title: Regulamento (CE) nº 1965/98 do Conselho de 9 de Setembro de 1998 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de polímeros de polissulfuretos originários dos Estados Unidos da América e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório

text: 17. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 1965/98 DO CONSELHO de 9 de Setembro de 1998 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)- meros de polissulfuretos origin(cid:145)rios dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica e que esta- belece a cobran(cid:135)a definitiva do direito anti-dumping provis(cid:155)rio O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comiss(cid:209)o, ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: A. PROCESSO (1) (2) (3) (4) Pelo Regulamento (CE) nº 617/98 (2) (a seguir designado por «regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio»), a Comiss(cid:209)o instituiu um direito anti- -dumping provis(cid:155)rio sobre as importa(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade de pol(cid:146)meros de polissulfuretos (a seguir designados por «PSP»), do c(cid:155)digo NC ex 4002 99 90, origin(cid:145)rios dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica (a seguir designados por «EUA»). Na sequ(cid:136)ncia da institui(cid:135)(cid:209)o das medidas anti- -dumping provis(cid:155)rias, diversas partes interessadas apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. Foi concedida (cid:133)s partes que o solicitaram a possibi- lidade de serem ouvidas pela Comiss(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o continuou a recolher e a verificar todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para estabelecer as suas conclus(cid:210)es definitivas, tendo efectuado visitas de verifica(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es das seguintes empresas utilizadoras de PSP: (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98 (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18) (2) JO L 82 de 19. 3. 1998, p. 25. (5) (6) (7) (cid:190) Kommerling Chemische Fabrik GmbH & CO. , Pirmasens, Alemanha, (cid:190) Chemetall GmbH, Frankfurt/Main, Alemanha. As partes foram informadas dos principais factos e considera(cid:135)(cid:210)es com base nos quais se tencionava recomendar a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti-dumping definitivos e a cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes dos direitos provis(cid:155)rios. Foi-lhes igual- mente concedido um per(cid:146)odo durante o qual pode- riam apresentar as suas observa(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o a estas conclus(cid:210)es. As observa(cid:135)(cid:210)es orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram analisadas e, sempre que considerado adequado, foram tidas em conta para efeitos das conclus(cid:210)es definitivas. B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR O produtor/exportador dos EUA solicitou que os PSP s(cid:155)lidos fossem exclu(cid:146)dos do (cid:131)mbito do presente inqu(cid:130)rito. Neste contexto, conv(cid:130)m referir que a den(cid:156)ncia apresentada pela ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria e o inqu(cid:130)rito iniciado na sequ(cid:136)ncia dessa den(cid:156)ncia n(cid:209)o estabeleceram qualquer distin(cid:135)(cid:209)o entre PSP l(cid:146)quidos e s(cid:155)lidos, nem abrangeram explicitamente os PSP s(cid:155)lidos. Tendo em conta o mercado significativamente mais vasto dos PSP l(cid:146)quidos, bem como o facto de a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria s(cid:155) produzir PSP l(cid:146)quidos, o inqu(cid:130)rito realizado baseou-se apenas na situa(cid:135)(cid:209)o dos mercados de PSP l(cid:146)quidos dos EUA e da Comunidade. Todavia, o regulamento que institui os direitos provis(cid:155)rios n(cid:209)o estabeleceu qualquer distin(cid:135)(cid:209)o entre os PSP l(cid:146)quidos e s(cid:155)lidos, pelo que as medidas anti-dumping eram aplic(cid:145)veis a todos os L 255/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 98 PSP. Uma vez que o inqu(cid:130)rito realizado ap(cid:155)s a institui(cid:135)(cid:209)o das medidas provis(cid:155)rias revelou que os PSP s(cid:155)lidos s(cid:209)o produtos diferentes, em termos de caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas e t(cid:130)cnicas, dos PSP l(cid:146)quidos, em virtude de uma estrutura molecular diferente, e que se apurou que os PSP s(cid:155)lidos n(cid:209)o podem ser convertidos em PSP l(cid:146)quidos, os PSP s(cid:155)lidos s(cid:209)o exclu(cid:146)dos do (cid:131)mbito do presente inqu(cid:130)rito. Dado que n(cid:209)o foram apresentados outros argu- mentos a este prop(cid:155)sito, s(cid:209)o confirmadas as conclu- s(cid:210)es estabelecidas no considerando 12 do regula- mento que institui o direito provis(cid:155)rio. C. DUMPING 1. Valor normal O produtor/exportador solicitou que o valor normal fosse calculado em rela(cid:135)(cid:209)o a todos os tipos de PSP, uma vez que a situa(cid:135)(cid:209)o especial do mercado, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado por «regulamento de base»), n(cid:209)o permitia uma compara(cid:135)(cid:209)o adequada. Afirmou que esta situa(cid:135)(cid:209)o especial resultava do facto de nos EUA o produto em causa ser vendido em diferentes segmentos do mercado, designada- mente constru(cid:135)(cid:209)o, produ(cid:135)(cid:209)o de selantes para vidro isolante, autom(cid:155)vel, enquanto na CE (cid:130) essencialmente vendido no mercado de selantes para vidro isolante. Este argu- mento n(cid:209)o foi aceite, pois o facto de as vendas no mercado interno e as vendas para exporta(cid:135)(cid:209)o se realizarem em diferentes segmentos do mercado e n(cid:209)o constitui por si s(cid:155) uma situa(cid:135)(cid:209)o especial do mercado na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 3 do artigo 2º do regula- mento de base. aeroespacial ind(cid:156)stria e O produtor/exportador solicitou igualmente que a estrutura espec(cid:146)fica do mercado norte-americano de PSP fosse tida em conta a fim de determinar o montante razo(cid:145)vel de lucro a utilizar para o c(cid:145)lculo do valor normal, afirmando que este montante se deveria basear apenas nas suas vendas no mercado de selantes para vidro isolante. Este argumento foi rejeitado uma vez que, em conformidade com o nº 6 do artigo 2º do regulamento de base, o montante lucros dever(cid:145) basear-se em correspondente aos dados concretos relativos (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133)s vendas do produto similar, no decurso de opera(cid:135)(cid:210)es comer- ciais normais, pelo produtor/exportador sujeito a inqu(cid:130)rito e n(cid:209)o unicamente numa parte da produ(cid:135)(cid:209)o e das vendas, tal como defendido pelo produtor em causa. (8) (9) (10) Uma vez que n(cid:209)o foram apresentados novos argu- mentos, s(cid:209)o confirmadas as restantes conclus(cid:210)es constantes dos considerandos 13 e 14 do regula- mento que institui o direito provis(cid:155)rio. 2. Pre(cid:135)o de exporta(cid:135)(cid:209)o (11) Na aus(cid:136)ncia de novos argumentos por parte do produtor/exportador relativamente (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, s(cid:209)o confirmadas as conclu- s(cid:210)es provis(cid:155)rias constantes do considerando 15 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. 3. Compara(cid:135)(cid:209)o reexaminada, (12) O produtor/exportador reiterou o seu pedido de ajustamento dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o em marcos alem(cid:209)es para ter em conta o elemento convers(cid:209)o de tendo sido divisas. A quest(cid:209)o foi apurado que se haviam efectivamente verificado movimenta(cid:135)(cid:210)es persistentes da taxa de c(cid:131)mbio do d(cid:155)lar dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica em rela(cid:135)(cid:209)o ao marco alem(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 10, al(cid:146)nea j), do artigo 2º do regulamento de base, pelo que se procedeu a um ajustamento do pre(cid:135)o de exporta(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo da convers(cid:209)o de divisas. Para calcular este ajustamento, foram concedidos ao produtor/expor- tador 60 dias para repercutir as movimenta(cid:135)(cid:210)es persistentes das taxas de c(cid:131)mbio relativamente (cid:133)s transac(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o. (13) Dado que n(cid:209)o foram apresentadas novas observa- (cid:135)(cid:210)es relativamente (cid:133) compara(cid:135)(cid:209)o entre o pre(cid:135)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e o valor normal, s(cid:209)o confirmadas as restantes conclus(cid:210)es constantes dos considerandos 16 e 17 do regulamento que institui o direito provi- s(cid:155)rio. 4. Margem de dumping (14) N(cid:209)o foram apresentadas novas observa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o da margem de dumping, pelo que (cid:130) confirmada a metodologia descrita nos conside- randos 19 e 20 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. (15) A margem de dumping definitivamente estabele- fronteira cida, em percentagem do pre(cid:135)o CIF, comunit(cid:145)ria, (cid:130) a seguinte: (cid:190) Morton International Inc. , Chicago: 47,5 % Uma vez que se considera que esta empresa repre- senta 100 % da produ(cid:135)(cid:209)o norte-americana do produto em causa, a margem de dumping residual definitivamente estabelecida corresponde igual- mente a 47,5 %. D. PREJU(cid:237)ZO (16) 1. Pre(cid:135)os de venda no mercado comunit(cid:145)rio Em rela(cid:135)(cid:209)o ao considerando 28 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, conv(cid:130)m referir que, com base nas informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis nessa altura, foi poss(cid:146)vel apurar que durante todo o per(cid:146)odo analisado, os pre(cid:135)os praticados pelo produtor/exportador no mercado da Comunidade diminu(cid:146)ram, em m(cid:130)dia, 4 %. Todavia, na sequ(cid:136)ncia da institui(cid:135)(cid:209)o das medidas anti-dumping provis(cid:155)- rias, a Comiss(cid:209)o verificou que o produtor/expor- tador n(cid:209)o havia mencionado todas as notas de cr(cid:130)dito emitidas em relac(cid:209)o a clientes estabelecidos 17. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/3 (17) na Comunidade, nem os pre(cid:135)os de venda l(cid:146)quidos da(cid:146) resultantes na lista pormenorizada das transac- (cid:135)(cid:210)es anexa (cid:133) sua resposta ao question(cid:145)rio. Essas notas de cr(cid:130)dito revelavam que este produtor concedia descontos significativos. Tendo em conta os pre(cid:135)os de venda l(cid:146)quidos, ap(cid:155)s ajustamento para todas as notas de cr(cid:130)dito, a evolu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os praticados tanto pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria como pelo produtor/exportador em rela(cid:135)(cid:209)o a alguns grandes clientes estabelecidos na Comunidade durante todo o per(cid:146)odo em an(cid:145)lise indica que, contrariamente (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os descrita no considerando 28 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, a redu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os do produtor/exportador foi superior (cid:133) da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Esta diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda teve in(cid:146)cio em 1996, altura em que o produtor/ /exportador reduziu os seus pre(cid:135)os em 10 %. No mesmo ano, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria reduziu em 6 % os pre(cid:135)os praticados em rela(cid:135)(cid:209)o aos mesmos clientes. No in(cid:146)cio de 1997, o produtor/exportador voltou a reduzir os pre(cid:135)os em 6 %, o que conduz a uma diminui(cid:135)(cid:209)o global dos pre(cid:135)os de venda de 16 %. 2. Subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os (18) Regra geral, a metodologia aplicada pela Comiss(cid:209)o para determinar a subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os consiste na utiliza(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda praticados pelo produtor/exportador em rela(cid:135)(cid:209)o ao primeiro cliente independente no mercado comunit(cid:145)rio, l(cid:146)quidos de todo o tipo de descontos ou abatimentos. (20) Tendo em conta as notas de cr(cid:130)dito emitidas pelo produtor/exportador em rela(cid:135)(cid:209)o a clientes estabele- cidos na Comunidade, que reflectem a pol(cid:146)tica de descontos aplicada por este produtor, as margens de subcota(cid:135)(cid:209)o revistas oscilam entre 0,5 % e 36 %, consoante o cliente, o tipo de PSP e a transac(cid:135)(cid:209)o. A subcota(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia foi de 3,7 %. 3. Situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (21) O produtor/exportador alegou que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o havia determinado a exist(cid:136)ncia de preju(cid:146)zo, uma vez que, durante o per(cid:146)odo analisado, a produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria havia aumentado 5 %, tendo sido a investimentos aumentar as capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o em 28 %. O produtor/exportador afirmou igualmente que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria havia aumentado significati- vamente a sua parte de mercado, que era de apenas 4 % em 1988. destinados realizados (22) A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m notar que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria iniciou a sua produ(cid:135)(cid:209)o de PSP na Comunidade em 1991. Por este motivo, (cid:130) normal que certos indicadores econ(cid:155)micos, tais como a produ(cid:135)(cid:209)o, as capacidades de produ(cid:135)(cid:209)o, as vendas e a parte de mercado tenham registado uma evolu(cid:135)(cid:209)o globalmente positiva desde 1991. Conv(cid:130)m igual- mente sublinhar que o consumo aumentou 5 % em volume, durante o per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito e que o montante para aumentar a capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o foi muito limi- tado. Paralelamente, o inqu(cid:130)rito confirmou que a rentabilidade da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria havia sido fortemente negativa durante todo o per(cid:146)odo anali- sado, em virtude da acentuada deprecia(cid:135)(cid:209)o dos seus pre(cid:135)os de venda. investimentos necess(cid:145)rios de Esses pre(cid:135)os s(cid:209)o ent(cid:209)o comparados com os pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, igualmente deduzidos de todos os tipos de descontos e abati- mentos. Aplicando esta regra ao presente caso, e a fim de assegurar uma an(cid:145)lise fi(cid:145)vel da subcota(cid:135)(cid:209)o, os pre(cid:135)os de venda dos diferentes tipos de PSP foram comparados por Estado-membro e por cliente. Por conseguinte, sempre que alguns tipos de PSP eram vendidos em determinados Estados- -membros pelo produtor/exportador e n(cid:209)o pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, ou vice-versa, a compara(cid:135)(cid:209)o efectiva dos pre(cid:135)os n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel ou seria despro- vida de qualquer sentido. 