title: Proposta de Decisão do Conselho sobre a aplicação provisória do acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos

eurovoc_concepts:
Laos
interim agreement (EU)
quantitative restriction
textile product
trade agreement (EU)

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 09. 1998 COM(1998) 486 final 98/ 0268 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1. Em conformidade com as directrizes de negociação do Conselho de 10 de Novembro de 1997, a Comissão negociou um acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos. 2. A Comissão rubricou este Acordo em 16 de Junho de 1998. 3. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que aprove a proposta em anexo da decisão do Conselho respeitante à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos enquanto se aguarda a sua conclusão formal em nome da Comunidade. 1 PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO PROVISÓRIA DO ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113° em combinação com o n° 2, primeira frase, do artigo 228°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos, rubricado em 16 de Junho de 1998 ; Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de de de 1998 enquanto se aguarda a realização dos procedimentos para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte da República Democrática Popular do Laos; DECIDE: Artigo único O Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República Democrática Popular do Laos é aplicado provisoriamente a partir de de 1998 enquanto se aguarda a realização dos procedimentos para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte da República Democrática Popular do Laos. de O texto do Acordo encontra-se em anexo à presente Decisão. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho da União Europeia O Presidente 4vSL ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS AI A COMUNIDADE EUROPEIA, A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS, por outro, por um lado, e DESEJOSOS de promover, numa perspectiva de cooperação permanente e em condições que assegurem toda a segurança nas trocas comerciais, o desenvolvimento ordenado e equitativo do comércio dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia (a seguir denominada "a Comunidade") e a República Democrática Popular do Laos (a seguir denominada "LAOS"), DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários : OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE : Artigo Io 1. 2. 3. 4. O presente Acordo é aplicável ao comércio dos produtos têxteis indicados no Anexo I e originários do Laos. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações do Laos para a Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I e originários do Laos deixam de estar sujeitas a limites quantitativos. No entanto, poderão ser posteriormente introduzidos limites quantitativos de acordo com as condições especificadas no artigo 4o. Caso sejam introduzidos limites quantitativos, as exportações de produtos têxteis objecto de tais limites quantitativos ficam sujeitas a um sistema de duplo controlo, tal como especificado no Protocolo A. Na data de entrada em vigor do presente Acordo, as exportações dos produtos enumerados no Anexo II que não sejam objecto de limites quantitativos ficam sujeitas ao sistema de j duplo controlo referido no n° 3. r ^ J_ „o i_ A ï ï Após a realização de consultas, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 11°, as exportações dos produtos referidos no Anexo I que não sejam objecto de outros limites quantitativos para além dos enumerados no Anexo II poderão ser abrangidas, após a entrada em vigor do presente Acordo, pelo sistema de duplo controlo referido no n° 2 ou por um sistema de vigilância prévia introduzido pela Comunidade. Artigo 2o 1. 2. As importações para a Comunidade dos produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo não estão sujeitas aos limites quantitativos fixados no presente Acordo, se esses produtos forem declarados como destinados a reexportação para fora da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade. Contudo, a introdução no consumo dos produtos importados para a Comunidade nas condições acima referidas está sujeita à apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades do Laos e de um certificado de origem, em conformidade com as ' disposições do Protocolo A. Quando as autoridades competentes da Comunidade verifiquem que os produtos têxteis importados foram imputados a um dos limites quantitativos lixados por força do presente Acordo, mas que (oram em seguida reexportados para fora da Comunidade, comunicarão às autoridades do Laos. no prazo de quatro semanas, as quantidades em causa e autorizarão a importação de quantidades idênticas de produtos da mesma categoria, sem imputação ao limite quantitativo estabelecido por força do presente Acordo para o ano em curso ou para o ano seguinte. Artigo 3o Se. tal como previsto no artigo 4o. forem estabelecidos limites quantitativos, serão aplicáveis as disposições seguintes: 1. E autorizada a utilização antecipada, durante um determinado ano de aplicação do Acordo, de uma fracção de um limite quantitativo específico fixado para o ano seguinte de aplicação L\O Acordo para cada uma das categorias de produtos até um máximo de 5% do limite quantitativo fixado para o ano em curso. 2. 3. 4. 5. As entregas antecipadas serão deduzidas dos limites quantitativos correspondentes previstos para o ano seguinte. É autorizado o reporte das quantidades não utilizadas durante um dado ano de aplicação do Acordo para o limite quantitativo correspondente do ano seguinte, para cada uma das categorias de produtos, até um máximo de 10% do limite quantitativo fixado para o ano em curso. As transferências de produtos para as categorias do Grupo I só podem ser efectuadas de acordo com as seguintes modalidades: - podem ser efectuadas transferências entre as categorias 2 e 3 e da categoria 1 para as categorias 2 e 3 até um máximo de 12% dos limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada; - podem ser efectuadas transferências entre as categorias 4, 5, 6, 7 e 8 até um máximo de 12% do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada. As transferências para qualquer das categorias dos Grupos II, III, IV e V podem ser efectuadas a partir de uma ou de várias categorias dos Grupos I, II, III, IV e V até um máximo de 12% do limite quantitativo fixado para a categoria para a qual a transferência é efectuada. O quadro de equivalência aplicável às transferências acima referidas consta do Anexo I do presente Acordo. O aumento da quantidade de uma categoria de produtos resultante da aplicação cumulativa, no decurso de um mesmo ano de aplicação do Acordo, do disposto nos n°s 1, 2 e 3, não pode exceder os seguintes limites: -17% relativamente às categorias de produtos dos Grupos I, II, III, IV e V. 6. O recurso às disposições dos n°s 1, 2 e 3 deve ser objecto de uma notificação prévia de, pelo menos, quinze dias por parte das autoridades do Laos. Artigo 4o 1. A exportação de produtos têxteis mencionados no Anexo I do presente Acordo pode ser sujeita a limites quantitativos fixados segundo as condições definidas nos números seguintes. 2. Se a Comunidade verificar que, no âmbito do sistema de controlo administrativo em vigor, o nível das importações de produtos de uma determinada categoria referidos no Anexo I originários do Laos ultrapassa, em relação ao volume total das importações efectuadas no ano anterior para a Comunidade de todas as origens de produtos pertencentes a essa categoria, as seguintes percentagens : - 2% relativamente às categorias de produtos do Grupo I, - 8% relativamente às categorias de produtos do Grupo II, - 15% relativamente às categorias de produtos do Grupo III, IV e V, 3. 4. pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11° do presente Acordo, a fim de se chegar a acordo quanto a um nível de limite adequado para os produtos pertencentes a essa categoria, Na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, o Laos compromete-se, a partir da data da notificação do pedido de realização de consultas, a suspender ou a limitar ao nível indicado pela Comunidade as exportações de produtos da categoria em causa para a Comunidade ou para a região ou regiões do mercado comunitário por ela especificadas. A Comunidade autorizará a importação de produtos da referida categoria expedidos do Laos antes da data de apresentação do pedido de realização de consultas. Caso as consultas não permitam às Partes Contratantes chegar a uma solução satisfatória no prazo especificado no artigo 11 °, a Comunidade tem o direito de introduzir um limite quantitativo definitivo a um nível anual que não seja inferior ao nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no n° 2 ou a 106% do nível de importações atingido durante o ano civil anterior àquele em que as importações ultrapassaram o nível resultante da aplicação da fórmula estabelecida no n° 2 e que deram origem ao pedido de realização de consultas, sendo o nível a considerar o mais elevado dos dois. A fim de satisfazer as condições estabelecidas no n° 2, o nível anual assim fixado será revisto no sentido da alta, após a realização de consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11°, caso a tendência do conjunto das importações do produto em questão para a Comunidade o torne necessário. 5. A taxa de aumento anual dos limites quantitativos fixados nos termos do presente artigo será determinada em conformidade com as disposições do Protocolo B. 6. 7. 8. As disposições do presente artigo não são aplicáveis quando as percentagens especificadas no n° 2 forem atingidas em consequência de uma redução do volume total das importações para a Comunidade e não de um aumento das exportações de produtos originários do Laos. Em caso de aplicação do disposto nos n°s 2, 3 ou 4, o Laos compromete-se a emitir licenças de exportação para os produtos abrangidos por contratos celebrados antes da introdução do limite quantitativo até à quantidade do limite quantitativo fixado. Até à data da comunicação das estatísticas referida no n° 6 do artigo 9o, o disposto no n° 2 do presente artigo é aplicável com base nas estatísticas anuais comunicadas anteriormente pela Comunidade. Artigo 5o 1. 2. 3. A fim de assegurar o funcionamento eficaz do presente Acordo, a Comunidade e o Laos acordam em cooperar plenamente de modo a impedir, investigar e adoptar as medidas legais e/ou administrativas necessárias no que respeita à violação do presente Acordo através de reexpedição, mudança de itinerário, declarações falsas quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos, falsa declaração sobre as fibras em questão, indicação errada das quantidades ou da classificação das mercadorias ou por qualquer outro meio. Nessa conformidade, o Laos e a Comunidade acordam em adoptar as disposições legais necessárias e os procedimentos administrativos que permitam empreender uma acção eficaz contra essas violações, incluindo medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão. Se a Comunidade, com base nas informações disponíveis, considerar que as disposições do presente Acordo estão a ser violadas, solicitará a realização de consultas como Laos, a fim de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Estas consultas realizar-se-ão logo que possível e, o mais tardar, num prazo de trinta dias a contar da data do pedido. Na pendência do resultadp das consultas referidas no n° 2, o Laos adoptará, como medida cautelar e se a Comunidade o solicitar, todas as medidas necessárias para assegurar que, quando existam provas suficientes de violação do Acordo, se proceda a ajustamentos dos limites quantitativos previstos no artigo 4o susceptíveis de serem acordados na sequência das consultas referidas no n° 2, relativamente ao ano do contingente em que o pedido de consultas foi apresentado ao abrigo do n° 2, ou no que respeita ao ano do contingente seguinte, caso o limite do ano em curso esteja esgotado. 