title: Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios à formação

eurovoc_concepts:
aid system
aid to undertakings
employment policy
fight against unemployment
integration into employment
vocational training

text: C 343/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 ENQUADRAMENTO DOS AUX(cid:228)LIOS [ FORMA(cid:137)]O (98/C 343/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) I. (cid:217)INTRODU(cid:137)]O 1. (cid:217)A melhoria da situa(cid:136)}o do emprego constitui um dos maiores desafios da Comunidade. Apesar de uma melhoria gradual da sua actividade econ(cid:246)mica, a Comunidade conta, de facto, ainda com 18 milhøes de desempregados. O emprego constituiu, por essa raz}o, o ponto central dos debates do Conselho Eu(cid:220) ropeu de Amesterd}o e a promo(cid:136)}o de um (cid:133)elevado n(cid:242)vel de emprego(cid:176) passa a ser, no Tratado de Ames(cid:220) terd}o, uma quest}o de interesse comum dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros. O novo t(cid:242)tulo relativo ao emprego, que deve ser inserido no Tratado CE, impøe que os Estados(cid:220)membros elaborem uma estrat~gia coorde(cid:220) nada em mat~ria de emprego e de promo(cid:136)}o de uma m}o(cid:220)de(cid:220)obra qualificada, formada e suscept(cid:242)vel de adapta(cid:136)}o, bem como de um mercado de trabalho que reaja rapidamente {s mudan(cid:136)as econ(cid:246)micas. Este objectivo de alcan(cid:136)ar um elevado n(cid:242)vel de emprego deve ser igualmente tomado em considera(cid:136)}o nas outras pol(cid:242)ticas e ac(cid:136)øes comunit‘rias. 2. (cid:217)O importante papel da forma(cid:136)}o, tanto no refor(cid:136)o da competitividade da Comunidade como no |mbito da cria(cid:136)}o e da manuten(cid:136)}o de postos de trabalho, j‘ tinha sido sublinhado em 1993 no livro branco so(cid:220) bre o crescimento, a competitividade e o emprego. Os Conselhos Europeus dos anos seguintes e, em particular, os de Essen, Cannes e Madrid, incentiva(cid:220) ram os Estados(cid:220)membros a promoverem os investi(cid:220) mentos na forma(cid:136)}o enquanto factor significativo de competitividade e enquanto catalisador do relan(cid:136)a(cid:220) mento do crescimento e do restabelecimento de um n(cid:242)vel de emprego socialmente aceit‘vel. No Conse(cid:220) lho Europeu extraordin‘rio sobre o emprego reali(cid:220) zado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997, os governos dos Estados(cid:220)membros chegaram a acordo quanto { aplica(cid:136)}o das novas disposi(cid:136)øes do Tratado em mat~ria de emprego. A resolu(cid:136)}o do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 sobre as di(cid:220) rectrizes para o emprego para 1998(cid:216)(˛) , definiu uma s~rie de recomenda(cid:136)øes que dever}o ser aplicadas por todos os Estados(cid:220)membros mediante planos de ac(cid:136)}o nacionais. O Conselho de Cardiff confirmou estas orienta(cid:136)øes. 3. (cid:217)Diversos estudos revelam que a exist(cid:240)ncia de uma m}o(cid:220)de(cid:220)obra qualificada constitui um factor impor(cid:220) (˛)(cid:217)JO C 30 de 28. 1. 1998, p. 1. tante nas decisøes de localiza(cid:136)}o das empresas. A forma(cid:136)}o desempenha, pois, um papel importante n}o s(cid:246) para o trabalhador, que melhora a sua situa(cid:220) (cid:136)}o no mercado do trabalho e reduz o seu risco de desemprego, e para a empresa que a(cid:242) encontra um factor de melhoria dos seus resultados, mas tamb~m para a economia das regiøes cujo n(cid:242)vel de qualifica(cid:220) (cid:136)}o de m}o(cid:220)de(cid:220)obra constitui um trunfo incontest‘(cid:220) vel para atrair novos investimentos. 4. (cid:217)Os esfor(cid:136)os no sentido de melhorar o funciona(cid:220) mento de mercado de trabalho e reduzir os d~fices de forma(cid:136)}o exigem uma abordagem activa de todos os intervenientes, Estado(cid:220)membros, empresas, indiv(cid:242)(cid:220) duos e parceiros sociais. A pr(cid:246)pria Comiss}o em(cid:220) preendeu diversas iniciativas, comunit‘rias ou com(cid:220) plementares de ac(cid:136)øes nacionais, no dom(cid:242)nio da for(cid:220) ma(cid:136)}o. Esfor(cid:136)ou(cid:220)se igualmente por integrar a di(cid:220) mens}o da forma(cid:136)}o e a sua abordagem favor‘vel neste sentido nas outras pol(cid:242)ticas comunit‘rias, no(cid:220) meadamente na pol(cid:242)tica da concorr(cid:240)ncia. No Conse(cid:220) lho Europeu extraordin‘rio sobre o emprego reali(cid:220) zado no Luxemburgo em 20 e 21 Novembro de 1997, foi igualmente confirmado que (cid:133)a Comiss}o velar‘ por que o controlo dos aux(cid:242)lios estatais n}o entrave as medidas em mat~ria de pol(cid:242)tica de traba(cid:220) lho compat(cid:242)veis com o Tratado(cid:176). 5. (cid:217)A ac(cid:136)}o dos Estados(cid:220)membros n}o pode cingir(cid:220)se { melhoria dos sistemas de forma(cid:136)}o inicial, de forma(cid:220) (cid:136)}o profissional e de forma(cid:136)}o dos desempregados. A adapta(cid:136)}o das empresas {s mudan(cid:136)as estruturais e tecnol(cid:246)gicas n}o pode ser efectuada meramente atra(cid:220) v~s de despedimentos e recrutamento de m}o(cid:220)de(cid:220) (cid:220)obra externa mais qualificada. Devem ser desenvol(cid:220) vidas pol(cid:242)ticas preventivas que incentivem os traba(cid:220) lhadores a melhorarem a sua compet(cid:240)ncia e a sua capacidade de adapta(cid:136)}o e as empresas a investirem na forma(cid:136)}o dos seus trabalhadores. Essas pol(cid:242)ticas devem destinar(cid:220)se a evitar que os trabalhadores me(cid:220) nos qualificados sejam empurrados para o desem(cid:220) prego e, pelo contr‘rio, assegurar que adquiram uma nova transfer(cid:242)veis. Os meios financeiros necess‘rios s}o importantes e uma interven(cid:136)}o pœblica pode constituir um incentivo ne(cid:220) cess‘rio no interesse da Comunidade no seu con(cid:220) junto. Este ~, ali‘s, um dos principais fundamentos do apoio dado pelos Fundos estruturais ao investi(cid:220) forma(cid:136)}o e qualifica(cid:136)øes 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 343/11 mento nos recursos humanos no |mbito da pol(cid:242)tica de coes}o econ(cid:246)mica e social. em conta os efeitos positivos do aux(cid:242)lio que podem justificar a distor(cid:136)}o da concorr(cid:240)ncia. 6. (cid:217)A maior parte dos financiamentos pœblicos no dom(cid:242)(cid:220) nio da forma(cid:136)}o n}o s}o abrangidos pelo |mbito de regras de concorr(cid:240)ncia. Por~m, aplica(cid:136)}o das quando os Estados(cid:220)membros aplicam medidas de in(cid:220) centivos financeiros e fiscais para estimularem as em(cid:220) presas a investirem na forma(cid:136)}o dos seus trabalhado(cid:220) res, ~ necess‘rio que estas medidas n}o contrariem os objectivos da pol(cid:242)tica de concorr(cid:240)ncia que se des(cid:220) tina, tal como a pol(cid:242)tica comunit‘ria em mat~ria de forma(cid:136)}o, a assegurar a competitividade das empre(cid:220) sas. Compete { Comiss}o, em aplica(cid:136)}o das regras em mat~ria de aux(cid:242)lios estatais previstas nos artigos 92o. e 93o. do Tratado, examinar as medidas de for(cid:220) ma(cid:136)}o suscept(cid:242)veis de constitu(cid:242)rem um aux(cid:242)lio na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. do Tratado e garantir a sua compatibilidade com o mercado comum. 