title: Relatório de acompanhamento da Comissão sobre as medidas adoptadas no seguimento da recomendação de quitação do Conselho quanto à execução do orçamento geral relativamente ao exercício de 1996 - Respostas dos Estados-membros às observações contidas no relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996

eurovoc_concepts:
European Court of Auditors
activity report
budgetary discharge
general budget (EU)
implementation of the budget

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 23. 11. 1998 COM(1998) 679 final RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA COMISSÃO sobre as medidas adoptadas no seguimento da recomendação de quitação do Conselho quanto à execução do orçamento geral relativamente ao exercício de 1996 RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS ÀS OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 INDICE Introdução Capítulo 1 - Recursos próprios. Capítulo 2 - Gestão orçamental. Capítulo 3 - Organização comum de mercado: Produtos vegetais. Capítulo 4 - Organização comum de mercado: Produtos animais. Capítulo 6 - Sector regional. Capítulo 7 - Sector social. página 4 página 6 página 8 página 9 página 12 página 14 página 17 Capítulo 8 - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Secção "Orientação". página 19 Capítulo 13 - Cooperação com os países em vias de desenvolvimento e os países terceiros (com excepção dos países da Europa Central e Oriental). página 20 A 2 30 de Julho 1998 versão n° 1 Capítulo 14 - Acções a favor dos países da Europa Central e Oriental, dos novos estados independentes (ex-União Soviética e a Mongólia). página 24 Capítulo 15 - Comissão. página 27 Capítulo 18 - Instrumentos financeiros e actividades bancárias, página 29 Capítulos 19 a 21 Declaração de fidelidade relativa às actividades abrangidas pelo orçamento geral. página 31 Relatórios especiais pertinentes: Relatório especial N°3/96 sobre a política de turismo e a sua promoção. página 34 Relatório especial N°2/97 relativo às ajudas humanitárias da União Europeia entre 1992 e 1995. Relatório especial N°3/97 relativo ao sistema descentralizado de execução do programa PHARE (1990 - 1995). página 34 página 39 Relatório especial N°4/97sobre o controlo de certas medidas adoptadas no âmbito da reunificação alemã que prevêem pagamentos compensatórios e restituições na exportação a título do Feoga Página 40 Relatório especial N°5/97 relativo à gestão das trocas comunitárias de cereais que beneficiam de restituições na exportação, a regimes especiais e a regimes de ajuda regionais Relatório especial N°6/97 relativo às Página 41 subvenções TACIS atribuídas à Ucrânia. Página 42 30 de Julho 1998 versão n° 1 A 3 Introdução Ao abrigo do n° 3 do artigo 206° do Tratado, o presente relatório de acompanhamento da Comissão apresenta as medidas tomadas pela Comissão para dar seguimento às recomendações do Conselho estabelecidas em 9 de Março de 1998. No âmbito deste procedimento, o Conselho recomenda ao Parlamento que dê quitação à Comissão com base no relatório anual do Tribunal de Contas para o exercício orçamental de 1996. O presente relatório dá resposta à preocupação expressa pelo Conselho na sua introdução à recomendação de 9 de Março de 1998, no sentido de indicar os esforços desenvolvidos nos diferentes domínios a fim de «tirar ensinamentos para o futuro» e de adoptar «uma sã gestão financeira que deverá garantir que as despesas sejam feitas de forma adequada e justificada». Para dar resposta às preocupações do Conselho, a Comissão concentrou os seus esforços em tornos dos três seguintes eixos : reforço da "cultura da avaliação". Com efeito, durante o ciclo de vida dos projectos, são efectuadas numerosas avaliações (ex-ante, durante e ex-posi). Se é verdade que algumas avaliações são directamente realizadas pela Comissão em diferentes domínios, estas são, frequentemente, resultado de uma estreita colaboração com os listados-mcmbros; integração na Agenda 2000 das medidas adoptadas na sequência das avaliações. Efectivamente, a consideração dos resultados completa esta "cultura da avaliação"; simplificação dos quadros regulamentares. É nesta perspectiva que foram propostas simplificações dos complexos sistemas jurídicos, nomeadamente no quadro dos fundos estruturais. K Estes exemplos mostram a determinação da Comissão no sentido de acompanhar melhor e de controlar os projectos a fim de melhorar a sua gestão em conformidade com as disposições do SEM 2000. Constituem etapas importantes na via seguida tanto pelos Estados-membros como pela Comissão rumo a um maior rigor orçamental e a uma melhor gestão, a publicação do relatório sobre o funcionamento do sistema dos recursos próprios e o Livro Branco sobre a revisão do Regulamento Financeiro. •A CAPITULO 1 RECURSOS PRÓPRIOS 1 Aperfeiçoamento activo e sistema de suspensão (AP/S) O Conselho recomenda que os critérios de avaliação das condições económicas para a obtenção de autorizações pelos operadores tenham em conta os interesses de todas as partes envolvidas. Resposta da Comissão A recomendação do Conselho encontra-se contida em ampla medida na regulamentação em vigor. 2 Apuramento e cobrança à posteriori dos recursos próprios tradicionais O Conselho Insta a Comissão a inserir nos acordos preferenciais uma cláusula de suspensão aplicável em caso de prejuízo para os interesses financeiros da Comunidade. Resposta da Comissão O Conselho reformula um pedido já apresentado anteriormente e ao qual a Comissão havia respondido através de numerosas comunicações respeitantes aos acordos preferenciais. Aliás, o programa em matéria de protecção dos interesses financeiros das Comunidades e de luta contra a fraude (1998-1999) apresentado em Maio, toma em conta, além disso, este tipo de preocupação em matéria aduaneira e fiscal. 3 Recursos próprios provenientes do produto nacional bruto (PNB) O Conselho insiste em que a Comissão termine em 1998, conforme anunciado, os trabalhos relativos a todos os Estados-membros, excepto a Áustria, a Finlândia e a Suécia, para as quais os referidos trabalhos terminariam em 1999. (\ Resposta da Comissão Através da Decisão n° 97/619 CE Euratom, a Comissão fixou efectivamente o prazo de conclusão pelos Estados-membros dos trabalhos ainda por efectuar sobre as reservas respeitantes ao PNB da seguinte forma: - 1 de Outubro de 1998 para os doze Estados Membros, - 1 de Outubro de 1999 para a Finlândia, a Suécia e a Áustria. resultados destes Assim que os transmitidos pelos Estados-membros, a Comissão porá em pratica os controlos e procedimentos que permitam que as reservas em causa sejam levantadas, em aplicação do n° 8 do artigo 10° do Regulamento (CEE, Euratom) do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo ao sistema de recursos próprios. trabalhos forem lhe 4? CAPITULO 2 GESTÃO ORÇAMENTAL 1 Previsão orçamental das despesas agrícolas O Conselho convida os Estados-membros e a Comissão a colaborarem no sentido de levar a bom termo o melhoramento das previsões em matéria de despesas agrícolas. Será, com efeito, importante garantir que a qualidade dessas previsões não se deteriore após a reforma da política agrícola no âmbito da Agenda 2000. Resposta da Comissão A Comissão subscreve este convite. Desde Abril de 1997, a Autoridade Orçamental e a Comissão chegaram a acordo no sentido de ter em conta uma revisão das previsões orçamentais agrícolas antes da segunda leitura do orçamento (Outubro) na altura da apresentação de uma carta rectificativa. 2 Preparação do orçamento agrícola para 1999 O Conselho convida a Comissão a propor, em 1999, segundo o mesmo procedimento que em 1998, um orçamento agrícola que tenha em conta a sobreavaliação existente no passado. Resposta da Comissão A Comissão, relativamente ao estabelecimento do anteprojecto de orçamento para 1999, reforçou os seus esforços com vista a evitar sobre-estimativas (ver igualmente a resposta ao ponto 1 supra). A ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADO DE PRODUTOS VEGETAIS CAPITULO 3 1 Culturas arvenses O Conselho pretende que o SIGC seja totalmente implementado em 1998. Resposta da Comissão O Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), estabelecido pelos Regulamentos n°s 3508/92 do Conselho e 3887/92 da Comissão, devia encontrar-se plenamente operacional a partir de 1 de Janeiro de 1997 relativamente ao antigos Estados-membros e de 1 de Jneiro de 1998 relativamente aos novos. A instalação desenrolou-se de forma amplamente satisfatória tendo em conta o volume dos trabalhos que os Estados-membros tinham de realizar, designadamente no que se refere à parte avaliação das «superfícies». Com efeito, aqueles que não dispunham de cadastro ou cujo cadastro não era suficientemente fiável tiveram mais dificuldades da instalação. Actualmente, com excepção da Grécia e da Escócia que conheceram dificuldades significativas, todos os Estados-membros dispõem de um sistema operacional, mesmo se alguns tem de o aprefeiçoar : Finlândia, Irlanda e Bélgica. Os elementos constitutivos do SIGC estão instaurados, isto é uma base de dados informatizada, um sistema alfanumérico de idenlicação das parcelas agrícolas, pedidos de ajuda e um sistema integrado de controlo que comporta : - por um lado, controlos administrativos, nomeadamente controlos cruzados entre parcelas por forma a evitar qualquer duplicação na concessão das ajudas e - por outro, controlos in loco que podem ser realizados através de visitas nas explorações agrícolas ou com o recursos às técnicas de teledetecção para as superfícies. No tocante aos novos Estados-membros, é evidente que o carácter operacional dos respectivos sistemas só poderá ser apreciado após a colheita de 1998, pois dispunham de um prazo até 1 de Janeiro de 1998 para concluírem a instalação do SIGC. A utilidade e eficácia do SIGC justiçaram, além disso, a sua extensão a novos regimes (Regulamento n° 3072/95) e às leguminosas de grão (Regulamento n° 1575/96). Outros regimes estão associados ao SIGC tais como o lúpulo, as medidas agro-ambientais, o A algodão e as forragens secas. Além disso, os cadastros oleícola e vitivinícola inspiram-se directamente da parte «superfície» do SIGC. Uma vez que qualquer sitema pode ser aperfeiçoado, tal não significa que aperfeiçoamentos não sejam necessários. Assim, é por este motivo que os serviços do apuramento das contas efectuam controlos nos quinze Estados-membros e examinam o funcionamento do SIGC. 2 Organizações comuns no mercado (OCM) do tabaco bruto e do vinho 0 Conselho pede à Comissão que tenha em conta as observações do Tribunal ao elaborar as suas propostas de reforma no âmbito da Agenda 2000, a fim de melhorar tanto a gestão como o controlo destas OCM. Resposta da Comissão 1 Tabaco As propostas de reforma da OCM da Comissão foram apresentadas em 28. 1. 1998. As propostas tomam amplamente em conta a opinião do Parlamento Europeu tal como foram formuladas no relatório de opções elaborado previamente em 18. 12. 1996. 2 Vinho A Comissão adoptou recentemente uma proposta da reforma da OCM do vinho. Esta proposta agrupa num único texto legislativo todas as disposições existentes, adoptadas pelo Conselho no sector do vinho. Deste ponto de vista, deveria já contribuir de forma considerável para uma melhor gestão e uma simplificação desta OCM. A proposta tem, em primeiro lugar, como objectivo favorecer a competitividade do sector vitícola da Comunidade no âmbito de uma expansão do mercado mundial. As medidas de intervenção serão em parte suprimidas e, relativamente à parte remanescente, reorientadas por forma a eliminar as utilizações artificiais para os produtos não comercializáveis. Apenas as medidas de intervenção destinadas a garantir a qualidade dos vinhos e as medidas dirigidas para a preservação dos mercados tradicionais que não o vinho (álcool vínico, vinhos aromatizados, sumos de uvas, etc. ) serão mantidas nas suas formas actuais. A grande novidade diz respeito às medidas de reconversão destinadas a adaptar a vinha ao mercado e a gestão de um novo sistema dos direitos de plantações que permita desenvolver a vinha em zonas em que tal é manifestamente necessário, sem conduzir a uma expansão da produção não justificada pelo mercado. Estas duas medidas só produzirão resultados se se estabelecer um inventário da vinha (se for caso disso, baseado no cadastro vitícola) que contenha informações sobre as superfícies, as A 10 variedades de vinha e os direitos de plantação. A introdução deste inventário irá reforçar os controlos. A n CAPÍTULO 4 ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO- PRODUTOS ANIMAIS- RECIMES DE PRÉMIOS AOS PRODUTORES DE CARNE BOVINO E ANÁLISE DE CERTAS MEDIDAS RELACIONADAS COM A CRISE DA BES 1 Regimes de prémios aos produtores de carne de bovino O Conselho partilha o parecer do Tribunal de que qualquer futura reforma neste sector deverá ser precedida de uma análise ex ante detalhada dos seus efeitos sobre o rendimento dos agricultores, atendendo às importantes incidências deste sector sobre o orçamento comunitário. Resposta da Comissão A Comissão concorda com o Conselho e com o Tribunal no sentido de que o impacto previsível da forma deveria ser estudado previamente. Uma análise desta natureza deveria também aplicar-se ao status quo. A análise da Comissão "Situação e Previsão - Sector de Carne de Bovino" publicado em Maio de 1997 revelou que se a política no sector bovino permanecesse inalterada, resultariam enormes excedentes internos. Este facto iria afectar de forma claramente negativa os rendimentos dos agricultores. Para solucionar este problema, a Comissão, na Agenda 2000, propõe um pacote integrado de medidas. O sector da carne de bovino não pode ser estudado de forma isolada dos outros sectores estreitamente relacionados. Por conseguinte, a Comissão está a realizar uma análise, em termos de rendimentos, das propostas da Agenda 2000 que toma em consideração a inter-relação entre os diferentes sectores agrícolas incluindo o da carne de bovino. 2 Medidas relacionadas com a crise da BSE O Conselho insiste na necessidade de se continuar a assegurar uma colaboração estreita entre a Comissão e os Estados-membros para garantir a eficácia da aplicação, do controlo e da avaliação das medidas em causa. Resposta da Comissão t\ 12 A Comissão concorda plenamente com a necessidade para a Comissão e Hstados-membros manterem uma estreita colaboração por forma a garantir a eficácia da execução, do controlo e da avaliação das medidas relacionadas com a crise da BSE. No primeiro relatório bianual sobre o acompanhamento da BSE apresentado ao Conselho a ao Parlamento Europeu em 6. 5. 98, a Comissão forneceu uma visão pormenorizada das acções realizadas pela Comissão no que se refere à BSE desde Novembro de 1997 incluindo os desenvolvimentos no que se refere aos procedimentos de apuramento de contas relativamente às medidas BSE especificas ao Reino Unido. No período posterior à apresentação deste relatório os serviços da Comissão, à luz das trinta meses deficiências estabelecidas na aplicação do regime com mais de (Regulamento n° 716/96) decidiram propor a recusa de financiarem parte das despesas declaradas para animais processados ao abrigo deste regime. Por carta datada de 26. 05. 98 a autoridades do Reino Unido foram informadas de que era previsto propor correcções. As autoridades do Reino Unido dispõem agora do direito de exigirem um procedimento de reconciliação para as correcções propostas. O prazo termina nos trinta dias úteis subsequentes à recepção da notificação oficial. A proposta para correcções relativamente aos primeiros 15 meses do regime não significa que os serviços da Comissão tenham cessado o controlo da aplicação deste feitas regime. São realizadas missões numa base regular e continuam a ser reserva recomendações para melhoramentos. Foi relativamente ao financiamento para o período posterior a 3. 8. 97. emitida uma igualmente No que se refere a outras medidas BSE tais como um regime de prémio por vitelo e as (Regulamentos n°s 1357/96 c 2443/96), a Unidade de ajudas suplementares Apuramento das Contas incluiu estas medidas em missões realizadas num contexto de um inquérito sobre os prémios por bovino, que será concluído em 1998. Foram realizadas missões numa grande maioria de Estados-membros incluindo os mais importantes em termos de despesas relativamente a estas medidas, ou seja, a França, o Reino Unido e a Alemanha. Foram detectadas deficiências graves na execução das medidas financiadas pelo FEOGA, e consequências financeiras irão propostas após a conclusão do inquérito numa decisão ad hoc dos termos do n° 2, alínea c), do Artigo 5o do Regulamento N° 729/70. A 13 CAPITULO 6 SECTOR REGIONAL 1 Dados orçamentais e financeiros O Conselho toma nota dos progressos realizados na colaboração entre a Comissão e os Estados-membros no sentido de uma melhor execução das dotações orçamentais e faz votos por que essa colaboração se desenvolva, a fim de evitar o aumento do remanescente por liquidar e a concentração de operações de autorização e pagamento no fim do ano. O Conselho convida a Comissão e os Estados-membros a intensificarem os seus esforços neste sentido. Resposta da Comissão A colaboração entre a Comissão e os Estados-membros reforçou-se sensivelmente na sequência da criação do « budget network » para os fundos estruturais. Esta rede, constituída por correspondentes financeiros nos Ministérios das Finanças, forneceu nomeadamente previsões sobre os pedidos de pagamento à Comissão. Actualmente, os Estados-membros estão a fornecer-lhe as suas previsões de pedidos de pagamento para o período 1998-2001, relativas ao actual período de programação. No que se refere ao RPL, relativo aos fundos estruturais, do qual, até 31. 12. 97, cerca de 90% eram originários do actual período de programação, o seu nível e ritmo de crescimento podem ser considerados normais, dado que se trata de acções plurianuais em que a liquidação das autorizações decorre durante vários anos. Com efeito, no âmbito de regime de gestão financeira em vigor (autorizações por parcelas e pagamentos através de adiantamentos), o crescimento das autorizações é, regra geral, bem mais rápido do que os pagamentos. De salientar que o corte de 1 000 milhões de ecus das dotações de pagamento operado pela Autoridade Orçamental no orçamento de 1997 aumentou o volume do RPL no final de 1997. Com efeito, as disponibilidades orçamentais revelaram-se insuficientes para fazer face aos pedidos de pagamento. Estes pedidos não honrados, que se elevam a 1 200 milhões de ecus, só puderam ser pagos em 1998. Por último, verifica-se uma diminuição sensível do problema relativo à concentração da execução das autorizações e dos pagamentos no final do exercício: a parte dos pagamentos executados em Dezembro passou de 48% em 1994 para 20% em 1997 e a das autorizações de 60% para 32%. Encerramento das formas de intervenção A <4 O Conselho apela, todavia, à Comissão para que, em parceria com os Estados-membros, conduza uma política mais activa de encerramento dos programas, optimize os seus controlos, nomeadamente no terreno, c se empenhe mais na avaliação do impacto das realizações co-financiadas. Recomenda à Comissão que, ao elaborar as suas propostas para o período que se inicia em 2000, tire as ilações que se impõem da experiência adquirida, defina regras mais simples e esclareça a repartição das responsabilidades entre os diferentes níveis administrativos. O Conselho considera, nomeadamente, que a sobreposição de objectivos, programas e períodos de programação, bem como as prorrogações e os procedimentos de encerramento, constituíram factores de agravamento da carga administrativa. Resposta da Comissão A Comissão partilha a preocupação do Conselho de efectuar o encerramento dos programas o mais rapidamente possível, esforçando-se por cumprir esta missão com a maior brevidade. Todavia, este desígnio enfrenta, por vezes, dificuldades inevitáveis a nível da execução no terreno, que se reflectem na prorrogação dos programas. A este respeito, as disposições adoptadas pelos serviços da Comissão é fixar limites que permitam manter essas prorrogações dentro de períodos razoáveis. Nas propostas de regulamento para o período que se inicia no ano 2000, a Comissão toma plenamente em conta os diversos pontos levantados pelo Conselho neste contexto. Doravante, a avaliação será integrada ex ante na elaboração dos planos e da quantificação dos objectivos a alcançar, numa fase intercalar relativamente às reprogramações e ex post a fim de capitalizar a experiência adquirida. No que se refere aos controlos, a Comissão realiza os controlos in loco que os recursos humanos lhe permitem e dedica-se a torná-los tão eficazes quanto possível. Os regulamentos propostos pela Comissão para o novo período de programação definem claramente as responsabilidades respectivas da Comissão e dos Estados-membros no que se refere ao acompanhamento dos programas, à gestão financeira, aos controlos e à avaliação. É de salientar que o Regulamento n° 2064/97 de 15. 10. 97 relativo ao reforço do dispositivo de gestão, de acompanhamento e de controlo dos programas co-financiados pelos fundos estruturais prevê já, aquando dos encerramentos, que os pedidos de pagamento final dos Estados-membros sejam acompanhados de uma declaração independente sobre a validade desses pedidos. A Comissão considera que a aplicação deste último regulamento, a utilização progressiva do esquema do relatório anual, bem como as decisões introduzidas pelas A 15 22 fichas sobre a elegibilidade das despesas deveriam, no futuro, melhorar de forma significativa a execução dos encerramentos. Tal como indicado pela Comissão na resposta ao Tribunal de Contas (ponto 6. 38) do relatório anual de 1996, as eventuais sobreposições entre períodos de programação não colocaram, no plano administrativo dos Estados-membros, dificuldades especificas. 3 Execução das acções a favor das empresas e mais especificamente das PME O Conselho convida a Comissão a assegurar que os serviços oferecidos às PME correspondam a uma procura efectiva. Acolhe com satisfação o lançamento, pela Comissão, em Dezembro de 1997, de uma avaliação do impacto dos Fundos Estruturais sobre as PME e solicita que os resultados dessa avaliação sejam comunicados aos dois ramos da Autoridade Orçamental. Resposta da Comissão A Comissão confirma a sua intenção de transmitir aos dois ramos da Autoridade Orçamental os resultados da avaliação temática sobre o impacto dos fundos estruturais nas PME lançada em Dezembro de 1997. O relatório final deverá ser aprovado no final de 1998. r\ 16 CAPITULO 7 SECTOR SOCIAL 1 Execução do orçamento do Fundo Social O Conselho insta a Comissão a simplificar o quadro jurídico das acções estruturais por forma a acelerar a sua execução no futuro. Resposta da Comissão A Comissão partilha a constatação do Tribunal sobre a complexidade dos circuitos financeiros criados para a gestão dos fundos estruturais ; na fundamentação da proposta do regulamento que cria disposições gerais sobre os fundos estruturais, aprovado pela Comissão em 18 de Março de I99X, a ("omissão reconheceu este facto, lendo feito esta constatação, considera ser possível e desejável melhorar de forma decisiva os actuais dispositivos, tendo, por conseguinte, proposto um sistema mais simples para as autorizações orçamentais, bem como um novo mecanismo para os pagamentos baseado no reembolso das despesas efectivas e certificadas. Na obstante a complexidade do actual sistema, a taxa de execução financeira do FSE atingiu 100% em 1996. A mesma taxa de utilização foi medida em 1997. A Comissão irá prosseguir os seus esforços, no âmbito da parceria, para que as verbas colocadas à disposição dos Estados-membros sejam encaminhadas para os beneficiários finais o mais rapidamente possível e que o recurso ao pré-fínanciamento seja, assim, limitado. 2 Auditoria de aspectos específicos do Fundo Social Europeu 0 Conselho declara partilhar a preocupação do Tribunal de que haja um reforço da participação dos parceiros económicos e sociais e de que se desenvolva a avaliação dos resultados. Apela, além disso, à Comissão para que simplifique também o quadro jurídico das iniciativas comunitárias. Resposta da Comissão 1 As observações do Tribunal de Contas relativas à participação dos parceiros económicos e sociais nos comités de acompanhamento não são especificas ao FSE mas dizem respeito a todos os fundos estruturais. No caso dos objectivos 3 e 4, os dois que recaem sob a competência do FSE, a Comissão chegou a obter dos Estados-membros, A 17 que são responsáveis pela nomeação dos membros dos comités de acompanhamento, uma representação satisfatória desses parceiros. 2 No quadro da FSE, foi realizado um exercício de avaliação intercalar dos programas do período de programação 1994-1999. Os seus resultados puderam ser utilizados aquando da reprogramação intercalar dos programas em 1997. Os seus ensinamentos, bem como os que resultarão do exercício de avaliação final (cujo termo está previsto para o primeiro trimestre de 1999) serão também preciosos aquando da apresentação do próximo período de parceria com as autoridades nacionais, não só condi. /. iram à avaliação das acções do FSE, como também desenvolveram uma verdadeira "cultura da avaliação" nos Eslados-membros. 3 Uma das características fundamentais dos Programas de Iniciativa Comunitária é a constituição de parcerias transnacionais. No entanto, o procedimento de selecção dos projectos continua a ser nacional. Por ocasião da segunda fase da selecção de projectos Emprego e Adapt em 1997, a Comissão ultrapassou esta dificuldade ao assistir os detentores de projectos pré-seleccionados a nível nacional, na sua procura de parceiros estrangeiros. Tal permitiu uma aprovação nacional definitiva dos projectos de todos os parceiros de forma quase simultânea. A ï» CAPITULO 8 FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA SECÇÃO « ORIENTAÇÃO » (FEOGA ORIENTAÇÃO) 1 Controlo e avaliação das ajudas do FEOGA « Orientação » O Conselho congratula-se com o facto de a Comissão ter aclarado as regras de elegibilidade das despesas, mas convida-a a precisar as regras relativas à substituição de despesas não elegíveis. Faz votos por que o esforço de implementação do SIGC, partilhado pela Comissão e pelos Estados-membros, seja intensificado e recomenda que seja posto maior cuidado na avaliação previa dos projectos e que as inspecções físicas sejam mais numerosas. Resposta da Comissão O FEOGA ''Orientação1' co-financia as despesas relacionadas com os projectos que põem em pratica as medidas aprovadas dos documentos de programação de acordo com as modalidades das decisões de aprovação. Os Estados-membros, por força do principio da subsidiariedade são em principio livres de seleccionar estes projectos, sendo responsáveis pelo respectivo controlo. Quando essas medidas são consideradas inelegíveis o co-financiamento não é concedido. Esses Estados-membros são todavia autorizados a declarar qualquer outro tipo de despesa elegível que preencha as condições do co-financiamento desde que, nomeadamente, a autorização a titulo do programa, bem como a declaração das despesas sejam efectuados nos prazos fixados. Não são explicitamente definidas regras especificas de substituição uma vez que estas não diferem das regras de selecção inicial dos projectos, regras bem conhecidas dos Estados-membros. No tocante à avaliação prévia dos projectos, incumbe aos Estados-membros esta responsabilidade. No tocante às inspecções físicas os Estados-membros suportam igualmente o encargo principal desta missão. Os controlos efectuados pela Comissão são principalmente de natureza a assegurar que os sistemas de controlo criados pelos Estados-membros funcionam de forma satisfatória. f\ 19 melhor controlo do desenvolvimento das aplicações informáticas, a fim de evitar futuramente situações insatisfatórias como a que se verificou no caso do MIS. Resposta da Comissão A partir do inicio de 1997, foi realizada uma analise balanço das aplicações informáticas, que permitiu encontrar as principais orientações para uma boa utilização teórica do sistema MIS. Nesta base, foi criada uma organização administrativa de apoio informático. Estas evoluções favoreceram o estabelecimento parcial de uma situação muito insatisfatória. Contudo, deverão continuar a ser realizados esforços significativos para alcançar um nível aceitável de desenvolvimento das aplicações informáticas. 3 "Fondo especial de promoción de las exportaciones de Honduras v Nicaragua" (FEPEX) O Conselho pede à Comissão que reveja as suas relações com o BCIE e recupere sem demora os montantes indevidamente creditados pelo banco nas suas próprias contas. O Conselho regista também com interesse as medidas tomadas pela Comissão para melhorar o acompanhamento da aplicação e da observância do acordo de financiamento por parte do BCIE. Resposta da Comissão A Comissão procedeu à revisão das suas perspectivas e das suas relações com o BCIE. lista revisão conduziu à transferência de 549 773,09 ecus a favor da Comissão em Junho de 1998. Encontra-se em curso um reexame dos fundos que estão a ser utilizados para projectos de desenvolvimento e que estarão disponíveis a partir do ano 2010. Esta análise será concluída antes de finais do ano 2000, altura em que estará definido o destino dos fundos remanescentes. Entretanto, solicitou-se ao BCIE que procedesse a uma estrita separação entre os seus fundos e os fundos adiantados pela Comunidade. A 22 4 Empréstimos-transitórios O Conselho considera que não deveria ser necessário proceder a empréstimos transitórios entre projectos para assegurar a disponibilidade de fundos, a não ser em circunstâncias muito excepcionais. E por este motivo que pede à Comissão que dê prioridade ao melhoramento dos procedimentos internos, por forma a assegurar que as verbas destinadas a um projecto sejam recebidas em tempo útil. Resposta da Comissão A Comissão deu instruções no sentido de que o recurso a um empréstimo transitório só é possível a título excepcional, devendo ser objecto de uma autorização prévia. Foi dada prioridade aos projectos que necessitam de um pagamento rápido dos fundos. A 23 CAPITULO 14 A( (, ÕES A FAVOR DOS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL, DOS NOVOS ESTADOS INDEPENDENTES (EX-UNIÃO SOVIÉTICA E A MONGÓLIA 1 Execução orçamental O Conselho reitera o convite dirigido à Comissão no sentido de prosseguir as medidas que têm por objectivo melhorar a execução orçamental dos programas em geral, avaliar mais exactamente a ordem de grandeza das autorizações por liquidar e, em especial, reduzir o seu crescimento. Pede à Comissão que respeite as disposições do Regulamento Financeiro relativas à contabilização dos adiantamentos e que assegure um melhor acompanhamento dos juros por eles produzidos. Resposta da Comissão A Comissão prossegue as acções que iniciou a nível interno a partir de Janeiro de 1997 a li m de reduzir os pagamentos em atraso em matéria de autorizações orçamentais por liquidar. Com efeito, medidas tais como a redução do prazo para adjudicar os contratos após assinatura dos acordos de financiamento, os reajustamentos automáticos de atribuições dos programas para reflectir os progressos da sua execução e o encerramento dos programas mais antigos contribuíram para um certo saneamento da situação neste sector. Além disso, a Comissão recorda que na "7a série" da revisão do Regulamento Financeiro, propôs a introdução da regra da anulação da autorização automática total ou parcial das dotações correspondentes às acções não executadas após a data limite de execução (n° 7 do Artigo Io e n° 2 do Artigo 36°). A Comissão considera que a adopção desta regra contribuirá igualmente para uma melhor gestão das autorizações em curso e para uma apuramento do peso do passado. No que refere à contabilização dos adiantamentos, a Comissão sempre considerou os montantes pagos aos contratantes como pagamentos definitivos. Todavia, reconhece que esta questão poderá ser examinada no âmbito da reformulação global do Regulamento Financeiro que deverá conduzir a uma adaptação do Titulo IX relativo à gestão das ajudas externas. Por último, no que se refere ao acompanhamento do juros que os adiantamentos produzem, as novas disposições propostas no âmbito da "7a série" a introduzir no novo n° 4A do artigo 22° constituem, segundo a Comissão, uma solução regulamentar adequada que assegura um tratamento perfeitamente transparente desses juros. A 24 Assim, foram iniciados esforços importantes de saneamento relativamente aos programas Phare et Tacis que conduziram a autorizações mais rápidas a nível dos programas e ao estrito respeito da duração das convenções de financiamento. Esta ultima medida contribuiu visivelmente para melhorar a situação das autorizações por liquidar que são objecto de um acompanhamento muito atento por parte da Comissão. Assim, essas autorizações que se elevavam a 700 MECU no final de 1996 relativamente a Tacis foram reduzidas para 550 MECU no final de 1997 e as do programa Phare foram estabilizadas no final de 1997. 2 Observações relativas às operações conduzidas no sector agrícola nos PECO c nos NE1 O Conselho pede à Comissão que melhore a cooperação com os países beneficiários, sobretudo no que se refere à coordenação das estratégias nacionais com os programas comunitários, que facilite o acesso ao crédito mediante uma colaboração estreita com o sector bancário e que trate as reformas fundiárias como prioritárias. Resposta da Comissão No que se refere ao programa Tacis, a coordenação das estratégias nacionais com os programas comunitários foi reforçada desde 1997 através da criação do "Joint Tacis Advisory Committee" para a selecção dos projectos. No sector agrícola, a questão do acesso ao crédito permanece um dos problemas importantes num certo número de países (nomeadamente na Rússia, na Arménia na Geórgia), constituindo uma das prioridades de intervenções através dos projectos destinados a melhorar a situação do mercado imobiliário e o cadastro financiados em diversos programas em curso. Relativamente aos PECO, os "Special Preparatory Programmes" asseguram a coordenação das estratégias nacionais com os programas comunitários para as questões administrativas. A nível operacional, esta coordenação está actualmente reforçada pela criação dos "Central Financing and Coordination Units" (ver ponto 3 infra). Tendo em conta a situação pouco estruturada da agricultura em diversos países (nomeadamente na Hungria, Eslováquia e República Checa) o acesso dos agricultores ao crédito junto do sector bancário permanece difícil. Neste contexto, o esforço das intervenções comunitárias tende a melhorar a situação do sector agrícola sobretudo de um ponto de vista administrativo, tendo em vista a introdução da política agrícola comum, segundo as prioridades previstas nas novas orientações do programa Phare. Os projectos financiados têm como objectivos principais melhorar o registo das terras e o cadastro. Paralelamente projectos que permitem sensibilizar os agricultores para A 25 essas questões através da criação de fundos específicos para o financiamento dos projectos agrícolas (ex Rural Crédit Garanti Fund na Hungria). O Conselho sublinha a importância dos programas PHARE e TACIS, o primeiro sobretudo no âmbito da preparação destes países para a adesão, e convida a Comissão a ter em conta a experiência adquirida nas avaliações a fim de melhorar os programas. Resposta da Comissão A Comissão lançou um certo número de avaliações durante os dois últimos anos que abrangem as intervenções comunitárias por país ou por sector. Num certo número de países as intervenções tiveram um êxito importante por exemplo na Geórgia. Na obstante os êxitos encontrados, a questão das pequenas explorações continua a requerer uma atenção especifica, constituindo para a Comissão um dos problemas prioritários. A 26 CAPITULO 15 COMISSÃO 1 Subvenções de carácter geral (titulo A-3 do orçamento da Comissão) O Conselho pede à Comissão, que concorda largamente com as recomendações do Tribunal, que acelere a reforma em curso, a fim de assegurar uma aplicação uniforme deste regime no próximo exercício orçamental. Resposta da Comissão A Comissão prosseguiu as suas reformas tendentes ao reforço e ao melhoramento da gestão e do controlo das despesas comunitárias, não deixando igualmente de assegurar a sua execução no sector das subvenções comunitárias. A Comissão criou em Julho de 1997 um grupo de trabalho incumbido de fixar normas mínimas aplicáveis à concessão e ao controlo das subvenções. O grupo de trabalho confirmou as práticas exemplares seguidas pelos serviços da Comissão, tendo-as compilado num guia sobre a gestão das subvenções. O relatório final do grupo de trabalho (SEC 1191 final) foi aprovado pela Comissão em 14 de Julho de 1998, tendo sido transmitido aos dois ramos da Autoridade Orçamental. As novas regras vinculativas entram em vigor em 1 de Janeiro de 1999. As conclusões do Tribunal de Contas contidas nas alíneas b) e c) do ponto 15. 1. 23 foram incluídas no "Guia sobre a gestão das subvenções". A recomendação do Tribunal contida na alínea a) do ponto 15. 1. 23 corresponde, na sua essência, às medidas preconizadas pela Autoridade Orçamental para as subvenções abrangidas pelos títulos A-30 e A-31, bem como às praticas da Comissão. Além disso, as novas regras prevêem, que todos os pedidos para a obtenção de subvenções comunitárias devem de ser avaliados em conformidade com as disposições internas em vigor, por funcionários da Comissão de, pelo menos, duas unidades distintas. 2 Serviço das publicações oficiais das Comunidades Europeias (SPOCE) (artigo A-342 do orçamento da Comissão e anexo II) O Conselho apela a que sejam empreendidas todas as reformas necessárias para melhorar o funcionamento do SPOCE, de acordo com as observações do Tribunal. Resposta da Comissão Na sua conclusão, o Tribunal pôs a tónica em quatro pontos: A 27 • inadequação do quadro remilamentar do SPOCE (ponto 15. 2. 52) foi já estabelecido pelo comité director do SPOCE um novo regulamento que toma em conta as observações do Tribunal, que deve actualmente ser revisto pelos serviços jurídicos antes de poder ser objecto de uma proposta formal da Comissão. • Necessidade de apresentar uma conta de exploração e um balanço completos (ponto 15. 2. 53) Esses documentos figuram, pela primeira vez, no relatório anual de gestão de 1997 do SPOCE que foi apresentado às Instituições no início de Abril de 1998. • desejo manifestado pelo Tribunal de ver uma concorrência tão ampla como possível a nível, nomeadamente, dos contratos para a produção do Jornal Oficial (ponto 15. 2. 54) Os contratos para a produção do Jornal Oficial são actualmente objecto de uma recondução e os representantes das Instituições utilizaram o procedimento de anúncios de concursos públicos com condições técnicas que, embora exigindo uma experiência suficiente para produções de tal importância, permite abrir mais o mercado a potenciais proponentes. • A importância de distinguir mais nitidamente as obras abrangidas pela política da informação sobre as Comunidades daquelas em relação às quais uma política comercial mais eficaz deveria ser criada e o interesse neste quadro de reduzir a divulgação gratuita destas últimas a fim de desenvolver uma estratégia comercial mais eficaz (ponto 15. 2. 55) O SPOCE recordou às Instituições autoras a importância de uma política sã e coerente neste domínio e continuará a desenvolver esforços no sentido preconizado pelo Tribunal. Em resumo, o SPOCE já deu um seguimento positivo à maioria das recomendações do Tribunal e leve em conta outras nas acções em curso. A 28 CAPITULO 18 INSTRUMENTOS FINANCEIROS E ACTIVIDADES BANCARIAS ' 1 Controlo das intervenções sob forma de empréstimos bonificados na regiões de Itália sinistradas por um sismo O Conselho limitando-se aos aspectos relativos à quitação quanto à execução do orçamento, compreende as dificuldades inerentes à implementação deste tipo de acções, dadas as condições em que se desenrolam, e convida a Comissão a, com base nesta experiência, passar a coordenar melhor as suas acções com as autoridades locais. Resposta da Comissão A Comissão tomou devida nota da observação do Conselho e irá tentar coordenar estreitamente esta acção com as autoridades locais. 2 Fundo Europeu de Investimento O Conselho manifesta a sua preocupação perante a persistência deste problema, que tem sido repetidamente levantado, e convida as partes interessadas a prosseguirem os seus esforços no sentido de encontrarem uma solução adequada, eventualmente inspirada nas disposições do artigo 2481 do Tratado de Amesterdão, e que respeite o estatuto jurídico do Fundo. Resposta da Comissão A Comissão teve sempre a preocupação de fazer respeitar os direitos de controlo do Tribunal no respeito das competências de cada uma das instituições e órgãos em causa. Este é o motivo porque deplora que Fundo Europeu de Investimento e o Tribunal não tenham conseguido, até ao presente, alcançar um acordo satisfatório sobre as modalidades de controlo do Tribunal. Para aproximar os pontos de vista e lançar as bases de uma cooperação operacional, o membro da Comissão responsável pelo orçamento tomou a iniciativa de reunir o 1 Em conformidade com as disposições do Tratado, a quitação incide unicamente na execução do orçamento comunitário. As operações de contracção e de concessão de empréstimos não são, por conseguinte, visadas pela quitação, excepto no que se refere aos elementos relacionados com a execução do orçamento. A 29 Presidente do comité financeiro do fundo e o membro responsável do Tribunal de Contas. Durante esta reunião, que se realizou em 5 de Maio de 1998, foi decidido, nomeadamente, fornecer ao Tribunal de Contas uma série de documentos suplementares respeitantes ao FEI. A Comissão incumbiu-se desta missão, tendo-a executado em 7 de Maio de 1998. Este processo de trocas e de abertura prosseguiu em 25 de Maio de 1998 com uma reunião exploratória sobre os métodos de trabalho entre o Fundo, a sua sociedade de auditoria privada (KPMG) e o Tribunal de Contas. A Comissão continuará a envidar todos os seus esforços que estejam ao seu alcance para que o Tribunal possa aceder às informações necessárias para o cumprimento da sua missão. A 30 CAPÍTULOS 19 A 21 DECLARAÇÃO DE FIDELIDADE RELATIVA ÀS ACTIVIDADES ABRANGIDAS PELO ORÇAMENTO GERAL 1 Execução orçamental O Conselho está sobretudo preocupado com o problema das "autorizações pendentes" e reitera o pedido de que a Comissão acompanhe com atenção este aspecto da execução orçamental, esforçando-se por anular as autorizações que tenham deixado de corresponder a obrigações da Instituição. Resposta da Comissão A Comissão prossegue as acções de sensibilização dos seus serviços quanto à problemática das "autorizações pendentes". Assim, os serviços ordenadores são regularmente mantidos ao corrente da evolução da situação global nesta matéria e convidados a examinar de forma contínua as novas autorizações com vista a anular os saldos não justificados. A Comissão recorda também que no âmbito da "7" série" da revisão do Regulamento Financeiro, propôs a introdução da regra da anulação automática total ou parcial das dotações correspondentes às acções não executadas após a data limite de execução ( n° 7 do artigo 1 e n° 2 do artigo 36). A Comissão considera que a adopção desta regra irá igualmente contribuir para uma melhor gestão das autorizações em curso e um apuramento do peso do passado. 2 Feoga « Garantia » O Conselho solicita, no entanto, à Comissão que vele por que o controlo externo dos organismos pagadores seja efectuado de modo eficaz e fiável. Resposta da Comissão A Comissão dedicou grande atenção à qualidade das auditorias externas dos organismos pagadores no processo de certificação das contas. Cada um dos 92 31 relatórios das auditorias externas relativos ao apuramento de contas de 1996 e 1997 foi examinado por dois funcionários. Entre a apresenta9ão e o apuramento das contas todos os Estados—Membros foram objecto de uma visita. Durante essas visitas o trabalho dos auditores externos foi examinado em pormenor para garantir que a quantidade e a qualidade do seu trabalho era suficiente e que fornecia uma base sã para a certifica9ão. Sempre que os trabalhos realizados se revelaram insuficientes, a Comissão exigiu que fossem realizados trabalhos adicionais. As contas dos organismos pagadores só foram apuradas após a recepção e a avaliação de um certificado válido e de um relatório da auditoria aceitável. Alem disso, a Comissão elaborou orientações a fim de assistir os auditores externos e alcançar uma norma e abordagem uniformes. Em Julho de 1997 foram estabelecidas orientações para a auditoria dos devedores, das existências e dos títulos. Em Julho de 1998 serão estabelecidas novas orientações para auditoria dos organismos delegados, a avaliação dos controlos in loco e a recolha de amostras estatísticas e avaliação dos erros, bem como versões revistas das orientações sobre a auditoria dos devedores e das existências. Foram criados em 1997 e em 1998 grupos de peritos com representantes dos organismos de certificação para debater estas orientações e outras questões pertinentes. Sempre que for comprovado que a qualidade ou independência de um organismo de certificação é insuficiente, a Comissão zelará por que seja nomeado um organismo de certificação diferente. Contudo, ate à data, tal ainda não foi o caso. 3 Fundos estruturais O Conselho solicita à Comissão que prossiga a acção empreendida no âmbito da iniciativa SEM 2000 e que vele por que os Estados-Mcmbros dêem efectiva c rápida execução ao Regulamento n" 2064/97, de 15 de Outubro de 1997, que tem por objectivo introduzir melhoramentos na gestão e controlo dos Fundos Estruturais; e, bem assim, que proponha soluções para os outros problemas, o mais tardar por ocasião da revisão dos regulamentos para o próximo período de programação, pondo a tónica na simplificação das regras, no reforço dos controlos, particularmente in loco (art. 24 regi 4253/88), e, finalmente, na concentração das ajudas comunitárias em beneficio de acções concretamente identificáveis. Resposta da Comissão A Comissão permanece totalmente empenhada na prossecução da iniciativa SEM 2000. A Comissão dedica grande importância à execução plena e eficaz do Regulamento n° 2064/97 nos Estados-mcmbros. As suas propostas regulamentares para o novo período A 32 30 de Julho 1998 versão n° 1 de programa9ão financeiro e às correc9Ões financeiras. incluem melhoramentos substanciais respeitantes ao controlo A 33 RELATÓRIOS ESPECIAIS PERTINENTES 1 Relatório especial N° 3/96 sobre a política de turismo e a sua promoção O Conselho pedc-lhc que crie um sistema fiável para gerir estas dotações, prestando especial atenção à elegibilidade das despesas, à avaliação dos projectos e à coordenação com outras acções financiadas a partir do Fundos Estruturais. Resposta da Comissão Têm vindo a ser efectuados melhoramentos significativos desde o relatório especial do Tribunal 3/96 no que se refere às estruturas de controlo e aos procedimentos para o acompanhamento e avaliação das acções directas na área do turismo. A coordenação inter-serviços foi também reforçada e, neste contexto, têm sido envidados esforços especiais para garantir uma cooperação mais ampla no âmbito dos projectos de turismo com as Direcções-Gerais responsáveis pelos Fundos Estruturais. A Comissão apresentou, em Julho, o seu relatório final sobre a sua auditoria das acções de turismo anteriores ao Tribunal de Contas e ao Parlamento Europeu. 2 Relatório especial n° 2/97 relativo às ajudas humanitárias da União Europeia entre 1992 e 1995 O Conselho atribui particular importância aos seguintes aspectos salientados no relatório elaborado pelo Tribunal de Contas, que analisará com base, nomeadamente, na avaliação mencionada no parágrafo anterior: A 34 Reforço da coesão entre as várias acções O Tribunal de Contas recomenda que seja reforçada a coesão entre as várias acções empreendidas com base nos diversos regulamentos pertinentes com vista a aumentar a sua eficácia operacional. A este respeito, o Conselho tomou nota das recomendações do Tribunal relativas a um documento de política geral. Resposta da Comissão No que se refere à elaboração de um documento de política geral destinado a definir as orientações e os princípios da acção humanitária, a Comissão considera que, por um lado, a adopção, em 20 de Junho de 1996, pelo Conselho do Regulamento n° 1257/96 relativo à ajuda humanitária e, por outro, a comunicação da Comissão sobre as relações entre a ajuda humanitária, a reabilitação e o desenvolvimento vêm colmatar o vazio denunciado pelo Tribunal de Contas, constituindo um quadro jurídico claro. O regulamento de Conselho define claramente os objectivo da ajuda, os princípios que devem reger a assistência humanitária, às acções elegíveis para financiamento, bem como os critérios aplicáveis às ONG. Este regulamento estabelece igualmente as bases para desenvolver a cooperação e a coordenação com os Estados-membros, as organizações internacionais e os países terceiros doadores. A Comissão considera, além disso, que a linha política seguida pela Comunidade Europeia é claramente definida e, nomeadamente, integrada na decisão da Comissão respeitante à criação do Serviço Humanitário das Comunidades Europeias, nos procedimentos estabelecidos e no novo contrato-quadro de parceria aprovado pela própria Comissão, que comporta não só disposições de natureza jurídica e administrativa mas também de natureza política. Desde a publicação do relatório do Tribunal, é igualmente de salientar que a Comissão dispõe, doravante de um « Strategy Paper » (documento de trabalho anual) que descreve as linhas de conduta que serão seguidas pela Comissão no domínio humanitário. Por último, a Comissão deplora que o Tratado de Amsterdão não contenha qualquer menção, nem disposição especifica, em matéria de ajuda humanitária. Coordenação das políticas e das acções da União Europeia Ainda que este aspecto esteja relacionado com a questão anterior, o Conselho está convicto de que é necessário continuar a melhorar a coordenação das políticas e acções e de que importa, em especial, assegurar a ligação entre a ajuda de emergência, a recuperação e o desenvolvimento a longo prazo. O Conselho seguirá atentamente as iniciativas da Comissão neste domínio e procederá, na sessão de Novembro de 1997, a uma nova troca de pontos de vista no intuito de definir directrizes pormenorizadas para reforçar a ligação entre a ajuda de 35 emergência, a recuperação e o desenvolvimento, tal como previsto nas conclusões do Conselho de 28 de Maio de 1996. Resposta da Comissão Na obstante os importantes melhoramentos já realizados no domínio da cooperação entre os seus serviços, a Comissão partilha a apreciação do Conselho de que é necessário continuar a melhorar a coordenação política a fim de racionalizar as intervenções da Comissão. E com o objectivo de criar sinergia entre os seus serviços que a Comissão adoptou a comunicação de 30 de Abril de 1996 relativa às relações entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento. A execução dos princípios contidos nessa comunicação permanece uma das prioridades importantes da Comissão. Neste contexto, a Comissão já criou diversas "Task Forces" interserviços e/ou mecanismos de coordenação cujos trabalhos conduziram, ou à criação de quadros de acção globais que integram todas as facetas da ajuda externa (exemplo: Afeganistão, Guatemala, Bósnia e Herzegovina), ou a retirada de ECHO, substituído pelos serviços da Comissão incumbidos da reabilitação e/ou do desenvolvimento (exemplo: Libéria, Haiti). Coordenação e cooperação entre os diferentes intervenientes no domínio da ajuda humanitária O Conselho reconhece a necessidade de uma melhor coordenação e de uma maior cooperação no interior da Comissão e entre a Comissão, os Estados-membros, as Nações Unidas e outras organizações internacionais que trabalham neste sector, tal como previsto no artigo 10 do regulamento de base, e sempre que possível, os países beneficiários; reconhece igualmente que é necessário reforçar também a cooperação com as ONG. O Conselho regista, em especial, as sugestões para melhorar a coordenação e a complementaridade mediante o recurso a planos globais, e salienta, cm geral, a necessidade de promover uma harmonização dos procedimentos de concessão de ajudas de forma a aumentar a eficácia c a eficiência da assistência humanitária. No que se refere à coordenação e cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, o Conselho salienta o papel do Comité para a Ajuda Humanitária instituído pelo regulamento de base, e congratula-se com os primeiros debates realizados nesse âmbito sobre as relações com as Nações Unidas e outras organizações internacionais. Resposta da Comissão No domínio da complementaridade e da coordenação entre as ajudas da União e as dos Estados-membros, a Comissão iniciou numerosos esforços de coordenação ou acções comuns incluindo no terreno, nomeadamente através da informação mútua a nível das 36 A 30 de Julho 1998 versão n° 1 sedes ou das delegações ou embaixadas c designadamente do envio sistemático de um telex em 14 pontos ao DHA em Genebra e criação de uma base de dados que cobre cerca de 3/4 das intervenções dos Estados-membros, a concertação sistemática com os representantes dos Estados-membros no local, para ocasião missões no terreno, bem como a coordenação assegurada pelas "Task Forces" no terreno que trabalham, tanto quanto possível, com os Estados-membros da União Europeia interessados e os outros intervenientes da ajuda humanitária. Em Maio de 1998, a Comissão organizou na Bósnia-Herzegovina a primeira missão no terreno do Comité para a Ajuda Humanitária. Entre 12 e 17 de Maio de 1998, os representantes de todos os Estados-membros (com excepção de um) tiveram assim a ocasião de visitar numerosos projectos humanitários financiados pela União e encontrar representantes das autoridades locais e de outros intervenientes humanitários. Dado o êxito desta missão conjunta, a Comissão propõe reiterar esta experiência no futuro. Revisão do contrato quadro de parceria (FPA) O Conselho regista a recomendação do Tribunal de Contas de modular o FPA em função dos diversos tipos de parceiros e de intervenções, a fim de ter em conta os respectivos papéis e os compromissos recíprocos do ECHO e dos seus parceiros, bem como a intenção da Comissão de prosseguir a análise desta questão. Para facilitar a definição, a preparação, a realização e o acompanhamento eficaz dos projectos, o FPA deveria apresentar objectivos e critérios claros, adaptáveis às condições instáveis no terreno e promover a cooperação com os parceiros locais. A este respeito, o Conselho tomou nota dos comentários do Tribunal sobre o acompanhamento dos programas globais de ajuda e sobre a necessidade de reforçar o controlo efectivo dos fundos e dos resultados das intervenções, assegurando, ao mesmo tempo, uma certa flexibilidade operacional. Resposta da Comissão 0 processo de revisão do contrato quadro de parceria foi realizado em consulta com os parceiros humanitários do ECHO reunidos num grupo de diálogo informal, no qual participaram, na qualidade de observadores, as organizações humanitárias das Nações Unidas, bem como a família da Cruz Vermelha. Este novo texto foi adoptado peia Comissão em 13 de Março e irá entrar em vigor em 1 de Outubro de 1998. Para poder responder aos desejos manifestados, tanto pelo Tribunal de Contas como pelo Conselho, de o modelar em função dos tipos de parceiros, o membro da Comissão responsável pela ajuda humanitária foi habilitado a introduzir no texto alterações para aí integrar a especificidade e a natureza do mandato de certas organizações internacionais que operam no domínio da ajuda humanitária (agências das Nações Unidas e família da Cruz Vermelha) e para ter em conta, se for A 37 caso disso, dos resultados das negociações entre a Comissão e as Nações Unidas sobre as modalidades de financiamento. Este novo contrato quadro de parceria, que prevê uma maior simplicidade e flexibilidade, acompanhadas por um nível adequado de controlo, permite responder às preocupações expressas pelo Conselho com vista a uma optimização da ajuda humanitária. Além disso, a possibilidade de trabalhar com parceiros locais está expressamente prevista no Artigo 11°. Visibilidade da ajuda humanitária Ao mesmo tempo que reafirma que c importante pôr em evidência o carácter comunitário da ajuda humanitária e manter o apoio da opinião pública, o Conselho toma nota dos comentários do Tribunal sobre a política de visibilidade e sublinha a necessidade de prosseguir a análise desta questão e de ponderar os seus diferentes aspectos. Resposta da Comissão A Comissão recorda que a preocupação de visibilidade da acção comunitária no domínio humanitário encontrava-se na origem da criação do ECHO. Como sugerido pelo Tribunal, a Comissão diversificou as suas acções de visibilidade e tenta, tanto quanto possível, utilizar para as suas acções de visibilidade apoios diferentes dos apoios tradicionais a fim de se distinguir dos outros parceiros e doadores. Procedimentos orçamentais O Conselho regista os comentários do Tribunal de Contas e a resposta da (omissão relativamente aos procedimentos orçamentais que regem o financiamento da ajuda humanitária, a mobilização da reserva orçamental e a transição de dotações de um exercício para outro. Esta questão deverá ser objecto de uma análise mais aprofundada. Resposta da Comissão Sobre este ponto, a Comissão só pode reiterar as suas preocupações relativas à inadequação do actual mecanismo de mobilização da reserva para as ajudas de emergência. A Comissão espera, contudo, que será encontrada uma solução a nível da reunião entre as três Instituições no âmbito da recondução do Acordo Interinstitucional. Organização e procedimentos de avaliação das acções humanitárias Reconhecendo a especificidade das acções humanitárias, o Conselho toma nota da sugestão do Tribunal de Contas no sentido de se prever para as ajudas humanitárias e para as ajudas à recuperação e ao desenvolvimento uma função A 38 de avaliação externa aos serviços encarregados das operações, a fim de garantir a autonomia dessa avaliação, e salienta, por outro lado, a necessidade de se dispor de mecanismos adequados de feed-back baseados nos resultados obtidos. Resposta da Comissão O serviço humanitário está estruturado por forma a que as avaliações estejam sob o controlo de uma unidade não responsável por operações. Além disso, as avaliações são efectuadas por peritos independentes escolhidos através de procedimentos de selecção (anúncio de concurso) conformes com as regras que regem os contratos públicos de serviços. Pessoal Embora reconhecendo a responsabilidade da Comissão em matéria de afectação de pessoal, o Conselho constata que o Tribunal de Contas considera insuficiente a dotação de pessoal do ECHO, dada a natureza das suas tarefas e a necessidade de intensificar a actividade de supervisão no terreno. Resposta da Comissão Em 31 de Dezembro de 1995, o quadro dos efectivos do ECHO contava com 71 lugares permanentes e 12 lugares temporários. Em 1997, o número global era de 107, dos quais 10 eram lugares temporários. Os efectivos do ECHO foram assim aumentando ao longo dos anos segundo as observações do Tribunal de Contas. Porém, a introdução de novos procedimentos (comitologia), as exigências de controlo no terreno, de reforço da coordenação, do acompanhamento e das análises das necessidades, exigiram, como observado pelo Conselho, um reforço dos efectivos. 