title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a Poluição

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text: 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 316/5 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de decis}o do Conselho relativa { conclus}o, em nome da Comunidade, da Conven(cid:136)}o sobre a Comiss}o Internacional para a Protec(cid:136)}o do Łder contra a Polui(cid:136)}o (98/C 316/05) COM(1998) 528 final - 98/0278(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 17 de Setembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 130o. R, em conjuga(cid:136)}o com o no. 2, primeira frase, e o no. 3, pri(cid:220) meiro par‘grafo, do artigo 228o. do Tratado CE, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Comiss}o participou, em nome da Comunidade, nas negocia(cid:136)øes destinadas a elaborar uma Conven(cid:136)}o sobre a Comiss}o Internacional para a Pro(cid:220) tec(cid:136)}o do Łder contra a Polui(cid:136)}o; Considerando que a referida conven(cid:136)}o foi assinada em nome da Comunidade em 11 de Abril de 1996, em Wroclaw (Pol(cid:246)nia); Considerando que a referida conven(cid:136)}o tem por objec(cid:220) tivo refor(cid:136)ar a coopera(cid:136)}o multilateral, com vista a pre(cid:220) venir e controlar a polui(cid:136)}o do Łder, proteger o am(cid:220) biente e assegurar a utiliza(cid:136)}o sustent‘vel dos recursos h(cid:242)dricos; Considerando que a pol(cid:242)tica comunit‘ria no dom(cid:242)nio ambiental tem por objectivo alcan(cid:136)ar um n(cid:242)vel de protec(cid:220) (cid:136)}o elevado; que a referida pol(cid:242)tica se baseia no princ(cid:242)pio da precau(cid:136)}o e ac(cid:136)}o preventiva e no princ(cid:242)pio da recu(cid:220) pera(cid:136)}o, prioritariamente na origem, dos danos causados ao ambiente, bem como no princ(cid:242)pio do poluidor(cid:220)paga(cid:220) dor; Considerando que, no |mbito das suas comp(cid:240)tencias res(cid:220) pectivas, a Comunidade e os Estados(cid:220)membros cooperam com os pa(cid:242)ses terceiros e as organiza(cid:136)øes internacionais competenes; Considerando que a conclus}o da conven(cid:136)}o pela Co(cid:220) munidade contribui para a realiza(cid:136)}o dos objectivos esta(cid:220) belecidos pelo artigo 130o. R do Tratado, DECIDE: Artigo 1o. ^ aprovada em nome da Comunidade a Conven(cid:136)}o so(cid:220) bre a Comiss}o Internacional para a Protec(cid:136)}o do Łder contra a Polui(cid:136)}o. O texto da conven(cid:136)}o figura em anexo { presente deci(cid:220) s}o. Artigo 2o. O presidente do Conselho ~ autorizado a designar a pes(cid:220) soa ou as pessoas habilitadas a depor o instrumento de aprova(cid:136)}o junto do Secretariado(cid:220)Geral do Conselho, em conformidade com o no. 2 do artigo 18o. da Conven(cid:136)}o. C 316/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 ANEXO CONVEN(cid:137)]O SOBRE A COMISS]O INTERNACIONAL PARA A PROTEC(cid:137)]O DO ŁDER CONTRA A POLUI(cid:137)]O OS GOVERNOS DA REP(cid:236)PLICA FEDERAL DA ALEMANHA, DA REP(cid:236)BLICA DA POLŁNIA, DA REP(cid:236)BLICA CHECA e A COMUNIDADE EUROPEIA a seguir denominados partes contratantes, Convictos da necessidade de melhorar as condi(cid:136)øes ecol(cid:246)gicas do Łder e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem, Pretendendo evitar a continua(cid:136)}o da polui(cid:136)}o destas ‘guas, Desejosos de reduzir, de modo duradouro, a carga poluente do mar B‘ltico, Convictos da urg(cid:240)ncia destas tarefas, Pretendendo refor(cid:136)ar a coopera(cid:136)}o j‘ existente neste dom(cid:242)nio entre as partes contratantes, ACORDARAM NO SEGUINTE: 1. (cid:218)(cid:217)As partes contratantes colaborar}o, no |mbito da Comiss}o Internacional para a Protec(cid:136)}o do Łder, a seguir denominada comiss}o, tendo em vista a protec(cid:136)}o contra a polui(cid:136)}o do Łder e da laguna de Szczecin, incluindo a sua bacia de drenagem, a seguir denominados Łder. Artigo 1o. 2. (cid:218)(cid:217)Os objectivos desta coopera(cid:136)}o consistem, nomeadamente, em: a)(cid:217)Prevenir e reduzir, de modo duradouro, a polui(cid:136)}o do Łder e do mar B‘ltico; b) Obter ecossistemas aqu‘ticos, bem como ecossistemas terrestres conexos, t}o naturais quanto poss(cid:242)vel, com a correspondente diversidade de esp~cies; c) Possibilitar o aproveitamento do Łder, sobretudo para a obten(cid:136)}o de ‘gua pot‘vel a partir do filtrado das margens e para a utiliza(cid:136)}o da ‘gua e dos sedimentos na agricultura. 3. (cid:218)(cid:217)Para alcan(cid:136)ar os referidos objectivos, as partes contratantes elaborar}o, no |mbito da comiss}o, um programa de ac(cid:136)}o comum, juntamente com um calend‘rio de aplica(cid:136)}o do mesmo. O programa de ac(cid:136)}o poder‘ ser completado progressivamente, em fun(cid:136)}o das necessidades. 4. (cid:218)(cid:217)Para alcan(cid:136)ar os referidos objectivos, as partes contratantes dever}o incentivar o interc|mbio de tec(cid:220) nologias modernas destinadas a evitar e reduzir a polui(cid:136)}o das ‘guas, com base em acordos regidos pelo direito civil. 1. (cid:218)(cid:217)Em especial, a comiss}o: Artigo 2o. a)(cid:217)Elaborar‘ quadros das fontes de polui(cid:136)}o pontuais, proceder‘ a estimativas da carga poluente das ‘guas decorrente de fontes difusas e actualizar‘ ambas as informa(cid:136)øes, classificando(cid:220)as, nomeadamente, em fun(cid:136)}o dos sectores de que prov(cid:240)m, bem como dos tipos de polui(cid:136)}o; b) Propor‘ valores(cid:220)limite para as descargas de ‘guas residuais; 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 316/7 c) Propor‘ objectivos de qualidade, tendo em conta os direitos de aproveitamento das ‘guas e as condi(cid:220) (cid:136)øes especiais para a protec(cid:136)}o do mar B‘ltico, bem como dos ecossistemas aqu‘ticos e dos ecossistemas terrestres conexos; d) Propor‘ programas comuns de medi(cid:136)}o e de estudo para avaliar a quantidade e a qualidade das ‘guas, a qualidade dos sedimentos e o estado dos ecossistemas aqu‘ticos e ecossistemas terrestres conexos, bem como, se necess‘rio, para determinar as consequ(cid:240)ncias da polui(cid:136)}o das ‘guas, documentando e ava(cid:220) liando os respectivos resultados; e) Propor‘ m~todos uniformes de classifica(cid:136)}o da qualidade das ‘guas; f) Analisar‘ o conjunto das informa(cid:136)øes e dos dados necess‘rios { protec(cid:136)}o do Łder, nomeadamente no que respeita {s questøes associadas { hidrologia e ao equil(cid:242)brio da gest}o dos recursos h(cid:242)dricos; g) Propor‘ programas de ac(cid:136)}o para a redu(cid:136)}o da polui(cid:136)}o por subst|ncias provenientes tanto de fontes pontuais urbanas e industriais como de fontes difusas, bem como outras medidas, nomeadamente calen(cid:220) d‘rios, estimativas de custos e, se poss(cid:242)vel, possibilidades de financiamento; h) Propor‘ medidas de preven(cid:136)}o e luta contra casos de polui(cid:136)}o excepcional das ‘guas, bem como a cria(cid:136)}o de um sistema uniforme de alarme e de alerta em caso de acidentes com subst|ncias nocivas, actualizando(cid:220)o com base na experi(cid:240)ncia adquirida; i) Documentar‘ a import|ncia hidroecol(cid:246)gica dos diferentes elementos dos bi(cid:246)topos, incluindo a ecomor(cid:220) fologia, e elaborar‘ propostas para a conserva(cid:136)}o , recupera(cid:136)}o e protec(cid:136)}o dos ecossistemas aqu‘ticos e ecossistemas terrestres conexos; j) Deliberar‘ sobre as modalidades previstas e existentes de aproveitamento das ‘guas que possam ter efeitos transfronteiri(cid:136)os importantes; k) Incentivar‘ a coopera(cid:136)}o no |mbito de projectos cient(cid:242)ficos de investiga(cid:136)}o e do interc|mbio de infor(cid:220) ma(cid:136)øes, em especial no dom(cid:242)nio das t~cnicas mais avan(cid:136)adas, bem como das modernas tecnologias de preven(cid:136)}o e redu(cid:136)}o da polui(cid:136)}o das ‘guas. 2. (cid:218)(cid:217)A comiss}o incumbir(cid:220)se(cid:220)‘ tamb~m da protec(cid:136)}o das ‘guas contra a polui(cid:136)}o decorrente da pesca, da navega(cid:136)}o e de outros aproveitamentos das ‘guas. 3. (cid:218)(cid:217)Poder}o ser conferidas { comiss}o outras tarefas, de comum acordo, pelas partes contratantes. A presente conven(cid:136)}o ser‘ aplic‘vel, por um lado, aos territ(cid:246)rios da Repœblica da Pol(cid:246)nia e da Repœblica Checa e, por outro, aos territ(cid:246)rios em que ~ aplic‘vel o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 3o. 1. (cid:218)(cid:217)A comiss}o actuar‘ em conformidade com o direito das partes contratantes. Artigo 4o. 2. (cid:218)(cid:217)Para alcan(cid:136)ar os objectivos da presente conven(cid:136)}o, a comiss}o apresentar‘ {s partes contratantes propostas e recomenda(cid:136)øes. 3. (cid:218)(cid:217)As partes contratantes informar}o a comiss}o, dentro de prazos estabelecidos, das condi(cid:136)øes e meios necess‘rios para alcan(cid:136)ar os referidos objectivos, bem como das medidas correspondentes e respectivos resultados. Artigo 5o. 1. (cid:218)(cid:217)A comiss}o ser‘ constitu(cid:242)da por delega(cid:136)øes das parte contratantes. Cada parte contratante nomear‘, no m‘ximo, cinco delegados, entre os quais o chefe da delega(cid:136)}o e o seu substituto, bem como um nœmero de delegados substitutos n}o superior a cinco. 2. (cid:218)(cid:217)Cada delega(cid:136)}o poder‘ recorrer, para a an‘lise de determinadas questøes, a peritos por ela designa(cid:220) dos. 3. (cid:218)(cid:217)A comiss}o adoptar‘ um regulamento interno. C 316/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 Artigo 6o. 1. (cid:218)(cid:217)As delega(cid:136)øes das partes contratantes assumir}o alternadamente a presid(cid:240)ncia da comiss}o. O regula(cid:220) mento interno estabelecer‘ os pormenores relativos ao exerc(cid:242)cio da presid(cid:240)ncia e aos trabalhos a esta asso(cid:220) ciados. A delega(cid:136)}o que exercer a presid(cid:240)ncia nomear‘ um dos seus membros como presidente da comis(cid:220) s}o. Esta delega(cid:136)}o poder‘ nomear um delegado suplementar para o per(cid:242)odo durante o qual exer(cid:136)a a presid(cid:240)ncia. 2. (cid:218)(cid:217)Regra geral, o presidente n}o dever‘ intervir em nome da sua delega(cid:136)}o durante as sessøes da comis(cid:220) s}o. Artigo 7o. 1. (cid:218)(cid:217)A comiss}o reunir(cid:220)se(cid:220)‘ em sess}o ordin‘ria com uma frequ(cid:240)ncia pelo menos anual, por convocat(cid:246)ria do presidente e num local por este estabelecido. 2. (cid:218)(cid:217)O presidente convocar‘ uma sess}o extraordin‘ria a pedido de, pelo menos, uma delega(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)Entre as sessøes da comiss}o poder(cid:220)se(cid:220)}o realizar reuniøes de delibera(cid:136)}o dos chefes de delega(cid:136)}o. 4. (cid:218)(cid:217)O presidente propor‘ a ordem do dia. Cada delega(cid:136)}o ter‘ o direito de incluir na ordem do dia os pontos que deseje submeter a debate. 1. (cid:218)(cid:217)Cada delega(cid:136)}o ter‘ um voto. Artigo 8o. 2. (cid:218)(cid:217)Nas negocia(cid:136)øes, bem como na adop(cid:136)}o e execu(cid:136)}o de decisøes no |mbito da presente conven(cid:136)}o, a Comunidade Europeia e a Repœblica Federal da Alemanha agir}o no |mbito das suas compet(cid:240)ncias. A Comunidade n}o exercer‘ o seu direito de voto nos casos que sejam da compet(cid:240)ncia da Repœblica Federal da Alemanha e vice(cid:220)versa. 3. (cid:218)(cid:217)As decisøes, propostas e recomenda(cid:136)øes da comiss}o ser}o adoptadas por unanimidade. Pode adop(cid:220) tar(cid:220)se um procedimento escrito, nas condi(cid:136)øes a estabelecer pelo regulamento interno. 4. (cid:218)(cid:217)As absten(cid:136)øes n}o obstar}o { unanimidade, caso todas as delega(cid:136)øes estejam presentes. 1. (cid:218)(cid:217)A comiss}o recorrer‘ a grupos de trabalho para a realiza(cid:136)}o de determinadas tarefas. 2. (cid:218)(cid:217)Os grupos de trabalho ser}o constitu(cid:242)dos por peritos nomeados por cada delega(cid:136)}o. Artigo 9o. 3. (cid:218)(cid:217)A comiss}o determinar‘ as tarefas, bem como o nœmero de membros de cada grupo, e estabelecer‘ a respectiva presid(cid:240)ncia. Artigo 10o. A comiss}o ~ dotada de personalidade jur(cid:242)dica. As suas capacidades de direito e de exerc(cid:242)cio ser}o regidas pelo direito do Estado em que o secretariado se enconte sediado. A comiss}o ser‘ representada pelo seu presidente, que poder‘ determinar as modalidades de exerc(cid:242)cio do seu poder de representa(cid:136)}o em confor(cid:220) midade com o regulamento interno. A comiss}o criar‘ um secretariado que lhe prestar‘ apoio na prepara(cid:136)}o e execu(cid:136)}o dos respectivos traba(cid:220) lhos. A comiss}o estabelecer‘ o regime de trabalho do secretariado em conformidade com o regulamento interno. O secretariado ter‘ a sua sede em Wroclaw. Artigo 11o. A comiss}o poder‘ recorrer, nos limites do seu or(cid:136)amento, aos servi(cid:136)os de personalidades ou institui(cid:136)øes especialmente qualificadas para a an‘lise de questøes espec(cid:242)ficas. Artigo 12o. 14. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 316/9 Artigo 13o. 1. (cid:218)(cid:217)A comiss}o decidir‘, em conformidade com a presente conven(cid:136)}o , da coopera(cid:136)}o com organiza(cid:136)øes nacionais e internacionais cujas actividades estejam associadas { protec(cid:136)}o das ‘guas. 2. (cid:218)(cid:217)A comiss}o informar‘ o pœblico dos resultados dos trabalhos, bem como dos programas e medidas propostos. Com uma frequ(cid:240)ncia m(cid:242)nima bienal, a comiss}o apresentar‘ {s partes contratantes um relat(cid:246)rio de activi(cid:220) dades e, se for caso disso, outros relat(cid:246)rios, nomeadamente sobre as medidas aplicadas, os resultados dos estudos e a respectiva avalia(cid:136)}o. Artigo 14o. Artigo 15o. 1. (cid:218)(cid:217)Cada parte contratante suportar‘ os custos decorrentes da sua representa(cid:136)}o na comiss}o e nos gru(cid:220) pos de trabalho. 2. (cid:218)(cid:217)Os restantes custos decorrentes das actividades da comiss}o, incluindo os custos relativos ao secreta(cid:220) riado, ser}o suportados pelo or(cid:136)amento da comiss}o. As contribui(cid:136)øes das partes contratantes para o or(cid:136)a(cid:220) mento da comiss}o ser}o repartidas do seguinte modo: Repœblica Federal da Alemanha: Repœblica da Pol(cid:246)nia: Repœblica Checa: Comunidade Europeia: Total: 38,75(cid:216)% 38,75(cid:216)% 20,00(cid:216)% 2,50(cid:216)% 100,00(cid:216)% 3. (cid:218)(cid:217)A comiss}o elabora o or(cid:136)amento e aprova a sua execu(cid:136)}o. Os pormenores ser}o regidos pelo regula(cid:220) mento interno. 4. (cid:218)(cid:217)Al~m das contribui(cid:136)øes das partes contratantes, o or(cid:136)amento da comiss}o compøe(cid:220)se de donativos, subs(cid:242)dios, juros e de recursos provenientes de outras fontes. Artigo 16o. 1. (cid:218)(cid:217)A presente conven(cid:136)}o n}o afectar‘ os direitos e obriga(cid:136)øes das partes contratantes, resultantes de acordos bilaterais ou multilaterias e de conven(cid:136)øes internacionais. 2. (cid:218)(cid:217)A comiss}o analisar‘, em conjunto com as partes contratantes, em que medida ser‘ poss(cid:242)vel e conve(cid:220) niente harmonizar os direitos e obriga(cid:136)øes decorrentes dos acordos em vigor, com o objectivo de, entre outros, evitar uma duplica(cid:136)}o dos trabalhos, apresentando, se necess‘rio, recomenda(cid:136)øes nesse sentido. As l(cid:242)nguas de trabalho da comiss}o ser}o o alem}o, o polaco e o checo. Artigo 17o. Artigo 18o. 1. (cid:218)(cid:217)A presente conven(cid:136)}o ser‘ sujeita a ratifica(cid:136)}o ou aprova(cid:136)}o, em conformidade com o direito aplic‘(cid:220) vel {s partes contratantes. 2. (cid:218)(cid:217)Os instrumentos de ratifica(cid:136)}o e de aprova(cid:136)}o da presente conven(cid:136)}o ser}o depositados no Secreta(cid:220) riado(cid:220)Geral do Conselho da Uni}o Europeia, na qualidade de deposit‘rio. O deposit‘rio informar‘ os governos das outras partes contratantes do dep(cid:246)sito de qualquer instrumento de ratifica(cid:136)}o ou de aprova(cid:220) (cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)A presente conven(cid:136)}o entra em vigor 30 dias ap(cid:246)s o dep(cid:246)sito do œltimo instrumento de ratifica(cid:136)}o ou de aprova(cid:136)}o. O deposit‘rio notificar‘ {s restantes partes contratantes a respectiva data de entrada em vigor. C 316/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 98 1. (cid:218)(cid:217)A presente conven(cid:136)}o ~ conclu(cid:242)da por um prazo indefinido. Artigo 19o. 2. (cid:218)(cid:217)Decorridos cinco anos da sua entrada em vigor, a presente conven(cid:136)}o poder‘ ser denunciada em qualquer altura por qualquer das partes contratantes, mediante notifica(cid:136)}o ao deposit‘rio. Neste caso, a conven(cid:136)}o deixa de vigorar para a parte denunciante um ano ap(cid:246)s a recep(cid:136)}o da respectiva nota pelo deposit‘rio. A presente conven(cid:136)}o, redigida em exemplar œnico, nas l(cid:242)nguas alem}, polaca e checa, fazendo f~ qualquer dos textos, ser‘ depositada nos arquivos do Secretariado(cid:220)Geral do Conselho da Uni}o Europeia. O deposi(cid:220) t‘rio remeter‘ uma c(cid:246)pia autenticada a cada uma das restantes partes contratantes. Artigo 20o. Feito em Wroclaw, em 11 de Abril de 1996. Pelo Governo da Repœblica Federal da Alemanha Pelo Governo da Repœblica da Pol(cid:246)nia Pelo Governo da Repœblica Checa Pela Comunidade Europeia


title: 98/710/CE: Decisão da Comissão de 16 de Setembro de 1998 relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (Processo VII/AMA/11/98 - Aplicação das regras italianas de repartição do tráfego pelo sistema aeroportuário de Milão) [notificada com o número C(1998) 2625] (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 337/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 16 de Setembro de 1998 relativa a um processo de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho (Processo VII/AMA/11/98 — Aplica(cid:135)(cid:209)o das regras italianas de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego pelo sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o) [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 2625] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/710/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias (cid:133)s rotas intracomunit(cid:145)rias (1), alterado pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 8º, Ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo institu(cid:146)do ao abrigo do artigo 11º do referido regulamento, Considerando: FACTOS I (1) Em 16 de Fevereiro de 1998, as transportadoras a(cid:130)reas British Airways, Iberia, Lufthansa, Olimpic Airways, Sabena, Scandinavian Airlines System e TAP Air Portugal solicitaram conjuntamente (cid:133) Comiss(cid:209)o a adop(cid:135)(cid:209)o de uma decis(cid:209)o destinada a: i) declarar a incompatibilidade das regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego adoptadas pelas autori- dades italianas para o sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o («regras italianas») com a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, especialmente com o Regulamento (CEE) nº 2408/92, ii) instar as autoridades italianas a n(cid:209)o aplicar tais regras e a adoptar outras regras inteira- mente compat(cid:146)veis com a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria. Em 15 de Abril de 1998, a Air France informou a Comiss(cid:209)o da sua decis(cid:209)o de se associar (cid:133)s transportadoras acima mencionadas na sua ac(cid:135)(cid:209)o contra as regras italianas. Em 22 de Abril de 1998, essas transportadoras apresentaram um pedido adicional (cid:133) Comiss(cid:209)o solicitando-lhe a adop(cid:135)(cid:209)o de uma solu(cid:135)(cid:209)o intercalar antes de qualquer outra decis(cid:209)o sobre o m(cid:130)rito das regras italianas por forma a garantir que tais regras n(cid:209)o entrar(cid:209)o em vigor enquanto o aeroporto de Malpensa n(cid:209)o for dotado das liga(cid:135)(cid:210)es de transporte adequadas. (2) (3) (1) JO L 240 de 24. 8. 1992, p. 8. 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/43 (4) (5) (6) (7) (8) Em 27 de Maio de 1998, a Austrian Airlines apresentou um pedido separado (cid:133) Comiss(cid:209)o com o mesmo objecto dos pedidos inicial e suplementar das transportadoras autoras da den(cid:156)ncia e com base nos mesmos fundamentos. II O sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o inclui os aeroportos de Linate, Malpensa e Orio al Serio intracomunit(cid:145)rio e dom(cid:130)stico (B(cid:130)rgamo). A maior parte do tr(cid:145)fego internacional concentra-se no aeroporto de Linate, situado a 10 km do centro da cidade. Este aeroporto enfrenta s(cid:130)rios problemas de capacidade, tendo servido 14,2 milh(cid:210)es de passageiros em 1997 apesar da sua capacidade m(cid:145)xima ser estimada em 8 milh(cid:210)es. O aeroporto de Malpensa, situado a 53 km do centro da cidade, concentra todos os voos intercontinentais uma vez que estes n(cid:209)o podem ser realizados no aeroporto de Linate devido a condiciona- lismos operacionais. Realizam-se poucos voos intracom(cid:156)nit(cid:145)rios a partir desse aeroporto pelo facto de os passageiros preferirem o aeroporto de Linate uma vez que este se situa perto do centro da cidade. Por conseguinte, em 1997, o aeroporto de Malpensa recebeu apenas 3,9 milh(cid:210)es de passageiros sendo a sua capacidade m(cid:145)xima estimada em 6 milh(cid:210)es. O aeroporto de Orio al Serio, situado aproximadamente a 50 km do centro da cidade e pr(cid:155)ximo de B(cid:130)rgamo, (cid:130) utilizado principalmente para tr(cid:145)fego de carga e de avi(cid:210)es afretados apesar de um n(cid:156)mero limitado de servi(cid:135)os regulares de transporte de passageiros ser igualmente prestado nesse aeroporto. At(cid:130) agora, o tr(cid:145)fego tem sido distribu(cid:146)do entre esses aeroportos de acordo com os crit(cid:130)rios do mercado, tendo em conta os condicionalismos operacionais acima referidos, o que resultou numa utiliza(cid:135)(cid:209)o ineficaz da capacidade aeroportu(cid:145)ria existente, sendo o aeroporto de Linate sobreutilizado e o aeroporto de Malpensa subutilizado. Al(cid:130)m disso, nenhum dos aeroportos do sistema conseguiu desenvolver-se como uma grande plataforma de corres- pond(cid:136)ncia para voos nacionais, internacionais e intercontinentais. Na verdade, a Alitalia utilizou o aeroporto de Roma-Fiumicino como plataforma de correspond(cid:136)ncia. Conse- quentemente, a oferta de servi(cid:135)os a(cid:130)reos a partir do sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o, principalmente em termos de servi(cid:135)os intercontinentais, n(cid:209)o est(cid:145) claramente adaptada (cid:133) procura, sendo os passageiros frequentemente obrigados a transitar por aeroportos que funcionam como plataformas de correspond(cid:136)ncia, tais como os aeroportos de Roma, Londres, Frankfurt e Paris. Al(cid:130)m disso, a capacidade existente n(cid:209)o conseguir(cid:145) fazer face ao volume de tr(cid:145)fego previsto a curto prazo e que, para o ano 2000, est(cid:145) estimado em 20 milh(cid:210)es de passageiros e 300 000 toneladas de mercadorias. Consequentemente, (cid:130) claro que a actual estrutura e organiza(cid:135)(cid:209)o do sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o n(cid:209)o se adequa (cid:133)s necessidades da zona que serve, nomeadamente, a cidade de Mil(cid:209)o e todo o norte de It(cid:145)lia que representa a terceira maior zona na Comunidade em termos de popula(cid:135)(cid:209)o e de actividade econ(cid:155)mica. Consequentemente, as autoridades italianas decidiram reorganizar o sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o por forma a criar uma plataforma de correspond(cid:136)ncia em Malpensa e a fornecer uma capacidade aeroportu(cid:145)ria suficiente para o futuro. Esse objectivo dever(cid:145) ser alcan(cid:135)ado atrav(cid:130)s da amplia(cid:135)(cid:209)o e moderniza(cid:135)(cid:209)o do aeroporto de Malpensa, conhecido como projecto Malpensa 2000. Esse projecto constitui um dos 14 projectos priorit(cid:145)rios da Rede Transeuro- peia de Transporte ao abrigo da Decis(cid:209)o nº 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), sendo financeiramente apoiado pela Comunidade, pelo Fundo Europeu de Investimento e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI). Em 1990, iniciou-se a cons- tru(cid:135)(cid:209)o de um novo terminal. Em 1998, entrar(cid:145) em funcionamento a primeira (cid:145)rea com uma capacidade anual de 12 milh(cid:210)es de passageiros (adicional (cid:133) capacidade existente de 6 milh(cid:210)es) e o terminal ser(cid:145) finalizado em 2000. Nessa altura, a capacidade global do aeroporto (terminal existente e novo) ser(cid:145) de 24 milh(cid:210)es de passageiros. As disposi(cid:135)(cid:210)es