title: Decisão nº 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável»

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
environmental policy
sustainable development

text: 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/1 I (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade) DECISÃO Nº 2179/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvol- vimento sustentável» O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Conselho, aprovaram a abordagem e estratégia gerais do programa; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 130ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (4), tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 29 de Junho de 1998, (1) Considerando que a Comissão adoptou em 18 de Março de 1992 o programa da Comunidade Euro- peia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (a seguir designado «programa»); (2) Considerando que, na sua resolução de 17 de Novembro de 1992 (5), o Parlamento Europeu aprovou as orientações estabelecidas no programa; (3) Considerando que, no seu parecer de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social aprovou os conceitos e a orientação do programa; (4) Considerando que, na sua resolução de 1 de Feve- reiro de 1993 (6), o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no (1) JO C 140 de 11. 5. 1996, p. 5 e JO C 28 de 29. 1. 1997, p. 18. (2) JO C 212 de 22. 7. 1996, p. 1. (3) JO C 34 de 3. 2. 1997, p. 12. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 112), posição comum do Conselho de 17 de Abril de 1997 (JO C 157 de 24. 5. 1997, p. 12) e decisão do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 208). Decisão do Parla- mento Europeu de 15 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21. 9. 1998) e decisão do Conselho de 20 de Julho de 1998. (5) JO C 337 de 21. 12. 1992, p. 34. (6) JO C 138 de 17. 5. 1993, p. 1. (5) Considerando que, estando muitas das medidas e acções do programa fixadas para um período que se estende até ao ano 2000, o programa prevê uma revisão antes do final de 1995; (6) Considerando que desde a adopção do programa se registaram diversos novos factos com implicações para o desenvolvimento sustentável, em especial a adopção do Plano 21, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desen- volvimento, e a adopção pela Comissão de um Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»; (7) Considerando que a revisão também deve reflectir os compromissos assumidos e as conclusões adop- tadas no âmbito de vários processos internacionais; (8) Considerando que, por força do artigo 130ºR do Tratado, a protecção da saúde humana constitui um dos objectivos da política comunitária do ambiente; (9) Considerando que o alargamento da União Euro- (Áustria, três novos Estados-membros peia aos Finlândia e Suécia) levanta novos desafios ambien- tais à União; que a Comunidade se comprometeu a rever determinadas disposições da sua legislação em matéria de ambiente até ao final do período de transição, nos termos do acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, tomando em consideração as normas mais estritas que podem ser mantidas nos novos Estados- -membros nos termos do Tratado e salientando a grande importância de que se reveste a promoção de um nível elevado de protecção da saúde, da segurança e do ambiente no âmbito da acção comu- nitária; L 275/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 (10) Considerando que se procedeu a uma vasta consulta no quadro do processo de revisão empre- endido pela Comissão com o objectivo de recolher informações sobre os progressos já alcançados e os aplicação do obstáculos que programa; levantam à se (11) Considerando que a Agência Europeia do Ambi- ente apresentou, em 10 de Novembro de 1995, um relatório actualizado relativo à situação do ambi- ente, a título de contribuição para o processo de revisão, que deixou claro que, sem medidas suple- mentares, os objectivos de 1992 para o ano 2000 não serão atingidos em determinados sectores; (12) Considerando que a Comissão apresentou em Janeiro de 1996 um relatório de actividade relativo à aplicação do programa; (13) Considerando que se mantêm válidos a estratégia geral, os objectivos e as acções indicativas do programa inicial e que o programa constitui um ponto de partida adequado para a aplicação do Plano 21 por parte da Comunidade e dos Estados- -membros; (14) Considerando que a estratégia de base do programa consiste em alcançar a plena integração da política ambiental nas outras políticas relevantes por meio de uma participação activa dos principais agentes da sociedade no alargamento e aprofundamento do conjunto de instrumentos destinados a provocar modificações de comportamento; (15) Considerando que as conclusões do relatório de actividade indicam que foram realizados progressos em diversos domínios, mas que há ainda muito a fazer para avançar no sentido de um desenvolvi- mento sustentável; (16) Considerando que o relatório de actividade identi- fica as prioridades-chave necessárias para garantir que seja conferido um impulso maior ao processo de desenvolvimento sustentável; que a Comunidade deve concentrar esforços em cinco prioridades- -chave e a cinco outros temas a fim de apoiar a aplicação do programa; (17) Considerando que os objectivos, as metas, as acções e o calendário indicados no programa constituem um ponto de partida útil na evolução para um desenvolvimento sustentável; que é necessário intensificar a acção para garantir que as prioridades definidas no programa sejam concretizadas de maneira mais eficaz; que a sustentabilidade da acti- vidade e do desenvolvimento não poderá ser alcan- çada durante o período de duração do presente programa e que haverá, pois, necessidade de objec- tivos prioritários e de medidas ainda mais progres- sivos para além do ano 2000, a fim de manter a dinâmica da acção comunitária; Comissão a apresentar propostas adequadas de apli- cação concreta do programa no que se refere às acções a nível comunitário; (19) Considerando que a presente decisão é adoptada sem prejuízo da base jurídica das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções esta- belecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias; (20) Considerando que a prossecução da integração dos requisitos em matéria de protecção ambiental noutras políticas é considerada como um elemento- -chave para atingir um desenvolvimento susten- tável; que, no processo de aplicação da abordagem definida no programa, a necessidade de integrar as considerações de ordem ambiental nas políticas e acções comunitárias deverá ser traduzida em termos mais operacionais; que, para esse efeito, foi defi- nida, em relação aos sectores-alvo da agricultura, dos transportes, da energia, da indústria e do turismo, uma série de prioridades no âmbito das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário; a um nível (21) Considerando que se verificou que o alargamento do leque de instrumentos levanta mais dificuldades do que se previa; que é necessário desenvolver e aplicar outros instrumentos com vista a completar a legislação, por forma a suscitar mudanças impor- tantes nas tendências e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiariedade; que, para o efeito, é necessário desenvolver, adequado, instrumentos orientados para o mercado e outros instrumentos económicos eficazes e instrumentos horizontais, bem como utilizar melhor os próprios mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio para promover o desenvolvimento sustentável; que a Comissão apresentou propostas de reforma da política agrícola comum que prevêem, em especial, maiores incentivos finan- ceiros a favor das medidas agro-ambientais e a possibilidade de os Estados-membros tomarem as medidas necessárias para assegurarem o respeito das disposições em matéria de ambiente previstas nas organizações comuns de mercado; (22) Considerando que é necessário garantir uma melhor aplicação e cumprimento das medidas ambientais, o que exige uma intervenção a todos os níveis do processo de regulamentação; (23) Considerando que a comunicação, informação, educação e formação constituem meios essenciais para promover a sensibilização para o ambiente e favorecer modificações do comportamento em todos os sectores da sociedade; (18) Considerando que, ao aplicar o seu programa geral de acção, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências; que, na sua resolução de 1 de Feve- reiro de 1993, o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros convidaram a (24) Considerando que a Comunidade tem um impor- tante papel a desempenhar a nível internacional no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável; que é necessário enfrentar os desafios internacionais, em especial a adesão eventual dos 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/3 países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, reforçar a cooperação com os países medi- terrânicos e com os países da região do mar Báltico, prosseguir o processo desencadeado pela Confe- rência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento e as discussões sobre o comércio e o ambiente; (25) Considerando que é necessário prosseguir os esforços para melhorar a base da política ambiental sob a forma de dados, estatísticas e indicadores fiáveis e comparáveis e de métodos para a avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção; (26) Considerando que é necessário prosseguir o desen- volvimento de estratégias destinadas a promover padrões de produção e consumo sustentáveis; que é necessário promover a melhor utilização das novas técnicas e tecnologias; (27) Considerando que é necessário prosseguir o desen- volvimento do conceito de partilha de responsabili- dades, em especial por meio do reforço do diálogo com os agentes afectados pela preparação das polí- ticas e acções comunitárias e da respectiva partici- pação; (28) Considerando que o apoio comunitário é suscep- tível de conduzir a abordagens mais coerentes e coordenadas em relação a actividades a nível local e regional em domínios essenciais para atingir um desenvolvimento sustentável e de estimular o inter- câmbio de informações e experiências; (29) Considerando que a Comunidade continuará a desenvolver as suas políticas que estejam relacio- nadas com os temas ambientais abrangidos pelo programa, com base em padrões elevados de protecção ambiental; que será dada uma atenção particular às acções susceptíveis de serem desenvol- vidas mais eficazmente a nível comunitário, DECIDEM: Artigo 1º A Comunidade confirma o seu empenhamento na abor- dagem e estratégia gerais do programa «Em direcção a um desenvolvimento sustentável», adoptado pela Comissão em 18 de Março de 1992, objecto de uma apreciação favorável na resolução do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1992 e aprovado na resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993. As as instituições empresas e os cidadãos são encorajados a assumir as respectivas responsabilidades a fim de participarem plena- mente no prosseguimento da aplicação do programa e procurarem acelerar o processo. os Estados-membros, comunitárias, A