title: 1999/268/CE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 relativa à aquisição de terras nos termos da Lei sobre compensações [notificada com o número C(1999) 42] (O texto em língua alemã é o único que faz fé)

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Germany
State aid
acquisition of property
agricultural real estate
aid to agriculture
restriction on competition

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text: 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/21 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 20 de Janeiro de 1999 relativa (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras nos termos da Lei sobre compensa(cid:135)(cid:210)es [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 42] (O texto em l(cid:146)ngua alem(cid:209) (cid:130) o (cid:156)nico que faz f(cid:130)) (1999/268/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro par(cid:145)grafo do n. o 2 do seu artigo 93. o, Ap(cid:155)s ter concedido aos interessados directos um prazo para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es nos termos do artigo precedente, e tendo em conta essas mesmas obser- va(cid:135)(cid:210)es, Considerando o seguinte: I Por decis(cid:209)o de 18 de Mar(cid:135)o de 1998, a Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras nos termos da Lei sobre compensa(cid:135)(cid:210)es e indemni- za(cid:135)(cid:210)es («Entsch(cid:129)digungs- und Ausgleichleistungsgesetz», a seguir denominada «EALG») [of(cid:146)cio n. o SG(98) D/2532 de 30 de Mar(cid:135)o de 1998]. suas observa(cid:135)(cid:210)es Atrav(cid:130)s deste of(cid:146)cio, a Comiss(cid:209)o notificou a Alemanha relativas ao seu para apresentar as conte(cid:156)do no prazo de um m(cid:136)s a contar da data da sua recep(cid:135)(cid:209)o. Nos termos do n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE, os outros Estados-membros e terceiros interessados foram igualmente informados e notificados para apresen- tarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es atrav(cid:130)s da publica(cid:135)(cid:209)o do of(cid:146)cio de notifica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (1). A Comiss(cid:209)o decidiu dar in(cid:146)cio ao processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o por ter d(cid:156)vidas quanto (cid:133) inclus(cid:209)o, com rela(cid:135)(cid:209)o ao funda- (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 7. mento jur(cid:146)dico em vigor desde 1994 («EALG») de medidas consideradas incompat(cid:146)veis com o mercado comum. A Comiss(cid:209)o colocou a quest(cid:209)o de saber se as medidas em quest(cid:209)o constitu(cid:146)am ajudas nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE ou medidas destinadas (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o de expropria(cid:135)(cid:210)es, irrelevantes do ponto de vista da legis- la(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133)s ajudas. Se, por um lado a Comiss(cid:209)o reco- nheceu compensa(cid:135)(cid:210)es de tratando-se de pessoas reinstaladas, tinha por outro lado d(cid:156)vidas no que se refere aos casos de pessoas instaladas de novo e de certas pessoas colectivas. a possibilidade atribuir No (cid:131)mbito das medidas qualificadas como ajudas, a Comiss(cid:209)o tinha ainda d(cid:156)vidas quanto (cid:133) observ(cid:131)ncia da intensidade m(cid:145)xima de ajuda aplic(cid:145)vel (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas (nos termos do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE, 35 % para os terrenos agr(cid:146)colas situados em regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas). Para al(cid:130)m disso, o processo deveria esclarecer se, e, em caso afirmativo, em que medida, as medidas em quest(cid:209)o constituem uma discrimina(cid:135)(cid:209)o incompat(cid:146)vel em especial com os artigos 6. o e 52. o e seguintes do Tratado em desfavor dos cidad(cid:209)os alem(cid:209)es ocidentais ou de outros cidad(cid:209)os comunit(cid:145)rios. Por of(cid:146)cio de 29 de Maio de 1998, a Alemanha enviou (cid:133) Comiss(cid:209)o as suas observa(cid:135)(cid:210)es (cap(cid:146)tulo II). Os outros Estados-membros n(cid:209)o apresentaram