4. Se as Partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n° 2, a Comunidade terá o direito de: caso existam provas suficientes de que os produtos originários do Laos foram a) importados em violação do presente Acordo, imputar as quantidades em causa aos limites quantitativos fixados no artigo 4°; b) caso existam provas suficientes de que foram apresentadas declarações falsas relativas às fibras em causa, às quantidades, à designação ou à classificação dos produtos originários do Laos, recusar a importação dos produtos em questão; c) caso se verifique que o território do Laos está a ser utilizado para a reexpedição ou mudança de itinerário de produtos não originários desse país, introduzir limites quantitativos aplicáveis aos produtos originários do Laos das categorias em questão, se esses produtos não estiverem ainda sujeitos a tais limites, ou tomar quaisquer outras medidas que considere adequadas. 5. As Partes acordam em estabelecer um sistema de cooperação administrativa destinado a impedir e a resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da violação do Acordo, em conformidade com as disposições do Protocolo A do presente Acordo. Artigo 6o 1. 2. O Laos controlará as suas exportações para a Comunidade de produtos sujeitos a vigilância ou a restrições. Caso se verifique uma alteração súbita e prejudicial dos fluxos comerciais tradicionais, a Comunidade pode solicitar a realização de consultas, tendo em vista encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas devem reaiizar-se no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que foram solicitadas pela Comunidade. O Laos esforçar-se-á por assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos sejam escalonadas do modo mais regular possível ao longo do ano, tendo sobretudo em conta os factores sazonais. Artigo 7o Em caso de denúncia do presente Acordo, tal como previsto no n° 3 do artigo 14°, os limites quantitativos estabelecidos no âmbito do presente Acordo serão reduzidos pro rata temporis, salvo disposição em contrário por acordo mútuo das Partes Contratantes. Artigo 8o 1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir denominada Nomenclatura Combinada ou, na sua forma abreviada "NC"), bem como nas respectivas alterações. Quando qualquer decisão de classificação resultar numa alteração da prática de classificação ou numa mudança de categoria dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, os produtos afectados deverão respeitar o regime comercial aplicável à prática ou à categoria em que são classificados após tais alterações. Nenhuma alteração da Nomenclatura Combinada (NC) efectuada de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que diga respeito às categorias dos produtos abrangidos pelo presente Acordo nem nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias terá como efeito a redução dos limites quantitativos introduzidos ao abrigo presente Acordo. • 2. A origem dos produtos abrangidos peio presente Acordo é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Qualquer alteração dessas regras de origem será comunicada ao Laos e não poderá implicar a redução dos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no Protocolo A. Artigo 9C O Laos comunicará à Comissão informações estatísticas exactas sobre todas as licenças de exportação emitidas para as categorias de produtos têxteis sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo ou a um sistema de duplo controlo, expressas quantitativamente e em termos de valor e discriminadas por Estado-membro da Comunidade. Do mesmo modo, a Comunidade transmitirá às autoridades do Laos informações estatísticas exactas sobre as autorizações de importação emitidas pelas autoridades comunitárias, bem como estatísticas sobre as importações de produtos abrangidos pelo sistema referido no n° 2 do artigo 4o. 3. 4. 5. 6. As informações acima referidas, relativamente a todas as categorias de produtos, são transmitidas antes do final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. O Laos transmitirá, a pedido da Comunidade, informações estatísticas sobre todas as importações dos produtos têxteis abrangidos pelo Anexo I. Se, da análise destas informações recíprocas, se verificar que existem diferenças significativas entre os dados relativos às exportações e os dados relativos às importações, podem ser iniciadas consultas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 1 Io do presente Acordo. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 4o, a Comunidade compromete-se a comunicar às autoridades do Laos, antes de 15 de Abril de cada ano, as estatísticas do ano anterior relativas às importações de todos os produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo, discriminadas por país fornecedor e por Estado-membro da Comunidade. Artigo 10° As Partes Contratantes acordam em analisar anualmente, no âmbito das consultas previstas no artigo 1 Io e com base nas estatísticas referidas no artigo 9o, as tendências do comércio de produtos têxteis e de vestuário. Artigo 11 o 1. Salvo disposição em contrário do presente Acordo, os procedimentos de consulta previstos no Acordo regem-se pelas seguintes normas: na medida do possível, as consultas realizar-se-ão periodicamente, podendo ainda realizar-se consultas adicionais específicas; o pedido de realização de consultas é notificado por escrito à outra Parte Contratante; caso necessário, o pedido de realização de consultas será completado, dentro de um prazo razoável (que, em nenhum caso, poderá ultrapassar o prazo de quinze dias a contar da data de notificação), por um relatório de apresentação das circunstâncias que, na opinião da Parte requerente, justificam a apresentação de tal pedido; as consultas são iniciadas pelas Partes Contratantes, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da notificação do pedido, com vista a chegar, o mais tardar num novo prazo de um mês, a um acordo ou a uma conclusão mutuamente aceitável; o prazo de um mês acima referido pode, a fim de se chegar a um acordo ou uma conclusão mutuamente aceitável, ser prorrogado de comum acordo. 2. 3. A Comunidade pode solicitar a realização de consultas em conformidade com o disposto no no 1, caso se verifique, durante um determinado ano de vigência do Acordo, que surgem dificuldades na Comunidade ou numa das suas regiões, resultantes de um aumento súbito e significativo comparativamente ao ano anterior, das importações de uma das categorias do Grupo I sujeitas aos limites quantitativos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo A pedido de uma das Partes Contratantes, podem ser iniciadas consultas sobre qualquer problema decorrente da aplicação do presente Acordo. As consultas iniciadas em conformidade com o disposto no presente artigo realizar-se-ão num espírito de cooperação e com o desejo de sanar as divergências existentes entre as Partes Contratantes. Artigo 12° No respeitante à propriedade intelectual, a pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser realizadas consultas de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 11 °, com vista a chegar a uma solução equitativa para os problemas relativos às marcas, desenhos e modelos dos artigos de vestuário e de produtos têxteis. 10 Artigo 13° 0 presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas pelo referido Tratado, e, por outro, ao território do Laos Artigo 14° 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Entretanto, o Acordo será aplicado provisoriamente,, em condições de reciprocidade. 2. O presente Acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2001. O funcionamento do presente Acordo será revisto antes da adesão do Laos à OMC, a fim de ter em conta as respectivas consequências. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, propor alterações ou denunciar o presente Acordo, mediante um pré-aviso de, no mínimo, seis meses. Nesse caso, o Acordo deixa de vigorar uma vez terminado o prazo do pré-aviso. As Partes Contratantes acordam em proceder a consultas, o mais tardar, seis meses antes do termo de vigência do presente Acordo, a fim de eventualmente concluírem um novo Acordo. Os Anexos, Protocolos, Actas Aprovadas e Cartas objecto de troca ou que acompanham o presente Acordo fazem dele parte integrante. 3. 4. 5. H Artigo 15° O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e do Laos, fazendo fé qualquer dos textos. Pelo Governo da Pela República Democrática Popular do Laos Comunidade Europeia 12 ANEXO I LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1 Na falta de exactidão quanto à matéria constitutiva dos produtos das categorias 1 a 114, considera-se que esses produtos são exclusivamente de lã ou pêlos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais. O vestuário que não for reconhecido como de homem ou de rapaz, ou de senhora ou de rapariga será classificado com os segundos. A expressão "Vestuário para bebés" inclui o vestuário até ao tamanho 86, inclusive. Categoria (D 1 Designação das mercadorias Código NC 1997 (2) G R U PO IA Quadro das equivaldncias peças/kg (3) g/peça (4) Fios de algodão, não acondicionados para venda a retalho 5204 19 00 5205 14 00 5205 22 00 5205 27 00 5205 33 00 5205 41 00 5205 46 00 5206 12 00 5206 15 90 5206 24 00 5206 32 00 5206 35 90 5206 44 00 5205 11 00 5205 15 10 5205 23 00 5205 28 00 5205 34 00 5205 42 00 5205 47 00 5206 13 00 5206 21 00 5206 25 10 5206 33 00 5206 4100 5206 45 10 5204 11 00 5205 13 00 5205 21 00 5205 26 00 5205 32 00 5205 35 90 5205 44 00 5206 11 00 5206 15 10 5206 23 00 5206 31 00 5206 35 10 5206 43 00 ex 5604 90 00 5205 12 00 5205 15 90 5205 24 00 5205 31 00 5205 35 10 5205 43 00 5205 48 00 5206 14 00 5206 22 00 5206 25 90 5206 34 00 5206 42 00 5206 45 90 2 Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a ponto de gaze, com argolas (tecidos turcos), fitas, veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de froco, tules e tecidos de rede com nó 5208 1110 • 5208 12 15 5208 12 95 5208 21 10 5208 22 15 5208 22 95 5208 31 00 5208 32 19 5208 32 99 5208 42 00 5208 52 10 5209 11 00 5209 22 00 5209 39 00 5209 49 10 5209 59 00 521019 00 5210 29 00 5210 39 00 5210 5100 521112 00 5211 29 00 52114100 521149 90 5212 1110 5212 13 10 5212 15 10 5212 22 10 5212 24 10 ex 5811 00 00 5208 1190 5208 12 19 5208 12 99 5208 21 90 5208 22 19 5208 22 99 5208 32 11 5208 32 91 5208 33 00 5208 43 00 5208 52 90 5209 12 00 5209 29 00 5209 41 00 5209 49 90 5210 1110 5210 2110 5210 3110 5210 4100 5210 52 00 521119 00 5211 31 00 521142 00 52115100 5212 1190 5212 13 90 5212 15 90 5212 22 90 5212 24 90 ex 6308 00 00 5208 12 11 5208 12 91 5208 13 00 5208 22 11 5208 22 91 5208 23 00 5208 32 13 5208 32 93 5208 39 00 5208 49 00 5208 53 00 5209 19 00 5209 31 00 5209 42 00 5209 51 00 52101190 5210 2190 5210 3190 5210 42 00 5210 59 00 52112100 5211 32 00 521143 00 521152 00 5212 12 10 5212 14 10 5212 2110 5212 23 10 5212 25 10 5208 12 13 5208 12 93 5208 19 00 5208 22 13 5208 22 93 5208 29 00 5208 32 15 5208 32 95 5208 41 00 5208 51 00 5208 59 00 5209 21 00 5209 32 00 5209 43 00 5209 52 00 5210 12 00 5210 22 00 5210 32 00 5210 49 00 52111100 521122 