title: Regulamento (CE) nº 2533/98 do Conselho de 23 de Novembro de 1998 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu

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EU statistics
European Central Bank
European System of Central Banks
disclosure of information
economic statistics
exchange of information

text: L 318/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2533/98 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1998 relativo (cid:133) compila(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica pelo Banco Central Europeu O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Protocolo nº 3 relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designado «estatutos»), e, nomeadamente o nº 4 do seu artigo 5º, Tendo em conta a recomenda(cid:135)(cid:209)o do Banco Central Europeu (adiante designado «BCE») (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer da Comiss(cid:209)o (3), Deliberando nos termos do nº 6 do artigo 106º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado «Tratado») e do artigo 42º dos estatutos; (1) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 5º dos estatutos, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)s- tica necess(cid:145)ria ao desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante desig- junto das autoridades nacionais nado «SEBC»), competentes ou, directamente, junto dos agentes econ(cid:155)micos; que, para facilitar o desempenho dessas fun(cid:135)(cid:210)es definidas no artigo 105º do Tratado e, em especial, a condu(cid:135)(cid:209)o da pol(cid:146)tica monet(cid:145)ria, essa informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica (cid:130) primordialmente utili- zada na produ(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica agre- gada, para a qual a identidade de cada um dos agentes econ(cid:155)micos (cid:130) irrelevante, mas que tamb(cid:130)m pode ser utilizada de forma individualizada; que, nos termos do nº 2 do artigo 5º dos estatutos, compete aos bancos centrais nacionais exercer, na medida do poss(cid:146)vel, as fun(cid:135)(cid:210)es descritas no nº 1 do artigo 5º dos estatutos; que, nos termos do nº 4 do artigo 5º dos estatutos, cabe ao Conselho definir as pessoas singulares e colectivas sujeitas (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de prestar informa(cid:135)(cid:210)es, o regime de confidenciali- dade e as disposi(cid:135)(cid:210)es adequadas para a respectiva aplica(cid:135)(cid:209)o; que, para esse efeito, os bancos centrais nacionais podem cooperar com outras autoridades competentes, incluindo os institutos nacionais de estat(cid:146)stica e os organismos reguladores do mercado, nos termos do nº 1 do artigo 5º dos estatutos; (2) Considerando que, para que a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)s- tica seja um instrumento eficaz no desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC, as defini(cid:135)(cid:210)es e os procedimentos (1) JO C 246 de 6. 8. 1998, p. 12. (2) JO C 328 de 26. 10. 1998. (3) Parecer emitido em 8 de Outubro de 1998 (ainda n(cid:209)o publi- cado no Jornal Oficial). para a sua compila(cid:135)(cid:209)o devem ser estruturados de modo a que o BCE tenha capacidade e flexibilidade para obter a tempo estat(cid:146)sticas de qualidade elevada que reflictam a evolu(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas e financeiras e tenham em conta o esfor(cid:135)o imposto aos inquiridos; que, ao faz(cid:136)-lo, se dever(cid:145) atender n(cid:209)o apenas ao desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC e (cid:133) sua independ(cid:136)ncia mas tamb(cid:130)m (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o do esfor(cid:135)o imposto aos inquiridos; (3) Considerando que, por conseguinte, (cid:130) desej(cid:145)vel definir uma popula(cid:135)(cid:209)o inquirida de refer(cid:136)ncia em termos de categorias de unidades econ(cid:155)micas e de aplica(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas envolvidas, (cid:133) qual se restrin- gir(cid:209)o os poderes do BCE em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)stica e a partir da qual o BCE determinar(cid:145) a popula(cid:135)(cid:209)o inquirida efectiva atrav(cid:130)s do seu poder regula- mentar; (4) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)ria uma popula(cid:135)(cid:209)o de inquiridos homog(cid:130)nea para a produ(cid:135)(cid:209)o do «balan(cid:135)o consolidado do sector das institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias» dos Estados-membros participantes, cujo principal objectivo (cid:130) dotar o BCE de um panorama estat(cid:146)stico global da evolu(cid:135)(cid:209)o monet(cid:145)ria nos Estados-membros participantes, considerados como um (cid:156)nico territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico; que o BCE estabeleceu e mant(cid:130)m uma «lista de institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias estat(cid:146)sticos» baseada numa defini(cid:135)(cid:209)o comum dessas institui(cid:135)(cid:210)es; para fins (5) Considerando que a referida defini(cid:135)(cid:209)o comum para institui(cid:135)(cid:210)es fins estat(cid:146)sticos especifica que nas financeiras monet(cid:145)rias se incluem as institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito, tal como definidas pelo direito comuni- t(cid:145)rio, e todas as outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras resi- dentes cuja actividade (cid:130) receber dep(cid:155)sitos e/ou substitutos pr(cid:155)ximos de dep(cid:155)sitos, de entidades que n(cid:209)o as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias, bem como conceder cr(cid:130)dito e/ou efectuar investimentos mobili(cid:145)rios por conta pr(cid:155)pria (pelo menos em termos econ(cid:155)micos); (6) Considerando que, embora n(cid:209)o correspondam inteiramente (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o comum para fins estat(cid:146)s- ticos de institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias, as insti- tui(cid:135)(cid:210)es que prestam servi(cid:135)os de cheques postais podem, eventualmente, ser sujeitas (cid:133)s exig(cid:136)ncias de 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/9 informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE no dom(cid:146)nio das esta- t(cid:146)sticas monet(cid:145)rias e banc(cid:145)rias e das estat(cid:146)sticas sobre os sistemas de pagamento, uma vez que podem, numa medida significativa, receber dep(cid:155)- sitos e/ou substitutos pr(cid:155)ximos de dep(cid:155)sitos e realizar actividades pr(cid:155)prias dos sistemas de paga- mentos; (7) Considerando que no Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais de 1995 (1) (adiante desig- nado «SEC 95»), o sector das institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias inclui, por conseguinte, os subsectores «banco central» e «outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias» e apenas pode ser alargado mediante a inclus(cid:209)o de categorias de institui(cid:135)(cid:210)es provenientes financeiros, do subsector excepto sociedades de fundos de pens(cid:210)es»; intermedi(cid:145)rios e seguros «outros (8) Considerando que as estat(cid:146)sticas relativas (cid:133) balan(cid:135)a de pagamentos, (cid:133) posi(cid:135)(cid:209)o internacional no investi- mento, aos valores mobili(cid:145)rios, ao dinheiro electr(cid:155)- nico e aos sistemas de pagamento s(cid:209)o necess(cid:145)rias para permitir que o SEBC desempenhe as suas fun(cid:135)(cid:210)es com independ(cid:136)ncia; (9) Considerando que a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos termos «pessoas singulares e colectivas» no