observa(cid:135)(cid:210)es, tendo-o no entanto efectuado centenas de terceiros interessados (cap(cid:146)tulo III). A Alemanha apresentou informa(cid:135)(cid:210)es adicio- nais (cid:133) Comiss(cid:209)o por of(cid:146)cio de 22 de Outubro e de 16 de Dezembro de 1998, assim como numa reuni(cid:209)o de trabalho realizada em 18 de Dezembro de 1998. L 107/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 II A Alemanha apresentou as seguintes observa(cid:135)(cid:210)es no que se refere (cid:133) comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 30 de Mar(cid:135)o de 1998 relativa ao in(cid:146)cio do processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o: 1. Aplicabilidade dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado CE A Alemanha considera que a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o se encontra submetida (cid:133)s regras relativas ao controlo das ajudas previstas nos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado CE, uma vez que do ponto de vista temporal se trata de um regime que deveria ter sido adoptado pela RDA e do ponto de vista do conte(cid:156)do se trata de um regime relativo a quest(cid:210)es patrimoniais que, em termos gerais, n(cid:209)o se encontram abrangidas pelas disposi(cid:135)(cid:210)es relativas a ajudas previstas no Tratado CE. A Alemanha argumentou da seguinte forma: O regime relativo (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terrenos previsto na EALG («Entsch(cid:132)digungs und Ausgleichsleistungsge- setz») faz parte do processo de reconvers(cid:209)o da posse da propriedade agr(cid:146)cola e silv(cid:146)cola ainda iniciado pela RDA, no sentido da sua adapta(cid:135)(cid:209)o ao regime jur(cid:146)dico da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha, e constitui uma medida de car(cid:145)cter geral originada por circunst(cid:131)ncias hist(cid:155)ricas (cid:156)nicas. Os seus pressupostos jur(cid:146)dicos e as suas orienta(cid:135)(cid:210)es em termos de conte(cid:156)do j(cid:145) se encon- travam previstos no primeiro Tratado constitutivo da RDA e no Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o: 1. 1. Tratado constitutivo de 18 de Maio de 1990 A base essencial da uni(cid:209)o monet(cid:145)ria, econ(cid:155)mica e social institu(cid:146)da pelo Tratado constitutivo de 18 de Maio de 1990 (Tratado que institui uma uni(cid:209)o mone- t(cid:145)ria, econ(cid:155)mica e social entre a Rep(cid:156)blica Federal Alem(cid:209) e a Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica Alem(cid:209)) consistia na cria(cid:135)(cid:209)o de um regime de direito privado de propriedade. No Tratado, ambas as partes declaram aderir (cid:133) ordem liberal, democr(cid:145)tica, federal e social, assim como ao princ(cid:146)pio do Estado de direito (primeiro trecho do n. o 1 do artigo 2. o) e ao princ(cid:146)pio da propriedade privada (n. o 3 do artigo 1. o). A RDA compromete-se formalmente a conformar o seu direito de acordo com os pressupostos da ordem jur(cid:146)- dica acima mencionada (Protocolo comum relativo (cid:133)s orienta(cid:135)(cid:210)es A I, ponto 1). Atrav(cid:130)s do Tratado cons- titutivo, a RDA comprometeu-se a criar para a «propriedade do povo» ent(cid:209)o vigente um regime de propriedade inspirado nos princ(cid:146)pios do Estado de direito e da economia de mercado. 1. 2. Declara(cid:135)(cid:209)o comum de 15 de Junho de 1990 As quest(cid:210)es patrimoniais pendentes levantavam, contudo, problemas concretos. Consequentemente, as partes contratantes efectuaram, ainda antes da ratifi- ca(cid:135)(cid:209)o do Tratado em 15 de Junho de 1990, uma declara(cid:135)(cid:209)o comum destinada a esclarecer quest(cid:210)es patrimoniais pendentes. Resultava do objectivo do regime previsto uma limita(cid:135)(cid:209)o regional do seu (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o ao territ(cid:155)rio da RDA, que nunca havia pertencido ao mercado comum e n(cid:209)o estava, consequentemente, submetida (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das dispo- si(cid:135)(cid:210)es do Tratado CE para efeitos da regulamenta(cid:135)(cid:209)o de quest(cid:210)es patrimoniais pendentes. N(cid:209)o se tratava da