title: Regulamento (CE) nº 2468/98 do Conselho de 3 de Novembro de 1998 que define os critérios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

eurovoc_concepts:
aquaculture
common fisheries policy
fishing industry
intervention policy
marketing
structural policy

text: 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/19 REGULAMENTO (CE) No. 2468/98 DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 que define os crite´rios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Económico e Social (2), (1) Considerando que o Regulamento (CE) no. 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define os crite´rios e as condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos (3) foi por diver- sas vezes alterado de modo substancial (4); que e´ conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento; (2) Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2052/ /88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (5), e o Regulamento (CEE) no. 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução do referido Regula- mento (CEE) no. 2052/88 (6), definem os objectivos gerais e as missões dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação das pescas, a seguir designado por IFOP, a sua organização, os (1) JO C 313 de 12. 10. 1998. (2) JO C 129 de 27. 4. 1998, p. 74. (3) JO L 346 de 31. 12. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 25/97 (JO L 6 de 10. 1. 1997, p. 7). (4) Ver anexo IV, parte B. (5) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994. (6) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 3193/ /94 (JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). me´todos de intervenção e a programação, bem como a organização geral das contribuições dos fundos e as disposições financeiras de carácter geral; (3) Considerando que o Regulamento (CEE) no. 3760/ /92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (7), estabelece os objectivos e as regras gerais da política comum; que se torna conveniente nomeadamente enquadrar a evolução da frota comunitária de pesca nos termos das decisões que o Conselho deve tomar por força do seu artigo 11o. ; que cabe à Comissão traduzir essas decisões em disposições bem determinadas ao nível de cada Estado-membro; que importa igualmente observar o disposto no Regulamento (CEE) no. 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8); (4) Considerando ainda que o Regulamento (CEE) no. 2080/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que estabelece as regras de execução do Regula- mento (CEE) no. 2052/88 no que respeita ao instru- mento financeiro de orientação das pescas (9), define as missões específicas das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, a seguir deno- minado «sector»; que, nos termos de seu artigo 6o. , cabe ao Conselho decidir as modalidades e condi- ções da contribuição do IFOP para as medidas de adaptação das estruturas do sector; (5) Considerando que o Conselho deve estabelecer as normas de execução das acções ligadas à adapta- ção das estruturas do sector, a fim de assegurar que as intervenções do IFOP atinjam os objectivos atribuídos à política estrutural do sector, no con- (7) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1181/ /98 (JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 1). (8) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 2635/ /97 (JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14). (9) JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 1. L 312/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 junto das intervenções estruturais da Comunidade e na globalidade da política comum das pescas, a qual e´ da competeˆncia exclusiva da Comunidade, e a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das intervenções estruturais no sector; que, na medida em que essas intervenções não se limitem à atribuição de uma contribuição comuni- tária, e´ conveniente, nomeadamente, inserir de modo coerente a programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca no conjunto das intervenções estruturais; (6) Considerando que e´ conveniente incentivar a pro- moção de um produto ou de um processo de fabrico em casos específicos em que a refereˆncia a uma zona geográfica e´ concedida nos termos do Regulamento (CEE) no. 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos ge´neros alimentí- cios (1); que, ale´m disso, estas refereˆncias só podem ser feitas se tiver sido concedido o reconhecimento oficial de origem; (7) Considerando que o artigo 7o. B do Regulamento (CEE) no. 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), preveˆ um regime de ajuda finan- ceira às organizações de produtores que executam um plano de melhoria da qualidade e da comercia- lização da sua produção; que, para garantir a coereˆncia jurídica e orçamental deste regime, e´, pois, conveniente mencionar essa ajuda no presente regulamento; (8) Considerando que a contribuição financeira do IFOP em caso de imobilização temporária de acti- vidade, tendo em conta este tipo de intervenção, deve revestir o carácter de medida exceptional; que conve´m, por conseguinte, estabelecer um nível máximo para as dotações a reservar a esta medida, sem prejuízo de um possível recurso, caso a caso, às disposições específicas referidas no artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 2080/93; (9) Considerando que o sector das pescas sofre actual- mente uma importante mutação, num contexto de (1) Jo L 208 de 27. 7. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 1068/ /97 (JO L 156 do 13. 6. 1997, p. 10). (2) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no. 3318/ /94 (JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 15). crise grave; que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorrentes da aplicação da política comum das pescas, tal como instituída pelo Regu- lamento (CEE) no. 3760/92, requerem a aplicação de um vasto conjunto de medidas de acompanha- mento de carácter socioeconómico; (10) Considerando que, no contexto geral dos fundos estruturais, já se encontra disponível ao nível comunitário um conjunto de medidas socioeconó- micas de acompanhamento a favor das empresas e dos trabalhadores do sector da pesca, bem como das zonas que dependem desta actividade; (11) Considerando, no entanto, que essas medidas não são suficientes para impedir que o sector da pesca perca elementos dinâmicos e qualificados na sequeˆncia das reduções da capacidade de pesca; que, por conseguinte, e´ conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas adequadas, nomeada- mente a favor dos pescadores mais idosos; (12) Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2930/ /86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (3), tornou as disposições da Convenção de Londres (ITC 69) extensivas ao conjunto dos navios de pesca; que a execução das disposições da referida convenção generalizará, a prazo e o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, o uso da arqueação bruta como unidade de arqueação de todos os navios da frota de pesca da Comunidade; (13) Considerando que e´ necessário prever um limiar da actividade específica que permite a um navio de pesca ser elegível para as medidas de cessação definitiva no que diz respeito aos navios de pesca registados no norte do Báltico, tendo em conta as condições climate´ricas específicas, que provocam o congelamento das suas águas, pouco salgadas, durante grande parte do ano; (14) Considerando que as regulamentações nacionais e comunitárias estão na origem de um reforço das condições de acesso aos pesqueiros, nomeadamente atrave´s da instituição de regimes de licenças e de autorizações de pesca; que estas novas limitações de acesso aos pesqueiros provocam uma subida dos valores de cessão dos navios, nomeadamente dos de mais de trinta anos; que esta subida de valor torna a sua retirada da frota mais difícil do que no passado; (3) JO L 274 de 25. 9. 1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no. 3259/94 (JO L 339 de 29. 12. 1994, p. 11). 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/21 (15) Considerando que e´ conveniente zelar, preferencial- mente, pela retirada da frota dos navios de pesca mais antigos; que e´, em consequeˆncia, conveniente manter o nível dos pre´mios suficientemente elevado para assegurar a retirada desta categoria de navios, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o. Âmbito de aplicação O Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP) pode, nas condições previstas no presente regula- mento, contribuir para as acções referidas nos títulos II, III e IV, ate´ ao limite do âmbito de intervenção da política comum das pescas, tal como estabelecido no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92. TÍTULO I PROGRAMAÇÃO Artigo 2o. Generalidades 1. As acções a que se refere o artigo 1o. serão objecto de uma programação em duas fases, nas condições definidas nos artigos 3o. e 4o. 2. A reestruturação das frotas comunitárias de pesca será enquadrada pelos programas de orientação pluria- nuais previstos no artigo 5o. Artigo 3o. Planos de sector e pedidos de contribuição 1. Cada Estado-membro apresentará à Comissão, sob forma de documento único de programação, a seguir denominado «documento»: — um plano de sector, — um pedido de contribuição. Cada documento abrangerá um período de seis anos, iniciando-se o primeiro período de programação em 1 de Janeiro de 1994. No que diz respeito ao remanescente do período de programação ainda não abrangido por um programa de orientação plurianual aprovado pela Comissão, os ele- mentos de programação constantes do documento serão meramente indicativos, devendo ser especificados pelos Estados-membros ao ser aprovado o novo programa de orientação plurianual, em função dos objectivos que se propõem. Os documentos relativos aos períodos de programação posteriores ao primeiro período serão apresentados o mais tardar, seis meses antes do início de cada período. 2. Os planos de sector podem abranger a totalidade dos domínios previstos nos títulos II, III e IV. Conterão todas as informações constantes do anexo I. Os planos serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com o programa de orientação plurianual a que se refere o artigo 5o. Os pedidos de contribuição serão elaborados nos termos dos no. s 1 e 2 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. Descreverão todas as medidas previstas para executar a acção comum e especificarão as formas de intervenção, na acepção do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88. 3. Os documentos estabelecerão uma distinção entre os dados relativos às regiões abrangidas pelo objectivo no. 1 e os relativos às demais regiões. Os dados relativos às regiões do objectivo no. 1 inserir- -se-ão na programação a que se refere o no. 7 do artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 e o no. 2 do artigo 5o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. Artigo 4o. Programas comunitários 1. A Comissão apreciará os planos de sector em função da sua coereˆncia com as missões cometidas ao IFOP previstas no artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 2080/93 e com as disposições e políticas a que se referem os artigos 6o. e 7o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88. Os pedidos de contribuição serão examinados nos termos dos no. s 3 e 4 do artigo 14o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88. No que diz respeito à parte do período de programação abrangida por um programa de orientação plurianual já aprovado pela Comissão nos termos do no. 2 do artigo 5o. , o documento será elaborado nos termos do no. 2 do presente artigo. 2. Com base nos documentos previstos no artigo 3o. do presente regulamento, e o mais tardar seis meses após a sua recepção, a Comissão adoptará uma decisão única sobre o programa comunitário para as intervenções estru- turais no sector. L 312/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 A decisão da Comissão agindo nos termos do procedi- mento previsto no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 2080/93, será adoptada no âmbito da parceria prevista no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2052/88 e em acordo com o Estado-membro em causa. A decisão da Comissão relativa a um programa comuni- tário será notificada ao Estado-membro em causa e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. 