title: Regulamento (CE) nº 2450/98 do Conselho de 13 de Novembro de 1998 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de barras de aço inoxidável originárias da Índia

eurovoc_concepts:
India
anti-dumping duty
bar
import
originating product
steel

text: 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2450/98 DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1998 que institui um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, B. PROCESSO SUBSEQUENTE Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es que s(cid:209)o objecto de subven(cid:135)(cid:210)es de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1) nomea- damente, o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s consulta ao Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: (1) (2) A. MEDIDAS PROVIS(cid:222)RIAS Pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 da Comiss(cid:209)o (2) (a seguir designado «regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio»), foram institu(cid:146)dos direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios sobre as importa(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel (a seguir designadas «produto em causa»), dos c(cid:155)digos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81 e origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. As medidas assumiram a forma de direitos ad valorem, que variaram entre 0 e 25,0 %, com um direito residual de 25,0 %. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2026/97 (a seguir designado «regulamento de base»), os direitos anti-dumping, os inicialmente institu(cid:146)dos pelo Regulamento (CE) nº 1084/98 da Comiss(cid:209)o (3) foram reduzidos pelo regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. A altera(cid:135)(cid:209)o dos direitos anti-dumping decorreu da necessidade de evitar que o produto fosse sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista corrigir uma mesma situa(cid:135)(cid:209)o resultante de pr(cid:145)ticas de dumping ou da concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:210)es. (1) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (2) JO L 202 de 18. 7. 1998, p. 40. (3) JO L 155 de 29. 5. 1998, p. 3. (3) (4) (5) (6) (7) (8) Na sequ(cid:136)ncia da adop(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui direitos provis(cid:155)rios, v(cid:145)rias partes interes- sadas apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. A Comiss(cid:209)o concedeu uma audi(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s partes que o solicitaram. A Comiss(cid:209)o continuou a reunir e a verificar todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para as suas conclus(cid:210)es definitivas. As partes foram informadas dos principais factos e considera(cid:135)(cid:210)es com base nos quais a Comiss(cid:209)o pretendia recomendar a institui(cid:135)(cid:209)o de um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo e a cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes do direito provis(cid:155)rio. Foi- -lhes igualmente concedido um prazo para apresen- tarem observa(cid:135)(cid:210)es na sequ(cid:136)ncia da divulga(cid:135)(cid:209)o dos referidos factos e considera(cid:135)(cid:210)es. As observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que tal se afigurou adequado, as conclu- s(cid:210)es definitivas foram alteradas em conformidade com as referidas observa(cid:135)(cid:210)es. C. PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR O produto em causa no inqu(cid:130)rito (cid:130) constitu(cid:146)do por barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, contendo em peso 2,5 % ou mais de n(cid:146)quel, de sec(cid:135)(cid:209)o circular, assim como de outras sec(cid:135)(cid:210)es. Na sequ(cid:136)ncia da adop(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, alguns produtores exportadores indianos alegaram que os produtos exportados para a Comunidade e os produtos vendidos no mercado interno da (cid:237)ndia n(cid:209)o eram compar(cid:145)veis, nomeadamente em termos das suas caracter(cid:146)sticas t(cid:130)cnicas, pelo que n(cid:209)o podiam ser considerados produtos similares. L 304/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 (9) Esta alega(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de ser aceite, dado que se verificou que as barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel produzidas e vendidas no mercado interno da (cid:237)ndia e as barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel indianas vendidas no mercado comunit(cid:145)rio possu(cid:146)am as mesmas caracter(cid:146)sticas f(cid:146)sicas, t(cid:130)cnicas e qu(cid:146)micas, al(cid:130)m de se destinarem (cid:133)s mesmas utiliza(cid:135)(cid:210)es. (10) Um produtor/exportador alegou que os produtos que correspondem (cid:133) norma DIN 1013 eram abran- gidas pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do actual processo anti-subven(cid:135)(cid:210)es, pelo que deveriam ser tomados em considera(cid:135)(cid:209)o. Contudo, apurou-se que os produtos em quest(cid:209)o eram barras laminadas a quente, pelo que n(cid:209)o eram abrangidas pelo (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do inqu(cid:130)rito definido no aviso de in(cid:146)cio (1) no regu- lamento que institui o direito provis(cid:155)rio. Al(cid:130)m disso, verificou-se que estes produtos n(cid:209)o est(cid:209)o classificados nos c(cid:155)digos NC objecto de medidas. Consequentemente, esta alega(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o p(cid:147)de ser tomada em considera(cid:135)(cid:209)o. (11) Dado que n(cid:209)o foram apresentados outros argu- mentos, confirmam-se as conclus(cid:210)es expostas nos considerandos 8 a 11 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. D. SUBVENÇ(cid:213)ES 1. Regime de caderneta (12) O Governo da (cid:237)ndia alegou que este regime, que se encontra descrito nos considerandos 16 a 24 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, n(cid:209)o era pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, dado que consiste num sistema de devolu(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo I e dos anexos II e III do regula- mento de base. O Governo indiano alegou, al(cid:130)m disso, que a al(cid:146)nea i) do Anexo I n(cid:209)o exige que sejam utilizados inputs importados no processo de produ(cid:135)(cid:209)o de produtos destinados a exporta(cid:135)(cid:209)o. Todavia, a al(cid:146)nea i) do anexo I disp(cid:210)e claramente que os inputs importados devem quer ser consu- midos durante o processo de produ(cid:135)(cid:209)o dos produtos exportados (caso dos regimes de devo- lu(cid:135)(cid:209)o objecto do anexo II) quer, na mesma quanti- dade, possuir a mesma qualidade e as mesmas caracter(cid:146)sticas que os inputs do mercado interno (caso dos sistemas de devolu(cid:135)(cid:209)o relativos aos inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o objecto do Anexo III). Na realidade, o regime de caderneta permite importar mercado- rias com isen(cid:135)(cid:209)o de direitos que n(cid:209)o s(cid:209)o nem inputs utilizados para produzir produtos destinados a serem exportados nem inputs na mesma quanti- dade, da mesma qualidade e com as mesmas carac- ter(cid:146)sticas que os inputs ao mercado interno efecti- vamente incorporados nos produtos exportados. Por conseguinte, considera-se que o regime de cader- neta n(cid:209)o constitui um regime de devolu(cid:135)(cid:209)o nem um sistema de devolu(cid:135)(cid:209)o relativo a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o, autorizados nos termos do disposto no regulamento de base. (13) Quatro produtores exportadores indianos alegaram que este sistema funciona na pr(cid:145)tica como um (1) JO C 264 de 30. 8. 1997, p. 2. leg(cid:146)timo sistema de devolu(cid:135)(cid:209)o de direitos e que tal (cid:130) demonstrado pelo facto de, no (cid:131)mbito do processo anti-dumping paralelamente em curso, terem sido efectuados ajustamentos do valor normal para ter em conta o regime de caderneta. Contudo, tal ajustamento n(cid:209)o (cid:130) relevante para determinar se devem ou n(cid:209)o ser aplicadas medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o relativamente ao regime de caderneta, facto que foi estabelecido com base nas disposi(cid:135)(cid:210)es do regulamento de base pelos motivos expostos no considerando 12. Quando fica apurado que se est(cid:145) perante uma subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, a vantagem conferida ao benefici(cid:145)rio corresponde ao montante total do direito de impor- ta(cid:135)(cid:209)o por pagar pelo produtor/exportador sobre todas as transac(cid:135)(cid:210)es de importa(cid:135)(cid:209)o. A este respeito, n(cid:209)o se afigura adequado examinar exaustivamente o sistema de caderneta a fim de determinar que produtos foram fisicamente incorporados e que produtos o n(cid:209)o foram. (14) O Governo indiano evocou, al(cid:130)m disso, a exist(cid:136)ncia de um sistema de verifica(cid:135)(cid:209)o baseado em normas denominadas Standard lnput/Output norms que se encontra descrito no considerando 19 do regula- mento que institui o direito provis(cid:155)rio. Estas normas, que foram emitidas para produtos expor- tados, estabelecem as quantidades das mat(cid:130)rias primas normalmente importadas necess(cid:145)rias para a produ(cid:135)(cid:209)o de uma unidade do produto acabado. O governo indiano alegou que o motivo por que este sistema foi criado foi para impedir uma devolu(cid:135)(cid:209)o excessiva dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, em conformi- dade com o previsto na al(cid:146)nea i) do anexo I e nos anexos II e III do regulamento de base, e que, al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o teve a possibilidade de verificar todas as transac(cid:135)(cid:210)es efectivamente realizadas para determinar se os montantes devolvidos tinham sido excessivos. Este argumento n(cid:209)o (cid:130) aceit(cid:145)vel, dado que a quest(cid:209)o de uma devolu(cid:135)(cid:209)o excessiva s(cid:155) se coloca no contexto da avalia(cid:135)(cid:209)o de sistemas de devolu(cid:135)(cid:209)o/ /regimes de devolu(cid:135)(cid:209)o relativos a inputs de substi- tui(cid:135)(cid:209)o propriamente ditos e que ficou estabelecido que o regime de caderneta n(cid:209)o constitui um sistema de devolu(cid:135)(cid:209)o nem um regime de devolu(cid:135)(cid:209)o relativo a inputs de substitui(cid:135)(cid:209)o na acep(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea i) do anexo e dos Anexos II e III do regula- mento de base (15) O Governo indiano alegou que o elemento do valor m(cid:146)nimo acrescentado nas Standard lnput/Output norms n(cid:209)o transforma o regime de caderneta numa subven(cid:135)(cid:209)o tendo em vista a substitui(cid:135)(cid:209)o das impor- ta(cid:135)(cid:210)es, uma vez que n(cid:209)o se previa qualquer n(cid:146)vel m(cid:146)nimo relativo a inputs nacionais e que o valor m(cid:146)nimo acrescentado poderia ser atingido utili- zando-se, nomeadamente, inputs importados. Dado que o regime de caderneta j(cid:145) (cid:130) considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o com base no facto de estar subordinado aos resultados das expor- ta(cid:135)(cid:210)es na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)ria qualquer conclus(cid:209)o adicional no que se refere (cid:133) quest(cid:209)o de uma subven(cid:135)(cid:209)o de substitui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es. 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/3 (16) O governo indiano alegou que as vantagens decor- rentes do regime de caderneta n(cid:209)o deviam ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, dado que este regime foi abolido em 31 de Mar(cid:135)o de 1997 e apenas algumas empresas continuaram a usufruir de cr(cid:130)ditos atribu(cid:146)dos anteriormente. O governo indiano referiu o artigo 17º do regulamento de base, que prev(cid:136) que uma medida de compensa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se manter(cid:145) em vigor durante o per(cid:146)odo e na medida do necess(cid:145)rio para neutralizar as subven- (cid:135)(cid:210)es que est(cid:209)o a causar preju(cid:146)zo, tendo ainda refe- rido a anterior pr(cid:145)tica comunit(cid:145)ria. Quatro produ- tores/exportadores indianos alegaram que (cid:130) alta- mente question(cid:145)vel que um regime que j(cid:145) n(cid:209)o est(cid:145) em vigor possa ser considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. ao abrigo do regime Em resposta a este argumento, (cid:130) de salientar que, apesar de o regime ter sido suprimido, as empresas ainda podem reclamar cr(cid:130)ditos ao abrigo desse regime, para as exporta(cid:135)(cid:210)es realizadas at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 1997, tendo sido apurado durante o inqu(cid:130)rito que essas empresas podem utilizar os cr(cid:130)ditos em quest(cid:209)o at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2000. Consequentemente, em quest(cid:209)o, podem continuar a ser concedidas vanta- gens substanciais at(cid:130) essa data, vantagens essas que constituem subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. No que se refere (cid:133) quest(cid:209)o de saber se as vantagens continuar(cid:209)o a ser pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, considera-se que (cid:130) apli- c(cid:145)vel o princ(cid:146)pio previsto no artigo 5º do regula- mento de base, isto (cid:130), o de que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado em termos da vantagem confe- rida ao benefici(cid:145)rio durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito, tal como alega o governo indiano, o regime de caderneta