3 Relatório especial N° 3/97 relativo ao sistema descentralizado de execução do programa PHARE (1990-1995) O Conselho convida a Comissão a limitar e circunscrever melhor os campos de acção e a definir mais claramente as tarefas. Os mandatos deveriam, antes de mais, visar um aumento da eficácia. Parece ser necessário reforçar as unidades de gestão nos países PHARE e há que assegurar um acompanhamento real das acções. Resposta da Comissão A Comissão começou a racionalizar as estruturas de gestão do programa Phare em função das novas orientações do programa. As unidades de gestão (PMU) estão a ser A 39 progressivamente suprimidas: cm meados de 1998 62 unidades foram integradas na administração pública dos países em causa. Serão substituídas por um reduzido número de organismos de execução em cada país (unidades centrais de financiamento e coordenação - UCFC) concebidos para continuar a executar as acções no mesmo sector após a adesão. Estes últimos já se encontram operacionais em cinco países ( os três países Bálticos, a Eslováquia e a Eslovénia) e encontrar-se-ão operacionais em todos os outros países até ao primeiro trimestre de 1999. A Comissão soube, por conseguinte, tirar as lições das críticas e das sugestões do Tribunal de Contas no relatório especial n° 3/97, a fim de melhorar o acompanhamento do programa Phare no terreno e preparar bases sólidas para assegurar uma execução descentralizada. 4 Relatório especial n° 4/97 sobre o controlo de certas medidas adoptadas no âmbito da reunificação alemã que prevêem pagamentos compensatórios e restituições na exportação a título do Feoga. O Conselho concorda que não há incompatibilidade entre ajudas que visam objectivos diferentes, mas pede à Comissão que efectue uma análise aprofundada dos efeitos da multiplicação de auxílios. O Conselho partilha o parecer da Comissão sobre os inconvenientes práticos de uma modulação das restituições à exportação em função da qualidade dos produtos exportados. Por último, o Conselho insta a Comissão a prosseguir a recuperação dos montantes indevidamente recebidos na sequência de falsas declarações detectadas durante os controlos. Resposta da Comissão A Comissão considera que a questão da multiplicação das subvenções já foi tratada de forma aprofundada na resposta a Comissão ao relatório especial do Tribunal de Contas sobre a reunificação. A Comissão é de opinião de que não seria adequado consagrar os recursos disponíveis a uma nova análise sobre o impacto das ajudas concedidas para um objectivo especilico durante um curto período de tempo no inicio da década 90. O Conselho insta a Comissão a prosseguir a recuperação dos montantes indevidamente recebidos na sequência de falsas declarações detectadas durante os controlos. A Comissão estabeleceu, no contexto dos procedimentos de apuramento das contas, uma ordem de recuperação de 6. 9 Milhões de DM que será totalmente cobrada no final de 1998. A 40 5 Relatório especial N° 5/97 relativo à gestão das trocas comunitárias de cereais que beneficiam de restituições na exportação, a regimes especiais e a regimes de ajuda regionais. O Conselho salienta a necessidade de um constante melhoramento dos sistemas de controlo, dentro do respeito da liberdade de circulação das mercadorias. Recomenda, nomeadamente, o reforço da qualidade dos controlos físicos dos cereais exportados e apela aos Estados-membros para que procedam a uma análise crítica dos seus próprios sistemas de controlo. Pede à Comissão que assuma um papel mais activo na coordenação das acções de controlo das empresas multinacionais previstas no Regulamento (CEE) n° 4045/89, sobretudo no caso das empresas situadas em países terceiros. Sugere à Comissão que estude a possibilidade de introduzir uma cláusula anti-fraude nos futuros acordos comerciais com países terceiros. Faz votos por uma aplicação clara, adequada e uniforme dos procedimentos relativos à utilização de notas de crédito em matéria de restituições. Espera que a Comissão racionalize a gestão do sistema de restituições à exportação de cereais. Por último, deseja que os serviços da Comissão o informem regularmente do resultado das acções de recuperação dos montantes indevidamente recebidos. Resposta da Comissão A Comissão reconhece a importância dos controlos sobre companhias multinacionais. A Comissão realizou dois exercícios especiais para controlar este tipo de empresas. Incumbe agora aos Estados-membros continuarem este tipo de controlo, embora a Comissão tencione continuar a participar nessas operações, se tal se revelar necessário. No âmbito da codificação das condições horizontais relativas ao regime das restituições à exportação são propostas condições mais precisas e mais vinculativas para permitir às autoridades aduaneiras controlarem os produtos declarados para serem exportados com benefício da restituição. Em especial, são previstas condições especificas no que se refere ao local, ao momento e ao conteúdo da declaração da exportação. Uma outra questão fundamental tratada neste mesmo exercício é a do facto constitutivo do direito à restituição. Todas as condições na matéria, inscritas na proposta actualmente em análise no grupo dos peritos do Comité dos mecanismos para as trocas, permitirão nomeadamente decidir melhor que consequências deverão ser reservadas às notas de crédito verificadas na contabilidade das sociedades exportadoras. Em matéria das recuperações em curso, estas fazem parte integrante das comunicações referidas nos artigos 3o e 5o do Regulamento do Conselho (CEE) n° 595/91. 6 Relatório especial n° 6/97 relativo às subvenções TACIS atribuídas à Ucrânia. A 41 O Conselho convida a Comissão a tomar medidas que possam garantir uma execução mais eficaz dos programas mediante uma definição clara dos papéis dos intervenientes e uma melhor coordenação. O acompanhamento c a avaliação dos projectos devem estar de acordo com os objectivos a atingir e com os resultados alcançados. O Conselho subscreve também as observações do Tribunal acerca da reafectação de efectivos da Comissão a esta delegação. Resposta da Comissão No que se refere à gestão do programa Tacis, a Comissão fez progressos: • Foi lançado em 1997 um volume recorde de contratos que permitem reduzir o "backlog" pela primeira vez desde o lançamento do programa - de 700 MECU no final de 1996 para 550 MECU no final de 1997. • processo de reforço das delegações da Comissão começou pelo reforço da sua capacidade de gestão e de controlo através da instalação de peritos externos. Esta acção permitirá reduzir o número dos diferentes intervenientes na gestão do programa identificado pelo Tribunal de Contas. No que se refere aos lugares estatutários, no âmbito de uma reafectação global dos efectivos da Comissão a favor das delegações, a delegação em Kiev beneficiou da reafectação de um lugar de categoria A. O relatório de avaliação do programa Tacis, transmitido ao Parlamento em 1997, embora indique que devem ser encontrados melhoramentos na gestão do programa, elaborou um balanço globalmente positivo dos efeitos das intervenções comunitárias no contexto político particularmente difícil na região. No tocante às prioridades políticas, a Comissão já fez alguns passos no sentido de uma concentração em projectos de dimensão mais importante: • A decisão de co-financiar o programa Chernobil coordenado pelo BERD permitirá concentrar até 100 MECU num projecto de grande importância • A dimensão média dos projecto aumenta, a título de exemplo o programa de segurança nuclear na Ucrânia em 1997 foi realizado com menos 40% de contratos do que em 1996. Todavia, o regulamento Tacis em vigor impõe limites, nomeadamente no que se refere ao financiamento de investimentos. Este é o motivo por que a Comissão pretende propor antes do final de 1998 um novo dispositivo regulamentar para Tacis. Esta proposta tomará em conta a abordagem avançada na Agenda 2000 : A 42 As acções financiadas por Tacis deveriam encontrar-se mais relacionadas com as prioridades políticas estabelecidas nos acordos de parceria e de cooperação e menos « demand-driven ». Os financiamentos de Tacis deverão desempenhar uma papel catalisador a fim de mobilizar investimentos significativos nos domínios das PME e das infra-estruturas. r\ 43 COMISSÃO EUROPEIA RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS ÀS OBSERVAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 A 19. 5. 1998 SUMÁRIO , L 1 & 6 15 fXS 2~} SU. Çf 7-^ ÍOÉ \ 1 £ I 2 6 | /, I | ^3 I Ci C Introdução Alemanha Bélgica Dinamarca Kspanha Finlândia França (i rocia Irlanda Itália Países Baixos Porlugal Reino Unido Suécia INTRODUÇÃO O Conselho Europeu de Dublin de Dezembro de 1996 convidou os Estados-membros a apresentarem as suas respostas às observações do relatório anual do Tribunal de Contas. Por conseguinte, o presente documento tem por objecto reunir as respostas, em relação ao relatório anual relativo ao exercício orçamental de 1996 (JO C348 / de 18 de Novembro de 1997), dos seguintes países: •Alemanha - Bélgica - Dinamarca - - Espanha - Finlândia -França - Grécia - Irlanda -Itália - Países Baixos - Portugal - Reino Unido - Suécia A Áustria e o Luxemburgo não são directamente interessados. 4b ANALISE DAS RESPOSTAS DOS ESTADOS-MEMBROS ÀS OBSERVAÇÕES DO RELATÓRIO ANUAL DE 1996 DO TRIBUNAL DE CONTAS 1. Dois terços do relatório anual de 1996 do Tribunal de Contas referem-se às políticas executadas pela Comissão emv parceria com os Estados-membros. O domínio abrangido diz respeito tanto à cobrança dos recursos próprios como às despesas relativas ao Feoga-Garantia e aos Fundos Estruturais. Neste âmbito, a crítica principal do Tribunal relativamente aos Estados-membros é a seguinte: não respeitam suficientemente a regulamentação comunitária o que se traduz, nomeadamente, em sérias lacunas na aplicação dos sistemas de gestão e de controlo. 2. Como aconteceu relativamente ao exercício de 1995, a Comissão transmitiu as referidas observações aos treze Estados-membros em questão1, a fim de lhes dar a oportunidade de responderem às mesmas e, deste modo, contribuírem para o relatório de acompanhamento da Comissão que, no âmbito da quitação, será transmitido à autoridade orçamental em Setembro de 1998. 3. Na presente data, todos os Estados-membros responderam ao convite que lhes fora dirigido no sentido de apresentarem as respectivas contribuições até 15 de Março de 1998. A análise das referidas contribuições permite realçar as seguintes características : • Quanto à forma, as respostas são, em geral, exaustivas (é tratada a maior parte dos pontos), compreensíveis (a crítica do Tribunal é, nalguns casos, resumida antes da resposta que lhe é dada: UK, F, P, S, I, NL) e apresentadas, frequentemente, num documento global homogéneo, • Quanto ao fundo, as referidas respostas são, maioritariamente, claras e francas, quer se trate de aceitar a crítica, quer de contestá-la, por vezes, com firmeza, quer de explicar as razões pelas quais tal ou tal situação pode ter ocorrido. Do mesmo modo, são geralmente precisas quanto às medidas de reparação já tomadas, em curso ou a tomar e construtivas na medida em que contribuem para salientar certos efeitos perversos da regulamentação comunitária. Relativamente ao ano passado, as contribuições indicam uma vontade mais firme de enveredar pela via da responsabilidade partilhada. Esta tendência manifesta-se, nomeadamente, no facto de que: - se aceita melhor a crítica do Tribunal mesmo se esta é, por vezes, vivamente contestada, A Áustria c o Luxemburgo não são objecto de qualquer crítica específica no que diz respeito ao exercício de 1996. - se indica de forma concreta o que se está a fazer para resolver as questões, - se procura aprofundar certos casos, solicitando ao Tribunal para ser mais explícito sobre o conteúdo de alguns deles, - se contribui para o melhoramento dos mecanismos comunitários, assinalando as dificuldades encontradas na aplicação de certas disposições regulamentares em virtude, nomeadamente, das respectivas lacunas ou da sua natureza contraditória face à legislação nacional. Apesar destas tendências, algumas respostas (sobretudo F, IRL, NL, B) desejam que o Tribunal de Contas reflicta mais fielmente os factos relatados, nomeadamente tendo mais em conta respostas e/ou explicações que lhe foram dadas aquando das visitas de controlo, para evitar dar a impressão de que ainda permanecem os problemas suscitados. 4. Alguns exemplos podem ilustrar esta abordagem globalmente construtiva : • A crítica é explicitamente aceite porque são inteiramente reconhecidos : - quer desvios à regulamentação comunitária, como, por exemplo, o facto de se realizar no âmbito do Feoga-Garantia um cálculo mais favorável do que o previsto para determinar as unidades de gado-grande (P) <m de diminuir a superação das superfícies das bases de milho por não se ter determinado os dados "ad hoc" a tomar cm consideração (F), quer atrasos relativamente às exigências da referida regulamentação, por exemplo, a arqueação dos navios de mais de 24 metros (F), - lacunas nas actividades de vigilância e de controlo, quer tenham lugar no domínio dos recursos próprios por ocasião de operações na zona franca de Tilbury Frecport (UK), na zona de Trieste (I) ou no âmbito do FEDER ou do Fundo Social aquando do exame das despesas declaradas (IRL, UK, E), - a complexidade de certos sistemas locais como a dos sistemas de registo dos (IRL) ou do pedidos de ajuda aos Feoga-Garantia, o número demasiado grande de bases de dados, factor de incompatibilidade e de erros nas trocas, mesmo se este número estiver ligado à estrutura federal do país (D). , investimentos do Feoga-Orientação • As medidas de reparação são claramente indicadas quer se trate, por exemplo, de especificar : , - relativamente aos recursos próprios, que foi introduzido para os controlos aduaneiros o método de auditoria mediante a análise do risco (IRL) ou que foram enviadas instruções aos serviços aduaneiros, quer para sensibilizar os operadores em exercício na zona franca para a observância da regulamentação comunitária (l:), quer para um melhor controlo "a posteriori" das operações de aperfeiçoamento activo (F) ou ainda, no mesmo sector, que as disposições nacionais foram adaptadas às exigências do direito comunitário (D, NL). , - relativamente ao Feoga-Garantia, que a Directiva 92/102/CEE foi posta em aplicação o que permitiu enviar aos produtores de bovinos os registos necessários para a identificação e o registo dos animais (IRL), que um sistema sofisticado de avaliação do risco para o controlo das grandes explorações se encontra em vias de preparação (UK), que foi criado um sistema alfanumérico de identificação das parcelas agrícolas para responder à última exigência do novo sistema de controlo integrado (P), que as bases de dados informatizadas já foram instaladas em cinco regiões para garantir uma gestão compatível das ajudas (D) ou ainda que foi criada uma comissão específica para examinar as presunções de fraudes na exportação de tabaco (GR). , - relativamente aos Fundos Estruturais, que tudo está pçonto para reembolsar, no âmbito do FEDER, a parte não justificada das despesas que constam de uma declaração final de despesas (UK), que se encontra em curso um estudo que visa desenvolver pistas de auditoria para a vigilância das despesas do FSE (IRL), que foram iniciados controlos "a posteriori1' para verificar que os beneficiários de empréstimos bonificados do Feoga-Orientação respeitam as exigências da regulamentação comunitária e nacional em matéria de projectos de investimento (F), que as ajudas à actividade pesqueira foram bloqueadas em virtude da inobservância dos objectivos intermédios do 3o Programa de Orientação Plurianual para as frotas pesqueiras (F). , • A contribuição para uma possível melhoria da regulamentação comunitária assenta nos comentários que, por exemplo, salientam: - a natureza mal âdáptacla de certas disposições regulamentares, tais como as do Código Aduaneiro Comunitário relativas às cobranças ""a posteriori" e à obrigação de constituição de garantia ou ainda à obrigação de recorrer ao diário de bordo para apreciar o esforço de pesca (F), - a natureza pouco explícita da regulamentação comunitária para calcular, por exemplo, a taxa de superação das superfícies de base relativas ao milho (F), - a natureza demasiado rígida e complexa dos mecanismos de ajuda no sector do tabaco (ï) » '• - a necessária harmonização das regras em matéria de procedimentos veterinários (IRL) ou do esforço de pesca a nível comunitário (F, IRL, UK). 5. Por fim, estas respostas revelam-se úteis para todos os intervenientes interessados : • Para a Comissão que dispõe de informações úteis para avançar, sempre que necessário, com as medidas de simplificação/melhoramento da regulamentação v comunitária, • Para o Tribunal de Contas que poderia aproveitar as observações efectuadas para melhorar os seus métodos, nomeadamente, tendo mais em conta as explicações dadas pelos Estados-membros, • Para os próprios Estados-membros. A indicação das acções de reparação constitui evidentemente uma incitação suplementar para o melhoramento da respectiva gestão financeira. 4 6. Face a estes resultados, o Conselho poderia aprovar conclusões que teriam, nomeadamente, por objectivo: • Determinar a sua posição face à proposta da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento solicitando que "doravante as respostas dos Estados-membros estejam disponíveis em tempo útil para poderem ser ainda devidamente tomadas em conta no âmbito do procedimento de quitação", • Convidar os Estados-membros a prosseguirem os respectivos esforços no sentido de fornecerem contribuições de qualidade. Poderiam, nomeadamente, ser incentivados a responderem à crítica específica do relatório anual do Tribunal em vez de enviarem à Comissão, como acontece por vezes, respostas integrais a cartas de sector precedentes, • Sublinhar, como nos seus comentários que acompanham a recomendação de quitação relativa a 1995 (ECOFIN de 10. 02. 1998), « a importância que atribui ao diálogo entre o Tribunal de Contas e os Estados-membros, nomeadamente, no âmbito da troca de cartas sectoriais e das respostas dos Estados-membros ». Poderia igualmente lembrar que « deseja que o presente diálogo se prossiga dentro de um espírito de equidade », • Encorajar a Comissão a aprofundar, no âmbito das reformas previstas, os aspectos regulamentares que colocam dificuldades aos Estados-membros. ALEMANHA 6 31 de Março de 1998 40 06 Observações do Tribunal de Contas relativas a 1996 Seguimentos dados pela Alemanha » 1. Recursos próprios Apuramentos tardio dos recursos próprios Ponto 1. 10 A Alemanha partilha as preocupações do Tribunal de Contas quanto ao apuramento tardio dos direitos aduaneiros aplicados no seguimento de controlos a posteriori. Estão a decorrer discussões com a Comissão para encontrar soluções e evitar atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios. Ponto 1. 12 Os casos de contabilização tardia dos direitos de importação no domínio dos procedimentos simplificados que foram assinalados pelo Tribunal, são casos específicos e não erros inerentes ao sistema. Por conseguinte, é inútil adoptar medidas de princípio. Esses casos específicos serão examinados com a Comissão, tal como as soluções previstas. Ponto 1. 14 A Alemanha informou a Comissão de que se irá conformar com o procedimento de dispensa de colocação à disposição previsto no n. ° 2 do artigo 17o do Regulamento (CEE) Euratom n. ° 1552/89. A Alemanha comunicar-lhe-á todos os casos ocorridos desde 1 de Janeiro de 1989, desde que o montante ultrapasse o limiar regulamentar de 10 000 ecus fixado no regulamento. A questão da justificação de uma ou de outra dispensa de colocação à disposição será examinada com a Comissão. Ponto 1. 17 A Alemanha quer salientar que existe uma repartição clara das funções entre os Estados-membros e a Comissão, partilhando inteiramente o ponto de vista da Comissão sobre essa questão. Ponto 1. 28 A Alemanha toma nota das inquietações manifestadas pelo Tribunal de Contas. No entanto, de acordo com a sua interpretação, todas as mercadorias que entram na zona franca não devem ser imediatamente registadas na contabilidade de existências. Em caso de armazenagem de curta duração inerente ao transbordo, não existe qualquer obrigação de registo das mercadorias (n. ° 1 do artigo 176° do Código Aduaneiro). A instrução administrativa respeitante às zonas francas prevê que um período de armazenagem superior a 45 dias já não pode ser considerado como de curta duração, devendo, por conseguinte, ser mantida uma contabilidade de existências relativamente a qualquer armazenagem por um período mais longo. O respeito da obrigação de inscrição na contabilidade de existências é garantido pela estância aduaneira principal incumbida dos controlos em Hamburgo, que adopta as medidas de fiscalização aduaneira que convêm e procede a verificações globais das empresas do porto franco. Ponto 1. 30 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal de Contas. A Bremer Lagerhausgesellschaft (BLG) de Bremen recebeu, em 1993, três autorizações para manter uma contabilidade de existências, objecto de extensão em 1995. Relativamente à Bremerhaven, a BLG recebeu uma autorização em 1993. Em Março de 1997, a estância aduaneira principal incumbida dos controlos em Bremen foi convidada a controlar sistematicamente todos os detentores de uma autorização, incluindo a BLG. Ponto 1. 39 De acordo com a interpretação da Alemanha, o n. °3, segundo parágrafo, do artigo 205° do Código Aduaneiro, não se aplica quando pode ser provado que houve roubo de mercadorias da zona franca. A apresentação da prova explica, de forma satisfatória, o desaparecimento das mercadorias, não podendo as autoridades aduaneiras considerar que as mercadorias foram ilegalmente consumidas ou utilizadas na zona franca pelo último proprietário conhecido. Ponto 1. 42 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal de Contas, remetendo para as considerações da Comissão. Ponto 1. 53 As disposições nacionais relativas ao controlo das condições económicas da participação no regime de aperfeiçoamento activo foram adaptadas às exigências da legislação comunitária. Pontos 1. 56. 1. 57 e 1. 58 A prática administrativa contestada pelo Tribunal de Contas foi alterada em conformidade com as disposições comunitárias. Além disso, remete-se para a tomada de posição da Comissão. Ponto 1. 61 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal de Contas, remetendo para as considerações da Comissão. » Ponto 1. 63 Os casos mencionados estão a ser examinados em colaboração com a Comissão. Ponto 1. 104 Estão a ser estudados com a Comissão os melhoramentos possíveis no domínio dos controlos sistemáticos e da adaptação dos procedimentos informáticos relativos às operações de desalfandegamento. Capítulo 3 - Organização de mercado, produtos vegetais Ponto 3. 19 A Alemanha compreende as inquietações manifestadas pelo Tribunal de Contas quanto aos riscos de erro por ocasião da troca manual dos dados entre as diferentes bases de dados. A existência dessas diferentes bases deve-se à estrutura federal da Alemanha. As fontes de erro nas trocas de dados estão a registar uma diminuição constante graças a procedimentos administrativos adequados e a melhoramentos do equipamento técnico. Ponto 3. 22 Os rendimentos médios dos novos Lãnder relativamente aos cereais foram adaptados em colaboração com a Comissão, por forma a ter em conta certas realidades que não eram detectáveis na altura da adopção do regulamento. De entre estas, pode citar-se o facto de os dados relativos aos novos Lãnder se basearem em dados da economia socialista planificada, não sendo, por conseguinte, comparáveis com os valores médios dos antigos Lãnder. Ponto 3. 23 Nos novos Lãnder, o plano de regionalização assenta exclusivamente nos dados respeitantes às sementes oleaginosas de Inverno, uma vez que não existiam outros dados disponíveis. Optou-se por este procedimento com o acordo da Comissão. A fim de evitar uma discriminação entre os antigos e os novos Lãnder, optou-se igualmente por apenas tomar em conta os rendimentos das sementes oleaginosas de Inverno nos antigos Lánder. O plano de regionalização elaborado nesta base não foi objecto de críticas por parte da Comissão. Ponto 3. 29 No que se refere à fiabilidade dos dados estatísticos, a Alemanha partilha a opinião da Comissão. Ponto 3. 36 A Alemanha zelará, em colaboração com os Lãnder, por que os pedidos de ajuda sejam os mais transparentes possíveis. Ponto 3. 39 O número de bases de dados regionais na Alemanha encontra-se condicionado pela estrutura federal do país. Já se realizaram debates com a Comissão a fim de garantir a compatibilidade das bases de dados. Além disso, cinco Lãnder já utilizam o mesmo programa, designado PROFIL, para assegurar a gestão das ajudas. Pontos 3. 51. 3. 53. 3. 58 e 3. 59 As questões levantadas pelo Tribunal quanto à eficácia dos controlos administrativos estão actualmente a ser estudas pela Comissão no âmbito do procedimento de apuramento das contas. Pontos 3. 73. 3. 77. 3. 89 e 3. 91 A Alemanha, no que se refere às conclusões do Tribunal, remete para as considerações da Comissão. Capítulo 4 - Organização comum de mercado - Produtos animais - Regimes de prémios aos produtores de carne de bovino e análise de certas medidas relacionadas com a crise da BSE Ponto 4. 45 A instauração do sistema integrado de gestão e de controlo origina importantes problemas técnicos e administrativos. Implica um investimento considerável e uma organização administrativa exaustiva. Este é o motivo por que o Conselho prorrogou o prazo previsto para a introdução desse sistema, sob proposta da Comissão. lo Ponto 4. 48 No que se refere ao sistema de identificação dos bovinos, a Alemanha remete para as considerações da Comissão relativas à introdução de um sistema de identificação e de registo dos bovinos. Ponto 4. 55 A Alemanha considera, com o acordo da Comissão, suficientes os controlos por amostragem das etiquetas auriculares das vacas em aleitamento, que são criticados pelo Tribunal de Contas. Capítulo 5 - Diferentes aspectos dos procedimentos aplicáveis em matéria de restituições à exportação no sector da carne de bovino Ponto 5. 35 O caso mencionado na alínea e) está a ser examinado pelo UCLAF há vários meses, em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-membros. A Alemanha remete para a resposta da Comissão. Capítulo 8 - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia. Secção "Orientação" (FEOGA - Orientação) Ponto 8. 13 Cada um dos projectos apresentados foi conscienciosamente examinado pela autoridade incumbida de aprovar a ajuda, incluindo do ponto de vista da sua rendibilidade. Para tal, a autoridade baseou-se nos documentos que devem ser apresentados simultaneamente ao pedido de ajuda, de entre os quais se pode cjtar, designadamente, os balanços, os relatórios de actividade, os documentos técnicos e os planos de desenvolvimento. Apenas os projectos susceptíveis de serem rentáveis no termo do investimento foram aprovados. Todavia, não se pode negar que a situação extraordinária resultante da unificação complicou este exame: tratava-se de passar de uma economia planificada para uma economia social de mercado. Na globalidade, as empresas da indústria de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas encontravam-se num estado caótico. A taxa de desemprego, designadamente no sector agrícola, aumentou em flecha. Por último, era necessário também concluir a instauração de uma nova administração. Como a maior parte das empresas acabava de ser criada, era impossível referir-se aos resultados económicos e às tendências dos anos anteriores. Além disso, as turbulências dos mercados e a brusca alteração de comportamento dos consumidores dos novos Lãnder complicavam a avaliação das declarações de rendibilidade das empresas. fl As diferen9as que apareciam posteriormente em rela9ão às declarações de rendibilidade explicam-se, regra geral, pelo facto de os objectivos fixados em matéria de volume de negócios não terem sido alcan9ados e de a empresa ter, por conseguinte, dificuldades de tesouraria. Os problemas consideráveis associados à inventaria9ão das ofertas de produtos pelos comerciantes conjugados com uma forte pressão dos custos e a perdas de receitas, eram imprevisíveis na altura da concessão da contribuição. Ponto 8. 20 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal de* Contas. A análise da elegibilidade das despesas é global e exaustiva, assentando em provas de pagamento apresentadas. O resultado do controlo é inscrito num auto. Os custos inelegíveis são eliminados. A Alemanha não partilha, por conseguinte, a opinião do Tribunal acerca desta questão. Ponto 8. 23 O pagamento de uma subvenção correspondente a um montante dos custos de investimento efectivamente suportados, bem como aos custos aguardados relativamente aos dois meses subsequentes, é conforme com o direito nacional. Rcgistou-se um caso de pagamento antecipado da contribuição do FEOGA ao beneficiário. Este procedimento não é conforme com o espírito do direito comunitário, constituindo uma excepção deplorável. Todavia, não acarretou um prejuízo financeiro, uma vez que a contribuição do FEOGA paga antecipadamente foi utilizada pelo beneficiário como previsto na decisão da Comissão. Ponto 8. 42 Á Alemanha toma nota das observações do Tribunal de Contas quanto ao nível dos controlos efectuados pelos Estados-membros no âmbito do sistema integrado de gestão e de controlo, adoptando a opinião da Comissão sobre esta questão. Ponto 8. 49 Este ponto consiste numa simples exposição de factos sem juízo de valor. Ponto 8. 50 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal de Contas. Todavia, de acordo com as leis nacionais de contabilidade pública, apenas as acções que ainda não arrancaram podem ser objecto de autorização. Este é o motivo por que a aprovação de medidas comunais deve ser efectuada com base numa estimativa dos custos. É só após a adjudicação do contrato que a contribuição pode ser reduzida se os custos forem mais reduzidos. 12. De acordo com o direito nacional, as presta9ões dos engenheiros, tal como exigidas para elaborar um plano de desenvolvimento rural não são regidas pela regulamenta9ão sobre a celebração de contratos públicos. No entanto, como os contratos públicos correspondentes são facturados com base nos honorários aplicáveis aos arquitectos e aos engenheiros, os custos são, regra geral, idênticos. Todavia, no âmbito da adjudicação do contrato, convém respeitar o critério da "proximidade no espaço", uma vez que o planificador assegura também o acompanhamento local da execução dos projectos. Ponto 8. 51 » A partir de 1 de Janeiro de 1998, o financiamento dos projectos "Férias na quinta/Férias no campo" terá como objectivo principal melhorar a qualidade da oferta global, isto é, no domínio do alojamento, na alimentação, do serviço e das actividades propostas. Ponto 8. 52 A Alemanha não partilha as preocupações do Tribunal que receia que a viabilidade das medidas de extensificação agrícola não seja garantida em virtude da reduzida taxa de controlos. No novo Land que acaba de ser objecto de um controlo, as verificações incidiram sobre 5% de todas as medidas que beneficiam de uma contribuição, ao abrigo da regulamentação comunitária "Extensificação da produção agrícola". Estas verificações não deram motivos para que as taxas de controlo fossem aumentadas. Além disso, importa salientar que não teria sido de qualquer forma possível, nos novos Lander, no início da primeira fase de ajuda (1991-1993), aumentar a importância dos controlos em virtude das dificuldades gerais de arranque e dos problemas correspondentes de pessoal. Capítulo 9 - Política comum da pesca e do mar Ponto 9. 14 A declaração respeitante às despesas elegíveis no âmbito da iniciativa comunitária PESCA, cuja ausência é criticada pelo Tribunal de Contas, foi apresentada à Comissão (Direcção-Geral XIV), pelos países ribeirinhos em questão entre Abril de 1995 e Julho de 1996. 2. Declaração de fiabilidade Capítulo 20 - Análise relativa às despesas nos domínios do FEÒGA Garantia e da Pesca Ponto 20. 4 A Alemanha tomou nota das observações do Tribunal de Contas, associando-se à opinião da Comissão quanto à autorização dos organismos pagadores e à certificação das contas. Capítulo 22 - Declaração de fiabilidade relativa aos 6o e 7o Fundos Europeus de Desenvolvimento e informações em seu apoio Ponto 22. 10 A Alemanha toma nota das observações do Tribunal. No que se refere à alínea c), quer salientar que todas as suas contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento foram pagas. Quanto aos 112 000 ecus em questão, a Alemanha apresentou a sua posição jurídica quanto a este ponto à Comissão, por ofício de 23 de Fevereiro de 1996, no qual explica que* este montante não é devido. A Comissão não veio contradizer a posição da Alemanha. Mi BÉLGICA Resposta da Bélgica às observações do Tribunal de Contas A título de introdução, formula-se uma observação de natureza processual. Por força do artigo 188° do Tratado, o Tribunal de Contas interpela a Comissão Europeia e não os Estados-membros. Por esta razão, o Tribunal de Contas não leva a cabo um debate contraditório sobre o seu relatório anual com cada Estado-membro em particular. Por conseguinte, quando a Comissão é chamada a prestar contas perante o Conselho, e, portanto, perante os Estados-membros, no âmbito do processo de quitação, o objectivo não é o de que cada Estado-membro comente cada passagem do relatório anual, ponto por ponto, sempre que o Estado-membro em causa tenha sido citado. Por outras palavras, a Comissão deve ser colocada perante as suas próprias responsabilidades. » O objectivo também não pode consistir em esperar até que o processo de quitação confirme ou negue os factos verificados. Com efeito, seria de esperar que antes da finalização do respectivo relatório anual o Tribunal de Contas solicitasse a confirmação, por forma contraditória, dos factos verificados durante os controlos nos Estados- membros, imediatamente após a realização dos mesmos e em colaboração com os tribunais de contas nacionais. Na prática, tal acontece por meio das chamadas cartas de sector, pelas quais o membro competente do Tribunal de Contas solicita informação complementar ou comunica as conclusões provisórias daquilo que os seus auditores consideram ter verificado. Um problema permanente consiste no facto de que certas cartas de sector não são enviadas ou são enviadas apenas vários meses após a realização dos controlos no momento em que o projecto de relatório anual se encontra já concluído. O Tribunal de Contas, em contraste com a prática habitual a nível nacional, não consegue explicar por que motivo mantém determinadas observações que foram refutadas pelos serviços competentes dos Estados-membros. Apenas uma boa comunicação e um respeito sistemático dos procedimentos acordados poderão combater as deficiências mencionadas. Portanto, novos procedimentos complementares tornam-se inúteis, ameaçando mesmo provocar efeitos contraproducentes. Tudo isto não impede que a Comissão possa ser ajudada no sentido de lhe indicar quais os melhoramentos substanciais que foram introduzidos nos sistemas cujo funcionamento é correctamente posto em causa pelo Tribunal de Contas. Infelizmente, a referida tarefa não foi facilitada ao ser proposta no âmbito do processo de quitação de 1996 dada a natureza dispersa, se não mesmo fragmentária, do respectivo relatório anual. No que diz respeito à Bélgica, na medida em que os capítulos do relatório criticam explicitamente os Estados-membros, as observações são raras. Portanto, pode considerar-se que a situação na Bélgica é satisfatória e que, por conseguinte, não há que comunicar quaisquer alterações dignas desse nome. Dado que este ano as referidas observações contra a Bélgica decorrem principalmente de imperfeições da regulamentação comunitária e, por vezes, da inexperiência de alguns auditores europeus relativamente aos sistemas nacionais, a Bélgica apoia as iniciativas da Comissão no sentido de melhorar as referidas regras e envidará esforços para dar a conhecer melhor os ditos sistemas a todas as instâncias interessadas. iC Representa9ão Permanente da Bélgica junto da União Europeia Exmo. Senhor Director-Geral: Assunto: Resposta às observa9Ões do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1996. A V/ carta 00573 Por este meio, tenho a honra de lhe fazer chegar: Io A resposta da Administra9ão das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo relativa aos "pontos do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu referente ao exercício de 1996". 2o As observa9Ões da Comunidade Flamenga relativas ao ponto 7. 27 do capítulo 7. Com os meus melhores cumprimentos, O Representante Permanente F. van Daele Ao Exmo. Senhor J. P. Mingasson Dircctor-Geral dos Orçamentos Comissão Europeia rue de la Loi 200 1049 Bruxelas 41 Ministério das Finanças Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Bruxelas, 7 de Maio de 1998 Ao Exmo. Senhor Representante Permanente da Bélgica junto da União Europeia Assunto: Relatório anual do exercício de 1996. Junto envio a resposta às observações constantes do relatório anual referente ao exercício de 1996 e, mais em especial, no respeitante aos pontos: 1. 10, 1. 16, 1. 17, 1. 56, 1. 58, 1. 60, 1. 110, 5. 12, 5. 17, 5. 18 e 5. 35. Ponto 1. 10 b) A Administração das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo não pode estar de acordo com a observação segundo a qual os atrasos verificados em Antuérpia relativos à colocação à disposição dos direitos aduaneiros são extensíveis a todas as estâncias belgas. O n° 5 do artigo 681° das instruções de contabilização - primeira parte (I). l. 410) solicita aos tesoureiros que acelerem a contabilização nos casos de cobrança "a posteriori" ou de direitos provisórios garantidos que se tornaram definitivos, bem como de direitos apurados no âmbito das preferências generalizadas. Simultaneamente, os tesoureiros foram avisados de que se os montantes colocados à disposição forem inferiores aos montantes previstos, os Estados-membros ficariam devedores de juros de mora junto da CE. A Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo é, além disso, de opinião que a actuação da estância de Antuérpia se encontra em conformidade com o disposto no artigo 222° e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário. As referidas disposições apresentam claramente uma discrepância relativamente ao artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 1152/89. No que se refere à contabilização, verificou-se que os "dossiers" relacionados com o controlo "a posteriori" de certificados não foram inscritos na contabilidade B, nos termos do disposto no artigo 218° do Código Aduaneiro Comunitário. Com efeito, o artigo 219o confere a possibilidade de efectuar a inscrição dentro de um prazo máximo de 14 dias. Desde 1 de Janeiro de 1997, na direcção de Antuérpia, as cobranças "a posteriori" relacionadas com controlos "a posteriori" são inscritas na contabilidade B, imediatamente após a comunicação ao devedor. Ponto 1. 10 c) Nos números 27 a 29 do relatório com as referências n° RT0304N2. wpd, de 14 de Novembro de 1996, e RTOOOHfl, de 10 de Janeiro de 1997, o Tribunal de Contas assinalou nas estâncias aduaneiras de Bruxelas-Entrepôt e cm Gand, em matéria de A C: apresenta9ão de garantias na importa9ão de mercadorias, casos em que o declarante invocara a aplica9ão de direitos preferenciais sem apresentar a prova relativa à origem das mercadorias importadas, no momento da importa9ão. Destas verifica9ões resulta que, num certo número de casos (enumerados nos quadros apresentados nos anexos 5 a 7 do relatório supramencionado), não foram observadas as disposições previstas nos números 147 a 149 das instruções relativas às Comunidades e às preferências. Por fim, tendo em vista remediar as lacunas assinaladas pelo Tribunal de Contas relativamente ao disposto no n° 1 do artigo 256° e 258° das normas comunitárias de exccu9ão, foram transmitidas as instruções necessárias a todos os senhos por meio da carta n° D. D. 111. 357, de 23 de Junho de 1997, no respeitante às Comunidades e às preferências - apresenta9ão "a posteriori" dos certificados (D. I. 520. 5) - ver anexo. Ponto 1. 16 A Administração das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo trabalha actualmente no sentido de adaptar as taxas forfetárias e a chave de repartição entre os diversos impostos. Ponto 1. 17 liste ponto não diz respeito às autoridades belgas. Ponto 1. 56 Este ponto não diz respeito às autoridades belgas. Ponto 1. 58 Foi solicitada uma comunicação aos serviços aduaneiros de Gand relativa ao '"dossier" respeitante à falta de apuramento atempado de uma declaração de colocação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo da empresa Polyweaye SA. Os resultados relativos às conclusões respeitantes a este "dossier" serão comunicados ao Tribunal de Contas Europeu. Todos os "dossiers" relativos ao não apuramento atempado de declarações de colocação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo da empresa Polyweave SA foram controlados pelos serviços aduaneiros de Gand, daí resultando que as declarações foram prolongadas o tempo necessário para o cumprimento dos procedimentos em curso, por iniciativa do controlador principal competente ou por intervenção do director regional tias alfândegas c dos impostos especiais de consumo. Dado que o Tribunal de Contas Europeu não especificou de que declarações de colocação ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo se tratavam, não podem comunicar-se mais pormenores. Ponto 1. 60 Na maior parte dos casos, na autorização de aperfeiçoamento activo foi mencionado que a taxa de rendimento tem que se basear nas informações da contabilidade industrial do titular da autorização. Por isso, aplica-se sempre que possível o rendimento mínimo que resulta da transformação das mercadorias importadas para A3 evitar que o titular da autoriza9ão, no momento da exporta9ão dos produtos objecto de aperfeÍ9oamento, apure quantidades proporcionalmente exageradas de mercadorias importadas. A exactidão do rendimento efectivo é controlada, em conformidade com as instru9ões relativas ao aperfeÍ9oamento activo de 1988 (números 395 e 45 das notas de contabilidade do sistema suspensivo) pelos senhos de controlo nas verifica9ões dos cálculos de apuramento. Quando se prevê na autoriza9ão de aperfeiçoamento activo o apuramento com base no número de peças, a taxa de rendimento depende do número de peças que efectivamente resultam do processo de aperfeiçoamento no momento da exportação. O número de peças importadas tem que aparecer na declaração de exportação ou na eventual lista de base prevista em que a alfândega menciona a composição controlada dos produtos objecto de aperfeiçoamento. Se a taxa de rendimento exacta for mencionada na autorização de aperfeiçoamento activo, tal significa que nesse caso se aplica uma taxa de rendimento forfetária ou que as informações sobre o produto dadas pelo requerente com base na gestão da empresa foram tomadas em consideração como taxa de rendimento médio. À excepção das taxas de rendimento forfetárias, podem sempre comparar-se, em caso de dúvida, as taxas de rendimento mencionadas nos requerimentos com as taxas de rendimento que foram mencionadas, em situações análogas, nas autorizações de aperfeiçoamento activo. Pode sempre solicitar-se informações complementares ao requerente. Em determinados casos, no momento da emissão da autorização, o serviço competente de inspecção e de auditoria externa da contabilidade (IWECC) solicitou simultaneamente um controlo da taxa de rendimento. Relativamente a produtos químicos solicitou-se quase sistematicamente ao laboratório da administração o parecer relativo à taxa de rendimento e eventualmente à respectiva identificação. Do acima exposto resulta que a administração não se limita simplesmente a retomar na autorização de aperfeiçoamento activo a taxa de rendimento apresentada pelo requerente. Acrcscenta-se que o controlo "a posteriori" da taxa de rendimento está previsto nos números 42 e 56 das instruções do aperfeiçoamento activo (D. I. 551. 001). Em suma, o disposto nos parágrafos 42 a 56 e 356 e no número 46 das notas de contabilidade do sistema suspensivo, completado pelas instruções supramencionadas, levou a uma boa aplicação das taxas de rendimento em matéria de aperfeiçoamento activo. As referidas disposições não requerem comentários suplementares, sendo directamente aplicáveis por parte dos serviços externos, de tal modo que a administração belga não tem necessidade de actuações especiais a nível do controlo "a posteriori" das taxas de rendimento em matéria de aperfeiçoamento activo. Ponto 1. 110 Um auto é um acto oficial, emitido por pessoas competentes para o efeito, relativo à prova e à investigação de uma infracção e dos respectivos autores, juntamente com uma descrição cronológica, precisa e objectiva das verificações e investigações, esclarecimentos e informações. lo Para além da descrição dos factos, a notificação contém também o nexo que o agente estabelece entre os factos constitutivos da infracção e a lei. Em certo sentido, o agente que lavra o auto deve qualificar a infracção. No auto são identificados os suspeitos. O auto deve ser levantado com a maior brevidade possível após a verificação dos factos. Daí decorre que quando são verificados factos sucessivos, que constituem infracções, escalonados no tempo, têm que ser instaurados diferentes autos. Entre a data do primeiro auto (verificações iniciais) e o convite para pagamento que não pode ser enviado sem que esteja concluída a toda a investigação e reunidas todas as provas, pode, nalguns casos excepcionais, decorrer muito tempo, por exemplo, na sequência de inspecções comunitárias ou de controlos "a posteriori". Um auto contém a descrição dos factos e verificações efectuadas juntamente com a identificação dos suspeitos e menção das consequências penais e cíveis dos factos apontados. O director regional das alfândegas e dos impostos especiais sobre o consumo é a autoridade competente que determina oficialmente a existência da dívida aduaneira, indica os devedores do imposto e calcula o montante dos direitos. Toma a primeira decisão administrativa, procede à contabilização, comunica a dívida ao(s) devedor(es) e convida-o(s) a pagar. Por várias vezes foi assinalado aos directores regionais que os "dossiers" em que estavam cm jogo recursos próprios deviam ser tratados prioritariamente. A primeira decisão administrativa devia ser tomada imediatamente após a recepção do auto que conclui as investigações e, depois, havia que determinar a dívida aduaneira. A administração central não duvida que se deu seguimento a esta questão. Em determinados "dossiers" mais complexos ou juridicamente difíceis pode ocorrer algum atraso por causa da falta de pessoal qualificado. O ponto 1. 110 contém informações demasiadamente pouco concretas para poder identificar o "dossier" em questão, de forma que não é possível transmitir informações complementares acerca do caso específico. Ponto 5. 12 O ponto refere-se às medidas em matéria de controlos relativos à repercussão da ajuda concedida às ilhas Canárias. Portanto, não diz respeito às autoridades belgas. Ponto 5. 17 c 5. 18 A emissão de certificados para a carne de bovinos adultos machos na Bélgica incumbe exclusivamente ao Instituto de Inspecção Veterinária (Ministério dos Assuntos Sociais, Saúde Pública e Ambiente). Ponto 5. 35 O problema de produtos agrícolas rejeitados por um país terceiro que foram temporariamente reimportadas para a Comunidade antes de serem reexportadas para um país terceiro constitui neste momento objecto de discussões no comité de gestão "Mecanismos Comerciais". 9 1 O Director-Geral C. VAN WALLEGHEM MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Administração das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo Procedimentos aduaneiros Comunidades e preferências D. I. 520. 5 Apresentação de certificados "a posteriori" D. D. 111. 347 » Bruxelas, 23 de Junho de 1997 Distribuído pelos directores regionais: - a todos os serviços encarregados da recolha de dados; - aos membros do pessoal dos níveis 1 e 2+ CONFIDENCIAL 1. Entre 15 e 19 de Abril de 1996; os funcionários do Tribunal de Contas Europeu realizaram um controlo dos recursos próprios. O objecto do controlo consistia, nomeadamente, na verificação do procedimento relativo à apresentação de uma declaração na importação de mercadorias em que o declarante solicita a aplicação de uma taxa preferencial sem poder apresentar, no momento da importação, a prova da origem (preferencial) das mercadorias importadas. O. controlo teve lugar nas estâncias aduaneiras de Bruxelas-Entrepôt e de Gand. 2. No relatório de controlo, o Tribunal de Contas afirma que, num certo número de casos, não foi observado o prazo indicado no n° 1 do artigo 256° das normas comunitárias de execução do Código Aduaneiro Comunitário para a apresentação de documentos em falta no momento da entrega da declaração de importação. O Tribunal de Contas menciona igualmente que nos casos acima referidos não foi imediatamente contabilizada (artigo 258° das normas de execução) a garantia depositada nos termos do n° 4 a) do artigo 257° das normas de execução, uma vez decorrido o prazo acima indicado. 3. As obrigações da estância de importação, os prazos em que aquelas devem ser preenchidas e os deveres relativos à contabilização da garantia são seguidamente recordados de forma sucinta. Prazos U 4. Quando o declarante solicita a aplica9ão de uma taxa preferencial mas não consegue apresentar a prova necessária na importa9ão, a declara9ão de importa9ão pode ser considerada válida na medida em que o declarante preste uma declaração (em duplicado) pela qual se obriga, no prazo de um mês a contar do momento da entrega da declara9ão mencionada, a entregar o certificado (ou a prova de origem) solicitado (parágrafo 147 das instru9ões relativas às Comunidades e às preferências). Apenas mediante pedido expresso do declarante que subscreveu a referida declaração é que o tesoureiro pode prolongar este prazo de um mês até ao máximo de três meses (parágrafo 148 das instruções acima referidas). No momento em que a referida declaração for subscrita tem que se prestar uma caução relativa aos direitos e ao IVA, que se tornam exigíveis se o certificado não for apresentado dentro do prazo previsto ou se aquele for apresentado quando os direitos se encontram de novo em vigor ou, no caso de um contingente pautal, se os limites do contingente foram atingidos (parágrafo 152 das referidas instruções). Contabilização 5. Se o declarante, após o decurso do prazo mencionado, não entregou o devido certificado, o montante da caução é imediatamente contabilizado. 6. A inobservância do disposto no n° 1 do artigo 256° e 258° das normas de execução tem consequências graves. Com efeito, a administração é considerada responsável pelo não pagamento ou pagamento em mora dos recursos próprios. Portanto, os superiores hierárquicos dos tesoureiros deverão procurar que sejam observados os procedimentos descritos, bem como os respectivos prazos. Pelo Director-Geral: O auditor-geral, W. BAERT il Reac9ão às observa9Ões do Tribunal de Contas Europeu relativas à aplica9ão do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 2084/93, na Bélgica (Flandres) No capítulo 7, ponto 7. 