title: Relatório especial nº 16/98 sobre a execução das dotações das acções estruturais do período de programação 1994-1999, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 188º-C do Tratado CE)

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Structural Funds
budgetary procedure
implementation of the budget
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project management
structural expenditure

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text: C 347/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 RELATÓRIO ESPECIAL No. 16/98 sobre a execução das dotações das acções estruturais do período de programação 1994-1999, acompanhado das respostas da Comissão (Apresentado nos termos do no. 4, segundo parágrafo, do artigo 188o. C do Tratado CE) (98/C 347/02) ÍNDICE Pontos Página 1. Introdução. 1. 1 2. Resumo das principais observações. 2. 1 — 2. 9 3. Programação financeira e execução orçamental das acções estruturais. 3. 1 — 3. 12 4. Informações disponíveis sobre a execução das acções estruturais. 4. 1 — 4. 7 5. Processos orçamentais das acções estruturais. 5. 1 — 5. 9 6. Atrasos na utilização das dotações comunitárias a nível de determinadas formas de intervenção individuais. 6. 1 — 6. 53 Observações gerais. 6. 1 — 6. 13 Programação. 6. 14 — 6. 22 Circuitos financeiros. 6. 23 — 6. 33 Mobilização de recursos. 6. 34 — 6. 44 Aplicação. 6. 45 — 6. 53 7. Conclusão. 7. 1 — 7. 8 QUADROS. Respostas da Comissão. 49 49 50 51 52 54 54 56 57 58 60 61 63 83 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/49 1. INTRODUÇÃO 1. 1. O presente relatório trata da execução das dotações comunitárias das acções estruturais para o período de programação 1994-1999 durante os exercícios orçamen- tais de 1994 a 1997. Examina, em particular, a taxa de utilização das dotações relativamente ao montante global destinado às acções e Fundos estruturais para o período 1994-1999, na sequeˆncia da decisão do Conselho Euro- peu de Edimburgo, de 11 e 12 de Dezembro de 1992, e das disposições do acto de adesão dos treˆs novos Esta- dos-Membros. São aqui analisados os efeitos da execução destas dotações sobre o financiamento futuro no quadro das perspectivas financeiras. As causas da subutilização das dotações e dos atrasos verificados na utilização dos fundos foram analisadas atrave´s de questionários envia- dos aos Estados-Membros e de visitas in loco. 2. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES 2. 1. Globalmente, a execução do programa das acções estruturais ate´ 31 de Dezembro de 1997 atingiu um nível próximo das previsões iniciais, apesar dos atrasos verifi- cados no início do período. Contudo, constatam-se dife- renças significativas de execução por domínio e por Estado-Membro (ver pontos 3. 1-3. 4). 2. 2. Em 1994 e 1995, registou-se uma subutilização das dotações de autorização e de pagamento. Em contrapar- tida, em 1996 e 1997, a taxa de execução das dotações para as principais rubricas, nomeadamente, do FEDER, do FSE e do Fundo de Coesão, atingiu um nível próximo dos 100 %, tendo, no entanto, sido fraco no que se refere às iniciativas comunitárias (IC). Em 1997, a Comissão não conseguiu satisfazer pedidos de pagamento na ordem dos 1 500 milhões de ecus (ver pontos 3. 5-3. 7) por falta de dotações de pagamento. 2. 3. Para colmatar os atrasos de execução de dotações de autorização dos Fundos estruturais (FE), será preciso prever, no orçamento de 1999, uma verba suplementar de 3 171 milhões de ecus relativamente às dotações inicialmente previstas nas perspectivas financeiras, ou seja, cerca de 2 % do total das dotações dos FE. A subexecução das dotações de pagamento verificada no início do período obrigou à inscrição desnecessária de recursos próprios. Esta situação está na origem de parte dos excedentes dos exercícios precedentes (ver pontos 3. 8-3. 10). principais preocupações da Comissão consiste em atingir anualmente os níveis de autorização previstos. As te´cnicas utilizadas para tentar atingir este objectivo exigem um grande esforço da Comissão e dos Estados-Membros, nomeadamente no que se refere à modificação dos planos financeiros. A finalidade desses planos, bem como das alterações neles introduzidas, e´ que eles sirvam de base para a concessão das autorizações necessárias (ver pontos 3. 11-3. 12). 2. 5. A falta de informações actualizadas e fiáveis, quer materiais, quer financeiras, sobre a execução das acções estruturais a todos os níveis de gestão (comunitário, nacional e regional) dificulta o seu acompanhamento. O estado de adiantamento real das acções só e´ conhecido tardiamente. Algumas práticas orçamentais e contabilísti- cas, assim como um sistema de indexação complexo e mal gerido, dificultam ainda mais um conhecimento exacto da situação. As várias tentativas efectuadas no sentido de criar bases de dados comuns falharam. Deste modo, os dados que a Comissão apresenta na sua conta de gestão e no seu balanço financeiro como compromis- sos extrapatrimoniais não são completos (ver pontos 4. 1-4. 21). 2. 6. A subexecução de certas rubricas das acções estru- turais e a falta de atribuição de dotações noutras, bem como a dimensão das transfereˆncias de dotações no interior destas rubricas orçamentais, revelam a auseˆncia de uma programação de despesas fiável e falhas nos procedimentos de previsão orçamental (ver pontos 5. 1- -5. 10). 2. 7. A fraca taxa de utilização das dotações no início do período era previsível, atendendo aos atrasos verificados na adopção do quadro regulamentar, dos QCA e dos DOCUP, nas formas de intervenção, bem como nos prazos de execução das acções (ver pontos 6. 4-6. 7). 2. 8. A análise das formas de intervenção que apresenta- ram a utilização de dotações mais baixa demonstraram que os atrasos de execução estão relacionados, entre outros, com um ou mais dos factos ou situações seguin- tes: — diferenças dos procedimentos orçamentais e de execu- ção financeira comunitários e nacionais (ver pontos 6. 8, 6. 10), — elementos fundamentais de elegibilidade, tais como o conceito de compromisso jurídico e financeiro, cuja aplicação dá lugar a incertezas (ver ponto 6. 9), 2. 4. Os objectivos de despesas estruturais fixados nas perspectivas financeiras traduzem-se no orçamento comu- nitário em termos de autorizações anuais. Uma das — dificuldades de aplicação da abordagem integrada (ver pontos 6. 11, 6. 12, 6. 15, 6. 16, 6. 19, 6. 20), C 347/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 — lacunas do seguimento financeiro e físico, bem como disfuncionamentos dos comite´s de seguimento (ver pontos 6. 13, 6. 29), peita às iniciativas comunitárias — relativamente às quais o processo foi longo (1). — lacunas na coordenação (ver pontos 6. 17, 6. 18), — sobreposição dos períodos de programação (ver ponto 6. 21), — prazos para a apresentação e a tramitação dos pedi- dos de pagamento (ver pontos 6. 32, 6. 33), — optimismo dos planos de financiamento, fracas apre- ciações ex ante das acções, nomeadamente no que respeita aos investimentos privados, e morosidade dos procedimentos administrativos (ver pontos 6. 34-6. 39, 6. 42, 6. 50-6. 52), — variações das taxas de câmbio (ver pontos 6. 34- -6. 44), — desconhecimento das regras de elegibilidade por parte de determinados beneficiários (ver ponto 6. 45), — circunstâncias excepcionais (ver pontos 6. 46, 6. 53). 2. 9. Tendo em conta os meios limitados de que a Comissão dispõe em relação ao número de programas, o Tribunal constata que a mesma desenvolveu um esforço importante em mate´ria de programação, gestão e avalia- ção. Seria conveniente que a Comissão, com base numa simplificação dos crite´rios de elegibilidade e uma reparti- ção clara das responsabilidades no âmbito da parceria, desse primazia à aplicação de uma verdadeira gestão por objectivo e por programa — conceito de base da reforma — a todos os níveis (programação, avaliação, organiza- ção, acompanhamento, controlo). A nível dos Estados- -Membros, cabe salientar tambe´m os esforços de muitos gestores. No entanto, os sistemas nacionais devem ser reforçados, nos níveis referidos. O funcionamento de determinados comite´s de seguimento deve igualmente ser melhorado. 3. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇA- MENTAL DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS 3. 1. Em 1992, o Conselho atribuiu um montante de 141 471 milhões de ecus às dotações de autorização dos Fundos estruturais para o período 1994-1999, ao qual foi acrescido um montante de 4 747 milhões de ecus, em 1995, para os treˆs novos Estados-Membros, tendo sido igualmente planeada a repartição anual destes montantes (ver quadro 1). O processo complexo de afectação destes recursos por objectivo e Estado-Membro nem sempre foi baseado em crite´rios objectivos, sobretudo no que res- 3. 2. De um total de 137 634,5 milhões de ecus a preços correntes, previstos a título dos QCA dos doze antigos Estados-Membros para o período 1994-1999, foram autorizados entre 1994 e 1997, 83 488,2 milhões de ecus, ou seja, 60,7 %. Relativamente às previsões para os quatro primeiros anos (85 411,4 milhões de ecus), o índice de autorização ascende a 97,7 %. O montante dos pagamentos efectuados e´ de 61 995,3 milhões de ecus, ou seja, 72,6 % do montante das dotações de autorização previstas (ver quadro 2), o que pode ser considerado razoável, se tivermos em conta as dificuldades registadas na fase de arranque do processo e o escalonamento previsto dos pagamentos. Com efeito, e´ normalmente concedido um período suplementar de dois anos para efectuar os pagamentos aos beneficiários, devendo os relatórios finais de execução ser apresentados num prazo de seis meses a contar do final desse período. 3. 3. Foi autorizado um montante de 2 285,9 milhões de ecus a título dos QCA dos treˆs novos Estados-Membros para o período 1995-1999, o qual corresponde a 89,8 % dos montantes previstos para os treˆs primeiros anos deste período. Os pagamentos elevaram-se a 1 636 milhões de ecus, ou seja, 64,3 % das autorizações previstas (ver quadro 3). Estes baixos índices teˆm sua explicação no facto de os Estados-Membros em questão terem sido obrigados a estabelecer os procedimentos para efectuar a gestão dos FE. 3. 4. O estado de adiantamento da programação relativa- mente às previsões iniciais apresenta diferenças entre os Estados-Membros. O índice de autorização varia entre 112,6 % e 71,2 %. Relativamente aos pagamentos, os índices variam entre 90,7 % e 47,4 %. No que se refere aos objectivos, o objectivo no. 1 (O1) apresenta o melhor nível de execução (101,3 % em dotações de autorização) enquanto que os objectivos no. 5a (parte relativa à pesca) (75,4 %) e no. 5b (75,2 %) apresentam um índice mais fraco. 3. 5. De um montante de 14 471,1 milhões de ecus programado a título das IC para o período 1994-1999 e de 9 078,6 milhões de ecus para os quatro primeiros anos, o montante das dotações de autorização atingiu 7 661,5 milhões de ecus, ou seja, 84,4 % do total pre- visto para aquele período, e o dos pagamentos 4 165,3 milhões de ecus, ou seja, 45,9 % (ver quadro 4). Os atrasos verificados na adopção das linhas directrizes e as dificuldades surgidas na elaboração e adopção dos nume- rosos programas em questão estão na origem das fracas taxas de utilização constatadas sobretudo no início do período. O Tribunal já tinha chamado a atenção para as (1) Os dados correspondentes constam de um conjunto de anexos ao presente relatório, que poderão ser solicitados ao Tribunal de Contas Europeu (ver quadro 10). 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/51 deficieˆncias de gestão destas IC nos seus anteriores relató- rios anuais (2). 3. 6. As taxas de execução das dotações de autorização variaram entre 91,1 %, em 1994, e 98,4 %, em 1996. No que se refere às dotações de pagamento, as taxas de execução passaram de 72,5 %, em 1994, e 80,3 %, em 1995, para 98,6 %, em 1997. O fraco nível de utilização das dotações de pagamento registado em 1994 e 1995 levou a que um volume importante dessas dotações fosse anulado (5 330 milhões de ecus em 1994 e 4 425 milhões de ecus em 1995) (ver quadro 5). Em contrapartida, em 1997, a insuficieˆncia das dotações em determinadas rubricas, nomeadamente do FSE e do FEDER, não permi- tiu efectuar pagamentos num montante de cerca de 1 500 milhões de ecus. 3. 7. O quadro 5 revela as diferenças que se manifestam na execução das várias acções estruturais. Por exemplo, o FEDER e o Fundo de Coesão apresentam sempre uma taxa de utilização de dotações de pagamento próximo dos 100 %, enquanto que as IC apresentam resultados medíocres, nomeadamente em 1994 e 1997 (12,9 % e 61,4 %, respectivamente). No que se refere às dotações de pagamento do Fundo de Coesão, a taxa de utilização atingiu um nível de 52,5 % em 1994 e de quase 100 em 1995, 1996 e 1997. O FEDER e o FSE utilizaram a quase totalidade das suas dotações em 1996 e 1997, enquanto que em 1994 e 1995, tinham estado, juntamente com as IC, na origem da maioria das anulações das dotações. 3. 8. As perspectivas financeiras foram ajustadas às con- dições de execução das acções estruturais. Por não se ter tomado em consideração as eventuais subexecuções em 1998, essas adaptações levaram a que dotações para pagamentos num montante de cerca de 3 171 e 118 milhões de ecus, no âmbito dos FE e do Fundo de Coesão, respectivamente, transitassem para o exercício orçamental de 1999. Relativamente às dotações para pagamentos, os efeitos globais são da ordem dos 1 405 milhões de ecus para o exercício de 1999 (ver quadro 6 e 7). Tendo em conta os limites máximos fixados no âmbito do sistema de recursos próprios e do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental, as dota- ções que se afigurem necessárias poderão ser inscritas no orçamento de 1999. 3. 9. No que se refere à totalidade dos objectivos dos FE, os pagamentos representam 74,2 % das autorizações, enquanto que, no caso das IC, representam apenas 54,4 % das mesmas. Esta proporção não e´ igual em todos os Estados-Membros, variando entre 88,4 %, na Irlanda, e 57,4 %, na Itália, no que diz respeito à totalidade dos FE (1). 3. 10. Uma análise comparativa entre a execução orça- mental e as previsões anuais revela que, em 1994, alguns países e objectivos não beneficiaram de autorizações e de pagamentos pelo facto de não ter sido ainda adoptada qualquer intervenção. Esta situação verificou-se com o objectivo no. 2 (O2) em Espanha, único país que não tinha escolhido a fórmula dos DOCUP, e com o objectivo no. 5b (O5b) na Be´lgica. Os atrasos verificados a nível dos pagamentos no início do período puderam ser recupera- dos em 1996 e 1997. Deste modo, o montante dos pagamentos acumulados em relação às previsões passou de 51,7 %, em 1994, para 77 %, em 1997, relativamente ao O1, de 44,7 % para 65,6 %, relativamente ao O2, e de 34,5 % para 55 %, relativamente ao O5b. Na Itália, e relativamente ao O1, essa percentagem aumentou de 18,6 % para 55,5 % (1). 3. 11. Para a globalidade das intervenções no âmbito do O2 para o período 1994-1996, a programação inicial foi objecto de um reescalonamento dos planos financeiros, o que levou a que tais planos fossem concentrados no último ano (ver quadro 8) e a que montantes substanciais dos Fundos estruturais transitassem para o período 1997- -1999 (1). 3. 12. As normas comunitárias de gestão financeira não foram concebidas para estabelecer uma ligação precisa e directa entre, por um lado, as autorizações e os pagamen- tos e, por outro, o adiantamento das intervenções, tando a nível dos gestores, dos benefiários finais ou dos benefi- ciários últimos (3). Por um lado, quando as subvenções comunitárias não excedem 40 milhões de ecus, a conces- são de autorizações para todo o período pode ocorrer simultaneamente com a adopção da decisão. Por outro lado, a relação cronológica entre as despesas efectuadas e o pagamento das dotações comunitárias e´ cada vez menor. O reescalonamento dos planos financeiros per- mite que novos pagamentos sejam efectuados indepen- dentemente do fraco nível de adiantamento das interven- ções. Para determinadas intervenções, as autorizações, e ate´ mesmo os pagamentos, podem ser temporariamente superiores às previsões, uma vez que os respectivos ajus- tamentos só são efectuados na primeira operação finan- ceira realizada após uma modificação. Finalmente, os atrasos excessivos na transmissão das informações finan- ceiras retiram-lhes pertineˆncia quanto à situação real das intervenções. Em Dezembro de 1997, ainda não era possível dispor de qualquer informação precisa relativa- mente aos pagamentos efectuados aos beneficiários finais a nível nacional, regional e local, devido às deficieˆncias e atrasos dos sistemas de acompanhamento das informa- ções. 4. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOBRE A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS 4. 1. A análise das acções estruturais e´ dificultada por lacunas de actualização e fiabilidade das informações (2) Ver relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1995 — PME, Leader e Adapt; relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 — Interreg. (3) Trata-se, por exemplo, de donos da obra das acções referen- tes a beneficiários finais ou de empresas beneficiárias de regimes de ajuda. C 347/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 necessárias para o efeito. Essas lacunas em diferentes níveis (comunitário, nacional, regional) afectam sobre- tudo o acompanhamento da programação e o conheci- mento do estado de execução das intervenções no ter- reno. Faz falta uma panorâmica sobre a situação da programação das acções estruturais referente a um dado período. 4. 2. Em 1996, a pedido do Tribunal (4), a Comissão começou a apresentar na sua conta de gestão e no seu balanço financeiro informações referentes a obrigações plurianuais relacionadas com as acções estruturais enquanto compromissos extrapatrimoniais. Os dados apresentados para o exercício de 1997 continuam a revelar-se incompletos (5). Com efeito, os serviços da Comissão elaboram um quadro onde são apresentados os compromissos extrapatrimoniais com base na dotação dos FE prevista nas perspectivas financeiras, aos quais deduzem os montantes das autorizações acumuladas. Tal procedimento não permite distinguir os montantes corres- pondentes a obrigações jurídicas existentes na sequeˆncia das decisões já adoptadas, dos montantes por atribuir. Em 1998, foram apresentadas pela primeira vez informa- ções relativas ao Fundo de Coesão. 4. 3. No que se refere às autorizações por fracções anuais, as práticas da Comissão diferem em função dos serviços em questão. Essas práticas consistem, nomeada- mente, na auseˆncia de ajustamentos das autorizações após as operações de reprogramação e na imputação de pagamentos às autorizações mais antigas (6). Estas práti- cas dificultam o acompanhamento, gerando uma situação em que as intervenções são fragmentadas artificialmente em anualidades, para logo de seguida essa refereˆncia temporal ser ignorada no tocante à sua execução. 4. 4. No seu parecer no. 4/97 (7), o Tribunal de Contas recomendou que não se procedesse a autorizações de acções estruturais por fracções anuais, porque «constitui uma anomalia e uma omissão de facto que, para as operações plurianuais dotadas de dotações diferenciadas, são as dotações de pagamento que devem garantir a conformidade com a anualidade orçamental e a regulari- dade dos montantes gastos de um exercício para o outro». (4) Ver relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994, pontos 5. 7 e 5. 113. (5) Ver relatório anual do Tribunal de Contas rlativo ao exercí- cio de 1997, capítulo 8, relativo ao DAS, ponto 8. 58. (6) Ver relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996, capítulo 21, ponto 21. 4 — Relatório complementar do DAS 95, volume I, pontos 3. 34-3. 35. (7) Parecer no. 4/97 do Tribunal de Contas Europeu sobre a proposta de Regulamento (Euratom, CECA, CE) do Conse- lho que altera o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezem- bro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunida- des Europeias, ponto 2. 15 do anexo. 4. 5. As autorizações por fracções, previstas na regula- mentação dos Fundos estruturais, constituem uma excep- ção às disposições gerais do Regulamento Financeiro. Este tipo de autorização mante´m o actual paradoxo fixado em segundo o qual o objectivo de despesas e´ termos de autorizações anuais do orçamento comunitário. Definidos desta forma, os objectivos passam a ser atingi- dos de facto logo no início do período, na fase de adopção dos programas, em que e´ definido o custo total das obrigações jurídicas contraídas pela Comunidade, custo esse que e´ pre´-definido nas perspectivas financeiras e no regulamento-quadro. O papel dos serviços responsá- veis pela gestão consiste desde logo em formalizar esta situação atrave´s da autorização orçamental, a qual con- siste então num mero lançamento contabilístico. Todavia, o número de operações, a complexidade dos cálculos necessários à anualização das operações e a morosidade dos procedimentos de modificação dos planos financeiros das acções obrigam os serviços competentes da Comissão e dos Estados-Membros a consagrar uma parte considerá- vel dos seus recursos nestes trâmites. 4. 6. Estas operações são efectuadas ao longo de toda a execução dos programas, assumindo maior importância no final de cada período de programação, quando e´ necessário proceder ao reescalonamento de grande parte dos planos de financiamento. Este fenómeno, que se verificou durante o período 1994-1996 com o objectivo no. 2, deverá repetir-se em 1999 simplesmente para permi- tir a autorização da totalidade das verbas previstas. 4. 7. O facto de a gestão das acções estruturais ser efectuada por diferentes serviços da Comissão dificulta o conhecimento da sua situação global. Nas bases de dados criadas dentro de cada serviço não foram previstas quais- quer ligações que permitam efectuar um controlo cruzado e uma comparação entre as várias informações. O princi- pal objectivo dessas bases consiste no acompanhamento da execução orçamental da parte das intervenções que cada serviço está encarregado de gerir; a sua utilidade em termos de acompanhamento global e´ muito relativa. A base de dados ARINCO tem a vantagem de ser comum ao conjunto dos FE. Contudo, a falta de informações de base, a fraca qualidade dos dados disponíveis e a falta de actualizações regulares tornaram este instrumento inope- racional. 5. PROCESSOS ORÇAMENTAIS DAS ACÇÕES ESTRUTU- RAIS 5. 1. Foi a analisada a execução orçamental discriminada das dotações de autorização e de pagamento (1). Ale´m das transfereˆncias stricto sensu, foram igualmente toma- dos em consideração os «deslocamentos» de dotações dentro de um mesmo número orçamental. Foi criado um 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/53 número orçamental para cada uma das IC ou para cada uma das suas vertentes. No entanto, as ajudas são concedidas a título do FEDER, do FSE, do FEOGA- -Orientação ou do IFOP sem que essa realidade se reflicta a nível do orçamento. Aquando da execução das rubricas do domínio das IC, as afectações de dotações são efectua- das pelo gestor orçamental responsável pela gestão de cada fundo. Os «deslocamentos» consistem em ajusta- mentos entre os diferentes FE no interior das IC. eram apenas de 12,9 % para as autorizações e de 41,2 % para os pagamentos. A necessidade de inscrever no orça- mento estes montantes, quando já se previa que não iriam ser utilizados, foi justificada pela Comissão como sendo uma etapa necessária para poder transitar dotações não utilizadas para exercícios posteriores, em conformi- dade com o ponto 10. 2 do acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orça- mental. 5. 2. A amplitude das transfereˆncias e dos «deslocamen- tos» de dotações, que representam montantes na ordem de vários milhares de milhões de ecus todos os anos, quer em autorizações, quer em pagamentos, e que afectam a quase totalidade dos números orçamentais, demonstra a falta de rigor das previsões orçamentais. Um número considerável de subutilizações de dotações pôde ser com- pensado atrave´s de sobreutilizações de dotações em outros sectores. A título de exemplo, no que se refere às dotações de pagamento do FEDER O2, podemos assina- lar uma transfereˆncia negativa de 584,5 milhões de ecus em 1996 (33 %) e uma transfereˆncia positiva de 874,6 milhões de ecus em 1997 (48 %). 5. 3. Várias circunstâncias estão na origem desta situa- ção. As previsões para as dotações de autorização e de pagamento baseiam-se normalmente nos objectivos anuais fixados no âmbito das perspectivas financeiras. A repartição dessas dotações por rubrica orçamental e´ efec- tuada com base nos planos financeiros dos QCA e dos DOCUP. 5. 4. As previsões de dotações de pagamento são feitas aplicando percentagens, calculadas em função da evolu- ção teórica e histórica dos pagamentos, às dotações de autorização do ano corrente e aos montantes por liqui- dar. 5. 5. As previsões das dotações são elaboradas pelos serviços da Comissão no início do ano do exercício precedente, sendo as inscrições iniciais de dotações no orçamento, bem como a sua repartição entre rubricas, aproximações cujo pouco realismo se conhece desde o início do processo orçamental. Ate´ 1998, não foi elabo- rada qualquer carta rectificativa, nem qualquer antepro- jecto de orçamento rectificativo e suplementar para ter em conta a evolução real das intervenções e das modifica- ções contínuas dos planos financeiros. A Comissão cor- rige esta situação atrave´s do recurso às transfereˆncias. 5. 6. Em 1994, a maioria dos programas não pôde ser aprovada durante o ano devido ao atraso na adopção pela Comissão das orientações relativas às IC. Todavia, foram feitas transfereˆncias, a partir da reserva, para os números orçamentais das IC (capítulo B0-4 0 do orça- mento). Essas transfereˆncias revelaram-se inúteis, uma vez que no final do exercício de 1994 os níveis de execução 5. 7. Os planos financeiros das intervenções, anualmente estabelecidos, englobam despesas previstas para todo o período de elegibilidade das autorizações. É assim legíti- mo considerar que os números que figuram nesses repre- sentam previsões para as autorizações das acções. Toda- via, quando são efectuadas modificações, os planos revis- tos incluem despesas efectivamente incorridas a título dos anos anteriores, bem como novas previsões para os anos que ainda faltam. Os planos financeiros adquirem, assim, um carácter híbrido, não sendo constituídos nem de autorizações nem de pagamentos, mas sim de uma mescla destas duas categorias de operações. Os últimos anos do período de elegibilidade das autorizações são, deste modo, artificialmente prolongados, uma vez que compor- tam previsões de pagamento que podem ser efectuados num Estado-Membro durante dois anos suplementares não incluídos nos planos financeiros. Esses planos teˆm, deste modo, uma utilidade reduzida. No entanto, consti- tuem um elemento-chave para a elaboração do antepro- jecto de orçamento. 5. 8. O me´todo de indexação dos FE foi flexibilizado para o período 1994-1999 (8). Os recursos adicionais decorrentes da indexação de todos os QCA, DOCUP e IC devem ser calculados pelos serviços da Comissão, o mais tardar no início de cada ano, aplicando-se a taxa de indexação para o ano em questão às anuidades referentes ao mesmo ano e aos anos seguintes. Esses recursos podem ser utilizados para aumentar a contribuição comu- nitária para intervenções existentes e/ou financiar novas acções. Os comite´s de acompanhamento propõem este tipo de afectação, as quais são decididas pela Comissão. 5. 9. Na prática, e devido aos atrasos verificados em todas as fases deste processo, não foram mobilizados os recursos provenientes das operações de indexação. Esses recursos permanecem virtuais, pendentes de uma decisão formal da Comissão, e não foram objecto de qualquer registo. Por exemplo, os recursos transitados do período (8) Regulamento (CE) no. 402/94 da Comissão, de 23 de Feve- reiro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) no. 1866/90, que estabelece regras relativas à utilização do ecu na execu- ção orçamental dos Fundos estruturais. C 347/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 1994-1996 para o período 1997-1999 no âmbito do O2 só foram mobilizados após terem sido adoptadas decisões de concessão em 1997 e 1998. Esta situação dificulta ainda mais o conhecimento do mapa da programação. 6. ATRASOS NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES COMU- NITÁRIAS A NÍVEL DE DETERMINADAS FORMAS DE INTERVENÇÃO INDIVIDUAIS Observações gerais 6. 1. No âmbito deste inque´rito, as várias razões passí- veis de estar na origem dos atrasos verificados na utiliza- ção das dotações comunitárias — a seguir classificadas em quatro categorias: programação, circuitos financeiros, mobilização dos recursos e aplicação — foram analisadas com base em documentos disponíveis, nomeadamente, relatórios de execução e de avaliação e actas dos comite´s de acompanhamento. Para completar estas análises recor- reu-se a missões nos Estados-Membros e foi enviado um questionário a gestores seleccionados (9) — o quadro 9 apresenta um resumo das respostas recebidas. Para elabo- rar este questionário, foi feito um inventário das razões que estão realmente na origem das subutilizações das dotações. Sem contar com as causas do tipo estrutural, tais como o grande número de intervenções ou os atrasos na adopção das IC, foram seleccionadas cerca de 40 razões. O questionário teve como destinatários os gesto- res das 31 formas de intervenção co-financiadas pelo FEDER e abrangidas pelos objectivos no. s 1 e 6 que, em 31 de Dezembro de 1996 (a meio do período de aplica- ção), apresentavam as mais fracas taxas de utilização das dotações da globalidade dos FE. Cabe salientar que o questionário se dirige, portanto, a uma subpopulação particular e que as respostas não podem ser extrapoladas ao conjunto das intervenções. Embora a amostra de programas examinado desta forma não seja representa- tivo do conjunto, os resultados do inque´rito são úteis para ilustrar os problemas na utilização das dotações. 6. 2. A maioria dos gestores que respondeu ao questioná- rio apontou os atrasos na adopção dos QCA e dos DOCUP como causa principal das fracas taxas de utiliza- ção das dotações comunitárias. Os textos regulamentares relativos aos FE para o período de programação 1994- -1999 só foram adoptados em Julho de 1993 (10), o que atrasou o arranque das intervenções logo a partir de 1 de Janeiro de 1994. Com efeito, dispunham de um prazo de apenas cinco meses para estabelecer a parceria, elaborar e apresentar à Comissão os planos relativos aos vários objectivos (11), fixar e adoptar as decisões relativas aos QCA ou, em certos casos, relativas aos DOCUP, fazer as apreciações ex ante apropriadas, apresentar os pedidos de contribuição e aprová-los. Ale´m disso, os planos relativos aos O2 e O5b não podiam ser elaborados antes de se estabelecerem as listas das zonas elegíveis, procedimento que a Comissão só efectuou, respectivamente, em 20 e 26 de Janeiro de 1994 (12). 6. 3. O regulamento de coordenação previa, salvo acordo em contrário com o Estado-Membro interessado, um prazo de treˆs meses após a entrada em vigor do regula- mento (3 de Agosto de 1993) ou o estabelecimento das listas das zonas elegíveis, para a apresentação dos respec- tivos planos, e um prazo de seis meses após a recepção desses planos, para a adopção pela Comissão das decisões de aprovação dos QCA. Os QCA e os DOCUP do O1 acabaram por ser adoptados no Verão de 1994, e os do O2 em Dezembro de 1994. Posteriormente, os QCA tiveram de ser aplicados atrave´s da adopção dos PO, das subvenções globais e dos projectos individuais. Este pro- cesso não pôde ser finalizado em 1994, como teria sido desejável. 6. 4. Segundo o mesmo regulamento de coordenação (13), a Comissão e os Estados-Membros devem tomar o cui- dado de que as acções que representam pelo menos dois terços da contribuição dos Fundos para o primeiro ano do QCA sejam aprovadas pela Comissão no dois meses seguintes à adopção da decisão relativa ao QCA. Tal não se verificou, nomeadamente no que se refere ao O1 na Itália e ao O2 em Espanha. 6. 5. Ale´m disso, ate´ 31 de Dezembro de 1997, ainda não tinham sido distribuídos montantes significativos, provenientes das verbas previstas, e respectivos resultados da indexação. No que se refere ao período 1997-1999 do O2, em relação ao qual os atrasos na adopção dos regulamentos não podem servir de justificação, muitas decisões de concessão de ajuda só foram aprovadas em 1998. (9) Foram recebidas 54 respostas ao questionário. Este número e´ superior às 31 intervenções seleccionadas porque, para algu- mas intervenções, vários parceiros responderam separada- mente. A escolha do O1 deve-se à sua importância (este objectivo representa mais de dois terços da totalidade da verba dos FE) e à participação de todos os fundos. O O6 foi seleccionado devido à sua analogia com o O1. A análise do O2 foi efectuada nos processos. (10) Regulamentos (CE) no. 2080/93, (CE) no. 2081/93, (CE) no. 2082/93, (CE) no. 2083/93, (CE) no. 2084/93, (CE) no. 2085/ 93, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193 de 31. 7. 1993). (11) Planos de desenvolvimento regional (O1); planos de recon- versão regional e social (O2); planos de desenvolvimento rural (O5b); planos a título dos objectivos no. s 3 e 4. (12) Decisões 94/169/CE e 94/197/CE da Comissão. (13) No. 2 do artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/55 6. 6. A maioria dos gestores aponta a complexidade tanto dos procedimentos comunitários como dos procedi- mentos nacionais que visam garantir o respeito das normas comunitárias como outra das principais causas dos atrasos na utilização das dotações comunitárias. 6. 7. A integração dos procedimentos nacionais de execu- ção orçamental com a gestão dos fundos comunitários relacionados com a execução dos programas plurianuais podem estar na origem dos prazos suplementares. Assim, quando a gestão da despesa e´ independente da origem dos fundos, a lentidão dos procedimentos de execução orçamental relacionados com a existeˆncia de um co- -financiamento comunitário não e´ considerada significa- tiva em termos de atrasos. Em contrapartida, os gestores consideram este factor importante ou ate´ mesmo muito importante quando se trata de efectuar novos procedi- mentos ou elaborar dossiers separados para a gestão dos fundos comunitários e dos fundos nacionais de contra- partida. Muitas vezes, a integração dos fundos comunitá- rios nos procedimentos nacionais de execução orçamental implica procedimentos administrativos morosos que nada contribuem para uma evolução rápida e flexível das intervenções. Quando esta integração e´ efectuada por projecto, e´ necessário efectuar numerosas operações orça- mentais e contabilísticas individualizadas aquando da sua execução. 6. 8. As disposições de execução financeira das interven- ções plurianuais dos FE baseiam-se nos procedimentos comunitários de execução orçamental das dotações dife- renciadas. Coexistem dois períodos diferentes, tanto no plano comunitário como no plano nacional: um para proceder às autorizações e outro para efectuar os paga- mentos. Todavia, esta noção de autorização plurianual e´ muitas vezes estranha aos procedimentos orçamentais praticados nos Estados-Membros pelas administrações públicas e pelas empresas. 6. 9. A noção de compromisso jurídico e financeiro a nível nacional, assim como a determinação do momento em que este foi estabelecido, constituem elementos funda- mentais para decidir sobre a elegibilidade das despe- sas (14). Para os gestores, esta determinação constitui um grande problema, praticamente irresolúvel, e geradora de incertezas. Nalguns casos, foram introduzidos novos pro- cedimentos com vista a obter-se datas de autorização mais fiáveis. Noutros casos, as discussões geradas dentro (14) A noção de compromisso foi novamente definida nas fichas (no. 3) de elegibilidade em Abril de 1997. As «disposições jurídicas obrigatórias» e as «autorizações dos meios financei- ros necessários» foram definidas como sendo decisões toma- das pelos beneficiários finais relativamente à execução das operações elegíveis e a afectação dos respectivos fundos públicos (JO L 146 de 5. 6. 1997, p. 1). dos Estados-Membros e com a Comissão tendem a prolongar-se. Esta situação origina soluções por vezes opostas que dependem mais dos gestores envolvidos do que dos procedimentos estabelecidos: uns rejeitam despe- sas efectuadas se tiverem a mínima dúvida quanto à sua elegibilidade e outros manteˆm todas as despesas, reme- tendo para eventuais controlos posteriores a questão de determinar a elegibilidade ou não elegibilidade das despe- sas. 6. 10. O início do período de elegibilidade de um pro- grama corresponde à data a partir da qual os primeiros pagamentos podem ser efectuados. Pore´m, e´ atrave´s da fixação de uma data inicial de autorização de despesas que se poderia garantir que o co-financiamento fosse aplicado a novas acções e não a projectos em curso ou acabados. Para as autorizações, apenas foi fixada uma data final, facilitando deste modo a realização das despe- sas no final do período. As disposições de execução financeira deveriam aproximar-se mais dos procedimen- tos dos Estados-Membros e não afastar-se dos objectivos de abordagem por programas. 6. 11. O co-financiamento de acções estruturais, segundo se trate de acções existentes ou de acções novas, não e´ neutro em termos de capacidade de absorção dos fundos comunitários. Quando os FE co-financiam acções em curso, a evolução e´ rápida, chegando esses FE ao ponto de reembolsar despesas já incorridas. Em contrapartida, quando os FE são utilizados no co-financiamento de novas acções, a evolução e´ bastante mais lenta, já que e´ necessário dar início a todo um conjunto de procedimen- tos de execução. 6. 12. As dificuldades de coordenação entre um elevado número de gestores, tanto a nível comunitário como a nível nacional, provocam atrasos na execução, nomeada- mente no que se refere aos programas de tipo plurifundo. A abordagem integrada, que deveria ter cada vez mais relevo no plano das ajudas estruturais, assenta no princí- pio segundo o qual o impacto das várias medidas será maior se forem aplicadas de forma combinada e não separadamente. Todavia, os programas plurifundos resul- tam frequentemente da justaposição de subprogramas monofundos geridos de forma independente uns em rela- ção aos outros e ate´ mesmo sujeitos a modalidades de execução diferentes em função de cada fundo. Tal situa- ção verifica-se igualmente em relação a muitos programas do âmbito de IC, em que interveˆm vários fundos com montantes muito reduzidos. Essas situações sobrecarre- gam os procedimentos sem real valor acrescentado. Alguns Estados-Membros já constataram as deficieˆncias da abordagem plurifundo durante o período anterior e reduziram a apresentação deste tipo de programa. C 347/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 6. 13. Os comite´s de acompanhamento deveriam consti- tuir um instrumento fundamental no âmbito da parceria para controlar a execução das acções. A necessidade de melhoria da sua eficácia foi já constatada pelo Tribu- nal (15). A sua constituição tardia, o número insuficiente de reuniões, a lentidão dos procedimentos de adopção das decisões ou uma organização inadequada (pouco tempo reservado à análise da documentação ou à interve- nção de um grande número de participantes) são a causa do mau funcionamento desses comite´s. Ale´m disso, as decisões dos comite´s de acompanhamento apenas consis- tem, na maioria das vezes, em propostas apresentadas às autoridades nacionais e à Comissão que necessitam de uma confirmação formal, originando novamente procedi- mentos morosos. Programação 6. 14. Os procedimentos relativos à adopção dos docu- mentos que fazem parte da programação são lentos, quer a nível comunitário (implicando a maioria das DG), quer a nível nacional (onde e´ necessário garantir uma concer- tação estreita entre os vários parceiros). As estruturas institucionais e administrativas dos Estados-Membros e a eficácia das parcerias são dois factores que podem influenciar os prazos. 6. 15. Alguns atrasos verificados na Itália podem ter a sua explicação nas dificuldades de adaptação das estrutu- ras de gestão nacionais e regionais à reforma dos FE, as quais estavam mais adaptadas a uma gestão por projecto do que por programa. Essas estruturas, assim como as suas competeˆncias, foram alvo de grandes alterações, que vieram dificultar a constituição de uma parceria eficaz, capaz de resolver rapidamente os problemas que se levantaram ao longo das várias fases da programação. Os procedimentos comunitários foram concebidos para gerir programas, não sendo adequados para resolver, de forma rápida, os problemas inerentes aos projectos individuais. 6. 16. As deficieˆncias de alguns programas apresentados à Comissão e os esforços que esta empreendeu para melhorar a sua qualidade originaram atrasos na sua adopção. Todavia, em muitos casos, os melhoramentos a efectuar não justificam tais atrasos, os quais se devem principalmente à dificuldade que a Comissão tem em gerir a multiplicidade das formas de intervenção propos- tas, coordenar os seus serviços e desenvolver uma cultura de parceria eficaz com os Estados-Membros. Nalguns casos, as modalidades de aplicação de acções individuais fossem fixadas com alguns meses ou ate´ mesmo alguns anos de atraso, na sequeˆncia de troca de cartas e várias (15) Recentemente, no relatório anual relativo ao exercício de 1996, pontos 7. 15-7. 19 e 7. 59. discussões. Tomando o exemplo da Itália, ate´ 31 de Dezembro de 1994, de um total previsto de 14 860 milhões de ecus apenas foram aprovadas contribuições num montante de 5 130,3 milhões de ecus e programas que tinham sido apresentados em 1994 só foram adopta- dos em 1997. 6. 17. A verba total destinada à Andaluzia, apresentada em Abril de 1994, foi aprovada em Setembro de 1995 e a respectiva convenção foi assinada em Janeiro de 1996. Ale´m disso, a cláusula suspensiva relativa às acções que envolvem «capital de risco» incluída na decisão só foi levantada em Novembro de 1997. 6. 18. As cláusulas suspensivas poderiam, muitas vezes, ter sido evitadas ou levantadas mais cedo se houvesse uma melhor coordenação dentro da Comissão e entre esta e os Estados-Membros. Por vezes, verificam-se casos em que as cláusulas suspensivas são introduzidas por razões meramente formais, como e´ o caso da não indica- ção concreta de um regime de ajuda que já tenha sido objecto de aprovação por parte da Comissão. Alguns processos relativos a essas cláusulas ficaram pendentes durante muito tempo (por vezes, durante anos) na auseˆn- cia de progressos significativos, nomeadamente no que se refere às medidas mais inovadoras. Os atrasos na sua resolução verificados, nomeadamente, em relação às intervenções do O2 para o período 1994-1996, levaram muitas vezes a que as acções em causa fossem substituí- das por medidas mais tradicionais. 6. 19. O estabelecimento, nos DOCUP/PO, de planos financeiros anuais irrealistas, tambe´m contribuiu para os baixos níveis de utilização das dotações. Em regra geral, esses planos foram estabelecidos em função da evolução das autorizações anuais previstas nas perspectivas finan- ceiras, sem ter em conta a sua viabilidade no terreno. Os gestores dos programas já sabiam que era impossível cumprir a repartição anual prevista nos planos financei- ros desde o momento em que estes foram definidos. As alterações introduzidas nesses planos, bem como a sua amplitude confirmam esta situação. 6. 20. Por outro lado, dois aspectos de grande influeˆncia na evolução das intervenções no início do período não foram tidos em conta durante a fase de programação. Um deles e´ o atraso na adopção das intervenções. Apesar de a elegibilidade das despesas ter tido início em 1 de Janeiro de 1994 para os pedidos apresentados à Comissão antes do fim do meˆs de Abril de 1994, na maioria dos casos o processo de selecção das acções individuais só teve real- mente início após os programas terem sido adoptados. As acções só arrancaram na data desejada nos casos em que 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/57 houve um financiamento pre´vio das intervenções. Pore´m, o sistema de adiantamento dos Fundos estruturais e o conceito de programa permitem, em situações normais, o financiamento pre´vio atrave´s dos FE. 6. 21. O segundo aspecto está ligado à conclusão das intervenções dos períodos anteriores e às sobreposições nos períodos de autorização e de pagamento a nível nacional. Assim, durante os primeiros anos da nova geração, as despesas que poderiam ter sido elegíveis durante os dois períodos foram atribuídas ao período de 1989-1993, a fim de esgotar as verbas que ainda não tinham sido utilizadas. Esta situação provocou uma redu- ção das potenciais despesas da geração de 1994-1999. Este aspecto teve uma grande incideˆncia nos Estados- -Membros e nas regiões onde se verificavam os maiores atrasos na altura da conclusão das intervenções dos períodos anteriores. 6. 22. Os procedimentos de alteração dos DOCUP e das intervenções da nova geração visavam uma simplificação atrave´s de um aumento das competeˆncias dos comite´s de acompanhamento. Pore´m, na prática, o procedimento adoptado traduziu-se na adopção formal de novas deci- sões pela Comissão, procedimento esse que revelou ser pesado por necessitar da organização de consultas entre os vários serviços e por suscitar as mesmas complicações que se verificavam na adopção dos QCA, DOCUP e PO. Por vezes, devido aos atrasos, algumas propostas de alteração tornaram-se obsoletas antes de serem objecto de decisão. Circuitos financeiros 6. 23. A complexidade dos circuitos financeiros a todos os níveis (comunitário, nacional, bancário), os prazos necessários aos procedimentos da emissão de ordens de pagamento e o número elevado de intervenientes aumen- tam significativamente os prazos para a canalização dos fundos comunitários ate´ aos beneficiários finais, para ale´m de dificultar o acompanhamento desses fundos. O Tribunal de Contas já referiu em diversas ocasiões os problemas inerentes aos prazos e à diversidade dos circui- tos financeiros (16). 6. 24. No que se refere ao pagamento dos fundos aos beneficiários, o regulamento de coordenação preveˆ que estes recebam os montantes correspondentes aos adianta- mentos e aos pagamentos no prazo mais curto possível, o qual, regra geral, nunca pode exceder treˆs meses após o Estado-Membro ter recebido as dotações, desde que o pedido dos beneficiários cumpra as condições exigidas para efectuar o pagamento (17). Em virtude de essas condições estarem mal definidas e face aos procedimentos existentes, os prazos de pagamento aos beneficiários revelam ser muito aleatórios. Normalmente, esses paga- mentos são efectuados pelas autoridades nacionais à medida que estas vão recebendo os pagamentos da Comunidade, mas os crite´rios e os prazos de pagamento obedecem a condições totalmente alheias aos beneficiá- rios, tais como os limites de despesas a atingir para dar início aos pagamentos comunitários. Em todo o caso, o estado de adiantamento das medidas em causa não e´ o crite´rio mais importante. Nessas condições, torna-se difí- cil efectuar previsões a nível de tesouraria para os benefi- ciários. 6. 25. Dois fenómenos ocorrem em simultâneo quando há atrasos na execução das intervenções. Para as medidas que seguem um curso normal, os beneficiários veˆem-se penalizados pelos atrasos das outras medidas, devendo proceder ao seu financiamento pre´vio caso queiram pros- segui-las. Quando as medidas progridem muito lenta- mente ou mesmo nada, os seus beneficiários recebem adiantamentos de que muitas vezes não necessitam. A questão da utilização dos juros eventualmente produzidos por esses fundos na posse dos beneficiários finais foi abordada pela Comissão no âmbito do SEM 2000 (18) e na proposta de novo regulamento sobre os Fundos estru- turais. É recomendado que os juros provenientes dos adiantamentos sejam afectados à intervenção em questão para assegurar a sua utilização de acordo com os objecti- vos da acção comunitária. 6. 26. No que se refere aos regimes de ajuda, em que o organismo que concede as ajudas e´ considerado como beneficiário final, os procedimentos existentes, nomeada- mente nalguns países (como a Sue´cia ou a Finlândia), só permitem o adiantamento de verbas aos beneficiários finais sob certas condições. Daí resulta que os adianta- mentos fiquem na posse do organismo responsável pela gestão ate´ à conclusão dos trabalhos ou dos investimen- tos. Quando os regimes de ajuda representam uma parte significativa das intervenções, e atendendo ao estabeleci- mento de planos financeiros anuais irrealistas, essas inter- venções podem ter um desenvolvimento conforme com o previsto pelos gestores em termos de concessão de ajudas às empresas, mas a taxa de utilização dos fundos comuni- tários permanecerá baixa ate´ ao final dos investimentos e ao pagamento das ajudas concedidas. 6. 27. A análise da situação do PO Saxe-Anhalt de 31 de Dezembro de 1996, revelou que as despesas públicas evoluíram de cerca de 10 % em 1994 para 82 % em 1996 relativamente aos planos iniciais, o que representa (16) Como, por exemplo, o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1993, ponto 6. 5. (17) No. 21 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. (18) Ver ficha de elegibilidade no. 8 (SEM 2000). C 347/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 cerca de 47 % do total do período entre 1994 e 1996 e 21 % do total do programa (19). Pore´m, se considerarmos as decisões de concessão das ajudas, podemos ver que o programa já estava executado na sua quase totalidade (84 %). Assim, os atrasos a nível da execução não se devem à auseˆncia de projectos a financiar, mas sim a uma programação deficiente que não tomou em conta os atrasos na aplicação do projectos nem as características do tipo de acção co-financiada. Importa salientar que um aumento significativo dos níveis de ajuda em 1995 permi- tiu uma maior rapidez na atribuição dos fundos. 6. 28. A concentração dos fundos comunitários e nacio- nais no final do exercício e a adopção das decisões relativas às intervenções, iniciais ou de alteração no final do ano tiveram consequeˆncias negativas para os benefi- ciários que, pelo facto de estarem sujeitos a orçamentos anuais, veˆem as suas previsões dificultadas ou alteradas. Quando os fundos chegam no exercício seguinte, e´ mui- tas vezes necessário recorrer a procedimentos orçamentais complicados para integrar esses fundos no orçamento. Nalguns Estados-Membros, a integração desses fundos no orçamento e a sua utilização só são permitidas quando existe a garantia da sua chegada. Noutros casos, as dotações não utilizadas ate´ ao final do exercício transitam automaticamente. 6. 29. Um dos pontos mais fracos da gestão das interven- ções e´ o acompanhamento financeiro e físico das acções desenvolvidas. O seu elevado número e o facto de os beneficiários estarem muito dispersos tornam necessário a criação de procedimentos eficazes que permitam o acom- panhamento das acções e respectivas despesas por benefi- ciário e por acção co-financiada. Estes procedimentos deveriam facilitar a elaboração das declarações de despe- sas, as quais devem, aliás, ser feitas com base numa contabilidade apropriada (20). O Tribunal constatou (21), em particular no âmbito da DAS, que essas declarações de despesas nem sempre são fiáveis porque os processos utilizados para a sua elaboração e verificação são inade- quados (22). (19) Ver «Zwischenbewertung des Einsatzes der EU — Struktur- fonds in Sachsen-Anhalt für den Zeitraum 1994 bis 1996 — Ministerium für Wirtschaft, Technologie und Europaangele- genheiten - Sachen-Anhalt». (20) As disposições de execução financeira aplicáveis às interven- ções abrangidas pelos QCA e os DOCUP preveˆem o recurso a sistemas de contabilidade separados. (21) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996, ponto 6. 25. Relatório DAS do Tribunal de Contas Europeu relativo aos exercícios de 1996, 1995 e 1994. (22) O novo Regulamento (CE) no. 2064/97, de 15 de Outubro de 1997, destina-se a fornecer um melhor enquadramento do controlo financeiro efectuado pelos Estados-Membros sobre as operações co-financiadas pelos FE (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 1). 6. 30. A maioria dos Estados-Membros apontou a difi- culdade em obter informações financeiras juntos dos beneficiários como factor importante para os atrasos na utilização das dotações. Ale´m de originar incorrecções nas declarações de despesas, este tipo de dificuldade provoca igualmente atrasos na sua elaboração e, por conseguinte, atrasos na chegada dos fundos. Essas mes- mas dificuldades, aliadas à lentidão dos circuitos de transmissão das informações, impedem que sejam estabe- lecidos os procedimentos necessários à elaboração das declarações de despesas assim que o limiar de desenca- deamento dos pagamentos e´ atingido. 6. 31. Os gestores nacionais nem sempre conhecem os limiares de desencadeamento dos pagamentos comunitá- rios. Ale´m disso, são criados prazos suplementares após a recolha das informações para que estas possam ser trata- das, certificadas e transmitidas. Na Sardenha, apesar de os limites de desencadeamento de pagamentos terem sido largamente ultrapassados, não foram efectuados quais- quer pedidos de pagamento. As despesas incorridas ate´ 31 de Março de 1997 já tinham atingido um nível que teria permitido efectuar o pagamento do saldo de 1994 e dos dois primeiros adiantamentos de 1995, ou seja, 68,8 milhões de ecus. Contudo, só em Outubro de 1997 foi enviada à Comissão uma declaração de despesas suple- mentar. 6. 32. O número de casos existentes em que e´ solicitada a realização de vários pagamentos com base numa só declaração de despesas confirma a necessidade de velar para que os Estados-Membros apresentem os seus pedi- dos obedecendo a um programa escalonado ao longo do ano, em conformidade com o no. 3 do artigo 19o. do regulamento de coordenação. Por outro lado, os prazos necessários para proceder à análise das declarações e às ordens de pagamento por parte da Comissão não deve- riam exceder dois meses a contar da data de recepção de um pedido admissível, mas esses prazos nem sempre são respeitados, nomeadamente no que se refere ao paga- mento dos saldos (23). 6. 33. Os prazos necessários à canalização e ao trata- mento das informações atrasam o pagamento dos fundos comunitários. A taxa de utilização destes fundos não e´ representativa do estado de adiantamento real das inter- venções, o qual só e´ parcialmente conhecido aquando da elaboração dos relatórios anuais ou aquando das reuniões dos comite´s de acompanhamento. Mobilização dos recursos 6. 34. A mobilização de contrapartidas nacionais, regio- nais e privadas de acordo com a calendarização prevista e´ um processo que apresenta algumas dificuldades, nomea- damente quando as apreciações ex ante revelam ser insuficientes ou quando não são efectuados estudos pre´- (23) Consultar o relatório especial sobre o encerramento das formas de intervenção do FEDER. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/59 vios de viabilidade que tenham em conta os prazos processuais. O optimismo dos planos de financiamento das acções surge no momento da preparação concreta da aplicação de certas acções e quando a mobilização das contrapartidas e´ iniciada. 6. 35. A mobilização de recursos públicos requer um período de tempo que muitas vezes e´ subestimado. Deste modo, e´ quase inevitável sucederem atrasos, ou ate´ mesmo obstáculos, sobretudo em dossiers de projectos de grande dimensão ou medidas inovadoras que, normal- mente, são muito complexos. Quando as administrações regionais e locais beneficiárias não possuem um grau importante de autonomia financeira, os atrasos no paga- mento das contrapartidas nacionais teˆm repercussões na execução das acções, tal como o Tribunal já teve a ocasião de constatar (24). 6. 36. O DOCUP da Córsega baseava-se em grandes infra-estruturas públicas, nomeadamente, no eixo rodo- viário Ajaccio-Bastia, no tratamento de águas residuais, no tratamento de resíduos e em obras de engenharia hidráulica. Acontece que relativamente a projectos impor- tantes ainda não se tenha chegado a um acordo quanto à sua realização (projecto rodoviário) ou que as contrapar- tidas tenham sido encontradas com extrema dificuldade (edifício público). Esta situação provocou atrasos na conclusão dos planos financeiros e ate´ mesmo o aban- dono de um projecto inicialmente previsto. 6. 37. Assim, no que se refere às acções relativas ao tratamento de resíduos abrangidas neste DOCUP, a auseˆncia de contrapartidas públicas suficientes para o financiamento de duas incineradoras levou a que se tentasse mobilizar contrapartidas privadas atrave´s de uma «delegação de serviço público», que consiste na realiza- ção e rentabilização de um projecto com finalidade pública pelo sector privado mediante uma concessão de exploração. Pore´m, o longo processo de negociações com a Comissão no sentido de redefinir a noção de despesa elegível (que demorou mais de 15 meses) e dificuldades de ordem jurídica não permitiram que a realização dessas acções possa ser ainda considerada no âmbito do DOCUP. 6. 38. É difícil ter um bom domínio sobre a mobilização das contrapartidas privadas porque esta depende de inú- meros factores. Para que esta mobilização se produza, os dossiers devem ter uma maturidade suficiente e a sua rentabilidade deve estar bem determinada. Nos casos em que a participação privada no âmbito das intervenções atinge um nível substancial, os investimentos são afecta- dos pela conjuntura económica e a evolução dessas intervenções torna-se menos previsível. É o que se verifica em relação aos programas do O2 que se destinam a regiões onde o sector industrial está em declínio. 6. 39. Essa situação verifica-se igualmente em relação aos PO dos novos Länder alemães, que assentam em investi- mentos privados. Uma análise dos projectos co-financia- dos efectuada aquando do processo de avaliação do PO Saxe-Anhalt revelou que 30 % dos projectos sofriam atrasos de cerca de dois anos. O montante dos investi- mentos sofreu alterações significativas em 41 % dos pro- jectos (em 27 %, procedeu-se a um aumento dos investi- mentos e em 14 % a uma redução). A amplitude dessas alterações e atrasos revelam tambe´m ter havido deficieˆn- cias na apreciação ex ante dos projectos. De entre as razões principais que os beneficiários invocaram para explicar os principais atrasos nos investimentos ou a sua redução enquanto decorriam, foram apontados, ale´m da lentidão dos procedimentos necessários ao arranque dos trabalhos, a conjuntura económica do sector em causa, a evolução dos seus negócios, problemas de financiamento e de liquidez e atrasos provocados pelos fornecedores e prestadores de serviços. 6. 40. As restrições orçamentais relacionadas, nomeada- mente, com o saneamento das finanças públicas com vista ao estabelecimento da união económica e monetária não foram consideradas pelas autoridades que responderam ao questionário como um dos principais factores que levaram a um baixo nível de utilização das dotações. Nenhuma relação pôde ser constatada entre essas restri- ções e o nível de utilização de fundos comunitários que, desde 1994, tem vindo a aumentar. Um estudo elaborado por conta do Parlamento Europeu sobre o assunto con- cluiu, a partir dos vários casos analisados, que não foi possível determinar qualquer influeˆncia directa desta evo- lução sobre a afectação das dotações (25). 6. 41. Várias razões podem ser invocadas para explicar esta situação. Por um lado, as autoridades dos Estados- -Membros tentaram não reduzir o seu esforço orçamental nas acções co-financiadas para não atrasar a chegada dos fundos comunitários. Por outro lado, as alterações dos programas permitem, atrave´s da substituição de acções, seleccionar projectos que possam beneficiar de contrapar- tidas nacionais. 6. 42. No PO Sardenha, foram introduzidos novos pro- gramas que ainda estavam em fase de elaboração. A par desta política, que por sinal se aproxima mais do espírito dos regulamentos, deveriam ter sido elaborados planos financeiros que tivessem em conta a lentidão dos procedi- mentos. Essa lentidão leva a que os projectos tenham por vezes início alguns anos após terem sido aprovados. falta de fundos públicos Importa salientar que não e´ (24) Consultar, por exemplo, o relatório anual relativo ao exercí- cio de 1996, pontos 7. 52-7. 57. (25) «Factores que influenciam a utilização das dotações dos Fundos estruturais», Parlamento Europeu, Direcção-Geral de Estudos, Junho de 1997. C 347/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 nacionais a favor do desenvolvimento regional na Sarde- nha que está na origem das dificuldades de absorção dos fundos comunitários. O orçamento regional previa, para 1997, um volume de despesas potencialmente elegíveis em termos de co-financiamento comparável ao volume das despesas públicas previstas no programa para a totalidade do período 1994-1999. 6. 43. As variações das taxas de câmbio entre a moeda nacional e o ecu teˆm efeitos negativos sobre a utilização dos fundos comunitários. Esses efeitos adveˆm do facto de as medidas serem executadas em moeda nacional, enquanto que a contabilização das intervenções e respec- tivos planos financeiros são estabelecidos em ecus. Quando há uma desvalorização, e´ necessário aumentar a despesa em moeda nacional para atingir os valores previs- tos em ecus. Uma reavaliação leva a uma redução relativa da contrapartida comunitária que deve ser coberta por despesas nacionais. 6. 44. Em ambos os casos, a programação e´ alterada e se não houver uma reacção rápida, os efeitos podem atingir proporções importantes, nomeadamente se as variações cambiais ocorrerem no final do período. Na Itália, a auseˆncia de uma reacção eficaz teve consequeˆncias negati- vas no encerramento do período anterior. Noutros Esta- dos-Membros, foram adoptadas algumas medidas para atenuar esse fenómeno, tais como a declaração das despe- sas em ecus, a declaração das despesas em moeda nacio- nal a um ritmo mais rápido ou, ainda, a constituição de stocks de projectos («overbooking»). Aplicação 6. 45. Apesar de ter decorrido algum tempo desde a reforma dos FE de 1988, os beneficiários continuam a não ter um conhecimento suficiente das regras e dos procedimentos. As dificuldades constatadas na Sardenha no que diz respeito aos elementos-chave da intervenção, tais como as noções de autorização, de beneficiário final e de despesas elegíveis poderiam ter sido reduzidas se tivessem sido esclarecidas no âmbito da parceria. Os mal-entendidos em mate´ria de determinação da despesa elegível, que levaram a que fosse tomado em considera- ção o custo total em vez da despesa pública, resultaram num atraso da execução de dotações comunitárias num montante de 38,3 milhões de ecus. pore´m, deveriam ter sido tomadas em consideração durante a fase de programação. A título de exemplo, os novos Estados-Membros tiveram de introduzir alterações significativas nos seus procedimentos e serviços para se adaptarem aos mecanismos de gestão de programas comunitários, o que provocou atrasos significativos, com- parativamente a uma situação normal em que a progra- mação seria estabelecida como se os gestores e os proce- dimentos estivessem operacionais desde o início do perío- do. Na Gre´cia, foi necessário adoptar 21 novos textos legislativos para que o PO Indústria pudesse ser apli- cado. 6. 47. Apesar de pouco usual, a aplicação do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88, relativo à redução, suspensão e supressão das contribuições comunitárias pode ter consequeˆncia, ainda que indirectas, sobre a evolução dos programas. A título de exemplo, um dos programas espanhóis (Cantábria) que apresenta alguns atrasos foi afectado pelo reembolso de montantes não utilizados na realização de um projecto de grande dimen- são no período 1989-1991 (26). Por outro lado, os atrasos verificados nesse programa ficaram a dever-se igualmente ao facto de o orçamento regional de 1994 só ter sido adoptado em Março de 1995. A fracção de 1994 teve de ser suprimida e a de 1995 teve de ser substancialmente reduzida. Por vezes, surgem situações em que a Comissão procede à suspensão de facto dos pagamentos durante vários meses, ou ate´ mesmo vários anos, enquanto os Estados- seus -Membros em causa não são resolvidos (27). diferendos com os 6. 48. Vários gestores apresentam exemplos de atrasos devidos à inexisteˆncia de uma coordenação adequada no seio da Comissão. As diferenças de interpretação entre os vários serviços teˆm repercussões negativas sobre a gestão das intervenções, nem sempre compreendendo os Esta- dos-Membros as razões desses atrasos. Uma das maiores dificuldades com que os gestores do DOCUP plurifundo Hainaut se depararam teve a ver com o facto de treˆs projectos terem sido imputados ao FSE em vez de terem sido imputados ao FEDER, o que implicou a transfereˆn- cia dos respectivos fundos e a sua distribuição aos diferentes sistemas de gestão financeira. 6. 49. O pagamento do saldo referente a cada autoriza- ção está subordinado à elaboração, à apresentação à Comissão e à aprovação do relatório anual de execução. Estas várias etapas continuam a acarretar atrasos. Por 6. 46. Em muitos casos, os atrasos devem-se a circuns- tâncias excepcionais, tais como a reestruturação de servi- ços, as mudanças políticas, as catástrofes naturais ou modificações na estrutura administrativa. Algumas dessas circunstâncias são imprevisíveis por natureza, outras, (26) Consultar o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994, ponto 4. 74. (27) Consultar os relatórios anuais do Tribunal de Contas relati- vos aos exercícios de 1994 e 1995, pontos 5. 42-5. 44 e pontos 6. 16-6. 19. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/61 vezes, o pagamento dos saldos não pôde ser efectuado devido às autoridades em questão não terem apresentado o relatório anual exigido ou ao facto de esse relatório não ser de qualidade suficiente. milhões de ecus, teve de ser substituído na sequeˆncia de um controlo do Tribunal. 6. 50. Muitas vezes, todo o conjunto de uma intervenção fica comprometido devido a atrasos ou insucessos de uma medida ou de um projecto que representa uma parte financeiramente significativa no PO. A evolução finan- ceira dessa intervenção vai-se atrasando enquanto os procedimentos de modificação não chegam a termo. Na Sardenha, a execução de dois projectos representando 28 % e 35 % do custo total ainda não tinha sido iniciada a meio do período. O programa só foi por fim alterado em Dezembro de 1997, apesar de os vários parceiros já terem constatado essa necessidade desde o início da sua aplicação. 6. 51. As acções e os projectos individuais deparam-se frequentemente com problemas que atrasam a data de arranque que os beneficiários apontaram nas suas previ- sões. A auseˆncia de estudos de viabilidade e o facto de os gestores aceitarem estas previsões sem verificar a sua plausibilidade favorecem esse optimismo. É raro não se produzirem atrasos aquando de procedimentos que envolvem expropriações, adjudicação de contratos públi- cos ou estudos de impacto ambiental. 6. 52. A análise pormenorizada dos PO Sardenha e Cór- sega permitiu constatar que os atrasos de execução resul- tavam dos prazos inerentes aos procedimentos ou neces- sários para os vários parceiros chegarem a um acordo. No que se refere à medida mais importante do PO Sardenha, a «Central de gaseificação», os entraves te´cni- cos à realização do projecto e as dificuldades ligadas ao estabelecimento do plano financeiro com os parceiros bancários ainda não tinham permitido concluir a reda- cção do projecto. Esta medida acabou por ser suprimida por ocasião da modificação do programa em Dezembro de 1997. 6. 53. Por outro lado, há que referir outras circunstân- cias frequentes que tambe´m originam atrasos ou aumen- tos dos custos, tais como o surgimento de problemas imprevistos de ordem te´cnica, a faleˆncia de empresários, a necessidade de efectuar trabalhos complementares, etc. A lentidão dos procedimentos de modificação das medidas em causa, efectuada por força dessas circunstâncias ou de mudanças de prioridades, contribuem para aumentar os atrasos. As despesas irregulares constatadas durante os controlos tambe´m podem originar atrasos, uma vez que tais despesas devem ser eliminadas das declarações de despesas e substituídas por despesas de projectos alterna- tivos. Foi o que aconteceu em Saxe-Anhalt, em que um grande projecto de investimento, da ordem de cerca de 12 7. CONCLUSÃO 7. 1. É necessário melhorar a elaboração das previsões orçamentais para evitar a subexecução das dotações e reduzir o volume dos montantes transitados. 7. 2. As disposições de execução orçamental das acções estruturais, nomeadamente as que dizem respeito às auto- rizações por fracção anual, deveriam ser revistas, a fim de assegurar a coereˆncia com o regulamento financeiro e o conjunto das disposições orçamentais. 7. 3. A revisão das disposições de execução orçamental e financeira das acções estruturais deveria simplificar essas disposições e torná-las mais transparentes e menos pesa- das. As propostas relativas aos novos regulamentos sobre os Fundos estruturais que a Comissão apresentou em 18 de Março de 1998 preveˆem uma simplificação nesse domínio, nomeadamente com a introdução de novas modalidades de autorizações por fracções e novas moda- lidades de indexação. 7. 4. Ate´ ao momento, a programação financeira dos QCA e das formas de intervenção das acções estruturais e´ feita atrave´s da reprodução do esquema de despesas anuais apresentado nas perspectivas financeiras. Esta abordagem muito dificilmente consegue ter em considera- ção a viabilidade no terreno, fornecendo uma imagem confusa da execução das intervenções. Os planos finan- ceiros teˆm pouca utilidade prática e as suas inúmeras alterações não contribuem para melhor reflectir as previ- sões reais de execução das acções. A concentração dos montantes das anualidades nos últimos anos do período de programação pode, eventualmente, dificultar o encer- ramento das intervenções do período 1994-1999, cor- rendo o risco de vir a repetir-se a situação ocorrida aquando do encerramento das intervenções dos períodos anteriores (28). Importa efectuar um grande esforço, a pensar no novo período 2000-2006, para que a progra- mação faça maior sentido e obedeça a uma calendariza- ção realista. 7. 5. Os sistemas de informação da Comissão e dos Estados-Membros deveriam ser melhorados para que todos os parceiros possam ter, a qualquer momento, um conhecimento fiável e actualizado da situação das inter- (28) Relatórios especiais sobre o encerramento das intervenções do FEDER e do O5b. C 347/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 venções e das acções que beneficiam de co-financiamento comunitário (29). A obrigação de elaborar relatórios de execução para cada exercício, tal como preconizado nas últimas propostas de regulamento sobre os FE, em vez da elaboração de relatórios para cada fracção, constitui um elemento positivo mas insuficiente se não for feita uma melhor análise e utilização das informações contidas nesses relatórios. Aumentar a transpareˆncia dos financia- mentos dos FE deveria constituir um objectivo prioritá- rio, havendo que explorar melhor as te´cnicas informáti- cas para o efeito. 7. 6. Para tornar mais transparentes as modalidades de pagamento dos fundos aos beneficiários, a Comissão deveria planear, juntamente com os Estados-Membros, medidas no sentido de melhorar os circuitos financeiros e reduzir os prazos dos pagamentos a todos os níveis, tal como já foi recomendado pelo controlo financeiro, no relatório de 1992 sobre a mate´ria (30). A utilização com maior frequeˆncia de uma conta em nome da Comissão junto das tesourarias nacionais para a disponibilização dos recursos próprios (31) contribuiria para reduzir o número de operações e de intermediários nas transfereˆn- cias efectuadas entre a Comissão e os Estados-Mem- bros. 7. 7. As razões dos atrasos constatados na utilização dos fundos comunitários demonstram que os sistemas de gestão dos FE ainda podem ser melhorados. A programa- ção, assim como a apreciação ex ante e o estudo de viabilidade das intervenções e das respectivas acções e projectos continuam a apresentar um fraco nível. O tratamento dos dados financeiros a todos os níveis da gestão continua lento. Quando se procede à concepção das acções, os prazos de execução dos procedimentos necessários são frequentemente subestimados. Os proce- dimentos comunitários de gestão são geralmente pesados e lentos, existindo ainda alguma dificuldade de combina- ção entre estes e os homólogos nacionais, nomeadamente no que se refere ao orçamento. Tendo em conta as deficieˆncias verificadas, a parceria deveria ser reforçada e deveria ser revisto o controlo e o funcionamento dos comite´s de acompanhamento. 7. 8. Não obstante as deficieˆncias constatadas no pre- sente relatório, merecem destaque os esforços envidados pela Comissão e por numerosos gestores nacionais. Esses esforços devem ser redobrados, nomeadamente no âmbi- to da parceria, para que a gestão das acções estruturais seja melhorada. O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de Setembro de 1998. Pelo Tribunal de Contas Bernard FRIEDMANN Presidente (29) Visando, nomeadamente, uma informação mais precisa e de fácil acesso sobre os projectos financiados (relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997, capítulo 8, relativo ao DAS, ponto 8. 66). (30) SEC(92) 1912 final, de 5. 11. 1992. Relatório final sobre os circuitos financeiros relativos à transfereˆncia das verbas dos Fundos estruturais para os Estados-Membros. (31) Regulamento (CEE, Euratom) no. 1552/89, artigo 9o. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/63 Repartição anual dos recursos disponíveis no âmbito dos Fundos Estruturais e do IFOP para o período de 1994-1999 Afectação dos Fundos Estruturais aos novos Estados-Membros (a preços de 1992 e em milhões de ecus) Quadro 1 1994 1995 1996 1997 1998 1999 1994-1999 Objectivo no. 1 Objectivo no. 2-5b 13 220 14 300 15 330 16 396 17 820 19 280 96 346 6 915 7 180 7 410 7 630 7 870 8 120 45 125 Total 20 135 21 480 22 740 24 026 25 690 27 400 141 471 Gobal (em %) 14,23 % 15,18 % 16,07 % 16,98 % 18,16 % 19,37 % 100,00 % Objectivo no. 1 (em %) 13,72 % 14,84 % 15,91 % 17,02 % 18,50 % 20,01 % 100,00 % Objectivo no. 2-5b (em %) 15,32 % 15,91 % 16,42 % 16,91 % 17,44 % 17,99 % 100,00 % Fonte: conclusões da Presideˆncia. Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992. Afectação dos Fundos Estruturais aos novos Estados-Membros (a preços de 1995 e em milhões de ecus) Objectivo no. 1 Objectivo no. 2-5b Objectivo no. 6 Total 1995 1996 1997 1998 1999 1995-1999 32 728 131 891 34 749 138 921 37 765 147 949 39 782 159 980 42 798 166 184 3 822 741 1 006 4 747 Global (em %) 18,77 % 19,40 % 19,99 % 20,64 % 21,19 % 100,00 % Objectivo no. 1 (em %) 17,39 % 18,48 % 20,11 % 21,20 % 22,83 % 100,00 % Objectivo no. 2-5b (em %) 19,05 % 19,60 % 20,02 % 20,46 % 20,88 % 100,00 % Objectivo no. 6 (em %) 17,68 % 18,62 % 19,84 % 21,46 % 22,40 % 100,00 % Fonte: Decisão do Conselho da UE, de 1. 1. 1995, que adopta os instrumentos relativos à adesão dos novos Estados-Membros (JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 1). Comparação entre os recursos disponíveis a título dos QCA, para o conjunto do período de 1994-1999, e a execução por objectivo e Estado-Membro (EU-12) Quadro 2 Objectivo no. 1 1994-1999 Objectivo no. 1 1994-1997 Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Objectivo no. 2 1994-1999 Objectivo no. 2 1994-1997 Autorizações1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Objectivos no. s 3 e 4 1994-1999 Objectivos no. s 3 e 4 1994-1997 Autorizações 1994-1997 — Objecti- vos no. s 3 e 4 Pagamentos 1994-1997 — Objectivos no. s 3 e 4 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Total (em milhões de ecus) 748,5 457,8 349,7 267,6 46,7 % 35,7 % 76,4 % 58,4 % 13 985,3 8 554,0 8 447,3 6 754,6 60,4 % 14 333,9 8 767,2 8 530,0 6 129,8 59,5 % 26 965,8 16 493,4 17 634,6 13 553,2 65,4 % 2 245,4 1 373,4 967,9 821,3 43,1 % 5 762,3 3 524,4 3 612,6 3 192,3 62,7 % 15 236,2 9 319,1 8 608,2 5 072,9 56,5 % 153,8 94,1 57,7 51,1 37,5 % 14 333,9 8 767,2 9 870,6 7 952,4 68,9 % 2 419,7 1 480,0 1 490,9 1 117,2 61,6 % 96 184,9 58 830,5 59 569,5 44 912,5 61,9 % 48,3 % 42,8 % 50,3 % 36,6 % 55,4 % 33,3 % 33,3 % 55,5 % 46,2 % 46,7 % 98,8 % 97,3 % 106,9 % 70,5 % 102,5 % 92,4 % 61,3 % 112,6 % 100,7 % 101,3 % 79,0 % 69,9 % 82,2 % 59,8 % 90,6 % 54,4 % 54,4 % 90,7 % 75,5 % 76,3 % 349,4 222,2 226,0 152,4 64,7 % 123,0 78,0 86,1 63,4 70,0 % 1 604,8 1 019,2 1 056,9 720,2 65,9 % 2 474,8 1 571,5 1 263,5 842,0 51,1 % 3 866,4 2 454,9 2 320,3 1 685,3 60,0 % 1 498,2 951,3 936,3 524,8 15,4 9,7 15,7 9,2 62,5 % 101,9 % 666,2 420,2 361,6 238,0 54,3 % 4 693,4 2 979,7 2 704,4 2 011,7 57,6 % 15 291,6 9 706,7 8 970,8 6 246,8 58,7 % 43,6 % 51,6 % 44,9 % 34,0 % 43,6 % 35,0 % 59,8 % 35,7 % 42,9 % 40,9 % 101,7 % 110,4 % 103,7 % 80,4 % 94,5 % 98,4 % 160,6 % 86,1 % 90,8 % 92,4 % 68,6 % 81,3 % 70,7 % 53,6 % 68,7 % 55,2 % 94,3 % 56,6 % 67,5 % 64,4 % 476,5 303,1 297,8 308,4 196,2 189,7 1 990,0 1 265,7 1 038,9 1 888,6 1 201,2 1 135,9 3 282,2 2 087,6 1 706,1 1 757,4 1 117,8 1 085,8 23,6 15,0 14,1 1 105,7 703,3 680,9 3 460,5 2 201,0 2 603,1 14 292,9 9 090,9 8 752,2 235,7 170,5 874,1 882,1 1 361,8 498,8 13,3 583,1 1 688,8 6 308,2 62,5 % 61,5 % 52,2 % 60,1 % 52,0 % 61,8 % 59,7 % 61,6 % 75,2 % 61,2 % C 3 4 7 6 4 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 6. 1 1. 9 8 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Total (em milhões de ecus) 49,5 % 55,3 % 43,9 % 46,7 % 41,5 % 28,4 % 56,3 % 52,7 % 48,8 % 44,1 % 98,3 % 96,7 % 82,1 % 94,6 % 81,7 % 97,1 % 93,9 % 96,8 % 118,3 % 96,3 % 77,8 % 86,9 % 69,1 % 73,4 % 65,2 % 44,6 % 88,5 % 82,9 % 76,7 % 69,4 % 174,0 130,0 1. 093,3 333,7 1 783,2 696,1 39,9 120,8 369,6 4 740,6 116,1 86,6 726,2 221,0 1 184,6 462,4 26,5 79,5 245,5 3 148,3 105,4 80,0 77,8 61,8 683,9 533,2 165,2 142,6 1 123,6 817,1 372,1 239,5 16,5 15,2 39,3 21,0 126,6 2 710,4 97,2 2 007,6 60,6 % 59,8 % 62,6 % 49,5 % 63,0 % 53,5 % 41,4 % 32,6 % 34,2 % 57,2 % 46,0 % 47,6 % 48,8 % 42,7 % 45,8 % 34,4 % 38,0 % 17,4 % 26,3 % 42,3 % 90,8 % 89,8 % 94,2 % 74,8 % 94,8 % 80,5 % 62,3 % 49,5 % 51,6 % 86,1 % 68,9 % 71,4 % 73,4 % 64,5 % 69,0 % 51,8 % 57,3 % 26,4 % 39,6 % 63,8 % 25,1 143,2 76,3 122,5 194,4 16,6 95,1 50,5 81,1 128,9 24,7 19,6 69,9 58,2 37,8 28,9 82,3 65,9 94,9 66,4 137,6 91,3 47,6 25,6 1,1 0,9 1,1 0,3 47,7 31,6 15,6 12,7 90,8 838,8 60,1 556,1 45,4 40,9 419,2 318,5 98,6 % 48,8 % 49,5 % 67,2 % 48,8 % 34,6 % 98,0 % 32,6 % 50,0 % 50,0 % 78,2 % 40,7 % 37,8 % 53,8 % 34,2 % 18,6 % 29,4 % 26,5 % 45,0 % 38,0 % 149,0 % 73,5 % 74,7 % 101,5 % 73,6 % 52,2 % 120,1 % 49,3 % 75,5 % 75,4 % 118,3 % 61,2 % 57,1 % 81,2 % 51,5 % 28,0 % 36,0 % 40,1 % 68,0 % 57,3 % Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Objectivo no. 5a (domínio da agricul- tura) 1994-1999 Objectivo no. 5a (domínio da agricul- tura) 1994-1997 Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Objectivo no. 5a (domínio da pesca) 1994-1999 Objectivo no. 5a (domínio da pesca) 1994-1997 Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997. 1 6 1 1 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 4 7 / 6 5 Objectivo no. 5b 1994-1999 Objectivo no. 5b 1994-1997 Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Total previsões 1994-1999 Total previsões 1994-1997 Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1999 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1999 Autorizações 1994-1997/Previsões 1994-1997 Pagamentos 1994-1997/Previsões 1994-1997 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Total (em milhões de ecus) 78,9 51,2 24,9 14,8 31,6 % 55,3 35,9 24,2 20,5 43,7 % 1 257,3 816,0 719,3 531,1 57,2 % 680,4 441,6 425,7 331,2 62,6 % 2 293,3 1 488,3 1 170,2 870,2 51,0 % 923,3 599,2 278,8 136,4 30,2 % 6,1 4,0 2,6 2,0 42,8 % 153,7 99,8 62,3 44,5 40,5 % 837,2 543,3 358,0 250,9 42,8 % 6 285,7 4 079,1 3 065,9 2 201,6 48,8 % 18,7 % 37,1 % 42,2 % 48,7 % 37,9 % 14,8 % 32,6 % 29,0 % 30,0 % 35,0 % 48,6 % 67,4 % 88,1 % 96,4 % 78,6 % 46,5 % 65,9 % 62,4 % 65,9 % 75,2 % 28,8 % 57,1 % 65,1 % 75,0 % 58,5 % 22,8 % 50,3 % 44,6 % 46,2 % 54,0 % 1 852,4 1 167,0 1 028,6 770,0 55,5 % 759,9 491,8 447,6 374,5 58,9 % 20 007,0 12 431,6 11 983,9 9 442,1 59,9 % 14 333,9 8 767,2 8 530,0 6 129,8 59,5 % 32 465,8 20 009,8 20 707,2 15 816,9 63,8 % 13 664,9 8 717,7 7 383,0 5 622,2 54,0 % 5 762,3 3 524,4 3 612,6 3 192,3 62,7 % 20 248,8 12 541,1 11 328,9 6 497,9 55,9 % 86,1 56,1 50,0 40,0 58,1 % 2 247,9 1 428,5 1 217,4 950,4 54,2 % 14 333,9 8 767,2 9 870,6 7 952,4 68,9 % 11 871,2 137 634,5 85 411,6 83 488,2 61 995,3 60,7 % 7 509,6 7 328,4 5 206,7 61,7 % 41,6 % 49,3 % 47,2 % 42,8 % 48,7 % 41,1 % 55,4 % 32,1 % 46,4 % 42,3 % 55,5 % 43,9 % 45,0 % 88,1 % 91,0 % 96,4 % 97,3 % 103,5 % 84,7 % 102,5 % 90,3 % 89,1 % 85,2 % 112,6 % 97,6 % 97,7 % 66,0 % 76,1 % 76,0 % 69,9 % 79,0 % 64,5 % 90,6 % 51,8 % 71,3 % 66,5 % 90,7 % 69,3 % 72,6 % Fonte: Tribunal de Contas Europeu, elaborado com base no sistema SINCOM. C 3 4 7 6 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 6. 1 1. 9 8 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/67 Comparação entre os recursos disponíveis a título dos QCA, para o conjunto do período, e a execução por objectivo e Estado-Membro (EU-3) Quadro 3 (em milhões de ecus) Austria Finlândia Sue´cia Total Objectivo no. 1 1995-1999 Objectivo no. 1 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 Objectivo no. 2 1995-1999 Objectivo no. 2 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 171,5 93,9 83,76 55,74 48,9 % 32,5 % 89,2 % 59,4 % 104,4 60,9 77,2 57,2 171,5 93,9 83,76 55,74 48,9 % 32,5 % 89,2 % 59,4 % 459,1 266,4 292,2 194,0 165,4 96,2 109,3 73,3 189,3 109,3 105,8 63,6 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 73,9 % 66,1 % 55,9 % 63,6 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 54,8 % 44,3 % 33,6 % 42,3 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 126,6 % 113,6 % 96,8 % 109,7 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 93,9 % 76,2 % 58,2 % 72,8 % Objectivos no. s 3 e 4 1995-1999 Objectivos no. s 3 e 4 1995-1997 Autorizações 1995-1997 — Objectivos no. s 3 e 4 Pagamentos 1995-1997 — Objectivos no. s 3 e 4 408,3 238,8 298,0 219,0 354,1 218,1 212,7 132,3 537,6 312,6 203,1 123,8 1 300,0 769,4 713,8 475,1 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 73,0 % 60,1 % 37,8 % 54,9 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 53,6 % 37,4 % 23,0 % 36,5 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 124,8 % 97,6 % 65,0 % 92,8 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 91,7 % 60,7 % 39,6 % 61,8 % Objectivo no. 5a (domínio da agricultura) 1995-1999 Objectivo no. 5a (domínio da agricultura) 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 399,0 232,8 207,5 189,1 342,3 198,3 181,9 166,7 173,7 101 54,0 48,7 915,0 532,1 443,5 404,5 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 52,0 % 53,1 % 31,1 % 48,5 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 47,4 % 48,7 % 28,1 % 44,2 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 89,1 % 91,7 % 53,5 % 83,3 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 81,2 % 84,0 % 48,2 % 76,0 % C 347/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 (em milhões de ecus) Austria Finlândia Sue´cia Total Objectivo no. 5a (domínio da pesca) 1995-1999 Objectivo no. 5a (domínio da pesca) 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 2,1 1,2 2,0 1,0 23,8 13,6 23,0 18,4 41,4 24,0 40,2 32,0 67,2 38,9 65,2 51,4 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 96,8 % 96,7 % 97,2 % 97,0 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 48,4 % 77,3 % 77,4 % 76,5 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 162,7 % 168,9 % 167,2 % 167,7 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 81,3 % 135,1 % 133,1 % 132,2 % Objectivo no. 5b 1995-1999 Objectivo no. 5b 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 424,9 247,9 179,6 137,2 201 104,5 85,9 54,3 142,7 83,0 69,5 40,0 768,5 435,4 335,1 231,5 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 42,3 % 42,8 % 48,7 % 43,6 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 32,3 % 27,0 % 28,0 % 30,1 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 72,5 % 82,3 % 83,8 % 77,0 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 55,3 % 52,0 % 48,2 % 53,2 % Objectivo no. 6 1995-1999 Objectivo no. 6 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 475,9 263,9 272,3 163,7 260,7 146,0 80,1 60,0 736,6 410,0 352,4 223,8 57,2 % 30,7 % 47,8 % 34,4 % 23,0 % 30,4 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 103,2 % 54,8 % 86,0 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 62,0 % 41,1 % 54,6 % Total Previsões 1995-1999 Total Previsões 1995-1997 Autorizações 1995-1997 Pagamentos 1995-1997 1 510,2 1 562,5 1 345,4 4 417,9 875,5 848,1 659,2 894,6 885,1 608,6 775,9 552,7 368,1 2 546,1 2 285,9 1 636,0 Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1999 56,2 % 56,6 % 41,1 % 51,7 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1999 43,7 % 39,0 % 27,4 % 37,0 % Autorizações 1995-1997/Previsões 1995-1997 96,9 % 98,9 % 71,2 % 89,8 % Pagamentos 1995-1997/Previsões 1995-1997 75,3 % 68,0 % 47,4 % 64,3 % Fonte: Tribunal de Contas Europeu, elaborado com base no sistema SINCOM. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/69 Comparação entre os recursos disponíveis a título das iniciativas comunitárias, para o conjunto do período de 1994-1999, e a execução orçamental por iniciativa e por exercício Quadro 4 Ano da concessão das autorizações (em milhões de ecus) 1994 1995 1996 1997 1994-1997 1998 1999 Total global Interreg II Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 438,9 0,0 0,0 508,0 557,9 227,7 523,0 752,0 423,5 551,8 2 021,6 747,4 793,3 458,6 1 768,5 357,6 1 008,8 Autorizações/Previsões 0,0 % 58,9 % 89,1 % 87,5 % 87,5 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 24,1 % 44,3 % 49,9 % 49,9 % 3 562,3 1 768,5 1 008,8 49,6 % 28,3 % Leader II Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 217,0 0,3 0,0 244,9 468,5 132,7 257,9 251,7 133,6 273,9 157,8 104,1 993,8 878,3 370,4 Autorizações/Previsões 0,1 % 101,5 % 100,1 % 88,4 % 88,4 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 28,7 % 37,0 % 37,3 % 37,3 % 379,2 404,2 1 777,2 878,3 370,4 49,4 % 20,8 % ADAPT Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 207,9 0,0 0,0 231,7 307,7 152,6 244,9 222,4 87,0 260,9 125,4 147,9 945,3 655,5 387,5 Autorizações/Previsões 0,0 % 70,0 % 77,5 % 69,3 % 69,3 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 34,7 % 35,0 % 41,0 % 41,0 % 339,8 361,4 1 646,4 655,5 387,5 39,8 % 23,5 % PME Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 147,0 0,0 0,0 158,8 203,5 67,7 176,9 181,9 88,7 190,0 133,3 123,6 672,7 518,8 280,1 Autorizações/Previsões 0,0 % 66,6 % 79,9 % 77,1 % 77,1 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 22,1 % 32,4 % 41,6 % 41,6 % 203,5 216,2 1 092,5 URBAN Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 107,1 0,0 0,0 121,7 157,4 58,1 124,2 215,0 108,1 129,5 118,1 75,6 482,6 490,5 241,9 199,5 212,5 Autorizações/Previsões 0,0 % 68,8 % 105,5 % 101,6 % 101,6 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 25,4 % 47,1 % 50,1 % 50,1 % PESCA Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 38,1 23,7 11,8 42,1 29,4 5,3 44,6 134,6 20,6 47,4 21,5 33,8 172,2 209,1 71,6 62,7 66,6 Autorizações/Previsões 62,2 % 66,2 % 150,4 % 121,4 % 121,4 % Pagamentos/Previsões 31,1 % 21,4 % 30,3 % 41,6 % 41,6 % Rechar II Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 95,1 0,0 0,0 102,7 172,5 75,6 108,6 119,9 61,6 116,7 113,3 75,4 423,1 405,8 212,7 20,3 21,6 Autorizações/Previsões 0,0 % 87,2 % 95,5 % 95,9 % 95,9 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 38,2 % 44,8 % 50,3 % 50,3 % 518,8 280,1 47,5 % 25,6 % 894,5 490,5 241,9 54,8 % 27,0 % 301,5 209,1 71,6 69,4 % 23,7 % 465,0 405,8 212,7 87,3 % 45,7 % C 347/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 Ano da concessão das autorizações (em milhões de ecus) 1994 1995 1996 1997 1994-1997 1998 1999 Total global Resider II Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 120,9 4,3 1,3 131,5 172,8 77,0 139,1 134,4 79,6 179,6 105,1 62,1 571,0 416,6 220,0 19,3 20,5 Autorizações/Previsões 3,5 % 70,2 % 79,6 % 73,0 % 73,0 % Pagamentos/Previsões 1,1 % 31,0 % 40,3 % 38,5 % 38,5 % RETEX Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 122,7 0,3 0,1 134,5 164,8 75,4 139,9 154,4 67,8 148,2 85,8 56,8 545,4 405,3 200,1 30,9 32,9 Autorizações/Previsões 0,2 % 64,2 % 80,5 % 74,3 % 74,3 % Pagamentos/Previsões 0,1 % 29,4 % 36,1 % 36,7 % 36,7 % 610,9 416,6 220,0 68,2 % 36,0 % 609,2 405,3 200,1 66,5 % 32,8 % Emprego Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 220,7 201,2 100,6 256,9 107,7 53,6 262,5 263,1 170,3 294,8 246,6 866,8 571,2 277,6 1 017,7 407,6 433,1 1 858,5 Autorizações/Previsões 91,2 % 64,7 % 77,3 % 85,2 % 85,2 % Pagamentos/Previsões 45,6 % 32,3 % 43,9 % 56,1 % 56,1 % Konver Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 125,5 0,0 0,0 135,5 238,2 87,3 138,8 133,0 95,1 147,2 191,4 68,7 547,0 562,7 251,1 91,0 96,8 Autorizações/Previsões 0,0 % 91,3 % 92,9 % 102,9 % 102,9 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 33,5 % 45,6 % 45,9 % 45,9 % REGIS II Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 85,9 0,0 0,0 92,7 58,8 22,0 99,1 158,0 135,6 105,3 90,6 55,8 383,0 307,4 213,4 112,4 119,6 Autorizações/Previsões 0,0 % 32,9 % 78,1 % 80,3 % 80,3 % Pagamentos/Previsões 0,0 % 12,3 % 56,7 % 55,7 % 55,7 % PEACE Previsões Autorizações 1994-1997 Pagamentos 1994-1997 Autorizações/Previsões Pagamentos/Previsões 0,0 0,0 0,0 66,0 27,4 13,7 118,0 119,0 95,6 41,7 53,3 81,2 303,1 176,3 136,5 41,5 % 66,8 % 58,1 % 58,1 % 20,7 % 30,1 % 45,0 % 45,0 % 866,8 571,2 46,6 % 30,7 % 734,9 562,7 251,1 76,6 % 34,2 % 615,0 307,4 213,4 50,0 % 34,7 % 303,1 176,3 136,5 58,1 % 45,0 % Total Previsões 1 926,8 2 227,0 2 377,5 2 547,2 9 078,6 2 613,6 2 778,8 14 471,1 Autorizações 1994-1997 229,7 2 666,7 2 816,0 1 949,1 7 661,5 Pagamentos 1994-1997 113,9 1 048,9 1 513,2 1 489,3 4 165,3 Autorizações/Previsões 11,9 % 69,7 % 87,5 % 84,4 % 84,4 % Pagamentos/Previsões 5,9 % 28,0 % 41,0 % 45,9 % 45,9 % 7 661,5 4 165,3 52,9 % 28,8 % Fonte: Tribunal de Contas Europeu, elaborado com base no sistema SINCOM. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/71 Execução orçamental das acções estruturais durante os exercícios 1994-1997 (1) Quadro 5 Orçamento definitivo após ORS e transfereˆncias Execução Índice de execução do orçamento definitivo (%) Montante (em milhões de ecus) Dotações anuladas no final do exercício AUTORIZAÇÕES 1994 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Fundo de Coesão Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais AUTORIZAÇÕES 1995 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais AUTORIZAÇÕES 1996 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais AUTORIZAÇÕES 1997 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais (a) (b) (c) (d) 3 301,5 379,9 9 769,4 5 841,2 1 949,1 305,9 3 300,4 379,8 9 727,7 5 564,3 251,9 244,4 21 547,0 1 853,1 23 400,1 19 468,5 1 853,1 21 321,6 3 374,1 451,3 10 684,4 6 710,7 2 915,8 271,8 24 408,1 2 152,0 89,8 26 649,9 3 772,0 450,4 11 883,7 7 150,1 2 988,5 342,0 26 587,4 2 444,0 108,0 29 139,4 4 026,1 490,7 12 989,7 7 639,1 3 173,4 305,7 28 624,7 2 749,0 108,0 31 481,7 3 348,3 451,2 10 566,1 5 125,3 2 666,7 111,9 22 269,5 2 152,0 89,8 24 511,3 3 772,0 337,2 11 862,5 7 150,1 2 819,4 199,4 26 141,2 2 443,9 87,1 28 672,2 4 026,1 369,0 12 983,1 7 639,1 1 949,1 263,9 27 230,3 2 748,9 102,5 30 081,7 99,97 99,97 99,57 95,26 12,92 79,90 90,35 100,00 91,12 99,24 99,99 98,89 76,37 91,46 41,17 91,24 100,00 100,00 91,97 100,00 74,87 99,82 100,00 94,34 58,30 98,32 100,00 80,63 98,40 100,00 75,20 99,95 100,00 61,42 86,33 95,13 100,00 94,92 95,55 1,1 0,1 41,7 272,3 1 383,7 40,5 1 739,4 0,1 1 739,5 25,8 0,0 118,3 1 581,1 228,7 114,0 2 068,0 0,0 0,0 2 068,0 0,0 113,2 21,2 0,0 169,2 142,6 441,5 0,1 20,9 462,5 0,0 121,7 6,6 0,0 1 224,3 41,3 1 393,9 0,1 5,5 1 399,5 % (d)/(a) (e) 0,03 0,03 0,43 4,66 70,99 13,24 8,07 0,00 7,43 0,76 0,01 1,11 23,56 7,84 41,95 8,47 0,00 0,00 7,76 0,00 25,13 0,18 0,00 5,66 41,70 1,66 0,00 19,37 1,59 0,00 24,80 0,05 0,00 38,58 13,51 4,87 0,00 5,08 4,45 (1) Nos relatórios anuais relativos a estes exercícios, o Tribunal apresenta quadros mais pormenorizados sobre a execução orçamental das acções estruturais. C 347/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 Orçamento definitivo após ORS e transfereˆncias Execução Índice de execução do orçamento definitivo (%) Montante (em milhões de ecus) Dotações anuladas no final do exercício PAGAMENTOS 1994 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Outros Fundo de Coesão Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais PAGAMENTOS 1995 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Outros Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais PAGAMENTOS 1996 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Outros Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais PAGAMENTOS 1997 FEOGA-Orientação IFOP (pesca) FEDER FSE Iniciativas comunitárias Medidas transitórias, etc. Regulamento (CEE) no. 3575/90 Outros Fundo de Coesão Mecanismo EEE Subtotal «Fundos Estruturais» Total acções estruturais (a) (b) (c) (d) 2 778,9 537,0 8 087,4 5 454,1 2 059,4 487,0 416,0 174,1 19 993,9 1 743,4 21 737,3 2 935,2 518,1 9 627,2 5 851,6 2 291,5 386,7 165,1 106,5 21 881,9 1 750,0 89,8 23 721,7 3 859,4 545,1 10 663,1 6 035,9 2 115,2 314,7 148,7 49,2 23 731,3 1 919,3 108,0 25 758,6 3 580,0 486,9 11 522,6 6 143,4 1 858,6 267,3 87,3 49,9 23 996,0 2 326,0 102,5 26 424,5 2 498,9 395,0 6 410,8 4 144,8 849,2 319,7 176,8 55,7 14 850,9 916,0 15 767,0 2 530,6 248,1 8 373,6 4 734,1 1 337,8 193,8 36,3 48,5 17 502,8 1 699,3 89,8 19 292,0 3 360,3 421,6 10 610,3 6 035,9 1 691,4 188,5 119,5 40,0 22 467,5 1 872,2 87,1 24 426,8 3 580,0 486,9 11 521,4 6 143,4 1 677,3 171,4 41,2 10,9 23 632,5 2 323,0 102,5 26 058,0 89,92 73,56 79,27 75,99 41,24 65,65 42,50 32,00 74,28 52,54 72,53 86,21 47,87 86,98 80,90 58,38 50,14 21,99 45,55 79,99 97,11 100,00 81,33 87,07 77,34 99,50 100,00 79,96 59,90 80,36 81,39 94,67 97,55 80,63 94,83 100,00 100,00 99,99 100,00 90,25 64,12 47,19 21,91 98,49 99,87 100,00 98,61 223,1 142,0 1 676,6 1 099,7 1 025,9 157,3 126,1 51,9 4 502,6 827,4 5 330,0 404,6 270,1 1 253,6 1 113,1 953,7 192,8 128,8 58,0 4 374,7 50,7 0,0 4425,4 499,1 123,5 52,8 0,0 423,8 126,2 0,0 2,0 1 227,4 47,1 20,9 1 295,5 0,0 0,0 1,2 0,0 181,3 95,9 46,1 38,9 363,4 3,0 0,0 366,4 % (d)/(a) (e) 8,03 26,44 20,73 20,16 49,82 32,30 30,31 29,83 22,52 47,46 24,52 13,79 52,13 13,02 19,02 41,62 49,86 78,01 54,45 19,99 2,89 0,00 18,66 12,93 22,66 0,50 0,00 20,04 40,10 0,00 4,03 5,17 2,45 19,37 5,03 0,00 0,00 0,01 0,00 9,75 35,88 52,81 78,09 1,51 0,13 0,00 1,39 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/73 Quadro 6 Perspectivas financeiras — rubrica 2 (em milhares de ecus) Fundos Estruturais 1994 1995 1996 1997 1. Dotação do exercício 21 323 000 24 069 000 26 579 000 28 620 000 2. Execução 19 245 723 21 937 911 26 078 201 27 226 145 3. Dotações não executadas (1-2) 2 077 277 2 131 089 4. Dotações transitadas para n+1 339 147 70 629 5. Dotações anuladas (3-4) 1 738 130 2 060 460 6. Dotações transitadas de n-1 para n 7. Execução das dotações transitadas 8. Dotações transitadas não executadas 9. Anulação de autorizações, sem reconstituições 339 147 331 601 7 546 5 445 500 799 4 648 496 151 70 629 63 038 7 591 41 606 1 393 855 1 393 855 4 648 4 648 0 38 970 10. Total não utilizado (5+8+9) 1 738 130 2 073 451 545 348 1 432 825 Fundo de Coesão 1993 1994 1995 1996 1997 1. Dotação do exercício 1 565 000 1 853 000 2 152 000 2 444 000 2 749 000 2. Execução 1 564 645 1 852 963 2 151 972 2 443 933 2 748 925 355 136 219 3. Dotações não executadas (1-2) 4. Dotações transitadas para n+1 5. Dotações anuladas (3-4) 6. Dotações transitadas de n-1 para n 7. Execução das dotações transitadas 8. Dotações transitadas não executadas 9. Anulação de autorizações, desconta- das as reconstituições 10. Total não utilizado (5+8+9) 219 37 0 37 136 121 16 5 58 28 0 28 0 0 0 67 0 67 0 0 0 75 0 75 0 0 0 10 489 16 718 100 589 10 517 16 785 100 664 Mecanismo financeiro EEE 1. Dotação do exercício 2. Execução 3. Total não utilizado 1995 108 000 90 000 18 000 1996 108 000 87 000 21 000 1997 108 000 102 500 5 500 Acções estruturais 1994 1995 1996 1997 1998 1999 Perspectivas financeiras 23 176 000 26 329 000 29 131 000 31 477 000 33 461 000 39 025 000 Dotação orçamental Utilização líquida 23 176 000 26 329 000 29 131 000 31 477 000 33 461 000 21 437 812 24 227 032 28 547 867 29 938 011 Dotação não utilizada 1 738 188 2 101 968 583 133 1 538 989 Fonte: Comissão. Ajustamentos às perspectivas financeiras. C 347/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 Impacto das adaptações das perspectivas financeiras às condições de execução Quadro 7 Dotações para autorizações Fundos Estruturais 1995 1996 1997 1998 1999 Adaptação 1996 Adaptação 1997 Adaptação 1998 Adaptação 1999 TOTAL 869 869 380 1 000 −500 869 1 249 500 693 1 045 1 433 3 171 Fundo de Coesão 1995 1996 1997 1998 1999 Adaptação 1997 Adaptação 1998 Adaptação 1999 TOTAL 11 11 17 101 118 A Comissão propôs uma adaptação de 5 milhões de ecus a título do mecanismo financeiro EEE. Dotações para pagamentos Acções estruturais 1995 1996 1997 1998 1999 Adaptação 1996 Adaptação 1997 Adaptação 1998 Adaptação 1999 TOTAL 935 696 186 434 633 −300 173 632 300 300 935 882 767 1 405 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo no. 2 (período 1994-1996) Planos financeiros iniciais Planos financeiros em vigor Diferença entre os planos financeiros Rácio planos em vigor/planos iniciais Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE (em ecus) Quadro 8 Be´lgica Dinamarca Alemanha Espanha França Itália Luxemburgo 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 51 000 250 53 000 250 55 999 500 160 000 000 41 440 500 43 068 500 45 511 500 130 020 500 9 559 750 9 931 750 10 488 000 29 979 500 4 526 261 10 785 161 118 218 058 133 529 480 1 214 500 5 199 971 104 208 719 110 623 190 3 311 761 5 585 190 14 009 339 22 906 290 −46 473 989 −42 215 089 62 218 558 −26 470 520 −40 226 000 −37 868 529 58 697 219 −19 397 310 17 796 000 18 565 000 19 639 000 56 000 000 14 051 000 14 657 000 15 502 000 44 210 000 3 745 000 3 908 000 4 137 000 11 790 000 1 553 000 21 990 000 30 560 000 54 103 000 1 500 000 19 731 000 22 511 000 43 742 000 53 000 2 259 000 8 049 000 10 361 000 −16 243 000 3 425 000 10 921 000 −1 897 000 −12 551 000 5 074 000 7 009 000 −468 000 −6 247 989 −4 346 560 3 521 339 −7 073 210 −3 692 000 −1 649 000 3 912 000 −1 429 000 233 210 000 243 011 000 256 781 000 733 002 000 164 000 000 170 341 000 179 341 000 513 682 000 69 210 000 72 670 000 77 440 000 219 320 000 25 271 004 105 609 000 572 498 000 703 378 004 13 230 004 57 753 000 409 976 000 480 959 004 12 041 000 −207 938 996 −150 769 996 47 856 000 −137 402 000 −112 588 000 230 635 000 315 717 000 −32 722 996 −29 623 996 162 522 000 222 419 000 −57 169 000 −24 814 000 85 082 000 3 099 000 360 000 312 373 999 614 395 999 288 1 129 999 214 277 100 000 288 000 000 305 000 000 870 100 000 82 900 312 85 999 614 90 999 288 259 899 214 205 203 512 262 646 028 522 127 158 989 976 699 167 146 973 201 164 999 413 071 672 781 383 644 38 056 539 −154 796 800 −109 953 027 −86 835 001 61 481 029 −111 353 586 108 071 672 109 055 486 126 127 870 −88 716 356 208 593 055 −140 022 515 −44 843 773 −24 518 585 18 056 198 −51 306 159 561 425 401 584 402 499 617 372 097 464 840 201 479 362 500 508 357 299 1 763 199 997 1 452 560 000 108 265 494 164 124 497 96 585 200 105 039 999 219 764 876 289 904 263 109 014 798 1 127 558 014 1 011 424 700 310 639 997 1 581 586 774 1 339 455 070 55 859 003 −397 300 904 −356 574 707 70 139 387 −294 498 236 −259 597 624 116 133 314 503 067 401 510 185 917 242 131 704 −181 613 223 −113 104 930 −40 726 197 −34 900 612 7 118 516 −68 508 293 210 737 000 219 634 000 253 629 000 684 000 000 166 687 000 173 712 000 201 921 000 542 320 000 44 050 000 45 922 000 51 708 000 141 680 000 11 145 391 19 126 607 493 740 620 524 012 618 10 312 790 12 509 621 377 261 230 400 083 641 832 601 −199 591 609 −156 374 210 6 616 986 −200 507 393 −161 202 379 116 479 390 175 340 230 240 111 620 123 928 977 −159 987 382 −142 236 359 −43 217 399 −39 305 014 64 771 390 −17 751 023 2 000 000 2 000 000 3 000 000 7 000 000 1 723 000 1 723 000 2 583 000 6 029 000 277 000 277 000 417 000 971 000 899 532 517 669 3 920 241 5 337 442 714 997 378 496 3 467 149 4 560 642 184 535 139 173 453 092 776 800 −1 100 468 −1 482 331 920 241 −1 662 558 −1 008 003 −1 344 504 884 149 −1 468 358 −92 465 −137 827 36 092 −194 200 8,87 % 20,35 % 34,64 % 2,93 % 56,24 % 12,07 % 211,11 % 228,97 % 133,57 % 76,41 % 85,08 % 83,46 % 8,73 % 1,42 % 10,68 % 118,45 % 134,62 % 57,80 % 155,61 % 145,21 % 194,56 % 87,88 % 98,94 % 96,61 % 10,84 % 43,46 % 17,40 % 8,07 % 65,85 % 33,90 % 222,95 % 228,60 % 209,87 % 93,63 % 101,41 % 95,96 % 57,00 % 70,23 % 45,91 % 60,32 % 71,49 % 69,85 % 131,85 % 135,43 % 119,84 % 80,26 % 89,80 % 87,61 % 29,23 % 49,61 % 57,83 % 23,29 % 66,77 % 45,85 % 182,64 % 198,96 % 106,53 % 77,95 % 92,21 % 89,70 % 6,19 % 7,20 % 5,29 % 8,71 % 1,89 % 14,41 % 194,67 % 186,84 % 225,26 % 87,47 % 73,77 % 76,61 % 44,98 % 25,88 % 66,62 % 41,50 % 50,24 % 21,97 % 130,67 % 134,23 % 108,66 % 80,00 % 75,65 % 76,25 %. 1 6 1 1 9 8. P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s C 3 4 7 / 7 5 Planos financeiros iniciais Planos financeiros em vigor Diferença entre os planos financeiros Rácio planos em vigor/planos iniciais Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE Total FE FEDER FSE (em ecus) Países Baixos Reino Unido 1994 1995 1996 Total 1994 1995 1996 Total 95 960 000 99 090 000 104 950 000 300 000 000 66 940 000 67 880 000 71 160 000 205 980 000 29 020 000 31 210 000 33 790 000 94 020 000 11 554 342 26 279 204 186 289 913 224 123 459 672 745 10 398 319 132 900 530 143 971 594 10 881 597 15 880 885 53 389 383 80 151 865 −84 405 658 −72 810 796 81 339 913 −75 876 541 −66 267 255 −57 481 681 61 740 530 −62 008 406 681 998 000 710 001 000 750 001 000 511 607 000 532 642 000 562 631 000 2 142 000 000 1 606 880 000 28 794 000 144 811 000 170 391 000 177 359 000 130 003 000 237 928 000 187 370 000 1 634 690 000 1 362 960 000 535 120 000 2 017 429 000 1 521 757 000 116 017 000 −537 187 000 −482 813 000 107 925 000 −472 073 000 −402 639 000 800 329 000 271 730 000 884 689 000 −85 123 000 495 672 000 −124 571 000 −18 138 403 −15 329 115 19 599 383 −13 868 135 −54 374 000 −69 434 000 84 360 000 −39 448 000 Fonte: Planos financeiros dos DOCUP e programas do objectivo no. 2. 12,04 % 26,52 % 37,50 % 1,00 % 50,88 % 15,32 % 177,50 % 186,76 % 158,00 % 85,25 % 69,90 % 74,71 % 21,23 % 33,51 % 68,09 % 5,63 % 60,85 % 24,41 % 217,96 % 242,25 % 145,02 % 92,63 % 94,70 % 94,18 % C 3 4 7 7 6 / P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 1 6. 1 1. 9 8 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/77 Análise das razões na origem da reduzida taxa de utilização das dotações comunitárias (respostas ao questionário) Quadro 9 a) Número de respostas b) Muito im- portante c) Impor- tante b) + c) / a) d) Pouco im- portante e) Insig- nifi- cante A. A NÍVEL DA PROGRAMAÇÃO 1. Dificuldades aquando da elaboração do DOCUP/QCA/PO 2. Atrasos na adopção dos DOCUP/QCA/PO 3. Existeˆncia de cláusulas suspensivas e de atrasos no seu levantamento 4. Inclusão de acções não previstas inicialmente 5. Prioridade dada à conclusão de intervenções de períodos anteriores 6. Plano de financiamento inicial que se revela demasiado optimista 7. Texto do DOCUP/QCA/PO pouco flexível 8. Necessidade de introduzir modificações importantes no DOCUP/CA/PO/Acção 9. Dificuldades e atrasos na realização dessas modificações/ /reprogramações 10. Complexidade dos procedimentos administrativos: — comunitários — nacionais B. A NÍVEL DOS CIRCUITOS FINANCEIROS 1. Atrasos na chegada dos fundos comunitários: — ao Estado-Membro — à região — a outro nível 2. Concentração das operações financeiras no final do exercí- cio: — para as transfereˆncias comunitárias — para as transfereˆncias no interior do Estado-Membro 3. Os procedimentos existentes não permitem o pagamento de adiantamentos aos beneficiários finais ou esses pagamentos apenas podem ser efectuados em certas condições susceptí- veis de alongar os procedimentos 50 48 41 45 46 47 47 50 48 49 44 42 36 27 35 36 48 4 11 2 4 4 9 2 8 9 6 13 2 5 1 3 3 7 34,00 % 17 13 22 3 9 2 22 12 18 19 27 15 8 8 4 7 7 68,75 % 12,20 % 28,89 % 13,04 % 65,96 % 29,79 % 52,00 % 58,33 % 67,35 % 63,64 % 23,81 % 36,11 % 18,52 % 28,57 % 27,78 % 14 43,75 % 16 8 28 28 32 6 19 11 10 8 8 18 11 10 15 16 17 7 8 4 8 10 14 13 10 8 8 14 12 12 10 10 10 C. A NÍVEL DO TRATAMENTO DOS DADOS FINANCEIROS 1. Dificuldades na recolha das informações junto dos benefi- ciários (indicar a natureza da dificuldade: por exemplo, auseˆncia de contabilidade separada,. ) 50 10 16 52,00 % 13 11 C 347/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 2. Conhecimento insuficiente, por parte dos gestores, quanto aos limiares de desencadeamento do pagamento dos adian- tamentos e dos saldos comunitários 3. Extensão dos circuitos de transmissão das informações financeiras 4. Extensão do procedimento de transmissão dos pedidos de pagamento à Comissão 5. Morosidade na análise dos dados financeiros pela Comis- são D. A NÍVEL ORÇAMENTAL 1. Dificuldades de mobilização das contrapartes: — nacionais — regionais/locais — privadas 2. Restrições orçamentais imprevistas a nível: — nacional — regional/local — outro 3. Variações da taxa de câmbio divisas/ecu: — desvalorização — valorização 4. Extensão dos procedimentos de execução orçamental devido à existeˆncia de co-financiamento comunitário 5. Contradições entre os procedimentos/normas comunitárias e nacionais (por exemplo: conceito de autorização) E. A NÍVEL DA EXECUÇÃO DA INTERVENÇÃO 1. Dificuldades para iniciar os procedimentos de selecção das acções/projectos antes da adopção da decisão da Comissão pela qual e´ concedida a ajuda 2. Conhecimento insuficiente, por parte dos beneficiários, das normas e procedimentos comunitários 3. Alterações na estrutura administrativa (por exemplo: reor- ganização de serviços, mudança de procedimentos,. ) 4. Circunstâncias excepcionais (por exemplo: mudanças políti- cas, privatizações, catástrofes naturais,. ) 5. Aplicação do artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 (redução, suspensão e supressão do concurso) 6. Dificuldades na coordenação de vários sistemas de gestão comunitários e nacionais (nomeadamente no caso de pro- gramas plurifundos) a) Número de respostas b) Muito im- portante c) Impor- tante b) + c) / a) d) Pouco im- portante e) Insig- nifi- cante 45 47 43 44 37 38 33 39 35 19 36 29 48 50 50 52 51 43 38 48 2 3 4 2 7 4 3 5 1 0 1 0 2 13 5 15,56 % 19 19 15 38,30 % 9 30,23 % 11 29,55 % 5 7 32,43 % 28,95 % 10 39,39 % 6 6 1 8 4 10 11 28,21 % 20,00 % 5,26 % 25,00 % 13,79 % 25,00 % 48,00 % 23 19 21 12 14 10 15 14 6 5 6 19 13 6 11 10 13 13 10 13 14 12 22 19 17 13 8 17 50,00 % 12 13 12 13 6 1 14 11 6 1 50,00 % 47,06 % 27,91 % 5,26 % 15 12 56,25 % 19 14 3 12 10 7 13 28 24 11 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/79 7. Dificuldades na coordenação de um número elevado de 49 10 14 48,98 % 14 11 a) Número de respostas b) Muito im- portante c) Impor- tante b) + c) / a) d) Pouco im- portante e) Insig- nifi- cante beneficiários 8. Mau funcionamento do Comite´ de Seguimento: — da sua instituição tardia e/ou número de reuniões insufi- ciente — organização inadequada relativamente às necessidades (por exemplo: pouco tempo para examinar a documen- tação ou para permitir a intervenção do número elevado de participantes. ) Extensão dos procedimentos de adopção das decisões 9. Prazos relativos ao relatório anual/final para: — a elaboração — a transmissão — a aprovação pela Comissão 10. Dificuldades a nível de uma medida/acção/projecto ou de um beneficiário que causam o atraso da intervenção no seu conjunto F. A NÍVEL DA EXECUÇÃO DAS ACÇÕES 1. Início tardio dos projectos/acções devido: — aos procedimentos de adjudicação dos contratos públi- cos — aos procedimentos de avaliação do impacto ambiental — aos resultados dos estudos de viabilidade — a outras causas (por exemplo: expropriações. ) 2. Dificuldades durante a execução (por exemplo: dificuldades te´cnicas, imprevistos, faleˆncia, aumento dos custos. ) 3. Extensão dos procedimentos de alteração de medidas/acções/ /projectos na sequeˆncia de: — atrasos na sua execução — alteração das prioridades 38 39 39 38 36 37 39 41 40 41 28 47 40 35 1 4 7 0 1 2 6 8 4 4 6 1 4 7 4 8 7 6 0 6 7 13,16 % 30,77 % 35,90 % 15,79 % 2,78 % 21,62 % 33,33 % 13 12 9 9 51,22 % 40,00 % 31,71 % 53,57 % 15 34,04 % 11 6 37,50 % 37,14 % 10 9 13 15 18 15 8 8 10 14 4 16 14 12 23 18 12 17 17 14 18 12 14 14 9 15 11 10 C 347/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 Quadro 10 Lista dos anexos ANEXO I: Perspectivas financeiras 1993-1999 e afectação dos recursos dos Fundos Estruturais Quadro I. 1 Quadro I. 2 Quadro I. 3 Quadro I. 4 Quadro I. 5 Quadro I. 6 Quadro I. 7 Quadro I. 8 Quadro I. 9 Repartição anual dos recursos disponíveis no âmbito dos Fundos Estrutu- rais e do IFOP para o período 1994-1999 (a preços de 1992 e em milhões de ecus) Repartição dos recursos por objectivo (a preços de 1992 e em milhões de ecus) Repartição dos recursos por objectivo e dotações destinadas ao financia- mento das Iniciativas Comunitárias (a preços de 1994 e em milhões de ecus) Ventilação dos recursos a título dos QCA por objectivo e por Estado -Membro (a preços de 1994 e em milhões de ecus) Afectação dos Fundos Estruturais aos novos Estados-Membros (em milhões de ecus) Repartição dos recursos destinados ao financiamento das Iniciativas Comu- nitárias (EU-12) Pormenores da repartição dos recursos destinados ao financiamento das Iniciativas Comunitárias (EU-12) Resultado por Estado-Membro e por Iniciativa da repartição dos recursos destinados ao financiamento das Iniciativas Comunitárias (EU-12) Ventilação das dotações destinadas ao financiamento das Iniciativas Comu- nitárias pelos novos Estados-Membros (em milhões de ecus e a preços de 1995) ANEXO II: Execução das acções estruturais 1994-1997 por objectivo, Fundo e Estado-Membro Quadro II. 1 Execução das acções estruturais 1994-1997 Quadro II. 2 Execução por Fundo e por Estado-Membro Quadro II. 3 Execução por Fundo e por objectivo Quadro II. 4 Execução por objectivo e por Fundo Quadro II. 5 Execução por Estado-Membro e por objectivo Quadro II. 6 Execução por objectivo, Estado-Membro e Fundo ANEXO III: Pormenor da execução orçamental 1994-1997 por Fundo, objectivo, Estado-Membro e exercício Quadro III. 1 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 1 FEDER Quadro III. 2 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 1 FSE Quadro III. 3 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 1 FEOGA Quadro III. 4 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 1 IFOP Quadro III. 5 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — total objectivo 1 Quadro III. 6 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 2 FEDER Quadro III. 7 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 2 FSE Quadro III. 8 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — total objectivo 2 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/81 Quadro III. 9 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 3 FSE Quadro III. 10 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 4 FSE Quadro III. 11 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5a (nas zonas 5b) FEOGA Quadro III. 12 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5a (fora das zonas 1 e 5b) FEOGA Quadro III. 13 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — total objectivo 5a FEOGA Quadro III. 14 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5a IFOP Quadro III. 15 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5b FEDER Quadro III. 16 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5b FSE Quadro III. 17 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 5b FEOGA Quadro III. 18 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — total objectivo 5b Quadro III. 19 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 6 FEDER Quadro III. 20 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 6 FSE Quadro III. 21 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 6 FEOGA Quadro III. 22 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — objectivo 6 IFOP Quadro III. 23 Execução orçamental por país e por ano. Pagamentos por ano de realização e por ano de autorização — total objectivo 6 Quadro III. 24 Execução orçamental por iniciativa comunitária e por exercício ANEXO IV: Comparação entre as previsões e a execução orçamental por objectivo, país e ano Quadro IV. 1 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 1 Quadro IV. 2 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 2 Quadro IV. 3 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivos 3 e 4 Quadro IV. 4 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 5a (domínio da agricultura) Quadro IV. 5 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 5a (domínio da pesca) Quadro IV. 6 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 5b Quadro IV. 7 Comparação entre as previsões e a execução orçamental por país e ano — objectivo 6 C 347/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 ANEXO V: Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 do período 1994-1996 Quadro V. 1 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Be´lgica Quadro V. 2 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Dinamarca Quadro V. 3 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Alemanha Quadro V. 4 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Espanha Quadro V. 5 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — França Quadro V. 6 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Itália Quadro V. 7 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Luxemburgo Quadro V. 8 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Países Baixos Quadro V. 9 Comparação entre os planos financeiros iniciais e os planos em vigor em 31. 12. 1997 do conjunto das intervenções no âmbito do objectivo 2 — Reino Unido ANEXO VI: Execução das dotações de autorização e das dotações de pagamento das acções estruturais por rubrica orçamental — exercícios 1994-1997 Quadro VI. 1 Execução das dotações de autorização das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1994 Quadro VI. 2 Execução das dotações de pagamento das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1994 Quadro VI. 3 Execução da dotações de autorização das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1995 Quadro VI. 4 Execução das dotações de pagamento das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1995 Quadro VI. 5 Execução da dotações de autorização das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1996 Quadro VI. 6 Execução das dotações de pagamento das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1996 Quadro VI. 7 Execução da dotações de autorização das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1997 Quadro VI. 8 Execução das dotações de pagamento das acções estruturais por rubrica orçamental — exercício 1997 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/83 RESPOSTAS DA COMISSÃO 2. RESUMO DAS PRINCIPAIS OBSERVAÇÕES A Comissão considera que o resumo das observações do Tribunal pode dar lugar a uma impressão negativa injus- tificada em relação às operações dos Fundos estruturais. O Tribunal centra-se nas imperfeições e debilidades inevi- táveis da gestão dos Fundos. Pore´m, para cada programa com problemas existem muitos outros que funcionam normalmente e que apresentam benefícios amplamente apreciados. A utilização eficaz dos Fundos estruturais pressupõe a concepção de regras adequadas, bem como um amplo esforço subsequente de planeamento, formulação de pro- gramas, gestão e acompanhamento de programas, gestão e avaliação orçamental e financeira. Há que alcançar os objectivos financeiros e, simultaneamente, garantir um produto de qualidade. Muitas pessoas estão envolvidas neste trabalho, a vários níveis; existem centenas de pro- gramas e centenas de milhares de projectos. A Comissão, pelo seu lado, oferece o melhor contributo possível para gerir os programas em curso e para garantir a existeˆncia, bem como o correcto funcionamento, de uma gestão eficiente e de sistemas de controlo nos Estados-membros. A Comissão tambe´m propôs, à luz da experieˆncia e em relação ao novo período de programa- ção que se inicia no ano 2000, importantes alterações nas regras, em sectores-chave como a programação, parcerias, gestão financeira e controlo e avaliação. Muitas das referidas mudanças visam a simplificação, a descentraliza- ção e a clarificação das responsabilidades, destinando-se a aumentar a utilidade das acções dos Fundos estruturais. 2. 2. A fraca taxa de utilização das dotações em 1994 e 1995 foi devida a um arranque lento do novo período de programação. Foi especialmente afectada a execução orçamental das iniciativas comunitárias (IC), sem dúvida principalmente por causa do grande número de IC e de programas de IC; no entanto, a situação melhorou desde então. A insuficieˆncia de dotações de pagamento em 1997 explica-se pelo facto de que a autoridade orçamen- tal reduziu o volume das dotações de pagamento relativa- mente às propostas da Comissão, tendo recusado uma transfereˆncia. 2. 3. A situação descrita pelo Tribunal ilustra a dificul- dade em compatibilizar a anualidade do orçamento com a programação plurianual própria dos Fundos estruturais. Recorda-se igualmente que as autorizações e os pagamen- tos comunitários dependem da execução «no terreno» e da utilização das dotações comunitárias por parte dos Estados-membros, factores que são dificilmente previsí- veis com exactidão dentro dos prazos relativos aos proce- dimentos orçamentais da União. 2. 4. A Comissão propôs para o próximo período de programação um sistema segundo o qual seriam efectua- das automaticamente as autorizações anuais relativas a um programa. 2. 5. A informação relativa à execução das operações está contida nas declarações de despesa do Estado -membro e no relatório anual de execução relativo a cada programa, sendo obtida em certos casos com base no encerramento anual das operações. A Comissão apresenta a referida informação nos relatórios anuais relativos à execução dos Fundos estruturais. Para o próximo período de programação a Comissão propôs um sistema de inde- xação altamente simplificado e está a desenvolver um novo sistema comum de informação. As informações apresentadas pela Comissão na conta de gestão e no balanço financeiro a título de compromissos extrapatrimoniais podem suscitar questões de interpreta- ção marginais. Para mais comentários, veja-se o ponto 4. 2. 2. 6. Uma previsão orçamental precisa e´ de difícil realiza- ção, tendo em conta a natureza plurianual das operações, bem como a grande variedade de execução no terreno. No entanto, a Comissão e os Estados-membros estão a cooperar no contexto da iniciativa SEM 2000, a fim de melhorar as previsões dentro da medida do possível. 2. 8. A Comissão deseja acentuar que as causas do atraso descrito neste número se aplicam a um determinado número de programas que estavam a evoluir de forma particularmente lenta. Portanto, não e´ aceitável que os referidos problemas sejam aplicáveis ao conjunto dos programas. Pore´m, alguns dos problemas citados deverão ser resolvidos ou atenuados mediante iniciativas recentes da Comissão (por exemplo, ao adoptar regras precisas relativas à elegibilidade) ou atrave´s das propostas da Comissão de alteração dos regulamentos respeitantes ao próximo período de programação. Outros problemas exigem maior eficieˆncia operacional a vários níveis. No entanto, há certos problemas (por exemplo, a sobreposi- ção de períodos de programação, a diferença entre proce- dimentos comunitários e certos procedimentos nacionais, variações de taxas de câmbio) com os quais há que viver e que deverão ser tratados pelos funcionários em causa. 2. 9. A Comissão continuará a procurar assegurar, em colaboração com os Estados-membros, a melhor gestão possível dos programas dos Fundos estruturais. C 347/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 3. PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E EXECUÇÃO ORÇA- MENTAL DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS 3. 1. A distribuição das dotações dos Fundos estruturais por objectivos, IC e Estados-membros constituiu uma importante operação te´cnica e política que a Comissão considera ter realizado eficientemente, nos termos dos regulamentos, e, tendo em conta a amplitude da tarefa, dentro de um calendário razoável. 3. 5-3. 7. A Comissão admite que a execução dos progra- mas das IC tem sido, em geral, muito lenta, mas há que compreender que os referidos programas implicaram fre- quentemente o estabelecimento de novas estruturas de gestão, por exemplo, um novo tipo de parceria local para os programas URBAN e Interreg II. Os atrasos tambe´m se explicam pelo grande número de programas propostos, muitas vezes tardiamente, pelos Estados-membros (em certos países um programa por iniciativa e por região), dos quais uma boa parte não apresentava o nível mínimo exigido de qualidade. A adopção da maior parte dos programas das IC, em 1995 e 1996, permitiu melhorar as taxas de execução em termos de dotações de autorização relativamente aos dois referidos exercícios orçamentais. A Comissão propôs para o próximo período de progra- mação que apenas deverão existir treˆs IC e insistirá para que haja muitos menos programas individuais do que actualmente. No que diz respeito à falta de dotações de pagamento em 1997, há que notar que o volume de dotações de pagamento inscritos por fim no orçamento comunitário foi reduzido pela autoridade orçamental relativamente às propostas da Comissão. A autoridade orçamental recusou igualmente uma transfereˆncia de dotações de pagamento nos finais de 1997. 3. 8. O montante de 3 171 milhões de ecus representa apenas 2 % da verba total relativa a 1994-1999. O montante de 1 405 milhões de ecus para pagamentos refere-se às perspectivas financeiras globais (teóricas), não se relacionando directamente com as acções estruturais, nem com o orçamento de 1999. 3. 12. As regras de gestão financeira assentam no princí- pio da proporcionalidade entre as despesas incorridas no terreno, relativas a uma intervenção, e o volume das autorizações e pagamentos comunitários mobilizados para a intervenção em questão. Pore´m, e´ claro que as autorizações da Comissão e os adiantamentos para o co-financiamento de operações a taxas variáveis não podem reflectir exactamente a execução efectiva das referidas operações; apenas dão uma indicação da execu- ção real no terreno. As propostas de regulamentos da Comissão para o novo período de programação apresen- tam o conceito segundo o qual, após um pagamento inicial por conta, os pagamentos posteriores da Comissão deverão deixar de ser adiantamentos mas passarão a ser reembolsos de pagamentos realmente efectuados nos Estados-membros. Nesta base, os pagamentos da Comis- são deverão reflectir mais directamente os avanços reais no terreno. A Comissão tambe´m propôs que os progra- mas que envolvem uma contribuição comunitária de 40 milhões de ecus, ou de valor inferior, deverão deixar de ser objecto de uma única autorização mas deverão, como nos programas mais amplos, ser autorizados em fracções anuais. Os relatórios anuais permitem aos Estados-membros transmitir à Comissão as informações relativas à execu- ção das intervenções e ao respectivo andamento no terreno. A Comissão, para cumprir as suas funções, não exige informação pormenorizada relativa ao estado de execução dos projectos individuais. 4. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL SOBRE A EXECUÇÃO DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS 4. 1. A Comissão considera que os diversos sistemas de informação existentes nos diversos níveis de gestão, ainda que sendo susceptíveis de serem melhorados, proporcio- nam aos operadores em questão as informações de que necessitam. A Comissão estimula os Estados-membros a aperfeiçoarem os referidos sistemas com a colaboração da assisteˆncia te´cnica. Para o próximo período, a Comissão propõe, em contra- partida da descentralização da gestão das intervenções a favor dos Estados-membros, um reforço dos sistemas de acompanhamento, de informação e de controlo. 3. 11. A execução do objectivo 2 realizou-se em duas fases (1994-1996 e 1997-1999), como previsto pela regu- lamentação. Nestas condições, foi necessário proceder a uma concentração um tanto artificial na última parcela do primeiro período, ao passo que se a programação tivesse incidido sobre todo o período 1994-1999, a referida concentração teria sido evitada mediante uma distribuição ao longo da segunda parte deste período. Ale´m disso, a transfereˆncia efectuada para o período 1997-1999 representa globalmente apenas 12 % da verba total do objectivo 2 em 1994-1996. 4. 2. A questão dos «compromissos extrapatrimoniais» nas acções estruturais levanta problemas de definição. Na óptica da Comissão, os compromissos básicos resultam das dotações de Edimburgo, dos Fundos estruturais, dos regulamentos do Fundo de Coesão e do Acordo Interins- titucional. Por conseguinte, os compromissos extrapatri- moniais podem definir-se como as dotações globais dos Fundos estruturais (incluindo a indexação total), menos a execução. Aquele montante representa o limite máximo das obrigações em causa, bem como o resultado provável, 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/85 sujeito a quaisquer anulações futuras de autorização (ainda desconhecidas). O Tribunal gostaria que se efectuasse uma distinção relativa às «autorizações legais». Tal implicaria uma redução do montante acima referido mediante (i) indexa- ção na medida em que os Estados-membros ainda não utilizaram formalmente a opção de atribuir a indexação a programas específicos e (ii) verbas ainda por atribuir a nível do programa (por exemplo, reservas). Os referidos montantes são bastante marginais no final do período de programação, constituindo, no entanto, uma obrigação das acções estruturais. Ale´m disso, há constantes reafecta- ções a nível do programa, tornando impraticável, numa data determinada, um cálculo dos compromissos extrapa- trimoniais «da base para o topo». Um outro problema ao calcular e verificar os compromis- sos extrapatrimoniais numa determinada data consiste em que apenas as autorizações e os pagamentos são regista- dos como dados contabilísticos; as dotações dos progra- mas não são registadas da mesma forma. Este aspecto pode suscitar questões de interpretação. 4. 3. A Comissão explicou e justificou as suas práticas administrativas e contabilísticas neste domínio nas suas respostas ao ponto 21. 4 do relatório anual do Tribunal referente a 1996 e aos pontos 3. 34-3. 35 do relatório relativo à declaração de fiabilidade de 1995. As «cláusu- las-tipo» admitem explicitamente dois me´todos possíveis para encerrar as fracções anuais. O princípio de anuali- dade do orçamento comunitário introduz inevitavelmente um elemento de «artifício» no tratamento orçamental dos programas plurianuais dos Fundos estruturais. 4. 4. A Comissão está a preparar uma proposta relativa a uma profunda revisão do Regulamento Financeiro. A referida revisão terá totalmente em conta o parecer no. 4/97 do Tribunal. 4. 5-4. 6. A atribuição de verbas bem determinadas às acções estruturais (Fundos estruturais e Fundo de Coe- são) foi estabelecida nos regulamentos-quadro específicos dos instrumentos em questão, bem como no Acordo Interinstitucional. Existem procedimentos orçamentais específicos que asseguram a disponibilização efectiva das referidas verbas. A gestão orçamental das dotações de autorização permite garantir e verificar a observância desta disposição. A atribuição da verba efectua-se aquando da adopção das decisões que conferem ajuda comunitária aos programas e projectos. Neste âmbito, as autorizações constituem, como em relação a qualquer outra acção financiada pelo orçamento comunitário, o limite máximo dos pagamentos previstos a favor de uma determinada acção. A novidade introduzida pelas regras financeiras específicas dos Fun- dos estruturais e do Fundo de Coesão consiste em que o referido limite evolui no tempo na sequeˆncia da autoriza- ção das fracções sucessivas. O reescalonamento dos pla- nos financeiros dos programas visa adaptar a programa- ção das intervenções às condições reais de execução. A adaptação dos planos financeiros das intervenções per- mite garantir, dentro do respeito das normas de aplica- ção, a autorização total da contribuição comunitária. As novas propostas de regulamentos para o próximo período de programação constituem uma real simplifica- ção do sistema dado que as autorizações serão efectuadas automaticamente todos os anos e os pagamentos serão unicamente efectuados com base nas despesas efectiva- mente incorridas. Este sistema de autorização automática deverá eliminar o fenómeno de reescalonamento no final do período. 4. 7. A Comissão esforça-se por estabelecer um sistema mais eficiente, a fim de substituir ARINCO. Pore´m, todos os serviços chefe de fila dispuseram, no decurso do actual período de programação, dos dados necessários para o acompanhamento das operações dos Fundos relacionadas com os objectivos de que eram responsáveis. Os resulta- dos de conjunto são apresentados nos relatórios anuais dos Fundos estruturais. 5. PROCEDIMENTOS ORÇAMENTAIS DAS ACÇÕES ES- TRUTURAIS 5. 1-5. 2. A utilização de transfereˆncias orçamentais cons- titui uma parte integrante e normal da gestão orçamental dos Fundos estruturais. Ale´m disso, a Comissão considera que as referidas transfereˆncias não representam, em per- centagem, volumes excessivos. Os movimentos mais importantes, acompanhados das respectivas justificações, foram submetidos à aprovação da autoridade orçamental. No decurso dos exercícios de 1994 e 1995, as referidas transfereˆncias foram justificadas principalmente por duas razões: 1. A repartição entre os Fundos, e por conseguinte, entre capítulos orçamentais, não era conhecida à partida; 2. O ritmo de adopção das intervenções era desigual de um objectivo para outro. Aquando da preparação do anteprojecto de orçamento (APO), as previsões orçamentais devem ter em conta elementos de natureza diversa e, muitas vezes, dificil- mente previsíveis, como, por exemplo, a conclusão dos procedimentos de adopção das intervenções ou o ritmo de execução das intervenções adoptadas. O exemplo do Tribunal relativo aos QCA/DOCUP do objectivo 2 reflecte precisamente o facto de que a subutilização verificada relativamente a estas acções em 1996 não pôde ser tomada em conta nas previsões do orçamento de 1997. C 347/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 Relativamente às dotações de autorização, a verba orça- mental global encontra-se pre´-determinada. As previsões da Comissão devem nesse caso procurar obter uma repartição óptima dessa verba global entre as diversas rubricas orçamentais. No âmbito de SEM 2000, a Comissão estabeleceu uma rede orçamental com os Ministe´rios das Finanças dos Estados-membros, com o objectivo, entre outros, de melhorar a previsão orçamental. No entanto, a complexi- dade e a flexibilidade (sob a forma de opções disponíveis para os Estados-membros) do actual sistema implicam um grau de incerteza na previsão orçamental que tem que ser resolvido, nomeadamente, mediante transfereˆncias. 5. 3. São os planos financeiros actualizados que servem de base à construção do APO relativamente aos Fundos estruturais. Portanto, desde o orçamento de 1995 (prepa- rado na Primavera de 1994) foi possível ter em conta as alterações já efectuadas e, por vezes, as alterações em curso. 5. 4. A Comissão fundamenta a previsão orçamental dos pagamentos em diferentes me´todos «da base para o topo» e «do topo para a base», me´todos esses que não se limitam à «aplicação de percentagens»: — Uma avaliação rubrica a rubrica das necessidades de dotações de pagamento para cobrir as autorizações anteriores por pagar (RAL) e as novas autorizações do ano civil em curso; — Uma previsão dos Estados-membros no âmbito da rede orçamental mencionada nos pontos 5. 1. e 5. 2; — Uma análise por extrapolação do aumento das autori- zações e dos pagamentos a elas relativos ao longo do tempo; — Um ajustamento forfetário relativo a um provável excesso de previsão numa perspectiva «de baixo para cima»; — Um ajustamento forfetário que reflecte a necessidade de rigor orçamental global. 5. 5. A Comissão acentua de novo a legitimidade do mecanismo da transfereˆncia como meio para ajustar verbas orçamentadas às necessidades mutáveis. 5. 7. Os gestores dos programas estão conscientes da natureza dos planos financeiros, considerando-os um ins- trumento útil e necessário do planeamento e da gestão. 5. 8-5. 9. A Comissão informa os Estados-membros acerca dos recursos financeiros disponíveis como conse- queˆncia da aplicação da indexação. O Estado-membro, por sua própria iniciativa, apresenta propostas de afecta- ção dos recursos adicionais, quer para intervenções exis- tentes, quer para novas intervenções. A Comissão considera que, na prática, este sistema fun- cionou correctamente. Pore´m, embora o me´todo de inde- xação já tenha sido simplificado no respeitante ao perío- do 1994-1999 em relação ao período anterior, aquele e´ ainda demasiado complexo na sua aplicação. É por isso que a Comissão propôs, para o próximo período de programação, a adopção dos próximos QCA, DOCUP e IC a preços correntes. 6. ATRASO NA UTILIZAÇÃO DAS DOTAÇÕES COMUNI- TÁRIAS NO REFERENTE A DETERMINADAS FORMAS DE INTERVENÇÃO INDIVIDUAIS Observações gerais 6. 1. A Comissão chama a especial atenção para a pre- sente observação do Tribunal: com efeito, os resultados do questionário enviado pelo Tribunal não são represen- tativos, pois o referido questionário foi dirigido aos gestores dos 31 programas mais lentos (cerca de 3 % de todos os programas). Esta circunstância deve estar bem presente aquando da leitura do relatório do Tribunal. 6. 2-6. 5. O volume considerável de recursos financeiros envolvidos e o grande número de pre´-documentos de programação — alguns, na opinião da Comissão, de qualidade insuficiente — implicaram que fosse necessário mais tempo para preencher os crite´rios de qualidade definidos nos regulamentos, em especial os que exigem a quantificação precisa dos objectivos, a avaliação pre´via do impacto ambiental previsto e a observância do princí- pio da adicionalidade. 6. 6-6. 8. É claro que os procedimentos nacionais aplica- dos para a execução das operações dos Fundos estrutu- rais podem afectar a taxa de utilização dos fundos disponíveis. No entanto, estes procedimentos teˆm que ter em conta as exigeˆncias comunitárias. 6. 9. A data limite inicial da elegibilidade está fixada na regulamentação unicamente no que diz respeito às despe- sas efectivas incorridas pelos beneficiários finais. Trata-se da data de recepção pela Comissão do pedido de apoio do Estado-membro. A data limite final das autorizações e´ explicitamente mencionada na decisão da Comissão que aprova a forma de intervenção e que se refere aos compromissos jurídicos e financeiros. A noção de «validade do compromisso a nível dos Estados-membros» foi especificada numa ficha relativa à elegibilidade das despesas elaborada pela Comissão em colaboração com os Estados-membros. A proposta da Comissão relativa ao sistema de pagamentos para o novo período de programação terá como consequeˆncia que a noção de data limite para os compromissos nacionais já não terá consequeˆncias operacionais. 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/87 6. 10. É exacto que não existe data limite inicial de autorização das despesas. Em contrapartida, a Comissão especificou as condições relativas à elegibilidade das des- pesas relativas aos compromissos contraídos antes da data de início da forma de intervenção (quer dizer, antes da recepção por parte da Comissão do pedido de apoio correspondente) no ponto 1. 4 da ficha 2 relativa às despesas elegíveis. 6. 11. A Comissão, por interme´dio dos Fundos estrutu- rais, não pode co-financiar exclusivamente nem as acções já em curso, nem acções novas; deve, pelo contrário, apoiar simultaneamente acções já existentes e o desenvol- vimento de acções novas que correspondam às priorida- des da Comunidade. 6. 12. A Comissão concorda que e´ difícil a coordenação necessária no caso dos programas plurifundos, mas consi- dera que melhorou. 6. 13. Os comite´s de acompanhamento organizados e presididos pelos Estados-membros são, na realidade, demasiado diversos para permitir generalizações acerca da respectiva eficácia, que, na óptica da Comissão, tem vindo a melhorar em muitos casos. Desempenham um papel fundamental na gestão das operações dos Fundos estruturais. No âmbito da reforma dos Fundos para o próximo período de programação, a Comissão propõe uma des- centralização das decisões relativas à execução das inter- venções. Na sequeˆncia da reforma, os procedimentos no interior do Estado-membro deverão tornar-se mais sim- ples. 6. 18. Os serviços da Comissão responsáveis pelo sector dos auxílios estatais tomaram algumas medidas para evitar atrasos desnecessários nos procedimentos de apro- vação. Ale´m disso, a recente aprovação do Regulamento (CE) no. 994/98 do Conselho, relativo à aplicação dos artigos 92o. e 93o. do Tratado, permite à Comissão isentar determinadas categorias importantes de auxílios das exi- geˆncias de notificação do no. 3 do artigo 93o. Tal deverá simplificar e facilitar ainda mais a aplicação de medidas de auxílio às empresas ao abrigo da próxima geração dos programas dos Fundos estruturais. 6. 19. A repartição anual prevista nos planos financeiros apenas pode ser indicativa relativamente aos anos restan- tes. Tal e´ uma consequeˆncia do carácter plurianual da programação e do sistema actual de gestão financeira. Ale´m disso, as perspectivas financeiras são fixadas pela autoridade orçamental para orientar na elaboração dos orçamentos anuais; portanto, estes devem, de uma maneira ou de outra, ser reflectidos na programação dos Fundos estruturais. 6. 21. Parece racional que, nos casos em que a despesa pode ser atribuída a um de dois períodos sucessivos de programação, a referida despesa seja atribuída ao pri- meiro período, se as dotações se encontram disponíveis. 6. 22. A descentralização das decisões relativas à execu- ção das intervenções, proposta pela Comissão para o próximo período de programação com base na experieˆn- cia adquirida, deverá permitir uma simplificação decisiva dos procedimentos de alteração dos programas. Programação Circuitos financeiros 6. 14-6. 16. As autoridades italianas depararam-se com importantes dificuldades para se adaptarem à abordagem por programas dos Fundos estruturais, tendo a aprovação de programas e a execução dos programas no terreno sido afectadas por grandes atrasos. Por esta razão, a Comissão e as autoridades centrais e regionais italianas celebraram um acordo, em Julho de 1995, para melhorar a gestão dos Fundos estruturais em Itália. As negociações relativas a alguns programas foram adia- das. Isto deveu-se principalmente a debilidades das pro- postas. Dois programas de responsabilidade da DG XVI, apresentados em 1994, foram de facto adoptados apenas em 1997- Interreg II, Itália-Áustria e Itália-Eslove´nia. As negociações relativas a estes programas foram difíceis mas a Comissão concorda que deveriam ter sido concluí- das mais rapidamente. 6. 17. As propostas dos Estados-membros para o co- financiamento de ajudas globais suscitam frequentemente questões difíceis que levam inevitavelmente tempo a resolver. 6. 23. A Comissão procura efectuar os seus próprios pagamentos o mais rapidamente possível. Os regulamen- tos preveˆem um sistema de adiantamentos para pre´ -financiar os pagamentos que os Estados-membros teˆm que efectuar no âmbito dos Fundos estruturais. A com- plexidade dos circuitos financeiros, tal como indicada pelo Tribunal, e´ inelutável na medida em que várias administrações nacionais, regionais e locais teˆm que inter- vir frequentemente, umas após as outras. 6. 24-6. 26. O co-financiamento dos Fundos estruturais baseia-se em adiantamentos aos Estados-membros, visando facilitar a execução das operações. Pore´m, e´ claro que as medidas administrativas nacionais de execução teˆm um importante impacto no andamento dos progra- mas e na utilização dos fundos disponíveis. A Comissão não pode substituir-se aos Estados-membros nesta mate´- ria. Contudo, o Regulamento (CE) no. 2064/97 conte´m disposições específicas que deverão melhorar a situação: o no. 2, alínea b), do artigo 2o. estabelece que o Estado- C 347/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 -membro deverá verificar a atribuição e as transfereˆncias dos fundos disponíveis comunitários e nacionais; o artigo 4o. , alínea f), dispõe que seja verificado o pagamento efectivo das contribuições comunitárias aos beneficiários finais sem quaisquer deduções ou prazos injustificados. afectam consideravelmente a taxa dos pagamentos comu- nitários. Os referidos pagamentos apenas podem dar uma indicação do avanço efectivo no terreno, mas não podem reflecti-lo com precisão. 6. 27. O baixo nível de despesa pública em 1994 reflecte-se na adopção tardia deste programa. A reparti- ção anual das despesas orientou-se mais pelas perspecti- vas financeiras do que pelas perspectivas realistas de execução. Ale´m disso, as fracções anuais são estabelecidas a nível do programa, não se orientando necessariamente para cada um dos 1 256 projectos co-financiados na Saxe-Anhalt durante o período de 1994-1996. 6. 28. Em 1997, apenas 20 % dos pagamentos foram efectuados em Dezembro em comparação com 48 % em 1994. Os números equivalentes em autorizações foram 32 % e 60 %. As propostas da Comissão para o próximo período de programação eliminarão a concentração de autorizações e de pagamentos da Comissão no final do ano. 6. 29. Os procedimentos mencionados pelo Tribunal deveriam ser estabelecidos no interior dos Estados-mem- bros. A Comissão concorda que as declarações de despe- sas nem sempre são fiáveis. A aplicação adequada do Regulamento (CE) no. 2064/97 deverá melhorar a situa- ção apontada. 6. 30-6. 32. A Comissão está consciente de que os atrasos nos procedimentos financeiros podem ser causados por problemas nos circuitos de informação dos Estados -membros. Pore´m, lembra que os seus próprios pagamen- tos tomam em geral a forma de adiantamentos para cobrir a despesa do Estado-membro que ainda não foi declarada. Pensa-se que as disposições do no. 2, alínea a), do artigo 2o. do Regulamento (CE) no. 2064/97, relativas à pista de auditoria, possam melhorar a qualidade e a rapidez dos referidos circuitos de informação. Os limiares de desencadeamento são calculados com base nos mon- tantes de despesa indicados nos planos financeiros e nas percentagens fixadas no artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88; nesta base, não parece justificar-se a ignorância dos Estados-membros relativa aos limiares de desencadeamento. As propostas da Comissão para o novo período de programação estabelecem que a Comis- são efectue pagamentos com base nas declarações de despesa do Estado-membro que deixarão de ter que atingir um nível mínimo específico para desencadear o pagamento. Os atrasos da Comissão nos pagamentos afectam, geralmente, apenas a fracção final de um pro- grama; são, habitualmente, devidos à falta de informação suficiente por parte do Estado-membro. A Comissão não pode encerrar um programa se não se encontrar em condições para o fazer. 6. 33. É óbvio que a taxa de execução dos programas e a rapidez da circulação de informação dos beneficiários finais atrave´s dos vários intermediários ate´ à Comissão Mobilização dos recursos 6. 35. A observação do Tribunal baseia-se na situação que existia em Itália em 1994 e 1995. É exacto que nas treˆs regiões italianas controladas pelo Tribunal em 1996, o co-financiamento do Estado central chegou às regiões com muito atraso. Mas em duas das treˆs regiões, as autoridades regionais conseguiram pre´-financiar o que lhes era devido pelo Estado central. Entretanto, o pro- blema foi resolvido (ver resposta ao ponto 7. 57 do relatório anual relativo ao exercício de 1996). 6. 37. Independentemente das negociações com a Comis- são, a Córsega renunciou ao financiamento dos incinera- dores de Bastia e Ajaccio no âmbito do DOCUP 1994 -1999, dado que o segundo dos projectos, por razões te´cnicas, ainda não se encontra pronto para ser realizado, tendo as autoridades da região preferido realizar os dois projectos ao mesmo tempo. 6. 38-6. 39. Os pedidos de co-financiamento de investi- mentos privados são verificados do ponto de vista da respectiva conformidade com o regime de auxílios em vigor (no caso alemão a «Gemeinschaftsaufgabe») e não em função dos possíveis efeitos da conjuntura económica ou de outros factores externos. 6. 42. Reconhece-se que os procedimentos administrati- vos italianos são demasiado longos e complexos. Por- tanto, e´ mais adequado, como estabelecido na «Intesa» (acordo entre o governo italiano e a Comissão, de 26 de Julho de 1995, visando melhorar a utilização dos Fundos estruturais na Itália) racionalizar estes procedimentos do que corrigir os programas dos Fundos estruturais (in- cluindo os planos financeiros) para tomar em conta os atrasos causados pelos procedimentos existentes. 6. 43-6. 44. A Comissão está desde há muito tempo cons- ciente dos efeitos das variações da taxa de câmbio da moeda nacional face ao ecu. Está a envidar todos os esforços para atenuar esses efeitos quando se revelam negativos. O legislador quis que os planos financeiros e a contabilização das intervenções fossem fixadas em ecus, o que garante a auseˆncia de risco de câmbio para o orçamento comunitário e uma certa promoção da «moeda» comunitária. Os efeitos citados irão desaparecer em relação aos Estados-membros da zona euro. No respeitante a Itália, a flutuação da lira face ao ecu teve um efeito negativo no encerramento dos programas de 1989-1993. Pore´m, não e´ claro se uma «reacção eficaz», que implicaria um aumento de despesa nacional para compensar toda a ajuda comunitária disponível, teria sido uma opção possível em muitos casos. Por exemplo, 16. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 347/89 dado que os programas trabalhavam em moeda nacional e efectuavam as respectivas declarações com base nos montantes recebidos do Tesouro nacional em liras, mui- tas organizações intermediárias que geriam ajudas globais não tinham condições práticas para aumentar os respecti- vos orçamentos existentes. Comissão (no. 3 do artigo 31o. ) o relatório anual de execução do ano anterior, que conte´m os elementos previstos no artigo 36o. Ale´m disso, a Comissão deverá informar imediatamente o Estado-membro e a autoridade designada se não for preenchida uma das condições para a realização dos pagamentos interme´dios. Aplicação 6. 45. A Comissão, mediante a adopção de «fichas de elegibilidade» após consulta dos Estados-membros, deu esclarecimentos relativos às noções de autorização, de beneficiário final e de despesas elegíveis. De maneira mais geral, a Comissão desenvolveu um esforço de informação permanente; os Estados-membros devem igualmente par- ticipar neste trabalho, como exigido pela regulamenta- ção. 6. 46. A aplicação dos Fundos estruturais nos novos Estados-membros implicou inevitavelmente o estabeleci- mento de novos sistemas administrativos e a adaptação dos sistemas nacionais para pagar e contabilizar o dispeˆn- dio dos dinheiros comunitários. Surgiram certos proble- mas de arranque mas estes já foram amplamente resolvi- dos. 6. 47. A compensão de cre´ditos por cobrar em contra- partida de pagamentos à mesma entidade nacional de execução constitui uma prática contabilística que visa a simplificação dos procedimentos; não pode ser conside- rada como uma razão válida para atrasos na execução de um programa posterior. A Comissão, com toda a razão, não efectua pagamentos ate´ que o Estado-membro tenha apresentado a informação necessária. 6. 48. O FEDER e o FSE não são administrados da mesma forma, mas as diferenças são bem conhecidas dos gestores regionais dos Fundos. Nos serviços da Comissão, a DG chefe de fila assume o papel de coordenador; a referida coordenação e´ assegurada por reuniões interser- viços em que são evocadas e resolvidas as questões operacionais e financeiras. No respeitante à imputação dos projectos do DOCUP Hainaut entre o FEDER e o FSE, o gestor dispõe de todas as informações necessárias relativas à elegibilidade dos Fundos estruturais dado que a separação entre os fundos está bem definida não somente no DOCUP mas tambe´m aquando de reuniões de parceiros com a região da Valónia. Os atrasos verificados no DOCUP Hainaut devem ser atribuídos mais a razões políticas. 6. 50. Os perfis financeiros de todas as medidas no programa regional da Sardenha foram reajustados na reprogramação adoptada em Dezembro de 1997. Ale´m disso, foram alteradas medidas para melhorar a flexibili- dade e eliminar os projectos que não podem ser executa- dos dentro do calendário exigido. Este procedimento continuará nos próximos comite´s de acompanhamento, dependendo do progresso realizado na execução do pro- grama revisto. 6. 51. Com efeito, e´ importante minimizar qualquer atraso relacionado com a necessidade de garantir que todos os projectos observam toda a regulamentação comunitária que lhe diz respeito. 6. 52. Sardenha: vejam-se por favor os comentários ao ponto 6. 50. Córsega: na sequeˆncia dos atrasos verifica- dos, a Comissão decidiu uma reprogramação do DOCUP em 30 de Julho de 1996. As autoridades competentes do Estado-membro introduziram novos procedimentos em Novembro de 1996 e Janeiro de 1997 tendo em vista melhorar o acompanhamento e a execução do DOCUP. 6. 53. Certos atrasos são inevitáveis dada a impossibili- dade de prever a execução precisa de cada projecto. No que diz respeito aos procedimentos de alteração, estes deverão ser simplificados no âmbito da proposta da Comissão relativa à descentralização da execução das intervenções. Obviamente que as irregularidades teˆm que ser corrigidas ainda que tal implique atrasos. 7. CONCLUSÃO 7. 1. As dotações de autorização anuais registadas no orçamento no respeitante às acções estruturais equivalem às perspectivas financeiras. Torna-se difícil efectuar previ- sões exactas quanto às necessidades em mate´ria de dota- ções de pagamento, visto que as referidas necessidades se relacionam com o andamento variável de centenas de programas e centenas de milhar de projectos individuais. A Comissão bem como os Estados-membros estão a procurar melhorar em conjunto as referidas previsões. 6. 49. No novo regulamento geral proposto pela Comis- são, e´ especificado o conteúdo do relatório anual (artigo 36o. ) e preveˆ-se que os pagamentos interme´dios de reem- bolso apenas sejam efectuados se for transmitido à 7. 2. Por ocasião da actual revisão profunda do regula- mento Financeiro, a Comissão pretende esclarecer a rela- ção entre as regras financeiras horizontais e sectoriais. C 347/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 98 7. 4. A Comissão não considera que a sua abordagem das autorizações orçamentais no respeitante aos progra- mas dos Fundos estruturais deˆ uma imagem confusa; e´ claro que não existe uma relação precisa, durante a vigeˆncia de um programa, entre autorizações do orça- mento comunitário, por um lado, e o avanço efectivo de um programa no terreno, por outro lado. Os gestores dos programas consideram que os planos financeiros são úteis. As propostas da Comissão relativas ao período 2000 -2006 destinam-se a esclarecer responsabilidades na área da programação e a aumentar o grau de descentralização a favor dos Estados-membros. 7. 5. Os interessados pela gestão estrate´gica e/ou finan- ceira de um programa a qualquer nível teˆm que dispor da informação necessária para efectuar correctamente os seus trabalhos. O recente Regulamento (CE) no. 2064/97, relativo ao controlo financeiro, conte´m obrigações, por exemplo no domínio da pista de auditoria, que deveriam melhorar a qualidade da informação financeira. A Comissão espera estabelecer para o próximo período de programação um sistema aperfeiçoado de informação horizontal para substituir ARINCO. Pore´m, não e´ neces- sário que todos os interessados pelos Fundos estruturais tenham acesso ao mesmo conjunto de informação. Em especial, a Comissão não considera que ela própria tenha necessidade de informação específica a nível do pro- jecto. 7. 6. A principal necessidade consiste em garantir que os beneficiários recebam sem atraso injustificado os paga- mentos a que teˆm direito. Tal deve, uma vez que a Comissão pagou o adiantamento, depender essencial- mente da eficieˆncia dos circuitos financeiros e dos proce- dimentos dos Estados-membros. A Comissão foi obrigada a mandar efectuar pagamentos, na maior parte dos Estados-membros, por interme´dio dos bancos comerciais. Com efeito, os pagamentos são executados em ecus e apenas dois Estados-membros autorizaram contas em ecus junto dos Tesouros nacionais. A partir de 1999, a referida complicação desaparecerá para os países membros que façam parte da zona euro. 7. 7. A Comissão lembra que o capítulo 6 do relatório do Tribunal relativo aos atrasos reflecte nomeadamente a experieˆncia dos gestores dos programas (3 % do total) que apresentavam maiores atrasos. A maior parte dos programas avançam normalmente sem atrasos notáveis. A Comissão aceita, no entanto, que a gestão dos progra- mas poderia ser melhorada e acelerada sob vários aspec- tos e a todos os níveis; as suas propostas de reforma para o novo período de programação deverão proporcionar um importante contributo para o referido melhora- mento. 7. 8. A Comissão tenciona desempenhar inteiramente o seu papel neste esforço a favor de um melhoramento