title: Proposta de Regulamento (CE, Euratom) do Conselho que cria a Unidade Europeia de Inquéritos Antifraude

eurovoc_concepts:
Community budget
EU action
fact-finding mission
fraud
fraud against the EU

text: C 21/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de regulamento (CE, Euratom) do Conselho que cria a Unidade Europeia de Inqu~ritos Antifraude (1999/C 21/06) COM(1998) 717 final - 98/0329(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 4 de Dezembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:246)mica e, nomeadamente, o seu artigo 203. o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, (1)(cid:217)Considerando que as institui(cid:136)øes e os Estados(cid:220) (cid:220)membros conferem grande import|ncia { protec(cid:220) (cid:136)}o dos interesses financeiros das Comunidades Eu(cid:220) ropeias e { luta contra a fraude e todas as activida(cid:220) des il(cid:242)citas lesivas dos interesses financeiros comuni(cid:220) t‘rios; que a import|ncia desta ac(cid:136)}o ~ confirmada pelo artigo 209. oA do Tratado CE e do artigo 183. oA do Tratado CEEA; (2)(cid:217)Considerando que ~ necess‘rio mobilizar todos os meios dispon(cid:242)veis para realizar esses objectivos, no(cid:220) meadamente na perspectiva da miss}o de inqu~rito conferida ao n(cid:242)vel comunit‘rio, conservando a re(cid:220) parti(cid:136)}o e o equil(cid:242)brio actuais das responsabilidades entre o n(cid:242)vel nacional e o n(cid:242)vel comunit‘rio; (3)(cid:217)Considerando que ~ conveniente realizar esses ob(cid:220) jectivos de uma forma efectiva, assegurando a auto(cid:220) nomia necess‘ria para o cumprimento da miss}o de inqu~rito; que, para refor(cid:136)ar os meios de luta, ~ conveniente criar um organismo dotado de autono(cid:220) mia jur(cid:242)dica, administrativa e financeira suficiente para lhe permitir exercer com toda a independ(cid:240)ncia as atribui(cid:136)øes de inspec(cid:136)}o e verifica(cid:136)}o no local no |mbito do direito comunit‘rio, sem preju(cid:242)zo das responsabilidades e das compet(cid:240)ncias exercidas pe(cid:220) las institui(cid:136)øes, em conformidade com os Tratados; (4)(cid:217)Considerando que, consequentemente, ~ conve(cid:220) niente criar um organismo dotado de personalidade jur(cid:242)dica, com a denomina(cid:136)}o de (cid:133)Unidade Europeia de Inqu~ritos Antifraude(cid:176), (seguidamente desig(cid:220) nado (cid:133)Unidade(cid:176)) respons‘vel pela realiza(cid:136)}o de in(cid:220) qu~ritos administrativos antifraude nos Estados(cid:220) (cid:220)membros e a n(cid:242)vel das institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os insti(cid:220) tu(cid:242)dos pelos Tratados ou com base nestes; (5)(cid:217)Considerando que o refor(cid:136)o da efic‘cia da luta contra a fraude e as outras actividades il(cid:242)citas lesi(cid:220) vas dos interesses financeiros das Comunidades Eu(cid:220) ropeias requer que a Unidade preste assist(cid:240)ncia { Comiss}o e, se necess‘rio, {s demais institui(cid:136)øes ou (cid:246)rg}os criados pelo Tratado ou pelo direito deri(cid:220) vado; que conv~m, no quadro dessa assist(cid:240)ncia, que a Unidade possa nomeadamente realizar inqu~ritos sem afectar a responsabilidade e as fun(cid:136)øes da Co(cid:220) miss}o na execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento, no controlo da correcta aplica(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes comunit‘rias e na coordena(cid:136)}o da luta contra a fraude nos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, nem a responsabilidade do Tribunal de Contas no controlo da legalidade e da regulari(cid:220) dade das receitas e despesas das Comunidades; (6)(cid:217)Considerando que a Comiss}o deve poder encarre(cid:220) gar a Unidade de efecuar inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes nos Estados(cid:220)membros ou de nelas participar, tendo em vista nomeadamente detectar irregularidades em conformidade com as disposi(cid:136)øes do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo { protec(cid:136)}o dos inte(cid:220) resses financeiros das Comunidades Europeias(cid:216)(˛), e do Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo {s local efectuadas inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes no (˛)(cid:217)JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. 26. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21/11 pela Comiss}o para proteger os interesses financei(cid:220) ros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades(cid:216)(˛) ou nas condi(cid:136)øes previstas pelas regulamenta(cid:136)øes sectoriais; que, para este efeito, h‘ que regular separadamente as condi(cid:136)øes e as modalidades espec(cid:242)ficas desses inqu~ritos indica(cid:220) das no presente regulamento, a fim de definir a ar(cid:220) ticula(cid:136)}o das atribui(cid:136)øes e o correcto funciona(cid:220) mento da coopera(cid:136)}o entre a Comiss}o e a Uni(cid:220) dade, em especial aquando da sua prepara(cid:136)}o com os Estados(cid:220)membros e ap(cid:246)s a sua conclus}o; (7)(cid:217)Considerando que, tendo em conta a necessidade de refor(cid:136)ar os inqu~ritos internos nas institui(cid:136)øes ou (cid:246)rg}os institu(cid:242)dos pelo Tratado ou pelo direito derivado, ~ conveniente confiar { Unidade a autori(cid:220) dade necess‘ria para efectuar esses inqu~ritos com toda a independ(cid:240)ncia; (8)(cid:217)Considerando que ~ oportuno definir as condi(cid:136)øes em que os agentes da Unidade realizar}o a sua mis(cid:220) s}o, bem como as condi(cid:136)øes relativas ao exerc(cid:242)cio da responsabilidade do director quanto { realiza(cid:136)}o desses inqu~ritos pelos agentes da Unidade; (9)(cid:217)Considerando que, tendo em vista o sucesso da coopera(cid:136)}o entre, por um lado, a Comiss}o e a Unidade e, por outro, a Unidade e os Estados(cid:220) (cid:220)membros, bem como com as institui(cid:136)øes ou (cid:246)rg}os interessados, ~ necess‘rio facilitar o interc|mbio de informa(cid:136)øes no respeito da confidencialidade destas informa(cid:136)øes cobertas pelo segredo profissional, as(cid:220) segurando a protec(cid:136)}o conferida a dados desta na(cid:220) tureza; (10)(cid:217)Considerando que, para garantir a tomada em conta dos resultados dos inqu~ritos realizados pelos agentes da Unidade e permitir { Comiss}o assegu(cid:220) rar o seguimento necess‘rio, conv~m prever que os seus relat(cid:246)rios possam constituir elementos de prova admiss(cid:242)veis nos processos administrativos ou judiciais; que, para este efeito, devem ser redigidos tendo em conta as condi(cid:136)øes de elabora(cid:136)}o dos re(cid:220) lat(cid:246)rios administrativos nacionais; (11)(cid:217)Considerando que a Unidade deve beneficiar de plena autonomia no cumprimento da sua miss}o; que o conselho de administra(cid:136)}o deve ser com(cid:220) posto, portanto, para al~m dos representantes das institui(cid:136)øes directamente respons‘veis pela protec(cid:220) (cid:136)}o dos interesses financeiros da Comunidade, por personalidades independentes, peritas no dom(cid:242)nio de compet(cid:240)ncia da Unidade; (12)(cid:217)Considerando que os inqu~ritos administrativos de(cid:220) vem ser realizados sob a responsabilidade exclusiva do director da Unidade, com toda a independ(cid:240)ncia em rela(cid:136)}o {s institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os comunit‘rios e ao conselho de administra(cid:136)}o; (13)(cid:217)Considerando que a externaliza(cid:136)}o da realiza(cid:136)}o dos inqu~ritos administrativos, tendo em vista pro(cid:220) teger os interesses financeiros das Comunidades, n}o pode ter por efeito uma diminui(cid:136)}o da protec(cid:220) (cid:136)}o jur(cid:242)dica das pessoas envolvidas, nomeadamente no que se refere { protec(cid:136)}o dos dados pessoais e ao respeito da confidencialidade das informa(cid:136)øes recolhidas por esses inqu~ritos; que, consequente(cid:220) mente, se impøe prever a compet(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias nomeada(cid:220) mente para controlar a legalidade dos actos da Uni(cid:220) dade e decidir em caso de responsabilidade extra(cid:220) contratual da Unidade; que ~ oportuno, al~m disso, garantir aos funcion‘rios e outros agentes das Co(cid:220) munidades uma protec(cid:136)}o jur(cid:242)dica equivalente { prevista nos artigos 90. o e 91. o do Estatuto dos Fun(cid:220) cion‘rios das Comunidades Europeias e Regime Aplic‘vel aos Outros Agentes das Comunidades; (14)(cid:217)Considerando que conv~m, ap(cid:246)s um per(cid:242)odo de tr(cid:240)s anos, proceder { avalia(cid:136)}o das actividades da Uni(cid:220) dade; (15)(cid:217)Considerando que o presente regulamento n}o di(cid:220) minui as compet(cid:240)ncias e responsabilidades dos Es(cid:220) tados(cid:220)membros para tomar as medidas de luta con(cid:220) tra a fraude lesivos dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a cria(cid:136)}o de uma Uni(cid:220) dade independente respons‘vel pela realiza(cid:136)}o de inqu~ritos administrativos externos nessa mat~ria, efectuados at~ ao momento pela Comiss}o, respeita plenamente o princ(cid:242)pio da subsidiariedade enun(cid:220) ciado no artigo 3. oB do Tratado CE; que a cria(cid:136)}o dessa Unidade contribui para desenvolver uma luta mais eficaz contra a fraude e qualquer outra activi(cid:220) dade il(cid:242)cita lesiva dos interesses financeiros das Co(cid:220) munidades e que respeita, portanto, igualmente o princ(cid:242)pio