27, do seu relatório anual, o Tribunal de Contas refere-se a um projecto flamengo que foi co-financiado pelo FSE no âmbito do objectivo n° 4. Durante uma visita de controlo ao projecto, verificou-se que havia, de facto, uma contribuição privada mas que esta não provinha das mesmas empresas que eram directamente beneficiárias da forma9ão. O Tribunal de Contas parte do princípio de que deve existir um nexo directo entre a empresa c o trabalhador ou, por outras palavras, que os custos relacionados com um determinado trabalhador apenas podem ser financiados pela própria empresa. A. contribuição privada relativa ao projecto referido era oriunda de empresas subcontratadas que colocam o pessoal à disposição para trabalharem no desenvolvimento de módulos de formação e na formação de formadores. A contribuição privada não foi tomada em consideração, na Flandres, até ao nível do trabalhador individual, mas ao nível do programa operacional. Isto está nomeadamente relacionado com as dificuldades com que as PME se deparam para dispor dos meios necessários e do tempo livre para a formação. A PME flamenga é uma empresa muito pequena, desconhecendo ainda uma verdadeira cultura de formação. A PME não está ainda consciente da importância do investimento no capital humano. Antes de poder vencer as dificuldades financeiras e de investimento de tempo, tem que se dar conta da importância da formação, da formação contínua e dos programas sistematizados de formação realizados mediante planos de formação. Graças a várias acções previstas ao abrigo do ponto II do objectivo 4, a Flandres avançou no processo de consciencialização c na introdução de uma cultura de formação nas PME. Das referidas acções resulta que as PME devem aumentar os seus esforços de formação e disponibilizar um orçamento mais elevado para a formação. A obrigação de uma contribuição do sector privado foi respeitado a nível do programa operacional. Mesmo o comité de acompanhamento do objectivo 4 reconheceu o cumprimento da referida contribuição. Nem sempre poderá existir uma relação directa entre a contribuição privada das empresas e os respectivos trabalhadores individuais. ^ DINAMARCA Ministério das Contribuições Secretariado-Geral 6 de Março de 1998 Ref: 98. 229. 12 Contribuição da Dinamarca ao relatório de acompanhamento do relatório anual do Tribunal de Contas relativamente ao exercício de 1996 Recursos próprios Ponto 1. 7 O Tribunal de Contas menciona um caso respeitante ao pagamento em atraso à Comissão dos juros resultantes da colocação à disposição tardia de direitos antidumping. Com efeito, neste processo, as autoridades dinamarquesas verificaram, aquando da análise dos sistemas contabilísticos, um erro que originou atrasos na colocação à disposição dos direitos antidumping. Alguns desses pagamentos em atraso diziam respeito a exercícios anteriores a 1991. A Dinamarca teve, portanto, de pagar juros de mora, nos termos do disposto no artigo 1 Io do Regulamento n° 1552/89. A primeira parte dos juros sobre os pagamentos em atraso efectuados após 1991 foi transferida no final de Dezembro de 1995, enquanto em relação ao saldo, foi necessário verificar se havia prescrição - cf. prática administrativa seguida nestes casos. Após terem examinado com a Comissão o problema pendente, as autoridades dinamarquesas transferiram o saldo dos juros de mora à Comissão em 20 de Agosto de 1997. Este processo encontra-se, assim, regularizado. Ponto 1. 17 As autoridades dinamarquesas não têm observações directas a formular sobre este ponto, uma vez que não faz referência a processos dinamarqueses precisos. Convém, todavia, observar que os procedimentos utilizados para o apuramento e a cobrança dos recursos próprios têm como objectivo garantir o respectivo apuramento e a respectiva cobrança dentro dos prazos fixados. U ESPANHA A carta (00573) enviada pela Directora-Geral Adjunta da DG XIX (Relações com o Parlamento, o Tribunal de Contas e os Estados-membros), Sra. Edith Kitzmantel, ao Embaixador da Representação Permanente de Espanha junto da UE transmitia uma série de observações relativas a Espanha incluídas no Relatório do Tribunal de Contas de 1996. Uma vez analisadas as referidas observações, e em complemento das respostas da Comissão incluídas no relatório, enviam-se agora, em resposta à mencionada carta, uma série de considerações que respeitam a ordem seguida no anexo da referida carta, com excepção dos capítulos relacionados com a PAC que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação se comprometeu a transmitir o mais brevemente possível. PARTE I: RECURSOS PRÓPRIOS CAPÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS Recursos próprios tradicionais Gestão financeira nos Estados-membros Apuramento tardio dos recursos próprios Pontos 1. 10 e 1. 17: A Comissão, quando detecta atrasos na colocação à disposição, exige ao Estado-membro os juros de mora, comunicando-o por carta separada e realizando ela o cálculo do montante correspondente. Controlo do fluxo de mercadorias e aprovação das actividades das zonas francas Ponto 1. 33: Na sequência da visita do Tribunal de Contas, em 1996, as autoridades aduaneiras estiveram reunidas com todos os operadores da Zona Franca de Barcelona, tendo-os informado de que deveriam cumprir a legislação comunitária, nos termos do artigo 176° do Regulamento n° 2913/92 e do artigo 807° do Regulamento n° 2454/93. r Acíualmepte, 29 operadores deram início ao processo para obterem a devida autorização do Departamento das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo, sendo a seguinte a respectiva situação: - Aprovação da contabilidade de existências por parte do Departamento das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo: 6 empresas. - Aprovação em curso por parte do Departamento: 10 empresas. - Parecer em curso por parte da alfandega de controlo: 13 empresas. Junta-se o formulário relativo ao requerimento da autorização e a aprovação concedida por este departamento. t% Aperfeiçoamento activo: Apresentação das relações de apuramento, apuramento e colocação à disposição Ponto 1. 55: Até ao final do ano de 1995 o controlo das autorizações era feito manualmente, provocando, sobretudo nas alfandegas onde existia um grande volume de operações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, importantes atrasos na colocação à disposição: a partir dessa data, existe uma aplicação informática que facilita o trabalho de controlo, não devendo, portanto, produzir-se os referidos atrasos. Compensação pelo equivalente e exportação antecipada. Ponto 1. 63: Actualmente existe uma aplicação informática que se chama "PENDÊNCIAS" e que impede que se volte a produzir uma situação como aquela que foi detectada durante a visita do Tribunal de Contas. A referida aplicação está a ser introduzida para melhorar o controlo relativo ao regime de aperfeiçoamento activo. No que diz respeito à autorização do regime de aperfeiçoamento activo n° 63-01039972, da empresa "Sandoz Agro, S. A. ", relativamente à qual teve lugar uma exportação antecipada sem autorização da mesma e em que os auditores detectaram uma declaração de exportação antecipada correspondente a 4 importações (IM 5 com os seguintes números e datas: 044169, de 7/9/95, 062902, de 27/12/95, 030813, de30/l 1/95 e 014853, de 25/3/96), há que referir o seguinte: A) A Alfandega de Barcelona, com data de 25/4/96, enviou uma carta ao interessado em que se comunicava que a exportação antecipada não dispunha da autorização de aperfeiçoamento activo. B) O interessado não respondeu à comunicação enviada em 25/4/96. 1 C) Não se utilizou o regime de aperfeiçoamento activo para a referida autorização desde 25/3/96. D) As liquidações dos direitos por incumprimento do regime traduziram-se em 5 processos de cobrança cujos montantes apurados e as datas de colocação à disposição são os seguintes: N° de DUA Liquidacao pauta N° de processo Colocacao a Data do CEE Direitos apuramento disposicao compensatórios , 0811-5-44169 0811-5-373451 673 732 19. 10. 1995 Dezembro 1995 0841-6-953382 198 378 8 486 5. 12. 1996 Fevereiro 1997 0811-5-62902 0811-6-953364 142 935 6 596 5. 12. 1996 Fevereirp 1997 0841-5-30813 0841-6-953355 2 398 086 107 973 5. 12. 1996 Fevereiro 1997 0811-6-14853 0811-6-953373 209 859 8 071 5. 12. 1996 Fevereiro 1997 « PARTE III. ACÇÕES ESTRUTURAIS CAPÍTULO 6 - FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Encerramento das formas de intervenção Observações relativas aos programas e actividades encerrados. Elegibilidade das despesas Ponto 630: A ac9ão a que se refere o Tribunal de Contas neste po*nto teve lugar durante o primeiro período em que o Estado espanhol solicitou o co-financiamento de projectos por intermédio dos Fundos Estruturais. Tal implica que, ao mesmo tempo que se geriam projectos co-financiados pelos fundos comunitários, iniciava-se o processo de gestão e de acompanhamento dos fundos comunitários, dando-se grande importância à justifíca9ão dos montantes das acções co-financiadas e acentuando-se o respectivo suporte documental. Com o tempo melhorou-se substancialmente o processo de coordenação, gestão e avaliação das acções co-financiadas. Actualmente, a informação fornecida relativamente aos diferentes projectos co-financiados é tanto quantitativa como qualitativa. ' Centrando-nos na descrição do Tribunal de Contas, há que referir que, no âmbito do Programa RESIDER I, o que foi proposto à Comissão Europeia foi a remodelação de um edifício industrial fora de uso que, no momento em que se apresentou o pedido de co-financiamento, pensava-se destinar a um centro de artesanato. Qs documentos comprovativos enviados à Comissão Europeia no âmbito desta acção corresponderam estritamente às despesas incorridas com a remodelação do edifício for* de uso incluído no Programa RESIDER I. A reconversão do uso do edifício, mudando-se o seu destino, produziu-se muito posteriormente. Relativamente a este ponto, há que ter em conta que desde 29 de Julho de 1988, data em que se apresentou junto da Comissão das CE o programa RESIDER para o País Basco, entre cujas acções se incluía a sub-acção 1. 1: "Recuperação de edifícios industriais fora de uso" produziram-se uma série de circunstâncias que deram lugar a que as comunicações à Comissão se modificassem; é o caso, em Novembro de 1990, do projecto do Elkartegi de Bilbau, projecto incluído na acção 1. 1. 2: "Recuperação de edifícios industriais fora de uso", proveniente do anterior Programa RESIDER do País Basco. Deste modo, na redacção da referida acção estabelecia-se que através desta acção "pretende-se assentar e tornar produtivo o sector do artesanato por meio da dotação dos meios necessários para a respectiva estruturação produtiva e de mercado". Juntamente com isto, a dotação pública de espaço para actividades de serviços à empresa ajudará a revitalização económica da área de Bilbau em que a localização de este tipo de actividades é condicionada pelos aspectos especulativos do mercado dos terrenos. \ O O Programa RESIDER adaptado foi aprovado pela Comissão em 26 de Setembro de 1991, na altura em que as autoridades da Biscaia pensavam alojar no edifício, uma vez remodelado, um centro Elkartegi de serviços para as PME da Biscaia. Muito posteriormente, produziu-se um mero erro administrativo pelo facto de não se comunicar à Comissão Europeia a última alteração de destino do edifício que actualmente é a sede de Lantik, S. A. A título de resumo há que notar, em todo o caso, que no respeitante a esta acção: • Não houve fraude na actuação das autoridades da Biscaia. • Que em toda a actuação das autoridades da Biscaia e da sociedade foral Azpiegitura, entidade que realiza a acção, houve boa-fé. • Que não houve abuso de direito no "modus operandi" da sociedade encarregada da gestão dos fundos recebidos. REALIZAÇÃO DAS ACÇÕES A FAVOR DAS EMPRESAS E MAIS PARTICULARMENTE DAS PME NO ÂMBITO DO FEDER Apoio à actividade das empresas Acumulação e sobreposição das ajudas: Ponto 6. 61: O caso citado refere-se ao projecto "ALFAGRAN" para o qual efectivamente concorreram ajudas distintas. Entre as referidas ajudas existia um empréstimo de 20 milhões de pesetas que foi aprovado pelo Instituto de Fomento da Região de Múrcia, em 24. 4. 92. Nesta data o Instituto conhecia a totalidade das ajudas concedidas ao projecto, ajudas que eram compatíveis entre si e não ultrapassavam, no seu conjunto, a subvenção líquida equivalente. A única excepção correspondeu, precisamente, à ajuda concedida posteriormente pela Comissão Europeia ao abrigo do programa LIFE. Também a subvenção do POIR, concedida em 6. 5. 92, encontrava-se dentro da referida margem da subvenção líquida equivalente, ainda que, ao ser conhecida a existência de outras ajudas, tenha sido decidido excluir o "dossier" da certificação de despesas do programa. No que diz respeito à ajuda proveniente do instrumento LIFE, que foi a última a ser concedida, há que assinalar que foi atribuída directamente pela Comissão Europeia sem que esta tenha solicitado previamente junto das autoridades espanholas informação sobre outras ajudas concedidas ao projecto. Também não consta que a Comissão tivesse avisado a empresa beneficiária sobre a incompatibilidade com outras ajudas comunitárias no momento da concessão da ajuda LIFE. Quanto às medidas que deveriam ser adoptadas, além da exclusão do POIR já comentada, entendemos que seria a ajuda LIFE o elemento a reconsiderar, dependendo isso, em todo o caso, da acção que a Comissão empreenda a esse respeito. A conveniência de criar um mecanismo que impeça que se reproduzam casos como o exposto anteriormente levou a Comissão a solicitar das autoridades espanholas a 21 introdução de um dispositivo que garanta a transparência nos casos de acumulação de ajudas. Para esse efeito, com data de 21 de Julho de 1997, comunicou-se à Comissão o compromisso da administração espanhola no sentido de estabelecer um mecanismo de controlo da referida acumulação no âmbito da subvenção global da Agência de Desenvolvimento de Castela e Leão. Este mecanismo inclui os seguinte elementos: • Contas separadas que permitam separar os fundos por origem, por fundos e por natureza a cada nível da administração. • Mecanismo contabilístico que permita o cruzamento das transacções indicadas nessas contas com o intuito de definir o co-financiamento (montantes* percentagens, etc. ) e outros aspectos que se referem aos programas em questão. O mecanismo acima mencionado, assim que esteja concluído, será submetido aos serviços da Comissão para validação, servindo como experiência-piloto que, na devida altura, poderá tornar-se extensivo às outras Comunidades Autónomas que ainda não disponham de um sistema semelhante. Pontos 6. 62-6. 63: No caso dos investimentos relacionados com a comercialização e a transformação dos produtos agrícolas e silvícolas, surgem habitualmente dúvidas ao tratar da delimitação entre a primeira e a segunda transformação, por causa, entre outros aspectos, da inexistência de regras, nacionais ou comunitárias, em que se estabeleça um critério claro para a referida distinção. Esta situação não implica que um acesso de um projecto ao co-financiamento comunitário se faça por via de um ou outro fundo em função de critérios de oportunidade ou de conveniência dos interessados; aplica-se sim em sentido estrito a regulamentação comunitária na matéria e, neste caso, a do FEOGA-Orientação baseada em critérios regulamentares de selecção de projectos de transformação de produtos agrícolas e silvícolas. No jque se refere ao Instituto de Fomento da Região de Múrcia há que sublinhar que o referido organismo realiza um trabalho que tende a compatibilizar e a aplicar adequadamente os diferentes regimes de ajuda. Isto é especialmente significativo no respeitante às ajudas financiadas quer pelo FEDER quer pelo FEOGA, que são incompatíveis entre si, para esse efeito tendo sido criado um quadro de colaboração e de informação recíprocas entre o Instituto de Fomento e o Organismo do Meio Ambiente, Agricultura e Água, órgãos encarregados da gestão dos referidos fundos. No que se refere à Direcção-Geral de Incentivos Económicos Regionais, há que referir que a coordenação entre os diferentes regimes de ajuda se encontra prevista ao mais alto nível legislativo. O artigo 4o da Lei 50/1985, de 27 de Dezembro, para a correcção dos desequilíbrios económicos interterritoriais, atribui ao Conselho Superior de Incentivos Regionais a coordenação com as ajudas sectoriais de incidência regional. A referida competência do Conselho Superior é especificada no n° 1, alínea b), do artigo20° do Real Decreto 1535/1987 pelo qual se aprova o regulamento de aplicação da Lei 50/85, estabelecendo o n° 1, alínea d), do artigo23° do referido Real Decreto a obrigação para as Comunidades Autónomas de informar sobre as ajudas financeiras que se concedam no seu território, em especial provenientes do FEOGA. Neste sentido, as reuniões do Conselho Superior para decidir as ajudas que se propõem no âmbito do Programa contam com a participação de um representante do Ministério da Agricultura, Pesca e 2L AIimenta9ão relacionado com a unidade gestora do FEOGA que actua em total coordena9ão com o POIR. Portanto, existe um mecanismo adequado para evitar a sobreposição destes dois fundos. Apoio ao financiamento das empresas. Obtenção de empréstimos Ponto 6. 80: A subvenção global que é referida encontra-se em vias de alteração para que possa ser adaptada às conclusões do relatório do Tribunal respeitante à auditoria financeira efectuada entre 6 e 17 de Maio de 1996; entretanto, suspenderam-se os pagamentos de fundos comunitários. Trata-se de transferir inteiramente para as PME a bonificação de juros prevista na subvenção global ajustando assim o pagamento certificado ao pagamento realmente efectuado. Simultaneamente foram dadas instruções ao organismo intermediário, relativas à elegibilidade das despesas, no sentido de não contabilizar os montantes correspondentes a situações de falência, que foram mencionados no programa aprovado pela Comissão, por forma a eliminar qualquer possibilidade de certificar as referidas despesas no âmbito de um co-financiamento comunitário. Execução das acções Ponto 6. 83: Relacionado com o PITMA, que é o programa a que se refere a primeira parte desta observação, o aparecimento de projectos falidos deu efectivamente lugar a que, aquando da última declaração de despesas do PO de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, se tenham retirado os montantes relativos aos referidos projectos pelo que o montante total de certificação tenha sorrido uma redução aproximada de 9 milhões de ecus. No entanto, dados os termos em que se formula a observação, parece-nos que o Tribunal assinala algo quê é uma excepção como se fosse a regra geral. Há que assinalar que através dos diferentes controlos por amostragem realizados, as autoridades nacionais detectaram situações análogas que foram devidamente regularizadas. Quanto à observação relativa ao cumprimento da condição de emprego, entendemos que a perspectiva adoptada pelo Tribunal não é correcta. Com efeito, no âmbito do POIR, as concessões de ajuda prevêem um prazo de validade, normalmente de dois anos, para preencher todas e cada uma das condições exigidas. Se uma vez terminado o prazo de validade, aquelas estiverem preenchidas (entre elas, a de criação de postos de trabalho) pode proceder-se ao pagamento da subvenção. Mas, caso o posto de trabalho seja precário, exige-se que perdure por tempo igual ou superior a três anos^calculando-se o tempo decorrido desde a sua criação, ainda que se supere o limite do prazo de validade. Quer dizer, pode acontecer que no final do prazo de validade existam postos de trabalho precários que não tenham atingido o prazo de três anos desde a sua criação. Em tal caso, os referidos postos devem ser mantidos até ao final dos contratos. Prevendo esta e outras situações, o n° 2 do artigo 33° do regulamento de aplicação da Lei 50/85 determina que poderão realizar-se acções de acompanhamento e de inspecção dentro de um prazo de 5 anos contados desde a data em que se conclua o período de validade das respectivas subvenções. Desta forma e com a exigência de determinados tipos de contrato de trabalho e a exclusão de outros, consegue-se garantir a continuidade do posto de trabalho vários anos após o encerramento do programa independentemente de estar ocupado pelo mesmo ou por sucessivos trabalhadores. Por último, há que assinalar que o citado regulamento estabelece no seu artigo 37°, de acordo com o disposto nos artigos 81° e 82° do texto refundido da Lei Geral Orçamental, o procedimento de reembolso das subvenções nos casos de incumprimento das condições acordadas, bem como um regime de sanções, nos artigos seguintes, para situações de dolo, culpa ou negligência. CAPÍTULO 7. FUNDO SOCIAL EUROPEU Auditoria de alguns aspectos específicos Parceria Ponto7. 18 e 7. 19: Para a Unidade Gestora do Fundo Social Europeu (UAFSE) os comités de acompanhamento são um instrumento primordial no reforço da cooperação e um dos domínios em se produz a interacção necessária entre todos os agentes que participam na gestão das acções do FSE em Espanha. Pela própria natureza dos objectivos do FSE e pela finalidade que se atribuem às suas acções no desenvolvimento dos recursos humanos e no melhoramento do funcionamento do mercado de trabalho, a presença nos comités de acompanhamento dos parceiros sociais, tanto de representações patronais como sindicais, considera-se muito válida, na medida em que os referidos agentes sociais trazem para os debates e trabalhos dos comités critérios e pontos de vista representativos dos destinatários finais - empresas e trabalhadores - das acções, do FSE. Por isso, durante os anos 94, 95 e 96, os representantes das associações patronais e dos sindicatos mais representativos foram convocados para todas as reuniões de comités de acompanhamento em que o FSE participa como chefe de fila, facilitando-se-lhes a documentação e informação prévia do mesmo modo que aos representantes das restantes instituições participantes. Os regulamentos internos de funcionamento reconhecem a favor dos referidos representantes sociais os mesmos direitos ao uso da palavra e ao voto que aos demais membros. Os comités, chefiados pelo FSE, a que nos referimos são: • Comité de Acompanhamento do Subquadro Plurirregional do Objectivo n° 1 • Comité de Acompanhamento do Subquadro Plurirregional do Objectivo n° 2 • Comité de Acompanhamento do Quadro do Objectivo n° 3 • Comité de Acompanhamento do Quadro do Objectivo n° 4 Nos três primeiros anos do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) de 1994-1999, o comité do objectivo n° 1 realizou duas reuniões anuais. Os restantes apenas organizaram uma reunião por ano. Porém, este estado de coisas foi revisto e, em 1997, esses três comités foram convocados duas vezes. Quanto ao número de membros, estes variam em função dos distintos promotores que participam em cada um dos objectivos. Os mais numerosos são os dos objectivos n° 1 e 3, que, incluindo a Comissão, os parceiros sociais e a própria UAFSE, agrupam 30 instituições. Os comités dos objectivos n° 2 e n°4 são, pelo contrário, muito reduzidos. No do objectivo n° 2 existem seis promotores e no do n° 4 um promotor. No que diz respeito à observação do Tribunal segundo a qual os comités não reviram nem desenvolveram os indicadores de impacto estabelecidos para medir a eficácia do esforço do FSE em Espanha, adoptou-se, com o acordo da Comissão e após informação e debate no seio dos comités de acompanhamento, o critério de que para determinar a eficácia, a eficiência e o impacto das distintas formas de intervenção do FSE deverá recorrer-se a equipas técnicas independentes para efectuar tarefas de apreciação, acompanhamento e avaliação estabelecidas nas normas em vigor (artigo 6o do Regulamento n° 2081/93, entre outras). As referidas equipas já elaboraram relatórios de avaliação preliminar e intermédia de todos os QCA, nos quais antes da avaliação completa das intervenções e das consequentes conclusões e recomendações, se realizou uma análise. e avaliação dos indicadores contidos nos PO ou nos DOCUP, bem como a proposta de novos indicadores. Os referidos relatórios foram apresentados a partir de finais de 1996 e em 1997. Todos os comités de acompanhamento que se reuniram desde então tomaram conhecimento dos mesmos, tendo-se tido em consideração contributos dos relatórios durante os trabalhos dos próprios comités. No que se refere aos comités de acompanhamento que examinam as formas de intervenção do FSE conjuntamente com as dos restantes Fundos Estruturais (subquadros regionais dos objectivos n° 1, 2 e 5b), é certo que deverão constituir um espaço idóneo para desenvolver a necessária coordenação de esforços entre fundos. Até agora centraram-se mais na análise dos recursos económicos de cada fundo, mais do que na desejável concepção e planeamento de acções que impliquem um maior grau de integração e coordenação entre os fundos. Secíor privado, objectivo n° 4 e ADAPT: Ponto 7. 27: O objectivo inicial contido na programação do objectivo n° 4 segundo o qual as PME deveriam participar nas respectivas ac9Ões numa percentagem de 80%, parece difícil de alcazar. No entanto, na avalia9ão intermédia (relatório de Junho de 1997) verificou-se o enorme esforço realizado desde o início do período, visto que no primeiro ano, em 1994, os participantes nas ac9Ões pertencentes às PME estavam representados em 22%; no ano seguinte, em 1995 alcançaram 50%. As ac9ões subsequentes continuam a apontar para um esforço a favor das PME. Quanto ao problema do co-financiamento dos projectos por parte das PME, em Espanha este-tipo de empresas tem efectivamente dificuldades em financiar os planos de formação; por essa razão o índice de participação como beneficiárias das subvenções apresenta os limites que acabamos de indicar. No entanto, o nível real da adicionalidade com que estas empresas contribuem para os planos de formação é consideravelmente maior do aquilo que se possa deduzir da análise dos dados disponíveis. Porém, não é possível justificá-lo porque, por um lado, as empresas não justificam o plano na sua totalidade, mas apenas as acções para as quais IS" recebem co-financiamento; por outro lado, porque determinadas despesas não entram dentro da classificação de despesas elegíveis para efeitos de justificação. Neste último sentido, a avaliação acima citada reflectiu que 44,8% das empresas que promovem formação para os seus trabalhadores (entre as quais as PME já podem representar mais de 50%) realizam a formação durante o dia de trabalho. Esse. tempo destinado à formação constitui um custo de oportunidade que deve ser valorizado. Além disso, nalguns casos em que a formação temTugar fora das horas de trabalho, estas são retribuídas como horas extraordinárias, o que sucede em 12,6% dos casos, sendo este um custo directo para as empresas que também não é reflectido. A adicionalidade: Ponto 7. 31: No âmbito do FSE em Espanha, constitui uma preocupação fundamental garantir as obrigações de adicionalidade; por este motivo, nas acções de acompanhamento e de controlo das diferentes formas de intervenção que nos últimos anos se vêm realizando em maior número e amplitude, um dos aspectos mais intensamente verificados é o da adicionalidade. As referidas acções partem, em geral, da verificação do custo total das acções declaradas como tendo sido realizadas pelos operadores, mediante a análise dos documentos comprovativos (facturas ou outros documentos de valor probatório equivalente) que apoiam as certificações de execução efectuadas por estes, com o fim de determinar claramente que cumprem as percentagens de co-financiamento nacional estabelecidas para cada forma de intervenção. Nos resultados obtidos a partir dos controlos realizados não são nada significativas as irregularidades encontradas relativas à adicionalidade, conclusão a que julgamos que deveria ter chegado a análise iniciada pela Comissão sobre a mesma matéria. Análise dos sistemas: Ponto 7. 39: É certo que em Espanha , para além da parte da subvenção do FSE destinada a co-financiar acções de Formação Profissional Específica (FPE) que se realizam no âmbito do sistema nacional de educação, outra parte da mesma é utilizada no co-financiamento de uma parte do ensino secundário, mas limitada exclusivamente àquilo a que a Lei Orgânica de Ordenamento do Sistema Educativo (LOGSE) considera Formação Profissional Básica (FPB), distinta da FPE, constituída por conhecimentos e aptidões relacionados com a vida laboral, proporcionando a base técnico-científica das capacidades e competências profissionais que deverão adquirir-se na posterior FPE. Esta FPB que faz parte do ensino secundário e é beneficiária da ajuda do FSE circunscreve-se, portanto, apenas aos módulos tecnológicos dados aos alunos do Ensino Secundário Obrigatório (ESO) e do ensino secundário geral ("bachillerato"). Ponto 7. 41: O Real Decreto 631/93, de 3 de Maio, que regulamenta o Plano Nacional de Formação e de Inserção Profissional (Plano FIP), estabelece no artigo 13° o regime de subvenções aos centros que colaboram e que proporcionem os cursos no âmbito do referido Plano, dizendo no ponto 2: "a subvenção compensará os custos de docentes, seguro de acidentes dos alunos, meios e materiais didácticos, amortização de instalações e de equipamentos, bem como gastos gerais efectivamente realizados e comprovados. Ao montante resultante poder-se-á adicionar 10% para compensar despesas de difícil justificação, sem que em nenhum caso o montante da subvenção possa ultrapassar a do módulo correspondente ". 1É Com o fim de não contradizer a regulamenta9ão comunitária no respeitante ao conceito de custos reais, o INEM, para efeitos de determinar quais as despesas elegíveis e como gestor dos Programas Operacionais que co-financiam as acções do Plano FIP, já descontou 10% nos pedidos de pagamento final correspondentes a 1996 relativamente aos custos de execução referentes a centros de cooperação. O INEM também instruiu todos os seus centros de despesa no sentido de que na gestão futura dos referidos Programas Operacionais não deveria ser imputado às subvenções do FSE qualquer montante para despesas relativamente às quais seja difícil fornecer provas. Ponto 7. 42: No que respeita ao sistema para elaborar os pedidos de saldo, desde finais de 1996 realizaram-se numerosos esforços de concertação entre os principais promotores de programas, a UAFSE e a Comissão para o melhorar, adequá-lo o mais fielmente possível ao disposto no Regulamento n° 2082/93, às disposições de execução financeira anexas aos PO e baseá-lo na despesa realmente efectuada por aqueles que executam as acções. Na sequência deste processo, acordou-se uma metodologia para a elaboração dos pedidos de saldo, aprovada pela Comissão em 11 de Março de 1997, com base na fase contabilística P ou K, por forma a que correspondam exclusivamente aos pagamentos finais de despesas efectivamente realizadas, pagas mediante facturas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente relativas a acções efectivamente realizadas. Este sistema já foi aplicado na elaboração dos pedidos de saldo de 1996, apresentados em Junho de 1997, tendo-se realizado além disso um trabalho de verificação dos pedidos de 1994 e 1995 para comprovar se realmente correspondem às despesas reais efectivamente realizadas no ano de execução. ^T~ RESPOSTA DE ESPANHA "Agencia Tributaria" Departamento das Alfandegas e dos impostos Especiais de Consumo ANEXO I Número d© relatório anual: 133 Ref. caria de sector: RT0451E1 Consequências pant o Estado-nsembro: C3. D2 Parágrafos 14-16 Ponto C3-P2. Na sequência da visiia do Tribunal de Contas, em 1996, as autoridades aduaneiras estiveram reunidas com todos os operadores da Zona Franca de Barcelona, tendo-os informado de que deveriam cumprir a iegíslaçáo comunitária, nos termos do artigo 176° do Regulamento n° 2913/92 o do artigo SC7í; do Regulamento n° 2454/93. Actualmente, 29 operadores deram início ao processo para obterem a devida autorização do Departamento d&s Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, sendo a seguinte a respectiva situação: - Aprovação da contabilidade das existências por parte do Departamento das Alfandegas e dos Imposío? Imperiais de Consumo: 6 empresas. - Aprovação cai CU~-ÍC por parte do Departamento: Î0 empresas. - Parecer em cwso {ÁH parle da alfândega de controlo: 13 empresas. Junía-se o formulário relaíwo I*Q requerimento da autorização e a aprovação concedida por este departamento. Guzman el Bueno, 137 28071 Madrid Tel. 91 - 554 32 00 Fax. 91 - 533 52 42 4Agencia Tributaria" Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Madrid, 19 de Setembro de 1997 Réf. : Serviço dos Regimes Aduaneiros Especiais Processo n° 8/97 Assunto: Aprovação da contabilidade de existências - operador em zona franca AO SR. ADMINISTRADOR PRINCIPAL DAS ALFÂNDEGAS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO DE 08071 BARCELONA E AO INTERESSADO Refiro-me à V/ carta de 11 de Julho passado pela qual, nos termos do-disposto nos artigos 176° do Regulamento (CEE) n° 2913/92 (Código Aduaneiro) e 807° do Regulamento (CEE) n° 2454/93 (regulamento de aplicação), requer a aprovação da contabilidade de existências para exercer as actividades de armazenamento e de distribuição de mercadorias em geral, tanto comunitárias como de países terceiros. Considerando o parecer favorável elaborado pela Administração das Alfandegas e dos Impostos Especiais de Consumo de Barcelona a respeito do referido requerimento que é relativo ao sistema da contabilidade de existências com vista a poder utilizar um prqgrama específico apresentado e gerido pelo próprio operador; Tendo em conta as disposições acima citadas, bem como o despacho de 2 de Dezembro de 1992 e a circular n° 1/1994 de 22 de Março (Boletim Oficial do Estado de 30 de Março); Este Departamento decidiu deferir o requerimento. Esta decisão é comunicada à empresa para seu conhecimento e respectivos efeitos, com cópia à alfândega de controlo. O DIRECTOR 13 REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PÁRA OPERADOR DA ZONA FRANCA DE BARCELONA Artigo 807° do Regulamento n° 2454/93 na sua O abaixo-assinado,. condição de Director da empresa. identificação fiscal. requer autorização para agir na qualidade de operador dentro da Zona Franca de Barcelona, nos termos do disposto no artigo 799° do Regulamento 2454/93. ,, bilhete de identidade n° , número de A contabilidade de existências exigida pelo artigo 176° do Código Aduaneiro (Regulamento n° 2913/92) será efectuada pelo sistema informático fornecido e gerido pelo Consórcio da Zona Franca. As actividades a exercer pelo requerente referem-se ao armazenamento /distribuição/ transformação (riscar o que não interessa), As mercadorias que são objecto das refeiidas actividades são: O estatuto comunitário das refepdas mercadorias poderá ser: países terceiros/ comunitário com benefícios (riscar o que não interessa). A localização do armazém, do operador dentro da Zona Franca é: (Data e assinatura) (Registo de entrada) PARECER DÁ ALFÂNDEGA DE CONTROLO Tendo em conta a informação apresentada vdo requerente, e uma vez examinado o sistema contabilístico apresentado pe'o mesm;>, esta Alfândega é de parecer que se deve deferir o requerimento. Junta-se uma amostra des registos contabilísticos a utilizar. Administrador da Alfandega da Zona Franca (Registo de saída) Subdirecção de Gestão de Impostos do Comércio Externo "Agencia Tributaria" Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo ANEXO II Número do relatório anual: 1. 63 ,. Referencia da carta de sector: 3 de Fevereiro de 1997 Parágrafo 27. Consequências para o Estado-membro: C4. D3 Ponto C. 4. Actualmente existe uma aplica9ão informática que se chama "PENDÊNCIAS" e que impede que se volte a produzir uma situa9ão como aquela que foi detectada durante a visita do Tribunal de Contas. A referida aplica9ão está a ser introduzida para melhorar o controlo relativo ao regime de aperfeiçoamento activo. Ponto D. 3. / No que diz respeito à autoriza9ão do regime de aperfeÍ9oamento activo n° 63- 01039972, da empresa "Sandoz Agro, S. A. ", na qual teve lugar uma exporta9ão antecipada sem autoriza9ão da mesma e relativamente à qual os auditores detectaram uma declara9ão de exporta9ão antecipada correspondente a 4 importa9Ões (IM 5 com os seguintes números e datas: 044169, de 7/9/95, 062902, de 27/12/95, 030813, de30/ll/95 e 014853, de 25/3/96), há que referir o seguinte: a) A Alfândega de Barcelona, com data de 25/4/96, enviou uma carta ao interessado em que se comunicava que a exporta9ão antecipada não dispunha da autoriza9ão de aperfeÍ9oamento activo. b) O interessado não respondeu à comunica9ão enviada em 25/4/96. c) Não se utilizou o regime de aperfeÍ9oamento activo para a referida autorização desde 25/3/96. d) As liquidações dos direitos por incumprimento do regime traduziram-se em 5 processos de cobrança cujos montantes apurados e as datas de colocação à disposiç : os seguintes: ^ N° DUA N° PROCESSO Liquidação Pauta Data Colocação CEE à disposição Compensatórios ». 0811-5-44169 0811-5-373451 673 732 19,10. 95 Dez. 95 0841-6-953382 198 378 8 486 5. 12. 96 Fev. 97 0811-5-62902 0811-6-953364 142 935 6 596 5. 12. 96' Fev. 97 0841-5-30813 0841-6-953355 2 398 086 107 973 5. 12. 96 Fev. 97 0811-6-14853 0811-6-953373 209 859 8 071 5. 12. 96 Fev. 97 RESPOSTA AS OBSERVAÇÕES DO RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS RESPEITANTES AOS CAPÍTULOS AGRÍCOLAS Ponto 3. 19: O FEGA deu instru9ões confirmando junto das Comunidades Autónomas que devem conservar cópias das bases de dados utilizadas para a elabora9ão da informação enviada à Comissão e para o cálculo das eventuais penalizações incorridas por causa da superação das superfícies de base. Ponto 3. 39: Quanto à homogeneidade das bases de dados, no decurso das diferentes visitas melhorou-se a qualidade do ponto mencionado e, embora n|o se tenham recebido, na nossa opinião, respostas esclarecedoras, pensamos que a referida homogeneidade resulta das qualificações e critérios enviados aos diferentes organismos pagadores, sendo aqueles actualizados antes do início de cada campanha para a adaptar à regulamentação em vigor. Ponto 3. 40: A fim de permitir a recuperação de dados, em caso de catástrofe informática, instalou-se um sistema contra incêndios, bem como um sistema de alimentação contínua, tendo-se estabelecido um sistema de acesso apenas para pessoal autorizado. Efectua-se um "backup" diário da informação que se guarda em armários à prova de fogo afastados da sala do computador. Está em estudo um mecanismo electrónico de entrada para o pessoal com acesso autorizado à sala do computador. Está em fase avançada a elaboração de um plano de emergência. Ponto 3. 46: Em Espanha, foi-se aumentando o âmbito territorial dos controlos cruzados efectuados a partir das bases oficiais do cadastro, desde 1993, ano em que se efectuaram em certas Comunidades Autónomas, até 1996, ano em que se realizaram em todo o território nacional. Por outro lado, ao longo destes anos até hoje, os controlos cruzados foram também sendo realizados a partir de bases de dados diferentes das do cadastro, relativas a outras ajudas, e a partir de outras informações disponíveis nas Comunidades Autónomas. No que se refere ao intercâmbio de dados entre Comunidades Autónomas, apesar das dificuldades que tal implica, vai-se melhorando o sistema de transferências de dados, bem como o calendário. Ponto 3. 47: Pensamos que o Tribunal de Contas se refere, neste ponto e no que diz respeito a Espanha, às verificações cruzadas relativamente a bases de dados distintas das do cadastro que são também utilizadas pelas Comunidades Autónomas (como se disse no primeiro parágrafo do ponto 3. 46) para comparar as parcelas com'outras informações disponíveis. controlos administrativos, não nos limitando à informação cadastral e ampliando as verificações cruzadas a qualquer informação disponível baseada no território para excluir parcelas indevidamente beneficiárias dos pagamentos compensatórios. representa precisamente um melhoramento Isso dos te Ponto 3. 48: Cremos que existe um erro de interpretação ou de compreensão por parte do Tribunal de Contas, visto que em Espanha a tolerância permitida na comparação da superfícies declaradas por cada parcela com as superfícies oficiais do cadastro é de um are e não de 50 ares. Tendo em conta que a superfície oficial do cadastro se encontra expressa em centiares, ou seja hectares com quatro casas decimais, e a superfície declarada se exprime em hectares com duas casas decimais, a tolerância permitida é de uma unidade na última casa decimal, ou seja r are. Ponto 3. 54: No que diz respeito às inspecções no local realizadas em 1995 e 1996 nas Baleares, há que indicar que se trata de um caso muito especial pelas razões que se expõem seguidamente. *. Desde 1992, implantaram-se em Espanha» os controlos por teledetecção/satélite, sistema defendido pela Comissão. A princípio as imagens utilizadas para interpretar por fotografia as culturas e medir as superfícies, foram unicamente as de satélite. No entanto, em 1995 tentou-se experimentar a optimização do sistema, combinando as imagens de satélite com uma ortofotograíia de grande resolução obtida num voo realizado durante o ano, mediante a qual se poderia obter uma maior precisão na medição das superfícies. Para isso convinha escolher uma região de pequenas parcelas, se possível com árvores disseminadas, e com uma densidade aceitável de processos, sendo este último requisito necessário para rentabilizar a selecção de uma zona a submeter ao controlo por teledetecção. A partir destes condicionalismos foi seleccionada a Comunidade Autónoma das Baleares que, se não reunisse estas circunstâncias especiais, não teria tido interesse para a inspecção por teledetecção. Para isso, a Comunidade Autónoma das Baleares teve que realizar no seu território um número de inspecções -872- que representava uma percentagem de 23,5% muito superior aos 5% regulamentares, para as quais tiveram que facilitar e prever maiores recursos materiais e humanos. Convém sublinhar as dificuldades materiais, de recursos humanos ou de calendário para aumentar a percentagem global de controlos a realizar por parte de uma Comunidade Autónoma, uma vez que se ultrapassa o nível de 20%. Apesar disso, continuaremos a aumentar o número de inspecções em concelhos, regiões ou unidades administrativas concretas. Em 1995 pôde atingir-se nas Baleares essa taxa de inspecções porque estavam reunidas as circunstâncias idóneas para as efectuar por teledetecção; é por isso que em 1996, no Plano Nacional de Inspecções estabelecido pelo FEGA, e dado o compromisso adquirido no ano anterior, reduziu-se o número mínimo de inspecções nas Baleares. No que diz respeito a Rioja, a diminuição de inspecções em 1996 não é representativa e, para Conhecimento do Tribunal de Contas, temos que acrescentar que face aos resultados obtidos em anos anteriores as inspecções na citada Comunidade Autónoma atingiram, em 1997, 35% dos processos tratados. Ponto 3. 55: A Espanha para efectuar um melhor controlo de todas as parcelas declaradas e para facilitar aos agricultores a declaração de superfícies, desenvolveu o Sistema Integrado incluindo desde o primeiro ano as parcelas declaradas como leguminosas para grão nos pedidos de ajuda "superfícies". No entanto, o Regulamento (CEE) 762/89, estabelecia certas obrigações de inspecção no local diferentes das do Sistema Integrado, ^ pelo que no Plano Nacional de Inspec9Ões se teve que unificar as obriga9ões das duas disposÍ9Ões regulamentares. Ponto 3. 63: Relativamente à indicação, nos relatórios de controlo, da medição de superfícies das parcelas agrícolas aceites, devemos sublinhar que o FEGA chamou a atenção das Comunidades Autónomas para a necessidade da referida indicação, tendo o mesmo sido especificado no plano nacional de inspecções no local. Capítulo 8: Durante 1996, o Tribunal de Contas realizou uma inspecção relativa à fiabilidade dos principais sistemas utilizados para a gestão e controlo das despesas referentes a ajudas do FEOGA, secção Orientação, com base nos Regulamentos (CE) n° 951/97 (antigo Regulamento (CEE) n° 866/90) e (CEE) n° 867/90. * * A inspecção teve lugar na Direcção-Geral da Política Alimentar e das Indústrias Agrícolas e Alimentares, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, em Madrid, organismo encarregado da coordenação da gestão e responsável pela comprovação das despesas realizadas perante o FEOGA-Orientação, e nos serviços da Direcção-Geral da Produção Agropecuária e das Indústrias Agroalimentares, da Junta da Galiza, tanto junto dos seus serviços centrais como dos provinciais. O Tribunal de Contas examinou exaustivamente 10 processos dos quais 2 se visitaram no local. Foi enviado ao Tribunal de Contas de Espanha um documento datado de 21. 02. 97 com os resultados da inspecção. Segundo o referido Tribunal o documento revestia natureza preparatória, visto que nele se admite a eventual resposta das administrações aos organismos gestores sobre os factos e observações em questão. Ponto 8. 13: No respeitante ao comentário segundo o qual "certas autoridades nacionais não elaboraram qualquer relatório de avaliação escrito", há que assinalar que na repartição de funções estabelecida para a gestão das mesmas, compete às autoridades regionais e não às nacionais, a avaliação da viabilidade das empresas beneficiárias, emitindo para cada projecto individual uma declaração em que se comprometem, entre outras coisas, a "estudar a situação financeira do beneficiário, apoiando-se na sua contabilidade anual objecto de revisão ou nos seus relatórios financeiros, com o intuito de se assegurar que o investimento será rentável". Sobre os critérios para avaliar a rentabilidade dos investimentos, há que especificar que, por vezes, estes se realizam segundo exigências ecológicas ou de adaptação a determinadas regras, como condição indispensável para continuar a exercer a actividade, não contribuindo os referidos investimentos para melhorar os resultados económicos da empresa, mas para alcançar outros objectivos mais difíceis de quantificar, mas nem por isso menos importantes. No caso de cooperativas ou agrupamentos de produtores, a rentabilidade não costuma medir-se pela obtenção de benefícios no final do exercício, mas pelo pagamento ao associado de preços superiores à média do mercado, fruto da gestão de transformação e comercialização das produções dos seus associados. Nalguns casos, as perdas reflectidas na contabilidade referem-se ao ano seguinte ao do começo da actividade, pelo que não podem considerar-se representativas. US Em nenhum caso desapareceram empresas que foram objecto de inspecção, nem cessaram a sua actividade, nem inclusivamente sofreram graves problemas financeiros que permitissem suscitar dúvidas sobre a própria sobrevivência. Ponto 8. 20: Dos certificados emitidos pela autoridade competente, a nível regional, que acompanham cada um dos comprovativos de despesa apresentados pelos beneficiários para o pagamento do saldo da ajuda, consta o nome do funcionário que comprovou "in situ" a realidade física dos investimentos, bem como uma declaração de que os referidos investimentos correspondem às despesas comprovadas pelo beneficiário. Esta verificação "in situ" foi realizada, pelo menos, uma vez para cada projecto aprovado, independentemente do trabalho específico "de gabinete", em que se procede a um exame meticuloso e exaustivo dos documentos comprovativos das despesas declaradas pelo beneficiário. Ao que parece, em nenhum dos dez processos controlados pelo Tribunal de Contas se detectaram despesas que não fossem elegíveis, pelo que afirmar que "eram poucos os elementos comprovativos de que se excluíram despesas não elegíveis dos pedidos de contribuição", não pode levar à conclusão de que existam despesas não elegíveis. Se o Tribunal as detectou, entendemos que deveria tê-lo feito constar do seu relatório de 21 de Fevereiro de 1997, o que sem dúvida teria permitido reforçar os procedimentos de controlo e de acompanhamento. A este respeito, faz-se saber que as observações efectuadas pelo Tribunal de Contas na sua carta de 21. 2. 97 foram enviadas a todos os organismos gestores a nível regional, por se entender que lhes poderiam servir de confirmação ou de aviso das normas a cumprir, ou dos procedimentos estabelecidos a nível nacional relativos à gestão das ajudas e porque, embora na maior parte dos casos a sua falta não desvirtue a elegibilidade das despesas, com elas se melhora e facilita o trabalho das inspecções "a posteriori", a realizar pelos organismos competentes para o efeito. Ponto 8. 36: A transferência a favor das Comunidades Autónomas da maior parte das acções de modernização das estruturas agrícolas deu lugar a que os procedimentos em matéria de auditoria financeira se integrem em funções e em competências repartidas. Em virtude desta realidade, a administração espanhola efectua inspecções relativas aos pedidos dos diferentes tipos de ajudas, que são completadas por inspecções no local de um certo número de explorações agrícolas escolhidas com base num plano de amostragem. Quanto ao número de auditorias a efectuar, o número mínimo assenta numa amostra significativa dos pagamentos efectuados, levando-se a cabo coordenadamente entre representantes das administrações central e das Comunidades Autónomas. A verificação inclui a revisão tanto do procedimento de concessão da ajuda, da documentação apresentada pelo titular, etc. como a inspecção no local'da exploração beneficiária da ajuda. Tudo isto se realiza independentemente das auditorias realizadas conjuntamente com outras instituições como a Inspecção-Geral, Tribunal de Contas, etc. pelo que assenta em critérios específicos que permitem uma ampla aplicação espacial e uma dimensão suficientemente significativa. Mé Os parâmetros tais como o nível de fiabilidade, de precisão e a percentagem de erros definem-se com a ajuda das tabelas de amostragem da Inspec9ão-Geral da Administra9ão do Estado para a fiscalização de processos de subven9ões. Por outro lado, a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 2064/97 da Comissão que estabelece normas de execu9ão do Regulamento (CEE) n° 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-membros, das opera9ões co-financiadas pelos Fundos Estruturais, implica uma àltera9ão dos critérios de selec9ão dos beneficiários a inspeccionar, obrigando a que os controlos incidam sobre, pelo menos, 5% da despesa total elegível. As disposições espanholas retomaram o disposto na regulamentação comunitária, tendo tido em conta o espírito da verificação "a posteriori" da ajuda. Controlo "a priori" Os controlos "a priori" anuais foram efectuados por funcionários das Comunidades Autónomas, seguindo em todos os casos o modelo de pedido proposto para o efeito que contém, em síntese, a seguinte informação. • Dados do titular • Pedido, estando o original assinado • Fotocópia do BI do titular • Fotocópia do BI do cônjuge • Prova da titularidade da exploração • Declaração do rendimento • Cartão e recibos da Segurança Social Agrícola • Dados da exploração • Domicílio do titular, caso seja diferente do indicado no BI • Certificado de recenseamento • Cartão de actividade pecuária • Escritura pública de propriedade, títulos de arrendamento e outros documentos comprovativos da exploração por parte do beneficiário. Alguns destes documentos constituem necessariamente a comprovação oficial da existência física dos bens móveis ou imóveis, bem como do seu proprietário ou daqueles que os exploram, pelo que o controlo se realiza realmente nesta fase. A realização dos controlos realiza-se em duas fases: verificação dos processos em gabinete e visitas físicas às explorações. Na primeira fase verifica-se a documentação incluída nos processos, que deve ser necessariamente completa. Parte-se do conhecimento directo das explorações por parte do pessoal de cada uma das "Consejerías", que com a sua equipa técnica realizam permanentemente funções de tanto do consultoria, acompanhamento e tramitação de todo o tipo de ajudas existem "Consejerías" FEOGA-Garantia FEOGA-Orientação. Nas como do ia aproximadamente 800 gabinetes onde se desenrola a elaboração física do processo e onde se dispõe simultaneamente do sistema de verificação. Os agricultores, além de serem conhecidos de maneira directa e pessoal, são identificados documentalmente. Por outro lado, e em especial quando não existe esse conhecimento directo de forma tão exaustiva, completa-se a verificação mediante a convocação dos interessados para controlo dos documentos que devem ser apresentados. Avaliação intercalar Constitui uma peça fundamental do acompanhamento porque permite reforçar a qualidade dá gestão e realizar os ajustamentos necessários durante a execução. Na reunião informal de ministros que se realizou, em Madrid, de 30 de Novembro a 1 de Dezembro de 1995, a Presidência espanhola apresentou um questionário sobre as práticas nacionais de avaliação intercalar. O desejo de alguns Estados, com maior experiência neste campo, era o do que se integrasse mais directamente a metodologia acumulada pelos referidos países, o que demonstra o nível de desenvolvimento das disposições e avaliações nacionais neste domínio. A responsabilidade recai mais directamente sobre cada Estado-membro neste tipo de avaliações que deveriam realizar-se com a colaboração de agentes externos, quer dizer, levada a cabo por empresas institucionais diferentes das administrações envolvidas, como ocorre na linha orçamental para o melhoramento das estruturas agrícolas. A avaliação intercalar realizou-se durante o exercício que é objecto deste relatório por acção da comissão de acompanhamento que, com carácter periódico, efectua uma avaliação das possibilidades de cada programa. Ao longo do exercício orçamental anual realizaram-se diversas reuniões levadas a cabo pelos Directores-Gerais responsáveis pelas estruturas agrícolas de cada uma das Comunidades Autónomas, assim como reuniões específicas ou comissões de acompanhamento bilaterais com cada Comunidade Autónoma. Quanto às supostas anomalias detectadas, é necessário assinalar que o rendimento por UTH (unidade de trabalho humano) ou UTA (unidade de trabalho agrícola) pode ser inferior ao indicado na versão inicial do Plano de Melhoramentos, por causa de situações catastróficas verificadas nesse ano para o sector, como uma descida de preços. Quanto à inexactidão no cálculo da UTA, há que assinalar que numa exploração agrícola, o rendimento de referência é um indicador necessário para a concessão da ajuda paga que é sempre posterior. A colheita ou a produção da exploração podem ser, por diferentes motivos, muito superiores às previstas no momento da concessão e podem dar-se, logicamente, a!tera9Ões no resultado económico final ao compará-lo com o rendimento de referência utilizado como indicador na data de concessão da subvenção. Estas razões conjunturais podem produzir-se num determinado ano, talvez no ano do controlo efectuado pelas unidades responsáveis, sem que tal implique que a concessão da ajuda tenha sido mal feita, pois deve considerar-se que para o seu cálculo se tiveram em conta outros factores mais fiáveis como a média de produções de vários exercícios. As ajudas são aprovadas na base de uma tarefa ou actividade determinada (uma certa superfície de regadio de uma dada cultura supõe uma carga de trabalho medida em UTA razoavelmente determinada), atribuindo assim os órgãos gestores a uma actividade agrícola ou pecuária a carga ou quantidade de UTA necessárias em cada caso. O critério seguido exigiu uma prova documental comprovativa da referida carga de trabalho do interessado (por exemplo: documentos da Segurança Social Agrícola, etc. ) Se a exploração agrícola for de tipo familiar é por vezes difícil identificar as cargas de trabalho de uma actividade, tendo em conta os distintos critérios aplicados pelos órgãos gestores e de controlo. As partes relativas ao trabalho do próprio titular e da sua família não coincidem com a documentação de tipo oficial que é solicitada num dado momento, dando lugar a casos de falta de comprovativos documentais de UTA embora a referida carga seja adequada c mesmo superior à exigida. Quanto à falta de transparência nos comprovativos de investimentos, há que distinguir entre bens móveis c bens imóveis. Nos casos de bens móveis (aquisição de máquinas ou de gado) não se verificou, em geral, o aparecimento de incorrecções, tendo a quantidade adquirida coincidido com o montante indicado na factura de fornecimento do bem considerado. Num investimento em bens imóveis também coincide o valor do investimento com a factura exigida no que diz respeito às instalações que não necessitam de mão-de-obra para a montagem (instalações de fornecimento de energia eléctrica, transformadores, moto-bombas, instalações frigoríficas, etc. ) No entanto, existem no mundo rural uma série considerável de investimentos que, dada a sua qualidade de obras civis ou edificações, implicam para a sua construção uma grande quantidade de mão-de-obra por parle do titular da exploração agrícola e dos seus familiares (obras como escavação para alicerces, construção de muros, ajuda a pedreiros, transporte de materiais com meios próprios como o tractor e reboque e trabalhos directos que cooperam para a obra). Assim, para a construção de uma obra não se teve em conta o valor acrescentado do próprio titular, a sua própria maquinaria nem o contributo familiar para a realização da mesma, no caso de ter sido exigida documentação e facturas que poderiam eventualmente ser fornecidas só em parte, sem cobrir, na maioria dos casos, o valor total da obra construída. Avaliação "a posteriori' 43 Esta foi realizada sistematicamente pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA). Actualmente está-se em processo de aperfeiçoamento, ajustando os meios técnicos c humanos para a respectiva realização, bem como adaptando-se aos novos regulamentos já cm vigor. O programa 94ES06016 da rubrica orçamental B2-1000 correspondente ao FEOGA-Orientação é actualmente gerido pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, na Subdirecção-Geral da Formação e Inovação. Desde a reestruturação do MAPA em 1997, o referido programa tem vindo a ser acompanhado pela Subdirecção-Geral das Acções de Desenvolvimento Rural no respeitante às indemnizações compensatórias e pela Subdirecção-Geral de Formação e Inovação no que se refere às restantes medidas do Regulamento (CEE) n° 950. Embora uma amostra significativa se possa definir segundo diversos procedimentos, considerou-se ser o mais indicado aquele que é estabelecido pelas tabelas de amostragem da Inspecção-Geral da Administração do Estado. Desta maneira se obtém uma amostra estatisticamente significativa, fixando um nível de significação e uma precisão adequadas, atendendo à percentagem de processos com problemas provenientes de exercícios anteriores. No entanto, o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2064/97 afirma que a amostra definitiva deve incluir, pelo menos, 5% da despesa total elegível, situação que se põe em prática já no ano de 1998 para pagamentos efectuados no exercício anterior. Ponto 8. 