title: POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 67/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão nº .../98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores

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Council of the European Union
EC Decision
EU activity
European Parliament
consumer protection

text: C 404/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 POSIÇÃO COMUM (CE) No. 67/98 adoptada pelo Conselho em 20 de Novembro de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão no. /98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de. , que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (98/C 404/02) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129o. A, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189o. B do Tratado (3), (1) Considerando que a acção da Comunidade contri- bui para a realização de um elevado nível de protecção dos consumidores, contribuindo assim também para a promoção da coesão económica e social na Comunidade e para o reforço da con- fiança dos consumidores, elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno; (2) Considerando que estes objectivos não podem ser plenamente atingidos sem a cooperação e a colabo- ração do conjunto das instituições e das partes interessadas; (3) Considerando que a Comunidade está especial- mente empenhada em conferir um novo impulso à sua acção a favor dos consumidores e da respectiva saúde, para lhes permitir desempenhar um papel motor e inovador; (4) Considerando que a declaração do Conselho Euro- peu, reunido no Luxemburgo, em 12 e 13 de Dezembro de 1997, sobre segurança alimentar reconhece que devem ser envidados todos os esfor- ços para restabelecer a confiança do público, grave- mente abalada pela crise da BSE; que as actividades a desenvolver num quadro geral são essenciais para a prossecução deste objectivo; (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 43 (2) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 72. (3) Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Outubro de 1998 (JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 166), posição comum do Conselho de 20 de Novembro de 1998 e decisão do Parla- mento Europeu de. (ainda não publicada no Jornal Oficial). (5) Considerando que a Comunidade deve prever as acções necessárias à reunião dessas acções num quadro geral que identifique as actividades e secto- res que devem ser considerados prioritários, a fim de se conseguir uma eficácia máxima durante o período previsto; (6) Considerando que este quadro geral se destina especialmente a reunir as iniciativas organizadas em benefício dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para os próprios consumidores; (7) Considerando que este quadro geral deve prever simultaneamente iniciativas tomadas pela Comuni- dade, no respeito do princípio de subsidiariedade, e acções de apoio às organizações e organismos que desenvolvem actividades de defesa dos interesses dos consumidores a nível comunitário ou nacio- nal; (8) Considerando que as iniciativas lançadas pela Comunidade e as acções de apoio a outras iniciati- vas privadas ou públicas são complementares e devem ser objecto de uma abordagem global; que é necessário consolidar a capacidade dos órgãos e organizações que desenvolvem actividades em maté- ria de protecção dos consumidores para poderem desempenhar um papel motor na sensibilização dos consumidores sobre as prioridades definidas pela Comunidade; (9) Considerando que as outras políticas da Comuni- dade são igualmente responsáveis e responsabilizá- veis pela integração dos interesses dos consumido- res e devem igualmente contribuir, do ponto de vista financeiro, para a aplicação da política de protecção dos consumidores; (10) Considerando que a aplicação do presente quadro geral deve permitir uma melhor ponderação dos interesses dos consumidores nas restantes políticas e actividades relevantes da Comunidade e deve garan- tir uma maior participação dos consumidores no processo de normalização; (11) Considerando que é indispensável uma abordagem harmonizada dos aspectos relacionados com a pro- tecção dos consumidores e a respectiva saúde e que o presente quadro geral deve fornecer o apoio 23. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 404/9 financeiro necessário para assegurar uma qualidade elevada, um aconselhamento científico indepen- dente, métodos globalmente reconhecidos de avalia- ção de risco e métodos eficazes de controlo e fiscalização; que a Comunidade dispõe também da competência do Centro Comum de Investigação; (12) Considerando que este quadro geral está aberto à participação dos países associados da Europa Cen- tral e Oriental, segundo os respectivos acordos europeus ou os protocolos complementares, bem como à participação de Chipre, em condições a acordar, e ainda aos países da EFTA/EEE, na base de recursos adicionais, segundo as regras previstas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; (13) Considerando que as acções inseridas neste quadro geral devem também contribuir para promover o interesse dos consumidores a nível internacional; (19) Considerando que é necessário prever critérios de selecção para as acções de apoio financeiro; (20) Considerando que importa estabelecer métodos efi- cazes de avaliação e controlo, bem como prever uma informação adequada dos públicos interessa- dos; (21) Considerando que importa avaliar a execução das acções previstas neste quadro geral, em função da experiência adquirida durante os três primeiros anos; (22) Considerando que a presente decisão estabelece, para o período total de duração prevista, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental, no âm- bito do processo orçamental anual, na acepção do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995 (2), (14) Considerando que importa avaliar os resultados obtidos no passado e estabelecer um programa de prioridades para a aplicação do presente quadro geral, a fim de procurar obter um efeito máximo durante o período previsto; que deve ser incluído um plano de acção; DECIDEM: (15) Considerando que importa garantir a representação dos interesses dos consumidores no plano comuni- tário e, a este título, fornecer um apoio significativo às organizações e organismos europeus que efectiva e activamente representam os interesses dos consu- midores; (16) Considerando que importa, ao mesmo tempo, pre- ver um apoio às organizações e organismos que exercem a sua acção no plano nacional ou regional, incitando-as a desenvolver acções concertadas, sobre os temas reconhecidos como prioritários; (17) Considerando que, por conseguinte, é necessário especificar o tipo de apoio financeiro fornecido pela Comunidade às organizações e organismos repre- sentativos dos interesses dos consumidores, numa preocupação constante de máxima transparência e de procura de eficácia na utilização dos fundos atribuídos pela Comunidade; (18) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189o. B do Tratado CE (1); (1) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. CAPÍTULO I Objectivos e orientações gerais Artigo 1o. 1. A presente decisão estabelece, no plano comunitá- rio, um quadro geral de actividades destinado a promover os interesses dos consumidores e a assegurar-lhes um nível elevado de protecção. 2. Este quadro geral de actividades consiste em acções destinadas a contribuir para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como a promover o seu direito à informação e à educação e a associarem-se para defender os seus interes- ses. 3. O presente quadro geral de actividades será adop- tado por um período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003. 4. O enquadramento financeiro para a execução do presente quadro geral, no período de 1999 a 2003, é fixado em 112,5 milhões de ecus (*). As dotações anuais são autorizadas pela autoridade 5. orçamental no limite das perspectivas financeiras. (2) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. (*) Este montante não engloba as dotações destinadas a financiar o sistema EHLASS, ou seja, 7,5 milhões de ecus no con- junto. C 404/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 Artigo 2o. As actividades destinadas a apoiar e completar a política dos Estados-membros consistirão em: a) Acções da Comissão; b) Acções destinadas a apoiar financeiramente as activi- dades das organizações europeias de consumidores, nas condições previstas no artigo 5o. ; c) Acções destinadas a apoiar financeiramente projectos específicos de promoção dos interesses dos consumi- dores nos diferentes Estados-membros, apresentados nas condições previstas no artigo 6o. , nomeadamente por organizações de consumidores e organismos públicos independentes adequados. Artigo 3o. A Comissão assegurará a compatibilidade e complemen- taridade entre as actividades e os projectos comunitários de aplicação do presente quadro geral e os restantes programas e iniciativas da Comunidade, como os progra- mas de acção trienais, e definirá as prioridades a adoptar nas actividades listadas no anexo, segundo o seu plano de acção 1999-2001. Artigo 4o. As acções previstas no artigo 2o. visam sobretudo as seguintes áreas específicas: a) Saúde e segurança dos consumidores em matéria de produtos e serviços; b) Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, incluindo o acesso à resolução de litígios, em matéria de produtos e serviços, tendo em conta aspectos de natureza horizontal; c) Educação e informação dos consumidores acerca da sua protecção e dos seus direitos; d) Promoção e representação dos interesses dos consu- midores. Reproduz-se no anexo uma lista indicativa de actividades por área. CAPÍTULO II Normas de execução Artigo 5o. — sejam organizações não governamentais, organizações sem fins lucrativos que tenham por principais objecti- vos a promoção e protecção dos interesses e da saúde dos consumidores e — estejam mandatadas para representar os interesses dos consumidores a nível europeu, por organizações nacionais de pelo menos metade dos Estados-mem- bros da Comunidade que sejam representativas dos consumidores de acordo com as normas ou práticas nacionais e que exerçam uma actividade a nível nacio- nal ou regional. 2. O apoio financeiro referido na alínea b) do artigo 2o. pode ser concedido para apoiar as actividades de organizações europeias de consumidores previstas nos seus programas anuais, desde que se insiram numa ou várias das áreas mencionadas no artigo 4o. 3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7o. , 8o. e 10o. Além disso, o apoio financeiro não pode em princípio exceder 50 % do montante das despesas necessárias à realização das actividades elegíveis. As despesas adminis- trativas relacionadas com as actividades elegíveis serão tidas em conta na medida em que observem o disposto no no. 3 do artigo 6o. Artigo 6o. 1. O apoio financeiro referido na alínea c) do artigo 2o. pode ser concedido a qualquer pessoa singular ou colec- tiva ou associação de pessoas singulares que seja efectiva- mente responsável pela execução dos projectos e indepen- dente da indústria e do comércio, sempre que os objecti- vos principais desses projectos sejam a promoção e pro- tecção dos interesses e da saúde dos consumidores. 2. O apoio financeiro referido na alínea c) do artigo 2o. é concedido com base na descrição de um projecto, sempre que se integre numa ou várias das áreas mencio- nadas no artigo 4o. O trabalho não remunerado e as prestações em espécie podem ser tidos em conta, quando devidamente docu- mentados, até ao nível de 20 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação das receitas e das despesas das organizações. 3. Os requisitos para concessão de apoio financeiro são enunciados nos artigos 7o. , 8o. e 10o. 1. O apoio financeiro referido na alínea b) do artigo 2o. pode ser concedido às organizações europeias de consumidores que: Além disso, o apoio financeiro não pode exceder 50 % do montante das despesas necessárias à realização do ou dos 23. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 404/11 projectos, com exclusão de quaisquer despesas de funcio- namento, excepto nos casos em que estas digam directa- mente respeito ao projecto proposto. Artigo 7o. O apoio financeiro previsto nas alíneas b) e c) do artigo 2o. será concedido a acções seleccionadas especial- mente em função dos seguintes critérios, tendo, quando necessário, em conta a pluralidade de organizações de consumidores nos Estados-membros, a fim de garantir um equilíbrio adequado dos interesses dos consumidores na Comunidade: — boa relação custo-eficácia, — valor acrescentado que assegure um nível elevado e uniforme de representação dos interesses dos consu- midores, — efeito multiplicador duradouro a nível nacional ou europeu, — cooperação eficaz e equilibrada entre os diferentes parceiros no que respeita à programação e à realiza- ção das actividades e à participação financeira, — desenvolvimento de uma cooperação transnacional duradoura, nomeadamente através do intercâmbio de experiências de sensibilização dos consumidores e dos agentes económicos e da exploração comum dos resultados, — a mais vasta divulgação possível dos resultados das actividades e projectos apoiados, — a capacidade de análise das situações a abranger bem como os meios previstos para a avaliação das activi- dades e dos projectos e a sua aptidão para as melho- res práticas. CAPÍTULO III Procedimentos, avaliação e acompanhamento Artigo 8o. A Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial 1. das Comunidades Europeias, em relação às acções referi- das nas alíneas b) e c) do artigo 2o. , em data — se possível antes de 30 de Setembro — a comunicar de modo adequado a todas as partes interessadas e aos Estados- -membros, uma nota com a descrição das áreas a finan- ciar e dos critérios de selecção e atribuição, bem como dos procedimentos de candidatura e aprovação. Avaliadas as propostas, a Comissão seleccionará, no 2. prazo de cinco meses a contar da publicação referida no no. 1, as actividades e projectos mencionados no capítu- lo II que beneficiarão de apoio financeiro. A decisão da Comissão implicará a celebração de um contrato com os beneficiários responsáveis pela execução, em que se fixa- rão os direitos e obrigações das partes. 3. O apoio comunitário incidirá nas acções que se devem realizar no decurso do ano da contribuição finan- ceira ou no ano seguinte. Será publicada anualmente no Jornal Oficial das 4. Comunidades Europeias uma lista dos beneficiários e das acções financiadas ao abrigo do presente quadro, com indicação do montante do apoio. Artigo 9o. 1. Na definição dos critérios de selecção das activida- des e projectos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 2o. e na selecção dessas actividades e projectos, a Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer do comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 3. Além disso, no início de cada ano, a Comissão informará o comité acerca das actividades financiadas nos termos da alínea a) do artigo 2o. ». Artigo 10o. A Comissão garantirá o acompanhamento e con- 1. trolo da execução efectiva das actividades financiadas pela Comunidade, que serão efectuados com base em relatórios redigidos segundo os procedimentos acordados C 404/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 entre a Comissão e o beneficiário; implicam igualmente controlos in loco pelo método de amostragem. Comissão poderá anular o saldo do apoio financeiro e exigir o reembolso imediato dos montantes pagos. 2. O beneficiário é obrigado a apresentar um relatório à Comissão em relação a cada acção, num prazo de três meses a contar da realização desta acção. A Comissão determinará a forma e o conteúdo do referido relatório. 3. Qualquer pagamento indevido será reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsados em tempo útil podem ser acrescidos de juros de mora. A Comissão determinará as regras de execução do presente número. 3. O beneficiário do auxílio financeiro manterá à disposição da Comissão todos os documentos comprova- tivos das despesas, por um período de cinco anos a contar do último pagamento relativo a uma acção. Artigo 11o. A Comissão garantirá que as acções financiadas pela Comunidade sejam objecto de uma avaliação regular. As avaliações poderão ser efectuadas pelos serviços da Comissão e/ou por peritos independentes contratados para o efeito. Artigo 12o. 1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o apoio financeiro concedido a uma actividade, se verificar irregularidades ou for informada de que, sem a sua autorização, essa actividade sofreu uma importante modi- ficação, tornando-se incompatível com os objectivos das normas de execução acordadas. 2. Se os prazos não forem respeitados ou o andamento de uma actividade apenas justificar parcialmente a utiliza- ção das dotações concedidas, a Comissão pedirá ao beneficiário para justificar a situação num determinado prazo. Se a resposta do beneficiário não for satisfatória, a Artigo 13o. 1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do presente quadro geral. Esse relatório indicará os resultados da avaliação das acções, actividades e projectos realizados ao abrigo do presente quadro geral, assim como, se for caso disso, de outros quadros orçamentais. 2. O mais tardar até 30 de Junho de 2002, a Comis- são submeterá à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho um relatório de avaliação dos três primeiros anos de execução das actividades do presente quadro geral. Artigo 14o. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Feito em. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente 23. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 404/13 ANEXO LISTA DE ACTIVIDADES POR ÁREAS 1. Saúde e segurança dos consumidores — Acções com vista à preparação e elaboração dos pareceres dos comités científicos. — Competências e inspecções necessárias aos controlos no sector alimentar, veterinário e fitossani- tário. — Competências técnicas para avaliar, com uma abordagem cautelar, os riscos potenciais dos produtos, sobretudo em matéria de géneros alimentícios. — Aproveitamento óptimo de elementos científicos e técnicos pertinentes em acções de defesa dos consumidores, nomeadamente através dos conhecimentos especializados do Centro Comum de Investigação. — Acções relativas aos produtos e serviços de consumo que impliquem riscos para os consumidores. — Divulgação de informações sobre os produtos e serviços perigosos, assim como sobre os riscos potenciais. 2. Protecção dos interesses económicos e jurídicos dos consumidores, incluindo o acesso à resolução de litígios, em matéria de produtos e serviços, tendo em conta aspectos de natureza horizontal — Acções destinadas a intensificar a cooperação entre instâncias que participam na vigilância do mercado. — Acções destinadas a assegurar o respeito dos direitos dos consumidores nos sectores dos produtos e serviços, incluindo os mecanismos que facilitem a resolução de litígios, nomeadamente através de projectos-piloto, e a criação de bases de dados. — Acções destinadas a garantir regras de jogo uniformes nas transacções dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas tecnologias e o desenvolvimento dos serviços financeiros, assim como o impacto do euro junto dos consumidores. — Acções destinadas a fiscalizar as asserções ambientais nos rótulos dos produtos, nas embalagens, de modo geral, na publicidade e em outros tipos de comercialização. — Aperfeiçoamento dos processos extra-judiciais comuns. — Criação e apoio a medidas destinadas a facilitar o acesso à justiça. — Acções destinadas a avaliar os riscos específicos e as potenciais vantagens para os consumidores na sociedade da informação, nomeadamente projectos-piloto para criar sistemas transfronteiriços de resolução de litígios aplicáveis ao comércio electrónico e aos contratos em linha. — Acções destinadas a incentivar a protecção dos dados e a protecção da vida privada, incluindo a protecção de menores. 3. Educação e informação dos consumidores — Melhoria da informação dos consumidores sobre os seus direitos e possibilidades e a forma de os fazer valer, e divulgação de conhecimentos junto dos produtores e dos consumidores sobre as questões de segurança dos produtos e serviços. — Desenvolvimento da consciência do consumidor para a necessidade de modelos de produção e de consumo sustentáveis. — Melhoria da informação dos consumidores sobre determinados produtos ou serviços, nomeadamente através de testes comparativos. — Promoção da educação e da formação dos consumidores, nomeadamente nas escolas. — Desenvolvimento e apoio de centros europeus que forneçam conselhos e informações aos consumi- dores transfronteiriços na Comunidade. C 404/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 4. Promoção e representação dos interesses dos consumidores — Reforço da representação dos interesses dos consumidores a nível comunitário e internacional. — Apoio às organizações representativas dos consumidores nos Estados-membros, particularmente se dispuserem de meios limitados. — Promoção e coordenação da participação dos consumidores no processo de normalização a nível europeu. — Promoção por meio de projectos-piloto de modelos de consumo duradouro, nomeadamente dos que respeitem o ambiente. 23. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 404/15 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Janeiro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho a sua proposta de estabelecimento de um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumido- res, baseada no artigo 129o. A do Tratado CE. 2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres em 8 de Outubro de 1998 e 28 de Maio de 1998 (1), respectivamente. 3. Em 5 de Novembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada. 4. O Conselho adoptou em 20 de Novembro de 1998 a sua posição comum, em conformidade com o disposto no artigo 189o. B do Tratado. II. OBJECTIVO A futura decisão destina-se a definir o quadro jurídico necessário ao financiamento das acções específicas empreendidas no domínio da política dos consumidores. III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM Na generalidade O Conselho aceitou ou teve em conta as alterações preconizadas pelo Parlamento Europeu. Artigo 1o. O Conselho fixou no no. 4 um montante financeiro diferente do proposto pelo Parlamento Europeu. A referência ao Tratado de Amesterdão, inicialmente prevista neste artigo (ver altera- ção 21), foi suprimida por razões jurídicas. Artigo 2o. O Conselho conferiu maior clareza de redacção aos termos introdutórios e preferiu alinhar o texto pelo do Tratado («apoiar e completar»). O Conselho aditou à alínea c) os organismos públicos, a fim de serem contempladas as situações vigentes nalguns Estados-membros. Artigo 4o. Para atender às dificuldades de vários Estados-membros, o Conselho considerou necessária a introdução de uma referência aos interesses jurídicos na alínea b), tendo substituído os termos «recurso» e «acesso à justiça» por «acesso à resolução de litígios». Artigo 5o. O Conselho aditou no segundo travessão do no. 1 uma referência às normas ou práticas nacionais para que fiquem contempladas as diferentes situações existentes nos Estados- -membros no que respeita à representatividade. (1) JO C 235 de 27. 7. 1998, p. 72. C 404/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 12. 98 Artigo 7o. A fim de conceder às associações de consumidores dos Estados-membros de menores dimensões melhores oportunidades para beneficiarem do quadro geral, o Conselho deu nova redacção à introdutória deste artigo e aditou no seu terceiro travessão «a nível nacional ou europeu». Artigo 9o. O Conselho introduziu um comité consultivo incumbido de coadjuvar a Comissão (ver também o considerando no. 18 sobre o modus vivendi). Anexo O Conselho tomou em consideração algumas sugestões do Parlamento, quer no todo, quer em parte ou em princípio. No que respeita aos interesses jurídicos, atendendo aos problemas acima mencionados a propósito do artigo 4o. , o Conselho limitou a sua referência à facilitação do acesso à justiça em geral e à resolução de litígios