nº 4 do artigo 5º dos estatutos dever(cid:145) ser interpretada de uma forma coerente com as pr(cid:145)ticas dos Estados-membros no dom(cid:146)nio das estat(cid:146)sticas monet(cid:145)rias e banc(cid:145)rias e das estat(cid:146)sticas da balan(cid:135)a de pagamentos, englo- bando tamb(cid:130)m, por conseguinte, entidades que n(cid:209)o s(cid:209)o nem pessoas singulares nem pessoas colectivas nos termos das respectivas legisla(cid:135)(cid:210)es nacionais, mas recaem, no entanto, no (cid:131)mbito dos subsectores pertinentes do SEC 95; que, deste modo, (cid:130) poss(cid:146)vel impor uma obriga(cid:135)(cid:209)o de presta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es a entidades como sociedades de pessoas, sucursais, organismos de investimento colectivo em valores mobili(cid:145)rios transfer(cid:146)veis (UCITS) e fundos que, nos termos das respectivas legisla(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o gozam de personalidade jur(cid:146)dica; que, nestes casos, a obri- ga(cid:135)(cid:209)o de prestar informa(cid:135)(cid:210)es (cid:130) imposta (cid:133)s pessoas que, nos termos da legisla(cid:135)(cid:209)o nacional aplic(cid:145)vel, representam legalmente as entidades em causa; (10) Considerando que as declara(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas rela- tivas ao balan(cid:135)o das institui(cid:135)(cid:210)es mencionadas no nº 1 do artigo 19º dos estatutos tamb(cid:130)m podem ser utilizadas para calcular as reservas m(cid:146)nimas que essas institui(cid:135)(cid:210)es podem ser obrigadas a constituir; (11) Considerando que incumbe ao Conselho do BCE definir a distribui(cid:135)(cid:209)o de fun(cid:135)(cid:210)es entre o BCE e os bancos centrais nacionais no que se refere (cid:133) compi- la(cid:135)(cid:209)o e verifica(cid:135)(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica e (cid:133) respectiva aplica(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta o princ(cid:146)pio do nº 2 do artigo 5º dos estatutos, bem como as fun(cid:135)(cid:210)es que ser(cid:209)o assumidas pelas autoridades nacionais dentro dos limites das suas compet(cid:136)ncias, com o objectivo de obter estat(cid:146)sticas de elevada qualidade; (12) Considerando que, nos primeiros anos de exis- t(cid:136)ncia da zona da moeda (cid:156)nica, os princ(cid:146)pios de custo-efic(cid:145)cia poder(cid:209)o determinar que as exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE sejam satisfeitas atrav(cid:130)s de procedimentos transit(cid:155)rios devido (cid:133)s restri(cid:135)(cid:210)es impostas aos sistemas de recolha de dados; que esse facto pode implicar em especial que, no caso da conta financeira da balan(cid:135)a de pagamentos, os dados sobre as posi(cid:135)(cid:210)es ou transac- (cid:135)(cid:210)es transfronteiras dos Estados-membros partici- pantes, considerados como um (cid:156)nico territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico, podem ser compilados, nos primeiros anos de exist(cid:136)ncia da zona da moeda (cid:156)nica, utili- zando todas as posi(cid:135)(cid:210)es ou transac(cid:135)(cid:210)es entre os residentes de um Estado-membro participante e os residentes de outros pa(cid:146)ses; (13) Considerando que os limites e condi(cid:135)(cid:210)es em que o BCE est(cid:145) habilitado a impor san(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s institui(cid:135)(cid:210)es por incumprimento de obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos regulamentos e decis(cid:210)es do BCE foram definidos pelo Regulamento (CE) nº 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998 relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor san(cid:135)(cid:210)es (2), nos termos do nº 3 do artigo 34º dos estatutos; que, em caso de conflito entre as disposi(cid:135)(cid:210)es do referido regulamento e as que no presente regulamento habilitam o BCE a impor san(cid:135)(cid:210)es, prevalecer(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente as san(cid:135)(cid:210)es por incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es defi- nidas no presente regulamento n(cid:209)o obstam (cid:133) possi- bilidade de o SEBC estabelecer disposi(cid:135)(cid:210)es de apli- ca(cid:135)(cid:209)o adequadas nas rela(cid:135)(cid:210)es com as suas contra- partes, incluindo a exclus(cid:209)o total ou parcial de um inquirido das opera(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)tica monet(cid:145)ria, em caso de infrac(cid:135)(cid:209)o grave (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de forneci- mento de informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas; regulamento; que (14) Considerando que os regulamentos adoptados pelo BCE nos termos do nº 1 do artigo 34º dos esta- conferem quaisquer direitos nem tutos n(cid:209)o imp(cid:210)em quaisquer Estados- -membros n(cid:209)o participantes; obriga(cid:135)(cid:210)es aos (15) Considerando que, em cumprimento do nº 1 do Protocolo nº 12 relativo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es respei- tantes (cid:133) Dinamarca e no contexto da Decis(cid:209)o de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, este pa(cid:146)s notificou a sua n(cid:209)o participa(cid:135)(cid:209)o na terceira fase da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria; que, por conse- guinte e nos termos do nº 2 do referido protocolo, todos os artigos e disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado e dos estatutos respeitantes a Estados-membros que bene- ficiam de uma derroga(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133) Dina- marca; (1) JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. (2) Ver p(cid:145)gina 4 do presente Jornal Oficial. L 318/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 (16) Considerando que, nos termos do nº 8 do Proto- colo nº 11 relativo a certas disposi(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o Reino Unido da Gr(cid:209)-Bretanha e da Irlanda do Norte os n(cid:16) 1 e 3 do artigo 34º dos Estatutos n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel ao Reino Unido, a n(cid:209)o ser que este participe na terceira fase da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria; (17) Considerando que, embora se reconhe(cid:135)a que a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica necess(cid:145)ria para satisfazer as exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE n(cid:209)o (cid:130) a mesma para os Estados-membros participantes e para os n(cid:209)o participantes, o artigo 5º dos estatutos (cid:130) aplic(cid:145)vel tanto aos Estados-membros participantes como aos n(cid:209)o participantes; que este artigo, junta- mente com o artigo 5º do Tratado, implica uma obriga(cid:135)(cid:209)o de os Estados-membros conceberem e aplicarem a n(cid:146)vel nacional todas as medidas que considerem adequadas para realizar a recolha da informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica necess(cid:145)ria para satisfazer as exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE e se prepararem a tempo em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)stica, para se tornarem Estados-membros participantes; (18) Considerando que os dados estat(cid:146)sticos confiden- ciais que o BCE e os bancos centrais nacionais devem obter para o desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC devem ser protegidos de modo a obter e a manter a confian(cid:135)a dos inquiridos; que, uma vez adoptado o presente regulamento, deixar(cid:145) de haver motivos para invocar disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de confidencialidade que impe(cid:135)am o interc(cid:131)mbio