title: Parecer do Comité das Regiões sobre «O Significado do Regime Intracomunitário de Vendas com Isenção de Impostos para as Regiões»

eurovoc_concepts:
duty-free sale
employment policy
intra-EU trade
single market
tourism policy

text: 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/33 14. 5. Parte considera´vel da actual legislaça˜o, ou pelo menos os princı´pios, sa˜o directamente aplica´veis aos serviços electro´nicos em domı´nios como o dos direitos de propriedade intelectual que lhe esta˜o subjacentes e da protecça˜o da privacidade. As necessidades de protecça˜o do consumidor, no comércio electro´ nico, na˜o diferem fundamentalmente das contempladas nas regulamentaço˜es actualmente em vigor. Bruxelas, 17 de Setembro de 1998. 14. 6. O Comité das Regio˜es preferiria uma combi- naça˜o da primeira com a segunda alternativas, ou seja, estabelecer um novo enquadramento para muitos dos serviços em linha e interactivos para coexistir com os que esta˜o em aplicaça˜o e os a elaborar. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜ es sobre «O Significado do Regime Intracomunita´rio de Vendas com Isença˜o de Impostos para as Regio˜es» O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, (98/C 373/06) Tendo em conta as Directivas 91/680/CEE (1), de 16 de Dezembro de 1991, e 92/12/CEE (2), de 25 de Fevereiro de 1992, do Conselho por se relacionarem com a aboliça˜o do regime intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos em 30 de Junho de 1999; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa de 12 de Março de 1998, ao abrigo do quarto para´grafo do artigo 1984-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de que se elaborasse um parecer de iniciativa sobre o assunto e de que à Comissa˜o 6 coubesse o trabalho preparato´ rio; Tendo em conta o Documento de Trabalho da Direcça˜o-Geral de Estudos do Parlamento Europeu, de Outubro de 1997, sobre «As Consequências Econo´ micas e Sociais da Aboliça˜o das Vendas com Isença˜o de Impostos com a Unia˜o Europeia» (3); Tendo em conta as concluso˜es da audiça˜o pu´blica do Parlamento Europeu sobre «As Vendas com Isença˜o de Impostos», realizada em 29 de Outubro de 1997; Tendo em conta a resoluça˜o sobre a aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos, de 3 de Abril de 1998, do Parlamento Europeu (4); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 109/98 rev. ) adoptado pela Comissa˜o 6 em 20 de Julho de 1998 (relatora: Sarah McCarthy Fry; co-relator: Maurice Cummins); Considerando que o Comité das Regio˜ es ja´ chamou a atença˜o para a importância do turismo e das infra-estruturas turı´sticas para as regio˜ es, por exemplo, nos pareceres sobre «Uma (1) JO L 376 de 31. 12. 1991. (2) JO L 76 de 23. 3. 1992. (3) «The Economic and Social Consequences of Abolishing Duty Free with the EU» (ref. PE 167. 048, W-30). (4) Resoluça˜o do Parlamento Europeu de 3. 4. 1998 (ref. PE 268/233). C 373/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 polı´tica de desenvolvimento do turismo rural nas regio˜ es da Unia˜o Europeia» (CDR 19/95) (1), «O papel da Unia˜o no domı´nio do turismo-Livro Verde da Comissa˜o» (CDR 376/95) (2), a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu — Philoxenia» (CDR 302/96 fin) (3), «Polı´tica de coesa˜o e cultura, um contributo para o emprego» (CDR 69/97 fin) (4) e o «Potencial do turismo cultural urbano enquanto fonte de emprego» (CDR 422/97 fin); Considerando que, na reunia˜o de 17 de Março de 1998 do Conselho de Ministros dos Transportes, a esmagadora maioria dos ministros presentes defendeu a realizaça˜o de um estudo pela Comissa˜o Europeia sobre as consequências econo´micas e sociais da aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos na Unia˜o Europeia; Considerando que na reunia˜o de 19 de Maio de 1998 do Conselho Ecofin uma parte substancial dos Estados-Membros manifestou o seu apoio a uma reapreciaça˜o integral do futuro do regime intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos, adoptou o presente parecer na 251 reunia˜o plena´ria de 16 e 17 de Setembro de 1998 (sessa˜o de 17 de Setembro). 1. Introduça˜o produtos (Directiva «Circulaça˜o de bens sujeitos a impostos especiais de consumo») (6). 1. 1. O Acto U´ nico Europeu previa a criaça˜o, até ao final de 1992, de um Mercado Interno sem fronteiras em que se assegurasse a livre circulaça˜o de bens, pessoas, serviços e capitais. A realizaça˜o do Mercado U´ nico comunita´rio traria consigo a eliminaça˜o de barreiras técnicas, fı´sicas e fiscais enquanto factores de divisa˜o dos mercados e das economias dos Estados-Membros, as quais a Comissa˜o identifica no Livro Branco sobre a Realizaça˜o do Mercado U´ nico, de 1985. A aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de ven- 1. 2. das com isença˜o de impostos foi proposta pela Comissa˜o como uma medida para completar o Mercado U´ nico até 1 de Janeiro de 1993. A lo´gica da aboliça˜o do sistema, como a referia a comissa´ria Christiane Scrivener, enta˜o responsa´vel pela pasta respectiva, assentava no facto de a continuaça˜o das vendas com isença˜o de impostos nas viagens intracomunita´rias implicar a preservaça˜o de uma forma ou outra de controlos fronteiriços e continuar a distorcer o mercado de bens e de transportes. A aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de ven- 1. 3. das com isença˜o de impostos impunha alteraço˜ es do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado e nova legislaça˜o relativamente aos impostos sobre consumos especı´ficos. Nesta conformidade, em 1990, apresentou a Comissa˜o duas propostas, a primeira relativa a medidas fiscais transito´rias com vista a estabelecer o mercado interno (a Directiva «Fronteiras Fiscais») (5); a segunda avançava com medidas gerais para os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e para a detença˜o e a circulaça˜o de tais (1) JO C 210 de 14. 8. 1995, p. 99. (2) JO C 126 de 29. 4. 1996, p. 24. (3) JO C 42 de 10. 2. 1997, p. 22. (4) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 21. (5) Directiva 91/680/CEE do Conselho (JO L 376 de 31. 12. 1991). 1. 4. Durante o debate da Proposta «Fronteiras Fis- cais», em Novembro de 1990, o Parlamento Europeu verificou que a aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos poderia ter graves consequências sociais e econo´ micas, pelo que convidou a Comissa˜o a determinar quais seriam elas em relato´ rio a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu. A comissa´ria Christiane Scrivener confirmou a realizaça˜o de um estudo e, em Maio de 1991, em resposta a uma pergunta escrita de um parlamentar europeu dizia que a Comissa˜o concordava com o desejo do Parlamento Europeu de ver realizado um estudo das consequências sociais e regionais da aboliça˜o das fronteiras fiscais, e sobretudo das lojas de venda com isença˜o de impostos nas zonas em causa. 1. 