00 5211 39 00 521149 10 521159 00 5212 12 90 5212 14 90 5212 2190 5212 23 90 5212 25 90 13 (1) 2a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados" (2) J2L JâL 5208 31 00 5208 32 19 5208 32 99 5208 42 00 5208 52 10 5209 31 00 5209 42 00 5209 51 00 52103190 521042 00 5210 59 00 52114100 521149 90 5212 13 10 5212 15 10 5212 24 10 6X581100 00 5208 3211 5208 32 91 5208 33 00 5208 43 00 5208 52 90 5209 32 00 5209 43 00 5209 52 00 521032 00 521049 00 52113100 521142 00 52115100 5212 13 90 5212 15 90 5212 24 90 ex 6308 00 00 5208 32 13 520832 93 5208 39 00 5208 49 00 5208 53 00 5209 39 00 5209 49 10 5209 59 00 5210 39 00 5210 51 00 521132 00 521143 00 521152 00 5212 14 10 5212 23 10 5212 25 10 5208 32 15 5208 32 95 5208 4100 5208 51 00 5208 59 00 5209 41 00 5209 49 90 5210 31 10 5210 4100 5210 52 00 521139 00 521149 10 521159 00 5212 14 90 5212 23 90 5212 25 90 Tecidos de fibras têxteis sintéticas descontínuas, com excepção das fitas, veludos, pelúcias, compreendendo os tecidos com argolas (tecidos turcos) e tecidos de froco 5512 1100 5512 2910 5512 99 90 551312 00 5513 2 1 30 5513 29 00 5513 39 00 5513 49 00 511419 00 5114 29 00 5114 39 00 5114 49 00 551512 10 55151319 5515 19 30 5515 2 1 90 5515 22 99 5515 91 10 5515 9 2 19 5515 99 30 ex 6308 00 00 5512 1910 5512 29 90 551311 10 551313 00 5513 2190 5513 3100 55134100 5114 1100 5114 2100 5114 3100 5114 41 00 551511 10 5515 12 30 551513 91 551519 90 5515 2211 5515 2910 5515 91 30 5515 92 91 5515 99 90 5512 19 90 5512 9100 5513 1130 5513 19 00 5513 22 00 5513 32 00 5513 42 00 5114 12 00 5114 22 00 5114 32 00 5114 42 00 55151130 551512 90 5515 13 99 5515 21 10 5515 22 19 5515 29 30 5515 91 90 5515 92 99 5803 90 30 5512 2 1 00 5512 99 10 551311 90 5513 21 10 5513 23 00 5513 33 00 5513 43 00 5114 13 00 5114 23 00 5114 33 00 5114 43 00 5515 1190 551513 11 551519 10 5515 2130 5515 22 91 5515 29 90 5515 92 11 5515 9910 ex 5905 00 70 3 a; Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados 5512 19 10 5512 99 10 5513 21 90 5513 31 00 5513 41 00 5514 21 00 5514 31 00 5514 41 00 5515 11 30 5515 13 19 5515 2130 5515 29 30 5515 92 19 ex 5803 90 30 5512 19 90 5512 99 90 5513 22 00 5513 32 00 5513 42 00 5514 22 00 5514 32 00 5514 42 00 55151190 5515 13 99 5515 2190 5515 29 90 5515 92 99 ex 5905 00 70 5512 29 10 5513 21 10 5513 23 00 5513 33 00 5513 43 00 5514 23 00 5514 33 00 5514 43 00 5515 12 30 5515 19 30 55152219 5515 91 30 5515 99 30 ex 6308 00 00 GRUPO IB 5512 29 90 5513 21 30 5513 29 00 5513 39 00 5513 49 00 5514 29 00 5514 39 00 5514 49 00 5515 12 90 5515 19 90 5515 22 99 5515 91 90 5515 99 90 Camisas, T-shirts, sous-pulls (com excepção dos de lã ou pêlos finos), pullovers e camisetes e artigos semelhantes, de malha 6105 20 90 6109 90 30 6105 2010 6109 9010 6105 90 10 611020 10 6105 10 00 6109 10 00 6110 3010 6. 48 154 Camisolas, pullovers (com ou sem mangas), twinsets, coletes e casacos (com excepção dos cortados-cosidos); anoraks, blusões e semelhantes, de malha 4. 53 221 6101 10 90 6102 20 90 6110 10 35 6110 10 98 6110 30 99 610120 90 6102 30 90 611010 38 6110 20 91 6101 30 90 61101010 6110 1091 6110 20 99 6102 10 90 61101031 6110 10 95 6110 30 91 14 I d) 6 (2) Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de lã, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais I (3) | 1. 76 (4) 568 6203 4110 6203 42 35 6203 49 19 6204 62 33 6211 32 42 6203 42 33 6203 43 90 6204 62 31 6204 69 18 6211 43 42 Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros e camisas de malha, para senhoras e raparigas e outros, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 42 31 6203 43 19 6204 6110 6204 63 18 6211 42 42 6203 4190 6203 42 90 6203 49 50 6204 62 39 6211 33 42 6106 10 00 6106 30 00 6106 20 00 6106 40 00 6106 90 10 6206 20 00 Camisas, com exclusão das de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6205 10 00 6205 20 00 6205 30 00 Tecidos de algodSo com argolas (tecidos turcos); roupa de toucador ou de cozinha, com exclusao da de malha, de tecidos turcos, de algodao 5802 11 00 5802 19 00 ex 6302 60 00 GRUPO II A 7 8 9 20 Roupa de cama, com exclusão da de malha 6302 2100 6302 31 90 6302 22 90 6302 32 90 6302 29 90 6302 39 90 6302 3110 22 Fios de fibras sintéticas descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 10 11 5509 2110 5509 3110 5509 41 10 5509 51 00 5509 59 00 5509 69 00 5509 99 00 5508 10 19 5509 2190 5509 3190 5509 41 90 5509 52 10 5509 6110 5509 9110 5509 1100 5509 22 10 5509 32 10 5509 42 10 5509 52 90 5509 6190 5509 9190 5509 1200 5509 22 90 5509 32 90 5509 42 90 5509 53 00 5509 62 00 5509 92 00 22 a) Entre os quais, acrílicos ex 5508 10 19 5509 32 90 5509 69 00 5509 31 10 5509 61 10 5509 31 90 5509 61 90 5509 32 10 5509 62 00 23 32 Fios de fibras artificiais descontínuas, não acondicionados para venda a retalho 5508 20 10 5510 30 00 5510 1100 5510 90 00 5510 12 00 5510 20 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, com exclusão dos tecidos de algodão (tecidos turcos) e têxteis tufted, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 5801 10 00 5801 24 00 5801 32 00 5801 36 00 5801 21 00 5801 25 00 5801 33 00 5802 20 00 5801 22 00 5801 26 00 5801 34 00 5802 30 00 5801 23 00 5801 31 00 5801 35 00 32 a) Entre os quais, veludos de algodão côtelés 580122 00 39 12 13 14 Roupa de mesa, de toucador ou de cozinha, com exclusão da de malha e da de algodão, com argolas (tecidos turcos) 6302 51 10 6302 9110 6302 51 90 6302 9190 6302 53 90 6302 93 90 ex 6302 59 00 ex 6302 99 00 GRUPO II B Meias, meias-calças (collants), meias-peúgas e artefactos semelhantes de malha com borracha, com exclusão das para bebés, incluindo as meias para varizes, com exclusão dos produtos da categoria 70 61151200 6115 20 90 6115 93 30 61151910 6115 9100 6115 93 99 61151990 6115 92 00 6115 99 00 61152011 6115 93 10 Slips e cuecas para homens e rapazes, slips e cuecas para senhoras e raparigas, de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 61071100 6108 22 00 61071200 6108 29 00 61071900 61082100 Sobretudos, impermeáveis e outros casacos compridos, incluindo as capas, tecidos, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 5. 55 180 4,60 217 24. 3 pares 41 17 59 0. 72 1 389 15 (D I (2) I (3) | (4) 15 16 17 18 19 21 62011100 ex 6201 13 90 ex 6201 12 10 6210 20 00 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 Casacos compridos, impermeáveis (incluindo as capas) e casacos, tecidos, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais (com exclusão das parkas) (da categoria 21) 6202 1100 ex 6202 13 90 6204 39 19 ex 6202 12 10 6204 31 00 6210 30 00 ex 6202 12 90 6204 32 90 ex 6202 13 10 6204 33-90 Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 11 00 6203 2100 621132 31 6203 12 00 6203 22 80 621133 31 6203 19 10 6203 23 80 6203 19 30 6203 29 18 Casacos e jaquetões (blazers), com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6203 3100 6203 32 90 6203 33 90 6203 39 19 0. 84 1 190 0. 80 1 250 1. 43 700 Camisolas interiores sem mangas, slips e cuecas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo para homens e rapazes, com exclusão dos de malha 6207 19 00 6207 9110 6207 21 00 6207 9190 6207 22 00 6207 92 00 6207 11 00 6207 29 00 6207 99 00 Camisolas interiores sem mangas, camisas, combinações, saiotes, slips, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, para senhoras e raparigas, com exclusão do de malha 6208 1100 6208 22 00 6208 9190 6208 19 10 6208 29 00 6208 92 10 6208 19 90 6208 9111 6208 92 90 6208 2100 6208 9119 6208 99 00 Lenços de assoar e de bolso, com exclusão dos de malha 6213 20 00 6213 90 00 Parkas; anoraks, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais; partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex 6201 12 10 6201 91 00 ex 6202 12 90 6202 92 00 621142 41 ex 6201 12 90 6201 92 00 ex 6202 13 10 6202 93 00 621143 41 ex 6201 13 10 6201 93 00 ex 6202 13 90 6211 32 41 ex 6201 13 90 ex 6202 12 10 6202 91 00 6211 33 41 59 2. 3 17 435 24 Camisas de noite, pijamas, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para homens e rapazes 3. 9 257 6107 2100 6107 91 90 6107 22 00 6107 92 00 6107 29 00 ex 6107 99 00 6107 9110 Camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho, roupões de quarto e outro vestuário de quarto análogo, de malha, para senhoras e raparigas 6108 3110 6108 32 90 6108 92 00 6108 3190 6108 39 00 6108 99 10 6108 32 11 6108 9110 6108 32 19 6108 9190 Vestidos para senhoras e raparigas, de lã, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais 6104 41 00 6204 41 00 6104 42 00 6204 42 00 6104 43 00 6204 43 00 6104 44 00 6204 44 00 Saias, compreendendo saias-calças, para senhoras e raparigas 6104 5100 6204 5100 6104 52 00 6204 52 00 6104 53 00 6204 53 00 6104 59 00 6204 59 10 Calças, fatos-macaco, shorts (com exclusão dos de banho), de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6103 4110 6103 43 10 6104 6110 6104 63 10 6103 4190 6103 43 90 6104 6190 6104 63 90 6103 42 10 6103 49 10 6104 62 10 6104 69 10 6103 42 90 6103 49 91 6104 62 90 6104 69 91 Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui; fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 26 27 28 29 3. 1 323 2. 6 1. 61 385 620 1. 37 730 16 (1) I (2) I (3) I (4) 31 68 73 76 77 78 83 6204 1100 6204 21 00 621142 31 6204 12 00 6204 22 80 621143 31 6204 13 00 6204 23 80 6204 1910 6204 29 18 Suspensórios para seios, tecidos ou de malha 18. 2 55 621210 00 Vestuário para bebés e acessórios de vestuário, excluindo as luvas para bebés das categorias 10 e 87 e as meias e peúgas tecidas para bebés, com exclusão das de malha da categoria 88 611110 90 6X620910 00 611120 90 6X6209 20 00 611130 90 ex6209 30 00 ex 6111 90 00 6X6209 90 00 Fatos de treino para desporto (trainings) de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 61121100 611212 00 611219 00 1. 67 600 Vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para homens e rapazes 6203 3210 6203 42 51 6203 49 31 6203 2911 6203 42 11 6203 49 11 6203 2310 6203 3911 6203 43 31 62113310 6203 2210 6203 3310 6203 4311 62113210 Aventais, blusas e outro vestuário de trabalho, com exclusão do de malha, para senhoras e raparigas 6204 2210 6204 3310 6204 63 11 621142 10 6204 23 10 6204 3911 6204 63 31 62114310 6204 2911 6204 62 11 6204 6911 6204 3210 6204 62 51 6204 69 31 Fatos e conjuntos para a prática de esqui, com exclusão dos de malha ex621120 00 Vestuário, com exclusão do de malha, com exclusão do vestuário das categorias 6, 7, 8,14,15,16,17,18, 21, 26, 27, 29,68, 72, 76 e 77 6203 41 30 6204 61 80 6204 63 39 6210 40 00 62113390 6203 42 59 6204 61 90 6204 63 90 6210 50 00 i62114100 6203 43 39 6204 62 59 6204 69 39 6211 31 00 62114290 6203 49 39 6204 62 90 6204 69 50 6211 32 90 62114390 Casacos compridos, casacos, jaquetões e outro vestuário, incluindo os fatos e conjuntos para a prática de esqui, de malha, com exclusão do vestuário das categorias 4, 5, 7,13, 24, 26, 27, 28, 68, 69, 72, 73, 74 e 75 6101 10 10 6102 2010 6103 33 00 6104 33 00 6114 10 00 6101 20 10 6102 3010 6X6103 39 00 6x6104 39 00 6114 20 00 6101 30 10 6103 3100 6104 3100 6112 20 00 6114 30 00 6102 10 10 6103 32 00 6104 32 00 6113 00 90 33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno até 3m de largura. GRUPO III A 5407 2011 Sacos e similares de embalagem, com exclusão dos de malha, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes 6305 32 81 6305 32 89 6305 33 91 6305 33 99 Tecidos de fios de filamentos sintéticos, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno de largura superior a 3 m, inclusive 5407 2019 que não sejam para pneumáticos 34 35 Tecidos de fibras