fim de acelerar a concretização dos objectivos do programa e de garantir uma aplicação mais eficaz da sua abordagem, tendo em conta o relatório de actividade da Comissão sobre a aplicação do programa, bem como o relatório actualizado relativo à situação do ambiente apre- sentado pela Agência Europeia do Ambiente, e tendo em vista um elevado nível de protecção, bem como aten- dendo à diversidade das situações nas diferentes regiões, a Comunidade concentrará esforços em cinco prioridades- -chave e a cinco outros temas considerados como sendo aqueles que conferirão um novo impulso à aplicação do programa. Não obstante estas prioridades específicas, a Comunidade prosseguirá activamente todas as outras acções encetadas no âmbito do programa. Na aplicação do programa, a Comunidade agirá no âmbito das suas competências. A presente decisão é adop- tada sem prejuízo da base jurídica das medidas que, sendo conformes com os objectivos das acções estabelecidas na presente decisão, forem adoptadas no âmbito da política ambiental e de outras políticas comunitárias. No final do período de duração do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global da execução do mesmo, conferindo espe- cial atenção a quaisquer revisões e actualizações dos objec- tivos e das prioridades que possam revelar-se necessárias, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas relativamente aos objectivos prioritários e às medidas que serão necessários para além do ano 2000. SECÇÃO 1 PRIORIDADES-CHAVE Artigo 2º Integração de requisitos ambientais nas outras políticas A Comunidade desenvolverá estratégias melhores e mais coerentes para a integração dos requisitos em matéria de protecção do ambiente em domínios de outras políticas, tendo em vista facilitar o processo de avanço para um desenvolvimento sustentável. Para o efeito, a Comunidade concentrar-se-á, no que diz respeito aos sectores-alvo definidos no programa, nas seguintes prioridades, no âmbito das quais se pode intervir de um modo mais eficaz a nível comunitário. 1. No que diz respeito à agricultura, os objectivos priori- tários da Comunidade serão os seguintes: a) Obter uma integração mais eficaz das políticas de mercado, de desenvolvimento rural e de ambiente, tendo em vista assegurar uma agricultura susten- tável, nomeadamente no âmbito do processo de reforma desencadeado pelas propostas da Comissão na Agenda 2000, através: — da integração de considerações ambientais na política agrícola e da adopção de medidas adequadas para garantir a consecução de objec- tivos ambientais específicos, nos termos do processo de reforma da política agrícola comum, L 275/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 — de avaliação da possibilidade de incorporar suplementares nas ambientais considerações políticas agrícolas. tecnologias de emissões reduzidas, e tornar mais severas as disposições comunitárias em matéria de inspecção e manutenção dos veículos; as medidas devem incluir obrigações Todas adequadas de controlo, comunicação de informa- ções e avaliação; b) Prever a comunicação regular de informações e a produção de dados comparáveis acerca das pressões e efeitos sobre o ambiente, incluindo a biodiversi- dade, provocados por práticas agrícolas, tais como a utilização de fertilizantes e pesticidas, bem como de dados sobre a qualidade e utilização da água e a utilização dos solos; c) Promover uma agricultura sustentável, incluindo tecnologias agrícolas integradas, a agricultura bioló- gica e, se for caso disso, métodos de produção extensiva (que respeitem, nomeadamente, a diversi- dade biológica) em estreita cooperação com os agentes envolvidos. A Comunidade continuará a incentivar o desenvolvimento de iniciativas locais e a difundir informações sobre estas; d) Prosseguir o desenvolvimento de uma estratégia integrada para reduzir os riscos para a saúde e o ambiente decorrentes da utilização de produtos fitossanitários e de pesticidas, incluindo disposições mais pormenorizadas relativas à distribuição e venda dessas substâncias e restrições de utilização e, se necessário, substituição dos produtos fitossanitários e dos pesticidas mais perigosos; e) Prosseguir o desenvolvimento de abordagens globais do desenvolvimento rural, tendo em conta conside- rações de ordem ambiental, incluindo a preservação da diversidade biológica, através, designadamente, do controlo e coordenação dos diversos instru- mentos políticos nesta matéria; f) Considerar eventuais medidas de internalização dos custos de ordem ambiental no custo dos produtos agrícolas e dos processos de produção. A Comunidade promoverá uma melhor coordenação e uma maior coerência das acções e políticas relativas às florestas, com vista a facilitar a sua gestão (incluindo a reflorestação e a protecção contra os incêndios flores- tais), conservação e desenvolvimento sustentável e a acompanhar igualmente a evolução internacional em matéria de florestas. 2. No que diz respeito aos transportes, os objectivos prio- ritários da Comunidade serão os seguintes: a) Reforçar as disposições relativas às emissões gasosas e sonoras dos veículos rodoviários, dos veículos todo-o-terreno e, tendo em devida conta a evolução registada nas instâncias internacionais pertinentes, das aeronaves, bem como à qualidade dos combustí- veis, tomar medidas destinadas a reduzir as emissões de CO2 provenientes dos veículos rodoviários, nomeadamente pela promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível e de b) Conferir uma maior atenção aos factores que deter- minam a procura no sector dos transportes, tendo simultaneamente em conta a diversidade das situa- ções prevalecentes nas diversas regiões da Comuni- dade, através: — do desenvolvimento e promoção de medidas destinadas a obter uma melhor internalização dos custos externos nos preços dos transportes, em especial no que se refere aos modos de transporte menos ecológicos, como condição prévia para influenciar as opções dos utilizadores de modo a obter um nível de procura mais sustentável no sector dos transportes, — da promoção de uma política de transportes mais integrada, o que inclui o aumento da eficácia económica do sector dos transportes e a melhoria dos aspectos relacionados com o ambi- ente, a segurança e a acessibilidade, nomeada- mente através da promoção de uma melhor integração da utilização dos solos e do planea- mento dos transportes e da promoção de medidas de gestão da procura, como por exemplo o uso da telemática; c) Prosseguir os objectivos da Comunidade de reduzir os desequilíbrios entre os diferentes modos de transporte e de fomentar os modos de transporte mais ecológicos, em especial: — desenvolvendo potenciais métodos de análise com vista à avaliação estratégica do impacte ambiental da rede transeuropeia de transportes, bem como métodos potenciais de análise de corredores que abranjam todos os modos de transporte em causa, tendo em conta a necessi- dade de ligar todos os Estados-membros e regiões à rede transeuropeia de transportes e, em especial, a necessidade de ligar as regiões insu- lares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade, — estudando as possibilidades de utilização dos fundos forma que comunitários de uma promova um melhor equilíbrio entre os modos de transporte, facilitando os transportes inter- modais e as devidas alternâncias de modos, — desenvolvendo um quadro para a resolução dos problemas ambientais provocados pelo tráfego de veículos pesados de mercadorias, 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/5 — promovendo a utilização de modos de transporte mais ecológicos, por exemplo através de estí- mulos ao transporte público e/ou colectivo e aos veículos com um reduzido nível de emissões. 3. No que diz respeito à energia, os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes: a) Promover a eficiência energética e a utilização racional da energia, bem como apoiar o desenvolvi- mento e a aplicação de tecnologias e práticas que incluindo fontes de permitam poupar energia, energia renováveis e a produção combinada de calor e de energia, por meio de programas e medidas adequadas e de medidas de sensibilização e infor- mação, e definir critérios para a selecção dos regimes de auxílios a fim de contrabalançar os efeitos negativos de determinados incentivos; b) Incentivar a aplicação de medidas de gestão da procura de energia, incluindo medidas de conser- vação da energia, a internalização dos custos e bene- fícios externos através de instrumentos económicos e de outros meios, assim como uma melhor coorde- nação das iniciativas de sensibilização dos consumi- dores nos programas comunitários de poupança de energia; c) Reforçar as normas relativas à eficiência energética dos electrodomésticos e estabelecer disposições para a especificação nos rótulos do seu rendimento ener- gético. 4. No que diz respeito à indústria, os objectivos prioritá- rios da Comunidade serão os seguintes: a) Promover o desenvolvimento, actualmente em curso, de sistemas de ecogestão pelo sector indus- trial e desenvolver programas para continuar a promover a sensibilização da indústria em relação ao ambiente, em particular das pequenas e médias empresas (PME), bem como programas nos domí- nios da formação profissional e da assistência técnica; reanalisar o sistema de ecogestão e audi- toria; b) Definir o enquadramento de uma política dos produtos integrada e orientada para o ciclo de vida dos mesmos, que compreenderá, designadamente, uma análise mais aprofundada do ciclo de vida, incluindo a diminuição dos resíduos gerados, e terá em conta as repercussões sobre o mercado interno, destinada a fomentar a obtenção de produtos mais limpos pela integração de considerações de ordem ambiental na concepção dos mesmos e a redução ao mínimo da utilização de substâncias orgânicas persistentes, metais pesados e substâncias com efeitos irreversíveis sobre a saúde; c) Melhorar a legislação e outros instrumentos, tendo em vista um controlo coerente e global da poluição industrial, desenvolver alternativas para um quadro para complementar o controlo integrado da polu- ição no que respeita às instalações de pequena dimensão, tendo em conta os seus problemas parti- culares, e incentivar uma melhor internalização dos custos externos; d) Tomando nota da resolução do Parlamento Europeu de 14 de Maio de 1997 (1) e da resolução do Conselho de 7 de Outubro de 1997 (2) sobre a execução e o cumprimento da legislação comuni- tária em matéria de ambiente, adoptar medidas que melhorem a execução e o cumprimento das regula- mentações destinadas a reduzir as emissões e a poluição causadas pela indústria, através da garantia de uma melhor integração do princípio do poluidor-pagador na legislação comunitária; a este propósito, o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota de que a Comissão apresentará um livro branco sobre a responsabilidade ambiental; e) Desenvolver acções destinadas a reforçar a sensibili- zação da indústria para os problemas ambientais, tais como instrumentos para promover uma melhor informação das empresas, incluindo informação sobre as melhores técnicas disponíveis, designada- mente pelo recurso a documentos EuroBAT, a melhoria da divulgação de tecnologias mais limpas e, bem assim, a promoção das melhores práticas ambientais; f) Clarificar a definição de ecoempresa e facilitar o respectivo desenvolvimento; g) Conferir prioridade aos problemas das PME no que diz respeito aos obstáculos técnicos e financeiros com que estas se deparam no desenvolvimento e na utilização de tecnologias limpas para o ambiente; h) Promover o controlo efectivo e, quando existam alternativas viáveis que respeitem o ambiente, a redução progressiva ou a proibição dos poluentes orgânicos persistentes (POP), nocivos para o ambi- ente e a saúde, tendo em conta os progressos alcan- çados nas negociações internacionais pertinentes; i) Definir e tornar operacionais políticas orientadas para um desenvolvimento industrial sustentável, o que implica a formulação do conceito de ecoefici- ência e o destaque para as parcerias entre os governos e a indústria, o aproveitamento da capaci- dade de inovação da indústria e ainda os devidos incentivos e condições de estímulo, em relação tanto à oferta como à procura. 