5. Do mesmo modo, o relato´ rio do Parlamento Europeu sobre a Directiva «Circulaça˜o de bens sujeitos a impostos especiais de consumo» insistia em que a aboliça˜o das vendas intracomunita´rias com isença˜o de impostos fosse adiada para 31 de Dezembro de 1995, para dar aos sectores interessados tempo suficiente para se adaptarem e à Comissa˜o tempo para apresentar um relato´rio sobre as consequências econo´ micas e sociais. 1. 6. Em Novembro de 1991, em decisa˜o geral sobre ambas as propostas da Comisa˜o, o Conselho Ecofin aprovou, por apropriada, a prorrogaça˜o até 30 de Junho de 1999, para possibilitar que fossem tomadas as medidas necessa´rias para atender às repercusso˜es sociais nos sectores afectados e às dificuldades regionais, nas regio˜ es fronteiriças em especial. A Directiva «Fronteiras Fiscais» foi adoptada nessa reunia˜o com as alteraço˜ es introduzi- das; a Directiva «Circulaça˜o de bens sujeitos a impostos especiais de consumo» foi adoptada em Fevereiro de (6) Directiva 92/12/CEE do Conselho (JO L 76 de 23. 3. 1992). 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/35 1992, também com a alteraça˜o de prazo. Assim se instituiu o regime transito´rio para as vendas com isença˜o de impostos (isto é, IVA e impostos especiais de consumo). Para facilitar a cessaça˜o dos controlos frontei- riços, foi introduzido posteriormente um sistema de controlo dos vendedores por acordo polı´tico de 14 de De- zembro de 1992. 1. 7. Todavia, até agora na˜o foi anunciado pela Comissa˜o qualquer relato´ rio sobre as consequências sociais, econo´ micas e regionais. Quando questionada sobre o assunto, em Julho de 1997, durante uma audiça˜o da Comissa˜o dos Assuntos Econo´ micos e Moneta´rios do Parlamento Europeu, a Comissa˜o afirmou que, visto as vendas com isença˜o de impostos irem ser abolidas a partir de 30 de Junho de 1999, deixara de ser pertinente um estudo das implicaço˜es sociais e econo´micas dessa aboliça˜o. A Comissa˜o do Parlamento Europeu na˜o considerou a situaça˜o satisfato´ria, pelo que o seu presidente deu instruço˜es aos serviços de Estudos do Parlamento para que analisassem os dados econo´ micos independentes existentes para elaborarem uma avaliaça˜o das conse- quências e sugerirem outros domı´nios a estudar pela Comissa˜o Europeia. Este estudo (1) estava concluı´do em princı´pios de Outubro de 1997 e serviu de base para uma audiça˜o pu´ blica sobre as «Vendas com isença˜o de impostos», realizada pelo Parlamento Europeu em 29 desse mesmo mês. O relato´ rio conclui que, numa época de elevado desemprego em grande parte da Unia˜o Europeia, a possibilidade de a cessaça˜o das vendas com isença˜o de impostos originar uma substancial perda de emprego na˜o pode ser vista com ligeireza. A Comissa˜o Europeia deveria realizar um estudo em que desse especial atença˜o aos efeitos locais e regionais. 1. 8. Em 3 de Abril de 1998 o Parlamento Europeu aprovou por unanimidade uma resoluça˜o em que cons- tata que «tem havido considera´vel apreensa˜o quanto às consequências da aboliça˜o desse tipo de vendas sobre o emprego, as regio˜es e o sector dos transportes, nomeadamente em regio˜ es periféricas, nos transportes por ferry boat e nos aeroportos regionais», pelo que solicita à Comissa˜o que «efectue e publique, com a ma´xima urgência, no ma´ximo até 30 de Setembro de 1998, esse estudo independente sobre as consequências sociais, econo´micas e regionais, bem como em termos de rendimento, da aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos na Unia˜o Europeia, para que possamos dispor de uma imagem mais clara da situaça˜o» (2). 1. 9. Na reunia˜o do Conselho Ecofin de 19 de Maio de 1998 va´rios Estados-Membros manifestaram o seu (1) Documento de trabalho da Direcça˜o-Geral de Estudos do Parlamento Europeu, de Outubro de 1997, sobre «As consequências econo´ micas e sociais da aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos com a UE» (ref. : PE 167. 048, W-30). (2) Resoluça˜o do Parlamento Europeu de 3. 4. 1998 (ref: PE 268/23). apoio a uma reapreciaça˜o do futuro das vendas intraco- munita´rias com isença˜o de impostos. Esses paı´ses repre- sentam aproximadamente 85,5 % da populaça˜o da Unia˜o Europeia. Nessa reunia˜o, ficou claro que a Comissa˜o reconhecia que a aboliça˜o do sistema poderia ter efeitos negativos, pelo que tomou a iniciativa de apresentar um documento de trabalho em que se esclareçam quais sa˜o os instrumen- tos ao dispor dos Estados-Membros para enfrentar as consequências da aboliça˜o das vendas intracomunita´rias com isença˜o de impostos. Espera-se que este documento de trabalho seja apresentado para ser debatido na reunia˜o do Conselho Ecofin do Outono de 1998. 2. Observaço˜es na generalidade 2. 1. Os dados de investigaça˜o ja´ disponı´veis indicam que a aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos pode ter consequências sociais e econo´ micas graves para muitas regio˜es da Unia˜o, especialmente para aquelas em que a viabilidade dos sitemas regionais de transportes e a promoça˜o do turismo dependem grandemente da contribuiça˜o dada pelas vendas com isença˜o de impostos. Apesar das repetidas solicitaço˜ es, a Comissa˜o 2. 2. na˜o avançou com uma avaliaça˜o independente do impacte da aboliça˜o do actual regime. A` medida que o prazo para a cessaça˜o do sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos se vai aproximando, muitas regio˜ es e localidades começam a debater-se com um futuro incerto. Abundam nas diversas regio˜es estudos independentes contradito´rios; uma grande parte deles desenha cena´rios sombrios para muitas dessas regio˜ es, designadamente em termos de perda de emprego numa série de sectores, dos serviços de «ferry», passando pelo turismo e a destilaça˜o, ao comércio retalhista. Perante o compromisso assumido pela Unia˜o 2. 3. Europeia de reduzir o desemprego e promover a coesa˜o econo´ mica e social, ha´ que analisar cuidadosamente tudo o que possa ser visto como ameaça para um nu´mero substancial de postos de trabalho numa série de sectores. Os benefı´cios a curto e a longo prazo de toda e qualquer medida comunita´ria têm de ser escrupulosamente ponde- rados e constantemente avaliados quanto a serem apropriados ou na˜o. 2. 4. No que diz respeito à decisa˜o do Conselho de 1991 de abolir o sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos, que produzira´ efeitos a partir de 30 de Junho de 1999, importa ainda responder plenamente às questo˜es seguintes: 2. 4. 1. Ter-se-a˜o alterado substancialmente as cir- cunstâncias que suscitaram a decisa˜o do Conselho de prorrogar o sistema até Junho de 1999, contrariamente ao que propunha a Comissa˜o — a cessaça˜o no final de De- zembro de 1992? C 373/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 Tera´ o Mercado U´ nico evoluı´do (na harmoni- 2. 4. 2. zaça˜o fiscal) tanto quanto se previa na altura em que a decisa˜o foi tomada? consigo e se destinem ao consumo final. Na execuça˜o destes dois pré-requisitos, decidiu-se um conjunto de autorizaço˜ es a tı´tulo indicativo para os bens tributados. Tera´ o impacte da cessaça˜o do sistema sido 2. 4. 3. adequadamente considerado e tera˜o ja´ sido lançadas directrizes para auxiliar as regio˜es e os Estados-Membros a mitigar os eventuais efeitos negativos a curto e a longo prazo que tal cessaça˜o possa ter? 2. 