title: Decisão nº 1889/98/CECA da Comissão de 3 de Setembro de 1998 relativa à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

eurovoc_concepts:
ECSC
economic support
financial equalisation
import
iron and steel product
third country

text: 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/3 DECIS(cid:212)O Nº 1889/98/CECA DA COMISS(cid:212)O de 3 de Setembro de 1998 relativa (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o e, nomeadamente, o seu artigo 74º, (1) (2) (3) (4) (5) Considerando que, pela sua Decis(cid:209)o nº 2424/88/ /CECA (1), a Comiss(cid:209)o adoptou um regime comum relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de dumping ou de subven(cid:135)(cid:210)es por parte de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o; Considerando que esse regime comum foi adop- tado de acordo com as obriga(cid:135)(cid:210)es internacionais existentes, nomeadamente as que decorrem do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com(cid:130)rcio (a seguir designado «GATT»), do Acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VI do GATT (C(cid:155)digo anti-dumping de 1979) e do Acordo sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o e a aplica(cid:135)(cid:209)o dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT (C(cid:155)digo sobre subven(cid:135)(cid:210)es e direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o); Considerando que a conclus(cid:209)o das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round» levou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC); Considerando que o anexo 1A do Acordo que cria a OMC, aprovado pela Decis(cid:209)o 94/800/CE (2) do Conselho («Acordo OMC»), cont(cid:130)m, nomeada- mente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Com(cid:130)rcio de 1994 («GATT de 1994»), um novo acordo sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo VI do GATT de 1994 (a seguir denominado «acordo anti-dumping de 1994»), e um novo acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es e medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o («acordo sobre subven- (cid:135)(cid:210)es»); Considerando que importa, por conseguinte, alterar as normas comunit(cid:145)rias em fun(cid:135)(cid:209)o desses novos acordos; considerando que (cid:130) igualmente conveni- ente, em fun(cid:135)(cid:209)o da diversa natureza das novas normas, respectivamente em mat(cid:130)ria de dumping e de subven(cid:135)(cid:210)es, dispor de instrumentos jur(cid:146)dicos distintos em cada um destes dom(cid:146)nios; conside- rando que, por conseguinte, as novas normas rela- tivas (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping foram fixadas na Decis(cid:209)o nº 2277/96/ /CECA (3) da Comiss(cid:209)o, que retira estas importa- (cid:135)(cid:210)es do (cid:131)mbito da Decis(cid:209)o nº 2424/88/CECA; (6) Considerando que, por conseguinte, (cid:130) conveniente alterar o regime comunit(cid:145)rio em mat(cid:130)ria de apli- ca(cid:135)(cid:209)o de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o em fun(cid:135)(cid:209)o das (1) JO L 209 de 2. 8. 1988, p. 18. (2) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 1. (3) JO L 308 de 29. 11. 1996, p. 11. novas regras multilaterais, nomeadamente no que se refere (cid:133) tramita(cid:135)(cid:209)o de in(cid:146)cio dos processos e (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)ritos subsequentes, incluindo o apuramento e o tratamento dos factos, a imposi(cid:135)(cid:209)o de medidas provis(cid:155)rias, a tributa(cid:135)(cid:209)o e a cobran(cid:135)a de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o, a dura(cid:135)(cid:209)o e o reexame das medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, e a divulga(cid:135)(cid:209)o de infor- ma(cid:135)(cid:210)es relativas aos inqu(cid:130)ritos sobre subven(cid:135)(cid:210)es; Considerando que, atendendo (cid:133)s altera(cid:135)(cid:210)es introdu- zidas pelos novos acordos e para garantir uma apli- ca(cid:135)(cid:209)o correcta e transparente do novo regime, deveria transpor-se, na medida do poss(cid:146)vel, as disposi(cid:135)(cid:210)es dos novos acordos para a legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria; Considerando que o acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es foi aplicado pela Comunidade Europeia atrav(cid:130)s do Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho (4); que (cid:130) necess(cid:145)rio prever uma disposi(cid:135)(cid:209)o semelhante para a aplica(cid:135)(cid:209)o pela Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o das defini(cid:135)(cid:210)es e princ(cid:146)pios enunciados no Regulamento (CE) nº 2026/97, a fim de assegurar a homogeneidade da em mat(cid:130)ria de com(cid:130)rcio externo, tendo devidamente em conta o processo de tomada de decis(cid:209)o no (cid:131)mbito da Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o; legisla(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria se casos em que considera Considerando que, al(cid:130)m disso, (cid:130) conveniente espe- cificar, de modo suficientemente pormenorizado, os existir uma subven(cid:135)(cid:209)o, os princ(cid:146)pios segundo os quais essa subven(cid:135)(cid:209)o pode ser pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (em especial, se se tratar de uma subven(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica) e os crit(cid:130)rios para calcular o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o; (7) (8) (9) (10) Considerando que, ao determinar a exist(cid:136)ncia de uma subven(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) necess(cid:145)rio demonstrar que houve uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira por parte das autori- dades ou de qualquer entidade p(cid:156)blica no territ(cid:155)rio de um pa(cid:146)s, ou que houve qualquer forma de protec(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos ou de manuten(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo XVI do GATT de 1994, da(cid:146) advindo um benef(cid:146)cio para a empresa benefi- ci(cid:145)ria; (11) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio especificar de modo suficientemente pormenorizado as subven(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o s(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e qual o processo a adoptar se, no decurso de um inqu(cid:130)rito, se se determinar que a empresa em quest(cid:209)o beneficiou dessas subven(cid:135)(cid:210)es; (4) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. L 245/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 (12) Considerando que, nos termos do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es, as suas disposi(cid:135)(cid:210)es sobre subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o cadu- car(cid:209)o cinco anos depois da data de entrada em vigor do acordo da OMC, excepto se forem prorro- gados por acordo m(cid:156)tuo dos membros da OMC; que, por conseguinte, poder(cid:145) ser necess(cid:145)rio alterar a presente decis(cid:209)o se essas disposi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o forem prorrogadas; (13) Considerando que (cid:130) desej(cid:145)vel estabelecer orienta- (cid:135)(cid:210)es claras e precisas relativamente aos factores que podem ser relevantes para a determina(cid:135)(cid:209)o da exis- t(cid:136)ncia de um preju(cid:146)zo importante ou de uma amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo causados por importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es; que, na demonstra(cid:135)(cid:209)o de que o volume e os n(cid:146)veis de pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es em causa s(cid:209)o respons(cid:145)veis pelo preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, (cid:130) necess(cid:145)rio tomar em considera(cid:135)(cid:209)o os efeitos de outros factores, em espe- cial, as condi(cid:135)(cid:210)es de mercado prevalecentes na Comunidade; (14) Considerando que (cid:130) definir aconselh(cid:145)vel a express(cid:209)o «ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria» e determinar que as partes ligadas a exportadores sejam exclu(cid:146)das dessa ind(cid:156)stria, bem como definir o termo «ligado»; que (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio prever a adop(cid:135)(cid:209)o de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o em nome de produtores de uma determinada regi(cid:209)o da Comunidade e esta- belecer directrizes para a defini(cid:135)(cid:209)o dessa regi(cid:209)o; (15) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio determinar quem pode apresentar uma den(cid:156)ncia em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es, incluindo o grau de apoio de que deve beneficiar por parte da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, bem como as informa(cid:135)(cid:210)es sobre as subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o, o preju(cid:146)zo e o nexo de causalidade que deve constar da den(cid:156)ncia; que (cid:130) igualmente conveniente especificar os mecanismos aplic(cid:145)veis (cid:133) rejei(cid:135)(cid:209)o das den(cid:156)ncias ou ao in(cid:146)cio dos processos; amplas oportunidades para segundo as quais as partes (16) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio definir o modo como as partes interessadas ser(cid:209)o notificadas das informa(cid:135)(cid:210)es exigidas pelas autoridades e conceder- -lhes apresentarem todos os elementos de prova pertinentes e defen- derem os seus interesses; que (cid:130) igualmente dese- j(cid:145)vel definir claramente as regras e mecanismos a adoptar no decurso do inqu(cid:130)rito, nomeadamente as regras interessadas devem dar-se a conhecer, expor as suas observa(cid:135)(cid:210)es e facultar informa(cid:135)(cid:210)es nos prazos estabelecidos, para que tais pontos de vista e informa(cid:135)(cid:210)es possam ser tidos em conta; que (cid:130) tamb(cid:130)m conveniente estabelecer as condi(cid:135)(cid:210)es em que uma parte interes- sada pode ter acesso (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es prestadas por outras partes seus coment(cid:145)rios sobre essas informa(cid:135)(cid:210)es; que deve igualmente colabora(cid:135)(cid:209)o entre os Estados-membros e a Comiss(cid:209)o na recolha de informa(cid:135)(cid:210)es; interessadas e apresentar os existir uma (17) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio definir as condi(cid:135)(cid:210)es em que podem ser institu(cid:146)dos direitos provis(cid:155)rios, designadamente o facto de n(cid:209)o poderem ser insti- tu(cid:146)dos antes de decorridos sessenta dias a contar da data do in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito nem nove meses ap(cid:155)s essa data; que os referidos direitos podem, em qual- quer caso, ser institu(cid:146)dos pela Comiss(cid:209)o apenas por um per(cid:146)odo de quatro meses; (18) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio especificar os sistemas de compromissos que aceita(cid:135)(cid:209)o de eliminem ou neutralizem as subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, bem como o preju(cid:146)zo, em alternativa (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de direitos provis(cid:155)rios ou definitivos; que (cid:130) tamb(cid:130)m conveniente prever as consequ(cid:136)ncias da quebra ou den(cid:156)ncia de compro- missos, bem como a cria(cid:135)(cid:209)o de direitos provis(cid:155)rios em caso de suspeita de viola(cid:135)(cid:209)o, ou sempre que seja necess(cid:145)rio um inqu(cid:130)rito posterior para completar as conclus(cid:210)es; que, na aceita(cid:135)(cid:209)o de compromissos, ser(cid:145) necess(cid:145)rio assegurar que os compromissos propostos, bem como o seu cumprimento, n(cid:209)o d(cid:136)em origem a um comportamento anticoncorren- cial; (19) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que o encer- ramento dos processos, com ou sem a adop(cid:135)(cid:209)o de se processar(cid:145) normalmente medidas definitivas, num prazo de 12 meses ou, o mais tardar, de 13 meses a contar da data de in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito; (20) Considerando que os inqu(cid:130)ritos ou processos devem ser encerrados sempre que o montante da subven(cid:135)(cid:209)o seja de minimis, ou sempre que, espe- cialmente no caso de importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses em vias de desenvolvimento, o volume das importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, ou o preju(cid:146)zo, sejam insignificantes, sendo conveniente definir os crit(cid:130)rios de encerramento; que, quando tiverem de ser institu(cid:146)das medidas, (cid:130) necess(cid:145)rio prever o encerramento dos inqu(cid:130)ritos e determinar que o montante dos direitos deve ser inferior ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o se esse montante inferior for sufici- ente para eliminar o preju(cid:146)zo, bem como precisar o m(cid:130)todo de c(cid:145)lculo do montante dos direitos em caso de amostragem; (21) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever a cobran(cid:135)a retroactiva dos direitos provis(cid:155)rios, se considerado adequado, e definir as circunst(cid:131)ncias que podem desencadear a aplica(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo retroactivo dos direitos, a fim de evitar comprometer o efeito das medidas definitivas a aplicar; que (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio prever que os direitos possam ser apli- cados a t(cid:146)tulo retroactivo em caso de quebra ou den(cid:156)ncia de compromissos; (22) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que as medidas caducar(cid:209)o ap(cid:155)s cinco anos, a menos que um reexame indique que devem ser mantidas; que (cid:130) igualmente necess(cid:145)rio, nos casos em que tenham 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/5 sido apresentados elementos de prova suficientes de que houve uma altera(cid:135)(cid:209)o das circunst(cid:131)ncias, prever a realiza(cid:135)(cid:209)o de reexames intercalares ou de inqu(cid:130)- ritos para determinar se se justifica o reembolso dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o; (23) Considerando que, embora o acordo sobre subven- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o contenha disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) evas(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, existe essa possibilidade em termos semelhantes, embora n(cid:209)o id(cid:136)nticos, aos da evas(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s medidas anti-dumping; que, por conseguinte, (cid:130) adequado prever na presente decis(cid:209)o disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de evas(cid:209)o; (24) Considerando que (cid:130) conveniente a suspens(cid:209)o de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o sempre que se verifique uma altera(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria das condi(cid:135)(cid:210)es de mercado que torne inoportuna a aplica(cid:135)(cid:209)o de tais medidas; autorizar (25) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de inqu(cid:130)rito possam ser sujeitas a um registo na importa(cid:135)(cid:209)o, a fim de posteriormente poderem ser tomadas medidas contra tais importa(cid:135)(cid:210)es; (26) Considerando que, para assegurar uma adequada aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas, (cid:130) necess(cid:145)rio que os Estados- -membros controlem as importa(cid:135)(cid:210)es de produtos sujeitos a inqu(cid:130)rito ou a medidas, bem como os montantes dos direitos cobrados ao abrigo da presente decis(cid:209)o, e informem a Comiss(cid:209)o destes elementos; (27) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever consultas regulares em determinadas fases do inqu(cid:130)rito no (cid:131)mbito de um comit(cid:130) consultivo; que o comit(cid:130) deve ser composto por representantes dos Estados- -membros e presidido por um representante da Comiss(cid:209)o; (28) Considerando que (cid:130) conveniente prever visitas de verifica(cid:135)(cid:209)o, destinadas a confirmar as informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e o preju(cid:146)zo, embora as referidas visitas s(cid:155) sejam efectuadas se forem rece- bidas respostas adequadas aos question(cid:145)rios; sobre as (29) Considerando que, nos casos em que o n(cid:156)mero de partes ou transac(cid:135)(cid:210)es seja elevado, (cid:130) essencial prever o recurso (cid:133) amostragem por forma a permitir a conclus(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos nos prazos estabelecidos; (30) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever que, caso as partes n(cid:209)o colaborem de forma satisfat(cid:155)ria, poder(cid:145) recorrer-se a outras informa(cid:135)(cid:210)es para estabelecer as conclus(cid:210)es, e que essas informa(cid:135)(cid:210)es poder(cid:209)o ser menos favor(cid:145)veis para as partes em quest(cid:209)o do que seriam caso estas tivessem colaborado; (31) Considerando que devem ser previstas disposi(cid:135)(cid:210)es para o tratamento de informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais, a fim de evitar a divulga(cid:135)(cid:209)o de segredos de neg(cid:155)cios ou de Estado; (32) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio prever disposi(cid:135)(cid:210)es no sentido da divulga(cid:135)(cid:209)o dos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais (cid:133)s partes suscept(cid:146)veis de beneficiar desse tratamento e que tal divulga(cid:135)(cid:209)o ocorra, tendo devi- damente em conta o processo de tomada de decis(cid:209)o na Comunidade, num prazo que permita (cid:133)s partes defender os seus interesses; (33) Considerando que se afigura oportuno prever um sistema administrativo no (cid:131)mbito do qual possam ser apresentados argumentos relativamente ao inte- resse da Comunidade em adoptar medidas, incluindo o interesse dos consumidores, e fixar prazos para a apresenta(cid:135)(cid:209)o dessas informa(cid:135)(cid:210)es, bem como os direitos de divulga(cid:135)(cid:209)o das partes em causa; (34) Considerando que, na aplica(cid:135)(cid:209)o das regras do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) essencial, a fim de manter o equil(cid:146)brio entre os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que este acordo pretende estabelecer, que a Comu- nidade tenha em conta a interpreta(cid:135)(cid:209)o que lhes (cid:130) dada pelos principais parceiros comunit(cid:145)rios comerciais, tal como consta da sua legisla(cid:135)(cid:209)o ou pr(cid:145)tica institu(cid:146)da; (35) Considerando que a Decis(cid:209)o nº 2424/88/CECA deve ser revogada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º Princ(cid:146)pios 1. Pode ser institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o desti- nado a neutralizar qualquer subven(cid:135)(cid:209)o concedida, directa ou indirectamente, ao fabrico, produ(cid:135)(cid:209)o, exporta(cid:135)(cid:209)o ou transporte de produtos cuja introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica na Comunidade cause preju(cid:146)zo. Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se que um 2. produto (cid:130) subvencionado sempre que beneficie de uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o dos artigos 2º e 3º Essa subven(cid:135)(cid:209)o pode ser concedida pelos poderes 3. p(cid:156)blicos do pa(cid:146)s de origem do produto importado, ou pelos poderes p(cid:156)blicos de um pa(cid:146)s intermedi(cid:145)rio do qual o produto seja exportado para a Comunidade, denomi- nado, para efeitos da presente decis(cid:209)o, «pa(cid:146)s de expor- ta(cid:135)(cid:209)o». Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por «poderes p(cid:156)blicos» as entidades p(cid:156)blicas baseadas no territ(cid:155)rio do pa(cid:146)s de origem ou de exporta(cid:135)(cid:209)o. 4. Sem preju(cid:146)zo do disposto nos n(cid:16) 1, 2 e 3, sempre que os produtos n(cid:209)o sejam importados directamente do pa(cid:146)s de origem mas sejam exportados para a Comunidade a partir de um pa(cid:146)s intermedi(cid:145)rio, o disposto na presente decis(cid:209)o (cid:130) plenamente aplic(cid:145)vel e a transac(cid:135)(cid:209)o ou transac- (cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o consideradas, quando adequado, efectuadas entre o pa(cid:146)s de origem e a Comunidade. L 245/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por 5. «produto similar» um produto id(cid:136)ntico, ou seja, an(cid:145)logo em todos os aspectos ao produto considerado ou, na falta desse produto, um outro produto que, embora n(cid:209)o sendo an(cid:145)logo em todos os aspectos, tenha caracter(cid:146)sticas muito semelhantes (cid:133)s do produto considerado. 2. A fim de determinar se uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida especificamente a uma empresa, a uma ind(cid:156)stria ou a um grupo de empresas ou ind(cid:156)strias (a seguir designadas «certas empresas»), no (cid:131)mbito das atribui(cid:135)(cid:210)es da entidade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis os seguintes princ(cid:146)pios: Artigo 2º Defini(cid:135)(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:209)o Considera-se que existe uma subven(cid:135)(cid:209)o se: 1. a) Existir uma contribui(cid:135)(cid:209)o financeira dos poderes p(cid:156)blicos do pa(cid:146)s de origem ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, ou seja, sempre que: i) uma medida dos poderes p(cid:156)blicos inclua uma transfer(cid:136)ncia directa de fundos (por exemplo, subs(cid:146)dios, empr(cid:130)stimos e injec(cid:135)(cid:210)es de capital), potenciais transfer(cid:136)ncias directas de fundos ou responsabilidades (por exemplo, garantias de empr(cid:130)stimo), ii) os poderes p(cid:156)blicos renunciem ou n(cid:209)o procedam (cid:133) cobran(cid:135)a de receitas p(cid:156)blicas normalmente exig(cid:146)veis (incentivos fiscais, tais como cr(cid:130)ditos fiscais, por exemplo); n(cid:209)o ser(cid:145) considerada subven(cid:135)(cid:209)o a isen(cid:135)(cid:209)o, a favor de um produto exportado, dos direitos ou encargos que incidam sobre o produto similar quando desti- nado ao consumo interno ou a remiss(cid:209)o destes direitos ou encargos num montante n(cid:209)o supe- rior ao total devido, desde que essa isen(cid:135)(cid:209)o seja concedida em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es dos anexos I, II e III, iii) os poderes p(cid:156)blicos forne(cid:135)am bens ou prestem servi(cid:135)os que n(cid:209)o constituam infra-estruturas gerais, ou adquiram bens, iv) os poderes p(cid:156)blicos: (cid:190) efectuem pagamentos a um mecanismo de financiamento, ou (cid:190) atribuam a um organismo privado o exer- c(cid:146)cio de uma ou mais fun(cid:135)(cid:210)es dos tipos refe- ridos nas subal(cid:146)neas i), ii) e iii), que normal- mente incumbiriam aos poderes p(cid:156)blicos, ou lhe d(cid:136)em instru(cid:135)(cid:210)es nesse sentido, e a pr(cid:145)tica observada n(cid:209)o difira realmente das pr(cid:145)ticas normais dos poderes p(cid:156)blicos; ou b) Se se verificar qualquer forma de protec(cid:135)(cid:209)o dos rendimentos ou de manuten(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo XVI do GATT de 1994; e 2. Deste modo, se conceder uma vantagem. Artigo 3º Subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o 1. As subven(cid:135)(cid:210)es apenas ser(cid:209)o sujeitas a medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o se tiverem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, na acep(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 2, 3 e 4. a) Caso a entidade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o, ou a legis- la(cid:135)(cid:209)o ao abrigo da qual ela actue, limite expressamente a certas empresas o acesso (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o, considera-se que a subven(cid:135)(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico; b) Caso a entidade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o, ou a legis- la(cid:135)(cid:209)o ao abrigo da qual ela actue, sujeite a condi(cid:135)(cid:210)es ou crit(cid:130)rios objectivos o direito de beneficiar da subven(cid:135)(cid:209)o e o seu montante, considera-se que a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, desde que o direito a dela beneficiar seja autom(cid:145)tico e os referidos crit(cid:130)rios ou condi(cid:135)(cid:210)es sejam estritamente respeitados. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «condi- (cid:135)(cid:210)es ou crit(cid:130)rios objectivos» crit(cid:130)rios ou condi(cid:135)(cid:210)es que sejam neutros, que n(cid:209)o favore(cid:135)am determinadas empresas em preju(cid:146)zo de outras e sejam de natureza econ(cid:155)mica e aplica(cid:135)(cid:209)o horizontal, como o n(cid:156)mero de empregados ou a dimens(cid:209)o da empresa. Os crit(cid:130)rios ou condi(cid:135)(cid:210)es devem estar claramente enunciados nas disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas ou regulamen- tares ou em quaisquer outros documentos oficiais, de modo a poderem ser verificados; c) Se, apesar de toda a apar(cid:136)ncia de n(cid:209)o especificidade resultante da aplica(cid:135)(cid:209)o dos princ(cid:146)pios enunciados nas al(cid:146)neas a) e b), existirem motivos para considerar que a subven(cid:135)(cid:209)o pode efectivamente ter car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, poder(cid:209)o ser tomados em considera(cid:135)(cid:209)o outros factores. Esses factores s(cid:209)o os seguintes: utiliza(cid:135)(cid:209)o de um regime de subven(cid:135)(cid:210)es por um n(cid:156)mero limitado de certas empresas, utiliza(cid:135)(cid:209)o dominante por certas empresas, concess(cid:209)o a empresas de montantes de subven(cid:135)(cid:209)o desproporcionadamente elevados e modo como a autoridade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o exerceu o poder discricion(cid:145)rio na decis(cid:209)o de conceder uma subven(cid:135)(cid:209)o. Neste contexto, ter-se-(cid:145) especialmente em considera(cid:135)(cid:209)o as informa(cid:135)(cid:210)es sobre a frequ(cid:136)ncia com que s(cid:209)o recusados ou aprovados os pedidos de subven(cid:135)(cid:209)o e as raz(cid:210)es de tais decis(cid:210)es. certas Para efeitos do disposto no primeiro par(cid:145)grafo, ter-se-(cid:145) em conta o grau de diversifica(cid:135)(cid:209)o das actividades econ(cid:155)micas no (cid:131)mbito das atribui(cid:135)(cid:210)es da entidade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o, bem como o per(cid:146)odo durante o qual o regime de subven(cid:135)(cid:210)es foi aplicado. 3. Considera-se que uma subven(cid:135)(cid:209)o limitada a certas empresas situadas numa regi(cid:209)o geogr(cid:145)fica determinada no (cid:131)mbito das atribui(cid:135)(cid:210)es da entidade que concede a subven(cid:135)(cid:209)o tem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico. A fixa(cid:135)(cid:209)o ou a alte- ra(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:146)veis de tributa(cid:135)(cid:209)o de aplica(cid:135)(cid:209)o geral pelos n(cid:146)veis de administra(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica competentes n(cid:209)o ser(cid:145) considerada subven(cid:135)(cid:209)o com car(cid:145)cter espec(cid:146)fico, para efeitos da presente decis(cid:209)o. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/7 Sem preju(cid:146)zo do disposto nos n(cid:16) 2 e 3, considera-se 4. que as seguintes subven(cid:135)(cid:210)es t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico: d) Custos gerais suplementares incorridos directamente em virtude da actividade de investiga(cid:135)(cid:209)o; a) Subven(cid:135)(cid:210)es subordinadas, juridicamente ou de facto, exclusivamente ou entre outras condi(cid:135)(cid:210)es, aos resul- tados das exporta(cid:135)(cid:210)es, incluindo as previstas no anexo I. As subven(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o consideradas subordinadas de facto aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es quando os factos demonstrarem que a concess(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o, embora n(cid:209)o subordinada juridicamente aos resultados de exporta(cid:135)(cid:209)o, se encontra na realidade ligada (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es ou (cid:133)s receitas reais ou previstas das expor- ta(cid:135)(cid:210)es. O simples facto de uma subven(cid:135)(cid:209)o ser conce- dida a empresas exportadoras n(cid:209)o significa que, apenas por essa raz(cid:209)o, se trata de uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o da presente disposi(cid:135)(cid:209)o; b) Subven(cid:135)(cid:210)es subordinadas, exclusivamente ou entre outras condi(cid:135)(cid:210)es, (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o de produtos nacionais em detrimento de produtos importados. 5. A determina(cid:135)(cid:209)o do car(cid:145)cter espec(cid:146)fico nos termos do presente artigo deve ser claramente demonstrada atrav(cid:130)s de elementos de prova positivos. Artigo 4º Subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o seguintes 1. As medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o: subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o pass(cid:146)veis de a) Subven(cid:135)(cid:210)es sem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 3º; b) Subven(cid:135)(cid:210)es com car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 3º, mas que satisfa(cid:135)am todas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 2, 3 ou 4 do presente artigo. 2. As subven(cid:135)(cid:210)es concedidas a actividades de investi- ga(cid:135)(cid:209)o realizadas por empresas ou por estabelecimentos de ensino superior ou investiga(cid:135)(cid:209)o que tenham celebrado contratos com empresas n(cid:209)o ser(cid:209)o sujeitas a medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o se as subven(cid:135)(cid:210)es cobrirem, no m(cid:145)ximo, 75 % dos custos da investiga(cid:135)(cid:209)o industrial ou 50 % dos custos da actividade de desenvolvimento pr(cid:130)-concorren- cial, e desde que essas subven(cid:135)(cid:210)es se limitem exclusiva- mente aos seguintes elementos: a) Despesas de pessoal (investigadores, t(cid:130)cnicos e outro pessoal de apoio, que trabalhem exclusivamente na actividade de investiga(cid:135)(cid:209)o); b) Custo dos instrumentos, do equipamento e dos terrenos e edif(cid:146)cios utilizados exclusiva e permanente- mente (excepto em caso de cess(cid:209)o numa base comer- cial) para a actividade de investiga(cid:135)(cid:209)o; c) Custos de consultoria e servi(cid:135)os equivalentes utilizados exclusivamente para a actividade de investiga(cid:135)(cid:209)o, incluindo entre outros a aquisi(cid:135)(cid:209)o de dados de investi- ga(cid:135)(cid:209)o, conhecimentos t(cid:130)cnicos, patentes, etc. ; e) Outros custos de explora(cid:135)(cid:209)o (tais como custo dos mate- riais, fornecimentos e afins) incorridos directamente em virtude da actividade de investiga(cid:135)(cid:209)o. Para efeitos do disposto no primeiro par(cid:145)grafo; a) Os n(cid:146)veis autorizados de subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o fixados em rela(cid:135)(cid:209)o aos custos totais eleg(cid:146)veis incorridos durante a execu(cid:135)(cid:209)o de um determinado projecto. No caso de programas que englobem trabalhos de «investiga(cid:135)(cid:209)o industrial» e uma «actividade de desen- volvimento pr(cid:130)-concorrencial», o n(cid:146)vel admiss(cid:146)vel de subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o poder(cid:145) exceder a m(cid:130)dia simples dos n(cid:146)veis admis- s(cid:146)veis de subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133)s duas categorias acima refe- ridas, calculados com base em todos os custos eleg(cid:146)veis referidos nos pontos a) a e) do primeiro par(cid:145)grafo; b) Entende-se por «investiga(cid:135)(cid:209)o industrial» a pesquisa planeada ou a investiga(cid:135)(cid:209)o cr(cid:146)tica tendo em vista adquirir novos conhecimentos, considerando-se que tais conhecimentos poder(cid:209)o ser (cid:156)teis para desenvolver novos produtos, processos ou servi(cid:135)os ou conduzir a uma melhoria significativa dos produtos, processos ou servi(cid:135)os existentes; c) Entende-se por «actividade de desenvolvimento pr(cid:130)- -concorrencial» a concretiza(cid:135)(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o industrial num plano, num esquema ou num projecto para produtos, processos ou servi(cid:135)os novos, alterados ou aperfei(cid:135)oados, destinados a serem vendidos ou utilizados, incluindo a cria(cid:135)(cid:209)o de um primeiro prot(cid:155)tipo que n(cid:209)o possa ser utilizado comer- cialmente. Esta express(cid:209)o poder(cid:145) igualmente incluir a formula(cid:135)(cid:209)o e concep(cid:135)(cid:209)o de produtos, processos ou servi(cid:135)os alternativos, bem como projectos de demons- tra(cid:135)(cid:209)o inicial ou projectos-piloto, desde que esses projectos n(cid:209)o possam ser convertidos ou utilizados para aplica(cid:135)(cid:210)es industriais ou uma explora(cid:135)(cid:209)o comercial. N(cid:209)o se incluem as altera(cid:135)(cid:210)es de rotina ou peri(cid:155)dicas introduzidas linhas de produ(cid:135)(cid:209)o, processos de fabrico, servi(cid:135)os existentes e outras opera- (cid:135)(cid:210)es em curso, mesmo que essas altera(cid:135)(cid:210)es se possam traduzir em melhoramentos. em produtos, 3. As subven(cid:135)(cid:210)es concedidas a regi(cid:210)es desfavorecidas do territ(cid:155)rio do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, ao abrigo de um quadro geral de desenvolvimento regional, que seriam consideradas sem car(cid:145)cter espec(cid:146)fico se os crit(cid:130)rios dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 3º fossem aplicados a cada regi(cid:209)o eleg(cid:146)vel em causa, n(cid:209)o ser(cid:209)o sujeitas a medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, desde que: a) Cada regi(cid:209)o desfavorecida seja uma zona geogr(cid:145)fica cont(cid:146)gua claramente demarcada, com uma identidade econ(cid:155)mica e administrativa identific(cid:145)vel; L 245/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 b) A regi(cid:209)o seja considerada desfavorecida com base em crit(cid:130)rios neutros e objectivos, indicando que as dificul- dades enfrentadas nessa regi(cid:209)o n(cid:209)o s(cid:209)o apenas imput(cid:145)- veis a circunst(cid:131)ncias tempor(cid:145)rias; esses crit(cid:130)rios devem estar claramente enunciados nas disposi(cid:135)(cid:210)es legisla- tivas e regulamentares ou em quaisquer outros docu- mentos oficiais, de modo a poderem ser verificados; c) Os crit(cid:130)rios previstos na al(cid:146)nea b) incluam um m(cid:130)todo de avalia(cid:135)(cid:209)o do desenvolvimento econ(cid:155)mico que se baseie, pelo menos, num dos seguintes factores: (cid:190) rendimento per capita ou no rendimento do agre- gado familiar per capita, ou o produto interno bruto (PIB) per capita, que n(cid:209)o dever(cid:145) ultrapassar 85 % da m(cid:130)dia do territ(cid:155)rio do pa(cid:146)s de origem ou de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa, (cid:190) taxa de desemprego, que dever(cid:145) ser, pelo menos, de 110 % da m(cid:130)dia do territ(cid:155)rio do pa(cid:146)s de origem ou de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa, calculados ao longo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos; este c(cid:145)lculo pode, todavia, ser comp(cid:155)sito e incluir outros factores. Para efeitos do disposto no primeiro par(cid:145)grafo; a) A express(cid:209)o «quadro geral de desenvolvimento regio- nal» significa que os programas regionais de subven- (cid:135)(cid:210)es que se integram numa pol(cid:146)tica de desenvolvi- mento regional coerente a n(cid:146)vel interno e de aplica(cid:135)(cid:209)o geral e que as subven(cid:135)(cid:210)es para o desenvolvimento regional n(cid:209)o s(cid:209)o concedidas em pontos geogr(cid:145)ficos isolados, sem qualquer ou quase nenhuma influ(cid:136)ncia no desenvolvimento de uma regi(cid:209)o; regimes b) A express(cid:209)o «crit(cid:130)rios neutros e objectivos» significa crit(cid:130)rios que n(cid:209)o favore(cid:135)am certas regi(cid:210)es para al(cid:130)m do necess(cid:145)rio para eliminar ou reduzir as disparidades regionais no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica de desenvolvimento regional. Neste contexto, os regionais de subven(cid:135)(cid:210)es fixar(cid:209)o limites m(cid:145)ximos para o montante da subven(cid:135)(cid:209)o que poder(cid:145) ser concedida a cada projecto subvencionado. Esses limites m(cid:145)ximos dever(cid:209)o ser diferentes consoante os n(cid:146)veis de desenvolvimento das regi(cid:210)es eleg(cid:146)veis e expressos em termos do custo dos investimentos ou do custo da cria(cid:135)(cid:209)o de postos de trabalho. Dentro desses limites m(cid:145)ximos, a reparti(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) ser suficientemente ampla e equi- tativa de modo a evitar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dominante de uma subven(cid:135)(cid:209)o por certas empresas ou a concess(cid:209)o a certas empresas de montantes de subven(cid:135)(cid:209)o desproporciona- damente elevados. Esta defini(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) aplicada de acordo com os crit(cid:130)rios previstos nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 3º 4. As subven(cid:135)(cid:210)es destinadas a promover a adapta(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es existentes (cid:133)s novas exig(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria ambiental, impostas por disposi(cid:135)(cid:210)es legislativas e/ou regu- lamentares que se traduzam em maiores dificuldades e numa carga financeira mais pesada para as empresas, n(cid:209)o ser(cid:209)o sujeitas a medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o desde que: a) Constituam uma medida isolada e n(cid:209)o repetitiva; e b) Se limitem a 20 % do custo de adapta(cid:135)(cid:209)o; e c) N(cid:209)o cubram o custo da substitui(cid:135)(cid:209)o e da explora(cid:135)(cid:209)o do investimento subvencionado o qual deve estar total- mente a cargo das empresas; e d) Estejam directamente ligadas e sejam proporcionais ao plano da empresa de redu(cid:135)(cid:209)o das perturba(cid:135)(cid:210)es e da polui(cid:135)(cid:209)o e n(cid:209)o cubram economias que poderiam ser realizadas nos custos de fabrico; e e) Sejam acess(cid:146)veis a todas as empresas que possam adoptar o novo equipamento e/ou os novos processos de produ(cid:135)(cid:209)o. Para efeitos do disposto no primeiro par(cid:145)grafo, entende-se por «instala(cid:135)(cid:210)es existentes» as instala(cid:135)(cid:210)es em funciona- mento h(cid:145), pelo menos, dois anos no momento em que sejam impostas novas exig(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria ambiental. Artigo 5º C(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o Para efeitos da presente decis(cid:209)o, o montante das subven- (cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser calcu- lado em termos da vantagem concedida ao benefici(cid:145)rio, verificado e determinado durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. Em geral, este per(cid:146)odo (cid:130) o ano contabil(cid:146)stico mais recente do benefici(cid:145)rio, embora possa ser qualquer outro per(cid:146)odo de, pelo menos, seis meses antes do in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito para o qual existam dados financeiros fi(cid:145)veis ou outros dados pertinentes. Artigo 6º C(cid:145)lculo da vantagem conferida ao benefici(cid:145)rio No c(cid:145)lculo da vantagem conferida ao benefici(cid:145)rio, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes regras: a) Uma participa(cid:135)(cid:209)o dos poderes p(cid:156)blicos no capital social de uma empresa n(cid:209)o ser(cid:145) considerada a concess(cid:209)o de uma vantagem a menos que o investi- mento possa ser considerado incompat(cid:146)vel com a investimentos em mat(cid:130)ria pr(cid:145)tica habitual (incluindo o fornecimento de capital de risco) dos investidores privados no territ(cid:155)rio do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o; de b) Um empr(cid:130)stimo por parte dos poderes p(cid:156)blicos n(cid:209)o ser(cid:145) considerado a concess(cid:209)o de uma vantagem, a menos que exista uma diferen(cid:135)a entre o montante que a empresa benefici(cid:145)ria do empr(cid:130)stimo paga sobre o empr(cid:130)stimo dos poderes p(cid:156)blicos e o montante que pagaria por um empr(cid:130)stimo comercial compar(cid:145)vel, que poderia efectivamente obter no mercado. Neste caso, a vantagem corresponder(cid:145) (cid:133) diferen(cid:135)a entre estes dois montantes; c) Uma garantia de empr(cid:130)stimo concedida pelos poderes p(cid:156)blicos n(cid:209)o ser(cid:145) considerada a concess(cid:209)o de uma vantagem, a menos que exista uma diferen(cid:135)a entre o montante que a empresa benefici(cid:145)ria da garantia paga 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/9 sobre o empr(cid:130)stimo garantido pelos poderes p(cid:156)blicos e o montante que pagaria por um empr(cid:130)stimo comercial compar(cid:145)vel, na aus(cid:136)ncia de garantia estatal. Neste caso, a vantagem corresponder(cid:145) (cid:133) diferen(cid:135)a entre estes dois montantes, ajustada de modo a ter em conta quaisquer diferen(cid:135)as nas comiss(cid:210)es; d) O fornecimento de bens ou a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os ou a aquisi(cid:135)(cid:209)o de bens por parte dos poderes p(cid:156)blicos n(cid:209)o ser(cid:209)o considerados a concess(cid:209)o de uma vantagem, a menos que ao fornecimento corresponda uma remune- ra(cid:135)(cid:209)o inferior (cid:133) adequada ou que (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o corres- ponda uma remunera(cid:135)(cid:209)o superior (cid:133) adequada. A adequa(cid:135)(cid:209)o da remunera(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) determinada em fun(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es de mercado prevalecentes para o bem ou servi(cid:135)o em quest(cid:209)o no pa(cid:146)s de fornecimento ou de aquisi(cid:135)(cid:209)o (incluindo o pre(cid:135)o, a qualidade, a disponibilidade, a possibilidade de comercializa(cid:135)(cid:209)o, o transporte e outras condi(cid:135)(cid:210)es de aquisi(cid:135)(cid:209)o ou de venda). Artigo 7º Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais relativas ao c(cid:145)lculo No caso de activos n(cid:209)o amortiz(cid:145)veis, a subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) equi- parada a um empr(cid:130)stimo sem juros, sendo-lhe aplic(cid:145)vel o disposto na al(cid:146)nea b) do artigo 6º activos 4. Quando a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o estiver relacionada com a aquisi(cid:135)(cid:209)o de imobilizados, o montante da vantagem concedida durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito ser(cid:145), em princ(cid:146)pio, atribu(cid:146)do a esse per(cid:146)odo e repartido nos termos do nº 2, excepto em circunst(cid:131)ncias especiais que justifiquem a atribui(cid:135)(cid:209)o a um per(cid:146)odo diferente. Artigo 8º Determina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo 1. Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por «preju(cid:146)zo», salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, um preju(cid:146)zo importante causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, uma amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo importante para a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ou um atraso importante na cria(cid:135)(cid:209)o dessa ind(cid:156)stria, sendo interpretado de acordo com o presente artigo. 2. A determina(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de preju(cid:146)zo deve basear-se em elementos de prova positivos e incluir um exame objectivo: 1. O montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) calculado por unidade de produto subven- cionado exportado para a Comunidade. a) Do volume das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e do seu efeito nos pre(cid:135)os dos produtos similares no mercado comunit(cid:145)rio e Na determina(cid:135)(cid:209)o do montante podem ser deduzidos do total da subven(cid:135)(cid:209)o os seguintes elementos: a) Todas as despesas com o pedido de subven(cid:135)(cid:209)o e outras despesas necess(cid:145)rias para ter direito (cid:133) subven(cid:135)(cid:209)o ou para dela beneficiar; b) Impostos, direitos e outros encargos cobrados na exporta(cid:135)(cid:209)o desse produto para a Comunidade, desti- nados especificamente a neutralizar a subven(cid:135)(cid:209)o. Quando uma parte incumbe-lhe a prova de que o pedido (cid:130) justificado. interessada solicitar a dedu(cid:135)(cid:209)o 2. Quando a subven(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o for concedida em fun(cid:135)(cid:209)o das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) determinado repartindo de forma adequada o valor da subven(cid:135)(cid:209)o total pelo n(cid:146)vel de produ(cid:135)(cid:209)o, de venda ou de exporta(cid:135)(cid:209)o dos produtos em causa no decurso do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito. 3. Quando a subven(cid:135)(cid:209)o estiver relacionada com a aqui- si(cid:135)(cid:209)o, presente ou futura, de activos imobilizados, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) calculado repartindo a subven(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo correspondente (cid:133) dura(cid:135)(cid:209)o da amortiza(cid:135)(cid:209)o normal desses activos na ind(cid:156)stria a que dizem respeito. O montante assim calculado atribu(cid:146)vel ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)- rito, incluindo o que prov(cid:130)m de activos imobilizados adquiridos antes desse per(cid:146)odo, ser(cid:145) repartido nos termos do nº 2. b) Da repercuss(cid:209)o dessas importa(cid:135)(cid:210)es na ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria. 3. Verificar-se-(cid:145) se houve um aumento significativo do volume das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es quer em termos absolutos, quer em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o ou ao consumo na Comunidade. Relativamente aos efeitos nos pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas, verificar-se-(cid:145) se houve uma subcota(cid:135)(cid:209)o importante dos pre(cid:135)os provocada pelas importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas em rela(cid:135)(cid:209)o aos pre(cid:135)os de um produto similar da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ou se, em alternativa, essas importa(cid:135)(cid:210)es tiveram como efeito depre- ciar significativamente os pre(cid:135)os ou impedir aumentos significativos de pre(cid:135)os que, de outro modo, teriam ocor- rido. Nenhum destes elementos, considerados isolada- mente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indica(cid:135)(cid:209)o determinante. 4. Quando as importa(cid:135)(cid:210)es de um produto provenientes de mais de um pa(cid:146)s forem simultaneamente objecto de inqu(cid:130)ritos em mat(cid:130)ria de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o, os efeitos dessas importa(cid:135)(cid:210)es apenas ser(cid:209)o avaliados cumula- tivamente se se determinar: a) Que o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para as importa(cid:135)(cid:210)es de cada pa(cid:146)s (cid:130) superior ao montante de minimis na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 5 do artigo 14º e o volume das importa(cid:135)(cid:210)es de cada pa(cid:146)s n(cid:209)o (cid:130) insignificante e b) Que se justifica uma avalia(cid:135)(cid:209)o cumulativa dos efeitos das importa(cid:135)(cid:210)es, tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia entre os produtos importados e entre estes e o produto similar comunit(cid:145)rio. L 245/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 5. O exame da repercuss(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es subvencio- nadas na ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em causa incluir(cid:145) uma avalia(cid:135)(cid:209)o de todos os factores e (cid:146)ndices econ(cid:155)micos perti- nentes que influenciem a situa(cid:135)(cid:209)o dessa ind(cid:156)stria, nomea- damente: o facto de a ind(cid:156)stria se encontrar ainda num processo de recupera(cid:135)(cid:209)o dos efeitos de situa(cid:135)(cid:210)es de subven(cid:135)(cid:210)es ou dumping, ocorridas no passado, a impor- t(cid:131)ncia do montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, a diminui(cid:135)(cid:209)o efectiva e potencial das vendas, lucros, produ(cid:135)(cid:209)o, parte de mercado, produtividade, rentabilidade ou utiliza(cid:135)(cid:209)o das capacidades; factores que afectam os pre(cid:135)os comunit(cid:145)rios; os efeitos negativos, efec- tivos e potenciais, sobre o cash flow, exist(cid:136)ncias, emprego, sal(cid:145)rios, crescimento e possibilidade de obter capitais ou investimentos. Esta lista n(cid:209)o (cid:130) exaustiva e nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indica(cid:135)(cid:209)o determinante. atrav(cid:130)s de (cid:144) necess(cid:145)rio demonstrar, 6. todos os elementos de prova relevantes, apresentados nos termos do nº 2, que as importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas est(cid:209)o a causar preju(cid:146)zo, na acep(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. Concretamente, esse facto implicar(cid:145) a demonstra(cid:135)(cid:209)o de que o volume e/ou os n(cid:146)veis de pre(cid:135)os identificados nos termos do nº 3 se repercutem na ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, conforme previsto no nº 5, e de que esta repercuss(cid:209)o pode ser classificada como importante. 7. Outros factores conhecidos, que n(cid:209)o sejam as impor- ta(cid:135)(cid:210)es subvencionadas, que simultaneamente estejam a causar um preju(cid:146)zo (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ser(cid:209)o igual- mente examinados para que os preju(cid:146)zos por eles causados n(cid:209)o sejam atribu(cid:146)dos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas nos termos do nº 6. Os factores eventualmente relevantes para o efeito compreendem o volume e os pre(cid:135)os das importa- (cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o subvencionadas, a contrac(cid:135)(cid:209)o da procura ou alte- ra(cid:135)(cid:210)es nos padr(cid:210)es de consumo, as pr(cid:145)ticas comerciais restritivas dos produtores de pa(cid:146)ses terceiros e dos produ- tores comunit(cid:145)rios e a concorr(cid:136)ncia entre eles, a evolu(cid:135)(cid:209)o tecnol(cid:155)gica, bem como os resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es e a produtividade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 8. O efeito das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas dever(cid:145) ser avaliado em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria do produto similar, quando os dados dispon(cid:146)veis permi- tirem identificar esta produ(cid:135)(cid:209)o separadamente, com base em crit(cid:130)rios como o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, as vendas e os lucros dos produtores. Caso n(cid:209)o seja poss(cid:146)vel identificar essa produ(cid:135)(cid:209)o separadamente, os efeitos das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas ser(cid:209)o avaliados atrav(cid:130)s do exame da produ(cid:135)(cid:209)o do menor grupo ou gama de produtos em que se inclua o produto similar, relativamente ao qual se possam obter as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias. 9. A determina(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de uma amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo importante basear-se-(cid:145) em factos e n(cid:209)o apenas em alega(cid:135)(cid:210)es, conjecturas ou possibilidades remotas. A altera(cid:135)(cid:209)o das circunst(cid:131)ncias suscept(cid:146)veis de criar uma situa(cid:135)(cid:209)o em que a subven(cid:135)(cid:209)o causaria preju(cid:146)zo deve ser claramente prevista e iminente. Na determina(cid:135)(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de uma amea(cid:135)a de ser(cid:209)o tomados em considera(cid:135)(cid:209)o, preju(cid:146)zo importante, entre outros, os seguintes factores: a) Natureza da subven(cid:135)(cid:209)o ou subven(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o e os efeitos que s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de ter sobre o com(cid:130)rcio; b) Taxa de crescimento significativa das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas no mercado comunit(cid:145)rio, indicando a probabilidade de um aumento substancial das importa- (cid:135)(cid:210)es; c) Disponibilidade suficiente ou um aumento iminente e consider(cid:145)vel da capacidade do exportador, indicando a probabilidade de um aumento substancial das exporta- (cid:135)(cid:210)es subvencionadas para a Comunidade, tendo em conta a exist(cid:136)ncia de outros mercados de exporta(cid:135)(cid:209)o suscept(cid:146)veis de absorver quaisquer exporta(cid:135)(cid:210)es suple- mentares; d) Possibilidade de as importa(cid:135)(cid:210)es se efectuarem a pre(cid:135)os que depreciem significativamente os pre(cid:135)os ou impe(cid:135)am aumentos que, de outro modo, se teriam verificado, e a probabilidade de conduzirem a um cres- cimento da procura de novas importa(cid:135)(cid:210)es; e e) Exist(cid:136)ncias do produto sujeito a inqu(cid:130)rito. Nenhum destes factores constitui necessariamente por si s(cid:155) uma indica(cid:135)(cid:209)o determinante, devendo concluir-se da totalidade dos factores considerados que est(cid:209)o iminentes outras exporta(cid:135)(cid:210)es subvencionadas e que, caso n(cid:209)o sejam tomadas medidas de defesa, ocorrer(cid:145) um preju(cid:146)zo impor- tante. Artigo 9º Defini(cid:135)(cid:209)o de ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria 1. Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por «ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria», o conjunto dos produtores comu- nit(cid:145)rios de produtos similares ou aqueles de entre estes cuja produ(cid:135)(cid:209)o conjunta constitua uma parte importante, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 7 do artigo 10º, da produ(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria total desses produtos. Todavia: a) Quando produtores estiverem ligados aos exportadores ou importadores, ou forem eles pr(cid:155)prios importadores do produto alegadamente objecto de subven(cid:135)(cid:209)o, entende-se por «ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria» os restantes produtores; b) Em circunst(cid:131)ncias excepcionais, o territ(cid:155)rio da Comu- nidade pode ser dividido em dois ou mais mercados concorrentes no que respeita (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o em causa e os produtores em cada mercado podem ser considerados uma ind(cid:156)stria distinta se: i) os produtores de cada mercado venderem a totali- dade ou a quase totalidade da sua produ(cid:135)(cid:209)o do produto em causa nesse mercado, e 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/11 ii) a procura nesse mercado n(cid:209)o for satisfeita de forma substancial por produtores do produto em causa estabelecidos noutro local da Comunidade. Em tais circunst(cid:131)ncias, pode concluir-se existir preju(cid:146)zo, mesmo que n(cid:209)o seja lesada uma parte importante da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria total, desde que as importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas se concentrem num desses mercados isolados e, al(cid:130)m disso, causem um preju(cid:146)zo aos produtores da totalidade ou da quase totalidade da produ(cid:135)(cid:209)o nesse mercado. 2. Para efeitos do nº 1, considerar-se-(cid:145) que os produ- tores apenas est(cid:209)o ligados aos exportadores ou importa- dores se: a) Um deles controlar directa ou indirectamente o outro; ou b) Ambos forem directa ou indirectamente controlados por um terceiro; ou c) Ambos controlarem directa ou indirectamente um terceiro, desde que existam raz(cid:210)es para acreditar ou suspeitar que essa rela(cid:135)(cid:209)o tem por efeito o produtor em causa comportar-se de modo diferente do dos produ- tores n(cid:209)o ligados. Para efeitos do presente n(cid:156)mero, considera-se que uma parte controla outra quando a primeira pode de facto ou de direito exercer autoridade ou orienta(cid:135)(cid:209)o sobre a segunda. 3. Sempre que por ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria se entenderem os produtores de uma certa regi(cid:209)o, os exportadores ou os poderes p(cid:156)blicos que concedem subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ter(cid:209)o a oportunidade de oferecer compromissos, nos termos do artigo 13º, no que se refere (cid:133) regi(cid:209)o em causa. Nestes casos, e ao avaliar o interesse da Comunidade na adop(cid:135)(cid:209)o de medidas, ter-se-(cid:145) em especial considera(cid:135)(cid:209)o o interesse da regi(cid:209)o. Caso n(cid:209)o seja oferecido um compromisso adequado em tempo (cid:156)til ou caso sejam aplic(cid:145)veis as situa(cid:135)(cid:210)es previstas nos n(cid:16) 9 e 10 do artigo 13º, pode ser institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provi- s(cid:155)rio ou definitivo para toda a Comunidade. Nestes casos, os direitos poder(cid:209)o ser limitados, se for vi(cid:145)vel, a produ- tores ou exportadores espec(cid:146)ficos. 4. O disposto no nº 8 do artigo 8º (cid:130) aplic(cid:145)vel ao presente artigo. Artigo 10º Abertura do processo 1. Salvo o disposto no nº 9, um inqu(cid:130)rito que tenha por objectivo determinar a exist(cid:136)ncia, a amplitude e os efeitos de uma alegada pr(cid:145)tica de subven(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) iniciado atrav(cid:130)s de den(cid:156)ncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como por qualquer associa(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o tenha personalidade jur(cid:146)dica, que actue em nome da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. que receber. Considera-se que a den(cid:156)ncia foi apresentada no primeiro dia (cid:156)til seguinte (cid:133) data em que deu entrada na Comiss(cid:209)o por correio registado ou da emiss(cid:209)o de um aviso de recep(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o. Quando, na aus(cid:136)ncia de den(cid:156)ncia, um Estado-membro estiver na posse de elementos de prova suficientes de subven(cid:135)(cid:209)o e do preju(cid:146)zo da(cid:146) resultante para a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, comunic(cid:145)-los-(cid:145) imediatamente (cid:133) Comiss(cid:209)o. 2. Uma den(cid:156)ncia apresentada nos termos do nº 1 deve incluir elementos de prova suficientes da exist(cid:136)ncia de uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (e, se poss(cid:146)vel, do respectivo montante), de preju(cid:146)zo e de um nexo de causalidade entre as importa(cid:135)(cid:210)es alegadamente subvencionadas e o preju(cid:146)zo alegado. A den(cid:156)ncia conter(cid:145) as informa(cid:135)(cid:210)es que possam razoavelmente ser do conheci- mento do autor da den(cid:156)ncia relativamente aos seguintes aspectos: a) Identidade do autor da den(cid:156)ncia e descri(cid:135)(cid:209)o do volume e do valor da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria do produto similar do autor da den(cid:156)ncia. Quando for apresentada uma den(cid:156)ncia por escrito em nome da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, o autor da den(cid:156)ncia deve identificar a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em nome da qual a den(cid:156)ncia (cid:130) apresentada atrav(cid:130)s de uma lista de todos os produtores comunit(cid:145)rios conhecidos do produto similar (ou das associa(cid:135)(cid:210)es de produtores comunit(cid:145)rios do produto similar) e, na medida do poss(cid:146)vel, de uma descri(cid:135)(cid:209)o do volume e do valor da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria do produto similar representada por estes produtores; b) Descri(cid:135)(cid:209)o completa do produto alegadamente subven- cionado, o nome do pa(cid:146)s ou pa(cid:146)ses de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa, a identidade de cada exportador ou produtor estrangeiro conhecidos e uma lista das pessoas conhecidas como importando o produto em quest(cid:209)o; c) Elementos de prova relativos (cid:133) exist(cid:136)ncia, ao montante e (cid:133) natureza da subven(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o, bem como (cid:133) aplicabilidade de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o; d) Informa(cid:135)(cid:210)es sobre altera(cid:135)(cid:210)es do volume das importa- (cid:135)(cid:210)es alegadamente subvencionadas, os efeitos dessas importa(cid:135)(cid:210)es nos pre(cid:135)os do produto similar no mercado comunit(cid:145)rio e a consequente repercuss(cid:209)o das importa- (cid:135)(cid:210)es na comprovada por comunit(cid:145)ria, elementos e (cid:146)ndices pertinentes que influenciem a situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, tais como os enume- rados nos n(cid:16) 3 e 5 do artigo 8º ind(cid:156)stria 3. A Comiss(cid:209)o examinar(cid:145), na medida do poss(cid:146)vel, a exactid(cid:209)o e a pertin(cid:136)ncia dos elementos de prova apresen- tados na den(cid:156)ncia a fim de determinar se existem ou n(cid:209)o elementos de prova suficientes que justifiquem o in(cid:146)cio de um inqu(cid:130)rito. A den(cid:156)ncia pode ser dirigida (cid:133) Comiss(cid:209)o ou a um Estado- -membro que a transmitir(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o enviar(cid:145) aos Estados-membros c(cid:155)pia de todas as den(cid:156)ncias 4. Pode ser iniciado um inqu(cid:130)rito a fim de se deter- minar se as subven(cid:135)(cid:210)es alegadas t(cid:136)m car(cid:145)cter espec(cid:146)fico na acep(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 3º L 245/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 Pode tamb(cid:130)m ser iniciado um inqu(cid:130)rito no que se 5. refere a subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o nos termos dos n(cid:16) 2, 3 ou 4 do artigo 4º, a fim de determinar se se encontram reunidas as condi(cid:135)(cid:210)es neles previstas. 6. Se uma subven(cid:135)(cid:209)o for concedida nos termos de um regime de subven(cid:135)(cid:210)es notificado antes da sua execu(cid:135)(cid:209)o ao Comit(cid:130) das Subven(cid:135)(cid:210)es e Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC) nos termos do artigo 8º do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es, e o comit(cid:130) n(cid:209)o tiver determinado que n(cid:209)o estavam preenchidas as condi(cid:135)(cid:210)es pertinentes estabelecidas no referido artigo, s(cid:155) deve ser iniciado um inqu(cid:130)rito relativamente a uma subven(cid:135)(cid:209)o concedida no (cid:131)mbito desse regime se tiver sido constatada uma viola(cid:135)(cid:209)o do artigo 8º do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es pelo (cid:155)rg(cid:209)o de resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios competente da OMC ou mediante arbitragem nos termos do nº 5 do artigo 8º do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es. 7. S(cid:155) ser(cid:145) iniciado um inqu(cid:130)rito nos termos do nº 1 se for determinado, com base num exame do grau de apoio ou de oposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) den(cid:156)ncia apresentada pelos produtores comunit(cid:145)rios do produto similar, que a den(cid:156)ncia foi apre- sentada pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ou em seu nome. Considera-se que a den(cid:156)ncia foi apresentada pela ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunit(cid:145)rios cuja produ(cid:135)(cid:209)o conjunta repre- sente mais de 50 % da produ(cid:135)(cid:209)o total do produto similar produzido pela parte da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria que mani- festou o seu apoio ou a sua oposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) den(cid:156)ncia. Contudo, n(cid:209)o ser(cid:145) iniciado qualquer inqu(cid:130)rito quando os produ- tores comunit(cid:145)rios que apoiem expressamente a den(cid:156)ncia representarem menos de 25 % da produ(cid:135)(cid:209)o total do produto similar produzido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 8. As autoridades evitar(cid:209)o tornar p(cid:156)blico o pedido de in(cid:146)cio de um inqu(cid:130)rito, excepto se tiver sido tomada a decis(cid:209)o de lhe dar in(cid:146)cio. No entanto, no mais curto prazo de tempo a contar da recep(cid:135)(cid:209)o de uma den(cid:156)ncia devida- mente documentada nos termos do presente artigo, e, em todo o caso, antes de iniciar um inqu(cid:130)rito, a Comiss(cid:209)o notificar(cid:145) o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa, solicitando consultas destinadas a esclarecer a situa(cid:135)(cid:209)o no que se refere (cid:133)s quest(cid:210)es referidas no nº 2 e se chegar a uma solu(cid:135)(cid:209)o mutuamente acordada. 9. Se, em circunst(cid:131)ncias especiais, a Comiss(cid:209)o decidir iniciar um inqu(cid:130)rito sem que tenha sido recebida nesse sentido uma den(cid:156)ncia por escrito apresentada pela ind(cid:156)s- tria comunit(cid:145)ria ou em seu nome, isto ser(cid:145) feito com base em elementos de prova suficientes da exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, de preju(cid:146)zo e de um nexo de causalidade, tal como indicado no nº 2, para justificar o in(cid:146)cio de um inqu(cid:130)rito. 10. Os elementos de prova da exist(cid:136)ncia de uma subven(cid:135)(cid:209)o e de preju(cid:146)zo ser(cid:209)o examinados simultanea- mente para decidir se se deve ou n(cid:209)o dar in(cid:146)cio a um inqu(cid:130)rito. Uma den(cid:156)ncia ser(cid:145) rejeitada se n(cid:209)o houver elementos de prova suficientes da exist(cid:136)ncia de subven- (cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ou de preju(cid:146)zo que justifiquem a continua(cid:135)(cid:209)o do inqu(cid:130)rito. N(cid:209)o ser(cid:145) iniciado um processo nos termos do presente artigo contra pa(cid:146)ses cujas exporta(cid:135)(cid:210)es representam uma parte de mercado inferior a 1 %, salvo se em conjunto esses pa(cid:146)ses representarem 3 % ou mais do consumo comunit(cid:145)rio. 11. A den(cid:156)ncia pode ser retirada antes do in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito, considerando-se, neste caso, que n(cid:209)o foi apre- sentada. 12. Quando, no termo das consultas, se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o in(cid:146)cio de um processo, a Comiss(cid:209)o dar(cid:145) in(cid:146)cio ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o da den(cid:156)ncia e publicar(cid:145) um an(cid:156)ncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Quando tiverem sido apresen- tados elementos de prova insuficientes, o autor da den(cid:156)ncia, ap(cid:155)s consultas, ser(cid:145) informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o da den(cid:156)ncia pela Comiss(cid:209)o. 13. O an(cid:156)ncio do in(cid:146)cio de um processo comunicar(cid:145) o in(cid:146)cio de um inqu(cid:130)rito, indicar(cid:145) o produto e os pa(cid:146)ses em causa, fornecer(cid:145) um resumo das informa(cid:135)(cid:210)es recebidas e referir(cid:145) que qualquer informa(cid:135)(cid:209)o (cid:156)til deve ser comuni- cada (cid:133) Comiss(cid:209)o; o an(cid:156)ncio fixar(cid:145) os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito e comunicar informa(cid:135)(cid:210)es, para que essas informa(cid:135)(cid:210)es e observa(cid:135)(cid:210)es possam ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o no decurso do inqu(cid:130)rito; o an(cid:156)ncio fixar(cid:145) igualmente o prazo em que as partes inte- ressadas podem solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do nº 5 do artigo 11º 14. A Comiss(cid:209)o avisar(cid:145) os exportadores, os importadores e as associa(cid:135)(cid:210)es representativas de importadores ou de exportadores, conhecidos como interessados, bem como o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o e os autores da den(cid:156)ncia, do in(cid:146)cio do processo e, assegurando devida- mente a protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais, forne- cer(cid:145) aos exportadores interessados, bem como (cid:133)s autori- dades do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, o texto integral da den(cid:156)ncia por escrito apresentada nos termos do nº 1, e facult(cid:145)-lo-(cid:145), mediante pedido, (cid:133)s outras partes interessadas. Sempre que o n(cid:156)mero de exportadores envolvidos for especialmente elevado, o texto integral da den(cid:156)ncia apresentada por escrito poder(cid:145) apenas ser forne- cido (cid:133)s autoridades do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o ou (cid:133) associa(cid:135)(cid:209)o profissional em causa. 15. Um inqu(cid:130)rito em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o obsta (cid:133)s opera(cid:135)(cid:210)es de desalfandegamento. Artigo 11º Inqu(cid:130)rito 1. Ap(cid:155)s o in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o dar(cid:145) in(cid:146)cio ao inqu(cid:130)rito a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, em colabora(cid:135)(cid:209)o com os a Estados-membros. Esse inqu(cid:130)rito incidir(cid:145) sobre 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/13 subven(cid:135)(cid:209)o e o preju(cid:146)zo, que ser(cid:209)o investigados simultanea- mente. Para que a conclus(cid:209)o seja representativa, ser(cid:145) defi- nido um per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito que, no caso de subven(cid:135)(cid:209)o, abranger(cid:145) normalmente o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito previsto no artigo 5º As informa(cid:135)(cid:210)es relativas a um per(cid:146)odo poste- rior ao per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito n(cid:209)o ser(cid:209)o, normalmente, tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o. Ser(cid:145) concedido (cid:133)s partes um prazo de pelo menos 30 2. dias para responderem aos question(cid:145)rios utilizados num inqu(cid:130)rito em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es. O prazo concedido aos exportadores ser(cid:145) contado a partir da data de recep(cid:135)(cid:209)o do question(cid:145)rio, o qual, para o efeito, se considera ter sido recebido uma semana ap(cid:155)s a data em que foi enviado ao exportador ou entregue ao representante diplom(cid:145)tico competente do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o. Poder(cid:145) ser concedida uma prorroga(cid:135)(cid:209)o do prazo de 30 dias, tendo devidamente em conta o prazo fixado para o inqu(cid:130)rito e desde que a parte em causa apresente uma raz(cid:209)o v(cid:145)lida que se prenda com circunst(cid:131)ncias especiais para essa pror- roga(cid:135)(cid:209)o. 3. A Comiss(cid:209)o pode pedir informa(cid:135)(cid:210)es aos Estados- -membros e estes tomar(cid:209)o todas as medidas necess(cid:145)rias para satisfazer esses pedidos. Os Estados-membros comu- nicar-lhe-(cid:209)o as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas, bem como o resultado do conjunto das verifica(cid:135)(cid:210)es, controlos ou inqu(cid:130)ritos efectuados. Quando essas informa(cid:135)(cid:210)es se reves- tirem de interesse geral ou a sua transmiss(cid:209)o tiver sido solicitada por um Estado-membro, a Comiss(cid:209)o trans- miti-las-(cid:145) a estes (cid:156)ltimos, a n(cid:209)o ser que tenham car(cid:145)cter confidencial, caso em que ser(cid:145) transmitido um resumo n(cid:209)o confidencial. 4. A Comiss(cid:209)o pode solicitar aos Estados-membros que efectuem todas as verifica(cid:135)(cid:210)es e inspec(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias, nomeadamente junto dos importadores, comerciantes e produtores comunit(cid:145)rios, bem como inqu(cid:130)ritos em pa(cid:146)ses terceiros, desde que as empresas em causa d(cid:136)em o seu acordo e as autoridades do pa(cid:146)s em quest(cid:209)o, oficialmente notificadas, a tal n(cid:209)o se oponham. Os Estados-membros tomar(cid:209)o todas as medidas necess(cid:145)rias para satisfazerem os pedidos da Comiss(cid:209)o. Os funcion(cid:145)rios da Comiss(cid:209)o podem, a pedido desta ou a pedido de um Estado- -membro, prestar assist(cid:136)ncia aos funcion(cid:145)rios dos Estados- -membros no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es. 5. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 13 do artigo 10º podem ser ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no an(cid:156)ncio publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, demonstrando que s(cid:209)o partes interes- sadas suscept(cid:146)veis de serem afectadas pelo resultado do processo e que existem raz(cid:210)es espec(cid:146)ficas para serem ouvidas. 6. Os importadores, os exportadores e os autores da den(cid:156)ncia, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 13 do artigo 10º, e as autoridades do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, ter(cid:209)o a oportunidade de se encon- trarem, a seu pedido, com as partes que tenham interesses contr(cid:145)rios, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumenta(cid:135)(cid:209)o. Ao conceder-lhes essa possibilidade deve ter-se em conta a necessidade de se manter o car(cid:145)cter confidencial das informa(cid:135)(cid:210)es e a conveni(cid:136)ncia das partes. As partes n(cid:209)o t(cid:136)m qualquer obriga(cid:135)(cid:209)o de assistir (cid:133)s reuni(cid:210)es e a aus(cid:136)ncia de uma parte n(cid:209)o poder(cid:145) prejudic(cid:145)-la no processo. As informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas oralmente, nos termos do presente n(cid:156)mero, ser(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o desde que sejam posteriormente confirmadas por escrito. 7. Os autores da den(cid:156)ncia, as autoridades do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, os importadores, os exporta- dores e as associa(cid:135)(cid:210)es representativas, os utilizadores e as organiza(cid:135)(cid:210)es de consumidores, que se tenham dado a conhecer nos termos do nº 13 do artigo 10º, podem, mediante pedido por escrito, verificar todas as informa- (cid:135)(cid:210)es fornecidas (cid:133) Comiss(cid:209)o por qualquer parte num inqu(cid:130)rito, que n(cid:209)o sejam documentos internos preparados pelas autoridades da Comunidade ou dos Estados- -membros, relevantes para a defesa dos seus interesses, n(cid:209)o sejam confidenciais na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 29º, e sejam utilizadas no inqu(cid:130)rito. As referidas partes podem reagir a essas informa(cid:135)(cid:210)es e os seus coment(cid:145)rios ser(cid:209)o tidos em conta na medida em que estiverem devidamente funda- mentados na resposta. Excepto nas circunst(cid:131)ncias previstas no artigo 28º, a 8. exactid(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es prestadas pelas partes interes- sadas e nas quais se baseiem as conclus(cid:210)es ser(cid:145) analisada na medida do poss(cid:146)vel. 9. Os inqu(cid:130)ritos nos processos iniciados nos termos do nº 12 do artigo 10º ser(cid:209)o conclu(cid:146)dos, sempre que poss(cid:146)vel, no prazo de um ano. Em todo o caso, os inqu(cid:130)ritos ser(cid:209)o sempre conclu(cid:146)dos no prazo de 13 meses a contar do seu in(cid:146)cio, em conformidade com as conclus(cid:210)es nos termos do artigo 13º relativamente aos compromissos ou com as conclus(cid:210)es nos termos do artigo 15º relativamente a medidas definitivas. 10. No decurso do inqu(cid:130)rito, a Comiss(cid:209)o conceder(cid:145) ao pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o uma oportunidade razo(cid:145)vel de prosseguir as consultas a fim de esclarecer a situa(cid:135)(cid:209)o de facto e chegar a uma solu(cid:135)(cid:209)o mutuamente acordada. Artigo 12º Medidas provis(cid:155)rias Poder(cid:209)o ser aplicados direitos provis(cid:155)rios sempre 1. que: a) Tenha sido iniciado um processo nos termos do artigo 10º; b) Tenha sido publicado um an(cid:156)ncio para o efeito e as partes interessadas tenham tido a possibilidade de prestar informa(cid:135)(cid:210)es e apresentar observa(cid:135)(cid:210)es, nos termos do nº 13 do artigo 10º; L 245/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 c) Uma determina(cid:135)(cid:209)o preliminar positiva tenha estabele- cido que o produto importado beneficia de uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e que da(cid:146) adv(cid:130)m um preju(cid:146)zo para a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria; e d) O interesse da Comunidade justifique uma interven(cid:135)(cid:209)o a fim de evitar tal preju(cid:146)zo. Os direitos provis(cid:155)rios n(cid:209)o ser(cid:209)o institu(cid:146)dos antes de decorridos 60 dias a contar da data do in(cid:146)cio do processo nem nove meses ap(cid:155)s essa data. O montante do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio n(cid:209)o deve exceder o montante total das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o determinado provisoriamente, devendo, no entanto, ser inferior a esse montante se tal for suficiente para eliminar o preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 2. Os direitos provis(cid:155)rios ser(cid:209)o garantidos por cau(cid:135)(cid:209)o, ficando a introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica dos produtos em causa na Comunidade subordinada (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o dessa garantia. 3. A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) medidas provis(cid:155)rias ap(cid:155)s a realiza(cid:135)(cid:209)o de consultas ou, em casos de extrema urg(cid:136)ncia, ap(cid:155)s ter informado os Estados-membros. Neste (cid:156)ltimo caso, as consultas realizar-se-(cid:209)o num prazo m(cid:145)ximo de 10 dias ap(cid:155)s a notifica(cid:135)(cid:209)o aos Estados-membros das medidas adoptadas pela Comiss(cid:209)o. 4. Sempre que um Estado-membro solicitar uma inter- ven(cid:135)(cid:209)o imediata por parte da Comiss(cid:209)o e estiverem preen- chidas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nos primeiro e segundo par(cid:145)grafos do nº 1, a Comiss(cid:209)o decidir(cid:145), num prazo m(cid:145)ximo de cinco dias (cid:156)teis a contar da data de recep(cid:135)(cid:209)o do pedido, se se deve proceder (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o de um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio. 5. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) imediatamente os Estados- -membros de todas as decis(cid:210)es tomadas nos termos dos n(cid:16) 1 a 4. 6. Os direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios ser(cid:209)o insti- tu(cid:146)dos por um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de quatro meses. Artigo 13º Compromissos 1. Um processo pode ser encerrado sem institui(cid:135)(cid:209)o de direitos provis(cid:155)rios ou definitivos se tiverem sido rece- bidos compromissos volunt(cid:145)rios e satisfat(cid:155)rios, por for(cid:135)a dos quais: a) O pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o aceite eliminar ou limitar a subven(cid:135)(cid:209)o ou adoptar outras medidas rela- tivamente aos seus efeitos; ou b) Os exportadores se comprometam a rever os seus pre(cid:135)os ou a cessar as exporta(cid:135)(cid:210)es para a zona em causa na medida em que tais exporta(cid:135)(cid:210)es beneficiem de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o de forma a que a Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s consultas, considere que o efeito prejudicial das subven(cid:135)(cid:210)es foi eliminado. Os aumentos de pre(cid:135)os resultantes desses compromissos n(cid:209)o ser(cid:209)o superiores ao necess(cid:145)rio para neutralizar o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, devendo ser inferiores ao montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o se tais aumentos forem adequados para eliminar o preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. 2. A Comiss(cid:209)o pode sugerir compromissos, n(cid:209)o sendo o pa(cid:146)s ou os exportadores obrigados a subscrev(cid:136)-los. O facto de os pa(cid:146)ses ou os exportadores n(cid:209)o terem oferecido esses compromissos ou n(cid:209)o terem aceitado a sugest(cid:209)o para o fazer, n(cid:209)o afectar(cid:145) de forma alguma o exame da quest(cid:209)o. Contudo, pode concluir-se que a concretiza(cid:135)(cid:209)o de uma amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo (cid:130) mais prov(cid:145)vel se prosseguirem as exporta(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de uma subven(cid:135)(cid:209)o. S(cid:155) ser(cid:209)o pedidos ou aceites compromissos dos pa(cid:146)ses ou exporta- dores se tiver sido determinada provisoriamente a exis- t(cid:136)ncia de uma subven(cid:135)(cid:209)o e de preju(cid:146)zo causado por essa subven(cid:135)(cid:209)o. Salvo em circunst(cid:131)ncias excepcionais, nenhum compromisso pode ser oferecido depois do prazo para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de observa(cid:135)(cid:210)es, nos termos do nº 5 do artigo 30º 3. Os compromissos oferecidos n(cid:209)o t(cid:136)m que ser aceites se a sua aceita(cid:135)(cid:209)o for considerada impratic(cid:145)vel, por exemplo, se o n(cid:156)mero de exportadores efectivos ou poten- ciais for muito elevado, ou por outras raz(cid:210)es, designada- mente de pol(cid:146)tica geral. O exportador e/ou o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o em causa podem ser infor- mados das raz(cid:210)es da proposta de rejei(cid:135)(cid:209)o da oferta de um compromisso e ser-lhes-(cid:145) concedida a oportunidade de apresentar observa(cid:135)(cid:210)es a este respeito. As raz(cid:210)es da rejei(cid:135)(cid:209)o devem constar da decis(cid:209)o definitiva. 4. As partes que oferecem um compromisso devem fornecer uma vers(cid:209)o n(cid:209)o confidencial deste que possa ser facultada (cid:133)s partes interessadas no inqu(cid:130)rito. 5. Quando, ap(cid:155)s consultas, missos, a Comiss(cid:209)o encerrar(cid:145) o inqu(cid:130)rito. forem aceites compro- 6. Se os compromissos forem aceites, o inqu(cid:130)rito sobre a subven(cid:135)(cid:209)o e o preju(cid:146)zo ser(cid:145) conclu(cid:146)do normalmente. Neste caso, se se determinar que n(cid:209)o existe subven(cid:135)(cid:209)o ou preju(cid:146)zo, o compromisso caducar(cid:145) automaticamente, salvo nos casos em que tal determina(cid:135)(cid:209)o resulte em grande medida da exist(cid:136)ncia de um compromisso. Nestes casos, pode exigir-se que o compromisso seja mantido durante um per(cid:146)odo razo(cid:145)vel. Caso se determine existir subven(cid:135)(cid:209)o e preju(cid:146)zo, o compromisso ser(cid:145) mantido de acordo com os seus termos e as disposi(cid:135)(cid:210)es da presente decis(cid:209)o. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/15 7. A Comiss(cid:209)o exigir(cid:145) que os pa(cid:146)ses ou os exportadores dos quais tenham sido aceites compromissos lhe facultem periodicamente informa(cid:135)(cid:210)es relevantes para o cumpri- mento desses compromissos e permitam a verifica(cid:135)(cid:209)o dos dados pertinentes. O n(cid:209)o cumprimento desta obriga(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) considerado uma quebra do compromisso. 8. Sempre que forem aceites compromissos por parte de determinados exportadores no decurso de um inqu(cid:130)- rito, considerar-se-(cid:145), para efeitos dos artigos 18º, 19º, 20º e 22º, que esses compromissos produzem efeitos a contar da data em que foi conclu(cid:146)do o inqu(cid:130)rito relativamente ao pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o. 9. Caso uma parte quebre ou denuncie os compro- missos, ser(cid:145) institu(cid:146)do um direito definitivo nos termos do artigo 15º, com base nos factos estabelecidos no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito que conduziu ao compromisso, desde que o inqu(cid:130)rito tenha sido conclu(cid:146)do com uma determina(cid:135)(cid:209)o final da exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:209)o e de preju(cid:146)zo e o expor- tador em causa ou o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o tenham tido a oportunidade de apresentar as suas observa- (cid:135)(cid:210)es, excepto no caso de den(cid:156)ncia dos compromissos pelo exportador ou por esse pa(cid:146)s. 10. Um direito provis(cid:155)rio pode ser institu(cid:146)do nos termos do artigo 12º, ap(cid:155)s consultas, com base nas melhores informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis, sempre que existam raz(cid:210)es para acreditar que um compromisso est(cid:145) a ser quebrado ou, em caso de quebra ou den(cid:156)ncia do compromisso, sempre que o inqu(cid:130)rito que conduziu ao compromisso n(cid:209)o tenha sido conclu(cid:146)do. Artigo 14º Encerramento do processo sem imposi(cid:135)(cid:209)o de medidas 1. Sempre que seja retirada a den(cid:156)ncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento n(cid:209)o seja do interesse da Comunidade. 2. Quando, ap(cid:155)s a realiza(cid:135)(cid:209)o de consultas, n(cid:209)o se revelar necess(cid:145)ria a adop(cid:135)(cid:209)o de medidas de defesa, a Comiss(cid:209)o encerrar(cid:145) o inqu(cid:130)rito ou o processo. 3. O processo ser(cid:145) imediatamente encerrado caso se conclua que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de minimis, em conformidade com o disposto no nº 5, ou se o volume das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas, real ou potencial, ou o preju(cid:146)zo for insig- nificante. 4. No que se refere aos processos iniciados nos termos do nº 12 do artigo 10º, o preju(cid:146)zo ser(cid:145) normalmente considerado insignificante sempre que a parte de mercado das importa(cid:135)(cid:210)es seja inferior aos valores estabelecidos no nº 10 do artigo 10º Nos inqu(cid:130)ritos relativos a importa(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses em desenvolvimento, o volume das importa(cid:135)(cid:210)es subvencionadas ser(cid:145) considerado insignificante se repre- sentar menos de 4 % das importa(cid:135)(cid:210)es totais do produto similar na Comunidade, a menos que as importa(cid:135)(cid:210)es provenientes dos pa(cid:146)ses em desenvolvimento, cujas partes individuais das importa(cid:135)(cid:210)es totais representem menos de 4 %, constituam, em conjunto, mais de 9 % das importa- (cid:135)(cid:210)es totais do produto similar na Comunidade. 5. O montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) considerado de minimis se for inferior a 1 % ad valorem com as seguintes excep(cid:135)(cid:210)es: a) Em caso de inqu(cid:130)ritos relativos a importa(cid:135)(cid:210)es prove- nientes de pa(cid:146)ses em vias de desenvolvimento, o limiar de minimis (cid:130) de 2 % ad valorem; e b) No que respeita aos pa(cid:146)ses em desenvolvimento membros da OMC referidos no anexo VII do acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es, bem como aos pa(cid:146)ses em vias de desenvolvimento membros da OMC que tenham eliminado completamente as subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta- (cid:135)(cid:210)es na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º da presente decis(cid:209)o, o limiar de minimis ser(cid:145) de 3 % ad valorem; caso a aplica(cid:135)(cid:209)o da presente disposi(cid:135)(cid:209)o esteja dependente da elimina(cid:135)(cid:209)o das subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta- (cid:135)(cid:210)es, esta disposi(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) aplic(cid:145)vel a partir da data em que a elimina(cid:135)(cid:209)o das subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es for notificada ao Comit(cid:130) das Subven(cid:135)(cid:210)es e Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o da OMC, e desde que o pa(cid:146)s em desen- volvimento em causa n(cid:209)o conceda subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es; a presente disposi(cid:135)(cid:209)o caduca oito anos depois da data de entrada em vigor do Acordo OMC, desde que apenas seja encerrado o inqu(cid:130)rito, quando o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o for inferior ao montante de minimis perti- nente para cada um dos exportadores, e que estes conti- nuem sujeitos ao processo e possam ser objecto de novo inqu(cid:130)rito no (cid:131)mbito de um reexame posterior efectuado para o pa(cid:146)s em causa, nos termos dos artigos 18º e 19º Artigo 15º Imposi(cid:135)(cid:209)o de direitos definitivos factos definitivamente 1. Quando os estabelecidos provarem a exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es e de preju(cid:146)zo delas decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma interven(cid:135)(cid:209)o nos termos do artigo 31º, ser(cid:145) institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo pela Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s consulta ao comit(cid:130) consultivo, excepto se a subven(cid:135)(cid:209)o ou subven(cid:135)(cid:210)es forem suprimidas ou se tiver sido demons- trado que as subven(cid:135)(cid:210)es deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. O montante do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o exceder(cid:145) o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o que se determinou conferirem uma vantagem aos exportadores, tal como estabelecido na presente decis(cid:209)o, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, se esse direito mais reduzido for adequado para eliminar o preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. L 245/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 Ser(cid:145) institu(cid:146)do um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o, no 2. montante adequado a cada caso, numa base n(cid:209)o discrimi- nat(cid:155)ria, sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de um determinado produto, qualquer que seja a sua proveni(cid:136)ncia, que se determine serem objecto de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e que causem preju(cid:146)zo, com excep(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es provenientes de fornecedores dos quais tenham sido aceites termos da presente decis(cid:209)o. A decis(cid:209)o que institui o direito deve precisar o montante do direito aplic(cid:145)vel a cada fornecedor ou, se tal n(cid:209)o for poss(cid:146)vel, o pa(cid:146)s fornecedor em causa. compromissos nos 3. Quando a Comiss(cid:209)o tiver limitado o seu exame nos termos do artigo 27º, qualquer direito de compensa(cid:135)(cid:209)o aplicado a importa(cid:135)(cid:210)es de exportadores ou de produtores que se tenham dado a conhecer, tal como previsto no artigo 27º, mas que n(cid:209)o foram inclu(cid:146)dos no exame, n(cid:209)o poder(cid:145) exceder o montante m(cid:130)dio ponderado das subven- (cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para as partes inclu(cid:146)das na amostra. Para efeitos do presente n(cid:156)mero, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o ter(cid:145) em conta os montantes nulos e de minimis das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, nem os montantes dessas subven(cid:135)(cid:210)es estabelecidos nas circunst(cid:131)ncias referidas no artigo 28º Ser(cid:209)o aplicados direitos individuais (cid:133)s importa- (cid:135)(cid:210)es de qualquer exportador ou produtor para as quais tenha individual de subven(cid:135)(cid:209)o, tal como previsto no artigo 27º sido calculado um montante Artigo 16º Retroactividade 1. As medidas provis(cid:155)rias e os direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos s(cid:155) ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis aos produtos introduzidos em livre pr(cid:145)tica ap(cid:155)s a data de entrada em vigor da medida tomada nos termos do nº 1 do artigo 12º e do nº 1 do artigo 15º, consoante o caso, sob reserva das excep- (cid:135)(cid:210)es previstas na presente decis(cid:209)o. estabelecidos definitivamente 2. Quando tiver sido aplicado um direito provis(cid:155)rio e os factos provarem que existem subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e preju(cid:146)zo, a Comiss(cid:209)o decidir(cid:145), independentemente do facto de vir ou n(cid:209)o a ser institu(cid:146)do um direito de compen- sa(cid:135)(cid:209)o definitivo, qual a percentagem do direito provis(cid:155)rio que deve ser definitivamente cobrada. Para o efeito, o «preju(cid:146)zo» n(cid:209)o inclui um atraso importante na cria(cid:135)(cid:209)o de uma ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria nem uma amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo importante, salvo se se verificar que, na aus(cid:136)ncia de medidas provis(cid:155)rias, essa amea(cid:135)a poderia ter dado lugar a um preju(cid:146)zo importante. Em todos os outros casos que impliquem tal amea(cid:135)a ou atraso, os montantes provis(cid:155)rios ser(cid:209)o liberados e s(cid:155) poder(cid:209)o ser institu(cid:146)dos direitos defini- tivos a partir da data em que tenha sido feita uma deter- mina(cid:135)(cid:209)o final da exist(cid:136)ncia de amea(cid:135)a de preju(cid:146)zo ou de atraso importante. 3. Caso o direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo seja mais elevado do que o direito provis(cid:155)rio, a diferen(cid:135)a n(cid:209)o ser(cid:145) cobrada. Caso o direito definitivo seja inferior ao direito provis(cid:155)rio, o direito ser(cid:145) de novo calculado. Caso uma determina(cid:135)(cid:209)o final seja negativa, o direito provis(cid:155)rio n(cid:209)o ser(cid:145) confirmado. 4. Poder(cid:145) ser cobrado um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o defi- nitivo sobre os produtos introduzidos no consumo no m(cid:145)ximo at(cid:130) 90 dias antes da data de aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias, mas n(cid:209)o antes do in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito, desde que as importa(cid:135)(cid:210)es tenham sido registadas nos termos do nº 5 do artigo 24º, a Comiss(cid:209)o tenha dado aos importadores em causa a oportunidade de apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es, e: a) Que, para os produtos subvencionados em causa, se verifiquem circunst(cid:131)ncias cr(cid:146)ticas em que (cid:130) causado um preju(cid:146)zo dificilmente repar(cid:145)vel por um grande volume de importa(cid:135)(cid:210)es efectuadas num per(cid:146)odo relati- vamente curto de um produto que beneficia de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o nos termos da presente decis(cid:209)o; e b) Que, para impedir que se venha a repetir tal preju(cid:146)zo, se afigura necess(cid:145)rio impor retroactivamente direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o a essas importa(cid:135)(cid:210)es. Em caso de quebra ou de den(cid:156)ncia de um compro- 5. misso, podem ser cobrados direitos definitivos sobre os produtos introduzidos em livre pr(cid:145)tica no m(cid:145)ximo at(cid:130) aos 90 dias anteriores (cid:133) data de aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas provis(cid:155)- rias, desde que as importa(cid:135)(cid:210)es tenham sido registadas em conformidade com o nº 5 do artigo 24º e essa medida retroactiva n(cid:209)o seja aplic(cid:145)vel (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es introduzidas na Comunidade antes da quebra ou den(cid:156)ncia do compro- misso. Artigo 17º Dura(cid:135)(cid:209)o Uma medida de compensa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se manter(cid:145) em vigor durante o per(cid:146)odo e na medida do necess(cid:145)rio para neutra- lizar as subven(cid:135)(cid:210)es que est(cid:209)o a causar preju(cid:146)zo. Artigo 18º Reexame motivado por caducidade das medidas 1. Uma medida de compensa(cid:135)(cid:209)o definitiva caducar(cid:145) cinco anos ap(cid:155)s a sua institui(cid:135)(cid:209)o ou cinco anos a contar da data da conclus(cid:209)o do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente a subven(cid:135)(cid:209)o e o preju(cid:146)zo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continua(cid:135)(cid:209)o ou reinci- d(cid:136)ncia da subven(cid:135)(cid:209)o e do preju(cid:146)zo. Um reexame das medidas que v(cid:209)o caducar ter(cid:145) lugar por iniciativa da Comiss(cid:209)o ou a pedido de produtores da Comunidade, ou em seu nome, mantendo-se a medida em vigor at(cid:130) serem conhecidos os resultados do reexame. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/17 2. As medidas que v(cid:209)o caducar ser(cid:209)o reexaminadas sempre que o pedido contenha elementos de prova sufi- cientes de que essa caducidade poderia dar origem a uma continua(cid:135)(cid:209)o ou reincid(cid:136)ncia da subven(cid:135)(cid:209)o e do preju(cid:146)zo. Esta probabilidade pode, por exemplo, ser indicada por elementos de prova da continua(cid:135)(cid:209)o da subven(cid:135)(cid:209)o e do preju(cid:146)zo ou por elementos de prova de que a elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo se deve em parte ou exclusivamente (cid:133) exis- t(cid:136)ncia de medidas, ou por elementos de prova de que a situa(cid:135)(cid:209)o dos exportadores ou as condi(cid:135)(cid:210)es de mercado s(cid:209)o tais que implicam a possibilidade de novas subven(cid:135)(cid:210)es que causem preju(cid:146)zo. 3. No decurso dos inqu(cid:130)ritos nos termos do presente artigo, os exportadores, os importadores, o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o e os produtores comunit(cid:145)rios ter(cid:209)o a oportunidade de aprofundar, contestar ou comentar as quest(cid:210)es constantes do pedido de reexame e as conclus(cid:210)es ser(cid:209)o estabelecidas tomando em devida considera(cid:135)(cid:209)o todos os elementos de prova relevantes e devidamente fundamentados que digam respeito (cid:133) quest(cid:209)o de saber se a caducidade das medidas poderia ou n(cid:209)o conduzir a uma continua(cid:135)(cid:209)o ou reincid(cid:136)ncia da subven(cid:135)(cid:209)o e do preju(cid:146)zo. 4. Ser(cid:145) oportunamente publicado um an(cid:156)ncio de cadu- cidade iminente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no decurso do (cid:156)ltimo ano do per(cid:146)odo de apli- ca(cid:135)(cid:209)o das medidas, tal como definido no presente artigo. ter(cid:209)o o Posteriormente, os produtores comunit(cid:145)rios direito, o mais tardar tr(cid:136)s meses antes do final do per(cid:146)odo de cinco anos, de apresentar um pedido de reexame nos termos do disposto no nº 2. Ser(cid:145) igualmente publicado um an(cid:156)ncio de caducidade efectiva das medidas, nos termos do presente artigo. Artigo 19º Reexames intercalares 1. A necessidade de manter em vigor as medidas poder(cid:145) igualmente ser reexaminada, sempre que se justifique, por iniciativa da Comiss(cid:209)o, a pedido de um Estado-membro ou, na condi(cid:135)(cid:209)o de ter decorrido um prazo razo(cid:145)vel, de pelo menos um ano, desde a institui(cid:135)(cid:209)o das medidas definitivas, a pedido de qualquer exportador ou impor- tador ou dos produtores comunit(cid:145)rios ou do pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o, que forne(cid:135)a elementos de prova suficientes que justifiquem a necessidade de um reexame intercalar. 2. Ser(cid:145) iniciado um reexame intercalar sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes de que a aplica(cid:135)(cid:209)o da medida deixou de ser necess(cid:145)ria para compensar a subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o e/ou de que (cid:130) improv(cid:145)vel que o preju(cid:146)zo subsista ou volte a ocorrer caso a medida fosse suprimida ou alterada ou ainda de que a medida existente n(cid:209)o (cid:130), ou deixou de ser, suficiente para neutralizar a subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o que causa o preju(cid:146)zo. Se tiverem sido institu(cid:146)dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o 3. subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de inferiores ao montante das medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, ser(cid:145) iniciado um reexame inter- calar apresentarem elementos de prova suficientes de que os direitos n(cid:209)o os produtores comunit(cid:145)rios se provocaram uma altera(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de revenda dos produtos importados na Comunidade ou provocaram apenas uma altera(cid:135)(cid:209)o insuficiente de tais pre(cid:135)os. Se o inqu(cid:130)rito confirmar a veracidade dessas alega(cid:135)(cid:210)es, os direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o podem ser aumentados at(cid:130) corresponderem ao aumento de pre(cid:135)os necess(cid:145)rio para eliminar o preju(cid:146)zo; todavia, o n(cid:146)vel dos direitos assim aumentados n(cid:209)o exceder(cid:145) o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. 4. Na realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos efectuados nos termos do presente artigo, a Comiss(cid:209)o pode, nomeadamente, analisar em que medida as circunst(cid:131)ncias relacionadas com a subven(cid:135)(cid:209)o e o preju(cid:146)zo sofreram ou n(cid:209)o altera(cid:135)(cid:210)es ou se as medidas em vigor est(cid:209)o ou n(cid:209)o a alcan(cid:135)ar os resultados pretendidos na elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo anterior- mente determinado nos termos do artigo 8º Neste contexto, todos os elementos de prova pertinentes e devi- damente fundamentados ser(cid:209)o tomados em considera(cid:135)(cid:209)o na determina(cid:135)(cid:209)o final. Artigo 20º Reexames acelerados Qualquer exportador cujas exporta(cid:135)(cid:210)es estejam sujeitas a um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo, mas que n(cid:209)o tenha sido individualmente objecto de averigua(cid:135)(cid:210)es durante o inqu(cid:130)rito inicial por outros motivos que n(cid:209)o a recusa em colaborar com a Comiss(cid:209)o, ter(cid:145) direito, mediante pedido, a um reexame acelerado para que a Comiss(cid:209)o possa esta- belecer, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, uma taxa de direito de compensa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica para esse exportador. Esse reexame ser(cid:145) iniciado ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo e ap(cid:155)s ter sido concedida aos produtores da Comunidade uma oportunidade para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es. Artigo 21º Reembolsos 1. Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 18º, um impor- tador pode pedir um reembolso dos direitos cobrados sempre que se comprovar que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o na base do paga- mento de direitos foi eliminado ou reduzido para um n(cid:146)vel inferior ao n(cid:146)vel do direito em vigor. 2. A fim de solicitar um reembolso de direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o, o importador apresentar(cid:145) um pedido (cid:133) Comiss(cid:209)o. O pedido ser(cid:145) apresentado atrav(cid:130)s do Estado- -membro em cujo territ(cid:155)rio os produtos foram introdu- zidos em livre pr(cid:145)tica no prazo de seis meses a contar da data em que o montante dos direitos definitivos a cobrar foi devidamente determinado pelas autoridades compe- tentes ou da data em que foi tomada uma decis(cid:209)o defini- tiva de cobran(cid:135)a dos montantes garantes dos direitos provis(cid:155)rios. Os Estados-membros transmitir(cid:209)o imediata- mente o pedido (cid:133) Comiss(cid:209)o. 3. Um pedido de reembolso ser(cid:145) considerado devida- mente apoiado por elementos de prova apenas quando contiver informa(cid:135)(cid:210)es precisas sobre o montante do reem- bolso dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o exigido e toda a docu- menta(cid:135)(cid:209)o aduaneira relativa ao c(cid:145)lculo e ao pagamento L 245/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 desse montante. Incluir(cid:145) igualmente elementos de prova, relativamente a um per(cid:146)odo representativo, do montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o respeitantes ao exportador ou ao produtor a que s(cid:209)o apli- c(cid:145)veis os direitos. Nos casos em que o importador n(cid:209)o est(cid:145) associado ao exportador ou ao produtor em causa e em que tais informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o est(cid:209)o imediatamente dispo- n(cid:146)veis ou nos casos em que o exportador ou o produtor n(cid:209)o est(cid:145) disposto a fornec(cid:136)-las ao importador, o pedido deve conter uma declara(cid:135)(cid:209)o do exportador ou do produtor indicando que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o foi reduzido ou eliminado, tal como previsto no presente artigo, e que ser(cid:209)o fornecidos elementos de prova de apoio (cid:133) Comiss(cid:209)o. Sempre que os referidos elementos de prova n(cid:209)o forem facultados pelo exportador ou produtor num prazo razo(cid:145)vel, o pedido ser(cid:145) rejeitado. 4. A Comiss(cid:209)o decidir(cid:145), ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo, se e em que medida o pedido de reembolso deve ser aceite ou pode decidir, em qualquer momento, dar in(cid:146)cio a um reexame intercalar; as informa(cid:135)(cid:210)es e as conclus(cid:210)es resultantes desse reexame ser(cid:209)o utilizadas para determinar se e em que medida se justifica o reembolso. Os reembolsos de direitos ser(cid:209)o em geral efectuados num prazo de 12 meses, n(cid:209)o podendo exceder o prazo de 18 meses, a contar da data em que foi efectuado um pedido de reembolso, devidamente acompanhado por elementos de prova, por um importador do produto sujeito a direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o. O pagamento de qualquer reembolso autorizado dever(cid:145) ser em geral efectuado pelos Estados- -membros no prazo de 90 dias a contar da data da decis(cid:209)o acima referida. Artigo 22º Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais em mat(cid:130)ria de reexames e reem- bolsos 1. S(cid:209)o aplic(cid:145)veis a qualquer reexame realizado nos termos dos artigos 18º, 19º e 20º, as disposi(cid:135)(cid:210)es perti- nentes dos artigos 10º e 11º, exceptuando as que dizem respeito aos prazos. Esses reexames ser(cid:209)o realizados pron- tamente, devendo ser normalmente conclu(cid:146)dos no prazo de 12 meses a contar da data do seu in(cid:146)cio. 2. Os reexames nos termos dos artigos 18º, 19º e 20º ser(cid:209)o iniciados pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas ser(cid:209)o revogadas ou mantidas nos termos do artigo 18º, ou revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19º e 20º pela Comiss(cid:209)o. Sempre que as medidas forem revogadas em rela(cid:135)(cid:209)o a exportadores indi- viduais, mas n(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o ao pa(cid:146)s no seu conjunto, esses exportadores continuar(cid:209)o sujeitos ao processo e podem ser objecto de um novo inqu(cid:130)rito no (cid:131)mbito de um reexame posterior, realizado para esse pa(cid:146)s, nos termos dos artigos 18º e 19º Sempre que estiver em curso um reexame de 3. medidas ao abrigo do artigo 19º no final do per(cid:146)odo de aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas, tal como definido no artigo 18º, esse reexame abranger(cid:145) igualmente as medidas previstas no artigo 18º 4. Em todos os inqu(cid:130)ritos sobre reexames ou reem- bolsos efectuados nos termos dos artigos 18º a 21º, a Comiss(cid:209)o aplicar(cid:145), na medida em que as circunst(cid:131)ncias n(cid:209)o tenham sofrido altera(cid:135)(cid:210)es, os mesmos m(cid:130)todos apli- cados no inqu(cid:130)rito que deu origem ao direito, tomando em devida considera(cid:135)(cid:209)o o disposto nos artigos 5º, 6º, 7º e 27º Artigo 23º Evas(cid:209)o 1. A aplica(cid:135)(cid:209)o dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o institu(cid:146)dos nos termos da presente decis(cid:209)o pode ser tornada extensiva a importa(cid:135)(cid:210)es de produtos similares ou das respectivas partes provenientes de pa(cid:146)ses terceiros, sempre que se verifique uma evas(cid:209)o (cid:133)s medidas em vigor. Entende-se por evas(cid:209)o uma altera(cid:135)(cid:209)o nos fluxos comerciais entre os pa(cid:146)ses terceiros e a Comunidade resultante de uma pr(cid:145)tica, processo ou actividade insuficientemente fundamentada ou sem justifica(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica que n(cid:209)o seja a institui(cid:135)(cid:209)o do direito, e quando houver elementos de prova que demonstrem que est(cid:209)o a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos pre(cid:135)os e/ou as quantidades do produto similar e que o produto similar importado e/ou as respectivas partes continuam a benefi- ciar da subven(cid:135)(cid:209)o. 2. Ser(cid:209)o iniciados inqu(cid:130)ritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. Os inqu(cid:130)- ritos s(cid:209)o iniciados ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo, atrav(cid:130)s de decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, que dar(cid:145) igualmente instru(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s autoridades aduaneiras para tornarem obriga- t(cid:155)rio o registo das importa(cid:135)(cid:210)es nos termos do nº 5 do artigo 24º, ou para exigirem garantias. Os inqu(cid:130)ritos ser(cid:209)o efectuados pela Comiss(cid:209)o, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser conclu(cid:146)dos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitiva- mente justificarem a prorroga(cid:135)(cid:209)o das medidas, a Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo, prorrog(cid:145)-las-(cid:145) a partir da data em que o registo foi tornado obrigat(cid:155)rio, nos termos do nº 5 do artigo 24º, ou em que foram exigidas as garantias. As disposi(cid:135)(cid:210)es proces- suais pertinentes da presente decis(cid:209)o em mat(cid:130)ria de in(cid:146)cio e de tramita(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis em confor- midade com o disposto no presente artigo. estabelecidos, 3. Os produtos n(cid:209)o ser(cid:209)o sujeitos a registo nos termos do nº 5 do artigo 24º, nem ser(cid:209)o objecto de medidas sempre que forem acompanhados de um certificado adua- neiro que declare que a importa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias n(cid:209)o constitui evas(cid:209)o. Os certificados podem ser emitidos aos importadores, mediante pedido escrito, depois de obtida 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/19 autoriza(cid:135)(cid:209)o por decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo, sendo v(cid:145)lidos durante o prazo e nas condi(cid:135)(cid:210)es neles dispostos. 4. Nenhuma disposi(cid:135)(cid:209)o do presente artigo obsta (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o normal das disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor em mat(cid:130)ria de direitos aduaneiros. Artigo 24º Disposi(cid:135)(cid:210)es gerais 1. Os direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios ou defini- tivos ser(cid:209)o institu(cid:146)dos por decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o e cobrados pelos Estados-membros de acordo com a forma, a taxa e os outros elementos fixados na decis(cid:209)o que os institui. Esses direitos ser(cid:209)o tamb(cid:130)m cobrados independentemente dos direitos aduaneiros, impostos e outros encargos normalmente exig(cid:146)veis (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o. Nenhum produto ser(cid:145) sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o que visem corrigir uma mesma situa(cid:135)(cid:209)o resultante de dumping ou da concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. 2. As decis(cid:210)es que instituem direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios ou definitivos e as decis(cid:210)es relativas (cid:133) acei- ta(cid:135)(cid:209)o de compromissos ou ao encerramento de inqu(cid:130)ritos ou processos, ser(cid:209)o publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Essas decis(cid:210)es devem conter, em especial, e tendo devidamente em conta a protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais, os nomes dos exporta- dores, se poss(cid:146)vel, ou dos pa(cid:146)ses em causa, uma descri(cid:135)(cid:209)o do produto e um resumo dos factos e das considera(cid:135)(cid:210)es importantes para exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:209)o e de preju(cid:146)zo. Em todos os casos ser(cid:145) enviada uma c(cid:155)pia da decis(cid:209)o (cid:133)s partes interessadas conhecidas. O disposto no presente n(cid:156)mero (cid:130) aplic(cid:145)vel, mutatis mutandis, aos reexames. a determina(cid:135)(cid:209)o da 3. Nos termos da presente decis(cid:209)o, podem ser adop- tadas disposi(cid:135)(cid:210)es especiais no que se refere, nomeada- mente, (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o comum da no(cid:135)(cid:209)o de origem constante do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (1). 4. No interesse da Comunidade, as medidas institu(cid:146)das nos termos da presente decis(cid:209)o podem, ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consultivo, ser suspensas por decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o pelo prazo de nove meses. A suspens(cid:209)o pode ser prorro- gada por um per(cid:146)odo n(cid:209)o superior a um ano, se a Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s realiza(cid:135)(cid:209)o de consultas, assim o decidir. As medidas apenas poder(cid:209)o ser suspensas se as condi(cid:135)(cid:210)es do mercado se tiverem temporariamente alterado de tal forma que seja improv(cid:145)vel nova ocorr(cid:136)ncia de preju(cid:146)zo resultante da suspens(cid:209)o, e desde que a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria tenha tido oportunidade de apresentar observa(cid:135)(cid:210)es e estas tenham sido tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o. As medidas poder(cid:209)o ser reinstitu(cid:146)das em qualquer momento, ap(cid:155)s consultas, se a suspens(cid:209)o deixar de se justificar. (1) JO L 302 de 19. 10. 1992, p. 1. 5. A Comiss(cid:209)o pode, ap(cid:155)s consulta do comit(cid:130) consul- tivo, instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importa(cid:135)(cid:210)es a fim de que possam posteriormente ser apli- cadas medidas contra essas importa(cid:135)(cid:210)es a partir da data do seu registo. As importa(cid:135)(cid:210)es podem ser sujeitas a registo na sequ(cid:136)ncia de um pedido apresentado pela ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida. O registo ser(cid:145) institu(cid:146)do por uma decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o que deve especificar a finalidade da medida e, se necess(cid:145)rio, o montante estimado de direitos a pagar. As importa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o podem ser sujeitas a registo por um per(cid:146)odo superior a nove meses. 6. Os Estados-membros comunicar(cid:209)o mensalmente (cid:133) Comiss(cid:209)o os dados relativos (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de produtos sujeitos a inqu(cid:130)rito e a medidas, bem como o montante dos direitos cobrados ao abrigo da presente decis(cid:209)o. Artigo 25º Consultas 1. As consultas previstas na presente decis(cid:209)o, salvo aquelas a que se refere o nº 8 do artigo 10º e o nº 10 do artigo 11º, realizar-se-(cid:209)o no (cid:131)mbito de um comit(cid:130) consul- tivo, composto por representantes de cada Estado- -membro e presidido por um representante da Comiss(cid:209)o. As consultas realizar-se-(cid:209)o imediatamente, quer a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comiss(cid:209)o e, em todo o caso, num per(cid:146)odo de tempo que permita respeitar os prazos fixados na presente decis(cid:209)o. 2. O comit(cid:130) reunir-se-(cid:145) por convoca(cid:135)(cid:209)o do presidente. O presidente comunicar(cid:145) aos Estados-membros, o mais todas as informa(cid:135)(cid:210)es relevantes. rapidamente poss(cid:146)vel, as for consultas necess(cid:145)rio, 3. Quando podem realizar-se apenas por escrito; nesse caso, a Comiss(cid:209)o noti- ficar(cid:145) os Estados-membros e fixar(cid:145) um prazo para mani- festarem a sua opini(cid:209)o ou solicitar uma consulta oral, que ser(cid:145) organizada pelo presidente, desde que essa consulta possa ter lugar num per(cid:146)odo de tempo que permita respeitar os prazos fixados na presente decis(cid:209)o. 4. As consultas incidir(cid:209)o, nomeadamente, sobre: a) A exist(cid:136)ncia de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o e os m(cid:130)todos de determina(cid:135)(cid:209)o do seu montante; b) A exist(cid:136)ncia e a import(cid:131)ncia do preju(cid:146)zo; c) O nexo de causalidade entre as importa(cid:135)(cid:210)es subvencio- nadas e o preju(cid:146)zo; d) As medidas que, tendo em conta as circunst(cid:131)ncias, forem adequadas para impedir ou reparar o preju(cid:146)zo causado pelas subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, bem como sobre os meios e normas de aplica(cid:135)(cid:209)o dessas medidas. L 245/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 Artigo 26º Visitas de verifica(cid:135)(cid:209)o Sempre que o considere adequado, a Comiss(cid:209)o efec- 1. tuar(cid:145) visitas destinadas a examinar a escrita dos importa- dores, exportadores, comerciantes, agentes, produtores, associa(cid:135)(cid:210)es e organiza(cid:135)(cid:210)es profissionais, de modo a veri- ficar as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas sobre as subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo. Caso n(cid:209)o seja recebida uma resposta adequada em tempo (cid:156)til, a visita de verifica(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) n(cid:209)o ser efectuada. 2. A Comiss(cid:209)o pode proceder a inqu(cid:130)ritos em pa(cid:146)ses terceiros quando necess(cid:145)rio, desde que tenha obtido o acordo das empresas em causa e o pa(cid:146)s em quest(cid:209)o, depois de notificado, n(cid:209)o se tenha oposto ao inqu(cid:130)rito. Uma vez obtido o acordo das empresas em causa, a Comiss(cid:209)o noti- ficar(cid:145) ao pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o o nome e o endere(cid:135)o das empresas a visitar, bem como as datas acordadas. 3. As empresas em causa devem ser informadas da natureza das informa(cid:135)(cid:210)es que ser(cid:209)o verificadas durante as visitas, bem como de quaisquer outras informa(cid:135)(cid:210)es a fornecer, o que n(cid:209)o obsta, no entanto, a que no pr(cid:155)prio local sejam solicitadas informa(cid:135)(cid:210)es mais pormenorizadas com base naquelas j(cid:145) obtidas. 4. Nos inqu(cid:130)ritos efectuados nos termos dos n(cid:16) 1, 2 e 3, a Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida por funcion(cid:145)rios dos Estados- -membros que o tenham solicitado. Artigo 27º Amostragem 1. Nos casos em que o n(cid:156)mero de autores da den(cid:156)ncia, exportadores ou importadores, tipos de produtos ou tran- sac(cid:135)(cid:210)es for elevado, o inqu(cid:130)rito pode limitar-se: a) A um n(cid:156)mero razo(cid:145)vel de partes, produtos ou transac- (cid:135)(cid:210)es, recorrendo-se a uma amostragem estatisticamente v(cid:145)lida com base nas informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis aquando da selec(cid:135)(cid:209)o; ou b) Ao volume mais representativo da produ(cid:135)(cid:209)o, vendas ou exporta(cid:135)(cid:210)es sobre o qual possa razoavelmente incidir o inqu(cid:130)rito no prazo dispon(cid:146)vel. 2. A selec(cid:135)(cid:209)o das partes, tipos de produtos ou transac- (cid:135)(cid:210)es efectuada nos termos do presente artigo incumbe (cid:133) Comiss(cid:209)o, embora seja prefer(cid:146)vel definir a amostragem em consulta e com o consentimento das partes interessadas, desde que estas se tenham dado a conhecer e tenham prestado informa(cid:135)(cid:210)es suficientes, num prazo de tr(cid:136)s semanas a contar do in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito, a fim de permitir a selec(cid:135)(cid:209)o de uma amostra representativa. 3. Nos casos em que o exame seja limitado nos termos do presente artigo, ser(cid:145), no entanto, calculado um montante individual de subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o para qualquer exportador ou produtor que n(cid:209)o tenha inicialmente sido seleccionado e que tenha apresentado as informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias nos prazos previstos na presente decis(cid:209)o, excepto se o n(cid:156)mero de exportadores ou produtores for de tal modo elevado que torne os exames individuais demasiado morosos e impe(cid:135)a a conclus(cid:209)o do inqu(cid:130)rito no prazo previsto. Se tiver sido decidido proceder por amostragem e o 4. facto de algumas ou todas as partes seleccionadas n(cid:209)o colaborarem de forma satisfat(cid:155)ria for suscept(cid:146)vel de afectar significativamente os resultados do inqu(cid:130)rito, pode ser seleccionada uma nova amostra. No entanto, se continuar a verificar-se um grau significativo de n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o ou se n(cid:209)o houver tempo suficiente para constituir uma nova amostra, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es pertinentes do artigo 28º Artigo 28º Falta de colabora(cid:135)(cid:209)o 1. Quando uma parte interessada recusar o acesso (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias ou n(cid:209)o as facultar nos prazos previstos na presente decis(cid:209)o, ou impedir de forma signi- ficativa o inqu(cid:130)rito, podem ser estabelecidas, com base nos dados dispon(cid:146)veis, conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias ou finais, positivas ou negativas. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informa(cid:135)(cid:210)es falsas ou err(cid:155)neas, tais informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o ser(cid:209)o tidas em conta, e poder(cid:209)o ser utilizados os dados dispon(cid:146)- veis. As partes interessadas devem ser informadas das conse- qu(cid:136)ncias da recusa de colabora(cid:135)(cid:209)o. 2. A aus(cid:136)ncia de uma resposta informatizada n(cid:209)o ser(cid:145) considerada como n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o se a parte interessada demonstrar que a comunica(cid:135)(cid:209)o da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecess(cid:145)rio. 3. Ainda que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas por uma parte interessada n(cid:209)o sejam ideais em todos os aspectos n(cid:209)o dever(cid:209)o ser ignoradas, desde que as eventuais defici(cid:136)ncias n(cid:209)o dificultem indevidamente a obten(cid:135)(cid:209)o de conclus(cid:210)es suficientemente exactas, as tenham sido transmitidas em tempo (cid:156)til e sejam verific(cid:145)veis, e a parte interessada tenha procedido da melhor forma dentro das suas possibilidades. informa(cid:135)(cid:210)es 4. Se os elementos de prova ou as informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o forem aceites, a parte que as forneceu deve ser imediata- mente informada das raz(cid:210)es que levaram (cid:133) sua rejei(cid:135)(cid:209)o e ter a possibilidade de fornecer explica(cid:135)(cid:210)es complemen- tares no prazo fixado. Se as explica(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o forem consi- deradas satisfat(cid:155)rias, as raz(cid:210)es da rejei(cid:135)(cid:209)o desses elementos de prova ou das informa(cid:135)(cid:210)es devem ser divulgadas e constar das conclus(cid:210)es publicadas. Se as determina(cid:135)(cid:210)es, incluindo as que se referem ao 5. montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, se basearem nas disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 1, nomeadamente na den(cid:156)ncia, devem, sempre que poss(cid:146)vel e atendendo ao prazo fixado para o inqu(cid:130)rito, ser confrontadas com as apresentadas informa(cid:135)(cid:210)es nas 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/21 informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis provenientes de outras fontes independentes, tais como listas de pre(cid:135)os publicadas, esta- t(cid:146)sticas oficiais de importa(cid:135)(cid:209)o e estat(cid:146)sticas aduaneiras, ou informa(cid:135)(cid:210)es obtidas junto de outras partes interessadas no decurso do inqu(cid:130)rito. 6. Se uma parte interessada n(cid:209)o colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, estando, desse modo, a ocultar infor- ma(cid:135)(cid:210)es pertinentes, o resultado poder(cid:145) ser menos favo- r(cid:145)vel para essa parte do que se tivesse efectivamente cola- borado. a Comiss(cid:209)o e os Estados-membros, as informa(cid:135)(cid:210)es rela- cionadas com as consultas efectuadas nos termos do artigo 25º ou com as consultas descritas no nº 8 do artigo 10º e no nº 10 do artigo 11º, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-membros, n(cid:209)o podem ser divulgados excepto quando especificamente previsto na presente decis(cid:209)o. 6. As informa(cid:135)(cid:210)es recebidas nos termos da presente decis(cid:209)o ser(cid:209)o utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas. Artigo 29º Tratamento confidencial 1. Qualquer informa(cid:135)(cid:209)o de car(cid:145)cter confidencial (por exemplo, cuja divulga(cid:135)(cid:209)o possa favorecer de forma signifi- cativa um concorrente ou ter efeitos manifestamente desfavor(cid:145)veis para a pessoa que a forneceu ou para aquela junto da qual foi obtida) ou prestada a t(cid:146)tulo confidencial pelas partes num inqu(cid:130)rito ser(cid:145), se devidamente justifi- cado, tratada como tal pelas autoridades. ser(cid:209)o 2. Ser(cid:145) exigida a apresenta(cid:135)(cid:209)o de resumos n(cid:209)o confi- denciais (cid:133)s partes interessadas que forne(cid:135)am informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais. Esses suficientemente resumos pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas a t(cid:146)tulo confidencial. Em circunst(cid:131)ncias excepcionais, as partes referidas podem indicar que estas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de serem resumidas. Nessas circunst(cid:131)n- cias, devem ser expostas as raz(cid:210)es pelas quais n(cid:209)o pode ser fornecido um resumo. 3. Se se considerar que um pedido de tratamento confi- dencial n(cid:209)o se justifica e se a pessoa que forneceu as informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o deseja torn(cid:145)-las p(cid:156)blicas nem autorizar a sua divulga(cid:135)(cid:209)o, em termos gerais ou sob a forma de resumo, essas informa(cid:135)(cid:210)es podem n(cid:209)o ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o, a menos que se possa provar de forma convincente que s(cid:209)o exactas. Os pedidos de confidenciali- dade n(cid:209)o ser(cid:209)o rejeitados arbitrariamente. 4. O presente artigo n(cid:209)o impede a divulga(cid:135)(cid:209)o de infor- ma(cid:135)(cid:210)es de car(cid:145)cter geral pelas autoridades comunit(cid:145)rias, nomeadamente dos motivos em que se fundamentam as decis(cid:210)es tomadas por for(cid:135)a da presente decis(cid:209)o, nem a divulga(cid:135)(cid:209)o dos elementos de prova em que as autoridades comunit(cid:145)rias se basearam na medida do necess(cid:145)rio para justificar tais motivos aquando de processos judiciais. Tal divulga(cid:135)(cid:209)o deve ter em conta o interesse leg(cid:146)timo das partes em causa em n(cid:209)o revelar os seus segredos de neg(cid:155)- cios ou segredos de Estado. 5. A Comiss(cid:209)o e os Estados-membros, bem como os respectivos funcion(cid:145)rios, n(cid:209)o divulgar(cid:209)o as informa(cid:135)(cid:210)es que tiverem recebido em aplica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o e em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais tenha sido pedido tratamento confi- dencial pela parte que as forneceu, sem autoriza(cid:135)(cid:209)o expressa dessa parte. O interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es entre Artigo 30º Divulga(cid:135)(cid:209)o 1. Os autores da den(cid:156)ncia, os importadores, os exporta- dores, as associa(cid:135)(cid:210)es representativas e o pa(cid:146)s de origem e/ou de exporta(cid:135)(cid:209)o podem requerer a divulga(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es sobre os factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais foram institu(cid:146)das as medidas provis(cid:155)- rias. Os pedidos de divulga(cid:135)(cid:209)o devem ser apresentados por escrito imediatamente a seguir (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias, devendo a divulga(cid:135)(cid:209)o ser efectuada por escrito o mais cedo poss(cid:146)vel ap(cid:155)s o pedido. 2. As partes a que se refere o nº 1 podem solicitar a divulga(cid:135)(cid:209)o final dos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas definitivas, ou o encerramento de um inqu(cid:130)rito ou processo sem institui(cid:135)(cid:209)o de medidas, devendo ser conferida uma especial aten(cid:135)(cid:209)o (cid:133) divulga(cid:135)(cid:209)o de quaisquer factos ou considera(cid:135)(cid:210)es diferentes dos utilizados para as medidas provis(cid:155)rias. 3. Os pedidos de divulga(cid:135)(cid:209)o final devem ser dirigidos por escrito (cid:133) Comiss(cid:209)o e ser recebidos, nos casos em que tenha sido aplicado um direito provis(cid:155)rio, o mais tardar um m(cid:136)s ap(cid:155)s a publica(cid:135)(cid:209)o da institui(cid:135)(cid:209)o desse direito. Se n(cid:209)o tiver sido aplicado um direito provis(cid:155)rio, as partes ter(cid:209)o a oportunidade de requerer a divulga(cid:135)(cid:209)o final no prazo fixado pela Comiss(cid:209)o. 4. A divulga(cid:135)(cid:209)o final, que ter(cid:145) devidamente em conta a protec(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais, ser(cid:145) efectuada por escrito no mais curto prazo, normalmente o mais tardar um m(cid:136)s antes da decis(cid:209)o definitiva ou da apresenta(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o de qualquer proposta de institui(cid:135)(cid:209)o de medidas definitivas nos termos dos artigos 14º e 15º Caso a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o esteja em posi(cid:135)(cid:209)o de divulgar determi- nados factos ou considera(cid:135)(cid:210)es nesse momento, estes ser(cid:209)o divulgados o mais brevemente poss(cid:146)vel ap(cid:155)s essa data. A divulga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o prejudicar(cid:145) qualquer decis(cid:209)o posterior que possa vir a ser tomada pela Comiss(cid:209)o, mas caso tal decis(cid:209)o se baseie em factos ou considera(cid:135)(cid:210)es diferentes, estes devem ser divulgados o mais cedo poss(cid:146)vel. 5. As observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas depois da divulga(cid:135)(cid:209)o final s(cid:155) ser(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o se forem recebidas no prazo fixado pela Comiss(cid:209)o para cada caso, que ser(cid:145) de pelo L 245/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 menos dez dias, tendo devidamente em conta a urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o. Artigo 31º Interesse da Comunidade 1. A fim de se determinar se o interesse da Comuni- dade requer ou n(cid:209)o uma interven(cid:135)(cid:209)o deve ter-se em conta uma aprecia(cid:135)(cid:209)o dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria, dos utilizadores e dos consumidores; s(cid:155) pode ser efectuada uma determina(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do presente artigo se todas as partes tiverem tido oportunidade de apresentar os seus pontos de vista nos termos do nº 2. N(cid:209)o podem ser aplicadas medidas, tal como determinadas com base nas subven(cid:135)(cid:210)es e no preju(cid:146)zo verificados, se as autori- dades, com base nas informa(cid:135)(cid:210)es facultadas, conclu(cid:146)rem claramente que n(cid:209)o (cid:130) do interesse da Comunidade a aplica(cid:135)(cid:209)o dessas medidas. 2. A fim de que as autoridades disponham de uma base s(cid:155)lida que lhes permita tomar em considera(cid:135)(cid:209)o todos os pontos de vista e informa(cid:135)(cid:210)es, para decidir se o interesse da Comunidade requer ou n(cid:209)o a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas, os autores da den(cid:156)ncia, os importadores e as suas associa- (cid:135)(cid:210)es representativas, os utilizadores representativos e as organiza(cid:135)(cid:210)es de consumidores representativas podem, no prazo previsto no an(cid:156)ncio de in(cid:146)cio do inqu(cid:130)rito em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es, dar-se a conhecer e fornecer infor- ma(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Comiss(cid:209)o. Essas informa(cid:135)(cid:210)es, ou um resumo adequado delas, devem ser postas (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das outras partes mencionadas no presente n(cid:156)mero, que ter(cid:209)o a possibilidade de apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es. 6. As partes que tenham actuado nos termos do nº 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considera(cid:135)(cid:210)es com base nos quais poder(cid:209)o ser tomadas as decis(cid:210)es finais. Tais informa(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o divulgadas na medida do poss(cid:146)vel e sem preju(cid:146)zo de qualquer decis(cid:209)o posterior adoptada pela Comiss(cid:209)o. 7. As informa(cid:135)(cid:210)es s(cid:155) ser(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade. Artigo 32º Rela(cid:135)(cid:210)es entre as medidas relativas aos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o e as medidas multilaterais Se um produto importado for sujeito a contra-medidas institu(cid:146)das na sequ(cid:136)ncia de recurso aos mecanismos de resolu(cid:135)(cid:209)o de lit(cid:146)gios previstos no acordo sobre subven(cid:135)(cid:210)es e se essas medidas forem adequadas para eliminar o preju(cid:146)zo causado pelas subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, qualquer direito de compensa(cid:135)(cid:209)o institu(cid:146)do relativamente a esse produto ser(cid:145) imediatamente suspenso ou revogado, consoante o caso. Artigo 33º Disposi(cid:135)(cid:210)es finais A presente decis(cid:209)o n(cid:209)o prejudica a aplica(cid:135)(cid:209)o: a) De regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Comunidade e pa(cid:146)ses terceiros; b) De medidas especiais, desde que n(cid:209)o sejam contr(cid:145)rias (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es assumidas no (cid:131)mbito do GATT. 3. As partes que tenham actuado nos termos do nº 2 podem solicitar uma audi(cid:135)(cid:209)o. Estes pedidos ser(cid:209)o aceites se tiverem sido apresentados no prazo fixado no nº 2 e se especificarem as raz(cid:210)es, em termos do interesse da Comu- nidade, pelas quais as partes devem ser ouvidas. Artigo 34º Revoga(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor (cid:144) revogada a Decis(cid:209)o nº 2424/88/CECA. 4. As partes que tenham actuado nos termos do nº 2 podem apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es sobre a aplica(cid:135)(cid:209)o de quaisquer direitos provis(cid:155)rios institu(cid:146)dos. Para serem tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o, estas observa(cid:135)(cid:210)es devem ser recebidas no prazo de um m(cid:136)s a partir da data de apli- ca(cid:135)(cid:209)o de tais medidas. As observa(cid:135)(cid:210)es, ou um resumo adequado das mesmas, devem ser postas (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das outras partes, que ter(cid:209)o a possibilidade de responder a essas observa(cid:135)(cid:210)es. As remiss(cid:210)es para a Decis(cid:209)o nº 2424/88/CECA no que respeita (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- (cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, ser(cid:209)o consideradas remiss(cid:210)es para a presente decis(cid:209)o. Artigo 35º Entrada em vigor 5. A Comiss(cid:209)o examinar(cid:145) as informa(cid:135)(cid:210)es devidamente comunicadas e determinar(cid:145) em que medida s(cid:209)o represen- tativas, devendo os resultados dessa an(cid:145)lise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comit(cid:130) consultivo. A presente decis(cid:209)o entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. (cid:144) aplic(cid:145)vel aos processos iniciados a partir dessa data. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/23 A presente decis(cid:209)o (cid:130) obrigat(cid:155)ria em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Leon BRITTAN Vice-Presidente L 245/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 ANEXO I Lista exemplificativa de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es a) Concess(cid:209)o pelos Estados de subven(cid:135)(cid:210)es directas a empresas ou a uma ind(cid:156)stria em fun(cid:135)(cid:209)o dos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es; b) Sistemas de n(cid:209)o retrocess(cid:209)o de divisas e quaisquer pr(cid:145)ticas an(cid:145)logas que impliquem a concess(cid:209)o de um pr(cid:130)mio (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es; c) Tarifas de transporte interno e de frete aplicadas (cid:133)s expedi(cid:135)(cid:210)es para exporta(cid:135)(cid:209)o, asseguradas ou impostas pelos poderes p(cid:156)blicos, em condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis do que as aplicadas (cid:133)s expedi(cid:135)(cid:210)es destinadas ao mercado interno; d) Fornecimento pelos poderes p(cid:156)blicos ou pelos seus servi(cid:135)os, directa ou indirectamente, atrav(cid:130)s de regimes p(cid:156)blicos, de produtos ou de servi(cid:135)os importados ou nacionais, destinados a serem utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias para exporta(cid:135)(cid:209)o, em condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis do que as aplicadas ao fornecimento de produtos ou de servi(cid:135)os similares ou directamente concorrentes para serem utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias destinadas ao consumo interno, se (no caso dos produtos) essas condi(cid:135)(cid:210)es forem mais favor(cid:145)veis do que as condi(cid:135)(cid:210)es comerciais (1) de que os respectivos exportadores podem beneficiar nos mercados mundiais; e) Isen(cid:135)(cid:209)o, remiss(cid:209)o ou deferimento, total ou parcial, dos impostos directos (2) ou das contribui(cid:135)(cid:210)es para a seguran(cid:135)a social pagas ou devidas pelas empresas industriais ou comerciais, concedidos especificamente a t(cid:146)tulo das suas exporta(cid:135)(cid:210)es (3); f) Dedu(cid:135)(cid:210)es especiais directamente ligadas (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es ou aos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es que, no c(cid:145)lculo da mat(cid:130)ria colect(cid:145)vel dos impostos directos, sejam superiores (cid:133)s concedidas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o destinada ao consumo interno; g) h) Isen(cid:135)(cid:209)o ou remiss(cid:209)o, na produ(cid:135)(cid:209)o e distribui(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados, de um montante de impostos indirectos (2) superiores aos cobrados sobre a produ(cid:135)(cid:209)o e a distribui(cid:135)(cid:209)o de produtos similares vendidos para consumo interno; Isen(cid:135)(cid:209)o, remiss(cid:209)o ou deferimento de impostos indirectos em cascata (2) cobrados em est(cid:145)dios anteriores sobre os bens ou servi(cid:135)os utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o de mercadorias exportadas quando os respectivos montantes forem superiores aos da isen(cid:135)(cid:209)o, remiss(cid:209)o ou deferimento dos impostos indirectos em cascata similares cobrados em est(cid:145)dios anteriores sobre bens ou servi(cid:135)os utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o de produtos similares vendidos para consumo interno; contudo, a isen(cid:135)(cid:209)o, a remiss(cid:209)o ou o deferimento de impostos indirectos em cascata cobrados em est(cid:145)dios anteriores podem ser concedidos relativamente a mercadorias exportadas mesmo que o n(cid:209)o sejam em rela(cid:135)(cid:209)o a produtos similares vendidos para consumo interno, se os impostos fisicamente indirectos em cascata cobrados em est(cid:145)dios anteriores onerarem produtos incorporados na mercadoria exportada (tendo-se em conta as perdas normalmente registadas) (3). A presente al(cid:146)nea deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, que constam do anexo II; i) Remiss(cid:209)o ou devolu(cid:135)(cid:209)o de um montante de encargos na importa(cid:135)(cid:209)o (2) superior ao dos encargos sobre os inputs importados consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados (tendo-se em conta as perdas normalmente registadas); contudo, em casos especiais, uma empresa pode utilizar, como inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o, inputs do mercado interno em quantidade igual (cid:133) dos inputs importados, da mesma qualidade e com as mesmas caracter(cid:146)sticas a fim de beneficiar da presente disposi(cid:135)(cid:209)o, se as opera(cid:135)(cid:210)es de (1) Entende-se por «condi(cid:135)(cid:210)es comerciais» que existe liberdade de escolha entre os produtos nacionais e os produtos importados e que a referida escolha se baseia exclusivamente em considera(cid:135)(cid:210)es de natureza comercial. (2) Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por: (cid:190) «impostos directos», os impostos sobre remunera(cid:135)(cid:210)es, lucros, rendimento, bem como sobre a propriedade imobili(cid:145)ria, juros, rendas, royalties e quaisquer outras formas de (cid:190) «encargos na importa(cid:135)(cid:209)o», os direitos aduaneiros, outros direitos e outras imposi(cid:135)(cid:210)es fiscais n(cid:209)o enumeradas nesta nota cobrados sobre as importa(cid:135)(cid:210)es, (cid:190) «impostos indirectos», os impostos sobre as vendas, imposto sobre o volume de neg(cid:155)cios, imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre concess(cid:210)es de franquias, imposto de selo, imposto de transmiss(cid:209)o, impostos sobre as exist(cid:136)ncias e o equipamento, ajustamentos fiscais na fronteira, bem como todos os impostos que n(cid:209)o sejam impostos directos ou imposi(cid:135)(cid:210)es na importa(cid:135)(cid:209)o, impostos sobre os consumos espec(cid:146)ficos, (cid:190) impostos indirectos «cobrados em est(cid:145)dios anteriores», os impostos cobrados sobre bens ou servi(cid:135)os utilizados directa ou indirectamente na produ(cid:135)(cid:209)o do produto, (cid:190) impostos indirectos «em cascata», os impostos que incidem sobre v(cid:145)rios est(cid:145)dios quando n(cid:209)o existam mecanismos de dedu(cid:135)(cid:209)o posterior do imposto nos casos em que bens ou servi(cid:135)os tribut(cid:145)veis num est(cid:145)dio da produ(cid:135)(cid:209)o sejam utilizados num est(cid:145)dio posterior, (cid:190) a «remiss(cid:209)o» de impostos engloba a restitui(cid:135)(cid:209)o e a redu(cid:135)(cid:209)o de impostos, (cid:190) a «remiss(cid:209)o ou devolu(cid:135)(cid:209)o» abrange a isen(cid:135)(cid:209)o e o deferimento, na totalidade ou em parte, dos encargos na impor- ta(cid:135)(cid:209)o. (3) O deferimento n(cid:209)o constitui necessariamente uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es quando, por exemplo, sejam cobrados os devidos juros. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/25 importa(cid:135)(cid:209)o e as opera(cid:135)(cid:210)es de exporta(cid:135)(cid:209)o correspondentes se efectuarem num prazo razo(cid:145)vel, n(cid:209)o superior a dois anos. A presente al(cid:146)nea deve ser interpretada em conformidade com as directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, que constam do anexo II, e com as directrizes para determinar se os sistemas de devolu(cid:135)(cid:209)o relativos aos inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o incorporados durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o constituem subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es, que constam do anexo III; j) Institui(cid:135)(cid:209)o pelos poderes p(cid:156)blicos (ou por organismos especializados sob o seu controlo) de regimes de garantia ou de seguro de cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, de regimes de garantia ou de seguro contra o aumento dos custos dos produtos exportados ou de regimes contra riscos cambiais, a taxas de pr(cid:130)mio manifestamente insuficientes para cobrir a longo prazo as despesas e as perdas ocasionadas pela gest(cid:209)o desses regimes; k) Concess(cid:209)o pelos poderes p(cid:156)blicos (ou por organismos sob o seu controlo e/ou sob a sua autoridade) de cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o a taxas inferiores (cid:133)s que devem efectivamente pagar para obter os fundos utilizados para o efeito (ou que deveriam pagar no mercado internacional de capitais por um empr(cid:130)stimo reembols(cid:145)vel nos mesmos prazos, nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito e expresso na mesma moeda do cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o), ou pagamento, na totalidade ou em parte, de todas as despesas suportadas pelos exportadores ou pelos organismos financeiros para a obten(cid:135)(cid:209)o de cr(cid:130)dito, desde que essa concess(cid:209)o sirva para assegurar uma vantagem consider(cid:145)vel no que se refere (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es do cr(cid:130)dito (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; Todavia, se um membro da OMC for parte num compromisso internacional em mat(cid:130)ria de cr(cid:130)ditos oficiais (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, no qual pelo menos doze desses membros sejam partes desde 1 de Janeiro de 1979 (ou num compromisso que o substitua que tenha sido adoptado por esses membros), ou se, na pr(cid:145)tica, um membro da OMC aplicar as disposi(cid:135)(cid:210)es do referido compromisso em mat(cid:130)ria de taxas de juro, uma pr(cid:145)tica seguida em mat(cid:130)ria de cr(cid:130)ditos (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o em conformidade com essas disposi(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o ser(cid:145) considerada uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es; l) Qualquer outro encargo para o tesouro p(cid:156)blico que constitua uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo XVI do GATT de 1994. L 245/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 9. 98 ANEXO II Directrizes relativas ao consumo de inputs durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o (1) I 1. Os regimes de redu(cid:135)(cid:209)o dos impostos indirectos podem prever a isen(cid:135)(cid:209)o, a remiss(cid:209)o ou o deferimento dos impostos indirectos em cascata cobrados em est(cid:145)dios anteriores sobre inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados (tendo-se em conta as perdas normalmente registadas). De igual modo, os regimes de devolu(cid:135)(cid:209)o podem prever a remiss(cid:209)o ou a devolu(cid:135)(cid:209)o dos encargos na importa(cid:135)(cid:209)o cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados (tendo-se em conta as perdas normalmente registadas). 2. Na lista exemplificativa de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es, que consta do anexo I, (cid:130) referida a express(cid:209)o «inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados» nas al(cid:146)neas h) e i). Nos termos da al(cid:146)nea h), os regimes de redu(cid:135)(cid:209)o dos impostos indirectos podem constituir uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es quando tiverem por efeito a isen(cid:135)(cid:209)o, remiss(cid:209)o ou deferimento de um montante dos impostos indirectos em cascata cobrados em est(cid:145)dios anteriores superior ao montante dos impostos efectivamente cobrados sobre os inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados. Nos termos da al(cid:146)nea i), os sistemas de devolu(cid:135)(cid:209)o podem constituir uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es quando tiverem por efeito a remiss(cid:209)o ou devolu(cid:135)(cid:209)o de um montante das imposi(cid:135)(cid:210)es na importa(cid:135)(cid:209)o superior ao montante das imposi(cid:135)(cid:210)es efectivamente cobradas sobre os inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados. Ambas as al(cid:146)neas prev(cid:136)em que, nas conclus(cid:210)es relativas ao consumo de inputs durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados, deve proceder-se ao devido desconto para ter em conta as perdas normalmente registadas. A al(cid:146)nea i) prev(cid:136) tamb(cid:130)m o recurso a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o, sempre que adequado. II 3. No (cid:131)mbito de um inqu(cid:130)rito em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es realizado em conformidade com a presente decis(cid:209)o, a fim de analisar se se est(cid:145) perante um caso de consumo de inputs durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados, a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) normalmente do seguinte modo: 4. Nos casos em que (cid:130) alegado que um regime de redu(cid:135)(cid:209)o dos impostos indirectos ou de devolu(cid:135)(cid:209)o comporta uma subven(cid:135)(cid:209)o em virtude de uma redu(cid:135)(cid:209)o ou de uma devolu(cid:135)(cid:209)o excessivas de impostos indirectos ou de encargos na importa(cid:135)(cid:209)o cobradas sobre inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados, a Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) normalmente, em primeiro lugar, se os poderes p(cid:156)blicos do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o possuem e aplicam um sistema ou um procedimento que permita confirmar quais os inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos exportados e respectivas quantidades. Nos casos em que se determinar que (cid:130) aplicado um sistema ou um procedimento desse tipo, a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) normalmente a um exame desse sistema ou procedimento para verificar se o mesmo (cid:130) razo(cid:145)vel, adequado aos fins pretendidos e se se baseia em pr(cid:145)ticas comerciais geralmente aceites no pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o pode considerar necess(cid:145)rio levar a efeito, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 26º, alguns controlos pr(cid:145)ticos destinados a verificar as informa(cid:135)(cid:210)es ou a assegurar-se de que o sistema ou o procedimento em quest(cid:209)o est(cid:145) a ser adequadamente aplicado. 5. Nos casos em que n(cid:209)o exista um sistema ou um procedimento deste tipo, em que o mesmo n(cid:209)o seja razo(cid:145)vel ou em que exista e seja considerado razo(cid:145)vel mas se verifique que n(cid:209)o (cid:130) aplicado ou que (cid:130) aplicado de um modo inadequado, o pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o proceder(cid:145), normalmente, a um novo exame com base nos produtos efectivamente utilizados, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comiss(cid:209)o considerar necess(cid:145)rio, poder(cid:145) ser efectuado um novo exame nos termos do disposto no nº 4. 6. A Comiss(cid:209)o considerar(cid:145), normalmente, que os inputs foram fisicamente incorporados no caso de terem sido utilizados durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o e se encontrarem fisicamente presentes no produto exportado. Esses inputs n(cid:209)o necessitam de estar presentes no produto final sob a mesma forma com que entraram no processo de produ(cid:135)(cid:209)o. 7. Na determina(cid:135)(cid:209)o da quantidade de um dado input consumido durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados normalmente deve «ter-se em conta as perdas normalmente registadas», devendo, normalmente, essas perdas ser consideradas ocorridas durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o do produto exportado. O termo «perdas» diz respeito (cid:133) parte de um determinado input que n(cid:209)o tem uma fun(cid:135)(cid:209)o independente no processo de produ(cid:135)(cid:209)o, nem (cid:130) consumido na produ(cid:135)(cid:209)o do produto exportado (nomeadamente, por raz(cid:210)es de inefici(cid:136)ncia), n(cid:209)o podendo al(cid:130)m disso ser recuperada, utilizada ou vendida pelo mesmo fabricante. 8. Para determinar se o ajustamento relativo (cid:133)s perdas reclamado (cid:130) o «devido», a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145), normalmente, em considera(cid:135)(cid:209)o o processo de produ(cid:135)(cid:209)o, a pr(cid:145)tica habitual da ind(cid:156)stria do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o e, se necess(cid:145)rio, outros factores de ordem t(cid:130)cnica. A Comiss(cid:209)o deve ter em conta que (cid:130) importante determinar se as autoridades do pa(cid:146)s exportador calcularam de modo razo(cid:145)vel o montante das perdas, no caso de se pretender inclu(cid:146)-lo no montante da redu(cid:135)(cid:209)o ou da remiss(cid:209)o de um imposto ou direito. (1) Os inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o abrangem os inputs fisicamente incorporados, a energia e os combust(cid:146)veis e carburantes utilizados no processo de produ(cid:135)(cid:209)o, bem como os catalisadores consumidos no decurso da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o com vista (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o do produto exportado. 4. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245/27 ANEXO III Directrizes para determinar se os sistemas de devolu(cid:135)(cid:209)o relativos a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o constituem subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es I Os regimes de devolu(cid:135)(cid:209)o podem prever o reembolso ou a devolu(cid:135)(cid:209)o dos encargos na importa(cid:135)(cid:209)o cobrados sobre inputs consumidos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o de outro produto, quando este seja exportado contendo inputs nacionais com qualidades e caracter(cid:146)sticas id(cid:136)nticas (cid:133)s dos inputs importados que substituem. Em conformidade com o disposto na al(cid:146)nea i) do anexo I, os regimes de devolu(cid:135)(cid:209)o aplicados aos inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o podem constituir uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es quando permitam devolver montantes superiores aos dos encargos na importa(cid:135)(cid:209)o cobrados inicialmente sobre os inputs em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais (cid:130) solicitada uma devolu(cid:135)(cid:209)o. II No (cid:131)mbito de um inqu(cid:130)rito em mat(cid:130)ria de subven(cid:135)(cid:210)es, realizado em conformidade com a presente decis(cid:209)o, a fim de analisar um regime de devolu(cid:135)(cid:209)o relativo a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) normalmente do seguinte modo: 1. A al(cid:146)nea i) do anexo I prev(cid:136) que inputs do mercado interno possam substituir inputs importados na produ(cid:135)(cid:209)o de um produto para exporta(cid:135)(cid:209)o, desde que sejam em quantidade igual e com qualidades e caracter(cid:146)sticas id(cid:136)nticas (cid:133)s dos inputs importados substitu(cid:146)dos. (cid:144) importante que exista um sistema ou um procedimento de verifica(cid:135)(cid:209)o, que permita aos poderes p(cid:156)blicos do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o assegurar e demonstrar que a quantidade de inputs em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais (cid:130) solicitada uma devolu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o excede a quantidade de produtos similares exportados, independentemente da forma que assumam, e que o montante dos encargos na importa(cid:135)(cid:209)o objecto de devolu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o ultrapassa o montante cobrado inicialmente sobre os inputs importados em quest(cid:209)o. 2. Nos casos em que (cid:130) alegado que um regime de devolu(cid:135)(cid:209)o relativo a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o comporta uma subven(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) normalmente, em primeiro lugar, se os poderes p(cid:156)blicos do pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o possuem e aplicam um sistema ou um procedimento de verifica(cid:135)(cid:209)o. Se se determinar que esse sistema ou procedimento (cid:130) aplicado, normalmente a Comiss(cid:209)o examinar(cid:145) ent(cid:209)o os processos de verifica(cid:135)(cid:209)o para determinar se s(cid:209)o razo(cid:145)veis, adequados (cid:133) finalidade pretendida e se se baseiam em pr(cid:145)ticas comerciais geralmente aceites no pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o. Se se determinar que os processos em causa satisfazem esses crit(cid:130)rios e s(cid:209)o aplicados de modo eficaz, presumir-se-(cid:145) que n(cid:209)o existe uma subven(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o pode considerar necess(cid:145)rio levar a efeito, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 26º, alguns controlos pr(cid:145)ticos destinados a verificar as informa(cid:135)(cid:210)es ou a assegurar-se de que os processos de verifica(cid:135)(cid:209)o est(cid:209)o a ser eficazmente aplicados. 3. Nos casos em que n(cid:209)o existem processos de verifica(cid:135)(cid:209)o, em que os mesmos n(cid:209)o sejam razo(cid:145)veis, ou em que existam e sejam considerados razo(cid:145)veis mas em que se verifique que os mesmos n(cid:209)o s(cid:209)o aplicados ou s(cid:209)o aplicados de um modo inadequado, poder(cid:145) existir uma subven(cid:135)(cid:209)o. Nesses casos, o pa(cid:146)s de exporta(cid:135)(cid:209)o proceder(cid:145) a um novo exame com base nas transac(cid:135)(cid:210)es em causa efectivamente realizadas, a fim de determinar se o montante pago foi excessivo. Se a Comiss(cid:209)o considerar necess(cid:145)rio, poder(cid:145) ser efectuado um novo exame nos termos do disposto no nº 2. 4. O facto de um regime de devolu(cid:135)(cid:209)o relativo a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o conter uma disposi(cid:135)(cid:209)o que autoriza os exportadores a seleccionarem as remessas importadas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais solicitam uma devolu(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o deve, por si s(cid:155), ser considerado um caso de subven(cid:135)(cid:209)o. 5. Considerar-se-(cid:145) que existe uma devolu(cid:135)(cid:209)o excessiva dos encargos na importa(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I, quando os poderes p(cid:156)blicos paguem juros relativos aos montantes restitu(cid:146)dos ao abrigo do regime de devolu(cid:135)(cid:209)o, considerando-se que o montante em excesso (cid:130) o montante dos juros efectivamente pagos ou devidos