title: Proposta de Directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia

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European undertaking
job security
labour law
worker consultation
worker information

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text: 5. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 2/3 II (Actos preparat(cid:246)rios) COMISS]O Proposta de directiva do Conselho que estabelece um quadro geral relativo { informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (1999/C 2/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 612 final - 98/0315(SYN) (Apresentada pela Comiss}o em 17 de Novembro de 1998) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Acordo relativo { pol(cid:242)tica social anexo ao protocolo n. o 14, relativo { pol(cid:242)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 2. o, Considerando que, nos termos do n. o 2 do artigo 3. o do Acordo relativo { pol(cid:242)tica social, a Comiss}o consultou os parceiros sociais a n(cid:242)vel comunit‘rio sobre a poss(cid:242)vel orienta(cid:136)}o de uma ac(cid:136)}o comunit‘ria no dom(cid:242)nio da in(cid:220) forma(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores nas empresas da Comunidade Europeia; Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ Econ(cid:246)mico e So(cid:220) cial, Deliberando nos termos do procedimento previsto no ar(cid:220) tigo 189. oC do Tratado, Considerando que, com base no Protocolo relativo { po(cid:220) l(cid:242)tica social, anexo ao Tratado que institui a Comuni(cid:220) dade Europeia, os Estados(cid:220)membros da Comunidade Europeia, { exep(cid:136)}o do Reino Unido da Gr}(cid:220)Bretanha e da Irlanda do Norte, a seguir designados (cid:133)Estados(cid:220)mem(cid:220) bros(cid:176), desejando aplicar a Carta Social de 1989, adopta(cid:220) ram entre si um acordo relativo { pol(cid:242)tica social; Considerando que o n. o 2 do artigo 2. o do citado acordo autoriza o Conselho a adoptar, por meio de directivas, prescri(cid:136)øes m(cid:242)nimas; Considerando que, nos termos do artigo 1. o do acordo, a Comunidade e os Estados(cid:220)membros t(cid:240)m nomeadamente por objectivo a promo(cid:136)}o do di‘logo entre parceiros so(cid:220) ciais; Considerando que o ponto 17 da Carta comunit‘ria dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prev(cid:240), nomeadamente, que (cid:133)a informa(cid:136)}o, a consulta e a parti(cid:220) cipa(cid:136)}o dos trabalhadores devem ser desenvolvidas se(cid:220) gundo regras adequadas e tendo em conta as pr‘ticas em vigor nos diferentes Estados(cid:220)membros(cid:176); Considerando que, ap(cid:246)s essa consulta, a Comiss}o, repu(cid:220) tando desej‘vel uma ac(cid:136)}o comunit‘ria, consultou nova(cid:220) mente os parceiros sociais sobre o conteœdo da proposta prevista, nos termos do n. o 3 do artigo 3. o do referido acordo, e que os parceiros sociais transmitiram { Comis(cid:220) s}o os respectivos pareceres; Considerando que, conclu(cid:242)da esta segunda fase de con(cid:220) sulta, os parceiros sociais n}o comunicaram { Comiss}o a sua inten(cid:136)}o de dar in(cid:242)cio ao processo suscept(cid:242)vel de conduzir { celebra(cid:136)}o de um acordo, conforme previsto no artigo 4. o do referido acordo; Considerando que a exist(cid:240)ncia de quadros jur(cid:242)dicos a n(cid:242)(cid:220) vel comunit‘rio e nacional que visam garantir o envolvi(cid:220) mento dos trabalhadores no funcionamento da empresa e nas decisøes que lhes dizem respeito nem sempre impe(cid:220) diu que fossem tomadas e tornadas pœblicas decisøes graves que afectam os trabalhadores, sem procedimentos pr~vios e adequados de informa(cid:136)}o; Considerando que importa refor(cid:136)ar o di‘logo social e as rela(cid:136)øes de confian(cid:136)a no seio da empresa, a fim de favo(cid:220) recer a antecipa(cid:136)}o dos riscos, desenvolver a flexibilidade da organiza(cid:136)}o do trabalho e facilitar o acesso dos tra(cid:220) balhadores a situa(cid:136)øes de aprendizagem na empresa num quadro de seguran(cid:136)a, promover a sensibiliza(cid:136)}o dos tra(cid:220) balhadores para as necessidades de adapta(cid:136)}o, aumentar a disponibilidade dos trabalhadores para se empenharem em medidas e ac(cid:136)øes que visam refor(cid:136)ar a sua emprega(cid:220) C 2/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 1999 bilidade, promover a implica(cid:136)}o dos trabalhadores no funcionamento e futuro da empresa e melhorar a compe(cid:220) titividade desta; Considerando que uma informa(cid:136)}o e uma consulta em tempo œtil constituem uma condi(cid:136)}o pr~via para o (cid:240)xito dos processos de reestrutura(cid:136)}o e adapta(cid:136)}o das empre(cid:220) sas {s novas condi(cid:136)øes induzidas pela globaliza(cid:136)}o da economia, nomeadamente atrav~s do desenvolvimento de novos modos de organiza(cid:136)}o do trabalho; Considerando que a Comunidade Europeia definiu e aplica uma estrat~gia para o emprego, centrada nas no(cid:220) (cid:136)øes de (cid:133)antecipa(cid:136)}o(cid:176), (cid:133)preven(cid:136)}o(cid:176) e (cid:133)empregabilidade(cid:176), que se deseja incorporar como elementos(cid:220)chave de todas as pol(cid:242)ticas pœblicas suscept(cid:242)veis de influenciarem positi(cid:220) vamente o emprego, inclusive a n(cid:242)vel das empresas, atra(cid:220) v~s da intensifica(cid:136)}o do di‘logo social com vista a facili(cid:220) tar uma mudan(cid:136)a em coer(cid:240)ncia com a preserva(cid:136)}o do objectivo priorit‘rio do emprego; Considerando que o desenvolvimento do mercado in(cid:220) terno se deve fazer de uma forma harmoniosa, preser(cid:220) vando os valores essenciais em que assentam as nossas sociedades, nomeadamente fazendo beneficiar todos os cidad}os do desenvolvimento econ(cid:246)mico; Considerando que a entrada na terceira fase da Uni}o Econ(cid:246)mica e Monet‘ria dar‘ azo a um aprofundamento e acelera(cid:136)}o das pressøes competitivas a n(cid:242)vel europeu, o que exige um acompanhamento social a n(cid:242)vel nacional; Considerando que os quadros jur(cid:242)dicos em mat~ria de informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores existentes a n(cid:242)(cid:220) vel comunit‘rio e nacional s}o muitas vezes excessiva(cid:220) mente orientados para o tratamento a posteriori dos pro(cid:220) cessos de mudan(cid:136)a, negligenciam os factores econ(cid:246)micos das decisøes e n}o favorecem uma real antecipa(cid:136)}o da evolu(cid:136)}o do emprego na empresa e a preven(cid:136)}o dos ris(cid:220) cos; Considerando que o conjunto dessas evolu(cid:136)øes pol(cid:242)ticas, econ(cid:246)micas, sociais e jur(cid:242)dicas impøe uma adapta(cid:136)}o do quadro jur(cid:242)dico existente e uma interven(cid:136)}o comunit‘ria nesse sentido; suficientemente realizados pelos Estados(cid:220)membros, na medida em que se trata de um quadro para a informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores adaptado ao novo contexto europeu descrito supra; que, em raz}o da dimens}o e dos efeitos da ac(cid:136)}o prevista, esses objectivos ser}o al(cid:220) can(cid:136)ados de forma mais adequada a n(cid:242)vel comunit‘rio atrav~s da introdu(cid:136)}o de prescri(cid:136)øes m(cid:242)nimas aplic‘veis no conjunto da Comunidade Europeia; que a presente directiva se limita ao m(cid:242)nimo requerido para atingir esses objectivos e n}o excede o que ~ necess‘rio para esse fim; Considerando que este quadro geral deve visar o estabe(cid:220) lecimento de prescri(cid:136)øes m(cid:242)nimas aplic‘veis em toda a Comunidade Europeia e evitar constrangimentos admi(cid:220) nistrativos, financeiros e jur(cid:242)dicos, que contrariem a cria(cid:220) (cid:136)}o e desenvolvimento de pequenas e m~dias empresas; que, para tal, parece adequado limitar o |mbito de apli(cid:220) ca(cid:136)}o da presente directiva {s empresas com pelo menos 50 trabalhadores, sem preju(cid:242)zo das disposi(cid:136)øes nacionais e comunit‘rias mais favor‘veis a estes; que, para manter o equil(cid:242)brio entre os factores supramencionados, este li(cid:220) miar m(cid:242)nimo pode ser elevado para 100 trabalhadores no que respeita {s medidas mais inovadoras propostas em mat~ria de informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores so(cid:220) bre a evolu(cid:136)}o do emprego na empresa; Considerando que o quadro comunit‘rio neste dom(cid:242)nio deve limitar ao m(cid:242)nimo poss(cid:242)vel os encargos impostos {s empresas, assegurando ao mesmo tempo o exerc(cid:242)cio efectivo dos direitos acordados aos trabalhadores; Considerando que os objectivos visados pela presente di(cid:220) rectiva ser}o alcan(cid:136)ados atrav~s do estabelecimento de um quadro geral que inclui as defini(cid:136)øes e o objecto da informa(cid:136)}o e consulta, quadro este que competir‘ aos Estados(cid:220)membros preencher e adaptar {s realidades na(cid:220) cionais, atribuindo, eventualmente, aos parceiros sociais um papel preponderante que lhes permita definir com toda a liberdade, por via de acordo, os dispositivos de informa(cid:136)}o e consulta mais conformes {s suas necessida(cid:220) des e desejos; Considerando que conv~m n}o afectar um certo nœmero de especificidades no dom(cid:242)nio da informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores existentes em certos direitos nacionais de que beneficiam as empresas que prosseguem fins pol(cid:242)(cid:220) ticos, de organiza(cid:136)}o profissional, confessionais, caritati(cid:220) vos, educativos, cient(cid:242)ficos ou art(cid:242)sticos, bem como fins de informa(cid:136)}o ou de express}o de opiniøes; Considerando que, em conformidade com o princ(cid:242)pio de subsidiariedade e o princ(cid:242)pio de proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 3. oB do Tratado, os objecti(cid:220) vos da ac(cid:136)}o prevista, acima referidos, n}o podem ser Considerando que importa proteger as empresas contra a divulga(cid:136)}o pœblica de certas informa(cid:136)øes particularmente sens(cid:242)veis; 5. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 2/5 Considerando que a moderniza(cid:136)}o do trabalho implica direitos e responsabilidades para ambos os parceiros so(cid:220) ciais a n(cid:242)vel da empresa; Artigo 2. o Defini(cid:136)øes e |mbito de aplica(cid:136)}o Considerando que ~ necess‘rio fixar a n(cid:242)vel comunit‘rio uma san(cid:136)}o refor(cid:136)ada dissuasiva aplic‘vel aquando de decisøes que violam gravemente as obriga(cid:136)øes decorren(cid:220) tes da presente directiva, sem preju(cid:242)zo das obriga(cid:136)øes ge(cid:220) rais do Estados(cid:220)membros nesse dom(cid:242)nio; Considerando que a presente directiva se aplica tamb~m {s questøes visadas pela Directiva 98/59/CE do Conse(cid:220) lho, de 20 de Julho de 1998, relativa { aproxima(cid:136)}o das legisla(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros respeitantes aos despe(cid:220) dimentos colectivos(cid:216)(˛), e a Directiva 77/187/CE, de 17 de Fevereiro de 1977, relativa { aproxima(cid:136)}o das legisla(cid:220) (cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros respeitantes { manuten(cid:136)}o dos direitos dos trabalhadores em caso de transfer(cid:240)ncia de empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci(cid:220) mentos, com a redac(cid:136)}o que lhe foi dada pela Directiva 98/50/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998(cid:216)(ˇ); 1. (cid:218)(cid:217)Para efeitos da presente directiva, entende(cid:220)se por: a)(cid:217)(cid:133)empresas(cid:176), as empresas pœblicas ou privadas que exercem uma actividade econ(cid:246)mica, com ou sem fins lucrativos, situadas no territ(cid:246)rio dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros da Comunidade Europeia e com pelo menos 50 trabalhadores, sem preju(cid:242)zo do disposto no n. o 3 do artigo 4. o; b) (cid:133)empregador(cid:176), a pessoa singular ou colectiva parte nos contratos ou rela(cid:136)øes de trabalho com os traba(cid:220) lhadores; c) (cid:133)representantes dos trabalhadores(cid:176), os representantes dos trabalhadores previstos pelas legisla(cid:136)øes/ou pr‘ti(cid:220) cas nacionais; Considerando que outros direitos de informa(cid:136)}o e de consulta dos trabalhadores, inclusive os derivados da Di(cid:220) rectiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa { institui(cid:136)}o de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informa(cid:136)}o e con(cid:220) sulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de em(cid:220) presas de dimens}o comunit‘ria(cid:216)(—), n}o devem ser afec(cid:220) tados pela presente directiva, d) (cid:133)informa(cid:136)}o(cid:176), a transmiss}o pelo empregador aos re(cid:220) presentantes dos trabalhadores de informa(cid:136)øes com os dados pertinentes relativamente {s mat~rias enume(cid:220) radas no n. o 1 do artigo 4. o, num momento, de uma forma e com um conteœdo tais que assegurem o efeito œtil desta dilig(cid:240)ncia e, nomeadamente, permitam aos trabalhadores proceder a um representantes dos exame apropriado e preparar, eventualmente, a con(cid:220) sulta; ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1. o Objecto e princ(cid:242)pios 1. (cid:218)(cid:217)A presente directiva tem como objectivo estabelecer um quadro geral relativo { informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores nas empresas situadas na Comunidade Eu(cid:220) ropeia. 2. (cid:218)(cid:217)Na defini(cid:136)}o ou implementa(cid:136)}o dos procedimentos de informa(cid:136)}o e de consulta, o empregador e os repre(cid:220) sentantes dos trabalhadores trabalhar}o num esp(cid:242)rito de coopera(cid:136)}o no respeito dos seus direitos e obriga(cid:136)øes re(cid:220) c(cid:242)procos, tendo em conta simultaneamente os interesses da empresa e os dos trabalhadores. (˛)(cid:217)JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 16. (ˇ)(cid:217)JO L 61 de 5. 3. 1977, p. 26 e JO L 201 de 17. 7. 1998, p. 88. (—)(cid:217)JO L 254 de 30. 9. 1994, p. 64. e) (cid:133)consulta(cid:176), a organiza(cid:136)}o de um di‘logo e de uma troca de pontos de vista entre o empregador e os representantes dos trabalhadores relativamente {s mat~rias enumeradas no n. o 1, al(cid:242)neas b) e c), do ar(cid:220) tigo 4. o; -(cid:217)num momento, de uma forma e com um conteœdo tais que assegurem o efeito œtil dessa iniciativa; -(cid:217)ao n(cid:242)vel adequado de direc(cid:136)}o e de representa(cid:136)}o, em fun(cid:136)}o da mat~ria tratada; -(cid:217)com base em informa(cid:136)øes pertinentes fornecidas pelo empregador e no parecer que os representan(cid:220) tes dos trabalhadores t(cid:240)m o direito de formular; -(cid:217)incluindo o direito de os representantes dos traba(cid:220) lhadores se reunirem com o empregador e de ob(cid:220) terem uma resposta motivada ao seu eventual pa(cid:220) recer; -(cid:217)incluindo, em caso de decisøes dependentes do poder de direc(cid:136)}o do empregador, a procura de um acordo pr~vio sobre as decisøes visadas no n. o 1, al(cid:242)nea c), do artigo 4. o. C 2/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 1. 1999 2. (cid:218)(cid:217)No respeito dos princ(cid:242)pios e objectivos visados na presente directiva, os Estados(cid:220)membros podem prever disposi(cid:136)øes espec(cid:242)ficas aplic‘veis {s empresas que prosse(cid:220) guem directa e essencialmente fins pol(cid:242)ticos, de organi(cid:220) za(cid:136)}o profissional, confessionais, caritativos, educativos, cient(cid:242)ficos ou art(cid:242)sticos, bem como fins de informa(cid:136)}o ou de express}o de opiniøes, desde que, { data da adop(cid:136)}o da presente directiva, tais disposi(cid:136)øes especiais j‘ existam no direito nacional. Artigo 3. o Procedimentos de informa(cid:136)}o e consulta derivados de um acordo 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem autorizar os parceiros sociais a n(cid:242)vel apropriado, incluindo a n(cid:242)vel da empresa, a definirem livremente e em qualquer momento, por via de acordo, as modalidades de aplica(cid:136)}o dos dispositivos de informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores visados nos artigos 1. o, 2. o e 4. o da presente directiva. c) a informa(cid:136)}o e consulta sobre as decisøes suspect(cid:242)veis de desencadear mudan(cid:136)as substanciais a n(cid:242)vel da or(cid:220) ganiza(cid:136)}o do trabalho e dos contratos de trabalho, incluindo as visadas pelas disposi(cid:136)øes comunit‘rias re(cid:220) feridas no n. o 1 do artigo 8. o. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros assegurar}o uma informa(cid:136)}o e uma consulta efectivas e com um efeito œtil na acep(cid:136)}o do artigo 1. o e do n. o 1, al(cid:242)neas d) e e), do artigo 2. o Para esse efeito, determinar}o as modalidades da informa(cid:136)}o e consulta sobre as mat~rias enumeradas no n. o 1. 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros podem excluir das obriga(cid:136)øes de informa(cid:136)}o e consulta visadas na al(cid:242)nea b) do n. o 1 as empresas com menos de 100 trabalhadores. Artigo 5. o Informa(cid:136)øes confidenciais 2. (cid:218)(cid:217)Os acordos referidos no n. o 1 do presente artigo podem prever, no respeito dos objectivos gerais estabele(cid:220) cidos pela directiva e dentro de condi(cid:136)øes e limites a fi(cid:220) xar pelos Estados(cid:220)membros, dispositivos diferentes dos referidos no n. o 1, al(cid:242)neas d) e e), do artigo 2. o e no ar(cid:220) tigo 4. o da presente directiva. 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prever}o que os representan(cid:220) tes dos trabalhadores, bem como os peritos que eventual(cid:220) mente os assistam, n}o sejam autorizados a revelar a ter(cid:220) ceiros informa(cid:136)øes que lhes tenham sido expressamente comunicadas a t(cid:242)tulo confidencial. Esta obriga(cid:136)}o man(cid:220) t~m(cid:220)se, independentemente do local em que se encon(cid:220) trem, mesmo ap(cid:246)s o termo dos respectivos mandatos. Artigo 4. o Conteœdo e modalidades da informa(cid:136)}o e consulta 1. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo das disposi(cid:136)øes e/ou pr‘ticas mais fa(cid:220) vor‘veis aos trabalhadores em vigor nos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros e na aus(cid:240)ncia de um acordo como o referido no artigo 3. o, a informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores in(cid:220) cluem: a)(cid:217)a informa(cid:136)}o sobre a evolu(cid:136)}o recente e a evolu(cid:136)}o razoavelmente previs(cid:242)vel das actividades da empresa e da sua situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira; b) a informa(cid:136)}o e consulta sobre a situa(cid:136)}o, estrutura e evolu(cid:136)}o razoavelmente previs(cid:242)vel do emprego na em(cid:220) presa, bem como, quando a avalia(cid:136)}o feita pelo em(cid:220) pregador aponte para uma poss(cid:242)vel amea(cid:136)a do em(cid:220) prego na empresa, as medidas de antecipa(cid:136)}o previs(cid:220) tas, nomeadamente em termos de forma(cid:136)}o e melho(cid:220) ria das compet(cid:240)ncias dos trabalhadores, que visam evitar esses efeitos negativos ou atenuar as suas con(cid:220) sequ(cid:240)ncias, e refor(cid:136)ar a empregabilidade e adaptabili(cid:220) dade dos trabalhadores suscept(cid:242)veis de serem por tal afectados; 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prever}o que, em casos espe(cid:220) c(cid:242)ficos e nos termos e limites fixados na legisla(cid:136)}o nacio(cid:220) nal, o empregador n}o seja obrigado a comunicar infor(cid:220) ma(cid:136)øes ou a proceder a consultas cuja natureza seja sus(cid:220) cept(cid:242)vel, segundo crit~rios objectivos, de entravar grave(cid:220) mente o funcionamento da empresa ou de a prejudicar. Artigo 6. o Protec(cid:136)}o dos representantes dos trabalhadores Os representantes dos trabalhadores gozam, no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes, de uma protec(cid:136)}o e de garantias sufi(cid:220) cientes que lhes permitam realizar de forma adequada as tarefas que lhes foram confiadas. Artigo 7. o Defesa dos direitos 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prever}o medidas adequadas em caso de incumprimento do disposto na presente di(cid:220) rectiva pelo empregador ou pelos representantes dos tra(cid:220) balhadores; assegurar}o, nomeadamente, a exist(cid:240)ncia de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam 5. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 2/7 fazer respeitar as obriga(cid:136)øes decorrentes da presente di(cid:220) rectiva, incluindo procedimentos de recurso administrati(cid:220) vos ou judiciais que o empregador ou os representantes dos trabalhadores podem desencadear quando conside(cid:220) ram que a outra parte n}o cumpre as suas obriga(cid:136)øes decorrentes do artigo 5. o. 2. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prever}o san(cid:136)øes adequadas aplic‘veis em caso de viola(cid:136)}o das disposi(cid:136)øes da pre(cid:220) sente directiva pelo empregador ou pelos representantes dos trabalhadores; essas san(cid:136)øes devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 3. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros prever}o que, em caso de vio(cid:220) la(cid:136)}o grave pelo empregador das obriga(cid:136)øes de informa(cid:220) (cid:136)}o e consulta sobre as decisøes referidas no n. o 1, al(cid:242)nea c), do artigo 4. o, que teriam consequ(cid:240)ncias directas e imediatas em termos de modifica(cid:136)}o substancial ou de ruptura dos contratos ou rela(cid:136)øes de trabalho, essas deci(cid:220) søes n}o produzam efeitos jur(cid:242)dicos sobre os contratos ou as rela(cid:136)øes de trabalho dos trabalhadores afectados. A n}o(cid:220)produ(cid:136)}o de efeitos jur(cid:242)dicos subsiste enquanto o empregador n}o cumprir as suas obriga(cid:136)øes ou, se tal se tiver tornado imposs(cid:242)vel, n}o for estabelecida uma repa(cid:220) ra(cid:136)}o adequada segundo as modalidades e os procedi(cid:220) mentos a determinar pelos Estados(cid:220)membros. O disposto no par‘grafo precedente aplica(cid:220)se tamb~m {s obriga(cid:136)øes correspondentes dos acordos visados no ar(cid:220) tigo 3. o. ^ considerada como viola(cid:136)}o grave na acep(cid:136)}o dos par‘(cid:220) grafos precedentes: a)(cid:217)a aus(cid:240)ncia total de informa(cid:136)}o e/ou consulta dos re(cid:220) presentantes dos trabalhadores previamente { tomada de decis}o ou anœncio pœblico da mesma; ou b) a reten(cid:136)}o de informa(cid:136)øes importantes ou o forneci(cid:220) mento de informa(cid:136)øes inexactas que tornam n}o efec(cid:220) tivo o exerc(cid:242)cio do direito { informa(cid:136)}o e consulta. Artigo 8. o Rela(cid:136)}o a presente directiva e outras disposi(cid:136)øes comunit‘rias e nacionais 1. (cid:218)(cid:217)A presente directiva constitui o quadro geral para a informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhadores nas empresas da Comunidade Europeia. Aplica(cid:220)se tamb~m no |mbito dos procedimentos de informa(cid:136)}o e consulta referidos no ar(cid:220) tigo 2. o da Directiva 98/59/CE do Conselho e no artigo 6. o da Directiva 77/187/CEE. 2. (cid:218)(cid:217)A presente directiva n}o prejudica as disposi(cid:136)øes tomadas em conformidade com a Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa { ins(cid:220) titui(cid:136)}o de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informa(cid:136)}o e consulta dos trabalhado(cid:220) res nas empresas ou grupos de empresas de dimens}o co(cid:220) munit‘ria. 3. (cid:218)(cid:217)A presente directiva n}o prejudica outros direitos de informa(cid:136)}o, consulta e participa(cid:136)}o dos trabalhadores previstos nos direitos nacionais. Artigo 9. o Transposi(cid:136)}o da directiva 1. (cid:218)(cid:217)Os Estados(cid:220)membros adoptar}o as disposi(cid:136)øes le(cid:220) gislativas, regulamentares e administrativas necess‘rias para darem cumprimento { presente directiva at~. (cid:216). (cid:216). (dois anos ap(cid:246)s a adop(cid:136)}o), ou assegurar}o que os par(cid:220) ceiros sociais introduzam, por via de acordo, as disposi(cid:220) (cid:136)øes necess‘rias, devendo os Estados(cid:220)membros tomar to(cid:220) das as disposi(cid:136)øes necess‘rias que lhes permitam estar, em qualquer momento, em condi(cid:136)øes de garantir os re(cid:220) sultados impostos pela presente directiva. Do facto infor(cid:220) mar}o imediatamente a Comiss}o. 2. (cid:218)(cid:217)As disposi(cid:136)øes adoptadas pelos Estados(cid:220)membros conter}o uma refer(cid:240)ncia { presente directiva ou ser}o acompanhadas de uma refer(cid:240)ncia desta natureza aquando da sua publica(cid:136)}o oficial. As modalidades dessa refer(cid:240)ncia ser}o adoptadas pelos Estados(cid:220)membros. Artigo 10. o Reexame pela Comiss}o O mais tardar em. (cid:216). (cid:216). (cinco anos ap(cid:246)s a adop(cid:136)}o), a Comiss}o proceder‘, em consulta com os Estados(cid:220)mem(cid:220) bros e os parceiros sociais a n(cid:242)vel comunit‘rio, { aplica(cid:220) (cid:136)}o da presente directiva, com vista a propor ao Conse(cid:220) lho as eventuais altera(cid:136)øes necess‘rias. Artigo 11. o Os Estados(cid:220)membros s}o destinat‘rios da presente direc(cid:220) tiva. QUADRO I: ESTATUTO E FINALIDADE DAS DISPOSI(cid:137)ºES NACIONAIS INFORMA(cid:137)]O(cid:220)CONSULTA ANEXO Base legal ou conven(cid:136)}o principal Estatuto da informa(cid:136)}o - consulta Finalidade Alemanha Lei Obriga(cid:136)}o + direito Conv. col. podem prever represent. Complementares ou derrogat(cid:246)rias Empregadores e Betriebsrat devem (cid:133)cooperar com toda a confian(cid:136)a (. (cid:216). (cid:216). ) para o bem(cid:220)estar dos assalariados e o bom funcionamento do estabeleci(cid:220) mento(cid:176) (cid:133)Devem tratar com uma vontade s~ria de acordo questøes litigiosas e apresentar propostas de resolu(cid:136)}o de diverg(cid:240)ncias de pontos de vista(cid:176) Reino Unido C(cid:246)digo de boa conduta Lei: despedimento colectivo, transfe(cid:220) r(cid:240)ncia, informa(cid:136)øes ligadas {s negocia(cid:220) (cid:136)øes Irlanda C(cid:246)digo de boa conduta Lei: despedimento colectivo ou transfe(cid:220) r(cid:240)ncia Acordo trienal Volunt‘rio, salvo informa(cid:136)}o ligada {s negocia(cid:136)øes e transposi(cid:136)}o directivas Informa(cid:136)øes com vista { negocia(cid:136)}o com os sindicatos reconhecidos Volunt‘rio, salvo transposi(cid:136)}o directi(cid:220) vas Informa(cid:136)øes com vista { negocia(cid:136)}o No Acordo Partnership 2000: (cid:133)desenvolver a parceria a n(cid:242)vel da em(cid:220) presa(cid:176) B~lgica Lei, decretos reais + conven(cid:136)øes co(cid:220) lectivas de trabalho Direito + obriga(cid:136)}o Luxemburgo Lei (+ acordos de empresa) Obriga(cid:136)}o Pa(cid:242)ses Baixos Lei + conven(cid:136)øes colectivas Obriga(cid:136)}o Dinamarca Acordo interconfederal Obriga(cid:136)}o Lei: despedimento colectivo e transfe(cid:220) r(cid:240)ncia As atribui(cid:136)øes do Conselho de Empresa (cid:133)t(cid:240)m por objectivo associar mais estreitamente os trabalhadores ao funcionamento da empresa e { pol(cid:242)tica previsional em mat~ria de emprego, a fim de criar um melhor clima entre empregadores e trabalhadores; este objectivo ser‘ alcan(cid:136)ado atrav~s de uma melhor organiza(cid:136)}o do direito { informa(cid:136)}o e consulta dos repre(cid:220) sentantes das trabalhadores, no respeito das responsabilidades de gest}o e do direito do empres‘rio(cid:176) Delega(cid:136)}o do Pessoal: (cid:133)Salvaguardar e defender os interesses dos assala(cid:220) riados(cid:176) Comit~ Misto: finalidade global n}o especificada, diferentes atribui(cid:136)øes Conselho de Empresa: no interesse do bom funcionamento da empresa em todos os seus objectivos, e em proveito da concerta(cid:136)}o com a repre(cid:220) senta(cid:136)}o das pessoas empregadas na empresa Instaura(cid:136)}o de uma coopera(cid:136)}o permanente. (cid:133)Atrav~s da co(cid:220)determina(cid:220) (cid:136)}o que exercem no Comit~ de Coopera(cid:136)}o(cid:176), as partes esfor(cid:136)am(cid:220)se por chegar a um acordo C 2 / 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Base legal ou conven(cid:136)}o principal Estatuto da informa(cid:136)}o - consulta Finalidade It‘lia Constitui(cid:136)}o + lei + acordo intercon(cid:220) federal + conven(cid:136)}o colectiva de ramo Direito Obriga(cid:136)}o em certas conven(cid:136)øes colec(cid:220) tivas Espanha Lei (+ acordo interconfederal) Direito + obriga(cid:136)}o Portugal Gr~cia Fran(cid:136)a Su~cia Finl|ndia Lei Lei Lei Lei Lei + conven(cid:136)øes colectivas Direito Direito Obriga(cid:136)}o Obriga(cid:136)}o Obriga(cid:136)}o @ustria Lei Obriga(cid:136)}o Constitui(cid:136)}o: (cid:133)tendo em vista a forma(cid:136)}o econ(cid:246)mica e social do traba(cid:220) lhador e em harmonia com as exig(cid:240)ncias da produ(cid:136)}o, a Repœblica reco(cid:220) nhece o direito de os trabalhadores participarem na gest}o das empresas nos meios e limites fixados pelas leis(cid:176) Acordo Interconfederal: avalia(cid:136)}o conjunta da situa(cid:136)}o e evolu(cid:136)}o da empresa, tratamento dos efeitos sociais das mudan(cid:136)as e reestrutura(cid:136)øes, regula(cid:136)}o da negocia(cid:136)}o (cid:133)Os trabalhadores t(cid:240)m o direito de participar na gest}o da sua empresa por interm~dio dos seus (cid:246)rg}os de representa(cid:136)}o(cid:176) Acordo Interconfederal: em liga(cid:136)}o com negocia(cid:136)}o, melhora a comuni(cid:220) ca(cid:136)}o e o di‘logo a todos os n(cid:242)veis (cid:133)Defender os interesses dos trabalhadores e desempenhar um papel de(cid:220) mocr‘tico na vida da empresa(cid:176) (cid:133)Papel de participa(cid:136)}o e de consulta e (. (cid:216). (cid:216). ) por objectivo melhorar as condi(cid:136)øes de trabalho dos trabalhadores em liga(cid:136)}o com o desenvolvi(cid:220) mento da empresa(cid:176) (cid:133)Express}o colectiva dos assalariados, que permite ter permanentemente em conta os seus interesses nas decisøes relativas { gest}o e evolu(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira da empresa, { organiza(cid:136)}o do trabalho, { forma(cid:220) (cid:136)}o profissional e {s t~cnicas de produ(cid:136)}o(cid:176) Representa(cid:136)}o sindical dos assalariados (cid:133)Com o objectivo de desenvolver as actividades de uma empresa, melho(cid:220) rar as condi(cid:136)øes de trabalho, incentivar a co(cid:220)determina(cid:136)}o entre o em(cid:220) pregador e o pessoal e no seio do pessoal, devem ser oferecidas aos assa(cid:220) lariados e colaboradores maiores possibilidades para exercer uma in(cid:220) flu(cid:240)ncia sobre as questøes ligadas ao seu trabalho e ao seu local de traba(cid:220) lho(cid:176) (cid:133)Salvaguardar e promover os interesses econ(cid:246)micos, sociais, sanit‘rios e culturais dos assalariados(cid:176), permitir uma (cid:133)compensa(cid:136)}o dos interesses(cid:176) para bem dos assalariados e do estabelecimento 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 9 QUADRO II: LIMIARES EM MAT^RIA DE INFORMA(cid:137)]O - CONSULTA Inst|ncia ou disposi(cid:136)øes N(cid:242)vel de base Limiar (nœmero de assalariados) Alemanha Betriebsrat Comit~ econ(cid:246)mico Estabelecimento Empresa 5 assalariados permanentes 100 assalariados permanentes Reino Unido Sindicato reconhecido ou representantes eleitos Estabelecimento 20 assalariados para a informa(cid:136)}o/consulta em caso de despedimento colectivo Irlanda B~lgica Sindicato reconhecido Estabelecimento Nenhum limiar Conselho de empresa Inter(cid:220)estabelecimento ou presa em(cid:220) 100 Informa(cid:136)}o e consulta asseguradas pelo Comit~ para a preven(cid:136)}o e a protec(cid:136)}o no trabalho ou Delega(cid:136)}o Sindical Estabelecimento 20(cid:220)100 Luxemburgo Delega(cid:136)}o do Pessoal Comit~ misto Pa(cid:242)ses Baixos Conselho de empresa Informa(cid:136)}o, consulta directa econ(cid:246)mica e social Dinamarca Comit~s de coopera(cid:136)}o Tillidsmanden RSA (representa(cid:136)}o sindical de estabelecimento) - RSU (represen(cid:220) ta(cid:136)}o sindical unit‘ria) Sector agr(cid:242)cola Delegados do Pessoal Conselho de empresa Estabelecimento Empresa Estabelecimento Estabelecimento Empresa Empresa Estabelecimento Estabelecimento Estabelecimento Estabelecimento 15 150 35 10(cid:220)35 35 5(cid:220)6 segundo conven(cid:136)øes colectivas 15 5 6(cid:220)50 50 Comiss}o de trabalhadores Empresa Nenhum limiar Organiza(cid:136)}o sindical de empresa Conselho dos trabalhadores Empresa Estabelecimento 20 50 It‘lia Espanha Portugal Gr~cia C 2 / 1 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Inst|ncia ou disposi(cid:136)øes N(cid:242)vel de base Limiar (nœmero de assalariados) Fran(cid:136)a Su~cia Finl|ndia Delegados do Pessoal Conselho de empresa Delegados Sindicais Estabelecimento Empresa 11 50 Estabelecimento Nenhum limiar Lei sobre co(cid:220)determina(cid:136)}o (Delegados Sindicais) Despedimento colectivo (Delegados Sindicais) Empresa Estabelecimento 30 20 @ustria Betriebsrat Estabelecimento 5 assalariados permanentes 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 1 1 QUADRO III: N(cid:228)VEIS DE REPRESENTA(cid:137)]O DOS ASSALARIADOS EM MAT^RIA DE INFORMA(cid:137)]O - CONSULTA Estabelecimento Inter(cid:220)estabelecimento ou empresa Grupo nacional Europeu (Directiva 94/45/CE) Alemanha Betriebsrat Gesamtbetriebsrat De direito Gesamtbetriebsrat Instaura(cid:136)}o vari‘vel Lei de transposi(cid:136)}o Shop stewards, se sindi(cid:220) catos reconhecidos Single(cid:220)employer combined committee Joint consultative committee volunt‘rio Higher level joint committee Pouco frequente Comit~s de delegados Alguns casos Volunt‘rio at~ Dezembro de 1999 Pouco frequente Reino Unido Irlanda B~lgica Shop stewards Coordena(cid:136)}o Certos casos Conselho de empresa Reuniøes comuns Poss(cid:242)vel Luxemburgo Delega(cid:136)}o