title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE de 23 de Novembro de 1993

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
occupational safety
organisation of work
transport staff
working time

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 18. 11. 1998 COM(1998) 662 final 98/0318 (SYN) 98/0319 (SYN) 98/0320 (PRT) 98/0321 (SYN) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES relativa à organização do tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/ce de 23 de Novembro de 1993 Propostas de DIRECTIVAS DO CONSELHO Que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva Relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas por conta própria Respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) Relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (apresentadas pela Comissão) RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO Sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios maçantes de 1976 OBJECTIVO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO 1. A presente comunicação expõe as medidas previstas pela Comissão para proteger os trabalhadores actualmente não abrangidos pela Directiva relativa ao tempo de trabalho (93/104/CE) contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança causados por tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. Desde a adopção da directiva, a Comissão tem mantido a posição de que os trabalhadores dos referidos sectores devem beneficiar de normas mínimas no que respeita ao tempo de trabalho, a fim de proteger a sua própria saúde e segurança, bem como a saúde e segurança de terceiros. Foram já feitas repetidas advertências, por exemplo, sobre os perigos para a saúde e segurança, bem como para a lealdade da concorrência no mercado interno, da incapacidade de regular o tempo de trabalho no sector dos transportes. 2. A Comissão propõe as seguintes medidas: 2. 1. Alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho, a fim de abranger todos os trabalhadores não móveis, bem como os trabalhadores móveis do sector ferroviário, e adoptar certas disposições relativas aos outros trabalhadores móveis. 2. 2. Medidas específicas relativas ao tempo de trabalho nos transportes rodoviários. 2. 3. Medidas específicas relativas ao tempo de trabalho dos marítimos. 3. Em anexo encontra-se um quadro sobre a cobertura das diferentes actividades no âmbito destas propostas. 4. As propostas da Comissão devem ser consideradas como um pacote de medidas que tem em conta as normas de saúde e segurança e as dificuldades operacionais destes sectores, garante a coerência com outra legislação no domínio da segurança nos transportes e toma em consideração o contexto internacional e os factores de concorrência. Sempre que tal é pertinente, as propostas baseiam-se em acordos celebrados entre os parceiros sociais. Nos domínios em que não foi possível celebrar acordos, as propostas têm em conta os pontos de convergência obtidos nas negociações entre os parceiros sociais. ANTECEDENTES 5. O Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho em 23 de Novembro de 1993. A directiva exclui do seu âmbito de aplicação determinados sectores e actividades: transportes aéreos, ferroviários, rodoviários e marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação. Nas negociações com o Parlamento Europeu durante a segunda leitura, a Comissão comprometeu-se a tomar iniciativas relativas aos sectores e actividades excluídos da directiva. A título de exemplo, na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu1 a Comissão declara a sua intenção de "promover, logo que possível, iniciativas apropriadas em relação aos diferentes sectores excluídos do âmbito da directiva. O trabalho preparatório para a implementação destas iniciativas está já a ser desenvolvido no quadro dos Comités Paritários dos sectores em causa (nos casos em que existem). " No Programa de acção social a médio prazo (1995-97), a Comissão afirma que "prosseguirão os debates com os parceiros sociais e/ou os estudos sobre a melhor forma de garantir que as actividades e sectores excluídos da directiva relativa à organização do tempo de trabalho sejam abrangidos de forma adequada. Se necessário, a Comissão examinará a oportunidade de apresentar propostas destinadas a completar a directiva em 1996-1997" PROCESSO DE CONSULTA 8. Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97) 334). Quando o Livro Branco foi enviado aos parceiros sociais, estes foram convidados a considerá-lo como a primeira fase de consulta formal sobre o tempo de trabalho nos sectores e actividades excluídos da directiva. 9. O Livro Branco examina a natureza e amplitude da exclusão, a dimensão do problema, a situação jurídica e contratual nos Estados-Membros e as iniciativas tomadas. Apresenta igualmente uma análise e avaliação das características e problemas específicos de cada sector e actividade. 10. O Livro Branco define os critérios em função dos quais se deve julgar a opção estratégica privilegiada. No caso da acção relativa aos trabalhadores não abrangidos pela Directiva "Tempo de Trabalho", parecem apropriados os seguintes critérios: a acção proposta teria de garantir a protecção adequada da saúde e segurança dos trabalhadores no contexto do tempo de trabalho; permitir às empresas uma adequada flexibilidade de funcionamento; ter em conta qualquer impacto no emprego; não impor encargos irrazoáveis às empresas, sobretudo às de pequena dimensão, e atender às características específicas de sectores como a pesca "à parte" e à natureza heterogénea da pesca marítima; respeitar o princípio da subsidiariedade; respeitar o princípio da proporcionalidade. 11. A Comissão concluía que deveria ser adoptada uma abordagem pragmática. Por essa razão, a Comissão propôs um procedimento com base na opção que preferia, a abordagem "diferenciada". Nos termos dessa opção, seria feita uma distinção entre SEC(93) 1054 de 7 de Julho de 1993. as actividades que podem ser incluídas no âmbito de aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho e aquelas que exigem medidas sectoriais específicas, encorajando simultaneamente os parceiros sociais a adoptar recomendações e celebrar acordos susceptíveis de constituir a base das propostas da Comissão, ou substitui-las. 12. Os pareceres adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social apoiavam amplamente a abordagem da Comissão. 13. Em 31 de março de 1998 a Comissão lançou a segunda fase do processo de consulta sobre o teor da proposta prevista, no seguimento das respostas ao Livro Branco. O documento resumia as reacções dos parceiros sociais ao Livro Branco e analisava as respostas. A Comissão continuava a apoiar a "abordagem diferenciada". 14. No documento, a Comissão convidava os parceiros sociais, nas seis semanas subsequentes à data de recepção desse documento, a: • transmitir à Comissão um parecer ou, se fosse o caso, recomendações conjuntas sobre os objectivos e o conteúdo das propostas previstas; • ou informar conjuntamente a Comissão, se fosse o caso, e se ainda o não tivessem feito, da sua intenção de iniciar negociações. REACÇÕES AO DOCUMENTO DE CONSULTA 15. Foram recebidas quinze respostas dos parceiros sociais consultados, incluindo a UNICE, todas as principais organizações sectoriais representantes dos empregadores dos sectores dos transportes e a Europêche, em nome das indústrias de pesca marítima. O CEEP respondeu em nome dos empregadores do sector público, incluindo os transportes urbanos de passageiros. A UEAPME respondeu em nome das PME. Por parte dos sindicatos, foi enviada uma resposta conjunta da CES, completada por cartas da FST, do Eurocadres e da EMCEF. 16. A maior parte dos organismos que responderam à consulta apoiava a inclusão dos trabalhadores não móveis no âmbito de aplicação da directiva. 17. A abordagem diferenciada foi amplamente apoiada, inclusivamente pelo CEEP e pela CES, embora a UEAPME tenha preferido a abordagem sectorial. A UEAPME considerou que as novas medidas eventualmente adoptadas não deveriam impor às PME encargos administrativos adicionais, mas reconheceu a necessidade de assegurar a lealdade da concorrência no mercado interno. A UNICE continuava a apoiar uma abordagem sectorial não vinculativa. A IRU (empregadores dos transportes rodoviários) e a ECSA (empregadores dos transportes marítimos) mencionaram as negociações já encetadas por estas organizações e exprimiram o desejo de que qualquer acordo permaneça inalterado quando transposto para a legislação comunitária. A ECSA referiu igualmente que era importante os Estados-Membros ratificarem a Convenção n° 180 da OIT (tempo de trabalho dos marítimos), bem como o Protocolo à Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes. Estes dois aspectos eram apoiados pelos sindicatos em questão. A AEA (transportes aéreos) apoiava a opção de tornar as disposições da Directiva "Tempo de Trabalho" extensivas a todas as categorias do pessoal da aviação civil. Manifestaram igualmente a vontade de encetar um diálogo. 19. A Europêche (pesca marítima) recordou as suas reservas quanto à aplicação de regulamentação relativa a períodos de descanso no seu sector, dada a natureza do trabalho e as diferenças existentes dentro do sector. Esta associação apoiou a proposta relativa aos exames de saúde para os trabalhadores nocturnos e sugeriu que se poderia aplicar uma limitação anual do tempo de trabalho, se fosse possível encontrar uma definição adequada de tempo de trabalho. Recordou a oposição de certas delegações à inclusão dos pescadores remunerados em percentagem de pesca (partes) no âmbito da directiva, e principalmente os problemas que poderiam advir da aplicação a estes trabalhadores das quatro semanas de férias anuais remuneradas. 20. Por parte dos sindicatos, a CES continuava a apoiar a abordagem da Comissão nas suas linhas gerais, rejeitando no entanto a proposta relativa à anualização do tempo de trabalho. A CES chamou a atenção para os progressos das negociações e afirmou que os acordos deviam ser consolidados por uma subsequente decisão do Conselho. Sempre que não se chegue a acordo, como no caso da navegação interna e da pesca marítima, a Comissão deveria apresentar propostas. No caso do sector offshore, a Comissão deveria promover o debate entre os parceiros sociais. No caso dos médicos em formação, a CES apoiava a proposta da Comissão, mesmo no atinente à inclusão do trabalho dos médicos estagiários nas derrogações possíveis. No entanto, a CES considerava que deveriam ser celebrados acordos sobre o tempo de trabalho, a nível nacional, com as organizações representativas que estão oficialmente representadas a nível da UE pelo Grupo de Trabalho Permanente "Médicos estagiários em hospitais" (PWG). A CES pediu também que a directiva fosse revista a fim de diminuir o número de possibilidades de derrogação previstas, particularmente no que respeita aos quadros dirigentes que tenham poder de decisão autónomo. 21. No seguimento do processo de consultados debates entre os parceiros sociais intensificaram-se na maior parte dos Comités Paritários interessados (com excepção da navegação interna). 22. Em 30 de Setembro de 1998 foram celebrados acordos formais em matéria de tempo de trabalho nos transportes ferroviários e nos transportes marítimos. No caso dos transportes ferroviários, os parceiros sociais chegaram a acordo quanto à aplicação das disposições da Directiva "Tempo de Trabalho" a todos os trabalhadores ferroviários, com os devidos ajustamentos das derrogações, na condição de serem simultaneamente aplicadas disposições idênticas nos outros sectores dos transportes e de as condições em vigor em matéria de tempo de trabalho serem aplicadas mediante legislação a todos os novos operadores desta indústria. No caso dos marítimos, as partes instaram a Comissão a apresentar uma proposta para que o acordo fosse aplicado através de uma decisão do Conselho, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. 23. As negociações intensivas levadas a cabo no sector dos transportes rodoviários não permitiram chegar a acordo, mas foi possível identificar os principais elementos que devem ser tomados em consideração. 24. A abordagem da Comissão foi, pois, ligeiramente alterada em relação à abordagem apresentada no Livro Branco, a fim de pôr em prática os acordos dos parceiros sociais e para ter em conta os pontos de vista expressos durante o processo de consulta. Assim, os trabalhadores móveis dos transportes ferroviários serão plenamente abrangidos pela Directiva 93/104, que incluirá a possibilidade de prever as derrogações necessárias para ter em conta os requisitos de funcionamento específicos dessa indústria. Por outro lado, os trabalhadores móveis dos transportes marítimos serão apenas abrangidos pela directiva relativa à aplicação do acordo entre os parceiros sociais desse sector. Por fim, as pessoas que realizem outras actividades no mar serão plenamente abrangidas pela directiva, uma vez que o projecto de proposta engloba o sistema específico de turnos operacionais necessário nesse sector. ABORDAGEM DA COMISSÃO - ARTICULAÇÃO COM AS DIVERSAS INICIATIVAS EM MATÉRIA DE TEMPO DE TRABALHO 25. A abordagem tem em conta as dificuldades operacionais que conduziram à exclusão destes sectores, assegura a coerência com outra legislação em vigor no domínio da segurança dos transportes e tem devidamente em conta os factores internacionais e concorrenciais. As propostas baseiam-se em acordos celebrados entre os parceiros sociais dos transportes marítimos e ferroviários e, não tendo sido possível chegar a acordo nos transportes rodoviários, tem devidamente em conta os pontos de convergência conseguidos no âmbito das negociações entre os parceiros sociais deste sector. 26. Tendo em conta o processo de consulta e as negociações exaustivas entre os parceiros sociais, a Comissão propõe que se proceda do seguinte modo. Medidas horizontais Alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho 27. Propõe-se que a directiva relativa ao tempo de trabalho seja alterada por forma a abranger todos os trabalhadores não móveis, incluindo os médicos em formação. Passará igualmente a ser aplicável aos trabalhadores do sector offshore. As derrogações serão devidamente adaptadas, o mesmo acontecendo no que respeita ao período de referência no caso dos trabalhadores em offshore. 28. A directiva será igualmente aplicável a todos os trabalhadores móveis dos transportes ferroviários, em conformidade com o acordo celebrado pelos parceiros sociais desse sector. Serão aplicáveis derrogações adequadas para ter em conta os requisitos operacionais e de segurança deste sector. 29. Além disso, os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários e aéreos, da navegação interna e da pesca marítima terão direito a um período de descanso adequado, bem como à limitação do número máximo de horas de trabalho anuais. Passarão igualmente a ser abrangidos por certas disposições básicas aplicáveis aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde. As disposições da directiva relativas às quatro semanas de férias anuais remuneradas serão igualmente aplicáveis a estes trabalhadores, exceptuando os pescadores remunerados em percentagem de pesca (partes). Medidas sectoriais 30. São propostas medidas específicas para os transportes rodoviários e os transportes marítimos. 31. Consequentemente, a situação nos diferentes sectores será a seguinte: Transportes rodoviários 32. A directiva relativa ao tempo de trabalho, na sua versão alterada, será aplicável aos trabalhadores não móveis e garantirá igualmente aos trabalhadores móveis períodos de descanso adequados e a limitação do tempo de trabalho anual. Estes trabalhadores serão ainda abrangidos pelas disposições da directiva relativas às 4 semanas de férias anuais remuneradas e por certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde. 33. A proposta específica de directiva relativa aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e aos motoristas independentes abrange o tempo de trabalho, as pausas, os períodos de descanso e os limites do trabalho nocturno destes trabalhadores. Estas medidas sectoriais terão precedência em relação às disposições pertinentes da Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, em conformidade com o artigo 14° dessa directiva. Transportes marítimos 34. A Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, será aplicável aos trabalhadores não móveis. 35. As medidas específicas incluem os seguintes elementos: 35. 1. Uma proposta de directiva que aplica o acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998. 35. 2. Uma proposta de directiva relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade. 35. 3. Uma recomendação da Comissão sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do Protocolo à Convenção n° 147 da OIT relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes. Esta recomendação será transmitida separadamente aos Estados-Membros. 36. Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a directiva respeitante ao acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos não é aplicável ao Reino Unido (excepto se for adoptada com base no artigo 139° do Tratado de Amsterdão, após a sua entrada em vigor). Por conseguinte, a Comissão apresentará ao Conselho, em devido tempo, uma proposta de directiva do Conselho que tornará extensiva ao Reino Unido a directiva adoptada no âmbito do Protocolo Social. Transportes aéreos, navegação interna, pesca marítima 37. A Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, será aplicável aos trabalhadores não móveis. 38. A versão alterada garantirá igualmente aos trabalhadores móveis um período de descanso adequado e um limite máximo da duração anual do trabalho. Estes trabalhadores serão igualmente abrangidos pelas disposições da directiva relativas às quatro semanas de férias anuais remuneradas (à excepção dos pescadores remunerados em percentagem de pesca), bem como por certas disposições básicas aplicáveis aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo no que respeita à avaliação do estado de saúde. 39. A Comissão prepara actualmente uma proposta de directiva que incluirá disposições sobre os períodos de descanso e o tempo limite de navegação para o sector da navegação interna. A Comissão irá igualmente propor uma directiva específica relativa ao tempo de trabalho e aos períodos de descanso dos pescadores, que incluirá disposições alternativas adequadas relativas às férias anuais dos pescadores remunerados em percentagem de pesca. Estas medidas sectoriais terão precedência em relação às disposições pertinentes da Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, em conformidade com o artigo 14° dessa directiva. 40. No seguimento de debates com as partes interessadas, a Comissão está a preparar propostas relativas a um sistema regulamentar comunitário de limitação de tempo de voo, baseado em considerações de segurança operacional. Espera-se que este sistema complete as medidas propostas na versão alterada da Directiva "Tempo de Trabalho" relativamente à tripulação de voo nos transportes aéreos e possa simultaneamente responder às necessidades desta categoria de pessoal em matéria de segurança e saúde no trabalho. Além disso, é possível que as negociações relativas à tripulação de voo sejam reatadas no âmbito do Comité Paritário da Aviação Civil. Quaisquer propostas legislativas decorrentes destas negociações teriam igualmente precedência em relação às disposições pertinentes da Directiva "Tempo de Trabalho", na sua versão alterada, em conformidade com o artigo 14° dessa directiva. r/1 < > H < -1 W CÈ r/1 < H C/3 0 CL. O C£ a. r/3 c/i 0 a _J -J u X w C/3 =£ O b- U Q O b- 03 § << t/3 O y, t/3 O r/i M £ Q O X a _1 > < 03 3 u F- <c r/3 W a H 5^. 0 0. fc) Ot ^ LiJ b- O < Ld Li. a c/l << Q •«f a 3 H Qí U PS O u eu <o CU CA O O. CA •a CS a u es >- -w o CU CU tO CA 0 O. S W c« o Q eu c» c« B cu w 3 o •O e eu- X3 eS * 2 s •=. 1 B "8 2 "l 4» k. 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A presente proposta visa alterar a Directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (93/104/CE), a fim de proteger os trabalhadores actualmente não abrangidos pela Directiva "Tempo de trabalho" (93/104/CE) contra os efeitos adversos para a sua saúde e segurança causados por tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. 2. Propõe-se alterar a Directiva "Tempo de fim de garantir, designadamente, que os trabalhadores não móveis, incluindo os médicos em formação sejam abrangidos. A Directiva alterada será igualmente aplicável a todos os trabalhadores ferroviários e aos que realizam actividades em offshore. Proceder-se-á a um ajustamento adequado das derrogações e dos períodos de referência no caso dos trabalhadores em offshore. trabalho" a 3. Além disso, os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários, aéreos e da navegação interior, bem como da pesca marítima, terão direito a um período de descanso adequado, bem como à limitação do tempo de trabalho anual. Serão igualmente abrangidos pelas disposições da directiva respeitantes às quatro semanas de férias anuais remuneradas, bem como a certas disposições básicas aplicáveis aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a avaliação do estado de saúde. Teor da proposta 4. São propostas as seguintes alterações à Directiva 93/104/CE (em anexo é apresentado um quadro comparativo com as alterações propostas). 5. N° 3 do artigo Io (âmbito de aplicação): para evitar quaisquer eventuais lacunas na cobertura, todas as excepções actualmente previstas são suprimidas. Tal permitirá garantir, em particular, que a directiva seja aplicável a todos os trabalhadores não móveis e a todos os outros trabalhadores não abrangidos por legislação comunitária específica em matéria de tempo de trabalho. Apenas os trabalhadores abrangidos pela proposta de aplicação do Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos ficarão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva "Tempo de trabalho", na sua versão alterada. As definições relativas a estes trabalhadores são idênticas às definições utilizadas nas propostas pertinentes. É de notar que o artigo 14° da directiva (disposições comunitárias mais específicas) não é alterado. Para maior salvaguarda contra quaisquer ambiguidades, prevê-se que as eventuais novas propostas de directivas tornem clara a sua relação com a Directiva "Tempo de trabalho". 13 6. Artigo 2o (Definições): Mantêm-se as definições gerais da Directiva 93/104/CE. Em particular, a definição de "tempo de trabalho", que inclui três elementos que devem ser cumpridos em simultâneo (o trabalhador (1) está a trabalhar, ou (2) à disposição da entidade patronal e (3) no exercício da sua actividade ou das suas funções), continuará a permitir aos Estados-Membros definir o tempo de trabalho de forma restritiva, permitindo também uma definição mais ampla. Além disso, são introduzidos três novos conceitos: "trabalhadores móveis", "trabalho em offshore" e "descanso adequado". 7. Trabalhadores móveis: São utilizadas como modelo as definições estabelecidas no Regulamento n° 1408/71 (relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes). Todavia, o conceito foi restringido porque, por um lado, chegou-se a acordo quanto ao facto de que todas as disposições da directiva devem ser aplicáveis aos trabalhadores ferroviários, com os devidos ajustamentos, ao passo que, por outro lado, os marítimos não são abrangidos pela presente proposta. Assim, os únicos trabalhadores abrangidos por esta definição serão os pescadores, os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários, o pessoal de voo e os trabalhadores da navegação interna. A situação dos trabalhadores dos transportes rodoviários "por conta própria"1 será clarificada na proposta relativa aos transportes rodoviários. 8. Trabalho em offshore: a definição tem em conta os pareceres dos representantes deste sector. 9. Descanso adequado: No seu Livro Branco, a Comissão reconheceu a dificuldade de aplicar até mesmo as disposições flexíveis da Directiva "Tempo de Trabalho" a certas categorias de trabalhadores. A definição de descanso adequado proposta visa estabelecer os critérios que devem ser tomados em conta, sem impor limites numéricos. Os trabalhadores em questão devem beneficiar de períodos de descanso regulares, suficientes para garantir que não causem lesões a si próprios, aos seus colegas de trabalho ou a outras pessoas e não prejudiquem a sua saúde, a curto ou a longo prazo, em resultado da fadiga decorrente de longos períodos de trabalho ou de outros ritmos de trabalhos irregulares. A Comissão considera que as disposições em matéria de períodos de descanso que cumpram o previsto nos artigos 3o, 4o e 5o da Directiva "Tempo de Trabalho" satisfazem estes critérios. 10. Artigo 5o (descanso semanal): O segundo parágrafo do artigo 5o, respeitante ao descanso no Domingo, é suprimido. Fica assim formalizado o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anteriormente referido. 11. Artigo 17° (derrogações): São propostas várias alterações ao n° 2 do artigo 17°, a fim de deixar claro que as derrogações são aplicáveis a certas actividades anteriormente excluídas da Directiva "Tempo de Trabalho". Os exemplos dados são "pessoal ferroviário a bordo de comboios" (n° 2. 1, alínea a), do artigo 17°), "actividades dos médicos em formação" (n° 2. 1, alínea c), subalínea i), do artigo 17°), "outros trabalhadores directamente ligados à prestação de serviços de transporte" (n°2. 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 17°) e produção de "petróleo" (n° 2. 1, alínea c), subalínea iv), do artigo 17°). Ou seja, os condutores ao serviço de empresas que não sejam empresas profissionais de transporte rodoviário, por exemplo no sector químico ou dos produtos petrolíferos, na indústria agro-alimentar, na construção e no comércio grossista/retalhista. 3 12. É proposta uma nova derrogação (n° 2. 