3. Os programas comunitários serão estabelecidos de acordo com os objectivos da política comum das pescas e com os programas de orientação plurianuais a que se refere o artigo 5o. Para o efeito, poderão, nomeadamente, ser revistos quando forem introduzidas alterações signifi- cativas e no termo de cada período de programação da reestruturação das frotas comunitárias de pesca. Artigo 5o. Programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «programa de orientação plurianual para as frotas de pesca» um conjunto de objectivos, acompanhados do inventário dos meios necessários para a sua realização, que permita orientar o esforço de pesca, numa perspec- tiva de conjunto de carácter duradouro. 2. Atendendo à base plurianual dos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas definidos pelo Conselho em aplicação do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92, a Comissão, agindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92, aprovará os programas de orientação plurianuais por Estado-membro. 3. Os programas de orientação plurianuais adoptados para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996, referidos no no. 1 do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2080/93, são aplicáveis ate´ ao seu termo. Artigo 6o. Acompanhamento dos programas de orientação plurianuais sobre a execução dos programas de orientação pluria- nuais do conjunto dos Estados-membros. 2. Os Estados-membros transmitirão à Comissão as informações relativas ao acompanhamento do esforço de pesca por segmento de frota, nomeadamente no que se refere à evolução das capacidades e das actividades de pesca correspondentes, de acordo com os procedimentos instaurados pela Comissão. 3. Para o efeito, a Comissão disporá de um ficheiro comunitário dos navios de pesca, adaptado à gestão do esforço de pesca. 4. A Comissão adoptará as disposições relativas ao ficheiro previsto no no. 3, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3760/ /92. 5. A pedido do Estado-membro em causa ou da Comis- são, ou por força de disposições previstas nos programas de orientação plurianuais, cada programa de orientação plurianual aprovado pode ser reexaminado e, eventual- mente, adaptado. 6. A Comissão decidirá da aprovação das adaptações referidas no no. 5 do presente artigo, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92. 7. Para efeitos do presente artigo, os Estados-membros devem nomeadamente dar cumprimento ao disposto no artigo 24o. do Regulamento (CEE) no. 2847/93. TÍTULO II EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS PARA AS FROTAS DE PESCA Artigo 7o. Disposições comuns 1. No termo de cada programa de orientação plurianual, e em relação a um segmento determinado da frota de um Estado-membro, sempre que as reduções de capacidades financiadas exclusivamente pela ajuda pública tenham permitido superar os objectivos fixados para esse seg- mento, a nova situação resultante dessa ajuda não pode ser invocada para pôr em serviço novas capacidades. 1. Para efeitos de acompanhamento dos progressos registados na execução dos programas de orientação plurianuais, os Estados-membros transmitirão anual- mente à Comissão, ate´ 1 de Abril, um documento de síntese sobre o estado de adiantamento do respectivo programa de orientação plurianual. No prazo de treˆs meses a contar dessa data, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual As presentes disposições não se aplicam no caso específi- co das flotilhas de pesca costeira de interesse local, compostas de navios de menos de 220 kW, relativamente aos quais não são fixadas quotas de pesca a nível comunitário. Quanto a estas flotilhas, o Estado-membro poderá finan- ciar, unicamente por meio de ajudas de Estado e ate´ aos 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/23 limites dos pre´mios e das taxas-limite, as ajudas públicas previstas nos pontos 1. 3 e 2. 1 do anexo III, as correspon- dentes capacidades excedentárias. Artigo 9o. Reorientação das actividades de pesca — associações temporárias de empresas e sociedades mistas 2. Anualmente, e em relação a cada segmento, os Esta- dos-membros garantirão que as ajudas à modernização e à construção não acarretem um aumento do esforço de pesca. 1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da reorientação das actividades de pesca, atrave´s de incentivos à criação de associações temporárias de empre- sas e/ou de sociedades mistas. Artigo 8o. Ajustamento de esforço de pesca 1. Os Estados-membros adoptarão medidas de ajusta- mento do esforço de pesca destinadas a atingir, no mínimo, os objectivos dos programas de orientação plu- rianuais previstos no artigo 5o. Na medida do necessário os Estados-membros tomarão medidas de cessação definitiva ou de limitação das activi- dades de pesca dos navios. 2. As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios podem incluir, nomeadamente: — a demolição, — a transfereˆncia definitiva para um país terceiro, desde que esta transfereˆncia não seja contrária ao direito internacional e à conservação e gestão dos recursos halieˆuticos, — a afectação definitiva do navio em questão, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca. Em relação aos navios de tonelagem inferior a 25 tonela- das de arqueação bruta (TAB) ou 27 toneladas brutas (GT), apenas a demolição do navio poderá beneficiar de uma ajuda pública, na acepção do presente artigo. Os Estados-membros assegurar-se-ão de que os navios objecto destas medidas sejam retirados dos registos de matrícula dos navios de pesca e do ficheiro comunitário dos navios de pesca. Assegurar-se-ão igualmente de que os navios em questão sejam definitivamente excluídos do exercício de actividades de pesca nas águas comunitá- rias. 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «associação temporária de empresas» qualquer associa- ção baseada num acordo contratual limitado no tempo, entre armadores da Comunidade e pessoas singulares ou colectivas de um ou mais países terceiros com os quais a Comunidade mantenha relações, e destinada a explorar, e eventualmente a valorizar em comum, recursos de pesca deste ou destes países terceiros e a repartir os custos, os lucros ou os prejuízos da actividade económica empreen- dida conjuntamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. O acordo contratual deve prever a captura e, se for caso disso, a transformação e/ou comercialização das espe´cies em causa, bem como a prestação de saber-fazer e/ou a transfereˆncia de tecnologia, desde que associados às refe- ridas operações. 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «sociedade mista» uma sociedade de direito privado constituída por um ou mais armadores comunitários e um ou mais parceiros de um país terceiro, constituída no âmbito das relações formais entre a Comunidade e o país terceiro em questão e destinada a explorar, e eventual- mente valorizar, os recursos halieˆuticos situados em águas sob soberania e/ou jurisdição desses países tercei- ros, numa perspectiva de abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 4. Na medida do necessário, a Comissão estabelecerá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 2080/93, as condições de aplica- ção do presente artigo. Artigo 10o. Renovação das frotas e modernização dos navios de pesca 1. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da construção de navios de pesca, conquanto respeitem, nos prazos previstos, os objectivos interme´dios globais anuais e os objectivos finais por segmento dos programas de orientação plurianuais. 3. As medidas de restrição das actividades de pesca podem prever a limitação dos dias de pesca ou de mar autorizados por período determinado. Estas medidas não podem dar origem a qualquer ajuda pública. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, simulta- neamente com quaisquer projectos de ajuda na mate´ria, as disposições adoptadas para garantir a observância desta condição. L 312/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 2. Os Estados-membros podem tomar medidas a favor da modernização dos navios de pesca. No caso de os investimentos poderem originar um aumento do esforço de pesca, estas medidas ficam sujeitas às condições previs- tas no no. 1. — operações de certificação da qualidade e de atribuição de etiquetagem dos produtos, — campanhas de promoção, incluindo as que tenham por objectivo a valorização da qualidade, TÍTULO III — acções-teste sobre o consumo, — inque´ritos ao consumo, AJUDAS AOS INVESTIMENTOS NOS DOMÍNIOS DA AQUICULTURA, DO ORDENAMENTO DA FAIXA COSTEIRA, DO EQUIPAMENTO DOS PORTOS DE PESCA ASSIM COMO DA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO — organização e participação em feiras, salões e exposi- ções, — organização de missões de estudo ou comerciais, Artigo 11o. Domínios abrangidos 1. Os Estados-membros podem, nas condições definidas no anexo II, tomar medidas de incentivo aos investimen- tos materiais nos seguintes domínios: — aquicultura, — protecção e desenvolvimento dos recursos halieˆuticos das águas territoriais costeiras, nomeadamente me- diante a instalação de elementos fixos ou móveis destinados a delimitar zonas submarinas protegidas, — equipamento dos portos de pesca, — transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura. 2. Os Estados-membros podem ainda tomar medidas de incentivo à concepção e aplicação de sistemas destinados a melhorar e a controlar a qualidade, as condições sanitárias, os instrumentos estatísticos e de impacto sobre o ambiente, bem como as iniciativas de investigação e de formação nas empresas. As despesas correspondentes, com excepção das despesas de funcionamento dos benefi- ciários, podem ser objecto de contribuição do IFOP, desde que tenham uma relação directa com os investi- mentos referidos no no. 1. TÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 12o. — estudos de mercado, incluindo estudos sobre as pers- pectivas de comercialização de produtos comunitários em países terceiros, e sondagens, — campanhas destinadas a melhorar as condições de comercialização, — consultadoria e apoio à venda, prestação de serviços a grossistas e retalhistas. Estas medidas não devem ser orientadas em função de marcas comerciais nem fazer refereˆncia a um país ou região em especial, excepto no caso específico em que o reconhecimento oficial da origem geográfica de um pro- duto ou de um processo de fabrico e´ concedido nos termos do Regulamento (CEE) no. 2081/92. Estas refereˆn- cias só podem ser autorizadas a partir da data em que a denominação está inscrita no registo previsto no no. 3 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) no. 2081/92. Artigo 13o. Acções desenvolvidas por profissionais Os Estados-membros podem tomar medidas a favor de acções desenvolvidas pelos próprios profissionais e consi- deradas pelas autoridades competentes dos Estados-mem- bros como sendo de interesse colectivo, com uma dura- ção limitada, desde que contribuam para a realização dos objectivos da política comum das pescas. As medidas previstas no parágrafo anterior incluem ainda as ajudas às organizações de produtores na acepção dos artigos 7o. e 7o. B do Regulamento (CEE) no. 3759/92. Promoção e prospecção de novos mercados Os Estados-membros podem tomar medidas destinadas a beneficiar acções de promoção e de prospecção de novos mercados para os produtos da pesca e da aquicultura, que podem, nomeadamente, incluir: Artigo 14o. Cessação temporária de actividades Os Estados-membros podem tomar medidas de cessação temporária de actividades. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/25 Só podem beneficiar da contribuição financeira do IFOP medidas destinadas a compensar parcialmente as perdas de receitas decorrentes de operações de cessação temporá- ria da actividade de pesca motivada por acontecimentos não previsíveis e não repetitivos, resultantes nomeada- mente de causas biológicas. Esta contribuição não pode exceder, por ano civil e por Estado-membro, o mais elevado dos dois montantes seguintes: 350 000 ecus ou 0,85% das dotações previstas no plano financeiro de cada Estado-membro para o ano em questão. Artigo 15o. Medidas de carácter socioeconómico 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «pes- cador» qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional principal a bordo de um navio de pesca marítima em actividade. 2. Os Estados-membros podem tomar, a favor dos pes- cadores, medidas de carácter socioeconómico ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção do artigo 11o. do Regulamento (CEE) no. 3760/92. 3. A contribuição financeira do IFOP apenas pode ser concedida para as seguintes medidas: a) Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pre´-reforma dos pescadores, desde que: — a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento em que cessam a sua activi- dade para efeitos de pre´-reforma e a idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor no Estado-membro, não seja superior a dez anos, ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta e cinco anos de idade, — os beneficiários comprovem pelo menos dez anos de exercício da profissão de pescador. No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos pescadores durante o período de pre´- -reforma não são elegíveis para a contribuição finan- ceira do IFOP. Em cada Estado-membro, durante o período de pro- gramação referido no artigo 3o. , o número de benefi- ciários não pode exceder o número de postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca devido à cessação definitiva das actividades de pesca, nos termos do no. 2 do artigo 8o. , ou à transfereˆncia definitiva para um país terceiro no contexto da cons- tituição de uma sociedade mista, nos termos do no. 3 do artigo 9o. ; b) Concessão de pre´mios fixos individuais aos pescado- res, com base num custo elegível limitado a 7 000 ecus por beneficiário individual, desde que o navio de pesca a bordo do qual os beneficiários da medida trabalham cesse definitivamente as actividades de pesca, nos termos do no. 2 do artigo 8o. , ou seja transferido definitivamente para um país terceiro no contexto da constituição de uma sociedade mista, nos termos do no. 3 do artigo 9o. Um pescador não pode em caso algum acumular o benefício das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b). 4. Os Estados-membros tomarão as disposições necessá- rias para proibir a acumulação por um pescador das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b) do no. 3; tomarão igualmente as disposições necessárias para que os beneficiários da medida a que se refere a alínea a) do no. 3 abandonem definitivamente a profissão de pescador e para que os pre´mios a que se refere a alínea b) do no. 3 sejam reembolsados pro rata temporis no caso de os beneficiários regressarem à profissão de pescador num prazo inferior a seis meses após a decisão de concessão do pre´mio a seu favor. 5. Salvo disposição contrária adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 43o. do Tratado, o presente artigo deixa de produzir efeitos no termo do primeiro período da programação a que se refere o artigo 3o. do presente regulamento. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E FINANCEIRAS Artigo 16o. Observância das condições de intervenção 1. Os Estados-membros certificar-se-ão da observância das condições especiais de intervenção constantes do anexo II. 2. Ao ser formulado um pedido de pagamento do saldo de cada fracção anual, os Estados-membros assegurarão que as condições de intervenção estabelecidas pelo pre- sente regulamento foram observadas. 3. Em caso de não observância das condições referidas no no. 2, a Comissão analisará devidamente o caso no âmbito da parceria, solicitando nomeadamente ao Estado-membro, ou às autoridades por este designadas para a execução da acção, que apresente(m) as suas observações num determinado prazo. L 312/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 Na sequeˆncia dessa análise, a Comissão poderá suspen- der, reduzir ou anular a contribuição do IFOP no domí- nio de intervenção em questão, tal como o define o ponto 1 do anexo I, se a análise confirmar a não observância das condições referidas no no. 2. Artigo 17o. Tabelas e taxas de participação 1. Os montantes máximos das ajudas que podem ser concedidas ao abrigo do presente regulamento, bem como os limites da participação financeira dos Estados- -membros, dos beneficiários e da Comunidade, constam do anexo III. 2. Os montantes em ecus fixados pelo presente regula- mento serão convertidos em moedas nacionais de acordo com as taxas publicadas no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias, se´rie C. A conversão será efectuada à taxa aplicável em 1 de Janeiro do ano de decisão de concessão de pre´mios ou de ajudas pelo Estado-membro. 3. Limitados ao âmbito de aplicação do presente regula- mento, os Estados-membros podem tomar medidas de ajuda complementares, subordinadas a condições ou regras diferentes das estabelecidas no presente regula- mento, ou ainda que incidam sobre um montante supe- rior aos montantes máximos previstos no presente artigo, desde que tais medidas sejam concordantes com os arti- gos 92o. , 93o. e 94o. do Tratado. 4. A partir de 1 de Janeiro de 2004, só será possível fazer refereˆncia à unidade de arqueação GT no presente regulamento. Artigo 18o. Autorizações orçamentais 1. No caso de acções plurianuais, o Estado-membro transmitirá anualmente à Comissão as informações neces- sárias para permitir a autorização das fracções anuais previstas no artigo 20o. do Regulamento (CEE) no. 4253/ /88. 2. As autorizações orçamentais respeitarão os limiares de realização fixados nas decisões de concessão de contri- buições. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 2080/ /93. Artigo 19o. Procedimentos de pagamento da contribuição 1. O pagamento da contribuição financeira será efec- tuado nos termos do artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 4253/88 e de acordo com os limiares de realização e as disposições financeiras da decisão de concessão de contribuição. 2. Os pedidos de pagamento devem ser acompanhados de documentos comprovativos do avanço da realização e dos pagamentos comunitários e nacionais aos beneficiá- rios. 3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 8o. do Regulamento (CEE) no. 2080/ /93. Artigo 20o. Revogação O Regulamento (CE) no. 3699/93 e´ revogado. As refereˆncias feitas ao dito regulamento devem entender- -se como feitas ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondeˆncia que consta da parte A do anexo IV. Artigo 21o. Vigeˆncia O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998. Pelo Conselho O Presidente B. PRAMMER 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/27 ANEXO I CONTEÚDO INDICATIVO DOS PLANOS DE SECTOR 1. Descrição da situação actual, por domínio de intervenção (1) — Pontos fortes e pontos fracos. — Balanço das acções empreendidas e impacte dos recursos financeiros mobilizados nos anos anterio- res. — Necessidades do sector. 2. Estrate´gia de adaptação das estruturas do sector — Objectivos gerais no âmbito da política comum das pescas. — Objectivos específicos de cada domínio de intervenção, quantificados, se o seu carácter o permitir. — Impacte previsto (em termos de empregos, produção, etc. ). 3. Meios previstos para atingir os objectivos — Medidas escolhidas (jurídicas, financeiras ou outras) em cada domínio de intervenção. — Quadro financeiro indicativo que abranja todo o período de programação e indique os recursos financeiros nacionais e comunitários previstos para cada domínio de intervenção. — Indicações sobre a utilização da contribuição do IFOP (formas de intervenção, etc. ). — Justificação da intervenção comunitária. (1) Por «domínio de intervenção» entende-se um subconjunto do sector das pescas cujos problemas podem ser abordados de forma global, por exemplo: — ajustamento do esforço de pesca, — renovação e modernização da frota de pesca, — aquicultura, — zonas marinhas protegidas, — equipamento dos portos de pesca, — transformação e comercialização dos produtos, — promoção dos produtos. L 312/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ANEXO II CONDIÇÕES ESPECIAIS E CRITÉRIOS DE INTERVENÇÃO 1. Execução dos programas de orientação plurianuais (título II) 1. 1. Cessação definitiva (no. 2 do artigo 8o. ) a) Só podem ser objecto de cessação definitiva das actividades de pesca os navios que tenham estado pelo menos 75 dias no mar em actividades de pesca em cada um dos dois períodos de 12 meses anteriores ao pedido de cessação definitiva ou, se for caso disso, que tenham exercido actividades de pesca durante pelo menos 80% dos dias de mar autorizados pela regulamentação nacional em vigor. No Mar Báltico, o número de dias e´ reduzido de 75 para 60 em relação aos navios registados nos portos situados ao norte do paralelo 59° 309 N; b) As operações só podem incidir em navios com mais de 10 anos. 1. 2. Associações temporárias de empresas e sociedades mistas (artigo 9o. ) a) As acções devem satisfazer as seguintes condições: — abranger navios com uma tonelagem superior a 25 TAB ou 27 toneladas brutas (GT), e registados num porto da Comunidade em actividade há mais de cinco anos que arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, tecnicamente adequados às operações de pesca previstas; contudo, não será exigida uma actividade mínima de cinco anos em relação aos navios registados num porto da Comunidade entre 1 de Janeiro de 1989 e 31 de Dezembro de 1990, — os navios em causa devem arvorar pavilhão do Estado-membro durante todo o período de duração da associação temporária de empresas, que deve prever operações de pesca de duração compreendida entre seis meses e um ano, — em caso de constituição de uma sociedade mista, acresce a condição da transfereˆncia definitiva do ou dos navios para o país terceiro em causa, sem possibilidade de regresso às águas comunitárias; b) As contribuições financeiras para projectos de sociedades mistas não podem ser acumuladas com uma ajuda comunitária concedida no âmbito do presente regulamento ou dos Regulamentos (CEE) no. 2908/83 (1) e (CEE) no. 4028/86 (2). As contribuições concedidas serão diminuídas pro rata temporis do montante anteriormente recebido nos seguintes casos: — ajuda à construção nos 10 anos anteriores à constituição da sociedade mista, — ajuda à modernização e/ou pre´mio a uma associação temporária de empresas nos cinco anos anteriores à constituição da sociedade mista. 1. 3 Construção de navios (artigo 10o. ) a) A construção dos navios deve respeitar os regulamentos e directivas em mate´ria de higiene e de segurança, bem como as disposições comunitárias sobre a medição dos navios. Os navios serão inscritos no segmento adequado do ficheiro comunitário; b) A contribuição financeira será concedida prioritariamente aos navios que utilizem as artes e me´todos de pesca mais selectivos. 1. 4. Modernização de navios (artigo 10o. ) a) Os investimentos devem incidir: — na racionalização das operações de pesca, nomeadamente pela utilização de artes e me´todos mais selectivos, e/ou (1) (JO L 290 de 22. 10. 1983, p. 1) Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3733/85 (JO L 361 de 31. 12. 1985, p. 78). (2) JO L 376 de 31. 12. 1986, p. 7. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) no. 2080/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 1). 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/29 — na melhoria da qualidade dos produtos pescados e conservados a bordo, atrave´s da utilização de melhores te´cnicas de pesca e de conservação das capturas e da aplicação das disposições sanitárias legislativas e regulamentares, e/ou — na melhoria das condições de trabalho e de segurança, e/ou — nos equipamentos de bordo de controlo das operações de pesca; b) As operações só podem incidir em navios com menos de 30 anos. Esta restrição não e´ aplicável quando os investimentos digam respeito à melhoria das condições de trabalho e de segurança e/ou aos equipamentos de bordo de controlo das operações de pesca. 