sintéticas continuas, da categoria 114 5407 10 00 5407 42 00 5407 52 00 5407 61 30 5407 69 90 5407 74 00 5407 84 00 5407 94 00 5407 20 90 5407 43 00 5407 53 00 5407 61 50 5407 71 00 5407 81 00 5407 91 00 ex581100 00 5407 30 00 5407 44 00 5407 94 00 5407 61 90 5407 72 00 5407 82 00 5407 92 00 ex 5905 00 70 5407 41 00 5407 51 00 540761 10 5407 6910 5407 73 00 5407 83 00 5407 93 00 35 a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 5407 42 00 5407 53 00 5407 61 90 5407 74 00 5407 92 00 ex 5905 00 70 540743 00 5407 54 00 5407 69 90 5407 82 00 5407 93 00 54074400 5407 61 30 5407 72 00 5407 83 00 5407 94 00 5407 52 00 5407 61 50 5407 73 00 5407 84 00 ex 581100 00 36 Tecidos de fibras artificiais continuas, que não sejam para pneumáticos, da categoria 114 17 J?) J2L JSL 540810 00 5408 23 10 5408 32 00 6X5905 00 70 5408 2100 5408 23 90 5408 33 00 5408 22 10 5408 24 00 5408 34 00 5408 22 90 5408 31 00 ex 581100 00 36 a) Dos quais outros, com excepção dos crus e branqueados 5408 22 10 5408 24 00 ex5811 0000 5408 2290 5408 3200 ex 59050070 540810 00 5408 23 90 54083400 37 Tecidos de fibras artificiais descontinuas 55161100 5516 2100 5516 24 00 5516 34 00 5516 44 00 5516 94 00 551612 00 5516 22 00 5516 3100 5516 41 00 5516 9100 5803 90 50 551613 00 5516 2310 5516 32 00 5516 42 00 5516 92 00 ex 5905 00 70 37 a) Dos quais outros, com exoepção dos crus e branqueados 5516 13 00 5516 23 90 5516 34 00 5516 92 00 ex 5905 00 70 551612 00 5516 23 10 5516 33 00 5516 44 00 ex 5803 90 50 5516 14 00 5516 24 00 5516 42 00 5516 93 00 5408 23 10 5408 33 00 551614 00 5516 23 90 5516 33 00 5516 43 00 5516 93 00 5516 22 00 5516 32 00 5516 43 00 5516 94 00 38 A Tecidos sintéticos de malha para cortinados e cortinas 6002 4311 6002 93 10 38 B Cortinas, com exclusão das de malha 40 41 42 ex 6303 91 00 ex 6303 92 90 ex 6303 99 90 Cortinados, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama, e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais ex 6303 91 00 ex 6304 19 90 ex 6303 92 90 6304 92 00 ex 6303 99 90 ex 6304 93 00 6304 19 10 ex 6304 99 00 Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção 54101011 5402 20 00 5402 39 10 5402 49 99 5402 59 90 5402 69 90 54011019 5402 31 00 5402 39 90 5402 51 00 5402 61 00 es 5604 20 00 54021010 5402 32 00 5402 4910 5402 52 00 5402 62 00 ex 5604 90 00 5402 10 90 5402 33 00 5402 49 91 5402 59 10 5402 69 10 Fios de fibras sintéticas e artificiais continuas, não acondicionados para venda a retalho 5401 20 10 Fios de fibras artificiais; Fios de filamentos artificiais, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios simples de rayonne viscose sem torção ou até 250 voltas por metro de torção e fios simples não texturizados de acetato de celulose 5403 10 00 5403 33 90 5403 49 00 5403 2010 5403 39 00 ex5604 20 00 5403 20 90 5403 41 00 6x5403 32 00 5403 42 00 43 Fios de filamentos sintéticos ou artificiais, fios de fibras artificiais descontinuas, fios de algodão, acondicionados para venda a retalho 5204 20 00 5401 20 90 551130 00 5207 10 00 5406 10 00 5207 90 00 5406 20 00 540110 90 5508 20 90 46 Lã e pêlos finos, cardados ou penteados 510510 00 5105 30 90 5105 2100 5105 29 00 5105 3010 Fios de lã ou de pêlos finos, cardados, não acondicionados para venda a retalho 5106 10 10 5106 20 91 5106 10 90 5106 20 99 5106 20 11 51081010 5106 20 19 5108 10 90 Fios de lã ou de pêlos finos, penteados, não acondicionados para venda a retalho 5107 10 10 5107 20 51 5108 20 10 5107 10 90 5107 20 59 5108 20 90 5107 2010 5107 20 91 5107 20 30 5107 20 99 Fios de lã ou de pêlos finos, acondicionados para venda a retalho 5109 10 10 5109 10 90 5109 9010 5109 90 90 Tecidos de lã ou de pêlos finos 47 48 49 50 18 J1L JSL JSL J1L 51111111 51111911 51111991 51113030 51119093 51121911 5112 20 00 5112 90 10 51111119 51111919 51111999 51113090 51119099 51121919 5112 3010 5112 90 91 51111191 51111931 51112000 51119010 51121110 51121991 5112 30 30 5112 90 93 51111199 51111939 511130 10 51119091 5112 1190 51121999 5112 30 90 5112 90 99 Algodão cardado ou penteado 5203 00 00 Tecidos de algodão em ponto de gaze 5803 10 00 Fibras artificiais, descontinuas, compreendendo os desperdícios, cardadas, penteadas ou preparadas por outra forma para a fiação 5507 00 00 Fibras sintéticas descontínuas, compreendendo os desperdícios, cardadas ou penteadas ou preparadas por outra forma para a fiaçãoõ 5506 20 00 5506 90 99 5506 10 00 5506 90 91 5506 30 00 5506 9010 Fios de fibras sintéticas descontínuas (compreendendo os desperdícios), acondicionados para a venda a retalho 5508 10 90 5511 10 00 5511 20 00 Tapetes com pontos de nó ou envolvimento, mesmo confeccionados 57011010 57019010 570110 91 570190 90 570110 93 570110 99 Tapetes e outros revestimentos de pavimentos de matérias têxteis, com exclusão dos tapetes da categoria 58 5702 10 00 5702 32 10 5702 41 90 5702 51 00 5702 92 00 5703 20 11 5703 3011 5703 30 91 5704 10 00 5705 00 39 5702 31 10 5702 32 90 5702 42 10 5702 52 00 6x5702 99 00 5703 2019 5703 3019 5703 30 99 5704 90 00 ex 5705 00 90 5702 31 30 57023910 5702 42 90 ex 5702 59 00 57031010 5703 20 91 5703 30 51 5703 9010 5705 0010 5702 31 90 5702 4110 5702 49 10 5702 91 00 5703 10 90 5703 20 99 5703 30 59 5703 90 90 5705 00 31 Tapeçarias tecidas manualmente (género Gobelins, Flandres, Aubusson, Beauvais e semelhantes) ou feitas com agulhas (em ponto pequeno, em ponto de cruz, etc), mesmo confeccionadas 5805 00 00 Fitas, incluindo as formadas por fios ou fibras paralelizados e colados sem trama (bolducs), com exclusão das etiquetas e artefactos semelhantes da categoria 62 Tecidos (com exclusão dos de malha) elásticos, constituídos por matérias têxteis combinadas com fios de borracha ex 5806 10 00 5806 32 10 5806 20 00 5806 32 90 5806 31 10 5806 39 00 5806 31 90 5806 40 00 51 53 54 55 56 58 59 60 61 62 Fio de froco; fios revestidos por simples enrolamento (com exclusão dos fios de crina revestidos) 5606 00 91 5606 00 99 Tules, filé e tecidos de rede com nó, com desenho (com exclusão dos tecidos de malha); rendas (de fabrico manual ou mecânico) em peça, tiras ou aplicações 5804 10 11 5804 21 90 5804 1019 5804 29 10 5804 10 90 5804 29 90 5804 2110 5804 30 00 Etiquetas, emblemas e artefactos semelhantes, em matérias têxteis, tecidos, mas não bordados, em peça, em fita ou cortados, tecidas 5807 1010 5807 10 90 Entrançados em peça; outros artigos de passamanaria ou ornamentais análogos, em peça; glandes, borlas, pompons e semelhantes 5808 90 00 5808 10 00 Bordados em peça, tiras ou em aplicações 5810 10 10 5810 92 10 581010 90 5810 92 90 5810 9110 5810 9910 5810 9190 5810 99 90 63 Tecidos de malha de fibras sintéticas contendo em peso 5 % ou mais de fio de elastómeros e tecidos de malha contendo em peso 5 % ou mais de fio de borracha 5906 91 00 6002 30 90 ex 6002 10 10 6002 10 90 ex 6002 30 10 Rendas Raschel e tecidos de pêlos compridos de fibras sintéticas ex 6001 10 00 6002 20 31 6002 43 19 19 (1) 65 Tecidos de malha, com exclusão dos das categorias 38 A e algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 63, de lã, de i (2) I (3) I (4) 5606 00 10 6001 29 10 6001 91 90 6001 92 90 6002 20 39 6002 4100 6002 42 90 6002 43 39 6002 43 95 6002 92 30 6002 93 33 6002 93 99 ex 6001 10 00 6001 91 10 6001 92 10 6001 99 10 6002 20 50 6002 42 10 6002 43 31 6002 43 50 6002 43 99 6002 92 50 6002 93 35 6001 21 00 6001 91 30 6001 92 30 ex 6002 10 10 6002 20 70 6002 42 30 6002 43 33 6002 43 91 6002 91 00 6002 92 90 6002 93 39 6001 22 00 6001 91 50 6001 92 50 6002 20 10 ex 6002 30 10 6002 42 50 6002 43 35 6002 43 93 6002 92 10 6002 93 31 6002 93 91 66 Coberturas e mantas, com exclusão das de malha, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6301 10 00 ex 6301 40 90 6301 20 91 ex 6301 90 90 6301 20 99 6301 30 90 10 Luvas e semelhantes de maiha GRUPO III B 67 61111010 611610 20 6116 93 00 61112010 611610 80 6116 99 00 61113010 6116 9100 6x61119000 6116 92 00 Vestuário e respectivos acessórios, com exclusão do de bebé, de malha; roupa de todos os géneros, de malha; cortinados, cortinas, estores interiores, cantoneiras, guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, de malha; coberturas e mantas de malha, outros artefactos de malha, incluindo as peças de vestuário ou de acessórios de vestuário 5807 90 90 6117 8010 6301 30 10 6302 10 90 6303 12 00 6X6305 20 00 ex 6305 39 00 6113 0010 6117 80 90 6301 40 10 6302 40 00 6303 19 00 6305 3211 6x6305 90 00 611710 00 6117 90 00 6301 90 10 ex 6302 60 00 6304 11 00 ex6305 32 90 6307 1010 6117 20 00 63012010 6302 10 10 6303 11 00 6304 91 00 6305 33 10 6307 9010 67 a) Dos quais sacos e similares de embalagem obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno 69 70 72 74 75 84 85 86 6305 32 11 6305 3310 Combinações e saiotes, de malha, para senhoras e raparigas 61081190 6108 1110 6108 1910 6108 19 90 Meias-calças (collants), de fibras sintéticas, de fios simples com um teor de 67 decitex (6,7 tex) 61151100 611520 19 Meias para senhoras, de fibras sintéticas 6115 93 91 Fatos de banho, calções e slips de banho, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6112 3110 6112 4110 62111100 6112 3190 6112 4190 621112 00 6112 3910 6112 4910 6112 39 90 6112 49 90 Saias-casacos e conjuntos, de malha, para senhoras e raparigas, de lã, de algodão e de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática do esqui 6104 1100 6104 2100 610412 00 6104 22 00 610413 00 6104 23 00 ex6104 19 00 ex6104 29 00 Fatos e conjuntos completos, de malha, para homens e rapazes, de lã, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui 6103 1100 6103 22 00 6103 12 00 6103 23 00 610319 00 6103 29 00 6103 2100 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus é artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de algodão, de lã, de fibras sintéticas ou artificiais 6214 20 00 6214 30 00 6214 40 00 6214 9010 Gravatas, laços e lenços para o pescoço, com exclusão dos de malha, de lá, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 6215 20 00 6215 90 00 Espartilhos, cintas, cintas-espartilhos, suspensórios para vestuário, ligas e artefactos semelhantes e respectivas peças, mesmo de malha 6212 30 00 6212 20 00 6212 90 00 17 pares 59 7. 8 30. 4 pares 128 33 9. 7 103 1. 54 650 0. 80 1250 17. 9 56 8. 