42-8. 45: Durante o ano de 1996 realizaram-se os controlos de indemnizações compensatórias referentes aos anos de 1994 e 1995, visto que em 1995 não se efectuara o de J994. Foram efectuados junto de ! 621 beneficiários escolhidos ao acaso, os mesmos para ambas as campanhas, o que equivale a 1% do número total de pedidos recebidos que haviam recebido a ajuda. Os controlos foram realizados pelas diversas Comunidades Autónomas. Castilla-Mancha efectuara os controlos por sua conta, mas não no correspondente a 1%, pelo que tiveram que realizar um pouco mais até chegar à percentagem das restantes Comunidades. O seguinte quadro indica, por Comunidades, as inspecções realizadas nos anos de 1994 e 1995. COMUNIDADE AUTÓNOMA ANDALUZIA ARAGÃO ASTÚRIAS 1994 81 122 128 1995 81 122 128 BALEARES CANÁRIAS CANTÁBRIA CASTELA-MANCHA CASTELA E LEÃO CATALUNHA ESTREMADURA GALIZA MADRID MÚRCIA RIOJA COMUNIDADE VALENCIANA TOTAL 1 9 46 218 489 79 88 288 5 11 6 50 1 621 1 9 46 218 489 79 88 288 5 11 6 50 1 621 Depois de as Comunidades Autónomas terem enviado os resultados das inspecções, efectuou-se uma revisão das mesmas, tendo-se encontrado problemas nalgumas delas. As referidas inspecções com problemas, que justificavam o pedido de devolução dos montantes pagos, foram as seguintes: Canarias Castela-Mancha Catalunha Galiza Murcia Valencia Andaluzia Caste la e Leao 1 2 3 2 1 1 1 6 O Director-Geral enviou uma carta comunicando às respectivas Comunidades Autónomas que deveriam elaborar um despacho de revogação da subvenção para, desta forma, poder pedir a devolução dos pagamentos aos interessados. As 'seguintes Comunidades Autónomas solicitaram a devolução dos montantes pagos aos interessados, tendo sido devolvidos ao Tesouro (n° de beneficiários e montantes recebidos): 1994 Andaluzia Murcia Catalunha 1995 1 1 1 (35 000 pesetas) (18 918 pesetas) (38 038 pesetas) 1 Andaluzia 1 Múrcia Catalunha 3 Comun. Valenciana 1 (36 750 pesetas) (19 287 pesetas) (39 942, 36 979 e 64 056 pesetas) (37 949 pesetas) As restantes Comunidades Autónomas ainda não elaboraram os despachos de revogação das subvenções. Ponto 8. 58: Entre 15 e 19 de Julho de 1996, o Tribunal de Contas Europeu realizou uma visita de inspecção relativa à gestão do FEOGA-Orientaçâo em Espanha, concretamente na Galiza. No que diz respeito às observações relativas aos programas operacionais (ponto 6), elaborou-se, no relatório final do programa operacional P. O. 90. ES. 06. 013, um documento que continha os montantes pagos a cada processo em cada um dos anos de vigência do programa e que haviam sido incluídos nos respectivos relatórios anuais. a) A lista de projectos realizados inclui desta forma todos os investimentos pagos durante o período elegível agrupados por processo. Os processos foram sendo reunidos à medida que executavam os investimentos previstos, incluindo as possíveis modificações aprovadas durante a respectiva execução e que foram motivadas por circunstâncias diversas que estão devidamente justificadas no correspondente processo administrativo. O acompanhamento da execução das obras é efectuado pelos serviços provinciais. b) Para cada uma das obras nomeia-se um técnico como responsável do projecto que, de acordo com o previsto no caderno de encargos supervisiona a correcta execução das obras. Para isso, elabora a documentação necessária em cada caso: certificados mensais das obras executadas, livro de encomendas, testes de materiais, provas de carga, medições, etc. Assim, o processo XR-2715 revisto apresentou a documentação técnica solicitada que consistia em testes de betume residual dos caminhos asfaltados, de resistência de betão, grau de compactação, etc. Ponto 8. 59. A): O processo "XR-2715, emparcelamento de Santa Maria de Dodro" refere-sc à execução de um projecto de caminhos no âmbito do plano de obras e de melhoramentos no emparcelamento de Dodro, projecto em execução antes da realização do próprio processo de reparceíamento. Dada a situação do processo de emparcelamento na zona visitada pelos auditores, as quintas que se vêem são as antigas quintas trazidas pelos proprietários, bem como o traçado da rede de caminhos que servirá a nova distribuição da propriedade. Porém, as novas parcelas ainda não estavam adjudicadas. O sistema de povoamento disperso da Galiza faz com que seja normal que os proprietários tenham casas nas parcelas por eles trazidas. Também não é possível que se tenham vendido para fins industriais partes dos lotes pela simples razão de que ainda não existem nessa zona terrenos objecto de reparceíamento. Além disso, as "normas complementares e subsidiárias do planeamento provincial" indicam no seu artigo 26° referente ao regulamento do solo não urbanizável de protecção agropecuária que: "definem-se como tais aqueles terrenos que devem ser objecto de uma especial protecção pela sua capacidade produtiva, actual ou potencial, no sector agropecuário e, portanto, relativamente aos quais se tenham que preservar-se as referidas utilizações. lista categoria inclui no mínimo: - As áreas que foram objecto de concentração parcelar, ou aquelas que o venham a ser no futuro". Ponto8. 59. B): Da acta da reunião do comité de acompanhamento dos programas operacionais 1) incluídos no ponto 4. 4. do subprograma regional da Galiza, de 5 de Julho de 1993, no que se refere ao ponto 4. 4. , consta o pedido da "inclusão, na medida n°l "reorientação e melhoramento dos vinhos" de uma submedida que contemple a participação em feiras, para fomento da qualidade, com a inclusão da despesa relativa à instalação do "stand" correspondente; o representante da Comissão das Comunidactes Europeias aceitou alguns tipos de exposições/provas de vinhos/demonstrações de vinhos autóctones galegos a nível nacional, sem incluir, no entanto, qualquer publicidade". 2) A situação periférica em que se encontra a Galiza, juntamente com as vias de comunicação que não são óptimas, uma eîevada população rural e outros factores, constituem as principais causas que explicam que na Galiza não se produza para o mercado, que o auto-consumo seja elevadíssimo, não havendo experiência de mercado. Tal situação criou a necessidade de promover fórmulas de actuação que melhorassem o processo de inserção no mercado: por exemplo, participação em feiras especializadas, identificação das aptidões produtivas do espaço físico, as denominações de origem, as marcas, as qualidades que constituem atributos comerciais com um valor notável em termos de competitividade capazes por si próprias de compensar desvantagens competitivas que se possam produzir em custos e preços. 3) Com esta submedida tratava-se de desenvolver determinadas actividades económicas, ou determinados concelhos, promovendo a saída para o mercado das suas produções e a promoção de produtos não excedentários e alternativos para a diversificação da produção. O investimento ou despesa que se imputou a esta submedida não era para promoção da venda, mas sim da qualidade e no âmbito de acções colectivas, ou que correspondem a produtos com mercado específico, caracterizado por um reconhecimento da qualidade, ou por produtos agrícolas cuja qualidade esteja suficientemente justificada. Si FINLÂNDIA' MINISTÉRIO DA FINANÇAS Dirccção-Geral do Orçamento 10. 3. 1998 RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS RESPEITANTE AO EXERCÍCIO DE 1996 Pontos respeitantes à Finlândia - resposta da Finlândia Através de ofício datado de 22 de Janeiro de 1998 (réf. XIX/01/AP D(97)), a DG XIX da Comissão (Orçamentos) solicitou que as autoridades finlandesas respondessem às observações respeitantes à Finlândia formuladas no Relatório Anual do Tribunal de Contas de 1996. • • Capítulo 3 - Organizações de mercado, produtos vegetais, fiabilidade das estatísticas -ponto 3. 29 Capítulo 6 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, novo objectivo 6 - pontos 6. 7-6. 8 O Ministério das Finanças contactou o Ministério da Agricultura e das Florestas e o Ministério do Interior sobre estas questões. As seguintes respostas baseiam-se nas informações fornecidas por esses ministérios. Capítulo 3 - Organizações de mercado, produtos vegetais, fiabilidade das estatísticas - ponto 3. 29 (Resposta com base nas informações fornecidas pelo Ministério da Agricultura e das Florestas) i A Finlândia manifesta a sua surpresa quanto à ideia de que o rendimento da superfície base da Finlândia deriva de uma superfície de base cuja dimensão foi inicialmente incorrectamente estimada. A superfície de base finlandesa foi calculada utilizando os mesmos critérios que nos outros Estados-membros. A superfície de base que está actualmente a ser utilizada na Finlândia é inferior à base acordada durante as negociações de adesão. Tal deve-se ao facto de, antes da adesão, terem sido concluídos contratos de limitação da produção, a longo prazo, susceptíveis de terem sido incluídos na superfície de base nos termos do Regulamento n° 1765/92. Mas nem todas as superfícies voltaram a ser produtivas após a adesão. Contudo, a taxa de utilização da superfície de base aumentou nos últimos cinco anos. Do ponto de vista finlandês, as decisões de redução das superfícies de base não utilizadas não deveriam ser adoptadas sem uma análise pormenorizada uma vez que a dimensão da superfície foi acordada durante as negociações de adesão e a taxa de utilização da superfície de base tem vindo a aumentar constantemente na Finlândia. Se a dimensão das superfícies de base tiver de ser estimada, então deveria ser estimada para todos os Estados-membros, sendo em todos os casos necessário examinar em que medida os critérios de repartição das culturas previstos no Artigo 9o do Regulamento n° 1765/92 foram respeitados. fí Capítulo 6 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: novo Objectivo 6 - ponto 6. 7-6. 8 (Resposta baseada nas informações fornecidas pelo Ministério do Interior) O relatório anual criticou a Finlândia e a Suécia por serem morosos na aplicação do programa do Objectivo 6. No seu relatório de 1996 o Tribunal de Contas, considerou que, no conjunto, a execução do programa que estava a progredir bastante bem no que se refere aos projectos empresariais. tem vindo, desde os anos 60, a A Finlândia investir consideravelmente no desenvolvimento desta área através de medidas nacionais. Por conseguinte, existe uma infra-estrutura bem desenvolvida que é utilizada como um bom ponto de partida para um maior número de medidas de desenvolvimento variadas no sector económico. »- O objectivo estratégico do programa de Objectivo 6 é promover empresas, intensificar as competitividade das empresas e salvaguardar a qualidade de vida nas áreas rurais remotas. A área de Objectivo 6 da Finlândia, a região com reduzida densidade demográfica e que se situa no ponto mais setentrional da União Europeia, encontra-se em desvantagem competitiva permanente em comparação com todas as outras regiões europeias. Como resultado da sua posição, a região tem vindo a padecer de uma reduzida produção, de um elevado desemprego estrutural e de uma aceleração do êxodo. Tal como afirmado no ponto 6. 5, a Comissão adoptou um documento único de programação para 1995-99 em 11 de Julho de 1995. Consequentemente, a execução actual do programa, baseado no plano de desenvolvimento finlandês, só teve início após o segundo semestre de 1995. Concomitantemente com a redefinição das estruturas de desenvolvimento regional, os programas criaram novas estruturas de cooperação tanto a nível central como regional. As estruturas administrativos do programa têm vindo a ser criadas ao mesmo tempo que os programas estão efectivamente a arrancar. Além disso, parte dos regimes de ajuda nacional a ser integrados no programa só foram apresentados no Verão de 1995. Além disso, uma vez que a execução do programa está a ser efectuada, em consonância com a estratégia de desenvolvimento prevista, por intermédio de projectos de desenvolvimento de pequena dimensão em vez de projectos de grandes infra-estruturas, o arranque do programa tem sido mais moroso. Contudo, não obstante os factos supramencionados, a fase actual de execução pode ser considerada satisfatória. No final de 1996 e durante 1997 assistiu-se a um nítido aumento na taxa de execução tanto em termos de autorizações como de pagamentos relativamente ao programa. No final de 1997, 52,5% das verbas comunitárias concedidas a todo o programa haviam sido atribuídas a projectos pelas autoridades competentes. A percentagem do financiamento FEDER era de 48,6%. As dotações na altura elevavam-se a 159 milhões de ecus, provindo 28% do FEDER. Contudo, os pagamentos respeitantes a certos projectos têm sido demorados. Todos os intervenientes têm tentado solucionar os problemas, estando a receber explicações sobre a orçamentação das dotações comunitárias. A Finlândia está a tentar zelar por que as dotações comunitárias atribuídas a projectos empresariais sejam utilizadas de forma eficaz durante o período abrangido pelo programa. Té FRANÇA NOTA DA DELEGAÇÃO FRANCESA ASSUNTO: Observações das autoridades francesas ao relatório anual do Tribunal de Contas Capítulo 1: Recursos próprios Ponto 1. 60: Falta de controlos a posteriori relativos às taxas de rendimento em matéria de aperfeiçoamento activo Foi enviada uma nota a todos os serviços da Direcção-Geral das. Alfandegas e dos Impostos Indirectos que chama a atenção para as instruções que obrigam a verificar a observância rigorosa do funcionamento do regime de aperfeiçoamento activo. Foi, nomeadamente, chamada a atenção para o seguinte: - qualquer emissão de autorização (e de renovação) pressupõe imperativamente consulta prévia do laboratório das alfândegas para verificação da taxa de rendimento proposta pela empresa; - é necessária a recolha de amostras regulares da mercadoria de importação e do produto compensador; - deve ser bem verificada a existência eventual de produtos compensadores secundários; - é igualmente obrigatório o controlo da taxa de rendimento na contabilidade da empresa. Ponto 1. 74,1. 75 e 1. 77: Caso do atum da Costa do Marfim: prescrição da acção de cobrança: As disposições do Protocolo n° 1 da Convenção de Lomé instituíram um processo de verificação dos EUR 1, impondo às administrações dos países de importação que aguardem a resposta das autoridades dos países de exportação antes de iniciarem qualquer acção de cobrança. Deste modo, durante o prazo de 6 meses concedido, as alfândegas francesas encontravam-se impossibilitadas de agir entre a data de envio do pedido de controlo e a expiração do 6o mês a partir da renovação do referido pedido. Verifica-se assim uma suspensão da prescrição. O caso encontra-se, portanto, a aguardar julgamento perante os tribunais franceses. Além disso, as empresas importadoras em questão interpuseram, como previsto no artigo 450° do Código Aduaneiro nacional, um recurso perante a Comissão de Conciliação e de Peritagem Aduaneira (CCED). O referido recurso não pode ser considerado uma dilação supérflua dos procedimentos assimilável a um obstáculo administrativo à recuperação dos direitos eludidos. Ó artigo 450° do Código Aduaneiro constitui, com efeito, uma disposição legal que oferece aos operadores a possibilidade, em caso de contestação da descrição pautal, do valor aduaneiro ou da origem dos produtos, de solicitar um parecer da CCED. A referida comissão é presidida por um magistrado que pode ordenar audições a pessoas buscas ou análises que considere úteis para a instrução do processo. O parecer da CCED deve ser notificado às partes num prazo de 12 meses durante o qual se suspende o prazo de prescrição. Dado que a CCED confirmou a invalidade dos certificados de origem em litígio, a administração aduaneira requereu a condenação dos interessados no pagamento dos direitos correspondentes aos referidos certificados, e quanto ao restante, uma suspensão da decisão até à decisão do Comité de Cooperação CEE/ACP, competente para julgar dos litígios nascidos da interpretação da Convenção de Lomé. Caso dos têxteis importados da Jamaica: As investigações efectuadas pela Direcção Nacional das Informações e das Inspecções Aduaneiras (DNRED) junto de vários importadores de têxteis declarados como sendo originários da Jamaica demonstraram que os carimbos utilizados nos certificados de origem não correspondiam aos modelos oficiais. Os referidos certificados litigiosos foram transmitidos às autoridades da Jamaica para verificação, tendo estas, no entanto, validado uma grande parte. Por conseguinte, foi decidido proceder ao reembolso das quantias cobradas, desistir dos processos judiciais em curso e arquivar os processos eventualmente pendentes. Ponto 1. 107: A afirmação do Tribunal segundo a qual a elaboração de um procedimento de notificação equivale à comunicação do montante da dívida aduaneira, interrompendo a prescrição, deve ser relativizada. Com efeito, á verificação de uma infracção através de uma notificação é, em geral, relativa a casos complexos constatados a posteriori. Neste contexto, apenas a notificação que conclui o processo contencioso e que comporta elementos constitutivos da infracção, indicando o montante da dívida, constitui o acto pelo qual a dívida é comunicada aos devedores. Em contrapartida, as notificações chamadas de instrução, que contribuem para reunir os elementos da infracção (relativos à comunicação de documentos, de audições. ) não comunicam a dívida. Ponto 1. 109: As autoridades francesas suspendem de facto a execução da acção de cobrança: A. Este ponto contém duas afirmações: 1. A notificação deve indicar o prazo máximo de dez dias dentro do qual se deve pagar a dívida aduaneira (n° 1 do artigo 222° do Código Aduaneiro Comunitário). A este respeito, como indicado ao Tribunal na resposta ao relatório de inspecção efectuado junto da DNRED e no Havre entre 2 e 7 de Junho de 1996, serão emitidas instruções proximamente sobre esta matéria. 2. Enquanto a dívida aduaneira não for aceite pelo devedor ou reconhecida por uma decisão judicial, a administração aduaneira francesa suspende a cobrança, não estando, no entanto, preenchidas as condições previstas no artigo 244° do Código Comunitário (em especial, a constituição de uma garantia). Esta afirmação não é exacta. Como indicado na resposta acima citada, o facto de não se solicitar o pagamento na notificação não significa que o serviço suspendeu a cobrança. Com efeito, no final do prazo de dez dias acima citado: - se a dívida não for contestada procede-se à cobrança pelas vias legais, através, por exemplo, de uma execução forçada (cf. artigo 345° do Código Aduaneiro nacional) e se a cobrança for susceptível de comprometer a situação financeira do devedor, a alfandega pode conceder-lhe um plano de pagamento em prestações mediante a constituição de uma garantia; - suspende-se a cobrança quando a existência da dívida não puder ser determinada com exactidão, porque contestada pelo devedor, isto é: • quando a dívida é cobrada por execução forçada, pode ser contestada quanto ao fundo e é susceptível de ser anulada pelo juiz; • quando a CCED é competente (artigos 441° e seguintes do Código Aduaneiro nacional), o devedor dispõe de um prazo de dois meses para recorrer a este organismo na sequência de controlo diferido ou a posteriori (artigo 450°). Neste caso, suspende-se a cobrança, sendo a dívida inscrita na contabilidade separada. B. No que se refere às condições da suspensão, podem formular-se as seguintes observações gerais. As autoridades francesas invocaram várias vezes as dificuldades de aplicação do artigo 244° do Código Comunitário em matéria de cobranças a posteriori. Com efeito, no âmbito do n° 2, alínea a) (primeira fase) do artigo 243°, é difícil justificar a obrigação de constituição de garantia em caso de apuramento a posteriori: a garantia é a contrapartida da mercadoria, que neste caso já não se encontra na alfandega, não constituindo, portanto, a garantia dos direitos. Além disso, a constituição de uma garantia põe em causa os direitos de defesa do devedor, na medida em que a dívida contestada não se encontra determinada. Por este motivo, segundo o direito francês, se o devedor se recusa a reconhecer a dívida a constituição de uma garantia está subordinada à autorização do juiz. No âmbito do artigo n° 2, alínea b) (segunda fase) do artigo 243°, o recurso é interposto quer diante de uma autoridade independente, a Comissão de Conciliação e de Peritagem Aduaneira, quer perante a autoridade judicial. Neste caso, o texto prevê que o recurso seja interposto de acordo com as disposições em vigor no Estado-membro. Ora, nenhuma disposição do Código Aduaneiro nacional prevê a constituição de uma garantia quando se recorre à Comissão de Conciliação e de Peritagem Aduaneira por ocasião de um controlo a posteriori. Quando se recorre à autoridade judicial, esta é exclusivamente competente para decidir da aplicação das medidas conservatórias que lhe são propostas pela administração aduaneira. Em termos de princípios, a constituição de uma garantia é tanto mais discutível quanto as instituições de crédito não aceitam prestar garantias quando a dívida aduaneira é apenas eventual dado que os elementos da tributação são contestados pelo principal obrigado. Também é este o caso dos processos judiciais em que, salvo fortes presunções, os juízes são reticentes em exigir a constituição de garantias. Capítulo 3: Organizações de mercado - Produtos vegetais Ponto 3. 17 (b) (c) (f): (b) E certo que a França não dispõe dos dados relativos às superfícies forrageiras de milho para os pequenos produtores em 1994, não tendo o formulário dos dados integrado esse elemento. O Tribunal deduz daí que a falta desse elemento diminuiu a superação das bases em 1994. Isso é exacto, mas essas mesmas superfícies encontravam-se integradas na base nacional de outras culturas. Se forem afectadas à base do milho, há que retirá-las da base nacional, o que diminui a superação desta última base. (c) É igualmente exacto que a França afectou uma percentagem da retirada ao milho, na ordem dos 15%. Há que assinalar que a regulamentação comunitária é pouco explícita no que diz respeito à taxa de retirada a tomar em consideração para as bases do milho; a partir de 1995, dado que os serviços do FEOGA nos solicitaram explicitamente para afectar a retirada segundo um "pro rata" das superfícies, a França pôs imediatamente em prática a referida disposição. Além disso, a prática francesa não provocou despesas suplementares do. orçamento mas, pelo contrário, uma penalização financeira para a França. Com efeito, se se considerar para a retirada referente às bases de milho a taxa média dos departamentos, aumentam-se as superfícies ligadas à base do milho mas as referidas superfícies afectadas ao milho devem ser subtraídas das superfícies das outras culturas. Daí resulta que se a taxa de superação das bases de milho aumentar, a da base nacional "outras culturas" vai diminuir. Os pagamentos correspondentes do milho diminuem mas esta diminuição é compensada pelo aumento dos pagamentos aos produtores da base nacional dos outros cereais. Em relação aos pontos (b) e (c) a França efectuou uma simulação do impacto financeiro das disposições contestadas pela Tribunal em 1994; se se afectar aos departamentos da base do milho uma taxa de retirada média por departamento, se não se globalizar as superações das bases e se se afectar o número de hectares de milho forrageiro dos pequenos produtores de 1995 (8000 ha), a taxa de superação elevar-se-ia a 8,3% em relação ao total das bases do milho ( em vez da taxa aplicada de 2,7%) mas apenas 1,0% para a grande base (em vez da taxa aplicada de 1,3%). Estes números ilustram que as superações do milho para 1994 foram acompanhadas de perda para a base dos outros cereais. Tendo em conta os pagamentos para cada uma das bases, a situação francesa é globalmente desfavorável ao Estado-membro e a favor da Comunidade. A mesma conclusão se pode retirar para a colheita de 1995 em que foram preservadps os interesses orçamentais da Comunidade. Ponto 3. 22: Por um lado, o Tribunal menciona o aumento do rendimento nacional médio de todos os cereais entre Agosto de 1992 e 31 de Março de 1993, tendo passado de 5,95 t/ha para 5,97 t/ha. Este aumento não é injustificado, como diz o Tribunal; com efeito, a França indicou que entre o mês de Agosto de 1992 e o mês de Março de 1993, tinha integrado as superfícies e as produções de milho doce e que, além disso, os números comunicados ao Eurostat integram as superfícies consagradas aos terrenos de caça mas que, em contrapartida, os dados de produção transmitidos ao Eurostat são dados de produção em quinta e que, por conseguinte, não integram as produções das superfícies com caça. Por esta razão, as produções das terrenos de caça tiveram que ser reintegradas nos dados da produção total. A tomada em consideração do milho doce (elegível para o pagamento compensatório) e da produção de terrenos de caça explica a diferença de 0,2 t/ha. Além disso, estes dados foram comunicados à Comissão. Por outro lado, as estatísticas dos Estados-membros para os rendimentos baseiam-se nos anos de 1986-1990. Em virtude do princípio da limitação, devem exclui*- se anos diferentes segundo as regiões de rendimento regionalização, o que provoca ligeiras diferenças a nível nacional. indicadas no plano de Pontos 3. 23 - 3. 24 - 3. 26 - 3. 28: O rendimento histórico francês de 59,7 quintais/ha foi sempre mantido quaisquer que fossem as alterações introduzidas no plano. No que diz respeito às práticas de perequacão e de limites máximos, estes foram validadas pela Comissão. Naturalmente que houve superações em França. Assim, na campanha de comercialização de 1994/5, a base do milho foi excedida em 2,7% e a base de outras culturas em 1,3%. Em 1995/96, a base do milho seco foi exceflida em 0,4%, a base nacional de regadio em 3,8% e a base nacional de sequeiro em 1,5%. O estabilizador de rendimento foi introduzido não para não penalizar os Estados-membros que adoptaram um plano mais simples, mas para penalizar os Estados- mcmbros que adoptaram um plano de regionalização complicado. O rendimento de 6,02 t/ha é o rendimento médio resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 como previsto no n° 1, quinto parágrafo, do artigo 3o do Regulamento n° 1765/92. O referido rendimento foi fixado pelo Regulamento n° 1237/95, de 31 de Maio de 1995. Ponto 3. 29: Como indicado na resposta ao ponto 3. 22, existe uma diferença entre os dados estatísticos comunicados ao Eurostat e os que serviram para a determinação dos rendimentos de referência e das superfícies de base. Parece desrazoável servir-se dos números dos erros-padrão a partir dos números comunicados ao Eurostat e tirar conclusões acerca da sobre/subavaliação das superfícies. Ponto 3. 36: Em França, os formulários não permitem relacionar as terras que estão divididas em duas ou várias culturas com a localização cadastral das parcelas. Esta afirmação é errónea: existem em França dois modos de declaração: - o regime simplificado para os pequenos produtores; - o regime geral para os produtores sujeitos à obrigação de retirada. No caso do regime simplificado, o agricultor declara para cada parcela cadastral a cultura em causa. Caso uma parcela cadastral se refira a duas ou mais culturas, a superfície de cada uma é indicada por parcela cadastral. No caso do regime geral, a declaração é feita por bloco de cultura, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3887/92. Um bloco de cultura é perfeitamente identificado como um conjunto constituído por parcelas cadastrais cuja identificação se encontra perfeitamente definida no sistema de identificação alfanumérico único que é comum aos dois modos de declaração: o cadastro. O sistema de identificação não pode ser constituído a nível das parcelas agrícolas; com efeito, o limite daquelas é variável por natureza na medida em que uma terra seja él dividida em duas parcelas agrícolas (= utilizações diferentes do solo). Deste modo, recorrendo ao modo de declaração por bloco de cultura ou por parcela cadastral, quando uma unidade de gestão (a parcela cadastral ou bloco de cultura) é cortada em duas (ou mais) parcelas agrícolas, é impossível saber onde se encontra localizada, sabendo-se apenas que se encontra situada no interior da unidade de gestão (o bloco de cultura ou a parcela cadastral). Deste modo, não existem mais ou menos vantagens em elaborar a declaração de superfície por bloco de cultura ou por parcela cadastral. Se houver identidade entre a unidade de gestão e a parcela agrícola, esta é perfeitamente localizada. Pelo contrário, se a unidade de gestão for objecto de duas utilizações agrícolas distintas, é o conjunto constituído por estas duas utilizações que é perfeitamente localizado, sem que se possa nunca saber exactamente onde se situam uma e outra no interior da^unidade de gestão. Ponto 3. 37: A observação refere-se ao facto de que o "formulário MSA" (Mutualité sociale agricole) não foi fornecido sistematicamente por todos os déclarantes, sabendo-se que relativamente ao último ano em questão o referido documento foi entregue por uma maioria de déclarantes. A França tomou as medidas adequadas para que esta situação não enfraqueça o âmbito dos controlos relativos às declarações de superfície. Para este efeito, foram tomadas disposições apropriadas nos termos do n° 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) n° 3887/92, solicitando aos agricultores que justificassem o direito de explorarem as terras que declararam para se prevenirem contra o risco de dupla declaração e duplicando a taxa de controlos no local. Os auditores do Tribunal de Contas, que realizaram investigações aprofundadas para garantir que os agricultores franceses não haviam declarado em 1993 e em 1994 superfícies superiores à realidade para mudar de atitude a partir de 1995, quando o controlo automático das parcelas se tomou operacional e generalizado, puderam verificar que não se assinalou qualquer caso que tivesse podido justificar as dúvidas dó Tribunal. Ponto 3. 40: A França não identificou as deficiências assinaladas pelos auditores do Tribunal. Ponto 3. 42: Em França a elaboração final do cadastro das parcelas apenas terminou em meados de 1995, demasiado tarde para ser utilizado antes de 1996. A França interroga-se sobre o sentido desta observação que conclui um parágrafo puramente descritivo dos modos de identificação das parcelas utilizados nos diferentes Estados-membros destinados a constituir o sistema de identificação alfanumérico das parcelas prescrito pelo SIGC (Sistema Integrado de Gestão e de Controlo). ,• Parecer-lhe-ia mais pertinente que esta observação, que não é contestada, fosse situada no ponto 3. 46 que, depois de ter indicado que a Itália é o único Estado-membro no qual se efectuaram controlos cruzados desde 1993, assinala que: - em Inglaterra, os controlos cruzados informáticos se têm realizado todos os anos desde 1993, mas que o programa necessário para o controlo exaustivo das superfícies ainda deveria ser melhorado; - as regiões visitadas na Alemanha e na Espanha estavam prontas em 1996, salvo no que respeita ao intercâmbio de dados a nível nacional (ao passo que em França, o controlo actualizado dos 26 milhões de parcelas declaradas foi realizado em finais de 1995). - no final de 1996, a base de dados e o sistema alfanumérico ainda não se encontravam suficientemente desenvolvidos na Grécia, na Irlanda e em Portugal, o que impedia a realiza9ão de controlos administrativos eficazes, como os controlos cruzados. Ponto 3. 47: Aquando da instarão do programa de controlos cruzados das parcelas, infelizmente só se detectou um vírus após o lançamento do programa de edição nacional. O referido erro foi identificado e imediatamente corrigido sob a forma de listas complementares que foram divulgadas aos agricultores em questão e aos DDAF, em 22 de Março de 1996. Estas listas incluíam todas as parcelas relativamente às quais foram emitidos alertas aquando do tratamento inicial (verificara-se que o programa continha erros relativamente à identificação de duplicações quando a parcela se encontrava numa freguesia objecto de fusão o que supõe para a identificação de uma parcela que se tome em conta o prefixo da secção que permite distinguir as parcelas homónimas das duas freguesias objecto de fusão). Embora o referido erro tenha complicado a tarefa dos serviços administrativos, aquele foi identificado e corrigido imediatamente, de modo que foi possível preservar a qualidade global dos controlos. A França admira-se pelo facto de que o Tribunal tenha deixado subsistir uma dúvida quanto à qualidade do controlo das parcelas realizado relativamente às declarações de superfícies do ano de 1995, quando, de facto, a anomalia verificada por um auditor do Tribunal por ocasião da auditoria do sistema realizado em Bar le Duc em 20 de Março de 1996 foi objecto de explicações, tendo os documentos comprovativos solicitados sido transmitidos ao Tribunal (Luxemburgo) em 22 de Março de 1996. Ponto 3. 48: Em França, foram concedidas margens de tolerância até 50 ares para efeitos de comparação das superfícies declaradas com o cadastro. / Os controlos das parcelas são realizados em França com uma margem de tolerância que não excede 2 ares, sendo este o limiar mais baixo que é possível utilizar com uma regra de declaração com base no número de ares, tendo em conta o jogo dos arredondamentos. Ponto 3. 49: A França paga uma parte importante da ajuda compensatória das superfícies, equivalente à quase totalidade da ajuda (90 a 95%), desde 16 de Outubro. Isto exclui o pagamento do pousio industrial que apenas foi paga em 16 de Outubro aos produtores relativamente aos quais estavam concluídas as verificações necessárias para a realização dos controlos administrativos. Além disso, a conclusão das rectificações na sequência do controlo das parcelas que é necessariamente longo e que se refere, na maior parte dos casos, a pequenas somas só se pôde efectuar nalguns casos após o pagamento principal de finais de Outubro, quer por dedução no pagamento final das oleaginosas, quer por restituição de pagamento. Os casos de fraude não entram evidentemente neste esquema. Todas as anomalias de uma certa importância que são detectadas aquando do controlo administrativo desencadeiam um não pagamento do "dossier". ÍV Ponto 3. 52: Em França, o essencial dos "dossiers" sujeitos a controlo no local é seleccionado segundo o método da análise do risco com base num procedimento informático que procede a uma selecção aleatória de "dossiers". A referida selecção é realizada de acordo com um algoritmo que efectua simultaneamente uma selecção preferencial dos "dossiers" que apresentam o factor mais elevado de risco e uma selecção aleatória entre diferentes sub-grupos de "dossiers" organizados segundo a respectiva classificação em termos de diferentes tipos de riscos. Paralelamente, são controlados "dossiers" após uma selecção que é orientada pelos serviços que procedem à instrução. É inevitável que no momento em que o programa informático procede à selecção dos "dossiers" a controlar nem todos os "dossiers" estejam necessariamente instruídos. O contrário implicaria que o controlo dos "dossiers" no local apenas se concluísse demasiado tarde. Para fazer face a esta dificuldade, os DDAF guardam entre os "dossiers" instruídos alguns "dossiers" que são controlados de maneira orientada, quer nesse mesmo ano, quer, se for caso disso, no ano seguinte. Um dos departamentos citados foi objecto, em 1996, de controlos por teledetecção, de forma que o programa informático de análise de riscos apenas tinha que seleccionar uma amostra de dimensão limitada, dado que o essencial da selecção resultava da escolha da zona sujeita à teledetecção. Além disso, foram controlados no local de modo orientado alguns "dossiers" na sequência de controlo administrativo. Tendo em conta a fraca dimensão desta amostra, a selecção efectuada pelo programa infomiático teve lugar em Julho, ao passo que a instrução ainda não estava efectivamente concluída no que se refere a um milhar de "dossiers" (8% do total). Ponto 3. 56: Aconteceu nalguns casos que o prazo de 48 horas não fosse respeitado durante os primeiros anos. Não foi o caso em 1996. Não é possível que os produtores pedissem um prazo de 48 horas porque o prazo é fixo e resulta do prazo de correio. Normalmente as autoridades não aceitam um diferimento da data de controlo. Pode ter sido o caso. Nos casos excepcionais de indisponibilidade do agricultor, o controlador procede imediatamente a uma verificação das parcelas retiradas, podendo proceder ao resto das medições e das verificações apenas alguns dias depois. Ponto 3. 57: Durante as auditorias financeiras realizadas em 1995 nos departamentos das Ardenas e dos Vosges, detectaram-se casos em que os estudantes comunicavam controlos que, na realidade, não tinham sido efectuados. Esta afirmação é extremamente grave porque deixa pensar que os controlos no local realizados em França seriam fictícios. Ora, as autoridades francesas não têm memória de que durante as missões realizadas pelo Tribunal em 1996 se tenha assinalado uma tal situação. Tendo em conta a gravidade da acusação a França solicita ao Tribunal que lhe comunique os elementos de facto em que assenta esta afirmação, a fim de poder abnr urgentemente um inquérito administrativo que não teria deixado de realizai mais cedo se ir os factos relatados tivessem sido levados ao seu co. ?. iheci mento, quer muna reunião de final de missão, quer numa note de observações. Ponto 3. 62: Em França, o respeito peja. regra_que. impõe QUQ a superfície retirada deve ter sido explorada pelo requerente duraníe^^gjg^nenos, as„. duas. campanhas de comercialização anteriores não foi controlado administrativamente. , nem sequer _ d u^ local. Isto é inexacto. A obrigação de controlar que uma parcela retirada deve ter sido. explorada pelo declarante durante os dois anos precedentes consta, em especial, explicitamente da circular relativa ao controlo dirigida aos serviços regionais do ONIC (organismo de intervenção em França) e das instruções para uso dos inspectores de que dispõe cada agente de terreno do ONIC, Em especial, de entre as verificações ocorridas durante os controlos no locai que levaram a considerar como não encontrada, no todo ou em parte, uma superfície declarada retirada em 1995, há que assinalar que 65 casos numa superficie total de 148,4 ha resultavam áã inobservância da regra dos 2 anos (dados de 1996: 49 casos paia 61,92 ha). Capítulo 4: Organi&gçgi Coinum. fí<: M^vad. ç _ Produtps_anjmais • Regimes de prémios aos produtores és i'tOîf _d£. h^ [w. >i i^ViiS 11 UIS:d|das^dpjiadas_na sequência da crise da BSE Ponto 4. 43: O que é indicado para os animais declarados inelegíveis em França está errado. Com efeito, o cálculo da densidade para. a vaca em aleitamento é efectuado coro base no número de animais declarados, limitados aos direi. -. os individuais. Ponto 4. 55: Como assinalado pela Comissão na sua resposta, o regime do prémio para a manutenção da manada de vacas em akMia. merdo não obriga, a que se verifique a identidade de cada animal. É preciso garaaíir, dur&iïte um conu-oio no locai, que existe o electivo relativamente o qual se r>&ãt o prs-r-ío. Deste modo, a verificação impõe que se conte integralmente o efectivo em causa. INC que se refere às etiquetas dos números de identificação dos bovinos, é legítimo, como indica a Comissão, não proceder a uma verificação exaustiva, dado que uma amostragem permite garantir que a manada relativamente à qual se contaram as vacas é a do declarante e que as vacas declaradas estão correctamente inscritas no seu registo do bovinos. Capítulo 5: Aiguns aspaesos ãw y roix-tïmvm Â& ayi-ílicadps às restituições à exportação no sector da carae de bovino Pontos 5. 28 - 5,29: Se o porto de Caen ainda não era efec o vãmente reconhecido em 1994-5 como posto de inspecção fronteiriço, há, no enianK), que subiir. har que as mercadorias referidas no relatório do Tribuna! de Contas correspondiam. , com efeito, a produtos de origem francesa. Os referidos produtos forain exponados para ) tlgipto e depois rejeitados pelas autoridades deste país terceiro para c F*arsyí>. Além disso, por decisão de 26 de Julho de 1995, o porto de Caen foi acrescentado à lista dos postos de inspecção fronteiriços reconhecidos para efeitos da realização de controlos veterinários aos produtos provenientes de países terceiros. Capítulo 6: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Pontos 6. 24,6. 27,6. 28: Estes pontos referem-se ao PO 02 (programa operacional do objectivo 2) "País Basco" e competem portanto à Espanha. Ponto 6. 66: No que se refere ao reembolso, em Janeiro de 1996, da quantia de 100 000 ecus por parte da empresa, constando esta mesma soma de uma declaração de despesas estabelecida em Março de 1996, há que especificar que esta declaração estava concluída em 31 de Dezembro de 1995, data em que um reembolso ulterior não podia, de qualquer forma, ser tomado em conta. No que se refere às outras ajudas nacionais de um valor de 6 milhões de ecus, o procedimento aberto pela Comissão em 17 de Janeiro de 1995 faz referência a uma ajuda de 160 milhões de francos a título da PAT e do FEDER e de 40 milhões de francos a título de despoluição do local. Em nenhum caso o procedimento foi aberto contra outras ajudas. Em todo o caso, para um investimento de mais de 840 milhões de francos, há que notar que o limite da ajuda situado em 285 milhões de francos (34% E. S. B. ) está longe de ter sido alcançado. Ponto 6. 69: A ajuda de 2 milhões de francos concedida a título do programa RESIDER 1 serviu para comprar 742 m2 de escritórios no pólo tecnológico de Metz destinados a acolher a associação Apeilor. A referida associação trabalha a favor da Região da Lorena, inteiramente abrangida pelos Fundos Estruturais (Résider ou objectivo 2 ou 5b). De qualquer forma, a taxa de subvenção de 25% corresponde à parte do território abrangida pelo programa RESIDER (50% da Lorena) em referência à taxa do FEDER de 50%. Além disso, a aquisição de escritórios dificilmente pode ser assimilada às "despesas correntes das administrações públicas". Ponto 6. 75: Dado que EUREFI é uma estrutura transfronteiriça franco-belgo-luxemburguesa, a parte francesa não pode responder às observações da Comissão que se referem a práticas verificadas na Bélgica. Ponto 6. 95 b): Nord-Pas-de-Calais As análises mencionadas pelo Tribunal de Contas Europeu são extraídas de um estudo relativo ao tratamento dos terrenos industriais devolutos nas zonas mineiras e de uma análise mais global, a partir dos dados de emprego da UNEDIC, nas freguesias que beneficiaram ou não de ajudas para a recuperação dos terrenos devolutos. G> O relatório original refere-se a uma perda de 62% de empregos criados nos dois anos subsequentes ao período de criação - e não 65% dos empregos criados num só ano. Os inquéritos directos efectuados junto das empresas e da Câmara Municipal de Onnaing também salientaram a grande fragilidade das empresas instaladas na zona renovada. Para evitar este efeito perverso, a política de recuperação dos terrenos industriais devolutos foi antes orientada para uma recuperação "ambiental" que garanta um crescimento sustentável (mínimo de 75% das ajudas) em vez de uma recuperação orientada para a actividade económica. Capítulo 7: Fundo Social Europeu Ponto 7. 18: A França, bem como a Comissão, dá unia grande importância à concertação e ao trabalho em parceria. Deste modo, participam nos comités de acompanhamento, para além dos representantes do Estado (vários departamentos ministeriais interessados pelo objectivo 3), os Conselhos Regionais, os parceiros sociais representando os empregadores e as organizações sindicais. Foi mesmo prevista a participação do sector associativo e das ONG em particular, mas esta proposta não foi aceite. Ponto 7. 19: O Tribunal considera que o papel dos comités de acompanhamento deveria ser melhorado e, em especial, que os comités deveriam ser associados durante o processo de programação. É certo que, por ocasião da aplicação âos regulamentos de 1993, os comités de acompanhamento não estavam constituídos quando teve lugar a programação. Desde então, apesar da gestão pesada dos comités, estes reúnem~se regularmente, recebendo todas as informações que lhes interessam. Excepcionalmente em 1995, os comités só se reuniram uma vez visto que o atraso na execução do programa não justificava a realização de uma outra reunião, mas desde 1996 tem-se mantido o ritmo de duas reuniões por ano. s Além disso, os comités dos 4 grandes programas que representam 80% dos Fundos (objectivos 3 e 4, PIC ADAPT, PIC EMPLOI) recebem todos os relatórios pormenorizados, bem como os estudos'. Debatem-se frequentemente temas importantes durante os encontros informais com os diferentes participantes dos comités. No entanto, é óbvio que a informação e o papel dos comités de acompanhamento pode ser melhorado. Ponto 7. 27: Se é inegável que as grandes empresas beneficiam mais do que as PME das ajudas do FSE ao abrigo do objectivo 45 vú é iguaímer-te verdadeiro para as ajudas nacionais que são a contrapartida do FSE. Três razoes podem explicar esta situação: - a dificuldade e a complexidade na elaboração dos "dossiers"; - a dificuldade de substituição dos assalariados durante a respectiva formação; - a necessidade de adiantar fundos, durante vários meses, o que é suportável para uma grande empresa, mas menos para uma PME. Quanto às duas primeiras razoes, é certo que empresas dispondo de departamentos de relações humanas bem apetrechados cm pessoal têm vantagens para a constituição dos "dossiers". Para compensar estas disparidades, existe uma assistência técnica com parceiros como as Câmaras de Comércio e de Indústria, a AGEFOS PME, etc. Ponto 7. 42: Sc os pedidos de financiamento finais foram efectuados nos anos anteriores com base cm transferências da administração, estes casos dever-se-iam ter reduzido muito sensivelmente dado que se recorda regularmente os princípios a todas as administrações que efectuam a primeira declaração; os controlos constituem igualmente uma oportunidade para o fazer. Ponto 7. 51: O caso citado pelo Tribunal levou à supressão das medidas em questão relativas às despesas elegíveis, tendo a Comissão suspendido os pagamentos respectivos. Ponto 7. 52: Foi efectuada uma correcção no respeitante à França. Capítulo 8: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação (FEOGA-"Orientacão") Ponto 8. 37: 1) Deve especificar-se que os serviços descentralizados do Ministério da Agricultura que operam a nível de cada departamento, instituíram, na sequência de instruções do Ministério, controlos a posteriori relativos à observância das obrigações resultantes da regulamentação comunitária e nacional por parte dos beneficiários dos empréstimos bonificados concedidos no âmbito de projectos de investimento. Os referidos controlos são efectuados relativamente a um número de "dossiers" de empréstimos e de "dossiers" de planos correspondendo às normas definidas pela regulamentação comunitária, isto é, em cada ano: - alguns controlos das facturas (junto da instituição de crédito e, eventualmente, da exploração agrícola), de, pelo menos, 5% de autorizações de concessão de empréstimos atribuídas no ano precedente; - alguns controlos de planos (planos de melhoria da exploração e estudos de planeamento da instalação) de, pelo menos, 3% do número de planos autorizados no ano precedente. Os referidos controlos a posteriori completam os controlos efectuados no momento da instrução dos "dossiers". 2) Os controlos, sendo esse precisamente o respectivo objecto, constituem uma ocasião para detectar e sancionar irregularidades ou infracções à regulamentação aplicável que prevê, a nível nacional, que os beneficiários que alteram as respectivas actividades agrícolas devem comunicá-lo às autoridades competentes. C5 Capítulo 9: Política coiaiism da pesca e do mar Ponto 9. 11: O Tribunal de Contas da União Europeia censurou à França o facto de ter solicitado o pagamento de um adiantamento das fracções do programa correspondentes a 1994 e 1995 tendo em conta não os pagamentos aos beneficiários finais mas o montante das dotações autorizadas. Por carta de 22 de Setembro de 1995, a Comissão (DG XIV) solicitou às autoridades francesas que procedessem a um pedido de adiantamento relativo às fracções de 1994 e 1995. Tendo em conta os atrasos verificados na execução do programa relacionados tanto com a notificação tardia do programa (finais de Dezembro cie 1994) como com a instalação dos circuitos administrativos e financeiros de gestão do IFOP a nível nacional, não foi possível à França dar seguimento ao pedido da Comissão. No entanto, a Comissão, desejando liquidar os referidos adiantamentos e para evitar que o mecanismo de execução do programa se bloqueasse, propôs que a França certificasse os projectos que foram objecto de uma autorização jurídica e financeira por parte das autoridades francesas. Portanto, foi em pleno conhecimento de causa que a Comissão efectuou o pagamento dos adiantamentos relativos ás fracções de 1994 e 1995. A DG XIV estava inteiramente informada de que as autoridades francesas não se encontravam em condições de certificar as autorizações concedidas. Esta situação resulta da insistência da Comissão em querer efectuar pagamentos de adiantamentos a título do programa IFOP. Depois, a situação foi amplamente regularizada. Com efeito, o segundo adiantamento por conta da tracção de 1995 e o primeiro adiantamento a título da fracção de 1996 foram efectuados corn base nas despesas elegíveis efectivamente realizadas pelos beneficiários finais, nos termos da regulamentação comunitária. Ponto 9,14: A França partilha a observação do Tribunal de Contas Europeu relativa à lentidão e ao arranque imperfeito do programa PESCA. A este respeito, associa-se igualmente à posição da Comissão que põe ern causa a complexidade de um dispositivo plurifundos. Além disso, a França sublirjha o atraso verificado na aplicação do dispositivo financeiro. Assim, se o programa da França foi aprovado em Junho de 1995, a Comissão apenas colocou as dotações â disposição em Junho de 1996. A França iniciou um processo de revisão do seu programa PESCA que deveria permitir a dinamização desíe último e responder às expectativas expressas pelos intervenientes do sector da pesca desde há cerca de um ano. A referida programação deveria facilitar ou mesmo acelerar a utilização das dotações comunitárias PESCA atribuídos à França. Pontos 9-17 a 922: A França não tem observações especiais a formular relativamente aos acordos de pesca com os países terceiros. No entorno, convém lembrar que os procedimentos financeiros relacionados coin este aspecto devem ser correctamente aplicados a fim de não pôr em causa o funcionamento destes acordos e, em especial, das operações de pesca. Ponto 9-31: Sc à data de 30 de Setembro de 1996, a França não transmitira as informações relativas ao ficheiro da frota pesqueira dos departamentos ultramarinos (DOM), as referidas informações foram comunicadas posteriormente à Comissão e, portanto encontram-se doravante disponíveis na totalidade. Aliás, são regularmente actualizadas e transmitidas à Comissão pelo Centro Administrativo dos Assuntos Marítimos, nos termos do disposto no Regulamento n° 109/94 relativo ao ficheiro comunitário dos navios de pesca. Os atrasos na transmissão dos dados resultaram do recenseamento realizado com precisão para obter os dados da frota pesqueira dos DOM, composta de uma multidão de pequenas embarcações. Deste modo, no que se refere à actividade, era necessário determinar com precisão as unidades cujos patrões exerciam a pesca marítima a titulo profissional. Além disso, em 13 de Junho de 1997, a França transmitiu à Comissão os dados relativos à actividade de pesca. Ponto 9-34: A segurança e a utilização óptima de um motor de navio recomendam que este não seja utilizado na sua potência nominal. A técnica do estrangulamento vem, portanto, trazer uma solução interessante a este problema. O estrangulamento óptimo situa-se a 80% da potência do motor. Os estrangulamentos de motores abaixo desta relação constituem objecto de um controlo atento por parte dos centros de segurança dos navios. Pontos 9-35 a 9-36: A França, embora em atraso na medição da sua frota de navios de mais de 24 metros em 1996, efectuou um importante esforço para respeitar esta obrigação comunitária. Deste modo, em Setembro de 1997, cerca de 85% dos navios desta categoria foram medidos de novo. A França comunicará logo que possível os dados em toneladas brutas (TB) dos navios de mais de 24 metros. Pontos 9-37 a 9. 