title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho

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Community certification
air quality
approximation of laws
technical regulations
tractor

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 09. 1998 COM(1998) 472 final 98/0247 (COD) Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho (Apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O tráfego rodoviário é desde há muito reconhecido como uma fonte principal de poluição atmosférica devida a substâncias tais como o monóxido de carbono (CO), os hidrocarbonetos não queimados (HC), os óxidos de azoto (NOx) e as partículas (PT). Estudos recentes da Comissão mostram de modo bastante claro que as emissões provenientes das máquinas móveis que funcionam essencialmente fora de estrada e dos tractores agrícolas ou florestais são também importantes. Inicialmente, a regulamentação europeia incidiu em medidas que tinham o objectivo de reduzir em fases sucessivas as emissões dos veículos rodoviários. Mais recentemente, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 97/68/CE que se aplica às máquinas móveis não rodoviárias, para reduzir as suas emissões também através de um processo por fases. O sexto considerando dessa directiva enuncia que deve ser também introduzida, o mais rapidamente possível, legislação sobre as emissões poluentes dos tractores agrícolas e florestais, que deve prever exigências análogas às fixadas para as máquinas móveis não rodoviárias para garantir um nível de protecção do ambiente equivalente. A presente proposta diz respeito a tais requisitos. Estas incidem nomeadamente na definição dos procedimentos de homologação de tipo dos motores destinados aos tractores e também na definição dos procedimentos de homologação de modelo desses veículos do ponto de vista das emissões poluentes. Conforme desejado pelos Estados-membros e os meios interessados e por razões de coerência económica e de lógica industrial, foi acordado manter para a homologação dos motores e os tractores os mesmos requisitos de ensaio que os que foram adoptados para as máquinas móveis não rodoviárias, bem como os valores-limite correspondentes para os níveis de emissões. Por outro lado, pelas mesmas razões de lógica industrial para facilitar o acesso aos mercados dos países terceiros, é reconhecida a equivalência entre os requisitos técnicos da presente proposta para a primeira fase e os do Regulamento n° 96 da CEE/NU. Finalmente, para dar mais flexibilidade ao mercado dos motores, prevê-se para a primeira fase reconhecer igualmente os requisitos técnicos da Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa às emissões dos motores diesel utilizados em veículos. A homologação europeia dos tractores, que se instalou progressivamente desde 1974, repousa lhe foi dada pela na Directiva-quadro 74/150/CEE, com a última redacção que Directiva 97/54/CE, e em 22 directivas específicas. Trata-se de criar um sistema de homologação única, que assegura a livre circulação da União. A aplicação das directivas e a homologação completa do veículo continuam a ser de momento facultativas: cada fabricante pode portanto decidir livremente de as utilizar ou não. Mas quando escolher fazer homologar um motor destinado a tractores ou um tractor em conformidade com essas directivas, os Estados-membros devem autorizar a sua livre circulação. De entre as 22 directivas específicas figura a Directiva 77/537/CEE do Conselho relativa às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores, mas que se refere apenas à opacidade dos gases de escape. A presente proposta é um complemento dessa directiva ao diferenciar as 4 entidades químicas poluentes (CO, NOx, HC e PT). É portanto necessário proceder a uma alteração da Directiva-quadro 74/150/CEE para aditar uma nova rubrica ao Anexo II que menciona o tema da presente proposta com a menção DE (directiva específica). Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100°-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando nos termos do disposto no artigo 189°-B do Tratado3. (1) (2) 1 2 -1 4 s 6 7 Considerando que, para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, foi assegurada uma harmonização dos requisitos técnicos pela Directiva 74 150 CTT do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas4 com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho5 e pelas vinte e duas directivas especificas adoptadas entre 1974 e 1989; Considerando que, para proteger mais o ambiente, é necessário acrescentar às medidas já tomadas pela Directiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977. relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais de rodas6, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/54/CE, outras medidas que incidam nomeadamente nas emissões fisicoquímicas; que a presente directiva fixa, por referência às disposições da Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias7, os valores-limite das emissões de gases poluentes e de partículas poluentes a aplicar em fases sucessivas bem como o método de ensaio para os motores de combustão interna destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais; que o cumprimento dos p. p. J O C. de J O C. de Parecer do Parlamento Europeu de de JO 1. 84 de 28. 3. 1974, p. 10. JO 1. 277 de 10. 10. 1997, p. 24. JOL 220 de 29. 8. 1977, p. 38. JO L 59 de 27. 2. 1998, p. 1. e Decisão do Parlamento Europeu de (JO C. de p ), posição comum do Conselho 4 (3) (4) (5) (6) (7) requisitos da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos8, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho9, pode ser igualmente aceite do mesmo modo que o cumprimento dos requisitos da presente directiva; Considerando que, para facilitar o acesso aos mercados do países terceiros, se revela necessário estabelecer a equivalência entre os requisitos da presente directiva para a primeira fase e os requisitos do Regulamento n° 96 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) relativo à homologação dos motores de ignição por compressão a instalar nos tractores agrícolas e florestais no que diz respeito às emissões poluentes10; Considerando que, para permitir ao ambiente europeu tirar o melhor benefício dessas disposições e, simultaneamente, para assegurar a unidade do mercado, é necessário aplicar, a título obrigatório, normas muito estritas em prazos escalonados; que qualquer redução ulterior dos valores-limite e qualquer modificação do método de ensaio apenas podem ser decididas com base em estudos a empreender ou a prosseguir sobre as possibilidades tecnológicas existentes ou previsíveis e na análise das respectivas relações custos/benefícios para permitir uma produção à escala industrial dos tractores agrícolas ou florestais que possam cumprir esses limites reforçados; que a decisão dessa redução ulterior deverá ser tomada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho antes do final de 2006; Considerando que convém permitir aos Estados-membros a promoção, pela concessão de incentivos fiscais, da colocação no mercado de motores destinados a equipar os tractores agrícolas ou florestais que cumpram antecipadamente os requisitos adoptados no plano comunitário no que diz respeito às medidas contra as emissões poluentes; Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade referidos no artigo 3°-B do Tratado, o objectivo das medidas comunitárias previstas na presente directiva, não pode ser cabalmente atingido através de acções individuais dos Estados-membros podendo ser melhor alcançado a nível comunitário e que a presente directiva se limita a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar aquele objectivo; Considerando que os progressos da técnica exigem uma rápida adaptação dos requisitos técnicos dos anexos da presente directiva; que, com excepção dos valores-limite dos poluentes, é conveniente confiar essa tarefa à Comissão com a finalidade de simplificar e acelerar o procedimento; que, cm todos os casos em que o Parlamento Europeu e o Conselho conferem à Comissão competências para execução de regras estabelecidas no sector dos tractores agrícolas ou florestais, é conveniente prever um procedimento de consulta prévia entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do comité instituído pela Directiva 74/150/CEE; x 10 JO 1. 36 de 9. 2. 1988, p. 33. J()t. 40de 17. 2. 1996, p. I. Doe. i:/i:C'l-71 RANS/505/Kev. I/Add. 95. (8) Considerando que as disposições da presente directiva surgem como complemento das da Directiva 77/537/CEE no Anexo II da Directiva 74/150/CEE; que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 74/150/CEE, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Para efeitos no disposto na presente directiva, entende-se por: Artigo Io "tractor agrícola ou florestal" (a seguir denominado "tractor"), qualquer veículo tal como definido no n° 1 do artigo Io da Directiva 74/150/CEE; "motor", qualquer sistema térmico de combustão interna destinado à propulsão dos tractores, tal como definido no Anexo I da presente directiva; "homologação de um tipo ou de uma família de motores no que diz respeito às emissões poluentes", o acto pelo qual um Estado-membro certifica que um tipo ou uma família de motores destinados a equipar tractores satisfaz as exigências técnicas da presente directiva; "homologação de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes", o acto através do qual um Estado-membro certifica que um modelo de tractor, equipado com um motor tal como definido no Anexo I, satisfaz as exigências técnicas da presente directiva; "família de motores", dois ou vários tipos de motores que têm concepções semelhantes e que, em consequência, poderiam apresentar características comparáveis do ponto de vista das emissões poluentes. Artigo 2o O procedimento para a concessão da homologação de um tipo ou de uma família de motores no que diz respeito às emissões poluentes e para a concessão da homologação de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes, bem como as condições para a livre tractores, são os estabelecidos pela circulação no mercado desses motores e Directiva 74/150/CEE. Artigo 3o 1. 2. Os tipos ou famílias de motores devem satisfazer, no que diz respeito às emissões poluentes, os requisitos do Anexo I. Os modelos de tractores devem satisfazer, no que diz respeito às emissões poluentes, os requisitos do Anexo II. Artigo 4o 1. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados-membros não podem: recusar a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional de um tipo ou de uma família de motores, nem recusar a venda desses motores, se as emissões poluentes desses motores satisfizerem as disposições da presente directiva, recusar para um modelo de tractor a homologação CE ou a homologação de âmbito nacional, nem proibir a primeira entrada em circulação dos tractores. se as emissões poluentes do motor que equipa esses tractores satisfizerem as disposições da presente directiva. 2. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-membros: deixam de poder conceder a homologação CU a um modelo de tractor, e devem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor. se as emissões poluentes do motor que equipa esse modelo de tractor não satisfizerem as disposições da presente directiva. 3. A partir de 1 de Outubro de 2003, os Estados-membros proibirão a primeira entrada em circulação dos tractores cujas emissões poluentes dos seus motores não satisfazem as disposições da presente directiva. Artigo 5o As autoridades dos Estados-membros que concederem a homologação CE de um tipo ou de uma família de motores ou de um modelo de tractor reconhecem as homologações concedidas em conformidade com as disposições dos pontos 3 dos Anexos I e II bem como as marcas de homologação correspondentes. Artigo 6o Com base numa proposta a apresentar pela Comissão antes do final de 2004 o Parlamento Europeu e o Conselho decidem, antes do final de 2006, o reforço dos valores-limite das emissões. Na sua proposta, elaborada com base em estudos para uma avaliação da relação custo/eficácia gerada pela aplicação de valores-limite reforçados, a Comissão proporá medidas proporcionais c razoáveis face aos objectivos pretendidos e que tomarão em consideração a disponibilidade global das técnicas para o controlo das emissões poluentes do ar provenientes dos motores e a integração dos novos sistemas de motores e de acessórios dos tractores, bem como o estado da qualidade do ar. Artigo 7o 1. 2. Os Estados-membros apenas podem prever incentivos fiscais para os tractores e os motores destinados a esses tractores que estejam em conformidade com as medidas contra as emissões poluentes fixadas pela presente directiva. Os incentivos fiscais referidos no n° 1 devem estar em conformidade com as disposições do Tratado CE e satisfazer as seguintes condições: serem válidos para a totalidade dos tractores novos e dos motores novos comercializados no mercado de um Estado-membro que satisfazem, por antecipação, as disposições da presente directiva, terem fim a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite fixados na presente directiva, serem, para cada tipo de tractor e de motor, de um montante inferior ao aumento de custo das soluções técnicas introduzidas e da instalação do motor no tractor para que sejam respeitados os valores fixados. 3. A Comissão é informada em tempo útil dos projectos tendentes a instituir ou alterar os incentivos fiscais referidos non0 1, para que possa apresentar as suas observações. Artigo 8o As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos Anexos sào adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13° da Directiva 74/150/CEE. Ao Anexo II da Directiva 74/150/CEE é inserido um novo ponto 2. 8. 2: "2. 8. 2 Emissões de gases poluentes e de partículas poluentes dos motores" DE. Artigo 9o Artigo 10° legislativas, regulamentares e Os Estados-membros porão em vigor as disposições administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de 2000. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Outubro de 2001. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11° Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 12° Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente ANEXO I DISPOSIÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO CE DE UM TIPO OU DE UMA FAMÍLIA DE MOTORES DE TRACTORES NO QUE DIZ RESPEITO ÀS EMISSÕES POLUENTES 1. DEFINIÇÕES 1. 1. Tipo de motor de tractores no que diz respeito às emissões poluentes Por "tipo de motor de tractores no que diz respeito às emissões poluentes", entende-se os motores de ignição por compressão que não apresentam entre si diferenças essenciais no que diz respeito às características definidas no Apêndice 1 do presente anexo. 1. 2. Emissões poluentes Por "emissões poluentes" entende-se os gases poluentes (monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de azoto) e as partículas poluentes. 2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 2. 1. O pedido de homologação de um tipo ou de uma família de motores no que diz respeito às emissões poluentes deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário. 2. 2. Deve ser acompanhado da ficha de informações, preenchida em triplicado, cujo modelo consta do Apêndice 1 do presente anexo. 3. REQUISITOS DE ENSAIOS 3. 1. Devem ser respeitados os requisitos de ensaios e os valores-1 imite da Directiva 97/68/CE em vigor à data de entrada em aplicação da presente directiva. Em alternativa, até às datas de fim da primeira fase fixadas na Directiva 97/68/CE. são também aceites: 3. 1. 1. Os requisitos de ensaios e os valores-limite da Directiva 88/77/CEE. 3. 1. 2. Os requisitos de ensaios e os valores-limite do Regulamento n° % d;i Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NI 1). 4. HOMOLOGAÇÃO Deve ser emitido um certificado de homologação CE conforme o modelo que figura no Apêndice 2 do presente anexo. 5. MARCAÇÃO DO MOTOR 5. 1. A marca9ão do motor deve ser realizada de acordo com as disposÍ9ões do Apêndice 3 do presente anexo. O número de identifica9ão deve respeitar as disposÍ9Ões do Apêndice 4 do presente anexo. 5. 2. As mandões e identifica9ões de acordo com os requisitos da Directiva 97/68/CE, como as do Regulamento n° 96 da CEE/NU, são também aceites. 6. 6. 1. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Sem prejuízo das disposÍ9Ões ao artigo 8o da Directiva 74/150/CEE, a conformidade da produ9ão deve ser verificada de acordo com os termos do Capítulo 5 do Anexo I da Directiva 97/68/CE ou, se for caso disso, os termos do Capítulo 8 do Anexo I da Directiva 88//77/CEE e com base na descrÍ9ão dada no certificado de homologação CE que figura no Apêndice 2 do presente anexo. 11 ANEXO I APÊNDICE 1 FICHA DE INFORMAÇÕES RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DE UM TIPO OU DE UMA FAMÍLIA DE MOTORES DE TRACTOR NO QUE DIZ RESPEITO ÀS EMISSÕES POLUENTES As informações seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas. PARTE 1 GENERALIDADES TIPO DE MOTOR/MOTOR REPRESENTATIVO DA FAMÍLIA !) ;> 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 5. Marca (firma do fabricante) Tipo e denominação(ões) comercial(is) do motor ou, se for caso disso do motor representativo da família l): Meios de identificação do tipo, se indicado no(s) motor(es): Localização: Nome e morada do fabricante: Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: PARTE 2 TIPO DE MOTOR 2. 2. 1. 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. 1. 6. 1. 7. 1. 8. 1. 9. 1. 10 1. 11 1. 12 1. 13 1. 14 1. 14 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO TIPO DE MOTOR Descrição do motor de ignição por compressão Fabricante: Número de código do motor aposto pelo fabricante: Ciclo : quatro tempos/dois tempos !) Diâmetro: Curso: Número e disposição dos cilindros: Cilindrada: Regime nominal: Regime de binário máximo: Taxa de compressão volumétrica2) : sistema de compressão: Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo : Secção mínima das condutas de admissão e de escape : Sistema de arrefecimento Líquido 12 mm mm cm* min ' min"1 Bomba(s) de circulação : com/sem •>: Características ou marca(s) e tipo(s) (se for caso disso) : Relação(ões) de transmissão (se for caso disso): Ar 2. 1. 14. 1. 1. Natureza do líquido: 2. 1. 14. 1. 2. 2. 14. 1. 3. 2. 1. 14. 1. 4. 2. 1. 14. 2. 2. 1. 14. 2. 1. Ventilador : sim/não •>: 2. 1. 14. 2. 2. 2. 1. 14. 2. 3. 2. 1. 15. 2. 1. 15. 1. 2. 1. 15. 2. K. ». K Características ou marca(s) e tipo(s) (se for caso disso): Relação(ões) de transmissão (se for caso disso): Temperatura autorizada pelo fabricante Arrefecimento por líquido : temperatura máxima à saída: Arrefecimento por ar : ponto de referência: Temperatura máxima no ponto de referência: Temperatura máxima do ar de alimentação à saída do permutador intermédio de admissão (se for caso disso): Temperatura máxima dos gases de escape ao nível dos tubos de escape adjacentes aos estrangulamentos de saída dos colectores: Temperatura do lubrificante : min. : máx. : Sobrealimcntação: com/sem !): Marca: Tipo: Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima, válvula de descarga (se for caso disso)): Permutador intermédio : com/sem '); Sistema de admissão : depressão máxima admissível à entrada, ao regime nominal do motor kPa Sistema de escape : contrapressão máxima admissível ao regime nominal do motor kPa e a plena carga: kPa e a plena carga: K K K min"1: min'1: K kPa 2. 2. Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica) - Descrição e/ou esquema(s): Alimentação de combustível Bomba de alimentação Pressão 2) ou diagrama característico: Sistema de injecção Bomba Marca(s): Tipo(s): Débito: de: respectivamente, ou esquema Indicar o método utilizado : no motor/no banco de ensaio das bombas •> Avanço da injecção mm3 2> por injecção ou por ciclo a um regime da bomba min"1 (binário máximo), min"' (nominal) e de: kPa 2. 1. 15. 3. 2. 1. 15. 4. 2. 1. 15. 5. 2. 1. 16. 2. 1. 16. 1. 2. 1. 16. 2. 2. 1. 16. 3. 2. 1. 16. 4. 2. 1. 17. 2. 1. 18. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2 2. 3. 2. 1. 2. 3. 2. 1. 1. 2. 3. 2. 1. 2. 2. 3. 2. 1. 3. 2. 3. 2. 1. 4. 2. 3. 2. 1. 4. 1. Curva do avanço da injecção 2): 2. 3. 2. 1. 4. 2. Regulação2»: 2. 3. 2. 2. Tubagem de injecção 13 2. 3. 2. 2. 1. 2. 3. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 3. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2. 3. 2. 2. 3. 2. 3. 3. 2. 3. 2. 4. 2. 3. 2. 4. 1 2. 3. 2. 4. 2. 2. 3. 2. 4. 3. 2. 3. 2. 4. 4. 2. 3. 2. 4. 5. 2. 3. 3. 2. 3. 3. 1. 2. 3. 3. 2. 2. 3. 3. 3. 2. 4. 2. 4. 1. 2. 4. 2. 2. 5. Comprimento: Diâmetro interno: Injector(es) Marca(s): Tipo(s): Pressão de abertura 2> ou esquema °: Regulador(es) Marca(s): Tipo(s): Regime do início do corte a plena carga 2h Regime máximo sem carga2): Regime de marca lenta sem carga 2>: Sistema(s) de arranque a frio Marca(s): Tipo(s): Descrição: Características de distribuição mm mm min"1 min'1 min"1 Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou características equivalentes: Folgas de referência e/ou de regulação n mm Funções com comando electrónico Se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as informações relativas aos seus comportamentos funcionais. PARTE 3 FAMÍLIA DE MOTORES DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO 3. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DA FAMÍLIA DE MOTORES 3. 1. Parâmetros comuns que definem a família de motores A família de motores pode ser definida através de parâmetros de fabrico de base que devem ser comuns a todos os motores que pertencem a uma mesma família. Em determinados casos é possível uma interacção dos parâmetros. Esses efeitos devem igualmente ser tomados em consideração para garantir que apenas motores que possuam características semelhantes quanto às emissões de gases de escape estejam incluídos numa família de motores. 14 3. 1. 1. 3. 1. 2. 3. 1. 3. 3. 1. 4. 3. 1. 5. 3. 1. 6. 3. 1. 7. 3. 1. 8. 3. 1. 9. 3. 1. 10 3. 1. 11 3. 1. 12. 3. 1. 13. 3. 1. 14, 3. 1. 15. 3. 2. 3. 2. 1. Para que motores sejam considerados como pertencendo à mesma família de motores, devem possuir em comum os parâmetros de base indicados a seguir: Ciclo de combustão : 2 tempos/4 tempos !