7. (cid:217)A este prop(cid:246)sito, dever‘ verificar(cid:220)se que os custos de forma(cid:136)}o fazem, cada vez mais, parte dos custos que as empresas devem suportar para se manterem com(cid:220) petitivas. O progresso t~cnico, a introdu(cid:136)}o de novas tecnologias e a r‘pida evolu(cid:136)}o no dom(cid:242)nio da inves(cid:220) tiga(cid:136)}o e desenvolvimento tecnol(cid:246)gico obrigam as empresas a formar o seu pessoal de forma cont(cid:242)nua. Um aux(cid:242)lio { forma(cid:136)}o destinado a reduzir, para certas empresas, os custos que devem normalmente suportar, no seu pr(cid:246)prio interesse, para melhorar as trabalhadores, confere(cid:220)lhes qualifica(cid:136)øes dos seus uma vantagem em rela(cid:136)}o aos seus concorrentes e, por conseguinte, ~ suscept(cid:242)vel de falsear a concor(cid:220) r(cid:240)ncia. 8. (cid:217)Uma medida, sempre que constitua uma aux(cid:242)lio esta(cid:220) tal na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. , deve ser atem(cid:220) padamente notificada { Comiss}o para autoriza(cid:136)}o antes de ser aplicada. Este sistema tem como œnico objectivo assegurar o controlo preventivo dos aux(cid:242)(cid:220) lios por parte da Comiss}o a fim de evitar que sejam aplicadas medidas que provoquem distor(cid:136)øes de con(cid:220) corr(cid:240)ncia comum(cid:216)(ˇ). ao Aquando do seu exame da compatibilidade da me(cid:220) dida com o mercado comum, a Comiss}o ter‘ contr‘rias interesse 9. (cid:217)De facto, a forma(cid:136)}o apresenta geralmente efeitos externos positivos para a empresa no seu conjunto. Assim, as depesas em forma(cid:136)}o de uma dada em(cid:220) presa beneficiam igualmente os trabalhadores forma(cid:220) dos e aumentam o viveiro de trabalhadores qualifica(cid:220) dos e que podem recorrer as outras empresas. A n(cid:242)(cid:220) vel global, os investimentos na forma(cid:136)}o refor(cid:136)am a competitividade da indœstria comunit‘ria e o atrac(cid:220) tivo da Comunidade como local de investimento. Tendo em conta que uma empresa n}o toma em considera(cid:136)}o estes efeitos secund‘rios aquando da sua decis}o de investir em forma(cid:136)}o, ~ prov‘vel que o esfor(cid:136)o total das empresas neste dom(cid:242)nio seja infe(cid:220) rior ao que seria necess‘rio em termos sociais, tanto mais que, do ponto de vista das empresas, um inves(cid:220) timento em forma(cid:136)}o apresenta o risco de os traba(cid:220) lhadores, ap(cid:246)s terem recebido a forma(cid:136)}o, trocarem a empresa por outras empresas. Este risco tende a ser maior quando a empresa ~ de pequena dimens}o, o que constitui uma das razøes das retic(cid:240)ncias destas empresas em investirem em forma(cid:136)}o. Este risco ~ tanto mais elevado quanto as qualifica(cid:136)øes obtidas s}o transfer(cid:242)veis. Estes aspectos permitem considerar que, na sua maior parte, os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o n}o s}o meros aux(cid:242)lios ao funcionamento e podem bene(cid:220) ficiar de uma abordagem favor‘vel por parte da Co(cid:220) miss}o, na medida em que as distor(cid:136)øes da concor(cid:220) r(cid:240)ncia que provocam se justifiquem ou sejam com(cid:220) pensadas pelo seu contributo para um objectivo de interesse comunit‘rio que as for(cid:136)as do mercado s(cid:246) por si n}o permitem atingir. Deste modo, na pol(cid:242)tica de aux(cid:242)lios estatais, a Comiss}o assumiu geralmente uma posi(cid:136)}o favor‘vel em rela(cid:136)}o aos aux(cid:242)lios { for(cid:220) ma(cid:136)}o. 10. (cid:217)Com uma preocupa(cid:136)}o de tornar mais transparente o controlo comunit‘rio dos aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o e de assegurar a igualdade de tratamento, a Comiss}o es(cid:220) tabeleceu um enquadramento no |mbito do qual apreciar‘ a compatibilidade destes aux(cid:242)lios com o mercado comum. Os crit~rios nele desenvolvidos destinam(cid:220)se a assegurar que s(cid:246) ser}o aprovados os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o que contribuam para a realiza(cid:220) (cid:136)}o de objectivos comunit‘rios, que esses aux(cid:242)lios n}o ultrapassar}o o n(cid:242)vel de est(cid:242)mulo necess‘rio e que n}o constituem aux(cid:242)lios dissimulados ao funcio(cid:220) namento. (ˇ)(cid:217)Assinale(cid:220)se que, em 7 de Maio de 1998, o Conselho adop(cid:220) tou, com base no artigo 94o. do Tratado o Regulamento (CE) no. 994/98 (JO L 142 de 14. 5. 1998, p. 1), que habilita a Comiss}o a dispensar da obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o algumas categorias de aux(cid:242)lios que obedecem a crit~rios que assegu(cid:220) ram a sua compatibilidade com o mercado comum. Entre as categorias de aux(cid:242)lios visadas incluem(cid:220)se as de aux(cid:242)lios { for(cid:220) ma(cid:136)}o. 11. (cid:217)Os objectivos do presente enquadramento s}o, por conseguinte, mœltiplos: -(cid:217)clarificar a interpreta(cid:136)}o dos artigos 92o. e 93o. do Tratado no que diz respeito { no(cid:136)}o de aux(cid:242)lio { C 343/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 forma(cid:136)}o, a fim de garantir uma melhor segu(cid:220) ran(cid:136)a jur(cid:242)dica e uma maior transpar(cid:240)ncia relati(cid:220) vamente { obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o nos termos do no. 3 do artigo 93o. do Tratado, -(cid:217)garantir a coer(cid:240)ncia, por um lado, entre as regras de concorr(cid:240)ncia e a aplica(cid:136)}o de outras pol(cid:242)ticas comunit‘rias, em especial no dom(cid:242)nio da forma(cid:220) (cid:136)}o e do emprego, e, por outro, entre as regras em mat~ria de aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o e as definidas para outros tipos de aux(cid:242)lios (nomeadamente noutras orienta(cid:136)øes ou enquadramentos), -(cid:217)incutir maior transpar(cid:240)ncia { abordagem que a Comiss}o utilizar‘ na sua aprecia(cid:136)}o da compati(cid:220) bilidade dos aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o. sejam que os seus trabalhadores adquiram novas compet(cid:240)ncias ou lhes d(cid:240)em oportunidade para tal. 14. (cid:217)Saliente(cid:220)se que muitas medidas em mat~ria de for(cid:220) ma(cid:136)}o n}o s}o abrangidas pelo no. 1 do artigo 92o. do Tratado por constitu(cid:242)rem medidas de car‘cter ge(cid:220) ral. De facto, a maior parte das ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o integra as fun(cid:136)øes tradicionais dos Estados e des(cid:220) tina(cid:220)se essencialmente {s pessoas ou aos trabalhado(cid:220) res em geral. O financiamento por parte do Estado deste tipo de medidas de forma(cid:136)}o n}o favorece cer(cid:220) tas empresas