title: 98/692/CE: Decisão da Comissão de 25 de Novembro de 1998 que altera a Decisão 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o número C(1998) 3773] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
United Kingdom
animal disease
cattle
export
health certificate
veterinary inspection

text: L 328/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 25 de Novembro de 1998 que altera a Decis(cid:209)o 98/256/CE relativa a determinadas medidas de emerg(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongiforme bovina [notificada com o n(cid:156)mero C(1998) 3773] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/692/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterin(cid:145)- rios aplic(cid:145)veis ao com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio, na perspec- tiva da realiza(cid:135)(cid:209)o do mercado interno (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 9º, (1) Considerando que a Decis(cid:209)o 98/256/CE do Conselho, de 16 de Mar(cid:135)o de 1998, relativa a deter- minadas medidas de emerg(cid:136)ncia em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o contra a encefalopatia espongiforme bovina, que altera a Decis(cid:209)o 94/474/CE e revoga a Decis(cid:209)o 96/239/CE (3), com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 98/564/CE (4), previa uma abor- dagem por etapas, para o levantamento da proi- bi(cid:135)(cid:209)o de expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido para outros Estados-membros e pa(cid:146)ses terceiros; que a primeira etapa era constitu(cid:146)da pelo levantamento da proi- bi(cid:135)(cid:209)o de expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes de bovinos abatidos, desmanchados, transformados e armazenados em estabelecimentos situados na Irlanda do Norte e exclusivamente utilizados para (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. (2) JO L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. (3) JO L 113 de 15. 4. 1998, p. 32. (4) JO L 273 de 9. 10. 1998, p. 37. a produtos destinados expedi(cid:135)(cid:209)o para outros Estados-membros e pa(cid:146)ses terceiros; que as etapas subsequentes inclu(cid:146)am o levantamento da proibi(cid:135)(cid:209)o de transformar na Gr(cid:209)-Bretanha carnes eleg(cid:146)veis provenientes da Irlanda do Norte em condi(cid:135)(cid:210)es a definir posteriormente; que a Comiss(cid:209)o come(cid:135)ar(cid:145) imediatamente a estudar, com as autoridades do Reino Unido, quais os meios e as condi(cid:135)(cid:210)es que permitir(cid:209)o tornar essas disposi(cid:135)(cid:210)es ainda menos restritivas; (2) (3) Considerando que a Decis(cid:209)o 98/351/CE da Comiss(cid:209)o (5) fixou em 1 de Junho de 1998 a data em que pode ter in(cid:146)cio a expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos ao abrigo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o (REAE); Considerando que, em 2 de Outubro de 1997, o Reino Unido apresentou (cid:133) Comiss(cid:209)o uma primeira proposta relativa a um Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal (REBD) visando permitir, em certas condi(cid:135)(cid:210)es, a expedi(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes de animais nascidos ap(cid:155)s determinada data; que o Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico Director concluiu, nas suas reuni(cid:210)es de 8 e 9 de Dezembro de 1997 e 22 e 23 de Janeiro de 1998, que a proposta n(cid:209)o era (5) JO L 157 de 30. 5. 1998, p. 110. 4. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/29 adequada; que o Reino Unido apresentou uma proposta alterada datada de 27 de Janeiro de 1998; que o Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico Director emitiu um parecer sobre essa proposta revista em 20 de Feve- reiro de 1998, no qual declara que a proposta revista responde (cid:133)s sugest(cid:210)es e quest(cid:210)es formuladas pelo Comit(cid:130) Cient(cid:146)fico Director; Unido assegurar(cid:145) tamb(cid:130)m que, aquando do abate do animal eleg(cid:146)vel, as m(cid:209)es dos animais eleg(cid:146)veis n(cid:209)o contra(cid:146)ram BSE e estiveram vivas durante seis meses ap(cid:155)s o nascimento do animal eleg(cid:146)vel; que essas medidas fazem adequadamente face ao risco da transmiss(cid:209)o materna de BSE aos animais eleg(cid:146)- veis; (4) (5) (6) Considerando que a alimenta(cid:135)(cid:209)o de ruminantes com prote(cid:146)nas provenientes de ruminantes (cid:130) ilegal no Reino Unido desde Janeiro de 1989; que foi introduzida em 1994 uma proibi(cid:135)(cid:209)o total da alimenta(cid:135)(cid:209)o com farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros; que a alimenta(cid:135)(cid:209)o de todos os animais de cria(cid:135)(cid:209)o com quaisquer farinhas de cane e ossos de mam(cid:146)feros foi proibida em 4 de Abril de 1996; que em 1 de Agosto de 1996, todos os alimentos para animais que continham farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros no Reino Unido tinham sido retirados da circula(cid:135)(cid:209)o e as instala(cid:135)(cid:210)es em que tinham sido armazenados foram instadas a proceder a uma limpeza e desinfec(cid:135)(cid:209)o; que, a partir dessa data, passou a cosntituir uma infrac(cid:135)(cid:209)o vender ou fornecer quaisquer farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros para incorpora(cid:135)(cid:209)o nos alimentos para animais, alimentar os animais de cria(cid:135)(cid:209)o com quaisquer alimentos que contivessem farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros ou possuir farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros em locais onde fossem armazenados ou preparados alimentos para animais; que o programa de controlo, em vigor desde 1 de Fevereiro de 1996, destinado a verificar que n(cid:209)o (cid:130) incorporada qualquer farinha de carne e ossos de mam(cid:146)feros nos alimentos para animais ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996 foi prolongado; que, desde 1 de Agosto de 1996, os resultados do programa demonstraram um cumprimento adequado da proi- bi(cid:135)(cid:209)o de incorporar farinhas de carne e ossos de mam(cid:146)feros ou prote(cid:146)nas provenientes de mam(cid:146)feros em alimentos para foram, portanto, dadas garantias adequadas de que os bovinos nascidos ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996 n(cid:209)o foram expostos a um risco de infec(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s dos alimentos; ruminantes; que Considerando que, na sequ(cid:136)ncia de uma miss(cid:209)o do Servi(cid:135)o de Inspec(cid:135)(cid:210)es e de Controlos Veterin(cid:145)rios e Fitossanit(cid:145)rios ao Reino Unido, realizada de 22 a 26 de Julho de 1996 e destinada a avaliar a efic(cid:145)cia da proibi(cid:135)(cid:209)o relativa aos alimentos e ao sistema de retirada dos alimentos para animais da circula(cid:135)(cid:209)o, se confirmou que forem dadas garantias adequadas quanto ao cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es impostas; Considerando que o Reino Unido assegurar(cid:145) que toda a descend(cid:136)ncia de