title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 1/1999 adoptada pelo Conselho em 30 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Conselho, de ..., relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

eurovoc_concepts:
EC conformity marking
dangerous substance
free movement of goods
pressure equipment
safety standard

text: 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/1 I (Comunicações) CONSELHO POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 1/1999 adoptada pelo Conselho em 30 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 1999/. /CE do Conselho, de. , relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (1999/C 18/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1, alínea c), do seu artigo 75. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. oC do Tra- tado (3), (1) Considerando que, no âmbito da política comum de transportes, devem ser adoptadas medidas adi- cionais para garantir a segurança dos transportes; (2) Considerando que actualmente cada Estado-mem- bro exige que todos os equipamentos sob pressão transportáveis a utilizar no seu território sejam (1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 2, e JO C 186 de 16. 6. 1998, p. 11. (2) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 6. (3) Parecer emitido em 19 de Janeiro de 1998 (JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 217), posição comum do Conselho de 30 de Novembro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). inspecção, sujeitos a certificação e incluindo inspecções periódicas, pelos seus próprios organis- mos designados; que esta prática, que exige apro- vações múltiplas no caso de os equipamentos se destinarem a utilização em mais de um Estado- -membro durante uma operação de transporte, constitui um obstáculo à prestação de serviços de transporte na Comunidade; que se justifica uma acção da Comunidade com vista à harmonização dos processos de aprovação, por forma a facilitar a utilização de equipamentos sob pressão transportá- veis no território de outros Estados-membros, no contexto de operações de transporte; (3) Considerando que deverão ser adoptadas medidas para o progressivo estabelecimento de um mercado único dos transportes e, em especial, para a livre circulação dos equipamentos sob pressão transpor- táveis; (4) Considerando que a acção a nível comunitário e´ a única forma possível de proceder a essa harmoniza- ção, uma vez que os Estados-membros, actuando de forma independente ou atrave´s de acordos inter- nacionais, não podem alcançar o mesmo nível de harmonização das aprovações deste tipo de equipa- mentos; que actualmente o reconhecimento das aprovações concedidas em diferentes Estados- -membros não e´ satisfatório na medida em que existe um elemento de discrição; (5) Considerando que uma directiva do Conselho e´ o instrumento jurídico adequado para aumentar a C 18/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 segurança desses equipamentos, dado que fornece um quadro para a aplicação uniforme e obrigatória dos processos de aprovação por parte dos Estados- -membros; (6) Considerando que as Directivas 94/55/CE (1) e 96/ /49/CE (2) alargaram a aplicação das disposições do ADR (3) e do RID (4) ao tráfego nacional, por forma a harmonizar na Comunidade as condições em que e´ realizado o transporte rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas; (7) Considerando que as Directivas 94/55/CE e 96/ 49/CE preveˆem a faculdade de aplicar a determina- dos novos equipamentos sob pressão transportá- veis processos de avaliação da conformidade basea- dos em módulos conformes com a Decisão 93/ /465/CEE (5); que esta faculdade deve ser substituí- da por uma obrigação e alargada a todos os novos equipamentos sob pressão transportáveis utilizados para o transporte de mercadorias perigosas e que sejam abrangidos pelas Directivas 94/55/CE e 96/ /49/CE; (8) Considerando que a Directiva 97/23/CE (6) preveˆ requisitos gerais aplicáveis à livre circulação e à segurança dos equipamentos sob pressão; (9) Considerando que e´ conveniente que as embala- gens de aerossóis e as garrafas de gás para apare- lhos respiratórios sejam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva uma vez que, no (1) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercado- rias perigosas (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7). (2) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigo- sas (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 25). (3) ADR: Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada. (4) RID: Regulamento relativo ao transporte internacional ferro- viário de mercadorias perigosas, constante do anexo I ao apeˆndice B da Convenção relativa aos transportes internacio- nais ferroviários (COTIF), com as alterações nele introduzi- das. (5) Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedi- mentos de avaliação da conformidade e às regras de aplica- ção e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização te´cnica (JO L 220 de 30. 8. 1993, p. 23). (6) Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legisla- ções dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9. 7. 1997, p. 1). caso das embalagens de aerossóis, a Directiva 75/ /324/CEE (7) e, no caso das garrafas de gás para aparelhos respiratórios, a Directiva 97/23/CE asse- guram já a liberdade de circulação e a segurança dos dispositivos em questão; (10) Considerando que o reconhecimento da aprovação efectuada por um organismo de inspecção desig- nado pelas autoridades competentes de um Estado-membro, bem como dos processos de ava- liação ou de reavaliação da conformidade e dos processos de inspecção periódica, contribui para a remoção desses obstáculos à liberdade de prestação de serviços de transporte; que tal objectivo não pode ser alcançado pelos Estados-membros de forma satisfatória a nenhum outro nível; que, para eliminar os elementos discricionários, e´ necessário estabelecer claramente os procedimentos a seguir; (11) Considerando que e´ necessário definir regras comuns para o estabelecimento do reconhecimento dos organismos de inspecção designados que garantam a conformidade com as exigeˆncias das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE; que essas regras comuns terão o efeito de eliminar os custos e procedimentos administrativos desnecessários asso- ciados à aprovação dos equipamentos e de supri- mir os entraves te´cnicos ao come´rcio; (12) Considerando que, para não fazer obstáculo às operações de transporte entre um Estado-membro e um país terceiro, se deverá não aplicar a presente directiva aos equipamentos sob pressão transportá- veis utilizados exclusivamente em operações de transporte de mercadorias perigosas entre o territó- rio da Comunidade e o de países terceiros; (13) Considerando que os Estados-membros devem designar organismos de inspecção habilitados para a realização dos processos de avaliação ou de reavaliação da conformidade e de inspecção perió- dica e que teˆm igualmente de garantir que esses organismos sejam suficientemente independentes, eficientes e capazes, em termos profissionais, para realizar as actividades para as quais foram designa- dos; (14) Considerando que se deverão instituir processos específicos de avaliação da conformidade de novas válvulas e outros acessórios utilizados para o trans- porte; (15) Considerando que conve´m introduzir disposições relativas à reavaliação dos equipamentos existen- tes, definida na parte II do anexo IV, a fim de permitir a aplicação da presente directiva a esses equipamentos; (7) Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estado-membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 147 de 9. 6. 1975, p. 40). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/1/CE da Comissão (JO L 23 de 28. 1. 1994, p. 28). 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/3 (16) Considerando que a conformidade dos equipamen- tos novos com as disposições te´cnicas dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE do Conselho será provada atrave´s dos processos de avaliação da conformidade definidos na parte I do anexo IV; que as inspecções periódicas dos equipamentos existentes serão realizadas em conformidade com os procedimentos estabelecidos na parte III do anexo IV; (17) Considerando que os equipamentos referidos na presente directiva devem ostentar uma marcação que indique a sua conformidade com os requisitos das Directivas 94/55/CE ou 96/49/CE e da presente directiva e que deverão ser colocados no mercado, enchidos, utilizados e reenchidos de acordo com os fins a que se destinam; (18) Considerando que os Estados-membros permitirão que os equipamentos sob pressão transportáveis que ostentem a marcação referida no anexo VII circulem livremente no seu território, sejam coloca- dos no mercado e utilizados em quaisquer opera- ções de transporte ou para o fim a que se desti- nam, sem nenhuma avaliação suplementar ou exi- geˆncia te´cnica adicional; (19) Considerando que será apropriado que, mediante informação à Comissão, um Estado-membro possa tomar medidas para limitar ou proibir a colocação no mercado e utilização de equipamentos nos casos em que estes apresentem riscos em termos de segurança; (20) Considerando que se deverá seguir um processo de comite´ para a alteração dos anexos da presente directiva bem como para adiar a sua data de aplicação relativamente a determinados equipa- mentos sob pressão transportáveis; (21) Considerando que e´ necessário prever uma disposi- ção transitória que permita a colocação no mer- cado e a colocação em serviço dos equipamentos sob pressão transportáveis fabricados de acordo com as regulamentações nacionais em vigor antes da data de entrada em aplicação da presente direc- tiva; (22) Considerando que as Directivas 84/525/CEE (1), 84/526/CEE (2) e 84/527/CEE (3), relativas às gar- rafas para gás, preveˆem um processo de conformi- (1) Directiva 84/525/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às garrafas para gás, de aço, sem soldadura (JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 1). (2) Directiva 84/526/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado e liga de alumínio (JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 20). (3) Directiva 84/527/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado (JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 48). dade diferente do previsto na presente directiva; que conve´m estabelecer um processo único para todos os equipamentos sob pressão transportáveis; (23) Considerando que conve´m prever um processo de inspecção periódica para as garrafas de gás existen- tes que esteja em conformidade com as Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Âmbito de aplicação 1. O objectivo da presente directiva e´ aumentar o grau de segurança dos equipamentos sob pressão transportá- veis aprovados para o transporte interno de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro e garantir a livre circulação na Comunidade, incluindo os aspectos de colocação no mercado, entrada em serviço e utilização repetida desses equipamentos. 2. A presente directiva aplica-se: a) No que se refere à colocação no mercado, aos equipa- mentos sob pressão transportáveis novos, tal como definidos no artigo 2. o; b) No que se refere à reavaliação da conformidade, aos equipamentos sob pressão transportáveis já existentes, tal como definidos no artigo 2. o, que preencham os requisitos te´cnicos das Directivas 94/55/CE e 96/ /49/CE; c) No que se refere à utilização repetida e à inspecção periódica: — aos equipamentos sob pressão transportáveis a que se referem as alíneas a) e b), — às garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE. 3. Os equipamentos sob pressão transportáveis coloca- dos no mercado antes de. (4) ou, no caso do artigo 18. o, no prazo de dois anos antes desta data e que não tenham sido reavaliados para satisfazer os requisitos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. 4. Os equipamentos sob pressão transportáveis utiliza- dos exclusivamente em operações de transporte de merca- dorias perigosas entre o território da Comunidade e o de países terceiros realizadas de acordo com o n. o 1 do artigo 6. o e o artigo 7. o da Directiva 94/55/CE ou com o n. o 1 do artigo 6. o e os n. os 1 e 2 do artigo 7. o da Directiva 96/49/CE, não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. (4) Data prevista no n. o 1 do artigo 17. o C 18/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Artigo 2. o Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 1. «Equipamento sob pressão transportável»: — todos os recipientes (garrafas, tubos, tambores sob pressão, recipientes crioge´nicos, quadros de garra- fas, segundo as definições dadas no anexo A da Directiva 94/55/CE), — todas as cisternas, incluindo as cisternas desmon- táveis, os contentores-cisterna (cisternas móveis), as cisternas de vagões-cisterna, as cisternas ou recipientes de veículos-bateria ou de vagões-bate- ria e as cisternas de veículos-cisterna, utilizados para o transporte de gases da classe 2 nos termos dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/ /49/CE, bem como para o transporte de certas subs- tâncias perigosas de outras classes, indicadas no anexo VI da presente directiva, incluindo as respecti- vas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte. Excluem-se desta definição os equipamentos sujeitos às prescrições gerais de isenção aplicáveis a pequenas quantidades e aos casos particulares previstos no anexo A da Directiva 94/55/CE e no anexo da Direc- tiva 96/49/CE, bem como as embalagens de aerossóis (número ONU 1950) e as garrafas de gás para aparelhos respiratórios. 2. «Marcação», o símbolo previsto no artigo 10. o 3. «Processo de avaliação da conformidade», qualquer um dos procedimentos definidos na parte I do anexo IV. 4. «Reavaliação da conformidade», o processo destinado a avaliar a posteriori, a pedido do proprietário, do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do detentor do equipamento, a conformidade dos equi- pamentos sob pressão transportáveis já existentes e colocados em serviço antes de. (1) com as disposi- ções pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. 5. «Organismo notificado», um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-membro em conformidade com o artigo 8. o e que satisfaça os crite´rios estabelecidos nos anexos I de II. 6. «Organismo aprovado», um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-membro em conformidade com o artigo 9. o e que satisfaça os crite´rios estabelecidos nos anexos I e III. (1) Data prevista no n. o 1 do artigo 17. o Artigo 3. o Avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis para efeitos da sua colocação no mercado comunitário 1. Os recipientes novos e as cisternas novas deverão respeitar as disposições pertinentes das Directivas 94/ /55/CE e 96/49/CE. A conformidade destes equipamentos sob pressão transportáveis com essas disposições será estabelecida por um organismo notificado e comprovada exclusivamente pelos processos de avaliação da conformi- dade descritos na parte I do anexo IV e especificados no anexo V. 2. As válvulas e outros acessórios novos utilizados para o transporte devem respeitar as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. 