title: PERGUNTA ESCRITA n. 2809/98 do Deputado Hiltrud BREYER ao Conselho. Aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas reuniões do Conselho

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
gender equality
minister
participation of women
political representation
woman

text: 14. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 135/121 A quem poderá, no entender da Comissão, ser confiada a tarefa de mediação entre o contratante europeu e as autoridades locais? Não será indicado atribuir uma tal tarefa à própria Comissão ou à administração PHARE? Resposta de H. van den Broek em nome da Comissão (21 de Outubro de 1998) A Comissão transferiu as funções de contratação de quase todos os projectos Phare para os países parceiros. Neste sistema descentralizado, a autoridade nacional de execução, tais como a unidade de gestão do programa entra em contacto com os consultores. A Comissão não tem vínculos jurídicos com os consultores. Em caso de desacordo sobre a execução do contrato entre o consultor e a autoridade de execução, este deve ser resolvido segundo o procedimento estabelecido no contrato entre essas duas partes. Normalmente, os problemas decorrentes da execução de um projecto devem ser resolvidos pelas duas partes contratantes. No entanto, se os problemas persistirem, os consultores devem contactar, respeitando simultaneamente as suas obrigações contratuais, a delegação da Comissão competente, ou o serviço comum relex da Comissão para a gestão da ajuda comunitária aos países terceiros. A Comissão procurará intervir informalmente junto das partes, dentro dos limites dos recursos disponíveis, tendo em vista atingir os objectivos dos projectos e respeitando simultaneamente a autonomia do país parceiro no que respeita à gestão dos projectos que lhe foi confiada. (1999/C 135/144) PERGUNTA ESCRITA E-2809/98 apresentada por Hiltrud Breyer (V) ao Conselho (18 de Setembro de 1998) Objecto: Aplicação do princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas reuniões do Conselho De que forma é aplicado nas reuniões do Conselho o princípio da igualdade de oportunidades entre 1. homens e mulheres preconizado pela Comissão? Estão presentes nas diversas reuniões do Conselho (transportes, energia, etc. ) mulheres com funções 2. ministeriais ou mulheres designadas em sua representação? Em caso negativo, qual a razão? Ou será que o princípio da igualdade de oportunidades entre homens 3. e mulheres não passa de uma mera figura de estilo? Resposta (20/21 de Dezembro de 1998) O Conselho recorda à Senhora Deputada que, nos termos do artigo 146o, primeiro parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia e dos artigos correspondentes dos outros Tratados, o Conselho é composto por um(a) representante de cada Estado-membro a nível ministerial, com poderes para vincular o Governo desse Estado-membro. As mulheres que assumem, no seio dos diversos governos, responsa- bilidades correspondentes à formação de determinado Conselho participam evidentemente nas reuniões desse Conselho. Para além disso, os Representantes dos Estados-membros podem, em qualquer momento, mencionar questões em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas deliberações do Conselho e nas respectivas instâncias preparatórias. Por fim, chama-se a atenção da Senhora Deputada para o facto de o artigo 3o do Tratado CE, com a redacção que lhe será dada pelo Tratado de Amesterdão, prevê que, em todas as acções da Comunidade, esta procura eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre os homens e as mulheres


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 50/98 zur Aufteilung der Fangquoten der Gemeinschaft in den Gewässern Grönlands (1998)

eurovoc_concepts:
EU Member State
Greenland
catch quota
fishery management
fishing area