8 114 20 J2L SSL 87 88 90 91 93 94 Luvas, com exclusão das de malha ex 6209 20 00 6x620910 00 6216 00 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 Meias e peúgas, excepto as de malha; outros acessórios de vestuário, peças de vestuário ou de acessórios de vestuário, que não para bebés, excepto os de malha ex620910 00 6217 10 00 ex 6209 20 00 6217 90 00 ex 6209 30 00 ex 6209 90 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de fibras sintéticas 5607 41 00 5607 5011 56074911 5607 5019 5607 4919 5607 50 30 5607 49 90 5607 50 90 Tendas 6306 21 00 6306 22 00 6306 29 00 Sacos e similares de embalagem de tecido, com excepção dos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno ex 6305 20 00 6X6305 32 90 6X6305 39 00 Pastas (ouates) de matérias têxteis e respectivas obras; fibras têxteis com a largura máxima de 5 mm (poeiras-tontisses) nós e borbotos de matérias têxteis 5601 10 10 56012210 5601 30 00 5601 10 90 5601 22 91 5601 21 10 5601 22 99 5601 21 90 5601 29 00 95 Feltros e obras de feltro, mesmo impregnados ou revestidos, com exclusão dos revestimentos de pavimentos 5602 10 19 5602 21 00 ex 5905 00 70 5602 10 31 5602 29 90 62101010 5602 10 39 5602 90 00 6307 90 91 5602 10 90 6X5807 90 10 96 Tecidos não tecidos, mesmo impregnados ou revestidos e respectivas obras 5603 11 10 5603 13 10 5603 91 10 5603 9310 6x5807 9010 ex 6301 40 90 6302 53 10 6X6304 19 90 ex 6305 39 00 5603 1190 560313 90 5603 91 90 5603 93 90 ex 5905 00 70 ex 6301 90 90 6302 93 10 ex 6304 93 00 6307 10 30 5603 12 10 5603 14 10 5603 92 10 5603 94 10 621010 91 6302 22 10 6303 92 10 ex 6304 99 00 ex 6307 90 99 5603 12 90 5603 14 90 5603 92 90 5603 94 90 6210 10 99 6302 32 10 6303 99 10 ex 6305 32 90 97 98 99 Redes fabricadas com fios, cordéis ou cordas, em peça ou em obra; redes em obra para a pesca, fabricadas com fios, cordéis ou cordas 5608 11 19 5608 19 19 560819 99 56081191 5608 19 31 5608 90 00 5608 11 11 560819 11 5608 19 91 5608 11 99 5608 19 39 Artefactos fabricados com fios, cordéis, cordas ou cabos, com exclusão dos tecidos, dos artefactos em tecidos e dos artefactos da categoria 97 5609 00 00 5905 0010 Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem, indústria de artefactos, destinados a acondicionamento ou usos semelhantes; telas para decalque ou transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; talagarça, merlim e semelhantes, para chapelaria 5901 10 00 5901 90 00 Linóleos, cortados ou não; revestimentos de pavimento que consistam num produto ou revestimento aplicado sobre suporte de matérias têxteis, cortados ou não 5904 10 00 5904 91 10 5904 91 90 5904 92 00 Tecidos com borracha, excluindo os de malha, com excepção dos para pneumáticos 5906 10 10 5906 10 90 5906 9910 5906 99 90 Outros tecidos impregnados ou revestidos; telas pintadas para cenários, fundos de estúdio e usos semelhantes, com exclusão dos da categoria 100 5907 0010 5907 00 90 100 Tecidos impregnados, revestidos ou cobertos de derivados da celulose ou de outras matérias plásticas artificiais e tecidos estratificados com essas matérias 5903 10 10 5903 90 10 5903 10 90 5903 90 91 5903 2010 5903 90 99 5903 20 90 101 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, com excepção dos de fibras sintéticas ex 5607 90 00 109 Encerados, velas para embarcações e estores interiores 21 i ll 110 111 112 113 (2) M. SSL 63061100 6306 39 00 630612 00 6306 19 00 6306 31 00 Colchões pneumáticos, tecidos 63064100 6306 49 00 Artigos de campismo, tecidos, com excepção dos colchões pneumáticos e tendas 6306 91 00 6306 99 00 Outros artefactos confeccionados em tecido, com exclusão dos das categorias 113 e 114 6307 20 00 ex 6307 90 99 Serapilheiras, esfregões e semelhantes, com excepção dos de malha 6307 10 90 114 Tecidos e artefactos para uso técnico 5902 10 10 5902 9010 5909 00 90 5911 31 11 591132 90 5902 10 90 5902 90 90 5910 00 00 591131 19 591140 00 5902 2010 5908 00 00 5911 10 00 5911 31 90 59119010 5902 20 90 5909 00 10 6x5911 20 00 5911 32 10 5911 90 90 115 Fios de linho ou de rami 530610 11 530610 50 5306 20 90 53061019 530610 90 5308 9011 117 Tecidos de linho ou de rami 53091111 5309 19 90 5309 29 90 5905 00 39 53091119 5309 21 10 5311 00 10 GRUPO IV 5306 10 31 5306 2011 5308 9013 53091190 5309 21 90 5803 90 90 5306 10 39 5306 20 19 5308 9019 53091910 5309 29 10 5905 00 31 118 120 121 122 123 Roupas de cama, de mesa, de toucador, de copa ou de cozinha, de linho ou de rami, com exclusão das de malha 6302 2910 ex 6302 59 00 6302 39 10 6302 92 00 6302 39 30 ex 6302 99 00 6302 52 00 Cortinas, cortinados e estores interiores; cantoneiras e guarnições de cama e outros artefactos para guarnição de interiores, com exclusão dos de malha, de linho ou de rami ex 6303 99 90 630419 30 ex 6304 99 00 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, de linho ou de rami ex 5607 90 00 Sacos e similares para embalagem, usados, de linho, com exclusão dos de malha ex 6305 90 00 Veludos, pelúcias, tecidos com argolas e tecidos de froco, tecidos, de linho ou de rami, com exclusão dos de fitas 5801 90 10 ex 5801 90 90 Xailes, lenços para o pescoço ou para os ombros, cachecóis e cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes, de linho ou de rami, com exclusão dos de malha 6214 90 90 124 Fibras texteis sinteticas descontlnuas GRUPO V 5501 10 00 5501 90 90 5503 20 00 5503 90 90 550510 70 5501 20 00 5503 10 11 5503 30 00 55051010 5505 10 90 5501 30 00 5503 10 19 5503 40 00 550510 30 5501 90 10 5503 10 90 5503 9010 5505 10 50 Fios de fibras têxteis sintéticas contínuas, não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos fios da categoria 41 5402 41 00 5402 42 00 5402 43 00 Monofios, lâminas ou formas similares (palha artificial) e imitações de catgut de matérias têxteis sintéticas 5404 10 90 6x5604 20 00 5404 90 11 ex 5604 90 00 5404 1010 5404 90 90 5404 9019 125 A 125 B 126 Fibras têxteis artificiais descontínuas 5502 00 10 5504 90 00 5502 00 40 5505 20 00 5502 00 80 5504 10 00 127 A Fios de fibras têxteis artificiais contínuas, não acondicionados para venda a retalho, com excepção dos da categoria 42 5403 31 00 ex 5403 32 00 5403 33 10 • 22 < (1) I 127 B 128 129 130 A 130 B 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 144 145 146 A 146 B 146 C 147 148 A (2) I (3) | (4) Monofios, lâminas e formas similares (palha artificial) e imitações de catgut, de matérias têxteis artificiais ex 5604 90 00 5405 00 00 Pêlos grosseiros, cardados ou penteados 5105 40 00 Fios de pêlos grosseiros 5110 00 00 Fios de seda não acondicionados para venda a retalho 5006 0010 5004 00 90 5004 0010 Fios de seda com excepção dos da categoria 130 A; pêlo de Messina (crina de Florença) 5005 0010 5006 00 90 5005 00 90 ex 5604 90 00 Fios de outras fibras têxteis vegetais 5308 90 90 Fios de papel 5308 30 00 Fios de cânhamo 5308 20 10 5308 20 90 Fios metálicos 5605 00 00 Tecidos de pêlos grosseiros ou de crina 5113 00 00 Tecidos de seda ou de desperdícios de seda 5007 10 00 5007 20 31 5007 20 59 5007 9010 5803 90 10 5007 2011 5007 20 39 5007 20 61 5007 90 30 ex 5905 00 90 5007 2019 5007 20 41 5007 20 69 5007 90 50 ex 5911 20 00 5007 20 21 5007 20 51 5007 20 71 5007 90 90 Veludos, pelúcias, tecidos de froco (chenille), fitas de seda ou de desperdícios de seda ex580190 90 6X5806 10 00 Tecidos de fios de papel e outras fibras têxteis, com excepção dos tecidos de rami 5311 00 90 ex 5905 00 90 Tecidos de fios de metal, de fios metálicos ou de fios de têxteis metalizados 5809 00 00 Tecidos de malha, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de fibras artificiais sintéticas ou de algodão ex 6001 10 00 6002 49 00 6001 29 90 6002 99 00 6001 99 90 6002 20 90 Mantas e cobertores de matérias têxteis, com excepção dos de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais sintéticas ex 6301 90 90 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de sisal, de outras fibras da familia das agaves ou de abacá (cânhamo de Manila) 6x5702 39 90 ex 5705 00 90 ex5702 49 90 ex 5702 59 00 ex 5702 99 00 Feltros de pêlos grosseiros 5602 10 35 5602 29 10 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não; de abacá (cânhamo de Manila) ou de cânhamo verdadeiro ex 5607 90 00 5607 30 00 Cordéis para atadeiras ou enfardadeiras para máquinas agrícolas, de sisal ou de outras fibras da família das agaves ex 5607 21 00 Cordéis, cordas e cabos de sisal ou de outras fibras da família das agaves, com excepção dos produtos da categoria 146 A 5607 29 90 ex 5607 21 00 5607 29 10 Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 5607 10 00 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bichò-da-seda impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapo), com excepção dos não cardados nem penteados 5003 90 00 Fios de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5307 10 90 5307 10 10 5307 20 00 148 B Fios de cairo 23 SSL 149 150 151 A 151 B 152 153 (2) SSL SSL 5308 10 00 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura superior a 150 cm 5310 10 90 6X5310 90 00 Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas de largura não superior a 150 cm; Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos usados 5310 10 10 6X5310 90 00 Revestimentos para pavimentos de fibras de coco (cairo) 5905 00 50 630510 90 5702 20 00 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, com excepção dos tufados e flocados ex 5702 39 90 ex 5702 49 90 ex 5702 59 00 ex 5702 99 00 Feltros agulhados de juta ou de outras fibras têxteis liberianas, não impregnados nem revestidos, para usos diferentes do revestimento de chão 5602 10 11 Sacos usados de quaisquer dimensões, para embalagem, de juta ou de outras fibras têxteis liberianas do código 5303 6305 10 10 154 Casulos de bicho-da-seda próprios para dobar 5001 00 00 Seda crua (não fiada) 5002 00 00 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, desperdícios de fios e fiapos), não cardados nem penteados 5003 10 00 Lã não cardada nem penteada 5101 1100 5101 30 00 5101 19 00 5101 21 00 5101 29 00 Pêlos finos ou grosseiros, não cardados nem penteados 5102 10 50 5102 10 30 5102 10 10 5102 20 00 5102 10 90 Desperdícios de lã ou de pêlos finos ou grosseiros, incluídos os desperdícios de fios e excluídos os fiapos 5103 1010 5103 20 99 510310 90 5103 30 00 5103 20 10 5103 20 91 Fiapos de lã ou de pêlos finos ou grosseiros 5104 00 00 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5301 10 00 5301 30 90 5301 21 00 5301 29 00 5301 30 10 Rami e outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras, com excepção de cairo cabacá do código 5304 5305 91 00 5305 99 00 Algodão, não cardado nem penteado 5201 00 10 520100 90 Desperdícios de algodão (Incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5202 10 00 5202 91 00 5202 99 00 Cânhamo (Cannabis Sativa L. ), em bruto ou trabalhado mas não fiado; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5302 10 00 5302 90 00 Abacá (cânhamo de Manila ou Musa textilis Nee), em bruto ou trabalhado mas não fiado; estopas e desperdícios de abacá (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5305 21 00 5305 29 00 Juta e outras fibras têxteis liberianas (excepto linho, cânhamo e nami), em bruto ou trabalhadas mas não fiadas; estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5303 10 00 5303 90 00 Outras fibras têxteis vegetais, em bruto ou trabalhadas, mas não fiadas; estopas e desperdícios destas fibras (incluídos os desperdícios de fios e os fiapos) 5304 10 00 5305 91 00 5304 90 00 5305 99 00 •5305 11 00 5305 19 00 156 Camiseiros e pullovers de malha, de seda ou de desperdícios de seda de uso feminino 24 S1L 157 6106 90 30 6X6110 90 90 SSL SSL SSL Roupas interiores, de malha não elástica, sem borracha: roupas interiores, com excepção das da categoria 1 a 123 e da categoria 156 610190 90 6103 49 99 6104 49 00 6106 90 90 6110 9010 6102 90 10 6X610419 00 6104 69 99 6X6107 99 00 6X6110 90 90 6102 90 90 ex6104 29 00 6105 90 90 6108 99 90 6x6111 90 00 61019010 ex 6103 39 00 6X6104 39 00 6106 90 50 6109 90 90 6114 90 00 159 Vestidos, camiseiros e blusas-camiseiros não de malha, de seda ou de desperdícios de seda 6204 49 10 6206 10 00 Xailes, écharpes, lenços de pescoço, cachecóis, cachenés, mantilhas, véus e artefactos semelhantes 6214 10 00 Gravatas, laços e plastrões de seda ou de desperdícios de seda 621510 00 160 161 Lenços de assoar e de bolso de seda ou de desperdícios de seda 6213 10 00 Vestuário não de malha, com excepção do das categorias 1 a 123 e 159 6201 19 00 6203 19 90 6204 19 90 6204 59 90 6206 90 10 621149 00 6201 99 00 6203 29 90 6204 29 90 6204 69 90 6206 90 90 620219 00 6203 39 90 6204 39 90 6205 90 10 ex621120 00 6202 99 00 6203 49 90 6204 49 90 6205 90 90 621139 00 25 ANEXO n Produtos não sujeitos a limites quantitativos objecto do sistema de duplo controlo referido no n° 4 do artigo Io do Acordo. (A designação completa dos produtos das categorias enumeradas no presente Anexo consta do Anexo I do Acordo). Categorias: 4 5 6 7 8 21 28 78 26 P R O T O C O LO A Titulo I CLASSIFICAÇÃO Artigo 1° 1. 