4. 4. Qual tem sido a experiência dos Estados- -Membros na aplicaça˜o das Directivas «Fronteiras fis- cais» e «Circulaça˜o de bens sujeitos a impostos especiais de consumo»? 2. 4. 5. Ha´ argumentos convincentes que militem em favor de uma nova prorrogaça˜o por um perı´odo limitado para que possam ser apresentados dados de investigaça˜o independente apropriada dos potenciais efeitos socioeco- no´micos da aboliça˜o? 2. 5. Na ausência de um estudo independente da iniciativa da Comissa˜o sobre as implicaço˜es da aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos, os dados referidos a seguir têm por base relato´rios independentes provenientes das regio˜ es, dos Estados-Membros, dos diversos sectores dos transportes e da indu´stria transformadora e de va´rios grupos de interesses. 3. As vendas com isença˜o de impostos e o Mercado U´ nico A aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de ven- 3. 1. das com isença˜o de impostos foi proposta no âmbito de um Mercado U´ nico com taxas harmonizadas de IVA e de impostos especiais de consumo. Em tal mercado a aboliça˜o do sistema impunha-se logicamente. Mas sem a harmonizaça˜o das taxas do IVA e dos impostos especiais de consumo houve graves distorço˜es do mer- cado; é em funça˜o deste quadro que ha´ que medir os efeitos de um sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos para o funcionamento do Mercado U´ nico tal como esta´: Em teoria, a concretizaça˜o do Mercado U´ nico 3. 1. 1. implicaria que os viajantes na Unia˜o pudessem adquirir para exportaça˜o para outro Estado-Membro uma quan- tidade infinita de bens tributados. Embora continuem a existir diferenças significativas de taxas de IVA entre Estados-Membros vizinhos (por exemplo, a Dinamarca e a Alemanha), na˜o se considera que provoquem distorço˜es inaceita´veis do comércio. No caso das taxas dos impostos especiais de consumo, as diferenças entre os Estados-Membros sa˜o ta˜o grandes que estes conside- raram impossı´vel aceitar a livre circulaça˜o de bens tributados. Assim a livre circulaça˜o de bens tributados aplica-se apenas aos bens que os viajantes transportem Essas autorizaço˜ es a tı´tulo indicativo na˜o sa˜o, 3. 1. 2. no entanto, globalmente aplicadas e vigoram regimes diferentes de quantidades ma´ximas e de perı´odos de viagem, muito em especial em paı´ses onde os impostos sa˜o elevados, como a Irlanda, a Finlândia, a Dinamarca e a Suécia. Além disso, o sistema de autorizaço˜ es a tı´tulo indicativo na˜o se aplica uniformemente a todo o territo´ rio da Unia˜o: territo´rios como as ilhas Cana´rias, as ilhas Heligoland, Gibraltar e outros continuam a aplicar os mesmos limites a viajantes da UE e viajantes de paı´ses terceiros (autorizaço˜ es com isença˜o de impostos). 3. 1. 3. O sistema de autorizaço˜es a tı´tulo indicativo de bens tributados para consumo final originou perdas de rendimento em IVA e impostos especiais de consumo para o Tesouro de Estados-Membros vizinhos de outros com taxas de impostos especiais de consumo substancial- mente inferiores e teve efeitos desfavora´veis para os vendedores de regio˜ es vizinhas com diferenças de taxas de impostos especiais de consumo, com consequências de concorrência desleal para os vendedores legais. 3. 1. 4. É claro que nos Estados-Membros onde as taxas dos impostos especiais de consumo sa˜o baixas na˜o existe diferença substancial entre bens vendidos com isença˜o de impostos e bens tributados e que as disparida- des de tributaça˜o dos bens transaccionados originaram distorço˜es de mercado muito mais significativas e maiores complicaço˜es para comerciantes e viajantes e para a fiscalizaça˜o nas fronteiras do que o sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos. 3. 1. 5. Nesta situaça˜o de taxas de IVA e de impostos especiais de consumo na˜o harmonizadas, com as conse- quantes distorço˜es de mercado, devera´ a UE continuar a pôr a to´ nica na aboliça˜o de um sistema intracomunita´- rio de vendas com isença˜o de impostos relativamente benigno, uma vez que a sua aboliça˜o prematura (ou seja, antes da concretizaça˜o efectiva do Mercado U´ nico prevista no pro´prio Livro Branco da Comissa˜o, de 1985) pode ter graves consequências para as regio˜es que dependem em grande medida dele? 4. Emprego (1) Estimam-se em 140 000 os cidada˜os da UE que 4. 1. podem ver os seus postos de trabalho seriamente ameaçados com a aboliça˜o das vendas intracomunita´rias (1) Na ausência de um relato´ rio independente da iniciativa da Comissa˜o Europeia, todos os dados referidos em 4 e 5 deste parecer foram retirados sobretudo de va´rias ana´lises realizadas em determinadas regio˜ es e em diversos Estados- -Membros, pelo Parlamento Europeu, associaço˜es secto- riais, sindicatos, etc. Foram, além disso, tidas em conta as conversas com representantes desses sectores. Todos os dados sa˜o indicativos e assentam nas melhores estimativas que a informaça˜o disponı´vel permite. 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 373/37 com isença˜o de impostos. Este nu´mero entra em conside- raça˜o com as perdas directas de emprego, corresponden- tes aos postos de trabalho nos estabelecimentos de venda com isença˜o de impostos dos aeroportos e aos ligados à venda a bordo nas linhas aéreas e nos «ferries»; com as perdas indirectas de emprego, associadas a postos de trabalho nos sectores de apoio, como portos, ligaço˜ es de transporte, indu´ stria transformadora e distribuiça˜o; e com as perdas de emprego induzidas, correspondentes a postos de trabalho que va˜o desaparecer devido à reduça˜o do rendimento salarial lı´quido na economia local em resultado da perda directa e indirecta de postos de trabalho. 4. 1. 1. As estimativas actualmente existentes das per- das potenciais de emprego no sector da aviaça˜o apontam para nu´meros elevados, 30 000 (perdas directas, indirec- tas e induzidas). Baseiam-se na assunça˜o de que se perdera˜o cerca de 60 % dos proveitos das vendas com isença˜o de impostos. É prova´vel que esta perda leve a um aumento das tarifas do transporte aéreo que podera´ ir até 20 %, o que, por sua vez, pode originar uma quebra no nu´mero de passageiros da ordem de 4 %. O decréscimo no nu´mero de passageiros levara´ a racionalizaço˜ es de frota, reduça˜o do nu´mero de rotas, diminuiça˜o de investimento e a mais perdas de postos de trabalho nas regio˜ es e localidades afectadas. 4. 1. 2. O aumento das tarifas do transporte aéreo tera˜o provavelmente efeitos negativos para os serviços de baixo custo ou «charter», que sa˜o tradicionalmente mais sensı´veis aos aumentos de preços e à perda de rendimento. Além disso, esses sectores sa˜o também os que mais podem depender em grande medida do tra´fego intracomunita´rio e da utilizaça˜o de aeroportos regionais e secunda´rios mais pequenos que sivam cidades impor- tantes. Esses aeroportos dependem, por sua vez, muito frequentemente e muito das vendas com isença˜o de impostos, que lhes proporcionam rendimento substan- cial e lhes permitem manter as baixas taxas de aeroporto. A perda deste rendimento provocaria o aumento das taxas aeroportua´rias, o que obrigaria as companhias aéreas a aumentarem os preços de excursa˜o. A reduça˜o da procura devida ao aumento dos preços teria como resultado a cessaça˜o do serviço nas rotas marginais e até o encerramento de alguns aeroportos regionais. 