2. Investimentos nos domínios referidos no título III 2. 0. Generalidades a) Os investimentos devem: — contribuir para o efeito económico duradouro do melhoramento estrutural visado, — oferecer garantias suficientes de viabilidade te´cnica e económica, evitando, nomeadamente, o risco de criação de capacidades de produção excedentárias; b) Em todos os domínios referidos no título III, são elegíveis os investimentos materiais destinados a melhorar as condições em mate´ria de higiene ou de saúde humana ou animal, a aperfeiçoar a qualidade dos produtos ou a reduzir os prejuízos para o ambiente; c) Não são elegíveis os investimentos relativos à compra de terrenos, à cobertura de despesas de funcionamento para ale´m de 12% dos custos e a veículos destinados ao transporte de passagei- ros. 2. 1. Aquicultura As medidas podem abranger investimentos materiais: a) De construção, equipamento, extensão e modernização de instalações de aquicultura, nomeada- mente: — construção, modernização e aquisição de edifícios, — trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas, — aquisição e instalação de equipamentos e máquinas novos e destinados exclusivamente à produção aquícola, incluindo navios de serviços e equipamentos informáticos e telemáticos; b) Relativos a projectos cujo objectivo seja demonstrar, a uma escala próxima da dos investimentos produtivos normais, a fiabilidade te´cnica e a viabilidade económica da cultura de espe´cies ainda não exploradas comercialmente em aquicultura ou de te´cnicas de cultura inovadoras, desde que tais projectos se baseiem em trabalhos de investigação concludentes. 2. 2. Ordenamento da faixa costeira Os investimentos devem satisfazer as seguintes condições: a) Prever o acompanhamento científico da acção durante, pelos menos, cinco anos, designadamente a avaliação e o controlo da evolução dos recursos halieˆuticos da zona marinha em causa; b) Ser realizados por instituições públicas, organizações de produtores reconhecidas ou organismos designados para o efeito pela autoridade competente do Estado-membro em causa. 2. 3. Equipamento dos portos de pesca a) Os investimentos elegíveis abrangem, nomeadamente, instalações e equipamentos: — destinados a melhorar as condições de desembarque, tratamento e armazenagem dos produtos da pesca nos portos, — de apoio à actividade dos navios de pesca (abastecimento em combustível e gelo, alimentação em água, manutenção e reparação dos navios de pesca), — de ordenamento dos cais, de modo a melhorar as condições de segurança no embarque e desembarque dos produtos. L 312/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 b) Será conferida prioridade aos investimentos: — que apresentem interesse para o conjunto dos pescadores utentes do porto, — que contribuam para o desenvolvimento global do porto e para melhorar os serviços oferecidos aos pescadores. 2. 4. Transformação e comercialização a) Os investimentos elegíveis abrangerão, nomeadamente: — a construção e aquisição de edifícios e instalações, — a aquisição de novos equipamentos e instalações necessários para a transformação e comercia- lização dos produtos da pesca e da aquicultura entre o momento do desembarque e o estádio de produto final (incluindo, nomeadamente, equipamentos informáticos e telemáticos), — a utilização de novas tecnologias, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade e o valor acrescentado dos produtos; b) Não são elegíveis os investimentos relativos: — aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, excepto se se tratar de investimentos destinados exclusiva- mente ao tratamento, transformação e comercialização de resíduos de produtos da pesca e da aquicultura, — ao come´rcio retalhista. 3. Promoção (artigo 12o. ) a) As despesas elegíveis abrangerão, nomeadamente: — as despesas de ageˆncias de publicidade e outros prestadores de serviços implicados na preparação e realização das acções, — a compra ou locação de espaços mediáticos, a criação de slogans ou de outro material de promoção a utilizar durante as acções, — as despesas de edição de material, pessoal exterior, instalações e veículos necessários às acções; b) Será conferida prioridade a acções: — que visem assegurar o escoamento de espe´cies excedetárias ou subexploradas, — de carácter colectivo, — que desenvolvam uma política de qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura; c) Não são elegíveis as despesas de funcionamento do beneficiário (pessoal, material, veículos, etc. ). 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/31 ANEXO III TABELAS E TAXAS DE PARTICIPAÇÃO 1. Tabelas relativas às frotas de pesca (título II) 1. 1. Cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas (no. 2 do artigo 8o. e no. 3 do artigo 9o. ; pontos 1. 1 e 1. 2 do anexo II) QUADRO 1 Categoria de navio por classe de tonelagem de arqueação bruta (TAB) Montante máximo do pre´mio para um navio com 15 anos (em ecus) 0 , 25 25 , 50 50 , 100 100 , 400 400 e mais 6 215/TAB 5 085/TAB + 28 250 4 520/TAB + 56 500 2 260/TAB + 282 500 1 130/TAB + 734 500 QUADRO 2 (*) Categoria de navio por classe de arqueação bruta (GT) Montante máximo do pre´mio para um navio com 15 anos (em ecus) 0,2 , 10 10 , 25 25 , 100 100 , 300 300 , 500 500 e mais 8 130/GT + 1 200 4 100/GT + 41 500 3 520/GT + 56 000 2 348/GT + 173 200 1 912/GT + 304 000 1 045/GT + 737 500 (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares apenas podem beneficiar dos pre´mios dos quadros 2 ou 4. a) Os pre´mios à demolição e os pre´mios à constituição de sociedades mistas pagos aos beneficiários não podem exceder os seguintes montantes: — navios com 15 anos: tabelas constantes dos quadros 1 e 2 supra, — navios com menos de 15 anos: tabelas dos quadros 1 e 2 supra, acrescidas de 1,5 % por cada ano aque´m de 15 anos, — navios com mais de 15 anos: tabelas dos quadros 1 e 2 supra, diminuídas de 1,5 % por cada ano ale´m de 15 anos e ate´ 30 anos, idade a partir da qual os pre´mios são limitados ao nível dos pre´mios para os navios de 30 anos. b) Os pre´mios à transfereˆncia definitiva para um país terceiro ou os pre´mios à afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, pagos aos beneficiários, não podem exceder os montantes máximos dos pre´mios de demolição referidos na alínea a), diminuídos de 50 %. L 312/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 1. 2. Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas (artigo 14o. e no. 2 do artigo 9o. ; ponto 1. 2 do anexo II) Os pre´mios à imobilização (cessação temporária) e os pre´mios à cooperação (associações temporárias de empresas) pagos aos beneficiários não podem exceder as tabelas dos quadros 3 e 4 abaixo. QUADRO 3 Categoria de navio por classe de tonelagem de arqueação bruta (TAB) Montante máximo do pre´mio por navio (em ecus/dia) 0 , 25 25 , 50 50 , 70 70 , 100 100 , 200 200 , 300 300 , 500 500 , 1 000 1 000 , 1 500 1 500 , 2 000 2 000 , 2 500 2 500 e mais 20 4,52/TAB + 25 4,30/TAB + 65 3,50/TAB + 88 3,12/TAB + 2,74/TAB + 120 2,36/TAB + 177 2,05/TAB + 254 1,76/TAB + 372 1,50/TAB + 565 1,34/TAB + 764 1,23/TAB + 956 1,15/TAB + 1 137 Categoria de navio por classe de arqueação bruta (GT) Montante máximo do pre´mio por navio (em ecus/dia) QUADRO 4 (*) 0 , 10 10 , 25 25 , 50 50 , 100 100 , 250 250 , 500 500 , 1 500 1 500 , 2 500 2 500 e mais 20 5,2/GT + 30 4,3/GT + 55 3,2/GT + 2,5/GT + 90 2,0/GT + 140 1,5/GT + 265 1,1/GT + 465 0,9/GT + 765 0,67/GT + 1 340 (*) Os navios com mais de 24 metros entre perpendiculares apenas podem beneficiar dos pre´mios dos quadros 2 ou 4. 1. 3. Ajudas à construção (artigo 10o. ; ponto 1. 3 do anexo II) As despesas elegíveis a título das ajudas à construção de navios de pesca não podem exceder as tabelas constantes dos quadros 1 e 2, acrescidas de 37,5 %. Todavia, para os navios cujo casco seja de aço ou de fibra de vidro, o coeficiente de aumento será de 92,5 %. 1. 4. Ajudas à modernização (artigo 10o. ; ponto 1. 4 do anexo II) As despesas elegíveis a título das ajudas à modernização de navios de pesca não podem exceder 50 % das despesas elegíveis para as ajudas à construção referidas no ponto 1. 3 supra. 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/33 2. Taxa de participação Em relação a todas as acções referidas nos títulos II, III e IV, os limites da participação comunitária (A), do conjunto das participações públicas (nacionais, regionais e outras) do Estado-membro em causa (B) e, se for caso disso, da participação dos beneficiários privados (C) ficam sujeitos às condições seguintes, expressas em percentagem das despesas elegíveis: 2. 1. Investimentos nas empresas Grupo 1: Construção e modernização de navios, aquicultura Grupo 2: Outros investimentos e medidas com participação financeira dos beneficiários privados Regiões do objectivo no. 1 Outras regiões QUADRO 5 Grupo 1 Grupo 2 A # 50 % B $ 5 % C $ 40 % A # 30 % B $ 5 % C $ 60 % A # 50 % B $ 5 % C $ 25 % A # 30 % B $ 5 % C $ 50 % 2. 2. Outras medidas: pre´mios à demolição, pre´mios à cessação temporária, associações temporárias de empresas, sociedades mistas e investimentos e medidas financiados exclusivamente pela Comunidade e pelas autoridades nacionais, regionais ou outras, dos Estados-membros em questão, incluindo as medidas enumeradas no no. 3 do artigo 15o. A. Regiões do objectivo no. 1 Outras regiões QUADRO 6 50 % # A # 75 % B $ 25 % 25 % # A # 50 % B $ 50 % L 312/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 11. 98 ANEXO IV Parte A QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA Regulamento (CE) no. 3699/93 Presente regulamento Artigo 1o. Artigo 2o. Artigo 1o. Artigo 2o. Artigo 3o. , no. 1, parágrafos 1 a 4 Artigo 3o. , no. 1, parágrafos 1 a 4 Artigo 3o. , no. 1, parágrafo 5, ate´ ao ponto e vírgula — Artigo 3o. , no. 1, parágrafo 5, a partir do ponto e vírgula Artigo 3o. , no. 1, parágrafo 5 Artigo 4o. Artigo 5o. , no. 1 Artigo 5o. , no. 2 Artigo 5o. , no. 3 Artigo 5o. , no. 4 Artigo 6o. Artigo 7o. Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. , no. 1 Artigo 10o. , no. 2, parágrafo 1 Artigo 10o. , no. 2, parágrafo 2 Artigo 11o. Artigo 12o. Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 14o. A Artigo 15o. Artigo 16o. , no. 1 Artigo 16o. , no. 1A Artigo 16o. , no. 2 Artigo 16o. , no. 3 Artigo 17o. Artigo 18o. — — Anexo I Anexo II Artigo 4o. Artigo 5o. , no. 1 Artigo 5o. , no. 2 Artigo 5o. , no. 3 — Artigo 6o. Artigo 7o. Artigo 8o. Artigo 9o. Artigo 10o. , no. 1 Artigo 10o. , no. 2 — Artigo 11o. Artigo 12o. Artigo 13o. Artigo 14o. Artigo 15o. Artigo 16o. Artigo 17o. , no. 1 Artigo 17o. , no. 2 Artigo 17o. , no. 3 Artigo 17o. , no. 4 Artigo 18o. Artigo 19o. Artigo 20o. Artigo 21o. Anexo I — 20. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 312/35 Regulamento (CE) no. 3699/93 Presente regulamento Anexo III Anexo IV, ponto 1 Anexo II Anexo III, ponto 1 Anexo IV, ponto 1. 1, quadro 1 Anexo III, ponto 1. 1, quadro 1 Anexo IV, ponto 1. 1, quadro 1A Anexo III, ponto 1. 1, quadro 2 Anexo IV, ponto 1. 1, a) e b) Anexo III, ponto 1. 1, a) e b) Anexo IV, ponto 1. 2, quadro 2 Anexo III, ponto 1. 2, quadro 3 Anexo IV, ponto 1. 2, quadro 2A Anexo III, ponto 1. 2, quadro 4 Anexo IV, pontos 1. 3 e 1. 4 Anexo III, pontos 1. 3 e 1. 4 Anexo IV, ponto 2 Anexo III, ponto 2 Anexo IV, ponto 2. 1, quadro 3 Anexo III, ponto 2. 1, quadro 5 Anexo IV, ponto 2. 1, quadro 4 Anexo III, ponto 2. 1, quadro 6 — Anexo IV Parte B REGULAMENTOS QUE MODIFICAM O REGULAMENTO (CE) No. 3699/93 Regulamento (CE) no. 1624/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 Regulamento (CE) no. 2719/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995 Regulamento (CE) no. 965/96 do Conselho, de 28 de Maio de 1996 Regulamento (CE) no. 25/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 no. L 155 L 283 L 131 L 6 Jornal Oficial página 1 3 1 7 data 6. 7. 1995 25. 11. 1995 1. 6. 1996 10. 1. 1997