foi supri- mido e substitu(cid:146)do pelo Regime de Cr(cid:130)ditos sobre os Direitos de Importa(cid:135)(cid:209)o (RCDI), regime esse que tamb(cid:130)m (cid:130) considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (ver considerando 34 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio). Uma vez que no futuro continuar(cid:209)o a ser concedidas vantagens ao abrigo do RCDI, considera-se necess(cid:145)rio instituir medidas baseadas nas vantagens totais conferidas durante per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI, visto que, tal como se prev(cid:136) no artigo 17º do regulamento de base, continuar(cid:145) a ser necess(cid:145)rio neutralizar as subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o que causem preju(cid:146)zo. (17) Ap(cid:155)s a apresenta(cid:135)(cid:209)o destes argumentos, o governo indiano forneceu informa(cid:135)(cid:210)es que revelam que, na sequ(cid:136)ncia de uma instru(cid:135)(cid:209)o do Minist(cid:130)rio do Com(cid:130)rcio de Julho de 1998, os produtores indianos s(cid:155) podem solicitar cr(cid:130)ditos ao abrigo do regime de caderneta at(cid:130) 30 de Setembro de 1998, o mais tardar, e n(cid:209)o at(cid:130) 31 de Mar(cid:135)o de 2000, tal como inicialmente fora previsto (ver considerando 16). Consequentemente, o governo indiano solicitou que essa informa(cid:135)(cid:209)o fosse tomada em considera(cid:135)(cid:209)o para efeito da determina(cid:135)(cid:209)o final. Em primeiro lugar, (cid:130) de real(cid:135)ar que, dado que esta informa(cid:135)(cid:209)o foi comunicada numa fase j(cid:145) muito adiantada do inqu(cid:130)rito, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel verificar a forma como esta instru(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplicada na pr(cid:145)tica. Al(cid:130)m disso, tal como acima se explica, dado que o regime de caderneta foi substitu(cid:146)do por um regime sucessor, o RCDI (igualmente considerado como incluindo subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o, e que no futuro continuar(cid:209)o a ser atribu(cid:146)das vantagens ao abrigo do RCDI, as vanta- gens conferidas aos exportadores ao abrigo do regime de caderneta durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito n(cid:209)o podem ser ignoradas. Consequentemente, devem ser institu(cid:146)das medidas relativas (cid:133)s vantagens conferidas durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito, tanto ao abrigo do regime de caderneta como do RCDI. Qualquer outra abordagem permitiria que os governos que concedem subven(cid:135)(cid:210)es torneassem as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de uma simples mudan(cid:135)a do nome de um regime durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. (18) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que, para calcular o montante da subven(cid:135)(cid:209)o, em vez dos d(cid:130)bitos anotados na caderneta, deveriam, ter sido utilizados os cr(cid:130)ditos recebidos correspon- dentes ao volume de neg(cid:155)cios de exporta(cid:135)(cid:209)o durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito e aos produtos em causa. Os em causa produtores/exportadores alegaram que o montante da vantagem calculada com base nos d(cid:130)bitos conduzira neste caso a um montante da subven(cid:135)(cid:209)o exagerado em rela(cid:135)(cid:209)o ao volume efectivo das exporta(cid:135)(cid:210)es para a Comuni- dade Europeia na altura em que beneficiaram da vantagem. Deve assinalar-se que o montante da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) determinado com base na vantagem conferida (cid:133) empresa benefici(cid:145)ria durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)- rito. (cid:144) s(cid:155) quando o d(cid:130)bito (cid:130) anotado na caderneta que o cr(cid:130)dito obtido com base no anterior volume das exporta(cid:135)(cid:210)es (cid:130) efectivamente utilizado. Conse- quentemente, (cid:130) s(cid:155) neste momento que (cid:130) conferida uma vantagem ao benefici(cid:145)rio sob a forma de isen(cid:135)(cid:209)o do direito de importa(cid:135)(cid:209)o, que, de outro modo, teria de ser pago. dumping as margens (19) Quatro produtores/exportadores indianos alegaram que ocorreu uma contagem dupla quando foram determinadas os de montantes das subven(cid:135)(cid:210)es a t(cid:146)tulo provis(cid:155)rio. Nomeadamente, alegaram que a parte das vanta- gens decorrentes do regime de caderneta em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) qual n(cid:209)o foi concedido qualquer ajusta- mento no (cid:131)mbito do processo anti-dumping foi tida duas vezes em conta juntamente com o montante da subven(cid:135)(cid:209)o, e que a margem de dumping deveria ter sido reduzida. Em resposta a este ponto, deve come(cid:135)ar por assi- nalar-se que a quest(cid:209)o dos ajustamentos num processo anti-dumping e a da aplicabilidade de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o num processo anti- requerem an(cid:145)lises diferentes, dado -subven(cid:135)(cid:210)es L 304/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 que cada processo se baseia em regulamentos de base distintos. O nº 1, al(cid:146)nea a), subal(cid:146)nea ii), do artigo 2º do regulamento de base prev(cid:136) que a isen(cid:135)(cid:209)o, a favor de um produto exportado, de direitos ou encargos n(cid:209)o ser(cid:145) considerada urna subven(cid:135)(cid:209)o desde que seja concedida em conformi- dade com as disposi(cid:135)(cid:210)es dos Anexos I a III do regulamento de base. O regime de caderneta (cid:130) considerado pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o pelos motivos expostos no considerando 25 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, tendo a vantagem conferida aos exportadores pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o sido calculada com base no montante do direito aduaneiro que normal- mente seria devido sobre todas as importa(cid:135)(cid:210)es efec- tuadas durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito, mas que, ao abrigo do regime de caderneta, ficou por pagar. Consequentemente, a determina(cid:135)(cid:209)o do montante da subven(cid:135)(cid:209)o e da margem de dumping s(cid:209)o o resul- tado de dois exerc(cid:146)cios distintos. Al(cid:130)m disso, deve recordar-se que, visto que se considerou que todos os regimes investigados cons- titu(cid:146)am subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es na acep(cid:135)(cid:209)o o nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base, os direitos anti-dumping provis(cid:155)rios foram reduzidos no montante do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o. Por (cid:156)ltimo, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este regime n(cid:209)o est(cid:145) prevista no Acordo sobre as Subven(cid:135)(cid:210)es e as Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC). O Governo indiano alegou igualmente que a inclus(cid:209)o de um montante desse tipo no c(cid:145)lculo do valor da vantagem conferida (cid:133)s empresas benefici(cid:145)rias de regimes de subven(cid:135)(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o constitui uma pr(cid:145)tica habitual da Comunidade. Em rela(cid:135)(cid:209)o a esta alega(cid:135)(cid:209)o, deve dizer-se que o juro foi inclu(cid:146)do para reflectir a vantagem decorrente para as empresas subvencionadas do facto de n(cid:209)o terem tido de recorrer a fontes comerciais para obter um montante equivalente. Com efeito, o artigo 6º do regulamento de base (que reproduz o artigo 14º do Acordo sobre as Subven(cid:135)(cid:210)es e as Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o da OMC) disp(cid:210)e clara- mente que o valor de refer(cid:136)ncia para o c(cid:145)lculo da subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) o custo financeiro equivalente ao do mercado comercial. A pr(cid:145)tica da Comunidade neste dom(cid:146)nio desde a entrada em vigor do acordo da OMC consiste em acrescentar um montante para juros ao calcular a vantagem total nestes casos, facto que aconteceu recentemente em alguns casos. Consequentemente, esta alega(cid:135)(cid:209)o (cid:130) rejeitada. (20) 2. Regime aplic(cid:145)vel aos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (RBEPE) (21) O Governo indiano apresentou algumas alega(cid:135)(cid:210)es relativas ao regime dos bens de equipamento para a promo(cid:135)(cid:209)o da exporta(cid:135)(cid:209)o (RBEPE), descrito nos considerandos 36 a 39 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. Essas alega(cid:135)(cid:210)es referem-se (cid:133) (22) (23) qualifica(cid:135)(cid:209)o do regime como subven(cid:135)(cid:209)o e ao c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o. Foi alegado que n(cid:209)o existe qualquer requisito legis- lativo no sentido de os bens de equipamento adqui- ridos ao abrigo deste regime deverem ser utilizados exclusivamente para a produ(cid:135)(cid:209)o de produtos expor- tados e que, consequentemente, a isen(cid:135)(cid:209)o dos encargos de importa(cid:135)(cid:209)o sobre os bens importados ao abrigo deste regime n(cid:209)o pode ser considerada uma subven(cid:135)(cid:209)o. No que se refere a esta alega(cid:135)(cid:209)o, o inqu(cid:130)rito demonstrou que, para recorrer ao RBEPE, uma empresa deve assumir o compromisso de exportar um determinado valor de bens durante um certo per(cid:146)odo. Assim, este regime encontra-se legalmente subordinado ao resultado das exporta(cid:135)(cid:210)es, isto (cid:130), n(cid:209)o pode ser obtido sem o compromisso de exportar bens, pelo que (cid:130) considerado espec(cid:146)fico nos termos do nº 4, al(cid:146)nea a), do artigo 3º do regulamento de base e, consequentemente, pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o. (cid:211) luz destes factos, a quest(cid:209)o de saber se os bens de equipamento s(cid:209)o ou n(cid:209)o utilizados exclusivamente para a produ(cid:135)(cid:209)o de bens destinados (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o tem qualquer relev(cid:131)ncia. Foi ainda alegado que o termo input utilizado na al(cid:146)nea i) do anexo I (lista exemplificativa de subven- (cid:135)(cid:210)es (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es) do regulamento de base tamb(cid:130)m abrange os bens de equipamento e que, nos termos dessa disposi(cid:135)(cid:209)o, a remiss(cid:209)o de um direito n(cid:209)o constitui, por si s(cid:155), uma subven(cid:135)(cid:209)o, a menos que exista uma remiss(cid:209)o excessiva. No entanto, os bens de equipamento n(cid:209)o consti- tuem inputs na acep(cid:135)(cid:209)o do regulamento de base, dado que n(cid:209)o s(cid:209)o incorporados fisicamente nos produtos exportados. o governo (24) No que se refere ao c(cid:145)lculo do montante da subven(cid:135)(cid:209)o por indiano unidade, contestou o facto de a Comiss(cid:209)o, nas suas conclu- s(cid:210)es provis(cid:155)rias, ter repartido as vantagens decor- rentes do regime apenas pelo volume de neg(cid:155)cios de exporta(cid:135)(cid:209)o. Alegou que, uma vez que os bens de equipamento importados ao abrigo do RBEPE s(cid:209)o utilizados para produzir bens que se destinam quer ao mercado interno quer ao mercado de exporta(cid:135)(cid:209)o, as vantagens decorrentes do regime deviam ser repartidas pelo volume de neg(cid:155)cios total. Em resposta a esta alega(cid:135)(cid:209)o, deve lembrar-se que se apurou que este regime depende unicamente dos resultados das exporta(cid:135)(cid:210)es (ver considerando 22). Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, considera-se adequado que a vantagem decorrente deste regime seja repartida apenas pelo volume de neg(cid:155)cios das exporta(cid:135)(cid:210)es, dado que a subven(cid:135)(cid:209)o (cid:130) concedida tendo por refe- r(cid:136)ncia um determinado valor dos bens exportados durante um certo per(cid:146)odo. Consequentemente, (cid:130) rejeitada a alega(cid:135)(cid:209)o de que as vantagens decorrentes do regime deveriam ser repartidas pelo volume de neg(cid:155)cios total. 