4. 1. 3. No que respeita aos serviços de «ferry», estudos efectuados relativamente à Irlanda, ao Reino Unido, à Alemanha e à Escandina´via apontam para uma estima- tiva de perda de 50 000 postos de trabalho, 18 000 a 20 000 dos quais em operadores e em sectores de apoio, com mais 5 000 a 7 000 perdidos devido aos efeitos nas regio˜ es e localidades. A mesma fonte estima ainda que se perdera˜o nesses paı´ses 26 000 a 27 000 postos de trabalho em especial relacionados com o turismo. Estas estimativas baseiam-se numa previsa˜o de um aumento de 30 % dos preços dos bilhetes desses serviços na sequência da perda do rendimento das vendas com isença˜o de impostos. Esse aumento de preço poderia levar a uma significativa quebra da procura de tais serviços e, em u´ltima ana´lise, à brusca supressa˜o de 25 a 30 rotas na Europa setentrional. Estima-se que, nesses paı´ses os serviços de «ferry» dependam do rendimento das vendas com isença˜o de impostos entre 65 %, caso da Finlândia, e 30 %, como é o caso da Irlanda. 4. 1. 4. Ja´ ha´ exemplos claros do impacte da aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos no emprego nos transportes aéreos e nos transportes marı´timos. Segundo a Federaça˜o Europeia dos Sindicatos dos Transportes e va´rios representantes regionais, ja´ foram emitidos avisos de despedimento para trabalhadores de certas rotas de «ferry» com partida de Schleswig-Holstein, Dinamarca, e entre Jakobstad e Skellaftea com efeitos a partir de Abril de 1998 e uma companhia aérea do Reino Unido reduziu o pessoal de cabina nos voos intracomunita´rios na previsa˜o da aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos nesses serviços. Em todos estes casos a aboliça˜o foi a causa directa referida pelas empresas em questa˜o. 4. 1. 5. O calenda´rio previsto para a proposta aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de vendas com isença˜o de impostos representa um rude golpe duplo para os serviços de «ferry», ja´ confrontados com a obrigaça˜o de aplicaça˜o das normas regulamentares SOLAS 95 a partir de 1999. A SOLAS 95 foi adoptada em consequência da tragédia ocorrida com o «ferry» Estonia e significa que os operadores de «ferry» têm de investir em novas embarcaço˜es ou em grandes melhorias da frota existente para cumprirem as estritas normas introduzidas. 4. 1. 6. Além da inevita´vel perda de postos de trabalho nos sectores retalhista e dos transportes, a aboliça˜o provavelmente afectara´ algumas indu´strias transforma- doras tradicionais regionais. Por exemplo, a regia˜o produtora de Cognac (França) estima que se perdera˜o pelo menos 3 000 postos de trabalho na regia˜o — perdas directas, indirectas e induzidas — enquanto na indu´stria escocesa produtora de uı´sque se espera uma quebra das vendas de 201 milho˜ es de ECU em 1999, com a consequente perda de 1 000 postos de trabalho, principal- mente nas zonas periféricas da Esco´ cia, onde o desem- prego é ja´ inaceitavelmente elevado. 4. 1. 7. Apesar de as estimativas atra´s referidas terem de ser vistas com alguma cautela por serem extraı´das de relato´rios independentes que se basearam em metodolo- gias diferentes e numa generalizaça˜o das condiço˜ es locais, a possibilidade de aboliça˜o do sistema intracomu- nita´rio de vendas com isença˜o de impostos, ao provocar significativas perdas de emprego, é motivo de grande preocupaça˜o, preocupaça˜o esta tanto maior quanto geralmente se reconhece que as perdas de postos de trabalho resultantes de tal medida tera˜o, inevitavel- mente, os efeitos mais negativos para as economias das regio˜ es periféricas. 5. Turismo Se a aboliça˜o do sistema intracomunita´rio de 5. 1. vendas com isença˜o de impostos provocar o aumento do custo das viagens na UE, os viajantes que esta˜o C 373/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 atentos aos custos podem vir a optar por destinos em paı´ses terceiros para pagarem menos pelas viagens. Os paı´ses que podera˜o vir a beneficiar com esta mudança sera˜o, designadamente, os do Norte de A´ frica onde haja destinos turı´sticos (em detrimento de Espanha, Portugal e Ita´lia), bem como Chipre e a Turquia (em detrimento, neste caso, da Grécia). 6. Concluso˜es 6. 1. O CR insta com a Comissa˜o, o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros para que intensifiquem o processo de conclusa˜o do mercado u´nico, pondo termo a todas as distorço˜es de mercados. 6. 2. O CR é, porém, de opinia˜o que a aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos em 30 de Junho de 1999 tera´ graves consequências para o emprego a nı´vel regional, para as infra-estruturas locais de transporte, em termos de custos de acesso e para o sector comunita´rio do turismo. 6. 3. O CR apoia a elaboraça˜o pela Comissa˜o Euro- peia de um relato´ rio exaustivo sobre o impacte da aboliça˜o do actual regime. à aboliça˜o das vendas com isença˜o de impostos, especial- mente no que diz respeito ao impacte nas regio˜es periféricas da UE, é convencimento do CR que, mesmo que tais medidas sejam condizentes com as regras comunita´rias da concorrência, na˜o trara˜o a melhor soluça˜o para o problema. 6. 4. O CR na˜o considera que dadas as referidas consequências negativas, seja apropriado, nesta altura, avançar com a aboliça˜o prevista, antes de uma harmoni- zaça˜o a nı´vel comunita´rio do sistema do IVA e dos impostos especiais de consumo e da apresentaça˜o pela Comissa˜o Europeia de um relato´rio independente com- pleto sobre as consequências socioecono´ micas de tal medida. 6. 5. O CR é a favor da prorrogaça˜o por mais cinco anos do actual regime e recomenda que, durante esse perı´odo, a Comissa˜o Europeia constitua uma task force composta por representantes dos va´rios agrupamentos de interesses (econo´ micos, sociais e outros) e por representantes nacionais e do poder regional e local. Essa task force teria por missa˜o estudar exaustivamente as consequências da aboliça˜o do actual regime intraco- munita´rio de vendas com isença˜o de impostos com vista à apresentaça˜o de propostas concretas para um sistema que lhe suceda. Estando para ser apresentado pela Comissa˜o 6. 3. 1. Europeia um documento de trabalho sobre os fundos comunita´rios e os subsı´dios nacionais a que se podera´ vir a recorrer para aliviar eventuais dificuldades inerentes O CR recomenda ao seu presidente que faça chegar o presente parecer na˜o so´ ao Conselho e à Comissa˜o Europeia como também ao Parlamento Europeu e aos governos dos Estados-Membros. Bruxelas, 17 de Setembro de 1998. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: QUESTION ECRITE no 2807/98 de Leo TINDEMANS à la Commission. Programme PHARE: défense des intérêts des experts européens