5. No que diz respeito ao turismo, os objectivos prioritá- rios da Comunidade serão os seguintes: a) Prever um intercâmbio regular de informações sobre o impacte ambiental das actividades turísticas; (1) JO C 167 de 2. 6. 1997, p. 92. (2) JO C 321 de 22. 10. 1997, p. 1. L 275/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 b) Apoiar campanhas de sensibilização de modo a promover uma utilização dos recursos turísticos sem agressão do ambiente; c) Promover a aplicação de práticas inovadoras adequadas, no domínio do desenvolvimento susten- tável do turismo, inclusive através de projectos- -piloto no âmbito dos instrumentos financeiros existentes e mediante a aplicação do princípio do poluidor-pagador; d) Assegurar que os Fundos estruturais contribuam para o desenvolvimento de formas sustentáveis de turismo, em conformidade com: — os requisitos previstos nos regulamentos sobre os Fundos incluindo quaisquer disposições relativas à apreciação do impacte ambiental das operações, e estruturais, — quaisquer outras normas comunitárias perti- nentes, tais com as medidas respeitantes à avali- ação do impacte ambiental (AIA); e) Promover, sempre que adequado, a integração da problemática «ambiente e turismo» nos acordos internacionais. Artigo 3º Alargamento da gama de instrumentos A Comunidade desenvolverá, aplicará ou, quando não, incentivará uma conjugação mais ampla de instrumentos que permita gerar modificações importantes nas tendên- cias e práticas actuais em matéria de desenvolvimento sustentável, tendo em conta o princípio da subsidiarie- dade. 1. No que diz respeito ao desenvolvimento, ao nível adequado, de instrumentos orientados para o mercado e de outros instrumentos económicos eficazes como meio de aplicação desta política, será conferida especial atenção aos seguintes aspectos: a) Contabilidade ambiental; b) Análise dos obstáculos à introdução de instru- mentos económicos e identificação de possíveis soluções; c) Recurso a tributação baseada em considerações de ordem ambiental; d) Identificação dos regimes de auxílio que afectam negativamente as práticas sustentáveis em matéria de produção e consumo, tendo em vista a reforma dos mesmos; e) Incentivo à aplicação do conceito de responsabili- dade ambiental a nível dos Estados-membros; f) Acordos voluntários que prossigam objectivos ambientais, respeitando simultaneamente as regras da concorrência; objectivos ambientais, g) Incentivo à utilização de instrumentos fiscais para alcançar contemplando nomeadamente a possibilidade de iniciativas legisla- tivas nesse domínio no decurso do programa e pros- seguindo o estudo das vantagens potencialmente mais latas desses instrumentos, em especial no âmbito dos objectivos económicos gerais da Comu- nidade, tais como o emprego, a competitividade e o crescimento. 2. No que diz respeito aos instrumentos horizontais, os serão os objectivos prioritários da Comunidade seguintes: a) Analisar, tomando nomeadamente em consideração a proposta da Comissão, de 25 de Março de 1997, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1), o modo como pode ser avaliado o impacte ambiental das políticas, dos planos e dos programas comunitários, bem como, se necessário, das propostas da Comissão respeitantes a programas e legislação comunitária; b) Desenvolver estratégias para a avaliação do impacto ambiental de planos e programas e promover o desenvolvimento de metodologias, formação e material de orientação, tanto para avaliação de projectos como para a avaliação de planos e programas; c) Analisar a possibilidade de alargamento do sistema de ecogestão e auditoria a outros domínios de activi- dade para além da indústria transformadora; d) Sempre que adequado, fomentar a normalização nos domínios relacionados com o ambiente e reforçar a integração dos aspectos ambientais na definição das normas industriais; e) Definir critérios para avaliar a compatibilidade das políticas e instrumentos comunitários em vigor, incluindo o financiamento, com as exigências de desenvolvimento sustentável; f) Rever as regras comunitárias aplicáveis aos contratos públicos por forma a integrar melhor as considera- ções de ordem ambiental na aplicação das mesmas, salvaguardando simultaneamente a concorrência leal. 3. Será conferida prioridade à melhoria da utilização dos mecanismos de apoio financeiro da Comunidade como meio de promover o desenvolvimento sustentável. Isto implica uma melhor integração das considerações de carácter ambiental, incluindo a protecção da natureza, e uma avaliação do impacte destes mecanismos sobre o ambiente como meio de melhorar a qualidade das acções de apoio de um pontos de vista ambiental e económico. 4. A Comunidade prosseguirá os seus esforços actuais no sentido de garantir a completa realização do potencial oferecido pelas novas técnicas e tecnologias em termos de desenvolvimento sustentável em sectores como o da agricultura, o da transformação alimentar, o químico e farmacêutico, a limpeza do ambiente e o desenvolvi- mento de novos materiais e fontes de energia. (1) JO C 129 de 25. 4. 1997, p. 14. 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/7 Artigo 4º Aplicação e cumprimento da legislação A Comunidade intensificará os seus esforços a todos os níveis com o objectivo de garantir uma melhor aplicação e cumprimento da legislação ambiental. Os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes: a) Melhorar o quadro jurídico da política ambiental adop- tando estratégias mais coerentes, globais e integradas para sectores específicos, simplificando, sempre que oportuno, os procedimentos legislativos e administra- tivos e recorrendo a directivas-quadro, bem como conferindo uma atenção particular à transponibilidade e exequibilidade das medidas a adoptar; b) Intensificar os esforços a fim de assegurar um maior respeito por parte dos Estados-membros das obrigações em matéria de comunicação de informações nos legislação comunitária, nomeadamente termos da através da racionalização e da normalização dessas obrigações, e recorrer com mais frequência a essas comunicações como instrumento do processo de decisão e intensificar o trabalho desenvolvido nos comités de gestão sobre essas questões; c) Esforçar-se no sentido de aumentar a eficácia da cooperação entre as autoridades dos Estados-membros responsáveis pela aplicação e cumprimento da legis- lação comunitária em matéria de ambiente, nomeada- mente através da rede de inspectores do ambiente; nesse contexto, tentar aumentar a transparência no que respeita aos esforços de controlo e aplicação da regula- mentação envidados em cada Estado-Membro, bem como intensificar os esforços conjuntos de cooperação através da mesma rede, por meio de projectos-piloto e experiências práticas; d) Estudar as possibilidades de aumentar a eficácia da inspecção ambiental na Europa, com base num rela- tório que será apresentado pela Comissão antes do termo do programa e no qual será analisada, em parti- cular, a viabilidade de definir critérios comuns de inspecção com base em normas mínimas de inspecção; a Comissão publicará um relatório anual sobre o ambi- ente, especificando inter alia os resultados obtidos pelos Estados-membros na execução e aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente; e) Estudar formas de facilitar uma maior participação do público na aplicação e no cumprimento das políticas ambientais, e analisar se existe a necessidade de um melhor acesso à justiça, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e atendendo às diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-membros; f) Incentivar, no âmbito de propostas de revisão dos actos legislativos em vigor e através de propostas de nova legislação ambiental, disposições que exijam que os Estados-membros façam cumprir a regulamentação ambiental e determinem as sanções a aplicar em caso de violação dessa regulamentação; g) Intensificar os esforços, ao nível da Comunidade e dos Estados-membros, para combater de maneira eficaz as violações da legislação comunitária em matéria de ambiente, em conformidade com o Tratado, nomeada- mente os seus artigos 155º e 171º Artigo 5º Sensibilização A Comunidade acentuará a importância da comunicação, da informação, da educação e da formação como meios para incentivar a sensibilização em relação aos problemas do desenvolvimento sustentável e promover mudanças comportamentais em todos os sectores da sociedade. A Comunidade aumentará os seus esforços para melhorar a sensibilização e informação dos cidadãos comunitários em relação aos problemas do desenvolvimento sustentável. Os objectivos prioritários da Comunidade serão os seguintes: a) Tornar acessível a informação relativa ao estado do ambiente e à aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente; b) Promover a integração do conceito de desenvolvi- mento sustentável nos programas comunitários de educação e formação; c) Incentivar a educação e formação ambientais a todos os níveis pertinentes, no intuito, designadamente, de contribuir para a evolução dos comportamentos indivi- duais no sentido de padrões mais sustentáveis; d) Optimizar a utilização do sistema para a avaliação e divulgação adequada, com carácter permanente, dos resultados dos projectos Life, tanto no domínio da protecção da natureza como noutros domínios do ambiente; e) Recolher e divulgar amplamente informações e conhe- cimentos relativos à relação entre a situação do ambi- ente e a saúde humana; f) Continuar a promover uma prática ecológica no inte- rior das próprias instituições comunitárias e facilitar o intercâmbio das melhores práticas e um acesso a, e divulgação de, informações neste domínio, tão vastos quanto possível; g) Incentivar uma estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-membros no domínio da comunicação e da informação em matéria de ambiente; desenvolver uma estratégia de comunicação comunitária em cooperação com os Estados-membros, tirando designadamente partido das iniciativas de cooperação existentes; h) Facultar aos consumidores a possibilidade de terem em conta considerações de ordem ambiental através da eco-rotulagem e da prestação de informações de carácter ecológico sobre os produtos, incluindo os produtos químicos; L 275/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 i) Incentivar os prestadores de serviços financeiros, tais como os bancos e as seguradoras, a integrarem consi- derações de ordem ambiental nas respectivas opera- ções. Artigo 6º Cooperação internacional ao de carácter transfronteiriço Atendendo graves problemas ambientais, bem como às boas perspectivas de que dispõe para funcionar como força motriz de um maior desenvolvimento da regulamentação internacional em matéria de ambiente, a Comunidade empenhar-se-á em reforçar o seu papel e em tomar iniciativas, em espe- cial no que respeita às obrigações internacionais que assumiu ao abrigo de convenções e protocolos. Isto implica, em especial, a consolidação da sua estratégia de cooperação com os países da Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo e o reforço do seu papel no que respeita aos problemas ambientais enumerados no Plano 21 e à cooperação bilateral e multilateral em questões relacio- nadas com o desenvolvimento sustentável. A Comunidade tem de assegurar que constitui uma força motriz em relação ao trabalho a efectuar no tocante às Convenções sobre a biodiversidade e o clima e que assume também a liderança nas acções internacionais com vista ao estabelecimento de uma regulamentação jurídica vinculativa global em matéria de poluentes orgânicos persistentes (POP). 