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 18. 09. 1998 KOM(1998) 532 endg. Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 50/98 zur Aufteilung der Fangquoten der Gemeinschaft in den Gewässern Grönlands (1998) (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Gemäß Artikel 1 Absatz 2 des Dritten Protokolls1 stehen der Gemeinschaft "70% des grönländischen Anteils an der TAC für Lodde abzüglich 10 000 Tonnen für die Färöer" zu. Diese Bestimmung ist vor dem Hintergrund der Tatsache zu sehen, daß die Lodde- Bestände in den Gewässern Ostgrönlands von Grönland, Island und Norwegen gemeinsam bewirtschaftet werden. Bei den diesjährigen Dreiergesprächen hat man sich darauf geeinigt, die diesbezügliche TAC für 1998 auf 1 420 000 Tonnen festzusetzen. Im Rahmen des Dritten Protokolls ergibt sich also fur die grönländischen Gewässer eine Gemeinschaftsfangquote von 109 340 Tonnen. (EG) Nr. 50/98 des Rates2 wurde die entsprechende Mit der Verordnung Gemeinschaftsfangquote auf der Grundlage einer TAC von 1 265 000 auf 97 405 Tonnen festgesetzt. Ziel dieses Vorschlags ist es, die sich aus der Änderung der TAC ergebenden Maßnahmen umzusetzen. 1 ABl. L 351 vom 31. 12. 1994, S. 1. 2 ABl. L 12 vom 19. 1. 1998, S. 72. Vorschlag fur eine VERORDNUNG (EG) NR /98 DES RATES vom 1998 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 50/98 zur Aufteilung der Fangquoten der Gemeinschaft in den Gewässern Grönlands (1998) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG). Nr. 3760/92 des Rates vom 20. Dezember 1992 zur Einführung einer gemeinschaftlichen Regelung für die Fischerei und die Aquakultur1, geändert durch die Akte über den Beitritt Österreichs, Finnlands und Schwedens, insbesondere auf Artikel 8 Absatz 4, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Mit der Verordnung (EG) Nr. 50/98 des Rates2 wurde auf der Grundlage der TAC für 1997/98 die Gemeinschaftsfangquote für Lodde für 1998 in den Gewässern Grönlands festgesetzt. Eine Überprüfung der diesbezüglichen TAC hat in der Zwischenzeit zu einer Änderung des der Gemeinschaft zur-Verfügung stehenden Anteils geführt. Die Verordnung (EG) Nr. 50/98 des Rates ist daher entsprechend zu ändern - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 In Anhang I der Verordnung (EG) Nr. 50/98 des Rates wird der Eintrag für Lodde gemäß dem Anhang der vorliegenden Verordnung geändert. Artikel 2 - Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung Europäischen Gemeinschaften in Kraft. im Amtsblatt der Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel, 1 ABl. L 389 vom 31. 12. 1992, S. 1. 2 ABl. L 12 vom 19. 1. 1998, S. 72. E:\agrcrec\greenlan\regs-98\capelin de. doc Im Namen des Rates Der Präsident 3 ANHANG Aufteilung der Fangquoten der Gemeinschaft in den Gewässern Grönlands für 1998 Art sches Goblet J ; Fangquoten der -«? Den Mitgliedstaaten Norwegen zugeteilte Mengen. Island , zugeteilte Mengen Fiiroer-Quoten im Rahmejojdes FLscherdprotokolls zwischen der EU und GrSnland Lodde ICES XIV/V 109 340(6) Gemeinschaft 53 340 16 000 30 000 10 000 (6) 70% des grönländischen Anteils an der TAC für Lodde abzüglich 10 000 Tonnen für die Färöer. Bei jeder weiteren Überprüfung dieser TAÇ im Laufe des Jahres 1998 wird die Gemeinschaftsquote entsprechend neu festgesetzt. 4 ISSN 0254-1467 KOM(98) 532 endg. DOKUMENTE DE 03 07 14 02 Katalognummer : CB-CO-98-537-DE-C ISBN 92-78-39242-1 Amt für amtliche Veröffentlichungen der Europäischen Gemeinschaften L-2985 Luxemburg


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2820/98 dell'on. Umberto BOSSI al Consiglio. Restituzione della "Tassa per l'Europa" da parte del Governo italiano

eurovoc_concepts:
Italy
budget deficit
gross domestic product
public debt
public financing
tax
tax system
third stage of EMU

