title: Regulamento (CE) nº 1668/98 da Comissão de 29 de Julho de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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text: 30. 7. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 212/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1668/98 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Julho de 1998 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- rios, os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 212/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 98 ANEXO do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 29 de Julho de 1998, que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas C(cid:155)digo NC 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o (ECU/100 kg) 052 999 052 999 382 388 524 528 999 052 400 412 600 624 999 388 400 508 512 524 528 720 800 804 999 052 388 512 528 999 052 064 066 999 052 061 400 404 616 999 064 066 624 999 71,6 71,6 47,8 47,8 60,7 62,5 67,2 54,3 61,2 121,8 292,6 187,0 75,8 163,8 168,2 68,0 77,5 108,4 71,6 76,3 57,2 167,0 142,8 117,3 98,5 105,7 88,0 56,6 90,5 85,2 172,7 121,7 108,4 134,3 480,4 260,9 287,3 387,3 264,5 336,1 77,0 58,6 206,5 114,0 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»


title: Verordnung (EG) Nr. 1675/98 der Kommission vom 29. Juli 1998 über die Festsetzung des Umfangs, in dem die im Juli 1998 gestellten Anträge auf Einfuhrlizenzen für bestimmte Produkte des Sektors Geflügelfleisch entsprechend der Verordnung (EG) Nr. 509/97 genehmigt werden können

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text: 30. 7. 98 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 212/15 VERORDNUNG (EG) Nr. 1675/98 DER KOMMISSION vom 29. Juli 1998 über die Festsetzung des Umfangs, in dem die im Juli 1998 gestellten Anträge auf Einfuhrlizenzen für bestimmte Produkte des Sektors Geflügelfleisch entspre- chend der Verordnung (EG) Nr. 509/97 genehmigt werden können DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 509/97 der Kommission vom 20. März 1997 mit Durchführungs- bestimmungen für die im Interimsabkommen über Handel und Handelsfragen zwischen der Europäischen Gemeinschaft, der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl und der Europäischen Atomgemeinschaft einerseits und der Republik Slowenien andererseits vorge- sehene Regelung im Sektor Geflügelfleisch (1), geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1514/97 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 5, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Mengen, die auf die für das dritte Vierteljahr 1998 gestellten Einfuhrlizenzanträge entfallen, sind kleiner als die verfügbaren Mengen. Es kann ihnen deshalb voll- ständig stattgegeben werden. Es sollte die (cid:154)berschußmenge bestimmt werden, die der für den folgenden Zeitraum verfügbaren Menge hinzuzu- fügen ist (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Den Anträgen auf Einfuhrlizenzen, die gemäß der Verordnung (EG) Nr. 509/97 für den Zeitraum vom 1. Juli bis 30. September 1998 gestellt werden, wird entspre- chend Anhang I stattgegeben. (2) In den ersten zehn Tagen des Zeitraums vom 1. Oktober bis 31. Dezember 1998 dürfen Anträge auf Einfuhrlizenzen gemäß der Verordnung (EG) Nr. 509/97 für insgesamt die Mengen gestellt werden, die in Anhang II ausgewiesen sind. Diese Verordnung tritt am 30. Juli 1998 in Kraft. Artikel 2 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Brüssel, den 29. Juli 1998 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 80 vom 21. 3. 1997, S. 3. (2) ABl. L 204 vom 31. 7. 1997, S. 16. L 212/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 30. 7. 98 ANHANG I Prozentsatz der Genehmigung der gestellten Lizenzanträge für den Zeitraum vom 1. Juli bis zum 30. September 1998 100,00 90,91 100,00 Nummer der Gruppe 80 90 100 ANHANG II (in Tonnen) Nummer der Gruppe Verfügbare Menge 80 90 100 1 320,00 275,00 972,40