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/5 (25) Um produtor/exportador indiano alegou que o per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o utilizado pela Comiss(cid:209)o nas suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias (isto (cid:130), 15,5 anos, tal como referido no considerando 42 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio) (cid:130) incorrecto e que deveria ter sido utilizado um per(cid:146)odo de amorti- za(cid:135)(cid:209)o de 21 anos, correspondente ao per(cid:146)odo que a empresa leva a amortizar os seus activos imobili- zados. Em resposta a esta alega(cid:135)(cid:209)o, deve notar-se que, nas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, foi utilizado o per(cid:146)odo de amortiza(cid:135)(cid:209)o normal dos bens de equipamentos na ind(cid:156)stria do a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, isto (cid:130), 15,5 anos, que (cid:130) uma m(cid:130)dia baseada nas informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelos exportadores/produtores indianos que colabo- raram no inqu(cid:130)rito. Este procedimento est(cid:145) em conformidade com os requisitos do nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, que refere que quando a subven(cid:135)(cid:209)o estiver relacionada com a aquisi(cid:135)(cid:209)o de activos imobilizados, o montante da subven(cid:135)(cid:209)o pass(cid:146)vel de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) calculado repartindo a subven(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo correspon- dente (cid:133) dura(cid:135)(cid:209)o da amortiza(cid:135)(cid:209)o normal desses activos na ind(cid:156)stria em causa. Em conformidade com esta disposi(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o (cid:130) adequado utilizar os per(cid:146)odos de amortiza(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)ficos da empresa. Por conseguinte, este pedido foi indeferido. (26) Um produtor/exportador indiano alegou que a vantagem relativa a algumas m(cid:145)quinas n(cid:209)o deveria ser tida em conta, visto que as m(cid:145)quinas em quest(cid:209)o n(cid:209)o foram utilizadas durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Depois de um exame mais aprofundado desta quest(cid:209)o, ficou claro que a empresa obteve uma vantagem ao abrigo deste regime, sob a forma de isen(cid:135)(cid:209)o do direito aduaneiro que, em condi(cid:135)(cid:210)es normais, deveria ter sido pago durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. O facto de as m(cid:145)quinas n(cid:209)o terem estado totalmente operacionais durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito n(cid:209)o afecta esta conclus(cid:209)o. (27) Por (cid:156)ltimo, o Governo indiano alegou que a taxa de juro utilizada para calcular a vantagem total para as empresas que recorreram a este regime n(cid:209)o est(cid:145) prevista no Acordo sobre as Subven(cid:135)(cid:210)es e as Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o da OMC. O Governo indiano alegou igualmente que a inclus(cid:209)o de um montante desse tipo no c(cid:145)lculo do valor da vantagem conferida (cid:133)s empresas benefici(cid:145)rias desse tipo de regimes de subven(cid:135)(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o cons- titui uma pr(cid:145)tica habitual da Comunidade. Este argumento (cid:130) rejeitado pelos motivos expli- cados no considerando 20. Comiss(cid:209)o baseou as suas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias relativas a este regime). Considera-se que essa taxa reduzida deve ser tida em conta para calcular as vantagens concedidas aos produtores exportadores indianos em causa. A este respeito, deve assinalar-se que o artigo 5º do regulamento de base prev(cid:136) que o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser calculado em termos da vantagem conce- dida ao benefici(cid:145)rio, verificada e determinada durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Tal como acima se refere, no caso das conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, a Comiss(cid:209)o calculou a vantagem com base no ano fiscal de 1996/1997 (isto (cid:130), o per(cid:146)odo compreen- dido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Mar(cid:135)o de 1997), que correspondia mais de perto ao per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Durante este ano fiscal, a taxa do imposto sobre as sociedades foi de 43 %. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao ano fiscal posterior (isto (cid:130), de 1 de Abril de 1997 a 31 de Mar(cid:135)o de 1998), a taxa foi reduzida para 35 %. Considera-se que, uma vez que parte deste (cid:156)ltimo ano fiscal est(cid:145) abrangida pelo per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito do presente processo, (cid:130) adequado avaliar o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o com base num c(cid:145)lculo proporcional das duas taxas aplicadas durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Consequentemente, foram efectuados os devidos ajustamentos no que se refere ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o de que beneficiaram as empresas que recorreram a este regime. (29) O Governo indiano alegou tamb(cid:130)m que, nas conclus(cid:210)es provis(cid:155)rias, a inclus(cid:209)o de um montante para juros no c(cid:145)lculo da vantagem total concedida (cid:133)s empresas que recorreram a este regime n(cid:209)o (cid:130) consent(cid:131)nea com a anterior pr(cid:145)tica habitual comu- nit(cid:145)ria, nem com o Acordo sobre Subven(cid:135)(cid:210)es e Medidas de Compensa(cid:135)(cid:209)o nem com o regulamento de base. Em resposta a este argumento, considera-se que o montante dos impostos por pagar por uma empresa no decorrer do ano fiscal correspondente mais estreitamente ao per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito constitu(cid:146)a o indicador mais razo(cid:145)vel da vantagem concedida a uma empresa ao abrigo do regime. Considera-se que este montante (cid:130) equivalente a uma subven(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica concedida a uma empresa durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito. Pelas raz(cid:210)es referidas no considerando 20, a esta subven(cid:135)(cid:209)o acresce um montante sob a forma de juros, pelo que a alega(cid:135)(cid:209)o do Governo indiano deve ser rejeitada. 3. Regime de isen(cid:135)(cid:209)o do imposto sobre os rendimentos 4. Montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o (28) A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas na (cid:237)ndia, descrita nos considerandos 44 a 48 o regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, foi reduzida a partir do ano fiscal de 1996/1997 (que corresponde ao per(cid:146)odo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual a (30) Tendo em conta as conclus(cid:210)es definitivas relativas aos diversos regimes, acima referidas, o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para cada produtor/exportador objecto de inqu(cid:130)rito (cid:130) o seguinte: L 304/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 Regime de caderneta RCDI RBEPE Imposto sobre o rendimento TOTAL Bhansali Bright Bars 13,7 % 0,7 % 14,4 % Facor (Ferro Alloys Corp. ) 84,5 % Grand Foundry Isibars Mukand Parekh 84,5 % 38,7 % 18,1 % Panchmahal Steel 0,2 % Raajratna Metal Industries 44,2 % Venus Wire Industries Viraj Impoexpo 22,9 % 25,6 % 1,1 % 1,1 % 0,1 % 0,7 % 85,6 % 84,5 % 1,2 % 41,0 % 1,4 % 19,6 % 0,4 % 0,4 % 0,9 % 2,7 % 46,9 % 1,8 % 24,7 % 1,4 % 27,0 % (31) O montante da subven(cid:135)(cid:209)o definitivamente estabele- cido para as empresas indianas que n(cid:209)o colabo- raram no presente inqu(cid:130)rito, expresso em percen- tagem do pre(cid:135)o l(cid:146)quido franco-fronteira comuni- t(cid:145)ria, (cid:130) 88,3 %, que (cid:130) a soma do montante mais elevado concedido ao abrigo deste regime a qual- quer um dos exportadores que colaborou no inqu(cid:130)- rito. (32) Um produtor/exportador, a empresa Chandan Steels Ltd. , colaborou no processo anti-dumping, no (cid:131)mbito do qual foram estabelecidas uma margem de dumping individual e uma margem de preju(cid:146)zo individual colaborou plenamente no processo anti-subven(cid:135)(cid:210)es. No contexto do presente processo, (cid:130) aplic(cid:145)vel o disposto no artigo 28º do regulamento de base no que respeita (cid:133) determi- na(cid:135)(cid:209)o do montante da subven(cid:135)(cid:209)o, que para a empresa em quest(cid:209)o, expresso em percentagem do pre(cid:135)o (cid:130) franco-fronteira 88,3 %. Contudo, considera-se que se deve ter em conta a colabora(cid:135)(cid:209)o desta empresa no (cid:131)mbito do processo anti-dumping e que o direito de compen- sa(cid:135)(cid:209)o definitivo se deve basear no n(cid:146)vel de elimi- na(cid:135)(cid:209)o do preju(cid:146)zo determinado em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s exporta(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade do produto em causa realizadas por esta empresa durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito, no (cid:131)mbito do processo anti-dumping, dado que este (cid:130) inferior ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o. comunit(cid:145)ria, l(cid:146)quido (33) Relativamente ao exportador mencionado no consi- derando 6 do regulamento que institui o direito anti-dumping provis(cid:155)rio (Sindia Steels Ltd) consi- derou-se empresa o montante m(cid:130)dio ponderado da subven(cid:135)(cid:209)o determi- nado para as empresas indianas que colaboraram no inqu(cid:130)rito. O montante da subven(cid:135)(cid:209)o estabele- cido a t(cid:146)tulo definitivo para esta empresa, expresso adequado aplicar esta a em percentagem do pre(cid:135)o franco-fronteira comuni- t(cid:145)ria (cid:130) de 34,5 %. E. PREJU(cid:237)ZO 1. Ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (34) Ap(cid:155)s uma verifica(cid:135)(cid:209)o suplementar, concluiu-se que o volume cumulado de produ(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel corres- ponde a 38 % da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria total, e n(cid:209)o a 45 %, tal como consta erradamente do regula- mento que cria o direito provis(cid:155)rio. Esta percen- tagem (cid:130) suficiente para satisfazer as condi(cid:135)(cid:210)es esta- belecidas no nº 1 do artigo 9º e no nº 8 do artigo 10º do regulamento de base. 2. Consumo na Comunidade, partes de mercado e volume das importa(cid:135)(cid:210)es da (cid:237)ndia (35) Ap(cid:155)s a divulga(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu coment(cid:145)rios sobre o consumo de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel na Comunidade, as partes de mercado (cid:130) o volume das importa(cid:135)(cid:210)es da (cid:237)ndia. Consequentemente, s(cid:209)o confirmadas as conclus(cid:210)es estabelecidas nos considerandos 53 a 56 do regula- mento que institui o direito provis(cid:155)rio. 3. Pre(cid:135)os das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven- (cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia a) C(cid:145)lculo das margens de subcota(cid:135)(cid:209)o (36) Tal como explicado no regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio (considerandos 57 a 65), foi efec- tuada uma an(cid:145)lise minuciosa das vendas efectuadas por cada exportador durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)- rito. As margens de subcota(cid:135)(cid:209)o foram calculadas atrav(cid:130)s da compara(cid:135)(cid:209)o, por tipo de produto, entre a 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/7 m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o e a m(cid:130)dia ponderada dos pre(cid:135)os de venda da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria a partes n(cid:209)o ligadas. Os tipos de produtos origin(cid:145)rios da (cid:237)ndia em rela(cid:135)(cid:209)o aos quais n(cid:209)o se considerou existir um tipo de produto equi- valente na Comunidade foram exclu(cid:146)dos do c(cid:145)lculo, ap(cid:155)s ter sido estabelecido que as restantes transac- (cid:135)(cid:210)es eram suficientemente representativas. Nos casos em que as exporta(cid:135)(cid:210)es foram efectuadas por ligadas, os pre(cid:135)os de interm(cid:130)dio de empresas exporta(cid:135)(cid:209)o foram devidamente ajustados para terem em conta os custos entre a importa(cid:135)(cid:209)o e a revenda ao primeiro comprador independente na Comuni- dade, bem como os lucros acumulados. Os pre(cid:135)os das vendas efectuadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria foram ajustados, a fim de ter em conta os custos do transporte na Comunidade. Enquanto os produ- tores indianos vendiam apenas a empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria vendia, quer a empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o quer a utiliza- dores finais. Consequentemente, as vendas efec- tuadas pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria a utilizadores finais foram ajustadas, tendo em conta o n(cid:146)vel da empresa de comercializa(cid:135)(cid:209)o. Al(cid:130)m do mais, os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o praticados pela (cid:237)ndia foram ajustados, a fim de ter em conta os encargos de movimenta(cid:135)(cid:209)o no n(cid:146)vel fronteira comunit(cid:145)ria. V(cid:145)rios produtores/exportadores indianos reiteraram o pedido de que fosse efectuado um ajustamento para ter em conta as diferen(cid:135)as dos prazos de reali- za(cid:135)(cid:209)o entre o momento da encomenda e o momento da entrega, bem como diferen(cid:135)as no que respeita ao cumprimento dos prazos de entrega. Alegaram, em particular, que eram regularmente obrigados a emitir notas de cr(cid:130)dito para os seus clientes devido a entregas tardias. Todavia, a emiss(cid:209)o de notas de cr(cid:130)dito devido a entregas tardias n(cid:209)o indica que os maiores prazos de realiza(cid:135)(cid:209)o ou o n(cid:209)o cumprimento dos prazos de entrega da (cid:237)ndia afec- taram o pre(cid:135)o de venda aquando das negocia(cid:135)(cid:210)es sobre os pre(cid:135)os. Consequentemente, este pedido de ajustamento n(cid:209)o (cid:130) deferido. A este respeito, foi igual- mente tomado em considera(cid:135)(cid:209)o o facto de os prazos de entrega contratuais estabelecidos pelos produtores indianos variarem frequentemente entre quatro e seis meses, sem que tal tivesse qualquer efeito sobre o pre(cid:135)o de venda acordado. Todos os produtores indianos reiteraram igual- mente o pedido de que fosse feito um ajustamento a fim de ter em conta diferen(cid:135)as de qualidade. Alegaram, em particular, que as barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel produzidas pelos produtores comunit(cid:145)rios possu(cid:146)am um maior grau de maquinabilidade, caracter(cid:146)stica que reduziria os prazos de ciclo dos seus posteriores processos de transforma(cid:135)(cid:209)o. A este respeito, verificou-se que alguns produtores comu- nit(cid:145)rios venderam efectivamente uma parte dos produtos sob uma marca registada que indicava uma maior maquinabilidade. Todavia, concluiu-se que n(cid:209)o existia uma estrutura de pre(cid:135)os coerente que permita concluir que os produtos com um maior grau de maquinabilidade foram vendidos a pre(cid:135)os superiores e que, por esse motivo, teriam maior valor de mercado. Consequentemente, n(cid:209)o (37) (38) p(cid:147)de ser concedido um ajustamento, dado que n(cid:209)o se verificou qualquer efeito nos pre(cid:135)os, nem na comparabilidade dos pre(cid:135)os. Al(cid:130)m do mais, veri- ficou-se que todos os produtores indianos haviam apresentado pedidos para um ajustamento id(cid:136)ntico, n(cid:209)o tendo em conta potenciais diferen(cid:135)as a n(cid:146)vel da qualidade entre os seus produtos. (39) Uma empresa indiana alegou que o pre(cid:135)o de venda praticado pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria consistia num pre(cid:135)o de base e numa designada «sobretaxa de liga met(cid:145)lica», ou seja, um elemento de pre(cid:135)o relativo (cid:133)s ligas met(cid:145)licas presentes nas barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel. A empresa solicitou que a referida sobretaxa fosse exclu(cid:146)da dos pre(cid:135)os de venda da Comunidade para os c(cid:145)lculos de subcota(cid:135)(cid:209)o. Este pedido n(cid:209)o foi deferido, dado que a sobretaxa de liga met(cid:145)lica fazia parte do pre(cid:135)o de venda pago pelos clientes. A este respeito, verificou-se que os pre(cid:135)os de venda dos indianos continham igualmente um produtores elemento de liga met(cid:145)lica, embora esse facto n(cid:209)o fosse expressamente discriminado na factura. (40) Tendo em conta as correc(cid:135)(cid:210)es acima descritas, as margens de subcota(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o as seguintes: — Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd, Bombaim: 14,5 % 14,9 % — Chandan Steel Ltd, Umbergaon: — Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Bombaim: — Grand Foundry Ltd, Nagpur: — Isibars Ltd, Bombaim: — Mukand Ltd, Bombaim: — Panchmahal Stecl Ltd, Baroda: — Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: — Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: — Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: — Viraj Alloys Ltd/ 13,0 % 13,2 % 19,4 % 17,8 % 13,9 % 5,8 % 15,8 % 12,8 % /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 15,7 % (41) A margem de subcota(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia ponderada calcu- lada relativamente (cid:133) empresa Sindia Steels Ltd (ver considerando 33) foi 16,8 %. Concluiu-se que estas margens de subcota(cid:135)(cid:209)o eram significativas. b) Alega(cid:135)(cid:209)o de comportamento anti-concorrencial (42) Nas suas observa(cid:135)(cid:210)es ap(cid:155)s a divulga(cid:135)(cid:209)o das infor- ma(cid:135)(cid:210)es, as empresas indianas continuaram a alegar que o c(cid:145)lculo das margens de subcota(cid:135)(cid:209)o, bem como as conclus(cid:210)es relativas a outros factores de preju(cid:146)zo, nexo de causalidade e interesse da Comu- nidade n(cid:209)o teriam sentido no (cid:131)mbito do inqu(cid:130)rito, tendo em conta a Decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o (1) no processo IV/35. 814, «sobretaxa de liga met(cid:145)lica». Esta decis(cid:209)o refere que os produtores comunit(cid:145)rios de produtos planos de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel haviam alte- rado «de forma concertada os valores de refer(cid:136)ncia utilizados para calcular a sobretaxa de liga met(cid:145)lica, pr(cid:145)tica que tem por objectivo e por efeito restringir e distorcer a concorr(cid:136)ncia no mercado comum». (1) JO L 100 de 1. 4. 1998, p. 55. L 304/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 (43) A este respeito, a Comiss(cid:209)o recorda que a decis(cid:209)o dizia respeito a «produtos planos» de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel por oposi(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel que pertencem (cid:133) categoria dos produtos longos. Al(cid:130)m disso, (cid:130) frequente os produtores de produtos planos e os produtores de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel n(cid:209)o serem os mesmos, sendo o n(cid:156)mero de produtores de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel consideravelmente superior ao n(cid:156)mero de produtores de produtos planos de a(cid:135)o. (44) Todavia, os produtores indianos reiteraram a sua alega(cid:135)(cid:209)o segundo a qual existia uma pr(cid:145)tica concer- tada no que respeita (cid:133)s barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. Algumas destas empresas apresentaram igualmente uma den(cid:156)ncia formal (cid:133) Comiss(cid:209)o, em conformi- dade com o disposto no artigo 3º do Regulamento nº 17/62 (1) no que respeita (cid:133)s barras de a(cid:135)o inoxi- d(cid:145)vel. Para fundamentar a alega(cid:135)(cid:209)o, as empresas indianas alegaram que uma das associa(cid:135)(cid:210)es de side- rurgias nacionais da Comunidade fazia circular por todos os seus membros, mensalmente, uma lista das sobretaxas de liga met(cid:145)lica aplicadas pelo fabricante mais importante do pa(cid:146)s em quest(cid:209)o. Al(cid:130)m do mais, alegaram que o referido fabricante aplicava um coeficiente id(cid:136)ntico ao de uma empresa de comercializa(cid:135)(cid:209)o de um outro Estado-membro (o designado «factor de lucro»), a fim de calcular a sobretaxa de liga met(cid:145)lica para as barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel com base na sobretaxa de liga met(cid:145)lica aplic(cid:145)vel aos produtos planos. Alegaram que as informa(cid:135)(cid:210)es constitu(cid:146)am provas concludentes de que existia uma pr(cid:145)tica concertada no mercado das barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. (45) A este respeito, importa salientar que a aplica(cid:135)(cid:209)o de um sistema de sobretaxa de liga met(cid:145)lica, em si, incluindo a utiliza(cid:135)(cid:209)o de um factor de lucro, n(cid:209)o (cid:130) ilegal. O referido sistema permite que — de forma legal — um produtor de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel reflicta as varia(cid:135)(cid:210)es dos pre(cid:135)os de mercado para os elementos de liga met(cid:145)lica nos pre(cid:135)os de venda aos seus clientes e, desse modo, defender-se contra o risco de flutua(cid:135)(cid:210)es significativas no custo de produ(cid:135)(cid:209)o. Verificou-se igualmente que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de uma sobretaxa de liga met(cid:145)lica existe noutros mercados sider(cid:156)rgicos n(cid:209)o comunit(cid:145)rios, tendo sido, excepto durante um curto per(cid:146)odo, aplicada na Comunidade desde h(cid:145) v(cid:145)rios anos. Al(cid:130)m disso, que respeita aos produtos CECA, o artigo 60º do Tratado CECA e a legisla(cid:135)(cid:209)o introdutiva da Comunidade exigem que os comuniquem (cid:133) comunit(cid:145)rios Comiss(cid:209)o, bem como a qualquer pessoa interes- sada, a sobretaxa por eles aplicada (nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 6º da Decis(cid:209)o nº 37/54 (2). produtores (46) Consequentemente, e de acordo com a decis(cid:209)o da Comiss(cid:209)o no processo IV/35. 814, a aplica(cid:135)(cid:209)o de um sistema de sobretaxa de liga met(cid:145)lica s(cid:155) seria ilegal se este fosse aplicado de uma forma concertada; ou seja, anti-concorrencial. Todavia, n(cid:209)o foram apre- sentadas provas concludentes deste facto durante o inqu(cid:130)rito. (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO 18 de 1. 8. 1954, p. 470/54. (47) Al(cid:130)m disso, concluiu-se que o pre(cid:135)o aplicado pelos produtores id(cid:136)nticos, vendidos a clientes compar(cid:145)veis, em per(cid:146)odos id(cid:136)n- ticos variava, o que conduzia a diferentes n(cid:146)veis de rendibilidade na ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. comunit(cid:145)rios a produtos (48) (49) Tendo em conta o acima referido, foi estabelecido que as conclus(cid:210)es relativas ao preju(cid:146)zo e ao inte- resse da Comunidade, incluindo o c(cid:145)lculo das margens de subcota(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o eram desprovidas de sentido, tal como alegado pelas empresas indianas. Por conseguinte, o pedido da (cid:237)ndia de encerrar o inqu(cid:130)rito n(cid:209)o foi deferido. Do mesmo modo, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel suspender o inqu(cid:130)rito anti-subven(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) que a Comiss(cid:209)o conclu(cid:146)sse o seu inqu(cid:130)rito rela- tivo ao alegado comportamento anti-concorrencial, dado que os inqu(cid:130)ritos anti-subven(cid:135)(cid:210)es devem ser conclu(cid:146)dos no prazo m(cid:145)ximo de treze meses a contar do seu in(cid:146)cio, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 11º do regulamento de base. Todavia, assinalou-se que a Comiss(cid:209)o prossegue o seu inqu(cid:130)rito relativo ao alegado comportamento anti-concorrencial. No caso de a Comiss(cid:209)o concluir que existiu uma pr(cid:145)tica concertada, estariam preen- chidas as condi(cid:135)(cid:210)es para iniciar um reexame ex officio. Esse reexame seria efectuado rapidamente, ou seja, no prazo m(cid:145)ximo de doze meses, a fim de apurar se, e em que medida, as conclus(cid:210)es perti- nentes sobre o preju(cid:146)zo, a causa do preju(cid:146)zo e o interesse da Comunidade s(cid:209)o afectadas por essa pr(cid:145)tica anti-concorrencial. 4. Situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria (50) Ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu comen- t(cid:145)rios sobre a situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria em termos de volume de produ(cid:135)(cid:209)o, capacidade e utili- za(cid:135)(cid:209)o das capacidades, volume de vendas, parte de mercado, pre(cid:135)os de venda, rendibilidade, emprego e exist(cid:136)ncias. Consequentemente, s(cid:209)o confirmadas as conclus(cid:210)es, tal como estabelecidas nos conside- randos 67 a 78 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. estabelecidas a partir destes Todavia, o Governo da (cid:237)ndia contestou as conclu- s(cid:210)es resultados, alegando em particular que a queda dos valores da produ(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria n(cid:209)o pode ser atribu(cid:146)da (cid:133) diminui(cid:135)(cid:209)o das importa(cid:135)(cid:210)es da (cid:237)ndia. Este argu- mento diz respeito ao nexo de causalidade anali- sado a seguir. Finalmente, o Governo indiano alegou que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria havia aumen- tado as suas vendas a empresas ligadas, desde 1994 at(cid:130) ao per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito de doze meses (ver considerando 52 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio). Contudo, tal n(cid:209)o invalida as conclus(cid:210)es relativas (cid:133) totalidade das vendas (em particular uma diminui(cid:135)(cid:209)o da parte de mercado desde 1994) e (cid:133)s vendas efectuadas a empresas n(cid:209)o ligadas que s(cid:209)o igualmente utilizadas para os c(cid:145)lculos da subcota(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os. 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/9 5. Conclus(cid:210)es (51) Com base no acima referido, concluiu-se que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria est(cid:145) a sofrer um preju(cid:146)zo importante, tal como estabelecido no considerando 79 do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. F. NEXO DE CAUSALIDADE empresas (52) Ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, indianas algumas contestaram o facto de o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria ter sido causado pelas impor- ta(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. Foi alegado nomeadamente que o preju(cid:146)zo era causado por outros factores, tais como as importa- (cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os origin(cid:145)rias de outros pa(cid:146)ses. Foi ainda alegado que outros produtores comunit(cid:145)- rios n(cid:209)o haviam registado a mesma tend(cid:136)ncia da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (53) A este respeito, importa assinalar que o volume das importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia era significativo durante o per(cid:146)odo considerado, tendo atingido o n(cid:146)vel m(cid:145)ximo em 1996, com uma parte de mercado de 9,1 %. Concluiu-se igualmente que as referidas importa(cid:135)(cid:210)es eram efectuadas a pre(cid:135)os que provo- cavam uma subcota(cid:135)(cid:209)o consider(cid:145)vel dos pre(cid:135)os praticados pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Foi igual- mente tornado em considera(cid:135)(cid:209)o o facto de algumas empresas de comercializa(cid:135)(cid:209)o adquirirem barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel tanto a empresas indianas como a empresas comunit(cid:145)rias, o que conduziu a um mercado transparente e sens(cid:146)vel (cid:133)s varia(cid:135)(cid:210)es de pre(cid:135)os. Verificou-se que as tend(cid:136)ncias acima referidas rela- tivamente (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es da (cid:237)ndia coincidiam com a deteriora(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, em particular com a perda da sua parte de mercado e com uma depress(cid:209)o dos pre(cid:135)os desde 1995. Devido (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia durante o per(cid:146)odo do inqu(cid:130)rito, a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria foi obrigada seus pre(cid:135)os, independentemente das consequ(cid:136)ncias da(cid:146) resultantes em termos de rendibilidade. Por conse- guinte, concluiu-se que existe um nexo de causali- dade entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es e o preju(cid:146)zo importante sofrido pela ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria. reduzir consideravelmente os a (54) A Comiss(cid:209)o averiguou igualmente se