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text: C 118/150 Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee IT 29. 4. 1999 Risposta data dal sig. van den Broek a nome della Commissione (21 ottobre 1998) Il programma indicativo 1996/1999 per il Kazakistan si attua attraverso due programmi d(cid:146)azione. Il primo riguarda il periodo 1996/1997, il secondo, in fase di preparazione, il periodo 1998/1999. Nel quadro del primo programma d(cid:146)azione il Kazakistan ha partecipato all(cid:146)iniziativa denominata «Servizi europei di consulenza», attraverso la quale il governo ha fruito di consulenza sulle procedure da seguire per l(cid:146)adesione all(cid:146)Organizzazione mondiale del commercio (OMC). Consapevole che l(cid:146)entrata nell(cid:146)OMC richiede un sostegno notevole, nella riunione del comitato misto del giugno 1998 tra il Kazakistan e la Commissione, il rappresentante kazako ha chiesto questo sostegno. Durante la missione di programmazione TACIS, svoltasi dopo la suddetta riunione del comitato misto, la richiesta Ł stata ulteriormente discussa e, di conseguenza, si sta preparando un progetto denominato «Attuazione degli accordi di partnership e di cooperazione». Gran parte delle attivit(cid:224) di questo progetto saranno dedicate all(cid:146)adesione all(cid:146)OMC. (1999/C 118/187) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2820/98 di Umberto Bossi (NI) al Consiglio (18 settembre 1998) Oggetto: Restituzione della «Tassa per l(cid:146)Europa» da parte del Governo italiano Il Governo italiano ha imposto, per la manovra finanziaria del 1997, la cosiddetta «Tassa per l(cid:146)Europa» per adeguare i suoi conti ai parametri definiti dal Trattato di Maastricht per il passaggio alla terza fase della Moneta Unica. Il Ministro delle Finanze italiano ha recentemente dichiarato che il 60 % di questa imposta verr(cid:224) restituita ai contribuenti entro il 1998. Alcuni Stati membri hanno piø volte sollevato il dubbio sulla legittimit(cid:224) di tale imposta, proprio per l(cid:146)impegno della sua restituzione. Se il Governo italiano dovesse restituire, come ha assicurato, parte della «Tassa per l(cid:146)Europa» ai contribuenti, non ritiene il Consiglio che quanto presentato come tassa in realt(cid:224) sia un prestito forzoso imposto agli italiani? Risposta (27 novembre 1998) Nella riunione del 1o maggio 1998, il Consiglio ha abrogato la sua precedente decisione sull(cid:146)esistenza di un disavanzo pubblico eccessivo in Italia. L(cid:146)Italia ha quindi soddisfattto il criterio di convergenza menzionato nel secondo tratttino dell(cid:146)articolo 109 J, paragrafo 1 e cioŁ ha realizzato la sostenibilit(cid:224) della finanza pubblica. Abrogando la succitata decisione sull(cid:146)esistenza di un disavanzo pubblico eccessivo, il Consiglio ha preso atto dell(cid:146)impegno del Governo italiano a mantenere il suo avanzo primario, che aveva superato il 6 % del PIL nel 1997, ad un livello che contribuisca in misura sostanziale alla riduzione del rapporto debito/PIL. Al riguardo, il Consiglio ha sottolineato che questo avanzo primario Ł indispensabile affinchØ il rapporto debito/PIL mantenga un andamento discendente sostenibile. Il Consiglio controller(cid:224) gli sviluppi futuri della situazione delle finanze pubbliche dell(cid:146)Italia nel quadro dei regolamenti relativi al patto di stabilit(cid:224) e crescita


title: INFO 2000 : Valorisation du potentiel multimédia: Projets de développement soutenus par le programme INFO2000.

eurovoc_concepts:
EU programme
aid to undertakings
information technology


title: Komission asetus (EY) N:o 1996/98, annettu 18 päivänä syyskuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 2603/97 mukaisesti vuoden 1998 syyskuun viiden ensimmäisen työpäivän kuluessa jätetyistä hakemuksista AKT-maista sekä merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta (MMA) peräisin olevan riisin tuontitodistusten myöntämisestä

eurovoc_concepts:
ACP countries
import licence
originating product
overseas countries and territories
quantitative restriction
rice

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text: 19. 9. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 257/3 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1996/98, annettu 18 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998, asetuksen (EY) N:o 2603/97 mukaisesti vuoden 1998 syyskuun viiden ensimm(cid:132)isen ty(cid:148)p(cid:132)iv(cid:132)n kuluessa j(cid:132)tetyist(cid:132) hakemuksista AKT-maista sek(cid:132) merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta (MMA) per(cid:132)isin olevan riisin tuontitodistusten my(cid:148)nt(cid:132)misest(cid:132) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon AKT-maista sek(cid:132) merentakaisista maista ja merentakaisilta alueilta (MMA) per(cid:132)isin olevan riisin tuonnin soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2603/97 (1), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 1595/98 (2), ja erityisesti sen 9 artiklan 2 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 2603/97 9 artiklan 2 kohdan mukai- sesti komissio p(cid:132)(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) kymmenen p(cid:132)iv(cid:132)n kuluessa j(cid:132)sen- valtioiden tiedonantojen viimeisest(cid:132) esitt(cid:132)misp(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132), mik(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) hakemuksen kattamista m(cid:132)(cid:132)rist(cid:132) saadaan ja vahvistaa seuraavassa osuudessa k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) tuoda, olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t ja tarvittaessa lokakuun ylim(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isess(cid:132) osuu- dessa k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, ja esitettyjen hakemusten kohteena olevien m(cid:132)(cid:132)rien tarkas- telun perusteella on s(cid:132)(cid:132)dett(cid:132)v(cid:132), ett(cid:132) todistusten my(cid:148)nt(cid:132)- minen edellytt(cid:132)(cid:132) tapauksen mukaan v(cid:132)hennysprosentin soveltamista haettuihin m(cid:132)(cid:132)riin t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten mukaisesti, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Vuoden 1998 syyskuun viiden ensimm(cid:132)isen ty(cid:148)p(cid:132)iv(cid:132)n aikana asetuksen (EY) N:o 2603/97 mukaisesti esitettyjen ja komissiolle toimitettujen riisi(cid:132) koskevien tuontitodis- tushakemusten perusteella todistukset annetaan hake- muksissa sovelletaan, tapauksen mukaan, liitteess(cid:132) vahvistettuja v(cid:132)hennyspro- sentteja. ilmoitetuille m(cid:132)(cid:132)rille, joihin 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 19 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 18 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) syyskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 351, 23. 12. 1997, s. 22 (2) EYVL L 208, 24. 7. 1998, s. 21 L 257/4 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 19. 9. 98 LIITE Asetus (EY) N:o 2603/97 Vuoden 1998 syyskuun osuuden osalta haettuihin m(cid:132)(cid:132)riin: Alkuper(cid:132)maa V(cid:132)hennysprosentti AKT (2 artiklan 1 kohta) (cid:190) CN-koodit 1006 10 21 (cid:190) 1006 10 98, 1006 20 ja 1006 30 AKT + MMA (7 artikla) (cid:190) AKT: CN-koodit 1006 10 21 (cid:190) 1006 10 98, 1006 20 ja 1006 30 (cid:190) MMA: CN-koodi 1006 (1) Todistuksen my(cid:148)nt(cid:132)minen hakemuksessa esitetylle m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)lle. 32,4212 (1) 84,3306


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2792/98 af Viviane REDING til Rådet. Forfølgelse af baha'i-samfundet i Iran

eurovoc_concepts:
Iran
UNO
human rights
penalty
religious discrimination
religious group

text: 29. 4. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 118/143 (1999/C 118/177) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-2792/98 af Viviane Reding (PPE) til R(cid:229)det (18. september 1998) Om: Forfłlgelse af baha(cid:146)i-samfundet i Iran Den 21. juli 1998 blev en iransk statsborger og medlem af baha(cid:146)i-trossamfundet, Ruhollah Rawhani, henrettet i Mashad i Iran efter en dom for at have omvendt en ung kvinde fra den muslimske tro til baha(cid:146)i. Den unge kvinde, der er opvokset i baha(cid:146)i-troen siden sin barndom, n(cid:230)gter at v(cid:230)re blevet omvendt. Det har ikke v(cid:230)ret muligt at komme i forbindelse med den dłmte; han har ikke frit kunnet v(cid:230)lge advokat. Rawhani er det fłrste medlem af baha(cid:146)i-samfundet, der er blevet henrettet siden 1992. Fire trosf(cid:230)ller blev arresteret og dłmt samtidig med ham. Man m(cid:229) frygte det v(cid:230)rste for deres videre sk(cid:230)bne. Hvad mener R(cid:229)det om det forhold, at iranske statsborgere helt ustraffet uds(cid:230)ttes for forfłlgelse i Iran alene p(cid:229) grund af deres tro? Hvilke foranstaltninger agter R(cid:229)det at tr(cid:230)ffe for at forhindre, at de fire andre dłmte baha(cid:146)i-tilh(cid:230)ngere henrettes, for at alarmere det internationale samfund og l(cid:230)gge pres p(cid:229) de iranske myndigheder, s(cid:229) de respekterer en af de mest fundamentale menneskerettigheder? (1999/C 118/178) SKRIFTLIG FORESP(cid:216)RGSEL E-3371/98 af James Nicholson (I-EDN) til R(cid:229)det (16. november 1998) Om: Irans forfłlgelse af bahaierne Repr(cid:230)sentanter for bahaisamfundene i Europa h(cid:230)vder, at bahaierne i Iran i flere (cid:229)rtier har v(cid:230)ret udsat for vedvarende forfłlgelse og at den har kostet over 20. 000 menneskeliv. De h(cid:230)vder, at bahaierne i Iran hverken har borgerlige og religiłse rettigheder eller menneskerettigheder, og foruroligelsen over Ruhollah Rowanis dłd vokser stadig. Det forlyder, at han blev henrettet den 21. juli 1998 uden nogen form for rettergang. De har ogs(cid:229) udtrykt deres bekymring over forlydender om, at yderligere to medlemmer af bahaisamfundet er dłmt til dłden og at en tredje person er idłmt ti (cid:229)rs f(cid:230)ngsel. Hvordan forholder R(cid:229)det sig til disse forlydender om vedvarende forfłlgelse af bahaierne i Iran? Samlet svar p(cid:229) skriftlige forespłrgsler E-2792/98 og E-3371/98 (30. november 1998) R(cid:229)det har ved flere lejligheder rejst spłrgsm(cid:229)let om baha(cid:146)i-trossamfundets situation i Iran over for de iranske myndigheder og udtrykt sin bekymring efter henrettelsen af Ruhu(cid:146)llah Rawhani den 21. juli 1998 og dłdsdommene over de andre tre baha(cid:146)i-tilh(cid:230)ngere i Mashad. Efter senere at have modtaget rapporter om, at dłdsdommene over Sirus Dhabihi-Muqaddam og Hidayat- Kashifi Najafabadi var blevet stadf(cid:230)stet, henstillede R(cid:229)det gennem EU(cid:146)s missionschefer i Teheran til Iran, at det tr(cid:230)ffer omg(cid:229)ende foranstaltninger for at sikre, at de ikke bliver henrettet. R(cid:229)det gentog ogs(cid:229) sin bekymring for fire andre medlemmer af baha(cid:146)i-trossamfundet, der ogs(cid:229) er blevet dłmt til dłden, nemlig Bihnam Mithaqi, Kayvan Khalajabadi, Musa Talibi og Dhabihu(cid:146)lla Mahrami. R(cid:229)det gentog ved disse lejligheder EU(cid:146)s holdning til dłdsstraf generelt og henstillede til den iranske regering om at beskytte baha(cid:146)i-trossamfundets eksistens og overholde religiłse mindretals rettigheder. Det mindede om FN(cid:146)s Menneskerettighedskommissions resolution 1998/80, hvori der udtrykkes bekym- ring over de fortsatte alvorlige overtr(cid:230)delser af baha(cid:146)iernes menneskerettigheder, og opfordrede Iran til at undlade at afsige dłdsdomme p(cid:229) grundlag af religion eller apostasi. R(cid:229)det understregede endvidere betydningen af, at den iranske regering giver FN(cid:146)s s(cid:230)rlige rapportłr om menneskerettigheder, Maurice Copithorne, tilladelse til at besłge Iran med henblik p(cid:229) et konstruktivt samarbejde om menneske- rettigheder


title: QUESTION ECRITE no 2919/98 de Antonio TAJANI Privatisation de la centrale laitière de Rome

eurovoc_concepts:
Italy
Latium
State aid
consumer price
dairy industry
infringement procedure (EU)
milk
privatisation
producer price
restriction on competition

text: 11. 10. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 289/13 Quelles mesures la Commission a-t-elle prises suite à la résolution du Parlement et comment envisage-t-elle d’intervenir pour faciliter une amélioration de la situation dans les régions russes qui souffrent de la pénurie de denrées alimentaires et de médicaments? Réponse donnée par Mme Bonino au nom de la Commission (10 décembre 1998) La Commission partage la préoccupation de l’Honorable Parlementaire en ce qui concerne les difficultés auxquelles doit faire face la population russe dans la crise politique et économique actuelle. Dans le cadre du dialogue entre la Commission et le Parlement et, en particulier, à la suite de la résolution B4-0299/97 du Parlement, la Commission a envoyé une mission d’évaluation en Carélie en juillet 1997. Cette mission a confirmé que, comme dans l’ensemble de la Fédération de Russie, la pauvreté y a atteint des proportions inquiétantes. Toutefois, les données disponibles / dont la fiabilité ne correspond pas toujours aux normes occidentales / indiquent que la population de Carélie est plutôt mieux lotie que la moyenne de la population russe. La Commission finance actuellement deux opérations dans la région (aide humanitaire et renforcement des capacités pour les structures locales de préparation aux catastrophes) avec le concours de la Croix-Rouge finlandaise et de «Finn Church Aid» pour la mise en œuvre. La Commission suit de près l’évolution de la situation dans la région. En ce qui concerne l’aide alimentaire à la Russie, l’Honorable Parlementaire voudra bien se reporter au document de travail de la Commission, du 20 novembre 1998 (1), qui a été transmis au Parlement et au Conseil et qui précise les modalités et les conditions d’une telle aide. (1) SEC(98) 1990. (1999/C 289/017) QUESTION ÉCRITE P-2919/98 posée par Antonio Tajani (PPE) à la Commission (18 septembre 1998) Objet: Privatisation de la centrale laitière de Rome La Commission, qui a engagé une procédure d’infraction à l’égard de l’État italien et de la municipalité de Rome, concernant la vente de la centrale laitière de Rome, a-t-elle connaissance du préjudice que subissent les consommateurs et les éleveurs? La Commission sait-elle qu’il a été décidé de réduire de 40 lires par litre le prix du lait à la production et d’augmenter dans le même temps le prix du lait à la consommation de 100 lires par litre? La Commission n’estime-t-elle pas que ces initiatives violent les dispositions européennes relatives à la concurrence? Quelles informations la municipalité de Rome a-t-elle fournies à la Commission concernant la privatisation de la centrale laitière? Réponse donnée par M. Fischler au nom de la Commission (13 octobre 1998) La Commission n’a pas pris connaissance de la réduction des prix au producteurs de lait et de l’augmentation des prix de vente à la consommation mentionnées par l’Honorable Parlementaire. À ce stade, la Commission analyse les observations faites par le «Comune di Roma». À l’issue de cette analyse, ainsi que de celles éventuellement transmises par des tiers intéressés et autres États membres, la Commission prendra une décision finale sur les aides en question conformément à la procédure prévue par l’article 93, paragraphe 2 du traité CE


title: Regulamento (CE) nº 2000/98 da Comissão de 18 de Setembro de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
export licence
quantitative restriction
tariff quota
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tropical fruit

text: L 257/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2000/98 DA COMISS(cid:212)O de 18 de Setembro de 1998 relativo (cid:133) emiss(cid:209)o de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas, no (cid:131)mbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1998 e (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de novos pedidos (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das bananas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1637/98 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), adoptou as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas na Comu- nidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comiss(cid:209)o (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/ /95 (6), adoptou normas complementares de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prev(cid:136) que, no caso de, em rela(cid:135)(cid:209)o a uma dada origem, conforme o caso, um pa(cid:146)s ou um grupo de pa(cid:146)ses referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado de importa(cid:135)(cid:209)o, a t(cid:146)tulo de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, seja fixada uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar aos pedidos; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1646/98 da Comiss(cid:209)o (7) fixou as quantidades dispon(cid:146)veis para a importa(cid:135)(cid:209)o de bananas, no (cid:131)mbito do contingente pautal, no quarto trimestre de 1998; Regulamento (CE) nº 1646/98; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio determinar uma percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o a aplicar aos pedidos de certificado para a origem ou origens e categoria de certificados em causa; Considerando que (cid:130) conveniente determinar a quantidade m(cid:145)xima em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual podem ainda ser apresentados tais pedidos de certificados, tendo em conta as quanti- dades dispon(cid:146)veis fixadas pelo Regulamento (CE) nº 1646/98 e os pedidos aceites at(cid:130) ao final do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos; que (cid:130) conveniente lembrar que (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no Regulamento (CE) nº 478/95, que estabelece normas complementares de execu(cid:135)(cid:209)o do Regu- lamento (CEE) nº 404/93, no que respeita ao regime de contingente pautal para as importa(cid:135)(cid:210)es de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/ /93; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi- cados sejam emitidos o mais rapidamente poss(cid:146)vel; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No (cid:131)mbito do regime de contingente pautal para as importa(cid:135)(cid:210)es de bananas, os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o relativos ao quarto trimestre de 1998 ser(cid:209)o emitidos para a quantidade constante do pedido de certificado, afectada dos coeficientes de redu(cid:135)(cid:209)o de 0,6837, 0,7653, 0,4645 e 0,8904, no caso dos pedidos que indiquem como origem, respectivamente, «Rep(cid:156)blica Dominicana» e «Costa do Marfim». «Costa Rica», «Col(cid:147)mbia», Considerando que, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quantidades objecto de pedidos de certificados que s(cid:209)o inferiores ou iguais (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, os certificados s(cid:209)o emitidos para as quantidades requeridas; que, todavia, em rela(cid:135)(cid:209)o a determinadas origens, o volume das quantidades pedidas (cid:130) superior (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis fixadas no anexo do Artigo 2º As quantidades para as quais ainda podem ser apresen- tados pedidos de certificados a t(cid:146)tulo do quarto trimestre de 1998 s(cid:209)o fixadas em anexo. (1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 28. (3) JO L 142 de 12. 6. 1993, p. 6. (4) JO L 181 de 20. 7. 1996, p. 13. (5) JO L 49 de 4. 3. 1995, p. 13. (6) JO L 71 de 31. 3. 1995, p. 84. (7) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 55. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 19. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 257/11 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 257/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 9. 98 ANEXO (em toneladas) Quantidades dispon(cid:146)veis para os novos pedidos 48 351,916 23 837,117 83 290,442 7 950,000 3 969,200 818,533 NICAR(cid:214)GUA VENEZUELA Outros BELIZE CAMAR(cid:213)ES Outros ACP