title: Proposta de Directiva do Conselho relativa à disponibilização aos consumidores de informações sobre a economia de combustível aquando da comercialização de automóveis de passageiros novos

eurovoc_concepts:
access to information
energy saving
motor car
non-polluting vehicle
pollution control measures

text: C 305/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 98 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de directiva do Conselho relativa { disponibiliza(cid:136)}o aos consumidores de informa(cid:136)øes sobre a economia de combust(cid:242)vel aquando da comercializa(cid:136)}o de autom(cid:246)veis de passageiros novos (98/C 305/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 489 final - 98/0272(SYN) (Apresentada pela Comiss}o em 3 de Setembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 130o. S, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar(cid:220) tigo 189o. C do Tratado, em coopera(cid:136)}o com o Parla(cid:220) mento Europeu, (1)(cid:217)Considerando que o artigo 130o. R do Tratado exige a utiliza(cid:136)}o prudente e racional dos recursos natu(cid:220) rais; que a utiliza(cid:136)}o racional da energia ~ um dos meios principais atrav~s do qual esse objectivo pode ser conseguido e a polui(cid:136)}o ambiental reduzida; (2)(cid:217)Considerando que a Comunidade reconhece que as concentra(cid:136)øes de gases com efeito de estufa na at(cid:220) mosfera devem ser estabilizadas num n(cid:242)vel que im(cid:220) pe(cid:136)a a interfer(cid:240)ncia antropog~nica perigosa com o sistema clim‘tico; (3)(cid:217)Considerando que a Comunidade est‘ comprome(cid:220) tida, no |mbito da Conven(cid:136)}o Quadro das Na(cid:136)øes Unidas relativa {s altera(cid:136)øes clim‘ticas, a estabilizar at~ 2000 as emissøes de di(cid:246)xido de carbono (CO2) aos n(cid:242)veis de 1990; (4)(cid:217)Considerando que a Comunidade aceitou como ob(cid:220) jectivo a redu(cid:136)}o das suas emissøes de um cabaz de gases com efeito de estufa em 8(cid:216)%, durante o pe(cid:220) r(cid:242)odo 2008 a 2012, relativamente aos n(cid:242)veis de 1990, como parte do protocolo acordado na Confe(cid:220) r(cid:240)ncia de Quioto, de Dezembro de 1997, das partes na Conven(cid:136)}o Quadro das Na(cid:136)øes Unidas relativa {s altera(cid:136)øes clim‘ticas; (5)(cid:217)Considerando que a Comiss}o propłs uma estrat~(cid:220) gia comunit‘ria para reduzir as emissøes de CO2 provenientes dos autom(cid:246)veis de passageiros e me(cid:220) lhorar a economia de combust(cid:242)vel(cid:216)(˛), e que esta foi aprovada pelo Conselho nas suas conclusøes de 25 de Junho de 1996; (6)(cid:217)Considerando que a informa(cid:136)}o desempenha um papel chave no funcionamento das for(cid:136)as de mer(cid:220) cado e que o fornecimento de informa(cid:136)øes correc(cid:220) tas, relevantes e compar‘veis sobre o consumo espe(cid:220) c(cid:242)fico de combust(cid:242)vel dos autom(cid:246)veis de passageiros pode influenciar a escolha do consumidor em favor dos autom(cid:246)veis que utilizam menos combust(cid:242)vel e portanto emitem menos CO2, incitando assim os fa(cid:220) bricantes a adoptarem medidas tendo em vista a re(cid:220) du(cid:136)}o do consumo de combust(cid:242)vel dos autom(cid:246)veis por si fabricados; (7)(cid:217)Considerando que, por conseguinte, ~ necess‘rio criar uma etiqueta relativa { economia de combust(cid:242)(cid:220) vel para todos os novos autom(cid:246)veis de passageiros expostos nos pontos de venda; (8)(cid:217)Considerando que, em conformidade com os prin(cid:220) c(cid:242)pios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3o. B do Tratado, os objectivos da presente directiva, que constitui um elemento fundamental da estrat~gia comunit‘ria acima referida, n}o podem ser suficientemente rea(cid:220) lizados pelos Estados(cid:220)membros e podem ser melhor alcan(cid:136)ados ao n(cid:242)vel comunit‘rio; que a presente di(cid:220) rectiva se limita ao m(cid:242)nimo necess‘rio para atingir esses objectivos e que n}o excede o que ~ necess‘(cid:220) rio para esse fim; (˛)(cid:217)COM(95) 689 final. 3. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 305/3 (9)(cid:217)Considerando que a etiqueta relativa { economia de combust(cid:242)vel deve conter informa(cid:136)øes sobre o con(cid:220) sumo de combust(cid:242)vel e as emissøes espec(cid:242)ficas de CO2 (cid:216)que tiverem sido determinadas de acordo com as normas e os m~todos harmonizados previstos na Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de De(cid:220) zembro de 1980, relativa { aproxima(cid:136)}o das legisla(cid:220) (cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros respeitantes ao consumo de combust(cid:242)vel dos ve(cid:242)culos a motor(cid:216)(˛), com a œl(cid:220) tima redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE da Comiss}o(cid:216)(ˇ); (10)(cid:217)Considerando que ~ necess‘rio que haja, de forma adequada, tanto no ponto de venda como quando fornecidas por um organismo designado em cada Estado(cid:220)Membro, informa(cid:136)øes normalizadas adicio(cid:220) nais sobre o consumo de combust(cid:242)vel de todos os modelos no mercado dos autom(cid:246)veis novos; que es(cid:220) sas informa(cid:136)øes podem ser œteis para os consumi(cid:220) dores que formulam as suas decisøes de compra an(cid:220) tes de entrarem na sala de exposi(cid:136)}o ou que prefe(cid:220) rem n}o utilizar os servi(cid:136)os de um distribuidor nem visitar uma sala de exposi(cid:136)}o ao comprarem um au(cid:220) tom(cid:246)vel de passageiros; (11)(cid:217)Considerando que ~ importante que os potenciais clientes se tornem cientes, no ponto de venda, dos autom(cid:246)veis mais eficientes em termos de combust(cid:242)(cid:220) vel dispon(cid:242)veis atrav~s de um dado distribuidor; (12)(cid:217)Considerando que toda a literatura promocional, preparada pelos fabricantes e distribuidores e utili(cid:220) zada na comercializa(cid:136)}o de novos autom(cid:246)veis de passageiros deve conter os dados pertinentes relati(cid:220) vos ao consumo de combust(cid:242)vel dos ve(cid:242)culos a que diz respeito, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. A presente directiva tem por objectivo assegurar a dispo(cid:220) nibiliza(cid:136)}o aos consumidores de informa(cid:136)øes relativas { economia de combust(cid:242)vel dos autom(cid:246)veis de passageiros novos comercializados ou objecto de loca(cid:136)}o financeira na Comunidade. Artigo 2o. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende(cid:220)se por: Autom(cid:246)vel de passageiros, um ve(cid:242)culo a motor da catego(cid:220) (cid:216)conforme definido no anexo I da Directiva ria M1 70/156/CEE do Conselho(cid:216)(—), utilizado para o trans(cid:220) porte de passageiros e que n}o tem mais do que oito lu(cid:220) gares para al~m do lugar do condutor. S}o exclu(cid:242)dos os ve(cid:242)culos abrangidos no |mbito de aplica(cid:136)}o da Directiva 92/61/CEE(cid:216)((cid:209)) do Conselho; (˛)(cid:217)JO L 375 de 31. 12. 