1. No que diz respeito à Europa Central e Oriental, os serão os objectivos prioritários da Comunidade seguintes: a) Continuar a desenvolver uma abordagem global das questões ambientais no quadro da estratégia de preparação da adesão dos países associados da Europa Central e Oriental; a Comunidade compro- mete-se a, através de cooperação técnica e adminis- trativa e do apoio financeiro, ajudar os países candi- datos à adesão a atingirem o nível de protecção ambiental requerido no momento da adesão; neste contexto, será dada maior prioridade à elaboração e execução de planos de acção em matéria ambiental para cada um dos países tendo em vista a sua even- tual adesão; b) Prosseguir a cooperação com os países da Europa Central e Oriental e promover a cooperação desses países entre si neste domínio, no quadro dos acordos europeus. Isto implica a intensificação da cooperação no campo da criação de capacidades, o prosseguimento da cooperação financeira, incluindo a assistência técnica especialmente no domínio da aproximação do direito e sua aplicação e cumpri- mento, o apoio aos investimentos em infra-estru- turas ambientais e a cooperação em matéria de melhores através da transferência de tecnologia. ambientais, práticas inclusivamente 2. No que diz respeito aos países mediterrânicos e à bacia mediterrânica, os objectivos prioritários da Comuni- dade serão os seguintes: a) Desenvolver, no quadro da declaração de Barcelona de Novembro de 1995, uma estratégia regional por meio de um diálogo regular, designadamente através de conferências ministeriais, e de uma melhor e maior cooperação, em especial no que se refere à assistência financeira e técnica; b) Estabelecer um programa de acções prioritárias a curto e a médio prazo relativas à bacia mediterrâ- nica e criar um mecanismo de controlo da sua aplicação. 3. No que diz respeito à região do mar Báltico, os objec- tivos prioritários da Comunidade consistem em reforçar a cooperação em matéria de ambiente na zona, no âmbito dos quadros regionais existentes e em melhorar a coordenação dos fundos pertinentes, a fim de apoiar as actividades da Comissão de Helsínquia (Helcom) e, em especial, a execução do Programa global conjunto de acção em matéria de ambiente (PGC); 4. No que diz respeito ao processo do Rio, os objectivos prioritários da Comunidade consistem em assegurar a participação activa da Comunidade no processo e no seguimento da sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1997, designadamente em contribuir para: a) O reforço da Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas, em conformidade com o mandato de Berlim e as decisões subsequentes; b) A aplicação da Convenção sobre a Biodiversidade, incluindo a promoção de estratégias de execução nacionais e a elaboração atempada de um protocolo sobre a bio-segurança; c) O reforço da cooperação internacional no âmbito da Convenção de Combate à Desertificação. 5. No que diz respeito a outros problemas ambientais internacionais, os objectivos prioritários da Comuni- dade serão os seguintes: a) Proceder a uma revisão da política relacionada com a integração da dimensão do desenvolvimento sustentável na aplicação da Quarta Convenção ACP- -CE e avaliar a assistência comunitária ao desenvol- vimento na sua globalidade, de modo a garantir a aplicação dos métodos de avaliação ambiental; b) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os novos Estados Independentes, com especial destaque para a criação de capacidades e a assis- tência técnica no quadro do programa Tacis; 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/9 c) Reforçar a componente ambiental da cooperação com os países da Ásia e da América Latina de acordo com o Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (1), e com as orientações gerais para a cooperação entre a Comunidade e as referidas regiões; d) Promover uma participação activa nas conferências e tratados regionais na Europa e o processo «Ambi- ente para a Europa»; e) Apoiar as actividades internacionais no domínio dos indicadores do desenvolvimento sustentável; f) Envidar esforços no sentido de reforçar as disposi- ções relativas à execução da legislação e à resolução de diferendos aquando da revisão dos acordos inter- nacionais; g) Participar activamente nas negociações para a adopção de um instrumento juridicamente vincula- tivo para o estabelecimento de um procedimento de consentimento prévio esclarecido no que se refere ao comércio de determinados produtos químicos perigosos e pesticidas. 6. No que diz respeito ao comércio e ao ambiente, os serão os objectivos prioritários da Comunidade seguintes: a) Procurar assegurar que as regras, as disposições e os procedimentos da OMC tenham plenamente em conta a necessidade de promover um elevado nível de protecção do ambiente, em especial no que respeita às disposições gerais; b) Participar activamente nos debates internacionais, em especial na OMC, relativos à relação entre o comércio e o ambiente, nos quais a Comunidade, de harmonia com o objectivo genérico de um desen- volvimento sustentável, promoverá uma abordagem equilibrada dos problemas do ambiente e do comércio, atribuindo uma atenção particular à inte- gração dos requisitos ambientais no sistema de comércio multilateral; c) Privilegiar soluções multilaterais para os problemas do comércio e do ambiente, respeitando os princí- pios do ambiente e do comércio e promovendo a transparência na definição e aplicação de medidas ambientais, incluindo novos instrumentos da polí- tica ambiental. SECÇÃO 2 OUTRAS QUESTÕES QUE SERÃO OBJECTO DE ATENÇÃO PARTICULAR Artigo 7º Melhoria das bases da política ambiental A Comunidade garantirá que a sua política ambiental se fiáveis e baseia em dados, estatísticas e indicadores (1) JO L 52 de 27. 2. 1992, p. 1. comparáveis, numa sólida informação científica e numa avaliação dos custos e benefícios da acção ou da ausência de acção. Assegurará a coordenação das instituições e organismos competentes da Comunidade e a cooperação com os mesmos e colaborará com as instituições interna- cionais pertinentes. A Agência Europeia do Ambiente detém um papel-chave no controlo e apresentação de relatórios sobre o estado do ambiente. Serão objecto de atenção particular: a) A identificação e o preenchimento das lacunas nos actuais dados estatísticos de base em matéria de ambi- ente, reforçando a integração de aspectos ambientais nos dados e estatísticas relativos a outras políticas e garantindo a acessibilidade a esses dados; b) A promoção do desenvolvimento de indicadores ambientais, de indicadores de eficácia em relação a todos os problemas políticos relevantes e, igualmente, de indicadores de desenvolvimento sustentável como elementos de referência para medir os progressos alcançados em matéria de desenvolvimento sustentável e de modo a obter uma base para a definição de objectivos e metas operacionais; c) A melhoria da coordenação para desenvolver e asse- gurar um feedback recíproco entre as políticas de investigação científica e desenvolvimento e a política do ambiente; d) A promoção da utilização de técnicas de avaliação económica para o ambiente (relação custo/eficácia, relação custo/benefício e técnicas de impacto empresa- rial); e) O desenvolvimento de um sistema de contabilidade auxiliar ou acessório ao da contabilidade nacional como um primeiro passo para a integração dos aspectos ambientais nos conceitos e práticas de conta- bilidade dos Estados-membros e da Comunidade, tendo em vista a elaboração de um sistema geral de contabilidade verde nacional até 1999. Artigo 8º Padrões de produção e de consumo sustentáveis A Comunidade continuará a desenvolver esforços para facilitar e reforçar a inovação, na indústria, associada ao desenvolvimento sustentável e promoverá a sensibilização e a mudança de comportamento da indústria e dos consu- midores, tendo em vista a evolução para padrões de produção e de consumo mais sustentáveis. Artigo 9º Partilha de responsabilidades e parcerias A Comunidade incentivará métodos para melhorar inicia- tivas de acções comuns e de parcerias no sentido de L 275/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 garantir um desenvolvimento sustentável. Desenvolverá melhores meios de diálogo e garantirá que na preparação e aplicação das suas políticas e acções participe um conjunto adequado de agentes. Artigo 10º Promoção das iniciativas locais e regionais A Comunidade incentivará actividades a nível focal e regional em domínios essenciais para atingir um desen- volvimento sustentável. Para esse efeito, serão objecto de atenção particular: a) A continuação da promoção do potencial do ordena- mento do território como instrumento para facilitar o desenvolvimento sustentável, o prosseguimento do programa Europa 2000+ e o apoio ao desenvolvi- mento da perspectiva europeia de desenvolvimento espacial, como base para criar um consenso entre os decisores políticos, designadamente em relação ao impacte ambiental das políticas de desenvolvimento sectoriais; b) O desenvolvimento de uma abordagem global dos problemas urbanos, com especial ênfase para a assis- tência necessária para apoiar as acções das autoridades locais para aplicar o programa e o Plano 21 local; c) A promoção do intercâmbio de experiências entre autoridades locais sobre iniciativas sustentáveis em matéria de transporte; d) O estabelecimento de um programa de demonstração em matéria de gestão integrada das zonas costeiras tendo em vista mostrar o impacte de melhores meca- nismos de informação e concertação na realização do desenvolvimento sustentável, e a identificação da necessidade de outras acções a nível comunitário ou a outros níveis; e) O desenvolvimento de uma estratégia destinada a incentivar as iniciativas locais de desenvolvimento e emprego com o objectivo de contribuir para a conser- vação das zonas naturais, com o apoio dos Fundos estruturais, quando adequado; f) O incentivo à tomada de medidas em zonas vulnerá- veis, em consonância com a Convenção de Combate à Desertificação, centradas na redução do fenómeno por meio de uma política de gestão adequada e da utili- zação sustentável dos recursos naturais, bem como uma melhor divulgação e uma melhor coordenação das acções actualmente em curso. Artigo 11º Temas ambientais A Comunidade reforçará as suas políticas relacionadas com os temas ambientais do programa com base em padrões de protecção ambiental elevados e atribuirá, no que se refere a esses temas, uma atenção específica às acções que possam ser realizadas mais eficazmente a nível comunitário. 