eurovoc_concepts:
Commission Delegation
EU programme
European official
civil servant
duties of civil servants
local government
power of implementation
project management

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title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Decision concerning the Community position within the Association Council on the participation of Bulgaria in the Community programme in the field of small- and medium-sized enterprises (COM(98)0113 C4-0203/98 98/0078(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Bulgaria
EU financing
EU programme
Mexico
clock and watch industry
small and medium industries
small and medium-sized enterprises


title: Ψήφισμα σχετικά με την κατάσταση στο Σουδάν

eurovoc_concepts:
Sudan
Syria
cease-fire
human rights
humanitarian aid
sanction (EU)
settlement of disputes


title: Verordening (EG) nr. 1983/98 van de Commissie van 17 september 1998 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 2273/93 houdende aanwijzing van de interventiecentra voor granen

eurovoc_concepts:
Austria
Finland
France
cereals
intervention agency

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text: L 256/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 9. 98 VERORDENING (EG) Nr. 1983/98 VAN DE COMMISSIE van 17 september 1998 tot w¶ziging van Verordening (EEG) nr. 2273/93 houdende aanw¶zing van de interventiecentra voor granen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector granen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 923/96 van de Commissie (2), en met name op artikel 5, Overwegende dat de aangewezen interventiecentra z¶n vermeld in de b¶lage b¶ Verordening (EEG) nr. 2273/93 van de Commissie (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1877/97 (4); dat bepaalde lidstaten een verzoek tot w¶ziging van die b¶lage hebben ingediend; dat aan die verzoeken gevolg moet worden gegeven; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Departementen Opgeheven centra Nieuwe centra Aube Thenneli(cid:138)res (gerst) Thenneli(cid:138)res (ma(cid:139)s) Nogent-sur-Seine (durumtarwe) Ch(cid:131)tres (gerst) Roncenay (ma(cid:139)s) Luy(cid:138)res (gerst) Creuse La Souterraine (gerst) Allier Loire Rh(cid:147)ne Feurs (tarwe) Tarn-et-Garonne Valence d’Agen (tarwe) Aude Tr(cid:138)bes (gerst) Tr(cid:130)teau (ma(cid:139)s) Lyon (ma(cid:139)s) Malause (ma(cid:139)s) Castelnaudary (sorghum) 2. In het gedeelte „(cid:153)sterreich”: — wordt het centrum „Absdorf-Hippersdorf” voortaan „Absdorf” genoemd, — wordt het centrum „Palterndorf-Dobermannsdorf” voortaan „Dobermannsdorf” genoemd, — wordt het centrum „Siebenbrunn-Leopoldsdorf” voortaan „Untersiebenbrunn” genoemd. 3. In het gedeelte „Suomi” wordt het centrum „Mustio” voortaan „Mustio-kirkniemi” genoemd. De b¶lage b¶ Verordening (EEG) nr. 2273/93 wordt als volgt gew¶zigd: 1. In het gedeelte „France” worden de volgende w¶zi- gingen aangebracht: Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 september 1998. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 126 van 24. 5. 1996, blz. 37. (3) PB L 207 van 18. 8. 1993, blz. 1. (4) PB L 265 van 27. 9. 1997, blz. 33


title: Regolamento (CE) n. 1986/98 della Commissione del 17 settembre 1998 che stabilisce in quale misura può essere dato seguito alle domande di titoli di esportazione presentate nel mese di settembre 1998 per i prodotti del settore delle carni bovine che beneficiano di un trattamento speciale all'importazione in Canada

eurovoc_concepts:
Canada
beef
customs formalities
export licence
health control
quantitative restriction