4. Conclus(cid:209)o havia (23) Com base no que precede, considerou-se que o produtor/exportador apresentado n(cid:209)o elementos que provassem que as conclus(cid:210)es provi- s(cid:155)rias relativas ao preju(cid:146)zo (considerandos 24 a 45 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio) n(cid:209)o eram v(cid:145)lidas. Pelo contr(cid:145)rio, as conclus(cid:210)es esta- belecidas ap(cid:155)s a publica(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio no que se refere aos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o, que revelam uma subcota(cid:135)(cid:209)o significativa dos pre(cid:135)os, refor(cid:135)am as conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, pelo que estas s(cid:209)o confirmadas. (19) Com base na metodologia acima descrita, e contra- riamente (cid:133)s alega(cid:135)(cid:210)es do produtor/exportador, n(cid:209)o se procedeu a uma selec(cid:135)(cid:209)o arbitr(cid:145)ria das transac- (cid:135)(cid:210)es. De facto, para o c(cid:145)lculo da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, foram comparados 70 % do volume de todas as transac(cid:135)(cid:210)es realizadas pelo produtor/expor- tador com 90 % das transac(cid:135)(cid:210)es realizadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria no mercado da Comunidade, o que representa um elevado grau de representativi- dade. E. PREJU(cid:237)ZO 1. Efeito das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping sobre a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (24) Existem apenas dois fornecedores no mercado comunit(cid:145)rio. Enquanto a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o consegue satisfazer toda a procura comunit(cid:145)ria, o L 255/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 98 (25) tem uma capacidade de produtor/exportador produ(cid:135)(cid:209)o que excede a procura da Comunidade. Al(cid:130)m disso, existem alguns grandes utilizadores no mercado, que necessitam de um volume de PSP superior ao que pode ser oferecido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Tendo em conta esta situa(cid:135)(cid:209)o, bem como a pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os do produtor/exportador, concluiu-se que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria se encon- trava numa situa(cid:135)(cid:209)o especialmente dif(cid:146)cil em mat(cid:130)ria de negocia(cid:135)(cid:210)es de pre(cid:135)os. Efectivamente, os grandes utilizadores industriais s(cid:209)o obrigados a recorrer ao produtor/exportador para satisfazer uma parte das suas necessidades em PSP. Assim, em rela(cid:135)(cid:209)o a esses volumes de PSP n(cid:209)o existe praticamente nenhuma concorr(cid:136)ncia no mercado comunit(cid:145)rio, podendo o produtor/expor- tador obter pre(cid:135)os mais elevados por esta parte do consumo da Comunidade. A situa(cid:135)(cid:209)o acima descrita demonstra que a verda- deira dimens(cid:209)o da press(cid:209)o no sentido da diminui- (cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o pode ser explicada pelas margens m(cid:130)dias de subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, relativamente reduzidas, acima determi- nadas. A fim de avaliar a amplitude real desta press(cid:209)o no sentido da diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os h(cid:145) que limitar a determina(cid:135)(cid:209)o da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os (cid:133) parte do mercado em que os dois fornece- dores est(cid:209)o em concorr(cid:136)ncia. Uma margem de subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os determinada nesta base (cid:130) significativamente mais elevada do que a determi- nada com base em todas as importa(cid:135)(cid:210)es. (26) Por conseguinte, o produtor/exportador conseguiu manter e mesmo aumentar a sua parte de mercado. Muito embora, em termos de valor, o consumo tenha diminu(cid:146)do 1 % entre 1994 e o final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, o produtor/exportador conse- guiu aumentar 2 % da sua parte do mercado, enquanto, paralelamente, ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria diminu(cid:146)a 6 %. a parte da (27) Nesta base, (cid:130) poss(cid:146)vel concluir que as importa(cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os objecto de dumping exerceram uma press(cid:209)o no sentido da deprecia(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, tendo, por esse motivo, estado na origem da diminui(cid:135)(cid:209)o dos seus lucros e causado um preju(cid:146)zo importante. (28) 2. Concorr(cid:136)ncia por parte de produtos substi- tutos, evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo Segundo o produtor/exportador, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o teve em conta o facto de o produto em causa corresponder a um mercado distinto no (cid:131)mbito do mercado mais vasto de pol(cid:146)meros alternativos. Este mercado mais vasto de pol(cid:146)meros alternativos havia alegadamente exercido uma influ(cid:136)ncia significativa sobre a procura e os pre(cid:135)os de PSP, na medida em que os utilizadores poderiam facilmente orientar-se para outros pol(cid:146)meros, em detrimento dos PSP, se os pre(cid:135)os dos PSP ultrapassassem um determinado limiar. Alguns utilizadores de PSP afirmaram que os produtos selantes (cid:133) base de poliuretano, princi- pais concorrentes dos PSP, haviam alegadamente aumentado a sua parte do mercado comunit(cid:145)rio de selantes, que passou de 9 % para 12 % durante o per(cid:146)odo analisado. (29) N(cid:209)o obstante este alegado aumento do consumo de produtos substitutos, concluiu-se que a concor- r(cid:136)ncia exercida por esses produtos havia tido um impacto muito limitado, ou mesmo nulo, sobre a situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Muito embora o consumo de selantes (cid:133) base de poliuretano tenha aumentado tr(cid:136)s pontos percentuais, o consumo de PSP, em volume, aumentou ainda mais. Al(cid:130)m disso, os produtos substitutos poderiam apenas afectar o consumo de PSP se o pre(cid:135)o deste (cid:156)ltimo aumen- tasse para al(cid:130)m de um determinado limiar. A tend(cid:136)ncia decrescente dos pre(cid:135)os dos PSP indica que esta situa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se verificou. Paralelamente, a substitui(cid:135)(cid:209)o dos PSP por outros selantes (cid:133) base de pol(cid:146)meros exigiria investimentos significativos, cuja amortiza(cid:135)(cid:209)o um aumento significativo do pre(cid:135)o dos compostos selantes (cid:133) base de pol(cid:146)meros que n(cid:209)o os PSP. conduziria provavelmente a (30) O produtor/exportador contestou a evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo comunit(cid:145)rio de PSP determinada a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio, alegando que o mercado havia manifes- tado ind(cid:146)cios de um crescimento constante a partir de 1994 e at(cid:130) ao final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito (Mar(cid:135)o de 1997). Alegou ainda que a quebra de 20 % no valor das vendas registada pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em 1996 era consequ(cid:136)ncia de uma breve recess(cid:209)o da ind(cid:156)stria de constru(cid:135)(cid:209)o. (31) A este prop(cid:155)sito, conv(cid:130)m referir que as alega(cid:135)(cid:210)es segundo as quais o consumo de PSP havia registado um crescimento cont(cid:146)nuo, os produtos substitutos exerciam uma concorr(cid:136)ncia efectiva e a diminui(cid:135)(cid:209)o das vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria se devia a uma s(cid:209)o breve recess(cid:209)o da ind(cid:156)stria de constru(cid:135)(cid:209)o, contradit(cid:155)rias. Com efeito, o inqu(cid:130)rito revelou que o excesso de capacidades da ind(cid:156)stria de isola- mento de vidro, que constitui o principal mercado de PSP na Comunidade, havia conduzido a ligeiras tal como indicado pela flutua(cid:135)(cid:210)es do consumo, evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo entre 1994 e Mar(cid:135)o de 1997. Todavia, conjuntura do mercado, dado que era a mesma para todos os operadores, deveria ter tido efeitos semelhantes sobre todos eles. considerou-se que a (32) O inqu(cid:130)rito revelou que n(cid:209)o foi este o caso. Apesar do decl(cid:146)nio das vendas da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria registado em 1996, as vendas do produtor/expor- tador aumentaram 8 % em volume e 6 % em valor entre 1995 e 1996, tendo a sua parte de mercado aumentado 5 % em volume e 6 % em valor. Estes resultados coincidiram com a diminui(cid:135)(cid:209)o da parte tanto em de mercado da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, termos de valor (–25 %). como de (–16 %) volume 17. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/5 (33) Contrariamente ao afirmado pelo produtor/expor- tador, a diminui(cid:135)(cid:209)o de 20 % no valor das vendas realizadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria entre 1994 e 1996 n(cid:209)o pode ser atribu(cid:146)da (cid:133) recess(cid:209)o da ind(cid:156)stria de constru(cid:135)(cid:209)o. A evolu(cid:135)(cid:209)o do consumo foi positiva entre 1994 e 1996. Al(cid:130)m disso, o inqu(cid:130)rito confirmou as conclus(cid:210)es constantes do conside- rando 34 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, ou seja, que um importante cliente n(cid:209)o havia encomendado PSP (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em 1996, preferindo depender completamente dos fornecimentos a baixo pre(cid:135)o do produtor/expor- tador. (34) Consequentemente, em 1996, a parte do mercado da Comunidade detida pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria registou os seus n(cid:146)veis mais baixos, tanto em termos de volume como de valor. A parte de mercado, expressa em termos de volume, recuperaria apenas no final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito, enquanto, devido (cid:133) pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os do produtor/exportador, no final do per(cid:146)odo de inqu(cid:130)rito a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria havia perdido 6 % do valor do mercado comparativamente a 1994. Acresce que, conside- rando que o consumo aumentou 5 % (838 tone- ladas) durante o mesmo per(cid:146)odo, o produtor/expor- tador obteve a maior parte das novas encomendas, isto (cid:130), cerca de tr(cid:136)s quartos. 3. Conclus(cid:209)o (35) Considerou-se que os argumentos do produtor/ /exportador relativos (cid:133) causa do preju(cid:146)zo impor- tante sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria n(cid:209)o tinham fundamento. Em contrapartida, a prossecu(cid:135)(cid:209)o do inqu(cid:130)rito permitiu apurar que a subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os havia sido ainda mais prejudicial devido (cid:133) pol(cid:146)tica de pre(cid:135)os aplicada pelo produtor/expor- tador em rela(cid:135)(cid:209)o aos utilizadores estabelecidos na Comunidade. Por conseguinte, na aus(cid:136)ncia de novos argumentos pertinentes relacionados com as conclus(cid:210)es constantes dos considerandos 47 a 61 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, confirma-se a conclus(cid:209)o provis(cid:155)ria segundo a qual o elevado volume das importa(cid:135)(cid:210)es de PSP a baixos pre(cid:135)os objecto de dumping havia causado um preju(cid:146)zo importante (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e os eventuais efeitos negativos resultantes de altera(cid:135)(cid:210)es do consumo n(cid:209)o s(cid:209)o de molde a quebrar o nexo de causalidade. investimentos considerando, nomeadamente, os realizados e a evolu(cid:135)(cid:209)o positiva prevista no mercado comunit(cid:145)rio. (37) O inqu(cid:130)rito revelou que as condi(cid:135)(cid:210)es do mercado eram desfavor(cid:145)veis durante o per(cid:146)odo em an(cid:145)lise. Os pre(cid:135)os de revenda eram inferiores aos custos relativos de produ(cid:135)(cid:209)o e a acumula(cid:135)(cid:209)o de preju(cid:146)zos financeiros n(cid:209)o poderia ser sustentada indefinida- mente pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. No presente caso, n(cid:209)o obstante a sua competitividade e viabili- dade estrutural, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, dado cons- tituir um actor de menor import(cid:131)ncia no mercado da Comunidade, s(cid:155) poderia beneficiar de uma melhoria da situa(cid:135)(cid:209)o do mercado se fosse restabele- cida uma concorr(cid:136)ncia efectiva. 2. Consequ(cid:136)ncias em termos de emprego (38) Os importadores ligados ao produtor exportador alegaram igualmente que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o havia tomado devidamente em considera(cid:135)(cid:209)o o impacto da institui(cid:135)(cid:209)o de medidas anti-dumping sobre as suas actividades, que era ali(cid:145)s compar(cid:145)vel ao impacto sobre a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (39) Durante todo o per(cid:146)odo analisado, verificou-se que o n(cid:156)mero de efectivos empregados pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e directamente envolvidos na produ(cid:135)(cid:209)o e venda de PSP havia diminu(cid:146)do 7 %. (cid:211) luz do exposto nos considerandos 67 e 68, do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, concluiu-se que as consequ(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria de emprego da n(cid:209)o adop(cid:135)(cid:209)o de medidas n(cid:209)o se limitariam apenas a uma redu(cid:135)(cid:209)o do emprego directo, podendo igual- mente p(cid:147)r em causa um n(cid:156)mero consider(cid:145)vel de postos de trabalho noutras ind(cid:156)strias associadas. Por outro lado, conv(cid:130)m recordar que as medidas propostas n(cid:209)o s(cid:209)o de natureza a fechar o mercado comunit(cid:145)rio ao produtor/exportador. Por conse- guinte, considera-se que o n(cid:146)vel de emprego nas empresas de venda ligadas estabelecidas na Comu- nidade, que de qualquer modo (cid:130) inferior ao da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, n(cid:209)o ser(cid:145) indevidamente afec- tado. F. INTERESSE DA COMUNIDADE 3. Interesse dos utilizadores comunit(cid:145)rios 1. Ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (36) Algumas partes alegaram que o interessadas produtor comunit(cid:145)rio era competitivo e vi(cid:145)vel e que, mesmo na aus(cid:136)ncia de medidas anti-dumping, este produtor n(cid:209)o abandonaria a produ(cid:135)(cid:209)o de PSP, (40) Os importadores ligados ao produtor/exportador alegaram que os utilizadores consideravam que o impacto das medidas anti-dumping sobre os seus custos e pre(cid:135)os seria negativo e que o fr(cid:145)gil equil(cid:146)- brio existente entre PSP e produtos substitutos seria afectado. L 255/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 98 (41) O inqu(cid:130)rito revelou que o n(cid:146)vel de pre(cid:135)os acima do qual os utilizadores poderiam eventualmente substituir os PSP por pol(cid:146)meros alternativos (cid:130) deter- minado pelos seguintes factores: tecnicamente, os PSP constituem os pol(cid:146)meros mais adequados para isolamento do vidro; s(cid:209)o de f(cid:145)cil utiliza(cid:135)(cid:209)o e extre- mamente fi(cid:145)veis enquanto selantes para este tipo de aplica(cid:135)(cid:210)es; a camada de PSP necess(cid:145)ria para isolar o vidro (cid:130) cerca de 25 % inferior em volume (cid:133) dos produtos substitutos como o poliuretano. Assim, o consumo de PSP s(cid:155) poderia ser afectado se os actuais pre(cid:135)os deste produto sofressem um aumento superior a 20 %. (45) Um dos utilizadores observou que a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti-dumping conduziria a um aumento dos seus pre(cid:135)os, comprometendo assim a sua competitividade n(cid:209)o s(cid:155) na Comunidade mas tamb(cid:130)m nos seus mercados de exporta(cid:135)(cid:209)o, nomea- damente na (cid:214)sia. No tocante ao mercado da Comunidade, foi alegado que os direitos anti- -dumping beneficiariam alguns utilizadores em detrimento de outros, sendo os utilizadores mais dependentes dos fornecimentos do produtor/expor- tador os mais afectados. Este argumento (cid:130) especial- mente v(cid:145)lido no caso do principal utilizador no mercado comunit(cid:145)rio. Consequentemente, alegou- -se que os direitos anti-dumping conduziriam a uma distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia entre os utilizadores. (42) Paralelamente, tal como afirmado no considerando 29, seriam necess(cid:145)rios investimentos significativos para produzir compostos de selagem (cid:133) base de outros pol(cid:146)meros destinados a substituir os PSP, situa(cid:135)(cid:209)o que se traduziria certamente num aumento dos seus pre(cid:135)os de revenda no mercado da Comu- nidade. Considera-se, portanto, que o n(cid:146)vel das medidas propostas n(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de causar uma reorienta(cid:135)(cid:209)o do consumo, dos PSP para outros pol(cid:146)- meros. (43) No que se refere ao impacto dos direitos anti- -dumping sobre as actividades dos utilizadores, considerou-se que o impacto negativo dessas medidas deveria ser analisado (cid:133) luz do n(cid:146)vel de pre(cid:135)os mais elevado prevalecente no mercado da Comunidade quando o abastecimento era assegu- rado por um (cid:156)nico fornecedor, o produtor/expor- tador. Por um lado, (cid:130) pouco prov(cid:145)vel que o n(cid:146)vel de pre(cid:135)os na Comunidade registe um aumento corres- pondente ao montante total do direito anti- -dumping, na medida em que a ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria beneficiar(cid:145) igualmente de um aumento do seu volume de vendas. Por outro lado, tal como acima indicado, o eventual regresso a uma situa(cid:135)(cid:209)o de monop(cid:155)lio no mercado da Comunidade, com base na experi(cid:136)ncia obtida desde a entrada no mercado do produtor comuni- t(cid:145)rio, teria igualmente efeitos negativos sobre os pre(cid:135)os de venda. Esta situa(cid:135)(cid:209)o poderia voltar a veri- ficar-se se a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria se visse for(cid:135)ada a abandonar este mercado em virtude das pr(cid:145)ticas de dumping causadoras de preju(cid:146)zo do produtor/ /exportador. (44) Com base nos factos e considera(cid:135)(cid:210)es acima expostos, considera-se que, apesar da institui(cid:135)(cid:209)o das medidas anti-dumping, a presen(cid:135)a de dois fornece- dores no mercado comunit(cid:145)rio seria altamente ben(cid:130)fica para os utilizadores a longo prazo. (46) No que se refere ao primeiro argumento, h(cid:145) que recordar que os direitos anti-dumping n(cid:209)o podem afectar a competitividade das exporta(cid:135)(cid:210)es para pa(cid:146)ses terceiros. Com efeito, os direitos anti- -dumping n(cid:209)o se aplicam quando o produto em causa (cid:130) importado ao abrigo do regime de aperfei- (cid:135)oamento activo ou s(cid:209)o reembolsados aquando da sua reexporta(cid:135)(cid:209)o, no seu estado inalterado ou incor- porado noutro produto. O facto de este processo representar um encargo administrativo adicional n(cid:209)o pode ser considerado como um argumento v(cid:145)lido contra institui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti- -dumping. a Quanto (cid:133) depend(cid:136)ncia face aos PSP importados, considera-se que a decis(cid:209)o de um utilizador se abas- tecer essencialmente junto de uma determinada fonte (cid:130) tomada em fun(cid:135)(cid:209)o do seu interesse indivi- dual, independentemente de quaisquer considera- (cid:135)(cid:210)es anti-dumping. Por conseguinte, esta decis(cid:209)o individual n(cid:209)o pode influenciar a avalia(cid:135)(cid:209)o do inte- resse geral dos utilizadores. (47) Foi igualmente alegado que a institui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti-dumping poderia conduzir a uma escassez do produto na sequ(cid:136)ncia da retirada do mercado do principal abastecedor, isto (cid:130), o produtor/exportador, ou da sua reorienta(cid:135)(cid:209)o para a venda de um produto final que incorporasse os PSP. Considera-se que a primeira possibilidade (cid:130) extremamente improv(cid:145)vel: o mercado comunit(cid:145)rio (cid:130) o mercado mais impor- tante do produtor/exportador. Quanto ao segundo argumento, (cid:130) poss(cid:146)vel que o produtor exportador se reoriente para a venda do produto final, indepen- dentemente da institui(cid:135)(cid:209)o de direitos sobre os PSP. Todavia, nada indica que o produtor/exportador disponha de uma capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o sufici- ente para abastecer o principal mercado mundial, ou seja, o mercado comunit(cid:145)rio, em selantes (cid:133) base de PSP essencialmente destinados ao isolamento do vidro. 17. 9. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 255/7 4. Conclus(cid:209)o (48) Dado que, para al(cid:130)m dos argumentos e alega(cid:135)(cid:210)es acima expostos, n(cid:209)o foram apresentados novos elementos de prova ou pedidos relacionados com a avalia(cid:135)(cid:209)o do interesse comunit(cid:145)rio, confirma-se que n(cid:209)o existem motivos imperiosos que indiquem que a institui(cid:135)(cid:209)o de medidas anti-dumping no presente processo seria contr(cid:145)ria ao interesse da Comuni- dade. (53) Consequentemente, os n(cid:146)veis de elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo determinados por tipo de PSP foram comparados com os pre(cid:135)os de venda dos tipos de PSP correspondentes origin(cid:145)rios dos EUA, ao n(cid:146)vel tendo devidamente em do utilizador conta todos os descontos. A diferen(cid:135)a positiva, expressa em percentagem do valor l(cid:146)quido CIF fronteira comunit(cid:145)ria das transac(cid:135)(cid:210)es comparadas (cid:130) de 13,2 %. industrial, G. MEDIDAS ANTI-DUMPlNG 1. N(cid:146)vel de elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo (49) As medidas definitivas dever(cid:209)o evitar que as impor- ta(cid:135)(cid:210)es em dumping origin(cid:145)rias dos EUA possam causar um novo preju(cid:146)zo (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. As margens de preju(cid:146)zo estabelecidas nos conside- randos 82 e 83 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio foram recalculadas (cid:133) luz das novas conclus(cid:210)es relativas aos pre(cid:135)os de revenda do produtor/exportador no mercado da Comunidade. (50) Em rela(cid:135)(cid:209)o ao considerando 82 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, considerou-se que o montante do direito necess(cid:145)rio para eliminar os efeitos do dumping causador de preju(cid:146)zo deveria conduzir ao aumento dos pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es para um n(cid:146)vel que permitisse (cid:133) ind(cid:156)stria comuni- t(cid:145)ria cobrir os seus custos de produ(cid:135)(cid:209)o e auferir um lucro razo(cid:145)vel com as suas vendas. (51) O produtor/exportador alegou que a margem de lucro de 9 % utilizada para o c(cid:145)lculo do n(cid:146)vel de elimina(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo na fase provis(cid:155)ria n(cid:209)o havia sido suficientemente justificada e que os c(cid:145)lculos se haviam baseado numa amostra de transac(cid:135)(cid:210)es selec- cionada de a conclus(cid:209)o de que o produtor/exportador havia exer- cido uma subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os. Os valores utili- zados em algumas transac(cid:135)(cid:210)es haviam sido subesti- mados, levando a Comiss(cid:209)o a determinar uma margem de preju(cid:146)zo excessiva. arbitr(cid:145)ria, que favorecia forma (52) Considera-se que esta margem de lucro m(cid:146)nima permite (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria cobrir os seus investimentos a longo prazo e recuperar dos preju(cid:146)zos acumulados nos (cid:156)ltimos anos. Al(cid:130)m disso, corresponde a uma taxa de rentabilidade razo(cid:145)vel que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria poderia esperar obter na aus(cid:136)ncia de dumping prejudicial. Tendo em conta a aus(cid:136)ncia de elementos que provem que a margem de lucro estabelecida era demasiadamente elevada, bem como o facto de esta margem ser consideravelmente inferior (cid:133) margem de lucro que o produtor/exportador considerava razo(cid:145)vel aplicar no c(cid:145)lculo do valor normal nos EUA, (cid:130) confirmada a margem de lucro de 9 %. Quanto (cid:133) alegada selec(cid:135)(cid:209)o das transac(cid:135)(cid:210)es de venda, o mesmo argu- mento havia j(cid:145) sido apresentado relativamente (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os, tendo sido comentado no considerando 19. 2. N(cid:146)vel e forma dos direitos (54) Com base nas conclus(cid:210)es relativas ao dumping, ao preju(cid:146)zo, ao nexo de causalidade e ao interesse comunit(cid:145)rio, analisou-se qual a forma e o n(cid:146)vel das medidas anti-dumping necess(cid:145)rias para eliminar os efeitos de distor(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio do dumping causador de preju(cid:146)zo, bem como para restabelecer condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia efectiva no mercado da Comunidade. 1. N(cid:146)vel das medidas anti-dumping (55) Uma vez que a margem de preju(cid:146)zo era inferior (cid:133) margem de dumping estabelecida, em conformi- dade com o nº 4 do artigo 9º do regulamento de base, o n(cid:146)vel das medidas foi determinado com base na margem de preju(cid:146)zo. 2. Compromissos (56) Ap(cid:155)s conclus(cid:210)es a divulga(cid:135)(cid:209)o das finais, o produtor/exportador ofereceu um compromisso de pre(cid:135)os. A oferta foi analisada, tendo sido conclu(cid:146)do que os aumentos de pre(cid:135)os oferecidos no (cid:131)mbito do compromisso n(cid:209)o eram suficientes para eliminar o preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, n(cid:209)o satis- fazendo, portanto, as condi(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 1 do artigo 8º do regulamento de base. Al(cid:130)m disso, estrutura duopol(cid:146)stica do tendo em conta os mercado compromissos de pre(cid:135)os n(cid:209)o eram adequados. Acresce que os PSP origin(cid:145)rios dos EUA s(cid:209)o importados para a Comunidade sob diversos tipos e acondicionados de diferentes sendo as condi(cid:135)(cid:210)es de venda deste produto aos clientes esta- belecidos na Comunidade igualmente diferentes, o que afecta significativamente os pre(cid:135)os de impor- ta(cid:135)(cid:209)o e de revenda. Esta situa(cid:135)(cid:131)o torna quase impra- tic(cid:145)vel o controlo de um compromisso de pre(cid:135)os. considerou-se comunit(cid:145)rio, formas, que a Com base no que precede, a Comiss(cid:209)o considerou, ap(cid:155)s consultas, que o compromisso de pre(cid:135)os ofere- cido n(cid:209)o poderia ser aceite, tendo informado desse facto o produtor/exportador. 3. Direito anti-dumping definitivo (57) Nesta base, dever(cid:209)o ser institu(cid:146)das medidas defini- tivas, sob a forma de um direito ad valorem de 13,2 %, sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de PSP origin(cid:145)rios dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica. L 255/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 9. 98 H. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS (58) Tendo em conta as margens de dumping significa- tivas determinadas em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtores exportadores, bem como o grave preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria considera-se necess(cid:145)rio proceder (cid:133) cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping provis(cid:155)rios em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s transac(cid:135)(cid:210)es relativas ao produto em causa, comunit(cid:145)ria, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) institu(cid:146)do um direito anti-dumping definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)meros de polissulfuretos l(cid:146)quidos origin(cid:145)rios dos Estados Unidos da Am(cid:130)rica. O produto descrito (cid:130) abrangido pelo c(cid:155)digo NC ex 4002 99 90 (c(cid:155)digo TARIC 4002 99 90* 11). Os pol(cid:146)meros de polissulfuretos s(cid:155)lidos do c(cid:155)digo NC ex 4002 99 90 (c(cid:155)digo TARIC 4002 99 90* 19) n(cid:209)o s(cid:209)o abran- gidos pelo (cid:131)mbito do presente regulamento. 2. Para efeitos do presente regulamento, a taxa do direito aplic(cid:145)vel sobre o pre(cid:135)o l(cid:146)quido franco-fronteira comunit(cid:145)ria do produto n(cid:209)o desalfandegado (cid:130) de 13,2 %. Artigo 2º (cid:144) definitivamente cobrado o montante garante do direito anti-dumping provis(cid:155)rio institu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 617/98, a menos que tal montante se refira a importa(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)meros de polissulfuretos s(cid:155)lidos, sendo neste caso liberado. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente W. SCH(cid:154)SSEL


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1919/98 της Επιτροπής της 9ης Σεπτεμβρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2139/97 για τον καθορισμό των αποδόσεων των ελαιών σε ελαιόλαδο για την περίοδο 1996/97

eurovoc_concepts:
crop yield
marketing year
olive
olive oil

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text: L 250/20 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 10. 9. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1919/98 TGS EPITQOPGS tgr 9gr Septelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2139/97 cia tom jahoqisl(cid:149) tym apod(cid:149)seym tym ekai(cid:150)m se ekai(cid:149)kado cia tgm peq(cid:148)odo 1996/97 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) aqih. 136/66/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Septelbq(cid:148)ou 1966, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeu- ta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1638/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 5 paq(cid:145)cqavor 2 pq(cid:150)to ed(cid:145)vio de(cid:151)teqg peq(cid:148)ptysg, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2261/84 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 17gr Iouk(cid:148)ou 1984, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr tym cemij(cid:150)m jam(cid:149)mym swetij(cid:145) le tg woq(cid:147)cgsg tgr emisw(cid:151)seyr stgm paqacyc(cid:147) ekaiok(cid:145)dou stir oqcam(cid:150)seir paqacyc(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi- (cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1639/ 98 (4), jai id(cid:148)yr ta (cid:145)qhqa 18 jai 19, Ejtil(cid:150)mtar: dijaio(cid:151)woi dem e(cid:148)wam aj(cid:149)lg k(cid:145)bei tgm em(cid:148)swusg stgm paqacyc(cid:147)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr kipaq(cid:150)m ousi(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Sto tl(cid:147)la C tou paqaqt(cid:147)lator I tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2139/97, ta stoiwe(cid:148)a pou avoqo(cid:151)m tgm epaqw(cid:148)a S(cid:145)lou amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) ta stoiwe(cid:148)a pou elva(cid:148)momtai sto paq(cid:145)qtgla tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151). (cid:129)qhqo 2 (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2139/97 tgr Epitqop(cid:147)r (5) jah(cid:149)qise tir apod(cid:149)seir tym ekai(cid:150)m se ekai(cid:149)kado cia tgm peq(cid:148)odo 1996/97, cia tir oloioceme(cid:148)r f(cid:150)mer paqacyc(cid:147)r· (cid:149)ti up(cid:147)qne k(cid:145)hor sto paq(cid:145)qtgla· (cid:149)ti, sumep(cid:150)r, pq(cid:146)pei ma dioq- hyhe(cid:148) to k(cid:145)hor, kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg to cecom(cid:149)r (cid:149)ti oi O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm gl(cid:146)qa tgr dglo- s(cid:148)eus(cid:147)r tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tir 3 Moelbq(cid:148)ou 1997. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 9 Septelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE 172 tgr 30. 9. 1966, s. 3025/66. (2) EE L 210 tgr 28. 7. 1998, s. 32. (3) EE L 208 tgr 3. 8. 1984, s. 3. (4) EE L 210 tgr 28. 7. 1998, s. 38. (5) EE L 297 tgr 31. 10. 1997, s. 45. 10. 9. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 250/21 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA Provincia Provins Provinz Epaqw(cid:148)a Province Province Provincia Provincie Prov(cid:146)ncia Kunta/Maakunta Kommun/provins «S(cid:145)lou Zona Zone Zone F(cid:150)mg Zone Zone Zona Zone Zona Alue Zon 2 kg aceitunas/(cid:145)rbol kg oliven/træ kg Oliven/Baum Wiki(cid:149)cqalla ekaioj(cid:145)qpou/d(cid:146)mdqo Olives kg/tree kg olives/arbre kg olive/albero kg olijven/boom kg azeitonas/(cid:145)rvore kg oliiveja/puu kg oliver/tr(cid:132)d kg aceite/100 kg aceitunas kg olie/100 kg oliven kg (cid:153)l/100 kg Oliven Wiki(cid:149)cqalla ekaiok(cid:145)dou/ 100 wiki(cid:149)cqalla ekaioj(cid:145)qpou Oil kg/100 kg olives kg huile/100 kg olives kg olio/100 kg olive kg olie/100 kg olijven kg azeite/100 kg azeitonas kg (cid:148)ljy(cid:132)/100 kg oliiveja kg olja/100 kg oliver 15 27»


title: Règlement (CE) nº 1918/98 de la Commission du 9 septembre 1998 établissant les modalités d'application dans le secteur de la viande bovine du règlement (CE) nº 1706/98 du Conseil fixant le régime applicable aux produits agricoles et les marchandises résultant de leur transformation originaires des États d'Afrique, des Caraïbes et du Pacifique (ACP) et abrogeant le règlement (CE) nº 589/96

eurovoc_concepts:
ACP countries
CCT duties
beef
cattle
import licence
quantitative restriction

text: L 250/16 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 10. 9. 98 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1918/98 DE LA COMMISSION du 9 septembre 1998 (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application dans le secteur de la viande bovine du r(cid:138)glement (CE) no 1706/98 du Conseil fixant le r(cid:130)gime applicable aux produits agricoles et les marchandises r(cid:130)sultant de leur transformation originaires des (cid:144)tats d’Afrique, des Cara(cid:139)bes et du Pacifique (ACP) et abrogeant le r(cid:138)glement (CE) no 589/96 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 1706/98 du Conseil du 20 juillet 1998 fixant le r(cid:130)gime applicable aux produits agricoles et les marchandises r(cid:130)sultant de leur transformation origi- naires des (cid:144)tats d’Afrique, des Cara(cid:139)bes et du Pacifique (ACP) et abrogeant le r(cid:138)glement (CEE) no 715/90 (1), et notamment son article 30, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 1706/98 a fix(cid:130) dans ses articles 2 (cid:133) 4 les concessions applicables (cid:133) l’importa- tion de certains produits du secteur de la viande bovine originaires des (cid:144)tats ACP; consid(cid:130)rant qu’il y a lieu d’arr(cid:136)ter les modalit(cid:130)s n(cid:130)ces- saires pour mettre en œuvre les concessions pr(cid:130)cit(cid:130)es; consid(cid:130)rant qu’il y a lieu de pr(cid:130)voir que le r(cid:130)gime soit g(cid:130)r(cid:130) (cid:133) l’aide de certificats d’importation; que, (cid:133) cet effet, il y a lieu de pr(cid:130)voir notamment les modalit(cid:130)s de pr(cid:130)senta- tion des demandes ainsi que les (cid:130)l(cid:130)ments devant figurer sur les demandes et certificats, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant par d(cid:130)roga- tion (cid:133) certaines dispositions du r(cid:138)glement (CEE) no 3719/ 88 de la Commission du 16 novembre 1988 portant modalit(cid:130)s communes d’application du r(cid:130)gime des certifi- cats d’importation, d’exportation et de pr(cid:130)fixation pour les produits agricoles (2), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 1044/98 (3), et du r(cid:138)glement (CE) no 1445/95 de la Commission du 26 juin 1995 portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime des certificats d’importation et d’exportation dans le secteur de la viande bovine et abro- (CEE) no 2377/80 (4), modifi(cid:130) en geant dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 759/98 (5); le r(cid:138)glement consid(cid:130)rant qu’il faut abroger le r(cid:138)glement (CE) no 589/96 de la Commission du 2 avril 1996 fixant les modalit(cid:130)s d’application dans le secteur de la viande bovine du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 715/90 du Conseil relatif au r(cid:130)gime appli- cable (cid:133) des produits agricoles et (cid:133) certaines marchandises r(cid:130)sultant de la transformation de produits agricoles origi- naires des (cid:144)tats d’Afrique, des Cara(cid:139)bes et du Pacifique ou (1) JO L 215 du 1. 8. 1998, p. 12. (2) JO L 331 du 2. 12. 1988, p. 1. (3) JO L 149 du 20. 5. 1998, p. 11. (4) JO L 143 du 27. 6. 1995, p. 35. (5) JO L 105 du 4. 4. 1998, p. 7. des pays et territoires d’outre-mer (6), modifi(cid:130) par le r(cid:138)gle- ment (CE) no 260/98 (7); consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion de la viande bovine, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier 1. Des certificats d’importation sont d(cid:130)livr(cid:130)s par les produits vis(cid:130)s (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement originaires du Botswana, du Kenya, de Madagascar, du Swaziland, du Zimbabwe et de la Namibie, aux conditions pr(cid:130)vues par le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement et dans les limites des quantit(cid:130)s, exprim(cid:130)es en tonnes de viande d(cid:130)soss(cid:130)e, fix(cid:130)es (cid:133) l’article 4, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CE) no 1706/98. Les quantit(cid:130)s annuelles des diff(cid:130)rents pays vis(cid:130)s ci-dessus portent les num(cid:130)ros d’ordre suivants: le contingent du Botswana 09. 4052, celui du Kenya 09. 4054, celui de Madagascar 09. 4051, celui du Swaziland 09. 4053, celui du Zimbabwe 09. 4055 et celui de la Namibie 09. 4056. 2. Pour l’imputation sur les quantit(cid:130)s vis(cid:130)es (cid:133) l’article 4, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CE) no 1706/98, 100 kilo- grammes de viande bovine d(cid:130)soss(cid:130)e (cid:130)quivalent (cid:133): (cid:190) 130 kilogrammes de viande non d(cid:130)soss(cid:130)e, (cid:190) 260 kilogrammes d’animaux vivants de l’esp(cid:138)ce bovine, (cid:190) 100 kilogrammes de produits releant des codes NC 0206, 0210 et 1602. Article 2 1. Les montants sp(cid:130)cifiques des droits de douane fix(cid:130)s dans le tarif douanier commun sont diminu(cid:130)s de 92 % pour les produits vis(cid:130)s en annexe et import(cid:130)s dans le cadre du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. 2. Nonobstant les dispositions de l’article 8, paragraphe 4, du r(cid:138)glement (CEE) no 3719/88, la diminution vis(cid:130)e au paragraphe 1 ne s’applique pas aux quantit(cid:130)s exc(cid:130)dant celles indiqu(cid:130)es dans le certificat d’importation. (6) JO L 84 du 3. 4. 1996, p. 22. (7) JO L 25 du 31. 1. 1998, p. 42. 10. 9. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 250/17 Article 3 Article 4 1. les Les demandes de certificats d’importation et certificats relatifs (cid:133) des produits susceptibles de b(cid:130)n(cid:130)ficier d’une diminution du taux sp(cid:130)cifique des droits de douane fix(cid:130)s dans le tarif douanier commun conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 3 du r(cid:138)glement (CE) no 1706/98 comportent: a) dans la rubrique «notes» et dans la case 20 respective- ment, une des mentions suivantes: (cid:190) Producto ACP (cid:190) Reglamentos (CE) no 1706/98 y (CE) no 1918/98 (cid:190) AVS-produkt (cid:190) forordninger (EF) nr. 1706/98 og (EF) nr. 1918/98 (cid:190) AKP-Erzeugnis (cid:190) Verordnungen (EG) Nr. 1706/ 98 und (EG) Nr. 1918/98 (cid:190) Pqo(cid:152)(cid:149)m AJE (cid:190) Jamomislo(cid:148) (EJ) aqih. 1706/98 jai (EJ) aqih. 1918/98 (cid:190) ACP product (cid:190) Regulations (EC) No 1706/98 and (EC) No 1918/98 (cid:190) Produit ACP (cid:190) r(cid:138)glements (CE) no 1706/98 et (CE) no 1918/98 (cid:190) Prodotto ACP (cid:190) regolamenti (CE) n. 1706/98 e (CE) n. 1918/98 (cid:190) ACS-product (cid:190) Verordeningen (EG) nr. 1706/98 en (EG) nr. 1918/98 (cid:190) Produto ACP (cid:190) Regulamentos (CE) nº 1706/98 e (CE) nº 1918/98 (cid:190) AKT-tuote (cid:190) asetukset (EY) N:o 1706/98 ja (EY) N:o 1918/98 (cid:190) AVS-produkt (cid:190) f(cid:148)rordningarna (EG) nr 1706/98 och (EG) nr 1918/98, b) dans la case 8, la mention de l’(cid:144)tat dont le produit est originaire; le certificat oblige (cid:133) importer de l’(cid:144)tat qui y est indiqu(cid:130); c) dans la case 17, en plus du nombre des animaux, le poids vif y relatif. 2. Les demandes de certificats ne peuvent (cid:136)tre pr(cid:130)sen- t(cid:130)es que pendant les dix premiers jours de chaque mois. Les (cid:144)tats membres communiquent les demandes (cid:133) la 3. Commission au plus tard le deuxi(cid:138)me jour ouvrable suivant celui de la fin de la p(cid:130)riode de d(cid:130)p(cid:147)t des demandes. Ces communications comprennent les quantit(cid:130)s deman- d(cid:130)es pour chacun des pays tiers concern(cid:130)s, ventil(cid:130)es par codes NC ou groupes de codes NC, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant. 4. Lorsqu’aucune demande valable n’a (cid:130)t(cid:130) pr(cid:130)sent(cid:130)e, les (cid:144)tats membres doivent en informer la Commission par t(cid:130)lex ou par t(cid:130)l(cid:130)copieur dans le d(cid:130)lai vis(cid:130) au paragraphe 3. 1. tiers La Commission d(cid:130)cide pour chaque pays concern(cid:130) dans quelle mesure il peut (cid:136)tre donn(cid:130) suite aux demandes. Si les quantit(cid:130)s de produits originaires d’un pays tiers pour lesquelles des certificats ont (cid:130)t(cid:130) demand(cid:130)s exc(cid:138)dent la quantit(cid:130) disponible pour le pays en cause, la Commission fixe un pourcentage unique de r(cid:130)duction des quantit(cid:130)s demand(cid:130)es. Si la quantit(cid:130) globale faisant l’objet des demandes concer- nant un pays tiers est inf(cid:130)rieure (cid:133) celle disponible pour ce pays, la Commission d(cid:130)termine la quantit(cid:130) restante. 2. Sous r(cid:130)serve de la d(cid:130)cision de la Commission d’ac- cepter les demandes, les certificats sont d(cid:130)livr(cid:130)s le 21 de chaque mois. Article 5 L’importation sous le r(cid:130)gime de diminution des droits (cid:133) l’importation pr(cid:130)vue par le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement ne peut avoir lieu que si l’origine des produits concern(cid:130)s est certi- fi(cid:130)e par les autorit(cid:130)s comp(cid:130)tentes des pays exportateurs, conform(cid:130)ment aux aux r(cid:138)gles d’origine produits en question conform(cid:130)ment au protocole no 1 de la quatri(cid:138)me convention ACP-CEE sign(cid:130)e (cid:133) Lom(cid:130) le 15 d(cid:130)cembre 1989. applicables Article 6 1. Sans pr(cid:130)judice des dispositions du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, les dispositions des r(cid:138)glements (CEE) no 3719/88 et (CE) no 1445/95 sont applicables. 2. Les certificats d’importation (cid:130)tablis conform(cid:130)ment au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont valables pour une p(cid:130)riode de quatre-vingt-dix jours (cid:133) partir de la date de leur d(cid:130)livrance effective au sens de l’article 21, paragraphe 2, du r(cid:138)gle- ment (CEE) no 3719/88. Cependant, aucun certificat n’est valable apr(cid:138)s le 31 d(cid:130)cembre suivant la date de d(cid:130)livrance. Les certificats d(cid:130)livr(cid:130)s sont valables dans toute la 3. Communaut(cid:130). Article 7 Le r(cid:138)glement (CE) no 589/96 est abrog(cid:130). Article 8 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le troisi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Les articles 1er et 2 sont applicables (cid:133) partir du 1er janvier 1996. L 250/18 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 10. 9. 98 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 9 septembre 1998. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission 10. 9. 98 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 250/19 ANNEXE Produits vis(cid:130)s (cid:133) l’article 3 du r(cid:138)glement (CE) no 1706/98 C(cid:155)digo NC KN-kode KN-Code Jydij(cid:149)r SO CN code Code NC Codice NC GN-code C(cid:155)digo NC CN-koodi KN-nummer 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 69 0102 90 71 0102 90 79 0201 10 00 0201 20 20 0201 20 30 0201 20 50 0201 20 90 0201 30 00 0202 10 00 0202 20 10 0202 20 30 0202 20 50 0202 20 90 0202 30 10 0202 30 50 0202 30 90 0206 10 95 0206 29 91 0210 20 10 0210 20 90 0210 90 41 0210 90 90 1602 50 10 1602 90 61 NB: Los c(cid:155)digos NC, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, modificado (DO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1). NB: KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i R(cid:134)dets ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87 (EFT L 256 af 7. 9. 1987, s. 1). NB: Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates bestimmt (ABl. L 256 vom 7. 9. 1987, S. 1). NB: Oi jydijo(cid:148) tgr sumduasl(cid:146)mgr omolatokoc(cid:148)ar, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposglei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom tqopopoigl(cid:146)mo jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2658/87 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 256 tgr 7. 9. 1987, s. 1). NB: The CN codes and the footnotes are defined in amended Council Regulation (EEC) No 2658/87 (OJ L 256, 7. 9. 1987, p. 1). NB: Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont d(cid:130)finis au (CEE) no 2658/87 du Conseil, modifi(cid:130) (JO L 256 du r(cid:138)glement 7. 9. 1987, p. 1). NB: I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regolamento (CEE) n. 2658/87 del Consiglio modificato (GU L 256 del 7. 9. 1987, pag. 1). NB: GN-codes en voetnoten: zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr. 2658/87 van de Raad (PB L 256 van 7. 9. 1987, blz. 1). NB: Os c(cid:155)digos NC, incluindo as remiss(cid:210)es em p(cid:130)-de-p(cid:145)gina, s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, alterado (JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1). HUOM. : Tuotekoodit ja niihin liittyv(cid:132)t alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 2658/87 (EYVL L 256, 7. 9. 1987, s. 1). Anm: KN-numren och fotnoterna definieras i r(cid:134)dets (cid:132)ndrade f(cid:148)rordning (EEG) nr 2658/87 (EGT L 256, 7. 9. 1987, s. 1)


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 2788/98 von Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA an die Kommission. Irreführende Fremdenverkehrswerbung

eurovoc_concepts:
Mediterranean region (EU)
advertising malpractice
approximation of laws
tourism

text: 8. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 96/147 (1999/C 96/209) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-2788/98 von Carmen D(cid:237)ez de Rivera Icaza (PSE) an die Kommission Betrifft: Irref(cid:252)hrende Fremdenverkehrswerbung (9. September 1998) Es gibt eine wahre Flut von Fremdenverkehrsbrosch(cid:252)ren, in denen paradiesische Orte und Inseln im Mittelmeer mit Fotos einer unber(cid:252)hrten und praktisch unverbauten Natur, die zu einer Irref(cid:252)hrung der Touristen f(cid:252)hren, angepriesen werden, w(cid:228)hrend die Wirklichkeit ganz anders aussieht, n(cid:228)mlich mit einem (cid:220)berangebot an Appartements und Hotels, Abf(cid:228)llen, L(cid:228)rmbel(cid:228)stigung, Wassermangel oder fehlender Infrastruktur. 1. Welche Ma(cid:223)nahmen gedenkt die Kommission zu ergreifen, damit die Richtlinie 84/450/EWG (1) bekannt- gemacht und eingehalten wird? 2. Will die Kommission fordern, da(cid:223) bei den Unterkunftsangeboten an Touristen auch die jeweilige Umgebung wahrheitsgetreu beschrieben wird? (1) ABl. L 250 vom 19. 9. 1984, S. 17. Antwort von Frau Bonino Im Namen der Kommission (9. Oktober 1998) Die Richtlinie 84/450/EWG des Rates vom 10. September 1984 zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungs- vorschriften der Mitgliedstaaten (cid:252)ber irref(cid:252)hrende Werbung ist von allen Mitgliedstaaten in ihre nationale Gesetzgebung umgesetzt worden. Die Richtlinie gilt f(cid:252)r alle Gebiete einschlie(cid:223)lich Fremdenverkehr und Umwelt. Nach Artikel 4 der Richtlinie haben die Mitgliedstaaten f(cid:252)r geeignete und wirksame M(cid:246)glichkeiten zur Bek(cid:228)mpfung der irref(cid:252)hrenden Werbung zu sorgen. Nach Ansicht der Kommission bieten die von den Mitgliedstaaten geschaffenen Ma(cid:223)nahmen und Verfahren die M(cid:246)glichkeit, konkrete F(cid:228)lle irref(cid:252)hrender Wer- bung wirksam zu bek(cid:228)mpfen. (1999/C 96/210) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-2789/98 von Graham Watson (ELDR) an die Kommission (17. September 1998) Betrifft: Umweltbelastung durch Licht Die Umweltbelastung durch Licht ist sowohl in st(cid:228)dtischen als auch in l(cid:228)ndlichen Gebieten ein wachsendes Problem, das ernste physiologische und (cid:246)kologische Schwierigkeiten mit sich bringt. Durch diese Art der Umweltbelastung wird Elektrizit(cid:228)t › und somit Geld › verschwendet. Weitaus bedeutsamer ist allerdings die Verschwendung der begenzten Energieressourcen der Erde. Hat die Kommission Untersuchungen zu dieser Art der Umweltbelastung durchgef(cid:252)hrt, und wenn ja, gibt es diesbez(cid:252)gliche Gemeinschaftsinitiativen? Antwort von Herrn Flynn im Namen der Kommission (28. Oktober 1998) Die Kommission verweist den Herrn Abgeordneten auf ihre Antwort auf die schriftlichen Anfragen E-1166/95 (1) und E-2014/95 von Herrn Whitehead (2). (1) ABl. C 196 vom 31. 7. 1995. (2) ABl. C 277 vom 23. 10. 1995


title: Nařízení Komise (ES) č. 1917/98 ze dne 9. září 1998, kterým se mění přílohy I a II nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původuText s významem pro EHP

eurovoc_concepts:
animal product
food inspection
veterinary drug
waste

text: 03/sv. 23 CS Úřední věstník Evropské unie 421 31998R1917 10. 9. 1998 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 250/13 NAŘÍZENÍ KOMISE (ES) č. 1917/98 ze dne 9. září 1998, kterým se mění přílohy I a II nařízení Rady (EHS) č. 2377/90, kterým se stanoví postup Společen- ství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu (Text s významem pro EHP) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, odstraňovány a maximální limity reziduí proto musí být rovněž vždy stanoveny i pro svalovou tkáň nebo tkáň tukovou; s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na nařízení Rady (EHS) č. 2377/90 ze dne 26. června 1990, kterým se stanoví postup Společenství pro stanovení maximálních limitů reziduí veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočišného původu (1), naposledy pozměněné nařízením Komise (ES) č. 1570/98 (2), a zejména na články 6 a 8 uvedeného nařízení, vzhledem k tomu, že podle nařízení (EHS) č. 2377/90 musí být maximální limity reziduí stanoveny postupně pro všechny farmakologicky účinné látky, které jsou používány ve Společen- ství ve veterinárních léčivých přípravcích určených k podání zvířatům určeným k produkci potravin; limity reziduí mohou být vzhledem k tomu, že maximální stanoveny až poté, co Výbor pro veterinární léčivé přípravky vyhodnotí všechny příslušné informace, které se týkají bezpeč- nosti reziduí příslušných látek pro spotřebitele potravin živočiš- ného původu a vlivu reziduí na průmyslové zpracování potravin; vzhledem k tomu, že při stanovování maximálních limitů pro rezidua veterinárních léčivých přípravků v potravinách živočiš- ného původu je nezbytné výslovně uvést druhy zvířat, u kte- rých mohou být rezidua přítomna, povolené hladiny ve všech významných poživatelných tkáních získávaných z ošetřených zvířat (cílová tkáň) a charakter rezidua, které je významné pro sledování reziduí (indikátorové reziduum); vzhledem k tomu, že pro kontrolu reziduí, jak je stanoveno v příslušných právních předpisech Společenství, musí být maximální limity reziduí obecně stanoveny pro cílové tkáně jater nebo ledvin; že jsou však játra a ledviny často z jatečně upravených těl, která jsou předmětem mezinárodního obchodu, že vzhledem k tomu, léčivých v případě přípravků, které jsou určeny k použití u nosnic, u zvířat produkujících mléko nebo u včel, musí být maximální limity reziduí stanoveny rovněž pro vejce, mléko či med; veterinárních vzhledem k tomu, že tilmikosin musí být zařazen do přílohy I nařízení (EHS) č. 2377/90; vzhledem k tomu, že cholekalciferol, hydrokotison a alfakal- cidol musí být zařazeny do přílohy II nařízení (EHS) č. 2377/90; vzhledem k tomu, že předtím, než toto nařízení vstoupí v platnost, musí být stanovena lhůta 60 dnů k tomu, aby mohly členské státy učinit veškeré úpravy, které mohou být nezbytné s ohledem na rozhodnutí o registraci příslušných veterinárních léčivých přípravků vydaná v souladu se směrnicí Rady směrnicí naposledy 93/40/EHS (4), aby byla zohledněna ustanovení tohoto nařízení; 81/851/EHS (3) pozměněnou vzhledem k tomu, že opatření tohoto nařízení jsou v souladu se stanoviskem Stálého výboru pro veterinární léčivé přípravky, PŘIJALA TOTO NAŘÍZENÍ: Článek 1 Přílohy I a II nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění tak, stanoveno v příloze tohoto nařízení. jak je Článek 2 Toto nařízení vyhlášení v Úředním věstníku Evropských společenství. v platnost vstupuje šedesátým dnem po (1) Úř. věst. L 224, 18. 8. 1990, s. 1. (2) Úř. věst. L 205, 22. 7. 1998, s. 10. (3) Úř. věst. L 317, 6. 11. 1981, s. 1. (4) Úř. věst. L 214, 24. 8. 1993, s. 31. 422 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 23 Toto nařízení je závazné v celém rozsahu a přímo použitelné ve všech členských státech. V Bruselu dne 9. září 1998. Za Komisi Martin BANGEMANN člen Komise A. Příloha I nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění takto: 1. Antiinfektiva 1. 2 Antibiotika 1. 2. 4 Makrolidy PŘÍLOHA Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Indikátorové reziduum Druh zvířat MRL Cílové tkáně Další ustanovení „Tilmikosin Tilmikosin Kur domácí 75 µg/kg 75 µg/kg 1 000 µg/kg 250 µg/kg Svalovina Kůže a tuk Játra Ledviny Nepoužívat u zvířat, která produkují vejce pro lidskou spotřebu“ B. Příloha II nařízení (EHS) č. 2377/90 se mění takto: 2. Organické látky Farmakologicky účinná látka (účinné látky) Druh zvířat Další ustanovení „Alfakalcidol Hydrokortison Cholekalciferol Skot Pouze pro krávy v období porodu Všechny druhy zvířat určených k produkci potravin Pouze pro topické použití Všechny druhy zvířat určených k produkci potravin“ 0 3 / s v. 2 3 C S Ú ř e d n í v ě s t n í k E v r o p s k é u n i e 4 2 3


title: Fondation européenne pour l'amélioration des conditions de vie et de travail : Rapport annuel 1997.

eurovoc_concepts:
Eurofound
activity report


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 2788/98 dell'on. Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA alla Commissione. Pubblicità turistica ingannevole

text: 8. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 96/147 (1999/C 96/209) INTERROGAZIONE SCRITTA P-2788/98 di Carmen D(cid:237)ez de Rivera Icaza (PSE) alla Commissione (9 settembre 1998) Oggetto: Pubblicit(cid:224) turistica ingannevole Di fronte alla valanga di opuscoli turistici che descrivono luoghi o isole paradisiache nel Mediterraneo, con fotografie di una natura vergine e praticamente senza costruzioni che possono indurre in errore in quanto la realt(cid:224) si rivela successivamente ben diversa, con una saturazione di appartamenti, hotel, rifiuti, inquinamento acustico, scarsit(cid:224) d(cid:146)acqua e assenza di infrastrutture, ecc. Pu(cid:242) indicare la Commissione quali misure intende adottare perchØ sia diffusa e rispettata la direttiva 84/450/ 1. CEE (1)? Pu(cid:242) dire la Commissione se intende, per quanto riguarda le offerte turistiche immobiliari, esigere la 2. veridicit(cid:224) per quanto riguarda la descrizione dell(cid:146)ambiente circostante? (1) GU L 250 del 19. 9. 1984, pag. 17. Risposta data dalla sig. ra Bonino a nome della Commissione (9 ottobre 1998) Tutti gli Stati membri hanno provveduto a trasporre nelle rispettive legislazioni nazionali la direttiva 84/450/CEE del Consiglio del 10 settembre 1984 relativa al ravvicinamento delle disposizioni legislative, regolamentari e amministrative degli Stati membri in materia di pubblicit(cid:224) ingannevole. Il testo comunitario si applica a tutti i settori, compresi quelli del turismo e dell(cid:146)ambiente. L(cid:146)articolo 4 della direttiva prevede segnatamente che gli Stati membri garantiscano l(cid:146)esistenza di strumenti adeguati ed efficaci per controllare la pubblicit(cid:224) ingannevole. La Commissione ritiene che gli strumenti e le procedure prescelti dagli Stati membri consentano effettivamente di agire contro i casi concreti di pubblicit(cid:224) ingannevole. (1999/C 96/210) INTERROGAZIONE SCRITTA E-2789/98 di Graham Watson (ELDR) alla Commissione (17 settembre 1998) Oggetto: Inquinamento luminoso L(cid:146)inquinamento luminoso Ł un problema crescente sia nelle zone urbane che in quelle rurali perchØ causa gravi problemi di natura fisiologica ed ecologica. Questa forma di inquinamento determina inoltre uno spreco di elettricit(cid:224), il che significa uno spreco di denaro e quindi › cosa piø grave › uno spreco delle risorse energetiche limitate della terra. Ha eseguito la Commissione studi su questa forma di inquinamento, e in caso di risposta affermativa, esistono adeguate iniziative comunitarie in questo campo? Risposta data dal sig. Flynn in nome della Commissione (28 ottobre 1998) La Commissione si pregia di rinviare l(cid:146)Onorevole Parlamentare alla risposta da essa data alle interrogazioni scritte E-1166/95 (1) e E-2014/95 degli Onorevoli Whitehead (2). (1) GU C 196 del 31. 7. 1995. (2) GU C 277 del 23. 10. 1995


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1917/98 z dnia 9 września 1998 r. zmieniające załączniki I i II do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcegoTekst mający znaczenie dla EOG

text: 03/t. 23 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 421 31998R1917 10. 9. 1998 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 250/13 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1917/98 z dnia 9 września 1998 r. zmieniające załączniki I i II do rozporządzenia Rady (EWG) nr 2377/90 ustanawiającego wspól- notową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego (Tekst mający znaczenie dla EOG) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, muszą być ustanowione maksymalne limity pozostałości wete- rynaryjnych produktów leczniczych przeznaczonych dla kur niosek, zwierząt mlecznych lub pszczół miodnych w odnie- sieniu do jaj, mleka i miodu; uwzględniając rozporządzenie Rady (EWG) nr 2377/90 z dnia 26 czerwca 1990 r. ustanawiające wspólnotową procedurę określania maksymalnych limitów pozostałości weterynaryj- nych produktów leczniczych w środkach spożywczych pocho- dzenia zwierzęcego (1), ostatnio zmienione rozporządzeniem Komisji (WE) nr 1570/98 (2), w szczególności jego art. 6 i 8, w załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać tylmikozynę; w załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 należy dodać witaminę D, hydrokortyzon i alfakalcydol; a także mając na uwadze, co następuje: zgodnie z rozporządzeniem (EWG) nr 2377/90 maksymalne limity pozostałości muszą być ustanawiane stopniowo dla wszystkich substancji farmakologicznie czynnych, stosowanych w weterynaryjnych produktach leczniczych we Wspólnocie, przeznaczonych do podawania zwierzętom służącym do produkcji żywności; maksymalne limity pozostałości powinny zostać określone wyłącznie po analizie, przeprowadzanej w ramach Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Leczniczych, wszelkich istotnych informacji dotyczących bezpieczeństwa tych pozostałości dla konsumentów środków spożywczych pochodzenia zwierzęcego oraz wpływu tych pozostałości na przebieg procesów prze- twórstwa przemysłowego środków spożywczych; przy ustanawianiu maksymalnych limitów pozostałości wetery- naryjnych produktów leczniczych w środkach spożywczych pochodzenia zwierzęcego należy określić gatunki zwierząt mogących wykazywać obecność pozostałości, limity tych pozostałości w tkankach mięsnych uzyskiwanych ze zwierząt leczonych (tkanka docelowa) oraz charakter pozostałości właściwej do kontroli pozostałości (pozostałość znacznikowa); jak przewidziano w przepisach odpowiedniego ustawodawstwa wspólnotowego, maksymalny limit pozostałości do celów kontroli powinien być zazwyczaj ustanawiany dla tkanek doce- lowych wątroby lub nerek; niemniej jednak ponieważ wątroba i nerki są często usuwane z tusz będących przedmiotem handlu międzynarodowego, należy także ustanowić maksymalne limity pozostałości dla tkanki mięśniowej i tłuszczowej; w celu uwzględnienia przepisów niniejszego rozporządzenia, przed jego wejściem w życie należy przewidzieć 60-dniowy okres, aby umożliwić Państwom Członkowskim przyjęcie wszelkich dostosowań, które mogą okazać się niezbędne w związku z dopuszczeniem do obrotu określonych weterynaryj- nych z dyrektywą zmienioną dyrektywą 93/40/EWG (4); przyznanych ostatnio produktów leczniczych, 81/851/EWG (3), zgodnie Rady środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Weterynaryjnych Produktów Lecz- niczych, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 W załącznikach I i II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się zmiany określone w Załączniku do niniejszego rozporządzenia. Artykuł 2 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie sześćdziesiątego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. (1) Dz. U. L 224 z 18. 8. 1990, str. 1. (2) Dz. U. L 205 z 22. 7. 1998, str. 10. (3) Dz. U. L 317 z 6. 11. 1981, str. 1. (4) Dz. U. L 214 z 24. 8. 1993, str. 31. 422 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 23 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 9 września 1998 r. W imieniu Komisji Martin BANGEMANN Członek Komisji A. W załączniku I do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: ZAŁĄCZNIK 1. Środki przeciwzakaźne 1. 2. Antybiotyki 1. 2. 4. Makrolidy Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Pozostałość znacznikowa Gatunki zwierząt „Tylmikozyna Tylmikozyna Kury Maksymalny limit pozostałości 75 µg/kg 75 µg/kg 1 000 µg/kg 250 µg/kg Tkanka docelowa Inne przepisy Mięśnie Skóra + tłuszcz Wątroba Nerki Nie stosuje się u zwierząt, których jaja przezna- czone są do spożycia przez ludzi” B. W załączniku II do rozporządzenia (EWG) nr 2377/90 wprowadza się następujące zmiany: 2. Związki organiczne Substancja(-e) farmakologicznie czynna(-e) Gatunki zwierząt Inne przepisy „Alfakalcydol Hydrokortyzon Witamina D Bydło Do stosowania wyłącznie u rodzących krów Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności Wszystkie gatunki zwierząt służące do produkcji żywności” Wyłącznie do stosowania miejscowego 0 3 / t. 2 3 P L D z i e n n i k U r z ę d o w y U n i i E u r o p e j s k i e j 4 2 3


title: Verordnung (EG) Nr. 1918/98 der Kommission vom 9. September 1998 zur Festlegung der Durchführungsbestimmungen im Sektor Rindfleisch zu der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates über die Regelung für landwirtschaftliche Erzeugnisse und daraus hergestellte Waren mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean (AKP) und zur Aufhebung der Verordnung (EG) Nr. 589/96

text: L 250/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 10. 9. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1918/98 DER KOMMISSION vom 9. September 1998 zur Festlegung der Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen im Sektor Rindfleisch zu der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates (cid:129)ber die Regelung f(cid:129)r landwirtschaftliche Erzeugnisse und daraus hergestellte Waren mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean (AKP) und zur Aufhe- bung der Verordnung (EG) Nr. 589/96 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1706/98 des Rates vom 20. Juli 1998 (cid:129)ber die Regelung f(cid:129)r landwirtschaft- liche Erzeugnisse und daraus hergestellte Waren mit Ursprung in den Staaten in Afrika, im karibischen Raum und im Pazifischen Ozean (AKP) und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 715/90 (1), insbesondere auf Artikel 30, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: In den Artikeln 2 bis 4 der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 sind die Zugest(cid:132)ndnisse festgesetzt worden, die bei der Einfuhr bestimmter Rindfleischerzeugnisse mit Ursprung in den AKP-Staaten anwendbar sind. sind die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen zu vorge- Es nannten Zugest(cid:132)ndnissen zu erlassen. Es empfiehlt sich, daß diese Regelung anhand von Einfuhrlizenzen verwaltet wird. Zu diesem Zweck sind insbesondere die Antragstellung zu regeln und die Angaben festzulegen, die die Antr(cid:132)ge und Lizenzen gege- benenfalls abweichend von gewissen Vorschriften der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 der Kommission vom 16. November 1988 (cid:129)ber gemeinsame Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften f(cid:129)r Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen sowie Voraus- festsetzungsbescheinigungen f(cid:129)r landwirtschaftliche Er- zeugnisse (2), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1044/98 (3), und der Verordnung (EG) Nr. 1445/95 der Kommission vom 26. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- vorschriften f(cid:129)r Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen f(cid:129)r Rind- fleisch und zur Aufhebung der Verordnung (EWG) Nr. 2377/80 (4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 759/98 (5), enthalten m(cid:129)ssen. Die Verordnung (EG) Nr. 589/96 der Kommission vom 2. April 1996 zur Festlegung der Durchf(cid:129)hrungsbestim- mungen im Sektor Rindfleisch zu der Verordnung (EWG) Nr. 715/90 des Rates (cid:129)ber die Regelung f(cid:129)r landwirt- schaftliche Erzeugnisse und bestimmte aus landwirt- hergestellte Waren mit schaftlichen Erzeugnissen (1) ABl. L 215 vom 1. 8. 1998, S. 12. (2) ABl. L 331 vom 2. 12. 1988, S. 1. (3) ABl. L 149 vom 20. 5. 1998, S. 11. (4) ABl. L 143 vom 27. 6. 1995, S. 35. (5) ABl. L 105 vom 4. 4. 1998, S. 7. Ursprung in den AKP-Staaten sowie in den (cid:129)berseeischen L(cid:132)ndern und Gebieten (6), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 260/98 (7), muß aufgehoben werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Rindfleisch (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Einfuhrlizenzen f(cid:129)r die in Anhang I dieser Verord- nung aufgef(cid:129)hrten Erzeugnisse des Rindfleischsektors mit Ursprung in Botsuana, Kenia, Madagaskar, Swasiland, Simbabwe und Namibia werden nach den Bestimmungen dieser Verordnung bis zu den in Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 in Tonnen entbeintem Fleisch festgelegten H(cid:148)chstmengen erteilt. Die j(cid:132)hrlichen Kontingente der vorgenannten L(cid:132)nder tragen folgende laufende Nummern: Botsuana 09. 4052, Kenia 09. 4054, Madagaskar 09. 4051, Swasiland 09. 4053, Simbabwe 09. 4055 und Namibia 09. 4056. (2) F(cid:129)r die Abschreibung auf die in Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 genannten Mengen entsprechen 100 kg entbeintes Fleisch (cid:190) 130 kg nichtentbeintem Fleisch, (cid:190) 260 kg lebenden Rindern, (cid:190) 100 kg Erzeugnissen der KN-Codes 0206, 0210 und 1602. Artikel 2 (1) Die im gemeinsamen Zolltarif festgesetzten spezifi- schen Zolls(cid:132)tze werden bei der Einfuhr der im Anhang genannten Erzeugnisse im Rahmen dieser Verordnung um 92 % gesenkt. (2) Unbeschadet Artikel 8 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 gilt die Senkung nach Absatz 1 nicht f(cid:129)r die Mengen, die (cid:129)ber die in der Einfuhrlizenz genannte Menge hinausgehen. (6) ABl. L 84 vom 3. 4. 1996, S. 22. (7) ABl. L 25 vom 31. 1. 1998, S. 42. 10. 9. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 250/17 Artikel 3 Artikel 4 (1) Die Einfuhrlizenzen und die Lizenzantr(cid:132)ge f(cid:129)r Erzeugnisse, f(cid:129)r die nach Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 eine Senkung des im gemeinsamen Zolltarif festgesetzten spezifischen Zollsatzes gilt, m(cid:129)ssen folgende Angaben tragen: a) In Feld 20 und in den Anmerkungen einen der nach- stehenden Vermerke: (cid:190) Producto ACP (cid:190) Reglamentos (CE) no 1706/98 y (CE) no 1918/98 (cid:190) AVS-produkt (cid:190) forordninger (EF) nr. 1706/98 og (EF) nr. 1918/98 (cid:190) AKP-Erzeugnis (cid:190) Verordnungen (EG) Nr. 1706/ 98 und (EG) Nr. 1918/98 (cid:190) Pqo(cid:152)(cid:149)m AJE (cid:190) Jamomislo(cid:148) (EJ) aqih. 1706/98 jai (EJ) aqih. 1918/98 (cid:190) ACP product (cid:190) Regulations (EC) No 1706/98 and (EC) No 1918/98 (cid:190) Produit ACP (cid:190) r(cid:138)glements (CE) no 1706/98 et (CE) no 1918/98 (cid:190) Prodotto ACP (cid:190) regolamenti (CE) n. 1706/98 e (CE) n. 1918/98 (cid:190) ACS-product (cid:190) Verordeningen (EG) nr. 1706/98 en (EG) nr. 1918/98 (cid:190) Produto ACP (cid:190) Regulamentos (CE) nº 1706/98 e (CE) nº 1918/98 (cid:190) AKT-tuote (cid:190) asetukset (EY) N:o 1706/98 ja (EY) N:o 1918/98 (cid:190) AVS-produkt (cid:190) f(cid:148)rordningarna (EG) nr 1706/98 och (EG) nr 1918/98; b) in Feld 8 die Bezeichnung des Ursprungsstaates des Erzeugnisses. Die Lizenz verpflichtet zur Einfuhr aus dem angegebenen Staat; (1) Die Kommission entscheidet f(cid:129)r jedes Ursprungs- land, in welchem Umfang die Antr(cid:132)ge ber(cid:129)cksichtigt werden k(cid:148)nnen. (cid:154)berschreiten die beantragten Mengen die verf(cid:129)gbare Menge f(cid:129)r ein bestimmtes Ursprungsland, so wendet die Kommission auf erstere einen einheitli- chen K(cid:129)rzungsprozentsatz an. Liegen die beantragten Mengen insgesamt unter der verf(cid:129)gbaren Menge f(cid:129)r ein bestimmtes Ursprungsland, so bestimmt die Kommission die verbleibende Restmenge. (2) Vorbehaltlich der Entscheidung der Kommission (cid:129)ber die Ber(cid:129)cksichtigung der Antr(cid:132)ge werden die Lizenzen am 21. Tag jedes Monats erteilt. Artikel 5 Die Einfuhr mit Zollsenkung nach dieser Verordnung ist nur zul(cid:132)ssig, wenn der Ursprung der Erzeugnisse von den zust(cid:132)ndigen Stellen der Ausfuhrl(cid:132)nder gem(cid:132)ß den einschl(cid:132)gigen Ursprungsregeln des Protokolls Nr. 1 zum Vierten AKP-EWG-Abkommen vom 15. Dezember 1989 bescheinigt wird. Lom(cid:130) von Artikel 6 (1) Die Verordnungen (EWG) Nr. 3719/88 und (EG) Nr. 1445/95 gelten unbeschadet der Bestimmungen der vorliegenden Verordnung. (2) Die gem(cid:132)ß dieser Verordnung ausgestellten Einfuhr- lizenzen gelten 90 Tage ab dem Tag ihrer tats(cid:132)chlichen Ausstellung im Sinne von Artikel 21 Absatz 2 der Verord- nung (EWG) Nr. 3719/88. Die G(cid:129)ltigkeit der Lizenzen endet jedoch am 31. Dezember, der auf das Ausstellungs- datum folgt. c) in Feld 17 zus(cid:132)tzlich zur St(cid:129)ckzahl der Tiere das dies- bez(cid:129)gliche Lebendgewicht. (3) Die Gemeinschaft g(cid:129)ltig. erteilten Lizenzen sind in der gesamten (2) Die Lizenzantr(cid:132)ge k(cid:148)nnen nur in den ersten zehn Tagen jedes Monats eingereicht werden. Artikel 7 (3) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission die Antr(cid:132)ge sp(cid:132)testens am zweiten Arbeitstag nach Ablauf des Antragszeitraums mit. Diese Mitteilungen enthalten die beantragten Mengen, aufgeschl(cid:129)sselt nach Ursprungsl(cid:132)ndern und nach KN- Codes bzw. Gruppen von KN-Codes. Die Verordnung (EG) Nr. 589/96 wird aufgehoben. Artikel 8 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver(cid:148)f- fentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemein- schaften in Kraft. (4) Wenn keine g(cid:129)ltigen Antr(cid:132)ge eingegangen sind, m(cid:129)ssen die Mitgliedstaaten dies der Kommission inner- halb der Frist nach Absatz 3 fernschriftlich mitteilen. Die Artikel 1 und 2 gelten mit Wirkung vom 1. Januar 1996. L 250/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 10. 9. 98 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 9. September 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission 10. 9. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 250/19 Erzeugnisse im Sinne von Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1706/98 ANHANG C(cid:155)digo NC KN-kode KN-Code Jydij(cid:149)r SO CN code Code NC Codice NC GN-code C(cid:155)digo NC CN-koodi KN-nummer 0102 90 05 0102 90 21 0102 90 29 0102 90 41 0102 90 49 0102 90 51 0102 90 59 0102 90 61 0102 90 69 0102 90 71 0102 90 79 0201 10 00 0201 20 20 0201 20 30 0201 20 50 0201 20 90 0201 30 00 0202 10 00 0202 20 10 0202 20 30 0202 20 50 0202 20 90 0202 30 10 0202 30 50 0202 30 90 0206 10 95 0206 29 91 0210 20 10 0210 20 90 0210 90 41 0210 90 90 1602 50 10 1602 90 61 NB: Los c(cid:155)digos NC, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 2658/87 del Consejo, modificado (DO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1). NB: KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i R(cid:134)dets ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87 (EFT L 256 af 7. 9. 1987, s. 1). NB: Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates bestimmt (ABl. L 256 vom 7. 9. 1987, S. 1). NB: Oi jydijo(cid:148) tgr sumduasl(cid:146)mgr omolatokoc(cid:148)ar, sulpeqikalbamol(cid:146)mym tym uposglei(cid:150)seym, jahoq(cid:148)fomtai stom tqopopoigl(cid:146)mo jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2658/87 tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 256 tgr 7. 9. 1987, s. 1). NB: The CN codes and the footnotes are defined in amended Council Regulation (EEC) No 2658/87 (OJ L 256, 7. 9. 1987, p. 1). NB: Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont d(cid:130)finis au (CEE) no 2658/87 du Conseil, modifi(cid:130) (JO L 256 du r(cid:138)glement 7. 9. 1987, p. 1). NB: I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal regolamento (CEE) n. 2658/87 del Consiglio modificato (GU L 256 del 7. 9. 1987, pag. 1). NB: GN-codes en voetnoten: zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr. 2658/87 van de Raad (PB L 256 van 7. 9. 1987, blz. 1). NB: Os c(cid:155)digos NC, incluindo as remiss(cid:210)es em p(cid:130)-de-p(cid:145)gina, s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, alterado (JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1). HUOM. : Tuotekoodit ja niihin liittyv(cid:132)t alaviitteet m(cid:132)(cid:132)ritell(cid:132)(cid:132)n neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 2658/87 (EYVL L 256, 7. 9. 1987, s. 1). Anm: KN-numren och fotnoterna definieras i r(cid:134)dets (cid:132)ndrade f(cid:148)rordning (EEG) nr 2658/87 (EGT L 256, 7. 9. 1987, s. 1)


title: Reglamento (CE) n° 1915/98 de la Comisión de 9 de septiembre de 1998 por el que se fija el importe máximo de la restitución a la exportación del azúcar blanco para la sexta licitación parcial efectuada en el marco de la licitación permanente contemplada en el Reglamento (CE) n° 1574/98

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text: 10. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 250/7 REGLAMENTO (CE) No 1915/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 9 de septiembre de 1998 por el que se fija el importe m(cid:145)ximo de la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco para la sexta licitaci(cid:155)n parcial efectuada en el marco de la licitaci(cid:155)n permanente contemplada en el Reglamento (CE) no 1574/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/ 98 (2), y, en particular, la letra b) del p(cid:145)rrafo segundo del apartado 5 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que, en virtud de lo dispuesto en el Regla- mento (CE) no 1574/98 de la Comisi(cid:155)n, de 22 de julio de 1998, relativo a una licitaci(cid:155)n permanente para la deter- minaci(cid:155)n de las exacciones reguladoras y/o de las restitu- se ciones procede a licitaciones parciales para la exportaci(cid:155)n de dicho az(cid:156)car; sobre la exportaci(cid:155)n de az(cid:156)car blanco (3); Considerando que, de acuerdo con lo dispuesto en el apartado 1 del art(cid:146)culo 9 del Reglamento (CE) no 1574/98, debe fijarse en su caso un importe m(cid:145)ximo de la restitu- ci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n para la licitaci(cid:155)n parcial de que se trate, teniendo en cuenta en particular la situaci(cid:155)n de la evoluci(cid:155)n previsible del mercado del az(cid:156)car en la Comu- nidad y en el mercado mundial; Considerando que, previo examen de las ofertas, es conve- niente adoptar para la sexta licitaci(cid:155)n parcial las disposi- ciones contempladas en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az(cid:156)car, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para la sexta licitaci(cid:155)n parcial de az(cid:156)car blanco efectuada en el marco del Reglamento (CE) no 1574/98, se fija un importe m(cid:145)ximo de la restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n de 50,526 ecus/100 kg. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 10 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 9 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2785/98 af Jean-Antoine GIANSILY til Kommissionen. Præsidentvalget i Togo

eurovoc_concepts:
EU aid
Togo
budget appropriation
financial aid
international organisation
non-governmental organisation
presidential election
use of aid

text: 14. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 135/115 (1999/C 135/136) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2780/98 af Johanna Maij-Weggen (PPE) til Kommissionen (14. september 1998) Om: Politiske fanger i Vietnam Er Kommissionen klar over, at der fortsat er flere hundrede politiske fanger i Vietnam? Er Kommissionen rede til at anmode den vietnamesiske regering om nærmere oplysninger om følgende fanger: Nguyen Dinh Huy, Pham Tuong, Bui Kim Dinh, Pham Thai Nguyen Ngoc Tan, Dong Tuy, Nguyen Van Chau og Nguyen Van Bien? Er Kommissionen rede til at opfordre den vietnamesiske regering til at løslade alle politiske fanger? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Manuel Marín (14. oktober 1998) Kommissionen er ikke blot klar over, at der er samvittighedsfanger i Vietnam (i en nylig rapport fra Amnesty International skønnes antallet at være 70), men følger aktivt situationen sammen med medlems- staterne. En liste over samvittighedsfanger (herunder benævnt Unionslisten) er blevet udarbejdet og ved flere lejligheder gennem diplomatiske trojkahenvendelser forelagt den vietnamesiske regering. Som følge af henvendelserne fra Kommissionen, medlemsstaterne og visse ligesindede lande har regeringen den 2. september 1998 bevilget 5 219 fanger amnesti. Et overvejende flertal var straffefanger, men seks af disse var anført på Unionslisten. Endvidere har Kommissionen grund til at tro, at løsladelsen af yderligere ca. 3 000 fanger er ved at blive forberedt og håber, at flere personer vil blive tilføjet på denne liste. Kommissionen skal meddele det ærede medlem, at Dong Tuy allerede blev løsladt den 2. september 1998. Alle de øvrige, med undtagelse af Pham Thai Nguyen, er anført på Unionens liste, og deres sager vil blive fulgt meget nøje. Kommissionen vil i nært samarbejde med medlemsstaterne fortsætte sin aktion, indtil alle samvittigheds- fanger i Vietnam er blevet løsladt. (1999/C 135/137) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-2785/98 af Jean-Antoine Giansily (UPE) til Kommissionen (9. september 1998) Om: Præsidentvalget i Togo Under præsidentvalget i Togo finansierede Kommissionen medieovervågningsaktioner ved en gruppe kaldet Reportere uden Grænser til et beløb af 110. 000 ecu samt en valgovervågningsmission, der blev koordineret af Electoral Reform International Services, til et beløb af 560. 000 ecu. Ved at finansiere disse aktioner over budgetpost B7-7020, for hvilken der ikke findes noget retsgrundlag, har Kommissionen overtrådt en række bestemmelser. Er det grunden til, at Kommissionen i sit svar på skriftlig forespørgsel P-2187/98 (1) den 24. juli 1998 oplyser, at projekterne er blevet forelagt af de nævnte organisationer og er blevet godkendt efter reglerne for forvaltningen af denne budgetpost. Vil det sige, at 560. 000 ecu er blevet tildelt Electoral Reform International Services og 110. 000 ecu Reportere uden Grænser, uden at der er blevet afholdt en licitation? Hvis der ikke er blevet afholdt en licitation, og da det er velkendt, at de to ovennævnte organisationer stod den togolesiske opposition nær, hvad er så begrundelsen for denne ømtålelige politiske afgørelse? (1) EFT C 50 af 22. 2. 1999, s. 132