2. 3. 4. 5. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Laos de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) antes da sua entrada em vigor na Comunidade. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar as autoridades competentes do Laos de quaisquer decisões relativas à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, o mais tardar um mês após a sua adopção. Esta comunicação incluirá: a) b) c) uma descrição dos produtos em causa; a categoria adequada, bem como os códigos NC em questão; as razões que determinaram a decisão. Quando uma decisão de classificação implicar uma alteração das classificações anteriores ou uma mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo, as autoridades competentes da Comunidade concederão um prazo de trinta dias, a partir da data da comunicação da Comunidade, para a entrada em vigor da decisão. Aos produtos expedidos antes da data da entrada em vigor da decisão continuam a ser aplicáveis as classificações anteriores, desde que os produtos em causa sejam apresentados para importação na Comunidade num prazo de sessenta dias a contar dessa data. Quando uma decisão de classificação que resulte numa alteração das classificações ou numa mudança de categoria de um produto abrangido pelo presente Acordo afectem uma categoria sujeita a limites quantitativos, as Partes Contratantes acordam em iniciar consultas de acordo com o procedimento previsto no artigo 11° do Acordo com vista a satisfazer a obrigação estipulada no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 8° do Acordo. Em caso de divergência entre o Laos e as autoridades competentes da Comunidade, aquando da entrada na Comunidade, no que respeita à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo, a classificação basear-se-á provisoriamente nas indicações fornecidas pela Comunidade, na pendência da realização de consultas em conformidade com o artigo 11°, a fim de obter um acordo quanto à classificação definitiva do produto em questão. 27 TÍTULO II ORIGEM Artigo 2o 1. ^ Os produtos originários do Laos são admitidos à exportação para a Comunidade, no âmbito do regime estabelecido pelo presente Acordo, mediante apresentação de um certificado de origem do Laos conforme ao modelo em anexo ao presente Protocolo. 2. 3. 4. Esse certificado de origem será autenticado pelas autoridades competentes do Laos se os produtos em causa puderem ser considerados originários desse país na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade. Contudo, os produtos dos Grupos III, IV e V podem ser importados para a Comunidade em conformidade com o regime estabelecido pelo presente Acordo mediante uma declaração do exportador na factura ou noutro documento comercial de que os produtos em questão são originários do Laos na acepção das regras em vigor na matéria na Comunidade. O certificado de origem referido no n° 1 não é exigido para a importação de mercadorias acompanhadas de um certificado de origem modelo A preenchido em conformidade com as regras comunitárias em causa a fim de poder beneficiar de preferências pautais generalizadas. Artigo 3° O certificado de origem só é emitido mediante pedido escrito do exportdor ou, sob a responsabilidade deste, do seu representante autorizado. Cabe às autoridades competentes do Laos zelar pelo correcto preenchimento dos certificados de origem; para o efeito, exigirão todos os documentos comprovativos ou procederão a todos os controlos que considerem necessários. Artigo 4° [ Sempre que, em relação a produtos de uma mesma categoria, estejam previstos critérios diferentes de determinação da origem, os certificados ou declarações de origem devem conter uma descrição suficientemente precisa das mercadorias, com base no qual o certificado foi emitido ou a declaração efectuada. 28 Artigo 5° A verifica9ão de ligeiras discordâncias entre as melões inscritas no certificado de origem e as que figuram nos documentos apresentados na estância aduaneira para efeitos do cumprimento das formalidades de importa9ão dos produtos, não tem pòr efeito, ipso facto, lançar a dúvida quanto às afirma9ões contidas no certificado. 29 TÍTULO III SISTEMA DE DUPLO CONTROLO Seccção I - Exportação Artigo 6° As autoridades competentes do Laos emitirão uma licença de exportação para todas as remessas originárias do Laos de produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos definitivos ou provisórios estabelecidos em conformidade com o disposto no artigo 4° do Acordo, até ao nível dos limites quantitativos aplicáveis, eventualmente alterados por força do disposto nos artigos 3°, 5° e 7° do Acordo, bem como todas as remessas de produtos têxteis sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos tal como previsto nos n°s 4 e 5 do artigo 1 ° do Acordo. Artigo 7° 1. 2. 3. Relativamente aos produtos sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente Acordo, a licen9a de exporta9ão deve estar em conformidade com o modelo 1 que figura em anexo ao presente Protocolo e será válida para as exporta9ões para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Sempre que, em conformidade com o presente Acordo, tenham sido introduzidos limites quantitativos, cada licen9a de exporta9ão deve, nomeadamente, certificar que a quantidade do produto em causa foi imputada ao limite quantitativo previsto para a categoria de produtos em causa e abrange unicamente uma das categorias de produtos sujeitos a limites quantitativos. Uma licen9a de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em causa. Relativamente aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos, a licença de exportação deve estar em conformidade com o modelo 2 que figura em anexo ao presente Protocolo. Esta licença abrangerá apenas uma categoria de produtos e poderá ser utilizada para uma ou mais remessas dos produtos em questão, e será válida. para as exportações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. As autoridades competentes da Comunidade devem ser imediatamente informadas da retirada ou da alteração de qualquer licença de exportação já emitida. Artigo 8° 30 Artigo 9° 1. 2. As exporta9ões dos produtos têxteis sujeitos aos limites quantitativos estabelecidos no presente Acordo serão imputadas aos limites quantitativos fixados para o ano durante o qual se realizou a expedÍ9ão das mercadorias, mesmo que a licen9a de exportação tenha sido emitida após a expedição. Para efeitos de aplica9ão do n° 1, considera-se que a expedÍ9ão das mercadorias se realizou na data do seu carregamento no avião, veículo ou navio utilizado para a respectiva exporta9ão. Artigo 10° A apresenta9ão de uma licen9a de exporta9ão, em conformidade com o disposto no artigo 12°, deve ser efectuada, o mais tardar, em 31 de Março do ano seguinte àquele em que as mercadorias a que se refere tenham sido expedidas. 31 Secção II - IMPORTAÇÃO Artigo 11° A importação para a Comunidade de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo previstos. no presente Acordo está sujeita à apresenta9ão de uma licença de importação. Artigo 12° 1. 2. 3. 4. As autoridades competentes da Comunidade emitirão a autoriza9ão de importa9ão referida no artigo 11° num prazo de cinco dias úteis a contar da apresenta9ão pelo importador do original da licen9a de exporta9ão correspondente. As licen9as de importa9ão relativas aos produtos sujeitos aos limites quantitativos previstos no presente Acordo serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. As licenças de importação relativas aos produtos sujeitos ao sistema de duplo controlo sem limites quantitativos serão válidas por um período de seis meses a contar da data da sua emissão no que respeita às importações para o território aduaneiro em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia. As autoridades competentes da Comunidade anularão a licença de importação já emitida no caso de ter sido retirada a licença de exportação correspondente. Todavia, se as autoridades competentes da Comunidade só tiverem sido notificadas da retirada ou da anulação da licença de exportação depois de os produtos terem sido importados para a Comunidade, as quantidades em causa serão imputadas aos limites quantitativos fixados para a categoria e ao contingente do ano em causa. 32 Artigo 13° Se as autoridades competentes da Comunidade verificarem que a quantidade total abrangida pelas licenças de exportação emitidas pelas autoridades competentes do Laos relativamente a uma determinada categoria, no decurso de um determinado ano, ultrapassa o limite quantitativo fixado para essa categoria em conformidade com o artigo 4o do Acordo, eventualmente alterado pelo disposto nos artigos 3o, 5o e 7o do Acordo, podem suspender a emissão de licenças de importação. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade informarão imediatamente desse facto as autoridades do Laos e será imediatamente iniciado o procedimento especial de consulta previsto no artigo 11° do Acordo. As autoridades competentes da Comunidade podem recusar a emissão de autorizações de importação relativamente a produtos originários do Laos sujeitos a limites quantitativos ou ao sistema de duplo controlo e que não sejam cobertos por licenças de exportação do Laos emitidas em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 5° do Acordo, se as importações desses produtos para a Comunidade forem autorizadas pelas suas autoridades competentes, as quantidades em causa não serão estabelecidos em conformidade com o presente Acordo, sem o acordo expresso das autoridades competentes do Laos. limites quantitativos aplicáveis, imputadas aos 33 TITULO IV FORMA E APRESENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO E DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM E DISPOSIÇÕES COMUNS RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES PARA A COMUNIDADE Artigo 14° 1. A licença de exportação e o certificado de origem podem conter cópias suplementares devidamente designadas como tal. Devem ser redigidos em inglês ou em francês. Se forem preenchidos à mão, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. O formato destes documentos é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Se esses documentos contiverem várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção "original" e as outras a menção "cópia". As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade em conformidade com o disposto no Acordo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: -duas letras para identificar o país : LA -duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: AT = Áustria BL = Benelux DE = República Federal da Alemanha DK = Dinamarca EL = Grécia ES = Espanha FS = Finlândia FR = França GB = Reino Unido IE = Irlanda IT = Itália PT = Portugal SE = Suécia -um algarismo para indicar o ano do contingente, correspondente ao último algarismo do ano. por exemplo 8 para 1998, 9 para 1999, 0 para 2000, 1 para 2001 ; 34 -um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o servi9o que emitiu a licença no Laos; -um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o desalfandegamento. Artigo 15° A licença de exportação e o certificado de origem podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que digam respeito. Nesse caso, conterão a menção "délivré a posteriori" ou "issued retrospectively". Artigo 16° 1. 2. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar às autoridades competentes do Laos que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata" ou "duplicate". A segunda via deve conter a data da licença de exportação ou do certificado de origem original. 35 TÍTULO V COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 17° A Comunidade e o Laos cooperarão estreitamente na aplicação das disposições do presente Protocolo. Para o efeito, as duas Partes facilitarão todos os contactos e trocas de pontos de vista, nomeadamente sobre os aspectos técnicos. Artigo 18° A fim de assegurar a aplica9ão correcta do presente Protocolo, a Comunidade e o Laos prestar-se-ão assistência mútua no controlo da autenticidade e da exactidão das licen9as de exporta9ão e dos certificados de origem emitidos ou das declara9ões efectuadas em conformidade com o presente Protocolo. Artigo 19° O Laos transmitirá à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e os endere90s das autoridades competentes para emitirem e verificarem as licen9as de exporta9ão e os certificados de origem, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos por elas utilizados e os espécimes das assinaturas das pessoas habilitadas a assinar as licen9as de exporta9ão e os certificados de origem. O Laos notificará igualmente a Comissão de qualquer altera9ão destas informa9ões. Artigo 20° 1. 2. O controlo a posteriori dos certificados de origem ou das licen9as de exporta9ão será efectuado por amostragem e sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificado ou de uma licen9a ou à exactidão das informa9ões relativas à verdadeira origem dos produtos em causa. Nesses casos, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licen9a de exporta9ão às autoridades competentes do Laos, indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Anexarão ao certificado, à licen9a ou à cópia destes o original ou uma cópia da factura se esta tiver sido passada. As autoridades competentes da Comunidade fornecerão igualmente todas as informa9ões obtidas que levem a supor que as indica9Ões constantes dos referidos certificados ou licen9as são inexactas. 36 3. 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. O disposto no n° 1 é também aplicável aos controlos a posteriori das declarações de origem previstas no artigo 2o do presente Protocolo. Os resultados dos controlos a posteriori efectuados em conformidade com os n°s 1 e 2 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa se referem às mercadorias efectivamente exportadas e se estas podem ser exportadas ao abrigo do regime previsto pelo presente Acordo. A pedido da Comunidade, estas informações incluirão igualmente cópias de todos os documentos necessários para a determinação dos factos e, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias. Se os controlos efectuados revelarem a existência de irregularidades sistemáticas na utilização das declarações de origem, a Comunidade pode aplicar às importações dos produtos em causa as disposições do n° 1 do artigo 2° do presente Protocolo. Para efeitos dos controlos a posteriori dos certificados de origem, as autoridades competentes do Laos devem conservar, pelo menos, durante três anos, cópias desses certificados, bem como quaisquer documentos de exportação a eles relativos. O recurso ao procedimento de controlo por amostragem referido no presente artigo não deve obstar à introdução no consumo dos produtos em causa. Artigo 21° Quando o processo de controlo referido no artigo 20° ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade ou do Laos revelarem ou indiciarem que as disposições do presente Acordo estão a ser violadas ou iludidas, as duas Partes Contratantes cooperarão estreitamente e com a diligência necessária a fim de impedir ou corrigir tal violação. Para o efeito, as autoridades competentes do Laos, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comunidade, efectuarão ou velarão por que sejam efectuados os inquéritos necessários relativamente a operações que violam ou iludem as disposições do presente Acordo ou que a Comunidade considere como tais. O Laos comunicará à Comunidade os resultados desses inquéritos, bem como quaisquer outras informações pertinentes susceptíveis de permitir determinar a causa da violação, incluindo a origem real das mercadorias. Por acordo entre a Comunidade e o Laos, representantes designados pela Comunidade podem cooperar nos inquéritos referidos no n° 2. No âmbito da cooperação prevista no n° 1, as autoridades competentes do Laos e da Comunidade trocarão todas as informações que uma das Partes considere úteis de modo a impedir que o presente Acordo seja violado ou iludido. Tal intercâmbio pode incluir informações relativas à produção de têxteis no Laos e ao comércio do tipo de produtos têxteis abrangidos pelo presente Acordo entre o Laos e países terceiros, especialmente quando a Comunidade tiver razões válidas para considerar que os produtos em questão se encontram em trânsito no território do Laos antes de serem importados para a Comunidade. 37 A pedido da Comunidade, estas informações podem incluir cópias de toda a documentação pertinente. Quando se verificar que as disposÍ9Ões do presente Protocolo foram violadas ou iludidas, as autoridades competentes do Laos e a Comunidade podem acordar em tomar as medidas previstas no n° 4 do artigo 5o do Acordo, bem como quaisquer outras medidas necessárias para evitar uma nova ocorrência de tais violões. 38 1 Exporter (name, full address, country) Exportateur (ram, adresse complete, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Oestinataire (nom. adresse complete, pays) Anexo do Protocolo A ,, n° 1 do artigo 2° • • - • -- • • v. » ORIGINAL 2 «. 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numero de catégone CERTIFICATE OF ORIGIN (Textile products) CERTIFICAT D'QRIGINE (Prodults textiles) 6 Country ol origin Pays tforígine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment — Means of transport Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport 9 Supplementary details Oonnées supplémentaires 10 Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODS Marques et números — Nombre et nature des colis — OÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity(i) Quantité Ò) 12 FOB value (2) Valeur fob (?) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITÉ COMPETENTE 1. lhe undersigned. certify that lhe goods described above originated in lhe country. shown in box No 6, in accordance with lhe provisions in force in the European Community. Je soussigné certilie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du pays figurant. dans la case 6. conlormément aux dispositions en vigueur dans la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, lull address, country) Autorite" comp6tente (nom. adresse complete, pays) At —À (Signature) (Stamp — Cacnet) w Anexo do Protocolo A, n° 1 do artigo 7o: Modelo 1 1 Exporter («me. fun eddrjm, country) Exportateur (nom, adresse compute, pays) 5 Consignee (name, lull address, country) Destinataire (nom, adresse complète, pays) ORIGINAL No. 3 Quota year Année contingentaire 4 Category number Numéro de catégorie E X P O RT LICENCE (Textile product!) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination 8 Place and date of shipment — Means of transport lieu et date d'embarquement — Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires 10 Marks and numbers — Number and kind of packages — DESCRIPTION OF G000S Marques et numéros — Nombre et nature des colis — DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (') Quantité (') 12 FOB value H Valeur fob (*) 3 e § "55 •S "g, •<L> 3 £9 & s 1 1 S -S 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY — VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I. the undersigned, certify that the goods described above have been charged against the quantitative limit established (or the year shown in box No 3 in respect of the category shown in box No 4 by the provisions regulating trade in textile products with the European Community. Je soussigné certifie que tes marchandises désignées ci-dessus ont été imputées sur la limite quantitative fixée pour l'année indiquée dans la case 3 pour la catégorie désignée dans la case 4 dans le cadre des dispositions régissant les échanges de produits textiles avec la Communauté européenne. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) A t —A on — le (Signature) (Stamp — Cachet) s _ fi il If Anexo do Protocolo A, n° 3 do artigo 7o: Modelo 2 1 Exporter (name, fufl address, country) Exportateur (nom, adresse complete, pays) 5 Consignee (name, full address, country) Destinataire (nom, arJresse'compiète, pays) ORIGINAL No 3 Export year Année d'exportation 4 Category number Numéro de catégorie EXPORT LICENCE (Textile products) LICENCE D'EXPORTATION (Produits textiles) 6 Country of origin Pays d'origine 7 Country of destination Pays de destination • 8 Place and date of shipment — Means of transport Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport 9 Supplementary details Données supplémentaires NON-RESTRAINED TEXTILE CATEGORY CATÉGORIE TEXTILE NON LIMITÉE 10 Marks and numbers - Marques et numéros Number and kind of packages — DESCRIPTION OF GOODS • Nombre et nature des colis — DÉSIGNATION DES MARCHANDISES 11 Quantity (') Quantité {') 12 FOB value (') Valeur fob (7) 13 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY - VISA DE L'AUTORITÉ COMPÉTENTE I, the undersigned, certify that the goods described above originated in lhe country shown in box No. 6. in accordance in textile products between the European Community and t ne L ao P e o p l e 's D e m o c r a t ic R e p u b l ic with the provisions in force in the Agreement on trade Je soussigné certifie que les marchandises désignées ci-dessus sont originaires du,pays figurant dans la case 6, conformément aux dispositions en vigueur dans l'accord sur le commerce des produits textiles entre la Communauté européenne et La R é p u b l i q ue d é m o c r a t i q ue p o p u l a i re L a o. 14 Competent authority (name, full address, country) Autorité compétente (nom. adresse complète, pays) At — À on — le (Signature) (Stamp — Cachet) W PROTOCOLO B A taxa anual de aumento dos limites quantitativos que podem ser introduzidos ao abrigo do artigo 4o do Acordo será fixada por acordo entre ambas as Partes, em conformidade com o procedimento de consulta estabelecido no artigo 11° do Acordo. Essa taxa de aumento não poderá em caso algum exceder a taxa mais elevada aplicável a produtos correspondentes ao abrigo de acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis celebrados entre a Comunidade e outros países terceiros com um nível de comércio igual ou comparável ao do Laos. 42 ACTA APROVADA ACESSO AO MERCADO No contexto das negociações entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos sobre um Acordo sobre comércio de produtos têxteis, as Partes afirmaram o seu entendimento quanto ao seguinte: 1. 2. Os direitos aduaneiros em vigor na República Democrática Popular do Laos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia nãos serão aumentados durante a vigência do Acordo. As Partes acordam em não introduzir quaisquer entraves não pautais relativos a produtos têxteis e de vestuário durante a vigência do Acordo. 43 ISSN 0257-9553 COM(98) 486 final DOCUMENTOS PT 10 11 02 08 N. ° de catálogo : CB-CO-98-495-PT-C ISBN 92-78-38643-X Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo ^


title: Директива 98/66/ЕО на Комисията от 4 септември 1998 година за изменение на Директива 95/31/ЕО относно установяване на специфични критерии за чистота на подсладителите, предназначени за влагане в храниТекст от значение за ЕИП.

eurovoc_concepts:
food additive
food inspection
foodstuffs legislation
human nutrition
sweetener

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text: 40 BG Официален вестник на Европейския съюз 13/т. 24 31998L0066 19. 9. 1998 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 257/35 ДИРЕКТИВА 98/66/ЕО НА КОМИСИЯТА от 4 септември 1998 година за изменение на Директива 95/31/ЕО относно установяване на специфични критерии за чистота на подсладителите, предназначени за влагане в храни (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 89/107/ЕИО на Съвета от 21 декем- ври 1988 г. за сближаване на законодателствата на държавите- членки относно хранителни добавки, разрешени за влагане в храни, предназначени за консумация от човека (1), изменена с Директива 94/34/ЕО на Европейския парламент и Съвета (2), и по-специално член 3, параграф 3, буква а) от нея, след консултации Научния комитет по храните, като има предвид, че Директива 94/35/ЕО на Европейския парла- мент и Съвета от 30 юни 1994 г. относно подсладители за вла- гане в храни (3), изменена с Директива 96/83/ЕО (4), изброява веществата, които могат да бъдат използвани като подсладители в храни; като има предвид, че Директива 95/31/ЕО на Комисията от 5 юли 1995 г. за установяване на специфични критерии за чистота на подсладителите, предназначени за влагане в храни (5), определя критериите за чистота на подсладителите, упоменати в Директива 94/35/ЕО; като има предвид, че в светлината на техническия прогрес е необ- ходимо да се изменят определените в Директива 95/31/ЕО крите- рии за чистота на изомалц (Е 953); като има предвид, че вследствие на това е необходимо да се приведе в съответствие настоящата директива; като има предвид, че е необходимо да се вземат под внимание спе- цификациите и техниките за анализ на подсладители, които са определени в Codex Alimentarius от Съвместния ФАО/СЗО експертен комитет по хранителни добавки (СЕКХД); като има предвид, че изготвените по производствени методи хра- нителни добавки или изходни суровини, които съществено се раз- личават от включените в оценката на Научния комитет по храните или от посочените в настоящата директива трябва да бъдат пред- ставени за оценка от Научния комитет по храните с оглед на пъл- ното им оценяване, като се наблегне на критериите за чистота; като има предвид, че предвидените в настоящата директива мерки са в съответствие със становището на Постоянния комитет по хра- ните, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Член 1 В приложението към Директива 95/31/ЕО текстът относно Е 953 — изомалц се заменя с текста в приложението към настоящата директива. Член 2 Държавите-членки въвеждат в сила законовите, подзаконовите и административните разпоредби, необходими за да се съобразят с настоящата директива, най-късно до 1 юли 1999 г. Те незабавно информират Комисията за това. Когато държавите-членки приемат тези разпоредби, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на позоваване се определят от държавите-членки. Член 3 Настоящата директива влиза в сила на двадесетия ден след датата на публикуването ѝ(cid:65) в Официален вестник на Европейските общности. Член 4 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 4 септември 1998 година. За Комисията Martin BANGEMANN Член на Комисията (1) ОВ L 40, 11. 2. 1989 г. , стр. 27. (2) ОВ L 237, 10. 9. 1994 г. , стр. 1. (3) ОВ L 237, 10. 9. 1994 г. , стр. 3. (4) ОВ L 48, 19. 2. 1997 г. , стр. 16. (5) ОВ L 178, 28. 7. 1995 г. , стр. 1. 13/т. 24 BG Официален вестник на Европейския съюз 41 „Е 953 — ИЗОМАЛЦ Синоними Определение Химично наименование ПРИЛОЖЕНИЕ Хидрирана изомалтоза, хидрирана палатиноза Изомалцът е смес от хидрирани моно- и дизахариди, чиито основни компоненти са следните дизахариди: 6-O-α-D-гликопиранозил-D-сорбитол (1,6-GPS) и 1-O-α-D-гликопиранозил-D-манитол дихидрат (1,1-GPM) Химична формула Относителна молекулна маса C12H24O11 6-O-α-D-гликопиранозил-D-сорбитол: 1-O-α-D-гликопиранозил-D-манитол дихидрат: C12H24O11. 2H2O 6-O-α-D-гликопиранозил-D-сорбитол: 1-O-α-D-гликопиранозил-D-манитол дихидрат: 344,32 380,32 Анализ Описание Идентификация А. Разтворимост Съдържание — не малко от 98 % хидрирани моно- и дизахариди и не по-малко от 86 % смес от 6-O- α-D-гликопиранозил-D-сорбитол и 1-O-α-D-гликопиранозил-D-манитол дихидрат, определено на дехидратирана основа. Бяла, слабо хигроскопична кристална маса, без мирис Разтворим във вода, много слабо разтворим в етанол Б. Тънкослойна хроматография Изследва се чрез тънкослойна хроматография с помощта на предметно стъкло, покрито със слой от при- близително 0,2 mm хроматографски силициев гел. Основните петна в хроматограмата са 1,1-GPM и 1,6-GPS. Чистота Водно съдържание Сулфатна пепел D-манитол D-сорбитол Не повече от 7 % (по метода на Карл Фишер) Не повече от 0,05 % на база сухо тегло Не повече от 3 % Не повече от 6 % Понижаващи захари Не повече от 0,3 %, изразени като глюкоза на база сухо тегло Никел Арсен Олово Не повече от 2 mg/kg на база сухо тегло Не повече от 3 mg/kg на база сухо тегло Не повече от 1 mg/kg на база сухо тегло Тежки метали (като олово) Не повече от 10 mg/kg на база сухо тегло. “


title: Kommissionens förordning (EG) nr 1899/98 av den 4 september 1998 om ändring av förordning (EEG) nr 3886/92 om tillämpningsföreskrifter för bidragssystemen inom nötköttssektorn beträffande utnyttjande av rättigheterna till am- och dikobidrag

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
beef
suckler cow

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text: 5. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 247/5 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 1899/98 av den 4 september 1998 om (cid:132)ndring av f(cid:148)rordning (EEG) nr 3886/92 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r bidragssystemen inom n(cid:148)tk(cid:148)ttssektorn betr(cid:132)ffande utnyttjande av r(cid:132)ttigheterna till am- och dikobidrag EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rord- ning (EG) nr 1633/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4f. 4 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: I artikel 33. 4 i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3886/ 92 av den 23 december 1992 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r de bidragssystem som fastst(cid:132)lls i f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68 om den gemensamma organisationen av mark- naden f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt och om upph(cid:132)vande av f(cid:148)rordningarna (EEG) nr 1244/82 och (EEG) nr 714/89 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2502/97 (4), fastst(cid:132)lls att produ- center m(cid:134)ste utnyttja minst 90 % av sina r(cid:132)ttigheter till am- och dikobidraget och att den del som inte utnyttjats (cid:148)verf(cid:148)rs till den nationella reserven. Vidare fastst(cid:132)lls att de r(cid:132)ttigheter som under 1997 och 1998 (cid:134)terg(cid:134)tt till den nationella reserven inte f(cid:134)r delas ut igen f(cid:148)r 1998 och 1999. Artikel 4f. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 805/68 har i den senaste versionen (cid:132)ndrats s(cid:134) att kommissionens tillst(cid:134)nd att vidta (cid:134)tg(cid:132)rder n(cid:132)r det g(cid:132)ller r(cid:132)ttigheter till am- och dikobidrag som inte utnyttjas av producenterna har f(cid:148)rl(cid:132)ngts till 1999. Med h(cid:132)nsyn till marknadsl(cid:132)get (cid:132)r det l(cid:132)mpligt att beh(cid:134)lla de produktionsstyrande (cid:134)tg(cid:132)rderna. Den ber(cid:148)rda (cid:134)tg(cid:132)rden b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r f(cid:148)rl(cid:132)ngas med ett (cid:134)r. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r n(cid:148)tk(cid:148)tt. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 I artikel 33. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 3886/92 skall ”f(cid:148)r 1997 och 1998” ers(cid:132)ttas med ”f(cid:148)r 1997, 1998 och 1999”. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den sjunde dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenska- pernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 4 september 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) EGT L 210, 28. 7. 1998, s. 17. (3) EGT L 391, 31. 12. 1992, s. 20. (4) EGT L 345, 16. 12. 1997, s. 21