title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 1692/96/CE relativamente aos portos marítimos, portos de navegação interior e terminais intermodais, bem como ao projecto nº 8 do Anexo III»

text: C 373/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisa˜o n6 1692/96/CE relativamente aos portos marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n6 8 do Anexo III» O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, (98/C 373/03) Tendo em conta a proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisa˜o n4 1692/96/CE relativamente aos portos marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n4 8 do Anexo III (COM (97) 681 final — 97/0358 COD) (1); Tendo em conta a decisa˜o do Conselho de 24 de Março de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro para´grafo dos artigos 1294-D e 198-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o do parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 101/98 rev. ) aprovado pela Comissa˜o 3 em 18 de Maio de 1998 (relator: Johan Sauwens), adoptou, por unanimidade, na 251 reunia˜o plena´ria de 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessa˜o de 17 de Setembro) o presente parecer. 1. Introduça˜o: Sı´ntese do documento da Comissa˜o A Decisa˜o n4 1692/96/CE sobre as orientaço˜es 1. 1. comunita´rias para o desenvolvimento da rede transeuro- peia de transportes (RTE) cria um vasto enquadramento para o estabelecimento de uma rede multimodal e integrada de infra-estruturas (2). A intença˜o da alteraça˜o agora proposta é clarifi- 1. 2. car e reforçar a posiça˜o dos portos marı´timos, dos portos de navegaça˜o interior e dos terminais intermodais na RTE. Estes pontos de interconexa˜o sa˜o indispensa´veis 1. 3. enquanto elos de ligaça˜o entre os diferentes modos de transporte. O desenvolvimento dos transportes intermo- dais devera´ contribuir para uma utilizaça˜o mais eficiente de toda a rede, tanto em termos operacionais como ambientais. A Comissa˜o afirma que a sua avaliaça˜o de portos 1. 4. marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais inclui uma consulta alargada dos Estados- -Membros e de outras partes interessadas. 1. 5. Em geral, os Estados-Membros e outras partes interessadas apoiam a iniciativa de uma integraça˜o mais efectiva dos portos marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais na RTE multimodal. 1. 6. A Comissa˜o afirma que as divergências de opinia˜o dizem respeito, sobretudo, a pormenores da proposta, tais como o nu´mero e localizaça˜o dos pontos de interconexa˜o, bem como os critérios para projectos de interesse comum. (1) JO C 120 de 18. 4. 1998, p. 14. (2) JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. 1. 7. A RTE é concebida como uma rede multimodal de infra-estruturas, que deveria progressivamente combi- nar e integrar os diferentes modos de transporte e redes nacionais. Esta concepça˜o baseia-se no pressuposto de que 1. 8. a integraça˜o dos diferentes modos de transporte e redes nacionais devera´ resultar num aumento global da eficiência, que, por sua vez, devera´ reduzir o congestiona- mento e os efeitos da poluiça˜o. A combinaça˜o de diferentes modos de transporte 1. 9. é essencial para que o crescimento previsto das activida- des de transporte nos pro´ ximos anos se faça, de forma significativa, recorrendo a modos menos congestionados e menos prejudiciais para o ambiente. 1. 10. A Comissa˜o refere também que a integraça˜o das redes até à data ainda na˜o interconectadas devera´ aumentar a acessibilidade regional a nı´vel da Unia˜o, com efeitos positivos no comércio e na produtividade. 1. 11. Dado tratar-se de uma rede multimodal, a RTE é composta de ligaço˜ es e no´s. No entanto, tendo em conta o objectivo da RTE de combinar e integrar diferentes modos de transporte, as orientaço˜es podera˜o ser consideradas insuficientes se na˜o houver critérios e planos especı´ficos para o desenvolvimento dos principais pontos de interconexa˜o. 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/21 1. 12. Os portos marı´timos, os portos de navegaça˜o interior e as instalaço˜ es de transbordo no transporte combinado constituem, em especial, requisitos prévios para o funcionamento do transporte intermodal. 1. 13. Na sua forma actual, a RTE deve, por conse- guinte, ser considerada incompleta. 1. 14. A identificaça˜o dos portos marı´timos na RTE constitui um passo importante no sentido do estabeleci- mento de uma rede multimodal de infra-estruturas. Numa perspectiva histo´ rica, os portos marı´timos têm constituı´do frequentemente o ponto de partida para a criaça˜o das ligaço˜es do transporte hinterland. Hoje em dia, os portos marı´timos desempenham um papel-chave na concepça˜o e desenvolvimento dos sistemas de trans- porte hinterland. 1. 15. Dado que os portos marı´timos e os pontos de interconexa˜o terrestres sa˜o elementos interdependentes e igualmente importantes no desenvolvimento dos trans- portes intermodais, a Comissa˜o decidiu incluir na proposta também os pontos de interconexa˜o. Concluindo, pode-se afirmar que a proposta 1. 16. da Comissa˜o em apreço se traduz numa especificaça˜o da Decisa˜o n4 1692/96/CE sobre a rede transeuropeia de transportes ao introduzir critérios simultaneamente mais rı´gidos e mais alargados para a selecça˜o de portos marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais. 2. Parecer: Observaço˜es na generalidade 2. 1. O Comité das Regio˜ es apoia os esforços da Comissa˜o para definir melhor o papel dos portos marı´timos e dos portos de navegaça˜o interior no transporte combinado a nı´vel europeu. 2. 2. O Comité remete para pareceres anteriores em que advogava que os transportes por via navega´vel e combinado assumissem um papel mais central na polı´tica europeia dos transportes. A polı´tica europeia dos transportes deve ser 2. 3. objecto de uma abordagem global integrada, em que os aspectos relativos ao ordenamento do territo´ rio devem ser também tidos em conta desde a primeira fase de decisa˜o. 2. 4. Uma melhor imputaça˜o dos custos efectivos dos transportes associada a uma polı´tica de harmonizaça˜o das condiço˜es de concorrência constitui uma importante condiça˜o prévia. 2. 5. O Comité das Regio˜ es lamenta que a proposta de decisa˜o em apreço vise quase exclusivamente os transportes de mercadorias, quando os portos consti- tuem, no entanto, uma parte importante da RTE em termos de tra´fego de passageiros. 2. 6. A proposta deveria referir explicitamente o direito do cidada˜o europeu à mobilidade no que isso significa efectivamente em termos sociais, em particular para os habitantes das regio˜ es europeias periféricas. Além disso, é mais do que evidente a importância dos portos para o turismo. 2. 7. O Comité lamenta também que na˜o tenha sido aproveitada a oportunidade para precisar e explicitar os critérios e as especificaço˜ es em matéria de projectos de interesse comunita´rio para a rede de vias navega´veis. 2. 8. Por outro lado, o Comité na˜o entende a raza˜o pela qual numerosos portos de navegaça˜o interior, cujo funcionamento pode contribuir substancialmente para uma maior utilizaça˜o da rede europeia de vias de navegaça˜o interior, na˜o foram incluı´dos nos mapas do Anexo I. O Comité defende uma substancial densificaça˜o da rede de portos interiores. 2. 9. No âmbito da RTE, dever-se-a´ optimizar a rede europeia de vias navega´veis e dotar um certo nu´mero de ligaço˜ es transfronteiriças de qualidade e capacidade suficientes. So´ enta˜o é que os portos de navegaça˜o interior podera˜o desempenhar efectivamente o papel que lhes cabe. 2. 10. Quanto à coordenaça˜o, o Comité concorda com a afirmaça˜o de que o desenvolvimento dos portos marı´timos, dos portos de navegaça˜o interior e dos terminais intermodais é motivado quase exclusivamente pelo mercado. 2. 11. O Comité das Regio˜es acolhe favoravelmente a integraça˜o dos portos marı´timos na rede transeuropeia de transportes (RTE) de modo a garantir a ligaça˜o dos portos marı´timos, como pontos de interconexa˜o do transporte internacional de mercadorias, às restantes vias de comunicaça˜o supra-regionais da RTE. 2. 12. O transporte intermodal é uma componente essencial de uma polı´tica de transportes equilibrada. O Comité na˜o entende o motivo concreto pelo qual na˜o foram incluı´dos nos mapas do Anexo I muitos terminais de transporte combinado cujo funcionamento pode contribuir substancialmente para uma maior utilizaça˜o do transporte intermodal. O Comité defende uma substancial densificaça˜o da rede de transporte inter- modal. 2. 13. O CR aprova, por conseguinte, os esforços da Comissa˜o para apoiar financeiramente os projectos portua´rios, enquanto projectos de interesse comum para a construça˜o da rede transeuropeia de transportes. Tomar em consideraça˜o os projectos portua´rios sublinha a importância dos portos marı´timos como centros logı´sticos e pontos de interconexa˜o das vias de comuni- caça˜o no sistema de transportes europeu. A avaliaça˜o e a selecça˜o dos projectos portua´rios necessita, porém, de um acompanhamento crı´tico. 2. 14. O CR sau´da o facto de na˜o ter sido adoptada uma classificaça˜o dos portos marı´timos tal como esta´ prevista nas orientaço˜es para os aeroportos, nem uma C 373/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 identificaça˜o de determinados portos como «portos marı´timos de interesse europeu». 2. 15. Para evitar distorço˜es da concorrência, os pro- jectos numa zona portua´ria na˜o devem ser, em princı´pio, financiados através do orçamento RTE. Deste modo, é, de facto, expressamente excluı´do o apoio a projectos de superestruturas. A Comissa˜o reconheceu que se deve ter em conta o impacto concorrencial de cada projecto. As três excepço˜es previstas ao princı´pio de que 2. 16. os investimentos em infraestruturas em zonas portua´rias na˜o sa˜o elegı´veis na˜o se devem limitar aos sistemas de gesta˜o e informaça˜o no sector dos transportes, tais como o sistema EDI, mas abranger também projectos relativos aos transportes combinados. Assim, todos os projectos descritos na Secça˜o 7 do Anexo II seriam também elegı´veis, mesmo que no interior de zonas portua´rias, o que provocaria, porém, considera´veis distorço˜es da concorrência, pois o que esta´ em jogo aqui sa˜o essencial- mente investimentos em superestruturas para o trans- bordo. Isto equivaleria a, em certa medida, abolir subliminarmente o critério fundamental de que no sector dos portos marı´timos so´ sa˜o elegı´veis projectos de infraestruturas. É, por conseguinte, necessa´rio que os projectos relativos ao transporte combinado sejam abrangidos. Além disso, os projectos em regio˜es elegı´veis 2. 17. relativos a zonas portua´rias devem poder ser financiados ao abrigo do fundo de coesa˜o e dos fundos estruturais, podendo também, em casos excepcionais, ser concedido apoio a investimentos em superestruturas. A Comissa˜o intervém assim activamente na concorrência entre os portos marı´timos europeus. Porém, na˜o se deve introdu- zir distorço˜es de concorrência em detrimento dos portos setentrionais através de uma polı´tica que se destina a dirigir ou a «repartir de modo equitativo» os fluxos comerciais entre os portos marı´timos europeus, quer mediante ajudas financeiras quer pela melhoria das condiço˜es-quadro. A concorrência entre os portos euro- peus na˜o deve ser nivelada através de medidas comunita´- rias. Na˜o é de aceitar que a utilizaça˜o de fundos pu´ blicos, no quadro dos auxı´lios regionais, ponha algures em perigo os investimentos privados. Se determinadas regio˜ es necessitarem de auxı´lios do ponto de vista da polı´tica regional, esse apoio devera´ ser canalizado para o estabelecimento e a promoça˜o de indu´ strias compatı´veis com o sı´tio de implantaça˜o. O CR opo˜e-se determinantemente ao desvio orientado de fluxos de tra´fego existentes e bem organizados. Bruxelas, 17 de Setembro de 1998. 2. 18. Justifica-se plenamente a intervença˜o da Comu- nidade, que devera´, contudo, fazer-se em concertaça˜o com as regio˜ es, os Estados-Membros e o poder local e respeitando integralmente o princı´pio de subsidiarie- dade. 2. 19. Ao contra´rio do que pretende a proposta de decisa˜o, foram ja´ desenvolvidos esforços a va´rios nı´veis no sentido de coordenar os pontos de interconexa˜o a partir de um plano global de transportes ou de um plano de mobilidade. 2. 20. Tal devera´ certamente levar, a prazo, a uma classificaça˜o hiera´rquica dos portos marı´timos à escala europeia. 3. Concluso˜es 3. 1. Por agora, o Comité concorda com os critérios de identificaça˜o dos portos marı´timos previstos no Anexo I e com a lista daı´ decorrente, donde constam 300 portos marı´timos identificados na RTE. O Comité aprova também a excepça˜o solicitada para as ilhas dos mares Egeu e Jo´nico. 3. 2. Na fase actual de desenvolvimento da polı´tica europeia de transportes, o Comité concorda também com os critérios de identificaça˜o de terminais e portos de navegaça˜o interior previstos igualmente no Anexo I (esquema). A inclusa˜o de terminais e portos de navegaça˜o 3. 3. interior nos mapas do Anexo I é, contudo, incompleta. Muitos mais locais satisfazem aos critérios. Os mapas devem, pois, ser completados. 3. 4. Quanto à descriça˜o dos projectos incluı´dos no Anexo III, o Comité deseja assinalar que, em todos os Estados-Membros, se regista — frequentemente por iniciativa das instâncias regionais e locais — uma ra´pida evoluça˜o nos projectos priorita´rios e na sua definiça˜o. 3. 5. Conviria proceder a uma actualizaça˜o regular do Anexo III, apo´s ampla consulta às regio˜es e às autarquias locais. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: Uredba Komisije (ES) št. 1980/98 z dne 17. septembra 1998 o odpiranju in upravljanju tarifnih kvot Skupnosti in tarifnih plafonov ter vzpostavitvi nadzora Skupnosti v okviru referenčnih količin za nekatere kmetijske proizvode s poreklom iz afriških, karibskih in pacifiških držav (držav AKP)

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text: 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 43 31998R1980 L 256/3 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 18. 9. 1998 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1980/98 z dne 17. septembra 1998 o odpiranju in upravljanju tarifnih kvot Skupnosti in tarifnih plafonov ter vzpostavitvi nadzora Skupnosti v okviru referenčnih količin za nekatere kmetijske proizvode s poreklom iz afriških, karibskih in pacifiških držav (držav AKP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta št. 1706/98 z dne 20. julija 1998 o dogovorih v zvezi s kmetijskimi proizvodi in blagom, ki izvirajo iz predelave kmetijskih proizvodov s pore- klom iz afriških, karibskih in pacifiških držav (držav AKP), in o razveljavitvi Uredbe (EGS) št. 715/90 (1), in zlasti člena 30 Uredbe, (ES) ker četrta Konvencija AKP-ES (2), v nadaljevanju „Konvencija“, predvideva, da se carine pri uvozu nekaterih proizvodov s pore- klom iz držav AKP v Skupnost opustijo ali znižajo v okviru tarif- nih kvot, tarifnih plafonov ali referenčnih količin; ker se bodo tarifne kvote, tarifni plafoni ali referenčne količine, predvidene v Konvenciji, odpirali letno, dokler Konvencija ne poteče; ker je Skupnost dolžna sprejeti ukrepe za izvajanje, povezane z odpiranjem in upravljanjem tarifnih kvot, tarifnih plafonov in referenčnih količin Skupnosti; ker Uredba Komisije (EGS) št. 2454/93 z dne 2. julija 1993 o določbah za izvajanje Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92 o carin- skem zakoniku Skupnosti (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1677/98 (4), vsebuje določbe za upravljanje tarif- nih kvot, ki naj se uporabljajo v skladu s kronološkim zaporedjem datumov prejema deklaracij za sprostitev v prosti promet, in določbe, ki urejajo nadzor nad preferencialnim uvozom; ker je bilo na pogajanjih za vmesno revizijo Lomejske konvencije sklenjeno, da naj bi spremembe dogovorov začele veljati 1. januarja 1996; ker je torej treba predvideti, da se z istim dnem začne uporabljati ta uredba in da se razveljavijo uredbe Komisije (1) UL L 215, 1. 8. 1998, str. 12. (2) UL L 229, 17. 8. 1991, str. 3. (3) UL L 253, 11. 10. 1993, str. 1. (4) UL L 212, 30. 7. 1998, str. 18. (ES) št. 1280/94 (5), kakor je bila spremenjena z Uredbo (ES) št. 896/95 (6), (ES) št. 2763/94 (7), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2411/96 (8), in (ES) št. 2942/95 (9), kakor je bila spremenjena z Uredbo (ES) št. 982/96 (10); ker so ukrepi, določeni v tej uredbi, v skladu z mnenjem Odbora za carinski zakonik, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 1. Carine za proizvode, naštete v Prilogi A, s poreklom iz držav AKP, sproščene v prosti promet v Skupnosti in opremljene z dokazilom o poreklu v skladu s Protokolom o poreklu h Konven- ciji, je mogoče opustiti ali znižati v mejah tarifnih kvot, določe- nih v navedeni prilogi. 2. Tarifne kvote, navedene v tem členu, upravlja Komisija v skladu s členom 308a do 308c Uredbe (EGS) št. 2454/93. 3. Vsaka država članica zagotovi, da imajo uvozniki zadevnih proizvodov enak in neprestan dostop do kvot, dokler to omogoča stanje ustreznega obsega kvote. Člen 2 1. Dajatve za proizvode, naštete v Prilogi B, s poreklom iz držav AKP, sproščene v prosti promet v Skupnosti in opremljene z dokazilom o poreklu v skladu s Protokolom o poreklu h Konven- ciji, je mogoče opustiti v mejah tarifnih plafonov, ki so določeni v navedeni prilogi. 2. Tarifni plafoni, navedeni v tem členu, so pod nadzorom Komi- sije v tesnem sodelovanju z državami članicami v skladu s členom 308d Uredbe (EGS) št. 2454/93. (5) UL L 140, 3. 6. 1994, str. 10. (6) UL L 92, 25. 4. 1995, str. 12. (7) UL L 294, 15. 11. 1994, str. 6. (8) UL L 329, 19. 12. 1996, str. 8. (9) UL L 308, 21. 12. 1995, str. 9. (10) UL L 131, 1. 6. 1996, str. 43. 44 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 Člen 3 Člen 5 1. Dajatve za proizvode, naštete v Prilogi C, s poreklom iz držav AKP, sproščene v prosti promet v Skupnosti in opremljene z dokazilom o poreklu v skladu s Protokolom o poreklu h Konven- ciji, je mogoče opustiti v mejah referenčnih količin, določenih v navedeni prilogi, in ti proizvodi so pod nadzorom Skupnosti. 2. Prevzem referenčnih količin se evidentira na ravni Skupnosti z uporabo podatkov, ki jih Komisiji pošljejo države članice v skladu s členom 308d Uredbe (EGS) št. 2454/93. Uredbe (ES) št. 1280/94, (ES) št. 2763/94 in (ES) št. 2942/95 se razveljavijo. Člen 6 Člen 4 Ta uredba začne veljati naslednji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Komisija v tesnem sodelovanju z državami članicami sprejme vse potrebne ukrepe, da zagotovi uporabo te uredbe. Uporablja se od 1. januarja 1996. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 17. septembra 1998 Za Komisijo Mario MONTI Član Komisije 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 45 PRILOGA A o proizvodih iz člena 1 Ne glede na pravila za razlaganje kombinirane nomenklature se šteje, da ima besedilo za poimenovanje proizvodov samo okvirno vrednost, pri čemer se preferencialna shema v okviru te priloge določi z vključevanjem pod oznake KN, kakršne so obstajale ob sprejetju te uredbe. Kjer so navedene prejšnje oznake KN, se preferencialna shema določi s skupno uporabo oznake KN in ustreznega poimenovanja. Zaporedna številka Oznaka KN Podštevilka Taric (1) Poimenovanje Obseg kvote na leto ali na navedeno obdobje (v tonah) Dajatev za kvoto (odstotno znižanje) 2 000 100 (*) Češnjevi paradižniki, sveži ali ohlajeni, od 15. novembra do 30. aprila 09. 1613 ex 0702 00 00 09. 1601 ex 0702 00 00 09. 1615 ex 0806 10 10 01 02 03 04 05 06 15 16 17 18 19 20 60 61 62 63 64 65 80 81 82 83 84 85 08 09 10 11 12 13 22 23 24 25 26 27 68 69 70 71 72 73 88 89 90 91 92 93 15 (*) Znižanje se uporablja le za stopnje carin ad valorem. (1) Oznake TARIC veljajo samo od 1. januarja do 31. decembra 1998. Paradižniki, razen češnjevih paradižnikov, sveži ali ohlajeni, od 15. novembra do 30. aprila 2 000 60 (*) Namizno grozdje, brez semen, sveže, od 1. do 31. januarja 400 100 46 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 Zaporedna številka Oznaka KN Podštevilka Taric (1) Poimenovanje 09. 1616 ex 0806 10 10 85 Namizno grozdje, brez semen, sveže, od 1. do 31. decembra 09. 1610 09. 1612 0808 10 0808 20 10 0808 20 50 09. 1603 ex 0810 10 05 ex 0810 10 80 Jabolka, sveža Hruške, sveže Jagode, sveže, od 1. januarja do konca februarja Jagode, sveže od 1 Novembra 31 Decembra (*) Znižanje se uporablja le za stopnje carin ad valorem. (1) Oznake TARIC veljajo samo od 1. januarja do 31. decembra 1998. Obseg kvote na leto ali na navedeno obdobje (v tonah) Dajatev za kvoto (odstotno znižanje) 400 1 000 2 000 100 50 (*) 65 (*) 1 600 100 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 47 PRILOGA B o proizvodih iz člena 2 Ne glede na pravila za razlaganje kombinirane nomenklature se šteje, da ima besedilo za poimenovanje proizvodov samo okvirno vrednost, pri čemer se preferencialna shema v okviru te priloge določi z vključevanjem pod oznake KN, kakršne so obstajale ob sprejetju te uredbe. Kjer so navedene prejšnje oznake KN, se preferencialna shema določi s skupno uporabo oznake KN in ustreznega poimenovanja. Zaporedna številka Oznaka KN Podštevilka Taric (1) Poimenovanje Referenčna količina za navedeno obdobje (v tonah) 26. 00 10 ex 0804 20 10 Fige, sveže, od 1. novembra do 30. aprila 200 (1) Oznake TARIC veljajo samo od 1. januarja do 31. decembra 1998 48 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 PRILOGA C o proizvodih iz člena 3 Ne glede na pravila za razlaganje kombinirane nomenklature se šteje, da ima besedilo za poimenovanje proizvodov samo okvirno vrednost, pri čemer se preferencialna shema v okviru te priloge določi z vključevanjem pod oznake KN, kakršne so obstajale ob sprejetju te uredbe. Kjer so navedene prejšnje oznake KN, se preferencialna shema določi s skupno uporabo oznake KN in ustreznega poimenovanja. Zaporedna številka 12. 0105 12. 0115 Oznaka KN Podštevilka Taric (1) Poimenovanje Referenčna količina za navedeno obdobje (v tonah) ex 0805 10 10 ex 0805 10 30 ex 0805 10 50 ex 0805 10 84 ex 0805 20 10 ex 0805 20 30 ex 0805 20 50 ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 Pomaranče, sveže ali posušene, od 15. maja do 30. septembra 25 000 Mandarine (vštevši tangerinke in mandarine satsuma); klementine, mandarine wilking in podobni hibridi agrumov, sveže ali sušene, od 15. maja do 30. septembra 4 000 12. 0120 ex 0806 10 10 20 Namizno grozdje, brez semen, sveže, od 1. februarja do 31. marca 100 (1) Oznake TARIC veljajo samo od 1. januarja do 31. decembra 1998


title: Informe especial n° 13/98 sobre la fiscalización del empleo de técnicas de análisis de riesgos en el control aduanero y en el despacho de mercancías acompañado de las respuestas de la Comisión (presentado con arreglo al párrafo segundo del apartado 4 del artículo 188 C del Tratado CE)

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text: 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/3 INFORME ESPECIAL No 13/98 sobre la fiscalización del empleo de te´cnicas de análisis de riesgos en el control aduanero y en el despacho de mercancías acompañado de las respuestas de la Comisión (presentado con arreglo al párrafo segundo del apartado 4 del artículo 188 C del Tratado CE) (98/C 375/02) ÍNDICE Apartados Página 1. INTRODUCCIÓN. 1. 1 — 1. 3 2. NECESIDAD DE ANÁLISIS DE RIESGOS. 2. 1 — 2. 6 3. ¿QUÉ ES EL ANÁLISIS DE RIESGOS?. 3. 1 — 3. 2 4. COORDINACIÓN DE LAS ACTIVIDADES DE ANÁLISIS DE RIESGOS HASTA LA FECHA. 4. 1 — 4. 2 5. FISCALIZACIÓN DEL TRIBUNAL. 5. 1 — 5. 6 6. RESULTADOS. 6. 1 — 6. 55 Resultados generales. 6. 2 — 6. 7 Resultados específicos. 6. 8 — 6. 55 Utilización de sistemas de filtración. 6. 14 — 6. 34 Controles aleatorios. 6. 21 — 6. 22 Eficacia de los filtros. 6. 23 — 6. 28 Porcentaje de controles efectuados empleando sistemas de filtración 6. 29 Procedimientos simplificados dentro del sistema de filtración. 6. 30 — 6. 31 Puntos fuertes y de´biles de los sistemas de filtración. 6. 32 — 6. 34 Controles de importación posteriores al despacho aduanero y análisis de riesgos. 6. 35 — 6. 55 Planes nacionales de control. 6. 46 — 6. 47 Problemas en el control de importación posterior al despacho adua- nero. 6. 48 — 6. 50 Examen de una muestra de declaraciones de aduana correspondientes a las comunicaciones difundidas en virtud de la asistencia mutua. 6. 51 — 6. 55 7. CONCLUSIÓN. 7. 1 — 7. 6 4 4 6 6 6 7 7 8 8 9 9 10 10 10 11 12 12 12 13 Respuestas de la Comisión. 15 C 375/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 1. INTRODUCCIÓN 1. 1. El presupuesto comunitario se financia en parte a trave´s de los derechos de aduana y las exacciones regula- doras agrícolas, denominados «recursos propios tradicio- nales». En 1997 las estimaciones presupuestarias de estos recursos fueron de 14 200 millones de ecus, aproximada- mente el 17,7 % del presupuesto total. La recaudación de estos recursos (1) corresponde a los Estados miembros y es llevada a cabo en primera línea por los servicios de aduana de los quince Estados. Además de la recaudación de recursos propios, estos servicios de aduana se encar- gan, entre otras cosas, de aplicar medidas de política económica, proteger a la Comunidad frente a la importa- ción de mercancías prohibidas o peligrosas y drogas ilegales, supervisar el comercio de especies en peligro de extinción en virtud del Convenio CITES (2) y de controlar las exportaciones con incidencia en el presupuesto comu- nitario en el marco de la política agrícola común. 1. 2. La consecución del mercado único el 1 de enero de 1993 fue acompañada de la entrada en vigor del Código Aduanero Comunitario, establecido por el Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo (3). El Código, junto con sus disposiciones de aplicación (4), tenía por objeto con- solidar la reglamentación comunitaria existente en mate- ria aduanera, uno de cuyos objetivos es garantizar la aplicación uniforme de la legislación aduanera en toda la Comunidad. Dicho texto, junto con sus modificaciones subsiguientes, establece en te´rminos específicos la natura- leza de los controles que han de efectuar las autoridades aduaneras para proteger los intereses financieros comuni- tarios y está destinado a garantizar la correcta aplicación de la legislación aduanera. 1. 3. Para obtener una visión global de la función de los servicios de aduana de la Unión Europea, es preciso comprender la naturaleza del entorno en el que deben funcionar. Su labor se rige por la reglamentación comuni- taria, sostenida en cada Estado miembro por la legisla- ción e instrucciones nacionales. Cada año, estos servicios deben tramitar aproximadamente 30 millones de declara- ciones de importación, un volumen similar de declaracio- nes de exportación y unos 20 millones de operaciones de tránsito comunitario. Aplican la nomenclatura combinada (1) 94/728/CE, Euratom: Decisión del Consejo, de 31 de octubre de 1994, sobre el sistema de recursos propios de las Comuni- dades Europeas (DO L 293 de 12. 11. 1994 p. 9). (2) Convenio para el Comercio Internacional de las Especies en Peligro de Extinción (CITES). (3) DO L 302 de 19. 10. 1992. (4) Reglamento (CE) no 2454/93 de la Comisión, de 2 de julio de 1993, por el que se fijan determinadas disposiciones de aplicación del Reglamento (CEE) no 2913/92 del Consejo, por el que se establece el Código Aduanero Comunitario (DO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1). TARIC (5), que contiene más de 30 000 partidas de productos, muchas de las cuales incluyen varios tipos de derechos diferentes dependiendo del país de origen del producto. La legislación aduanera, en la medida que se aplica a mercancías específicas, se actualiza constante- mente por la modificación de los tipos de derechos y exacciones y la aplicación de derechos antidumping y contingentes arancelarios. Todos estos factores, a los que se añade el objetivo de los operadores de obtener el máximo beneficio, se combinan de modo que la recauda- ción oportuna y correcta de los derechos y exacciones se halla en situación «de riesgo». 2. NECESIDAD DE ANÁLISIS DE RIESGOS 2. 1. Teniendo en cuenta estas circunstancias y la volun- tad imperante en todos los Estados miembros de reducir los costes de los servicios públicos, resultaba obvia la necesidad de introducir medidas de eficiencia en materia de control aduanero, garantizando al mismo tiempo la eficacia de estos servicios en la protección de los intereses comunitarios. 2. 2. Con este fin y debido a la apertura inminente del mercado único el 1 de enero de 1993, el Instituto Europeo de Administración Pública de Maastricht llevó a cabo, a petición de la Comisión, un estudio sobre «1992 y la organización de las administraciones aduaneras de los Estados miembros y la Comunidad». El Comite´ de cuestiones aduaneras (6) convino en que la recomenda- ción de elaborar un estudio para mejorar los me´todos de trabajo de los servicios de aduana merecía consideración. Un grupo ad hoc de expertos creado para encargarse de este asunto centró sus esfuerzos en el empleo de análisis de riesgos en el control aduanero. 2. 3. El 23 de noviembre de 1992 el Consejo Ecofin aprobó el empleo de análisis de riesgos orientados a los controles financieros y pidió a la Comisión que adoptara, antes del final de 1993, medidas para introducir el principio de la auditoría orientada en función del riesgo en todos los sectores sujetos a control. No obstante, en el Código Aduanero Comunitario y sus disposiciones de aplicación, el recurso a las te´cnicas de análisis de riesgos se limitaba al control de las mercancías importadas en virtud de procedimientos aduaneros simplificados por aire o por mar. La reglamentación que rige la supervisión de productos agrícolas beneficiarios de restituciones a la (5) Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, de 23 de julio de 1987, relativo a la nomenclatura arancelaria y estadística y al Arancel Aduanero Común (DO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1), posteriormente modificado por el Reglamento (CE) no 2086/ 97 de la Comisión, de 14 de noviembre de 1997, que modifica el Anexo I del Reglamento (CEE) del Consejo no 2658/87 (DO L 312 de 14. 11. 1997, p. 2). (6) El Comite´ de cuestiones aduaneras está formado por los responsables de las administraciones de aduanas en los Estados miembros y el Director General de la DG XXI. 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/5 exportación (7) tambie´n exige el empleo de te´cnicas de análisis de riesgos si los porcentajes de examen son inferiores al 5 %. empleo de análisis de riesgos o expresan el deseo de que los servicios aduaneros comunitarios «actúen como un solo servicio». Los más significativos son los siguientes: 2. 4. Además, existe una imposición legislativa según la cual las autoridades aduaneras deben emplear te´cnicas de análisis de riesgos para determinar cómo y cuándo ejercer sus mandatos de control: Decisión no 210/97/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 19 de diciembre de 1996, por la que se adopta un programa de acción para la aduana en la Comunidad (Agenda 2000) (8), que surgió de la acción experimental «Aduana 2000», ini- ciada en diciembre de 1993, cuando los responsables de las administraciones de aduana de los Estados miembros manifestaron su intención de mejorar la cooperación entre los servicios aduaneros para aplicar controles y procedimientos de eficacia equivalente en todas las fron- teras exteriores del territorio aduanero comunitario; la decisión disponía lo siguiente: «El programa de acción se denominará “Programa Aduana 2000” y será de aplicación durante el período comprendido entre el 1 de enero de 1996 y el 31 de diciembre de 2000» (apartado 2 del artículo 1). «El marco común de objetivos previsto en el apartado 3 del artículo 1, en el seno del cual la Comisión y los Estados miembros establecerán los planes y prioridades con el fin de determinar y poner en práctica una acción coordinada para garantizar la adecuación de la acción aduanera a las necesidades del mercado interior de la Comunidad, tiene por objeto: 1) garantizar una aplicación del Derecho comunitario que asegure resultados equivalentes en cualquier punto del territorio aduanero de la Comunidad, a fin de: — [. ]; — proteger los intereses de la Comunidad, en particu- lar los financieros; [. ]» (artículo 4). «Conforme a los objetivos que se fijan en el punto 1 del artículo 4, los Estados miembros y la Comisión: [. ] 4) para alcanzar estos objetivos, adaptarán los me´to- dos de trabajo, los equipos y los medios materiales con el fin de reforzar la eficacia de los controles; favorece- rán, en particular, el desarrollo de te´cnicas de selección, análisis de riesgo y control a posteriori y, cuando sea necesario, determinarán la naturaleza de los controles con vistas a conseguir resultados equivalentes; [. ]» (artículo 5). a) la Comunicación de la Comisión al Parlamento Euro- peo y al Consejo (9) en la que se describe un plan de accción para el tránsito en Europa; b) Resolución del Consejo, de 23 de noviembre de 1995, relativa a la informatización de los regímenes de tránsito aduanero (10); c) Reglamento (CE, Euratom) no 2988/95 del Con- sejo (11) relativo a la protección de los intereses finan- cieros de las Comunidades Europeas; d) Resolución del Consejo, de 25 de octubre de 1996, sobre la simplificación y racionalización de las regla- mentaciones y procedimientos comunitarios en el ám- bito aduanero (12); e) Respuestas de la Comisión a las observaciones del Tribunal en sus Informes Anuales de los ejercicios 1993 y 1996 (13); f) Resolución del Parlamento Europeo de 25 de noviem- bre de 1995 (14); g) «Segundo informe de la Comisión sobre el funciona- miento del sistema de control de los recursos propios tradicionales», de 11 de diciembre de 1997 (15); h) Resolución del Consejo, de 18 de diciembre de 1997 (16) sobre el establecimiento de prioridades de la cooperación en materia de Justicia y Asuntos de Interior para el período comprendido entre el 1 de enero de 1998 y la fecha de entrada en vigor del Tratado de Amsterdam. 2. 6. Todos los documentos enumerados en el apartado 2. 5 subrayan la necesidad de emplear las te´cnicas aduane- ras más avanzadas y me´todos de trabajo más eficaces, como la tecnología de la información, análisis de riesgos y control orientado mediante la utilización de perfiles de riesgo, política común y coordinada de gestión de riesgos (por ejemplo, un control armonizado cualitativo y cuanti- tativo según el grado de riesgo) y sistemas de auditoría avanzados. Insisten en la exigencia de que los servicios aduaneros nacionales actúen como si fueran uno solo e invitan a los Estados miembros a cooperar estrechamente y a coordinar sus esfuerzos con el fin de alcanzar estos objetivos comunes. La Comisión advierte una falta de homogeneidad en las te´cnicas de inspección de los distin- tos Estados miembros y expresa su convicción de que el 2. 5. No obstante, existen varios documentos y declara- ciones comunitarios que fomentan o preconizan el (7) Reglamento (CEE) no 386/90 del Consejo, de 12 de febrero de 1990 relativo al control de las exportaciones de productos agrícolas que se benefician de una restitución o de otros importes (DO L 42 de 16. 2. 1990, p. 6). (8) DO L 33 de 4. 2. 1997, p. 24. (9) DO C 176 de 10. 6. 1997, p. 3. (10) DO C 327 de 7. 12. 1995, p. 2. (11) DO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. (12) DO C 332 de 7. 11. 1996, p. 1. (13) DO C 327 de 24. 11. 1994, p. 295 y DO C 348 de 18. 11. 1997, p. 39. (14) DO C 308 de 20. 11. 95 p. 57. (15) COM(97) 673 final, de 11. 12. 1997. (16) DO C 11 de 15. 1. 1998, p. 1. C 375/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 desarrollo de me´todos de análisis de riesgos puede solu- cionar esta situación. Espera establecer «perfiles de riesgo» a nivel comunitario dentro del programa Aduana 2000 y pedirá a los Estados miembros que, para determi- nados regímenes aduaneros, recurran sistemáticamente a me´todos de análisis de riesgos en sus medidas de con- trol. 3. ¿QUÉ ES EL ANÁLISIS DE RIESGOS? 3. 1. El análisis de riesgos puede definirse como un proceso sistemático de decisión basado en una recopila- ción y un análisis estructurados de la información y una identificación y un análisis estructurados de los riesgos para centrar la intervención en los riesgos más importan- tes y evaluar la eficacia de esta orientación en la reduc- ción o en la supresión de los riesgos. El análisis de riesgos constituye, además, un sistema de identificación y utiliza- ción coherente y transparente de información de gestión adecuada, que permite detectar, documentar y evaluar el riesgo de manera global. El sistema debe reducir los riesgos al mínimo mediante la coordinación de los esfuer- zos de control a los que se han asignado prioridades, así como incluir información sobre los resultados para super- visar los progresos realizados y permitir la revisión eficaz de todo el sistema. 3. 2. Todo sistema de análisis de riesgos debe respetar determinados principios fundamentales para cumplir los objetivos deseados por el Parlamento Europeo, el Con- sejo, la Comisión y los responsables de las administracio- nes de aduana (ve´ase el apartado 2. 5). Dichos principios son: a) el contexto en el que se efectúa el análisis de riesgos debe definirse claramente como el territorio aduanero de la Unión Europea entendido como mercado único, lo cual implica que debe reconocerse la naturaleza fragmentada de las administraciones aduaneras comu- nitarias y que deben adoptarse medidas de coordina- ción adecuadas para contrarrestar esta situación; b) debido a la libertad de circulación concedida a las mercancías dentro del mercado único, es preciso iden- tificar los riesgos a los que se enfrenta la Comunidad en general distinguie´ndolo de los riesgos puramente locales. Esta identificación depende en muy gran medida de la facilidad con la que los servicios afecta- dos puedan compartir la información y otros datos útiles; tirse con los demás Estados y deben coordinarse los trabajos de análisis para evitar una duplicación inne- cesaria y una pe´rdida inútil de recursos valiosos; d) debe determinarse la prioridad relativa de los riesgos identificados para que reciban un tratamiento homo- ge´neo en todos los puntos del territorio y asignarse suficientes recursos para eliminar los riesgos de mayor repercusión en los recursos propios comunitarios; e) por último, ningún sistema estructurado estaría com- pleto sin un procedimiento eficaz de supervisión y revisión que garantice que toda la información perti- nente subyacente a las hipótesis y decisiones adopta- das sea exacta, actualizada y oportuna. Esta supervi- sión debe ser efectuada por todos los servicios adua- neros de la Comunidad, en un espíritu de coopera- ción. La revisión debe aprovechar la información obtenida del proceso y dar lugar a una actualización del análisis y de las prioridades en el trabajo de control. 4. COORDINACIÓN DE LAS ACTIVIDADES DE ANÁLISIS DE RIESGOS HASTA LA FECHA 4. 1. El grupo ad hoc de expertos mencionado en el apartado 2. 2 comenzó su trabajo sobre el análisis de riesgos en marzo de 1991. Con la ayuda de los servicios de la Comisión y la contribución de la mayor parte de los Estados miembros, este grupo elaboró directrices de apli- cación comunitaria sobre el análisis de riesgos. 4. 2. En febrero de 1993 el grupo presentó a la Comisión un proyecto de directrices. Antes de su versión definitiva, se comunicaron varios proyectos a los Estados miembros, a quienes se invitó a aplicarlos ya en esta fase. En octubre de 1997 se distribuyeron a todos los Estados miembros directrices de utilización no obligatoria. Éstas serán el objeto principal de un proyecto piloto que se llevará a cabo en seis Estados miembros hasta el 31 de diciembre del 2000. 5. FISCALIZACIÓN DEL TRIBUNAL 5. 1. La fiscalización del Tribunal se centró en el empleo de te´cnicas de análisis de riesgos en los controles aduane- ros consistentes en la inspección física de mercancías y la comprobación documental de las declaraciones de impor- tación que afectan a los recursos propios comunitarios. c) debe garantizarse el acceso en toda la Comunidad a la información sobre los riesgos detectados, de modo que se pueda llevar a cabo un análisis de riesgos adecuado y coordinado. Todos los resultados de los análisis realizados en cada Estado deberían compar- 5. 2. Pese a que el análisis de riesgos carece de una base reglamentaria global, la Comisión ha preconizado su empleo en los controles de aduana puesto que «es mate- rialmente imposible para las administraciones aduaneras nacionales efectuar controles sistemáticos, físicos o docu- 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/7 mentales, de todos los cargamentos de mercancías» (17). Además, puesto que no son las mercancías, sino los operadores quienes defraudan, es importante que el análi- sis de riesgos se centre en e´stos. En opinión del Tribunal, despue´s de unos seis años del comienzo del programa de análisis de riesgos y cuatro años despue´s de la apertura del mercado único, debe fiscalizarse el modo en que se están aplicando las te´cnicas de análisis de riesgos en los Estados miembros. 5. 3. Tomando como modelo el sistema de análisis de riesgos descrito en el apartado 3. 2, la fiscalización se centró en las metodologías adoptadas en ocho Estados miembros para identificar y prevenir los riesgos que afectan a los recursos propios comunitarios. Tambie´n se examinó el papel controlador y coordinador de los distin- tos servicios de la Comisión, atendiendo a la gestión y la eficacia de las te´cnicas empleadas, al uso dado a las fuentes de información y al alcance de los mecanismos de reaprovechamiento existentes. En los países en que no se empleaban te´cnicas formales de análisis de riesgos, la investigación trató de evaluar la eficacia de me´todos alternativos para proteger los intereses financieros de la Comunidad. 5. 4. En los ocho Estados miembros visitados (Alemania, Be´lgica, Dinamarca, España, Francia, Italia, Países Bajos y Reino Unido), el Tribunal trató de encontrar información sobre: a) políticas e instrucciones nacionales en materia de control, evaluando el grado de utilización del análisis de riesgos; b) el papel desempeñado por los sistemas informáticos de los servicios aduaneros nacionales en la selección de las declaraciones de aduana para someterlas a un examen específico. Esto incluye la capacidad de los sistemas para aislar operaciones mediante la utiliza- ción de perfiles (filtración); c) fuentes de información y metodología aplicadas para la obtención de datos sobre riesgos; d) metodología aplicada para analizar los datos relativos a riesgos y asignar recursos para hacer frente a los más importantes; e) sistemas utilizados para comunicar al personal adua- nero sobre el terreno los datos relativos a los riesgos y para aprovechar la información sobre el uso de dichos datos. 5. 5. El Tribunal examinó la aplicación de la metodolo- gía en varias aduanas de cada Estado miembro visitado. 5. 6. El Tribunal seleccionó una muestra de comunicacio- nes de la Comisión a los Estados miembros en virtud del Reglamento (CE) no 515/97 del Consejo, de 13 de marzo de 1997, sobre asistencia mutua (18), para evaluar cómo han utilizado los Estados miembros dichas comunicacio- nes y en que´ medida se han puesto a disposición del personal de aduana sobre el terreno. 6. RESULTADOS 6. 1. El Tribunal reconoce que varios Estados miembros participan y apoyan plenamente los esfuerzos para crear una metodología de análisis de riesgos en el ámbito comunitario, aplicable al control aduanero. Los resulta- dos presentados en este informe deberían servir de ayuda en estos esfuerzos. Resultados generales 6. 2. En la mayor parte de los Estados miembros se reconoce la necesidad de emplear te´cnicas de análisis de riesgos. El personal aduanero sobre el terreno puede acceder en condiciones satisfactorias a la información sobre riesgos. Sin embargo, en la mayoría de los casos dicha información no se analiza ni utiliza adecuadamente para asignar recursos a los ámbitos de mayor riesgo. 6. 3. Aparte de la comunicación de información sobre casos de fraude detectados con arreglo a las disposiciones sobre asistencia mutua, no existen una red de comunica- ción estructurada que garantice el intercambio de infor- mación sobre riesgos comunes entre los Estados miem- bros y la Comisión. 6. 4. Los Estados miembros utilizan información difundida en el marco de la asistencia mutua esencial- mente en los controles a posteriori de las operaciones aduaneras. Los servicios de aduana sólo la utilizan excep- cionalmente como fuente de información sobre riesgos potenciales en importaciones en curso o futuras. la 6. 5. Aunque las directrices de la Comisión reconocen formalmente que las personas defraudan, las mercancías no, en la actualidad el análisis de riesgos se centra exclusivamente en mercancías de riesgo. Aunque los ope- (17) Pregunta escrita no 951/96 de Viviane REDING a la Comi- sión. Problemas con los controles aduaneros (DO C 322 de 28. 10. 1996, p. 16). (18) DO L 82 de 23. 3. 1997, p. 1. C 375/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 radores y los regímenes aduaneros presentan, por natura- leza, un mayor riesgo, no se está efectuando ningún esfuerzo para concentrar en ellos el análisis de riesgos. 6. 6. En la mayor parte de los Estados miembros, el proceso de reutilización de la información consistía en facilitar datos financieros de los importes recaudados a raíz de controles a posteriori. En la mayor parte de los casos no era posible saber si los controles que dieron lugar a la recaudación de derechos adicionales se habían efectuado sobre la base de análisis de riesgo y los datos facilitados por las oficinas recaudadoras tampoco conte- nían detalles de las circunstancias y riesgos específicos que dieron lugar a la recaudación de dichos derechos. 6. 7. El porcentaje de controles físicos y documentales efectuados en los distintos Estados miembros difiere considerablemente. Las disposiciones nacionales de tres Estados miembros establecen que se someta a un control documental el 100 % de las declaraciones directas de aduana, mientras que en otro Estado visitado no existían datos estadísticos de que se efectuaran controles de este tipo. En el resto de los Estados miembros visitados, el índice de controles documentales realizados oscilaba entre el 17 y el 70 %. En varios Estados miembros no fue posible determinar con precisión el nivel de inspecciones físicas de mercancías importadas directamente. Según las estimaciones efectuadas por el Tribunal en las aduanas visitadas, el nivel de inspecciones físicas realizadas variaba entre el 1,4 y el 10,3 %. Resultados específicos 6. 8. Todos los Estados miembros visitados afirmaban que utilizaban te´cnicas de análisis de riesgos en sus actividades de control aduanero, apoyando esta afirma- ción con la presentación de planes e instrucciones nacio- nales en materia de control. No obstante, cada uno insistía en diversa medida en el control de los distintos tipos de mercancías, operadores y regímenes considerados de riesgo. Esta diferencia en la importancia concedida a los ámbitos de riesgo se acrecienta con los distintos grados de participación central en el proceso de gestión del riesgo. 6. 9. En cuatro de los Estados miembros visitados, la realización de los análisis de riesgos correspondía plena- mente a las aduanas locales, mientras que en los demás Estados el me´todo adoptado se basaba en datos de procedencia local, central o regional. 6. 11. Sólo en dos Estados miembros el Tribunal encon- tró pruebas de una aplicación constante del análisis de riesgos en relación con la importación de mercancías a la Comunidad. En otro Estado miembro, aunque se afirmó que el sistema funciona basándose en el análisis de riesgos, no se pudieron presentar pruebas que lo justifica- ran. En otros tres Estados miembros se distribuye amplia- mente información sobre mercancías de riesgo, principal- mente en el marco de la asistencia mutua, pero no existe ninguna disposición real de que se analicen los riesgos existentes y garantizar así el control de las mercancías de mayor riesgo. 6. 12. En tres de los Estados miembros visitados, todas las declaraciones de aduana, salvo las presentadas en virtud de procedimientos simplificados, debían ser objeto de un control documental antes del despacho definitivo de las mercancías importadas. En uno de ellos, se emplea el análisis de riesgos para seleccionar las declaraciones que se han de someter a controles físicos y documentales en el momento del despacho. Otras declaraciones son objeto de controles documentales a posteriori. 6. 13. El hecho de que los Estados miembros con un nivel de comprobación del 100 % afirmen emplear análi- sis de riesgos en sus procedimientos de control pone en cuestión la confianza de las autoridades aduaneras res- pectivas en la calidad de los análisis de riesgo efectuados. Según la Comisión, «sería negativo para la fluidez del tráfico comercial legítimo e incidiría de manera despro- porcionada sobre los recursos humanos y financieros de las administraciones aduaneras» (19). Utilización de sistemas de filtración 6. 14. Una solución alternativa a la comprobación del 100 % de las declaraciones es la utilización de sistemas de filtración, que se basan en la creación de perfiles o parámetros de filtración y sólo pueden aplicarse con eficacia en un sistema informatizado de despacho de aduana. Los sistemas de despacho de aduana de todos los Estados miembros visitados disponen de una cierta capa- cidad de filtración que permite determinar si las declara- ciones seleccionadas deben ser objeto de un control físico o documental. En un Estado miembro, no obstante, sólo podían utilizar la información resultante de esta filtración las aduanas conectadas al sistema informatizado de des- pacho e, incluso en ese caso, el control de las declaracio- nes seleccionadas no era obligatorio. 6. 10. En la mayor parte de los Estados miembros no se hace distinción alguna entre la identificación de riesgos [ve´ase la letra b) del apartado 3. 2] y el análisis de riesgos [ve´ase la letra c) del apartado 3. 2]. Esta falta de claridad, evidente en el nivel de la administración central, se manifiesta en el nivel operativo debido a la ausencia de una orientación y formación claras a nivel nacional. 6. 15. El grado de eficacia, sofisticación y fiabilidad de los sistemas de filtración utilizados en los Estados miem- (19) Pregunta escrita no 951/96 de Viviane REDING a la Comi- sión. Problemas con los controles aduaneros (DO C 322 de 28. 10. 1996, p. 16). 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/9 bros varía de unos a otros. La filtración de las declaracio- nes de aduana se efectúa mediante la determinación de perfiles de las operaciones que presentan mayor riesgo y la programación del sistema de despacho para aislar las que corresponden a dichos perfiles. En dos Estados miembros, corresponde a la administración aduanera central la determinación de los perfiles, mientras que en otros cinco las aduanas locales pueden añadir perfiles orientados a riesgos determinados en el nivel local. 6. 16. En un Estado miembro, aunque es posible estable- cer perfiles en el nivel central, normalmente no se utiliza esta posibilidad para seleccionar las importaciones que se han de someter a control físico. Con respecto a los controles documentales, el criterio seguido es el del valor en aduana, seleccionándose únicamente las declaraciones superiores a 12 500 ecus. Este criterio selecciona un número tan elevado de operaciones que prácticamente deja sin efecto los criterios basados en los riesgos locales, cuando e´stos existen. Los criterios locales no se aplican en algunas aduanas; en otras, se gestionan mediante la aplicación de los principios expuestos en el apartado 3. 2. El despacho previo de mercancías utilizando documentos mercantiles (20) antes de su registro en el sistema informa- tizado, puede impedir al servicio aduanero realizar los controles exigidos por el sistema. En consecuencia, el proceso de control puede ser desigual. 6. 17. El sistema de otro Estado miembro sólo permite establecer perfiles utilizando tres de los ocho tipos de parámetros aplicables. Esta restricción da lugar a una selección de categorías muy amplia, de modo que se emplean muy pocos perfiles nacionales o centrales. El sistema, que incluye un módulo de registro y de despacho aduaneros, permite a los usuarios de procedimientos simplificados de este Estado miembro eludir fácilmente una selección de perfiles y, a cualquier usuario, evitar ser detectado por un perfil efectuando el despacho en un centro aduanero que no sea el suyo. No existe una coordinación de los perfiles establecidos a nivel local, por lo que no es posible garantizar la homogeneidad de los controles efectuados en las aduanas. 6. 18. En un tercer Estado miembro, los perfiles estable- cidos en el ámbito nacional están concebidos principal- mente para aislar las declaraciones que deben someterse a un control aduanero obligatorio en virtud de la legisla- ción comunitaria. Se supone que sólo los perfiles locales deben estar basados en el análisis de riesgos. La coordina- ción de los criterios establecidos a nivel local es escasa, por lo que declaraciones de riesgos similares reciben un tratamiento diverso según las aduanas. La revisión y actualización periódicos de perfiles de riesgos establecidos a nivel local no se basan en análisis de riesgos. (20) Código Aduanero Comunitario, artículo 76. 6. 19. El sistema de determinación de perfiles de riesgo de otro Estado miembro, de cuya aplicación se encarga un servicio central, se concentra principalmente en los riesgos asociados a actividades intermitentes de pequeños importadores. Para el control de los operadores de mayor envergadura, se emplea un sistema basado en el «cliente». Los perfiles nacionales, que rara vez dan lugar a inspec- ciones físicas obligatorias, permiten a las aduanas locales actuar con autonomía para establecer el nivel de inspec- ciones físicas y control documental aplicando factores de riesgo locales. 6. 20. En otro Estado miembro, el sistema, gestionado en el nivel central, utiliza criterios predeterminados y obliga- torios, así como un algoritmo matemático (factor aleato- rio) para seleccionar las declaraciones que han de pasar una inspección física. La actualización de los criterios relativos a perfiles existentes no se basa en un análisis de riesgos continuo, ya que están previstos por la legislación y son de carácter general. Controles aleatorios 6. 21. Las directrices de la Comisión recomiendan la integración de controles aleatorios en la metodología general de análisis de riesgos como medio para detectar riesgos nuevos o no detectados anteriormente. Sólo en tres Estados miembros existían muestras de que se hubiera efectuado una selección aleatoria de las declara- ciones que se habían de controlar. El sistema de un Estado miembro incorpora por naturaleza un elemento aleatorio en sus selecciones. En otro Estado miembro, no se incita al personal aduanero local a realizar pruebas aleatorias. 6. 22. Ni siquiera el sistema de análisis de riesgos más riguroso puede evitar que pasen inadvertidos nuevos factores de riesgo importantes o que operadores o agentes malintencionados descubran los criterios utilizados. Es fundamental, pues, que todos los sistemas de análisis de riesgos contengan un elemento aleatorio en sus procedi- mientos de selección. Eficacia de los filtros 6. 23. La eficacia de los filtros está determinada en gran medida por la calidad del trabajo de análisis efectuado para establecer los perfiles. Si e´stos no están suficiente- mente definidos, las declaraciones seleccionadas pueden no presentar riesgos, lo que es contrario a los objetivos originales del me´todo de determinación de perfiles. Ya se han mencionado ejemplos de ello en relación con dos Estados miembros (ve´anse los apartados 6. 15 y 6. 16). C 375/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 6. 24. Para evaluar adecuadamente la eficacia del proceso de filtración, es necesario disponer de datos adecuados y pertinentes que sirvan de base a la evaluación. Esto supone que tanto la información sobre los tipos de declaraciones seleccionadas por los filtros, como los resultados de los controles consiguientes (valor y circuns- tancias) y una interpretación de la información deben devolverse al servicio de análisis para ser incluidos en futuros procesos de determinación de perfiles. 6. 25. En ninguno de los Estados miembros visitados se encontraron pruebas de una comunicación adecuada de los resultados del proceso de filtración. En dos Estados miembros el personal aduanero local está facultado para no tener en cuenta perfiles establecidos a nivel nacional sin tener que informar de ello. En consecuencia, los datos y estadísticas nacionales sobre la eficacia de los sistemas de filtración no son fiables. 6. 26. En los Estados en que el personal aduanero local lleva a cabo controles en respuesta a factores de riesgo locales, no existe en general un mecanismo formalizado para registrar estos factores y darles un uso nacional o local en el futuro. El sistema de dos Estados miembros dispone, aparte del sistema de «análisis de riesgos», el registro de la incidencia de controles seleccionados en el ámbito local. Tambie´n dispone la difusión de los resulta- dos de casos graves de fraude o irregularidad. 6. 27. En una aduana de un Estado miembro, se recupe- raron 22,5 millones de ecus de derechos adicionales correspondientes a declaraciones por un importe inferior al correcto que se habían liquidado inicialmente, en el marco del sistema de análisis de riesgos, sin comproba- ción. El saldo de 15 millones de ecus recuperados proce- día de declaraciones clasificadas por el sistema como de riesgo. El Tribunal expresa su preocupación por el hecho de que pueda recuperarse un importe tan considerable de declaraciones inicialmente consideradas de «escaso riesgo». 6. 28. En todos los casos, la ausencia de una transmisión adecuada de la información a las administraciones centra- les implica que e´stas no pueden confirmar que la cober- tura de los controles aduaneros sea homoge´nea dentro de su propio territorio, ni mucho menos a nivel comunita- rio. Porcentaje de controles efectuados con arreglo al sistema de filtración 6. 29. No fue posible obtener datos desglosados del porcentaje de controles efectuados en todos los Estados miembros visitados, ni generales, ni por operadores ni por mercancías consideradas de riesgo. Procedimientos simplificados dentro del sistema de filtra- ción 6. 30. La aplicación de sistemas de filtración en el marco de los procedimientos simplificados de despacho adua- nero, resulta problemática para las autoridades aduane- ras, ya que dificulta las posibilidades de inspeccionar físicamente las mercancías. En primer lugar, el procedi- miento simplificado de introducción directa de datos, a trave´s de un intercambio electrónico de información, sólo deja a las autoridades aduaneras un breve plazo para manifestar su intención de llevar a cabo una inspección física de las mercancías antes de que sean retiradas del control aduanero. El procedimiento permite a las autori- dades aduaneras bloquear el levante de las mercancías, pero en la práctica, presionar a los agentes aduaneros encargados de efectuar inspecciones, con frecuencia en lugares geográficamente remotos, presenta problemas logísticos. Por otra parte, en el mejor de los casos resultan difíciles los controles físicos de las importaciones efectuadas por operadores con autorización para utilizar sistemas de presentación de declaraciones periódicas, es decir, una declaración mensual global de todas las mer- cancías importadas durante un mes determinado. La única opción posible es someter a estos operadores a controles de importación posteriores al despacho adua- nero. 6. 31. En un Estado miembro las instrucciones naciona- les, vigentes desde hace varios años, exigen que se apli- quen análisis de riesgos al control de las importaciones efectuadas por grandes operadores que utilicen procedi- mientos simplificados. Sin embargo, el Tribunal observó que la selección de importaciones para realizar controles físicos se efectúa diariamente sin que haya indicio alguno de que se empleen te´cnicas de análisis de riesgos. Puntos fuertes y de´biles de los sistemas de filtración 6. 32. En principio, los sistemas de filtración constituyen una base para realizar controles adecuados de los recur- sos propios comunitarios. Sin embargo, esto sólo es así si dichos controles se efectúan mediante un análisis apro- piado de los riesgos detectados y si las aduanas locales disponen de una autonomía razonable para afinar los resultados de dichos sistemas. 6. 33. La eficacia y eficiencia de los sistemas de filtración en los Estados miembros se ven reducidas por varios factores, en particular, la falta de coordinación de los perfiles en el plano transnacional, la ausencia de un verdadero análisis de riesgos en muchos ámbitos, la falta de reaprovechamiento de los resultados de los controles, la escasa idoneidad de determinados sistemas informáti- cos y, en algunos casos, la comprensión errónea de los objetivos de un sistema orientado en función del riesgo. En un caso, el Tribunal observó que la declaración utilizada como perfil de riesgo era la que había dado 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/11 lugar al pago del importe máximo de derechos, en lugar de las que solicitaban tipos preferenciales. 6. 34. Estas debilidades pueden dar lugar a: a) la falta de identificación de mercancías u operadores considerados de riesgo debido a un aprovechamiento inadecuado de la información; b) la consideración inadecuada de riesgos reales al restar eficacia a los filtros aplicando criterios de carácter general, como por ejemplo, un valor mínimo (ve´ase el apartado 6. 15); c) la posibilidad para los operadores de eludir, acciden- tal o deliberadamente, los controles de filtración debido a la falta de flexibilidad de los sistemas informáticos y los procedimientos (ve´ase el apartado 6. 16); d) incoherencias en el tratamiento de riesgos similares, no sólo en el territorio aduanero sino tambie´n dentro de los Estados miembros. Esto puede deberse a la utilización, como perfiles locales, de factores de riesgo que deberían haberse considerado de importancia nacional o incluso comunitaria, como sucede en los dos Estados miembros donde no existe coordinación de los criterios de riesgo utilizados entre las adua- nas. Controles de importación posteriores al despacho adua- nero y análisis de riesgos 6. 35. A nivel nacional, la aplicación de coeficientes de riesgo adecuados a los operadores es de vital importancia para controlar eficazmente los recursos propios comuni- tarios. 6. 36. Del trabajo de auditoría efectuado por el Tribunal en el marco de la DAS en los Estados miembros, se desprende claramente que en todos ellos un volumen importante de recursos propios es abonado por un núme- ro reducido de grandes operadores, muchos de los cuales presentan sus declaraciones de aduana mensualmente en el marco del sistema de declaración periódica. Las direc- trices de la Comisión abogan por el empleo de te´cnicas de análisis de riesgos en la selección de operadores que se han de controlar. 6. 37. Todos los Estados miembros visitados efectúan a su vez visitas de inspección posteriores al despacho para complementar los controles efectuados en el momento de la importación o para controlar a los operadores que se acogen a procedimientos simplificados. 6. 38. En un Estado miembro, el plan anual de control del servicio encargado de la evaluación y el control contable no se basa en análisis de riesgos formales. Tampoco se están respetando las normas nacionales que establecen el volumen de inspecciones que se han de efectuar. 6. 39. El plan nacional de control del servicio aduanero de un Estado miembro dispone la aplicación de análisis de riesgos en el control posterior al despacho de aduana. Este trabajo es efectuado por un servicio de inspección nacional y regional, basándose en unos límites financieros predeterminados. Aunque para el control correspondiente a los programas anuales, los operadores deben seleccio- narse mediante la aplicación de te´cnicas de análisis de riesgos, no se pudieron facilitar al Tribunal los criterios utilizados en casos específicos examinados. Esta institu- ción observó que, cuando los controles de importación posteriores al despacho aduanero efectuados con arreglo a estos planes detectan un pago insuficiente de derechos, los procedimientos existentes no permiten ampliar el control hasta una fecha reciente, por lo que se necesita efectuar un control posterior dentro del siguiente pro- grama. Esto puede dar lugar a que no se determinen cuanto antes los derechos adicionales. 6. 40. En un Estado miembro, la autorización a los operadores para utilizar procedimientos simplificados debe determinarse tras efectuar análisis de riesgos, utili- zando todos los datos fiscales registrados que existen sobre el operador. Las instrucciones nacionales exigen que se efectúe una visita de control anual (una auditoría) en todos los casos y que, en su caso, se dispongan visitas extraordinarias. Para seleccionar a los operadores objeto de dichas visitas no se emplea el análisis de riesgos. 6. 41. Los planes de control de un Estado miembro disponen la selección de los operadores para los controles a posteriori sobre la base de la pe´rdida de ingresos que pueden ocasionar. Se ha concebido un sistema basado en una cuantificación de los ingresos que presentan riesgo para garantizar que cualquier diferencia entre las previ- siones y la realidad sea aceptable. El sistema, orientado hacia los operadores y a los regímenes aduaneros de mayor riesgo, ha sido examinado recientemente por una institución nacional de control, a raíz de lo cual se está revisando actualmente. Las críticas recibidas por el sis- tema son las siguientes: se ajusta el factor de riesgo para que el volumen del trabajo de auditoría alcance el nivel deseado; carece de flexibilidad; las evaluaciones de los sistemas son incompletas; los análisis son insuficientes; la formación y directrices ofrecidas en el marco del sistema deberían permitir una mejor comprensión de las te´cnicas y principios de auditoría; la asignación de recursos no evoluciona ni refleja los riesgos y, por último, la inclusión de otros objetivos de la administración aduanera puede reducir su grado de fiabilidad. 6. 42. En otro Estado miembro, los planes de control aduanero para los operadores autorizados a efectuar sus declaraciones periódicamente deben formularse recu- rriendo a procedimientos formales de análisis de riesgos. C 375/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 En la mayoría de los casos se respeta este requisito, aunque en varias aduanas visitadas se detectaron algunas incoherencias. Problemas en el control de importación posterior al despacho aduanero 6. 43. En otro Estado miembro, aunque el plan nacional de control exige el empleo de análisis de riesgos en la selección de operadores que se han de controlar, se encontraron pocos indicios de que existiera un enfoque formal de dicho análisis. En las aduanas visitadas, en el proceso de selección se aplicaba el conocimiento local que se tenía de los operadores, pero de modo informal. 6. 44. Las autoridades aduaneras de un Estado miembro utilizan ampliamente un sistema de control a posteriori para hacer frente a los riesgos. Dicho sistema se caracte- riza por un proceso informatizado de selección de riesgos basado en factores de riesgo preestablecidos. Se elabora un plan anual de auditorías a operadores. Sin embargo, el Tribunal observó que los datos en que se basa el análisis de riesgos no se mantienen actualizados y que la primera evaluación del riesgo efectuada para los nuevos operado- res varía según la circunscripción aduanera que efectúa la evaluación. En las regiones visitadas en su fiscalización, el Tribunal advirtió que no se alcanzaban los niveles de auditoría previstos y que generalmente no se utilizaban los resultados de auditorías anteriores para actualizar los factores de riesgo en el proceso de planificación. 6. 45. No está claro en que´ medida los procedimientos vigentes en los Estados miembros visitados, destinados a seleccionar operadores de riesgo en el plan anual de control, permiten identificar a operadores que, aunque efectúan importantes operaciones aduaneras, presentan sus declaraciones en distintos puntos aduaneros, tanto dentro del país como en los Estados miembros limítro- fes. Planes nacionales de control 6. 46. Una condición previa al establecimiento de un enfoque homoge´neo del control aduanero en toda la Comunidad es la existencia de planes nacionales de control coherentes. 6. 47. Aunque todos los Estados miembros cuentan con planes, estrategias o instrucciones nacionales de control, sólo en tres de ellos se encontraron muestras de una planificación nacional de control de carácter formal. Pese a ello, la fiscalización del Tribunal puso de manifiesto que la diversidad de prácticas de control encontradas se debía a la ausencia de una coordinación adecuada en el nivel central de los datos locales o regionales registrados en el sistema de planificación. 6. 48. El Tribunal ya trató los controles de importación posteriores al despacho aduanero en su informe sobre el ejercicio 1993. Dicho informe indicaba que varios Esta- dos miembros emplean análisis de riesgos para elaborar sus planes de control. 6. 49. El Tribunal observa que, cinco años despue´s, se han realizado pocos progresos en el empleo de análisis de riesgos con el objeto de identificar operadores de riesgo. De hecho, incluso en los Estados miembros en que se aplica formalmente esta te´cnica, las observaciones efec- tuadas en los apartados anteriores indican que es urgente afinar más la orientación en este ámbito. 6. 50. En muchos casos, los criterios de riesgo se ajustan para adaptarse a una asignación de recursos predetermi- nada. En un sistema adecuado de análisis de riesgos, dichos criterios deberían, como se indica en la introduc- ción, identificarse, evaluarse y recibir una prioridad antes de la asignación de los recursos. Examen de una muestra de declaraciones de aduana correspondientes a las comunicaciones difundidas en vir- tud de la asistencia mutua 6. 51. En todos los casos los Estados miembros efectúan un examen retrospectivo de las operaciones correspon- dientes a las comunicaciones y, en su caso, establecen procedimientos de recuperación a posteriori. No obs- tante, con respecto a la utilización de esta información como base de análisis de riesgos permanentes, las obser- vaciones del Tribunal son más contrastadas. 6. 52. En tres Estados miembros las comunicaciones de información sobre asistencia mutua se difunden amplia- mente a las aduanas, sin embargo, el personal de las aduanas de cada uno de estos Estados tiene que depender de su memoria para orientar las declaraciones correspon- dientes en función de los criterios en cuestión. En uno de los sistemas, las declaraciones se someten a control docu- mental y tambie´n pueden ser seleccionadas para un control físico en el marco del mecanismo de selección aleatoria integrado en el sistema. 6. 53. En otros tres Estados miembros, se efectúan cier- tos análisis detallados de la información contenida en las comunicaciones para determinar si deben incluirse los perfiles nacionales en el sistema de filtración de declara- ciones. 6. 54. En otro Estado miembro la información obtenida en el marco de la asistencia mutua no se utiliza en la elaboración de perfiles nacionales. La información se distribuye de manera selectiva, pero sin recurrir al análisis de riesgos. 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/13 6. 55. Uno de los Estados miembros visitados sólo distri- buye las comunicaciones de asistencia mutua a las adua- nas cuando existen antecedentes de operaciones afecta- das. Esta información, pues, no sirve para una futura determinación de riesgos en todas las regiones. solución sería mejorar la coordinación entre los Estados miembros a trave´s de una cierta integración de las administraciones aduaneras, que se conseguiría con la creación de unidades o servicios comunes a nivel comuni- tario, verbi gratia para actividades de planificación y control (ve´ase el apartado 6. 2). 7. CONCLUSIÓN 7. 1. Aún distan mucho de conseguirse las aspiraciones del Parlamento Europeo, el Consejo, la Comisión y los responsables de las administraciones aduaneras a que los servicios aduaneros de la Comunidad actúen como si fueran un solo servicio emprendiendo acciones coordina- das para obtener resultados equivalentes en el territorio aduanero comunitario mediante la aplicación eficaz, efi- ciente y homoge´nea de las normas comunitarias (ve´anse los apartados 6. 2 y 6. 6). 7. 2. Pese a la voluntad general de fomentar la utilización de análisis de riesgos en los servicios aduaneros, la falta de coordinación, en particular para determinar las mer- cancías y circunstancias de mayor riesgo, deja sin efecto gran parte del trabajo efectuado en el nivel local (ve´anse los apartados 6. 4 y 6. 14 a 6. 19). 7. 3. Se encontraron pruebas suficientes para confirmar que buena parte de la información sobre ámbitos de riesgo se transmite a los servicios aduaneros situados en primera línea. No obstante, sin un análisis realmente eficaz del efecto potencial de estos riesgos en los distintos puestos fronterizos, la existencia de este amplio volumen de información no representa ninguna mejora en la organización del esfuerzo de control (ve´anse los aparta- dos 6. 9, 6. 32 y 6. 50). 7. 4. Existen tantas manifestaciones de metodologías de análisis de riesgos como Estados miembros visitados en esta investigación. Aunque pueda existir un común acuerdo sobre la necesidad de una metodología de riesgo y las directrices de la Comisión constituyan una buena orientación para su aplicación, las tendencias actuales indican una aplicación descoordinada e irregular de la legislación comunitaria [ve´anse los apartados 6. 6, 6. 33 d), 6. 46 y 6. 49]. 7. 5. Cinco años despue´s de la creación del mercado único y tras seis años de funcionamiento del Programa Matthaeus (21), cabría esperar mayor cohesión de los programas de formación e intercambio iniciados. Otra (21) Decisión 91/341/CEE del Consejo, de 20 de junio de 1991, sobre la aprobación de un programa de acción comunitaria en materia de formación profesional de los funcionarios de aduanas (Programa Matthaeus) (DO L 187 de 13. 7. 1991, p. 41). 7. 6. Queda aún trabajo considerable por hacer para garantizar el funcionamiento de un sistema de análisis de riesgos eficaz, eficiente y homoge´neo en todos los Estados miembros. La Comisión debería: a) asegurarse de que sus directrices se incorporan a reglamentos de aplicación obligatoria y se articulan para prestar la máxima protección a la Comunidad. Debería modificarse inmediatamente la legislación comunitaria que regula todos los aspectos de la activi- dad y control aduaneros para disponer el uso obliga- torio de metodologías basadas en el riesgo y de controles orientados; b) garantizar la asignación adecuada de recursos a sus servicios con el fin de coordinar eficazmente todos los análisis significativos de la totalidad de los datos para que se utilicen en todos los Estados miembros, espe- cialmente en los ámbitos de mercancías y regímenes de riesgo. En particular, la Comisión debería emprender la coordinación del análisis de riesgos y los consi- guientes planes de control con respecto a las operacio- nes intracomunitarias o a los operadores que realizan sus actividades en más de un Estado miembro; c) tomar las medidas adecuadas para asegurarse de que la propuesta de cualquier proyecto de legislación aduanera, no aumenta los riesgos introduciendo requi- sitos legales inadecuados (poco prácticos o inaplica- bles). La Comisión debe asimismo garantizar una supervisión permanente y eficaz de la legislación nacional introducida en los Estados miembros, que en algunos casos incluyen modalidades de aplicación de la legislación comunitaria, para asegurar así que la legislación nacional no crea riesgos adicionales; d) garantizar que las actividades de sus servicios de inspección y supervisión se planifican basándose en los riesgos, de modo que contribuyan a la consecución de controles equivalentes y de un nivel aceptable en todos los Estados miembros; e) tomar las medidas necesarias para incorporar a sus directrices y legislación las numerosas iniciativas efica- ces e innovadoras adoptadas en los Estados miembros, como un análisis centralizado de los productos de riesgo, análisis de riesgos inherentes a determinados regímenes, utilización de unidades de información sobre la carga, o la selección aleatoria utilizando algoritmos de riesgo. Es fundamental reunir lo mejor de estas innovaciones para formar una barrera protec- tora global de los recursos propios comunitarios; C 375/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 f) exigir la armonización del nivel de controles documen- tales efectuados en los Estados miembros. El Tribunal observó que dichos controles variaban desde el 17 % en dos Estados miembros al 100 % en tres Estados. Obviamente, la utilización del análisis de riesgos cuando el control es del 100 %, supone un gasto innecesario de recursos, así como un entorpecimiento adicional del desarrollo de los controles. Con frecuen- cia los controles de importación posteriores al despa- cho aduanero se ven negativamente afectados en estas circunstancias. Debe subrayarse el intere´s de la armonización de los controles, para que e´stos consti- tuyan una carga uniforme para todos los operadores económicos de la Unión; g) ayudar a los Estados miembros a desarrollar sistemas de análisis de riesgos más estructurados y científicos, mediante la aportación de competencia, formación, investigación y coordinación. El presente Informe ha sido aprobado por el Tribunal de Cuentas en Luxemburgo en sus reuniones de los días 16 y 17 de septiembre de 1998. Por el Tribunal de Cuentas Bernhard FRIEDMANN Presidente 3. 12. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 375/15 RESPUESTAS DE LA COMISIÓN 1. INTRODUCCIÓN Las observaciones del Tribunal, que contribuyen a dar transparencia a la situación de hecho en materia de control aduanero, basan sus conclusiones en una concep- ción de la gestión de la Unión aduanera que constituye una anticipación respecto a la fase final de la ejecución del programa «Aduana 2000» y que va incluso más allá. 1. 2. Es cierto que, a nivel general, los Estados miembros tienen la obligación de controlar, pero tambie´n es evi- dente que tienen ahora la oportunidad de apreciar las modalidades según las cuales se efectúan los controles, en general o en los casos concretos. En materia de control de la exportación de productos agrícolas, el Consejo estableció normas para los me´todos de control; aunque, en este caso, lo que se cuestiona es los procedimientos aduaneros de exportación, el carácter particular de la normativa de que se trata viene dictado por la finalidad del FEOGA en la cual se inserta. Sin embargo, las modalidades de control en los ámbitos que afectan a la recaudación de los derechos de importación no se han determinado más que en un solo caso: el de los plátanos. Mediante el Reglamento (CE) no 89/97 de la Comisión, de 20 de enero de 1997, se introdujo un artículo 290 bis y un anexo 38 ter a las Disposiciones de aplicación del código, en que se fijan las modalidades de control de los plátanos despachados a libre práctica. Las circunstancias que dieron origen a esa normativa son sin embargo particulares y está claro que su adopción no puede interpretarse como una prueba de la voluntad por parte de los Estados miembros de aceptar en lo sucesivo que este ámbito sea administrado de manera horizontal por la normativa comunitaria. 1. 3. La Decisión «Aduana 2000» determina el entorno institucional en el cual tienen que operar las Administra- ciones aduaneras nacionales, y su objetivo es definir un equilibrio entre las respectivas funciones de las institucio- nes comunitarias y los Estados miembros y mantener ese equilibrio aceptando, al mismo tiempo, la idea de una unidad en la asociación. La Comisión próximamente presentará un informe al Parlamento Europeo y al Con- sejo sobre la aplicación y el impacto del programa «Aduana 2000». 2. NECESIDAD DEL ANÁLISIS DE RIESGOS 2. 3. En 1992, el Consejo Ecofin destacó la importancia de los me´todos de análisis de riesgo para los Controles Financieros y, por lo que se refiere a los asuntos aduane- ros, el marco quedó fijado mediante la Decisión de 1996 «Aduana 2000». Ésta cubre la normativa aduanera en su totalidad, de modo que ya no es necesario insertar referencias a estos me´todos de trabajo en la parte disposi- tiva del Código, aunque esa posibilidad no quede excluida. Por lo que se refiere a los me´todos de control moderno, la Decisión «Aduana 2000» no deja ninguna duda en cuanto al papel de la Comisión, que consiste en «apoyar» o en «alentar» acciones cuya definición y cuya aplicación corresponde a los Estados miembros (punto 1 del artículo 9). 2. 6. En el marco de acción que se le había fijado, la Comisión elaboró en 1997 unas «líneas de conducta» que sirven para establecer «perfiles de riesgo». 6. RESULTADOS 6. 1. –6. 55. La ausencia de líneas estructuradas de comu- nicación entre los Estados miembros y la Comisión, y la consiguiente falta de informaciones compartidas, se expli- can por el hecho de que la gestión de la unión aduanera no la ejerce una única administración aduanera y carece de una estructura conveniente. La elaboración de las «líneas de conducta» por la Comi- sión en 1997 fue la manera de fomentar el proceso de convergencia de los me´todos de trabajo que, como cons- tató el Tribunal en la parte de las comprobaciones efectivas de sus observaciones, está incluido en el futuro. Los me´todos de trabajo que se utilizan en los Estados miembros siguen estando en gran medida determinados por otros factores, ya se trate de la organización de los servicios, de la formación del personal, de la disponibili- dad de los recursos o del grado de informatización de los procedimientos. 7. CONCLUSIÓN 7. 2. Las condiciones necesarias para mejorar la coordi- nación serán óptimas cuando se informaticen los procedi- mientos aduaneros. Actualmente la evolución en los dis- tintos Estados miembros es relativamente diferente. El desarrollo de procedimientos aduaneros con estructura transnacional, como será el NCTS (New computerized transit system) debería contribuir a esa coordinación que se busca, en la medida en que se opte por un sistema de identificación de las mercancías basado en un código de nomenclatura. 7. 3. La transmisión intensiva y no estructurada de toda clase de información a las aduanas perife´ricas no repre- senta en absoluto un problema de me´todo que haya que C 375/16 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 12. 98 examinar y solucionar, sino un problema que podrá abordarse en el futuro en los organismos a los que corresponderá la aplicación de la Decisión «Aduana 2000». 7. 5. Los programas de formación e intercambios de funcionarios previstos en el marco de «Matthaeus» favo- recen en general la apertura de las mentalidades y la convergencia de comportamientos. A largo plazo, tam- bie´n serán beneficiosos para la armonización de los me´todos de trabajo nacionales aunque e´stos, por el momento, sigan estando determinados en gran medida por factores de otro tipo (ve´ase el apartado 6). La creación de unidades especializadas a escala comunita- ria sólo tendría sentido si e´stas tuvieran una función operativa. Esa función representaría seguramente una estructura consustancial con un sistema de administración aduanera única, concepto que rebasa claramente el obje- tivo del instrumento de gestión basado en la asociación que preconiza «Aduana 2000». En cambio, podría considerarse la posibilidad de que los Estados miembros constituyan entre ellos una estructura encargada de esa función operativa. 7. 6. Las observaciones en cuanto a los límites inherentes a la Decisión «Aduana 2000» (cf. introducción) son tambie´n adecuadas para la recomendación del Tribunal de que sean obligatorias las «líneas de conducta» [letra a) del apartado 7. 6] así como las iniciativas innovadoras de algunos Estados miembros [letra e) del apartado 7. 6] Por lo que se refiere a los controles documentales que son más importantes en unos Estados miembros que en otros [letra f) del apartado 7. 6], convendría seguramente distin- guir entre una operación de control minucioso y una operación que tiene por objeto proceder a una primera selección. Las de este segundo tipo parece, en efecto, que deben seguir siendo efectuadas por seres humanos mien- tras no exista un entorno procedimental informatizado. Por último, y en cuanto a la necesidad de examinar los proyectos legislativos en función de los riesgos que podrían representar [letra c) del apartado 7. 6], la Comi- sión concede a este aspecto especial importancia. Para elaborar su programa anual de control en que se señalan algunos temas prioritarios, la Comisión se basa en una serie de criterios objetivos, a partir de un análisis de los riesgos vinculados a los procedimientos aduaneros y contables considerados más sensibles por lo que se refiere a su incidencia sobre los recursos propios tradicio- nales. Estos controles dan a menudo lugar a controles suplementarios de los Estados miembros y contribuyen pues a equiparar la naturaleza y el nivel de los controles que efectúan los Estados miembros [letra d) del apartado 7. 6]


title: Resolutie over de verslagen van de Commissie over de ontwikkeling van de betrekkingen met Turkije sinds de inwerkingtreding van de douane-unie (COM(96)0491 C4-0605/96 en COM(98)0147 C4-0217/98)

eurovoc_concepts:
EU relations
executive
free-trade agreement
fuel
workplace

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title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de decisión del Consejo relativa a la posición de la Comunidad en el seno del Consejo de Asociación relativa a la participación de Polonia en el programa comunitario en el sector de las pequeñas y medianas empresas (COM(98)0113 C4-0207/98 98/ 0082(CNS))(Procedimiento de consulta)

eurovoc_concepts:
EU financing
EU programme
Mexico
Poland
clock and watch industry
small and medium-sized enterprises


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1989/98 av den 17 september 1998 om fastställande av det korrektionsbelopp som tillämpas på exportbidraget för spannmål

eurovoc_concepts:
cereals
export refund

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text: 18. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 256/23 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1989/98 av den 17 september 1998 om fastst(cid:132)llande av det korrektionsbelopp som till(cid:132)mpas p(cid:134) exportbidraget f(cid:148)r spannm(cid:134)l EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 13. 8 i denna, och spannm(cid:134)l (1), senast med beaktande av f(cid:148)ljande: Artikel 13. 8 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 fastst(cid:132)ller att det exportbidrag som g(cid:132)ller f(cid:148)r spannm(cid:134)l den dag d(cid:134) ans(cid:148)kan om exportlicens l(cid:132)mnas in, p(cid:134) beg(cid:132)ran m(cid:134)ste till(cid:132)mpas f(cid:148)r export som sker under exportlicensens giltighetstid. I det fallet m(cid:134)ste ett korrektionsbelopp till- l(cid:132)mpas p(cid:134) exportbidraget. Enligt kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa n(cid:132)rmare best(cid:132)mmelser till r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 om beviljande av export- bidrag f(cid:148)r spannm(cid:134)l och om de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar p(cid:134) marknaden f(cid:148)r spannm(cid:134)l (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2052/97 (4), (cid:132)r det m(cid:148)jligt ett korrektionsbelopp f(cid:148)r de produkter som anges i artikel 1. 1 c i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92. Detta korrektionsbelopp skall ber(cid:132)knas med h(cid:132)nsyn tagen till de faktorer som anges i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95. fastst(cid:132)lla att Korrektionsbeloppet skall fastst(cid:132)llas enligt samma f(cid:148)rfa- rande som exportbidraget. Det f(cid:134)r (cid:132)ndras under tiden mellan tv(cid:134) fastst(cid:132)llelser. De representativa marknadskurserna som definieras i artikel 1 i r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 3813/92 (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 150/95 (6), anv(cid:132)nds f(cid:148)r att omvandla belopp uttryckta i tredje l(cid:132)nders valutor och som grundval f(cid:148)r att best(cid:132)mma jordbruksomr(cid:132)kningskur- serna f(cid:148)r medlemsstaternas valutor. N(cid:132)rmare best(cid:132)m- melser till(cid:132)mpning och best(cid:132)mning av denna omvandling fastst(cid:132)lls i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 1068/93 (7), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 961/98 (8). f(cid:148)r Till f(cid:148)ljd av att best(cid:132)mmelserna ovan till(cid:132)mpas m(cid:134)ste korrektionsbeloppet vara det som fastst(cid:132)lls i bilagan till denna f(cid:148)rordning. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Det korrektionsbelopp som avses i artikel 1. 1 a–c i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 och som till(cid:132)mpas p(cid:134) f(cid:148)rut- fastst(cid:132)llda exportbidrag f(cid:148)r spannm(cid:134)l med undantag av malt skall vara det som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rord- ningen. F(cid:148)rh(cid:134)llandena p(cid:134) v(cid:132)rldsmarknaden, eller de s(cid:132)rskilda krav som vissa marknader st(cid:132)ller, kan g(cid:148)ra det n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att variera korrektionsbeloppet i enlighet med destination. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 18 september 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 17 september 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 287, 21. 10. 1997, s. 14. (5) EGT L 387, 31. 12. 1992, s. 1. (6) EGT L 22, 31. 1. 1995, s. 1. (7) EGT L 108, 1. 5. 1993, s. 106. (8) EGT L 135, 8. 5. 1998, s. 5. L 256/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 9. 98 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 17 september 1998 om fastst(cid:132)llande av det korrektionsbelopp som till(cid:132)mpas p(cid:134) exportbidraget f(cid:148)r spannm(cid:134)l BILAGA Produktnummer Best(cid:132)mmelseland (1) Nuvarande 9 Period 1 10 Period 2 11 Period 3 12 Period 4 1 Period 5 2 Period 6 3 (ecu/ton) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 (cid:190) 01 (cid:190) 01 01 (cid:190) 03 02 (cid:190) 01 (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 01 01 01 01 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) 01 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –1,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –1,50 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –2,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –3,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –3,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –4,50 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –4,00 (cid:190) 0 0 (cid:190) –25,00 0 (cid:190) 0 (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 0 0 0 0 0 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) –6,00 (cid:190) (cid:190) 0 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) Best(cid:132)mmelsel(cid:132)nderna identifieras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: 01 alla tredje l(cid:132)nder, 02 andra tredje l(cid:132)nder, 03 F(cid:148)renta staterna, Kanada och Mexico. Obs: Zonerna (cid:132)r de som definieras i kommissionens (cid:132)ndrade f(cid:148)rordning (EEG) nr 2145/92 (EGT L 214, 30. 7. 1992, s. 20)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2791/98 von Claude DESAMA an die Kommission. Städtepartnerschaften 1998

eurovoc_concepts:
Belgium
EU financing
twinning

text: 28. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 182/23 (1999/C 182/028) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2779/98 von Johanna Maij-Weggen (PPE) an die Kommission (14. September 1998) Betrifft: Tätigkeit des ECVAM im Hinblick auf Alternativen zu Tierversuchen Kürzlich wurde der Vertrag von Professor Balls, Direktor des ECVAM, um nur zwei Jahre verlängert, während Verträge dieser Art üblicherweise um fünf Jahre verlängert werden. Die Mitglieder des ESAC (das wissenschaftliche Beratungskomitee des ECVAM) sind sehr besorgt über diese kurze Verlängerung, da sie befürchten, daß die wichtige Tätigkeit des ECVAM dadurch beeinträchtigt wird und da die Kosmetikindustrie dadurch ein falsches Signal erhält. 1. Kann die Kommission mitteilen, welche Forderungen das ECVAM hinsichtlich der Ausführung der Richtlinie 76/768/EWG stellt und welche Aussichten für zufriedenstellende Alternativen zu Tierversuchen für Kosmetika bestehen? Kann die Kommission ferner die Höhe der Mittel angeben, die für die nächsten fünf Jahre für diese 2. Tätigkeit bereitgestellt werden? Ist die Kommission bereit, dem ECVAM ein umfassendes finanzielles und inhaltliches Mandat zu erteilen 3. und die Ernennung von Professor Balls um fünf Jahre an Stelle von zwei Jahren zu verlängern? Antwort von Frau Cresson im Namen der Kommission (9. November 1998) Die Frau Abgeordnete sei auf die Antworten der Kommission auf die verbundenen schriftlichen Anfragen E-1979/98 von Herrn Vandemeulebroucke und anderen (1), E-2428/98 von Herrn Fayot (2) und E-2517/98 von Frau van Putten (3) verwiesen. (1) ABl. C 135 vom 14. 5. 1999. (2) (3) Siehe Seite 6. Siehe Seite 11. (1999/C 182/029) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2791/98 von Claude Desama (PSE) an die Kommission (17. September 1998) Betrifft: Städtepartnerschaften 1998 Verschiedenen belgischen Gemeinden sind kürzlich die Informationsunterlagen zum Programm „Städtepart- nerschaften 1998“ zugegangen. Bei der Lektüre dieser Unterlagen wird leider deutlich, daß es den Gemeinden fast unmöglich ist, den Auswahlbedingungen gerecht zu werden, wenn die Angebote im kulturellen, sportlichen, touristischen und folkloristischen Bereich, ausgeschlossen werden. Alle besagten Gemeinden beklagen bereits deshalb bestehende Diskrepanz zwischen den Programmprioritäten und den Wünschen ihrer Mitbürger. Kann die Kommission Auskunft darüber erteilen, ob es Ziel dieses Programms ist alle oder D durch die Auswahl bestimmter Themen D nur einen Teil der europäischen Bürger einander näherzubringen?


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1986/98 af 17. september 1998 om fastlæggelse af, i hvilket omfang ansøgninger om udstedelse af eksportlicenser indgivet i september 1998 for oksekødsprodukter, der nyder særbehandling ved indførsel til Canada, kan imødekommes

eurovoc_concepts:
Canada
beef
customs formalities
export licence
health control
quantitative restriction

text: L 256/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 18. 9. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1986/98 af 17. september 1998 om fastlæggelse af, i hvilket omfang ansøgninger om udstedelse af eksportli- censer indgivet i september 1998 for oksekødsprodukter, der nyder særbehand- ling ved indførsel til Canada, kan imødekommes KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1445/95 af 26. juni 1995 om gennemførelsesbestem- melser for ordningen med import- og eksportlicenser for oksekød og om ophævelse af forordning (EØF) nr. 2377/ 80 (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 759/98 (2), særlig artikel 12a, stk. 8, og ud fra følgende betragtninger: I artikel 12a i forordning (EF) nr. 1445/95 er der fastsat nærmere bestemmelser vedrørende ansøgningerne om eksportlicenser for produkterne omhandlet i artikel 1 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2051/96 (3) om visse gennemførelsesbestemmelser til ordningen med bistand til udførsel af oksekødsprodukter, der nyder særbehand- ling ved indførsel til Canada, ændret ved forordning (EF) nr. 2333/96 (4); ved forordning (EF) nr. 2051/96 er det fastsat, hvilke mængder kød der kan udføres i henhold til denne forord- ning pr. kalender(cid:134)r; der er ikke ansøgt om eksportlicenser for oksekød for september 1998 (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Der er ikke indgivet ansøgninger om eksportlicens for det i forordning (EF) nr. 2051/96 omhandlede oksekød for september 1998. Artikel 2 Der kan i løbet af de fem første dage af oktober 1998 indgives ansøgninger for 5 000 tons kød som omhandlet i artikel 1 i henhold til artikel 12a i forordning (EF) nr. 1445/95. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft den 18. september 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 17. september 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 143 af 27. 6. 1995, s. 35. (2) EFT L 105 af 4. 4. 1998, s. 7. (3) EFT L 274 af 26. 10. 1996, s. 18. (4) EFT L 317 af 6. 12. 1996, s. 13