de dados estat(cid:146)sticos confidenciais relacionados com as fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC, sob reserva do disposto na Direc- tiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o desses dados (1); (19) Considerando que o nº 1 do artigo 38º dos esta- tutos prev(cid:136) que os membros dos (cid:155)rg(cid:209)os de decis(cid:209)o e os funcion(cid:145)rios do BCE e dos bancos centrais nacionais ficar(cid:209)o obrigados, mesmo ap(cid:155)s a cessa(cid:135)(cid:209)o das suas fun(cid:135)(cid:210)es, a n(cid:209)o divulgar informa(cid:135)(cid:210)es que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, e que o nº 2 do artigo 38º dos esta- tutos determina que as pessoas que tenham tido acesso a dados abrangidos por legisla(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria que imponha a obriga(cid:135)(cid:209)o de segredo ficar(cid:209)o sujeitos a essa legisla(cid:135)(cid:209)o; (20) Considerando que qualquer infrac(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s regras que vinculam os funcion(cid:145)rios do BCE, com dolo ou com neglig(cid:136)ncia, torna esses funcion(cid:145)rios pass(cid:146)veis de san(cid:135)(cid:210)es disciplinares e, eventualmente, de san(cid:135)(cid:210)es legais por viola(cid:135)(cid:209)o do segredo profissional, sob reserva das disposi(cid:135)(cid:210)es conjugadas dos artigos 12º e 18º do protocolo relativo aos privil(cid:130)gios e imunidades das Comunidades Europeias; fun(cid:135)(cid:210)es (21) Considerando que a eventual utiliza(cid:135)(cid:209)o de infor- ma(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica nas a desempenhar atrav(cid:130)s do SEBC nos termos do artigo 105º do Tratado, embora reduza o esfor(cid:135)o global de pres- ta(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es, implica que o regime de confidencialidade definido no presente regula- mento deve diferir em alguma medida dos princ(cid:146)- pios gerais comunit(cid:145)rios e internacionais sobre o segredo estat(cid:146)stico e, em especial, das disposi(cid:135)(cid:210)es relativas ao segredo estat(cid:146)stico contidas no Regula- mento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Feve- reiro de 1997, relativo (cid:133)s estat(cid:146)sticas comunit(cid:145)- rias (2); que, sob reserva deste ponto, o BCE dever(cid:145) ter em conta os princ(cid:146)pios subjacentes (cid:133)s estat(cid:146)sticas comunit(cid:145)rias definidos no artigo 10º do Regula- mento (CE) nº 322/97; (22) Considerando que o regime de confidencialidade definido no presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel apenas aos dados estat(cid:146)sticos confidenciais transmi- tidos ao BCE tendo em vista o desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC e que esse regime n(cid:209)o afecta as disposi(cid:135)(cid:210)es especiais nacionais ou comunit(cid:145)rias relativas (cid:133) transmiss(cid:209)o de outros tipos de infor- ma(cid:135)(cid:209)o ao BCE; que as regras sobre o segredo esta- t(cid:146)stico aplicadas pelos institutos nacionais de esta- t(cid:146)stica e pela Comiss(cid:209)o aos dados estat(cid:146)sticos que coligem em seu pr(cid:155)prio nome devem ser respei- tadas; (23) Considerando que, para efeitos do nº 1 do artigo 5º dos estatutos, o BCE deve cooperar no dom(cid:146)nio da estat(cid:146)stica com as institui(cid:135)(cid:210)es ou organismos comunit(cid:145)rios e com as autoridades competentes dos Estados-membros ou de pa(cid:146)ses terceiros, bem como com organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais; que o BCE e a Comiss(cid:209)o definir(cid:209)o formas adequadas de coope- ra(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)stica a fim de desempe- nharem as suas fun(cid:135)(cid:210)es da forma mais eficiente, procurando reduzir ao m(cid:146)nimo o esfor(cid:135)o que recai sobre os inquiridos; (24) Considerando que o SEBC e o BCE foram incum- bidos de preparar os requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o esta- t(cid:146)stica para a zona do euro tendo em vista o seu pleno funcionamento na terceira fase da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica e Monet(cid:145)ria (adiante designada «terceira fase»); que um elemento essencial dessa prepara(cid:135)(cid:209)o consiste na adop(cid:135)(cid:209)o, antes do in(cid:146)cio da terceira fase, de regulamentos do BCE em mat(cid:130)ria de estat(cid:146)stica; (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (2) JO L 52 de 22. 2. 1997, p. 1. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/11 que (cid:130) desej(cid:145)vel que os intervenientes no mercado sejam informados, durante o ano de 1998, das disposi(cid:135)(cid:210)es pormenorizadas que o BCE entenda necess(cid:145)rio adoptar para aplicar os seus requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica; que, por conseguinte, (cid:130) necess(cid:145)rio dotar o BCE de poder regulamentar a partir da data da sua entrada em vigor; 6. «Dinheiro electr(cid:155)nico»: um valor monet(cid:145)rio depositado electronicamente num dispositivo t(cid:130)cnico, incluindo cart(cid:210)es pr(cid:130)-pagos, que pode ser amplamente utilizado para efectuar pagamentos a outras entidades que n(cid:209)o o emissor e que n(cid:209)o implica necessariamente a utiliza(cid:135)(cid:209)o de contas banc(cid:145)rias na transac(cid:135)(cid:209)o, mas funciona como um instrumento pr(cid:130)-pago ao portador. (25) Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regu- lamento apenas podem ser eficazmente aplicadas se, nos termos do artigo 5º do Tratado, todos os Estados-membros participantes, tiverem adoptado as medidas necess(cid:145)rias para assegurar que as respec- tivas autoridades tenham poder para assistir o BCE e com ele colaborar plenamente na realiza(cid:135)(cid:209)o da verifica(cid:135)(cid:209)o e da recolha coerciva de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Defini(cid:135)(cid:210)es Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE»: a infor- ma(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica que os inquiridos s(cid:209)o obrigados a fornecer e que (cid:130) necess(cid:145)ria ao desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC. 2. «Inquiridos»: as pessoas singulares e colectivas e as entidades referidas no nº 3 do artigo 2º, que est(cid:209)o sujeitas (cid:133)s exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE. 3. «Estado-membro participante»: um Estado-membro que tenha adoptado a moeda (cid:156)nica de acordo com o Tratado. 