financeiras que regem o novo aeroporto de Malpensa implicam a concen- tra(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego nesse aeroporto, o que envolve necessariamente uma transfer(cid:136)ncia do tr(cid:145)fego do aeroporto de Linate. No entanto, as for(cid:135)as do mercado n(cid:209)o poder(cid:209)o, de per se, garantir tal transfer(cid:136)ncia uma vez que os passageiros preferem utilizar Linate devido (cid:133) sua proximidade do centro da cidade. Por conseguinte, as autoridades italianas decidiram (1) JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. L 337/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 adoptar regras vinculativas de distribui(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:145)fego destinadas a assegurar uma transfe- r(cid:136)ncia substancial do tr(cid:145)fego de Linate para Malpensa. A este respeito, vale a pena referir que o BEI condicionou a sua assist(cid:136)ncia (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o, pelas autoridades italianas, de regras de distribui(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:145)fego que resultem numa transfer(cid:136)ncia substancial do tr(cid:145)fego de Linate para Malpensa. (9) Em 1 de Julho de 1994, as autoridades italianas aprovaram o Decreto-Lei nº 428, mais tarde adoptado como Lei nº 505, de 8 de Agosto de 1994, e cujo nº 2 do artigo 3º conferia compet(cid:136)ncias ao Minist(cid:130)rio dos Transportes para concentrar o tr(cid:145)fego a(cid:130)reo no aeroporto de Malpensa a tempo, tendo em vista a liberaliza(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo europeus cuja finaliza(cid:135)(cid:209)o estava prevista para 1 de Abril de 1997. Com base nesse facto e tendo em vista a prossecu(cid:135)(cid:209)o daquele objectivo, o Ministro dos Transportes italiano adoptou, em 5 de Julho de 1996, o Decreto nº 46-T que fixa as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego para o sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o enunciadas nos pontos 9. 1, 9. 2 e 9. 3. 9. 1. O nº 1 do artigo 1º prev(cid:136) que, a partir da data de entrada em funcionamento das estruturas priorit(cid:145)rias em Malpensa 2000 (primeira (cid:145)rea do novo terminal) que ser(cid:145) fixada atrav(cid:130)s de um decreto posterior, todos os servi(cid:135)os regulares e n(cid:209)o regulares em rotas a(cid:130)reas intercontinentais e intracomunit(cid:145)rias (incluindo as rotas a(cid:130)reas dom(cid:130)s- ticas ou internacionais intracomunit(cid:145)rias) ser(cid:209)o explorados com partida e destino ao aeroporto de Malpensa. 9. 2. O nº 2 do artigo 1º prev(cid:136) a possibilidade de os mesmos servi(cid:135)os serem igualmente explorados com destino e partida do aeroporto de Orio al Serio. 9. 3. Os n(cid:16) 3 e 4 do artigo 1º determinam que o aeroporto de Linate s(cid:155) pode ser utilizado para a avia(cid:135)(cid:209)o geral e para a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a(cid:130)reos directos em rotas que servem Mil(cid:209)o e cujo volume anual total de passageiros tenha sido igual ou superior a 2 milh(cid:210)es no ano anterior (cid:133) data acima referida de entrada em funciona- mento das estruturas priorit(cid:145)rias ou tenha alcan(cid:135)ado uma m(cid:130)dia anual de 1,75 milh(cid:210)es no per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos anterior (cid:133) mesma data. (10) Em 13 de Outubro de 1997, o Governo italiano adoptou o Decreto nº 70-T cujo nº 1 do artigo 1º determina que as estruturas priorit(cid:145)rias mencionadas no Decreto nº 46-T entrar(cid:209)o em funcionamento em 25 de Outubro de 1998. Essa data foi fixada sem qualquer informa(cid:135)(cid:209)o ou consulta pr(cid:130)vias da Comiss(cid:209)o. (11) Decorre dos Decretos n(cid:16) 46-T e 70-T que, de 25 de Outubro de 1998 em diante, todos os servi(cid:135)os a(cid:130)reos com partida e destino a Mil(cid:209)o dever(cid:209)o ser explorados a partir do aeroporto de Malpensa ou de Orio al Serio, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os gerais de avia(cid:135)(cid:209)o e de transporte a(cid:130)reo que respeitem os limites de tr(cid:145)fego fixados no nº 4 do artigo 1º do Decreto nº 46-T. (12) Na pr(cid:145)tica, a (cid:156)nica rota que respeita tais limites (cid:130) a rota Mil(cid:209)o-Roma. Por conseguinte, nenhum outro servi(cid:135)o de transporte ser(cid:145) autorizado no aeroporto de Linate. (13) Entre Julho de 1997 e Outubro de 1997, estabeleceram-se contactos entre as transporta- doras autoras da den(cid:156)ncia ((cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o da Austrian Airlines) e as autoridades italianas. As transportadoras indicaram que consideravam os crit(cid:130)rios (cid:130) o calend(cid:145)rio fixado pelas regras italianas incompat(cid:146)veis com o direito comunit(cid:145)rio. As autoridades italianas n(cid:209)o levaram em linha de conta os argumentos apresentados pelas transportadoras e confirmaram os crit(cid:130)rios e o calend(cid:145)rio das regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego. (14) Os pedidos formalmente apresentados pelas transportadoras acima mencionadas (doravante designadas «transportadoras») dirigem-se contra os crit(cid:130)rios e contra o calend(cid:145)rio fixado no Decreto nº 46-T e no Decreto nº 70-T. (15) As transportadoras fundamentam a den(cid:156)ncia das regras italianas apresentada (cid:133) Comiss(cid:209)o com os argumentos que constam dos pontos 15. 1. e 15. 2. III 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/45 15. 1. As regras italianas violam o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92. As transportadoras chamaram a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de o nº 1 do artigo 3º desse regulamento estabelecer um princ(cid:146)pio geral de liberdade de acesso e de a Comiss(cid:209)o ter considerado, na sua Decis(cid:209)o 95/259/CE (1) (sistema aeroportu(cid:145)rio de Paris) que esse princ(cid:146)pio abrange o direito de escolher entre diferentes aeroportos pertencentes a um sistema aeroportu(cid:145)rio. No entanto, esse direito continua subordinado (cid:133) possibi- lidade de as autoridades italianas distribu(cid:146)rem o tr(cid:145)fego entre os aeroportos de um sistema aeroportu(cid:145)rio nos termos do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 que prev(cid:136) que esse direito deve ser exercido sem discrimina(cid:135)(cid:209)o baseada na nacionalidade ou na identidade das transportadoras a(cid:130)reas. As transportadoras referem a Decis(cid:209)o 93/347/CEE da Comiss(cid:209)o (2) (Viva Air) que determina que, (cid:133) semelhan(cid:135)a de qualquer outra excep(cid:135)(cid:209)o ao princ(cid:146)pio geral da liberdade de acesso prevista no nº 1 do artigo 3º, as restri(cid:135)(cid:210)es introduzidas pelos Estados-membros com base no nº 1 do artigo 8º devem respeitar crit(cid:130)rios transparentes, objectivos, coerentes e n(cid:209)o discriminat(cid:155)rios. Segundo as transportadoras, verificam-se duas dife- rentes infrac(cid:135)(cid:210)es: 15. 1. 1. Em primeiro lugar, as transportadoras a(cid:130)reas referem o facto de as regras italianas serem discriminat(cid:155)rias na pr(cid:145)tica porque favorecem a Alitalia. A este respeito, citam a Decis(cid:209)o 95/259/CE na qual a Comiss(cid:209)o estabelece que o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igualmente opon(cid:146)vel a qualquer medida que, apesar de n(cid:209)o fazer uma refer(cid:136)ncia expl(cid:146)cita (cid:133) nacionalidade da transpor- tadora ou (cid:133) sua identidade, produz, ainda que indirectamente, um efeito discriminat(cid:155)rio na pr(cid:145)tica. A aplica(cid:135)(cid:209)o das regras italianas resultar(cid:145) na explora(cid:135)(cid:209)o exclusiva da rota Mil(cid:209)o-Roma a partir de Linate. Esta rota (cid:130) actualmente explorada por v(cid:145)rias transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias, incluindo a Alitalia. Esta transportadora explora, a partir de Mil(cid:209)o, uma m(cid:130)dia de 28 voos di(cid:145)rios com destino a Roma onde se encontra a plataforma de correspond(cid:136)ncia da sua rede. Actualmente, a Alitalia explora servi(cid:135)os directos de longo curso apenas para um n(cid:156)mero limitado de destinos (Nova Iorque, Los Angeles, Miami, T(cid:155)quio, Osaca e Pequim) a partir de Malpensa, uma vez que a maioria dos seus servi(cid:135)os fora do EEE s(cid:209)o explorados a partir do aeroporto de Roma-Fiumicino. A abertura de Malpensa 2000 n(cid:209)o significar(cid:145) o fim de Roma-Fiumicino como plata- forma de correspond(cid:136)ncia para os servi(cid:135)os de m(cid:130)dio e de longo curso da Alitalia. O projecto de programa dessa transportadora para a (cid:130)poca de Inverno de 1998/1999 prev(cid:136) o aumento consider(cid:145)vel de servi(cid:135)os para destinos situados fora do EEE a partir de Malpensa em detrimento de Roma. No entanto, Roma continuar(cid:145) a servir, em exclusividade, v(cid:145)rios destinos e um n(cid:156)mero ainda maior de destinos ser(cid:145) repartido entre Roma e Malpensa (por exemplo, em determinados dias da semana os voos partir(cid:209)o de um aeroporto e noutros dias do outro). Desta forma, a Alitalia pode continuar a recorrer significativa- mente (cid:133) sua plataforma de correspond(cid:136)ncia de Roma que poder(cid:145) servir a partir de Linate, ao passo que as transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias n(cid:209)o italianas deixar(cid:209)o de poder servir as respectivas plataformas de correspon- d(cid:136)ncia a partir de Linate porque ter(cid:209)o que explorar esses servi(cid:135)os a partir de Malpensa. Malpensa (cid:130) um aeroporto muito menos pr(cid:145)tico do que Linate devido (cid:133) sua localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica. A dura(cid:135)(cid:209)o da viagem de autom(cid:155)vel entre o centro da cidade de Mil(cid:209)o e Malpensa (cid:130) de 50 a 70 minutos e entre aquela e Linate (cid:130) de 15 a 20 minutos. Por enquanto, n(cid:209)o existe liga(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria a nenhum desses aeroportos e o custo de uma corrida de t(cid:145)xi para Malpensa (67 ecus) (cid:130) mais de quatro vezes superior ao de uma corrida para Linate (15 ecus). Por conseguinte, a Alitalia beneficiar(cid:145) de uma vantagem competitiva relativa- mente (cid:133)s transportadoras comunit(cid:145)rias n(cid:209)o italianas no que respeita (cid:133) pres- ta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo de longo e m(cid:130)dio curso atrav(cid:130)s da sua (1) JO L 162 de 13. 7. 1995, p. 25. (2) JO L 140 de 11. 6. 1993, p. 51. L 337/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 plataforma de correspond(cid:136)ncia. Noutros termos, os passageiros dos voos de longo ou m(cid:130)dio curso, em proveni(cid:136)ncia de Mil(cid:209)o, com tr(cid:131)nsito por uma plataforma de correspond(cid:136)ncia preferir(cid:209)o voar atrav(cid:130)s da plataforma da Alitalia em vez das plataformas das outras transportadoras comunit(cid:145)rias. Neste contexto, as transportadoras argumentam que o principal objectivo dos Decretos n(cid:16) 46-T e 70-T n(cid:209)o consiste na reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego entre os aeroportos que integram o sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o mas sim na concess(cid:209)o de uma vantagem competitiva (cid:133) Alitalia. Al(cid:130)m disso, as transportadoras consideram que a discrimina(cid:135)(cid:209)o que, tal como acima explicado, decorre da localiza(cid:135)(cid:209)o do aeroporto de Malpensa, (cid:130) refor- (cid:135)ada pelo facto desse aeroporto n(cid:209)o ser servido pelas liga(cid:135)(cid:210)es adequadas de transporte ao centro da cidade no momento da transfer(cid:136)ncia dos servi(cid:135)os. Nenhuma das liga(cid:135)(cid:210)es de transporte entre o centro da cidade e o aeroporto estar(cid:145) inteiramente funcional em 25 de Outubro de 1998, estimando-se que mais 11 milh(cid:210)es de passageiros por ano venham a utilizar o aeroporto. Em especial, segundo as transportadoras, a liga(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria n(cid:209)o estar(cid:145) (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o dos passageiros antes do final de 1999. (cid:144) necess(cid:145)rio finalizar grandes obras na auto-estrada A8 Mil(cid:209)o-Lagos que ser(cid:145) a (cid:156)nica estrada de elevada capacidade e qualidade a servir o aeroporto de Malpensa. Essa auto-estrada j(cid:145) se encontra bastante congestionada. As obras a realizar envolvem a constru(cid:135)(cid:209)o de uma via de emerg(cid:136)ncia e enquanto as obras n(cid:209)o estiverem completas, o que se prev(cid:136) venha a ter lugar em Dezembro do ano 2000, a capacidade da auto-estrada ainda ser(cid:145) mais redu- zida. De qualquer forma, apesar de as obras projectadas melhorarem de certo modo a capacidade da auto-estrada, esta manter-se-(cid:145) insuficiente para fazer face ao aumento do tr(cid:145)fego gerado pela transfer(cid:136)ncia de 11 milh(cid:210)es de passageiros de Linate para Malpensa. Al(cid:130)m disso, como, por raz(cid:210)es de ordem administrativa, os taxistas de Mil(cid:209)o apenas ser(cid:209)o autorizados a transportar passageiros da cidade para o aeroporto e n(cid:209)o do aeroporto para a cidade, a tarifa de uma viagem de ida para o aeroporto ser(cid:145) calculada com base numa viagem de ida e volta, o que resultar(cid:145) numa tarifa extremamente elevada (67,66 ecus). A inexist(cid:136)ncia de liga(cid:135)(cid:210)es adequadas de transporte refor(cid:135)ar(cid:145) o car(cid:145)cter pouco pr(cid:145)tico do aeroporto de Malpensa comparativamente com o aeroporto de Linate e, por conseguinte, o efeito discriminat(cid:155)rio das regras italianas. 