4 do artigo 17°) respeitante à duração máxima do trabalho semanal dos médicos em formação, durante um período transitório. Caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores, a duração média do trabalho semanal poderá ser aumentada para 54 horas no máximo (ou seja, uma hora por dia) durante um período de referência de quatro meses. A Comissão está empenhada em garantir que a duração do trabalho semanal dos médicos estagiários em hospitais seja reduzida para níveis razoáveis. Todavia, a maior flexibilidade proposta é necessária porque, pelo menos nalguns Estados-Membros, é evidente que a passagem imediata a um período médio de trabalho semanal de 48 horas no máximo teria consequências graves no âmbito da prestação de cuidados de saúde, não só devido ao aumento dos custos que tal implicaria, mas também em virtude da falta de médicos devidamente formados. A Comissão considera que esta flexibilidade adicional, durante um período transitório, proporcionará às autoridades hospitalares suficiente para planificar as modificações necessárias, designadamente uma modernização da organização do trabalho, com o acordo dos representantes dos médicos em questão. O período de transição proposto é de sete anos, para ter em conta a duração dos cursos universitários de medicina em vários Estados-Membros. tempo 13. Artigo 17°-A (novo) (Trabalhadores móveis e actividades em offshore) A Comissão pretende tornar aplicáveis todas as disposições da directiva ao máximo número de trabalhadores possível, designadamente os trabalhadores não móveis, todos os trabalhadores móveis e não móveis dos transportes ferroviários e os trabalhadores em offshore. É igualmente intenção da Comissão tornar extensivas a certos trabalhadores móveis as disposições da directiva relativas às quatro semanas de férias anuais remuneradas, bem como certas disposições relacionadas com o trabalho nocturno e o trabalho por turnos (incluindo a avaliação do estado de saúde), e garantir que estes trabalhadores tenham direito a períodos de descanso adequados bem como a um limite máximo do número de horas de trabalho anual. Esta última disposição será igualmente aplicável aos trabalhadores em offshore. 14. A supressão das exclusões terá como efeito tornar extensivas todas as disposições da directiva a todos os trabalhadores. Os objectivos do presente artigo são, por conseguinte: • excluir os trabalhadores móveis em questão do campo de aplicação dos artigos 3o (descanso diário), 4o (pausas), 5o (descanso semanal) e 8o (duração do trabalho nocturno); garantir que estes trabalhadores beneficiem de períodos de descanso adequados; permitir que, para esses mesmos trabalhadores e os trabalhadores em offshore, a duração máxima do trabalho (artigo 6o) seja calculada com base num período de referência de 12 meses. estabelecer que as disposições relativas às férias anuais remuneradas não serão aplicáveis aos pescadores remunerados em "partes". (Pescadores remunerados em "partes" são os membros da tripulação de um navio de pesca remunerados com base numa percentagem dos ganhos do navio). 15 Justificação da proposta 15. A Comissão considera necessário tomar medidas para garantir a nível comunitário a protecção da saúde e da segurança, em termos de tempo de trabalho, dos trabalhadores nos sectores e actividades actualmente excluídos da Directiva "Tempo de Trabalho". A presente proposta diz respeito às medidas que podem ser postas em prática através da alteração da directiva relativa ao tempo de trabalho. Uma vez que as exclusões iniciais foram estabelecidas devido à natureza do trabalho e não por os trabalhadores em questão não precisarem de protecção, as medidas comunitárias podem justificar-se com base nos mesmos motivos que os invocados para a directiva inicial. 16. Assim, no que respeita ao princípio da subsidiariedade, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias2 decidiu que "tendo o Conselho verificado a necessidade de melhorar o nível existente de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de harmonizar, no progresso, as condições existentes neste domínio, a realização desse objectivo através de prescrições mínimas implica necessariamente uma acção de envergadura comunitária". Em termos de subsidiariedade não existe, de facto, diferença objectiva entre os sectores excluídos da Directiva relativa ao tempo de trabalho e os incluídos. Conclui-se inevitavelmente que não pode haver objecção, com base na subsidiariedade, a uma acção legislativa. 17. Passando ao princípio da proporcionalidade, o Tribunal tem sistematicamente deliberado que, para determinar se uma disposição do direito comunitário observa este princípio, deve verificar-se se os meios que emprega são adequados ao objectivo em vista e não ultrapassam o necessário à sua consecução. Importa, pois, determinar se a intensidade da acção comunitária empreendida por meio da directiva ultrapassa o necessário à consecução do objectivo de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores. Uma vez mais, o Tribunal de Justiça conclui, no caso da Directiva "Tempo de trabalho", que não ultrapassa. Visto que a actual proposta não ultrapassa o disposto na Directiva "Tempo de trabalho", afigura-se à Comissão que o princípio da proporcionalidade também é observado. Base jurídica 18. Tratando-se de uma proposta de alteração da Directiva 93/104/CE, o artigo 118°-A constitui a base jurídica adequada 2 Acórdão do Tribunal de 12 de Novembro de 1996 no Processo C-84/94: Reino Unido contra Conselho da União Europeia. i Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 9 8 / 0 318 (S W) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 118o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão(l), Em cooperação com o Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que o artigo 118°-A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, a fim de assegurar um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que, nos termos do referido artigo, as directivas em questão devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e média empresas; Considerando que a Directiva 93/104/CE (4), de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho, respeitantes a períodos mínimos de descanso diário, descanso semanal e férias anuais, pausas e duração máxima do trabalho semanal, bem como a certos aspectos do trabalho nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho; Considerando que determinados sectores e actividades foram excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/104/CE, designadamente os transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, a navegação interna, a pesca marítima, outras actividades no mar, bem como as actividades dos médicos em formação; Considerando que, dada a natureza específica do trabalho, é necessário tomar medidas adequadas no que respeita à organização do tempo de trabalho para proteger a saúde e segurança dos trabalhadores dos sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva; Considerando que a Directiva 93/104/CE deve ser aplicável aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos; Considerando que, no que respeita aos médicos em formação, é necessária maior flexibilidade; Considerando que os trabalhadores móveis e os trabalhadores de "outras actividades no mar" actualmente excluídos devem beneficiar, pelo menos, de algumas medidas básicas de protecção em matéria de tempo de trabalho; que essa protecção básica deve abranger as regras em vigor em matéria de férias anuais e determinadas disposições básicas respeitantes aos trabalhadores nocturnos e aos trabalhadores por turnos, incluindo a (D m O) (4> JOL 307/18 de 13. 12. 93. 1? avaliação do estado de saúde; que as disposições vigentes em matéria de tempo de trabalho e períodos de descanso devem ser adaptadas; Considerando que, devido à natureza específica da relação de trabalho dos pescadores remunerados em percentagem de pesca, estes devem ser excluídos da disposição respeitante às férias anuais remuneradas; Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, será posto em prática mediante uma decisão do Conselho baseada numa proposta da Comissão um Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que, por essa razão, as disposições da presente directiva não devem ser aplicadas aos marítimos; Considerando que, não obstante as intensas negociações realizadas, não foi possível estabelecer um acordo no que respeita aos trabalhadores móveis ao serviço de empresas de transporte rodoviário por conta de outrem; que os parceiros sociais dos transportes ferroviários concordaram que as disposições da directiva relativa ao tempo de trabalho trabalhadores do sector, mediante os devidos deveriam aplicar-se a todos os ajustamentos; Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a disposição respeitante ao descanso no Domingo deve ser suprimida; Considerando que, em conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade definidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima indicados, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que o objectivo é garantir que todos os trabalhadores na Comunidade beneficiem de protecção adequada da sua saúde e segurança, no que respeita ao tempo de trabalho; que, tendo em conta a dimensão e o impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser melhor alcançados ao nível comunitário através da introdução de prescrições mínimas aplicáveis em toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não ultrapassa o mínimo necessário à consecução destes objectivos; Considerando que, com base nos motivos expostos, a Directiva 93/104/CE deve ser alterada em conformidade, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io A Directiva 93/104/CE é alterada do seguinte modo: 1. O número 3 do artigo Io passa a ter a seguinte redacção: "3. 1. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17° da presente directiva. 3. 2. A presente directiva não é aplicável aos marítimos, como definidos na Directiva. /. /CE respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos. " i 2. No final do artigo 2o são aditados os seguintes números: "7. Trabalhador móvel: qualquer trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-Membro ou a pessoa que, como membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, preste serviços de transporte de passageiros ou mercadorias por via rodoviária ou aérea ou por navegação interna 8. Actividades em offshore: trabalho realizado principalmente em instalações offshore ou a partir dessas instalações (incluindo plataformas de perfuração), directa ou indirectamente relacionado com a extracção ou exploração de recursos minerais, e actividades de mergulho relacionadas com esse trabalho, realizadas a partir de uma instalação offshore ou de um navio. 9. Descanso adequado: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de descanso regulares, suficientes para garantir que, em resultado da fadiga ou de ritmos de trabalho irregulares, não causem lesões a si próprios, aos colegas de trabalho ou a terceiros e não prejudiquem a sua própria saúde, a curto ou a longo prazo". 3. É suprimido o seguinte parágrafo do artigo 5o: "O período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo inclui, em princípio, o domingo. " 4. No final do n° 2. 1, alínea a), do artigo 17°, é aditado o seguinte: ", designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios". 5. Após "estabelecimentos semelhantes", no n° 2. 1, alínea c), subalínea i), do artigo 17° é aditado o seguinte: "incluindo as actividades dos médicos em formação,". 6. O n° 2. 1, alínea c), subalínea ii), do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: "de trabalhadores directamente associados à prestação de serviços de transporte e outras pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos". 7. O n° 2. 1, alínea c), subalínea iv), do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção: "de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, petróleo, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração". 8. No final do n° 2 do artigo 17°, é aditado o seguinte: "2. 4. Ao artigo 6o, durante um período transitório de sete anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, caso exista um acordo entre o empregador e os representantes dos trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma média de 54 horas num período de referência de quatro meses". 19 9. É aditado o seguinte artigo: Trabalhadores móveis e actividades em offshore "Artigo 17°-A: 1. As disposições dos artigos 3o, 4o, 5o e 8o não são aplicáveis aos trabalhadores móveis. 2. Não obstante, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a descanso adequado. 3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, com base em motivos objectivos ou técnicos ou em motivos relacionados com a organização do trabalho, prolongar o período de referência previsto no n° 2 do artigo 16° até doze meses, relativamente aos trabalhadores móveis e aos trabalhadores que realizem principalmente actividades em offshore. 4. O artigo 7o não será aplicável aos pescadores remunerados em percentagem de pesca. Artigo 2o 1. (a) Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar [dois anos a contar da data da sua adopção], ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, garantir os resultados impostos pela presente directiva. (b) Os Estados-Membros informarão imediatamente do facto a Comissão. 2. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no n° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na serão adoptadas pelos publicação oficial. As modalidades Estados-Membros. dessa referência 3. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros elaborarem, face à evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores. 4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno já adoptadas ou que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. O 0 Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 3o Feito em Pelo Conselho O Presidente 10 21 IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, NOMEADAMENTE, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa directiva. Número de referência do documento: 98017 PROPOSTA: 1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? Em 23 de Novembro de 1993 o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Esta Directiva baseia-se no artigo 118°-A do Tratado CE, nos termos do qual os Estados-Membros devem empenhar-se "em promover a melhoria, nomeadamente das condições de trabalho, para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores. ". Os objectivos essenciais residem em garantir a protecção dos trabalhadores contra efeitos adversos para a sua saúde e a sua segurança causados por tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. A directiva permite uma ampla flexibilidade na aplicação dos seus princípios a situações específicas. A proposta original da Comissão para uma directiva relativa ao tempo de trabalho abrangia todos os sectores e actividades da economia. No entanto, o Conselho decidiu excluir alguns sectores e actividades do âmbito de aplicação da directiva. O texto exacto relativo ao âmbito de aplicação é o seguinte: "A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade. com excepção dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, da navegação interna, da pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação" (n° 3 do artigo Io). 0 16° considerando da directiva refere: "considerando que, dada a natureza específica do trabalho, pode ser necessário tomar medidas separadas no que respeita à organização do tempo de trabalho em determinados sectores ou actividades excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva ". Por conseguinte, o Conselho considerou as exclusões directamente relacionadas com o tipo de trabalho em causa e não decorrentes de qualquer ideia de que a saúde e a segurança em função do tempo de trabalho estivessem suficientemente protegidas naqueles sectores e actividades. A presente proposta visa alterar a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de garantir a protecção dos trabalhadores actualmente não abrangidos pela directiva contra os efeitos adversos para a. sua saúde e li 22 segurança causados por insuficientes ou ritmos de trabalho desgastantes. tempos de trabalho excessivos, períodos de descanso A questão da subsidiariedade foi abordada especificamente pelo Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias em relação à directiva relativa ao tempo de trabalho. No seu acórdão respeitante à acção interposta pelo Reino Unido para anulação da directiva relativa ao tempo de trabalho, o Tribunal faz notar que "tendo o Conselho verificado a necessidade de melhorar o nível existente da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e de harmonizar, no progresso, as condições existentes neste domínio, a realização desse objectivo através de prescrições mínimas implica necessariamente uma acção de envergadura comunitária ". Em termos de subsidiariedade, não existe, de facto, diferença objectiva entre os sectores excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho e os sectores incluídos. É lícito, pois, concluir que a acção legislativa a nível comunitário pode justificar-se no que respeita à subsidiariedade. Impacto sobre as empresas: 2. Quem será afectado pela proposta ? A proposta será aplicável a todos os trabalhadores dos sectores e actividades actualmente excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho, excepto os marítimos e os trabalhadores móveis dos transportes rodoviários. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta? As empresas deverão tomar medidas para garantir que sejam cumpridas as disposições da directiva, particularmente no que respeita aos períodos de descanso, aos limites do tempo de trabalho e às férias anuais. 4. Que efeitos económicos poderá a proposta ter sobre: a) Quais serão os efeitos sobre - emprego Os efeitos sobre o emprego dependerão da forma como as eventuais alterações necessária serão introduzidas. Em princípio, poderão existir efeitos positivos sobre o emprego se forem contratados trabalhadores suplementares para ter em conta a redução das horas extraordinárias e o aumento das férias anuais. - investimento e a criação de novas empresas Negligenciáveis. - A competitividade das empresas Tendo em conta o equilíbrio entre os custos e benefícios descritos nas alíneas c) e d), os efeitos serão neutros. b) E necessário introduzir novos procedimentos administrativos? Será necessário introduzir novos registos de serviço, o que representa uma despesa não recorrente. A maior parte das empresas dispõe já de sistemas de controlo adequados, mas poderá ser necessário complementá-los para poder comprovar a observância das novas disposições. 12 23 c) Relação custos-beneficios em termos quantitativos e qualitativos A Comissão encomendou uma "Avaliação do Impacto sobre as Empresas"(5), a fim de avaliar òs efeitos potenciais da Directiva "Tempo de Trabalho" sobre os sectores e actividades actualmente excluídos da directiva. Este estudo mostra que os custos para as empresas podem repartir-se em três grupos: (1) o custo administrativo de assegurar o cumprimento no plano interno e comprovar o cumprimento a nível externo: criar e gerir sistemas de controlo do tempo de trabalho e de avaliação da saúde; (2) o custo total da contratação de novos trabalhadores: custos da contratação, subsequentes custos do trabalho directos e indirectos; (3) o custo da reestruturação da organização do tempo de trabalho: novos sistemas de rotação, instalações adicionais para os períodos de descanso, novos acordos com os sindicatos/comissões de trabalhadores. O empregador poderá obter diversos benefícios em consequência do cumprimento das novas disposições, que diminuirão os custos brutos do eventual impacto. São os seguintes: (1) redução dos custos decorrente da redução das interrupções do trabalho devido à diminuição do número de acidentes e do absentismo por motivo de doença; (2) melhoria da produtividade de cada trabalhador devido à melhoria do estado de saúde e à diminuição da fadiga; (3) melhoria da produtividade das empresas decorrente da reorganização do tempo de trabalho negociada em simultâneo com a nova regulamentação; (4) economias no âmbito da remuneração do trabalho extraordinário devido à diminuição do tempo de trabalho das pessoas que actualmente trabalham mais do que o número máximo de horas de trabalho previsto na nova regulamentação. b) Quais serão os custos da directiva? No estudo acima referido conclui-se que não é possível realizar uma estimativa exacta dos custos e benefícios da aplicação da directiva. Qualquer estimativa implica tirar conclusões com base nos dados disponíveis, que são parciais, estando assim sujeita a uma grande margem de erro. Os principais custos decorrem da necessidade de contratar pessoal suplementar em consequência da aplicação das disposições em matéria de férias anuais e duração máxima do trabalho semanal. Os benefícios decorrem principalmente da redução dos prémios por trabalho extraordinário, do aumento da produtividade individual e da redução das licenças por doença e do número de acidentes de trabalho. O melhor indicador da dimensão provável do impacto global da proposta é o seguinte: no caso das disposições respeitantes a seis sectores e actividades, ou seja, transportes aéreos, ferroviários, rodoviários e marítimos, pesca marítima e outras actividades no mar, o (5) Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy Consultants, Outubro 1998. 13 24 impacto líquido (custos menos benefícios) pode variar entre um benefício líquido de 1% e um custo líquido de 1% do rendimento médio anual dos trabalhadores abrangidos. No caso dos médicos em formação, a estimativa é da ordem de 2% do rendimento médio anual. Não existem informações suficientes para apresentar quaisquer estimativas no que respeita à navegação interna. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências menores ou diferentes, etc. )? Não. A flexibilidade prevista aplica-se a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Consulta 6. Enumeração das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos seus principais pontos de vista O Livro Branco foi objecto de ampla divulgação, inclusivamente junto de todas as organizações representativas mencionadas na Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social(6). Estas organizações foram igualmente consultadas durante a segunda fase de consulta. Os seus pontos de vista são apresentados na Comunicação. As questões foram igualmente debatidas, durante um período de cinco anos, nos comités paritários dos cinco sectores de transporte e da pesca marítima. <6) Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social: COM(93) 600 de 14. 12. 1993. 14 Au* íj DOCUMENTO DE TRABALHO: QUADRO COMPARATIVO Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluídos dessa Directiva ANEXO Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA; Alterações propostas [Considerandos] Inalterado SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO - DEFINIÇÕES Artigo Io Objecto e âmbito de aplicação 1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. 2. A presente directiva aplica-se: a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal; e trabalho b) A certos aspectos do nocturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Inalterado Inalterado 3. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17° da presente directiva, com excepção dos transportes rodoviários, aéreos, interna, da marítimos, da navegação pesca marítima e de outras actividades no mar, bem como das actividades dos médicos em formação. ferroviários, 3. 1. A presente directiva é aplicável a todos os sectores de actividade, privados ou públicos, na acepção do artigo 2o da Directiva 89/391/CEE, sem prejuízo do disposto no artigo 17° da presente directiva. 3. 2. A presente directiva não é aplicável aos marítimos, como definidos na Directiva. /. /CE respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo 15 O 6? de trabalho dos marítimos. " Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado Inalterado ' 4. 