1980, p. 36. (ˇ)(cid:217)JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 39. (—)(cid:217)JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. ((cid:209))(cid:217)JO L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Autom(cid:246)vel de passageiros novo, qualquer autom(cid:246)vel de passageiros que n}o tenha sido previamente vendido a uma pessoa que o comprou para um fim diferente da sua venda ou seu fornecimento; Certificado de conformidade, o documento previsto no ar(cid:220) tigo 6o. da Directiva 70/156/CEE, que deve acompanhar cada autom(cid:246)vel de passageiros novo e que ~ exigido para que cada autom(cid:246)vel de passageiros possa ser vendido, matriculado ou colocado em circula(cid:136)}o; Distribuidor, uma pessoa ou empresa comercial cujo ne(cid:220) g(cid:246)cio envolve a venda ou loca(cid:136)}o financeira de autom(cid:246)(cid:220) veis de passageiros novos. N}o inclui as pessoas ou orga(cid:220) niza(cid:136)øes envolvidas exclusivamente no financiamento dos consumidores para que possam comprar um ve(cid:242)culo; Ponto de venda, um local, tal como uma sala ou um ‘trio de exposi(cid:136)}o, em que os autom(cid:246)veis de passageiros est}o expostos e s}o oferecidos para venda ou loca(cid:136)}o finan(cid:220) ceira a potenciais compradores; Consumo de combust(cid:242)vel oficial, o consumo de combust(cid:242)(cid:220) vel medido de acordo com as disposi(cid:136)øes da Directiva 80/1268/CEE; Emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2, as emissøes espec(cid:242)fi(cid:220) cas de CO2 (cid:216)determinadas de acordo com as disposi(cid:136)øes da Directiva 80/1268/CEE; Etiqueta relativa { economia de combust(cid:242)vel, uma etiqueta que cont~m determinados elementos de informa(cid:136)øes ao consumidor relativos ao consumo de combust(cid:242)vel oficial e {s emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2 (cid:216)do autom(cid:246)vel a que est‘ afixada; Guia da economia de combust(cid:242)vel, uma compila(cid:136)}o dos dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel oficial e {s emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2 (cid:216)para cada modelo de autom(cid:246)vel de passageiros novo dispon(cid:242)vel no mercado dos autom(cid:246)veis novos no Estado(cid:220)membro, discriminados por variante e vers}o do modelo; Literatura promocional, todos os impressos utilizados pe(cid:220) los fabricantes e pelos distribuidores de autom(cid:246)veis no(cid:220) vos na comercializa(cid:136)}o, publicidade e promo(cid:136)}o dos seus ve(cid:242)culos ao pœblico. Inclui, nomeadamente, manuais t~c(cid:220) nicos, brochuras, anœncios em jornais, revistas e im(cid:220) prensa do sector e cartazes; Marca, a designa(cid:136)}o comercial da pessoa ou organismo respons‘vel perante uma autoridade de homologa(cid:136)}o por todos os aspectos do modelo de ve(cid:242)culo, sendo a que consta do certificado de conformidade; Variantes, os autom(cid:246)veis que pertencem ao mesmo tipo, nos termos do anexo IIIB da Directiva 70/156/CEE, mas que diferem uns dos outros quanto a alguns aspectos admiss(cid:242)veis; C 305/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 98 Versøes, os autom(cid:246)veis que pertencem { mesma fam(cid:242)lia ou modelo, definido na parte B do anexo II da Directiva 70/156/CEE, mas que diferem uns dos outros quanto a alguns aspectos admiss(cid:242)veis; Pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel, um pre(cid:136)o œnico de refer(cid:240)ncia da gasolina ou do combust(cid:242)vel para motores diesel repre(cid:220) sentativo do mercado desses combust(cid:242)veis em cada Es(cid:220) tado(cid:220)membro. Artigo 8o. Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que seja proibida a presen(cid:136)a de outras marcas, s(cid:242)mbolos ou inscri(cid:136)øes relati(cid:220) vas ao consumo de combust(cid:242)vel que n}o satisfa(cid:136)am os requisitos da presente directiva se tal presen(cid:136)a puder criar confus}o a potenciais consumidores de autom(cid:246)veis de passageiros novos. Artigo 3o. Artigo 9o. Os Estados(cid:220)membros determinar}o, para efeitos da pre(cid:220) sente directiva, os pre(cid:136)os m~dios do combust(cid:242)vel para a gasolina e o combust(cid:242)vel para motores diesel em 1 de Ja(cid:220) neiro de cada ano e assegurar(cid:220)se(cid:220)}o de que essa infor(cid:220) ma(cid:136)}o ~ posta { disposi(cid:136)}o, nomeadamente, das pessoas ou organiza(cid:136)øes envolvidas na aplica(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes da presente directiva. Artigo 4o. Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que seja fixada, de modo claramente vis(cid:242)vel no p‘ra(cid:220)brisas de todos os auto(cid:220) m(cid:246)veis de passageiros novos no ponto de venda uma eti(cid:220) queta relativa { economia de combust(cid:242)vel que satisfa(cid:136)a os requisitos do anexo I. Todavia, n}o ser‘ necess‘rio afixar essa etiqueta aos au(cid:220) tom(cid:246)veis de passageiros cujos dados relativos ao con(cid:220) sumo de combust(cid:242)vel oficial e {s emissøes espec(cid:242)ficas ofi(cid:220) ciais de CO2 (cid:216)n}o constem do certificado de conformi(cid:220) dade. Os Estados(cid:220)membros notificar}o { Comiss}o o orga(cid:220) nismo ou organismos competentes respons‘veis pela apli(cid:220) ca(cid:136)}o e funcionamento do sistema de informa(cid:136)}o dos consumidores descrito na presente directiva. Artigo 10o. As altera(cid:136)øes necess‘rias para que os anexos da presente directiva sejam adaptados ao progresso t~cnico ser}o adoptadas pela Comiss}o, de acordo com o procedi(cid:220) mento previsto no artigo 11o. , ap(cid:246)s consulta das organi(cid:220) za(cid:136)øes de consumidores e das outras partes interessadas. Cinco anos ap(cid:246)s a entrada em vigor da presente direc(cid:220) tiva, cada Estado(cid:220)membro apresentar‘ um relat(cid:246)rio { Comiss}o sobre a efic‘cia das medidas previstas na pre(cid:220) sente directiva com o objectivo de apoiar o referido pro(cid:220) cesso de adapta(cid:136)}o. Artigo 5o. Artigo 11o. Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que seja elaborado pelo menos anualmente um guia da economia de com(cid:220) bust(cid:242)vel em conformidade com os requisitos do anexo II. A Comiss}o ser‘ assistida por um comit~ institu(cid:242)do nos termos do artigo 10o. da Directiva 92/75/CEE do Con(cid:220) selho(cid:216)(˛). Esse guia deve ser compacto, port‘til e ser posto gratui(cid:220) tamente { disposi(cid:136)}o dos consumidores a pedido destes, tanto no ponto de venda quanto num organismo desig(cid:220) nado em cada Estado(cid:220)membro. O Estado(cid:220)membro asse(cid:220) gurar(cid:220)se(cid:220)‘ tamb~m que esse guia esteja dispon(cid:242)vel atrav~s de meios electr(cid:246)nicos, tais como a Internet, e que essa vers}o do guia seja mantida actualizada com as mudan(cid:220) (cid:136)as na gama dos modelos de autom(cid:246)veis de passageiros novos dispon(cid:242)vel para venda no Estado(cid:220)membro. Artigo 6o. Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que cada distribuidor exponha atrav~s de um cartaz, para cada marca dispon(cid:242)(cid:220) vel para compra no ponto de venda, uma lista dos dados oficiais do consumo de combust(cid:242)vel e das emissøes espe(cid:220) c(cid:242)ficas de CO2 (cid:216)de todos os autom(cid:246)veis de passageiros novos dispon(cid:242)veis para compra no ponto de venda. Esses dados ser}o expostos numa posi(cid:136)}o proeminente, em conformidade com o modelo que consta do anexo III. Artigo 7o. Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que toda a literatura promocional contenha os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel oficial dos ve(cid:242)culos a que se refere, de acordo com os requisitos do anexo IV. O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia(cid:136)}o do comit~ um projecto das medidas a tomar. O comit~ emi(cid:220) tir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da quest}o, se necess‘rio procedendo a vota(cid:136)}o. Esse parecer deve ser exarado em acta; al~m disso, cada Estado(cid:220)membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:220) (cid:136)}o conste da acta. A Comiss}o tomar‘ devidamente em conta o parecer emitido pelo comit~. O comit~ ser‘ por ela informado do modo como tomou em considera(cid:136)}o o seu parecer. Artigo 12o. (1)(cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros por}o em vigor as disposi(cid:220) (cid:136)øes necess‘rias para dar cumprimento { presente direc(cid:220) tiva o mais tardar at~ 31 de Dezembro de 1999. Do facto informar}o imediatamente a Comiss}o. (˛)(cid:217)JO L 297 de 13. 10. 1992, p. 16. 3. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 305/5 Quando os Estados(cid:220)membros adoptarem as medidas re(cid:220) feridas no par‘grafo anterior, estas dever}o incluir uma refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser acompanhadas dessa refer(cid:240)ncia aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. (2)(cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros comunicar}o { Comiss}o o texto das principais disposi(cid:136)øes de direito nacional que adoptarem no dom(cid:242)nio regulado pela presente directiva. Artigo 13o. san(cid:136)øes previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados(cid:220)membros notificar}o tais disposi(cid:220) (cid:136)øes { Comiss}o o mais tardar na data mencionada no artigo 12o. , bem como qualquer altera(cid:136)}o posterior o mais rapidamente poss(cid:242)vel. Artigo 14o. A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia se(cid:220) guinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comu(cid:220) nidades Europeias. Os Estados(cid:220)membros determinar}o o regime das san(cid:136)øes aplic‘veis {s viola(cid:136)øes das disposi(cid:136)øes nacionais adopta(cid:220) das em aplica(cid:136)}o da presente directiva, adoptando todas as medidas necess‘rias para assegurar a sua aplica(cid:136)}o. As Artigo 15o. Os Estados(cid:220)membros s}o os destinat‘rios da presente di(cid:220) rectiva. ANEXO I DESCRI(cid:137)]O DA ETIQUETA RELATIVA [ ECONOMIA DE COMBUST(cid:228)VEL Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que, no seu territ(cid:246)rio, todas as etiquetas relativas { economia de combus(cid:220) t(cid:242)vel: 1. (cid:217)Obede(cid:136)am a um modelo normalizado de modo a permitir um maior reconhecimento pelos consumido(cid:220) res. 2. (cid:217)Tenham como dimensøes 297(cid:216)mm(cid:141)210(cid:216)mm (formato A4). 3. (cid:217)Contenham a variante e vers}o do modelo e tipo de combust(cid:242)vel do autom(cid:246)vel de passageiros a que est}o ligadas. 4. (cid:217)Contenham os valores num~ricos do consumo de combust(cid:242)vel oficial e das emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2. O valor do consumo de combust(cid:242)vel oficial deve ser expresso em litros por 100 quil(cid:246)metros (l/100 km), milhas por gal}o (mpg), quil(cid:246)metros por litro (km/l) ou uma sua combina(cid:136)}o adequada e ser indicado com uma casa decimal. As emissøes espec(cid:242)ficas oficiais CO2 (cid:216)devem ser indicadas com apro(cid:220) xima(cid:136)}o ao valor inteiro mais pr(cid:246)ximo em gramas por quil(cid:246)metro (g/km). 5. (cid:217)Contenham uma estimativa dos custos com o combust(cid:242)vel associados ao percurso de 10(cid:216)000 quil(cid:246)metros ou 6(cid:216)000 milhas pelo modelo de ve(cid:242)culo e tipo de combust(cid:242)vel particulares em quest}o. O c‘lculo do custo com o combust(cid:242)vel deve utilizar o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel estabelecido anualmente em cada Estado(cid:220)membro. A estimativa do custo com o combust(cid:242)vel deve ser acompanhada de um texto adequado que explique as hip(cid:246)teses subjacentes e o pre(cid:136)o do combust(cid:242)vel utilizado no c‘lculo. Esse texto deve fazer uma refer(cid:240)ncia {s condi(cid:136)øes de condu(cid:136)}o de simuladas pelo ciclo de ensaio mencionado na Direc(cid:220) tiva 80/1268/CEE e explicar como foi calculado o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel e que o valor do custo ~ dado em rela(cid:136)}o a 10(cid:216)000 quil(cid:246)mentros (6(cid:216)000 milhas) de modo a que os consumidores possam facil(cid:220) mente calcular os seus custos anuais com o combust(cid:242)vel para um dado ve(cid:242)culo. 6. (cid:217)Contenham o seguinte texto relativo { disponibilidade do guia da economia de combust(cid:242)vel: (cid:133)O distribuidor fornece gratuitamente a pedido um guia da economia de combust(cid:242)vel que cont~m dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel de todos os autom(cid:246)veis novos. (cid:176) 7. (cid:217)Contenham o seguinte texto: (cid:133)Para al~m da efici(cid:240)ncia em termos de combust(cid:242)vel de um autom(cid:246)vel, o comportamento de condu(cid:136)}o bem como outros factores n}o t~cnicos desempenham um papel importante na determina(cid:136)}o da econo(cid:220) mia de combust(cid:242)vel e das emissøes de CO2 (cid:216)de um autom(cid:246)vel. O CO2 (cid:216)~ o principal g‘s com efeito de estufa respons‘vel pelo aquecimento global. (cid:176) C 305/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 98 ANEXO II DESCRI(cid:137)]O DO GUIA DA ECONOMIA DE COMBUST(cid:228)VEL Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que o guia da economia de combust(cid:242)vel contenha, no m(cid:242)nimo, as seguin(cid:220) tes informa(cid:136)øes: 1. (cid:217)Os valores num~ricos do consumo de combust(cid:242)vel oficial e das emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2. O valor do consumo de combust(cid:242)vel oficial deve ser expresso em litros por 100 quil(cid:246)metros (l/100 km), milhas por gal}o (mpg), quil(cid:246)metros por litro (km/l) ou uma sua combina(cid:136)}o adequada e ser indicado com uma casa decimal. As emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2 (cid:216)devem ser indicadas com aproxima(cid:136)}o ao valor inteiro mais pr(cid:246)ximo em gramas por quil(cid:246)metro (g/km). 2. (cid:217)Uma lista proeminente dos dez modelos de autom(cid:246)veis novos mais eficientes em termos de combust(cid:242)vel por ordem crescente das emissøes espec(cid:242)ficas de CO2 (cid:216)para cada tipo de combust(cid:242)vel (gasolina e combus(cid:220) t(cid:242)vel para motores diesel). A lista deve conter a marca, o modelo, vers}o e variante, as emissøes espec(cid:242)fi(cid:220) cas oficiais de CO2, o consumo de combust(cid:242)vel oficial e o custo com o combust(cid:242)vel associado a 10(cid:216)000 km ou 6(cid:216)000 milhas para o ve(cid:242)culo em quest}o. 3. (cid:217)As emissøes espec(cid:242)ficas oficias de CO2 (cid:216)devem ser indicadas com aproxima(cid:136)}o ao valor inteiro mais pr(cid:246)ximo em gramas por quil(cid:246)metro (g/km). O valor do consumo de combust(cid:242)vel deve ser expresso em litros por 100 quil(cid:246)mentros (l/100 km), milhas por gal}o (mpg), quil(cid:246)mentros por litro (km/l) ou numa sua combina(cid:136)}o adequada. Todos os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel devem ser expressos com uma casa decimal. O c‘lculo do custo com o combust(cid:242)vel deve utilizar o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)(cid:220) vel estabelecido anualmente em cada Estado(cid:220)membro. A estimativa de custo com o combust(cid:242)vel deve ser acompanhada de um texto adequado que explique as hip(cid:246)teses subjacentes e o pre(cid:136)o do combust(cid:242)vel utilizado no c‘lculo. Esse texto deve fazer uma refer(cid:240)ncia {s condi(cid:136)øes de condu(cid:136)}o simuladas no ciclo de ensaio mencionado na Directiva 80/1268/CEE e explicar como foi calculado o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel e que o valor do custo ~ dado em rela(cid:136)}o a 10(cid:216)000 quil(cid:246)metros (6(cid:216)000 milhas) de modo a que os consumidores possam facilmente calcular os seus custos anuais com o combust(cid:242)vel para um dado ve(cid:242)culo. Tipo de combust(cid:242)vel Ordem Marca Modelo variante Modelo vers}o Emissøes de CO2 (g/km) Consumo de combust(cid:242)vel (l/100 km) Custo com o combust(cid:242)vel para percorrer 10(cid:216)000 km Gasolina Combust(cid:242)vel para motores diesel 1 2 - 10 1 2 - 10 4. (cid:217)Conselhos aos motoristas sobre as muitas medidas n}o t~cnicas que podem ser tomadas para melhorar o consumo de combust(cid:242)vel dos seus ve(cid:242)culos, por exemplo, eliminar a condu(cid:136)}o agressiva, viajar a veloci(cid:220) dades mais baixas, antecipar a travagem, encher corretamente os pneum‘ticos, reduzir os per(cid:242)odos de marcha lenta do motor sem carga, n}o transportar cargas excessivas, etc. 5. (cid:217)Uma explica(cid:136)}o dos efeitos das emissøes de gases com efeito de estufa, das altera(cid:136)øes potenciais do clima e da import|ncia dos ve(cid:242)culos a motor neste contexto, assim como uma refer(cid:240)ncia aos diferentes combust(cid:242)veis ao dispor do consumidor e {s respectivas implica(cid:136)øes ambientais com base nas provas cient(cid:242)ficas e nas exig(cid:240)ncias legais mais recentes. 3. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 305/7 ANEXO III DESCRI(cid:137)]O DO CARTAZ A EXPOR NO PONTO DE VENDA Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que os distribuidores exponham um cartaz que cont~m uma lista de todos os modelos de autom(cid:246)veis novos dispon(cid:242)veis para compra no ponto de venda e ordenados de acordo com os seus consumos de combust(cid:242)vel oficiais. Se um distribuidor vender mais de uma marca, deve ter um cartaz separado para cada marca. Os cartazes devem, no m(cid:242)nimo, satisfazer os seguintes requisitos. 1. (cid:217)Ter as dimensøes m(cid:242)nimas de 70 cm(cid:216)(cid:141)(cid:216)50 cm. 2. (cid:217)As informa(cid:136)øes no cartaz devem ser f‘ceis de ler. 3. (cid:217)Os modelos de autom(cid:246)veis novos devem ser agrupados e enumerados separadamente de acordo com o tipo de combust(cid:242)vel (gasolina ou combust(cid:242)vel para motores diesel). Em rela(cid:136)}o a cada modelo inclu(cid:242)do na lista, devem ser inclu(cid:242)dos a marca, vers}o, emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2, consumo de combus(cid:220) t(cid:242)vel oficial e custo do combust(cid:242)vel associado a 10(cid:216)000 km ou 6(cid:216)000 milhas. Dentro de cada tipo de combust(cid:242)vel, os modelos devem ser dispostos por ordem crescente das emissøes de CO2, sendo o ve(cid:242)culo mais eficiente em termos de combust(cid:242)vel colocado no topo da lista. 4. (cid:217)As emissøes espec(cid:242)ficas oficiais de CO2 (cid:216)devem ser indicadas com aproxima(cid:136)}o ao valor inteiro mais pr(cid:246)ximo em gramas por quil(cid:246)metro (g/km). O valor do consumo de combust(cid:242)vel oficial deve ser ex(cid:220) presso em litros por 100 quil(cid:246)metros (l/100 km), milhas por gal}o (mpg), quil(cid:246)mentros por litro (km/l) ou numa sua combina(cid:136)}o adequada. O c‘lculo do custo com o combust(cid:242)vel deve utilizar o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel estabelecido anualmente em cada Estado(cid:220)membro. A estimativa de custo com o combus(cid:220) t(cid:242)vel deve ser acompanhada de um texto adequado que explique as hip(cid:246)teses subjacentes e o pre(cid:136)o do combust(cid:242)vel utilizado no c‘lculo. Esse texto deve fazer uma refer(cid:240)ncia {s condi(cid:136)øes de condu(cid:136)}o simu(cid:220) ladas no ciclo de ensaio mencionado na Directiva 80/1268/CEE e explicar como foi calculado o pre(cid:136)o m~dio do combust(cid:242)vel e que o valor do custo ~ dado em rela(cid:136)}o a 10(cid:216)000 quil(cid:246)mentros (6(cid:216)000 milhas) de modo a que os consumidores possam facilmente calcular os seus custos anuais com o combust(cid:242)vel para um dado ve(cid:242)culo. Todos os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel devem ser expressos com uma casa decimal. In(cid:220) dica(cid:220)se abaixo um modelo poss(cid:242)vel. Tipo de combust(cid:242)vel Ordem Marca Modelo variante Modelo vers}o Emissøes de CO2 (g/km) Consumo de combust(cid:242)vel (l/100 km) Custo com o combust(cid:242)vel para percorrer 10(cid:216)000 km Gasolina Combust(cid:242)vel para motores diesel 1 2 - 10 1 2 - 10 5. (cid:217)Conter o seguinte texto relativo { disponibilidade do guia da economia de combust(cid:242)vel: (cid:133)O distribuidor fornece gratuitamente a pedido um guia da economia de combust(cid:242)vel que cont~m dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel de todos os autom(cid:246)veis novos. (cid:176) 6. (cid:217)Conter o seguinte texto: (cid:133)Para al~m da efici(cid:240)ncia em termos de combust(cid:242)vel de um autom(cid:246)vel, o comportamento de condu(cid:136)}o bem como outros factores n}o t~cnicos desempenham um papel importante na determina(cid:136)}o da econo(cid:220) mia de combust(cid:242)vel e das emissøes de CO2 (cid:216)de um autom(cid:246)vel. O CO2 (cid:216)~ o principal g‘s com efeito de estufa respons‘vel pelo aquecimento global. (cid:176) C 305/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 10. 98 FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS AO CONSUMO DE COMBUST(cid:228)VEL NA LITERATURA PROMOCIONAL ANEXO IV Os Estados(cid:220)membros assegurar}o que toda a literatura promocional contenha os dados do consumo de combust(cid:242)vel oficial dos ve(cid:242)culos a que se refere. Essa informa(cid:136)}o deve, no m(cid:242)nimo, satisfazer os seguintes requisitos: 1. (cid:217)Ser de f‘cil leitura e n}o menos proeminente que a parte principal das informa(cid:136)øes dadas na literatura promocional. 2. (cid:217)Ser de f‘cil compreens}o mesmo com um contacto superficial. 3. (cid:217)Os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel oficial devem ser fornecidos para todas as diferentes versøes de autom(cid:246)veis que o material promocional abrange. Se for expecificada mais do que uma ver(cid:220) s}o, ou se incluem os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel oficial para todas as versøes ou se indica o intervalo entre o pior e o melhor valores do consumo de combust(cid:242)vel. O consumo de combust(cid:242)(cid:220) vel deve ser expresso em litros por 100 quil(cid:246)metros (l/100 km), milhas por gal}o (mpg), quil(cid:246)metros por litros (km/l) ou uma combina(cid:136)}o adequada destes. Todos os valores num~ricos devem ser indicados com uma casa decimal. Se a literatura promocional apenas fizer refer(cid:240)ncia { marca e n}o a qualquer vers}o ou ve(cid:242)culo particulares, os dados relativos ao consumo de combust(cid:242)vel n}o precisam de ser fornecidos. Proposta alterada de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas { comercializa(cid:220) (cid:136)}o de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fibras, de sementes de produtos hort(cid:242)colas, bem como ao cat‘logo comum das variedades das esp~cies de plantas agr(cid:242)colas (98/C 305/03) COM(1998) 499 final - 97/0217(CNS) (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o. A do Tratado CE, em 7 de Agosto de 1998) Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro(cid:220) peu na sua sess}o plen‘ria de 11 a 15 de Maio de 1998 sobre a proposta de directiva do Conselho, apresentada em 25 de Julho de 1997, que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas { comercializa(cid:136)}o de sementes de beterraba, de sementes de plantas forrageiras, de sementes de cereais, de batatas de semente, de sementes de plantas oleaginosas e de fi(cid:220) bras, de sementes de produtos hort(cid:242)colas, bem como ao cat‘logo comum das variedades das esp~cies de plantas agr(cid:242)colas, e em conformidade com o no. 2 do artigo 189o. A do Tratado CE, a Comiss}o decidiu alterar a pro(cid:220) posta referida conforme se segue: 1. (cid:217)O no. 2 do artigo 1o. ~ substitu(cid:242)do pelo seguinte: (cid:133)2. (cid:218)(cid:217)Ap(cid:246)s o no. 2 do artigo 2o. s}o aditados os nœme(cid:220) ros 3 e 4: ""3. (cid:218)(cid:217)Sempre que seja realizado o exame sob vigil|n(cid:220) cia oficial, previsto na parte C, al(cid:242)nea d), subal(cid:242)nea ii), do no. 1 acima, devem ser observados os seguintes re(cid:220) quisitos: i)(cid:217)Os inspectores devem: a)(cid:217)possuir as qualifica(cid:136)øes t~cnicas necess‘rias, b) n}o obter qualquer benef(cid:242)cio privado da reali(cid:220) za(cid:136)}o das inspec(cid:136)øes, c) ter sido oficialmente aprovados e homologados pela autoridade de certifica(cid:136)}o das sementes do Estado(cid:220)membro em causa, d) realizar as inspec(cid:136)øes sob vigil|ncia oficial, em conformidade com as regras aplic‘veis {s ins(cid:220) pec(cid:136)øes oficiais; ii)(cid:217)As culturas a inspeccionar devem provir de se(cid:220) mentes que tenham sido submetidas a um controlo oficial a posteriori, cujos resultados tenham sido satisfat(cid:246)rios;