title: Reglamento (CE) nº 2374/98 de la Comisión de 3 de noviembre de 1998 por el que se autorizan nuevos aditivos en la alimentación animal (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
animal nutrition
bioprocess
food additive
food chemistry
foodstuffs legislation

formats: html pdf print

text: 4. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 295/3 REGLAMENTO (CE) No 2374/98 DE LA COMISI(cid:222)N de 3 de noviembre de 1998 por el que se autorizan nuevos aditivos en la alimentaci(cid:155)n animal (Texto pertinente a los fines del EEE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 70/524/CEE del Consejo, de 23 de noviembre de 1970, relativa a los aditivos en la alimenta- ci(cid:155)n animal (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye la Directiva 98/19/CE de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, sus art(cid:146)culos 3 y 9 undecies, Considerando que la Directiva 70/524/CEE establece que pueden autorizarse nuevos aditivos o nuevos usos de aditivos, en funci(cid:155)n de la evoluci(cid:155)n de los conocimientos cient(cid:146)ficos y t(cid:130)cnicos; Considerando que, no obstante lo dispuesto en la Direc- tiva 70/524/CEE, la Directiva 93/113/CE del Consejo (3), modificada por la Directiva 97/40/CE (4), autoriza a los Estados miembros a admitir con car(cid:145)cter temporal la utili- zaci(cid:155)n y comercializaci(cid:155)n de enzimas, microorganismos y sus preparados en la alimentaci(cid:155)n animal; Considerando que el examen de una serie de expedientes presentados por los Estados miembros con arreglo al ar- t(cid:146)culo 3 de la Directiva 93/113/CE pone de manifiesto que puede autorizarse provisionalmente cierto n(cid:156)mero de sustancias pertenecientes a los grupos de las enzimas y de los microorganismos; Considerando que el Comit(cid:130) cient(cid:146)fico para la alimenta- ci(cid:155)n animal ha emitido un dictamen favorable con respecto a la inocuidad de estas sustancias; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) perma- nente de alimentaci(cid:155)n animal, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Las sustancias pertenecientes al grupo de las enzimas que se enumeran en el anexo del presente Reglamento se podr(cid:145)n autorizar, con arreglo a la Directiva 70/524/CEE, como aditivos en la alimentaci(cid:155)n animal en las condi- ciones que se establecen en dicho anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el vig(cid:130)simo d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Ser(cid:145) aplicable a partir del 1 de julio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 3 de noviembre de 1998. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 270 de 14. 12. 1970, p. 1. (2) DO L 96 de 28. 3. 1998, p. 39. (3) DO L 334 de 31. 12. 1993, p. 17. (4) DO L 180 de 9. 7. 1997, p. 21. L 295/4 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 11. 98 e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 : o t e l p m o c o s n e i p U B 0 0 0 0 5 - 0 0 0 3 2 - (cid:145) c a s i l o p n e s o c i r s o t s e u p m o c - l a p i c n i r p ( s o e c (cid:145) l i m a o n s o d i r e d r o p % 0 2 l e d s (cid:145) m , o l p m e j e , n o c ) s o n a c u l g e t n e m. o n e t n e c e d % 0 3 o a d a b e c s o s n e i p n e n (cid:155) i c a z i l i t u a l a r a P. 3 e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 : o t e l p m o c o s n e i p U B 0 0 0 5 3 - 0 0 0 6 2 - (cid:145) c a s i l o p n e s o c i r s o t s e u p m o c - l a p i c n i r p ( s o e c (cid:145) l i m a o n s o d i r e d r o p % 0 6 l e d s (cid:145) m , o l p m e j e , n o c ) s o n a c u l g e t n e m. o g i r t e d o a d a b e c s o s n e i p n e n (cid:155) i c a z i l i t u a l a r a P. 3 9 9 9 1. 9. 0 3 o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d a r u t a r e p m e t a l e s n e u q (cid:146) d n i o d o (cid:146) r e p l e , n (cid:155) i c a v r e s n o c d a d i l i b a t s e a l y n (cid:155) i c a v r e s n o c. n (cid:155) i c a l u n a r g a l e t n a. 1 — U B 0 0 0 6 2 s e s e m 4 s e n o h c e L o d a z i r o t u A l e a t s a h 9 9 9 1. 9. 0 3 s e n o i c i s o p s i d s a r t O o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d a r u t a r e p m e t a l e s n e u q (cid:146) d n i o d o (cid:146) r e p l e , n (cid:155) i c a v r e s n o c d a d i l i b a t s e a l y n (cid:155) i c a v r e s n o c. n (cid:155) i c a l u n a r g a l e t n a O X E N A g k / d a d i v i t c a e d s e d a d i n U o t e l p m o c o s n e i p e d o d i n e t n o C o m i x (cid:145) m o d i n e t n o C o m i n (cid:146) m d a d E a m i x (cid:145) m o l a m i n a e i c e p s E s e l a m i n a e d a (cid:146) r o g e t a c n (cid:155) i c p i r c s e d , a c i m (cid:146) u q n (cid:155) i c a n g i s e D o v i t i d A. 1 — U B 0 0 0 3 2 — e d r o g n e e d s o l l o P ( - a t e b - ) 4 3 1 - o d n e , e d n (cid:155) i c a r a p e r P a s a n a c u l g - a t e b - ) 4 3 1 - o d n E ( , o N 6 2 - o h c i r T r o p a d i c u d o r p , a s a n a c u l g n o c ). 4 9 6 2 5 S B C ( i e s e e r a m r e d : e d a i m n m (cid:146) d a d i v i t c a a n u ) 1 ( g / U B 0 0 0 0 5 3 : a d i l (cid:155) s a m r o F g / U B 0 0 0 0 5 : a d i u q (cid:146) l a m r o F. 6 1 2 3 C E 4. 11. 98 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 295/5 g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 : o t e l p m o c o s n e i p e d U X B 0 0 0 0 1. U B 0 0 0 0 1 — — - (cid:145) c a s i l o p n e s o c i r s o t s e u p m o c - l a p i c n i r p ( s o e c (cid:145) l i m a o n s o d i r y s o n a l i x o n i b a r a e t n e m , o l p m e j e r o p , n o c ) s o n a c u l g l e o o g i r t e d % 0 4 l e d s (cid:145) m. o n e t n e c e d % 0 3 s o s n e i p n e n (cid:155) i c a z i l i t u a l a r a P. 3 o d a z i r o t u A l e a t s a h 9 9 9 1. 9. 0 3 s e n o i c i s o p s i d s a r t O o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d a r u t a r e p m e t a l e s n e u q (cid:146) d n i o d o (cid:146) r e p l e , n (cid:155) i c a v r e s n o c d a d i l i b a t s e a l y n (cid:155) i c a v r e s n o c. n (cid:155) i c a l u n a r g a l e t n a. 1 — U X B 0 0 5 U B 0 0 5 2 2 g k / d a d i v i t c a e d s e d a d i n U o t e l p m o c o s n e i p e d o d i n e t n o C o m i x (cid:145) m o d i n e t n o C o m i n (cid:146) m e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 : o t e l p m o c o s n e i p. U P P 0 5 7 - 0 0 5 s o t a l i f n e s o c i r s o t s e u p m o c l e d s (cid:145) m , o l p m e j e r o p , n o c , z (cid:146) a m ( - i m e s , a c o i p a t , ) o g i r t , a d a b e c s e l a e r e c e d % 0 5 - i m u g e l y s a s o n i g a e l o s a l l s o s n e i p n e n (cid:155) i c a z i l i t u a l a r a P. 3. s a s o n 9 9 9 1. 9. 0 3 o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d a r u t a r e p m e t a l e s n e u q (cid:146) d n i o d o (cid:146) r e p l e , n (cid:155) i c a v r e s n o c d a d i l i b a t s e a l y n (cid:155) i c a v r e s n o c. n (cid:155) i c a l u n a r g a l e t n a. 1 — U P P 0 5 2 o r t a u c s e s e m d a d E a m i x (cid:145) m o l a m i n a e i c e p s E s e l a m i n a e d a (cid:146) r o g e t a c n (cid:155) i c p i r c s e d , a c i m (cid:146) u q n (cid:155) i c a n g i s e D o v i t i d A o N — e d r o g n e e d s o l l o P - i x a t e b - 4 1 - o d n e , e d n (cid:155) i c a r a p e r P a s n a l y x - a t e b - 4 1 - o d n E , 7 2 d a d i v i t c a a n u n o c ). 4 9 6 2 5 S B C ( ) 2 ( g / U X B 0 0 0 0 0 2 ) 1 ( g / U B 0 0 0 0 0 2 — — g / U X B 0 0 0 0 3 g / U B 0 0 0 0 3 — — : a d i u q (cid:146) l a m r o F : a d i l (cid:155) s a m r o F : e d a m i n (cid:146) m s e n o h c e L - u d o r p a s a t i f - 3 e d n (cid:155) i c a r a p e r P a s a t i f - 3 8 2 i e s e e r a m r e d o h c i r T r o p a d i c d a d i v i t c a a n u n o c ). 4 9 8 2 5 S B C ( : e d a m i n (cid:146) m ) 3 ( g / U P P 0 0 0 5 : a d i l (cid:155) s a m r o F g / U P P 0 0 0 1 : a d i u q (cid:146) l a m r o F. 8 3 1 3 C E - o h c i r T r o p s a d i c u d o r p a s a n a l y ). 4 9 9 2 5 S B C ( i e s e e r a m r e d i e s e e r - u d o r p a s a n a c u l g a t e b - ) 4 3 1 - o d n e ( , a m r e d o h c i r T r o p a d i c a s a n a c u l g - a t e b - ) 4 3 1 - o d n E ( ,. 6 1 2 3 C E. 8 1 2 3 C E L 295/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 4. 11. 98 e d g k r o p a d a d n e m o c e r s i s o D. 2 : o t e l p m o c o s n e i p. U P P 0 5 7 - 0 0 5 s o t a t i f n e s o c i r s o t s e u p m o c l e d s (cid:145) m , o l p m e j e r o p , n o c , z (cid:146) a m ( - i m e s , a c o i p a t , ) o b i r t , a d a b e c s e l a e r e c e d % 0 5 - i m u g e l y s a s o n i g a e l o s a l l s o s n e i p n e n (cid:155) i c a z i l i t u a l a r a P. 3. s a s o n o d a z i r o t u A l e a t s a h 9 9 9 1. 9. 0 3 s e n o i c i s o p s i d s a r t O o s u e d s e n o i c c u r t s n i s a l , a l c z e m e r p a l y o v i t i d a n E l e d e d e d a r u t a r e p m e t a l e s n e u q (cid:146) d n i o d o (cid:146) r e p l e , n (cid:155) i c a v r e s n o c d a d i l i b a t s e a l y n (cid:155) i c a v r e s n o c. n (cid:155) i c a l u n a r g a l e t n a. 1 — U P P 0 0 5 — e d r o g n e e d s o d r e C g k / d a d i v i t c a e d s e d a d i n U o t e l p m o c o s n e i p e d o d i n e t n o C o m i x (cid:145) m o d i n e t n o C o m i n (cid:146) m d a d E a m i x (cid:145) m o l a m i n a e i c e p s E s e l a m i n a e d a (cid:146) r o g e t a c n (cid:155) i c p i r c s e d , a c i m (cid:146) u q n (cid:155) i c a n g i s e D o v i t i d A o N. C (cid:190) 0 5 e d a r u t a r e p m e t a n u a y 3 5 , e d H p n u n o c , l u d e b a e d a r e d a m e d o n a l i x e d r i t r a p a o t u n i m r o p ) a s o l i x e d s e t n e l a v i u q e n e ( s e r o t c u d e r s e r a c (cid:156) z a e d s e l o m o r c i m 6 0 0 , a r e b i l e u q a m i z n e e d d a d i t n a c. C (cid:190) 7 3 e d a r u t a r e p m e t a n u a y 5 e d H p n u n o c , o c i d (cid:155) s o t a t i f e d r i t r a p a o t u n i m r o p o c i n (cid:145) g r o n i o t a f s o f e d l o m o r c i m 1 a r e b i l e u q a m i z n e e d d a d i t n a c a l a l s e U X B s e U P P. C (cid:190) 0 5 e d a r u t a r e p m e t a n u a y , 8 4 e d H p n o c , a d a b e c e d o n a c u l g - a t e b e d r i t r a p a o t u n i m r o p ) a s o c u l g e d s e t n e l a v i u q e n e ( s e r o t c u d e r s e r a c (cid:156) z a e d s e l o m o r c i m 6 0 0 , a r e b i l e u q a m i z n e e d d a d i t n a c a l s e U B 1 1 1 ) 1 ( ) 2 ( ) 3 (


title: 98/623/GUSP: Rådets beslut av den 3 november 1998 om genomförandet av rådets gemensamma åtgärd 97/288/GUSP om Europeiska unionens bidrag till främjandet av insyn i kontrollen av kärnmaterialrelaterad export i syfte att finansiera det andra NSG-seminariet om kontroll av kärnmaterialrelaterad export

eurovoc_concepts:
EU financing
administrative transparency
export monitoring
general budget (EU)
nuclear non-proliferation
nuclear weapon

text: 6. 11. 98 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 297/1 (R(cid:132)ttsakter som antagits med till(cid:132)mpning av avdelning V i F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen) R(cid:143)DETS BESLUT av den 3 november 1998 om genomf(cid:148)randet av r(cid:134)dets gemensamma (cid:134)tg(cid:132)rd 97/288/GUSP om Europeiska unionens bidrag till fr(cid:132)mjandet av insyn i kontrollen av k(cid:132)rnmaterialrelaterad export i syfte att finansiera det andra NSG-seminariet om kontroll av k(cid:132)rnmate- rialrelaterad export (98/623/GUSP) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. med beaktande av F(cid:148)rdraget om Europeiska unionen, s(cid:132)rskilt artiklarna J 3 och J 11 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: R(cid:134)det antog den 29 april 1997 sin gemensamma (cid:134)tg(cid:132)rd 97/288/GUSP om Europeiska unionens bidrag till fr(cid:132)m- jandet av insyn i kontrollen av k(cid:132)rnmaterialrelaterad export (1). Som ett led i de ytterligare (cid:134)tg(cid:132)rder som skall vidtas av Europeiska unionen, i syfte att st(cid:148)dja de m(cid:134)l som anges i artikel 1 och enligt artikel 3 i den gemensamma (cid:134)tg(cid:132)rden, b(cid:148)r ett bidrag till finansieringen av det andra NSG-semi- nariet om kontroll av k(cid:132)rnmaterialrelaterad export l(cid:132)mnas. Artikel 1 Ett bidrag p(cid:134) h(cid:148)gst 75 000 ecu skall belasta Euro- 1. peiska gemenskapernas allm(cid:132)nna budget f(cid:148)r 1998 f(cid:148)r att finansiera det andra NSG-seminariet om kontroll av k(cid:132)rn- materialrelaterad export, som planeras (cid:132)ga rum i New York den 8–9 april 1999. 2. De utgifter som finansieras av det belopp som fast- st(cid:132)lls i punkt 1 skall f(cid:148)rvaltas i enlighet med gemenskaps- f(cid:148)rfaranden och gemenskapsregler som till(cid:132)mpas p(cid:134) n(cid:132)mnda budget. Artikel 2 Detta beslut tr(cid:132)der i kraft samma dag som det antas. Det skall offentligg(cid:148)ras i Officiella tidningen. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 3 november 1998. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar B. PRAMMER Ordf(cid:148)rande (1) EGT L 120, 12. 5. 1997, s. 1


title: Regolamento (CE) n. 2380/98 del Consiglio del 3 novembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1567/97 che istituisce un dazio antidumping definitivo sulle importazioni di borsette di cuoio originarie della Repubblica popolare cinese

eurovoc_concepts: fancy leather goods and glove-making industry

text: 5. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 296/1 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 2380/98 DEL CONSIGLIO del 3 novembre 1998 che modifica il regolamento (CE) n. 1567/97 che istituisce un dazio antidumping definitivo sulle importazioni di borsette di cuoio originarie della Repubblica popolare cinese IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 384/96 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo alla difesa contro le importazioni oggetto di dumping da parte di paesi non membri della Comunit(cid:133) europea (1), in particolare l’articolo 11, para- grafo 3, vista la proposta presentata dalla Commissione sentito il comitato consultivo, considerando quanto segue: (1) (2) I. FASE ANTECEDENTE DEL PROCEDIMENTO regolamento (CE) n. 1567/97 (2) Con il (in prosieguo) denominato «regolamento definitivo» il Consiglio ha istituito un dazio antidumping defini- tivo sulle importazioni di borsette in cuoio classifi- cate al codice NC 4202 21 00 originarie della Repubblica popolare cinese. La misura consiste in un dazio antidumping ad valorem del 38 % appli- cabile a tutti gli esportatori tranne la societ(cid:133) Jane Shilton (Pacific) Ltd (0,0 %) e Picard International Ltd (7,7 %). II. RIESAME Il 13 settembre 1997 la Commissione ha pubbli- cato un avviso (3) con il quale si invitavano gli esportatori cinesi di borsette in cuoio a fornire informazioni al fine di stabilire se vi fossero prove sufficienti a giustificare l’avvio di un riesame inter- medio del regolamento definitivo limitatamente alla questione del trattamento individuale degli esportatori. In base alle informazioni ricevute a seguito della pubblicazione dell’avviso la Commis- sione ha ritenuto che vi fossero motivazioni suffi- (1) GU L 56 del 6. 3. 1996, pag. 1. Regolamento modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 905/98 (GU L 128 del 30. 4. 1998, pag. 18). (2) GU L 208 del 2. 8. 1997, pag. 31. (3) GU C 278 del 13. 9. 1997, pag. 4. (3) (4) (5) cienti a giustificare, in via eccezionale, l’avvio di un riesame intermedio anticipato delle misure in vigore, limitatamente alla questione del trattamento individuale. Di conseguenza, con un avviso pubblicato nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee (4), la Commissione, dopo aver sentito il comitato consul- tivo e a norma del paragrafo 3 dell’articolo 11, del regolamento (CE) n. 384/96 (in prosieguo denomi- nato «regolamento di base»), ha avviato un riesame delle misure antidumping in vigore e ha iniziato un’inchiesta. Il riesame era specificamente volto a verificare se gli esportatori che avevano collaborato avevano i requisiti necessari per un trattamento individuale in relazione ai loro prezzi all’esporta- zione, caso in cui per detti esportatori si sarebbero potuti determinare margini di dumping e di pregiudizio individuali. La Commissione ha ufficialmente informato le autorit(cid:133) del paese esportatore. Inoltre, ha dato alle parti direttamente l’opportunit(cid:133) di interessate comunicare per iscritto le loro osservazioni e di chiedere un’audizione. La Commissione ha inviato un questionario alle parti notoriamente interessate e ha ricevuto infor- mazioni particolareggiate dalle societ(cid:133) sotto elen- cate circa le esportazioni verso la Comunit(cid:133) di borsette in cuoio fabbricate da loro stesse o da societ(cid:133) collegate nella Repubblica popolare cinese: — The Well Leatherware Manufactory Limited, Hong Kong *, — The IP Handbag Connections Limited, Hong Kong * (relativamente a IP Handbag Industrial Ltd), — Lucci Creation Limited, Hong Kong *, (4) GU C 378 del 13. 12. 1997, pag. 8. L 296/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 5. 11. 98 — South Sea Leatherwares Limited, Hong Kong * (relativamente a Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd e Nam Chow Leather Products Co. Ltd), — Colleen Handbags Manufacturer Limited, Hong (relativamente a Shenzhzen Colleen Kong * Handbag Co. Ltd), — Crownwick Enterprises Limited, Hong Kong (relativamente a Shenzhen Crownwick Leather- wares Co. Ltd), — C-Duck Leather Goods Company Limited, Repubblica popolare cinese, — Lai Wah Industries limited, Hong Kong *, — WK Maxy Industries Limited, Hong Kong * (relativamente a WK Maxy Industries Ltd e WK Maxy Leather Goods Industries Zhongshan Co. Ltd), — Wideland Trading Company, Hong Kong *, — Sitoy (HK) Handbag Fty, Limited Hong Kong * a Dongguan Sitoy Leather (relativamente Products Factory Ltd), — Superior Leather Limited, Hong Kong (relativa- mente a Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd), — C & S Company Limited, Kyongky-Do, Corea a Kunshan C & S del Sud (relativamente Leather Products Co. Ltd), — Taiwan Yamani Inc. , Taipei, Taiwan (relativa- mente a Yamani Continental Inc. ). La Commissione ha chiesto e verificato tutte le informazioni da essa ritenute necessarie ai fini dell’inchiesta e ha svolto verifiche in loco presso la sede delle societ(cid:133) sopra elencate contrassegnate da un asterisco. Inoltre hanno cooperato all’inchiesta gli importa- tori, situati nella Comunit(cid:133), sotto indicati: — Plastimoda SpA, Italia, — Medici Grimm KG, Germania, le cui risposte sono state verificate in loco. In considerazione del fatto che l’ambito dell’in- chiesta era limitato alla questione del trattamento individuale e al fine di consentire alla Commis- sione di accelerare la sua inchiesta, si (cid:138) ritenuto appropriato usare in via eccezionale per il riesame lo stesso periodo oggetto dell’inchiesta nazionale, ossia quello del 1o aprile 1995 al 31 marzo 1996 (in prosieguo denominato «periodo dell’inchiesta»), in modo da confrontare il prezzo all’esportazione e il valore normale nell’ambito dello stesso periodo di tempo (a norma del paragrafo 10 dell’articolo 2 del regolamento di base). (6) (7) (8) III. PRODOTTO IN ESAME (9) Il prodotto in esame (cid:138) lo stesso di cui all’articolo 1 del regolamento definitivo, ossia le borsette, anche a tracolla, comprese quelle senza impugnatura, con superficie esterna di cuoio o di pelli, naturali, rico- stituiti o verniciati, destinate principalmente a contenere piccoli oggetti di uso personale quali chiavi, portamonete, occorrente per il trucco, siga- rette, ecc. , indipendentemente dalla loro dimen- sione e forma, attualmente classificabili al codice NC 4202 21 00 (in prosieguo denominate «borsette in cuoio»). A questo proposito occorre chiarire che i cosiddetti la spesa si considerano zaini e le borse per «borsette» e sono oggetto dell’inchiesta (e soggetti alle misure imposte) se rientrano nella descrizione di cui sopra, indipendentemente dalla particolare dimensione e forma che in tali prodotti possono avere. Le borse dette marsupio, ossia borse non destinate ad essere portate a meno e/o a tracolla, non rientrano nell’ambito dell’inchiesta. IV. DUMPING 1. Valore normale (10) Essendo l’inchiesta limitata al trattamento indivi- duale, ossia ad una questione riguardante la deter- minazione di un margine di dumping individuale sulla base di un confronto dei prezzi all’esporta- zione applicati dai singoli esportatori con il valore normale determinato nel paese analogo, il valore normale stabilito nell’inchiesta iniziale in Indo- nesia — scelta quale paese analogo a norma del paragrafo 7 dell’articolo 2 del regolamento di base — (cid:138) stato mantenuto. Tale modo di procedere (cid:138) stato ritenuto appro- priato, tanto pi(cid:151) che il periodo dell’inchiesta del riesame coincide con quello dell’inchiesta iniziale e quindi i prezzi all’esportazione e il valore normale confrontati erano effettivamente determinati per lo stesso periodo di tempo, secondo quanto prescritto dal paragrafo 10 dell’articolo 2 del regolamento di base. 2. Prezzo all’esportazione a) Trattamento individuale (11) Tutti gli esportatori che hanno collaborato all’in- chiesta hanno chiesto un trattamento individuale a norma del paragrafo 5 dell’articolo 9 del regola- mento di base. Di conseguenza (cid:138) stato verificato se tali societ(cid:133) avessero adeguatamente dimostrato che godevano di fatto e di diritto di un livello di indipendenza rispetto alle autorit(cid:133) della Repubblica popolare cinese comparabile a quello esistente in un paese ad economia di mercato, in modo da assicurare che l’eventuale applicazione di un trattamento indivi- duale a dette societ(cid:133) non comportasse un reale rischio che esse fungessero da canale per le esporta- zioni di societ(cid:133) soggette ad un’aliquota del dazio 5. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 296/3 (12) (13) antidumping pi(cid:151) elevata. A tal fine la Commissione ha rivolto alle societ(cid:133) in questione domande parti- colareggiate in materia di proriet(cid:133), gestione e controllo della produzione e politiche commerciali. Le societ(cid:133) che hanno risposto al questionario della presente inchiesta erano state create nella regione amministrativa speciale di Hong Kong (che non fa parte del territorio doganale della Repubblica popolare cinese) o fuori della Repubblica popolare cinese, ma esportavano verso la Comunit(cid:133) borsette in cuoio fabbricate presso imprese della Repubblica popolare cinese da loro controllate. Le imprese in questione erano o entit(cid:133) non aventi personalit(cid:133) giuridica, che fabbricavano borsette in base ai cosiddetti accordi di «lavorazione con materiali esteri», o persone giuridiche di pieno diritto secondo la legislazione cinese, strutturate come «joint-venture oppure cooperative «imprese interamente di propriet(cid:133) estera». sino-estere» (cid:221) stato riscontrato che alcuni degli esportatori erano soggetti nella Repubblica popolare cinese ad una restrizione in ordine alla proporzione di produ- zione che poteva essere venduta sul mercato interno cinese. Tuttavia, la restrizione sopra citata, che le autorit(cid:133) cinesi non sembravano applicare in modo rigoroso, ha dovuto essere considerata nel concreto contesto economico in cui ciascuna delle societ(cid:133) in questione operava nella Repubblica popolare cinese, al fine di valutare se le autorit(cid:133) del paese avessero o meno sufficiente influenza per indurre le societ(cid:133) in questione a fungere da canali d’esportazione per altri produttori cinesi soggetti ad un’aliquota del dazio antidumping pi(cid:151) elevata. Tale influenza dipende dal investimento a rischio nella Repubblica popolare cinese in rela- zione al giro d’affari. Il livello di investimento a sua volta dipende principalmente dalle caratteristiche del processo di lavorazione usato per i prodotti interessati. livello di riguardo va notato che l’industria delle A tal borsette in cuoio (cid:138) un’industria in particolar modo ad uso intensivo di lavoro e scarsamente automatiz- zata. Il valore dei beni impiegati nelle strutture produttive nella Repubblica popolare cinese (cid:138) risul- tato molto modesto, specialmente in rapporto al giro d’affari generato. Lo scarso macchinario usato consisteva in materiale leggero e relativamente convenzionale, come macchine da cucire o cuci- trici, che in molti casi era per di pi(cid:151) gi(cid:133) stato interamente ammortizzato. necessari per chiudere le attivit(cid:133) produttive sono alquanto limitati. Si (cid:138) pertanto concluso che la limitazione rilevata non costituisce un ostacolo alla concessione del trattamento individuale in quanto non comporta reali rischi di elusione mediante possibili pratiche di canalizzazione (cfr. punto 11). (14) Nel corso della presente inchiesta si (cid:138) manifestato un esportatore che aveva collaborato all’inchiesta iniziale e al quale era stato concesso un trattamento individuale e applicato un dazio nullo nel regola- mento definitivo, essendo stato accertato che non aveva effettuato esportazioni in dumping. La societ(cid:133) ha informato la Commissione di un mutamento nella struttura della sua attivit(cid:133) avvenuto dopo il periodo dell’inchiesta, mutamento in seguito al quale la persona giuridica individuata come «espor- tatore» risultava cambiata. In base agli appropriati elementi di prova forniti su richiesta della Commissione si (cid:138) rilevato che la nuova persona giuridica continua a soddi- sfare tutti i requisiti necessari per il trattamento individuale e che pertanto ad essa deve essere applicato un dazio nullo. La parte normativa del regolamento definitivo deve essere modificata in modo che in essa sia citata la ragione sociale della nuova persona giuridica. regolamento definitivo nel b) Determinazione del prezzo all’esportazione (15) A norma del paragrafo 8 dell’articolo 2 del regola- mento di base, per le esportazioni destinate a importatori indipendenti della Comunit(cid:133), i prezzi all’esportazione sono stati determinati in base ai prezzi realmente pagati o pagabili per l’esporta- zione verso la Comunit(cid:133). Nei casi in cui le esportazioni erano destinate a un importatore collegato nella Comunit(cid:133) o esisteva un accordo di compensazione tra l’importatore e l’esportatore, il prezzo all’esportazione (cid:138) stato deter- minato, a norma del paragrafo 9 dell’articolo 2 del regolamento di base, in base al prezzo al quale il prodotto (cid:138) stato rivenduto al primo acquirente indi- pendente, adeguato in considerazione di tutti i costi sostenuti tra l’importazione e la rivendita, compresi i dazi doganali e un profitto del 5 % sul giro d’af- fari, ossia il profitto medio degli importatori indi- all’inchiesta pendenti iniziale. che hanno collaborato 3. Confronto Alla luce delle risultanze suesposte si ritiene che le autorit(cid:133) della Repubblica popolare cinese non avrebbero sufficiente influenza per condizionare realmente le pratiche commerciali degli esportatori in questione, visto anche che i costi e le procedure (16) A norma dei paragrafi 10 e 11 dell’articolo 2 del regolamento di base, la media ponderata del valore normale (cid:138) stata confrontata con la media ponderata dei prezzi all’esportazione allo stadio fob. Ai fini di un equo confronto tra il valore normale e il prezzo L 296/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee all’esportazione gli adeguamenti chiesti per le diffe- renze inerenti a caratteristiche fisiche, oneri all’im- portazione, stadio commerciale, spese di trasporto, assicurazione e movimentazione, costi di imbal- laggio, credito, sconti e garanzie sono stati concessi, a condizione che potesse essere dimostrato che essi influivano sui prezzi e sulla comparabilit(cid:133) dei prezzi. (17) Diversi esportatori hanno sostenuto, in base alla lettera a) del paragrafo 10 dell’articolo 2 del regola- mento di base, che si dovesse effettuare un adegua- mento per le differenze inerenti alle caratteristiche fisiche tra le borsette in cuoio prodotte in Indo- nesia, usate come base per il calcolo del valore normale, e le borsette in cuoio prodotte nella Repubblica popolare cinese esportate, usate per calcolare i prezzi all’esportazione. Nei casi in cui si (cid:138) rilevato che la superficie esterna delle borsette in cuoio esportate dalla Repubblica popolare cinese verso la Comunit(cid:133) era di un tipo di cuoio di qualit(cid:133) notevolmente inferiore (cuoio spaccato o pelle scamosciata e patchwork leather) rispetto a quella delle borsette usate per stabilire il valore normale in Indonesia (vero cuoio), il valore normale (cid:138) stato adeguato in funzione dell’incidenza della differenza in questione sul valore di mercato delle borsette in cuoio. 4. Margini di dumping (18) Per gli esportatori che potevano essere ammessi al trattamento individuale i margini di dumping frontiera espressi in percentuale del valore cif i comunitaria delle importazioni seguenti: sono risultati — C-Duck Leather Goods Company Ltd: 0,0 % — Wideland Trading Company: — Lucci Creation Ltd: — Kunshan C & S Leather Products Co. Ltd: — Yamani Continental Inc. : — IP Handbag Industrial Ltd: — WK Max Industries Ltd e WK Maxy Leather Goods Industries Zhongshan Co. Ltd: — Lai Wah Industries Ltd: — Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd: 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 0,0 % 3,1 % 4,2 % — The Well Leatherware Manufactory Ltd: 6,5 % — Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd: — Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd, e Nam Chow Leather Products Co. Ltd: 12,4 % 39,0 % — Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd: — Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd: 5. 11. 98 45,2 % 58,3 % (19) in cui Va notato che i nomi di alcune delle societ(cid:133) sopra elencate differiscono da quelli indicati al punto 5 nei casi la fabbricazione del prodotto in questione (cid:138) effettuata presso imprese nella Repub- blica popolare cinese, che devono pertanto essere considerate l’esportatore ai fini della presente inchiesta. V. MODIFICA DELLE MISURE OGGETTO DI RIESAME Secondo la regola del dazio inferiore di cui al para- grafo 4 dell’articolo 9 del regolamento di base, si (cid:138) inoltre esaminato, per ciascuna societ(cid:133) ammissibile al trattamento individuale, se l’importo del dazio basato sul margine di pregiudizio non fosse infe- riore a quello basato sul margine di dumping. Il metodo usato per calcolare i margini di pregiudizio (cid:138) stato lo stesso dell’inchiesta iniziale. In ciascun caso i margini di pregiudizio sono risultati pi(cid:151) elevati dei margini di dumping; le aliquote del dazio dovrebbero pertanto essere basate sui margini di dumping rilevati. (cid:221) stato sostenuto che le aliquote del dazio stabilite nel quadro della presente inchiesta avrebbero dovuto essere applicate con effetto retroattivo a decorrere dalla data di entrata in vigore del regola- mento (CE) n. 1567/97. Questo argomento non ha potuto essere accolto data la irretroattivit(cid:133) delle misure adottate a seguito delle inchieste di riesame, nonch(cid:130) in quanto tale soluzione comporterebbe, per gli esportatori cui a seguito della presente inchiesta si applica un’aliquota del dazio inferiore al dazio residuo, un indebito premio per la loro mancata collaborazione all’inchiesta iniziale. (20) Data la relativa eseguit(cid:133) del volume delle esporta- zioni della societ(cid:133) che dovrebbero ricevere un trat- tamento individuale rispetto al volume totale delle esportazioni del prodotto in questione dalla Repub- blica popolare cinese verso la Comunit(cid:133), si (cid:138) concluso che un mutamento dell’aliquota del dazio applicabile al paese specificata nel regolamento definitivo non era necessario. (21) Le parti interesste sono state informate dei fatti e delle considerazioni in base ai quali si intendeva modificare il regolamento definitivo ed (cid:138) stata loro data l’opportunit(cid:133) di comunicare osservazioni. Le osservazioni formulate sono state prese in conside- razione e, ove opportuno, le risultanze sono state modificate di conseguenza. (22) Sulla base si quanto precede, il Consiglio conclude che il regolamento definitivo deve essere modifi- cato. 5. 11. 98 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 296/5 (23) Il presente riesame non riguarda la data di scadenza del regolamento (CE) n. 1567/97, a norma del para- grafo 2 dell’articolo 11 del regolamento di base, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il paragrafo 3 dell’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1567/97 (cid:138) modificato come segue: 1) Le parole «Jane Shilton (Pacific) Ltd» sono sostituite da «Zengcheng Jane Shilton Leather Goods Company Ltd». 2) (cid:221) aggiunto quanto segue: «— C-Duck Leather Goods Company Ltd: 0,0 % (Codice addizionale Taric: 8961), — Wideland Trading Company: 0,0 % (Codice addi- zionale Taric: 8961), — Lucci Creation Ltd: 0,0 % (Codice addizionale Taric: 8961), — Kunshan C & S Leather Products Co. Ltd: 0,0 % (Codice addizionale Taric: 8961), — Yamani Continental Inc. : 0,0 % (Codice addizio- nale Taric: 8961), — IP Handbag Industrial Ltd: 0,0 % (Codice addizio- nale Taric: 8961), — WK Max Industries Ltd e WK Maxy Leather Industries Zhongshan Co. Ltd: 0,0 % Goods (Codice addizionale Taric: 8961), — Lai Wah Industries Ltd: 3,1 % (Codice addizio- nale Taric: 8310), — Shenzhen Colleen Handbag Co. Ltd: 4,2 % (Codice addizionale Taric: 8311), — The Well Leatherware Manufactory Ltd: 6,5 % (Codice addizionale Taric: 8451), — Shenzhen Crownwick Leatherwares Co. Ltd: 12,4 % (Codice addizionale Taric: 8452), — Shundi South Sea Leather Handbag Factory Ltd, e Nam Chow Leather Products Co. Ltd: 39,0 % (Codice addizionale Taric: 8453), — Ever Trust Leather Products Shenzhen Co. Ltd: 45,2 % (Codice addizionale Taric: 8454), — Dongguan Sitoy Leather Products Factory Ltd: 58,3 % (Codice addizionale Taric: 8455). » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 3 novembre 1998. Per il Consiglio Il presidente B. PRAMMER


title: 2000/295/CE: Decisión del Consejo, de 3 de noviembre de 1998, sobre la celebración de un Acuerdo bilateral entre la Comunidad y la República de Chipre para la participación de este país en un programa comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad

eurovoc_concepts:
Cyprus
EU programme
European Communities
audiovisual communications policy
bilateral agreement

text: 18. 4. 2000 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 96/61 DECISIÓN DEL CONSEJO de 3 de noviembre de 1998 sobre la celebración de un Acuerdo bilateral entre la Comunidad y la República de Chipre para la participación de este país en un programa comunitario dentro del marco de la política audiovisual de la Comunidad (2000/295/CE) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 4 de su artículo 127 y el apartado 3 de su artículo 130, así como el primer párrafo del apartado 3 de su artículo 228, Vista la propuesta de la Comisión (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) (6) En la Resolución del Consejo de asociación UE-Chipre de 12 de junio de 1995 se establecieron determinados elementos de una estrategia de preadhesión, entre los que se incluye la participación de Chipre en programas comunitarios. En las Decisiones 95/563/CE (3) y 95/564/CE (4) la Comunidad estableció un programa de fomento y distri- bución de obras audiovisuales europeas y un programa de formación de profesionales de la industria de programas audiovisuales europeos (en lo sucesivo deno- minados ambos «MEDIA II»). En las citadas Decisiones, artículos 6 y 5 respectiva- mente, se establece que el programa MEDIA II estará abierto a la participación de la República de Chipre. Una cooperación exitosa en este campo conlleva un compromiso general de las Partes contratantes para realizar esfuerzos complementarios dirigidos a estimular la dimensión europea en el sector audiovisual. La República de Chipre ha ratificado el Convenio sobre televisión transfronteriza del Consejo de Europa, que constituye un paso importante del proceso de armoniza- ción legislativa. La Comisión ha negociado, en nombre de la Comunidad, un Acuerdo entre la Comunidad Europea y la República de Chipre sobre cooperación en el ámbito audiovisual, incluida la participación de Chipre en el programa MEDIA II para hacer posible la participación en la Repú- blica de Chipre en el programa MEDIA II. (7) Es conveniente aprobar el Acuerdo. DECIDE: Artículo 1 Queda aprobado por la presente Decisión, en nombre de la Comunidad, el Acuerdo entre la Comunidad Europea y la República de Chipre sobre cooperación en el ámbito audiovi- sual, incluida la participación de Chipre en el programa MEDIA II. Se adjunta en el anexo de la presente Decisión el texto del Acuerdo. Artículo 2 La Comisión representará a la Comunidad en el Comité mixto a que hace referencia el artículo 6 del Acuerdo. Artículo 3 El Presidente del Consejo transmitirá, en nombre de la Comu- nidad, la notificación prevista en el artículo 14 del Acuerdo. Artículo 4 La presente Decisión será publicada en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Hecho en Bruselas, el 3 de noviembre de 1998. Por el Consejo El Presidente B. PRAMMER (1) DO C 162 de 28. 5. 1998, p. 5. (2) DO C 313 de 12. 10. 1998, p. 28. (3) DO L 321 de 30. 12. 1995, p. 25. (4) DO L 321 de 30. 12. 1995, p. 33


title: Verordening (EG) nr. 2386/98 van de Raad van 3 november 1998 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 45/98 inzake de vaststelling van de voor 1998 geldende totaal toegestane vangsten voor bepaalde visbestanden of groepen visbestanden, alsmede bepaalde bij de visserij in acht te nemen voorschriften

eurovoc_concepts:
EU Member State
authorised catch
catch quota
fishing area
fishing regulations
sea fish

text: L 297/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 6. 11. 98 I (Besluiten waarvan de publicatie voorwaarde is voor de toepassing) VERORDENING (EG) Nr. 2386/98 VAN DE RAAD van 3 november 1998 houdende wijziging van Verordening (EG) nr. 45/98 inzake de vaststelling van de voor 1998 geldende totaal toegestane vangsten voor bepaalde visbestanden of groepen visbestanden, alsmede bepaalde bij de visserij in acht te nemen voor- schriften DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3760/92 van de Raad van 20 december 1992 tot invoering van een communautaire regeling voor de visserij en de aquacultuur (1), inzonder- heid op artikel 8, lid 4, Gezien het voorstel van de Commissie, Overwegende dat bij Verordening (EG) nr. 45/98 (2) de voor 1998 geldende totaal toegestane vangsten (TAC’s) voor bepaalde visbestanden of groepen visbestanden, alsmede bepaalde bij de visserij in acht te nemen voor- schriften zijn vastgesteld; Overwegende dat, volgens wetenschappelijke adviezen, de in de Noordzee (ICES-deelgebied IV) gevangen kabeljauw en de in het oostelijk deel van het Kanaal (ICES-sector VII d) gevangen kabeljauw tot hetzelfde bestand behoren; Overwegende dat er afzonderlijke quota voor de lidstaten zijn vastgesteld voor de Noordzee en voor een gebied dat ook het oostelijk deel van het Kanaal omvat; sommige lidstaten in 1998 grote Overwegende dat hoeveelheden kabeljauw in het oostelijk deel van het Kanaal hebben gevangen, hetgeen ertoe kan leiden dat grote hoeveelheden van deze soort overboord zullen moeten worden gezet zodra de nationale quota voor dit gebied zullen zijn opgevist; Overwegende dat de vangst van geringe hoeveelheden kabeljauw van de voor de Noordzee vastgestelde quota in het oostelijk deel van het Kanaal geen nadelige gevolgen zal hebben voor het betrokken kabeljauwbestand; Overwegende dat Verordening (EG) nr. 45/98 derhalve dienovereenkomstig dient te worden gewijzigd, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De gegevens in de bijlage bij deze verordening vervangen de overeenkomstige gegevens in bijlage I bij Verordening (EG) nr. 45/98. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 3 november 1998. Voor de Raad De Voorzitter B. PRAMMER (1) PB L 389 van 31. 12. 1992, blz. 1. Verordening gewijzigd bij de Akte van Toetreding van 1994. (2) PB L 12 van 19. 1. 1998, blz. 1. Verordening laatstelijk gewij- zigd bij Verordening (EG) nr. 1957/98 van de Commissie (PB L 254 van 16. 9. 1998, blz. 3). 6. 11. 98 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 297/3 „Soort: Kabeljauw Gadus morhua B(cid:246)LAGE Zone: II a (1), Noordzee (1) Wateren van de Gemeenschap. (2) Waarvan in de wateren onder de soevereiniteit of de juris- dictie van Noorwegen niet meer dan 60 000 ton mag worden gevist. (3) Waarvan niet meer dan 17 ton in ICES-sector VII d mag worden gevangen. (4) Waarvan niet meer dan 21 ton in ICES-sector VII d mag worden gevangen. (5) Waarvan niet meer dan 54 ton in ICES-sector VII d mag worden gevangen. (6) Waarvan niet meer dan 220 ton in ICES-sector VII d mag worden gevangen. ” 4 460 (3) 5 510 (4) 25 610 16 240 Belgi(cid:137)/Belgique Danmark Deutschland Ekk(cid:145)da Espa(cid:157)a France Ireland Italia Luxembourg Nederland (cid:153)sterreich Portugal Suomi/Finland Sverige United Kingdom 58 740 (6) 14 470 (5) 170 EG TAC 125 200 (2) 140 000


title: 1998 m. lapkričio 3 d. Komisijos reglamentas (Euratomas) Nr. 2387/98 dėl Europos atominės energijos bendrijos ir Europos bendrijos, kaip vienos šalies, prisijungimo prie 1993 m. Kanados, Švedijos, Ukrainos ir Jungtinių Amerikos Valstijų Susitarimo dėl mokslo ir technologijų centro Ukrainoje įsteigimo

eurovoc_concepts:
EAEC
Ukraine
applied research
research body
scientific research
third country

text: 11/30 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 3 31998R2387 L 297/4 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1998 11 6 KOMISIJOS REGLAMENTAS (Euratomas) Nr. 2387/98 1998 m. lapkričio 3 d. dėl Europos atominės energijos bendrijos ir Europos bendrijos, kaip vienos šalies, prisijungimo prie 1993 m. Kanados, Švedijos, Ukrainos ir Jungtinių Amerikos Valstijų Susitarimo dėl mokslo ir technologijų centro Ukrainoje įsteigimo EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, atsižvelgdama į Europos atominės energijos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 101 straipsnio antrą dalį, atsižvelgdama į Tarybos pritarimą, kadangi Europos atominės energijos bendrijos ir Europos bendri- jos, kaip vienos šalies, prisijungimas prie 1993 m. Kanados, Šve- dijos, Ukrainos ir Jungtinių Amerikos Valstijų Susitarimo dėl mokslo ir technologijų centro Ukrainoje įsteigimo turėtų būti patvirtintas Europos atominės energijos bendrijos vardu, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: 1 straipsnis Europos atominės energijos bendrijos vardu patvirtinamas Europos atominės energijos bendrijos ir Europos bendrijos, kaip vienos šalies, prisijungimas prie 1993 m. Kanados, Švedijos, Ukrainos ir Jungtinių Amerikos Valstijų Susitarimo dėl mokslo ir iš dalies pakeisto technologijų centro Ukrainoje įsteigimo, 1997 m. liepos 7 d. protokolu (toliau – Susitarimas) ir Europos Bendrijų deklaracijos dėl Susitarimo 1 straipsnio, Susitarimo, prisijungimo dokumento ir deklaracijos tekstai pridedami prie šio reglamento (1). 2 straipsnis Pagal Susitarimo IV straipsnio C dalį Taryba ir Komisija atskirai paskiria po vieną Bendrijos atstovą į valdančiąją tarybą. 3 straipsnis Mokslo ir technologijų centras Ukrainoje turi juridinio asmens statusą ir naudojasi plačiausia teisių apimtimi, suteikiama juridiniams asmenims pagal Bendrijoje galiojančius įstatymus, ir įsigyti kilnojamojo ar gali visų pirma sudaryti nekilnojamojo turto bei juo disponuoti ir būti šalimi teismo procese. sutartis, 4 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja trečią dieną nuo jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje. Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1998 m. lapkričio 3 d. Komisijos vardu Pirmininkas Jacques SANTER (1) OL L 225, 1998 8 12, p. 4