casos de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) nascida ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996 ser(cid:145) abatida e destru(cid:146)da com vista (cid:133) incinera(cid:135)(cid:209)o subsequente antes de se poder dar in(cid:146)cio (cid:133) expedi(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do REBD; que o Reino (7) (8) (9) Considerando que o Reino Unido introduziu um sistema de passaportes bovinos na Gr(cid:209)-Bretanha para os bovinos nascidos a partir de 1 de Julho de 1996; que esse sistema permite uma verifica(cid:135)(cid:209)o rigorosa da identidade dos animais eleg(cid:146)veis, da sua data de nascimento e da sua m(cid:209)e; que os servi(cid:135)os de inspec(cid:135)(cid:209)o veterin(cid:145)ria da Comiss(cid:209)o avaliaram a apli- ca(cid:135)(cid:209)o efectiva desse sistema de passaportes durante uma miss(cid:209)o realizada de 30 de Setembro a 4 de Outubro de 1996; que o Reino Unido pretende introduzir um sistema de controlos oficiais e de provas apresentadas pelos agricultores para verificar a sobreviv(cid:136)ncia das m(cid:209)es durante seis meses; Considerando que a presente decis(cid:209)o estabelece um sistema de aprova(cid:135)(cid:209)o especial de estabelecimentos de transforma(cid:135)(cid:209)o de carne que participam no REBD; que os estabelecimentos aprovados ao abrigo desse REBD n(cid:209)o ser(cid:209)o autorizados a abater bovinos e a transformar e manipular carne n(cid:209)o eleg(cid:146)vel para expedi(cid:135)(cid:209)o para os outros Estados- -membros ou pa(cid:146)ses terceiros ao abrigo das regras relativas ao REBD, ao REAE e (cid:133) reexpedi(cid:135)(cid:209)o de carne de animais abatidos fora do Reino Unido; que os armaz(cid:130)ns frigor(cid:146)ficos aprovados para efeitos do REBD devem armazenar a carne eleg(cid:146)vel para expedi(cid:135)(cid:209)o em c(cid:131)maras destinadas a esse fim; as disposi(cid:135)(cid:210)es Considerando que estritas de controlo, incluindo a marca sanit(cid:145)ria suplementar, estabelecidas na Decis(cid:209)o 98/256/CE para a trans- forma(cid:135)(cid:209)o e a expedi(cid:135)(cid:209)o de carne importada e para o REAE ser(cid:209)o tamb(cid:130)m aplic(cid:145)veis (cid:133) carne e aos produtos (cid:133) base de carne eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do REBD; (10) Considerando que o Reino Unido garantiu que, durante os exames antemortem e postmortem, se encontrar(cid:145) permanentemente presente nos mata- douros aprovados para efeitos do REBD pelo menos um veterin(cid:145)rio oficial; que o Reino Unido assegurar(cid:145) a presen(cid:135)a di(cid:145)ria de um veterin(cid:145)rio oficial nas instala(cid:135)(cid:210)es de desmancha aprovadas para efeitos do REBD; (11) Considerando que, de 20 a 24 de Julho, o Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o efectuou uma miss(cid:209)o ao Reino Unido para avaliar o REBD; que o relat(cid:155)rio desta miss(cid:209)o recomenda que o Reino Unido clarifique o m(cid:130)todo de verifica(cid:135)(cid:209)o da sobre- vida durante seis meses das m(cid:209)es e das informa(cid:135)(cid:210)es dispon(cid:146)veis ap(cid:155)s o abate que tornam ineleg(cid:146)veis a carne e os produtos dela provenientes; que o Reino L 328/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 a Unido aceitou novas melhorias para dar cumpri- mento a estas recomenda(cid:135)(cid:210)es; que foi igualmente recomendada condi(cid:135)(cid:210)es da clarifica(cid:135)(cid:209)o das proposta relativa ao abate da progenitura, para atender (cid:133) inten(cid:135)(cid:209)o do Reino Unido de incinerar directamente os animais e ao facto previs(cid:146)vel de que nem toda a progenitura (ou seja, 100 % dela) seja rastre(cid:145)vel; que foram efectuadas altera(cid:135)(cid:210)es menores da proposta para se conformar com estas recomenda(cid:135)(cid:210)es; (12) Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es para a aplica(cid:135)(cid:209)o do REBD e o abate da descend(cid:136)ncia ser(cid:209)o exami- nados por uma miss(cid:209)o do Servi(cid:135)o Alimentar e Veterin(cid:145)rio da Comiss(cid:209)o antes de a expedi(cid:135)(cid:209)o de carne e de produtos (cid:133) base de carne poder ter in(cid:146)cio; que, satisfat(cid:155)rio, a se esse exame for Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) a data em que a expedi(cid:135)(cid:209)o pode ter in(cid:146)cio; (13) Considerando que os animais apresentados para abate, no (cid:131)mbito quer do REAE quer do REBD, devem observar todas as condi(cid:135)(cid:210)es relevantes esta- belecidas na presente decis(cid:209)o; que, se se determinar ap(cid:155)s o abate de um animal no (cid:131)mbito de um destes esquemas que tal animal deveria ter sido conside- rado ineleg(cid:146)vel, a autoridade competente deve tomar as medidas necess(cid:145)rias para evitar a expe- di(cid:135)(cid:209)o de produtos provenientes desse animal; que, se tiver sido expedido qualquer produto prove- niente de um animal subsequentemente conside- rado ineleg(cid:146)vel, dever(cid:209)o ser aplicadas as medidas estabelecidas no artigo 9º da Directiva 89/662/CEE; (14) Considerando que, importa, portanto, estabelecer regras aplic(cid:145)veis ao REBD, que constituem uma etapa com vista ao levantamento da proibi(cid:135)(cid:209)o da expedi(cid:135)(cid:209)o de carne fresca desossada e de certos produtos (cid:133) base dessa carne provenientes de bovinos abatidos no Reino Unido; (16) Considerando que o artigo 3. 2. 13. 9 do C(cid:155)digo OIE sobre a BSE requer que, aquando da importa(cid:135)(cid:209)o de produtos de um pa(cid:146)s ou zona com elevada inci- d(cid:136)ncia de BSE, as administra(cid:135)(cid:210)es veterin(cid:145)rias exijam a apresenta(cid:135)(cid:209)o de um certificado interna- cional que ateste que as condi(cid:135)(cid:210)es desse artigo s(cid:209)o cumpridas; que, aquando da reentrada na Comuni- dade de carne de bovinos abatidos no Reino Unido, devem ser dadas garantias adequadas de que a exporta(cid:135)(cid:209)o das remessas dessa carne foi efectuada na observ(cid:131)ncia das exig(cid:136)ncias comunit(cid:145)rias; que o certificado previsto no artigo 3. 2. 13. 9 do C(cid:155)digo OIE sobre a BSE deve acompanhar a remessa aquando da exporta(cid:135)(cid:209)o; (17) Considerando que, tendo em conta o reduzido n(cid:146)vel de risco, conv(cid:130)m autorizar, em certas condi- (cid:135)(cid:210)es, a expedi(cid:135)(cid:209)o de alimentos destinados a animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)voros; (18) Considerando que deve ser clarificado o (cid:131)mbito das disposi(cid:135)(cid:210)es relativas aos armaz(cid:130)ns frigor(cid:146)ficos, aos requisitos de separa(cid:135)(cid:209)o dos animais e produtos transfor- eleg(cid:146)veis durante o abate, desmancha, ma(cid:135)(cid:209)o e refrigera(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o dos n(cid:156)meros de s(cid:130)rie; (19) Considerando que a Decis(cid:209)o 98/526/CE deve ser alterada em conformidade; (20) Considerando que o Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Perma- nente n(cid:209)o emitiu parecer favor(cid:145)vel, que por conse- guinte, a Comiss(cid:209)o prop(cid:147)s ao Conselho as referidas medidas em 13 de Novembro de 1998 por for(cid:135)a do artigo 17º da Directiva 89/662/CEE, estando o Conselho obrigado a agir num prazo de 15 dias; (21) Considerando que o Conselho n(cid:209)o agiu dentro do prazo estabelecido; que o Conselho n(cid:209)o tomou uma decis(cid:209)o contr(cid:145)ria (cid:133)s medidas propostas por maioria simples dentro do mesmo prazo; que essas medidas devem ser adoptadas pela Comiss(cid:209)o, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º (15) Considerando que, em 29 de Maio de 1998, foi adoptada na assembleia geral do Gabinete Interna- cional de Epizootias (OIE) em Paris uma revis(cid:209)o do C(cid:155)digo Zoossanit(cid:145)rio do OIE sobre a BSE (C(cid:155)digo OIE sobre a BSE); que o artigo 3. 