38: 1 - Os controlos relativos à capacidade de pesca A potência dos navios controlada pelos centros de segurança dos navios do Ministério do Equipamento é verificada a nível do plano, depois no momento da entrada no estaleiro e aquando de visitas periódicas efectuadas a bordo dos navios. A arqueação dos navios é medida pelo serviço de arqueação das alfandegas. Por fim, qualquer alteração importante das características dos navios deve ser objecto de um pedido de autorização prévia ao centro de segurança dos navios competente que efectua um controlo a posteriori das alterações. 2 - Os controlos relativos à actividade de pesca Nos termos da regulamentação comunitária, o dispositivo aplicado pela França repousa na utilização do diário de bordo como fonte de informação. O referido dispositivo sobre a actividade dos navios esbarra, no entanto, com a inadaptação do diário de bordo à regulamentação em vigor, nomeadamente no que se refere à actividade de pesca. A respectiva revisão encontra-se em curso, mas ainda não foi finalizada pela Comissão. }1 Com efeito, o diário de bordo actual apenas prevê duas rubricas relativas à actividade de pesca: - a duração da campanha de pesca calculada entre a partida e o regresso ao porto; - a duração das operações de pesca que corresponde ao tempo durante o qual os equipamentos de pesca se encontram em funcionamento. Em contrapartida, não existe qualquer rubrica que preencha as obrigações do Regulamento n° 2027/95 que define a actividade de pesca como o produto da potência do navio multiplicado pelo tempo passado nas zonas de actividade de pesca definidas pelo regulamento, à excepção das zonas em que o navio se limita a transitar. Para cumprir este regulamento, o patrão do navio deve, portanto, sobrecarregar o diário de bordo e preencher rubricas que não foram previstas à partida. No entanto, estas informações são muito difíceis de explorai- dada a sua forte heterogeneidade. Por esta razão a França orienta os seus trabalhos no sentido de uma reconstituição dos tempos de presença nas zonas de actividade de pesca mediante a exploração das informações "duração da campanha de pesca" e "duração das operações de pesca" utilizando coeficientes de conversão para cada campanha de pesca. 3 - Os controlos relativos à actividade de pesca No âmbito da redução das actividades de pesca, a França fez tudo para alcançar os objectivos de redução da capacidade da frota nos termos do POP III (programas de orientação plurianuais). Assim, instaurado um plano de envergadura de desmantelamento da frota durante o segundo semestre de 1996. No entanto, sendo baseado numa atitude voluntária dos profissionais, o dispositivo de desmantelamento da frota, apesar dos desmantelamentos de um montante de 33. 000 kW, não permitiu alcançar totalmente os objectivos fixados no POP III. Deste modo, podia notar-se um atraso de 9352 kW em 1/12/97, isto é, menos de 1% da dimensão da frota. No entanto, a partir de 31/12/96 verificava-se um avanço em termos de tonelagem de 1118 TAB. foi Ponto 9-40: No âmbito da suspensão das ajudas solicitada pela Comissão na sequência da inobservância dos objectivos intermediários do POP III, as autoridades francesas instauraram as disposições necessárias para a cessação de todas as ajudas na matéria. No entanto, convém notar que certos projectos tinham sido objecto de decisões anteriores à notificação da Comissão. O Estado tinha, portanto, a obrigação jurídica de os executar. Ponto 9-41: Com vista a melhorar a coerência na atribuição das ajudas relativas aos projectos que implicam a cessação da actividade pesqueira, o Tribunal sublinha a necessidade de harmonizar a definição da actividade de pesca a nível comunitário, embora esta seja ainda da competência nacional. A França partilha a apreciação do Tribunal quanto à necessidade de harmonizar a definição da actividade de pesca visto que existem três definições diferentes a nível comunitário. O dispositivo previsto pela Comissão para definir a actividade de pesca pode parecer pertinente para as grandes unidades (de comprimento superior a 18 metros) cujas entradas e saídas de zonas poderiam tecnicamente ser controladas pelos dispositivos adequados. 3? Porém, pareceria mais adequado referir-se ao número de dias de pesca e não ao número de dias de mar, a fim de não tomar em conta o trânsito no cálculo da actividade de pesca. Capítulo 20: Declaração de fiabilidade - análise relativa às despesas no domínio do FEOGA-"Garantia" e da pesca Ponto 20. 4: O procedimento de certificação das contas foi aplicado pela primeira vez na sua nova organização para o exercício de 1996. Neste contexto, as autoridades francesas transmitiram antes de 10 de Fevereiro de 1997 - data fixada pela regulamentação comunitária - os relatórios de auditoria e os certificados das contas dos organismos pagadores bem como as contas anuais. Seguidamente, os serviços da Comissão solicitaram à Comissão de Certificação de Contas que completasse os seus trabalhos e enviasse antes de 30 de Junho de 1997 os relatórios complementares correspondentes. Foi o que as autoridades francesas efectuaram em 13 de Junho de 1997. Após exame destes documentos, a Comissão, mediante decisão de 31 de Julho de 1997, apurou as contas dos organismos pagadores franceses. 11 GRÉCIA Objecto : Resposta das autoridades competentes pelo relatório de acompanhamento da quitação da Comissão para o exercício de 1996 (V/ carta XIX/01/00573/2-1- 98) Na sequência da nossa carta n° 2008941/490/13-3-98, queira tomar em consideração no que respeita ao relatório da Comissão e relativamente aos capítulos 1 e 3, as respostas da Direcção-Geral das Alfandegas e do Organismo Nacional do Tabaco são as que se encontram em anexo e não as que vos transmitimos em 13 de Março de 1998 (cartas Y. 387/39/18-3-97 e 109/7/A60/8-1-98). ?c VOLUME I - RELATÓRIO ANUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 Capítulo 1 - Recursos próprios PONTOS 1. 10,1. 31,1. 40,1. 104. * Cartas n°s a) A. 296/51/31-3-1998 b)T. 2020/28/15-4-1998 Ministério das Finadas - Direc9ão n° 19 - Procedimentos Aduaneiros. Capítulo 3 - Organização dos mercados - Produtos vegetais PONTOS 3. 29,3. 46,3. 89,3. 91. * Carta n° 109/A 806/A 1366/10-3-1998 - Organismo Nacional do Tabaco Capítulo 6 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional PONTOS 6. 63, 6. 95. * Carta n° DEFE 33/12. 1. 1998 - Ministério da Economia Nacional - Direcção das Aplicações e Pagamentos do FEDER Capítulo 7 - Fundo Social Europeu PONTOS 7. 19,7. 34. * Carta n° 105048/9. 1. 1998 - Ministério do Trabalho - Direcção da Elaboração e Aplica9ão dos Programas Capítulo 8 - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Orientação" (FEOGA-Orientação) PONTOS 8. 13, 8. 20, 8. 24, 8. 25, 8. 35, 8. 42, 8. 43, 8. 53, 8. 54, 8. 55, 8. 56, 8. 57. * Carta n° 1827/16. 3. 1998 - Ministério da Agricultura - Direcção do Planeamento e das Estruturas Agrícolas. 16 REPUBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO DIRECÇÃO N° 19 PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DIVISÕES 1 E 3 Atenas, 15 de Abril de 1998 Réf. T2020/28 GLK Direcção 41 À atenção da Sra. Andritsou V. (Fax :3646654) ASSUNTO: Relatório de acompanhamento da Comissão Europeia. Na sequência da vossa nota de 27. 3. 1998 relativa ao relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas referente a 1996, temos a honra de informá-la que o nosso serviço já respondeu aos pontos 1. 10, 1. 31 e 1. 104 do capítulo I, que constam do anexo à carta n° 1290/6. 2. 98 da D. G. XIX da Comissão, por intermédio da carta n° A296/51/31. 3. 98 (junta). No que se refere ao ponto 1. 40, o nosso ponto de vista é o seguinte: "Ponto 1. 40 : No que diz respeito às dívidas aduaneiras resultantes do desaparecimento de mercadorias na zona franca do Pireu, o competente serviço aduaneiro de controlo já procedeu à aplicação das disposições relativas à cobrança dos direitos aduaneiros e dos impostos exigíveis. Actualmente, os montantes em questão ainda não foram cobrados porque o operador em dívida introduziu as acções previstas diante dos tribunais". Anexo: 4 páginas O Director (a) Pan. Frangos }T REPUBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO DIRECÇÃO N° 19 PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DIVISÕES 1 E 3 Atenas, 31 de Março de 1998 Réf. A 296/51 Endere9o: Kar. Servias 10 10184 ATENAS Informa9Ões: Telefone : 33 75 205 Fax: 33 75 051 COMISSÃO EUROPEIA DIRECÇÃO GERAL XDC ORÇAMENTOS-RECURSOS PRÓPRIOS Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas BÉLGICA Cópia : 1. Contabilidade Geral do Estado Direc9ão 41 : Repões Financeiras com a UE 2. Representa9ão Permanente da Grécia À atenção do Sr. Vitos Rue Montoyer 20 1000-Bruxelas Em resposta à carta de V. Exa. n° XIX/493 de 22 de Janeiro de 1998 relativa aos pontos mencionados no Relatório Anual do Tribunal de Contas das CE respeitante ao exercício de 1996, temos a honra de comunicar o seguinte: Ponto 1. 10 c) Todas as declara9Ões de importação mencionadas, tanto as da estância aduaneira de Elefsine como as da segunda estância aduaneira de Salónica, foram rectificadas mediante a cobrança dos direitos exigíveis, como se demonstra nos dois extractos anexos, que incluem todos os dados necessários para permitir aos vossos serviços efectuar o cálculo dos juros eventuais. Ponto 1. 31 No que diz respeito à identificação das mercadorias transportadas por contentores nas zonas francas, informamos que, como sublinhava a carta n° 6272/21. 3. 97 do Tribunal de Contas, o sistema de contabilidade de existências dos organismos portuários das zonas ^H francas do Pireu e de Salónica permite à estância aduaneira de controlo identificar as mercadorias em qualquer momento, bem como seguir os respectivos movimentos. Por conseguinte, o nosso servi90 considerou que não existia qualquer razão especial para tomar medidas complementares relativas à prática seguida na matéria. Ponto 1. 104 Dado que este ponto não faz referência explícita à Grécia, consideramos que as observa9õcs dos auditores do Tribunal de Contas se referem ao sistema de acompanhamento dos casos de fraudes e de irregularidades. A este respeito, sublinhamos que o Regulamento (CE) n° 1355/96 (n° 4 do artigo 6o) que altera o Regulamento (CEE) n° 1552/89 relativo aos recursos próprios das Comunidades previu, para além da elabora9ão de uma ficha principal de informa9ão sobre as fraudes e as irregularidades, a prepara9ão de uma ficha de acompanhamento que permite garantir o seguimento das investiga9ões em cada caso. Independentemente do que foi dito acima e dado que, como sublinhámos, este ponto não inclui observa9Ões específicas referentes à Grécia, ficamos à vossa disposÍ9ão para qualquer outro esclarecimento complementar. O Director, P. Frangos ?9 REPÚBLICA HELÉNICA ORGANISMO NACIONAL DO TABACO SERVIÇO CENTRAL Atenas, 10 de Março de 1998 Referências : 109/A 806/A 1366 DIRECÇÃO: PRODUÇÃO DE TABACO-MERCADO COMUM DIVISÕES: l e4 Endereço: 101 10 ATHENES Informações: F. Divanis M. Korasidis Telefone 5343677 Telex : 226856 Fax: 5243168 Destinatário: GESTÃO GERAL DE MERCADOS DE PRODUTOS* AGRÁRIOS DIRECÇÃO 2 DIVISÃO PRODUTOS INDUSTRIAIS DIRECÇÃO 3 DIVISÃO PROGRAMAÇÃO E RECEITAS ASSUNTO: Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 Referência: JO C 348 de 18. 11. 1997 No que diz respeito ao relatório acima mencionado do Tribunal de Contas da UE e às observações relativas ao sector do tabaco nos pontos 3. 89a e 3. 94, temos a honra de transmitir as seguintes informações, na sequência da carta n° 573/22. 1. 1998 da CE. Ponto 3. 89. U 1. Dado que o artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2075/92, na sua versão inicial, oferecia a possibilidade de atribuir um contingente, na base de uma percentagem que podia ir até 2% do limiar de garantia para cada variedade ou grupo de variedades, a empresas de transformação não tendo transformado tabaco durante o período de referência e dado que os contingentes foram distribuídos directamente aos produtores de tabaco, as autoridades gregas tinham o direito de conceder por analogia ("mutatis mutandis") contingentes a novos produtores cujo número era, aliás, inferior a 4 751 e que tinham começado a cultivar tabaco em determinados terrenos durante a campanha precedente de 1992. Além disso, dada a importância das quantidades disponíveis (artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 3477/92), as autoridades gregas tinham o direito de distribuir as quantidades em causa igualmente a novos produtores (artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 3477/92). Por conseguinte, o procedimento de distribuição dos contingentes aplicado foi inteiramente conforme às novas disposições comunitárias, como foi reconhecido pelos serviços competentes da Comissão. 2. O programa de reconversão das variedades Mavra e Tsebelia foi, com efeito, inteiramente aplicado mediante o abandono da cultura destas variedades por parte de certos agricultores e, por conseguinte, com a libertação das superfícies em questão, o que ?o foi reconhecido tanto pelos serviços da Comissão Europeia como pelos auditores do Tribunal de Contas. 3. Para obviar à ausência de cadastro, o qual facilita a identificação das parcelas dos produtores, as autoridades gregas tomaram, em acordo com a Comissão, medidas complementares relativas às modalidades de declaração das parcelas. Em regiões como a da Grécia do Norte, em que existem mapas das diferentes parcelas, os referidos mapas já são explorados. A aplicação destas medidas complementares teve como consequência a redução considerável do número de declarações falsas e, consequentemente^ das fontes potenciais de irregularidades e de fraudes. A colaboração com a Comissão prossegue tendo em vista melhorar as referidas medidas complementares. Ponto 3. 94 Convém sublinhar que o relatório dos serviços da Comissão referente às irregularidades ou fraudes na exportação de tabaco para a Albânia e a Bulgária continha numerosas inexactidões e informações gratuitas e, por conseguinte, chegava a conclusões arbitrárias. A comissão nacional e as equipas especializadas do Ministério das Finanças criadas para o efeito examinaram um por um os pontos da carta n° 46413 de 22. 12. 1994, tendo respondido através das cartas de 28. 2. 1995, de 8. 2. 1996 e de 11. 3. 1996, que se encontram à disposição do Tribunal de Contas. As observações da Comissão constavam principalmente de duas cartas, n°4135 de 20. 4. 1993 e n°46413 de 22. 12. 1994, sendo esta última acompanhada de um volumoso relatório com as conclusões da Comissão relativas ao inquérito efectuado na Grécia em Julho de 1994, durante duas visitas de controlo, e que constituía o principal fundamento das correcções aplicadas à Grécia para o exercício de 1991. O inquérito efectuado até agora pela comissão nacional e pelas equipas especializadas do Ministério das Finanças não permitiu provar a realização de fraudes ou de irregularidades. Apenas foram descobertas infracções fiscais, tendo sido infligidas as sanções previstas na lei. No seu relatório, o Tribunal de Contas adopta exclusiva e inconsideradamente o ponto de vista da Comissão no seu relatório, sem ter em conta nem o ponto de vista do Estado-membro, nem dos inquéritos efectuados pelas autoridades ' gregas, cujos resultados foram comunicados à Comissão Europeia. Além disso, o Tribunal de Contas adopta o ponto de vista da Comissão no que diz respeito à ausência de fundamento dos controlos realizados pelas autoridades gregas, ponto de vista que a Comissão ainda não justificou. No respeitante à correcção suplementar de 7 305 milhões de dracmas aplicada para. período compreendido entre 1986 e 1989, motivada pela Comissão Europeia no relator v transmitido pela carta n° 46413 de 22. 12. 1994, a aprovação final da referida correcção 1* por parte das autoridades gregas dependia do acórdão do Tribunal de Justiça, junto do qual a República Grega interpusera um recurso no respeitante ao exercício de 1991. No acórdão proferido em 29. 1. 1998 (processo C-61/95), o Tribunal de Justiça rejeitou a correc9ão aplicada para o exercício de 1991 para as exportações para a Albânia e a Bulgária, obrigando a Comissão Europeia a reembolsar à República Helénica o montante de 3,5 milhares de milhão de dracmas. Encontramo-nos à vossa disposição para qualquer solicitamos que queiram tomar as medidas necessárias. informação complementar e O PRESIDENTE (a) N. Malissiovas Y2. Atenas, 16 de Março de 1997 Ref. 1827 REPÚBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIRECÇÃO GERAL MELHORAMENTO PREDIAL E ESTRUTURA AGRÍCOLA DIRECÇÃO PLANIFICAÇÃO E ESTRUTURAS AGRÍCOLAS DIVISÃO E Informa9Ões: S. Iakovidou Menandrou 22 - Atenas 10110 Tel: 5248748 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIRECÇÃO 41 - DIVISÃO A Sina 2-4 10185 Atenas ASSUNTO: RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 Réf. : Vosso ofício n° 2014927/848/A0041/4. 3. 1998 Em resposta ao ofício supramencionado e no que se refere aos diferentes pontos do relatório respeitantes ao FEOGA-Orienta9ão e à Grécia, temos a honra de comunicar o seguinte. 8. 13 Na Grécia, 80% dos investimentos dizem respeito à modernização das empresas existentes, cuja situa9ão (económica, tecnológica, comercial, etc. ) é conhecida dos serviços regionais em virtude dos contactos frequentes que mantêm por razões de controlo da qualidade, das exportações, etc. Este conhecimento dos serviços regionais é reflectido nos relatórios que transmitem ao Ministério da Agricultura referentes à aprovação ou não dos projectos. Além disso, a partir de 1995, esses relatórios são pormenorizados e comportam todos os dados económicos e técnicos e, para que um investimento seja provado, deve, por um lado, ser elaborado um relatório pela Direcção planificação e estruturas agrícolas e por outro, pela direcção técnica do ministério. 8. 20 Os relatórios elaborados eram formulados de forma perfeitamente análoga aos que se encontram previstos pelo Regulamento n° 1685/78 e os organismos responsáveis completam os exemplares correspondentes segundo as directivas do regulamento. Actualmente são efectuados controlos suplementares pela Direcção planificação e estruturas agrícolas que conserva os relatórios. 8. 24 O pagamento em numerário é um modo de pagamento aceite pela contabilidade pública e pelo código de contabilidade do Ministério das Finanças. 8. 25 A questão das adjudicações públicas dos organismos semi-públicos é um problema geral que diz respeito a vários sectores da economia nacional. Todavia, os seus resultados, independentemente do montante que representará o orçamento, não afectam a elegibilidade das despesas. As despesas elegíveis de um projecto reflectem-se com nitidez no orçamento aprovado no projecto, que menciona as categorias das diferentes obras a quantidade e custo. Por conseguinte, se o resultado proveniente da adjudicação dá um orçamento inferior relativamente às obras previstas e que o projecto é executado por %i um custo inferior, as subven9ões que serão concedidas serão menos elevadas, isto é, adaptadas a este custo. Se em virtude das revisões, o custo final do projecto representar um montante superior ao orçamento aprovado, o mestre-de-obras beneficiará de uma ajuda correspondente ao montante aprovado. O custo suplementar será exclusivamente a cargo do mestre-de-obras. 8. 35 Tem vindo a utilizar-se, a partir de 1996, um método através do qual o Banco Agrícola da Grécia emite uma prova de pagamento do beneficiário que comporta o montante, bem como a assinatura do funcionário do banco e do beneficiário. Além disso, em conformidade com os decretos ministeriais de definÍ9ão das modalidades de pagamento, se o beneficiário não receber o montante a que tenv direito dentro de um prazo de tempo razoável, esse montante é depositado numa conta de poupança aberta para o efeito em seu nome. 8. 42 e 8. 43 No que se refere às indemniza9ões compensatórias é possível, devido ao grande número de beneficiários, dar procura9ão a um membro da cooperativa da região para a cobrada das indemnizações relativamente à totalidade dos beneficiários. Nesse caso, o membro assina a lista de pagamento em nome de todos, mas apresenta ao banco as procurações dos beneficiários que são apensas à lista de pagamento. 8. 53 Não é cientificamente correcto nem realizável limitar, em toda a Grécia, a irrigação a certas culturas. Os estudos de viabilidade económica que acompanham a realização de qualquer projecto de melhoramento de terras prevêem igualmente as culturas e as superfícies que serão abrangidas pelo projecto e que obtiveram a aprovação dos órgãos competentes da União Europeia, por exemplo no casos dos programas de desenvolvimento (POR, etc. ) que englobam os diferentes projectos de melhoramento de terras. 8. 54 A exploração intensiva e excessiva das águas subterrâneas origina, com efeito, essencialmente nas regiões costeiras, uma infiltração de água do mar e, por conseguinte, problemas de poluição. No entanto, em conformidade com a legislação relativa aos recursos hídricos (lei 1739/87), são adoptadas as medidas necessárias para fazer face aos problemas que são criados por unia utilização inconsiderada e excessiva das águas subterrâneas. Assim, a perfuração profunda realizada por um particular ou pelo Estado requer a realização prévia de um estudo hidrológico. 8. 55 e 8. 56 A experiência adquirida até ao presente na construção de barragens tem vindo a demonstrar que é impossível que os estudos prevejam todos os problemas que se irão apresentar aquando da construção. 8. 57 O custo indicativo aplicado na Grécia (por conseguinte também ao Ministério da Agricultura) é fixado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, sendo o controlo das despesas efectuado com base nas disposições da legislação grega. O DIRECTOR V. SKANDALIS REPUBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DO TRABALHO Atenas, 9 de Janeiro de 1998 Referências 105048 W E DA SEGURANÇA SOCIAL DIRECÇÃO PROGRAMAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FSE DIVISÃO 3 Endere9o: PIREOS 40 Código Postal: 101 82 ATENAS Telefone: 5295175 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIRECÇÃO 41 - DIVISÃO A ASSUNTO: Relatório anual do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 1996 Referência: Vosso ofício n° 2086713/3631/A0041/10. 12. 1997 Em resposta ao ofício supramencionado, as observa9ões do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, tal como formuladas no relatório anual relativo a 1996, bem como as observa9ões da Comissão Europeia, suscitam as seguintes observa9ões da nossa parte: I. No que se refere ao ponto 7. 9 do relatório respeitante à execu9ão do orçamento e à observa9ão do Tribunal de Contas segundo a qual em 1995 se verificou uma reduzida utiliza9ão das verbas do FSE para a Grécia, queremos salientar que esta utilização incompleta da contribuÍ9ão comunitária deve-se ao adiamento dos financiamentos por parte da União Europeia. A União Europeia adiou os pagamentos correspondentes às obriga9Ões assumidas para com o nosso país após a realiza9ão de controlos nos centros provisoriamente certificados - organismos incumbidos da execu9ão das medidas do FSE - em que se verificou que alguns deles não preenchiam as condÍ9Ões de certifica9ão. Com efeito, apçnas 13 dos 332 centros de formação controlados não preenchiam as condÍ9Ões descritas no nosso decreto n° 115372/94, de tal forma que estimamos que a suspensão dos financiamentos por parte da União Europeia relativamente a todos os organismos incumbidos da execu9ão das medidas do FSE é particularmente severa e contrária às disposÍ9Ões em causa (artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2082/93). II. No que se refere aos pontos 7. 48 e 7. 51 do relatório do Tribunal de Contas Europeu, queremos informar que as competências de controlo e de avalia9ão dos programas financiados pelo FSE no nosso país são confiadas à Direcção do controlo e da avaliação do Ministério dò Trabalho e da Segurança Social que foi criado pela lei n° 2224/94 (JO 12/A/6. 9. 1994). A referida direcção conta com a colaboração dos funcionários dos secretariados-gerais das regiões quando os controlos incidem sobre os programas operacionais regionais (POR). O órgão especial de coordenação dos controlos (ESOE) criado no serviço de contabilidade geral do Estado (artigo 6o da lei n° 2187/94, decreto presidencial 393 d- 14. 12. 1994) realiza igualmente controlos, em especial controlos programados no âmbito do protocolo de coopera9ão concluído entre este órgão e a DG XX da Comissão Europeia. O referido órgão participa igualmente nas visitas de controlo efectuadas pelas Direc9Ões-Gerais V e XX da Comissão Europeia. Os controlos supracitados são efectuados com base num programa anual de controlo elaborado anualmente no âmbito do protocolo de coopera9ão entre as autoridades nacionais (Ministério do Trabalho e da Segurada Social e Ministério das Finanças) e a Comissão Europeia (DG V e XX, DG XX. B. 2 e DG V. 3), tal como supramencionado. A selecção dos programas operacionais e a frequência dos controlos são aprovados de comum acordo pelas autoridades de controlo supramencionadas nacionais e comunitárias. III. No que se refere aos outros pontos o nosso serviço está coberto pelas respostas da Comissão. Solicitamos, por conseguinte, que adoptem as medidas necessárias. O SECRETARIO-GERAL P. Christofilopoulou K MUITO URGENTE Atenas, 12 de Janeiro de 1998 Referências- DEFE 33 MINISTÉRIO DA ECONOMIA NACIONAL SECRETARIADO GERAL INVESTIMENTOS, POLÍTICA REGIONAL E DESENVOLVIMENTO DIRECÇÃO B POLÍTICA REGIONAL E DESENVOLVIMENTO DIVISÃO APLICAÇÃO E PAGAMENTOS DO FEDER Endcre9o: Place Syntagma Informa9Ões: D. Sousounis Telefone: 3332438 Fax: 3332430 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GERAL CONTABILIDADE ESTADO DIRECÇÃO 41 Sina 2-4 DO ASSUNTO: Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 1996 Em resposta às observa9Ões do Tribunal de Contas Europeu relativamente ao exercício de 1996 e nomeadamente ao ponto respeitante à Grécia, temos a honra de comunicar o seguinte: Ponto 6. 63 - Financiamento pelo FEDER de projectos respeitantes à transforma9ão de produtos agrícolas. Antes de mais, o regime de ajuda aos investimentos agrícolas em vigor na Grécia prevê igualmente o financiamento de investimentos que podem incidir numa parte do sector primário, mas segundo as condÍ9Ões impostas pela PAC no que se refere aos produtos agrícolas. No caso desses investimentos, não é possível separar a parte que diz respeito à primeira transformação dos produtos agrícolas do programa de investimento na sua globalidade. Nos casos respeitantes unicamente à primeira transforma9ão dos produtos agrícolas, esses investimentos não são elegíveis para os programas operacionais regionais 1994-1999, tai como expressamente mencionado pelo programa e pelas decisões das comissões de acompanhamento. Ponto 6. 95d - SubstituÍ9ão das ac9ões inovadoras por ac9Ões mais tradicionais. No que se refere à execução de medidas inovadoras, se não garantirem um mínimo de êxito, seria errado mante-las. Na medida em que os projectos relativos às empresas não permitiram demonstrar que a aplicação dessas medidas teria uma certa eficácia ou rendibilidade, é perfeitamente razoável não proceder à respectiva execução, evitando assim um desperdício de recursos que são indispensáveis noutros sectores para a realização de medidas eficazes e rentáveis. A DIRECTORA K. ANASTASIOU *r Atenas, 13 de Março de 1998 Réf. 2008941/490/A0041 REPÚBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS SECRETARIADO GERAL DA POLÍTICA ORÇAMENTAL CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CONTROLOS FINANCEIROS DIRECÇÃO : 41- Direcção Relações financeiras com a União Europeia e as organizações internacionais ENDEREÇO : Panepistimiou 37 101 65 ATENAS Informações : V. Andritsou 33 29 543 Telefone : 36 46 654 Fax: Exma. Sra. Edith KITZMANTEL Directora-Geral adjunta DG XIX Orçamentos Comissão das CE Rue de la Loi, 200 B-l 049 Bruxelas Assunto : "SEM 2000 - Seguimento dado ao relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996" Em resposta à carta de V. Exa. de 22 de Janeiro de 1998 dirigida a Sua Excelência o Embaixador P. Apostolidis, representante permanente da Grécia junto da União Europeia, relativa às observações constantes do relatório do Tribunal de Contas Europeu relativas ao exercício de 1996 respeitantes à Grécia, temos a honra de transmitir a V. Exa. as respostas dos serviços competentes. p. o. Secretário de Estado A Directora E. Nikoloudaki Documentos Anexos: 17 páginas Divulgação interna : D 41-Divisão 1 Copia : Representação Permanente - À atenção do Representante Permanente Embaixador Apostolidis Representação Permanente - A atenção do Sr. Sagos ff VOLUME I - RELATÓRIO ANUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 Capítulo 1 - Recursos próprios PONTOS 1. 10, 1. 31, 1. 40 e 1. 104. * Ministério das Finada - Direc9ão n° 19 - Procedimentos aduaneiros - Documento n°Y. 387/39/18. 3. 1997- Capítulo 3 - Organização de mercados - Produtos vegetais * PONTOS 3. 29, 3. 46, 3. 89 e 3. 91. * Organismo nacional do tabaco - Documento n° 109/7/A60/8. 1. 1998 Capítulo 6 - Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional PONTOS 6. 63 e 6. 95. * Ministério da Economia Nacional - Direc9ão aplicação e pagamentos do FEDER - Documento n° DEFE 33/12. 1. 1998 - Capítulo 7 - Fundo Social Europeu PONTOS —» 7. 19 e 7. 34. * Ministério do Trabalho - Direcção Programação e aplicação dos programas do FSE - Documento n° 105048/9. 1. 1998 Capítulo 8 - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Orientação" (FEOGA-Orientação) PONTOS 8. 13, 8. 20, 8. 24, 8. 25, 8. 35, 8. 42, 8. 43, 8. 53, 8. 54, 8. 55, 8. 56 e 8. 57. * Ministério da Agricultura - Direcção Planificação e Estruturas Agrícolas - Documento n° 1827/16. 3. 1998 75 Atenas, 16 de Março de 1997 Réf. Y. 387/39 REPÚBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DIRECÇÃO GERAL MELHORAMENTO PREDIAL E ESTRUTURA AGRÍCOLA DIRECÇÃO PLANIFICAÇÃO E ESTRUTURAS AGRÍCOLAS DIVISÃO E Informações: S. Iakovidou Menandrou 22 - Atenas 10110 Tel. : 5248748 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIRACÇÃO 41 - DIVISÃO A Sina 2-4 10185 Atenas ASSUNTO:RELATORIO DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 Réf. : Vosso ofício n° 2014927/848/A0041/4. 3. 1998 Em resposta ao ofício supramencionado e no que se refere aos diferentes pontos do relatório respeitantes ao FEOGA-Orienta9ão e à Grécia, temos a honra de comunicar o seguinte. 8. 13 Na Grécia, 80% dos investimentos dizem respeito à moderniza9ão das empresas existentes, cuja situação (económica, tecnológica, comercial, etc. ) é conhecida dos serviços regionais em virtude dos contactos frequentes que mantêm por razões de controlo da qualidade, das exportações, etc. Este conhecimento dos serviços regionais é reflectido nos relatórios que transmitem ao Ministério da Agricultura referentes à aprovação ou não dos projectos. Além disso, a partir de 1995, esses relatórios são pormenorizados e comportam todos os dados económicos e técnicos e, para que um investimento seja provado, deve, por um lado, ser elaborado um relatório pela Direcção planificação e estruturas agrícolas e por outro, pela direcção técnica do ministério. 8. 20 Os relatórios elaborados eram formulados de forma perfeitamente análoga aos que se encontram previstos pelo Regulamento n° 1685/78 e os organismos responsáveis completam os exemplares correspondentes segundo as directivas do regulamento. Actualmente são efectuados controlos suplementares pela Direcção planificação e estruturas agrícolas que conserva os relatórios. 8. 24 O pagamento em numerário é um modo de pagamento aceite pela contabilidade pública e pelo código de contabilidade do Ministério das Finanças. 8. 25 A questão das adjudicações públicas dos organismos semi-públicos é um problema geral que diz respeito a vários sectores da economia nacional. Todavia, os seus resultados, independentemente do montante que representará o orçamento, não afectam a elegibilidade das despesas. As despesas elegíveis de um projecto reflectem-se com nitidez no orçamento aprovado no projecto, que menciona as categorias das diferentes 3o obras a quantidade e custo. Por conseguinte, se o resultado proveniente da adjudica9ão dá um orçamento inferior relativamente às obras previstas e que o projecto é executado por um custo inferior, as subvenções que serão concedidas serão menos elevadas, isto é, adaptadas a este custo. Se em virtude das revisões, o custo final do projecto representar um montante superior ao orçamento aprovado, o mestre-de-obras beneficiará de uma ajuda correspondente ao montante aprovado. O custo suplementar será exclusivamente a cargo do mestre-de-obras. 8. 35 Tem vindo a utilizar-se, a partir de 1996, um método através do qual o Banco Agrícola da Grécia emite uma prova de pagamento do beneficiário que comporta o montante, bem como a assinatura do funcionário do banco e do beneficiário. Além disso, em conformidade com os decretos ministeriais de definição das modalidades de pagamento, se o beneficiário não receber o montante a que tem direito dentro de um prazo de tempo razoável, esse montante é depositado numa conta de poupança aberta para o efeito em seu nome. 8. 42 e 8. 43 No que se refere às indemnizações compensatórias é possível, devido ao grande número de beneficiários, dar procuração a um membro da cooperativa da região para a cobrança das indemnizações relativamente à totalidade dos beneficiários. Nesse caso, o membro assina a lista de pagamento em nome de todos, mas apresenta ao banco as procurações dos beneficiários que são apensas à lista de pagamento. 8. 53 Não é cientificamente correcto nem realizável limitar, em toda a Grécia, a irrigação a certas culturas. Os estudos de viabilidade económica que acompanham a realização de qualquer projecto de melhoramento de terras prevêem igualmente as culturas e as superfícies que serão abrangidas pelo projecto e que obtiveram a aprovação dos órgãos competentes da União Europeia, por exemplo no casos dos programas de desenvolvimento (POR, etc. ) que englobam os diferentes projectos de melhoramento de terras. 8. 54 A exploração intensiva e excessiva das águas subterrâneas origina, com efe o, essencialmente nas regiões costeiras, uma infiltração de água do mar e, por conseguinte, problemas de poluição. No entanto, em conformidade com a legislação relativa aos recursos hídricos (lei 1739/87), são adoptadas as medidas necessárias para fazer face aos problemas que são criados por uma utilização inconsiderada e excessiva das águas subterrâneas. Assim, a perfuração profunda realizada por um particular ou pelo Estado requer a realização prévia de um estudo hidrológico. 8. 55 e 8. 56 A experiência adquirida até ao presente na construção de barragens tem vindo a demonstrar que é impossível que os estudos prevejam todos os problemas que se irão apresentar aquando da construção. 8. 57 O custo indicativo aplicado na Grécia (por conseguinte também ao Ministério da Agricultura) é fixado pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas, sendo o controlo das despesas efectuado com base nas disposições da legislação grega. M REPÚBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL DIRECÇÃO PROGRAMAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DO FSE DIVISÃO 3 Endere9o: PIREOS 40 Código Postal: 101 82 ATENAS Telefone: 5295175 O DIRECTOR V. SKANDALIS Atenas, 9 de Janeiro de 1998 Referências 105048 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DIRECÇÃO 41 - DIVISÃO A ASSUNTO: Relatório anual do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 1996 Referência: Vosso ofício n° 2086713/3631/A0041/10. 12. 1997 Em resposta ao ofício supramencionado, as observa9ões do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, tal como formuladas no relatório anual relativo a 1996, bem como as observa9Ões da Comissão Europeia, suscitam as seguintes observa9Ões da nossa parte: I. No que se refere ao ponto 7. 9 do relatório respeitante à execu9ão do orçamento e à observa9ão do Tribunal de Contas segundo a qual em 1995 se verificou uma reduzida utilização das verbas das do FSE para a Grécia, queremos salientar que esta utilização incompleta da contribuição comunitária deve-se ao adiamento dos financiamentos por parte da União Europeia. A União Europeia adiou os pagamentos correspondentes às obrigações assumidas para com o nosso país após a realização de controlos nos centros provisoriamente certificados - organismos incumbidos da execução das medidas do FSE - em que se verificou que alguns deles não preenchiam as condições de certificação. Com efeito, apenas 13 dos 332 centros de formação controlados não preenchiam as condições descritas no nosso decreto n° 115372/94, de tal forma que estimamos que a suspensão dos financiamentos por parte da União Europeia relativamente a todos os organismos incumbidos da execução das medidas do FSE é particularmente severa e contrária às disposições em causa (artigo 24° do Regulamento (CEE) n° 2082/93). II. No que se refere aos pontos 7. 48 e 7. 51 do relatório do Tribunal de Contas Europeu, queremos informar que as competências de controlo e de avaliação dos programas financiados pelo FSE no nosso país são confiadas à Direcção do controlo e da avaliação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social que foi criado pela lei n° 2224/94 (JO 12/A/6. 9. 1994). U A referida direc9ão conta com a colaboração dos funcionários dos secretariados-gerais das regiões quando os controlos incidem sobre os programas operacionais regionais (POR). O órgão especial de coordenação dos controlos (ESOE) criado no serviço de contabilidade geral do Estado (artigo 6o da lei n° 2187/94, decreto presidencial 393 de 14. 12. 1994) realiza igualmente controlos, em especial controlos programados no âmbito do protocolo de cooperação concluído entre este órgão e a DG XX da Comissão Europeia. O referido órgão participa igualmente nas visitas de contrplo efectuadas pelas Direcções-Gerais V e XX da Comissão Europeia. Os controlos supracitados são efectuados com base num programa anual de controlo elaborado anualmente no âmbito do protocolo de cooperação entre as autoridades nacionais (Ministério do Trabalho e da Segurança Social e Ministério das Finanças) e a Comissão Europeia (DG V e XX, DG XX. B. 2 e DG V. 3), tal como supramencionado. A selecção dos programas operacionais e a frequência dos controlos são aprovados de comum acordo pelas autoridades de controlo supramencionadas nacionais e comunitárias. III. No que se refere aos outros pontos o nosso serviço está coberto pelas respostas da Comissão. Solicitamos, por conseguinte, que adoptem as medidas necessárias. O SECRETARIO-GERAL P. Christofilopoulou $1 MUITO URGENTE Atenas, 12 de Janeiro de 1998 Referências: DEFE 33 MINISTÉRIO DA ECONOMIA NACIONAL SECRETARIADO GERAL INVESTIMENTOS, POLÍTICA REGIONAL E DESENVOLVIMENTO DIRECÇÃO B POLÍTICA REGIONAL E DESENVOLVIMENTO DIVISÃO APLICAÇÃO E PAGAMENTOS DO FEDER Endere9o: Place Syntagma Informa9Ões: D. Sousounis Telefone: 3332438 Fax:3332430 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS CONTABILIDADE ESTADO DIRECÇÃO 41 Sina 2-4 GERAL DO ASSUNTO: Relatório anual do Tribunal de Contas Europeu relativo ao exercício de 1996 Em resposta às observa9ões do Tribunal de Contas Europeu relativamente ao exercício de 1996 e nomeadamente ao ponto respeitante à Grécia, temos a honra de comunicar o seguinte: Ponto 6. 63 - Financiamento pelo FEDER de projectos respeitantes à transforma9ão de produtos agrícolas. Antes de mais, o regime de ajuda aos investimentos agrícolas em vigor na Grécia prevê igualmente o financiamento de investimentos que podem incidir numa parte do sector primário, mas segundo as condições impostas pela PAC no que se refere aos produtos agrícolas. No caso desses investimentos, não é possível separar a parte que diz respeito à primeira transformação dos produtos agrícolas do programa de investimento na sua globalidade. Nos casos respeitantes unicamente à primeira transformação dos produtos agrícolas, esses investimentos não são elegíveis para os programas operacionais regionais 1994-1999, tal como expressamente mencionado pelo programa e pelas decisões das comissões de acompanhamento. Ponto 6. 95d - Substituição das acções inovadoras por acções mais tradicionais. No que se refere à execução de medidas inovadoras, se garantirem um mínimo de êxito, seria errado mantê-las. Na medida em que os projectos relativos às não permitiram demonstrar que a aplicação dessas medidas teria uma certa eficácia ou rendibilidade, é perfeitamente razoável não proceder à respectiva execução, evitando assim um desperdício de recursos que são indispensáveis noutros sectores para a realização de medidas eficazes e rentáveis. A DIRECTRIZ (ft. K. ANASTASIOU REPUBLICA HELÉNICA ORGANISMO NACIONAL DO TABACO SERVIÇO CENTRAL DIRECÇÃO: MERCADO DO TABACO DIVISÕES: l e4 Endere9o:101 10 ATENAS Informa9ões: F. Divanis M. Korasidis Telefone: 5345175 Telex: 226856 Fax: 5243168 Atenas, 8 de Janeiro de 1998 Referências: 109/7/A60 Destinatário: GESTÃO GERAL DE MERCADOS DE PRODUTOS AGRÁRIOS DIRECÇÃO: 2 DIVISÃO PRODUTOS INDUSTRIAIS DIRECÇÃO C SECÇÃO PROGRAMAÇÃO E RECEITAS ASSUNTO: Relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 Referência: JO C 348 de 18. 11. 1997 - No que se refere ao relatório supramencionado do Tribunal de Contas da União Europeia e às observa9ões respeitantes ao sector do tabaco nos pontos 3. 89 e 3. 94, temos a honra de transmitir as seguintes informa9ões. Ponto 3. 89. a 1. A atribuÍ9ão das quotas de tabaco no nosso país foi efectuada em conformidade com as disposÍ9Ões dos Regulamentos n°s 2075/92 do Conselho e 3437/92 da Comissão, facto que foi reconhecido tanto pela Comissão Europeia como pelo Tribunal de Contas. A Grécia foi o primeiro país que, não obstante a complexidade do regime das quotas e embora o sistema tenha sido previsto com vista a uma atribuÍ9ão das quotas aos transformadores de tabaco, atribuiu desde o início as quotas directamente aos produtores de tabaco. O n° 3, terceiro parágrafo, do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2075/92 na sua versão inicial possibilitava que uma quota fosse concedida a novas empresas de transformação (que não tinham transformado tabacos durante o período de referência) e de acordo ce. uma percentagem que podia representar 2% da quota global. Dado que a Grécia atribuiu, desde o início, as quotas directamente aos produtores de tabaco, atribuiu MUTATIS MUTANDIS as quotas a novos produtores (menos que os 4 751 mencionados no relatório) após a atribuição da quota correspondente aos antigos produtores, tal como previsto pelos regulamentos e unicamente em relação às variedades solicitadas e, em especial, relativamente aquelas em que existiam possibilidades f^n-i'. em conta o limiar de garantia. ^ A propria Comissão Europeia tinha reconhecido que a atribuÍ9ão de quotas a novos produtores não representava qualquer v i o l ão significativa nem distorção dos regulamentos comunitários, sendo este o motivo pelo qual não propôs qualquer alteração: estamos convictos que o Tribunal de Contas irá mudar de opinião após o que acabamos de expor. 2. O programa de reconversão das variedades Mavra e Tsebelia foi plenamente aplicado com o abandono da cultura dessas variedades e, por conseguinte, a libertação das superfícies em causa, o que foi reconhecido pelos serviços da Comissão Europeia. 3. Para obviar à ausência de cadastro, que facilita a identificação das parcelas dos produtores, as autoridades gregas adoptaram em acordo com a Comissão medidas complementares no que se refere às disposições de declaração das parcelas. Nos casos tais como o do Norte da Grécia em que existem mapas das parcelas, esses mapas são já explorados. A entrada em vigor dessas medidas complementares teve como efeito reduzir consideravelmente o número de falsas declarações e, por conseguinte, de fontes potenciais de irregularidades e de fraudes. A colaboração com a Comissão está a ser prosseguida para melhorar essas medidas complementares. Ponto 3. 94 Com base nas críticas da Comissão Europeia relativas às irregularidades ou fraudes na exportação de tabaco para a Albânia e para a Bulgária, foi criada na Grécia uma comissão nacional para controlar essas exportações. Esta comissão nacional comporta funcionários do Ministério da Agricultura, do Ministério das Finanças e do organismo nacional do tabaco (especialistas de economia, das alfandegas, da fiscalidade e técnicos). Além disso, para apoiar o trabalho desta comissão nacional de inquérito, foram criadas equipas especiais no Ministério das Finanças para aprofundar o controlo a nível fiscal. As críticas da Comissão diziam essencialmente respeito a dois ofícios n°s 4135 de 20. 4. 1993 e 46413 de 22. 12. 1994, que eram acompanhados de um relatório volumoso contendo as conclusões da Comissão no que se refere ao inquérito efectuado em Julho de 1994 na Grécia aquando de duas visitas de controlo. De assinalar que esse relatório dos serviços da Comissão continha numerosas incorrecções e dados arbitrários levando, por conseguinte, a conclusões arbitrárias. A comissão nacional e as equipas especializadas do Ministério das Finanças examinaram um por um os pontos do ofício n° 46413 de 22. 12. 1994 e responderam através dos ofícios de 28. 2. 1995, de 8. 2. 1996 e de 11. 3. 1996 que estão apensos para transmissão ao Tribunal de Contas. O inquérito efectuado pela comissão nacional e pelas equipas especializadas do Ministério das Finanças não permitiu até ao presente provar que fraudes ou irregularidades haviam sido cometidas. Apenas foram detectadas infracções fiscais, tendo sido infligidas as sanções previstas pela lei. <& É, no entanto, surpreendente que o Tribunal de Contas adopte no seu relatório exclusive e inconsideravelmente o ponto de vista da Comissão, sem ter em conta o ponto de vista do Estado-membro, nem os inquéritos efectuados pelas autoridades gregas, tendo todos os resultados sido comunicados à Comissão Europeia. Além disso, o Tribunal de Contas adopta o ponto de vista da Comissão no que se refere à ausência de fundamento dos controlos realizados pelas autoridades gregas, ponto de vista ainda não fundamentado pela Comissão. No que respeita à correc9ão suplementar de 7 305 milhões de DRA aplicada relativamente ao período 1986-1989, a aplica9ão final desta correc9ão depende do acórdão do Tribunal de JustÍ9a relativamente aos exercícios de 1990-1991. À luz dessas considera9Ões, as autoridades gregas consideram que o Tribunal de Contas deve rever a sua posÍ9ão e solicitar à Comissão que lhe forneça todos os elementos que lhe foram comunicados no que se refere ao inquérito da comissão nacional e das equipas especializadas do Ministério das Finadas, o que já deveria ter feito. Estamos à vossa inteira disposição para quaisquer informa9ões complementares e solicitamos que adoptem as medidas necessárias. O PRESIDENTE (s) N. Malissiovas to REPÚBLICA HELÉNICA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO GERAL ALFÂNDEGAS E IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO DIRECÇÃO 19 PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DIVISÕES 1 E 3 Atenas, 18 de Março de 1997 Réf. : Y. 387/39 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE CONTAS Partisyan 34 1682 Atenas » Cópia: a) Direcção Geral GLK Direcção 41 b) Ministério da Justiça Divisões 1 e 2 Gabinete do Ministro ASSUNTO: Resposta ao memorando do controlo do Tribunal de Contas Europeu no que se refere às zonas francas e ao regime das mercadorias que chegam por via marítima, efectuado de 9 a 13 de Setembro nos portos de Pireu e Salónica Referência: a) Ofício 14/97/17. 1. 1997 do Tribunal de Contas Europeu b) Ofício 2465 de 6. 2. 1997 do Tribunal de Contas da Grécia O memorando de controlo que nos foi enviado pelos ofícios supramencionados suscita as seguintes observações: A. ZONAS FRANCAS Antes de apresentar as respostas a cada ponto mencionado nesse memorando, queremos salientar que o mecanismo de controlo da zona franca não assenta unicamente na manutenção da contabilidade de existências mas igualmente na fiscalização do perímetro externo e (los pontos de entrada e de saída da zona franca (n°s 1, 2 e 3 do artigo 168 do Código). A contabilidade de existências, embora não desempenhe um papel significativo na fiscalização aduaneira, constitui um mecanismo de controlo complementar dos movimentos de mercadorias na zona franca. Com base neste princípio geral, temos a honra de apresentar as seguintes observações no que se refere aos problemas levantados no memorando supracitado do Tribunal de Contas Europeu. Os operadores instalados nas zonas francas do Pireu e de Salónica são as autoridades portuárias que, na qualidade de organismos de direito público, são regidas por outras disposições legislativas e regulamentares. Esses organismos exploram e gerem igualmente os portos em causa. IS As actividades relativas à entrada das mercadorias consistem em armazenar as mercadorias que entram nesses portos até à sua recepção por pessoas que se encontrem fora da à zona franca. O nosso serviço é responsável pelo funcionamento das zonas francas na Grécia do ponto de vista aduaneiro, enquanto do ponto de vista da administração e da gestão o território da zona franca faz parte integrante dos portos nos quais foram estabelecidas, sendo da competência dos organismos supracitados sob a tutela do Ministério da Marinha Mercante. Segundo as conclusões do memorando transmitido pelo Tribunal c(e Contas Europeu, das mercadorias que entram, nas zonas francas que funcionam na Grécia não são objecto de uma fiscalização aduaneira adequada. O nosso serviço considera que não obstante as eventuais lacunas devidas tanto à falta de pessoal como à falta de infra-estruturas adequadas, a fiscalização aduaneira nas zonas francas é mais importante que a prevista pelas disposições aduaneiras, numa instituição aduaneira que tem como principal objectivo facilitar o comércio externo. As diferentes observações dos auditores do Tribunal de Contas suscitam os seguintes comentários da nossa parte: 1. Zona franca de Salónica As observações contidas no memorando no que se refere à zona franca de Salónica dizem respeito: - à manutenção da contabilidade de existências; - ao não registo na contabilidade de existências das mercadorias destinadas ao transbordo; - £ concessão de certificados aduaneiros para mercadorias comunitárias. 1. 1. Manutenção da contabilidade de existências Em conformidade com os pontos 14, 15, 16, 17 e 18 do memorando, a manutenção da contabilidade de existências não garante a vigilância aduaneira pelos seguintes motivos: a) O registo na contabilidade de existências dos contentores de mercadorias apenas comporta poucos elementos de descrição das mercadorias que contêm (ponto 15) No que se refere a este ponto apresentamos as seguintes observações: A contabilidade de existências do organismo do porto de Salónica consiste em manter dois registos visados pela segunda estância aduaneira de Salónica, que é estância aduaneira incumbida do controlo da zona franca de Salónica. Num desses dois registos, registam-se os documentos de transporte dos contentores de mercadorias enquanto no outro se registam os documentos de transporte das mercado i,: que entram acondicionadas de forma convencional. m Cada registo comporta os dados referidos no artigo 817° das disposÍ9ões de aplicação do código. A título excepcional, quando se trata de contentores de mercadorias que contêm vários tipos de mercadorias e desde que comportem selos que são igualmente mencionados nos documentos de transporte, é permitido, por motivos de gestão, não indicar todas as mercadorias mas unicamente a indicação "diversos". Pensamos que esta derrogação não constitui uma violação significativa das disposições do código uma vez, tal como supra indicado, a vigilância aduaneira não assenta unicamente na contabilidade de existências, mas também na vigilância do perímetro e dos pontos de entrada e de saída. Dado que as mercadorias contidas nos contentores se destinam a outras pessoas, uma descrição completa do conteúdo constituiria uma dificuldade significativa na actividade de gestão do operador e seria contrária ao objectivo da zona franca que é facilitar o comércio externo. A estância aduaneira de controlo pode controlar os documentos de transporte respeitantes aos contentores de mercadorias e que pão contêm uma descrição completa das mercadorias. Se os selos supramencionados não tiverem sido apostos nos contentores de mercadorias, o contentor deve ser aberto, devendo realizar-se uma descrição exaustiva das mercadorias nele contidas. b) O sistema utilizado não permite detectar o consumo irregular, o uso ou o desaparecimento de marcado rias (pontos 16 e 17) No que se refere a este ponto formulamos as seguintes observações: Na medida em que todas as mercadorias são registadas na contabilidade de existências, é possível verificar qualquer consumo, ou utilização irregular ou qualquer desaparecimento de mercadorias. Relativamente às mercadorias contidas nos contentores selados que não são descritas na contabilidade de existências, estas são verificadas aquando da entrega da declaração com vista à sua sujeição a um regime aduaneiro. Nessa altura, com base na descrição da declaração, o conteúdo é verificado bem como a integridade dos selos que haviam sido apostos nos contentores. c) Não se verifica se as cópias das declarações entregues na estância aduaneira estão completas (ponto 18) No que se refere a este ponto, formulamos as seguintes observações: A apresentação das cópias dos manifestos ou dos outros documentos de transporte das mercadorias que entram na zona franca é efectuada após o registo desses documentos na contabilidade de existências. Com esse registo, o operador está vinculado no que se refere ao conteúdo do documento de transporte. Quando se verifica que a remessa ou o contentor foi forçado ou que os selos foram destruídos, o operador verifica o conteúdo e redige uma declaração. Assim, a estância aduaneira conhece, em conformidade com o n° 1 do artigo 176° do código, as mercadorias que entraram na zona franca e que saíram desta zona graças ao procedimento previsto por essas disposições. Ao o 1. 