3. As válvulas e outros acessórios que tenham uma função directa de segurança para o equipamento sob pressão transportável, nomeadamente as válvulas de segu- rança, as válvulas de enchimento e de drenagem e as válvulas das garrafas, devem ser submetidas a um pro- cesso de avaliação da conformidade de nível igual ou superior ao aplicado ao recipiente ou cisterna em que estiverem instaladas. Essas válvulas e outros acessórios utilizados para o trans- porte podem ser submetidos a um processo de avaliação da conformidade separado do recipiente ou da cisterna. 4. Nos casos em que as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE não contenham disposições te´cnicas detalhadas para as válvulas ou acessórios referidos no n. o 3, essas válvulas e acessórios devem satisfazer os requisitos da Directiva 97/23/CE e ser submetidos, nos termos da referida direc- tiva, a um processo de avaliação da conformidade de categoria II, III ou IV, tal como previsto no artigo 10. o da Directiva 97/23/CE, consoante o recipiente ou a cisterna pertençam às categorias 1, 2 ou 3 previstas no anexo V da presente directiva. 5. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço no seu território dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n. o 2, alínea a), do artigo 1. o que estejam em conformidade com a presente directiva e que ostentem a marcação pertinente especificada nos n. os 1 e 2 do artigo 10. o Artigo 4. o Avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis para efeitos da sua colocação no mercado nacional 1. Em derrogação do disposto no artigo 3. o, os Estados- -membros podem autorizar a colocação no mercado, o 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/5 transporte e a colocação em serviço por utilizadores, no seu território, de recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, abrangidos pelo n. o 2, alínea a), do artigo 1. o cuja avaliação de conformidade tenha sido efectuada por um organismo aprovado. 2. Os equipamentos sob pressão transportáveis cuja con- formidade tenha sido avaliada por um organismo apro- vado não podem ostentar a marcação definida no n. o 1 do artigo 10. o 3. O organismo aprovado trabalha exclusivamente para a organização de que faz parte. 4. Os procedimentos aplicáveis em caso de avaliação da conformidade por um organismo aprovado são os módu- los A1, C1, F e G descritos na parte I do anexo IV. 5. Os efeitos do presente artigo serão fiscalizados pela Comissão e avaliados a partir de. (1). Para o efeito, os Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações úteis sobre a aplicação do presente artigo. Essa avaliação será acompanhada, se necessário, de uma proposta de alteração da presente directiva. Artigo 5. o Reavaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis existentes 1. A conformidade dos equipamentos sob pressão trans- portáveis referidos no n. o 2, alínea b), do artigo 1. o com as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/ /55/CE e 96/49/CE será comprovada por um organismo notificado de acordo com o processo de reavaliação da conformidade constante da parte II do anexo IV da presente directiva. Sempre que esses equipamentos tenham sido fabricados em se´rie, os Estados-membros podem permitir que a reavaliação da conformidade relativa aos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utili- zados para o transporte, seja efectuada por um orga- nismo aprovado, na condição de a reavaliação da confor- midade do tipo ser efectuada por um organismo notifi- cado. 2. Os Estados-membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado ou a entrada em serviço no seu território dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n. o 2, alínea b), do artigo 1. o que estejam em conformidade com a presente directiva e que ostentem a marcação pertinente prevista no n. o 1 do artigo 10. o Artigo 6. o Inspecção periódica e utilização repetida 1. A inspecção periódica dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o (1) Treˆs anos após a data prevista no n. o 1 do artigo 17. o transporte, referidos no n. o 2, alínea c), do artigo 1. o será efectuada por um organismo notificado ou aprovado, de acordo com o processo previsto na parte III do anexo IV. A inspecção periódica das cisternas, incluindo as respecti- vas válvulas e outros acessórios utilizados para o trans- porte, será efectuada por um organismo notificado, de acordo com o procedimento previsto no módulo 1 da parte III do anexo IV. Todavia, os Estados-membros podem permitir que a inspecção periódica das cisternas efectuada no seu territó- rio seja realizada igualmente pelos organismos aprovados cuja competeˆncia para efectuar a inspecção periódica das cisternas foi reconhecida e que actuam sob a vigilância de um organismo notificado de acordo com o processo previsto no módulo 2 da parte III do anexo IV, relativo à inspecção periódica atrave´s da garantia da qualidade. 2. Os equipamentos sob pressão transportáveis mencio- nados no n. o 2 do artigo 1. o podem ser submetidos à inspecção periódica em qualquer Estado-membro. 3. Os Estados-membros não podem invocar razões ati- nentes ao equipamento transportável enquanto tal para proibir, restringir ou impedir a utiliza- ção (incluindo o enchimento, a armazenagem, o esvazia- mento e o reenchimento) no seu território dos seguintes equipamentos sob pressão transportáveis: sob pressão — equipamentos referidos nas alíneas a) e b) e na alínea c), primeiro travessão, do n. o 2 do artigo 1. o que satisfaçam o disposto na presente directiva e que ostentem a correspondente marcação, — garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, assim como a marcação e o número de identificação especificado no n. o 3 do artigo 10. o, da presente directiva, indicativos de que foram sujeitas à inspecção periódica. 4. Os Estados-membros podem estabelecer requisitos nacionais para a armazenagem ou a utilização de equipa- mentos sob pressão transportáveis, mas não para o equipamento sob pressão transportável em si nem para os acessórios necessários durante o transporte. Contudo, os Estados-membros podem manter, nos termos do artigo 7. o, os requisitos nacionais relativos aos dispositivos de ligação, aos códigos de cor e à temperatura de refereˆn- cia. Artigo 7. o Disposições nacionais 1. Os Estados-membros podem manter as suas disposi- ções nacionais no que se refere aos dispositivos previstos para a ligação a outros equipamentos e aos códigos de cor aplicáveis aos equipamentos sob pressão transportá- veis enquanto não forem aditadas normas de utilização europeias aos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/ /49/CE. Todavia, caso se coloquem problemas de segurança em relação ao transporte ou à utilização de certos tipos de C 18/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 gases, poderá prever-se, nos termos do artigo 15. o, um curto período transitório para permitir aos Estados- -membros manterem as suas disposições nacionais, mesmo depois de as normas europeias terem sido adita- das aos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. 2. Os Estados-membros em que a temperatura ambiente seja regularmente inferior a −20 °C poderão impor nor- mas mais rigorosas em mate´ria de temperatura de funcio- namento do material destinado ao transporte nacional de mercadorias perigosas efectuado no seu território, ate´ que sejam incorporadas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE disposições relativas às temperaturas de refe- reˆncia apropriadas para zonas climáticas determinadas. Artigo 8. o Organismos notificados 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-membros a lista dos organismos notifi- cados estabelecidos na Comunidade por si designados para a realização dos processos de avaliação da conformi- dade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis em aplicação da parte I do anexo IV, para reavaliar a conformidade dos tipos ou dos equipamentos existentes com os requisitos dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, em aplicação da parte II do anexo IV, e/ou para efectuar inspecções periódicas em aplicação do módulo 1 da parte III do anexo IV, e/ou para desempe- nhar tarefas de fiscalização em aplicação do módulo 2 da parte III do anexo IV. Os Estados-membros comunicarão igualmente os números de identificação que lhes tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias a lista dos organismos notificados, com os respectivos números de identificação e as tarefas para que foram notificados. A Comissão assegurará a actualização dessa lista. 2. Os Estados-membros aplicarão, para efeitos de desig- nação dos organismos notificados, os crite´rios estabeleci- dos nos anexos I e II. Cada organismo apresentará ao Estado-membro que tenciona designá-lo informações completas sobre o cumprimento dos crite´rios estabeleci- dos nos anexos I e II, bem como as respectivas provas. 3. Um Estado-membro que tenha notificado um orga- nismo deverá retirar a notificação se verificar que o organismo em causa deixou de cumprir os crite´rios referidos no n. o 2. O Estado-membro deve imediatamente a Comissão e os restantes Estados-membros da retirada de toda e qualquer notificação. informar Artigo 9. o Organismos aprovados 1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos restantes Estados-membros a lista dos organismos apro- vados estabelecidos na Comunidade por si reconhecidos, em conformidade com os crite´rios referidos no n. o 2, para proceder às inspecções periódicas dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, referidos no ponto 1, primeiro traves- são, do artigo 2. o, ou à reavaliação da conformidade dos recipientes existentes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, que estejam con- formes com um tipo reavaliado por um organismo notifi- cado, por forma a garantir o cumprimento permanente das disposições pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, de acordo com os procedimentos previstos no módulo 1 da parte III do anexo IV da presente directiva. Os Estados-membros comunicarão igualmente os núme- ros de identificação previamente atribuídos pela Comis- são. Os Estados-membros que façam uso da faculdade pre- vista no n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 6. o comuni- carão igualmente à Comissão e aos outros Estados- -membros a lista dos organismos aprovados estabelecidos na Comunidade por si reconhecidos para proceder à inspecção periódica das cisternas. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias a lista dos organismos aprovados que tenham sido reconhecidos, com os respectivos números de identificação e as tarefas para que foram reconhecidos. A Comissão assegurará a actualização dessa lista. 2. Os Estados-membros aplicarão, para efeitos de reco- nhecimento dos organismos aprovados, os crite´rios esta- belecidos nos anexos I e III. Cada organismo apresentará ao Estado-membro que tenciona reconheceˆ-lo informa- ções completas sobre o cumprimento dos crite´rios estabe- lecidos nesses anexos, bem como as respectivas provas. 3. Um Estado-membro que tenha reconhecido um orga- nismo deverá retirar a aprovação se verificar que o organismo em causa deixou de cumprir os crite´rios referidos no n. o 2. O Estado-membro informará imediatamente a Comissão e os restantes Estados-membros da retirada de toda e qualquer aprovação. Artigo 10. o Marcação 1. Sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação dos recipientes e cisternas previstos nas Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, os recipientes e cisternas que estejam em conformidade com as disposições do n. o 1 do artigo 3. o e do n. o 1 do artigo 5. o ostentarão uma marcação colocada em conformidade com a parte I do anexo IV. A marcação a utilizar e´ a descrita no anexo VII. Esta marcação será aposta de forma inamovível e visível e deverá ser acompa- nhada do número de identificação do organismo notifi- cado que tiver procedido à avaliação da conformidade dos recipientes e cisternas. No caso de uma reavaliação, essa marcação será acompanhada do número de identifi- cação do organismo notificado ou aprovado. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/7 Para os equipamentos sob pressão transportáveis que estejam em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 7. o, o número de identificação do organismo notificado ou aprovado será seguido da menção: «−40 °C». 2. As válvulas e outros acessórios novos com uma função directa de segurança devem ostentar quer a mar- cação prevista no anexo VII, quer a marcação prevista no anexo VI da Directiva 97/23/CE. Estas marcações não teˆm de ser obrigatoriamente acompanhadas do número de identificação do organismo notificado que procedeu à avaliação da conformidade das válvulas e outros acessó- rios utilizados para o transporte. As restantes válvulas e acessórios não estão sujeitos a requisitos especiais em mate´ria de marcação. 3. Sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação dos recipientes e cisternas previstos nas Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, para efeitos de inspecção periódica, todos os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no n. o 1 do artigo 6. o ostentarão o número de identificação do organismo que tiver realizado a inspecção periódica do equipamento, a fim de indicar que este pode continuar a ser utilizado. No que diz respeito às garrafas de gás abrangidas pelas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, por ocasião da primeira inspecção periódica efectuada em conformidade com a presente directiva, o número de identificação acima referido deve ser precedido da marca- ção prevista no anexo VII. 4. Tanto nas avaliações de conformidade como nas reavaliações e nas inspecções periódicas, o número de identificação do organismo notificado ou aprovado será aposto, sob a sua própria responsabilidade, de forma inamovível, e visível, quer pelo próprio organismo, quer pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, pelo proprietário ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade, ou ainda pelo detentor do equipamento. 5. É proibido afixar em equipamentos sob pressão trans- portáveis marcações que possam induzir terceiros em erro quanto ao significado ou à representação gráfica da marcação referida na presente directiva. Poderá ser aposta qualquer outra marcação nos equipamentos, desde que a visibilidade e a legibilidade da marcação descrita no anexo VII não sejam por isso prejudicadas. Artigo 11. o Cláusula de salvaguarda uma marcação, poderá restringir ou proibir a colocação no mercado, o transporte ou a utilização do equipamento em questão, ou providenciar para que este seja retirado do mercado ou de circulação. Informará imediatamente a Comissão desta medida, indicando as razões que o leva- ram a tomar tal decisão. 2. A Comissão consultará as partes interessadas no mais curto prazo possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida se justifica, informará imediata- mente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como os outros Estados-membros. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que a medida se não justifica, informará imediatamente o Estado-membro que tomou a iniciativa, bem como o proprietário ou o seu mandatário estabelecido na Comu- nidade, o detentor, ou o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. 3. Se um equipamento sob pressão transportável não conforme ostentar a marcação prevista no artigo 10. o, o Estado-membro competente tomará as medidas adequa- das em relação a quem tiver aposto essa marcação e informará do facto a Comissão e os outros Estados- -membros. 