1. No que diz respeito às alterações climáticas e ao empobrecimento da camada de ozono, a Comunidade intensificará os seus esforços com vista à consecução dos objectivos da Convenção sobre o Clima e do Protocolo de Montreal. Serão objecto de atenção particular: a) As políticas e medidas necessárias à consecução dos objectivos de redução do bióxido de carbono (CO2) e outros gases com efeito de estufa, de acordo com o Mandato de Berlim, a realizar dentro de prazos definidos, tais como 2005, 2010 e 2020; às b) O reforço das medidas comunitárias de controlo aplicáveis substâncias que empobrecem a camada de ozono e a intensificação da investigação orientada para a procura de substitutos adequados para essas substâncias. 2. No que diz respeito à acidificação e à qualidade do ar, será dada particular atenção: a) Ao desenvolvimento de uma estratégia destinada a assegurar que não sejam excedidas as cargas críticas no tocante à exposição a poluentes acidifi- cantes, eutroficantes e fotoquímicos do ar; b) À definição ou revisão dos objectivos de qualidade no que diz respeito a poluentes específicos, com o objectivo de assegurar que as cargas/níveis críticos dos ecossistemas não serão excedidos, e ao estabe- lecimento de procedimentos comuns para a avali- ação e controlo da qualidade do ar; 3. No que diz respeito à gestão dos recursos hídricos, será dada particular atenção ao desenvolvimento de uma estratégia global fixando uma abordagem inte- grada de planeamento e de gestão dos recursos em águas subterrâneas e águas superficiais que se baseará em aspectos tanto quantitativos como qualitativos. Além disso, essa estratégia contribuirá para uma gestão sustentável dos mares que circundam a Europa. 4. No que respeita à gestão dos resíduos, a Comunidade tomará medidas para actualizar e desenvolver a sua estratégia de gestão de resíduos tomando em conside- ração a Resolução do Parlamento Europeu de 14 de Novembro de 1996 (1) e a resolução do Conselho de 24 de Fevereiro de 1997 (2), incluindo a hierarquia proposta nas mesmas, e o contexto da legislação rele- vante. (1) JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 241. (2) JO C 76 de 11. 3. 1997, p. 1. 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/11 eficaz a acção tendente à substituição ou elimi- nação progressiva de produtos químicos perigosos, sendo necessário melhorar a gestão segura de todos os produtos químicos perigosos; d) À elaboração de um plano de acção tendo em vista acelerar a avaliação dos riscos decorrentes de substâncias perigosas que figuram na lista Einecs, sendo dada prioridade às substâncias mais peri- gosas; e) À continuação da revisão do quadro regulamentar das novas tecnologias. 8. A Comunidade empenhar-se-á, nos termos do programa, em adoptar medidas positivas no sentido de reduzir em 50 %, até ao ano 2000, o número de animais vertebrados usados para fins experimentais, bem como de fornecer dados estatísticos relativos à experimentação com animais, em especial no que respeita à utilização de primatas, com o objectivo a curto prazo de proibir a utilização de primatas captu- rados em estado selvagem. 9. Será prestada especial atenção à apreciação do quarto relatório da Comissão ao Conselho sobre a situação e as perspectivas relativas à gestão dos resíduos radioac- tivos na União Europeia. 10. Na sequência da revisão da legislação comunitária em vigor que deve ser efectuada, antes do fim do período de transição, nos termos do acto relativo às condições de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente os artigos 69º, 84º e 112º, respectiva- mente, o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de lhes apresentar um relatório sobre os resultados dessa revisão e as acções que tenha considerado necessário empreender, bem como sobre as suas possíveis implicações em relação a outras disposições e ao programa. Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1998 Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente J. FARNLEITNER 5. No que respeita ao ruído, será atribuída uma atenção particular ao desenvolvimento de um programa de redução do ruído cuja finalidade poderia ser de garantir a informação do público, a elaboração de índices comuns de exposição ao ruído, e os objectivos a atingir em matéria de qualidade e das emissões sonoras de produtos. 6. No que respeita à protecção da natureza e à biodiver- sidade, a Comunidade elaborará uma estratégia para a conservação e a exploração sustentável da diversidade biológica nos planos, programas e políticas sectoriais ou intersectoriais e na aplicação das suas políticas, garantirá a plena integração das preocupações de protecção da natureza e de biodiversidade. No que respeita à aplicação de novas reformas, a Comunidade assegurará uma avaliação do impacte das mesmas sobre a biodiversidade. A retirada das terras será tomada em consideração para o efeito da recriação de espaços naturais permanentes. Serão igualmente tomados em consideração os corredores migratórios, assim como a função das zonas de protecção no âmbito da rede europeia de locais protegidos (Natura 2000) e no âmbito da execução da Directiva 92/ /43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, rela- tiva à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1). 7. No que respeita à gestão de riscos e acidentes, será dada particular atenção: a) À revisão das disposições em vigor sobre expor- tação e importação de substâncias químicas peri- gosas, nomeadamente com base no princípio do consentimento prévio esclarecido; b) A um maior desenvolvimento de medidas respei- tantes a pesticidas agrícolas e não agrícolas, tendo em vista garantir uma utilização sustentável; c) À elaboração e apresentação de uma estratégia que conduzirá, designadamente, ao prosseguimento de políticas tendo em vista cumprir totalmente o Plano 21 no que se refere aos produtos químicos, atenção o princípio da tendo em especial precaução, a informação dos utilizadores sobre os riscos desses produtos e o modo de tornar mais (1) JO L 206 de 22. 7. 1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8. 11. 1997, p. 42). L 275/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 10. 98 Declaração da Comissão relativa ao nº 1, alínea a), do artigo 2º (sobre a agricultura), referente às suas propostas para a PAC (1) Nas propostas da Agenda 2000, a Comissão afirma que convém conferir uma nova dinâmica à PAC e traduzir a integração dos critérios de protecção do ambiente nas outras políticas comunitárias. As propostas da Comissão sobre a reforma da política agrícola da União Europeia proporcionam essa abordagem integrada. O seu objectivo é fazer com que o modelo europeu de agricultura seja sustentável a longo prazo para que se torne benéfico não apenas para o sector agrícola, mas também para os consumidores, o emprego, o ambiente e a sociedade em geral. As propostas da Comissão fornecem uma abordagem integrada que inclui: — um pilar reforçado em matéria de desenvolvimento rural que deverá ser desenvolvido no futuro e que engloba medidas agro-ambientais reforçadas enquanto elementos obrigatórios dos programas regionais, apoio local à agricultura sustentável nas zonas desfavorecidas, medidas silvícolas acompanhadas de práticas de gestão sustentável e formação no domínio ambiental, — o orçamento aumentado, nomeadamente através das dotações libertadas graças à redução das ajudas relacionadas com as condições ambientais, agro-ambientais às medidas reservado pode ser — outras reduções em preços de apoio dos mercados compensadas através de um aumento dos pagamentos directos. De acordo com estas propostas, os Estados-membros serão obrigados a tomar medidas ambientais, nomeadamente no que respeita à protecção da biodiversidade, das águas subterrâneas, das águas destinadas ao consumo e da paisagem. Para respeitar esta obrigação, os Estados-membros têm três opções à sua disposição: — as medidas agro-ambientais no âmbito dos programas rurais, — uma legislação ambiental obrigatória cuja aplicação poderá ser apoiada por uma redução dos pagamentos directos em caso de incumprimento, — requisitos ambientais específicos que condicionarão os pagamentos directos no âmbito das organizações de mercado. No caso dos sectores bovino e leiteiro, são instaurados montantes globais nacionais para uma parte dos pagamentos, os quais podem ser associados a normas ambientais. Por outro lado, o prémio à extensificação será tornado mais eficaz mediante condições mais rigorosas. A Comissão está persuadida de que esta reforma, uma vez adoptada, abrirá o caminho a formas mais sustantáveis de agricultura e desenvolvimento rural na União Europeia. Declaração da Comissão relativa ao nº 4, alínea d) do artigo 2º sobre a responsabilidade ambiental (2) Em conformidade com o seu programa de trabalho, a Comissão irá proximamente adoptar um Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental, no qual se examinará a necessidade de uma acção legislativa comunitária neste domínio, nomeadamente sob a forma de uma directiva-quadro. 10. 10. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 275/13 Declaração da Comissão relativa ao segundo parágrafo, alíneas d) a g), do artigo 4º sobre a observância da legislação (3) A Comissão fornecerá informações pormenorizadas sobre os resultados obtidos pelos Estados-membros na implementação e na aplicação da legislação comunitária em matéria de ambiente, tanto nos respectivos capítulo alargado e anexos pertinentes do seu Relatório Anual relativo à aplicação do direito comunitário como na sua perspectiva anual sobre o ambiente. Essas sobre o número de reclamações recebidas, o número de casos investigados pela Comissão, o número de casos apresentados no Tribunal de Justiça, as conclusões do Tribunal e eventuais medidas de acompanhamento adoptadas pela Comissão. incluirão, nomeadamente, dados informações Declaração da Comissão relativa ao nº 4 do artigo 11º sobre a gestão de resíduos (4) A Comissão continuará, sempre que tal se revelar adequado, a desenvolver a hierarquia comunitária dos princípios de gestão dos resíduos e, ao debruçar-se sobre eventuais iniciativas, respeitará a utilização óptima da referida hierarquia


