title: Regulamento (CE) nº 1996/98 da Comissão de 18 de Setembro de 1998 relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Setembro de 1998 em aplicação do Regulamento (CE) nº 2603/97

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ACP countries
import licence
originating product
overseas countries and territories
quantitative restriction
rice

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text: 19. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/3 REGULAMENTO (CE) Nº 1996/98 DA COMISS(cid:212)O de 18 de Setembro de 1998 relativo (cid:133) emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de arroz origin(cid:145)rios dos Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico (ACP) e dos pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias (cid:156)teis do m(cid:136)s de Setembro de 1998 em aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2603/97 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2603/97 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o para a importa(cid:135)(cid:209)o de arroz origin(cid:145)rio dos Estados de (cid:214)frica, das Cara(cid:146)bas e do Pac(cid:146)fico (ACP) e dos pa(cid:146)ses e territ(cid:155)rios ultramarinos (PTU) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1595/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2603/97, a Comiss(cid:209)o, no prazo de dez dias a contar do (cid:156)ltimo dia do prazo de comunica(cid:135)(cid:209)o dos Estados-membros, decidir(cid:145) em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos apresentados e fixar(cid:145) as quantidades dispon(cid:146)veis a t(cid:146)tulo da frac(cid:135)(cid:209)o seguinte e, se for caso disso, da frac(cid:135)(cid:209)o complementar de Outubro; Considerando que o exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos leva a prever a emiss(cid:209)o dos afectadas, certificados para as quantidades pedidas segundo os casos, de uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o disposto no anexo do presente regu- lamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de arroz, apresentados durante os 5 primeiros dias (cid:156)teis de Setembro de 1998 em aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 2603/97 e comunicados (cid:133) Comiss(cid:209)o, os certificados s(cid:209)o emitidos para as quantidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das percentagens de redu(cid:135)(cid:209)o fixada no anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 19 de Setembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 351 de 23. 12. 1997, p. 22. (2) JO L 208 de 24. 7. 1998, p. 21. L 257/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 98 ANEXO Regulamento (CE) nº 2603/97 Percentagens de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar (cid:133)s quantidades pedidas a t(cid:146)tulo da frac(cid:135)(cid:209)o do m(cid:136)s de Setembro de 1998: Origem ACP (nº 1 do artigo 2º) (cid:190) c(cid:155)digos NC 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 ACP + PTU (artigo 7º) (cid:190) ACP: c(cid:155)digos 1006 10 21 a 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 (cid:190) PTU: c(cid:155)digo NC 1006 (1) Emiss(cid:209)o para a quantidade constante do pedido. Percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o 32,4212 (1) 84,3306


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2801/98 do Deputado Christof TANNERT ao Conselho. Código de conduta para as empreses que intervêm em países terceiros

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European undertaking
agency abroad
code of conduct
human rights
third country
working conditions

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text: 29. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 118/147 Por œltimo, o Conselho dÆ o seu pleno apoio (cid:224) implementa(cid:231)ªo da Resolu(cid:231)ªo no 1160 do Conselho de Seguran(cid:231)a da ONU, incluindo as disposi(cid:231)ıes em que se apela para a adop(cid:231)ªo de medidas para fazer cessar o fluxo de apoio externo ao UCK no Kosovo, designadamente o fornecimento de armas e de forma(cid:231)ªo. (1999/C 118/183) PERGUNTA ESCRITA E-2801/98 apresentada por Christof Tannert (PSE) ao Conselho (18 de Setembro de 1998) Objecto: C(cid:243)digo de conduta para as empreses que intervŒm em pa(cid:237)ses terceiros Na sua Resolu(cid:231)ªo (A4-400/96) (1) de 12. 12. 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a pol(cid:237)tica da Uniªo em matØria de Direitos do Homem, o Parlamento Europeu decidiu, no seu artigo 20o, exortar «. a Comissªo e o Conselho a apresentarem com rapidez uma proposta sobre um c(cid:243)digo de conduta para as empresas europeias com interven(cid:231)ªo nos pa(cid:237)ses terceiros, que as obrigue a respeitar os direitos humanos sob todas as formas (civil, social, econ(cid:243)mica, ambiental) incluindo mecanismos de controlo e de san(cid:231)ıes, com base na actual proposta da OCDE;». Que iniciativas tomou o Conselho sobre esta matØria? (1) JO C 20 de 20. 1. 1997, p. 161. Resposta (27 de Novembro de 1998) O Conselho tomou nota da Resolu(cid:231)ªo do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1996 sobre «os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a pol(cid:237)tica da Uniªo em matØria de Direitos do Homem». O Conselho reafirma o seu empenhamento em assegurar o respeito pelos Direitos do Homem por parte das empresas europeias, tanto no territ(cid:243)rio da Uniªo como nos pa(cid:237)ses terceiros. No entanto, atØ (cid:224) data ainda nªo foi apresentada ao Conselho nenhuma proposta espec(cid:237)fica relativa (cid:224) adop(cid:231)ªo de um c(cid:243)digo de conduta para as empresas europeias que lhes imponha a obriga(cid:231)ªo de respeitar os Direitos do Homem e que preveja mecanismos de controlo e san(cid:231)ıes. (1999/C 118/184) PERGUNTA ESCRITA P-2808/98 apresentada por Bernard Lehideux (PPE) (cid:224) Comissªo (9 de Setembro de 1998) Objecto: ObstÆculos colocados por directivas europeias ao reconhecimento da FarmÆcia Hospitalar como disciplina aut(cid:243)noma A disciplina de FarmÆcia Hospitalar, nªo obstante as numerosas fun(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas que lhe incumbem (medicamentos derivados do sangue, gestªo dos testes cl(cid:237)nicos, epidemiologia, esteriliza(cid:231)ªo, farmÆcia qu(cid:237)mica, etc. ) nªo foi reconhecida como disciplina aut(cid:243)noma, contrariamente ao que se passa com as especialidades mØdicas e cirœrgicas e a biologia. Os farmacŒuticos hospitalares gostariam que o exerc(cid:237)cio da farmÆcia nos hospitais e cl(cid:237)nicas fosse condicionado (cid:224) obten(cid:231)ªo de um diploma espec(cid:237)fico. O fim do seu internato Ø actualmente comprovado por um diploma de estudos superiores (DES). O exerc(cid:237)cio da farmÆcia hospitalar permanece, contudo, aberto a outras profissıes mØdicas. O MinistØrio da Saœde francŒs e os sindicatos em questªo apoiam, ao que parece, o refor(cid:231)o da especializa(cid:231)ªo em FarmÆcia Hospitalar. Segundo a Federa(cid:231)ªo Nacional dos Sindicatos de Internos em FarmÆcia (Fran(cid:231)a), determinadas directivas europeias entravariam esta evolu(cid:231)ªo


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation on the conclusion of the Protocol setting out the fishing opportunities and financial contribution provided for in the Agreement between the European Community and the Republic of Madagascar on fishing off Madagascar for the period from 21 May 1998 to 20 May 2001 (COM(98)0390 C4-0456/98 98/0217(CNS) )(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Madagascar
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
financial protocol
fishing agreement
fishing licence
fishing vessel

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2919/98 dell'on. Antonio TAJANI Privatizzazione della Centrale del latte di Roma

eurovoc_concepts:
Italy
Latium
State aid
consumer price
dairy industry
infringement procedure (EU)
milk
privatisation
producer price
restriction on competition

text: 11. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 289/13 Commissione far sapere quali azioni ha adottato a seguito della risoluzione del Parlamento e come intende agire per facilitare la situazione nelle regioni russe colpite da scarsità di alimentari e di medicinali? Risposta data dalla sig. ra Bonino in nome della Commissione (10 dicembre 1998) La Commissione condivide le preoccupazioni dell’onorevole parlamentare circa i problemi causati alla popolazione russa dall’attuale crisi politica ed economica. Tenendo conto del dialogo tra la Commissione e il Parlamento e, in particolare, della risoluzione B4-0299/97 del Parlamento, la Commissione ha effettuato nel luglio 1997 una missione di valutazione in Carelia che ha confermato come la povertà sia diventata un grave problema in tutta la Federazione russa. Comunque, i dati disponibili (la cui affidabilità non è sempre conforme agli standard occidentali) indicano che la situazione economica degli abitanti della Carelia è migliore rispetto alla media della popolazione russa. Attualmente la Commissione finanzia due operazioni nella regione (aiuto umanitario e potenziamento delle capacità per le strutture locali di prevenzione delle calamità) con la Croce Rossa finlandese e Finn Church Aid come partner nell’attuazione. Essa segue con attenzione ulteriori sviluppi della situazione nella regione. Per quanto riguarda l’aiuto alimentare in Russia, si rinvia l’onorevole parlamentare al documento di lavoro della Commissione del 20 novembre 1998 (1) trasmesso al Parlamento e al Consiglio, in cui sono indicati i dettagli e le condizioni per la concessione di tale aiuto. (1) SEC(98) 1990. (1999/C 289/017) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2919/98 di Antonio Tajani (PPE) alla Commissione (18 settembre 1998) Oggetto: Privatizzazione della Centrale del latte di Roma La Commissione, che ha avviato una procedura di infrazione nei confronti dello Stato italiano e del Comune di Roma concernente la vendita della Centrale del latte di Roma, è a conoscenza del danno arrecato ai consumatori ed agli allevatori? La Commissione è a conoscenza della decisione di ridurre di 40 lire al litro il prezzo del latte acquistato dai produttori e del contemporaneo aumento del prezzo del latte al consumo di 100 lre al litro? Non ritiene la Commissione che queste iniziative violino le norme europee sulla concorrenza? Quali informazioni ha fornito il Comune di Roma alla Commissione circa la privatizzazione della Centrale del latte? Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (13 ottobre 1998) La Commissione non è a conoscenza della riduzione del prezzo del latte alla produzione e dell’aumento dei prezzi al consumo citati dall’onorevole parlamentare. La Commissione sta attualmente esaminando le osservazioni trasmesse dal Comune di Roma. Al termine di tale esame, e dopo aver considerato le osservazioni eventualmente trasmesse dagli altri Stati membri e dai terzi interessati, essa prenderà una decisione definitiva sugli aiuti in questione conformemente alla procedura di cui all’articolo 93, paragrafo 2 del trattato CE