title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão "Contratos públicos na União Europeia"»

eurovoc_concepts:
aid to undertakings
competitiveness
environmental protection
invitation to tender
public contract
simplification of formalities

text: 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/13 Parecer do Comité das Regio˜es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o “Contratos pu´blicos na Unia˜o Europeia”» (98/C 373/02) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o «Os contratos pu´blicos na Unia˜o Europeia» (COM (98) 143 final); Tendo em conta a sua decisa˜o de 13 de Maio de 1998, nos termos do n4 4 do artigo 1984-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de atribuir a elaboraça˜o deste projecto de parecer à Comissa˜o 6 «Emprego, Polı´tica Econo´ mica, Mercado U´ nico, Indu´ stria e PME»); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 108/98 rev. ) adoptado pela Comissa˜o 6 em 3 de Junho de 1998 (relatoras: H. Lund e E. Birath-Lindvall), adoptou o seguinte parecer na 251 reunia˜o plena´ria, em 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessa˜o de 17 de Setembro). 1. Introduça˜o 2. Observaço˜es na generalidade 1. 1. No seguimento do amplo debate sobre o futuro da regulamentaça˜o da UE em matéria de contratos pu´blicos lançada pelo Livro Verde da Comissa˜o «Contra- tos pu´blicos na Unia˜o Europeia — Pistas de reflexa˜o para o futuro» (1), a Comissa˜o publicou em 11 de Março de 1998 uma comunicaça˜o sobre o assunto. Em 16 de Junho de 1997, o CR apresentou a sua 1. 2. contribuiça˜o para esse debate (2), indicando que as directivas dos contratos pu´blicos eram de importância vital para as autarquias locais e regionais, uma vez que as aquisiço˜es destas representavam uma proporça˜o considera´vel do total daqueles contratos. O CR criticou abertamente os aspectos desnecessariamente burocra´ti- cos das directivas dos contratos pu´blicos, afirmando que era fundamental simplificar o mais depressa possı´vel o seu enquadramento legislativo para poder satisfazer as necessidades actuais de interacça˜o entre os sectores pu´blico e privado. Acresce que em va´rios Estados- -Membros a pra´tica de concursos pu´blicos é mais restritiva e vai mais longe de quanto decorra das pro´prias directivas dos contratos pu´blicos, do que resulta uma situaça˜o de disparidade concorrencial. Va´rios intervenientes, em particular, o Parla- 1. 3. mento Europeu, também manifestaram opinia˜o crı´tica em relaça˜o às referidas directivas. A mensagem dos actores envolvidos na aplicaça˜o quotidiana das disposi- ço˜es dos contratos pu´blicos é que este sector carece de simplificaça˜o, de maior flexibilidade e de um acesso facilitado à informaça˜o. (1) COM (96) 583 final. (2) CdR 81/97 fin — JO C 244 de 11. 8. 1997, p. 28. 2. 1. Abordagem global 2. 1. 1. O CR congratula-se, portanto, com o facto de a comunicaça˜o da Comissa˜o se concentrar na simplifi- caça˜o e na flexibilizaça˜o. Ao mesmo tempo, sente que nela é visı´vel o propo´sito da Comissa˜o de ir ao encontro das propostas de simplificaça˜o e flexibilizaça˜o apresentadas pelo CR em reacça˜o ao Livro Verde. 2. 1. 2. A Comissa˜o propo˜e-se apresentar em 1998 um pacote legislativo destinado, sobretudo, a simplificar as normas existentes. O CR aplaude que, conforme ele preconizara, a Comissa˜o tenha abandonado a ideia ba´sica de dar preferência à estabilidade do sistema actual de adjudicaça˜o em detrimento do objectivo de fazer os reajustamentos necessa´rios às directivas existentes. 2. 1. 3. O CR concorda, portanto, plenamente com a principal conclusa˜o que a Comissa˜o extrai do debate dos contratos pu´blicos: a de haver necessidade de simplificaça˜o e flexibilizaça˜o. 2. 2. Simplificaça˜o e flexibilizaça˜o Depreende-se da comunicaça˜o da Comissa˜o 2. 2. 1. que esta pretende doravante agir mediante o princı´pio de que a flexibilizaça˜o deve ser acompanhada de processos de fiscalizaça˜o e denu´ ncia mais eficazes ao nı´vel nacional. O CR apoiara´ tal vı´nculo entre simplificaça˜o e fiscalizaço˜es mais severas ao nı´vel nacio- nal, desde que tal faça aumentar, na pra´tica, a flexibili- dade. O CR parte da suposiça˜o de que, em muitos paı´ses, ja´ existem processos de fiscalizaça˜o e denu´ncia C 373/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 eficientes. O CR exorta a Comissa˜o a aplicar também mais outro princı´pio, nomeadamente o de que a reali- zaça˜o de concursos à escala da UE se traduza sempre em benefı´cios reais para os organismos adquirentes e para as empresas fornecedoras do sector pu´blico. Os contratos pu´blicos à escala europeia deviam ser um instrumento activo para assegurar que o mercado de serviços pu´blicos forneça produtos e serviços de boa qualidade aos melhores preços. Na pra´tica, este princı´pio ba´sico seria para garantir que os custos que o concurso acarretasse ao dono da obra e aos fornecedores na˜o anulassem as vantagens econo´ micas decorrentes da intensificaça˜o da concorrência. 2. 2. 2. C o n s o l i d a ç a˜ o d a s c o n t r a t o s p u´ b l i c o s d i r e c t i v a s d e 2. 2. 2. 1. Tal como foi sugerido pelo CR e na˜o so´, a comunicaça˜o da Comissa˜o advoga que as directivas dos contratos pu´blicos tradicionais (fornecimentos, obras e serviços) sejam reagrupadas numa u´nica directiva. O seu objectivo é uma maior simplificaça˜o dos processos administrativos e maior clareza, para o dono da obra e para os concorrentes, na aplicaça˜o da regulamentaça˜o dos contratos pu´blicos. 2. 2. 2. 2. O CR apoia inteiramente esta proposta por permitir às autarquias locais e regionais seguir uma série u´nica de normas em vez de três, como acontece agora. Preconiza, por isso, que esta consolidaça˜o ocorra o mais depressa possı´vel e que a versa˜o codificada seja acompanhada por documentos interpretativos suple- mentares. 2. 2. 2. 3. O Comité das Regio˜ es sau´ da as propostas que visam melhorar o funcionamento das directivas; convida, ao mesmo tempo, os Estados-Membros a organizar a aplicaça˜o das directivas. 2. 2. 3. P r o p o s t a s p a r a a i n t r o d u ç a˜ o d e u m n o v o p r o c e s s o d e a d j u d i c a ç a˜ o n e g o c i a ç a˜ o — o c o n c o r r e n c i a l p r o c e s s o p o r 2. 2. 3. 1. A Comissa˜o sugeriu, como proposta concreta para satisfazer a necessidade de simplificaça˜o, a intro- duça˜o de um novo processo de direito comum: «o processo por negociaça˜o concorrencial». Com isto pre- tende obter um grau de flexibilidade na interacça˜o entre os sectores pu´blico e privado mais elevado do que nos habituais processos de concurso pu´blico e de concurso limitado. De acordo com essa proposta, o novo processo substituira´ o processo por negociaça˜o com publicaça˜o prévia. Presentemente, o acesso a este método é muito restrito. 2. 2. 3. 2. O CR apoiara´ a proposta da Comissa˜o de introduça˜o de um novo processo se ele vier conferir realmente maior flexibilidade aos procedimentos e de modo algum implicar desvalorizaça˜o do procedimento actualmente vigente. Considera oportuno destacar aqui os problemas que as entidades locais e regionais têm tido com as directivas em vigor. 2. 2. 3. 3. O maior problema para as entidades locais e regionais é que, na pra´tica, é muito difı´cil realizar satisfatoriamente um concurso de alcance comunita´rio, especialmente em domı´nios onde o produto e o mercado se desenvolvem a um ritmo acelerado e os serviços sa˜o muito complexos. Tal constata-se, por exemplo, no sector de sau´ de (tecnologia farmacêutica, equipamento ciru´rgico e radiolo´ gico, etc. ), assim como nos sistemas da tecnologia da informaça˜o. Essencialmente, sa˜o quatro os tipos de problema: 1) Antes de publicar um concurso à escala europeia, os poderes pu´blicos têm de descrever exactamente no aviso os seus requisitos. Para o efeito, é preciso estabelecer uma interacça˜o flexı´vel com os fornecedo- res para obter informaça˜o actualizada sobre as soluço˜es disponı´veis no mercado. 2) Enquanto o processo decorre, sa˜o frequentemente necessa´rios esclarecimentos adicionais, tanto sobre o aviso publicado pela autoridade como sobre propos- tas apresentadas pelos fornecedores. 3) Durante a elaboraça˜o do contrato, pode ser necessa´- rio, no âmbito da colaboraça˜o entre o poder pu´blico e fornecedor, modificar certas partes do caderno de encargos. 4) Durante a execuça˜o do contrato, pode mostrar-se necessa´rio efectuar ajustamentos técnicos de somenos importância. 2. 2. 3. 4. Muitas entidades locais e regionais têm verifi- cado que, nestes quatro domı´nios, as normas que regulam os contratos pu´blicos entravam desnecessaria- mente a flexibilidade de interacça˜o que permite aos cidada˜os obterem os melhores serviços aos menores preços. 2. 2. 3. 5. Um relato´rio do Nämnden för Offentlig Upphandling (1) da Suécia (Junta Nacional de Contratos Pu´blicos) mostra, designadamente, que a legislaça˜o dos contratos pu´blicos tem um impacte econo´ mico mı´nimo traduzido em economias dos poderes pu´blicos. Na opinia˜o do CR, os resultados deste estudo demonstram que uma legislaça˜o prolixa e rı´gida da´ origem a resultados econo´ micos menos favora´veis do que sucederia se as regras fossem mais flexı´veis. 2. 2. 3. 6. A consequência directa para as entidades locais e regionais é verem-se muitas vezes forçadas a contratar consultores jurı´dicos externos, que sa˜o caros, (1) «Effekter av lagen om offentlig uphandling» (Efeitos da legislaça˜o sobre os contratos pu´blicos), Nämnden för Offentlig Upphandling, Janeiro de 1998. 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/15 que se encarreguem do processo de concurso, o que acaba por encarecer o serviço prestado aos cidada˜os. 2. 2. 3. 7. A consequência indirecta é que os obsta´culos ao dia´logo evolutivo entre poderes pu´blicos e fornecedor impedem os fornecedores de optimizar o desenvolvi- mento e inovaça˜o dos seus produtos. O CR entende que, a longo prazo, tal podera´ ter repercusso˜ es no crescimento e no emprego. Perante o exposto, o CR solicita à Comissa˜o 2. 2. 3. 8. que se empenhe no sentido de o novo processo de adjudicaça˜o proposto — de negociaça˜o concorrencial — permitir maior flexibilidade e um dia´logo amplo com os fornecedores antes, durante e apo´ s a execuça˜o do contrato. 2. 2. 3. 9. O CR espera igualmente que a Comissa˜o rejeite a ideia de que preço e conteu´ do possam ser tratados à parte no processo de adjudicaça˜o. Assim, hoje em dia nem sempre é possı´vel efectuar modificaço˜ es técnicas de um contrato, caso estas tenham incidência no preço. O concurso à escala europeia deve ser considerado como um processo u´nico em que esses dois elementos se encontram ligados indissoluvelmente. 2. 2. 3. 10. Na opinia˜o do CR, é fundamental que o processo de negociaça˜o concorrencial seja colocado no mesmo pé dos processos de concurso pu´blico e de concurso limitado existentes. 2. 2. 4. C l a r i f i c a ç a˜ o d a s d i r e c t i v a s d o s c o n t r a t o s p u´ b l i c o s 2. 2. 4. 1. A Comissa˜o propo˜e que as directivas dos contratos pu´ blicos sejam clarificadas em va´rios domı´nios para ser mais fa´cil a aplicaça˜o quotidiana das normas. O CR acolhe favoravelmente esta iniciativa, ja´ que directivas confusas geram constantes problemas de interpretaça˜o e um aumento dos custos administrativos. Um domı´nio onde a clareza é indispensa´vel é 2. 2. 4. 2. o dia´logo que os poderes pu´blicos mantêm normalmente com os fornecedores na fase que antecede o lançamento do concurso (dia´logo técnico). Na pra´tica, os primeiros recolhem junto das empresas informaça˜o e conheci- mento das soluço˜es de mercado actuais. Ora, este dia´logo é seriamente obstruı´do pela forma como a directiva é interpretada habitualmente. Tanto para os poderes pu´blicos como para o fornecedor é essencial maior flexibilidade. 2. 2. 4. 3. O CR entende ser absolutamente decisivo para o esclarecimento conceptual da directiva que a Comissa˜o encare a tarefa numa perspectiva de simplifi- caça˜o e flexibilizaça˜o. No parecer do Comité das Regio˜es, a via a seguir para concretizar estes esclareci- mentos apontados à simplificaça˜o deve, sempre que possı´vel, ser a do suprimento de documentos interpretati- vos, e so´ quando tal na˜o for possı´vel, a da modificaça˜o de directivas. 2. 2. 4. 4. O Comité das Regio˜ es considera que se devem clarificar as condiço˜es em que se pode recorrer a consultores do sector privado para os contratos pu´blicos na Unia˜o Europeia. Segundo o parecer do Comité, é necessa´rio garantir um elevado grau de independência entre os consultores privados e os concorrentes, sobre- tudo nos sectores em que fornecedores e consultores mantenham relaço˜es estreitas de ordem histo´ rica e cultural. 2. 2. 5. R e d u z i r a — F a c i l i t a r p r o p o s t a s c a r g a a a d m i n i s t r a t i v a d e a p r e s e n t a ç a˜ o 2. 2. 5. 1. O CR entende que os limiares actualmente fixados para a aquisiça˜o de bens e serviços implicam encargos administrativos supérfluos tanto para os adqui- rentes como para os fornecedores. O debate gerado pelo Livro Verde mostrou que um grande nu´mero dos intervenientes nos contratos partilha desta opinia˜o. 2. 2. 5. 2. A experiência revela que é reduzido o interesse das empresas estrangeiras por licitar contratos de mon- tante reduzido. A pro´pria Comissa˜o conclui nos seus estudos que apenas cerca de 1 % dos contratos é entregue a empresas localizadas no estrangeiro. Um estudo efectuado por autarquias locais dinamarquesas mostra que em apenas 3 % dos casos ha´ empresas estrangeiras a concorrer a contratos de serviços. Perante estes elementos, ainda mais é de prever que os contratos de pequena envergadura interessem sobretudo às empresas regionais e, em certos casos, às nacionais. 2. 2. 5. 3. O CR crê que a falta de interesse demonstrada pelas empresas estrangeiras em licitar contratos de importância reduzida, relacionada com os elevados custos administrativos milita inequivocamente pela necessidade de aumentar os valores dos limiares. Deste modo, so´ resta ao CR instar novamente a Comissa˜o a propor um aumento desses valores na directiva de bens e serviços. 2. 2. 5. 4. O CR reitera o seu pedido de que se proceda a uma ana´lise global das implicaço˜ es administrativas das directivas dos contratos pu´blicos e das implicaço˜es decorrentes da aplicaça˜o das directivas pelos Estados- -Membros. 3. Observaço˜es na especialidade 3. 1. Os contratos pu´blicos da UE e o ambiente A comunicaça˜o da Comissa˜o propo˜e que se 3. 1. 1. esclareçam as possibilidades de integraça˜o de conside- raço˜es ambientais nos contratos pu´blicos. O CR acolhe com satisfaça˜o o desejo da Comissa˜o de se empenhar mais numa polı´tica de contratos pu´blicos respeitadora do ambiente e gostaria de salientar que ha´ muitas entidades locais e regionais activamente empenhadas na C 373/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 promoça˜o duma polı´tica de adjudicaça˜o ecolo´gica. O Comité das Regio˜ es salienta, entretanto, que na˜o se podem pôr as exigências ambientais no mesmo pé do princı´pio custo-efica´cia. privadas. Por outro lado, gostaria de sublinhar que a convença˜o do Conselho da Europa sobre a autonomia local e regional define claramente o direito de cooperaça˜o das autarquias e dos municı´pios na execuça˜o de tarefas de interesse comum. 3. 1. 2. O CR considera de vital importância para os contratos pu´blicos poderem fixar-se, além dos requisitos quanto às propriedades de um produto (por exemplo, o teor em PVC do pla´stico), exigências objectivas referen- tes ao impacto ambiental global de um produto e de uma empresa, inclusivamente o processo de produça˜o. Ciente de que o acordo internacional GPA (1) 3. 1. 3. torna possı´vel concretizar estas exigências (vide artigo VI de acordo GPA), o CR solicita à Comissa˜o que examine em que medida este acordo possa servir de base à imposiça˜o de tais exigências no caso dos contratos pu´blicos na UE. Se tal na˜o for possı´vel, espera que a Comissa˜o proponha alteraço˜ es às directivas de contratos pu´blicos para as entidades pu´blicas adjudicantes pode- rem, nas suas aquisiço˜ es, levar em conta as questo˜ es ambientais de uma maneira responsa´vel. 3. 1. 4. O CR alvitra que a Comissa˜o integre a sua acça˜o no sector dos contratos pu´blicos em iniciativas ambientais, tais como o ro´tulo ecolo´gico e o esquema europeu de gesta˜o e auditoria ecolo´gica de empresas (EMAS). 3. 2. Projectos intermunicipais 3. 2. 1. Em reacça˜o ao Livro Verde, o CR convidara a Comissa˜o a esclarecer que a transferência de atribuiço˜es, por exemplo, de uma entidade local para uma empresa intermunicipal (por exemplo, empresas de recolha do lixo), tivesse cara´cter de contrato interno e ficasse, por conseguinte, excluı´da do âmbito de aplicaça˜o das directivas. Constata, no entanto, que essa questa˜o na˜o foi abordada na Comissa˜o. O mesmo se passa com os municı´pios e associaço˜es de municı´pios, quando um municı´pio confia a outro a execuça˜o de certos serviços mediante a celebraça˜o de um acordo municipal. 3. 2. 2. Deste modo, o CR apela de novo à Comissa˜o para que esclareça que as directivas dos contratos pu´blicos na˜o afectam as deciso˜es polı´ticas das autarquias locais e regionais no que se refere à sua forma de organizaça˜o, no que se incluem acordos entre adminis- traço˜es pu´blicas — mas na˜o acordos com entidades 3. 3. Sistema de contrataça˜o por via electro´ nica Apraz ao CR registar a adopça˜o pela Comissa˜o 3. 3. 1. de medidas no sentido de desenvolver um quadro eficaz para a contrataça˜o por via electro´ nica. O projecto-piloto da Comissa˜o SIMAP (Sistema de informaça˜o para os contratos pu´blicos) (2), tem tido bons resultados, esperando o CR que o mesmo dê lugar, muito em breve, a economias administrativas reais e a uma maior transparência na celebraça˜o dos contratos pu´blicos. 3. 3. 2. O CR insta a Comissa˜o a assegurar que todas as fases do processo de contrato possam correr por via electro´nica, inclusivamente a transmissa˜o electro´nica dos avisos de concurso, a busca de concursos abertos, o envio e recepça˜o de especificaço˜ es e propostas e, por u´ltimo, a troca de termos de acordo e o pagamento dos serviços prestados. O CR deseja sublinhar, neste contexto, como é importante que os adjudicata´rios na˜o tenham que se preocupar com que informaço˜es delicadas do ponto de vista comercial caiam nas ma˜os de pessoas na˜o autorizadas. 3. 3. 3. O CR realça, contudo, a existência de diferen- ças considera´veis entre os Estados-Membros no desen- volvimento da tecnologia da informaça˜o, particular- mente ao nı´vel das autarquias locais e regionais. É preciso, portanto, evitar que estas entidades e as empre- sas que na˜o têm acesso a meios electro´ nicos vejam a sua posiça˜o agravada em consequência das propostas da Comissa˜o nesta matéria. 3. 3. 4. É também opinia˜o do CR que os objectivos neste domı´nio apenas podera˜o ser alcançados se a introduça˜o do sistema de contrataça˜o por via electro´ nica for acompanhada de uma formaça˜o adequada do pessoal da administraça˜o pu´blica e dos actores econo´ micos. O CR tera´ todo o prazer em contribuir para os trabalhos da Comissa˜o, elaborando propostas concretas de fomento da formaça˜o. (1) O Acordo Geral sobre Contratos Pu´blicos é o acordo internacional sobre fornecimentos e empreitadas pu´blicas ao abrigo da OMC que permite, designadamente, às empresas europeias apresentarem propostas a concursos pu´blicos, por exemplo, nos EUA. (2) A Comissa˜o lançou um projecto-piloto que servira´ de base a um sistema de celebraça˜o de contratos pu´blicos global. 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/17 3. 3. 5. Por fim, o CR considera que um recurso mais alargado à nomenclatura CPV (1) constitui uma premissa para o uso mais intenso da contrataça˜o electro´ nica. Esta nomenclatura, porém, causa alguns problemas devido à sua estrutura na˜o uniforme e à sua ambiguidade em muitos domı´nios. O CR preconiza, por isso, que a Comissa˜o procure melhorar a nomenclatura CPV para a tornar, futuramente, num instrumento eficaz também para a organizaça˜o de contratos pu´blicos por via electro´nica. 3. 4. Exclusa˜o de certos sectores 3. 4. 1. A Comissa˜o propo˜e que as entidades abastece- doras que operam em condiço˜ es de concorrência efectiva sejam excluı´das do âmbito de aplicaça˜o da Directiva «Sectores Especiais» (93/38/CEE) (2). Tal é particular- mente relevante no sector das telecomunicaço˜es, onde o processo de liberalizaça˜o fez com que antigos monopo´- lios passassem a funcionar em condiço˜ es de concorrência efectiva. 3. 4. 2. O CR apoia esta proposta e propo˜e a adopça˜o de medidas que assegurem que, quando um Estado- -Membro decida abrir um sector à concorrência real, ou seja, liberaliza´-lo, esse sector fique automaticamente excluı´do das directivas dos contratos pu´blicos, a na˜o ser que o interesse pu´blico, justificando o estatuto de serviço pu´blico do sector, exija uma certa fiscalizaça˜o, nomeadamente, das normas comunita´rias reguladoras dos contratos pu´blicos. 3. 5. Maior utilizaça˜o de contratos-quadro A Comissa˜o propo˜e alterar as regras da cele- 3. 5. 1. braça˜o dos contratos pu´blicos para permitirem explicita- mente a utilizaça˜o de contratos-quadro (flexı´veis). É um facto reconhecido que tal possibilidade na˜o consta explicitamente das directivas de fornecimentos e de serviços. O CR chama a atença˜o para o facto de grande parte das empreitadas lançadas actualmente por autarquias locais e regionais utilizar contratos-quadro comunita´rios. Considera-se em geral que este tipo de contrato garante uma certa flexibilidade na aquisiça˜o que, por sua vez, permite tomar progressivamente em consideraça˜o o desenvolvimento do produto e a evoluça˜o dos preços. 3. 5. 2. O CR associa-se à Comissa˜o quando esta refere que, em princı´pio, deveria haver maior margem para recorrer aos contratos-quadro. 3. 6. Regulamentaça˜o das concesso˜es (3) 3. 6. 1. A Comissa˜o propo˜e regulamentar mais estrita- mente as concesso˜ es no sector de serviços. O CR na˜o detectou na comunicaça˜o argumentos que sustentem a tese de existir agora maior necessidade de regulamen- taça˜o do que na altura em que entrou em vigor a directiva de serviços, pelo que se sente impedido de dar o seu apoio à proposta da Comissa˜o. 3. 6. 2. O CR considera apropriado que se aguarde o aco´rda˜o do Tribunal de Justiça no processo de Arnhem (C-360/96) (4), pois é prova´vel que a conclusa˜o do advogado-geral neste caso proporcione uma interpre- taça˜o do conceito de concessa˜o no sector dos serviços. 3. 7. Fiscalizaço˜es ao nı´vel comunita´rio e entidades independentes de fiscalizaça˜o e denu´ ncia 3. 7. 1. Na sua reacça˜o ao Livro Verde, o CR mos- trava-se céptico (por razo˜es ligadas ao princı´pio de subsidiariedade) em relaça˜o à Comissa˜o ver ampliados os seus poderes na matéria, colocados ao mesmo nı´vel da legislaça˜o que regula a competitividade (multas, compensaça˜o, etc. ). Por outro lado, o CR é favora´vel à instauraça˜o de processos por incumprimento do Tra- tado, por aumentarem a pressa˜o à observância e surtirem um claro efeito dissuasivo para os Estados-Membros que na˜o observem as directivas dos contratos pu´blicos ou na˜o as tenham transposto para a legislaça˜o nacional. 3. 7. 2. O CR tem a impressa˜o de que a melhor maneira de conseguir uma maior transparência e assegurar garantias legais às empresas e às entidades adquirentes é a designaça˜o de entidades de fiscalizaça˜o e denu´ ncia ao nı´vel nacional. Deste modo, ficando também garantida a isença˜o no tratamento das denu´ncias, contribuir-se-ia ao mesmo tempo para sensibilizar a opinia˜o pu´blica nacional para os contratos pu´blicos. Neste contexto, o CR apoia a Comissa˜o no seu propo´sito de intensificar a pressa˜o sobre os Estados-Membros que na˜o tenham instaurado organismos de fiscalizaça˜o e denu´ncia inde- pendentes, ao nı´vel nacional, no âmbito da execuça˜o das directivas de fiscalizaça˜o. A experiência dos paı´ses que dispo˜em destas 3. 7. 3. autoridades é globalmente positiva. Tanto os operadores econo´ micos como as entidades adquirentes sentem mais segurança quando as denu´ncias concretas sa˜o avaliadas por um organismo independente. (1) O Vocabula´rio Comum para os Contratos Pu´blicos (Com- mon Procurement Vocabulary) é um sistema de identifi- caça˜o global de grupos individuais de bens e serviços. (2) A Directiva «Sectores Especiais» abrange processos de aquisiça˜o nos seguintes sectores: ga´s, energia, transportes e telecomunicaço˜es — JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 84. (3) Concessa˜o é o termo utilizado para referir o acordo segundo o qual uma autoridade pu´blica concede, contra pagamento, a uma empresa o direito de explorar, por exemplo, uma rede de transportes pu´ blicos. (4) No Tribunal de Justiça da CE decorre actualmente um processo contra uma associaça˜o intermunicipal de recolha de lixo de Arnhem, que se espera levante a questa˜o das concesso˜es. C 373/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 3. 7. 4. A fim de assegurar a simplificaça˜o de processos e garantir concorrência leal, importa igualmente velar por que as autoridades nacionais competentes na˜o apliquem regras mais restritivas do que as definidas pelas directivas dos contratos pu´blicos. Por fim, o Comité das Regio˜ es considera 3. 7. 5. importante sublinhar que, para combater eficazmente a criminalidade organizada, favorecer a manutença˜o e desenvolvimento de um mercado de trabalho sa˜o e assegurar obras pu´blicas de qualidade elevada, o regime de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos na˜o deve exigir a adjudicaça˜o à proposta com o preço mais baixo, admitindo igualmente que a adjudicaça˜o siga o critério da média ponderada ou outro similar. 3. 8. Contratos pu´blicos e PME 3. 8. 1. O CR sau´ da a proposta da Comissa˜o de medidas especiais de auxı´lio às PME que aumentem as suas possibilidades de participaça˜o no mercado dos contratos pu´blicos É particularmente importante que as iniciativas 3. 8. 2. futuras se concentrem na formaça˜o e na informaça˜o. As entidades locais e regionais da Europa podem confirmar o facto de muitas empresas na˜o estarem devidamente equipadas para participar em concursos pu´blicos. Tal faz com que muitos adquirentes se vejam obrigados a recusar propostas simplesmente por na˜o satisfazerem as condiço˜es exigidas no concurso. A experiência de muitas autarquias locais e regionais é que sa˜o sempre as mesmas grandes empresas nacionais quem apresenta propostas aos sucessivos concursos. 3. 8. 3. As autarquias regionais e locais têm a responsa- bilidade de criar um clima de nego´cios favora´vel às empresas, além de lhes proporcionarem formaça˜o e os meios necessa´rios para enfrentar a concorrência crescente ao nı´vel dos contratos pu´blicos. Um exemplo vindo do municı´pio de Naestved na Dinamarca mostra que acço˜ es dirigidas a dar formaça˜o às empresas aumentam o interesse pelos contratos pu´blicos e melho- ram notavelmente a qualidade das propostas recebidas pelas autarquias quando abrem concursos à escala comunita´ria. O CR convida a Comissa˜o a intensificar o seu apoio às autarquias locais e regionais através do intercâmbio de boas pra´ticas e da ajuda ao estabeleci- mento de tais medidas de formaça˜o. A Comissa˜o assinala ser frustrante a experiên- 3. 8. 4. cia de participaça˜o directa de PME em contratos transfronteiriços. As respostas ao Livro Verde sugerem que as PME se defrontam com inu´meros obsta´culos, tais como a falta de informaça˜o sobre potenciais contratos. O CR sublinha, também, que as regras de organizaça˜o de concursos pu´blicos, altamente burocra´ticas, represen- tam um obsta´culo considera´vel para as PME. O pro- blema, hoje, é que as muitas exigências processuais inerentes aos concursos comunita´rios fazem com que os encargos administrativos da elaboraça˜o de propostas se tornem incomporta´veis para as PME. As pequenas empresas na˜o têm a mesma capacidade administrativa das grandes para participar no complexo processo de concurso. Na pra´tica, as normas dos contratos pu´blicos conferem uma vantagem competitiva relativa às empre- sas com maiores recursos internos. 3. 8. 5. Perante o exposto, o CR insiste para que a Comissa˜o se atenha ao objectivo de simplificaça˜o anunciado na comunicaça˜o. 3. 8. 6. O CR solicita à Comissa˜o que assegure que sera´ feito todo o possı´vel para dar às PME as mais amplas oportunidades de acesso aos contratos pu´ blicos. 3. 9. Representaça˜o das autarquias locais e regionais 3. 9. 1. Na˜o obstante as autarquias locais e regionais desempenharem um papel crucial na aplicaça˜o das normas que regem os contratos pu´blicos, é muito limitada a sua representaça˜o nos organismos incumbidos da assessoria permanente da Comissa˜o. 3. 9. 2. O CR lamenta que, por exemplo, no Comité Consultivo da Comissa˜o na˜o haja nenhum representante com experiência pra´tica de autarquias locais ou regio- nais, as quais, em muitos casos, representam mais de dois terços do nu´mero total de contratos pu´blicos dos Estados-Membros e conhecem, por isso, perfeitamente as regras e os trâmites da celebraça˜o de contratos pu´blicos. 3. 9. 3. O CR insta a Comissa˜o a aproveitar directa- mente a experiência das autarquias locais e regionais para os seus trabalhos neste sector. 3. 9. 4. O CR apoia a proposta de que a assistência prestada actualmente pela UE aos paı´ses da Europa Central e Oriental deva abranger acço˜ es de formaça˜o e apoio técnico apropriado em matéria de regime comunita´rio de concursos pu´blicos. Tal ajuda é essencial à preparaça˜o da adesa˜o destes paı´ses à UE. 4. Concluso˜es 4. 1. As autarquias locais e regionais gerem grande parte dos contratos pu´blicos na Europa. As directivas que os regulam têm um grande impacto na interacça˜o 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/19 entre aquelas entidades e as empresas privadas, e, consequentemente, nos serviços que as autarquias forne- cem aos seus cidada˜os. 4. 2. O CR preza que, conforme ele sugerira, a Comissa˜o tenha dado prioridade à necessidade de simplificaça˜o e de flexibilizaça˜o. Espera que o pacote legislativo global proposto se traduza na pra´tica em menores encargos administrativos quer para os poderes pu´blicos quer para os operadores econo´ micos. Os processos de adjudicaça˜o comunita´rios devem continuar a ser um instrumento eficaz para obter os melhores fornecimentos aos menores preços. 4. 3. Na o´ptica dessa simplificaça˜o, o CR apoia a proposta de codificar as directivas dos contratos pu´blicos cla´ssicas numa u´nica directiva e de introduzir um novo processo de adjudicaça˜o — o de negociaça˜o concorrencial — que possa garantir o grau de flexibili- dade necessa´rio à interacça˜o entre os sectores pu´blico e privado. 4. 4. O CR apoia os esforços da Comissa˜o para criar uma polı´tica de contratos polı´ticos com preocupaço˜es Bruxelas, 17 de Setembro de 1998. ambientais e convida-a a preparar o terreno para tornar todos os critérios ambientais parte integrante dos contratos pu´blicos, seja mediante documento interpreta- tivo especial seja alterando as directivas dos contratos pu´blicos. O Comité das Regio˜ es salienta, entretanto, que na˜o se podem pôr as exigências ambientais no mesmo pé do princı´pio custo-efica´cia. 4. 5. O CR pretende que a Comissa˜o assegure às PME o pleno aproveitamento das oportunidades oferecidas pelos contratos pu´blicos, para tanto encorajando mais e melhor formaça˜o e maior disseminaça˜o dessas oportu- nidades. O Comité das Regio˜ es sublinha que compete à Comissa˜o, também aos Estados- -Membros e às autarquias regionais e locais, preparar iniciativas de formaça˜o profissional especı´ficas no domı´- nio dos contratos pu´blicos. sobretudo, mas 4. 6. O CR é do parecer de que, se as iniciativas propostas sa˜o realmente para levar à pra´tica, é essencial incorporar a experiência das autarquias regionais e locais quando, no futuro, se retrabalhar a regulamentaça˜o dos contratos pu´blicos. O CR insta, por conseguinte, com a Comissa˜o para que estude como explorar essa experiên- cia, para refinar o dia´logo que continua. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 2817/98 του Carmen DIEZ DE RIVERA ICAZA προς την Επ τροπή. Υπεράριθμες κρατήσεις (overbooking) και τα δικαιώματα των καταναλωτών

eurovoc_concepts:
air transport
consumer information
reservation

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text: C 182/24 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 28. 6. 1999 Απα΄ντηση του κ. Oreja εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (16 Νοεµβρι΄ου 1998) Το ενηµερωτικο΄ σηµει΄ωµα 1998 σχετικα΄ µε τα κριτη΄ρια επιχορη΄γησης ενεργειω΄ν αδελφοποι΄ησης αποφασι΄στηκε µε κοινη΄ συµφωνι΄α µεταξυ΄ των εκπροσω΄πων που ε΄χουν ορισθει΄ για ο΄λες τις εθνικε΄ς ενε΄ργειες του Συµβουλι΄ου των Κοινοτη΄των και Περιφερειω΄ν της Ευρω΄πης (CCRE) και της Παγκο΄σµιας Συνοµοσπονδι΄ας Ενοποιηµε΄νων Πο΄λεων, οι οποι΄οι συνη΄λθαν στις Βρυξε΄λλες στις 21 Ιανουαρι΄ου 1998. Μετα΄ την ε΄γκριση του προγρα΄µµατος του 1989, επιδοτη΄θηκαν 24. 800 αδελφοποιη΄σεις η΄ σχετικε΄ς ενε΄ργειες. Κατα΄ την προσεχη΄ συνεδρι΄αση µε αντικει΄µενο τα κριτη΄ρια επιχορη΄γησης για το 1999 που προβλε΄πεται να γι΄νει τον ∆εκε΄µβριο 1998, το Συµβου΄λιο των Κοινοτη΄των και Περιφερειω΄ν της Ευρω΄πης(τµη΄µα Βελγι΄ου) θα ε΄χει την ευκαιρι΄α να υποβα΄λλει τις προτα΄σεις του. Η Επιτροπη΄ εξετα΄ζει µε ιδιαι΄τερη προσοχη΄ κα΄θε φα΄κελο που της υποβα΄λλεται πριν τον εγκρι΄νει η΄ απορρι΄ψει και θεωρει΄ ο΄τι υπα΄ρχουν δια΄φορα ευρωπαι¨κα΄ θε΄µατα που πρε΄πει να λαµβα΄νονται υπο΄ψη για κα΄θε εκδη΄λωση βου΄λησης αδελφοποι΄ησης. (1999/C 182/030) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2817/98 υποβολη΄: Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) προς την Επιτροπη΄ (17 Σεπτεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Υπερα΄ριθµες κρατη΄σεις (overbooking) και τα δικαιω΄µατα των καταναλωτω΄ν Μετα΄ τα επανειληµµε΄να προβλη΄µατα λο΄γω υπερα΄ριθµων κρατη΄σεων και πωλη΄σης υπερα΄ριθµων εισητηρι΄ων, που δηµιουργη΄θηκαν για α΄λλη µι΄α φορα΄ φε΄τος το καλοκαι΄ρι και την ζηµι΄α που προκα΄λεσαν στους καταναλωτε΄ς, θα µπορου΄σε η Επιτροπη΄ να πληροφορη΄σει τα µε΄λη: 1. 2. εα΄ν προ΄κειται να προβει΄ σε νε΄α µε΄τρα µε σκοπο΄ των ε΄λεγχο αυτη΄ς της κατα΄στασης, και κατα΄ πο΄σο θα ε΄πρεπε να υπα΄ρχουν ανακοινω΄σεις προς το κοινο΄ στα αεροδρο΄µια της ΕΕ, σχετικα΄ µε τα δικαιω΄µατα των καταναλωτω΄ν και τις αποζηµιω΄σεις που δικαιου΄νται στις εν λο΄γω περιπτω΄σεις; Απα΄ντηση του κ. Kinnock εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (5 Νοεµβρι΄ου 1998) Η Επιτροπη΄ συµµερι΄ζεται τις ανησυχι΄ες του Αξιο΄τιµου Με΄λους του Κοινοβουλι΄ου και για΄υτο΄ το λο΄γο ε΄χει η΄δη προβει΄ στις αναγκαι΄ες ενε΄ργειες για την εισαγωγη΄ νε΄ων µε΄τρων προ΄τασης (1) για τροποποι΄ηση του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) 295/91 του Συµβουλι΄ου για τη θε΄σπιση κοινω΄ν κανο΄νων σχετικω΄ν µε συ΄στηµα αντισταθµιστικω΄ν παροχω΄ν σε περι΄πτωση α΄ρνησης επιβι΄βασης κατα΄ τις τακτικε΄ς αεροπορικε΄ς µεταφορε΄ς (2). Στην εν λο΄γω προ΄ταση η Επιτροπη΄ υποδεικνυ΄ει τη βελτι΄ωση της ενηµε΄ρωσης που αφορα΄ τα δικαιω΄µατα των επιβατω΄ν, ως καταναλωτω΄ν, µε την υ΄παρξη ανακοινω΄σεων σε εµφανη΄ σηµει΄α στα αεροδρο΄µια. Το Κοινοβου΄λιο ε΄χει η΄δη ολοκληρω΄σει την πρω΄τη του ανα΄γνωση και οι τροπολογι΄ες συζητου΄νται τη στιγµη΄ αυτη΄ στο Συµβου΄λιο. Ως εκ του΄του, ει΄ναι συνεπω΄ς, δυνατο΄ν να αναµε΄νεται στο εγγυ΄ς µε΄λλον η ε΄γκριση κοινη΄ς θε΄σης. (1) (2) ΕΕ C 120 της 18. 4. 1998. ΕΕ L 36 της 8. 2. 1991. (1999/C 182/031) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-2830/98 υποβολη΄: John McCartin (PPE) προς την Επιτροπη΄ (28 Σεπτεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Χορη΄γηση βοη΄θειας στη βιοµηχανι΄α χοιρινου΄ κρε΄ατος στην Ιρλανδι΄α Ει΄ναι σε θε΄ση η Επιτροπη΄ να αποκαλυ΄ψει, αφενο΄ς, το συνολικο΄ υ΄ψος του ποσου΄ που χορηγη΄θηκε για την προω΄θηση των πωλη΄σεων και την επεξεργασι΄α του χοιρινου΄ κρε΄ατος στην Ιρλανδι΄α κατα΄ τη δια΄ρκεια των τελευται΄ων 15 ετω΄ν και, αφετε΄ρου, το ποσοστο΄ συµµετοχη΄ς το΄σο της Ιρλανδι΄ας ο΄σο και της ΕΕ στο εν λο΄γω ποσο΄ν;


title: Verordening (EG) nr. 1994/98 van de Commissie van 17 september 1998 betreffende de offertes voor de invoer van maïs die zijn meegedeeld in het kader van de openbare inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1907/98

eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import licence
maize
third country

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text: 18. 9. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 256/29 VERORDENING (EG) Nr. 1994/98 VAN DE COMMISSIE van 17 september 1998 betreffende de offertes voor de invoer van ma(cid:139)s die z¶n meegedeeld in het kader van de openbare inschr¶ving bedoeld in Verordening (EG) nr. 1907/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector granen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), inzonderheid op artikel 12, lid 1, Overwegende dat een inschr¶ving voor de maximumver- laging van het recht b¶ invoer van ma(cid:139)s in Spanje is opengesteld b¶ Verordening (EG) nr. 1907/98 van de Commissie (3); Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EG) nr. 1839/95 van de Commissie (4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1963/95 (5), de Commissie volgens de procedure van artikel 23 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 op grond van de meege- deelde offertes kan besluiten niet tot toew¶zing over te gaan; Overwegende dat het, met name rekening houdend met de in de artikelen 6 en 7 van Verordening (EG) nr. 1839/ 95 genoemde criteria, niet wensel¶k is een maximumver- laging van het recht vast te stellen; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Er wordt geen gevolg gegeven aan de offertes die van 11 tot en met 17 september 1998 z¶n meegedeeld in het kader van de in Verordening (EG) nr. 1907/98 bedoelde inschr¶ving voor de verlaging van het recht b¶ invoer van ma(cid:139)s. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 18 september 1998. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 september 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 248 van 8. 9. 1998, blz. 19. (4) PB L 177 van 28. 7. 1995, blz. 4. (5) PB L 189 van 10. 8. 1995, blz. 22


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de directive du Conseil modifiant la directive 92/12/CEE relative au régime général, à la détention, à la circulation et aux contrôles des produits soumis à accise (COM(97)0326 C4-0394/97 97/0181(CNS)) (Procédure de consultation)

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
excise duty
free movement of capital

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2811/98 af Hiltrud BREYER til Kommissionen. ECB-formandens løn

eurovoc_concepts:
European Central Bank
European official
decision-making body (EU)
job access
pay
pension scheme
personnel administration
social security

text: C 135/122 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 14. 5. 1999 (1999/C 135/145) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2811/98 af Hiltrud Breyer (V) til Kommissionen (17. september 1998) Om: ECB-formandens løn Ifølge forlydender i pressen ved hverken ECB-formand Duisenberg eller de øvrige ECB-medlemmer, hvad de får i løn. 1. Kan Kommissionen oplyse, hvad ECB-medlemmerne præcis får i løn? Hvilke årsager er der i benægtende fald til at skjule disse oplysninger for borgerne i EU og derved 2. overtræde princippet om transparens? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Yves-Thibault de Silguy (14. oktober 1998) I henhold til protokol nr. 3 om statutten for Det Europæiske System af Centralbanker (ESCB) og Den Europæiske Centralbank (ECB) fastsættes ansættelsesvilkårene for medlemmerne af ECB’s direktion, især deres aflønning, pensioner og andre sociale ydelser, i kontrakter med ECB. De fastsættes af Styrelsesrådet efter forslag fra en komité, der består af tre medlemmer udnævnt af Styrelsesrådet og tre medlemmer udnævnt af Rådet. Direktionens medlemmer har ikke stemmeret i disse spørgsmål (artikel 11. 3 i statutten for ESCB). For så vidt angår ECB’s personale fastsættes ansættelsesvilkårene, herunder deres aflønning, pensioner og andre sociale ydelser, af Styrelsesrådet på forslag af ECB’s direktion (artikel 36. 1). Det er ikke Kommissionens opgave at udtale sig om aflønningen af ECB’s personale og direktions- medlemmer, idet den ikke har beføjelse til at fastsætte disses ansættelsesvilkår. (1999/C 135/146) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2815/98 af Fernando Fernández Martín (PPE) til Kommissionen (17. september 1998) Om: Oversvømmelser i Kina De oversvømmelser, der for nylig har været i Kina som følge af, at floden Yangtze gik over sine bredder, har forårsaget over 3. 000 dødsfald og ødelæggelse af 5 millioner huse, hvilket har haft følger for over 230 millioner mennesker. De samlede skader, der omfatter ødelæggelse af landbrugsarealer, infrastruktur, skolebygninger og undervisningsmateriale, industrianlæg, boliger osv. , vurderes til ca. 18 milliarder ecu. Hvilket bidrag har Kommissionen ydet til den internationale bistand med hensyn til levnedsmidler, lægemidler, undervisningsmateriale og nødhjælp? Vil Kommissionen opretholde sin bistand i de kommende måneder? Hvad er den første vurdering − selv om den også måtte være foreløbig − af de skader, der er sket, navnlig på miljøet? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Emma Bonino (21. oktober 1998) De sidste fem måneders omfattende og vedvarende regn i Kina har forårsaget alvorlige oversvømmelser, der nu berører en befolkning på skønsmæssigt 223 mio. mennesker i 29 provinser i det centrale, sydlige og nordlige Kina. Vandstanden i floden Yangtze har nået rekordhøjder, og i mange områder beskrives oversvømmelserne som de værste i mands minde


title: Entschließung zur Todesstrafe auf den Philippinen

eurovoc_concepts:
Philippines
death penalty


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2790/98 do Deputado Graham WATSON à Comissão. Federações desportivas europeias

eurovoc_concepts:
competition law
professional sport
sporting event
sports body

text: C 135/116 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 14. 5. 1999 Resposta do Comissário João de Deus Pinheiro em nome da Comissão (28 de Setembro de 1998) A utilização das dotações orçamentais a partir de rubricas ainda desprovidas de base jurídica é sujeita às disposições rigorosas do Regulamento Financeiro que rege o orçamento na sua globalidade, tal como os projectos mencionados pelo Senhor Deputado. Por conseguinte, a Comissão não partilha a opinião segundo a qual a Comissão teria ignorado um certo número de regras. Os projectos financiados a partir da rubrica orçamental em questão são apresentados à Comissão pelos seus parceiros (organizações não governamentais, associações ou organizações internacionais). Estes projectos são analisados e instruídos e, no caso de satisfazerem os critérios previstos na utilização da rubrica, são objecto de uma decisão formal por parte da Comissão, em aplicação das disposições financeiras em vigor. A Comissão recorda igualmente, como já teve oportunidade de salientar na resposta à pergunta no 2187/98, que os dois projectos especificamente citados faziam parte de um programa de apoio global coerente ao processo eleitoral, lançado a pedido do Ordenador Nacional, em conformidade com a resolução do Parlamento de Novembro de 1997 sobre o Togo e com base nos pedidos dos diversos parceiros. A Comissão considera ter financiado acções úteis para a realização adequada das eleições no Togo empreendidas por parceiros que trabalharam eficazmente e com espírito de independência. (1999/C 135/138) PERGUNTA ESCRITA E-2790/98 apresentada por Graham Watson (ELDR) à Comissão (17 de Setembro de 1998) Objecto: Federações desportivas europeias O que pensa a Comissão fazer para promover o estabelecimento de federações europeias das várias modalidades desportivas? Reaposta dada por Marcelino Oreja em nome da Comissão (16 de Novembro de 1998) A maior parte das grandes federações desportivas organizam competições europeias há já muito tempo. O futebol tem, por exemplo, a Liga dos Campeões, e o basquetebol a Liga Europeia. Se a questão do Senhor Deputado se refere à criação de ligas europeias fora das federações, a Comissão não tenciona tomar qualquer atitude para encorajar esse tipo de acção. Isso diz respeito às organizações desportivas. A Comissão não tem nem base legal nem interesse político em interferir. Contudo, a Comissão salienta a importância de manter uma verdadeira interacção entre os desportos de elite e os desportos populares. Além disso, sempre que as regras ou as acções de organizações desportivas novas ou já existentes entrem no âmbito das regras de concorrência consignadas no Tratado CE, a Comissão tem o dever de assegurar que estas regras são respeitadas. (1999/C 135/139) PERGUNTA ESCRITA E-2795/98 apresentada por Leonie van Bladel (UPE) à Comissão (17 de Setembro de 1998) Objecto: Financiamento do UCK Apesar de todas as declarações em contrário, os políticos albaneses do Kosovo não demonstraram até ao momento uma verdadeira disponibilidade para dar início a conversações com as autoridades sérvias e jugoslavas, na procura de uma solução pacífica para o conflito. Um obstáculo considerável a tal processo


title: Resolución sobre los Informes de la Comisión sobre la evolución de las relaciones con Turquía desde la entrada en vigor de la Unión Aduanera (COM(96)0491 C4-0605/96 y COM(98) 0147 C4-0217/98)

eurovoc_concepts:
EU relations
executive
free-trade agreement
fuel
workplace


title: Opinion of the Committee of the Regions on the 'Green Paper on the convergence of the telecommunications, media and information technology sectors and the implications for regulation: Towards an information society approach'

eurovoc_concepts:
approximation of laws
economic convergence
information technology
pluralism in the media
telecommunications

text: C 373/26 EN Official Journal of the European Communities 2. 12. 98 4. 9. Finally, the Committee of the Regions would emphasize that the pace of technological change is such that new technology is constantly being introduced; consequently, there is a continuous need for standard- ization. In connection with this ongoing process, it is important that the Committee of the Regions — which represents the general public and political bodies at local and regional level — should continue to be involved at an early stage. Brussels, 17 September 1998. The President of the Committee of the Regions Manfred DAMMEYER Opinion of the Committee of the Regions on the ‘Green Paper on the convergence of the telecommunications, media and information technology sectors and the implications for regulation: Towards an information society approach’ THE COMMITTEE OF THE REGIONS, (98/C 373/05) having regard to the Green Paper on the convergence of the telecommunications, media and information technology sectors, and the implications for regulation: Towards an information society approach (COM(97) 623 final); having regard to the decision taken by the European Commission on 5 December 1997, under the first paragraph of Article 198c of the Treaty establishing the European Community, to consult the Committee of the Regions on the matter; having regard to the decision taken by the Bureau of the Committee of the Regions on 13 May 1998 to instruct Commission 3 — Trans-European Networks, Transport, Information Society — to draw up the relevant opinion; having regard to the draft opinion (CdR 149/98 rev) adopted by Commission 3 on 7 July 1998 (rapporteurs: Mr Koivisto and Mr Nash), adopted unanimously the following opinion at its 25th plenary session of 16 and 17 September 1998 (meeting of 17 September). The Committee of the Regions general social objectives; these objectives will undoubt- edly accentuate the need for competition legislation; considers the launch of a debate on the develop- 1) ment of regulation in response to convergence to be of the utmost importance; endorses the Commission’s view that regulation 2) should be kept to the bare minimum; 3) believes that extensive international standard- ization and the global competition it leads to is a better option from the regional standpoint than market protection based mainly on pan-European standards and regulation; notes that, while convergence entails risks for 5) regions, it offers new opportunities for active players; 6) in assessing the effects of convergence, draws attention to the existence of large regional disparities as regards media and infrastructure, a factor which does not receive adequate attention in the green paper; points out that the green paper places too much 4) emphasis on market development and not enough on 7) notes that it is considers the threat posed by convergence to content production in Europe to be a cause for serious concern; 2. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 373/27 8) does not believe that the positive effects of conver- gence on the level of total employment will be significant, although there are likely to be major changes in the location of jobs within the sectors affected by convergence; cautions against overestimating the speed of devel- 9) opment and stresses that the development of traditional infrastructure in the sectors affected by convergence will continue to be important for the majority of the population for a long time to come; 1. Background 1. 1. The Commission’s Green Paper on the conver- gence of the telecommunications, media and information technology sectors and the implications for regulation seeks the views of all the players in the communications market with a view to deciding the scope and extent of a regulatory framework to cover this whole area. 10) hopes there will be recognition of the important role played in fostering regional cohesion by research projects which enable existing infrastructure to be upgraded; 1. 2. The green paper responds to the requirement for debate. It is deliberately interrogative. It analyses issues, it identifies options and it poses questions for public comment. It does not take positions at this stage nor reach conclusions. 11) highlights the need to develop a universally applicable code of practice for all communication services in place of legislation, particularly with regard to the protection of privacy, the protection of minors and other public interest objectives. Such a code must go hand in hand with legislation penalizing such offences. European rules may be necessary since it is doubtful whether such legislation at national level will suffice; reminds the Commission of 12) the continuing importance for remote regions of networks which use analogue frequencies and of the reduced opportunities for operators in a competitive environment to undertake replacement investment in these regions, and hopes that these special circumstances will be taken into account when considering the future of frequencies in these regions; considers it important to ensure access to com- 13) peting information network services in all regions in the future by, for example developing the universal service obligation and exploiting the opportunities offered by convergence; 14) stresses that, in public broadcasting in particular, national and regional operators have far the best information at their disposal for taking decisions on, for example, licensing; 15) believes that the best option in the adaptation of existing regulation is to create a new framework for many on-line and interactive services, to co-exist with those currently applied and needed to be built on to traditional telecommunications and broadcasting services. 2. Content of the green paper 2. 1. Convergence in the field of communications is defined at its simplest as the ability of different network platforms to carry essentially similar kinds of services, or the coming together of consumer devices such as the telephone, television and personal computer. 2. 2. Perhaps the most radical examples of the diversity of convergence in the telecommunications area is the Internet. The green paper points out that the Internet is both the symbolic and prime driver of convergence. It is a vehicle for the delivery to users of both existing services (electronic mail, video, sound voice telephones and completely new services, e. g. the Worldwide Web). In this context it is interesting to note that the Internet is doubling its number of users each year. 2. 3. The Internet has developed differently from traditional broadcasting and the telecommunications services. It has essentially been user-driven. The decentralized nature of the Internet is seen by many as the single main reason for its success. Its convergence of separate communication systems is exemplified in its broadcast content, which is traditionally regulated, and private communication, which is traditionally unregu- lated. These different traditions constitute one of the main challenges of Internet regulation. Recommends, 16) in respect of the options put forward by the Commission, a combination of option 1 and option 2, i. e. the creation of a new framework for on-line and interactive services to co-exist with those currently applied and needed still to be built on. 2. 4. In the area of economic and industrial competi- tiveness the green paper points out the danger that if Europe fails to take advantage of the opportunities provided by convergence it could be left behind, as other major trading blocks reap the benefits of a more positive approach. C 373/28 EN Official Journal of the European Communities 2. 12. 98 2. 5. The green paper points out that the EU needs to strengthen the competitiveness of its companies so that the public can get the most out of opportunities offered by the media, and so that market growth can be transformed into jobs. It also points out the need for greater staff 2. 6. training so that people can be provided with the right mix of skills in an ever changing telecommunications workplace. 2. 7. One example that the green paper gives is the regulatory uncertainty that arose during the last French general election campaign, where rules prohibiting the publication of opinion polls one week prior to the election applied to off-line media but not to polls published on the Internet. A number of editors in these circumstances ignored the ban which placed traditional media at a disadvantage. 2. 8. It is feared that the process of obtaining regulat- ory clearance in all Member States and potentially from different regulatory bodies for a particular package of services may create substantial overheads for those wanting to operate on a pan-European basis. The green paper identifies some regulatory bar- 2. 9. riers. These are: 1) definitions; 2) market entry and licensing; — independent and effective regulators will be central to a converging environment. 3. General comments 3. 1. The Committee of the Regions congratulates the European Commission for launching this very important debate. Although a term of recent origin, convergence is proving to be one of the key concepts of the information society. Convergence in both markets and technologies 3. 2. is an intrinsic part of the development of the information society which must be accepted as such, along with its benefits and drawbacks, and which in terms of the form it takes and the regulatory issues it raises does not differ essentially from, for example, the changes currently under way in the financial sector. Like the information society in general, conver- 3. 3. gence implies major structural changes at local and regional level, with a potentially adverse impact on regional development. But like the information society too, convergence 3. 4. offers regions new tools and opportunities. 3) access to networks, to conditional access systems and to content; 4) access to frequency spectrum; 3. 5. The primary objective of Union measures to be drawn up on the basis of the green paper and the feedback it generates should be to find a balanced approach which, on the one hand, 5) standards; 6) pricing; 7) individual consumer interests. 2. 10. The green paper offers a set of five principles which could offer a common basis for the future approaches in the sectors affected by convergence. These are: a) guarantees cultural development and the competi- tiveness of markets and the relevant sectors in Europe; b) but which, on the other hand, ensures that regions are able through their own action, backed up where necessary by EU regional policy, to exploit the opportunities provided by convergence and the development of the information society in general. — regulation should be limited to what is strictly necessary to achieve clearly identified objectives; — future regulatory approaches should respond to the needs of users; — regulatory decisions should be guided by a need for a clear and predictable framework; — ensuring full participation in a converged environ- ment; Although convergence has major implications 3. 6. for Europe’s regions in particular, the green paper takes no account at all of the regional viewpoint, not even the very marked regional differences in the way the services of the sectors affected by convergence are used. Some studies show that at national level alone the share of the press in the media markets of Member States ranges from 25 % to 75 %, that of television from 9 % to 62 % and that of radio from 3 % to 17 %. Differences between Member States and regions as regards use of the Internet are even larger. 2. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 373/29 4. General implications of convergence for regions 4. 1. The Committee of the Regions notes that conver- gence could have a negative impact on regions and regional cohesion in Europe if: a) large global companies operating in the content and communications sectors gain a position where they alone can determine the content of information society services and geographical access to these services, in accordance with their own commercial needs; b) regulation continues to develop solely on the basis of broadcasting and communications technologies; c) job losses in traditional sectors affected by conver- gence (radio, television, press) exceed the capacity of mainly small firms to create new jobs in these sectors. 4. 2. In the view of the Committee of the Regions, convergence affords regions new opportunities such as: a) access to the same services via different user inter- faces, thus enabling regions to utilize the solution which is the best possible from the point of view of the consumer and the region, such as for example: — access to the Internet via a computer, television and/or mobile telephone using a fixed data network, a telephone network, satellites, a cable TV network and/or networks originally intended for energy distribution; — the Internet’s driving force in promoting conver- gence, with the development of new capacity in telecommunications networks and other techni- cal solutions has become an increasingly diversi- fied tool; b) regardless of location, both private and public producers of information can reach larger numbers of consumers because the options for accessing these services are increasing; c) convergence is forecast to lead to the setting-up of numerous new small firms whose activities will not be dependent on location. of its position as regards the kind of information society it would like to see Europe guided towards through, inter alia, regulation of convergence. 5. 2. In the green paper the Commission gives clear priority to the general market interest whereas public interest objectives are frequently seen as barriers or factors which passively adapt. Even this is an acceptable starting point, because it is essential for employment that the business sector can respond quickly to change on global markets. The Committee of the Regions nevertheless feels that the easiest way to give shape and substance to regulation would be to state from the outset what kind of information society it is wished to achieve in Europe. 6. Question 1: The nature and impact of convergence today 6. 1. The green paper describes the many forms which the convergence phenomenon takes. While, of course, these are indicative of the direction of change, overall the volumes involved are still small. The Committee of the Regions notes that it is very difficult on the basis of current trends to forecast consumer behaviour, although ultimately it is the latter which determines the substance and speed of change. Convergence is currently impacting on the behaviour of individuals and businesses at many different levels and in different ways, but having no impact at all on the behaviour of the major part of the population. 6. 2. The Committee of the Regions considers the weakened position of European content in the sectors affected by convergence to be a worrying development. Indeed, one of the key issues of the debate is how to secure European content in the light of convergence characterized as a largely market-driven process. 7. Question 2: The socio-economic, business and con- sumer impact of convergence 7. 1. The Committee of the Regions considers the job-creation impact of convergence to be a very short- lived phenomenon. It is nonetheless clear that conver- gence will lead to major changes as regards the location of jobs. It is equally clear that many traditional occu- pations in the sectors affected by convergence will eventually disappear. 5. Convergence and the European Information Society 5. 1. The Committee wishes to draw special attention to the fact that in formulating the questions serving as a basis for debate the Commission gives no indication 7. 2. On the other hand, convergence is conducive to conditions which make it easier for very small but flexible firms to enter the sectors concerned and operate successfully. The cycle of change in the business world is likely to accelerate among the smallest and largest C 373/30 EN Official Journal of the European Communities 2. 12. 98 firms; it is unlikely that a significant number of medium- sized firms will be able to operate in the sectors affected by convergence for a prolonged period in the future. Since overall job losses will depend primarily on 7. 3. how easily new small firms can enter the sectors and perhaps on the ability of individuals who lose their jobs to find work on a self-employed basis, a crucial question here is whether the red tape associated with regulation in the sectors will pose insurmountable barriers for new entrants. Looked at from this perspective, ease of entry could mean less regulation (in terms of licensing, etc. ) but also stricter regulation, particularly as regards public interest objectives. In that case a comprehensive approach, for example with regard to protection of privacy, will help new businesses and the sectors in general these to better understand the content of objectives. 7. 4. Given the major differences that exist between Europe’s regions in terms of usage rates and patterns for television, radio, the press, new network services etc. , it is only natural that the effects of convergence vary greatly as well. In the case of technological infrastructure (broadband data, cable TV and mobile telephone networks) convergence can be expected to be most rapid and widespread in regions with the highest usage rates. 7. 5. The Committee of the Regions draws the Com- mission’s attention to the great differences that currently exist between Member States, and hence regions, as regards use of various means of communication. 7. 6. Not even in the most advanced countries do multimedia computers and the Internet enjoy a dominant position, and it is possible that the present rate of growth will level off in the future. Although Europe must remain competitive in this area, the Committee of the Regions takes the view that the definition of objectives and values at enterprise or individual level must not, for a long time yet, be made solely in terms of a business world based on information networks. 7. 8. As regards the large differences which exist between regions, the Committee of the Regions attaches particular importance to RTD projects which enable better use to be made of investment that has already been carried out rather than to projects which, if implemented on a wide scale, would require the expendi- ture of exorbitant sums on infrastructure. It is therefore interesting to note in this context the work which has been done to upgrade the transmission speed of ordinary copper telephone cable to the level required by multi- media. 8. Question 3: Barriers to convergence The green paper discusses both existing and 8. 1. potential barriers to convergence. The Committee of the Regions has nothing to add to this list, but would stress that some barriers, such as, for example, fragmen- tation of public broadcasting and licensing issues in general, are, from the regional point of view, often key factors influencing the supply of content and can with equal justification be regarded as social requirements for convergence. 9. Question 4: The impact of current regulation on convergence 9. 1. Market forces are certain to continue to play a key role in regulating development, and convergence both provides an opportunity and imposes an obligation for convergence in legislation and thereby a reduction in legislation. If, as is to be hoped, priority is given to public interest objectives, this is likely to increase the need for competition legislation. The green paper gives examples of how the 9. 2. regulatory treatment of a given service differs according to the technology used to deliver it to the consumer. This shows that many of the underlying principles of regulation will have to be called into question. The Committee of the Regions would nevertheless emphasize that, even in the sectors affected by convergence, there are fundamental differences between products so that changing existing principles through convergence in regulation could have undesirable effects. 10. Question 5: Overcoming the barriers — Getting the right regulatory framework for business and for consumers 7. 7. The Committee of the Regions stresses that it must not be forgotten in the debate on convergence in telecommunications that traditional media forms are still very important for Union citizens and democracy, for example. It is therefore necessary to invest in the development of communications media such as digital radio and television as well, and not just in information networks. 10. 1. The Committee of the Regions takes the view that the technical definitions cited as barriers in the green paper will have to be developed on an ongoing basis by, for example, responding to the convergence process and ensuring that, as far as possible, the same content is accorded the same treatment regardless of the technology which is used to deliver it. The Committee would nevertheless stress that for some means of 2. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 373/31 communication the latter consideration may be less important from the regulatory point of view than the specific features of the sector concerned. — public broadcasting; — ensuring privacy and data protection; 10. 2. The Committee of the Regions would stress that the EU’s most important regulatory task is to establish an explicit code of practice which would make it easy for businesses, among others, to take on board e. g. requirements relating to the protection of data affecting personal privacy. 10. 3. The green paper proposes giving consideration to the setting of a clear timetable for the termination of analogue services. However, in many regions analogue networks have a long history and are operated by telecommunications firms which are in a monopoly position and whose operating licences or the relevant regulation also include responsibility for geographical coverage. For this reason their geographical coverage is often the most extensive. Moreover, with the liberal- ization of telecommunications, the new digital wireless services have so far been concentrated mainly in areas where user volumes are highest. Up till now, there has been no indication in countries which have extensive analogue mobile telephone networks that digital services are rapidly replacing analogue services in the most remote regions. The Committee of the Regions therefore considers it to be of the utmost importance to retain the frequencies of analogue networks for the time being whilst deploying the available means to speed up the spread of digital services to those regions which market operators have not considered sufficiently attractive. Rather than set a specific date the timing of the changeover should be linked to the situation prevailing in different regions. 10. 4. is in The Committee would stress that no-one’s interest to protect one’s own markets by means of standardization. Rather, standardization must take place globally, in particular so as to ensure the provision of services to consumers at an affordable price. it Since in principle convergence allows the same 10. 5. services to be accessed via different types of interface, it has already had a positive impact on the possibilities of various user groups (for example, people with disabilities) to use these services. Clearly, convergence which is driven by market forces is not, as such, receptive to the special needs of small user groups but with public funding the development of these services will become technically easier and cheaper. — data security, e. g. encryption and digital signatures; — cultural diversity; — protection of minors; — public order. 11. 2. In the view of the Committee of the Regions general regulatory frameworks based on codes of good practice should be developed, particularly with regard to public interest objectives such as data protection, cultural diversity and protection of minors. These rules would be universally known and adopted as key principles by all operators in the sectors affected by convergence. As loopholes are continually coming to light in existing regulation, convergence can help to remedy this situation and at the same time meet public interest objectives. 11. 3. The Committee considers achievement of uni- versal service to be a key requirement for the information society in Europe. Convergence offers new ways of achieving this objective by enabling the same services to be accessed easily via different user interfaces and networks. 11. 4. Convergence has two implications as regards definitional issues: on the one hand the need to define universal service in terms of a specific technology will diminish; on the other hand in some fields, notably data security, there will be a need for more detailed definitions than at present. A considerable number of public service objec- 11. 5. tives are such that the responsibility for them must be borne uniformly and equally by all operators. The Committee of the Regions also considers it important that in the future the universal service obligation be widened to include at least two genuinely competing options. From the regional point of view, there will continue to be a major need for public broadcasting networks in the future, but these same networks could be put at the disposal of an ever-increasing number of service providers. 11. Question 6: Securing public interest objectives in the light of convergence 11. 1. green paper include: The public interest objectives mentioned in the — universal service, i. e. the universal availability of specified services at an affordable price; 11. 6. The Committee of the Regions would especially like to draw the Commission’s attention to the contradic- tion which exists in the sectors affected by convergence between free competition and the universal service obligation and hopes that workable definitions can be developed in this regard. For example, some operators are subject to regional obligations while others are free to focus on the best and most lucrative markets. One C 373/32 EN Official Journal of the European Communities 2. 12. 98 option might be to make wider and systematic use of regional policy instruments, such as the Structural Funds, to ensure wide coverage of universal service, in which case it could be decided at regional level what universal service means in each region. Examples of the use of Structural Funds resources to support the implementation of universal service can be found in at least the cohesion countries and Objective 6 regions in Sweden. Existing tax systems could be revamped to bring 11. 7. the sectors affected by convergence better within their scope with a view to using public funds to fulfil the universal service obligation and create alternative jobs. 12. Question 7: The future shape of regulation 12. 1. The Committee of the Regions agrees with the Commission on the need for a reassessment of regulation. The green paper discusses the different levels of regu- lation from a number of angles. Perhaps the key issue here is whether to regulate primarily on the basis of the technology used to deliver services (data network, radio, telephone, television, etc. ) or the content of services, in which case the principles related to, for example, data protection, content, intellectual property rights and even commerce and consumer protection would, as far as possible, be independent of the means of delivery. In the view of the Committee of the Regions, regulation which is directed mainly at the technology used to deliver services is quickly losing its relevance as convergence gathers pace. 12. 2. In many Member States regulation is based on principles which are old and partly outmoded. Development of the regulatory framework must, of course, take account of the effects of convergence, as indeed has already been done to some extent. Clearly, each Member State can itself decide on a solution which is the best and most effective in relation to its administrative structures. The Committee of the Regions considers that a 12. 3. common regulatory approach is still required in areas such as, for example, allocation of frequencies and licensing so as to ensure smooth and balanced develop- ment and that, in principle, existing levels of adminis- tration are appropriate for this purpose. Nor should any restrictions be placed on the possibility of local and regional authorities to take decisions pertaining to, for example, providers of services over cable TV networks as authorities at this level have the best knowledge as regards consumer needs. 13. Question 8: The international aspects of conver- gence 13. 1. In the view of the Committee of the Regions, the effects of new regulatory measures will be minimal, although they could have a negative impact on the competitiveness of Europe if they are not applied on a global basis. 13. 2. In connection with planning additional steps, the Committee of the Regions wishes to draw the Commission’s attention to the central role played by local and regional operators in realizing the information society in Europe. The Committee has set out arguments in support of this view in a number of opinions on the information society. 13. 3. Consequently, cooperation between EU regions and regions in eastern and central European countries and support for such activities are one of the most important ways of encouraging these countries to exploit the opportunities offered by convergence. 14. Question 9: Principles and possible approaches in the light of convergence 14. 1. The Committee of the Regions takes the view that convergence will create an entirely new basis for regulation over the next few years and at the same time partly undermine the justification for existing sector-specific regulation. 14. 2. The Committee of the Regions would also like to point out that there are several other regulatory mechanisms at work within the Community which have a major impact on convergence but which are not mentioned in the green paper. The most important of these is, of course, taxation. 14. 3. The green paper concludes by presenting three options for the development of regulation, given that it is judged that convergence requires adaptation of existing regulatory approaches: a) seek to build on, and if appropriate, extend existing frameworks, rather than create new ones; b) create a new framework for many on-line and interactive services, to co-exist with those currently telecommunications and applied to traditional broadcasting activities; c) seek to create a comprehensive framework applying similar regulatory approaches to all three sectors. 14. 4. As far as public broadcasting is concerned, the Committee of the Regions notes that there is no justification for the transfer to Community level of decision-making powers which currently lie with national and, to some extent, regional authorities. 2. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 373/33 14. 5. A considerable part of existing legislation, or at least the principles underpinning it, is directly applicable to electronic services in areas such as intellectual property rights, privacy protection, etc. Similarly, consumer protection requirements in electronic commerce do not differ significantly from those governed by existing rules in other areas. 14. 6. The Committee of the Regions considers a combination of the first and second approaches to be the best solution, namely to create the new framework for many on-line and interactive services, to co-exist with those currently applied and needed still to be built on. Brussels, 17 September 1998. The President of the Committee of the Regions Manfred DAMMEYER Opinion of the Committee of the Regions on ‘The significance of the intra-EU duty free regime to the regions’ (98/C 373/06) THE COMMITTEE OF THE REGIONS, having regard to Council Directives 91/680/EEC (1) of 16 December 1991 and 92/12/ECC (2) of 25 February 1992 as they relate to the abolition of the intra-EU duty free regime on 30 June 1999; having regard to its Bureau decision taken on 12 March 1998, under the fourth paragraph of Article 198c of the Treaty establishing the European Community, to draw up an own-initiative opinion on the subject and to direct Commission 6 — to undertake the preparatory work; having regard to the EP’s Directorate General for Research’s Working Document of October 1997 on ‘The Economic and Social Consequences of Abolishing Duty Free with the EU’ (3); having regard to the conclusions of the EP public hearing on duty free held on 29 October 1997; having regard to the 3 April 1998 EP Resolution on the abolition of duty free sales (4); having regard to the draft opinion (CdR 109/98 rev. ) adopted by Commission 6 on 20 July 1998 (Rapporteur: Mrs McCarthy-Fry, Co-rapporteur: Mr Cummins); whereas the Committee of the Regions has already drawn attention to the importance of tourism and transport infrastructures to the regions, in for example, the following opinions: (1) OJ L 376, 31. 12. 1991. (2) OJ L 76, 23. 3. 1992. (3) EP’s Directorate General for Research’s Working Document of October 1997 on ‘The Economic and Social Consequences of Abolishing Duty Free with the EU’ (ref. PE 167. 048, W-30). (4) European Parliament Resolution of 3. 4. 1998 (ref. PE 268/233)


title: WRITTEN QUESTION No. 2790/98 by Graham WATSON to the Commission. European-wide leagues

text: C 135/116 Official Journal of the European Communities EN 14. 5. 1999 Answer given by Mr Pinheiro on behalf of the Commission (28 September 1998) The use of budget appropriations for those headings still without a legal basis is subject to the stringent provisions of the Financial Regulation that governs the budget as a whole. The projects cited by the Honourable Member are a case in point. The Commission is therefore unable to accept the contention that it felt ‘free to ignore a number of rules’. The budget heading funds projects submitted by partners: non-governmental organisations, associations or international organisations. After examination and appraisal, projects satisfying the criteria laid down for the heading’s use are the subject of a formal decision by the Commission under the financial rules in force. The Commission would also point out, as emphasised in its answer to Question 2187/98, that the two projects cited by name formed part of a coherent programme of support for the electoral process. The programme was set up at the request of the national authorising officer, in accordance with Parliament’s resolution of November last year on Togo and on the basis of requests from a number of partners. The Commission believes that the activities it financed contributed to the success of the elections. It also believes that the partners who carried them out worked with efficiency and without bias. (1999/C 135/138) WRITTEN QUESTION E-2790/98 by Graham Watson (ELDR) to the Commission (17 September 1998) Subject: European-wide leagues What does the Commission intend to do to encourage the formation of European-wide leagues in various sports? Answer given by Mr Oreja on behalf of the Commission (16 November 1998) Most major sports federations have long been organising European competitions. Football, for instance, has the champions league and basketball the European league. If the Honourable Member’s question is about the creation of European leagues outside the federations, the Commission is not planning any particular action to encourage such moves. This is a matter for the sports organisations. The Commission has neither a legal basis nor the political interest to interfere. Nevertheless, the Commission stresses the importance of keeping real solidarity between elite and grass roots sport. Furthermore, where the rules or actions of existing or new sports organisations fall within the scope of the competition rules of the EC Treaty, the Commission has the duty to ensure that these rules are respected. (1999/C 135/139) WRITTEN QUESTION E-2795/98 by Leonie van Bladel (UPE) to the Commission (17 September 1998) Subject: Financing of the UCK Despite all their verbal pledges, Albanian politicians in Kosovo have so far displayed little genuine readiness to enter into a dialogue with the Serbian and Yugoslav authorities and seek a peaceful solution to the conflict. A serious obstacle here is the attitude of the UCK (the so-called Kosovo Liberation Army),


title: Reglamento (CE) n° 1991/98 de la Comisión de 17 de septiembre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportación de cebada en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1564/98

eurovoc_concepts:
Spain
award of contract
barley
export refund
intervention agency

text: L 256/26 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 18. 9. 98 REGLAMENTO (CE) No 1991/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 17 de septiembre de 1998 relativo a las ofertas comunicadas para la exportaci(cid:155)n de cebada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1564/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y las medidas que deben adoptarse en caso de perturbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2052/97 (4), y, en particular, su ar- t(cid:146)culo 7, Considerando que el Reglamento (CE) no 1564/98 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de cebada exportada desde Espa(cid:157)a a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, con arreglo al art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas puede decidir, con arreglo al procedi- miento previsto en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/92, que no dar(cid:145) curso a la licitaci(cid:155)n; Considerando que, teniendo en cuenta, en particular, los criterios previstos en el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95, no resulta oportuno proceder a la fijaci(cid:155)n de una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 No se dar(cid:145) curso a las ofertas comunicadas del 11 al 17 de septiembre de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n para la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de cebada contemplada en el Reglamento (CE) no 1564/98. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 18 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 17 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) DO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6


title: WRITTEN QUESTION No. 2786/98 by Ana PALACIO VALLELERSUNDI to the Commission. Eligibility of Spanish 'ingenieros técnicos' to sit competitions for A/LA posts at the EU institutions

eurovoc_concepts:
European official
Spain
administrator
competence of the Member States
competition (EU)
diploma
engineer
higher education
recognition of diplomas
recognition of studies

text: C 50/150 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 22. 2. 1999 Eftersom det inte finns n(cid:229)got bilateralt utl(cid:228)mningsavtal mellan Italien och Sri Lanka, kan det italienska r(cid:228)ttsv(cid:228)sendet inte beg(cid:228)ra utl(cid:228)mning av m(cid:246)rdaren, som f(cid:246)r n(cid:228)rvarande bor och arbetar ost(cid:246)rt i sitt land. Denna avsaknad av diplomatiska instrument skapar en allvarlig brist i det r(cid:228)ttsliga systemet. P(cid:229) nytt uppkommer behovet av en gemensam diplomatisk representation som kan tillvarata unionsmedborgarnas intressen (vilket parlamentet redan har p(cid:229)pekat i bet(cid:228)nkande A4-0193/97). Kan kommissionen upplysa om vilka framsteg som gjorts betr(cid:228)ffande f(cid:246)rslaget om en gemensam diplomatisk representation? Kommissionen ombes dessutom att via l(cid:228)mplig delegation ut(cid:246)va alla n(cid:246)dv(cid:228)ndiga p(cid:229)tryckningar p(cid:229) Sri Lanka f(cid:246)r att r(cid:228)ttvisan skall kunna ha sin g(cid:229)ng i detta allvarliga fall, ett erk(cid:228)nt mord. Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Hans Van den Broek (4 september 1998) Denna fr(cid:229)ga ligger utanf(cid:246)r kommissionens beh(cid:246)righet (och den kan tyv(cid:228)rr inte l(cid:228)mna de (cid:246)nskade upplys- ningarna). (1999/C 50/228) SKRIFTLIG FR¯GA E-2596/98 fr(cid:229)n Konstantinos Hatzidakis (PPE) till kommissionen (1 september 1998) Ang(cid:229)ende: Startbidragens andel av anslag som beviljats av strukturfonderna och sammanh(cid:229)llningsfonden Vilken (cid:228)r startbidragens sammanlagda andel hittills (i absoluta tal och i procent) av anslag som beviljats var och en medlemsstat av strukturfonderna och sammanh(cid:229)llningsfonden? 1. 2. i f(cid:246)rh(cid:229)llande till de sammanlagda anslagen f(cid:246)r innevarande period (1994-1999) och i f(cid:246)rh(cid:229)llande till tidtabellen intill nu? Svar avgivet p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar av Erkki Liikanen (23 september 1998) Kommissionen h(cid:229)ller p(cid:229) att inh(cid:228)mta de upplysningar som beh(cid:246)vs f(cid:246)r att kunna besvara fr(cid:229)gan. Den kommer att vidarebefordra dessa s(cid:229) snart som m(cid:246)jligt. (1999/C 50/229) SKRIFTLIG FR¯GA E-2786/98 fr(cid:229)n Ana Palacio Vallelersundi (PPE) till kommissionen (17 september 1998) Ang(cid:229)ende: M(cid:246)jligheterna att delta i allm(cid:228)nna uttagningsprov f(cid:246)r kategori A/LA inom Europeiska gemen- skapernas administration f(cid:246)r personer med den spanska examen (cid:148)Ingeniero TØcnico(cid:148) Genom den dokumentation som bifogats till Vicente Alonso Morales talan om ogiltigf(cid:246)rklaring den 1 december 1997 inf(cid:246)r Europeiska gemenskapernas f(cid:246)rstainstansr(cid:228)tt (T-299/97) har kommissionen f(cid:229)tt k(cid:228)nnedom om att en spanjor med examen (cid:148)Ingeniero TØcnico(cid:148), Roberto Arce Recio, beviljats tilltr(cid:228)de till doktorandstudier vid Paul Sabatier-universitetet i Toulouse i Frankrike, en titel som han erh(cid:246)ll den 24 juni 1998 med betyget (cid:148)med ber(cid:246)m godk(cid:228)nt(cid:148). Hur kan det d(cid:229) komma sig att kommissionens ledamot Erkki Liikanen i sitt svar av den 10 februari 1998 p(cid:229) den skriftliga fr(cid:229)gan E-4186/97 (1), som ingiven av Barbara D(cid:252)hrkop D(cid:252)hrkop, sl(cid:229)r fast att ett av de sk(cid:228)l som kommissionen anf(cid:246)r f(cid:246)r att inte bevilja personer med den spanska examen (cid:148)Ingeniero TØcnico(cid:148) tilltr(cid:228)de till kategorin A/LA inom Europeiska gemenskapernas administration (cid:228)r att denna examen inte ger tilltr(cid:228)de till doktorandstudier? (1) EGT C 304, 2. 10. 1998, s. 15


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1982/98 της Επιτροπής της 17ης Σεπτεμβρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2571/97 σχετικά με την πώληση σε μειωμένη τιμή βουτύρου και τη χορήγηση ενισχύσεως στην κρέμα γάλακτος, στο βούτυρο και στο συμπυκνωμένο βούτυρο που προορίζονται για την παρασκευή προϊόντων ζαχαροπλαστικής, παγωτών και άλλων προϊόντων διατροφής

eurovoc_concepts:
butter
confectionery product
cream
discount sale
farm price support
foodstuff

text: 18. 9. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 256/9 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1982/98 TGS EPITQOPGS tgr 17gr Septelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2571/97 swetij(cid:145) le tgm p(cid:150)kgsg se leiyl(cid:146)mg til(cid:147) bout(cid:151)qou jai tg woq(cid:147)cgsg emisw(cid:151)seyr stgm jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor, sto bo(cid:151)tuqo jai sto sulpujmyl(cid:146)mo bo(cid:151)tuqo pou pqooq(cid:148)fomtai cia tgm paqasjeu(cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mtym fawaqopkastij(cid:147)r, pacyt(cid:150)m jai (cid:145)kkym pqo(cid:152)(cid:149)mtym diatqov(cid:147)r G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diaweiq(cid:148)seyr c(cid:145)kajtor jai cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 804/68 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 27gr Ioum(cid:148)ou 1968, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a cakajtojolij(cid:150)m jai pqo(cid:152)(cid:149)mtym (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1587/96 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 6 paq(cid:145)cqavor 6 jai to (cid:145)qhqo 12 paq(cid:145)cqavor 3, c(cid:145)kajtor tym tou Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2571/97 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1550/98 (4), pqobk(cid:146)pei pqohesl(cid:148)a tess(cid:145)qym lgm(cid:150)m cia tg wqgsilopo(cid:148)gsg jai tgm emsyl(cid:145)tysg tym pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 sta tekij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta· (cid:149)ti kalb(cid:145)- momtar up(cid:149)xg tg staheqopo(cid:148)gsg tou epip(cid:146)dou tym pqo- svoq(cid:150)m cia tg woq(cid:147)cgsg tgr emisw(cid:151)seyr pq(cid:146)pei ma aunghe(cid:148) se p(cid:146)mte l(cid:147)mer g pqohesl(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai cia tgm emsy- l(cid:145)tysg sta tekij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta· ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Sto (cid:145)qhqo 11 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2571/97, oi (cid:149)qoi «tess(cid:145)qym lgm(cid:150)m» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tour (cid:149)qour «p(cid:146)mte lgm(cid:150)m». (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm tq(cid:148)tg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqy- pa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai stir pos(cid:149)tgter pou ha jatajuqyho(cid:151)m aqw(cid:147)r cemol(cid:146)mgr ap(cid:149) tg 17g dglopqas(cid:148)a. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 17 Septelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 13. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 21. (3) EE L 350 tgr 20. 12. 1997, s. 3. (4) EE L 202 tgr 18. 7. 1998, s. 27


title: WRITTEN QUESTION No. 2818/98 by Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA to the Commission. Storage reservoirs in the catchment areas of the pyrite zone (Huelva)

eurovoc_concepts:
Andalusia
environmental protection
iron ore
pollution control measures
storage
toxic substance

text: 21. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 142/41 (1999/C 142/048) SKRIFTLIG FRÅGA E-2805/98 från John Cushnahan (PPE) till kommissionen (17 september 1998) Angående: Fordons- och oljeprogrammet Enligt de förslag inom fordons- och oljeprogrammet som godkändes i juni 1998 kommer blyad bensin att förbjudas inom EU från den 1 januari 2000. Medlemsstaterna har dock möjlighet att beviljas undantag till och med 2005. Kan kommissionen informera mig om vilka medlemsstater som begärt undantag och huruvida Irland är en av dessa? Kan kommissionen också informera mig om vilka kriterier som ligger till grund för sådana beslut om undantag? Svar från Ritt Bjerregaard på kommissionens vägnar (23 oktober 1998) Enligt artikel 3. 3 i Europaparlamentets och rådets direktiv 98/70/EG av den 13 oktober 1998 (1) om kvaliteten på bensin och dieselbränslen och om ändring av rådets direktiv 93/12/EEG (2) får en medlemsstat genom undantag, som medlemsstaten måste ansöka om hos kommissionen senast den 31 augusti 1999, fortsätta att tillåta saluföring av blyad bensin senast till och med den 1 januari 2005. Medlemsstaten måste kunna visa att ett förbud skulle medföra allvarliga socioekonomiska problem eller att det inte skulle bidra till en förbättrad miljö- eller hälsosituation totalt, bland annat på grund av klimatsituationen i medlemsstaten. Ingen medlemsstat har hittills lämnat in en ansökan om ett sådant undantag. (1) EGT L 350, 28. 12. 1998. (2) EGT L 74, 27. 3. 1993. (1999/C 142/049) SKRIFTLIG FRÅGA E-2818/98 från Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) till kommissionen (17 september 1998) Angående: Avfallsdammar i flodområdena vid pyritbältet i Huelva Katastroföversvämningen av giftigt spillvatten i Aznalcóllar (Spanien) får ytterst allvarliga konsekvenser för Doñana-området. Ämnar kommissionen kräva att den spanska staten inrättar ett andra skyddssystem kring detta slags avfallsdammar i liknande flodområden i Europeiska unionen, till exempel vid pyritbältet i Huelva? Svar från Ritt Bjerregaard på kommissionens vägnar (23 oktober 1998) Kommissionen kommer att diskutera lagringen av pyrit i Huelva vid sitt kommande ”paketmöte”, om klagomål och överträdelseförfaranden på miljöområdet, i Madrid den 12-13 november 1998. Kommissionen kommer inte att underlåta att informera frågeställaren om resultaten av detta möte