4. «Residente» e «a residir»: ter um centro de interesse econ(cid:155)mico no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico de um pa(cid:146)s, tal como descrito no anexo A; neste contexto, deve entender-se por «posi(cid:135)(cid:210)es transfronteiras» e «transac- (cid:135)(cid:210)es transfronteiras», respectivamente, posi(cid:135)(cid:210)es e tran- sac(cid:135)(cid:210)es referentes ao activo e/ou passivo de residentes considerados dos Estados-membros como um (cid:156)nico territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico, face aos resi- dentes dos Estados-membros n(cid:209)o participantes e/ou aos residentes de pa(cid:146)ses terceiros. participantes, 5. «Posi(cid:135)(cid:209)o de investimento internacional»: o balan(cid:135)o relativo aos saldos de activos e de passivos financeiros transfronteiras. Artigo 2º Popula(cid:135)(cid:209)o inquirida de refer(cid:136)ncia Para o cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o 1. estat(cid:146)stica do BCE, o Banco Central Europeu, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais nos termos do nº 2 do artigo 5º dos estatutos, ter(cid:145) o direito de coligir a infor- ma(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica necess(cid:145)ria, nos limites da popula(cid:135)(cid:209)o inquirida de refer(cid:136)ncia e do necess(cid:145)rio ao desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC. 2. A popula(cid:135)(cid:209)o inquirida de refer(cid:136)ncia compreender(cid:145) os seguintes inquiridos: e «outros intermedi(cid:145)rios a) As pessoas singulares e colectivas inclu(cid:146)das nos subsec- tores «banco central», «outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias» financeiros, excepto as sociedades de seguros e fundos de pens(cid:210)es», descritos no anexo B, a residir num Estado-membro, na medida necess(cid:145)ria ao cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE, em mat(cid:130)ria de esta- t(cid:146)sticas monet(cid:145)rias e banc(cid:145)rias e de estat(cid:146)sticas dos sistemas de pagamentos; b) Institui(cid:135)(cid:210)es que prestam servi(cid:135)os de cheques postais, na medida necess(cid:145)ria ao cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE no dom(cid:146)nio das esta- t(cid:146)sticas monet(cid:145)rias e banc(cid:145)rias e das estat(cid:146)sticas dos sistemas de pagamentos; c) Pessoas singulares e colectivas a residir num Estado- -membro, na medida em que detenham posi(cid:135)(cid:210)es trans- fronteiras ou realizem transac(cid:135)(cid:210)es transfronteiras e que a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica relacionada com essas posi(cid:135)(cid:210)es ou transac(cid:135)(cid:210)es seja necess(cid:145)ria ao cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE no dom(cid:146)nio das estat(cid:146)sticas sobre a balan(cid:135)a de pagamentos ou sobre a posi(cid:135)(cid:209)o de investimento internacional; d) Pessoas singulares e colectivas a residir num Estado- -membro, na medida em que a informac(cid:209)o estat(cid:146)stica relativa (cid:133) sua actividade de emiss(cid:209)o de valores mobili(cid:145)- rios ou de dinheiro electr(cid:155)nico seja necess(cid:145)ria ao cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE. L 318/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 3. As entidades que estariam abrangidas pelo nº 2 mas que, de acordo com a legisla(cid:135)(cid:209)o do seu pa(cid:146)s de resid(cid:136)ncia, n(cid:209)o tenham a qualidade de pessoas colectivas nem de agrupamento de pessoas singulares, podendo no entanto ser titulares de direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es, s(cid:209)o consideradas inquiridos. A obriga(cid:135)(cid:209)o de prestar informa(cid:135)(cid:210)es de uma entidade desta natureza ser(cid:145) cumprida pelas pessoas que a representem legalmente. Sempre que uma pessoa colectiva, um agrupamento de pessoas singulares ou uma entidade tal como referida no primeiro par(cid:145)grafo do presente n(cid:156)mero tenha uma sucursal residente noutro pa(cid:146)s, a sucursal ser(cid:145) um inqui- rido, independentemente do local onde esteja situada a sede social, desde que satisfa(cid:135)a as condi(cid:135)(cid:210)es definidas no nº 2, com excep(cid:135)(cid:209)o da necessidade de possuir personali- dade seu n(cid:156)mero, as sucursais estabelecidas no mesmo Estado- -membro ser(cid:209)o consideradas como uma (cid:156)nica sucursal, desde que perten(cid:135)am ao mesmo subsector da economia. A obriga(cid:135)(cid:209)o de prestar informa(cid:135)(cid:210)es de uma sucursal ser(cid:145) cumprida pelas pessoas que a representam legalmente. Independentemente do jur(cid:146)dica distinta. Artigo 3º Regras relativas (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o das exig(cid:136)ncias de infor- ma(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica Ao definir e impor as suas exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o esta- t(cid:146)stica, o BCE especificar(cid:145) a popula(cid:135)(cid:209)o inquirida efectiva dentro dos limites da popula(cid:135)(cid:209)o inquirida de refer(cid:136)ncia definida no artigo 2º Sem preju(cid:146)zo do cumprimento dos seus requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica, o BCE: a) Reduzir(cid:145) ao m(cid:146)nimo o esfor(cid:135)o de informa(cid:135)(cid:209)o recor- rendo, nomeadamente e na medida do poss(cid:146)vel, a esta- t(cid:146)sticas existentes; b) Ter(cid:145) em conta as normas estat(cid:146)sticas comunit(cid:145)rias e internacionais; c) Poder(cid:145) isentar total ou parcialmente classes espec(cid:146)ficas de inquiridos das suas obriga(cid:135)(cid:210)es de informa(cid:135)(cid:209)o esta- t(cid:146)stica. assegurar o cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes do artigo 5º dos estatutos. Artigo 5º Poder regulamentar do BCE 1. O BCE pode adoptar regulamentos para a defini(cid:135)(cid:209)o e imposi(cid:135)(cid:209)o dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica (cid:133) popu- la(cid:135)(cid:209)o inquirida efectiva dos Estados-membros partici- pantes. 2. Sempre que existam liga(cid:135)(cid:210)es com os requisitos esta- t(cid:146)sticos da Comiss(cid:209)o, o BCE consultar(cid:145) a Comiss(cid:209)o a respeito dos projectos de regulamentos, a fim de garantir a coer(cid:136)ncia necess(cid:145)ria (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de estat(cid:146)sticas que preen- cham as suas exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o respectivas. O Comit(cid:130) sobre Estat(cid:146)sticas Monet(cid:145)rias, Financeiras e de Balan(cid:135)a de Pagamentos participar(cid:145), dentro dos limites da sua compet(cid:136)ncia, no processo de coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e o BCE. Artigo 6º Direito de verifica(cid:135)(cid:209)o e recolha coerciva de infor- ma(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica 1. Se um inquirido residente num Estado-membro participante for suspeito de infrac(cid:135)(cid:209)o, na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 7º, aos requisitos do presente regulamento, as exig(cid:136)ncias de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE, este (cid:156)ltimo e, nos termos do nº 2 do artigo 5º dos Estatutos, o banco central nacional do Estado-membro participante envol- vido, ter(cid:209)o o direito de verificar a exactid(cid:209)o e a qualidade da informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica e de proceder (cid:133) sua recolha coerciva. No entanto, se a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica em causa for necess(cid:145)ria para demonstrar o cumprimento da obri- ga(cid:135)(cid:209)o de constitui(cid:135)(cid:209)o de reservas m(cid:146)nimas, a verifica(cid:135)(cid:209)o dever(cid:145) ser realizada nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CE) nº 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o de reservas m(cid:146)nimas obrigat(cid:155)rias pelo Banco Central Europeu (1). O direito de verificar a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica ou de proceder (cid:133) sua recolha coerciva incluir(cid:145) o direito de: a) Exigir a apresenta(cid:135)(cid:209)o de documentos; Artigo 4º b) Examinar os livros e arquivos dos inquiridos; Obriga(cid:135)(cid:210)es dos Estados-membros livros e arquivos; e c) Fazer c(cid:155)pias da totalidade ou de excertos dos referidos Os Estados-membros dever(cid:209)o organizar-se no dom(cid:146)nio da estat(cid:146)stica e cooperar plenamente com o SEBC a fim de d) Obter explica(cid:135)(cid:210)es orais ou escritas. (1) Ver p(cid:145)gina 1 do presente Jornal Oficial. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/13 2. O BCE ou o banco central nacional competente notificar(cid:209)o o inquirido por escrito da sua decis(cid:209)o de veri- ficar a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica ou de proceder (cid:133) sua recolha coerciva, especificando o prazo de cumprimento do pedido de verifica(cid:135)(cid:209)o, as san(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis em caso de incumprimento e o direito de recurso. O BCE e o banco central nacional em causa informar-se-(cid:209)o mutuamente desses pedidos de verifica(cid:135)(cid:209)o. 3. A verifica(cid:135)(cid:209)o e a recolha coerciva da informa(cid:135)(cid:209)o esta- t(cid:146)stica ser(cid:209)o efectuadas segundo os procedimentos nacio- nais. Os custos do processo ser(cid:209)o suportados pelo inqui- rido em causa, se se provar que este n(cid:209)o cumpriu os requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica. 3. Considera-se que a obriga(cid:135)(cid:209)o de permitir que o BCE e os bancos centrais nacionais verifiquem a exactid(cid:209)o e a qualidade da informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica apresentada pelos inquiridos ao BCE ou ao banco central nacional foi infringida sempre que um inquirido obstrua essa activi- dade. Essa obstru(cid:135)(cid:209)o inclui, designadamente, a retirada de documentos e o impedimento do acesso f(cid:146)sico do BCE ou do banco central nacional aos elementos de que neces- sitam para desempenharem a sua fun(cid:135)(cid:209)o de verifica(cid:135)(cid:209)o ou recolha coerciva de informac(cid:210)es. 4. O BCE pode impor san(cid:135)(cid:210)es a um inquirido sob as seguintes formas: 4. O BCE pode adoptar regulamentos que especifiquem as condi(cid:135)(cid:210)es em que podem ser exercidos os direitos de verifica(cid:135)(cid:209)o ou recolha coerciva de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica. a) No caso de uma infrac(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea a), o pagamento de uma san(cid:135)(cid:209)o pecuni(cid:145)ria que n(cid:209)o exceda 10 000 euros por dia, e cujo valor total n(cid:209)o seja superior a 100 000 euros; 5. No (cid:131)mbito das suas compet(cid:136)ncias, as autoridades nacionais dos Estados-membros participantes prestar(cid:209)o a assist(cid:136)ncia necess(cid:145)ria ao BCE e aos bancos centrais nacio- nais no exerc(cid:146)cio dos poderes previstos no presente artigo. Se um inquirido se opuser ao processo de verifica(cid:135)(cid:209)o 6. ou recolha coerciva dos dados estat(cid:146)sticos necess(cid:145)rios ou o dificultar, o Estado-membro participante onde se situem as instala(cid:135)(cid:210)es do inquirido prestar(cid:145) a assist(cid:136)ncia neces- s(cid:145)ria, incluindo a garantia de acesso (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es do inquirido pelo BCE ou pelo banco central nacional, a fim de permitir o exerc(cid:146)cio dos direitos mencionados no nº 1. Artigo 7º Imposi(cid:135)(cid:209)o de san(cid:135)(cid:210)es 1. O BCE est(cid:145) habilitado a impor as san(cid:135)(cid:210)es previstas no presente artigo aos inquiridos que estejam sujeitos (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de prestar informa(cid:135)(cid:210)es, residam num Estado- -membro participante e n(cid:209)o tenham cumprido as obriga- (cid:135)(cid:210)es decorrentes do presente regulamento ou dos regula- mentos e decis(cid:210)es do BCE que definem e imp(cid:210)em os requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE. 2. Considerar-se-(cid:145) que a obriga(cid:135)(cid:209)o de transmitir deter- minados dados estat(cid:146)sticos ao BCE ou aos bancos centrais nacionais foi infringida se: a) N(cid:209)o for recebida qualquer informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica pelo BCE ou pelo banco central nacional at(cid:130) terminar o prazo fixado para o efeito; ou b) A informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica estiver incorrecta, incompleta ou for apresentada sob uma forma n(cid:209)o conforme com os requisitos. b) No caso de uma infrac(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea b), uma multa at(cid:130) 200 000 euros; e c) No caso de uma infrac(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 3, uma multa at(cid:130) 200 000 euros. 5. As san(cid:135)(cid:210)es fixadas no nº 4 acrescem (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de o inquirido suportar os custos do processo de verifica(cid:135)(cid:209)o e recolha coerciva, tal como disposto no nº 3 do artigo 6º do presente regulamento. 6. No exerc(cid:146)cio dos poderes previstos no presente artigo, o BCE actuar(cid:145) segundo os princ(cid:146)pios e procedi- mentos do Regulamento (CE) nº 2532/98. Artigo 8º Regime de confidencialidade 1. No (cid:131)mbito do presente regulamento e para efeitos do regime de confidencialidade que abrange a informa(cid:135)(cid:209)o fun(cid:135)(cid:210)es do estat(cid:146)stica necess(cid:145)ria ao desempenho das SEBC, os dados estat(cid:146)sticos ser(cid:209)o considerados confiden- ciais sempre que permitam a identifica(cid:135)(cid:209)o directa ou indi- recta dos inquiridos ou de qualquer outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal, quer directamente atrav(cid:130)s do nome, do endere(cid:135)o ou de um c(cid:155)digo de identi- fica(cid:135)(cid:209)o oficialmente atribu(cid:146)do, quer indirectamente por meio de dedu(cid:135)(cid:209)o, revelando, desse modo, informa(cid:135)(cid:210)es de ordem individual. Para determinar se um inquirido ou qualquer outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal, podem ou n(cid:209)o ser identificados, devem consi- derar-se todos os meios que possam ser razoavelmente utilizados por terceiros para identificar o inquirido em L 318/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 quest(cid:209)o ou a outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal. As informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas obtidas de fontes acess(cid:146)veis ao p(cid:156)blico nos termos da legisla(cid:135)(cid:209)o nacional n(cid:209)o s(cid:209)o consideradas confidenciais. c) Se forem utilizados no dom(cid:146)nio da supervis(cid:209)o pruden- cial ou para o exerc(cid:146)cio, nos termos do nº 4 do artigo 14º dos estatutos, de fun(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o as referidas nos estatutos; ou 2. A transmiss(cid:209)o de dados estat(cid:146)sticos confidenciais dos bancos centrais nacionais para o BCE ter(cid:145) lugar na medida e com o n(cid:146)vel de pormenor necess(cid:145)rio ao desem- penho de fun(cid:135)(cid:210)es atrav(cid:130)s do SEBC, previstas no artigo 105º do Tratado. 3. Os inquiridos ser(cid:209)o informados da utiliza(cid:135)(cid:209)o, para fins estat(cid:146)sticos ou outros, de car(cid:145)cter administrativo, que poder(cid:145) ser dada (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es estat(cid:146)sticas por eles forne- cidas. Os inquiridos ter(cid:209)o direito a obter informa(cid:135)(cid:210)es sobre o fundamento jur(cid:146)dico da transmiss(cid:209)o e sobre as medidas de protec(cid:135)(cid:209)o adoptadas. 4. O BCE utilizar(cid:145) os dados estat(cid:146)sticos confidenciais que lhe sejam transmitidos exclusivamente para o desem- penho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC, excepto: d) Para permitir o acesso de organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o cient(cid:146)fica a informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica confidencial que n(cid:209)o permita uma identifica(cid:135)(cid:209)o directa. 6. O presente artigo n(cid:209)o obsta a que os dados estat(cid:146)s- ticos confidenciais coligidos para fins diferentes do cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE, ou de necessidades suplementares, sejam utilizados para esses fins. 7. O presente artigo (cid:130) aplic(cid:145)vel apenas (cid:133) recolha e transmiss(cid:209)o de dados estat(cid:146)sticos confidenciais para cumprimento dos requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE, n(cid:209)o afectando as disposi(cid:135)(cid:210)es especiais, nacionais ou comunit(cid:145)rias, relativas (cid:133) transmiss(cid:209)o de outros tipos de informa(cid:135)(cid:209)o ao BCE. 8. O presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel sem preju(cid:146)zo da Directiva 95/46/CE. a) Se o inquirido ou a outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal suscept(cid:146)vel de ser identificado tiver dado explicitamente o seu consentimento para a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos referidos dados estat(cid:146)sticos para outros fins; ou No caso dos dados coligidos por institutos nacionais de estat(cid:146)stica e pela Comiss(cid:209)o e apresentados ao BCE, o presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel sem preju(cid:146)zo do Regula- mento (CE) nº 322/97, no que se refere (cid:133) confidenciali- dade estat(cid:146)stica. b) Para a produ(cid:135)(cid:209)o de estat(cid:146)sticas comunit(cid:145)rias espec(cid:146)- ficas, na sequ(cid:136)ncia de um acordo entre a Comiss(cid:209)o e o BCE nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 322/97; ou c) Para permitir o acesso de organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o cient(cid:146)fica a dados estat(cid:146)sticos confidenciais que n(cid:209)o permitam uma identifica(cid:135)(cid:209)o directa, sem preju(cid:146)zo do disposto na legisla(cid:135)(cid:209)o nacional e com o pr(cid:130)vio e expl(cid:146)- cito consentimento da autoridade nacional que forneceu a informa(cid:135)(cid:209)o. 5. Os bancos centrais nacionais utilizar(cid:209)o os dados esta- t(cid:146)sticos confidenciais coligidos para cumprir os requisitos de informa(cid:135)(cid:209)o estat(cid:146)stica do BCE exclusivamente para o desempenho das fun(cid:135)(cid:210)es do SEBC, excepto: a) Se o inquirido ou a outra pessoa singular ou colectiva, organismo ou sucursal suscept(cid:146)vel de ser identificado tiver consentido explicitamente na utiliza(cid:135)(cid:209)o dos refe- ridos dados estat(cid:146)sticos para outros fins; ou 9. O BCE e os bancos centrais nacionais tomar(cid:209)o todas as medidas regulamentares, administrativas, t(cid:130)cnicas e organizativas necess(cid:145)rias para assegurar a protec(cid:135)(cid:209)o dos dados estat(cid:146)sticos confidenciais. O BCE definir(cid:145) as regras comuns e as normas m(cid:146)nimas para evitar a divulga(cid:135)(cid:209)o il(cid:146)cita e a utiliza(cid:135)(cid:209)o para fins n(cid:209)o autorizados. As medidas de protec(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a todos os dados estat(cid:146)sticos confidenciais definidos no nº 1. 10. Os Estados-membros adoptar(cid:209)o as medidas necess(cid:145)- rias para assegurar a protec(cid:135)(cid:209)o dos dados estat(cid:146)sticos confi- denciais, incluindo a imposi(cid:135)(cid:209)o das medidas coercivas adequadas em caso de infrac(cid:135)(cid:209)o. Artigo 9º Disposi(cid:135)(cid:210)es finais O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. b) Se forem utilizados a n(cid:146)vel nacional e para fins estat(cid:146)s- ticos, na sequ(cid:136)ncia de um acordo entre as autoridades estat(cid:146)sticas nacionais e o banco central nacional ou para a produ(cid:135)(cid:209)o de estat(cid:146)sticas comunit(cid:145)rias nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 322/97; ou O artigo 5º, o nº 4 do artigo 6º e o nº 9 do artigo 8º s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os restantes artigos s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir de 1 de Janeiro de 1999. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/15 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente R. EDLINGER L 318/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 DELIMITAÇ(cid:212)O DA ECONOMIA NACIONAL ANEXO A 2. 04. As unidades, sejam institucionais, de actividade econ(cid:155)mica ao n(cid:146)vel local ou de produ(cid:135)(cid:209)o homog(cid:130)nea, que constituem a economia de um pa(cid:146)s e cujas opera(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o consideradas no SEC, s(cid:209)o as que t(cid:136)m um centro de interesse econ(cid:155)mico no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico desse pa(cid:146)s. Estas unidades, chamadas unidades residentes, podem ter ou n(cid:209)o a nacionalidade desse pa(cid:146)s, podem possuir ou n(cid:209)o personalidade jur(cid:146)dica e podem estar ou n(cid:209)o presentes no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico desse pa(cid:146)s no momento em que efectuam uma opera(cid:135)(cid:209)o. Dado que a economia nacional se encontra assim delimitada pelas unidades residentes, (cid:130) necess(cid:145)rio precisar o sentido das express(cid:210)es «territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico» e «centro de interesse econ(cid:155)mico». 2. 05. Por territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico de um pa(cid:146)s entende-se: a) O territ(cid:155)rio geogr(cid:145)fico desse pa(cid:146)s, no interior do qual as pessoas, os bens, os servi(cid:135)os e os capitais circulam livremente; b) As zonas francas, incluindo entrepostos e f(cid:145)bricas sob controlo aduaneiro; c) O espa(cid:135)o a(cid:130)reo nacional, as (cid:145)guas territoriais e a plataforma continental situada em (cid:145)guas internacio- nais em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual o pa(cid:146)s disp(cid:210)e de direitos exclusivos (1); d) Os enclaves territoriais, isto (cid:130), os territ(cid:155)rios gogr(cid:145)ficos situados no resto do mundo e utilizados, em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre Estados, por administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas do pa(cid:146)s (embaixadas, consulados, bases militares, bases cient(cid:146)ficas, etc. ); e) Os jazigos mineiros (petr(cid:155)leo, g(cid:145)s natural, etc. ) situados em (cid:145)guas internacionais fora da plataforma continental do pa(cid:146)s, explorados por unidades residentes no territ(cid:155)rio tal como definido nas al(cid:146)neas anteriores. 2. 06. O territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico n(cid:209)o conclui os enclaves extraterritoriais (isto (cid:130), as partes do territ(cid:155)rio geogr(cid:145)fico do pa(cid:146)s utilizadas por administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas de outros pa(cid:146)ses, pelas institui(cid:135)(cid:210)es da Uni(cid:209)o Europeia ou por organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais em virtude de tratados internacionais ou de acordos entre Estados (2). 2. 07. A express(cid:209)o «centro de interesse econ(cid:155)mico» indica a exist(cid:136)ncia, no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico, de um local no qual ou a partir do qual uma unidade realiza e pretende continuar a realizar opera(cid:135)(cid:210)es e actividades econ(cid:155)micas a uma escala significativa, quer indefinidamente, quer por um per(cid:146)odo de tempo definido mas longo (um ano ou mais). Consequentemente, considera-se que uma unidade que efectua opera(cid:135)(cid:210)es deste tipo no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico de v(cid:145)rios pa(cid:146)ses tem um centro de interesse econ(cid:155)mico em cada um deles. A propriedade de terrenos e edif(cid:146)cios no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico (cid:130) motivo suficiente para se considerar que o propriet(cid:145)rio tem um centro de interesse econ(cid:155)mico nesse territ(cid:155)rio. 2. 