adapta(cid:135)(cid:209)o de empresas ao in(cid:146)cio da transforma(cid:135)(cid:209)o da situa(cid:135)(cid:209)o em termos de concorr(cid:136)ncia, mas de medidas indispens(cid:145)veis (cid:133) reestrutura(cid:135)(cid:209)o do regime de propriedade, sobre um cen(cid:145)rio de d(cid:130)cadas de preju(cid:146)zos pessoais sofridos pelos interessados. Conse- quentemente, o objectivo do regime n(cid:209)o apresentava do ponto de vista do conte(cid:156)do qualquer conex(cid:209)o com as fun(cid:135)(cid:210)es da Comunidade no (cid:131)mbito do Tratado CE. O objecto do regime projectado, limi- tado (cid:133) regulamenta(cid:135)(cid:209)o de quest(cid:210)es patrimoniais pendentes, (cid:130) descrito de forma precisa no pre(cid:131)mbulo da declara(cid:135)(cid:209)o comum: «A divis(cid:209)o da Alemanha, os fluxos migrat(cid:155)rios de Oriente para Ocidente que acarretou e as diferentes ordens jur(cid:146)dicas nos dois estados alem(cid:209)es conduziram a numerosos problemas jur(cid:146)dicos de natureza patri- monial que dizem respeito a v(cid:145)rios cidad(cid:209)os da Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica Alem(cid:209) e da Rep(cid:156)blica Federal Alem(cid:209). Para efeitos da resolu(cid:135)(cid:209)o das quest(cid:210)es patrimoniais que se colocam, os dois Governos partem do pressu- posto de que (cid:130) necess(cid:145)rio criar um contrato social destinado (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o dos diferentes interesses. A seguran(cid:135)a e a certeza jur(cid:146)dicas, assim como o direito (cid:133) propriedade privada s(cid:209)o pressupostos que dever(cid:209)o orientar os Governos da Rep(cid:156)blica Democr(cid:145)tica Alem(cid:209) e da Rep(cid:156)blica Federal Alem(cid:209) aquando da resolu(cid:135)(cid:209)o das quest(cid:210)es patrimoniais pendentes. Trata- -se da (cid:156)nica forma de garantir uma paz jur(cid:146)dica de car(cid:145)cter duradouro na futura Alemanha». No que se refere (cid:133)s empresas industriais ou comer- ciais, a RDA instituiu ela mesma o fundamento jur(cid:146)- dico destinado ao restabelecimento da estrutura da propriedade privada: a lei relativa (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) reorganiza(cid:135)(cid:209)o da propriedade do povo («Treuhandge- setz»), de 17 de Junho de 1990, confere o mandato para a privatiza(cid:135)(cid:209)o de empresas. Contudo, apenas foram estabelecidos os pressupostos da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da propriedade no que se refere a empresas indus- triais ou comerciais. Com a transforma(cid:135)(cid:209)o das empresas propriedade do povo em sociedades de capitais, perten(cid:135)a do Treuhandanstalt, abriu-se a possibilidade da sua venda por interm(cid:130)dio deste segundo os princ(cid:146)pios de uma economia de mercado. No per(cid:146)odo imediatamente subsequente (cid:190) ainda na (cid:130)poca da independ(cid:136)ncia da RDA (cid:190) iniciou-se o processo de privatiza(cid:135)(cid:209)o das empresas, industriais ou de outro tipo. A RDA defrontou-se com dificuldades particulares aquando da reestrutura(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio do povo de natureza agr(cid:146)cola ou silv(cid:146)cola. Embora a Treuhandgesetz preveja tamb(cid:130)m neste caso (cid:190) tal 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/23 como em rela(cid:135)(cid:209)o ao sector industrial (cid:190) a privati- za(cid:135)(cid:209)o como regra, sujeita-a no entanto a condi(cid:135)(cid:210)es limitativas; nomeadamente, aquando da privatiza(cid:135)(cid:209)o e da reorganiza(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio do povo no sector agr(cid:146)cola e silv(cid:146)cola, haver(cid:145) que ter em conta as suas especificidades econ(cid:155)micas, ecol(cid:155)gicas, estruturais e em termos de direito da propriedade (primeiro trecho do n. o 1 e n. o 6 do artigo 1. o da Treuhandgesetz). Tendo em conta as especificidades da reforma fundi(cid:145)ria, os dois Governos acordaram, aquando das negocia(cid:135)(cid:210)es conducentes (cid:133) declara(cid:135)(cid:209)o comum, que s(cid:155) se atingiria uma paz jur(cid:146)dica de car(cid:145)cter duradouro tomando em