outros factores, para al(cid:130)m das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, poderiam ter contribu(cid:146)do para o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. A este respeito, verificou-se que as importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de outros pa(cid:146)ses eram efectuadas, quer em quanti- dades inferiores, quer em quantidades pr(cid:155)ximas dos limiares estabelecidos no nº 4 do artigo 14º do regulamento de base e/ou a pre(cid:135)os superiores aos das importa(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. Consequente- mente, estas importa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o quebram o nexo de causalidade existente entre as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia e o preju(cid:146)zo sofrido pela ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. (55) Al(cid:130)m do mais, foi analisada a alega(cid:135)(cid:209)o de alguns produtores indianos segundo a qual a situa(cid:135)(cid:209)o de outros produtores comunit(cid:145)rios era significativa- mente melhor do que a situa(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria comu- nit(cid:145)ria. A este respeito, (cid:130) de recordar que s(cid:155) existem dados pormenorizados e confirmados rela- tivamente (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. Tendo em conta a transpar(cid:136)ncia e a sensibilidade (cid:133) varia(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os do mercado de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel na Comunidade, afigurou-se razo(cid:145)vel concluir que, provavelmente, outros produtores comunit(cid:145)rios ter(cid:209)o registado uma tend(cid:136)ncia semelhante (cid:133) da ind(cid:156)stria em particular no que respeita aos pre(cid:135)os. comunit(cid:145)ria, (56) (57) Finalmente, foi alegado que a diminui(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os de venda de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria desde 1995 resultava de uma redu(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os das ligas met(cid:145)licas. Contudo, verificou-se que qualquer altera(cid:135)(cid:209)o dos pre(cid:135)os das ligas met(cid:145)licas praticados no mercado mundial se aplica igualmente aos produtores indianos e, conse- quentemente, n(cid:209)o tem qualquer influ(cid:136)ncia na subcota(cid:135)(cid:209)o estabelecida. Al(cid:130)m do mais, verificou-se que a ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria havia reduzido igual- mente de forma significativa os seus pre(cid:135)os de base. Tendo em conta o acima referido, s(cid:209)o confirmadas as conclus(cid:210)es estabelecidas no regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio [considerandos (80) a (88)], ou seja, que as importa(cid:135)(cid:210)es a baixos pre(cid:135)os objecto de subven(cid:135)(cid:210)es, origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia, consi- deradas causaram um preju(cid:146)zo importante (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria. isoladamente, G. INTERESSE DA COMUNIDADE (58) Ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o recebeu comen- t(cid:145)rios fundamentados no que diz respeito (cid:133) an(cid:145)lise do interesse da Comunidade, tal como estabelecido nos considerandos (89) a (94) do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio. (59) Consequentemente, conclui-se que a cria(cid:135)(cid:209)o de medidas conduzir(cid:145) ao restabelecimento de uma concorr(cid:136)ncia: efectiva que permitir(cid:145) (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria reaver a parte de mercado que perdeu, bem como melhorar a sua rendibilidade. (60) Uma vez que os utilizadores e os importadores n(cid:209)o reagiram, a Comiss(cid:209)o pressup(cid:147)s que o impacto do esperado aumento de pre(cid:135)os seria limitado, tendo igualmente em conta o n(cid:146)vel do direito proposto. No que diz respeito (cid:133) ind(cid:156)stria a montante, concluiu-se que o restabelecimento do com(cid:130)rcio leal melhoraria a sua competitividade. (61) Em resumo, concluiu-se que as conclus(cid:210)es estabe- lecidas nos considerandos (89) a (93) do regula- mento que institui o direito provis(cid:155)rio podem ser confirmadas. Em particular, n(cid:209)o existem raz(cid:210)es imperiosas para supor que a cria(cid:135)(cid:209)o de medidas n(cid:209)o seria do interesse da Comunidade. L 304/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 H. MEDIDAS DE COMPENSAÇ(cid:212)O (67) (62) Com base nas conclus(cid:210)es acima estabelecidas no que respeita (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es, ao preju(cid:146)zo, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, a Comiss(cid:209)o procurou determinar a forma e o n(cid:146)vel que as medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivas deve- riam ter a fim de eliminar os efeitos de distor(cid:135)(cid:209)o do com(cid:130)rcio provocados pelas subven(cid:135)(cid:210)es prejudiciais e para restabelecer uma concorr(cid:136)ncia efectiva no mercado de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel. (63) Deste modo, tal como explicado nos considerandos (96) a (98) do regulamento que institui o direito provis(cid:155)rio, foi calculado um n(cid:146)vel de pre(cid:135)os n(cid:209)o prejudicial e que permitiria (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria cobrir os seus custos de produ(cid:135)(cid:209)o e obter uma margem de lucro razo(cid:145)vel sobre as vendas do produto em causa. (64) Uma empresa indiana alegou que o c(cid:145)lculo do n(cid:146)vel de pre(cid:135)os n(cid:209)o prejudicial era incorrecto, dado que a margem de lucro era id(cid:136)ntica para todos os tipos de produtos. Importa salientar que o n(cid:146)vel de pre(cid:135)os n(cid:209)o prejudicial foi calculado com base nos pre(cid:135)os de venda m(cid:130)dios, por tipo de produto, dedu- zindo a margem de lucro m(cid:130)dia ponderada efectiva da ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria e acrescentando uma margem de lucro razo(cid:145)vel, tal como acima referido. Considerou-se que este m(cid:130)todo era o mais adequado para efeitos do inqu(cid:130)rito. (65) A compara(cid:135)(cid:209)o entre os n(cid:146)veis de pre(cid:135)os n(cid:209)o preju- diciais e os pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o praticados pelos produtores as seguintes margens de preju(cid:146)zo, expressas em rela(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel do pre(cid:135)o franco-fronteira comunit(cid:145)ria: indianos permitiram estabelecer — Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd, Bombaim 18,4 % — Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0 % — Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5 % — Grand Foundry Ltd, Bombaim: — Isibars Ltd, Bombaim: — Mukand Ltd, Bombaim: — Panchmahal Steel Ltd, Baroda: — Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: — Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 16,6 % 25,5 % 25,3 % 17,6 % 7,5 % 19,8 % — Venus Wire Industries Ltd, Bombaim: 16,1 % — Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2 % (66) No que respeita (cid:133) empresa Sindia Steels Ltd, (cid:130) aplicada a m(cid:130)dia ponderada das margens de preju(cid:146)zo das empresas indianas que colaboraram no inqu(cid:130)rito, da(cid:146) resultando uma margem de preju(cid:146)zo de 22,1 %. Em conformidade com a disposto no nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, a taxa do direito deve corresponder ao montante da subven(cid:135)(cid:209)o, a menos que a margem de preju(cid:146)zo seja inferior, o que conduziu ao estabelecimento das seguintes taxas de direito aplic(cid:145)veis aos produtores que colaboraram no inqu(cid:130)rito: — Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/ /Bhansali Ferromet Pvt Ltd, Bombaim 14,4 % — Chandan Steels Ltd, Umbergaon: 19,0 % — Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur: 16,5 % — Grand Foundry Ltd, Bombaim: — Isibars Ltd, Bombaim — Mukand Ltd, Bombaim — Panchmahal Steel Ltd, Baroda: — Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane: — Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad: 16,6 % 25,5 % 19,6 % 0,0 % 0,0 % 19,8 % — Venus Wire Industries Ltd, Bombaim 16,1 % — Viraj Alloys Ltd/ /Viraj Impoexpo Ltd, Bombaim: 20,2 % (68) A taxa do direito aplic(cid:145)vel (cid:133) empresa Sindia Steels Ltd deve ser 22,1 %. (69) A fim de evitar recompensar a n(cid:209)o colabora(cid:135)(cid:209)o e de assegurar a n(cid:209)o evas(cid:209)o das medidas de compen- sa(cid:135)(cid:209)o, considerou-se adequado estabelecer a taxa do direito respeitante (cid:133)s empresas que n(cid:209)o colabo- raram no n(cid:146)vel mais elevado da taxa do direito imposta, ou seja, 25,5 %, uma vez que se verificou um elevado grau de colabora(cid:135)(cid:209)o por parte dos produtores/exportadores indianos. I. COMPROMISSOS (70) Numa fase adiantada do inqu(cid:130)rito, v(cid:145)rias empresas indianas ofereceram compromissos. As empresas propuseram n(cid:209)o recorrer, no futuro, (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o que foram consideradas pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o no que respeita (cid:133)s suas exporta(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade. De acordo com as referidas empresas, o compromisso provocaria um aumento significativo dos pre(cid:135)os de exporta(cid:135)(cid:209)o. Esta oferta n(cid:209)o foi aceite. Em primeiro lugar, as referidas empresas continuariam a beneficiar de subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a exporta(cid:135)(cid:210)es para pa(cid:146)ses n(cid:209)o comunit(cid:145)- rios e em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es de mat(cid:130)rias- -primas e de bens de equipamento utilizados no fabrico de produtos distintos das barras de a(cid:135)o seria praticamente inoxid(cid:145)vel. Por conseguinte, imposs(cid:146)vel controlar a aplica(cid:135)(cid:209)o deste compro- misso, o que conduziria provavelmente ao incum- primento do mesmo. 14. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 304/11 Em segundo lugar, o compromisso n(cid:209)o previa nenhuma medida para disciplinar os pre(cid:135)os e, por conseguinte, considera-se que os efeitos prejudiciais das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o seriam eliminados pela aceita(cid:135)(cid:209)o desse compromisso. respeitar empresa prop(cid:147)s Ap(cid:155)s o termo da data limite para a apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas de compromissos, outro produtor/expor- tador apresentou uma proposta de compromisso. Esta certos pre(cid:135)os m(cid:146)nimos. A oferta foi analisada e concluiu-se que, devido (cid:133) grande diversidade de tipos de produtos em causa, bem como (cid:133)s flutua(cid:135)(cid:210)es significativas dos pre(cid:135)os do produto em causa, seria dif(cid:146)cil estabelecer pre(cid:135)os capazes de eliminar os efeitos prejudiciais das importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es. Conse- quentemente, tamb(cid:130)m n(cid:209)o foi aceite esta oferta de compromisso. J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS (71) Tendo em conta o montante das subven(cid:135)(cid:210)es pass(cid:146)- veis de medidas de compensa(cid:135)(cid:209)o estabelecido para os produtores/exportadores a gravidade do preju(cid:146)zo causado (cid:133) ind(cid:156)stria comunit(cid:145)ria, consi- e dera-se necess(cid:145)rio que os montantes garantes do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio institu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 sejam cobrados a t(cid:146)tulo definitivo (cid:133) taxa do montante do direito defi- nitivo institu(cid:146)do, a menos que as taxas do direito provis(cid:155)rio sejam inferiores, prevalecendo neste caso a taxa do direito provis(cid:155)rio, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. (cid:144) criado um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivo sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de barras de a(cid:135)o inoxid(cid:145)vel, dos c(cid:155)digos NC 7222 20 11, 7222 20 21, 7222 20 31 e 7222 20 81, origin(cid:145)rias da (cid:237)ndia. 2. Os produtos fabricados pelas empresas a seguir enumeradas s(cid:209)o sujeitos (cid:133)s taxas do direito aplic(cid:145)vel ao pre(cid:135)o l(cid:146)quido, franco-fronteira comunit(cid:145)ria seguintes: Fabricante Taxa do direito (%) C(cid:155)digo adicional Taric Bhansali Bright Bars Pvt Ltd/Bhansali Ferromet Pvt Ltd, Bombaim Chandan Steel Ltd, Umbergaon Facor (Ferro Alloys Corp. Ltd), Nagpur Grand Foundry Ltd, Bombaim Isibars Ltd, Bombaim Mukand Ltd, Bombaim Panchmahal Steel Ltd, Baroda Parekh Bright Bars Pvt Ltd, Thane Raajratna Metal Industries Ltd, Ahmedabad Sindia Steels Ltd, Nashik Venus Wire Industries Ltd, Bombaim Ltd/Viraj Alloys Ltd Viraj Impoexpo, Bombaim Todas as outras empresas 14,4 19,0 16,5 16,6 25,5 19,6 0 0 19,8 22,1 16,1 20,2 25,5 8226 8593 8400 8401 8402 8403 8404 8594 8405 8406 8407 8410 8900 Salvo especifica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es em vigor em mat(cid:130)ria de 3. direitos aduaneiros. Artigo 2º Os montantes garantes do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rio institu(cid:146)do pelo Regulamento (CE) nº 1556/98 s(cid:209)o cobrados a t(cid:146)tulo definitivo (cid:133) taxa do direito provis(cid:155)rio se esta for inferior (cid:133) taxa definitiva e, em todos os outros casos, (cid:133) taxa do direito institu(cid:146)do a t(cid:146)tulo definitivo. S(cid:209)o liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito definitivo. L 304/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 11. 98 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente J. FARNLEITNER