08. A partir destas defini(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) poss(cid:146)vel distinguir v(cid:145)rias categorias de unidades que devem ser consideradas como residentes de um pa(cid:146)s: a) Unidades cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em produzir, segurar e redistribuir, relativamente a todas as suas opera(cid:135)(cid:210)es, excepto as que respeitam (cid:133) propriedade de terrenos e de edif(cid:146)cios; b) Unidades cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em consumir (3), relativamente a todas as suas opera(cid:135)(cid:210)es, excepto as que respeitam (cid:133) propriedade de terrenos e de edif(cid:146)cios existentes; c) Todas as unidades na sua qualidade de propriet(cid:145)rias de terrenos e de edif(cid:146)cios, com excep(cid:135)(cid:209)o dos propriet(cid:145)rios de enclaves extraterritorias que perten(cid:135)am ao territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico de outros pa(cid:146)ses ou que sejam Estados sui generis (ver ponto 2. 06). (1) Os barcos de pesca, outros que navios, plataformas flutuantes e aeronaves s(cid:209)o tratados no SEC da mesma forma que todos os outros equipamentos m(cid:155)veis, pertencentes a unidades residentes e/ou por elas explorados ou pertencentes a n(cid:209)o residentes e explorados por unidades residentes. As opera(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) propriedade (forma(cid:135)(cid:209)o bruta de capital fixo) e (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o (aluguer, seguros, etc. ) destes equipamentos s(cid:209)o atribu(cid:146)das (cid:133) economia do pa(cid:146)s de que o propriet(cid:145)rio e/ou a entidade que realiza a explora(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o, respectivamente, residentes. Nos casos de loca(cid:135)(cid:209)o financeira parte-se do princ(cid:146)pio que se verifica uma mudan(cid:135)a de propriedade. (2) Os territ(cid:155)rios utilizados pelas institui(cid:135)(cid:210)es da Uni(cid:209)o Europeia e pelas organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais constituem, portanto, territ(cid:155)rios de Estados sui generis. A caracter(cid:146)stica destes Estados (cid:130) a de n(cid:209)o terem outros residentes para al(cid:130)m das pr(cid:155)prias institui(cid:135)(cid:210)es [ver ponto 2. 10, al(cid:146)nea e)]. (3) O consumo n(cid:209)o (cid:130) a (cid:156)nica actividade poss(cid:146)vel das fam(cid:146)lias, que podem, como empres(cid:145)rios, realizar actividades econ(cid:155)- micas de qualquer tipo. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/17 2. 09. Em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s unidades cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em produzir, financiar, segurar e redistribuir, relativamente a todas as suas opera(cid:135)(cid:210)es, excepto as que respeitam (cid:133) propriedade de terrenos e de edif(cid:146)cios, consideram-se os dois casos seguintes: a) Actividade exercida exclusivamente no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico do pa(cid:146)s: as unidades que realizam esta actividade s(cid:209)o unidades residentes do pa(cid:146)s; b) Actividade exercida por um ano ou mais no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico de v(cid:145)rios pa(cid:146)ses: apenas a parte da unidade que tem um centro de interesse econ(cid:155)mico no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico do pa(cid:146)s (cid:130) considerada como unidade residente. Esta pode ser: 1. uma unidade institucional residente, cujas actividades exercidas durante um ano ou mais no resto do mundo s(cid:209)o exclu(cid:146)das e tratadas separadamente (1); ou 2. uma unidade residente fict(cid:146)cia, (cid:133) qual se atribui a actividade exercida por um ano ou mais no pa(cid:146)s por uma unidade residente noutro pa(cid:146)s. 2. 10. No caso das unidades cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em consumir, excepto na sua qualidade de propriet(cid:145)rias de terrenos e de edif(cid:146)cios, consideram-se como unidades residentes as fam(cid:146)lias que t(cid:136)m um centro de interesse econ(cid:155)mico no pa(cid:146)s, mesmo que se desloquem ao estrangeiro por per(cid:146)odos de curta dura(cid:135)(cid:209)o (menos de um ano). Isto inclui particularmente os seguintes casos: a) Os trabalhadores fronteiri(cid:135)os, isto (cid:130), as pessoas que atravessam diariamente a fronteira do pa(cid:146)s para exercerem a sua actividade laboral num pa(cid:146)s vizinho; b) Os trabalhadores sazonais, isto (cid:130), as pessoas que saem do pa(cid:146)s para exercerem num outro pa(cid:146)s, por um per(cid:146)odo de alguns meses, mas inferior a um ano, uma actividade em sectores em que periodicamente (cid:130) necess(cid:145)ria m(cid:209)o-de-obra suplementar; c) Os turistas, doentes, estudantes (2), funcion(cid:145)rios em miss(cid:209)o, homens de neg(cid:155)cios, representantes comerciais, artistas e membros de tripula(cid:135)(cid:209)o que se desloquem ao estrangeiro; d) Os agentes locais de administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas estrangeiras que trabalham nos enclaves extraterritoriais; e) O pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es da Uni(cid:209)o Europeia e das organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais, civis ou militares, que t(cid:136)m a sua sede em enclaves extraterritoriais; f) Os representantes oficiais, civis ou militares, das administra(cid:135)(cid:210)es p(cid:156)blicas nacionais (incluindo as suas fam(cid:146)lias), estabelecidos em enclaves territoriais. 2. 11. Todas as unidades, na sua qualidade de propriet(cid:145)rias de terrenos e/ou edif(cid:146)cios, que fazem parte do territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico s(cid:209)o consideradas unidades residentes do pa(cid:146)s ou unidades residentes fict(cid:146)cias do pa(cid:146)s onde est(cid:209)o geograficamente situados esses terrenos ou edif(cid:146)cios. (1) Unicamente no caso em que esta actividade seja exercida por um prazo inferior a um ano (cid:130) que a mesma n(cid:209)o deve ser isolada da actividade da unidade institucional produtora. Esta actividade tamb(cid:130)m n(cid:209)o ser(cid:145) isolada se, embora exercida durante um ano ou mais, for muito pouco importante, ou no caso espec(cid:146)fico de dizer respeito (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o de equipa- mento no estrangeiro. No entanto, uma unidade residente noutro pa(cid:146)s que realize actividades de constru(cid:135)(cid:209)o no pa(cid:146)s, por um per(cid:146)odo inferior a um ano, (cid:130) considerada como tendo um centro de interesse econ(cid:155)mico no territ(cid:155)rio econ(cid:155)mico do pa(cid:146)s, se a produ(cid:135)(cid:209)o da actividade de constru(cid:135)(cid:209)o constituir forma(cid:135)(cid:209)o bruta de capital fixo. Por conseguinte, uma unidade deste tipo dever(cid:145) ser tratada como unidade residente fict(cid:146)cia. (2) Os estudantes s(cid:209)o sempre considerados residentes, independentemente da dura(cid:135)(cid:209)o do per(cid:146)odo de estudo no estrangeiro. L 318/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 98 SUBSECTOR: BANCO CENTRAL (S. 121) ANEXO B 2. 45. Defini(cid:135)(cid:209)o: O subsector «banco central» (S. 121) agrupa todas as sociedades e quase-sociedades financeiras cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em emitir moeda, manter a estabilidade externa e interna do valor da moeda nacional e gerir a totalidade ou parte das reservas internacionais do pa(cid:146)s. 2. 46. Os intermedi(cid:145)rios financeiros inclu(cid:146)dos no subsector S. 121 s(cid:209)o os seguintes: a) O banco central nacional, mesmo que fa(cid:135)a parte de um sistema europeu de bancos centrais; b) Os organismos monet(cid:145)rios centrais de origem essencialmente p(cid:156)blica (por exemplo, os organismos de gest(cid:209)o das reservas cambiais ou os organismos encarregados da emiss(cid:209)o de moeda) que t(cid:136)m contabilidade completa e gozam de autonomia da decis(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) administra(cid:135)(cid:209)o central. Na maior parte dos casos, estas actividades s(cid:209)o exercidas quer pela administra(cid:135)(cid:209)o central, quer pelo banco central, n(cid:209)o existindo ent(cid:209)o unidades institucionais distintas. 2. 47. O subsector S. 121 n(cid:209)o inclui os organismos, com excep(cid:135)(cid:209)o do banco central incumbidos de regula- mentar ou controlar as sociedades financeiras ou os mercados financeiros. SUBSECTOR: OUTRAS INSTITUIÇ(cid:213)ES FINANCEIRAS MONET(cid:214)RIAS (S. 122) 2. 48. Defini(cid:135)(cid:209)o: O subsector das outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias (S. 122) abrange todas as sociedades e quase-sociedades financeiras, com exclus(cid:209)o das que se classificam no subsector do banco central, que se dedicam principalmente (cid:133) intermedia(cid:135)(cid:209)o financeira e cuja actividade consiste em receber dep(cid:155)sitos e/ou substitutos pr(cid:155)ximos de dep(cid:155)sitos da parte de unidades institucionais que n(cid:209)o as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias, bem como a conceder cr(cid:130)ditos e/ou a efectuar investimentos mobili(cid:145)rios por conta pr(cid:155)pria. 2. 49. As institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias (IFM) incluem o subsector «banco central» (S. 121) e o subsector «outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias» (S. 122) e coincidem com as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)- rias para fins estat(cid:146)sticos, tal como definidas pelo IME. 2. 50. As IFM n(cid:209)o podem ser descritas simplesmente como «bancos», pois poder(cid:209)o incluir algumas sociedades financeiras que eventualmente n(cid:209)o se denominem bancos e outras que n(cid:209)o estejam autorizadas a ter esta designa(cid:135)(cid:209)o em alguns pa(cid:146)ses, ao passo que outras sociedades financeiras que se descrevem a si pr(cid:155)prias como bancos podem n(cid:209)o ser, de facto, IFM. Em geral, no subsector S. 122 classificam-se os seguintes intermedi(cid:145)rios financeiros: a) Os bancos comerciais e os bancos «universais» ou polivalentes; b) Os bancos de poupan(cid:135)a (incluindo as fiduci(cid:145)rias de poupan(cid:135)a e as m(cid:156)tuas de poupan(cid:135)a e de cr(cid:130)dito); c) Os bancos e servi(cid:135)os de cheques postais; d) As caixas de cr(cid:130)dito rural e os bancos de cr(cid:130)dito agr(cid:146)cola; e) Os bancos de cr(cid:130)dito cooperativo e as uni(cid:210)es de cr(cid:130)dito; f) Os bancos especializados (por exemplo, bancos de investimento, bancos de emiss(cid:210)es ou bancos privados). 2. 51. Existem v(cid:145)rios intermedi(cid:145)rios financeiros que tamb(cid:130)m se podem classificar no subsector S. 122 quando a respectiva actividade consiste em receber do p(cid:156)blico fundos reembols(cid:145)veis, quer em forma de dep(cid:155)sitos, quer atrav(cid:130)s de emiss(cid:210)es permanentes de obriga(cid:135)(cid:210)es e t(cid:146)tulos do mesmo tipo. De outro modo, devem ser classificados no subsector S. 123: a) As sociedades que garantem hipotecas (incluindo as building societies, os bancos de hipotecas e as institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito hipotec(cid:145)rio); b) Os fundos de investimento (incluindo as sociedades de investimento e outros sistemas de investi- mento colectivo, como, por exemplo, os organismos de investimento colectivo em valores mobili(cid:145)- rios); c) As institui(cid:135)(cid:210)es de cr(cid:130)dito municipais. 27. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 318/19 2. 52. O subsector S. 122 n(cid:209)o inclui: a) Holdings que apenas controlam e dirigem um grupo constitu(cid:146)do predominantemente por outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias, mas que n(cid:209)o s(cid:209)o elas pr(cid:155)prias outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias. Classificam-se no subsector S. 123; b) Institui(cid:135)(cid:210)es sem fins lucrativos dotadas de personalidade jur(cid:146)dica que servem outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias, mas que n(cid:209)o se dedicam (cid:133) intermedia(cid:135)(cid:209)o financeira. SUBSECTOR: OUTROS INTERMEDI(cid:214)RIOS FINANCEIROS, EXCEPTO SOCIEDADES DE SEGUROS E FUNDOS DE PENS(cid:213)ES (S. 123) 2. 53. Defini(cid:135)(cid:209)o: O subsector «outros intermedi(cid:145)rios financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pens(cid:210)es» (S. 123) agrupa todas as sociedades e quase-sociedades financeiras cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em fornecer servi(cid:135)os de intermedia(cid:135)(cid:209)o financeira contraindo passivos sob formas que n(cid:209)o numer(cid:145)rio, dep(cid:155)sitos e/ou substitutos pr(cid:155)ximos dos dep(cid:155)sitos junto de unidades institucionais que n(cid:209)o sociedades financeiras monet(cid:145)rias, nem provis(cid:210)es t(cid:130)cnicas de seguros. 2. 54. O subsector S. 123 agrupa diferentes tipos de intermedi(cid:145)rios financeiros, especialmente os que t(cid:136)m por fun(cid:135)(cid:209)o principal o exerc(cid:146)cio de actividades de financiamento a longo prazo. (cid:144) esta predomin(cid:131)ncia dos vencimentos a longo prazo que, na maior parte dos casos, permite estabelecer uma distin(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o ao subsector das outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras monet(cid:145)rias. Com base na inexist(cid:136)ncia de passivos sob a forma de provis(cid:210)es t(cid:130)cnicas de seguros (AF. 6) pode determinar-se a fronteira com o subsector das sociedades de seguros e fundos de pens(cid:210)es. 2. 55. No subsector S. 123 classificam-se, em particular, as seguintes sociedades e quase-sociedades financeiras, desde que n(cid:209)o sejam IFM: a) Sociedades de loca(cid:135)(cid:209)o financeira; b) Sociedades de financiamento de vendas a presta(cid:135)(cid:210)es e financiamento pessoais ou comerciais; c) Sociedades de factoring; d) Corretores de t(cid:146)tulos derivados (por conta pr(cid:155)pria); e) Sociedades financeiras especializadas como, por exemplo, as que prop(cid:210)em capital de risco ou capitais de lan(cid:135)amento, ou ainda as que financiam exporta(cid:135)(cid:210)es/importa(cid:135)(cid:210)es; f) Sociedades financeiras criadas para deter activos titulados; g) Intermedi(cid:145)rios financeiros que recebem dep(cid:155)sitos e/ou substitutos pr(cid:155)ximos de dep(cid:155)sitos exclusiva- mente de IFM; h) Holdings que apenas controlam e dirigem um grupo de filiais cuja fun(cid:135)(cid:209)o principal consiste em prestar servi(cid:135)os de intermedia(cid:135)(cid:209)o financeira e/ou exercer actividades de auxiliares financeiros, sem que elas pr(cid:155)prias sejam sociedades financeiras. 2. 56. Excluem-se do subsector S. 123 as institui(cid:135)(cid:210)es sem fim lucrativo dotadas de personalidade jur(cid:146)dica que servem outros intermedi(cid:145)rios financeiros, excepto sociedades de seguros e fundos de pens(cid:210)es, mas que n(cid:209)o fornecem servi(cid:135)os de intermedia(cid:135)(cid:209)o financeira