0 disposto na Directiva 89/391/CEE é integralmente aplicável às áreas referidas no n° 2, sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou específicas contidas na presente directiva. Artigo 2o Definições Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 1. Tempo de trabalho: qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua actividade ou das suas funções, de acordo com a legislação e/ou a prática nacional; 2. Período de descanso: qualquer período que não seja tempo de trabalho; 3. Período nocturno: qualquer período de pelo menos sete horas, tal como definido na inclua sempre o intervalo entre as vinte e quatro horas e as cinco horas; legislação nacional e que 4. Trabalhador nocturno: a) Por um lado, qualquer trabalhador que execute durante o período nocturno pelo menos tempo de trabalho diário executadas normalmente; três horas do seu b) Por outro lado, qualquer trabalhador susceptível de realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu tempo de trabalho anual, definida segundo o critério do Estado-Membro em causa: i) pela legislação nacional, após consulta aos parceiros sociais ou ii) por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional; 5. Trabalho por turnos: qualquer modo de 16 ' 27 os trabalhadores organização do trabalho em equipa em ocupem que sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o ritmo rotativo, e que pode ser de tipo contínuo ou descontínuo, o que implica que os trabalhadores executem o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas; 6. Trabalhador por turnos: qualquer trabalhador cujo horário de trabalho se enquadre no âmbito do trabalho por turnos. Não previsto Inalterado Inalterado Trabalhador móvel: qualquer 7. trabalhador a bordo de um navio de pesca marítima que arvore pavilhão de um Estado-Membro ou a pessoa que, como membro da tripulação de voo ou do pessoal viajante, esteja ao serviço de uma empresa que, por conta de outrem, de preste passageiros ou mercadorias por via rodoviária, aérea ou por navegação interna. serviços de transporte 8. Actividades em offshore: trabalho realizado principalmente em instalações offshore ou a partir dessas instalações (incluindo plataformas de perfuração), directa ou indirectamente relacionado com a extracção ou exploração de recursos minerais, e actividades de mergulho esse relacionadas trabalho, realizadas a partir de uma instalação offshore ou de um navio. com 9. Descanso adequado: o facto de os trabalhadores disporem de períodos de regulares, suficientes para descanso garantir que, em resultado da fadiga ou de ritmos de trabalho irregulares, não causem lesões a si próprios, aos colegas de terceiros e não prejudiquem a sua própria saúde, a curto ou a longo prazo. trabalho ou a 17 r» o- SECÇÃO II PERÍODOS MÍNIMOS DE DESCANSO - OUTROS ASPECTOS Artigo 3o Descanso diário tomarão Os Estados-Membros as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de onze horas consecutivas por cada período de vinte e quatro horas. Artigo 4o Pausas tomarão Os Estados-Membros as medidas necessárias para que,'no caso de o período de trabalho diário ser superior a seis horas, todos os trabalhadores beneficiem de pausas, cujas modalidades, nomeadamente duração e condições de concessão, serão fixadas por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais ou, na sua falta, pela legislação nacional. Inalterado Inalterado Inalterado Artigo 5o Artigo 5o Descanso semanal Descanso semanal tomarão Os Estados-Membros as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem, cada período de sete dias, de um período mínimo de descanso ininterrupto de vinte e quatro horas às quais se adicionam as onze horas, de descanso diário previstas no artigo 3o. por para todos por Os Estados-Membros tomarão as medidas que os necessárias trabalhadores cada beneficiem, período de sete dias, de um período mínimo de descanso ininterrupto de vinte e quatro horas às quais se adicionam as onze horas de descanso diário previstas no artigo 3o. 0 período mínimo de descanso referido no primeiro parágrafo em princípio, o domingo. inclui, Caso condições objectivas, técnicas ou de organização do trabalho o justifiquem, pode ser adoptado um período mínimo de descanso de vinte e quatro horas. Suprimido Inalterado 18 9Q Artigo 6o através tomarão imperativos de protecção Duração máxima do trabalho semanal Os Estados-Membros as medidas necessárias para que, em função dos da segurança e da saúde dos trabalhadores: 1. A duração semanal do trabalho seja de disposições limitado regulamentares legislativas, ou administrativas convenções de ou colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais; 2. A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda quarenta as horas e oito horas, extraordinárias, em cada período de sete dias. incluindo Artigo 7o Férias anuais 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais. 2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho. SECÇÃO III TRABALHO NOCTURNO - TRABALHO POR TURNOS - RITMO DE TRABALHO Artigo 8o Duração do trabalho nocturno Os Estados-Membros medidas necessárias para que: tomarão as 1. O tempo de trabalho normal dos trabalhadores nocturnos não ultrapasse oito horas, em média, por cada período 19 Inalterado Inalterado °>0' Inalterado Inalterado de vinte e quatro horas; 2. Os trabalhadores nocturnos cuja trabalho implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não trabalhem mais de oito horas num período de vinte e quatro horas durante o qual executem trabalho nocturno. Para efeitos do presente ponto, o trabalho que implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa deve legislações e/ou ser definido pelas práticas nacionais ou por convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais, atendendo aos efeitos e riscos inerentes ao trabalho nocturno. Artigo 9o Avaliação do estado de saúde e transferência dos trabalhadores nocturnos para um trabalho diurno 1. Os Estados-Membros medidas necessárias para que: tomarão as colocação a) Os trabalhadores nocturnos, antes da sua a e, intervalos regulares, beneficiem de um exame gratuito destinado a avaliar o seu estado de saúde; seguidamente, trabalhadores nocturnos que b) Os sofram de problemas de saúde que se reconhecidos como estando relacionados com o facto de esses trabalhadores executarem um trabalho nocturno, sejam transferidos, sempre que possível, para um trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar. 2. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n° 1 deve respeitar o sigilo médico. 3. O exame de saúde gratuito a que se refere a alínea a) do n° 1 pode ser efectuado no âmbito de um sistema nacional de saúde. Artigo 10° 20 Garantias relativas ao trabalho em período nocturno Os Estados-Membros podem sujeitar o trabalho executado por determinadas categorias de trabalhadores nocturnos a cartas garantias, em condições fixadas pelas legislações e/ou práticas nacionais, no caso de trabalhadores que corram riscos de saúde relacionados com o trabalho durante o período nocturno. segurança ou de Artigo 11° Informação em caso de recurso regular a trabalhadores nocturnos necessárias patronais tomarão para que que as Os Estados-Membros as medidas entidades recorrem regularmente a trabalhadores nocturnos informem desse facto as autoridades competentes, a pedido destas. Artigo 12° Protecção em matéria de segurança e de saúde as tomarão Os Estados-Membros medidas necessárias para que: 1. Os trabalhadores nocturnos e os trabalhadores por turnos beneficiem de um nível de protecção em matéria de segurança e de saúde adequado à natureza do trabalho que exercem; 2. Os serviços ou meios adequados de protecção e prevenção em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores por turnos sejam equivalentes aos que são aplicáveis aos se encontrem qualquer momento. trabalhadores disponíveis restantes e a Inalterado Inalterado Inalterado Artigo 13° Ritmo de trabalho Os Estados-Membros medidas necessárias tomarão para que as as 21 O 9 Inalterado Inalterado Inalterado entidades patronais que pretendam organizar o trabalho segundo um certo ritmo tenham em conta o princípio geral da adaptação do trabalho ao homem, com a atenuar o vista, nomeadamente, trabalho trabalho monótono cadenciado em tipo de actividade e das exigências em matéria de segurança e de saúde, em especial no que se refere às pausas durante o tempo de trabalho. e o função do SECÇÃO DIVERSAS IV DISPOSIÇÕES Artigo 14° Disposições comunitárias mais específicas O disposto na presente directiva não se aplica na medida em que existam outros instrumentos que contenham disposições mais específicas na matéria, respeitantes a determinadas ocupações ou actividades profissionais. comunitários Artigo 15° Disposições mais favoráveis impede os A presente directiva não aplicarem ou Estados-Membros de introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde de promoverem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. trabalhadores, dos ou Artigo 16° Períodos de referência Os Estados-Membros podem prever: 1. Para efeitos de aplicação do artigo 5o (descanso semanal), um período de 22 referência não superior a catorze dias. 2. Para efeitos de aplicação do artigo 6o (duração máxima do trabalho semanal), um período de referência não superior a quatro meses. férias períodos Os anuais de remuneradas, atribuídos nos termos do artigo 7o, e os períodos de ausência por doença em serão tomados consideração ou serão considerados neutros para cálculo da média; não Inalterado 3. Para efeitos de aplicação do artigo 8o trabalho nocturno), um (duração do período de referência definido após consulta aos parceiros sociais ou por convenções acordos colectivas celebrados a nível nacional ou regional entre parceiros sociais. ou Se o período mínimo de descanso semanal de vinte e quatro horas exigido no artigo 5o coincidir com o período de referência, em consideração para o cálculo da média. tomado será não Artigo 17° Derrogações estabelecer derrogações 1. , Respeitando dos princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos os Estados-Membros trabalhadores, podem aos artigos 3o, 4o, 5o, 6o, 8o e 16°, sempre que, em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou ser pré-determinada determinada pelos próprios trabalhadores e, nomeadamente, quando se trate: a) De quadros dirigentes ou de outras pessoas que tenham poder de decisão autónomo; b) De rhão-de-obra de familiares ou c) De trabalhadores do domínio litúrgico, das igrejas e das comunidades religiosas. possa ou 2. Podem ser previstas derrogações por 23 Inalterado legislativa, regulamentar via ou administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja a possível, por concessão de períodos equivalentes de descanso compensatório seja concedida causa uma trabalhadores aos protecção adequada: razões objectivas, em Inalterado 2. 1. Aos artigos 3o, 4o, 5o 8o e 16°: 2. 1. Aos artigos 3o,'4o, 5o 8o e 16°: a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de trabalho e o local de residência do trabalhador ou por um afastamento entre diferentes do trabalhador: trabalho locais de b) No caso de actividades de guarda, de vigilância e de permanência caracterizada pela necessidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, nomeadamente quando se trate de guardas e porteiros ou de empresas de segurança; necessidade c) No caso de actividades caracterizadas pela a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate: assegurar de ligados à recepção, i) de serviços tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais estabelecimentos semelhantes, instituições residenciais e prisões; ou a) No caso de actividades caracterizadas por um afastamento entre o local de local de residência do trabalho e o trabalhador ou por um afastamento entre diferentes do trabalhador, designadamente o pessoal ferroviário a bordo de comboios; trabalho locais de Inalterado Inalterado serviços ligados à recepção, i) de tratamento e/ou cuidados dispensados em hospitais estabelecimentos semelhantes, incluindo as actividades dos instituições médicos residenciais e prisões; formação, em ou ii) de pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos, de trabalhadores ii) directamente associados à prestação de serviços de transporte e outras pessoas que trabalhem em portos ou aeroportos, iii) de serviços de televisão, produção correios ambulância, imprensa, rádio, cinematográfica, telecomunicações, ou ou sapadores-bombeiros Inalterado 24 35 protecção civil, iv) de serviços de produção, de transmissão e de distribuição de gás, água ou electricidade, de serviços de recolha de lixo ou de instalações de incineração, serviços de produção, iv) de de transmissão e de distribuição de gás, electricidade, de petróleo, água ou serviços de lixo ou de recolha de instalações de incineração, v) de indústrias em que o processo de trabalho não possa ser interrompido por razões técnicas, vi) de actividades de investigação e desenvolvimento, vii) da agricultura; d) Em caso de acréscimo previsível de actividade, nomeadamente: i) na agricultura, ii) no turismo ou iii) nos serviços postais; 2. 2. Aos artigos 3o, 4o, 5o, 8o e 16°: a) Nas circunstâncias previstas no n° 4 do artigo 5o da Directiva 89/391/CEE; b) Em caso de acidente ou de risco de acidente iminente; 2. 3. Aos artigos 3o e 5o: a) No caso de actividades de trabalho por turnos, sempre que o trabalhador mude de equipa e não possa beneficiar de períodos de descanso diário e/ou semanal entre o fim da sua actividade numa equipa e o início da sua participação na seguinte; b) No caso de actividades caracterizadas por períodos de trabalho fraccionados ao longo do dia, nomeadamente do pessoal dos serviços de limpeza. Não previsto Inalterado Inalterado 2. 4 Ao artigo 6o, durante um período transitório de sete anos a contar da data de adopção da presente directiva, no caso dos médicos em formação, caso exista um e os acordo representantes trabalhadores. A duração do trabalho semanal não deve, em caso algum, exceder uma média de 54 empregador entre o dos 25 36 horas num período de referência de quatro meses. Inalterado ou em entre directiva, celebrados Estados-Membros 3. Pode-se derrogar ao disposto nos artigos 3\ 4o, 5o, 8o e 16° por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional ou, nos termos das regras fixadas por estes parceiros sociais, através de convenções colectivas ou acordos parceiros sociais a um nível inferior. Os que, juridicamente, não exista um sistema que garanta a celebração de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional, nas matérias abrangidas pela os presente Estados-Membros em que exista uma estrutura legislativa específica para o efeito e nos limites da mesma podem, nos termos das legislações e/ou práticas nacionais, autorizar derrogações aos artigos 3o, 4°,5°, 8o e 16°, por meio de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais ao nível colectivo adequado. As derrogações previstas no primeiro e segundo parágrafos só serão permitidas desde aos que trabalhadores períodos equivalentes de descanso compensatório ou que, nos casos excepcionais em que não seja possível, por razões objectivas, a concessão destes períodos de descanso aos seja compensatório, trabalhadores em causa uma protecção adequada. Os Estados-Membros podem prever regras destinadas: - à aplicação do presente número pelos parceiros sociais, e concedidos causa sejam em concedida - ao alargamento das disposições das convenções colectivas ou dos acordos celebrados nos termos do presente número a outros trabalhadores, de acordo práticas as com nacionais. legislações e/ou 4. A faculdade de aplicar derrogações ao ponto 2 do artigo 16°, prevista nos pontos 26 37 2. 1 e 2. 2 do n° 2 e no n° 3 do presente artigo, não pode ter como efeito a fixação de um período de referência que ultrapasse seis meses. Todavia, os Estados-Membros têm a possibilidade, desde que respeitem os princípios gerais de protecção das segurança e da saúde dos trabalhadores, de permitir que, por razões objectivas, técnicas ou de organização do trabalho, as convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais fixem períodos não ultrapassem em caso algum doze meses. Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista no n° 1, alínea a), do artigo 18o, o Conselho, com base numa proposta da Comissão relatório de de um acompanhada avaliação, reverá o disposto no presente número e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe. referência que de Inalterado Não previsto Artigo 17o-A Trabalhadores móveis e actividades em offshore 1. As disposições dos artigos 3o, 4o, 5o e 8o trabalhadores não são aplicáveis aos móveis. 2. Não obstante, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias a fim de garantir que os trabalhadores móveis tenham direito a descanso adequado. 3. Sob reserva da observância dos princípios gerais em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, com base em motivos objectivos ou técnicos ou em motivos relacionados com a organização trabalho, prolongar o período de do referência previsto no n° 2 do artigo 16° até doze meses, aos trabalhadores móveis e aos trabalhadores que realizem principalmente actividades em offshore. relativamente 4. O artigo 7o não será aplicável aos pescadores remunerados em percentagem 27 de pesca. Artigo 18° Disposições finais Inalterado as 1. a) Os Estados-Membros porão em legislativas, disposições vigor administrativas e regulamentares necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 23 de Novembro de 1996, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo todas as os Estados-Membros medidas adequadas para, em qualquer momento, resultados impostos pela presente directiva. garantir tomar os b) i) Todavia, um Estado-Membro tem a possibilidade de não aplicar o artigo 6o respeitando embora os princípios gerais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e desde que tome as medidas necessárias para assegurar que: - nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de quarenta o oito horas durante um período de sete dias, calculado como médio do período de referência mencionado no ponto 2 do artigo 16°, a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse trabalho, possa trabalhador actualizados de ser pelo facto de não estar esse aceder a efectuar nenhum prejudicado disposto a trabalho, - a entidade patronal disponha de todos os registos trabalhadores que efectuem esse trabalho, - os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que podem proibir ou restringir, por razões de dos segurança trabalhadores, de ultrapassar o período máximo semanal de de saúde possibilidade e/ou a 28 39 trabalhadores trabalho, - a entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às mesmas informações sobre as anuências de dos efectuarem um trabalho que ultrapasse quarenta e oito horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado no ponto 2 do artigo 16°. sentido no Antes de terminar um período de sete anos a contar da data prevista na alínea a), o Conselho, com base numa proposta da Comissão acompanhada de um relatório de avaliação, reverá o disposto na presente subalínea i) e decidirá sobre o seguimento a dar-lhe. Do modo, mesmo ii) os Estados-Membros têm a possibilidade, no que respeita à aplicação do artigo 7o, transição de utilizar um período de máximo de três anos a contar da data prevista na alínea a), desde que, durante esse período de transição: anuais remuneradas de - todos os trabalhadores beneficiem de férias três semanas, em conformidade com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais, remuneradas não possa - o período de três semanas de férias anuais ser substituído por qualquer retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho. c) Os Estados-Membros imediatamente do facto a Comissão. informarão os 2. Quando Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no n° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As serão modalidades dessa referência 29 40 adoptadas pelos Estados-Membros. da situação, 3. Sem prejuízo do direito de os Estados-Membros desenvolverem, face à disposições evolução legislativas, regulamentares e contratuais diferentes no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação desta não pode constituir justificação válida para fazer regredir o nível geral de protecção dos trabalhadores. Inalterado 4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de interno já adoptadas ou que direito regido pela adoptarem no domínio presente directiva. apresentarão 5. De cinco em cinco anos, os Estados-Membros à Comissão um relatório sobre a aplicação prática do disposto na presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. Comissão transmitirá essas A informações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité consultivo para a segurança, a higiene e a protecção da saúde no local de trabalho. 6. A Comissão apresentará de cinco em cinco anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente directiva, tendo em conta os n°s 1,2, 3,4 e 5. Artigo 19° Os são Estados-Membros destinatários da presente directiva. os Inalterado Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1993. Pelo Conselho 30 41 0 Presidente M. SMET (1) JO C 254 de 9. 10. 1990, p. 4. (2) JO C 72 de 18. 3. 1991, p. 95 e decisão de 27 de Outubro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial). ( 3 ) J O C 6 0 d e 8. 3. 1991, p. 26. (4)JOL183de29. 6. 1989, p. 1. 31 PROPOSTA RELATIVA A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MÓVEIS QUE EXERCEM ACTIVIDADES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E POR CONTA PRÓPRIA E DOS MOTORISTAS INDEPENDENTES 43 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A. INTRODUÇÃO 1. 2. 3. 4. Em 23 de Novembro de 1993, o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 93/104/CE1 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, baseada no artigo 118o-A do Tratado CE. A directiva tem por objectivo garantir que os trabalhadores sejam protegidos contra os efeitos adversos para a saúde e a segurança de horários de trabalho excessivos, de tempos de repouso insuficientes ou de esquemas de trabalho perturbadores. Na altura, a proposta de directiva todos os sectores e actividades económicas. O Conselho, porém, decidiu excluir da directiva certos sectores e actividades, incluindo os transportes, argumentando que poderiam ser adoptadas medidas separadas para esses sectores e actividades. inicial da Comissão abrangia Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco2 sobre os sectores e actividades excluídos, que declarava a necessidade de fornecer uma protecção adequada da saúde e da segurança dos trabalhadores desses sectores e actividades, e avançava quatro possíveis abordagens para a resolução dessa questão. A Comissão mostrou-se favorável a uma abordagem diferenciada, nomeadamente que incluísse os trabalhadores não móveis na directiva geral e formulasse uma legislação específica do sector para os trabalhadores móveis. No sector do transporte rodoviário, os parceiros sociais, organizados num Comité Paritário a nível comunitário, começaram então a estudar, em Outubro de 1997, a melhor maneira de adaptar as disposições da Directiva 93/104/CE de modo a ter em conta as particularidades do sector. As conversações progrediram nos meses subsequentes e os debates exploratórios deram lugar a negociações. A existência de pontos de convergência suficientes permitiu que os representantes dos parceiros sociais redigissem o texto de um acordo. Até à data limite de 30 de Setembro de 1998, as partes não conseguiram chegar a acordo. A Comissão informou os parceiros sociais de que, a não existir acordo até essa data, apresentaria propostas. A Comissão apresenta agora as suas próprias propostas de introdução de disposições específicas sobre o tempo de trabalho para este sector dos transportes. Este pacote de medidas compreende, em primeiro lugar, uma extensão da directiva geral relativa ao tempo de trabalho, a Directiva 93/104/CE, por forma a abranger os trabalhadores não móveis do sector dos transportes rodoviários, com disposições sobre licenças anuais e a avaliação da saúde dos trabalhadores nocturnos, os períodos de repouso e o tempo de trabalho anual máximo, abrangendo todos os trabalhadores; e, em segundo lugar, uma proposta de directiva que abrange todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, incluindo os que trabalham por conta própria e os motoristas independentes. JO n° L 307 de 13. 12. 93, p. 18. COM(97)334 44 5. 6. 7. 8. Esta proposta constitui a segunda parte desse pacote. O seu objectivo é não só proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, mas evitar eventuais distorções da concorrência e aumentar a segurança rodoviária. O âmbito universal da proposta, que abrange trabalhadores móveis e os motoristas independentes, tem em conta o carácter altamente competitivo do sector e destina- se a combater a desintegração das empresas de transporte rodoviário em pequenas unidades. Esta abordagem reflecte também a ampla aplicação às actividades de transporte do actual Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho3 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. todos os O Livro Branco da Comissão declarava que os trabalhadores móveis "por conta própria" estão abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE. No seu documento de consulta de 31 de Março de 1998 dirigido aos parceiros sociais, a Comissão afirmou claramente que não excluía os trabalhadores móveis "por conta própria" da Directiva 93/104/CE, a menos que pudesse ser concedida protecção equivalente pela legislação sectorial pertinente. A presente proposta reflecte as disposições da directiva nalguns aspectos e, no que toca ao tempo máximo de trabalho semanal, é mais favorável do que as disposições da directiva geral, o que justifica a inclusão desta categoria de trabalhadores móveis na presente proposta. No seu Livro Branco, a Comissão previu inicialmente a incorporação de alguns elementos relativos ao tempo de trabalho no Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. No entanto, após a publicação desse documento de discussão, entendeu por bem tomar em consideração, em primeiro lugar, as reservas manifestadas pelos Estados-Membros, em Outubro de 1997, no debate de orientação do Conselho, bem como a relutância da federação de empregadores do sector do transporte rodoviário; em segundo lugar, a conveniência de regulamentar uma gama mais ampla de actividades e não apenas as que se relacionam directamente com os veículos, como a carga e a descarga; em terceiro lugar, a diversidade das convenções em vigor nos Estados-Membros relativas ao tempo de trabalho, diversidade reflectida nas disposições da Directiva 93/104/CE, e a necessidade de reconhecer a subsidiariedade; e, por último, a necessidade de garantir que o debate sobre o tempo de trabalho não seja perturbado pelas discussões acerca da revisão das disposições actuais do regulamento. É por estas razões que a directiva parece ser o instrumento mais adequado. A presente proposta complementa as disposições do Regulamento (CEE) 3820/85. Continuarão, portanto, a aplicar-se aos motoristas independentes e aos trabalhadores móveis abrangidos pelo Regulamento as disposições relativas às pausas e aos. períodos de repouso e outros elementos específicos previstos no mesmo. Todos os motoristas por conta própria e trabalhadores móveis não abrangidos pelo Regulamento ficarão sujeitos às disposições da presente proposta no que respeita às pausas e aos períodos de repouso. 9. Na presente proposta, a Comissão inclui os elementos do texto preparado pelos parceiros sociais sobre os quais houve convergência de pontos de vista. No que JOn°L 370 de 31. 12. 85, p. 1. 