do Pessoal Conselho misto de empresa De direito Lei de transposi(cid:136)}o Lei + conven(cid:136)}o colectiva de transposi(cid:136)}o Lei esperada Pa(cid:242)ses Baixos Conselho de empresa Conselho central de empresa Facultativo Conselho de grupo Instaura(cid:136)}o vari‘vel Lei de transposi(cid:136)}o Dinamarca Comit~ de coopera(cid:136)}o Comit~ central ou principal Facultativo Lei de transposi(cid:136)}o It‘lia Representa(cid:136)}o Sindical Unit‘ria Coordinamento Habitual Coordinamento Na maior parte dos grupos Acordo interconfederal de transposi(cid:136)}o Espanha Conselho de empresa Comit~ inter(cid:220)centros Segundo conven(cid:136)}o colectiva Portugal (Subcomiss}o) Comiss}o de trabalhadores Facultativo Lei de transposi(cid:136)}o Lei esperada Gr~cia Fran(cid:136)a Conselho dos trabalhadores Coordena(cid:136)}o Poss(cid:242)vel Coordena(cid:136)}o Poss(cid:242)vel Decreto de transposi(cid:136)}o Conselho de estabelecimento Conselho central de empresa De direito Comit~ de grupo De direito Lei de transposi(cid:136)}o C 2 / 1 2 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Estabelecimento Inter(cid:220)estabelecimento ou empresa Grupo nacional Europeu (Directiva 94/45/CE) Su~cia Finl|ndia Delegados sindicais Grupo de negocia(cid:136)}o Habitual Grupo de negocia(cid:136)}o Habitual Lei de transposi(cid:136)}o Delega(cid:136)}o sindical Delega(cid:136)}o sindical Direitos de co(cid:220)deter(cid:220) mina(cid:136)}o a n(cid:242)vel da em(cid:220) presa Forma de coopera(cid:136)}o Segundo acordo + disposi(cid:136)øes supletivas Lei de transposi(cid:136)}o @ustria Betriebsrat Zentralbetriebsrat De direito Konzernvertretung Op(cid:136)}o alargada desde 1993 Lei de transposi(cid:136)}o 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 1 3 QUADRO IV: OBJECTO E MODO DA INFORMA(cid:137)]O - CONSULTA Informa(cid:136)}o Consulta Alemanha (cid:133)O Betriebsrat, no cumprimento das fun(cid:136)øes que lhe incumbem (. (cid:216). (cid:216). ), deve ser informado em tempo œtil e completamente pelo empregador. Os docu(cid:220) mentos indispens‘veis ao cumprimento das suas fun(cid:136)øes devem, a seu pe(cid:220) dido, ser colocados { sua disposi(cid:136)}o em qualquer momento(cid:176) Consulta pr~via {s decisøes Direito de ser ouvido, o mais das vezes ap(cid:246)s expira(cid:136)}o de um prazo de refle(cid:220) x}o destinado a emitir um parecer com conhecimento de causa Necessidade de parecer favor‘vel ou de acordo em certos casos Reino Unido Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta obrigat(cid:246)ria em caso de despedimentos e transfer(cid:240)ncias; outros casos: volunt‘rio Irlanda B~lgica Divulga(cid:136)}o de informa(cid:136)øes aos sindicatos com vista { negocia(cid:136)}o colectiva Outros casos: volunt‘rio Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta obrigat(cid:246)ria em caso de despedimentos e transfer(cid:240)ncias; outros casos: volunt‘rio Informa(cid:136)øes pr~vias {s decisøes, coerentes e compar‘veis no tempo, s}o ob(cid:220) jecto de um coment‘rio e de uma troca de pontos de vista. Os membros do Conselho de Empresa podem pedir informa(cid:136)øes complementares, colocar questøes, formular cr(cid:242)ticas, sugestøes e emitir opiniøes; o empres‘rio deve indicar o seguimento que conta dar ao assunto As informa(cid:136)øes econ(cid:246)micas e financeiras devem ser completadas, eventual(cid:220) mente, por informa(cid:136)øes da mesma natureza sobre a entidade jur(cid:242)dica e por informa(cid:136)øes sobre a entidade econ(cid:246)mica e financeira de que a empresa faz parte Em certos casos: relat(cid:246)rio escrito Consulta pr~via {s decisøes Em caso de modifica(cid:136)øes importantes: (cid:133)informado em tempo oportuno e antes de qualquer difus}o(cid:176), (cid:133)consultado previamente e de uma forma efectiva, em especial no que respeita {s repercussøes. (cid:216). (cid:216). (cid:176) em mat~ria de emprego Em caso de despedimentos colectivos previstos: v‘rias reuniøes com os (cid:246)rg}os de representa(cid:136)}o, possibilidade de apresentar argumentos para evitar ou limi(cid:220) tar os efeitos, possibilidade de propor solu(cid:136)øes alternativas. O empregador deve estudar e responder {s questøes, argumentos e propostas Luxemburgo Comunica(cid:136)}o das informa(cid:136)øes suscept(cid:242)veis de esclarecer os representantes sobre o funcionamento e a vida da empresa + relat(cid:246)rio anual de conjunto Consulta regular e por escrito Resposta motivada aos pareceres do Comit~ Misto + consulta pr~via antes de decisøes que podem ter uma influ(cid:240)ncia determinante Pa(cid:242)ses Baixos (cid:133)O empres‘rio, a pedido, ~ obrigado a fornecer a tempo (. (cid:216). (cid:216). ) todas as infor(cid:220) ma(cid:136)øes e dados de que (o Conselho de Empresa) tem necessidade para exer(cid:220) cer as suas fun(cid:136)øes(cid:176) A pedido: por escrito + informa(cid:136)øes espec(cid:242)ficas O empres‘rio deve pedir o parecer (cid:133)a tempo, para permitir influenciar a deci(cid:220) s}o a tomar(cid:176), transmitindo uma exposi(cid:136)}o das razøes da decis}o e suas conse(cid:220) qu(cid:240)ncias. Deve ser realizada uma reuni}o de concerta(cid:136)}o antes do Conselho de Empresa emitir o seu parecer. A seguir ao parecer do Conselho de Em(cid:220) presa, o empres‘rio deve transmitir por escrito ao Conselho de Empresa a notifica(cid:136)}o de decis}o, bem como as razøes que o levaram a afastar(cid:220)se even(cid:220) tualmente do parecer C 2 / 1 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Dinamarca A informa(cid:136)}o deve ser apresentada sob forma acess(cid:242)vel e suficientemente a tempo para permitir a emiss}o de pareceres e a apresenta(cid:136)}o de propostas As partes esfor(cid:136)am(cid:220)se por chegar a um acordo Informa(cid:136)}o Consulta It‘lia Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta: segundo a Conven(cid:136)}o Colectiva de ramo + obrigat(cid:246)ria, em caso de despedimentos e transfer(cid:240)ncias Espanha Portugal Gr~cia Fran(cid:136)a Su~cia +(cid:216)avalia(cid:136)}o da situa(cid:136)}o pelas partes, (cid:133)a fim de dispor de informa(cid:136)øes co(cid:220) muns necess‘rias { defini(cid:136)}o de objectivos para a negocia(cid:136)}o de empresa(cid:176) +(cid:216)rela(cid:136)øes pr~vias {s negocia(cid:136)øes Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta: diferentes modalidades consoante a mat~ria +(cid:216)informa(cid:136)}o dos trabalhadores sobre os assuntos que podem ter repercus(cid:220) søes directas ou indirectas sobre as rela(cid:136)øes profissionais Consulta pr~via, em caso de mudan(cid:136)a que possa afectar os assalariados Direito de (cid:133)receber todas as informa(cid:136)øes necess‘rias ao exerc(cid:242)cio da sua ac(cid:220) tividade(cid:176) Parecer pr~vio { tomada das decisøes Informa(cid:136)}o regular + antes da aplica(cid:136)}o das decisøes (cid:133)Delibera(cid:136)}o com o empregador(cid:176) Informa(cid:136)}o peri(cid:246)dica + em determinadas ocasiøes + direito (cid:133)de efectuar os estudos e investiga(cid:136)øes necess‘rios { sua miss}o(cid:176) Diferentes modalidades consoante a mat~ria O Conselho de empresa deve, para emitir um parecer motivado, dispor de informa(cid:136)øes precisas e escritas, de um per(cid:242)odo de exame suficiente e da res(cid:220) posta motivada do empregador {s suas observa(cid:136)øes. A consulta deve ser pr~via { tomada e execu(cid:136)}o de decisøes (cid:133)Um empregador deve manter as organiza(cid:136)øes sindicais (. (cid:216). (cid:216). ) regularmente informadas sobre a evolu(cid:136)}o da sua actividade no que respeita { produ(cid:136)}o, situa(cid:136)}o financeira e grandes linhas da pol(cid:242)tica do pessoal. Se poss(cid:242)vel sem custos ou inconvenientes excessivos, o empregador deve, a seu pedido, for(cid:220) necer {s organiza(cid:136)øes sindicais as c(cid:246)pias dos documentos e ajud‘(cid:220)las no exame dessas questøes(cid:176) (contabil(cid:242)sticas, econ(cid:246)micas) (cid:133)Antes de decidir uma modifica(cid:136)}o importante da sua actividade, o em(cid:220) pregador deve, por sua pr(cid:246)pria iniciativa, negociar com a organiza(cid:136)}o sindical (. (cid:216). (cid:216). )(cid:176). O empregador deve diferir a sua decis}o enquanto durarem, as nego(cid:220) cia(cid:136)øes Finl|ndia A informa(cid:136)}o deve ser apresentada de forma a permitir uma discuss}o sobre a mat~ria (cid:133)Antes de qualquer decis}o importante, o empregador deve iniciar uma nego(cid:220) cia(cid:136)}o com os assalariados em causa ou os seus representantes (. (cid:216). (cid:216). ), discu(cid:220) tindo com eles as razøes da decis}o em vista, seus efeitos e alternativas poss(cid:242)(cid:220) veis(cid:176). As propostas escritas devem ser submetidas cinco dias antes do in(cid:242)cio das negocia(cid:136)øes 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 1 5 Informa(cid:136)}o Consulta @ustria O (cid:216)Betriebsrat pode pedir que os documentos dispon(cid:242)veis sejam postos { dis(cid:220) posi(cid:136)}o Consulta sobre os assuntos correntes, pelo menos uma vez por trimestre; a pedido do Betriebsrat, uma vez por m(cid:240)s Informa(cid:136)}o e consulta: o empregador ~ obrigado a informar o Betriebsrat e a consultar o mesmo, a seu pedido Disposi(cid:136)øes consoante as mat~rias Em caso de projecto de mudan(cid:136)a: o projecto deve ser comunicado logo que poss(cid:242)vel e, em qualquer caso, suficientemente a tempo para permitir uma consulta sobre a sua concep(cid:136)}o. O Betriebsrat pode fazer propostas C 2 / 1 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Quadro relativo { informa(cid:136)}o e consulta das representa(cid:136)øes espec(cid:242)ficas dos assalariados; n}o tem em conta, eventualmente, a participa(cid:136)}o de representantes nos (cid:246)rg}os sociais da empresa QUADRO Va: MAT^RIAS E MODALIDADES DA INFORMA(cid:137)]O(cid:220)CONSULTA - ECONOMIA e(cid:216)=(cid:216)estabelecimento(cid:216)/(cid:216)E(cid:216)=(cid:216)empresa(cid:216)/(cid:216)n(cid:216)=(cid:216)limiar eventual(cid:216)/(cid:216)-(cid:216)=(cid:216)nenhum limiar Estrutura Situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira Evolu(cid:136)}o das actividades Produ(cid:136)}o e vendas Projectos de investimento Alemanha Informa(cid:136)}o imediata e consulta pr~via em caso de modifica(cid:136)}o da estrutura e20 Informa(cid:136)}o: 1 vez/ano (assembleia) e5 Informa(cid:136)}o: 4 vezes/ano Reuniøes do comit~ econ(cid:246)mico: 1 vez/m(cid:240)s E100 Informa(cid:136)}o: 1 vez/ano (assembleia) e5 Informa(cid:136)}o: 4 vezes/ano e20 (oral) e1000 (escrita) Reuni}o sobre o balan(cid:136)o anual E100 Informa(cid:136)}o Comit~ econ(cid:246)(cid:220) mico imediata e completa E100 Informa(cid:136)}o imediata e completa E100 Informa(cid:136)}o imediata e completa E100 Reino Unido Irlanda B~lgica Dossier de base de 4 em 4 anos: Estatuto, organi(cid:220) grama, estrutura financeira e50 Informa(cid:136)}o e consulta volunt‘rias Informa(cid:136)}o e consulta volunt‘rias Informa(cid:136)}o 1 vez/ano relat(cid:246)rio escrito + revisor + reuni}o Informa(cid:136)}o 4 vezes/ano sobre estado de realiza(cid:136)}o dos objectivos produ(cid:136)}o, produtividade Resumo escrito: 15 dias antes da reuni}o e50 Dossier de base de 4 em 4 anos Produ(cid:136)}o, produtividade Informa(cid:136)}o 1 vez/ano: si(cid:220) tua(cid:136)}o do mercado, caderno de encomendas Informa(cid:136)}o 4 vez/ano: evo(cid:220) lu(cid:136)}o previsional das ven(cid:220) das, encomendas, mercado, stocks - Reuni}o + relat(cid:246)(cid:220) rio escrito 15 dias antes da reuni}o e50 Dossier de base de 4 em 4 anos: posi(cid:136)}o concorrencial, produtividade, pre(cid:136)o de custo, despesas de pessoal Informa(cid:136)}o 1 vez/ano: balan(cid:136)o sobre 3 anos Conta de resultados - relat(cid:246)rio escrito + revisor + reuni}o Informa(cid:136)}o 4 vez/ano: evo(cid:220) lu(cid:136)}o custos, previs(cid:242)vel pre(cid:136)o de custo, gest}o or(cid:136)a(cid:220) mental eventualmente, por objectivo e, Resumo escrito: 15 dias an(cid:220) tes da reuni}o e50 Informa(cid:136)}o 1 vez/ano: pro(cid:220) gramas de desenvolvimento e50 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 1 7 Estrutura Situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira Evolu(cid:136)}o das actividades Produ(cid:136)}o e vendas Projectos de investimento Luxemburgo Relat(cid:246)rio anual Relat(cid:246)rio escrito e consulta 2 vezes/ano sobre evolu(cid:136)}o Informa(cid:136)}o/consulta pr~via para mudan(cid:136)as determinan(cid:220) tes e15 Relat(cid:246)rio anual e15 Relat(cid:246)rio anual e15 Relat(cid:246)rio anual e15 Informa(cid:136)}o - consulta 1 vez/ano: contas E150 Relat(cid:246)rio escrito e consulta: 2 vezes/ano E150 Relat(cid:246)rio escrito e consulta: 2 vezes/ano sobre evolu(cid:136)}o E150 Relat(cid:246)rio escrito e consulta 2 vezes/ano sobre evolu(cid:136)}o E150 Informa(cid:136)}o sobre funciona(cid:220) mento da empresa: 1 vez/ /m(cid:240)s E150 Pa(cid:242)ses Baixos Dinamarca It‘lia Espanha Informa(cid:136)}o de base escrita de 2 em 2 anos e35 Consulta aquando de transfer(cid:240)ncia autoridade e35 Exposi(cid:136)}o das razøes e consequ(cid:240)ncias, reuni}o de concerta(cid:136)}o, parecer com prazo suspensivo de 1 m(cid:240)s Relat(cid:246)rio anual sobre as contas + perito de contabilidade Informa(cid:136)}o sobre os documentos previsionais Informa(cid:136)}o 2 vezes/ano sobre resultados da empresa e previsøes e10 (directa) e35 Informa(cid:136)}o 2 vezes/ano sobre funcionamento da empresa, actividades e previsøes e10 (directa) e35 Informa(cid:136)}o 2 vezes/ano sobre actividades e previsøes e10 (directa) e35 Informa(cid:136)}o 6 vezes/ano sobre situa(cid:136)}o e previsøes(cid:217)(cid:217)E35 Disposi(cid:136)øes segundo conven(cid:136)øes de ramo e acordos de empresa(cid:217)(cid:217)e15 (5 sector agr(cid:242)cola) Informa(cid:136)}o/consulta pr~via sobre as altera(cid:136)øes de estatuto Parecer no espa(cid:136)o de 15 dias e6 Exame das contas Informa(cid:136)}o regular sobre a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica do sector e6 Informa(cid:136)}o 4 vezes/ano e6 Informa(cid:136)}o 4 vezes/ano sobre situa(cid:136)}o + programa de produ(cid:136)}o e6 e6 Relat(cid:246)rio anual sobre investimentos realizados e15 Relat(cid:246)rio escrito e consulta 2 vezes/ano E150 Informa(cid:136)}o/consulta pr~via sobre repercussøes da pol(cid:242)tica de investimento E150 Informa(cid:136)}o 2 vezes/ano sobre investimentos nos Pa(cid:242)ses Baixos e estrangeiro Exposi(cid:136)}o das razøes e consequ(cid:240)ncias, reuni}o de concerta(cid:136)}o, parecer com prazo suspensivo 1 m(cid:240)s e35 C 2 / 1 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Estrutura Situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira Evolu(cid:136)}o das actividades Produ(cid:136)}o e vendas Projectos de investimento Portugal Informa(cid:136)}o sobre projectos de modifica(cid:136)}o E- Informa(cid:136)}o sobre a situa(cid:136)}o em mat~ria de contabili(cid:220) dade, or(cid:136)amento, modalida(cid:220) des de financiamento Informa(cid:136)}o sobre o plano geral de actividade - Projectos de modifica(cid:136)}o E- Parecer sobre o or(cid:136)amento e planos econ(cid:246)micos E- Informa(cid:136)}o - parecer sobre planos e or(cid:136)amentos E- Informa(cid:136)}o sobre organiza(cid:220) (cid:136)}o produ(cid:136)}o; taxa de utili(cid:220) za(cid:136)}o da m}o(cid:220)de(cid:220)obra e dos equipamentos Informa(cid:136)}o sobre as previ(cid:220) søes volume e administra(cid:136)}o das vendas, abastecimento E- Gr~cia Fran(cid:136)a Su~cia Informa(cid:136)}o/consulta pr~via sobre motivos e efeitos aquando de altera(cid:136)øes E20 Possibilidades de reclamar qualquer informa(cid:136)}o sobre a situa(cid:136)}o e a pol(cid:242)tica econ(cid:246)mica Informa(cid:136)}o anual e50 Negocia(cid:136)øes E20 Funcionamento geral E20(cid:217)(cid:217)e50 Informa(cid:136)}o anual e50 Negocia(cid:136)}o, funcionamento geral E20(cid:217)(cid:217)e50 Informa(cid:136)}o anual Propostas sobre os meios de melhorar a produtividade de todos os factores de produ(cid:136)}o e50 Informa(cid:136)}o pr~via e50 Documento de base de 2 em 2 anos E50 Relat(cid:246)rio anual sobre as transfer(cid:240)ncias de capitais Informa(cid:136)}o ao comit~ de grupo E50 Relat(cid:246)rio anual sobre vo(cid:220) lume de neg(cid:246)cios, benef(cid:242)(cid:220) cios, afecta(cid:136)}o E50 contabil(cid:242)sticos Documentos anuais + an‘lise perito de contabilidade E50 Documento de base de 2 em 2 anos E50 Relat(cid:246)rio anual E50 Consulta sobre o funciona(cid:220) mento geral da empresa E50 Relat(cid:246)rio anual: 4 vezes/ /ano Evolu(cid:136)}o das encomendas e programas de produ(cid:136)}o: oral E300 Relat(cid:246)rio anual sobre os investimentos realizados E50 Informa(cid:136)}o em caso de mudan(cid:136)a e- Obriga(cid:136)}o de negociar suspensiva se modifica(cid:136)}o importante Informa(cid:136)}o regular Informa(cid:136)}o regular Possibilidade de exame dos documentos contabil(cid:242)sticos e- Obriga(cid:136)}o de negociar suspensiva em caso de modifica(cid:136)}o importante e- Informa(cid:136)}o regular e- Obriga(cid:136)}o de negociar suspensiva em caso de modifica(cid:136)}o importante e- 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 1 9 Estrutura Situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira Evolu(cid:136)}o das actividades Produ(cid:136)}o e vendas Projectos de investimento Finl|ndia Informa(cid:136)}o imediata aquando de qualquer mudan(cid:136)a importante E30 Informa(cid:136)}o sobre as contas Relat(cid:246)rio 2 vezes/ano sobre a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e as perspectivas + { escala do grupo, se for caso disso E30 @ustria Informa(cid:136)}o/consulta em caso de mudan(cid:136)a e5 Transmiss}o do balan(cid:136)o anual + anexo com as explica(cid:136)øes necess‘rias Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta sobre a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira Acesso aos documentos dispon(cid:242)veis e5 Relat(cid:246)rio 2 vezes/ano sobre a situa(cid:136)}o, indicando as perspectivas de produ(cid:136)}o, mercados e estrutura de custos + { escala do grupo, se for caso disso E30 Obriga(cid:136)}o de negociar previamente com propostas escritas antes de qualquer investimento importante; suspensiva 6 semanas, se redu(cid:136)}o de pessoal E30 Informa(cid:136)}o/consulta sobre o estado das encomendas, natureza e volume de produ(cid:136)}o Acesso aos documentos dispon(cid:242)veis e5 Informa(cid:136)}o - consulta sobre os projectos de investimentos Acesso aos documentos dispon(cid:242)veis e5 Relatorio 2 vezes/ano sobre a situa(cid:136)}o econ(cid:246)mica imediata de Informa(cid:136)}o impor(cid:220) qualquer mudan(cid:136)a tante na evolu(cid:136)}o econ(cid:246)(cid:220) mica e financeira Obriga(cid:136)}o de negociar pre(cid:220) viamente propostas com escritas antes de qualquer modifica(cid:136)}o das actividades que afectam a situa(cid:136)}o do pessoal; suspensivo 6 sema(cid:220) nas, se redu(cid:136)}o de pessoal E30 Informa(cid:136)}o - consulta so(cid:220) bre a situa(cid:136)}o, as perspecti(cid:220) vas desenvolvimento, com acesso aos documentos dispon(cid:242)veis sobre a quest}o de Consulta 4 vezes/ano (a pe(cid:220) dido, 1 vez por m(cid:240)s) sobre os assuntos correntes O (cid:216)Betriebsrat pode pedir que a documenta(cid:136)}o seja posta { disposi(cid:136)}o e5 C 2 / 2 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 QUADRO Vb: MAT^RIAS E MODALIDADES DA INFORMA(cid:137)]O(cid:220)CONSULTA - EMPREGO Situa(cid:136)}o Estrutura Evolu(cid:136)}o previs(cid:242)vel Medidas de antecipa(cid:136)}o Empregabilidade Plano de forma(cid:136)}o Alemanha Informa(cid:136)}o: 1 vez/ano (assembleia) Informa(cid:136)}o regular e5 Informa(cid:136)}o regular Co(cid:220)determina(cid:136)}o sobre regras de avalia(cid:136)}o e de remunera(cid:136)}o Acordo sobre regras de selec(cid:136)}o e medidas individuais e5 Informa(cid:136)}o em tempo œtil e completa, consulta pr~via Informa(cid:136)}o em tempo œtil e completa, consulta pr~via e5 O (cid:216)Betriebsrat pode apresentar propostas e5 Co(cid:220)determina(cid:136)}o sobre as medidas de aplica(cid:136)}o: acordo entre Betriebsrat e empregador, comiss}o de concilia(cid:136)}o na falta de acordo e20 Reino Unido Informa(cid:136)}o e consulta volunt‘rias Irlanda Informa(cid:136)}o e consulta volunt‘rias B~lgica Informa(cid:136)}o anual escrita segundo rubricas Consulta sobre pol(cid:242)tica do pessoal e50 Informa(cid:136)}o anual escrita segundo rubricas Informa(cid:136)}o anual escrita segundo rubricas Informa(cid:136)}o 4 vezes/ano sobre evolu(cid:136)}o previs(cid:242)vel emprego - Resumo escrito: 15 dias antes da reuni}o Informa(cid:136)}o escrita 4 vezes(cid:220) /ano sobre estado de reali(cid:220) za(cid:136)}o das perspectivas, des(cid:220) vios objectivos/realiza(cid:136)øes, modifica(cid:136)}o perspectivas e50 Consulta sobre a pol(cid:242)tica de emprego Consulta sobre as medidas de forma(cid:136)}o e de readapta(cid:220) (cid:136)}o profissional e50 Consulta sobre as medidas de forma(cid:136)}o e de readapta(cid:136)}o profissional e50 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 2 1 Situa(cid:136)}o Estrutura Evolu(cid:136)}o previs(cid:242)vel Medidas de antecipa(cid:136)}o Empregabilidade Plano de forma(cid:136)}o Luxemburgo Delega(cid:136)}o do Pessoal: parecer e proposta sobre melhoria das condi(cid:136)øes de trabalho e de emprego e15 Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta 1 vez/ano sobre as necessidades actuais e previs(cid:242)veis em m}o(cid:220)de(cid:220)obra e sobre as medidas, nomea(cid:220) damente de forma(cid:136)}o, aperfei(cid:136)oamento e reeduca(cid:136)}o pr(cid:246)(cid:220) prias que da(cid:242) podem derivar Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta aquando de decisøes com uma incid(cid:240)n(cid:220) cia determinante sobre as medidas sociais previstas E150 Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta: 1 vezes/ano Informa(cid:136)}o - consulta pr~via sobre as medidas de forma(cid:136)}o aquando de decisøes E150 Consulta antes da transmis(cid:220) s}o pedido de trabalho su(cid:220) plementar ou a tempo par(cid:220) cial E150 Delega(cid:136)}o do Pessoal: parecer e proposta sobre a melhoria das condi(cid:136)øes de trabalho e de emprego E150 Pa(cid:242)ses Baixos Relat(cid:246)rio social anual e35 Relat(cid:246)rio social anual Relat(cid:246)rio social anual Relat(cid:246)rio social anual Obriga(cid:136)}o de acordo sobre as regras de recrutamento, despedimentos, promo(cid:136)}o, aprecia(cid:136)}o e35 Consulta sobre o recruta(cid:220) mento com parecer suspen(cid:220) sivo 1 m(cid:240)s e35 Obriga(cid:136)}o de acordo sobre as regras de recrutamento, despedimentos, promo(cid:136)øes, aprecia(cid:136)}o, forma(cid:136)}o e35 Obriga(cid:136)}o de estabelecer um plano de forma(cid:136)}o Obriga(cid:136)}o de acordo sobre as regras de forma(cid:136)}o e35 Dinamarca It‘lia Espanha Informa(cid:136)}o - consulta: 6 vezes/ano(cid:217)(cid:217)E150 Disposi(cid:136)øes segundo conven(cid:136)øes colectivas de ramo e acordos de empresa Informa(cid:136)}o sobre todos os contratos de trabalho e6 Informa(cid:136)}o 4 vezes/ano sobre evolu(cid:136)}o prov‘vel do emprego, previsøes de novos contratos e6 Informa(cid:136)}o sobre as decisøes de mobilidade Informa(cid:136)}o - consulta sobre a avalia(cid:136)}o dos postos de trabalho, reestrutura(cid:136)}o. Parecer no espa(cid:136)o de 15 dias e6 Informa(cid:136)}o - consulta. Parecer no espa(cid:136)o de 15 dias e6 Portugal Informa(cid:136)}o sobre a gest}o do pessoal Informa(cid:136)}o sobre a gest}o do pessoal Consulta sobre o balan(cid:136)o social E- Parecer pr~vio sobre as modifica(cid:136)øes das classifica(cid:136)øes, promo(cid:136)øes E- Recomenda(cid:136)øes sobre aprendizagem, reciclagem, aperfei(cid:136)oamento E- C 2 / 2 2 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Situa(cid:136)}o Estrutura Evolu(cid:136)}o previs(cid:242)vel Medidas de antecipa(cid:136)}o Empregabilidade Plano de forma(cid:136)}o Gr~cia Possibilidade de pedir qualquer informa(cid:136)}o sobre a pol(cid:242)tica de gest}o do pessoal(cid:217)(cid:217)E20 Informa(cid:136)}o pr~via sobre as mudan(cid:136)as E20(cid:217)(cid:217)e50 Informa(cid:136)}o E20(cid:217)(cid:217)e50 Acordo sobre a forma(cid:136)}o E20(cid:217)(cid:217)e50 Acordo sobre a forma(cid:136)}o E20(cid:217)(cid:217)e50 Fran(cid:136)a Balan(cid:136)o social, documento recapitulativo anual dos principais dados quantificados: informa(cid:136)}o e consulta E50 Reuniøes da Comiss}o forma(cid:136)}o E50 Consulta sobre as condi(cid:136)øes de emprego, de trabalho e de forma(cid:136)}o profissional(cid:218)E50 Relat(cid:246)rio anual E50 Produtividade E300 An‘lise da situa(cid:136)}o do emprego m(cid:240)s/m(cid:240)s: oral E50 Relat(cid:246)rio anual, incluindo evolu(cid:136)}o das remunera(cid:136)øes E50 Consulta anual sobre a evolu(cid:136)}o do emprego e das qualifica(cid:136)øes, previsøes anuais ou plurianuais, desvios com previsøes Relat(cid:246)rio escrito 15 dias antes E50 Consulta anual sobre as ac(cid:136)øes, nomeadamente de preven(cid:136)}o e de forma(cid:136)}o, projectadas e realizadas Relat(cid:246)rio escrito 15 dias antes E50 Informa(cid:136)}o e consulta sobre balan(cid:136)o e plano de forma(cid:220) (cid:136)}o pormenorizado por ca(cid:220) tegorias, dura(cid:136)}o, tipos E50 Su~cia Informa(cid:136)øes regulares sobre a pol(cid:242)tica do pessoal(cid:218)e- Consulta pr~via antes da conclus}o ou ruptura de contratos de trabalho Obriga(cid:136)}o de negociar sobre a gest}o previsional e- Obriga(cid:136)}o de negociar sobre a gest}o previsional e- 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 2 3 Situa(cid:136)}o Estrutura Evolu(cid:136)}o previs(cid:242)vel Medidas de antecipa(cid:136)}o Empregabilidade Plano de forma(cid:136)}o Finl|ndia Informa(cid:136)}o regular sobre as estat(cid:242)sticas salariais por categoria E30 A n(cid:242)vel do grupo, avalia(cid:136)}o das modifica(cid:136)øes previstas quanto ao nœmero e catego(cid:220) rias de assalariados E30 Informa(cid:136)}o sobre o balan(cid:136)o e plano de forma(cid:136)}o anual pormenorizado por categorias, em liga(cid:136)}o com as evolu(cid:136)øes previstas do emprego E30 Obriga(cid:136)}o de negociar so(cid:220) bre os crit~rios de recruta(cid:220) mento E30 Obriga(cid:136)}o de negociar os planos relativos ao emprego e { forma(cid:220) (cid:136)}o e os planos correspondentes de forma(cid:136)}o e de reclassifica(cid:136)}o aquando de redu(cid:136)}o de pessoal ou de modifica(cid:136)}o dos contratos: discuss}o das razøes da decis}o, efeitos e alternativas poss(cid:242)veis. Propostas escritas submetidas 5 dias antes do in(cid:242)cio das negocia(cid:220) (cid:136)øes E30 Obriga(cid:136)}o de negociar o or(cid:136)amento de forma(cid:136)}o profissional E30 @ustria Consulta 4 vezes/ano sobre os assuntos correntes; a pedido, 1 vez/m(cid:240)s O (cid:216)Betriebsrat pode pedir que os documentos sejam postos { disposi(cid:136)}o e5 Informa(cid:136)}o sobre as neces(cid:220) sidades em pessoal e medi(cid:220) das pessoais previstas em re(cid:220) la(cid:136)}o com esta necessidade e5 Procedimento de coopera(cid:136)}o sobre a forma(cid:136)}o e a reconver(cid:220) s}o: acordo entre Betriebsrat e empregador, comiss}o de con(cid:220) cilia(cid:136)}o na falta de acordo e5 C 2 / 2 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 QUADRO Vc: MAT^RIAS E MODALIDADES DA INFORMA(cid:137)]O(cid:220)CONSULTA - MUDAN(cid:137)AS Organiza(cid:136)}o do trabalho Novas tecnologias Transfer(cid:240)ncia de produ(cid:136)}o Fus}o Redu(cid:136)}o encerramento Deslocaliza(cid:136)}o Alemanha Informa(cid:136)}o imediata e completa (e-)(cid:216)+(cid:216)consulta (e5)(cid:216)+(cid:216)co(cid:220)determina(cid:136)}o (acordo entre Betriebsrat e empregador, comiss}o de concilia(cid:136)}o na falta de acordo) (e20) Reino Unido Informa(cid:136)}o - consulta volunt‘rias Informa(cid:136)}o/consulta em aplica(cid:136)}o das directivas transfer(cid:240)ncia e despedimento(cid:218)e20 Irlanda Informa(cid:136)}o - consulta volunt‘rias Informa(cid:136)}o/consulta em aplica(cid:136)}o das directivas transfer(cid:240)ncia e despedimento(cid:218)e20 B~lgica Informa(cid:136)}o(cid:216)+(cid:216)comen(cid:220) t‘rios(cid:216)+(cid:216)resumo es(cid:220) crito dos dados quanti(cid:220) ficados - se poss(cid:242)vel antes da Consulta e50 execu(cid:136)}o Consulta 3 meses antes da aplica(cid:136)}o e50 Informa(cid:136)}o(cid:216)+(cid:216)coment‘rios(cid:216)+(cid:216)resumo escrito dos dados quantificados - se poss(cid:242)vel antes da execu(cid:136)}o e50 Informa(cid:136)}o ao CE(cid:216)+(cid:216) aos trabalhadores Sem prazo e20 Informa(cid:136)}o(cid:216)+(cid:216)coment‘(cid:220) rios(cid:216)+(cid:216)resumo escrito dos dados quantificados - se poss(cid:242)vel antes da execu(cid:136)}o e50 Consulta efectiva e pr~via sobre as repercussøes, perspectivas de emprego, organiza(cid:136)}o do trabalho e pol(cid:242)tica de emprego Em caso de despedimentos colectivos previstos: relat(cid:246)rio escrito, v‘rias reuniøes, resposta {s questøes, argumentos e propostas alternativas e20 Luxemburgo Aquando de decisøes importantes, informa(cid:136)}o e consulta pr~via sobre as repercussøes em mat~ria de emprego(cid:218)E150 Informa(cid:136)}o - consulta pr~via e15 Informa(cid:136)}o e consulta em caso de despedimentos(cid:218)(e15) e transfer(cid:240)ncias(cid:218)(E150) 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 2 5 Organiza(cid:136)}o do trabalho Novas tecnologias Transfer(cid:240)ncia de produ(cid:136)}o Fus}o Redu(cid:136)}o encerramento Deslocaliza(cid:136)}o Pa(cid:242)ses Baixos Obriga(cid:136)}o de acordo sobre as condi(cid:136)øes de trabalho e35 Consulta: exposi(cid:136)}o das razøes e consequ(cid:240)ncias, reuni}o de concerta(cid:136)}o, parecer com prazo suspensivo de 1 m(cid:240)s e35 Informa(cid:136)}o e consulta e10 (directa)(cid:218)e35 Dinamarca Informa(cid:136)}o(cid:220)consulta: 6 vezes/ano E35 Informa(cid:136)}o/consulta suficientemente a tempo(cid:218)E35(cid:218)(E20 despedimentos colectivos) It‘lia Consulta e- Consulta e- Disposi(cid:136)øes segundo Conven(cid:136)}o Colectiva(cid:216)+(cid:216)informa(cid:136)}o/consulta despedimentos colectivos(cid:218)e20 Espanha Informa(cid:136)}o - consulta e negocia(cid:136)}o pr~via aquando de mudan(cid:136)as que podem afectar os assalariados. Parecer no espa(cid:136)o de 15 dias(cid:218)e6 Portugal E- Parecer pr~vio sobre as modifica(cid:136)øes de classi(cid:220) fica(cid:136)}o e hor‘rios Recomenda(cid:136)øes sobre melhoria das condi(cid:136)øes de trabalho E- Consulta: parecer pr~vio sobre todas as medidas que se traduzam por uma baixa sens(cid:242)vel dos efectivos ou agravamento substancial das condi(cid:136)øes de trabalho E- Gr~cia Informa(cid:136)}o pr~via e50 Informa(cid:136)}o pr~via e50 Informa(cid:136)}o pr~via e50 Consulta sobre a mo(cid:220) dula(cid:136)}o dos hor‘rios Propostas sobre a me(cid:220) lhoria das condi(cid:136)øes de trabalho Informa(cid:136)}o pr~via sobre os motivos e efeitos e50 Informa(cid:136)}o pr~via e50 Consulta pr~via em caso de despedimento colectivo previsto(cid:218)E20 C 2 / 2 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Organiza(cid:136)}o do trabalho Novas tecnologias Transfer(cid:240)ncia de produ(cid:136)}o Fus}o Redu(cid:136)}o encerramento Deslocaliza(cid:136)}o Fran(cid:136)a Informa(cid:136)}o sobre as mudan(cid:136)as de m~todos de produ(cid:136)}o e incid(cid:240)ncias sobre o trabalho e o emprego: 4 vezes/ano E50 Informa(cid:136)}o e consulta pr~via em caso de modifica(cid:136)}o da organiza(cid:136)}o econ(cid:246)mica ou jur(cid:242)dica(cid:218)E20 Su~cia Finl|ndia Consulta E50 Consulta pr~via possibilidade de peritagem E50 E50 Informa(cid:136)}o pr~via em caso de OPA E50 Despedimentos colectivos(cid:218)e10 Informa(cid:136)}o e direito de participa(cid:136)}o em caso de mudan(cid:136)a de organiza(cid:136)}o e de condi(cid:136)øes de trabalho e- Obriga(cid:136)}o de negociar antes da decis}o de modifica(cid:136)}o importante de actividade, com diferimento da decis}o durante a negocia(cid:136)}o; negocia(cid:136)}o efectuada a n(cid:242)vel dos parceiros sociais nacionais, na falta de acordo local e- Em caso de reorgani(cid:220) za(cid:136)}o Obriga(cid:136)}o de negociar: discuss}o das razøes decis}o, da efeitos e alternativas poss(cid:242)veis Propostas escritas submetidas 5 dias antes do in(cid:242)cio das negocia(cid:136)øes E30 Informa(cid:136)}o imediata de qualquer mudan(cid:136)a importante na evolu(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira da empresa Informa(cid:136)}o dos assalaridos num grupo quando est‘ prevista uma decis}o que implica uma mudan(cid:136)a significativa das actividades do grupo ou de uma empresa do grupo afectando a situa(cid:136)}o do pessoal Obriga(cid:136)}o de negociar: discuss}o das razøes da decis}o, efeitos e alternativas poss(cid:242)veis. Propostas escritas submetidas 5 dias antes do in(cid:242)cio das negocia(cid:136)øes Em caso de redu(cid:136)}o de pessoal: per(cid:242)odo de negocia(cid:136)}o de 6 semanas, salvo acordo contr‘rio e20 Obriga(cid:136)}o de negociar convite { subcontrata(cid:220) (cid:136)}o E30 Obriga(cid:136)}o de negociar suficientemente a razøes, com tempo finan(cid:220) consequ(cid:240)ncias ceiras econ(cid:246)mi(cid:220) cas(cid:216)+(cid:216)medidas e Obriga(cid:136)}o de negociar modifica(cid:136)øes do em(cid:220) prego ou dos contratos na sequ(cid:240)ncia de uma cess}o ou fus}o E30 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 2 7 Organiza(cid:136)}o do trabalho Novas tecnologias Transfer(cid:240)ncia de produ(cid:136)}o Fus}o Redu(cid:136)}o encerramento Deslocaliza(cid:136)}o @ustria Consulta e5 Consulta e5 Consulta pr~via(cid:218)e5 Nos grupos: Informa(cid:136)}o e direito de consulta sobre as medidas previstas e em curso pela empresa dominante relativamente {s dependentes aquando de transforma(cid:136)øes dos estabelecimentos ou outros casos com efeitos importantes sobre os assalariados e5 Procedimento de coopera(cid:136)}o em caso de mudan(cid:136)a: informa(cid:136)}o logo que poss(cid:242)vel, suficientemente a tempo para permitir uma consulta sobre a sua concep(cid:136)}o. O Betriebsrat pode fazer propostas Se grandes inconvenientes para os assalariados, acordo Betriebsrat(cid:220)empregador sobre as medidas e comiss}o de concilia(cid:136)}o na falta de acordo e20 C 2 / 2 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 QUADRO VI: DISPOSI(cid:137)ºES RELATIVAS [ CONFIDENCIALIDADE DA INFORMA(cid:137)]O (disposi(cid:136)øes nacionais relativas {s representa(cid:136)øes nacionais ou aos conselhos de empresa europeus) Disposi(cid:136)øes em mat~ria de confidencialidade Informa(cid:136)øes exclu(cid:242)das das obriga(cid:136)øes ou direitos de informa(cid:136)}o Alemanha (cid:133)Os membros e os suplentes do Betriebsrat n}o podem relevar nem tirar par(cid:220) tido dos segredos de neg(cid:246)cio de que tiveram conhecimento pelo facto de pertencerem ao Betriebsrat e em rela(cid:136)}o a que o empregador assinalou ex(cid:220) pressamente o car‘cter confidencial(cid:176) Se segredos de explora(cid:136)}o e segredos de neg(cid:246)cios da empresa s}o afectados Reino Unido Concep(cid:136)}o estrita da confidencialidade (Dados financeiros e econ(cid:246)micos precisos pouco divulgados) Irlanda Respeito da confidencialidade sobre informa(cid:136)øes comunicadas a t(cid:242)tulo confi(cid:220) dencial (94/45/CE) Informa(cid:136)øes consideradas como comercialmente sens(cid:242)veis pela direc(cid:136)}o, se esta puder mostrar que a sua difuc}o implicaria um preju(cid:242)zo significativo para a posi(cid:136)}o econ(cid:246)mica e financeira do grupo ou que s}o conformes {s normas de reten(cid:136)}o de informa(cid:136)øes objecto de um acordo entre a direc(cid:136)}o e os repre(cid:220) sentantes dos assalariados. Em caso de desacordo sobre a transmiss}o de uma informa(cid:136)}o: (cid:133)independant arbitror(cid:176) (94/45/CE) B~lgica O empres‘rio pode assinalar ao conselho de empresa o car‘cter confidencial de determinadas informa(cid:136)øes, cuja difus}o ~ suscept(cid:242)vel de causar um pre(cid:220) ju(cid:242)zo grave { empresa O empres‘rio pode ser autorizado a derrogar o princ(cid:242)pio de comunica(cid:136)}o obrigat(cid:246)ria sobre certos pontos espec(cid:242)ficos (como as margens de distribui(cid:136)}o) ap(cid:246)s pedido motivado junto de um funcion‘rio do Minist~rio da Economia. Os pedidos de derroga(cid:136)}o s}o raros Luxemburgo Respeito da confidencialidade sobre segredos de neg(cid:246)cios ou informa(cid:136)}o co(cid:220) municada a t(cid:242)tulo expressamente confidencial pela empresa Pa(cid:242)ses Baixos Respeito da confidencialidade sobre segredos de neg(cid:246)cios, informa(cid:136)øes co(cid:220) municadas a t(cid:242)tulo confidencial pela empresa ou informa(cid:136)øes cujo car‘cter confidencial deve ser considerado pelos representantes dos assalariados. A direc(cid:136)}o apenas pode impor a confidencialidade se existirem elementos ra(cid:220) zo‘veis para isso, e deve apresentar o seu alcance, dura(cid:136)}o e pessoas em causa Em caso de recusa pelo empres‘rio de informa(cid:136)øes pedidas pelo Conselho de Empresa, a (cid:133)Comiss}o Profissional(cid:176) decide Quando for conceb(cid:242)vel que o funcionamento do grupo sofrer‘ um preju(cid:242)zo s~rio (94/45/Comiss}o Europeia) 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 2 9 Dinamarca It‘lia Espanha Portugal Gr~cia Fran(cid:136)a Su~cia Disposi(cid:136)øes em mat~ria de confidencialidade Informa(cid:136)øes exclu(cid:242)das das obriga(cid:136)øes ou direitos de informa(cid:136)}o Obriga(cid:136)}o de segredo sobre as questøes confidenciais, casos espec(cid:242)ficos justi(cid:220) ficados pelos interesses da empresa (94/45/CE) Casos espec(cid:242)ficos justificados pelos interesses da empresa, se a informa(cid:136)}o causar inconvenientes ou preju(cid:242)zos para a empresa (94/45/CE) Respeito da confidencialidade sobre informa(cid:136)øes comunicadas a t(cid:242)tulo ex(cid:220) pressamente confidencial pela empresa, suscept(cid:242)veis de causar um preju(cid:242)zo grave ao funcionamento ou {s actividades da empresa Respeito do sigilo sobre os segredos industriais ou as transac(cid:136)øes financeiras (94/45/CE) Observa(cid:136)}o do segredo profissional, nomeadamente sobre as questøes eco(cid:220) n(cid:246)micas e as especificadas pela direc(cid:136)}o (cid:133)Nenhum documento, seja ele qual for, confiado ao conselho pela empresa poder‘ ser utilizado fora a campo imediato desta e para fins distintos daque(cid:220) les para que foi confiado(cid:176) Os membros das Comissøes de trabalhadores s}o obrigados { confidenciali(cid:220) dade sobre as informa(cid:136)øes recebidas a este t(cid:242)tulo. O empregador deve justifi(cid:220) car o car‘cter confidencial Informa(cid:136)øes que podem perturbar o mercado; desacordos sobre transmiss}o das informa(cid:136)øes tratadas por um comit~ de concilia(cid:136)}o tripartido (94/45/CE) Informa(cid:136)øes relativas aos segredos industriais, comerciais ou de neg(cid:246)cios, {s t~cnicas e processos de fabrica(cid:136)}o, aos dados comerciais estrat~gicos sobre os mercados, os clientes ou os fornecedores (94/45/CE) Em mat~ria de informa(cid:136)}o financeira, se a difus}o ou a utiliza(cid:136)}o da informa(cid:220) (cid:136)}o puder afectar seriamente o funcionamento da empresa ou causar danos irrepar‘veis { sua competitividade econ(cid:246)mica ou financeira nos mercados ou { confian(cid:136)a do pœblico na sua solvabilidade, funcionamento ou qualidade dos seus produtos (94/45/CE) Obriga(cid:136)}o de discri(cid:136)}o sobre as informa(cid:136)øes com uma import|ncia espec(cid:242)(cid:220) fica para a empresa e acordo poss(cid:242)vel sobre a difus}o da informa(cid:136)}o a tercei(cid:220) ros As mat~rias cobertas pelo segredo profissional (transac(cid:136)øes banc‘rias e legais, assuntos de import|ncia nacional, brevets, etc. ) s}o exclu(cid:242)das do direito de informa(cid:136)}o Os membros do Conselho de Empresa e representantes sindicais s}o obriga(cid:220) dos ao segredo profissional sobre os processos de fabrica(cid:136)}o, { discri(cid:136)}o re(cid:220) lativamente {s informa(cid:136)øes com car‘cter confidencial e apresentadas como tais pelo empregador Os peritos de contabilidade que d}o assist(cid:240)ncia aos Conselhos de Empresa s}o obrigados ao segredo profissional Uma parte obrigada a fornecer informa(cid:136)øes pode negociar a sua confiden(cid:220) cialidade; se essa negocia(cid:136)}o n}o resultar e existir um risco s~rio de preju(cid:242)zo substancial para uma das partes ou um terceiro, o tribunal pode impor um dever de sil(cid:240)ncio C 2 / 3 0 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Disposi(cid:136)øes em mat~ria de confidencialidade Informa(cid:136)øes exclu(cid:242)das das obriga(cid:136)øes ou direitos de informa(cid:136)}o Finl|ndia @ustria Uma obriga(cid:136)}o de segredo para os assalariados, os colaboradores e os seus representantes inclui os dados individuais sobre a situa(cid:136)}o financeira e o es(cid:220) tado de saœde, na falta de acordo do interessado, bem como as informa(cid:136)øes comerciais apresentadas como confidenciais pelo empregador e cuja divulga(cid:220) (cid:136)}o seria provavelmente nociva para empresa ou um dos seus parceiros Os membros do Betriebsrat e intervenientes exteriores s}o sujeitos { obriga(cid:220) (cid:136)}o de discri(cid:136)}o sobre os dados pessoais bem como os segredos de neg(cid:246)cios e de fabrica(cid:136)}o de que tenham conhecimento, nomeadamente os relativos {s instala(cid:136)øes, processos e particularidades t~cnicas apresentados como confi(cid:220) denciais 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 3 1 QUADRO VII: PROTEC(cid:137)]O DOS REPRESENTANTES DOS ASSALARIADOS Disposi(cid:136)øes gerais Protec(cid:136)}o especial Alemanha Os membros do Betriebsrat n}o devem ser incomodados, nem entravados no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes; n}o devem conhecer nem desvantagem, nem fa(cid:220) vor. Os representantes ter}o uma evolu(cid:136)}o salarial correspondente { pro(cid:220) gress}o normal do seu posto de trabalho inicial O despendimento excepcional de membros do Betriebsrat est‘ sujeito { autori(cid:220) za(cid:136)}o pr~via do Betriebsrat ou, na sua falta, do Tribunal do Trabalho. Os candidatos beneficiam igualmente de uma protec(cid:136)}o especial durante seis me(cid:220) ses Uma per(cid:242)odo de protec(cid:136)}o de um a dois anos, incluindo medidas de forma(cid:220) (cid:136)}o, seguir(cid:220)se(cid:220)‘ ao mandato dos membros dispensados de actividade profissio(cid:220) nal Reino Unido O exerc(cid:242)cio dos direitos sindicais no local de trabalho est‘ protegido pela legisla(cid:136)}o que torna ilegal a inger(cid:240)ncia do empregador Protec(cid:136)}o enquanto indiv(cid:242)duo contra o despedimento em caso de discrimina(cid:220) (cid:136)}o por filia(cid:136)}o (ou n}o(cid:220)filia(cid:136)}o) sindical e contra o despedimento abusivo ap(cid:246)s dois anos de antiguidade Irlanda Exerc(cid:242)cio do direito sindical O despedimento por actividades por actividades sindicais ~ ilegal, desde que essas actividades se efectuem fora do hor‘rio de trabalho ou ap(cid:246)s autoriza(cid:136)}o nos termos do contrato de trabalho B~lgica (cid:133)O mandato n}o pode acarretar preju(cid:242)zos nem vantagens especiais para o interessado(cid:176); da(cid:242) a obriga(cid:136)}o de garantir aos representantes promo(cid:136)øes e avan(cid:136)os de carreira normais para a categoria a que pertencem Representantes dos assalariados e candidatos gozam de uma protec(cid:136)}o refor(cid:220) (cid:136)ada enquanto durar o mandato; disposi(cid:136)øes restritivas em mat~ria de despedi(cid:220) mento, evolu(cid:136)}o de carreira Luxemburgo Protec(cid:136)}o geral Pa(cid:242)ses Baixos Protec(cid:136)}o geral Protec(cid:136)}o contra os despedimentos: representantes e candidatos, durante tr(cid:240)s meses; antigos membros, durante seis meses Protec(cid:136)}o contra os despedimentos durante dois anos, para representantes, candidatos e antigos membros Dinamarca Protec(cid:136)}o geral Protec(cid:136)}o contra o despedimento e os tratamentos discriminat(cid:246)rios It‘lia Protec(cid:136)}o geral Espanha Protec(cid:136)}o geral Protec(cid:136)}o contra o despedimento e necessidade de acordo dos sindicatos para transfer(cid:240)ncia para fora do estabelecimento Protec(cid:136)}o contra as san(cid:136)øes, discrimina(cid:136)øes e despedimentos enquanto durar o mandato e no ano seguinte C 2 / 3 2 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Disposi(cid:136)øes gerais Protec(cid:136)}o especial Portugal Protec(cid:136)}o geral Protec(cid:136)}o contra o despedimento enquanto durar o mandato e nos cinco anos seguintes Gr~cia Protec(cid:136)}o geral Protec(cid:136)}o legal contra a muta(cid:136)}o ou o despedimento enquanto durar o man(cid:220) dato e no ano seguinte Fran(cid:136)a Protec(cid:136)}o geral ^ punido o delito de obstru(cid:136)}o constitu(cid:242)do pelo facto de prejudicar ou ten(cid:220) tar prejudicar a livre designa(cid:136)}o, o exerc(cid:242)cio regular das fun(cid:136)øes dos repre(cid:220) sentantes do pessoal ou o exerc(cid:242)cio do direito sindical na empresa Protec(cid:136)}o contra medidas discriminat(cid:246)rias e san(cid:136)øes disciplinares Protec(cid:136)}o contra os despedimentos: representantes e candidatos, durante seis meses; antigos membros, durante seis meses. Os assalariados protegidos s(cid:246) po(cid:220) dem ser despedidos ap(cid:246)s parecer do Conselho de Empresa e autoriza(cid:136)}o do inspector do trabalho Su~cia Um delegado (cid:133)n}o deve ter condi(cid:136)øes de trabalho ou de emprego desvanta(cid:220) josas em raz}o do seu mandato. No termo do seu mandato, deve(cid:220)lhe ser garantida, no referente {s suas condi(cid:136)øes de trabalho e de emprego, uma posi(cid:136)}o igual ou semelhante { que ocuparia se n}o fora o mandato(cid:176) Finl|ndia Protec(cid:136)}o geral Em caso de mudan(cid:136)a de posto: informa(cid:136)}o pr~via do sindicato e discussøes, se for caso disso Um delegado n}o pode ser despedido em raz}o do seu mandato Em caso de despedimento ligado a uma baixa de carga de trabalho, o repre(cid:220) sentante deve ter prioridade na manuten(cid:136)}o do seu emprego, se tal for espe(cid:220) cialmente importante para a actividade sindical no local de trabalho. Se o re(cid:220) presentante apenas puder ser mantido por transfer(cid:240)ncia, a prioridade mant~m(cid:220) (cid:220)se, na condi(cid:136)}o de o mesmo dispor das qualifica(cid:136)øes requeridas para o posto. O sindicato dispøe de um direito de interpreta(cid:136)}o priorit‘ria sobre a aplica(cid:136)}o dessas disposi(cid:136)øes Protec(cid:136)}o contra o despedimento: um delegado s(cid:246) poder ser despedido por falta se a maioria dos trabalhadores que representa a tal der o seu consenti(cid:220) mento; um delegado s(cid:246) pode ser despedido por motivo econ(cid:246)mico em caso de cessa(cid:136)}o completa do seu trabalho e impossibilidade de encontrar para ele um trabalho correspondente {s suas aptidøes profissionais @ustria Os membros do Betriebsrat n}o devem ser entravados no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes nem desfavorecidos em mat~ria de remunera(cid:136)}o e promo(cid:136)}o Os membros do Betriebsrat e os suplentes s(cid:246) podem ser despedidos durante o seu mandato e nos tr(cid:240)s meses seguintes por decis}o de justi(cid:136)a, tal como os candidatos durante o processo eleitoral 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 3 3 QUADRO VIII: MEIOS [ DISPOSI(cid:137)]O DOS REPRESENTANTES DOS ASSALARIADOS Tempo Forma(cid:136)}o Meios materiais Peritos Alemanha Dispensas de actividade profissional Dispensa igualmente para tempo de forma(cid:136)}o. Cada eleito: 3 semanas durante mandato (4 para novos elei(cid:220) tos) Despesas de forma(cid:136)}o: empregador Despesas ocasionadas pela activi(cid:220) dade do Betriebsrat suportadas pelo empregador. O empregador deve, na medida do necess‘rio, colocar { disposi(cid:136)}o instala(cid:136)øes, meios mate(cid:220) riais, pessoal de escrit(cid:246)rio O (cid:216)Betriebsrat pode recorrer a peritos quando tal se revelar necess‘rio para o cumprimento regular das suas fun(cid:220) (cid:136)øes, ap(cid:246)s acordo especial com o em(cid:220) pregador Reino Unido Onde os sindicatos s}o reconheci(cid:220) dos, os sindicalistas devem dispor de tempo livre razo‘vel para poder exercer as suas fun(cid:136)øes e formar(cid:220)se Tempo livre para forma(cid:136)}o Segundo acordo Por sindicato Irlanda Segundo acordo Por sindicato Segundo acordo Por sindicato B~lgica Reuniøes e tempo necess‘rio ao cumprimento das suas tarefas consi(cid:220) derados como tempo de trabalho efectivo e remunerados como tal M(cid:242)nimo de 16 h para exame das in(cid:220) forma(cid:136)øes de base e informa(cid:136)øes anuais Tempo e facilidades necess‘rias, sem perda de remunera(cid:136)}o, para a forma(cid:136)}o Disponibiliza(cid:136)}o pelo empres‘rio de instala(cid:136)øes e material necess‘rio {s reuniøes O Conselho de Empresa pode reque(cid:220) rer a assist(cid:240)ncia de peritos a cargo do empregador; Despesas de forma(cid:136)}o: fundos de compensa(cid:136)}o Facilidades necess‘rias ao cumpri(cid:220) mento das suas tarefas nas melhores condi(cid:136)øes O revisor faz um relat(cid:246)rio ao Conse(cid:220) lho de Empresa sobre as contas anuais e o relat(cid:246)rio de gest}o Luxemburgo Reuniøes durante o tempo de traba(cid:220) lho Possibilidade de seguir uma forma(cid:220) (cid:136)}o durante o tempo de trabalho Despesas de funcionamento pagas pelo empregador [s reuniøes podem assistir conselhei(cid:220) ros de ambas as partes Cr~dito de horas C 2 / 3 4 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 Tempo Forma(cid:136)}o Meios materiais Peritos Pa(cid:242)ses Baixos Reuniøes durante o tempo de traba(cid:220) lho 5 dias de forma(cid:136)}o remunerados por ano, no m(cid:242)nimo Cr~dito de horas Despesas de forma(cid:136)}o pagas por um imposto Despesas a cargo do empregador, possibilidade de acordo sobre um or(cid:136)amento anual Facilidades de que o Conselho de Empresa tem razoavelmente necessi(cid:220) dade para preencher a sua fun(cid:136)}o O Conselho de Empresa pode convi(cid:220) dar um ou v‘rios peritos Despesas de consulta a cargo do empregador, se este foi prevenido antecipadamente das despesas a autorizar Recurso { Comiss}o profissional em caso de desacordo Dinamarca Reuniøes consideradas como tempo de trabalho Por sindicato Tempo segundo acordo Custos suportados pelas partes Por sindicato It‘lia Cr~dito de horas Por sindicato Disponibiliza(cid:136)}o de instala(cid:136)øes Por sindicato Espanha Cr~dito de horas Por sindicato Disponibiliza(cid:136)}o de instala(cid:136)øes Por sindicato Portugal Cr~dito de horas Por sindicato O empregador deve garantir os meios necess‘rios ao exerc(cid:242)cio das fun(cid:136)øes Recurso autorizado, nomeadamente em mat~ria de seguran(cid:136)a e higiene Remunera(cid:136)}o por sindicatos Gr~cia Fran(cid:136)a Cr~dito de horas Por sindicato Disponibiliza(cid:136)}o de instala(cid:136)øes Por sindicato Cr~dito de horas Forma(cid:136)}o econ(cid:246)mica de 5 dias por mandato, considerado como tempo de trabalho e remunerado como tal Disponibiliza(cid:136)}o de instala(cid:136)øes ade(cid:220) quadas e do material necess‘rio ao exerc(cid:242)cio das fun(cid:136)øes Subven(cid:136)}o 0,2(cid:216)% da massa salarial de funcionamento: O Conselho de Empresa pode recor(cid:220) rer a um perito de contabilidade, re(cid:220) munerado pela direc(cid:136)}o, para exame das contas anuais e contas previsio(cid:220) nais, assist(cid:240)ncia { comiss}o econ(cid:246)(cid:220) mica, direito de alerta, despedimentos colectivos O Conselho de Empresa pode recor(cid:220) rer a um perito, remunerado pela di(cid:220) rec(cid:136)}o sobre a introdu(cid:136)}o de novas tecnologias 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 3 5 Tempo Forma(cid:136)}o Meios materiais Peritos Su~cia Finl|ndia @ustria Tempo necess‘rio ao mandato re(cid:220) munerado Possibilidade de seguir sindicais sem perda de sal‘rio forma(cid:136)øes Disponibiliza(cid:136)}o de fun(cid:136)}o das necessidades instala(cid:136)øes em Possibilidade de apontar consultores antes das altera(cid:136)øes importantes pre(cid:220) vistas. A empresa ~ respons‘vel pelo pagamento a um pre(cid:136)o razo‘vel Tempo necess‘rio ao procedimento de co(cid:220)determina(cid:136)}o remunerado Por sindicato Local de reuniøes Por sindicato Dispensas de actividade profissional Tempo de forma(cid:136)}o de 3 ou 5 se(cid:220) manas por mandato, n}o remune(cid:220) rado pelo empregador Possibilidade de constituir um fundo do Betriebsrat por cotiza(cid:136)}o dos as(cid:220) salariados igual a 0,5(cid:216)% do sal‘rio bruto Possibilidade de ouvir pessoas qualifi(cid:220) cadas e recorrer a peritos em caso de projectos de mudan(cid:136)as C 2 / 3 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9 QUADRO IX: SAN(cid:137)ºES Consequ(cid:240)ncias do n}o respeito das obriga(cid:136)øes de informa(cid:136)}o e consulta em caso de despedimento colectivo Alemanha Despedimento inoperante que pode conduzir { reintegra(cid:136)}o do trabalhador ou a uma indemniza(cid:136)}o suplementar San(cid:136)øes penais (obstru(cid:136)}o ou perturba(cid:136)}o da actividade do Betriebsrat) Reino Unido Indemniza(cid:136)}o c(cid:242)vel ((cid:133)protective award(cid:176)) Irlanda B~lgica Indemniza(cid:136)}o c(cid:242)vel ((cid:133)protective award(cid:176)) Suspens}o do pr~(cid:220)aviso se este estiver em curso; se foi despedido, o trabalhador ter‘ o direito de pedir a sua reintegra(cid:136)}o e o pagamento dos sal‘rios perdidos; se a reintegra(cid:136)}o n}o for efectuada, o trabalhador tem direito a uma indemniza(cid:136)}o suplementar que acresce { indemniza(cid:136)}o normal de despedimento San(cid:136)øes penais (delito de obstru(cid:136)}o) Possibilidade de perda das ajudas atribu(cid:242)das pelo governo federal Luxemburgo Indemniza(cid:136)}o c(cid:242)vel San(cid:136)øes penais (delito de obstru(cid:136)}o) Pa(cid:242)ses Baixos Direito do trabalhador a pedir a sua reintegra(cid:136)}o (n}o obrigat(cid:246)ria). Se n}o aceitar a mesma, o empregador deve pagar uma indemniza(cid:136)}o suplementar, bem como os sal‘rios perdidos Ap(cid:246)s media(cid:136)}o da comiss}o profissional, o conselho de empresa pode pedir em justi(cid:136)a o cumprimento da lei Dinamarca San(cid:136)}o penal pecuni‘ria It‘lia Inefic‘cia da comunica(cid:136)}o do empregador que coloca os trabalhadores em (cid:133)regime de mobilidade(cid:176) Procedimento imediato de cessa(cid:136)}o do (cid:133)comportamento anti(cid:220)sindical(cid:176); san(cid:136)øes penais em caso de incumprimento Espanha Nulidade dos despedimentos que implicam a possibilidade de reintegra(cid:136)}o ou de indemniza(cid:136)}o/san(cid:136)}o econ(cid:246)mica San(cid:136)øes penis (como infrac(cid:136)}o grave) 5. 1. 1 9 9 9 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s C 2 / 3 7 Consequ(cid:240)ncias do n}o respeito das obriga(cid:136)øes de informa(cid:136)}o e consulta em caso de despedimento colectivo Portugal Nulidade dos despedimentos Multa Gr~cia Fran(cid:136)a Nulidade dos despedimentos San(cid:136)øes penais (delito de obstru(cid:136)}o) Nulidade do procedimento de despedimento e dos seus efeitos que implicam a possibilidade de reintegra(cid:136)}o ou de indemniza(cid:136)}o Decis}o administrativa de car(cid:240)ncia (obriga(cid:136)}o de recome(cid:136)ar o procedimento) San(cid:136)øes penais (delito de obstru(cid:136)}o) Su~cia Prioridade de interpreta(cid:136)}o para os sindicatos durante o procedimento por incumprimento das disposi(cid:136)øes convencionais ou legais Perdas e danos em favor dos sindicatos lesados Multa Finl|ndia Indemniza(cid:136)}o suplementar aos trabalhadores lesados Multa (neglig(cid:240)ncia na obriga(cid:136)}o de cooperar) @ustria O incumprimento deve ser tido em conta pelo Conselho de arbitragem encarregado de estabelecer uma compensa(cid:136)}o financeira em favor dos trabalhadores Multa C 2 / 3 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s 5. 1. 1 9 9 9