ou certas produ(cid:136)øes na acep(cid:136)}o do no. (cid:216) 1 do artigo 92o. A pr‘tica decis(cid:246)ria da Comiss}o e a jurisprud(cid:240)ncia do Tribunal de Justi(cid:136)a ilustram em que circunst|ncias uma medida apresenta o car‘cter de (cid:133)medida geral(cid:176) o que a exclui do |mbito de apli(cid:220) ca(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. do Tratado. ^, nomea(cid:220) damente, o caso: 12. (cid:217)O ponto II define, em primeiro lugar, o tipo de me(cid:220) didas suscept(cid:242)veis de constitu(cid:242)rem um aux(cid:242)lio abran(cid:220) gido pelas regras de concorr(cid:240)ncia do Tratado. O ponto III circunscreve o |mbito de aplica(cid:136)}o do en(cid:220) quadramento. O ponto IV, desenvolve os princ(cid:242)pios em que a Comiss}o fundamentar‘ a sua aprecia(cid:136)}o da compatibilidade das medidas que constituem au(cid:220) x(cid:242)lios. Estes princ(cid:242)pios, que permitem conciliar os ob(cid:220) jectivos de uma pol(cid:242)tica de emprego activa com re(cid:220) gras do jogo equitativas para todas as empresas, le(cid:220) vam a Comiss}o a definir uma s~rie de limiares de intensidade abaixo dos quais os aux(cid:242)lios poder}o ser considerados compat(cid:242)veis com o mercado comum. Os diferentes limiares propostos reflectem os dife(cid:220) rentes graus de efeitos externos e de necessidade de um aux(cid:242)lio em fun(cid:136)}o do car‘cter mais ou menos transfer(cid:242)vel da forma(cid:136)}o, da dimens}o da empresa e da regi}o em que esta se situa. -(cid:217)dos sistemas de ensino e de forma(cid:136)}o inicial (por exemplo, os contratos de aprendizagem, os siste(cid:220) mas de forma(cid:136)}o em altern|ncia), -(cid:217)dos sistemas de qualifica(cid:136)}o ou de requalifica(cid:136)}o incluindo os est‘gios nas dos desempregados, empresas, etc. , -(cid:217)das medidas destinadas directamente aos traba(cid:220) lhadores, ou mesmo a certas categorias de entre eles, oferecendo(cid:220)lhes a oportunidade de seguirem forma(cid:136)øes independentemente da empresa ou do sector em que trabalham (por exemplo, o sistema de (cid:133)learning account(cid:176)), -(cid:217)dos regimes gerais de incentivos fiscais (por exemplo, um cr~dito de imposto) que est}o aber(cid:220) tos a todas as empresas que efectuem investimen(cid:220) tos na forma(cid:136)}o dos trabalhadores e que s}o de aplica(cid:136)}o autom‘tica. II. (cid:217)\MBITO DE APLICA(cid:137)]O DO No. 1 DO ARTIGO 92o. DO TRATADO CE 13. (cid:217)O presente enquadramento diz apenas respeito {s medidas abrangidas pelo |mbito de aplica(cid:136)}o no no. (cid:216) 1 do artigo 92o. do Tratado, nos termos do qual (cid:133)s}o incompat(cid:242)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados(cid:220) (cid:220)membros, os aux(cid:242)lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorr(cid:240)ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ(cid:136)øes(cid:176). Os aux(cid:242)lios abrangidos pelo presente enquadramento s}o os que favorecem uma ou mais empresas ou sectores, reduzindo os custos que estes dever}o em princ(cid:242)pio suportar quando de(cid:220) 15. (cid:217)Por~m, a este respeito, ~ de precisar que uma me(cid:220) dida que, sendo teoricamente de aplica(cid:136)}o geral, fa(cid:220) vore(cid:136)a na pr‘tica uma ou v‘rias empresas ou secto(cid:220) res assume um car‘cter espec(cid:242)fico. ^ o que se passa nomeadamente quando as autoridades pœblicas dis(cid:220) pøem, na aplica(cid:136)}o de uma medida geral, de um po(cid:220) der discricion‘rio que lhes permite modular a inter(cid:220) ven(cid:136)}o financeira em fun(cid:136)}o das circunst|ncias do caso(cid:216)(—). Essas medidas s}o suscept(cid:242)veis de constituir aux(cid:242)lios na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. e devem ser notificadas em conformidade com o no. 3 do ar(cid:220) tigo 93o. do Tratado. (—)(cid:217)Ver ac(cid:246)rd}o do Tribunal de Justi(cid:136)a das Comunidades Euro(cid:220) peias de 26 de Setembro de 1996, processo C(cid:220)241/94, Fran(cid:136)a/Comiss}o ((cid:133)Kimberly Clark(cid:176)), Col. 1996, p. I(cid:220)4551. 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 343/13 16. (cid:217)Por fim, os aux(cid:242)lios s(cid:246) s}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. do Tratado na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados(cid:220)membros. Deste modo, os aux(cid:242)lios { forma(cid:220) (cid:136)}o concedidos a empresas ou sectores cujas activi(cid:220) dades n}o s}o ou n}o s}o suscept(cid:242)veis de ser objecto de trocas comerciais entre os Estados(cid:220)membros (por exemplo, certos servi(cid:136)os de proximidade), n}o s}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do ar(cid:220) tigo 92o. do Tratado. Acrescente(cid:220)se que se considera igualmente que os aux(cid:242)lios que preenchem as condi(cid:220) (cid:136)øes da regra de minimis, tal como definida pela Co(cid:220) miss}o(cid:216)((cid:209)), n}o t(cid:240)m efeitos sobre o com~rcio intraco(cid:220) munit‘rio. Por conseguinte, n}o s}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o do no. 1 do artigo 92o. do Tra(cid:220) tado e est}o isentos da obriga(cid:136)}o de notifica(cid:136)}o pre(cid:220) vista no no. 3 do artigo 93o. III. (cid:217)\MBITO DE APLIC]O DO PRESENTE ENQUADRA(cid:220) MENTO A. (cid:217)Princ(cid:242)pios 17. (cid:217)O presente enquadramento ~ aplic‘vel a todos os au(cid:220) x(cid:242)lios { forma(cid:136)}o notificados ou executados durante o seu per(cid:242)odo de aplica(cid:136)}o, com excep(cid:136)}o dos pre(cid:220) vistos no |mbito de aux(cid:242)lios de emerg(cid:240)ncia e { rees(cid:220) trutura(cid:136)}o de empresas em dificuldade, nomeada(cid:220) mente para a reciclagem dos trabalhadores, que se(cid:220) r}o apreciados em conformidade com as orienta(cid:136)øes estabelecidas pela Comiss}o na mat~ria(cid:216)((cid:210)). No que diz respeito {s pequenas e m~dias empresas, o pre(cid:220) sente enquadramento vem substituir, assim, as dispo(cid:220) si(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o previstos no enquadramento comunit‘rio dos aux(cid:242)lios estatais {s pequenas e m~dias empresas(cid:216)((cid:211)), actualmente em vi(cid:220) gor. 18. (cid:217)O presente enquadramento ~ aplic‘vel, em princ(cid:242)pio, a todos os sectores. Por~m, no que diz respeito aos sectores considerados sens(cid:242)veis pela Comiss}o relati(cid:220) vamente aos quais existem regras comunit‘rias espe(cid:220) ciais em mat~ria de aux(cid:242)lios(cid:216)((cid:212)), o presente enquadra(cid:220) ((cid:209))(cid:217)JO C 68 de 6. 3. 1996, p. 9. ((cid:210))(cid:217)Actualmente: orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios estatais de emerg(cid:240)ncia e { reestrutura(cid:136)}o concedidos a empresas em di(cid:220) ficuldade (JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12; para a agricultura e a pesca: JO C 283 de 19. 9. 1997, p. 2). ((cid:211))(cid:217)JO C 213 de 23. 