4. A Comissão assegurará que os Estados-membros sejam informados do desenrolar e dos resultados deste processo. Artigo 12. o Marcação aposta indevidamente Sem prejuízo do disposto no artigo 11. o, quando um Estado-membro chegar à conclusão que a marcação de conformidade descrita no anexo VII foi aposta indevida- mente, o proprietário ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, o detentor, ou o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, serão obrigados a tornar o equipamento sob pressão transportável con- forme com o disposto em termos de marcação e a pôr fim à infracção de acordo com as condições impostas pelo Estado-membro. Caso a não conformidade se mantenha, o Estado- membro deverá tomar todas as medidas adequadas para restringir ou proibir a colocação no mercado, o trans- porte ou a utilização do equipamento em questão ou para garantir a sua retirada do mercado ou da circulação de acordo com o procedimento previsto no artigo 11. o 1. Se um Estado-membro verificar que um equipamento sob pressão transportável sujeito a uma manutenção correcta e utilizado para os fins a que se destina pode comprometer a saúde e/ou a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais dome´sticos ou bens materiais durante o transporte e/ou utilização, apesar de ostentar Artigo 13. o Decisões que implicam uma recusa ou uma restrição Qualquer decisão tomada ao abrigo da presente directiva que tenha como consequeˆncia restringir ou proibir a C 18/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 colocação no mercado, o transporte ou a utilização de equipamentos sob pressão transportáveis ou que deter- mine a sua retirada do mercado ou da circulação deve ser rigorosamente fundamentada. A decisão deve ser notifi- cada ao interessado com a maior brevidade e chamar a sua atenção para as vias de recurso de que dispõe por força da legislação em vigor nesse Estado-membro, bem como para os prazos de interposição desses recursos. Artigo 14. o Comite´ Artigo 16. o Adopção e publicação 1. Os Estados-membros devem adoptar e pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrati- vas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em. (1). Do facto devem informar imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi- ções, estas devem incluir uma refereˆncia à presente direc- tiva ou ser acompanhadas dessa refereˆncia na publicação oficial. As modalidades dessa refereˆncia serão adoptadas pelos Estados-membros. As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva serão adoptadas nos termos do artigo 15. o 2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 15. o Artigo 17. o Aplicação 1. Sempre que for feita refereˆncia ao processo definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Comite´ para o Transporte de Mercadorias Perigosas, instituído pelo artigo 9. o da Directiva 94/55/CE, a seguir designado «comite´», composto por representantes dos Estados- -membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da ques- tão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comite´, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela- tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. Se, no termo de um prazo de treˆs meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse- lho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. 1. Os Estados-membros devem aplicar as disposições adoptadas para dar cumprimento à presente directiva aos equipamentos sob pressão transportáveis o mais tardar em. (2). 2. A data referida no n. o 1 deve ser diferida para alguns equipamentos sob pressão transportáveis para os quais não existam prescrições te´cnicas detalhadas ou relativa- mente aos quais não tenham sido incorporadas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE refereˆncias suficientes às normas europeias pertinentes. Os equipamentos abrangidos por este deferimento e a data em que a presente directiva passará a ser-lhes aplicável serão determinados nos termos do artigo 15. o Artigo 18. o Disposição transitória Os Estados-membros devem autorizar a colocação no mercado e a colocação em serviço de equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação em vigor no seu território antes de. (3), ate´ dois anos a contar dessa data, bem como a colocação em serviço ulterior dos equipamentos colocados no mercado antes dessa data. (1) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (2) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva ou 1 de Julho de 2001, consoante a data que for posterior. (3) Data prevista no n. o 1 do artigo 17. o 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/9 Artigo 19. o Sanções Os Estados-membros adoptarão um regime de sanções para as infracções às disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação dessas sanções. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão a Comissão das disposi- ções pertinentes antes de. (1), o mais tardar, e informá- -la-ão de qualquer alteração subsequente com a maior brevidade possível. As disposições da Directiva 76/767/CEE (3) deixam de ser aplicáveis a partir de. (4) ou, no caso do artigo 18. o, decorridos dois anos após essa data, no que respeita aos equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva. As aprovações CEE de modelos de garrafas emitidas em aplicação das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/ /527/CEE devem, no entanto, ser reconhecidas como equivalentes aos exames «CE de tipo» previstos na pre- sente directiva. Artigo 21. o A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 20. o Artigo 22. o Aplicabilidade do disposto noutras directivas Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. A partir de. (2) ou, no caso do artigo 18. o, decorridos dois anos após essa data, as únicas disposições das Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE que continuarão aplicáveis serão as que constam do artigo 1. o e das partes 1 a 3 do anexo I de cada uma das referidas directivas. Feito em Bruxelas, em. Pelo Conselho O Presidente (1) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. (2) Data prevista no n. o 1 do artigo 17. o (3) Directiva-quadro 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados- -membros respeitantes às disposições comuns sobre os reci- pientes sob pressão e aos me´todos de controlo desses reci- pientes (JO L 262 de 27. 9. 1976, p. 153). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (4) Data prevista no n. o 1 do artigo 17. o C 18/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 ANEXO I CRITÉRIOS MÍNIMOS A CUMPRIR PELOS ORGANISMOS NOTIFICADOS OU APROVADOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 8. o E 9. o 1. Um organismo de inspecção notificado ou um organismo de inspecção aprovado que faça parte de uma organização que desenvolva actividades diferentes da inspecção deverá ser identificável dentro dessa organização. 2. O organismo de inspecção e o seu pessoal não participarão em qualquer actividade que possa entrar em conflito com a sua independeˆncia de opinião e integridade em relação às suas actividades de inspecção. Em especial, o pessoal do organismo de inspecção deverá estar livre de quaisquer pressões comerciais, financeiras ou outras que possam afectar a sua capacidade de avaliação, em particular de pressões exercidas por pessoas ou organizações exteriores ao organismo de inspecção mas que tenham interesses nos resultados das inspecções realizadas. Deve ser garantida a imparcialidade do pessoal de inspecção do organismo. 3. O organismo de inspecção deverá ter à sua disposição o pessoal e as instalações necessárias para poder cumprir de forma adequada as tarefas te´cnicas e administrativas relacionadas com as operações de inspecção e verificação. Deverá igualmente dispor de acesso aos equipamentos necessários para a realização de verificações especiais. 4. O pessoal do organismo de inspecção deverá ter as qualificações adequadas, possuir formação te´cnica e profissional sólida e ter um conhecimento satisfatório dos requisitos das inspecções a efectuar, bem como experieˆncia adequada dessas operações. Para garantir um elevado nível de segurança, o organismo de inspecção deve estar em condições de pôr em prática os seus conhecimentos e experieˆncia no domínio da segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis. O pessoal deverá ter capacidade para emitir juízos profissionais sobre a conformidade dos equipamentos com os requisitos gerais a partir dos resultados das inspecções, e para elaborar relatórios sobre os mesmos. Deve igualmente ser capaz de redigir certificados, dossiers e relatórios comprovativos de que as inspecções foram efectuadas. 5. O pessoal deve tambe´m ter conhecimentos adequados das tecnologias utilizadas para o fabrico dos equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo os acessórios) que está encarregado de inspeccionar, da forma como os equipamentos apresentados para inspecção são ou devem ser utilizados e das anomalias que poderão surgir durante a utilização ou funcionamento dos equipamentos. 6. O organismo de inspecção e o seu pessoal realizarão as avaliações e verificações com o mais elevado grau de integridade profissional e de competeˆncia te´cnica. O organismo de inspecção garantirá a confidencialidade das informações obtidas durante as suas actividades de inspecção. Os direitos de propriedade serão protegidos. 7. A remuneração das pessoas envolvidas nas actividades de inspecção não dependerá directamente do número de inspecções realizadas e de forma alguma dos resultados dessas inspecções. 8. O organismo de inspecção deve subscrever um seguro de responsabilidade civil adequado, salvo se essa responsabilidade for assumida pelo Estado nos termos da legislação nacional, ou pela organização de que o organismo em causa faz parte. 9. Será o próprio organismo de inspecção a realizar normalmente as inspecções para as quais seja contratado. Quando um organismo de inspecção subcontratar qualquer parte da inspecção, deverá garantir e ser capaz de demonstrar que o seu subcontratante e´ competente para prestar o serviço em questão e assumirá total responsabilidade por essa subcontratação. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/11 ANEXO II CRITÉRIOS SUPLEMENTARES A CUMPRIR PELOS ORGANISMOS NOTIFICADOS REFERIDOS NO ARTIGO 8. o 1. Um organismo notificado terá de ser independente das partes envolvidas, pelo que fornecerá serviços de inspecção «por terceiros». O organismo notificado e o seu pessoal encarregado das inspecções não podem ser o conceptor, o fabricante, o fornecedor, o comprador, o proprietário, o detentor, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo os acessórios) por cuja inspecção o organismo e´ responsável, nem mandatários de qualquer das partes referidas. Não devem estar directamente envolvidos na concepção, fabrico, comercialização ou manutenção dos equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo os acessórios), nem representar as partes envolvidas nessas actividades. Este princípio não exclui a possibilidade de intercâmbio de informações de carácter te´cnico entre os fabricantes de equipamentos sob pressão transportáveis e os organismos de inspecção. 2. Todas as partes interessadas deverão ter acesso aos serviços do organismo de inspecção, que não deve impor condições abusivas, de ordem financeira ou outra. Os procedimentos de funcionamento do organismo de inspecção devem ser geridos de forma não discriminatória. C 18/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 ANEXO III CRITÉRIOS SUPLEMENTARES A CUMPRIR PELOS ORGANISMOS APROVADOS REFERIDOS NO ARTIGO 9. o 1. O organismo aprovado deverá constituir uma entidade separada e identificável de uma organização envolvida na concepção, fabrico, fornecimento, utilização ou manutenção dos artigos que inspecciona. 2. O organismo aprovado não deverá participar directamente na concepção, fabrico, fornecimento ou utilização dos equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo os acessórios) que inspecciona, nem de material concorrente similar. 3. Deverá haver uma clara separação de responsabilidades entre o pessoal encarregado das inspecções e o que exerce outras funções, a qual será estabelecida por uma identificação dentro da organização e pelos me´todos de emissão de relatórios do organismo de inspecção no interior da organização-mãe. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/13 ANEXO IV PARTE I PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE Módulo A (Controlo interno do fabrico) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade que cumprem as obrigações referidas no ponto 2 garantem e declaram que o equipamento sob pressão transportável satisfaz os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e redigir uma declaração de conformidade. 2. O fabricante elaborará a documentação te´cnica descrita no ponto 3; o próprio fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade manterão essa documentação à disposição das autoridades nacionais, para efeitos de inspecção, por um prazo de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação te´cnica à disposição cabe ao responsável pela colocação do equipamento sob pressão transportável no mercado comunitário. 3. A documentação te´cnica deverá permitir a avaliação da conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva que lhe sejam aplicáveis e abranger, desde que tal seja necessário para essa avaliação, o projecto, o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressão transportável, contendo: — uma descrição geral do equipamento sob pressão transportável, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do equipamento sob pressão transportável, — uma descrição das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos da directiva, — os resultados dos cálculos de projecto, das verificações efectuadas etc. , — os relatórios dos ensaios. 4. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, com a documentação te´cnica, um exemplar da declaração de conformidade. 5. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade do equipamento sob pressão transportável fabricado com a documentação te´cnica mencionada no ponto 2 e com os requisitos da directiva que lhe sejam aplicáveis. Módulo A1 (Controlo interno do fabrico com fiscalização da verificação final) Para ale´m dos requisitos previstos no módulo A, são aplicáveis as seguintes disposições: A verificação final será sujeita a fiscalização sob a forma de visitas sem aviso pre´vio por parte de um organismo notificado escolhido pelo fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado deve: — certificar-se de que o fabricante está efectivamente a proceder à verificação final, — proceder à recolha de equipamentos sob pressão transportáveis nos locais de fabrico ou de armazenagem para efeitos de controlo. O organismo notificado ajuizará do número de equipamentos a recolher, bem como da necessidade de efectuar ou mandar efectuar a totalidade ou parte da verificação final nos equipamentos recolhidos. C 18/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 No caso de um ou mais equipamentos sob pressão transportáveis não estarem conformes, o organismo notificado tomará as medidas adequadas. O fabricante aporá o número de identificação do organismo notificado em cada equipamento sob pressão transportável, sob a responsabilidade do referido organismo. Modulo B (Exame «CE de tipo») 1. Este módulo descreve a parte do procedimento mediante a qual um organismo notificado verifica e certifica que um exemplar representativo da produção em causa satisfaz as disposições da directiva que lhe são aplicáveis. 2. O requerimento de exame «CE de tipo» e´ apresentado pelo fabricante ou pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade a um único organismo notificado da sua escolha. O requerimento incluirá: — o nome e endereço do fabricante e, se o requerimento for feito pelo mandatário, o nome e endereço deste último, — uma declaração escrita que indique que o mesmo requerimento não foi dirigido a nenhum outro organismo notificado, — a documentação te´cnica descrita no ponto 3. O requerente facultará ao organismo notificado um exemplar representativo da produção em causa, a seguir denominado «tipo». O organismo notificado pode exigir exemplares suplementares, se tal for necessário para executar o programa de ensaios. Um tipo pode abranger diversas variantes do equipamento sob pressão transportável, desde que as diferenças entre elas não afectem o nível de segurança. 3. A documentação te´cnica deverá permitir a avaliação da conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva que lhe sejam aplicáveis, devendo abranger o projecto, o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressão transportável e conter, se necessário para a avaliação: — uma descrição geral do tipo, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do equipamento sob pressão transportável, — uma descrição das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos da directiva, — os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc. , — os relatórios dos ensaios, — os elementos relativos aos ensaios previstos no âmbito do fabrico, — os elementos relativos às qualificações ou aprovações. 4. O organismo notificado deve: 4. 1. Examinar a documentação te´cnica, verificar se o tipo foi produzido em conformidade com esta e identificar os elementos projectados de acordo com as disposições aplicáveis da directiva. O organismo notificado deve, em especial: — examinar a documentação te´cnica relativa ao projecto e aos processos de fabrico, — avaliar os materiais utilizados sempre que não se encontrem em conformidade com as disposições aplicáveis contidas na directiva e verificar o certificado emitido pelo fabricante dos mesmos, 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/15 — aprovar os processos de montagem definitiva das peças ou verificar se já se encontram aprovados, — verificar se o pessoal encarregado da montagem definitiva das peças e dos ensaios não destrutivos e´ qualificado ou aprovado. 4. 2. Executar ou mandar executar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos da directiva. 4. 3. Executar ou mandar executar os controlos adequados e os ensaios necessários para verificar se, no caso de o fabricante ter escolhido as normas pertinentes, estas foram realmente aplicadas. 4. 4. Acordar com o requerente o local de execução dos controlos e ensaios necessários. 5. Se o tipo satisfizer as disposições aplicáveis da directiva, o organismo notificado passará ao requerente um certificado de exame «CE de tipo». Este certificado, cuja validade será de 10 anos e renovável, incluirá o nome e endereço do fabricante, as conclusões do controlo e os dados necessários para a identificação do tipo aprovado. Será apensa ao certificado uma lista dos elementos pertinentes da documentação te´cnica, devendo o organismo notificado conservar uma cópia. O organismo notificado que recusar a um fabricante ou ao respectivo mandatário estabelecido na Comunidade o certificado de exame «CE de tipo» deve justificar circunstanciadamente essa recusa. Deve ser previsto um processo de recurso. 6. O requerente informará o organismo notificado que dete´m a documentação te´cnica relativa ao certificado de exame «CE de tipo» de todas as alterações introduzidas no equipamento sob pressão transportável aprovado, as quais deverão ser objecto de uma nova aprovação, se forem susceptíveis de afectar a conformidade do equipamento com os requisitos da directiva ou as condições de utilização previstas. Esta nova aprovação será dada sob a forma de uma adenda ao certificado de exame «CE de tipo» inicial. 7. Cada organismo notificado deve comunicar aos Estados-membros todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE de tipo» por si retirados e, se tal lhe for solicitado, sobre os certificados que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE de tipo» que tenha retirado ou recusado. 8. Os outros organismos notificados podem obter cópias dos certificados de exame «CE de tipo» e/ou das suas adendas. Os anexos dos certificados serão mantidos à disposição dos outros organismos notificados. 9. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, juntamente com a documentação te´cnica, cópias dos certificados de exame «CE de tipo» e respectivas adendas, por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação te´cnica à disposição cabe ao responsável pela colocação do produto no mercado comunitário. Módulo B1 (Exame «CE de projecto») 1. Este módulo descreve a parte do procedimento mediante a qual um organismo notificado verifica e atesta que o projecto de um equipamento sob pressão transportável satisfaz as disposições da directiva que lhe são aplicáveis. 2. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem requerer o exame «CE de projecto» junto de um único organismo notificado. C 18/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 O requerimento deve incluir: — o nome e endereço do fabricante e, se o requerimento for apresentado pelo mandatário, o nome e endereço deste, — uma declaração escrita especificando que nenhum requerimento ideˆntico foi apresentado a outro organismo notificado, — a documentação te´cnica descrita no ponto 3. O requerimento pode abranger várias versões do equipamento sob pressão transportável, desde que as diferenças entre elas não afectem o nível de segurança. 3. A documentação te´cnica deve possibilitar a avaliação da conformidade do equipamento sob pressão com os requisitos aplicáveis da directiva. Deverá abranger, na medida do necessário à avaliação, o projecto, o fabrico e o modo de funcionamento do equipamento e conter: — uma descrição geral do equipamento em questão, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do equipamento, — uma descrição das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos da directiva, — os elementos necessários para provar a adequação das soluções adoptadas para o projecto. Esses elementos de prova devem incluir os resultados dos ensaios efectuados pelo laboratório competente do fabricante ou por sua conta, — os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc. , — os elementos relativos às qualificações ou aprovações. 4. O organismo notificado deve: 4. 1. Examinar a documentação te´cnica e identificar os elementos projectados de acordo com as disposições aplicáveis da directiva. O organismo notificado deverá, em especial: — avaliar os materiais utilizados, sempre que não se encontrem em conformidade com as disposições aplicáveis da directiva, — aprovar os processos de montagem definitiva das peças ou verificar se já se encontram aprovados, — verificar se o pessoal encarregado da montagem definitiva das peças e dos ensaios não destrutivos e´ qualificado ou aprovado. 4. 2. Executar exames necessários para verificar se as soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem os requisitos da directiva. 4. 3. Executar os exames necessários para verificar se as disposições aplicáveis da directiva foram realmente aplicadas. 5. Se o projecto estiver em conformidade com as disposições aplicáveis da directiva, o organismo notificado passará ao requerente um certificado de exame «CE de projecto», que conterá o nome e o endereço do requerente, as conclusões do exame efectuado, as condições em que e´ válido, e os dados necessários para a identificação do projecto aprovado. Será apensa ao certificado uma lista dos elementos pertinentes da documentação te´cnica, devendo o organismo notificado conservar uma cópia. O organismo notificado que recusar a um fabricante ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade o certificado de exame «CE de projecto» deve justificar circunstanciadamente essa recusa. Deve ser previsto um processo de recurso. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/17 6. O requerente informará o organismo notificado que dete´m a documentação te´cnica relativa ao certificado de exame «CE de projecto» de todas as alterações introduzidas no projecto aprovado, as quais deverão ser objecto de uma aprovação adicional se forem susceptíveis de afectar a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva ou as condições de utilização previstas. Esta nova aprovação será dada sob a forma de uma adenda ao certificado de exame «CE de projecto» inicial. 7. Cada organismo notificado deve comunicar aos Estados-membros todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE de projecto» por si retirados e, se tal lhe for solicitado, sobre os certificados que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos outros organismos notificados todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE de projecto» que tiver retirado ou recusado. 8. Os outros organismos notificados podem, a pedido, obter informações pertinentes sobre: — as emissões de certificados de exame «CE de projecto» e de adendas a esses certificados, — as retiradas de certificados de exame «CE de projecto» e de adendas a esses certificados. 9. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar, juntamente com a documentação te´cnica referida no ponto 3, cópias dos certificados de exame «CE de projecto» e suas adendas por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação te´cnica à disposição cabe ao responsável pela colocação do produto no mercado comunitário. Módulo C1 (Conformidade com o tipo) 1. Este módulo descreve a parte do procedimento pela qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garantem e declaram que o equipamento sob pressão transportável se encontra em conformidade com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e preenche os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e redigir uma declaração de conformidade. 2. O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico assegure a conformidade do equipamento sob pressão transportável fabricado com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar um exemplar da declaração de conformidade por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável. Se nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação te´cnica à disposição cabe ao responsável pela colocação do equipamento sob pressão transportável no mercado comunitário. 4. A verificação final será objecto de fiscalização sob a forma de visitas sem aviso pre´vio efectuadas por um organismo notificado escolhido pelo fabricante. Durante essas visitas, o organismo notificado deverá: — certificar-se de que o fabricante procede efectivamente à verificação final, — proceder, para efeitos de controlo, à recolha de equipamentos sob pressão transportáveis nos locais de fabrico ou de depósito. O organismo notificado ajuizará do número de equipamentos a recolher, bem como da necessidade de efectuar ou mandar efectuar a totalidade ou parte da verificação final nos equipamentos recolhidos. No caso de um ou mais equipamentos sob pressão transportáveis não estarem conformes, o organismo notificado tomará as medidas adequadas. O fabricante aporá o número de identificação do organismo notificado em cada equipamento sob pressão transportável, sob a responsabilidade do referido organismo. C 18/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Módulo D: Garantia da qualidade da produção 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante que cumpre as obrigações referidas no ponto 2 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis em causa estão conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «Π» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização comunitária descrita no ponto 4. 2. O fabricante deve aplicar um sistema de qualidade aprovado para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização referida no ponto 4. 3. Sistema de qualidade 3. 1. O fabricante deve apresentar, junto de um organismo notificado da sua escolha, um requerimento para avaliação do seu sistema de qualidade. Esse requerimento deve incluir: — todas as informações necessárias sobre o equipamento sob pressão transportável em causa, — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — a documentação te´cnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE de tipo». 3. 2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do equipamento sob pressão transportável com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e com os requisitos da directiva que lhe sejam aplicáveis. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de orientações, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpre- tação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade, do organograma e das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade do equipamento sob pressão transportável, — das te´cnicas, processos e medidas sistemáticas a aplicar no fabrico, no controlo e na garantia da qualidade, — dos exames e ensaios a executar antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequeˆncia com que serão efectuados, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e calibração, relatórios de qualificação ou aprovação do pessoal envolvido, — dos meios de fiscalização que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. 3. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos referidos no ponto 3. 2. A equipa de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experieˆncia no domínio da avaliação do equipamento sob pressão transportável em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita de inspecção às instalações do fabricante. O fabricante será notificado da decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do processo e a decisão de avaliação fundamentada. Deve ser previsto um processo de recurso. 3. 4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes da aprovação do sistema de qualidade e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/19 O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade informarão o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 3. 2 ou se e´ necessária uma reavaliação. O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 4. 1. O objectivo da fiscalização e´ garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 4. 2. O fabricante deve autorizar o organismo notificado a aceder às instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação do sistema de qualidade, — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio, dados de calibração, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc. 4. 3. O organismo notificado deve efectuar auditorias periódicas para verificar se o fabricante mante´m e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório de auditoria. A frequeˆncia das auditorias periódicas será a necessária para que seja efectuada uma reavaliação completa de treˆs em treˆs anos. 4. 