title: Regolamento (CE) n. 2455/98 della Commissione del 13 novembre 1998 relativo alla concessione di un aiuto prefissato per l'ammasso privato di carcasse e mezzene di agnello in Svezia

eurovoc_concepts:
Sweden
aid system
carcase
private stock
sheepmeat
storage premium

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text: 14. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 304/19 REGOLAMENTO (CE) N. 2455/98 DELLA COMMISSIONE del 13 novembre 1998 relativo alla concessione di un aiuto prefissato per l’ammasso privato di carcasse e mezzene di agnello in Svezia LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per gli ovini e i caprini, visto il regolamento (CEE) n. 3013/89 del Consiglio, del 25 settembre 1989, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni ovine e caprine (1), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1589/96 (2), in particolare l’articolo 7, paragrafo 1, considerando che il regolamento (CEE) n. 3446/90 della Commissione, del 27 novembre 1990, recante modalit(cid:133) di applicazione della concessione di all’ammasso privato di carni ovine e caprine (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 3533/93 (4), stabilisce le modalit(cid:133) fissazione di applicazione in particolare per i casi di forfettaria anticipata dell’aliquota dell’aiuto; aiuti considerando che il regolamento (CEE) n. 3447/90 della Commissione, del 28 novembre 1990, che stabilisce le condizioni particolari per la concessione di aiuti all’am- masso privato nel settore delle carni ovine e caprine (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 40/96 (6), stabilisce i quantitativi minimi per contratto; in particolare considerando che, in applicazione dell’articolo 7, para- grafo 1 del regolamento (CEE) n. 3013/89, (cid:138) possibile decidere la concessione di un aiuto all’ammasso privato; che tale articolo prevede che tale misura sia adottata alla luce della situazione di ciascuna zona di quotazione; che, tenendo presente la situazione del mercato particolar- mente critica in Svezia, si ritiene opportuno avviare l’am- masso privato in tale paese; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Fatte salve le disposizioni del regolamento (CEE) n. 1. 3447/90, dal 16 novembre all’11 dicembre 1998 possono essere presentate in Svezia domande di aiuto per l’am- masso privato di carcasse e mezzene di agnelli, limitata- mente ad una quantit(cid:133) di 200 tonnellate. Non saranno accettate le domande presentate il giorno in cui il quanti- tativo complessivo richiesto supera 200 tonnellate o il giorno successivo. I quantitativi figuranti nelle domande presentate il giorno del superamento del limite quantita- tivo suddetto sono ridotte proporzionalmente. L’aliquota dell’aiuto per 2. il periodo minimo di ammasso di tre mesi ammonta a 1 400 ECU/t. Tuttavia, l’ammassatore sceglie il periodo effettivo di ammasso. tre a un Tale periodo pu(cid:149) variare da un minimo di massimo di sette mesi. Se il periodo di ammasso (cid:138) supe- riore a tre mesi l’aiuto (cid:138) maggiorato di 1,45 ECU/t al giorno. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 13 novembre 1998. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 289 del 7. 10. 1989, pag. 1. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 25. (3) GU L 333 del 30. 11. 1990, pag. 39. (4) GU L 321 del 23. 12. 1993, pag. 9. (5) GU L 333 del 30. 11. 1990, pag. 46. (6) GU L 10 del 13. 1. 1996, pag. 6


title: QUESTION ECRITE no 3527/98 de Anna KARAMANOU au Conseil. *Révocation* de la commission de surveillance de l'École théologique patriarcale de Chalki

eurovoc_concepts:
EU relations
Türkiye
accession to the European Union
civil rights
freedom of religious beliefs
human rights
protection of minorities
theology

text: C 182/92 Journal officiel des Communautés européennes FR 28. 6. 1999 (1999/C 182/123) QUESTION ÉCRITE P-3527/98 posée par Anna Karamanou (PSE) au Conseil (13 novembre 1998) Objet: Révocation de la commission de surveillance de l’École théologique patriarcale de Chalki L’administration turque vient de décider arbitrairement de révoquer la commission de surveillance de l’École théologique patriarcale de Chalki. Simultanément, la direction générale des organismes d’intérêt public veut obliger le patriarcat œcuménique et le synode à obtenir l’aval de cette commission avant d’entreprendre la moindre des activités concernant l’École. Ces décisions prouvent à suffisance que l’égalité des droits civiques, la justice et la liberté de culte garanties par la Constitution turque n’existent que sur le papier. De quelle façon le Conseil envisage-t-il d’intervenir pour que les libertés démocratiques 0 dont la liberté de culte 0 soient garanties en Turquie, dans la perspective des discussions décisives sur le rapport de la Commission consacré aux progrès enregistrés dans les relations entre ce pays et l’Union européenne? Réponse (8 février 1999) 1. Le Conseil déplore la situation des droits de l’homme en Turquie, y compris celle de la liberté d’expression en matière religieuse, et il est bien conscient du fait que, dans le traité de Lausanne signé en juillet 1923, les autorités turques se sont engagées à assurer la protection intégrale des églises, synagogues, cimetières et autres établissements religieux des minorités non musulmanes. Le Conseil est préoccupé par l’évolution de la situation en ce qui concerne l’École théologique patriarcale de Chalki. Le président autrichien a personnellement soulevé la question au cours de la visite officielle de M. Demirel, président de la Turquie, à Vienne, les 17, 18 et 19 novembre 1998. 2. Conformément à la demande que le Parlement européen a adressée au Conseil dans le cadre de l’avis conforme du Parlement concernant la mise en œuvre de la dernière phase de l’Union douanière, le Conseil suit attentivement la situation des droits de l’homme et l’évolution démocratique en Turquie. Le Conseil européen, réuni à Luxembourg les 12 et 13 décembre 1997, a rappelé la position que le Conseil avait exprimée lors de la réunion du Conseil d’association avec la Turquie, le 29 avril 1997, à savoir que le renforcement des liens de la Turquie avec l’UE dépendait également de l’alignement de la Turquie sur les normes et pratiques en vigueur dans l’UE en matière de droits de l’homme, ainsi qu’en matière de respect et de protection des minorités. 3. Le respect des droits de l’homme est particulièrement important pour les pays qui ont demandé leur adhésion à l’UE. À cet égard, le rapport de la Commission du 4 novembre 1998 sur les progrès réalisés par la Turquie sur la voie de l’adhésion à l’UE, fondé sur l’article 28 de l’accord d’association, a pris acte de l’engagement public du gouvernement turc de combattre les violations des droits de l’homme, mais a constaté que cet engagement n’avait encore eu aucun effet concret important. (1999/C 182/124) QUESTION ÉCRITE P-3529/98 posée par Mirja Ryynänen (ELDR) à la Commission (13 novembre 1998) Objet: Proposition de réglementation néerlandaise relative à la certification du bois et des produits de bois La chambre basse du Parlement néerlandais a adopté une proposition législative concernant le marquage obligatoire du bois et des produits de bois en fonction de la méthode de production des forêts. Selon cette proposition législative, le bois produit conformément au principe dûment attesté du développement durable, ainsi que les produits en découlant, seraient assortis d’un cachet vert et, dans le cas contraire, d’un cachet rouge


title: Directiva 98/87/CE a Comisiei din 13 noiembrie 1998 de modificare a Directivei 79/373/CEE a Consiliului privind comercializarea furajelor combinate (Text cu relevanță pentru SEE)

eurovoc_concepts:
animal nutrition
fish
labelling
manufactured feedingstuffs
marketing
phosphorus

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text: 70 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 26 31998L0087 27. 11. 1998 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 318/43 DIRECTIVA 98/87/CE A COMISIEI din 13 noiembrie 1998 de modificare a Directivei 79/373/CEE a Consiliului privind comercializarea furajelor combinate (Text cu relevanță pentru SEE) COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, ADOPTĂ PREZENTA DIRECTIVĂ: având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 79/373/CEE a Consiliului din 2 aprilie 1979 privind comercializarea furajelor combinate (1), modificată ultima dată de Directiva 97/47/CE a Comisiei (2), în special articolul 10 litera (e), întrucât, în temeiul punctului VII. E. 4 din anexa XV la actul de aderare, Regatul Suediei îș(cid:13)i poate păstra până la 31 decembrie 1997 legislația națională care impune obligativitatea precizării conținutului de fosfor pe etichetele hranei concentrate pentru peș(cid:13)ti; întrucât, în temeiul anexei XV la actul menționat anterior, Suedia trebuie anexeze la cererile de adaptare a legislației comunitare pentru mineralul în cauză o expunere de motive detaliată ș(cid:13)iș(cid:13)tiin- țifică; întrucât Suedia a transmis o expunere de motive la 5 iunie 1997; întrucât Directiva 79/373/CEE prevede actualizarea periodică a anexei sale, având în vedere cunoș(cid:13)tințele ș(cid:13)tiințifice ș(cid:13)i tehnice; întrucât creș(cid:13)terea conținutului de fosfor perturbă echilibrul ecologic al lacurilor ș(cid:13)i mărilor; întrucât efectele eutroficării obser- vate frecvent în lacurile interioare constau în mase de alge verde- albăstrui, deficiențe de oxigen, mortalitate ridicată a peș(cid:13)tilor ș(cid:13)i biodiversitate redusă; întrucât, în consecință, este necesar să se limiteze emisiile de fosfor la valoarea minimă absolută; întrucât indicarea obligatorie a con- ținutului de fosfor pe eticheta hranei compuse pentru peș(cid:13)ti ar contribui semnificativ la realizarea acestui obiectiv, prin facilita- rea unei bune practici de hrănire; întrucât măsurile prevăzute în prezenta directivă sunt în conformitate cu avizul Comitetului permanent pentru hrana ani- malelor, Articolul 1 Anexa la Directiva 79/373/CEE se modifică în conformitate cu anexa la prezenta directivă. Articolul 2 (1) Statele membre adoptă ș(cid:13)i publică actele cu putere de lege ș(cid:13)i actele administrative necesare pentru a se conforma prezentei directive până la 30 iunie 1998. Statele membre informează de îndată Comisia cu privire la aceasta. Ele aplică aceste dispoziții de la 1 iulie 1999. Atunci când statele membre adoptă aceste acte, ele cuprind o trimitere la prezenta directivă sau sunt însoțite de o asemenea trimitere la data publicării lor oficiale. Statele membre stabilesc modalitatea de efectuare a acestei trimiteri. (2) Comisiei îi sunt comunicate de către statele membre textele principalelor dispoziții de drept intern pe care le adoptă în domeniul reglementat de prezenta directivă. Articolul 3 Prezenta directivă intră în vigoare în a douăzecea zi de la data publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezenta directivă se adresează statelor membre. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 13 noiembrie 1998. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) JO L 86, 6. 4. 1979, p. 30. JO L 211, 5. 8. 1997, p. 45. 03/vol. 26 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 71 În partea B din anexă, secțiunea „Hrană completă” se înlocuieș(cid:13)te cu următorul text: ANEXĂ


title: Gewijzigd voorstel voor een richtlijn van de Raad tot tweede wijziging van Richtlijn 90/394/EEG betreffende de bescherming van de werknemers tegen de risico's van blootstelling aan carcinogene agentia op het werk

eurovoc_concepts:
cancer
carcinogenic substance
occupational health
occupational safety
wood industry