45 respeita aos pontos de divergência, a Comissão apresenta uma posição de compromisso, exposta nos seguintes pontos: Artigo 3o: continua a aplicar-se a disposição específica do Regulamento (CEE) 3820/85, que autoriza um período máximo de condução de 65 horas por semana para o transporte internacional não regular de passageiros. Mantém-se assim a flexibilidade do Regulamento, que, no entanto, é limitada pela necessidade de garantir que seja mantido o tempo médio de trabalho semanal de 48 horas num período de referência de 4 meses e a exigência de se manter um registo escrito dessas situações. Artigo 7o - Derrogações: as derrogações aplicam-se ao tempo médio de trabalho semanal, aos períodos de repouso e ao trabalho nocturno, com a condição de serem garantidos períodos de repouso compensatório equivalente. O período de referência para o tempo de trabalho médio semanal máximo apenas pode ser alargado para 6 meses, contrariamente ao possível período de 12 meses previsto na directiva geral relativa ao tempo de trabalho. Este período de referência mais curto é contrabalançado com a flexibilidade suplementar possibilitada pelas derrogações. É igualmente incluída uma derrogação que autoriza um período de referência mais longo em duas fases que pode ir até 12 meses, desde que se cumpra uma média de trabalho semanal mais baixa, de 35 horas. Tal reflecte o objectivo da proposta de encorajar uma semana de trabalho mais curta. Artigos 10° e 11°: inclusão de uma disposição relativa às sanções e previsão de um relatório bienal sobre a aplicação da directiva e a evolução verificada nesta matéria. Inclusão dos motoristas independentes no âmbito da directiva. B. JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO I. Subsidiariedade a) Quais os objectivos da acção proposta em relação às obrigações da Comunidade? A presente proposta faz parte de um conjunto de medidas coordenadas que pretendem tornar as disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho extensíveis a todas as actividades do sector dos transportes rodoviários, tendo em conta, em aplicação do artigo 118o-A do Tratado, a necessidade de promover a saúde e a segurança dos trabalhadores e, em aplicação do artigo 75° do Tratado, a necessidade de melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária, sem provocar distorções no mercado. b) A acção prevista é dá competência exclusiva da Comunidade ou da competência simultaneamente desta e dos Estados-Membros? O artigo 118°-A prevê que os Estados-Membros se empenhem em promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho e, para atingir esse objectivo, o Conselho adoptará directivas sobre os requisitos mínimos nesta matéria. O artigo 75° prevê igualmente que, para fins de aplicação da política comum de transportes, o Conselho fixe regras comuns. c) Qual a solução mais eficaz tendo em conta os recursos da Comunidade e os dos Estados- Membros? As disposições relativas ao tempo de trabalho variam de Estado-Membro para Estado- Membro tanto na forma como no grau de pormenor. Apenas a nível comunitário poderá ser elaborado um conjunto coerente de disposições que correspondam aos requisitos tendo embora em conta as mínimos da Directiva 93/104/CE do Conselho, particularidades das actividades de transporte rodoviário. Além disso, a presente proposta reflecte os pontos de convergência alcançados pelos parceiros sociais a nível europeu e garante que tais disposições sejam aplicadas em toda a Comunidade. É, pois, mais eficaz aplicar tais medidas integradas num pacote comunitário do que optar por soluções variadas ao critério de cada Estado-Membro. d) Quais os meios de acção ao dispor da Comunidade? Para obter os resultados necessários, impõe-se uma acção regulamentar de alcance comunitário. Para assegurar a coerência com a medida geral, ou seja, a Directiva 93/104/CE do Conselho, uma directiva é o instrumento adequado. e) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva? Atendendo às diferentes convenções actualmente em vigor nos Estados-Membros relativas a esta questão, uma directiva é o instrumento adequado. C. EXPLICAÇÃO DO ARTICULADO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO Artigo Io O artigo Io define o objectivo e o âmbito da directiva. Trata-se de aplicar normas mínimas de segurança e saúde relacionadas com o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis e motoristas independentes. O artigo indica que, dado que a directiva introduz disposições mais específicas para as pessoas a quem se dirige do que as definidas pela Directiva 93/104/CE, essas disposições prevalecem. Tal garante que os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e estão ao serviço de empresas que efectuam transportes "por conta própria" estão abrangidos por essas disposições. Além disso, clarifica o estatuto da Directiva no que respeita às disposições do Regulamento (CEE) 3820/85 do Conselho. 47 Artigo 2o 1. 2. 3. 4. 5. 6. 4 5 O artigo 2o estabelece definições de tempo de trabalho para efeitos da directiva. É feita uma distinção entre "tempo de trabalho" para os motoristas independentes e para os trabalhadores móveis. É considerada inadequada a inclusão do trabalho administrativo e das permanências para os primeiros, uma vez que, em primeiro administrativos lugar, o proprietário de uma empresa consideravelmente maiores e mais variados do que um empregado e, em segundo lugar, apenas um empregado deve normalmente cumprir períodos de permanência. A definição de tempo de trabalho para os trabalhadores móveis engloba um ponto de convergência atingido pelos parceiros sociais. tem encargos A definição de "obrigação de permanência" e de "período de permanência" é muito detalhada, dado que é preciso distinguir os dois tipos de actividade. A obrigação de permanência implica a realização de certas tarefas, como a vigilância do veículo fora dos períodos de condução. Os períodos de permanência estão excluídos do tempo de trabalho por se tratar simplesmente de períodos de disponibilidade para o trabalho, mas sem as concomitantes obrigações. Assim, por exemplo, quando o condutor de um autocarro leva os passageiros para a costa, se tiver de vigiar o veículo durante o dia, antes da viagem de regresso, trata-se de uma obrigação de permanência. Se pode abandonar o veículo sem vigilância, mantendo-se embora disponível para assumir de novo as suas funções, trata-se de período de permanência. Enquanto os Estados-Membros optaram por abordagens diferentes em matéria de tempo de trabalho e fazem, com efeito, distinções diferentes, a abordagem seguida pela Comissão nesta matéria baseia-se nos trabalhos dos parceiros sociais a nível europeu. Foi esta distinção que facilitou o acordo sobre outro ponto de consenso entre os parceiros sociais, nomeadamente o tempo de trabalho semanal máximo de 60 horas, elemento que também é incluído na proposta. Os "trabalhadores móveis" incluem todos os formandos e aprendizes, o que reflecte alguns elementos da definição da alínea a) do artigo 3o da Directiva 8 9/3 91/CEE do Conselho4 relativa à introdução de medidas destinadas a promover a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho e do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho5 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes. As definições de "período de repouso" e de "semana" correspondem às do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. As definições de "trabalho nocturno" e de "trabalhadores nocturnos" inspiram-se em grande medida nas definições da Directiva 93/104/CE do Conselho. JO n°L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. JO n°L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 48 Artigo 3o 1. 2. 3. 4. O tempo médio de trabalho semanal de 48 horas e o período de referência de 4 meses reflectem as disposições dos artigos 6o e 16° da Directiva 93/104/CE do Conselho. O tempo máximo absoluto de 60 horas de trabalho semanal reflecte o consenso atingido pelos parceiros sociais. Além disso, reflecte também os resultados de um estudo efectuado conjuntamente pelos parceiros sociais, que revelou que os trabalhadores móveis que exercem actividades de rodoviário trabalhavam no máximo 60 horas por semana, incluindo horas extraordinárias, na maioria dos Estados-Membros. transporte O Regulamento (CEE) 3820/85 do Conselho prevê determinadas derrogações que vão mais além das normas estabelecidas pela presente directiva. Essas derrogações foram tidas em conta no articulado da directiva, para garantir a coerência entre os dois instrumentos. O n° 1 do artigo 6o prevê alguma flexibilidade para as operações de transporte internacional não regular de passageiros, autorizando um período máximo de condução semanal de 65 horas. Este horário é permitido no quadro da média semanal máxima de tempo de trabalho e terá igualmente de ser registado nos termos do disposto no artigo 8o da presente directiva. Para garantir a precisão dos registos e evitar que, no caso de um empregado que trabalhe para duas firmas distintas, nenhum dos empregadores assuma qualquer responsabilidade indevida, é imposta ao empregado a obrigação de informar cada empregador das horas prestadas em cada firma. Artigo 4o 1. 2. Para facilitar a conformidade e garantir a coerência com a legislação comunitária actual, continuam a aplicar-se aos trabalhadores móveis e motoristas independentes actualmente abrangidos pelas disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho as disposições relativas às pausas estabelecidas nesse regulamento. imposto um condicionalismo suplementar para todos os No entanto, é trabalhadores móveis e motoristas independentes consonante com as disposições da directiva geral relativa ao tempo de trabalho, nomeadamente uma pausa obrigatória após um máximo de 6 horas de trabalho. Esta disposição reflecte o quadro acordado entre os parceiros sociais, que foi concebido de forma a ser compatível com as disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. Artigo 5o 1. As disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho relativas ao repouso continuarão a aplicar-se, ao passo que as da Directiva 93/104/CEE do 49 Conselho serão alargadas a outros trabalhadores móveis não abrangidos pelo regulamento. 2. A cláusula suplementar de redução de uma hora do repouso diário aplicável aos outros trabalhadores móveis foi aceite pelos parceiros sociais para ter em conta as particularidades das actividades de transporte. Artigo 6o 1. 2. As disposições relativas aos trabalhadores nocturnos reflectem o acordo alcançado entre os parceiros sociais, que corresponde a uma posição de compromisso que consiste em renunciar ao limite absoluto de 8 horas por período de 24 horas previsto na directiva, para estabelecer uma definição ligeiramente mais ampla de trabalhador nocturno e um período de referência comum estritamente definido. Foram também incluídas as medidas de compensação e anti-discriminatórias, que figuram igualmente no projecto de acordo concluído entre os parceiros sociais e não suscitaram controvérsia. A compensação é concedida na condição de não pôr em perigo a segurança rodoviária e reflecte o disposto no artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. Artigo 7o 1. 2. 3. Este artigo é, em grande medida, semelhante às derrogações previstas na directiva geral relativa ao tempo de trabalho, nos termos da qual os Estados-Membros podem conceder derrogações às disposições da directiva através de medidas legislativas ou administrativas nacionais, de acordos colectivos ou de acordos entre os parceiros sociais, desde que se prevejam períodos de repouso compensatórios equivalentes. A possibilidade de acordos a nível das empresas não está incluída, por se tratar de uma directiva específica de um sector, que estabelece normas mínimas para todas as actividades de transporte rodoviário, não podendo, por conseguinte, admitir a possibilidade de uma diminuição geral da protecção social básica ao nível do sector. Os Estados-Membros podem admitir derrogações ao período de referência para a média do tempo máximo de trabalho, prolongando-o para 6 meses; não é possível qualquer derrogação às disposições relativas às pausas. Ambas as medidas são mais estritas que a directiva geral relativa ao tempo de trabalho e reflectem a vontade de dar prioridade à segurança rodoviária. É introduzida uma derrogação suplementar em reconhecimento da redução do tempo médio de trabalho semanal proposta por vários Estados-Membros. Os horários dos serviços regulares de transporte de passageiros podem normalmente prever pausas mais curtas. Esta derrogação reflecte essa disposição, desde que, no cômputo geral, se continue a respeitar o tempo mínimo especificado no artigo 4o. Artigo 8o Para que os trabalhadores conheçam os seus direitos nos termos da directiva e em conformidade com outra legislação sobre saúde e segurança, a presente directiva, bem 50 como as disposições nacionais de transposição e os acordos pertinentes devem ser devidamente afixados pelo empregador. A obrigação de manter durante dois anos um registo dos casos em que é excedida a média máxima de 48 horas semanais corresponde às disposições do n° 1, alínea b), do artigo 18° da directiva geral relativa ao tempo de trabalho. Artigo 9o Este artigo reflecte o disposto no artigo 15° da directiva geral e reforça a ideia de que a proposta estabelece uma base para as disposições em matéria de saúde e segurança aplicáveis ao sector. Artigo 10° Trata-se de uma disposição habitual relativa às sanções em caso de infracção da directiva. Artigo 1 Io 1. As disposições finais mais uma vez reflectem as do artigo 18o da directiva geral. 2. Como a presente directiva diz respeito a um sector e está associada às disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, parece adequado prever relatórios mais detalhados sobre a aplicação das duas medidas pelos Estados-Membros num prazo comum. Deste modo se obterá uma panorâmica atempada e global das questões sociais no sector comunitário do transporte rodoviário. Artigo 12° Disposição habitual. 51 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 9 8 / 0 319 ^S^ Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 75° e 118o-A, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Em cooperação com o Parlamento Europeu2, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3, Considerando que o artigo 75° do Tratado prevê que o Conselho adopte, entre outras, regras comuns aplicáveis ao transporte rodoviário e medidas destinadas a melhorar a segurança dos transportes; que o mesmo artigo fornece a base jurídica adequada, nomeadamente, para a adopção de regras comuns para o tempo de trabalho dos motoristas por conta própria do sector do transporte rodoviário; Considerando que o artigo 118°-A do Tratado prevê que o Conselho adopte, por meio de directivas, prescrições mínimas que estimulem a introdução de melhorias, em especial a nível das condições de trabalho, para garantir um maior nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores; Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho4 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, estabeleceu regras comuns para os tempos de condução e os períodos de repouso dos condutores; que este regulamento não abrange outros aspectos do tempo de trabalho para o transporte rodoviário; Considerando que a Directiva 93/104/CE do Conselho5, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, estebeleceu requisitos mínimos de segurança e de saúde para a organização do tempo de trabalho aplicáveis a todos os sectores de actividade, públicos e privados, com excepção, entre outros, dos transportes aéreos, ferroviários, rodoviários, marítimos, fluviais e lacustres; 4 5 JO n°L 370 de 31. 12. 85, p. 1. JO n°L 307 de 13. 12. 93, p. 18. 10 KO K) / •J Considerando que, no preâmbulo dessa directiva, o Conselho reconheceu poder ser necessário adoptar medidas separadas respeitantes à organização do tempo de trabalho em certos sectores e actividades excluídos do âmbito da directiva; Considerando que, para garantir uma maior segurança rodoviária, é, por conseguinte, necessário, evitar a distorção da concorrência e promover melhores condições de trabalho para as actividades de transporte rodoviário; que todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e os motoristas independentes devem cumprir um conjunto de normas mínimas relativas ao tempo de trabalho; Considerando que as disposições da presente directiva são mais específicas do transporte rodoviário do que certas disposições da Directiva 93/104/CE alterada, pelo que, nos termos do artigo 14° desta última directiva, aquelas disposições prevalecem; Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária, evitar a distorção da concorrência e garantir a segurança e a saúde dos referidos trabalhadores móveis e motoristas independentes, devem ser-lhes concedidos períodos de repouso diário e semanal e pausas adequadas; que é igualmente necessário estabelecer um limite máximo para as horas de trabalho semanais; Considerando que é necessário indicar que as disposições relativas aos períodos de descanso e às pausas incluídas no Regulamento (CEE) 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários continuam a aplicar-se a certos trabalhadores móveis e motoristas independentes; Considerando que as disposições do dito regulamento relativas ao tempo de condução são complementadas pelas disposições relativas ao tempo de trabalho da presente directiva; Considerando que, apesar das intensas negociações realizadas entre os parceiros sociais, não foi possível estabelecer um acordo sobre os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, que entrasse em vigor através de uma decisão do Conselho sobre uma proposta da Comissão, nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo sobre Política Social; Considerando que a Directiva. /. /CE de. /. /. altera a Directiva 93/104/CE para garantir a sua aplicação aos trabalhadores não móveis dos sectores e actividades actualmente excluídos e para garantir uma protecção básica aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário; que essa protecção básica inclui as regras em vigor sobre licenças anuais e certas disposições básicas relativas aos trabalhadores nocturnos, incluindo avaliações da saúde; Considerando que a investigação mostrou que, à noite, o organismo humano é mais sensível às perturbações ambientais e também a certas formas pesadas de organização e que longos períodos de trabalho nocturno podem ser prejudiciais à saúde dos trabalhadores e pôr em risco a sua segurança e também a segurança rodoviária em geral; Considerando que, consequentemente, é necessário limitar a duração dos períodos de trabalho nocturno, incluindo as horas extraordinárias, e garantir que os empregadores guardem registos do tempo de trabalho dos trabalhadores nocturnos e dos trabalhadores móveis cujo tempo de trabalho ultrapasse a média máxima semanal de 48 horas; 11. '. Considerando que os trabalhadores nocturnos devem receber uma compensação adequada pela sua actividade e não devem ficar em desvantagem em termos de formação e de oportunidades de promoção; Considerando que o Regulamento (CEE) 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos pelos n°s 4 e 5 do artigo 6o a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas semanais; que, nos termos do artigo 3o da presente directiva, o tempo de trabalho semanal dos motoristas está limitado a 60 horas por semana; que os motoristas abrangidos pelos n°s 4 e 5 do artigo 6o do referido regulamento terão de poder continuar a conduzir até 65 horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima semanal de 48 horas; Considerando que a Comissão deve acompanhar a implementação da presente directiva e a evolução verificada nos Estados-Membros nesta matéria e apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação das regras; Considerando que é necessário prever que certas disposições possam estar sujeitas a derrogações implementadas, conforme o caso, pelos Estados-Membros ou os parceiros sociais; que, regra geral, em caso de derrogação, devem ser concedidos aos trabalhadores em causa períodos de repouso compensatórios equivalentes; Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da acção proposta, acima delineados, não podem ser devidamente realizados pelos Estados- Membros, uma vez que se pretende garantir que a saúde e segurança de todos os trabalhadores da Comunidade estejam devidamente protegidas, no que respeita ao tempo de trabalho; que, atendendo à dimensão e ao impacto da acção proposta, esses objectivos podem ser realizados com maior eficácia a nível comunitário através da introdução de disposições mínimas aplicáveis a toda a Comunidade Europeia; que a presente directiva não constitui mais que o mínimo necessário para realizar esses objectivos; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Objectivo e âmbito 1. 2. 3. O objectivo da presente directiva é estabelecer normas mínimas de saúde e segurança no que respeita à organização do tempo de trabalho no sector dos transportes rodoviários e aumentar a segurança rodoviária. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e aos motoristas independentes estabelecidos num Estado- Membro. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, pelo que, nos termos do artigo 14° da Directiva 93/104/CE do Conselho, essas disposições prevalecem sobre as disposições pertinentes da 12 54 Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva. /. /CE do Conselho. 4. A aplicação da presente directiva não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) 3820/85. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por 'tempo de trabalho': a) no caso dos motoristas independentes, o tempo durante o qual se realizam as seguintes actividades: i) ii) iii) iv) v) vi) condução; carga e descarga; controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro; limpeza do veículo; inspecção à segurança do veículo e da sua carga; outras tarefas destinadas a garantir a segurança do veículo, da carga ou dos passageiros; vii) manutenção técnica do veículo; b) no caso dos trabalhadores móveis, o tempo desde o começo e o fim do trabalho, ou seja, todas as actividades ou obrigações de permanência, excluindo as pausas. As actividades incluem, nomeadamente: i) ii) iii) iv) v) vi) a condução; a carga e descarga; o controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro; a limpeza do veículo; a inspecção à segurança do veículo e da carga; outros trabalhos destinados a garantir a segurança do veículo, da carga e dos passageiros; vii) manutenção técnica do veículo; tarefas administrativas. viii) 2. Entende-se por "obrigação de permanência" o tempo durante o qual o trabalhador móvel se encontra no seu local de trabalho, pronto a assumir plenamente as suas funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando certas tarefas típicas de quem está de serviço. Entende-se por "período de permanência" o tempo durante o qual o trabalhador móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer com antecedência ao trabalhador móvel, de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros. Sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos estabelecidos entre os parceiros sociais que exijam que esses períodos sejam compensados ou 13 55 3. 4. 5. 6. 7. 8. limitados, os períodos de permanência não serão considerados tempo de trabalho na acepção dos artigos 3o e 6o da presente directiva. Entende-se por "trabalhadores móveis" os trabalhadores, incluindo formandos e aprendizes, que estão ao serviço de uma empresa, exercem actividades de transporte rodoviário e fazem parte do pessoal viajante. Entende-se por "período de repouso" um período ininterrupto de, pelo menos, uma hora, durante o qual o trabalhador móvel ou o motorista independente podem dispor livremente do seu tempo. Entende-se por "semana" o período entre as 00. 00 horas de segunda-feira até às 24. 00 horas de domingo. Entende-se por "tempo nocturno" um período de, pelo menos, sete horas, como definido pela legislação nacional, que engloba, de qualquer modo, o período entre a meia-noite e as 5h 00. Entende-se por "trabalho nocturno" o trabalho efectuado durante um período de trabalho que inclui mais de duas horas de tempo nocturno. Entende-se por "trabalhadores nocturnos" os trabalhadores móveis ou motoristas independentes que: i) ii) normalmente efectuam consequência do horário de trabalho, ou trabalho nocturno por turnos rotativos, em efectuam uma certa percentagem do seu trabalho anual durante o tempo nocturno. Essa percentagem será definida pela legislação dos Estados- Membros em consulta com os parceiros sociais. Artigo 3o Tempo máximo de trabalho semanal Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que: 1. o tempo de trabalho semanal médio não exceda as 48 horas. O tempo máximo de trabalho semanal pode ser alargado para 60 horas, apenas se, num período de quatro meses, não for excedida uma média de 48 horas semanais. Essa possibilidade não prejudica o disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 6o do Regulamento (CEE) 3820/85, desde que os motoristas independentes e os trabalhadores móveis em causa não ultrapassem a média máxima de tempo de trabalho semanal de 48 horas num período de 4 meses. 2. para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho. O trabalhador móvel comunicará por escrito ao empregador em causa o tempo de trabalho prestado ao serviço de outro empregador. 14 56 Artigo 4o Pausas Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, sem prejuízo do nível de protecção previsto no Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho relativo à harmonização de determinada legislação social relativa ao transporte rodoviário, os trabalhadores móveis não sejam em circunstância alguma obrigados a trabalhar e os motoristas independentes não realizem em circunstância alguma as actividades referidas no n° 1 do artigo 2o durante mais de seis horas consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho será interrompido por pausas de, pelo menos, 30 minutos, se as horas de trabalho forem, no total, entre seis e nove horas, e de, pelo menos 45 minutos, se o total das horas de trabalho for superior a nove horas. As pausas referidas no primeiro período podem ser divididas em períodos de, pelo menos, 15 minutos. Artigo 5o Períodos de repouso 1. 2. 3. 