title: Comunicação da Comissão relativa à parceria Euro- mediterrânica e ao mercado único

eurovoc_concepts:
Mediterranean third countries
association agreement (EU)
cooperation policy
free-trade area
single market

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 09. 1998 Bruxelas, 23. 09 1998 C0M(I998) 538 final COM( 1998) 538 final COMUNICAÇÃO DA (OMISSÃO COMUNICAÇÃO DA (OMISSÃO RELATIVA À PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA RELATIVA À PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA E AO MERCADO ÚNICO E AO MERCADO ÚNICO COMUNICAÇÃO RELATIVA A PARCERIA EURO- MEDITERRÂNICA E AO MERCADO ÚNICO 1. INTRODUÇÃO Com a adopção da declaração final da Conferência de Barcelona, em Novembro de 19952, as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos1 tomaram novo rumo. As partes chegaram a acordo quanto aos objectivos da sua futura parceria, tendo-se comprometido a garantir a sua realização: a) através de um diálogo político mais intenso e regular, b) através do desenvolvimento da cooperação económica e financeira, e c) através de uma valorização da dimensão social, cultural e humana. O objectivo desta parceria económica e financeira consiste na criação de uma zona de prosperidade comum que tenha em conta os diferentes níveis de desenvolvimento dos países parceiros. Terá por base: a instauração progressiva de uma zona de comércio livre das mercadorias e a liberalização progressiva do comércio de serviços; 2 Declaração final e Programa de Trabalho, Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona (27 e 28 de Novembro de 1995). 2 - V4 -5" - o cslabclccimenU) de uma cooperação c de uma concertação económicas adequadas nos sectores relevantes; - um aumento substancial da assistência financeira da União Europeia aos seus parceiros. Esta abordagem foi confirmada pela segunda Conferência Euro- mediterrânica, que se realizou em 15 e 16 de Abril de 1997, em Malta. Na sua comunicação "Agenda 2000 - para uma União reforçada e alargada"3, a Comissão salientou a necessidade de promover activamente o reforço das ligações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. Recordou igualmente que o desenvolvimento duradouro da margem sul do Mediterrâneo constitui um desafio cada vez maior, que exigirá o recurso a todos os instrumentos previstos na Declaração de Barcelona. A Comissão salientou, para além disso, que o alargamento deveria ser acompanhado por uma intensificação das relações económicas e comerciais entre a União Europeia e os seus parceiros do Sul, com base numa valorização dos interesses recíprocos. Assim, indicou claramente que o alargamento para Este não se efectuaria em detrimento das relações com os parceiros do Sul. II. OBJECTO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO A presente comunicação pretende explorar as possibilidades de integrar a prossecução dos objectivos da declaração de Barcelona em certas iniciativas que 1 Argélia, Chipre, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia, Turquia, Autoridade Palestiniana. 3 COM (97) 2000. -6- permitiram a realização do mercado único, com vista a acelerar a criação de uma zona de prosperidade comum. A Declaração de Barcelona e as conclusões da conferência ministerial de Malta constituem a base a partir da qual a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos poderão definir, em conjunto, uma série de acções destinadas a amplificar as vantagens decorrentes da instauração progressiva de uma zona de comércio livre Euro-meditcrranica. Neste contexto, a experiência obtida com a realização do mercado único europeu desempenhará um papel fundamental. Os acordos de associação Euro-mediterrânicos prevêem a adopção, de comum acordo, de novas medidas tendo em vista o desenvolvimento da parceria. A presente comunicação identifica os sectores em que uma intervenção poderia ser mais útil. No entanto, as medidas propostas só poderão ser aplicadas após terem sido efectuadas as escolhas políticas necessárias para concluir as negociações sobre os acordos de associação. As prioridades e o calendário de aplicação das medidas deverão ser decididos de comum acordo pela União Europeia e pelos seus parceiros mediterrânicos. 111. ZONA PE COMÉRCIO LIVRE A zona de comércio livre de mercadorias e a liberalização progressiva do comércio dos serviços entre as partes constituirão, graças ao apoio concedido às diferentes acções realizadas no quadro do MEDA, um instrumento importante para a criação de uma zona de prosperidade comum, com base num desenvolvimento económico e social sustentável e equilibrado. As partes estabeleceram o ano 2010 como meta para a instauração progressiva desta zona, que abrangerá a maior parte das trocas comerciais dentro do respeito das obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio e dos compromissos assumidos em matéria ambiental. Para este fim, estão actualmente a ser negociados com os parceiros, novos acordos de associação Euro-mediterrânicos, incluindo a criação de uma zona de comércio livre de mercadorias c a liberalização progressiva do comercio dos serviços. Alguns destes acordos foram já concluídos, encontrando-sc outros em fase de negociação4. Estão ainda por negociar a maior parte dos acordos de comércio livre entre os próprios parceiros mediterrânicos. O reforço da cooperação regional e sub-regional constitui uma condição indispensável à realização dos objectivos inscritos na Declaração de Barcelona. O mercado único europeu é bem mais do que uma zona de comércio livre, já que é fruto de uma integração económica entre os Estados-Membros da União Europeia, em aplicação de um programa legislativo cujo objectivo consistia em eliminar os entraves ao comércio. Criar uma zona de comercio livre Euro-mcditerrânica não é o mesmo que criar um mercado único entre os parceiros mediterrânicos. No entanto, a realização do mercado único europeu mostrou bem as vantagens que podem ser obtidas graças a um comércio livre entre mercados abertos: economias de escala e racionalização da produção, uma maior eficiência e uma diminuição dos preços decorrente de uma intensificação da concorrência. A prossecução de objectivos comuns traduziu-se pela aplicação de um conjunto de políticas que intensificaram os fluxos comerciais, a 4 O estado de adiantamento dos acordos de associação EU-MED é indicado no Anexo I. prosperidade e os investimentos na União Europeia. O comércio entre Eslados-Mcmbros representa mais de dois terços do comercio da União Europeia. Os investimentos directos entre list ados-Membros aumentaram sete vezes desde 1987 e as dimensões e o potencial crescimento do mercado único da União Europeia constituem já uma vantagem, na medida em que atraem investimentos internacionais para a Europa. A experiência obtida com a criação do mercado único demonstra que, à medida que forem sendo desmantelados os obstáculos ao comércio, verificar-se-á não só um aumento dos fluxos comerciais e dos investimentos, mas também um aumento da competitividade nos mercados mundiais, resultante da abertura das economias, bem como uma melhoria dos níveis de vida e uma diminuição das desigualdades entre as partes. IV. MEDIDAS PROPOSTAS Uma maior harmonização das regras e regulamentações em vigor facilitaria a livre circulação de mercadorias e serviços na zona Euro-mediterrânica. Durante a Conferência de Malta, as partes salientaram a importância de se dotar o processo de uma dimensão horizontal Sul-Sul que permitisse um maior nível de harmonização e uma maior compatibilidade com o mercado interno da União Europeia. liste esforço deveria incidir sobre as questões de interesse comum, podendo ser utilizadas as disposições dos acordos de associação, que permitem a adopção de iniciativas a nível bilateral, completando-as, se necessário, por acções multilaterais decididas de comum acordo após debate no âmbito da parceria. O objectivo consiste -9- em chegar a acordo quanto às acções susceptíveis de interessarem a totalidade das partes ou, pelo menos, a sua maioria. A Comissão seleccionou os domínios abrangidos pela presente comunicação tendo em conta os seguintes elementos: - objectivos da Declaração de Barcelona; - domínios que se revestem de mais interesse e assumem maior importância para os parceiros mediterrânicos; - realizações no quadro do mercado único; - domínios em que o reforço das ligações contribuirá para uma intensificação do comércio c dos investimentos; - disparidades entre os parceiros. As acções propostas serão aplicadas segundo uma perspectiva transectorial, sem prejuízo dos planos de acção sectoriais já adoptados pela Comissão. Assim, a aproximação das normas, regras e regulamentações em domínios tais como as questões aduaneiras, os impostos, os contratos públicos, a concorrência e os direitos de propriedade intelectual facilitará o intercâmbio de experiências entre as diferentes administrações e permitirá tirar maior partido das vantagens decorrentes de uma zona de comércio livre. A Comissão está no entanto consciente de que será necessário dispor de uma assistência considerável para levar a bom termo este projecto. Na maior parte dos casos, deverão ser envidados esforços no que respeita à criação e reforço das instituições. A formação é essencial para dar a conhecer a legislação relativa ao mercado interno, nomeadamente nos domínios aduaneiro e dos impostos, dos -10- contratos públicos, da concorrência, dos direitos de propriedade intelectual e da contabilidade. Tendo em conta este mesmo objectivo, o intercâmbio de peritos e a participação dos parceiros mediterrânicos nos programas da Comissão poderiam trazer imensas vantagens a sectores como os direitos de propriedade intelectual, os serviços financeiros e a protecção dos dados. A Comissão presta assistência técnica a muitos destes sectores (questões aduaneiras, impostos, contratos públicos, concorrência, direitos de propriedade intelectual, protecção dos dados, contabilidade e auditorias). Na maioria dos casos, o método mais eficaz consiste em reunir peritos de cada um dos sectores relevantes em representação de todos os membros da parceria, a fim de chegar a acordo quanto a uma série de objectivos gerais. Uma vez ultrapassada esta etapa, as iniciativas poderão ser postas em prática, essencialmente a nível bilateral, mas também à escala regional, no quadro dos procedimentos que regem a parceria Euro-mediterrânica. A Comissão está disposta a conceder a ajuda necessária em matéria de assistência técnica, de formação e de intercâmbio de experiências tendo em vista a realização dos objectivos comuns. Só a cooperação entre os parceiros permitirá a realização e uma zona de prosperidade comum prevista na Declaração de Barcelona. A Comissão está disposta a desempenhar o seu papel e a partilhar a experiência obtida com a realização do mercado único. Este compromisso é igualmente válido no que respeita aos preparativos para a evolução futura da União Europeia. A Comissão considera que estas acções terão por consequência não somente um aumento dos benefícios resultantes do comercio livre entre a União Europeia c os seus • 1 1- parceiros,5 mas igualmente um reforço da cooperação Sul-Sul, o que estimulará, por sua vez, o comércio entre as regiões (que representa, actualmente, cerca de 5% dos fluxos comerciais entre os parceiros). V. PME As PME desempenham um papel extremamente importante nas economias dos parceiros mediterrânicos. E por conseguinte imperativo chegar a acordo quanto ao estabelecimento de uma estrutura que permita a prossecução dos objectivos da Declaração de Barcelona no que respeita às PME. Tal estrutura deve ser acompanhada pela adopção de medidas que favoreçam a sobrevivência e o desenvolvimento destas empresas, o que provocará não só um aumento dos fluxos de investimento para estas economias, mas também um aumento da prosperidade na região. Para o efeito, é necessário garantir que o contexto regulamentar seja favorável às empresas, que devem poder ter acesso a serviços de informação e de orientação que lhes permitam identificar potenciais mercados, bem como beneficiar de medidas destinadas a estimular a cooperação a longo prazo entre as PME europeias e os seus homólogos mediterrânicos. Para apoiar estas iniciativas, bem como qualquer outra estratégia definida em comum pelos parceiros, a Comissão está disposta, se for caso disso, a fornecer a assistência técnica e jurídica, bem como possibilidades de formação. 5 Os valores respeitantes a estas trocas comerciais figuram no Anexo II. -12- VI. ASPECTOS FINANCEIROS O Conselho de Cannes de Junho de 1995 adoptou um pacote financeiro de 4 685 milhões de ecus destinado à nova política mediterrânica para 1995-1999. Deste montante total, estão previstos, a título do regulamento MEDA, 3 424,5 milhões de ecus, que abrangem o financiamento dos novos programas e das novas despesas decorrentes dos acordos de associação. A Comissão, agindo cm conformidade com os objectivos e os procedimentos do programa MEDA, afectou a acções bilaterais 90% dos fundos destinados aos países beneficiários, tendo 10 % sido atribuídos a acções horizontais ou multilaterais. Estas acções multilaterais devem estar abertas à participação de todos os parceiros e ter por base, essencialmente, a partilha de experiências, a constituição de redes e a realização de acções de formação. Os projectos devem incluir a aproximação das regras e regulamentações, bem como a assistência técnica. É necessário garantir a coerência de conjunto das acções propostas nos domínios do mercado único e que poderiam igualmente beneficiar de um financiamento a partir dos fundos destinados a projectos bilaterais. VII. DOMÍNIOS ABRANGIDOS PELA COMUNICAÇÃO A presente comunicação pretende examinar, muito especificamente, a possibilidade de adoptar medidas nos seguintes domínios: •13- 1. Questões aduaneiras e impostos A criação de uma zona de prosperidade comum implica que sejam tomados em consideração os aspectos aduaneiros c fiscais. A União Europeia executará medidas destinadas a reforçar os factores com um impacto positivo a nível da facilitação do comércio entre as duas regiões, bem como a cooperação aduaneira e fiscal. Os acordos de parceria Euro-mediterrânicos prevêem uma cooperação mais aprofundada, tendo em vista a intensificação do comércio entre as duas regiões, dentro do respeito das normas internacionais. É atribuída uma importância especial, em todos os acordos, à simplificação dos procedimentos aduaneiros, à aproximação da legislação/normas/regimes, à utilização do documento administrativo único (DAU) e à não-discriminação fiscal. Será para além disso necessário, a bem do comércio regional, promover a aproximação dos diversos sistemas fiscais tendo em vista a criação, a médio prazo, de sistemas fiscais compatíveis entre si, o que constitui um importante factor de desenvolvimento económico e de integração regional. /. /. Programa de trabalho A criação de uma zona de prosperidade comum no domínio aduaneiro e fiscal implica: -a aplicação das regras de acumulação da origem; - a aproximação das legislações/regimes/normas; -a modernização dos serviços aduaneiros, tomando por modelo os serviços aduaneiros mais eficientes, tendo em vista uma maior integração económica das duas regiões; -14- - a modernização dos serviços fiscais, tendo em vista a melhoria do funcionamento dos sistemas de impostos indirectos dos países parceiros mediterrânicos, designadamente para proteger os interesses financeiros destes países e da União Europeia; -a prestação de assistência mútua, em matéria aduaneira, entre as diferentes administrações competentes dos países parceiros mediterrânicos. /. /. /. Aplicação das regras de acumulação da origem As regras de origem constituem um instrumento indispensável ao funcionamento harmonioso de qualquer zona de comércio livre. A aplicação progressiva, na zona Euro-mediterrânica, das diferentes fases de acumulação previstas por estas regras (acumulação bilateral, acumulação diagonal e acumulação total) permitirá uma integração económica cada vez maior, tanto entre os diferentes países do Mediterrâneo como entre estes últimos e a Comunidade. Os parceiros mediterrânicos manifestaram já o seu interesse cm beneficiarem da acumulação da origem para promoverem a cooperação regional. A industrialização destes países registará assim um novo impulso e a uniformidade das regras de origem, indispensável à acumulação diagonal e total, constituirá um factor de grande importância para o desenvolvimento do comércio entre as partes e do acesso ao mercado comunitário. A fim de facilitar o comércio e simplificar os procedimentos, a Comunidade tem vindo a simplificar e a uniformizar as regras de origem aplicáveis aos acordos de comércio livre assinados com os seus parceiros. Doravante será aplicado um texto único aos países da EFTA, aos PECO, aos países Bálticos etc. É este texto único que a -15- Comunidade propõe como protocolo dos acordos que negoceia com os seus parceiros mediterrânicos. Desde o primeiro semestre de 1996, a Comissão apresentou já estas regras no decurso de três encontros que reuniram todos os parceiros mediterrânicos. Actualmente, estas regras de determinação da origem figuram integralmente nos protocolos dos acordos assinados com a OLP em nome da Autoridade Palestiniana e com a Jordânia. A Comissão reconhece a importância atribuída à acumulação de origem pelos parceiros mediterrânicos, tendo recentemente adoptado uma comunicação intitulada "A acumulação da origem mediterrânica". A luz da experiência obtida no decurso de anteriores negociações de envergadura comparável, a Comissão considera necessário não somente oferecer aos parceiros a possibilidade de beneficiarem de acções em matéria de assistência técnica e de formação, mas também organizar regularmente encontros que reunam peritos em matéria de regras de origem dos Estados-Mcmbros c dos países mediterrânicos, a fim tie que os seus problemas comuns, as condições de aplicação das regras de origem, a sua futura evolução e as melhorias a introduzir possam ser debatidas. Serão igualmente organizadas iniciativas de informação dos meios económicos. 1. 1. 2. Aproximação das legislações/regimes/normas Muito embora a realização da zona de comércio livre não exija uma aproximação das legislações, regimes e normas, uma certa harmonização dos procedimentos aduaneiros c fiscais das duas regiões contribuirá para o desenvolvimento do comercio, o que será vantajoso para ambas as partes. A cooperação aduaneira e fiscal poderá incidir nas •16- medidas que permitam uma maior aproximação e uma maior compatibilidade com o mercado interno da União Europeia. A aproximação das legislações aduaneiras dos parceiros mediterrânicos c da Comunidade Europeia constitui um elemento fundamental dos acordos Euro-mediterrânicos. Poderão ser tomadas em consideração as seguintes iniciativas: - início de um processo de adaptação e de aproximação das legislações em domínios tais como o código aduaneiro, a nomenclatura combinada com base no sistema harmonizado, o DAU, os procedimentos aduaneiros; - simplificação dos procedimentos aduaneiros: utilização do DAU por todos os parceiros mediterrânicos; - facilitação das ligações entre todos os operadores envolvidos em operações de comércio externo graças à aplicação de um sistema integrado de transmissão de dados com base na norma EDIFACT, de acordo com as normas internacionais ISO 6422 e ISO 7372; aplicação dos princípios tia transparência, da neutralidade e da nao-discriminação fiscal. O princípio da não-discri mi nação não implica que os parceiros mediterrânicos tenham que aplicar rigorosamente as mesmas regras que os operadores comunitários. No entanto, a compatibilidade das normas aplicadas pelos países parceiros mediterrânicos e pela União Europeia no que respeita à identificação dos contribuintes, à declaração de impostos ou ao pagamento dos impostos indirectos contribuiria para facilitar as trocas comerciais; -17- - modernização dos sistemas de impostos através da adopção de regras que garantam a neutralidade das trocas comerciais, correspondendo embora aos imperativos orçamentais dos países parceiros mediterrânicos, nomeadamente através de uma melhoria do sistema de cobrança dos impostos. A luz da experiência obtida no âmbito da Comunidade, verificou-se que a realização destes objectivos pressupõe uma aplicação prévia de legislação em matéria de impostos sobre as transacções que não falseie as condições de concorrência nem coloque entraves à livre circulação das mercadorias entre os diferentes países. Uma aproximação dos sistemas fiscais dos parceiros mediterrânicos com base num modelo que garanta um bom financiamento e contribua para uma melhor integração regional poderia ter resultados positivos. Uma certa harmonização das legislações relativas aos impostos sobre as transacções poderia, nomeadamente, contribuir para a eliminação dos sistemas de impostos cumulativos em cascata e para a adopção, por todos os países, de um sistema de impostos sobre o valor acrescentado simultaneamente simples, seguro c eficaz com um raio de acção mais vasto. /. 1. 3. Modernização dos serviços aduaneiros A modernização dos serviços aduaneiros através do seu alinhamento pelos modelos mais eficientes permitirá dotar o comércio internacional de uma maior fluidez. Deverão ser tomados em consideração os aspectos relativos às infra-estruturas e ao equipamento. Com efeito, as diferentes administrações aduaneiras devem procurar obter os meios necessários para permitir uma aplicação correcta e rápida dos procedimentos aduaneiros. -18- Para esse fim, poderá vir a ser necessária a concessão de uma ajuda no sector do equipamento (logística necessária à boa gestão administrativa aduaneira e equipamento de detecção e de controlo) e do material informático. /. 1. 4. Modernização dos serviços fiscais Para melhorar o funcionamento dos sistemas de impostos indirectos dos países parceiros mediterrânicos será necessário apoiar, mediante uma acção levada a cabo a nível comunitário, os esforços desenvolvidos por estes países tendo em vista: - aumentar a compreensão do direito fiscal, nomeadamente no domínio dos impostos indirectos, bem como da sua aplicação; - assegurar uma cooperação eficaz e alargada entre os países mediterrânicos e entres estes últimos e a Comissão ou os Estados-Membros; - assegurar uma melhoria contínua dos procedimentos administrativos tendo em conta as necessidades das diferentes administrações e contribuintes mediante a elaboração e divulgação de boas práticas administrativas. 1. 1. 5 Assistência mútua em matéria aduaneira entre as diferentes administrações competentes dos países parceiros mediterrânicos e da União Europeia Todos os acordos Euro-mediterrânicos incluem um protocolo que prevê uma série de disposições relativas à assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas competentes. Estas disposições constituem uma base jurídica para requerer e fornecer assistência administrativa a nível dos inquéritos com vista a detectar e punir as fraudes e irregularidades aduaneiras, na medida em que outro -19- parceiro disponha de informações úteis ao caso em apreço. Em função das necessidades práticas, as técnicas de inquérito e/ou intercâmbio de informações poderão figurar entre os temas a serem abrangidos pela assistência técnica. 1. 2. Definição de uma estratégia Os instrumentos necessários à realização deste programa de trabalho são a assistência técnica e a formação. A Comissão poderá igualmente prever a realização de conferências tanto sectoriais e temáticas como de ordem política. a) a assistência técnica contribuirá para a aproximação das legislações aduaneiras c fiscais dos países medilernânicos entre si c face à União Europeia, bem como para simplificar os procedimentos aduaneiros e fiscais e adaptá-los às normas internacionais. O objectivo consiste em facilitar o comércio e eliminar os entraves técnicos e não técnicos ao comércio internacional. Tais procedimentos programas teriam por base os conhecimentos especializados dos funcionários aduaneiros e fiscais europeus nos diferentes domínios. b) A formação terá como objectivo dar a conhecer e aplicar a nova legislação que lerá já sido objecto de uma assistência técnica. Este instrumento servirá igualmente para melhorar a cooperação regional entre os parceiros mediterrânicos e desenvolver a comunicação entre as diferentes administrações aduaneiras e fiscais. Serão organizados programas de formação de formadores com participantes das escolas aduaneiras das diferentes administrações aduaneiras e fiscais. O seu objectivo consistirá cm formar professores que possam mais tarde continuar a formar -20- funcionários das administrações fiscais e aduaneiras de cada um dos países. c) Conferências no quadro da parceria Euro-mediterrânica. A presente comunicação prevê a organização de conferências cujo objectivo consiste em reunir representantes de alto nível tanto da União Europeia como dos Í países mediterrânicos, de modo a pcrmitir-lhcs uma troca de pontos de vista quanto à aplicação das acções e estimular o intercâmbio de informações. Estas conferências assumirão grande importância no plano económico, em termos do reforço do comércio. s Poderão vir mesmo a ser realizados encontros ao nível de directores-gerais dos sectores aduaneiro c fiscal, tendo em vista reforçar as ligações e dar mais visibilidade ii cooperação e ao reforço da "zona económica mediterrânica". 2. Livre circulação das mercadorias A livre circulação das mercadorias significa que estas últimas podem circular em toda i a zona Euro-mediterrânica sem que sejam objecto de obstáculos pautais ou não pautais. Para este fim, e sem prejuízo dos compromissos assumidos em matéria ambiental, será necessário suprimir as restrições quantitativas e as legislações nacionais discriminatórias que protegem os mercados nacionais ou os colocam ao abrigo da concorrência dos produtos importados. 2. 1. Conteúdo das medidas As restrições quantitativas não são os únicos obstáculos que devem ser abolidos para abrir os mercados dos nossos parceiros Euro-mediterrânicos. Os obstáculos não -21- pautais incluem todas as medidas discriminatórias aplicáveis aos produtos importados que podem assumir diversas formas. Estas medidas têm por efeito tornar as importações mais difíceis ou mais dispendiosas. Especificamente, as disparidades que existem ao nível das regras técnicas, das normas ou dos procedimentos de avaliação da conformidade criam frequentemente entraves inúteis que nem sempre são justificados por questões de segurança ou de protecção dos consumidores. Os esforços desenvolvidos com vista à abolição dos entraves ao comércio devem ser estruturados e constantes devido ao grande número de administrações nacionais envolvidas no processo (diversas administrações nacionais intervêm na aplicação de regras comerciais). Numerosos textos regulamentares têm igualmente um impacto considerável sobre o comércio (regulamentação comercial, regulamentação com vista à protecção da saúde dos consumidores ou do ambiente, etc. ). 2. 2. Definição de uma estratégia A cooperação administrativa constitui um instrumento de trabalho essencial para assegurar o funcionamento eficaz da zona de comércio livre e o reforço do diálogo e da cooperação decorrentes da parceria Euro-mediterrânica proporciona um bom quadro conceptual para acompanhar o processo de abertura dos mercados. A facilitação dos contactos bilaterais e multilaterais entre as administrações contribuirá para a resolução dos problemas existentes a nível do comércio de mercadorias, sobretudo no contexto Euro-mediterrânico, em que existem grandes diferenças entre os parceiros, tanto a nível da estrutura da organização como das práticas. Poderiam designadamente ser envidados esforços para identificar os domínios regulamentares que mais se prestam a uma aproximação das legislações e a uma harmonização dos -22- procedimentos. Para além disso, uma troca de informações rápida em caso de dificuldades a nível da livre circulação das mercadorias permitiria evitar o recurso a medidas restritivas ou esclarecer imediatamente a situação junto das autoridades envolvidas. A Comissão propõe por conseguinte a instituição de um quadro geral que permita a coordenação e o diálogo entre os parceiros a nível bilateral e multilateral. Este quadro assentaria nos seguintes princípios de base: informação dos parceiros sobre as soluções encontradas para os problemas a fim de maximizar as vantagens decorrentes da zona de comércio livre: assistência mútua e transparência (os sistemas de cooperação exigem que todas as autoridades responsáveis da zona sejam conhecidas dos parceiros); instauração de sistemas de cooperação não burocráticos que se traduzam por vantagens concretas (para que a assistência mútua seja eficaz é necessário que a cooperação administrativa se limite ao que é razoável, ou seja, as autoridades apenas devem consultar os seus homólogos no que respeita a questões essenciais para a resolução dos problemas). A aplicação de uma política de cooperação administrativa exige, antes de mais, a criação de uma rede de pontos de contacto centrais, que facilitarão a cooperação, especialmente quando a responsabilidade pelas questões comerciais que afectam os parceiros é descentralizada ou partilhada. -23- Para além disso, será possível reforçar a cooperação graças a um intercâmbio de funcionários ou à realização de acções de formação no âmbito dos serviços da Comissão responsáveis pelas questões da livre circulação. 3. Contratos Públicos O sector público desempenha um papel fundamental na economia de todos os parceiros mediterrânicos. As suas decisões em matéria de aquisições têm por conseguinte um impacto considerável sobre a economia cm geral, podendo por vezes assumir uma importância vital para os fornecedores. Numa zona economicamente integrada, a aplicação de uma política eficaz no sector dos contratos públicos é indispensável à realização dos objectivos estipulados, ou seja, um crescimento sustentável a longo prazo, a criação de empregos, o desenvolvimento de empresas capazes de tirar partido das oportunidades decorrentes da zona de comércio livre, uma participação competitiva nos mercados mundiais e a garantia da melhor relação qualidade/preço para os contribuintes e os utilizadores. É necessário assegurar a concorrência entre os fornecedores, colocando-os numa situação de igualdade perante as oportunidades de mercado. 3. 1. Conteúdo das medidas Os elementos fundamentais de uma zona de prosperidade comum no domínio dos contratos públicos são os seguintes: - aplicação de regras e de práticas eficazes no plano económico bem como u criação de um quadro eficiente tendo cm vista a aplicação desta política; - aproximação das disposições legislativas e harmonização das práticas; -24- - liberalização recíproca e progressiva do comércio transíronleiras neste sector; - cooperação e assistência mútua entre as diferentes administrações implicadas. 3. 1. 1. Aplicação A eficácia passa necessariamente pela concorrência entre os fornecedores. Em termos práticos, é necessário oferecer a lodos oportunidades idênticas. Isto não significa necessariamente que os fornecedores tradicionais sejam substituídos por novos fornecedores mas simplesmente que todos eles, incluindo os primeiros, devem apresentar propostas competitivas (boa relação qualidade/preço). Em primeiro lugar, a transparência do processo é assegurada (publicação dos anúncios de concursos de aquisições, indicando claramente o que a entidade pública tem intenção de adquirir, definindo as condições a preencher e precisando os prazos apropriados entre a publicação c a adjudicação dos concursos). Em segundo lugar, o exercício de uma verdadeira concorrência exige uma certa abertura (de forma por exemplo a que os critérios técnicos não sejam definidos de modo a beneficiarem apenas os produtos/serviços de uma determinada sociedade). Por último, as violações destas regras poderiam ser examinadas no quadro de uma estrutura adequada (nomeadamente os processos de controlo e conciliação), devendo as partes lesadas, de qualquer forma, ter a possibilidade de contestarem, perante um organismo nacional, qualquer decisão considerada ilegal. Embora seja fundamental a criação de um quadro legislativo eficaz, é não menos importante que as regras sejam aplicadas correctamente e que as práticas sejam adaptadas ao contexto jurídico em que se inserem. Graças à abertura e à transparência dos processos de adjudicação, os fornecedores disporão de mais oportunidades e terão -25- tendência a ver a administração, cada vez mais, como um parceiro comercial fiável. Esta evolução terá também repercussões mais profundas a nível do reforço da confiança que inspira todo o quadro jurídico comercial do país. A este respeito, é importante prever a criação de um dispositivo que permita uma aplicação eficaz da regulamentação. A experiência demonstra que autoridades independentes especializadas, dotadas de poderes de controlo, podem contribuir de uma forma decisiva para a melhoria dos sistemas de adjudicação. Essas autoridades poderão fornecer conselhos úteis às entidades e poderes adjudicadores e controlar as suas práticas a fim de melhorar a eficácia do sistema. Para além disso, a simples existência destas autoridades é susceptível de impedir comportamentos que possam dar origem a denúncias e, logicamente, reduzir a carga de trabalho das jurisdições nacionais. Estas autoridades poderiam igualmente, em certos casos, ocupar-se das denúncias. 3. 1. 2. Aproximação das disposições legislativas e harmonização das práticas Para que se possa tirar pleno partido das potenciais vantagens decorrentes da existência de uma grande zona integrada é necessário impor um certo grau de harmonização que permitirá, sobretudo aos fornecedores, preverem quais as regras c práticas que lhes serão aplicadas. Por outro lado, a existência de estruturas idênticas facilitará o intercâmbio de experiências entre as administrações. A este respeito, é conveniente evitar uma regulamentação excessiva. Este processo deverá dar origem à adopção de regras harmonizadas com base na transparência e na abertura e que prevejam a possibilidade de contestar as decisões contrárias ao direito. Estas regras poderão inspirar-se em modelos internacionais reconhecidos, tais como o Acordo da OMC sobre os contratos públicos. E -26- imprescindível que todos os parceiros mediterrânicos participem activamente nas iniciativas pertinentes ligadas aos contratos públicos levadas a cabo no quadro da OMC e de outras instâncias internacionais. 3. 1. 3. Liberalização reciproca e progressiva do comércio transfronteiriço Os acordos Euro-mediterrânicos já prevêem a liberalização recíproca e progressiva do sector dos contratos públicos. Neste contexto, a aplicação do tratamento nacional constitui um objectivo cuja realização poderá assegurar um acesso recíproco aos mercados6 Esta liberalização recíproca c progressiva poderia ser efectuada por etapas, de modo a permitir aos países economicamente menos desenvolvidos prepararem-se para afrontar a concorrência em igualdade de circunstâncias. Nesta perspectiva, poder-se-ia prever a possibilidade de uma liberalização assimétrica durante um período transitório previamente determinado. Este tipo de solução foi já posta em prática no quadro das / relações de associação entre a União Europeia e certos países da Europa Central e Oriental. Esta abordagem progressiva tem em conta as necessidades específicas de alguns dos nossos parceiros mediterrânicos para se adaptarem a um contexto mais concorrencial. 3. 1. 4. Cooperação e assistência mútua entre as diferentes administrações Para optimizar a política seguida no domínio dos contratos públicos é indispensável compreender o que se entende por práticas comerciais verdadeiramente eficazes. O 6 Convém referir que, no quadro do acordo da OMC relativo aos contratos públicos, a Comunidade Europeia e Israel concluíram um acordo que prevê uma liberalização mais intensa. A Turquia goza de um estatuto de observador no âmbito deste acordo. -27- intercâmbio de informações, dados e experiências entre as diferentes administrações poderia ser útil para um funcionamento eficaz do sistema. Neste contexto, o estabelecimento de ligações telemáticas entre administrações constituiria mais um passo em frente. A título de exemplo, diversos programas comunitários visam especificamente aumentar a transparência a nível dos contratos públicos e poderiam contar com a participação dos parceiros mediterrânicos. Seria, para além disso, conveniente adoptar medidas de incentivo para que as entidades públicas responsáveis pelas aquisições possam adquirir os conhecimentos que lhes permitam compreender o novo papel que lhe incumbe. Os nossos parceiros mediterrânicos interessam-se, muito especialmente, por métodos de aquisição eficazes que permitam ao seu sector público dispender menos, beneficiando embora da melhor relação qualidade/preço. O estabelecimento de regras deve ser considerado como um meio de garantir métodos de aquisição concorrenciais e eficazes e não como um fim em si. Com vista a alcançar estes objectivos é por conseguinte essencial que as regras a que estão sujeitas as entidades não prejudiquem o recurso a práticas mais eficientes de gestão quotidiana. A promoção do "profissionalismo" da administração pública contribuiria certamente para melhor o funcionamento do sistema. As administrações públicas devem ser capazes de organizar os processos de concurso, redigir a respectiva documentação ou ou avisos, avaliar as propostas e gerir os contratos. Os aspectos práticos vão muito além de uma mera aplicação das regras. A melhoria dos métodos de gestão a nível da administração pública constitui, no entanto, apenas um dos aspectos da questão. Para que o sistema seja verdadeiramente -28- eficaz é igualmente importante garantir a participação activa dos candidatos. Por muito perfeita que seja a redacção dos cadernos de encargos, é ainda necessário que seja apresentada uma boa proposta. Por conseguinte, os procedimentos de aquisição apenas serão eficazes se se registar uma melhoria da qualidade da resposta do sector privado às necessidades da administração pública. 3. 2. Definição de uma estratégia A aplicação deste programa exige: - a prestação de assistência técnica e jurídica, - acções de formação, - o alargamento dos programas comunitários, - a instauração de uma cooperação entre administrações. A Comissão está disposta a fornecer assistência técnica e jurídica no sector dos contratos públicos aos parceiros mediterrânicos que o solicitarem. Esta assistência poderá facilitar a aproximação das legislações e das práticas, em especial no que respeita às normas internacionais em vigor. A assistência técnica poderia igualmente abranger a formação dos funcionários com vista a melhorar o seu desempenho. Neste contexto, poderia ser criado um programa destinado a divulgar a formação em toda a zona Euro-mediterrânica. Este tipo de programa deveria pôr a tónica nas práticas mais eficazes em matéria de contratos públicos. Uma iniciativa deste tipo permitiria uma divulgação, a todos os níveis do sector público, de métodos e mecanismos susceptíveis de conferir uma maior eficácia -29- às operações de aquisição. Não se trata por conseguinte de uma simples formação em matéria de respeito das regras. O programa deveria igualmente ser alargado aos potenciais candidatos, a fim de aumentar a sua capacidade de darem resposta às necessidades das entidades ou poderes adjudicadores. A Comissão procura promover a participação dos parceiros mediterrânicos nos programas destinados a melhorar o regime comunitário dos contratos públicos tais como, o CPV ou o S1MAP (tecnologias da informação). Por último, será necessário estabelecer uma relação de cooperação e contactos gerais entre as administrações, nomeadamente graças à organização, a um nível adequado, de um diálogo anual estruturado consagrado à questão. Este diálogo permitirá a todos os países debaterem questões de interesse comum tais como a liberalização. 4. Direitos de propriedade intelectual (DPI) Um grande número de mercadorias e de serviços dependem, em grande medida, de uma protecção adequada da propriedade intelectual e industrial. É por conseguinte necessário garantir um nível de protecção suficiente e comparável em toda a zona, o que: - estimularia os fluxos comerciais e as oportunidades de investimento na zona Euro- mediterrânica; - favoreceria a modernização e a competitividade das empresas dos nossos parceiros mediterrânicos, reforçando assim a cooperação; - contribuiria para a luta contra a pirataria e a contrafacção; -30- - permitiria promover actividades culturais que dependem, cm grande medida, de uma protecção eficaz dos DPI. 4. 1. Conteúdo das medidas 4. 1. 1. Orientação política geral Devem ser envidados esforços para garantir um nível mais homogéneo de protecção da propriedade intelectual. Com efeito, quaisquer progressos realizados com vista a uma maior harmonização deste sector contribuirão sensivelmente para a prossecução do objectivo final da realização de uma zona de comércio livre. Por conseguinte, a nossa estratégia deverá incidir num desenvolvimento dos actuais acordos de associação e numa aproximação das legislações (que prevejam as excepções necessárias) no domínio dos direitos de propriedade intelectual. Verificar-se-ia uma maior coerência a nível da protecção dos DPI em toda a zona Euro-mediterrânica, o que permitiria, a todas as parles, a obtenção de verdadeiras vantagens. 4. 1. 2. Principais problemas a resolver Para além do objectivo geral de alcançar um nível adequado de DPI, dois domínios específicos exigem uma atenção especial: a contrafacção e a pirataria nos sectores dos "direitos de autor" (especialmente no que respeita aos fonogramas, cassetes, CDs e software) e da propriedade industrial (contrafacção de marcas e de patentes). A não patentabilidade de certos produtos (nomeadamente os produtos farmacêuticos), constitui igualmente uma fonte de preocupações. Estas questões, entre outras, deverão assumir uma importância especial quando se tornar necessário definir mais precisamente a estratégia em matéria de DPI para a zona de comércio livre. -31- 4. 1. 3. Definir disposições eficazes em matéria de DPI e assegurar a sua observância No que respeita à definição de disposições eficazes em matéria de DPI, a linha de conduta a adoptar deverá ser a seguinte: - sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do acordo ADPIC da OMC, os parceiros mediterrânicos melhorarão os seus níveis de protecção da propriedade intelectual c irão prever os meios necessários para garantir os respectivos direitos, de forma a que os 27 parceiros possam aproximar as respectivas disposições na matéria. A União Europeia fornecerá a assistência necessária para este fim; - no que respeita à adesão a convenções multilaterais, as listas estabelecidas nos acordos de associação fornecerão uma boa base para este trabalho de aproximação. Estas listas deverão, se for caso disso, ser revistas e actualizadas mediante acordo das partes; - uma vez que a situação actual em matéria de contrafacção e pirataria é extremamente preocupante, a União Europeia, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, deverá recorrer a quaisquer medidas que permitam fazer face às violações cometidas nesses domínios. 4. 2. Definição de uma estratégia A fim de alcançar estes objectivos, e de acordo com uma prática bem estabelecida no quadro dos acordos de associação e de cooperação, a Comissão deverá propor uma assistência técnica e acções de formação sólidas e eficazes, através nomeadamente: - dt) intercâmbio de peritos, -32- - da realização de seminários, - da troca de informações relativas à legislação pertinente, - de actividades de formação destinadas ao pessoal das administrações e ao pessoal aduaneiro, bem como aos juízes. A Comissão está disposta a fornecer uma assistência com vista à criação ou reforço das instituições. 5. Serviços Financeiros 5. /. Conteúdo das acções A fim de criar um contexto propício ao desenvolvimento do comércio de serviços financeiros, a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos deverão, antes de mais, chegar a acordo quanto à adopção de um conjunto de medidas de liberalização adequadas. No entanto, dadas as enormes diferenças existentes a nível da situação política e económica dos parceiros, seria conveniente, pelo menos numa primeira fase, proceder numa base bilateral ou no seio de grupos restritos, entre dois parceiros ou mais com um nível de desenvolvimento económico idêntico c uma experiência mais ou menos equivalente em matéria de mercados financeiros. A criação de um quadro regulamentar adequado desempenhará um papel fundamental a nível da expansão do comércio de serviços financeiros uma vez que constitui um requisito indispensável ao estabelecimento de relações de confiança mútua e de cooperação. O objectivo consistirá em reforçar a regulamentação e a supervisão prudencial, tendo em vista a constituição de um quadro regulamentar suficientemente sólido. A adopção de uma regulamentação judiciosa no domínio dos serviços -33- financeiros facilitará igualmente uma evolução progressiva para a convertibilidade plena das operações de capital prevista nos acordos de associação. Aquando da elaboração das leis e regulamentações aplicáveis ao sector financeiro será conveniente ter em conta o nível de "saber-fazer" efectivo das empresas em questão, isto é, a existência de organismos de vigilância qualificados depende da existência de pessoal com uma formação adequada e cm número suficiente para controlar c acompanhar as actividades de todas as empresas autorizadas. Na ausência de dispositivos de vigilância adequados, mesmo as regulamentações mais avançadas serão de pouca utilidade. Devem por conseguinte ser envidados todos os esforços para melhorar a qualidade dos organismos de vigilância e permitir-lhes desempenhar adequadamente as tarefas que lhes incumbem. 5. 2. Definição de uma estratégia Uma condição indispensável para uma intensificação dos fluxos de serviços financeiros consiste na criação de normas de vigilância suficientes na zona Euro- mediterrânica. As directivas da União Europeia em matéria de serviços financeiros não podem servir de modelo para a cooperação nesta região, uma vez que é necessário ter em conta o contexto económico e histórico de cada país. Tanto de um ponto de vista político como prático, qualquer zona de comércio livre que não garanta aos parceiros mediterrânicos da União Europeia a estabilidade do seu sistema financeiro e uma protecção adequada dos seus consumidores está inevitavelmente votada ao fracasso. -34- Propoc-se t|iie a cooperação tome como base, desenvolvendo-os, t)s acordos de associação já existentes c o acordo sobre os serviços financeiros (GATS) para os membros da OMC, sem excluir a colaboração entre grupos mais pequenos de dois ou mais parceiros com níveis de desenvolvimento económico análogos. Será por conseguinte necessário: - elaborar um quadro regulamentar adequado para uma supervisão prudencial (poderão ser desenvolvidos programas de assistência técnica neste domínio); - formar as autoridades de supervisão locais cm matéria de controlo financeiro e auditorias c, eventualmente, modernizar as infra-estruturas actualmente existentes (equipamento informático, etc. ). A formação poderá ser coordenada pela Comissão mas deverá ser assegurada por representantes das autoridades de vigilância dos Estados-Membros que disponham de uma vasta experiência prática. Se necessário, a Comissão está disposta a fornecer assistência em matéria de reforço institucional; - fomentar a cooperação entre as autoridades de vigilância da UE e dos países mediterrânicos com vista a criar o clima de confiança necessário ao comércio de serviços financeiros. 6. Protecção dos dados A criação da futura zona de prosperidade comum dará origem a intensos fluxos de dados entre os diferentes operadores estabelecidos na União Europeia e nos 12 países mediterrânicos, quer se trate de empresas privadas ou de administrações públicas. -35- A fim de proteger os direitos fundamentais das pessoas, c nomeadamente a sua privacidade, qualquer país pode-se opor à transmissão de dados pessoais sobre os seus cidadãos, para outro país que não possua um regulamentação que ofereça um grau de protecção suficiente. Se bem que este tipo de entraves à livre circulação dos dados de carácter pessoal sejam tolerados no quadro da Organização Mundial do Comércio, é óbvio que podem comprometer a realização dos objectivos da cooperação Euro- mediterrânica. 6. 1. Conteúdo das acções a executar Os elementos-chave no domínio da protecção dos dados serão os seguintes: aproximação das legislações nacionais; adopção das medidas específicas necessárias. 6. 1. 1 Aproximação das legislações De acordo com a Directiva 95/46/CE, só podem ser transferidos dados pessoais para um país terceiro se este último assegurar a esses dados um grau de protecção suficiente. De momento, nenhum dos parceiros mediterrânicos dispõe de legislação neste domínio. Importa por conseguinte chegar a acordo quanto às medidas a adoptar para garantir um nível adequado de protecção nos países parceiros a fim de impedir, no futuro, a aparição de eventuais entraves à transferência de dados de carácter pessoal. Se bem que não se trate de impor aos parceiros mediterrânicos todas as normas previstas nessa directiva, a adopção das medidas necessárias constituirá um processo -36- demorado. Após a aplicação das primeiras medidas legislativas nacionais, procurar- se-á encorajar a adesão dos países parceiros à Convenção 108 do Conselho da Europa sobre a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal. 6. 1. 2. Adopção de medidas específicas necessárias ao bom funcionamento da zona de prosperidade comum Na eventualidade de os países parceiros não poderem, ao fim de alguns anos, assegurar um nível de protecção geral adequado, será necessário adoptar medidas específicas cm matéria de protecção dos dados pessoais cm certos domínios precisos, tais como a cooperação entre as administrações aduaneiras dos países parceiros e da União Europeia, a cooperação no domínio fiscal ou da segurança social ou o comércio electrónico. 6. 2. Definição de uma estratégia Os instrumentos necessários à concretização destas acções são a assistência técnica e o diálogo entre cada um dos parceiros c a Comissão. 6. 2. 1. Assistência técnica A assistência técnica poderá assumir diversas formas consoante as necessidades de cada parceiro: intercâmbio de peritos das autoridades nacionais de controlo em matéria de protecção dos dados; intercâmbio de informações sobre as legislações nacionais; -37- assistência financeira e técnica à nomeação de autoridades de controlo competentes, responsáveis pela aplicação da legislação; sensibilização das administrações, das empresas e do público para a problemática da protecção dos dados pessoais através de diversos programas de informação; ajuda à formulação de códigos nos diferentes sectores. A assistência técnica das autoridades de controlo dos Estados-Membros poderá ser solicitada ao longo de todo o processo. A Comissão compromete-se igualmente, se for caso disso, a fornecer a assistência técnica às acções de reforço institucional. 6. 2. 2. Diálogos bilaterais A questão da protecção dos dados de carácter pessoal não foi evocada, até à data, no âmbito das relações da Comunidade com os seus parceiros mediterrânicos. Uma primeira abordagem deveria consistir em determinar, através de contactos bilaterais e informais, qual a posição da cada um dos parceiros no que respeita à questão da protecção dos dados e do eventual desenvolvimento de uma política nesta matéria. Numa fase posterior, seria importante aplicar o mandato geral atribuído à Comissão pela Directiva 95/46/CE de negociar com os países que não dispõem de um nível de protecção adequado. 7. Contabilidade e auditoria A harmonização dos dados financeiros contribuiria para facilitar o comércio na zona Euro-mediterrânica. Seria possível adoptar relativamente aos países mediterrânicos -38- uma abordagem idêntica, em matéria de auditoria e de contabilidade, à que foi utilizada para os PECO. Esta abordagem poderia combinar, por exemplo: a elaboração, com o apoio da Comunidade c cm colaboração com a mesma, de novas regras cm matéria de contabilidade e auditoria; programas de formação para contabilistas c auditores; organização de grupos de trabalho ou de seminários. Uma abordagem dinâmica implica não somente um financiamento adequado mas também uma cooperação e um apoio activos da parte dos parceiros mediterrânicos. Os fundos desbloqueados pela União Europeia deveriam, à semelhança das dotações PHARE e TACIS, ser utilizados "mediante pedido". As propostas e as listas de projectos possíveis deveriam emanar dos parceiros mediterrânicos, o que garantirá o seu empenhamento e a sua participação. Não se deverão verificar quaisquer tentativas de "impor" uma solução europeia. Por último, a abordagem proposta deve igualmente ter em conta as grandes diferenças que existem, a nível das tradições contabilísticas e em matéria de auditoria, entre os diversos parceiros mediterrânicos. 8. Regras da concorrência As disposições relativas às regras de concorrência fazem parte dos acordos com os parceiros mediterrânicos. Tais disposições representam um compromisso assumido pelos parceiros de aproximarem as suas regras de concorrência às da União. As regras de concorrência desempenham um papel fundamental a nível do funcionamento de um acordo de comércio livre e da criação de uma zona de prosperidade comum: elas -39- conferem transparência e segurança jurídica às transações comerciais e permitem aumentar a competitividade da economia local. 8. 1. Conteúdo das acções a executar 8. 1. 1. Aproximação das regras de concorrência entre parceiros c relativamente às regras de concorrência comunitárias No decurso das negociações foi possível chegar a acordo quanto à aproximação das regras de concorrência. A aplicação dessas obrigações exige a criação ou a adaptação das disposições em matéria de concorrência a fim de facilitar a harmonização das práticas e oferecer disposições eficazes. 8. 1. 2. Criação ou reforço dos serviços administrativos das autoridades responsáveis pela aplicação das regras de concorrência Para desenvolver ou consolidar as autoridades responsáveis por assegurar o respeito das regras de concorrência é necessário dotar estes serviços dos meios administrativos adequados, li necessário empreender, neste domínio, uma acção inspirada talvez na experiência obtida a nível do funcionamento das autoridades de concorrência nacionais da União Europeia. 8. 1. 3. Liberalização dos sectores da economia O comércio livre de produtos c serviços não estaria completo se um grande número de sectores económicos estivessem excluídos do mercado. É por conseguinte no interesse -40- dos parceiros assegurar que as regras de concorrência se apliquem ao mais vasto número de sectores da economia. 8. 2. Definição de uma estratégia Os instrumentos necessários à concretização deste programa de acções são a assistência técnica e a cooperação com as autoridades responsáveis pela concorrência. 8. 2. 1. Assistência técnica A assistência técnica pode contribuir para a formação de funcionários, peritos cm matéria de concorrência, tanto a nível individual como colectivo, graças à realização de seminários e de conferências no quadro da parceria Euro-mediterrânica. A assistência técnica deverá igualmente incluir uma vertente de orientação jurídica, com vista à adaptação das regras de concorrência dos nossos parceiros. 8. 2. 2. Cooperação através do diálogo entre as autoridades em matéria de concorrência As adaptações jurídicas c institucionais dos nossos parceiros poderiam ser acompanhadas por um diálogo mais aprofundado entre as autoridades em matéria de concorrência dos parceiros mediterrânicos e da União Europeia, sem prejuízo do diálogo a nível bilateral em domínios específicos. VIII. REALIZAÇÃO DA PARCERIA EURO-MEDITERRÂNICA A Comissão é responsável pelo acompanhamento da realização desta parceria. Para o efeito, adoptou já uma série propostas, em complemento das que constam da presente comunicação. Terá igualmente a possibilidade de colaborar com as agências ou -41- organismos internacionais que fornecem já assistência técnica na região (como por exemplo o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional). A Comissão será assistida, nomeadamente, por "grupos de trabalho", já existentes ou a criar, compostos por representantes dos 27 países parceiros, cuja acção permitirá identificar projectos comuns ao maior número possível de países. Estes "grupos de trabalho" serão compostos por peritos em diversos sectores, em representação de cada uma das partes interessadas. A Comissão, assistida por esses peritos, determinará o número de "grupos de trabalho" a estabelecer e a sua organização interna, definirá modalidades de funcionamento adequadas e coerentes e as tarefas que lhes serão atribuídas. O financiamento destes "grupos de trabalho" será assegurado pela Comissão em conformidade com a sua legislação orçamental e dentro do respeito dos procedimentos do Regulamento MEDA. Os "grupos de trabalho" terão por tarefa, nomeadamente, aprofundar as acções identificadas no programa de trabalho, definir prioridades e assegurar o acompanhamento das acções executadas. Tratar-se-á nomeadamente de: a) Aprofundar os domínios de acção identificados na presente comunicação Para aprofundar os temas para os quais foi convocado, cada grupo de trabalho deverá desenvolver as suas próprias reflexões sobre: a definição dos domínios a tratar a fim de identificar áreas comuns; -42- a análise das acções a nível regional e inter-regional e a sua articulação com as acções levadas a cabo a nível bilateral; as estruturas susceptíveis, nos países da UE e dos parceiros mediterrânicos, de facilitarem a parceria Euro-mediterrânica. Para o efeito procederão a um inventário dos organismos susceptíveis de fornecerem uma atribuição positiva neste domínio. b) Determinar as prioridades Os grupos de trabalho deverão proceder à definição dos objectivos e à identificação das prioridades. Deverão, nomeadamente, contribuir para a articulação das actividades de sensibilização e de intercâmbio de experiência, a nível multilateral, com as actividades operacionais de formação, assistência técnica e orientação a nível bilateral. De entre estas prioridades destacam-se: as prioridades relativas at) carácter regional ou inter-regional das intervenções, tanto no que respeita às exigências de cada país como às que são comuns a diversos países e a sua articulação com as acções levadas a cabo a nível bilateral; as prioridades relativas à estrutura e à conjuntura dos sectores de produção específicos. Os grupos de trabalho deverão, para além disso, analisar a possibilidade de atribuir um carácter prioritário às acções multi-regionais relacionadas com os projectos ou os programas de intervenção apresentados no quadro dos acordos bilaterais. c) Assistir a Comissão na identificação de projectos comuns e na prestação de assistência técnica. -43- Os grupos de trabalho fornecerão à Comissão um quadro para a determinação e definição das acções a levar a cabo a nível multilateral ou bilateral nos diferentes domínios referidos neste documento de trabalho. d) Acompanhamento contínuo das acções empreendidas Os grupos de trabalho determinarão as modalidades de acompanhamento das acções já iniciadas. Este acompanhamento deverá ser suficientemente pormenorizado para permitir à Comissão efectuar um verdadeiro "controlo" da execução do programa de trabalho. -44- IX. CONCLUSÃO A iniciativa acima descrita permitirá à União Europeia e aos seus parceiros mediterrânicos promoverem um espírito de parceria e de solidariedade, em conformidade com a Declaração de Barcelona, sem que seja posta em causa a evolução equilibrada de parceria ou os objectivos visados nos acordos de associação já concluídos ou em fase de negociação. O reforço da coordenação num certo número de domínios do mercado interno representa um importante passo em frente para a realização da parceria económica e financeira, ou seja, para a criação de uma zona de prosperidade comum. A realização do mercado único europeu constitui uma experiência a utilizar como modelo. A Comissão sugere que os domínios de cooperação, bem como as acções a levar a cabo, sejam decididos de comum acordo pelos parceiros. Propõe-se que sejam seleccionados, em primeiro lugar, os seguintes domínios: questões aduaneiras e impostos, contratos públicos, propriedade intelectual, serviços financeiros, protecção dos dados, livre circulação das mercadorias, contabilidade e auditorias. As acções propostas abrangem, designadamente, a assistência técnica, a formação, a cooperação administrativa, a aproximação das legislações e a harmonização das práticas em vigor. As acções empreendidas deverão estar em completa sintonia com as obrigações multilaterais e serem compatíveis com os objectivos e procedimentos do Programa MEDA. Não exigirão qualquer financiamento suplementar, pois serão inteiramente cobertas pelas dotações afectadas a este programa. -45- Anexo I Evolução das negociações sobre os acordos de associação Euro-mediterrânicos * PAÍSES TERCEIROS CONCLUSÃO DAS NEGOCIAÇÕES ASSINATURA ENTRADA DO CONTRATO EM VIGOR Tunísia Junho 1995 Julho 1995 Março 1998 Israel Setembro 1995 Novembro 1995 Marrocos Novembro 1995 Fevereiro 1996 OLP (em nome da Autoridade Palestiniana) Dezembro 1996 Fevereiro 1997 Julho 1997 Jordânia Abril 1997 Novembro 1997 • Egipto Negociações em curso Líbano Negociações em curso Argélia Negociações em Síria curso Negociações curso em = S P = S Œ = S S = = B ^ = == * As relações com a Turquia, Chipre e Malta são regidas pelos acordos de associação já existentes - que prevêem, nomeadamente, a criação progressiva de uniões aduaneiras. A união aduaneira com a Turquia foi realizada e entrou em vigor em 31. 12. 1995. A união aduaneira com Chipre está em vigor desde 01. 01. 1998. Fonte: Comissão Europeia, DG I. B Julho 1998 -46- Ano 1994 Unidade : milhões de ecus Fonte : O. S. CE. Anexo II TROCAS COMERCIAIS ENTRE A UE E OS PAÍSES MEDITERRÂNICOS ARGÉUA MARROCOS TUNÍSIA EGIPTO JORDÂNIA LÍBANO SÍRIA /. Exportações 4. 615 100 4. 375 100 3. 770 100 4. 563 100 1. 037 100 2. 194 X X X X X % 100 X 1. 609 100 a PiorJ M I I I II b M ui 1'IIIIKJ:, l ' i od I I I O KJ ( <i lJr(xi m n n u f a c l. 2. Importações a. Prod alirn. b. M a t. Primas c. Prod. Energ. d. Prod, m a n u f a c t. 3. Saldo 4. Taxa de cobertu em % 1/2 ra l a / 2a l b / 2b l c / 2c l d / 2d i. ov;1 10. 1 •M 3/ 1 6 4 \'M 196 92 213 135 155 6 4 4 635 124 31 14 3 1 171 16 26 2 3 0 3. 353 /3 _ : v / /4 86 3. 232 86 3 662 80 783 76 X X X X X 304 n 217 1. 562 14 3 10 71 X 206 27 26 13 2 O 1. 304 81 X 5. 851 100 3. 707 100 3. 038 100 2. 796 100 151 100 90 100 1. 573 100 22 33 4. 725 207 0 1 81 4 800 330 54 22 9 1 360 43 255 2. 511 68 2. 370 12 1 8 78 100 204 1. 575 903 4 7 56 32 6 25 0 59 4 17 0 39 6 28 3 50 7 31 3 55 9 143 1. 339 78 1 9 85 5 -1. 236 668 733 1. 767 886 2. 104 36 79 4. 864 309 1 1. 619 118 33 60 172 150 124 59 318 61 136 163 636 61 2 405 685 3. 068 102 1. 331 2. 441 4. 881 256 7. 466 3. 136 102 2. 266 19 2 1. 671 ISRAEL TURQUIA CHIPRE MALTA TOT. MED. EXTRA U. E. X X X X X X J. Exportações 8. 955 100 8. 868 100 1. 994 100 1. 865 100 43. 846 100 538. 700 100 a. Piod alim, b. M a t. Pi imas c. Prod Energ. 425 250 35 5 3 0 205 750 151 2 8 2 166 34 91 8 2 5 136 30 220 d. Prod, m a n u f a c t. 8. 020 90 7 284 82 1. 657 83 1. 447 X X X 7 2 12 78 X 2. Importações 4. 153 100 7. 605 100 620 100 1. 012 100 a. Prod. alim. b. M a t. Primas c. Prod. Energ. 424 313 112 10 8 3 1. 451 399 165 d. Prod, m a n u f a c t. 3. 180 77 5. 531 19 5 2 73 116 14 0 488 19 2 0 79 3. Saldo 4. 801 1. 263 1. 375 1 1 6 90 6 8 62 910 853 3. 816 1. 747 1. 057 9 4 2 40. 529 16. 494 13. 773 8 3 3 36. 079 82 458. 225 85 % 100 X 539. 713 100 11 5 27 53 48. 637 46. 358 62. 736 365. 975 9 9 12 68 30. 596 3. 300 1. 540 8. 289 16 287 13. 249 -1. 013 4. Taxa de cobertu em % 1/2 rra l a / 2a l b / 2b l c / 2c l d / 2d 216 100 80 31 252 117 14 188 91 132 322 143 245 239. 279 340 184 2. 383 390 358 159 143 116 113 13 222 100 83 36 22 125 COMÉRCIO ENTRE A UE (EUR 15) E OS PARCEIROS MEDITERRÂNICOS Ano 1995 Valores em milhares de ecus IMPORTAÇÕES DA UE PAIS TOTAL Produtos agrícolas Matérias-primas Combustíveis minerais Produtos manufacturados Outros produtos não classif. Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Gaza + Jericó Turquia Chipre Malta 6. 009. 565 4. 013. 895 3. 360. 205 2. 327. 236 134. 147 110. 465 1. 733. 588 4. 652. 353 341 9. 242. 801 737. 101 1. 077. 000 26. 432 832. 306 359. 394 191. 980 8. 357 8. 408 24. 148 447. 194 291 1. 488. 251 159. 273 7. 505 49. 758 325. 710 61. 092 199. 396 34. 388 27. 754 167. 774 319. 237 2 486. 899 14. 454 9. 287 4. 525. 513 39. 211 235. 040 1. 176. 643 0 3. 990 1. 432. 151 38. 208 0 128. 412 5. 524 58. 447 231. 660 2 801. 606 2. 693. 440 744. 178 79. 896 66. 555 106. 724 3. 702. 140 48 7. 096. 999 555. 911 962. 642 TOTAL 33. 398. 698 3. 553. 538 1. 695. 750 7. 643. 139 19. 041. 800 EXPORTAÇÕES DA UE 1. 176. 201 15. 062 11. 241 15. 041 11. 506 3. 757 2. 792 145. 590 0 42. 241 1. 939 39. 119 1. 484. 489 PAÍS T O T AL P r o d u t os a g r í c o l as M a t é r i a s - p r i m as C o m b u s t í v e is m i n e r a is P r o d u t os m a n u f a c t u r a d os O u t r os p r o d u t os não classif. Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Gaza + Jericó Turquia Chipre Malta 4. 709. 413 4. 734. 466 4. 162. 448 5. 019. 979 1. 045. 502 2. 469. 375 1. 376. 765 9. 658. 244 5. 000 13. 440. 516 2. 014. 117 2. 015. 300 913. 383 485. 368 322. 071 594. 562 167. 849 343. 357 186. 141 431. 128 1. 045 615. 116 182. 471 152. 121 188. 445 250. 845 184. 777 355. 876 32. 788 83. 366 40. 729 372. 919 146 1. 064. 910 41. 143 25. 470 49. 684 78. 480 132. 410 31. 127 6. 039 187. 482 33. 364 41. 844 18 119. 228 66. 438 313. 134 3. 532. 233 3. 884. 497 3. 487. 144 3. 928. 832 805. 819 1. 837. 036 1. 100. 476 8. 629. 724 3. 717 10. 874. 430 1 667. 631 1. 472. 801 25. 802 35. 303 36. 096 109. 587 33. 008 18. 319 16. 057 182. 650 74 766. 940 56. 467 51. 845 TOTAL 50. 651. 123 4. 394. 614 2. 641. 412 1. 059. 250 41. 224. 338 1. 332. 148 TROCAS COMERCIAIS ENTRE A UE (EUR 15) E OS SEUS PARCEIROS MEDITERRÂNICOS Ano 1996 Valores em milhares de ecus IMPORTAÇÕES DA UE PAÍS T O T AL P r o d u t os a g r í c o l as C o m b u s t í v e is m i n e r a is P r o d u t os m a n u f a c t u r a d os Matérias p r i m as e o u t r os p r o d, não classif. Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Gaza+Jericó Turquia Chipre Malta 5. 443. 606 4. 222. 953 3. 628. 445 2. 773. 974 171. 029 122. 390 1. 957. 113 5. 278. 501 861 10. 165. 391 563. 181 796. 472 37. 604 957. 278 247. 382 159. 033 8. 622 11. 689 27. 517 528. 867 722 1. 544. 097 157. 022 10. 854 5. 158. 385 28. 520 365. 610 1. 716. 952 0 0 1. 685. 171 32. 704 0 121. 821 5. 391 55. 095 195. 662 2 878. 865 2. 942. 774 695. 165 94. 800 83. 079 117. 550 4. 229. 693 133 7. 926. 459 379. 213 692. 901 51. 955 358. 290 72. 680 202. 823 67. 607 27. 622 126. 875 487. 237 6 573. 014 21. 555 37. 622 T O T AL 35. 123. 915 3. 690. 686 9. 169. 649 20. 236. 294 2. 027. 286 EXPORTAÇÕES DA UE PAÍS T O T AL P r o d u t os a g r í c o l as C o m b u s t í v e is m i n e r a is P r o d u t os m a n u f a c t u r a d os Matérias p r i m as e o u t r os p r o d, não classif. Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Gaza+Jericó Turquia Chipre Malta 4. 024. 697 4. 678. 393 4. 323. 521 5. 725. 871 1. 176. 606 2. 709. 541 1. 395. 528 10. 387. 796 38. 167 18. 195. 625 1. 846. 481 1. 864. 882 787. 184 326. 711 171. 017 560. 380 121. 584 327. 567 148. 492 436. 480 6. 168 602. 467 208. 376 147. 839 30. 604 105. 920 160. 168 67. 801 4. 588 233. 833 40. 385 62. 709 1 225. 667 74. 685 307. 339 3. 020. 543 3. 953. 245 3. 763. 952 4. 507. 396 979. 992 2. 042. 543 1. 127. 096 9. 279. 257 31. 790 15. 362. 120 1. 430. 715 1. 350. 751 T O T AL 56. 367. 109 3. 844. 263 1. 313. 700 46. 849. 402 186. 366 292. 517 228. 383 590. 295 70. 442 105. 597 79. 555 609. 350 208 2. 005. 371 132. 706 58. 952 4. 359. 744 PARTE DA UNIÃO EUROPEIA (EUR 15) NO COMÉRCIO EXTERNO DOS PAÍSES MEDITERRÂNICOS Importações % Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Terr. Palestinianos Chipre Malta Turquia Exportações % Argélia Marrocos Tunísia Egipto Jordânia Líbano Síria Israel Terr. Palestinianos Chipre Malta Turquia 1991 65,00 55,80 74,00 42,70 32,30 42,00 50,40 50,10 75,50 47,00 1991 62,40 76,90 43,10 3,20 49,00 39,30 45,10 77,70 54,10 1992 66,50 53,90 73,20 41,10 31,60 40,00 53,00 50,50 76,70 46,60 1992 73,40 64,00 78,20 39,70 3,00 63,00 37,50 43,10 75,30 53,90 1993 61,50 54,50 74,70 45,40 33,20 40,00 52,20 54,30 71,60 47,10 1993 68,80 62,40 78,60 40,10 4,10 61,00 32,20 38,70 71,70 49,50 1994 59,80 56,50 71,90 40,00 35,50 50,40 36,00 54,40 52,70 75,70 46,90 1994 69,90 64,40 80,00 43,90 5,20 15,00 56,00 30,90 36,80 73,80 47,70 1995 59,30 56,10 71,40 38,90 33,20 53,40 34,00 52,90 6,3 1 51,70 72,70 47,20 1995 64,90 62,10 79,00 45,80 6,30 15,80 57,00 34,40 0,7 1 34,70 71,40 51,20 1996 62,50 54,10 72,30 36,20 31,70 49,90 33,00 52,30 48,60 68,60 52,60 1996 58,70 61,40 80,00 46,20 8,30 16,20 62,00 34,30 28,40 56,90 49,70 1 Ot dados raflectem ai tranaaçoas directa» a nao incluem aa afactuadaa via Israal. 2 EUR 12 Fonte : Eurostat- Boletim de conjuntura Euro-mediterrânica 1/98 PARTE DOS PAÍSES MEDITERRÂNICOS NO COMÉRCIO EXTERNO DOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA Importações % EU-15 B/L DK D EL E F IRL I NL A P FIN S UK 1991 6,10 6,30 2,20 5,50 6,80 7,30 9,70 1,90 10,60 4,70 5,30 8,90 1,20 1,70 2,90 Exportações % EU-15 B/L DK D EL E F IRL I NL A P FIN S UK 1991 9,20 15,40 4,30 7,10 27,40 11,70 13,10 4,70 13,80 8,40 5,20 6,70 5,30 4,70 5,80 1992 6,30 6,30 2,20 5,90 9,20 7,80 10,20 2,20 10,40 4,60 4,40 8,60 1,30 2,20 3,00 1992 9,30 16,20 4,70 7,20 30,40 12,10 13,00 4,20 14,10 7,80 5,40 6,20 5,10 4,60 5,60 1993 6,10 5,50 2,30 6,10 12,00 8,00 9,10 1,30 9,80 5,00 4,50 9,20 1,10 1,60 3,20 1993 9,60 15,10 4,70 7,50 25,50 13,10 13,00 4,70 14,10 8,70 5,00 8,80 5,20 5,50 6,30 1994 6,10 7,40 2,50 5,60 13,20 8,50 9,30 1,50 10,20 4,40 4,50 8,40 1,30 1,60 3,10 1994 8,70 14,20 4,40 6,50 27,90 12,20 12,30 5,50 12,80 7,70 4,70 10,00 3,80 3,40 5,70 1995 6,00 7,00 2,10 5,50 11,30 8,30 10,30 1,60 8,00 4,40 3,70 6,50 1,00 1,60 3,30 1995 8,80 13,90 4,50 6,70 26,70 13,10 12,80 5,20 12,30 8,30 4,10 9,60 4,20 4,00 6,20 1996 6,10 7,60 1,80 5,60 12,80 8,80 10,20 1,80 8,50 4,30 4,70 6,90 1,10 1,50 3,50 1996 9,10 14,80 4,00 7,00 26,80 12,40 13,10 4,50 12,20 8,80 4,40 8,70 3,80 4,50 6,40 Fonte: Eurostat- Boletim de conjuntura euro-mediterrânica 1/98 ISSN 0257-9553 COM(98) 538 final DOCUMENTOS PT 11 10 02 09 N. ° de catálogo : CB-CO-98-551-PT-C ISBN 92-78-39468-8 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2021/98 της Επιτροπής της 23ης Σεπτεμβρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1164/89 της Επιτροπής, για τις λεπτομέρειες εφαρμογής σχετικά με την ενίσχυση για το κλωστικό λινάρι και την κάνναβη

eurovoc_concepts:
aid system
aid to agriculture
flax
hemp
production aid

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text: L 261/8 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 24. 9. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2021/98 TGS EPITQOPGS tgr 23gr Septelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1164/89 tgr Epitqop(cid:147)r, cia tir keptol(cid:146)- qeier evaqloc(cid:147)r swetij(cid:145) le tgm em(cid:148)swusg cia to jkystij(cid:149) kim(cid:145)qi jai tgm j(cid:145)mmabg G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:130)womtar up(cid:149)xg: (cid:129)qhqo 1 tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1308/70 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 29gr Ioum(cid:148)ou 1970, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tou k(cid:148)mou jai tgr jamm(cid:145)beyr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tgm pq(cid:145)ng pqosw(cid:150)qgsgr tgr Austq(cid:148)ar, tgr Vimkamd(cid:148)ar jai tgr Sougd(cid:148)ar, jai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3290/94 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 2 paq(cid:145)cqavor 6, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1164/89 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1517/98 (4), pqobk(cid:146)pomtai, sto (cid:145)qhqo 14, oi ajokouhg- t(cid:146)er diadijas(cid:148)er cia tgm epikoc(cid:147) tym oqcam(cid:150)seym oi opo(cid:148)er epivoqt(cid:148)fomtai le tgm ejt(cid:146)kesg tym emeqcei(cid:150)m pqobok(cid:147)r/ pqo(cid:150)hgsgr stom tol(cid:146)a tou kimaqio(cid:151) jai (cid:149)ti, dedol(cid:146)mgr tgr sglas(cid:148)ar tym leket(cid:150)m aniok(cid:149)cgsgr ci’ aut(cid:146)r tir em(cid:146)qceier, wqei(cid:145)fetai ma dieujqimiste(cid:148) (cid:149)ti oi (cid:148)dier diadijas(cid:148)er evaql(cid:149)- fomtai ep(cid:148)sgr jai cia tgm epikoc(cid:147) tym oqcam(cid:150)seym stir opo(cid:148)er amat(cid:148)hemtai aut(cid:146)r oi lek(cid:146)ter· (cid:149)ti g jtghe(cid:148)sa pe(cid:148)qa de(cid:148)wmei (cid:149)ti oqisl(cid:146)mer em(cid:146)qceier pqo- bok(cid:147)r/pqo(cid:150)hgsgr, cia tir opo(cid:148)er apaito(cid:151)mtai eneidijeul(cid:146)- mer cm(cid:150)seir (cid:149)som avoq(cid:145) tg wqgsilopo(cid:148)gsg tym mgl(cid:145)tym kimaqio(cid:151) (stoupi(cid:150)m) jai tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou kalb(cid:145)momtai ap(cid:149) aut(cid:145), elp(cid:148)ptoum sto pka(cid:148)sio tym dqastgqiot(cid:147)tym tym epacceklatij(cid:150)m (cid:147) diepacceklatij(cid:150)m oqcam(cid:150)seym tou tol(cid:146)a tou kimaqio(cid:151) jai (cid:149)ti, jat(cid:145) sum(cid:146)peia, e(cid:148)mai sj(cid:149)pilo oi em k(cid:149)cy em(cid:146)qceier ma apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo joimotij(cid:147)r epiwoq(cid:147)cgsgr, amt(cid:148) ma wqglatodoto(cid:151)mtai s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a tym dglos(cid:148)ym acoq(cid:150)m, ev(cid:149)som g Epitqop(cid:147) amacmyq(cid:148)fei tg wqgsil(cid:149)tgta aut(cid:150)m tym emeqcei(cid:150)m· (cid:149)ti, yr sum(cid:146)peia tym pqoamaveqol(cid:146)mym, wqei(cid:145)fetai ma tqo- popoighe(cid:148) o jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 1164/89· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr cia to kim(cid:145)qi jai tgm j(cid:145)mmabg, O jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 1164/89 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: 1. To (cid:145)qhqo 14 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «(cid:129)qhqo 14 1. Le tgm epiv(cid:151)kang tgr paqacq(cid:145)vou 2, oi em(cid:146)qceier pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 2 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomi- slo(cid:151) (EOJ) aqih. 1308/70 jai peqikalb(cid:145)momtai sto keptoleq(cid:146)r pq(cid:149)cqalla, jah(cid:150)r ep(cid:148)sgr jai g aniok(cid:149)cgsg tym apotekesl(cid:145)tym aut(cid:150)m tym emeqcei(cid:150)m, ejteko(cid:151)mtai le dgl(cid:149)sier (cid:147) jkeist(cid:146)r pqosjk(cid:147)seir cia upobok(cid:147) pqo- svoq(cid:150)m. Oi dgl(cid:149)sier pqosjk(cid:147)seir cia upobok(cid:147) pqo- svoq(cid:150)m dglosie(cid:151)omtai stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. 2. 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Let(cid:145) ap(cid:149) tgm k(cid:147)xg tgr ap(cid:149)- vasgr swetij(cid:145) le tgm woq(cid:147)cgsg tym pqoamaveqol(cid:146)mym epiwoqgc(cid:147)seym, g Epitqop(cid:147) sum(cid:145)ptei sulb(cid:145)seir le tour dijaio(cid:151)wour. Jat(cid:145) tajt(cid:145) wqomij(cid:145) diast(cid:147)lata, pkgqovo- qe(cid:148) tgm epitqop(cid:147) diawe(cid:148)qisgr tou kimaqio(cid:151) jai tgr j(cid:145)m- mabgr swetij(cid:145) le tir sulb(cid:145)seir pou (cid:146)woum sumavhe(cid:148) jai le tgm pq(cid:149)odo tym swetij(cid:150)m emeqcei(cid:150)m. » (cid:129)qhqo 2 (1) EE L 146 tgr 4. 7. 1970, s. 1. (2) EE L 349 tgr 31. 12. 1994, s. 105. (3) EE L 121 tgr 29. 4. 1989, s. 4. (4) EE L 200 tgr 16. 7. 1998, s. 28. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm (cid:146)bdolg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. 24. 9. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 261/9 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 23 Septelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r


title: Reglamento (CE) n° 2019/98 de la Comisión de 23 de septiembre de 1998 por el que se fija el importe máximo de la restitución a la exportación del azúcar blanco para la octava licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CE) n° 1574/98

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text: 24. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 261/5 REGLAMENTO (CE) No 2019/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 23 de septiembre de 1998 por el que se fija el importe m(cid:145)ximo de la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco para la octava licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente contemplada en el Reglamento (CE) no 1574/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/ 98 (2), y, en particular, la letra b) del p(cid:145)rrafo segundo del apartado 5 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el Regla- mento (CE) no 1574/98 de la Comisi(cid:155)n, de 22 de julio de 1998, relativo a una licitaci(cid:155)n permanente para la deter- minaci(cid:155)n de las exacciones reguladoras y/o de las restitu- se ciones procede a licitaciones parciales para la exportaci(cid:155)n de dicho az(cid:156)car; sobre la exportaci(cid:155)n de az(cid:156)car blanco (3); Considerando que, de acuerdo con lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 9 del Reglamento (CE) no 1574/98, debe fijarse en su caso un importe m(cid:145)ximo de la restitu- ci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n para la licitaci(cid:155)n parcial de que se trate, teniendo en cuenta en particular la situaci(cid:155)n de la evoluci(cid:155)n previsible del mercado del az(cid:156)car en la Comu- nidad y en el mercado mundial; Considerando que, previo examen de las ofertas, es conve- niente adoptar para la octava licitaci(cid:155)n parcial las disposi- ciones contempladas en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az(cid:156)car, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para la octava licitaci(cid:155)n parcial de az(cid:156)car blanco efectuada en el marco del Reglamento (CE) no 1574/98, se fija un importe m(cid:145)ximo de la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de 51,354 ecus/100 kg. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 24 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7


title: Verordening (EG) nr. 2018/98 van de Commissie van 23 september 1998 tot wijziging van de restituties bij uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm

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text: 24. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 261/3 VERORDENING (EG) Nr. 2018/98 VAN DE COMMISSIE van 23 september 1998 tot w¶ziging van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveran- derde vorm DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, ties b¶ uitvoer in de zin als vermeld in de b¶lage b¶ deze verordening, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 (2), en met name op artikel 19, lid 4, tweede alinea, Overwegende dat de b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker toe te passen restituties vastgesteld z¶n b¶ Verordening (EG) nr. 1968/98 van de Commissie (3); Overwegende dat toepassing van de in Verordening (EG) nr. 1968/98 neergelegde regels op de gegevens waarover de Commissie op het huidige t¶dstip beschikt, aanleiding geeft tot w¶ziging van de op dit t¶dstip geldende restitu- HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties b¶ uitvoer in onveranderde vorm van de in artikel 1, lid 1, onder a), van Verordening (EEG) nr. 1785/ 81, bedoelde producten, welke niet gedenatureerd z¶n, die vastgesteld z¶n in de b¶lage b¶ Verordening (EG) nr. 1968/98, worden gew¶zigd overeenkomstig de bedragen aangegeven in de b¶lage. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 24 september 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 23 september 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 255 van 17. 9. 1998, blz. 13. L 261/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 24. 9. 98 b¶ de verordening van de Commissie van 23 september 1998 tot wijziging van de restituties b¶ uitvoer van witte en ruwe suiker in onveranderde vorm B(cid:246)LAGE Productcode 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Restitutiebedrag (cid:190) in ecu/100 kg (cid:190) 44,52 43,02 44,52 43,02 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) in ecu/1 % sacharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4840 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) in ecu/100 kg (cid:190) 48,40 48,26 48,26 (cid:190) in ecu/1 % sacharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4840 (1) Dit bedrag geldt voor ruwe suiker met een rendement van 92 %. Indien het rendement van de ge(cid:137)xporteerde ruwe suiker afw¶kt van 92 %, wordt het bedrag van de toe te passen restitutie berekend overeenkomstig het bepaalde in artikel 17 bis, lid 4, van Verordening (EEG) nr. 1785/81. (2) Vaststelling geschorst door Verordening (EEG) nr. 2689/85 van de Commissie (PB L 255 van 26. 9. 1985, blz. 12), gew¶zigd b¶ Verordening (EEG) nr. 3251/85 (PB L 309 van 21. 11. 1985, blz. 14)


title: Reglamento (CE) n° 2018/98 de la Comisión de 23 de septiembre de 1998 por el que se modifican las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

text: 24. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 261/3 REGLAMENTO (CE) No 2018/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 23 de septiembre de 1998 por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco y del az(cid:156)car en bruto sin perfeccionar LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/ 98 (2), y, en particular, el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 4 de su art(cid:146)culo 19, Considerando que el Reglamento (CE) no 1968/98 de la Comisi(cid:155)n (3) ha fijado las restituciones aplicables a la exportaci(cid:155)n para el az(cid:156)car blanco y el az(cid:156)car en bruto; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de las modalidades mencionadas en el Reglamento (CE) no 1968/98 a los datos de que dispone la Comisi(cid:155)n conduce a modificar las restituciones a la exportaci(cid:155)n actualmente en vigor, con arreglo al anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 las Se modificar(cid:145)n, con arreglo a los importes consignados en el anexo, restituciones a la exportaci(cid:155)n de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81, sin perfec- cionar o desnaturalizados, fijadas en el anexo del Regla- mento (CE) no 1968/98. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 24 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 23 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 255 de 17. 9. 1998, p. 13. L 261/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 24. 9. 98 del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 23 de septiembre de 1998, por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco y del az(cid:156)car en bruto sin perfeccionar ANEXO C(cid:155)digo del producto Importe de la restituci(cid:155)n 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 44,52 43,02 44,52 43,02 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) ecus/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4840 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) ecus/100 kg (cid:190) 48,40 48,26 48,26 (cid:190) ecus/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4840 (1) El presente importe ser(cid:145) aplicable al az(cid:156)car en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del az(cid:156)car en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restituci(cid:155)n aplicable se calcular(cid:145) con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del art(cid:146)culo 17 bis del Reglamento (CEE) no 1785/81. (2) Fijaci(cid:155)n suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisi(cid:155)n (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 2085/97/CE que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa Ariane)

eurovoc_concepts:
EU programme
artistic creation
cultural policy
cultural transmission
literature

text: 16. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 319/13 Proposta de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decis}o no. 2085/97/CE que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradu(cid:136)}o, no dom(cid:242)nio do livro e da leitura (programa Ariane) (98/C 319/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 539 final - 98/0282(COD) (Apresentada pela Comiss}o em 24 de Setembro de 1998) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189o. B do Tratado, (1)(cid:217)Considerando que, pela Decis}o no. 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi estabelecido um programa de apoio, incluindo a tradu(cid:136)}o, no dom(cid:242)nio do livro e da leitura (programa Ariane) para o per(cid:242)odo de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998; (2)(cid:217)Considerando que o terceiro par‘grafo do artigo 8o. da referida decis}o prev(cid:240) que sejam tomadas todas as medidas necess‘rias para evitar a interrup(cid:136)}o do programa; (3)(cid:217)Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comiss}o apresentou ao Parlamento Euro(cid:220) peu e ao Conselho uma proposta de decis}o que cria um instrumento œnico de financia(cid:220) mento e de programa(cid:136)}o para a coopera(cid:136)}o cultural para o per(cid:242)odo de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004; (4)(cid:217)Considerando que, na pend(cid:240)ncia da adop(cid:136)}o da referida proposta, ~ necess‘rio assegurar a continuidade da ac(cid:136)}o cultural da Comunidade Europeia nos dom(cid:242)nios abrangidos pelo programa Ariane, DECIDEM: A Decis}o no. 2085/97/CE ~ alterada da seguinte forma: Artigo 1o. 1. (cid:217)No artigo 1o. , a data de 31 de Dezembro de 1998 ~ substitu(cid:242)da por 31 de Dezembro de 1999. 2. (cid:217)No artigo 6o. , o montante de 7 milhøes de ecus ~ substitu(cid:242)do por 10 milhøes de euros. A presente decis}o entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. Artigos 2o


title: Regulamento (CE) nº 2017/98 da Comissão de 23 de Setembro de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
grape
import price
pip fruit
stone fruit

text: 24. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 261/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2017/98 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Setembro de 1998 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- rios, os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 261/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 98 ANEXO do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 23 de Setembro de 1998, que estabelece os valores forfet(cid:145)- rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 30 10, 0809 30 90 0809 40 05 C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o (ECU/100 kg) 052 060 999 052 060 999 052 999 052 388 512 524 528 999 052 064 400 624 999 060 064 388 400 512 524 528 800 804 999 052 064 388 528 999 052 400 999 052 060 064 066 091 400 624 999 94,8 36,5 65,7 149,2 88,6 118,9 94,8 94,8 83,5 66,6 81,0 66,6 65,3 72,6 92,9 56,3 224,5 101,9 118,9 40,3 47,3 50,2 68,8 16,4 27,7 86,6 207,5 36,7 64,6 93,3 56,9 90,6 86,5 81,8 109,7 223,1 166,4 71,2 48,7 59,6 93,7 55,6 109,0 145,9 83,4 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»


title: Komission asetus (EY) N:o 2019/98, annettu 23 päivänä syyskuuta 1998, valkoisen sokerin vientituen enimmäismäärän vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyvän tarjouskilpailun osana järjestettävää 8. osittaista tarjouskilpailua varten

text: 24. 9. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 261/5 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2019/98, annettu 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998, valkoisen sokerin vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1574/98 tarkoitetun pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun osana j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)(cid:132) 8. osittaista tarjouskilpailua varten EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ja erityisesti sen 17 artiklan 5 kohdan toisen alakohdan b alakohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) valkoisen sokerin vientimaksujen ja/tai vientitukien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi j(cid:132)rjestett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) pysyv(cid:132)st(cid:132) tarjouskilpailusta 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1998 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1574/98 (3) nojalla t(cid:132)m(cid:132)n sokerin vienti(cid:132) varten j(cid:132)rjestet(cid:132)(cid:132)n osittaisia tarjouskilpailuja, asetuksen (EY) N:o 1574/98 9 artiklan 1 kohdan s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)sten mukaan varten vahvistetaan tarvittaessa vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ottaen tarjouskilpailua kyseist(cid:132) erityisesti huomioon yhteis(cid:148)n ja maailmanmarkkinoiden sokerin markkinatilanne ja sen odotettavissa oleva kehitys, tarjousten tarkastelun j(cid:132)lkeen olisi 8. annettava 1 artiklassa tarkoitetut s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset, ja tarjouskilpailusta asetuksessa t(cid:132)ss(cid:132) hallintokomitean lausunnon mukaiset, s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat sokerin ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vahvistetaan vientituen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ksi asetuksen (EY) N:o 1574/98 nojalla j(cid:132)rjestetyss(cid:132) valkoisen sokerin 8. tarjouskilpailussa 51,354 ecua sadalta kilogrammalta. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4 (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38 (3) EYVL L 206, 23. 7. 1998, s. 7