da proporcionalidade; (16)(cid:217)Considerando que, para a adop(cid:136)}o do presente re(cid:220) gulamento, o Tratado CE n}o prev(cid:240) outros poderes para al~m dos do artigo 235. o, e que o Tratado CEEA n}o prev(cid:240) outros poderes para al~m dos do artigo 203. o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Institui(cid:136)}o da Unidade (˛)(cid:217)JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. ^ institu(cid:242)da uma Unidade Europeia de Inqu~ritos Anti(cid:220) fraude, (seguidamente designada por (cid:133)Unidade(cid:176)). C 21/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 Artigo 2. o Objectivo e fun(cid:136)øes gras previstas nos actos que conferem { Unidade a com(cid:220) pet(cid:240)ncia para realizar inqu~ritos externos. Tendo em vista refor(cid:136)ar a luta contra a fraude e todas as outras actividades il(cid:242)citas lesivas dos interesses financei(cid:220) ros da Comunidade Europeia e da Comunidade Euro(cid:220) peia da Energia At(cid:246)mica, a Unidade assiste a Comiss}o, bem como as demais institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os criados pelos Tratados CE ou CEEA ou com base nestes (seguida(cid:220) mente (cid:133)institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os(cid:176)), realizando inqu~ritos ad(cid:220) ministrativos nos Estados(cid:220)membros e a n(cid:242)vel das institui(cid:220) (cid:136)øes e (cid:246)rg}os. inqu~ritos administrativos 2. (cid:218)(cid:217)Cada institui(cid:136)}o e (cid:246)rg}o pode confiar { Unidade a miss}o de realizar internos nessa institui(cid:136)}o ou nesse (cid:246)rg}o (seguidamente (cid:133)inqu~ri(cid:220) tos internos(cid:176)) por uma decis}o que estabelece as condi(cid:220) (cid:136)øes e as regras em que os inqu~ritos internos dever}o ser efectuados. As institui(cid:136)øes concertam(cid:220)se sobre o conteœdo dessa de(cid:220) cis}o. Al~m disso, a Unidade pode, nomeadamente: 3. (cid:218)(cid:217)Podem ser confiadas { Unidade missøes de inqu~(cid:220) rito noutros dom(cid:242)nios. a)(cid:217)Dar apoio { Comiss}o a n(cid:242)vel do desenvolvimento da concep(cid:136)}o da luta contra a fraude e qualquer outra actividade il(cid:242)cita lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Artigo 4. o Realiza(cid:136)}o dos inqu~ritos b) Participar no desenvolvimento das infra(cid:220)estruturas ne(cid:220) cess‘rias 1. (cid:218)(cid:217)O director da Unidade ~ respons‘vel pela realiza(cid:220) (cid:136)}o dos inqu~ritos. c) Participar na recolha e na explora(cid:136)}o de informa(cid:136)øes d) Participar na coopera(cid:136)}o entre a Comiss}o e os Esta(cid:220) dos(cid:220)membros e) Dar apoio t~cnico { Comiss}o, {s demais institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os e {s autoridades nacionais competentes. Artigo 3. o Inqu~ritos 1. (cid:218)(cid:217)Por sua pr(cid:246)pria iniciativa, ou a pedido de um Es(cid:220) tado(cid:220)membro ou da Unidade, a Comiss}o pode encarre(cid:220) gar a Unidade de: a)(cid:217)Efectuar inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes nos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros previstas pelo Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96; b) Efectuar inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes no local previstas pelas regulamenta(cid:136)øes sectoriais referidas no n. o 2 do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95; c) Participar nas inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes da Comiss}o nos Estados(cid:220)membros, referidas no n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95. 2. (cid:218)(cid:217)Os agentes da Unidade exercem as suas fun(cid:136)øes mediante apresenta(cid:136)}o de uma credencial escrita, da qual constar}o a respectiva identidade e a qualidade em que actuam. 3. (cid:218)(cid:217)Os agentes da Unidade designados para realizar um inqu~rito devem apresentar, para cada interven(cid:136)}o, um mandato escrito emitido pelo director, de que cons(cid:220) tar}o o objectivo e a finalidade do inqu~rito. 4. (cid:218)(cid:217)Os agentes mandatados adoptam, durante as ins(cid:220) pec(cid:136)øes e as verifica(cid:136)øes no local, uma atitude compat(cid:242)(cid:220) vel com as regras e usos que se impøem aos funcion‘rios do Estado(cid:220)membro em causa. 5. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros garantem que as suas autori(cid:220) dades competentes prestam a necess‘ria assist(cid:240)ncia aos agentes mandatados tendo em vista o cumprimento da sua miss}o. Artigo 5. o Informa(cid:136)}o rec(cid:242)proca 1. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o ou, se for o caso, as demais institui(cid:136)øes e (cid:246)rg}os transmitem { Unidade, a seu pedido ou por sua pr(cid:246)pria iniciativa, todos os documentos e informa(cid:136)øes na sua posse que sejam necess‘rios para os inqu~ritos em curso. Essas inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes, bem como a participa(cid:136)}o nas inspec(cid:136)øes e verifica(cid:136)øes, (seguidamente (cid:133)inqu~ritos externos(cid:176)), s}o realizadas nas condi(cid:136)øes e segundo as re(cid:220) 2. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o pode transmitir { Unidade todos os documentos e informa(cid:136)øes na sua posse, que sejam œteis para a luta contra a fraude e qualquer outra actividade il(cid:242)cita lesiva dos interesses financeiros da Comunidade. 26. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21/13 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros transmitem { Unidade todos os documentos e informa(cid:136)øes que considerem œteis para o inqu~rito em curso. Al~m disso, podem transmitir { Unidade todos os documentos e informa(cid:136)øes que consi(cid:220) derem œteis em geral para a luta contra a fraude ou qual(cid:220) quer outra actividade il(cid:242)cita lesiva dos interesses financei(cid:220) ros das Comunidades. 4. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo do disposto nos artigos 6. o e 7. o, a Unidade pode, se considerar oportuno, transmitir a qual(cid:220) quer momento { Comiss}o e {s autoridades competentes dos Estados(cid:220)membros em causa informa(cid:136)øes obtidas du(cid:220) rante os inqu~ritos externos, bem como transmitir { insti(cid:220) tui(cid:136)}o o (cid:246)rg}o de que emana o pedido de inqu~rito in(cid:220) forma(cid:136)øes obtidas durante os inqu~ritos internos. Neste œltimo caso, a Unidade pode igualmente informar direc(cid:220) tamente as autoridades judici‘rias do Estado(cid:220)membro em causa se assim o entender necess‘rio tendo em conta a gravidade das informa(cid:136)øes obtidas. Artigo 7. o Relat(cid:246)rio do inqu~rito 1. (cid:218)(cid:217)No termo de qualquer inqu~rito por si realizado, a Unidade elabora, sob a autoridade do director, um rela(cid:220) t(cid:246)rio final que inclui nomeadamente os factos verifica(cid:220) dos, o preju(cid:242)zo financeiro, se for caso disso, e as conclu(cid:220) søes do inqu~rito. 2. (cid:218)(cid:217)Os relat(cid:246)rios finais s}o elaborados tendo em conta as exig(cid:240)ncias de procedimento previstas pela legisla(cid:136)}o nacional do Estado(cid:220)membro em causa. Os relat(cid:246)rios as(cid:220) sim estabelecidos constituem, nas mesmas condi(cid:136)øes e com o mesmo valor que os relat(cid:246)rios administrativos ela(cid:220) borados pelos inspectores administrativos nacionais, ele(cid:220) mentos de prova admiss(cid:242)veis nos processos administrati(cid:220) vos ou judiciais do Estado(cid:220)membro em que a sua utiliza(cid:220) (cid:136)}o se revele necess‘ria; ficam sujeitos {s mesmas regras de aprecia(cid:136)}o que as aplic‘veis aos relat(cid:246)rios administra(cid:220) tivos elaborados pelos inspectores administrativos nacio(cid:220) nais e t(cid:240)m id(cid:240)ntico valor. Artigo 6. o Confidencialidade e protec(cid:136)}o de dados 3. (cid:218)(cid:217)Os relat(cid:246)rios elaborados na sequ(cid:240)ncia dos inqu~ri(cid:220) tos externos e todos os respectivos documentos conside(cid:220) rados œteis s}o transmitidos { Comiss}o. 1. (cid:218)(cid:217)As informa(cid:136)øes obtidas no |mbito dos inqu~ritos externos e internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protec(cid:136)}o concedida {s informa(cid:136)øes an‘logas pela legis(cid:220) la(cid:136)}o do Estado(cid:220)membro que as recebeu e pelas disposi(cid:220) (cid:136)øes correspondentes aplic‘veis {s institui(cid:136)øes comunit‘(cid:220) rias. 4. (cid:218)(cid:217)Os relat(cid:246)rios elaborados na sequ(cid:240)ncia dos inqu~ri(cid:220) tos internos e todos os respectivos documentos conside(cid:220) rados œteis s}o transmitidos { institui(cid:136)}o ou ao (cid:246)rg}o de que emana o pedido de inqu~rito. 5. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o ou, se for o caso, a institui(cid:136)}o ou o (cid:246)rg}o em causa, decide do seguimento a dar ao inqu~(cid:220) rito com base no relat(cid:246)rio elaborado pela Unidade. Essas informa(cid:136)øes n}o podem ser comunicadas a outras pessoas al~m daquelas que, nas institui(cid:136)øes comunit‘rias ou nos Estados(cid:220)membros, devam conhec(cid:240)(cid:220)las em raz}o das suas fun(cid:136)øes, nem ser utilizadas para outros fins que n}o sejam os de assegurar a luta contra a fraude e qual(cid:220) quer outra actividade il(cid:242)cita praticada em detrimento dos interesses financeiros das Comunidades, salvo se o Es(cid:220) tado(cid:220)membro onde as informa(cid:136)øes foram recolhidas ou a institui(cid:136)}o ou o (cid:246)rg}o em causa tenha dado o seu con(cid:220) sentimento pr~vio. 2. (cid:218)(cid:217)O director deve garantir que os agentes mandata(cid:220) dos e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposi(cid:136)øes comunit‘rias e nacionais relativas { protec(cid:136)}o de dados pessoais, nomeadamente as disposi(cid:136)øes previs(cid:220) tas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(cid:216)(˛). (˛)(cid:217)JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. Artigo 8. o Personalidade jur(cid:242)dica 1. (cid:218)(cid:217)A Unidade tem personalidade jur(cid:242)dica. 2. (cid:218)(cid:217)A Unidade goza, em todos os Estados(cid:220)membros, da mais ampla capacidade jur(cid:242)dica reconhecida {s pessoas colectivas pelas legisla(cid:136)øes nacionais. Artigo 9. o Conselho de administra(cid:136)}o 1. (cid:218)(cid:217)A Unidade tem um conselho de administra(cid:136)}o, composto por 9 membros: a)(cid:217)tr(cid:240)s personalidades independentes, peritas no dom(cid:242)nio de compet(cid:240)ncia da Unidade, nomeadas pelo Parla(cid:220) mento Europeu; C 21/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 1999 b) tr(cid:240)s personalidades independentes, peritas no dom(cid:242)nio de compet(cid:240)ncia da Unidade, nomeadas pelo Conse(cid:220) lho; 3. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o adopta, de acordo com a Comiss}o, as regras necess‘rias para a aplica(cid:136)}o dos n. os 1 e 2. c) dois representantes da Comiss}o; d) um representante do Tribunal de Contas. 2. (cid:218)(cid:217)A dura(cid:136)}o do mandato dos membros referidos no n. o 1, al(cid:242)neas a) e b), ~ de tr(cid:240)s anos. O mandato ~ reno(cid:220) v‘vel. Findo o mandato, os membros permanecem em fun(cid:136)øes at~ que se proceda { renova(cid:136)}o do seu mandato ou { sua substitui(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)As decisøes do conselho de administra(cid:136)}o s}o to(cid:220) madas por maioria de dois ter(cid:136)os dos seus membros. 4. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o designa, de entre os seus membros referidos no n. o 1, al(cid:242)neas a) e b), o res(cid:220) pectivo presidente. 5. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o adopta o seu regula(cid:220) mento interno. 6. (cid:218)(cid:217)A pedido do director ou por sua pr(cid:246)pria iniciativa, o conselho de administra(cid:136)}o aconselha o director relati(cid:220) vamente {s actividades da Unidade, sem interferir toda(cid:220) via no desenrolar dos inqu~ritos em curso. 7. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o aprova anualmente o seu relat(cid:246)rio de actividades, que ~ endere(cid:136)ado {s institui(cid:220) (cid:136)øes. Artigo 10. o Director 1. (cid:218)(cid:217)A Unidade ~ dirigida por um director nomeado pelo conselho de administra(cid:136)}o, sob proposta da Comis(cid:220) s}o, por um per(cid:242)odo renov‘vel de cinco anos. 2. (cid:218)(cid:217)O director ~ o representante legal da Unidade. Artigo 11. o Pessoal 1. (cid:218)(cid:217)O pessoal da Unidade fica sujeito aos regulamentos e regulamenta(cid:136)øes aplic‘veis aos funcion‘rios e outros agentes das Comunidades Europeias. 2. (cid:218)(cid:217)O director exerce relativamente ao seu pessoal os poderes atribu(cid:242)dos { autoridade investida do poder de nomea(cid:136)}o. O conselho de administra(cid:136)}o exerce o poder disciplinar sobre o director. Artigo 12. o Privil~gios e Imunidades O Protocolo relativo aos Privil~gios e Imunidades das Comunidades Europeias ~ aplic‘vel { Unidade. Artigo 13. o Or(cid:136)amento 1. (cid:218)(cid:217)Todas as receitas e despesas da Unidade s}o ob(cid:220) jecto de previsøes relativas a cada exerc(cid:242)cio or(cid:136)amental, coincidindo este com o ano civil, e s}o inscritas no or(cid:136)a(cid:220) mento da Unidade. 2. (cid:218)(cid:217)O director elabora o anteprojecto de or(cid:136)amento para o exerc(cid:242)cio seguinte o mais tardar em 15 de Feve(cid:220) reiro de cada ano. O anteprojecto de or(cid:136)amento cobre as despesas de funcionamento previstas para o exerc(cid:242)cio or(cid:220) (cid:136)amental seguinte. O director apresenta este antepro(cid:220) jecto, acompanhado do quadro de efectivos, ao conselho de administra(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)O or(cid:136)amento deve ser equilibrado em receitas e despesas. 4. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo de outros recursos, a Unidade ~ fi(cid:220) nanciada pelo or(cid:136)amento geral das Comunidades Euro(cid:220) peias. 5. (cid:218)(cid:217)As despesas da Unidade incluem, nomeadamente, a remunera(cid:136)}o do pessoal, as despesas administrativas e de infra(cid:220)estruturas e as despesas de funcionamento. 6. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o aprova o projecto de or(cid:136)amento e transmite(cid:220)o { Comiss}o, que estabelece, nesta base, as previsøes correspondentes a inscrever no anteprojecto de or(cid:136)amento geral das Comunidades Eu(cid:220) ropeias, a ser submetido { aprecia(cid:136)}o do Conselho nos termos do artigo 203. o do Tratado CE e do artigo 177. o do Tratado CEEA. 7. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o adopta o or(cid:136)amento definitivo da Unidade antes do in(cid:242)cio do exerc(cid:242)cio or(cid:136)a(cid:220) mental ajustando(cid:220)o, se necess‘rio, ao financiamento co(cid:220) munit‘rio e aos outros recursos da Unidade. 8. (cid:218)(cid:217)O director executa o or(cid:136)amento da Unidade. 9. (cid:218)(cid:217)O controlo da autoriza(cid:136)}o e pagamento das despe(cid:220) sas da Unidade, bem como do apuramento e cobran(cid:136)a de todas as suas receitas, ~ exercido pelo auditor finan(cid:220) ceiro da Comiss}o. 26. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21/15 10. (cid:218)(cid:217)At~ 31 de Mar(cid:136)o de cada ano, o director envia ao conselho de administra(cid:136)}o e ao Tribunal de Contas as contas da totalidade das receitas e das despesas da Uni(cid:220) dade relativas ao exerc(cid:242)cio findo. O Tribunal de Contas examina(cid:220)as em conformidade com o artigo 188. oC do Tratado CE e do artigo 160. oC do Tratado CEEA. 11. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o d‘ quita(cid:136)}o ao di(cid:220) rector da execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento. 12. (cid:218)(cid:217)O conselho de administra(cid:136)}o adopta, ap(cid:246)s con(cid:220) sulta da Comiss}o e do Tribunal de Contas, as disposi(cid:220) (cid:136)øes internas que especificam, nomeada(cid:220) mente, as regras para a elabora(cid:136)}o e execu(cid:136)}o do or(cid:136)a(cid:220) mento da Unidade. financeiras Artigo 14. o Controlo da legalidade 1. (cid:218)(cid:217)O Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Europeias ~ competente para conhecer dos recursos interpostos contra a Unidade, nas condi(cid:136)øes previstas nos artigos 173. o e 175. o do Tratado CE, sem preju(cid:242)zo do procedi(cid:220) mento previsto no n. o 2. A Unidade deve tomar as medidas necess‘rias para exe(cid:220) cutar o ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a. 2. (cid:218)(cid:217)Qualquer funcion‘rio ou outro agente das Comuni(cid:220) dades pode apresentar ao conselho de administra(cid:136)}o uma reclama(cid:136)}o dirigida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Unidade no |mbito de um in(cid:220) qu~rito interno. A reclama(cid:136)}o deve ser apresentada no prazo de tr(cid:240)s meses a partir do dia em que o interessado dele teve conhecimento. O conselho de administra(cid:136)}o adopta, no prazo de um m(cid:240)s, uma decis}o sobre a fundamenta(cid:136)}o da reclama(cid:136)}o. Findo este prazo, a falta de resposta { reclama(cid:136)}o equi(cid:220) vale a uma decis}o impl(cid:242)cita de rejei(cid:136)}o. O recurso previsto no artigo 91. o do Estatuto dos Fun(cid:220) cion‘rios das Comunidades Europeias ~ admiss(cid:242)vel con(cid:220) tra qualquer decis}o expressa ou impl(cid:242)cita do conselho de administra(cid:136)}o. Artigo 15. o Responsabilidade 1. (cid:218)(cid:217)A responsabilidade contratual da Unidade ~ regu(cid:220) lada pela lei aplic‘vel ao contrato em causa. O Tribunal de Justi(cid:136)a ~ competente para decidir por for(cid:136)a de cl‘usulas compromiss(cid:246)rias constantes de contra(cid:220) tos celebrados pela Unidade. 2. (cid:218)(cid:217)Em mat~ria de responsabilidade extracontratual, a Unidade deve reparar, em conformidade com os princ(cid:242)(cid:220) pios gerais comuns aos direitos dos Estados(cid:220)membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes. O Tribunal de Justi(cid:136)a ~ competente para dirimir todos os lit(cid:242)gios relativos { repara(cid:136)}o desses danos. 3. (cid:218)(cid:217)A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Unidade regula(cid:220)se pelas disposi(cid:136)øes aplic‘veis aos fun(cid:220) cion‘rios da Unidade. Artigo 16. o Relat(cid:246)rio de avalia(cid:136)}o Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comiss}o apresentar‘ ao Parla(cid:220) mento Europeu e ao Conselho, um relat(cid:246)rio sobre as ac(cid:220) tividades da Unidade, bem como, se necess‘rio, propos(cid:220) tas de altera(cid:136)}o ou alargamento das suas fun(cid:136)øes. Artigo 17. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decis}o das autoridades competentes sobre o local onde dever‘ ficar situada a sede da Unidade. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros


title: WRITTEN QUESTION No. 3559/98 by Franz LINSER Brenner toll/ transit negotiations with Switzerland

eurovoc_concepts:
Switzerland
axle tax
charges for use of infrastructure
commercial vehicle
pollution control measures
road transport
toll
transit

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text: C 289/60 Official Journal of the European Communities EN 11. 10. 1999 (1999/C 289/079) WRITTEN QUESTION E-3559/98 by Franz Linser (NI) to the Council (1 December 1998) Subject: Brenner toll/transit negotiations with Switzerland In reply to a question to the Council by Mr Frischenschlager (ELDR) regarding EU/Switzerland negotiations, Mrs Ferrero-Waldner, Austrian Secretary of State and President-in-Office of the Council, speaking on 16 September 1998 at the European Parliament in Strasbourg, said that higher levies (for road users) in Switzerland should be accompanied by an increase in the Brenner toll charge. In addition, she stressed that Swiss levies should also be based on infrastructure costs. In view of the approval of the LSVA (levy on heavy vehicles) by the referendum in Switzerland of 27 September 1998, can the Council answer the following questions: 1. In view of the vote in Switzerland on the LSVA and the associated increase in road charges, does the Council consider that the Brenner toll charge should be increased? 2. If not, why not? 3. Does the Council consider that the LSVA is in keeping with the principle that road charging should also be based on infrastructure costs? 4. If not, in what way will this affect the recommendation of the Council to the Commission with regard to further negotiations with Switzerland? Reply (29 March 1999) 1. and 2. The Council’s common position on the charging of heavy goods vehicles for the use of certain infrastructures (Eurovignette) was adopted on 18 January 1999. One of the main features of the agreement is the authorisation for Austria to use the toll system, under certain conditions, for the stretch of motorway between Kufstein and Brenner; the rest of Austrian territory will be subject to the Eurovignette system. This is justified given the special conditions on certain Alpine routes and enables charges to be in proportion to the cost of infrastructure. Thus, for the stretch of motorway between Kufstein and Brenner, Austria has said that the weighted average charge would be EUR 84. This seemed to the Commission to be an appropriate amount given the relationship between the weighted average toll and the cost of constructing, maintaining and developing the infrastructure. 3. and 4. Regarding negotiations between the European Community and the Swiss Confederation on the carriage of goods by rail and by road, the Council gave the Commission a negotiating brief in 1995. The Commission has been pursuing these negotiations since then. Regarding the cost of transit through Switzerland, the Council heard a report on unresolved issues in the negotiations and reached an agreement of principle on a solution to the effect that, after 2005, lorries up to 40 tonnes in weight would be allowed unlimited access to Swiss roads for transit and bilateral access, subject to a charging regime. Under this regime the average charge paid by a 40-tonne lorry will not exceed EUR 200. Cleaner lorries will pay less and dirtier lorries more. This charge will not exceed EUR 180 until the first rail tunnel opens or until 1 January 2008, whichever is sooner


