title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 21. 09. 1998 COM(1998)461 final 98/ 0252(COD) 98/ 0253(COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (apresentadas pela Comissão) Exposição de Motivos Proposta da Comissão de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial INTRODUÇÃO A tecnologia da informação tem vindo a contribuir para a rápida mutação do quadro empresarial em geral e, nomeadamente, da forma como as transacções são realizadas. Nos últimos anos, o aparecimento de diversos produtos inovadores conduziram ao desenvolvimento do comércio electrónico. Os progressos técnicos contribuíram para a criação de um novo tipo de instrumento de pagamento, a saber, a moeda electrónica que pode assumir a forma de um valor armazenado num dispositivo técnico como, por exemplo, um cartão inteligente ou simplesmente na memória do computador. Os cartões de pré-pagamento utilizados como porta-moedas electrónico poderão igualmente substituir, a longo prazo, uma parte substancial dos pagamentos em numerário. A denominada "moeda de rede" ou "cibermoeda", passível de ser transferida a partir de um computador pessoal, tem vindo a afirmar-se como o instrumento de pagamento do comércio electrónico em plena expansão no âmbito da Internet. Esta evolução tem implicações para a União Europeia, tanto em termos de realização do mercado interno, como a nível das preocupações regulamentares e prudenciais associadas à emissão de moeda electrónica. O Conselho Europeu de Cardiff convidou a Comissão a "apresentar, por ocasião do Conselho Europeu de Viena, um enquadramento para acções destinadas a melhorar os serviços financeiros do mercado único, nomeadamente, através da análise da eficácia da implementação da legislação actual e da identificação de pontos fracos que possam requerer alterações da legislação". A proposta de directiva da Comissão relativa às actividades das instituições de moeda electrónica insere-se no espírito desse mandato. Reconhece a existência de uma lacuna legislativa relativa à emissão de moeda electrónica, tendo por objecto colmatá-la. Destina-se a melhorar o mercado único de serviços financeiros mediante a introdução de regras mínimas harmonizadas e, mais especificamente, através da introdução do conceito de passaporte único para as instituições de moeda electrónica. Desta forma, assegurará a segurança jurídica, fomentará a entrada no mercado de novos operadores, incentivará a concorrência e contribuirá, de modo geral, para o desenvolvimento do comércio electrónico. O que se entende por moeda electrónica? Para efeitos da presente proposta, a moeda electrónica pode ser definida como uma forma digital de numerário, uma vez que reveste muitas das suas características. A analogia principal reside no facto de não ser necessária a autorização de um banco ou de terceiros para a utilização de moeda electrónica. Os clientes adquirem o equivalente electrónico de moedas e notas de banco, ou seja, procedem à troca de numerário pelo mesmo valor de moeda sob outra forma. Com efeito, o cliente troca um valor em numerário em contrapartida de outro meio de pagamento. Em vez de utilizar um cartão de débito (que requer uma conta bancária) ou um cartão de crédito (que exige, em primeiro lugar, o acordo da empresa ou banco emitente do cartão de crédito e, em segundo, o adiantamento de fundos adequados), o cliente adquire um meio de pagamento que não em numerário susceptível de ser utilizado basicamente da mesma forma que este último ou outros meios de pagamento sem que seja necessária, contudo, a autorização de terceiros. A*- Este valor pecuniário é armazenado quer num "cartão inteligente", por exemplo, num cartão semelhante ao cartão de telefone, quer sob a forma de suporte lógico a fim de ser armazenado no computador pessoal do cliente, sendo passível de ser utilizado para a compra de produtos "virtuais" na Internet (música, livros, programas informáticos, etc. ) ou produtos "concretos" a entregar ao domicílio ou no local de trabalho do cliente. Os cartões inteligentes substituem geralmente pequenos montantes em numerário, sendo sobretudo utilizados para as compras de reduzido valor (jornais, artigos de mercearia, gasolina, etc. ). Uma das vantagens da moeda electrónica em relação ao numerário e outros instrumentos de pagamento reside no facto de permitir efectuar pagamentos de montante muito reduzido, por exemplo, 1/4 ou 1/2 de um cêntimo de euro, para descarregar uma página de informação da Internet. Outra semelhança importante com o numerário é o seu carácter anónimo. Não é necessário deter uma conta junto de uma instituição financeira. Os consumidores podem continuar a adquirir bens com moeda electrónica da mesma forma que utilizam meios em numerário sem divulgar quaisquer informações (nome, banco, etc. ) ao retalhista. (É evidente que a Directiva relativa ao branqueamento de capitais será aplicável às instituições de moeda electrónica). O montante de moeda electrónica susceptível de ser armazenado num cartão inteligente é geralmente limitado. Em relação aos 19 sistemas em funcionamento na UE, este limite máximo é inferior a 250 ecus. Cartões de pré-pagamento multiuso O tipo mais corrente de um cartão de pré-pagamento é o cartão de telefone. Trata-se de um cartão com uma única finalidade. Representa um pré-pagamento a favor da companhia de telefones relativamente às chamadas telefónicas que o cliente tenciona efectuar. Em contrapartida, um cartão multiuso é aceite por outras empresas distintas do emitente do cartão. Este cartão (ou programa informático conforme acima descrito) pode ser utilizado exactamente da mesma forma que o numerário ou outros meios de pagamento como o cartão de crédito. Por exemplo, um cartão de pré-pagamento multiuso pode ser utilizado para pagar o estacionamento de veículos, efectuar chamadas telefónicas, comprar jornais e revistas, etc. , sendo apenas condicionado pelo montante do valor monetário armazenado no cartão e, sob reserva, evidentemente, da sua aceitação pelos comerciantes. A proposta incide apenas sobre a moeda electrónica multiuso. A directiva não abrange, por conseguinte, os cartões com uma única finalidade como os cartões de telefone, nem os cartões de crédito, uma vez que não representam qualquer valor monetário armazenado. Dimensão internacional Independentemente da sua importância, a moeda electrónica e a sua emissão representam apenas uma faceta do comércio electrónico na sua globalidade. Devido à sua natureza intrínseca, o comércio electrónico assume uma dimensão internacional. Uma série de outras questões, para além dos pagamentos electrónicos, estão a ser debatidas à escala internacional e em diversas instâncias como a OMC, a OCDE, etc. Estas questões (segurança e confidencialidade das incidem, nomeadamente, sobre a cifragem -2- informações), autenticação electrónica (assinaturas electrónicas destinadas a assegurar a certeza e a segurança), a privacidade e a protecção dos dados pessoais, a fiscalidade, os direitos aduaneiros, os direitos de propriedade intelectual, etc. Os chefes de governo dos G7 e G10, nomeadamente, são partidários do desenvolvimento do comércio electrónico. No que se refere à moeda electrónica, são várias as abordagens a serem adoptadas. Nos EUA, por exemplo, não se projecta regulamentar no futuro imediato a emissão de moeda electrónica, não sendo presentemente aplicáveis quaisquer restrições às entidades emitentes. Esta abordagem prende-se, em parte, com o facto de os cheques continuarem a ser, para além do numerário, o meio de pagamento de utilização mais corrente. Além disso, a dimensão e a complexidade da economia dos EUA dificulta a instituição de um sistema à escala nacional. Assiste-se, contudo, ao desenvolvimento de um número cada vez maior de sistemas de dimensão limitada, por exemplo, a nível dos estabelecimentos universitários, estádios desportivos, bases militares, etc. Em Maio do corrente ano, uma Task Force interinstitucional consagrada aos pagamentos electrónicos e presidida pelo Office of the Comptroller of the Currency considerou que, na fase actual, a adopção de regulamentação neste domínio era susceptível de afectar adversamente a concorrência e a inovação num sector que ainda se encontrava numa etapa inicial do seu desenvolvimento e de aumentar desnecessariamente os custos dos produtos de moeda electrónica. A referida Task Force recomendou que os emitentes de produtos de moeda electrónica continuassem a explorar e a desenvolver abordagens de auto-regulamentação adequadas para abordar questões fulcrais no domínio da defesa dos consumidores como a privacidade, a divulgação de informações aos consumidores e a protecção dos utilizadores. A questão está a ser actualmente examinada no Japão, país em que já se encontram a funcionar diversos projectos-piloto de grande envergadura ou que estarão brevemente operacionais. Uma das principais propostas em análise é a introdução de um quadro regulamentar para a emissão de moeda electrónica por entidades não bancárias. A União Europeia dispõe actualmente da oportunidade de instituir um enquadramento que poderá servir de modelo para as iniciativas prudenciais e regulamentares tomadas neste domínio a uma escala internacional mais vasta. Necessidade de uma directiva No que diz respeito à moeda electrónica, o objectivo e o mandato da Comissão consiste em criar ou contribuir para a realização do mercado único no sector dos serviços financeiros. A tónica é colocada na supressão dos entraves ao exercício de actividades financeiras transfronteiras e no acompanhamento da evolução das novas técnicas e produtos, para que estes possam circular livremente sem se defrontarem com encargos injustificados. Simultaneamente, a Comissão está ciente das questões suscitadas pela emissão da moeda electrónica do ponto de vista regulamentar e prudencial. Deve ser garantida a integridade financeira dos emitentes de moeda electrónica e das suas operações. Por um lado cabe assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes de moeda electrónica e, por outro, é necessário garantir que o incumprimento de um dado emitente não resulte numa perda de confiança neste novo meio de pagamento em pleno desenvolvimento. -3- O desenvolvimento de sistemas de moeda electrónica na Europa arrancou no final da década de 80/início dos anos 90 com a introdução de projectos-piloto num pequeno número de Estados-Membros. Assistiu-se, contudo, a uma rápida expansão destes projectos a partir de meados dos anos 90. Por exemplo, na fase inicial de desenvolvimento existiam apenas sistemas-piloto de reduzida dimensão em três Estados-Membros. No final de 1996, este número tinha aumentado para 24 sistemas de múltiplas finalidades, repartidos em todo o território da União, à excepção de apenas três Estados-Membros. Prevê-se que a crescente utilização destes sistemas conduza ao desenvolvimento de um número cada vez maior de sistemas novos. Neste contexto, a abordagem do ponto de vista prudencial e regulamentar face à emissão de moeda electrónica tem vindo a desenvolver-se numa base ad hoc e à escala nacional em toda a União. Não vigora qualquer quadro normativo claro relativo à emissão de moeda electrónica e se as questões regulamentares que se colocam neste âmbito não forem abordadas, as actividades neste sector poderão continuar a ser desenvolvidas de forma não regulamentada. Esta situação não deve perdurar no interesse dos consumidores e dos mercados em geral. Para além dos compromissos previamente assumidos pela Comissão em diversas comunicações anteriores quanto à introdução de um quadro regulamentar relativo à emissão de moeda electrónica, existem outros motivos pelos quais se impõe abordar esta questão com a maior premência: • A moeda electrónica constitui uma oportunidade para que os consumidores se familiarizem com o conceito de moeda única. Na ausência de notas e moedas em euros antes de 2002, os consumidores e os retalhistas poderão comprar e vender em euros no período transitório graças aos sistemas de moeda electrónica. Tal