> Fluído de arrefecimento : ar/água/óleo ]) Cilindrada - a cilindrada dos motores deve estar compreendida numa gama de 15%, - o número de cilindros dos motores equipados com dispositivos de pós-tratamento deve ser idêntico Método de aspiração do ar: atmosférico/sobrealimentado '> Tipo e concepção da câmara de combustão - câmara de pré-combustão: - câmara de turbulência: - câmara com circuito aberto: Configuração, dimensões e número das válvulas e de janelas - cabeça do cilindro: - parede do cilindro: - carter do motor: Sistema de alimentação de combustível - injector com bomba: - bomba em linha: - bomba com distribuidor: - elemento único: - injector de unidade: Recirculação dos gases de escape: Injecção/emulsão1^ de água: Injecção de ar: Sistema de arrefecimento de carga: Catalizador de oxidação: Catalizador de redução: Reactor térmico: Filtro de partículas: Escolha do motor representativo da família O motor representativo da família deve ser escolhido utilizando como primeiro critério a alimentação mais forte por tempo do motor ao regime de binário máximo declarado. No caso de não se poder separar dois motores ou mais através deste método, o motor representativo deve ser escolhido tomando como critério secundário a mais forte alimentação por tempo de motor ao regime nominal. Nalguns casos, a autoridade de homologação pode considerar que a colocação em ensaio de um segundo motor é o melhor meio de encontrar a unidade ao nível de emissões mais elevado. Assim, a autoridade em questão pode escolher um motor adicional para efectuar ensaios baseando-se nas características que indicam que poderia tratar-se, de todos os motores da família, daquele cujo nível de emissões de gases de escape é o mais elevado. 15 3. 2. 2. 3. 3. 3. 3. 1. 3. 3. 2. Se os motores de uma família possuírem outras características variáveis que possam ser consideradas como tendo incidência nas emissões de gases de escape, essas características deverão igualmente ser definidas e tomadas em Consideração aquando da escolha do motor representativo. Lista dos tipos de motores que compõem a família Nome da família de motores: Especificações dos tipos de motores no interior da família Tipo de motores Nurnero de cilindros Velocidade maxima (min ') AdmissSo de com bust i vol por curso (mm1) Potencia util maxima (kW) Regime de binario maximo (min ') Admissao de combustivel por curso (mm3) Binario m&ximo (Nm) Regime de marcha lenta sem carga (min'1) Curso do embolo (mm) em % do motor representative Motor representative UK) PARTE 4 TIPO DE MOTOR NO INTERIOR DA FAMÍLIA CARACTERÍSTICAS REPRESENTATIVO DA FAMÍLIA3) PRINCIPAIS DO TIPO DE MOTOR 4. 1. Descrição do motor de ignição por compressão 4. 1. 1. 4. 1. 2. 4. 1. 3. 4. 1. 4. 4. 1. 5. 4. 1. 6. 4. 1. 7. 4. 1. 8. 4. 1. 9. 4. 1. 10. 4. 1. 11. 4. 1. 12. 4. 1. 13. 4. 1. 14. 4. 1. 14. 1. 4. 1. 14. 1. 1. 4. 1. 14. 1. 2. 4. 1. 14. 1. 3. 4. 1. 14. 1. 4. 4. 1. 14. 2. 4. 1. 14. 2. 1. Fabricante: Número de código do motor aposto pelo fabricante: Ciclo : quatro tempos/dois tempos n Diâmetro: Curso: Número e disposição dos cilindros: Cilindrada: Regime nominal: Regime de binário máximo: Taxa de compressão volumétrica2': Sistema de compressão: Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo: Secção mínima das condutas de admissão e de escape: Sistema de arrefecimento Líquido Natureza do líquido: Bomba(s) de circulação : com/sem ": Características ou marca(s)e tipo(s)(se for caso disso): Relação(ões) de transmissão (se for caso disso): Ar Ventilador : sim/não •>: 16 mm mm cm3 min ' min ' 4. 1. 14. 2. 2. 4. 1. 14. 2. 3. 4. 1. 15. 4. 1. 15. 1. 4. 1. 15. 2. 4. 1. 15. 3. 4. 1. 15. 4. 4. 1. 15. 5. 4. 1. 16. 4. 1. 16. 1. 4. 1. 16. 2. 4. 1. 16. 3. 4. 1. 16. 4. 4. 1. 17. 4. 1. 18. K. K Características ou marca(s) e tipo(s) (se for caso disso): Relaçao(ões) de transmissão (se for caso disso): Temperatura autorizada pelo fabricante Arrefecimento por líquido : temperatura máxima à saída: Arrefecimento por ar : ponto de referência: Temperatura máxima no ponto de referência: Temperatura máxima do ar de alimentação à saída do permutador intermédio de admissão (se for caso disso): Temperatura máxima dos gases de escape ao nível dos tubos de escape adjacentes aos estrangulamentos de saída dos colectores: Temperatura do lubrificante : min. :" máx. : Sobrealimentação: com/sem '>: Marca: Tipo: Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima, válvula de descarga (se for caso disso)): Permutador intermédio : com/sem l): Sistema de admissão : depressão máxima admissível à entrada, ao regime nominal do motor kPa. Sistema de escape : contrapressão máxima admissível ao regime nominal do motor kPa e a plena carga kPa e a plena carga K K K min"1: min'1: min ': min ': kPa. K 4. 2. Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se nào estiverem incluídos noutra rubrica) 4. 3. 4. 3. 1. 4. 3. 2 4. 3. 2. 1. 4. 3. 2. 1. 1. 4. 3. 2. 1. 2. 4. 3. 2. 1. 3. 4. 3. 2. 1. 4. 4. 3. 2. 1. 4. 4. 3. 2. 1. 4, 4. 3. 2. 2. 4. 3. 2. 2. 1 4. 3. 2. 2. 2 4. 3. 2. 3. 4. 3. 2. 3. 1 4. 3. 2. 3. 2 4. 3. 2. 3. 3 - Descrição e/ou esquema(s):. Alimentação de combustível min"1 (nominal) e mm3 2> por injecção ou por ciclo a um regime da bomba Bomba de alimentação Pressão 2> ou diagrama característico: Sistema de injecção Bomba Marca(s): Tipo(s): Débito: de : respectivamente, ou esquema Indicar o método utilizado : no motor/no banco de ensaio das bombas l) Avanço da injecção Curva do avanço da injecção 2>: Regulação 2): Tubagem de injecção Comprimento: Diâmetro interno. Injector(es) Marca(s): Tipo(s): Pressão de abertura 2> ou esquema l): kPa mm mm min"1 (binário máximo). 17 4. 3. 2. 4. 4. 3. 2. 4. 1 4. 3. 2. 4. 2. 4. 3. 2. 4. 3. 4. 3. 2. 4. 4. 4. 3. 2. 4. 5. 4. 3. 3. 4. 3. 3. 1. 4. 3. 3. 2. 4. 3. 3. 3. 4. 4. 4. 4. 1. 4. 4. 2. 4. 5. Regulador(es) Marca(s): Tipo(s): Regime do início do corte a plena carga 2>: Regime máximo sem carga 2>: Regime de marca lenta sem carga 2k Sistema(s) de arranque a frio Marca(s): Tipo(s): Descrição: Características de distribuição min"1 min"1 min"1 Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou características equivalentes: Folgas de referência e/ou de regulação l) mm Funções com comando electrónico Se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as informações relativas aos seus comportamentos funcionais. ' ) -) - ' **) Riscar o que nao interessa. Indicara tolerância. I'm caso de pedido que incida em vários motores representativos, deve ser preenchido um formulário para cada um deles. Se for caso disso. 18 ANEXO I APÊNDICE 2 Modelo (Formato máximo : A4 (210 x 297 mm)) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE Carimbo da autoridade administrativa Comunicação relativa à: homologação ° extensão da homologação !) recusa da homologação •> revogação da homologação •> de um tipo de motor de ignição por compressão ou de uma família desses motores destinados à propulsão dos tractores do ponto de vista das emissões poluentes, em aplicação da Directiva. /. /CE. Número de homologação: Numero de extensão 2>: Razão da extensão2): Ia PARTE 0. 0. 1. 0. 2. 0. 3. 0. 4. 0. 5. 0. 6. Generalidades Marca(s) (nome da empresa): Nome e morada do fabricante (se for caso disso, nome e morada do seu mandatário) do tipo do motor representativo e (se for caso disso) dos tipos dos motores da família !): Código do tipo aposto pelo fabricante nos motores: Localização: Método de aposição: Localização, código e método de aposição do número de identificação do motor: Localização e modo de aposição da marca de homologação CE: Nome(s) e morada(s) da(s) instalação (ões) de montagem: 2a PARTE 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 4. Restrições à utilização do motor (se for caso disso): Condições especiais a respeitar aquando da instalação do(s) motor(es) no tractor Depressão máxima admissível à entrada: Contrapressão máxima admissível: kPa kPa O motor foi objecto de uma homologação específica: SIM/NÃO ° Se SIM Regulamentação de referência : 97/68/CE / 88/77/CEE / Regulamento n° 96 da CEE/NU l) Número de homologação: e anexar o certificado de homologação do tipo ou da família de motores em causa SeNAO Serviço técnico encarregado dos ensaios de homologação: Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Resultados dos ensaios Medidas de acordo com os requisitos da Directiva 97/68/CE da Directiva 88/77/CEE do Regulamento n° 96 da CEE/NU0 CO (g/kWh) HC(g/kWh) NOx (g/kWh) Particulas (g/kWh) 3. O abaixo assinado certifica a exactidão da descrição do tipo de motoi do tipo de motor representativo da família') dada acima e dos resultados dos ensaios incluídos no dossier de homologação. A homologação é concedida/recusada/revogada '> Local: Data: Assinatura: Anexos: Dossier de homologação: D 2) Riscar o que nào interessa. Se for caso disso. 20 ANEXO I APÊNDICE 3 MARCAÇÃO DOS MOTORES 1. Cada motor homologados enquanto unidade técnica deve ostentar: 1. 1. A marca ou a denomina9ão do fabricante. 1. 2. O tipo e, eventualmente, a família do motor bem como o número de identiílca9ão individual. 1. 3. O número de homologa9ão CE em conformidade com o Anexo II. 2. 3. 4. 5. Essas marca9Ões devem durar toda a vida útil do motor e manter-se claramente legíveis e indeléveis. No caso de utiliza9ão de etiquetas ou de chapas, estas devem ser apostas de modo tal que, além disso, a sua fixa9ão dure toda a vida útil do motor e que não possam ser retiradas sem serem destruídas ou deformadas. As marca9ões devem ser apostas numa pe9a do motor necessária para o seu funcionamento normal e que não precise normalmente de ser substituída no decurso do período de vida do motor. As mandões devem ser apostas de modo a serem facilmente visíveis por uma pessoa média depois da instarão completa do motor no tractor com todas as peças auxiliares necessárias ao seu funcionamento. Se tiver de ser retirada uma tampa para que a marcação seja visível, a presente prescrição é considerada como satisfeita se a retirada dessa tampa for fácil e não exigir a utilização de uma ferramenta. Em caso de dúvida sobre o cumprimento da presente prescrição, esta é considerada como satisfeita quando for incluída uma marcação adicional que contenha pelo menos o número de identificação do motor e o nome, a firma ou o logotipo do fabricante. Essa marcação adicional deve ser aposta numa peça importante, ou ao seu lado. que não precise normalmente de ser substituída no decurso do período de vida do motor, e facilmente acessível sem o auxílio de ferramentas, aquando de trabalhos de manutenção corrente; ou então, deve ser colocada à distância da marcação original no carter do motor. A marcação original e (se for caso disso) a marcação adicional devem ambas ser bem visíveis após a instalação de todos os acessórios necessários para o funcionamento do motor. Autoriza-se uma tampa que satisfaça os requisitos enunciados atrás. A marcação adicional deve ser aposta directamente na parte de cima do motor, de modo durável, por exemplo por gravura, ou num autocolante ou numa chapa que satisfaça os requisitos do ponto 2. A classificação dos motores de acordo com os números de identificação do motor deve permitir determinar sem equívocos a sequência de produção. Antes de abandonar a cadeia de produção, os motores devem ostentar todas as marcações exigidas. 21 6. A localiza9ão exacta das marca9ões deve ser indicada na ficha de informa9ões, em conformidade com os Anexos I e II. v) ANEXO I APÊNDICE 4 NUMERAÇÃO A identifíca9ão da homologa9ão CE deve incluir: um rectângulo que contém: a letra "e" seguida das letras ou número distintivos do Estado-membro que procedeu à homologa9ão: para a Alemanha " 1" para a Fran9a "2" para a Italia "3" para os Paises Baixos "4" para a Succia "5" para a Belgica "6" "9" para a Espanha " 11" para o Reino Unido "12" para a Austria "13" para o Luxemburgo " 17" para a Finlandia " 18" para a Dinamarca "21" para Portugal "23" para a Grecia "IRL" paraalrlanda um número de homologa9ão CE colocado na proximidade do canto direito e que corresponde ao número do certificado de homologação CE para o tipo ou a família de motores em questão. Exemplo de uma marca de homologa9ão CE a > 30 mm I t_3 Y *m ; •»! 66 - 2405ZJ Legenda: () motor que possui a marca de homologa9ão acima indicada foi homologado na Alemanha sob o número 66-2405. 23 ANEXO II DISPOSIÇÕES PARA A HOMOLOGAÇÃO CE DE UM MODELO DE TRACTOR EQUIPADO COM UM MOTOR DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS EMISSÕES POLUENTES 1. DEFINIÇÕES 1. 1. Modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes Por "modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes", entende-se os tractores que não apresentam entre si diferen9as essenciais no que diz respeito às características definidas no Apêndice 1 do presente anexo. 1. 2. Emissões poluentes Por "emissões poluentes" entende-se os gases poluentes (monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de azoto) e as partículas poluentes. 2. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO 2. 1. O pedido de homologa9ão de um modelo de tractor no que diz respeito às emissões poluentes deve ser apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário. 2. 2. Deve ser acompanhado da ficha de informa9Ões, preenchida em triplicado, cujo modelo consta do Apêndice 1 do presente anexo. 3. REQUISITOS DE ENSAIOS 3. 1. Devem ser respeitados os requisitos de ensaios e os valores-limite da Directiva 97/68/CE em vigor à data de entrada em aplica9ão da presente directiva. Em alternativa, até às datas de fim da primeira fase fixadas na Directiva 97 68 CE. são também aceites: 3. 1. 1. Os requisitos de ensaios e os valores-limite da Directiva 88/77/CEE. 3. 1. 2. Os requisitos de ensaios e os valores-limite do Regulamento n° 96 da Comissão Económica para a Europa das Na9ões Unidas (CEE/NU). 3. 2. Os elementos do tractor que podem influenciar as emissões poluentes devem ser concebidos, construídos e montados de modo a satisfazer, nas condições normais de utilização do tractor e apesar das vibrações a que possam estar sujeitos, os requisitos técnicos da presente directiva. 4. HOMOLOGAÇÃO Deve ser emitido um certificado de homologação CE conforme o modelo que figura no Apêndice 2 do presente anexo. 24 5. MARCAÇÃO DO MOTOR 5. 1. A marca9ão do motor deve ser realizada de acordo com as disposÍ9Ões do Apêndice 3 do Anexo I. O número de identifíca9ão deve respeitar as disposÍ9Ões do Apêndice 4 do Anexo I. 5. 2. As mandões e identifíca9Ões de acordo com os requisitos das Directivas 97/68/CE e 88/77/CEE e de acordo com os do Regulamento n° 96 da CEE/NU são também aceites. 6. 6. 1. CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO Sem prejuízo das disposÍ9ões ao artigo 8o da Directiva 74/150/CEE, a conformidade da produ9ão deve ser verificada de acordo com os termos do Capítulo 5 do Anexo I da Directiva 97/68/CE ou, se for caso disso, os termos do Capítulo 8 do Anexo l da Directiva 88/77/CEE e com base na descrÍ9ão dada no certificado de homologação CE que figura no Apêndice 2 do presente anexo. 25 ANEXO II APÊNDICE 1 FICHA DE INFORMAÇÕES RELATIVA À HOMOLOGAÇÃO DE UM MODELO DE TRACTOR EQUIPADO COM UM MOTOR DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS EMISSÕES POLUENTES As informa9ões seguintes, se aplicáveis, serão fornecidas em triplicado e incluirão um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas. PARTE GENERALIDADES MODELO DE TRACTOR 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 3. 1. 1. 4. 1. 5. Marca (firma do fabricante) Modelo e denomina9ão(ões) comercial(is) do tractor: Meios de identifica9ão do tipo, se indicado no(s) motor(s): Localiza9ão: Nome e morada do fabricante: Morada (s) da(s) linha(s) de montagem: PARTE 2 MODELO DE TRACTOR 2. 2. 1. 2 2 2. 1. 1. 2 1. 2. 1. 3. 1. 4. 1. 5. 1. 6. 1. 7. 1. 8. 1. 9. 1. 10. 1. 11. 2 2 2 2 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO MODELO DL! TRACTOR Descrição do motor de ignição por compressão Fabricante: Número de código do motor aposto pelo fabricante: Ciclo: quatro tempos/dois tempos " Diâmetro: Curso: Número e disposição dos cilindros: Cilindrada: Regime nominal: Regime de binário máximo: Taxa de compressão volumétrica 2>: Sistema de compressão: 26 mm mm cm1 min"1 min"1 Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo: 2A. 12. Sec9ão mínima das condutas de admissão e de escape: 2. 1. 13. Sistema de arrefecimento 2. 1. 14. 2. 1. 14. 1. Líquido 2. 1. 14. 1. 1. Natureza do líquido: 2. 1. 14. 1. 2. 2. 1. 14. 1. 3. 2. 1. 14. 1. 4. 2. 1. 14. 2. 2. 1. 14. 2. 1. 2. 1. 14. 2. 2. 2. 1. 14. 2. 3. 2. 1. 15. 2. 1. 15. 1. 2. 1. 15. 2. Bomba(s) de circula9ão : com/sem n: Características ou marca(s) e tipo(s) (se for caso disso): Rela9ão(ões) de transmissão (se for caso disso): Ar Ventilador : sim/não »>: Características ou marca(s) e tipo(s) (se for caso disso): Relação(ões) de transmissão (se for caso disso) : Temperatura autorizada pelo fabricante Arrefecimento por líquido : temperatura máxima à saída : Arrefecimento por ar : ponto de referência: Temperatura máxima no ponto de referência: Temperatura máxima do ar de alimentação à saída do permutador intermédio de admissão (se for caso disso): Temperatura máxima dos gases de escape ao nível dos tubos de escape adjacentes aos estrangulamentos de saída dos colectores: Temperatura do lubrificante : min. : máx. : Sobrealimentação: com/sem •>: Marca: Tipo: Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima, válvula de descarga (se for caso disso)): Permutador intermédio : com/sem !): Sistema de admissão : depressão máxima admissível à entrada, ao regime kPa nominal do motor Sistema de escape : contrapressão máxima admissível ao regime nominal do motor kPa e a plena carga: kPa e a plena carga: K K K min"1: min"1: kPa K K K. Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica) - Descrição e/ou esquema(s): Alimentação de combustível '. Bomba de alimentação Pressão 2) ou diagrama característico: Sistema de injecção Bomba Marca(s): Tipo(s): Débito: de : respectivamente, ou esquema Indicar o método utilizado : no motor/no banco de ensaio das bombas !) mm3 2) por injecção ou por ciclo a um regime da bomba min"1 (nominal) e de min"1 (binário máximo), kPa 27 2. 1. 15. 3. 2. 1. 15. 4. 2. 1. 15. 5. 2. 1. 16. 2. 1. 16. 1. 2. 1. 16. 2. 2. 1. 16. 3. 2. 1. 16. 4. 2. 1. 17. 2. 1. 18. 2. 2. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2 2. 3. 2. 1. 2. 3. 2. 1. 1. 2. 3. 2. 1. 2. 2. 3. 2. 1. 3. Avan90 da injec9ão 2. 3. 2. 1. 4. 2. 3. 2. 1. 4. 1. Curvado avanço da injecção 2>: 2. 3. 2. 1. 4. 2. Regula9ão2): 2. 3. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 1. 2. 3. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 3. 2. 3. 2. 3. 1. 2. 3. 2. 3. 2. 2. 3. 2. 3. 3. 2. 3. 2. 4. 2. 3. 2. 4. 1 2. 3. 2. 4. 2. 2. 3. 2. 4. 3. 2. 3. 2. 4. 4. 2. 3. 2. 4. 5. 2. 3. 3. 2. 3. 3. 1. 2. 3. 3. 2. 2. 3. 3. 3. Tubagem de injec9ão Comprimento: Diâmetro interno: Injector(es) Marca(s): Tipo(s): Pressão de abertura 2> ou esquema n: Regulador(es) Marca(s): Tipo(s): Regime do início do corte a plena carga2): Velocidade máxima sem carga2): Velocidade de marca lenta sem carga 2>: Sistema(s) de arranque a frio Marca(s): Tipo(s): DescrÍ9ão: mm mm min ' min"' min"1 2. 4. 2. 4. 1. 2. 4. 2. 2. 5. Características de distribuição Eleva9ão máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou características equivalentes: Folgas de referência e/ou de regulação !) mm Funções com comando electrónico Se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as informações relativas aos seus comportamentos funcionais. ' ) *•) Riscar o que nilo interessa. Indicar a tolerância. 28 ANEXO II APÊNDICE 2 Modelo (Formato máximo: A4 (210 x 297 mm)) CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE Carimbo da autoridade administrativa Comunica9ão relativa à: homologa9ão ° extensão da homologa9ão !) recusa da homologa9ão l> revoga9ão da homologa9ão l> de um modelo de tractor equipado com um motor de ignição por compressão, em aplicação da Directiva. /. /CE. Número de homologação CE: Numero da extensão2): Razão da extensão 2>: Ia PARTE 0. 0. 1. 0-2. 03. 04. 0. 5. 0. 6. Generalidades Marca(s) (nome da empresa): Nome e morada do fabricante (se for caso disso, nome e morada do seu mandatário) do tipo de tractor: Código do modelo aposto pelo fabricante no tractor: Localização: Método de aposição: Localização, código e método de aposição do número de identificação do tractor: Localização e modo de aposição da marca de homologação CE no tractor: Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: 29 2a PARTE 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 1. 2. 2. 2. 1. 2. 1. 1. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 1. 2. 2. 2. 2. 2. 3. 2. 2. 4. RestrÍ9ões à utiliza9ão do motor (se for caso disso): CondÍ9ões especiais a respeitar aquando da instarão do(s) motor(es) no tractor Depressão máxima admissível à entrada: Contrapressão máxima admissível: kPa kPa O motor do tractor foi objecto de uma homologa9ão específica: SIM/NÃO °. Se SIM Regulamenta9ão de referência : 97/68/CE / 88/77/CEE / Regulamento n° 96 da CEE/NU ]) Número de homologa9ão: e anexar o certificado de homologa9ão do tipo ou da família de motores em causa Se NÃO ServÍ9o técnico encarregado dos ensaios de homologação: Data do relatório de ensaio: Número do relatório de ensaio: Resultados dos ensaios Medidas de acordo com os requisitos da Directiva 97/68/CE da Directiva 88/77/CEE do Regulamento n° 96 da CEE/NU0 CO (g/kWh) HC(g/kWh) NOx (g/kWh) Particulas (g/kWh) ou anexar o certificado de homologação do tipo ou da família de motores em questão. 2. 3. Elementos do tractor que podem influenciar as emissões poluentes (indicar, se for caso disso, o tipo de influência): 30 3. O abaixo assinado certifica a exactidão da descrÍ9ão do modelo de tractor acima indicado e dos resultados dos ensaios incluídos no dossier de homologa9ão. A homologa9ão é concedida/recusada/revogada ') Local: Data: Assinatura: Anexos: Dossier de homologa9ão: ' > -) Riscar o que nao interessa. Se tor caso disso. 31 ISSN 0257-9553 COM(98) 472 final DOCUMENTOS PT 03 06 14 15 N. ° de catálogo : CB-C0-98-485-PT-C ISBN 92-78-38533-6 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 31


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text: 29. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:246)jen virallinen lehti C 118/131 Neuvosto on my(cid:246)s yhteydess(cid:228) Etel(cid:228)isen Afrikan kehitysyhteis(cid:246)n puheenjohtajaan (eli Etel(cid:228)-Afrikkaan) sen osalta, miten EU voisi eri tavoin (EU:n erikoisl(cid:228)hettil(cid:228)(cid:228)n mahdolliset teht(cid:228)v(cid:228)t mukaan luettuina) tukea rauhanomaisen neuvotteluratkaisun l(cid:246)yt(cid:228)miseen t(cid:228)ht(cid:228)(cid:228)v(cid:228)(cid:228) poliittista prosessia. Kongon demokraattisen tasavallan demokratisoitumiskysymyst(cid:228) koskeva EU:n yhteinen kanta demokra- tisoitumisprosessista antaa unionille mahdollisuuden tarjota tukeaan heti kun tarvittavat edellytykset siihen ovat olemassa. N(cid:228)in ollen, vaikka onkin suhtauduttava my(cid:246)nteisesti (cid:228)skett(cid:228)iseen ilmoitukseen siit(cid:228), ett(cid:228) vaalit pidet(cid:228)(cid:228)n vuonna 1999, kuten on ehdotettu, unioni on huolissaan siit(cid:228), ett(cid:228) koko Kongon demokraattisen tasavallan kansan oikeuteen k(cid:228)ytt(cid:228)(cid:228) demokraattisia oikeuksiaan liittyisi joitakin mieli- valtaisia ehtoja. (1999/C 118/162) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2742/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Glyn Ford (PSE) komissiolle (3. syyskuuta 1998) Aihe: Autojen hinnat Yhdistyneess(cid:228) Kuningaskunnassa Autojen hinnat ovat Yhdistyneess(cid:228) Kuningaskunnassa tunnetusti Euroopan korkeimpia. Mik(cid:228) on komission kanta asiaan ottaen huomioon 30 artiklan? Mihin toimiin komissio aikoo ryhty(cid:228) varmistaak- seen, ett(cid:228) autojen hinnat olisivat Yhdistyneess(cid:228) Kuningaskunnassa kilpailukykyiset muuhun Eurooppaan verrattuna? Komission j(cid:228)senen Karel Van Miertin komission puolesta antama vastaus (28. lokakuuta 1998) Yhdistyneen kuningaskunnan autojen hintojen osalta komissio viittaa parlamentin j(cid:228)senen Anita Pollackin kirjalliseen kysymykseen E-2577/98 (1) antamaansa vastaukseen. Komissio ei n(cid:228)e mit(cid:228)(cid:228)n yhteytt(cid:228) Yhdistyneen kuningaskunnan korkeiden autojen hintojen ja perustamissopimuksen 30 artiklan v(cid:228)lill(cid:228). Komissio tutkii t(cid:228)ll(cid:228) hetkell(cid:228) kantelua, joka koskee moottoriajoneuvojen hyv(cid:228)ksymisest(cid:228) annettuun vuoden 1996 asetukseen, sellaisena kuin se on muutettuna vuoden 1998 asetuksella, sis(cid:228)ltyvien yksitt(cid:228)isajoneuvojen hyv(cid:228)ksymist(cid:228) koskevien m(cid:228)(cid:228)r(cid:228)yksien yhteensopivuutta perustamissopimuksen 30 ja 36 artiklan kanssa. (1) EYVL C 31, 5. 2. 1999, s. 150. (1999/C 118/163) KIRJALLINEN KYSYMYS E-2743/98 esitt(cid:228)j(cid:228)(t): Glyn Ford (PSE) komissiolle (3. syyskuuta 1998) Aihe: Euron painaminen Valuutan kuljettaminen ja s(cid:228)ilytt(cid:228)minen on tunnetusti vaarallista ja riskialtista liiketoimintaa, kuten voidaan p(cid:228)(cid:228)tell(cid:228) ty(cid:246)taistelusta, joka sai alkunsa turvamiehiin kohdistuneesta v(cid:228)kivallasta Belgiassa. Ottaen huomioon n(cid:228)m(cid:228) turvatoimiin liittyv(cid:228)t vaarat Belgian kaltaisessa varsin rauhallisessa maassa ja valuuttakuljetusten hyvin suuret kustannukset, katsooko komissio, ett(cid:228) euroa olisi painettava vain Euroopan unionin sis(cid:228)ll(cid:228)? Jos katsoo, niin mit(cid:228) suunnitelmia se on tehnyt tai aikoo tehd(cid:228) varmistaakseen, ett(cid:228) n(cid:228)in tapahtuu?


eurovoc_concepts:
access to information
energy saving
motor car
non-polluting vehicle
pollution control measures

text: C 305/2 EN Official Journal of the European Communities 3. 10. 98 II (Preparatory Acts) COMMISSION Proposal for a Council Directive relating to the availability of consumer information on fuel economy in respect of the marketing of new passenger cars (98/C 305/02) (Text with EEA relevance) COM(1998) 489 final - 98/0272(SYN) (Submitted by the Commission on 3 September 1998) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, the United Nations Framework Convention on Climate Change; Having regard to the Treaty establishing the European Community and in particular Article 130s(1) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee, Acting in accordance with the procedure laid down in Article 189c of the Treaty in cooperation with the European Parliament, (1)(cid:217)Whereas Article 130r of and the Treaty requires prudent natural resources; whereas the rational use of energy is one of the principal means by which this objective can be achieved and environmental pollution reduced; utilisation of rational (2)(cid:217)Whereas the Community that greenhouse gas concentrations in the atmosphere should be stabilised at such a level that would prevent dangerous anthropogenic interference with the climate system; recognises (3)(cid:217)Whereas the Community is committed, within the United Nations Framework Convention on Climate Change, to stabilising emissions of carbon dioxide (CO2) at 1990 levels by 2000; (4)(cid:217)Whereas the Community has accepted a target to reduce its emissions of a basket of greenhouse gases by 8(cid:216)% during the period 2008 to 2012 relative to 1990 levels as part of the Protocol agreed at the December 1997 Kyoto Conference of the Parties to (5)(cid:217)Whereas a Community strategy to reduce CO2 emissions from passenger cars and improve fuel economy has been proposed by the Commission(cid:216)(˛) and was endorsed by the Council in its conclusions of 25 June 1996; (6)(cid:217)Whereas in the information plays a key role operation of market forces and the provision of accurate, relevant and comparable information on the specific fuel consumption of passenger cars may influence consumer choice in favour of those cars which use less fuel and thereby emit less CO2, thus prompting manufacturers to take steps to reduce the fuel consumption of the cars that they manu(cid:220) facture; (7)(cid:217)Whereas it is necessary, therefore, to develop a fuel economy label for all new passenger cars displayed at the point of sale; is a key element (8)(cid:217)Whereas, in accordance with the principles of subsi(cid:220) diarity and proportionality as set out in Article 3b of the Treaty, the objectives of this Directive, in the abovementioned which Community sufficiently achieved by the Member States and can therefore be better achieved by the Community; whereas this Directive confines itself to the minimum required in order to achieve those objectives and does not go beyond what is necessary for that purpose; strategy, cannot be (˛)(cid:217)COM(95) 689 final. 3. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 305/3 (9)(cid:217)Whereas a fuel economy fuel consumption and label should contain information on specific emissions of CO2 (cid:216)that have been determined in accordance with the harmonised standards and in Council Directive methods 80/1268/EEC of 16 December 1980 on the approximation of the laws of the Member States relating consumption of motor last amended by Commission vehicles(cid:216)(˛), as Directive 93/116/EC(cid:216)(ˇ); down fuel laid the to new passenger car means any passenger car which has not previously been sold to a person who bought it for a purpose other than that of selling or supplying it; Certificate of Conformity means the document provided for in Article 6 of Directive 70/156/EEC which must accompany each new passenger car and which is required before a passenger car can be sold, registered or allowed entry into service; (10)(cid:217)Whereas it is necessary that supplementary stan(cid:220) dardised information on the fuel consumption of all versions on the new car market is available in a suitable form both at the point of sale and from a designated body in each Member State; whereas such information may be useful to consumers who formulate their purchase decision before entering the showroom or who choose not to use the services of a dealer or visit a showroom when purchasing a passenger car; dealer means a person or commercial enterprise whose business involves the selling or leasing of new passenger cars. It does not include those people or organisations involved solely in the provision of finance to consumers in order that they may purchase a vehicle; point of sale means a location, such as a car showroom or forecourt, where passenger cars are displayed and offered for sale or lease to potential customers; (11)(cid:217)Whereas it is important that potential customers are made aware, at the point of sale, of the most fuel efficient cars available through a given dealer; official fuel consumption means the fuel consumption measured in accordance with the provisions of Directive 80/1268/EEC; (12)(cid:217)Whereas all promotional literature, prepared by manufacturers and dealers and used the marketing of new passenger cars, should contain the relevant fuel consumption data for the vehicles to which it pertains, in HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: Article 1 this Directive The purpose of information relating to passenger cars offered Community is made available to consumers. that fuel economy of new the lease sale or to ensure the for in is Article 2 For the purposes of this Directive: in Annex that passenger car means a motor vehicle of category M1, to Council Directive 1 as defined 70/156/EEC(cid:216)(—), the carriage of is used passengers and that has no more than eight seats in addition to the driver’s seat. It does not include vehicles of Council Directive under falling 92/61/EEC(cid:216)((cid:209)); scope the for (˛)(cid:217)OJ L 375, 31. 12. 1980, p. 36. (ˇ)(cid:217)OJ L 329, 30. 12. 1993, p. 39. (—)(cid:217)OJ L 42, 23. 2. 1970, p. 1. ((cid:209))(cid:217)OJ L 225, 10. 8. 1992, p. 72. official specific emissions of CO2 (cid:216)means the specific CO2 emissions determined in accordance with the provisions of Directive 80/1268/EEC; fuel economy label means a label which contains certain items of consumer information regarding the official fuel consumption and the official specific emissions of CO2 (cid:216)of the car to which it is attached; fuel economy guide means a compilation of the official fuel consumption data and official specific emissions of CO2 (cid:216)for each new passenger car available on the new car market in the Member State, listed by make, variant and version; promotional literature means all printed matter used by manufacturers and new car dealers in the marketing, advertising and promotion of their vehicles to the general public. It includes, as a minimum, technical manuals, brochures, advertisements in newspapers, magazines and trade press and posters; make means the trade name of the person or body responsible to a type(cid:220)approval authority for all aspects of the vehicle type and is that which appears on the Certificate of Conformity; variants means those cars which belong to the same type, as defined in Annex II B to Directive 70/156/EEC, but which differ from one another in certain permissible respects; C 305/4 EN Official Journal of the European Communities 3. 10. 98 versions means those cars which belong to the same to Directive variant, as defined in Annex 70/156/EEC, but which differ from one another in certain permissible respects; II B average fuel price means a single reference price of petrol or diesel fuel which is representative of the prevailing market for those fuels in each Member State. Article 3 the vehicles to which it refers in accordance with the requirements of Annex IV. Article 8 The Member States shall ensure that the presence of other marks, symbols or inscriptions relating to fuel consumption which do not comply with the requirements of this Directive is prohibited if their display might cause confusion to potential consumers of new passenger cars. The Member States shall determine, for the purposes of this Directive, average fuel prices for both petrol and diesel fuel on 1 January each year and ensure that this information is freely available, in particular, to those persons or organisations involved in the implementation of the provisions of this Directive. Article 9 The Member States shall notify the Commission of the competent body or bodies responsible for the implemen(cid:220) tation and functioning of the consumer information scheme described in this Directive. Article 4 is The Member States shall ensure that a fuel economy in accordance with the requirements label, which described in Annex I, is attached in a clearly visible manner to the windshield of all new passenger cars at the point of sale. However, ist shall not be necessary to attach a label to those passenger cars fuel consumption and official specific CO2 (cid:216)emissions data do not appear in the Certificate of Conformity. the official for which Article 10 Any amendments which are necessary in order to adapt the Annexes to this Directive to take account of progress shall be adopted by the Commission in accordance with the procedure set out in Article 11 and following consul(cid:220) tation with consumer organisations and other interested parties. In order to assist this adaptation process, five years after this Directive has entered into force each Member State shall transmit to the Commission a report on the effec(cid:220) tiveness of the provisions of this Directive. Article 5 Article 11 The Member States shall ensure that a fuel economy guide in accordance with the requirements of Annex II. least on an annual basis is produced at The guide shall be compact, portable and be available free of charge to consumers on request both at the point of sale and also from a designated body within each Member State. The Member State shall also ensure that the guide is available through electronic means, such as the Internet, and that this form of the guide is kept up(cid:220)to(cid:220)date with changes in the range of new passenger car versions available for purchase in the Member State. Article 6 that every dealer The Member States shall ensure displays, for each make available for purchase at the point of sale, a list of the official fuel consumption data and the official specific CO2 (cid:216)emissions data of all new passenger cars available for purchase at the point of sale, by way of a poster. This data shall be displayed in a prominent position and in accordance with the format in Annex III. Article 7 The Commission shall be assisted by the Committee established in accordance with Article 10 of Council Directive 92/75/EEC(cid:216)(˛). The representative of the Commission shall submit to the Committee a draft of the measures to be taken. The Committee shall deliver its opinion on the draft within a time limit, which the chairman may lay down according to the urgency of the matter, if necessary by taking a vote. in The opinion shall be recorded addition, each Member State shall have the right to ask to have its position recorded in the minutes. the minutes; in The Commission shall take the utmost account of the opinion delivered by the Committee. It shall inform the Committee of the manner in which its opinion has been taken into account. Article 12 1. (cid:218)(cid:217)The Member States shall bring into force the provisions necessary to comply with this Directive by 31 December 1999, at the latest. They shall forthwith inform the Commission thereof. The Member States shall ensure that all promotional literature contains the official fuel consumption data of (˛)(cid:217)OJ L 297, 13. 10. 1992, p. 16. 3. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 305/5 When Member States adopt the measures referred to in the first subparagraph, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such a reference on the occasion of their official publication. proportionate and dissuasive. The Member States shall notify those provisions to the Commission by the date specified in Article 12 at the latest and shall notify it without delay of any subsequent amendment affecting them. 2. (cid:218)(cid:217)Member the shall Commission the main provisions of domestic law which they adopt in the field governed by this Directive. communicate States to Article 13 The Member States shall lay down the rules on penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive and shall take all measures necessary to ensure that they are implemented. effective, The for must provided penalties be Article 14 This Directive shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 15 This Directive is addressed to the Member States. ANNEX I DESCRIPTION OF THE FUEL ECONOMY LABEL The Member States shall ensure, as a minimum, that all fuel economy labels in their territory: 1. (cid:217)comply to a standardised format in order to allow greater recognition by consumers; 2. (cid:217)are of a size of 297(cid:216)mm(cid:141)210(cid:216)mm (A4); 3. (cid:217)contain the make, variant, version, and fuel type of the passenger car to which they are attached; 4. (cid:217)contain the numerical value of the official fuel consumption and the official specific emissions of CO2. The value of the official fuel consumption shall be expressed in either litres per 100 kilometres (l/100 km), miles per gallon (mpg), kilometres per litre (km/l), or an appropriate combination of these and be quoted to one decimal place. The official specific emissions of CO2 (cid:216)are to be quoted to the nearest whole number in grams per kilometre (g/km); 5. (cid:217)contain an estimate of the fuel costs associated with driving a distance of 10(cid:216)000 kilometres or 6(cid:216)000 miles for the particular vehicle and fuel type in question. The calculation of fuel cost shall use the average fuel price set annually in each Member State. The fuel cost estimate shall be accompanied by a suitable text explaining the underlying assumptions and the fuel price used in the calculation. The text explaining the underlying assumptions shall include a reference to the driving conditions simulated by the test cycle which appears in Directive 80/1268/EEC, an explanation of how the average fuel price was calculated and an explanation that the cost figure is given for 10(cid:216)000 kilometres (6(cid:216)000 miles) so that consumers can easily calculate their annual fuel cost for a particular vehicle; 6. (cid:217)contain the following text regarding the availability of the fuel economy guide: "A fuel economy guide which contains fuel consumption data for all new cars is available from the dealer free of charge’; 7. (cid:217)contain the following text: "In addition to the fuel efficiency of a car, driving behaviour as well as other non(cid:220)technical factors play a role in determining a car’s fuel economy and CO2 (cid:216)emissions. CO2 (cid:216)is the main greenhouse gas responsible for global warming’. C 305/6 EN Official Journal of the European Communities 3. 10. 98 ANNEX II DESCRIPTION OF THE FUEL ECONOMY GUIDE The Member States shall ensure that the fuel economy guide contains, as a minimum, the following information: 1. (cid:217)the numerical value of the official fuel consumption and the official specific emissions of CO2. The value of the official fuel consumption shall be expressed in either litres per 100 kilometres (l/100 km), miles per gallon (mpg), kilometres per litre (km/l) or an appropriate combination of these and be quoted to one decimal place. The official specific emissions of CO2 (cid:216)are to be quoted to the nearest whole number in grams per kilometre (g/km); 2. (cid:217)a prominent listing of the 10 most fuel(cid:220)efficient new car versions ranked in order of increasing specific emissions of CO2 (cid:216)for each fuel type (petrol and diesel). The listing must contain the make, variant and version, the official specific emissions of CO2, the official fuel consumption and the fuel cost associated with 10(cid:216)000 km or 6(cid:216)000 miles for the particular vehicle in question; 3. (cid:217)the official specific emissions of CO2 (cid:216)are to be quoted to the nearest whole number in grams per kilometre (g/km). The fuel consumption shall be expressed litres per 100 kilometres (l/100 km), miles per gallon (mpg), kilometres per litre (km/l) or an appropriate combination of these. All fuel consumption data must be quoted to one decimal place. The calculation of fuel cost shall use the average fuel price set annually in each Member State. The fuel cost estimate shall be accompanied by a suitable text explaining the underlying assumptions and the fuel price used in the calculation. The text explaining the underlying assumptions shall include a reference to the driving conditions simulated by the test cycle which appears in Directive 80/1268/EEC, an explanation of how the average fuel price was calculated and an explanation that the cost figure is given for 10(cid:216)000 kilometres (6(cid:216)000 miles) so that consumers can easily calculate their annual fuel cost for a particular vehicle; in either Fuel type Ranking Make Variant Version CO2 (cid:216)emissions Fuel consumption Fuel cost of driving 10(cid:216)000 km Petrol Diesel 1 2 - 10 1 2 - 10 4. (cid:217)contain advice to motorists on the many non(cid:220)technical measures that can be taken to improve the fuel consumption of their vehicle, for example, eliminating aggressive driving, travelling at lower speeds, anticipating braking, correctly inflating tyres, reducing periods of idling, not carrying excessive weight, etc. ; 5. (cid:217)contain an explanation of the effects of greenhouse gas emissions, potential climate change and the relevance of motor cars as well as a reference to the different fuel options available to the consumer and their environmental implications based on the latest scientific evidence and legislative requirements. 3. 10. 98 EN Official Journal of the European Communities C 305/7 DESCRIPTION OF THE POSTER TO BE DISPLAYED AT THE POINT OF SALE ANNEX III The Member States shall ensure that dealers display a poster containing a list of all the new car versions available for purchase at the point of sale and ranked according to their official fuel consumption. Where a dealer has more than one make for sale, they shall provide a separate poster for each make. The poster(s) shall, as a minimum, meet the following requirements: 1. (cid:217)be a minimum size of 70 cm(cid:216)(cid:141)(cid:216)50 cm; 2. (cid:217)the information in the poster should be easy to read; 3. (cid:217)new car versions must be grouped and listed separately according to fuel type (petrol or diesel). For each car in the list the make, variant, version, official CO2 (cid:216)emissions, official fuel consumption and fuel cost associated with 10(cid:216)000 kilometres or 6(cid:216)000 miles shall be included for the particular vehicle in question. Within each fuel type, versions are to be ranked in order or increasing CO2 (cid:216)emissions, with the most fuel(cid:220)efficient vehicle being placed at the top of the list; 4. (cid:217)the official specific emissions of CO2 (cid:216)are to be quoted to the nearest whole number in grams per kilometre (g/km). Fuel consumption is to be expressed in either litres per 100 kilometres (l/100 km), in miles per gallon (mpg), kilometres per litre (km/l) or an appropriate combination of these. The calcu(cid:220) lation of fuel cost shall use the average fuel price set annually in each Member State. The fuel cost estimate shall be accompanied by a suitable text explaining the underlying assumptions and the fuel price used in the calculation. The text explaining the underlying assumptions should include a reference to the driving conditions simulated by the test cycle which appears in Directive 80/1268/EEC, an expla(cid:220) nation of how the average fuel price was calculated and an explanation that the cost figure is given for 10(cid:216)000 kilometres (6(cid:216)000 miles) so that consumers can easily calculate their annual fuel cost for a particular vehicle. All fuel consumption data shall be quoted to one decimal place. A suggested format is shown below; Fuel type Ranking Make Variant Version CO2 (cid:216)emissions Fuel consumption Fuel cost of driving 10(cid:216)000 km Petrol Diesel 1 2 - 10 1 2 - 10 5. (cid:217)the poster should contain the following text regarding the availability of the fuel economy guide, "A fuel economy guide which contains fuel consumption data for all new cars is available from the dealer free of charge’; 6. (cid:217)contain the following text, "In addition to the fuel efficiency of a car, driving behaviour as well as other non(cid:220)technical factors play a role in determining a car’s fuel economy and CO2 (cid:216)emissions. CO2 (cid:216)is the main greenhouse gas responsible for global warming’. C 305/8 EN Official Journal of the European Communities 3. 10. 98 ANNEX IV THE PROVISION OF FUEL CONSUMPTION DATA IN PROMOTIONAL LITERATURE The Member States shall ensure that all promotional literature contains the official fuel consumption data of the vehicles to which it refers. This information should, as a minimum, meet the following requirements: 1. (cid:217)it should be easy to read and no less prominent than the main part of the information provided in the promotional literature; 2. (cid:217)it should be easy to understand even on superficial contact; 3. (cid:217)official fuel consumption data should be provided for all different car versions to which the promotional material covers. If more than one version is specified then either the official fuel consumption data for all versions can be included or the range between the worst and best fuel consumption can be stated. Fuel consumption is to be expressed in either litres per 100 kilometres (l/100 km), in miles per gallon (mpg), kilometres per litre (km/l) or an appropriate combination of these. All numerical data should be quoted to one decimal place. If the promotional literature only contains reference to the brand name of the make, and not to any particular version or vehicle, then fuel consumption data need not be provided. Amended proposal for a Council Directive amending Directives 66/400/EEC, 66/401/EEC, 66/402/EEC, 66/403/EEC, 69/208/EEC, 70/457/EEC and 70/458/EEC on the marketing of beet seed, fodder plant seed, cereal seed, seed potatoes, seed of oil and fibre plants and vegetable seed and on the common catalogue of varieties of agricultural plant species (98/C 305/03) COM(1998) 499 final - 97/0217(CNS) (Submitted by the Commission pursuant to Article 189a(2) of the EC Treaty on 7 August 1998) July 1997 In response to the opinion delivered by the European Parliament at its plenary session of 11 to 15 May 1998 on the proposal for a Council Directive submitted on 25 amending Directives 66/400/EEC, 66/401/EEC, 66/402/EEC, 66/403/EEC, 69/208/EEC, 70/457/EEC and 70/458/EEC on the marketing of beet seed, fodder plant seed, cereal seed, seed potatoes, seed of oil and fibre plants and vegetable seed and on the common catalogue of varieties of agricultural plant species, and in accordance with Article 189a(2) of the EC Treaty the Commission has decided to amend the aforementioned proposal as follows: 1. (cid:217)Article 1(2) is replaced by the following: "2. (cid:218)(cid:217)The Article 2(2): following paragraphs are added after (i)(cid:217)the inspectors, shall: (a)(cid:217)have the necessary technical qualifications, (b) derive no private gain in connection with the carrying out of the inspections, (c) have been officially licensed and sworn in by the certification authority of seed the Member State concerned, (d) carry out inspections under official super(cid:220) vision in accordance with the rules applicable to official inspections; ""3. (cid:218)(cid:217)When the examination under official super(cid:220) vision referred to in paragraph 1(C)(d)(ii) is carried out, the following requirements shall be complied with: (ii)(cid:217)the seed crop to be inspected shall be grown from seed which has undergone official post control, the results of which have been satis(cid:220) factory;


title: PREGUNTA ESCRITA n. 2742/98 del Glyn FORD a la Comisión. Precios de los coches en el Reino Unido

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EU Member State
United Kingdom
competitiveness
motor car
motor vehicle
price disparity
selling price

text: 29. 4. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 118/131 El Consejo estÆ tambiØn en contacto con la Presidencia de la Comunidad del `frica Meridional para el Desarrollo (i. e. SudÆfrica), con respecto a las posibilidades espec(cid:237)ficas de ayuda de la UE (incluida la posible funci(cid:243)n del enviado especial UE Sr. Ajello) para un proceso pol(cid:237)tico dirigido a encontrar una soluci(cid:243)n pac(cid:237)fica y negociada. Sobre la cuesti(cid:243)n de la democratizaci(cid:243)n de la RDC, la posici(cid:243)n comœn de la UE en apoyo del proceso de democratizaci(cid:243)n permite a la Uni(cid:243)n ofrecer ayuda cuando se cumplan las condiciones necesarias. A este respecto, si bien ha de acogerse favorablemente el reciente anuncio de que se celebrarÆn elecciones en 1999, a la Uni(cid:243)n le preocupa el que puedan imponerse condiciones arbitrarias al ejercicio de los derechos democrÆticos por todo el pueblo de la Repœblica DemocrÆtica del Congo. (1999/C 118/162) PREGUNTA ESCRITA E-2742/98 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (3 de septiembre de 1998) Asunto: Precios de los coches en el Reino Unido Es sabido que los precios de los coches en el Reino Unido son los mÆs elevados de Europa. ¿Puede la Comisi(cid:243)n exponer su punto de vista sobre esta cuesti(cid:243)n, en relaci(cid:243)n con el art(cid:237)culo 30, e indicar quØ medidas estÆ tomando para asegurarse de que los precios de los coches en el Reino Unido sean competitivos con el resto de Europa? Respuesta del Sr. Van Miert en nombre de la Comisi(cid:243)n (28 de octubre de 1998) En relaci(cid:243)n con los precios de los coches en el Reino Unido, la Comisi(cid:243)n remite a Su Seæor(cid:237)a a su respuesta a la pregunta escrita E-2577/98, de la Sra. Anita Pollack (1). La Comisi(cid:243)n no ve relaci(cid:243)n alguna entre los elevados precios de los coches en el Reino Unido y el art(cid:237)culo 30 del Tratado CE. La Comisi(cid:243)n investiga actualmente una denuncia sobre la compatibilidad con los art(cid:237)culos 30 y 36 del Tratado CE de las disposiciones sobre homologaci(cid:243)n de turismos recogidas en los Reglamentos de 1996 sobre veh(cid:237)culos del motor (homologaci(cid:243)n), modificados por los Reglamentos de 1998 sobre veh(cid:237)culos del motor (homologaci(cid:243)n) (modificados). (1) DO C 31 de 5. 2. 1999, p. 150. (1999/C 118/163) PREGUNTA ESCRITA E-2743/98 de Glyn Ford (PSE) a la Comisi(cid:243)n (3 de septiembre de 1998) Asunto: Acuæaci(cid:243)n del euro Transportar y custodiar moneda es una actividad sabidamente peligrosa y arriesgada, como demuestra la reciente huelga por la violencia sufrida por los guardias de seguridad en BØlgica. Ante estos atentados contra la seguridad en un pa(cid:237)s relativamente pac(cid:237)fico como es BØlgica, as(cid:237) como los altos costes del transporte de moneda, ¿estÆ de acuerdo la Comisi(cid:243)n en que el euro deber(cid:237)a acuæarse s(cid:243)lo dentro de las fronteras de la Uni(cid:243)n Europea y, en caso afirmativo, quØ planes ha adoptado o piensa adoptar para que as(cid:237) sea?


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2334/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia

eurovoc_concepts:
Poland
anti-dumping duty
competition law
import
wood product

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 03. 09. 1998 COM(1998) 513 final Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 2334/97 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia (apresentada pela Comissão) 1/179/98-PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Em Novembro de 1997, pelo Regulamento (CE) n° 2334/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre importações de paletes de madeira simples originárias da República da Polónia e aceitou os compromissos oferecidos por certos produtores no que respeita às importações de alguns desses produtos. A Comissão recorreu à amostragem dos produtores/exportadores polacos, tendo aplicado taxas de direito individuais que variam entre 4% e 10,6% no que respeita às empresas incluídas na amostra, enquanto que outras empresas não incluídas que colaboraram ficaram sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos de direitos anti-dumping no que respeita a um tipo específico de paletes, as paletes EUR, que são o único tipo de paletes abrangido pelos compromissos. 2. 18 novos produtores/exportadores polacos solicitaram beneficiar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial, mas que não estavam incluídas na amostra, tendo fornecido, a pedido, elementos comprovativos de que satisfazem as condições aplicáveis aos novos exportadores, tal como previstas no n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 2334/97. Os elementos de prova fornecidos pelas empresas requerentes foram considerados suficientes para alterar o referido regulamento, acrescentando 18 novos exportadores à lista de produtores exportadores que figura no Anexo I do referido regulamento, e que especifica que esses exportadores estão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%. 1CL 1/179/98-PT 10 dos 18 exportadores ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes EUR, que foram aceites por decisão da Comissão a publicar. Por conseguinte, são acrescentadas 10 novas empresas na lista do Anexo II do Regulamento (CE) n° 2334/97, que enumera os produtores exportadores que estão sujeitos aos compromissos. 3. Após consulta do comité consultivo, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que altera o Regulamento (CE) n° 2334/97, tal como especificado no número anterior. 1/179/98-PT Regulamento (CE) N° 798 do Conselho de. que altera o Regulamento (CE) n° 2334/97 do*Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira originárias da República da Polónia 0 Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 2334/97 do Conselho, e nomeadamente, os n°s 1 e 2 do seu artigo 4o, 1 JOL 56 de 6. 3. 1996, p. l. 2 JOL 317 de 6. 12. 1996, p. l. Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 1/179/98-PT Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO ANTERIOR (1) Pelo Regulamento (CE) n° 2334/973, o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de paletes simples de madeira do código NC ex 4415 20 20 originárias da República da Polónia e aceitou compromissos oferecidos por alguns produtores no que respeita às referidas importações. A Comissão recorreu à amostragem dos produtores/exportadores polacos, tendo determinado direitos individuais, para as empresas incluídas na amostra, que variam entre 4,0% e 10,6%, enquanto que as outras empresas que colaboraram estão sujeitas a um direito médio ponderado de 6,3%. Às empresas que não colaboraram ou que não se deram a conhecer foi aplicado um direito médio ponderado de 10,6%. Os produtores cujos compromissos foram aceites ficaram isentos do pagamento de direitos no que respeita às importações de um tipo específico de paletes - as paletes EUR - que é o único tipo de palete abrangido pelos compromissos. 3 JOL 324,27. 11. 1997, p. 1. 1/179/98-PT (2) O n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 2334/97 determina que, sempre que uma parte fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que: - não exportou para a Comunidade nem produziu paletes de madeira durante o período de inquérito; - não está ligado a qualquer exportador ou produtor da Polónia que esteja sujeito aos direitos anti-dumping instituídos pelo referido regulamento; - exportou efectivamente para a Comunidade os referidos produtos após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável para exportar quantidades significativas para a Comunidade; o Conselho pode alterar o regulamento, por forma a aplicar às partes em questão o direito aplicável aos produtores que colaboraram e que não estavam incluídos na amostra, ou seja, 6,3%. O n°2 do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 2334/97 determina que as partes que cumprem os critérios estabelecidos no número anterior, poderão ser isentas do pagamento do direito anti-dumping se forem aceites os compromissos por elas oferecidos no que respeita às paletes de tipo EUR. 1/179/98-PT B. PEDIDOS DOS NOVOS EXPORTADORES (3) 18 novos exportadores polacos solicitaram beneficiar de tratamento igual ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial mas que não foram incluídas na amostra e, a pedido, apresentaram elementos comprovativos de que respeitam os critérios estabelecidos no n° 1 do artigo 4o do Regulamento (CE) n° 2334/97. As provas apresentadas pelas empresas em causa são consideradas suficientes para alterar o Regulamento (CE) n° 2334/97, acrescentando os 18 produtores exportadores em questão à lista do seu anexo I. O referido anexo enumera os produtores exportadores que estão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%. (4) 10 dos 18 produtores exportadores polacos que estão sujeitos a um direito médio ponderado de 6,3%, ofereceram igualmente compromissos no que respeita às paletes EUR, que foram aceites pela Comissão na sua Decisão 98/ /CE4. Por conseguinte, as 10 empresas referidas devem ser acrescentadas à lista do Anexo II do Regulamento (CE) n° 2334/97 que enumera as empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão no que respeita às importações de paletes EUR e que não estão, por conseguinte, sujeitas à cobrança do direito sobre os produtos desse tipo. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: JOL 1/179/98-PT Artigo Io O Anexo I do artigo Io do Regulamento (CE)n° 2334/97 é substituído pelo anexo I ao presente regulamento. Artigo 2o O Anexo II do artigo Io do Regulamento (CE)n° 2334/97 é substituído pelo anexo II ao presente regulamento. Artigo 3o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1998 Pelo Conselho 1/179/98-PT ~~ ANEXO I Produtores 1 I "Baum-Holz" Sp. zo. o. , Olsztyn ~2 "DAST" GmbH, Poznan 3 4 "5 6 1 8 9 Drew^Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow E. Dziurny - C. Nowak S. C. , Snietnica F. P. H. "Tina", Katowice F. P. H. Tadeusz Fisher, Maly Gleboczek F. P. U. H. "Rol-Mar", Adam Piatek, Klodzko Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa Internationale Paletten Company Sp. , Lebork _ «Kross_p0|. sp. zo. o. , Kolobrzeg ~11 P. P. U. H. "Drewmax" Sp. zo. o. (formerly P. P. H. "Drewnex"), Krakow 12 P. P. H. "GKT" S. C. , Majdan Nowy "13 P. P. H. "Pamadex", Ligota "14 P. P. H. "Unikat", Aleksandrow IV 697 15 P. P. H. U. "Adapol" S. C. Wolomin 16 P. P. U. H. "Aiwa" Sp. zo. o. , Tychowo "17 P. P. U. H. "SMS"-St. Mrozowicz, Suleczyno 18 P. T. H. "Mirex", Kolobrzeg ~19 P. W. "Peteco" Sp. zo. o. , Warszawa 1/179/98-PT 20 I Parafta Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dziaialnose Gospodaroza, Nowy Sacz 21 Produkcja Palet "A. Adamus", Kuznia Grabowska 22 Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan Sieniawski 170 23 Przedsiebiorstwo "Amesko", Andrzej Skora, Trzebnica 24 P. H. U. "Justyna", Gubin "25 P. H. U. "Akropol", Krakow ^26 P. H. U. Produkcyjne "Lech", Lech Szwez, Zary ~27 Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna "Palet-Pol" Sp. zo. o. , Dabrowka WLKP ~2Q p. p. H. Zygmunt Skibinski, Kowal "29 P. P. H. U. "AWA" Sp. zo. o, Nowy Sacz 30 Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda 31 "Scanproduct" SA. , Czarny Dunajec _ sc «Bed,. rjariusz Zuk, Krasienin ~33 S. U. T. R. "Rol Trak", Prochowice 34 Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj 35 Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam Wisniewski, Torun 36 "Transdrewneks" Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 37 W. Z. P. U. M. "Euro-Tech", Rakszawa 38 Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak, Piaszyna 39 Zaklad Produkcyjno Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno 1/179/98 - PT 40 Z. P. H. "Maw" SC, Andrzej Kulej, Lubomierz 41 Zaklad Uslugowo-Handlowy "Rolmex", E. Cackowski, Lipno 42 Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, Muszyna 43 Zaklad Przerobu Drewna S. C. , Drawsko Pomorskie 44 Z. P. H. U. "Drewex" SC, Asnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna 45 Z. P. H. U. "Sek-Pol" Sp. zo. o. , Tamobrzeg 46 "Euro-Mega-Plus" Sp. zo. o. , Kielce 47 "C. M. C", Sp. zo. o. , Andrychow 48 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 49 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gierka, Brodnica 50 Z. P. H. U. "Drewnex" S. C. , Zelazkow 45 b 51 Import-Export "Elko" Sp. zo. o. , Kalisz 52 P. P. H. U. "Probox", Import-Export, Kalisz 53 Drewpal S. C, Stawiszyn 54 Zaman S. C. , Radom 55 "Marimpex", Pulawy 56 "AVEN" Sp. zo. o. , Kostrzyn 57 P. P. H. U. "Eurex" S. C, Godynice 58 P. H. "Drewex" S. C, Lebork 59 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 10 1/179/98-PT 60 ENKEL S. C, Pulawy 61 PAL-PACK Sp. zo. o. , Wierzchowo 62 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 63 Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork 64 P. P. U. H. "DREWPOL", Braszewice 65 PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 66 WEDAM S. C, Stezyca 67 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 68 Zaklad Produkcyjny "Tarta", Lubsko 69 Firma "Krausdrew", Cewice 70 "Lidal" S. C, Miastko 71 Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek Zdroj 72 P. P. H. U. "Alk", Bierzwnik 73 "Empol" S. C, Jastrzebniki 37 74 Zaklad Produkcji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, Sanok 75 P. P. H. "Drewex", Czarnkow 76 "ZAP" Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp. C, Wschowa 77 P. P. H. U. "Opal", Zygmunt Podgorski, Bukowsko 41 78 "Algepa-Pol", Sp. zo. o. , Lubsko 79 P. P. H. "A-Produkt" S. C, Resko 80 PPH "Paletex" Sibinski Jaroslaw, Klonowa 11 1/179/98-PT 81 Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin 82 Firma "KIKO" S. C, Poznan 83 "EnkerWaldemarWnuk, Pulawy 84 Sliwka Lucyna, Klodzko 85 Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 86 Produkcja - Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 87 "Prodpalet" Handel, Boleslawiec 88 Z. P. H. U. "Drexport" S. C, Olecko, Osiedle Lesk 89 "Bilusa" Sp. zo. o, Klodawa 90 Pawel Bilko "Pablo", Klodawa 91 ZPW "Gober" Sp. zo. o, Gorzow Wlkp. 92 Kisiel Malgorzata "Drew-Pal", Dobra Now 93 P. W. "Remag", Zlocieniec 94 PPUH PAL-POL S. C. , Prabuty 95 Firma "A. CS. " S. C. , Kamien 96 Zaklad Produkcji Skrzyn i Opakowan Drewnianych Szuta Marian, Kawcze 12 ANEXOU' Produtores 1 I "Baum-Holz" Sp. zo. o. , Olsztyn ~2 E. Dziurny - C Nowak S. C, Snietnica ~3 ~4 F. P. H. "Tina" S. C, Katowice Firma "Sabelmar" S. C, Konczyce Male ~5 Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 6 Internationale Paletten Company Sp. , Lebork ~1 "Kross-Pol" Sp. zo. o. , Kolobrzeg 1/179/98-PT Código Adicional Taric 8570 8571 '. 8572 8573 8574 8575 8576 ~8 P. P. U. H/'Drewmax" Sp. zo. o. (formerly P. P. H. "Drewnex"), Krakow 8577 ~9 P. P. H. " G Kr SC, Majdan Nowy 10 P. P. H. "Pamadex", Ligota Ti P. P. H. "Unikat", Aleksandrow IV 697 12 P. P. H. U. "Adapol" S C, Wolomin 13 P. P. H. U. "Alpa" Sp. zo. o. , Dobrzyca 14 P. P. U. H. "Aiwa" Sp. zo. o. , Tychowo "15 P. P. H. U. "Palimex" Sp. zo. o,, Wloszakowice 16 P. P. U. H. "SMS" - St. Mrozowicz, Suleczyno 17 P. T. H. "Mirex", Kolobrzeg 18 P. W. "Intur-KFS" Sp. zo. o. , Inowroclaw _ p w « pe t e c o» Sp. zo. o. , Warszawa Q5Q4~ 8585 8586~ 8587" 8588~ 8589 8590 8591~~" 8597~ 8662~" 8690 13 20 I "Paletex" Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa ~21 Produkcja Palet "A. Adamus", Kuznia Grabowska 22 P. H. U. "Akropol", Krakow _ p p H zygmunt Skibinski, Kowal ~7A "Scanproduct" SA. , Czarny Dunajec 25 S. U. T. R. "Rol Trak", Prochowice 26 "Transdrewneks" Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 27 W. Z. P. U. M. "Euro-Tech", Rakszawa 28 Z. P. H. "Palettenwerk" - K. Kozik, Bystra Podhalanska 29 Zaklad Przerobu Drewna S. C, Drawsko Pomorskie 30 Z. P. H. U. "Sek-Pol" Sp. zo. o. , Tarnobrzeg __ «Euro_Mega_p,us. sp. zo. o. , Kielce 32 "C. M. C. " Sp. zo. o. , Krakow 1/179/98-PT I 8691 8692 8713 8693 8715 8714 8716 8725 8726 8745 8526 8527 8528 33 Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow 8529 IV 704 34 Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gierka, Brodnica 35 Z. P. H. U. "Drewnex" S. C, Zelazkow 45 b ~36 Import-Export "Elko" Sp. zo. o. , Kalisz 37 P. P. H. U. "Probox", Import-Export, Kalisz "38 Drewpal S. C, Stawiszyn ~39 Zaman S. C, Radom ~40 "Marimpex", Pulawy "41 "AVEN" Sp. zo. o. , Kostrzyn 8530 8 5 3T 8532 8533~~ 8534 8535 8537 8558 14 42 I P. P. H. U. "Eurex" S. C, Godynice "43 MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 44 ENKEL S. C, Pulawy 45 Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 46 P. P. U. H. "DREWPOL", Braszewice ~47 PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 48 WEDAM S. C, Stezyca 49 Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 50 P. P. H. U. "Alk", Bierzwnik "51 "Empol" S. C, Jastrzebniki 37 52 Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin ~53 PPH "Paletex" Sibinski Jaroslaw, Klonowa 54 Firma "KIKO" S. C, Poznan 55 "Enkel" Waldemar Wnuk, Pulawy "56 Sliwka Lucyna, Klodzko 57 Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 58 Produkcja - Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow _ „Bj,usa. Sp ZQ Q K|0dawa 60 PPUH PAL-POL S. C, Prabuty "161 Firma "A. CS. " S. C, Kamien 1/179/98-PT I 8538 8539 854CT 8541 8834" 8556 8557 8559 8561~ " 8560 8440 8441 8443~~ 8444~ 8445 8446 8483 8484 8485~ 8486 15 ISSN 0257-9553 COM(98) 513 final DOCUMENTOS PT 02 11 09 N. ° de catálogo : CB-CO-98-522-PT-C ISBN 92-78-34679-9 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo k


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2747/98 του Hiltrud BREYER προς την Επ τροπή. Παράταση της κυνηγετικής περιόδου στη Γαλλία - Μη εφαρμογή της οδηγίας για την προστασία των άγριων πτηνών στη Γαλλία: λήψη άμεσων μέτρων

eurovoc_concepts:
EC Directive
France
bird
hunting
hunting regulations
infringement of EU law
infringement procedure (EU)
national implementing measure
protection of animal life

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title: Uredba Komisije (EZ) br. 1890/98 od 3. rujna 1998. o izmjeni Uredbe (EZ) br. 1780/97 o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EZ) br. 723/97 o provedbi programa djelovanja država članica za kontrolu izdataka Komponente za jamstva EFSJP-a

eurovoc_concepts:
Community budget
EAGGF Guarantee Section
EU Member State
action programme
agricultural expenditure
aid to agriculture

text: L_1998245HR. 01002801. xml 03/Sv. 036 HR Službeni list Europske unije 82 31998R1890 L 245/28 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 03. 09. 1998. UREDBA KOMISIJE (EZ) br. 1890/98 od 3. rujna 1998. o izmjeni Uredbe (EZ) br. 1780/97 o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EZ) br. 723/97 o provedbi programa djelovanja država članica za kontrolu izdataka Komponente za jamstva EFSJP-a KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Uredbu Vijeća (EZ) br. 723/97 od 22. travnja 1997. o provedbi programa djelovanja država članica za kontrolu izdataka Komponente za jamstva EFSJP-a (1), a posebno njezin članak 6. , budući da se člankom 2. i člankom 3. Uredbe Komisije (EZ) br. 1780/97 (2) o detaljnim pravilima za primjenu Uredbe (EZ) br. 723/97 utvrđuje, inter alia, metoda i rokovi za plaćanje financijskog doprinosa Zajednice državama članicama; budući da se pokazalo da je metodu jedne godišnje isplate koja obuhvaća svaki neiskorišteni iznos određen za prethodnu godinu te predujam za sljedeću godinu teško primijeniti u praksi, te se pokazalo kako ista ne uzima u obzir izdvajanja koje je odobrilo tijelo za provedbu proračuna za sljedeću godinu; budući da se, kako bi se poboljšalo upravljanje mjerama, predujmovi koji se isplaćuju državama članicama na temelju članka 7. Uredbe Komisije (EZ) br. 296/96 (3), kako je zadnje izmijenjena Uredbom (EZ) br. 1391/97 (4), ne smiju oduzimati od iznosa koji nisu iskorišteni u prethodnoj godini nego u godini prije nje, te budući da najviši iznos financijskog doprinosa Zajednice ne može biti utvrđen prije nego što tijelo za provedbu proračuna odobri izdvajanja; budući da su mjere predviđene u ovoj Uredbi u skladu s mišljenjem Odbora EFSJP-a, DONIJELA JE OVU UREDBU: Članak 1. Uredba (EZ) br. 1780/97 mijenja se kako slijedi: 1. Članak 2. stavak 1. stavak 2. i stavak 3. zamjenjuju se sljedećim: „1. Države članice šalju svoje programe djelovanja za prvu i drugu godinu primjene Uredbe (EZ) br. 723/97 prije kraja drugog mjeseca nakon stupanja na snagu ove Uredbe. Za djelomično financiranje od strane Zajednice su prihvatljivi samo izdaci učinjeni nakon 1. siječnja 1997. Za godine koje slijede, programi djelovanja šalju se u skladu s postupkom utvrđenim u članku 2. stavku 1. i stavku 2. prije spomenute Uredbe. Procjene se sastavljaju u skladu s tablicom u Prilogu. 2. Komisija, na temelju informacija koje joj šalju države članice, utvrđuje, u nacionalnoj valuti svake države članice, najviši iznos financijskog doprinosa Zajednice u mjesecu nakon mjeseca u kojem je usvojen opći proračun Europskih zajednica za tu financijsku godinu. Komisija obavješćuje predmetne države članice o izdacima koji nisu prihvatljivi za financiranje od strane Zajednice, te razlozima za tu odluku. 3. Najkasnije 31. svibnja svake godine, svaka država članica šalje Komisiji pregled iznosa koji su isplaćeni u prethodnoj kalendarskoj godini. Najviši iznos financijskog doprinosa Zajednice utvrđen u skladu s člankom 4. stavkom 2. ranije spomenute Uredbe primjenjuje se na taj izdatak, koji je ograničen iznosima navedenima u programu djelovanja i koji Komisija smatra prihvatljivim. Međutim, za 1997. , krajnji datum za provedbu izdatka je 31. kolovoza 1998. , a pregled isplaćenih iznosa šalje se Komisiji tako da stigne do 31. listopada 1998. Pregled izdataka sastavlja se u skladu s tablicom u Prilogu. ” 2. Članak 3. zamjenjuje se sljedećim: „Članak 3. Najviši iznos utvrđen kako je previđeno u članku 4. stavku 2. Uredbe (EZ) br. 723/97, umanjen za neiskorišteni iznos sredstava iz pretprošle godine, smatra se izdatkom u smislu članka 7. Uredbe Komisije (EZ) br. 296/96 u mjesecu u kojem ga utvrdi Komisija. ” 3. Dodaje se članak 3. a: „Članak 3. a Za posljednje dvije godine primjene ove Uredbe, neiskorišteni iznos se knjiži u odgovarajućoj proračunskoj stavci EFSJP-a kao izdatak za lipanj financijske godine koja slijedi nakon godine provedbe. ” 4. Riječ „učinjen” u točki 5. Priloga ovoj Uredbi zamjenjuje se riječju „isplaćen”. Članak 2. Ova Uredba stupa na snagu trećeg dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Ova je Uredba u cijelosti obvezujuća i izravno se primjenjuje u svim državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 3. rujna 1998. Za Komisiju Franz FISCHLER Član Komisije (1)  SL L 108, 25. 4. 1997. , str. 6. (2)  SL L 252, 16. 9. 1997. , str. 20. (3)  SL L 39, 17. 2. 1996. , str. 5. (4)  SL L 190, 19. 7. 1997. , str. 20


title: WRITTEN QUESTION No. 2761/98 by Xaver MAYER to the Commission. Breeding game on farms (SUPPLEMENTARY ANSWER)

eurovoc_concepts:
game animal
genetic engineering
import
livestock farming
protection of animals
quality label
restriction on competition
third country
veterinary legislation