4. Ale´m disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso pre´vio às instalações do fabricante. A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequeˆncia serão determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo por visitas, serão tomados em consideração particularmente os seguintes factores: — categoria do equipamento, — resultados das visitas de fiscalização anteriores, — necessidade de assegurar o acompanhamento das medidas de correcção, — se for caso disso, condições especiais relacionadas com a aprovação do sistema, — alterações significativas da organização do fabrico, das medidas ou das te´cnicas. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido efectuado algum ensaio, um relatório do ensaio. 5. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável: — a documentação referida no segundo travessão do ponto 3. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3. 4, — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3. 3, no último parágrafo do ponto 3. 4 e nos pontos 4. 3 e 4. 4. 6. Cada organismo notificado comunicará aos Estados-membros as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade por si retiradas, e, se tal lhe for solicitado, sobre as aprovações que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade que tiver retirado ou recusado. C 18/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Módulo D1 (Garantia de qualidade da produção) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que cumpre as obrigações do ponto 3 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em cada equipamento sob pressão transportável e redigir uma deciaração de conformidade. A marcação «Π» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização comunitária descrita no ponto 5. 2. O fabricante elaborará a documentação te´cnica adiante descrita. A documentação te´cnica deve permitir avaliar a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos correspondentes da directiva. Deverá abranger, na medida do necessário a essa avaliação, o projecto, o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressão transportável e conter: — uma descrição geral do equipamento em questão, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do equipamento, — uma descrição das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos da directiva, — os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc. , — os relatórios dos ensaios. 3. O fabricante deverá dispor de um sistema de qualidade aprovado para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 4, e ficará sujeito à fiscalização descrita no ponto 5. 4. Sistema de qualidade 4. 1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de qualidade. Esse requerimento deve incluir: — todas as informações necessárias sobre os equipamentos sob pressão transportáveis em causa, — a documentação relativa ao sistema de qualidade. 4. 2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de orientações, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpre- tação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade, do organograma e das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade do equipamento sob pressão transportável, — das te´cnicas, processos e medidas sistemáticas a aplicar no fabrico, no controlo e na garantia de qualidade, — dos exames e ensaios a executar antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequeˆncia com que serão efectuados, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e calibração e relatórios de qualificação ou aprovação do pessoal envolvido, — dos meios de fiscalização que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida dos produtos e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/21 4. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos referidos no ponto 4. 2. A equipa de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experieˆncia no domínio da avaliação do equipamento sob pressão transportável em causa. O processo de avaliação deve implicar uma visita de inspecção às instalações do fabricante. O fabricante será notificado da decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do processo e a decisão de avaliação fundamentada. Deve ser previsto um processo de recurso. 4. 4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade, tal como foi aprovado, e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade informarão o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 4. 2 ou se e´ necessária uma reavaliação. O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 5. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 5. 1. O objectivo da fiscalização e´ garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 5. 2. O fabricante deve autorizar o organismo notificado a aceder às instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc. 5. 3. O organismo notificado deve efectuar auditorias periódicas para verificar se o fabricante mante´m e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório das mesmas. A frequeˆncia das auditorias periódicas será a necessária para que seja efectuada uma reavaliação completa de treˆs em treˆs anos. 5. 4. Ale´m disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso pre´vio às instalações do fabricante. A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequeˆncia serão determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo por visitas serão tomados em consideração particularmente os seguintes factores: — categoria do equipamento, — resultados das visitas de fiscalização anteriores, — necessidade de assegurar o acompanhamento das medidas de correcção, — se for caso disso, condições especiais relacionadas com a aprovação do sistema, — alterações significativas da organização do fabrico, das medidas ou das te´cnicas. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido efectuado algum ensaio, um relatório do ensaio. 6. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, por um período mínimo de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável: — a documentação te´cnica referida no ponto 2, C 18/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 — a documentação referida no segundo travessão do ponto 4. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 4. 4, — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 4. 3, no último parágrafo do ponto 4. 4 e nos pontos 5. 3 e 5. 4. 7. Cada organismo notificado comunicará aos Estados-membros as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade por si retiradas e, se tal lhe for solicitado, sobre as aprovações que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade que tiver retirado ou recusado. Módulo E (Garantia de qualidade dos produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que cumpre as obrigações do ponto 2 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis estão conformes com o tipo descrito no certificado de exame «CE de tipo» e satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em cada produto e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «Π» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização descrita no ponto 4. 2. O fabricante deverá dispor de um sistema de qualidade aprovado para a inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização descrita no ponto 4. 3. Sistema de qualidade 3. 1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de qualidade. Este requerimento deve incluir: — todas as informações necessárias sobre os equipamentos sob pressão transportáveis em causa, — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — a documentação te´cnica relativa ao tipo aprovado e uma cópia do certificado de exame «CE de tipo». 3. 2. No quadro do sistema de qualidade, todos os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser examinados e submetidos aos ensaios adequados a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos correspondentes da directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de orientações, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade e do organograma, bem como das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade do equipamento sob pressão transportável, — dos controlos e ensaios a efectuar após o fabrico, — dos meios de fiscalização que permitem controlar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibração e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido. 3. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos referidos no ponto 3. 2. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/23 A equipa de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experieˆncia no domínio da avaliação do equipamento sob pressão transportável em causa. O processo de avaliação incluirá uma visita de avaliação às instalações do fabricante. O fabricante será notificado da decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões ao processo e a decisão de avaliação fundamentada. 3. 4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade informarão o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 3. 2 ou se e´ necessária uma reavaliação. O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 4. 1. O objectivo da fiscalização e´ garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 4. 2. O fabricante deve autorizar o organismo notificado a aceder às instalações de inspecção, ensaio e armazenagem, para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — a documentação te´cnica, — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc. 4. 3. O organismo notificado deve efectuar auditorias periódicas para verificar se o fabricante mante´m e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório das mesmas. A frequeˆncia das auditorias periódicas será a necessária para que seja efectuada uma reavaliação completa de treˆs em treˆs anos. 4. 4. Ale´m disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso pre´vio às instalações do fabricante. A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequeˆncia serão determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo por visitas, serão tomados em consideração, particularmente, os seguintes factores: — categoria do equipamento, — resultados das visitas de fiscalização anteriores, — necessidade de assegurar o acompanhamento das medidas de correcção, — se for caso disso, condições especiais relacionadas com a aprovação do sistema, — alterações significativas da organização do fabrico, das medidas ou das te´cnicas. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido efectuado algum ensaio, um relatório do ensaio. 5. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável: — a documentação referida no segundo travessão do ponto 3. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3. 4, — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3. 3, no último parágrafo do ponto 3. 4 e nos pontos 4. 3 e 4. 4. C 18/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 6. Cada organismo notificado comunicará aos Estados-membros as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade por si retiradas, e, se tal lhe for solicitado, sobre as aprovações que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade que tiver retirado ou recusado. Módulo E1 (Garantia de qualidade dos produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante que cumpre as obrigações do ponto 3 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, deve apor a marcação «Π» em cada equipamento sob pressão transportável e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «Π» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização descrita no ponto 5. 2. O fabricante elaborará a documentação te´cnica adiante descrita. A documentação te´cnica deve permitir avaliar a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos correspondentes da directiva, devendo abranger o projecto, o fabrico e o funciona- mento desse equipamento e incluir, na medida em que tal seja necessário para essa avaliação: — uma descrição geral do equipamento em causa, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento desse equipamento, — uma descrição das soluções adoptadas para satisfazer os requisitos da directiva, — os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc. , — os relatórios dos ensaios. 3. O fabricante deverá dispor de um sistema de qualidade aprovado para a produção, inspecção e ensaio do produto final, de acordo com o disposto no ponto 4, e ficará sujeito à fiscalização descrita no ponto 5. 4. Sistema de qualidade 4. 1. O fabricante deve apresentar junto de um organismo notificado da sua escolha um requerimento para a avaliação do seu sistema de qualidade. Esse requerimento deve incluir: — todas as informações necessárias sobre os equipamentos sob pressão transportáveis em causa, — a documentação relativa ao sistema de qualidade. 4. 2. No quadro do sistema de qualidade, todos os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser examinados e submetidos aos ensaios adequados, a fim de verificar a sua conformidade com os requisitos correspondentes da directiva. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade e do organograma, bem como das responsabilidades e poderes dos quadros no que respeita à qualidade dos equipamentos sob pressão transportáveis, — dos processos de montagem das peças, — dos controlos e ensaios a efectuar após o fabrico, 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/25 — dos meios de fiscalização que permitem controlar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibração e relatórios de qualificação ou aprovação do pessoal envolvido. 4. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz os requisitos do ponto 4. 2. A equipa de auditores deve incluir, pelo menos, um membro com experieˆncia no domínio da avaliação do equipamento sob pressão transportável em causa. O processo de avaliação incluirá uma visita de avaliação às instalações do fabricante. O fabricante será notificado da decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do processo e a decisão de avaliação fundamentada. Deve ser previsto um processo de recurso. 4. 4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade, tal como foi aprovado, e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade informarão o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 4. 2 ou se e´ necessária uma reavaliação. O organismo notificado deve notificar o fabricante da sua decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 5. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 5. 1. O objectivo da fiscalização e´ garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 5. 2. O fabricante deve autorizar o organismo notificado a aceder às instalações de fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, para efectuar a inspecção, devendo facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — a documentação te´cnica, — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaio e de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc. 5. 3. O organismo notificado deve efectuar auditorias periódicas para verificar se o fabricante mante´m e aplica o sistema de qualidade e deve apresentar ao fabricante um relatório das mesmas. A frequeˆncia das auditorias periódicas será a necessária para que seja efectuada uma reavaliação completa de treˆs em treˆs anos. 5. 