contribuirá igualmente para o fomento e desenvolvimento da moeda electrónica como um meio de pagamento transfronteiras de utilização simples. Muito embora não exista ainda qualquer sistema transfronteiras plenamente operacional, vários sistemas já existentes podem ser utilizados numa base transfronteiras. Além disso, uma vez assegurada a segurança jurídica prevista pela proposta, prevê-se uma melhoria da interoperabilidade transfronteiras dos sistemas. » Os Estados-Membros começaram a desenvolver, a nível nacional, regras e regulamentações aplicáveis aos emitentes de moeda electrónica. Existe, por conseguinte, o risco de as diferentes abordagens adoptadas a nível nacional poderem dificultar a harmonização dentro de dois ou três anos. Atendendo ao provável desenvolvimento de sistemas de moeda electrónica transfronteiras, fomentado pelos progressos a nível da tecnologia da informação e, nomeadamente, pela introdução do euro, impõe-se abordar a questão de saber se, sob reserva de determinados controlos prudenciais mínimos, as entidades não bancárias, que beneficiam da liberdade de prestação transfronteiras de serviços de moeda electrónica por força do artigo 59° do Tratado da União Europeia, devem ser autorizadas a prestar serviços de moeda electrónica de carácter transfronteiras segundo o princípio do reconhecimento mútuo da supervisão pelo país de origem no quadro das regras prudenciais harmonizadas previstas para as instituições de crédito. Estas últimas são autorizadas a explorar sistemas de moeda electrónica transfronteiras nos termos da Segunda Directiva de Coordenação Bancária. -4- A Comissão decidiu, por conseguinte, ser previsora neste domínio. A proposta criará um mercado único harmonizado a nível do fornecimento de moeda electrónica na União Europeia. Reforçará a estabilidade e eliminará, em grande medida, os riscos prudenciais inerentes a este sector. A proposta não só é oportuna porque assegura a segurada jurídica aos novos operadores no mercado como igualmente na perspectiva da introdu9ão da moeda única. As questões de ordem regulamentar Assiste-se a um grande debate sobre as potencialidades da moeda electrónica, tanto sob a forma de cartões como em suporte informático. As expectativas são enormes em termos de comércio electrónico. Por exemplo, os estudos realizados por uma entidade1 indicam que o valor dos pagamentos efectuados no âmbito da Internet deverão passar de aproximadamente 518 milhões de dólares em 1998 para 6,6 mil milhões até ao ano 2000. Estes dados coadunam-se com os resultados de outros estudos neste domínio. O montante de cada pagamento pode ser bastante modesto. Com efeito, uma das atrac9ões da moeda electrónica reside no facto de poder ser utilizada para efectuar pagamentos de montante muito reduzido (por exemplo, 0,5 de um cêntimo de euro por página na Internet). No entanto, em termos de riscos globais, é evidente que a circula9ão de um volume substancial de moeda electrónica poderá criar riscos para os consumidores e, nomeadamente, para os comerciantes e retalhistas e, por conseguinte, a possibilidade um risco sistémico. A presente proposta incide apenas sobre os aspectos prudenciais e regulamentares relacionados com a emissão de moeda electrónica e define os requisitos aplicáveis aos emitentes de produtos de moeda electrónica com vista a assegurar a sua estabilidade e solidez. As repões jurídicas e contratuais entre os consumidores e as instituÍ9ões de moeda electrónica estão a ser examinadas de forma separada, sendo subsequentemente abordadas em maior pormenor no presente documento. Para além das considera9ões associadas à realiza9ão do mercado único e à supressão dos entraves ao comércio, a Comissão tem consciência da necessidade de assegurar a igualdade das condÍ9ões de concorrência entre diferentes tipos de instituÍ9ões. É evidente que as instituÍ9ões de crédito tradicionais também desempenharão um importante papel neste segmento de actividades financeiras relativas a opera9ões de pequeno montante pelo que as regras fundamentais relativas à livre circula9ão ao abrigo do princípio do reconhecimento mútuo, bem como o regime prudencial a que estas instituÍ9Ões se encontram sujeitas (por exemplo, em matéria de autoriza9ão, requisito de fundos próprios, supervisão, etc. ) devem ser igualmente aplicadas, de forma adequada, às instituÍ9Ões de moeda electrónica. O regime regulamentar deve permitir assegurar, na maior medida do possível, a igualdade das condÍ9Ões de concorrência entre diferentes tipos de instituÍ9Ões e não prever simultaneamente demasiados encargos por forma a impedir ou a entravar o desenvolvimento deste novo sector. Tal constitui o objectivo da presente proposta. Forrester Research -5- O Comité Consultivo Bancário, bem como as institui9ões financeiras, as instituições de moeda electrónica, os prestadores de servi90s e outros interessados foram consultados sobre o enquadramento geral proposto. Não obstante a ausência de unanimidade na matéria, verificou-se um largo consenso sobre a metodologia geral a ser adoptada. Política monetária Na elabora9ão da presente proposta, afigurou-se que deviam ser tomadas em devida consideração as implica9ões potenciais da emissão de moeda electrónica para a condu9ão da política monetária. Manifestaram-se preocupa9ões no sentido de que os bancos centrais devem dispor da possibilidade de impor requisitos em matéria de reservas a todos os emitentes de moeda electrónica, nomeadamente, a fim de fazer face a um rápido desenvolvimento da moeda electrónica, com importantes repercussões sobre a política monetária. O Conselho do Banco Central Europeu identificou recentemente três furões principais que um sistema de reservas mínimas poderia desempenhar de forma útil na terceira fase da UEM. Entre essas furões figura a de que "(. ) este sistema pode contribuir para aumentar as pressões sobre a cria9ão de moeda pelo banco central, conduzindo assim à cria9ão ou agravamento do défice de liquidez estrutural do mercado; tal é considerado susceptível de melhorar a capacidade do BCE de operar de forma eficiente como um fornecedor de liquidez e, a longo prazo, de reagir às novas tecnologias de pagamento como, por exemplo, o desenvolvimento da moeda electrónica"2. A proposta apresentada pela Comissão no sentido de alterar a definÍ9ão de instituÍ9ão de crédito constante da Primeira Directiva Bancária a fim de permitir às institui9ões que não desejam desenvolver uma plena actividade bancária proceder à emissão de moeda electrónica ao abrigo das regras fundamentais que regem as restantes instituições de crédito promoverá o desenvolvimento harmonioso das actividades das instituições de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente, no que diz respeito à emissão de moeda electrónica e evitará distorções da concorrência entre as instituições de moeda electrónica, incluindo a nível da aplicação dos requisitos decorrentes da política monetária. O BCE dispõe dos poderes necessários para impor ou não estes requisitos. Porque se justifica um regime diferente para as instituições não bancárias? No sector bancário, o mercado único de prestação de serviços foi realizado mediante a introdução de um regime de autorização única assente numa harmonização mínima da supervisão prudencial. Os projectos da Comissão de propostas de directiva relativas à emissão de moeda electrónica foram concebidos nestes moldes, baseando-se em traços largos nas directivas bancárias em vigor. Têm por principal objectivo assegurar a aplicação dos elementos da legislação bancária, e somente estes, que sejam pertinentes para a emissão de moeda electrónica e para os riscos a ela associados, assegurando simultaneamente, na óptica da política monetária, a estabilidade e a igualdade das condições de concorrência entre todos os emitentes. 2 Banco Central Europeu, comunicado de imprensa "A utilização de um sistema de reservas mínimas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais na Terceira Fase" de 8. 07. 1998. Esta abordagem coaduna-se com os princípios respeitados até à data. A legislação bancária a nível comunitário sempre reconheceu a existência de diferenças entre as instituições. É evidente que as regulamentações específicas que reflectem as especificidade de determinadas instituições não devem, de modo algum, comprometer a igualdade das condições de concorrência. O regime prudencial proposto é indubitavelmente menos pesado que o aplicável aos bancos. No entanto, as vantagens concorrenciais que advêm dos menores custos incorridos com a observância da legislação são compensadas pelas restrições estritas impostas simultaneamente às actividades e aos investimentos dos prestadores não bancários. As principais diferenças no que se refere à aplicação da Primeira e Segunda Directivas de Coordenação Bancária aos bancos e às instituições de moeda electrónica prendem-se com os requisitos relativos aos fundos próprios iniciais e permanentes, assim como os limites impostos no domínio dos investimentos. O requisito de fundos próprios iniciais aplicável aos bancos ascende a 5 milhões de ecus enquanto o proposto em relação às instituições de moeda electrónica se cifra em 500 000 ecus. No que se refere aos fundos próprios permanentes, os bancos devem respeitar um requisito correspondente a 8% enquanto o valor proposto para as instituições de moeda electrónica foi fixado em 2%. As disposições relativas às actividades e às possibilidades de investimento das instituições de moeda electrónica divergem substancialmente das aplicáveis aos bancos. Por um lado, é importante estabelecer um requisito de fundos próprios iniciais a um nível que não desincentive a entrada de novos operadores no mercado e que reflicta os riscos relativos incorridos; por outro lado, é também importante limitar os requisitos em matéria de fundos próprios permanentes por forma a não afectar adversamente a rentabilidade. A aplicação de limiares mais baixos às instituições de moeda electrónica é compensada pela imposição de restrições estritas sobre a sua carteira de investimentos. O Comité Consultivo Bancário foi consultado, tendo reconhecido que os investimentos das instituições de moeda electrónica devem reflectir o facto de que os fundos constituem uma garantia indispensável para que a moeda electrónica seja aceite como um meio de pagamento fiável, equivalente a numerário; contudo, advertiu do risco de uma abordagem demasiado complexa. A nível técnico, os peritos nacionais concordaram em geral que os montantes indicados eram razoáveis. Com esta abordagem, a Comissão pretende promover a concorrência no mercado comunitário de moeda electrónica em plena evolução e permitir que seja o mercado a definir o ritmo de desenvolvimento e inovação, a oferecer um produto de qualidade que responda às expectativas dos consumidores e que seja competitivo a uma escala internacional mais vasta, procurando simultaneamente não distorcer a concorrência entre as instituições de crédito emitentes de moeda electrónica. As propostas prosseguem objectivos favoráveis à concorrência: será evidentemente importante acompanhar o desenvolvimento do sector de moeda electrónica a fim de examinar se são necessárias intervenções específicas no intuito de promover ou manter a concorrência. Questões no domínio da defesa dos consumidores Em 9 de Julho de 1997, a Comissão publicou uma Comunica9ão intitulada "Fomentar a confiada dos utilizadores nos meios de pagamento electrónico no mercado único". 