2. 13. 9 desse c(cid:155)digo recomenda condi(cid:135)(cid:210)es para a importa(cid:135)(cid:209)o de carne desossada e de produtos (cid:133) base de carne provenientes de bovinos de um pa(cid:146)s ou regi(cid:209)o com elevada incid(cid:136)ncia de BSE; que as condi(cid:135)(cid:210)es estabe- lecidas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o disposto neste artigo do C(cid:155)digo OIE sobre a BSE; A Decis(cid:209)o 98/256/CE (cid:130) alterada do seguinte modo: 1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 6º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do artigo 3º, o Reino Unido pode autorizar a expedi(cid:135)(cid:209)o, para outros Estados-membros ou pa(cid:146)ses terceiros, dos seguintes produtos derivados de bovinos nascidos e criados no Reino Unido, a(cid:146) abatidos 4. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/31 em matadouros n(cid:209)o utilizados para o abate de quais- quer bovinos ineleg(cid:146)veis, nas condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no artigo 7º, nos artigos 9º a 12º e no anexo II ou, se for caso disso, no anexo III: a) “Carne fresca”, na acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 64/ /433/CEE; b) “Carnes picadas” e “preparados de carne”, na Para efeitos da presente decis(cid:209)o, entende-se por 7. c(cid:131)mara uma sala ou qualquer outra estrutura dentro de uma sala que disponha de uma barreira f(cid:146)sica segura e que possa ser fechada (cid:133) chave. (*) JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 10. (**) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. » acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 94/65/CE (*); 2. O artigo 10º (cid:130) alterado do seguinte modo: c) “Produtos (cid:133) base de carne”, na acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 77/99/CEE (**); d) Alimentos destinados a animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)- voros. 2. A carne fresca referida na al(cid:146)nea a) do nº 1 ser(cid:145) desossada e todos os tecidos aderentes, incluindo os tecidos nervosos e linf(cid:145)ticos vis(cid:146)veis, removidos em instala(cid:135)(cid:210)es de desmancha situadas no Reino Unido e n(cid:209)o utilizadas na desmancha de quaisquer produtos de bovinos ineleg(cid:146)veis. A armazenagem firogr(cid:146)fica efec- tuar-se-(cid:145) no Reino Unido em c(cid:131)maras que n(cid:209)o sejam utilizadas para a armazenagem de quaisquer produtos de origem bovina ineleg(cid:146)veis e que sejam mantidas fechadas (cid:133) chave e com o selo da autoridade compe- tente quando esta n(cid:209)o se encontre presente. A carne ser(cid:145) cortada, armazenada e transportada nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo, dos artigos 7º e 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III. 3. A carne fresca referida na al(cid:146)nea a) do nº 1 pode ser utilizada para a produ(cid:135)(cid:209)o de produtos referidos nas al(cid:146)neas b), c) e d) do nº 1, em estabelecimentos sit- uados no Reino Unido n(cid:209)o utilizados na produ(cid:135)(cid:209)o de quaisquer produtos de origem bovina ineleg(cid:146)veis nas condi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo, do artigo 7º, dos artigos 9º a 12º e do anexo II ou, se for caso disso, do anexo III. Para efeitos do presente artigo, entende-se por 4. produtos eleg(cid:146)veis os produtos referidos no nº 1 e os produtos derivados de bovinos n(cid:209)o abatidos no Reino Unido que satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 9º a 13º 5. Ap(cid:155)s ter verificado a aplica(cid:135)(cid:209)o de todas as disposi- (cid:135)(cid:210)es da presente decis(cid:209)o com base em inspec(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias e informado os Estados-membros, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) a data em que pode ter in(cid:146)cio a expe- di(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no anexo III. 6. A Comiss(cid:209)o rever(cid:145) as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente artigo pelo menos de tr(cid:136)s em tr(cid:136)s meses e tomar(cid:145) as medidas adequadas nos termos do artigo 17º da Direc- tiva 89/662/CEE. a) No nº 1, al(cid:146)nea b), o termo «artigos 9º, 11º, 12º e 13º» (cid:130) substitu(cid:146)do pelo termo «artigos 6º, 9º, 11º, 12º e 13º»; b) O nº 3 (cid:130) alterado do seguinte modo: i) No segundo par(cid:145)grafo, o termo «n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa» (cid:130) substitu(cid:146)do pelo termo «n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»; ii) No terceiro par(cid:145)grafo, o termo «n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa» (cid:130) substitu(cid:146)do pelo termo «n(cid:156)meros de s(cid:130)rie referentes (cid:133) remessa que asseguram a rastreabilidade das unidades individuais»; iii) (cid:144) aditado o seguinte par(cid:145)grafo: «Quando esses produtos forem expedidos para pa(cid:146)ses terceiros, ser(cid:209)o acompanhados de um certificado sanit(cid:145)rio emitido por um veterin(cid:145)rio oficial, que ateste a observ(cid:131)ncia das condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas na Decis(cid:209)o 98/256/CE. ». 3. O anexo II (cid:130) substitu(cid:146)do pelo texto do anexo I da presente decis(cid:209)o. 4. (cid:144) inserido um novo anexo III, com a redac(cid:135)(cid:209)o do anexo II da presente decis(cid:209)o. Artigo 2º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 328/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 ANEXO I «ANEXO II REGIME DE EFECTIVOS AUTORIZADOS PARA EXPORTAÇ(cid:212)O 1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas b), c) e d), do artigo 6º, obtidos a partir dessa carne derivados de bovinos abatidos na Irlanda do Norte podem ser expedidos do Reino Unido nos termos do artigo 6º, se tiverem sido obtidos a partir de animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o provenientes de efectivos eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autori- zados para Exporta(cid:135)(cid:209)o. Efectivos eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o 2. Um efectivo (cid:130) um grupo de animais que forma uma unidade separada e distinta, ou seja, um grupo de animais geridos, alojados e mantidos separadamente de todos os outros grupos de animais e identificados atrav(cid:130)s de n(cid:156)meros (cid:156)nicos de identifica(cid:135)(cid:209)o dos efectivos e dos animais. 