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text: 16. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 392/11 II (Voorbereidende besluiten) COMMISSIE Gewijzigd voorstel voor een richtlijn van de Raad tot tweede wijziging van Richtlijn 90/394/EEG betreffende de bescherming van de werknemers tegen de risico’s van blootstelling aan carcinogene agentia op het werk(cid:216)(˛) (98/C 392/09) (Voor de EER relevante tekst) COM(1998) 665 def. - 98/0093(SYN) (Door de Commissie overeenkomstig artikel 189(cid:216)A, lid 2, van het EG(cid:220)Verdrag ingediend op 13 november 1998) (˛)(cid:217)PB C 123 van 22. 4. 1998, blz. 21. OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 118(cid:216)A, Gelet op Richtlijn 90/394/EEG van de Raad van 28 juni 1990 betreffende de bescherming van de werknemers te(cid:220) gen de risico’s van blootstelling aan carcinogene agentia op het werk(cid:216)(˛), voor de eerste maal gewijzigd bij Richt(cid:220) lijn 97/42/EG(cid:216)(ˇ), Gezien het voorstel van de Commissie, opgesteld na raadpleging van het Raadgevend Comit~ voor de veilig(cid:220) heid, de hygiæne en de gezondheidsbescherming op de arbeidsplaats, Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Co(cid:220) mit~, Volgens de procedure van artikel 189(cid:216)C van het Ver(cid:220) drag, Overwegende dat in artikel 118(cid:216)A van het Verdrag wordt bepaald dat de Raad, door middel van richtlijnen, de minimumvoorschriften vaststelt voor het stimuleren van de verbetering van met name het arbeidsmilieu, ten(cid:220) einde de veiligheid en de gezondheid van de werknemers beter te beschermen; Overwegende dat, krachtens dat artikel, in deze richtlij(cid:220) nen wordt vermeden zodanige administratieve, financiæle en juridische verplichtingen op te leggen dat zij oprich(cid:220) ting en ontwikkeling van kleine en middelgrote onderne(cid:220) mingen zouden kunnen hinderen; (˛)(cid:217)PB L 196 van 26. 7. 1990, blz. 1. (ˇ)(cid:217)PB L 179 van 8. 7. 1997, blz. 4. C 392/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 12. 98 OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL Overwegende dat kiemcelmutagene agentia stoffen zijn die een blijvende verandering in de hoeveelheid of de structuur van het genetisch materiaal van een kiemcel kunnen veroorzaken, wat kan leiden tot een verandering van de fenotypische kenmerken van die cel, die op vol(cid:220) gende generaties van het nageslacht kan worden overge(cid:220) dragen; Overwegende dat kiemcelmutagene agentia gezien hun interactie met het DNA waarschijnlijk carcinogene effec(cid:220) ten hebben; Overwegende dat vinylchloridemonomeer krachtens Richtlijn 67/548/EEG als carcinogeen agens van catego(cid:220) rie 1 ingedeeld is; de essentiæle bepalingen Overwegende dat omwille van de consistentie en duide(cid:220) lijkheid van Richtlijn 78/610/EEG van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepa(cid:220) lingen van de lidstaten inzake de bescherming van de ge(cid:220) zondheid van werknemers die aan vinylchloridemono(cid:220) meer zijn blootgesteld, in deze richtlijn moeten worden opgenomen, waarbij het niveau van bescherming van de gezondheid en veiligheid van de werknemers niet lager mag worden; Overwegende dat Richtlijn 78/610/EEG van de Raad na de inwerkingtreding van deze richtlijn kan worden inge(cid:220) trokken; Overwegende dat epidemiologisch onderzoek onder blootgestelde werknemers de carcinogeniteit van het stof van eiken(cid:220) en beukenhout heeft aangetoond; dat een groot aantal werknemers aan een potentieel gezond(cid:220) heidsrisico is blootgesteld; Overwegende dat krachtens artikel 16 van Richtlijn 90/394/EEG op grond van de beschikbare informatie, wetenschappelijke en technische informatie daarbij inbe(cid:220) grepen, grenswaarden kunnen worden vastgesteld ten aanzien van alle carcinogene agentia waarvan dit moge(cid:220) lijk is; Overwegende dat epidemiologisch onderzoek onder blootgestelde werknemers de carcinogeniteit van het stof van eiken(cid:220) en beukenhout heeft aangetoond; dat het zeer waarschijnlijk is dat andere soorten hardhout ook kanker bij de mens kunnen veroorzaken; dat derhalve een groot aantal werknemers aan een ernstig potentieel risico van kanker is blootgesteld; Overwegende dat bij de bescherming van de gezondheid van de werknemers het voorzorgsbeginsel dient te wor(cid:220) den gehanteerd; dat daarom Richtlijn 90/394/EG dient te worden uitgebreid tot stof van alle soorten hardhout; Overwegende dat nader onderzoek naar de carcinogeni(cid:220) teit van andere stof houtsoorten wenselijk is; dat de Commissie voorstellen ter bescherming van de gezond(cid:220) heid van de werknemers dient te doen wanneer er een risico wordt vastgesteld; 16. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 392/13 OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL Overwegende dat de werknemers doeltreffend moeten worden beschermd tegen de risico’s van kanker als ge(cid:220) volg van beroepsmatige blootstelling aan houtstof; dat deze richtlijn niet bedoeld is om het gebruik van hout te beperken door het te vervangen door andere materialen of door bepaalde houtsoorten door andere houtsoorten te vervangen; Overwegende dat het dienstig is dergelijke grenswaarden vast te stellen voor houtstof; dat de huidige grenswaar(cid:220) den voor vinylchloridemonomeer verlaagd dienen te worden om deze in overeenstemming te brengen met de beste minimumnormen voor technologische praktijken, daarbij rekening houdend met de haalbaarheidsaspecten maar steeds met de bescherming van de gezondheid van de werknemers op de werkplek als doel; Overwegende dat de naleving van de minimumvoor(cid:220) schriften inzake de bescherming van de gezondheid en de veiligheid van de werknemers tegen bijzondere ri(cid:220) sico’s in verband met carcinogene agentia niet slechts de bescherming van de gezondheid en de veiligheid van ie(cid:220) dere afzonderlijke werknemer beoogt te waarborgen, maar tevens een niveau van minimale bescherming van alle werknemers in de Gemeenschap beoogt mogelijk te maken; Overwegende dat een consistent niveau van bescherming tegen de risico’s in verband met carcinogene agentia voor de Gemeenschap als geheel moet worden verwezen(cid:220) lijkt en dat dat beschermingsniveau moet worden bereikt door een kader van algemene principes teneinde de lid(cid:220) staten in staat te stellen de minimumvoorschriften op consistente wijze toe te passen; Overwegende dat deze wijziging een concreet element vormt in het kader van de verwezenlijking van de sociale dimensie van de interne markt; Overwegende dat het Raadgevend Comit~ voor de vei(cid:220) ligheid, de hygiæne en de gezondheidsbescherming op de arbeidsplaats krachtens Besluit 74/325/EEG(cid:216)(˛), door de Commissie moet worden geraadpleegd voor het uitwer(cid:220) ken van voorstellen op dit gebied, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Artikel 1 Richtlijn 90/394/EEG, voor de eerste maal gewijzigd bij Richtlijn 97/42/EG, wordt als volgt gewijzigd: 1. (cid:217)Artikel 1, lid 4, wordt vervangen door: ,,Wat betreft asbest, dat in een bijzondere richtlijn wordt behandeld, gelden de bepalingen van deze richtlijn wanneer zij voor de veiligheid en gezondheid op het werk gunstiger zijn’’. (˛)(cid:217)PB L 185 van 9. 7. 1974, blz. 15. Besluit laatstelijk gewijzigd bij de Toetredingsakte van 1994. C 392/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 12. 98 OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL 2. (cid:217)Aan bijlage I worden de punten 5 tot en met 7 toege(cid:220) voegd. ,,5. (cid:217)Werkzaamheden waarbij men wordt blootgesteld aan stof van de volgende houtsoorten: beuken(cid:220) hout ein eikenhout. ,,5. (cid:217)Werkzaamheden waarbij men wordt blootgesteld aan stof van hardhout, ongeacht van welke soort. 6. (cid:217)Een stof die op grond van de criteria van bijlage VI van Richtlijn 67/548/EEG als mutageen agens van categorie 1 of 2 moet worden ingedeeld. 7. (cid:217)Een preparaat, bestaande uit een of meer van de onder punt 6 bedoelde stoffen, wanneer dat pre(cid:220) paraat in verband met de concentratie van een of meer van die stoffen moet worden ingedeeld als mutageen agens van categorie 1 of 2 op grond van de concentratiegrenzen die zijn vastgelegd in: -(cid:217)bijlage I van de Richtlijn 67/547/EEG, of -(cid:217)bijlage I van Richtlijn 88/379/EEG voor stof(cid:220) fen die niet I van Richtlijn in bijlage 67/548/EEG voorkomen of daar zonder con(cid:220) centratie(cid:220)grenzen zijn vermeld;’’ 3. (cid:217)In deel A van bijlage III wordt het volgende agens toegevoegd: Naam agens EINECS(cid:216)(˛) CAS(cid:216)(ˇ) Grenswaarden mg/m3 (—) ppm(cid:216)((cid:209)) Notatie Overgangs(cid:220) maatregelen Vinylchloridemonomeer 200(cid:220)831 75(cid:220)01(cid:220)4 7,77(cid:216)((cid:210)) 3(cid:216)((cid:210)) - - 3,88(cid:216)((cid:211)) 1,5(cid:216)((cid:211)) Stof van eiken(cid:220) en beukenhout 5,0(cid:217)(cid:216)((cid:212)) Stof van hardhout 5,0(cid:216)((cid:210))(cid:216)((cid:212))(cid:216)((cid:213)) (˛)(cid:217)EINECS: European Inventory of Existing Chemical Substances. (ˇ)(cid:217)CAS: Chemical Abstract Service Number. (—)(cid:217)mg/m3 = milligram per kubieke meter lucht bij 20(cid:216)›C en 101,3 kPa (760 mm kwikdruk). ((cid:209))(cid:217)ppm = parts per million uitgedrukt in luchtvolume (ml/m3). ((cid:210))(cid:217)Gemeten of berekend over een referentieperiode van acht uur. ((cid:211))(cid:217)Imperatieve grenswaarde voor jaarlijkse blootstelling, gemeten of berekend als gemiddelde over ~~n jaar. ((cid:212))(cid:217)Houtstof als totaal stof; dit betrekking op de fractie van het stof die kan worden ingeademd. Het stof wordt verzameld met behulp van een bemonsteringstoestel met een luchtaanzuigsnelheid van 1,25 m/s n 10(cid:216)%. ((cid:213))(cid:217)Indien in het mengsel andere soorten houtstof aanwezig zijn, is de grenswaarde van toepassing op alle soorten houtstof in het mengsel. 16. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 392/15 OORSPRONKELIJK VOORSTEL GEWIJZIGD VOORSTEL Artikel 2 Richtlijn 78/610/EEG van de Raad betreffende de onderlinge aanpassing van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen van de lidstaten inzake de bescherming van de gezondheid van werknemers die aan vinylchloridemonomeer zijn blootgesteld wordt ingetrokken met ingang van. (cid:216). (cid:216). Artikel 3 Artikel 3 Op grond van de meest recente wetenschappelijke gege(cid:220) vens kan de Commissie binnen vijf jaar na de datum van deze richtlijn overeenkomstig artikel 118(cid:216)A van het Ver(cid:220) drag bij de Raad een voorstel indienen voor de vaststel(cid:220) ling van herziene grenswaarden voor vinylchloridemono(cid:220) meer en stof van eiken(cid:220) en beukenhout. Op grond van de meest recente wetenschappelijke gege(cid:220) vens kan de Commissie binnen twee jaar na de vaststel(cid:220) ling van deze richtlijn overeenkomstig artikel 118(cid:216)A van het Verdrag bij de Raad een voorstel indienen voor de vaststelling van herziene grenswaarden voor vinylchlori(cid:220) demonomeer en stof van hardhout. Artikel 4 Artikel 4 1. (cid:217)(cid:218)De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuurs(cid:220) rechtelijke bepalingen in werking treden om uiterlijk op. (cid:216). (cid:216). aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commis(cid:220) sie daar dadelijk van in kennis. 1. (cid:217)(cid:218)De lidstaten doen de nodige wettelijke en bestuurs(cid:220) rechtelijke bepalingen in werking treden om uiterlijk op. (cid:216). (cid:216). (drie jaar na de vaststelling van deze richtlijn) aan deze richtlijn te voldoen. Zij stellen de Commissie daar(cid:220) van dadelijk in kennis. In de bepalingen die de lidstaten aannemen, dan wel bij de officiæle bekendmaking ervan, wordt naar deze richt(cid:220) lijn verwezen. De regels voor deze verwijzing worden door de lidstaten vastgesteld. 2. (cid:218)(cid:217)De lidstaten delen de Commissie de tekst van de bepalingen van nationaal recht mede die zij op het onder deze richtlijn vallende gebied vaststellen. Artikel 5 Deze richtlijn is gericht tot de lidstaten


title: Verordnung (EG) Nr. 2452/98 der Kommission vom 13. November 1998 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Beihilfe für Butterfett für die 192. Sonderausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
concentrated product

text: 14. 11. 98 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 304/15 VERORDNUNG (EG) Nr. 2452/98 DER KOMMISSION vom 13. November 1998 zur Festsetzung des H(cid:148)chstbetrags der Beihilfe f(cid:129)r Butterfett f(cid:129)r die 192. Sonder- ausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 7a Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 der Kommis- sion vom 20. Februar 1990 (cid:129)ber die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe im Ausschreibungsverfahren f(cid:129)r Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in der Gemeinschaft (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 417/98 (4), f(cid:129)hren die Interventionsstellen im Hinblick auf die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe f(cid:129)r Butterfett eine Daueraus- schreibung durch. Nach Artikel 6 derselben Verordnung wird aufgrund der je Sonderausschreibung eingegangenen Angebote eine H(cid:148)chstbeihilfe f(cid:129)r Butterfett mit einem Mindestfettgehalt von 96 % festgesetzt, oder es wird der Ausschreibung nicht stattgegeben. Die Bestimmungssi- cherheit muß entsprechend festgesetzt werden. In Anbetracht der eingegangenen Angebote ist die H(cid:148)chstbeihilfe auf die nachstehend genannte H(cid:148)he fest- zusetzen und die entsprechende Bestimmungssicherheit festzulegen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 durchzuf(cid:129)hrende 192. Sonderausschreibung werden die H(cid:148)chstbeihilfe und die Bestimmungssicherheit wie folgt festgesetzt: — H(cid:148)chstbeihilfe: — Bestimmungssicherheit: 134 ECU/100 kg, 148 ECU/100 kg. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 14. November 1998 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 13. November 1998 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 45 vom 21. 2. 1990, S. 8. (4) ABl. L 52 vom 21. 2. 1998, S. 18