title: Verordnung (EG) Nr. 1893/98 der Kommission vom 3. September 1998 zur Bestimmung der Mitgliedstaaten, in denen im Wirtschaftsjahr 1997/98 Werbekampagnen zur Förderung des Traubensaftverbrauchs durchgeführt werden

eurovoc_concepts:
food consumption
fruit juice
grape
sales promotion

formats: html pdf print

text: L 245/34 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 4. 9. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1893/98 DER KOMMISSION vom 3. September 1998 in denen im Wirtschaftsjahr 1997/98 zur Bestimmung der Mitgliedstaaten, Werbekampagnen zur F(cid:148)rderung des Traubensaftverbrauchs durchgef(cid:129)hrt werden DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 822/87 des Rates vom 16. M(cid:132)rz 1987 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Wein (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1627/98 (2), insbesondere auf Artikel 46 Absatz 5 und Artikel 81, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 3813/92 des Rates vom 28. Dezember 1992 (cid:129)ber die Rechnungseinheit und die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik anzuwen- denden Umrechnungskurse (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 150/95 (4), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 3461/85 der Kommission vom 9. Dezember 1985 (cid:129)ber die Durch- f(cid:129)hrung von Werbekampagnen zur F(cid:148)rderung des Trau- bensaftverbrauchs (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1402/97 (6), sieht vor, daß f(cid:129)r jedes Wirt- schaftsjahr die Mitgliedstaaten bestimmt werden, in denen Werbekampagnen zur F(cid:148)rderung des Traubensaftver- brauchs durchgef(cid:129)hrt werden, und der Gesamtbetrag f(cid:129)r die Finanzierung der Werbekampagnen in jedem dieser Mitgliedstaaten festgelegt wird. Gem(cid:132)ß Artikel 4 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2641/88 der Kommission vom 25. August 1988 (cid:129)ber die einer Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zur Gew(cid:132)hrung Beihilfe f(cid:129)r die Verwendung von Trauben, Traubenmost und konzentriertem Traubenmost zur Herstellung von Traubensaft (7), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 583/98 (8), wird der zur Finanzierung der Wer- bekampagnen einzubehaltende Teil der Beihilfe auf 25 % festgesetzt. Mit der Verordnung (EG) Nr. 1475/97 der Kommission vom 28. Juli 1997 zur Festsetzung der Ankaufspreise, Beihilfen und anderen Betr(cid:132)ge f(cid:129)r die Interventionsmaß- nahmen des Weinsektors im Wirtschaftsjahr 1997/98 (9) wurde im Anhang VII die H(cid:148)he der Beihilfe f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1997/98 festgelegt. (1) ABl. L 84 vom 27. 3. 1987, S. 1. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 8. (3) ABl. L 387 vom 31. 12. 1992, S. 1. (4) ABl. L 22 vom 31. 1. 1995, S. 1. (5) ABl. L 332 vom 10. 12. 1985, S. 22. (6) ABl. L 194 vom 23. 7. 1997, S. 1. (7) ABl. L 236 vom 26. 8. 1988, S. 25. (8) ABl. L 77 vom 14. 3. 1998, S. 14. (9) ABl. L 200 vom 29. 7. 1997, S. 25. Der f(cid:129)r diese Finanzierung verf(cid:129)gbare Betrag h(cid:132)ngt von den Erzeugnismengen ab, f(cid:129)r welche die Beihilfe gew(cid:132)hrt wird. Der f(cid:129)r die Finanzierung im Wirtschaftsjahr 1997/ 98 verf(cid:129)gbare Betrag wird mit 7 000 000 ECU veran- schlagt. Die Voraussetzungen f(cid:129)r die Durchf(cid:129)hrung dieser Werbe- kampagnen und Maßnahmen erf(cid:129)llen die Mitgliedstaaten, die sie bereits im Vorjahr durchgef(cid:129)hrt haben. Im Hinblick auf die Verbesserung der Mittelverwaltung sollte f(cid:129)r die Unterzeichnung der Vertr(cid:132)ge und die Zahlung der vertraglich festgelegten Betr(cid:132)ge eine Frist gesetzt werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Wein (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Im Wirtschaftsjahr 1997/98 werden die Werbekam- pagnen zur F(cid:148)rderung des Traubensaftverbrauchs gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 3461/85 in Deutschland, (cid:153)sterreich, Frankreich, Spanien und den Niederlanden durchgef(cid:129)hrt. Diese Kampagnen werden mit folgenden Betr(cid:132)gen finan- ziert: (cid:190) 2 200 000 ECU in Deutschland, (cid:190) 700 000 ECU in (cid:153)sterreich, (cid:190) 1 800 000 ECU in Frankreich, (cid:190) 1 600 000 ECU in Spanien, (cid:190) 700 000 ECU in den Niederlanden. (2) Die im Rahmen dieser Werbekampagnen geschlos- senen Vertr(cid:132)ge sind sp(cid:132)testens neun Monate nach dem Inkrafttreten dieser Verordnung zu unterzeichnen. Die Zahlung der vertraglich festgelegten Betr(cid:132)ge erfolgt sp(cid:132)te- stens drei Monate nach richtiger Erf(cid:129)llung der Vertrags- bedingungen. (3) Die in Absatz 1 genannten Betr(cid:132)ge werden mit dem am 1. September 1998 g(cid:129)ltigen landwirtschaftlichen Umrechnungskurs in Landesw(cid:132)hrung errechnet. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am siebten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. 4. 9. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 245/35 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. September 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: 1998 m. rugsėjo 3 d. Komisijos Sprendimas dėl bendrojo techninio reglamento, taikomo palydovinio ryšio tarnybos asmens ryšių tinklų (S-PCN) judriosioms antžeminėms stotims, tarp jų ir nešiojamosioms antžeminėms stotims, skirtoms S-PCN, veikiantiems 1,6/2,4 GHz dažnių juostose, teikiant judriojo palydovinio tinklo paslaugas (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 2375)Tekstas svarbus EEE.