3 Esta comunica9ão aborda a liga9ão entre o comércio electrónico e os novos instrumentos de pagamento que tinha sido já salientada numa Comunica9ão anterior intitulada "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"4. Esta comunicação identificava quatro áreas principais em que "as administrações públicas têm um papel importante a desempenhar". Essa áreas são a seguir referidas. Acção (i) Definição de um enquadramento regulamentar adequado para a emissão de moeda electrónica por forma a assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes. Resposta: Trata-se do teor da presente proposta. Acção (ii) Fornecimento aos emitentes e utilizadores de orientações em matéria de transparência, responsabilidade e vias de recurso, a fim de garantir a plena confiança dos utilizadores. Resposta: Em anexo à Comunicação, consta uma Recomendação dirigida aos Estados-Membros relativa às transacções efectuadas através de instrumentos de pagamento electrónico e, nomeadamente, as relações entre o emitente e o titular. As questões abordadas na referida Recomendação incluíam: a transparência das condições aplicáveis às transacções, incluindo informações mínimas sobre as modalidades e condições; obrigações e responsabilidades das partes num contrato, incluindo as obrigações e responsabilidades do emitente e do detentor; e os procedimentos para a resolução de litígios. Os Estados-Membros foram convidados a aplicar o disposto na Recomendação, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998. A Comissão comprometeu-se a examinar a aplicação da Recomendação pelos Estados-Membros e a tomar as medidas necessárias à luz dos resultados dessa análise. Acção (iii) Clarificar a aplicação das regras comunitárias da concorrência por forma a assegurar o devido equilíbrio entre a interoperabilidade e uma concorrência vigorosa e sólida nestes mercados. Resposta: A Comissão, à luz das notificações já recebidas, está actualmente a examinar as regras da concorrência que regem a interoperabilidade. Acção iv) Evitar os riscos de utilização fraudulenta e de contrafacção, mediante a melhoria da segurança. Resposta: Em 1 de Julho de 1998, a Comissão emitiu uma Comunicação intitulada "Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário". O Plano de Acção Comum constante da referida Comunicação tem 1 COM(97) 353 final. 4 COM(97) 157 final de 15. 04. 97. por objecto assegurar que a fraude e a falsificação de meios de pagamento que não em numerário sejam reconhecidos como uma infracção penal em todos os Estados-Membros, sendo delineado um conjunto de medidas a tomar a nível nacional. Prevê-se que o Conselho apreciará a aplicação do referido quadro, com base num relatório a elaborar pela Comissão, até ao final do ano 2000. No âmbito das questões associadas aos consumidores, convém salientar que os instrumentos de moeda electrónica abrangidos pela presente proposta não representam um depósito. Ao invés de um depositante, um utilizador não procede ao adiantamento de fundos a favor de um emitente tendo em vista a sua salvaguarda e gestão. Nem o emitente, nem o cliente prosseguem este objectivo. O contrato subjacente entre o cliente e o emitente prevê que o utilizador obterá um valor em contrapartida da moeda electrónica aceite pelos retalhistas e que o emitente honrará o seu compromisso de fornecer este valor. A questão do reembolso não se coloca em condições normais. O cliente procede ao pagamento antecipado de bens e serviços ainda indeterminados, da mesma forma que adquire um cartão de telefone sem determinar o momento ou o destino das chamadas a efectuar. A natureza da contrato entre o emitente e o titular definirá de forma clara a relação jurídica entre ambos. Podem ser definidas as modalidades e condições, bem como outras regras contratuais específicas, incluindo a possibilidade de reembolso, nos termos do acordo contratual inerente a cada sistema de moeda electrónica. Na eventualidade de ser acordada uma cláusula contratual quanto ao reembolso, tal em nada altera a natureza do contrato, uma vez que o seu objecto continua a ser a compra e a venda de moeda electrónica, bem como os serviços de pagamento conexos. A presente proposta aborda as questões prudenciais e regulamentares associadas à moeda electrónica. Não obstante, as questões relacionadas com a defesa dos consumidores serão abordadas numa comunicação separada que será seguida, caso necessário, de uma legislação específica neste domínio. Conclusão A moeda electrónica apresenta o potencial de se tornar um meio de pagamento eficiente e eficaz. Poderá desempenhar um papel significativo no desenvolvimento e na melhoria do comércio electrónico e representar um importante instrumento a nível da realização do mercado interno e da união monetária. A Comissão considera que se revela no interesse das empresas e dos consumidores que o desenvolvimento da moeda electrónica tenha lugar no âmbito de um quadro regulamentar que inspire confiança neste novo instrumento de pagamento em plena evolução. Simultaneamente, é fundamental que este desenvolvimento não seja entravado por regras estritas no plano tecnológico que comprometam a inovação e restrinjam a concorrência. A proposta da Comissão relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial, introduz o quadro regulamentar necessário para assegurar a integridade financeira dos emitentes não bancários sem entravar o desenvolvimento da moeda electrónica e contribuirá para a criação de um enquadramento em que o desenvolvimento deste novo meio de pagamento é promovido no interesse das empresas e dos consumidores. -9- Descrição dos projectos de directiva Âmbito de aplicação A alteração à Primeira Directiva Bancária define as instituições de moeda electrónica como instituições de crédito, sujeitando-as deste modo ao disposto na Primeira e Segunda Directivas de Coordenação Bancárias, o que lhes permite, por conseguinte, beneficiar do passaporte europeu. Simultaneamente, assegura uma concorrência equitativa entre os diferentes tipos de instituições de crédito. Devido ao âmbito limitado das actividades das instituições de moeda electrónica, algumas das disposições das Directivas Bancárias não são aplicadas ou possuem uma aplicação mais restrita. Estas disposições são enumeradas na directiva específica relativa às instituições de moeda electrónica. No que diz respeito a esta directiva, em conformidade com a abordagem proposta pela Comissão no plano regulamentar, o artigo Io propõe um âmbito de aplicação restrito, que circunscreve a harmonização da regulamentação às "instituições de moeda electrónica", ou seja, aos prestadores não bancários de serviços de moeda electrónica. A "moeda electrónica" é definida de molde a abranger os cartões de pré-pagamento e a cibermoeda, unicamente no caso, contudo, de a emissão envolver três partes, ou seja, se o valor monetário electrónico for aceite como meio de pagamento por empresas que não as instituições emitentes. As actividades que não a emissão de moeda electrónica das referidas instituições restringem-se à prestação de serviços financeiros e não financeiros a ela estreitamente associados, como a gestão da moeda electrónica, o exercício de funções operacionais ou outras funções acessórias, bem como a emissão e a gestão de outros meios de pagamento. É autorizada a prestação de "serviços não financeiros através de suporte electrónico. Aplicação das directivas bancárias Atendendo à natureza específica das instituições de moeda electrónica e correspondentes necessidades em matéria de regulamentação, o artigo 2o prevê uma derrogação total ou parcial no que se refere à aplicação de cerca de 40 artigos da Primeira e Segunda Directivas Bancárias. No entanto, no que diz respeito ao acesso à actividade e ao seu exercício, estas instituições encontram-se sujeitas às mesmas condições que as instituições de crédito. Em especial, devem respeitar as mesmas obrigações no que se refere ao seguinte: • Autorização prévia; • Montante dos fundos mínimos (numa base mais reduzida); • Idoneidade e competência dos quadros de direcção; • Gestão em bases sólidas e prudentes; • Controlo inicial e contínuo da identidade dos accionistas. O artigo 2o clarifica que, à excepção da Directiva relativa ao branqueamento de capitais e da Directiva relativa à supervisão numa base consolidada, a restante legislação bancária da UE não é aplicável às instituições de moeda electrónica, salvo indicação em contrário. -10- Deste modo, sem prejuízo da observância dos requisitos previstos nos artigos 3o a 6o, respeitantes, nomeadamente, a restri9ões de actividade, limites impostos em termos de investimento e montante adequado de fundos próprios, as institui9ões de moeda electrónica beneficiarão plenamente da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, conforme previstas pela 2BD. O artigo 2o também prevê que as cláusulas contratuais devem especificar se o valor armazenado é passível de reembolso e, em caso afirmativo, as condições contratuais aplicáveis. Requisitos em matéria de fundos próprios iniciais e permanentes O artigo 3o estabelece os requisitos relativos aos fundos próprios permanentes, necessários para garantir que as instituições de moeda electrónica disponham de fundos próprios compatíveis com a dimensão das suas actividades. O valor de referência proposto é fixado em 2% do montante actual ou do montante médio, no decurso dos últimos 6 meses, do total das responsabilidades financeiras ligadas à moeda electrónica em circulação e emitida pela instituição em causa, consoante o valor mais elevado. Em todo o caso, este montante não pode ser inferior ao nível mínimo exigido, fixado em 500 000 ecus. Restrições aos investimentos O artigo 4o propõe restrições aos investimentos que reflectem a necessidade de uma política de investimento prudente por parte dos emitentes de moeda electrónica, nomeadamente, a fim de limitar o risco de liquidez. Consequentemente, a proposta requer que os fundos recebidos em contrapartida da moeda electrónica emitida sejam investidos exclusivamente em activos caracterizados por um grau de liquidez elevado e aos quais seja aplicável um coeficiente de ponderação de risco igual a zero, em conformidade com a Directiva relativa ao Rácio de Solvabilidade. A cobertura dos riscos de mercado através de instrumentos derivados de elevada liquidez negociados numa bolsa e sujeitos a um coeficiente de ponderação de risco de 0% é igualmente autorizada neste contexto. Além disso, as instituições de moeda electrónica são autorizadas a investir os seus fundos noutros títulos de dívida de elevada liquidez e a deter uma liquidez acessória sob a forma de depósitos à ordem junto de instituições de crédito da Zona A. Estas derrogações não podem, porém, ser concedidas relativamente a montantes que excedam vinte vezes os fundos próprios da instituição e estão sujeitos a restrições pelo menos tão estritas como as aplicáveis aos bancos em matéria de grandes riscos. As restrições aos investimentos respondem à necessidade de impor aos emitentes de moeda electrónica uma política de investimento que denote um grau de risco relativamente reduzido e que reflicta de forma correcta o risco de liquidez a que se encontram expostos. Estes requisitos em matéria de investimentos de risco reduzido contribuem para manter a estabilidade e a solidez dos emitentes e, deste modo, para proteger o sistema de moeda electrónica e os consumidores em geral. Por seu turno, o artigo 5o impõe às autoridades competentes a obrigação de verificar pelo menos duas vezes por ano que as instituições de moeda electrónica respeitam o disposto nos artigos 3o e 4o, enquanto o artigo 6o coloca a tónica na necessidade de uma gestão em bases sólidas e prudentes. -11- Derrogações O artigo 7o prevê a possibilidade de os Estados-Membros concederem derrogações a determinadas disposições das propostas, em função dos riscos inerentes aos sistemas de pequena dimensão. Estas derrogações são apenas aplicáveis às instituições de moeda electrónica que exploram sistemas relativamente diminutos, cujo montante de moeda electrónica em circulação não exceda [10] milhões de ecus e cujos dispositivos de armazenagem disponham de uma capacidade máxima de [150] ecus. As derrogações apenas incidem sobre o âmbito de actividades (n° 1 do artigo 4o), a aplicação da Primeira e Segunda Directiva Bancárias (n° 1 do artigo 2o), os fundos próprios iniciais e permanentes (n° 1 do artigo 3 o) e o artigo 8o que estabelece que os sistemas de moeda electrónica existentes devem apresentar informações às autoridades competentes. Esses sistemas de pequena dimensão não beneficiarão do