4. independentes e os trabalhadores móveis abrangidos pelo Os motoristas Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho terão direito aos períodos de repouso previstos nesse regulamento. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores móveis distintos dos referidos no parágrafo anterior tenham um período de repouso ininterrupto no final do seu trabalho diário de, pelo menos, 11 horas. A duração do período de repouso referido no n° 2 pode ser reduzida uma hora, no máximo, se cada redução for compensada no mês seguinte ou num prazo de quatro semanas através do prolongamento de outro período de repouso para, pelo menos, 12 horas. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que, para os motoristas independentes e trabalhadores móveis distintos dos referidos no n° 1, após um máximo de 6 períodos consecutivos de trabalho diário, o período de repouso referido no n° 2 seja alargado para 24 horas consecutivas para formar um período de repouso semanal. Artigo 6o Trabalhadores nocturnos Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que: 1. o tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda 8 horas. Esse tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, num período de dois meses, não for ultrapassada uma média de 8 horas por dia; para os períodos em que os trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se o artigo 3o; 15 57 2. 3. 1. 2. o trabalho nocturno seja compensado de acordo com as disposições legislativas nacionais, acordos colectivos e/ou a prática nacional, mas que tal compensação apenas seja autorizada na condição de não pôr em perigo a segurança rodoviária; e os trabalhadores móveis que são trabalhadores nocturnos tenham o mesmo acesso que os restantes trabalhadores à formação e às oportunidades de promoção. Artigo T Derrogações Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3o, 5o e 6o através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de acordos colectivos ou acordos entre os parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de repouso compensatório. A opção de conceder derrogações ao artigo 3o não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média máxima de 48 horas de trabalho semanal. Além disso, os Estados-Membros podem autorizar derrogações ao artigo 3o, desde que a média máxima do tempo de trabalho semanal seja reduzida para: 39 horas, num período de referência máximo de 9 meses; e 35 horas, num período de referência máximo de 12 meses. 3. Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilómetros, as pausas podem ser divididas em períodos de duração inferior a 15 minutos. Artigo 8o Informação e registos 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o empregador de trabalhadores móveis aja do seguinte modo; a. o empregador divulgará ou afixará num local apropriado das instalações da empresa uma cópia da presente directiva, das regras e decretos nacionais nesta matéria e dos acordos colectivos e acordos de empresa, se aplicáveis, estabelecidos com base na presente directiva; e b. o empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que trabalham mais de 48 horas por semana ou, relativamente aos trabalhadores nocturnos, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos. 2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho, quando trabalhar mais de 48 horas por semana, ou, se for trabalhador nocturno, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos. 16 58 Artigo 9o Disposições mais favoráveis A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos concluídos entre os parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis. Artigo 10° Sanções Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionais à infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data mencionada no n° 1 do artigo 11° e atempadamente qualquer alteração posterior. Artigo IIo Disposições finais 1. 2. 3. 4. Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [2 anos após a sua entrada em vigor] ou garantirão que, até essa data, os parceiros sociais acordem nas medidas necessárias, sendo os Estados-Membros obrigados a tomar as medidas necessárias para que eles possam garantir que sejam permanentemente respeitadas as disposições da presente directiva. Quando os Estados-Membros adoptarem as medidas referidas no n° 1, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de, à luz da evolução das circunstâncias, elaborarem diferentes disposições legislativas, regulamentares ou contratuais no domínio do tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisitos mínimos previstos na presente directiva, a aplicação da mesma não constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido aos trabalhadores móveis e motoristas independentes. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. As informações devem chegar à Comissão até 30 de Setembro, após a data de expiração do período de dois anos abrangido pelo relatório. O período de 17 59 dois anos será. o referido no n° 2 do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho. 5. 6. A Comissão elaborará, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros e a evolução no domínio em causa. A Comissão enviará esse relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os textos das disposições de direito nacional já adoptadas ou em vias de adopção no domínio regido pela presente directiva. Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Artigo 12° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 0 18 FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM PARTICULAR NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS Título da proposta: Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes. Número de referência do documento 98018 A proposta Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, qual a necessidade de uma legislação comunitária nesta matéria e quais os seus principais objectivos? A legislação comunitária baseia-se nos artigos 75° e 118°-A do Tratado. A organização do mercado dos transportes é um dos factores essenciais da implementção da política comum de transportes. O estabelecimento de normas comuns para o tempo de trabalho no transporte rodoviário adquire uma importância crescente dada a predominância deste modo de transporte na Comunidade, a liberalização do acesso ao mercado e a necessidade de garantir que não haja distorção da concorrência entre os operadores. O estabelecimento de normas mínimas para todas as actividades de transporte evitará a eventual desintegração do sector do transporte rodoviário, aumentará a segurança rodoviária e melhorará as condições de trabalho dos trabalhadores móveis e dos motoristas independentes. A legislação reflecte também o compromisso da Comissão de propor legislação comunitária sobre o tempo de trabalho para os sectores dantes excluídos da directiva geral relativa ao tempo de trabalho, a Directiva 93/104/CE, na forma de um pacote de medidas, que compreende uma proposta de directiva que adapta as disposições da directiva geral às particularidades dos trabalhadores móveis e motoristas independentes. A proposta pretende fazer avançar o debate entre os parceiros sociais a nível europeu neste domínio, em primeiro lugar integrando os pontos de convergência e, em segundo lugar, definindo uma posição sobre os pontos de desacordo que é coerente com a actual legislação comunitária e o objectivo essencial da medida. A proposta estabelece, assim, um limite de 48 horas para a média semanal de trabalho e um limite máximo de 60 horas para o tempo de trabalho semanal. São igualmente previstas durações mínimas para as pausas e os períodos de repouso e disposições particulares para o trabalho nocturno. As definições de tempo de trabalho incluídas na proposta foram as acordadas entre os parceiros sociais. Um instrumento comunitário é o único modo de conciliar as diferentes disposições actualmente em vigor nos Estados-Membros, estabelecendo uma base comum que garante um nível mínimo de protecção da saúde e da segurança com os benefícios correspondentes no que respeita à segurança rodoviária, às condições de trabalho e ao funcionamento dos mercados. 19 61 Impacto nas empresas 2. Qual a população afectada pela proposta? Que sectores de actividade? A proposta afectará todos os trabalhadores móveis e motoristas independentes dos sectores do transporte rodoviário de mercadorias e do transporte rodoviário de passageiros. Qual a dimensão das empresas (qual é a concentração de pequenas e médias empresas)? De acordo com um relatório de 1995 preparado pelos parceiros sociais a nível europeu, as actividades de transporte rodoviário representam um total de 6,5 milhões de empregos na União Europeia. O transporte de passageiros emprega cerca de 1,2 milhões de pessoas, o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem cerca de 2,1 milhões e o transporte por conta própria entre 3 e 3,5 milhões. Os operadores comunitários de transporte rodoviário exploram em média 4,4 veículos. Em 1990, 78% das empresas do ramo nos Estados-Membros sobre as quais há dados disponíveis tinham entre 1 e 5 veículos em funcionamento, 11% entre 6 e 10 e 11% mais de 11. A concentração de PME no sector do transporte rodoviário é, pois, elevada. Essas empresas estão Comunidade? implantadas em zonas geográficas específicas da Os números são mais ou menos semelhantes em todos os Estados-Membros, com excepção da Bélgica, dos Países Baixos e do reino Unido, onde o número de empresas com mais de 5 veículos é um pouco mais elevado, enquanto nos países mediterrânicos, bem como na Suécia e ná Finlândia, mais de 90% dos operadores exploram entre 1 e 5 veículos. 3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta? O operador de transportes terá de organizar as suas. actividades de modo a respeitar os limites máximos do tempo de trabalho, os períodos mínimos de repouso e as pausas dos seus trabalhadores móveis. Se se trata de um motorista independente, o seu trabalho deve ser organizado de modo a respeitar as normas estabelecidas. Em ambos os casos, deverão ser mantidos durante dois anos registos dos períodos durante os quais foi ultrapassado o limite máximo do tempo de trabalho semanal médio e dos casos excepcionais previstos nas derrogações. Os empregadores são também obrigados a expor a legislação e os acordos pertinentes para informação dos seus trabalhadores móveis. 4. Quais os efeitos económicos previsíveis da proposta? - no emprego No que respeita aos trabalhadores móveis dos Estados-Membros em que o impacto da proposta será fraco, são já aplicadas medidas semelhantes ao nível nacional. No entanto, nos Estados-Membros em que tais medidas nãò são aplicadas ou em que estão em vigor medidas de um nível inferior, a proposta pode conduzir a um aumento do emprego. Será melhorada a saúde e a segurança dos trabalhadores, o que conduz a uma estabilidade 20 6fi maior e a longo prazo da sua produtividade. No caso dos operadores com margens apertadas, a diminuição da produção pode levá-los a reduzir as operações em vez de contratarem mais pessoal. Por conseguinte, a legislação proposta pode contribuir para consolidar de certo modo o sector nalguns Estados-Membros. No que respeita aos motoristas independentes, a legislação proposta procura colocá-los em pé de igualdade com os outros actores do transporte rodoviário em termos de disposições relativas ao tempo de trabalho, ao mesmo tempo que lhes concede maior flexibilidade em termos de definição de tempo de trabalho. A legislação limita o tempo de trabalho passado com o veículo e exige relativamente pouco trabalho administrativo, mas, atendendo ao facto de esses trabalhadores estarem já limitados em matéria de tempo de condução e de períodos de repouso pelo Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, a legislação não deve ter repercussões demasiado importantes na sua actividade. Além disso, do ponto de vista da segurança rodoviária, a colocação de um limite às actividades distintas da condução desempenhadas por um motorista independente constitui um meio para garantir que o excesso de fadiga não prejudique a condução. A proposta pode, pois, melhorar a qualidade dos serviços prestados e garantir a continuidade do emprego. - no investimento e na criação de novas empresas É possível que a proposta provoque um aumento, se bem que limitado, do investimento em novos veículos. No entanto, é pouco provável que a proposta produza um impacto significativo a nível do investimento e que obste à criação de novas empresas, uma vez que apenas exige a reorganização das actividades para ter em conta alguns valores mínimos e máximos fundamentais. Essas normas permitirão que os trabalhadores, em melhor forma física, dêem o seu melhor e oferecerão aos motoristas independentes um quadro no qual podem prosseguir as suas actividades. -na competitividade das empresas A proposta pretende harmonizar a posição concorrencial das empresas fixando-lhes um conjunto mínimo de exigências comuns em matéria de tempo de trabalho nas actividades de transporte, reduzindo assim eventuais distorções da concorrência. - Custos-benefícios em termos quantitativos e qualitativos A Comissão encomendou um estudo do impacto nas empresas1 para avaliar o potencial impacto da Directiva "Tempo de Trabalho" nos sectores e actividades actualmente excluídos do seu âmbito, incluindo o transporte rodoviário. O estudo revela que os custos incorridos pelas empresas se dividem em três grupos: 1) o custo administrativo de garantir o cumprimento da directiva internamente e de provar esse cumprimento a nível externo: criação e funcionamento de sistemas de controlo do tempo de trabalho; Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy Consultants, Outubro de 1998. 21 63 2) 3) o custo total do recrutamento de mais trabalhadores: custos de contratação, custos subsequentes, directos e indirectos, do emprego; o custo de reestruturação da organização do tempo de trabalho: novas escalas de serviço, previsão de mais instalações para os períodos de repouso, novos acordos com os sindicatos/comissões de trabalhadores. O cumprimento das novas regras pode trazer alguns benefícios ao empregador, nomeadamente a nível dos custos brutos originados, a saber: 1) 2) 3) 4) redução dos custos em virtude dos ganhos obtidos com a redução das interrupções de trabalho devido à diminuição do número de acidentes e das ausências por doença; ganhos de produtividade por trabalhador, devido ao melhor estado de saúde e ao menor cansaço; ganhos de produtividade para as empresas com a reorganização do tempo de trabalho estabelecida simultaneamente com a nova regulamentação; economias no pagamento de horas extraordinárias como consequência da redução do tempo de trabalho dos trabalhadores que actualmente trabalham um número de horas superior ao permitido pela nova regulamentação. Quanto custará a directiva? 0 estudo do impacto nas empresas, acima referido, conclui não ser possível calcular com exactidão os custos e benefícios da implementação da directiva. Qualquer estimativa implica uma série de apreciações baseadas nos dados parciais disponíveis, estando, por conseguinte, sujeita a uma grande margem de erro. Os principais custos derivam da contratação de mais pessoal devido à aplicação do limite de horas de trabalho semanais e das disposições sobre férias anuais. Os principais benefícios derivam da redução dos pagamentos de horas extraordinárias, da maior produtividade individual e da diminuição das ausências por doença e do número de acidentes. De acordo com as previsões que é possível fazer, o impacto da proposta representará um custo líquido de cerca de 0,2% da factura salarial. A inexistência de um quadro social global para o transporte rodoviário tem perturbado seriamente o sector nos últimos anos e originado avultados custos impossíveis de prever e quantificar, nomeadamente falências, não só para o sector do transporte rodoviário, mas também para um número considerável de empresas dependentes do transporte rodoviário para as suas actividades de distribuição. A presente proposta pretende introduzir medidas que rectifiquem esse défice. Numa perspectiva mais ampla, a comunicação da Comissão "Promover a segurança rodoviária na UE: programa para 1997 - 2001"2 indica o custo considerável para a sociedade dos acidentes rodoviários. Numa estimativa conservadora, calculou-se em 1 000 000 de ecus o custo de cada vítima mortal em termos de custos económicos 2 COM(97) 131 final de 9. 4. 97, p. 5. 22 64 directos (perda de produção, custos médicos e de seguros) sem ter em conta os custos imateriais da dor e do sofrimento. Actualmente, são cerca de 45 000 as vítimas mortais por ano na UE e uma média de 18% de acidentes mortais (dos quais pode resultar mais do que uma vítima mortal) envolve camiões ou autocarros. Os custos para a sociedade são, pois, significativos. A relação entre os acidentes e o cansaço causado pelo excesso de horas de trabalho e de trabalho nocturno no sector do transporte rodoviário foi sublinhada num estudo recente encomendado pela Comissão3, baseado em trabalhos anteriores amplamente reconhecidos. 5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes)? A proposta não contém medidas específicas para esse efeito. A definição de tempo de trabalho é, no entanto, mais restritiva no caso dos trabalhadores independentes e mantém, para esses trabalhadores, as disposições do Regulamento (CEE) n° 3820/85 relativas às pausas e períodos de repouso e dispensa-os da obrigação de afixarem informações. Consulta Lista das organizações consultadas sobre a proposta e síntese dos seus principais pontos de vista. incluindo o dos Em 15 de Julho de 1997, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, em que indicava as grandes linhas das suas propostas para todos os sectores excluídos, transportes rodoviários. A ETUC (European Trades Union Confederation), numa resposta geral que abrangeu todos os sectores e actividades, nomeadamente os da FST (Federação dos Sindicatos dos Transportes), que representa, entre outros, os trabalhadores dos transportes rodoviários, apoiou a preferência da Comissão por uma abordagem diferenciada em matéria de organização do tempo de trabalho e argumentou serem desnecessárias as exclusões dada a flexibilidade da directiva geral. A UNICE (Union of Industrial and Employers' Confederation of Europe), representante dos empregadores, considerou não haver necessidade de legislação comunitária, dado que "todos os Estados-Membros possuem legislação que garante protecção em matéria de tempo de trabalho e que, na maioria dos países, essa legislação é complementada por acordos colectivos" e que "existe já um quadro jurídico a nível comunitário para tratar dessas questões e que os problemas da saúde e da segurança no domínio do transporte rodoviário estão já contemplados no Regulamento (CEE) n° 3820/85". A IRU (International Road Union) confirmou a sua opinião de que é preferível aplicar melhor as regras existentes do que adoptar novas regras. Uma abordagem vinculativa deverá basear-se nos pontos de vista comuns dos parceiros sociais ao nível de cada modo de transporte. A IRU e a FST decidiram subsequentemente dar início a conversações exploratórias, durante as quais a Comissão lançou a segunda fase de consultas aos 3 "Le lien entre la durée du travail des conducteurs routiers et la sécurité routière au sein de 1'Union Européenne", Universitàt-Gesamthochschule Kassel, Institut fur Arbeitswissenschaft, Junho de 1997. 23 65 parceiros sociais, em Abril de 1998. Os parceiros sociais enviaram à Comissão, em 27 de Maio de 1998, uma carta conjunta indicando que as discussões estavam a progredir no sentido da negociação de um acordo sobre tempo de trabalho com base nos princípios da Directiva 93/104/CE e a promoção de condições de concorrência equitativas, tendo em conta as particularidades do transporte rodoviário. Apesar da realização de uma reunião plenária de última hora e da intervenção de um mediador, os parceiros sociais não chegaram a acordo até à data-limite fixada pela Comissão, 30 de Setembro de 1998. Ambas as partes apresentaram uma lista dos pontos que consideravam problemáticos no texto do acordo, que se prendiam com as definições de tempo de trabalho, permanência e período de permanência e, fundamentalmente, o alcance das derrogações ao acordo. A proposta da Comissão integrou, no essencial, os pontos de convergência do texto e apresenta uma posição de compromisso no que respeita às derrogações. Manteve as definições constantes do texto, contestadas apenas por algumas delegações na fase final das conversações, que representam. a contrapartida para o limite de 60 horas de trabalho semanal. A dificuldade com essas definições reside na sua ligação estreita com os acordos salariais nos diferentes Estados-Membros, mas convém lembrar que as disposições da presente directiva não pretendem de modo algum influenciar as discussões sobre essa matéria. O texto da Comissão, baseado nas profundas discussões entre os parceiros sociais ao longo do ano, representa, por conseguinte, um passo em frente, uma medida que vem colmatar as divergências finais entre as duas partes. 24 66 PROPOSTAS RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS INTRODUÇÃO 1. As presentes propostas dizem respeito à organização do tempo de trabalho nos transportes marítimos. 2. O Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97) 334) indicava que são frequentes períodos longos de trabalho no mar. No entanto, a abordagem sistemática da limitação desse tempo de trabalho tinha sido difícil devido à concorrência de navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Na verdade, o declínio do emprego na frota registada na EU - mais de 30% entre 1985 e 1995 - tem constituído uma preocupação de primeiro plano, nos últimos anos, tanto para os armadores como para os marítimos. Por tal razão, e por se tratar de uma actividade de âmbito mundial, o Comité Paritário tem procurado chegar a acordo no seio das organizações internacionais, antes de se debruçar sobre as questões intracomunitárias. 3. A Organização Marítima Internacional chegou a acordo em 1995 quanto à adopção da versão revista da Convenção sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos (STCW) no que respeita a períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos. Esta convenção prevê períodos mínimos de repouso de 10 horas por cada período de 24 horas, que podem ser distribuídas por 2 períodos, no máximo, um dos quais deve ter uma duração mínima de 6 horas consecutivas; prevê igualmente períodos mínimos de repouso de, pelo menos, 70 horas por semana. Em 25 de Maio de 1998 o Conselho adoptou a Directiva 98/35/CEE, que altera a Directiva 94/5 8/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Esta directiva reflecte o disposto na convenção STCW de 1995, no que respeita aos períodos mínimos de repouso do pessoal que efectua quartos na secção de convés e na secção de máquinas. 4. Em Outubro de 1996 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou uma nova Convenção (n° 180) relativa à duração do trabalho dos marítimos. A Convenção prevê, para o pessoal de bordo, períodos máximos de trabalho (14 horas por dia e 72 horas por semana) ou períodos mínimos de repouso (10 horas por dia e 77 horas por semana). A Conferência deliberou quanto a um mecanismo que permitiria aplicar o disposto na Convenção n° 180 a navios registados fora da UE mas que operem nas suas águas, por meio da inspecção pelo Estado do porto. 5. Para ter em conta a natureza internacional deste sector, a Comissão pretende, em colaboração com os parceiros sociais do sector, apresentar simultaneamente medidas de protecção da saúde e segurança dos marítimos que prestam serviço em navios que arvoram o pavilhão de Estados-Membros da UE e dos que prestam serviço em navios com pavilhão de países terceiros. Assim, são apresentadas as seguintes propostas: 6. Uma proposta de directiva que aplica o Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998. 7. Uma proposta de directiva relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. 6^ A Comissão elaborou igualmente uma recomendação aos Estados-Membros sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração de trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do Protocolo à Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes. Esta recomendação, que será anexa para aos Estados-Membros, transmitida informação. separadamente encontra-se Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a Directiva de aplicação do Acordo europeu relativo ao tempo de trabalho dos marítimos não é aplicável ao Reino Unido (excepto se for adoptada em conformidade com o artigo 139° do Tratado de Amsterdão, após a entrada em vigor do mesmo). Por essa razão, a Comissão transmitirá ao Conselho, em devido tempo, uma proposta de directiva do Conselho que tornará extensiva ao Reino Unido a directiva baseada no Protocolo Social. PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RESPEITANTE AO ACORDO EUROPEU RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS CELEBRADO PELA ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DA COMUNIDADE EUROPEIA (DA UNIÃO EUROPEIA ECSA) E PELA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRANSPORTES (FST) (apresentada pela Comissão) OBJECTIVO DA PROPOSTA INTRODUÇÃO 1. A presente proposta de directiva visa a aplicação do Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998 pelas organizações patronais e sindicais do sector marítimo (ÈCSA e FST). 2. Quando o "Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho" foi transmitido aos parceiros sociais, estes foram convidados a considerá-lo como a primeira fase do processo de consulta formal sobre o tempo de trabalho nos sectores e actividades em questão. Em 31 de Março de 1998, a Comissão lançou a segunda fase do processo de consulta sobre o conteúdo da proposta prevista, depois de ter recebido as respostas ao Livro Branco. 