4. Ale´m disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso pre´vio às instalações do fabricante. A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequeˆncia serão determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo por visitas serão tomados em consideração particularmente os seguintes factores: — categoria do equipamento, — resultados das visitas de inspecção anteriores, — necessidade de assegurar o acompanhamento das medidas de correcção, — se for caso disso, condições especiais relacionadas com a aprovação do sistema, — alterações significativas da organização do fabrico, das medidas ou das te´cnicas. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido efectuado algum ensaio, um relatório do ensaio. C 18/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 6. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável: — a documentação te´cnica referida no ponto 2, — a documentação referida no terceiro travessão do ponto 4. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 4. 4, — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 4. 3, no último parágrafo do ponto 4. 4 e nos pontos 5. 3 e 5. 4. 7. Cada organismo notificado comunicará aos Estados-membros as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade por si retiradas, e, se tal lhe for solicitado, sobre as aprovações que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade que tiver retirado ou recusado. Módulo F (Verificação dos produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade garantem e declaram que os equipamentos sob pressão transportáveis a que se aplica o disposto no ponto 3 estão conformes com o tipo descrito: — no certificado de exame «CE de tipo», ou — no certificado de exame «CE de projecto», e satisfazem os requisitos pertinentes da presente directiva. 2. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com o tipo descrito: — no certificado de exame «CE de tipo», ou — no certificado de exame «CE de projecto», e com os requisitos da directiva que lhes sejam aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e elaborar uma declaração de conformidade. 3. O organismo notificado deve efectuar os exames e ensaios adequados para verificar a conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis, procedendo a exames e ensaios de cada produto nos termos do ponto 4. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem conservar um exemplar da declaração de conformidade por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável. 4. Verificação dos equipamentos sob pressão transportáveis atrave´s de exames e ensaios. 4. 1. Cada equipamento sob pressão transportável deve ser examinado individualmente e ser submetido aos controlos e ensaios adequados, a fim de verificar a sua conformidade com o tipo e com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. Em especial, o organismo notificado deve: — verificar se o pessoal responsável pela montagem permanente das peças e pelos ensaios não destrutivos e´ qualificado ou aprovado, — verificar o certificado emitido pelo fabricante dos materiais, — efectuar ou mandar efectuar a visita e o ensaio finais, devendo, se for caso disso, examinar os dispositivos de segurança. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/27 4. 2. O organismo notificado deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada equipamento sob pressão e passar um certificado de conformidade relativo aos ensaios efectua- dos. 4. 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem poder apresentar os certificados de conformidade passados pelo organismo notificado, se tal lhes for solicitado. Módulo G (Verificação unitária «CE») 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante garante e declara que o equipamento sob pressão transportável para o qual foi passado o certificado referido no ponto 4. 1 está conforme com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade deve apor a marcação «Π» nesse equipamento e redigir uma declaração de conformi- dade. 2. Para a verificação unitária, o fabricante recorrerá a um organismo notificado à sua escolha. Do requerimento a apresentar devem constar: — o nome e endereço do fabricante e o local onde se encontra o equipamento sob pressão, — uma declaração escrita afirmando que não foi apresentado um requerimento semelhante a outro organismo notificado, — documentação te´cnica. 3. A documentação te´cnica deve permitir a avaliação da conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva, bem como a compreensão do respectivo projecto, fabrico e funcionamento. A referida documentação deve conter: — uma descrição geral do equipamento em causa, — desenhos de projecto e de fabrico, bem como esquemas dos componentes, subconjuntos, circuitos, etc. , — as descrições e explicações necessárias à compreensão dos referidos desenhos e esquemas e do funcionamento do equipamento, — os resultados dos cálculos de projecto, dos exames efectuados, etc. , — os relatórios dos ensaios, — os elementos adequados no tocante à qualificação dos processos de fabrico e controlo, bem como às qualificações ou aprovações do pessoal correspondente. 4. O organismo notificado procederá a um exame do projecto e da construção de cada equipamento sob pressão transportável e efectuará os ensaios adequados, para certificar a sua conformidade com os requisitos correspondentes da directiva. 4. 1. O organismo notificado aporá ou mandará apor o seu número de identificação em cada equipamento sob pressão transportável e emitirá um certificado de conformidade para os ensaios que tiver realizado. Esse certificado deverá ser conservado durante 10 anos. 4. 2. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade diligenciarão no sentido de poder apresentar, se lhe forem solicitados, a declaração e o certificado de conformidade emitidos pelo organismo notificado. Em especial, o organismo notificado deve: — examinar a documentação te´cnica no que se refere à concepção e aos processos de fabrico, — avaliar os materiais utilizados sempre que os mesmos não sejam conformes com as disposições aplicáveis da directiva e verificar o certificado emitido pelo fabricante dos materiais, — aprovar os processos de montagem definitiva das peças, — verificar as qualificações ou aprovações, — proceder ao exame final e efectuar ou mandar efectuar o ensaio, devendo, se for caso disso, examinar os dispositivos de segurança. C 18/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Módulo H (Garantia de qualidade total) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o fabricante que cumpre as obrigações referidas no ponto 2 garante e declara que os equipamentos sob pressão transportáveis em causa satisfazem os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade devem apor a marcação «Π» em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e redigir uma declaração de conformidade. A marcação «Π» deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização referida no ponto 4. 2. O fabricante deve dispor de um sistema de qualidade aprovado para o projecto, o fabrico, a inspecção final e os ensaios, de acordo com o disposto no ponto 3, e ficará sujeito à fiscalização descrita no ponto 4. 3. Sistema de qualidade 3. 1. O fabricante deve apresentar, junto de um organismo notificado da sua escolha, um requerimento para a avaliação do seu sistema de qualidade. Esse requerimento deve incluir: — todas as informações adequadas sobre os equipamentos sob pressão transportáveis em causa, — a documentação relativa ao sistema de qualidade. 3. 2. O sistema de qualidade deve garantir a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de medidas, procedimentos e instruções. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme das medidas em mate´ria de procedimento e de qualidade, tais como programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade e do organograma, bem como das responsabilidades e competeˆn- cias dos quadros no que respeita à qualidade do projecto e à qualidade dos produtos, — das especificações te´cnicas de projecto, incluindo as normas a aplicar, — das te´cnicas de controlo e verificação do projecto e dos processos e medidas sistemáticas a aplicar no projecto dos equipamentos sob pressão transportáveis, — das te´cnicas, processos e medidas sistemáticas correspondentes a adoptar no fabrico e para o controlo e a garantia de qualidade, — dos exames e ensaios a efectuar antes, durante e depois do fabrico, com indicação da frequeˆncia com que serão realizados, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibração e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido, — dos meios de fiscalização que permitem controlar a obtenção da qualidade exigida do projecto e do equipamento sob pressão transportável e a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade. 3. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se o mesmo satisfaz os requisitos constantes do ponto 3. 2. A equipa de auditores deverá incluir, pelo menos, um membro com experieˆncia no domínio da avaliação do equipamento sob pressão transportável em causa. O processo de avaliação incluirá uma visita de inspecção às instalações do fabricante. O fabricante será notificado da decisão. Na notificação expor-se-ão as conclusões do processo e a decisão de avaliação fundamentada. Deverá ser previsto um processo de recurso. 3. 4. O fabricante comprometer-se-á a cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado e a velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/29 O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade informarão o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a preencher os requisitos referidos no ponto 3. 2 ou se e´ necessária uma reavaliação. O organismo notificado comunicará a sua decisão ao fabricante. A notificação deve conter as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 4. 1. A fiscalização tem por objectivo garantir que o fabricante cumpra devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 4. 2. O fabricante deve autorizar o organismo notificado a aceder às instalações de projecto, fabrico, inspecção, ensaio e armazenagem, para efeitos de inspecção, e facultar-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao projecto, tais como resultados de análises, cálculos, ensaios, etc. , — os registos de qualidade previstos na parte do sistema de qualidade consagrada ao fabrico, tais como relatórios de inspecção e dados de ensaios e de calibração, relatórios sobre a qualificação do pessoal envolvido, etc. 4. 3. O organismo notificado efectuará auditorias periódicas para verificar se o fabricante mante´m e aplica o sistema de qualidade e fornecerá ao fabricante um relatório das mesmas. A frequeˆncia das auditorias periódicas será a necessária para que seja efectuada uma reavaliação completa de treˆs em treˆs anos. 4. 4. Ale´m disso, o organismo notificado pode efectuar visitas sem aviso pre´vio às instalações do fabricante. A necessidade destas visitas suplementares e a sua frequeˆncia serão determinadas com base num sistema de controlo por meio de visitas gerido pelo organismo notificado. No sistema de controlo por visitas serão tomados em consideração particularmente os seguintes factores: — categoria do equipamento, — resultados das visitas de fiscalização anteriores, — necessidade de assegurar o acompanhamento das medidas de correcção, se for caso disso, condições especiais relacionadas com a aprovação do sistema, — alterações significativas da organização do fabrico, das medidas ou das te´cnicas. Durante essas visitas, o organismo notificado pode, se necessário, realizar ou mandar realizar ensaios para verificar se o sistema de qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao fabricante um relatório da visita e, se tiver sido efectuado algum ensaio, um relatório do ensaio. 5. O fabricante manterá à disposição das autoridades nacionais, por um período de 10 anos a contar da data de fabrico do último equipamento sob pressão transportável: — a documentação referida no segundo parágrafo, segundo travessão, do ponto 3. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3. 4, — as decisões e os relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3. 3, no último parágrafo do ponto 3. 4 e nos pontos 4. 3 e 4. 4. 6. Cada organismo notificado comunicará aos Estados-membros todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade por si retiradas, e, se tal lhe for solicitado, sobre as aprovações que tiver emitido. Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos restantes organismos notificados todas as informações pertinentes sobre as aprovações de sistemas de qualidade que tiver retirado ou recusado. C 18/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Módulo H1 (Garantia de qualidade total com verificação do projecto e fiscalização especial do ensaio final) 1. Ale´m dos requisitos do módulo H, aplicar-se-á o seguinte: a) O fabricante deve apresentar um requerimento de exame do projecto a um organismo notificado; b) O requerimento deve permitir compreender o projecto, o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressão transportável e avaliar a sua conformidade com os requisitos da directiva que lhe são aplicáveis. O referido requerimento deve incluir: — as especificações te´cnicas de projecto, incluindo as normas aplicadas, — os elementos comprovativos necessários à demonstração da sua adequação. Esses elementos comprovativos devem incluir os resultados dos ensaios efectuados pelo laboratório competente do fabricante ou por conta deste; c) O organismo notificado deve examinar o requerimento, e, se o projecto estiver conforme com as disposições da directiva que lhe são aplicáveis, passar ao requerente um certificado de exame «CE de projecto». O certificado deve conter as conclusões do exame, as condições em que e´ válido, os dados necessários à identificação do projecto aprovado e, se necessário, uma descrição do funcionamento do equipamento sob pressão transportável. d) O requerente deve informar o organismo notificado que emitiu o certificado de exame «CE de projecto» de todas as alterações introduzidas no projecto aprovado, as quais deverão ser objecto de uma aprovação adicional do organismo notificado que emitiu o certificado de exame «CE de projecto», se forem susceptíveis de afectar a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos da directiva ou as condições de utilização previstas. Essa aprovação adicional será dada sob a forma de uma adenda ao certificado de exame «CE de projecto» inicial; e) Cada organismo notificado deve tambe´m comunicar aos outros organismos notificados todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE de projecto» que tiver retirado ou recusado. 2. A verificação final será objecto de uma fiscalização reforçada sob a forma de visitas sem aviso pre´vio por parte do organismo notificado. No âmbito dessas visitas, o organismo notificado procederá a verificações dos equipamentos sob pressão transportáveis. PARTE II PROCESSO DE REAVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 1. Neste procedimento descreve-se o me´todo a aplicar para garantir que os equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado definidos no n. o 2, alínea b), do artigo 1. o cumprem os requisitos pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. 2. O utilizador deverá colocar à disposição de um organismo notificado dados relativos aos equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado que permitam a sua identificação exacta (origem, regras aplicadas em mate´ria de concepção e, ainda, no que se refere às garrafas para acetileno, indicações relativas à massa porosa). Deverá comunicar, se for caso disso, as restrições de utilização prescritas e as notas respeitantes a eventuais danos ou reparações que tenham sido efectuadas. O organismo notificado deverá igualmente verificar se as válvulas e outros acessórios com uma função directa de segurança garantem um nível de segurança equivalente ao definido em aplicação do artigo 3. o da presente directiva. 3. O organismo notificado deve verificar se os equipamentos sob pressão transportáveis colocados no mercado oferecem pelo menos a mesma segurança que os equipamentos sob pressão transportáveis a que se referem as Directivas 94/55/CE e 96/49/CE do Conselho. A verificação deverá ser efectuada com base nos documentos apresentados em conformidade com o n. o 2 e, se for caso disso, em verificações suplementares. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/31 4. Se os resultados das verificações acima referidas forem satisfatórios, os equipamentos sob pressão transportáveis deverão ser submetidos à inspecção periódica prevista na parte III do anexo IV. 5. Para os recipientes fabricados em se´rie, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, as operações pertinentes de reavaliação da conformidade respeitantes à verificação individual dos equipamentos, referidas nos pontos 3 e 4 supra, podem ser realizadas por um organismo aprovado, na condição de as operações pertinentes para a reavaliação da conformidade do tipo referida no ponto 3 terem sido previamente efectuadas por um organismo notificado. PARTE III PROCESSOS DE INSPECÇÃO PERIÓDICA Módulo 1 (Inspecções periódicas de produtos) 1. Este módulo descreve o procedimento mediante o qual o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento garantem que os equipamentos sob pressão transportáveis sujeitos às disposições do ponto 3 continuam a satisfazer os requisitos da presente directiva. 2. A fim de satisfazer os requisitos referidos no ponto 1, o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as condições de utilização e de manutenção garantam a continuidade da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com os requisitos da presente directiva, e em especial, que: — os equipamentos sob pressão transportáveis sejam utilizados para o fim a que se destinam, e — o seu enchimento seja feito em centros de enchimento adequados, — sejam efectuados os trabalhos de manutenção ou as reparações que se revelarem necessárias, — sejam igualmente realizadas as inspecções periódicas necessárias. As medidas executadas devem ser registadas em documentos, que deverão ser mantidos à disposição das autoridades nacionais pelo proprietário, pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou pelo detentor dos equipamentos. 3. O organismo de inspecção deve proceder aos exames e ensaios adequados a fim de verificar se os equipamentos sob pressão estão conformes com os requisitos da directiva que lhes são aplicáveis, examinando e ensaiando todos os produtos. 3. 1. Todos os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser examinados individualmente e sujeitos a ensaios apropriados, tal como definidos nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE, para verificar se satisfazem os requisitos dessas directivas. 3. 2. O organismo de inspecção deve apor ou mandar apor o seu número de identificação em cada produto sujeito a inspecção periódica, imediatamente após a data dessa inspecção, e elaborar um certificado de inspecção periódica. Esse certificado pode abranger uma se´rie de equipamentos (certificado colectivo). 3. 3. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento devem conservar o certificado de inspecção periódica previsto no ponto 3. 2, e os documentos previstos no ponto 2, pelo menos ate´ à próxima inspecção periódica. Módulo 2 (Inspecção periódica atrave´s da garantia da qualidade) 1. Este módulo descreve os seguintes procedimentos: — o procedimento mediante o qual o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento que cumprem as obrigações do ponto 2 garantem e declaram que os equipamentos sob pressão transportáveis continuam a satisfazer os requisitos da presente directiva. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento devem apor a data em que foi realizada a inspecção periódica em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e fazer por escrito uma declaração de conformidade. A data da inspecção periódica deve ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado responsável pela fiscalização especificada no ponto 4, C 18/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 — o procedimento mediante o qual, no caso da inspecção periódica das cisternas efectuada pelo organismo aprovado nos termos do n. o 1, segundo parágrafo, do artigo 6. o, o organismo aprovado que preenche as obrigações referidas no último parágrafo do ponto 2 atesta que o equipamento sob pressão transportável continua a satisfazer os requisitos da presente directiva. O organismo aprovado deve apor a data da inspecção periódica em todos os equipamentos sob pressão transportáveis e elaborar por escrito um certificado de inspecção periódica. A data da inspecção periódica deve ser acompanhada do número de identificação do organismo aprovado. 2. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as condições de utilização e de manutenção garantam a continuidade da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis com os requisitos da presente directiva e, em especial, que: — os equipamentos sob pressão transportáveis sejam utilizados para o fim a que se destinam, e — o seu enchimento seja feito em centros de enchimento adequados, — sejam efectuados os trabalhos de manutenção ou as reparações que se revelarem necessárias, — sejam igualmente realizadas as inspecções periódicas necessárias. As medidas executadas devem ser registadas em documentos, que deverão ser mantidos à disposição das autoridades nacionais pelo proprietário, pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou pelo detentor do equipamento. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento velarão por que, para as inspecções periódicas a efectuar, seja disponibilizado pessoal qualificado e as infra-estruturas indispensáveis na acepção dos pontos 3 a 6 do anexo I. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado, devem aplicar um sistema de qualidade aprovado para a inspecção periódica e para os ensaios do equipamento, tal como definidos no ponto 3, ficando sujeitos à fiscalização a que se refere o ponto 4. 3. Sistema de qualidade 3. 1. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado, devem apresentar um requerimento de avaliação do seu sistema de qualidade para equipamentos sob pressão transportáveis junto de um organismo notificado da sua escolha. Esse requerimento deve incluir: — todas as informações pertinentes sobre os equipamentos sob pressão transportáveis sujeitos a inspecção periódica, — a documentação respeitante ao sistema de qualidade. 3. 2. No quadro do sistema de qualidade, todos os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser examinados e sujeitos a ensaios adequados para garantir a sua conformidade com os requisitos definidos nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser reunidos de modo sistemático e ordenado em documentação, sob a forma de decisões, procedimentos e instruções escritas. A documentação relativa ao sistema de qualidade deve permitir uma interpretação uniforme dos programas, planos, manuais e registos de qualidade. Em especial, essa documentação deve conter uma descrição adequada: — dos objectivos de qualidade e do organigrama, bem como das responsabilidades e poderes dos quadros em relação à qualidade dos equipamentos sob pressão transportáveis, — dos exames e ensaios a efectuar para fins de inspecção periódica, — dos meios de fiscalização que permitem controlar a eficácia de funcionamento do sistema de qualidade, — dos registos de qualidade, tais como relatórios de inspecções, dados de ensaios e de calibração e relatórios sobre a qualificação ou aprovação do pessoal envolvido. 3. 3. O organismo notificado deve avaliar o sistema de qualidade para determinar se este satisfaz os requisitos referidos no ponto 3. 2. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/33 A equipa de auditores deve incluir pelo menos um membro com experieˆncia de avaliação dos equipamentos sob pressão transportáveis em causa. O processo de avaliação deve incluir uma visita de inspecção às instalações do proprietário, do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do detentor do equipamento ou do organismo aprovado. A decisão tomada deve ser notificada ao proprietário, ao seu mandatário estabelecido na Comunidade ou ao detentor do equipamento ou ao organismo aprovado. A notificação deve incluir as conclusões do processo e a decisão resultante da avaliação, devidamente fundamen- tada. 3. 4. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado devem assumir o compromisso de cumprir as obrigações decorrentes do sistema de qualidade, tal como aprovado, e velar por que o mesmo se mantenha adequado e eficaz. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado devem informar o organismo notificado que aprovou o sistema de qualidade de qualquer projecto de adaptação desse sistema. O organismo notificado deve avaliar as alterações propostas e decidir se o sistema de qualidade alterado continua a satisfazer os requisitos referidos no ponto 3. 2, ou se e´ necessária uma reavaliação. Deve notificar da sua decisão o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado. Na notificação expor-se-ão as conclusões do estudo efectuado e a decisão de avaliação fundamentada. 4. Fiscalização sob a responsabilidade do organismo notificado 4. 1. O objectivo da fiscalização e´ garantir que o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado cumpram devidamente as obrigações decorrentes do sistema de qualidade aprovado. 4. 2. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado devem autorizar o organismo notificado a aceder, para fins de inspecção, às instalações destinadas à inspecção, realização de ensaios e armazenagem, e fornecer-lhe todas as informações necessárias, em especial: — a documentação relativa ao sistema de qualidade, — a documentação te´cnica, — os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecções e dados de ensaios, relatórios sobre a qualificação do pessoal ou a sua aprovação, etc. 4. 3. O organismo notificado deve realizar auditorias periódicas para se certificar de que o proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado manteˆm e aplicam o sistema da qualidade, e deve fornecer um relatório de auditoria ao proprietário, ao seu mandatário estabelecido na Comunidade ou ao detentor do equipamento ou ao organismo aprovado. 4. 4. Para ale´m disso, o organismo notificado pode fazer visitas sem aviso pre´vio às instalações do proprietário, do seu mandatário estabelecido na Comunidade ou do detentor do equipamento ou do organismo aprovado. Durante essas visitas, o organismo notificado pode realizar ou mandar realizar ensaios para verificar, se necessário, se o sistema da qualidade está a funcionar correctamente. O organismo notificado deve fornecer ao proprietário, ao seu mandatário estabele- cido na Comunidade ou ao detentor do equipamento ou ao organismo aprovado um relatório dessas visitas e, caso tenham sido realizados ensaios, relatórios dos mesmos. 5. O proprietário, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou o detentor do equipamento ou o organismo aprovado devem manter à disposição das autoridades nacionais, durante um período de 10 anos a contar da data da última inspecção periódica dos equipamentos sob pressão transportáveis: — a documentação referida no segundo travessão do ponto 3. 1, — as adaptações referidas no segundo parágrafo do ponto 3. 4, — as decisões e relatórios do organismo notificado referidos no último parágrafo do ponto 3. 3, no último parágrafo do ponto 3. 4 e nos pontos 4. 3 e 4. 4. C 18/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 ANEXO V MÓDULOS A SEGUIR PARA A AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE O quadro que se segue indica os módulos de avaliação da conformidade, nos termos da parte I do anexo IV, que deverão ser aplicados para os diferentes tipos de equipamento sob pressão transportável definidos no ponto 1 do artigo 2. o Categorias de equipamento sob pressão transportável Módulos 1. Recipientes em que o produto da pressão de ensaio pela capacidade e´ inferior ou igual a 100 MPa × litro (1 000 bar × litro) 2. Recipientes em que o produto da pressão de ensaio pela capacidade e´ superior a 100 e inferior ou igual a 300 MPa × litro (respectivamente 1 000 e 3 000 bar × litro) 3. Recipientes em que o produto da pressão de ensaio pela capacidade e´ superior a 300 MPa × litro (3 000 bar × litro) e cisternas A1, ou B combinado com C1 H, ou B combinado com E, ou B combi- nado com C1 G, ou H1, ou B combinado com D, ou B combinado com F 1. Os equipamentos sob pressão transportáveis devem ser sujeitos a um dos processos de avaliação da conformidade, à escolha do fabricante, previstos para a categoria em que forem classificados. No caso dos recipientes e respectivas válvulas ou outros acessórios utilizados para o transporte, o fabricante pode igualmente decidir utilizar um dos procedimentos previstos para as categorias superiores. 2. No âmbito dos processos de garantia de qualidade, o organismo notificado, ao efectuar visitas sem aviso pre´vio, deve colher uma amostra do equipamento nas instalações de fabrico ou nos armaze´ns, a fim de efectuar ou mandar efectuar uma verificação da conformidade com os requisitos da presente directiva. Para o efeito, o fabricante deve informar o organismo notificado do programa de produção previsto. O organismo notificado deve efectuar pelo menos duas visitas durante o primeiro ano de fabrico. A frequeˆncia das visitas seguintes será determinada pelo organismo notificado com base nos crite´rios definidos no ponto 4. 4 dos módulos aplicáveis da parte I do anexo IV. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/35 ANEXO VI LISTA DAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS NÃO PERTENCENTES À CLASSE 2 A QUE SE REFERE O ARTIGO 2. o Número ONU Classes Valores ADR/RID Substâncias perigosas 1051 1052 1790 6,1 8 8 1 6 6 Cianeto de hidroge´nio estabilizado Fluoreto de hidroge´nio anidro Ácido fluorídrico C 18/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 ANEXO VII MARCAÇÃO DE CONFORMIDADE A marcação de conformidade terá a seguinte forma: Em caso de ampliação ou redução da marcação, devem ser respeitadas as proporções do desenho acima. Os diferentes componentes da marcação devem ter basicamente as mesmas dimensões verticais, que não podem ser inferiores a 5 mm. Esta altura mínima pode não ser respeitada no caso dos dispositivos de pequenas dimensões. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/37 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO Em 10 de Janeiro de 1997, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis (1). Esta proposta baseia-se no n. o 1, alínea c), do artigo 75. o do Tratado CE. O Parlamento Europeu deu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 19 de Fevereiro de 1998 (2); o do Comite´ Económico e Social foi dado em 10 de Julho de 1997 (3). À luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho, em 14 de Maio de 1998, uma proposta alterada (4). Em 30 de Novembro de 1998, o Conselho aprovou a sua posição comum, nos termos do artigo 189. oC do Tratado CE. II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA 1. Recorda-se que a Directiva 97/23/CE (5), que se ocupa da colocação no mercado de equipamentos sob pressão, excluiu do seu âmbito de aplicação os equipamentos sob pressão transportáveis — adiante designados por «EPT» — indicando que esses equipamentos seriam oportunamente tratados em futuras directivas comunitárias por estarem abrangidos pelas disposições do ADR (6) e do RID (7), transpostas para o direito comunitário pelas Directivas 94/55/CE (8) e 96/49/CE (9). Estas duas directivas estabelecem os requisitos te´cnicos aplicáveis à segurança do transporte de mercadorias perigosas, incluindo os requisitos aplicáveis aos EPT. A proposta de directiva referida em epígrafe tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico destinado a reforçar a segurança dos EPT mediante a aplicação uniforme e obrigatória das disposições te´cnicas aplicáveis a estes equipamentos, que se encontram previstas nos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE. Com efeito, estas directivas não obrigam os Estados-membros a reconhecer mutuamente as aprovações concedidas aos EPT, tanto para a colocação no mercado como no que se refere às inspecções periódicas. (1) JO C 95 de 24. 3. 1997, p. 2. (2) JO C 80 de 16. 3. 1998, p. 212. (3) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 6. (4) JO C 186 de 16. 6. 1998, p. 11. (5) Directiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre equipamentos sob pressão (JO L 181 de 9. 7. 1997, p. 1). (6) ADR: Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada. (7) RID: Regulamento internacional relativo ao transporte de mercadorias perigosas por caminho- -de-ferro, constante do anexo I ao apeˆndice B da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF), com as alterações nele introduzidas. (8) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12. 12. 1994, p. 7), alterada pela Directiva 96/86/CE da Comissão (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 43). Para as últimas alterações introduzidas nos anexos, ver JO L 251 de 15. 9. 1997, p. 1. (9) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 25), alterada pela Directiva 96/87/CE da Comissão (JO L 335 de 24. 12. 1996, p. 45). C 18/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 Actualmente, para efeitos da execução de uma operação de transporte, os Estados- -membros podem exigir que equipamentos já aprovados noutro Estado-membro sejam submetidos a nova aprovação, quer ao serem colocados no mercado, quer ao serem utilizados no seu território. 2. A proposta de directiva visa não apenas garantir a segurança dos transportes, mas tambe´m realizar a livre circulação dos EPT na Comunidade. a) No que se refere à livre circulação dos EPT, incluindo a sua colocação no mercado, transporte e utilização, a proposta preveˆ: — o reconhecimento mútuo das aprovações concedidas por organismos de inspec- ção que preencham os crite´rios de qualidade comuns para poderem ser designa- dos pelas autoridades nacionais competentes; estes organismos podem fazer parte da organização que inspeccionam (organismos do tipo B ou C) ou podem ser totalmente separados e independentes dela (organismos do tipo A), — a introdução de uma marcação de conformidade comunitária, prevista no anexo VII da proposta, que permite identificar facilmente os EPT aprovados e constitui a garantia de um alto nível de segurança. Os fabricantes deixariam, assim, de ser obrigados a requerer a aprovação dos seus EPT às administrações nacionais de todos os Estados-membros onde pretendem comercializá-los, podendo colocá-los no mercado, transportá-los ou utilizá-los em toda a Comunidade logo que um Estado-membro os aprove e autorize a sua marcação. Este novo procedimento teria a vantagem de eliminar custos e formalidades administrativas supe´rfluas decorrentes da necessidade de obter a aprovação do equipamento em todos os Estados-membros envolvidos. b) No que diz respeito à segurança dos transportes, a proposta da Comissão preveˆ: — a aplicação de procedimentos harmonizados no tocante à inspecção periódica dos EPT existentes. O documento comprovativo de que um EPT foi aprovado na inspecção periódica seria reconhecido em todos os Estados-membros. Se a inspecção for efectuada por um organismo designado, nas condições previstas na proposta, o EPT conforme com as disposições pertinentes dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE poderá ostentar a nova marcação comunitária prevista no anexo VII, — a aplicação de procedimentos harmonizados de avaliação da conformidade, de acordo com a abordagem modular destinada a ser utilizada nas directivas de harmonização te´cnica para todos os novos EPT abrangidos pela directiva, salvo as garrafas de gás fabricadas em conformidade com as Directivas 84/525/CEE (1), 84/526/CEE (2) e 84/527/CEE (3), relativas às garrafas de gás. Preveˆ-se, ale´m disso, que, se a aprovação desses EPT for concedida por um organismo reconhecido, ostentem a marcação comunitária prevista no anexo VII. (1) JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 1. (2) JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 20. (3) JO L 300 de 19. 11. 1984, p. 48. 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/39 Por conseguinte: — os novos EPT conformes com as disposições pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE que ostentem a nova marcação prevista no anexo VII beneficiarão de liberdade de circulação no território da Comunidade, — os EPT já existentes que estejam conformes com as disposições pertinentes das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE e nos quais tenha sido aposta a nova marcação prevista no anexo VII, uma vez aprovados na inspecção periódica, deverão poder ser utilizados em toda a Comunidade. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO A posição comum do Conselho corresponde, no essencial, à proposta da Comissão, prevendo todavia uma se´rie de alterações, das quais se expõem seguidamente as princi- pais. a) Reavaliação da conformidade para os EPT existentes A posição comum preveˆ a instauração de um procedimento destinado a avaliar a posteriori, a pedido do proprietário ou do detentor do equipamento, a conformidade com as disposições aplicáveis dos anexos das Directivas 94/55/CE e 96/49/CE dos EPT existentes, a funcionar antes da data de entrada em aplicação da presente directiva. Este procedimento visa permitir a aplicação da directiva a esses equipamentos (artigos 2. o e 5. o e anexo IV, parte II). Foi prevista uma disposição específica para a reavaliação de válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte (anexo IV, parte II, ponto 2). Se os resultados da reavaliação forem satisfatórios, o EPT deve ser submetido à inspecção periódica (anexo IV, parte II, ponto 4). b) EPT não abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva Relativamente à proposta da Comissão, a posição comum preveˆ nomeadamente a exclusão do âmbito de aplicação da directiva das embalagens de aerossóis e das garrafas de gás para aparelhos respiratórios (artigo 2. o, definição de EPT e correspon- dente considerando — n. o 9). Ficam tambe´m excluídos do âmbito de aplicação da posição comum os equipamentos exclusivamente utilizados para os transportes com países terceiros (n. o 4 do artigo 1. o). c) Organismos notificados e organismos aprovados — Estrutura A posição comum preveˆ a supressão dos organismos do tipo C previstos na proposta da Comissão, prevendo, por seu lado, a criação de dois tipos de organismos: o organismo notificado (que corresponde ao organismo do tipo A) e o organismo aprovado (que corresponde ao organismo do tipo B). O organismo notificado e´ independente da organização para a qual executa as inspecções e que inspecciona, prestando serviços de inspecção «por terceiros» (artigos 2. o, 3. o e 8. o; anexos I e II). O organismo aprovado constitui, pelo contrário, uma entidade à parte e identificá- vel da organização que inspecciona (artigos 2. o, 4. o e 9. o; anexos I e III). Os Estados-membros são, todavia, obrigados a assegurar que estes dois tipos de organismos sejam suficientemente independentes. C 18/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 — Atribuições Ao organismo notificado compete avaliar a conformidade dos novos EPT destinados a colocação no mercado comunitário com a marcação prevista no anexo VII do projecto (artigo 3. o e anexo IV, parte I). Ao organismo notificado compete tambe´m efectuar a reavaliação da conformidade dos tipos ou dos EPT existentes (anexo IV, parte II). Cabe-lhe ainda efectuar operações de inspecção periódica (anexo IV, parte III, módulo 1) e/ou de fiscalização (anexo IV, parte III, módulo 2). O organismo notificado deve ainda proceder à inspecção periódica dos recipientes e respectivas válvulas e outros acessórios (anexo IV, parte III, módulo 1). Os Estados-membros podem autorizar o organismo aprovado a: — avaliar a conformidade dos recipientes, incluindo válvulas e outros acessórios, destinados a colocação no mercado nacional e, portanto, sem marcação comuni- tária (artigo 4. o), — efectuar a reavaliação da conformidade dos recipientes fabricados em se´rie, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios, desde que tenha sido efectuada uma reavaliação do tipo por um organismo notificado (n. o 1 do artigo 5. o), — efectuar inspecções periódicas das cisternas, sob vigilância de um organismo notificado de acordo com o procedimento previsto no anexo IV, parte III, módulo 2 (n. o 1 do artigo 6. o). d) Disposições relativas às válvulas e outros acessórios utilizados no transporte A posição comum preveˆ a inserção de disposições destinadas a garantir a segurança da utilização das válvulas e outros acessórios: — no âmbito dos requisitos a cumprir por ocasião da avaliação da conformidade dos novos EPT destinados a colocação no mercado comunitário (n. os 2 e 3 do artigo 3. o); — no âmbito da reavaliação de conformidade (anexo IV, parte II, ponto 2). Foram tambe´m previstas disposições relativas à marcação das novas válvulas e de outros acessórios na sequeˆncia da avaliação de conformidade (n. o 2 do artigo 10. o). e) Disposições nacionais A posição comum preveˆ que os Estados-membros possam manter os seus requisitos nacionais no que respeita aos dispositivos previstos para a ligação a outros equipamen- tos, aos códigos de cor e à temperatura de refereˆncia (artigo 7. o). f) Procedimento de comite´ A posição comum preveˆ um procedimento de comite´ de tipo III a), em vez do procedimento de tipo I que consta da proposta da Comissão (artigo 15. o). g) Aplicação da directiva Como a data de entrada em vigor da directiva não permite manter as datas propostas pela Comissão para a sua transposição, estas foram alteradas (artigo 16. o e n. o 1 do artigo 17. o). A posição comum preveˆ, ale´m disso, o adiamento da data de aplicação da directiva para determinados EPT (n. o 2 do artigo 17. o). 22. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 18/41 h) Disposição transitória A posição comum preveˆ a introdução de uma disposição transitória que permite a colocação no mercado e a colocação em serviço dos EPT fabricados de acordo com as regulamentações nacionais vigentes antes da entrada em aplicação da presente directiva (artigo 18. o). i) Garrafas de gás A posição comum define quais são os procedimentos aplicáveis às garrafas de gás: um único procedimento de avaliação da conformidade para todos os novos EPT, incluindo tambe´m as garrafas de gás previstas nas Directivas 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, bem como um procedimento de inspecção periódica para as garrafas de gás existentes, conformes com as treˆs directivas acima referidas (artigo 20. o). IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e subscritas pelo Conse- lho O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão, subscrevendo o conteúdo, se não a formulação, das alterações do Parlamento Europeu adiante indicadas: — no considerando n. o 13, a posição comum retoma a alteração n. o 4 que tem por objectivo precisar que os organismos de controlo devem ser suficientemente independentes, — no n. o 3 do artigo 1. o, no n. o 1 do artigo 16. o e no n. o 1 do artigo 17. o, a posição comum toma em consideração as alterações n. o 6, 10, 19 e 20, segunda parte que teˆm por objectivo adiar a data de aplicação da directiva, mesmo que a data prevista na posição comum seja posterior, — no ponto 1) do artigo 2. o, a posição comum retoma a alteração n. o 7, destinada a alargar o âmbito de aplicação da directiva aos EPT não recarregáveis, — no 1. o parágrafo do artigo 5. o, a posição comum toma em consideração a alteração n. o 11, que preveˆ a instauração de um procedimento de reavaliação da conformi- dade dos EPT existentes, efectuada por organismos do tipo A (chamados «organis- mos notificados» na posição comum), — no n. o 2 do artigo 6. o, a posição comum tem em conta a alteração n. o 12, destinada a prever que as inspecções periódicas possam ser efectuadas em qualquer Estado- -membro. O Conselho tambe´m subscreveu as alterações n. o 9, 15 e 23, destinadas a suprimir as disposições relativas aos organismos de inspecção do tipo C, ou seja, a definição constante do artigo 2. o, bem como o artigo 7. o e o anexo IV, que constam da proposta da Comissão. A posição comum preveˆ ainda, de acordo com a proposta alterada da Comissão, a supressão do n. o 4 do anexo III, a fim de alargar as competeˆncias dos organismos do tipo B (chamados «organismos aprovados» na posição comum). 2. Alterações do Parlamento Europeu não subscritas pelo Conselho e não retomadas pela Comissão Seguindo a proposta alterada da Comissão, o Conselho não subscreveu: C 18/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 1. 1999 — a alteração n. o 1, destinada a introduzir no 5. o considerando outros objectivos que a directiva deveria perseguir. O Conselho considerou preferível que este considerando apenas diga respeito ao principal objectivo da directiva, ou seja, a segurança do transporte dos EPT, — as alterações n. o 2 e 3, que teˆm por objectivo introduzir alterações de carácter principalmente de redacção no 6. o e no 10. o (9. o da proposta alterada) consideran- dos. O Conselho considerou que o texto da proposta alterada era mais preciso, — a alteração n. o 14, que se destina a alterar o artigo 9. o da posição comum, a fim de limitar a aplicação deste artigo apenas aos organismos aprovados existentes. O Conselho considerou que semelhante disposição seria demasiado limitativa e que não se devia impedir o acesso ao mercado aos novos organismos aprovados, — a alteração n. o 16, que pretende acrescentar ao artigo 9. o um número que preveja que os organismos aprovados sejam submetidos pelo menos a uma inspecção anual e a alteração n. o 20, primeira parte, destinada a introduzir no artigo 19. o uma disposição para que as sanções aprovadas pelos Estados-membros não sejam demasiado díspares. O Conselho considerou que a frequeˆncia das inspecções e a natureza das sanções são da competeˆncia directa dos Estados-membros, — a alteração n. o 22, que se destina a alterar o anexo III, ponto 2, para prever que, caso o organismo aprovado tenha efectuado a manutenção do EPT, deixe de poder efectuar a inspecção periódica desse equipamento. O Conselho considerou que semelhante disposição seria demasiado limitativa