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
satellite communications
technical regulations
telecommunications equipment
transmission network
waveband

text: 13/21 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 35 31998D0533 1998 9 5 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 247/11 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1998 m. rugsėjo 3 d. dėl bendrojo techninio reglamento, taikomo palydovinio ryšio tarnybos asmens ryšių tinklų (S-PCN) judriosioms antžeminėms stotims, tarp jų ir nešiojamosioms antžeminėms stotims, skirtoms S-PCN, veikiantiems 1,6/2,4 GHz dažnių juostose, teikiant judriojo palydovinio tinklo paslaugas (pranešta dokumentu Nr. C(1998) 2375) (tekstas svarbus EEE) (98/533/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, atsižvelgdama į 1998 m. vasario 12 d. Europos Parlamento ir Tarybos direktyvą 98/13/EB dėl telekomunikacijų galinių įrengi- nių ir palydovinių antžeminių stočių įrangos, taip pat dėl abipu- sio jų atitikties pripažinimo (1), ypač į jos 7 straipsnio 2 dalies ant- rąją įtrauką, kadangi Komisija patvirtino priemonę, nustatančią, kokio tipo palydovinių antžeminių stočių įrangai bendrasis techninis regla- mentas turi būti priimtas, kartu pagal 7 straipsnio 2 dalies pirmąją įtrauką apibrėžiant jo taikymo sritį; kadangi turėtų būti patvirtinti atitinkami darnieji standartai arba jų dalys, įgyvendinantys esminius reikalavimus, kurie turės būti pakeisti bendraisiais techniniais reglamentais; kadangi, kaip numatyta 29 straipsnio 2 dalyje, komitetui (TĮTK) buvo pateiktas pasiūlymas; kadangi šiuo sprendimu priimamas bendrasis techninis reglamen- tas atitinka TĮTK nuomonę, antžeminėms stotims, skirtoms S-PCN, veikiantiems 1,6/2,4 GHz dažnių juostose, teikiant judriojo palydovinio tinklo paslaugas. 2 straipsnis 1. Bendrajame techniniame reglamente pateikiamas darnusis standartas, parengtas atitinkamos standartizacijos įstaigos, kuri tinkamu mastu įgyvendina Direktyvos 98/13/EB 17 straipsnyje nurodytus esminius reikalavimus. Nuoroda į standartą pateikiama priede. 2. Palydovinių antžeminių stočių įranga, kuriai taikomas šis sprendimas, turi atitikti šio straipsnio 1 dalyje minimą bendrąjį techninį reglamentą, Direktyvos 98/13/EB 5 straipsnio a punkte nurodytus esminius reikalavimus ir visų kitų taikytinų direktyvų, ypač Tarybos direktyvų 73/23/EEB (2) ir 89/336/EEB (3), reikala- vimus. 3 straipsnis Notifikuotosios įstaigos, kurioms yra skirta atlikti Direktyvos 98/13/EB 10 straipsnyje nurodytas procedūras, nuo šio sprendimo įsigaliojimo dienos palydovinių antžeminių stočių įrangai, kuriai taikoma jo 1 straipsnio 1 dalis, taiko priede nurodytą darnųjį standartą arba užtikrina jo taikymą. PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: 1 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. 4 straipsnis 1. Šis sprendimas taikomas palydovinių antžeminių stočių įran- gai, įtrauktai į 2 straipsnio 1 dalyje nurodyto darniojo standarto taikymo sritį. 2. Šiuo sprendimu nustatomas bendrasis techninis reglamentas, taikomas palydovinio ryšio tarnybos asmens ryšių tinklų (S-PCN) judriosioms antžeminėms stotims, tarp jų ir nešiojamosioms Priimta Briuselyje, 1998 m. rugsėjo 3 d. Komisijos vardu Martin BANGEMANN Komisijos narys (1) OL L 74, 1998 3 12, p. 1. (2) OL L 77, 1973 3 26, p. 29. (3) OL L 139, 1989 5 23, p. 19. 36 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 13/21 t. PRIEDAS Nuoroda į taikytiną darnųjį standartą Sprendimo 2 straipsnyje minimas darnusis standartas yra: palydovinio ryšio tarnybos asmens ryšių tinklai (S-PCN); judriosios antžeminės stotys, tarp jų ir nešiojamosios antžeminės stotys, skirtos S-PCN, veikiantiems 1,6/2,4 GHz dažnių juostose, teikiant judriojo palydovinio tinklo paslaugas; esminiai reikalavimai, keliami galiniams įrenginiams. (Šio pavadinimo vertimas į kitas kalbas, išskyrus anglų, turi būti pateikiamas skliausteliuose) ETSI Europos telekomunikacijų standartų institutas ETSI sekretoriatas TBR 41 — 1998 m. vasario mėn. (išskyrus įžangą) Papildoma informacija Europos telekomunikacijų standartų institutas yra pripažintas pagal Tarybos direktyvą 83/189/EEB (1). Pirmiau nurodytas darnusis standartas yra parengtas vadovaujantis Direktyva 83/189/EEB nustatyta atitinkama tvarka suteiktu įgaliojimu. Visą pirmiau nurodyto darniojo standarto tekstą galima gauti iš: Europos telekomunikacijų standartų instituto 650 route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex Europos Komisijos DG XIII/A/2 — (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Brussels arba iš bet kurios kitos už ETSI standartų platinimą atsakingos organizacijos, kurių sąrašą galima rasti internete (www. ispo. cec. be). (1) OL L 109, 1983 4 26, p. 8