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text: L 256/18 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 18. 9. 98 REGOLAMENTO (CE) N. 1986/98 DELLA COMMISSIONE del 17 settembre 1998 che stabilisce in quale misura pu(cid:149) essere dato seguito alle domande di titoli di esportazione presentate nel mese di settembre 1998 per i prodotti del settore delle carni bovine che beneficiano di un trattamento speciale all’importazione in Canada LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 1445/95 della Commissione, del 26 giugno 1995, che stabilisce le modalit(cid:133) d’applica- zione del regime dei titoli di importazione e di esporta- zione nel settore delle carni bovine e che abroga il regola- mento (CEE) n. 2377/80 (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 759/98 (2), in particolare l’articolo 12 bis, paragrafo 8, considerando che il regolamento (CE) n. 1445/95 prevede, all’articolo 12 bis, le modalit(cid:133) relative alle domande di titoli di esportazione per i prodotti di cui all’articolo 1 del regolamento (CE) n. 2051/96 della Commissione (3), che stabilisce modalit(cid:133) di applicazione del regime di assi- stenza all’esportazione di prodotti del settore delle carni bovine che beneficiano di un trattamento speciale all’im- portazione in Canada, modificato dal regolamento (CE) n. 2333/96 (4); considerando che il regolamento (CE) n. 2051/96 ha fissato i quantitativi di carni che possono essere esportate a condizioni speciali per anno civile; che non sono stati chiesti titoli d’esportazione per le carni bovine per il mese di settembre 1998, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per il mese di settembre 1998 non (cid:138) stata presentata alcuna domanda di titoli di esportazione per le carni bovine oggetto del regolamento (CE) n. 2051/96. Articolo 2 Nei primi cinque giorni del mese di ottobre 1998 possono essere presentate, in conformit(cid:133) dell’articolo 12 bis del regolamento (CE) n. 1445/95, domande di titoli relativi alle carni di cui all’articolo 1, per il seguente quantitativo: 5 000 t. Articolo 3 Il presente regolamento entra in vigore il 18 settembre 1998. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 17 settembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 143 del 27. 6. 1995, pag. 35. (2) GU L 105 del 4. 4. 1998, pag. 7. (3) GU L 274 del 26. 10. 1996, pag. 18. (4) GU L 317 del 6. 12. 1996, pag. 13


title: Resolution on the fifth annual report of the European Observatory for SMEs (1997) (C4-0115/98)

eurovoc_concepts:
handicrafts
industrial policy
small and medium-sized enterprises
tourism
trade policy


title: WRITTEN QUESTION No. 2794/98 by Amedeo AMADEO to the Commission. Health systems in the EU

eurovoc_concepts:
Austria
EU programme
health care system
health policy
information
member country
public health

text: C 118/144 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 29. 4. 1999 FN:s h(cid:246)gkommissarie f(cid:246)r de m(cid:228)nskliga r(cid:228)ttigheterna, Mary Robinson, protesterade mot avr(cid:228)ttningen av Ruhullah Rawhani och uppmanade Teheran att inte avr(cid:228)tta tre andra bahaimedlemmar. (1999/C 118/179) SKRIFTLIG FR¯GA E-2794/98 fr(cid:229)n Amedeo Amadeo (NI) till kommissionen (17 september 1998) Ang(cid:229)ende: H(cid:228)lsov(cid:229)rden i EU P(cid:229) initiativ av r(cid:229)dets (cid:246)sterrikiska ordf(cid:246)randeskap h(cid:246)lls det i Bad Tatzmannsdorf den 24 juli 1998 en ministerkonferens p(cid:229) temat (cid:148)H(cid:228)lsov(cid:229)rdens kvalitet(cid:148), vid vilken Padreig Flynn, kommission(cid:228)r med ansvar f(cid:246)r gemenskapspolitiken, n(cid:228)rvarade. Kommission(cid:228)r Flynn sade att niv(cid:229)n p(cid:229) de uppgifter som (cid:228)r tillg(cid:228)ngliga mellan medlemsstaterna inte (cid:228)r bra samordnad, vilket (cid:228)r beklagansv(cid:228)rt eftersom kvaliteten p(cid:229) h(cid:228)lsov(cid:229)rden (cid:228)r ett vardagsbekymmer f(cid:246)r 380 miljoner europØer. Mot bakgrund av ovan, anser inte kommissionen att det vore l(cid:228)mpligt att g(cid:246)ra en j(cid:228)mf(cid:246)rande studie av de olika h(cid:228)lsov(cid:229)rdssystemen? Anser inte kommissionen att det (cid:228)r absolut n(cid:246)dv(cid:228)ndigt att utarbeta en rationell h(cid:228)lsov(cid:229)rdsmodell som samtliga medlemsstater kan h(cid:228)nvisa till med utg(cid:229)ngspunkt i de stora demografiska f(cid:246)r(cid:228)ndringar som intr(cid:228)ffat och den nya tekniken inom h(cid:228)lsov(cid:229)rden? Svar fr(cid:229)n PÆdraig Flynn p(cid:229) kommissionens v(cid:228)gnar (23 oktober 1998) I sitt meddelande nyligen om utvecklingen av folkh(cid:228)lsopolitiken (1), pekade kommissionen p(cid:229) behovet att skapa ett strukturerat och (cid:246)vergripande sysem f(cid:246)r att samla in, analysera och sprida information om h(cid:228)lsotillst(cid:229)nd, h(cid:228)lsofaktorer och h(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rdssystem som inbegriper alla medlemsstater. Gemen- skapens handlingsprogram om h(cid:228)lso(cid:246)vervakning v(cid:228)ntas bidra i betydande utstr(cid:228)ckning till detta. En studie om (cid:148)H(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rdssystem i EU › en j(cid:228)mf(cid:246)rande studie(cid:148) publicerades nyligen av parlamentet (SACO 101 EN). Denna studie inneh(cid:229)ller information om h(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rdssystem i medlemsstaterna. Organisationen av h(cid:228)lso- och sjukv(cid:229)rdssystem (cid:228)r en angel(cid:228)genhet f(cid:246)r medlemsstaterna. (1) KOM(98) 230 slutlig. (1999/C 118/180) SKRIFTLIG FR¯GA E-2796/98 fr(cid:229)n Leonie van Bladel (UPE) till kommissionen (17 september 1998) Ang(cid:229)ende: R(cid:246)relsefrihet f(cid:246)r journalister i Kosovo De stridande parterna i Kosovo hindrar regelbundet journalisterna i deras arbete. Vissa har f(cid:229)tt ta emot slag, andra utsatts f(cid:246)r beskjutning. Ett tyskt TV-team utvisades nyligen av myndigheterna. Kommis- sionsledamoten Boninos bes(cid:246)k nyligen i det omr(cid:229)de som kontrolleras av Kosovos befrielsearmØ UCK kunde inte bevakas av jugoslaviska journalister eftersom ingen kunde garantera deras s(cid:228)kerhet. Under detta bes(cid:246)k hejdade UCK utl(cid:228)ndska journalister och beslagtog inspelningsmaterial fr(cid:229)n tv(cid:229) TV-team. Tv(cid:229) dagar senare kidnappades i samma omr(cid:229)de Djuro Slavuj, reporter p(cid:229) Radio Pristina, och hans chauff(cid:246)r Ranko Perinic. F(cid:246)r n(cid:228)rvarande saknas fortfarande varje sp(cid:229)r av dem. Djuro Slavuj (cid:228)r f(cid:246)re detta medarbetare vid Radio Dvor na Uni i Kroatien och har sedan 1995 sj(cid:228)lv bott som flykting i Kosovo