3. Em 30 de Setembro de 1998, após esta segunda fase de consulta, as organizações patronais e sindicais a nível europeu - a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) - celebraram um Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos. As partes signatárias transmitiram o Acordo à Comissão, pedindo que fosse aplicado com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. ANÁLISE DO ACORDO 4. Na sua comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social1, a Comissão sublinha que "Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão elaborará as propostas de decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade" de cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das disposições respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n° 2 do artigo 2o. Seja como for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada proposta a apresentar ao Conselho neste domínio, de uma exposição de motivos, assim como de observações e de uma avaliação do acordo celebrado pelos parceiros sociais". I. REPRESENTATIVIDADE DAS PARTES CONTRATANTES E RESPECTIVO MANDATO 5. As organizações signatárias do acordo são a FST, Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia, e a ECSA, Associação de Armadores da Comunidade Europeia. As duas organizações são membros do Comité Paritário dos Transportes Marítimos desde a sua criação em 1987. Os trabalhos do Comité Paritário conduziram a vários pareceres comuns sobre questões de política marítima, e designadamente sobre as suas implicações sociais. COM(93) 600, 14. 12. 1993. 6. Com base nas informações transmitidas pelas partes signatárias, constata-se que se trata de organizações pertencentes a um sector específico e que estão organizadas a nível europeu. Além disso, são constituídas por organizações que são, por sua vez, membros reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-Membros e todos os têm capacidade de negociar acordos, sendo Estados-Membros. Por fim, dispõem de estruturas adequadas que lhes permitem participar de maneira eficaz na aplicação do Acordo relativo à política social. representativas de 7. A ECSA representa as associações nacionais de armadores de todos os Estados-Membros. Por seu turno, estas constituem, de longe, as principais organizações patronais representativas de armadores nacionais. A FST representa a esmagadora maioria dos marítimos europeus. Todas as organizações filiadas nesta federação participam directamente na negociação colectiva a nível nacional. 8. Por conseguinte, as organizações satisfazem os critérios para serem consideradas parceiros sociais a nível europeu, em conformidade com o disposto na Comunicação da Comissão de 1993 atrás referida, e foram posteriormente incluídas na lista de organizações europeias de parceiros sociais reconhecidas que consta do Anexo I da Comunicação da Comissão2: a ECSA na qualidade de organização patronal sectorial, a FST como Federação Industrial Europeia com filiação na CES. I I. DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 9. Em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à Política Social, a legislação em matéria de política social deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. 10. O acordo não estabelece qualquer distinção entre os trabalhadores de pequenas e média empresas e outros trabalhadores. No entanto, alguns artigos (3o, 4o e n° 6 do artigo 5o) prevêem a introdução, pela legislação nacional ou por convenções colectivas, de opções normativas, derrogações ou um certo grau de flexibilidade. 11. Estas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de incentivar a introdução de novos modos flexíveis de organização do tempo de trabalho, mais adaptados à evolução das necessidades das operações marítimas comerciais e que devem ter em conta as necessidades das empresas e dos trabalhadores. 12. A Comissão concluiu, por conseguinte, que o acordo respeita as disposições relativas às pequenas e médias empresas, III. "LEGALIDADE" DOS ARTIGOS DO ACORDO 13. A Comissão examinou atentamente cada um dos artigos do acordo, não tendo encontrado quaisquer disposições contrárias ao direito comunitário. O facto de o Acordo prever obrigações para os Estados-Membros não prejudica a sua legalidade. COM(98) 322 final. Pelo contrário, depreende-se da segunda declaração anexa ao acordo relativo à política social3 que a segunda modalidade de aplicação dos acordos entre parceiros sociais a nível comunitário (ou seja, por decisão do Conselho sob proposta da Comissão) é susceptível de criar obrigações para os Estados-Membros. As obrigações impostas aos Estados-Membros não decorrem directamente do acordo entre os parceiros sociais, mas sim da. modalidade de aplicação desse acordo. A Secção IV incide na avaliação do conteúdo do acordo pela Comissão. IV. AVALIAÇÃO DO ACORDO 14. Ao estabelecer prescrições mínimas em matéria de tempo de trabalho, o Acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos aplica os pontos 7, 8 e 19 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. 15. A Comissão considera que a adaptação, flexibilidade e organização do tempo de trabalho são aspectos fundamentais para as condições de trabalho dos trabalhadores e o dinamismo das empresas e influenciam significativamente a situação do mercado de trabalho e a criação de empregos. 16. Neste contexto, a Comissão subscreve plenamente o objectivo do Acordo relativo ao tempo de trabalho celebrado pela ECSA e pela FST, considerando que se trata de uma etapa importante sob três aspectos. 17. Em primeiro lugar, a introdução de prescrições comunitárias mínimas em matéria de tempo de trabalho dos marítimos constitui um passo importante para a criação de uma base mínima de direitos fundamentais dos trabalhadores. 18. Em segundo lugar, este Acordo estabelece um equilíbrio entre a necessidade de garantir a protecção adequada da saúde e da segurança dos marítimos no que respeita ao tempo de trabalho e as exigências de uma flexibilidade de funcionamento adequada dos navios de mar que efectuam operações marítimas comerciais e da manutenção de normas de segurança pública adequadas. Neste contexto, o Acordo está em consonância com o Programa comunitário de acção social a médio prazo (1995-1997), o Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho4, o Programa de Acção da Comissão em Matéria de Política Comum dos Transportes5 e o Livro Verde "Parceria para uma nova organização do trabalho"6. 3 4 5 "As onze Altas partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4o, consistirá no desenvolvimento do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de cada Estado-Membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-Membros aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua aplicação. " COM(97) 334 final. COM(95) 302 final. COM(97) 128 final. 73 19. Em terceiro lugar, o Acordo representa um êxito notável do diálogo social sectorial a nível comunitário, confirma o papel fundamental dos parceiros sociais europeus na adaptação e complementação, a nível comunitário, das normas nacionais em matéria de condições de trabalho e sublinha a vitalidade do Acordo relativo à política social recentemente integrado no Tratado de Amsterdão. 20. A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma proposta tendo em vista a aplicação deste Acordo por uma decisão do Conselho. PROPOSTA DA COMISSÃO 21. Na sua Comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão afirma "se a aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário, intervier, a pedido conjunto dos parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, o Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo. Por esta razão, a Comissão cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após estudo do acordo celebrado entre parceiros sociais, a adopção de uma decisão relativa ao acordo tal como ele foi assinado". No caso vertente, o instrumento proposto é uma directiva. Inclui, por conseguinte, as cláusulas-tipo relativas à aplicação da directiva a nível nacional. 22. A Comissão entende também que "a decisão do Conselho deve cingir-se a tornar vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os parceiros sociais, por forma a que o texto do acordo não faça parte da decisão, mas constitua sim um anexo à mesma. 23. Por fim, a Comissão anunciou que "se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento previsto no último parágrafo do n° 2 do artigo 4o, não aplicar o acordo tal como celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão e estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, um instrumento legislativo no domínio em questão". 24. Por conseguinte, a Comissão não integrou o texto do acordo na sua proposta. Apenas a esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o acordo celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta. I. BASE JURÍDICA 2 5. 0 n°2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social prevê que "os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo artigo 2o, a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão". O Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos tem a ver com a saúde e segurança no trabalho, visadas no n° 1 do artigo 2o do Acordo relativo à política social. Esta matéria é dos domínios em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada. Consequentemente, o n° 2 do artigo 4o constitui a base jurídica adequada para fundamentar a proposta da Comissão. 26. Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. No entanto, em conformidade com o compromisso que assumiu na sua Comunicação, a Comissão manteve o Parlamento informado sobre as diversas fases da consulta aos parceiros sociais. Transmite-lhe igualmente esta proposta para que o Parlamento, se o entender desejável, possa comunicar o seu parecer à Comissão e ao Conselho. O mesmo se aplica no que respeita ao Comité Económico e Social. //. FORMA DO A CTO 27. Na acepção do n°2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, o termo "decisão" refere-se a um dos actos legislativos vinculativos previstos no artigo 189° do Tratado. Compete à Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três instrumentos vinculativos mencionados no referido artigo (regulamento, directiva ou decisão). No caso vertente, atendendo à natureza e ao conteúdo do documento dos parceiros sociais, torna-se claro que o acordo tem vocação para ser aplicado indirectamente por meio de disposições a transpor, pelos próprios Estados-Membros e/ou pelos parceiros sociais, para o direito interno dos Estados-Membros. Assim, o instrumento mais apropriado à sua aplicação é uma directiva do Conselho. Por outro lado, em conformidade com os compromissos assumidos, a Comissão considera que o texto do Acordo não deve fazer parte da directiva, mas antes a ela ser anexado. 28. No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes observações: Artigo Io 29. Este artigo limita-se a tornar obrigatório o acordo entre os parceiros sociais, para que possa ser aplicado por meio de uma decisão do Conselho, nos termos do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. Artigos 2o a 4o 30. O n° 1 do artigo 2o indica que as disposições da directiva prevêem somente exigências mínimas, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas mais rigorosas no domínio em causa. 31. O n° 2 do artigo 2o consiste numa cláusula de "não regressão" padrão, com interesse para os Estados-Membros que, no momento da adopção da directiva, possuam um nível de protecção mais elevado do que o garantido pelo acordo. A cláusula em questão tem por objectivo garantir que o nível geral de protecção dos trabalhadores não seja reduzido em consequência da adopção da directiva comunitária, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas diferentes ditadas pelas suas políticas socioeconómicas, no respeito das exigências mínimas previstas no Acordo. E, em todo o caso, claro que a margem de manobra dos Estados-Membros incide apenas no nível de protecção acima do patamar garantido pela directiva. 32. O artigo 3o impõe aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. No âmbito da aplicação do direito comunitário importa, como em qualquer sistema jurídico, por um lado, que sejam dissuadidos de infringir o direito comunitário todos a quem impendam obrigações decorrentes do referido direito, por outro, que sejam devidamente sancionados aqueles que o não respeitarem. 33. Os artigos 4o e 5o contêm as disposições habituais de transposição para o direito interno dos Estados-Membros. 75 JUSTIFICAÇÃO DA DIRECTIVA EM RELAÇÃO À SUBSIDIARIEDADE 34. A proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado entre a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST), observa o princípio da subsidiariedade no que respeita aos seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade, tal como inscritos no artigo 3°-B do Tratado de Maastricht. 35. Relativamente ao primeiro critério - necessidade de acção comunitária - esta justifica-se pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto no artigo 3o do Acordo relativo à política social, terem acordado quanto à necessidade de uma acção comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do Acordo, celebrado a nível comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, por força do n° 2 do artigo 4o do mesmo acordo. 36. Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar pelos Estados-Membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva determinado, não pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais. CONCLUSÃO 37. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). 38. Dado que se baseia no Acordo relativo à política social, a presente proposta não é aplicável ao Reino Unido (excepto se for adoptada com base no artigo 139° do Tratado de Amsterdão, após a sua entrada em vigor). Por essa razão, a Comissão apresentará ao Conselho, no momento oportuno, uma proposta de directiva do Conselho que tornará a presente directiva extensiva ao Reino Unido. 10 75 Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 98/0320 (PRT) Tendo em conta o Acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n° 14) relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o n° 2 do artigo 4o do referido acordo, Tendo em conta a proposta da Comissão, (1) Considerando que, com base no Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros, com excepção do Reino (a seguir designados Unido da Grã-Bretanha e da "Estados-Membros"), desejando prosseguir a via traçada pela Carta Social de 1989, celebraram entre si um acordo sobre política social; Irlanda do Norte (2) Considerando que, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados a nível comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; (3) Considerando que o Conselho adoptou a Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; que os transportes marítimos constituíam um dos sectores de actividade excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva; (4) Considerando que as convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, designadamente as convenções relativas ao tempo de trabalho dos marítimos, devem ser tomadas em consideração; (5) Considerando que a Comissão, em conformidade com o n° 2 do artigo 3o do Acordo relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção comunitária relativa aos sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho; (6) Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n° 3 do artigo 3o do referido Acordo; (7) Considerando que a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e a Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) informaram a Comissão da sua vontade de encetar negociações em conformidade com o artigo 4o do Acordo relativo à política social; (8) Considerando que as referidas organizações celebraram, em 30 de Setembro de 1998, um Acordo relativo ao tempo de trabalho dos marítimos; que esse Acordo contém um pedido conjunto que convida a Comissão a aplicar o Acordo com base numa 11 r°i 11 decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em conformidade com o n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social; (9) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994 relativa a certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência económica e social da União (4), solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possibilidades de celebração de acordos, pois estão próximos da realidade e dos problemas sociais; (10) Considerando que o Acordo é aplicável aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro e que está normalmente afectado a operações marítimas comerciais; (11) Considerando que o acto apropriado para aplicação do Acordo é uma directiva na acepção do artigo 189° do Tratado; que a directiva vincula, desde logo, os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a escolha da forma e dos meios; (12) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva não excede o que é necessário para atingir esses objectivos; (13) Considerando que, relativamente aos termos utilizados no Acordo que não estão especificamente definidos no mesmo, a presente directiva deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definir esses termos em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, como é o caso das outras directivas em matéria de política social que utilizam termos idênticos, na condição de as referidas definições respeitarem o conteúdo do Acordo; (14) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a sua Comunicação de 20 de Maio de 1998 "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário", tendo em conta o carácter representativo das partes signatárias e a legalidade de cada cláusula do acordo; (15) Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva em conformidade com o n° 2 do artigo 2o do Acordo relativo à política social, o qual prevê que as directivas no domínio social devem evitar "impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas"; (16) Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua Comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social, informou o Parlamento Europeu, enviando-lhe o texto da sua proposta de directiva que contém o acordo; (17) Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social; 12 H 78 (18) Considerando que o Acordo Estados-Membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou disposições mais favoráveis; estabelece normas mínimas; que os introduzir (19) Considerando que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação actualmente existente em cada Estado-Membro; (20) Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, os Estados-Membros podem confiar-lhes a aplicação desta directiva, sob condição de tomarem todas as medidas necessárias para, em qualquer altura, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva; (21) Considerando que a aplicação do Acordo contribui para a realização dos objectivos visados no artigo Io do Acordo relativo à política social; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1 ° A presente directiva tem como objectivo pôr em aplicação o Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores marítimos, celebrado em 30 de Setembro de 1998 entre as organizações representativas dos parceiros sociais no sector marítimo (ECSA e FST). Artigo 2o Prescrições mínimas Os Estados-Membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do 1. que as previstas na presente directiva. 2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores nos domínios por ela abrangidos, sem prejuízo do direito de os Estados-Membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas nela previstas. Artigo 3o Sanções Os Estados-Membros determinarão o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais tomadas para efeitos de aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a concretização dessas disposições. As sanções assim previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as referidas disposições, o mais tardar até à data mencionada no artigo 4o, bem como qualquer posterior modificação das mesmas com a maior brevidade possível. 13 Artigo 4o Transposição Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Junho de 2001, ou providenciarão, o mais tardar até essa data, para que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-Membros tomar todas as medidas adequadas para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no primeiro parágrafo, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros. Artigo 5 o Destinatários Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente 14 80 ANEXO ACORDO EUROPEU RELATIVO À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO DOS MARÍTIMOS AS PARTES SIGNATÁRIAS, Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social anexado ao Protocolo relativo à Política Social anexado ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 3o e o n° 2 do seu artigo 4o; Considerando que o n° 2 do artigo 4 do Acordo relativo à política social prevê que os acordos celebrados ao nível comunitário podem ser aplicados a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, Considerando que as partes signatárias apresentaram um pedido desta natureza; Acordam nas disposições seguintes: Cláusula 1 1. O presente Acordo aplica-se aos marítimos a bordo de qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, registado no território de qualquer Estado-Membro e que está normalmente afectado a operações marítimas comerciais. Para efeitos do território de dois presente Acordo, um navio que está Estados-Membros é considerado como estando registado no território do Estado de que arvora pavilhão. registado no 2. Em caso de dúvida sobre a questão de saber se um navio deve ser considerado para os efeitos do Acordo como um navio de mar, ou como um navio afectado a operações marítimas comerciais ou à pesca marítima comercial, a questão será regulada pela autoridade competente do Estado-Membro. Serão consultadas as organizações de armadores e de marítimos interessadas. Cláusula 2 Para efeitos do presente Acordo: (a) a expressão "horas de trabalho" designa o tempo durante o qual o marítimo é chamado a prestar trabalho para o navio; (b) a expressão "tempo de descanso" designa o tempo que não está compreendido nas horas de trabalho; esta expressão não inclui as interrupções de curta duração; 81 (c) o termo "marítimo" designa qualquer pessoa empregada ou contratada seja a que título, para bordo, de um navio a que o Acordo se aplique; (d) o termo "armador" designa o proprietário do navio ou qualquer outra entidade ou pessoa, tal como armador-gestor ou o fretador com gestão náutica, à qual o armador tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, ao assumir essa responsabilidade, tenha aceite cumprir todas as tarefas e obrigações decorrentes. Cláusula 3 Nos limites indicados na cláusula 5, será estabelecido o número máximo de horas de trabalho que não deverá ser ultrapassado num determinado período ou o número mínimo de horas de descanso a conceder num período determinado. Cláusula 4 Sem prejuízo da cláusula 5, a norma de horas de trabalho para os marítimos, como para os demais trabalhadores, é de 8 horas com um dia de descanso por semana, mais o descanso correspondente aos dias feriados. Os Estados-Membros podem adoptar disposições com vista a autorizar ou a celebrar convenções colectivas que estabeleçam as horas normais de trabalho para os marítimos numa base que não seja menos favorável do que a referida norma. Cláusula 5 1. Os limites das horas de trabalho ou de descanso devem ser estabelecidos como segue: (a) o número máximo de horas de trabalho não deve exceder: (i) 14 horas por período de 24 horas; (ii) 72 horas por período de 7 dias; ou (b) o número mínimo de horas de descanso não deve ser inferior a: (i) 10 horas por período de 24 horas; (ii) 77 horas por período de 7 dias. 2. As horas de descanso não podem ser distribuídas por mais de dois períodos, dos quais um de pelo menos seis horas, não devendo o intervalo entre dois períodos consecutivos de repouso ultrapassar as 14 horas. CO 3. As chamadas, os exercícios de incêndio e de evacuação e os exercícios prescritos pela legislação nacional e pelos instrumentos internacionais devem desenrolar-se por forma a evitar o mais possível perturbar os períodos de descanso e a não provocar fadiga. 4. Nas situações em que um marítimo está de folga, por exemplo, quando o local de máquinas está sem presença humana, o marítimo deve beneficiar de um período de descanso compensatório adequado se a duração normal do seu descanso for perturbada por chamadas. 5. 6. Caso não haja convenção colectiva nem decisão arbitral ou caso a autoridade competente decida que as disposições da convenção colectiva ou da decisão arbitral são insuficientes no que se refere aos números 3 e 4 acima, a autoridade competente deve estabelecer disposições com vista a garantir aos marítimos em questão um descanso suficiente. adoptar Sem prejuízo dos princípios gerais de protecção da saúde e da segurança dos legais, trabalhadores, os Estados-Membros podem regulamentares ou administrativas que permitam à autoridade competente autorizar ou celebrar convenções colectivas que prevejam derrogações aos limites estabelecidos nos números 1 e 2. Estas derrogações devem, na medida do possível, ser conformes às normas estabelecidas mas podem ter em conta períodos de descanso mais frequentes ou mais longos, ou a concessão de um descanso compensatório aos marinheiros de quarto ou aos marinheiros que trabalhem a bordo de navios afectados a viagens de curta duração. disposições 7. Será afixado, num lugar de fácil acesso, um quadro que especifique a organização do trabalho a bordo e que, para cada função, deve indicar pelo menos: (a) (b) a escala de serviço no mar e no porto; o número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de descanso ou disposições convencionais em vigor nos Estados-Membros. regulamentares prescrito legais, pelas 8. O quadro referido no n° 7 acima deve ser estabelecido segundo um modelo normalizado na(s) língua(s) de trabalho do navio bem como em inglês. Cláusula 6 Nenhum marítimo com menos de 18 anos de idade trabalhará de noite. Para efeitos do presente artigo, o termo "noite" significa nove horas consecutivas no mínimo, incluindo um período entre a meia-noite e as cinco da manhã. A presente disposição não se aplica se prejudicar a formação efectiva dos jovens marinheiros de idades compreendidas entre os 16 e os 18 anos, em conformidade com os. programas e escalas estabelecidas. 83 \ Cláusula 7 1. O comandante de um navio pode exigir a um marítimo que preste todas as horas de trabalho necessárias à segurança imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga, ou com a finalidade de socorrer outros navios ou pessoas em perigo no mar. 2. Nos termos da cláusula 1, o comandante pode suspender os horários normais de trabalho ou de descanso e exigir que um marinheiro preste as horas de trabalho necessárias à normalização da situação. 3. 1. 2. Logo que tal seja viável após o retorno a uma situação normal, o comandante garantirá que todo e qualquer marítimo que tenha prestado trabalho durante um período de descanso segundo o horário normal beneficie de um período de descanso adequado. Cláusula 8 Serão mantidos registos das horas diárias de trabalho ou de descanso dos marítimos para garantir o cumprimento das disposições enunciadas na cláusula 5. O marítimo deve receber um exemplar dos registos que lhe dizem respeito, rubricado pelo comandante ou por uma pessoa por ele autorizada bem como pelo marítimo. Serão fixadas as modalidades de elaboração destes registos a bordo, incluindo a periodicidade de consignação destas informações. O modelo para os registos das horas de trabalho ou das horas de descanso dos marítimos será estabelecido tendo em conta as eventuais directrizes internacionais disponíveis. O modelo será estabelecido na(s) língua(s) prevista(s) no n° 8 da cláusula 5. 3. Deve ser conservados a bordo e num lugar facilmente acessível à tripulação um exemplar das disposições pertinentes da legislação nacional relativa ao presente Acordo, bem como um exemplar das convenções colectivas aplicáveis. Cláusula 9 Os registos previstos na cláusula 8 serão verificados e rubricados com um a periodicidade adequada a fim de garantir o cumprimento das disposições relativas às horas de trabalho e às horas de descanso em aplicação do presente Acordo. Cláusula 10 1. Para determinar, aprovar ou rever os efectivos de um navio, importa ter em conta a necessidade de evitar ou de minimizar, na medida do possível, um número excessivo de horas de trabalho excessiva a fim de garantir um descanso suficiente e limitar a fadiga. 2. 3. Se os registos ou outras provas revelarem que as disposições relativas às horas de trabalho e às horas de descanso não foram cumpridas, serão tomadas medidas para evitar futuras infracções que poderão incluir a revisão dos efectivos do navio. Todos os navios abrangidos pelo presente Acordo deve ter a bordo uma tripulação suficiente em número e em qualidade para garantir a segurança, em conformidade com o documento que especifique os efectivos mínimos de segurança ou com qualquer outro documento equivalente estabelecido pela autoridade competente. Nenhuma pessoa com idade inferior a 16 anos pode trabalhar a bordo de um navio. Cláusula 11 Cláusula 12 Para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo, o armador deve fornecer ao comandante os recursos necessários, incluindo os efectivos suficientes. 0 comandante deve tomar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições em matéria de horas de trabalho e de horas de descanso dos marítimos decorrentes do presente Acordo. Cláusula 13 1 Todos os marítimos devem possuir um atestado que certifique a sua capacidade para executar as tarefas para as quais foram empregados a bordo. A natureza dos controlos médicos a que os marítimos devem submeter-se, bem como as informações que devem constar dos atestados médicos, serão estabelecidas após consulta prévia das organizações interessadas de armadores e marítimos. Todos os marítimos devem submeter-se a controlos médicos periódicos. Os marítimos que efectuem quartos e sofram de problemas de saúde devidos, segundo atestado médico, ao trabalho nocturno devem, se possível, ser transferidos para um posto de dia adequado. 2. Os controlos médicos referido no n° 1 da presente cláusula devem ser gratuitos e respeitar o segredo médico. Podem ser realizados no âmbito dos sistemas nacionais de saúde. Os armadores transmitirão às autoridades nacionais competentes que o solicitem informações sobre os marítimos que efectuam quartos e demais trabalhadores nocturnos. Cláusula 14 OK o3 Cláusula 15 Os marítimos beneficiarão de uma protecção em matéria de saúde e segurança adaptada à natureza do seu trabalho. Os marítimos que trabalhem de dia ou de noite disporão de serviços e de equipamentos de prevenção e protecção equivalente em matéria de saúde e segurança. Cláusula 16 Todos os marítimos gozarão de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas por ano ou de licenças de duração proporcional aos períodos de emprego inferiores a um ano, nos termos da lei ou dos costumes nacionais. O período mínimo de férias anuais remuneradas não poderá ser substituído por uma indemnização compensatória, a menos que a relação laboral tenha cessado. Feito em Bruxelas, 30 de setembro de 1998 Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) 86 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE 21 87 PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS INTRODUÇÃO GERAL 1. A pedido dos parceiros sociais, na sequência da conclusão, em 30 de Setembro de 1998, do acordo sobre a organização do tempo de trabalho no sector marítimo, a Comissão propõe uma directiva do Conselho destinada a implementar esse acordo na Comunidade, designada directiva relativa ao tempo de trabalho no sector marítimo (Directiva TTM). O acordo concluído entre os parceiros sociais retoma em larga medida as disposições da Convenção n° 180 da OIT. A Directiva TTM autoriza dos Estados-Membros a introduzirem ou manterem disposições mais favoráveis que as previstas no acordo (artigo 2o da Directiva TTM e disposições relativas, em particular, à saúde e férias anuais dos marítimos, complementares das disposições da Convenção n° 180 da OIT (artigos 13° a 16° do acordo)). O acordo e, portanto, a Directiva TTM dirigem-se aos Estados-Membros na sua qualidade de Estados de bandeira. 2. A razão principal de se adoptar um regime de duração do trabalho específico para o sector marítimo prende-se com a natureza do ambiente de trabalho no sector. O regime a bordo dos navios difere significativamente das condições geralmente aplicáveis na maioria das actividades terrestres. A actividade de transporte marítimo não se exerce num território apenas, sob a jurisdição de um Estado, rege-se pelo direito internacional, em que a liberdade de navegação é um princípio de base. 3. Um importante elemento a ter em conta é que o respeito do regime de duração do trabalho é uma importante componente da política de segurança. Os aspectos da concorrência não podem também ser ignorados. É necessária uma concorrência leal e sem distorções, num ambiente o mais seguro possível, não só entre os armadores mas também em todas as rotas de/para os portos da Comunidade em que os pavilhões dos Estados-Membros operam em concorrência directa entre si e com navios registados em países terceiros. A necessidade de, como questão dei princípio, colocar todos os operadores em pé de igualdade foi assinalada pelo Conselho na sua resolução relativa a uma política comum de segurança marítima. E também um elemento essencial da Convenção 147 da OIT. Para esse efeito, esta prevê, no seu artigo 4o, para o qual remete o Protocolo de 1996 à mesma Convenção, um certo grau de controlo pelo Estado do porto, 22 88 permitindo que os Estados tomem as medidas pertinentes necessárias para assegurar o cumprimento das normas internacionalmente acordadas. Os Estados-Membros que são parte nas convenções da OIT pertinentes terão direito a aplicar o artigo 4o da referida Convenção da OIT a todos os navios que escalem os seus portos. Ao abrigo da cláusula de "não atribuição de tratamento mais favorável", os Estados-Membros deverão igualmente alargar esse controlo aos navios sob pavilhão de Estados terceiros que não sejam parte nas convenções. 4. Assegurar condições de igualdade de concorrência exige um regime de verificação coerente. A verificação das regras aplicáveis em matéria de horas de trabalho ou de descanso a bordo dos navios é, todavia, uma questão complexa. Não é fácil proceder à verificação do cumprimento do regime de duração do trabalho durante a viagem de um navio em áreas fora da jurisdição nacional. Como a maior parte dos períodos de trabalho ou descanso a bordo de um navio se passa quando este se encontra no mar, tal verificação coloca problemas específicos. Felizmente, a Convenção n° 180 da OIT prevê disposições específicas para facilitar a verificação do cumprimento do regime de duração do trabalho. A par das orientações oriundas da IMO e da OIT, estas disposições deverão, consequentemente, constituir os alicerces de um sistema coerente destinado a garantir o cumprimento do regime laboral marítimo. 5. A especificidade das disposições das convenções da OIT que vão entrar em vigor é outro elemento a ter em conta. As convenções da OIT requerem normalmente, para entrarem em vigor, um número de ratificações significativamente menor do que as convenções adoptadas no quadro da Organização Marítima Internacional. Mesmo sendo as convenções n°s 180 e 147 da OIT ratificadas pela maioria dos Estados- -Membros, há o risco de certos navios que escalam os portos dos Estados-Membros arvorarem pavilhão ou estarem registados no território de Estados que não são parte nestas convenções. É portanto essencial prever a necessária clarificação, através de uma cláusula de "não atribuição de tratamento mais favorável", que permita verificar se no navio se aplica uma norma aceitável no que respeita às horas de trabalho e de descanso dos marítimos. 6. Dadas estas circunstâncias, os Estados-Membros, na sua qualidade de Estado do porto, devem dispor de um mecanismo adequado para verificação do cumprimento das prescrições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos e identificação inequívoca das normas comuns internacionais aplicáveis a todos os navios. Além disso, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o regime não deve interferir com as competências para, nomeadamente, • escolher a autoridade inspectora mais adequada; • definir a frequência das inspecções; • determinar o grau de confiança no critério profissional do inspector, que podem ser exercidas eficazmente pelos Estados-Membros e não afectam a realização dos objectivos principais da Convenção n° 180 da OIT. 23 83 7. A Comissão reconhece que a aplicação da directiva relativa ao tempo de trabalho no sector marítimo aos marítimos que trabalham a bordo de navios sob bandeira de um Estado-Membro nãò coloca problemas, qualquer que seja a sua nacionalidade. Tal aplicação não está, em princípio, dependente da entrada em vigor da convenção da OIT, pelo que a directiva pode ser implementada num prazo relativamente curto. No entanto, para assegurar um nível comparável de segurança e protecção da saúde dos marítimos a bordo de todos os navios, a Comissão propõe que se complemente a Directiva TTM com uma directiva relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade, de ora em diante designada "directiva de aplicação". PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ACTO LEGISLATIVO 8. Por força da directiva de aplicação, os Estados-Membros, na qualidade de Estados de bandeira, terão de criar mecanismos para assegurar o cumprimento das disposições da Directiva TTM pelos navios de mar registados no território de um Estado- -Membro. No entanto, ao actuarem enquanto Estado do porto, os Estados-Membros não devem exigir o cumprimento, pelos navios registados em países terceiros, de disposições constantes do acordo mas não da Convenção n° 180 da OIT. Entre essas disposições figuram as relativas à protecção da saúde e às férias anuais dos marítimos (artigos 13° a 16° do acordo). Os Estados-Membros não podem também, ao abrigo da presente directiva, impor aos navios de países terceiros disposições mais favoráveis que as estabelecidas no acordo, que são autorizados a introduzir ou manter nos termos do artigo 2o da Directiva TTM. Assim, não se deverá exigir dos navios que não estejam registados no território de um Estado-Membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado—Membro a aplicação de disposições que vão além das constantes da Convenção n° 180 da OIT. Além disso, esses navios de países terceiros apenas deverão dar cumprimento às disposições da directiva de aplicação após a entrada em vigor da Convenção n° 180 e do Protocolo à Convenção n° 147, da OIT. 9. A directiva de aplicação descreve os procedimentos a seguir para verificação do cumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM pelos navios que escalam os portos dos Estados-Membros da Comunidade. Atendendo a que a Convenção n° 180 da OIT exige que • seja elaborado um quadro que especifique a organização do trabalho a bordo e o número máximo de horas de trabalho e mínimo de horas de descanso estipulado pela legislação do Estado de bandeira em vigor, quadro esse que deverá ser afixado em local de fácil acesso; • seja efectuado, conservado a bordo e regularmente autenticado pela autoridade competente do Estado em que o navio está registado o registo das horas diárias de trabalho ou descanso dos marítimos, e que um grupo paritário OIT/IMO de peritos elaborou um formato-modelo normalizado para a tabela da organização do trabalho a bordo e para o registo das 24 horas diárias de trabalho ou das horas diárias de descanso, os Estados-Membros, na qualidade de Estado de bandeira ou Estado do porto, dispõem de mecanismos adequados para controlar o cumprimento das disposições da Convenção n° 180 da OIT tal como consagradas na Directiva TTM. Para assegurar uma utilização consistente desses mecanismos, teve-se em conta na directiva de aplicação esses formatos-modelo normalizados. Esta directiva prevê a utilização do formato-modelo ou de um formato equivalente. Como a prova do incumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM resultará normalmente de uma inspecção realizada a bordo do navio, a directiva de aplicação define igualmente os aspectos mínimos a verificar em relação ao quadro e registos referidos. Além disso, a presença a bordo de marítimos excessivamente fatigados, se for estabelecido que tal fadiga resulta de horas de trabalho excessivas ou de horas de descanso insuficientes, pode ser considerada pelos inspectores prova de que não estão a ser cumpridas as disposições pertinentes da Directiva TTM. 10. A directiva de aplicação define as medidas a tomar quando tenha sido estabelecida prova do incumprimento. Entre essas medidas pode incluir-se a proibição de o navio deixar o porto até que, por exemplo, as inexactidões na documentação tenham sido rectificadas ou os marítimos estejam suficientemente repousados. Neste último caso, as inconveniências causadas ao navio poderão ser um atraso de algumas horas. 11. A directiva de aplicação prevê igualmente medidas destinadas a assegurar que as partes interessadas são devidamente informadas dos resultados das inspecções. 12. Uma vez que a tarefa de verificação do cumprimento do regime de horas de trabalho ou descanso estabelecido na Directiva TTM pode ser confiada a diferentes administrações, a directiva de aplicação exige que os Estados-Membros tomem medidas no sentido de assegurar que a informação pertinente relativa à inspecção ou à proibição de o navio deixar o porto é adequadamente comunicada às outras administrações eventualmente envolvidas no Estado-Membro em causa e noutros Estados-Membros. OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS Artigo 1° Define o objectivo da directiva: proporcionar um mecanismo para verificar o cumprimento e fazer aplicar, relativamente aos navios que escalam os portos dos Estados-Membros, qualquer que seja a sua bandeira, a directiva relativa ao tempo de trabalho no sector marítimo (Directiva TTM). O n° 2 especifica as condições em que as disposições da Directiva TTM são aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado terceiro. Artigo 2o Contém as definições dos termos-chave da directiva. 25 Artigo 3o Retoma as disposições do artigo 4o da Convenção n° 147 da OIT, descrevendo as medidas que os Estados-Membros podem tomar para verificar o cumprimento das normas estabelecidas pela convenção. estabelecidas nela c n n v e n r ãn Essa verificação pode seguir-se a uma queixa recebida pelo Estado ou a uma inspecção do navio. As medidas de seguimento incluem a informação do governo do país em que o navio está registado e as disposições necessárias para rectificar as condições (relacionadas com as horas de trabalho e as horas de descanso) claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo. Artigo 4o Dá uma indicação das verificações mínimas a efectuar para determinar se um navio cumpre ou não as normas estabelecidas na Convenção n° 180 da OIT. A inspecção realizada para este efeito deve incluir a verificação da documentação relativa às horas de trabalho e horas de descanso aplicáveis a bordo do navio, i. e. : - quadro da organização do trabalho a bordo, que deve ser elaborado na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês, segundo o formato-modelo reproduzido no Anexo I da directiva ou um formato equivalente, e afixado a bordo em local de fácil acesso; , - registo das horas de trabalho ou horas de descanso, que deve ser efectuado na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês, segundo o formato-modelo reproduzido no Anexo II da directiva ou um formato equivalente, conservado a bordo, e autenticado, a intervalos regulares, pela autoridade competente do Estado em que o navio está registado. A prova do incumprimento poderá ainda resultar da constatação, pelos inspectores autorizados pela autoridade competente, de que os marítimos a bordo sofrem de fadiga excessiva em resultado das condições de trabalho, em especial de horas de trabalho excessivas ou de horas de descanso insuficientes. Artigo 5o Refere-se às medidas que os Estados-Membros deverão tomar quando, no seguimento de uma queixa ou de provas de que o navio não cumpre as normas da Convenção n° 180 da OIT, é estabelecido que as condições a bordo são claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos e precisam de ser rectificadas. Tais medidas são deixadas ao critério da autoridade competente do Estado-Membro interessado. Dependendo da natureza e gravidade das anomalias detectadas, poder-se-á ter de proibir que o navio deixe o porto até que as anomalias tenham sido corrigidas. O comandante do navio ou a Administração do Estado de bandeira poderão ter de tomar várias medidas para corrigir as anomalias, nomeadamente a elaboração de um quadro da organização do trabalho a bordo em conformidade com as disposições da Convenção n° 180 da OIT, a adaptação das disposições em matéria de lotação tomadas a bordo para 26 <*2 9 evitar que certos membros da tripulação sejam obrigados a trabalhar horas excessivas ou para permitir que os membros da tripulação em causa gozem de um período de repouso adequado antes de o navio sair para o mar. Artigo 6o Especifica as medidas a tomar por um Estado-Membro, quando este decida proibir um navio de sair para o mar pelos motivos definidos nos artigos 3o ou 4o, para informar devidamente as autoridades competentes do Estado que o navio está registado. Precisa igualmente que a verificação efectuada nos termos da directiva não deve causar atrasos indevidos ao. navio. Artigo 7o Estabelece as condições para os recursos contra decisões de imobilização relativas a navios que se encontrem num porto. Artigo 8o Prevê a cooperação entre os Estados-Membros e as respectivas autoridades competentes para assegurar a efectiva aplicação da directiva. Artigo 9o Estabelece que os navios que arvoram pavilhão de um Estado que não tenha ratificado qualquer uma das convenções pertinentes da OIT não devem receber um tratamento mais favorável do que os navios que arvoram pavilhão de um Estado que o tenha feito. Com efeito, o facto de um navio arvorar pavilhão de um Estado-que não ratificou a convenção da OIT pertinente pode ser considerado indicação de que as condições de trabalho a bordo, em particular o horário de trabalho, podem não ser satisfatórias nem proporcionar um nível de segurança ou condições de saúde comparáveis às exigidas nos termos da Convenção n° 180 da OIT. Artigos 10° e 11° Definem as medidas que cada Estado-Membro deve tomar para dar cumprimento à directiva. A directiva estabelece uma data geral, até à qual os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições necessárias de aplicação da directiva. Essa data (30 de Junho de 1998) tem em conta o calendário previsto para a adopção e entrada em vigor da Directiva. /. /CE. As datas de aplicação destes instrumentos devem, pois, coincidir. 27 93 Há duas excepções à data geral de aplicação: - as disposições pertinentes da Directiva. /. /CE apenas devem aplicar-se aos navios que não estejam registados no território de um Estado-Membro após a entrada em vigor da Convenção n° 180 da OIT; - para o Reino Unido, que não é parte no Protocolo (n° 14) relativo à política social, será necessária uma directiva específica para alargar as disposições da Directiva. /. /CE a este Estado-Membro. A aplicação desta última directiva ao Reino Unido dependerá da data de aplicação da directiva específica relativa à aplicação do acordo no Reino Unido. Artigos 12°el3° Sem comentários. Anexos * Os anexos contêm os formatos-modelo para o quadro da organização do trabalho a bordo (Anexo I) e o registo das horas de trabalho ou descanso dos marítimos (Anexo II), elaborados por um grupo paritário de peritos da Organização Internacional do Trabalho e da Organização Marítima Internacional. Q A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO DO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO DOS MARÍTIMOS A BORDO DOS NAVIOS QUE UTILIZAM OS PORTOS DA COMUNIDADE t rr A cr™ (Texto relevante para efeitos do EEE) f • i 98/0321 (SYN) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do artigo 84°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado3, 1. Considerando que a acção comunitária no domínio da política social tem por objectivo, entre outros, a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores no local de trabalho; 2. Considerando que a acção comunitária no domínio dos transportes marítimos tem por objectivo, entre outros, a melhoria das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, a segurança no mar e a prevenção da poluição causada por acidentes marítimos; 3. Considerando que a Conferência da Organização Internacional do Trabalho adoptou, na sua 84a sessão, de 8-22 de Outubro de 1996, a Convenção relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n° 180) e o Protocolo à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976; 4. Considerando que a Directiva [. /. /CE, de. de de 199. ], de ora em diante designada "Directiva TTM", adoptada ao abrigo do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social, tem por objectivo implementar o Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, concluído em 30 de Setembro de 1998 pelos parceiros sociais, de ora em diante designado "o Acordo"; que o teor deste Acordo reflecte certas disposições da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios; que o referido acordo se aplica aos marítimos que servem a bordo dos navios de mar, de propriedade pública 2 3 J0n°C~,de~/~/199-,p. - JO n° C --, de -1-1199-, p. - Parecer do Parlamento Europeu de --/—/199- (JO n° C --, de -1-1199-, p. -), posição comum do Conselho de -1-1199- (JO n° C --, de -1-1199-, p. -) e decisão do Parlamento Europeu de --/—/199- (ainda não publicados no Jornal Oficial) ' n ~ y5 ou privada, registados no território dos Estados-Membros e afectados normalmente a operações marítimas comerciais; 5. Considerando que o objectivo da presente directiva é a aplicação das disposições da Directiva TTM, que se inspiram nas disposições da Convenção n° 180 da OIT, aos navios que escalam os portos dos Estados-Membros, qualquer que seja a sua bandeira; que, no entanto, a Directiva TTM contém disposições que não constam da Convenção n° 180 da OIT e que não devem, consequentemente, ser aplicadas a bordo dos navios que não arvoram pavilhão dos Estados-Membros; 6. Considerando que a Directiva TTM se aplica aos marítimos que servem a bordo dos navios de mar registados no território dos Estados-Membros; que os Estados- -Membros devem verificar o cumprimento das disposições da directiva pelos navios registados nos respectivos territórios; 7. Considerando que, para proteger a saúde e evitar distorções da concorrência, os Estados-Membros devem ser autorizados a verificar o cumprimento das disposições pertinentes da Directiva TTM por todos os navios de mar que escalem os seus portos, qualquer que seja o Estado em que estejam registados; 8. Considerando, em particular, que os navios que arvoram pavilhão de Estados que não são parte na Convenção n° 180 da OIT ou no Protocolo à Convenção n° 147 da OIT não devem beneficiar de um tratamento mais favorável que o reservado aos navios que arvoram pavilhão de Estados parte em ambas ou uma destas convenções; 9. Considerando que, para o controlo da aplicação efectiva da Directiva TTM, é necessário que os Estados-Membros efectuem inspecções a bordo dos navios, nomeadamente após terem recebido queixa do comandante, de um membro da tripulação ou de uma pessoa ou organização com interesse legítimo na exploração segura do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição; 10. Considerando que, para os efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem, por sua própria iniciativa, designar se for caso disso inspectores afectos à inspecção de navios pelo Estado do porto para efectuarem inspecções a bordos dos navios que escalam os portos da Comunidade; 11 Considerando que a prova de que um navio não cumpre as disposições da Directiva TTM pode ser obtida mediante a verificação da organização do trabalho a bordo e do registo das horas de trabalho ou descanso dos marítimos ou a constatação pelo inspector, com base em critérios razoáveis, que os marítimos estão excessivamente fatigados. 12. Considerando que, com vista à rectificação das condições a bordo de um navio claramente perigosas para a segurança ou a saúde, a autoridade competente do Estado-Membro num dos portos do qual o navio faz escala pode impor a este a proibição de deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou a tripulação esteja suficientemente repousada; 13. Considerando que, uma vez que a Directiva TTM retoma as disposições da Convenção n° 180 da OIT, a verificação do cumprimento das disposições dessa 30 9G directiva pelos navios registados no território de Estados terceiros apenas poderá realizar-se uma vez que a referida convenção tenha entrado em vigor; 14. Considerando que, não se aplicando o Acordo relativo à política social ao Reino Unido, a Directiva TTM não é juridicamente vinculativa para esse Estado-Membro; que, no entanto, a Directiva. /. /CE, de. de de 199. , alarga as disposições da directiva que aplica o Acordo Europeu ao Reino Unido; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo Io Objectivo e âmbito O objectivo da presente directiva é proporcionar um mecanismo que permita verificar o cumprimento e fazer cumprir pelos navios que escalam os portos dos Estados-Membros a Directiva TTM, a fim de reforçar a segurança marítima e melhorar as condições de trabalho e a saúde e segurança dos marítimos a bordo dos navios. Para efeitos da presente directiva, as disposições da Directiva TTM são aplicáveis aos navios registados nos Estados-Membros e aos navios não registados no território de um Estado-Membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-Membro, com excepção, relativamente a estes últimos: - das disposições conservadas ou introduzidas pelos Estados-Membros e que sejam mais favoráveis que as estabelecidas na Convenção n° 180 da OIT; - dos artigos 13° a 16° do Acordo Europeu anexado à Directiva TTM. Artigo 2o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «navio», um navio de mar registado num Estado-Membro, de acordo com a Directiva TTM, e qualquer navio de mar a que se aplique a Convenção n° 180 da OIT e que arvore pavilhão distinto do do Estado do porto; b) «autoridade competente», as autoridades competentes designadas pelos Estados- -Membros para exercerem as funções previstas na presente directiva; c) «inspector», um agente administrativo do Estado ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro a inspeccionar as condições de trabalho a bordo e responsável perante essa autoridade competente; d) «queixa», a informação apresentada por um membro da tripulação, um organismo profissional, uma associação, um sindicato ou, em geral, qualquer pessoa com 31 97 interesse na segurança do navio, nomeadamente nos riscos para a segurança e a saúde da sua tripulação. Artigo 3o Aplicação Sem prejuízo do disposto no n° 2 do artigo Io, um Estado-Membro num de cujos portos um navio faz voluntariamente escala no seu serviço normal ou pôr razões operacionais, que receba uma queixa ou obtenha provas de que o navio não cumpre as normas referidas na Directiva TTM, preparará um relatório dirigido ao governo do país em que o navio está registado e tomará as medidas necessárias para rectificar as condições a bordo que sejam claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos. Artigo 4o Meios de obtenção de prova de incumprimento Para determinar se existe prova de que um navio não cumpre as normas estabelecidas na Directiva TTM, conforme referido no artigo 3o, o Estado-Membro num de cujos portos o navio faz escala conduzirá uma investigação a bordo a fim de averiguar se: - foi elaborado e está afixado a bordo em local de fácil acesso um quadro da organização do trabalho a bordo na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês e que obedeça ao formato-modelo reproduzido no Anexo I ou a um formato alternativo equivalente e - é efectuado, conservado a bordo e autenticado a intervalos regulares pela autoridade competente do Estado em que o navio está registado o registo das horas de trabalho ou horas de descanso dos marítimos, na língua ou línguas de trabalho do navio e em inglês e segundo o formato-modelo reproduzido no Anexo II ou um formato alternativo equivalente. Quando haja indícios de que os marítimos a bordo de um navio em escala num porto de um Estado-Membro se encontram excessivamente fatigados, em resultado de horas de trabalho excessivas ou de horas de descanso insuficientes, o inspector pode decidir, com base no seu critério profissional, que o navio não cumpre materialmente as disposições da Directiva TTM. Artigo 5o Correcção das anomalias Quando um Estado-Membro receba uma queixa ou obtenha prova de que um navio não cumpre as normas referidas na Directiva TTM, em conformidade com o disposto nos artigos 3o e 4o, esse Estado-Membro tomará as medidas necessários para assegurar que 32 98 são rectificadas as condições a bordo claramente perigosas para a segurança ou a saúde dos marítimos. Entre tais medidas pode incluir-se a proibição de o navio deixar o porto até que as anomalias detectadas tenham sido corrigidas ou os marítimos estejam suficientemente repousados. Artigo 6o Medidas de acompanhamento 1. Caso um navio seja proibido de deixar o porto, em conformidade com o disposto no artigo 5o, a autoridade competente do Estado-Membro informará o comandante, o proprietário ou o operador, a Administração do Estado de bandeira ou do Estado em que o navio está registado ou o respectivo Cônsul ou, na falta deste, o representante diplomático mais próximo dos inspecções, das decisões eventualmente tomadas pelo inspector e das medidas correctoras necessárias. resultados das 2. Ao realizar-se uma inspecção nos termos da presente directiva devem envidar-se todos os esforços para evitar que o navio sofra atrasos indevidos. Se um navio sofrer atrasos indevidos, o proprietário ou o operador terá direito a uma indemnização pelas perdas ou danos incorridos. Em qualquer caso de alegado atraso indevido, o ónus da prova recai sobre o proprietário ou o operador do navio. Artigo 7o Direito de recurso 1. O proprietário ou o operador de um navio, ou o respectivo representante no Estado- -Membro, terá direito de recurso contra uma decisão de imobilização tomada pela autoridade competente. A introdução de um recurso não implicará a suspensão da imobilização. 2. Os Estados-Membros estabelecerão e manterão procedimentos adequados para esse efeito, em conformidade com a legislação nacional. 3. A autoridade competente deve informar devidamente do direito de recurso o comandante do navio a que se refere o n° 1. Artigo 8o Cooperação administrativa Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para assegurar a cooperação entre as respectivas autoridades competentes com vista à aplicação efectiva da presente directiva e notificá-las-ão à Comissão. 33 93 Artigo 9o Cláusula de não atribuição de tratamento mais favorável Ao inspeccionarem navios registados no território de Estados que não tenham ratificado a Convenção n° 180 da OIT ou o Protocolo à Convenção n° 147 da OIT ou que arvorem pavilhão desses Estados, os Estados-Membros devem assegurar, uma vez em vigor esses instrumentos, que o tratamento dado a esses navios e respectivas tripulações não é mais favorável que o dado aos navios registados no território de Estados que sejam parte em ambas ou uma destas convenções ou que arvorem pavilhão desses Estados. Artigo 10° Disposições finais 1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em 30 de Junho de 2001 o mais tardar. 2. Em derrogação ao n° 1, a presente directiva não se aplicará ao Reino Unido até à data de aplicação referida na Directiva. /. /CE, que alarga as disposições do Acordo Europeu ao Reino Unido. 3. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados- Membros. 4. Cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará os restantes Estados-Membros. Artigo 11° Navios de países terceiros As disposições da presente directiva só se aplicarão aos navios não registados no território de um Estado-Membro ou que não arvorem pavilhão de um Estado-Membro três meses após a data de entrada em vigor da Convenção relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios de 1996 (OIT n° 180) e a data de entrada em vigor do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976. 34 Artigo 12° Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13° Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Pelo Conselho O Presidente 35 10 Anexo I Formato-modelo para o quadro da organização do trabalho a bordo P. G> b TD ca 3 cr o T3' O icd C3 _N ccj 3 o rt cd a -4-» tu § CU "O C ca PQ o -a u o -Q St o CS s- O -o O o- N a C5 WD fc. O « O -O s CS a o "3 -o o S PS & Ui o ca c '5b *ca cu > CS c o tu 6 o > O. 53 o i—i c/> o o 'S fcd. 5a- 5i C CA El M. 52 -o 3 o icd O cd O •cd O T3 Cd O c cu x> o CA Hl n o ca CA CU o (X o 3 o s n a c s e d / o h l a b a r t s a i r á i d s a r o h e d l a t o t o r e m ú N e d S o CA CU <o o ca 4) CA -O O o t r o p o n r a m o n s a t s i v e r p o h l a b a r t e d s a i r á i d s a r o H s a t s i v e r p o h l a b a r t e d s a i r á i d s a r o H C3 •c o 60 tu -4-» ta o "o • * -» CA O o ç i v r e s o r t u O s o t r a u q e d o ç i v r e S o ç i v r e s o r t u O ) a / e d ( ) a / e d ( 5 ) a / e d ( s o t r a u q e d o ç i v r e S ) a / e d ( - 00 Os u CA f—I CS 6 c2 CA 01 CU x * C o CA CU *T3 CU c/l ca & CU -o o s s 6 o li CU I c o o •8 CU CA cd I-I O J3 cu O B *cd s cu B CU «o • SÍ íÃ o a CA CA ca •b 3 O. 3 S3 2 O O o ca C oo 3. -s cu tí ca Tf C3 <0 dl ri -^ CO. 53 -6 •-1 © IM o -C ^ vo O E S -3 2 2 is c H 0> CO ^ « •a ^ *3 <u U j) Bi • d T) B s. a 5? CO O aí «í ÍOJ O CO , §3 icd w 2 > « (H nj Kj D » to • S. s S'. "8. 9 §. co *Ó U H (*) o <SS e CU > B O U 03 •d cu H a "O o 00 I—I a O > « s •« o o U oo •a 2 o* CA í §» S u X! O W O cj cd &rg - CN C3 •d -o ca 60 •a O O O 'o Si. h W 1C5 3 o u H oo o • 1 —I •a 'O O o -a S -< < O CO co «3 o icd o o 00 u IO o- cd CJ a S o o 1) U H oo o SP •3 'O U o •O •. > m o ict) o o d) t/3 104 Anexo II Formato-modelo para o registo das horas de trabalho ou horas de descanso dos marítimos 105 o t/3 tf co O g o <u co 3 O O O cd -Í3 cj T3 1) s tx 3 o N s 3 B O O o" co cd o O CJ 4-» o co c o CJ CJ 13 Cd. 3 '5b o ICd 2 CO O s ca •c o CL) cd o o eu, 1 o E o •a o V3 e a u li ' +1 «1 '* (U CJ co O ^j PH o b "O CJ "O Cfl 95 1- e A s o o 1 ^ 13 « k. *rf u "O •o M tu >- O CS L. ca a 1. 2 TJ > O cd 3 S e o o CJ s o o S © w ^ CJ CO 1> "o •« ® -2 T! * A cu SS T3 £ co C3 >-< _ — o ,_ es O ™ Si O £X CJ <0j ^ 'V "SJD "cõ co cu CO CU £2 s S « <: co O 3 O O 'cd I CJ T3 co cd CO cd •3 CO O i g > O 60 CJ 3 cr cd 3 o Õ cd 3 co cd. > 4-» o u "o o CO CJ »o o 3 CJ > 3 O CJ 3 O c CJ 6 cd 3 O CO cd > "co 'Sb CJ CJ IO •Si" co O O-, co CJ. 41 O 3 co •H 3 3 60 cd U O CO CO cd ^3. 2-8 5 o || ^7" cj CO CJ 2 3 e n t e e m p "3 S CJ o o o w T3 ° -a cj O +i +5 S s cd cd -3 cd CJ T3 S O "3 ^ o o cd <çd Í\| •rt co 3 42. cj T3 ^ "^ 4-» 3 cd CJ CJ B cd X CJ Já T3 O +-» O CJ 51 o h CJ CO ^cd ii co O a CJ -o O a ° fe '5b CJ CO l- O CJ T3 -i3 'rt d o JJ u 8-S cx. £3 60 3 CJ CO cu O 'ã -o o CJ > CJ CJ li CJ > CJ •3 4-» O S kç cd B o •o cd cd. g CO CO < cd •O cd N 'C O 41 3 cd O CO CO CJ cd T3 3 O •3 o T3 3 cd o CO u -O 3 O O ,3 •§ 3 U *o. co cd li O Xi CO 'Cd 3 u 6 13 « cu •o 3 O CO CJ b O O o 60 u ii i> +-» 3 u ca Si CJ 60 3 cu CO CJ & cd 3 cd cd cd T3 cd N •d O +-> 3 cd CO 1) li O a cd o co co CJ cx cd -O 3 O cu B I o o o T3 cd 3 cd O o O •3 cd 3 co cd E «a g o S B u > cd 3 O O cd •8 3 «j •3 CO cd 3 60 -S 3 O cd 3 60 -S cd 3 60 «3 > CJ •3 0 CO 60 2 ° S cd « P o ?? oS 2 ;i <U - c -9 cd cj o Í3 r< w o a ^3 o çd d 3 cd cj c » 'ã. 52 O < Pi — ÍN m 10' u o o h l a b a r t e d s a r o H u o o h l a b a r t e d s a r o H e t n a o s n o c , o s n a c s e d e t n a o s n o c , o s n a c s e d o d o í r e p r o p , o s a c o o d o í r e p r o p , o s a c o 2 s a i d 7 e d 2 s a r o h 4 2 e d "o E •p B _o "õ o. o •o O c u e o. <u w 1 O- o z o d o í r e p r o i s a r o h 4 2 e l o s n a c s e l yfyftjBflfr Ç^sRíflBRjs AâMai. ^ ^B 0\ fliEWfí^P^WI '^ :. 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Proposta de directiva do Conselho respeitante ao Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST). 2. Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos da Comunidade. Número de referência do documento: 98019 PROPOSTAS /. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 1. A primeira proposta de directiva visa estabelecer normas mínimas no que respeita à organização do tempo de trabalho dos marítimos, através da aplicação do Acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado em 30 de Setembro de 1998 pelas organizações patronais e sindicais do sector marítimo (ECSA e FST). 2. A segunda directiva tem por objectivo tornar aplicáveis a todos os navios que escalam um porto de um Estado-Membro as disposições pertinentes da primeira directiva, independentemente do local de registo desses navios ou do seu pavilhão. 3. O Livro Branco sobre os sectores e actividades excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho (COM(97) 334) indicava que são frequentes períodos longos de trabalho no mar. No entanto, a abordagem sistemática da limitação desse tempo de trabalho tinha sido difícil devido à concorrência de navios que arvoram pavilhão de países terceiros. Por tal razão, e por se tratar de uma actividade de âmbito mundial, o Comité Paritário procurou chegar a acordo no seio das organizações internacionais, antes de se debruçar sobre as questões intracomunitárias. 4. Em Outubro de 1996 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou uma nova Convenção (n° 180) relativa à duração do trabalho dos marítimos. A Convenção prevê, para o pessoal de bordo, períodos máximos de trabalho (14 horas por dia e 72 horas por semana) ou períodos mínimos de repouso (10 horas por dia e 77 horas por semana). 5. Também em Outubro de 1996, a OIT adoptou um Protocolo à Convenção n°147, que prevê um certo grau de controlo pelo Estado do porto, permitindo aos Estados tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das normas acordadas a nível internacional. 1 6. A primeira proposta baseia-se nas disposições da Convenção n° 180 da OIT e da Directiva 93/104/CE relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Estabelecerá regras comunitárias relativas aos marítimos a bordo de navios registados no território de um Estado-Membro. 7. A segunda proposta de directiva, relativa à aplicação do regime de duração de trabalho dos marítimos a bordo de navios que utilizam os portos comunitários, tornará aplicáveis as disposições relativas ao tempo de trabalho a todos os navios, incluindo os navios não registados num Estado-Membro. Como o Conselho destacou na sua Resolução sobre uma política comum de segurança marítima, é importante garantir, no contexto da concorrência, que todos os operadores sejam colocados em pé de igualdade. Para esse efeito, as regras aplicáveis aos navios registados na Comunidade e aos navios registados em países terceiros deveriam entrar em vigor nos Estados-Membros e a nível internacional aproximadamente na mesma data. Este motivo justifica, só por si, uma acção a nível da Comunidade. 8. As duas propostas de directivas do Conselho, respeitantes ao Acordo relativo ao organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) e à sua aplicação, observam o princípio da subsidiariedade nos seus dois critérios, designadamente a necessidade e a proporcionalidade, tal como inscritos no artigo 3°-B do Tratado de Maastricht. 9. O primeiro critério, necessidade da acção comunitária, justifica-se pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 3 o do Acordo relativo à política social, terem chegado a acordo quanto à necessidade de uma acção comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do Acordo, celebrado a nível comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, por força do n° 2 do artigo 4o do Acordo relativo à política social. Manifestaram igualmente a necessidade de o Acordo ser devidamente aplicado através de legislação adequada, para evitar distorções de concorrência no contexto marítimo internacional. Impacto sobre as empresas //. Quem será afectado pelas propostas? As propostas aplicar-se-ão aos marítimos a bordo de navios registados no território de um Estado-Membro e aos seus empregadores. III. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem às propostas? As empresas deverão assegurar o cumprimento das disposições da directiva, designadamente no que respeita às férias anuais e aos períodos de descanso ou aos limites do tempo de trabalho. IV. a) Que efeitos económicos poderão as propostas ter sobre: Quais serão os efeitos sobre - emprego e a competitividade das empresas Ao introduzir limites comunitários praticamente em simultâneo com os limites internacionais, as propostas deveriam ter um efeito positivo sobre o nível de 43 W\ emprego na UE e a competitividade das empresas de navegação comunitárias, uma vez que limitariam as possibilidades de concorrência desleal de países terceiros. - investimento e a criação de novas empresas Negligenciáveis. b) É necessário introduzir novos procedimentos administrativos? A maior parte dos procedimentos necessários são os mesmos que para a aplicação das convenções internacionais pertinentes, o que inclui os mecanismos administrativos adequados para garantir a aplicação da legislação proposta. Para estes, será de prever uma despesa única decorrente da introdução de novos registos de serviço. A maior parte dos navios dispõe já de sistemas de controlo adequados, mas poderá ser necessário melhorá-los para garantir a conformidade. c) Relação custos-benefícios em termos quantitativos e qualitativos Devido à existência da Convenção da OIT, os efeitos da extensão da Directiva "Tempo de trabalho" aos marítimos decorrerão apenas dos artigos 13o-16°. Tendo em conta as pressões a que estão sujeitas as operações dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro no sentido de assegurar o cumprimento das normas, não é provável que estes artigos exijam uma reorganização adicional do trabalho por turnos, uma repartição de tarefas ou a manutenção de registos para além dos já existentes em cumprimento dos requisitos implícitos ou explícitos da Convenção da OIT. Não é, pois, provável que sejam originados custos adicionais para o controlo da duração do trabalho nocturno, nem para a assistência e protecção em matéria de saúde e segurança, visto que estas medidas estão já previstas na Convenção da OIT. Surgirão outros custos decorrentes da exigência de emissão de um atestado de capacidade para o trabalho no mar e da concessão de pelo menos quatro semanas de férias anuais remuneradas, ou da necessidade de tomar as medidas necessárias para a inspecção dos navios. Os benefícios decorrerão da diminuição do tempo de imobilização devido a acidentes ou a licenças por doença, graças a uma melhor organização dos períodos de descanso e à redução da semana de trabalho. Além do mais, o aumento dos períodos de descanso terá efeitos benéficos sobre a saúde dos trabalhadores e, assim, sobre a sua produtividade. Este sector está igualmente exposto a fortes pressões comerciais e, neste contexto, uma mão-de-obra bem organizada e saudável é considerada uma vantagem. As companhias de seguros são mais rigorosas na sua avaliação dos riscos e concedem prémios mais baixos às empresas que aplicam normas mais rigorosas. A aplicação de normas operacionais mais exigentes e a consequente melhoria da qualidade dos serviços constituem factores importantes de protecção contra as empresas que praticam preços mais baixos com navios que arvoram pavilhão de Estados terceiros, principalmente face à concorrência crescente da China. Além do mais, a aplicação da legislação através das disposições propostas em matéria de duração do trabalho a bordo de navios que escalam portos da UE terá, ao reduzir a fadiga dos marítimos, uma influência positiva nas condições de segurança dos navios que operam em áreas comunitárias. 44 110 d) Quais os custos resultantes da directiva? A Comissão encomendou uma "Avaliação do impacto sobre as empresas"1, com o objectivo de analisar o impacto potencial. O estudo mostra que não é possível realizar uma estimativa exacta dos custos e benefícios da aplicação da directiva. Qualquer estimativa implicaria tirar conclusões com base nos dados disponíveis, que são parciais, e estaria assim sujeita a uma grande margem de erro. No entanto, o melhor indicador da possível ordem de grandeza do impacto global das propostas é o facto de que o custo líquido (custos menos benefícios) é da ordem de 0,5% dos rendimentos anuais médios dos marítimos abrangidos. Os custos decorrerão principalmente da disposição relativa à concessão de quatro semanas de férias anuais remuneradas. Os benefícios resultarão principalmente da redução do número de acidentes. As propostas permitirão igualmente assegurar melhores condições de segurança nas águas da UE (ou seja, um impacto positivo que se traduz numa redução das perdas humanas e da poluição marinha). V. As propostas contêm medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências menores ou diferentes, etc. )? Não. A flexibilidade aplica-se a todos os navios independentemente do tamanho. Consulta VI. Enumeração das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos seus principais pontos de vista Foi consultado um vasto conjunto de organizações. Concretamente, o acordo anexo à primeira proposta de directiva foi negociado entre as organizações representativas dos parceiros sociais do sector marítimo (ECSA e FST). 1 Business Impact Assessment, Working Time Directive: excluded sectors, Cambridge Policy Consultants, Outubro de 1998 45 líi RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 18 de novembro 1998 sobre a ratificação da Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios e a ratificação do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 155°, Considerando que a Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada na 84a sessão marítima da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, de 22 de Outubro de 1996, estabelece os limites das horas de trabalho ou descanso dos marítimos a bordo dos navios; Considerando que os objectivos da Convenção, a saber, a promoção da saúde e segurança dos trabalhadores, o reforço da segurança marítima e a protecção do meio marinho são igualmente objectivos da Comunidade; Considerando que o Protocolo de 1966 à Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, adoptado em simultâneo com a Convenção n° 180, inclui no seu anexo suplementar a Convenção n° 180 relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios; Considerando que o artigo 4o da Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, para o qual remete o Protocolo de 1996, estabelece que um país que a tenha ratificado pode inspeccionar um navio que faça escala nos seus portos para verificar se as condições de vida, trabalho e segurança dos marítimos são conformes com as disposições das convenções que figuram no seu anexo; Considerando que a Comissão acaba de apresentar ao Conselho uma proposta de directiva, adoptada no quadro do Protocolo Social, respeitante ao acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, o qual se inspira na Convenção n° 180; Considerando que essa proposta respeita apenas aos marítimos que servem a bordo dos A 4 9 navios que arvoram pavilhão de Estados-Membros da Comunidade; Considerando que as disposições relativas ao tempo de trabalho dos marítimos só podem ser aplicadas e impostas, na Comunidade, aos navios que arvoram pavilhão de Estados terceiros se a Convenção n° 180 entrar em vigor e o Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 for ratificado pelos Estados-Membros da Comunidade; Considerando que a entrada em vigor da Convenção n° 180 e do Protocolo de 1996 à Convenção relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976, permitirá que os Estados-Membros que tenham ratificado a Convenção n° 180 e o Protocolo de 1996 controlem a aplicação do regime de duração do trabalho previsto na Convenção n° 180 relativamente a todos os navios que escalem os portos da Comunidade, mediante de uma directiva do Conselho; Considerando que a observância das disposições da Convenção n° 180 contribuirá para reforçar a segurança marítima na União Europeia e pôr em pé de igualdade os navios que operam sob bandeira de Estados-Membros e os navios que operam sob bandeira de países terceiros; Considerando que seria desejável que a Directiva. /. /CE, relativa à aplicação do regime de duração do trabalho dos marítimos a bordo dos navios que escalam os portos da Comunidade, entrasse em vigor ao mesmo tempo que a directiva respeitante à aplicação do acordo europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos e que, para isso, é importante que os Estados-Membros ratifiquem a Convenção n° 180 e o Protocolo de 1996 e depositem os instrumentos de ratificação no BIT com a maior brevidade, ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: 1) Os Estados-Membros que ainda o não fizeram deverão ratificar a Convenção n° 180 da OIT relativa à duração do trabalho dos marítimos e à lotação dos navios, adoptada em 20 de Outubro de 1996; 2) Os Estados-Membros que ainda o não fizeram deverão ratificar o Protocolo de 1996 à Convenção n° 147 relativa às normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976; 3) Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão, no prazo de um ano a contar da publicação da presente recomendação, as medidas tomadas em sua aplicação. Feito em Bruxelas, Pela Comissão Padraig FLYNN Membro da Comissão 47 113 ISSN 0257-9553 COM(98) 662 final DOCUMENTOS PT 07 04 05 06 N. ° de catálogo : CB-CO-98-681-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 114