3. Os efectivos s(cid:209)o eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o quando, pelo menos nos (cid:156)ltimos oito anos, n(cid:209)o se tenha registado qualquer caso confirmado de BSE, nem qualquer caso suspeito para o qual o diagn(cid:155)stico de BSE n(cid:209)o tenha sido exclu(cid:146)do, em rela(cid:135)(cid:209)o a um animal que pertencesse ao efectivo, por ele tivesse transitado ou que o tivesse deixado. 4. Um efectivo com menos de oito anos pode ser considerado eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o quando, depois de ter sido realizado pela autoridade veterin(cid:145)ria competente um inqu(cid:130)rito epidemiol(cid:155)gico aprofundado: a) Todos os bovinos nascidos ou entrados nesse efectivo satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es das al(cid:146)neas a), c), d) e e) do ponto 6; b) Tenha satisfeito todas as condi(cid:135)(cid:210)es do ponto 3 durante toda a sua exist(cid:136)ncia. 5. No caso de um novo efectivo estabelecido numa explora(cid:135)(cid:209)o que tenha registado um caso confirmado BSE num animal pertencente a um efectivo da explora(cid:135)(cid:209)o ou num animal que tivesse transitado por um efectivo da explora(cid:135)(cid:209)o ou deixado um desses efectivos, o novo efectivo s(cid:155) pode ser eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o se, depois de ter sido realizado um inqu(cid:130)rito epidemio- l(cid:155)gico aprofundado pela autoridade veterin(cid:145)ria competente, esta considerar que est(cid:145) preenchida cada uma das seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: a) Todos os animais do efectivo em causa anteriormente estabelecido na mesma explora(cid:135)(cid:209)o foram retirados ou abatidos; b) Todos os alimentos para animais foram retirados e destru(cid:146)dos e todos os contentores de alimentos para animais cuidadosamente limpos; c) Todos os edif(cid:146)cios foram evacuados e cuidadosamente limpos antes da introdu(cid:135)(cid:209)o de novos animais; d) Todas as condi(cid:135)(cid:210)es do ponto 4 s(cid:209)o satisfeitas. Animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o 6. Um bovino (cid:130) eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o se tiver nascido e tiver sido criado na Irlanda do Norte e se, no momento do abate: a) O animal tiver sido claramente identific(cid:145)vel ao longo de toda a sua vida, de forma que permita rastre(cid:145)-lo at(cid:130) ao efectivo de origem e (cid:133) sua m(cid:209)e; todos os registos do seu nascimento, identidade e desloca(cid:135)(cid:210)es devem estar registados num sistema informatizado oficial de rastreio; b) A sua idade, estabelecida pelo registo inform(cid:145)tico oficial da sua data de nascimento, for superior a seis mas inferior a 30 meses; c) A sua m(cid:209)e tiver vivido durante pelo menos seis meses ap(cid:155)s o seu nascimento; d) A sua m(cid:209)e n(cid:209)o tiver desenvolvido BSE, nem existirem suspeitas de que a tenha contra(cid:146)do; e) O efectivo de nascimento do animal e todos os efectivos pelos quais transitou forem eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o. 7. O sistema informatizado oficial de rastreio referido na al(cid:146)nea a) do ponto 6 s(cid:155) ser(cid:145) aprovado se tiver funcionado durante um per(cid:146)odo suficiente para conter todas as informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) vida e (cid:133)s desloca- (cid:135)(cid:210)es dos animais, necess(cid:145)rias para verificar o respeito das exig(cid:136)ncias da presente decis(cid:209)o, e apenas em rela(cid:135)(cid:209)o aos animais nascidos depois de o sistema estar a funcionar. Os dados hist(cid:155)ricos informatizados relativos a um per(cid:146)odo anterior (cid:133) entrada em funcionamento do sistema n(cid:209)o ser(cid:209)o aceites. 4. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/33 Controlos 8. Se um animal apresentado para abate ou qualquer das condi(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o seu abate n(cid:209)o estiver em conformidade com as exig(cid:136)ncias da presente decis(cid:209)o, o animal ser(cid:145) automaticamente recusado. Se dispuser dessa informa(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s o abate, a autoridade competente deve suspender imediatamente a emiss(cid:209)o de certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedi(cid:135)(cid:209)o j(cid:145) tiver sido realizada, a autoridade competente deve notificar a autoridade competente do local de destino. Esta (cid:156)ltima deve tomar as medidas adequadas. 9. O abate dos animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o na Irlanda do Norte deve efectuar-se em matadouros n(cid:209)o utilizados para o abate de quaisquer animais ineleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo REBD ou do REAE. 10. A autoridade competente assegurar(cid:145) que os m(cid:130)todos aplicados nas instala(cid:135)(cid:210)es de desmancha garantem a remo(cid:135)(cid:209)o dos seguintes g(cid:131)nglios: popl(cid:146)teos, isqui(cid:145)ticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, il(cid:146)acos mediais e laterais, pr(cid:130)-femurais renais, lombares, costocervicais, esternais, pr(cid:130)-escapulares, axilares e cervicais profundos caudais. 11. At(cid:130) ao momento do abate, deve ser poss(cid:146)vel, atrav(cid:130)s do sistema informatizado de rastreio, rastrear a carne at(cid:130) ao efectivo animal eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o ou, ap(cid:155)s a desmancha, at(cid:130) aos animais desmanchados no mesmo lote. Ap(cid:155)s o abate, os r(cid:155)tulos devem permitir o rastreio da carne fresca e dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas, b) e c), do artigo 6º at(cid:130) ao efectivo, de forma a que a remessa em causa possa ser retirada da circula(cid:135)(cid:209)o. Os alimentos para animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)voros devem ser rastre(cid:145)veis mediante documentos e registos. 12. Todas as carca(cid:135)as eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o aprovadas devem dispor de n(cid:156)meros individuais associados ao n(cid:156)mero da marca auricular. 13. O Reino Unido estabelecer(cid:145) protocolos pormenorizados que cubram: a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate; b) Os controlos efectuados durante o abate; c) Os controlos dos alimentos para animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)voros; d) Todas as exig(cid:136)ncias em mat(cid:130)ria de rotulagem e de certifica(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s o abate e at(cid:130) ao ponto de venda. 14. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realiza(cid:135)(cid:209)o. Estabelecimentos 15. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para al(cid:130)m das restantes exig(cid:136)ncias da presente decis(cid:209)o, definir e instaurar um sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Efectivos Autorizados para Exporta(cid:135)(cid:209)o e rastrear toda a carne at(cid:130) ao efectivo de origem ou, ap(cid:155)s a desmancha, at(cid:130) aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir o rastraio integral da carne ou dos produtos em todos os est(cid:145)dios, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos, dois anos. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema a empregar devem ser apresentadas (cid:133) autoridade competente, por escrito, pela direc(cid:135)(cid:209)o do estabelecimento. 16. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e controlar o sistema utilizado pelo estabelecimento a fim de garantir que esse sistema assegura a plena separa(cid:135)(cid:209)o dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a jusante. ». L 328/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 12. 98 ANEXO II «ANEXO III REGIME DE EXPORTAÇ(cid:212)O COM BASE DATAL 1. A carne fresca desossada e os produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas b), c) e d), do artigo 6º (cid:133) base dessa carne derivados de bovinos abatidos no Reino Unido podem ser expedidos do Reino Unido em aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do artigo 6º quando tiverem sido obtidos de animais eleg(cid:146)veis do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal nascidos ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996. 2. Antes da expedi(cid:135)(cid:209)o nos termos do ponto 1 poder ser aplic(cid:145)vel, o Reino Unido deve ter antes aplicado e fiscalizado eficazmente um programa de abate e destrui(cid:135)(cid:209)o de toda a descend(cid:136)ncia nascida ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996 de m(cid:209)es em que a BSE tenha sido confirmada antes de 25 de Novembro de 1998 e deve ter abatido e incinerado todos os bovinos encontrados vivos identificados no (cid:131)mbito do presente programa. No caso de a confirma(cid:135)(cid:209)o se verificar ap(cid:155)s 25 de Novembro de 1998, a descend(cid:136)ncia nascida ap(cid:155)s 1 de Agosto de 1996 de m(cid:209)es em que a BSE tenha sido confirmada deve ser prontamente identificada, abatida e incinerada. Animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal 3. Um bovino (cid:130) eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal se tiver nascido e sido criado no Reino Unido e se, aquando do abate, forem satisfeitas as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: a) O animal foi claramente identificado ao longo de toda a sua vida, sendo poss(cid:146)vel efectuar o seu rastreio at(cid:130) (cid:133) m(cid:209)e e efectivo de origem; o n(cid:156)mero (cid:156)nico da sua marca auricular, a data e a explora(cid:135)(cid:209)o de nascimento e todas as desloca(cid:135)(cid:210)es ap(cid:155)s o nascimento foram registados quer no passaporte oficial do animal quer num sistema informatizado oficial de identifica(cid:135)(cid:209)o e rastreio; a identidade da m(cid:209)e (cid:130) conhecida; b) O animal tem mais de seis meses e menos de 30 meses de idade, estabelecida pelo registo inform(cid:145)tico oficial da sua data de nascimento e, no caso dos animais da Gr(cid:209)-Bretanha, pelo passaporte oficial do animal; c) A autoridade competente obteve e confirmou provas oficiais de que a m(cid:209)e do animal viveu durante pelo menos seis meses ap(cid:155)s o nascimento do animal eleg(cid:146)vel; d) A m(cid:209)e do animal n(cid:209)o desenvolveu BSE e n(cid:209)o existem suspeitas de que a tenha contra(cid:146)do. Controlos 4. Se um animal apresentado para abate ou qualquer das condi(cid:135)(cid:210)es relacionadas com o seu abate n(cid:209)o satisfizerem todas as exig(cid:136)ncias da presente decis(cid:209)o, o animal ser(cid:145) automaticamente recusado. Se dispuser dessa informa(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s o abate, a autoridade competente deve suspender imediatamente a emiss(cid:209)o de certificados e anular os certificados emitidos. Se a expedi(cid:135)(cid:209)o j(cid:145) tiver sido efectuada, a autoridade compe- tente deve notificar a autoridade competente do local de destino. Esta (cid:156)ltima deve tomar as medidas adequadas. 5. O abate de animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do REBD deve ser efectuado em matadouros n(cid:209)o utilizados para o abate de bovinos ineleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do REBD quando situado na Gr(cid:209)-Bretanha ou a t(cid:146)tulo do REBD e do REAE quando situado na Irlanda do Norte. O abate na Irlanda do Norte de animais eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do REBD origin(cid:145)rios do Reino Unido ou, vice-versa, no Reino Unido de animais origin(cid:145)rios da Irlanda do Norte, apenas (cid:130) autorizado se for assegurado o acesso a todos os dados pertinentes. 6. A autoridade competente deve assegurar que os m(cid:130)todos utilizados nas instala(cid:135)(cid:210)es de desmancha garantem a remo(cid:135)(cid:209)o dos seguintes g(cid:131)nglios: popl(cid:146)teos, isqui(cid:145)ticos, inguinais superficiais, inguinais profundos, il(cid:146)acos mediais e laterais, pr(cid:130)-femurais renais, lombares, costocervicais, esternais, pr(cid:130)-escapulares, axilares e cervicais profundos caudais. 4. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 328/35 7. At(cid:130) ao momento do abate, deve ser poss(cid:146)vel, atrav(cid:130)s do sistema oficial de rastreio, rastrear a carne at(cid:130) ao animal eleg(cid:146)vel a t(cid:146)tulo do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal ou, ap(cid:155)s a desmancha, at(cid:130) aos animais desmanchados no mesmo lote. Ap(cid:155)s o abate, os r(cid:155)tulos devem permitir o rastreio da carne fresca e dos produtos referidos no nº 1, al(cid:146)neas, b) e c), do artigo 6º at(cid:130) ao animal eleg(cid:146)vel, de forma a que a remessa em causa possa ser retirada da circula(cid:135)(cid:209)o. Os alimentos para animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)voros devem ser rastre(cid:145)veis atrav(cid:130)s de documentos e registos. 8. Todas as carca(cid:135)as eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal aprovadas devem dispor de n(cid:156)meros individuais associados ao n(cid:156)mero da marca auricular. 9. O Reino Unido estabelecer(cid:145) protocolos pormenorizados que cubram: a) O rastreio e os controlos efectuados antes do abate; b) Os controlos efectuados durante o abate; c) Os controlos dos alimentos para animais dom(cid:130)sticos carn(cid:146)voros; d) Todas as exig(cid:136)ncias de rotulagem e de certifica(cid:135)(cid:209)o ap(cid:155)s o abate e at(cid:130) ao ponto de venda. 10. A autoridade competente deve estabelecer um sistema de registo dos controlos de conformidade que permita demonstrar a sua realiza(cid:135)(cid:209)o. Estabelecimentos 11. Para ser aprovado, um estabelecimento deve, para al(cid:130)m das restantes exig(cid:136)ncias da presente decis(cid:209)o, definir e instaurar um sistema que permita identificar a carne e/ou os produtos eleg(cid:146)veis a t(cid:146)tulo do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal e rastrear toda a carne at(cid:130) ao animal eleg(cid:146)vel do Regime de Exporta(cid:135)(cid:209)o com Base Datal ou, ap(cid:155)s a desmancha, at(cid:130) aos animais desmanchados no mesmo lote. O sistema deve permitir o rastreio integral da carne ou dos produtos em todos os est(cid:145)dios, devendo os registos ser conservados durante, pelo menos, dois anos. As especifica(cid:135)(cid:210)es do sistema a empregar devem ser apresentadas (cid:133) autoridade competente, por escrito, pela direc(cid:135)(cid:209)o do estabelecimento. 12. A autoridade competente deve avaliar, aprovar e controlar o sistema utilizado pelo estabelecimento a fim de garantir que esse sistema assegura a plena separa(cid:135)(cid:209)o dos produtos, bem como o seu rastreio a montante e a jusante. »


title: Regulamento (CE) nº 2527/98 da Comissão de 25 de Novembro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

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foodstuff
product designation

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text: L 317/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 REGULAMENTO (CE) Nº 2527/98 DA COMISSÃO de 25 de Novembro de 1998 que completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo dos certificados de especificidade previsto no Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certifi- cados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 9º, Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, os Estados-membros transmitiram à Comissão vários pedidos de registo de denominações para efeitos de certificados de especifici- dade; Considerando que as denominações registadas benefi- ciam, nomeadamente, da menção «especialidade tradi- cional garantida» que lhes está reservada; Considerando que, relativamente à denominação «Mozza- rella», após a publicação dos elementos principais do pedido de registo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2), foram notificadas à Comissão várias declara- ções de oposição, na acepção do artigo 8º do referido regulamento; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º do mesmo regulamento, a Comissão convidou os Estados-membros interessados a chegarem a um acordo; que, todavia, dado que não foi obtido qualquer acordo, compete à Comissão decidir do registo da denominação em causa; Considerando que, uma vez examinadas as várias observa- ções contidas nas declarações de oposição acima referidas, se concluiu que as mesmas não demonstram que o caderno de especificações e obrigações notificado pelo Estado-membro requerente não respeita as condições esta- belecidas nos artigos 2º, 4º, 5º e 6º do regulamento; que se considera que os elementos do caderno de especifica- ções e obrigações comprovam, de facto, um carácter espe- cífico e tradicional; Considerando que, no que se refere ao controlo da especi- ficidade do produto previsto no artigo 6º do regulamento, o Estado-membro requerente precisou ser necessário um controlo físico que compreenda a verificação da presença de fermento natural, bem como da correcta preparação deste; que o controlo incidirá igualmente sobre amostras do produto acabado, para verificação das suas caracterís- ticas organolépticas, químicas e microbiológicas por métodos oficiais ou reconhecidos; que estes elementos fazem parte do caderno de especificações e obrigações; Considerando que a denominação «Mozzarella» merece ser inscrita no registo dos certificados de especificidade e ser protegida no plano comunitário, em virtude do nº 1 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2082/92, enquanto especialidade tradicional garantida; que tal não impede que esta denominação continue a ser utilizada relativamente a um caderno de especificações e obrigações diferente do protegido, sem que, porém, o logotipo e a menção comunitários passam ser inscritos no rótulo; Considerando que o anexo do presente regulamento completa o anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 954/ /98 (4); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação dos Certificados de Especifi- cidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 2301/97 é completado pela denominação constante do anexo I do presente regu- lamento, a qual é inscrita no registo dos certificados de especificidade, nos termos do nº 1 do artigo 9º do Regula- mento (CEE) nº 2082/92. A denominação acima referida fica protegida em confor- midade com o nº 1 do artigo 13º do mesmo regulamento. Os elementos principais do caderno de especificações e obrigações figuram no anexo II. Os presentes elementos substituem os publicados no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias C 246 de 24. 8. 1996, p. 9. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (1) JO L 208 de 24. 7. 1992, p. 9. (2) JO C 246 de 24. 8. 1996, p. 9. (3) JO L 319 de 21. 11. 1997, p. 8. (4) JO L 133 de 7. 5. 1998, p. 10. 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/15 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão L 317/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 Queijos — Mozzarella ANEXO I ANEXO II «PEDIDO DE REGISTO DE UM PRODUTO ESPECÍFICO Regulamento (CEE) nº 2082/92 do Conselho Nº nacional do processo: 1 1. Serviço competente do Estado-membro: Nome: Ministero Delle Risorse Agricole, Alimentari e Forestali Tel. : 06/4665; Fax: 06/4743971 2. Agrupamento requerente: a) Nome: Associazione Italiana Lattiero-Casearia b) Endereço: Corso di Porta Romana 2, Milano, Italia c) Composição: empresas privadas e cooperativas transformadoras do sector dos produtos lácteos, com cerca de 50 membros produtores de mozzarella (estatuto em anexo) a) Nome: Confederazione Cooperative Italiane Settore Lattiero-Caseario b) Endereço: Via Dei Gigli D’Oro 21, Roma, Italia c) Composição: cooperativas transformadoras do sector dos produtos lácteos, com cerca de 20 membros produtores de mozzarella (estatuto em anexo) 3. Nome do produto: Mozzarella (nome tradicional que não pode ser traduzido noutras línguas), com o símbolo e a menção comunitária referidos no Regulamento (CE) nº 2515/94 4. Tipo de produto: 1. 3 5. Descrição do caderno de especificações e obrigações (resumo das condições do nº 2 do artigo 6º) a) Nome do produto: Mozzarella (nome tradicional que não pode ser traduzido noutras línguas), com o símbolo e a menção comunitária referidos no Regulamento (CE) nº 2515/94 b) Processo de produção ou de elaboração específico: Inclui exclusivamente as seguintes fases, a executar em ciclo contínuo no mesmo estabelecimento: — prematuração, se necessário, do leite, com um fermento natural (1), 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/17 — pasteurização do leite à temperatura mínima de 71,7 (cid:190)C durante 15 segundos ou mediante processo equivalente, — inoculação do leite com um fermento natural, — adição de coalho bovino líquido com actividade da pepsina compreendida entre 20 % e 30 %, — coagulação do coalho de 35 (cid:190)C a 39 (cid:190)C, — corte, ruptura e dessoramento da coalhada, — maturação láctica da coalhada até pH compreendido entre 5,0 e 5,4, — corte em cubos da pasta curada, — filagem (operação termomecânica de aquecimento da pasta com água quente, eventualmente adicio- nada de sal, com temperatura final da pasta compreendida entre 58 (cid:190)C e 65 (cid:190)C), — encinchamento da pasta a quente, — endurecimento em água fria, se necessário adicionada de sal, — embalagem. (1) Preparação do fermento natural Fermento-mãe: — tratamento térmico do leite cru não refrigerado, a temperatura não inferior a 63 (cid:190)C, durante, no mínimo, 15 minutos (ou combinações tempo/temperatura de efeito mínimo equivalente), — arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 (cid:190)C a 50 (cid:190)C), — incubação até uma acidez entre 14 (cid:190)SH e 24 (cid:190)SH para 100 ml, — arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 (cid:190)C, — conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a +4 (cid:190)C. Fermentos subsequentes: — inoculação de leite cru, que pode igualmente ser refrigerado, com um mínimo de 4 % do fermento-mãe, — tratamento térmico igual ao do fermento-mãe, — arrefecimento até à temperatura de incubação (t = 42 (cid:190)C a 50 (cid:190)C), — incubação até uma acidez entre 14 (cid:190)SH e 24 (cid:190)SH para 100 ml, — arrefecimento até uma temperatura inferior a +8 (cid:190)C, — conservação em regime de refrigeração a uma temperatura não superior a + 4 (cid:190)C. Fermento pronto para utilização: O fermento pronto para utilização deve: — ter acidez compreendida entre 16 (cid:190)SH e 30 (cid:190)SH para 100 ml, — ter um teor mínimo de estreptococos termófilos de 108 ufc (*)/ml, — ter actividade fosfatásica negativa, — ser utilizado na produção nos três dias que se seguem à sua preparação. (*) unidades formadoras de colónias. c) Carácter tradicional: O mozzarella é um queijo fabricado de acordo com uma tecnologia tradicional de caseificação de pasta filante fresca, património histórico do sector dos produtos lácteos italiano. Na sua forma mais tradicional, objecto do presente caderno de especificações e obrigações, o produto deve ser obtido a partir de leite gordo chegado cru ao estabelecimento, que só pode ser alterado, se for caso disso, no respeitante ao teor de matéria gorda. O elemento determinante é o fermento natural, que deve ser preparado com leite proveniente da zona de recolha do estabelecimento de produção do queijo e utilizado no local. O fermento consiste numa cultura de bactérias lácticas, caracterizadas pela resistência ao calor, rapidez de crescimento e capacidade de acidificação. É obtido através do enriquecimento selectivo da microflora láctica naturalmente presente no leite cru e conserva a qualidade microbiológica inicial do leite. Um fermento natural preparado correctamente é constituído, de modo geral, pro uma mistura indefinida de estirpes de Streptococcus thermophilus, que podem ser acompanhadas por enterococcus e bactérias lácticas termodúricas. O conjunto destas floras lácticas contribui para determinar as características finais do produto. L 317/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 d) Descrição do produto: O mozzarella de tipo tradicional é um queijo fresco de pasta filante, mole (de acordo com a definição do Codex alimentarius), de fermentação láctica. A sua forma (ver figura em anexo) pode ser esferoidal (com peso entre 20 e 250 g), eventualmente com “cabeça”, ou entrançada (com peso entre 125 e 250 g). O mozzarella de tipo tradicional é embalado num invólucro de protecção e comercializado em contacto com um meio de cobertura, constituído por água eventualmente adicionada de sal, em contacto directo se o invólucro for hermético ou por difusão se for perfurado ou permeável. C a r a c t e r í s t i c a s o r g a n o l é p t i c a s : Aspecto: — sem casca, com pele de consistência tenra, — superfície lisa e brilhante, homogénea, de um branco leitoso, — pasta de estrutura tipicamente fibrosa, mais pronunciada na origem, com folhas sobrepostas, soltando um líquido leitoso quando cortado e após ligeira compressão. A pasta podem, por vezes, apresentar ligeiras fissuras, nas quais este líquido se acumula, — ausência de olhos, — cor: branco leitoso, homogéneo, sem manchas nem estrias. Consistência: macia e ligeiramente elástica. Sabor: característico, sápido, fresco, delicadamente acidulado. Aroma: característico, perfumado, delicado, de leite ligeiramente acidulado. C a r a c t e r í s t i c a s q u í m i c a s : — teor de matéria gorda no resíduo seco: mínimo 44 % (m/m), — humidade: para a forma esferoidal, 58 % a 66 % (m/m); para a forma entrançada, 56 % a 62 % (m/m), — humidade da matéria não gorda: 69 % a 80 % (m/m), — actividade fosfatásica: não superior a 12 lg de fenol por grama de queijo, — pH da pasta: 5,1 a 5,6, — ácido L(+) láctico: superior a 0,2 % (m/m) em amostras analisadas nos três dias seguintes à data de produção, — cloreto de sódio (NaCl) nas amostras: não superior a 1 % (m/m), — furosina: máximo de 10 mg por 100 g de substância proteica. C a r a c t e r í s t i c a s m i c r o b i o l ó g i c a s : Microflora típica resistente às condições de filagem, em quantidade não inferior a 107 ufc/g nas amostras analisadas nos três dias seguintes à data de produção. C o n s e r v a ç ã o : O produto deve ser armazenado a uma temperatura compreendida entre 0 (cid:190)C e +4 (cid:190)C. A temperatura máxima de conservação deve constar do rótulo, do mesmo modo que o prazo de validade, o qual deve ser indicado pela menção “a consumir até. ”, completada com o dia e o mês. e) Exigências mínimas e processo de controlo da especificidade: O controlo incidirá nos seguintes aspectos: — nas explorações, na fase de fabrico, para comprovar que a preparação do fermento natural (do fermento-mãe, dos fermentos subsequentes e do fermento pronto para utilização) é efectuada correc- tamente, já que este aspecto constitui um elemento determinante do carácter tradicional do produto, — em seguida, o controlo incluirá a colheita de amostras do produto acabado nas explorações e nos canais de distribuição, para verificação das características organolépticas, de todas as características químicas (mediante métodos oficiais reconhecidos — como os métodos FIL e ISO) e das caracterís- ticas microbiológicas, no que se refere à contagem da microflora característica (mediante métodos microbiológicos normalizados ou referidos na bibliografia científica na matéria). 6. Pedido de protecção a título do nº 2 do artigo 13º: não»


title: QUESTION ECRITE no 3532/98 de Konstantinos HATZIDAKIS à la Commission. Non-respect par la Grèce de la législation communautaire relative à la fourniture de services par satellite

eurovoc_concepts:
Greece
infringement of EU law
satellite communications
waveband

text: C 182/94 Journal officiel des Communautés européennes FR 28. 6. 1999 (1999/C 182/125) QUESTION ÉCRITE E-3532/98 posée par Konstantinos Hatzidakis (PPE) à la Commission (25 novembre 1998) Objet: Non-respect par la Grèce de la législation communautaire relative à la fourniture de services par satellite La Commission a demandé à plusieurs reprises au gouvernement grec d’intégrer à la législation nationale grecque la directive 90/388/CEE (1), modifiée par la directive 94/46/CE (2), concernant l’abolition de toutes les mesures et dispositions relatives à l’octroi de droits spéciaux ou exclusifs en matière de fourniture de services par satellite à tout opérateur. Conformément à ces directives, les États membres étaient tenus de fournir les assurances requises à ce propos au plus tard au mois d’août 1995. Or, tout récemment encore, la Grèce n’avait pris aucune mesure autorisant d’autres entreprises ou opérateurs que l’Organisme des télécommunications de Grèce (OTE), entreprise publique, à fournir de tels services sur son territoire. Eu égard à ce qui précède, la Commission pourrait-elle dire si elle a demandé ou a l’intention de demander au gouvernement grec des éclaircissements à ce sujet et si 2 et dans quelle mesure 2 elle entend recourir à l’article 169, qui prévoit qu’elle peut saisir la Cour de justice des Communautés européennes, au cas où la Grèce ne se conformerait pas en temps voulu à ses obligations? (1) (2) JO L 192 du 24. 7. 1990, p. 10. JO L 268 du 19. 10. 1994, p. 15. Réponse donnée par M. Van Miert au nom de la Commission (14 janvier 1999) La Commission est consciente que la Grèce a manqué à son obligation de transposer intégralement l’article 2, paragraphe 2, premier alinéa, de la directive 90/388/CEE, modifiée par la directive 94/46/CE, en ce qui concerne la fourniture de services par satellite et de services de réseaux satellites, ou d’appliquer effectivement les mesures nécessaires. Aussi a-t-elle adressé une lettre de mise en demeure formelle aux autorités grecques le 15 mai 1998. Les autorités grecques ont répondu par lettre du 2 juillet 1998, dans laquelle elles informent la Commission de l’adoption des décisions ministérielles no 61646/98, 61647/98 et 62087/98. Ces décisions concernent les tarifs d’utilisation des fréquences radio, l’autorisation de services par satellite, et l’octroi d’autorisations de fréquences. Dans une communication ultérieure, du 20 octobre 1998, les autorités grecques ont indiqué que le Comité national des télécommunications (EET) avait déjà été saisi de trois demandes qu’il examinera lorsque le cadre réglementaire sera définitivement fixé. En effet, il apparaît qu’une décision ministérielle doit encore définir les conditions et les procédures de fourniture de communications personnelles mobiles par satellite. Étant donné que la Grèce n’a toujours pas accordé d’autorisation de fourniture de services par satellite en vertu des mesures notifiées, la Commission envisage d’émettre un avis motivé conformément à l’article 169 du traité CE. Si elle le fait, elle invitera la Grèce à prendre les mesures nécessaires afin de s’y conformer. Si la Grèce n’autorise toujours pas la fourniture de services par satellite, la Commission pourrait saisir la Cour de justice


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 3739/98 van David THOMAS aan de Commissie. Begroting Agenda 2000

eurovoc_concepts:
Community budget
European Court of Auditors
agricultural product
prices
reform of the CAP
report

text: C 207/120 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 21. 7. 1999 Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (5 februari 1999) De Commissie heeft onlangs een uitvoerig dossier ontvangen over de situatie van de werknemers van de firma Andersen B. P. M. Ellas (N. V), dat momenteel wordt bestudeerd. De Commissie zal, krachtens de haar bij het EG-Verdrag toebedeelde bevoegdheden, toezien op de correcte toepassing van het Gemeenschapsrecht. (1999/C 207/160) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-3733/98 van Brendan Donnelly (PPE) aan de Commissie (11 december 1998) Betreft: BTW over lidmaatschap van golfclubs Kan de Commissie mededelen of het wettelijk is toegestaan dat in Spanje BTW wordt berekend over het lidmaatschap van sportverenigingen zoals golfclubs? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (29 januari 1999) Volgens artikel 13(A)(1)(m) van de 6e BTW-richtlijn 77/388/EEG (1), verlenen de Lidstaten BTW-vrijstelling voor sommige diensten die nauw samenhangen met de beoefening van sport of met lichamelijke opvoeding en die door non-profit organisaties worden verleend. De nieuwe Spaanse wetgeving, die van kracht werd op 1 januari 1999, voorziet in een algemene vrijstelling voor sportactiviteiten volgens de voorwaarden van de 6e Richtlijn. Het lidmaatschap van sportverenigingen, zoals golfclubs, die aan deze voorwaarden voldoen, is daarom vrijgesteld van BTW in Spanje. (1) PB L 145 van 13. 6. 1977. (1999/C 207/161) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-3739/98 van David Thomas (PSE) aan de Commissie (25 november 1998) Betreft: Begroting Agenda 2000 Volgens het onlangs verschenen verslag van de Rekenkamer heeft de Commissie grove fouten gemaakt bij de berekening van de kosten van haar Agenda 2000, die de EU-begroting met miljarden ponden zouden kunnen overschrijden. Kan de Commissie mededelen of dit een juiste inschatting is van hetgeen waarschijnlijk gebeurt? Antwoord van de heer Liikanen namens de Commissie (27 januari 1999) De Raad heeft op 29 mei 1998 aan de Rekenkamer gevraagd om eventuele opmerkingen te maken over de financiële aspecten van de wetsvoorstellen die door de Commissie in het kader van Agenda 2000 zijn gepresenteerd aangaande het Gemeenschappelijk Landbouw Beleid (GLB), de structuurfondsen, de pré- toetreding hulp en de garantiefondsen met betrekking tot buiten de EU ondernomen acties. De Rekenkamer heeft op 29 oktober 1998 het voorstel nummer 10/98 over deze zaken aangenomen


title: Regulamento (CE) nº 2522/98 da Comissão de 25 de Novembro de 1998 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

formats: pdf print

text: 26. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 317/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 2522/98 DA COMISS(cid:212)O de 25 de Novembro de 1998 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1498/98 (2), e, nomea- damente, o nº 1 do seu artigo 4º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo (cid:133) unidade de conta e (cid:133)s taxas de convers(cid:209)o a aplicar no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- rios, os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 26 de Novembro de 1998. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1998. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. (3) JO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) JO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 317/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 11. 98 ANEXO do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 25 de Novembro de 1998, que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0709 90 70 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o (ECU/100 kg) 204 999 052 999 204 999 052 999 052 388 524 528 600 999 039 060 064 400 404 999 052 064 400 720 728 999 44,1 44,1 76,9 76,9 66,8 66,8 48,8 48,8 55,0 47,8 37,2 53,4 76,7 54,0 62,2 25,1 46,8 87,0 73,3 58,9 93,1 58,9 53,0 58,5 201,4 93,0 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»