2. Fiscaliza9ão das mercadorias destinadas a transbordo (pontos 19 e 20) Em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 176° do código, em caso de interior de uma zona franca, os documentos transbordo de mercadorias no correspondentes devem ser mantidos à disposÍ9ão das autoridades aduaneiras. A armazenagem de curta dura9ão de mercadorias, inerente a um tal transbordo, é considerada como fazendo parte do transbordo. Com base nesta disposÍ9ão, o organismo do porto de Salónica não regista os contentores de mercadorias que, em conformidade com os documentos de transporte, se destinam a serem transbordados para um outro navio. ^ Os documentos de transporte são guardados pelo organismo supramencionado dado que, tal como por nós já indicado, esta entidade assegura igualmente a administração do porto e, consequentemente, garante a regularidade do movimento das mercadorias destinadas a transbordo. Contudo, a estância aduaneira de controlo, bem como as outras autoridades aduaneiras de controlo podem ter acesso a esses documentos. As mercadorias destinadas ao transbordo devem encontrar-se num local especial a fim de permitir o referido controlo. As mercadorias destinadas ao transbordo e que, por conseguinte, não são registadas na contabilidade de existências, bem como qualquer outra mercadoria que não ê registada na contabilidade de existências, não podem sair por via terrestre dos portos e, relativamente a cada saída, é solicitada uma autorização do operador (organismo do porto de Salónica) que deve indicar, para além de todas as outras informações, o número de registo da mercadoria na contabilidade de existências. Se uma mercadoria for apresentada à porta de saída sem autorização de saída ou se a autorização não mencionar o número de registo na contabilidade de existências, a saída é proibida estando sujeita à aplicação das sanções correspondentes. Tal significa que qualquer saída de mercadoria de outros pontos do perímetro para os territórios aduaneiros da Comunidade constitui um acto de importação ilegal. 1. 3. Concessão de certificados aduaneiros (pontos 21,22 e 23) a) Em conformidade com disposto no n° 4 do artigo 170° do código, a autoridade aduaneira certifica, a pedido do interessado, o estatuto comunitário ou não comunitário de mercadorias colocadas em zona franca. b) Em conformidade com o n° 2, alínea e), quarto travessão, do artigo 313°, das disposições de aplicação do código, as mercadorias que entrem por via marítima não são consideradas comunitárias, devendo o estatuto comunitário ser comprovado em conformidade com o disposto nos artigos 314° a 323° das referidas disposições. instaurou um Com base nessas disposições, a administração aduaneira grega procedimento de comprovação do carácter comunitário das mercadorias que chegam por via marítima e que entram directamente na zona franca. A saída das mercadorias comunitárias está sujeita ao procedimento de comprovação do carácter comunitário com base na declaração aduaneira à qual deve ser anexo o AoA formulário T2L ou outro documento análogo que comprove o seu carácter comunitário. Este procedimento garante o controlo dos documentos e evita qualquer actividade ilícita. 2. Zona franca do Pireu 2. 1. Manutenção da contabilidade de existências (pontos 24 e 25) Tal como em Salónica, no Pireu, o organismo do porto do Pireu (OLP) assegura as actividades de armazenagem das mercadorias que chegam à zona franca do Pireu. Na zona franca do Pireu, não foi concedida qualquer autorização de contabilidade de existências a um outro operador. »- A manutenção da contabilidade de existências pela OLP é análoga à atrás descrita relativamente ao organismo do porto de Salónica (OLTH). Por conseguinte, as observações que figuram no ponto 1. 1 aplicam-se igualmente à contabilidade de existências da zona franca do Pireu. Os documentos de transporte são registados em dois registos gerais consoante o modo de transporte. Um registo geral é mantido relativamente às mercadorias transportadas por via marítima, enquanto um segundo diz respeito às mercadorias transportadas por via rodoviária. Os dois registos não contêm uma descrição completa das mercadorias. Por ocasião de cada registo dos documentos de transporte, menciona-se o regime especial a que estão sujeitas as mercadorias com todas as informações atinentes. Assim, é possível seguir os movimentos. das mercadorias, uma vez que o registo geral remete para os registos contabilísticos específicos que são mantidos nos entrepostos ou nos locais em que as mercadorias são armazenadas. 2. 2. Cobrança dos direitos aduaneiros em caso de utilização, consumo ou desaparecimento das mercadorias da zona franca (pontos 26,27,28,29, 30 e 31) A administração aduaneira aplica as disposições que regem a constituição da dívida aduaneira e, por conseguinte, as disposições do artigo 205° do código. O litígio mencionado no ponto 28 entre a T estância aduaneira e o organismo do porto deve-se a um erro de interpretação da estância aduaneira, segundo o qual a zona franca constitui um território estrangeiro não dando, por conseguinte, lugar à constituição da dívida aduaneira relativamente ao desaparecimento de mercadorias. Assim que foi informado desta controvérsia o nosso serviço deu instruções à 7a estância aduaneira para proceder à aplicação de todas as disposições que regem o modo de cobrança dos direitos aduaneiros e impostos respeitantes às mercadorias consumidas, utilizadas ou desaparecidas na zona franca, por ofício n° P 6198/102/19. 11. 1996, cuja cópia se encontra apensa. O organismo do porto do Pireu, na qualidade de operador, está incumbido das actividades de armazenagem enquanto entreposto público sendo, por conseguinte, responsável pelos direitos aduaneiros como qualquer outra pessoa jurídica. O nosso serviço não considera útil, de momento, revogar a aprovação da contabilidade de existências, pois foi a primeira vez que se produziu um caso desta natureza. Se todavia a Aoi recusa do OLP de pagar as dívidas apuradas se mantiver, não se exclui a revogação da aprovação da contabilidade de existências. O nosso serviço não solicitou que o organismo do porto reconhecesse a sua responsabilidade no que se refere aos direitos aduaneiros devidos pois esta responsabilidade decorre das disposições em vigor e não depende do reconhecimento do devedor. Os casos de dívidas aduaneiras mencionados na cópia anexa são os apurados pela 7a aduaneira e serão cobrados em conformidade com as disposições vigentes. A estância aduaneira não nos informou, até à data, se havia ou não procgdido à cobrança dos montantes. 2. 3. Controlos das existências de mercadorias na zona franca (pontos 32 e 33) Em conformidade com o disposto no artigo 168° do código, o controlo das existências de mercadorias na zona franca é efectuado com base de uma cópia do documento de transporte de entrada que é entregue à estância aduaneira de controlo. Em caso de controlo, o operador deve poder demonstrar com o documento aduaneiro correspondente que as mercadorias foram efectivamente retiradas da zona franca podendo utilizar alternativamente, se a saída foi directa, qualquer outro documento do qual conste a autorização da administração aduaneira competente. O controlo da contabilidade de existências nas zonas francas da Grécia é realizado, pelo menos, uma vez por ano em conformidade com o disposto no artigo 804° das disposições de aplicação do código. Este controlo assenta nas cópias dos documentos de transporte apresentados na estância aduaneira de controlo. O controlo é efectuado por um comité tripartido no qual participam um funcionário da direcção regional e dois funcionários da estância aduaneira de controlo. O referido comité está incumbido de examinar a legalidade do destino das mercadorias mencionado no documento de trânsito de acordo com as disposições aduaneiras vigentes. Se se verificar que foram retiradas mercadorias da zona franca sem o cumprimento das formalidades previstas, o comité informa do facto a estância aduaneira de controlo a qual procede à cobrança dos direitos aduaneiros correspondentes. É possível efectuar um controlo por amostragem relativamente às existências. Na zona franca do Pireu não foi verificada, até à data, qualquer irregularidade grave que justifique o reexame da aprovação da contabilidade de existências. Os défices mencionados no documento anexo não resultaram de um controlo da contabilidade de existências mas de um controlo das mercadorias aquando da entrega da declaração de introdução em livre prática ou da colocação ao abrigo de um outro regime aduaneiro. A existência de défices nas remessas ou nos contentores não poderia justificar a revogação da autorização uma vez que esse défice pode ser imputável ao operador. De qualquer forma, o nosso serviço segue esses défices e, caso verifique que o organismo portuário é responsável pelos mesmos, reexaminará a aprovação da contabilidade de existências. /loi '~***IWÉ*. -'*I»Í»»*T. M». -. »»» A interpretação legal dada pelo organismo portuário, segundo a qual o organismo não é responsável pelas mercadorias que desaparecem, tal como indicado no ponto 2. 2 supra, não é aceite pelo nosso serviço. 2. 4. Verificação do estatuto aduaneiro das mercadorias (pontos 34,35 e 36) Todas as observações que mencionámos no ponto 1. 3 no que se refere à zona franca de Salónica são igualmente válidas no que se refere a estes pontos. 3. Vários No plano histórico a instituição da zona franca remonta na Grécia ao inicio do século XX. A primeira zona franca criada foi Salónica em 1914. Em 1950 a zona franca do Pireu começou a funcionar enquanto em 1985 arrancou a zona franca de Heraklion. Até 1995 as zonas francas gregas funcionavam segundo modalidades distintas das que haviam sido previstas pelas disposições comunitárias. Com efeito, enquanto se considerava que a zona franca representava um território estrangeiro, a fiscalização das mercadorias assentava na entrega do manifesto à estância aduaneira que seguia os movimentos das mercadorias e que apurava o manifesto pelos documentos aduaneiros de saída da zona franca. Tal conduziu a considerar que os desaparecimentos de mercadorias na zona franca não era um facto constitutivo de uma dívida aduaneira. A partir de Maio de 1995, foram concedidas autorizações de contabilidade de existências aos organismos do porto de Pireu e Salónica que exercem exclusivamente a actividade de armazenagem nas suas zonas francas respectivas. z O ÍFundo portuário de Heraklion não solicitou a aprovação da contabilidade de existências e, por conseguinte, o nosso serviço solicitou a supressão desta zona franca do anexo 108 do regulamento de aplicação, de tal forma que durante um certo espaço de tempo este regime não se aplicará ao porto de Heraklion. Posteriormente o Fundo portuário de Heraklion acabou por solicitar a aprovação da contabilidade de existências, solicitando também uma alteração dos limites da zona franca por forma a que o pontão de descarga e de carga das mercadorias se encontre fora da zona franca. A entrada em função da zona franca é prevista após a comunicação. das directivas relativas ao seu funcionamento. O único operador autorizado a gerir as mercadorias será o Fundo portuário de Heraklion que, tal como os organismos portuários do Pireu e Salónica, é um organismo de direito público que se encontra sob a tutela do Ministério da Marinha Mercante. Relativamente à parte do porto que não está incluída na zona franca, aplicam-se as disposições vigentes sobre a entrega e armazenagem temporária das mercadorias. A cif B. REGIME DAS MERCADORIAS QUE CHEGAM POR VIA MARÍTIMA No que se refere ao ponto 39 relativo à utilização do documento de informação (T. C 12) previsto peio artigo 313° das disposições de aplicação do código, as autoridades aduaneiras competentes, junto das quais foi realizado o controlo do Tribunal de Contas, informaram-nos que não partilham a apreciação segundo a qual reinava "um clima de confusão aquando da discussão do documento em questão, considerando, pelo contrário, que os auditores e os funcionários aduaneiros competentes trocaram pontos de vista essenciais sobre a credibilidade do documento em questão relativamente à prova do carácter comunitário das mercadorias com proveniência ou destino a portos comunitários, que, de qualquer forma, são úteis para explicar os pontos de vista das duas partes. Além disso, no que se refere ao fundo da questão, os problemas formulados pela estâncias aduaneira são correctamente descritos na parte correspondente do memorando. No que se refere ao ponto 50 deste documento, queremos salientar que, em virtude da inffa-estrutura dos portos do nosso país até à data, a entrada das mercadorias comunitárias nas zonas francas é por vezes necessária por motivos de funcionamento dos portos, de tal forma que as disposições do n° 5 do artigo 38° do código aduaneiro comunitário não podem ser aplicados. O Director, N. Glentzis DIVULGAÇÃO INTERNA: a) Gabinete do Secretário de Estado - M. Dris b) D 19/3. Aob IRLANDA Relatório anual de 1996 do Tribunal de Contas Resposta da Irlanda às observações do Tribunal VOLUME 1 - RELATÓRIO ANUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 CAPÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS Ponto l. lOfcï e 1. 17 A observação relativa à Irlanda que consta do ponto 1. 10(c) diz respeito a montantes cativados enquanto depósito na pendência do cálculo da dívida aduaneira exacta. Confirma-se que se adoptaram disposições com vista a um controlo regular de todos estes montantes respeitantes a recursos próprios, por forma a assegurar que são lançados na contabilidade dentro dos prazos fixados pela legislação comunitária. Ponto 1. 21 e 1. 22 No que se refere ao ponto 1. 21 a referência às "disposições de segurança" dizem respeito à segurança física através da construção de uma rede de protecção com entrada e saída vigiada mas, quanto ao facto de poder implicar uma falta ou deficiência no controlo aduaneiro nas zonas francas na Irlanda tal revela-se incorrecto. Os controlos na zonas francas realizadas na Irlanda são perfeitamente aptos para protegerem os recursos próprios comunitários sendo, de facto, análogos aos aplicados, nos termos das regras comunitárias, aos procedimentos aduaneiros tais como os entrepostos, que implicam a conjunção de controlos físicos e documentais com base numa análise de risco. Tal como indicado pela Comissão, estão a ser preparadas propostas para alterar a regulamentação comunitária por forma a permitir a todos os Estados-mémbros aplicarem o tipo de sistema de controlo operacional na Irlanda. Ponto 1. 35 As autoridades irlandesas consideram que as disposições para o transporte de mercadorias do ponto de entrada na Irlanda para a zona franca são claramente permitidas pelo n° 2, alínea b), do artigo 97° do Código Aduaneiro Comunitário, que permite que os Estados-membros apliquem procedimentos simplificados a mercadorias que não necessitam de circular no território de um outro Estado-membro. Notam, contudo, que a Comissão partilha o ponto de vista de que a regulamentação comunitária não permite a constituição de uma garantia para a transferência para a zona franca ao abrigo de procedimentos simplificados e, dependendo de posteriores debates com a Comissão, irão alterar a prática actual. É importante salientar que não se têm detectado casos de perda de fundos comunitários ou de abusos do procedimento simplificado aplicado pela Irlanda por parte de operadores comerciais ou transportadores e que tal tem sido verificado através de controlos pormenorizados realizados de tempos em tempos pelas autoridades aduaneiras. Ponto 1. 42 Antes de 1997, o procedimento na Irlanda previa a realiza9ão de visitas de controlo regulares por parte das autoridades aduaneiras junto dos operadores comerciais em Shannon. Estas visitas de controlo implicavam verifica9ões pormenorizadas das transacções individuais e exame dos registos comerciais. Um relatório pormenorizado destas visitas e dos controlos realizados eram efectivamente mantidos pelas autoridades aduaneiras e apresentados aos agentes mandatados durante as suas visitas. Estes controlos são considerados pelas autoridades aduaneiras irlandesas como sendo perfeitamente adequados para proteger os recursos próprios comunitários. Foi introduzido, desde Janeiro de 1997, um novo procedimento de auditoria na administração aduaneira irlandesa através do qual, com base numa análise de* risco, uma auditoria intensiva da totalidade das relações dos operadores comerciais com as autoridades aduaneiras é efectuada através de pessoal aduaneiro especializado. Estas disposições também se aplicam aos operadores comerciais em zonas francas. Foi enviada à Comissão uma cópia do manual das orientações de auditoria que foi elaborado para assistir o pessoal incumbido de controlar o novo regime. Ponto 1. 51 Foram introduzidas alterações processuais que vêm dar satisfação às preocupações do Tribunal. Contudo, deveria ser salientado que o serviço de fiscalização aduaneira competente estava, de facto, em todos os casos, em posição de conhecer ás condições exactas associadas à autorização e controlar a respectiva execução. Deverá igualmente ser observado que estas situações não apresentavam qualquer risco para os recursos próprios. Ponto 1. 56 As autoridades irlandesas introduziram medidas adicionais com vista a garantir que este problema não volte a ocorrer. CAPÍTULO 3 - PRODUTOS VEGETAIS Ponto 3. 29 A Irlanda contratou consultores em 1997 para reexaminarem os procedimentos informáticos e comerciais relacionados com os pagamentos da ajuda à superfície baseado no programa de identificação das parcelas de terreno. O projecto foi executado em Fevereiro de 1998 e permitiu introduzir melhoramentos concertados nos processos e sistemas e previa um plano de acção para 1998. De entre estes melhoramentos constam transferências diárias de dados entre sistemas (isto é, códigos de barras, scanning, bases de dados para identificação das parcelas de terreno e "mainframe Supra"), bem como um sistema formal de identificação no que se refere aos casos de inspecção. A abordagem mais estruturada resultante deste reexame e a criação de um grupo de controlo, que irá apresentar um relatório de progresso dos trabalhos do grupo de alto nível dos organismos pagadores, o Accreditation Review Group (ARG), no qual o Ministério das Finanças está representado, fornecerá melhores garantias de que as exigências comunitárias e as observações e recomendações dos organismos nacionais e comunitários de auditoria serão satisfeitas. Ào7 Ponto 3. 46 As verifica9Ões cruzadas no sistema foram melhoradas em 1997 e para 1998 estão a ser adoptadas as seguintes medidas para facilitar as verifica9ões cruzadas entre as ajudas à superfície e os outros regimes. Está a ser confiada ao Ministério da Marinha e dos recursos naturais a base de dados completa de identifica9ão das parcelas de terreno (LPIS) por forma a permitir ao servÍ90 florestal efectuar verifica9ões cruzadas com os dados relativos aos pedidos de ajuda à superfície. Prevê-se igualmente que a Fase I do sistema de inventário florestal será entregue em 1998. Este novo sistema deverá facilitar verifica9ões automáticas entre o servÍ9o florestal e os dados sobre a ajuda à superfície constantes do LPIS. Relativamente ao Programa de Trabalho de 1998 propõe-se dar acesso aos 36 servÍ9os locais do Programa de Protec9ão do Ambiente Rural (REPS) aos pormenores relativos a cada parcela de terreno declarado por requerentes da ajuda à superfície em meados do Verão de 1998. Tal irá permitir que os senhos locais identifiquem requerentes a título do REPS que não apresentaram pedidos de ajuda à superfície e fa9am uma verifica9ão cruzada dos terrenos declarados nos pedidos de ajuda à superfície que foram efectivamente introduzidos. O objectivo final será dispor de um sistema de compara9ão automático de dados. CAPITULO 4 - PRODUTOS ANIMAIS Ponto 4. 45 As dificuldades registadas em 1996 foram amplamente ultrapassadas em 1997. Ponto 4. 49 Na sequência da entrada em vigor da legisla9ão que executa a Directiva 92/102/CEE relativa à carne de bovino (já havia sido aplicada anteriormente no que se refere aos ovinos e aos suínos) os registos agrícolas foram transmitidos a todos os produtores do país. Cada bovino já era acompanhado por um cartão de identidade aquando da circula9ão na Irlanda. CAPÍTULO 5 - RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO DO SECTOR DA CARNE DE BOVINO Ponto 5. 35 Tendo em conta as preocupa9Ões expressas pelo Tribunal, o Ministério da Agricultura e da Alimenta9ão realizou um exame adicional das circunstâncias relativas a esta remessa. Realizaram-se controlos de origem nas quatro instalações em que a carne de bovino macho foi desossada em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 1964/82. Nos termos deste regulamento tal como aplicado na Irlanda, os registos de restituições à exportação apresentam o percurso dos animais desde os pontos de abate, passando pela desossagem e finalmente até à embalagem em pedaços individuais. Os controlos de origem foram em todos os casos satisfatórios. As autoridades irlandesas estão satisfeitas pelo facto de não existirem indica9ões de que restituições à exportação foram indevidamente pagas nesta remessa de carne de bovino. No entanto, estaremos dispostos a apoiar o ponto de vista do Tribunal quanto à necessidade de uma harmonização dos procedimentos veterinários. Na Irlanda todas as reimportações temporárias são objecto de um exame veterinário. CAPITULO 6 - FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ponto 6. 22 O Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego afirma que as disposições normais em termos de apresentação de relatório, contabilidade e reconciliação dos organismos de execução são mais do que adequadas para garantir que as declarações de despesas comunitárias são suficientemente exactas e correctas. Todas as despesas efectuadas pelos organismos de execução são sujeitas a um sistema estrito e altamente desenvolvido de controlo e de verificações. Esse. sistema aplica-se a todos os pagamentos, em todos os anos, independentemente do facto de o financiamento em causa provir do Tesouro ou da União Europeia. As declarações dos organismos das despesas relacionadas com a UE no âmbito do PO Indústria foram reconciliadas com os sistemas contabilísticos globais dos organismos. Para além dos sistemas de controlo interno dos organismos (por exemplo, sistemas de pagamento das subvenções), os Ministérios e os respectivos organismos de execução estão sujeitos a auditorias pela Irish Comptroller e pelo Auditor General (C&AG). Embora se reconheça que o C&AG não tem qualquer função oficial em relação ao financiamento comunitário, continua a controlar as despesas globais dos organismos e a examinar os procedimentos de que fazem parte os elementos que beneficiam de um apoio comunitário. Por exemplo, ao examinar as contas globais da Forbairt, a C&GA está automaticamente a cobrir as actividades da Forbait que fazem parte das actividades que beneficiam de uma contribuição comunitária através do PO Indústria. Parcialmente por causa de críticas análogas no passado, o Ministério das Finanças incumbiu consultantes, enquanto parte de uma avaliação global dos melhoramentos necessários a nível da execução e da administração, de desenvolverem sistemas de acompanhamento e de fiscalização das despesas e controlos adequados. A referência "elevado índice de irregularidades verificados nos pedidos de pagamento" não é correcta e induz em erro. As autoridades irlandesas levantaram objecções quanto a uma observação análoga no relatório preliminar do Tribunal e em anteriores relatórios de auditoria. Desconhecemos quais as irregularidades específicas a que é feita referência em relação ao PO Indústria. Embora tenham sido levantadas inúmeras interrogações em relação ao PO em curso durante anteriores visitas pelo Tribunal de Contas e/ou pela DG XX da Comissão Europeia, depreendemos que tais questões haviam sido explicadas a contento dos organismos interessados. As observações relacionadas com a justificação de despesas dizem respeito aos registos internos do Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego. Não foi possível durante a visita de controlo reconciliar algumas declarações dos organismos com os pedidos finais unicamente a partir os registos do ministério. Contudo, ambos os organismos em AAO causa (Forbairt e An Bord Trachtala) puderam confirmar posteriormente que os pedidos finais eram correctos e em conformidade com os seus registos de despesas. Os "documentos oficiais" citados no relatório do Tribunal são cálculos manuais necessários para apresentar as declarações do organismo no formato da PO Indústria. Por exemplo, quando mais do que um organismo pode estar envolvido na adopção de uma medida específica, as declarações da Forbairt/IDA e as da Shannon Development têm de ser combinadas. Alguns destes cálculos, apresentados no processo, contêm, com efeito, correcções ou alterações. Contudo, não constituíam "comprovativos dos montantes das declarações finais", tal como afirmado pelo Tribunal de Contas, nem são apresentados como tal no processo Os actuais montantes de despesas são comprovados pelas declarações do organismo e em último caso pelos próprios sistemas de controlo financeiro dos organismos. O Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego aceita que do ponto de vista estrito que o Tribunal tem de tomar, os processos examinados nem sempre continham uma ligação clara e óbvia entre as declarações dos organismos e os valores finalmente declarados nos relatórios anuais. Tal não implica, no entanto, que exista uma incorrecção, irregularidade ou fraude nos próprios valores declarados. Verificações posteriores com os organismos de execução confirmaram que os valores citados nas declarações finais eram correctos e em conformidade com os sistemas de controlo financeiro dos organismos, não tendo sido, no entanto, possível corroborar este facto dentro do período em que decorreu a visita de controlo. É oportuno salientar que o sistema manual de elaboração de um relatório utilizado para o PO 1989-1993, e que deu resultado a críticas do Tribunal de Contas, foi substituído por um sistema informatizado a partir do PO 1994-1999. Ponto 6. 23 As autoridades irlandesas refutam a imagem negativa atribuída a um programa que no cômputo geral, teve êxito e foi razoavelmente bem gerido. No entanto", aceita-se que nem todas as conclusões do Tribunal de Contas no seu projecto de relatório eram distituídas de fundamento e que as funções de acompanhamento/controlo do ministério competente não funcionaram de forma adequada. O ponto 6. 23 refere que não havia sido possível controlar o projecto de bibliotecas dada à inexistência de documentação. Cerca de 50% das despesas relativas a este projecto, que foi gerido pelo Library Council, dizia respeito a remunerações e salários do pessoal e do promotor e do pessoal nas seis bibliotecas participantes. Embora se encontrasse disponível durante a visita de controlo uma listagem do número total de pessoal implicado, homens/hora, taxas horárias, etc, as relações originais a partir dos quais foram elaborados as listagens não puderam ser localizadas. O Library Council dispunha das relações mas estas foram destruídas acidentalmente. Foi efectivamente o gestor do projecto da Telemática que trouxe à atenção dos agentes mandatados a perda das relações originais, tendo proposto fornecer declarações ajuramentados caso necessário. O segundo ponto do ponto 6. 23 respeitante à Telemática é enganador uma vez que não existia uma análise exacta da despesa elegível por medida e por projecto. Esta crítica foi rejeitada na nossa anterior resposta ao projecto de relatório do Tribunal de Contas. Todos os processos individuais de projectos foram disponibilizados aos agentes de controlo durante a sua visita em Outubro de 1996 e a descriminação do montante de despesa constante da declaração final poderia ter sido comparada com os processos individuais se tivessem manifestado essa intenção. Embora aceitemos que tal teria sido moroso, rejeitamos a afirmação de que existiu uma ruptura no processo de controlo; os processos relativos aos projectos são os documentos de controlo. O PO Telemática operou de 1991 a 1993 e já encerrou há muito. Contudo, deve ser salientado que no caso de outras iniciativas comunitárias a decorrer geridas pela Forbairt por conta do Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego, por exemplo o programa operacional das pequenas empresas, a prática consiste, desde 1994, em que as declarações financeiras dos contratantes só são tratadas se forem acompanhadas por um certificado de auditoria independente. Ponto 6. 32 Durante o decurso da visita de controlo, os representantes do Tribunal de Contas reexaminaram questões levantadas em 1994 pela DG XX da Comissão Europeia, nomeadamente, as dificuldades encontradas pela DG XX na reconciliação das despesas dos organismos e dos registos financeiros com as declarações apresentadas para serem objecto de apoio comunitário ao abrigo do PO Indústria. Uma acção realizada por uma empresa de contabilistas independente por conta do Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego veio subsequentemente demonstrar que o sistema instalado permitia fornecer uma reconciliação adequada. O resultado positivo desta acção foi aceite pela Comissão, mas o Tribunal continua a insistir que não pôde, num prazo aceitável, comparar as despesas constantes no sistema de pagamento de subvenções da agência com as despesas anuais indicadas nos pedidos, uma vez "que não foi efectuada qualquer reconciliação sistemática". Tal não é correcto. Todas as declarações comunitárias podem e foram reconciliadas com as despesas das organismos mas tal não pôde ser efectuado durante o tempo disponível para o Tribunal. O contabilista independente levou várias semanas a verificar e a reconciliar todas as despesas, dado o número de organismos e de medidas implicadas e o sistema manual utilizado durante os anos em causa (1989 e 1990). Deve igualmente ser notado que a auditoria inicial da DG XX abrangeu outras organismos para além da IDA e Forbairt; no entanto, o relatório do Tribunal de Contas apenas se refere à IDA/Eolas e Forbairt, dando a impressão de que os problemas inicialmente levantados em 1994 e 1995 continuam a persistir nesses organismos em 1996. Tanto quanto é do nosso conhecimento e do dos organismos em causa, não existem quaisquer problemas de auditoria pendentes ou irregularidades ao abrigo do programa PO Indústria. Os organismos de execução manifestaram a preocupação, que é partilhada pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego, quanto à impressão globalmente negativa suscitada pelo texto do relatório de 1996, nomeadamente porque está em completo desacordo com as observações formuladas pelos agentes de controlo durante a visita em Outubro de 1996. Em especial, as questões que na nossa opinião haviam sido finalizadas de forma satisfatória tanto na reunião final com os agentes do Tribunal de Contas ou na nossa resposta escrita, são novamente levantadas no texto. A severidade do texto está em conflito directo com a impressão dada na reunião final durante a qual os auditores indicaram que estavam impressionados com os sistemas operacionais nas empresas IDA e Forbairt. 4 1 2. Deve ser salientado que a dimensão e a complexidade do PO Indústria e o número de organiza9ões incumbidas da execu9ão tornam extremamente difícil assegurar que toda a documentação e informa9ão se encontre disponível para reconciliar qualquer submedida dentro dos poucos dias normalmente disponíveis aos auditores, existem mais de cinquenta submedidas e treze ministérios ou organismos implicados no PO. Não obstante este facto, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Emprego, na sua qualidade de ministério principal, irá continuar a colaborar tão estreitamente quanto possível com o Tribunal de Contas durante as visitas de controlo por forma a evitar relatórios negativos provenientes de incompreensões ou de prazos demasiado curtos. CAPITULO 8 - FEOGA-ORIENTAÇÃO Ponto 8. 26 Foi enviada à empresa em causa um pedido de reembolso e a Comissão será informada da evolu9ão deste caso. Ponto 8. 38 É um facto que os sistemas de registo dos senhos locais são obsoletos e o Ministério da Agricultura e da Alimenta9ão está a examinar como a informatiza9ão poderá melhorar o acesso e a consulta desses registos. Tal terá de ter em conta as evoluções na informatiza9ão das medidas relativas à reforma da PAC e das medidas de acompanhamento que se encontram numa fase mais avan9ada. No que se refere aos planos de melhoria das explora9Ões, as autoridades irlandesas querem salientar que a finaliza9ão dos planos de melhoria das explora9Ões é da responsabilidade do requerente de uma ajuda aos investimentos nas explora9Ões agrícolas. Ponto 8. 64 O Ministério da Agricultura e da Alimenta9ão não partilha a conclusão do Tribunal neste caso. Tendo reexaminado os documentos o ministério continua a defender o ponto de vista de que existia um acordo entre as partes interessadas. CAPÍTULO 9 - POLÍTICA COMUM DA PESCA E DO MAR Ponto 9. 31 A Irlanda está plenamente empenhada em cumprir as suas obriga9ões de comunicar todos os pormenores das frotas à Comissão Europeia nos termos do Regulamento n° 104/94 (tal como alterado), tendo vindo a trabalhar em estreita colabora9ão com a Comissão para garantir que todas as informações necessárias são fornecidas no formato desejado. Um grupo de trabalho conjunto (com a Comissão) sobre a transmissão e a compatibilidade de informação no que se refere ao ficheiro da frota irlandesa foi criado em 1997 com o objectivo de pôr em consonância as informações sobre a frota irlandesa constantes dos registos irlandeses e comunitários. Foi alcançado um acordo sobre a AAl questão no final de 1996, estando a ser adoptadas disposições para garantir, no futuro, uma comunicação eficaz e atempada das informações à Comissão. Ponto 9. 33 A posição alterou-se desde Setembro de 1996, uma vez que a Irlanda forneceu desde então a informação necessária sobre o esforço de pesca da frota pesqueira irlandesa à Comissão Europeia num relatório sobre a implementação irlandesa do MAGP III (1992-1996). A Irlanda está a avaliar as opções técnicas para o fornecimento em suporte informático das informações pertinentes à Comissão. Ponto 9. 35 A Irlanda desejaria que fossem aplicados por todos os Estados-membros sistemas normalizados para a medição dos barcos de pesca tendo apresentado o seu ponto de vista à Comissão Europeia. VOLUME II - DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE CAPÍTULO 20 - DESPESAS NO DOMÍNIO DO FEOGA E DA PESCA Ponto 20. 13 Deve ser clarificado que os organismos de certificação não sugeriram que havia motivos para duvidar da fiabilidade da armazenagem pública, mas afirmaram que não tinham estado em condições de a verificar na altura da visita de controlo de 1995/1996 (isto é depois do final do ano). O organismo não manifestou quaisquer reservas quanto às existências de encerramento em 1995/96 nem quanto às existências iniciais ou de encerramento de 1996/97. A necessidade de apresentar mais rapidamente os documentos por parte dos funcionários nos matadouros e nos entrepostos frigoríficos foi tratada no projecto "Beef Intervention Computer Systems" (BICS) no âmbito de uma melhor gestão dos relatórios de informação e de um maior controlo das questões de prazo. Em Janeiro de 1998 os prazos médio para apresentação dos formulários IB4 e IB 8 era de 8 dias e de 7,8 dias respectivamente - uma melhoria substancial relativamente a períodos anteriores. Reconciliação mensal dos armazéns frigoríficos: Em Novembro de 1997 foi instaurado um novo sistema informático que permitia uma reconciliação automática das declarações dos armazéns frigoríficos com as declarações das organismos pagadoras, encontrando-se actualmente operacional. Veio completar procedimentos de reconciliação acelerados introduzidos durante 1997 isto é, a elaboração de uma conta anual numa base trimestral, a introdução atempada dos dados das existências e um programa pormenorizado de verificações de inventários e de contabilidade das existências (ultrapassando o âmbito da última medida as exigências dos regulamentos). Como resultado da execução do projecto BICS em 1997, o sistema informático está actualmente a produzir dados exactos, fiáveis e atempados que apoiam plenamente as operações de intervenção. >M<r- As questões que se levantaram durante a contagem das existências em dois armazéns foram solucionados pela agência pagadora. O organismo de certifica9ão e os agentes da Comissão que estiveram presentes na contagem das existências de 1997 chegaram a conclusões favoráveis sobre o processo. O sistema de registo da existências de manteiga está actualmente a ser examinado e o organismo pagador está a actuar em função de recomenda9Ões, na matéria, apresentadas por consultores. MS ITALIA DOCUMENTO RECAPITULATIVO DO SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU SOBRE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 - OBSERVAÇÕES E MEDIDAS TOMADAS PELA ITÁLIA CAPÍTULO 1 - RECURSOS PRÓPRIOS Gestão orçamental nos Estados-membros • Pontos 1. 9 a 1. 17. No ponto 1. 13 do relatório, alude-se à contabiliza9ão dos direitos aduaneiros comunicados ao devedor mas ainda não cobrados e relativamente aos quais não foi apresentada qualquer garantia ou que, apesar da constituÍ9ão de uma garantia, foram contestados. Em relação a esses direitos, a legislação comunitária (Regulamentos n°s 1552/89 e 1355/96) prevê a inscrição numa contabilidade separada - a contabilidade B - que determina os prazos e modalidades com vista ao controlo das actividades dos Estados-membros no domínio da cobrança dos recursos próprios, em especial os que possam estar comprometidos por fraudes e irregularidades. Verificou-se que, em Itália, algumas estâncias aduaneiras aplicam um procedimento contabilístico que não está em conformidade com a legislação comunitária, uma vez que contabilizam os referidos direitos no momento da cobrança e não no momento da notificação do devedor. Os critérios definidos na legislação comunitária foram, por várias vezes, postos em evidência nas circulares explicativas destinadas aos serviços competentes e, mais recentemente, nas circulares n° 274/D prot. n° 1801/VIII de 22. 11. 1996 e n° 1. 611/VIII de 22. 9. 1997. Partindo do princípio segundo o qual a data do apuramento coincide com a do registo previsto pela legislação aduaneira, ou seja, a inscrição nos registos contabilísticos aduaneiros dos montantes liquidados com base nas declarações de importação, na circular n° 274/D especifica-se - entre outros aspectos - que "nos casos de contencioso, a data do apuramento, isto é, da inscrição nos registos da contabilidade separada deve corresponder, o mais tardar, à data da primeira decisão administrativa (aviso de pagamento) mediante a qual é comunicada ao sujeito passivo a dívida a seu cargo, ou à data da denúncia à autoridade judicial, no caso de essa denúncia ter sido efectuada anteriormente". Através da circular n° 1691/VIII S. D. , foram transmitidas instruções relativas à inscrição na contabilidade B dos principais direitos apurados, a título de recursos próprios tradicionais, na sequência de uma rectificação. No respeitante aos direitos que, na medida em que decorrem de uma rectificação a posteriori, podem ser objecto de contestação pelo operador e originar assim diferendos aduaneiros, clarificou-se que o critério que deve nortear a inscrição na contabilidade separada é a data de emissão do aviso (aviso de rectificação do apuramento ou acto de rectificação) em que figura a nova liquidação dos principais direitos apurados, mediante o qual a estância aduaneira notifica ao devedor o montante devido e solicita o respectivo pagamento. Com efeito, esse aviso constitui a primeira decisão administrativa com vista à M^ verifica9ão das condições prescritas para o apuramento e, portanto, para o registo dos recursos próprios comunitários. As instruções dadas em matéria de contabilização e apuramento dos direitos aduaneiros decorrentes de um controlo a posteriori da declaração não deverão permitir que se repitam casos de atraso no apuramento (até 24 meses), a que o Tribunal faz referência no ponto 10 b) do relatório em análise. Zonas francas Pontos 1. 24, 1. 28, 1. 32 e 1. 39. Em relação às observações do Tribunal de Contas formuladas nos pontos anteriormente indicados, importa notar que as observações quanto ao funcionamento da zona franca de Trieste, de que, aliás, já foi dado conhecimento, justificam-se pelo facto de na zona franca em questão ser aplicada a legislação vigente antes do*Trataclo de Roma e não as disposições previstas no Código Aduaneiro Comunitário. Com vista à harmonização das referidas disposições, foi elaborado um projecto de regulamento governamental que ainda está a ser examinado e que, caso venha a ser adoptado, suscitará menos motivos de censura por parte do Tribunal. Aplicação das disposições em vigor Ponto 1. 104. No caso específico citado pelo Tribunal de Contas Europeu (importações de cassetes de vídeo declaradas como sendo oriundas de Macau), há que recordar que, mediante o fax n° 6390/196/X. S. D datado de 8/11/1994 e enviado às "Direzioni Compartimentali", este Departamento - com base numa comunicação análoga dos serviços competentes da Comissão - deu instruções no sentido de serem cobrados os direitos relativos às importações de cassetes de vídeo declaradas e certificadas como sendo originárias de Macau, no âmbito do regime de preferências generalizadas, na medida cm que os certificados FORM-A não podiam constituir um documento válido para a concessão do benefício pautal solicitado. Essa mesma comunicação prevê também a cobrança, sobre as mesmas importações, de direitos anti-dumping devido ao facto de os aparelhos em causa deverem ser considerados originários da China, o que significa estarem submetidos a regras de origem não preferencial. No que se refere à observação do Tribunal quanto à não apresentação de uma lista recapitulativa dos apuramentos e das cobranças efectuados pelas estâncias aduaneiras locais, convém relembrar que essa tarefa de apuramento e cobrança incumbe às referidas estâncias. A4? CAPITULO 3 - ORGANIZAÇÕES DE MERCADO - PRODUTOS VEGETAIS Culturas arvenses Afigura-se necessário clarificar que as observa9Ões formuladas sobre o funcionamento da nossa administra9ão, no quadro da gestão do sector "grandes culturas", são relativamente marginais. Em especial, é de citar a metodologia de cálculo que constitui a base da definição do plano de regionalização. A este propósito, tal como já foi exposto aos funcionários do Tribunal no decurso das visitas efectuadas ao nosso país, recorda-se que a administração se limitou a considerar a base de cálculo (regiões agrárias) e os dados fornecidos pelo Instituto Central de Estatística. É fácil verificar isto pois os dados figuram nos anuários do ISTAT e as próprias autoridades competentes podem controlá- los consultando a base de dados do EUROSTAT. Além disso, recorda-se igualmente que o citado plano aprovado pelas autoridades comunitárias, em Julho de 1992, não foi objecto, até ao momento, de qualquer alteração ou adenda, excepto no que diz respeito à instituição das novas províncias. No caso em análise, mantendo-se inalterado o valor global, procedeu-se a uma adaptação de ordem meramente formal. Por outro lado, no referente às observações relacionadas com uma eventual compensação excessiva para algumas mercadorias do sector em causa, afigura-se imperativo precisar que foi determinada por uma conjunção de factores conjunturais, no plano mundial e comunitário, que - devido à persistência de um estado de penúria do produto - permitiu uma assinalável subida dos preços do mercado. Todas estas circunstâncias não podem certamente estar previstas num programa de política económica, elaborado com base em dados objectivos, pelo que também no caso em análise não é possível a posteriori atribuir responsabilidades ou admoestar quem, na altura, foi chamado a pôr em prática um programa de política agrícola, que representava uma viragem considerável tendo em conta os contextos europeu e nacional da época. Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC) Quanto ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo, esclarcce-se que as observações formuladas no ponto 3. 48 não são pertinentes, visto que a definição de margens de tolerância de "5 000 m2" não só decorre de indicações claras de carácter técnico-científico correlacionadas com o sistema de teledetecção, mas também foi reconhecida como aceitável pelas autoridades comunitárias competentes em matéria de sistemas integrados de controlo. Se o progresso tecnológico nesta área permitir uma melhor correspondência com a realidade dos resultados da teledetecção, as referidas margens de tolerância poderão evidentemente ser objecto de revisão. Em relação às observações formuladas no ponto 3. 56, tal como já foi salientado nas reuniões anteriormente realizadas com os representantes do Tribunal, ,a metodologia aplicada pela Itália - a saber, efectuar um levantamento de todo o território com o auxílio da fotogrametria aérea ou a utilização de imagens de satélite, durante o período subsequente à apresentação dos pedidos e, portanto, longe do momento da verificação in loco e da confrontação directa com o produtor interessado - anula a eficácia do pré-aviso de 48 horas na medida em que o agricultor não tem qualquer possibilidade de alterar o estado da superfície, já arquivado no fotograma na posse da administração. Por último, importa assinalar o que é referido no relatório em análise sobre os Estados-membros, sobretudo as críticas formuladas ao modo de actuação da França e dí-; /M3 Alemanha, pois isso permite afirmar que a gestão da administra9ão italiana deve ser considerada mais que satisfatória em compara9ão com a dos restantes Estados-membros. OCM no sector do tabaco em rama Mercado do tabaco. Não parece ser possível concordar com as afirma9ões do Tribunal de Contas relativas à qualidade do tabaco: consideramos que essa qualidade melhorou sobretudo nos últimos anos (ver, por exemplo, as variedades italianas Bright e Kentucky, muito procuradas no mercado). Como os países produtores já por várias vezes declararam, não é possível avaliar correctamente a qualidade do tabaco com base nos pre90S pagos pelo transformador, uma vez que devem ser tomados em consideração outros factores na„definição dos pre9os. Além disso, a evolução das produções e dos preços dos mercados mundiais influenciam o nível dos preços, tendo em conta nomeadamente o regime de direitos reduzidos. Ademais, nos primeiros anos, foram abolidas drasticamente todas as medidas de protecção e de apoio do mercado (restituições, intervenções) pelo que o sector teve que adaptar-se sem poder beneficiar de uma "rede de protecção" mínima. Por outro lado, não foi posto em prática um processo de reestruturação interna correcto, com base num plano adequado para o sector, sobretudo porque não foi possível contar com qualquer subvenção - mesmo de carácter nacional - para a modernização e racionalização das instalações e a reorganização das quotas. Esta situação explica-se, por um lado, pela proibição de conceder subvenções para o sector do tabaco e, por outro lado, pela rigidez do sistema das quotas que não pôde beneficiar de um regime flexível para uma fácil transferência das mesmas através de mecanismos de compensação e cessão definitiva, que teria proporcionado a entrada de novos jovens produtores. Pelo contrário, as autoridades italianas concordam com a análise da Comissão segundo a qual será necessário, aquando da próxima reforma, corrigir o mecanismo da ajuda específica, aumentando o seu alcance. Equilíbrio do mercado e situação orçamental. A observação formulada sobre a elevada subvenção concedida ao tabaco deve ser justificada pelo facto de o sector do tabaco utilizar abundante mão-de-obra, relativamente a outros sectores produtivos: a subvenção concedida, cria um nível elevado de emprego nas regiões em causa, contribuindo para aumentar os rendimentos de muitos trabalhadores. As estimativas disponíveis apontam para a existência, só em Itália, de cerca de 180 000 postos de trabalho a tempo inteiro, que beneficiam directa ou indirectamente das subvenções concedidas ao sector do tabaco. Devido à taxa de auto-aprovisionamento muito baixa, existem condições para um aumento de quotas para os países produtores, o que incentivaria o emprego de modo mais que proporcional relativamente a outros trabalhos alternativos. Complexidade do novo regime. As autoridades italianas concordam com a afirmação relativa à rigidez e complexidade do sistema que não pôde beneficiar de mecanismos de compensação e distribuição das quotas mais flexíveis e eficazes e teve que cumprir uma série de obrigações que incumbem ao Estado-membro. É de sublinhar que, no primeiro ano de vigência, o regulamento de base continha uma contradição que fez com que as verificações identificadas pela Comissão não fossem efectuadas. De facto, por um lado, estabelecia-se que os Estados-membros tinham que criar, até transformadores a 1995, uma base de dados responsabilidade de fornecer os dados dos produtores, com base nos quais se procedia ao informatizada, confiando aos Alo cálculo das quotas para 1993 e 1994; por outro lado, atribuia-se a responsabilidade da verifíca9ão dos dados ao Estado-membro que estava obrigado a constituir e consolidar a base de dados para conceder as quotas directamente ao produtor, a partir de 1995, e poder controlar adequadamente a sua atribuição. Daí decorre que a responsabilidade pela suposta não realização da verificação não pode, em caso algum, recair sobre a administração, que tomou todas as precauções possíveis tendo em conta os limites descritos. Além disso, a Itália evocou sempre a aplicação de medidas de controlo mais abrangentes e severas, tendo previsto controlos in loco (efectivamente realizados pela Itália desde 1993 e aprovados pela Comissão para todos os Estados-membros apenas a partir da colheita de 1995), bem como a possibilidade de aplicar sanções para desencorajar os chamados falsos produtores e os transformadores que não cumprem as suas obrigações. A Itália foi o único país a prever, na legislação nacional, requisitos e procedimentos para o reconhecimento dos transformadores com vista a seleccioná-los. Ademais, continuou a solicitar medidas de controlo e sanções suplementares, incluindo uma melhor definição dos produtores para efeitos da correcta atribuição das quotas. Por outro lado, há que salientar que foram efectuados controlos complementares quer a nível dos entrepostos, quer in loco desde os primeiros anos de aplicação da reforma, mediante a utilização também da fotografia aérea (ainda em fase experimental) e o cruzamento da base de dados com os dados do registo cadastral e os outros dados relativos às culturas arvenses. Assim, a não criação da Agência de Controlo específica para o sector do tabaco não implicou uma menor qualidade dos controlos, que se revelaram válidos do ponto de vista qualitativo e quantitativo, como os serviços de controlo da Comissão por várias vezes reconheceram. Importa sublinhar igualmente que a qualidade do tabaco é controlada de acordo com as disposições previstas nos regulamentos comunitários, actualmente em vigor. Se a Comissão considerar necessário introduzir mais elementos de controlo do que os existentes, sobretudo no que se refere à qualidade, tomar-se-á imperioso criar e co-financiar a citada Agência. Apoio directo ao rendimento. As autoridades italianas não concordam com as considerações tecidas pelo Tribunal de Contas sobre o apoio ao rendimento, pelas razões anteriormente expostas acerca da impossibilidade de reconversão noutras actividades com um nível equivalente de emprego da mão-de-obra e pela manutenção da qualidade das produções, que decresceria com a inadequação do apoio. Também não concordam com a medida de resgate das quotas, que pressupõe a saída dos produtores e a redução do limite de garantia. As autoridades italianas partilham da abordagem subjacente à reforma proposta pela Comissão, embora defendam a necessidade de ajustamentos adequados por forma a ter em conta as especificidades de cada país produtor. Afigura-se sobretudo necessário adequar as medidas de flexibilidade e de simplificação do regime, que contribuirão também para facilitar a passagem para a nova geração e melhorar a produção, como desejado. CAPÍTULO 6 - FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL Apoio aos regimes de ajuda Ponto 6. 56. Convém esclarecer que, sobre este ponto, o Comité de Acompanhamento do PO "Indústria e Serviços" consagrou a medida 2. 1 "Apoio relativo aos investimentos e à 414 inova9ão das PME industriais" aos pequenos projectos (como consta da acta do C. d. A. de 14 de Fevereiro de 1997). Posteriormente e de acordo com essa mesma orienta9ão, o C. d. A. de 16 de Dezembro de 997 excluiu que os recursos da medida 2. 1 pudessem ser destinados a projectos envolvendo montantes superiores a 18 000 milhões de liras (como figura na acta do C. d. A. de 16. 12. 1997). Acumulação e sobreposição das ajudas Ponto 6. 63. Relativamente a este ponto, seria desejável que a Comissão Europeia definisse de forma mais clara os âmbitos de intervenção dos diversos Fundos no que respeita ao conceito de primeira transformação, de modo a»evitar uma eventual sobreposição de ajudas como o Tribunal constatou na Calábria. CAPÍTULO 7 - FUNDO SOCIAL EUROPEU Parceria Ponto 7. 18. Os membros dos comités de acompanhamento são, respectivamente: • Objectivo 1 : Recursos humanos : 58 funcionários e auditores; • Objectivo 1 PO : 52 funcionários e auditores; • Objectivo 3: 50 funcionários e auditores; • Objectivo 4: 50 funcionários e auditores. Ponto 7. 19. d). Em 1996, os comités de acompanhamento dos objectivos 1: recursos humanos, 3 e 4, reuniram-se duas vezes, respectivamente: • Objectivo 1 • Objectivo 3 • Objectivo 4 Recursos humanos : 12/3/96 e 14-15/10/96; 27-28/6/96 e 14-15/11/96; 29-30/6/96 e 23-24/10/96. Sector privado Ponto 7. 26. Os cursos ministrados em matéria de segurança satisfazem as condições de elegibilidade previstas no objectivo 4, também à luz da interpretação dada pela Comissão (nota datada de 15/10/93). Não obstante, na expectativa de que a questão seja clarificada, a Região da Emilia Romagna suspendeu o financiamento de todas as actividades relativas à segurança para 1997. Ponto 7. 27. A dificuldade assinalada em relação ao co-financiamento privado para os projectos promovidos pelas PME dizia respeito à gestão do FSE a nível comunitário. Em todo o caso, as autoridades nacionais e regionais estão empenhadas em executar os programas no respeito pelas prioridades previstas para as PME e pela participação financeira prevista por parte dos organismos encarregados da execução dos programas. Análise dos sistemas Ponto 7. 42. Como se sabe, a Decisão comunitária C(97)1035/6 de 23. 4. 1997 (SEM 2000) alterou o sistema de certificação dos pagamentos, tendo estabelecido que as despesas a serem certificadas são as que foram efectivamente efectuadas no decurso do ano civil pelos organismos encarregados da execução das acções de formação (fichas 1 e Ali 4) e não pelo beneficiário final ou o último organismo público que concede o financiamento, como autorizado inicialmente. Embora sem ter expresso uma posÍ9ão contrária a este respeito, o Ministro do Trabalho comunicou ao Membro da Comissão P. Flynn, mediante a nota n° 5446 de 9/12/1997, que mudar de abordagem com a programâ9ão em curso pressuporia altera9Ões profundas e imediatas a nível dos procedimentos, nada desejáveis numa fase de gestão do FSE já complexa. Aliás, durante a discussão anterior à aprova9ão das fichas SEM 2000, a Comissão tinha assegurado a esse propósito que, na fase de execu9ão, seriam respeitadas as características institucionais, jurídicas e financeiras dos Estados-membros no âmbito da parceria prevista na decisão supramencionada. Por conseguinte, para ser resolvida a questão, são necessários esclarecimentos suplementares de ordem técnica e mais tempo ~ para a execu9ão da decisão do que o previsto na própria decisão. » No que se refere às Iniciativas Comunitárias, a certifica9ão dos pagamentos é efectuada actualmente tendo em conta as despesas efectivamente efectuadas pelos organismos encarregados da execu9ão, tal como acordado com a Comissão aquando do arranque da programa9ão. Co-financiamento nacional Pontos 7. 52, 7. 56 e 7. 57. O co-financiamento nacional relativo aos programas do FSE em Itália foi gerido fora do quadro do orçamento pelo Ministério do Trabalho até 31/12/95, como previsto pelo artigo 25° da Lei 745/78 e subsequentes altera9Ões. Com base no n° 72 do artigo Io da Lei 549/95, a partir de 1/1/96, as verbas utilizadas para o co-financiamento foram transferidas para o Ministério das Finadas. Para esse efeito, em 12/7/96, o Ministério das Finadas - conjuntamente com o Ministério do Trabalho - promulgou um decreto que estabeleceu um novo sistema de gestão financeira que prevê procedimentos de coordenação entre as diversas entidades interessadas. A transferência dos recursos para as regiões sofreu, assim, alguns atrasos, apesar de as deliberações do Cl PE (Comité Interministerial de Programa9ão Económica) já terem sido aprovadas. Entretanto, algumas regiões financiaram, a título de adiantamento, as contribuições nacionais com os seus próprios recursos, sendo posteriormente reembolsadas pelo Miríistério das Finadas. As questões de ordem contabilística decorrentes desta transferência de competências foram analisadas e resolvidas no âmbito da parceria entre o Estado-membro e a DG V da Comissão. O programa operacional de 1990/1993, gerido pela região da Sicília, denota algumas características específicas. Os pedidos de pagamento para 1992 e 1993 e a consequente reprograma9ão dos recursos estão a ser validados pela Comissão Também neste caso, os problemas foram examinados e discutidos com a própria DG V da Comissão. Ponto 7. 53. Relativamente à metodologia para a certifica9ão das despesas, ver ponto 7. 42. Ponto 7. 54. Com vista a proceder a um alinhamento das dota9Ões nacionais com as dotações comunitárias, as deliberações do CIPE para 1994 e 1995 foram remodeladas com base na programação do FSE, mediante disposição de 18/12/96, registada pelo Tribunal de Contas em 18/2/97 e publicada no Jornal Oficial em 21/3/97. Em 18/12/96, foi adoptada igualmente a deliberação para 1996, enquanto em 20/3/97 foram aprovadas as deliberações para 1997 e 1998, tendo em conta os planos financeiros programados. Estas disposições permitiram transferir oportunamente as dotações nacionais para as regiões. /iil CAPÍTULO 8 - FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO ORIENTAÇÃO (FEOGA-ORIENTAÇÃO) Auditoria das despesas incorridas no âmbito do Regulamento (CEE) n° 866/90 Da leitura do Jornal Oficial n° 198 de 18 de Novembro de 1997, conclui-se que o Tribunal de Contas Europeu efectuou, no decurso de 1996, controlos a alguns projectos financiados a título do Regulamento (CEE) n° 866/90. Presume-se que se trata de controlos de projectos relativos à transformação e comercialização dos produtos agrícolas, incluídos nos PO regionais das regiões de Objectivo 1, sobre os quais não estão disponíveis elementos de informação. Auditoria das despesas incorridas no âmbito do Regulamento (CEE) n° 2328/91 O Regulamento (CE) n° 950/97 (ex - 2328/91) tem por principal objectivo melhorar a eficácia das estruturas agrárias através de medidas como os planos de melhoramento das condições materiais, a instalação dos jovens, a contabilidade das empresas, a formação profissional e a indemnização compensatória nas zonas desfavorecidas. No que respeita à observação formulada acerca do atraso no pagamento dos prémios ao investimento e das indemnizações compensatórias, esse é devido ao grande lapso de tempo que decorreu entre o fim da fase de programação de 1989/1993 e o arranque dos programas operacionais executados no período de 1994/1999. O referido lapso de tempo - que para algumas regiões durou quase dois anos - impediu que os recursos disponíveis para o período de 1994/1999 fossem activados, impossibilitando assim muitas regiões de cumprir os compromissos plurianuais assumidos com os produtores agrícolas antes de 1994, em virtude de as dotações financeiras se terem esgotado. Por conseguinte, só após a provação dos programas operacionais da nova fase é que várias regiões puderam retomar a concessão das contribuições relativas aos investimentos e à indemnização compensatória (Regulamento (CE) n° 950/97). • Ajudas aos investimentos: no decurso de 1996, foi liquidado um montante de 147 155 063 819 liras em ajudas aos investimentos, que deram origem a um reembolso de 45 507 043 502 liras, enquanto no período de 1994/1996 foi liquidado, para esta medida, um montante global de 379 584 205 000 liras das quais 292 100 095 000 liras se destinaram às regiões que não se inserem no Objectivo 1 e 87 484 110 000 liras às regiões do Objectivo 1, cifrando-se em 117 740 565 094 liras o reembolso global solicitado ao FEOGA-Secção Orientação. • Indemnização compensatória : para a medida "Indemnização compensatória", importa evidenciar que, apenas no ano de 1996, as despesas incorridas elevaram-se a 188 513 218 657 liras, tendo originado um reembolso de 105 405 948 459 liras (das quais 76 399 844 000 liras para as regiões não incluídas no Objectivo 1 e 11*2 113 373 000 liras para as regiões do Objectivo 1); no triénio 1994/1996, foram liquidados pedidos envolvendo um montante global de 308 184 894 000 liras (das inseridas no Objectivo 1 e quais 132 666 251 000 liras para as zonas não 175 517 642 000 liras para as regiões do Objectivo 1), que deram origem a um reembolso global de 166 081 521 000 liras. Constata-se que, no quadro 8. 4 (Despesas das acções do FEOGA-Orientação), não figuram os dados relativos à Itália para 1995 e 1996 que, no entanto, foram comunicados à Comissão mediante a nota n° 5205 de 28 de Junho de 1996 (no referente aos Aík pagamentos efectuados em 1995) e n° 5016 de 27 de Junho de 1997 (no tocante aos pagamentos efectuados em 1996). Quanto à Região da Calábria, foram tomadas todas as medidas para, através da circular ministerial n° 5196 de 4 de Agosto de 1997, serem transmitidos ao Tribunal de Contas os esclarecimentos solicitados a essa região, na sequência das observa9ões formuladas pelo Tribunal de Contas Europeu. CAPÍTULO 20 - ANÁLISE RELATIVA ÀS DESPESAS DO FEOGA-GARANTIA E DO SECTOR DA PESCA Embora concordando com os motivos subjacentes à necessidade de respeitar o prazo para a apresentação das contas anuais por parte dos organismos encarregados dos pagamentos, não deixa de causar uma certa perplexibilidade a aplicação das disposições tal como previstas no documento apresentado pela Comissão ao Comité do FEOGA, em 17 de Dezembro de 1997. As percentagens propostas são demasiado elevadas sobretudo se se pensar que a redução dos adiantamentos será aplicável já a partir de 11 de Fevereiro aos adiantamentos do mês seguinte, isto é, às medidas em curso e a financiar a título do exercício seguinte que, por um facto meramente casual, poderão ser superiores ou inferiores às medidas do ano anterior. Consequentemente, a sanção aplicada terá uma incidência, em termos financeiros, que está relacionada com a evolução do mercado no ano seguinte. Por outro lado, verifica-se não ser plausível a entrada em vigor já a partir do encerramento das contas do exercício de 1997, visto que já foram celebrados contratos com as sociedades de certificação em que teria sido oportuno prever penalidades - proporcionais às sanções propostas - para as referidas sociedades, em caso de atraso no cumprimento das suas obrigações. Além disso, as autoridades italianas têm sérias dúvidas quanto ao alcance das reduções indicadas no documento da Comissão, sem terem sido definidos previamente os critérios relativos ao conceito de "insuficiências graves", decorrentes de uma documentação considerada incompleta ou de qualidade insuficiente, do ponto de vista do controlo. Por último, é conveniente sublinhar que as disposições em questão deveriam ser adqptadas no quadro de um regulamento da Comissão, tal como se verificou para a redução dos adiantamentos em função do atraso constatado nas despesas incorridas após os prazos regulamentares (Regulamento (CE) n° 296/96). Al* PAÍSES BAIXOS REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA N°: 7638 Bruxelas 25 de Março de 1998 Herrmann Debrouxlaan 48 1160 Bruxelas Tel: 02/679. 15. 58 Comissão Europeia A aterão da Sra. E. Kitmantel Directora-Geral Adjunta da DG XIX Wetstraat 200 1049 Bruxelas Assunto: Resposta ao relatório anual do Tribunal de Contas Europeu respeitante ao exercício de 1996 No âmbito da terceira fase da iniciativa SEM 2000 foi acordado que a Comissão solicitaria aos Estados-membros que lhe comunicassem as medidas por eles tomadas na sequência das observa9ões constantes do relatório anual do Tribunal de Contas Europeu, por forma a que a Comissão pudesse ter em conta as referidas medidas no seu relatório de acompanhamento a apresentar à autoridade responsável pela quita9ão. Por carta com a referência n° XIX/D/00573 de 22 de Janeiro de 1998, a Directora-Geral Adjunta da DG XlX solicitou às autoridades dos Países Baixos que lhe transmitissem o mais tardar até 15 de Março de 1998 uma resposta às observações do Tribunal de Contas relativas aos Países Baixos constantes do seu relatório anual referente a 1996. No texto que se segue encontra-se a resposta solicitada. Ponto 1. 10 Apuramento tardio dos recursos próprios O Tribunal de Contas assinalou que nos Países Baixos, como noutros países, os direitos aduaneiros devidos com base em declarações incompletas nem sempre são contabilizados atempadamente. Sobre esta questão está ainda a efectuar-se uma análise mais aprofundada (ver o ponto 1. 63 abaixo). Os resultados serão comunicados em princípios de Abril de 1998. Ponto 1. 63 Compensação pelo equivalente no aperfeiçoamento activo O Tribunal de Contas assinalou que a compensação pelo equivalente nos Países Baixos não respeita as regras comunitárias na matéria. Entretanto, os Países Baixos tomaram as medidas necessárias para conformar a referida prática com a regulamentação comunitária. A Comissão solicitou mais informações por carta com a referência n° XIX/D/00509 de 22 de Janeiro de 1998 do Sr. J. P. Mingasson. Na sequência desta carta, os Países Baixos Al* efectuaram um inquérito. Os resultados serão transmitidos à Comissão, se possível ainda antes de 1 de Abril de 1998. Ponto 3. 29 Ajudas para culturas arvenses O Tribunal de Contas considera que a base estatística para o cálculo inicial das superfícies de base e dos rendimentos não é completamente satisfatória. O Regulamento (CEE) n° 837/90 prevê os erros-padrão que devem ser tomados em considera9ão no cálculo das superfícies de base e nas produ9ões de cereais a fim de garantir que as respectivas estatísticas apresentem a devida precisão. No respeitante às superfícies de base o erro-padrão deve ser inferior a 1% das superfícies totais dos cereais (ou 5 000 ha à escolha do Estado-membro). O Tribunal de Contas assinala nurn relatório do Eurostat enviado ao Parlamento Europeu, em Novembro de 1994, relativo aos sistemas estatísticos de medÍ9ão das superfícies, produ9Ões e rendimentos que apenas a Dinamarca, a Alemanha, a Fran9a e o Reino Unido estavam em condÍ9ões de fornecer estatísticas com a precisão exigida. Dado que a imprecisão estatística não é definida no mencionado relatório, não se pode medir o risco de sobre/subavalia9ão das superfícies e dos rendimentos. O Tribunal de Contas afirma que as incidências orçamentais mais significativas e duradouras resultam provavelmente dos casos em que a superfície de base não se encontra determinada. As referidas incidências resultam provavelmente da sobreavaliação inicial das superfícies de base, ocultando-se assim verdadeiros excedentes e evitando a aplicação de sanções aos Estadôs-membros. Nos termos do Regulamento (CEE) n° 837/90 os Estados-membros podem obter a informação estatística a partir de censos ou sondagens. No que diz respeito às sondagens estabelecem-se no regulamento as regras relativas aos erros-padrão acima mencionados. No que diz respeito aos censos, o regulamento não contém quaisquer regras relativas ao erro-padrão. No que se refere às superfícies de base comunicadas pelos Países Baixos, baseou-se o cálculo nos censos das superfícies a partir das estatísticas agrícolas anuais. O Eurostat não põe em causa a fiabilidade nem a qualidade das informações estatísticas obtidas desta forma. Deste modo não existe qualquer fundamento para a opinião segundo a qual as superfícies de base apresentadas pelos Países Baixos seriam demasiado elevadas. Pontos 5. 32, 5. 33, 5. 34 e 5. 35Controlos aduaneiros/ Controlos veterinários da carne de bovino Estas observações referem-se a uma inspecção do Tribunal de Contas relativa ao tratamento de exportações de carne de bovino congelada a partir da CE que por razões diversas foram reimportadas (em parte) para o território comunitário. A referida carne fora exportada para o Egipto beneficiando de restituições à exportação. O objectivo da inspecção era o de verificar se foram indevidamente pagas as restituições à exportação relativamente à parte das exportações objecto de rejeição. O Tribunal de Contas publicou um relatório sobre este assunto em Fevereiro de 1997. As conclusões do Tribunal de Contas não foram muito claras para os Países Baixos. Dado que as conclusões podem ter sido baseadas, em parte, em mal-entendidos do Tribunal de Contas relativos à organização dos controlos aduaneiros e veterinários, o sistema foi de novo explicado por Carta com a referência n DA97/259 de 14 de Agosto de 1997 (junta-se uma cópia). Até à publicação do relatório anual - em que parece que as A2S observa9Ões dos Países Baixos não foram tomadas em considera9ão - o Tribunal de Contas não reagiu à referida carta. Por estas razões e perante a resposta da Comissão ao relatório anual (ver abaixo) não foram tomadas quaisquer outras iniciativas. Os Países Baixos manifestam satisfa9ão pelo facto de que a Comissão na sua resposta ao Tribunal de Contas afirme que pretende melhorar o sistema de informa9ão dos Estados-membros a fim de garantir um tratamento uniforme para os casos de retorno dos produtos rejeitados por países terceiros. Os Países Baixos aguardam a investiga9ão da UCLAF que deverá ser realizada nos Estados-membros envolvidos em colabora9ão com as autoridades competentes. O Tribunal de Contas indica também no referido relatório que não existem regras comunitárias claras relativas ao tratamento das mercadorias em retorno. Na sequência das constata9Ões do ponto 5. 35. e) do relatório que resultam de investiga9ões efectuadas pelos Países Baixos a pedido do Tribunal de Contas por motivo de exportações de uma empresa neerlandesa (envolvendo restituições à exportação na ordem de 0,1 milhões de ecus) o organismo pagador competente apresentou um pedido de reembolso junto da empresa em questão. Ponto 6. 62 Acumulação e sobreposição das ajudas dos Fundos Estruturais O Tribunal de Contas refere-se no ponto 6. 62 a um duplo financiamento do FEDER e do FSE para um projecto na região de Flevoland. O Tribunal de Contas formulara a mesma observação num relatório referente a um controlo na Província de Flevoland. Em Março de 1997, as autoridades neerlandesas enviaram uma carta ao Tribunal de Contas, na qual se comunicou o seguinte: O novo centro multi-serviços foi financiada em 45% pelo FEDER. A renda anual que o Centro de Formação Profissional recebe pelo novo edifício, a título de administrador do centro, baseia-se nos custos de construção líquidos, isto é, após dedução da contribuição do FEDER. O Centro de Formação Profissional é obrigado a arrendar as instalações a terceiros aplicando tarifas que, no mínimo, possam cobrir os custos. Por vezes, foram realizados projectos no Centro que beneficiaram de contribuições do FSE. Na opinião da província de Flevoland em tais casos não existem duplos financiamentos. Apenas o responsável pelo projecto apoiado pelo FSE (neste caso um curso) beneficia de uma ajuda do FSE. Se o curso tivesse lugar não no centro multi-serviços mas num outro local, o responsável pelo projecto teria recebido a mesma ajuda. Portanto, os Países Baixos mantêm o mesmo ponto de vista, segundo o qual o Tribunal de Contas não deveria considerar duplo financiamento a concessão de uma ajuda do FSE a favor de um promotor de cursos que tiveram lugar no centro multi-serviços. Ponto 6. 95 Iniciativa PME Na opinião do Tribunal de Contas a avaliação do impacto das medidas foi dificultado dado que foram utilizados dados incoerentes durante a programação no que se refere ao número das PME. Os Países Baixos estão surpreendidos pelo facto de que só agora o Tribunal de Contas formule a referida observação. Esta observação não constava do relatório relativamente ao qual a Província de Flevoland já formulara as suas observações. Os indicadores do impacto do programa referem-se em primeiro lugar às possibilidades de emprego na Flevoland (mais 15 000 postos de trabalho) bem como ao ÀI. 3 aumento do Produto Regional Bruto. Após contactos aprofundados com a Comissão, o emprego na região continuou a ser utilizado como um importante indicador. O número de PME não constitui um critério de avaliação do programa. Por acaso, estão disponíveis os números relativos ao número das PME na província de Flevoland. Podem encontrar-se no documento de planeamento dados quantitativos relativos ao período anterior à realização do documento único de programação, sendo esses dados actualizados todos os anos. 9. 9, 9. 14 e 9. 45 IFOP, PESCA e coerência com os objectivos do programa No que diz respeito ao Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) e à iniciativa comunitária PESCA, o Tribunal de Contas assinalou que se verificou, nos Países Baixos (bem como em vários outros Estados-membros), um arranque difícil e atrasos na realização do programa com o consequente baixo nível de execução das dotações disponíveis. O Tribunal de Contas acrescenta mais adiante que a ajuda financeira do IFOP era claramente insuficiente para realizar os objectivos dos programas de orientação plurianuais (POP) (modernização da frota pesqueira). Actualmente, os Países Baixos estão a envidar grandes esforços para acelerar a execução das ajudas do IFOP e da PESCA. Os Países Baixos não concordam com a opinião do Tribunal de Contas segundo a qual as medidas de modernização dos Países Baixos foram claramente insuficientes. Em primeiro lugar, há que dizer que as medidas de modernização dos Países Baixos, tal como nos outros Estados-membros, são voluntárias. Em segundo lugar a situação económica da frota pesqueira neerlandesa é tal que, em geral, as actividades piscatórias normalmente cobrem os custos ou permitem lucros. A atribuição de mais dinheiro no âmbito do IFOP não conduziu a um aumento da capacidade que tenha que ser modernizada. Os Países Baixos fizeram o que puderam a favor da modernização da frota pesqueira. Foram atribuídas ajudas nacionais suplementares ao abrigo do pacote das restruturações acordado com o sector em princípios de 1996. Estes fundos ainda não se encontram esgotados. O governo neerlandês trava actualmente conversações com o sector sobre a continuação das medidas de modernização. Ficheiro comunitário dos navios de pesca Ponto 9. 30 O Tribunal de Contas assinalou que no relatório da Comissão sobre a execução dos POP até finais de 1995 não puderam ser apresentados dados actualizados para os Países Baixos (e Itália) acerca das alterações ocorridas na sua frota pesqueira. A razão seria que os Países Baixos desde há muito que não enviavam quaisquer dados à Comissão. Os Países Baixos já enviaram, entretanto, os referidos dados. O ficheiro dos navios de pesca dos Países Baixos está agora actualizado. Observação final Os Países Baixos esperam que a Comissão disponha de suficiente informação graças à presente carta. Estão, no entanto, dispostos a responder a quaisquer perguntas eventuais. Com os nossos melhores cumprimentos, Pelo Embaixador J. H. Vries Conselheiro Financeiro Mo Anexo: 1 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Direcção das Alfandegas - Processos Ao Exmo. Sr. H. E. Koning Presidente do Tribunal de Contas Caixa postal 20015 2500 EA HAIA AVI carta 23 de Março de 1997/281 R DA97/259 A nossa referência Haia 14 de Agosto de 1997 Assunto Recursos próprios; controlo da carne de bovino do Egipto. Exmo. Sr. Koning: Pela sua carta acima referenciada envia-nos o relatório do Tribunal de Contas Europeu de 26 de Fevereiro de 1997, n° F1111N/BM/FB WP97 - 301, na sequência do controlo relativo à (re)importação de carne de bovino do Egipto. Infelizmente, a análise deste relatório levou-nos mais tempo do que é habitual. O relatório deu lugar às seguintes observações. Introdução O relatório do Tribunal de Contas Europeu apresenta os resultados do controlo que teria sido efectuado em 14 de Outubro de 1996 junto dos serviços aduaneiros e/ou veterinários dos Países Baixos em Vlissingen para verificar em que condições os serviços acima referidos colocaram sob regime aduaneiro e controlaram a (re)importação de carne de bovino congelada de origem comunitária que foi rejeitada pelo Egipto entre 1993 e 1996. Porém, em 14 de Outubro não se realizou o controlo junto dos serviços aduaneiros e/ou veterinários dos Países Baixos. Foi previsto que uma equipa de auditores do Tribunal de Contas Europeu (TCE) efectuaria uma visita aos Países Baixos entre 4 e 8 de Novembro de 1996 mas o referido controlo limitou-se ao dia 4 de Novembro. No período que precedeu o controlo, as autoridades neerlandesas afirmaram por várias vezes que era necessária uma informação pormenorizada com vista a uma boa organização do controlo, visto que na alfândega de Vlissingen já não se encontravam os "dossiers" relativos ao período objecto de controlo. Com efeito, a documentação encontrava-se centralizada nos serviços fiscais e aduaneiros em Apeldoom. Antes da visita de 4 de Novembro, o Tribunal de Contas transmitiu a referida informação pormenorizada no que se refere apenas a um navio. A alfândega exibiu esse "dossier" durante a visita de controlo. Dado que o Tribunal de Contas Europeu não desejava dar informações acerca de outras remessas, deu-se o controlo por concluído em 4 de Novembro na falta de "dossiers" disponíveis. Porém, ficou acordado que o Tribuna' de Contas Europeu enviaria mais AM informa9Ões relativas às outras remessas a controlar. Neste contexto, foi enviada ao Ministério das Finadas, por intermédio do Tribunal de Contas nacional, uma carta datada de 5 de Novembro de 1996 com a referência BM/FB/F10765N1, tendo a referida missiva chegado apenas em 8 de Janeiro de 1997. Em 17 de Fevereiro de 1997, a administra9ão dos Países Baixos enviou à aterão do Tribunal de Contas Europeu um conjunto de documentos. Em seguida, a administra9ão neerlandesa recebeu o relatório de controlo que data de 19 de Fevereiro de 1997. Face ao acima exposto não é fácil perceber o conteúdo exacto do relatório. Torna-se, assim, difícil reagir ao relatório. Também não é claro até que ponto o Tribunal de Contas Europeu tinha tomado conhecimento e/ou tomara em considera9ão o material que fora disponibilizado em 17 de Fevereiro de 1997, Tendo em conta o tenipo decorrido entre o envio da informa9ão e a data do relatório deduzimos que não tomada em considera9ão. O desenrolar dos acontecimentos em tomo deste controlo foi motivo de admira9ão, contrastando com a experiência relativa a controlos anteriores. As conclusões gerais obtidas com base num controlo tão limitado também as consideramos incompreensíveis ou, pelo menos, motivadas de forma incompleta. Dado que temos a impressão de que a aplica9ão da legisla9ão comunitária efectuada pelos Países Baixos não é totalmente clara, segue-se uma exposÍ9ão sucinta da mesma. Por fim, chama-se a aterão para as constatações específicas do relatório. Além disso, também gostaríamos de assinalar que contrariamente ao que o Tribunal de Contas Europeu parece considerar, não são as autoridades mas sim o delarante que coloca uma determinada mercadoria sob um regime aduaneiro. II. DisposÍ9ões processuais do Regulamento (CEE) n° 3665/87; os controlos aduaneiros; os controlos veterinários. ILL O Regulamento (CEE) n° 3665/87 Neste regulamento várias disposÍ9ões se referem ao direito às restituÍ9ões à exporta9ão relativas a produtos agrícolas. No âmbito desta análise, são mais relevantes as seguintes disposÍ9ões: a. A restituÍ9ão será paga apenas mediante pedido por escrito do exportador que deverá efectuar uma declara9ão de exporta9ão para esse efeito (artigos 47° e 3o). b. Não será concedida qualquer restituÍ9ão relativamente a produtos que não demonstrem boa qualidade comercial ou relativamente a produtos destinados ao consumo humano mas cujas características ou condÍ9ões excluam ou impeçam substancialmente a respectiva utilização para esse efeito (artigo 13°) c. A data da declaração de exportação será utilizada para determinar a quantidade, a natureza e as características do produto exportado (número 4 do artigo 3a). d. As mercadorias têm que deixar o território aduaneiro da Comunidade dentro de 60 dias no estado em que se encontram (número 1 do artigo 4o). e. Se as mercadorias saírem pela via marítima, a restituição apenas é paga quando se demonstrar que as mercadorias foram directamente transportadas para um porto do país terceiro declarado; ou, se o navio abordar um porto situado no território comunitário, quando o declarante demonstrar que as mercadorias foram reexportadas (por transbordo) no prazo de 28 dias ou se for declarado que as mercadorias não foram transbordadas naquele porto (artigo 6o bis). Este artigo, na opinião da autoridades neerlandesas, não contém disposições relativas às mercadorias que são objecto de retorno para a CE a partir 4U de um país terceiro. f. Para o pagamento de uma restituição diferenciada devem as mercadorias ser importadas no país terceiro 12 meses após a aceitação da declaração de exportação sem alteração do seu estado inicial (artigo 17°). No mesmo estado significa neste contexto que as mercadorias não tenham sido transformadas (número 2 do artigo 17°). 11. 2 Controlos aduaneiros Em aplicação do Regulamento (CEE) n° 386/90, os serviços aduaneiros controlam a exportação de produtos agrícolas quando for requerida uma restituição. Os controlos destinam-se a verificar a compatibilidade com as declarações de exportação (tipo, peso, boa qualidade comercial) e se as mercadorias deixaram o território aduaneiro da Comunidade no estado inalterado, baseando-se no exemplar de controlo do modelo T5. A alfandega não realiza controlos quanto à importação no país terceiro. O exportador tem a obrigação de apresentar junto do organismo pagador encarregado do tratamento do pedido de restituição (neste caso, o organismo responsável pelo gado, carne e ovos) a prova de importação no país terceiro declarado (ou num outro país terceiro) O organismo pagador avalia as provas apresentadas, podendo efectuar um controlo no país de destino. Se as mercadorias comunitárias forem exportadas perdem o seu estatuto aduaneiro comunitário nos termos do n° 8 do artigo 4o do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n° 2913/92; doravante CAC). Se mercadorias idênticas retornarem ao território aduaneiro da Comunidade é aplicável o regime de vigilância aduaneira previsto no artigo 37° do CAC Em termos gerais, isto significa que a respectiva identidade se encontra sob vigilância durante o período de entreposto aduaneiro ou de trânsito aduaneiro. Se as mercadorias objecto de retorno se destinarem a ser colocadas em livre prática tomam-se outras medidas como previsto no artigo 844° do regulamento de aplicação do CAC (Regulamento (CEE) n° 2454/93). 11. 3 Os controlos veterinários De seguida apresentam-se em geral os métodos de trabalho do organismo nacional de inspecção pecuária e dos produtos pecuários (RVV) relativamente a produtos veterinários enviados para países terceiros como mercadorias livremente transaccionáveis, retornando depois à Comunidade. Trata-se aqui de considerar os métodos de trabalho tanto relativamente às mercadorias em retorno que depois são transportadas para países terceiros, como às mercadorias que foram reimportadas num Estado-membro da UE. Os pontos de partida dos referidos métodos são: • os produtos veterinários que saem dos Estados-membros para países terceiros devem observar a legislação comunitária em vigor relativamente ao respectivo produto; • se o destino das mercadorias em retorno for um Estado-membro da UE devem eliminar-se os riscos em matéria veterinária; • se o destino das mercadorias em retomo for um país terceiro e se houver perigo para a saúde das pessoas ou animais, a remessa é rejeitada destinando-se à destruição. O RVV utiliza métodos de trabalho que são análogos aos indicados na Directiva 90/675/CEE relativa aos princípios que regem a organização dos controlos veterinários de produtos de países terceiros importados na Comunidade. As mercadorias em retomo. 411 que forem transitadas para países terceiros, são tratadas como produtos veterinários em regime de trânsito (de país terceiro para país terceiro). As mercadorias em retorno que se destinam aos Países Baixos ou a outro Estado-membro são tratadas como produtos veterinários originários de países terceiros. As autoridades aduaneiras e veterinárias dos Países Baixos acordaram que as autoridades aduaneiras comunicariam ao RVV quaisquer situa9Ões de retorno de produtos veterinários. O importador tem que apresentar a mercadoria em retomo ao veterinário oficial do posto de inspec9ão fronteiri9o juntamente com um documento de passagem da fronteira em conformidade com a Decisão 93/13/CEE da Comissão relativa aos procedimentos dos controlos veterinários nos postos de inspec9ão fronteirÍ9os da Comunidade na importa9ão de produtos de países terceiros (modelo do anexo B da decisão), bem como os respectivos certificados/documentos veterinários. No documento de passagem da fronteira o importador deve indicar o destino da mercadoria em questão. Em fun9ão deste destino aplicam-se diferentes procedimentos. A. Mercadorias que se destinam a países terceiros Se a mercadoria se destina a um país terceiro, o veterinário oficial segue o método habitual para mercadorias originárias de países terceiros e que se destinam a outros países terceiros nos termos das respectivas disposÍ9ões da Directiva 90/675/CEE. Trata-se, em especial, dos artigos 7o e 12° da mencionada directiva com mais pormenores na Decisão 93/14/CEE da Comissão que define as regras dos controlos veterinários de produtos de países terceiros nos entrepostos francos, zonas francas e entrepostos aduaneiros e aquando do transporte de um país terceiro para um outro através da Comunidade. Isto significa, portanto, que se controla se a quantidade dos produtos é a mesma que está indicada nos documentos apresentados. Em caso de entreposto, este deve ter lugar separadamente em relação a produtos que se destinam à livre circulação no território da UE. Isto implica um armazenamento num entreposto franco sob vigilância aduaneira. Para além do regime aduaneiro geral em vigor relativo à abertura e encerramento deste entreposto, o RVV controla as entradas, o armazenamento e as saídas na câmara frigorífica. As referidas mercadorias, nos termos das regulamentação comunitária, não têrri que ser submetidas a controlos físicos. Também não é necessário um novo certificado sanitário para o transporte em direcção a um outro país terceiro. Se existe relativamente aos produtos veterinários suspeita de irregularidades, o veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço efectua um controlo físico completado eventualmente por uma análise de laboratório. B. Mercadorias que se destinam a um Estado-membro As mercadorias em retorno que se destinam a um Estado-membro, quer sejam os Países Baixos, quer não, são tratadas como produtos originários de países terceiros. Os referidos produtos veterinários no momento da reimportação na Comunidade devem observar as exigências comunitárias relativas à importação das respectivas mercadorias na Comunidade ou os requisitos de controlo específicos do Estado-membro de destino. O veterinário oficial controla o destino da mercadoria com base nos documentos apresentados e no documento de passagem da fronteira. Do controlo dos documentos tem que resultar que a mercadoria fora exportada para um país terceiro em boas condições veterinárias. O veterinário oficial efectua um controlo de conformidade para verificar se existe coerência entre a mercadoria e os documentos apresentados. O veterinário oficial também verifica se as embalagens estão identificadas, não abertas ou danificadas, incluindo as indica9Ões exigidas (UE) (caso estas estejam previstas para os produtos em questão) ou a aposição de carimbos nos contentores por parte das autoridades do país de origem para produtos que não são embalados separadamente. O veterinário oficial verifica mediante um controlo físico da mercadoria se esta preenche a legisla9ão comunitária em vigor. Com base nestes controlos o veterinário toma uma decisão quanto à admissão da mercadoria no território da UE. A mercadoria é rejeitada se não forem respeitadas as exigências previstas. Se o destino for um outro Estado-membro, toma-se contacto com as autoridades veterinárias no respectivo Estado-membro para tomar conhecimento das condÍ9ões veterinárias relativas a essas mercadorias. Em conformidade com estas condÍ9Ões efectua-se o controlo das mercadorias e se estiverem de acordo com as condÍ9ões, concede-se autoriza9ão para entrarem no território da UE com destino ao Estado-membro em questão. As autoridades veterinárias no Estado-membro de destino recebem o relatório referente ao momento de envio das mercadorias. Em seguida verifica-se se a mercadoria chegou efectivamente ao Estado-membro de destino. A mercadoria é rejeitada caso não preencha as condÍ9ões previstas. C. Conclusão Os auditores do Tribunal de Contas Europeu constataram que dado que a carne de origem comunitária fora na altura da primeira exporta9ão sujeita a um controlo veterinário completo não se efectuaram quaisquer outros controlos apesar das razões de rejeÍ9ão das autoridades egípcias. Daí terem concluído que, dado o controlo veterinário em falta, era impossível esclarecer a situa9ão sanitária dos produtos reexportados. Tendo em conta o acima exposto as autoridades neerlandesas consideram que não há lugar à realização de controlos veterinários para a emissão de um certificado sanitário no que se refere à carne de bovino de origem comunitária em retorno do Egipto armazenada em regime de trânsito num entreposto franco sob vigilância aduaneira em conformidade com a legislação comunitária. Portanto, as autoridades neerlandesas não partilham da conclusão dos auditores do Tribunal de Contas Europeu. III. Importação de carne congelada, por exemplo de mercadorias em retorno, pela via marítima. III. 1 Desalfandegamento Qualquer navio que faça escala num porto neerlandês tem que apresentar uma declaração aduaneira. No acto do desalfandegamento faz-se imediatamente uma distinção entre importação de mercadorias comunitárias e importação de mercadorias não comunitárias. Relativamente às mercadorias não comunitárias que serão descarregadas, prepara-se um documento Douane 11. Juntamente com as mercadorias mencionadas no documento Douane 11 podem encontrar-se mercadorias que foram anteriormente exportadas da UE, as chamadas mercadorias em retomo. Estas estariam correctamente mencionadas no documento Douane 11. Além disso, frequentemente, as mercadorias em retorno são declaradas previamente. Caso o produto em retorno seja um produto veterinário, assinala-se como não comunitário. Portanto, o produto em questão recebe uma atenção especial da parte da alfândega, recorrendo-se a um veterinário. A1Ï 111. 2 Descarga No momento da descarga de mercadorias em retomo efectuam-se controlos aprofundados no que diz respeito aos produtos veterinários. Neste ponto há que distinguir entre mercadorias separadas e mercadorias em contentores. O controlo aprofundado apenas é possível se a embalagem for directamente visível. O controlo aprofundado dirige-se à quantidade, características, números e origem das mercadorias. Em certos locais, após a descarga, tem imediatamente lugar o armazenamento numa câmara frigorífica. Noutros locais é necessário que as mercadorias percorram um pequeno trajecto dado que nem sempre existem câmaras frigoríficas nas imedia9Ões da zona de descarga. 111. 3 Armazenamento O armazenamento dos produtos congelados tem lugar habitualmente em câmaras frigoríficas que possuem um estatuto aduaneiro. Relativamente às remessas de carne de bovino em retorno aquele tem lugar em entrepostos em que existe uma maior vigilância dado o risco envolvido. As mercadorias são armazenadas nas câmaras frigoríficas ao abrigo de um documento 1. M. -7 ou são registadas pela administração. Realizam-se regularmente controlos físicos, efectuando-se registos dos mesmos. Aquando dos controlos também se utilizam os dados de instâncias externas, agindo em nome dos déclarantes, relativos a aspectos como a quantidade e o peso. 111. 4 Controlos durante o armazenamento. Durante o armazenamento efectuam-se controlos com base nos documentos e nos registos da empresa. Contrariamente às observa9ões do relatório do Tribunal de Contas, utilizam-se os registos das existências. Portanto, não existe interesse em que os servÍ90s aduaneiros guardem os seus próprios registos e, além disso, tal não é obrigatório nos termos do CAC ou de outros documentos. Todos os entrepostos (câmaras frigoríficas) se encontram sob vigilância oficial durante as horas de serviço. Fora das horas de serviço, as portas de acesso encontram-se oficialmente encerradas. A vigilância oficial das câmaras frigoríficas pode considerar-se como sendo uma vigilância constante dado que se encontram sempre presentes funcionários aduaneiros. Para efeitos veterinários, o controlo relativo a produtos veterinários que não satisfaçam as normas de qualidade comunitárias pode considerar-se um controlo apertado. Os produtos têm que ser guardados em áreas específicas que se encontram encerradas fora das horas de serviço e estão sujeitas a vigilância oficial durante as horas de serviço. O RVV também efectua uma fiscalização durante o armazenamento. IH. 5 Manipulação de mercadorias armazenadas Os requerimentos para a manipulação de produtos veterinários nunca são analisados sem a autorização prévia do RVV. Se a autorização é concedida, aquela tem lugar sob vigilância permanente da alfândega. O RVV também visita as instalações para fiscalizar as referidas situações. Mi IIL6 Saída do armazém A saída das mercadorias para fora das câmaras frigoríficas ocorre sempre a coberto de documentos Tl. No momento da saída tem sempre lugar um controlo oficial, guardando-se registos relativos ao controlo das mercadorias saídas e aos respectivos resultados. III. 7 Controlo das exportações Se for caso disso, existem controlos do conhecimento de carga no momento do embarque e do transbordo. Procede-se atentamente ao apuramento dos documentos Tl. IV Observações específicas respeitantes ao relatório *• IY. l. Controlos aduaneiros No ponto 2, o Tribunal de Contas formula um certo número de observações relativas aos controlos aduaneiros realizados nos Países Baixos. No alínea a), o Tribunal de Contas constata que as mercadorias, apesar da sua origem comunitária, são tratadas como mercadorias Tl. O Tribunal de Contas considera que este procedimento é incorrecto. Nos termos das disposições comunitárias na matéria (veja-se, nomeadamente, o n° 8 do artigo 4o do CAC), as mercadorias exportadas devem ser tratadas como mercadorias Tl, especialmente nos casos de mercadorias em retorno (veja- se também o ponto IV. 2 mais abaixo). Sem outras explicações, a referida observação do Tribunal de Contas é incompreensível. Na alínea b), o Tribunal de Contas afirma que as alfandegas não exercem vigilância sobre as mercadorias armazenadas em entreposto e que não dispõem de registos de existências. A partir do que foi dito no ponto II e sem outras explicações, esta observação torna-se incompreensível. Na alínea c), o Tribunal de Contas observa que não existe um procedimento de apuramento dos documentos de trânsito que possa garantir que todas as mercadorias foram reexportadas. Esta conclusão não é correcta na nossa opinião dado que o prqcedimento de apuramento é regulado claramente no CAC e nas disposições de aplicação. -Sem mais explicações também esta observação é incompreensível. Na alínea d), o Tribunal de Contas observa que as mercadorias foram exportadas ao abrigo de um documento Tl, não tendo sido objecto de controlos específicos. De acordo com o que foi dito acima, apenas se pode concluir que as mercadorias perderam o respectivo estatuto aduaneiro comunitário e que, portanto, o transporte apenas se pode realizar ao abrigo de um documento Tl. Além disso, houve controlos no âmbito do sistema de entreposto. Portanto, também estas observações se tornam incompreensíveis sem mais explicações. IV. 2. As exportações da empresa BONIS International NV Nota inicial. Por carta de 11 de Março de 1996 (referência BMIF10145N1) o Tribunal de Contas Europeu solicitou aos Países Baixos esclarecimentos sobre a empresa BONIS International NV de Vlijmen que exportara uma remessa de carne de bovino para o Egipto. O Tribunal de Contas tomara conhecimento de que a remessa fora rejeitada no Egipto, tendo sido transportada para Antuérpia. Solicitava-se aos Países Baixos que investigassem onde se encontrava a referida remessa (veja-se a carta em anexo). Al} Em regra, os Países Baixos não executam controlos a pedido do Tribunal de Contas Europeu. Porém, dado que se podia tratar de uma irregularidade neste caso, fez-se uma excepção. Em 21 de Maio de 1996, a Inspecção Geral efectuou uma curta visita relativa ao destino final da referida remessa. O relatório em que se referem os resultados da dita investigação foi enviado pelo Serviço de Coordenação do Ministério da Agricultura ao Tribunal de Contas, em 16 de Julho de 1996 (carta com a referência iz/961229). Durante as conversas telefónicas preparatórias entre o Serviço de Coordenação e o Tribunal de Contas relativas à visita de Novembro de 1996 foi expressamente solicitado por várias vezes se existia uma relação entre a visita à estância aduaneira de Vlissingen relativa à carne de bovino em retorno do Egipto e o relatório referente à empresa BONIS. O Tribunal de Contas negou sempre a existência de uma tal ligação. " O relatório da Inspecção Geral indicou, em resposta às perguntas cplocadas pelo Tribunal de Contas relativas ao destino final da remessa de carne de bovino em retorno, que a referida carne apareceu no Iraque. Porëm, este relatório não constitui uma auditoria de sistemas relativa aos métodos de trabalho das alfandegas e dos serviços veterinários dos Países Baixos. Algumas citações soltas de conversas telefónicas nas "conclusões finais" também não podem ser, na nossa opinião, consideradas como tal. Isto também é confirmado pelo facto de que o auditor não admite que as referidas citações intervenham no seu juízo final acerca do estatuto das mercadorias em retorno. O relatório do Tribunal de Contas Europeu parece ter-se inspirado fortemente no relatório da Inspecção Geral relativo à empresa BONIS quanto às conclusões respeitantes aos métodos de trabalho das alfandegas neerlandesas e do RVV. Os Países Baixos lamentam que o Tribunal de Contas tenha utilizado o relatório BONIS desta maneira. - Observações relativas ao caso BONIS As constatações relativas ao caso BONIS permitem-nos formular as seguintes observações. Verificou-se que as constatações dos auditores do Tribunal de Contas continham algumas incorrecções factuais. O relatório aponta o facto de que "os referidos produtos exportados" foram rejeitados pelps serviços sanitários egípcios por causa da sua má qualidade. Com base no relatório efectuado pela Inspecção Geral (código 75. 20. 91) não se pode concluir que os referidos produtos de exportação tenham jido rejeitados pelos serviços sanitários egípcios por causa da sua má qualidade. Por um lado, diz-se que uma parte da remessa foi rejeitada por razões de uma deficiência de "'natureza bacteriológica". Por outro lado, diz-se que uma outra parte da remessa foi rejeitada devido a uma baixa percentagem de carne magra na remessa. Portanto, a causa da rejeição não é clara. Em geral, há frequentes problemas na importação de carne de bovino no Egipto por causa da proporção entre a carne magra e a carne gorda. Esta problemática é conhecida da Comissão Europeia. O relatório também sugere que toda a remessa foi rejeitada. Na realidade, trata-se do retornlo de uma parte da remessa, a saber 84 000 quilos num total de cerca de 344 000 quilos (em peso líquido). No relatório diz-se que as mercadorias foram reimportadas para a Comunidade. Porém, não se trata de uma reimportação na UE ou de uma aplicação do regulamento relativo às mercadorias em retorno. Uma parte da carga inicialmente exportada regressou fisicamente à Europa, onde foi armazenada em regime de trânsito numa câmara frigorífica em Vlissingen, e depois de novo transportada para o Iraque. Além disso, a 4W carga não foi descarregada em Vlissingen mas em Antuérpia. Daqui foi transportada em camião para a referida câmara frigorífica em Vlissingen. Os auditores apontam no relatório que a identidade dos produtos não foi verificada durante os controlos aduaneiros e veterinários efectuados no momento do armazenamento dos produtos ou quando foram exportados, visto que não se realizaram controlos físicos (contagem, controlo de qualidade). Acima se descreveram em geral os procedimentos que são aplicados no caso de mercadorias exportadas e retornadas ao território aduaneiro da Comunidade. Os referidos procedimentos baseiam-se na legisla9ão comunitária aduaneira e veterinária. No caso em questão estes procedimentos foram aplicados. Os auditores afirmam que o certificado veterinário de exporta9ão foi emitido pelos servÍ90s veterinários neerlandeses com base no certificado inicial que fora emitido na Bélgica no momento da exporta9ão para o Egipto. Como foi acima explicado não se exige um tal certificado para a continua9ão do transporte para o Iraque com base na legisla9ão comunitária em vigor. O certificado sanitário inicial que foi emitido no momento da exporta9ão para o Egipto não foi emitido pelas autoridades veterinárias belgas mas sim neerlandesas. O relatório afirma que a Inspec9ão Geral dos Países Baixos constatou diversas irregularidades, entre as quais o facto de que o certificado sanitário neerlandês fora emitido para carne de bovino exportada afinal para a Jordânia e não para o Iraque. No relatório da Inspec9ão Geral dos Países Baixos constatou-se que, em Novembro de 1994, as autoridades iraquianas se terão contentado com um certificado sanitário que fora emitido para efeitos de uma exporta9ão para o Egipto. Acima já se explicou que era necessário um novo certificado sanitário relativamente ao transporte para o Iraque. Não se trata, portanto, de qualquer irregularidade. Há que observar o seguinte no que diz respeito ao que se assinala no relatório do Tribunal de Contas relativamente à indica9ão nos documentos de diversos navios de carga, de difçrentes clientes e de dados divergentes que foram utilizados nas etiquetas das caixas quando as mercadorias foram reembaladas. É evidente que o transporte para um outro país terceiro implica que estejam em causa outros clientes e outros navios de carga e que se preencham novos elementos nas etiquetas no momento da reembalagem das mercadorias. A este propósito assinale-se que neste caso a reembalagem da carga retornada teve lugar sob vigilância das alfandegas e das autoridades veterinárias neerlandesas. Os auditores concluíram que era claro que as autoridades neerlandesas não haviam efectuado qualquer controlo da identidade ou da qualidade das mercadorias exportadas para o Iraque. Esta conclusão não é partilhada pelas autoridades neerlandesas. As autoridades aduaneiras e alfandegárias neerlandesas efectuaram os controlos exigidos pela regulamenta9ão comunitária no que diz respeito a estas mercadorias que se encontravam em regime de trânsito. Tratou-se da vigilância aduaneira da identidade das mercadorias durante o entreposto e o trânsito. Do ponto de vista veterinário tratou-se de controlo de documentos e de identidade (neste caso por parte das autoridades veterinárias belgas no posto de inspecção fronteiriço de Antuérpia onde as mercadorias foram descarregadas), bem como da vigilância por parte das autoridades veterinárias durante o M«i entreposto aduaneiro. Os referidos procedimentos encontram-se descritos mais em pormenor no texto que se encontra mais acima. Em conclusão, os auditores afirmam que as alegadas deficiências do sistema de controlo, que foi aplicado a estas mercadorias, levaram a que estes produtos no momento da exportação final possam ter recebido benefícios indevidos. Por este motivo, as autoridades neerlandesas deviam exigir o reembolso das restituÍ9Ões pagas à empresa BONIS. No que diz respeito a este ponto foi exposto fundamentadamente, com referência aos respectivos procedimentos, por que motivo as autoridades neerlandesas são de opinião de que não existem deficiências no sistema de controlo. Com os meus melhores cumprimentos,. O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS, W. A. Vermeend. O MINISTRO DA AGRICULTURA, AMBIENTE E PESCAS, J. J. van Aartsen. 3* AHo PORTUGAL RESPOSTA À CARTA DA COMISSÃO EUROPEIA N° 573 OBSERVAÇÕES AO RELATÓRIO DE 199B DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU Em resposta ao solicitado pela carta da Comissão Europeia n° 573 (DG XIX) de 22. 01. 98, informa-se: VOLUME 1 - RELATÓRIO ANUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO ÓE 199$ Capítulo 1 - Recursos Próprios - PONTO 1. 52 0 Tribunal de Contas nota que, em Portugal, a avaliação da condição económica invocada para aperfeiçoamento activo é realizada a nível local é não cehtral como deveria ser sempre efectuada. A fim de tornar o processo de avaliação das condições económicas invocadas pelos operadores económicos mais objectivo, encontra-se em estudo a celebração de protocolos de cooperação com os departamentos governamentais melhor posicionados quanto ao nível de conhecimentos, tanto em relação às condições gerais do mercado, como ao nível de disponibilidade de mercadorias na UE. ás diferenças de qualidade e de características técnicas entre mercadorias comunitárias e náo comunitárias e aos preços praticados. r i J. PONTO 1. 60 O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, as taxas de rendimento não são verificadas a posterior pelas autoridades aduaneiras Em reforço das acções que têm sido executadas pelas Alfândegas nesta matéria, encontra-se em estudo uma metodologia de execução de controlos, a efectuar pelo sistema de prevenção e repressão da fraude da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, direccionados para a avaliação das taxas de rendimento invocadas para as operações de aperfeiçoamento activo, sempre que as Alfândegas encontrem dificuldades de execução de tais controlos. / t SL ti Capítulo 3 - Organização de mercados - Produtos vegetais PONTO 3. 29 O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, a base estatística para o cálculo inicial das superfídes de base e dos rendimentos não é completamente satisfatória Reconhecendo a pertinência da observação do Tribunal e que, em. Portugal a margem disponível entre a superfície base nacional e a superfície total objecto de pedido de ajuda parece atingir valores elevados por comparação com os outros Estados membros, importa, todavia, esclarecer o seguinte: 1. Desde a campanha de 1993/94 até â campanha de 1995/96 essa margem decresce 6%. Esta é uma evolução normal directamente relacionada com o conhecimento que um maior número de produtores vai tendo da ajuda de ano para ano. 2. Se a estes dados forem acrescentados os da campanha de 1996/97 cónstata-se que, nesta campanha, a superfície total objecto de pedido de ajuda atingiu os 892 923 ha, passando a margem para 15%. 3. A superfície de base nacional, de 1 054 000 ha, encontra-se repartida conforme o Reg. (CE) 1300/96 de 5 de Julho. Para a região do continente temos 808. 300 ha de Sequeiro e 235 400 ha de regadio. 4 Na campanha de 96/97 apesar da superfície total objecto de ajuda ainda ser. inferior à superfície de base nacional, verificou-se uma ultrapassagem na. superfície de regadio, da região do Continente, que determinou a necessidade de aplicação de taxas de rateio abaixo discriminadas: Regime Gerai Produtos de Milho 'i 5,02% Regime Geral Produtores de outras culturas regadas - 47,78% Regime Simplificado Produtores de culturas regadas -. 16,73% 4B 5. O elevado valor das taxas de rateio aplicadas é demonstrativo de que:nâo existe o perigo quer de uma sobrevalorização da superfície de base,, quer de uma ocultação de excedentes, conforme referido no relatório do Tribunal de Contas. 6. Por último, referimos que na campanha de 1997/98 a superfície de base nacional foi reduzida para 1 040 810 ha, por terem sido afectados 13 214 ha à reserva específica para efeitos de encabeçamento. PONTO 3. 46 O tribunal de Contas nota que, em Portugal, no final de 1996, a base de dados e o • 4 '* sistema alfanumérico ainda não estavam suddentemente desenvolvidos, o que impede a realização de controlos administrativos eficazes, como verificações cruzadas. A observação do Tribunal, relativa a Portugal, refere-se à identificação das parcelas. Conforme referiu a Comissão, o sistema foi utilizado em Portugal em 1996 nos 49 concelhos prioritários, sendo a sua utilização a 100% no ano. de 1997. A^t Capítulo 4 - Organização comum de mercado - Produtos animais PONTO 4. 45 O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, tal como nos outros Estados membros, os prazos previstos no SfGC não foram respeitados. A este propósito importa referir que todas as exigências que o SIGC provia foram criadas, sendo que a última delas ( a criação de um sistema alfanumérico de identificação de parcerias agrícolas), adquiriu recentemente estatuto de plena operacionalidade. PONTO 4. 49 O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, os grandes produtores dispõem dos registos exigidos, mas os pequenos produtores têm ainda dificuldades neste domínio. Em Portugal , o registo de estábulo previsto na regulamentação comunitária (Reg. (CEE) n° 3887/92) vinha a ser aplicado sem qualquer sustentação em legislação nacional, até Dezembro de 1996, uma vez que a publicação do Decréto-Lei n° 245/96 estabeleceu um conjunto de normas para a sua implementação. Nb' entanto, verificou-se que a posterior publicação do Reg. (CE) n° 820/97 levantava-alguns desfasamentos àquelas normas nacionais, que necessitam, portanto, do actualização aguardando-se a todo o momento a sua implementação. Úe qualquer forma, a implementação deste registo nas explorações já organizadas em empresa agrícola, é um facto real e que não levantou problemas; o mesmo jà não poderemos dizer daqueles produtores de minifúndio, predominantes em determinadas regiões. cuja condição sócio-cultural, lamentavelmente, limitará substancialmente a pçssibilidade de manterem aquele registo actualizado da forma exigida. Todavia, as A^{ autoridades nacionais competentes estão empenhadas em criar condições para que estas dificuldades sejam superadas. PONTO 4. 58 0 Tribunal de Contas nota que, em Portugal, atribui-se um valor de 0,6 CN aos animais com mais de dois anos, em vez de 1 CNr conforme [previsto na regulamentação. A situação descrita corresponde à realidade até 1996, inclusive, altura em que o lapso foi detectado. A partir das inscrições de 1997, a situação passou a estar corrigida. As autoridades nacionais competentes esperam poder comunicar brevemente a determinação dos quantitativos (número de produtores, de animais e pagamentos incorrectos) que aquele erro no cálculo do CN (cabeças normais) terá provocado nos pagamentos correspondentes às inscrições de 1993 até 1996. PONTO 4. 74 O Tnbunaf de Contas nota que, em Portugal, os controlos efectuados nos dois centros de esquartejamento visitados não estavam a decorrer eficazmente. Foram tomadas, junto das Direcções Regionais de Agricultura, cujos técnicos estão encarregados dos referidos controlos, as medidas consideradas necessárias para corrigir as ineficácias que se verificaram. Neste momento os controlos decorrem dentro das normas previstas e recomendadas. ^M6 Capítulo 7 - Fundo Social Europeu PONTO 7. 17 ? ' Ò Tribunal de Contas nota que, em Portuga!, os comités de acompanhamento são constituídos prindpalmente por fundonârios públicos, embora os representantes nacionais tenham manifestado à Comissão a sua vontade de, nó futuro, aumentar a partidpação dos parceiros. •"'. ' 1. Muito embora não participem na generalidade dos Comités de Acornparthsmento das Intervenções Operacionais (IO), os parceiros sociais em Portugal participam nos "Comités de Acompanhamento" das IC Emprego e Adapt. Por outro lado reúnem ry. '1 • bimensalmente com a Comissão de Coordenação do FSE, são membros do Conselho de Administração do lEFP-Instituto de Emprego e Formação Profissional, tendo ainda assento no Conselho Económico Social (CHS). 2. Considera-ser por outro lado, que o facto de vários parceiros sociais serem. promotores de formação não permitiria que a sua eventual intervenção rios Comités fosse vista com total independência. PONTO 7. 27 • • / • _; O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, as PME não satisfazem à obrigação de co-financiamento das acções de formação fínandadas pelo FSE. Sobre este facto convém esclarecer o seguinte: 1. O financiamento das acções de formação realizadas do Ï994 à : 1996 foi regulamentado pelo Decreto-Regulamentar n° 15/94, de 6 de Julho, no seu artigo 7°. Segundo este preceito, todas as entidades beneficiárias eram obrigadas a contribuir, para a realização das acções, com taxas variando entre 2,5% e 15%, consoante a sua dimensão e objectivos e a natureza dos formandos. Era, porém, ressalvada a possibilidade de ser outro o regime de comparticipação, no caso da existência de regulamentação específica de subprogramas sectoriais de formação. existência de regulamentação específica de subprogramas sectoriais de formação. Recorde-se, todavia, que todos os programas, subprogramas e medidas, resultaram de negociação directa entre as autoridades nacionais e a Comissão Europeia. Note- se ainda que a obrigação de comparticipação por parte das "empresas cups trabalhadores benefidem das acções de formação\ prevista nò,n°_3. do art° 5o do Reg. 2084/93. foi expressamente acolhida pela Decreto-Regulamentarn015/94. " 2. O normativo nacional actualmente em vigor sobre esta matéria, (Decreto- Regulamentar n° 15/96, de 26 de Novembro) dispõe, também sobre a contribuição privada, do seguinte modo: * A contribuição privada das empresas benefídárias é igual à renumeração elegível dos activos em formação, podendo ser reduzida, em montante e casos a definir por despacho normativo do Ministro. da Qualificação e do Emprego. , de acordo com os critérios de dimensão da entidade e modalidade de formação, em acções a realizar durante o horário normal de trabalho": 3. Verifica-se, assim, não só o respeito pela obrigação de contribuição, como esta é modulada consoante a entidade beneficiária e a modalidade de formação. 4. Refira~se, ainda, que ao nível da reforma da legislação nacional do FSE em Portugal, operada nos finais de 1996. permite-se que as PME-passassem alter mais fácil acesso ao FSE, em detrimento das grandes empresas, tais como os bancos e outras. Foi nomeadamente lançado um programa piloto de formação para PMÉ, ferido em vista a inserção nessas empresas de jovens licenciados e foi relançada a IC PME, ainda em início de execução. Outros programas, como o RIME- Regime de Incentivos às Microempresas, também contribuem para apoiar a criação de emprego nas empresas de mèhòr dimensão. 442 PONTO 7. 43 O Tribunal de Contas hota que, em Portugal, alguns projectos no émàào tío PEQIP que haviam sido aprovados por forma condicionada e que não haviam sido fmandados. foram induidos pelo DAFSE nos pedidos de financiamento. finais para 1995. 1. Por razões de exigibilidade e de ligação intrínseca entre a componente investimento e a componente formação é, por vezes, necessário iniciar a formação antes de avançar o projecto de investimento; as entidades ficam sujeitas a todas as regras do FSB, mas não recebem qualquer financiamento FSE ou nacional enquanto não lhes for homologado o projecto. Entretanto, realizaram de*f|6Sâs que. se não forem incluídas nas contas do ano. perdem elegibilidade; e Que se o forem, levam à questão que o TCE levanta. 2. A opção das autoridades nacionais tem sido a de considerar essas despesas nas contas do ano a que se reportam. E assim se fez no fecho de 1995. Porém, rio fecho de 1996, retiraram-se das despesas do ano quantias relativas aos projectos que não vieram a ter homologação até ao fecho das contas. / #' 3. Esta aspecto foi largamente debatido com o gestor do PEDIP e concluiu-se pela. / necessidade de proceder à alteração tia legislação nacional neste domínio, por fornia a obviar ao procedimento descrito pelo Tribunal. ^ VOLUME II - DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE Capítulo 20 - Analiso relativa às despesas nos domínios do FEOGA-Garantía e da pesca PONTO 20. 4 ^ O Tribunal de Contas nota que, em relação aos organismos pagadores dè Portugal, a Comissão Europeia não pôde tomar uma dedsão definitiva de apuramento das contas do FEOGA-Garantia na data limite fixada peta regulamentação. -* •^ Sobre*este facto, convém esclarecer o seguinte; 1. Em 17 de Fevereiro de 1997, a Inspecção-Geral de Finanças. (IGF), no desempenho das responsabilidades de organismo de certificação que o Decreto-Lei n° 32H-A/95w de 2 de Dezembro, lhe atribui, emitiu os certificados sobre as contas anuais de 1996 apresentadas pelos organismos pagadores portugueses^ o INGÁ - Instituto i Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, e o IFADAP- Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, relativas às operações financiadas pela Secção Garantia do FEOGA, acompanhadas dos relatórios contendo as conclusões dos exames realizados para a emissão dos certificados. > 2. A Comissão Europeia enviou às autoridades portuguesas duas cartas, n°s 13 490 e 13 519, ambas de 26 de Março de 1997, em que reconheceu * a qualidade do trabalho desenvolvido pelos auditores da IGF, que o executaram dentro dós prazos curtos e com meios restritos", e afirmou que 'as operações de certificação dè contas foram conduzidas de forma satisfatória, e o certificado bem como o relatório de auditoria respondem às especificações propostas pelos documentos da Comissão, e às exigências dos Reg. 729/70 e Reg. 1663/95". Contudo, nas mesmas cartas, a Comissão Europeia solicitou ao Organismo de Certificação (IGF) a realização de trabalhos suplementares de certificação das contas, designadamente:. r « a conclusão do exame da amostragem seleccionada cios processos, tanto para o INGÁ como para o IFADAP. (dado não ter sido possível aos auditores da IGF executar integralmente a amostragem no prazo regulamentar) - a realização, com os agentes do INGÁ, de controlos físicos ©m alguns locais de armazenagem pública de intervenção. Mais solicitou que os resultados destes trabalhos suplementares lhe fossem comunicados antes de 30 de Junho. 3. Os trabalhos suplementares solicitados pela Comissão (DG VI) foram realizados pela IGF, tendo as operações de controlo das existências de intervenção sido executadas pelo INGÁ (carne de bovino) e pelo ÏW (álcool misto) Os resultados dos trabalhos foram remetidos â Comissão Europeia, em 20 e 30 de Jurtho de 1997. nos relatórios complementares de auditoria relativos respectivamente aò IFADAP e ao INGÁ, o que permitiu o apuramento das suas contas pela Comissão Europeia em 31 de Julho de 1997. 4. Para a certificação das contas relativas a 1997, e já com base na experiência concreta de 1996, foi possível planear e executar a integralidade do trabalho de certificação em prazo consentâneo com a entrega á Comissão Europeia dos relatórios e certificados em 10 de Fevereiro de 1998. • PONTO 20. 13 O Tribunal de Contas nota que, em Portugal, o organismo de certificação -limitou o âmbito do seu parecer de auditoria em matéria de armazenagem. publica. Sobre este facto, convém esclarecer o seguinte: 1. A limitação do âmbito do parecer de auditoria relativo ao exercício de 1^96 em matéria de armazenagem pública resultou de nào ter sido efectuada qua':- ; inventariação física das existências de intervenção à data de 30 de Setembro 1996. / • •• - 2. Através da carta n° 13 490, de 26 de Março de 1997, a Comissão Europeia solicitou à Inspecção-GeraJ de Finanças, enquanto organismo do certificação, que procedesse, conjuntamente com o INGÁ, à contagem física de alguns armazéns de armazenagem pública. 3. Em consequência foram realizados, entre meados de Maio é meados de Junho de 1997. controlos de existências de carne de bovino e álcool misto, únicos produtos de intervenção no exercício de 1996, a Inspecção-Géral de • Finanças emitiu, em 30 de Junho de 1997, um relatório complementar de auditoria, no qual foi levantada a reserva formulada no certificado inicialmente emitido, em virtude de as diferenças encontradas entre a inventariação física e os registos da ÍNGA. não terem relevância material, permitindo confirmar as quantidades de: existências comunicadas pelo INGÁ ao FEOGA relativas ao exercício de 1996. 4. O certificado relativo às contas de 1997. entregue â Comissão Europeia no passado dia 10 de Fevereiro, contém ainda urna reserva quanto às quantidades de existências de intervenção de carne de bovino ( a operação de controlo relativa ao álcool misto não suscitou quaisquer reparos da IGF). Com efeito, a metodologia utilizada pelo ÍNGA para efectuar nova contagem física mereceu reparos da IGF e da Comissão Europeia, quanto ao método de selecção da amostra a controlar. Em consequência, o INGÁ procedeu a uma nova operação de controlo de existências, om Janeiro de 1998, o que passou designadamente pela contratação de novos espaços frigoríficos, de forma a proceder à rearrumação total da carne de bovino intervencionada. Aguarda-se para muito breve a conclusão desta operação, cujo resultado habilitará a IGF a reavaliar a reserva reformulada quanto a este ponto. Note-se que a consolidação das normas actualmente em vigor no INGÁ quanto ao controlo de existências irá eliminar os motivos que têm conduzido à formulação de reservas nesta matéria. /\\(L REINO UNIDO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1996 Respostas do Reino Unidos às observações do Tribunal As referências remetem para os pontos no Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (JO C 348, volume 40, de 18. 11. 1998). Capítulo 1 : Recursos próprios Apuramento tardio dos recursos próprios 1. 10. O Tribunal analisou, na totalidade dos Estados-Membros, em que medida os procedimentos legislação nacionais garantem que, em conformidade comunitária(lO), as dívidas aduaneiras são contabilizadas dentro do prazo previsto. com a O Tribunal verificou que, no Reino Unido, em casos de irregularidade que impliquem procedimentos judiciais, as dívidas aduaneiras não são apuradas logo que as condições do artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho estão reunidas. Em inúmeros casos essas dívidas são apuradas antes do início dos procedimentos judiciais. No entanto, a conclusão dos procedimentos judiciais e a realização dos julgamentos têm prioridade sobre a cobrança dos montantes em divida; rever O Reino Unido compreende a preocupação do Tribunal, estando a activamente os procedimentos administrativos nos casos penais por forma a que as dívidas aduaneiras sejam apuradas assim que estiverem preenchidas as condições do artigo 2o do Regulamento n° 1552/89. /. / /. O Tribunal verifica que, no Reino Unido, o sistema contabilístico utilizado na gestão de garantias monetárias, destinadas a garantir potenciais dívidas fiscais, não permite identificar separadamente as garantias depositadas respeitantes aos recursos próprios com unitários. O sistema actual está cm conformidade com o Código Aduaneiro Comunitário, mas o Reino Unido concorda com o Tribunal no sentido de ser desejável uma maior transparência. Contudo, é da opinião de que as alterações necessárias para alcançar este objectivo implicariam custos desproporcionados em relação às vantagens. O Reino Unido aguarda a comunicação da Comissão sobre esta questão e não deixará de apresentar as suas observações. Classificação pautal 1. 15. O Tribunal verificou que, no Reino Unido a tarifa tinha incluído um erro durante 17 anos. As autoridades britânicas apuraram e colocaram à disposição (em Março de 1995) a parte dos direitos não pagos (3,36 milhões de ecus) relativos a um período máximo de três anos anterior à data da descoberta do erro (Dezembro de 1991). Os direitos apurados e não cobrados durante o período em que decorreu o inquérito necessário para apurar e corrigir o erro não foram colocados à disposição (0,3 milhões de ecus). Dever-se-iam aplicar juros de mora aos direitos não pagos colocados à disposição com mais de três anos de atraso l* u O Reino Unido concorda que uma alteração à pauta aduaneira do Reino Unido cm 1976 respeitante às sardinhas não eliminou uma anterior subdivisão para as "pilchards" e que, por conseguinte, alguns importadores continuaram a importar "pilchards" ao abrigo de uma nomenclatura errada, beneficiando assim de um direito de importação inferior. O erro foi levado ao conhecimento das autoridades do Reino Unido em Dezembro de 1991. Foi necessário algum tempo para investigar o problema e determinar quem tinha pago insuficientes direitos e qual o montante. Entretanto o sistema automatizado de declaração aduaneira foi alterado a partir de 1 de Março de 1992. O montante de direitos em atraso, que tinha de ser calculado parcialmente, elevou- sc a 2 644 300 libras. O Reino Unido solicitou autorização do Comité das Franquias Aduaneiras para não proceder à cobrança dos direitos não pagos pelos importadores, mas o Comité decidiu que os direitos cm causa deviam ser cobrados. Uma vez que se tratou de um erro das autoridades, o Reino Unido optou por não dar seguimento à acção de cobrança, tendo abatido consequentemente os pagamentos em atraso c colocado à disposição da Comissão, em Fevereiro de 1995, os recursos próprios. O Reino Unido nota que o Tribunal é da opinião de que os direitos não cobrados durante o período em que decorreu o inquérito necessário para apurar e corrigir o erro, bem como os juros de mora, deveriam ser pagos. O Reino Unido aguarda que a Comissão reclame os pagamentos em atraso e os juros antes de tomar qualquer acção. Direitos exigíveis sobre as bagagens de passageiros 1. 17 (Pensamos que a referência deveria ser 1. 16). O Tribunal verifica que, no Reino Unido, durante três anos, foi utilizada uma percentagem incorrecta na repartição dos recursos próprios provenientes de direitos e impostos cobrados sobre as bagagens de passageiros. Esta situação deu origem ao não pagamento de 3,9 milhões de ecus de recursos próprios tradicionais no período decorrido entre 1993 e 1995. identificaram o erro, transmitiram a informação à As autoridades britânicas Comissão c colocaram à disposição, em Março de 1996, o montante de 3,1 milhões de ecus (2,3 milhões de libras) de direitos aduaneiros. O pagamento a mais de IVA, que era um montante mais reduzido, foi reajustado em Dezembro de 1996. O Reino Unido forneceu à Comissão as informações necessárias para que calculasse os juros devidos. Designação e delimitação das zonas francas 1. 23 O Tribunal realizou um inquérito sobre o funcionamento das zonas francas, incluindo a gestão de Tilbury Freeport que é simultaneamente uma zona franca e um porto normal. O Tribunal verifica que a zona franca de Tilbury não está separada do porto normal mas que funciona como se se tratasse de um regime aduaneiro. O Tribunal manifesta a sua inquietação quanto aos riscos existentes para os recursos próprios comunitários, dado que têm sido retiradas mercadorias da zona franca, substituídas por mercadorias similares não provenientes da zona franca, e que não se tem procedit' •<• pagamento dos direitos aduaneiros aplicáveis de acordo com o artigo 201 ° do (Vit. ••ïiS- Aduaneiro. /çr O Reino Unido reconhece que a zona franca de Tilbury, tal como outras zonas francas, não funciona de forma perfeitamente conforme com as disposições do Código Aduaneiro Comunitário. As observações do Tribuna! no seu relatório foram levadas ao conhecimento das autoridades aduaneiras do Reino Unido por forma a salientar a necessidade de controlos plenamente eficazes. Segundo o Reino Unido a referência no relatório do Tribunal à retirada incorrecta de mercadorias da zona franca e sua substituição por mercadorias similares quando o erro foi descoberto, reflecte as observações feitas pelo operador da zona franca de Tilbury quando a zona franca se tornou operacional em 1991. Embora seja actualmente demasiado tarde para exigir o pagamento dos direitos devidos na altura, a retirada incorrecta de mercadorias deixou de ser um problema. Os serviços aduaneiros em Tilbury efectuam frequentes visitas inopinadas e traçam o percurso na zona franca de mercadorias seleccionadas, desde a sua chegada até à partida por forma a garantir que são contabilizadas de forma adequada. O Reino Unido acolhe com agrado o estudo da Comissão sobre as zonas francas comunitárias e a sua decisão, daí resultante, de apresentar propostas para modernizar a legislação. Prcvê-se que estas alterações entrem cm vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 e que o tipo de regime em vigor em Tilbury seja conforme com a nova legislação. Por conseguinte, o Reino Unido não pretende alterar os seus procedimentos para os pôr em consonância com a legislação actual, cuja substituição está prevista para o início do próximo ano. Insuficiência'do controlo contabilístico dos apuramentos e das cobranças J. lll. O Tribunal constatou que, de uma maneira geral, as autoridades britânicas suspendem a execução das medidas de cobrança forçada, sem exigirem a constituição de uma garantia, enquanto o recurso se encontra pendente perante as autoridades aduaneiras. No período cm apreço, cm que os importadores haviam introduzido recursos no "Customs and Excise", foi exigido o pagamento dos montantes cm litígio, garantidos pela constituição de uma garantia ou cobertos por disposições de salvaguarda antes de o processo transitar para o Tribunal. Contudo, exigências análogas não se aplicavam à fase inicial de análise, pois as autoridades aduaneiras podem anular uma decisão, nessa fase, c decidir que não existem motivos para reclamar uma dívida aduaneira. Ora, actualmente, a política do Reino Unido alterou-se e todos os recursos, independentemente da sua fase, estão sujeitos à constituição de uma garantia excepto no caso em que tenha sido aprovada a aplicação formal de uma cláusula de salvaguarda. Capítulo 3: Organizações de mercado - Produtos vegetais Ajudas «superfícies» para culturas arvenses Superficies de base e respectiva superação. > 19 O Tribunal nota que as superficies de base (definidas pelos Estados-membros como a média de hectares ocupados com cereais durante o período de !9<S9-1991) foram \ rf estabelecidas enquanto mecanismo de estabilização das despesas. O Tribunal observa que em alguns Estados-membros, incluindo o Reino Unido, existem várias bases de dados. Daí resulta que o cálculo da superação exige uma troca manual de dados entre as administrações regionais, aumentando o risco de erro devido à inexistência de verificações globais a nível nacional. O Reino Unido toma nota das observações do Tribunal. A utilização de várias bases de dados reflecte o facto de existirem diferentes sistemas de pagamento na Inglaterra, na Escócia, no País de Gales e na Irlanda do Norte. O Reino Unido zela por que todas as declarações enviadas à Comissão sejam plenamente controladas e exaustivas. Fiabilidade das estatísticas 3. 29 O Tribunal observa que a superação persistente de algumas superficies de base observada nos Estados-membros, resultar de estimativas erradas ou de modificações das superfícies ocupadas por culturas arvenses. incluindo o Reino Unido, poderão O Reino Unido toma nota das observações do Tribunal mas considera que tal é apenas uma das possíveis explicações para as superações. O Tribunal prossegue afirmando que as superações persistentes podem indicar a sobreavaliação inicial de superfícies de base que poderiam ter incidências orçamentais mais significativas. O Tribunal observa igualmente que o Reino Unido figurava entre os únicos quatro Estados-membros que puderam preencher, na data fixada, os requisitos previstos no Regulamento do Conselho n° 837/90 relativamente à fiabilidade das estatísticas. Base de dados informatizada 3. 39 O Tribunal observa que um determinado número de Estados-membros (incluindo o Reino Unido que criou quatro bases de dados regionais) criaram bases de dados descentralizadas mas que deveriam ser compatíveis. Tal como supramencionado, as bases de dados relativas aos quatro Ministérios da Agricultura do Reino Unido não se encontram directamente ligadas, mas os procedimentos manuais instaurados permitem trocas de informação sobre terras cobertas por um outro ministério. Tal garante que os pedidos que incidem sobre terras dependendo de vários ministérios sejam plenamente verificados e que sejaoj efectuados pagamentos correctos. Sistema integrado de controlo: selecção dos produtos a inspeccionar 3. 51 O Tribunal observa que no Reino Unido a avaliação de risco_ utilizada para • suficientemem selecção dos pedidos a ser objecto do controlo no local não era desenvolvida para garantir que as explorações de grande dimensão eram controladas de acordo com a sua importância no regime de ajudas «superficie». O Reino Unido toma nota da sugestão do Tribunal de que deveria ser introduzido no Reino Unido um sistema de avaliação de risco mais sofisticado por forma a que um maior número de explorações de grande dimensão seja objecto de controlos. Pretende introduzir um novo método em 1998, tomando em consideração o poruc ; vista da Comissão, que irá dar solucionar este problema. KV Conclusões 3. 73. O Tribunal observa que os regulamentos não fornecem instruções suficientemente precisas para o cálculo da superação das superficies de base de um modo uniforme e coerente e que a documentação fornecida pelos Estados-membros não permite efectuar um controlo adequado dos cálculos e poderia provocar pagamentos excessivos. O Reino Unido toma nota das observações do Tribunal mas regozija-se com o facto de se encontrar em plena conformidade com os regulamentos que estabelecem as disposições de execução da Comissão, tal como salientado na respostas aos pontos 3. 19 e 3. 29. Relativamente aos pontos específicos salientados pelo Tribunal, não foi a superfície de base escocesa que foi inicialmente subestimada e, por conseguinte, aumentada globalmente, foi sim a distinção entre áreas menos favorecidas e outras áreas que foi ajustada para reflectir a situação actual. A Comissão aceitou este reajustamento. O Reino Unido admite que utilizou, tal como a Espanha e a Alemanha, valores provisórios disponíveis em 15 de Setembro para o cálculo da superação da superfície de base para as culturas arvenses, mas crê que este facto toma cm consideração a necessidade de informar os produtores atempadamente de uma obrigação de retirada extraordinária, no momento das sementeiras do Outono. O Reino Unido conclui da resposta da Comissão, que esta concorda com este método. O Reino Unido toma nota da observação do Tribunal de que a utilização exclusiva da taxa de retirada rotativa, que é o valor mais baixo, para o cálculo da superação da base "milho", conduziu à subestimação da superação. O Reino Unido crê que tal foi amplamente compensado pela não superação registada relativamente a outras colheitas. O problema não voltará a ocorrer uma vez que actualmente só existe uma taxa de retirada. O Reino Unido também toma nota das observações do Tribunal relativas ao método de arredondamento adoptado pelo Reino Unido aquando do cálculo da taxa percentual de superação que conduziu a sanções mais reduzidas. O Reino Unido concorda com a resposta da ('omissão segundo a qual o método adoptado é correcto caso contrário as sanções teriam sido aumentadas injustificadamente. O Reino Unido aceita a observação do Tribunal de Contas de que a aplicação incorrecta de regulamentos em 1994 penalizou indevidamente os agricultores. Os agricultores afectados já receberam, actualmente, a ajuda suplementar a que tinham direito com pagamento de juros. As observações do Tribunal sobre o regulamento que estabelece disposições de aplicação foram tomadas em contas nas respostas da Comissão sobre este ponto. 3. 77 O Tribunal conclui do exposto nos pontos 3. 50 a 3. 63 que determinados Estados-membros não respeitam as disposições regulamentares que prevêm a realização de inspecções tradicionais no terreno. Tal como indicado na resposta ao ponto 3. 51, o Reino Unido irá introduzir, no próximo ano, um método de avaliação de risco mais sofisticado após consulta da Comissão. Ar? Capítulo 4: Organização comum de mercado - Produtos animais Regimes de prémios aos produtores de carne de bovino e algumas medidas adoptadas na sequência da crise da BSE Gestão e controlo dos prémios 4. 45 Os prazos para a criação de sistemas informáticos para a identificação e o registo de animais ao abrigo do sistema integrado de gestão e controlo (SIGC) não foram respeitados pelos Estados-membros visitados. O Reino Unido deplora que os prazos não tenham sido respeitados, mas concorda com a resposta da Comissão que explica que a criação do SIGC foi uma tarefa técnica e administrativa importante que implicou um investimento considerável e uma reorganização administrativa. O Reino Unido desenvolveu todos os esforços para cumprir os prazos, tendo sido realizados importantes progressos em muitas áreas. Identificação e registo de animais 4. 49 O Tribunal observa que no Reino Unido os grandes produtores geralmente dos registos exigidos mas os pequenos produtores neste domínio. dispõem têm ainda dificuldades O Reino Unido aceita que os pequenos produtores têm problemas. O Reino Unido considera que muitos destes problemas provém da complexidade das exigências impostas pela legislação actual e desejaria que a simplificação da legislação se tornasse numa prioridade no âmbito da reforma da PAC. 4. 55. O Tribunal observa que pelo menos 10% dos pedidos de ajuda «animais» seleccionados com base numa análise de risco devem ser sujeitos a controlos no local, mas o Tribunal detectou que relativamente aos pedidos de ajuda relativos à vaca em aleitamento alguns Estados-membros, incluindo o Reino Unido, examinam unicamente uma amostra dos animais presentes na exploração, baseada na dimensão da manada ou no número de animais abrangidos por um pedido de prémio. , O Reino Unido toma nota da observação do Tribunal, mas concorda com a resposta da Comissão de que a realização de uma amostragem desta natureza é aceitável. Pagamentos suplementares 4. 69. O Tribunal observa que foi efectuado o pagamento de ajuda ao abrigo do "Beef Payment Marketing Scheme " a favor de um certo número de animais com mais de trinta meses e que, por conseguinte, não podiam ser abrangidos pelo regime. O Reino Unido toma nota da observação do Tribunal mas crê que o pagamento da ajuda ao abrigo do "Beef Marketing Payment Scheme (BMPS) a animais com mais de trinta meses foi legítimo. O BMPS não prevê um limite de idade superior, mas exige que os animais tenham sido abatidos para consumo humano. Os animais cm questão passaram o teste de dentição (que exclui animais com mais de dois incisive. --, permanentes) que, a abrigo das disposições do "Fresh Meat Beef Controls (n' ?. *'* determina se os animais podem ser utilizados para consumo humano. Tal como salientado na sua resposta, a Comissão aceitou a legalidade desta abordagem. |5"6 Reactivação do prémio de transformação de vitelos 4. 74. O Tribunal nota que no matadouro visitado no Reino Unido não foi efectuado qualquer controlo com vista a garantir que os animais que saiam do matadouro chegavam ao centro de esquartejamento. O Reino Unido toma nota da preocupação do Tribunal. Crê que o facto de esquartejar e de tingir as carcaças desnatura efectivamente os vitelos transformados ao abrigo do "Calf Processing Aid Scheme". Não existem provas de que ta! carne tenha sido alguma vez vendida para consumo humano. Contudo, tendo cm conta a preocupação persistente manifestada tanto pelo Tribunal como pelos inspectores do FEOGA, as autoridades dó Reino Unido exigem actualmente que os cadáveres dos vitelos fiquem intactos a fim de evitar qualquer risco de desvios dos resíduos. Estão a ser realizadas experiências com um desnaturante que tornaria a carne de vitela incomestível para os humanos, para verificar se o corante pode ser tratado com produtos químicos a fim de que este penetre na carne. Estas alterações deveriam ser suficientes para eliminar as preocupações manifestadas acerca de possíveis desvios de carne entre os matadouros e os centros de esquartejamento. Capítulo 5: Alguns aspectos dos procedimentos aplicados às restituições à exportação no sector da carne de bovino 5. 13. Ó Tribunal refere que a Comissão deverá actuar à luz dos vários casos de fraude detectados pelas autoridades britânicas e espanholas. O Reino Unido irá cooperar tão plenamente quanto possível com a Comissão c os outros Estados-mcmbros a fim de detectar e reprimir a fraude cm detrimento do orçamento comunitário. Actualmente não existe qualquer prova que venha confirmar a implicação de um exportador britânico no desvio, para as ilhas Canárias,, de exportações de carne de bovino destinadas à África. Os inquéritos estão a ser prosseguidos. 5. 35. O Tribunal afirma que a insuficiência dos controlos conduziram ao pagamento indevido de restituições à exportação e cita vários exemplos um dos quais (5. 35 alínea e)) envolve uma empresa francesa que vendeu um lote de carne de bovino rejeitada pelo Egipto a uma empresa britânica que a expediu para a Africa do Sul. Embora uma empresa britânica estivesse envolvida, os actos foram realizados fora do território britânico. O Reino Unido prestará toda a assistência necessária no acompanhamento deste caso. Capítulo 6: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Fiabilidade dos pedidos de pagamento de saldo 6. 25. O Tribunal afirma que o pedido final relativamente a um projecto do objectivo 2 na Região de East Midlands em 1990-91 excedeu a despesa elegível. \Ci O Reino Unido reconhece que a despesa elegível especificada na declaração final de despesas era mais elevada do que o valor subsequentemente fixado pelo controlo dos pedidos de pagamento de saldo. Tal resulta dos procedimentos em vigor na altura que permitiam que fossem aceites os pedidos de pagamento de saldo chegados depois da declaração final de despesas. Este procedimento em si não deu lugar a pagamentos excessivos aos beneficiários finais. O Reino Unido reconhece que, num caso, um pequeno elemento de custos salariais (cerca de 3% dos custos totais do projecto afectados da taxa de subvenção FEDER de 25%, ou seja uma taxa de utilização da subvenção de cerca de 0,8% dos custos totais) foi considerado como elegível não obstante o auditor não ter podido identificar os documentos comprovativos. Relativamente aos programas actuajs os termos das propostas são mais específicos no que se refere ao encerramento do programa, incluindo instruções acerca das datas em que os pedidos de pagamento de saldo têm de ser controlados e apresentados a fim de não perder o direito às subvenções. Irão ser enviadas notificações. 6. 26. O Tribunal afirma que os resultados da sua auditoria de uma amostra de sete projectos ao abrigo de um programa operacional revelaram que a despesa final declarada deveria ser reduzida em 2,4%. O Reino Unido aceita que a despesa elegível especificada na declaração final de despesas era mais elevada do que o valor subsequentemente determinado pelo controlo dos pedidos de pagamento de saldo. Tal resulta dos procedimentos em vigor na altura que permitiam que fossem aceites os pedidos de pagamento de saldo chegados depois da declaração final de despesas. O Departamento Governamental está em contacto com a Comissão a fim de determinar a despesa elegível correcta relativamente ao programa e se a Comissão deve ser reembolsada. O Reino Unido procederá ao reembolso caso necessário. Tomada em conta dos elementos que influenciam o encerramento 6. 33: O Tribunal observa que a venda a posteriori de um projecto que beneficiou de uma contribuição do FEDER não foi tomada em conta na declaração final. O Departamento Governamental competente não incluiu a venda na declaração final em virtude de não ter sido informado pelo patrocinador do projecto que a venda estava proposta até 22 de Julho de 1995 e de a declaração final ter sido enviada em 29 de Junho de 1995. O Reino Unido regozija-se com o facto de o Departamento Governamental competente ter tomado as medidas adequadas ao informar a Comissão dos pormenores da venda proposta do projecto que beneficiou de uma ajuda do FEDER uma semana depois de ter sido informado da venda por parte dos patrocinadores. A Comissão informou que o montante seria recuperado a partir do pagamento final do projecto, mas não procedeu a tal recuperação. A Comissão reconhece na sua resposta que tal se deve a um mal entendido em fase de rectificação. C\ Qualidade dos relatórios finais 6. 37 O Tribunal observa que o conteúdo dos relatórios finais nem sempre está em conformidade com os requisitos fixados e que o tempo que a Comissão leva para os aprovar causa um atraso desnecessário tal como foi o caso para os projectos na região de East Midlands. 0 Reino Unido percebe a preocupação do Tribunal mas deve ser salientado que o encerramento dos programas se concentra frequentemente num curto espaço de tempo, quase no final do período de seis meses permitido, isto é na altura em que a maior parte dos pedidos de pagamento de saldo são controlados. Não é surpreendente que ocorram algumas discrepâncias, sendo necessária uma maior clarificação. O Departamento Governamental apresentou a declaração final de despesa dentro do prazo de seis meses, tendo fornecido esclarecimentos quanto a este e outros aspectos do relatório final, a contento da Comissão Europeia. » O Reino Unido salienta também que a resposta da Comissão afirma que têm vindo a ser realizados melhoramentos substanciais, dado que as regiões começaram a seguir mais rigorosamente as directrizes para um relatório modelo que lhes foram fornecidas. Avaliação do impacto sobre o desenvolvimento regional das acções a favor das empresas 6. 95. O Tribunal observa que os dados quantificados relativos às empresas que receberam ajudas utilizados na fase de planeamento em Merseyside não eram coerentes. O reino Unido toma nota da observação do Tribunal mas concorda com a resposta da Comissão de que se produziu um equívoco resultante da existência de dois indicadores diferentes e que o relatório final, aprovado pela Comissão em Maio de 1996, continha o valor correcto. Capítulo 7: Fundo Social Europeu Auditoria de alguns aspectos específicos Parceria 7. 77. O Tribunal observa que nos Comités de acompanhamento no Reino Unido não existe qualquer representante dos empregadores e dos trabalhadores. O Reino Unido toma nota da observação do Tribunal. No princípio deste ano o -ijt governo anunciou que a participação dos representantes dos empregadores e dos trabalhadores nos Fundos Estruturais deveria ser incentivado pelos comités de acompanhamento individuais da forma que considerassem mais adequada. A Confederation of British Industry (Confederação da Indústria Britânica) e o Trades Union Congress (congresso dos sindicatos) nomearam presentemente representantes que têm assento nos comités de acompanhamento nacionais. \(z Sector privado, objectivo n° 4 e ADAPT 7. 21. O Tribunal observa que o Reino Unido decidiu recorrer a outros objectivos, que não objectivo 4, para as acções deformação profissional. Está actualmente a ser acordado com a Comissão um plano de objectivo 4 que cobre a Inglaterra, a Escócia e o País de Gales cuja aprovação formal se aguarda para muito breve. Capítulo 8: Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação (FEOGA-orientação) Auditoria das despesas incorridas no âmbito do Regulamento (CEE) n° 866/90 do Conselho Viabilidade das empresas beneficiárias 8. 13. O Tribunal menciona que os relatórios escritos apresentados nos termos do Regulamento do Conselho n° 866/90 são insuficientemente pormenorizados para permitir uma avaliação adequada da viabilidade dos requerentes. O Reino Unido concorda com a importância de avaliar a viabilidade global das empresas beneficiárias antes da aprovação da ajuda. Realiza, com efeito, controlos pormenorizados e prepara relatórios de avaliação circunstanciados. Contudo, reconhece que nalguns casos no País de Gales esses relatórios possam não ter sido incluídos no processo. Tal foi actualmente rectificado. Disposições em matéria de acompanhamento e de controlo 8. 21. O Tribunal observa que embora as inspecções tenham sido suficientemente documentadas, apenas é realizado um controlo no local por projecto mesmo no caso de projectos executados durante um longo período. O Reino Unido toma nota da preocupação do Tribunal e confirma que foram actualmente instauradas medidas para garantir um nível mais elevado de acompanhamento. Em especial, o Ministério da Agricultura para a Irlanda do Norte confirma que todos os projectos são inspeccionados por conselheiros técnicos na fase do pedido de pagamento final e que os projectos de grande dimensão estão introduziu sujeitos a uma recentemente procedimentos que irão garantir que projectos são inspeccionados pelo menos duas vezes, incluindo um controlo depois de efectuado o pagamento. intercalar, enquanto o Welsh Office inspecção Exclusão das despesas não elegíveis O Tribunal cita dois casos de despesas não elegíveis no que se refere à compra de peças sobresselentes para uma máquina e ao vencimento de um engenheiro. Tal como observado pelo Tribunal no seu relatório, foram presentemente instaurados procedimentos para garantir a exclusão de despesas não elegíveis. \C2> Regime de ajuda aos investimentos nas explorações agrícolas 8. 40. O Tribunal observa que a mão-de-obra necessária não foi verificada de forma independente mas apenas objecto de um controlo de razoabilidade e sugere que seja efectuada uma comparação com o número de animais, declarado para outras ajudas. Além disso, o Tribunal menciona que se verificaram atrasos consideráveis no pagamento da ajuda aos beneficiários. O Reino Unido concorda com a importância de um pagamento imediato aos beneficiários e irá examinar a situação no País de Gales onde a inspecção foi realizada. Em Inglaterra todo? os pagamentos, com excepção de 3%, foram efectuados dentro dos prazos nacionais de três meses a partir da recepção do pedido de pagamento. » O Reino Unido exige que os requerentes de uma ajuda apresentem uma declaração especificando o número de animais e superfície de cultura. Esta informação é utilizada em combinação com os factores de trabalho padrão para avaliar a mão-de- obra serão (MWU). Os pedidos que excedam um determinado valor automaticamente seleccionados para serem controlados, sendo integrado um factor aleatório adicional nos procedimentos de inspecção. Todos os anos é seleccionado um certo número de contabilidades relativas a planos de desenvolvimento que são objecto de um controlo. O Reino Unido considera que este sistema fornece garantias adequadas, à semelhança de outros procedimentos de controlo. Contudo, o Reino Unido irá considerar o ponto levantado pelo Tribunal uma vez que é possível realizar mais do que uma inspecção em relação à mesma exploração agrícola em função dos montantes contidos nos pedidos de pagamento recebidos. Resultados da auditoria 8. 66. e 8. 67. O Tribunal observa que nos primeiros anos dos primeiros e segundos períodos de programação, o desenrolar das acções foi nitidamente mais lento do que previsto. Os critérios de elegibilidade tiveram, portanto, que ser mais flexíveis, afim de suscitar uma maior participação, mas o programa continuou a ser pouco utilizado. O Reino Unido concordou, por duas vezes durante o último ano com reduções no financiamento dos programas operacionais. Uma afluência inesperada de candidatos tardios conduziu a um défice das verbas disponíveis ao abrigo do programa operacional, tendo a Comissão concedido um montante de 23,5 MECU relativamente ao novo período de programação. O Reino Unido tomou nota das observações do Tribunal e está a trabalhar conjuntamente com a Comissão para melhorar as previsões de despesas. Capítulo 9: Política Comum da Pesca e do Mar Instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP) 9. 14. O Tribunal observa que o início desta iniciativa comunitária foi complicado pelo seu carácter plurifundos e que o ritmo lento da sua aplicação reflecte-se no facto de os Estados-membros, incluindo o Reino Unido, não estarem ainda, em Dezembro de 1996, em posição de apresentar à Comissão declarações certificáveis de despesas elegíveis. \£u O Reino Unido toma nota das observações do Tribunal e concorda que é necessária uma maior simplificação do regime por forma a torná-lo mais eficaz. Ficheiro comunitário dos navios de pesca 9. 31 O Tribunal observa que o ficheiro dos navios de pesca está ainda incompleto sôb vários aspectos. Relativamente ao Reino Unido, em Setembro de 1996, 404 barcos, ou 5% da frota total, não estavam classificados por segmento. O Reino Unido partilha a preocupação do Tribunal respeitante à exactidão dos dados da frota na posse da Comissão e apoia a conclusão de que são necessários mais melhoramentos. Tal como salientado pela Comissão na sua resposta, o grande número de navios não classificados no Reino Unido parece*resultar de um problema de comunicação com a Comissão visto que não faltam códigos de segmentos no registo nacional. O Reino Unido está pronto a fornecer informações adicionais à Comissão caso esta as solicite. Arqueação da frota 9. 35. O Tribunal observa que a arqueação total declarada da frota pesqueira comunitária não é fiável devido à heterogeneidade das unidades de medida utilizadas. Não é feita referência a qualquer Estado-membro em especial. O Reino Unido partilha a preocupação do Tribunal sobre a exactidão da arqueação declarada relativamente à frota pesqueira comunitária, e concorda que deveria haver um método mais consistente e fiável de calcular a arqueação. Seguimento dado ao relatório especial relativo à reestruturação das capacidades das frotas de pesca da Comunidade Coerência com os objectivos do programa 9. 45. O Tribunal menciona que os programas operacionais para a ajuda à cessação das actividades de pesca não previram ajuda a projectos de construção, tal como acontece no Reino Unido que, de acordo com o relatório da Comissão sobre a execução do programa de orientação plurianual para as frotas pesqueiras (POP), não respeitam os objectivos do POP. O Reino Unido partilha a preocupação do Tribunal e confirma ser difícil cumprir os requisitos da Comissão no que se refere aos programas de orientação plurianuais para as frotas pesqueiras. Capítulo 20: Análise relativa às despesas nos domínios do FEOGA-"Garantia" e da pesca Credenciamento dos organismos pagadores e certificação das contas 20. 4. O Tribunal observa que as contas certificadas do Reino Unido não haviam sido comunicadas até ao termo da data limite fixada. Hf O reino Unido reconhece que as contas britânicas foram tardiamente apresentadas. Tal como observado pela Comissão na sua resposta, diversos Estados-membros tiveram problemas no primeiro ano do novo procedimento de certificação. No Reino Unido as dificuldades resultaram principalmente da instauração de um novo sistema contabilístico. Todos os problemas de reconciliação deveriam, tal como indicado no relatório, encontrar-se solucionados antes do exercício FEOGA de 1998. 20. 7. O Tribunal verifica que os organismos pagadores no Reino Unido apresentaram as contas definitivas ao organismo de certificação tardiamente; que subsistiam problemas em matéria de reconciliação entre os registos dos sistemas operacionais dos organismos pagadores e os registos contabilísticos; que alguns registos, contabilísticos de determinados organismos pagadores não correspondiam aos do organismo de coordenação responsável pelas declarações mensais a enviar à Comissão e que as declarações eram apresentadas com base em adiantamentos aos organismos pagadores e não nos pagamentos realmente efectuados por estes aos beneficiários. As dificuldades resultaram principalmente da instauração de um novo sistema contabilístico. Contudo, as contabilidades relativas a todas os organismos pagadores britânicos foram apuradas em Julho. Nenhum dos problemas identificados foi suficientemente sério para justificar a exclusão das contas da decisão de apuramento. As contas de quatro dos sete organismos pagadores não foram objecto de nenhuma reserva enquanto as dos outros suscitaram ligeiras críticas. Contudo, o Reino Unido não aceita que as declarações mensais se basearam nos adiantamentos pagos aos organismos pagadores britânicos e não nos pagamentos realmente efectuados por estes aos beneficiários. Assentam em pagamentos efectivos por parte dos organismos pagadores. Reconhece-se que existem dificuldades com as cobranças quando as cobranças por parte dos organismos pagadores não coincidem no tempo com os pagamentos efectuados pela Comissão. A partir de Outubro de 1997, as declarações mensais dos organismos pagadores britânicos Irão comportar tanto as despesas como as receitas efectivas. Todos os problemas de reconciliação deveriam, tal como indicado no relatório, encontrar-se solucionados antes do exercício FEOGA de 1998. Domínios de fiabilidade limitada 20. 13(a) O Tribunal observa que foi impossível obter uma garantia em relação a certas operações em virtude de não haver provas suficientes, por exemplo o carácter inadequado dos controlos efectuados no local relativamente às quantidades no domínio da armazenagem pública no Reino Unido. O Reino Unido toma nota das observações do Tribunal. As autoridades britânicas puderam demonstrar que os procedimentos instaurados na altura no Reino Unido tinham a aprovação escrita da Comissão e que o Reino Unido dispunha de um sistema de inventariação eficaz. O Regulamento CE n° 618/90 foi presentemente revogado e substituído pelo Regulamento n° 2148/96. Como resultado destas alterações, o Reino Unido A ( r reexaminou os seus procedimentos a fim de garantir o pleno respeito das exigências fixadas pelo novo regulamento. "\ Jk •- SUÉCIA REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DA SUÉCIA JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA Exmo. Senhor Erkki Liikanen Membro da Comissão Comissão Europeia Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas SEM 2000 - Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo a 1996 Tenho a honra de enviar a Vossa Excelência a resposta das autoridades suecas ao ofício da Comissão de 22 de Janeiro de 1998, respeitante ao relatório da Suécia sobre as medidas adoptadas no seguimento das observações do Tribunal de Contas (XIX/D/00573). Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos da minha mais elevada consideração. Frank Belfrage t - Ministério das Finanças da Suécia Exmo. Senhor Erkki Liikanen Membro da Comissão Comissão Europeia Rue de la Loi 200 1049 Bruxelas No seguimento da decisão do Conselho Europeu de solicitar aos Estados-membros que apresentem um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência das observações do Tribunal de Contas, junto transmito a nossa resposta às observações que dizem directamente respeito à Suécia. Envio igualmente o relatório ao Presidente do Tribunal de Contas. Regozijo-me com o facto de a Comissão estar a assegurar um acompanhamento sério das observações efectuadas pelo Tribunal no seu relatório. Uma vez que a maior parte do orçamento comunitário é gerido pelos Estados-membros, os seus relatórios sobre as medidas adoptadas a nível nacional formam uma parte importante do processo de acompanhamento. Neste contexto, desejaria salientar, novamente, o firme apoio da Suécia aos esforços da Comissão no sentido de melhorar a execução do orçamento e o controlo financeiro e sobretudo à sua acção a título da iniciativa SEM 2000. Na minha opinião, é de importância vital que os progressos realizados neste domínio sejam agora consolidados e postos em prática. A Comissão irá, no final deste mês, apresentar uma proposta que irá abranger, entre outros domínios, um novo regulamento dos fundos estruturais para o próximo período de programação. Por conseguinte, é importante que a experiência adquirida nos anos passados na área dos fundos estruturais, que é salientada no relatório do Tribunal, seja transposta para a prática e tenha um impacto nessa proposta. Aproveito a oportunidade para apresentar os protestos da minha mais elevada consideração. Erik Ásbrink T "Z> RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU RELATIVO A 1996 Relatório da Suécia sobre as medidas adoptadas no seguimento das observações do Tribunal de Contas Os números referem-se aos pontos do relatório anual (publicado no JOC 348/97, p. 1). Volume 1 - Relatório anual respeitante ao exercício de 1996 » Capítulo 6 - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional Pontos 6. 7 - 6. 8 As observações do Tribunal dizem respeito aos atrasos na execução do objectivo 6. Deverá ser salientado que essas observações não contêm qualquer referência a erros. O Tribunal salienta, entre outros factores, que não foram apresentados, até 31 de Dezembro de 1996, quaisquer pedidos de pagamento ao abrigo do fundo regional e que o primeiro pagamento efectuado a um beneficiário final só teve lugar em Julho de 1996. Subsequentemente, tanto o segundo adiantamento relativo a 1995 como o primeiro e o segundo adiantamentos relativamente a 1996 foram disponibilizados. O montante cumulado disponibilizado pelo FEDER para o objectivo 6 elevou-se a 35 827 milhões de ecus. Até Outubro de 1997 foram adoptadas decisões respeitantes a 48% do montante total da verba do objectivo 6 para 1995-1999 e até Dezembro do mesmo ano haviam sido pagas 19% das verbas. Estes valores revelam que as observações do Tribunal de Contas se baseavam no facto de o programa ter tido um início tardio, devido ao facto de, geralmente, requerer um período de "rodagem" por forma a poder estar operacional. Capítulo 7 - Fundo Social Europeu Ponto 7. 26 O Tribunal de Contas verifica que certos funcionários dos serviços públicos (hospitais) recebiam formação profissional no âmbito do objectivo n° 4. Foi solicitado à Comissão que clarificasse a elegibilidade de tal despesa. Foi concedida à Suécia uma derrogação relativa ao sector público (cuidadps de saúde). A explicação da Comissão quanto ao fundamento desta derrogação é plenamente partilhada pelas autoridades suecas. Nas suas negociações com a Comissão sobre o objectivo 4, as autoridades suecas salientaram efectivamente este aspecto de igualdade de oportunidades e o facto de o sector público da saúde ser vulnerável à concorrência. Foi igualmente salientado o facto de os funcionários de serviços públicos poderem ser despedidos na Suécia. A "^ /• Volume II - Declarações de fiabilidade Capítulo 20 - Análise das despesas nos domínios do FEOGA-Garantia e da pesca Ponto 20. 13 Ao abrigo do sistema de compensação dos custos de armazenagem para o açúcar, a empresa é compensada mensalmente pelas quantidades de açúcar armazenadas em entrepostos ou silos. O artigo 16° do Regulamento CEE n° 1998/78 prevê que sempre que são detectadas discrepâncias o montante do reembolso seja ajustado em conformidade. Os silos são esvaziados e limpos aproximadamente de três em três anos, sendo nessa altura detectadas quaisquer discrepâncias entre a quantidade registada e a quantidade efectiva. Essas discrepâncias são ajustadas no balanço das existências pela empresa em 30 de Setembro de cada ano, mas não foram objecto de informação por parte da empresa à Direcção da Agricultura (autoridade competente para proceder aos pagamentos) sendo este o motivo por que não foi tomada qualquer acção pelo ministério. As discrepâncias verificadas durante a campanha de 1997/98 foram notificadas à Direcção da Agricultura, tendo sido efectuado, em Janeiro de 1998, um pagamento de 146 720 coroas à empresa. No seguimento de um pedido da Direcção da Agricultura, foram igualmente recebidas informações sobre as discrepâncias ocorridas durante as campanhas 1994/95 e 1995/96. A Direcção da Agricultura chegou à conclusão de que relativamente à campanha 1994/95 a empresa havia recebido compensações respeitantes a uma quantidade demasiadamente elevada, o que significa que terá de reembolsar 165 834 coroas. Relativamente à campanha 1995/96, a Direcção da Agricultura verificou que terão que ser pagas 7 708 coroas à empresa. Os ajustamentos relacionados com as discrepâncias respeitantes a 1994/95 e 1995/96 serão realizados em Março de 1998. Os procedimentos das administrações competentes passaram a prever um controlo tendente a que as empresas comuniquem informações respeitantes a eventuais discrepâncias. Para o efeito, foi elaborada uma análise de risco relativamente a todos os locais de armazenagem. Cada armazém é inspeccionado duas vezes por ano e cada operação de armazenamento é controlada relativamente a todos os armazéns. ISSN 0257-9553 COM(98) 679 final DOCUMENTOS PT 17 01 09 N. ° de catálogo : CB-CO-98-687-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo m