title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 19/65/CEE, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 30. 09. 1998 CÕM(1998) 546 final 98/0287 (CNS) 98/0288 (CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 19/65/CEE, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85c do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento n° 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado (Apresentadas pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. AS RESTRIÇÕES VERTICAIS E O QUADRO REGULAMENTAR EM VIGOR O tratamento dos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operam cada uma num estádio económico diferente e relativos à entrega e/ou aquisição de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados "acordos verticais") esteve no centro da política de concorrência comunitária desde a entrada em vigor do Regulamento n° 17 do Conselho1 de 6 de Fevereiro de 1962. A noção de acordos verticais inclui, nomeadamente, os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva, bem como as combinações destes acordos, independentemente de dizerem respeito a produtos acabados ou intermédios ou a serviços. A este propósito, recorde-se que o n° 1 do artigo 4o do Regulamento n° 17 prevê que os acordos, decisões e práticas concertadas referidos no n° 1 do artigo 85° do Tratado e em relação aos quais os interessados desejem beneficiar do disposto no n° 3 do artigo 85° devem ser notificados à Comissão e, enquanto não forem notificados, não pode ser tomada uma decisão de aplicação do n° 3 do artigo 85°. A fim de limitar o número de acordos sujeitos a notificação e para ter em conta o facto de certos acordos assumirem características especiais que os podem tornar menos nocivos para o desenvolvimento do mercado comum, o n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17 prevê que as disposições referidas supra não são aplicáveis aos acordos, decisões e práticas concertadas que respondam a certos critérios específicos2. Porém, verifica-se que a grande maioria dos Primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado (JO 13 de 21. 2. 1962. p. 204), alterado e completado pelo Regulamento n° 59 (JO 58 de 10. 7. 1962, p. 1655), pelo Regulamento n° 118/63/CEE (JO 162 de 7. 11. 1963, p. 2696) e pelo Regulamento (CEE) n° 2822/71 (JO L 285 de 29. 12. 1971, p. 49). O n° 2 do artigo 4o estabelece que a obrigação de notificação prévia a uma isenção não é aplicável aos "acordos, decisões e práticas concertadas quando: 1) Neles participem apenas empresas de um único Estado-membro e tais acordos, decisões ou práticas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados-membros. 2) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito: a) b) Restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante, ou Impor restrições ao exercício de direitos de propriedade industrial ao adquirente ou ao utilizador - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratados relativos à cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais; 3) Tenham apenas por objecto: a) b) c) A elaboração ou a aplicação uniforme de normas ou de tipos; A investigação e o desenvolvimento em comum; A especialização no fabrico de produtos, incluindo os acordos necessários à sua realização, quando os produtos objecto da especialização não representarem, numa parte substancial do mercado comum, mais do que 15% do volume de negócios realizado com produtos iguais ou considerados similares pelo utilizador, em razão das suas propriedades, preço e uso, e quando o volume de vendas anual total realizado pelas empresas participantes não ultrapassar 200 milhões de unidades de conta. Estes acordos, decisões e práticas podem ser notificados à Comissão. " 2 acordos verticais susceptíveis de serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85° não se encontra dispensada da notificação prevista no n° 2 do artigo 4°. Para facilitar mais a tarefa da Comissão no tratamento das notificações,' o Conselho adoptou, em 2 de Março de 1965, o Regulamento n° 19/65/CEE3, com base no artigo 87° do Tratado, conferindo-lhe o poder de adoptar todas as disposições adequadas a fim "de determinar as modalidades de aplicação do n° 3 do artigo 85°, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo". Através deste regulamento, o Conselho habilitou a Comissão a declarar, por meio de regulamento, que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida dp território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra4. Salienta-se que o alcance desta competência tinha sido definido tendo em vista os tipos mais utilizados de acordos verticais que, aquando da adopção do Regulamento n° 19/65/CEE, eram na sua maioria representados por contratos bilaterais de concessão territorial de venda relativamente a produtos para fins de revenda. âmbito dos poderes que Deste modo, no conferidos pelo Regulamento n° 19/65/CEE, a Comissão adoptou regulamentos de isenção por categoria relativos a certos sistemas específicos de distribuição. Estes regulamentos dizem respeito, actualmente, aos: foram lhe acordos de distribuição exclusiva (Regulamento (CEE) n° 1983/835); acordos de compra exclusiva (Regulamento (CEE) n° 1984/836); acordos de franquia (Regulamento (CEE) n° 4087/887). Para além dos sistemas acima referidos, a Comissão teve que examinar uma outra forma de distribuição, isto é, a distribuição selectiva. Uma vez que a competência prevista pelo Regulamento n° 19/65/CEE não abrangia este domínio, a Comissão não pôde adoptar qualquer regulamento de isenção por categoria em matéria de distribuição selectiva. Por conseguinte, a sua política desenvolveu-se apenas com base em decisões e/ou tomadas de posição individuais. JO 30 de 6. 3. 1965, p. 533, com u última redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão da República da Áustria, do Reino da Suécia e da República da Finlândia. N° 1, alínea a), do artigo Io do Regulamento n° 19/65/CEE JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1582/97 (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27). JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 5, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1582/97 (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 27). JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46. Embora os acordos de franquia sejam utilizados principalmente para a distribuição de bens, a cobertura desta categoria de acordos só foi possível com referência aos poderes conferidos à Comissão por força tanto da alínea a) como da alínea b) do n° 1 do artigo Io do Regulamento n° 19/65/CEE. 3 Salienta-se que, numa economia moderna complexa, os sistemas de distribuição e as relações verticais apresentam uma diversidade muito grande. Isto resulta não só do aparecimento de novos métodos de distribuição, mas também da exigência, sentida por um número crescente de operadores económicos, de combinar diferentes tipos de acordos verticais na busca de uma flexibilidade acrescida aquando da determinação das suas relações contratuais. É evidente que a distinção entre as quatro formas de distribuição acima referidas não abrange todas as formas ou todos os tipos de acordos verticais que, na medida em que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85°, estão actualmente sujeitos a notificação e devem ser objecto de um exame individual. 2. O PROCESSO DE REVISÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE RESTRIÇÕES VERTICAIS Em 22 de Janeiro de 1997, a Comissão publicou um Livro Verde sobre as Restrições Verticais no Âmbito da Política Comunitária de Concorrência a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos n°s 1 e 3 do artigo 85° do Tratado aos acordos verticais. Esta iniciativa situa-se, em primeiro lugar, na perspectiva do final do período de vigência dos três regulamentos de isenção por categoria acima referidos, agora fixado cm 31 de Dezembro de 1999. Além disso, verificou-se que tal iniciativa era oportuna para apurar em que medida a política comunitária de concorrência neste domínio necessitava de ser revista a fim de ter em conta os progressos verificados na realização do mercado interno, bem como a profunda evolução verificada nos últimos anos a nível das estruturas e das técnicas de distribuição, nomeadamente na sequência da introdução das tecnologias da informação. jurídicos A publicação do referido Livro Verde suscitou numerosas reacções por parte dos meios económicos e interessados, bem como dos Estados-membros, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Isto permitiu à Comissão tomar plena consciência das principais críticas à sua política neste domínio. Essas críticas dizem respeito tanto à substância das regras materiais como a certos aspectos dos procedimentos destinados a assegurar a sua aplicação. 2. 1 A revisão das regras materiais A nível material, foram apurados neste contexto três motivos principais de insatisfação. 2. 1. 1. Regulamentos com um âmbito de aplicação demasiado limitado Os Regulamentos (CEE) n° 1983/83, n° 1984/83 e n° 4087/88 são aplicáveis apenas a categorias de acordos exclusivos bilaterais para fins de revenda que tanto têm por objecto a distribuição e/ou a compra exclusiva de bens, como contêm restrições em relação à aquisição ou utilização dos direitos de propriedade intelectual. Por conseguinte, ficam excluídos do seu âmbito de aplicação os acordos entre mais de duas empresas que operam em níveis económicos diferentes, bem como os acordos de distribuição selectiva, de comercialização de serviços, ou de fornecimentos com vista à utilização, transformação ou tratamento dos produtos. Esta exclusão implica uma sobrecarga do controlo administrativo relativamente a esses acordos, que apenas podem beneficiar de uma isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado após um exame individual por parte da Comissão. A necessidade de tratar um número significativo de notificações tornou inevitável o recurso sistemático aos ofícios de arquivamento, um instrumento que não oferece às empresas as mesmas garantias de segurança jurídica de um regulamento de isenção por categoria. As críticas suscitadas neste domínio sublinham a inexistência de razões válidas, baseadas na análise económica, que possam justificar, para estes tipos de acordos, um tal tratamento diferenciado. Pelo contrário, segundo a opinião geral, justifica-se a manutenção dos acordos verticais entre empresas concorrentes fora do âmbito de aplicação de qualquer regulamento de isenção por categoria, sem prejuízo de um tratamento mais favorável a reservar às empresas de pequena ou média dimensão. 2. 1. 2 Regulamentação demasiado rígida A este propósito, observa-se nomeadamente que os regulamentos de isenção por categoria em vigor só são aplicáveis a certas formas específicas de distribuição e aplicam-se apenas na condição de os acordos conterem certas cláusulas típicas. Além disso, não se limitam a especificar as restrições ou as cláusulas que não podem constar dos acordos (as designadas "cláusulas negras"), mas incluem igualmente uma listagem exaustiva das cláusulas isentas (as designadas "cláusulas brancas"). Na sequência de tal abordagem, a escolha das empresas aquando da determinação das suas relações contratuais fica consideravelmente reduzida, porque os acordos cujas cláusulas restritivas não correspondem à forma de distribuição especificamente prevista e/ou às cláusulas brancas expressamente enumeradas nos regulamentos acima referidos, não são susceptíveis de beneficiar da isenção por categoria, perdendo, por conseguinte, a vantagem da segurança jurídica decorrente desta última. Deste modo, num contexto em que as estruturas económicas e a dimensão dos mercados evoluem a um ritmo rápido, a falta de flexibilidade da actual regulamentação pode ter repercussões negativas sobre o desenvolvimento de formas ou métodos de distribuição inovadores e/ou mais competitivos. Estas críticas não pretendem pôr em causa a utilidade do instrumento de isenção por categoria, mas insistem especialmente na necessidade de substituir os regulamentos em vigor por um regulamento de isenção mais simples e mais flexível, que se limite a identificar as restrições verticais, ou as combinações de tais restrições, cuja presença num acordo específico tornaria o disposto no n° 3 do artigo 85° inaplicável a este último através da isenção por categoria. Por outras palavras, seria conveniente substituir o sistema actual, que se traduz por regulamentos de isenção que incluem uma lista exaustiva das cláusulas isentas, por uma nova abordagem centrada principalmente na identificação das cláusulas negras. 2. 1. 3 Uma abordagem demasiado formalista Os regulamentos em vigor são muitas vezes criticados pelo facto de seguirem uma abordagem baseada exclusivamente na análise das cláusulas contidas nos acordos que beneficiam de isenção, sem ter em conta os eventuais efeitos económicos desses acordos sobre os mercados em que operam. Esta crítica, que visa simultaneamente os regulamentos de isenção por categoria em vigor e a habitual interpretação extensiva que a Comissão reserva ao n° 1 do artigo 85°, comporta duas vertentes. Por um lado, salienta-se nomeadamente que, na sua abordagem actual, a Comissão não analisa suficientemente os ganhos de eficácia decorrentes dos acordos verticais e confere um peso excessivo às restrições que afectam apenas a concorrência entre produtos da mesma marca. Por outro lado, salienta-se que, na aplicação do n° 3 do artigo 85° por meio de regulamento, a Comissão alarga de forma excessiva a cobertura dos seus regulamentos de isenção por categoria, que continuam a aplicar-se mesmo quando a concorrência entre as marcas é reduzida e os produtos abrangidos pelo contrato representam uma parte substancial do mercado em causa. Isto dá origem a uma apreciação que não distingue, por um lado, as restrições à concorrência entre as marcas e, por outro, as que afectam a concorrência entre produtos da mesma marca, bem como a um controlo insuficiente dos acordos verticais concluídos entre empresas que dispõem de poder de mercado. 2. 2 A revisão dos procedimentos O debate que se seguiu à publicação do Livro Verde veio pôr em evidência, além disso, o peso do actual regime, que exige a notificação de um grande número de acordos verticais não abrangidos pelos regulamentos de isenção em vigor. Este regime comporta, por um lado, custos administrativos que as empresas consideram excessivos e, por outro, ao impor à Comissão a obrigação de tratar todos os processos que lhe são notificados, impede-a de concentrar a sua actividade especialmente no controlo dos acordos, decisões e práticas concertadas que mais prejudicam a concorrência. O disposto no n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17 é objecto da principal crítica, uma vez que, com a sua formulação actual, não é considerado adequado para responder à sua função inicial de "filtrar" os processos a priori menos nocivos para a concorrência, dispensando-os de serem notificados previamente à isenção. A este propósito, observa-se, em primeiro lugar, que os acordos verticais deverão poder beneficiar de um regime processual mais flexível do que o aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas horizontais, uma vez que implicam, em geral, menos riscos para a concorrência. De facto, enquanto os acordos, decisões e práticas concertadas horizontais dizem respeito a produtos ou serviços substituíveis, os acordos verticais dizem apenas respeito a produtos ou serviços complementares. Em segundo lugar, as disposições do n° 2, ponto 1, do artigo 4o, que dispensam da notificação prévia à isenção apenas os acordos em que participem empresas de um único Estado-membro e quando tais acordos, decisões ou práticas concertadas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados-membros, já deixaram de ter interesse prático porque, na sequência do aprofundamento do processo de integração comunitária, são cada vez mais numerosos os acordos verticais susceptíveis de afectar as importações ou as exportações entre Estados-membros. Em terceiro lugar, salienta-se o desequilíbrio que o n° 2 do artigo 4o permite manter entre os acordos relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, que continuam em grande medida sujeitos ao regime de notificação prévia, e os acordos de licença, que beneficiam amplamente da excepção prevista no ponto 2, alínea b), do referido artigo. 2. 3 A necessidade de uma reforma Os elementos expressos pelos meios económicos, jurídicos e institucionais interessados, após a publicação do Livro Verde acima referido, permitem, deste modo, delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária em matéria de acordos verticais. Tal reforma deve satisfazer dois objectivos. Por um lado, deve visar assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência, garantindo simultaneamente um nível suficiente de segurança jurídica às empresas. Por outro lado, deve ter em conta a necessidade de simplificar, na medida do possível, o controlo administrativo e o quadro regulamentar. Os diferentes aspectos desta reforma são objecto de uma análise que consta do documento de orientação política que a Comissão adoptou em paralelo com a presente comunicação. Neste contexto, deverá observar-se que a reforma prevista inclui ao mesmo tempo a alteração dos regulamentos de isenção por categoria em vigor e a flexibilização de certos procedimentos. Porém, os poderes conferidos à Comissão pelo Regulamento n° 19/65/CEE do Conselho não a autorizam a proceder a tal reforma, sendo, por conseguinte, necessário alargar o âmbito da competência prevista por este regulamento. Além disso, a prossecução dos objectivos referidos supra requer a actualização do regime relativo às notificações, tal como previsto no n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17 do Conselho. 3. O ALARGAMENTO DA HABILITAÇÃO PREVISTA PELO REGULAMENTO N° 19/65/CEE No plano das regras materiais, parece oportuno substituir os regulamentos de isenção por categoria em vigor por uma regulamentação que seja, ao mesmo tempo, mais simples, mais flexível e mais centrada. Em primeiro lugar, em resposta às críticas referidas no ponto 2. 1. 1, o futuro regulamento de isenção deverá ter um âmbito de aplicação mais vasto, por forma a abranger todos os acordos verticais relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, em que participem duas ou mais empresas que operam num estádio económico diferente. Permanecerão excluídos os acordos verticais concluídos entre empresas concorrentes, sem prejuízo, no entanto, de um tratamento mais favorável a dar às empresas de pequena ou média dimensão. Ora, como já foi observado, o n° 1, alínea a), do artigo Io do referido regulamento conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento, que o n° 1 do artigo 85° não é aplicável no que diz respeito, nomeadamente, a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento c de compra. A proposta de regulamento do Conselho em anexo propõe o alargamento do âmbito desta habilitação a fim de permitir à Comissão cobrir, por meio de um regulamento de isenção por categoria e desde que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85°, todos os tipos de acordos verticais em que participem duas ou mais empresas que operam em níveis económicos diferentes e relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva, bem como as suas combinações. A isenção por categoria não cobrirá os acordos verticais celebrados entre concorrentes actuais ou potenciais, salvo no que se refere, por um lado, aos acordos não recíprocos nos quais nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ECU e, por outro, os acordos verticais celebrados entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas ou médias empresas tal como definidas no anexo à Recomendação 96/280/CE da Comissão. Tal alargamento do âmbito de aplicação da isenção por categoria afigura-se ainda mais apropriado por serem inúmeras as notificações relativas a acordos verticais não abrangidos pelos regulamentos de isenção actualmente em vigor e na medida em que a experiência adquirida pela Comissão, aquando de decisões ou de tomadas de posição individuais, lhe permite definir os limites em que os acordos verticais são susceptíveis de preencher as condições do n° 3 do artigo 85° do Tratado. Em segundo lugar, em resposta às críticas referidas no ponto 2. 1. 2, está prevista a adopção de um regulamento de isenção relativo a todos os tipos de acordos verticais e que, baseando-se num conceito mais lato, se destinará a identificar as restrições verticais, ou as combinações de tais restrições, cuja aplicação implicaria, para as partes das partes no acordo, a perda do benefício de isenção por categoria ("cláusulas negras"). Esta nova orientação implica uma alteração do n° 2, alínea b), do artigo Io do Regulamento n° 19/65/CEE, que prevê que qualquer regulamento de isenção por categoria deve precisar "as cláusulas que devem figurar nos acordos". É por esta razão que a proposta de regulamento do Conselho em anexo se propõe suprimir esta disposição, que está na origem da falta de flexibilidade e do efeito asfixiante imputado à regulamentação em vigor. Em-terceiro lugar, em resposta às críticas referidas no ponto 2. 1. 3, a nova regulamentação deverá ser mais centrada. A este propósito, a Comissão considera que o alargamento da cobertura da isenção por categoria, que resultará especialmente do abandono da abordagem baseada na identificação de cada forma específica de distribuição isenta, deve ser compensado pela introdução de critérios económicos que limitem a aplicabilidade do regulamento de isenção devido aos efeitos anticoncorrenciais que podem resultar dos acordos em questão. Isto permitirá assegurar um controlo mais eficaz dos acordos verticais entre empresas que disponham de poder de mercado. A Comissão entende que a prossecução de tal objectivo deve basear-se necessariamente na consideração da quota de mercado representada pelos produtos contratuais no mercado em causa. Assim, quando as quotas do mercado das partes no acordo ultrapassarem um determinado limiar, o regulamento de isenção por categoria deixará de ser aplicável. Nesta perspectiva, a proposta em anexo refere que os regulamentos de isenção que abranjam os acordos verticais, adoptados com base no poder conferido à Comissão pelo Conselho, devem especificar os critérios, tais como limiares de quotas de mercado, que permitem definir as circunstâncias em que, tendo em conta os efeitos económicos dos referidos acordos, os regulamentos de isenção por categoria deixam de ser aplicáveis. Finalmente, quando um acordo coberto pelo regulamento de isenção por categoria produza efeitos incompatíveis com as condições estabelecidas pelo n° 3 do artigo 85°, a Comissão pode retirar o benefício da isenção. Com vista a assegurar um acompanhamento eficaz dos mercados e uma maior descentralização na aplicação das regras comunitárias de concorrência, é apropriado prever que, quando um tal acordo produza efeitos anti-concorrenciais no território de um Estado membro que apresente todas as características de um mercado distinto, a autoridade nacional competente em matéria de concorrência possa retirar o benefício da isenção por categoria no que diz respeito ao seu território através de uma decisão que vise eliminar os ditos efeitos. Assim sendo, a proposta de Regulamento do Conselho em anexo contém uma disposição que completa o artigo T do Regulamento n° 19/65 CEE ao estipular as circunstâncias que permitirão às autoridades nacionais retirar o benefício da isenção por categoria. O procedimento de retirada aplica-se tanto a acordos individuais como a redes paralelas de acordos similares. No entanto, deve notar-se que os problemas que resultam da presença de tais redes paralelas são frequentes, nomeadamente na distribuição selectiva. Tendo em conta o proposto alargamento do âmbito da isenção por categoria afígura-se apropriado, para além do recurso geral que representa o procedimento de retirada, prever um mecanismo específico de acompanhamento eficaz dessas redes de distribuição. Neste sentido, propõe-se que a isenção por categoria contenha uma condição baseada na taxa de cobertura do mercado pertinente por tais redes, que tenha por objecto a exclusão de tais acordos do benefício da isenção por categoria. Posto que as empresas interessadas poderão não ter acesso a dados sectoriais precisos, esta condição não deverá ser automaticamente aplicável. É assim proposto que o futuro regulamento de isenção por categoria permita à Comissão constatar, por sua própria iniciativa, que uma tal condição se verifica num mercado determinado, e fixar um período não inferior a seis meses no termo do qual a isenção por categoria deixará de se aplicar aos acordos em causa. A decisão da Comissão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As propostas de Regulamentos do Conselho em anexo contêm uma disposição que completa o artigo T do Regulamento n° 19/65 CEE, com vista a conferir à Comissão os poderes necessários para pôr em prática um tal mecanismo. 4o FLEXIBILIZAÇÃO REGULAMENTO N° 17 DO REGIME DE NOTIFICAÇÕES PREVISTO NO Os principais inconvenientes do regime em vigor em matéria de notificações foram já referidos no ponto 2. 2. Há ainda outra consideração que milita a favor de uma flexibilização deste regime. De facto, a reforma prevista destina-se a obter um melhor equilíbrio entre, por um lado, a exigência de assegurar uma protecção mais eficaz da concorrência e, por outro, o objectivo de garantir um nível suficiente de segurança jurídica para as empresas. Para atingir tal equilíbrio, a Comissão considera que o novo tipo de isenção por categoria, que se caracteriza pela introdução de critérios económicos sob forma de quotas de mercado, exige um alargamento da dispensa de notificação que consta do n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17. A Comissão propõe ao Conselho o alargamento do âmbito de aplicação do n° 2, ponto 2, alínea a), do artigo 4o, procedendo à substituição do texto existente por uma nova disposição que preveja que todos os acordos entre duas ou mais empresas que operam num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços sejam dispensados da notificação prevista no n° 1 do mesmo artigo. A este propósito, observa-se que a vantagem prática da alteração proposta consiste, para as empresas em questão, no facto de a Comissão poder, no futuro, mesmo em caso de notificação tardia, apreciar se os acordos em questão respondem às condições previstas no n° 3 do artigo 85° e, nesse caso, poder então tomar uma decisão de isenção com efeito a partir da data em que o acordo foi celebrado. Desse modo, a segurança jurídica das empresas é reforçada, porque a alteração proposta elimina a nulidade automática que pesa, no regime actual, sobre os acordos verticais a que se refere o n° 1 do artigo 85° c que não foram notificados. Por outro lado, essa alteração não implica uma redução do controlo que a Comissão deve assegurar, uma vez que o disposto no n° 2 do artigo 4o não impede a Comissão de proibir os acordos verticais abrangidos pelo n° 1 do artigo 85° que não preenchem as condições previstas no n° 3 do mesmo artigo e, na ausência de notificação, de aplicar coimas. A proposta de regulamento do Conselho em anexo apresenta a alteração a introduzir no Regulamento n° 17 por forma a aplicar a reforma prevista. 5. PROPOSTA Com base nestas considerações, a Comissão propõe ao Conselho que adopte: o regulamento que altera o Regulamento n° 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas, e o regulamento que altera o Regulamento n° 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado. 10 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0287 (CNS) que altera o Regulamento n° 19/65/CEE, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão8, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu9, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social10, 1. Considerando que, nos termos do seu Regulamento n° 19/65/CEE1 ', com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia c da Suécia, o Conselho habilitou a Comissão a declarar, por meio de regulamento, sem prejuízo da aplicação do Regulamento n° 17 do Conselho, Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado12, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e em conformidade com o n° 3 do artigo 85° do Tratado, que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável, nomeadamente, a categorias de acordos nos quais participem apenas duas empresas e pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, numa parte determinada do território do mercado comum, ou pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou pelos quais duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra, para fins de revenda; 2. Considerando que, por força do Regulamento n° 19/65/CEE, a Comissão adoptou, nomeadamente, os Regulamentos (CEE) n° 1983/8313 e (CEE) n° 1984/8314, relativos à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias, respectivamente, de acordos de distribuição exclusiva e de compra exclusiva, com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1582/9715, bem s >) 10 11 JO 36 de 6. 3. 1965, p. 533/65. 12 JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 13 JO L 173 de 30. 6. 1983, p. 1. 14. 10 1. 173 de 30. 6. 1983, p. 5. |s. 10 L 214 de 6. 8. 1997, p. 27. 11 3. 4. 5. 6. como o Regulamento (CEE) n° 4087/8816, relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos de franquia, ultimamente alterado pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde17 sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos n°s 1 e 3 do artigo 85° do Tratado aos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados "acordos verticais"), incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ECU e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão18; Considerando que, na sequência da publicação do Livro Verde acima referido, as observações expressas pelos Estados-membros, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões, bem como pelos meios económicos e jurídicos interessados permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária em matéria de acordos verticais; que tal implica a revisão dos referidos regulamentos de isenção por categoria; Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir simultaneamente um nível suficiente de segurança jurídica para as empresas; que a prossecução destes objectivos deve, também, ter em conta a necessidade de simplificar tanto quanto possível o controlo administrativo, bem como o quadro regulamentar; Considerando que os referidos regulamentos de isenção não se limitam a delimitar as categorias de acordos a que são aplicáveis e a precisar as restrições que não podem constar dos acordos, mas incluem igualmente uma enumeração das cláusulas restritivas isentas; que este quadro regulamentar é geralmente considerado demasiado rígido para relações de tipo contratual, num contexto económico em que as estruturas e as técnicas da distribuição evoluem a um ritmo rápido; 1(> JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46. 17 COM(96) 721 final. 18 JOL 107 de 30. 4. 1996, p. 4. 12 7. 8. 9. 10. 11. Considerando que os referidos regulamentos são aplicáveis apenas a categorias de acordos exclusivos bilaterais, para fins de revenda, quer tenham por objecto a distribuição e/ou a compra exclusiva de produtos quer contenham restrições em relação à aquisição ou utilização dos direitos de propriedade intelectual; que, no entanto, estão excluídos do seu âmbito de aplicação os acordos entre mais de duas empresas que operem em estádios económicos diferentes, bem como os acordos de distribuição selectiva, de comercialização de serviços ou relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de transformação; que decorre de tal exclusão que um número significativo de acordos verticais apenas pode beneficiar de uma isenção ao abrigo do n° 3 do artigo 85° do Tratado na sequência de um exame individual por parte da Comissão, o que é susceptível de limitar a segurança jurídica das empresas em causa e de provocar uma sobrecarga injustificada do controlo administrativo; Considerando que o debate subsequente à publicação do Livro Verde acima referido veio, além disso, evidenciar a necessidade de precisar em que termos se aplicam os n°s 1 e 3 do artigo 85°, tendo devidamente em conta os efeitos económicos decorrentes dos acordos verticais; que a introdução de critérios económicos que limitam a aplicação do regulamento de isenção devido aos efeitos anticoncorrenciais que podem resultar dos acordos em causa se deve basear necessariamente na consideração da quota de mercado dos produtos contratuais no mercado em causa; Considerando que é, por conseguinte, oportuno substituir o quadro regulamentar em vigor por uma regulamentação que seja, simultaneamente, mais simples, mais flexível e mais adaptada e que abranja todos os tipos de acordos verticais; que o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento de isenção relativo a tais acordos deve, nomeadamente, incluir critérios tais como limiares de quota de mercado, que permitam precisar as circunstâncias em que, tendo em conta os efeitos económicos dos acordos em causa, o referido regulamento de isenção deixa de ser aplicável; à os que poderes Comissão conferidos Considerando pelo Regulamento n° 19/65/CEE não lhe permitem proceder a tal reforma das regras actualmente em vigor; que, por conseguinte, é necessário alargar o alcance da alínea a) do n° 1 e da alínea b) do n° 2 do artigo 1°, a fim de abarcar, desde que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° 1 do artigo 85° do Tratado, todos os tipos de acordos verticais em que participem duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de produtos para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva, bem como as suas combinações; Considerando que os regulamentos de isenção acima referidos conferem à Comissão, nos termos do artigo T do Regulamento n° 19/65/CEE, o poder de retirar o benefício da aplicação dos referidos regulamentos quando, em casos determinados, um acordo tenha certos efeitos incompatíveis com o estatuído no n° 3 do artigo 85°; que, com vista a assegurar uma vigilância eficaz dos mercados e uma maior descentralização na aplicação das regras comunitárias da 13 concorrência, convém prever que, quando os efeitos de tal acordo se fizerem sentir no território de um Estado-membro que apresenta todas as características de um mercado distinto, a autoridade competente desse Estado-membro possa, no seu território, retirar o benefício da isenção por categoria através de uma decisão destinada a eliminar os referidos efeitos; que é portanto necessário completar o artigo T do Regulamento n° 19/65/CEE a fim de precisar as circunstâncias em que as autoridades competentes dos Estados-membros podem retirar o benefício da aplicação do regulamento de isenção por categoria; 12. Considerando que, com vista a assegurar o controlo eficaz dos efeitos que resultam, num dado mercado, da existência de redes paralelas de acordos similares, o regulamento de isenção por categoria deve poder estabelecer as condições que determinam a exclusão de tais redes de acordos do seu âmbito de aplicação; que tais condições se devem basear em critérios estruturais, tais como a parte do mercado coberta pelos ditos acordos; que essas condições não devem ser automaticamente aplicáveis, posto que as empresas interessadas podem não ter acesso a dados sectoriais precisos; que a Comissão deve dispor, em conformidade, do poder de verificar que os acordos em causa preenchem tais condições num mercado determinado; que, nesse caso, a Comissão deve poder fixar um período de transição não inferior a seis meses no termo do qual a isenção por categoria deixará de se aplicar aos acordos em causa, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io O Regulamento n° 19/65/CEE é alterado do seguinte modo: 1. O artigo Io é alterado como segue: a) O n° 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Sem prejuízo do Regulamento n° 17, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n° 3 do artigo 85° do Tratado, que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável: a) a categorias de acordos concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou de transformação ou relativos à comercialização de serviços, salvo se: - tais acordos forem concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção dos acordos não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ECU, ou 14 - tais acordos forem concluídos entre associações de retalhistas e os seus membros ou entre tais associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações não sejam pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão*. b) a categorias de acordos em que só participem duas empresas e contenham restrições impostas em relação com a aquisição ou utilização de direitos de propriedade - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas industriais. industrial * JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4. " b) No n° 2, alínea b) é suprimida a expressão "as cláusulas que devem figurar nos acordos ou". c) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: "3. O disposto nos n°s 1 e 2 é aplicável, por analogia, às categorias de práticas concertadas". d) É aditado um n° 4 com a seguinte redacção: "Os acordos concluídos entre empresas concorrentes nos termos do n° 1 são os acordos celebrados entre fabricantes ou distribuidores de produtos idênticos ou considerados similares pelo utilizador em função das sua* características, preço e utilização e que incidem sobre estes produtos. " São, aditados ao artigo 7o os parágrafos seguintes: "Um regulamento adoptado por força do artigo Io pode fixar os termos de exclusão do seu âmbito de aplicação de certas redes paralelas de acordos similares ou práticas concertadas num mercado determinado; as circunstâncias em que os referidos termos se consideram preenchidos podem ser estabelecidas por decisão da Comissão, que fixará um período no termo do qual o regulamento deixa de ser aplicável aos acordos ou práticas concertadas em questão; esse período não pode ser inferior a seis meses. Quando, em casos determinados, os acordos ou práticas concertadas abrangidos por um regulamento adoptado por força do artigo Io tiverem certos efeitos, incompatíveis com o estatuído no n° 3 do artigo 85° do Tratado, que se produzam no território de um Estado-membro, ou numa parte do território de um Estado-membro, que apresente todas as características de um mercado distinto, a 15 autoridade competente desse Estado-membro pode, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, retirar o benefício da aplicação do referido regulamento. " Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 16 Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 98/0288 (CNS) que altera o Regulamento n° 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87°, Tendo em conta a proposta da Comissão19, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu20, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social21, Considerando que o Regulamento n° 17 do Conselho22, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia prevê, no n° 2 do artigo 4o, uma excepção à comunicação prevista no n° 1 do artigo 4o para uma série de acordos, decisões e práticas concertadas; Considerando que esta excepção se aplica, nomeadamente, aos acordos, decisões e práticas concertadas quando neles participem apenas empresas de um único Estado-membro e tais acordos, decisões ou práticas não digam respeito à importação nem à exportação entre Estados-membros, ou neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito restringir a liberdade de formação dos preços ou condições de transacção de uma das partes contratantes aquando da revenda de mercadorias que adquira à outra parte contratante; que a referida excepção não é, por conseguinte, de natureza a cobrir a maior parte dos acordos ou práticas concertadas entre empresas que operam cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados "acordos verticais"), que são susceptíveis de ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85°; Considerando que a Comissão publicou, em 22 de Janeiro de 1997, um Livro Verde23 sobre as restrições verticais e a política comunitária de concorrência, a fim de suscitar um amplo debate público sobre a aplicação dos n°s 1 e 3 do artigo 85° do Tratado aos acordos verticais; que as observações expressas neste contexto pelos Estados-membros, Parlamento Europeu, 1. 2. 3. 19 20 21 22 23 COM(96) 721 final. JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. 17 4. 5. 6. 7. Comité Económico e Social e Comité das Regiões, bem como pelos meios económicos e jurídicos interessados permitem delinear uma orientação geral favorável a uma reforma da política de concorrência comunitária nesta matéria; Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica às empresas; que para atingir estes objectivos o Conselho conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento e em conformidade com o n° 3 do artigo 85° do Tratado, que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a categorias de acordos em que participem duas ou mais empresas que operam cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ECU e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão24; Considerando que a Comissão foi, também, convidada a precisar, através desse mesmo regulamento, as circunstâncias em que, tendo em conta os efeitos económicos dos acordos em causa, o referido regulamento de isenção por categoria deixa de ser aplicável; que tal reforma do quadro regulamentar aplicável aos acordos verticais deve ter em conta a necessidade de simplificar o controlo administrativo e de reduzir tanto quanto possível o número de notificações no domínio dos acordos verticais normalmente considerados menos nocivos para a concorrência do que os acordos horizontais; que é conveniente prever, neste contexto, para o conjunto dos acordos verticais, uma dispensa da obrigação de notificação prévia à isenção, e conferir assim à Comissão a possibilidade de isentar os acordos verticais abrangidos pelo n° 1 do artigo 85° que preencham as condições previstas no n° 3 dessa disposição, a partir da data de conclusão dos referidos acordos; Considerando que o actual regime impõe às empresas participantes em acordos verticais encargos administrativos que, tendo em conta os efeitos dos acordos sobre a concorrência, se revelam excessivos na maioria dos casos; Considerando que os acordos referidos no n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17 são dispensados da obrigação de comunicação prévia à isenção; que a dispensa se destina a reduzir o número de comunicações, o que permite à Comissão concentrar os seus esforços no controlo dos acordos que mais prejudicam a concorrência; que tal alteração não implica, no entanto, um abrandamento do controlo que a Comissão deve assegurar por força do disposto no n° 1 do artigo 89°; 24 JOL 107 de 30. 4. 1996, p. 4. 18 Considerando que é conveniente, por conseguinte, alargar o âmbito de aplicação do n° 2 do artigo 4o e dispensar da obrigação de comunicação prévia todos os acordos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo Io 1. No n° 2 do artigo 4o do Regulamento n° 17, o ponto 2) é substituído pelo seguinte texto: "2) Tais acordos ou práticas concertadas digam respeito ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou à comercialização de serviços e quando esses acordos ou práticas concertadas sejam concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente. 2-A) Neles participem apenas duas empresas e tais acordos tenham somente por efeito impor ao adquirente ou utilizador de direitos de propriedade intelectual - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos ou marcas - ou ao beneficiário de contratos que incluam a cessão ou concessão de processos de fabrico ou de conhecimentos relativos à utilização e à aplicação de técnicas industriais, limitações ao exercício dos respectivos direitos. " Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente 19 ISSN 0257-9553 ISSN 0257-9553 COM(98) 546 firm: PT 08 10 02 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-562-P1-C ISBN 92-78-39589-7 Serviço das Publicações Oficiais das Ccr^ínHades Europeias L-2985 Luxemburgo


title: Forslag til Rådets forordning (EF) om ændring af forordning nr. 17 første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikler 85 og 86

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text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 30. 09. 1998 KOM(1998) 546 endelig udg. 98/0287 (CNS) 98/0288 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning nr. 19/65/EØF om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85, stk. 3, på kategorier af aftaler og samordnet praksis Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning nr. 17 første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikler 85 og 86 (forelagt af Kommissionen) BEGRUNDELSE 1. De vertikale begrænsninger og det nuværende retsgrundlag Siden Rådets forordning nr. 171 af 6. februar 1962 trådte i kraft, har Fællesskabets konkurrencepolitik været centreret om behandlingen af aftaler eller samordnet praksis mellem virksomheder i hvert sig omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser (i det følgende benævnt "vertikale aftaler"). Begrebet vertikale aftaler omfatter bl. a. eneforhandlingsaftaler, eksklusive købs aftaler, franchiseaftaler og aftaler om selektiv distribution samt kombinationer heraf, hvad enten de vedrører færdigprodukter, mellemprodukter eller tjenesteydelser. Det skal i denne forbindelse erindres, at det i artikel 4, stk. 1, i forordning nr. 17 er fastsat, at aftaler, vedtagelser og samordnet praksis af den i traktatens artikel 85, stk. 1, omhandlede art, med hensyn til hvilke deltagerne agter at påberåbe sig bestemmelserne i traktatens artikel 85, stk. 3, skal anmeldes til Kommissionen, og at der ikke kan vedtages en beslutning i henhold til traktatens artikel 85, stk. 3, så længe de ikke er anmeldt. For at begrænse antallet af anmeldelsespligtige aftaler og ud fra den betragtning, at nogle aftaler har særlige træk, som kan gøre dem mindre farlige for fællesmarkedets udvikling, er det fastsat i artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17, at bestemmelserne i stk. 1 ikke gælder for aftaler, vedtagelser og samordnet praksis, der opfylder en række bestemte kriterier2. Det må dog fastslås, at langt Første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85 og 86 (EFT 13 af 21. 2. 1962, s. 204), ændret ved forordning nr. 59 (EFT 58 af 10. 7. 1962, s. 1655), ved forordning 118/63/EØF (EFT 162 af 7. 11. 1963, s. 2696) og ved forordning (EØF) nr. 2822/71 (EFT L285 af 29. 12. 1971, s. 49). 1 henhold til artikel 4, stk. 2, gælder anmeldelsespligten ikke for "aftaler, vedtagelser og samordnet praksis, såfremt 1) der heri kun deltager virksomheder fra en medlemsstat, og de pågældende aftaler, vedtagelser eller former for samordnet praksis ikke vedrører indførsel eller udførsel mellem medlemsstater 2) der heri kun deltager to virksomheder, og de pågældende aftaler alene a) b) begrænser den ene aftaledeltagers frihed til selv at fastsætte priser eller forretnings betingelser ved videresalg af varer, som han erhverver hos den anden aftaledeltager, eller pålægger erhververen eller brugeren af industriel ejendomsret - navnlig af patent-, brugs mønster-, mønster- eller varemærkerettigheder - eller den berettigede part i aftuler om overdragelse af eller koncession på fremstillingsmetoder eller viden om brugen og anvendelsen af fabrikationstekniske fremgangsmåder, begrænsninger med hensyn til udøvelsen af disse rettigheder 3) de alene vedrører: a) b) c) udvikling eller ensartet anvendelse af normer og typer fælles forskning og udvikling specialisering af varernes produktion, herunder de aftaler, som er nødvendige for dens gennemførelse såfremt de varer, som er genstand for specialiseringen, ikke i nogen væsentlig del af det fælles marked udgør mere end 15% af omsætningen af tilsvarende varer, eller at sådanne, som på grund af varernes egenskab, pris eller anvendelse af forbrugere må opfattes som værende af samme art, og såfremt 200 mio. regningsenheder. de deltagende virksomheders samlede omsætning ikke overstiger Disse aftaler, vedtagelser og former for samordnet praksis kan anmeldes til Kommissionen". 2 størstedelen af de vertikale aftaler, der kan falde ind under artikel 85, stk. 1, ikke er fritaget for anmeldelsespligten i henhold til artikel 4, stk. 2. For yderligere at lette Kommissionens arbejde med behandlingen af anmeldelser vedtog Rådet den 2. marts 1965 i henhold til traktatens artikel 87 forordning nr. 19/65/EØF3, der giver den beføjelse til at vedtage alle de nødvendige bestemmelser med henblik på at fastlægge "de nærmere bestemmelser for anvendelsen af artikel 85, stk. 3, under hensyntagen til nødvendigheden af på den ene side at sikre et effektivt tilsyn og på den anden side at forenkle den administrative kontrol mest muligt". Ved denne forordning har Rådet bemyndiget Kommissionen til ved forordning at erklære artikel 85, stk. 1, uanvendelig på blandt andet kategorier af aftaler, hvori der kun deltager to virksomheder, og hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at levere bestemte varer udelukkende til denne med henblik på videresalg i en bestemt del af fællesmarkedet, eller hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at købe bestemte varer udelukkende af denne med henblik på videresalg, eller hvorved de to virksomheder har indgået sådanne eksklusive leverings- eller købsforpligtelser med henblik på videresalg4. Det skal understreges, at rækkevidden af denne bemyndigelse tog sigte på de mest forordning anvendte nr. 19/65/EØF blev vedtaget, især var bilaterale aftaler om overdragelse af salgsområder for varer til videresalg. typer vertikale aftaler, tidspunkt, hvor som på det 1 henhold til de beføjelser, Kommissionen har fået tildelt ved forordning nr. 19/65/EØF, har den vedtaget gruppefritagelsesforordninger for en række distri butionssystemer. De nugældende forordninger vedrører: - eneforhandlingsaftaler (forordning (EØF) nr. 1983/835 - eksklusive købsaftaler (forordning (EØF) nr. 1984/836 - franchiseaftaler (forordning (EØF) nr. 4087/887. Ud over ovennævnte distributionssystemer har Kommissionen også måttet under søge en anden distributionsform, nemlig selektiv distribution. Da bemyndigelsen i forordning nr. 19/65/EØF ikke omfatter dette område, har Kommissionen ikke kunnet vedtage nogen gruppefritagelsesforordning selektiv distribution. Dens politik på dette område er derfor udelukkende baseret på individuelle beslutninger og/eller udtalelser. for aftaler om Det skal tilføjes, al distributionssystemer og vertikale forbindelser antager meget forskellige former i en kompleks moderne økonomi. Dette skyldes ikke blot, at der EFT 36 af 6. 3. 1965, s. 533, senest ændret ved akten vedrørende republikken Østrigs, kongeriget Sveriges og republikken Finlands tiltrædelse. Artikel I, stk. 1, litra a), i forordning nr. 19/65/EØF. EFT L 173 af 30. 6. 1983, s. 1, senest ændret ved forordning (EF) nr. 1582/97 (EFT L 214 af 6. 8. 1997, s. 27). EFT L 173 af 30. 6. 1983, s. 5, senest ændret ved forordning (EF) nr. 1582/97 (EFT L 214 af 6. 8. 1997, s. 27). EFT L 359 af 28. 12. 1988, s. 46. Selv om franchiseaftaler især anvendes ved distribution af varer, har det kun været muligt at dække denne aftalekategori ved at henvise til de beføjelser, Kommissionen har tøet tillagt ved både artikel I, stk. 1, litra a), og artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning nr. 19/65/EØF. er opstået nye distributionsmetoder, men også at et stadigt stigende antal økonomiske aktører finder det nødvendigt at kombinere forskellige typer vertikale aftaler for at skabe større fleksibilitet i deres aftalemæssige forbindelser. Sondringen mellem ovennævnte fire distributionsformer omfatter derfor ikke alle typer vertikale aftaler, som i øjeblikket skal anmeldes og undersøges individuelt, hvis de falder ind under artikel 85. 2. Revision af Fællesskabets konkurrencepolitik for vertikale begrænsninger Den 22. januar 1997 offentliggjorde Kommissionen en grønbog om vertikale begrænsninger i EU's konkurrencepolitik for at iværksætte en omfattende offentlig debat om anvendelsen af traktatens artikel 85, stk. 1, og 3, på vertikale aftaler. Dette tiltag var især begrundet i, at gyldighedsperioden for ovennævnte tre gruppe fritagelsesforordninger udløber den 31. december 1999. Desuden var grønbogen et nyttigt middel til at undersøge, om der var behov for ændringer i Kommissionens konkurrencepolitik på dette område af hensyn til udbygningen af det indre marked og de seneste års gennemgribende udvikling i distributionsstrukturerne og -me toderne som følge af blandt andet indførelsen af informationsteknologi. Offentliggørelsen af grønbogen fremkaldte mange reaktioner fra erhvervslivet og juridiske kredse og fra medlemsstaterne, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg samt Regionsudvalget. Herved har Kommissionen fået fuldt kendskab til den vigtigste kritik mod politikken på dette område. Kritikken vedrører både de materielle reglers indhold og visse aspekter af procedurerne for deres anvendelse. 2. 1 Revision af de materielle regler Med hensyn til reglernes indhold blev der hovedsagelig anført følgende tre årsager til utilfredshed på dette område: 2. 1. 1 Forordningerne har et altfor begrænset anvendelsesområde i forbindelse med erhvervelse eller udnyttelse af Forordning (EØF) nr. 1983/83, 1984/83 og 4087/88 omfatter kun kategorier af bilaterale eksklusive aftaler, der er indgået med henblik på videresalg, og som enten indeholder vedrører eneforhandling og/eller eksklusivt køb af varer, eller restriktioner intellektuelle ejendomsrettigheder. De omfatter derfor ikke aftaler mellem mere end to virksomheder i forskellige omsætningsled eller aftaler om selektiv distribution, aftaler om afsætning af tjenesteydelser eller aftaler om levering af varer til anvendelse, forarbejdning eller behandling af produkter, der leveres af leverandøren. Dette medfører en langsommere administrativ kontrol med sådanne aftaler, der først kan fritages efter traktatens artikel 85, stk. 3, når Kommissionen har foretaget en individuel undersøgelse. For at kunne behandle det betydelige antal anmeldelser har Kommissionen systematisk måttet anvende administrative skrivelser om henlæg gelse af sagen, der ikke giver virksomhederne den samme retssikkerhed som en gruppefritagelsesforordning. Kritikken i denne forbindelse går da også på, at der ikke findes rimelige økonomiske begrundelser for, at disse typer aftaler behandles på forskellig måde. Det er derimod den generelle opfattelse, at vertikale aftaler mellem konkurrerende virksomheder skal holdes uden for gruppefritagelsesforordningernes anvendelsesområde, uden at det dog påvirker den gunstigere behandling af små og mellemstore virksomheder. 2. 1. 2 Reglerne er altfor usmidige I denne forbindelse skal det blandt andet bemærkes, at de gældende gruppe fritagelsesforordninger kun omfatter en række bestemte distributionsformer og kun anvendes, hvis aftalerne indeholder en række typiske bestemmelser. Desuden nøjes de ikke med at præcisere, hvilke begrænsninger eller bestemmelser aftalerne ikke må indeholde (den såkaldte "sorte liste"), men omfatter også en udtømmende liste over de bestemmelser, der er fritaget (den såkaldte "hvide liste"). På denne baggrund er virksomhedernes valgmuligheder meget begrænsede, når de skal indgå aftaler; for aftaler, hvis restriktive bestemmelser ikke svarer til den omhandlede distribu tionsform og/eller falder ind under den hvide liste, vil ikke kunne være omfattet af gruppefritagelsen og den retssikkerhed, som gruppefritagelsen giver. 1 en situation, hvor de økonomiske strukturer og markedernes dimension udvikler sig hastigt, kan de nuværende usmidige regler derfor få negativ indvirkning på udviklingen af nye og/eller mere konkurrencefremmende distributionsformer eller -metoder. Kritikken går dog ikke så langt som til at sætte spørgsmålstegn ved det nyttige i en gruppefritagelsesforordning, men understreger, at det vil være nødvendigt at erstatte de eksisterende forordninger med en enklere og smidigere gruppefritagelses forordning, der kun fastslår, hvilke vertikale begrænsninger eller kombinationer af sådanne begrænsninger der ville betyde, at en aftale ikke kan fritages efter artikel 85, stk. 3, ved en gruppefritagelse. Med andre ord bør det nuværende system, der består af gruppefritagelsesforordninger, som indeholder en udtømmende liste over fritagne bestemmelser, afløses af et nyt instrument, der hovedsagelig tager sigte på at afgrænse de ulovlige bestemmelser. 2. 1. 3 Fremgangsmåden er alt for formalistisk De nuværende forordninger kritiseres ofte for at følge en fremgangsmåde, der udelukkende er baseret på en analyse af bestemmelserne i de aftaler, de fritager, uden hensyn til de økonomiske virkninger, som disse aftaler vil kunne få på de berørte markeder. Kritikken vedrører både de gældende gruppefritagelses forordninger og Kommissionens traditionelt vide fortolkning af artikel 85, stk. 1, og går på følgende to forhold: for det første konstaterer man blandt andet, at Kommissionen ikke ved den nuværende fremgangsmåde analyserer de vertikale aftalers effektivitetsgevinster tilstrækkeligt og lægger for stor vægt på begræns ninger, der kun berører konkurrencen mellem produkter af samme mærke. For det andet understreges det, at Kommissionen, når den anvender artikel 85, stk. 3, ved forordning, lader sine gruppefritagelsesforordninger dække for meget, idet de fortsat anvendes, er beskeden, og aftaleprodukterne tegner sig for en betydelig del af det pågældende marked. Dette betyder dels, at vurderingen ikke differentieres, når det drejer sig om begrænsninger i konkurrencen mellem mærkerne og i konkurrencen mellem produkter af samme mærke, dels at kontrollen med vertikale aftaler mellem virksomheder med en vis markedsstyrke er utilstrækkelig. selv om konkurrencen mellem mærkerne 2. 2 Revision af procedurerne Af den debat, som offentliggørelsen af grønbogen gav anledning til, fremgik det desuden, at den nuværende ordning for anmeldelse af et stort antal vertikale aftaler, der ikke er omfattet af de gældende gruppefritagelsesforordninger, fungerer for tungt. Denne ordning medfører administrative omkostninger, som virksomhederne finder alt for høje, og forpligter desuden Kommissionen til at behandle alle anmeldte sager, hvilket forhindrer den i at koncentrere sit arbejde om kontrollen med de aftaler, der er mest skadelige for konkurrencen. Den vigtigste kritik vedrører artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17, der ikke i sin nuværende form anses for velegnet til at opfylde sin oprindelige funktion, nemlig at "frafiltrere" de sager, der pr. definition er mindst konkurrenceskadelige, ved at fritage dem for anmeldelsespligten. I denne forbindelse er det for det første blevet bemærket, at vertikale aftaler skulle kunne være omfattet af smidigere procedureregler end horisontale aftaler, fordi de generelt er mindre skadelige for konkurrencen; for medens de horisontale aftaler vedrører substitutionsprodukter eller -tjenester, vedrører de vertikale aftaler kun komplementære produkter eller tjenester. For det andet har bestemmelserne i artikel 4, stk. 2, nr. 1, mistet deres praktiske betydning, fordi de indebærer, at det kun er aftaler, der er indgået mellem virksomheder ijra en medlemsstat, og som hverken vedrører import eller eksport mellem medlemsstaterne, der er fritaget for anmeldelsespligten; for som følge af intensiveringen af integrationsprocessen i EU vil det stadig stigende antal vertikale aftaler kunne påvirke importen eller eksporten mellem medlemsstaterne. For det tredje fremhæves den uligevægt, som artikel 4, stk. 2, medfører mellem aftaler om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, der i vid udstrækning er anmeldelsespligtige, og licensaftaler, der i vid udstrækning er fritaget for anmeldelsespligten i henhold til artikel 4, stk. 2, litra b). 2. 3 Behov for en reform Det kan udledes af de bemærkninger, som erhvervslivet, juridiske kredse og interesserede institutioner fremsatte efter offentliggørelsen af grønbogen, at der generelt er stemning for en reform af Fællesskabets konkurrencepolitik for vertikale aftaler. En sådan reform skal opfylde to målsætninger, idet den for det første skal sikre en mere effektiv beskyttelse af konkurrencen og samtidig skabe tilstrækkelig retssikkerhed for virksomhederne, og for det andet skal tage hensyn til behovet for i videst muligt omfang at forenkle den administrative kontrol og retsgrundlaget. Reformens forskellige aspekter er beskrevet analytisk i den redegørelse, som Kommissionen har vedtaget samtidig med denne meddelelse. Det skal i denne forbindelse bemærkes, at den påtænkte reform indebærer, at de gældende gruppe fritagelsesforordninger ændres, og at visse procedurer gøres mere fleksible. Da Kommissionens beføjelser i henhold til Rådets forordning nr. 19/65/EØF ikke giver den mulighed for at foretage en sådan reform, er det dog nødvendigt at udvide den bemyndigelse, Rådet giver Kommissionen ved denne forordning. For at nå ovennævnte mål er det desuden nødvendigt at ajourføre bestemmelserne om anmeldelser i artikel 4, stk. 2, i Rådets forordning nr. 17. 3. Udvidelsen af den bemyndigelse, der er fastsat i forordning nr. 19/65/EØF Med hensyn til de materielle regler forekommer det hensigtsmæssigt at erstatte de nugældende gruppefritagelsesforordninger med enklere, smidigere og mere målrettede regler. For det første bør den fremtidige gruppefritagelsesforordning for at imødegå den kritik, der er omtalt under punkt 2. 1. 1 ovenfor, have et større anvendelsesområde, således at den omfatter alle vertikale aftaler mellem to eller flere virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser. Den skal ikke omfatte vertikale aftaler mellem konkurrenter, idet der dog i denne forbindelse sikres en mere positiv behandling af små eller mellemstore virksomheder. Som allerede nævnt giver forordningens artikel 1, stk. 1, litra a). Kommissionen beføjelse til ved forordning at erklære artikel 85, stk. 1, uanvendelig på blandt andet visse kategorier af aftaler, hvori der kun deltager to virksomheder, og hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at levere bestemte varer udelukkende til denne med henblik på videresalg i en bestemt del af fællesmarkedet, eller hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at købe bestemte varer udelukkende af denne med henblik på videresalg, eller hvorved de to virksomheder har indgået sådanne eksklusive leverings- eller købsforpligtelser med henblik på videresalg. Vedlagte forslag til Rådets forordning vedrører udvidelsen af denne bemyndigelse, således at Kommissionen kan udstede gruppefritagelsesforordninger for alle typer vertikale aftaler, der falder ind under artikel 85, stk. 1, og som er indgået mellem to eller flere virksomheder i forskellige omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, herunder eneforhandlingsaftaler, eksklusive købsaftaler, franchiseaftaler, aftaler om selektiv distribution og kombinationer heraf. Gruppefritagelsen omfatter ikke vertikale aftaler mellem faktiske eller potentielle konkurrenter, medmindre det drejer sig ensidige aftaler, hvor ingen af aftaleparterne har en årsomsætning på mere end 100 mio. ECU og vertikale aftaler mellem detailhandelssammenslutningcr og deres medlemmer eller mellem disse sammenslutninger og deres leverandører, forudsat at medlemmerne af disse sammenslutninger er små eller mellemstore virksomheder som defineret i bilaget til Kommissionens henstilling nr. 96/280/EF. En sådan udvidelse af gruppefritagelserne forekommer især hensigtsmæssig, fordi der indgives et stort antal anmeldelser af vertikale aftaler, der ikke er omfattet af de nugældende gruppefritagelsesforordninger, og fordi Kommissionens erfaringer i forbindelse med individuelle beslutninger eller udtalelser nu giver den mulighed for inden for hvilke grænser vertikale aftaler vil kunne opfylde at fastlægge, betingelserne i traktatens artikel 85, stk. 3. For det andet er det, for at imødegå kritikken i punkt 2. 1. 2 ovenfor, planlagt, at der skal vedtages en gruppefritagelsesforordning for alle typer vertikale aftaler. En sådan forordning skal udarbejdes på et bredere grundlag og fastlægge de vertikale begrænsninger eller kombinationer af sådanne begrænsninger, der betyder, at aftalerne ikke er omfattet af gruppefritagelsen ("sort liste"). Dette kræver en ændring af artikel 1, stk. 2, litra b), i forordning nr. 19/65/EØF, der fastsætter, at enhver gruppefritagelsesforordning skal præcisere, "hvilke bestemmelser aftaler skal indeholde". I vedlagte forslag til Rådets forordning udgår derfor denne bestemmelse, der er årsag til de gældende reglers usmidighed og "spændetrøjeeffekt". For det tredje skal de nye bestemmelser være målrettede for at imødegå kritikken i punkt 2. 1. 3 ovenfor. I denne forbindelse mener Kommissionen, at der samtidig med udvidelsen af gruppefritagelsen, som især skal ske ved, at man ikke længere præciserer hver enkelt distributionsform, bør indføres økonomiske kriterier, der begrænser gruppefritagelsesforordningens anvendelsesområde i forhold til de pågældende aftalers eventuelle konkurrencebegrænsende virkninger. Herved vil man kunne sikre en mere effektiv kontrol med vertikale aftaler mellem virksomheder med en vis markedsstyrke. Kommissionen finder, at der for at nå dette mål må tages hensyn til de markedsandele, som aftaleprodukterne tegner sig for på det relevante marked. Når aftaleparternes markedsandele således overstiger en bestemt grænse, vil gruppefritagelsesforordningen ikke længere kunne anvendes. Vedlagte forslag fastsætter derfor, at alle gruppefritagelsesforordninger for vertikale aftaler, der udstedes i kraft af den bemyndigelse, som Rådet har givet Kommis sionen, skal indeholde kriterier for, såsom niveauet af markedsandelen, hvornår gruppefritagelsesforordningen ikke længere finder anvendelse, idet der tages hensyn til aftalens økonomiske virkninger. Endelig kan Kommissionen, når en aftale er omfattet af en gruppefritagelse, der ikke desto mindre er i strid med betingelserne fastsat i artikel 85, stk. 3, kalde virkningen af gruppefritagelsen tilbage. For at sikre en effektiv kontrol af markeder og en stigende decentralisering ved implementeringen af EF's konkurrenceregler, er det fundet hensigtsmæssigt at vedtage, at når en sådan aftale har konkurrencestridende virkninger i en medlemsstats område og dette område kan karakteriseres som et separat antitrust marked, kan den kompetente nationale konkurrencemyndighed tilbagekalde virkningerne af gruppefritagelsen indenfor sit område ved at vedtage en beslutning, der tager sigte på at fjerne de føromtalte virkninger. Derfor indeholder det vedlagte forslag til rådsforordning en bestemmelse, der supplerer artikel 7 i Forordning nr. 19/65/EØF, og som fastsætter de betingelser, under hvilke de nationale myndigheder kan tilbagekalde gruppefritagelsens virkninger. Tilbagekaldelsesproceduren vil finde anvendelse både på individuelle aftaler og parallelle netværk bestående af ens aftaler. Det må imidlertid understreges, at der er mange problemer forbundet med eksistensen af de parallelle netværk især indenfor selektiv distribution. Det synes passende, når det udvidede anvendelsesområde for den foreslåede gruppefritagelses tages i betragtning, at indføje udover tilbage- kaldelsesprocedurcns generelle retsmiddel en speciel mekanisme, der tager sigte på at garantere en effektiv kontrol af disse distributionsnetværk. Derfor foreslås det, at gruppefritagelsen indeholde en betingelse baseret på disse netværks dækningsgrad af det relevante marked og som har til formål at udelukke disse aftaler fra gruppefritagelsens anvendelsesområde. I betragtning af at de berørte virk- skal somheder muligvis ikke har adgang til præcise sektor-brede oplysninger, skal denne betingelse ikke automatisk finde anvendelse. Det foreslås derfor, at den fremtidige gruppefritagelsesforordning skal bemyndige Kommissionen til at fastsætte med hensyn til et givet marked, at en sådan betingelse er opfyldt og bestemme en periode af ikke mindre end seks måneders varighed, ved hvis udløb gruppefritagelsen ikke mere vil finde anvendelse på de omhandlede aftaler. Den pågældende Kommissions beslutning vil blive offentliggjort i De Europæiske Fællesskabers Tidende. For at tildele Kommissionen de nødvendige beføjelser for at implementere denne mekanisme, indeholder det vedlagte forslag til Rådsforordning en bestemmelse, som supplerer artikel 7 i Forordning Nr. 19/65 EØF. 4. Anmeldelses reglerne i forordning nr. 17 gøres mere fleksible De største ulemper ved den nugældende anmeldelsesordning er allerede blevet omtalt under punkt 2. 2 ovenfor. j Et yderligere forhold taler for, at denne ordning bør gøres mere fleksibel. Den planlagte reform søger nemlig at nå frem til en bedre ligevægt mellem på den ene side behovet for at sikre en mere effektiv beskyttelse af konkurrencen og på den anden side tilstrækkelig retssikkerhed for virksomhederne. For at opnå en sådan ligevægt mener Kommissionen, at den nye type gruppefritagelse, der er karakteriseret ved indførelse af økonomiske kriterier i form af tærskler for markedsandelene, gør det nødvendigt at udvide fritagelsen for anmeldelsespligten i artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17. Kommissionen foreslår Rådet at udvide anvendelsesområdet for artikel 4, stk. 2, nr. 2, litra a), ved at erstatte den nuværende ordlyd med en ny bestemmelse om, at alle aftaler, der er indgået mellem to eller flere virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, er fritaget for anmeldelsespligten i samme artikels stk. 1. fra det tidspunkt, hvor aftalen er Det skal bemærkes, at den foreslåede ændring indebærer den praktiske fordel for de pågældende virksomheder, at Kommissionen i fremtiden, også når anmeldelsen indgives for sent, kan undersøge, om de pågældende aftaler opfylder betingelserne i artikel 85, stk. 3, og i bekræftende fald vedtage en beslutning om fritagelse med virkning forbedres virksomhedernes retssikkerhed, idet den foreslåede ændring betyder, at vertikale aftaler, der falder ind under artikel 85, stk. 1, og som ikke er anmeldt, ikke længere automatisk er ugyldige, således som det er tilfældet efter de nugældende regler. Ændringen medfører heller ikke en lempelse af Kommissionens tilsyn, idet artikel 4, stk. 2, ikke forhindrer Kommissionen i at forbyde vertikale aftaler, der falder ind under artikel 85, stk. 1, og ikke opfylder betingelserne i artikel 85, stk. 3, og at pålægge bøder, hvis aftalerne ikke er anmeldt. indgået. Herved Vedlagte forslag til Rådets forordning vedrører den ændring, der skal foretages i forordning nr. 17, for at den påtænkte reform kan gennemføres. 5. Forslag På baggrund af ovenstående foreslår Kommissionen Rådet at vedtage: den vedlagte forordning om ændring af Rådets forordning nr. 19/65/EØF af 2. marts 1965 om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85, stk. 3, på kategorier af aftaler og samordnet praksis, og den vedlagte forordning om ændring af Rådets forordning nr. 17 af 6. februar 1962 - første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85 og 86. 10 98/0287 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning nr. 19/65/EØF om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikel 85, stk. 3, på kategorier af aftaler og samordnet praksis RÅDET FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 87, under henvisning til forslag fra Kommissionen8, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet9, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg10, og ud fra følgende betragtninger: 1) ved forordning nr. 19/65/EØF11, senest ændret ved akten vedrørende Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse, har Rådet bemyndiget Kommissionen til i henhold til traktatens artikel 85, stk. 3, men med forbehold af anvendelsen af bestemmelserne i Rådets forordning nr. 17 af 6. februar 1962, første forordning om anvendelse af traktatens artikler 85 og 8612, senest ændret ved akten vedrørende Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse, ved forordning at erklære, at bestemmelserne i artikel 85, stk. 1, uanvendelige på kategorier af aftaler, hvori der kun deltager to virksomheder, og hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at levere bestemte varer udelukkende til denne med henblik på videresalg i en bestemt del af fællesmarkedet, eller hvorved den ene forpligter sig til over for den anden at købe bestemte varer udelukkende af denne med henblik på videresalg, eller hvorved de to virksomheder har indgået sådanne eksklusive leverings- eller købsforpligtelser med henblik på videresalg; 2) i henhold til forordning nr. 19/65/EØF har Kommissionen bl. a. udstedt forordning (EØF) nr. 1983/831-' og (EØF) nr. 1984/8314 om anvendelse af traktatens artikel 85, stk. 3, på kategorier af henholdsvis eneforhandlingsaftaler og E F TC s EFT c t} EFT C 10 11 EFT 36 af 6. 3. 1965, s. 533/65. 12 EFT !3af2l. 2. l962,s. 204/62. 13 EFT L 173 af 30. 6. 1983, s. 1. 14 EFT L 173 af 30. 6. 1983, s. 5. 11 3) 4) 5) 6) 7) eksklusive købsaftaler, senest ændret ved forordning (EF) nr. 1582/9715 samt forordning (EØF) nr. 4087/8816 om anvendelse af artikel 85, stk. 3, på kategorier af franchiseaftaler, ændret ved akten vedrørende Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse; følgende nævnt "vertikale aftaler"), herunder den 22. januar 1997 offentliggjorde Kommissionen en grønbog17 om vertikale begrænsninger i EFs konkurrencepolitik for at iværksætte en omfattende debat om anvendelsen af traktatens artikel 85, stk. 1 og 3, på aftaler og samordnet praksis mellem virksomheder i hver sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser (i det eneforhandlingsaftaler, eksklusive købsaftaler, franchiseaftaler og aftaler om selektiv distribution; begrebet omfatter faktiske eller potentielle konkurrenter, bortset fra ensidige vertikale aftaler, hvor ingen af aftaleparterne har en årsomsætning på mere end 100 mio. ECU, og vertikale aftaler mellem detailhandelssammenslutninger og deres medlemmer eller mellem disse sammen slutninger og deres leverandører, forudsat at medlemmerne af disse sammen slutninger er små eller mellemstore virksomheder som defineret i Kommissionens henstilling nr. 96/280/EF18; ikke vertikale aftaler mellem de bemærkninger, der efter offentliggørelsen af ovennævnte grønbog blev fremsat af medlemsstaterne, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg, Regionsudvalget, erhvervslivet og juridiske kredse, viser, at der generelt er stemning for en reform af Fællesskabets konkurrencepolitik vedrørende vertikale aftaler; dette indebærer en revision af ovennævnte gruppefritagelsesforordninger; en sådan reform skal opfylde to målsætninger, idet den skal sikre effektiv beskyttelse af konkurrencen og samtidig skabe tilstrækkelig retssikkerhed for virksomhederne; ved gennemførelsen af disse målsætninger skal der desuden tages hensyn til, at det er nødvendigt at forenkle den administrative kontrol og retsgrundlaget i videst muligt omfang; ikke udelukkende en ovennævnte gruppefritagelsesforordninger definition af de aftalekategorier, som de omfatter, og en nærmere angivelse af, hvilke begrænsninger aftalerne ikke må indeholde, men opregner også, hvilke restriktive bestemmelser der er fritaget; et sådant retsgrundlag opfattes generelt som alt for usmidigt for kontraktforhold i en økonomisk situation, hvor distributionsstrukturerne og -metoderne udvikler sig hastigt; indeholder ovennævnte forordninger omfatter kun visse kategorier af bilaterale eksklusive aftaler, der er indgået med henblik på videresalg, og som enten tager sigte på eneforhandling og/eller eksklusivt køb af varer, eller omfatter begrænsninger i forbindelse med erhvervelse eller udnyttelse af intellektuelle ejendomsrettigheder; de omfatter dog ikke aftaler mellem mere end to virksomheder i forskellige omsætningsled, aftaler om selektiv distribution, eller aftaler om afsætning af 15 EFTL2l4af6. 8. l997,s. 27. 1(1 EFT L 359 af 28. 12. 1988, s. 46. 17 KOM(96) 721 endelig udg. 18 EFT L 107 af 30. 4. 1996, s. 4. 12 8) 9) 10) 11) tjenesteydelser eller om levering og/eller køb af produkter til forarbejdning; dette betyder, at et stort antal vertikale aftaler ikke kan fritages efter traktatens artikel 85, stk. 3, før Kommissionen har foretaget en individuel undersøgelse af dem, hvilket kan begrænse de pågældende virksomheders retssikkerhed og forsinke den administrative kontrol urimeligt; den debat, som offentliggørelsen af ovennævnte grønbog har medført, har desuden understreget, at det er nødvendigt at fastlægge betingelserne for anvendelse af artikel 85, stk. 1 og 3, under behørig hensyntagen til de vertikale aftalers økonomiske virkninger; ved indførelsen af økonomiske kriterier, der begrænser gruppefritagelsesforordningens anvendelsesmuligheder på grund af de konkurrencebegrænsende virkninger, som de pågældende aftaler kan få, skal der nødvendigvis tages hensyn til den markedsandel, som aftalevarerne tegner sig for på det relevante marked; det nuværende retsgrundlag bør derfor afløses af enklere, smidigere og mere målrettede bestemmelser, der gælder for alle typer vertikale aftaler; i forbindelse med denne udvidelse af gruppefritagelsesforordningens anvendelsesområde til at omfatte sådanne aftaler skal der bl. a. fastsættes kriterier, såsom tærskler for markedsandelene, der giver mulighed for at præcisere, under hvilke omstæn digheder gruppefritagelsesforordningen bliver uanvendelig i betragtning af de pågældende aftalers økonomiske virkninger; de beføjelser, Kommissionen har fået tildelt ved forordning nr. 19/65/EØF, giver den ikke mulighed for at foretage en sådan reform af de nugældende regler; det er derfor nødvendigt at udvide anvendelsesområdet for forordningens artikel 1, stk. 1, litra a) og stk. 2, litra b), således at den kommer til at omfatte alle typer vertikale aftaler, der falder ind under traktatens artikel 85, stk. 1, og som er indgået mellem to eller flere virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, købsaftaler, eneforhandlingsaftaler, franchiseaftaler og aftaler om selektiv distribution samt kombinationer af sådanne aftaler; eksklusive herunder i i henhold til artikel 7 gruppefritagelsesforordningerne giver forordning nr. 19/65/EØF Kommissionen beføjelse til at erklære dem uanvendelige på en konkret aftale, hvis virkninger er uforenelige med betingelserne i artikel 85, stk. 3; for at sikre et effektivt tilsyn med markederne og en mere decentraliseret anvendelse af Fællesskabets konkurrenceregler, bør det fastsættes, at det, når en sådan aftale hovedsagelig har virkninger på en medlemsstats område, der har alle et særskilt markeds karakteristika, er muligt for den pågældende medlemsstats kompetente myndigheder at erklære gruppefritagelsen uanvendelig gennem vedtagelse af en beslutning, der skal fjerne disse virkninger; det er derfor nødvendigt at ændre artikel 7 og præcisere, under hvilke omstændigheder medlemsstaternes kompetente myndigheder kan erklære gruppefritagelses forordningen uanvendelig; 12) for at garantere effektiv kontrol af de virkninger, der stammer fra parallelle netværk bestående af ens aftaler indenfor et givet marked, kan en gruppefri tagelsesforordning fastsætte betingelser for at undtage disse netværksaftaler fra sit anvendelsesområde; disse betingelser kan baseres på strukturelle kriterier såsom 13 aftalernes markedsdækningsandel; betingelserne vil dog ikke finde automatisk anvendelse, da de berørte virksomheder formentlig ikke har adgang til præcise sektorbrede oplysninger; Kommissionen bør derfor bemyndiges til at fastsætte, for hvilke markeder de relevante aftaler opfylder de føromtalte betingelser, i sådanne tilfælde skal Kommissionen fastsætte en overgangsperiode på mindst 6 måneder, ved hvis udløb gruppefritagelsen ikke længere finder anvendelse på de omhandlede aftaler - UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I forordning nr. 19/65/EØF foretages følgende ændringer: 1 ) Artikel 1 ændres således: a) Stk. 1 affattes således: "1. Med forbehold af anvendelsen af bestemmelserne i forordning nr. 17 kan Kommissionen i henhold til traktatens artikel 85, stk. 3, ved forordning erklære, at bestemmelserne i artikel 85, stk. 1 ikke finder anvendelse på: a) kategorier af aftaler, der er flere virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, medmindre: indgået mellem to eller sådanne aftaler er indgået mellem faktiske eller potentielle konkurrenter, bortset fra ensidige aftaler, hvor ingen af aftaleparterne har en årsomsætning på mere end 100 mio. ECU, eller er aftaler sådanne indgået mellem detailhandels- sammenslutninger og deres medlemmer eller mellem disse sammenslutninger og deres leverandører, når medlemmerne af disse sammenslutninger ikke er små eller mellemstore virksomheder som defineret i bilaget til Kommissionens henstilling 96/280/EF*. b) kategorier af aftaler, hvori der kun deltager to virksomheder, og som indeholder begrænsninger, der er pålagt i forbindelse med erhvervelsen eller brugen af industriel ejendomsret - navnlig af patent-, brugsmønster-, mønster- eller varemærkerettigheder - eller i forbindelse med rettigheder ifølge en aftale om overdragelse af eller koncession på fremstillingsmetoder eller viden om brugen og anvendelsen af fabrikationstekniske fremgangsmåder. EFTL 107af30. 4. 1996,s. 4. M 14 b) c) I stk. 2, litra b), udgår: "hvilke bestemmelser aftaler skal indeholde, eller" Stk. 3 affattes således: "3. Bestemmelserne i stk. 1 og 2 finder tilsvarende anvendelse på kategorier af samordnet praksis. " d) Som stk. 4 indsættes: "4. Ved aftaler mellem konkurrerende virksomheder som omhandlet i stk. 1 forstås aftaler mellem producenter eller forhandlere af samme produkter eller af produkter, der af forbrugerne anses for at være af samme art på grund af deres egenskaber, pris og anvendelsesformål, når aftalerne vedrører disse produkter. 2) I artikel 7 indsættes følgende: "En forordning i henhold til artikel 1 kan indeholde betingelser, som undtager visse parallelle netværk bestående af ens aftaler eller former for samordnet praksis på et givet marked fra sit anvendelsesområde; når disse betingelser er opfyldt, kan Kommissionen udstede en beslutning og fastsætte en periode, ved hvis udløb forordningen ikke længere finder anvendelse på de omhandlede aftaler og former for samordnet praksis; en sådan periode må ikke være kortere end seks måneder. Når konkrete aftaler eller former for samordnet praksis, der er omfattet af en forordning udstedt i henhold til artikel 1, har virkninger, der er uforenelige med betingelserne i traktatens artikel 85, stk. 3, på en medlemsstats område eller i en del af området, der har alle et særskilt markeds karakteristika, kan den pågældende medlemsstats kompetente myndigheder på eget initiativ eller efter anmodning fra Kommissionen eller fysiske eller juridiske personer, der gør en berettiget interesse gældende, erklære denne forordning uanvendelig. " Artikel 2 Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 15 98/0288 (CNS) Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) om ændring af forordning nr. 17 første forordning om anvendelse af bestemmelserne i traktatens artikler 85 og 86 RÅDET FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR - under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 87, under henvisning til forslag fra Kommissionen19, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet,20 under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg21, og ud fra følgende betragtninger: 1) 2) 3) 1 henhold til artikel 4, stk. 2, i Rådets forordning nr. 1722, senest ændret ved akten vedrørende Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse, er en række aftaler, vedtagelser og former for samordnet praksis fritaget for den anmeldelsespligt, der er fastsat i artikel 4, stk. 1 ; fritagelsen gælder bl. a. for aftaler, hvori der kun deltager virksomheder fra en medlemsstat, og som ikke vedrører import eller eksport mellem medlemsstaterne, eller aftaler, hvori der kun deltager to virksomheder, og som alene begrænser den ene aftaledeltagers frihed til selv at fastsætte priser eller forretningsbetingelser ved videresalg af varer, som han erhverver hos den anden aftaledeltager; de fleste af de aftaler eller former for samordnet praksis mellem virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser (i det følgende benævnt "vertikale aftaler"), som kan falde ind under artikel 85, er derfor ikke omfattet af fritagelsen; den 22. januar 1997 offentliggjorde Kommissionen en grønbog2-* om vertikale begrænsninger i HF's konkurrencepolitik for at iværksætte en omfattende offentlig debat om anvendelsen af traktatens artikel 85, stk. 1 og 3, pii vertikale aftaler; af de bemærkninger, der blev fremsat i denne forbindelse af medlemsstaterne, Europa-Parlamentet, Det Økonomiske og Sociale Udvalg, Regionsudvalget, 19 EFT c 20 B FT Q 21 EFT C 22 KIT 13 af 21. 2. 1962, s. 204/62. 2-x KOM(%) 721 endelig udg. 16 4) 5) 6) 7) X) erhvervslivet og juridiske kredse, kan det udledes, at der generelt er stemning for en reform af Fællesskabets konkurrencepolitik på dette område; en sådan reform skal opfylde to målsætninger, idet den skal sikre effektiv beskyttelse af konkurrencen og samtidig skabe tilstrækkelig retssikkerhed for virksomhederne; med henblik på at nå disse mål har Rådet givet Kommissionen bemyndigelse til, ved forordning og i henhold til traktatens artikel 85, stk. 3, at erklære artikel 85, stk. 1, uanvendelig på visse kategorier af aftaler, der indgås mellem to eller flere virksomheder i hvert sit omsætningsled om levering og/eller forarbejdning eller om afsætning af køb af varer til videresalg eller tjenesteydelser, købsaftaler, eksklusive eneforhandlingsaftaler, franchiseaftaler og aftaler om selektiv distribution; begrebet omfatter ikke vertikale aftaler mellem faktiske eller potentielle konkurrenter, bortset fra ensidige vertikale aftaler, hvor ingen af aftaleparterne har en årsomsætning på mere end 100 mio. ECU, og vertikale aftaler mellem detailhandels- sammenslutninger og deres medlemmer eller mellem disse sammenslutninger og deres leverandører, forudsat at medlemmerne af disse sammenslutninger er små eller mellemstore virksomheder som defineret i henstilling nr. %/280/liF24; herunder Kommissionen er desuden blevet opfordret til at præcisere, under hvilke omstændigheder anvendelsen af en gruppefritagelsesforordning vil ophore, idet der tages hensyn til de pågældende aftalers økonomiske virkninger; ved en sådan reform af reglerne for vertikale aftaler skal der desuden tages hensyn til, at det er nødvendigt at forenkle den administrative kontrol og i videst muligt omfang nedbringe antallet af afmeldelser af vertikale aftaler, der normalt betragtes som mindre skadelige for konkurrencen end horisontale aftaler; alle vertikale aftaler bør derfor fritages for anmeldelsespligten, således at Kommissionen far mulighed for at fritage vertikale aftaler, der er omfattet af artikel 85, stk. 1, men opfylder betingelserne i artikel 85, stk. 3, fra det tidspunkt, hvor de indgås; efter de nuværende regler pålægges de virksomheder, der deltager i vertikale aftaler, en administrativ byrde, som i de fleste tilfælde er alt for stor set i forhold til aftalernes indvirkning på konkurrencen; de aftaler, der er omhandlet i artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17 er fritaget for anmeldelsespligten; formålet med denne fritagelse er at nedsætte antallet af anmeldelser, således at Kommissionen kan koncentrere sit arbejde om at kontrollere de aftaler, der skader konkurrencen mest; denne ændring indebærer derfor ikke nogen lempelse af det tilsyn, som Kommissionen skal sikre i henhold til artikel 89, stk. 1 ; anvendelsesområdet for artikel 4, stk. 2, i forordning nr. 17 bor derfor udvides, og i hvert sit alle aftaler, der omsætningsled om levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning eller om afsætning af tjenesteydelser, bør derfor fritages for anmeldelsespligten - indgås mellem to eller flere virksomheder UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: 24 K I TL I07af30. 4. l996,s. 4. 17 1) Artikel 4, stk. 2, nr. 2, i forordning nr. 17 affattes således: Artikel 1 "2) 2a) aftalerne eller den samordnede praksis vedrører levering og/eller køb af varer til videresalg eller forarbejdning samt afsætning af tjenesteydelser og indgås mellem to eller flere virksomheder i hvert sit omsætningsled der heri kun deltager to virksomheder, og de pågældende aftaler alene pålægger erhververen eller brugeren af industrielle ejendomsrettigheder - navnlig af patent-, brugsmønster-, mønster- eller varemærkerettigheder - eller den berettigede part i aftaler om overdragelse af eller koncession på eller viden om brugen og anvendelsen af fremstillingsmetoder fabrikationstekniske metoder, begrænsninger i udøvelsen af disse rettig heder" Artikel 2 Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlems stat. Udfærdiget i Bruxelles, den På Rådets vegne Formand 18 ISSN 0254-1459 KOM(98) 546 endelig udg. DOKUMENTER 08 10 02 06 Kalalognummer : CB-C0-98-562-DA-C ISBN 92-78-39582-X Kontoret for De Europæiske Fællesskabers Officielle Publikationer L-2985 Luxembourg 19