title: Verordnung (EG) Nr. 1993/98 der Kommission vom 17. September 1998 zur Festsetzung der Höchsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1079/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export
export refund
third country

text: L 256/28 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 18. 9. 98 VERORDNUNG (EG) Nr. 1993/98 DER KOMMISSION vom 17. September 1998 zur Festsetzung der H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1079/98 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstat- tungen und zur Festlegung der bei St(cid:148)rungen im Getrei- desektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2052/97 (4), insbesondere auf Artikel 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung der Erstattung und/oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Weichweizen nach allen Dritt- l(cid:132)ndern wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1746/98 der Kommission (5) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, unter Ber(cid:129)cksichtigung der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 eine H(cid:148)chstausfuhrerstat- In einem solchen Fall wird der tung festzusetzen. Zuschlag jedem Bieter erteilt, dessen Angebot der H(cid:148)chstausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt bzw. sich auf eine Ausfuhrabgabe bezieht. Die Anwendung der vorgenannten Kriterien auf die derzeitige Marktlage bei der betreffenden Getreideart f(cid:129)hrt zur Festsetzung einer H(cid:148)chsterstattung in H(cid:148)he des in Artikel 1 genannten Betrags. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die H(cid:148)chsterstattung bei der Ausfuhr von Weichweizen wird f(cid:129)r die vom 11. bis zum 17. September 1998 im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1079/98 eingereichten Angebote auf 34,97 ECU je Tonne festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 18. September 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 17. September 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 287 vom 21. 10. 1997, S. 14. (5) ABl. L 154 vom 28. 5. 1998, S. 24


title: Regulamento (CE) nº 1991/98 da Comissão de 17 de Setembro de 1998 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98

eurovoc_concepts:
Spain
award of contract
barley
export refund
intervention agency

text: L 256/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 9. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 1991/98 DA COMISS(cid:212)O de 17 de Setembro de 1998 relativo (cid:133)s propostas comunicadas para a exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da Comiss(cid:209)o (5), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada exportada a partir da Espanha para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95, a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95, n(cid:209)o (cid:130) conveniente proceder (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º N(cid:209)o (cid:130) dado seguimento (cid:133)s propostas comunicadas de 11 a 17 de Setembro de 1998 no (cid:131)mbito do concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada referido no Regula- mento (CE) nº 1564/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 18 de Setembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14. (5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6


title: PERGUNTA ESCRITA n. 2804/98 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS à Comissão. Incêndios catastróficos na Grécia

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EAGGF
EU aid
Greece
afforestation
degradation of the environment
environmental offence
fire
forest
forest conservation


title: Commission Regulation (EC) No 1994/98 of 17 September 1998 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the import of maize issued in Regulation (EC) No 1907/98

eurovoc_concepts:
CCT duties
Spain
award of contract
import licence
maize
third country

text: 18. 9. 98 EN Official Journal of the European Communities L 256/29 COMMISSION REGULATION (EC) No 1994/98 of 17 September 1998 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the import of maize issued in Regulation (EC) No 1907/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 12(1) thereof, Whereas an invitation to tender for the maximum reduc- tion in the duty on maize imported into Spain was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 1907/98 (3); Whereas Article 5 of Commission Regulation (EC) No 1839/95 (4), as amended by Regulation (EC) No 1963/ 95 (5), allows the Commission to decide, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92 and on the basis of the tenders noti- fied, to make no award; Whereas on the basis of the criteria laid down in Articles 6 and 7 of Regulation (EC) No 1839/95 a maximum reduction in the duty should not be fixed; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders notified from 11 to 17 September 1998 in response to the invitation to tender for the reduction in the duty on maize issued in Regulation (EC) No 1907/98. Article 2 This Regulation shall enter into force on 18 September 1998. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 17 September 1998. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 248, 8. 9. 1998, p. 19. (4) OJ L 177, 28. 7. 1995, p. 4. (5) OJ L 189, 10. 8. 1995, p. 22


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 2805/98 af John CUSHNAHAN til Kommissionen. Auto-olie-programmet

