-204/96). Estas acções reportam-se aos factos alegados nas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Nos termos do n9 7 do artigo 29 do estatuto do Provedor de Justiça, os resultados dos inquéritos realizados pelo Provedor de Justiça no âmbito destas duas queixas foram arquivados. O Provedor de Justiça considerou que não poderia prosseguir o inquérito relativo à terceira queixa, apresentada pelo Sr. K. (463/28. 2. 96/RK/CH/PD) sem adoptar uma posição sobre a matéria de facto e de direito pendentes no Tribunal de Primeira Instância nos processos T-202/96 e T-204/96. Por conseguinte, o Provedor de Justiça suspendeu a apreciação desta queixa, na pendência do resultado dos processos jurisdicionais. 3. 3. 3 A COMISSÃO EUROPEIA NÃO RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE MÉDICO ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA PELAS AUTORIDADES ESPANHOLAS Decisão sobre a queixa 713/11. 07. 96/LMV/ES/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao não reconhecimento, por parte das autoridades espan holas, do seu diploma de médico especialista em saúde pública obtido em França. O Sr. M. queixou-se, igualmente, do facto de a Comissão não ter garantido a aplicação correcta da Directiva 93/16/CEE1 por parte da Espanha. Após a conclusão dos seus estudos de medicina em França, o Sr. M. pro curou obter o reconhecimento do seu diploma junto das autoridades espanholas. As autoridades espanholas indeferiram o pedido de reconhe cimento, não só ao queixoso mas também a outros requerentes, porque na altura a regulamentação comunitária aplicável na matéria (Directiva 75/262/CEE) ainda não tinha sido transposta para o direito espanhol. Embora a Directiva 75/262/CEE tenha sido posteriormente alterada pela Directiva 93/16/CEE, as disposições mais pertinentes da directiva, consa gradas no artigo 8S, permaneceram inalteradas. As disposições do artigo 89 da directiva foram transpostas para o artigo 129-bis da legislação espan hola (RD 2072/95), embora só parcialmente. Em 1990, a Comissão iniciou uma processo de infracção contra a Espanha, mas nunca ultrapassou a fase do envio de um parecer funda mentado. O processo de infracção foi reiniciado em 1996, dado que na 1J0 L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. 184 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO época a Espanha alterou a primeira versão da legislação. Em 1996, foi transmitida uma carta de notificação complementar. Durante os seis anos de duração do processo, a Comissão indicou que os seus serviços têm avaliado a legislação espanhola, através de contactos e reuniões com as autoridades espanholas. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão exprimiu a sua intenção de prosseguir o processo de infracção contra a Espanha por transposição incorrecta da Directiva 93/16/CEE e de tomar as medidas necessárias para recorrer ao Tribunal de Justiça. O queixoso foi convidado a comentar as observações da Comissão. Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que o Sr. M. apresentou igualmente uma petição sobre o mesmo assunto ao Parlamento Europeu, cuja apreciação pela Comissão das Petições está em curso. A DECISÃO Tendo em conta que a Comissão das Petições está a examinar a petição do Sr. M. , o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inquérito sobre o assunto em apreço. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NUMA PROVA ORAL Decisão sobre a queixa 944/15. 10. 96/JBW/B/BB contra a Comissão Europeia O Sr. W. participou num concurso interno da Comissão Europeia (COM/T/A/96). Ficou aprovado nas provas escritas, mas reprovou na prova oral. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em 3 de Outubro de 1996, alegou que lhe foi colocada uma pergunta injusta e discriminatória na prova oral. A queixa foi transmitida à Comissão. Por carta datada de 17 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou o Provedor de Justiça de que em 5 de Novembro de 1996 o Sr. W. tinha interposto recurso contra a decisão do júri do concurso, em conformidade com o artigo 90a do Estatuto, e que a reclamação estava a ser examinada. De harmonia com o na 8 do artigo 2a do estatuto do Provedor de Justiça Europeu: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 185 "Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organis mos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os ngs 1 e 2 do artigo 90g do Estatuto dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da autoridade competente". Dado que os procedimentos referidos no artigo 90a do Estatuto dos Funcionários continuam pendentes, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PESSOAL: DIREITOS À PENSÃO DE UM AGENTE LOCAL Decisão sobre a queixa 970/24. 10. 96/DBR/B/BB contra a Comissão Europeia Em Outubro de 1996, a Sra. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa aos problemas inerentes ao reconhecimento dos seus direitos à pensão conferidos pelo seu estatuto de agente local da Comissão. A queixa foi transmitida à Comissão, que informou o Provedor de Justiça de que a Sra. R. tinha apresentado uma reclamação interna em 23 de Outubro de 1996, ao abrigo do artigo 35a do regime aplicável aos agentes locais em serviço no Benim. Nos termos do n9 8 do artigo 29do Estatuto do Provedor de Justiça: "Em matéria de relações de trabalho entre as instituições e organis mos comunitários e os seus funcionários ou outros agentes, só poderão ser apresentadas queixas ao Provedor de Justiça quando tiverem sido esgotadas pelo interessado as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno e, designadamente, os procedimentos a que se referem os nes 1 e 2 do artigo 90g do Estatuto dos Funcionários e uma vez expirado o prazo de resposta por parte da autoridade competente" Dado que esta condição não estava preenchida, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa sem prosseguir o inquérito. 3. 3. 4 0 TRIBUNAL DE CONTAS ADMISSIBILIDADE: PRAZO CADUCADO Decisão sobre a queixa 525/25. 3. 96/HDC/FR/PD IIJH/XD contra o Tribunal de Contas Em Julho de 1995, o Sr. C. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Tribunal de Contas por factos ocorridos nos anos 80. O Provedor 186 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO de Justiça declarou a queixa não admissível por força do disposto no na 4 do artigo 2a do estatuto do Provedor de Justiça, dado que os factos em que a queixa se fundamentava eram do conhecimento do queixoso há mais de dois anos. Em Março de 1996, o Sr. C. apresentou uma queixa contra o Tribunal de Contas, alegando novos factos. À luz das observações do Tribunal de Contas e dos comentários do queixoso a estas observações, o Provedor de Justiça determinou que a nova queixa não compreendia factos novos em relação à queixa anterior. Por conseguinte, a queixa foi declarada não admissível nos termos do na 4 do artigo 2a do estatuto e arquivada. 3. 4 CASOS SOLUCIONADOS PELA INSTITUIÇÃO 3. 4. 1 0 PARLAMENTO EUROPEU RECRUTAMENTO: DISCRIMINAÇÃO LINGUÍSTICA Decisão sobre a queixa 627/5. 6. 1996/PS/B/VK contra o Parlamento Europeu Em Junho de 1996, o Sr. S. , de nacionalidade belga, apresentou uma quei xa ao Provedor de Justiça Europeu relativa a um aviso de concurso publi cado no Jornal Oficial para o provimento de vagas no serviço de segu rança do Parlamento Europeu em Bruxelas. De acordo com o aviso de concurso, na rubrica relativa aos conhecimentos linguísticos só era exigi do o conhecimento da língua francesa. Na opinião do queixoso, este facto constituía uma discriminação contra a língua flamenga. A queixa foi transmitida ao Parlamento Europeu para observações. O Parlamento respondeu que o aviso de concurso relativo aos lugares a pro ver no serviço de segurança em Bruxelas tinha sido retirado em 21 de Janeiro de 1997. A resposta do Parlamento foi transmitida ao queixoso, que foi convidada a formular observações se o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. Do inquérito do Provedor de Justiça depreende-se que o Parlamento tinha tomado medidas para evitar possíveis discriminações linguísticas no aviso de concurso em questão. Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satis fatória para o queixoso, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 187 NÃO ADMISSÃO NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 7/97/BB contra o Parlamento Europeu A QUEIXA internacional subordinado ao Em 3 de Janeiro de 1997, a Sra. de V. , de nacionalidade belga, apresen tou uma queixa ao Provedor de Justiça por não ter sido admitida num con curso público organizado pelo Parlamento Europeu. O Parlamento publi cou um anúncio de concurso tema "Accessibilité des handicapés au Parlement européen". A queixosa enviou a sua candidatura dentro do prazo fixado e partiu de férias. Entretanto, o Parlamento enviou uma carta a todos os candidatos explicando que, devi do a um problema administrativo relacionado com a recepção do correio, o Parlamento não podia abrir as propostas. Por conseguinte, o Parlamento solicitou aos candidatos o envio de uma cópia das propostas, fixando um novo prazo. Ao regressar de férias, a Sra. de V. constatou que o novo prazo já tinha expirado. Enviou imediatamente um fax ao Parlamento a explicar a situação e propondo o envio de uma cópia da sua proposta na segunda- feira seguinte. O Parlamento respondeu à Sra. de V. ¡nformando-a que não estava autorizada a participar no concurso público. A queixosa solicitou a anulação do concurso público por motivos de má administração no âmbito do processo de concurso e a publicação de um novo convite para a apre sentação de propostas. O INQUÉRITO Em 6 de Fevereiro de 1997, o Provedor de Justiça Europeu transmitiu a queixa ao Presidente do Parlamento com um pedido de observações. A Sra. de V. enviou uma carta ao Provedor de Justiça em 25 de Fevereiro de 1997 indicando que o Parlamento tinha-a informado, por carta datada de 20 de Fevereiro, que tinha decidido anular o convite para a apresen tação de propostas inicial e publicar um novo convite num futuro próximo. A Sra. de V. exprimiu a sua satisfação e os seus agradecimentos ao Provedor de Justiça pelo inquérito realizado. Observações do Parlamento Em 9 de Abril de 1997, o Parlamento informou o Provedor de Justiça Europeu de que o convite para apresentação de propostas inicial tinha sido anulado por aviso publicado no Jornal Oficial de 15 de Março de 1997 e que um novo convite seria publicado proximamente. O Parlamento expli cou que a anulação do processo se devia a um erro administrativo lamen tável cometido por ocasião da abertura das propostas em 30 de Outubro 188 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO de 1996. O Parlamento assinalava que tinha informado a Sra. de V. e os seus advogados. A DECISÃO Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satis fatória para a queixosa, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. MONTANTES PAGOS A ESTAGIÁRIOS Decisão sobre a queixa 37/97/JMA contra o Parlamento Europeu Em Janeiro de 1997, a Sra. R, juntamente com outros signatários, apre sentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu pelo facto de o mon tante pago pelo Parlamento Europeu aos estagiários não corresponder ao montante inicialmente proposto. O serviço do Parlamento Europeu responsável pelos estágios comunicou aos queixosos, ao informá-los de que as suas candidaturas tinham sido aceites, que a sua remuneração se elevaria a cerca de 49. 000 francos bel gas por mês. Posteriormente, porém, os queixosos foram informados de que o vencimento mensal seria apenas de 35. 054 francos belgas. O Parlamento Europeu justificou esta alteração invocando o facto de que, entre as duas comunicações, o Secretário-Geral tinha adoptado um novo regulamento relativo aos estágios, o qual previa condições financeiras dife rentes. Os queixosos contestaram a aplicação das novas condições perante os serviços competentes do Parlamento e, igualmente, através de uma quei xa ao Provedor de Justiça. Em resultado destas iniciativas, o Parlamento reconsiderou a sua posição e decidiu pagar aos queixosos o montante proposto inicialmente. Por con seguinte, a Sra. R informou o Provedor de Justiça de que a reclamação dos queixosos tinha sido satisfeita e não desejavam manter a queixa. Dado que o Parlamento Europeu resolveu a questão de uma forma satis fatória para os queixosos, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 189 REGISTO DE UMA PETIÇÃO APRESENTADA AO PARLAMENTO EUROPEU Decisão sobre a queixa 569/97/IJH contra o Parlamento Europeu A QUEIXA Em 21 de Junho de 1997, o Sr. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Parlamento Europeu não ter acusado a recepção de uma petição apresentada ao Presidente do Parlamento em 26 de Abril de 1997. O queixoso escreveu novamente ao Parlamento em 18 de Maio de 1997 e 5 de Junho de 1997, pedindo que a sua petição fosse registada. O INQUÉRITO Observações do Parlamento Em 2 de Julho de 1997, a queixa foi transmitida ao Presidente do Parlamento Europeu. O Parlamento formulou as seguintes observações: Desde 1991, o Sr. R endereçou inúmeras cartas ao Parlamento, na sua maioria com a mesma redacção, solicitando ao Parlamento que promova a utilização do Esperanto. Três dessas cartas foram regista das como petições (515/91, 364/93 e 270/95). A Comissão das Petições concluiu a apreciação dessas petições, tendo em cada uma das ocasiões informado o peticionário sobre as principais decisões adoptadas pelo Parlamento em matéria de utilização das línguas. O Sr. P. enviou diversas cartas lamentando as decisões adoptadas e insistindo no valor do Esperanto. Recentemente, pediu que uma nova petição fosse registada. Uma vez que, na forma e no conteúdo, esta petição era idêntica às anteriores, a sua carta não foi registada pelo Parlamento como uma nova petição. Em contrapartida, foi transmitida à Comissão das Petições a título de correspondência relativa à sua última petição (n9 270/95). O presidente da Comissão das Petições tencionava consultar a comissão, na sua reunião de Junho ou Julho de 1997, sobre o segui mento a dar às cartas do Sr. P. O presidente informou o secretariado da comissão de que, até essa reunião, não era necessário ou mesmo apropriado acusar a recepção das cartas de uma pessoa que tem escrito incessantemente ao Parlamento desde há anos, cartas essas que em algumas ocasiões foram registadas como petições, traduzidas em todas as línguas, examinadas e seguidas de uma resposta da Comissão das Petições. 190 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A Comissão das Petições não teve tempo de examinar o assunto nas suas reuniões de Junho e Julho de 1997. Em 11 de Julho de 1997, o presidente da Comissão das Petições enviou uma carta ao Sr. R infor- mando-o de que o assunto seria submetido à comissão e de que o resultado lhe seria comunicado. Observações do queixoso O parecer do Parlamento foi transmitido ao Sr. P. em 28 de Outubro de 1997. Nas suas observações, oqueixoso indicou que o parecer do Parlamento lhe oferece explicações completas sobre a sua petição e que está satisfeito com o facto de a Comissão das Petições tencionar exami nar o assunto. O queixoso indicou que o Provedor de Justiça poderia arqui var a queixa. A DECISÃO Com base no parecer do Parlamento Europeu e nas observações do quei xoso, o Parlamento parece ter resolvido o assunto de uma forma satisfa tória para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 4. 2 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA CONSERVAÇÃO DOS PROJECTOS DE ORDEM DO DIA DO CONSELHO DOS MINISTROS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS Decisão sobre a queixa 1054/25. 11. 96/STATEWATCH/UK/IJH contra o Conselho Em Novembro e Dezembro de 1996, o Sr. B. apresentou seis queixas ao Provedor de Justiça contra o Conselho. Na sequência da decisão do Provedor de Justiça de iniciar o inquérito no âmbito das seis queixas, o Conselho pôs em causa a competência do Provedor de Justiça para as examinar. Por carta datada de 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça informou o Conselho de que as queixas se inseriam no âmbito das suas competências. Em 20 de Junho de 1997, o Conselho enviou o seu parecer sobre o mérito das queixas. A questão da competência do Provedor de Justiça é tratada no capítulo 2 do presente relatório. O presente resumo refere-se à decisão do Provedor de Justiça sobre o mérito de uma das queixas. No final de 1997, os inquéritos conduzidos pelo Provedor de Justiça no âmbito das outras cinco queixas continuavam pendentes. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 191 A QUEIXA O queixoso afirma que o Conselho destrói os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos ao fim de um ano. Em síntese, as provas apresentadas pelo Sr. Β. são as seguintes: Em 1995, o queixoso solicitou por escrito ao Conselho as ordens do dia de 11 reuniões dos grupos que estão sob a tutela do comité K4 e as ordens do dia das reuniões dos comités directivos e dos respectivos grupos de tra balho realizadas em 1994. Em ambos os casos, o Conselho indicou na sua resposta que as ordens do dia existiam unicamente sob a forma de telexes, os quais só são conservados durante um ano. Em Maio de 1996, o queixoso formulou um pedido do mesmo teor ao Conselho, no que se refere às reuniões dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos realizadas entre Julho de 1994 e Junho de 1996. Na sua resposta, o Conselho indicou que os documentos em questão não são conservados. Escreveu novamente ao Conselho em Julho de 1996, solici tandolhe que revisse a sua política em matéria de conservação dos docu mentos. Na sua resposta o Conselho não deu satisfação ao pedido do queixoso. Os pedidos foram apresentados ao abrigo da Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 sobre o acesso do público aos documentos do Conselho1. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça, o Sr. B. faz igualmente referência ao Regulamento nQ 354/83 do Conselho relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica2 que prevê a transferência para os arquivos históricos de todos os documentos que tenham um valor administrativo ou histórico. O queixoso considera que as ordens do dia das reuniões do Conselho dos ministros da Justiça e dos Assuntos Internos constituem um manancial de informações para o cidadão que pretenda traçar a história das actividades do Conselho e que estes documentos deveriam ser conservados. 1J0 L 340 de 31. 12. 1993, p. 43. 2J 0 L 4 3 de 15. 12. 1983, p. 1. 192 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO O INQUÉRITO Observações do Conselho A queixa foi transmitida ao Conselho em Janeiro de 1997. Na sequência da confirmação da competência do Provedor de Justiça para examinar a queixa, o Conselho pronunciou-se sobre o mérito da queixa nos seguintes termos: "A queixa refere-se à conservação e inclusão nos arquivos históricos dos telexes enviados às delegações para convocação às reuniões. Estes telexes são conservados no sistema informático de envio de telexes durante cerca de um ano. Findo este período, a classificação sistemática desses documentos releva da organização interna de cada serviço do Secretariado-Geral do Conselho. Além disso, cada reunião é objecto de uma acta redigida com base na ordem do dia da reunião, a qual é adoptada no início da reunião com base no projecto de ordem do dia enviado por telex, mas que pode diferir desse projecto. Contudo, uma vez que o problema surgiu em consequência dos pedi dos formulados pelo Sr. B. , os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos passa ram a ser sistematicamente conservados pelos serviços competentes do Secretariado-Geral. " Observações do queixoso As observações do Conselho foram transmitidas ao Sr. B. em Junho de 1997. Nas suas observações, o queixoso exprimiu a sua satisfação relati vamente ao resultado da queixa. A DECISÃO Nas suas observações, o Conselho declarou que na sequência da queixa apresentada tinha alterado a sua prática por forma a que os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos sejam sistematicamente conservados pelos serviços competentes do Secretariado-Geral. Nas suas observações, o queixoso exprimiu a sua satisfação relativamen te ao resultado da queixa. Posto que ao decidir conservar sistematicamente os projectos de ordem do dia das reuniões do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos o Conselho deu satisfação ao queixoso, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3. 4. 3 A COMISSÃO EUROPEIA AUSENCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA Decisão sobre a queixa 604/21. 5. 96/SW/IRUIJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em 16 de Maio de 1996, a Sra. W. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter dado resposta à corres pondência que lhe enviara. A queixosa enviou uma carta ao gabinete de informação da Comissão Europeia em Dublim relativa à recusa das autoridades irlandesas de reconhecer as qualificações pedagógicas que adquiriu no Reino Unido. Em 26 de Julho de 1995, o gabinete de informação da Comissão em Dublim respondeu à queixosa, informando-a de que a sua carta seria transmitida a um funcionário do secretariado-geral da Comissão e que este comunicaria consigo num futuro próximo. A Sra. W. queixou-se de que não recebeu mais nenhuma comunicação da Comissão sobre o assunto. O INQUÉRITO O parecer da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão indicou que o secretariado-geral tinha transmitido a carta da Sra. W. datada de 12 de Julho de 1995 à direcção-geral competente, acrescentando o seguinte: "Segundo um inquérito realizado a nível interno, não foi dado segui mento à carta devido ao grande volume de correspondência entrada no serviço em questão, o qual se ocupa igualmente de outros assun tos relativos aos cidadãos. A Comissão lamenta o transtorno que este atraso possa ter causado à Sra. W. A Comissão observa, igualmente, que o guia do sistema geral de reconhecimento das qualificações pro fissionais pode dar uma resposta clara à questão específica colocada pela Sra. W. (. )". No que se refere ao reconhecimento das qualificações pedagógicas da Sra. W. na Irlanda, a Comissão indicou no seu parecer que o caso da quei xosa se inseria no âmbito de aplicação da Directiva 89/48/CEE1 que esti pula que se existirem diferenças consideráveis entre a formação adquirida JO L 19 de 24. 9. 1989, p. 16. 194 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO pelo migrante e a exigida pelo Estado de acolhimento, este último pode exigir que o requerente efectue um estágio de adaptação ou se submeta a uma prova de aptidão. Em princípio, a escolha entre o estágio de adap tação e a prova de aptidão deve depender do requerente. A Comissão indicava no seu parecer que contactaria com o coordenador nacional competente para a aplicação da Directiva 89/48/CEE, a fim de obter informações suplementares sobre o caso da Sra. W. e que informa ria esta última do resultado. O parecer da Comissão foi transmitido à Sra. W. que foi convidada a pro nunciasse sobre o mesmo se assim o desejasse. Não foram recebidas quaisquer observações. INQUÉRITO COMPLEMENTAR Em 16 de Outubro de 1997, os serviços do Provedor de Justiça contacta ram a Sra. W. por telefone. Esta declarou que não tinha recebido a comu nicação da Comissão, contrariamente ao que esta tinha prometido no seu parecer. Os serviços do Provedor de Justiça contactaram então a Comissão para saber qual era a situação. Em 14 de Novembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia das cartas enviadas pela DG XV às autoridades irlan desas relativas ao caso da Sr. W. , datadas de 16 de Outubro de 1997 e 12 de Novembro de 1997, bem como a resposta das autoridades irlandesas datada de 13 de Novembro de 1997. Em 19 de Novembro de 1997, a Comissão transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia da carta que tinha endereçado à Sra. W. em 18 de Novembro de 1997, na sequência da sua correspondência com as autori dades irlandesas. Esta carta aconselhava a Sr. W. a contactar as autorida des nacionais competentes para lhes comunicar se optava pela prova de aptidão ou pelo estágio de adaptação. Nessa carta era indicado o nome, endereço, número de telefone e fax da pessoa a contactar. A carta indicava igualmente que as instituições comunitárias não têm com petência para revogar uma decisão administrativa tomada pelas autorida des nacionais e que, ao abrigo do artigo 8a da Directiva 89/48/CEE, essa decisão é susceptível de recurso judicial de direito interno. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 195 A DECISÃO 1 No seu parecer, a Comissão indicou que não tinha sido dado segui mento à carta da queixosa datada de 12 de Julho de 1995 devido ao enorme volume de correspondência tratada pelo serviço em causa. A Comissão lamentou o transtorno que o atraso possa ter causado à Sra. W. 2 Se bem que um grande volume de correspondência inesperado possa explicar um atraso na resposta a uma carta, não constitui um motivo aceitável para não responder a essa carta. Sobretudo quando, como no caso em apreço, a Comissão informou a interessada de que rece beria uma resposta. 3 No seu parecer a Comissão indicou igualmente que o guia do sistema geral de reconhecimento das qualificações profissionais podeia dar uma resposta à questão colocada pela queixosa. Por conseguinte, o gabinete de informação da Comissão em Dublim poderia ter dado seguimento ao pedido da queixosa, remetendo-a para o referido guia. Neste contexto, o Provedor de Justiça tomou nota de que em Agosto de 1996 a Comissão (DG X) criou um serviço de atendimento desig nado "Europa Directa" que visa dar uma resposta rápida aos pedidos gerais de informação dirigidos à Comissão. 4 A carta enviada pela Comissão à queixosa em 18 de Novembro de 1997 parece ter respondido às questões colocadas por esta última na sua carta de 12 de Julho de 1995. Tendo em conta o ponto 4 supra, a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para a queixosa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A CARTAS ENVIADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 723/16. 7. 96/EJ/IRL/KH contra a Comissão Europeia Em Julho de 1996, o Sr. J. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter respondido a duas cartas que lhe enviara. Em Julho de 1995, o queixoso endereçou à representação da Comissão na Irlanda uma carta relativa a um problema de seguro. A carta foi transmitida à sede da Comissão em Bruxelas. Não tendo obtido uma resposta de Bruxelas, o Sr. J. enviou uma segunda via da carta. Por último, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão exprimiu as suas desculpas pelo facto de não ter respondido atempada- 196 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO mente à carta do Sr. J. , indicando que esta omissão se devia a um disfun- cionamento do sistema de distribuição do correio interno da Comissão e que tinham sido tomadas medidas para assegurar um controlo mais efi caz do correio recebido. Além disso, a Comissão anexou às suas obser vações a carta, datada de 18 de Outubro de 1996, que tinha enviado ao Sr. J. em resposta à questão que este tinha colocado na sua carta inicial. O queixoso não comentou as observações da Comissão. A Comissão reconheceu a sua falta e apresentou desculpas, tendo toma do as medidas necessárias para resolver a questão de uma forma satisfa tória para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. TRATAMENTO DE UMA QUEIXA POR ENTRAVE AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL Decisão sobre a queixa 785/2. 8. 96/PKP/ITcontra a Comissão Europeia A QUEIXA Em 29 de Julho de 1996, a Sra. P. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu pelo facto de a Comissão não ter tomado qualquer medi da face ao incumprimento, por parte das autoridades italianas, do Regulamento (CEE) na 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade1. A Sra. P. chegou a Itália em 8 de Outubro de 1994, após ter estado no desemprego na Finlândia desde o mês de Junho desse ano. Inscreveu-se no serviço de emprego de Pádua em 10 de Outubro de 1994. O serviço de emprego ¡nformou-a de que, para beneficiar do subsídio de desemprego, deveria obter uma "carta de trabalho" junto das autoridades locais do seu local de residência. Como a Sra. P. não residia em Pádua, só conseguiu obter este documento no fim de Outubro de 1994. Durante este lapso de tempo as autoridades italianas recusaram-se a pagar-lhe o subsídio de desemprego. A Sra. P. alegou na sua queixa que as autoridades italianas, ao exigirem o preenchimento de determinadas condições administrativas para poder beneficiar do subsídio de desemprego, haviam infringido o artigo 69a do Regulamento (CEE) n9 1408/71. J OL 149 de 5. 7. 1971. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 197 A Sra. P. tinha-se queixado inicialmente à autoridade de controlo da EFTA, mas em consequência da adesão da Finlândia à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, a sua queixa foi transferida para a Comissão Europeia (DG V) em 28 de Março de 1995. A queixosa enviou igualmente uma carta à Comissão em 30 de Maio de 1995, expondo o seu caso. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Após a recepção da queixa, a Comissão contactou oficiosamente as autoridades italianas. Ao verificar que a situação não evoluía, a Comissão enviou uma carta ao Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais italiano exigindo a aplicação, por parte das autoridades competentes, do disposto no arti go 69a do Regulamento (CEE) na 1408/71 no caso em apreço. Subsequentemente, os serviços da Comissão contactaram as autori dades italianas por telefone, que comprometeram-se a resolver o pro blema imediatamente. A Comissão considerou que, como noutros casos similares, a situação seria resolvida sem ser necessário efectuar outras diligências. Por esta razão, considerou não ser necessário contactar novamente a queixo sa. Inquirida no âmbito deste assunto pelo Provedor de Justiça, a Comissão verificou que a questão não estava resolvida, tendo contac tado uma vez mais as autoridades italianas, que confirmaram que o assunto seria resolvido. Observações da queixosa As observações da Comissão foram transmitidas à Sra. P. A queixosa infor mou posteriormente o Provedor de Justiça de que o subsídio de desem prego que reclamava lhe tinha sido pago no dia 26 de Março de 1997. A DECISÃO Uma vez que a Sra. P. recebeu o subsídio de desemprego que reclamava, a questão foi resolvida de forma satisfatória para a queixosa. Por conse guinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 198 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO ACESSO A DOCUMENTOS RELATIVOS A UM PROCESSO DE INFRACÇÃO Decisão sobre a queixa 790/5. 8. 96/GM/IT/DT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Julho de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu pelo facto de a Comissão lhe ter vedado o acesso a documentos relativos a um processo de infracção contra a Itália ao abrigo do artigo 169a do Tratado. O processo de infracção reportava-se à adjudicação de um contrato de direito público para a construção de uma ponte sobre o estreito de Messina. O Sr. M. tinha um interesse profissional no desenvolvimento de uma ligação rodoviária através do estreito de Messina e para o efeito projectou uma ponte especial. Comunicou as suas ideias ao Presidente da Comissão, Jacques Delors, pedindo o seu apoio para a execução do pro jecto. A Comissão agradeceu ao Sr. M. a sua iniciativa e informou-o de que só poderia participar em projectos deste tipo a pedido do Governo italiano. As autoridades italianas adjudicaram o contrato a uma empresa cujo accionista maioritário era a IRI, uma holding do sector público italiano. Na sequência desta adjudicação, a Comissão instaurou um processo de infracção contra a Itália. Por carta datada de 9 de Fevereiro de 1996, o Sr. M. pediu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano uma cópia da correspondência mantida com a Comissão neste âmbito. Uma cópia desta carta foi transmitida ã Comissão. A Comissão respondeu que competia às autoridades italianas resolver esta questão. O Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano respondeu, por seu turno, que a Comissão tinha indicado em diversas ocasiões que os documentos solicitados não poderiam ser comunicados ao público. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: O Sr. M. nunca pediu directamente à Comissão os documentos em questão; limitou-se a enviar à Comissão uma cópia do pedido que tinha endereçado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano. Consultada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano sobre este pedido, a Comissão respondeu que os seus serviços estão sujei- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 199 tos ao dever de sigilo, mas que as autoridades italianas eram livres de decidir como entendessem neste domínio. Se o interessado tivesse feito o pedido directamente à Comissão, esta não teria podido dar-lhe satisfação, pois os documentos relativos aos processos de infracção incluíam-se nas excepções previstas na Decisão da Comissão sobre o acesso público aos documentos1. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. M. indicou que o pedido de financiamento da empresa inicialmente seleccionada para executar as obras de construção não tinha sido aprovado, de forma que o projecto não seria realizado. O queixoso exprimiu a sua satisfação por este resultado, que punha termo ao problema, e agradeceu ao Provedor de Justiça a sua intervenção e as diligências efectuadas. A DECISÃO Uma vez que as observações do queixoso indicavam que o assunto tinha sido resolvido de uma forma satisfatória, era desnecessário proceder a outros inquéritos. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A CARTAS ENVIADAS À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 835/22. 8. 96/GUF/VK contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Agosto de 1996, o Sr. L. , que trabalhou em França no Instituto Nacional de Estatísticas e de Estudos Económicos (INSEE), apresentou um queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter res pondido às suas cartas sobre as normas estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO). O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações a Comissão indicava que a primeira carta do Sr. L. tinha sido endereçada ao serviço editorial do Boletim da União Europeia. A carta revestia a forma de uma nota que chamava a atenção para determinados factos sem pedir uma res posta. A segunda carta, endereçada ao Secretariado-Geral, requeria uma 1 Decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 1994 sobre o acesso do público aos documentos da Comissão (JO L 46 de 18. 12. 1994, p. 58). 200 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO resposta. A Comissão exprimiu o seu pesar pelo facto de, devido a pro blemas de coordenação interna, as cartas do queixoso terem ficado sem resposta. Foi enviada ao queixoso uma carta de resposta às questões de fundo sobre as normas ISO. Observações do queixoso As observações da Comissão foram transmitidas ao queixoso, que foi con vidado a comentá-las se assim o desejasse. O queixoso enviou ao Provedor de Justiça uma cópia da sua resposta à carta da Comissão, na qual exprimia a sua satisfação com alguns aspectos de fundo tratados na carta da Comissão, apesar de ter uma opinião diferente relativamente a outros aspectos. A DECISÃO A Comissão reconheceu que deveria ter respondido atempadamente às cartas do queixoso e pediu desculpa por não o ter feito. Por conseguinte, o Provedor de Justiça nada tinha a acrescentar. As observações da Comissão Europeia e os comentários do queixoso per mitem concluir que a Comissão respondeu às suas cartas e tratou com a devida atenção as questões de fundo que lhe foram colocadas sobre as normas ISO. Dado que a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para os queixosos, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRE SENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 1100/16. 12. 96/FS/UK/KH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Dezembro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter tratado correctamente uma queixa que lhe tinha apresentada na sequência da recusa, por parte da Dinamarca, de emitir uma autorização de residência a favor da sua espo sa, nacional de um país terceiro. O INQUÉRITO No decurso do inquérito do Provedor de Justiça relativo a esta queixa, o queixoso continuou a corresponder-se directamente com a Comissão, que parecia estar a resolver a questão a contento do queixoso. Após ter rece bido os observações da Comissão, o queixoso enviou uma carta ao 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 201 Provedor de Justiça a comunicar que desejava retirar a queixa, limitando- se a formular algumas observações sobre as possibilidades de melhorar os procedimentos da Comissão relativas ao tratamento das queixas que lhe eram apresentadas. A DECISÃO Dado que a Comissão resolveu a questão de uma forma satisfatória para o queixoso, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA No que se refere às observações do queixoso sobre a necessidade de melhorar os procedimentos administrativos da Comissão, o Provedor de Justiça informou-o de que os seus inquéritos sobre outras queixas tinham- no levado a concluir que seria oportuno proceder a um exame mais geral dos processos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas dos cidadãos relacionadas com o incumprimento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações que lhes incumbem por força do direi to comunitário. Por conseguinte, em 15 de Abril de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito por iniciativa própria sobre as possibilidades de melhorar os procedimentos administrativos da Comissão neste domínio. PEDIDO DE INFORMAÇÕES Decisão sobre a queixa 118/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Fevereiro de 1997, o Sr. E. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de a Comissão não ter respondido a um pedido de informações. O Sr. E. acompanha, na qualidade de guia turístico, turistas estrangeiros que visitam a Áustria no âmbito de viagens organizadas. Segundo o quei xoso, a legislação austríaca prevê que, no âmbito dessas viagens organi zadas, o guia turístico estrangeiro não pode fornecer explicações ou infor mações de carácter histórico, devendo limitar-se a sublinhar aspectos pito rescos e curiosidades. O Sr. E. pretendia saber se esta legislação é com patível com o princípio da livre prestação de serviços, consignado no arti go 59a do Tratado CE. Por carta de 14 de Agosto de 1996, o queixoso pediu à Comissão esclarecimentos sobre a questão. Não tendo recebido nenhuma resposta, o Sr. E. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. 202 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO O INQUÉRITO O parecer da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. No seu parecer, a Comissão indicou que a questão colocada era difícil e complexa e tinha sido debatida duran te vários anos. Na sequência desse debate, a Comissão apresentou um documento de trabalho em 13 de Maio de 1997. Os serviços competentes não puderam responder ao Sr. E. antes da adopção deste documento e a Comissão pediu desculpas por esse facto. A Comissão indicou, igualmen te, que tinha enviado ao queixoso o referido documento de trabalho, bem como outra documentação. O queixoso não fez comentários às observações da Comissão. A DECISÃO Depreende-se das observações da Comissão Europeia que esta tomou medidas para resolver o assunto de forma satisfatória para o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A UMA CARTA Decisão sobre a queixa 375/97/PD contra o Comité Económico e Social Em Maio de 1997, a Sra. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o facto de o Comité Económico e Social não ter respondido às car tas que lhe enviara em Julho de 1996, relativas aos problemas que tem conhecido na Grécia relacionados com o pagamento de prestações da segurança social. O Provedor de Justiça contactou o Comité Económico e Social, que res pondeu que não tinha qualquer registo da recepção das cartas da Sra. F. O funcionário competente prontificou-se a responder à Sra. F, embora o objecto da sua carta não se inserisse no âmbito das competências do Comité Económico e Social. Consequentemente, a Sra. F foi informada de que a rede Euro-Jus podia aconselhá-la quanto às questões de direito comunitário relacionadas com os seus problemas no domínio da segu rança social. Dado que a queixosa se declarou satisfeita com a resposta dada pelo Comité Económico e Social, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a quei xa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 203 3. 4. 4 A AGÊNCIA EUROPEIA DE AVALIAÇÃO DOS MEDICAMENTOS (EMEA) INSCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS NA LISTA DA EMEA Decisão sobre a queixa 345/97/VK contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) Em Abril de 1997, uma empresa que trabalha no sector dos medicamen tos veterinários biológicos, com sede social na Alemanha, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu contra a EMEA, por esta ter recu sado avaliar um pedido de registo de medicamentos veterinários apresen tado pelo queixoso. A EMEA pretendia que os documentos necessários não tinham sido enviados dentro do prazo. A empresa alegava, por seu turno, que não tinha sido devidamente avisada desse prazo. Por carta de 20 de Maio de 1997, o queixoso informou o Provedor de Justiça de que tinha sido realizada uma reunião em Londres com repre sentantes da EMEA e que os equívocos entre as partes tinham sido resol vidos. O queixoso agradeceu ao Provedor de Justiça a sua intervenção e as diligências efectuadas. Dado que, segundo as informações prestadas pelo queixoso, a EMEA tomou medidas para resolver a questão de forma satisfatória para o inte ressado, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3 3. 5 SOLUÇÕES AMIGÁVEIS OBTIDAS PELO PROVEDOR DE JUSTICIA EUROPEU 3. 5. 1 A COMISSÃO EUROPEIA RECRUTAMENTO: PUBLICAÇÃO DOS NOMES E DAS PONTUAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS NUM CONCURSO Decisão sobre a queixa 16/17. 1. 95/GS/TI contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. S. participou num concurso (COM/A/770) organizado pela Comissão para o recrutamento de administradores adjuntos do grau A 8. Por carta datada de 16 de Dezembro de 1994, a Comissão informou-o de que não tinha sido aprovado. Informava-o, igualmente, das pontuações que tinha obtido nas provas escritas e nas provas orais e da nota mínima exigida para ser seleccionado. 204 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO Em 22 de Dezembro de 1994, o Sr. S. escreveu à Comissão para sublin har a disparidade entre as notas que tinha obtido nas provas orais e as obtidas nas provas escritas. Solicitou à Comissão que lhe facultasse: 1 Uma lista dos candidatos aprovados e das notas por eles obtidas em cada prova; 2 Uma lista dos membros do júri que participaram nas provas orais, com indicação das pontuações atribuídas por cada um deles aos candidatos examinados. Por carta datada de 23 de Janeiro de 1995, a Comissão recusou-se a for necer as informações solicitadas. Em Janeiro de 1995, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça na qual declarava que, como o concurso tinha sido financiado pelo erário público para recrutar funcionários que seriam pagos com fundos públicos, a Comissão deveria ter-lhe comunicado a lista dos candidatos aprovados e as notas obtidas por cada um deles. Pedia igualmente ao Provedor de Justiça que verificasse a regularidade do processo de con curso e que examinasse, nomeadamente, as seguintes questões: 1 Se nas provas orais os candidatos tinham sido examinados por júris diferentes e, em caso afirmativo, se este facto tinha dado lugar a diferenças significativas na avaliação dos candidatos; 2 Se as notas que tinha obtido nas provas orais eram justas, à luz das notas obtidas nas provas escritas. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 Foram admitidos às provas escritas 1. 800 candidatos, dos quais 600 foram posteriormente admitidos às provas orais. Só foram seleccio nados os 300 candidatos que obtiveram as melhores classificações, como referido no aviso de concurso. O Sr. S. foi informado de que tinha obtido, no conjunto das provas escritas e orais, 78,75 pontos (num máximo de 120), quando deveria ter obtido um total de 88,58 pontos para figurar entre os 300 melhores candidatos. 2 O pedido do Sr. S. no sentido de obter a lista dos candidatos apro vados e das respectivas pontuações foi recusado porque os trabal- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO hos do júri são secretos, comportando apreciações de carácter pes soal e comparativo que só podem ser comunicadas ao candidato interessado sob a forma de uma nota global. 3 Não era possível comunicar ao interessado os resultados dos candi datos aprovados, salvo a informação de que tinham obtido pelo menos 88,58 pontos no total. 4 O Sr. S. tinha o direito de recorrer ao Tribunal de Primeira Instância, mas não o fez. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso reiterou a argumentação de que a disparidade entre as pontuações obtidas nas provas escritas e orais suscitava dúvidas acerca da exactidão das mes mas. Pediu uma vez mais ao Provedor de Justiça que verificasse a regu laridade do procedimento do concurso. O queixoso declarou igualmente que era inadmissível que fossem manti dos secretos os resultados de concursos financiados com fundos públicos para recrutar funcionários que seriam pagos com fundos públicos. INQUÉRITO COMPLEMENTAR Após um exame atento das observações da Comissão e dos comentários do queixoso, não parecia que tivesse sido dada resposta a todas as questões evocadas na queixa. Por conseguinte, o Provedor de Justiça pediu à Comissão que o informasse das razões que a impediam de tornar pública a lista dos candidatos aprovados num concurso. A resposta da Comissão articulava-se em torno dos seguintes pontos: 1 A inscrição numa lista de reserva não confere automaticamente aos candidatos o direito de serem recrutados pela Comissão. A maior parte dos candidatos aprovados já trabalham fora da Comissão e poderia ser prejudicial às suas perspectivas de carreira que esse tipo de informação fosse tornada pública. Por esta razão, a Comissão não costuma tornar públicas as listas de reserva consti tuídas por candidatos aprovados em concursos gerais. 2 Em conformidade com o Estatuto dos Funcionários, os trabalhos do júri são secretos. Por conseguinte, a Comissão não costuma tornar públicos os nomes dos membros do júri ou os relatórios do júri. 206 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Acção do Provedor de Justiça tendo em vista obter uma solução ami gável Em conformidade com o na 5 do artigo 3a do seu Estatuto1, o Provedor de Justiça escreveu à Comissão expondo, em resumo, os seguintes pontos: 1 Os compromissos públicos assumidos pela União em matéria de transparência2 criam uma presunção geral em favor do acesso à informação, a menos que existam interesses em jogo mais impor tantes do que o princípio de transparência. 2 Na sua resposta ao inquérito suplementar do Provedor de Justiça, a Comissão justificou a sua recusa de revelar os nomes dos can didatos aprovados argumentando que essa divulgação poderia ser prejudicial às suas perspectivas de carreira. 3 A linha de conduta da Comissão remonta possivelmente a uma época em que a União ainda não tinha assumido os compromis sos a favor da transparência acima referidos, e a prática do Conselho e do Parlamento Europeu é diferente da seguida pela Comissão. Por conseguinte, é oportuno examinar a prática da Comissão para determinar se o prejuízo que causa efectivamente em termos de perda de transparência é superior às vantagens hipotéticas da protecção das perspectivas de carreira dos candi datos aprovados. Na sua resposta, a Comissão aceitou que o queixoso fosse autorizado a consultar a lista de candidatos aprovados no concurso COM/A/770. Além disso, a Comissão declarou que mencionaria nos futuros avisos de con curso a sua intenção de publicar a lista dos candidatos aprovados. Informado da solução amigável proposta pela Comissão, o queixoso subordinou a sua aceitação a duas condições. Em primeiro lugar, a Comissão deveria comunicar-lhe as pontuações obtidas por cada um dos candidatos aprovados no concurso COM/A/770. Em segundo lugar, a Comissão deveria pagar-lhe a soma de 500. 000 liras, a título de indmni- zação pelas despesas ocasionadas pela queixa. 1"Na medida do possível, o Provedor de Justiça procurará encontrar, juntamente com a instituição ou organismo em causa, uma solução susceptível de eliminar os casos de má administração e de dar satisfação à queixa apresentada". 2Ver, por exemplo, a Declaração n5 17 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia, bem como a Declaração interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade (JO C 329 de 6. 12. 1993, p. 133). 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 207 No que se refere à primeira questão, o Provedor de Justiça Europeu pediu à Comissão que esclarecesse a sua posição. Na sua resposta, a Comissão baseou-se na jurisprudência em vigor, nos termos da qual, tendo em conta a competência dos júris dos concursos para avaliar o méri to dos candidatos, a comunicação a um candidato das pontuações que obteve satisfaz o requisito de que o júri deve fundamentar as suas decisões. No que respeita ao pedido de pagamento das despesas, o Provedor de Justiça Europeu informou o queixoso de que não tem competência para conceder compensações e que teria de dirigir-se directamente à Comissão caso insistisse neste pedido. A DECISÃO 1 Recusa de comunicar os nomes dos membros do júri e as pon tuações atribuídas 1. 1 O artigo 6a do Anexo III do Estatuto dos Funcionários estipula que os trabalhos do júri são secretos. O segredo foi introduzido a fim de garantir a independência dos júris dos concursos e a objectividade dos seus trabalhos, protegendo-os de qualquer ingerência e pressão1. 1. 2 Por conseguinte, a Comissão tinha o direito de recusar o pedido do queixoso no sentido de obter a lista dos membros do júri que tinham conduzido as provas orais e as pontuações atribuídas por cada um aos candidatos examinados. 1. 3 Não foi detectado, por conseguinte, qualquer caso de má adminis tração por parte da Comissão em relação a este aspecto da queixa. 2 Publicação dos nomes dos candidatos aprovados 2. 1 Em resposta à sugestão do Provedor de Justiça de rever a sua linha de conduta habitual a fim de obter uma solução amigável, a Comissão aceitou comunicar ao queixoso a lista dos candidatos aprovados no concurso COM/A/770 e publicar, no futuro, as listas dos candidatos aprovados. 2. 2 Por conseguinte, a Comissão parece ter concluído que o prejuízo cau sado em termos de perda de transparência é superior aos benefícios 1 Ver, por exemplo, o processo C-254/95, Parlamento Europeu versus Angelo Innamorati, CJ 1996, I, p. 3423. 208 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO que derivam hipoteticamente da protecção das perspectivas de carrei ra dos candidatos. 2. 3 Ao aceitar publicar os nomes dos candidatos aprovados nos concur sos, a Comissão deu um passo importante no sentido da melhoria da transparência e deu satisfação ao queixoso quanto a este aspecto da queixa. 3 Publicação das notas dos candidatos aprovados 3. 1 Depreende-se que a Comissão tem a intenção de manter a sua práti ca actual, que consiste em comunicar aos candidatos as respectivas notas e a pontuação mínima exigida para figurar na lista de candida tos aprovados. 3. 2 Como justificação da sua posição, a Comissão apoiou-se na juris prudência, segundo a qual, tendo em conta a competência dos júris dos concursos para avaliar os méritos dos candidatos, a comunicação a um candidato da pontuação que obteve satisfaz o requisito de que o júri deve fundamentar as suas decisões. 3. 3 Por conseguinte, a Comissão não explicou por que razão considera que o princípio geral de transparência não deve aplicar-se no caso da pontuação obtida pelos candidatos aprovados. 3. 4 Considerou-se que seria oportuno examinar a questão da publicação das pontuações, juntamente com outras questões relativas à trans parência, no âmbito de um inquérito por iniciativa própria que o Provedor de Justiça Europeu irá realizar proximamente sobre o recru tamento para as instituições e organismos comunitários. Nestas cir cunstâncias, não havia motivos para prosseguir o inquérito sobre este aspecto da queixa. 4 Regularidade do processo de concurso COM/A/770 4. 1 Depreende-se das observações da Comissão que foram admitidos às provas escritas 1. 800 candidatos, dos quais 600 foram admitidos às provas orais. Depreende-se, igualmente, que a pontuação das provas orais foi a expressão de um juízo de valor comparativo sobre o mérito dos candidatos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça foi respeitada no caso em apreço1. 4. 2 Tendo em conta a natureza do processo de avaliação, a disparidade entre as pontuações obtidas pelo queixoso nas provas escritas e orais 'ibid. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 209 não constitui, na opinião do Provedor de Justiça, uma razão suficiente para pôr em causa a regularidade do processo de concurso. 5 Pedido de indemnização do queixoso 0 Provedor de Justiça Europeu não tem competência para conceder indemnizações a um queixoso. CONCLUSÕES 1 A Comissão tinha o direito de recusar o pedido do queixoso no senti do de obter a lista dos membros do júri que tinham conduzido as pro vas orais e as pontuações atribuídas por cada um deles aos candida tos examinados. 2 Ao aceitar publicar os nomes dos candidatos aprovados nos concur sos, a Comissão deu um passo importante no sentido da melhoria da transparência e deu satisfação ao queixoso quanto a este aspecto da queixa. 3 A questão da publicação das notas dos candidatos aprovados será examinada mais detalhadamente, juntamente com outras questões relacionadas com a transparência, no âmbito do inquérito por iniciati va própria que o Provedor de Justiça Europeu irá realizar proxima mente sobre o recrutamento para as instituições e organismos comu nitários. 4 Tendo em conta a natureza do processo de avaliação, a disparidade entre as pontuações obtidas pelo queixoso nas provas escritas e orais não constitui, na opinião do Provedor de Justiça, uma razão suficiente para pôr em causa a regularidade do processo de concurso. 5 O Provedor de Justiça Europeu não tem competência para conceder indemnizações a um queixoso. Com base nas conclusões supramencionadas, o Provedor de Justiça deci diu arquivar queixa. ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E DESPESAS DE VIAGEM Decisão sobre a queixa 748/22. 7. 96/LB/NUPD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Julho de 1996, o Sr. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um contrato de prestação de serviços concluído entre ele e a 210 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Comissão. À rescisão do contrato seguiu-se um litígio sobre a liquidação dos honorários e das despesas de viagem. O contexto em que a queixa se insere é o seguinte: o Sr. B. começou a tra balhar para a Comissão em Maio de 1994. É pacífico que os serviços da Comissão só transmitiram o contrato ao Sr. B. , para assinatura, em 10 de Junho de 1994. 0 Sr. B. assinou o contrato e remeteu-o à Comissão. O fun cionário competente da Comissão só assinou o contrato em 28 de Junho de 1994. O contrato estipulava que era válido por um período de três meses a contar da data de assinatura e que poderia ser rescindido por uma das partes mediante um pré-aviso de um mês. Por fax datado de 30 de Junho de 1994, os serviços da Comissão rescin diram o contrato com efeitos a partir de 6 de Julho de 1994. O contrato assinado só foi transmitido ao Sr. B. em 18 de Julho de 1994. Em 7 de Outubro de 1994, o Sr. B. enviou a sua factura à Comissão. De acordo com a factura, os seus honorários, incluindo as despesas de via gem, elevavam-se a 19. 059,22 ecus. Deduzido o montante de 7. 128,00 ecus recebido a título de adiantamento, o montante total em dívida eleva v a te a 11. 931,22 ecus. A factura referia-se a 44 dias de trabalho que o Sr. B. teria prestado, a 373,58 ecus por dia. Posteriormente, o Sr. B. reduziu para 43 o número de dias de trabalho, prestados entre 6 Maio e 6 de Julho de 1994, de modo que o montante total se elevava a 11. 557,64 ecus. O contrato estipulava que, tendo em conta a execução, por parte do con tratante, das tarefas especificadas no contrato, a Comunidade pagaria ao contratante o montante fixo de 23. 760 ecus, calculado com base em 63,6 dias de trabalho ao preço de 373,58 ecus por dia. Depreende-se da correspondência anexa à queixa que a Comissão assu miu diferentes posições em relação à factura do Sr. B. , tendo indicado final mente que só estava disposta a pagar os dias de trabalho executados a partir de 3 de Junho de 1994, pela razão de que o auditor financeiro da Comissão tinha decidido considerar a data do visto da proposta de con trato, ou seja, 3 de Junho de 1994, como a data de início do trabalho. Por conseguinte, a Comissão só pagaria o correspondente a 35 dias de tra balho. Não satisfeito com a posição da Comissão, o Sr. B. considerou que, nos termos do contrato, tinha direito ao montante fixo de 23. 760,00 ecus, independentemente do número de dias de trabalho prestados. No tocante às despesas de viagem, depreende-se que o contrato não con tinha qualquer disposição a esse respeito. Contudo, as condições gerais anexas ao contrato, redigidas pela Comissão, estipulavam que "as despe- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 211 sas de viagem e de estadia serão reembolsadas, se for caso disso, mediante a apresentação de documentos comprovativos, nomeadamente recibos e bilhetes utilizados". Depreende-se da correspondência anexa à queixa que a Comissão, num primeiro tempo, tinha considerado que o con trato não cobria as despesas de viagem. Posteriormente, a Comissão acei tou pagar as despesas de viagem efectuadas após 3 de Junho de 1994, justificando a escolha dessa data com os mesmos argumentos invocados em relação aos honorários. Na sua queixa, o Sr. B. afirmou que a decisão da Comissão de lhe pagar unicamente as despesas de viagem e os dias de trabalho prestados após 3 de Junho de 1994 não tinha fundamento. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o contrato só foi assinado em 28 de Junho de 1994 devido a um atraso administrativo da Comissão. No que se refere aos honorários, a Comissão declarou que não podia pagar os dias de trabalho prestados antes de 3 de Junho de 1994, data do visto da proposta de contrato. Quanto às despesas de viagem, a Comissão indicou que, por razões de ordem jurídica, os seus serviços competentes não podiam deferir o pedi do do queixoso. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa. Tentativa do Provedor de Justiça de conseguir uma solução amigável Após ter examinado a queixa do Sr. B. e as observações da Comissão e do queixoso, o Provedor de Justiça endereçou uma carta à Comissão, em aplicação do n9 5 do artigo 3a do Estatuto do Provedor de Justiça. Nessa carta, o Provedor de Justiça sublinha o seguinte: No que se refere aos honorários, a Comissão não invocou, para não pagar a totalidade dos 43 dias inicialmente facturados, outra razão para além do argumento relativo ao visto do auditor financeiro. O Provedor de Justiça observou, nomeadamente^ que a Comissão não contestava que o Sr. B. tinha prestado, efectivamente, 43 dias de tra balho. 212 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO No que se refere às despesas de viagem, a Comissão assumiu dife rentes posições e não apresentou, finalmente, as razões jurídicas que a tinham levado a considerar que o contrato não cobria as despesas de viagem. Neste contexto, o Provedor de Justiça considerou que a atitude da Comissão não era coerente com os padrões elevados que é lícito os cidadãos esperarem das instituições comunitárias. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu à Comissão que revisse a sua posição no sen tido de uma solução amigável. Na sua resposta, a Comissão informou o Provedor de Justiça de que tinha proposto ao Sr. B. pagar-lhe o remanescente da factura inicial, proposta que o Sr. B. aceitou. A DECISÃO Na sequência da iniciativa do Provedor de Justiça, foi encontrada uma solução amigável entre a Comissão e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PAGAMENTO EM ATRASO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO Decisão sobre a queixa 1038/25. 11. 96/WS/UK/JMA contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Novembro de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra o pagamento em atraso, por parte da Comissão, de uma factura relativa a serviços de tradução. O Sr. S. executou a tradução para inglês do documento "Guide de l'artisanat et de la petite entreprise dans l'Union européenne". Uma vez concluído o trabalho, no final de Junho de 1996, o Sr. S. enviou a factura aos serviços competentes da Comissão. Nos termos do contrato concluído com o queixoso, o pagamento deveria ter sido efectuado no prazo de 60 dias a contar da recepção da factura. Não tendo recebido o pagamento dentro deste prazo, o Sr. S. enviou dois avisos à Comissão em Agosto e Outubro de 1996. A Comissão só efectuou o pagamento em Novembro 1996, ou seja, quatro meses e meio após o envio da factura pelo queixoso. O Sr. S. pediu ao Provedor de Justiça que velasse para que a Comissão ponha termo à incerteza que rodeia os direitos dos contratantes e as obri gações da instituição em caso de pagamento tardio e, se possível, que 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 213 providenciasse para que lhe fosse paga uma indemnização pelo prejuízo financeiro sofrido. O INQUÉRITO Observações da Comissão A Comissão explicou as razões do pagamento tardio: os serviços compe tentes tiveram de proceder a um controlo aprofundado da qualidade da tra dução de um documento muito extenso (mais de 200 páginas) durante o período de férias e numa fase de reorganização administrativa. A Comissão fez referência à boa qualidade da tradução e desculpou-se pelo atraso do pagamento. No que se refere à indemnização, indicou que não havia nenhuma disposição no contrato-quadro que previsse o paga mento de uma compensação em caso de atraso de pagamento, pelo que este não poderia ser efectuado. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. S. insistiu para que a Comissão criasse um mecanismo geral aplicável em caso de paga mento em atraso. O queixoso afirmou que por ocasião da revisão do con trato-quadro, deveriam ser integradas disposições que previssem o paga mento de juros de mora caso o pagamento das facturas fosse efectuado após o prazo regulamentar de 60 dias. Em aplicação do nQ 5 do artigo 3a do Estatuto, o Provedor de Justiça escre veu à Comissão para tentar encontrar uma solução amigável. O Provedor de Justiça recordou que a Comissão tinha recomendado aos Estados- Membros que reconhecessem, a nível nacional, o direito dos credores a obter juros de mora1. Além disso, numa Comunicação datada de 10 de Junho de 1997 relativa aos juros de mora aplicáveis em caso de paga mento em atraso2, a Comissão reconheceu o direito dos credores a obter o pagamento de juros de mora em caso de pagamento em atraso. Por conseguinte, a recusa da Comissão em indemnizar o Sr. S. não é coe rente e o Provedor de Justiça recomendou à Comissão que, no caso em apreço, aplicasse a política definida na sua própria Comunicação de 10 de Junho de 1997 e, consequentemente, pagasse juros de mora ao queixoso. 1 Recomendação 95/198/CE da Comissão, de 12 de Maio de 1995, relativa aos prazos de pagamen to nas transacções comerciais (JO L 127 de 10. 2. 1995, p. 19). 2SEC(97)1205. 214 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Na sua resposta, a Comissão indicou que já tinha tomado medidas para garantir o pagamento de juros de mora em caso de atraso de pagamento; por conseguinte, estava disposta a efectuar um pagamento a título gracio so em benefício do Sr. S. A Comissão pediu desculpa pelo transtorno cau sado pelo pagamento em atraso. O Provedor de Justiça convidou o queixoso a examinar a solução propos ta pela Comissão. Na sua resposta, o queixoso aceitou a oferta e as des culpas da Comissão. O Sr. S. exprimiu, igualmente, a sua satisfação pelos esforços empreendidos pelo Provedor de Justiça no sentido de encontrar uma solução amigável. A DECISÃO Na sequência da intervenção do Provedor de Justiça, foi encontrada uma solução amigável entre a Comissão e o queixoso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 6 QUEIXAS ARQUIVADAS QUE FORAM ACOMPANHADAS DE OBSERVAÇÃO CRÍTICA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA 3. 6. 1 A COMISSÃO EUROPEIA INSUFICIÊNCIA DAS VERIFICAÇÕES PRÉVIAS À NOMEAÇÃO DE UM REPRESENTANTE DO GABINETE EUROPEU DE APROXIMAÇÃO DE EMPRESAS (BRE) Decisão sobre a queixa 171/09. 10. 95/HGF/UK contra a Comissão Europeia A QUEIXA A queixa foi apresentada ao Provedor de Justiça Europeu, em Outubro de 1995, por Tony Cunningham, Deputado do Parlamento Europeu, em nome do Sr. F, cidadão da sua circunscrição. Os factos alegados pelo Sr. F. são os seguintes: O Sr. F concebeu um sistema de estabilização de solos. Em 1993, foi • apresentado ao Sr. Α. , que dirigia a empresa Cumbria International Trade Centre (CITC). O Sr. A. mostrou ao Sr. F. um acordo celebrado entre ele e a Comissão Europeia. O Sr. F. depreendeu que, nos termos deste acordo, o Sr. A. tinha sido contratado como representante da Comissão. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 215 O Sr. A. ofereceu-se para apresentar um pedido de financiamento a título do instrumento financeiro "EC International Investment Partners" (ECIP) em nome da empresa do Sr. F. O pedido referia-se a um sis tema de estabilização de solos que compreendia actividades de inves tigação e associação no Paquistão, na índia e no Afeganistão. O Sr. A. comunicou posteriormente ao Sr. F. que o pedido tinha sido deferido e que tinha obtido fundos do ECIP que lhe transmitiria. Não tendo rece bido o dinheiro prometido, o Sr. F. concluiu que o Sr. A. tinha desviado para seu próprio benefício os fundos do ECIP destinados ao seu pro jecto de estabilização de solos. O Sr. F. contactou por telefone a Comissão, tendo sido informado por um funcionário que o ECIP tinha financiado um projecto semelhante na Malásia e que deveria dirigir-se ao Sr. A. sobre esta questão. Posteriormente, o Sr. A. informou o Sr. F. de que tinha um colaborador no serviço ECIP que o ajudou a obter os fundos do ECIP e os desviou para seu próprio benefício. O Sr. F. afirmava que os responsáveis do ECIP deveriam ter procedido a averiguações sobre o Sr. A. antes de nomeá-lo seu representante e que não o fizeram correctamente. Depreende-se dos documentos anexos à queixa que, nos termos do acor do concluído entre o Sr. A. e a Comissão, o Sr. A. tinha sido nomeado correspondente do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (Bureau de rapprochement des entreprises - BRE) em nome da CITC. O INQUÉRITO A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A Comissão tinha conhecimento das alegações do Sr. F. desde Março de 1994 e tomou medidas para as investigar. A Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão (UCLAF) procedeu a um inquérito exaustivo, o qual permitiu comprovar que no caso espe cífico evocado pelo Sr. F. não tinham sido solicitados, aprovados ou disponibilizados indevidamente quaisquer fundos da Comissão. O Tribunal de Contas procedeu igualmente a um inquérito e informou a Comissão de que, no atinente ao Sr. F. e às suas empresas, não fora detectado qualquer desvio ou utilização fraudulenta dos fundos do ECIP. 216 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A Comissão não recebeu qualquer pedido de financiamento a título do ECIP por parte do Sr. F. ou das empresas a que estava ligado. A Comissão recebeu, em 1992, um pedido de financiamento do ECIP apresentado pelo Sr. A. Este pedido, que se referia à identificação de projectos de investimento e de parceria na Argentina e no Chile, tinha sido aprovado. O Sr. F. havia interpretado mal o funcionário da Comissão com que falara ao telefone. Este não lhe tinha dito que o seu projecto fora finan ciado ou que deveria tratar com o Sr. A. ou através dele. A Comissão desmentiu categoricamente as alegações de que o Sr. A. teria um "colaborador no serviço ECIP. " A UCLAF empreendeu um segundo inquérito, que confirmou as declarações da Comissão relati vamente aos mecanismos de pagamento do ECIP. O pedido do Sr. A. no sentido de ser nomeado correspondente do Gabinete Europeu de Aproximação de Empresas (BRE) foi aceite, por emanar de uma empresa legalmente constituída (. ) e ter sido acom panhado de dados concretos quanto à sua capacidade de assegurar, a nível das empresas do sector, a divulgação de oportunidades de cooperação com o BRE. O facto de a CITC estar estabelecida no norte da Inglaterra, uma região pouco coberta por correspondentes do BRE, constituiu mais um argumento a favor da sua candidatura. Se o Sr. A. declarou ao Sr. F. que podia obter um financiamento da Comissão através do BRE, deu uma falsa imagem de si próprio e do BRE, posto que este último constitui apenas um instrumento de iden tificação de parceiros, não tendo competência para conceder quais quer financiamentos. Nas suas observações a Comissão descreve, igualmente, o conteúdo do acordo que a liga aos correspondentes do BRE. Os observações da Comissão transmitidos ao Deputado Cunningham e aos advogados do Sr. F. Os comentários do Sr. F. às obser vações da Comissão foram transmitidos através dos seus advogados. Em síntese, reiteravam a queixa inicial. foram 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 217 A DECISÃO 1 Observações prévias sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu 1. 1 O Tratado confere ao Provedor de Justiça Europeu competência para proceder a inquéritos sobre eventuais casos de má administração na acção das instituições ou organismos comunitários. No caso vertente, o inquérito do Provedor de Justiça pretendia apurar se tinha havido um caso de má administração na acção da Comissão Europeia. 1. 2 Ao examinar as alegações de má administração que se prendam com questões relativas à protecção dos financeiros da Comunidade, o Provedor de Justiça tem em conta a missão que incumbe simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Unidade de Coordenação da Luta Antifraude da Comissão (UCLAF) da Comissão. interesses 1. 3 Por conseguinte, o Provedor de Justiça procurou evitar a duplicação de investigações com as efectuadas pelo Tribunal de Contas e a UCLAF no caso em apreço. Do mesmo modo, não procurou determi nar se as alegações de fraude tinham fundamento. 2 Disponibilização de fundos do ECIP 2. 1 Colocava-se a questão de saber, no âmbito da queixa, se tinha havido prima facie um caso de má administração por terem sido disponibili zados fundos do ECIP na sequência de um pedido apresentado em nome da empresa do Sr. F. através de um procedimento que permitiu o respectivo desvio. 2. 2 Depreende-se das observações da Comissão que a própria Comissão, a UCLAF e o Tribunal de Contas tinham comprovado que esse pedido nunca fora feito. 2. 3 Em termos mais gerais, depreende-se das observações da Comissão que esta encarou com seriedade as alegações de fraude relacionadas com os financiamentos e pagamentos do ECIP e que cooperou ple namente nas investigações do UCLAF e do Tribunal de Contas. 2. 4 Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. 218 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 Informações prestadas por telefone ao Sr. F. por um funcionário do serviço ECIP da Comissão 3. 1 Tanto na queixa inicial como nos comentários às observações da Comissão, o Sr. F. afirmou que um funcionário da Comissão lhe tinha dito ao telefone para se dirigir ao Sr. A. sobre as questões relativas ao financiamento do ECIP. Na queixa inicial afirmava, igualmente, que o funcionário da Comissão tinha dito que os fundos para o projecto de estabilização de solos tinham sido disponibilizados. 3. 2 As possibilidades de determinar com exactidão o que foi dito ao tele fone são limitadas. Que um malentendido esteja na origem da divergência entre as duas versões é, contudo, a explicação mais plau sível. Não há provas de qualquer intenção de induzir em erro ou de prestação de informações erradas por negligência. 3. 3 Por conseguinte, o Provedor de Justiça não detectou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. 4 A Comissão não efectuou verificações suficientes sobre um correspondente do BRE? 4. 1 É evidente que o acordo concluído entre a Comissão e os correspon dentes do BRE não habilita estes últimos a apresentarse como repre sentantes da Comissão em relação a pedidos de financiamento a títu lo do ECIP ou de qualquer outro instrumento financeiro comunitário. 4. 2 O acordo concluído entre os correspondentes do BRE e a Comissão Europeia estabelece que: "O BRE é um instrumento criado e gerido pela Comissão (. ) cujo fun cionamento a nível local se baseia numa rede de correspondentes (■■■)"■ O acordo define o termo "correspondente" do modo seguinte: "Qualquer pessoa ou organismo autorizado pela Comissão a actuar a nível local, sem qualquer direito exclusivo, como repre sentante da rede. " 4. 3 Por conseguinte, os correspondentes do BRE são pessoas autoriza das pela Comissão para representar a nível local a rede BRE, admi nistrada pela Comissão. Assim, os princípios da boa prática adminis trativa exigem que a Comissão se assegure de que o candidato a 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 219 correspondente é uma pessoa apta a representála para efeitos da rede BRE. 4. 4 Depreendese das observações da Comissão sobre a queixa que a única investigação independente efectuada antes de nomear o Sr. A. correspondente da BRE em nome da CITC foi a comprovação de que a CITC estava registada como empresa. Uma prática administrativa normal exigiria que, tratandose de uma empresa desconhecida até ao momento, se procedesse a verificações suplementares, nomeada mente com vista a obter referências. Esta exigência é ainda mais importante quando o contrato celebrado entre a Comissão e uma empresa ou um indivíduo habilita a outra parte a representar a Comissão, ainda que para fins limitados. 4. 5 O facto de o norte da Inglaterra ser uma região insuficientemente coberta por correspondentes do BRE não justifica que a Comissão não tenha procedido a investigações sobre a boa fé de uma pessoa nomeada para a representar para efeitos da rede BRE 4. 6 Face ao que precede, concluise que a Comissão não se informou suficientemente antes de nomear o Sr. A. representante do BRE. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: Os correspondentes do BRE são pessoas autorizadas pela Comissão a representar a nível local a rede BRE, administrada pela Comissão. Os princípios da boa prática administrativa exigem, por conseguinte, que a Comissão se assegure de que o candidato a correspondente possui as qualidades necessárias para representála no âmbito da rede BRE. A Comissão Europeia não se informou suficientemente, procurando por exemplo obter referências, antes de homologar o Sr. Α. , em nome do Cumbria International Trade Centre, como correspondente do BRE para representar, a nível local, a rede BRE gerida pela Comissão. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 220 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO MEDIDAS TOMADAS PELA COMISSÃO PARA APOIAR OS DESPACHANTES OFICIAIS PORTUGUESES NA SEQUÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO MERCADO INTERNO Decisão sobre a queixa 262127. 11. 951 APFIPOIEF-po contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Novembro de 1995, o Sr. F. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por suposta ineficácia da acção da Comissão para proteger os inte resses dos despachantes portugueses. De acordo com o queixoso, a entrada em vigor do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992 teve efeitos particularmente desfavoráveis para os despachantes oficiais portugueses. Este facto dever-se-ia às característi cas específicas deste sector em Portugal, na medida em que esta activi dade, embora de natureza privada, se encontrava sob o total controlo dos poderes públicos. Na opinião do queixoso, as medidas adoptadas pela Comunidade para abordar o problema foram inadequadas, tanto no que se refere ao seu âmbito de aplicação como ao montante dos recursos disponíveis. Na quei xa afirmava-se que as medidas não abrangiam as zonas em que a maior parte dos despachantes exercia as suas actividades (Porto e Lisboa, isto é, na zona da fronteira externa comunitária). Além disso, a legislação por tuguesa aplicável na matéria não permitia satisfazer os requisitos das ini ciativas comunitárias. O Sr. F apresentou uma petição ao Parlamento Europeu sobre o mesmo assunto em 1991 (petição na 688/91 ). Tendo em conta o montante da ajuda prevista pela Comissão para o sector em causa, a Comissão das Petições decidiu encerrar a apreciação da petição. Na queixa apresentada ao Provedor de Justiça em 1995, o Sr. F. alegava que a ausência de uma acção adequada poderia dar origem a uma res ponsabilidade extracontratual da Comunidade. O Sr. F. afirmava, igualmente, que em 19 de Julho de 1995 enviara uma carta sobre o assunto ao Comissário PINHEIRO, não tendo recebido res posta. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as observações que se seguem. A Comissão reconhecia a gravidade da situação dos despachan- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 221 tes na sequência da entrada em vigor do mercado interno. Embora a rees truturação deste sector fosse principalmente da responsabilidade dos Estados-Membros, a importância do problema levou a Comissão a apoiar os esforços nacionais através de medidas de acompanhamento, que con sistiram em três grupos de acções: (a) acções individuais a título do Fundo Social Europeu; (b) acções no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Regional, em especial as iniciativas INTERREG; e (c) outras acções des tinadas especificamente a este sector, por força do Regulamento (CEE) nQ 3904/92 do Conselho. O orçamento da última iniciativa ascendia a 30 milhões de ecus, dos quais 2,8 milhões se destinavam a Portugal. As autoridades portuguesas competentes escolheram, entre as diversas modalidades para a concessão dos fundos previstos no regulamento, o regime de ajudas. Por este meio, seria possível cobrir certas zonas que, em razão da sua situação geográfica (designadamente, as regiões do Porto e de Lisboa), não podiam ser abrangidas pelo programa INTERREG. A Comissão argumenta que as partes interessadas e, inclusivamente, o queixoso, concordaram com a escolha desse regime, o qual foi objecto de ampla divulgação, inclusivamente mediante a sua publicação no Diário da República. Segundo a Comissão, a fixação do montante das dotações destinadas a esse tipo de acções incumbe à autoridade orçamental comunitária, que dispõe para esse efeito de total poder discricionário. Quanto ao documento que o queixoso declara ter enviado ao Comissário Pinheiro, os serviços competentes da Comissão (DG V) não foram infor mados a esse respeito, razão pela qual não puderam responder à carta em questão. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso alega que a Comissão deveria ter comprovado a ineficácia do regime de ajudas escolhido pelas autoridades portuguesas ao abrigo do Regulamento (CEE) n3 3904/92, uma vez que somente 7 despachantes portugueses puderam beneficiar de tais ajudas, em flagrante contraste com o que se verificou em outros países, tais como a Bélgica, a França ou os Países Baixos. Por outro lado, é recordada a inexistência de incentivos por parte do Governo português para remediar a situação, como poderia ter sido, por exemplo, a possibilidade de reforma antecipada. Embora as autoridades portuguesas tenham afirmado que o número dos beneficiários das ajudas em questão foi muito superior, os serviços com petentes portugueses reconheceram que apenas 3 despachantes oficiais 222 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO tinham beneficiado das ajudas INTERREG, ao passo que não foram mais do que 13 os beneficiados das ajudas previstas no Regulamento (CEE) na 3904/92. Em suma, o queixoso entendia que a Comissão tinha recorrido ao princí pio da subsidiariedade para furtar-se à sua responsabilidade e, por con seguinte, o Provedor de Justiça Europeu deveria reconhecer um direito dos despachantes portugueses a uma indemnização pelos danos ocasio nados. A DECISÃO 1 Exercício das responsabilidades da Comissão na matéria 1. 10 artigo 7a-C do Tratado estipula que a Comissão: a) "Terá em conta a amplitude do esforço que certas economias que apresentam diferenças de desenvolvimento devem suportar durante o período de estabelecimento do mercado interno" e b) "Pode propor as disposições adequadas". 1. 2 Apesar de a Comissão considerar que o apoio ao sector aduaneiro incumbia principalmente aos Estados-Membros, isto não obstou a que tomasse também diversas medidas de apoio comunitárias. 1. 3 Não compete ao Provedor de Justiça Europeu julgar da efectividade ou da suficiência das políticas comunitárias. Isto ultrapassa o âmbito da noção de má administração que está na base do trabalho do Provedor de Justiça, por implicar considerações de natureza política. 1. 4 Uma vez que a Comissão tomou medidas para responder às suas res ponsabilidades, nada indica que tenha havido um caso de má admi nistração quanto a este aspecto da questão. 1. 5 O Provedor de Justiça observa, contudo, que o Parlamento Europeu tomou uma posição relativamente a este assunto ao adoptar diversas resoluções críticas, designadamente em 17 de Setembro e 20 de Novembro de 1992, bem como o relatório Jackson de 4 de Novembro de 1992. 2 Pedido de indemnização 2. 1 O queixoso pediu ao Provedor de Justiça que reconhecesse o seu direito de obter uma indemnização da Comunidade pelos prejuízos 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 223 sofridos pelos despachantes oficiais portugueses. Tendo em conta o ponto 1. 3 supra, não é oportuno examinar este pedido. 2. 2. 0 Provedor de Justiça assinala que, nos termos do artigo 215a do Tratado CE, o Tribunal de Justiça é competente para deliberar se, em matéria de responsabilidade extracontratual, a Comunidade deve indemnizar os danos causados. O Tribunal de Primera Instância exa minará essa possibilidade no domínio dos despachantes1. 3 Ausência de resposta à carta do queixoso 3. 1 O queixoso enviou um relatório sobre a situação ao Comissário PIN HEIRO, mas não obteve resposta. Nos seus observações, a Comissão justifica esta ausência de resposta pelo facto de os serviços compe tentes (DG V) não terem recebido o relatório. 3. 2 Nos termos dos Tratados, a Comissão constitui uma entidade jurídica única. Por conseguinte, os diferentes departamentos da Comissão não podem ser considerados como órgãos independentes, mas sim como partes de uma única estrutura administrativa. Embora a Comissão esteja habilitada a regular a sua organização interna do modo que considere mais apto ao desempenho das suas tarefas, os princípios da boa prática administrativa determinam que esta organização inter na não pode ser invocada para justificar a ausência de resposta às cartas endereçadas pelos cidadãos. 3. 3 No caso em apreço, era lícito que o queixoso esperasse que a carta endereçada ao Comissário português fosse transmitida ao serviço competente para obter uma resposta. 3. 4 Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedi mentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: Embora a Comissão esteja habilitada a regular a sua organização interna do modo que considere mais apto ao desempenho das suas tarefas, os princípios da boa prática administrativa determinam que 1 Processo T-113/96; JO C 318 de 26. 10. 1996, p. 10. 224 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO esta organização interna não pode ser invocada para justificar a ausência de resposta às cartas endereçadas pelos cidadãos. No caso em apreço, era lícito que o queixoso esperasse que a carta endereçada ao Comissário português fosse transmitida ao serviço competente para obter uma resposta. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECRUTAMENTO: MEDIDAS INJUSTIFICADAS E DESPROPORCIONADAS CONTRA UM CANDIDATO Decisão sobre a queixa 448/2. 2. 1996/MS/B/PDfr contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Janeiro de 1996, a Sra. S. , de nacionalidade francesa e portuguesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em que alegava que a Comissão Europeia tinha retirado indevidamente uma oferta de trabalho que lhe tinha feito através de uma agência de trabalho temporário e que a tinha colocado numa "lista negra" de modo a que a agência não voltasse a proporlhe um lugar temporário nos serviços da Comissão. Em Dezembro de 1995, uma agência de trabalho temporário concluiu com a Sra. S. um contrato nos termos do qual a interessada deveria trabalhar para a Comissão durante cinco dias como assistente de categoria Β na DirecçãoGeral X. A Sra. S. apresentouse ao Serviço de Pessoal da Comissão em 6 de Dezembro de 1995, tendolhe sido pedido que assi nasse um curriculum vitae com a seguinte menção: "A abaixo assinada declara, sob compromisso de honra, que as informações prestadas são verídicas e completas". O curriculum vitae não foi redigido num formulário especificamente concebido para o efeito e, de acordo com as informações constantes do dossier, não havia qualquer requisito nesse sentido. O fun cionário encarregado do dossier ausentouse por uns momentos e ao vol tar afirmou que o curriculum vitae da Sra. S. não estava correcto, porque a interessada declarava ser titular de um diploma universitário de três anos de estudos de tradução, ao passo que nos ficheiros da Comissão consta va igualmente que era titular de um diploma de cinco anos de estudos em línguas aplicadas. Nestas condições, o Serviço de Pessoal da Comissão decidiu que a queixosa não poderia ser contratada para os cinco dias pre vistos. Além disso, contactou com a agência de trabalho temporário a fim de anular o seu contrato, dando instruções para que, até nova ordem, a 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 225 interessada não fosse proposta para qualquer outro emprego na Comissão. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que embora um diploma de 3 anos habilitasse um candidato para um lugar da categoria Β como era o lugar em questão, um diploma de 5 anos não constituía um obstáculo para o provimento do lugar. Contudo, afirmava que a Sra. S. tinha omitido deliberadamente o facto de que pos suía um título universitário de 5 anos, o que significava que o seu curricu lum vitae era "incorrecto por omissão". Assinar um documento "incorrecto por omissão" constituía uma violação do princípio de lealdade inerente a toda a relação entre as autoridades públicas e os seus agentes. Quanto à razão desta omissão deliberada, a Comissão supunha, basean dose em parte nas próprias declarações da queixosa, que se devia ao facto de a interessada não ter sido admitida num concurso organizado pela Comissão em 1994 para o provimento de lugares da categoria C. A Comissão excluiua deste concurso, em conformidade com a sua prática habitual, por ser titular de um diploma universitário de 5 anos. A Comissão reconhecia que esta prática fora considerada ilegal pelo Tribunal de Primeira Instância em 19931 e que a não admissão da Sra. S. no concur so por esse motivo era, por conseguinte, ilegal. Contudo, este facto não alterava a opinião da Comissão de que a queixosa tinha infringido o prin cípio de lealdade. Quanto à base jurídica deste princípio, a Comissão sublinhava que o prin cípio, embora não estivesse consagrado explicitamente no Estatuto dos Funcionários, estava implícito nas relações com todos os funcionários públicos. Neste contexto, fazia referência ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T146/89, Williams ν Tribunal de Contas2 e ao ns 1 do artigo 50a do Regime Aplicável aos outros Agentes, para ilus trar a importância atribuída pelo legislador comunitário à prestação de fal sas informações. Quanto ao direito legal da queixosa de obter o emprego que lhe foi pro posto, a Comissão afirmava que só existia um vínculo jurídico entre a inte ressada e a agência que a propunha para lugares temporários num orga nismo público ou privado. Assim, a Comissão não violou um contrato con 1 Processo T60/92, Noonan versus Comissão [1993] CJII 911. 2[1991 ] CJII 1293. 226 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO cluído com a Sra. S. por não existir nenhum contrato entre ela e a Comissão. Por último, a Comissão afirmava nas suas observações que já não se mantinham as instruções dadas à agência de trabalho temporário no sen tido de não contratar a Sra. S. para um trabalho na Comissão. Observações da queixosa Nos seus comentários às observações da Comissão, a queixosa manteve a queixa de que a Comissão tinha tratado o seu caso de uma forma injus ta e incorrecta. Insistiu no facto de que a Comissão não estava habilitada a verificar as informações prestadas por um candidato no seu curriculum vitae servindose de documentos apresentados anteriormente por essa pessoa. Além disso, alegava que se mantinham as instruções dadas às agências de trabalho temporário no sentido de não a contratar para tra balhos na Comissão. A Sra. S. tentou obter uma confirmação por escrito da parte das agências mas, segundo a queixosa, as agências mostravam se reticentes em o fazer por terem medo da Comissão. A DECISÃO Em primeiro lugar, o Provedor de Justiça assinalou que não tinha conhe cimento de qualquer disposição que impedisse a Comissão de verificar a exactidão das informações prestadas num curriculum vitae. Quanto às medidas tomadas pela Comissão em relação à Sra. S. , obser vou que era incontestável o facto de que não mencionara no curriculum vitae apresentado o seu diploma de 5 anos de estudos superiores. Tão pouco se contestava o facto de que o referido diploma era totalmente irre • levante para o trabalho para que fora contratada. Os serviços da Comissão qualificaram como "falta por omissão" o facto de não ter mencionado o referido diploma, razão pela qual consideraram que não poderia ser con tratada para o trabalho previsto e pediram à sua agência que não voltasse a propôla para um trabalho na Comissão. A questão colocada na queixa era se esta reacção da Comissão era razo ável e proporcionada. Neste contexto, era irrelevante se a Sra. S. tinha omi tido intencionalmente ou não mencionar o diploma de 5 anos de estudos superiores. Para justificar as medidas tomadas a Comissão invocou o princípio de leal dade aplicável nas relações entre as instituições e todos os funcionários públicos, reportandose ao processo Williams ν Tribunal de Contas. Além disso, afirmou que o legislador comunitário tinha atribuído uma atenção 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 227 especial à prestação de falsas informações no âmbito do recrutamento, remetendo para o na 1 do artigo 50a do Regime Aplicável aos outros Agentes. O Provedor de Justiça observou que o processo Williams ν Tribunal de Contas dizia respeito a um funcionário que, por propagar declarações difamatorias, não tinha cumprido as obrigações que lhe são impostas pelos artigos 12a e 2 1s do Estatuto dos Funcionários e que o na 1 do arti go 50s do Regime Aplicável aos outros Agentes se aplicava aos agentes temporários. Era claro que nenhum destes elementos jurídicos se aplicava directamente no caso em apreço, nomeadamente porque a Sra. S. foi con tratada por uma agência para um trabalho de 5 dias. Mesmo que o artigo 50a se pudesse aplicar neste caso, é preciso ter em conta, em primeiro lugar, que este artigo se refere a falsas informações. Ora, o curriculum vitae da Sra. S. não continha qualquer informação contrária à verdade. Uma mesma vida profissional pode dar azo a mais do que um curriculum vitae, alguns mais elaborados ou mais extensos do que outros, sem que isso signifique que a versão abreviada possa ser considerada como falsa. O curriculum vitae apresentado estava, quando muito, incompleto. Em segundo lugar, para que a prestação de falsas informações dê lugar a sanções, o artigo 50a estipula que deve estabelecerse que "estas falsas informações foram determinantes na admissão do interessado. " Segundo a própria Comissão, a posse de um diploma comprovativo de estudos superiores de cinco anos não constituía um obstáculo ao recrutamento. Por conseguinte, a menção ou não deste diploma era irrelevante. CONCLUSÃO Face ao que precede, o Provedor de Justiça considerou ser necessário for mular a seguinte observação crítica: As medidas aplicadas pela Comissão em relação à queixosa eram injustificadas e desproporcionadas. A Comissão não deveria ter reti rado a oferta de trabalho à Sra. S. alegando que esta tinha apresenta do um curriculum vitae falso, em que se mencionava um diploma de três anos de estudos superiores, e não deveria ter dado instruções à agência que empregara a interessada no sentido de não voltar a con tratála para um trabalho na Comissão. Atendendo a que SecretárioGeral da Comissão garantiu que estas ins truções tinham sido anuladas, o Provedor de Justiça considerou que não havia razões para prosseguir o inquérito e decidiu arquivar a queixa. 228 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO AUSENCIA DE MEDIAS ADEQUADAS PARA INFORMAR O PESSOAL EXTERNO SOBRE A SUA SITUAÇÃO Decisão sobre a queixa 503/20. 3. 96/AS/UKT contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. S. , que trabalhou no projecto de tradução automática SYSTRAN, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão em Março de 1996. Segue-se um resumo dos principais factos evocados na queixa: Em 1979 foi oferecido ao Sr. S. um contrato de um ano como progra mador linguístico, por uma empresa que concluiu um contrato com a Comissão para o desenvolvimento do sistema de tradução automática "SYSTRAN". Em 1996, o Sr. S. continuava a trabalhar no mesmo pro jecto. Entre 1979 e 1996, o trabalho de desenvolvimento do SYSTRAN foi efectuado no Luxemburgo no âmbito de uma série de 20 contratos consecutivos, atribuídos sucessivamente a três empresas distintas. Durante este período, os membros da equipa de desenvolvimento, da qual o Sr. S. fazia parte, trabalharam ininterruptamente no projecto, como empregados da empresa contratada pela Comissão para as tarefas de desenvolvimento. Quando o contrato era concluído com uma empresa diferente, esta tomava ao seu serviço a equipa de desenvolvimento. Os contratos da Comissão incluíam cláusulas que estipulavam que a equipa de desenvolvimento do SYSTRAN era livre de passar de um contratante para outro e que a Comissão decidia que pessoas seriam contratadas e fixaria as férias e os salários do pesso al. Em 1996, a Comissão pensou reduzir a sua participação no projecto de desenvolvimento do SYSTRAN, o que expunha a equipa de desen volvimento a despedimentos. Com base nos factos supramencionados, o Sr. S. considerava na sua quei xa que a Comissão era, se não juridicamente, pelo menos moralmente res ponsável em relação à equipa de desenvolvimento, cujos elementos tin ham vindo para o Luxemburgo unicamente para trabalhar para uma insti tuição em que confiavam, e que se viam agora confrontados com a ame aça do desemprego. Pedia que a Comissão previsse a criação, nos seus serviços ou no Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, de um "quadro "nstitucional" em que os membros da equipa de desenvol vimento fossem integrados. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 229 O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A Comissão (DG XIII) investiu no domínio da tradução automática desde 1975. Dado que esta actividade revestia um carácter experi mental, foi levada a cabo de acordo com as regras normalmente apli cáveis aos projectos de desenvolvimento, através de uma série de contratos de prestação de serviços financiados a título de vários pla nos de acção multilingues. Durante estes 20 anos, estas actividades exigiram a participação de pessoal altamente especializado de forma que, apesar dos concursos que foram realizados e da mudança de contratantes, uma parte do pessoal manteve-se inalterada ao longo dos anos. A disponibilidade dos fundos depende de uma decisão política da autoridade orçamental comunitária. A concessão de fundos a um determinado contratante está sujeita ao cumprimento dos procedi mentos estabelecidos pelo Regulamento Financeiro e por outras nor mas aplicáveis. Os contratos são concluídos por um período limitado, que não pode exceder três anos. Tendo em conta estes factores, não é razoável que as pessoas que participam nos projectos financiados pelo orçamento comunitário esperem que o financiamento se mantenha indefinidamente. O projecto SYSTRAN permaneceu, durante um lapso de tempo excep cionalmente longo, numa fase de desenvolvimento. O projecto é igual mente excepcional em virtude do papel preponderante que a Comissão nele desempenha na qualidade de utilizadora do produto acabado. As pessoas que trabalham no projecto foram advertidas através da alteração dos seus contratos de trabalho em 1984, que passaram a incluir a seguinte cláusula: "O contratante não pode invocar, em consequência do cumpri mento das tarefas abrangidas por este contrato, qualquer direito ou compromisso moral ou outro de ser nomeado funcionário dos serviços da Comissão". Em 1993, na sequência das conclusões de um grupo de peritos, o futuro da tradução automática na Comissão foi objecto de uma expo- 230 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO sição para a qual foram convidadas todas as pessoas que participa vam no projecto, tendo sido aconselhadas a diversificar o seu trabalho no domínio da engenharia linguística e a não contar exclusivamente com o financiamento comunitário. Desde 1994, a Comissão expôs as oportunidades de diversificação ao contratante e ao seu pessoal em diversas ocasiões. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o Sr. S. reiterou a sua reclamação inicial, tendo acrescentado as seguintes considerações: A Comissão submeteu sempre a determinadas directrizes e regras de conduta as suas relações com os contratantes e prestadores de ser viços externos, a fim de evitar abusos e favoritismos. Estas dispo sições limitam a três anos a duração máxima dos contratos. A Comissão serviu-se deliberadamente dos vários contratantes ligados ao projecto SYSTRAN para contornar as limitações dos prazos no que se refere aos serviços da equipa SYSTRAN. A cláusula contratual citada nas observações da Comissão faz referência ao contratante e não ao pessoal de desenvolvimento. O pessoal de desenvolvimento considerou sempre a Comissão como o seu empregador de facto. Se se considerar que o contratante é na rea lidade o pessoal de desenvolvimento, nesse caso a Comissão contraiu obrigações legais para com o pessoal de desenvolvimento em confor midade com a legislação luxemburguesa. A DECISÃO 1 Alegação de que a Comissão deveria prever um "quadro institu cional" para acolher a equipa de desenvolvimento 1. 1 O recrutamento dos funcionários ou outros agentes das Comunidades Europeias deve processar-se de acordo com os objectivos e os pro cedimentos previstos no Estatuto dos Funcionários. 1. 2 O recrutamento do pessoal de um contratante externo de cujos ser viços a Comissão já não tem necessidade seria contrário aos procedi mentos e objectivos previstos no Estatuto. 1. 3 Por conseguinte, a alegação de que a Comissão tem a obrigação de criar, nos seus serviços ou no Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia, um quadro institucional para acolher a equipa de desenvolvimento do projecto SYSTRAN não tem fundamento. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 231 2 Período de desenvolvimento excepcionalmente longo do projecto SYSTRAN 2. 1 Existem regras que limitam a duração do período em que o pessoal das empresas que prestam serviços no âmbito de programas especí ficos ("pessoal externo") pode trabalhar nos locais da Comissão. Estas regras destinam-se a evitar que se criem relações laborais de facto que não se insiram no âmbito do Estatuto. A violação destas regras poderia constituir um caso de má administração. 2. 2 Depreende-se do inquérito que a Comissão trabalhou durante muitos anos com a mesma equipa de desenvolvimento do sistema de tra dução SYSTRAN, através de empresas diferentes. A Comissão reconheceu nas suas observações que o período em questão foi excepcionalmente longo. Contudo, de acordo com os elementos na posse do Provedor de Justiça, não aparece que tenha havido uma infracção das normas em vigor. 2. 3 Os princípios da boa prática administrativa obrigam a Comissão a garantir que o pessoal externo seja informado do seu estatuto laboral e das normas que regem o recurso a esse pessoal. 2. 4 No caso do pessoal externo contratado por um período excepcional mente longo e encarregado do desenvolvimento de um produto impor tante para a Comissão como utilizador final, a Comissão tem a res ponsabilidade particular de tomar medidas positivas para evitar o risco previsível de que o pessoal externo seja induzido em erro no que se refere às suas perspectivas de futuro. 2. 5 Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Justiça que a Comissão não tomou as medidas adequadas entre 1979 e 1993 para garantir que o pessoal encarregado do desenvolvimento do projecto SYSTRAN estivesse ciente de que os seus planos de carreira não deveriam depender da continuação do programa. 2. 6 O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta quei xa não revelou qualquer elemento que prove que a carreira profissio nal da equipa de desenvolvimento do SYSTRAN foi prejudicada pela duração excepcional do período de desenvolvimento do sistema. Além disso, os resultados do inquérito do Provedor de Justiça reportam-se a um período específico, que terminou em 1993. Por conseguinte, não era pertinente o Provedor de Justiça procurar encontrar uma solução amigável relativamente a este aspecto da queixa. 232 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 3 Alegação de que a Comissão tem obrigações para com o pesso al da equipa de desenvolvimento ao abrigo da legislação luxem burguesa 3. 1 A alegação de que a Comissão tem obrigações para com o pessoal da equipa de desenvolvimento ao abrigo da legislação luxemburguesa suscita questões de direito nacional e pode dar azo a litígios sobre os factos impugnados e a sua interpretação. 3. 2 Estas questões só podem ser tratadas eficazmente por um tribunal da jurisdição competente, que teria a possibilidade de ouvir o depoimento de testemunhas e avaliar os elementos contraditórios sobre a matéria de facto à luz da legislação nacional aplicável. 3. 3 Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça considera que não se justifica prosseguir o inquérito sobre o assunto em apreço. CONCLUSÃO Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou ser neces sário formular as seguintes observações críticas: Os princípios da boa prática administrativa obrigam a Comissão a garantir que o pessoal externo seja informado do seu estatuto laboral e das normas que regem o recurso a esse pessoal. No caso do pessoal externo contratado por um período excepcional mente longo e encarregado do desenvolvimento de um produto impor tante para a Comissão como utilizador final, a Comissão tem a res ponsabilidade particular de tomar medidas positivas para evitar o risco previsível de que o pessoal externo seja induzido em erro no que se refere às suas perspectivas de futuro. Depreende-se dos elementos na posse do Provedor de Justiça que a Comissão não tomou as medidas adequadas entre 1979 e 1993 para garantir que o pessoal encarregado do desenvolvimento do projecto SYSTRAN estivesse ciente de que os seus planos de carreira não deveriam depender da continuação do programa. O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa não revelou qualquer elemento que prove que a carreira profissional da equipa de desenvolvimento do SYSTRAN foi prejudicada pela duração excepcional do período de desenvolvimento do sistema. Além disso, os resultados do inquérito do Provedor de Justiça reportam-se a um período específico, que terminou em 1993. Por conseguinte, não era pertinente o 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 233 Provedor de Justiça procurar encontrar uma solução amigável relativa mente a este aspecto da queixa. Face ao que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A PROJECTOS FINANCIADOS PELA COMUNIDADE: PROGRAMA "LIFE" Decisão sobre a queixa 555/17. 4. 96/ALDM/ES/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Abril de 1996, o Sr. M. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça em nome do Município de Isaba (Navarra, Espanha) contra a DG XI da Comissão. Os factos impugnados na queixa reportavam-se à acção da Comissão a favor da protecção do urso pardo dos Pirinéus, financiada a título do pro grama LIFE. Em 1995, as organizações locais e regionais beneficiárias da ajuda comu nitária debateram a conclusão de um acordo de cooperação. O município do Valle del Roncal não concordou com as medidas previstas no acordo, uma vez que limitavam as competências do município em matéria de con trolo e gestão dos recursos naturais da região. Consequentemente, o município de Isaba, que faz parte do Valle del Roncal, decidiu não partici par nas acções financiadas pelo programa LIFE. A posição do município foi criticada pelo Dr. P. , que publicou declarações que supostamente reflectiam a posição dos serviços da Comissão. O queixoso escreveu em diversas ocasiões à DG XI para solicitar, nome adamente: (a) que o município de Isaba fosse considerado como parte de qual quer iniciativa comunitária relacionada com a protecção do urso pardo e que o município fosse encarregado da gestão de qualquer iniciativa desse tipo que tivesse lugar no seu território; (b) que a DG XI transmitisse ao município a decisão ou o relatório ela borado pelos serviços da Comissão no qual, segundo as infor mações publicadas pelo Dr. P. , eram feitas observações críticas à posição do município. O queixoso alegou que a Comissão não tinha respondido devidamente a estes pedidos. 234 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 0 INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A Comissão já tinha respondido a todas as questões colocadas pelo Sr. M. Nas cartas endereçadas ao Sr. M. , a Comissão tinha informado que algumas questões evocadas eram da competência exclusiva dos Estados-Membros. A fim de aplicar a política comunitária no domínio da protecção da natureza, a Comissão deve cooperar com as autoridades designadas pelos Estados-Membros. De harmonia com o princípio da subsidiarie dade, estas autoridades são os organismos nacionais competentes na matéria. Não houve qualquer contacto entre os serviços da Comissão e o Dr. P. , não obstante a grande consideração granjeada pela sua reputação científica. As observações da Comissão foram transmitidas ao Sr. M. , que foi convi dado a comentá-las se assim o desejasse. Não foi recebido qualquer comentário. A DECISÃO Com base nas informações disponíveis, são as seguintes as conclusões do Provedor de Justiça Europeu: 1 Possível participação do município de Isaba na selecção e gestão dos projectos LIFE O Regulamento (CEE) na 1973/92 do Conselho, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (Life), confere aos Estados- Membros um papel de intermediários entre a Comunidade e terceiros. Assim, a responsabilidade da fixação de prioridades entre os diversos pro jectos possíveis, bem como o seu acompanhamento, é confiada em larga medida aos Estados-Membros. Devido a esta posição especial, os Estados-Membros estão em melhores condições para coordenar a acção das diferentes autoridades nacionais encarregadas da execução ou gestão dos projectos financiados pela Comunidade. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 235 Embora o seu papel seja por conseguinte limitado, a Comissão tem res ponsabilidades em relação às entidades ou pessoas afectadas pelos pro jectos financiados pela Comunidade. Compete-lhe informá-las devidamen te acerca da natureza da sua intervenção financeira e, igualmente, indicar as instâncias a quem devem dirigir as suas observações. O Provedor de Justiça considerou que na sua resposta aos pedidos do queixoso a Comissão deveria ter descrito de forma mais clara e completa as competências da instituição no âmbito da aplicação do programa LIFE, e indicado as instâncias nacionais a que o queixoso poderia ter recorrido para resolver o problema. 2 Declarações públicas do terceiros sobre o município de Isaba Nas suas observações, a Comissão indicou que os seus serviços não mantinham qualquer relação com Dr. P. O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça não revelou qualquer elemento que contradiga a afir mação da Comissão. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou ser neces sário formular as seguintes observações críticas: A Comissão tem responsabilidades em relação às entidades ou pes soas afectadas pelos projectos financiados pela Comunidade. Compete-lhe informá-las devidamente acerca da natureza da sua intervenção financeira e, igualmente, indicar as instâncias nacionais a quem devem dirigir as suas observações. O Provedor de Justiça considerou que na sua resposta aos pedidos do queixoso a Comissão deveria ter descrito de forma mais clara e com pleta as competências da instituição no âmbito da aplicação do pro grama LIFE e indicado as instâncias nacionais a que o queixoso pode ria ter recorrido para resolver o problema. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 236 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORARIOS E DESPESAS E AUSENCIA DE RESPOSTA A CORRESPONDENCIA Decisão sobre a queixa 606/22. 5. 96/AH/UK/IJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Maio de 1996, a Sra. H. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por atraso excessivo no pagamento dos honorários e despesas inerentes a um trabalho efectuado para o Comité de Protecção da Segurança e da Saúde dos Trabalhadores no Sector das Indústrias Extractivas. Em parti cular, à data em que apresentou a queixa, 15 de Maio de 1996, a Sra. H. não tinha recebido o pagamento de uma factura apresentada em 13 de Dezembro de 1995, embora o contrato estipulasse que o pagamento final teria lugar no prazo de 60 dias. A Sra. H. queixou-se, igualmente, de que a Comissão não tinha dado res posta aos faxes que enviara sobre o assunto. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: A primeira factura apresentada pela queixosa em Setembro de 1995 não estava em conformidade com as normas orçamentais. A queixosa apresentou uma versão corrigida da factura no início de 1996. Posto que se iniciara um novo exercício, o serviço competente teve que reco meçar o procedimento financeiro a partir da fase da autorização das dotações, na medida em que as dotações não utilizadas caducam no final do exercício. O pagamento foi igualmente protelado por razões administrativas, tendo finalmente sido efectuado no segundo semestre de 1996. A Comissão acrescentava: "No que se refere ao diálogo entre os funcionários e a queixosa, não foi possível dar uma explicação detalhada porque os serviços enca rregados do dossier não forneceram informações, ou estas infor mações foram recebidas com atraso. " Observações da queixosa Os comentários da Comissão foram transmitidos à Sra. H. , que formulou as seguintes observações: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 237 As observações da Comissão incidiam unicamente sobre a questão dos honorários devidos nos termos do contrato e não aludiam ao atra so no pagamento das despesas. A Comissão não tinha dado qualquer explicação para o atraso no pagamento dos honorários. A versão corrigida da factura foi enviada por correio e por fax em 13 de Dezembro de 1995 e não no início de 1996. Os honorários foram pagos finalmente em 4 de Outubro de 1996, mais de nove meses após a apresentação da factura. A Comissão deveria ter pago uma compensação pelo atraso no paga mento dos honorários e despesas. INQUÉRITO COMPLEMENTAR O exame das observações da Comissão e da queixosa permitiu apurar que alguns aspectos da queixa permaneciam sem resposta. Por conse guinte, o Provedor de Justiça escreveu novamente à Comissão para trans mitir as observações da queixosa e perguntar, nomeadamente, se a Comissão estava disposta a oferecer uma compensação financeira. Na sua resposta, a Comissão: pediu desculpa pelo atraso no pagamento final das despesas; comprometeu-se a envidar todos os esforços para que tais atrasos não voltassem a produzir-se no futuro; indicou que tinha oferecido 245 ecus como compensação pelo atraso. A Sra. H. confirmou ao Provedor de Justiça que tinha aceite a proposta e que estava satisfeita com o montante da compensação. Indicou, contudo, que a Comissão tinha proposto esta compensação em 11 de Abril, que foi aceite no dia 12 de Abril. A Comissão comprometeu-se a efectuar o paga mento o mais tardar no prazo de 30 dias, mas este só foi efectuado em 23 de Junho. A Sra. H. exprimiu igualmente o desejo de que a sua queixa contribuísse para melhorar a eficácia da Comissão e revestir assim alguma utilidade, não só para si própria mas também para muitas pessoas na mesma situação. 238 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A DECISÃO 1 Atraso no pagamento das despesas A Comissão reconheceu o atraso injustificado no pagamento das despe sas à queixosa e apresentou desculpas pelo facto. Pagou uma compen sação pelo atraso. Por conseguinte, a Comissão resolveu este aspecto da queixa de uma forma satisfatória para a queixosa. 2 Atraso no pagamento dos honorários 2. 1. No momento da apresentação da queixa inicial, os honorários devidos nos termos do contrato não tinham sido liquidados. De acordo com os factos aduzidos pela queixosa, que a Comissão não confirmou nem desmentiu, esse montante foi pago volvidos mais de nove meses após a apresentação da respectiva factura, ao passo que, nos termos do contrato, deveria ter sido pago no prazo de 60 dias. A Comissão não deu qualquer explicação satisfatória para este atraso, nem apresentou desculpas. 2. 2 Por conseguinte, este aspecto da queixa não foi resolvido. Ao efectuar o pagamento passados mais de sete meses após o prazo previsto no contrato celebrado com a queixosa a Comissão não respeitou os prin cípios da boa prática administrativa. 3 Ausência de resposta à correspondência enviada pela queixosa 3. 1 A Comissão admitiu que não deu o devido seguimento à corres pondência enviada pela queixosa, mas não deu uma explicação satis fatória nem apresentou desculpas. 