title: Rådets forordning (EF) nr. 2079/98 af 24. september 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 2334/97 om indførelse af en endelig antidumpingtold på importen af flade paller af træ med oprindelse i Republikken Polen og om endelig opkrævning af den midlertidige told

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Poland
anti-dumping duty
import
originating product
wood product

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text: 1. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 266/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 2079/98 af 24. september 1998 om ændring af forordning (EF) nr. 2334/97 om indførelse af en endelig antidum- pingtold p(cid:134) importen af flade paller af træ med oprindelse i Republikken Polen og om endelig opkrævning af den midlertidige told R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) (2) Hvis en part forelægger Kommissionen tilstrække- lige beviser for, at: under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (1), særlig artikel 9, stk. 4, under henvisning til særlig artikel 4, stk. 1 og 2, forordning (EF) nr. 2334/97 (2), under henvisning til høring af Det R(cid:134)dgivende Udvalg, og forslag fra Kommissionen efter ud fra følgende betragtninger: (1) A. TIDLIGERE PROCEDURE Ved forordning (EF) nr. 2334/97 indførte R(cid:134)det endelig antidumpingtold p(cid:134) importen af flade paller af træ henhørende under KN-kode ex 4415 20 20 med oprindelse i Polen og godtog tilsagn fra visse producenter i forbindelse med denne import. Der blev anvendt stikprøveteknik p(cid:134) polske producenter/eksportører, og der indførtes en individuel told p(cid:134) mellem 4,0 % og 10,6 % p(cid:134) selskaberne i stikprøven, mens andre samarbejdsvil- lige selskaber, som ikke indgik i stikprøven, blev p(cid:134)lagt en vejet gennemsnitlig told p(cid:134) 6,3 %. Der indførtes en told p(cid:134) 10,6 % over for selskaber, der enten ikke gav sig til kende eller ikke samarbejdede i forbindelse med undersøgelsen. De producenter, fra hvilke der blev godtaget tilsagn, blev undtaget fra antidumpingtold for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importen af en specifik type palle, EUR-pallen, der er den eneste type palle, der er omfattet af tilsagnene. (1) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. Forordningen er ændret ved forordning (EF) nr. 905/98 (EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 18). (2) EFT L 324 af 27. 11. 1997, s. 1. (3) (cid:190) den i undersøgelsesperioden ikke eksporterede paller af træ som beskrevet i artikel 1, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2334/97, til Fællesskabet eller fremstillede s(cid:134)danne paller (cid:190) den ikke er forretningsmæssigt forbundet med nogen af de producenter eller eksportører i Polen, som er p(cid:134)lagt antidumpingtold ved forordning (EF) nr. 2334/97 (cid:190) den faktisk har eksporteret de p(cid:134)gældende varer til Fællesskabet efter undersøgelsesperioden eller har indg(cid:134)et en uigenkaldelig kontraktlig forpligtelse en betydelig mængde til Fællesskabet eksportere til at kan forordning (EF) nr. 2334/97 i henhold til artikel 4, stk. 1, i samme forordning ændres ved at indrømme den p(cid:134)gældende part den toldsats, der gælder for samarbejdsvillige producenter, der ikke indgik i stikprøven, dvs. 6,3 %. Ifølge artikel 4, stk. 2, i forordning (EF) nr. 2334/97 kan enhver part, der opfylder de i artikel 4, stk. 1, nævnte kriterier, ogs(cid:134) fritages fra at betale antidum- pingtolden, hvis Kommissionen godtager tilsagn vedrørende den s(cid:134)kaldte EUR-palle fra den p(cid:134)gæl- dende part. B. ANMODNING FRA NYE EKSPORTØRER behandling om samme 18 nye polske eksporterende producenter, der anmodede som de selskaber, der samarbejdede i forbindelse med den oprindelige undersøgelse, men som ikke indgik i stikprøven, har p(cid:134) opfordring forelagt beviser for, at de opfylder betingelserne i artikel 4, stk. 1, i forord- ning (EF) nr. 2334/97. De af de p(cid:134)gældende selskaber fremlagte beviser anses for tilstrækkelige L 266/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 98 (4) til, at forordning (EF) nr. 2334/97 kan ændres ved at tilføje disse 18 eksporterende producenter til listen i bilag I i forordningen. I bilag I anføres de eksporterende producenter, for hvilke den vejede gennemsnitlige told p(cid:134) 6,3 % gælder. 10 af de 18 polske eksporterende producenter, som vil blive p(cid:134)lagt den vejede gennemsnitlige told p(cid:134) 6,3 %, har ogs(cid:134) afgivet tilsagn vedrørende EUR- pallen, som blev godtaget ved Kommissionens afgørelse 98/554/EF (1). Disse 10 selskaber bør derfor forordning (EF) nr. 2334/97, der indeholder en liste over selskaber, fra hvilke Kommissionen har godtaget tilsagn vedrørende importen af EUR-paller, og for hvilke tolden derfor ikke gælder i denne forbindelse (cid:190) til bilag II føjes til UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilag I til forordning (EF) nr. 2334/97 erstattes af bilag I til nærværende forordning. Artikel 2 Bilag II til forordning (EF) nr. 2334/97 erstattes af bilag II til nærværende forordning. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 24. september 1998. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne N. MICHALEK Formand (1) Se side 82 i denne Tidende. 1. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 266/3 BILAG I Producent 1. »Baum-Holz« Sp. zo. o. , Olsztyn 2. »DAST« GmbH, Poznan 3. Drew-Pol Export-Import, Wodarz Norbert, Murow 4. E. Dziurny (cid:190) C. Nowak S. C. , Snietnica 5. F. P. H. »Tina«, Katowice 6. F. P. H. Tadeusz Fischer, Maly Gleboczek 7. F. P. U. H. »Rol-Mar«, Adam Piatek, Klodzko 8. Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 9. Internationale Paletten Company Sp. , Lebork 10. »Kross-Pol« Sp. zo. o. , Kolobrzeg 11. P. P. U. H. »Drewmax« Sp. zo. o. (tidligere P. P. H. »Drewnex«), Krakow 12. P. P. H. »GKT« S. C. , Majdan Mowy 13. P. P. H. »Pamadex«, Ligota 14. P. P. H. »Unikat«, Aleksandrow IV 697 15. P. P. H. U. »Adapol« S. C. , Wolomin 16. P. P. U. H. »Alwa« Sp. zo. o. , Tychowo 17. P. P. U. H. »SMS« (cid:190) St. Mrozowicz, Suleczyno 18. P. T. H. »Mirex«, Kolobrzeg 19. P. W. »Peteco« Sp. zo. o. , Warszawa 20. Parafia Rzymsko-Katolicka, B. Niepokalaneg Dzialalnose Gospodaroza, Nowy Sacz 21. Produkcja Palet »A. Adamus«, Kuznia Grabowska 22. Produkcja Skup Palet Drewnanych, Stanislaw Lachowicz, Majdan Sieniawski 170 23. Przedsiebiorstwo »Amesko«, Andrzej Skora, Trzebnica 24. P. H. U. »Justyna«, Gubin 25. P. H. U. »Akropol«, Krakow 26. P. H. U. Produkcyjne »Lech«, Lech Szwez, Zary 27. Przedsiebiorstwo Obrobki Drewna »Palet-Pol« Sp. zo. o. , Dabrowka WLKP 28. P. P. H. Zygmunt Skibinski, Kowal 29. P. P. H. U. »AWA« Sp. zo. o. , Nowy Sacz 30. Przedsiebiorstwo Wielobranzowe, Zdziolaw Milocki, Ostroda 31. »Scanproduct« SA. , Czarny Dunajec 32. SC »Bed«, Dariusz Zuk, Krasienin 33. S. U. T. R. »Rol Trak«, Prochowice 34. Stolarstwo Export-Import, Tadeusz Swirski, Dlugopole Zdroj 35. Torunskie Przedsiebiorstwo Przemyslu Drzewnego w Toruniu, Adam Wisniewski, Torun 36. »Transdrewneks« Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 37. W. Z. P. U. M. »Euro-Tech«, Rakszawa 38. Wytwazanie Skrzyn i Opakowan Drewnianych, Malgorzata i Ryszard Nowak, Piaszyna 39. Zaklad Produkcyjno Bohuszko, Ryszard Bohuszko, Osno 40. Z. P. H. »Maw« SC. , Andrzej Kulej, Lubomierz 41. Zaklad Uslugowo-Handlowy »Rolmex«, E. Cackowski, Lipno 42. Zaklad Wielobranzowy Produkcyjno Uslugowy, Ryszard Potoniec, Muszyna 43. Zaklad Przerobu Drewna S. C. , Drawsko Pomorskie 44. Z. P. H. U. »Drewex« S. C. , Asnieszka Pawlaczyk, Skwierzyna 45. Z. P. H. U. »Sek-Pol« Sp. zo. o. , Tarnobrzeg L 266/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 98 46. »Euro-Mega-Plus« Sp. zo. o. , Kielce 47. »C. M. C. «, Sp. zo. o. , Andrychow 48. Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 49. Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gierka, Brodnica 50. Z. P. H. U. »Drewnex« S. C. , Zelazkow 45 b 51. Import-Export »Elko« Sp. zo. o. , Kalisz 52. P. P. H. U. »Probox«, Import-Export, Kalisz 53. Drewpal S. C. , Stawiszyn 54. Zaman S. C. , Radom 55. »Marimpex«, Pulawy 56. »AVEN« Sp. zo. o. , Kostrzyn 57. P. P. H. U. »Eurex« S. C. , Godynice 58. P. H. »Drewex« S. C. , Lebork 59. MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 60. ENKEL S. C. , Pulawy 61. PAL-PACK Sp. zo. o. , Wierzchowo 62. Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 63. Biuro Uslugowo-Handlowe, Wieslaw Rzezniczek, Lebork 64. P. P. U. H. »DREWPOL«, Braszewice 65. PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 66. WEDAM S. C. , Stezyca 67. Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 68. Zaklad Produkcyjny »Tarta«, Lubsko 69. Firma »Krausdrew«, Cewice 70. »Lidal« S. C. , Miastko 71. Zaklad Przerobu Drewna Import-Export, Stanislaw Kociolek, Ladek Zdroj 72. P. P. H. U. »Alk«, Bierzwnik 73. »Empol« S. C. , Jastrzebniki 37 74. Zaklad Producji Drzewnej Nr. 1, Export-Import, Julian Bartkowski, Sanok 75. P. P. H. »Drewex«, Czarnkow 76. »ZAP« Przedsiebiorstwo Handlowe-Uslugowe Sp. C, Wschowa 77. P. P. H. U. »Opal«, Zygmunt Podgorski, Bukowsko 41 78. »Algepa-Pol«, Sp. zo. o. , Lubsko 79. P. P. H. »A-Produkt« S. C. , Resko 80. PPH »Paletex« Sibinski Jaroslaw, Klonowa 81. Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin 82. Firma »KIKO« S. C. , Poznan 83. »Enkel« Waldemar Wnuk, Pulawy 84. Sliwka Lucyna, Klodzko 85. Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 86. Produkcja (cid:190) Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 87. »Prodpalet« Handel, Boleslawiec 88. Z. P. H. U. »Drexport« S. C. , Olecko, Osiedle Lesk 89. »Bilusa« Sp. zo. o, Klodawa 90. Pawel Bilko »Pablo«, Klodawa 91. ZPW »Gober« Sp. zo. o. , Gorzow Wlkp. 92. Kisiel Malgorzata »Drew-Pal«, Dobra Now 93. P. W. »Remag«, Zlocieniec 94. PPUH PAL-POL S. C. , Prabuty 95. Firma »A. C. S. « S. C. , Kamien 96. Zaklad Produkcji Skrzyn i Opakowan Drewnianych Szuta Marian, Kawcze 1. 10. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 266/5 BILAG II Producent Taric- tillægskode 1. »Baum-Holz« Sp. zo. o. , Olsztyn 2. E. Dziurny — C. Nowak S. C. , Snietnica 3. F. P. H. »Tina« S. C. , Katowice 4. Firma »Sabelmar« S. C. , Konczyce Male 5. Z. P. H. U. Miroslaw Przybyiek, Klonowa 6. Internationale Paletten Company Sp. , Lebork 7. »Kross-Pol« Sp. zo. o. , Kolobrzeg 8. P. P. U. H. »Drewmax« Sp. zo. o. (tidligere P. P. H. »Drewnex«), Krakow 9. P. P. H. »GKT« SC. , Majdan Nowy 10. P. P. H. »Pamadex«, Ligota 11. P. P. H. »Unikat«, Aleksandrow IV 697 12. P. P. H. U. »Adapol« SC. , Wolomin 13. P. P. H. U. »Alpa« Sp. zo. o. , Dobrzyca 14. P. P. U. H. »Alwa« Sp. zo. o. , Tychowo 15. P. P. H. U. »Palimex« Sp. zo. o. , Wloszakowice 16. P. P. U. H. »SMS« — St. Mrozowicz, Suleczyno 17. P. T. H. »Mirex«, Kolobrzeg 18. P. W. »Intur-KFS« Sp. zo. o. , Inowroclaw 19. P. W. »Peteco« Sp. zo. o. , Warszawa 20. »Paletex« Produkcja Palet, Roman Panasiuk, Warszawa 21. Produkcja Palet »A. Adamus«, Kuznia Grabowska 22. P. H. U. »Akropol«, Krakow 23. P. P. H. Zygmunt Skibinski, Kowal 24. »Scanproduct« SA. , Czarny Dunajec 25. S. U. T. R. »Rol Trak«, Prochowice 26. »Transdrewneks« Sp. zo. o. , Grudziadz-Owczarki 27. W. Z. P. U. M. »Euro-Tech«, Rakszawa 28. Z. P. H. »Palettenwerk« — K. Kozik, Bystra Podhalanska 29. Zaklad Przerobu Drewna S. C. , Drawsko Pomorskie 30. Z. P. H. U. »Sek-Pol« Sp. zo. o. , Tarnobrzeg 8570 8571 8572 8573 8574 8575 8576 8577 8584 8585 8586 8587 8588 8589 8590 8591 8597 8662 8690 8691 8692 8713 8693 8715 8714 8716 8725 8726 8745 8526 L 266/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 98 Producent Taric- tillægskode 31. »Euro-Mega-Plus« Sp. zo. o. , Kielce 32. »C. M. C. « Sp. zo. o. , Krakow 33. Wyrob, Sprzedaz, Skup Palet, Josef Kolodziejczyk, Aleksandrow IV 704 34. Firma Produkcyjno Transportowa Marian Gierka, Brodnica 35. Z. P. H. U. »Drewnex« S. C. , Zelazkow 45 b 36. Import-Export »Elko« Sp. zo. o. , Kalisz 37. P. P. H. U. »Probox«, Import-Export, Kalisz 38. Drewpal S. C. , Stawiszyn 39. Zaman S. C. , Radom 40. »Marimpex«, Pulawy 41. »AVEN« Sp. zo. o. , Kostrzyn 42. P. P. H. U. »Eurex« S. C. , Godynice 43. MACED Sklad Palet, J. Macionga, Miastko 44. ENKEL S. C. , Pulawy 45. Produkcja Stolarska Posrednictwo Export-Import, W. i. T. HENSOLDT, Lebork 46. P. P. U. H. »DREWPOL«, Braszewice 47. PTN Kruklanki Sp. zo. o. , Kruklanki 48. WEDAM S. C. , Stezyca 49. Import-Export Jan Sibinski, Czajkow 50. P. P. H. U. »Alk«, Bierzwnik 51. »Empol« S. C. , Jastrzebniki 37 52. Euro-Handels Sp. zo. o. , Szczecin 53. PPH »Paletex« Sibinski Jarosklaw, Klonowa 54. Firma »KIKO« S. C. , Poznan 55. »Enkel« Waldemar Wnuk, Pulawy 56. Sliwka Lucyna, Klodzko 57. Firma Borkowski S. C. Export-Import, Grabow n. Prosna 58. Produkcja — Skup Elementow i Palet, Stanislaw Gorecki, Czajkow 59. »Bilusa« Sp. zo. o. , Klodawa 60. PPUH PAL-POL C. S. , Prabuty 61. Firma »A. C. S. « S. C. , Kamien 8527 8528 8529 8530 8531 8532 8533 8534 8535 8537 8558 8538 8539 8540 8541 8834 8556 8557 8559 8561 8560 8440 8441 8443 8444 8445 8446 8483 8484 8485 8486


title: Kommissionens förordning (EG) nr 2038/98 av den 24 september 1998 om de anbud som meddelats för export av vete inom ramen för den anbudsinfordran som avses i förordning (EG) nr 2004/98

eurovoc_concepts:
ACP countries
award of contract
common wheat
export refund
export tax

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text: 25. 9. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 262/45 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 2038/98 av den 24 september 1998 om de anbud som meddelats f(cid:148)r export av vete inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 2004/98 EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92, besluta att inte fullf(cid:148)lja anbudsinfordran. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 av den 30 juni 1992 om den gemensamma organisationen av (cid:132)ndrad genom spannm(cid:134)l (1), marknaden f(cid:148)r kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 923/96 (2), senast med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 av den 29 juni 1995 om vissa till(cid:132)mpningsf(cid:148)re- skrifter f(cid:148)r r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1766/92 vad avser beviljande av exportbidrag och de (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas vid st(cid:148)rningar inom spannm(cid:134)lssektorn (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2052/97 (4), s(cid:132)rskilt artikel 7 i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: En anbudsinfordran f(cid:148)r bidrag och/eller avgift f(cid:148)r export av vete till vissa AVS-Stater har inletts genom kommissio- nens f(cid:148)rordning (EG) nr 2004/98 (5). I enlighet med artikel 7 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 kan kommissionen p(cid:134) grundval av meddelade anbud och i enlighet med det f(cid:148)rfarande som f(cid:148)reskrivs i artikel 23 i S(cid:132)rskilt med h(cid:132)nsyn till de kriterier som avses i artikel 1 i f(cid:148)rordning (EG) nr 1501/95 (cid:132)r det inte uppenbart att ett h(cid:148)gsta exportbidrag eller en l(cid:132)gsta exportavgift skall fast- st(cid:132)llas. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r spannm(cid:134)l. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 De anbud som meddelats fr(cid:134)n och med den 22 till och med den 24 september 1998 inom ramen f(cid:148)r den anbuds- infordran f(cid:148)r exportbidrag eller avgift f(cid:148)r vete som avses i f(cid:148)rordning (EG) nr 2004/98 skall inte fullf(cid:148)ljas Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 25 september 1998. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 24 september 1998. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EGT L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EGT L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EGT L 287, 21. 10. 1997, s. 14. (5) EGT L 258, 22. 9. 1998, s. 4


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2030/98 af 24. september 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for kornfoderblandinger

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animal nutrition
cereal product
export refund
manufactured feedingstuffs

text: L 262/36 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 25. 9. 98 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2030/98 af 24. september 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for kornfoderblandinger KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne p(cid:134) verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne p(cid:134) disse produkter uden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; juni 1995 om gennemførelsesbestemmelser i artikel 2 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1517/95 af 29. til forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r den import- og eksportordning, der gælder for foderblan- dinger p(cid:134) basis af korn, og om ændring af forordning (EF) nr. 1162/95 om særlige gennemførelsesbestemmelser for ordningen med import- og eksportlicenser for korn og ris (3), defineres kriterierne for restitutionsbeløbets fastsæt- telse for disse produkter; der skal ved beregningen ogs(cid:134) tages hensyn til indholdet af kornprodukter; med henblik p(cid:134) en forenkling bør resti- tutionen betales for to kategorier af »kornprodukter«, nemlig for majs, som er den mest almindelige kornart i udførte kornfoderblandinger og majsprodukter, og for »andre kornarter«, som er de restitutionsberettigede korn- produkter med undtagelse af majs og majsprodukter; der bør ydes en restitution for den mængde kornprodukter, som foderblandingen indeholder; i øvrigt skal der ved fastsættelsen af restitutionsbeløbet ligeledes tages hensyn til mulighederne og betingelserne for salg af de p(cid:134)gældende produkter p(cid:134) verdensmarkedet, interessen i at undg(cid:134) forstyrrelser p(cid:134) Fællesskabets marked og udførslernes økonomiske aspekt; ved fastsættelsen af restitutionen forekommer det dog for tiden hensigtsmæssigt at basere sig p(cid:134) den forskel, der konstateres p(cid:134) Fællesskabets marked og p(cid:134) verdensmar- kedet, mellem priserne p(cid:134) de r(cid:134)varer, som i almindelighed anvendes i disse foderblandinger, hvorved det bliver muligt at tage mere præcist hensyn til de faktiske økono- miske vilk(cid:134)r, der gælder for eksport af de p(cid:134)gældende produkter; restitutionen skal fastsættes (cid:130)n gang om m(cid:134)neden; den kan ændres i den mellemliggende periode; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne for de under forordning (EØF) nr. 1766/92 henhørende foderblandinger, for hvilke forord- ning (EF) nr. 1517/95 gælder, fastsættes som angivet i bilaget til nærværende forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 25. september 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 24. september 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 51. 25. 9. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 262/37 BILAG til Kommissionens forordning af 24. september 1998 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for kornfoderblandinger Produktkoder, for hvilke der ydes eksportrestitutioner (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Kornprodukter (2) Restitutionsbeløb (2) (ECU/ton) Majs og majsprodukter: KN-kode 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Kornprodukter (2), med undtagelse majsprodukter af majs og 52,75 43,53 (1) Produktkoderne er defineret i sektor 5 i bilaget til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1), senere ændret. (2) Med henblik p(cid:134) restitutionsydelse tages der kun hensyn til stivelse fra kornprodukter. Som kornprodukter anses produkter henhørende under KN-kode 0709 90 60 og 0712 90 19, kapitel 10 og 1101, 1102, 1103 og 1104 (bortset i produkter under KN-kode 1904 10 10 og 1904 10 90. Kornindholdet i produkterne under KN-kode 1904 10 10 og 1904 10 90 betragtes som værende lig med slutproduktets vægt. Der betales ingen restitution for korn, hvor stivelsens oprindelse ikke klart kan fastsl(cid:134)s ved analyse. fra 1104 30) og kornindholdet


title: Reglamento (CE) n° 2036/98 de la Comisión de 24 de septiembre de 1998 por el que se fija la restitución máxima a la exportación de cebada en el marco de la licitación contemplada en el Reglamento (CE) n° 1078/98

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award of contract
barley
export refund
export tax

text: 25. 9. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 262/43 REGLAMENTO (CE) No 2036/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 24 de septiembre de 1998 por el que se fija la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de cebada en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1078/98 LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), Visto el Reglamento (CE) no 1501/95 de la Comisi(cid:155)n, de 29 de junio de 1995, por el que se establecen determi- nadas disposiciones de aplicaci(cid:155)n del Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo en lo que respecta a la concesi(cid:155)n de las restituciones a la exportaci(cid:155)n y a las medidas que deben adoptarse en caso de perburbaci(cid:155)n en el sector de los cereales (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el su Reglamento (CE) no 2052/97 (4), y, en particular, art(cid:146)culo 4, Considerando que el Reglamento (CE) no 1078/98 de la Comisi(cid:155)n (5) ha abierto una licitaci(cid:155)n de la restituci(cid:155)n y/o del gravamen a la exportaci(cid:155)n de cebada a todos los terceros pa(cid:146)ses; Considerando que, en virtud del art(cid:146)culo 7 del Regla- mento (CE) no 1501/95, la Comisi(cid:155)n, bas(cid:145)ndose en las ofertas comunicadas y con arreglo al procedimiento esta- blecido en el art(cid:146)culo 23 del Reglamento (CEE) no 1766/ 92, puede decidir fijar una restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la expor- taci(cid:155)n siguiendo los criterios a que se refiere el art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CE) no 1501/95; que, en este caso, el contrato se adjudicar(cid:145) al licitador o licitadores cuya oferta sea igual o inferior a la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima, y al licitador o licitadores cuya oferta se refiere a un gravamen a la expor- taci(cid:155)n; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de los criterios precitados a la situaci(cid:155)n actual de los mercados del cereal conside- rado lleva a fijar la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n en el importe indicado en el art(cid:146)culo 1; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para las ofertas comunicadas del 18 al 24 de septiembre de 1998 en el marco de la licitaci(cid:155)n contemplada en el Reglamento (CE) no 1078/98, la restituci(cid:155)n m(cid:145)xima a la exportaci(cid:155)n de cebada se fijar(cid:145) en 63,98 ecus por tonelada. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 25 de septiembre de 1998. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de septiembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) DO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) DO L 154 de 28. 5. 1998, p. 20


title: Beschluß des Rates vom 24. September 1998 zur Ernennung eines Mitglieds des Beratenden Ausschusses für die pharmazeutische Ausbildung

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
appointment of staff
pharmacist
vocational training

text: 6. 10. 98 DE Amtsblatt der Europ…ischen Gemeinschaften C 306/5 BESCHLUSS DES RATES vom 24. September 1998 zur Ernennung eines Mitglieds des Beratenden Ausschusses f(cid:190)r die pharmazeutische Ausbildung (98/C 306/05) DER RAT DER EUROP´ISCHEN UNION - gest(cid:190)tzt auf den Beschlu¤ 85/434/EWG des Rates vom 16. September 1985 zur Einsetzung eines Beratenden Ausschusses f(cid:190)r die pharmazeutische Ausbildung(cid:216)(˛), insbesondere auf die Ar(cid:220) tikel 3 und 4; in der Erw…gung, da¤ der Rat mit Beschlu¤ vom 23. Juli 1996(cid:216)(ˇ) Frau Claudie VIATTE f(cid:190)r die Zeit bis zum 22. Juli 1999 zum Mitglied des obengenannten Ausschusses ernannt hat; in der Erw…gung, da¤ die franz‰sische Regierung Herrn Claude PLANCHOU als Nachfolger von Frau Claudie VIATTE benannt hat - BESCHLIESST: Einziger Artikel Herrn Claude PLANCHOU wird als Nachfolger von Frau Claudie VIATTE f(cid:190)r deren verblei(cid:220) bende Amtszeit, d. (cid:216)h. bis zum 22. Juli 1999, zum Mitglied des Beratenden Ausschusses f(cid:190)r die pharmazeutische Ausbildung ernannt. Geschehen zu Br(cid:190)ssel am 24. September 1998. Im Namen des Rates Der Pr…sident J. FARNLEITNER (˛)(cid:217)ABl. L 253 vom 24. 9. 1985, S. 43. (ˇ)(cid:217)ABl. C 239 vom 17. 8. 1996, S. 5


title: Commission Regulation (EC) No 2030/98 of 24 September 1998 fixing the export refunds on cereal-based compound feedingstuffs

text: L 262/36 EN Official Journal of the European Communities 25. 9. 98 COMMISSION REGULATION (EC) No 2030/98 of 24 September 1998 fixing the export refunds on cereal-based compound feedingstuffs THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 13 (3) thereof, Whereas Article 13 of Regulation (EEC) No 1766/92 provides that the difference between quotations or prices on the world market for the products listed in Article 1 of that Regulation and prices for those products within the Community may be covered by an export refund; Whereas Regulation (EC) No 1517/95 of 29 June 1995 laying down detailed rules for the application of Regula- tion (EEC) No 1766/92 as regards the arrangements for the export and import of compound feedingstuffs based on cereals and amending Regulation (EC) No 1162/95 laying down special detailed rules for the application of the system of import and export licences for cereals and rice (3) in Article 2 lays down general rules for fixing the amount of such refunds; Whereas that calculation must also take account of the cereal products content; whereas in the interest of simpli- fication, the refund should be paid in respect of two categories of ‘cereal products', namely for maize, the most commonly used cereal in exported compound feeds and maize products, and for these being eligible cereal products excluding maize and maize prod- ucts; whereas a refund should be granted in respect of the ‘other cereals', quantity of cereal products present feedingstuff; in the compound Whereas furthermore, the amount of the refund must also take into account the possibilities and conditions for the sale of those products on the world market, the need to avoid disturbances on the Community market and the economic aspect of the export; Whereas, however, in fixing the rate of refund it would seem advisable to base it at this time on the difference in the cost of raw inputs widely used in compound feeding- stuffs as the Community and world markets, allowing more accurate account to be taken of the commercial conditions under which such products are exported; Whereas the refund must be fixed once a month; whereas it may be altered in the intervening period; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 refunds on the compound feedingstuffs The export covered by Regulation (EEC) No 1766/92 and subject to Regulation (EC) No 1517/95 are hereby fixed as shown in the Annex to this Regulation. Article 2 This Regulation shall enter into force on 25 September 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 September 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 51. 25. 9. 98 EN Official Journal of the European Communities L 262/37 ANNEX to the Commission Regulation of 24 September 1998 fixing the export refunds on cereal-based compound feedingstuffs Product code benefiting from export refund (1): 2309 10 11 9000, 2309 10 13 9000, 2309 10 31 9000, 2309 10 33 9000, 2309 10 51 9000, 2309 10 53 9000, 2309 90 31 9000, 2309 90 33 9000, 2309 90 41 9000, 2309 90 43 9000, 2309 90 51 9000, 2309 90 53 9000. Cereal products (2) Amount of refund (2) (ECU/tonne) Maize and maize products: CN codes 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 Cereal products (2) products excluding maize and maize 52,75 43,53 (1) The product codes are defined in Sector 5 of the Annex to Commission Regulation (EEC) No 3846/87 (OJ L 366, 24. 12. 1987, p 1), amended. (2) For the purposes of the refund only the starch coming from cereal products is taken into account. Cereal products means the products falling within subheadings 0709 90 60 and 0712 90 19, Chapter 10, and headings Nos 1101, 1102, 1103 and 1104 (excluding subheading 1104 30) and the cereals content of the products falling within subheadings 1904 10 10 and 1904 10 90 of in products under subheadings 1904 10 10 and 1904 10 90 of the combined nomenclature is considered to be equal to the weight of this final product. No refund is paid for cereals where the origin of the starch cannot be clearly established by analysis. the combined nomenclature. The cereals content