passaporte europeu. Em contrapartida, continuam a estar sujeitas às restantes disposições: restrições aos investimentos, requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios permanentes, gestão em bases sólidas e prudentes, declarações semestrais obrigatórias e aplicação da Directiva relativa ao branqueamento de capitais, etc. Direitos adquiridos O artigo 8o prevê que as instituições de moeda electrónica que já exerçam actividades aquando da data de entrada em vigor das disposições nacionais de transposição da regulamentação comunitária serão consideradas como autorizadas. Os restantes artigos contêm as disposições habituais em matéria de notificação e transposição. -12- Proposta de 9 8/ 0252(CO0) DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57°, Tendo em conta a proposta da Comissão5, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social6, Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189°-B do Tratado7, Considerando que as instituições de crédito, na acepção da alínea b), primeiro travessão, do artigo Io da Directiva 77/780/CE do Conselho8, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho9 possuem um âmbito de actividades limitado; Considerando que convém tomar em consideração as características específicas destas instituições e tomar as medidas necessárias para coordenar e harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, no que diz respeito ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial; Considerando que a abordagem adoptada permite apenas assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade, e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem; JOn°C. JOn°C. Parecer do Parlamento Europeu de. (JO n° C. ), posição comum do Conselho de. (JO n° C. ) e decisão do Parlamento Europeu. (JO n° C. ). JO n° L 322 de 17. 12. 1977, p. 30 (EE06 F2, p. 21 ). JOn°L. -13- Considerando que, no contexto mais lato do comércio electrónico em rápido desenvolvimento, se revela desejável instituir um enquadramento regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais da moeda electrónica e que, em especial, evite o aparecimento de entraves à inovação tecnológica; que a presente directiva institui, por conseguinte, um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico, que harmoniza a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica na medida do necessário para garantir, em especial, uma exploração em bases sólidas e prudentes destas instituições, bem como a sua integridade financeira; Considerando que as instituições de crédito, por força do ponto 5 do Anexo à Directiva 89/640/CE do Conselho10, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE11, são já autorizadas a emitir e a gerir meios de pagamento incluindo a moeda electrónica e a desenvolver essas actividades à escala comunitária no âmbito do reconhecimento mútuo e do sistema global de supervisão prudencial que lhes é aplicável em conformidade com as directivas bancárias comunitárias; Considerando que se justifica e se revela desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, o qual muito embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de crédito e, nomeadamente, nas Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE diverge deste último, devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não poder, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electrónico das moedas e notas de banco, ser considerado equiparável à actividade de recepção de depósitos, proibida às empresas que não sejam instituições de crédito nos termos do artigo 3o da Directiva 89/640/CEE; Considerando que a fim de evitar os riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica, este regime de supervisão prudencial deve ser mais específico e, consequentemente, menos pesado do que o aplicável às instituições de crédito, nomeadamente, no que diz respeito a requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios iniciais e a não aplicação do disposto nas Directivas 89/647/CEE12, 92/121/CEE13 e 93/6/CEE14; Considerando, não obstante, que é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre as instituições de crédito que procedem à emissão de moeda electrónica e as instituições de moeda electrónica e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos utilizadores; que este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas que as aplicáveis às instituições de crédito, no que diz respeito, às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica estão 10 JOn°L386de30. 12. 1989,p. 1. 1 ' JO n° L 110 de 28. 04. 1992, p. 52. 12 JO n° L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. 13 JO n° L 29 de 05. 02. 1993, p. 1. 14 JOn°L 141 de 11. 06. 1993, p. 1. -14- autorizadas a exercer, nomeadamente, limites impostos em termos de investimento, que têm por objectivo assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e uma elevada liquidez; Considerando que, atendendo à possibilidade de que dispõem as empresas não sujeitas à supervisão prudencial de exercer funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas à emissão de moeda electrónica, convém dotar as autoridades competentes de determinados poderes face a estas empresas; Considerando que cabe conferir às autoridades competentes a possibilidade de dispensar de alguns dos requisitos impostos pela presente directiva as instituições de moeda electrónica que operem unicamente no território do seu Estado-Membro e cujo volume de actividades não exceda determinados limiares; Considerando que a adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado de assegurar a prossecução dos objectivos visados; que esta se restringe ao mínimo necessário para a realização dos referidos objectivos e não excede o necessário para o efeito; Considerando que o Comité Consultivo Bancário foi consultado sobre a adopção da presente directiva; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Âmbito de aplicação, definições e restrições às actividades A presente directiva é aplicável às instituições de moeda electrónica. Não é aplicável às instituições a que se refere o n° 2 do artigo 2o da Directiva 77/780/CEE. 1. 2. 3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) "instituição de moeda electrónica", uma empresa, que não uma instituição de crédito conforme definida na alínea a), primeiro travessão, do artigo Io da Directiva 77/780/CEE do Conselho, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica ou que investe o produto dessas actividades sem estar sujeita ao disposto na Directiva 93/22/CEE do Conselho15; b) "moeda electrónica", um valor pecuniário: i) armazenado electronicamente ou num dispositivo electrónico, tal como cartões inteligentes ou na memória de computadores; JOn°L141 dei 1. 06. 1993, p. 27. -15- ii) iii) iv) aceite como meio de pagamento por outras empresas que não a instituição emitente; criada no intuito de ser colocada à disposição dos utilizadores como substituto electrónico das moedas e notas de banco; criada para efeitos de transferências electrónicas de pagamentos de reduzido montante. 4. As actividades das instituições de moeda electrónica que não a emissão de moeda electrónica restringir-se-ão ao seguinte: a) prestação de serviços financeiros e não financeiros estreitamente ligados à emissão de moeda electrónica como, por exemplo, a gestão de um sistema de moeda electrónica, mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias associadas à sua emissão, bem como à emissão e à gestão de outros meios de pagamento na acepção do ponto 5 do Anexo à Directiva 89/646/CEE; e b) a prestação de serviços não financeiros com base num suporte electrónico. Uma instituição de moeda electrónica não poderá deter quaisquer participações noutras empresas, salvo se estas exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição em causa. Artigo 2o Aplicação das directivas bancárias 1. 2. Salvo indicação expressa em contrário, não são aplicáveis às instituições de moeda electrónica as referências às instituições de crédito constantes dos regulamentos CE, das directivas que não as Directivas 77/780/CEE e 89/640/CEE, das recomendações e dos pareceres. Os n°s 5 e 6 do artigo 2o, as alíneas, b), c) e d) do n° 3 e o n° 7 do artigo 3o, o artigo 4o, o artigo 6o, os n°s 2 e 3 do artigo 7o, os n°s 2, 3 e 4 artigo 8o, os artigos 10° e 14° da Directiva 77/780/CEE, bem como os artigos 4o, 6o, 10°, 12°, o n° 2 do artigo 18°, e os artigos 23° e 24° da Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis. Além disso, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços na acepção dos artigos 18° e 21° da Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis às actividades das instituições de moeda electrónica, salvo no que se refere à emissão de moeda electrónica. 3. O disposto nas Directivas 91/308/CEE16 e 92/30/CEE17 do Conselho é aplicável às instituições de moeda electrónica. 16 JOn°L 110 de 28. 04. 1992, p. 52. 17 JO n° L 166 de 28. 06. 1991, p. 77. -16- Para efeitos de aplicação do artigo 3 o da Directiva 89/646/CEE, os fundos recebidos em contrapartida de moeda electrónica não serão considerados como depósitos na acepção do referido artigo, salvo se as disposições contratuais subjacentes: a) b) estabelecerem claramente o carácter específico da moeda electrónica, enquanto substituto electrónico de moedas e notas de banco; não previrem a possibilidade de fornecimento prévio de fundos tendo em vista e em contrapartida da recepção ulterior de moeda electrónica. O carácter reembolsável da moeda electrónica não constitui, por si, motivo suficiente para considerar os fundos fornecidos pelo utilizador como depósitos na acepção do artigo 3o da Directiva 89/646/CEE. O contrato entre o emitente e o utilizador definirá se a moeda electrónica armazenada é passível de reembolso ou não e, se for caso disso, as condições, as formalidades a observar e os prazos aplicáveis em matéria de reembolso. Artigo 3o 1. 2. 3. Requisitos de fundos próprios iniciais e permanentes Os fundos próprios iniciais das instituições de moeda electrónica não devem ser inferiores a 500 000 ecus. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e 3, os fundos próprios destas instituições não devem descer para um valor inferior a este montante. Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica devem ser sempre iguais ou superiores a 2% do montante actual ou do montante médio, no decurso dos últimos 6 meses, do total das responsabilidades financeiras ligadas à moeda electrónica em circulação, consoante o valor mais elevado. Os fundos próprios de uma instituição de moeda electrónica que não tiver exercido a sua actividade durante um período de 6 meses, incluindo o dia de arranque, devem ser iguais ou superiores a 2% do montante actual ou do montante previsto para as suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação num período de seis meses, consoante o valor mais elevado. O montante total previsto para as responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação num período de seis meses constará do plano de actividades da instituição, sem prejuízo de qualquer eventual ajustamento exigido pelas autoridades competentes. Artigo 4o Restrições aos investimentos 1. As instituições de moeda electrónica investirão um montante pelo menos equivalente às suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação exclusivamente no seguinte: -17- a) activos aos quais seja aplicável, nos termos do n° 1, pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a), do artigo 6o e do n° 1 do artigo 7o da Directiva 89/647/CEE, um coeficiente de ponderação de risco de crédito igual a zero e caracterizados por um elevado grau de liquidez; b) depósitos à ordem junto de instituições de crédito da Zona A e instrumentos de dívida que: i) ii) iii) iv) apresentem um grau de liquidez elevado; não sejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do n° 1 ; sejam reconhecidos pelas autoridades competentes como elementos qualificados na acepção do n° 12 do artigo 2o da Directiva 93/6/CEE; sejam emitidos por empresas que não detenham uma participação directa ou indirecta na instituição de moeda electrónica em causa, ou que não devam ser incluídas no perímetro de consolidação dessas empresas, ou ainda em que a instituição de moeda electrónica relevante não detém uma participação directa ou indirecta. 