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
diesel fuel
environmental protection
lead-free petrol
motor fuel
motor vehicle
motor vehicle pollution
non-polluting vehicle
pollution control measures
product quality

text: 21. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 142/41 (1999/C 142/048) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2805/98 af John Cushnahan (PPE) til Kommissionen (17. september 1998) Om: Auto-olie-programmet I henhold til auto-olie-foreslagene, der blev vedtaget i juni 1998, vil blyholdig benzin blive forbudt i EU pr. 1. januar 2000 med mulighed for undtagelse for medlemsstaterne indtil 2005. Kan Kommissionen oplyse, hvilke medlemsstater har anmodet om undtagelse, og om Irland er et af disse lande? Kan Kommissionen ligeledes oplyse, hvilke kriterier der anvendes til at træffe afgørelse om sådanne undtagelser? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (23. oktober 1998) I henhold til artikel 3, stk. 3 i Parlamentets og Rådets direktiv 98/70/EF af 13. oktober 1998 (1) om benzin- og dieselbrændstoffers kvalitet til ændring af Rådets direktiv 93/12/EØF (2) kan en medlemsstat, undtagelsesvis og efter anmodning, der skal fremsendes til Kommissionen senest den 31. august 1999, få lov til fortsat at give tilladelse til markedsføring af blyholdig benzin indtil senest den 1. januar 2005. Medlemsstaten skal kunne påvise, at indførelse af et forbud ville medføre alvorlige, samfundsøkonomiske problemer eller ikke ville føre til samlede miljø- eller sundhedsmæssige fordele blandt andet på grund af klimasituationen i den pågældende medlemsstat. Indtil videre har ingen medlemsstater anmodet om undtagelse. (1) EFT L 350 af 28. 12. 1998. (2) EFT L 74 af 27. 3. 1993. (1999/C 142/049) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-2818/98 af Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) til Kommissionen (17. september 1998) Om: Oplagringsbassiner i områderne med udvinding af svovlkis (Huelva) Agter Kommissionen efter katastrofen med de giftige oversvømmelser i Aznalcóllar (Spanien), som havde særdeles alvorlige virkninger for miljøet i Doñana, at opfordre den spanske stat til at etablere et yderligere beskyttelsessystem i forbindelse med denne form for oplagringsbassiner i andre lignende områder i Den Europæiske Union som f. eks. i området med svovlkisudvinding i Huelva? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Ritt Bjerregaard (23. oktober 1998) Kommissionen vil drøfte sagen om oplagring af svovlkis i Huelva på det kommende »pakkemøde« vedrørende de klager og overtrædelsesprocedurer på miljøområdet, der finder sted i Madrid den 12. og 13. november 1998. Kommissionen skal derefter ikke undlade at underrette det ærede medlem om resultaterne af dette møde


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Checa no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (COM(98)0113 C4-0204/98 98/0079(CNS))(Processo de consulta)

eurovoc_concepts:
Czechia
EU financing
EU programme
Mexico
clock and watch industry
small and medium-sized enterprises


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een besluit van de Raad betreffende het standpunt van de Gemeenschap in de Associatieraad inzake de deelname van de Tsjechische Republiek aan het communautaire programma voor het midden- en kleinbedrijf (COM(98)0113 C4-0204/98 98/0079(CNS)) (Raadplegingsprocedure)


title: Resolution on the report from the Commission to the Council and to the European Parliament in accordance with Article 12(4) of the Sixth Council Directive of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes - Common system of value added tax: uniform basis of assessment (COM(97)0559 C4-0119/98)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
basis of tax assessment
catalogue
new economic order


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 2817/98 van Carmen DÍEZ DE RIVERA ICAZA aan de Commissie. Overboeking en consumentenrechten

eurovoc_concepts:
air transport
consumer information
reservation

text: C 182/24 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 6. 1999 Antwoord van de heer Oreja namens de Commissie (16 november 1998) De informatie voor 1998 over de voorwaarden voor de toekenning van een subsidie voor jumelage-acties is opgesteld in overleg met de vertegenwoordigers van alle nationale acties van de Raad van Europese gemeenten en regio’s (REGR) en de wereldfederatie van zustersteden, die 21 januari 1998 in Brussel bijeen waren. Sinds de goedkeuring van het programma in 1989 hebben 24. 800 jumelages of acties subsidie ontvangen. Bij de volgende vergadering ter vaststelling van de toekenningscriteria voor 1999, die in december 1998 zal worden gehouden, kan de REGR (afdeling België) zelf voorstellen indienen. Voordat een aanvraag wordt geweigerd of gehonoreerd wordt het desbetreffende dossier nauwkeurig door de Commissie bestudeerd, waarbij zij ervan uitgaat dat bij een jumelage-actie verschillende Europese onder- werpen aan bod moeten komen. (1999/C 182/030) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2817/98 van Carmen Díez de Rivera Icaza (PSE) aan de Commissie Betreft: Overboeking en consumentenrechten (17 september 1998) Ook deze zomer was wederom herhaaldelijk sprake van overboekingen die de consument schaden. Kan de Commissie meedelen: 1. of zij voornemens is nieuwe maatregelen te nemen om een en ander te regelen en 2. of de rechten en vergoedingen die in dergelijke gevallen aan de passagiers toekomen op de luchthavens van de Europese Unie niet aan het publiek bekend moeten worden gemaakt? Antwoord van de heer Kinnock namens de Commissie (5 november 1998) De Commissie deelt de bezorgdheid van het geachte parlementslid en heeft daarom reeds de nodige stappen gezet om nieuwe maatregelen in te voeren door middel van een voorstel (1) voor een Verordening (EG) 295/91 tot vaststelling van gemeenschappelijke regels voor compensatie bij instapweigering in het geregeld lucht- vervoer (2). In dit voorstel geeft de Commissie in overweging om de voorlichting van de reiziger te verbeteren door deze op de luchthaven op een duidelijk zichtbare wijze over zijn rechten als consument te informeren. Het Parlement heeft zijn eerste lezing reeds afgerond en de amendementen worden nu door de Raad besproken. Het kan dan ook spoedig tot een gemeenschappelijk standpunt komen. (1) (2) PB C 120 van 18. 4. 1998. PB L 36 van 8. 2. 1991. (1999/C 182/031) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-2830/98 van John McCartin (PPE) aan de Commissie (28 september 1998) Betreft: Subsidie voor de varkensvleessector in Ierland Kan de Commissie mededelen hoeveel subsidie er de afgelopen 15 jaar werd betaald voor afzet en verwerking van varkensvlees in Ierland, en hoe de bijdrage van Ierland en die van de EU zich verhielden?


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Directive amending Directive 77/ 388/EEC on the common system of value-added tax (the Value- added Tax Committee) (COM(97)0325 C4-0365/97- 97/0186(CNS)) (Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
application of EU law
approximation of laws
catalogue
committee (EU)
double taxation
new economic order