title: 98/690/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής της 20ής Νοεμβρίου 1998 όσον αφορά τη συνεισφορά της Κοινότητας στη χρηματοδότηση προγράμματος καταπολέμησης των οργανισμών που είναι επιβλαβείς για τα φυτά και τα φυτικά προϊόντα στη Μαδέρα για το έτος 1998 [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1998) 3561] (Το κείμενο στην πορτογαλική γλώσσα είναι το μόνο αυθεντικό)

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parasitology
plant health treatment

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text: 3. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 325/15 APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 20(cid:147)r Moelbq(cid:148)ou 1998 (cid:149)som avoq(cid:145) tg sumeisvoq(cid:145) tgr Joim(cid:149)tgtar stg wqglatod(cid:149)tgsg pqocq(cid:145)llator jatapo- k(cid:146)lgsgr tym oqcamisl(cid:150)m pou e(cid:148)mai epibkabe(cid:148)r cia ta vut(cid:145) jai ta vutij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta stg Lad(cid:146)qa cia to (cid:146)tor 1998 [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1998) 3561] (To je(cid:148)lemo stgm poqtocakij(cid:147) ck(cid:150)ssa e(cid:148)mai to l(cid:149)mo auhemtij(cid:149)) (98/690/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1600/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 15gr Ioum(cid:148)ou 1992, cia eidij(cid:145) l(cid:146)tqa pou avoqo(cid:151)m oqisl(cid:146)ma ceyqcij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta stir Af(cid:149)qer jai tg Lad(cid:146)qa (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2348/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 33 paq(cid:145)cqa- vor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti le tgm ap(cid:149)vasg 93/522/EOJ tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tgm ap(cid:149)vasg 96/633/EJ (4), oq(cid:148)fomtai ta l(cid:146)tqa pou e(cid:148)mai epik(cid:146)nila cia joimotij(cid:147) wqglatod(cid:149)tgsg sto pka(cid:148)sio tym pqocqall(cid:145)tym jatapok(cid:146)lgsgr tym oqca- misl(cid:150)m pou e(cid:148)mai epibkabe(cid:148)r cia ta vut(cid:145) jai ta vutij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta sta upeqp(cid:149)mtia cakkij(cid:145) dialeq(cid:148)slata jai stir m(cid:147)sour Af(cid:149)qer jai Lad(cid:146)qa· (cid:149)ti oi eidij(cid:146)r sumh(cid:147)jer tgr ceyqcij(cid:147)r paqacyc(cid:147)r stg Lad(cid:146)qa apaito(cid:151)m idia(cid:148)teqg pqosow(cid:147) jai (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m l(cid:146)tqa, (cid:147) ma emiswuho(cid:151)m ta (cid:147)dg kgvh(cid:146)mta, stom tol(cid:146)a tgr vutij(cid:147)r paqacyc(cid:147)r, jai id(cid:148)yr se (cid:149),ti avoq(cid:145) tom vuto(cid:153)ceiomolij(cid:149) tol(cid:146)a stgm em k(cid:149)cy peqiv(cid:146)qeia· to idia(cid:148)teqa uxgk(cid:149) j(cid:149)stor tym pqor k(cid:147)xg (cid:147) em(cid:148)swusg l(cid:146)tqym sto vuto(cid:153)ceiomolij(cid:149) tol(cid:146)a· (cid:149)ti to pq(cid:149)cqalla tym l(cid:146)tqym aut(cid:150)m upobk(cid:147)hgje stgm Epitqop(cid:147) ap(cid:149) tir aql(cid:149)dier aqw(cid:146)r tgr Poqtocak(cid:148)ar· (cid:149)ti to pq(cid:149)cqalla aut(cid:149) pqosdioq(cid:148)fei juq(cid:148)yr tour st(cid:149)wour pou pq(cid:146)pei ma epiteuwho(cid:151)m, tir em(cid:146)qceier pou pq(cid:146)pei ma pqacla- topoigho(cid:151)m, tg di(cid:145)qjei(cid:145) tour jai to j(cid:149)stor tour, pqojeil(cid:146)- mou g Epitqop(cid:147) ma sulb(cid:145)kei emdewol(cid:146)myr stg wqglato- d(cid:149)tgs(cid:147) tour· (cid:149)ti g wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar lpoqe(cid:148) ma jak(cid:151)xei (cid:146)yr jai to 75 % tym epik(cid:146)nilym dapam(cid:150)m, wyq(cid:148)r (cid:149)lyr ma jak(cid:151)ptei tgm pqostas(cid:148)a tgr lpam(cid:145)mar· (cid:149)ti oi dqastgqi(cid:149)tgter vutopqostas(cid:148)ar stg Lad(cid:146)qa, oi opo(cid:148)er pqobk(cid:146)pomtai sto epiweiqgsiaj(cid:149) pq(cid:149)cqalla jai tgm joimotij(cid:147) pqytobouk(cid:148)a REGIS II cia tgm peq(cid:148)odo 1994 (cid:146)yr (1) EE L 173 tgr 27. 6. 1992, s. 1. (2) EE L 320 tgr 11. 12. 1996, s. 1. (3) EE L 251 tgr 8. 10. 1993, s. 35. (4) EE L 283 tgr 5. 11. 1996, s. 58. 1999 jai wqglatodoto(cid:151)mtai ap(cid:149) ta diaqhqytij(cid:145) tale(cid:148)a, dem d(cid:151)mamtai ma taut(cid:148)fomtai le aut(cid:146)r pou peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:149)m pq(cid:149)cqalla· (cid:149)ti oi dqastgqi(cid:149)tgter oi opo(cid:148)er pqobk(cid:146)pomtai sto pq(cid:149)- cqalla pka(cid:148)sio tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar cia tgm (cid:146)qeuma jai tgm tewmokocij(cid:147) am(cid:145)ptung dem d(cid:151)mamtai ma taut(cid:148)fomtai le aut(cid:146)r pou peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:149)m pq(cid:149)cqalla· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai sto pq(cid:149)cqalla cia to peqib(cid:145)kkom, pou em(cid:146)jqime g peqiv(cid:146)qeia tgr m(cid:147)sou Lad(cid:146)qa sto pka(cid:148)sio tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2078/92 tou Sul- bouk(cid:148)ou (5), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2772/95 (6), dem d(cid:151)mamtai ma taut(cid:148)fomtai le aut(cid:145) pou peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:149)m pq(cid:149)cqalla· (cid:149)ti ta tewmij(cid:145) stoiwe(cid:148)a pou paqousi(cid:145)stgjam ap(cid:149) tgm Poq- tocak(cid:148)a ep(cid:146)tqexam stg l(cid:149)milg vuto(cid:153)ceiomolij(cid:147) epitqop(cid:147) ma pqaclatopoi(cid:147)sei lia oqh(cid:147) jai sumokij(cid:147) tewmij(cid:147) am(cid:145)- kusg tgr jat(cid:145)stasgr· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr l(cid:149)milgr vuto(cid:153)ceiomolij(cid:147)r epitqop(cid:147)r, ENEDYSE TGM PAQOUSA APOVASG: (cid:129)qhqo 1 Ecjq(cid:148)metai wqglatodotij(cid:147) sulletow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar sto ep(cid:148)sglo pq(cid:149)cqalla jatapok(cid:146)lgsgr tym oqcamisl(cid:150)m pou e(cid:148)mai epibkabe(cid:148)r cia ta vut(cid:145) jai ta vutij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta stg m(cid:147)so Lad(cid:146)qa, to opo(cid:148)o upobk(cid:147)hgje cia to (cid:146)tor 1998 ap(cid:149) tir aql(cid:149)dier aqw(cid:146)r tgr Poqtocak(cid:148)ar. (cid:129)qhqo 2 To ep(cid:148)sglo pq(cid:149)cqalla peqikalb(cid:145)mei d(cid:151)o upopqocq(cid:145)llata: 1. (cid:146)ma upopq(cid:149)cqalla jatapok(cid:146)lgsgr tgr l(cid:151)car tgr Leso- ce(cid:148)ou (Ceratitis capitata Wied)· 2. (cid:146)ma upopq(cid:149)cqalla jatapok(cid:146)lgsgr tgr keuj(cid:147)r l(cid:151)car tym espeqidoeid(cid:150)m (Aleurothrixus floccosus Maskell)· (5) EE L 215 tgr 30. 7. 1992, s. 85. (6) EE L 288 tgr 1. 12. 1995, s. 35. L 325/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 3. 12. 98 (cid:129)qhqo 3 G l(cid:146)cistg joimotij(cid:147) sulletow(cid:147) stg wqglatod(cid:149)tgsg tou pqocq(cid:145)llator cia to 1998 am(cid:146)qwetai se 500 000 Ecu cia dap(cid:145)mer swetij(cid:145) le epik(cid:146)nila l(cid:146)tqa, (cid:149)pyr oq(cid:148)fomtai le tgm ap(cid:149)vasg 93/522/EOJ, ep(cid:148) sumokij(cid:147)r dap(cid:145)mgr 666 667 Ecu (ejt(cid:149)r VPA). To sw(cid:146)dio wqglatod(cid:149)tgsgr tou pqocq(cid:145)llator, to opo(cid:148)o peqikalb(cid:145)mei tg dap(cid:145)mg jai tg wqglatod(cid:149)tgs(cid:147) tou, elva(cid:148)- metai sto paq(cid:145)qtgla I tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr. Se peq(cid:148)ptysg jat(cid:145) tgm opo(cid:148)a g okij(cid:147) epik(cid:146)nilg dap(cid:145)mg cia to 1998, g opo(cid:148)a upobk(cid:147)hgje ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a, upoke(cid:148)pe- tai tou pqobkep(cid:149)lemou poso(cid:151) tym 666 667 Ecu, g sulle- tow(cid:147) tgr Joim(cid:149)tgtar lei(cid:150)metai jat’ amakoc(cid:148)a. G joimotij(cid:147) apofgl(cid:148)ysg pqaclatopoie(cid:148)tai l(cid:146)wqi tou poso(cid:151) pou amav(cid:146)qetai sto pq(cid:150)to ed(cid:145)vio b(cid:145)sei tgr isoti- l(cid:148)ar tou Ecu pou (cid:148)swue tgm 1g Apqik(cid:148)ou 1998, (cid:147)toi 1 Ecu = 203,243 poqtocakij(cid:145) esjo(cid:151)dor. (cid:129)qhqo 4 Stgm Poqtocak(cid:148)a jatab(cid:145)kketai pq(cid:150)tg d(cid:149)sg 250 000 Ecu al(cid:146)syr let(cid:145) tgm ep(cid:148)sglg amajo(cid:148)mysg tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)- vasgr. (cid:129)qhqo 5 G joimotij(cid:147) em(cid:148)swusg avoq(cid:145) ta epik(cid:146)nila l(cid:146)tqa pou sum- d(cid:146)omtai le tir em(cid:146)qceier pou jak(cid:151)ptomtai ap(cid:149) to paq(cid:149)m pq(cid:149)cqalla, oi opo(cid:148)er ha apotek(cid:146)soum amtije(cid:148)lemo stgm Poqtocak(cid:148)a diat(cid:145)neym cia tir opo(cid:148)er ha (cid:146)woum eidij(cid:145) desleuhe(cid:148) ta amacja(cid:148)a wqglatodotij(cid:145) l(cid:146)sa jat(cid:145) to wqo- mij(cid:149) di(cid:145)stgla letan(cid:151) 1gr Dejelbq(cid:148)ou 1997 jai 31gr Dejel- bq(cid:148)ou 1998. Up(cid:149) tgm poim(cid:147) ap(cid:150)keiar tym dijaiyl(cid:145)tym cia joimotij(cid:147) wqglatod(cid:149)tgsg, g Poqtocak(cid:148)a peqat(cid:150)mei tg die- m(cid:146)qceia pkgqyl(cid:150)m pou sumd(cid:146)omtai le tgr em(cid:146)qceier aut(cid:146)r to aqc(cid:149)teqo stir 31 Laqt(cid:148)ou 1999. Se peq(cid:148)ptysg pou fgte(cid:148)tai paq(cid:145)tasg tgr tekij(cid:147)r gleqolg- m(cid:148)ar cia tgm pkgqyl(cid:147), e(cid:145)m wqei(cid:145)fetai, oi aql(cid:149)dier ep(cid:148)sgler aqw(cid:146)r pq(cid:146)pei ma upob(cid:145)koum swetij(cid:149) a(cid:148)tgla pqo tgr tekij(cid:147)r gleqolgm(cid:148)ar jai ma aitiokoc(cid:147)soum to a(cid:148)tgla aut(cid:149). (cid:129)qhqo 6 Oi diat(cid:145)neir dglosiomolij(cid:147)r evaqloc(cid:147)r tou pqocq(cid:145)llator, oi diat(cid:145)neir swetij(cid:145) le tgm t(cid:147)qgsg tym joimotij(cid:150)m poki- tij(cid:150)m jai oi pkgqovoq(cid:148)er pou d(cid:148)domtai ap(cid:149) tgm Poqtoca- k(cid:148)a, peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:145)qtgla II. (cid:129)qhqo 7 Emdew(cid:149)lemoi diacymislo(cid:148) dglos(cid:148)ym sulb(cid:145)seym cia tir epemd(cid:151)seir oi opo(cid:148)er apoteko(cid:151)m amtije(cid:148)lemo tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr, pq(cid:146)pei ma dien(cid:145)comtai l(cid:146)sa sta pka(cid:148)sia tou joimotijo(cid:151) dija(cid:148)ou. (cid:129)qhqo 8 G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg apeuh(cid:151)metai stgm Poqtocakij(cid:147) Dglo- jqat(cid:148)a. Bqun(cid:146)kker, 20 Moelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r 3. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 325/17 PAQAQTGLA I SWEDIO WQGLATODOTGSGS CIA TO 1998 Epik(cid:146)niler dap(cid:145)mer 1998 (se Ecu) (1) Ceratitis capitata Aleurothrixus floccosus EJ 471 328 28 672 S(cid:151)moko 500 000 Lad(cid:146)qa 157 109 9 558 166 667 S(cid:151)moko 628 437 38 230 666 667 (1) Isotil(cid:148)a Ecu: 1 Ecu = 203,243 poqtocakij(cid:145) esjo(cid:151)da (1g Apqikiou 1998). L 325/18 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 3. 12. 98 PAQAQTGLA II I. DIATANEIS EVAQLOCGS TOU PQOCQALLATOS A. Dglosiomolij(cid:146)r diat(cid:145)neir evaqloc(cid:147)r 1. Pq(cid:149)hesg tgr Epitqop(cid:147)r e(cid:148)mai ma up(cid:145)qnei ousiastij(cid:147) sumeqcas(cid:148)a le tir aql(cid:149)dier cia tgm evaqloc(cid:147) tou pqocq(cid:145)llator aqw(cid:146)r. S(cid:151)lvyma le to pq(cid:149)cqalla, oi aqw(cid:146)r aut(cid:146)r elva(cid:148)momtai paqaj(cid:145)ty. Am(cid:145)kgxg upowqe(cid:150)seyr jai pkgqyl(cid:146)r 2. G Poqtocak(cid:148)a amakalb(cid:145)mei tgm upowq(cid:146)ysg ma eccughe(cid:148) (cid:149)ti, cia tir em(cid:146)qceier pou sucwqglatodoto(cid:151)mtai ap(cid:149) tgm Joim(cid:149)tgta, (cid:149)koi oi dgl(cid:149)sioi jai idiytijo(cid:148) voqe(cid:148)r pou elpk(cid:146)jomtai stg diawe(cid:148)qisg jai ukopo(cid:148)gsg tym em k(cid:149)cy emeqcei(cid:150)m tgqo(cid:151)m jat(cid:145)kkgka kocistij(cid:145) stoiwe(cid:148)a se jydijopoigl(cid:146)mg loqv(cid:147) cia (cid:149)ker tir swetij(cid:146)r pq(cid:145)neir, pq(cid:145)cla pou ha dieujok(cid:151)mei tgm epak(cid:147)heusg tym dapam(cid:150)m ej l(cid:146)qour tgr Joim(cid:149)tgtar jai tym aql(cid:149)diym ekecjtij(cid:150)m ehmij(cid:150)m aqw(cid:150)m. 3. G aqwij(cid:147) dglosiomolij(cid:147) am(cid:145)kgxg upowqe(cid:150)seyr bas(cid:148)fetai se (cid:146)ma emdeijtij(cid:149) wqglatodotij(cid:149) sw(cid:146)dio jai jak(cid:151)ptei (cid:146)ma wq(cid:149)mo. 4. G am(cid:145)kgxg upowqe(cid:150)seyr kalb(cid:145)mei w(cid:150)qa (cid:149)tam g ap(cid:149)vasg peq(cid:148) ecjq(cid:148)seyr tgr loqv(cid:147)r paq(cid:146)lbasgr ecjqihe(cid:148) ap(cid:149) tg l(cid:149)milg vuto(cid:153)ceiomolij(cid:147) epitqop(cid:147), s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a tou (cid:145)qhqou 16a tgr odgc(cid:148)ar 77/93/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tgm odgc(cid:148)a 98/2/EJ (2) tgr Epitqop(cid:147)r. 5. Stgm Poqtocak(cid:148)a jatab(cid:145)kketai g pq(cid:150)tg d(cid:149)sg 250 000 Ecu al(cid:146)syr let(cid:145) tgm ep(cid:148)sglg amajo(cid:148)mysg tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr. 6. To up(cid:149)koipo tou poso(cid:151), to opo(cid:148)o am(cid:146)qwetai se 250 000 Ecu, jatab(cid:145)kketai ev(cid:149)som upobkghe(cid:148) stgm Epitqop(cid:147) g tekij(cid:147) (cid:146)jhesg dqastgqi(cid:149)tgtar jai keptoleq(cid:147)r amavoq(cid:145) stg sumokij(cid:147) pqaclatopoighe(cid:148)sa dap(cid:145)mg jai ev(cid:149)som ecjqihe(cid:148) ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147). Aqw(cid:146)r aql(cid:149)dier cia tgm evaqloc(cid:147) tou pqocq(cid:145)llator — C i a t g m j e m t q i j (cid:147) d i o (cid:148) j g s g : Direc(cid:135)(cid:209)o-geral de Protec(cid:135)(cid:209)o das Culturas Quinta do Marqu(cid:136)s P-2780 Oeiras — C i a t g m t o p i j (cid:147) a q w (cid:147) : Regi(cid:209)o Aut(cid:155)noma da Madeira Secretaria Regional da Agricultura, Florestas e Pescas Direc(cid:135)(cid:209)o Regional da Agricultura Av. Arriaga 21 A Edif(cid:146)cio Golden Gate, 4º piso P-9000 Funchal 7. Oi pqaclatij(cid:146)r dap(cid:145)mer pou pqaclatopoi(cid:147)hgjam upob(cid:145)kkomtai stgm Epitqop(cid:147) jatamelgl(cid:146)mer jat(cid:145) t(cid:151)po em(cid:146)qceiar (cid:147) upopq(cid:149)cqalla, jat(cid:145) tq(cid:149)po (cid:150)ste ma va(cid:148)metai g sw(cid:146)sg am(cid:145)lesa sto emdeijtij(cid:149) wqglatodo- tij(cid:149) sw(cid:146)dio jai tir (cid:149)mtyr pqaclatopoighe(cid:148)ser dap(cid:145)mer. Am g Poqtocak(cid:148)a diah(cid:146)tei jat(cid:145)kkgko lgwamo- cqavgl(cid:146)mo kocistij(cid:149) s(cid:151)stgla, aut(cid:149) c(cid:148)metai dejt(cid:149). 8. (cid:133)ker oi pkgqyl(cid:146)r tgr em(cid:148)swusgr pou woqgce(cid:148)tai ap(cid:149) tgm Joim(cid:149)tgta sto pka(cid:148)sio tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr jatab(cid:145)kkomtai stgm upodeijmu(cid:149)lemg ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a aqw(cid:147), g opo(cid:148)a jai (cid:146)wei tgm euh(cid:151)mg ap(cid:149)dosgr stgm Joim(cid:149)tgta j(cid:145)he pkeomaslatijo(cid:151) poso(cid:151). 9. (cid:133)ker oi amak(cid:147)xeir upowqe(cid:150)seyr jai oi pkgqyl(cid:146)r pqaclatopoio(cid:151)mtai se Ecu. Ta wqglatodotij(cid:145) sw(cid:146)dia tym joimotij(cid:150)m pkais(cid:148)ym st(cid:147)qingr jai ta pos(cid:145) joimotij(cid:147)r paq(cid:146)lbasgr ejvq(cid:145)fomtai se Ecu jai le til(cid:147) pou jahoq(cid:148)fetai stgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg. Ta pos(cid:145) jatab(cid:145)kkomtai sto kocaqiasl(cid:149): Banco de Fomento Exterior Nº de conta 70/30/005156/0 NIB 000900700. 00. 0005156002 Titular: Governo da Regi(cid:209)o Aut(cid:155)noma da Madeira Endere(cid:135)o: Av. de Zarco P-9000 Funchal (1) EE L 26 tgr 31. 1. 1977, s. 20. (2) EE L 15 tgr 21. 1. 1998, s. 34. 3. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 325/19 Dglosiomolij(cid:149)r (cid:146)kecwor 10. G Epitqop(cid:147) (cid:147) to Ekecjtij(cid:149) Sum(cid:146)dqio tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym lpoqo(cid:151)m ma fgt(cid:147)soum tg diem(cid:146)qceia ek(cid:146)cwym. G Poqtocak(cid:148)a jai g Epitqop(cid:147) amtakk(cid:145)soum aloiba(cid:148)yr jai wyq(cid:148)r jahust(cid:146)qgsg j(cid:145)he pq(cid:149)svoqg pkgqovoq(cid:148)a swetij(cid:145) le ta apotek(cid:146)slata tym em k(cid:149)cy ek(cid:146)cwym. 11. Ep(cid:148) tq(cid:148)a (cid:146)tg let(cid:145) tgm jatabok(cid:147) tgr tekeuta(cid:148)ar pkgqyl(cid:147)r, g aql(cid:149)dia cia tgm evaqloc(cid:147) tou pqocq(cid:145)lla- tor aqw(cid:147) h(cid:146)tei stg di(cid:145)hesg tgr Epitqop(cid:147)r (cid:149)ka ta apodeijtij(cid:145) (cid:146)ccqava pou avoqo(cid:151)m tir dap(cid:145)mer oi opo(cid:148)er pqaclatopoi(cid:147)hgjam cia tgm em(cid:146)qceia. 12. Jat(cid:145) tgm upobok(cid:147) tym ait(cid:147)seym pkgqyl(cid:147)r, g Poqtocak(cid:148)a h(cid:146)tei stg di(cid:145)hesg tgr Epitqop(cid:147)r (cid:149)ker tir ep(cid:148)sgler ejh(cid:146)seir pou avoqo(cid:151)m tom (cid:146)kecwo tgr sucjejqil(cid:146)mgr loqv(cid:147)r em(cid:146)qceiar. Le(cid:148)ysg, amastok(cid:147) jai jat(cid:145)qcgsg tgr sumdqol(cid:147)r 13. G Poqtocak(cid:148)a jai oi dijaio(cid:151)woi dgk(cid:150)moum (cid:149)ti g joimotij(cid:147) wqglatod(cid:149)tgsg wqgsilopoie(cid:148)tai cia tour pqobkep(cid:149)lemour sjopo(cid:151)r. E(cid:145)m g ukopo(cid:148)gsg liar em(cid:146)qceiar (cid:147) em(cid:149)r l(cid:146)tqou dem dijaiokoce(cid:148) paq(cid:145) l(cid:146)qor l(cid:149)mo tgr wqglatodotij(cid:147)r sumdqol(cid:147)r pou woqgc(cid:147)hgje pqor to(cid:151)to, g Epitqop(cid:147) amajt(cid:145) al(cid:146)syr to oveik(cid:149)lemo pos(cid:149). Se peq(cid:148)ptysg diavoq(cid:145)r, g Epitqop(cid:147) pqoba(cid:148)mei se jat(cid:145)kkgkg en(cid:146)tasg tgr peqipt(cid:150)seyr sto pka(cid:148)sio tgr etaiqij(cid:147)r sw(cid:146)seyr, fgt(cid:150)mtar juq(cid:148)yr ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a (cid:147) ap(cid:149) tir aqw(cid:146)r pou aut(cid:149) (cid:146)wei oq(cid:148)sei cia tgm ukopo(cid:148)gsg tgr em(cid:146)qceiar ma upob(cid:145)koum tir paqatgq(cid:147)seir tour emt(cid:149)r dil(cid:147)mou. 14. Let(cid:145) tgm en(cid:146)tasg aut(cid:147), g Epitqop(cid:147) lpoqe(cid:148) ma lei(cid:150)sei to pos(cid:149) tgr sumdqol(cid:147)r (cid:147) ma amaste(cid:148)kei tg sumdqol(cid:147) cia tg sucjejqil(cid:146)mg em(cid:146)qceia (cid:147) l(cid:146)tqo e(cid:145)m jat(cid:145) tgm en(cid:146)tasg epibebaiyhe(cid:148) (cid:149)ti up(cid:145)qwei j(cid:145)poia paqatup(cid:148)a, juq(cid:148)yr de j(cid:145)poia sglamtij(cid:147) tqopopo(cid:148)gsg g opo(cid:148)a ma epgqe(cid:145)fei tg v(cid:151)sg jai tour (cid:149)qour ukopo(cid:148)gsgr tgr em(cid:146)qceiar (cid:147) tou l(cid:146)tqou cia ta opo(cid:148)a dem e(cid:148)we fgtghe(cid:148) g (cid:146)cjqisg tgr Epitqop(cid:147)r. Apa(cid:148)tgsg tym awqeyst(cid:147)tyr jatabkgh(cid:146)mtym 15. J(cid:145)he pos(cid:149) to opo(cid:148)o dijaiokocgl(cid:146)ma ha apaitghe(cid:148) yr awqeyst(cid:147)tyr jatabkgh(cid:146)m pq(cid:146)pei ma apod(cid:148)detai stgm Joim(cid:149)tgta ap(cid:149) tgm aql(cid:149)dia aqw(cid:147) g opo(cid:148)a oq(cid:148)fetai s(cid:151)lvyma le to sgle(cid:148)o 8. Ta pos(cid:145) pou dem apod(cid:148)domtai emd(cid:146)wetai ma pqosaun(cid:145)momtai le t(cid:149)jour upeqgleq(cid:148)ar. E(cid:145)m cia opoiod(cid:147)pote k(cid:149)co g aqw(cid:147) aut(cid:147) dem apod(cid:150)sei stgm Joim(cid:149)tgta ta awqeyst(cid:147)tyr jatabkgh(cid:146)mta pos(cid:145), ta pos(cid:145) apod(cid:148)domtai stgm Epitqop(cid:147) ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a. Pq(cid:149)kgxg jai emtopisl(cid:149)r paqatupi(cid:150)m 16. Oi eta(cid:148)qoi sulloqv(cid:150)momtai pqor (cid:146)ma j(cid:150)dija sulpeqivoq(cid:145)r pou jataqt(cid:148)fetai ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a (cid:150)ste ma enasvakiste(cid:148) o emtopisl(cid:149)r j(cid:145)he paqatup(cid:148)ar. G Poqtocak(cid:148)a leqilm(cid:145) juq(cid:148)yr: — cia tgm am(cid:145)kgxg jat(cid:145)kkgkgr dq(cid:145)seyr, — cia emdew(cid:149)lemg am(cid:145)jtgsg j(cid:145)he poso(cid:151) awqeyst(cid:147)tyr jatabkgh(cid:146)mtor ev(cid:149)som diapistyhe(cid:148) paqatup(cid:148)a, — cia tgm am(cid:145)kgxg dq(cid:145)seyr (cid:150)ste ma pqokalb(cid:145)momtai oi paqatup(cid:148)er. B. Paqajoko(cid:151)hgsg jai aniok(cid:149)cgsg I. Epitqop(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsgr 1. S u c j q (cid:149) t g s g Amenaqt(cid:147)tyr tgr wqglatod(cid:149)tgsgr tgr em k(cid:149)cy dq(cid:145)sgr, sucjqote(cid:148)tai epitqop(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsgr tou pqocq(cid:145)llator ap(cid:149) tgm Poqtocak(cid:148)a jai tgm Epitqop(cid:147)· (cid:146)qco tgr em k(cid:149)cy epitqop(cid:147)r paqajoko(cid:151)hgsgr e(cid:148)mai ma j(cid:145)mei tajtij(cid:149) apokocisl(cid:149) swetij(cid:145) le tgm ejt(cid:146)kesg tou pqocq(cid:145)llator jai ma pqote(cid:148)mei emdewol(cid:146)myr tg k(cid:147)xg apov(cid:145)seym cia tir amacja(cid:148)er pqosaqloc(cid:146)r. 2. G epitqop(cid:147) jahoq(cid:148)fei tom esyteqij(cid:149) tgr jamomisl(cid:149) (cid:146)ma l(cid:147)ma to aqc(cid:149)teqo let(cid:145) tgm joimopo(cid:148)gsg tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr stgm Poqtocak(cid:148)a. 3. A q l o d i (cid:149) t g t e r t g r e p i t q o p (cid:147) r p a q a j o k o (cid:151) h g s g r G epitqop(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsgr: — (cid:146)wei tg cemij(cid:147) euh(cid:151)mg cia tgm oqh(cid:147) ejt(cid:146)kesg tou pqocq(cid:145)llator ma epitucw(cid:145)momtai oi jahoqisl(cid:146)- moi st(cid:149)woi. G epitqop(cid:147) asje(cid:148) tir aqlodi(cid:149)tgt(cid:146)r tgr sto pka(cid:148)sio tym l(cid:146)tqym tou pqocq(cid:145)llator jai emt(cid:149)r tym oq(cid:148)ym tgr paqew(cid:149)lemgr joimotij(cid:147)r em(cid:148)swusgr. G epitqop(cid:147) leqilm(cid:145) idiait(cid:146)qyr cia tgm t(cid:147)qgsg tym jamomistij(cid:150)m diat(cid:145)neym, jah(cid:150)r jai tym jqitgq(cid:148)ym le b(cid:145)sg ta opo(cid:148)a epik(cid:146)comtai cia wqglatod(cid:149)tgsg oi em(cid:146)qceier jai ta (cid:146)qca, — le b(cid:145)sg swetij(cid:146)r pkgqovoq(cid:148)er, ejvq(cid:145)fei (cid:145)poxg se (cid:149),ti avoq(cid:145) tgm epikoc(cid:147) tym (cid:146)qcym pou (cid:146)woum (cid:147)dg ecjqihe(cid:148) jai pqaclatopoighe(cid:148), jah(cid:150)r jai swetij(cid:145) le tgm evaqloc(cid:147) tym jqitgq(cid:148)ym epikoc(cid:147)r tym jahoqisl(cid:146)mym sto pq(cid:149)cqalla, — pqote(cid:148)mei j(cid:145)he l(cid:146)tqo pou e(cid:148)mai amacja(cid:148)o cia tgm taw(cid:151)teqg ejt(cid:146)kesg tou pqocq(cid:145)llator se peq(cid:148)ptysg jahusteq(cid:147)seyr oveik(cid:149)lemgr sta apotek(cid:146)slata pou ejvq(cid:145)fomtai am(cid:145) tajt(cid:145) wqomij(cid:145) diast(cid:147)lata ap(cid:149) tour de(cid:148)jter paqajoko(cid:151)hgsgr jai tir emdi(cid:145)leser aniokoc(cid:147)seir, L 325/20 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 3. 12. 98 — lpoqe(cid:148) ma pqoba(cid:148)mei, jat(cid:149)pim sulvym(cid:148)ar le tom ejpq(cid:149)sypo (cid:147) tour ejpqos(cid:150)pour tgr Epitqop(cid:147)r, se amapqosaqloc(cid:146)r tym swed(cid:148)ym wqglatod(cid:149)tgsgr emt(cid:149)r tou oqiajo(cid:151) pososto(cid:151) 15 % tgr joimotij(cid:147)r sulletow(cid:147)r cia (cid:146)ma upopq(cid:149)cqalla (cid:147) (cid:146)ma l(cid:146)tqo jai cia ok(cid:149)jkgqg tgm peq(cid:148)odo (cid:147) 20 % cia to oijomolij(cid:149) (cid:146)tor, up(cid:149) tom (cid:149)qo (cid:149)ti dem sglei(cid:150)metai up(cid:146)qbasg tou sumokijo(cid:151) poso(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai sto pq(cid:149)cqalla. Tautowq(cid:149)myr pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)metai l(cid:146)qilma (cid:150)ste ma lgm sglei(cid:150)metai apol(cid:145)- jqumsg ap(cid:149) tour basijo(cid:151)r st(cid:149)wour tou pqocq(cid:145)llator, — cmylodote(cid:148) stgm Epitqop(cid:147) swetij(cid:145) le tir pqoteim(cid:149)lemer amapqosaqloc(cid:146)r, — ejd(cid:148)dei cm(cid:150)lg swetij(cid:145) le ta (cid:146)qca tewmij(cid:147)r bo(cid:147)heiar pou pqobk(cid:146)pomtai sto pq(cid:149)cqalla, — cmylodote(cid:148) swetij(cid:145) le ta sw(cid:146)dia tgr et(cid:147)siar (cid:146)jhesgr ejt(cid:146)kesgr, — upob(cid:145)kkei jat(cid:145) tajt(cid:145) diast(cid:147)lata (d(cid:151)o voq(cid:146)r touk(cid:145)wistom cia tgm up(cid:149) en(cid:146)tasg peq(cid:148)odo) (cid:146)jhesg stg L(cid:149)milg Vuto(cid:153)ceiomolij(cid:147) Epitqop(cid:147) swetij(cid:145) le tgm poqe(cid:148)a tym eqcasi(cid:150)m jai tym dapam(cid:150)m. II. Paqajoko(cid:151)hgsg jai ejt(cid:146)kesg tou pqocq(cid:145)llator jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia ukopo(cid:148)gs(cid:147)r tou (sumew(cid:147)r paqajo- ko(cid:151)hgsg jai aniok(cid:149)cgsg) 1. O ehmij(cid:149)r oqcamisl(cid:149)r o aql(cid:149)dior cia tgm ukopo(cid:148)gsg tou pqocq(cid:145)llator amakalb(cid:145)mei tg sumew(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsg jai aniok(cid:149)cgsg auto(cid:151). 2. Yr sumew(cid:147)r paqajoko(cid:151)hgsg moe(cid:148)tai (cid:146)ma s(cid:151)stgla pkgqov(cid:149)qgsgr swetij(cid:145) le tgm poqe(cid:148)a ukopo(cid:148)gsgr tou pqocq(cid:145)llator. G sumew(cid:147)r paqajoko(cid:151)hgsg avoq(cid:145) ta l(cid:146)tqa pou kalb(cid:145)momtai sta pka(cid:148)sia tou pqocq(cid:145)llator. Cia tg sumew(cid:147) aut(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsg c(cid:148)metai wq(cid:147)sg tym dglosiomolij(cid:150)m jai ukij(cid:150)m deijt(cid:150)m, oi opo(cid:148)oi e(cid:148)mai (cid:146)tsi diaqhqyl(cid:146)moi (cid:150)ste ma epitq(cid:146)poum aniok(cid:149)cgsg tou tq(cid:149)pou le tom opo(cid:148)o oi dap(cid:145)mer oi pqooqif(cid:149)lemer cia j(cid:145)he l(cid:146)tqo amtistoiwo(cid:151)m se pqojahoqisl(cid:146)mour ukijo(cid:151)r de(cid:148)jter pou de(cid:148)woum to bahl(cid:149) ukopo(cid:148)gsgr tou l(cid:146)tqou. 3. G sumew(cid:147)r aniok(cid:149)cgsg em(cid:149)r epiweiqgsiajo(cid:151) pqocq(cid:145)llator elpeqi(cid:146)wei am(cid:145)kusg tym posotij(cid:150)m apote- kesl(cid:145)tym ukopo(cid:148)gsgr le b(cid:145)sg jqit(cid:147)qia epiweiqgsiaj(cid:145), molij(cid:145) jai diadijastij(cid:145). St(cid:149)wor e(cid:148)mai ma enasvak(cid:148)fetai g sull(cid:149)qvysg tym l(cid:146)tqym le tour st(cid:149)wour tou pqocq(cid:145)llator. (cid:130)jhesg ejtek(cid:146)seyr jai elpeqistatyl(cid:146)mg en(cid:146)tasg tou pqocq(cid:145)llator 4. To aqc(cid:149)teqo (cid:146)ma l(cid:147)ma let(cid:145) tgm (cid:146)cjqisg tou pqocq(cid:145)llator, g Poqtocak(cid:148)a cmystopoie(cid:148) stgm Epitqop(cid:147) to (cid:149)mola tgr aqw(cid:147)r tgr aql(cid:149)diar cia tgm ejp(cid:149)mgsg jai upobok(cid:147) tgr tekij(cid:147)r (cid:146)jhesgr. G tekij(cid:147) (cid:146)jhesg peqi(cid:146)wei ajqib(cid:147) apokocisl(cid:149) tou sumokijo(cid:151) pqocq(cid:145)llator (bahl(cid:149) ukopo(cid:148)gsgr tym ukij(cid:150)m jai poiotij(cid:150)m deijt(cid:150)m jai tgr sgleiyhe(cid:148)sar pqo(cid:149)dou). Jak(cid:149) e(cid:148)mai ma c(cid:148)metai jai lia pq(cid:150)tg aniok(cid:149)cgsg tym al(cid:146)sym oijomolij(cid:150)m epipt(cid:150)seym tou vuto(cid:153)ceiomolijo(cid:151) tol(cid:146)a. G tekij(cid:147) (cid:146)jhesg g swetij(cid:147) le to sucjejqil(cid:146)mo pq(cid:149)cqalla ha upobkghe(cid:148) stgm Epitqop(cid:147) ap(cid:149) tgm aql(cid:149)dia aqw(cid:147) to aqc(cid:149)teqo (cid:146)yr tir 31 Laqt(cid:148)ou 1999 jai stg l(cid:149)milg vuto(cid:153)ceiomolij(cid:147) epitqop(cid:147) to sumtol(cid:149)teqo dumat(cid:149) let(cid:145) tgm em k(cid:149)cy gleqolgm(cid:148)a. 5. Ap(cid:149) joimo(cid:151) le tgm Poqtocak(cid:148)a, g Epitqop(cid:147) lpoqe(cid:148) ma pqosv(cid:151)cei stir upgqes(cid:148)er amen(cid:145)qtgtou ejtilgt(cid:147). O tekeuta(cid:148)or aut(cid:149)r lpoqe(cid:148), le b(cid:145)sg tg sumew(cid:147) paqajoko(cid:151)hgsg, ma pqobe(cid:148) stg sumew(cid:147) aniok(cid:149)cgsg s(cid:151)lvyma le to amyt(cid:146)qy sgle(cid:148)o 3. Lpoqe(cid:148) juq(cid:148)yr ma upob(cid:145)kkei pqot(cid:145)seir amapqosaqloc(cid:147)r tym upopqocqall(cid:145)tym (cid:147)/jai tym l(cid:146)tqym, pqot(cid:145)seir tqopopo(cid:148)gsgr tym jqitgq(cid:148)ym epikoc(cid:147)r tym (cid:146)qcym j. kp. , le sumejt(cid:148)lgsg tym pqobkgl(cid:145)tym pou amaj(cid:151)ptoum jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia tgr ukopo(cid:148)gsgr. Le b(cid:145)sg tgm paqajoko(cid:151)hgsg tgr diawe(cid:148)qisgr, cmylodote(cid:148) swetij(cid:145) le ta dioijgtij(cid:145) l(cid:146)tqa pou pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m. C. Emgl(cid:146)qysg jai dglosi(cid:149)tgta Sto pka(cid:148)sio tgr paqo(cid:151)sar em(cid:146)qceiar, o voq(cid:146)ar pou (cid:146)wei oqishe(cid:148) yr aql(cid:149)dior cia tgm ukopo(cid:148)gsg aut(cid:147)r tgr loqv(cid:147)r paq(cid:146)lbasgr leqilm(cid:145) (cid:150)ste ma dohe(cid:148) jat(cid:145)kkgkg dglosi(cid:149)tgta swetij(cid:145) le aut(cid:147)m. O voq(cid:146)ar aut(cid:149)r ove(cid:148)kei juq(cid:148)yr ma apobk(cid:146)pei: — se euashgtopo(cid:148)gsg tym em dum(cid:145)lei dijaio(cid:151)wym jai tym epacceklatij(cid:150)m oqcam(cid:150)seym yr pqor tir paqew(cid:149)lemer ap(cid:149) tgm em(cid:146)qceia dumat(cid:149)tgter, — se euaishgtopo(cid:148)gsg tgr joim(cid:147)r cm(cid:150)lgr yr pqor to q(cid:149)ko tgr Joim(cid:149)tgtar se sw(cid:146)sg le tg sucjejqil(cid:146)mg em(cid:146)qceia. G Poqtocak(cid:148)a jai o aql(cid:149)dior voq(cid:146)ar diabouke(cid:151)omtai le tgm Epitqop(cid:147) se (cid:149),ti avoq(cid:145) tir pqobkep(cid:149)lemer swetij(cid:145) pqytobouk(cid:148)er, pqosve(cid:151)comtar emdewol(cid:146)myr sto lgwamisl(cid:149) tgr epitqop(cid:147)r paqajoko(cid:151)hgsgr jai cmystopoio(cid:151)m tajtij(cid:145) stgm Epitqop(cid:147) ta kalbam(cid:149)lema l(cid:146)tqa emgl(cid:146)qysgr jai dglosi(cid:149)tgtar, e(cid:148)te le tg loqv(cid:147) tekij(cid:147)r (cid:146)jhesgr e(cid:148)te l(cid:146)sy tgr epitqop(cid:147)r paqajoko(cid:151)hgsgr. Se (cid:149),ti avoq(cid:145) to ap(cid:149)qqgto tym pkgqovoqi(cid:150)m, tgqo(cid:151)mtai oi isw(cid:151)ouser swetij(cid:145) ehmij(cid:146)r molij(cid:146)r diat(cid:145)neir. 3. 12. 98 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 325/21 II. TGQGSG TYM JOIMOTIJYM POKITIJYM Oi joimotij(cid:146)r pokitij(cid:146)r pq(cid:146)pei ma tgqo(cid:151)mtai stom em k(cid:149)cy tol(cid:146)a. To pq(cid:149)cqalla ukopoie(cid:148)tai sto pka(cid:148)sio tym diat(cid:145)neym peq(cid:148) sumtomislo(cid:151) jai t(cid:147)qgsgr tym joimotij(cid:150)m pokitij(cid:150)m. G Poqtocak(cid:148)a pq(cid:146)pei ma paq(cid:146)wei swetij(cid:145) tir aj(cid:149)kouher pkgqovoq(cid:148)er. 1. Am(cid:145)hesg dglos(cid:148)ym sulb(cid:145)seym To eqytglatok(cid:149)cio cia tir «dgl(cid:149)sier sulb(cid:145)seir» (1) pq(cid:146)pei ma sulpkgq(cid:150)metai se (cid:149),ti avoq(cid:145): — tir dgl(cid:149)sier sulb(cid:145)seir pou upeqba(cid:148)moum ta (cid:149)qia ta oqif(cid:149)lema stir odgc(cid:148)er pou avoqo(cid:151)m «pqol(cid:147)heier» jai «(cid:146)qca» tym opo(cid:148)ym g am(cid:145)hesg c(cid:148)metai ap(cid:149) tir aql(cid:149)dier aqw(cid:146)r sto pka(cid:148)sio tym em k(cid:149)cy odgci(cid:150)m ev(cid:149)som oi sulb(cid:145)seir dem elp(cid:148)ptoum stir peqipt(cid:150)seir tym pqobkep(cid:149)lemym apakkac(cid:150)m, — tir dgl(cid:149)sier sulb(cid:145)seir pou upoke(cid:148)pomtai tym oq(cid:148)ym ev(cid:149)som aut(cid:146)r apoteko(cid:151)m l(cid:146)qor em(cid:149)r (cid:146)qcou (cid:147) oloio- cem(cid:150)m pqolghei(cid:150)m an(cid:148)ar pou upeqba(cid:148)mei to (cid:149)qio. Yr «(cid:146)qco» pq(cid:146)pei ma moe(cid:148)tai (cid:146)ma s(cid:151)moko oijodolij(cid:150)m (cid:147) jatasjeuastij(cid:150)m eqcasi(cid:150)m le sjop(cid:149) tgm ejpk(cid:147)qysg oijomolij(cid:147)r (cid:147) tewmij(cid:147)r keitouqc(cid:148)ar. Ta (cid:149)qia e(cid:148)mai aut(cid:145) pou isw(cid:151)oum tgm gleqolgm(cid:148)a amajo(cid:148)mysgr tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr. 2. Pqostas(cid:148)a tou peqib(cid:145)kkomtor a) Cemij(cid:146)r pkgqovoq(cid:148)er — peqicqav(cid:147) tym juqiot(cid:146)qym pqobkgl(cid:145)tym tou peqib(cid:145)kkomtor stgm ej(cid:145)stote peqiow(cid:147), jah(cid:150)r jai peqi- cqav(cid:147) tym sglamtij(cid:149)teqym pqostateu(cid:149)lemym fym(cid:150)m (eua(cid:148)shgter f(cid:150)mer), — sumokij(cid:147) peqicqav(cid:147) tym basij(cid:150)m epipt(cid:150)seym, hetij(cid:150)m jai aqmgtij(cid:150)m, pou emd(cid:146)wetai ma (cid:146)wei to pq(cid:149)cqalla ep(cid:148) tou peqib(cid:145)kkomtor yr ej tym pqobkep(cid:149)lemym epemd(cid:151)seym, — peqicqav(cid:147) tym l(cid:146)tqym pou pqobk(cid:146)pomtai pqor apotqop(cid:147), le(cid:148)ysg (cid:147) amtist(cid:145)hlisg emdew(cid:149)lemym sgla- mtij(cid:150)m aqmgtij(cid:150)m epipt(cid:150)seym ep(cid:148) tou peqib(cid:145)kkomtor, — sucj(cid:146)mtqysg tym apotekesl(cid:145)tym tym diabouke(cid:151)seym tym aql(cid:149)diym cia to peqib(cid:145)kkom aqw(cid:150)m (Upouq- ce(cid:148)o Peqib(cid:145)kkomtor (cid:147) (cid:145)kkor isod(cid:151)malor voq(cid:146)ar) jai, ev(cid:149)som up(cid:145)qwoum, tym diabouke(cid:151)seym le to hic(cid:149)lemo joim(cid:149). b) Peqicqav(cid:147) tym pqobkep(cid:149)lemym l(cid:146)tqym Amavoqij(cid:145) le ta l(cid:146)tqa tou pqocq(cid:145)llator ta opo(cid:148)a ha e(cid:148)wam emdewol(cid:146)myr sglamtij(cid:146)r aqmgtij(cid:146)r epipt(cid:150)- seir ep(cid:148) tou peqib(cid:145)kkomtor: — oi diadijas(cid:148)er pou ha evaqlosto(cid:151)m cia tgm aniok(cid:149)cgsg lelomyl(cid:146)mym (cid:146)qcym jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia ejt(cid:146)kesgr tou pqocq(cid:145)llator, — oi lgwamislo(cid:148) pou pqobk(cid:146)pomtai cia tom (cid:146)kecwo tym epipt(cid:150)seym ep(cid:148) tou peqib(cid:145)kkomtor jat(cid:145) tg di(cid:145)qjeia ejt(cid:146)kesgr tou pqocq(cid:145)llator, cia tgm aniok(cid:149)cgsg tym apotekesl(cid:145)tym jai cia tgm apotqop(cid:147), le(cid:148)ysg (cid:147) amtist(cid:145)hlisg tym aqmgtij(cid:150)m epipt(cid:150)seym. (1) Amajo(cid:148)mysg C (88) 2510 tgr Epitqop(cid:147)r pqor ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg swetij(cid:145) le tom (cid:146)kecwo tgr t(cid:147)qgsgr tym jam(cid:149)mym pou avoqo(cid:151)m tir «dgl(cid:149)sier sulb(cid:145)seir» stgm peq(cid:148)ptysg swed(cid:148)ym jai pqocqall(cid:145)tym pou wqglatodoto(cid:151)mtai ap(cid:149) ta diaqhqytij(cid:145) tale(cid:148)a jai ta wqglatodotij(cid:145) l(cid:146)sa (EE C 22 tgr 28. 1. 1989, s. 3)


title: Komission asetus (EY) N:o 2508/98, annettu 20 päivänä marraskuuta 1998, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

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pip fruit

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text: 21. 11. 98 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 313/1 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 2508/98, annettu 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuont¶(cid:132)rjes- telm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, ottaa huomioon yhteisess(cid:132) maatalouspolitiikassa sovellet- tavista laskentayksik(cid:148)st(cid:132) ja muuntokursseista 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 3813/92 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 150/95 (4), ja erityisesti sen 3 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden kauppaneuvottelujen tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66 (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4 (3) EYVL L 387, 31. 12. 1992, s. 1 (4) EYVL L 22, 31. 1. 1995, s. 1 L 313/2 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 21. 11. 98 LIITE tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998 annettuun komission asetukseen CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (ecua/100 kg) 0702 00 00 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 204 624 999 052 204 999 204 999 052 999 052 528 600 999 039 060 064 388 400 404 999 052 064 400 720 728 999 43,6 145,6 94,6 55,3 35,6 45,4 73,4 73,4 50,6 50,6 60,0 53,4 84,3 65,9 62,1 25,3 44,9 21,0 90,6 85,3 54,9 94,3 60,1 83,9 55,2 201,4 99,0 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 2513/98 της Επιτροπής της 20ής Νοεμβρίου 1998 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1501/95 όσον αφορά τη θέσπιση ορισμένων λεπτομερειών εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1766/92 του Συμβουλίου σχετικά με τη χορήγηση των επιστροφών κατά την εξαγωγή καθώς και των προς λήψη μέτρων σε περίπτωση διαταραχής, στον τομέα των σιτηρών

eurovoc_concepts:
export refund
malt

text: L 313/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 21. 11. 98 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 2513/98 TGS EPITQOPGS tgr 20(cid:147)r Moelbq(cid:148)ou 1998 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95 (cid:149)som avoq(cid:145) tg h(cid:146)spisg oqisl(cid:146)mym keptoleqei(cid:150)m evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou swetij(cid:145) le tg woq(cid:147)cgsg tym epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jah(cid:150)r jai tym pqor k(cid:147)xg l(cid:146)tqym se peq(cid:148)ptysg diataqaw(cid:147)r, stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, cia tgm joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 tgr Epitqop(cid:147)r (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 11, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, dum(cid:145)lei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95 tgr Epi- tqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomi- sl(cid:149) (EJ) aqih. 2094/98 (4), cia tom upokocisl(cid:149) tgr epi- stqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tym letapoigl(cid:146)mym pqo(cid:152)(cid:149)mtym e(cid:148)mai apaqa(cid:148)tgto ma e(cid:148)mai cmysto(cid:148) oi sumtekest(cid:146)r leta- po(cid:148)gsgr pou evaql(cid:149)fomtai· (cid:149)ti oi sumtekest(cid:146)r auto(cid:148) apote- ko(cid:151)m pq(cid:145)clati stoiwe(cid:148)a ta opo(cid:148)a peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:145)qtgla I tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg tgm tewmij(cid:147) en(cid:146)king stom tol(cid:146)a, ta pqobkep(cid:149)lema stoiwe(cid:148)a cia tgm lg jabouqmtisl(cid:146)mg b(cid:151)mg jai cia tgm jabouqmtisl(cid:146)mg b(cid:151)mg apaito(cid:151)m pqosaqloc(cid:147)· (cid:149)ti o jamomi- sl(cid:149)r (EJ) aqih. 2094/98 (cid:146)wei emgleq(cid:150)sei tour sumtekest(cid:146)r auto(cid:151)r· (cid:149)ti oi m(cid:146)oi sumtekest(cid:146)r evaql(cid:149)fomtai ap(cid:149) tgm 1g Septel- bq(cid:148)ou 1998· (cid:149)ti, yst(cid:149)so, cia ta pistopoigtij(cid:145) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) b(cid:151)mgr, ta opo(cid:148)a ejtek(cid:146)shgjam stg di(cid:145)qjeia tou Septelbq(cid:148)ou, oi sumtekest(cid:146)r, oi opo(cid:148)oi (cid:148)swuam pqim tgm pqobkep(cid:149)lemg tqopopo(cid:148)gsg tou jamomislo(cid:151) auto(cid:151), enajo- kouho(cid:151)m ma isw(cid:151)oum cia tom upokocisl(cid:149) tgr lgmia(cid:148)ar pqo- sa(cid:151)ngsgr· ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi aqihlo(cid:148) «1 300» jai «1 520» oi opo(cid:148)oi amav(cid:146)qomtai stgm tekeuta(cid:148)a st(cid:147)kg tou paqaqt(cid:147)lator I tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95 cia tgm lg jabouqmtisl(cid:146)mg b(cid:151)mg tym jydij(cid:150)m SO 1107 10 19 jai SO 1107 10 99 jai cia tgm jabouqmtisl(cid:146)mg b(cid:151)mg tou jydijo(cid:151) SO 1107 20 00 amtijah(cid:148)- stamtai, amtisto(cid:148)wyr, ap(cid:149) tour aqihlo(cid:151)r «1 270» jai «1 490». (cid:129)qhqo 2 O jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2094/98 jataqce(cid:148)tai. (cid:129)qhqo 3 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm gl(cid:146)qa tgr dglo- s(cid:148)eus(cid:147)r tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. Evaql(cid:149)fetai ap(cid:149) tgm 1g Septelbq(cid:148)ou 1998. Yst(cid:149)so, cia ta pistopoigtij(cid:145) enacyc(cid:147)r ta opo(cid:148)a enete- k(cid:146)stgjam letan(cid:151) 1gr jai 30 Septelbq(cid:148)ou 1998, to pos(cid:149)m tgr lgmia(cid:148)ar pqosa(cid:151)ngsgr upokoc(cid:148)fetai le b(cid:145)sg tour sumteke- st(cid:146)r letapo(cid:148)gsgr pou (cid:148)swuam pqim tgm 1g Septelbq(cid:148)ou 1998. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 20 Moelbq(cid:148)ou 1998. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 7. (4) EE L 266 tgr 1. 10. 1998, s. 61


title: Richtlijn 98/89/EG van de Commissie van 20 november 1998 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtlijn 74/152/EEG van de Raad betreffende de door de constructie bepaalde maximumsnelheid en de laadplatforms van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
approximation of laws
speed control
technological change
tractor

text: L 322/40 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 12. 98 RICHTLIJN 98/89/EG VAN DE COMMISSIE van 20 november 1998 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtl¶n 74/152/EEG van de Raad betreffende de door de constructie bepaalde maximumsnelheid en de laadplatforms van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (Voor de EER relevante tekst) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, constructie bepaalde maximumsnelheid nog aanvaard- baar. ”. Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtl¶n 74/150/EEG van de Raad van 4 maart 1974 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende de goedkeuring van land- bouw- of bosbouwtrekkers op wielen (1), laatstel¶k gew¶- zigd b¶ Richtl¶n 97/54/EG van het Europees Parlement en de Raad (2), inzonderheid op artikel 13, Gelet op Richtl¶n 74/152/EEG van de Raad van 4 maart 1974 inzake de onderlinge aanpassing van de wetgevingen van de lidstaten betreffende de door de constructie bepaalde maximumsnelheid en de laadplatforms van laatstel¶k landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (3), gew¶zigd b¶ Richtl¶n 97/54/EG, inzonderheid op artikel 5, Overwegende dat, gezien de verhoging van de door de constructie bepaalde maximumsnelheid tot 40 km/h en de ontwikkeling van de technieken, thans het voorschrift inzake de tolerantie met betrekking tot de snelheidsme- ting, als bedoeld in punt 1. 5 van de b¶lage b¶ Richtl¶n 74/152/EEG, dient te worden aangepast; Overwegende dat de bepalingen van deze richtl¶n in overeenstemming z¶n met het advies van het b¶ Richtl¶n 74/150/EEG ingestelde Comit(cid:130) voor de aanpassing aan de technische vooruitgang, HEEFT DE VOLGENDE RICHTLIJN VASTGESTELD: Artikel 1 De b¶lage van Richtl¶n 74/152/EEG wordt als volgt gew¶zigd: Het einde van punt 1. 5 wordt gelezen: „een gemeten snelheid die 3 km/h meer bedraagt dan de door de (1) PB L 84 van 28. 3. 1974, blz. 10. (2) PB L 277 van 10. 10. 1997, blz. 24. (3) PB L 84 van 28. 3. 1974, blz. 33. Artikel 2 1. Met ingang van 1 januari 2000 mogen de lidstaten: — voor een type trekker de EG-typegoedkeuring, de afgifte van het in artikel 10, lid 1, laatste streepje, van Richtl¶n 74/150/EEG bedoelde document of de nati- onale typegoedkeuring niet weigeren, — noch het voor de eerste maal in het verkeer brengen van trekkers verbieden, indien deze trekkers voldoen aan de voorschriften van Richtl¶n 74/152/EEG, als gew¶zigd b¶ deze richtl¶n. 2. Met ingang van 1 oktober 2004 mogen de lidstaten: — niet langer het in artikel 10, lid 1, laatste streepje, van Richtl¶n 74/150/EEG bedoelde document afgeven voor een type trekker, indien dit niet voldoet aan de voorschriften van Richtl¶n 74/152/EEG, als gew¶zigd b¶ deze richtl¶n; — de nationale typegoedkeuring weigeren voor een type trekker, indien dit niet voldoet aan de voorschriften van Richtl¶n 74/152/EEG, als gew¶zigd b¶ deze richtl¶n. Artikel 3 1. De lidstaten doen de nodige wettel¶ke en bestuurs- rechtel¶ke bepalingen in werking treden om voor 31 december 1999 aan deze richtl¶n te voldoen. Z¶ stellen de Commissie daarvan onverw¶ld in kennis. Wanneer de lidstaten deze bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen naar de onderhavige richtl¶n verwezen of wordt hiernaar verwezen b¶ de offici(cid:137)le bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verw¶zing worden vastgesteld door de lidstaten. 2. De lidstaten delen de Commissie de tekst van de belangr¶kste bepalingen van intern recht mede die z¶ op het onder deze richtl¶n vallende gebied vaststellen. 1. 12. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 322/41 Deze richtl¶n treedt in werking op de twintigste dag na haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Deze richtl¶n is gericht tot de lidstaten. Artikel 5 Gedaan te Brussel, 20 november 1998. Voor de Commissie Martin BANGEMANN Lid van de Commissie


title: Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/84/EF af 20. november 1998 om retlig beskyttelse af adgangsstyrede og adgangsstyrende tjenester

eurovoc_concepts:
European standard
access to information
pay television
right to justice
technical standard

text: L 320/54 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 11. 98 EUROPA-PARLAMENTETS OG R(cid:143)DETS DIREKTIV 98/84/EF af 20. november 1998 om retlig beskyttelse af adgangsstyrede og adgangsstyrende tjenester EUROPA-PARLAMENTET OG EUROPÆISKE UNION HAR — R(cid:143)DET FOR DEN forhold til andre legitime interesser, som bør være retligt beskyttede; under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 57, stk. 2, artikel 66 og artikel 100 A, under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (2), i henhold til fremgangsm(cid:134)den i traktatens artikel 189 B (3), og ud fra følgende betragtninger: (1) De m(cid:134)lsætninger for Fællesskabet, der er nedfældet i traktaten, omfatter en stadig snævrere sammen- slutning mellem de europæiske folk samt en sikring af økonomiske og sociale fremskridt ved at fjerne de skranker, der deler dem; (2) (3) udbuddet af radio- og tv-spredningstjenester samt informationssamfundets tjenester p(cid:134) tværs af græn- serne kan bidrage til — ud fra et individuelt syns- punkt — at en grundlæggende rettighed som ytringsfriheden kan udøves fuldt ud, og — ud fra et kollektivt synspunkt — at traktatens m(cid:134)l virkelig- gøres; traktaten foreskriver fri bevægelighed for alle tjene- steydelser, der normalt udføres mod vederlag; n(cid:134)r denne ret anvendes p(cid:134) radio- og tv-spredningstje- nester samt informationssamfundets tjenester, er den ligeledes et konkret fællesskabsretligt udtryk for et mere generelt princip, nemlig ytringsfri- heden som forankret i artikel 10 i den europæiske konvention til beskyttelse af menneskerettigheder og grundlæggende i denne artikel anerkendes det udtrykkeligt, at borgerne har ret til at modtage og videregive informationer uden hensyn til grænser, ligesom enhver begrænsning af denne ret skal bero p(cid:134) en passende afvejning i frihedsrettigheder; (1) EFT C 314 af 16. 10. 1997, s. 7, og EFT C 203 af 30. 6. 1998, s. 12. (2) EFT C 129 af 27. 4. 1998, s. 16. (3) Europa-Parlamentets udtalelse af 30. 4. 1998 (EFT C 152 af 18. 5. 1998, s. 59), R(cid:134)dets fælles holdning af 29. juni 1998 (EFT C 262 af 19. 8. 1998, s. 34) og Europa-Parlamentets afgørelse af 8. oktober 1998 (EFT C 328 af 26. 10. 1998). R(cid:134)dets afgørelse af 9. november 1998. (4) Kommissionen har p(cid:134) grundlag af grønbogen »Retlig beskyttelse af krypterede tjenester i det indre marked« gennemført en omfattende høring; høringen bekræftede behovet for et fællesskabsret- ligt instrument, som kan sikre den retlige beskyt- telse af alle de tjenester, hvor vederlaget afhænger af en adgangsstyring; (5) Europa-Parlamentet opfordrede i sin beslutning af 13. maj 1997 om grønbogen (4) Kommissionen til at forelægge et forslag til direktiv, der omfatter alle krypterede tjenester, hvor krypteringen anvendes til at sikre licensbetaling; Parlamentet var enigt i, at skulle omfatte informationssamfundets forslaget tjenester, der teleformidles p(cid:134) individuel anmod- ning fra en tjenestemodtager, samt radio- og tv- spredningstjenester; (6) (7) (8) den digitale teknologi skaber forudsætningerne for, at forbrugernes valgmuligheder kan øges og den kulturelle mangfoldighed styrkes, idet der kan tilbydes en endnu bredere vifte af tjenester som omhandlet i traktatens artikel 59 og 60; disse tjene- ster vil ofte kun være rentable, hvis tjenesteudby- deren kan sikres et vederlag ved hjælp af adgangs- styring; tilsvarende synes retlig beskyttelse af tjene- steudbydere mod der ulovlige muliggør gratis adgang til disse tjenester, at være nødvendig for at sikre disse tjenesters økonomiske bæredygtighed; anordninger, spørgsm(cid:134)lets betydning fremgik af Kommissionens meddelelse »Et europæisk initiativ inden for elek- tronisk handel«; i henhold til traktatens artikel 7 A indebærer det indre marked et omr(cid:134)de uden indre grænser med fri bevægelighed for varer og tjenesteydelser; i henhold til traktatens artikel 128, stk. 4, skal Fællesskabet tage hensyn til de kulturelle aspekter i sin indsats i henhold til de andre bestemmelser i traktaten; i medfør af traktatens artikel 130, stk. 3, (4) EFT C 167 af 2. 6. 1997, s. 31. 28. 11. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 320/55 skal Fællesskabet gennem de politikker og akti- oner, som det iværksætter, bidrage til at skabe de nødvendige betingelser for udviklingen af fælles- skabsindustriens konkurrenceevne; (9) dette direktiv berører ikke eventuelle fremtidige fællesskabsbestemmelser eller nationale bestem- melser, der skal sikre, at en række radio- og tv- spredningstjenester, som anses for at være af almen interesse, ikke er adgangsstyrede; (16) (10) dette direktiv berører ikke de kulturelle aspekter af eventuelle fællesskabsforanstaltninger vedrørende nye tjenester; yderligere (17) (11) forskellene mellem de nationale regler for retlig beskyttelse af adgangsstyrede og adgangsstyrende tjenester kan skabe hindringer for den fri bevæge- lighed for varer og tjenesteydelser; forbrugeren; i henhold til traktatens ledning af artikel 129 A, stk. 1, skal Fællesskabet bidrage til virkeliggørelse af et højt forbrugerbeskyttelsesni- veau ved de foranstaltninger, som det vedtager i henhold til artikel 100 A; love og administrative bestemmelser de rammebestemmelser for etableringen af et fælles audiovisuelt omr(cid:134)de, der er fastsat i R(cid:134)dets direktiv 89/552/EØF af 3. oktober 1989 om samordning af visse i medlemsstaterne vedrørende udøvelse af tv-radio- spredningsvirksomhed (1), suppleres med adgangsstyringsteknikker, bestemmelser om de ikke mindst med som dette direktiv vedrører, henblik p(cid:134) at sikre, at udbydere af grænseoverskri- dende udsendelser behandles lige uanset hjemsted; bør i henhold til R(cid:134)dets resolution af 29. juni 1995 om en ensartet og effektiv gennemførelse af fælles- skabsretten og om sanktioner i tilfælde af overtræ- delse af dens bestemmelser vedrørende det indre marked (2), skal medlemsstaterne træffe foranstalt- ninger, som bevirker, at fællesskabsretten gennem- føres som medlemsstaternes nationale ret; effektivt og omhyggeligt lige s(cid:134) (12) (13) (14) anvendelsen af traktaten er ikke tilstrækkelig til at fjerne disse hindringer i det indre marked; ændrin- gerne m(cid:134) derfor fjernes ved etablering af et ensartet beskyttelsesniveau i medlemsstaterne; dette betyder, at de nationale regler for kommercielle handlinger, der vedrører ulovlige anordninger, m(cid:134) tilnærmes hinanden; for en passende det synes nødvendigt at sikre, at medlemsstaterne sørger retsbeskyttelse mod markedsføring, med direkte eller indirekte økono- misk gevinst for øje, af ulovlige anordninger, som muliggør eller letter uautoriseret omg(cid:134)else af enhver form for tekniske foranstaltninger, der har til form(cid:134)l at sikre betaling af vederlaget for en lovligt udbudt tjeneste; de kommercielle handlinger, der vedrører ulovlige anordninger, omfatter kommerciel kommunika- tion, der dækker alle former for reklame, direkte markedsføring, og public relations til fremme af s(cid:134)danne produkter og tjenesteydelser; sponsorering, salgsfremme (18) medlemsstaterne skal i henhold til traktatens artikel 5 træffe alle nødvendige foranstaltninger for at sikre, at fællesskabsretten anvendes og er effektiv, navnlig ved at sørge for, at de valgte sanktioner er effektive, afskrækkende og st(cid:134)r i et rimeligt forhold til den ulovlige handlings potentielle virkning, og at retsmidlerne er passende; (19) (20) (21) (22) den indbyrdes tilnærmelse af love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne skal efter propor- tionalitetsprincippet som omhandlet traktatens artikel 3 B, stk. 3, begrænses til, hvad der er nødvendigt for at n(cid:134) m(cid:134)lene for det indre marked; i distribution af ulovlige omfatter enhver form for overdragelse samt markedsføring med henblik p(cid:134) udbredelse af s(cid:134)danne anordninger i og uden for Fællesskabet; anordninger anvendelsen af eventuelle nationale bestemmelser, som forbyder privat besiddelse af ulovlige anord- ninger, berøres ikke af dette direktiv; det samme gør sig gældende for anvendelsen af Fællesskabets konkurrenceregler og for anvendelsen af Fællesska- bets regler for intellektuel ejendomsret; i den nationale lovgivning vedrørende sanktioner og retsmidler mod ulovlige kommercielle hand- linger kan det være fastsat, at handlingerne skal være udført af en person, som vidste eller burde vide, at de p(cid:134)gældende anordninger var ulovlige; (15) disse kommercielle handlinger skader forbrugeren, som vildledes om de ulovlige anordningers oprin- delse; der er brug for et højt forbrugerbeskyttelses- niveau for at kunne bekæmpe denne form for vild- (1) EFT L 298 af 17. 10. 1989, s. 23. Direktivet er ændret ved Europa Parlamentets og R(cid:134)dets direktiv 97/36/EF (EFT L 202 af 30. 7. 1997, s. 60). (2) EFT C 188 af 22. 7. 1995, s. 1. L 320/56 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 11. 98 (23) (24) de sanktioner og retsmidler, der er fastsat i dette direktiv, berører ikke andre sanktioner eller rets- midler, der kan fastsættes i national ret, s(cid:134)som fore- byggende foranstaltninger generelt eller beslaglæg- gelse af ulovlige anordninger; medlemsstaterne er ikke forpligtet til at fastsætte strafferetlige sankti- oner for ulovlige handlinger ifølge dette direktiv; medlemsstaternes bestemmelser vedrørende erstat- ningssøgsm(cid:134)l skal være i overensstemmelse med deres nationale lovgivning og retssystem; ikke falder dette direktiv berører ikke anvendelsen af nationale ind under det bestemmelser, der s(cid:134)som omr(cid:134)de, der er omfattet bestemmelserne om beskyttelse af mindre(cid:134)rige, herunder dem, der er vedtaget i medfør af direktiv 89/552/EØF, eller nationale bestemmelser vedrø- rende den offentlige orden eller den offentlige sikkerhed — af direktivet, UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: Artikel 1 Anvendelsesomr(cid:134)de Form(cid:134)let med dette direktiv er at tilnærme medlemssta- ternes lovgivning vedrørende foranstaltninger mod ulov- lige anordninger, der giver uautoriseret adgang til beskyt- tede tjenester. Artikel 2 Definitioner I dette direktiv forst(cid:134)s ved: a) »beskyttet tjeneste« følgende tjenester, n(cid:134)r de ydes mod vederlag og p(cid:134) basis af adgangsstyring: — tv-spredning som defineret under tv-radiospred- ning i artikel 1, litra a), i direktiv 89/552/EØF — radiospredning, dvs. tr(cid:134)db(cid:134)ren eller tr(cid:134)dløs udsen- delse, herunder via satellit, af radioprogrammer, der er beregnet til at blive modtaget af offentligheden — informationssamfundets tjenester, jf. artikel 1, nr. 2, i R(cid:134)dets og Europa-Parlamentets direktiv 98/34/EF af 22. juni 1998 om en informationsprocedure med hensyn til tekniske standarder og forskrifter samt forskrifter for informationssamfundets tjenester (1) b) »adgangsstyring« en teknisk foranstaltning og/eller et teknisk arrangement, hvorved adgangen til den beskyt- tede tjeneste i forst(cid:134)elig form er betinget af en forud- g(cid:134)ende individuel tilladelse c) »adgangsstyringsanordning« et udstyr eller program, der er udformet eller tilpasset med henblik p(cid:134) at muliggøre i forst(cid:134)elig form adgangen til en beskyttet tjeneste d) »associeret tjeneste« installering, vedligeholdelse eller udskiftning af adgangsstyringsanordninger samt tilr(cid:134)- dighedsstillelse af kommercielle kommunikationstje- nester i forbindelse hermed eller med beskyttede tjene- ster e) »ulovlig anordning« et udstyr eller program, der er udformet eller tilpasset med henblik p(cid:134) at muliggøre adgang til en beskyttet tjeneste i forst(cid:134)elig form uden tjenesteudbyderens tilladelse f) »det omr(cid:134)de, der er omfattet af dette direktiv« alle som bestemmelser vedrørende ulovlige handlinger beskrevet i artikel 4. Artikel 3 Det indre markeds grundprincipper 1. Medlemsstaterne træffer de foranstaltninger, der er nødvendige for at forbyde de i artikel 4 anførte hand- linger p(cid:134) deres omr(cid:134)de og for at tilvejebringe de i artikel 5 anførte sanktioner og retsmidler. 2. Medlemsstaterne m(cid:134) uanset stk. 1 under henvisning til det omr(cid:134)de, der er omfattet af dette direktiv, ikke: a) begrænse tilr(cid:134)dighedsstillelsen af beskyttede tjenester eller tilknyttede tjenester med oprindelse i en anden medlemsstat b) begrænse adgangsstyringsanordningers frie bevæge- lighed. Artikel 4 Ulovlige handlinger Medlemsstaterne forbyder p(cid:134) deres omr(cid:134)de følgende handlinger: a) fremstilling, import, distribution, salg, udlejning eller besiddelse af ulovlige anordninger i kommercielt øjemed eller adgangsstyring af ovennævnte tjenester, der betragtes som en selvstændig adgangsstyrende tjeneste b) installation, vedligeholdelse eller udskiftning af ulov- lige anordninger i kommercielt øjemed (1) EFT L 204 af 21. 7. 1998, s. 37. Direktivet er senest ændret ved direktiv 98/48/EF (EFT L 217 af 5. 8. 1998, s. 18). c) brugen af kommerciel kommunikation med henblik p(cid:134) at fremme udbredelsen af ulovlige anordninger. 28. 11. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 320/57 Artikel 5 Sanktioner og retsmidler 1. Sanktioner skal være effektive, afskrækkende og st(cid:134) i et rimeligt forhold til den ulovlige handlings potentielle virkning. 2. Medlemsstaterne skal træffe de nødvendige foran- staltninger for at sikre, at udbydere af beskyttede tjenester, hvis interesser berøres af en ulovlig handling som defi- neret i artikel 4 og udøvet p(cid:134) deres omr(cid:134)de, har adgang til passende retsmidler, herunder kan anlægge erstatningssag og opn(cid:134) nedlæggelse af p(cid:134)bud eller forbud, eller anven- delse af andre foreløbige retsmidler og i givet fald anmode om, at ulovlige anordninger tages ud af erhvervsmæssig omsætning. Artikel 6 Gennemførelse 1. Medlemsstaterne sætter de nødvendige love og admi- nistrative bestemmelser i kraft for at efterkomme dette direktiv senest den 28. maj 2000. De underretter straks Kommissionen herom. Disse love og bestemmelser skal ved vedtagelsen inde- holde en henvisning til dette direktiv eller skal ved offent- liggørelsen ledsages af en s(cid:134)dan henvisning. De nærmere regler for henvisningen fastsættes af medlemsstaterne. 2. Medlemsstaterne meddeler Kommissionen teksten til de nationale retsforskrifter, som de udsteder p(cid:134) det omr(cid:134)de, der er omfattet af dette direktiv. Artikel 7 Rapporter Kommissionen forelægger senest tre (cid:134)r efter dette direk- tivs ikrafttræden og derefter hvert andet (cid:134)r en beretning for Europa-Parlamentet, R(cid:134)det og Det Økonomiske og Sociale Udvalg om anvendelsen af dette direktiv og frem- sætter om nødvendigt forslag, navnlig vedrørende defini- tionerne i artikel 2, med henblik p(cid:134) at tilpasse direktivet til den tekniske og økonomiske udvikling og til resultatet af de høringer, Kommissionen foretager. Artikel 8 Ikrafttræden Dette direktiv træder i kraft p(cid:134) dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 9 Adressater Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 20. november 1998. P(cid:134) Europa-Parlamentets vegne P(cid:134) R(cid:134)dets vegne J. M. GIL-ROBLES Formand E. HOSTASCH Formand