7. 1996, p. 4. ((cid:212))(cid:217)^, actualmente, o caso da constru(cid:136)}o naval, fibras sint~ticas, sector dos ve(cid:242)culos autom(cid:246)veis, pescas, siderurgia e trans(cid:220) portes. No que diz respeito { agricultura, o enquadramento n}o ~ aplic‘vel aos sectores da produ(cid:136)}o, transforma(cid:136)}o e comercializa(cid:136)}o dos produtos agr(cid:242)colas (anexo II do Tra(cid:220) tado CE). No que diz respeito { indœstria do carv}o, abran(cid:220) gida pelo Tratado CECA, o presente enquadramento n}o ~ aplic‘vel. Saliente(cid:220)se, no entanto, que a decis}o da Comiss}o de 24 de Junho de 1994 relativa { suspens}o do financia(cid:220) mento de certos aux(cid:242)lios CECA no dom(cid:242)nio social continua a ser aplic‘vel at~ ao termo de vig(cid:240)ncia do Tratado CECA (JO C 178 de 30. 6. 1994, p. 21). mento s(cid:246) ~ aplic‘vel na medida em que n}o contra(cid:220) rie estes œltimos. ^, no entanto, plenamente aplic‘vel ao sector dos transportes a~reos. 19. (cid:217)O presente enquadramento ~ aplic‘vel aos aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o independentemente de esta ser dispensada pelas pr(cid:246)prias empresas ou por centros de forma(cid:136)}o pœblicos ou privados. B. (cid:217)Rela(cid:136)}o com os aux(cid:242)lios ao emprego 20. (cid:217)Deve estabelecer(cid:220)se uma distin(cid:136)}o entre os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o objecto do presente enquadramento e os aux(cid:242)lios ao emprego cuja compatibilidade com o mercado comum deve ser apreciada { luz das respec(cid:220) tivas orienta(cid:136)øes(cid:216)((cid:213)). ^ verdade que certos aux(cid:242)lios ao emprego se justificam, em parte, pelo facto de a em(cid:220) presa benefici‘ria, aquando da contrata(cid:136)}o de certos trabalhadores, ter de suportar custos suplementares de forma(cid:136)}o. ^, nomeadamente, o caso dos aux(cid:242)lios destinados a incentivar a contrata(cid:136)}o de certas cate(cid:220) gorias de desempregados com dificuldades particula(cid:220) res de inser(cid:136)}o no mercado do trabalho. No entanto, se o objectivo e o efeito directo desses aux(cid:242)lios con(cid:220) sistirem em estimular o emprego atrav~s de um in(cid:220) centivo financeiro ao empregador para contratar pessoal que n}o contrataria sem o aux(cid:242)lio, este aux(cid:242)(cid:220) lio deve ser qualificado como aux(cid:242)lio ao emprego. Neste caso, a forma(cid:136)}o constitui um elemento se(cid:220) cund‘rio que se insere na ac(cid:136)}o de contrata(cid:136)}o ob(cid:220) jecto do aux(cid:242)lio. Por outro lado, neste caso, seria muitas vezes imposs(cid:242)vel identificar a parte do aux(cid:242)lio que se destina { forma(cid:136)}o, e dissoci‘(cid:220)la do projecto global. Um aux(cid:242)lio ao emprego, mesmo que inclua uma vertente forma(cid:136)}o, ser‘, por conseguinte, apre(cid:220) ciado como aux(cid:242)lio ao emprego. Se se tratar de um regime de aux(cid:242)lios, os Estados(cid:220)membros podem con(cid:220) tinuar a utilizar para a notifica(cid:136)}o o formul‘rio nor(cid:220) malizado para os aux(cid:242)lios ao emprego que inclui uma rubica relativa { forma(cid:136)}o(cid:216)((cid:214)). 21. (cid:217)Saliente(cid:220)se que apenas os aux(cid:242)lios que n}o est}o re(cid:220) lacionados com um investimento s}o abrangidos pelo |mbito de aplica(cid:136)}o das orienta(cid:136)øes relativas aos au(cid:220) x(cid:242)lios ao emprego. Por conseguinte, quando um au(cid:220) x(cid:242)lio ao emprego relacionado com o investimento cont~m uma vertente forma(cid:136)}o, esta ser‘ examinada separadamente com base no presente enquadra(cid:220) mento. ((cid:213))(cid:217)Actualmente: orienta(cid:136)øes relativas aos aux(cid:242)lios ao emprego (JO C 334 de 12. 12. 1995, p. 4). ((cid:214))(cid:217)JO C 218 de 27. 7. 1996, p. 4. C 343/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 IV. (cid:217)CRIT^RIOS DE APRECIA(cid:137)]O DOS AUX(cid:228)LIOS [ FORMA(cid:137)]O A. (cid:217)Princ(cid:242)pios gerais 22. (cid:217)Em certas condi(cid:136)øes, os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o abran(cid:220) gidos pela proibi(cid:136)}o prevista no no. 1 do artigo 92o. s}o suscept(cid:242)veis de beneficiar de uma das derroga(cid:220) (cid:136)øes previstas no no. 3 do mesmo artigo. 23. (cid:217)A derroga(cid:136)}o mais importante a este respeito ~ a prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. por for(cid:136)a da qual a Comiss}o pode autorizar aux(cid:242)lios destina(cid:220) dos a facilitar o desenvolvimento de certas activida(cid:220) des, quando n}o alterem as condi(cid:136)øes das trocas co(cid:220) merciais de maneira que contrariem o interesse co(cid:220) mum. As medidas destinadas a melhorar as compe(cid:220) t(cid:240)ncias dos trabalhadores de uma empresa contri(cid:220) buem para o refor(cid:136)o da competitividade das empre(cid:220) sas em quest}o e, nesse sentido, facilitam o desenvol(cid:220) vimento de certas actividades. Por outro lado, a for(cid:220) ma(cid:136)}o desempenha um papel indispens‘vel no |m(cid:220) bito da introdu(cid:136)}o de novas tecnologias e do incen(cid:220) tivo { inova(cid:136)}o e aos investimentos Deste modo, a forma(cid:136)}o pode contribuir para a cria(cid:136)}o e a manu(cid:220) ten(cid:136)}o de postos de trabalho. Por estas razøes, os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o podem beneficiar da derroga(cid:136)}o prevista na al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. 24. (cid:217)O argumento principal a favor dos aux(cid:242)lios { forma(cid:220) (cid:136)}o decorre do facto de contribu(cid:242)rem para corrigir certas imperfei(cid:136)øes do mercado. ^ especialmente o caso da forma(cid:136)}o profissional, uma vez que este do(cid:220) m(cid:242)nio produz numerosas externalidades. A import|n(cid:220) cia das externalidades da forma(cid:136)}o est‘ relacionada principalmente com a transferibilidade das compe(cid:220) t(cid:240)ncias e das qualifica(cid:136)øes que assegura. ^ por essa raz}o que a Comiss}o considera justificar(cid:220)se uma posi(cid:136)}o mais favor‘vel face a projectos de forma(cid:136)}o profissional cont(cid:242)nua de que uma parte significativa beneficia realmente os trabalhadores, para al~m do que ~ estritamente necess‘rio no seu posto de traba(cid:220) lho, e n}o corresponde apenas {s necessidades espe(cid:220) c(cid:242)ficas da empresa. 25. (cid:217)A este respeito, a Comiss}o far‘ uma distin(cid:136)}o entre as ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica e as ac(cid:136)øes de for(cid:220) ma(cid:136)}o geral: parte desta forma(cid:136)}o decorre em princ(cid:242)pio no pr(cid:246)prio posto de trabalho. A sua transferibilidade para outras empresas ou para outros dom(cid:242)nios de trabalho ~ muito reduzida, -(cid:217)uma forma(cid:136)}o geral compreende ensinamentos que n}o s}o apenas ou principalmente aplic‘veis no posto de trabalho actual ou futuro do traba(cid:220) lhador na empresa benefici‘ria. Est‘ relacionada com o funcionamento geral da empresa e tem em vista qualifica(cid:136)øes largamente transfer(cid:242)veis para outras empresas ou para outros dom(cid:242)nios de tra(cid:220) balho. As ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o geral conferem aos trabalha(cid:220) dores em quest}o qualifica(cid:136)øes suplementares que podem ser directamente transfer(cid:242)veis para outras em(cid:220) presas. Melhoram, portanto, efectivamente o n(cid:242)vel de qualifica(cid:136)}o, a empregabilidade e a capacidade de adapta(cid:136)}o dos trabalhadores, e d}o assim um contri(cid:220) buto mais significativo para a realiza(cid:136)}o de objecti(cid:220) vos comunit‘rios em mat~ria de emprego e de desen(cid:220) volvimento dos recursos humanos. 26. (cid:217)De entre os crit~rios para determinar o car‘cter transfer(cid:242)vel das qualifica(cid:136)øes adquiridas com a for(cid:220) ma(cid:136)}o, poder‘ citar(cid:220)se, a t(cid:242)tulo ilustrativo: -(cid:217)o reconhecimento, certifica(cid:136)}o ou valida(cid:136)}o das qualifica(cid:136)øes e compet(cid:240)ncias pelas autoridades ou organismos pœblicos ou por outros organis(cid:220) mos ou institui(cid:136)øes aos quais o Estados ou a Co(cid:220) munidade Europeia tenham conferido compet(cid:240)n(cid:220) cias na mat~ria. Presume(cid:220)se que uma forma(cid:136)}o sancionada por um diploma, certificado ou t(cid:242)tulo reconhecido pelo Estado ou no quadro de siste(cid:220) mas de certifica(cid:136)}o e valida(cid:136)}o da experi(cid:240)ncia profissional tem car‘cter geral, -(cid:217)o facto de a forma(cid:136)}o ser aberta aos trabalhado(cid:220) res de diferentes empresas ou organizada no |m(cid:220) bito de uma coopera(cid:136)}o entre v‘rias empresas in(cid:220) dependentes. De salientar e este respeito que a forma(cid:136)}o interna de uma empresa, mesmo se responde directamente {s suas necessidades actuais, pode apresentar car‘cter geral se as qualifica(cid:136)øes que assegura forem largar(cid:220) mente transfer(cid:242)veis. -(cid:217)uma forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica comporta ensinamentos te(cid:246)ricos e pr‘ticos directamente aplic‘veis no posto de trabalho actual ou futuro do trabalha(cid:220) dor na empresa benefici‘ria. Est‘ relacionada com a actividade espec(cid:242)fica da empresa. Uma 27. (cid:217)Para aprovar um aux(cid:242)lio ao abrigo da al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. do Tratado, a Comiss}o deve as(cid:220) segurar(cid:220)se de que esse aux(cid:242)lio n}o altera as condi(cid:220) (cid:136)øes das trocas comerciais de maneira que contra(cid:220) 11. 11. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 343/15 riem o interesse comum. Para poder beneficiar desta derroga(cid:136)}o, um aux(cid:242)lio estatal deve assim apresentar um car‘cter de incentivo e ser proporcionado em re(cid:220) la(cid:136)}o aos objectivos de interesse comum que prosse(cid:220) gue. Considera(cid:220)se estar preenchida esta œltima con(cid:220) di(cid:136)}o quando a intensidade do aux(cid:242)lio n}o ultrapassa os limiares fixados seguidamente no ponto 32. 28. (cid:217)Para determinar o efeito de incentivo do aux(cid:242)lio, a Comiss}o examinar‘ se o aux(cid:242)lio tem por efeito in(cid:220) centivar as empresas a desenvolverem esfor(cid:136)os suple(cid:220) mentares no dom(cid:242)nio da forma(cid:136)}o , que ultrapassem o |mbito da actividade normal da empresa ou os re(cid:220) cursos normalmente previstos para a forma(cid:136)}o. Um aux(cid:242)lio respeitante {s despesas habituais de funciona(cid:220) mento da empresa (cursos normais de introdu(cid:136)}o para novos trabalhadores, etc. ) que sirva apenas para reduzir de forma cont(cid:242)nua ou peri(cid:246)dica os custos que esta deve normalmente suportar, n}o apresenta um car‘cter de incentivo e, em geral, n}o pode ser aprovado. O efeito de incentivo dever‘ ser demons(cid:220) trado em rela(cid:136)}o aos aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica concedidos {s grandes empresas fora das regiøes as(cid:220) sistidas ao abrigo das al(cid:242)neas a) ou c) do no. 3 do artigo 92o. Em todos os outros casos, presumir(cid:220)se(cid:220)‘ a exist(cid:240)ncia deste efeito de incentivo pelas razøes ex(cid:220) postas no ponto 29. 29. (cid:217)As estat(cid:242)sticas revelam que existe uma rela(cid:136)}o directa entre a dimens}o da empresa e a probabilidade de os (cid:216)(˛˝). trabalhadores nela receberem uma forma(cid:136)}o Em geral, a percentagem de tabalhadores que parti(cid:220) cipa num curso de forma(cid:136)}o aumenta em fun(cid:136)}o da dimens}o da empresa. Tendo em conta esta signifi(cid:220) cativa falta de investimento em forma(cid:136)}o por parte das pequenas e m~dias empresas(cid:216)(˛˛), a Comiss}o considera que, em rela(cid:136)}o a estas empresas, os aux(cid:242)(cid:220) lios { forma(cid:136)}o apresentam sempre um efeito de in(cid:220) centivo e que podem ser admitidas intensidades mais elevadas. Por outro lado, nas regiøes em que o n(cid:242)vel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave sistua(cid:136)}o de subemprego [al(cid:242)nea a) do no. 3 do artigo 92o. (cid:129), presume(cid:220)se igualmente a exis(cid:220) t(cid:240)ncia deste efeito de incentivo, mesmo no que se re(cid:220) fere {s grandes empresas, devido {s externalidades relativamente superiores que a forma(cid:136)}o pode ter nestas regiøes. De facto, ~ nestas regiøes que as des(cid:220) pesas em forma(cid:136)}o e o n(cid:242)vel de qualifica(cid:136)}o s}o mais reduzidos(cid:216)(˛ˇ) e que o interesse comunit‘rio em re(cid:220) for(cid:136)ar esse n(cid:242)vel ~ maior para melhorar a situa(cid:136)}o (˛˝)(cid:217)Eurostat, Statistics in Focus, Population and social condi(cid:220) tions, 1996, no. 7, quadro 2. (˛˛)(cid:217)Ver recomenda(cid:136)}o da Comiss}o, de 3 de Abril de 1996, relativa { defini(cid:136)}o de pequenas e m~dias empresas (JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 4). (˛ˇ)(cid:217)Eurostat, Statistics in Focus, Population and social condi(cid:220) tions, 1996, no. 7, gr‘fico 1. de emprego e atrair novos investimentos. Justifica(cid:220)se assim tamb~m uma majora(cid:136)}o das intensidades ad(cid:220) miss(cid:242)veis. Como a qualifica(cid:136)}o e a reciclagem dos trabalhadores desempenham tamb~m um papel im(cid:220) industrial, a portante no quadro da reconvers}o mesma abordagem justifica(cid:220)se para as regiøes abran(cid:220) gidas pela al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. Por œl(cid:220) timo, no que se refere { forma(cid:136)}o geral, o efeito de incentivo pode sempre ser presumido tendo em conta as importantes externalidades deste tipo de forma(cid:220) (cid:136)}o. Em contrapartida, quando o trabalhador que beneficia da forma(cid:136)}o tem a obriga(cid:136)}o contratual de pagar uma indemniza(cid:136)}o ao empregador se abando(cid:220) nar a empresa num determinado per(cid:242)odo, os efeitos externos positivos ser}o rduzidos e a Comiss}o con(cid:220) siderar‘ que, em princ(cid:242)pio, n}o se justifica um aux(cid:242)(cid:220) lio { forma(cid:136)}o. B. (cid:217)Custos eleg(cid:242)veis 30. (cid:217)Custos eleg(cid:242)veis no |mbito de um projecto de aux(cid:242)lio { forma(cid:136)}o (cid:216)(˛—): 1. (cid:217)custos salariais dos formadores, 2. (cid:217)custos de desloca(cid:136)}o dos formadores e dos for(cid:220) mandos, 3. (cid:217)outras despesas correntes (material, fornecimen(cid:220) tos, etc. ), 4. (cid:217)amortiza(cid:136)}o dos instrumentos e equipamentos com base no pro rata da sua ultiliza(cid:136)}o exclusiva para o projecto de forma(cid:136)}o em causa, 5. (cid:217)custos de servi(cid:136)os de consultoria relativos { ac(cid:136)}o de forma(cid:136)}o, 6. (cid:217)custos salariais dos participantes nos projectos de forma(cid:136)}o at~ ao montante total dos outros custos eleg(cid:242)veis referidos nos pontos 1 a 5 supra. Os custos eleg(cid:242)veis devem ser justificados, transpa(cid:220) rentes e discriminados por rubrica. A t(cid:242)tulo dos cus(cid:220) tos salariais dos participantes referidos no ponto 6 s(cid:246) podem ser tidas em considera(cid:136)}o as horas em que os trabalhadores participaram efectivamente na forma(cid:220) (cid:136)}o, deduzidas as horas de produ(cid:136)}o ou o seu equi(cid:220) valente. (˛—)(cid:217)A Comiss}o assegurar(cid:220)se(cid:220)‘ na pr‘tica que a defini(cid:136)}o de custos eleg(cid:242)veis ~ coerente com as regras em mat~ria de ele(cid:220) gibilidade das despesas no |mbito dos Fundos estruturais definidas nas decisøes de 23 de Abril de 1997 (JO L 146 de 5. 6. 1997). C 343/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 11. 98 C. (cid:217)Intensidades admiss(cid:242)veis 31. (cid:217)Os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o podem ser autorizados a t(cid:242)(cid:220) tulo do no. 3 do artigo 92o. do Tratado se respeitarem as intensidades admiss(cid:242)veis que se seguem, em rela(cid:220) (cid:136)}o aos custos eleg(cid:242)veis referidos no ponto 30. 32. (cid:217)A intensidade admiss(cid:242)vel ~ de 50(cid:216)% para projectos de forma(cid:136)}o geral e de 25(cid:216)% para projectos de forma(cid:220) (cid:136)}o espec(cid:242)fica. Essa intensidade ~ majorada de 10 pontos (forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica) ou de 20 pontos (for(cid:220) ma(cid:136)}o geral) para as PME e de, respectivamente cinco pontos para as regiøes assistidas ao abrigo da al(cid:242)nea c) do no. 3 do artigo 92o. e de 10 pontos para as regiøes assistidas ao abrigo da al(cid:242)nea a) do no. (cid:216) 3 do artigo 92o. sendo o resultado o seguinte: Grandes empresas Forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica Forma(cid:136)}o geral Fora de uma regi}o assistida 25 regi}o assistida ao Numa abrigo da al(cid:242)nea c) do no. (cid:216) 3 do artigo 92o. Numa regi}o assistida ao abrigo da al(cid:242)nea a) do no. (cid:216) 3 do artigo 92o. 30 35 50 55 60 PME Forma(cid:136)}o espec(cid:242)fica Forma(cid:136)}o geral Fora de uma regi}o assistida 35 regi}o assistida ao Numa abrigo da al(cid:242)nea c) do no. (cid:216) 3 do artigo 92o. Numa regi}o assistida ao abrigo da al(cid:242)nea a) do no. (cid:216) 3 do artigo 92o. 40 45 70 75 80 33. (cid:217)As taxas apresentadas no ponto 32 podem ser majo(cid:220) radas de 10 pontos quando os benefici‘rios da for(cid:220) ma(cid:136)}o forem categorias de trabalhadores desfavore(cid:220) cidas (trabalhadores com baixo n(cid:242)vel de qualifica(cid:136)}o, deficientes, trabalhadores idosos, mulheres que rein(cid:220) tegram o mercado de trabalho, etc. ). 34. (cid:217)Os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o s(cid:246) podem ser cumulados dentro dos limites das intensidades indicadas nos pontos 32 e 33. V. (cid:217)NOTIFICA(cid:137)]O E REGIMES EXISTENTES 35. (cid:217)As medidas identificadas no presente documento como n}o constituindo aux(cid:242)lios estatais abrangidos pelo no. 1 do artigo 92o. do Tratado n}o devem ser notificadas { Comiss}o. Pelo contr‘rio, todos os re(cid:220) gimes de aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o e todos os casos de au(cid:220) x(cid:242)los { forma(cid:136)}o ad hoch fora dos regimes autoriza(cid:220) dos e que n}o preencham as condi(cid:136)øes da regra de minimis devem ser atempadamente notificados { Co(cid:220) miss}o, em conformidade com o disposto no no. 3 do artigo 93o. do Tratado, para que esta possa tomar posi(cid:136)}o relativamente { sua compatibilidade com o mercado comum. 36. (cid:217)O presente enquadramento n}o afecta os regimes j‘ autorizados pela Comiss}o, incluindo as medidas co(cid:220) (cid:220)financiadas pelos Fundos estruturais, aquando da sua publica(cid:136)}o. Por~m, a Comiss}o proceder‘ ao reexame desses regimes com base no no. 1 do artigo 93o. do Tratado. A este prop(cid:246)sito, propøe aos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros, a t(cid:242)tulo de medidas adequadas na acep(cid:136)}o do no. 1 do artigo 93o. do Tratado: -(cid:217)que lhe notifiquem a partir de 1 de Janeiro de 1999 todos os projectos de aux(cid:242)lio em aplica(cid:136)}o de um regime aprovado, sempre que o montante do aux(cid:242)lio a uma empresa seja superior a 2,5 mi(cid:220) lhøes ECU em equivalente subven(cid:136)}o bruto num per(cid:242)odo de tr(cid:240)s anos, -(cid:217)que lhe notifiquem todos os regimes existentes cuja vig(cid:240)ncia n}o termine antes de 31 de Dezem(cid:220) bro de 1999. 37. (cid:217)No caso de os Estados(cid:220)membros n}o aceitarem as medidas adequadas propostas, a Comiss}o ver(cid:220)se(cid:220)‘ obrigada a dar in(cid:242)cio a um processo nos termos do no. 2 do artigo 93o. do Tratado. VI. (cid:217)VIG(cid:226)NCIA E REVIS]O DO PRESENTE ENQUADRA(cid:220) MENTO 38. (cid:217)A Comiss}o basear(cid:220)se(cid:220)‘ no presente enquadramento para avaliar os aux(cid:242)lios { forma(cid:136)}o durante cinco anos a contar da data da sua publica(cid:136)}o. Antes do termo deste per(cid:242)odo, o presente enquadramento ser‘ avaliado e, se necess‘rio, revisto


title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
fruit
market intervention
marketing standard
producer organisation
production aid
vegetable