3. 2 Por conseguinte, este aspecto da queixa não foi resolvido. Ao não res ponder à correspondência da queixosa, a Comissão não respeitou os princípios da boa prática administrativa. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou ser neces sário formular a seguinte observação crítica: Ao efectuar o pagamento passados mais de sete meses após o prazo previsto no contrato celebrado com a queixosa e ao não responder à correspondência da mesma a Comissão não respeitou os princípios da boa prática administrativa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 239 Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU O Provedor de Justiça Europeu tomou nota da comunicação publicada pelos Comissários GRADIN e LIIKANEN, com o acordo do Presidente, sobre os prazos de pagamento da Comissão e os juros de mora (SEC(97)1205 de 10 de Junho de 1997). Depreende-se desta comuni cação que a Comissão está a tentar reduzir os atrasos dos pagamentos e propõe o pagamento de juros caso este se produzam. O Provedor de Justiça manter-se-á atento às queixas contra a Comissão relativas ao atraso no pagamento de honorários e despesas, a fim de exa minar a oportunidade de proceder a um inquérito por iniciativa pròpria neste domínio. SUPOSTA INFRACÇÃO A UMA DIRECTIVA: TRATAMENTO DE UMA QUEIXA APRESENTADA À COMISSÃO Decisão sobre a queixa 620/3. 6. 96/DH/DK/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, o Sr. H. , de nacionalidade dinamarquesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter tra tado correctamente uma queixa apresentada contra as autoridades dina marquesas. Na sua queixa à Comissão alegava que as autoridades dina marquesas tinham infringido a Directiva 83/515/CEE e não tinham trans posto para o direito nacional o artigo 23a do Regulamento (CEE) na 4028/86, ambos os actos relativos ao sector das pescas. Na sua resposta ao Sr. H. , a Comissão afirmava que o exame da queixa não tinha permiti do estabelecer a ocorrência de infracção ao direito comunitário. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: O objecto da queixa incide sobre a decisão que incumbe à Comissão relativamente às medidas previstas no artigo 169a do Tratado CE. A jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria estipula que a 240 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Comissão não é obrigada a iniciar os procedimentos previstos nesse artigo; o poder discricionário de que usufrui retira aos indivíduos o direito de requerer à Comissão que adopte uma determinada posição e de instaurar um recurso de anulação contra a sua recusa em agir. Ao decidir não intentar um processo de infracção no caso presente, a Comissão exerceu o poder discricionário que lhe é reconhecido pelo Tribunal. As disposições da directiva que, segundo o queixoso, foi infringida pela Dinamarca, visam estabelecer as condições que regem a con cessão de ajuda financeira, caso o Estado-Membro decida instituir um regime de ajudas. Uma vez que a Dinamarca não instituiu este regime, não houve infracção. Quanto ao artigo 23a do Regulamento (CEE) ns 4028/86 a jurisprudência estipula que os Estados-Membros não estão habilitados a transpor para o direito nacional as disposições de um regulamento, uma vez que os regulamentos são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis nos Estados-Membros. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa e pediu ao Provedor de Justiça que instaurasse uma acção judicial contra a Dinamarca. A DECISÃO Na sua apreciação da queixa, o Provedor de Justiça recordou em primei ro lugar que o Tratado CE autoriza-o a proceder a inquéritos para detectar eventuais casos de má administração unicamente na acção das insti tuições e organismos comunitários. O Provedor de Justiça não tem com petência para proceder a inquéritos sobre a acção das autoridades nacio nais ou para instaurar uma acção judicial contra um Estado-Membro. A referência da Comissão ao seu poder discricionário ao abrigo do artigo 169s do Tratado CE não era pertinente. Depreende-se claramente das observações da Comissão que esta considerava que a Dinamarca não tinha cometido nenhuma infracção neste caso. Consequentemente, o poder discricionário da Comissão de intentar ou não um processo de infracção ao abrigo do artigo 169a não estava em causa. Quanto à apreciação da queixa por parte da Comissão, o Provedor de Justiça recordou que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. Nenhum elemento permi tia concluir que a avaliação da Comissão fosse errada. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 241 No que se refere ao tratamento da queixa, a Comissão examinou a quei xa e respondeu às alegações do Sr. H. Contudo, a Comissão só expôs ao Sr. H. o raciocínio que a levou a concluir que a Dinamarca não tinha infrin gido as disposições em questão após este ter apresentado uma queixa ao Provedor de Justiça. Se a Comissão tivesse exposto antes o seu raciocí nio, o interessado não teria necessidade de apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça. Por conseguinte, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão sublinhando que, ao responder ao queixo so, deveria ter exposto os seus argumentos. Posto que a Comissão expôs finalmente o seu raciocínio ao queixoso, não era necessário prosseguir o inquérito. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RESPONSABILIDADE DA COMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS "ORGANIZAÇÕES INTERMEDIÁRIAS" Decisão sobre a queixa 630/6. 6. 96/CJ/UK/IJH contra a Comissão Europeia A QUEIXA O Sr. C. era presidente de um comité que organizou o Campeonato Mundial de Vela para Deficientes no Reino Unido em Agosto de 1994. Em Novembro de 1993, pediu a uma organização sediada nos Países Baixos, designada FIPA (Foundation for international cooperation of projects and other activities for humanitarian affairs), um subsídio para apoiar este evento. Em Março de 1994, a FIPA ofereceu uma ajuda financeira da Comissão Europeia equivalente a 18% do total das despesas autorizadas, até um montante máximo de 7. 130 ecus. A oferta estava sujeita a deter minadas condições, nomeadamente a obrigação de divulgar publicamente o apoio da Comissão e a apresentação de contas auditadas até 30 de Novembro de 1994. O pagamento só seria efectuado após a recepção e a aprovação das contas pela Comissão. O Sr. C. pediu à FIPA o pagamento adiantado do subsídio, a fim de não ter de pagar juros sobre um empréstimo. Como o pedido foi recusado, o inte ressado contraiu um empréstimo. Em Novembro de 1994, o Sr. C. apresentou as contas auditadas à FIPA. Contudo, apesar de vários telefonemas repetidos, o pagamento só foi efec tuado em Maio de 1995. O montante pago era inferior ao oferecido inicial mente. Em virtude do atraso, o comité organizador decidiu finalmente reco rrer a outros meios para reembolsar o empréstimo e informou a FIPA de que já não precisavam do subsídio. 242 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Em Maio de 1996, o Sr. C ea Sra. Caroline JACKSON, Deputada ao Parlamento Europeu, apresentaram uma queixa ao Provedor de Justiça com o seguinte fundamento: 1 O pagamento a posteriori de um subsídio acarreta custos adicio nais desnecessários; 2 Era incorrecto da parte da Comissão exigir o reconhecimento público do seu apoio sem garantir de forma inequívoca a con cessão do financiamento; 3 O pagamento do montante total foi recusado injustamente; 4 O pagamento foi efectuado com um atraso desnecessário. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. A Comissão iniciou as suas obser vações assinalando que recorre frequentemente a organizações interme diárias como a FIPA para a gestão de programas de ajuda específicos. A Comissão formulou as seguintes observações sobre os quatro aspectos evocados na queixa: 1 A FIPA informou o Sr. C. de que os juros do empréstimo poderiam ser incluídos na rubrica "débito" das contas da organização. O queixoso assinou o contrato e deu seguimento ao pedido de ajuda financeira. 2 As cláusulas que exigem o reconhecimento público do apoio comunitário são prática corrente. A garantia do financiamento só é concedida se a organização interessada respeitar os termos do contrato. 3 Com base nas contas apresentadas à FIPA, o pagamento do mon tante do subsídio previsto inicialmente (7. 130 ecus) teria dado lugar a um "benefício", definido como um excedente das receitas em relação às despesas, o que é proibido nos termos do nQ 1 do artigo 3a do contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão. Além disso, a cláusula seis do contrato concluído entre o Sr. C ea FIPA reserva o direito de "anular o pagamento de qualquer ajuda finan ceira se o mapa de receitas e despesas não justificar a sua con cessão". A FIPA tinha comunicado verbalmente ao Sr. C. que os lucros não eram admissíveis. Em Maio de 1995, a FIPA pagou ao 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 243 Sr. C. um adiantamento de 40% do montante do subsídio inicial mente previsto (2. 852 ecus). Posteriormente, foi proposto ao Sr. C. o pagamento final de 2. 155 ecus, correspondente ao montante ini cial da ajuda menos o "benefício" verificado nas contas e o adian tamento liquidado. O Sr. C. recusou este pagamento final. 4 Nos termos do contrato celebrado entre a Comissão e a FIPA, esta deveria ter apresentado o balanço financeiro até 31 de Dezembro de 1994. A Comissão só recebeu esse balanço em 12 de Setembro de 1995. É possível que este atraso tenha tido efeitos negativos sobre as associações que esperavam pagamentos da FIPA. A FIPA é inteiramente responsável pelo atraso. No final de 1994, a Comissão decidiu aplicar mais estritamente as dis posições que regem o pagamento das ajudas. Até à data, cada asso ciação apresentava o seu balanço financeiro à FIPA, uma vez aprova do. A FIPA transmitia-o então à DG X da Comissão. Após verificação das contas, a Comissão pagava o montante correspondente à FIPA que, por sua vez, o pagava à associação. Esta prática constituía uma carga administrativa considerável para os serviços da Comissão. Por conseguinte, o serviço financeiro da DG X decidiu aplicar um novo método no exercício de 1994. Os diferentes dossiers deixariam de ser tratados individualmente. A FIPA receberia um adiantamento corres pondente a 40% da contribuição global, mas só receberia os 60% res tantes após a apresentação das contas gerais. A FIPA transmitiu o balanço financeiro do Sr. C. à Comissão segundo as modalidades do antigo sistema. Contudo, dado que as novas dis posições tinham entrado em vigor, a DG X não verificou o balanço financeiro, pois as instruções que tinha recebido obrigavam-na a não proceder a essa verificação até que a FIPA tivesse apresentado o seu relatório geral de actividades e as contas detalhadas. Os telefonemas repetidos do Sr. C. foram dirigidos à FIPA e não à Comissão. A Comissão lamentou o atraso, mas sublinhou que estes casos eram raros. A Comissão indicou, igualmente, que tanto a FIPA como a insti tuição tinham extraído a lição de que era necessário prever um meca nismo de comunicação claro em caso de eventuais problemas. Observações do queixoso O Sr. C. formulou as seguintes observações: 244 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Compete a qualquer associação caritativa assegurar a gestão das suas despesas de uma forma eficaz. Não é lícito, por conseguin te, aumentar as despesas só porque a factura será paga por outra organização. Do ponto de vista do contribuinte, a posição da Comissão sobre esta questão é inaceitável. Em consequência dos atrasos da FIPA e da Comissão, o paga mento final foi proposto alguns meses após a associação ter sido dissolvida, por ter concluído a sua missão. Por conseguinte, este pagamento não podia ser aceite. A Comissão deveria ter apresentado desculpas pelo atraso. A DECISÃO 1 Pagamento a posteriori 1. 1 Nos termos do contrato concluído entre o queixoso e a FIPA, o paga mento do subsídio só seria efectuado a posteriori. Por conseguinte, a FIPA estava habilitada a recusar o pagamento de um adiantamento, pelo que não se verificou qualquer caso de má administração relativa mente a este aspecto da queixa. 1. 2 Nas suas observações o queixoso colocava uma questão de ordem gerai: o pagamento a posteriori poderia dar azo a um aumento das despesas suportadas pelo contribuinte comunitário. Na especificação das condições financeiras para a concessão de subsídios comunitá rios, a Comissão deve respeitar o Regulamento Financeiro, incluindo a exigência de uma boa gestão financeira. As actividades da Comissão estão submetidas, neste domínio, ao controlo do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu. Por conseguinte, não havia motivos para o Provedor de Justiça examinar esta questão de ordem geral. 2 Obrigação de divulgar publicamente a concessão do subsídio comunitário 2. 1 A obrigação de divulgar publicamente a concessão de um subsídio comunitário constitui uma prática corrente. 2. 2 O pagamento dos subsídios comunitários obedece às condições esti puladas no contrato. Por conseguinte, a garantia de financiamento é condicional, e não definitiva. Contudo, depreende-se das observações da Comissão que esta considera que o cumprimento dessas con dições depende do beneficiário. 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 245 2. 3 Não é incorrecto da parte da Comissão exigir que seja dada publici dade a um subsídio comunitário concedido sob determinadas con dições, se o cumprimento dessas condições depende do beneficiário. 2. 4 Por conseguinte, não se verificou qualquer caso de má administração relativamente a este aspecto da queixa. 3 Montante do subsídio pago 3. 1 Por carta datada de 4 de Junho de 1995, o Sr. C. agradeceu à FIPA o pagamento do adiantamento de 40% e informou que o comité organi zador: tinha decidido encerrar as contas; tinha encontrado uma solução alternativa para reembolsar o empréstimo; e já não necessita va do remanescente do subsídio do FIPA. Por conseguinte, não existia um litígio contratual entre o Sr. C ea FIPA ou a Comissão. 3. 2 O Provedor de Justiça considerou ser conveniente examinar se a Comissão, no tratamento da questão do montante do subsídio a pagar ao queixoso, tinha actuado em conformidade com as normas corren tes da boa prática administrativa, nomeadamente se subjacente à sua actuação existia uma base jurídica clara. 3. 3 Nas suas observações, a Comissão explicou em que base tinha cal culado o pagamento final proposto. Ao montante do subsídio inicial mente previsto foi deduzida uma soma equivalente ao "benefício", ou seja, ao excedente das receitas em relação às despesas, tal como constavam das contas apresentadas pelo Sr. C. A Comissão justificou esta redução reportando-se ao ne 1 do artigo 3a do contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão e à cláusula seis do contrato concluído entre o queixoso e a FIPA. A Comissão indicou, igualmente, que a FIPA tinha explicado verbalmente ao Sr. C. que os benefícios não eram admissí veis. 3. 4 As disposições de um contrato celebrado entre a FIPA e a Comissão não constituem uma base jurídica válida para reduzir um pagamento devido ao abrigo de um contrato concluído entre a FIPA e o Sr. C. 3. 5 A cláusula seis do contrato concluído entre o Sr. C ea FIPA reserva o direito de "anular o pagamento de qualquer ajuda financeira se o mapa de receitas e despesas não justificar a sua concessão". Como foi assi nalado no ponto 2. 2. , depreende-se das observações da Comissão que esta considera que o cumprimento dessas condições depende do beneficiário. Não seria compatível com esta posição interpretar a cláu sula 6 do contrato como habilitando a FIPA a reduzir o montante do 246 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO subsídio com base em condições de que o beneficiário não teve con hecimento prévio. 3. 6 O Sr. C. não desmentiu a afirmação da Comissão de que a FIPA tinha explicado verbalmente ao queixoso que os "benefícios" não eram admissíveis. Contudo, os princípios da boa prática administrativa exi gem que uma condição imposta a uma oferta de subsídio seja men cionada por escrito, de modo a que a autoridade interessada possa comprovar e demonstrar que a condição foi comunicada ao beneficiá rio. Ao limitar-se à comunicação verbal desta condição, a Comissão não respeitou, no caso em apreço, os princípios da boa prática admi nistrativa. 3. 7 Além disso, não é evidente que a comunicação verbal de uma con dição possa servir de base jurídica para a sua validade contratual. Em consequência, a Comissão não demonstrou que a sua actuação, neste aspecto da questão, se apoiava numa base jurídica clara. 4 Atraso administrativo no pagamento da factura 4. 1 Nas suas observações, a Comissão admitiu que as associações em instância de pagamento podem ter sido prejudicadas pelo facto de a FIPA só ter apresentado em 12 de Setembro de 1995 as contas que deveriam ter sido comunicadas em 31 de Dezembro de 1994. De acor do com a Comissão, a responsabilidade deste atraso incumbe exclu sivamente à FIPA. 4. 2 Depreende-se da resposta da Comissão que, neste caso específico, o atraso resultou da adopção, por parte dos serviços da Comissão, de novas disposições em matéria de aprovação das contas. Segundo a Comissão, a FIPA transmitiu o balanço financeiro do Sr. C. à Comissão de acordo com as modalidades do antigo sistema. Devido às novas disposições, a DG X não verificou o balanço financeiro aquando da sua recepção porque tinha recebido instruções que a obrigavam a aguardar que a FIPA apresentasse as suas contas. Por último, a Comissão sublinhou que os telefonemas repetidos do Sr. C foram diri gidos à FIPA e não à Comissão. 4. 3 Nas suas observações, a Comissão lamentou o atraso ocorrido. Por conseguinte, não eram necessária uma observação do Provedor de Justiça a este respeito. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 247 CONCLUSÃO A Comissão declarou nas suas observações que tanto a FIPA como a ins tituição tinham extraído a lição de que era necessário prever um mecanis mo de comunicação claro em caso de eventuais problemas. Contudo, com base no inquérito conduzido no âmbito desta queixa, o Provedor de Justiça Europeu considerou ser necessário formular a seguinte observação críti ca: Os princípios da boa prática administrativa exigem que uma condição imposta a uma oferta de subsídio seja mencionada por escrito, de modo a que a autoridade interessada possa comprovar e demonstrar que a condição foi comunicada ao beneficiário. Ao limitar-se à comu nicação verbal desta condição, a Comissão não respeitou, no caso em apreço, os princípios da boa prática administrativa. Além disso, não é evidente que a comunicação verbal de uma condição possa servir de base jurídica para a sua validade contratual. Em consequência, a Comissão não demonstrou que a sua actuação, neste aspecto da questão, se apoiava numa base jurídica clara. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Nas suas observações a Comissão indicou que recorria frequentemente a organizações intermediárias para a gestão de programas de ajuda espe cíficos. Em alguns pontos, as observações da Comissão poderiam ser interpreta dos como significando que, se uma organização intermediária não actuar em conformidade com as normas correntes da boa prática administrativa, a responsabilidade desse facto não pode ser imputada à Comissão. É essencial que a Comissão, ao cooperar nos inquéritos do Provedor de Justiça, especifique com precisão como e em que casos foram cometidos actos contrários às normas da boa prática administrativa. Estas indicações poderiam e deveriam, se necessário, esclarecer que o autor do incumpri mento dessas normas foi uma organização intermediária e não os próprios serviços da Comissão. Não obstante, a Comissão é responsável pela qualidade da acção admi nistrativa levada a cabo através de uma organização intermediária. 248 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO NOMES DOS REVISORES DAS PROVAS Decisão sobre a queixa 659/24. 6. 96/AEKA/FIN/IJH contra a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu A QUEIXA Em Junho de 1996, a União Central das secções especiais da AKAVA (federação dos sindicatos das profissões académicas) apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa ao recrutamento de tradutores e tra dutores adjuntos de nacionalidade finlandesa. A União referia que, dos 17 tradutores que trabalhavam para a represen tação da Comissão em Helsínquia e que participaram num concurso geral organizado conjuntamente pela Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, dezasseis tinham sido reprovados. A União Central queixou-se de que: 1 Os candidatos não conseguiram obter informações sobre os critérios de avaliação. 2 Os critérios que presidiram à selecção dos revisores das provas e os respectivos nomes não foram divulgados. 3 De acordo com as informações recebidas, os tradutores de finlandês para francês foram tratados com especial severidade, posto que só dois em três tradutores foram admitidos à prova oral. 4 Era necessário aumentar a transparência, a fim de proteger os direitos legais dos candidatos e garantir a igualdade de tratamento. A União Central observou que, por razões de economia, era mais razoável proceder a uma reapreciação das provas dos candidatos reprovados do que organizar um novo concurso. O INQUÉRITO As queixas foram transmitidas à Comissão e ao Parlamento. Observações da Comissão A Comissão formulou as seguintes observações: 1 Os tradutores que trabalhavam para a representação da Comissão em Helsínquia foram recrutados com base numa prova escrita de tradução e numa entrevista, e não no âmbito de um concurso geral. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 249 2 O princípio de base subjacente aos concursos gerais é o da igual dade de tratamento de todos os candidatos. 3 Para cada concurso é nomeado um júri, cujos trabalhos se regem pelo princípio da independência e confidencialidade. O júri do con curso é composto por membros designados pela administração e por membros dos comités do pessoal. A fim de garantir a inde pendência do júri do concurso e evitar toda e qualquer pressão externa, a identidade dos membros do júri não é divulgada. 4 O júri do concurso designa revisores para avaliar as provas escri tas. A fim de garantir uma elevada qualidade de avaliação, o júri do concurso designa como revisores linguistas competentes e expe rientes. Cada prova é avaliada de forma independente por pelo menos dois revisores. 5 O anonimato dos candidatos é assegurado durante a avaliação das provas escritas. Observações do Parlamento O Parlamento formulou as seguintes observações: 1 O júri do concurso avaliou as provas dos candidatos com impar cialidade. Essa avaliação foi feita por pelo menos dois revisores, com base nos critérios de avaliação estabelecidos pelo júri do con curso. 2 Para um candidato reprovado, os resultados que lhe são comuni cados constituem em si uma justificação suficiente. No concurso em questão, foram comunicadas aos candidatos todas as justifi cações necessárias. 3 A alegação do queixoso relativa ao grau de dificuldade em função das línguas não corresponde à realidade. Todas as línguas foram tratadas de forma idêntica. Além disso, a alegação referente ao número de tradutores que traduzem do finlandês para o francês admitidos à prova oral não é correcta, pois esse número foi muito superior. 4 Divulgar a Identidade dos membros dos júris dos concursos e dos revisores a todos os candidatos seria incompatível com a confi dencialidade dos trabalhos dos júris dos concursos, confidenciali dade que é reconhecida pelo Estatuto dos Funcionários e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. A confidencialidade permite aos membros dos júris dos concursos trabalhar com toda a inde- 250 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO pendência e imparcialidade. O Parlamento respeitou todas as regras relativas à selecção dos revisores. 5 O Parlamento não pode subir as notas atribuídas no concurso, como sugere a União Central. 6 Em todo o caso, os candidatos reprovados têm a possibilidade de participar nos novos concursos que serão organizados no final de 1996. Observações do queixoso Nas suas observações, a União Central manteve a sua queixa. No que se refere às observações do Parlamento, a União indicou que não tinha soli citado uma melhoria das notas, mas apenas a sua reapreciação. A DECISÃO 1 Critérios de avaliação aplicados no concurso 1. 1 De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. 1. 2 O Provedor de Justiça considera insatisfatório que, não obstante o pedido formulado pela União, a Comissão e o Parlamento não tenham dado informações mais detalhadas sobre os critérios de avaliação dos júris dos concursos. 1. 3 O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas relacionadas com o processo de recrutamento das instituições comunitárias. Estas quei xas referem-se, nomeadamente, à ausência de transparência dos pro cedimentos. Os queixosos criticam, designadamente, o facto de não poderem obter informações sobre os critérios de avaliação, apesar dos seus pedidos nesse sentido. 1. 4 Nos termos do artigo 138a-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comuni tários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre os pro cessos de recrutamento da Comissão. 1. 5 No âmbito deste inquérito, o Provedor de Justiça chama a atenção da Comissão para o facto de que, ao comunicar aos candidatos infor mações sobre os critérios de avaliação, a Comissão reforçaria consi- 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 251 deravelmente a transparência do processo de recrutamento e poderia, igualmente, reduzir o trabalho que representa, para os júris dos con cursos, dar resposta aos pedidos de informações e às queixas dos candidatos. 2 Divulgação dos nomes e dos critérios da selecção dos revisores 2. 1 No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídi ca que permita considerar que a Comissão ou o Parlamento têm a obrigação de divulgar os nomes e critérios de selecção dos revisores a um candidato que o solicite. 2. 2 No âmbito do inquérito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça pro curará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam divulgar os nomes dos revisores aos candidatos interessados. 3 Escolha da língua e igualdade de tratamento dos candidatos 3. 1 O inquérito do Provedor de Justiça não permitiu revelar quaisquer ele mentos que indiciem um caso de má administração por parte da Comissão ou do Parlamento no que se refere ao tratamento dos can didatos em função das línguas por eles escolhidas. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Em resultado do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas ao recrutamento do pessoal, o Provedor de Justiça concluiu que é conveniente proceder a um exame mais geral neste domínio. O Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre os processos de recrutamento da Comissão. 252 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO RECRUTAMENTO: PROCEDIMENTOS APLICADOS NO AMBITO DE UM CONCURSO GERAL Decisão sobre a queixa 675/1. 7. 96/AUFIN/KT contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, a Sra. L. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa aos procedimentos aplicados pela Comissão no âmbito de um concurso geral para constituição de uma reserva de recrutamento. A queixosa participou no concurso geral COM/A/907 e figurava entre os 40 candidatos que foram convocados para a prova oral. Contudo, não foi colo cada na lista de reserva. Em Julho de 1995, a Comissão comunicou à Sra. L. os resultados das suas provas e as pontuações que tinha obtido. Em 17 de Agosto de 1995, a Sra. L. escreveu ao presidente do júri do concurso solicitando uma reapreciação das notas obtidas e o envio de uma cópia das provas corrigidas. A Sra. L. queixou-se ao Provedor de Justiça de que: 1 Não tinha recebido qualquer resposta à sua carta de 17 de Agosto de 1995. 2 O júri do concurso tinha recusado fornecer-lhe uma cópia das pro vas corrigidas. 3 Não lhe foi dada qualquer informação sobre os critérios de ava liação ou a grelha de classificação aplicada pelo júri do concurso. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: 1 De acordo com o aviso de concurso, seriam inscritos na lista de reserva 20 candidatos, no máximo. Cerca de 40 candidatos foram convocados às provas orais, após terem passado nas provas escritas. A Sra. L. não figurava entre os 20 candidatos melhor clas sificados pelo júri. 2 Por carta datada de 27 de Junho de 1996, a Sra. L. indicou que tinha enviado uma carta à Comissão em 17 de Agosto de 1995, na qual solicitava a reapreciação da sua candidatura e uma cópia das provas que efectuara. A Unidade de Recrutamento da Comissão 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 253 reexaminou o processo de candidatura da Sra. L. , mas não encon trou a sua carta de 17 de Agosto de 1995. 3. Em 9 de Maio de 1996, a Sra. L. escreveu ao presidente do júri do concurso, anexando à sua carta uma cópia da carta de 17 de Agosto de 1995. Em 13 de Setembro de 1996, a Comissão res pondeu à carta de 9 de Maio de 1996. Nessa carta, a Comissão pediu desculpa pelo atraso da resposta à carta da Sra. L. de 9 de Maio de 1996. Observações da queixosa A Sra. L. manteve a sua queixa. Em anexo, transmitiu uma cópia autenti cada do recibo do registo de uma carta, datado de 22 de Agosto de 1995. Esta carta era dirigida DG IX de Comissão Europeia, à atenção do presi dente do concurso COM/A/907. Além disso, a Sra. L. observou que, contrariamente ao que a Comissão afirmou no seu parecer, não tinha pedido que lhe enviassem uma cópia das suas provas, mas sim uma cópia das suas provas corrigidas e da res pectiva avaliação, de forma a poder analisá-las e familiarizar-se com o sis tema de avaliação. A DECISÃO 1 Extravio da carta enviada pela candidata 1. 1 A queixosa transmitiu ao Provedor de Justiça uma cópia autenticada do recibo do registo da carta enviada em 22 de Agosto de 1995. 1. 2 A Comissão afirmou no seu parecer que não tinha encontrado a carta da queixosa datada de 17 de Agosto de 1995. 1. 3 Os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão dê resposta às cartas recebidas. O facto de a Comissão ter perdido a carta da queixosa datada de 17 Agosto 1995 constitui um caso de má administração. Por conseguinte, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que esta situação não deveria repetir-se. 2 Cópia das provas escritas 2. 1 Nos termos do Estatuto dos Funcionários, para cada concurso é nomeado um júri, cujos trabalhos se regem pelo princípio da inde pendência e confidencialidade. No estado actual do direito comunità- 254 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO rio, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de transmitir ao candidato uma cópia das provas corrigidas. 2. 2 O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas relacionadas com o processo de recrutamento das instituições comunitárias. Estas quei xas referem-se, nomeadamente, à ausência de transparência dos pro cedimentos. Os queixosos criticam, designadamente, o facto de não poderem obter uma cópia das provas corrigidas, apesar dos seus pedidos nesse sentido. 2. 3 Nos termos do artigo 138a-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Provedor de Justiça Europeu está habilitado a proceder a inquéritos por iniciativa própria para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na acção das instituições e organismos comuni tários. Ao abrigo desta disposição, o Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre os pro cessos de recrutamento da Comissão. 2. 4 No âmbito do inquérito de iniciativa própria, o Provedor de Justiça pro curará saber se a Comissão tenciona tomar medidas que permitam comunicar aos candidatos uma cópia das provas corrigidas. 3 Critérios de avaliação aplicados pelo júri do concurso 3. 1 De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. O Provedor de Justiça considera insatisfatório que, não obstante o pedido formulado pela queixosa, a Comissão não tenha dado informações mais detal hadas sobre os critérios de avaliação dos júris dos concursos. 3. 2 O Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que, ao comunicar aos candidatos informações sobre os critérios de avaliação, a Comissão reforçaria consideravelmente a transparência do processo de recrutamento e poderia, igualmente, reduzir o trabal ho que representa, para os júris dos concursos, dar resposta aos pedi dos de informações e às queixas dos candidatos. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular as seguintes observações críticas: 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 255 Os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão deve dar resposta às cartas recebidas. O facto de a Comissão ter per dido a carta da queixosa datada de 17 Agosto 1995 constitui um caso de má administração. Por conseguinte, o Provedor de Justiça chamou a atenção da Comissão para o facto de que esta situação não deveria repetir-se. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios da boa prática administrativa, os júris dos concursos devem comunicar aos candidatos todos os motivos e elementos necessários que lhes permitam compreender a razão das decisões tomadas. O Provedor de Justiça considera insatisfatório que, não obstante o pedido formulado pela queixosa, a Comissão não tenha dado informações mais detal hadas sobre os critérios de avaliação dos júris dos concursos. Tendo em conta que estes aspectos da queixa se reportavam a procedi mentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Em resultado do inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça no âmbito desta queixa e de outras queixas relativas ao recrutamento do pessoal, o Provedor de Justiça concluiu que é conveniente proceder a um exame mais geral neste domínio. O Provedor de Justiça iniciou, em 7 de Novembro de 1997, um inquérito de iniciativa própria sobre os processos de recrutamento da Comissão. RECRUTAMENTO: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A UM CANDIDATO Decisão sobre a queixa 686/3. 7. 96/GR/D/VKcontra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Julho de 1996, o Sr. R. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça contra a falta de informação e os atrasos consideráveis ocorridos no âmbi to de um processo de concurso organizado pela Comissão. O queixoso participou num concurso para o provimento de lugares no domínio da biotecnologia. O aviso de recepção do acto de candidatura foi- Ihe remetido quatro meses depois do envio da candidatura. Durante dois anos não recebeu mais informações da Comissão. Pediu diversas vezes informações sobre o processo de recrutamento, mas a cada pedido foi-lhe 256 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO enviado o mesmo formulário de aviso de recepção. O queixoso sublinhou que o processo de selecção parecia ser demasiado lento. Duvidava que este estivesse a ser conduzido correctamente e que a sua candidatura fosse devidamente examinada. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o processo de selecção visava a constituição de uma lista de reserva de agentes temporários. A lista deveria permitir aos diferentes ser viços da Comissão escolher candidatos. Juridicamente, a instituição não é obrigada a convocar os candidatos para uma entrevista, do mesmo modo que a inscrição numa lista de reserva não confere aos candidatos o direito de serem recrutados. Os atrasos deveram-se ao elevado número de participantes e a problemas relacionados com a composição do júri do concurso. A alegação do Sr. R. de que a sua candidatura não foi correcta mente examinada não tem fundamento, dado que o júri do concurso exa minou separadamente cada candidatura. Observações do queixoso O queixoso formulou as seguintes observações: aparentemente, a Comissão permaneceu inactiva durante dois anos; o sector da investi gação está em progresso constante e as pessoas que concorrem para lugares nesse domínio devem actualizar as suas qualificações; o atraso considerável verificado no âmbito do processo de selecção era incompre ensível. Além disso, o queixoso indicou que, tendo em conta a actual situação do emprego, a publicação de avisos de concurso geral com uma descrição de funções um pouco vaga propiciava a que houvesse uma avalanche de can didaturas. A Comissão deveria ter contado com um número elevado de candidaturas e ter tomado as medidas necessárias para as tratar em con formidade. A DECISÃO Depreende-se das informações fornecidas ao Provedor de Justiça que, a partir de Fevereiro de 1995, o queixoso não recebeu mais nenhuma infor mação sobre a sua candidatura. Enquanto candidato, é natural o seu inte resse pelo desenrolar do processo de selecção. Em caso de atraso, os princípios da boa prática administrativa exigem que os candidatos sejam informados do estado de evolução do processo num prazo razoável, sobretudo quando o próprio candidato pediu informações nesse sentido. O 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 257 envio reiterado do aviso de recepção não responde às necessidades de informação do candidato. A Comissão reconheceu a ocorrência do atraso e indicou que o queixoso seria informado pessoalmente sobre a decisão do comité de selecção. Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: Os princípios da boa prática administrativa exigem que seja dada res posta a um pedido em tempo útil. No caso em apreço, o queixoso não recebeu qualquer informação durante pelo menos um ano e meio. A Comissão deveria ter informado o queixoso sobre o estado de evo lução do processo de selecção quando este formulou um pedido nesse sentido. A Comissão sabe que o número candidaturas apresen tadas em resposta aos avisos de concurso é muito elevado, pelo que deveria ter tomado as medidas necessárias para que os candidatos fossem informados sobre a situação num prazo razoável. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. RECUSA DE ACESSO DO PÚBLICO A DOCUMENTOS Decisão sobre a queixa 709/9. 7. 