15. 1. 2. Em segundo lugar, as transportadoras a(cid:130)reas chamam a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de as regras italianas n(cid:209)o serem proporcionais ao objectivo pretendido pelas indicam que a Comiss(cid:209)o, na sua autoridades italianas. A este respeito, Decis(cid:209)o 94/290/CE (1) [TAT — Paris (Orly) — Londres], considerou que as regras de distribui(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:145)fego a(cid:130)reo adoptadas pelas autoridades francesas violavam o princ(cid:146)pio da proporcionalidade porque o resultado pretendido podia ser alcan(cid:135)ado atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas mais flex(cid:146)veis e menos prejudiciais ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio. Os objectivos prosseguidos pelas regras italianas consistem na concentra(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo no aeroporto de Malpensa por forma a promover este aeroporto como a plataforma intercontinental de correspond(cid:136)ncia para o Norte de It(cid:145)lia, mantendo simultaneamente em funcionamento o aeroporto de Linate. O d(cid:130)cimo primeiro considerando do Decreto nº 46-T estabelece que o aeroporto de Linate dever(cid:145), de qualquer forma, manter-se em funcio- namento uma vez que, em termos do aumento de tr(cid:145)fego previsto, seria contr(cid:145)rio (cid:133) l(cid:155)gica econ(cid:155)mica privar a regi(cid:209)o de uma capacidade existente num sector como o do transporte a(cid:130)reo. (1) JO L 127 de 19. 5. 1994, p. 22. 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/47 A transfer(cid:136)ncia de tr(cid:145)fego prevista pelas regras italianas resultar(cid:145), por um lado, na subutiliza(cid:135)(cid:209)o do aeroporto de Linate (apenas 2 milh(cid:210)es de passa- geiros utilizar(cid:209)o este aeroporto cuja capacidade m(cid:145)xima pode atingir 8 milh(cid:210)es) e, por outro, na coloca(cid:135)(cid:209)o de problemas de capacidade, a m(cid:130)dio prazo, ao aeroporto de Malpensa. Segundo o presidente da Societ(cid:133) per Azioni Esercizi Aeroportuali (SEA), a empresa que gere os aeroportos de Mil(cid:209)o, (cid:130) prov(cid:145)vel que nos pr(cid:155)ximos anos Malpensa se depare com problemas de satura(cid:135)(cid:209)o e que uma parte dos voos tenha que ser novamente transferida para Linate. Por conseguinte, as transportadoras consideram as regras italianas despropor- cionadas devido ao facto de os objectivos pretendidos poderem ser alcan- (cid:135)ados sem discrimina(cid:135)(cid:210)es e com uma utiliza(cid:135)(cid:209)o mais racional da capacidade aeroportu(cid:145)ria, evitando quer a utiliza(cid:135)(cid:209)o insuficiente de Linate quer o congestionamento em Malpensa. Neste contexto, todas as transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias deveriam ser autorizadas a operar servi(cid:135)os a partir do aeroporto de Linate com destino (cid:133)s respectivas plataformas de correspon- d(cid:136)ncia. 15. 2. As regras italianas s(cid:209)o contr(cid:145)rias (cid:133) Decis(cid:209)o 97/789/CE da Comiss(cid:209)o (1) relativa ao aux(cid:146)lio concedido pela It(cid:145)lia (cid:133) Alitalia. A discrimina(cid:135)(cid:209)o resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o das regras italianas constitui uma viola(cid:135)(cid:209)o da condi(cid:135)(cid:209)o imposta pelo nº 4 do artigo 1º da decis(cid:209)o acima referida com o objectivo de garantir a compatibilidade do auxilio com o mercado comum. O nº 4 do artigo 1º estabelece que o aux(cid:146)lio (cid:130) considerado compat(cid:146)vel com o mercado comum se a It(cid:145)lia cumprir o seu compromisso «de n(cid:209)o privilegiar de forma alguma a Alitalia relativamente (cid:133)s outras companhias comunit(cid:145)- rias, nomeadamente em mat(cid:130)ria de atribui(cid:135)(cid:209)o de direitos de tr(cid:145)fego (incluindo para pa(cid:146)ses terceiros do Espa(cid:135)o Econ(cid:155)mico Europeu), de distribui(cid:135)(cid:209)o de faixas hor(cid:145)rias, de assist(cid:136)ncia em escala e de acesso (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es aeroportuarias, na medida em que um tratamento preferencial seria contr(cid:145)rio ao direito comunit(cid:145)rio». IV (16) Para permitir uma an(cid:145)lise completa do presente caso nos termos do procedimento previsto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 e para salvaguardar os direitos da defesa, a Comiss(cid:209)o transmitiu, em 3 de Mar(cid:135)o de 1998, o pedido apresentado pelas transportadoras (cid:133)s autoridades italianas, tendo-as convidado a apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es no prazo de um m(cid:136)s a contar dessa data. (17) As autoridades italianas responderam em 1 de Abril de 1998 com uma nota dirigida (cid:133) Comiss(cid:209)o onde apresentaram as observa(cid:135)(cid:210)es que se resumem nos pontos 17. 1 a 17. 4. 17. 1. A pol(cid:146)tica aeroportu(cid:145)ria dos Estados-membros (cid:130) da compet(cid:136)ncia de cada Estado- -membro. Por conseguinte, e de acordo com a Decis(cid:209)o 95/259/CE, os Estados- -membros dever(cid:209)o ser livres de decidir a que aeroporto atribuir prioridade com o objectivo de desenvolver um sistema aeroportu(cid:145)rio. Neste contexto, as autoridades italianas indicam que a actual estrutura do sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o n(cid:209)o oferece a capacidade suficiente para satisfazer a procura de servi(cid:135)os de transporte gerada por Mil(cid:209)o e pela respectiva zona. A manuten(cid:135)(cid:209)o dessa estrutura n(cid:209)o permitir(cid:145) ao sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o desenvolver-se como ponto de conex(cid:209)o internacional tal como previsto no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica comum dos transportes europeia. Por este motivo, a Comunidade incluiu o projecto Malpensa 2000 na sua lista de projectos priorit(cid:145)rios para a Rede Transeuropeia de Transporte. O (cid:136)xito desse projecto implica a concentra(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo no aeroporto de Malpensa. A este respeito, o Banco Europeu de Investimento concordou com o financiamento de parte do projecto na condi(cid:135)(cid:209)o da concentra(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:145)fego no aeroporto de Malpensa ser real na data de entrada em funcionamento das suas estruturas priorit(cid:145)rias. Com base nestes elementos, as autoridades italianas adoptaram os Decretos n(cid:16) 46-T e 70-T que se destinam claramente (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de tal concen- tra(cid:135)(cid:209)o. Nesse contexto, o aeroporto de Linate, na sua qualidade de aeroporto comple- mentar e secund(cid:145)rio, destinar-se-(cid:145) ao tr(cid:145)fego espec(cid:146)fico, continuando a constituir um recurso (cid:156)til no caso dessa capacidade se revelar insuficiente no futuro. (1) JO L 322 de 25. 11. 1997, p. 44. L 337/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 17. 2. No que respeita ao efeito discriminat(cid:155)rio das regras em apre(cid:135)o, as autoridades italianas consideram que n(cid:209)o existe qualquer discrimina(cid:135)(cid:209)o uma vez que o acesso (cid:133) rota Mil(cid:209)o-Roma est(cid:145) aberto a todas as transportadoras da Comunidade de acordo com as regras comunit(cid:145)rias aplic(cid:145)veis. Actualmente, essa rota (cid:130) explorada por duas transportadoras a partir de Linate (Alitalia e Air One) e duas a partir de Malpensa (Alitalia e Meridiana). A concentra(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego em Malpensa permitir(cid:145) (cid:133)s transportadoras a(cid:130)reas comuni- t(cid:145)rias obter acesso, a partir desse aeroporto, a todos os aeroportos comunit(cid:145)rios, incluindo os aerop(cid:155)rtos italianos. Por conseguinte, os direitos de cabotagem, assim como as quinta, sexta e s(cid:130)tima liberdades ser(cid:209)o livremente acess(cid:146)veis atrav(cid:130)s do aeroporto de Malpensa. O facto de essa rota constituir a (cid:156)nica rota que satisfaz os limites fixados no Decreto nº 46-T, em si, n(cid:209)o provoca qualquer discrimina(cid:135)(cid:209)o. 17. 2. 1. A fixa(cid:135)(cid:209)o de limites muito elevados destina-se a fazer com que, no aeroporto de Linate, apenas sejam exploradas as rotas a(cid:130)reas mais frequentadas essen- cialmente utilizadas por passageiros que se deslocam «de ponto a ponto» e que exigem mais frequ(cid:136)ncias de voos. Trata-se justamente do caso da rota Mil(cid:209)o-Roma, a mais frequentada em It(cid:145)lia e com a maior percentagem de passageiros de classe executiva em desloca(cid:135)(cid:210)es «de ponto a ponto». Em termos de volume de tr(cid:145)fego, esta rota ultrapassa largamente todas as outras rotas a(cid:130)reas exploradas a partir de Mil(cid:209)o, o que justifica que lhe seja conce- dido um tratamento diferente. Al(cid:130)m disso, a rota Mil(cid:209)o-Roma n(cid:209)o constitui uma rota de alimenta(cid:135)(cid:209)o da plataforma de correspond(cid:136)ncia da Alitalia em Roma-Fiumicino, o que (cid:130) comprovado pelo facto de os servi(cid:135)os serem explorados durante todo o dia e n(cid:209)o apenas em fun(cid:135)(cid:209)o das faixas hor(cid:145)rias dos poucos voos de longo curso explorados pela Alitalia a partir de Roma-Fiumi- cino. 17. 2. 2. O efeito discriminat(cid:155)rio das regras n(cid:209)o pode ser avaliado com base na situa(cid:135)(cid:209)o actual. A pol(cid:146)tica da Alitalia consiste claramente no desenvolvimento de opera(cid:135)(cid:210)es de correspond(cid:136)ncia em Malpensa. Por conseguinte, a Alitalia e as outras transportadoras oferecer(cid:209)o novos servi(cid:135)os directos a partir de Mil(cid:209)o que n(cid:209)o s(cid:209)o actualmente acess(cid:146)veis. Esses servi(cid:135)os ser(cid:209)o prestados a partir do aeroporto de Malpensa. Consequentemente, os passageiros deixar(cid:209)o de ser obrigados a transitar por plataformas de correspond(cid:136)ncia situadas noutros pontos da Comunidade para chegarem ao seu destino final. 17. 2. 3. De qualquer forma, para os utilizadores, Malpensa (cid:130) mais pr(cid:145)tico do que Linate. As obras nas infra-estruturas de acesso realizaram-se de acordo com o calend(cid:145)rio anunciado pelas autoridades italianas. Na verdade, considerou-se sempre que as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias para a transfer(cid:136)ncia consistiam na finaliza(cid:135)(cid:209)o da SS336 (a liga(cid:135)(cid:209)o rodovi(cid:145)ria entre o terminal existente e o novo terminal) que estar(cid:145) terminada em 25 de Outubro de 1998. O sistema rodovi(cid:145)rio existente (cid:130) inteiramente adequado ao volume de tr(cid:145)fego que dever(cid:145) ser transferido para Malpensa. A este respeito, (cid:130) necess(cid:145)rio considerar toda a zona de atrac(cid:135)(cid:209)o do aeroporto de Malpensa e n(cid:209)o apenas a cidade de Mil(cid:209)o. Desta forma, o n(cid:156)mero de passageiros para os quais a localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica de Malpensa (cid:130) mais favor(cid:145)vel do que Linate equivale aproximada- mente ao n(cid:156)mero de passageiros para os quais a afirma(cid:135)(cid:209)o contr(cid:145)ria (cid:130) verdadeira. No que respeita ao problema do custo excessivo do transporte de t(cid:145)xi, a regi(cid:209)o da Lombardia prop(cid:147)s a regulamenta(cid:135)(cid:209)o das tarifas por forma a mant(cid:136)-las a n(cid:146)veis aceit(cid:145)veis. 17. 3. No que se refere ao princ(cid:146)pio da proporcionalidade, as autoridades italianas consi- deram que as regras de distribui(cid:135)(cid:209)o de tr(cid:145)fego s(cid:209)o necess(cid:145)rias para alcan(cid:135)ar o objectivo de criar uma plataforma de correspond(cid:136)ncia em Malpensa e de manter o aeroporto de Linate como aeroporto suplementar. Os limites elevados permitir(cid:209)o reservar Linate apenas para as rotas cujo n(cid:146)vel de tr(cid:145)fego justifique a explora(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a partir de Linate e de Malpensa. Na verdade, Linate ser(cid:145) utilizado exclusivamente para rotas cujo tr(cid:145)fego predominante (cid:130) «de ponto a ponto», devendo satisfazer a procura dos passageiros da classe executiva e 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/49 dos passageiros pendulares. A subutiliza(cid:135)(cid:209)o de Linate justificar-se-(cid:145) para alcan(cid:135)ar o objectivo de criar uma plataforma de correspond(cid:136)ncia operacional em Malpensa; este objectivo implica que o maior n(cid:156)mero poss(cid:146)vel de servi(cid:135)os de pequeno e m(cid:130)dio curso seja integrado nos de longo curso por forma a garantir que a plataforma de correspond(cid:136)ncia de Malpensa seja efectivamente alimentada por passageiros prove- nientes de diversos pontos na Comunidade (por exemplo Londres, Bruxelas, Lisboa, Frankfurt, Copenhaga, Roma, Palermo, Veneza, Pantelleria, etc. ). Da mesma forma, ser(cid:145) igualmente poss(cid:146)vel alimentar outras plataformas de correspond(cid:136)ncia europeias a partir de Roma, Mil(cid:209)o e de outros centros regionais italianos. De facto, qualquer outra considera(cid:135)(cid:209)o discriminaria negativamente a plataforma de correspond(cid:136)ncia de Malpensa. 17. 4. No que se refere (cid:133) viola(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es impostas pela Decis(cid:209)o 97/789/CE, as autoridades italianas consideram que tal refer(cid:136)ncia n(cid:209)o (cid:130) relevante j(cid:145) que a sua adop(cid:135)(cid:209)o ocorreu ap(cid:155)s a aprova(cid:135)(cid:209)o das regras italianas, n(cid:209)o fazendo qualquer refe- r(cid:136)ncia a estas (cid:156)ltimas. V (18) A Comiss(cid:209)o encontrou-se com as transportadoras em 10 de Maio de 1998. Estas salien- taram a urg(cid:136)ncia do caso, uma vez que a atribui(cid:135)(cid:209)o das faixas hor(cid:145)rias para os aeroportos de Mil(cid:209)o deveria ser decidida no (cid:131)mbito da 102ª confer(cid:136)ncia da IATA sobre a coordena(cid:135)(cid:209)o dos hor(cid:145)rios convocada para Junho de 1998, em Montreal. (19) Por ocasi(cid:209)o das duas reuni(cid:210)es realizadas em Bruxelas em 9 e 19 de Junho de 1998 e por carta de 25 de Junho de 1998, a Comiss(cid:209)o comunicou formalmente (cid:133)s autoridades italianas a sua posi(cid:135)(cid:209)o sobre o caso em apre(cid:135)o baseando-se nos factos do seu conhecimento, resumindo os motivos pelos quais duvidava da compatibilidade das regras italianas com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92. A Comiss(cid:209)o referiu que as regras italianas pareciam provocar, na pr(cid:145)tica, uma discrimina(cid:135)(cid:209)o a favor da Alitalia, tendo igualmente indicado que, de qualquer forma, tais regras n(cid:209)o s(cid:209)o proporcionais ao objectivo pretendido. Ambas as quest(cid:210)es estavam intrinsecamente ligadas (cid:133) rela(cid:135)(cid:209)o existente entre o estado de adiantamento previsto das infra-estruturas de acesso a Malpensa e o volume de tr(cid:145)fego a transferir para esse aeroporto. Consequentemente, as autoridades italianas foram convidadas a alterar as regras por forma a assegurar a total compatibilidade com o direito comunit(cid:145)rio. (20) Por cartas de 2 e 15 de Julho de 1998, as autoridades italianas comunicaram (cid:133) Comiss(cid:209)o que n(cid:209)o estavam dispostas a considerar qualquer altera(cid:135)(cid:209)o das regras e formularam as observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas nos pontos 20. 1 a 20. 4. 20. 1. As autoridades italianas reafirmaram que os crit(cid:130)rios adoptados no Decreto nº 46-T para a reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego pelo sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o n(cid:209)o envolvem qualquer discrimina(cid:135)(cid:209)o a favor da Alitalia. N(cid:209)o obstante, para tranquilizar a Comiss(cid:209)o a esse respeito, as autoridades italianas mencionaram a possibilidade de preverem condi(cid:135)(cid:210)es para a explora(cid:135)(cid:209)o da rota Mil(cid:209)o-Roma a partir do aeroporto de Linate que impe(cid:135)am, de facto, a alimenta(cid:135)(cid:209)o da plataforma de correspond(cid:136)ncia da Alitalia em Roma-Fiumicino. Para esse efeito, a rota seria reservada a servi(cid:135)os de vaiv(cid:130)m, com restri(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de registo de bagagem e sem check-in para outros destinos (ou seja, em Linate n(cid:209)o seria emitido o cart(cid:209)o de embarque para o voo de liga(cid:135)(cid:209)o em Roma-Fiumicino). 20. 2. Os crit(cid:130)rios consagrados no Decreto nº 46-T foram apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o nas v(cid:145)rias reuni(cid:210)es do «grupo Christophersen», respons(cid:145)vel pelo acompanhamento do projecto que tiveram lugar entre 1994 e 1997. Nessa altura, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o levantou qualquer problema relativamente (cid:133) compatibilidade das regras com o direito comu- nit(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o foi igualmente mantida ao corrente dos v(cid:145)rios calend(cid:145)rios das obras da infra-estrutura de acesso. L 337/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 20. 3. No decurso das v(cid:145)rias reuni(cid:210)es acima mencionadas, apenas duas infra-estruturas de acesso foram consideradas «m(cid:146)nimas mas suficientes» para garantir a transfer(cid:136)ncia do tr(cid:145)fego para Malpensa: a SS336 e a auto-estrada A8 modernizada. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o foi sempre mantida ao corrente do calend(cid:145)rio de finaliza(cid:135)(cid:209)o das v(cid:145)rias obras das infra-estruturas de acesso ao aeroporto. 20. 4. A posi(cid:135)(cid:209)o manifestada pela Comiss(cid:209)o amea(cid:135)a a concretiza(cid:135)(cid:209)o do projecto de cria(cid:135)(cid:209)o de uma plataforma de correspond(cid:136)ncia inteiramente vi(cid:145)vel e operacional em Malpensa. Por conseguinte, amea(cid:135)a a viabilidade de um projecto de interesse comum que (cid:130) um dos projectos priorit(cid:145)rios das redes transeuropeias. (21) Por ocasi(cid:209)o da (cid:156)ltima reuni(cid:209)o realizada em Bruxelas em 24 de Julho de 1998, as autori- dades italianas apresentaram (cid:133) Comiss(cid:209)o informa(cid:135)(cid:210)es actualizadas sobre os progressos das obras das infra-estruturas de acesso ao aeroporto de Malpensa. A Comiss(cid:209)o informou as autoridades italianas que n(cid:209)o considerava adequada a solu(cid:135)(cid:209)o de impor condi(cid:135)(cid:210)es equipar(cid:145)- veis (cid:133) presta(cid:135)(cid:209)o de um servi(cid:135)o de vaiv(cid:130)m na rota Mil(cid:209)o (Linate)-Roma(Fiumicino). Tais condi(cid:135)(cid:210)es que, de qualquer forma, n(cid:209)o fazem parte das regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego em apre(cid:135)o na presente decis(cid:209)o, n(cid:209)o eliminam a possibilidade de alimentar a plataforma de correspond(cid:136)ncia de Fiumicino. Ainda que fosse poss(cid:146)vel vencer a resist(cid:136)ncia prov(cid:145)vel dos utilizadores e das companhias a(cid:130)reas e introduzir tais regras, a proibi(cid:135)(cid:209)o do registo de bagagem e, sobretudo, do check-in para outros destinos seria dif(cid:146)cil de aplicar e n(cid:209)o impediria a transfer(cid:136)ncia dos passageiros transportando apenas bagagem de m(cid:209)o. De qualquer forma, essa solu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o resolveria o problema da despropor(cid:135)(cid:209)o das regras relativa- mente ao seu objectivo. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA VI (22) No que se refere (cid:133) quest(cid:209)o da reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportu(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o det(cid:130)m os poderes que lhe foram conferidos pelo nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 que estipula o seguinte: «A pedido de um Estado-membro ou por sua pr(cid:155)pria iniciativa, a Comiss(cid:209)o analisar(cid:145) a aplica(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 1 e 2 e, no prazo de um m(cid:136)s a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o do pedido, decidir(cid:145), ap(cid:155)s consulta ao comit(cid:130) referido no artigo 11º, se o Estado-membro em causa pode continuar a aplicar a medida. ». (23) Perante as den(cid:156)ncias apresentadas pelas transportadoras, a Comiss(cid:209)o considera necess(cid:145)rio prevalecer-se dessas compet(cid:136)ncias para decidir se a It(cid:145)lia pode aplicar ao sistema aeroportu- (cid:145)rio de Mil(cid:209)o as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego a(cid:130)reo previstas no Decreto nº 46-T e no Decreto nº 70-T por for(cid:135)a das quais, de 25 de Outubro de 1998 em diante, todos os servi(cid:135)os de transporte a(cid:130)reo dever(cid:209)o ser explorados no aeroporto de Malpensa, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os que respeitem limites espec(cid:146)ficos, os quais podem continuar a ser explorados no aeroporto de Linate (1). A Comiss(cid:209)o procede por iniciativa pr(cid:155)pria, tal como expressa- mente previsto no nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 e a sua an(cid:145)lise n(cid:209)o se limita, de forma alguma, (cid:133) den(cid:156)ncia nem (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o das suas autoras. (24) A este respeito, o facto de os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o n(cid:209)o terem feito qualquer observa(cid:135)(cid:209)o quanto (cid:133) compatibilidade das regras italianas com o direito comunit(cid:145)rio aquando das reuni(cid:210)es realizadas no (cid:131)mbito do grupo Christophersen n(cid:209)o pode ser considerado uma antecipa(cid:135)(cid:209)o da posi(cid:135)(cid:209)o formal da Comiss(cid:209)o nesta mat(cid:130)ria. A Comiss(cid:209)o recorda que o objecto de tais reuni(cid:210)es que, de qualquer forma, envolveram outros participantes al(cid:130)m dos representantes dos seus servi(cid:135)os, consistia no acompanhamento geral do projecto Malpensa 2000 e n(cid:209)o na an(cid:145)lise pormenorizada da compatibilidade das regras italianas com o direito (1) Apesar de continuar a ser poss(cid:146)vel o acesso ao aeroporto de B(cid:130)rgamo, a localiza(cid:135)(cid:209)o distante desse aeroporto e a inexist(cid:136)ncia de acessos adequados e de infra-estruturas t(cid:130)cnicas tornam este aeroporto ainda menos atractivo do que Linate. 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/51 comunit(cid:145)rio. Al(cid:130)m disso, os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o j(cid:145) insistiam, nessa fase, na necessidade de, na altura da transfer(cid:136)ncia, existirem infra-estruturas de acesso operacionais adequadas. Por outro lado, a Comiss(cid:209)o nunca foi consultada sobre o calend(cid:145)rio de aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas em causa. Perante essas circunst(cid:131)ncias, as autoridades italianas n(cid:209)o podiam legiti- mamente esperar que a Comiss(cid:209)o considerasse as regras italianas contestadas conformes com o direito comunit(cid:145)rio. De qualquer forma, o objecto da presente decis(cid:209)o consiste, em especial, na aplica(cid:135)(cid:209)o das regras italianas no caso de o acesso terrestre a Malpensa n(cid:209)o ser adequado. VII (25) O princ(cid:146)pio da liberdade de explorar servi(cid:135)os a(cid:130)reos na Comunidade previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 permite (cid:133)s transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)- rias operarem em qualquer aeroporto pertencente a um sistema aeroportu(cid:145)rio de acordo com as suas pr(cid:155)prias decis(cid:210)es comerciais. Por conseguinte, a liberdade de acesso ao mercado inclui geralmente o direito de escolher entre os diferentes aeroportos de um sistema aeroportu(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o considera que tal direito constitui um elemento essen- cial do processo de liberaliza(cid:135)(cid:209)o uma vez que, na maior parte dos casos, os aeroportos que pertencem a um sistema aeroportu(cid:145)rio n(cid:209)o s(cid:209)o igualmente atractivos em termos econ(cid:155)- micos, tal como consta das Decis(cid:210)es 93/347/CEE e 95/259/CE (1). (26) No entanto, os Estados-membros podem restringir a liberdade acima referida com base no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 que determina: «O presente regulamento n(cid:209)o afecta o direito de um Estado-membro regular, sem discrimi- na(cid:135)(cid:209)o baseada na nacionalidade ou na identidade da transportadora a(cid:130)rea, a reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego entre os aeroportos pertencentes a um sistema aeroportu(cid:145)rio. ». (27) Tal como a Comiss(cid:209)o j(cid:145) teve oportunidade de referir nas Decis(cid:210)es 95/259/CE e 94/ /290/CE (2), qualquer restri(cid:135)(cid:209)o adoptada ao abrigo de tal disposi(cid:135)(cid:209)o deve respeitar os princ(cid:146)pios referidos nos pontos 27. 1 e 27. 2. 27. 1. O princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o, tal como expressamente referido no nº 1 do artigo 8º Esse princ(cid:146)pio pro(cid:146)be n(cid:209)o s(cid:155) qualquer forma de discrimina(cid:135)(cid:209)o baseada na nacionali- dade, reflectindo assim o princ(cid:146)pio consagrado no artigo 6º do Tratado, mas tamb(cid:130)m qualquer forma de discrimina(cid:135)(cid:209)o baseada na identidade da transportadora a(cid:130)rea. Ao adoptar o Regulamento (CEE) nº 2408/92, o Conselho considerou que a aus(cid:136)ncia de discrimina(cid:135)(cid:209)o com base na nacionalidade da transportadora n(cid:209)o era suficiente, tendo em conta a estrutura do transporte a(cid:130)reo na Comunidade, para garantir o funciona- mento satisfat(cid:155)rio do mercado interno no transporte a(cid:130)reo civil e o cumprimento do princ(cid:146)pio do livre acesso ao mercado estabelecido no nº 1 do artigo 3º do mesmo regulamento. Consequentemente, o Conselho acrescentou o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discri- mina(cid:135)(cid:209)o com base na identidade das transportadoras a(cid:130)reas, expressamente referido no Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Primeira Inst(cid:131)ncia das Comunidades Europeias no processo Air Inter (3). 27. 2. Os princ(cid:146)pios gerais que regulam a liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os, tal como enunciados no Ac(cid:155)rd(cid:209)o do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias (4). No Regulamento (CEE) nº 2408/92, o Conselho fixou, em cumprimento do nº 2 do artigo 84º do Tratado, as regras pormenorizadas relativas (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos princ(cid:146)pios constantes dos artigos 59º e 62º do Tratado ao sector, do transporte a(cid:130)reo, (1) Nas p(cid:145)ginas 54-55 e 30, respectivamente. (2) Nas p(cid:145)ginas 30-31 e 28 a 31, respectivamente. (3) Processo T-260/94, Air Inter/Comiss(cid:209)o Colect(cid:131)nea 1997, p. II-997, ponto 112. (4) Ver, nomeadamente, o acord(cid:209)o de 25 de Julho de 1991, no Processo C-288/89, Collectieve Antenne Voor- ziening Gouda, Colect(cid:131)nea 1991, p. I-4007, pontos 10 a 15. L 337/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 harmonizando assim todas as quest(cid:210)es relativas ao acesso ao mercado das transporta- doras a(cid:130)reas titulares de licen(cid:135)as emitidas na Comunidade. Consequentemente, (cid:130) necess(cid:145)rio recorrer directamente a esses princ(cid:146)pios que, al(cid:130)m disso, foram objecto de uma comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o (1) que interpreta as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) nº 2408/92. Os princ(cid:146)pios que regulam a liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os ultrapassam a mera proibi(cid:135)(cid:209)o de discrimina(cid:135)(cid:210)es com base na nacionalidade ou na identidade da trans- portadora. As medidas nacionais que restringem essa liberdade s(cid:209)o inaceit(cid:145)veis, mesmo que se apliquem sem discrimina(cid:135)(cid:210)es, se n(cid:209)o forem justificadas por exig(cid:136)ncias imperiosas de interesse p(cid:156)blico ou se o mesmo resultado puder ser alcan(cid:135)ado atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)(cid:209)o de regras menos restritivas, de acordo com o princ(cid:146)pio da proporcionali- dade. VIII (28) No caso em apre(cid:135)o, a verifica(cid:135)(cid:209)o, por iniciativa pr(cid:155)pria da Comiss(cid:209)o, da compatibilidade das regras italianas com as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 envolve a aprecia(cid:135)(cid:209)o da compatibilidade dessas regras com o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o e com o princ(cid:146)pio da proporcionalidade. O princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o (29) A Comiss(cid:209)o considera que os crit(cid:130)rios fixados no Decreto nº 46-T com base no volume de tr(cid:145)fego s(cid:209)o crit(cid:130)rios objectivos que n(cid:209)o distinguem as transportadoras em fun(cid:135)(cid:209)o da sua nacionalidade ou identidade uma vez que se aplicam da mesma forma a todas as transpor- tadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias. O simples facto desses crit(cid:130)rios serem satisfeitos apenas pela rota Mil(cid:209)o-Roma n(cid:209)o parece, por si s(cid:155), constituir uma discrimina(cid:135)(cid:209)o nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 uma vez que todas as transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias t(cid:136)m livre acesso a essa rota. (30) No entanto, tal como j(cid:145) referido pela Comiss(cid:209)o na Decis(cid:209)o 95/259/CE (2), o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o definido no nº 1 do artigo 8º exclui qualquer medida que, mesmo que n(cid:209)o fa(cid:135)a refer(cid:136)ncia expl(cid:146)cita (cid:133) nacionalidade ou (cid:133) identidade da transportadora, produza, ainda que indirectamente, efeitos discriminat(cid:155)rios na pr(cid:145)tica. (31) Para determinar se os crit(cid:130)rios fixados no Decreto nº 46-T produzem efeitos discriminat(cid:155)- rios na pr(cid:145)tica, (cid:130) necess(cid:145)rio examinar os efeitos produzidos pela sua aplica(cid:135)(cid:209)o a partir de 25 de Outubro de 1998 tal como previsto no Decreto nº 70-T. (32) A este respeito, a Comiss(cid:209)o regista o facto de a explora(cid:135)(cid:209)o de redes de sistemas radiais se ter tornado uma caracter(cid:146)stica comum a todas as transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias. As redes dessas transportadoras t(cid:136)m a sua base em aeroportos que funcionam como plata- formas de correspond(cid:136)ncia e, devido (cid:133) antiga divis(cid:209)o da Comunidade em v(cid:145)rios mercados fechados e (cid:133) exist(cid:136)ncia de restri(cid:135)(cid:210)es regulamentares (cid:133) presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a(cid:130)reos entre a Comunidade e os pa(cid:146)ses n(cid:209)o abrangidos pelo EEE, situam-se sempre no Estado-membro em que as transportadoras se encontram estabelecidas. Por enquanto, entre as transporta- doras de maiores dimens(cid:210)es que exploram redes de sistemas radiais contam-se a Air France (em Paris-Charles de Gaulle), a Alitalia (em Roma-Fiumicino), a British Airways (em Londres-Heathrow e Londres-Gatwick), a Iberia (em Madrid-Barajas), a Lufthansa (em Frankfurt), a KLM (em Amesterd(cid:209)o-Schipol), a Sabena (em Bruxelas) e a SAS (em Cope- nhaga-Karlstrup). O sistema radial permite (cid:133)s transportadoras cobrir de forma mais completa o mercado do transporte a(cid:130)reo comunit(cid:145)rio atrav(cid:130)s da presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os entre quaisquer aeroportos comunit(cid:145)rios servidos a partir do aeroporto que funciona como plataforma de correspond(cid:136)ncia sem terem que suportar os investimentos que os servi(cid:135)os directos implicam. O sistema radial permite igualmente a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os entre qualquer aeroporto comunit(cid:145)rio servido a partir do aeroporto que funciona como plata- forma de correspond(cid:136)ncia e os aeroportos situados em pa(cid:146)ses terceiros, fornecendo, por conseguinte, uma alternativa (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os directos fixada em acordos bilaterais celebrados entre os Estados-membros e pa(cid:146)ses terceiros. (33) Apesar de o sistema radial ter aumentado a concorr(cid:136)ncia entre as transportadoras a(cid:130)reas acima mencionadas, nem sempre lhes permitiu concorrer entre si numa determinada rota. (1) JO C 334 de 9. 12. 1993, p. 3. (2) P. 32 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/53 Regra geral, os servi(cid:135)os indirectos n(cid:209)o s(cid:209)o substitu(cid:146)veis por servi(cid:135)os directos devido (cid:133) diferen(cid:135)a substancial em termos de dura(cid:135)(cid:209)o da viagem, n(cid:146)vel do servi(cid:135)o (uma escala envolvendo uma mudan(cid:135)a de avi(cid:209)o (cid:130) menos atractiva para os utilizadores do que um servi(cid:135)o directo) e pre(cid:135)o (os servi(cid:135)os indirectos s(cid:209)o mais acess(cid:146)veis do que os servi(cid:135)os directos). Como tal, a concorr(cid:136)ncia numa rota espec(cid:146)fica entre servi(cid:135)os directos e indirectos (cid:130) muito limitada. Pelo contr(cid:145)rio, os servi(cid:135)os indirectos prestados atrav(cid:130)s de plataformas de correspond(cid:136)ncia s(cid:209)o frequentemente substitu(cid:146)veis, apesar de esta afirma(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ser v(cid:145)lida no que respeita a todos os servi(cid:135)os indirectos existentes. A este respeito, (cid:130) necess(cid:145)rio ter em conta a localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica das plataformas de correspond(cid:136)ncia, principalmente se o ponto de destino se situa na Europa. (34) No caso em apre(cid:135)o, as informa(cid:135)(cid:210)es ao dispor da Comiss(cid:209)o permitem afirmar que, por enquanto, a Alitalia e as outras transportadoras comunit(cid:145)rias concorrem entre si para a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a(cid:130)reos a partir de Mil(cid:209)o com destino a alguns aeroportos situados principalmente fora do EEE (por exemplo Los Angeles, Dubai, Rio de Janeiro, etc. ) atrav(cid:130)s das respectivas plataformas de correspond(cid:136)ncia que, no caso da Alitalia, (cid:130) Roma- -Fiumicino (1). Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode aceitar a afirma(cid:135)(cid:209)o das autoridades italianas segundo a qual a rota Mil(cid:209)o-Roma n(cid:209)o desempenha o papel de rota de alimen- ta(cid:135)(cid:209)o da plataforma de correspond(cid:136)ncia da Alitalia em Roma-Fiumicino (2). (35) A Comiss(cid:209)o considera que a inten(cid:135)(cid:209)o da Alitalia de realizar, progressivamente, de 25 de Outubro de 1998 em diante, opera(cid:135)(cid:210)es de correspond(cid:136)ncia no aeroporto de Malpensa n(cid:209)o conseguir(cid:145) modificar a situa(cid:135)(cid:209)o. (cid:144) verdade que o aumento da oferta de servi(cid:135)os directos a partir de Malpensa pode reduzir o incentivo dos passageiros a utilizarem servi(cid:135)os indi- rectos (3). No entanto, todos os elementos apontam no sentido de que as opera(cid:135)(cid:210)es da Alitalia se repartem e continuar(cid:209)o a repartir entre duas plataformas de correspond(cid:136)ncia: Roma-Fiumicino e Mil(cid:209)o-Malpensa. Esse facto constitui um dos princ(cid:146)pios do plano de restrutura(cid:135)(cid:209)o da Alitalia, tal como notificado pelas autoridades italianas (cid:133) Comiss(cid:209)o de acordo com as regras relativas aos aux(cid:146)lios estatais. Na Decis(cid:209)o 97/789/CE refere-se que as autoridades italianas chamaram a aten(cid:135)(cid:209)o para a validade econ(cid:155)mica e financeira de uma estrat(cid:130)gia baseada numa rede com duas plataformas de correspond(cid:136)ncia declarando que Roma-Fiumicino deveria ser considerada a plataforma mediterr(cid:131)nica, mantendo, simulta- neamente, uma forte componente intercontinental. Al(cid:130)m disso, a estrat(cid:130)gia das plataformas de correspond(cid:136)ncia constitui a base do acordo celebrado com a KLM. Apesar de o projecto de programa da Alitalia para o Inverno de 1998/1999 prever o aumento consider(cid:145)vel dos servi(cid:135)os para destinos situados fora do EEE a partir de Malpensa em detrimento de Roma, v(cid:145)rios destinos continuar(cid:209)o a ser servidos exclusivamente a partir de Roma e um n(cid:156)mero ainda maior ser(cid:145) repartido alternadamente entre Roma e Malpensa (por exemplo, em determinados dias da semana os voos partir(cid:209)o de um aeroporto e noutros dias do outro). (1) Em 1997, voaram de Mil(cid:209)o para outro aeroporto via Amesterd(cid:209)o, Frankfurt, Paris, Londres, Madrid e Roma 846 100 passageiros. 24,5 % desses passageiros voaram via Roma, 21,4 % via Londres, 17,4 % via Frankfurt e 15,1 % via Amesterd(cid:209)o. Desse total: — 73 399 passageiros voaram com destino a aeroportos europeus (voos n(cid:209)o dom(cid:130)sticos). 27,3 % desses passageiros voaram via Frankfurt, 24,4 % via Amesterd(cid:209)o, 21,3 % via Londres e 13,5 % via Roma. — 169 626 passageiros voaram com destino a um aeroporto situado na Am(cid:130)rica do Norte. 33,4 % desses passageiros voaram via Londres, 25,7 % via Amesterd(cid:209)o, 13,4 % via Roma e 11 % via Paris. — 130 552 passageiros voaram com destino a um aeroporto situado na Am(cid:130)rica do Sul. 41 % desses passa- geiros voaram via Madrid, 22 % via Roma, 16 % via Amesterd(cid:209)o e 7,8 % via Paris. — 255 998 passageiros voaram com destino a um aeroporto situado no Extremo Oriente. 32,2 % desses passageiros voaram via Londres, 22,2 % via Frankfurt, 18,3 % via Roma e 15,2 % via Amesterd(cid:209)o. — 71 282 passageiros voaram com destino a um areoporto situado em (cid:214)frica. 65 % desses passageiros voaram via Roma, 12 % via Paris, 10 % via Frankfurt e 6,7 % via Londres. (2) Em 1997, 16,4 % dos passageiros que voaram entre Mil(cid:209)o e Roma (Fiumicino) apanharam voos de liga(cid:135)(cid:209)o que partiram desse aeroporto, o que representou um volume de 207 750 passageiros dos quais apenas 15 % apanharam voos de liga(cid:135)(cid:209)o dom(cid:130)sticos ou europeus, ao passo que 85 % apanharam voos de liga(cid:135)(cid:209)o inter- continentais. Estes passageiros representam uma fonte de rendimentos proporcionalmente superior devido ao segmento de longo curso. (3) Apesar de alguns passageiros, principalmente os mais suscept(cid:146)veis (cid:133) varia(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, poderem continuar a preferir utilizar servi(cid:135)os de liga(cid:135)(cid:209)o prestados atrav(cid:130)s de outras plataformas de correspond(cid:136)ncia, mesmo que a Alitalia ofere(cid:135)a um voo directo para um destino espec(cid:146)fico apenas a partir de Malpensa. (cid:144) prov(cid:145)vel que, devido (cid:133) facilidade de acesso a Linate, esses passageiros prefiram voar a partir de Linate para Roma para a(cid:146) apanharem, por exemplo, um voo de liga(cid:135)(cid:209)o de outra companhia a(cid:130)rea com um pre(cid:135)o mais aces- s(cid:146)vel do que o do servi(cid:135)o directo da Alitalia, em vez de voarem a partir de Malpensa para uma plataforma de correspond(cid:136)ncia na Comunidade. L 337/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 Al(cid:130)m disso, mesmo partindo do princ(cid:146)pio de que o projecto de programa da Alitalia para o Inverno de 1998/1999 (cid:130) definitivo, n(cid:209)o existem indica(cid:135)(cid:210)es sobre o desenvolvimento relativo de Malpensa e dos servi(cid:135)os baseados em Roma nas pr(cid:155)ximas (cid:130)pocas; tendo em conta o aumento de actividade em Malpensa, (cid:130) pouco prov(cid:145)vel que Fiumicino deixe de ser utilizado como plataforma de correspond(cid:136)ncia podendo, pelo contr(cid:145)rio, ganhar mais import(cid:131)ncia (cid:133) medida que aumentar o congestionamento de Malpensa. Por conseguinte, (cid:130) evidente que a Alitalia ainda depende bastante da sua plataforma de correspond(cid:136)ncia de Roma que poder(cid:145) continuar a alimentar a partir de Linate, ao passo que outras transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias n(cid:209)o italianas deixar(cid:209)o de poder servir as respectivas plataformas de correspond(cid:136)ncia a partir desse aeroporto j(cid:145) que dever(cid:209)o explorar os seus servi(cid:135)os a partir de Malpensa. (36) O facto de, por for(cid:135)a das regras italianas, apenas a rota Mil(cid:209)o-Roma continuar a ser explorada no aeroporto de Linate implica que, a partir de 25 de Outubro de 1998, a Alitalia ser(cid:145) a (cid:156)nica transportadora comunit(cid:145)ria que, de Mil(cid:209)o, poder(cid:145) aceder (cid:133) sua plataforma de correspond(cid:136)ncia de Roma-Fiumicino quer a partir do aeroporto de Linate quer do aero- porto de Malpensa. Todas as outras transportadoras comunit(cid:145)rias acima mencionadas apenas poder(cid:209)o aceder (cid:133)s respectivas plataformas de correspond(cid:136)ncia a partir do aeroporto de Malpensa. (37) O aeroporto de Linate situa-se 10 km a sudeste do centro da cidade de Mil(cid:209)o. A maior parte dos aeroportos comunit(cid:145)rios que servem cidades de dimens(cid:210)es semelhantes ou superiores n(cid:209)o se encontram situados t(cid:209)o pr(cid:155)ximo do centro da cidade. Devido (cid:133) sua localiza(cid:135)(cid:209)o privilegiada, o aeroporto beneficia quer da rede da infra-estrutura de transportes que liga todas as principais zonas da bacia do norte da It(cid:145)lia (cid:133) cidade de Mil(cid:209)o quer da rede da infra-estrutura de transportes da pr(cid:155)pria cidade. Uma rede completa de auto-estradas liga Mil(cid:209)o a Turim, B(cid:130)rgamo e Veneza (A4), Varese (A8), G(cid:130)nova (A7) e Bolonha (A1). Esta rede (cid:130) completada por uma estrada de circunvala(cid:135)(cid:209)o interna e externa, servindo esta (cid:156)ltima o aeroporto de Linate. Por conseguinte, o aeroporto (cid:130) facilmente acess(cid:146)vel quer a partir da bacia do norte da It(cid:145)lia quer da cidade de Mil(cid:209)o. A curta dist(cid:131)ncia entre Linate e o centro da cidade torna sup(cid:130)rfluo um servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio. (38) O aeroporto de Malpensa situa-se 53 km a noroeste do centro da cidade de Mil(cid:209)o. Nenhum outro aeroporto comunit(cid:145)rio que sirva uma cidade de dimens(cid:210)es semelhantes ou superiores est(cid:145) localizado t(cid:209)o longe do centro da cidade. Devido a esta localiza(cid:135)(cid:209)o, o aeroporto s(cid:155) pode beneficiar parcialmente da rede da infra-estrutura de transportes que liga a bacia do norte da It(cid:145)lia (cid:133) cidade de Mil(cid:209)o e de rede de infra-estrutura de transporte da cidade. Na verdade, o aeroporto s(cid:155) (cid:130) acess(cid:146)vel pela auto-estrada A8 que estabelece a liga(cid:135)(cid:209)o entre Mil(cid:209)o e Varese. No entanto, essa auto-estrada n(cid:209)o (cid:130) dotada de um acesso directo ao aeroporto de Malpensa. A liga(cid:135)(cid:209)o da auto-estrada ao aeroporto (cid:130) assegurada pela estrada SS336. Por enquanto, n(cid:209)o existe uma liga(cid:135)(cid:209)o directa (cid:133)s outras auto-estradas que servem Mil(cid:209)o. Al(cid:130)m disso, apesar de o aeroporto se situar t(cid:209)o longe de Mil(cid:209)o, actualmente n(cid:209)o existe qualquer servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio directo. (39) Consequentemente, (cid:130) claro que as condi(cid:135)(cid:210)es de acesso ao aeroporto de Malpensa, por enquanto, n(cid:209)o s(cid:209)o equivalentes (cid:133)s do aeroporto de Linate. Por conseguinte, estes aeroportos n(cid:209)o s(cid:209)o igualmente atractivos. (40) A partir de 25 de Outubro de 1998, esta situa(cid:135)(cid:209)o manter-se-(cid:145) inalterada, podendo inclusiva- mente piorar uma vez que as infra-estruturas de acesso consideradas necess(cid:145)rias para a transfer(cid:136)ncia de tr(cid:145)fego n(cid:209)o estar(cid:209)o finalizadas. Essas infra-estruturas foram claramente identificadas por ocasi(cid:209)o da reuni(cid:209)o do Grupo Christophersen para o acompanhamento do projecto Malpensa 2000, de 27 de Outubro de 1997, e incluem os elementos referidos nos pontos 40. 1, 40. 2 e 40. 3. 40. 1. Um prolongamento da estrada SS336. Actualmente, a estrada SS336 que estabelece a liga(cid:135)(cid:209)o entre a auto-estrada A8 e o aeroporto acaba no terminal Norte, n(cid:209)o se prolongando at(cid:130) ao novo terminal. 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/55 40. 2. Uma moderniza(cid:135)(cid:209)o da auto-estrada A8. Esta auto-estrada encontra-se actualmente bastante congestionada. A situa(cid:135)(cid:209)o piorar(cid:145) com a transfer(cid:136)ncia do tr(cid:145)fego provocada pela entrada em vigor das regras italianas contestadas. As obras de moderniza(cid:135)(cid:209)o que a seguir se mencionam destinam-se a aumentar a capacidade da auto-estrada: — constru(cid:135)(cid:209)o de uma via adicional em cada faixa, — constru(cid:135)(cid:209)o de uma via de emerg(cid:136)ncia, — aumento da capacidade das cabines de portagem. 40. 3. Um servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio directo operacional de Mil(cid:209)o para o aeroporto. (41) De acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es transmitidas pelas autoridades italianas, enquanto o prolon- gamento da estrada SS336 dever(cid:145) estar conclu(cid:146)do at(cid:130) 25 de Outubro de 1998, as obras de moderniza(cid:135)(cid:209)o da auto-estrada A8 n(cid:209)o estar(cid:209)o finalizadas at(cid:130) Dezembro de 2000 (at(cid:130) agora, s(cid:155) foi constru(cid:146)da a via adicional) e, provavelmente, o servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio directo n(cid:209)o estar(cid:145) operacional at(cid:130) Maio de 1999. Este servi(cid:135)o ser(cid:145) provis(cid:155)rio (dois comboios por hora para uma viagem de 39 minutos). O servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio completo («Malpensa Express»: quatro comboios por hora para uma viagem de 30 minutos) s(cid:155) estar(cid:145) dispon(cid:146)vel em 2001. N(cid:209)o foi assumido um compromisso formal pelas autoridades italianas sobre o respeito desse calen- d(cid:145)rio. (42) Por conseguinte, o n(cid:146)vel das infra-estruturas de acesso ao aeroporto de Malpensa dispon(cid:146)- veis a partir de 25 de Outubro de 1998 n(cid:209)o ser(cid:145) compat(cid:146)vel com o tr(cid:145)fego que o aeroporto ter(cid:145) que gerir como resultado, por um lado, da transfer(cid:136)ncia de tr(cid:145)fego de Linate e, por outro, do crescimento do mercado. Com base nas informa(cid:135)(cid:210)es ao dispor da Comiss(cid:209)o, parece que ser(cid:145) esta a situa(cid:135)(cid:209)o pelo menos at(cid:130) Dezembro de 2000, altura em que se prev(cid:136) que todas as infra-estruturas acima mencionadas estejam conclu(cid:146)das. (43) No entanto, mesmo quando essas infra-estruturas estiverem constru(cid:146)das, o n(cid:146)vel n(cid:209)o ser(cid:145) necessariamente suficiente para compensar a desvantagem decorrente da localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica do aeroporto em rela(cid:135)(cid:209)o a Linate. A este respeito, ser(cid:145) necess(cid:145)rio ter em conta quer a exist(cid:136)ncia de v(cid:145)rias liga(cid:135)(cid:210)es de transporte quer a qualidade das mesmas. (44) (45) (46) Tendo em conta as diferen(cid:135)as existentes entre o aeroporto de Linate e o aeroporto de Malpensa relativamente (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de acesso, a Comiss(cid:209)o entende que esses aeroportos n(cid:209)o ser(cid:209)o compar(cid:145)veis do ponto de vista do interesse que apresentam para os utilizadores enquanto o n(cid:146)vel das infra-estruturas de acesso a Malpensa n(cid:209)o compensar a desvantagem que a localiza(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica representa para esse aeroporto comparado com o de Linate. Tendo em conta os elementos acima apresentados, bem como a concorr(cid:136)ncia entre a Alitalia e as outras transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias, os crit(cid:130)rios fixados no Decreto nº 46-T proporcionar(cid:209)o uma vantagem competitiva (cid:133) Alitalia, reservando-lhe o aeroporto de Linate para servir a sua plataforma de correspond(cid:136)ncia de Roma-Fiumicino, ao passo que as restantes transportadoras a(cid:130)reas comunit(cid:145)rias ser(cid:209)o obrigadas a servir as respectivas plataformas de correspond(cid:136)ncia a partir do aeroporto de Malpensa. Esta vantagem competi- tiva existir(cid:145) enquanto o aeroporto de Malpensa n(cid:209)o beneficiar de um n(cid:146)vel de infra-estru- turas de acesso suficiente para melhorar a presente situa(cid:135)(cid:209)o que provoca a relut(cid:131)ncia dos consumidores relativamente (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o desse aeroporto. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o considera que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios fixados no Decreto nº 46-T a partir de 25 de Outubro de 1998 por for(cid:135)a do Decreto nº 70-T produzir(cid:145), na pr(cid:145)tica, efeitos discriminat(cid:155)rios a favor da Alitalia. Consequentemente, a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios fixados no Decreto nº 46-T a partir de 25 de Outubro de 1998, tal como previsto no Decreto nº 70-T, n(cid:209)o (cid:130) compat(cid:146)vel com o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimina(cid:135)(cid:209)o com base na identidade da transportadora comunit(cid:145)ria, de acordo com o nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2408/92. O princ(cid:146)pio da proporcionalidade (47) O projecto Malpensa 2000 destina-se a criar uma plataforma de correspond(cid:136)ncia inteira- mente operacional e vi(cid:145)vel nesse aeroporto atrav(cid:130)s da amplia(cid:135)(cid:209)o e moderniza(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es existentes no aeroporto de Malpensa. As regras italianas contribuem para esse objectivo assegurando que ser(cid:145) transferido do aeroporto de Linate para o aeroporto de L 337/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 98 Malpensa um volume suficiente de tr(cid:145)fego que garanta a viabilidade da plataforma de correspond(cid:136)ncia. O nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 reconhece expressamente a legitimidade de uma pol(cid:146)tica activa de planeamento aeroportu(cid:145)rio que deve, contudo, satisfazer os princ(cid:146)pios gerais de direito comunit(cid:145)rio e, em especial, o terceiro pacote de medidas para a liberaliza(cid:135)(cid:209)o do transporte a(cid:130)reo (veja-se a Decis(cid:209)c 95/259/CE, p(cid:145)gina 31). (48) De acordo com as regras italianas, as transportadoras a(cid:130)reas deixar(cid:209)o de poder escolher o aeroporto de Linate para a explora(cid:135)(cid:209)o das rotas a(cid:130)reas que n(cid:209)o cumpram os limites espec(cid:146)ficos. Na pr(cid:145)tica, estas regras aplicar-se-(cid:209)o a todas as rotas a(cid:130)reas, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o da rota Mil(cid:209)o-Roma. Consequentemente, tais regras restringir(cid:209)o a liberdade de prestar servi(cid:135)os a(cid:130)reos na Comunidade com partida e destino a Mil(cid:209)o. Mesmo que tais regras n(cid:209)o fossem consideradas discriminat(cid:155)rias, de acordo com a jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a (em especial, veja-se o ac(cid:155)rd(cid:209)o acima referido de 25 de Julho de 1991) «a aplica(cid:135)(cid:209)o das regulamenta(cid:135)(cid:210)es nacionais aos prestadores estabelecidos noutros Estados-membros deve ser destinada a garantir a realiza(cid:135)(cid:209)o do objectivo por eles visado e n(cid:209)o ultrapassar o que (cid:130) necess(cid:145)rio para que o mesmo seja alcan(cid:135)ado; noutros termos, (cid:130) necess(cid:145)rio que o mesmo resultado n(cid:209)o possa ser obtido atrav(cid:130)s de normas menos restritivas» (fundamento 15 do ac(cid:155)rd(cid:209)o). (49) A este respeito a Comiss(cid:209)o regista que n(cid:209)o foi provado que a cria(cid:135)(cid:209)o de uma plataforma de correspond(cid:136)ncia operacional e vi(cid:145)vel e o (cid:136)xito do projecto das redes transeuropeias justi- ficam a necessidade de adoptar as regras restritivas em apre(cid:135)o. Ali(cid:145)s, os factores constantes dos pontos 49. 1 e 49. 2 parecem provar exactamente o contr(cid:145)rio: 49. 1. A viabilidade operacional do projecto Malpensa 2000 (incluindo a explora(cid:135)(cid:209)o de todos os voos no calend(cid:145)rio previsto, bem como o requisito pr(cid:130)vio do acesso em condi(cid:135)(cid:210)es normais dos passageiros a esses voos) n(cid:209)o implica necessariamente a transfer(cid:136)ncia completa, at(cid:130) 25 de Outubro de 1998, do volume de tr(cid:145)fego previsto nas regras italianas. A aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios previstos nessas regras resultar(cid:145) numa transfer(cid:136)ncia de tr(cid:145)fego estimada de 11,7 milh(cid:210)es de passageiros ao passo que no aeroporto de Linate se manter(cid:209)o apenas 2,5 milh(cid:210)es de passageiros. A viabilidade operacional da plataforma de correspond(cid:136)ncia de Malpensa implica a transfer(cid:136)ncia de um volume de tr(cid:145)fego compat(cid:146)vel com o n(cid:146)vel das instala(cid:135)(cid:210)es do aeroporto e das infra-estruturas de acesso. Caso contr(cid:145)rio, o desenvolvimento futuro e a possibilidade de o aeroporto de Malpensa se tornar uma plataforma de correspon- d(cid:136)ncia bem sucedida na Comunidade poderiam ser amea(cid:135)ados. Conforme acima referido, as infra-estruturas necess(cid:145)rias de acesso ao aeroporto n(cid:209)o estar(cid:209)o conclu(cid:146)das em 25 de Outubro de 1998. Por conseguinte, nessa data, as infra-estruturas de acesso existentes n(cid:209)o ser(cid:209)o compat(cid:146)veis com o volume de tr(cid:145)fego transferido. Parece que ser(cid:145) esta a situa(cid:135)(cid:209)o pelo menos at(cid:130) Dezembro de 2000, altura em que, segundo as informa(cid:135)(cid:210)es transmitidas pelas autoridades italianas, se prev(cid:136) que a moderniza(cid:135)(cid:209)o da auto-estrada A8 esteja terminada e que um servi(cid:135)o ferrovi(cid:145)rio provis(cid:155)rio esteja operacional, a menos que o volume de tr(cid:145)fego do aeroporto registado nessa ocasi(cid:209)o exija ulteriores melhoramentos das infra-estruturas de acesso. 49. 2. As disposi(cid:135)(cid:210)es financeiras do projecto Malpensa 2000 n(cid:209)o implicam que a transfe- r(cid:136)ncia de tr(cid:145)fego do aeroporto de Linate para o aeroporto de Malpensa esteja conclu(cid:146)da em 25 de Outubro de 1998. Na verdade, de acordo com o contrato celebrado entre o BEI e a SEA para o financiamento do projecto, a concentra(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego de Linate em Malpensa deve estar conclu(cid:146)da, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000. (50) Tendo em conta todos os elementos acima referidos, a Comiss(cid:209)o entende que n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel considerar que a cria(cid:135)(cid:209)o de uma plataforma de correspond(cid:136)ncia inteiramente vi(cid:145)vel e operacional implica a transfer(cid:136)ncia de 11,7 milh(cid:210)es de passageiros de 25 de Outubro de 1998 em diante. Um adiamento da transfer(cid:136)ncia ou a transfer(cid:136)ncia gradual desse volume a partir de 25 de Outubro de 1998 adequar-se-ia melhor a esse objectivo, diminuindo igualmente os efeitos sobre a liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a(cid:130)reos com partida e destino a Mil(cid:209)o. Por conseguinte, as regras italianas n(cid:209)o s(cid:209)o indispens(cid:145)veis para assegurar o objectivo prosseguido pelas autoridades italianas que poderia ser alcan(cid:135)ado atrav(cid:130)s da aplica(cid:135)(cid:209)o de regras menos restritivas no que se refere (cid:133) liberdade de presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os a(cid:130)reos. 12. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 337/57 (51) Por fim, as autoridades italianas justificaram igualmente a imposi(cid:135)(cid:209)o de limites elevados ao tr(cid:145)fego autorizado a manter-se em Linate, indicando que apenas o cumprimento de tais n(cid:146)veis poderia justificar as actividades das companhias a(cid:130)reas em Malpensa e em Linate e que tal medida seria aplic(cid:145)vel a rotas em que o tr(cid:145)fego (cid:130) predominantemente «ponto a ponto». Na verdade, se um dos objectivos do Decreto nº 46-T consistia em manter em Linate rotas em que o tr(cid:145)fego (cid:130) predominantemente «ponto a ponto» (o que parece ser a inten(cid:135)(cid:209)o, uma vez que o d(cid:130)cimo segundo considerando refere-se «em especial» a servi(cid:135)os entre Mil(cid:209)o e Roma), o decreto n(cid:209)o pode ser considerado adequado (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o desse mesmo objectivo, pois imp(cid:210)e restri(cid:135)(cid:210)es desnecess(cid:145)rias em todas as rotas que n(cid:209)o Mil(cid:209)o-Roma, excluindo-as de Linate. Al(cid:130)m disso, a imposi(cid:135)(cid:209)o de restri(cid:135)(cid:210)es que resultam numa redu(cid:135)(cid:209)o imediata e dr(cid:145)stica de actividades em Linate, traduzindo-se na passagem de 14,2 milh(cid:210)es de passageiros por ano em 1997 para 2,5 milh(cid:210)es depois da entrada em vigor das novas medidas, n(cid:209)o parece constituir a forma adequada de alcan(cid:135)ar o objectivo indicado no d(cid:130)cimo primeiro conside- rando do pre(cid:131)mbulo do decreto, nos termos do qual o aeroporto de Linate dever(cid:145), de qualquer forma, manter-se em funcionamento. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o considera que as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego fixadas no Decreto nº 46-T e no Decreto nº 70-T n(cid:209)o s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o princ(cid:146)pio da proporcio- nalidade. Conclus(cid:209)o Em conclus(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o considera que as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego fixadas nos Decretos n(cid:16) 46-T e 70-T n(cid:209)o s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92 na medida em que a sua aplica(cid:135)(cid:209)o viola o princ(cid:146)pio da n(cid:209)o discrimi- na(cid:135)(cid:209)o e o princ(cid:146)pio da proporcionalidade. Por conseguinte, (cid:130) adequado decidir, nos termos do nº 3 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2408/92, que a It(cid:145)lia n(cid:209)o pode aplicar essas regras. Esta decis(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:210)e de forma alguma em causa o direito de a It(cid:145)lia prosseguir uma pol(cid:146)tica aeroportu(cid:145)ria activa e, mais especificamente, o objectivo de criar uma plataforma de correspond(cid:136)ncia inteiramente vi(cid:145)vel e operacional no aeroporto de Malpensa. No entanto, as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego necess(cid:145)rias para a prossecu(cid:135)(cid:209)o desse objectivo devem ser conformes com os princ(cid:146)pios do direito comunit(cid:145)rio, tal como acima referidos. Esta decis(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o (cid:130) incompat(cid:146)vel com o facto de o projecto Malpensa 2000 constituir um projecto de interesse comum e de ter sido identificado como um projecto priorit(cid:145)rio no (cid:131)mbito das redes transeuropeias. A este respeito, a Comiss(cid:209)o recorda que as ac(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros em apoio dos projectos priorit(cid:145)rios no (cid:131)mbito das redes transeuropeias ou destinados a criar as condi(cid:135)(cid:210)es para alcan(cid:135)ar os objectivos prosseguidos por tais projectos devem ser inteiramente compat(cid:146)veis com o direito comunit(cid:145)rio, (52) (53) (54) (55) ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º A It(cid:145)lia n(cid:209)o pode aplicar as regras de reparti(cid:135)(cid:209)o do tr(cid:145)fego ao sistema aeroportu(cid:145)rio de Mil(cid:209)o fixadas no Decreto nº 46-T de 5 de Julho de 1996 e no Decreto nº 70-T de 13 de Outubro de 1997. A Rep(cid:156)blica Italiana (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Artigo 2º Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Neil KINNOCK Membro da Comiss(cid:209)o