title: Commission Regulation (EC) No 1892/98 of 3 September 1998 amending Regulation (EC) No 1098/94 laying down the regional base areas applicable under the arable support system for producers

eurovoc_concepts:
Portugal
aid per hectare
regional aid
regional policy
utilised agricultural area

text: L 245/32 EN Official Journal of the European Communities 4. 9. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 1892/98 of 3 September 1998 amending Regulation (EC) No 1098/94 laying down the regional base areas applicable under the arable support system for producers THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1765/92 of 30 June 1992 establishing a support system for produ- cers of certain arable crops (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1624/98 (2), and in particular Article 12 thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 1098/94 (3), as last amended by Regulation (EC) No 2016/97 (4), lays down the regional base areas applicable under the support system for producers of certain arable crops; Whereas applications for conversion equivalent to 6 055 ha have been submitted under Council Regulation (EC) No 1017/94 of 26 April 1994 concerning the conversion of land currently under arable crops to extensive livestock farming in Portugal (5), as amended by Regulation (EC) No 1461/95 (6); whereas the basic area should be adjusted accordingly; Whereas it is therefore necessary to amend Regulation (EC) No 1098/94; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Joint Management Committee for Cereals, Oils and Fats and Dried Fodder, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 In the Annex to Regulation (EC) No 1098/94 the figures relating to the regions indicated in the sectors headed ‘Portugal' shall be replaced by the figures in the Annex to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on the seventh day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 3 September 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 12. (2) OJ L 162, 28. 7. 1998, p. 3. (3) OJ L 121, 12. 5. 1994, p. 12. (4) OJ L 284, 16. 10. 1997, p. 34. (5) OJ L 112, 3. 5. 1994, p. 2. (6) OJ L 144, 28. 6. 1995, p. 4. 4. 9. 98 EN Official Journal of the European Communities L 245/33 ANNEX Region All crops Of which maize (1 000 ha) ‘PORTUGAL Azores Madeira (cid:190) Regadio (cid:190) Other Continental (cid:190) Regadio (cid:190) Other 9,7 0,31 0,30 275,4 749,0 0,29 205,0'


title: Odločba Komisije z dne 3. septembra 1998 o določitvi seznama nacionalnih referenčnih laboratorijev za odkrivanje ostankov (notificirano pod dokumentarno številko K(1998) 2487)Besedilo velja za EGP

eurovoc_concepts:
EU Member State
animal product
food inspection
human nutrition
research body
waste

text: 424 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 23 31998D0536 11. 9. 1998 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 251/39 ODLOČBA KOMISIJE z dne 3. septembra 1998 o določitvi seznama nacionalnih referenčnih laboratorijev za odkrivanje ostankov (notificirano pod dokumentarno številko K(1998) 2487) (Besedilo velja za EGP) (98/536/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 96/23/ES z dne 29. aprila 1996 o ukrepih za nadzor nad nekaterimi snovmi in njihovimi ostanki v živih živalih in proizvodih živalskega izvora ter o razveljavitvi direktiv 85/358/EGS in 86/469/EGS ter odločb 89/187/EGS in 91/664/EGS (1), in zlasti člena 14(1) Direktive, ker člen 14(1) Direktive 96/23/ES določa, da je treba v vsaki državi članici imenovati najmanj en nacionalni referenčni labo- ratorij za odkrivanje posameznih snovi in ostankov, tako da noben ostanek ali skupina ostankov ni dodeljena več nacio- nalnim referenčnim laboratorijem; ker lahko v zvezi s tem države članice do 31. decembra 2000 še naprej zaupajo preis- kave za isti ostanek ali skupino ostankov več nacionalnim labo- ratorijem, ki so jih so imenovale pred sprejetjem navedene direktive; ker člen 14(1) Direktive 96/23/ES določa dolžnosti teh nacio- nalnih referenčnih laboratorijev za odkrivanje ostankov in določa, da mora Komisija sestaviti seznam teh nacionalnih refe- renčnih laboratorijev; ker je treba Prilogo k tej odločbi ponovno preučiti najpozneje do 31. decembra 2000; ker je treba zaradi pravne jasnosti nekatere določbe Odločbe Komisije 93/257/EGS z dne 15. aprila 1993 o referenčnih metodah in seznamu državnih referenčnih laboratorijev za odkrivanje ostankov (2) razveljaviti; ker so ukrepi, predvideni s to odločbo, v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, Člen 1 Nacionalni referenčni laboratoriji za odkrivanje ostankov, ki so bili imenovani v skladu s členom 14 Direktive 96/23/ES, so našteti v Prilogi k tej odločbi. Člen 2 Člen 4 Odločbe 93/257/EGS in Priloga k navedeni odločbi se razveljavita. Člen 3 Ta odločba se ponovno preuči najpozneje do 31. decembra 2000. Člen 4 Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 3. septembra 1998 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 125, 23. 5. 1996, str. 10. (2) UL L 118, 14. 5 1993, str. 75. 03/Zv. 23 SL Uradni list Evropske unije 425 PRILOGA NACIONALNI REFERENČNI LABORATORIJI Država članica Referenčni laboratoriji Skupina ostankov Belgija Danska Nemčija Grčija Institut scientifique de la santé publique — Louis Pasteur Rue J. Wytsman 14 B-1050 Bruxelles Vse skupine Veterinær- og Fødevaredirektoratet Institut for Fødevareundersøgelser og Ernæring Afdelingen for Kemiske Forureninger (IFEF) Mørkhøj Bygade 19 DK-2860 Søborg Veterinær- og Fødevaredirektoratet Institut for Fødevareundersøgelser og Ernæring Afdelingen for Fødevareanalyser (IFEF) Odinsvej 4 Postboks 93 4100 Ringsted Skupina B2 Skupina B3 (razen ohratoksina A) Skupina A Skupina B1 (razen karbadoksa in olakvindoksa) Bundesinstitut für gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterinärmedizin Thielallee 88-92 14195 Berlin Vse skupine Institute of Food Hygiene Neapoleos 25 Aghia Paraskevi 153 10 Athens A2, A5, B1, B2d, B3a (PCB), B3b, B3e Institute of Biochemistry, Toxicology and Nourishment of Animals Neapoleos 25 Aghia Paraskevi 153 10 Athens B3c, B3d Institute of Food Hygiene 26 Octobriou 66 546 27 Thessaloniki Veterinary Diagnostic Laboratory Serres Terma Omonias 621 10 Serres Veterinary Diagnostic Laboratory Larissa 7th km E. O. Larossas 411 10 Larissa Veterinary Diagnostic Laboratory Tripolis Pelagos Arkadias 221 00 Tripolis Veterinary Diagnostic Laboratory Patras Notara 15 264 42 Patras A6 (nitrofurani) A1, A3, A4, B3a B2a in B2b A6 (kloramfenikol) B2c in B2e Španija Centro Nacional de Alimentación Carretera Pozuelo-Majadahonda, (Madrid) km 6,2 Majadahonda A1, A3, A4, A5, B1, B3c (samo za proizvode iz ribogojstva), B3d, B3e Laboratorio de Sanidad y Producción Animal Santa Fe (Granada) B2a, B2b, B2c, B2f, B2e Laboratorio de Sanidad y Producción Animal Algete (Madrid) A2, B2d 426 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 23 Država članica Referenčni laboratoriji Skupina ostankov Laboratorio Arbitral del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación Carretera de La Coruña, km 10,7 (Madrid) B3a, B3b, B3c (samo za proiz- vode iz ribogojstva) Laboratorios anteriormente mencionados según su acción farmacológica A6, B3f Francija Laboratoire des dosages hormonaux ENV Nantes BP 5070744307 Nantes Cedex 3 A1, A2, A3, A4, A5 CNEVA Fougères Laboratoire des médicaments vétérinaires (LMV) La haute Marche-Javéné 35133 Fougères A6, B1, B2a, B2b, B3e, B2d, B2e, B3f CNEVA Sophia Antipolis BP 11106902 Sophia Antipolis Cedex CNEVA Paris 10, rue Pierre Curie 94700 Maisons Alfort Irska Central Meat Control Laboratory Abbotstown Castleknock County Dublin State Laboratory Abbotstown Castleknock County Dublin Teagasc (National Food Centre) Dunsinea Castleknock Dublin 15 Marine Institute Fisheries Research Centre Abbotstown Castleknock Dublin 15 Istituto superiore di sanità Viale Regina Elena 299 I-00161 Roma Institut scientifique de la santé publique — Louis Pasteur Rue J. Wytsman 14 B-1050 Bruxelles Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygiëne Antonie van Leeuwenhoeklaan 9 Bilthoven Postbus 1 3720 BA Bilthoven Italija Luksemburg Nizozemska Vse skupine B2c B3a, B3b, B3c, B3d Skupina A Skupina B1 Skupina B2d, B2f Skupina B3c Skupina A1, A3, A4, A5 Skupina B1 Skupina B2b, B2e Skupina B3a, B3b, B3d Skupina B2a, B2c Skupina B1, B2, B3 (samo za proizvode iz ribogoj- stva) Vse skupine Vse skupine Vse skupine Rijkskwaliteitsinstituut voor land- en tuinbouwproducten Bornsesteeg 45 6708 PD Wageningen Vse skupine Avstrija Bundesanstalt für Tierseuchenbekämpfung in Mödling Robert-Koch-Gasse 17 2340 Mödling Žive živali in sveže meso Vse skupine Bundesanstalt für Lebensmitteluntersuchung und -forschung Kinderspitalgasse 15 1095 Wien Mleko, jajca in med Vse skupine 03/Zv. 23 SL Uradni list Evropske unije 427 Država članica Referenčni laboratoriji Skupina ostankov Portugalska Laboratório Nacional de Investigação Veterinária Estrada de Benfica 701 P-1500 Lisboa Vse skupine Instituto de Investigação das Pescas e do Mar-IPIMAR Avenida de Brasília P-1400 Lisboa Skupina B3c (samo za proizvode iz ribogoj- stva) Finska Švedska Združeno kraljestvo Eläinlääkintä- ja elintarvikelaitos (National Veterinary and Food Research Institute) Hämeentie 57, Box 368, FIN-00231 Helsinki Statens Livsmedelsverk Box 622 751 26 Uppsala Central Veterinary Laboratory New Haw, Addlestone Surrey KT15 3NB Food Science Laboratory Colney Lane NorwichNR4 7UA Veterinary Research Laboratories Stormont Belfast BT4 3SD Food and Agricultural Chemistry Research Division Department of Agriculture for Northern Ireland Newforge Lane Belfast BT9 SPX Vse skupine Vse skupine A1, A2, A3, B1 A3, B1, B2 A1a, A1c, A2, A3, B1, B2 A1b, A3, B1, B2


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1893/98 af 3. september 1998 om bestemmelse af de medlemsstater, i hvilke der kan gennemføres salgskampagner til fremme af forbruget af druesaft i produktionsåret 1997/98

text: L 245/34 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 9. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1893/98 af 3. september 1998 om bestemmelse af de medlemsstater, i hvilke der kan gennemføres salgskam- pagner til fremme af forbruget af druesaft i produktions(cid:134)ret 1997/98 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) af foranstaltningen i produktions(cid:134)ret 1997/98 ansl(cid:134)s til 7 000 000 ECU; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 822/87 af 16. marts 1987 om den fælles markedsordning for vin (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1627/98 (2), særlig artikel 46, stk. 5, og artikel 81, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 af 28. december 1992 om regningsenheden og de veksel- kurser, der skal anvendes i den fælles landbrugspolitik (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/95 (4), og ud fra følgende betragtninger: fremme af I henhold til artikel 1, stk. 2, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3461/85 af 9. december 1985 om afholdelse af forbruget af druesaft (5), salgskampagner til ved forordning (EF) nr. 1402/97 (6), senest ændret bestemmes det for hvert produktions(cid:134)r, i hvilke medlems- stater der skal gennemføres salgskampagner til fremme af forbruget af druesaft, samt hvilket samlet beløb der skal afsættes til finansiering af salgskampagner i hver af de p(cid:134)gældende medlemsstater; i artikel 4, stk. 2, i Kommissionens forordning (EØF) nr. 2641/88 af 25. august 1988 om gennemførelsesbestem- melser for støtteordningen vedrørende anvendelsen af druer, druemost og koncentreret druemost med henblik p(cid:134) forarbejdning til druesaft (7), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 583/98 (8), er den del af støtten, der er beregnet til 25 %; finansiering af salgskampagnen, fastsat til i bilag VII til Kommissionens forordning (EF) nr. 1475/ 97 af 28. juli 1997 om fastsættelse af opkøbspriser og støtte samt visse andre beløb, der for produktions(cid:134)ret 1997/98 anvendes i forbindelse med interventionsforan- støtten for staltningerne produktions(cid:134)ret 1997/98; vinsektoren (9), fastsættes i størrelsen af det beløb, der kan anvendes til finansie- ringen, afhænger af den mængde produkter, for hvilken støtten vil blive ydet; det disponible beløb til finansiering (1) EFT L 84 af 27. 3. 1987, s. 1. (2) EFT L 210 af 28. 7. 1998, s. 8. (3) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (4) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. (5) EFT L 332 af 10. 12. 1985, s. 22. (6) EFT L 194 af 23. 7. 1997, s. 1. (7) EFT L 236 af 26. 8. 1988, s. 25. (8) EFT L 77 af 14. 3. 1998, s. 14. (9) EFT L 200 af 29. 7. 1997, s. 25. betingelserne for at gennemføre disse salgskampagner opfyldes af de medlemsstater, hvor de blev gennemført i det foreg(cid:134)ende produktions(cid:134)r; for at sikre en bedre forvaltning af budgetmidlerne er det nødvendigt at fastsætte en frist for underskrivelse og beta- ling af kontrakterne; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Vin – UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I produktions(cid:134)ret 1997/98 gennemføres salgskam- 1. pagnerne til fremme af forbruget af druesaft, jf. artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 3461/85, i Tyskland, Østrig, Frankrig, Spanien og Nederlandene. Det samlede beløb til finansiering af disse kampagner andrager: (cid:190) 2 200 000 ECU for Tyskland (cid:190) 700 000 ECU for Østrig (cid:190) 1 600 000 ECU for Frankrig (cid:190) 1 800 000 ECU for Spanien (cid:190) 700 000 ECU for Nederlandene. 2. Kontrakter, der udfærdiges i forbindelse med denne salgskampagne, underskrives senest ni m(cid:134)neder efter ikrafttrædelsen af nærværende forordning. Kontraktbe- løbet udbetales senest tre m(cid:134)neder efter kontrakternes korrekte gennemførelse. 3. De i stk. 1 nævnte beløb omregnes til national valuta ved hjælp af den landbrugsomregningskurs, der er gældende den 1. september 1998. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) syvendedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. 4. 9. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 245/35 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. september 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen