title: Relatório especial nº 12/98 sobre a execução dos programas operacionais relativos à promoção do desenvolvimento das zonas rurais do objectivo nº 5b, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU aid
Structural Funds
operational programme
regional policy
rural development

text: C 356/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 RELATÓRIO ESPECIAL No. 12/98 sobre a execução dos programas operacionais relativos à promoção do desenvolvimento das zonas rurais do objectivo no. 5b, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. -C do Tratado CE) (98/C 356/02) ÍNDICE Pontos Página 1. Objectivos e âmbito da auditoria. 1. 1 — 1. 4 2. Resumo das principais observações. 2. 1 — 2. 13 3. Situação relativa ao encerramento dos PO. 3. 1 — 3. 9 4. Certificação das despesas e relatórios de execução. 4. 1 — 4. 9 Fiabilidade da certificação das despesas. 4. 2 — 4. 4 Relatórios de execução. 4. 5 — 4. 9 5. Sistema de gestão e de acompanhamento. 5. 1 — 5. 37 Execução dos PO. 5. 1 — 5. 25 Programação. 5. 2 — 5. 6 Reprogramação. 5. 7 — 5. 9 Aplicação dos conceitos de base. 5. 10 — 5. 11 Selecção das acções e dos beneficiários. 5. 12 Mecanismos de acompanhamento. Acompanhamento financeiro. Acompanhamento material. Assisteˆncia te´cnica. 5. 13 — 5. 25 5. 14 — 5. 18 5. 19 — 5. 21 5. 22 — 5. 25 Controlos. 5. 26 — 5. 31 Avaliação. 5. 32 — 5. 33 Transição para o segundo período. 5. 34 — 5. 37 6. Conclusão e recomendações. 6. 1 — 6. 7 19 19 20 24 24 24 25 25 25 25 26 26 26 26 27 27 28 28 28 28 Anexo. 30 Respostas da Comissão. 32 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/19 1. OBJECTIVOS E ÂMBITO DA AUDITORIA 1. 1. A auditoria efectuada pelo Tribunal teve por objec- tivo o encerramento dos programas operacionais (PO) que cobriam o primeiro período de programação da reforma dos fundos estruturais decidida em 1988 (1) (1989-1993) nas zonas do objectivo no. 5b, relativo à promoção do desenvolvimento das zonas rurais. A audi- toria incidiu em particular na verificação da gestão das dotações comunitárias provenientes do FEOGA-Orienta- ção destinadas à realização dos PO, tanto do ponto de vista da legalidade/regularidade como da boa gestão financeira. 1. 2. A auditoria teve por objectivo as seguintes verifica- ções: a) Situação relativa ao encerramento dos PO; b) Fiabilidade das certificações de despesas e dos relató- rios de execução; c) Qualidade dos sistemas de gestão e de acompanha- mento dos PO; d) Transição para o segundo período de programação (1994-1999). 1. 3. A auditoria efectuou-se nos serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros. Concentrou-se, em particular, numa amostra de 12 PO, encerrados ou não, que beneficiaram de 388,3 milhões de ecus de ajuda, ou seja 36 % da contribuição total do FEOGA-Orientação para o objectivo no. 5b. Efectuaram-se algumas missões, relativas a 60 acções e 272 projectos, 101 das quais foram realizadas junto dos beneficiários finais, na Alema- nha, Espanha, França, Itália e Países Baixos. 1. 4. O anexo 1 apresenta uma síntese dos princípios de base da reforma, dos seus objectivos e dos elementos fundamentais para a sua execução. 2. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 2. 1. Dos 58 PO financiados no âmbito do objectivo no. 5b a título do FEOGA-Orientação, apenas 12 foram encerrados nos prazos inicialmente previstos. No final de 1997, 32 ainda estavam por encerrar (ver pontos 3. 1- -3. 9). (1) Regulamento (CEE) no. 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finali- dade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financei- ros existentes (JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9). 2. 2. Em sete casos, entre 11 dos 12 PO que faziam parte da amostra, as certificações das despesas enviadas pelos Estados-Membros à Comissão para apoiar o seu pedido de pagamento do saldo não correspondiam às despesas efectivas, devido a diferenças entre os montantes das dotações FEOGA recebidos e os montantes utilizados, à contabilização de despesas previsionais ou à impossibili- dade de validar as listas de projectos apresentadas (ver pontos 4. 1-4. 4). 2. 3. Os relatórios de execução dos PO não permitem à Comissão formar uma ideia precisa das realizações, devido ao facto de os indicadores de execução física serem incompletos e de os dados financeiros serem dema- siado gene´ricos (ver pontos 4. 5-4. 9). 2. 4. Esta situação deve-se a uma se´rie de atrasos em cadeia que determinaram uma concentração das opera- ções no fim do período. Estes atrasos manifestaram-se a partir da programação das operações e os seus efeitos negativos não foram compensados pelos mecanismos de gestão e de acompanhamento. 2. 5. Para a programação inicial, a Comissão não tomou qualquer decisão em 1989 sobre os 58 PO em causa, tendo adoptado apenas cinco em 1990, 50 em 1991 e dois em 1992. O último PO só foi aprovado em 1993, ou seja no ano final do período (ver pontos 5. 1-5. 4). 2. 6. Para resolver os problemas resultantes da redução do período de execução dos PO, os organismos nacionais responsáveis pela gestão recorreram à recuperação de projectos não previstos inicialmente e a transfereˆncias de acções programadas para o período 1994-1999 (ver pon- tos 5. 5-5. 6). 2. 7. Ale´m disso, no final do período, a Comissão teve que permitir, de forma quase sistemática, prazos suple- mentares e alterações do conteúdo dos PO. Estas práticas alteraram a coereˆncia da programação (ver pontos 5. 7- -5. 9). 2. 8. A divergeˆncia sobre a definição do conceito de autorização deu origem a uma situação de paralisação, que impediu o encerramento da maior parte dos PO num Estado-Membro (ver pontos 5. 10-5. 11). 2. 9. Foram seleccionados vários beneficiários ou acções pouco antes da expiração dos prazos de elegibilidade que já tinham sido anteriormente prorrogados. As selecções assim efectuadas não eram suficientemente justificadas (ver ponto 5. 12). 2. 10. Os mecanismos de gestão e de acompanhamento que deveriam ter corrigido estas deficieˆncias revelaram-se ineficazes. Verificou-se que ou a Comissão não concedeu toda a atenção que deveria ao controlo dos pedidos de C 356/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 pagamento relativos ao saldo de cada fracção anual, controlo que foi reduzido a um simples exercício finan- ceiro, ou as dotações previstas para a assisteˆncia te´cnica foram utilizadas para outros fins (ver pontos 5. 14-5. 25). 2. 11. Estas lacunas foram acentuadas pela insuficieˆncia dos controlos no local, tanto dos serviços da Comissão como das autoridades nacionais (ver pontos 5. 26-5. 31). 2. 12. Ale´m disso, as avaliações elaboradas durante a execução dos PO não permitiram aos responsáveis pela gestão tirar ilações (ver pontos 5. 32-5. 33). 2. 13. Finalmente, a realização das acções coincidiu, em grande parte, com o arranque dos programas do segundo período, causando confusões entre os dois períodos e atrasos para o segundo (ver pontos 5. 34-5. 37). 3. SITUAÇÃO RELATIVA AO ENCERRAMENTO DOS PO 3. 1. A gestão dos programas e´ repartida entre a Comis- são e os Estados-Membros. Para a Comissão, esta função e´ atribuída a dois serviços: a DG VI/FI/3, que interve´m na gestão de todas as questões operacionais, e a DG VI/G3, responsável principalmente pelo aspecto financeiro e pelo controlo das declarações de despesas dos Estados-Mem- bros e dos pedidos de autorização ou de pagamento. Nos Estados-Membros, esta função e´ delegada aos serviços designados nos programas. 3. 2. A Comissão adoptou, para o primeiro período, decisões de aprovação dos quadros comunitários de apoio (QCA) e dos PO correspondentes, cuja lista se encontra no quadro 1. Deste modo, foram aprovados 44 QCA por um volume total de dotações comunitárias de 2 606,7 milhões de ecus a título dos fundos estruturais, elevando-se a contribuição do FEOGA-Orientação a 1 068,6 milhões de ecus (41 %). Os QCA deram lugar a 74 PO, mono ou plurifundos, 58 dos quais financiados com a participação do FEOGA-Orientação. QCA E PO DO OBJECTIVO No. 5b ADOPTADOS PARA O PERÍODO 1989-1993 Quadro 1 FEOGA-Orientação FEDER FSE Total dos Fundos Estruturais (em milhões de ecus) EM Região PO QCA % QCA PO % QCA PO % QCA PO % Inicial Final BE Hageland BE Valónia (3 PO monofundo) 3,16 3,42 3,60 8,38 8,05 8,60 30 42 4,23 4,90 7,06 8,10 40 39 4,16 3,70 5,51 4,00 30 19 11,55 12,20 20,95 20,70 0,5 0,9 11,54 11,47 12,20 37 11,29 13,00 40 9,67 7,70 23 32,50 32,90 1,5 DK Dinamarca 5,00 4,50 3,80 18 12,20 10,80 51 5,80 6,70 31 23,00 21,30 1,0 5,00 4,50 3,80 18 12,20 10,80 51 5,80 6,70 31 23,00 21,30 1,0 Bade-Vurtemberga Baviera DE DE DE Hesse DE Baixa Saxónia DE Renánia do Norte- -Vestefália DE Renánia-Palatinado DE DE Sarre Schleswig-Holstein 10,34 88,81 18,76 35,60 4,21 10,76 1,21 24,74 11,21 88,81 20,33 38,57 4,21 11,66 1,40 13,11 12,50 111,00 21,70 42,60 5,80 13,10 1,50 14,60 38 45 56 41 26 47 42 41 15,25 17,70 108,17 103,20 15,60 43,30 16,51 54,62 11,80 15,53 3,38 10,22 14,60 9,90 0,80 20,20 54 42 40 42 66 36 22 57 3,16 60,22 2,73 17,75 2,70 31,80 1,40 18,10 3,53 4,94 1,26 1,52 1,60 4,80 1,30 0,50 8 13 4 17 7 17 36 1 28,75 257,20 38,00 107,97 32,90 246,00 38,70 104,00 19,53 31,23 5,85 36,47 22,00 27,80 3,60 35,30 1,5 11,0 1,7 4,7 1,0 1,2 0,2 1,6 194,41 189,30 222,80 44 235,49 225,30 44 95,10 62,20 12 525,00 510,30 22,9 ES ES ES Aragão (3 PO mono- fundo) Baleares Cantábria 90,64 11,22 23,22 71,23 8,64 19,89 81,50 8,60 15,30 71 45 58 31,00 6,80 4,40 29,30 8,80 11,00 25 46 42 13,71 6,39 1,77 4,80 1,90 4 10 0 135,35 24,41 29,39 115,60 19,30 26,30 5,2 0,9 1,2 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/21 FEOGA-Orientação FEDER FSE Total dos Fundos Estruturais (em milhões de ecus) EM Região PO QCA % QCA PO % QCA PO % QCA PO % Inicial Final Catalunha La Rioja ES ES ES Madrid Navarra ES País basco ES Pluriregional (2 PO) ES 26,60 7,40 5,81 13,83 6,18 17,32 6,55 4,12 13,73 4,65 19,60 7,10 4,70 17,30 5,80 71 61 61 76 62 0 5,00 4,00 3,90 4,00 2,00 5,80 4,60 3,00 4,30 3,10 21 39 39 19 33 0 4,47 0,36 0,74 2,10 0,46 9,00 2,10 1,10 0,50 24,60 8 0 0 5 5 100 36,07 11,76 10,45 19,93 8,64 9,00 27,50 11,70 7,70 22,70 9,40 24,60 1,2 0,5 0,3 1,0 0,4 1,1 FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR Alsácia Aquitánia (3PO - Norte/Pirine´us/Tu- rismo) Alve´rnia (3PO mo- nofundo) Baixa Normandia Borgonha Bretanha Centro Champanhe-Ardenas Franco-Condado Jura (Bugey 2 PO) Languedoc-Rossilhão Languedoc-Rossilhão - Aude/ He´rault Languedoc-Rossilhão - sectores florestais/ /madeira Languedoc-Rossilhão - Loze`re Limousin Lorena Sul-Pirine´us Região do Loire Poitou-Charentes (2PO - Arc Est/Ma- rais) Provença-Alpes-Côte d’Azur Ródano-Alpes Ródano-Alpes - Ain/ /Bresse Ródano-Alpes - Ar- de`che Ródano-Alpes - Drô- me Ródano-Alpes - Ise`re FR FR Maciço Central IT Bolzano (3 PO monofundo) Lácio IT IT Marches Piemonte IT Toscana IT Trento IT Umbria IT Veneza IT 184,90 146,13 159,90 60 61,10 69,90 26 39,00 35,00 13 285,00 264,80 11,9 3,80 4,11 5,00 63 1,31 1,80 23 1,99 1,20 15 7,10 8,00 0,4 40,05 41,59 48,30 43,85 21,97 30,79 13,58 11,87 4,87 2,57 11,66 47,69 32,26 23,81 26,32 14,72 10,26 5,28 2,79 12,64 12,13 43,85 25,50 36,30 15,70 12,40 5,60 3,00 13,20 13,70 10,26 11,90 0,95 0,90 49,96 7,41 61,72 8,29 20,43 42,11 8,03 60,74 8,98 24,60 52,70 8,70 66,10 11,30 21,41 21,55 23,00 40,72 26,82 30,35 37,00 3,09 3,30 14,86 16,00 4,88 3,41 2,48 5,30 3,60 2,60 58 56 48 63 51 50 47 67 44 57 58 75 58 61 43 64 57 51 52 0 66 66 60 65 38 38,42 20,50 25 16,54 14,30 32,60 13,63 15,00 34,76 6,03 3,70 0,66 6,28 31,81 24,76 6,72 63,51 3,51 15,80 16,80 17,70 9,20 10,40 5,10 0,80 8,80 6,90 5,70 0,30 13,30 17,60 6,40 27,70 6,40 20 32 31 30 42 43 18 29 29 28 25 31 21 31 27 32 25,93 12,66 6,93 8,94 5,83 1,98 1,82 8,03 14,71 19,30 11,00 3,90 5,80 1,90 1,30 0,70 8,10 3,60 2,80 18,05 5,17 12,38 6,19 4,70 15,40 5,30 9,00 2,20 17 24 21 7 19 8 11 16 27 15 14 0 11 18 26 9 11 95,01 83,10 102,38 48,26 52,72 57,28 23,73 10,55 5,05 25,97 94,21 92,77 19,30 137,61 17,99 78,95 53,30 57,90 30,70 24,70 12,00 4,50 30,10 24,20 20,40 1,20 42,60 85,70 20,40 102,80 19,90 12,95 14,90 33 10,49 7,20 16 44,85 45,10 21,02 18,30 26,60 1,70 8,40 3,60 1,90 4,20 38 0 34 34 40 35 62 10,21 8,16 7,30 6,80 10 100 71,95 53,28 0 0 0 0 0 70,90 6,80 5,00 24,40 8,90 5,50 6,80 3,7 3,5 2,4 2,6 1,4 1,1 0,5 0,2 1,3 1,1 0,9 0,1 1,9 3,8 0,9 4,6 0,9 2,0 3,2 0,3 0,2 1,1 0,4 0,2 0,3 449,02 418,03 489,55 56 334,96 252,50 29 176,01 131,80 15 960,00 873,85 39,2 24,91 39,75 26,64 4,24 24,91 10,78 21,90 31,77 18,29 29,73 18,64 3,32 25,50 7,11 14,37 31,49 25,70 26,60 14,80 4,90 22,20 10,30 22,20 48,40 43 55 38 56 46 52 49 53 27,17 32,22 21,06 3,06 21,17 5,70 12,10 22,92 31,30 13,90 17,20 3,30 19,80 6,60 19,30 34,90 52 29 45 38 41 34 42 38 1,64 12,77 11,02 0,90 8,65 2,84 5,86 11,02 2,70 7,70 6,60 0,60 5,90 2,80 4,10 7,80 5 16 17 7 12 14 9 9 53,72 84,74 58,72 8,20 54,73 19,32 39,86 65,71 59,70 48,20 38,60 8,80 47,90 19,70 45,60 91,10 2,7 2,2 1,7 0,4 2,1 0,9 2,0 4,1 184,90 148,45 175,10 49 145,40 146,30 41 54,70 38,20 11 385,00 359,60 16,1 C 356/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 FEOGA-Orientação FEDER FSE Total dos Fundos Estruturais (em milhões de ecus) EM Região PO QCA % QCA PO % QCA PO % QCA PO % Inicial Final LU Lago do Haute-Sûre 1,42 1,51 1,42 1,51 1,60 1,60 NL Frísia 12,50 13,55 14,30 12,50 13,55 14,30 UK Devon e Cornualha (2PO) UK Dumfries e Galloway UK Dyfed Gwynedd Po- wys UK Highlands e ilhas da 57 57 43 43 0,90 1,00 0,90 1,00 24,90 12,60 24,90 12,60 59,49 12,00 30,20 13,60 36 36 38 38 75 91 0,18 0,20 0,18 0,20 6,60 6,00 6,60 6,00 14,95 1,87 10,20 1,30 7 7 18 18 25 9 2,50 2,50 2,80 2,80 44,00 32,90 44,00 32,90 74,44 13,87 40,40 14,90 106,44 33,60 86 14,95 5,60 14 121,39 39,20 Escócia 24,90 7,41 7,50 20 98,88 19,40 24,90 7,41 7,50 6 276,80 96,80 52 73 16,22 10,60 47,99 27,70 28 21 140,00 37,50 349,69 132,00 0,1 0,1 1,5 1,5 1,8 0,7 1,8 1,7 5,9 Total 1 068,59 940,35 1 086,75 49 1 103,04 828,20 37 435,06 315,50 14 2 606,69 2 230,45 100,0 Fonte: Decisões dos PO e DG VI-FI. 3. 3. A data-limite para as autorizações comunitárias dos PO do primeiro período foi fixada em 31 de Dezembro de 1993. Os pagamentos nacionais deviam intervir, o mais tardar, dois anos depois e a Comissão devia proce- der aos pagamentos dos saldos antes de 31 de Agosto de 1996. O prazo das autorizações foi respeitado, contraria- mente ao prazo dos pagamentos comunitários. 3. 4. Em 31 de Dezembro de 1993, as autorizações do FEOGA-Orientação para os PO elevavam-se a 1 084,96 milhões de ecus (ver quadro 2). Embora devessem ter sido escalonados ao longo de um período de cinco anos, 80 % do montante total das dotações foram autorizados nos últimos dois anos do período de programação. Se se considerarem as anulações de autorizações registadas em 31 de Dezembro de 1997, as autorizações efectivas são de 1 072,64 milhões de ecus. Os pagamentos elevaram-se a 988,79 milhões de ecus. Quadro 2 FEOGA-Orientação EXECUÇÃO DOS PO DO OBJECTIVO No. 5b PARA O PERÍODO 1989-1993 EM Região 1990-1991 1992-1993 Total Autorizações Anu- lações Pagamentos 1990-1993 1994-1997 Total % (em milhões de ecus) Montante % Montante % Montante Montante Montante % Montante % Montante BE BE Hageland Valónia DK Dinamarca DE DE DE DE DE DE DE DE Bade-Vurtemberga Baviera Hesse Baixa Saxónia Renánia do Norte-Ves- tefália Renânia-Palatinado Sarre Schleswig-Holstein 0,90 2,36 3,26 1,05 1,05 2,56 21,53 4,57 9,26 1,09 1,98 3,36 44,35 25 28 27 28 28 20 19 21 22 19 15 23 20 2,74 6,20 8,94 2,73 2,73 9,95 89,44 17,17 33,38 4,76 11,09 1,51 11,22 75 72 73 72 72 80 81 79 78 81 85 100 77 3,64 8,56 - 0,30 12,20 - 0,30 3,78 3,78 12,51 110,97 21,74 42,64 5,85 13,07 1,51 14,58 1,50 3,32 4,82 2,71 2,71 9,15 93,08 16,96 28,72 5,07 8,86 0,75 13,30 178,52 80 222,87 175,89 41 40 41 72 72 73 84 78 67 87 68 50 91 79 2,14 4,94 7,08 3,36 7,19 4,78 13,92 3,52 0,76 1,28 34,81 59 60 59 27 6 22 33 27 50 9 16 3,64 8,26 100,0 100,0 11,90 100,0 2,71 2,71 12,51 100,27 21,74 42,64 5,07 12,38 1,51 14,58 210,70 71,7 71,7 100,0 90,4 100,0 100,0 86,7 94,7 100,0 100,0 94,5 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/23 (em milhões de ecus) EM Região 1990-1991 1992-1993 Total Autorizações Anu- lações Pagamentos 1990-1993 1994-1997 Total Montante % Montante % Montante Montante Montante % Montante % Montante Aragão Baleares Cantábria Catalunha La Rioja ES ES ES ES ES ES Madrid Navarra ES País basco ES FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR FR Ain - Bresse Alsácia Aquitânia-Norte Aquitânia-Pirine´us Arde`che Aude/He´rault Alve´rnia Baixa Normandia Borgonha Bresse - Revermont Bretanha Centro Champanhe-Ardenas Drôme Franco-Condado (Jura Bugey) Franco-Condado (Jus- sey) Ise`re Languedoc-Rossilhão - Sector florestal/ma- deira Languedoc-Rossilhão FR Limousin FR Lorena FR FR Loze`re FR Maciço central FR FR FR FR Sul-Pirine´us Região do Loire Poitou-Charentes Poitou-Charentes Marais Provença-Alpes-Côte d’Azur FR FR - FR IT IT IT IT IT IT IT IT Trento Toscana Bolzano Umbria Veneza Piemonte Marches Lácio LU Lago do Haute-Sûre NL Frísia UK Highlands e ilhas da Escócia 21,60 2,73 4,79 4,06 1,62 1,15 4,14 1,14 41,23 1,32 1,03 7,63 2,77 3,31 2,57 7,99 4,71 9,03 0,88 3,61 2,57 1,32 1,29 1,97 0,77 0,85 3,03 8,93 2,01 6,55 0,93 15,22 1,66 2,66 6,94 101,55 2,36 4,89 5,64 2,96 7,95 2,09 4,99 30,88 0,52 0,52 3,90 3,90 1,18 1,18 27 32 31 21 23 24 24 20 26 29 20 21 23 21 22 18 18 25 27 23 21 23 24 23 26 23 22 17 23 27 35 23 15 19 59,88 5,85 10,48 15,49 5,53 3,55 13,17 4,68 118,63 3,24 4,02 28,38 9,53 12,64 9,35 35,87 20,80 27,28 2,41 12,10 9,82 4,31 3,98 6,59 2,19 2,79 0,95 10,63 43,74 6,66 18,05 1,69 50,89 9,64 11,58 73 68 69 79 77 76 76 80 74 71 80 79 77 79 78 82 82 75 73 77 79 77 76 77 74 77 100 78 83 77 73 65 77 85 81 81,48 8,58 15,27 19,55 7,15 4,70 17,31 5,82 72,58 7,48 11,14 12,61 4,70 2,89 15,13 4,05 - 1,65 - 0,96 - 0,18 - 0,17 159,86 - 2,96 130,58 - 0,29 - 0,02 - 1,81 - 0,12 4,56 5,05 36,01 12,30 15,95 11,92 43,86 25,51 36,31 3,29 15,71 12,39 5,63 5,27 8,56 2,96 3,64 0,95 13,66 52,67 8,67 24,60 2,62 66,11 11,30 14,24 4,04 3,49 27,52 10,39 13,43 6,07 39,19 17,97 25,07 2,80 11,35 8,44 4,03 3,90 6,48 2,21 3,09 0,47 8,02 40,68 6,25 18,17 2,00 47,46 8,67 9,58 4,39 25,38 0 8,78 100 8,78 19 21 23 22 22 13 16 0 14 19 18 33 33 27 27 16 16 30,09 388,00 7,92 17,35 20,04 19,24 40,49 4,69 12,71 21,58 81 79 77 78 78 87 84 100 86 81 37,03 489,55 - 2,24 360,54 10,28 22,24 25,68 22,20 48,44 4,69 14,80 26,57 - 1,12 - 0,84 - 2,60 6,57 11,12 16,47 11,10 24,62 3,34 7,40 13,28 144,02 82 174,90 - 4,56 93,90 1,08 1,08 10,35 10,35 6,37 6,37 68 68 73 73 84 84 1,60 1,60 14,25 14,25 - 0,51 - 0,51 - 1,05 - 1,05 7,55 7,55 - 1,21 - 1,21 0,42 0,42 8,03 8,03 6,28 6,28 89 87 82 65 76 64 87 72 83 89 69 76 84 86 51 89 70 73 85 72 68 72 76 76 75 85 49 59 77 72 74 76 72 77 67 50 69 74 72 50 64 50 51 87 61 50 55 39 39 61 61 99 99 1,10 2,48 4,47 1,49 1,63 2,18 1,60 14,95 0,19 1,08 5,42 0,95 2,23 4,85 4,65 5,29 9,43 0,22 3,06 2,62 1,13 1,25 1,37 0,54 0,26 3,84 11,99 1,70 6,43 0,42 8,47 1,48 3,10 2,63 7,89 92,49 2,59 6,79 9,21 11,10 13,20 0,51 8,08 51,48 0,67 0,67 5,17 5,17 0,06 0,06 13 18 23 24 36 13 28 10 4 21 15 8 14 41 11 21 27 7 19 21 20 24 16 18 7 28 23 20 26 16 13 13 22 30 21 19 28 31 36 50 27 13 30 30 61 61 39 39 1 1 % 89,1 100,0 100,0 87,4 100,0 100,0 100,0 100,0 72,58 8,58 13,62 17,08 6,19 4,52 17,31 5,65 145,53 92,8 4,23 4,57 32,94 11,34 15,66 10,92 43,84 23,26 34,50 3,02 14,41 11,06 5,16 5,15 92,8 90,5 91,5 92,2 100,0 91,6 100,0 91,2 100,0 91,8 91,7 89,3 91,7 100,0 7,85 91,7 2,75 3,35 92,9 92,0 0,47 11,86 52,67 7,95 24,60 2,42 55,93 10,15 12,68 49,5 86,8 100,0 91,7 100,0 92,4 84,6 89,8 89,0 7,02 80,0 33,27 453,03 9,16 17,91 25,68 22,20 37,82 3,85 7,40 21,36 89,8 93,0 100,0 80,5 100,0 100,0 78,1 100,0 60,7 80,4 145,38 85,3 1,09 1,09 13,20 13,20 100,0 100,0 100,0 100,0 6,34 6,34 100,0 100,0 Total 227,40 21 857,56 79 1 084,96 - 12,32 782,75 73 206,04 19 988,79 92,2 Fonte: DG VI-G3, ARINCO, SINCOM. C 356/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 3. 5. Em 31 de Dezembro de 1997, estavam encerrados 26 PO, ou seja menos de metade. Destes, apenas 12 foram encerrados dentro dos prazos fixados nas decisões de aprovação dos PO. acabam de ser descritas. Na prática, considera-se um programa encerrado se o saldo de todas as suas fracções tiver sido pago. As certificações e as declarações relativas à última fracção não se diferenciam das das fracções anteriores. 3. 6. A repartição dos 32 PO ainda abertos no final do exercício de 1997, apresenta-se como segue: — 22 em França (de 28), — 4 em Itália (de 8), — 3 na Alemanha (de 8), — 2 em Espanha (de 8), — 1 na Dinamarca (de 1). 3. 7. A França obtivera da Comissão, por carta de 10 de Dezembro de 1993, uma prorrogação de seis meses das datas de encerramento para as autorizações e os paga- mentos (2). Estes novos prazos não foram respeitados no caso de 22 PO, devendo a França fornecer ainda informa- ções complementares sobre as despesas certificadas. 3. 8. No caso de oito PO, os Estados-Membros não respeitaram os prazos de transmissão dos pedidos de saldo à Comissão. No final de 1997, os pedidos relativos a dois PO ainda não tinham sido enviados. 3. 9. No total, há que assinalar atrasos no pagamento dos saldos para as contribuições do FEDER e do FSE. Por este facto, apenas oito dos 74 PO do objectivo no. 5b co-financiados pela Comunidade estavam encerrados em 31 de Outubro de 1997. 4. CERTIFICAÇÃO DAS DESPESAS E RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO 4. 1. Os pagamentos comunitários são efectuados com base num pedido de pagamento elaborado e assinado pela autoridade nacional responsável (3). O pagamento do saldo de cada fracção anual implica, ale´m disso, a apre- sentação da parte do Estado-Membro de um relatório sobre os progressos realizados na execução da contribui- ção do fundo e de uma declaração confirmando a exacti- dão das informações fornecidas. 4. 3. As certificações deveriam dar à Comissão uma sólida garantia sobre a autenticidade e elegibilidade das despesas declaradas. O exame das certificações de vários Estados-Membros mostra que: a) Foram certificados montantes sem documentos justifi- cativos que confirmassem a sua autenticidade e sem que fosse possível, durante os controlos no local, conseguir reconstituí-los; b) Alguns montantes não correspondiam a despesas efec- tivas; c) Algumas despesas certificadas não são elegíveis devido: — à apresentação para ajuda comunitária de acções realizadas antes ou depois do período de elegibili- dade, — à natureza de algumas acções e despesas não conformes com as disposições do regulamento do fundo ou dos programas, — à contabilização de despesas de funcionamento, em particular por deduções operadas nos montantes pagos aos beneficiários, relativas aos custos admi- nistrativos e de pessoal. Ale´m disso, estas despesas são afectadas por deficieˆncias na aplicação dos procedimentos de adjudicação e de celebração dos contratos públicos, tais como fascículos te´cnicos e administrativos incompletos relativos à adjudi- cação dos contratos. 4. 4. No que se refere ao ponto 4. 3, alínea a), para o Land da Baviera, que e´ o principal beneficiário dos fundos estruturais para o objectivo no. 5b, com mais de 10 % da contribuição dos fundos, o Tribunal teve que organizar uma missão adicional no local para obter os documentos justificativos que não tinham podido ser fornecidos na primeira auditoria. Contudo, os documen- tos colocados à disposição do Tribunal durante esta auditoria adicional revelaram-se pouco concludentes. Fiabilidade da certificação das despesas Relatórios de execução 4. 2. De um ponto de vista regulamentar, o encerramento de um programa não impõe condições adicionais às que (2) Por decisão de 19 de Dezembro de 1995 para o PO Maciço Central. 4. 5. Nos termos do artigo 25o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 (4), os Estados-Membros enviarão à Comis- são relatórios de execução das fracções anuais e um relatório final, nos seis meses que se seguem à conclusão (3) À excepção do primeiro adiantamento sobre a primeira fracção, que e´ automático. (4) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/25 de um programa. Estes relatórios devem apresentar os progressos realizados, nomeadamente por meio de indica- dores físicos e financeiros definidos anteriormente. — dos PO, que estabelecem as diversas formas de inter- venção para concretizar, no terreno, as orientações fixadas pelos QCA. 4. 6. Contudo, estes relatórios apresentam frequente- mente informações financeiras gerais, solicitadas a nível global, que não permitem a identificação: — do custo total dos projectos, — dos custos elegíveis, — da parte correspondente a despesas públicas, — da contribuição do FEOGA e/ou dos outros fundos. 4. 7. Ale´m disso, os dados dos relatórios de execução relativos às fracções dos programas são difíceis de recon- ciliar com as certificações de despesas, devido às diferen- tes datas de emissão. 4. 8. A falta de precisão destes dados e a impossibilidade de os confirmar com as certificações privam estes relató- rios de uma grande parte do seu interesse. Na prática, a Comissão procede ao pagamento dos saldos das fracções, com base nas certificações, depois de uma análise muito sumária dos relatórios. 4. 9. Os relatórios, não completados frequentemente por indicadores físicos, não fornecem aos responsáveis da Comissão pela gestão as informações necessárias à com- preensão das acções. Por esta razão, o encerramento das fracções anuais e dos PO não garante que os objectivos estabelecidos nos PO tenham sido alcançados, consti- tuindo em vez disso um exercício financeiro meramente formal. 5. SISTEMA DE GESTÃO E DE ACOMPANHAMENTO Execução dos PO 5. 1. A acumulação de atrasos sucessivos a partir do início da programação (ver pontos 5. 3-5. 4) tornou inevi- tável a concentração das operações no final do período. Contudo, a reforma dos fundos estruturais deveria, em princípio, conduzir a uma operação de programação coerente, a uma melhor gestão dos fundos, bem como a um acompanhamento permanente e a uma avaliação das acções. Programação 5. 3. A realização, nos prazos previstos, dos objectivos atribuídos aos QCA só pode fazer-se se os QCA e os PO forem adoptados com suficiente antecedeˆncia. Pore´m, os QCA só foram adoptados em meados da de´cada de 90 e os longos prazos de instrução dos PO foram muitas vezes superiores aos seis meses previstos pelo Regulamento (CEE) no. 4253/88. Com efeito, para 40 dos 58 PO, o período de instrução excedeu os seis meses regulamenta- res, sendo o período de instrução me´dio de oito meses e, em dois casos, de 22 meses. 5. 4. Por consequeˆncia, se bem que o período de progra- mação começasse em 1989, nenhum PO foi aprovado nesse ano. Foram adoptados cinco PO em 1990, 50 em 1991 e outros dois em 1992, isto e´ um ano antes da data inicial. O último só foi adoptado em 1993. 5. 5. A redução do período de execução resultante da programação inicial induziu as regiões francesas a selec- cionarem acções já realizadas (5). Na Baixa Normandia, mais de 32 % das despesas públicas dos projectos das submedidas analisadas são fruto desta prática; a auditoria revelara já que estes projectos tinham sido incluídos a posteriori no PO. Se bem que a regulamentação possa admitir estas despesas, tendo em conta os pagamentos efectuados no período de elegibilidade, esta prática des- virtuou a programação devido ao seu carácter retroactivo e à dissociação arbitrária das acções inscritas no pro- grama em categorias distintas, que não estão sujeitas a regras análogas. 5. 6. Para impedir o risco de não utilização das dotações comunitárias, foram aplicados diversos me´todos para a recuperação de acções. A região de Limoges efectuou estas recuperações sob a forma de transfereˆncias de acções, programadas no novo DOCUP, para o PO e de substituições de operações anuladas. As transfereˆncias assim efectuadas, não tendo em conta as regras de elegibilidade, foram avaliadas em cerca de 2 % do mon- tante das despesas públicas declaradas. Reprogramação 5. 7. A reforma introduziu um elemento de flexibilidade na execução das acções oferecendo, no quadro da parce- 5. 2. A programação articula-se em torno: — dos QCA, que descrevem os objectivos e definem a estrate´gia para os atingir no período considerado; (5) Esta prática foi facilitada pelo procedimento do pagamento alternativo, que implica uma repartição das despesas públicas entre dotações comunitárias e fundos de contrapartida nacio- nais e se baseia na afectação dos projectos individuais a fontes de financiamento distintas. C 356/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ria entre a Comissão e o Estado-Membro, a possibilidade de modificar a programação inicial. Deste modo, no âmbito dos QCA adoptados para a execução do objec- tivo no. 5b, 34 QCA foram objecto de uma decisão de alteração. Ao aplicar as decisões relativas aos PO, a sua revisão pode ser decidida, segundo a sua importância, com uma simples resolução do comite´ de acompanha- mento ou com uma decisão de alteração da Comissão. 5. 8. Nos 51 PO alterados em conformidade com este último procedimento, foram adoptadas 45 decisões em Novembro e Dezembro de 1993, ou seja no período de dois meses anterior à expiração do prazo. Uma prática deste tipo não constitui um verdadeiro exercício de reprogramação mas uma aceitação, da parte da Comis- são, de situações de facto. 5. 9. As alterações introduzidas pelos comite´s de acom- panhamento concentraram-se, em particular, nos planos financeiros dos programas e no conteúdo das medidas. Estas adaptações no final do período revelam uma falta de rigor durante a programação inicial. Aplicação dos conceitos de base 5. 10. Segundo as autoridades francesas, a decisão do beneficiário final de participar na realização do PO constitui um compromisso jurídico que dá direito a um financiamento comunitário, independentemente da deci- são das autoridades nacionais competentes sobre a atri- buição de uma contribuição financeira. Este problema de aplicação da regulamentação comunitária e da decisão da contribuição do Fundo, não resolvido no final de 1997, resultou na suspensão do pagamento do saldo relativo a 22 PO. 5. 11. O aparecimento tardio desta questão levanta dúvi- das sobre a eficácia da parceria entre a Comissão e este Estado-Membro, o maior beneficiário do objectivo no. 5b, no que se refere à gestão e ao acompanhamento dos programas. Selecção das acções e dos beneficiários 5. 12. Os procedimentos de selecção, da parte dos res- ponsáveis nacionais pela gestão das acções e dos benefi- ciários, caracterizam-se por insuficieˆncias de crite´rios. Para ale´m destas insuficieˆncias, constataram-se as seguin- tes situações: a) Atribuição de ajudas comunitárias, a título dos PO, a algumas acções, em condições menos restritivas do que as estabelecidas pelos regulamentos específicos; b) Insuficiente consideração da utilidade dos projectos e da sua viabilidade; c) Aplicação de taxas individuais de intervenção diferen- tes (de 17 a 75 %), para acções de natureza seme- lhante incluídas numa mesma medida. Mecanismos de acompanhamento 5. 13. O acompanhamento e´ assegurado pela participa- ção dos responsáveis pela gestão, tanto comunitários como nacionais, nas reuniões do comite´ de acompanha- mento dos programas, cuja função principal consiste em garantir que as acções estão em conformidade com as disposições dos regulamentos e dos programas. O acom- panhamento deve ser efectuado por meio de indicadores financeiros e físicos. A sua eficácia depende da qualidade destes últimos e da transpareˆncia na administração dos fundos. Acompanhamento financeiro 5. 14. Nos termos das disposições do artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, cada adiantamento deverá ser imputado à autorização da fracção anual correspondente. Contudo, o procedimento de contabiliza- ção das autorizações e dos pagamentos aplicado pelo FEOGA consiste em saldar sistematicamente as autoriza- ções mais antigas numa tentativa de simplificação (6). Todavia, este e´ um procedimento contrário à regulamen- tação dos fundos e ao Regulamento Financeiro. Desvirtua o princípio de anualidade das fracções e não permite a elaboração de análises financeiras durante o programa. 5. 15. Ale´m disso, o mecanismo financeiro aplicado con- siste no pagamento, para cada fracção anual dos PO, de um primeiro adiantamento ao Estado-Membro interes- sado. Em seguida, com base na certificação segundo a qual as despesas efectivas representam 50 % do montante deste primeiro adiantamento, e´ pago um segundo adian- tamento. Finalmente, uma última certificação permite à Comissão saldar a fracção anual em questão. Ate´ ao momento da certificação final, emitida pelos Estados- -Membros, das despesas efectivamente incorridas para uma fracção, os pagamentos da Comissão são adianta- mentos que, em conformidade com o artigo 71o. do Regulamento Financeiro, deveriam ter sido contabilizados numa conta provisória e de regularização. Pore´m, a Comissão contabiliza os adiantamentos como despesas definitivas e, portanto, as demonstrações financeiras da Comunidade não reflectem a execução real dos progra- mas. 5. 16. O pagamento do saldo de uma fracção interme´dia não merece particular atenção. Na prática, a Comissão trata estes pagamentos como os adiantamentos e só considera como saldo os relativos à última fracção (7). A (6) Ver a este respeito os relatórios especiais em apoio das declarações de fiabilidade relativas aos exercícios 1995 (ponto 3. 26) e 1996 (ponto 21. 4). (7) Ver resposta aos pontos 3. 34-3. 35 do relatório DAS relativo ao exercício de 1995. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/27 falta de rigor, nomeadamente a insuficieˆncia observada ao nível do acompanhamento da execução financeira dos PO e, mais especificamente, no encerramento de cada fracção anual, dá origem a problemas no encerramento final que teriam podido ser resolvidos muito antes se se tivessem efectuado controlos efectivos no momento do encerramento das fracções anuais. 5. 17. A nível nacional, às dificuldades de arranque vie- ram acrescentar-se outras, causadas em particular por: a) Auseˆncia de um documento que descreva o conjunto dos procedimentos, desde a apresentação do projecto ate´ ao controlo final da declaração das despesas; b) Insuficieˆncias de um acompanhamento manual, que não esteve em condições de detectar, para ale´m dos erros materiais, anomalias de princípio que ponham em causa a qualidade e a fiabilidade dos dados registados e, por consequeˆncia, a validade das declara- ções de despesas; — as fichas operacionais das acções não estavam actuali- zadas, — as acções previstas não tinham sido executadas, — a análise das razões desta falta de execução não foi formalizada, — tinham sido igualmente efectuadas substituições de acções sem ter em conta as necessárias formalidades. 5. 21. Durante as verificações no local, nem sempre foi possível estabelecer uma relação entre os dados financei- ros apresentados nos relatórios e a realidade material observada. Esta situação resulta da existeˆncia de montan- tes não reconciliáveis com a realização material, de esti- mativas diferentes da execução, da auseˆncia de actividade no período a que se referem as despesas, da inobservância das condições especificadas no contrato ou ainda da alteração dos objectivos previstos quando da aprovação do programa. Em outros casos, o recurso sistemático à utilização de preços fixos para justificar as despesas torna impossível o apuramento real do custo das realizações. c) Informatização inadequada dos dados, que está na origem das dificuldades encontradas na preparação da documentação necessária aos pedidos de saldo e à elaboração do relatório final; Assisteˆncia te´cnica d) Multiplicação do número de intermediários envolvidos na gestão das ajudas, que prolonga os prazos de pagamento aos beneficiários finais e torna mais difícil o seu acompanhamento. 5. 22. Os PO dispõem de dotações para a assisteˆncia te´cnica na gestão, o acompanhamento e a avaliação a título de medidas específicas para permitir nomeadamente a instalação dos sistemas de recolha, de confirmação e de análise dos dados. 5. 18. Na sua resposta ao relatório especial no. 4/90 sobre integrados mediterrânicos (PIM) (8), a os programas Comissão evidenciava a reticeˆncia das autoridades nacio- nais em fornecer indicadores fiáveis e implementar um sistema que permitisse garantir «a transpareˆncia da ges- tão das dotações». Os controlos relativos à execução do objectivo no. 5b mostraram que a situação registou pou- cos melhoramentos. Acompanhamento material 5. 19. O acompanhamento da execução das acções e´ indispensável para permitir aos parceiros analisar a reali- dade das situações e intervir a tempo para corrigir as anomalias. Contudo, este acompanhamento foi inade- quado para as acções empreendidas durante o primeiro período. A qualidade por vezes medíocre dos relatórios de encerramento confirma esta insuficieˆncia. 5. 20. As auditorias efectuadas revelaram casos em que: (8) JO C 298 de 28. 11. 1990. 5. 23. Os Estados-Membros utilizaram frequentemente estas dotações para cobrir custos alheios aos objectivos atribuídos à assisteˆncia te´cnica, em particular, para o pagamento de: a) Despesas de funcionamento das administrações nacio- nais responsáveis pela gestão, incluindo os vencimen- tos de funcionários; b) Actividades operacionais de organismos públicos não intervenientes nas medidas aprovadas nos PO. 5. 24. Ale´m disso, o custo real da assisteˆncia te´cnica revelou-se superior aos montantes fixados nos progra- mas, devido à utilização de dotações operacionais para acções comparáveis às executadas pela assisteˆncia te´cnica. Verificaram-se deste modo dois casos nos quais mais de 15 % das dotações das medidas operacionais incluíam acções de gestão e de animação. Embora destinadas à execução do programa, eram na realidade utilizadas para assisteˆncia te´cnica. Reduziram o impacto das medidas em causa. 5. 25. Uma situação deste tipo e´, por outro lado, criticá- vel uma vez que não está em conformidade com o princípio da especialidade das dotações, torna muito difícil a avaliação do custo real da assisteˆncia te´cnica e C 356/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 conduz à imputação, a cargo do orçamento geral da Comunidade, de despesas de funcionamento das adminis- trações nacionais já cobertas pelos orçamentos públicos correspondentes. 5. 33. Ale´m disso, dos 12 programas controlados pelo Tribunal, só um deu lugar a uma avaliação ex post por iniciativa das autoridades nacionais. Nos outros casos, o exercício consistia apenas na maioria dos casos em análi- ses globais, preparatórias para os DOCUP do segundo período. Controlos 5. 26. Os serviços da Comissão efectuaram 21 missões de controlo relativas a 23 dos 58 PO cobertos pelo objectivo no. 5b, durante o período 1992-1997. Os relatórios relativos a estas auditorias referem-se a várias insuficieˆn- cias e lacunas verificadas na execução dos PO. 5. 27. Considerando os resultados e a complexidade de cada um dos PO, a Comissão deveria intensificar os seus controlos. A este propósito, e´ surpreendente que o PO Baviera, apesar da sua importância financeira (ver ponto 4. 4), não tenha sido objecto de um controlo no local. 5. 28. Os controlos efectuados pelos serviços nacionais foram pouco numerosos e cobriram apenas domínios muito restritos. A título de exemplo, as verificações no local indicadas pelas autoridades competentes para uma medida do Land de Hessen não eram apoiadas por uma documentação exaustiva. Num caso particular, um pro- jecto de 2,7 milhões de ecus foi financeiramente encer- rado sem que o controlo te´cnico obrigatório tivesse sido realizado. Estes controlos não deram lugar sistematica- mente à elaboração de relatórios. 5. 29. Em dois casos, os controlos foram efectuados por um serviço de auditoria interna. Todavia, as recomenda- ções dirigidas aos responsáveis nacionais pela gestão nem sempre foram seguidas e a Comissão não foi mantida ao corrente. 5. 30. O PO decidido a favor da Baviera foi objecto, em 1994, de uma auditoria do Tribunal de Contas do Land. O relatório conte´m resultados de auditoria importantes. 5. 31. Os controlos foram por vezes confiados aos servi- ços que tinham preparado os dossiers. Esta prática e´ contrária à separação das funções entre os serviços res- ponsáveis pela gestão e os serviços de controlo. Transição para o segundo período 5. 34. Os DOCUP do novo período foram marcados por uma maior flexibilidade dos crite´rios de determinação das zonas do objectivo no. 5b e por um aumento do número de regiões de pequena dimensão, contrariamente à tenta- tiva de concentração prevista pela reforma. Continua a ser praticada uma delimitação de zonas elegíveis para o objectivo no. 5b que ignora as fronteiras administrativas e económicas para as quais existem dados estatísticos. O acompanhamento das despesas continua a ser complexo e e´ impossível avaliar o impacto de algumas medidas. 5. 35. Os planos financeiros dos 84 DOCUP aprovados previam 1 791,4 milhões de ecus de dotações de autoriza- ção para os primeiros quatro anos de execução (1994- -1997). Contudo, a execução dos programas reflecte já um atraso e para este período apenas foi autorizado um montante de 1 440,2 milhões de ecus. 5. 36. As previsões do primeiro ano foram realizadas facilmente graças à autorização automática da primeira fracção. Pelo contrário, para 1995, as previsões estiveram muito longe de ser respeitadas: as autorizações elevaram- -se a 249,5 milhões de ecus para uma previsão de 441,9 milhões de ecus, ou seja 56 %. 5. 37. A execução dos PO coincidiu frequentemente com o arranque dos DOCUP e, em tais circunstâncias, algu- mas operações foram repartidas pelos dois períodos dos programas. À parte o carácter excepcional desta prática, as auditorias revelaram que nem sempre e´ possível demonstrar a realidade física e financeira das duas fases dos projectos e, por consequeˆncia, justificar a sua inse- rção em períodos de programação diferentes. Avaliação 6. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 5. 32. A Comissão mandou proceder em 1994 a uma avaliação ex post, em conformidade com o artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, que incidiu sobre 21 PO. Na realidade, este exercício, relativo a PO cuja execução estava em plena fase de realização, não pode ser considerado como uma avaliação ex post. Ale´m disso, foi realizado sem coordenação com as autoridades regionais e os seus resultados nem sempre foram analisados com estas autoridades. 6. 1. O considerável atraso no encerramento dos PO deve incitar a Comissão e os Estados-Membros a rever em profundidade os procedimentos de programação e de acompanhamento. Quanto à execução, mais especifica- mente, as práticas adoptadas pelos Estados-Membros para recuperar os atrasos da execução dos PO, tais como a aplicação de crite´rios de selecção mais amplos, a programação «retroactiva» que se traduz pela introdução de despesas já executadas e a reprogramação para autori- 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/29 zar novas despesas, sofrem de uma falta de transpareˆncia e devem ser revistas (ver pontos 3. 1-3. 9). 6. 2. Um elevado número de imprecisões e de irregulari- dades comprometem o procedimento de certificação. Contudo, como a certificação das despesas elaborada por uma autoridade pública e´ um acto jurídico que constitui uma garantia para quem a recebe e compromete a responsabilidade de quem a fornece, a falta de fiabilidade destas certificações deverá levar a Comissão a rever o seu sistema de controlo, bem como os actuais mecanismos de mobilização dos pagamentos comunitários (ver pontos 4. 1-4. 9). 6. 3. O sistema de gestão e de acompanhamento pôs em relevo algumas insuficieˆncias em mate´ria de programação e de reprogramação. No que se refere à aplicação das definições dos conceitos de base, a Comissão deverá garantir que sejam claramente estabelecidas modalidades de aplicação e verificar, desde o início, se todos os Estados-Membros aceitam a sua interpretação (ver pon- tos 5. 1-5. 11). 6. 4. Quanto aos mecanismos de selecção das acções e dos beneficiários, são necessários crite´rios de selecção claramente definidos para dar um fundamento sólido às decisões dos serviços responsáveis pela gestão e garantir a coereˆncia das contribuições concedidas aos diversos tipos de intervenção e uma execução transparente das acções (ver ponto 5. 12). 6. 5. No que se refere ao acompanhamento financeiro, os problemas encontrados no encerramento das fracções anuais deveriam ter sido resolvidos por fases no decurso do programa. O controlo deveria concentrar-se no saldo de cada fracção, o que apresenta a vantagem da continui- dade e evitaria muitos problemas no final do programa e os atrasos de encerramento que daí derivam. Determina- ria um acompanhamento mais constante e eficaz e, por consequeˆncia, uma melhor gestão das acções executadas no âmbito dos PO, por parte da Comissão e dos Estados- -Membros (ver pontos 5. 14-5. 18). 6. 6. As dotações para a assisteˆncia te´cnica, que teˆm por objectivo a melhoria da gestão, do acompanhamento e da avaliação dos PO, foram muitas vezes utilizadas para outros financiamentos. A Comissão deve garantir que estas dotações se destinem exclusivamente aos fins previs- tos. Qualquer outra utilização e´, com efeito, contrária ao princípio orçamental da especialidade das dotações (ver pontos 5. 22-5. 25). 6. 7. Tendo em conta a insuficieˆncia, ou mesmo a pró- pria auseˆncia de controlo dos PO, devem ser previstos controlos mais rigorosos da parte da Comissão. Cada PO deve ser objecto de, pelo menos, uma verificação no local. Quanto aos controlos efectuados pelos Estados- -Membros, e´ necessário redigir de cada vez um relatório, cujos resultados principais deverão ser informados à Comissão. Será conveniente uma melhor coordenação dos controlos da Comissão e dos Estados-Membros (ver pontos 5. 26-5. 31). O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas no Luxemburgo, na sua reunião de 16 e 17 de Setembro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernhard FRIEDMANN Presidente C 356/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ANEXO OBJECTIVO No. 5b DA REFORMA DOS FUNDOS ESTRUTURAIS 1. A reforma dos fundos estruturais apoia-se em quatro princípios básicos: concentração, parceria, programação e adicionalidade. Estes quatro princípios devem presidir à realização dos seis objectivos atribuídos aos fundos estruturais. 2. O FEOGA-Orientação participa na realização de treˆs destes objectivos: a) Objectivo no. 1, que visa promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas; b) Objectivo no. 5, que inclui dois sectores: — objectivo no. 5a, específico do FEOGA-Orientação, para acelerar a adaptação das estruturas agrícolas, — objectivo no. 5b, em que interveˆm igualmente o FEDER e o FSE, para promover o desenvolvi- mento das zonas rurais; c) Objectivo no. 6, que visa promover o desenvolvimento de regiões com uma densidade populacional extremamente reduzida (objectivo estabelecido para o segundo período de programação na sequeˆncia da adesão dos novos Estados-Membros). 3. As zonas rurais elegíveis para o objectivo no. 5b caracterizam-se por uma elevada taxa de ocupação agrícola em relação à ocupação total e por um baixo nível de desenvolvimento económico e de rendimento agrícola. As acções previstas, decididas de acordo com a especificidade de cada fundo, visam adaptar e diversificar o sector agrícola e desenvolver as actividades económicas adaptadas ao meio rural. Traduzem-se, em particular, por ajudas às infra-estruturas rurais e turísticas, à preservação do espaço e do ambiente e ao desenvolvimento das actividades florestais. O objectivo no. 5b cobriu no primeiro período 50 regiões, 5 % da população da Comunidade e 17 % do seu território e, no segundo, 89 regiões, 8 % da população e 25 % do território. Primeiro período de programação (1989-1993) 4. As acções do primeiro período foram executadas em treˆs etapas principais: a) Os Estados-Membros apresentam um plano plurianual que inclui uma análise socioeconómica, com uma descrição da estrate´gia de desenvolvimento prevista, uma proposta dos eixos prioritários de intervenção e uma avaliação das necessidades de financiamento; b) A Comissão adopta um quadro comunitário de apoio (QCA), que define os eixos prioritários de intervenção, apresenta um plano de financiamento indicativo bem como uma perspectiva das formas de intervenção a aplicar; c) A Comissão decide as formas de intervenção que resultam dos pedidos de contribuição dos Estados- -Membros e dos QCA, sob a forma de programas operacionais (PO), de grandes projectos, de subvenções globais ou ainda de co-financiamento de regimes de ajuda. 5. No que se refere ao objectivo no. 5b, a Comissão empenhou-se em realizar os QCA durante o primeiro período de programação atrave´s de programas operacionais (PO). Os PO definem-se como conjuntos coerentes de medidas plurianuais para cuja realização se pode recorrer a um ou a vários fundos estruturais. 6. As autorizações comunitárias dos PO executam-se por fracções anuais baseadas nos planos de financiamento aprovados e nos progressos efectuados na sua execução. Os pagamentos, em geral um primeiro adiantamento de 50 % da autorização correspondente, um segundo de 30 % e um saldo de 20 %, são efectuados com base nos limiares de mobilização relativos às despesas elegíveis e fixadas pela Comissão. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/31 Segundo período de programação (1994-1999) 7. Para o segundo período de programação, as disposições foram alteradas (1) a fim de permitir aos Estados-Membros a apresentação num documento único de programação (DOCUP) das informações solicitadas a título de cada plano plurianual e a título dos pedidos de contribuição. A apresentação de um DOCUP da parte do Estado-Membro dá lugar a uma decisão única da Comissão, que contempla simultaneamente o QCA e a contribuição dos fundos. (1) Regulamento (CEE) no. 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) no. 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no. 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 20). C 356/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 RESPOSTAS DA COMISSÃO 1. OBSERVAÇÕES GERAIS O objectivo no. 5 b) da reforma dos fundos, destina-se a promover o desenvolvimento das zonas rurais, no interior das regiões não classificadas a título do objectivo no. 1. A selecção das zonas elegíveis foi realizada em função da elevada taxa de emprego agrícola, do reduzido nível do rendimento agrícola e do fraco nível de desenvolvimento socio-económico. Os treˆs Fundos estruturais, (FEOGA- Orientação, FEDER e FSE), cada um no âmbito da sua missão específica, intervieram relativamente ao desenvol- vimento dessas zonas, normalmente no âmbito de progra- mas regionais plurifundos. Programação do objectivo no. 5 b): Prazo e conteúdo A execução do objectivo no. 5 b) seguiu o «timing» imposto pelos regulamentos da reforma, que exigiam uma preparação em treˆs fases (plano de desenvolvimento, quadro comunitário de apoio, programa operacional), com uma fase adicional de selecção das zonas nos casos dos objectivos no. s 2 e 5 b). Na sequeˆncia da publicação no JO dos regulamentos do Conselho sobre a reforma no final de 1988, a selecção das zonas rurais elegíveis foi decidida em Maio de 1989, tendo os Estados-membros apresentado os seus planos de desenvolvimento das zonas rurais durante Outubro de 1989. A Comissão decidiu o montante da sua contribui- ção financeira, relativamente a cada Estado-membro, no final de 1989. A negociação em parceria das prioridades de desenvolvi- mento a aplicar relativamente a cada região, bem como dos meios que lhes são consagrados, conduziu à aprova- ção dos quadros comunitários de apoio pela Comissão em Junho de 1990, abrindo o caminho para a programa- ção operacional. No final de 1990, os Estados-membros haviam apresentado 70 % dos programas previstos, ocor- rendo, consequentemente, a sua aprovação só em 1991. Nesses programas, as autoridades responsáveis integra- ram as acções de desenvolvimento clássicas, que existiam anteriormente na região, ao lado de novas acções, tal como previsto no artigo 4o. do regulamento de base (a acção comunitária e´ concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes, ou como uma contribuição para estas). Este procedimento de planificação introduzido pela reforma dos fundos alterou os me´todos de trabalho existentes da acção estrutural. O princípio de programa- ção obrigava a colocar cada acção individual no âmbito de uma estrate´gia de desenvolvimento definida nos seus objectivos e nos seus eixos prioritários de intervenção. A parceria obrigava as administrações competentes para o desenvolvimento rural a nível local, regional, nacional e comunitário a trabalharem em conjunto. No caso dos programas plurifundos, maioritários no que se refere ao objectivo no. 5 b), a inovação era reforçada pela integra- ção na execução dos programas, das administrações res- ponsáveis pela agricultura, o desenvolvimento regional e a valorização dos recursos humanos. Execução Os Estados-membros executaram os programas, apli- cando os procedimentos de cada administração para a selecção dos beneficiários ou para a instrução dos proces- sos por projecto. O carácter regional e multidisciplinar dos programas implicou uma execução descentralizada na qual participa- ram numerosas entidades competentes para o desenvolvi- mento rural. Tal exigiu um grande esforço de coordena- ção por parte dos serviços responsáveis nos diferentes níveis administrativos, tendo tornado mais complexa a gestão financeira, relativamente à qual o Estado-membro continua a ser o responsável principal perante a Comis- são. No entanto, esta descentralização permitiu uma execução mais próxima dos beneficiários finais, multipli- cando assim o impacto dos programas. Acompanhamento Para zelar pela execução correcta dos programas, foram constituídos comite´s de acompanhamento com a partici- pação das autoridades nacionais, regionais e locais inte- ressadas e da Comissão. Relativamente à maioria dessas administrações, a participação nesses comite´s constituiu uma novidade. Os comite´s acompanharam os progressos das acções, do ponto de vista financeiro e físico, com base nas informações contidas nos relatórios anuais ela- borados pelos organismos responsáveis pela execução. Propuseram igualmente alterações dos programas sempre que tal se revelou necessário. A autoridade designada no programa para a execução financeira, recebe e verifica as declarações de despesas elaboradas pelos diferentes organismos gestores. A partir dessas informações apresenta à Comissão os pedidos de adiantamentos e de pagamentos de saldo, acompanhados de documentos comprovativos de despesas corresponden- tes, à medida que essas despesas atingem os limiares fixados. Avaliação A Comissão estava consciente, desde o início da execução do objectivo no. 5 b), das dificuldades de ordem metodo- lógica que a avaliação dos programas em causa iria encontrar. É este o motivo por que mandou que fosse 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/33 imediatamente elaborado um estudo metodológico, o qual, com base numa análise de alguns programas-tipo, permitiu identificar as acções que possibilitariam a reali- zação de uma avaliação operacional. Em 1994–1995, este estudo, que incidia desta vez sobre 22 programas, foi continuado em colaboração com as administrações res- ponsáveis pela sua execução, facto que vem testemunhar, por conseguinte, a preocupação constante da Comissão em mate´ria de avaliação das operações do objectivo no. 5 b). 2. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES causa e que as condições de elegibilidade sejam respeita- das. 2. 7. A natureza exacta e a justificação das alterações às quais o Tribunal se refere são examinadas nos pontos 5. 7 a 5. 9. Segundo a Comissão, essas alterações encontra- vam-se plenamente coerentes com o procedimento de programação. 2. 8. A natureza exacta do problema levantado pelo Tribunal e´ examinada no ponto 5. 10. 2. 9. O exame pormenorizado das observações do Tribu- nal sobre as disposições de selecção dos projectos, consta do ponto 5. 12. 2. 1. Os factores que explicam esses atrasos encontram- -se apresentados de forma pormenorizada nos pontos 5. 2 a 5. 4. 2. 10. e 2. 11. Esses aspectos são objecto de uma ampla observação nos pontos 5. 16 a 5. 18 e 5. 23 a 5. 31. 2. 2. A Comissão está actualmente a proceder ao exame das respostas dos Estados-membros. 2. 3. A finalidade principal dos relatórios de execução e´ informar a Comissão e o comite´ de acompanhamento sobre os progressos realizados na execução das diferentes medidas e os problemas encontrados, por forma a que a Comissão possa adoptar as decisões que se impõem. Sempre que a Comissão considera serem necessárias informações mais pormenorizadas, não hesita em solicitá- -las às autoridades responsáveis pela execução dos pro- gramas. Ver igualmente ponto 4. 6. 2. 4. A acumulação das operações no final do período de programação era inevitável tendo em conta o calendário de aprovação dos regulamentos e a natureza dos procedi- mentos previstos pelos mesmos. Esta concentração repre- sentou um nível de execução financeira durante esses anos, da mesma ordem de grandeza que a me´dia anual dos programas em curso. 2. 5. Relativamente aos factos assinalados pelo Tribunal, os motivos que conduziram a esta situação são explica- dos nas observações gerais apresentadas enquanto intro- dução. 2. 6. A estrate´gia de desenvolvimento aplicada relativa- mente às zonas rurais seleccionadas, devia integrar neces- sariamente regimes de ajudas pre´-existentes, cujos efeitos positivos conduziram à sua manutenção durante a fase de 1994–1999. A prática seguida por certos Estados-mem- bros foi imputar ao programa 1989–1993 os pagamentos ocorridos a título desses regimes de ajuda, durante o seu período de elegibilidade. A Comissão considera que um programa e´ um conjunto de medidas coerentes, acompa- nhadas de objectivos quantificados; a selecção dos projec- tos concretos que correspondem mais bem ao objectivos da medida continuam a ser da competeˆncia das autorida- des responsáveis pela execução. Considera as práticas citadas pelo Tribunal como legítimas, desde que permi- tam alcançar os objectivos de realização da medida em 2. 12. Os pontos 5. 32 e 5. 33 descrevem os trabalhos de avaliação realizados no âmbito do objectivo no. 5 b), o seu carácter pioneiro e a forma como os parceiros nacionais e regionais se encontravam associados a este exercício. 2. 13. A transição para o segundo período, e´ analisada nos pontos 5. 34 a 5. 37. 3. SITUAÇÃO RELATIVA AO ENCERRAMENTO DOS PO 3. 3. O artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, alterado pelo Regulamento (CEE) no. 2082/93, preveˆ que a Comissão efectuará o pagamento num prazo que não ultrapasse, regra geral, dois meses a contar da recepção de um pedido admissível. Os casos em que o prazo de dois meses foi ultrapassado correspondem a pedidos que necessitaram de informações complementares complexas ou que estavam afectados por diferenças de crite´rios entre a Comissão e o Estado-membro. Neste caso, a Comissão preferiu examinar exaustivamente o processo, mesmo que assim ultrapassasse a data limite fixada. 3. 4. Tendo em conta que a maior parte dos programas foi aprovada em 1991, a concentração das autorizações nos dois últimos anos do período de programação era inevitável. 3. 5. e 3. 6. Os motivos do não encerramento dos PO ainda abertos em cada país, são os seguintes: — França (22 dos 28 PO ainda abertos): A Comissão considerou inaceitável a interpretação feita pela Fran- ça respeitante à validade de certas autorizações, bem como a utilização das dotações FEOGA no âmbito do PO Limousin. Esses problemas estão a ser soluciona- dos. — Itália (4 PO dos 8): Em meados de 1998, todos os programas italianos foram encerrados excepto o refe- C 356/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 rente à região de Lázio, em relação ao qual foi concedida uma prorrogação relativamente a certos projectos suspensos por razões judiciais. Os «rema- nescentes por liquidar» ainda existentes relativamente a treˆs PO serão imediatamente objecto de uma anula- ção de autorização. — Alemanha (3 PO dos 8): Relativamente ao PO Renâ- nia-Palatinado, a anulação da autorização da contri- buição não utilizada (681 mil ecus) que estava pen- dente de uma eventual contestação por parte do Estado-membro sobre o me´todo de cálculo, será ime- diatamente realizada. As duas outras (Baviera e Renâ- nia do Norte-Vestefália), permanecem abertas, em instrução. O programa relativo ao Hesse, já encer- rado, será reaberto na sequeˆncia das observações do Tribunal. — Espanha (2 PO dos 8): Por ocasião dos controlos in loco dos PO de Aragão e de Catalunha, a Comissão considerou certas despesas como não elegíveis; as autoridades nacionais e regionais da Espanha apresen- taram informações complementares que levam a alte- rar parcialmente esta posição. O pagamento do saldo deve ocorrer dentro em breve, assim que a situação estiver definitivamente clarificada. — Dinamarca (1 PO de 1): Uma vez que o pedido de saldo final apresentado pelas autoridades dinamar- quesas estava incompleto, a Comissão continua a aguardar a transmissão das informações complemen- tares solicitadas. 3. 7. Tal como indicado nos pontos 3. 5 e 3. 6 anterio- res, a Comissão constatou certas práticas, que consi- dera irregulares, nos PO franceses. A Comissão tem de assegurar que as condições fixadas para a conces- são da contribuição comunitária foram respeitadas, mesmo que tal implique, por vezes, a ultrapassagem dos prazos previstos na regulamentação. 3. 8. A Comissão deplora a não observância dos prazos previstos pelos regulamentos; todavia, não considera que o não respeito deste prazo constitua um crite´rio suficiente de não admissibilidade do pedido de pagamento. 4. CERTIFICAÇÃO DAS DESPESAS E RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO Fiabilidade da certificação das despesas 4. 2. Por ocasião do encerramento do programa, a Comissão dispõe de informações suplementares sobre a sua execução, na sequeˆncia das reuniões do comite´ de acompanhamento e dos diferentes relatórios anuais, de entre os quais o relativo à última fracção retoma, regra geral, os dados de execução consolidada desde o início do PO 4. 3. A Comissão prossegue a análise dos factos em que se baseiam as observações do Tribunal quanto à validade das certificações das despesas. Não omite que a própria Comissão tambe´m detecta, por vezes, erros, negligeˆncias ou incorrecções nas certificações dos Estados-membros, designadamente no caso de programas como os do objec- tivo no. 5 b), que comportam um elevado número de pequenos projectos, de natureza muito diversa, cuja reali- zação depende de uma grande diversidade de instâncias administrativas. Esses factos encontram-se, aliás, na ori- gem da maioria dos atrasos na regularização do saldo dos programas que o Tribunal assinala na parte 3. A Comis- são concorda com o Tribunal que as certificações deviam dar uma garantia sólida sobre a realidade e a elegibili- dade das despesas declaradas, tendo, com este objectivo, aprovado o Regulamento (CE) no. 2064/97 (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 1). Entre outras medidas, introduziu a obrigação para todos os Estados-membros de apresenta- rem, o mais tardar aquando do pedido do saldo final, uma declaração elaborada por um auditor independente que se pronuncia sobre a validade do pedido e do certificado final, bem como sobre a legalidade e a regula- ridade das operações respeitantes às despesas. 4. 4. As autoridades alemãs enviaram uma resposta às observações do Tribunal. A Comissão bloqueia, desde Dezembro de 1997, o pagamento do saldo deste pro- grama, cujo montante estimado se eleva a 10 milhões de ecus. Relatórios de execução 4. 6. Os relatórios de execução foram concebidos, em conformidade com o artigo 25o. do regulamento de coor- denação e com as disposições de execução, como instru- mentos que comportam indicadores físicos e financeiros que revelam o estado de adiantamento das operações, bem como os progressos da gestão e os eventuais proble- mas conexos. As informações de natureza financeira contidas nesses relatórios figuram a título indicativo, na medida em que permitem examinar o estado de adianta- mento desses programas. 4. 7. O relatório de execução e a certificação das despe- sas são dois documentos de natureza e com finalidade diferente, que são regidos por dois artigos diferentes do regulamento de coordenação, que se referem normal- mente a duas datas diferentes, e que são frequentemente elaborados por organismos diferentes. Este e´ o motivo por que a dificuldade encontrada em reconciliar os dados dos dois documentos não deve ser interpretada como uma contradição entre eles. 4. 8. A Comissão estima que esses relatórios não são destinados a fornecer informações contabilísticas específi- cas. Considera que os relatórios anuais de execução das acções apresentam o maior interesse para seguir a execu- ção das diferentes medidas. 4. 9. A Comissão, tal como o Tribunal, dedica o maior interesse a que os relatórios anuais sejam completos e descrevam os progressos alcançados e as dificuldades encontradas; tem vindo sempre a insistir, junto das admi- nistrações responsáveis, no facto de uma boa preparação desses relatórios ser um elemento essencial para o desen- rolar eficaz das reuniões do comite´ de acompanhamento. A qualidade me´dia dos relatórios progrediu fortemente relativamente à presente fase 1994–1999 e continuará a 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/35 registar melhoramentos à medida que os comite´s adqui- rem experieˆncia. (Ver igualmente observações ao ponto 5. 18). O encerramento das fracções anuais e´ efectuado com base nas certificações de despesas do Estado- -membro, após recepção do relatório anual sobre cuja conformidade a Comissão se pronuncia. 5. SISTEMA DE GESTÃO E DE ACOMPANHAMENTO Execução dos PO 5. 1. A concentração das operações no final do período não e´, em princípio, incompatível com um exercício de programação coerente, uma boa gestão financeira, um acompanhamento permanente e uma avaliação das acções. O ritmo anual dos investimentos em 1991–1993 era da mesma ordem de grandeza do que o do período 1994–1999. Programação 5. 2. a 5. 4. Os prazos na preparação, instrução e aprova- ção dos programas, são objecto de uma explicação nas observações gerais apresentadas a título de introdução. A Comissão considera esses prazos como inevitáveis no contexto de uma reforma que ia alterar profundamente os me´todos de trabalho a aplicar no âmbito da acção estrutural. 5. 5. e 5. 6. O Tribunal refere-se a acções cuja selecção dos beneficiários ocorreu antes da aprovação dos progra- mas, mas cujo pagamento das dotações comunitárias respeita as datas de elegibilidade fixadas na decisão de concessão de contribuição. Esta mesma situação apresen- tava-se em 1994, por ocasião da transição entre as duas fases de programação, em que acções que estavam previs- tas para a segunda fase receberam um co-financiamento a cargo do primeiro programa, em substituição de outras acções anuladas. A Comissão considera esta forma de proceder como perfeitamente legítima, uma vez verificado que todas as condições de elegibilidade são respeitadas. Com efeito, nos termos do artigo 5o. do Regulamento de base (CEE) no. 2081/93, um programa deve ser conside- rado como um conjunto de medidas coerentes acompa- nhadas de objectivos de realização e não como um conjunto de projectos pre´-definidos. O respeito do princí- pio de programação e a correcta execução da medida exigem que os objectivos de realização física e financeira e de impacto previstos sejam alcançados. Ale´m disso, não deve ser esquecido que, mesmo se a fase da programação operacional teve um início tardio, a planificação das acções de desenvolvimento rural havia sido iniciada nas regiões a partir da delimitação das zonas 5 b). Com efeito, o artigo 15o. do regulamento de coordenação, fixa como elegíveis, no caso dos projectos e dos regimes de ajudas, as despesas ocorridas nos seis meses que precedem a apresentação à Comissão do pedido de contribuição. Reprogramação 5. 7. a 5. 9. A alteração dos quadros comunitários de apoio e dos PO do objectivo no. 5 b) foi fruto de um conjunto de diferentes circunstâncias, de entre as quais as principais eram: — Reconciliação dos QCA — Este exercício consistia em comparar os montantes a preços constantes de 1989, utilizados durante o período de 1989–1993 em todas as intervenções cobertas por cada QCA (PO, acções a título dos diferentes regulamentos que adaptavam o «peso do passado»), com o montante a preços cons- tantes de 1989 decidido no âmbito do quadro comu- nitário de apoio. A diferença, para mais ou para menos, resultante desta comparação devia ser reper- cutida nas formas de intervenção em vigor. — Adaptações te´cnicas dos programas operacionais com vista a programar as dotações adicionais originadas pelo deflacionador (não negligenciáveis nessa e´poca) e, em certos casos, das consequeˆncias das flutuações muito importantes da paridade moeda nacional/ecu que se registaram no final do período de execução dos programas. — Prorrogação das datas-limite relativamente às opera- ções de autorização e de pagamento. Essas inúmeras alterações, que poderiam ser interpretadas de acordo com a opinião expressa pelo Tribunal, respondiam a preocupações cujo objectivo era colocar à disposição as dotações previstas nos QCA e permitir a adaptação da intervenção comunitária à realidade encontrada pela execução dos programas. Aplicação dos conceitos de base 5. 10. A noção de autorização juridicamente válida apli- cada pelas autoridades francesas, não respeitava as condi- ções definidas relativamente a este conceito nas decisões de concessão da contribuição. Na sequeˆncia desta consta- tação, e após análise exaustiva do problema, a Comissão exigiu, e as autoridades francesas aceitaram-no, que o conceito de autorização fosse aplicado correctamente, tal como previsto nas decisões e como aplicado em todos os Estados-membros. A Comissão irá proceder ao paga- mento do saldo dos programas em questão, assim que tiver verificado o respeito dessas disposições. 5. 11. A Comissão congratula-se com o facto deste pro- blema ter sido detectado, o que revela o funcionamento eficaz das acções de controlo. Selecção das acções e dos beneficiários 5. 12. A Comissão está a examinar com os Estados- -membros as observações apresentadas pelo Tribunal. A C 356/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 selecção dos beneficiários e´ feita pelos Estados-membros de acordo com os crite´rios de prioridade e de oportuni- dade que, normalmente, constam das disposições nacio- nais que regem a aplicação dessas ajudas, aprovadas no âmbito das disposições regulamentares comunitárias. A legislação comunitária não especifica os casos em que os estudos de viabilidade são necessários, nem qual deve ser o respectivo conteúdo. Tais estudos deverão, de acordo com a Comissão, tomar em conta a dimensão do pro- jecto, bem como a experieˆncia adquirida com outros projectos da mesma natureza. Relativamente à maioria dos projectos do objectivo no. 5 b), de reduzida dimensão e de conteúdo frequentemente bem experimentado, a apreciação directa pelas autoridades regionais ou locais revela-se melhor do que o indicado. A aplicação de taxas de ajudas diferentes continua a ser o principal instru- mento dos poderes públicos para classificarem as acções em função do seu interesse e da sua coereˆncia com as políticas de desenvolvimento a serem aplicadas. Os regu- lamentos dos Fundos estruturais permitem essas taxas diferentes, compreendendo a Comissão que essa diferença se produza de região para região. Mecanismos de acompanhamento Acompanhamento financeiro 5. 14. A prática actual do FEOGA-Orientação consiste em imputar cada pagamento à autorização mais antiga ainda pendente relativamente ao programa em questão. Esta prática e´ transparente e reduz o encargo da gestão dos programas, tal como recentemente salientado pela Comissão na sua resposta à DAS relativa ao exercício de 1996 (ponto 21. 4 do Relatório). A Comissão considera que esta forma de proceder não e´ incompatível com a regulamentação respeitante aos Fundos estruturais. 5. 15. No caso detectado pelo Tribunal, a Comissão considera que, não obstante uma terminologia nem sem- pre muito clara, essas operações devem ser consideradas como pagamentos por conta e não como adiantamentos. Trata-se, com efeito, de adiantamentos orçamentais que constituem pagamentos definitivos mas parciais enquanto se aguarda o procedimento de liquidação final, que representam, por conseguinte, pagamentos por conta na acepção do artigo 46o. do Regulamento Financeiro. A imputação de tais adiantamentos às contas de adianta- mentos a regularizar na contabilidade geral, teria como efeito, por um lado, reduzir consideravelmente um nível de execução orçamental das dotações de pagamento e, por outro, aumentar o fenómeno do peso do passado a nível da contabilidade orçamental. 5. 16. O facto de, do ponto de vista da execução orça- mental, o pagamento do saldo de uma parcela não dar lugar a uma anulação de autorização, não implica de forma alguma que este pagamento seja tratado como pagamento de um adiantamento. Ao contrário, o paga- mento do saldo de uma parcela e´ realizado, assim que a Comissão recebe o relatório anual de execução e que os serviços gestores dão o seu acordo sobre o seu conteú- do. outro, em função do direito administrativo e da tradição orçamental. Evoluiu muito desde os primeiros anos na reforma dos fundos, graças, entre outros, à experieˆncia adquirida com esses primeiros programas. a) Não existe qualquer disposição regulamentar que imponha documentos como os citados pelo Tribunal. Algumas regiões 5 b) tinham, já em 1991, publicado brochuras destinadas aos potenciais beneficiários, que descreviam os procedimentos para beneficiar das con- tribuições comunitárias; essas acções de informação generalizaram-se, seguidamente, aquando da fase 1994–1999. b) e c) A qualidade da gestão administrativa progrediu muito graças à informática, não só relativamente à gestão dos programas, mas, em geral, em todas as actividades nas administrações e nas empresas. d) É um facto que a execução do objectivo no. 5 b) foi realizada de forma muito descentralizada, embora tenha conservado o papel do Estado-membro enquanto interlocutor principal da Comissão, nomea- damente para a execução financeira. Tal complicou a gestão mas enriqueceu a execução dos programas e multiplicou o seu impacto. 5. 18. O acompanhamento dos programas 5 b) foi feito com base em indicadores físicos relativamente às diferen- tes medidas, mesmo se a diversidade das intervenções previstas, muito adaptadas às necessidades de cada zona concreta, tornavam difícil encontrar o indicador exacto e sobretudo a comparação com as acções dos outros pro- gramas. A qualidade dos resultados variou bastante, consoante a complexidade dos programas e o esforço desenvolvido pelos dispositivo de acompanhamento. Embora este problema se tenha apresentado nos PIM, no caso do objectivo no. 5 b), a Comissão não observou que houvesse, por parte das administrações responsáveis pela execução, reticeˆncias especiais em fornecerem dados. Encontrou sim reservas quanto à utilidade do exercício, tendo em conta a dificuldade de encontrar os bons indicadores. Actualmente, após vários anos de investiga- ção na teoria e na prática da avaliação, os institutos especializados continuam a considerar a selecção dos indicadores como uma das fases críticas da avaliação. Acompanhamento material 5. 19. É sempre possível melhorar o acompanhamento dos programas dentro do limite em que o esforço consagrado e´ proporcional aos recursos investidos. A Comissão e os Estados-membros esforçam-se por melhorar este aspecto, tendo sido alcançados progressos importantes no segui- mento da experieˆncia da primeira fase. 5. 17. O dispositivo administrativo criado para as inter- venções estruturais variou de um Estado-membro para 5. 20. A maior parte dos programas 5 b) comportam um elevado número de projectos de iniciativa privada, cuja 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 356/37 realização efectiva depende de factores exógenos e impre- visíveis que escapam ao controlo das administrações responsáveis. A substituição dos projectos deve, por con- seguinte, ser efectuada atrave´s de procedimentos flexí- veis. 5. 21. A Comissão verifica os casos citados nas cartas do sector do Tribunal. Assisteˆncia te´cnica 5. 23. A Comissão considera elegíveis as despesas de funcionamento das administrações públicas, apenas se se tratarem de despesas adicionais, isto e´, que veˆm acrescen- tar-se às despesas ordinárias associadas a exigeˆncias regu- lamentares expressas e suplementares decorrentes da exe- cução dos programas. A Comissão examina os casos em causa. 5. 24. É por vezes impossível, e de forma alguma opera- cional, separar numa medida os investimentos materiais propriamente ditos de certas acções de gestão e de animação necessárias à sua execução. 5. 25. A Comissão considera que a inclusão nas medidas operacionais das despesas de animação previsíveis res- peita o princípio da especialidade das dotações. Ale´m disso, apenas as despesas administrativas adicionais, directamente produzidas pelo acompanhamento dos pro- gramas, poderão ser objecto de um co-financiamento comunitário. Controlos 5. 26. e 5. 27. A Comissão utiliza os meios humanos e materiais limitados de que dispõe para fazer face, da melhor forma possível, às obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Um esforço de controlo mais importante relativamente aos programas 5 b), teria, indu- bitavelmente, enfraquecido outras actividades igualmente necessárias. 5. 29. a 5. 31. As autoridades nacionais responsáveis pela execução dos programas são competentes para decidirem o melhor seguimento a darem às recomendações que lhes enviam os serviços de auditoria. De qualquer forma, o Regulamento (CE) no. 2064/97 vai aumentar a importân- cia desses serviços na actividade de controlo nos Estados- membros. Avaliação 5. 32. e 5. 33. A Comissão considera que dedicou, logo a partir das primeiras fases de aplicação do objectivo no. 5 b), uma atenção muito especial à avaliação do impacto desses programas. Assim, contratou, em 1992, um grupo de consultantes para um estudo de avaliação intercalar com uma forte orientação metodológica, relativamente a 11 programas do objectivo no. 5 b) seleccionados por forma a cobrir as diferentes tipologias quanto à dimensão e à organização administrativa da execução. Este trabalho totalmente pioneiro no domínio da avaliação, representou um primeiro contacto com os institutos de avaliação bem conhecidos na Europa, tendo constituído um verdadeiro banco de ensaio para as avaliações dos programas dos outros objectivos. Os 21 estudos de avaliação ex post foram contratados em 1994, tendo os trabalhos sido realizados em 1994 e 1995. Incidiam sobre programas relativamente aos quais o prazo de autorização das acções se encontrava encerrado sendo, por conseguinte, conhecidas todas as operações elegíveis, mesmo se não estavam todas concluídas. Se se tivesse aguardado mais tempo, as avaliações não teriam salientado nem transmi- tido a experieˆncia dos programas realizados e não teriam sido úteis para a fase de elaboração dos programas de 1994–1999. As administrações nacionais, regionais e locais foram, antes de mais, informadas do lançamento das avaliações e dos resultados do convite para apresenta- ção de propostas lançado pela Comissão relativamente à escolha dos avaliadores. Tiveram ocasião de tirar pro- veito das análises realizadas, tanto mais que foram reali- zados inque´ritos directos junto dos beneficiários das medidas, o que e´ bastante raro nos trabalhos de avalia- ção, o que permitiu obter informações em primeira mão. Os resultados desses trabalhos foram objecto de um seminário, realizado em Bruxelas em 3 de Maio de 1995, com a participação de todas as administrações responsá- veis pela execução. Transição para o segundo período 5. 34. A natureza do objectivo no. 5 b) exige que as zonas rurais das regiões NUTS III sejam delimitadas a fim de assegurar a concentração das acções nas zonas mais necessitadas. Os inconvenientes citados pelo Tribunal, nomeadamente à análise dos impactos são ultrapassados pelos avaliadores que recorrem a me´todos adequados. 5. 35. A Comissão espera que o atraso assinalado pelo Tribunal (19,6 % em relação às previsões) seja recupe- rado sem dificuldade nos dois anos que restam. 5. 36. Tal como assinalado pelo Tribunal, 1995 conhe- ceu uma má execução do ponto de vista financeiro. Tal explica-se pelas dificuldades de arranque dos novos pro- gramas decorrentes da execução, do ponto de vista admi- nistrativo, das novas acções (aprovação dos regimes de ajudas, convite à apresentação de propostas para a reali- zação dos projectos), bem como da falta de sensibilização dos potenciais beneficiários. 5. 37. A Comissão não encontra inconvenientes a que uma acção ou medida que se desenrolava durante a primeira fase de programação possa prosseguir na segunda, desde que os projectos ou despesas individuais possam ser perfeitamente identificados. C 356/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 6. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES 6. 1. Já foi realizada uma revisão substancial por ocasião da preparação da fase de programação 1994–1999, com a introdução dos DOCUP que reúnem numa única opera- ção as fases de planificação e de programação. Como indicado nas suas observações aos pontos 5. 5 e 5. 6, a Comissão considera que a programação e´ efectuada e deve ser respeitada a nível das medidas e não a nível de cada projecto individual. Por conseguinte, não há motivo para se falar de programação retroactiva ou de introdu- ção de despesas já executadas, quando a selecção dos projectos concretos não coincide com o momento da programação. 6. 2. Tal como assinalado no ponto 4. 3, o Regulamento (CE) no. 2064/97 da Comissão preveˆ instrumentos para melhorar a fiabilidade das certificações em consonância com as orientações assinaladas pelo Tribunal. 6. 3. A Comissão considera que os problemas levantados pelo Tribunal no ponto 5. 10 do seu relatório resultam do não respeito de um dos artigos da decisão de concessão da contribuição. Assim que a Comissão verificou os factos, não lhe faltaram argumentos jurídicos para exigir a observância das disposições em questão. 6. 4. A Comissão tem vindo sempre a insistir na existeˆn- cia de crite´rios transparentes para a selecção dos projec- tos no interior de cada medida. No entanto, não deve ser esquecido que num sistema de co-financiamento, a sele- cção dos beneficiários incumbe às administrações respon- sáveis pela execução de cada medida, de acordo com as exigeˆncias e os crite´rios de prioridade fixados nas disposi- ções administrativas que autorizam a intervenção públi- ca. 6. 5. A Comissão procede ao pagamento do saldo das fracções anuais com base nas declarações de despesas estabelecidas pelos Estados-membros, após verificação dos relatórios anuais e com o acordo dos seus serviços que participam no acompanhamento dos programas. Todavia, e´ involuntário, que factos pertinentes para o pagamento do saldo final só sejam identificados por ocasião dos trabalhos preparató- rios para o pagamento do referido saldo. inevitável, mesmo se tal e´ 6. 6. A Comissão considera que a assisteˆncia te´cnica pode tambe´m desempenhar um papel muito útil no domínio da animação, da informação dos beneficiários potenciais, das acções de divulgação e de demonstração, todas destinadas a melhorarem a execução do pro- grama. 6. 7. O Regulamento (CE) no. 2064/97 vai ao encontro das recomendações do Tribunal, no sentido em que obriga os Estados-membros a apresentarem, o mais tar- dar aquando do pedido do saldo de cada intervenção, uma declaração elaborada por um auditor externo que apresenta, entre outros, os resultados dos controlos efec- tuados


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2813/98 del Susan WADDINGTON a la Comisión. Reglamentación de las agencias matrimoniales internacionales

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text: 29. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 118/149 Por tanto, la Comisi(cid:243)n no tiene previsto presentar propuestas de modificaci(cid:243)n de las directivas sobre los farmacØuticos para cuestionar el principio de la unicidad del t(cid:237)tulo. La Comisi(cid:243)n considera que este principio constituye un acervo extremadamente positivo para los farmacØuticos comunitarios en la medida en que les garantiza efectivamente el derecho a la libertad de circulaci(cid:243)n en el mercado interior. (1) DO L 253 de 24. 9. 1985. (2) DO L 147 de 9. 6. 1975. (1999/C 118/185) PREGUNTA ESCRITA E-2813/98 de Susan Waddington (PSE) a la Comisi(cid:243)n (17 de septiembre de 1998) Asunto: Reglamentaci(cid:243)n de las agencias matrimoniales internacionales En toda la UE, algunas «agencias matrimoniales» ofrecen servicios especializados consistentes en poner en contacto a hombres de la UE con j(cid:243)venes mujeres procedentes de Tailandia y del Sureste AsiÆtico. Mientras que estas agencias suelen actuar de buena fe, sus actividades no estÆn sometidas a ningœn tipo de reglamento o control. Sin reglamentaci(cid:243)n, inspecci(cid:243)n o control alguno, dichas agencias pueden utilizarse, directa o indirectamente, como una tapadera para la trata de mujeres con fines de explotaci(cid:243)n sexual. Siguiendo la Recomendaci(cid:243)n (1) del Parlamento de examinar la posibilidad de elaborar un marco regulador para dichas agencias, ¿quØ medidas piensa ha adoptado la Comisi(cid:243)n hasta el momento a este respecto y quØ medidas piensa adoptar en el futuro? (1) DO C 14 de 19. 1. 1998, p. 39. Respuesta de la Sra. Gradin En nombre de la Comisi(cid:243)n (26 de octubre de 1998) La Comisi(cid:243)n es consciente de que los medios de comunicaci(cid:243)n han difundido a la opini(cid:243)n pœblica algunos casos de agencias matrimoniales en la Uni(cid:243)n que se han utilizado directa o indirectamente para el trÆfico de mujeres. TambiØn es cierto que, por el momento, depende de los Estados miembros decidir si quieren o no controlar el funcionamiento de estas agencias matrimoniales, y de quØ forma. La Comisi(cid:243)n ha previsto un estudio comparativo de la situaci(cid:243)n en los Estados miembros, con el fin de evaluar la necesidad de una iniciativa legislativa a escala europea En la actualidad, en virtud de la iniciativa Daphne, la cuesti(cid:243)n de los matrimonios forzosos estÆ siendo investigada por los participantes en dos proyectos de 1997. (1999/C 118/186) PREGUNTA ESCRITA E-2814/98 de Michael Hindley (PSE) a la Comisi(cid:243)n (17 de septiembre de 1998) Asunto: Programa de acci(cid:243)n para la Repœblica de KazajstÆn (ayuda comunitaria a KazajstÆn) En el contexto del programa indicativo para 1996-1999 acordado entre las autoridades de KazajstÆn y el ComitØ de gesti(cid:243)n del programa TACIS, se menciona de manera especial la ayuda para facilitar la entrada del KazajstÆn en la OMC. ¿Podr(cid:237)a informar la Comisi(cid:243)n de c(cid:243)mo se estÆ llevando a cabo esta ayuda?


title: WRITTEN QUESTION No. 2806/98 by Joan VALLVÉ to the Commission. The Misteri d'Elx

eurovoc_concepts:
Spain
Unesco
cultural heritage
customs and traditions

text: C 96/148 Official Journal of the European Communities EN 8. 4. 1999 (1999/C 96/211) WRITTEN QUESTION E-2803/98 by Nikitas Kaklamanis (UPE) to the Commission (17 September 1998) Subject: Local staff of the Commission(cid:146)s Office in Athens For years the Commission(cid:146)s representation in Athens has employed local staff to cover its needs in running its office in Greece. Will the Commission say: 1. who determines the level of monthly remuneration for the local staff of the Athens Office, 2. on what criteria this remuneration is based, 3. what the pay scales are, and 4. what the exact terms of insurance are for those staff? Answer given by Mr Liikanen on behalf of the Commission (27 October 1998) 1. and 2. The working conditions of local staff in the Athens Representation are laid down by rules adopted by the Commission on 14 March 1997 with a view to expanding the content of Article 79 et seq. of the Conditions of Employment of Other Servants. These rules are reviewed periodically in order to adjust the remuneration of local staff serving in Athens in accordance with the parameters contained in the said rules. At the outset, remuneration was fixed by reference to the local labour market and is kept in line with salaries paid in the public and private sectors and the consumer price index. 3. The number of steps in the career of a member of the local staff is 21 at present. Under Article 80 of the Conditions of Employment of Other Servants, local staff are covered by the national 4. insurance scheme and the Commission pays the employer(cid:146)s contributions. The local rules provide for additional insurance covering the risk of sickness, invalidity and accidents at work. (1999/C 96/212) WRITTEN QUESTION E-2806/98 by Joan VallvØ (ELDR) to the Commission (17 September 1998) Subject: The Misteri d(cid:146)Elx The city of Elx (Elche) is seeking to have Unesco include one of its secular traditions, the staging of the Misteri o Festa d(cid:146)Elx (Mystery Play or Feast of Elche), on its World Heritage List. The origins of the Festa date back to the late 14th century, since when it has been staged on 14 and 15 August each year to commemorate the Feast of the Assumption. The writer Joan Fuster spoke of the Festa as a vibrant popular feast drawn entirely from scholarly tradition which, together with the joyful piety of the local inhabitants, one of the most telling signs of a resilient culture, and the remnants of ancient liturgies blended into everyday working life, is enveloped in the security, both ambiguous and eloquent, provided by the great episodes in community life. Does the Commission intend to support this initiative to gain recognition for a valuable part of European culture dating back centuries, in accordance with the provisions of Article 128 of the Treaty on European Union? Answer given by Mr Oreja on behalf of the Commission (20 October 1998) The Commission would refer the Honourable Member to the reply it gave to his oral question H-865/98 during question time at Parliament(cid:146)s October 1998 part-session (1). (1) Debates of the Parliament (October 1998)


title: QUESTION ECRITE no 2800/98 de Alexandros ALAVANOS à la Commission. Conservation des frises du Parthénon au British Museum

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Greece
United Kingdom
architectural heritage
cultural cooperation
cultural heritage
cultural policy
heritage protection
museum

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title: WRITTEN QUESTION No. 2819/98 by Gianni TAMINO to the Commission. EU-Japan cooperation in seismic engineering

eurovoc_concepts:
Japan
cooperation policy
earthquake
international cooperation
research policy
scientific cooperation
scientific research
seismic monitoring
seismology
technical cooperation

text: C 142/42 Official Journal of the European Communities EN 21. 5. 1999 (1999/C 142/050) WRITTEN QUESTION E-2819/98 by Gianni Tamino (V) to the Commission (17 September 1998) Subject: EU-Japan cooperation in seismic engineering The damage caused recently by earthquakes (Los Angeles, Kobe, Italy, etc. ) has underscored the global nature of the problem of protecting structures from earthquakes. During the visit made by Commissioner Edith Cresson shortly after the Kobe earthquake, the European Union and Japan decided to step up their collaboration in the area of seismic engineering. On that occasion, an agreement was reached on collaboration between the Japanese Construction Ministry’s ‘Building Research Institute’ and the Institute for Systems, Informatics and Safety of the European Union’s Joint Research Centre. Collaboration has continued for three years, and has involved the exchange of information, scientific findings and personnel. Now the need to perform large-scale experiments for the harmonisation of design rules has been recognised. In view of the damage caused recently by earthquakes, the need to tackle the problem of earthquakes by means of worldwide cooperation, the success of the current EU-Japan cooperation, and the fifth framework programme for research, which points out the strategic importance for the European Union of encouraging cooperation with third countries in the field of research and fostering inventions in order to bolster the EU’s international role, can the Commission say whether there are any specific budget lines relating to the implementation of the fifth framework programme for research that ensure that cooperation will continue satisfactorily, or at any rate, how it intends to ensure that EU-Japan cooperation in this area continues? Answer given by Mrs Cresson on behalf of the Commission (26 November 1998) The problem of the protection of structures from earthquakes is recognised as very important by the Commission, which has funded substantial research within the 4th Research and development (R&D) framework programme. It is foreseen to continue this support for the next framework programme through the generic activities on natural risks of the specific programme related to the environment. Moreover, as indicated by the Honourable Member, an efficient cooperation with Japan exists presently in this field. Until now, general scientific and technological cooperation with Japan is financed with the B67211 budget line (international cooperation in the 4th framework programme). The same possibilities will exist in the 5th framework programme with the B66211 budget line. (1999/C 142/051) WRITTEN QUESTION E-2835/98 by Niall Andrews (UPE) to the Commission (28 September 1998) Subject: Sellafield Is the Commission aware of the recent leakage into the Irish Sea from the Sellafield Nuclear Reprocessing Plant and has it made enquiries of the British Government on the matter? If so, what was the response from the British Government?


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een besluit van de Raad betreffende het standpunt van de Gemeenschap in de Associatieraad inzake de deelname van Polen aan het communautaire programma voor het midden- en kleinbedrijf (COM(98)0113 C4-0207/98 98/0082(CNS))(Raadplegingsprocedure)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Mexico
Poland
clock and watch industry
small and medium-sized enterprises


title: What is CEIES - What is it for? : The European advisory committee on statistical information in the economic and social spheres.

eurovoc_concepts:
EU statistics
advisory committee (EU)
economic policy
information system
social policy


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1979/98 av den 17 september 1998 om fastställande av schablonvärden vid import för bestämning av ingångspriset för vissa frukter och grönsaker

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit
stone fruit

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text: 18. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 256/1 I (R(cid:132)ttsakter vilkas publicering (cid:132)r obligatorisk) KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1979/98 av den 17 september 1998 om fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 av den 21 december 1994 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r importordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1498/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 1 i denna, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3813/92 av den 28 december 1992 om den ber(cid:132)kningsenhet och de omr(cid:132)kningskurser till(cid:132)mpas avseende den gemensamma jordbrukspolitiken (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 150/95 (4), s(cid:132)rskilt artikel 3. 3 i denna, och som skall med beaktande av f(cid:148)ljande: I f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 anges som till(cid:132)mpning av resultaten av de multilaterala f(cid:148)rhandlingarna i Uruguay- rundan kriterierna f(cid:148)r kommissionens fastst(cid:132)llande av schablonv(cid:132)rdena vid import fr(cid:134)n tredje land f(cid:148)r de produkter och de perioder som anges i bilagan till den f(cid:148)rordningen. Vid till(cid:132)mpningen av dessa kriterier b(cid:148)r schablonv(cid:132)rdena vid import fastst(cid:132)llas till de niv(cid:134)er som anges i bilagan till denna f(cid:148)rordning. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De schablonv(cid:132)rden vid import som avses i artikel 4 i f(cid:148)rordning (EG) nr 3223/94 skall fastst(cid:132)llas enligt tabellen i bilagan. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 18 september 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 17 september 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EGT L 198, 15. 7. 1998, s. 4. (3) EGT L 387, 31. 12. 1992, s. 1. (4) EGT L 22, 31. 1. 1995, s. 1. L 256/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 9. 98 BILAGA till kommissionens f(cid:148)rordning av den 17 september 1998 om fastst(cid:132)llande av schablon- v(cid:132)rden vid import f(cid:148)r best(cid:132)mning av ing(cid:134)ngspriset f(cid:148)r vissa frukter och gr(cid:148)nsaker KN-nr Kod f(cid:148)r tredje land (1) (ecu/100 kg) Schablonv(cid:132)rde vid import 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 30 10, 0809 30 90 0809 40 05 060 999 052 999 388 512 524 528 999 052 064 400 624 999 388 400 508 512 524 528 800 999 052 064 388 528 999 052 999 052 060 064 066 068 400 624 999 107,8 107,8 102,7 102,7 76,0 81,0 89,5 69,6 79,0 96,5 55,3 192,9 101,9 111,6 53,0 64,5 42,5 82,9 27,7 86,6 207,5 80,7 91,6 57,4 90,6 81,6 80,3 126,0 126,0 54,7 53,3 59,6 53,3 50,8 109,0 180,7 80,2 (1) Landsbeteckningar som fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2317/97 (EGT L 321, 22. 11. 1997, s. 19). Koden ”999” betecknar ”(cid:148)vriga ursprung”


title: WRITTEN QUESTION No. 2807/98 by Leo TINDEMANS to the Commission. Phare policy: protection of the interests of European experts

eurovoc_concepts:
Commission Delegation
EU programme
European official
civil servant
duties of civil servants
local government
power of implementation
project management