title: Euroopan keskuspankin päätös, tehty 1 päivänä joulukuuta 1998, Euroopan keskuspankin pääoman maksamisen edellyttämistä rahaliittoon osallistumattomien jäsenvaltioiden kansallisia keskuspankkeja koskevista toimenpiteistä (EKP/1998/14)

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Central Bank
central bank
free movement of capital

text: 28. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 110/33 EUROOPAN KESKUSPANKIN P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, Euroopan keskuspankin p(cid:132)(cid:132)oman maksamisen edellytt(cid:132)mist(cid:132) rahaliittoon osal- listumattomien j(cid:132)senvaltioiden kansallisia keskuspankkeja koskevista toimenpi- teist(cid:132) (EKP/1998/14) (1999/285/EY) EUROOPAN KESKUSPANKIN YLEISNEUVOSTO, joka ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: ottaa huomioon Euroopan keskuspankkij(cid:132)rjestelm(cid:132)n ja Euroopan keskuspankin peruss(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)n (j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”perus- s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)”) ja erityisesti sen 48 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Euroopan keskuspankki p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998, (EKP) perustettiin 1 1 artikla Rahaliittoon osallistumattomien j(cid:132)senvaltioiden kansallisten keskuspankkien maksaman p(cid:132)(cid:132)oman m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) Rahaliittoon osallistumattomien 1. 1 j(cid:132)senvaltioiden kansalliset keskuspankit maksavat 5 % merkitsem(cid:132)st(cid:132)(cid:132)n EKP:n p(cid:132)(cid:132)omasta. Maksut er(cid:132)(cid:132)ntyv(cid:132)t 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. EKP:n p(cid:132)(cid:132)oman on oltava 5 000 miljoonaa ecua EKP:n aloittaessa toimintansa 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998, 1. 2 T(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteess(cid:132) t(cid:132)smennet(cid:132)(cid:132)n jokaisen rahaliittoon osallistumattoman j(cid:132)senvaltion kansallisen keskuspankin maksettavaksi tuleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132). ainoastaan j(cid:132)senvaltioiden kansalliset keskuspankit voivat merkit(cid:132) ja pit(cid:132)(cid:132) hallussaan EKP:n p(cid:132)(cid:132)omaa, EKP:n p(cid:132)(cid:132)oman merkitsemiseen sovelletaan EKP:n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen (EKP/1998/1) Euroopan keskuspankin p(cid:132)(cid:132)oman jakoperusteessa k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) kansallisten keskuspankkien prosenttiosuuksien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mis- menetelm(cid:132)st(cid:132) 1 artiklaa, EKP:n neuvosto vahvistaa maksettavan p(cid:132)(cid:132)oman m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n ja maksutavan, osallistumattomien j(cid:132)senvaltioiden rahaliittoon kansalliset keskuspankit eiv(cid:132)t maksa osuuttaan merkityst(cid:132) p(cid:132)(cid:132)omasta, ellei EKP:n yleisneuvosto p(cid:132)(cid:132)t(cid:132), ett(cid:132) EKP:n toimintakustannuksiin osallistu- miseksi niiden on maksettava v(cid:132)himm(cid:132)isprosentti osuudesta, ja 2 artikla P(cid:132)(cid:132)oman maksutapa M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, jotka rahaliittoon osallistumattomien j(cid:132)senval- tioiden kansallisten keskuspankkien on edellisen artiklan mukaisesti maksettava EKP:lle, suoritetaan kuittaamalla ne kyseisille kansallisille keskuspankeille Euroopan raha- polittisen instituutin varoista takaisin maksettavilla osuuk- silla, ja n(cid:132)m(cid:132) katsotaan EKP:n merkityn p(cid:132)(cid:132)oman mak- suiksi. 3 artikla Loppus(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)s T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s julkaistaan Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132). Tehty Frankfurt am Mainissa 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. Neuvoston asetuksen (EY) N:o 1103/97 2 artiklan 1 kohdan mukaisesti ecu korvataan eurolla 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999 siten, ett(cid:132) yksi ecu vastaa yht(cid:132) euroa, EKP:n puheenjohtaja Willem F. DUISENBERG (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) L 110/34 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 28. 4. 1999 LIITE Rahaliittoon osallistumattomien j(cid:132)senvaltioiden kansallisten keskuspankkien viimeist(cid:132)(cid:132)n 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 maksettavaksi er(cid:132)(cid:132)ntyv(cid:132)t osuudet, jotka ovat 5 % niiden merkitsem(cid:132)st(cid:132) p(cid:132)(cid:132)omasta, EKP:n 5 000 miljoonan ecun p(cid:132)(cid:132)oman merkitsemisenjakoperusteessa k(cid:132)ytett(cid:132)vien painoarvojen mukaan Rahaliittoon osallistumattomien j(cid:132)senval- tioiden kansalliset keskuspankit Painoarvo Merkitty p(cid:132)(cid:132)oma Maksettava (ecuina) Tanskan keskuspankki Kreikan keskuspankki Ruotsin keskuspankki 1,6709 % 2,0564 % 2,6537 % Ison-Britannian keskuspankki 14,6811 % 83 545 000 102 820 000 132 685 000 734 055 000 4 177 250 5 141 000 6 634 250 36 702 750


title: PREGUNTA ESCRITA n. 3570/98 del W.G. van VELZEN Ydinteollisuus ja vuosituhannen vaihtumisen tuomat ongelmat

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Central and Eastern European Countries
International Atomic Energy Agency
USSR
computer systems
exchange of information
nuclear industry
nuclear power station
nuclear safety
technical cooperation

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title: Council Decision of 1 December 1998 appointing a member of the Advisory Committee on Medical Training

eurovoc_concepts:
advisory committee (EU)
appointment of staff
doctor
vocational training

text: 12. 12. 98 EN Official Journal of the European Communities C 387/1 I (Information) COUNCIL COUNCIL DECISION of 1 December 1998 appointing a member of the Advisory Committee on Medical Training (98/C 387/01) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to Council Decision 75/364/EEC of 16 June 1975 setting up an Advisory Committee on Medical Training(cid:216)(˛), and in particular Articles 3 and 4 thereof, Having regard to the Act of Accession of 1994, and in particular Article 165(1) thereof, Whereas, under Article 3 of the Decision mentioned above, the said Committee consists of three experts from each Member State and an alternate member for each of those experts; whereas, under Article 4 of the same Decision, the term of office of such members and alternate members is three years; Whereas, by its Decision of 29 June 1998(cid:216)(ˇ), the Council appointed the members and alternate members of the Committee for the period 29 June 1998 to 28 June 2001; Whereas the Luxembourg Government has submitted a candidate for the appointment of a member, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Sole Article The following is hereby appointed a member of the Advisory Committee on Medical Training for the period from 29 June 1998 to 28 June 2001. A. (cid:217)Experts from the practising profession Member Luxembourg Dr Martine STEIN(cid:220)MERGEN Done at Brussels, 1 December 1998. For the Council The President R. EDLINGER (˛)(cid:217)OJ L 167, 30. 6. 1975, p. 17. (ˇ)(cid:217)OJ C 222, 16. 7. 1998, p. 3


title: WRITTEN QUESTION No. 3562/98 by Klaus LUKAS to the Commission. The European Development Fund as a 'milch cow'

eurovoc_concepts:
Congo
Democratic Republic of the Congo
EDF
EU financing
Lomé Convention
corruption
development aid
dictatorship
humanitarian aid
non-governmental organisation

text: C 182/98 Europeiska gemenskapernas officiella tidning SV 28. 6. 1999 (1999/C 182/130) SKRIFTLIG FRÅGA E-3551/98 från Katerina Daskalaki (UPE) till kommissionen (1 december 1998) Angående: Nya turkiska hot mot Cypern Under sitt senaste besök (5. 11. 1998) på den norra delen av Cypern, som står under turkisk ockupation, upprepade den turkiske premiärministern Yilmaz vid en allmän presskonferens, som han gav tillsammans med den turkcypriotiske ledaren Denktash, att ett eventuellt främjande av anslutningsförhandlingarna med Cypern skulle som ”svar” få till stånd ett turkiskt införlivande av de ockuperade territorierna. Frågan som ställs till kommissionen, som ju ägnar sig åt många rättsliga volter för att få till stånd en EU- finansiering till Turkiet, är på vilket sätt den tänker svara på dessa hot och om det handlar om att fortsätta att låta ett tredje land ingripa på detta sätt i unionens förhandlingar med en oberoende demokrati som är medlem i alla stora internationella organisationer. Svar från Hans van den Broek på kommissionens vägnar (18 december 1998) Kommissionen känner till de förklaringar som frågeställaren nämner. Som frågeställaren vet undertecknade Rauf Denktash och president Süleyman Demirel redan i januari 1997 en gemensam förklaring i syfte att stegvis integrera den norra delen av ön med Turkiet. I juli 1998 undertecknade Turkiet och den norra delen av ön även ett associeringsavtal. I sin ”återkommande rapport från kommissionen om Turkiets framsteg på vägen mot anslutning”, antagen den 4 november 1998, uttryckte kommissionen sin åsikt om de förklaringar och åtgärder som nämns ovan och ansåg att dessa ”inte är förenliga med den internationella rätten på detta område, sådan den framgår av FN:s resolutioner i frågan, till vilka Europeiska unionen förbehållslöst ansluter sig”. Dessa resolutioner grundar sig framförallt på bildandet av en federation mellan de två områdena och de två befolkningsgrupperna. I samma dokument uttryckte kommissionen även sin övertygelse om att ”FN:s generalsekreterares bona officia, som stöds av säkerhetsrådet och Europeiska unionen, bör ges aktivt stöd av alla berörda parter”. Enligt det planerade tidsschemat har anslutningsförhandlingarna med Cypern efter den 10 november 1998 gått in i en konkret fas. Kommissionen hoppas att de turkcypriotiska representanterna reagerar positivt på förslaget från grekcypriotisk sida att delta i förhandlingarna. Kommissionen är överens med rådet om att de framsteg som görs beträffande en anslutning och de framsteg som görs beträffande en rättvis och genomförbar lösning av cypernfrågan har ett ömsesidigt gynnsamt inflytande på varandra. (1999/C 182/131) SKRIFTLIG FRÅGA E-3562/98 från Klaus Lukas (NI) till kommissionen (1 december 1998) Angående: Europeiska utvecklingsfonden som ”mjölkkossa” Dr. Nikolas Alexandrakis har i sin bok ”The Lost Vision” framställt allvarliga anklagelser gentemot kommissionens finansiella förvaltning av dess utvecklingsbistånd. Bland annat skall på order av general- direktören för GD VIII ett generöst underhåll till diktatorer skett med Lomé-medel. På detta vis har sergeant Does blodiga regim i Liberia, där Dr. Nikolas Alexandrakis varit ackrediterad som ledar för kommissionens delegation, erhållit understöd. Enligt dessa uppgifter Dr. Alexandrakis underrättat berörda enheter inom kommissionen i Bryssel (GD VIII) om att ministrar och tjänstemän inom Does regim betraktat Europeiska utvecklingsfonden som sin personliga ”mjölkkossa” avsedd att förbättra deras privata ekonomi (s. 49). På detta vis har andelar av medel avsedda för utvecklingsprojekt regelbundet och systematiskt hamnat i ministrarnas


title: 98/679/EG: Einnahmen- und Ausgabenplan des Gemeinschaftlichen Sortenamtes für das Haushaltsjahr 1998 (Berichtigungshaushalt)

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EU office or agency
crop production
expenditure
financial management
financial year
revenue

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title: Kommissionens forordning (EF) nr. 2593/98 af 1. december 1998 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar product
white sugar

text: 2. 12. 98 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 324/27 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 2593/98 af 1. december 1998 om ændring af de repræsentative priser og tillægstolden ved indførsel af visse sukkerprodukter KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 1379/98 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2442/98 (6); under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Euro- pæiske Fællesskab, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 af 30. juni 1981 om den fælles markedsordning for sukker (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1148/98 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. juni 1995 om gennemførelsesbestem- 1423/95 af 23. melser sukkerprodukter undtagen me- lasse (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 624/98 (4), særlig artikel 1, stk. 2, andet afsnit, og artikel 3, stk. 1, og import af for ud fra følgende betragtninger: (EF) nr. anvendelsen af de bestemmelser, der er nævnt i forord- ning som Kommissionen har kendskab til, gør det nødvendigt at ændre de nuværende beløb i overensstemmelse med bilaget til nærværende forordning — 1423/95, p(cid:134) de oplysninger, UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De repræsentative priser og den tillægstold, der gælder ved indførsel af de i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1423/ i 95 omhandlede produkter, bilaget. som angivet fastsættes Størrelsen af de repræsentative priser og af tillægstolden for import af hvidt sukker, r(cid:134)sukker og visse sirupper er Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 2. december 1998. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 1. december 1998. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (3) EFT L 141 af 24. 6. 1995, s. 16. (4) EFT L 85 af 20. 3. 1998, s. 5. (5) EFT L 187 af 1. 7. 1998, s. 6. (6) EFT L 303 af 13. 11. 1998, s. 37. L 324/28 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 2. 12. 98 BILAG til Kommissionens forordning af 1. december 1998 om ændring af de repræsentative priser og den tillægstold, der gælder ved indførsel af hvidt sukker, r(cid:134)sukker og produkter henhørende under KN-kode 1702 90 99 KN-kode 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Repræsentativ pris pr. 100 kg netto af det p(cid:134)gældende produkt Tillægstold pr. 100 kg netto af det p(cid:134)gældende produkt (ECU) 17,69 17,69 17,69 17,69 20,48 20,48 20,48 0,20 7,46 13,56 7,27 13,05 16,07 10,62 10,62 0,44 (1) Fastsat for standardkvaliteten, s(cid:134)dan som defineret i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 431/68 (EFT L 89 af 10. 4. 1968, s. 3), som ændret. (2) Fastsat for standardkvaliteten, s(cid:134)dan som defineret i artikel 1 i R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 793/72 (EFT L 94 af 21. 4. 1972, s. 1). (3) Fastsat pr. 1 % indhold af saccharose


title: Besluit van de Europese Centrale Bank van 1 december 1998 houdende het uitoefenen van bepaalde functies door de Europese Centrale Bank met betrekking tot de financiële ondersteuning op middellange termijn van de betalingsbalansen van de lidstaten (ECB/1998/NP15)

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EU Member State
European Central Bank
balance of payments
central bank
short-term monetary support


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 3555/98 του Cristiana MUSCARDINI Σχολή ιστιοπλοΐας της S. Teresa του Lerici (Συμπληρωματ κή απάντηση)

eurovoc_concepts:
Italy
Liguria
educational institution
financing method
shipbuilding

text: C 348/2 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 3. 12. 1999 (1999/C 348/002) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3555/98 υποβολη΄: Cristiana Muscardini (NI) προς την Επιτροπη΄ (1 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: Σχολη΄ ιστιοπλοι΅ας της S. Teresa του Lerici Στις 30 ∆εκεµβρι΄ου 1993, το ∆ηµοτικο΄ Συµβου΄λιο του Lerici, ενε΄κρινε προ΄γραµµα σχετικα΄ µε την εν λο΄γω σχολη΄, χρηµατοδοτηµε΄νο απο΄ την περιοχη΄ της Λιγουρι΄ας, απο΄ κοινου΄ µε το προ΄γραµµα RENEVAL της ΕΚ. Στις 16 Απριλι΄ου 1997 ολοκληρω΄θηκαν τα ε΄ργα και αποδο΄θηκαν στο ∆η΄µο του Lerici. Με΄χρι ση΄µερα, 5 χρο΄νια µετα΄ απο΄ την ε΄γκριση της χρηµατοδο΄τησης του σχεδι΄ου και 18 µη΄νες µετα΄ απο΄ την ολοκλη΄ρωση των εργασιω΄ν, ο δη΄µος δεν ε΄χει µπορε΄σει να θε΄σει σε λειτουργι΄α αυτη΄ τη σχολη΄ ιστιοπλοι΅ας. Η παρατεταµε΄νη αυτη΄ αδρα΄νεια, µεταξυ΄ α΄λλων, ε΄χει προκαλε΄σει τη φυσικη΄ υποβα΄θµιση των υποδοµω΄ν, η οποι΄α επιδεινω΄νεται απο΄ πρα΄ξεις βανδαλισµου΄ µε συµπληρωµατικε΄ς ζηµι΄ες. 1. Γνωρι΄ζει η Επιτροπη΄ τους λο΄γους και τις ευθυ΄νες για αυτη΄ τη θλιβερη΄ καθυστε΄ρηση; Ει΄ναι εις θε΄ση να αξιολογη΄σει τα ποσα΄ που διατε΄θηκαν για τη δηµιουργι΄α του ε΄ργου και εκει΄να που ο΄ντως 2. ξοδευ΄τηκαν; 3. Μπορει΄ να µας ενηµερω΄σει για το υ΄ψος της χρηµατοδο΄τησης RENEVAL; Οι ισχυ΄οντες κανο΄νες προβλε΄πουν µια λη΄ξη προθεσµι΄ας µεταξυ΄ της καταβολη΄ς των ενισχυ΄σεων και της 4. πραγµατοποι΄ησης του σχεδι΄ου; Εα΄ν ναι, ποια΄ ει΄ναι αυτη΄ η λη΄ξη της προθεσµι΄ας; 5. Σε περι΄πτωση µη τη΄ρησης της εν λο΄γω προθεσµι΄ας, ποιε΄ς ει΄ναι οι συνε΄πειες; Συµπληρωµατικη΄ απα΄ντηση της κ. Wulf-Mathies εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (5 Μαρτι΄ου 1999) Η κατα΄σταση που περιγρα΄φει το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου υπα΄γεται κατα΄ κυ΄ριο λο΄γο στην 1. αρµοδιο΄τητα των ιταλικω΄ν αρχω΄ν, κατε΄φαρµογη΄ της αρχη΄ς της επικουρικο΄τητας. Με βα΄ση τις πληροφορι΄ες που ε΄λαβε απο΄ τις ιταλικε΄ς αρχε΄ς, η Επιτροπη΄ αντιλαµβα΄νεται ο΄τι η καθυστε΄ρηση µπορει΄ να αποδοθει΄ κυρι΄ως σε δυ΄ο παρα΄γοντες. Οι υπηρεσι΄ες της δηµοτικη΄ς αρχη΄ς του Lerici συνε΄στησαν ειδικη΄ εταιρει΄α για να ασχοληθει΄ µε το κτι΄ριο, το οποι΄ο ο΄φειλε να της αποδοθει΄ επι΄σηµα απο΄ τις υπηρεσι΄ες. Η ενε΄ργεια αυτη΄ εξελι΄χθηκε σε µακροσκελη΄ διαδικασι΄α. Επακολου΄θησε προκη΄ρυξη υποβολη΄ς προσφορω΄ν τον Ιου΄λιο του 1998 για να επιλεγει΄ η εταιρει΄α που θα λειτουργου΄σε τη σχολη΄ ιστιοπλοι΅ας. Η δηµοπρασι΄α ολοκληρω΄θηκε το Σεπτε΄µβριο του 1998, οπο΄τε επελε΄γη το ιστιοπλοι¨κο΄ κε΄ντρο Caprera. Το κο΄στος του ε΄ργου εκτιµη΄θηκε αρχικω΄ς σε 1,26 δις ιταλικε΄ς λι΄ρες (περι΄ τα 651 000 ευρω΄), απο΄ τα οποι΄α 2. -3. 475 εκατ. ιταλικε΄ς λι΄ρες (περι΄που 245 000 ευρω΄) προε΄ρχονταν απο΄ τα ∆ιαρθρωτικα΄ Ταµει΄α και διατε΄θηκαν στο πλαι΄σιο του προγρα΄µµατος Renaval. Η τελικη΄ δαπα΄νη ανη΄λθε σε 1,3 δις ιταλικε΄ς λι΄ρες (περι΄ τα 671 000 ευρω΄), αλλα΄ δεν µεταβλη΄θηκε το ποσο΄ που προερχο΄ταν απο΄ τα ∆ιαρθρωτικα΄ Ταµει΄α. Η κανονικη΄ προθεσµι΄α ολοκλη΄ρωσης των πληρωµω΄ν για ε΄ργα ει΄ναι δυ΄ο ε΄τη απο΄ το τε΄λος του προγρα΄µµατος. 4. Το ε΄ργο για τη σχολη΄ ιστιοπλοι΅ας ολοκληρω΄θηκε εµπροθε΄σµως στις 31 ∆εκεµβρι΄ου 1996. Ωστο΄σο, πρε΄πει να γι΄νει σαφη΄ς δια΄κριση µεταξυ΄ φυσικη΄ς υλοποι΄ησης του ε΄ργου, που στην περι΄πτωση αυτη΄ αφορου΄σε την αυ΄ξηση δοµηµε΄νου χω΄ρου σε µι΄α βιοµηχανικη΄ περιοχη΄, και της τελικη΄ς χρη΄σης του ε΄ργου, το οποι΄ο για τους λο΄γους που εξηγη΄θηκαν ανωτε΄ρω δεν κατε΄στη αµε΄σως επιχειρησιακο΄. Οι πραγµατοποιου΄µενες µετα΄ την προθεσµι΄α πληρωµε΄ς δεν ει΄ναι επιλε΄ξιµες για στη΄ριξη απο΄ τα ∆ιαρθρωτικα΄ 5. Ταµει΄α. (1999/C 348/003) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-3561/98 υποβολη΄: Klaus Lukas (NI) προς την Επιτροπη΄ (1 ∆εκεµβρι΄ου 1998) Θε΄µα: UNRWA και εξαφα΄νιση πιστω΄σεων της ΕΕ Στον υπογρα΄φοντα βουλευτη΄ διαβιβα΄στηκαν πληροφορι΄ες συ΄µφωνα µε τις οποι΄ες πιστω΄σεις της ΕΕ υ΄ψους περι΄που 12 εκατοµµυρι΄ων ECU, που ει΄χαν χορηγηθει΄ στην Υπηρεσι΄α Αρωγη΄ς και Έργων για τους Προ΄σφυγες της Παλαιστι΄νης (UNRWA), ε΄χουν εξαφανισθει΄


title: Euroopan keskuspankin päätös, tehty 1 päivänä joulukuuta 1998, kansallisten keskuspankkien prosenttiosuuksista Euroopan keskuspankin pääoman jakoperusteessa (EKP/1998/13)

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EU Member State
European Central Bank
European accounting system
central bank

text: 19. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 125/33 EUROOPAN KESKUSPANKIN P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998, kansallisten keskuspankkien prosenttiosuuksista Euroopan keskuspankin p(cid:132)(cid:132)oman jakoperusteessa (EKP/1998/13) (1999/331/EY) EUROOPAN KESKUSPANKIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan keskuspankkij(cid:132)rjestelm(cid:132)n ja Euroopan keskuspankin peruss(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)n (j(cid:132)ljemp(cid:132)n(cid:132) ”perus- s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)”) 29 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) ett(cid:132) 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 tehdyn EKP:n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen (EKP/ 1998/1) (1) Euroopan keskuspankin p(cid:132)(cid:132)oman jakoperus- teessa k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) kansallisten keskuspankkien prosent- tiosuuksien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mismenetelm(cid:132)st(cid:132) 2 artiklassa s(cid:132)(cid:132)de- voidaan t(cid:132)(cid:132)n, ennen tarkistaa kolmannen vaiheen alkua, jos Euroopan yhteis(cid:148)jen komission ennen vuoden 1998 joulukuuta toimittamat jakoperusteen m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi tarvittavat tarkistetut tilas- totiedot ovat sellaisia, jotka aiheuttavat kansallisen keskus- pankin osuuteen v(cid:132)hint(cid:132)(cid:132)n 0,01 prosentin muutoksen, jakoperustetta jakoperusteen m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseen komissio on toimittanut tilastotiedot marraskuussa 1998 tarvittavat Euroopan unionin neuvoston 5 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 hyv(cid:132)ksymien s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen mukaisesti (2), tarkistetut kansallisten keskuspankkien painoarvoa p(cid:132)(cid:132)oman jakope- rusteessa on muutettava tarkistettujen tietojen johtaessa v(cid:132)hint(cid:132)(cid:132)n 0,01 prosentin muutokseen kansallisen keskus- pankin osuudessa, ja siin(cid:132) tapauksessa, ett(cid:132) komission lukujen summaksi ei saada 100 %:a, poikkeama korjataan lis(cid:132)(cid:132)m(cid:132)ll(cid:132) 0,0001 % prosenttiyksikk(cid:148)(cid:132) osuuteen/pienimpiin osuuksiin kasvavassa j(cid:132)rjestyksess(cid:132), kunnes on saatu tulok- seksi tasan 100 %, jos alkuper(cid:132)inen yhteism(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on ollut alle 100 %, pienimp(cid:132)(cid:132)n ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla (cid:190) Belgian keskuspankki: (cid:190) Tanskan keskuspankki: (cid:190) Saksan keskuspankki: (cid:190) Kreikan keskuspankki: (cid:190) Espanjan keskuspankki: (cid:190) Ranskan keskuspankki: (cid:190) Irlannin keskuspankki: (cid:190) Italian keskuspankki: (cid:190) Luxemburgin keskuspankki: (cid:190) Alankomaiden keskuspankki: (cid:190) It(cid:132)vallan keskuspankki: (cid:190) Portugalin keskuspankki: (cid:190) Suomen Pankki: (cid:190) Ruotsin keskuspankki: (cid:190) Ison-Britannian keskuspankki: 2 artikla 2,8658 %, 1,6709 %, 24,4935 %, 2,0564 %, 8,8935 %, 16,8337 %, 0,8496 %, 14,8950 %, 0,1492 %, 4,2780 %, 2,3594 %, 1,9232 %, 1,3970 %, 2,6537 %, 14,6811 %. 1. T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s korvaa 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 tehdyn EKP:n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen (EKP/1998/1) Euroopan keskus- pankin p(cid:132)(cid:132)oman jakoperusteessa k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) kansallisten keskuspankkien prosenttiosuuksien m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)mismenetel- m(cid:132)st(cid:132). 2. T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s tulee voimaan taannehtivasti 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998. Euroopan keskuspankin johtokunta tarvittavat valtuutetaan tekem(cid:132)(cid:132)n kaikki toimenpiteet jotka kansalliset keskus- niiden m(cid:132)(cid:132)rien tarkistamiseksi, pankit ovat jo maksaneet EKP:n 9 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1998 tekem(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen (EKP/1998/2) Euroopan keskus- pankin p(cid:132)(cid:132)oman maksamisen edellytt(cid:132)mist(cid:132) toimenpi- teist(cid:132) mukaisesti. T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s julkaistaan Euroopan yhteis(cid:148)jen viral- 3. lisessa lehdess(cid:132). Tehty Frankfurt am Mainissa 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1998. tarkoitetut kansallisten Peruss(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)n 29. 1 artiklassa keskuspankkien painoarvot p(cid:132)(cid:132)oman jakoperusteessa ovat seuraavat: EKP:n puheenjohtaja Willem F. DUISENBERG (1) EYVL L 8, 14. 1. 1999, s. 31. (2) Neuvoston p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s 98/382/EY, EYVL L 171, 17. 6. 1998, s. 33


title: Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Abschluß des Kooperationsabkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Islamischen Republik Pakistan

eurovoc_concepts:
Pakistan
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
development aid
human rights

text: C 17/6 DE Amtsblatt der Europ…ischen Gemeinschaften 22. 1. 1999 II (Vorbereitende Rechtsakte) KOMMISSION Vorschlag f(cid:190)r einen Beschlu¤ des Rates (cid:190)ber den Abschlu¤ des Kooperationsabkommens zwischen der Europ…ischen Gemeinschaft und der Islamischen Republik Pakistan (1999/C 17/06) KOM(1998) 357 endg. - 98/0199(CNS) (Von der Kommission vorgelegt am 1. Dezember 1998) DER RAT DER EUROP´ISCHEN UNION - BESCHLIESST: gest(cid:190)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:190)ndung der Europ…i(cid:220) schen Gemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 113 und 130y in Verbindung mit Artikel 228 Absatz 2 Satz 1 und Absatz 3 Unterabsatz 1, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europ…ischen Parlaments, in Erw…gung nachstehender Gr(cid:190)nde: Gem…¤ Artikel 130u EG(cid:220)Vertrag soll die Politik der Ge(cid:220) meinschaft auf dem Gebiet der Entwicklungszusammen(cid:220) arbeit die nachhaltige wirtschaftliche und soziale Ent(cid:220) ihre harmonische, wicklung der Entwicklungsl…nder, schrittweise Eingliederung in die Weltwirtschaft und die Bek…mpfung der Armut in diesen L…ndern f‰rdern. Artikel 1 Das Kooperationsabkommen zwischen der Europ…ischen Gemeinschaft und der Islamischen Republik Pakistan wird im Namen der Europ…ischen Gemeinschaft geneh(cid:220) migt. Der Wortlaut des Abkommens ist diesem Beschlu¤ bei(cid:220) gef(cid:190)gt. Artikel 2 Der Pr…sident des Rates nimmt die Notifikation gem…¤ Artikel 21 des Abkommens vor(cid:216)(˛). Artikel 3 Die Kommission, unterst(cid:190)tzt von den Vertretern der Mitgliedstaaten, vertritt die Gemeinschaft in dem in Arti(cid:220) kel 16 des Abkommens vorgesehenen Gemischten Aus(cid:220) schu¤. Die Gemeinschaft sollte zur Erreichung ihrer Ziele im Bereich der ausw…rtigen Beziehungen das Kooperations(cid:220) abkommen zwischen der Europ…ischen Gemeinschaft und der Islamischen Republik Pakistan genehmigen - Artikel 4 Dieser Beschlu¤ wird im Amtsblatt der Europ…ischen Ge(cid:220) meinschaften ver‰ffentlicht. (˛)(cid:217)Der Tag des Inkrafttretens des Abkommens wird im Amts(cid:220) blatt der Europ…ischen Gemeinschaften auf Veranlassung des Generalsekretariats des Rates ver‰ffentlicht