2. 3. 4. 5. 6. Os investimentos referidos na alínea b) do n° 1 não devem exceder um montante igual a vinte vezes os fundos próprios da instituição de moeda electrónica relevante, devendo ser sujeitos a restrições pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis às instituições de crédito por força da Directiva 92/121/CEE. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n° 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de elevada liquidez relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados numa bolsa e não abrangidos pelo Anexo II da Directiva 89/647/CEE. A utilização de instrumentos derivados em conformidade com o período anterior é apenas passível de ser autorizada na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado. Os Estados-Membros imporão restrições adequadas aos riscos de mercado que as instituições de moeda electrónica podem incorrer por força dos investimentos referidos no n° 1. Para efeitos de aplicação do n° 1, os activos serão avaliados pelo seu custo de aquisição ou pelo valor de mercado, consoante o valor mais baixo. Se o valor dos activos referidos no n° 1 descer abaixo do montante das responsabilidades financeiras associadas ao volume de moeda electrónica em circulação, as autoridades competentes velarão para que a instituição de moeda electrónica em causa tome as medidas necessárias para obviar rapidamente a esta situação. Para o efeito, e somente por um período transitório, as autoridades competentes podem autorizar esta instituição a proceder à cobertura das suas -18- responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação por outros activos que não os previstos no n° 1, até ao montante máximo de 5% destas responsabilidades ou do montante total dos seus fundos próprios, consoante o valor menos elevado. Artigo 5o Controlo pelas autoridades competentes As autoridades competentes procederão pelo menos duas vezes por ano a um controlo da observância do disposto nos artigos 3o e 4o, com base nos dados apresentados pelas instituições de moeda electrónica. Artigo 6o Funcionamento em bases sólidas e prudentes 1. 2. As instituições de moeda electrónica devem prosseguir uma gestão em bases sólidas e prudentes e dispor de procedimentos administrativos e contabilísticos fiáveis, bem como de mecanismos de controlo interno adequados, os quais devem coadunar-se com os riscos financeiros e não financeiros incorridos pela instituição. Se uma instituição de moeda electrónica exercer as actividades previstas no n° 3, alínea a), do artigo Io, em cooperação com outra empresa que desempenhe funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas a estas actividades não sendo esta última objecto de uma supervisão prudencial no que se refere aos riscos ligados a estas funções, as cláusulas contratuais subjacentes a esta cooperação deverão conferir expressamente à instituição de moeda electrónica o direito de controlar e de limitar estes riscos na medida do necessário e, no caso do exercício deste direito ser entravado na prática ou a pedido expresso das autoridades competentes formulado por força do último travessão do n° 3, o direito de anular imediata e incondicionalmente os acordos contratuais em causa. 3. A fim de assegurar a eficiência da supervisão de uma instituição de moeda electrónica que coopera com outra empresa segundo as modalidades descritas no n° 2, os Estados-Membros devem prever que as suas autoridades competentes possam: a) b) c) exigir desta outra empresa o fornecimento de quaisquer informações úteis para efeitos de supervisão da instituição de moeda electrónica; proceder a inspecções in loco junto dessa outra empresa a fim de verificar as referidas informações, ou recorrer para o efeito a inspecções externas; exigir, se for caso disso, que a instituição de moeda electrónica obvie sem tardar as eventuais deficiências e, caso necessário, ponha termo imediatamente ao contrato de cooperação com a outra empresa. -19- Artigo 7o Derrogações 1. Os Estados-Membros podem eximir uma instituição de moeda electrónica da aplicação do disposto no n° 4 do artigo Io, no n° 1 do artigo 3o e no artigo 8o da presente directiva e Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE desde que a totalidade das actividades desta instituição abrangidas pelo n°3, alínea a), do artigo Io, realizadas por si só ou em cooperação com outras instituições de moeda electrónica, preencha cumulativamente as seguintes condições: a) b) o montante total de responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação não exceder normalmente 10 milhões de ecus e, em momento algum, 12 milhões de ecus: esteja associada à moeda electrónica emitida com base em cláusulas contratuais que estabeleçam que a capacidade de armazenamento no suporte electrónico colocado à disposição dos utilizadores para efeitos de pagamento seja sujeito a um limite máximo de 150 ecus. As instituições de moeda electrónica que sejam dispensadas da observância de uma das disposições supramencionadas não beneficiam da liberdade de estabelecimento nem da liberdade de prestação de serviços, conforme previstos pela Directiva 89/647/CEE. 2. Para efeitos de aplicação da presente directiva às empresas que solicitem ou que tenham beneficiado de uma derrogação na acepção do n° 1, deve entender-se por: a) b) "autoridades competentes", as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das instituições de moeda electrónica; "fundos próprios", fundos próprios conforme definidos na Directiva 89/299/CEE do Conselho18. Artigo 8o Direitos adquiridos 1. Presume-se que as instituições de moeda electrónica sujeitas ao disposto na presente directiva, que tenham iniciado a sua actividade em conformidade com as disposições vigentes nos Estados-Membros em que esteja localizada a sua sede antes da entrada em vigor da regulamentação de transposição da presente directiva são automaticamente autorizadas. Os Estados-Membros exigirão que essas instituições apresentem, num prazo razoável, todas as informações relevantes a fim de permitir às autoridades competentes apreciar se as instituições respeitam as obrigações previstas na presente directiva, as medidas a tomar a fim de assegurar a sua observância ou se se justifica a revogação da autorização. JO n°L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. -20- 2. 1. A presunção prevista na primeira frase do n° 1 não é aplicável às instituições de moeda electrónica que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 7o. Se essa derrogação for sujeita à aprovação prévia das autoridades competentes, a presunção tornar-se-á nula a partir da referida autoriza9ão. Artigo 9o Os Estados-Membros porão em vigor as disposÍ9Ões legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Aquando da adopção destas medidas pelos Estados-Membros, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 10° A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 11° Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente -21- Proposta de 9 8/ 0253(CO0) Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57°, Tendo em conta a proposta da Comissão19, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social20, Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189°-B do Tratado21, Considerando que, em conformidade com os objectivos do Tratado, se revela desejável promover o desenvolvimento harmonioso das actividades das institui9ões de crédito em toda a Comunidade, nomeadamente, no que diz respeito à emissão da moeda electrónica; Considerando que determinadas instituÍ9Ões circunscrevem a sua actividade sobretudo à emissão de moeda electrónica; que a fim de evitar qualquer distorção da concorrência entre os emitentes de moeda electrónica, mesmo em termos de aplicação de medidas de política monetária, convém que estas instituições, sujeitas às devidas disposições específicas que tomam em consideração as suas características especiais, sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 77/780/CEE do Conselho22, com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 96/13/CE23 e 89/646/CEE do Conselho24; Considerando que convém, consequentemente, alargar a estas instituÍ9ões a definÍ9ão de instituição de crédito prevista no artigo Io da Directiva 77/780/CEE; J O n ° C. J O n ° C. Parecer do Parlamento Europeu de. (JO n° C. ), posição comum do Conselho de. (JO n° C. ) e decisão do Parlamento Europeu de. (JO n° C. ). JO n° L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. (EE06 F02, p. 21 ) JOn°L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. JO n° L 166 de 16. 03. 1996, p. 15. -22- Considerando que a Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho25, que coordena e harmoniza as disposições específicas relevantes em matéria de acesso à actividade e ao seu exercício, bem como a supervisão prudential destas instituições, define estas instituições como instituições de moeda electrónica; ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io O primeiro travessão do artigo Io da Directiva 77/780/CEE passa a ter a seguinte redacção: - "Instituição de crédito": a) b) Uma empresa cuja actividade consista em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por sua própria conta; ou Uma instituição de moeda electrónica na acepção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, Artigo 2o Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva logo que possível após a sua publicação no Jornal Oficial. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 3o A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. JOn°L. -23- Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 4o Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente -24- FICHA FINANCEIRA A proposta não tem quaisquer implicações a nível das despesas suportadas pelo orçamento da União Europeia. -25- IMPACTO A NÍVEL DA COMPETITIVIDADE E DO EMPREGO 1. Qual a justificação principal para a medida ? A proposta de directiva tem por finalidade introduzir um enquadramento regulamentar para as actividades desenvolvidas pelas instituições de moeda electrónica com o objecto de assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes, salvaguardando assim, em última instância, os interesses dos consumidores. Características das empresas em causa A proposta de directiva cria uma nova forma de instituição de crédito, isto é, as "instituições de moeda electrónica" que emitem meios de pagamento electrónicos ou que investem o produto dessa actividade sem estarem sujeitas ao disposto na Directiva relativa aos serviços de investimento. Quais as obrigações impostas directamente às empresas ? A proposta impõe obriga9ões em matéria de autoriza9ão pelas autoridades competentes, requisitos em matéria de fundos próprios iniciais e permanentes, limites em termos de investimentos, a necessidade de supervisão pelas autoridades competentes, bem como uma explora9ão adequada e prudente. 4. Quais as obrigações susceptíveis de serem impostas às empresas pelas autoridades a nível local ? Nenhumas. 5. São previstas quaisquer medidas específicas para as PME e, em caso afirmativo, que tipo de medidas ? Não. Quais os efeitos prováveis sobre: (a) a competitividade das empresas ? (b) o emprego ? (a) A proposta, ao instituir um enquadramento jurídico para a emissão de moeda electrónica, é susceptível de fomentar um maior desenvolvimento e -26- inova9ão neste domínio. Tal deverá ter efeitos positivos não só a nível das próprias institui9ões emitentes como também sobre as empresas conexas associadas ao equipamento técnico e ao desenvolvimento de programas informáticos. Além disso, a proposta suprime toda e qualquer incerteza jurídica eventualmente associada à emissão transfronteiras. Deverá, por conseguinte, aumentar a concorrência no sector da moeda electrónica em especial e no dos instrumentos de pagamento em geral. A moeda electrónica apresenta igualmente o potencial de reduzir os custos inerentes ao manuseamento em numerário para as empresas em geral. Os efeitos a nível do emprego deverão ser positivos. É de prever que o (b) aumento em termos de número de institui9ões participantes e do volume de actividades que advirá do enquadramento jurídico instituído pela directiva, tanto a nível nacional como a nível transfronteiras, fomente a cria9ão de postos de trabalho. 7. Foram consultadas todas as partes interessadas do sector? Quais os seus pontos de vista? Não. As medidas propostas afectam apenas a regulamenta9ão prudential dos emitentes de moeda electrónica. 8. Quais os custos e os benefícios da proposta ? Custos: não se prevêem, quaisquer custos, para além dos custos legislativos. Benefícios: (1) Cria9ão de um quadro regulamentar destinado a assegurar a estabilidade e a solidez dos emitentes, o que deverá fomentar as actividades e reforçar a confiada dos consumidores no que diz respeito a este novo meio de pagamento em vias de desenvolvimento. (2) Supressão da incerteza jurídica resultante da falta de harmoniza9ão neste domínio. (3) Conclusão do mercado interno: a proposta facilitará o exercício de actividades pelas institui9ões de moeda electrónica de um Estado-membro da CE no território de outro Estado-membro (à distância ou mediante a implanta9ão de sucursais), o que contribuirá para a livre circula9ão de capitais e a liberdade de presta9ão de serviços transfronteiras. (4) Desenvolvimento do quadro jurídico em que o Banco Central Europeu poderá conduzir a sua política monetária. Balanço: os efeitos positivos excedem largamente os efeitos negativos. -27- ISSN 0257-9553 COM(98) 461 final DOCUMENTOS PT 09 15 16 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-541-PT-C ISBN 92-78-39369-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: 98/551/EF: Kommissionens beslutning af 21. september 1998 om ophævelse af suspensionen af betalingen af den udvidede antidumpingtold på visse dele til cykler med oprindelse i Kina, som indrømmedes Société Européenne de Commerce SARL (Frankrig) i medfør af Kommissionens forordning (EF) nr. 88/97 (meddelt under nummer K(1998) 2764)

eurovoc_concepts:
China
anti-dumping duty
originating product
spare part
tariff exemption
two-wheeled vehicle

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text: L 264/64 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 29. 9. 98 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) KOMMISSIONEN KOMMISSIONENS BESLUTNING af 21. september 1998 om ophævelse af suspensionen af betalingen af den udvidede antidumpingtold p(cid:134) visse dele til cykler med oprindelse i Kina, som indrømmedes Soci(cid:130)t(cid:130) Euro- p(cid:130)enne de Commerce SARL (Frankrig) i medfør af Kommissionens forordning (EF) nr. 88/97 (meddelt under nummer K(1998) 2764) (98/551/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) efter høring af Det R(cid:134)dgivende Udvalg, og under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det ud fra følgende betragtninger: under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 905/ 98 (2), under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 71/97 af 10. januar 1997 om udvidelse af den endelige antidum- pingtold p(cid:134) importen af cykler med oprindelse i Folkere- publikken Kina, som indførtes ved forordning (EØF) nr. 2474/93, til ogs(cid:134) at omfatte visse dele til cykler fra Folke- republikken Kina og om opkrævning af denne told p(cid:134) import registreret i henhold til forordning (EF) nr. 703/ 96 (3), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 88/97 af 20. januar 1997 om bevilling til fritagelse af importen af visse dele til cykler med oprindelse i Folkere- publikken Kina fra den ved R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 71/97 fastsatte udvidelse af den antidumpingtold, der indførtes ved forordning (EØF) nr. 2474/93 (4), særlig artikel 4, stk. 4, (1) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. (2) EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 18. (3) EFT L 16 af 18. 1. 1997, s. 55. (4) EFT L 17 af 21. 1. 1997, s. 17. (1) (2) (3) for cykler, Soci(cid:130)t(cid:130) Europ(cid:130)enne Den 14. februar 1997 indgav en fransk samlevirk- somhed de Commerce SARL (i det følgende benævnt »SECO«), en anmodning i henhold til artikel 3 i forordning (EF) nr. 88/97 om at blive fritaget for den antidum- pingtold, der udvidedes ved forordning (EF) nr. 71/ 97 (i det følgende benævnt »den udvidede told«). I medfør af artikel 5, stk. 1, og artikel 11, stk. 2, i forordning (EF) nr. 88/97 suspenderedes betalingen af toldskyld, der opst(cid:134)r i forbindelse med den udvi- dede told, for SECO fra datoen for selskabets anmodning vedrørende import af væsentlige dele fri omsætning. angivet til cykler, der er Valørdagen for suspensionen blev offentliggjort i De Europæiske Fællesskabers Tidende (5). til Efter modtagelsen af anmodningen fra SECO anmodede Kommissionens tjenestegrene om yder- ligere oplysninger, der var nødvendige for at afgøre, om anmodningen kunne antages til behandling, og den fastsatte en frist for indgivelse af disse oplys- ninger. (5) EFT C 112 af 10. 4. 1997, s. 9. 29. 9. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 264/65 (4) (5) antages Da SECO ikke inden for den fastsatte frist havde indgivet de oplysninger, der var nødvendige for at afgøre, om anmodningen kunne til behandling, underrettede Kommissionen i overens- stemmelse med artikel 4 i forordning (EF) nr. 88/ 97 selskabet om, at den havde til hensigt at afvise anmodningen om fritagelse for den udvidede told, og selskabet fik lejlighed til at fremsætte bemærk- ninger hertil. Kommissionen modtog ingen bemærkninger. SECO er ikke længere berettiget til at opn(cid:134) suspen- sion af betalingen af den udvidede told, og suspen- sionen bør derfor ophæves og den udvidede told opkræves (cid:190) henhold til artikel 3 i forordning (EF) nr. 88/97 afvises, da den ikke kan antages til behandling. Artikel 2 Suspensionen af betalingen af den udvidede told i henhold til artikel 5 i forordning (EF) nr. 88/97 ophæves for Soci(cid:130)t(cid:130) Europ(cid:130)enne de Commerce SARL (Frankrig). Artikel 3 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne og til Soci(cid:130)t(cid:130) Europ(cid:130)enne de Commerce SARL, 626 route d’Arras, F-59554 Raillencourt-Saint-Olle. VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Udfærdiget i Bruxelles, den 21. september 1998. Artikel 1 Anmodningen fra Soci(cid:130)t(cid:130) Europ(cid:130)enne de Commerce SARL (Frankrig) om fritagelse for den udvidede told i P(cid:134) Kommissionens vegne Leon BRITTAN Næstformand


title: Verordnung (EG) Nr. 2008/98 der Kommission vom 21. September 1998 zur Festsetzung der gemeinschaftlichen Erzeugerpreise und Einfuhrpreise für Nelken und Rosen zur Anwendung der Einfuhrregelung für bestimmte Waren des Blumenhandels aus Zypern, Israel, Jordanien, Marokko, Westjordanland und dem Gazastreifen

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common price policy
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text: 22. 9. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 258/17 VERORDNUNG (EG) Nr. 2008/98 DER KOMMISSION vom 21. September 1998 zur Festsetzung der gemeinschaftlichen Erzeugerpreise und Einfuhrpreise f(cid:129)r Nelken und Rosen zur Anwendung der Einfuhrregelung f(cid:129)r bestimmte Waren des Blumenhandels aus Zypern, Israel, Jordanien, Marokko, Westjordanland und dem Gazastreifen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 des Rates vom 21. Dezember 1987 zur Festlegung der Bedingungen f(cid:129)r die Anwendung von Pr(cid:132)ferenzz(cid:148)llen bei der Einfuhr bestimmter Waren des Blumenhandels aus Israel, Jorda- nien, Marokko, Zypern, dem Westjordanland und dem Gazastreifen (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1300/97 (2), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 2 Buchstabe a), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß Artikel 2 Absatz 2 und Artikel 3 der Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 werden jede zweite Woche die gemeinschaftlichen Einfuhrpreise und Erzeugerpreise f(cid:129)r einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken und mehrbl(cid:129)tige (Spray) Nelken, großbl(cid:129)tige und kleinbl(cid:129)tige Rosen festgesetzt. Diese Preise werden gem(cid:132)ß Artikel 1b der Verordnung (EWG) Nr. 700/88 der Kommission vom 17. M(cid:132)rz 1988 zur Durchf(cid:129)hrung der Regelung bei der Einfuhr bestimmter Waren des Blumenhandels mit Ursprung in Zypern, Israel, Jordanien und Marokko sowie im Westjor- danland und im Gazastreifen in die Gemeinschaft (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2062/ 97 (4), unter Zugrundelegung der von den Mitgliedstaaten (cid:129)bermittelten gewichteten Angaben f(cid:129)r den Zeitraum von zwei Wochen festgesetzt. Es ist vorzusehen, daß diese Preise schnellstm(cid:148)glich festzusetzen sind, damit die anwendbaren Einfuhrz(cid:148)lle bestimmt werden k(cid:148)nnen. Die vorliegende Verordnung ist deshalb unverz(cid:129)glich in Kraft zu setzen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die gemeinschaftlichen Erzeugerpreise und Einfuhr- preise, die in einem Zeitraum von zwei Wochen auf einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken, mehrbl(cid:129)tige (Spray) Nelken, großbl(cid:129)tige Rosen und kleinbl(cid:129)tige Rosen gem(cid:132)ß Artikel 1b der Verordnung (EWG) Nr. 700/88 anwendbar sind, werden im Anhang festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 23. September 1998 in Kraft. Sie gilt vom 23. September bis zum 6. Oktober 1998. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 21. September 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 382 vom 31. 12. 1987, S. 22. (2) ABl. L 177 vom 5. 7. 1997, S. 1. (3) ABl. L 72 vom 18. 3. 1988, S. 16. (4) ABl. L 289 vom 22. 10. 1997, S. 1. L 258/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 22. 9. 98 ANHANG (in ECU/100 St(cid:129)ck) Zeitraum: 23. September bis 6. Oktober 1998 Gemeinschaftlicher Erzeugerpreis Einbl(cid:129)tige Nelken (Standard) Mehrbl(cid:129)tige Nelken (Spray) Großbl(cid:129)tige Rosen Kleinbl(cid:129)tige Rosen 16,45 14,62 33,17 11,91 Gemeinschaftlicher Einfuhrpreis Einbl(cid:129)tige Nelken (Standard) Mehrbl(cid:129)tige Nelken (Spray) Großbl(cid:129)tige Rosen Kleinbl(cid:129)tige Rosen Israel Marokko Zypern Jordanien Westjordanland und Gazastreifen (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 8,56 8,93 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: 98/551/EG: Beschikking van de Commissie van 21 september 1998 waarbij de vrijstelling van bepaalde onderdelen van rijwielen van oorsprong uit China van het uitgebreide antidumpingrecht, die de Société européenne de commerce SARL (Frankrijk) was toegestaan ingevolge Verordening (EG) nr. 88/97 van de Commissie, wordt opgeheven (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 2764)

text: L 264/64 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 29. 9. 98 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 21 september 1998 waarb¶ de vr¶stelling van bepaalde onderdelen van r¶wielen van oorsprong uit China van het uitgebreide antidumpingrecht, die de Soci(cid:130)t(cid:130) europ(cid:130)enne de commerce SARL (Frankr¶k) was toegestaan ingevolge Verordening (EG) nr. 88/97 van de Commissie, wordt opgeheven (kennisgeving geschied onder nummer C(1998) 2764) (98/551/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Na overleg in het kader van het Raadgevend Comit(cid:130), Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 384/96 van de Raad van 22 december 1995 betreffende beschermende maatregelen tegen invoer met dumping uit landen die geen lid z¶n van de Europese Gemeenschap (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 905/98 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 71/97 van de Raad van 10 januari 1997 tot uitbreiding van het definitieve antidum- pingrecht, ingesteld b¶ Verordening (EEG) nr. 2474/93 voor r¶wielen van oorsprong uit de Volksrepubliek China op de invoer van bepaalde onderdelen van r¶wielen uit de Volksrepubliek China en tot heffing van het uitgebreide recht op dergel¶ke uit hoofde van Verordening (EG) nr. 703/96 (3) geregistreerde invoer, Gelet op Verordening (EG) nr. 88/97 van de Commissie van 20 januari 1997 tot goedkeuring van de vr¶stelling van de invoer van bepaalde onderdelen van r¶wielen, van oorsprong uit de Volksrepubliek China, van de uitbrei- ding b¶ Verordening (EG) nr. 71/97 van de Raad van het b¶ Verordening (EEG) nr. 2474/93 van de Raad ingestelde antidumpingrecht (4), inzonderheid op artikel 4, lid 4, (1) PB L 56 van 6. 3. 1996, blz. 1. (2) PB L 128 van 30. 4. 1998, blz. 18. (3) PB L 16 van 18. 1. 1997, blz. 55. (4) PB L 17 van 21. 1. 1997, blz. 17. Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) een Franse monteur De Soci(cid:130)t(cid:130) europ(cid:130)enne de commerce SARL (hierna van „SECO” genoemd), r¶wielen, diende op 14 februari 1997, ingevolge artikel 3 van Verordening (EG) nr. 88/97 een verzoek in om te worden vr¶gesteld van het anti- dumpingrecht dat b¶ Verordening (EG) nr. 71/97 was uitgebreid tot onderdelen van r¶wielen (hierna het „uitgebreide recht” genoemd). Ingevolge de artikelen 5, lid 1, en 11, lid 2, van Verordening (EG) nr. 88/97 was de betaling van de douaneschuld die door het uitgebreide recht was ontstaan voor SECO, vanaf de datum waarop dit bedr¶f z¶n verzoek had ingediend, opgeschort voor de invoer van essenti(cid:137)le r¶wielonderdelen die voor het vr¶e verkeer waren aangegeven. De datum waarop de opschorting was ingegaan, werd gepubli- ceerd in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen (5). Na de ontvangst van het verzoek van SECO verzochten de diensten van de Commissie om b¶komende gegevens die nodig waren om de ontvankel¶kheid van het verzoek vast te stellen en stelde de Commissie een term¶n vast binnen welke deze gegevens moesten worden ingediend. (5) PB C 112 van 10. 4. 1997, blz. 9. 29. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 264/65 (4) (5) Omdat SECO de gegevens die nodig waren voor de vaststelling van de ontvankel¶kheid van z¶n verzoek niet binnen de vastgestelde term¶n had ingediend, deelde de Commissie het bedr¶f over- eenkomstig artikel 4 van Verordening (EG) nr. 88/ 97 mee dat z¶ voornemens was het verzoek om vr¶stelling van het uitgebreide recht van de hand te w¶zen en stelde z¶ het bedr¶f in de gelegenheid om commentaar uit te brengen. Het bedr¶f reageerde niet. Aangezien het niet langer gerechtvaardigd is dat SECO vr¶stelling van het uitgebreide recht geniet, dient deze vr¶stelling te worden opgeheven en het bedrag van het uitgebreide recht te worden ge(cid:139)nd, nr. 88/97 door de Soci(cid:130)t(cid:130) europ(cid:130)enne de commerce SARL (Frankr¶k) wordt onontvankel¶k verklaard. Artikel 2 De vr¶stelling van het uitgebreide recht die de Soci(cid:130)t(cid:130) europ(cid:130)enne de commerce SARL (Frankr¶k) werd verleend ingevolge artikel 5 van Verordening (EG) nr. 88/97 wordt hierb¶ opgeheven. Artikel 3 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten en tot de Soci(cid:130)t(cid:130) europ(cid:130)enne de commerce SARL, 626, route d’Arras, F-59554, Raillencourt-Saint-Olle. HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Gedaan te Brussel, 21 september 1998. Artikel 1 Het verzoek om vr¶stelling van het uitgebreide recht dat werd ingediend ingevolge artikel 3 van Verordening (EG) Voor de Commissie Leon BRITTAN Vice-Voorzitter


title: Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets direktiv om adgang til at etablere og udøve virksomhed som e- pengeinstitut og tilsyn med en sådan virksomhed

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approximation of laws
banking
electronic money
financial institution
freedom to provide services

text: 15. 10. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 317/7 II (Forberedende retsakter) KOMMISSIONEN Forslag til Europa(cid:220)Parlamentets og R¿dets direktiv om adgang til at etablere og ud(cid:192)ve virksomhed som e(cid:220)pengeinstitut og tilsyn med en s¿dan virksomhed (98/C 317/06) KOM(1998) 461 endelig udg. - 98/0252(COD) (Forelagt af Kommissionen den 21. september 1998) EUROPA(cid:220)PARLAMENTET OG R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro(cid:220) p»iske F»llesskab, s»rlig artikel 57, stk. 2, f(cid:192)rste og tredje punktum, under henvisning til udtalelse fra Det ˘konomiske og Sociale Udvalg, under henvisning til fremgangsm¿den i traktatens artikel 189(cid:216)B, og ud fra f(cid:192)lgende betragtninger: Kreditinstitutter som omhandlet i artikel 1, f(cid:192)rste led, litra b), i R¿dets direktiv 77/780/E˘F(cid:216)(˛), senest »ndret ved Europa(cid:220)Parlamentets og R¿dets direktiv 98/. (cid:216). (cid:216). /EF, har kun et begr»nset virkefelt; tr»ffe de beh(cid:192)rige det er n(cid:192)dvendigt at tage hensyn til disse institutters s»rpr»g og til samordning og harmonisering af medlemsstaternes love og administrative bestemmelser om adgang til at etablere og ud(cid:192)ve virksomhed som e(cid:220)pengeinstitut og tilsyn med en s¿dan virksomhed; foranstaltninger med den vedtagne fremgangsm¿de vil man kunne opn¿ den harmonisering, der er absolut n(cid:192)dvendig for at sikre gensidig anerkendelse af tilladelser til og gensidigt tilsyn med e(cid:220)pengeinstitutter, hvilket g(cid:192)r det muligt at udstede en f»lles tilladelse, som er anerkendt overalt i F»lles(cid:220) skabet, og anvende det princip, at det er hjemlandet, der f(cid:192)rer tilsyn; set ud fra et videre perspektiv, nemlig den hastige udvik(cid:220) ling i elektronisk handel, b(cid:192)r der indf(cid:192)res retsregler, som giver mulighed for at opn¿ det fulde potentielle udbytte af e(cid:220)penge, og som is»r forhindrer, at den teknologiske innovation vanskeligg(cid:192)res; med dette direktiv indf(cid:192)res der derfor et teknologineutralt retsgrundlag, som harmo(cid:220) niserer tilsynet med e(cid:220)pengeinstitutter i det omfang, det er n(cid:192)dvendigt for at sikre en sund og forsigtig drift af disse institutter og is»r deres finansielle integritet; i henhold til punkt 5 i bilaget til R¿dets direktiv 89/646/E˘F(cid:216)(ˇ), senest »ndret ved direktiv 92/30/ E˘F(cid:216)(—), har kreditinstitutter i forvejen tilladelse til at udstede og administrere betalingsmidler, herunder e(cid:220)penge, og at udf(cid:192)re s¿danne aktiviteter p¿ EU(cid:220)plan, forudsat at de er gensidigt anerkendte, og at de er undergivet den omfattende tilsynsordning, der g»lder i henhold til F»llesskabets bankdirektiver; det er berettiget, at der for e(cid:220)pengeinstitutter indf(cid:192)res en s»rlig tilsynsordning, som ganske vist er afpasst efter den tilsynsordning, der g»lder for kreditinstitutter, og is»r direktiv 77/780E˘F og 89/646/E˘F, men alligevel adskiller sig fra denne ordning, fordi udstedelse af e(cid:220)penge p¿ grund af deres s»rlige egenskab som en elek(cid:220) (˛)(cid:217)EFT L 322 af 17. 12. 1977, s. 30. (ˇ)(cid:217)EFT L 386 af 30. 12. 1989, s. 1. (—)(cid:217)EFT L 110 af 28. 4. 1992, s. 52. C 317/8 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 15. 10. 98 for ikke kan tronisk erstatning betragtes som til indl¿nsvirksomhed, der artikel 3 i direktiv 89/646/E˘F er forbudt for andre virksomheder end kreditinstitutter; sedler og m(cid:192)nter i henhold Det R¿dgivende Bankudvalg er blevet konsulteret om vedtagelsen af dette direktiv - UDSTEDT F˘LGENDE DIREKTIV: af hensyn til de s»rlige risici, der er forbundet med udstedelse af e(cid:220)penge, skal denne tilsynsordning v»re mere m¿lrettet og vil dermed v»re enklere end den tilsynsordning, der g»lder for kreditinstitutter, is»r fordi kravene og direktiv startkapitalen mindskes, 89/647/E˘F(cid:216)(˛), 92/121/E˘F(cid:216)(ˇ) og 93/6/E˘F(cid:216)(—) ikke finder anvendelse; til Artikel 1 Anvendelsesomr¿de, definitioner og aktivitetsbegr»nsning 1. (cid:218)(cid:217)Dette direktiv finder anvendelse p¿ e(cid:220)pengeinsti(cid:220) tutter. det er dog n(cid:192)dvendigt at skabe lige konkurrencevilk¿r mellem de kreditinstitutter, der udsteder e(cid:220)penge, og e(cid:220)pengeinstitutterne, og dermed sikre en loyal konkur(cid:220) rence mellem et st(cid:192)rre antal institutter til gavn for brugerne; denne m¿ls»tning er opfyldt, fordi oven(cid:220) n»vnte forenkling af tilsynsordningen for e(cid:220)pengeinsti(cid:220) tutter opvejes af strengere bestemmelser end de, der g»lder indf(cid:192)res begr»nsninger i den virksomhed, som e(cid:220)pengeinstitutter m¿ ud(cid:192)ve, og is»r i deres investeringer, s¿ldedes at det sikres, at deres finansielle forpligtelser i forbindelse med udest¿ende e(cid:220)pengebel(cid:192)b til enhver tid er garanteret af st»rkt likvide aktiver med lav risiko; for kreditinstitutter, idet der bl. a. for at virksomheder, der ikke er underlagt tilsyn, kan udf(cid:192)re driftsm»ssige og andre accessoriske funktioner i forbindelse med udstedelse af e(cid:220)penge, b(cid:192)r de kompe(cid:220) tente myndigheder have en r»kke bef(cid:192)jelser over for disse virksomheder; de kompetente myndigheder b(cid:192)r have mulighed for at indf(cid:192)re undtagelser for nogle af direktivets krav, n¿r det g»lder e(cid:220)pengeinstitutter, der kun opererer inden for den respektive medlemsstats omr¿de, og hvis virksomhed ikke overstiger bestemte gr»nser; vedtagelse af dette direktiv er den mest hensigtsm»ssige m¿de, hvorp¿ de (cid:192)nskede m¿ls»tninger kan gennem(cid:220) f(cid:192)res; direktivet er begr»nset til det minimum, der er n(cid:192)dvendigt for at n¿ disse m¿l, og g¿r ikke videre end det, der er behov for i denne forbindelse; 2. (cid:218)(cid:217)Det finder ikke anvendelse p¿ de institutter, der er omhandlet i artikel 2, stk. 2, i direktiv 77/780/E˘F. 3. (cid:218)(cid:217)I dette direktiv forst¿s ved: a)(cid:217)(cid:176)e(cid:220)pengeinstitut(cid:133): et foretagende, der udsteder beta(cid:220) lingsmidler i form af e(cid:220)penge, eller som investerer provenuet af denne virksomhed uden at v»re under(cid:220) givet R¿dets direktiv 93/22/E˘F(cid:216)((cid:209)), bortset fra et kreditinstitut som defineret i artikel 1, f(cid:192)rste led, litra a), i R¿dets direktiv 77/780/E˘F b) (cid:176)e(cid:220)penge(cid:133): en pengev»rdi i) som er oplagret elektronisk p¿ et elektronisk medium, s¿som et chipkort eller en computer ii) som anerkendes som betalingsmiddel af andre foretagender end det udstedende institut iii)(cid:217)som skabes med det form¿l at blive stillet til r¿dighed for brugerne som elektronisk erstatning for m(cid:192)nter og sedler, og iv) som skabes med henblik p¿ elektroniske betalings(cid:220) overf(cid:192)rsler af begr»nset v»rdi. 4. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutters virksomhed, bortset fra udste(cid:220) delse af e(cid:220)penge, m¿ kun omfatte: a)(cid:217)levering af n»rt forbundne tjenester af finansiel eller anden art, s¿som administration af e(cid:220)penge, gennem udf(cid:192)relse af driftsm»ssige og andre accessoriske funktioner i forbindelse med udstedelse af e(cid:220)penge samt udstedelse og administration af andre betalings(cid:220) midler, som omhandlet i punkt 5 i bilaget til direktiv 89/646/E˘F, og (˛)(cid:217)EFT L 386 af 30. 12. 1989, s. 14. (ˇ)(cid:217)EFT L 29 af 5. 2. 1993, s. 1. (—)(cid:217)EFT L 141 af 11. 6. 1993, s. 1. ((cid:209))(cid:217)EFT L 141 af 11. 6. 1993, s. 27. 15. 10. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 317/9 b) levering af tjenester, der ikke er af finansiel art, gennem det elektroniske medium. det fasts»ttes, om de oplagrede e(cid:220)penge kan tilbagebe(cid:220) tales eller ej, og i bekr»ftende fald angives betingelserne, formaliteterne og tidsfristen for tilbagebetaling. E(cid:220)pengeinstitutter m¿ ikke besidde kapitalandele i andre sidstn»vnte udf(cid:192)rer virksomheder, medmindre disse driftsm»ssige eller andre accessoriske i forbindelse med e(cid:220)penge, der udstedes eller distribueres af det p¿g»ldende institut. funktioner Artikel 3 Krav til start(cid:220) og egenkapital Artikel 2 Anvendelse af bankdirektiverne til kreditinstitutter 1. (cid:218)(cid:217)Medmindre andet er udtrykkeligt anf(cid:192)rt, g»lder forordninger, henvisninger fra direktiv 77/780/E˘F og direktiver - bortset 89/646/E˘F - henstillinger og udtalelser ikke for e(cid:220)pengeinstitutter. i EF’s finder 2. (cid:218)(cid:217)F(cid:192)lgende bestemmelser ikke anvendelse: artikel 2, stk. 5 og 6, artikel 3, stk. 3, litra b)(cid:220)d) og stk. 7, artikel 4, artikel 6, artikel 7, stk. 2 og 3, artikel 8, stk. 2(cid:220)4, artikel 10 og artikel 14 i direktiv 77/780/E˘F og artikel 4, 6, 10, 12, artikel 18, stk. 2, og artikel 23 og 24 i direktiv 89/646/E˘F. Den frie etableringsret og den frie udveksling af tjenesteydelser, der er omhandlet i artikel 18(cid:220)21 i direktiv 89/646/E˘F, finder ikke anven(cid:220) fra delse p¿ e(cid:220)pengeinstitutters virksomhed, bortset udstedelse af e(cid:220)penge. 1. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutter startkapital p¿ mindst 500(cid:216)000 ECU. Uanset stk. 2 og 3 nedenfor m¿ deres egenkapital ikke v»re under dette bel(cid:192)b. skal have en 2. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutter skal til enhver tid v»re i besid(cid:220) delse af en egenkapital p¿ mindst 2(cid:216)% af det h(cid:192)jeste af f(cid:192)lgende bel(cid:192)b: den aktuelle v»rdi eller de foreg¿ende seks m¿neders gennemsnit af de samlede finansielle forpligtelser i forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b. 3. (cid:218)(cid:217)N¿r et e(cid:220)pengeinstitut ikke har v»ret i drift i seks m¿neder, inklusive den dag, hvor driften p¿begyndes, skal det have en egenkapital p¿ mindst 2(cid:216)% af det h(cid:192)jeste af f(cid:192)lgende bel(cid:192)b: den aktuelle v»rdi af eller det bel(cid:192)b, der er fastsat som m¿l for de finansielle forplig(cid:220) telser i forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b efter seks m¿neder. Det bel(cid:192)b, der er fastsat som m¿l for insti(cid:220) tuttets finansielle forpligtelser i forbindelse med uind(cid:220) friede e(cid:220)pengebel(cid:192)b efter seks m¿neder, skal fremg¿ af dets driftsplan, med forbehold af »ndringer, som de kompetente myndigheder m¿tte have kr»vet. 3. (cid:218)(cid:217)R¿dets direktiv 91/308/E˘F(cid:216)(˛) og 92/30/E˘F(cid:216)(ˇ) finder anvendelse p¿ e(cid:220)pengeinstitutter. Artikel 4 Investeringsbegr»nsninger 4. (cid:218)(cid:217)Ved anvendelsen af artikel 3 i direktiv 89/646/E˘F betragtes midler, der modtages til geng»ld for e(cid:220)penge, ikke som indl¿n i denne artikels forstand, hvis de aftaler, der ligger til grund a)(cid:217)klart fastl¿r e(cid:220)pengenes s»rlige egenskab som en elek(cid:220) tronisk erstatning for m(cid:192)nter og sedler, og b) ikke giver mulighed for udl¿n med henblik p¿ og til geng»ld for modtagelse af e(cid:220)penge p¿ et senere tids(cid:220) punkt. At e(cid:220)pengebel(cid:192)b kan i sig selv en tilstr»kkelig grund til at anse brugerens udbetalte midler for indl¿n som omhandlet i artikel 3 i direktiv 89/646/ E˘F. I kontrakten mellem udstederen og brugeren skal indfries, er ikke (˛)(cid:217)EFT L 166 af 28. 6. 1991, s. 77. (ˇ)(cid:217)EFT L 110 af 28. 4. 1992, s. 52. 1. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutter investerer et bel(cid:192)b, der mindst svarer til deres finansielle forpligtelser i forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b, men kun i f(cid:192)lgende aktiver: a)(cid:217)st»rkt likvide aktiver, som i henhold til artikel 6, stk. 1, litra a), punkt 1, 2, 3, og 4, og artikel 7, stk. 1, i direktiv 89/647/E˘F risikov»gtes med nul b) indskud p¿ sigt i kreditinstitutter i zone A og g»ldsin(cid:220) strumenter, der: i) er st»rkt likvide ii) ikke er omfattet af stk. 1, litra a) iii)(cid:217)af de kompetente myndigheder anerkendes som fordringer som p¿ kvalificerede omhandlet i artikel 2, stk. 12, i direktiv 93/6/ E˘F, og emittenter C 317/10 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende 15. 10. 98 iv) ikke udstedes af virksomheder, der har direkte eller indirekte kapitalinteresser i det p¿g»ldende e(cid:220)pengeinstitut, eller som skal v»re omfattet af sidstn»vntes konsoliderede regnskaber, eller hvori det p¿g»ldende e(cid:220)pengeinstitut har direkte eller indirekte kapitalinteresser. 2. (cid:218)(cid:217)De investeringer, der er omhandlet i stk. 1, litra b), m¿ ikke overstige 20 gange det p¿g»ldende e(cid:220)pengeinsti(cid:220) tuts egenkapital og skal v»re undergivet begr»nsninger, der er mindst lige s¿ strenge som de begr»nsninger, der g»lder til direktiv 92/121/E˘F. for kreditinstitutter i henhold 3. (cid:218)(cid:217)For at gardere sig mod markedsrisici i forbindelse med udstedelse af e(cid:220)penge og de i stk. 1 omhandlede investeringer kan e(cid:220)pengeinstitutter benytte st»rkt likvide rente(cid:220) og valutakursrelaterede poster under stregen i form af derivater, der handles p¿ anerkendte b(cid:192)rser, og som ikke er omfattet af bilag II til direktiv 89/647/E˘F. Anvendelse af derivater i henhold til f(cid:192)rste punktum er kun tilladt, hvis det er hensigten helt at fjerne markedsri(cid:220) siciene, og hvis dette rent faktisk sker i videst muligt omfang. 4. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterne indf(cid:192)rer passende begr»nsninger i e(cid:220)pengeinstitutternes markedsrisici i forbindelse med de i stk. 1 omhandlede investeringer. 5. (cid:218)(cid:217)Ved anvendelsen af stk. 1 vurderes aktiverne til det laveste af f(cid:192)lgende bel(cid:192)b: k(cid:192)bsprisen eller markedsv»r(cid:220) dien. 6. (cid:218)(cid:217)Hvis v»rdien af de i stk. 1 omhandlede aktiver bliver lavere end de finansielle forpligtelser i forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b, p¿ser de kompetente myndigheder, at det p¿g»ldende e(cid:220)pengeinstitut tr»ffer de n(cid:192)dvendige foranstaltninger for omg¿ende at rette op p¿ dette forhold. Med henblik herp¿ kan de kompetente myndigheder, men kun midlertidigt, tillade, at instituttets finansielle forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b garanteres med andre aktiver end de i stk. 1 omhandlede, op til et bel(cid:192)b p¿ h(cid:192)jst 5(cid:216)% af disse forpligtelser eller af instituttets samlede egenkapital, dog s¿ledes, at det er det laveste af disse to bel(cid:192)b, der g»lder. forpligtelser i Artikel 6 Sund og forsigtig drift 1. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutter skal have en god og ansvarsbe(cid:220) vidst ledelse, sunde administrative og regnskabsm»ssige procedurer og fyldestg(cid:192)rende interne kontrolordninger. Disse skal st¿ i forhold til de risici af finansiel og anden art, som instituttet uds»ttes for. 2. (cid:218)(cid:217)Hvis et e(cid:220)pengeinstitut ud(cid:192)ver aktiviteter af den i artikel 1, stk. 3, litra a), omhandlede art i samarbejde med en anden virksomhed, der udf(cid:192)rer driftsm»ssige eller andre accessoriske funktioner i forbindelse med disse aktiviteter, og som med hensyn til risiciene i denne forbindelse ikke er undergivet tilsyn, skal de aftaler, der ligger til grund for samarbejdet, give e(cid:220)pengeinstituttet ret til at kontrollere og begr»nse disse risici og give det mulighed for omg¿ende og ubetinget at oph»ve de aftaler, der samarbejdet, hvis ud(cid:192)velsen af denne ret hindres i praksis, eller hvis de kompetente myndigheder anmoder derom i overensstem(cid:220) melse med stk. 3, litra c). til grund ligger for 3. (cid:218)(cid:217)For at sikre en effektiv kontrol med et e(cid:220)pengein(cid:220) stitut, der samarbejder med en anden virksomhed, som omhandlet i stk. 2 ovenfor, skal medlemsstaterne s(cid:192)rge for, at deres kompetente myndigheder: a)(cid:217)kan kr»ve, at den anden virksomhed afgiver alle de oplysninger, der m¿tte v»re relevante for tilsynet med det p¿g»ldende e(cid:220)pengeinstitut b) kan gennemf(cid:192)re, eller inspekt(cid:192)rer gennemf(cid:192)re, kontrolunders(cid:192)gelser hos den p¿g»l(cid:220) dende virksomhed for at efterpr(cid:192)ve disse oplysninger, og lade eksterne c) kan kr»ve, at e(cid:220)pengeinstituttet omg¿ende afhj»lper eventuelle mangler og eventuelt omg¿ende oph»ver den aftale, der ligger til grund for samarbejdet med den anden virksomhed. Artikel 7 Undtagelse Artikel 5 De kompetente myndigheders kontrol De kompetente myndigheder kontrollerer mindst to gange ¿rligt p¿ grundlag af oplysninger fra e(cid:220)pengeinsti(cid:220) tutterne, at artikel 3 og 4 overholdes. 1. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterne kan undlade at anvende dette direktivs artikel 1, stk. 4, artikel 3, stk. 1, artikel 8 p¿ et e(cid:220)pengeinstitut og direktiv 77/780/E˘F og 89/646/ E˘F, hvis alle de aktiviteter af den i artikel 1, stk. 3, litra a), omhandlede art, som det ud(cid:192)ver alene eller i samar(cid:220) bejde med andre e(cid:220)pengeinstitutter, opfylder f(cid:192)lgende betingelser: 15. 10. 98 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 317/11 a)(cid:217)de samlede finansielle forbindelse med uindfriede e(cid:220)pengebel(cid:192)b overstiger normalt ikke 10 mio. ECU og overstiger aldrig 12 mio. ECU, og forpligtelser i b) aktiviteterne vedr(cid:192)rer e(cid:220)penge, og det er i aftalerne om e(cid:220)penge fastsat, at der maksimalt kan lagres 150 ECU p¿ det elektroniske medium, der stilles til brugernes r¿dighed med henblik p¿ effektuering af betalinger. Et e(cid:220)pengeinstitut, der er undtaget fra en af ovenn»vnte artikler, er ikke omfattet af den fri etableringsret og den frie udveksling af tjenesteydelser, som er omhandlet i direktiv 89/647/E˘F. 2. (cid:218)(cid:217)Ved anvendelse af dette direktiv p¿ virksomheder, der s(cid:192)ger om undtagelse i henhold til stk. 1, eller som allerede har f¿et en s¿dan undtagelse, forst¿s ved: a)(cid:217)(cid:176)kompetente myndigheder(cid:133): de nationale myndig(cid:220) heder, der er ansvarlige for tilsynet med e(cid:220)pengeinsti(cid:220) tutter, og b) (cid:176)egenkapital(cid:133): egenkapital som defineret i R¿dets direktiv 89/299/E˘F(cid:216)(˛). Artikel 8 Grandfathering 1. (cid:218)(cid:217)E(cid:220)pengeinstitutter, der er omfattet af dette direktiv, og som har p¿begyndt driften i henhold til de g»ldende bestemmelser i de medlemsstater, hvor de har hoved(cid:220) s»de, f(cid:192)r dette direktivs gennemf(cid:192)relse i national lovgiv(cid:220) ning, formodes at v»re tilladte. Medlemsstaterne kr»ver, at disse e(cid:220)pengeinstitutter inden for en rimelig frist frem(cid:220) sender alle relevante oplysninger, s¿ledes at de kom(cid:220) petente myndigheder kan vurdere, om institutterne opfylder kravene i dette direktiv, hvilke foranstaltninger der skal tr»ffes for at sikre, at kravene er opfyldt, eller om tilladelsen skal inddrages. 2. (cid:218)(cid:217)Stk. 1, f(cid:192)rste punktum, g»lder ikke for e(cid:220)penge(cid:220) institutter, der har f¿et en undtagelse i henhold til arti(cid:220) kel 7. Hvis en s¿dan undtagelse f(cid:192)rst skal godkendes af formodningen de kompetente myndigheder, bliver ugyldig fra det tidspunkt, hvor undtagelsen godkendes. Artikel 9 1. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterne s»tter de n(cid:192)dvendige love og administrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette direktiv inden den 31. december [1999(cid:129). De under(cid:220) retter straks Kommissionen herom. Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen inde(cid:220) holde en henvisning til dette direktiv eller skal ved offentligg(cid:192)relsen ledsages af en s¿dan henvisning. De n»rmere regler for henvisningen fasts»ttes af medlems(cid:220) staterne. 2. (cid:218)(cid:217)Medlemsstaterne giver Kommissionen meddelelse om de vigtigste nationale retsforskrifter, som de udsteder p¿ det omr¿de, der er omfattet af dette direktiv. Artikel 10 Dette direktiv tr»der i kraft p¿ tyvendedagen efter offentligg(cid:192)relsen i De Europ»iske F»llesskabers Tidende. Artikel 11 (˛)(cid:217)EFT L 124 af 5. 5. 1989, s. 16. Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne