title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 51/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

text: C 333/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 51/98 adoptada pelo Conselho em 24 de Setembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (98/C 333/04) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que o mercado interno comporta um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais; que a livre circulação de mercadorias não respeita apenas ao comércio pro- fissional, mas também às transacções efectuadas pelos particulares; que implica que os consumidores residentes num Estados-membros possam adquirir bens no território de outro Estado-membro com base num conjunto mínimo de regras equitativas que regulem a venda de bens de consumo; (2) Considerando que as legislações dos Estados-mem- bros respeitantes às vendas de bens de consumo apresentam muitas disparidades, daí resultando que os mercados nacionais de venda de bens de con- sumo difiram entre si e que se possam verificar distorções na concorrência entre os vendedores; (3) Considerando que o consumidor que procura bene- ficiar das vantagens do grande mercado, com- prando bens num Estado-membro diverso do da sua residência, desempenha um papel fundamental na realização do mercado interno; que a criação artificial de fronteiras e a compartimentação dos mercados deve ser impedida; que as possibilidades de que dispõem os consumidores foram considera- velmente alargadas pelas novas tecnologias da comunicação, que permitem o acesso fácil a siste- mas de distribuição de outros Estados-membros ou de países terceiros; que, na ausência de harmoniza- ção mínima das regras relativas à venda de bens de consumo, o desenvolvimento da venda de bens por via das novas tecnologias da comunicação à distân- cia corre o risco de ser entravado; (4) Considerando que a criação de um corpo mínimo comum de direito do consumo, válido independen- temente do local de aquisição dos bens na Comuni- dade, reforçará a confiança dos consumidores e permitir-lhes-á beneficiar mais das vantagens do mercado interno; (5) Considerando que as principais dificuldades encon- tradas pelos consumidores, e a principal fonte de conflitos com os vendedores, se referem à não conformidade dos bens com o contrato; que con- vém, portanto, aproximar as legislações nacionais relativas à venda de bens de consumo sob este aspecto, sem todavia prejudicar as disposições e os princípios das legislações nacionais relativas aos regimes de responsabilidade contratual e extra- -contratual; (6) Considerando que os bens devem, antes de mais, ser conformes às cláusulas contratuais; que o prin- cípio de conformidade com o contrato pode ser considerado como uma base comum às diferentes tradições jurídicas nacionais; que em determinadas tradições jurídicas nacionais nem sempre é possível confiar unicamente neste princípio para garantir aos consumidores um nível mínimo de protecção; que, especialmente nessas jurídicas, podem ser úteis disposições nacionais suplementa- res destinadas a garantir a protecção dos consumi- dores nos casos em que as partes não acordaram em cláusulas contratuais específicas ou em que as partes acordaram em cláusulas ou firmaram acor- dos que directa ou indirectamente anulam ou res- tringem os direitos dos consumidores e que, na medida em que esses direitos resultem da presente directiva, não são vinculativos para os consumido- res; tradições (1) JO C 307 de 16. 10. 1996, p. 8, e JO C 148 de 14. 5. 1998, p. 12. (2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 5. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 30), posição comum do Conselho de 24 de Setembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (7) Considerando que, para facilitar a aplicação do princípio de conformidade com o contrato, é útil introduzir uma presunção ilidível de conformidade com este, que abranja as situações mais correntes; que essa presunção não restringe o princípio da liberdade contratual das partes; que, além disso, na 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/47 inexistência de cláusulas contratuais específicas, bem como no caso de aplicação da cláusula da protecção mínima, os elementos que constituem essa presunção podem servir para determinar a não conformidade dos bens com o contrato; que a qualidade e o comportamento que os consumidores podem razoavelmente esperar dependerá da natu- reza dos bens, incluindo se são em primeira ou em segunda mão; que os elementos que constituem a presunção são cumulativos; que, se as circunstân- cias do caso tornarem qualquer elemento específico manifestamente inapropriado, continuarão, não obstante, a ser aplicáveis os restantes elementos da presunção; (8) Considerando que o vendedor deve ser directa- mente responsável perante o consumidor pela con- formidade dos bens com o contrato; que é essa a solução tradicional consagrada na ordem jurídica dos Estados-membros; que, não obstante, o vende- dor, nos termos do direito nacional, deve gozar de um direito de reparação perante o produtor, um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou qualquer outro intermediário, salvo se tiver renun- ciado a esse direito; que as normas que regem o modo como o vendedor pode exercer esse direito de reparação são determinadas pela legislação nacional; (9) Considerando que, em caso de não conformidade do bem com o contrato, os consumidores devem ter o direito de obter que os bens sejam tornados conformes com ele sem encargos, podendo escolher entre a reparação ou a substituição, ou, se isso não for possível, a redução do preço ou a rescisão do contrato; (10) Considerando desde logo que os consumidores podem exigir do vendedor a reparação ou a substi- tuição do bem, a menos que isso se revele impossí- vel ou desproporcionado; que, a desproporção deve ser determinada objectivamente; que uma solução é desproporcionada se impuser custos excessivos em relação à outra solução; que, para que os custos sejam excessivos, devem ser significativamente mais elevados que os da outra forma de reparação do prejuízo; (11) Considerando que, em caso de falta de conformi- dade, o vendedor pode sempre oferecer ao consu- midor, como solução, qualquer outra forma de reparação possível; que compete ao consumidor decidir se aceita ou rejeita essa proposta; (12) Considerando que as referências à data de entrega não implicam que os Estados-membros devam alte- rar as suas normas sobre transferência do risco; (13) Considerando que os Estados-membros podem dis- por no sentido de que qualquer reembolso ao consumidor possa ser reduzido, de modo a ter em conta a utilização que o consumidor fez dos produ- tos a partir do momento em que lhe foram entre- gues; que as disposições de pormenor mediante as quais a rescisão do contrato ganha efeito podem ser fixadas na legislação nacional; (14) Considerando que a natureza específica dos produ- tos em segunda mão torna, de modo geral, impossí- vel a sua reposição; que, por isso, o direito do consumidor à substituição não é, em geral, aplicá- vel a esses produtos; que, os Estados-membros, quanto a esses produtos, podem permitir que as partes acordem num prazo de responsabilidade mais curto; (15) Considerando que se deve encurtar o prazo durante o qual o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega dos bens; que os Estados-membros podem igual- mente prever a limitação do prazo durante o qual os consumidores podem exercer os seus direitos, desde que não expire nos dois anos seguintes ao momento da entrega; que, quando, nos termos de uma legislação nacional, a data em que o prazo se inicia não seja a data de entrega dos bens, a duração total do prazo previsto nessa legislação nacional não pode ser inferior a dois anos a contar da data de entrega; (16) Considerando que os Estados-membros podem pre- ver a suspensão ou o reinício do prazo durante o qual a falta de conformidade se deverá manifestar e do prazo de prescrição, quando aplicáveis, nos termos das respectivas legislações nacionais, em caso de reparação, de substituição ou de negocia- ções entre o vendedor e o consumidor com vista a uma solução amigável; (17) Considerando que os Estados-membros devem poder fixar um prazo durante o qual os consumi- dores devem informar o vendedor de qualquer falta de conformidade; que os Estados-membros podem assegurar aos consumidores um nível de protecção mais elevado não introduzindo uma obrigação desse tipo; que, de qualquer modo, os consumido- res comunitários devem dispor de, pelo menos, dois meses para informar o vendedor da existência da falta de conformidade; (18) Considerando que os Estados-membros devem agir de modo a que esse prazo não coloque em desvan- tagem os consumidores que adquiram bens além- -fronteiras; que todos os Estados-membros devem informar a Comissão sobre o modo como aplicam esta disposição; que a Comissão deve controlar o efeito das diferentes aplicações desta disposição sobre os consumidores e no mercado interno; que as informações sobre o modo como os Estados- -membros as aplicam devem estar disponíveis para os restantes Estados-membros, para os consumido- res e para as organizações de consumidores em toda a Comunidade; que uma síntese da situação C 333/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 em todos os Estados-membros deve, pois, ser publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias; (19) Considerando que, quanto a determinadas catego- rias de bens, é prática corrente os vendedores e os produtores oferecerem garantias contra qualquer defeito que possa manifestar-se durante determi- nado prazo; que esta prática pode estimular a concorrência; que, constituindo embora práticas comerciais legítimas, essas garantias não devem induzir os consumidores em erro; que, para assegu- rar este objectivo, as garantias devem conter deter- minadas informações, incluindo uma declaração de que a garantia não afecta os direitos legais dos consumidores; (20) Considerando que as partes não podem, por acordo mútuo, restringir ou renunciar aos direitos reconhe- cidos aos consumidores, uma vez que dessa forma estariam a viciar a protecção jurídica concedida; que este princípio deve aplicar-se igualmente às cláusulas segundo as quais o consumidor teria conhecimento da falta de conformidade dos bens de consumo existente no momento em que celebrou o contrato; que a protecção reconhecida aos consumi- dores nos termos da presente directiva não deve ser reduzida com fundamento em que a lei de um Estado não membro foi escolhida como lei aplicável ao contrato; (21) Considerando que a legislação e a jurisprudência neste domínio revelam, nos diferentes Estados- -membros, a existência de uma preocupação cres- cente em garantir um elevado nível de protecção dos consumidores; que, atendendo a esta evolução e à experiência adquirida com a aplicação da pre- sente directiva, poderá ser necessário considerar um grau mais elevado de harmonização e prever, nomeadamente, a responsabilidade directa do pro- dutor pelos defeitos de que é responsável; (22) Considerando que os Estados-membros devem dis- por da faculdade de adoptar ou de manter, no domínio regulado pela presente directiva, disposi- ções mais estritas, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção dos consumidores. ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o. Âmbito de aplicação e definições 1. A presente directiva tem por objectivo a aproxima- ção das disposições legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-membros relativas a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar um nível mínimo uni- forme de defesa dos consumidores no contexto do mer- cado interno. 2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) Consumidor: qualquer pessoa singular que, nos con- tratos abrangidos pela presente directiva, actue com objectivos alheios à sua actividade comercial ou pro- fissional; b) Bem de consumo: qualquer bem móvel corpóreo, com excepção: — dos bens vendidos por via de penhora, ou qual- quer outra forma de execução judicial, — da água e do gás, quando não forem postos à venda em volume delimitado, ou em quantidade determinada, — da electricidade; c) Vendedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao abrigo de um contrato, vende bens de consumo no âmbito da sua actividade profissional; d) Produtor: o fabricante de um bem de consumo, o importador do bem de consumo no território da Comunidade ou qualquer outra pessoa que se apre- sente como produtor através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador no pro- duto; e) Garantia: qualquer compromisso assumido por um vendedor ou um produtor perante o consumidor, sem encargos adicionais para este, de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo de um bem de consumo, no caso de este não corresponder às condições enumeradas na declaração de garantia ou na respectiva publicidade; f) Reparação: em caso de falta de conformidade, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato de compra e venda. 3. Os Estados-membros podem prever que a definição de «bem de consumo» não abranja os bens em segunda mão adquiridos em leilão, quando os consumidores tenham oportunidade de assistir pessoalmente à venda. 4. Para efeitos da presente directiva, são igualmente considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir, salvo se o consumidor tiver de fornecer uma parte substancial dos materiais necessários ao fabrico ou à produção destes. Artigo 2o. Conformidade com o contrato 1. O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/49 Presume-se que os bens de consumo são conformes 2. com o contrato, se: a) Forem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor e possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo; b) Forem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato excepto se as circunstâncias demonstrarem que o consumidor não teve em conta as explicações do vendedor; c) Forem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) Apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem. 3. Não se considera existir falta de conformidade, na acepção do presente artigo, se, no momento em que for celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder razoavelmente ignorá-la. 4. O vendedor não fica vinculado pelas declarações públicas a que se refere a alínea d) do no. 2, se: — demonstrar que não tinha conhecimento nem podia razoavelmente ter conhecimento da declaração em causa, — demonstrar que, até ao momento da celebração do contrato, a declaração em causa fora corrigida, ou Em caso de falta de conformidade, o consumidor 2. tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do no. 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos no. s 4 e 5. 3. Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado. Presume-se que uma solução é desproporcionada se implicar para o vendedor custos que, em comparação com a outra solução, não sejam razoáveis, tendo em conta: — o valor que o bem teria se não existisse falta de conformidade, — a importância da falta de conformidade, — a possibilidade de a solução alternativa ser concreti- zada sem grave inconveniente para o consumidor. A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. 4. Se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor, este poderá exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato. — demonstrar que a decisão de comprar o bem de consumo não poderia ter sido influenciada pela decla- ração em causa. 5. O consumidor não tem direito à rescisão do con- trato se a falta de conformidade for insignificante. 5. Presume-se que a falta de conformidade resultante de má instalação do bem de consumo é equiparada a uma falta de conformidade do bem quando a instalação fizer parte do contrato de compra e venda e tiver sido efectuada pelo vendedor, ou sob sua responsabilidade. Artigo 4o. Direito de regresso Artigo 3o. Direitos do consumidor 1. O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. Quando o vendedor final for responsável perante o consumidor pela falta de conformidade resultante de um acto ou omissão do produtor, de um vendedor anterior da mesma cadeia contratual, ou de qualquer outro inter- mediário, o vendedor final tem direito de regresso contra a pessoa ou pessoas responsáveis da cadeia contratual, salvo se tiver renunciado a esse direito. O responsável ou C 333/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 os responsáveis contra quem o vendedor final tem direito de regresso, bem como as correspondentes acções e condições de exercício, são determinados pela legislação nacional. ção, nomeadamente a duração e a extensão territorial dela, bem como o nome e o endereço da pessoa que oferece a garantia. Artigo 5o. Prazos 1. O vendedor é responsável, nos termos do artigo 3o. , quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem. Se, por força da legislação nacional, os direitos previstos no no. 2 do artigo 3o. estiverem sujeitos a um prazo de caducidade, esse prazo não poderá ser inferior a dois anos a contar da data da entrega. 2. Os Estados-membros podem determinar que, para usufruir dos seus direitos, o consumidor deve informar o vendedor da falta de conformidade num prazo de dois meses a contar da data em que esta tenha sido detec- tada. Os Estados-membros devem informar a Comissão da aplicação que derem ao presente número. A Comissão controlará as consequências, para o consumidor e o mercado interno, da possibilidade assim oferecida aos Estados-membros. O mais tardar até. (1), a Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação que os Estados-membros fazem do presente parágrafo. Esse relatório será publi- cado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 3. Até prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de seis meses a contar da data de entrega do bem já existiam nessa data, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza do bem, ou com as características da falta de conformidade. Artigo 6o. Garantias 1. As garantias vinculam juridicamente a pessoa que as oferecem, nas condições constantes da declaração de garantia e da publicidade correspondentes. 2. As garantias devem: — declarar que o consumidor goza dos direitos previstos na legislação nacional aplicável em matéria de compra e venda de bens de consumo e especificar que esses direitos não são afectados pela garantia, — estabelecer, em linguagem clara e concisa, o conteúdo da garantia e os elementos necessários à sua aplica- (1) Quarenta e dois meses após a data de entrada em vigor. A pedido do consumidor, a garantia deverá ser-lhe 3. facultada numa versão escrita, ou sob qualquer outra forma duradoura disponível e à qual tenha acesso. 4. O Estado-membro em que os bens de consumo são comercializados pode, nos termos do Tratado, impor no seu território que a garantia seja redigida numa ou em várias línguas por ele determinadas, entre as línguas oficiais da Comunidade. 5. Se uma garantia não obedecer aos requisitos dos no. s 2, 3 ou 4, a validade dessa garantia não será afectada por esse facto, podendo o consumidor continuar a invo- cá-la e a exigir a sua aplicação. Artigo 7o. Carácter vinculativo As cláusulas contratuais e os acordos celebrados 1. com o vendedor antes da falta de conformidade lhe ser comunicada que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente directiva não vinculam, nos termos previstos na legislação nacional, o consumidor. Os Estados-membros podem determinar que, no caso de bens em segunda mão, o vendedor e o consumidor possam acordar em cláusulas contratuais ou celebrar acordos que prevejam um prazo de responsabilidade do vendedor mais curto que o estabelecido no no. 1 do artigo 5o. O prazo assim previsto não pode ser inferior a um ano. 2. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá- rias para que o consumidor não seja privado da protec- ção resultante da presente directiva pelo facto de ter escolhido, como direito aplicável ao contrato, a legislação de um Estado não membro, quando o contrato apresente uma conexão estreita com o território dos Estados- -membros. Artigo 8o. Direito nacional e protecção mínima 1. O exercício dos direitos resultantes da presente directiva não prejudica o exercício de outros direitos que o consumidor possa invocar ao abrigo de outras disposi- ções nacionais relativas à responsabilidade contratual ou extra-contratual. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/51 2. Os Estados-membros podem adoptar ou manter, no domínio regido pela presente directiva, disposições mais estritas, compatíveis com o Tratado, com o objectivo de garantir um nível mais elevado de protecção do consumi- dor. Artigo 9o. Tansposição 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legis- lativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até. (1). Desse facto informarão imediatamente a Comis- são. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publi- cação oficial. As modalidades dessa referência serão esta- belecidas pelos Estados-membros. Artigo 10o. Revisão O mais tardar até. (2), a Comissão examinará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório abordará, designadamente, a questão de eventual introdu- ção da responsabilidade directa do produtor e, se neces- sário, será acompanhado de propostas. Artigo 11o. Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 12o. Os Estados-membros são destinatários da presente direc- tiva. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presene directiva. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente Feito em. (1) Trinta e seis meses a contar da data de entrada em vigor. (2) Sete anos após a data de entrada em vigor. C 333/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 23 de Agosto de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta, baseada no artigo 100o. A do Tratado CE, relativa à venda de bens de consumo e às garantias a ela relativas. 2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram o seu parecer respetiva- mente em 10 de Março de 1998 e em 27 de Novembro de 1996. 3. Em 1 de Abril de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada. 4. Em 24 de Setembro de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do disposto no no. 2, segundo parágrafo do artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVO A futura directiva visa proporcionar aos consumidores um nível mínimo uniforme de direitos jurídicos a ressarcimento em caso de não conformidade do produto com o contrato de venda existente no momento da entrega e assegurar a transparência das garantias oferecidas voluntariamente pelos vendedores e fabricantes. Abrange unicamente os bens e as vendas realizadas entre vendedores profissionais e consumidores não profissionais. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM Observações gerais O Conselho procurou aumentar a protecção dos consumidores no domínio que mais reclamações suscita da sua parte no que se refere às transacções, e em particular às transacções transfronteiriças, no mercado interno. Ao fazê-lo, procurou igualmente alcançar um equilíbrio razoável entre os interesses dos consumidores e dos vendedores para que ambos possam beneficiar plenamente e de forma equitativa do mercado interno. O Conselho aceitou ou tomou em consideração uma série de alterações do Parlamento Europeu. Artigos (Os textos de referência são a posição comum e a proposta alterada da Comissão) Artigo 1o. : â m b i t o d e a p l i c a ç ã o e d e f i n i ç õ e s — no. 1: â m b i t o d e a p l i c a ç ã o O Conselho aditou a expressão «a certos aspectos» por motivos de clareza. O título da proposta de directiva foi completado em conformidade. — no. 2: d e f i n i ç õ e s , i n c l u i n d o a s e x c e p ç õ e s Na definição de «consumidor» [no. 2, alínea a)], o Conselho aceitou a alteração no. 11 e suprimiu, por conseguinte, a palavra «directamente» proposta pela Comissão. No que se refere aos «bens de consumo» [no. 2, alínea b)], o Conselho aditou a palavra «corpóreo», tendo entendido que as três excepções previstas, assim como a que figura no no. 3, constituem clarificações úteis e considerado desnecessária a referência explícita aos edifícios. Quanto à definição de «vendedor» [no. 2, alínea c)], a referência a «em troca de outro valor patrimonial» teria levantado problemas em vários Estados-membros, pelo que foi suprimida. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/53 A definição de «fabricante» ou, em vez dela, de «produtor» [no. 2, alínea d)], foi aceite, mas já a de «representante do produtor» não foi retida, dadas as diferenças que existem nas legislações dos Estados-membros relativas à questão da representação. Quanto ao termo «garantia» [no. 2 alínea e)], o Conselho preferiu esta noção, mais neutra, à de «garantia comercial», uma vez que o adjectivo daria azo a confusão nalguns Estados-membros. Por motivos de clareza, o Conselho reteve a definição inicialmente proposta pela Comissão, tendo-a alterado ligeiramente. Foi aditada, pelo mesmo motivo, a definição de «reparação» [no. 2, alínea f)]. — no. 3: b e n s d e c o n s u m o e m s e g u n d a m ã o a d q u i r i d o s e m l e i l ã o Pretende-se com a excepção facultativa prevista neste número atender à situação específica nalguns Estados-membros. — no. 4: f o r n e c i m e n t o d e b e n s d e c o n s u m o a f a b r i c a r o u p r o d u z i r O Conselho aceitou a alteração 17 e aditou um elemento que considerou pertinente neste contexto. Artigo 2o. No no. 2 alínea b), o Conselho preferiu a proposta inicial da Comissão, baseada na Convenção de Viena. No no. 2, alínea d), o Conselho aceitou parte da alteração 20, tendo nela inserido, por razões de aplicabilidade, elementos da proposta inicial da Comissão e substituído a expressão «conforme às expectativas do consumidor» por «que o consumidor pode razoavelmente esperar». No no. 3, o Conselho reteve a alteração 21 com ligeiras modificações. No no. 5, o Conselho podia apoiar o princípio da alteração 23 relativa às instruções de instalação, mas considerou que a questão devia ser reanalisada em segunda leitura, tendo em conta a condição de que o produto seja concebido para ser instalado pelo consumidor (e não por um profissional) e que as instruções de instalação escritas sejam apropriadas para o consumidor médio. O considerando 7 expõe os princípios subjacentes ao artigo 2o. Artigo 3o. No no. 1, o Conselho seguiu o parecer do Parlamento Europeu e transferiu a última parte deste número para o no. 3 do artigo 2o. , tendo deslocado a questão dos prazos para o artigo 5o. O no. 2 da proposta da Comissão foi transferido para o artigo 2o. No no. 3, e no que se refere à hierarquia dos direitos do consumidor, o Conselho seguiu em larga medida o parecer do Parlamento Europeu, mas com as seguintes diferenças ou cambiantes: O Conselho considerou que o critério da proporcionalidade, desenvolvido no conside- rando 10, era mais adequado, à luz das legislações nacionais em vigor, do que o critério da «adequação económica». Dentro deste espírito de proporcionalidade, excluiu a rescisão do contrato nos casos de falta de conformidade de somenos importância. A questão do reinício ou da suspensão do prazo em caso de substituição ou reparação (alterações 29 e 33) é deixada aos Estados-membros, como se pode ler no considerando 16. O considerando 13 refere claramente que os Estados-membros são igualmente livres de adoptar disposições em matéria de reembolso no caso de bens já utilizados pelo consumidor assim como as disposições de pormenor para a rescisão dos contratos. C 333/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 10. 98 O no. 4 do artigo 3o. esclarece que o consumidor poderá exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato: — se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou — se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável, ou — se o vendedor não tiver encontrado uma solução sem grave inconveniente para o consumidor (1). O considerando 11 explicita que, como é óbvio, o vendedor pode sempre oferecer ao consumidor qualquer solução disponível, que este é livre de aceitar ou rejeitar. No que se refere aos bens em segunda mão, o considerando 14 declara que a sua substituição não é normalmente possível (ver igualmente artigo 7o. e considerando 20). No que respeita à questão do pagamento a prestações (alteração 32), o Conselho considerou que ela é do âmbito da regulamentação aplicável ao crédito ao consumo. Artigo 4o. O Conselho aceitou a expressão «pessoa responsável», mas preferiu deixar também ao critério dos Estados-membros a questão das cláusulas de salvaguarda contratuais. Artigo 5o. O Conselho concentrou os prazos neste artigo tendo aditado, no no. 1, como importante elemento de protecção dos consumidores, uma referência ao prazo de caducidade. Como se explica no considerando 15, estes prazos de caducidade não podem ser inferiores a dois anos (podendo todavia, como é evidente, continuar a ser de 10 anos ou mais, de acordo com o direito nacional em vigor), e não podem ser inferiores a dois anos a contar da data da entrega nos casos em que, nos termos da legislação nacional, a contagem do prazo se inicie antes dessa data. No no. 2, o Conselho acrescentou a possibilidade de os Estados-membros preverem a obrigação de notificação que, na legislação e na prática em vigor em alguns Estados- -membros, está na base dum sistema consideravelmente mais vantajoso para os consumido- res, ou seja, um sistema em que o período de limitação de dois anos só começa a contar depois de ter sido feita a notificação. Para evitar que a concessão desta possibilidade aos Estados-membros cause problemas no funcionamento do mercado interno, o Conselho fez acompanhar esta cláusula de um sistema de informação e acompanhamento, que inclui um relatório a apresentar pela Comissão. Artigo 6o. No no. 1, o Conselho concluiu, após uma discussão exaustiva, pela não aplicabilidade do critério da «posição mais vantajosa», e suprimiu-o. No no. 2, primeiro travessão, o Conselho aceitou a referência aos direitos legais do consumidor. Aditou no no. 5, como clarificação importante, a disposição de que a garantia continua válida mesmo que não obedeça aos requisitos enunciados neste artigo. Artigo 7o. Este artigo abrange igualmente os bens em segunda mão, a fim de atender à sua natureza específica (ver também artigos 2o. e 3o. e considerandos 6, 7, 14 e 20). (1) Na segunda leitura, poderá ser útil verificar algumas das traduções deste número. 30. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 333/55 Artigo 9o. Atendendo à complexidade da matéria tratada na directiva, o Conselho escolheu um período de transposição de três anos. Artigo 10o. O Conselho analisou cuidadosamente a questão da responsabilidade do produtor, abordada pelo Parlamento Europeu designadamente nas alterações 16, 18, 25 e 48. O Conselho considerou que este constitui um importante aspecto da protecção dos consumidores, mas partilhou a opinião da Comissão de que é necessário um estudo mais aprofundado antes de se considerar a integração deste aspecto na directiva. Previu, assim, uma cláusula de revisão que inclui a referência a uma proposta a apresentar pela Comissão (ver igualmente considerando 21). No que se refere à alteração 43, o Conselho considerou que esta questão é demasiado complexa e deverá ser antes coberta pelo Plano de Acção da Comissão relativo aos processos extrajudi- ciais


title: Regolamento (CE) n. 2029/98 della Commissione del 24 settembre 1998 che fissa le restituzioni applicabili all'esportazione dei prodotti trasformati a base di cereali e di riso

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cereal product
export refund
rice

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text: L 262/34 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 25. 9. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 2029/98 DELLA COMMISSIONE del 24 settembre 1998 che fissa le restituzioni applicabili all’esportazione dei prodotti trasformati a base di cereali e di riso LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (3), modificato dal regolamento (CE) n. 192/98 (4), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che ai sensi dell’articolo 13 del regolamento (CEE) n. 1766/92 e dell’articolo 13 del regolamento (CE) n. 3072/95 la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all’articolo 1 di detti regola- menti ed i prezzi di tali prodotti nella Comunità può essere compensata mediante una restituzione all’esporta- zione; considerando che, in virtù dell’articolo 13 del regola- mento (CE) n. 3072/95 le restituzioni devono essere fissate tenendo conto della situazione e della probabile evoluzione, da una parte, delle disponibilità di cereali, di riso e delle rotture di riso e dei loro prezzi sul mercato comunitario, e dall’altra dei prezzi dei cereali, del riso e delle rotture di riso e dei prodotti del settore cerealicolo sul mercato mondiale; che, in virtù degli stessi articoli, occorre anche garantire ai mercati dei cereali e del riso una situazione equilibrata e uno sviluppo naturale dal punto di vista dei prezzi e degli scambi, e tener conto inoltre dell’aspetto economico delle esportazioni previste nonché dell’opportunità di evitare perturbazioni sul mercato comunitario; considerando che il regolamento (CE) n. 1518/95 della Commissione (5), modificato dal regolamento (CE) n. 2993/95 (6), relativo al regime di importazione e di espor- tazione dei prodotti trasformati a base di cereali e di riso, ha definito all’articolo 4 i criteri specifici su cui deve essere fondato il computo della restituzione per tali prodotti; (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (4) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (5) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 55. (6) GU L 312 del 23. 12. 1995, pag. 25. considerando che è opportuno graduare la restituzione da accordare in funzione del contenuto, secondo i prodotti, in ceneri, in cellulosa greggia, in involucri, in proteine, in materie grasse o in amido, tale contenuto essendo partico- larmente indicativo della quantità di prodotti di base real- mente incorporata nel prodotto trasformato; considerando che per quanto riguarda le radici di manioca ed altre radici e tuberi tropicali, nonché le loro farine, l’aspetto economico delle esportazioni prevedibili non rende necessaria al momento attuale, tenendo conto della natura e dell’origine dei prodotti, la fissazione di una restituzione all’esportazione; che, per alcuni prodotti trasformati a base di cereali, l’esiguità della partecipazione della Comunità al commercio mondiale, non rende necessaria, attualmente, la fissazione di una restituzione all’esportazione; considerando che la situazione del mercato mondiale o le esigenze specifiche di certi mercati possono rendere necessaria la differenziazione della restituzione per certi prodotti, a seconda della loro destinazione; considerando che la restituzione deve essere fissata una volta al mese e che può essere modificata nel periodo intermedio; considerando che alcuni prodotti trasformati a base di granturco possono essere sottoposti ad un trattamento termico in seguito al quale la qualità del prodotto non corrisponde a quella ammessa a beneficiare di una restitu- zione; che è pertanto opportuno precisare che tali prodotti, contenenti amido pregelatinizzato, non sono ammessi a beneficiare di restituzioni all’esportazione; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le restituzioni all’esportazione per i prodotti di cui all’ar- ticolo 1, paragrafo 1, lettera d) del regolamento (CEE) n. 1766/92 e all’articolo 1, paragrafo 1, lettera c) del regola- mento (CE) n. 3072/95, soggetti al regolamento (CE) n. 1518/95 sono fissate conformemente all’allegato del presente regolamento. 25. 9. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 262/35 Il presente regolamento entra in vigore il 25 settembre 1998. Articolo 2 Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 24 settembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione al regolamento della Commissione, del 24 settembre 1998, che fissa le restituzioni applica- bili all’esportazione dei prodotti trasformati a base di cereali e di riso ALLEGATO (ECU/t) (ECU/t) Codice prodotto 1102 20 10 9200 (1) 1102 20 10 9400 (1) 1102 20 90 9200 (1) 1102 90 10 9100 1102 90 10 9900 1102 90 30 9100 1103 12 00 9100 1103 13 10 9100 (1) 1103 13 10 9300 (1) 1103 13 10 9500 (1) 1103 13 90 9100 (1) 1103 19 10 9000 1103 19 30 9100 1103 21 00 9000 1103 29 20 9000 1104 11 90 9100 1104 12 90 9100 1104 12 90 9300 1104 19 10 9000 1104 19 50 9110 1104 19 50 9130 1104 21 10 9100 1104 21 30 9100 1104 21 50 9100 1104 21 50 9300 1104 22 20 9100 1104 22 30 9100 Ammontare delle restituzioni 73,85 63,30 63,30 78,92 53,66 65,90 65,90 94,95 73,85 63,30 63,30 52,56 81,55 35,14 53,66 78,92 73,22 58,58 35,14 84,40 68,58 78,92 78,92 105,22 84,18 58,58 62,24 Codice prodotto 1104 23 10 9100 1104 23 10 9300 1104 29 11 9000 1104 29 51 9000 1104 29 55 9000 1104 30 10 9000 1104 30 90 9000 1107 10 11 9000 1107 10 91 9000 1108 11 00 9200 1108 11 00 9300 1108 12 00 9200 1108 12 00 9300 1108 13 00 9200 1108 13 00 9300 1108 19 10 9200 1108 19 10 9300 1109 00 00 9100 1702 30 51 9000 (2) 1702 30 59 9000 (2) 1702 30 91 9000 1702 30 99 9000 1702 40 90 9000 1702 90 50 9100 1702 90 50 9900 1702 90 75 9000 1702 90 79 9000 2106 90 55 9000 Ammontare delle restituzioni 79,13 60,66 35,14 34,45 34,45 8,61 13,19 61,32 93,65 68,90 68,90 84,40 84,40 84,40 84,40 47,12 47,12 0,00 100,69 77,08 100,69 77,08 77,08 100,69 77,08 105,50 73,23 77,08 (1) Non è concessa alcuna restituzione ai prodotti sottoposti ad un trattamento termico che provoca una pregelatinizzazione dell’amido. (2) Le restituzioni sono concesse conformemente al regolamento (CEE) n. 2730/75 del Consiglio (GU L 281 dell’1. 11. 1975, pag. 20), modificato. NB: I codici prodotto e i relativi richiami in calce sono definiti dal regolamento (CEE) n. 3846/87 della Commissione (GU L 366 del 24. 12. 1987, pag. 1), modificato


title: Commission Regulation (EC) No 2032/98 of 24 September 1998 fixing the maximum reduction in the duty on maize imported in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1907/98

eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import
maize
tariff reduction

text: 25. 9. 98 EN Official Journal of the European Communities L 262/39 COMMISSION REGULATION (EC) No 2032/98 of 24 September 1998 fixing the maximum reduction in the duty on maize imported in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1907/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 12(1) thereof, Whereas an invitation to tender for the maximum reduc- tion in the duty on maize imported into Spain was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 1907/98 (3); Whereas, pursuant to Article 5 of Commission Regulation (EC) No 1839/95 (4), as amended by Regulation (EC) No 1963/95 (5), the Commission, acting under the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, may decide to fix maximum reduction in the import duty; whereas in fixing this maximum the criteria provided for in Articles 6 and 7 of Regulation (EC) No 1839/95 must be taken into account; whereas a contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum reduction in the duty; Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum reduction in the import duty being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the Management Committee for Cereals has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 18 to 24 September 1998, pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 1907/98, the maximum reduction in the duty on maize imported shall be ECU 78,93 per tonne and be valid for a total maximum quantity of 20 500 tonnes. Article 2 This Regulation shall enter into force on 25 September 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 September 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 248, 8. 9. 1998, p. 19. (4) OJ L 177, 28. 7. 1995, p. 4. (5) OJ L 189, 10. 8. 1995, p. 22


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 2033/98 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 24ης Σεπτεμβρίου 1998 σχετικά με τις προσφορές που ανακοινώνονται για την εξαγωγή σίκαλης στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1746/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye

text: L 262/40 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 25. 9. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2033/98 TGS EPITQOPGS tgr 24gr Septelbq(cid:148)ou 1998 swetij(cid:145) le tir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai cia tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) dgliouqc(cid:148)ar joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1501/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr oqisl(cid:146)mym keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, (cid:149)som avoq(cid:145) tg woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), jah(cid:150)r jai ta l(cid:146)tqa ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai se peq(cid:148)ptysg diataqaw(cid:147)r tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2052/97 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 7, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/98 tgr Epitqop(cid:147)r (5), pqojgq(cid:151)whgje diacymisl(cid:149)r cia tom jahoqisl(cid:149) tgr epi- stqov(cid:147)r (cid:147)/jai tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr pqor (cid:149)ker tir tq(cid:148)ter w(cid:150)qer· (cid:149)ti s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 7 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, le b(cid:145)sg tir amajoimyhe(cid:148)ser pqosvoq(cid:146)r, g Epi- tqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 23 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, ma apovas(cid:148)sei ma lgm dohe(cid:148) sum(cid:146)weia sto diacymisl(cid:149)· (cid:149)ti, kalbamol(cid:146)mym up(cid:149)xg id(cid:148)yr tym jqitgq(cid:148)ym pou pqobk(cid:146)- pomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, dem emde(cid:148)jmutai o jahoqisl(cid:149)r l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r (cid:147) em(cid:149)r ek(cid:145)wistou v(cid:149)qou· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Dem d(cid:148)detai sum(cid:146)weia stir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai ap(cid:149) tir 18 (cid:146)yr tir 24 Septelbq(cid:148)ou 1998 sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) tgr epistqov(cid:147)r (cid:147) tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) s(cid:148)jakgr pou amav(cid:146)qetai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1746/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 25 Septelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 24 Septelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 7. (4) EE L 287 tgr 21. 10. 1997, s. 14. (5) EE L 219 tgr 7. 8. 1998, s. 3


title: Regolamento (CE) n. 2027/98 della Commissione del 24 settembre 1998 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell'allegato II del trattato

eurovoc_concepts:
cereal flour
cereals
export refund
groat
meal
rice

text: L 262/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 25. 9. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 2027/98 DELLA COMMISSIONE del 24 settembre 1998 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (3), modificato dal regolamento (CE) n. 192/98 (4), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che, a norma dell’articolo 13, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/92 e dell’articolo 13, para- grafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95, la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all’articolo 1, di ciascuno di detti regolamenti ed i prezzi nella Comunit(cid:133) pu(cid:149) essere coperta da una restituzione all’esportazione; considerando che il regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione, del 30 maggio 1994, che stabilisce, per sotto forma di merci non taluni prodotti esportati comprese nell’allegato II del trattato, le modalit(cid:133) comuni d’applicazione relative alla concessione delle restituzioni all’esportazione ed i criteri per stabilire il loro importo (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1352/98 (6), ha specificato per quali di questi prodotti occorre fissare un tasso di restituzione applicabile all’esportazione sotto forma di merci che figurano, secondo il caso, nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 o nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95; considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 1, primo comma del regolamento (CE) n. 1222/94, il tasso della restituzione per 100 kg di ciascuno dei prodotti di base considerati deve essere fissato per ciascun mese; (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (4) GU L 20 del 27. 1. 1998, pag. 16. (5) GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5. (6) GU L 184 del 27. 6. 1998, pag. 25. considerando che, a seguito dell’intesa tra la Comunit(cid:133) europea e gli Stati Uniti d’America sulle esportazioni di paste alimentari dalla Comunit(cid:133) verso gli Stati Uniti, approvata dalla decisione 87/482/CEE del Consiglio (7), si rende necessario differenziare la restituzione per le merci dei codici NC 1902 11 00 e 1902 19 secondo la loro destinazione; considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 5, lettere b) del regolamento (CE) n. 1222/94, quando la prova prevista all’articolo 4, paragrafo 5, lettera a) del suddetto regolamento non (cid:138) apportata, bisogna fissare un tasso di restituzione all’esportazione ridotto, tenuto conto dell’importo della restituzione alla produzione applicabile, in virt(cid:151) del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commis- sione (8), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1011/98 (9), al prodotto di base utilizzato, valido durante il periodo presunto di fabbricazione delle merci; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I tassi delle restituzioni applicabili ai prodotti di base che figurano nell’allegato A del regolamento (CE) n. 1222/94 e indicati nell’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 o nell’articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95 modificato, esportati sotto forma di merci che figurano rispettivamente nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 e nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95, sono fissati come indicato in allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 25 settembre 1998. (7) GU L 275 del 29. 9. 1987, pag. 36. (8) GU L 159 dell’1. 7. 1993, pag. 112. (9) GU L 145 del 15. 5. 1998, pag. 11. 25. 9. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 262/29 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 24 settembre 1998. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione L 262/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 25. 9. 98 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 24 settembre 1998, che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti del settore dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato Codice NC Designazione dei prodotti (1) Tasso della restituzione per 100 kg di prodotto di base 1001 10 00 Frumento (grano) duro: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1001 90 99 Frumento (grano) tenero e frumento segalato: – all’esportazione delle merci di codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi: – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi 1002 00 00 Segala 1003 00 90 Orzo 1004 00 00 Avena 1005 90 00 Granturco utilizzato sotto forma di: – amido – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – glucosio, sciroppo di glucosio, maltodestrina, sciroppo di maltodestrina dei codici NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – altre (incluso allo stato naturale) Fecola di patate del codice NC 1108 13 00 assimilata ad un prodotto ottenuto dalla trasformazione del granturco: – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) 1006 20 ex 1006 30 n. 1222/94 (2) – negli altri casi Riso semigreggio: – a grani tondi – a grani medi – a grani lunghi Riso lavorato: – a grani tondi – a grani medi – a grani lunghi 1006 40 00 Rotture di riso utilizzato sotto forma di: – amido del codice NC 1108 19 10: – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – altre (incluso allo stato naturale) (cid:190) (cid:190) 2,239 0,714 3,445 5,256 5,261 3,661 1,862 5,275 1,404 4,818 5,275 1,862 5,275 6,510 5,796 5,796 8,400 8,400 8,400 (cid:190) 3,100 3,100 25. 9. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 262/31 Codice NC Designazione dei prodotti (1) Tasso della restituzione per 100 kg di prodotto di base 1007 00 90 Sorgo 1101 00 Farina di frumento (grano) e di frumento segalato: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1102 10 00 Farina di segala 1103 11 10 Semole e semolini di frumento (grano) duro: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1103 11 90 Semole e semolini di frumento (grano) tenero e di spelta: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 5,261 2,754 4,237 7,201 (cid:190) (cid:190) 2,754 4,237 (1) Riguardo ai prodotti agricoli risultanti dalla trasformazione del prodotto di base o assimilati, bisogna utilizzare i coefficienti figuranti all’allegato E del regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione (GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5), modificato. (2) Le merci in questione sono indicate all’allegato I del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commissione (GU L 159 del 1. 7. 1993, pag. 112), modificato. (3) Per gli sciroppi dei codici NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, ottenuti mescolando gli sciroppi di glucosio e fruttosio, solamente lo sciroppo di glucosio ha diritto alla restituzione all’esportazione


title: Commission Regulation (EC) No 2031/98 of 24 September 1998 fixing production refunds on cereals and rice

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rice

text: L 262/38 EN Official Journal of the European Communities 25. 9. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2031/98 of 24 September 1998 fixing production refunds on cereals and rice THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992, on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 7 (3) thereof, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organisation of the market in rice (3), as amended by Regulation (EC) No 192/98 (4), and in particular Article 7 (2) thereof, Having regard to Commission Regulation (EEC) No 1722/93 of 30 June 1993 laying down detailed rules for the arrangements concerning production refunds in the cereals and rice sectors (5), as last amended by Regulation (EC) No 1011/98 (6), and in particular Article 3 thereof, Whereas Regulation (EEC) No 1722/93 establishes the conditions for granting the production refund; whereas the basis for the calculation is established in Article 3 of the said Regulation; whereas the refund thus calculated must be fixed once a month and may be altered if the price of maize and/or wheat changes significantly; Whereas the production refunds to be fixed in this Regu- lation should be adjusted by the coefficients listed in the Annex II to Regulation (EEC) No 1722/93 to establish the exact amount payable; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The refund referred to in Article 3 (2) of Regulation (EEC) No 1722/93, expressed per tonne of starch extracted from maize, wheat, barley, oats, potatoes, rice or broken rice, shall be ECU 59,54 per tonne. Article 2 This Regulation shall enter into force on 25 September 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 September 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (4) OJ L 20, 27. 1. 1998, p. 16. (5) OJ L 159, 1. 7. 1993, p. 112. (6) OJ L 145, 15. 5. 1998, p. 11