96/TC/IRUKTcontra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Junho de 1996, o Sr. O, de nacionalidade irlandesa, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão lhe ter recusado o acesso à correspondência trocada entre a Comissão e o serviço irlandês responsável pelos assuntos relacionados com os consumidores (Consumer Affairs Office). O Sr. C. escreveu à Comissão alegando que o serviço em questão não tinha respeitado, em relação à sua pessoa, as obrigações decorrentes do direito comunitário. Em consequência da sua queixa, a Comissão manteve uma troca de correspondência com o referi do serviço. O queixoso solicitou em duas ocasiões uma cópia da corres pondência, mas o acesso a essas cartas foi-lhe recusado. A Comissão invocou as seguintes razões para recusar o acesso aos refe ridos documentos: A Decisão da Comissão sobre o acesso do público aos documentos da Comissão estipula explicitamente que sempre que o documento tenha 258 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO como autor uma entidade exterior à instituição (como é o caso do Consumer Affairs Office) o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento; além disso, o serviço tinha pedido que se mantivesse a confidencialidade. No que se refere à carta endereçada pela Comissão ao Consumer Affairs Office, a sua divulgação teria posto em causa, na opi nião da instituição, o sigilo das suas deliberações, o que constitui, nos ter mos da Decisão, uma das razões pelas quais as instituições podem recu sar o acesso a um documento. O INQUÉRITO O Provedor de Justiça considerou que a questão colocada se inseria no âmbito das suas competências, por reportar-se a um pedido de acesso a documentos na posse da Comissão. Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão manteve as razões inicialmente invocadas para negar o acesso à carta endereçada pelo Consumer Affairs Office à Comissão. Contudo, no que se refere à carta enviada pela Comissão ao Consumer Affairs Office, a Comissão reviu a sua decisão inicial "à luz dos dois anos de experiência na aplicação da sua política de acesso do público aos documentos" e con siderou "que poderia anuir" ao pedido do Sr. C, juntando às suas obser vações uma cópia da carta, destinada ao queixoso. Observações do queixoso Nos seus comentários às observações da Comissão, o queixoso indicou que tinha pedido ao Consumer Affairs Office uma cópia da carta ende reçada à Comissão, mas que o acesso à mesma lhe tinha sido negado. Interrogava-se se era correcto a política em matéria de acesso do público aos documentos diferir de um país para outro. A DECISÃO Na sua apreciação da queixa, o Provedor de Justiça recordou em primei ro lugar que o Tratado CE não contém disposições relativas à transparên cia, nem existe uma regra geral, aplicável a todas as instituições e orga nismos comunitários, que garanta o acesso do público aos documentos. Recordou, igualmente, que as suas funções jurisdicionais se limitam às instituições e organismos comunitários e que, por conseguinte, as políticas nacionais em matéria de acesso do público aos documentos estão fora do âmbito das suas competências. A Comissão e o Conselho adoptaram um código de conduta conjunto sobre o acesso do público aos documentos (a seguir designado "código"), 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 259 posto em prática, no que se refere à Comissão, através da Decisão da Comissão de 8 de Fevereiro de 19941. O inquérito do Provedor de Justiça sobre as questões evocadas pelo quei xoso incidiu sobre a questão de saber se a Comissão tinha actuado em conformidade com as disposições deste código ao indeferir o pedido de acesso à correspondência em questão. As disposições pertinentes do código são as seguintes: Sempre que o documento na posse de uma instituição tenha como autor uma pessoa singular ou colectiva, um EstadoMembro, outra ins tituição ou órgão comunitário ou qualquer outra organização nacional ou internacional, o pedido deve ser dirigido directamente ao autor do documento. As instituições podem igualmente recusar o acesso a um documento para salvaguardar o interesse da instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações. No que se refere à carta endereçada pelo Consumer Affairs Office à Comissão, das disposições citadas depreendese que as cartas recebidas pela Comissão estão excluídas do âmbito de aplicação da Decisão da Comissão sobre o acesso do público aos documentos. O indeferimento do pedido do Sr. C. por parte da Comissão está, por conseguinte, em confor midade com as normas aplicáveis. No atinente à carta da Comissão ao Consumer Affairs Office, o Provedor de Justiça assinalou que do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T194/94 Carvel and Guardian Newspapers ν Conselho2 depre endese que as instituições, ao invocarem o sigilo das suas deliberações, devem procurar um equilíbrio entre o interesse dos cidadãos em aceder aos documentos e o seu interesse em manter o sigilo das suas delibe rações. Na decisão da Comissão de indeferir o pedido de acesso à sua própria carta não parece que a instituição tenha procurado esse equilíbrio. No decurso do inquérito do Provedor de Justiça, a Comissão tomou medidas para sanar esse erro, remetendo uma cópia do documento em questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça limitouse a formular uma obser vação crítica à Comissão assinalando que esta deveria, no futuro, respei tar a obrigação de procurar um equilíbrio. 1J OL 340 de 31. 12. 1993, p. 41;JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. 2 CJ 1995, p. II2765. 260 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Com base no que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a quei xa. RECRUTAMENTO: RECURSO CONTRA A DECISÃO DE UM JÚRI DE CON CURSO Decisão sobre a queixa 773/29. 7. 96/SS/FIN/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Julho de 1996, o Sr. S. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa a um concurso geral organizado pela Comissão para o recruta mento de tradutores de língua sueca (EUR/LA/76). Na queixa, que apre sentou igualmente em nome de três outros tradutores profissionais, candi datos a esse concurso, o Sr. S. indicava que, tendo sido informado de que não fora aprovado nas provas escritas, pedira ao júri do concurso que revisse a pontuação e lhe enviasse uma cópia do exercício escrito corrigi do. Segundo o queixoso, a resposta enviada pelo júri do concurso em 14 de Maio de 1996 constituía um caso de má administração. Na sua carta, o júri afirmava que tinha reexaminado a pontuação e que a considerava correc ta e justa. Quanto ao pedido do queixoso de acesso à prova corrigida, o júri lamentava não poder deferir esse pedido, devido ao facto de os trabal hos do júri serem secretos e à necessidade de respeitar o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos. Na sua queixa, o Sr. S. solicitava, igualmente, que a pontuação atribuída à sua prova escrita fosse reexami nada por um órgão distinto do júri do concurso. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão declarou que em geral a pontuação das provas escritas de um concurso reveste um carácter comparativo e é coberto pela obrigação de segredo que o Estatuto impõe aos trabalhos do júri. Além disso, os Tribunais comu nitários reconheceram que os júris dispõem de uma margem considerável na apreciação das provas escritas dos candidatos. No que se refere ao caso do Sr. S. , a Comissão indicou que o júri tinha designado como correctores linguistas experientes e competentes e que cada prova escrita tinha sido avaliada de forma independente pelo menos por dois correctores. O júri atribuiu posteriormente uma nota a cada can didato e, à luz da jurisprudência dos Tribunais comunitários, era "inadmis- 3. DECISÕES NA SEQUÊNCIA DE UM INQUÉRITO 261 sível que um órgão distinto do júri pudesse determinar a pontuação dos candidatos". A DECISÃO Ao pronunciar-se sobre a alegação do queixoso relativa à carta da Comissão datada de 14 de Maio de 1996, o Provedor de Justiça observou em primeiro lugar que a Comissão invocava o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos para justificar a recusa do acesso do Sr. S. à sua prova corrigida. Este princípio implica que situações idênticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma idêntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcionários e a jurisprudência dos Tribunais comunitários, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta decisão. Além disso, o Provedor de Justiça observou que a Comissão não havia rei terado este argumento nas observações que lhe dirigiu. Assim, o Provedor de Justiça considerou que a referência da Comissão a este princípio na sua resposta ao queixoso induzia em erro e formulou uma observação crí tica a esse respeito. No estado actual do direito comunitário, não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candidato uma cópia da sua prova corrigida. Tendo em conta este facto e os amplos poderes discricionários dos júris dos concursos, reconhecidos pelos Tribunais comunitários, é da maior importância que os júris respei tem as garantias jurídicas estabelecidas pelos Tribunais comunitários e os princípios da boa prática administrativa. Na sua resposta ao pedido de revisão do Sr. S. , o júri do concurso limitou-se a declarar que "considerava correcta e justa a nota atribuída. " Não prestou ao queixoso qualquer infor mação sobre o procedimento e os elementos que fundamentaram a sua conclusão. O Provedor de Justiça considerou esta prática insatisfatória, pelo que formulou uma observação crítica à Comissão na qual sublinhou que os júris dos concursos, sem prejuízo da jurisprudência dos Tribunais comunitários e dos princípios da boa prática administrativa, devem comu nicar aos candidatos as razões e os elementos necessários à compre ensão das decisões tomadas. No que se refere ao pedido do queixoso no sentido de que a sua prova fosse reexaminada por um órgão distinto do júri, o Provedor de Justiça observou que as normas em vigor não prevêem uma instância de recurso que, no âmbito de um concurso, possa rever a pontuação atribuída pelo júri. 262 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Com base no que precede, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a quei xa. RECONHECIMENTO DE UM DIPLOMA: TRATAMENTO INCORRECTO DE UMA QUEIXA Decisão sobre a queixa 956/18. 10. 96/RM/B/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Outubro de 1996, a Sra. B. apresentou, através de um advogado belga, uma queixa ao Provedor de Justiça contra a Comissão. A Sra. B. , cidadã neerlandesa residente na Bélgica, é titular de um diplo ma de enfermagem ("Diploma Verpleegkundige A'), emitido em 1965. Em Fevereiro de 1994, foi informada pelas autoridades belgas de que o diplo ma não poderia ser reconhecido como tal. Em Abril de 1994, a Sra. B. apresentou uma queixa à Comissão contra esta recusa, que considerava contrária ao direito comunitário. Em sua opi nião, o seu diploma deveria ser reconhecido ao abrigo da Directiva 77/452/CEE do Conselho, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de enfermeiro responsável por cuidados gerais e inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços1. A Sra. B. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão ter avaliado e tratado a sua queixa de uma forma insatisfatória. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o diploma da Sra. B. foi emitido antes da data de entrada em vigor da Directiva 77/452/CEE do Conselho. Além disso, o reconhecimen to mútuo de um diploma ao abrigo da Directiva 77/452/CEE está subordi nada à conformidade desse diploma com o preceituado na Directiva 77/453/CEE, que tem por objectivo a coordenação das disposições legis lativas regulamentares e administrativas relativas às actividades de enfer meiro responsável por cuidados gerais2. O diploma da Sra. B. sanciona uma formação que não está em conformidade com os critérios mínimos fixados na Directiva 77/453/CEE do Conselho. 1J OL 176 de 15. 7. 1977, p. 1. 2J OL 176 de 15. 7. 1977, p. 8. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 263 A Comissão acrescentou que a Sra. B. não podia beneficiar do disposto no artigo 4s da Directiva 77/452/CEE relativo aos diplomas que não respon dem às exigências mínimas previstas na Directiva 77/453/CEE porque não podia apresentar o certificado de trabalho exigido no artigo 4a. Contudo, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão considerava que as autoridades belgas deviam tentar facilitar o acesso da Sra. B. à sua profissão, não obstante o facto de a directiva não se aplicar ao seu caso. As autoridades nacionais deveriam comparar as competências comprovadas pelo diploma em questão com as exigências fixadas na Directiva 77/453/CEE e indicar ao cidadão que qualificações consideram que faltam. Ao fornecer estas informações, as autoridades permitem ao cidadão decidir se querem ou não adquirir as qualificações consideradas em falta. No que se refere ao tratamento da queixa, a Comissão indicou que tinha submetido o caso, assim como outros da mesma índole, à apreciação do Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública instituído pelas referidas directivas, a fim de examinar as dificuldades inerentes à aplicação dessas directivas. A Comissão mencionou, além disso, as numerosas diligências efectuadas junto das autoridades belgas e holandesas no âmbito destes casos. A Comissão indicou que o parecer do Comité de Altos Funcionários só foi emitido no Outono de 1996, o qual estava em consonância com a avaliação jurídica da Comissão anteriormente referida. Por último, a Comissão indicou que tinha informado a Sra. B. sobre a sua avaliação jurí dica por carta de 25 de Novembro de 1996. A DECISÃO No atinente à forma como a Comissão avaliou a queixa inicial que lhe foi apresentada, depreende-se que a Comissão partilhava o parecer das autoridades belgas de que o diploma em questão não satisfazia as exigên cias mínimas estabelecidas na Directiva 77/453/CEE. Nos termos do arti go 4a da Directiva 77/452/CEE, o diploma só pode ser reconhecido se for acompanhado de um atestado comprovativo de que o seu titular exerceu as actividades de "enfermeiro responsável por cuidados gerais durante, pelo menos, três anos consecutivos dos cinco anos que precederam a emissão do atestado. " Caso o legislador comunitário não tenha regulamentado o acesso a uma profissão nem o reconhecimento mútuo dos diplomas, o direito de livre cir culação deve ser exercido directamente com base nas disposições do Tratado aplicáveis na matéria, no caso em apreço os artigos 48a e 52s do Tratado CE. Estas disposições têm efeito directo e, por conseguinte, 264 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO podem ser aplicadas pelos tribunais nacionais. O Tribunal de Justiça defi niu as obrigações que as disposições do Tratado impõem às autoridades nacionais em situações deste género1: "É de jurisprudência constante que as autoridades competentes de um Estado-Membros, quando tenham de apreciar um pedido de autori zação de exercício de uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional, são obrigados a tomar em consideração os diplomas, certificados e outros títulos que o interessado adquiriu com o objectivo de exercer essa mesma profissão noutro Estado-Membro, procedendo a uma comparação entre as competências comprovadas por esses diplomas e os conhecimentos e habilitações exigidos pelas regras nacionais" (acórdão proferido no processo Aranitis, ponto 31). A posição da Comissão parecia pois ter fundamento. Recorde-se, no entanto, que o Tribunal de Justiça é a autoridade suprema em matéria de interpretação do direito comunitário. Por conseguinte, o inquérito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração por parte da Comissão no atinente à interpre tação das duas directivas. No que se refere à forma como a Comissão tratou a queixa, depreende-se da enumeração que, no seu parecer, a Comissão fez das diligências efec tuadas junto das autoridades nacionais no âmbito deste processo e de outros idênticos que a Comissão tratou activamente a queixa. Contudo, depreende-se igualmente da queixa e do parecer da Comissão que, pelo menos durante um ano, o queixoso não foi informado das diligências que estavam a ser efectuadas pela Comissão. Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: Os princípios da boa prática administrativa, aos quais a própria Comissão está vinculada, exigem que o queixoso deve ser mantido informado do seguimento da queixa. Por conseguinte, a Comissão deveria ter informado regularmente o queixoso sobre o tratamento dado à queixa. Não dar qualquer informação ao queixoso durante um ano inteiro é uma omissão que não está em conformidade com os referidos princípios. 1Processo C-164/94, Aranitis, CJ 1996, p. 1-135; processo C-104/91, Aguim Borrell, CJ 1992 p. I- 3003; processo C-340/89, Vlassopoulou, CJ 1991, I-2357. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 265 Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. SELECÇÃO DE UM CONSULTOR PARA A EXECUÇÃO DE UM PROJECTO TACIS Decisão sobre a queixa 999/07. 11. 96/SN/UK/JMA contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Novembro de 1996, o Sr. Stan NEWENS, Deputado ao Parlamento Europeu, transmitiu uma queixa ao Provedor de Justiça em nome do Sr. M. relativa às práticas supostamente ineficazes e não éticas do representan te da Comissão responsável por um projecto financiado a título do progra ma TACIS. A queixa baseava-se em três elementos: 1 Na opinião do queixoso, as instituições comunitárias não fixaram prazos realistas para a execução do projecto nem os respeitaram. 2 As condições de execução do projecto eram insatisfatórias; em particular, os prazos fixados para certas actividades eram insufi cientes e os honorários pagos aos consultores eram demasiado baixos. 3 A metodologia desenvolvida pelo queixoso no decurso dos trabal hos preparatórios do projecto foi transmitida a terceiros. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o projecto "Estatísticas de preços na construção" fazia parte de um programa de assistência técnica, no domínio estatístico, aos países beneficiários do programa TACIS. Em conformidade com o programa, a maioria dos trabalhos seriam executados pelos institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros (INEEM). Em colaboração com os ser viços nacionais de estatística dos países TACIS e os INEEM, um comité directivo de carácter consultivo, presidido pela Comissão, devia avaliar e seleccionar as propostas apresentadas no âmbito de um concurso. As empresas privadas só seriam convidadas a apresentar propostas se nen hum INEEM estivesse apto a executar o trabalho. 266 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO O projecto de "Estatísticas de preço na construção" surgiu na sequência de um pedido apresentado em Outubro de 1994 por diversos países da Ásia Central. Uma vez que nenhum INEEM tinha disponibilidade para exe cutar o trabalho, os representantes do serviço nacional de estatística do Reino Unido (CSO tomaram a iniciativa de contactar a empresa de con sultoria do Sr. M. (DLC) para saber se estaria interessada no projecto. Após a manifestação do interesse da DLC, o processo foi suspenso até que fossem disponibilizadas as dotações necessárias. Assim que os fundos foram disponibilizados, em Março de 1996, a DLC foi convidada a apresentar uma proposta específica, que foi entregue em Maio de 1996. A proposta foi considerada demasiado onerosa e, na sequência das negociações, a DLC recusou as condições financeiras ofe recidas pelo programa TACIS. Estas condições estavam em conformidade com as orientações de eficácia fixadas pela Comissão para o programa estatístico TACIS. A Comissão tentou então envolver um INEEM no comité directivo. Em Setembro de 1996, o serviço nacional de estatística alemão aceitou a res ponsabilidade do projecto. A DLC foi imediatamente informada da nova situação. A proposta apresentada pela DLC não foi transmitida a outros concorren tes. Contudo, no decurso do exame do projecto, todas as partes interes sadas tiveram naturalmente conhecimento desse texto. O projecto não foi executado com base nesse texto, uma vez que o serviço nacional de esta tística alemão seguiu a sua própria abordagem no domínio estatístico em questão. 0 queixoso não comentou as observações da Comissão. A DECISÃO 1 Lentidão das negociações O inquérito conduzido pelo Provedor de Justiça permitiu apurar que a DLC foi contactada pela primeira vez sobre o projecto "Estatísticas de preços na construção" em Novembro de 1994. Contudo, por razões orçamentais, só em Março de 1996 a Comissão assumiu o compromisso definitivo de finan ciar o projecto. A DLC foi então convidada a apresentar uma proposta específica que foi entregue em Maio de 1996. A decisão final de que o pro jecto seria executado pelo serviço nacional de estatística alemão foi toma da em Outubro de 1996. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 267 Por conseguinte, a causa principal do atraso foi a insuficiência dos recur sos orçamentais disponíveis. Consequentemente, nenhum elemento permite imputar à Comissão ou aos seus agentes a responsabilidade de um atraso administrativo desne cessário. 2 Condições do projecto Nas suas observações, a Comissão afirmou que as condições do projec to estavam em conformidade com as orientações de eficácia fixadas para o programa estatístico TACIS. O Provedor de Justiça não apurou qualquer elemento que contradiga esta afirmação. O conteúdo das orientações de eficácia é da responsabilidade da Comissão, e a sua coerência com os princípios da boa gestão financeira é verificada pelo Tribunal de Contas e pelo Parlamento Europeu. Contudo, quando aceitou que fossem efectuados contactos em seu nome com a DLC, a Comissão deveria ter providenciado para que a empresa de consultoria fosse informada das condições de um eventual futuro contrato, o que teria evitado que a DLC pudesse ser induzida em erro quanto às possibilidades de negociar essas condições, devido ao facto de não tratar directamente com a Comissão. 3 Transmissão da proposta do queixoso a terceiros Depreende-se das informações fornecidas pela Comissão que o programa TACIS em questão se destinava essencialmente a financiar um trabalho que seria efectuado pelos serviços nacionais de estatística dos Estados- Membros e que as empresas privadas só seriam convidadas a participar caso os serviços nacionais de estatística não pudessem executar o trabal ho. Depreende-se, igualmente, que os serviços nacionais de estatística parti cipavam nos trabalhos do comité directivo que devia examinar as propos tas de financiamento, de forma que receberiam normalmente os textos das propostas apresentadas pelas empresas privadas. Quando a DLC foi convidada a apresentar uma proposta, a Comissão deveria ter informado expressamente a empresa de consultoria de que a sua proposta seria comunicada aos serviços nacionais de estatística e que, caso um serviço nacional de estatística se prontificasse a executar o trabalho, ser-lhe-ia dada preferência. Esta medida teria impedido que a empresa de consultoria partisse do princípio errado de que as suas 268 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO relações com a Comissão eram regidas pelos princípios normais de equi dade aplicáveis no processo de adjudicação. Contudo, a Comissão indicou que na execução do seu projecto o serviço nacional de estatística alemão não se baseou no texto da proposta da DLC. O Provedor de Justiça não detectou qualquer elemento que contra diga esta afirmação. CONCLUSÃO Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou ser neces sário formular a seguinte observação crítica: 1 Quando aceitou que fossem efectuados contactos em seu nome com a DLC, a Comissão deveria ter providenciado para que a empresa de consultoria fosse informada das condições de um eventual futuro con trato, o que teria evitado que a DLC pudesse ser induzida em erro quanto às possibilidades de negociar essas condições, devido ao facto de não tratar directamente com a Comissão. 2 Quando a DLC foi convidada a apresentar uma proposta, a Comissão deveria ter informado expressamente a empresa de consultoria de que a sua proposta seria comunicada aos serviços nacionais de estatísti ca e que, caso um serviço nacional de estatística se prontificasse a executar o trabalho, ser-lhe-ia dada preferência. Esta medida teria impedido que a empresa de consultoria partisse do princípio errado de que as suas relações com a Comissão eram regidas pelos princípios normais de equidade aplicáveis no processo de adjudicação. Tendo em conta que estes aspectos da queixa se reportavam a procedi mentos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. PESSOAL: CLASSIFICAÇÃO ERRADA DE UM PERITO Decisão sobre a queixa 1034/19. 11. 96/MS/IT/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Novembro de 1996, o Sr. S. , de nacionalidade italiana, apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter dado seguimento a uma nota que endereçou à Comissão em 24 de Maio de 1995. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 269 Em 3 de Outubro de 1994, o Sr. S. assinou um contrato com a Associação Europeia de Desenvolvimento. O contrato foi assinado por dois funcioná rios da Comissão em nome da Associação. O contrato estipulava que o Sr. S. deveria efectuar, como "perito em formação", uma estadia de um ano na delegação da Comissão em Buenos Aires (Argentina). Nos termos do con trato, a estadia deveria permitir-lhe adquirir experiência laboral e um con hecimento prático da cooperação entre a Comunidade Europeia e os paí ses em vias de desenvolvimento. Num documento assinado no mesmo dia pelo Sr. S. e pela Comissão, denominado "Mandat na 1625/EF", o Sr. S. comprometia-se a participar nas actividades gerais da delegação e a efec tuar, ao nível correspondente à sua formação, as tarefas que lhe seriam atribuídas pelo chefe da delegação. Após oito meses de presença na delegação, o Sr. S. enviou, no dia 24 de Maio de 1995, a nota acima referida a um dos funcionários da Comissão em Bruxelas que tinham assinado o contrato. Na carta assinalava que o nível e a natureza das tarefas de que estava incumbido não correspondiam às suas expectativas. Segundo o Sr. S. , isto devia-se ao facto de que a delegação esperava um economista e não uma pessoa especializada, como ele, em questões agrícolas. Concluía a sua nota declarando que estava aberto a qualquer proposta que lhe permitisse utilizar as suas com petências profissionais em Buenos Aires, em Bruxelas ou numa outra dele gação. Por tratar-se de uma nota interna sobre questões de gestão de pessoal, deveria ser transmitida ao seu destinatário através do chefe da delegação. Na sua nota de transmissão, datada de 7 de Junho de 1995, o chefe da delegação exprimia o seu desacordo em relação ao teor da nota do Sr. S. O chefe da delegação observava que embora o trabalho realizado na dele gação não estivesse relacionado com o desenvolvimento rural ou agríco la, incidia sobre questões de desenvolvimento e que as tarefas confiadas ao Sr. S. não estavam aquém das suas competências profissionais, embo ra pudessem não corresponder às suas expectativas. O chefe da dele gação concluía a sua nota de transmissão sugerindo que, no fim do con trato, o Sr. S. fosse afecto a outra delegação com um carácter rural e agrí cola mais vincado. O Sr. S. recebeu uma cópia desta nota. Posteriormente, foram efectuados contactos entre o Sr. S. e os serviços da Comissão em Bruxelas. Aparentemente, estes propuseram ao Sr. S. que permanecesse em Buenos Aires e esperasse a chegada de um novo chefe de delegação. Em Outubro de 1995, o Sr. S. assinou a renovação do seu contrato por outro período de um ano. Numa carta datada de 6 de Outubro de 1995, o Sr. S. expunha que seria um erro afectá-lo a outra delegação, 270 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO a não ser que, em compensação dos prejuízos sofridos, lhe fosse dada a possibilidade de passar um novo período de dois anos noutra delegação. Na sua queixa ao Provedor de Justiça, o Sr. S. insistiu em que lhe tinham proposto o lugar em Buenos Aires porque os serviços da Comissão o haviam tomado por um economista, quando se depreendia claramente da sua documentação que era perito em questões agrícolas. O queixoso fun damentou esta alegação. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão declarou, em primeiro lugar, que o objectivo dos contratos de formação não implicava necessariamente que a pessoa em questão recebesse uma formação complementar na sua especialidade. O conteúdo do programa de formação centrava-se na administração e gestão dos programas acor dados com o país de afectação no âmbito de um acordo bilateral ou mul tilateral. Em consequência, não existe uma classificação oficial dos con tratos de formação de acordo com os domínios de especialização da pes soa em questão. Em segundo lugar, a Comissão afirmava que tinha considerado a nota de transmissão do chefe da delegação, datada de 7 de Junho de 1995, da qual o Sr. S. recebeu uma cópia, como a resposta à sua nota de 24 de Maio de 1995. A Comissão indicou que, de uma maneira geral, os seus serviços evitam qualquer discussão directa formal com os diferentes agen tes da delegação, a fim de não pôr em causa o mandato do chefe de dele gação como representante da Comissão e responsável pela execução do programa de formação. Em terceiro lugar, a Comissão indicou que o Sr. S. foi sistematicamente informado sobre a posição da administração, nomeadamente por uma nota de 16 Novembro 1995 endereçada ao chefe da delegação, da qual o interessado recebeu uma cópia. Nos termos desta nota, as suas tarefas deveriam ser determinadas de harmonia com o interesse do serviço. A Comissão não deu resposta à questão de saber se os seus serviços tin ham classificado, por engano, o Sr. S. como economista. Observações do queixoso Nas suas observações, o queixoso manteve a sua queixa e solicitou que a Comissão lhe concedesse outro período de formação de dois anos como compensação pelos prejuízos sofridos. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 271 A DECISÃO Ao pronunciar-se sobre as alegações de que o queixoso tinha sido classi ficado por engano como economista, o Provedor de Justiça observou, em primeiro lugar, que os contratos assinados pelo Sr. S. , a Associação Europeia de Desenvolvimento e a Comissão não especificam nenhum domínio de actividade específica e que o objectivo dos programas de for mação não consistia necessariamente em proporcionar à pessoa em questão uma formação complementar na sua especialidade. Contudo, a Comissão não contestou as alegações do queixoso, segundo as quais, por um lado, a sua classificação correcta como perito em questões agrícolas poderia influir na decisão quanto à sua afectação e, por outro, que os ser viços da Comissão tinham cometido um erro de classificação a seu res peito. Nestas circunstâncias, o Provedor de Justiça formulou uma obser vação crítica à Comissão, sublinhando que deveria ter classificado correc tamente o Sr. S. Em segundo lugar, a Comissão não respondeu por escrito, de forma oficial e explícita, a todas as questões evocadas pelo Sr. S. na sua nota de 24 de Maio de 1995. A nota de transmissão do chefe da delegação, da qual o Sr. S. recebeu uma cópia, não pode ser considerada como uma resposta com pleta, porque o chefe de delegação não tinha competência para resolver todas as questões colocadas pelo queixoso. Contudo, o contrato concluí do entre o Sr. S. e a delegação de Buenos Aires foi renovado por comum acordo em Outubro de 1995 e a nota de 16 de Novembro de 1995 dos ser viços centrais de Bruxelas ao Chefe de Delegação, da qual o Sr. S. rece beu uma cópia, reflectia claramente que a posição da Comissão era a de que as tarefas a atribuir ao interessado deveriam ser determinadas de har monia com o interesse do serviço. A proposta de renovação do contrato do Sr. S. por mais um ano em Buenos Aires constituía uma resposta implícita ao seu desejo eventual de ser afecto a outra delegação. As duas notas mencionadas incidiam sobre as suas queixas relativas às tarefas atribuí das ao queixoso. Nestas condições, o Provedor de Justiça considerou que a Comissão tinha dado seguimento à nota do Sr. S. datada de 24 de Maio de 1995 e que não havia fundamento para sugerir à Comissão que lhe concedesse outro período de formação de dois anos. CONCLUSÃO Com base no inquérito conduzido no âmbito desta queixa, o Provedor de Justiça Europeu considerou ser necessário formular a seguinte obser vação crítica: 272 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO A Comissão deveria ter procedido à classificação correcta do Sr. S. como perito em questões agrícolas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. VIOLAÇÃO DO SEGREDO MÉDICO Decisão sobre a queixa 1098/96/BB contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Dezembro de 1996, X apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça por (a) suposta violação do segredo médico pelo serviço médico da Comissão e (b) por atraso injustificado no envio de um documento. Nos termos do ns 3 do artigo 2S do Estatuto o Provedor de Justiça, o quei xoso pediu que a queixa fosse tratada confidencialmente. O queixoso trabalhava para a Comissão como freelance. As instituições europeias concluíram um acordo com uma companhia de seguros ao abri go do qual os freelance passaram a estar cobertos por um seguro de doença. O queixoso foi submetido a um tratamento médico urgente durante o perí odo em que trabalhou para a Comissão. Todos os atestados médicos exi gidos foram imediatamente enviados à administração, nomeadamente um relatório do médico responsável sobre o tratamento que lhe estava a ser ministrado. Este documento foi endereçado ao chefe do serviço médico da Comissão num envelope selado com a menção "segredo médico". O queixoso foi subsequentemente informado pela Comissão de que o seu pedido de reembolso fora autorizado e que o dossier tinha sido transmiti do à companhia de seguros. O queixoso alega que a companhia de segu ros só recebeu esse dossier ao fim de várias semanas. Em Dezembro de 1996, o queixoso apercebeu-se de que um empregado da companhia de seguros e o serviço da Comissão ao qual o queixoso estava afecto tinham conhecimento das informações confidenciais acima referidas. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 273 INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão, que formulou as seguintes obser vações: Em conformidade com a apólice de seguro, o queixoso apresentou à Comissão vários documentos do foro médico, nomeadamente um atestado que especificava o tratamento que lhe foi ministrado, para transmissão à companhia de seguros. Em aplicação do artigo 7a, alínea g), da apólice de seguro, e tendo em conta o formulário à data utilizado, o documento indicando a natureza da operação deveria ser sido enviado à companhia de seguros num envelope selado. Na sequência da queixa apresentada pelo Sr. X, foram recordados aos funcionários competentes os procedimentos que doravante deveriam ser aplicados neste casos. A Comissão indicou que os funcionários que trataram a queixa do Sr. X são obrigados a respeitar o segredo médico, por força do Estatuto dos Funcionários. Em 16 de Outubro de 1996, a Comissão recebeu o pedido de reem bolso do Sr. X e transmitiu-o à companhia de seguros em 31 de Outubro de 1996, depois de o serviço médico da Comissão o ter exa minado. A Comissão pediu à companhia de seguros que acusasse a recepção do dossier, mas a companhia de seguros não o fez. Por con seguinte, a Comissão contesta a alegação do atraso da transmissão destes documentos à companhia de seguros, a qual respondeu ao queixoso em 4 de Dezembro de 1996. No que respeita ao carácter confidencial das informações de carácter médico, a Comissão sublinhou que não era responsável pelos actos da companhia de seguros. Contudo, na sequência de uma reunião com o queixoso, a Comissão recordou à companhia de seguros os seus deveres em matéria de confidencialidade. No que se refere aos princípios gerais em matéria de confidencialida de dos documentos do foro médico, a Comissão indicou que a apólice de seguro autorizava a transmissão dos documentos médicos, em envelope selado, para uso exclusivo dos médicos da companhia de seguros, dos médicos da Comissão e do segurado. O segurado pode especificar, no formulário do pedido de reembolso, que documentos devem ser tratados desta forma. 274 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Os trabalhadores freelance cobertos pelo seguro de doença devem respeitar as disposições e os procedimentos previstos na apólice de seguro. Observações do queixoso 0 queixoso manteve a queixa e reconheceu que a Comissão tinha envia do uma nota em 31 de Outubro de 1996. Contudo, o queixoso sublinhou que em 24 de Novembro de 1996 a companhia de seguros ainda não tinha recebido este documento. A DECISÃO 1 Alegação de violação do segredo médico 1. 1 À luz dos princípios da boa prática administrativa, a Comissão deveria velar para que os documentos abrangidos pelo segredo médico sejam tratados com o devido cuidado. 1. 2 Depreende-se do inquérito do Provedor de Justiça que a Comissão reconheceu que o documento que indicava a natureza do tratamento ministrado ao queixoso deveria ter sido enviado à companhia de segu ros num envelope selado. 1. 3 O Provedor de Justiça considerou que era lamentável que a Comissão não tivesse tratado com o devido cuidado os documentos transmitidos pelo queixoso, facto que constitui um caso de má administração. 1. 4 Por conseguinte, o Provedor de Justiça exortou a Comissão a velar para que a. crítica formulada na sua decisão seja levada ao conheci mento dos funcionários que se ocupam dos documentos abrangidos pelo segredo médico, a fim de que estes erros não se repitam. 2 Alegação de atraso na transmissão dos documentos à compan hia de seguros 2. 1 A Comissão recebeu o pedido do queixoso em 16 de Outubro de 1996. Após o exame deste pedido pelo seu serviço médico, a Comissão enviou uma carta à companhia de seguros em 31 de Outubro de 1996. 2. 2 A Comissão forneceu ao Provedor de Justiça uma cópia da referida carta. Nessa carta, a Comissão pedia um aviso de recepção, que a companhia de seguros nunca remeteu. Contudo, para determinar se um atraso era imputável à Comissão, era necessário ter em conta que 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 275 a companhia de seguros respondeu ao queixoso em 4 de Dezembro de 1996, ou seja, cerca de um mês depois da data da carta da Comissão. 2. 3 Por conseguinte, depreende-se do inquérito do Provedor de Justiça que a alegação do atraso da Comissão na transmissão dos documen tos do queixoso à companhia de seguros não é suficientemente fun damentada. CONCLUSÃO Com base no que precede, o Provedor de Justiça considerou ser neces sário formular a seguinte observação crítica: O Provedor de Justiça considera que os princípios da boa prática administrativa exigem que a Comissão deve velar para que os docu mentos abrangidos pelo segredo médico sejam tratados com o devido cuidado. Depreende-se do inquérito do Provedor de Justiça que a Comissão reconheceu que o documento que indicava a natureza do tratamento ministrado ao queixoso deveria ter sido enviado à companhia de segu ros num envelope selado. O Provedor de Justiça considerou que era lamentável que a Comissão não tivesse tratado com o devido cuidado os documentos transmitidos pelo queixoso, facto que constitui um caso de má administração. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 105/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Janeiro de 1997, o Sr. D. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à organização de um concurso interinstitucional pela Comissão (EUR/LA/97), no qual participou em 1996. Por carta datada de 14 de Novembro de 1996, o júri do concurso informou o Sr. D. de que não tinha obtido a classificação mínima exigida nas provas de pré-selecção e que, por essa razão, as suas provas escritas restantes não seriam corrigidas. O Sr. D. pediu ao júri do concurso que revisse a pon- 276 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO tuação atribuída às provas em questão. O queixoso formulou, igualmente, o seguinte pedido: "Sem prejuízo da referida revisão, agradecia que me fosse dada a pos sibilidade de aceder às provas corrigidas, a fim de poder formular as observações que considere convenientes. " Em resposta ao pedido principal do Sr. D. , o júri do concurso informou cir cunstanciadamente o queixoso sobre os critérios de avaliação das provas em questão, nos termos seguintes: "Procedemos à revisão das suas provas e confirmamos que os resul tados que lhe foram comunicados correspondem à classificação atri buída pelo júri do concurso. Como referido no aviso de concurso, as provas de pré-selecção têm por objectivo a constituição da lista dos candidatos que obtiveram as melhores classificações (144 no caso do concurso A7 e 96 no caso do concurso A8). Os revisores das provas, tradutores experientes das instituições comunitárias, regeram-se por critérios de avaliação unifor mes e coerentes. Na prova a) foram avaliados os conhecimentos na língua de partida, os conhecimentos de espanhol e a capacidade para resolver proble mas de tradução. No apuramento da pontuação total foram tidos em conta, nomeadamente, os seguintes aspectos: No que se refere à língua de partida: os erros de compreensão de maior ou menor grau e as incorrecções; * No que se refere à língua de chegada, foi avaliada a ortografia (erros de maior ou menor grau), a morfologia e a sintaxe (con cordância, preposições, construções sintáticas incorrectas, etc. ), e o vocabulário (omissão de uma ou mais palavras, omissão de uma frase, termos incorrectos, barbarismos); foram igualmente tidos em conta os erros de estilo e de pontuação. Por outro lado, foi igualmente tido em conta a correcção de estilo, a tradução correcta de uma passagem relativamente difícil, ou a tra dução brilhante de uma passagem particularmente difícil. Cada prova foi avaliada separadamente por dois revisores, tendo sido mantido o anonimato do candidato. Nos casos em que o júri do con curso considerou ser necessário, as provas foram avaliadas por um terceiro revisor. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 277 A avaliação das provas foi efectuada com especial atenção, e lamen tamos informá-lo de que a decisão tomada pelo júri do concurso em relação às suas provas é definitiva. " No que se refere ao pedido do Sr. D. no sentido de ter acesso às provas corrigidas, o júri do concurso declarou o seguinte: "Por último, temos a comunicar-lhe que o princípio de igualdade de tra tamento entre todos os candidatos e a confidencialidade dos trabalhos do júri não nos permitem enviar-lhe uma cópia das suas provas. " Na sua queixa ao Provedor de Justiça o Sr. D. indicou que não contestava a avaliação do júri do concurso. Como não tinha conhecimento das provas corrigidas, ignorava se o júri do concurso tinha aplicado correctamente, no seu caso, os critérios de avaliação. Segundo o queixoso, a justificação dada pelo júri para não lhe permitir o acesso às provas corrigidas carecia de fundamento e de transparência. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o júri do concurso tinha actuado em conformidade com o aviso de concurso e que tinha manifestado uma grande abertura em relação ao Sr. D. ao comunicar-lhe os critérios de avaliação das provas em questão. Quanto às razões aduzidas pelo júri para vedar o acesso do Sr. D. às pro vas corrigidas, a Comissão indicou que é prática corrente nas instituições comunitárias não transmitir aos candidatos as provas corrigidas e que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. Segundo a Comissão, a única obrigação imposta aos júris dos concursos neste âmbito é a de comunicar aos candidatos as classificações obtidas. No que se refere à transparência, a Comissão indicou que as regras de transparência não podem primar sobre o artigo 6a do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, que estipula que os trabalhos dos júris dos concursos são secretos. Segundo a Comissão, a confidencialidade garante a inde pendência dos júris dos concursos e a objectividade dos seus trabalhos, protegendo-os de qualquer ingerência e pressão. 278 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. D. manteve a sua queixa. O queixoso sublin hou, nomeadamente, que não tinha pedido uma cópia das provas corrigi das, mas apenas que lhe fosse dada a possibilidade de ter conhecimento das mesmas, cabendo ao júri do concurso determinar a maneira de obter esse conhecimento. O Sr. D. indicou que estava disposto a aceitar que fos sem suprimidos das provas corrigidas quaisquer sinais susceptíveis de identificar o revisor, desde que pudesse ter conhecimento das correcções efectuadas. No que respeita à transparência, o Sr. D. afirmou que o objectivo do dis posto no artigo 6a do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, ou seja, a garantia da independência dos júris dos concursos, não justificava a recu sa do acesso a uma versão das provas corrigidas que não permitisse a identificação dos revisores. A DECISÃO A questão colocada pela queixa do Sr. D. era a de saber se o júri do con curso estava habilitado a recusar-lhe o acesso às provas corrigidas em questão. Na avaliação desta questão, verificou-se antes de mais que não parecia injustificado que o júri interpretasse o pedido de acesso às provas corrigidas como um pedido de transmissão das provas em questão. O júri do concurso invocou o princípio de igualdade de tratamento dos candida tos e a confidencialidade dos seus trabalhos para justificar o indeferimen to desse pedido. O princípio de igualdade de tratamento dos candidatos implica que situações idênticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma idêntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcionários e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta decisão. Além disso, o Provedor de Justiça observou que a Comissão não fez referência a este princípio nas observações formuladas no âmbito da queixa apresentada pelo Sr. D. Por conseguinte, a referência do júri do concurso a este princípio induzia em erro. Os princípios da boa prática administrativa exigem que se comunique aos candidatos as razões e os elementos necessários à compreensão das decisões tomadas pelos júris dos concursos. A referência ao princípio de igualdade de tratamento não parecia adequada, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não o acesso às provas corrigidas. Face ao 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 279 que prcede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão. No que se refere à invocação, pelo júri do concurso, da confidencialidade dos seus trabalhos para não comunicar as provas corrigidas, no estado actual do direito comunitário não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candida to uma cópia da sua prova corrigida. Assim, o júri do concurso estava habi litado a recusar a comunicação das provas corrigidas por força do princí pio de confidencialidade dos seus trabalhos. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular a seguinte observação crítica: A Comissão não deveria ter invocado o princípio de igualdade de tra tamento dos candidatos para justificar o indeferimento do pedido de acesso às provas corrigidas, uma vez que esse princípio não era per tinente para a decisão de permitir ou não a comunicação das referidas provas. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça relativas à ausência de transparência dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de ini ciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. Este inqué rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão prevê autorizar que os candidatos guardem o formulário do teste ao saírem da sala de exame e tenham acesso às provas corrigidas se assim o deseja rem. Na sua carta, o Provedor de Justiça declarou que os poderes discri cionários dos júris dos concursos e a confidencialidade dos seus trabalhos não impedem a observância dos princípios da boa prática administrativa. 280 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO CRITICAS A ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre a queixa 142/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Fevereiro de 1997, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça relativa à organização de um concurso interinstitucional pela Comissão (EUR/LA/98), no qual participou em 1996. Por carta datada de 14 de Novembro de 1996, o júri do concurso informou o Sr. V. de que não tinha obtido a classificação mínima exigida numa das provas de pré-selecção, a prova a), e que, por essa razão, as suas provas restantes não seriam corrigidas. Por cartas datadas de 18 e 20 de Novembro de 1996, o Sr. V. pediu ao júri do concurso que revisse a pontuação atribuídas à prova em questão e que lhe transmitisse as provas corrigidas. O queixoso indicou que não duvida va da exactidão e da imparcialidade das correcções efectuadas, mas que não compreendia a razão da baixa pontuação obtida. Além disso, referiu que na prova b) eram colocadas perguntas aos candidatos que não tinham qualquer relação com o aviso de concurso e que tampouco a prova d) estava em conformidade com a redacção do aviso de concurso. No que se refere às duas provas em questão, o aviso de concurso indica va o seguinte: b) Prova constituída por uma série de perguntas sobre as principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias. d) Tradução para espanhol, com dicionário, de um texto de carácter geral de aproximadamente 45 linhas sobre as actividades da União Europeia, redigido numa das línguas mencionadas no ponto B. 3 do título V, à escolha do candidato, mas com excepção das línguas escolhidas para as provas a) e c). No que respeita à prova b), o Sr. V. considerava que algumas perguntas não tinham relação com as "principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias". Na opinião do queixoso, era o caso das seguintes perguntas: uma pergunta sobre o Secretariado-Geral do Parlamento Europeu uma pergunta sobre as competências do Tribunal de Primeira Instância 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 281 uma pergunta sobre o Comité Económico e Social uma pergunta sobre a organização dos deputados ao Parlamento Europeu uma pergunta sobre a duração do mandato dos membros da Comissão Europeia uma pergunta sobre o número exacto dos Comissários de deter minados Estados-Membros uma pergunta sobre o direito comunitário, nomeadamente a apli cação dos regulamentos comunitários. Na opinião do queixoso, era evidente que estas perguntas não estavam contempladas na redacção do aviso de concurso, tendo em conta que a parte relativa à prova oral estipulava o seguinte: "Entrevista com o júri destinada a completar a apreciação da capaci dade do candidato para exercer as funções mencionadas no ponto I. A entrevista incidirá igualmente sobre os conhecimentos de outras lín guas e os conhecimentos das instituições e das políticas comunitárias do candidato. " O Sr. V. alegava que esta redacção induzia o candidato a considerar que as perguntas relativas às Instituições não poderiam ser colocadas na prova escrita b). No que se refere à prova d), o Sr. V. alegava que o texto não tinha 45 lin has, como indicado no aviso de concurso, mas sim 61. Por cartas datadas de 18 de Dezembro de 1996 e 16 de Janeiro de 1997, o júri do concurso respondeu às cartas do queixoso. No atinente ao pedi do de revisão da pontuação, o júri informou-o de que tinha revisto a sua prova e que a pontuação atribuída era correcta. Além disso, o júri lamen tava informá-lo de que não poderia comunicar-lhe a prova corrigida em vir tude do princípio de igualdade de tratamento dos candidatos e o princípio de confidencialidade dos seus trabalhos. No que se refere à sua alegação sobre a prova b), o júri afirmou que todas as perguntas estavam relacionadas, directa ou indirectamente, com o dis posto no aviso de concurso. No respeitante às provas b) e d), o júri acres centou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, dis punha de total autonomia e independência, bem como de amplos poderes discricionários, no que respeita à redacção do aviso de concurso. 282 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Não considerando satisfatórias as respostas recebidas, o Sr. V. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça. Alegava que as respostas do júri care ciam de transparência. Na sua opinião, era normal que um candidato tives se a possibilidade de ver a prova corrigida ou de ter conhecimento por qualquer outra via das correcções efectuadas. Segundo o queixoso, o júri atribuía ao princípio de confidencialidade dos seus trabalhos um alcance injustificado. O queixoso mantinha a opinião de que o conteúdo das provas b) e d) não tinha justificação. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão indicou que o júri tinha actuado em conformidade com o aviso de concur so. Quanto às razões aduzidas pelo júri para vedar o acesso do Sr. V. à prova corrigida, a Comissão indicou que é prática corrente nas instituições comunitárias não transmitir aos candidatos as provas corrigidas e que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários. Segundo a Comissão, a única obrigação imposta aos júris dos concursos neste âmbito é a de comunicar aos candidatos as classificações obtidas. No que se refere à alegação do Sr. V. relativa à prova b), a Comissão afir mou que tendo em conta a elevada pontuação obtida pelo Sr. V. nesta prova, a sua alegação era infundada e contrária aos seus interesses. No atinente à prova d), a Comissão declarou que a decisão do júri do concur so de submeter aos candidatos um texto de 61 linhas se inseria no âmbi to dos poderes discricionários de que gozam os júris dos concursos. O queixoso não comentou as observação da Comissão. A DECISÃO No que se refere à recusa do júri do concurso de comunicar ao Sr. V. a prova corrigida, o júri invocou o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos e a confidencialidade dos seus trabalhos. O princípio de igualdade de tratamento dos candidatos implica que situações idênticas sejam tratadas da mesma maneira e que situações diferentes não sejam tratadas de forma idêntica. A decisão de comunicar ou não aos candidatos uma cópia da prova corrigida deve ser tomada num quadro jurídico fixado pelo Estatuto dos Funcionários e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, e o princípio invocado não parece ter qualquer relação com esta decisão. Além disso, o Provedor de Justiça observou que a 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 283 Comissão não fez referência a este princípio nas observações formuladas no âmbito da queixa apresentada pelo Sr. V. Por conseguinte, a referência do júri do concurso a este princípio induzia em erro. Os princípios da boa prática administrativa exigem que se comunique aos candidatos as razões e os elementos necessários à compreensão das decisões tomadas pelos júris dos concursos. A referência ao princípio de igualdade de tratamento não parecia adequada, uma vez que esse princípio não era pertinente para a decisão de permitir ou não o acesso às provas corrigidas. Face ao que precede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão. No que se refere à invocação, pelo júri do concurso, da confidencialidade dos seus trabalhos para não comunicar as provas corrigidas, no estado actual do direito comunitário não há nenhuma base jurídica que permita considerar que a Comissão tem a obrigação de comunicar a um candida to uma cópia da sua prova corrigida. Assim, o júri do concurso estava habi litado a recusar a comunicação das provas corrigidas por força do princí pio de confidencialidade dos seus trabalhos. Quanto à alegação do Sr. V. relativa à prova b), nos termos do aviso de concurso a prova versava sobre as principais fases da unificação europeia e as diferentes políticas comunitárias, embora o aviso indicasse que o tema da prova oral incluiria igualmente as instituições da União Europeia. A redacção do aviso de concurso dava a impressão de que as perguntas da prova b) não incidiriam unicamente sobre as instituições. Não obstante, na prova b) foram colocadas perguntas relativas às instituições e sem relação aparente com as diferentes fases da unificação europeia. A Comissão opôs dois argumentos a este respeito: em primeiro lugar, o Sr. V. não tinha interesse em contestar a pertinência das perguntas, posto que tinha obtido uma boa pontuação nessa prova. Em segundo lugar, as per guntas estavam, directa ou indirectamente, relacionadas com o tema indi cado no aviso de concurso. No que se refere ao primeiro argumento, importa recordar que o artigo 138a-E do Tratado CE, que consagra o direi to dos cidadãos de apresentar queixas ao Provedor de Justiça Europeu, não subordina o exercício deste direito à condição do interesse pessoal que possa ter o cidadão no problema submetido ao Provedor de Justiça. Quanto ao segundo argumento da Comissão, os princípios da boa prática administrativa exigem que os cidadãos possam confiar na exactidão das afirmações públicas da Comissão. Por conseguinte, era injustificado empregar uma formulação susceptível de induzir os cidadãos na con vicção de que o tema da prova seria mais delimitado do que de facto o era. 284 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO Face ao que precede, o Provedor de Justiça formulou uma observação crí tica à Comissão. No que se refere à alegação do Sr. V. relativa à prova d), de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça os júris dos concursos gozam de amplos poderes discricionários desde que respeitem o aviso de concurso. O aviso de concurso indicava que o texto a traduzir na prova d) teria apro ximadamente 45 linhas, ao passo que o texto efectivamente apresentado tinha cerca de 61 linhas, ou seja, mais 33% do que o previsto. Não se pode considerar que este excesso seja compatível com os termos do aviso de concurso. Por conseguinte, o Provedor de Justiça dirigiu uma observação crítica à Comissão. CONCLUSÃO Com base no seu inquérito, o Provedor de Justiça considerou que deveria formular as seguintes observações críticas: A Comissão não deveria ter invocado o princípio de igualdade de tra tamento dos candidatos para justificar o indeferimento do pedido de acesso às provas corrigidas, uma vez que esse princípio não era per tinente para a decisão de permitir ou não a comunicação das referidas provas. A Comissão deveria ter redigido o aviso de concurso de modo a não Induzir em erro os cidadãos quanto ao conteúdo das provas e deveria ter respeitado os termos do mesmo. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES Face ao elevado número de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça relativas à ausência de transparência dos concursos organizados pelas instituições comunitárias, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de ini ciativa própria sobre este assunto em 7 de Novembro de 1997. Este inqué rito incidirá, igualmente, sobre a questão de saber se a Comissão prevê autorizar que os candidatos guardem o formulário do teste ao saírem da sala de exame e tenham acesso às provas corrigidas se assim o deseja rem. Na sua carta, o Provedor de Justiça declarou que os poderes discri cionários dos júris dos concursos e a confidencialidade dos seus trabalhos não impedem a observância dos princípios da boa prática administrativa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 285 REEMBOLSO DE DESPESAS MEDICAS Decisão sobre a queixa 319/97/PD contra a Comissão Europeia A QUEIXA Em Abril de 1997, o Sr. K. apresentou uma queixa ao Provedor de Justiça pelo facto de a Comissão não ter reembolsado as despesas médicas em que incorreu a pedido da Comissão. O queixoso foi aprovado no concurso COM/A/764, organizado pela Comissão. Tendo em vista o seu recrutamento, a Comissão pediu-lhe que se submetesse a um exame médico em Novembro de 1994. No decurso deste exame, foi convidado a submeter-se a um a exame complementar junto de um médico da sua escolha; as despesas ocasionadas seriam reembolsadas pela Comissão. Em Janeiro de 1995, o queixoso enviou a conta do médico à Comissão. Em Junho de 1995, a Comissão ofereceu ao Sr. K. um lugar, mas o atraso no reembolso das despesas médicas e outras experiências negativas relacionadas com o concurso levaram o Sr. K. a declinar a oferta. Em Outubro de 1995, escreveu à Comissão para recordar que ainda não tinha sido reembolsado. Em Abril de de 1996 escreveu novamente à Comissão para reclamar o reembolso. Na sua queixa o Sr. K. afirmava que era inaceitável que a Comissão não tivesse reembolsado as despesas médicas nem respondido às suas car tas. O INQUÉRITO Observações da Comissão A queixa foi transmitida à Comissão. Nas suas observações, a Comissão declarou que as despesas médicas não tinham sido pagas a tempo por que os originais da factura e de outros documentos se tinham extraviado. Informava que entretanto tinha procedido ao pagamento. Lamentava o atraso "inexplicável" do pagamento das despesas. Por último, comunicava que tinha modificado o procedimento aplicável à resolução deste tipo de reclamações, pelo que estes atrasos injustificados não voltariam a produ- zir-se. A Comissão não comentou a alegação do Sr. K. quanto à ausência de res posta às suas cartas. Observações do queixoso Nas suas observações, o Sr. K. manifestou a sua satisfação pelo facto de a sua queixa ao Provedor de Justiça ter incitado a Comissão a reembolsar 286 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO as despesas médicas em questão. Contudo, lamentava que tivesse sido necessário recorrer ao Provedor de Justiça para obrigar a Comissão a res peitar o seu compromisso, bem como o facto de a Comissão não ter res pondido às suas cartas. A DECISÃO Concluía-se das observações da Comissão e do queixoso que a Comissão tinha resolvido a questão do reembolso. Além disso, a Comissão modificou o procedimento aplicável à resolução deste tipo de reclamações para que no futuro os pagamentos sejam efectuados sem atrasos injustificados. Por conseguinte, o Provedor de Justiça não prosseguiu o inquérito sobre este aspecto da queixa. Quanto às duas cartas enviadas à Comissão, esta não negou que não lhes tinha dado resposta. Por conseguinte, o Provedor de Justiça formulou uma observação crítica à Comissão sublinhando que deveria ter respondido prontamente às cartas do Sr. K. Tendo em conta que este aspecto da queixa se reportava a procedimen tos relacionados com factos específicos ocorridos no passado, não era pertinente procurar encontrar uma solução amigável da questão. Por con seguinte, o Provedor de Justiça decidiu arquivar a queixa. 3. 7 INQUÉRITOS DE INICIATIVA PROPRIA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA ORGANIZAÇÃO DE UM CONCURSO Decisão sobre o inquérito de iniciativa própria 674/COMLA/F/PD Em Julho de 1996, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria na sequência de uma queixa relativa à organização do concurso EUR/LA/76 pela Comissão Europeia. O INQUÉRITO O Provedor de Justiça pediu à Comissão as seguintes informações sobre o concurso: 1 Quais eram as habilitações, no domínio da língua alemã, dos revi sores das provas de tradução do alemão para o sueco. 2 Se os candidatos estavam autorizados a receber uma cópia das provas corrigidas; em caso de resposta negativa, qual era a razão dessa recusa. 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 287 Observações da Comissão A Comissão respondeu ao Provedor de Justiça por carta datada de 18 de Outubro de 1996. No seu parecer, a Comissão formulou as observações que se seguem. 1 Os revisores designados no âmbito do concurso EUR/LA/76 eram todos tradutores experientes, e a sua primeira língua estrangeira era o alemão. Além disso, a Comissão indicava que todas as pro vas tinham sido corrigidas de forma independente por dois reviso res e que, quando o júri do concurso o considerou necessário, foi feita uma terceira correcção por um outro tradutor profissional. 2 "Por via de regra, a Comissão (tal como as demais instituições comunitárias) não transmite as provas aos candidatos. O Estatuto dos Funcionários estipula que os trabalhos dos júris dos concur sos são secretos. Os júris dos concursos devem trabalhar com toda a independência e só eles são competentes para avaliar a prestação dos candidatos. Além disso, do ponto de vista adminis trativo, o envio das provas aos candidatos representaria uma enor me carga de trabalho: a título de exemplo, nos concursos COM/A/770 e 764 houve cerca de 56. 000 candidatos. Por outro lado, o envio das provas unicamente aos candidatos que formu lassem um pedido nesse sentido poderia pôr em causa o princípio da igualdade de tratamento. " A DECISÃO No que se refere à questão das qualificações em alemão das pessoas res ponsáveis pela correcção das provas dos candidatos no concurso EUR/LA/76, o inquérito do Provedor de Justiça não revelou qualquer caso de má administração. No que respeita ao acesso dos candidatos às suas provas corrigidas, o Provedor de Justiça observou que, desde o início do inquérito, recebeu numerosas queixas relativas quer ao não acesso às provas corrigidas, quer à ausência de transparência dos processos de concurso organiza dos pelas instituições comunitárias. Por conseguinte, o Provedor de Justiça decidiu iniciar um inquérito de iniciativa própria sobre a trans parência dos processos de recrutamento. No âmbito desse inquérito será examinada a questão do acesso às provas corrigidas. Face ao que precede, o Provedor de Justiça deu por concluído o inquéri to. 288 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA COMISSÃO RELATIVOS AO TRA TAMENTO DE QUEIXAS REFERENTES A INFRACÇÕES DO DIREITO COMU NITÁRIO PELOS ESTADOS-MEMBROS Decisão sobre o inquérito de iniciativa própria 303/97/PD Em Abril de 1997, o Provedor de Justiça iniciou um inquérito de iniciativa própria ao abrigo do artigo 138a-E do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O inquérito incidia sobre as possibilidades de melhorar a quali dade dos procedimentos administrativos da Comissão relativos ao trata mento, durante a fase pré-jurisdicional, das queixas referentes a infracções da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros. FUNDAMENTOS DO INQUÉRITO A origem da realização deste inquérito reside no facto de que uma parte fundamental da missão do Provedor de Justiça consiste em aprofundar as relações entre as instituições e os organismos comunitários e os cidadãos europeus. Uma componente importante dessas relações está relacionada com umas das missões principais da Comissão, que é actuar como guar diã do Tratado em conformidade com o artigo 155Q do Tratado de Roma. A Comissão reconheceu sempre que depende em larga medida dos cidadãos e das empresas para detectar infracções do direito comunitário cometidas pelos Estados-Membros. A confiança dos cidadãos no trata mento dado pela Comissão às alegações de infracção reveste, por conse guinte, uma importância crucial. O Provedor de Justiça recebeu um grande número de queixas referentes aos procedimentos administrativos aplicados pela Comissão no âmbito do tratamento das queixas dos cidadãos relacionadas com o não cumpri mento, por parte dos Estados-Membros, das obrigações que lhes incum bem por força do direito comunitário. Estas queixas tinham por objecto não tanto o poder discricionário da Comissão de intentar ou não o processo de infracção previsto no artigo 169a, mas o comportamento da instituição durante a fase administrativa que precede a fase jurisdicional. As ale gações proferidas nas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça reportavam-se, sobretudo, à lentidão excessiva da apreciação das quei xas, à falta de informação sobre o seguimento dado às queixas e à não comunicação dos argumentos em que a Comissão se baseava para con cluir que não tinha havido infracção por parte de um Estado-Membro. O INQUÉRITO Face ao que precede, a atenção do Provedor de Justiça centrou-se em particular nos procedimentos administrativos aplicados pela Comissão no 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 289 âmbito do tratamento das queixas. Sem prejuízo da questão de saber se os princípios do direito comunitário exigem um reforço das garantias pro cessuais dos cidadãos que apresentam uma queixa à Comissão, na opi nião do Provedor de Justiça esses direitos poderiam ser instituídos pela própria Comissão em nome da boa prática administrativa, em consonân cia com a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual os indiví duos não podem recorrer ao Tribunal de Justiça contra a decisão da Comissão de não instaurar uma acção ao abrigo do artigo 169a. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu que a Comissão poderia comunicar aos queixosos uma conclusão provisória de que não tinha havi do infracção do direito comunitário e os resultados da investigação que tin ham conduzido a essa conclusão, dando ao interessado um prazo deter minado para formular as suas observações até a Comissão tomar uma decisão definitiva. Este sistema apresentava duas vantagens: em primeiro lugar, contribuiria muito provavelmente para uma administração mais efi caz, por proporcionar aos queixosos a oportunidade de criticar o parecer da Comissão e, por conseguinte, por dar à Comissão a possibilidade de responder a essas críticas. Em segundo lugar, aumentaria a confiança dos cidadãos na Comissão, ao permitir-lhes participar mais estreitamente no procedimento do artigo 169a, participação essa que, por sua vez, aumen taria a transparência do processo. Observações da Comissão Nas suas observações, a Comissão sublinhou que as queixas apresenta das pelos particulares constituem a fonte principal da sua acção em maté ria de controlo da aplicação do direito comunitário. Por esta razão, a Comissão reconheceu que os queixosos têm um papel a desempenhar no processo de infracção e que gozam de garantias processuais no decurso da fase pré-jurisdicional. A Comissão reforçou e melhorou essas garantias ao longo do tempo e tenciona prosseguir nessa via. A Comissão declarou, além disso, que todas as queixas são registadas, sem excepção a esta regra. A Comissão acusa a recepção de cada quei xa, por carta endereçada ao queixoso que contém um anexo no qual todos os trâmites do processo de infracção são explicados em pormenor. Uma vez a queixa registada, o queixoso é informado do seguimento dado à mesma, nomeadamente das diligências realizadas junto das autoridades nacionais competentes. O queixoso é igualmente informado dos resulta dos da investigação relativa à queixa, quer seja ou não instaurado um pro cesso de infracção. O queixoso é igualmente informado de outros proces sos em curso ou já intentados relativamente ao objecto da queixa. 290 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO No que diz respeito aos prazos do tratamento das queixas, o regulamento interno da Comissão prevê que, salvo em casos devidamente fundamen tados, a decisão de arquivar um processo ou a decisão de iniciar um pro cesso de infracção em consequência da queixa deve ser tomada no prazo máximo de um ano a contar da data do registo da queixa. A Comissão indi cou igualmente que os atrasos no tratamento das queixas se devem fre quentemente ao facto de que as conversações e os intercâmbios com as autoridades nacionais consomem um tempo considerável. A Comissão considera a redução destes prazos um dos seus objectivos prioritários. No que se refere à possibilidade de informar o queixoso do projecto de decisão de rejeição da queixa, a Comissão declarou que em diversos casos informava previamente o queixoso da sua intenção de rejeitar a queixa, expondo frequentemente as razões desse facto. A Comissão declarou estar disposta a alargar esta prática, salvo nos casos em que é manifesta a falta de fundamento da queixa ou em que não se volte a ter notícias da pessoa de que emana a queixa. A DECISÃO A Comissão deu provas de boa vontade e de um espírito construtivo neste inquérito. O Provedor de Justiça constatou com regozijo o empenhamento da Comissão em desenvolver e melhorar a posição dos cidadãos durante a fase pré-jurisdicional do procedimento do artigo 169a. No atinente ao tratamento das queixas e respectivos prazos, depreende- se das observações da Comissão que: 1 É remetido ao queixoso um aviso de recepção do acto de registo da queixa; 2 O queixoso é mantido informado do seguimento da queixa; 3 O regulamento interno da Comissão prevê que, salvo em casos devidamente fundamentados, a decisão de arquivar um processo ou a decisão de iniciar um processo de infracção em consequên cia da queixa deve ser tomada no prazo máximo de um ano a con tar da data do registo da queixa. A morosidade do tratamento das queixas resulta frequentemente do tempo consagrado às conver sações com as autoridades nacionais e à espera de resposta aos pedidos de informação formulados pela Comissão. O cumprimento destas regras pode, por um lado, garantir que o cidadão seja mantido informado e, por outro, o tratamento da sua queixa sem atra so injustificado e no prazo máximo de um ano, salvo em circunstâncias 3. DECISÕES NA SEQUENCIA DE UM INQUÉRITO 291 excepcionais. Por conseguinte, o Provedor de Justiça considerou que o seu inquérito não tinha revelado qualquer caso de má administração a este respeito. A Comissão tomou nota das sugestões que lhe foram apresentadas no que se refere à melhoria das garantias processuais dos cidadãos no âmbi to da fase pré-jurisdicional do procedimento do artigo 169a. Doravante, a Comissão informará o queixoso da sua intenção de arquivar o processo e dos motivos que a levaram a concluir que não ocorrera infracção do direi to comunitário, salvo nos casos em que a queixa é manifestamente infun dada ou se verifique que a pessoa de que emana a queixa se desinteres sou do seguimento dado à mesma. A via traçada pela Comissão constitui um passo importante no sentido do desenvolvimento e aperfeiçoamento constante da posição processual do queixoso durante a fase pré-jurisdicional do procedimento do artigo 169a. Os cidadãos terão assim a possibilidade de exprimir a sua opinião e as suas críticas sobre o ponto de vista da Comissão antes de esta tomar uma decisão definitiva quanto à inexistência de uma infracção do direito comu nitário. No âmbito do inquérito não foi detectado qualquer caso de má adminis tração, tendo o Provedor de Justiça decidido arquivar a queixa. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU A Comissão indicou que o aviso de recepção do acto de registo da queixa inclui um anexo no qual todos os trâmites do processo de infracção são explicados em pormenor. Neste anexo a Comissão faz referência igual mente ao papel dos tribunais nacionais na qualidade de garantes da apli cação correcta do direito comunitário. Noutros contextos, a Comissão sublinha igualmente o papel crucial dos tribunais nacionais a este respei to. Existem igualmente, nos Estados-Membros, mecanismos extrajudiciais importantes, como os provedores de Justiça nacionais e órgãos similares, criados com o objectivo de oferecer uma possibilidade de recurso ou de reparação aos cidadãos lesados por uma aplicação incorrecta da lei. Por conseguinte, o Provedor de Justiça sugeriu à Comissão que previsse a possibilidade de divulgar, igualmente, a missão desempenhada por este tipo de instituições. 4. RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS 4 RELAÇÕES COM O PARLAMENTO EUROPEU, A COMISSÃO E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA A missão do Provedor de Justiça Europeu consiste em proteger e promo ver, dentro dos limites da sua esfera de competências, os direitos dos cidadãos europeus ao abrigo da legislação comunitária. Essa missão é partilhada com outros organismos da Comunidade dotados de poderes e competências distintos. Uma acção efectiva que salvaguarde os direitos dos cidadãos requer cooperação, boas relações de trabalho, confiança mútua e contactos regulares entre o Provedor de Justiça e outros organis mos da Comunidade, em particular o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. 4. 1 0 PARLAMENTO EUROPEU E A COMISSÃO DAS PETIÇÕES Nos termos do artigo 8a-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os cidadãos da União têm o direito de apresentar petições ao Parlamento Europeu e queixas ao Provedor de Justiça Europeu. O Provedor de Justiça e a Comissão das Petições destinam-se, pois, a ser instituições comple mentares. A cooperação entre os dois órgãos reveste-se de uma especial importância. Desde que o Provedor de Justiça Europeu assumiu funções, tem havido uma estreita cooperação com a Comissão das Petições e contactos regu lares entre os dois secretariados. As funções e os métodos respectivos das duas entidades foram alvo de clarificação. Existe um acordo entre a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça relativamente à trans ferência mútua de queixas e petições, nos casos adequados e com o con sentimento dos seus autores. Um formulário-tipo para a apresentação de queixas ao Provedor de Justiça foi amplamente divulgado. Nesse formulário o queixoso pode indicar se dá ou não o seu consentimento para que a sua queixa seja transferida para outro órgão competente caso o Provedor de Justiça não possa dar-lhe seguimento. No caso das queixas que não se inserem na esfera de competências do Provedor de Justiça mas que podem ser tratadas como petições pelo Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça transfere directamente a quei xa para o Parlamento para que seja tratada como petição, desde que o autor tenha dado o seu consentimento. Nos casos em que o formulário para a apresentação de queixas não tenha sido utilizado, o Provedor de 4. RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS Justiça contacta o queixoso para lhe propor que a queixa seja transferida para o Parlamento Europeu a fim de ser tratada como petição. No caso das queixas relativas a assuntos susceptíveis de ser objecto de uma petição mas que não estão formuladas com clareza ou suficiente mente documentadas, o Provedor de Justiça informa o queixoso da possi bilidade de apresentar uma petição ao Parlamento Europeu, anexando à sua carta um exemplar da brochura sobre o direito de petição. Em 1997, foram transferidas 2 petições para o Provedor de Justiça para serem tratadas como queixas. Foram transferidas 13 queixas para o Parlamento Europeu para serem tratadas como petições e registaram-se 86 casos em que o Provedor de Justiça aconselhou o autor de uma quei xa a apresentar uma petição ao Parlamento Europeu. A Comissão das Petições é responsável pela apreciação do relatório anual do Provedor de Justiça e pela elaboração do seu próprio relatório sobre o mesmo ao Parlamento. O Provedor de Justiça apresentou o seu Relatório Anual de 1996 à Comissão das Petições no dia 22 de Abril, em Bruxelas. Em 14 de Julho de 1997, o Sr. Söderman apresentou o Relatório Anual de 1996 na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo. Seguiu- se um debate no Parlamento sobre o relatório anual e o relatório da Comissão das Petições. O Provedor de Justiça aceitou o convite para par ticipar, juntamente com os Deputados Alessandro FONTANA, presidente da Comissão das Petições, e Nicolaos PAPAKYRIAZIS, relator da referida comissão, numa conferência de imprensa organizada pela Comissão das Petições em 15 de Julho. Nos termos do na 7 do artigo 3a do Estatuto, o Provedor de Justiça pode apresentar um relatório especial ao Parlamento Europeu sobre questões relativamente às quais o Parlamento possa prestar assistência ao Provedor de Justiça em conformidade com o Estatuto. Em 15 de Dezembro, o Provedor de Justiça apresentou o seu primeiro relatório especial ao Presidente do Parlamento Europeu, Deputado José María GIL-ROBLES. Este relatório especial foi elaborado na sequência de um inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documen tos de 15 instituições e organismos comunitários. O inquérito, iniciado em Junho de 1996, foi concluído com uma decisão do Provedor de Justiça em 20 de Dezembro de 1996, que inclui um projecto de recomendações diri gido a catorze instituições e organismos comunitários1. 1 Relatório Anual de 1996, pp. 81 - 87. 4. RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS Todas as instituições e organismos enviaram um parecer circunstanciado ao Provedor de Justiça, de harmonia com o disposto no na 6 do artigo 3a do Estatuto. No relatório especial foram analisados os pareceres circuns tanciados e sublinhadas as questões que o Parlamento Europeu poderia desejar aprofundar. Contudo, o relatório não incluía recomendações ofi ciais. Além dos contactos com a Comissão das Petições, o Sr. SÖDERMAN par ticipou igualmente numa reunião da Comissão do Regimento realizada em 24 de Setembro em Bruxelas, na qual foram debatidas as propostas de alteração do Regimento do Parlamento. As propostas de alteração ao arti go 161a foram apresentadas num projecto de relatório do Deputado Brian CROWLEY, relator. A Comissão das Petições emitiu um parecer sobre este relatório em 10 de Novembro de 1997. Durante a sua visita à Bélgica, realizada em 25-27 de Novembro, o Provedor de Justiça assistiu a uma reunião da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos do Parlamento Europeu tendo par ticipado numa troca de pontos de vista no âmbito da apreciação do relató rio da comissão sobre o décimo quarto relatório anual da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (relatora, Astrid THORS). Nessa ocasião, o Sr. SÖDERMAN informou a comissão do seu inquérito de iniciativa própria sobre os processos administrativos da Comissão rela tivos ao tratamento de queixas referentes as infracções do direito comuni tário pelos Estados-Membros. (Nota: no dia 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu aprovou o relatório da comissão e uma Resolução na qual acolhe favoravelmente a iniciativa do Provedor de Justiça). 4. 2 A COMISSÃO EUROPEIA A outra instituição europeia com a qual o Provedor de Justiça mantém um diálogo e uma cooperação regulares é a Comissão Europeia. A maioria das queixas que dão origem a um inquérito pelo Provedor de Justiça dizem respeito a alegados casos de má administração na acção da Comissão. É uma situação normal, uma vez que a Comissão é o principal órgão da Comunidade que toma decisões com impacto directo sobre os cidadãos. Nos termos do artigo 155a do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão tem a responsabilidade de assegurar a observância do direi to comunitário, em particular pelos Estados-Membros. Para o efeito, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 169a do Tratado. Na sua qualidade de "guardiã dos Tratados", a Comissão tem a importante responsabilidade de assegurar que sejam respeitados os 4. RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS direitos jurídicos dos cidadãos da União. Os cidadãos têm a possibilidade de apresentar queixa à Comissão, sempre que entenderem que os seus direitos não foram respeitados, nomeadamente por um Estado-Membro. A fim de facilitar o processo de apresentação de queixas, a Comissão publi cou no Jornal Oficial um formulário-tipo para as denúncias apresentadas nos seus serviços1. No decurso deste ano, o Provedor de Justiça iniciou e concluiu um inqué rito de iniciativa própria sobre os processos administrativos da Comissão relativos ao tratamento de queixas referentes as infracções do direito comunitário pelos Estados-Membros. O resumo da decisão adoptada pelo Provedor de Justiça em conclusão do inquérito figura no capítulo 3. Em 23 de Abril, o Provedor de Justiça participou numa reunião com os Comissários, presidida pelo Presidente SANTER, na qual apresentou o seu Relatório Anual para 1996. Os Comissários e o Sr. SÖDERMAN pro cederam a uma troca de pontos de vistas sobre questões de interesse comum. Em 4 de Julho, o Sr. SÖDERMAN e Sr. Ian HARDEN, administrador prin cipal do Secretariado do Provedor de Justiça, participaram numa reunião com os directores-gerais da Comissão. Em 10 de Outubro, o Sr. José MARTINEZ ARAGON, jurista principal, e a Sra. Ursula GARDERET, assistente administrativa do Provedor de Justiça, reuniu-se com os funcionários da Direcção-Geral do Emprego, Relações Laborais e Assuntos Sociais (DG V) para proceder a uma verificação de documentos relacionados com uma queixa. Em 21 de Outubro, o Sr. SÖDERMAN e o Sr. Ian HARDEN reuniram-se em Estrasburgo com o Secretário-Geral da Comissão, Sr. Cario TROJAN, e com o Sr. Jean-Claude EECKHOUT, Director da Direcção E do Secretariado-Geral. O Provedorde Justiça e o Secretário-Geral acordaram em que em alguns casos uma reunião informal poderia ser uma via ade quada para encontrar uma solução amigável em conformidade com o na 5 do artigo 3S do Estatuto e debateram a possibilidade de a Comissão adop tar um código de boa prática administrativa para os seus funcionários. Acordaram igualmente em cooperar na organização de um novo seminá rio destinado aos agentes de ligação dos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos. Por último, o Provedor de Justiça informou o Secretário-Geral de que considerava muito valioso o trabalho efectuado rede "Euro-Jus" das representações da Comissão nos Estados- pela J 0 C 2 6 de 1. 2. 1989, p. 6. 4. RELAÇÕES COM OUTROS ORGANISMOS Membros, constituída por consultores jurídicos a tempo parcial que pres tam informações aos cidadãos europeus sobre os direitos que usufruem ao abrigo do direito comunitário. 4. 3 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Em 22 de Abril, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se em Bruxelas com o Sr. PIRIS, Director-Geral do Serviço Jurídico do Conselho. Reuniu-se igualmente com o Sr. BOIXAREU, Director-Geral do Conselho responsável pelo orça mento, administração e relações com as instituições comunitárias. O Secretário-Geral do Conselho, Sr. Jürgen TRUMPF, informou o Provedor de Justiça de que em 9 de Junho o Conselho tinha adoptado um novo pro cedimento para o tratamento das queixas relativas a supostos casos de má administração por parte do Secretariado-Geral do Conselho no exercí cio das suas funções de entidade competente para proceder a nomeações ao abrigo do Estatuto dos Funcionários. Doravante, o Secretariado-Geral do Conselho é competente para tratar estas queixas e fornecer directa mente ao Provedor de Justiça Europeu as informações pertinentes. Em 25 de Julho, o Sr. SÖDERMAN esteve presente num almoço organi zado pelo COREPER em Bruxelas. Nesta ocasião, traçou uma panorâmi ca das suas actividades como Provedor de Justiça Europeu e respondeu a perguntas. 5. RELAÇÕES COM ÓRGÃOS HOMOLOGOS 5 RELAÇÕES COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓLOGOS A fim de proteger os direitos dos cidadãos europeus, está a ser desenvol vido um sistema flexível de cooperação entre o Provedor de Justiça e os Provedores de Justiça nacionais e congéneres nos Estados-Membros. A aplicação de muitos aspectos da legislação comunitária é da responsa bilidade das administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados- Membros. As queixas emanadas de cidadãos que consideram que tais autoridades violaram os seus direitos ao abrigo da legislação comunitária não se inserem na esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu, mesmo quando se trata de um direito de cidadania da União, tal como a liberdade de circulação garantida pelo artigo 8Q-A do Tratado CE. Em muitos casos, essas queixas poderão ser tratadas de modo eficaz pelos Provedores de Justiça ou órgãos homólogos nacionais (tais como as Comissões das Petições), que cada vez mais tratam de questões que dizem respeito à aplicação da legislação comunitária por parte das admi nistrações nacionais. 5. 1. REDE DE AGENTES DE LIGAÇÃO Num seminário realizado em Estrasburgo em Setembro de 1996, os Provedores de Justiça nacionais e congéneres e o Provedor de Justiça Europeu concluíram um acordo relativo à criação de uma rede de agentes de ligação. Esta rede destina-se a promover um fluxo livre de informação sobre a legislação comunitária e a sua aplicação e também permitir a transferência de queixas para a entidade mais apta a dar-lhes seguimen to. Em 23-24 Junho 1997, o Provedor de Justiça Europeu organizou em Bruxelas um seminário destinado aos agentes de ligação, consagrado ao controlo da aplicação do direito comunitário a nível nacional. Entre os ora dores figuravam o Sr. Jacob SÖDERMAN, o Sr. Alessandro FONTANA, presidente da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Sr. Lars CLEVESKÖLD, funcionário da Provedoria de Justiça da Suécia, o Sr. Axel VOSS, representante do Euro-Jus do gabinete de informação da Comissão na Alemanha, o Sr. Peter DYRBERG, do Secretariado do Provedor de Justiça Europeu, o Sr. VAN NUFFEL do Serviço Jurídico da Comissão Europeia e o Sr. Saverio BAVIERA da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Os participantes no seminário assistiram igual mente a uma reunião da Comissão das Petições. Na sessão final do seminário, presidida pelo Sr. Michael BROPHY, funcio nário da Provedoria de Justiça da Irlanda, os participantes apresentaram propostas sobre as possibilidades práticas de cooperação futura, como a 5. RELAÇÕES COM ÓRGÃOS HOMÓLOGOS publicação de um boletim da rede de agentes de ligação pelo Provedor de Justiça Europeu e a organização de outros seminários. foi distribuído no final de Outubro de 1997. O primeiro boletim Eventualmente, o boletim será publicado em formato electrónico. Para faci litar esta aplicação e a possibilidade de criar um grupo de utilizadores da rede via Internet, o Secretariado do Provedor de Justiça Europeu empre endeu um estudo sobre a utilização do correio electrónico e da Internet pelos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos. O Sr. Claude DESJEAN, Secretário-Geral da Provedoria de Justiça fran cesa, visitou a sede da Provedoria de Justiça Europeia em 5 de Junho de 1997 e foi informado pelo Sr. Ian HARDEN acerca de questões adminis trativas e orçamentais relacionadas com a prestação de serviços adminis trativos ao Provedor de Justiça Europeu. 5. 2 COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TRATAMENTO DAS QUEIXAS No seminário realizado em Estrasburgo em 1996 decidiu-se que os Provedores de Justiça nacionais poderiam colocar perguntas ao Provedor de Justiça Europeu relacionadas com o direito comunitário. Este poderia responder directamente ou canalizar a pergunta para a instituição ou orga nismo comunitário adequado. Em 1997, foram tratadas duas destas perguntas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu. Foram enviadas pelo Provedor de Justiça irlandês e refe- riam-se a queixas que este estava a examinar. A primeira pergunta, envia da em 14 de Março de 1997, referia-se à interpretação da legislação comunitária aplicável ao pagamento dos prémios à extensificação. A segunda, enviada em 20 de Junho de 1997, dizia respeito ao pagamento do reembolso da imposição suplementar aplicável ao leite, ao abrigo do Regulamento (CEE) na 2055/93 do Conselho. As perguntas foram transmitidas à Comissão, tendo-lhe sido pedido que respondesse no prazo de três meses. As respostas recebidas foram trans mitidas ao Provedor de Justiça irlandês. O Provedor de Justiça Europeu transferiu para os Provedores de Justiça nacionais competentes três queixas apresentadas contra as autoridades nacionais, por não se inserirem na sua esfera de competências: as quei xas 17/97/BB (assunto confidencial) e 1006/97/BB foram transferidas para o Provedor de Justiça do Parlamento finlandês e a queixa 650/97/PD foi transferida para o Provedor de Justiça dos Países Baixos. A queixa 705/97/VK foi transferida para o Parlamento do Luxemburgo para ser tra tada como petição. Noutro caso (257/97IJH), um deputado do Parlamento Europeu queixou- se da forma como o secretariado da Comissão das Petições tratou uma petição apresentada por um cidadão da sua circunscrição. O Provedor de 5. RELAÇÕES COM ÓRGÃOS HOMOLOGOS Justiça Europeu considerou que não havia fundamento para iniciar um inquérito. Contudo, solicitou informações ao Provedor de Justiça portu guês, Sr. José MENERES PIMENTEL, sobre a questão em apreço, que se prendia com a confiscação, pelas autoridades portuguesas, de um veícu lo pertencente ao referido eleitor. O Sr. MENERES PIMENTEL informou o Provedor de Justiça Europeu de que o assunto tinha sido objecto de uma sentença proferida por um tribunal português e transmitiu uma cópia da respectiva decisão judicial. O Provedor de Justiça Europeu transmitiu esta informação ao deputado do Parlamento Europeu. 5. 3 COOPERAÇÃO COM OS PROVEDORES DE JUSTIÇA REGIONAIS E ÓRGÃOS HOMÓLOGOS A fim de promover uma cooperação eficaz entre o Provedor de Justiça Europeu e os seus congéneres a nível regional, o Provedor de Justiça da Catalunha (EL Síndic de Greuges de Catalunya), Sr. Anton CAÑELLAS, organizou um seminário de dois dias, de 28 a 30 de Outubro, em Barcelona. O Provedor de Justiça Europeu participou nesta reunião, acompanhado do Sr. Peter DYRBERG e do Sr. José MARTINEZ ARAGON, funcionários do seu secretariado. Participaram igualmente na reunião representantes dos Provedores de Justiça regionais e das comissões das petições regionais dos Estados-Membros, o Presidente da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, Sr. Alessandro FONTANA, e o respon sável do secretariado da comissão, Sr. Saverio BAVIERA. O Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso sobre os objectivos da cooperação entre as instituições europeias e os Provedores de Justiça regionais e órgãos homólogos no domínio da aplicação do direito comunitário ("El papel dei Defensor del pueblo'). O Sr. DYRBERG proferiu um discurso no qual analisou a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça em diversos domínios, nomeadamente a livre circulação e o princípio de não discriminação. O Sr. MARTI'NEZ ARA GON proferiu um discurso sobre o papel das regiões e das autoridades locais nas actividades da União, especialmente no que se refere à sua res ponsabilidade no domínio da aplicação correcta do direito comunitário. Na declaração final do seminário foi sublinhada a necessidade de uma cooperação mais estreita. Decidiu-se que também os Provedores de Justiça regionais e seus congéneres designariam agentes de ligação para coordenar a sua cooperação com o Provedor de Justiça Europeu no domí nio do direito comunitário. Está previsto um segundo seminário para 1998, que deverá ser organizado pelo Provedor de Justiça da Região Flamenga da Bélgica, Sr. Jan GOORDEN. 5. RELAÇÕES COM ÓRGÃOS HOMOLOGOS 5. 4 REUNIÃO DOS PROVEDORES DE JUSTIÇA NACIONAIS EURO PEUS Em 911 de Setembro, o Sr. SÖDERMAN participou na sexta reunião anual dos Provedores de Justiça nacionais europeus realizada em Jerusalém (Israel), acompanhado do Sr. Ian HARDEN, administrador prin cipal, e da Sra. Ilta HELKAMA, assessora de imprensa. Os participantes foram acolhidos pela Sra. Miriam BENPORAT, juíza e Comissária para as queixas dos cidadãos. Os participantes provinham de mais de 20 países. ¡ÉL "'■"''"M ψ A. '•^1 \^ 'm Ρ'ΛΕΕΛ A juíza Miriam BENPORAT, anfitriã da 6s reunião de Provedores de Justiça europeus, reali zada em Israel em 1997, com o Sr. SÖDERMAN e Ian HARDEN. A Sra. BENPORAT proferiu o discurso de abertura, subordinado ao tema "O Provedor de Justiça como defensor da democracia e dos direitos do homem". Durante o discurso, anunciou que as suas funções de Comissária para as queixas dos cidadãos seriam doravante equiparadas às de "Provedor de Justiça". No seu discurso, citou de modo aprovatório a expli cação do conceito de "má administração" dada no Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu para 1995. Na primeira sessão, presidida pelo Sr. Claes EKLUNDH, Provedor de Justiça Parlamentar Principal da Suécia (Chefjustitieombudsman), o Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso sobre "O papel do Provedor de Justiça Europeu". O Sr. Mårten OOSTING, Provedor de Justiça Parlamentar dos 5. RELAÇÕES COM ÓRGÃOS HOMOLOGOS Países Baixos (de nationale ombudsman), e o Sr. Jacques PELLETIER, Provedor de Justiça francês (Médiateur de la République) e presidente da sessão, discursaram sobre o conteúdo e o impacto do relatório anual do Provedor de Justiça. Na sessão final, presidida por Sir William REÍD, ex-Comissário Parlamentar da Administração do Reino Unido, a Sra. Katalin GÖNCZÖL, representante da Hungria, abordou as questões do asilo, dos refugiados e da imigração. No debate que se seguiu, ficou acordado que as disposições do Tratado de Amsterdão relativas ao asilo e à imigração impunham uma cooperação mais estreita neste domínio entre os Provedores de Justiça nacionais europeus. O Provedor de Justiça Europeu foi convidado a orga nizar essa cooperação. 6. RELAÇÕES PUBLICAS 6 RELAÇÕES PUBLICAS A estratégia de informação do Provedor de Justiça prossegue dois objec tivos. O primeiro consiste em informar as pessoas que possam ter uma razão válida para apresentar uma queixa contra um caso de má adminis tração na actuação de uma instituição ou organismo comunitário sobre o seu direito a apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça e o modo de o exercer. O segundo objectivo consiste em melhorar as relações entre a União e os seus cidadãos, dando a conhecer ao público em geral o contributo do Provedor de Justiça para a realização do compromisso assumido pela União no sentido de estabelecer formas de administração abertas, demo cráticas e responsáveis. Simultaneamente, é essencial não alimentar fal sas expectativas que possam resultar meramente num aumento das quei xas que não se inserem na esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu. ^ ^ H H7^3^! 6 ROPEft Laura Andrea, Nathaneel, Jessica, e Manuel, da escola primária de Preggio (Itália), enviaram à Provedoria de Justiça um bonito cartão como recordação da "Giornata dell'Unione Europea" que organi zaram com os seus professores em 9 de Maio de 1997. Por conseguinte, a estratégia de informação visou principalmente a pres tação de informações precisas a grupos de potenciais queixosos. Ao mesmo tempo, tanto as publicações convencionais como o sítio Web do Provedor de Justiça pretendem ser interessantes e animados, a fim de poderem ser igualmente utilizados para fins educativos, nomeadamente pelos jovens que se dedicam a estudos sobre a Europa. Em 1997, foram obtidos progressos na realização dos dois objectivos. Tanto o número total de queixas como o número de queixas admissíveis aumentou. Contudo, é evidente que há ainda muito a fazer, nomeadamen te no atinente a Estados-Membros como a Itália e a Alemanha, para garan- 6. RELAÇÕES PUBLICAS tir que todos aqueles que tenham uma razão válida para apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça estejam cientes do seu direito de o fazer. 6. 1 ACONTECIMENTOS EM DESTAQUE OCORRIDOS EM 1997 INAUGURAÇÃO OFICIAL DO GABINETE DE ESTRASBURGO A inauguração oficial do gabinete da Provedoria de Justiça de Estrasburgo teve lugar em 8 de Abril, na presença do Presidente do Parlamento Europeu, Sr. José Maria GIL-ROBLES, do ministro francês dos Assuntos Europeus (Délégué aux affaires européennes), Sr. Michel BARNIER e do Provedor de Justiça nacional francês (Médiateur de la République), Sr. Jacques PELLETIER. Para realçar este evento, foi organizada uma conferência de imprensa con junta pelos Srs. BARNIER, PELLETIER e SÖDERMAN. Michel BARNIER, ministro francês dos Assuntos Europeus, honrou com a sua pre sença a inauguração da sede da Provedoria de Justiça em Estrasburgo. PRÉMIO CHADWYCK-HEALEY Em 29 de Abril, a Associação Europeia de Informação entregou o primei ro prémio EIA Chadwyck-Healey ao Sr. Jacob SÖDERMAN pelo trabalho realizado em prol da informação europeia em 1997. O prémio Chadwyck- 6. RELAÇÕES PUBLICAS Healey é concedido anualmente à personalidade mais activa na promoção do acesso à informação sobre a União Europeia e a Europa. O prémio foi concedido ao Sr. SÖDERMAN em recompensa do seu con tributo para a promoção do direito de acesso aos documentos oficiais das instituições comunitárias por parte dos cidadãos europeus, nomeadamen te o seu pedido no sentido de que no Tratado da União Europeia revisto fosse garantido o acesso do público a estes documentos. O montante do prémio foi doado à Amnistia Internacional. SEMINÁRIO DA OCDE SOBRE A ÉTICA NO SECTOR PÚBLICO O Sr. SÖDERMAN participou num simpósio sobre a "Ética no sector públi co: desafios e oportunidades para os países da OCDE" realizado em 3-4 de Novembro em Paris. Assistiram ao simpósio funcionários públicos e peritos académicos, tendo sido abordados temas como a ética e o reforço da transparência na actuação governamental, a ética e os valores para "uma nova administração pública" e a imbricação entre os sectores públi co e privado. O Sr. SÖDERMAN presidiu a primeira sessão de trabalho subordinada aos "Desafios éticos numa época de mutação. " APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE 1996 AO PARLAMEN TO EUROPEU O relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo ao ano de 1996 foi apresentado ao Parlamento Europeu na sessão plenária realizada em Estrasburgo em 14 de Julho de 1997. O Sr. SÖDERMAN apresentando o seu relatório anual ao Parlamento Europeu no período de sessões de Julho, em Estrasburgo. 6. RELAÇÕES PUBLICAS APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO ESPECIAL DO PROVE DOR DE JUSTIÇA O Provedor de Justiça apresentou o seu primeiro relatório especial ao Presidente do Parlamento Europeu, Sr. José María GIL-ROBLES, em 15 de Dezembro. O relatório, elaborado em conformidade com o na 7 do arti go 3a do Estatuto, apresenta o resultado do inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça sobre o acesso do público aos documentos na posse das instituições e organismos comunitários. Em Dezembro, o Provedor de Justiça Europeu apresentou o seu primeiro relatório especial ao Sr. José María GIL-ROBLES, Presidente do Parlamento Europeu. 6. 2 CONFERÊNCIAS E REUNIÕES Em 1995 foi iniciada uma campanha da informação destinada a reforçar a sensibilização dos cidadãos europeus para as funções do Provedor de Justiça Europeu. Constituíram um contributo importante para esta cam panha o programa de visitas oficiais do Provedor de Justiça aos Estados- Membros, iniciado em 1996, bem como a participação em conferências, congressos e reuniões. Em 1997, o Sr. SÖDERMAN prosseguiu o programa de aproximação entre o Provedor de Justiça Europeu e os cidadãos europeus e os meios de comunicação dos Estados-Membros. 6. RELAÇÕES PUBLICAS O Provedor de Justiça e o seu pessoal participaram em congressos, semi nários e reuniões europeus e internacionais, fazendo comunicações públi cas e intervenções orais sobre o papel e as funções de Provedor de Justiça. Além disso, o Sr. SÖDERMAN realizou encontros com numerosos investigadores e grupos de visitantes. Para além das visitas a seguir refe ridas, foram efectuadas visitas regulares a Bruxelas e ao Luxemburgo para participar em reuniões com outras instituições comunitárias (vide igual mente o capítulo 4). BÉLGICA Em 18 de Março, o Provedor de Justiça Europeu reuniu-se em Bruxelas com os Provedores de Justiça Federais belgas recentemente eleitos, Sr. Pierre-Yves MONETTE e Sr. Herman WUYTS, para uma troca de pontos de vista sobre experiências de trabalho. O Sr. SÖDERMAN foi acompan hado pelo Sr. Peter DYRBERG. Em 6 de Maio, o Sr. Peter DYRBERG participou na conferência "Cidadania da UE - Estado actual e perspectivas para o futuro", organizada em Bruxelas pelo European Citizens Action Service. O Sr. SÖDERMAN efectuou uma visita oficial à Bélgica em 25-27 de Novembro. Durante a sua estadia, visitou as instalações da Provedoria de Justiça Federal belga e reuniu-se com os Provedores de Justiça Federais, Srs. WUYTS e MONETTE. Proferiu igualmente uma alocução perante os juristas da Provedoria, sobre a sua experiência como Provedor de Justiça Europeu e ex-Provedor de Justiça finlandês. No gabinete de informação do Parlamento Europeu, o Sr. SÖDERMAN foi recebido pelo Sr. THOMAS, director do gabinete, e pelo Sr. BOUMANS, director adjunto. O intercâmbio de pontos de vista versou sobre o trabalho do Provedor de Justiça e a missão do gabinete de informação, bem como sobre a possibilidades de reforçar a sensibilização dos cidadãos para a função do Provedor de Justiça Europeu por ocasião do Dia da Europa, celebrado em 9 de Maio de 1998. O Sr. SÖDERMAN visitou igualmente a Câmara dos Representantes belga, tendo sido recebido pelo Vice-Presidente do Parlamento, Sr. VAN DER MAEL, e por outros deputados do Parlamento belga. Proferiu um dis curso perante a Comissão das Petições do Parlamento belga e a Comissão dos Assuntos Europeus. O último dia da visita foi dedicado a uma reunião com representantes da sociedade civil belga, realizada no edifício do Parlamento Europeu. A par- 6. RELAÇÕES PUBLICAS ticipação na reunião foi muito elevada e foram colocadas numerosas per guntas ao Provedor de Justiça Europeu. À conferência de imprensa que se seguiu assistiram jornalistas dos jornais belgas mais importantes, como o De Morgen, Le Soir, La Libre Belgique, Het Laatste Nieuws e De Financieel Economische Tijd, o que proporcionou uma boa cobertura da visita do Provedor de Justiça Europeu à Bélgica. Durante a sua visita à Bélgica, o Sr. SÖDERMAN visitou a representação da Comissão na Bélgica. Reuniu-se com o Sr. VANDEBON, director da representação, com o Sr. MOES, director adjunto, bem como com o Sr. P. VAN DE CASTEELE, da rede Euro-Jus, que se pronunciou sobre a sua experiência como consultor jurídico do Euro-Jus. DINAMARCA Em 19- 21 de Março, o Provedor de Justiça Europeu visitou a Dinamarca, na companhia do Sr. Peter DYRBERG. Reuniu-se e trocou pontos de vista com o Sr. Ove FICH, presidente da Comissão dos Assuntos Europeus do Parlamento dinamarquês, com o Sr. Bjørn ELMQUIST, presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos, e com membros das duas comissões. Posteriormente, a Comissão dos Assuntos Europeus apresentou um rela tório sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça Europeu para 1996, que foi publicado em 8 de Outubro de 1997. O Sr. SÖDERMAN reuniu-se igualmente com o Provedor de Justiça dina marquês (Folketingets Ombudsmand), Sr. Hans GAMMELTOFT HANSEN, e com os seus colaboradores. O Sr. SÖDERMAN reuniu-se com o Sr. Thomas A. CHRISTENSEN, direc tor da representação da Comissão em Copenhaga, e com os seus cola boradores, organizadores da visita, e deu uma conferência de imprensa. Reuniu-se também com o Sr. Mikael BRAMSEN, chefe de divisão do gabi nete de informação do Parlamento. No almoço oferecido pelo gabinete de informação do Parlamento, esteve presente o Sr. Ole DUE, ex-Presidente do Tribunal de Justiça Europeu. ALEMANHA Em 3-5 de Março, o Sr. SÖDERMAN efectuou uma visita à Alemanha, acompanhado pela Sra. Vicky KLOPPENBURG. Em Mainz, reuniu-se com o Provedor de Justiça da Renânia-Palatinado, Sr. Ullrich GALLE. Compararam as suas diferentes esferas de competências e funções, e debateram casos concretos relacionados com o direito comunitário. O Sr. SÖDERMAN reuniu-se igualmente com o Vice-Presidente do Parlamento 6. RELAÇÕES PUBLICAS da Renânia-Palatinado, Sr. Hans-Günter HEINZ e com o presidente da res pectiva Comissão das Petições, Sr. Klaus HAMMER. Numa conferência de imprensa, o Sr. SÖDERMAN traçou uma panorâmica do seu trabalho e comentou alguns casos tratados. Em Bona, o Sr. SÖDERMAN participou numa conferência subordinada ao tema "As bases do direito de petição" organizada pela Sra. Christa NIQUE LA, presidente da Comissão das Petições do Parlamento alemão (Deutsche Bundestag), no contexto de uma iniciativa tendente a introduzir um sistema de Provedor de Justiça nacional na Alemanha. O Sr. SÖDERMAN aproveitou igualmente a oportunidade para efectuar uma troca de pontos de vista com funcionários da administração da Comissão das Petições do Parlamento alemão, nomeadamente o Dr. Friederike FREIFRAU VON WELCK, o Sr. Franz KREMSER e a Sra. Inge GERST BERGER, agente de ligação. O Sr. SÖDERMAN reuniu-se igualmente com o Ministro Federal dos Negocios Estrangeiros e representante alemão na Conferência Intergovernamental, Dr. Werner HOYER, com quem manteve uma troca de pontos de vista e de informações. O Sr. SÖDERMAN foi convidado a proferir um discurso sobre o seu tra balho e o seu mandato num jantar oferecido pelo gabinete de informação do Parlamento Europeu em Bona a representantes de associações e organizações ligadas à UE, altos funcionários e jornalistas. Além disso, foi realizada no gabinete de informação uma mesa redonda com represen tantes das associações de defesa do consumidor e dos sectores do ambiente, agricultura, comércio e indústria. O Sr. SÖDERMAN reuniu-se igualmente com o chefe de divisão do gabinete de informação da Comissão Europeia em Bona, Sr. Axel BUNZ, e com o responsável do "Guichet do cidadão", Sr. Axel VOSS, com quem manteve uma troca de pontos de vista. O Provedor de Justiça teve um encontro com jornalistas no Clube de Imprensa de Bona. O Sr. Peter DYRBERG proferiu um discurso sobre "O Provedor de Justiça Europeu como componente do compromisso de transparência e democra cia da União" numa conferência intitulada "Europa Sociedade Civil", reali zada em 4 de Abril de em Loccum (Alemanha) e organizada pela fundação alemã Mitarbeit. O Sr. GALLE, Provedor de Justiça da Renânia-Palatinado, efectuou uma visita oficial ao Provedor de Justiça Europeu em 21 de Outubro. Nesse encontro, o Sr. GALLE e o Sr. SÖDERMAN sublinharam a importância de uma cooperação eficaz entre o Provedor de Justiça Europeu e os Provedores de Justiça nacionais e regionais dos Estados-Membros e 6. RELAÇÕES PUBLICAS debateram a possibilidade de realizar uma reunião com os Provedores de Justiça dos Länder alemães. O Sr. GALLE reuniu-se igualmente com o presidente da Comissão das Petições, Sr. Alessandro FONTANA, com o Sr. ULLMANN, vice-presiden te, e com a Sra. SCHMIDBAUER, membro da Comissão das Petições. Encontrou-se igualmente com o Sr. Willi ROTHLEY, vice-presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos. ESPANHA O Sr. SÖDERMAN assistiu às "VI Jornadas Europeas en el Parlament de Catalunya"organizadas pelo Conselho Catalão do Movimento Europeu em Barcelona (Espanha). Em 27 de Janeiro, o Provedor de Justiça proferiu um discurso sobre "El papel dei Defensor del Pueblo Europeo y la ciudadanía europea" (O papel do Provedor de Justiça Europeu e a cidadania euro peia). Entre os oradores figuravam o Presidente do Parlamento catalão, Sr. Joan REVENTÓS, o presidente do Conselho Catalão do Movimento Europeu, Sr. Eduard SAGARRA e o presidente do Conselho Federal do Movimento Europeu em Espanha, Sr. Carlos Maria BRU. A reunião teve uma boa cobertura da imprensa e o Sr. SÖDERMAN concedeu várias entrevistas radiofónicas Anton CAÑELLAS, El Síndic de Greuges de Catalunya, o Sr. SÖDERMAN e Eduard SAGAR RA, Presidente do Conselho Federal do Movimento Europeu, durante a reunião realizada em Barcelona em Janeiro. Em 27-29 de Janeiro, o Sr. José MARTINEZ ARAGON representou o Provedor de Justiça numa conferência subordinada ao tema "A CIG: infor mação e papel dos cidadãos", organizada pela Universidad Alvalá de 6. RELAÇÕES PUBLICAS Henares de Madrid (Espanha). Entre os oradores figuravam o Secretário de Estado espanhol para os Assuntos Europeus, Sr. DE MIGUEL, o Sr. MORAN LÓPEZ, o Sr. MEDINA, o Sr. VERDE I ALDEA e o Sr. ROBLES PIQUER, o Provedor de Justiça, o Sr. ALVAREZ DE MIRANDA Y TORRES, bem como professores universitários e jornalistas espanhóis. O Sr. MAR TINEZ ARAGON proferiu um discurso sobre a actividade do Provedor de Justiça em prol da transparência. O acontecimento teve uma boa cobertu ra da imprensa. O Segundo Congresso Anual dos Provedores de Justiça Latino- Americanos teve lugar em Toledo (Espanha), em 14-16 de Abril. No segui mento de um convite do Provedor de Justiça espanhol (Defensor dei Pueblo), Sr. Fernando ALVAREZ DE MIRANDA Y TORRES, o Sr. SÖDERMAN proferiu a alocução de abertura sobre "Direitos dos cidadãos e processos de integração económica" ("Derechos ciudadanos y procesos de integración económica: Reflexiones críticas desde la perspectiva de la unión europea"). Entre os participantes no Congresso contavam-se todos os Provedores de Justiça nacionais latino-americanos, os presidentes das comissões dos direitos humanos regionais, os Provedores de Justiça de Espanha e Portugal e todos os Provedores de Justiça regionais espanhóis. As actividades do Congresso centraram-se nos direitos do homem dos povos indígenas e a função de controlo do poder judicial do Provedor de Justiça. Na sequência de um convite do Professor Carlos MOREI RO do Centro de Estudos Jurídicos Europeus, o Sr. SÖDERMAN apresentou uma comuni cação sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu ("El papel dei Defensor del Pueblo europeo') na Universidade Carlos III de Madrid, em 16 de Abril de 1997. Descreveu aos estudantes os meios à disposição dos cidadãos europeus para defender os seus direitos, bem como a sua expe riência como Provedor de Justiça Europeu. Em 27 de Outubro 1997, em resposta a um convite do Sr. LIZÓN, Provedor de Justiça da região de Valência, o Sr. SÖDERMAN visitou Valência para apresentar uma comunicação sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu ("El papel dei Defensor del Pueblo europeo') numa conferência organizada pelo Club de Encuentro Manuel Broseta perante membros do governo, empresários, professores e estudantes. O Clube organizou uma conferência de imprensa e o Sr. SÖDERMAN concedeu entrevistas a alguns jornais, nomeadamente o El País, EFE, El Periodico e Avui. Em 6-9 de Novembro 1997, realizou-se em Barcelona o Primeiro Congresso Europeu da Juventude Cigana. Este acontecimento constituía 6. RELAÇÕES PUBLICAS umas das iniciativas do Ano Europeu contra o Racismo. Reuniu cerca de 300 jovens ciganos provenientes de toda a Europa, com o objectivo de debater os meios de defesa e de promoção da cultura cigana. A cerimónia de abertura foi presidida por Sua Alteza Real D. Felipe de BORBÓN. O Sr. SÖDERMAN foi convidado a participar no Congresso e a presidir a sessão de encerramento, na qual esteve presente o Presidente do Governo regional catalão, Sr. PUJOL. O Sr. SÖDERMAN sublinhou a importância que reveste para o desenvolvimento de uma sociedade livre a luta contra todas as formas de discriminação. O Congresso foi alvo de uma vasta cobertura da imprensa, assegurada por jornais como La Vanguardia, El País, ABC, El Periodico, Avui e El Punt. FRANÇA A convite do Instituto Regional de Administração de Bastia, o Sr. lan HAR DEN representou o Provedor de Justiça Europeu num colóquio sobre a "Cidadania europeia" realizado em 20- 21 de Fevereiro 1997 na Córsega. O colóquio foi organizada no âmbito do "Diálogo nacional para a Europa" promovido pelo governo francês. A alocução de abertura do colóquio foi proferida pelo Sr. Claude ERIG- NAC, Prefeito da Córsega, e pelo Sr. Jean BAGGIONI, Deputado ao Parlamento Europeu e Presidente do Conselho Executivo da Córsega. O Sr. HARDEN apresentou uma comunicação intitulada "La fonction du Médiateur européen depuis sa création dans le Traité de Maastricht" ("O cargo do Provedor de Justiça Europeu desde a sua criação no Tratado de Maastricht"). Contribuíram com outras comunicações o Sr. Pierre CHAU- BON e o Sr. Philippe BARDIAUX, da Provedoria de Justiça francesa, o Dr. Alberto OLIVO, Difensore civico di Trento, e o Sr. Yves SALESSE, Conseiller d'Etat. O Sr. HARDEN representou o Provedor de Justiça Europeu como membro do grupo de peritos do Fórum Regional "l'Europe et la vie quotidienne", realizado em Versalhes em 27 de Março 1997. O Fórum foi organizado no âmbito do "Diálogo nacional para a Europa" promovido pelo governo francês e subordinava-se a três temas: a formação na Europa, o trabalho na Europa e a condição de cidadão europeu. O Fórum foi presidido pelo Ministro francês dos Assuntos Europeus, Sr. Michel BARNIER. Entre os membros do grupo de peritos convidados contavam-se o Secretário de Estado francês, Sr. GAYMARD, a Vice-Presidente do Parlamento Europeu, Sra. Nicole FONTAINE, e o membro francês do Tribunal de Contas Europeu, Sr. BERNICOT. 6. RELAÇÕES PUBLICAS O Sr. Jacob SÖDERMAN foi convidado pelo Provedor de Justiça nacional francês, Sr. Jacques PELLETIER, a visitar a sede da Provedoria em Paris nos dias 7-9 de Outubro 1997. Durante a visita, o Provedor de Justiça foi assistido pelo Sr. Olivier VERHEECKE e pela Sra. Daniela TIRELLI. Os principais temas debatidos com o Sr. PELLETIER e o Sr. BARDIAUX, consultor para as relações externas, foram a experiência do Provedor de Justiça francês no domínio da negociação de soluções amigáveis e na aplicação do princípio de equidade. Os chefes das diferentes unidades traçaram uma panorâmica do trabalho e da estrutura do sistema do francês do Provedor de Justiça. Num almoço, o Sr. SÖDERMAN teve a oportunidade de reunir-se igualmente com o Sr. DENOIX DE SAINT MARC, Vice-Presidente do Conseil d'Etat Em 8 de Outubro 1997, o Sr. SÖDERMAN visitou em Lille a Délégation Départementale du Médiateur da Região Nord- Pas de Calais e o Centre Interministériel des Rensei gnements Administratifs (CIRA). Reuniu-se com o Sr. Fl EMS, Délégué Départe mental e director do CIRA, que explicou em que consiste função de um Délégué a Départemental no sistema francês do Provedor de Justiça. Após uma reunião com Sr. Alain OHREL, Prefeito, o Sr. SÖDERMAN deu uma conferência de imprensa destinada à impren sa local. Aceitou igualmente um convite da Sra. ROUGE- RIE, Délégué à la Citoyenneté et à La Médiation, para visitar a Câmara Municipal de Lille. A Sra. ROUGERIE expôs a ini ciativa da Câmara Municipal uma de Provedoria de Justiça de nível municipal. A conferência de criar Lille de O Sr. PELLETIER e o Sr. SÖDERMAN durante a visi ta do Provedor de Justiça Europeu a Paris, em Setembro. 6. RELAÇÕES PUBLICAS imprensa dada pelo Sr. PELLETIER e pelo Sr. SÖDERMAN em Lille foi coberta pelos jornais L'Union, Nord Éclaire La Voix du Jeudi. Em 9 de Outubro, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se em Paris com os presiden tes do Conselho da Ordem dos Advogados de Paris e da Conferência dos Advogados de França, com quem visitou os tribunais. Reuniu-se com os directores do gabinete de informação do Parlamento Europeu e da repre sentação da Comissão Europeia em Paris, Sr. Bernard CHEVALLIER e Sr. Jean-Louis GIRAUDY, nas respectivas instalações, tendo dado uma con ferência de imprensa conjunta com o Sr. PELLETIER. O Sr. SÖDERMAN visitou o Conseil Constitutionnel e foi recebido pelo seu Presidente, Sr. Roland DUMAS. Antes de concluir a sua visita, o Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu numa reunião dos Provedores de Justiça nacionais que participaram na criação de uma associação dos Provedores de Justiça francófonos. O Sr. Ian HARDEN proferiu um discurso subordinado ao tema "L'accès aux documents des Institutions et des organes de l'Union européenne" numa Jornada de informação sobre "L'Europe: sources d'information", organiza da pelo Centre d'Information sur les Institutions Européennes em Estrasburgo, em 20 de Outubro. ITÁLIA O Sr. Peter DYRBERG participou numa conferência organizada pelo Instituto Universitário Europeu em Florença, de 28 de Fevereiro a 1 de Março, consagrada aos organismos descentralizados da Comunidade. O Sr. DYRBERG descreveu em linhas gerais o trabalho do Provedor de Justiça Europeu e, nomeadamente, o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça sobre o acesso do público aos documentos. Em 7 de Novembro de 1997, a Senhora Vicky KLOPPENBURG participou num seminário sobre os "Direitos dos cidadãos da União Europeia", orga nizado em Bolzano (Itália) pela Divisão dos Assuntos Europeus do gover no da província autónoma do Südtirol. Proferiu um discurso sobre o man dato e o papel do Provedor de Justiça Europeu à luz das funções da Comissão das Petições do Parlamento Europeu. Os outros oradores foram o Professor Fausto CAPELLI, director do Colégio Europeu de Parma, e o Dr. Walter OBERWEXER, da Universidade de Innsbruck. Em 8-10 de Novembro, o Sr. Ian HARDEN participou num Fórum sobre "Novas vias para a informação europeia" organizado em Florença (Itália) 6. RELAÇÕES PUBLICAS pelo Serviço de Informação Europeu. Proferiu um discurso sobre "O Provedor de Justiça Europeu e o acesso do público aos documentos na posse das instituições e organismos comunitários". Entre os outros orado res figuravam o Sr. Andrea PIERUCCI, do gabinete do Comissário OREJA, e o Sr. Peter DOYLE em representação da DG X da Comissão. LUXEMBURGO Em 15-16 de Maio 1997, o Sr. SÖDERMAN participou, juntamente com o Sr. Peter DYRBERG, na reunião EURO-JUS realizada no Luxemburgo. Nessa ocasião, proferiu um discurso sobre o papel do Provedor de Justiça Europeu e descreveu as suas actividades. PAÍSES BAIXOS O Sr. Peter DYRBERG proferiu um discurso sobre o Provedor de Justiça Europeu e a transparência numa conferência sobre o futuro Tratado de Amsterdão, organizada em 31 de Maio 1997 em Amsterdão pelos mem bros neerlandeses do Grupo Socialista do Parlamento Europeu. Em 18-19 de Setembro 1997, o Sr. SÖDERMAN participou no seminário sobre "A Transparência e a Abertura" organizado pelo Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP) em Maastricht. Proferiu um discurso sobre o "O papel e o impacto do Provedor de Justiça Europeu no acesso a docu mentos e na transparência do processo de tomada de decisão". Em 26-28 de Novembro de 1997, o Sr. Ian HARDEN participou no colóquio intitulado "A gestão do novo Tratado da União Europeia: flexibilidade e legalidade", organizado pelo Instituto Europeu de Administração Pública em Maastricht, no qual foi debatida a questão do impacto do Tratado de Amsterdão nas competências do Provedor de Justiça Europeu. ÁUSTRIA O Sr. SÖDERMAN efectuou uma visita à Áustria em 3-6 de Junho. Reuniu- se com a Sra. Benita FERRERO-WALDNER, Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros, com o Embaixador Gregor WOSCHNAGG, chefe do Departamento de Assuntos Europeu, e com outros representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Reuniu-se igualmente com o Sr. Peter WITTMANN, Secretário de Estado da Chancelaria Federal. Após uma visita ao Parlamento austríaco (Nationalrat), foi convidado para um jantar com o Sr. Heinrich NEISSER, Vice-Presidente do Parlamento aus tríaco, no qual estiveram presentes jornalistas austríacos. 6. RELAÇÕES PUBLICAS de Ingrid KOROSEC, Volksanwältin, e o Provedor Justiça Europeu, na celebração do vigé simo aniversário da instituição do Proedor de Justiça na Áustria. Por ocasião do vigésimo aniversário da criação da instituição de Provedor de Justiça nacional austríaco (Österreichische Volksantwaltschaft), o Sr. SÖDERMAN preferiu um discurso sobre o tema "Existe um modelo clássi co de Provedor de Justiça Parlamentar?". O Sr. SÖDERMAN visitou igualmente a Academia Federal da Administração Pública e apresentou uma comunicação sobre o papel e as actividades do Provedor de Justiça Europeu. Durante a sua visita, reuniu- se com o Sr. Walter DOHR, director da Academia, e realizou um debate com diplomados da Academia especialistas em assuntos europeus. Durante a sua estadia em Viena, o Sr. SÖDERMAN teve igualmente opor tunidade de visitara sede da Confederação Austríaca de Sindicatos (ÖGB) e de reunir-se com o Sr. Karl Heinz NACHNEBEL, chefe do Secretariado para os Assuntos Internacionais da ÖGB. Visitou também a Câmara reunindo-se com o presidente Rudolf Federal da Agricultura, SCHWARZBÖCK e outro representantes; a Câmara de Trabalho austría ca, reunindo-se com o presidente Herbert TÜMPEL, e a Câmara de Comércio austríaca. Num almoço de trabalho, reuniu-se com o Sr. Wolfgang STREITENBERGER, chefe de divisão da representação da Comissão Europeia em Viena, e com o Sr. Michael REINPRECHT, chefe de divisão do gabinete de informação do Parlamento Europeu. FINLÂNDIA Em 21-22 de Agosto de 1997, o Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso na reunião do Nordiska Administrativa Fõorbundet realizada em Helsínquia. 6. RELAÇÕES PUBLICAS Assistiram à reunião cerca de 200 membros da associação, juristas afec tos ao Ministério Público, à administração pública ou a universidades dos países nórdicos. SUÉCIA Em 29-31 de Janeiro, o Sr. SÖDERMAN participou num seminário organi zado pela Universidade de Göteborg e proferiu um discurso intitulado "O Provedor de Justiça Europeu: um poder real ou cosmética democrática?" Seguiu-se uma conferência de imprensa organizada pela representação da Comissão Europeia. O Sr. SÖDERMAN participou igualmente no seminário "Nya dimensioner till välfärden" juntamente com o Sr. Páldraig FLYNN, Membro da Comissão Europeia, e a Sra. Pauline GREEN, Deputada ao Parlamento Europeu, e assistiu a um Pressträff ou fórum livre sobre questões europeias realiza do na Estação Central de Göteborg. Em 4 de Dezembro, o Sr. SÖDERMAN apresentou uma comunicação sobre "A função do Provedor de Justiça Europeu" num colóquio organiza do pela EL§A, uma associação de estudantes de direito comunitário da Universidade de Göteborg, em colaboração com o gabinete de informação do Parlamento Europeu. Assistiram à comunicação mais de 100 pessoas, entre as quais figuravam juristas e personalidades do foro da região. REINO UNIDO Durante a sua visita ao Reino Unido, decorrida entre 13 e 14 de Março, o Sr. SÖDERMAN foi o conferencista convidado do Institut of European Law da Universidade de Hull. A comunicação intitulada "Thousands and one complaints - The European Ombudsman en rouie" foi publicada posterior mente no jornal European Public Law editado pelo director do Instituto, Professor Patrick BIRKINSHAW. Em 29 de Abril, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se em Londres com o Sr. Geoffrey MARTIN, chefe da representação da Comissão Europeia, e com o Sr. Martyn BOND, chefe de divisão do gabinete de informação do Parlamento Europeu de Londres. Em 8-10 de Julho, o Sr. SÖDERMAN, acompanhado pela jurista Benita BROMS, efectuou uma visita a Londres. Em 8 de Julho, o Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso perante a Comissão dos Assuntos Europeus da Câmara dos Lordes, presidida pelo Lord TORDOFF. A reunião foi gravada para futura radiodifusão e a comissão publicou a acta da mesma (4th Report, Session 1997-1998, HL 18). O Sr. SÖDERMAN reuniu-se igual- 6. RELAÇÕES PUBLICAS mente com o Sr. Michael BUCKLEY, Comissário Parlamentar da Administração. O Sr. SÖDERMAN foi entrevistado pelo Sr. Norman SMITH no estúdio de Westminster da BBC para o programa Radio4 "Europe Now" no dia 8 de Julho de 1997. Em 9 de Julho de 1997, o Provedor de Justiça deu uma entrevista em Londres, em inglês e espanhol, à Sra. Geraldine RUS, da Bloomberg Television, para o programa "Financial Markets Commodities News". Em 10 de Julho, o Provedor de Justiça reuniu-se com o Sr. Geoffrey MAR TIN, chefe da representação da Comissão Europeia em Londres e partici pou num almoço de trabalho oferecido pelo Sr. Martyn BOND, chefe do gabinete de informação do Parlamento Europeu de Londres, com a secção britânica da European Association of Journalists (Associação Europeia de Jornalistas). Na Evening Meeting of the Solicitor's European Group, o Sr. SÖDERMAN apresentou uma comunicação sobre "O papel do Provedor de Justiça Europeu" e participou num jantar com o vice-presidente do Solicitor's European Group, Sr. Simon HOLMES, e membros do mesmo. Em 30 de Outubro, o Sr. Ian HARDEN representou o Provedor de Justiça num seminário sobre a transparência e o acesso aos documentos da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) organizado pelo EMEA em Londres. Entre os outros participantes contavam-se o Sr. José-Luis VALVERDE LÓPEZ, Deputado ao Parlamento Europeu, e repre sentantes do sector, dos consumidores, da imprensa e da Food and Drugs Administration dos EUA. O Sr. HARDEN apresentou uma comunicação sobre o inquérito de iniciativa própria do Provedor de Justiça sobre o aces so do público aos documentos. 6. 3 OUTROS EVENTOS Em 15 de Janeiro, os funcionários do serviço de imprensa das Embaixadas finlandesas nos Estados-Membros da União Europeia reuni- ram-se com o Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo. Em 15 de Janeiro, os Srs. Sven SVENSSON, John SVENNINGSEN, Knut- Arne SANDEN e Heikki POHJA, representantes dos sindicatos nórdicos em Bruxelas, reuniram-se com o Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo. 6. RELAÇÕES PUBLICAS Em 29 de Janeiro, as Sras. Benita BROMS e Ilta HELKAMA assistiram ao nono "Des "Stammtisch Pierre PFLIMLIN", subordinado ao tema Finlandais à Strasbourg", realizado em Estrasburgo, e esboçaram uma panorâmica das funções do Provedor de Justiça Europeu. Em 14 de Fevereiro, o Sr. SÖDERMAN recebeu um grupo de estudantes da Universidade de Liège e apresentou uma comunicação sobre o papel e as responsabilidades do Provedor de Justiça Europeu. Em 19 de Fevereiro, um grupo de 25 estudantes de direito comunitário e internacional da Faculdade de Direito da Universidade Erasmus de Roterdão visitou o Provedor de Justiça Europeu. Em 8 de Abril, o Provedor de Justiça Europeu recebeu a visita do Ministro da Justiça da Finlândia, Sr. Kari HÄKÄMIES, que era acompanhado pelo Sr. Jan TÖRNQVIST, responsável pela Direcção de Legislação, e pela Sra. Raija TOIVIAINEN, técnica superior do Ministério da Justiça. Em 18 de Abril, o professor Roy GREGORY, do Centre for Ombudsman Studies da Universidade de Reading, debateu com o Sr. SÖDERMAN em Estrasburgo o seu projecto de investigação sobre o Provedor de Justiça Europeu, financiado pelo Leverhulme Trust. Em 21 de Abril, o Sr. SÖDERMAN proferiu um discurso sobre a função e a actividade do Provedor de Justiça por ocasião de um jantar oferecido pela Nordic Women's Network em Bruxelas. Em 22 de Abril, o Sr. Peter DYRBERG recebeu em Bruxelas os membros da Comissão das Petições do Parlamento da Renânia-Palatinado e apre sentou uma comunicação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 29 de Abril, o Sr. Peter DYRBERG recebeu em Bruxelas um grupo de estudantes da escola comercial dinamarquesa Niels Brock, perante os quais discursou sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 12 de Maio, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se com um grupo de funcioná rios finlandeses que participaram no curso "La France et l'Union europé enne" organizado pelo Centre des Etudes européennes de Estrasburgo. Em 13 de Maio, o Provedor de Justiça Europeu recebeu em Estrasburgo um grupo de 17 estudantes da Tornio Polytechnic Unit of Business and Data Processing e um grupo de 40 reformados e empresários suecos, Aktiva Seniorer. 6. RELAÇÕES PUBLICAS Em 14 de Maio, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se em Estrasburgo com o Primeiro-Ministro da República Sahravoui, Sr. Mahfoud Ali BEIBA. Em 14-16 de Maio, a Sra. Benita BROMS, jurista, participou num colóquio intitulado "A carta social do século XXI", organizado pelo Secretariado do Conselho da Europa em Estrasburgo. Em 15 de Maio e 9 de Setembro de 1997, a Sra. Vicky KLOPPENBURG expôs em linhas gerais o trabalho do Provedor de Justiça Europeu peran te grupos de visitantes provenientes da Baixa Saxónia (Alemanha), convi dados pela Sra. Brigitte LANGENHAGEN, Deputada ao Parlamento Europeu. Em 18 de Maio, o Parlamento Europeu organizou uma jornada de portas abertas em Estrasburgo, no âmbito do Dia da Europa. O evento foi coroa do de sucesso, sendo muito elevado o número de visitantes. No stand do Provedor de Justiça os visitantes foram convidados a participar num con curso sobre as funções do Provedor de Justiça Europeu. Foram atribuídos pequenos prémios aos vencedores. Em 3'1 de Maio, o Sr. SÖDERMAN efectuou uma visita a Oslo (Noruega). Assistiu à reunião regional europeia da Lex Mundi, associação mundial de 134 empresas de consultores jurídicos, tendo proferido um discurso sobre a actividade do Provedor de Justiça Europeu em prol da transparência, inti tulado "Uma administração europeia aberta e transparente". Em 3 de Junho, a Sra. Paulina OROS, directora do Ministério da Justiça húngaro, e dois dos seus colaboradores, visitaram as instalações da Provedoria de Justiça em Bruxelas. O Sr. Peter DYRBERG expôs em lin has gerais o papel do Provedor de Justiça Europeu. Em 4 de Junho, o Sr. Peter DYRBERG apresentou uma comunicação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu perante um grupo de estudantes do Internacional da Universidade de Helsínquia, por ocasião da sua visita a Bruxelas. Instituto de Direito Económico O Sr. Claude DESJEAN, Secretário-Geral da Provedoria de Justiça fran cesa, visitou a sede da Provedoria de Justiça Europeia em 5 de Junho de 1997 e foi informado pelo Sr. lan HARDEN acerca de questões adminis trativas e orçamentais relacionadas com a prestação de serviços adminis trativos ao Provedor de Justiça Europeu. Em 12 de Junho, a Sra. Jennifer LONG, Clerk Assistant da Comissão do Tesouro da Câmara dos Comuns do Reino Unido, visitou as instalações do Provedor de Justiça Europeu, tendo sido informada pelo Sr. HARDEN 6. RELAÇÕES PUBLICAS A ¡ornada de portas aber tas das instalações do Parlamento Europeu em Estrasburgo permitiu aos cidadãos observar mais de perto as actividades da União. Wr ***" '**M^ ÆA ' mb r/A m ¿m Λ ^^^^^^f^^~ n Λ' ÊÊA y ^7'^:. e um dos visitantes, con centrandose para encontrar as respostas correctas do concurso sobre as respon sabilidades e funções do Provedor de Justiça Europeu. 6. RELAÇÕES PÚBLICAS Provedor de Justiça Europeu, tendo sido informada pelo Sr. HARDEN sobre o trabalho do Provedor de Justiça. Em 18 de Junho, o Sr. Peter DYRBERG recebeu um grupo de professores do Land alemão de Sachsen-Anhalt em Bruxelas e fez uma exposição sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 11 de Julho, o Sr. Giuseppe GUARNERI, ex-chefe da Divisão de Direitos do Homem do Conselho da Europa, informou o pessoal do Provedor de Justiça sobre as suas actividades por ocasião de um almoço informal. Em 14-15 de Julho, uma empresa de produção alemã, L'image, realizou a pedido do governo alemão um vídeo sobre o Provedor de Justiça Europeu destinado aos jovens. Em 22 de Setembro, um grupo de 28 juízes e advogados finlandeses reu niu-se com o Provedor de Justiça Europeu por ocasião de uma visita de estudos a Estrasburgo. Em 26 de Setembro, o Provedor de Justiça Europeu recebeu a visita da Sra. Riitta-Leena PAUNIO, Provedora de Justiça Parlamentar da Finlândia, e de uma delegação dos seus serviços de Helsínquia. Em 3 de Outubro, o Provedor de Justiça reuniu-se com o Sr. Ulf ÖBERG, Referendário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que está a preparar uma tese de doutoramento sobre a transparência. Um grupo de estudantes do município de Vihti (Finlândia) visitou o Provedor de Justiça Europeu em 14 de Outubro. Em 20 de Outubro, o Provedor de Justiça recebeu outro grupo de visitantes da Finlândia. Em 20-24 de Outubro, a Sra. Linda REIF, professora da Universidade de Alberta (Edmonton, Canadá) e editora no International Ombudsman Institute, efectuou uma visita à sede da Provedoria de Justiça em Estrasburgo a fim de proceder a uma investigação sobre o trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 22 de Outubro e 17 de Dezembro de 1997, a Sra. Vicky KLOPPEN BURG foi convidada pelo Sr. Gerhard SCHMID, Deputado ao Parlamento Europeu, a discursar perante um grupo de representantes da adminis tração local e regional da Baviera sobre a importância do trabalho do Provedor de Justiça Europeu para os cidadãos alemães. 6. RELAÇÕES PUBLICAS Em 18 de Novembro, o Sr. SÖDERMAN recebeu em Estrasburgo um grupo de 18 estudantes integrados no programa de Cooperação Jurídica Internacional da Faculdade de Direito da Vrije Universiteit Bruxel e expôs em linhas gerais as suas funções como Provedor de Justiça Europeu. Em 19 de Novembro, o Sr. SÖDERMAN ofereceu um almoçou ao Sr. Olof SALMEN, Presidente do Conselho Nórdico, por ocasião da sua visita a Estrasburgo. O Sr. SALMEN era acompanhado pela Sra. Berglind AUS- GEIRSDOTTIR, Directora-Geral do Secretariado do Conselho Nórdico, pela Sra. Susanne ERIKSSON, Consultora Principal de Ålands Lagting, e pelo Sr. Guy LINDSTRÖM, Secretário-Geral da Delegação Finlandesa do Conselho Nórdico. Em 21 de Novembro, o Sr. SÖDERMAN recebeu um grupo de 24 profes sores de Handelsskolen i Ballerup (Dinamarca) e traçou uma panorâmica do trabalho do Provedor de Justiça Europeu. Em 24-25 de Novembro, o Doutor Peter Gjerloeff BONNOR, investigador do Departamento Jurídico do Instituto Universitário Europeu, visitou as ins talações do Provedor de Justiça Europeu e reuniu-se com os Srs. SÖDERMAN e HARDEN. Em 1 de Dezembro, o Sr. Leif SÉVON, Juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e a Sra. Virpi TULI, Juíza do Tribunal de Primeira Instância, visitaram as instalações do Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo. O Sr. SÖDERMAN esboçou uma panorâmica do seu trabal ho. O Sr. SÉVON e a Sra. TIILI efectuaram uma exposição sobre a juris prudência dos Tribunais perante os juristas da Provedoria de Justiça. Em 2 de Dezembro, o Sr. PALLICER, Provedor de Justiça da cidade de Calvià (Mallorca, Espanha), visitou a sede da Provedoria de Justiça. O Sr. PALLICER e o Sr. SÖDERMAN informaram-se mutuamente acerca das suas respectivas funções e actividades e trocaram pontos de vista. Em 12 de Dezembro, o professor MOREIRO, do Centro de Estudos Jurídicos Europeus da Universidade Carlos III de Madrid, efectuou uma visita ao Provedor de Justiça Europeu, acompanhado por estudantes. Em 16 de Dezembro, o Provedor de Justiça foi convidado a proferir um dis curso por ocasião de um almoço organizado pelo Kangaroo Group. Estiveram presentes cerca de 50 deputados do Parlamento Europeu, sim patizantes do Kangaroo Group e convidados. O Sr. SÖDERMAN pronun- ciou-se sobre os tipos de problemas submetidos pelos cidadãos europeus ao Provedor de Justiça Europeu. 6. RELAÇÕES PÚBLICAS 6. 4 PUBLICAÇÕES A brochura "O Provedor de Justiça Europeu - Perguntas e respostas" des tina-se não só a potenciais queixosos como a informar o público em geral sobre o trabalho do Provedor de Justiça. A brochura tem uma larga difusão informação do nos Estados-Membros através dos gabinetes de Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, dos serviços dos Provedores de Justiça nacionais e órgãos homólogos, e de centros de relé e redes como os Infocentros na Europa, os Euro Info-pontos, os centros de documentação europeia, as Euro-Bibliotecas e determinados grupos-alvo como as organizações de consumidores, as Câmaras de Comércio e as organizações profissionais. Em 1997, a procura foi de tal modo elevada que se esgotou a edição inicial de 100. 000 exemplares, tendo sido neces sário proceder a uma nova edição da brochura. O Provedor de Justiça Europeu figura igualmente em publicações e pro gramas genéricos de informação da União como o Citizens First, uma ini ciativa conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia integra da no "Programa de Informação dos cidadãos europeus". O Provedor de Justiça tenciona aproveitar integralmente as novas oportu nidades de informação e interacção oferecidas pela Internet. Em 1997, o Provedor de Justiça criou um sítio distinto na Web (http://www. euro- ombudsman. eu. int) no qual se encontra disponível informação básica sobre o Provedor de Justiça, como os relatórios anuais, os discursos e decisões mais importantes do Provedor de Justiça, e a brochura e o for mulário relativos à apresentação de queixas. Pode aceder-se com facili dade directamente a este sítio através do sítio Web do Parlamento Europeu e vice versa. Existe também uma ligação para e a partir do ser vidor "Europa". A partir do início de 1998, será incluída e actualizada regu larmente uma gama de material mais ampla, como comunicados de imprensa e sínteses das decisões do Provedor de Justiça. Contudo, a informação veiculada pela Internet constitui um complemento, mas não um substituto, das formas convencionais de publicação, que con tinuam, para uma maior parcela da população, a ser mais acessíveis do que a Internet. O Relatório Anual do Provedor de Justiça para 1996 foi apresentado ao Parlamento Europeu em 14 de Julho de 1997. O relatório foi distribuído às instituições europeias, às instituições de Provedor de Justiça internacio nais, aos Provedores de Justiça dos Estados-Membros, às bibliotecas uni versitárias, aos centros de documentação europeia e aos meios de comu- 6. RELAÇÕES PUBLICAS nicação social. Foi igualmente publicado no Jornal Oficíale divulgado pela Internet. 6. 5 RELAÇÕES COM OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A utilização eficaz dos meios de comunicação social é importante para os dois objectivos da estratégia de informação. Os meios de comunicação social chegam a pessoas que podem ter uma razão válida para apresen tar uma queixa por má administração na actuação de uma instituição ou organismo comunitário, e informam também os cidadãos europeus em geral sobre a existência do Provedor de Justiça e as suas funções. Foram organizadas com carácter regular conferências de imprensa nos Estados-Membros (9 no total) por ocasião das visitas do Sr. SÖDERMAN e também noutras ocasiões especiais, como a inauguração das insta lações do Provedor de Justiça Europeu em Estrasburgo, no dia 8 de Abril. A inauguração foi coberta por cerca de 20 jornalistas. Por ocasião da apresentação do relatório Anual de 1996 do Provedor de Justiça ao Parlamento Europeu em Estrasburgo, o Sr. SÖDERMAN orga nizou no dia 14 de Julho 1997 um encontro com um grupo de jornalistas de diferentes Estados-Membros. No dia seguinte participou igualmente numa conferência de imprensa juntamente com o Sr. Alessandro FONTA NA, Presidente da Comissão das Petições e o Sr. Nikolaos PAPAKYRIA- ZIS, relator. Em 20 de Fevereiro, o Sr. SÖDERMAN foi convidado para o tradicional almoço de quinta- feira do Clube de Imprensa de Estrasburgo. Nessa oca sião, discursou perante os membros do Clube sobre a função e as res ponsabilidades do Provedor de Justiça Europeu. Além disso, o Sr. SÖDERMAN reuniu-se com diversos grupos de jornalis tas durante as suas visitas aos Estados-Membros, por ocasião das suas visitas a Bruxelas e em Estrasburgo, nomeadamente com a secção britâ nica da Associação Europeia de Jornalistas em Londres, em 10 de Julho, com um grupo de 17 jornalistas nórdicos membros do Nordisk Journalistcenter em 10 de Abril em Bruxelas e com um grupo de 12 jorna listas da Daily News of Denmark's Radio em 17 de Setembro em Estrasburgo. Participou igualmente na reunião da National Union of Journalists realizada em Bruxelas em Setembro, e recebeu em Estrasburgo diversos grupos de jornalistas de vários Estados-Membros. Em 17 de Abril, o Sr. SÖDERMAN deu uma entrevista a alunos de uma escola de Roma para um programa de televisão italiano sobre as ideias 6. RELAÇÕES PUBLICAS das crianças acerca da União Europeia. O programa foi produzido em colaboração com a DG X da Comissão. Em 6 de Novembro, o Sr. BORDRY entrevistou em Estrasburgo o Provedor de Justiça Europeu para Lettres des Européens. Para além das entrevistas concedidas aos meios de comunicação social durante as suas visitas aos Estados-Membros (ver supra), o Sr. SÖDERMAN concedeu cerca de 50 entrevistas a jornalistas de jornais, revistas, rádios e televisões dos Estados-Membros, como European Voice, The European, The Insider; os neerlandeses Algemeen Dagblad e NRC Handelsblad; o belga De Morgen; o alemão Badische Zeitung; os suecos Dagens Nyheter e Finanstidningen; os finlandeses Turun Sanomat, Keskisuomalainen, Ilkka e Nykypäivä; The Times, as revistas alemas Wirtschaftswoche e EU Magazin; a neerlandesa Plus; BBC Radio, France Inter, Radio France Internationale, Deutsche Welle, Radio Nederland, Ràdio Portuguesa, a RAI radio e Sveriges radio/Gotland suecas; a rádio finlandesa YLE, Televisión Española, Danmarks television, a STVsueca e as televisões finlandesas YLE e MTV. italiana, a Sveriges O Sr. SÖDERMANN concedeu também entrevistas a meios de comuni cação social de países não pertencentes à União, como o jornal chileno El Mercurio, o jornal húngaro Magyar Hirlap e a cadeia japonesa de televisão Japan Broadcasting Company. ANEXO ANEXO A: ESTATÍSTICAS RELATIVAS AO TRABALHO DO PROVE DOR DE JUSTIÇA EUROPEU EM 1997 A. CASOS TRATADOS EM 1997 1. Número total de casos de 1. 1. 97 a 31. 12. 97 1412 * Queixas e inquéritos não arquivados em 31. 12. 96 227 * Queixas recebidas em 1997 1181 * Inquéritos por iniciativa própria do Provedor de Justiça 4 2. Apreciação da admissibilidade/não admissibilidade concluída 97% 3. Classificação das queixas a) De acordo com o mandato do Provedor de Justiça * dentro da sua esfera de competências 368 (27%) * fora da sua esfera de competências 998 (73%) DE ACORDO COM 0 MANDATO DO PROVEDOR DE JUSTIA Dentro da sua esfera de competências 27% Fora da sua esfera de competências 1 Dos quais 2 inquéritos por iniciativa própria do PJE e 106 queixas admissíveis. ANEXO b) Razões da não inserção na esfera de competências * Pessoa não habilitada a apresentar uma queixa * Queixa não dirigida contra uma instituição ou organismo comunitário * Queixa não relativa a um caso de má administração 10 946 42 c) Análise das queixas que se inserem na esfera de competências do PJE 230 196 34 Queixas admissíveis: * inquéritos abertos: * ausência de fundamento para a abertura de um inquérito - apreciação em curso ou concluída pela Comissão das Petições -outros: Queixas não admissíveis: Não admissíveis pelas seguintes razões * Autor/objecto não identificado * Prazo caducado * Não efectuadas as diligências administrativas prévias necessárias * Processo judicial em curso ou terminado relativo ao objecto da queixa * Não esgotadas as possibilidades de recurso ou reclamação administrativa a nível interno em questões de pessoal B. INQUÉRITOS ABERTOS (196 queixas admissíveis e 4 Inquéritos de iniciativa própria do PJE) 1. Instituições e organismos submetidos a inquéritos 1 17 17 138 48 4 64 17 200 Alguns casos dizem respeito a duas ou mais instituições ou organismos. ANEXO 2. Tipo de má administração alegada Falta ou recusa de informação, transparência 60 (25%) Discriminação 42 (17%) Procedimentos, direitos de defesa 32 (13%) Ilegalidade; abuso de poder 23 (9%) Atraso evitável 22 (9%) Negligência 22 (9%) Não cumprimento obrigações (artigo 169-) 20 (8%) Erro jurídico 14 (6%) Outros casos de má administração (4%) Nalguns casos, foram alegados. ANEXO C. NUMERO TOTAL DE DECISÕES QUE ENCERRAM O PROCESSO 271 DE UMA QUEIXA OU QUE CONCLUEM UM INQUÉRITO: 1 Queixas não inseridas na esfera de competências: 998 13 queixas foram transferidas como petições para o Parlamento Europeu, para os Provedores de Justiça nacionais, para um Parlamento nacional como petição e 3 1 490 queixosos foram aconselhados a contactar outra entidade * Provedor de Justiça nacional/regional ou petição ao Parlamento 254 86 * Petição ao Parlamento Europeu 76 * Comissão Europeia 1 * Tribunal de Justiça 73 * Outros 2. Queixas inseridas na esfera de competências. mas não admissíveis 138 3. Queixas inseridas na esfera de competências, admissíveis, mas sem fundamento para a abertura de um inquérito: 34 4. Inquéritos encerrados com decisão fundamentada: * Não ter sido detectado um caso de má administração * Com uma observação crítica dirigida à instituição * Caso solucionados pela instituição * Solução amigável * Relatório especial * Queixa retirada pelo queixoso * Outros 101 ' 592 21 16 3 1 2 63 D INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS QUEIXAS REGISTADAS EM 1997 (1181 QUEIXAS) 1. Origem das queixas * Enviadas directamente ao Provedor de Justiça Europeu - por pessoas singulares - por empresas 1162 1067 38 ^(Um inquérito pode ser encerrado por 1 ou mais das seguintes razões) 2Dos quais 2 po- iniciativa própria. 3 Foram concluídos por existir um processo judicial em curso, 3 foram arquivados porque após a abertura do inquérito o Provedor de Justiça foi informado de factos que demonstravam que a quei xa não era admissível. ANEXO - por associações * Transmitidas por um deputado do Parlamento Europeu * Petições transferidas para o Provedor de Justiça Europeu 57 17 2 2. Origem geográfica das queixas % das queixas recebidas % da população à U. E. «__ 10 15 20 ANEXO ANEXO Β: ORÇAMENTO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA O artigo 12Q do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias esti pula que o Provedor de Justiça deve transmitir ao Parlamento Europeu, antes de 1 de Maio de cada ano, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o exercício seguinte. O Estatuto do Provedor de Justiça Europeu estipula que o orçamento da Provedoria de Justiça será apresentado em anexo à secção 1 (Parlamento Europeu) do orçamento geral das Comunidades Europeias, que é publica do no Jornal Oficial. Os vencimentos, subsídios e outras despesas relativas ao pessoal figuram no Título 1 do orçamento, o qual inclui também as despesas relativas às deslocações em serviço. O Título 2 do orçamento cobre os imóveis, equi pamento e despesas diversas de funcionamento. A fim de evitar uma duplicação inútil de pessoal administrativo e técnico, grande parte dos serviços necessários ao Provedor de Justiça são presta dos pelo Parlamento Europeu ou por seu intermédio. Quando estes ser viços comportaram despesas suplementares para o Parlamento em 1997, os montantes em questão foram geralmente imputados à respectiva rubri ca do orçamento da Provedoria de Justiça e o pagamento foi efectuado através da conta de ligação. O aluguer das instalações e os serviços de tradução são as despesas mais importantes tratadas por meio deste sis tema. Desde o início de 1997, o quadro dos efectivos da Provedoria de Justiça era constituído por 16 lugares, o que representa um aumento de três luga res em relação ao organigrama existente no final de 1996. Todos os luga res são temporários. O montante total das dotações disponíveis do orçamento da Provedoria de Justiça para 1997 elevouse a 2. 581. 819 ecus. O Título 1 (Vencimentos, subsídios e outras despesas relativas a pessoas vinculadas à instituição) ascendeu a 1. 815. 819 ecus. O Título 2 (Imóveis, equipamento e despesas diversas de funcionamento) elevouse a 764. 000 ecus. O quadro seguinte indica as despesas efectivas em 1997, em termos de dotações disponíveis autorizadas. Titulo 1 Titulo 2 Total 1. 519. 865 ECUs 599. 120 ECUs 2. 119. 852 ECUs ANEXO As receitas consistem em deduções das remunerações do Provedor de Justiça e do respectivo pessoal. Em termos de pagamentos recebidos, em 1997 o total das receitas elevou-se a 209. 413 ecus. O orçamento para 1998, elaborado em 1997, prevê um organigrama de 17 lugares, o que representa um aumento de 1 lugar em relação ao organigrama de 1997. O total das dotações para 1998 eleva-se a 2. 782. 178 ecus. O Título 1 (Vencimentos, subsídios e outras despesas relativas a pessoas vincula das à instituição) eleva-se a 2. 003. 178 ecus. O Título 2 (Imóveis, equipa mento e despesas diversas de funcionamento) ascende a 772. 000 ecus. O total das receitas previstas no orçamento para 1998 (deduções das remunerações do Provedor de Justiça e do respectivo pessoal) eleva-se a 264. 421 ecus. ANEXO ANEXO C: PESSOAL DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU Jacob SÖDERMAN SECRETARIADO DA PROVEDORIA DE JUSTIÇA Ian HARDEN Responsável do Secretariado Tel. 00 33 3 88 17 2384 Olivier VERHEECKE Jurista (desde 1. 9. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 53 46 Benita BROMS Jurista (desde 1. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 2423 Ilta HELKAMA Assessora de imprensa Tel. 00 33 3 88 17 2398 Daniela TIRELLI Assistente Tel. 00 33 3 88 17 2402 Nathalie CHRISTMANN Secretária do Provedor de Justiça Europeu (até 13. 7. 1997) Funcionária administrativa (desde 14. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 2383 Isabelle FOUCAUD Secretária Tel. 00 33 3 88 17 2391 Patrick SCHMITT Contínuo (desde 1. 2. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 7093 Xavier DENOËL Estagiário (desde 1. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 2482 José MARTINEZ ARAGON Jurista principal Tel. 00 33 3 88 17 2401 Vicky KLOPPENBURG Jurista Tel. 00 33 3 88 17 2383 Katja HEEDE Jurista (desde 14. 2. 1997) Francesca MANCINI Assistente (até 30. 9. 1997) PanayotisTHANOU Assistente Tel. 00 33 3 88 17 2403 Murielle RICHARDSON Secretária (até 13. 7. 1997) Secretária do Provedor de Justiça Europeu (desde 14. 7. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 2388 Stephanie KUNZE Secretária (desde 1. 9. 97) Tel. 00 33 3 88 17 2393 Ida PALUMBO Estagiária (desde 1. 10. 1997) Tel. 00 33 3 88 17 2385 ANEXO ESCRITORIO EM ESTRASBURGO ANEXO ANTENA DE BRUXELAS Peter DYRBERG Jurista principal (desde 16. 2. 97) Tel. 00 32 2 284 2003 Anna RUSCITTI Secretária (até 30. 6. 1997 em Estrasburgo) Tel. 00 32 2 284 6393 Ursula GARDERET Secretária (desde 1. 2. 1997) Tel. 00 32 2 284 2300 Hanna Mari ANTTILAINEN Estagiária (desde 1. 7. 1997) Fotos (excepto p. 300, 310, 313 e 316): Parlamento Europeu ANEXO COMO CONTACTAR O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEO ESTRASBURGO BRUXELAS • Por correio O Provedor de Justiça Europeu 1, av. du President Robert Schuman Β. P. 403 F  67000 Estrasburgo Cedex Por correio rue Wiertz Eastman Β  1047 Bruxelas • Por telefone 00 32 2 284 21 80 • Por fax 00 32 2 284 49 14 % • Por telefone 00 33 3 88 17 2313 00 33 3 88 17 2383 • Por fax 00 33 3 88 17 90 62 α • Por correio electrónico euroombudsman ©europari. eu. int • Por Internet http://www. euroombudsman. eu. int