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text: C 381/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 12. 98 COMISS]O Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) no. 2200/96 que estabelece a organiza(cid:136)}o comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:242)colas (98/C 381/07) COM(1998) 647 final - 98/0309(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 12 de Novembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43o. , Considerando que ~ conveniente estender a todos os produtos retirados do mercado e distribu(cid:242)dos gratuita(cid:220) mente as disposi(cid:136)øes actuais relativas { tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, de triagem e de embalagem ligadas {s distribui(cid:136)øes gratuitas, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Artigo 1o. Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Considerando que o Regulamento (CE) no. 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:136)}o comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:242)colas(cid:216)(˛), alterado pelo Regulamento (CE) no. 2520/97 da Comiss}o(cid:216)(ˇ), no que respeita a determi(cid:220) nados c(cid:246)digos da nomenclatura combinada, estabeleceu as regras aplic‘veis {s organiza(cid:136)øes de produtores reco(cid:220) nhecidas; que entre essas regras se conta a obriga(cid:136)}o, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produ(cid:136)}o por interm~dio da organiza(cid:136)}o de pro(cid:220) dutores; que, no entanto, se prev(cid:240) uma excep(cid:136)}o no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessi(cid:220) dades pessoais, no local da explora(cid:136)}o; que essa excep(cid:220) (cid:136)}o tem um limite de volume; que, para tomar em conta pr‘ticas habituais em determinadas regiøes da Comuni(cid:220) dade, conv~m estender a referida excep(cid:136)}o {s vendas di(cid:220) rectas fora da explora(cid:136)}o, no respeito dos limites de vo(cid:220) lume actuais; Considerando que as versøes francesa, inglesa, italiana, espanhola, portuguesa e sueca do no. 4, al(cid:242)nea c), do ar(cid:220) tigo 15o. do regulamento supramencionado diferem das demais versøes lingu(cid:242)sticas; que ~, pois, conveniente rec(cid:220) tificar as referidas versøes; (˛)(cid:217)JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (ˇ)(cid:217)JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 41. O Regulamento (CE) no. 2200/96 ~ alterado do seguinte modo: 1. (cid:217)No no. 1, primeiro travess}o da subal(cid:242)nea 3) da al(cid:242)nea c), do artigo 11o. , s}o suprimidos os termos (cid:133)no local da explora(cid:136)}o(cid:176). 2. (cid:217)O no. 6 do artigo 30o. passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)6. (cid:218)(cid:217)A Comunidade tomar‘ a seu cargo, em condi(cid:220) (cid:136)øes a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 46o. , as despesas de transporte, de triagem e de embalagem relacionadas com as opera(cid:220) (cid:136)øes de distribui(cid:136)}o gratuita previstas no no. 1. (cid:176) Artigo 2o. O no. 4, al(cid:242)nea c), do artigo 15o. do Regulamento (CE) no. 2200/96 passa a ter a seguinte redac(cid:136)}o: (cid:133)c) Incluir nas suas previsøes financeiras os meios t~cnicos e humanos necess‘rios para assegurar o controlo do cumprimento das normas, das dispo(cid:220) si(cid:136)øes fitossanit‘rias e dos teores m‘ximos permi(cid:220) tidos de res(cid:242)duos. (cid:176) Artigo 3o. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas no período 1999-2003

eurovoc_concepts:
EU financing
agricultural statistics
area of holding
crop yield
management information system
remote sensing

text: 2. 12. 98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 372/27 Proposta de decis}o do Conselho relativa { aplica(cid:136)}o de t~cnicas de inqu~ritos areolares e de teledetec(cid:136)}o {s estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas no per(cid:242)odo 1999(cid:220)2003 (98/C 372/08) COM(1998) 601 final - 98/0296(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 11 de Novembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a Decis}o 94/753/CE do Conselho, de 14 de Novembro de 1994, relativa { continua(cid:136)}o das aplica(cid:136)øes da teledetec(cid:136)}o {s estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas para o per(cid:242)odo de 1994(cid:220)1998, deixa de produzir efeitos ap(cid:246)s 31 de Dezembro de 1998; Considerando que ~ necess‘rio prever que a Comiss}o possa confiar, sob o seu controlo, a realiza(cid:136)}o das ac(cid:220) (cid:136)øes em quest}o {s inst|ncias comunit‘rias e nacionais respons‘veis pela produ(cid:136)}o das estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas ou a inst|ncias por elas reconhecidas; Considerando que as ac(cid:136)øes estat(cid:242)sticas que recorrem a t~cnicas de inqu~ritos areolares e de teledetec(cid:136)}o respei(cid:220) tam o princ(cid:242)pio da subsidiariedade e que a responsabili(cid:220) dade pelas diferentes ac(cid:136)øes e a sua execu(cid:136)}o s}o parti(cid:220) lhadas entre os Estados(cid:220)membros e a Comiss}o Europeia segundo crit~rios de efic‘cia e de exequibilidade; Considerando que essas ac(cid:136)øes contribuem para melho(cid:220) rar o papel do aparelho estat(cid:242)stico comunit‘rio na for(cid:220) mula(cid:136)}o, gest}o e controlo da pol(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum, Considerando que a necessidade de dispor de informa(cid:220) (cid:136)øes adequadas sobre a utiliza(cid:136)}o do solo e o estado das culturas ~ particularmente sentida no |mbito da nova po(cid:220) l(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum e na perspectiva do alargamento; DECIDE: Artigo 1o. Considerando que h‘ que adaptar e reorganizar as mo(cid:220) dalidades de execu(cid:136)}o das ac(cid:136)øes empreendidas no |m(cid:220) bito da Decis}o 94/753/CE em fun(cid:136)}o da experi(cid:240)ncia adquirida e dos resultados obtidos; Considerando que ~ conveniente instaurar, em coopera(cid:220) (cid:136)}o com os Estados(cid:220)membros interessados, um sistema de inqu~ritos areolares com vista a reunir as informa(cid:136)øes necess‘rias sobre a utiliza(cid:136)}o do solo e sobre as outras vari‘veis de interesse; Considerando que o sistema agrometeorol(cid:246)gico de previ(cid:220) s}o dos rendimentos e o acompanhamento do estado das culturas alcan(cid:136)aram a fase operacional e que ~ conve(cid:220) niente separ‘(cid:220)los das ac(cid:136)øes que exigem ainda trabalhos de investiga(cid:136)}o; Considerando que as actividades de teledetec(cid:136)}o que re(cid:220) querem esfor(cid:136)os de investiga(cid:136)}o e desenvolvimento pos(cid:220) teriores durante o per(cid:242)odo 1999(cid:220)2003 s}o abrangidas pelo 5o. Programa(cid:220)quadro de investiga(cid:136)}o e desenvolvi(cid:220) mento; A Comiss}o fica autorizada a prosseguir, por um pe(cid:220) r(cid:242)odo de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1999, a aplica(cid:136)}o das t~cnicas de inqu~ritos areolares e de tele(cid:220) dete(cid:136)}o {s estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas. Essas t~cnicas desti(cid:220) nam(cid:220)se a: -(cid:217)criar os instrumentos necess‘rios para a obten(cid:136)}o das informa(cid:136)øes sobre a utiliza(cid:136)}o do solo e as outras va(cid:220) ri‘veis de interesse necess‘rias para a aplica(cid:136)}o e o acompanhamento da pol(cid:242)tica agr(cid:242)cola comum e para a an‘lise das interac(cid:136)øes com as outras pol(cid:242)ticas co(cid:220) munit‘rias, -(cid:217)fornecer estimativas adequadas das superficies e da produ(cid:136)}o potencial das principais culturas { escala europeia e nas zonas de interesse comunit‘rio, -(cid:217)assegurar o acompanhamento do estado das culturas durante o per(cid:242)odo vegetativo, de forma a poder esti(cid:220) mar o seu impacto potencial nos rendimentos e nas produ(cid:136)øes agr(cid:242)colas. Artigo 2o. Considerando que ~ conveniente prever desde j‘ a possi(cid:220) bilidade de as conclusøes metodol(cid:246)gicas da(cid:242) decorrentes poderem ser eventualmente integradas no |mbito das ac(cid:220) tividades operacionais abrangidas pela presente decis}o; A Comiss}o assegurar‘ a realiza(cid:136)}o dessas ac(cid:136)øes, sem exceder os recursos dispon(cid:242)veis, quer directamente, quer em coopera(cid:136)}o com as inst|ncias comunit‘rias e nacio(cid:220) nais respons‘veis pela produ(cid:136)}o das estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas ou com inst|ncias por elas reconhecidas. Apresentar‘ C 372/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 12. 98 anualmente aos Estados(cid:220)membros, segundo o processo previsto no artigo 3o. , um relat(cid:246)rio sobre as modalidades de execu(cid:136)}o, os m~todos usados, a utiliza(cid:136)}o das dota(cid:220) (cid:136)øes, a avalia(cid:136)}o dos resultados obtidos e a forma de prosseguir os trabalhos no ano seguinte. Artigo 3o. 1. (cid:218)(cid:217)Sempre que se fa(cid:136)a refer(cid:240)ncia ao processo definido no presente artigo, o Comit~ permanente das estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas, a seguir denominado (cid:133)Comit~(cid:176), ser‘ chamado a pronunciar(cid:220)se pelo seu presidente, seja por sua pr(cid:246)pria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado(cid:220) (cid:220)membro. 2. (cid:218)(cid:217)O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia(cid:220) (cid:136)}o do Comit~ um projecto das medidas a tomar. O Co(cid:220) mit~ emitir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da quest}o em causa, se necess‘rio procedendo a uma vota(cid:220) (cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)Esse parecer deve ser exarado em acta. Al~m disso, cada Estado(cid:220)membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:136)}o conste da acta. 4. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o tomar‘ na melhor conta o parecer emi(cid:220) tido pelo Comit~. O Comit~ ser‘ por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:136)}o. Artigo 4o. At~ 31 de Julho de 2003, a Comiss}o apresentar‘ ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:246)rio sobre a aplica(cid:136)}o dessas ac(cid:136)øes, eventualmente acompanhado de propostas para a prossecu(cid:136)}o das aplica(cid:136)øes das t~cnicas de inqu~ritos areolares e de teledetec(cid:136)}o {s estat(cid:242)sticas agr(cid:242)colas. Artigo 5o. A presente decis}o entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Comunidades Euro(cid:220) peias. Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decis}o no. 2085/97/CE que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradu(cid:136)}o, no dom(cid:242)nio do livro e da leitura (programa Ariane) (˛) (98/C 372/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 608 final - 98/0282(COD) (Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o. A do Tratado CE, em 28 de Outubro de 1998) (˛)(cid:217)JO C 319 de 16. 10. 1998, p. 13. PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 128o. , Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 128o. , Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes, Deliberando em conformidade com o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 189o. B do Tratado, Deliberando em conformidade com o procedimento pre(cid:220) visto no artigo 189o. B do Tratado,


title: International transport by air (intra- and extra-EU) : 1995 data.

eurovoc_concepts:
air transport
transport statistics


title: Direktiva Komisije 98/85/EZ od 11. studenoga 1998. o izmjeni Direktive Vijeća 96/98/EZ o pomorskoj opremi  Tekst značajan za EGP

eurovoc_concepts:
maritime safety
maritime transport
prevention of pollution
quality label
safety device
safety standard

text: L_1998315HR. 01001401. xml 07/Sv. 025 HR Službeni list Europske unije 9 31998L0085 L 315/14 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 11. 11. 1998. DIREKTIVA KOMISIJE 98/85/EZ od 11. studenoga 1998. o izmjeni Direktive Vijeća 96/98/EZ o pomorskoj opremi (Tekst značajan za EGP) KOMISIJA EUROPSKIH ZAJEDNICA, uzimajući u obzir Ugovor o osnivanju Europske zajednice, uzimajući u obzir Direktivu Vijeća 96/98/EZ od 20. prosinca 1996. o pomorskoj opremi (1), a posebno njezinu prvu i drugu alineju, (1) budući da su za potrebe Direktive Vijeća 96/98/EZ međunarodne konvencije, uključujući Konvenciju SOLAS iz 1974. , i ispitne norme one konvencije i norme, zajedno s njihovim izmjenama, koje su na snazi na dan donošenja te Direktive; (2) budući da su, od donošenja te Direktive, stupile na snagu ili će uskoro stupiti na snagu, izmjene Konvencije SOLAS i drugih međunarodnih konvencija i nove ispitne norme; (3) budući da su tim instrumentima utvrđena nova pravila u vezi opreme koja se ugrađuje na brodove; (4) budući da Direktivu 96/98/EZ treba izmijeniti na odgovarajući način; (5) budući da su mjere predviđene ovom Direktivom u skladu s mišljenjem Odbora utvrđenog člankom 12. Direktive Vijeća 93/75/EEZ (2), kako je zadnje izmijenjena Direktivom Komisije 98/74/EZ (3), DONIJELA JE OVU DIREKTIVU: Članak 1. Direktiva 96/98/EZ mijenja se kako slijedi: 1. Članak 2. mijenja se kako slijedi: (a) Točka (c) zamjenjuje se sljedećim: „(c) ‚radijska oprema znači oprema koja se zahtijeva prema Poglavlju IV. Konvencije SOLAS iz 1974. , verzija koja je na snazi od 1. siječnja 1999. , i dvosmjerni VHF radiotelefonski uređaj za brodice za spašavanje koji se zahtijeva prema Pravilu III. /6. 2. 1. iste Konvencije;” (b) U točkama (d) i (n) riječi „datum donošenja ove Direktive” zamjenjuju se s „1. siječnja 1999. ” 2. Prilog A. zamjenjuje se tekstom u Prilogu ovoj Direktivi. Članak 2. 1. Države članice donose zakone i druge propise potrebne za usklađivanje s ovom Direktivom najkasnije do 30. travnja 1999. One o tome odmah obavješćuju Komisiju. Kada države članice donose ove odredbe, te odredbe prilikom njihove službene objave sadržavaju uputu na ovu Direktivu ili se uz njih navodi takva uputa. Načine toga upućivanja određuju države članice. 2. Države članice Komisiji dostavljaju odredbe nacionalnog prava koje donesu u području na koje se odnosi ova Direktiva. Članak 3. Ova Direktiva stupa na snagu trećeg dana od dana objave u Službenom listu Europskih zajednica. Članak 4. Ova je Direktiva upućena državama članicama. Sastavljeno u Bruxellesu 11. studenoga 1998. Za Komisiju Neil KINNOCK Član Komisije (1)  SL L 46, 17. 2. 1997. , str. 25. (2)  SL L 247, 5. 10. 1993. , str. 19. (3)  SL L 276, 13. 10. 1998. , str. 7. PRILOG Vidjeti Direktivu Komisije 2011/75/EU (SL L 239, 15. 9. 2011. , str. 1. )