considera(cid:135)(cid:209)o as diverg(cid:136)ncias de inte- resses particularmente tensas entre os actuais agricul- tores e os antigos propriet(cid:145)rios. Consequentemente, o pre(cid:131)mbulo da declara(cid:135)(cid:209)o comum prev(cid:136) a necessidade de estabelecer um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o. Em mat(cid:130)ria agr(cid:146)cola, o ponto de partida deste contrato consistiu, por um lado, na exclus(cid:209)o de qual- quer restitui(cid:135)(cid:209)o aos anteriores propriet(cid:145)rios e, por outro lado, na impossibilidade de uma op(cid:135)(cid:209)o unila- teral de propriedade a favor das LPG. No (cid:131)mbito do contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o, deveria deter- minar-se quem e sob que condi(cid:135)(cid:210)es poderia tornar-se propriet(cid:145)rio das reforma fundi(cid:145)ria e que anteriormente constitu(cid:146)am proprie- dade do povo. A RDA tinha um grande interesse em acordar numa tal declara(cid:135)(cid:209)o, uma vez que n(cid:209)o tinha encontrado qualquer m(cid:130)todo de proceder a uma revis(cid:209)o das expropria(cid:135)(cid:210)es efectuadas entre 1945 e 1949 (ponto 1 da declara(cid:135)(cid:209)o comum) e tencionava assim preservar as possibilidades dos seus cidad(cid:209)os no que se refere (cid:133) utiliza(cid:135)(cid:209)o das terras. Para al(cid:130)m disso, a RDA tinha-se comprometido a resolver estas ques- t(cid:210)es ligadas (cid:133) propriedade da terra no (cid:131)mbito da cria(cid:135)(cid:209)o de uma estrutura de propriedade de direito privado (ponto 13 da declara(cid:135)(cid:209)o comum). Todavia, devido ao decurso do processo de reunifica(cid:135)(cid:209)o, faltou tempo (cid:133) RDA, de modo que as quest(cid:210)es patrimoniais ficaram por resolver. abrangidas pela terras 1. 3. Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o de 31 de Agosto de 1990 O Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o foi igualmente efectuado no tempo da independ(cid:136)ncia da RDA, encon- trando-se, consequentemente, fora do (cid:131)mbito de apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Tratado CE. Aquando da negocia(cid:135)(cid:209)o do Tratado, a RDA manteve tenazmente a posi(cid:135)(cid:209)o que havia defendido na declara(cid:135)(cid:209)o comum. Uma vez que as quest(cid:210)es patrimoniais ainda se encontravam por resolver, a declara(cid:135)(cid:209)o comum passou a fazer parte integrante do Tratado de reunifi- ca(cid:135)(cid:209)o (artigo 41. o do Tratado). Foi apenas o legislador da Alemanha unificada que conseguiu atingir o objectivo de cria(cid:135)(cid:209)o de um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o, com a adop(cid:135)(cid:209)o do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras previsto na EALG. O legislador da Alemanha unificada teve, consequentemente, de recuperar um atraso na cria(cid:135)(cid:209)o de um regime que a RDA j(cid:145) n(cid:209)o podia criar. As posi(cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas relativas ao territ(cid:155)rio aderente estabelecidas na declara(cid:135)(cid:209)o comum e confirmadas pela conclus(cid:209)o do Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o com a RDA soberana produzem igual- mente os seus efeitos no (cid:131)mbito deste regime. O programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras transp(cid:210)e (cid:190) sobre- tudo por iniciativa dos novos L(cid:132)nder (cid:190) disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o que favorecem os inte- resses dos cidad(cid:209)os da RDA, protegidos pela cl(cid:145)usula de salvaguarda prevista no artigo 44. o do Tratado. Numa resolu(cid:135)(cid:209)o de 19 de Dezembro de 1996, o Bundesrat refor(cid:135)ou expressamente, no contexto da compensa(cid:135)(cid:209)o de interesses prevista no contrato social em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quest(cid:210)es patrimoniais pendentes, que a declara(cid:135)(cid:209)o comum constitui parte integrante do contrato de reunifica(cid:135)(cid:209)o, cuja observ(cid:131)ncia pode ser exigida pelos novos L(cid:132)nder diante do tribunal cons- titucional federal (BR-Drs. 871/96). Resulta das informa(cid:135)(cid:210)es adicionais sobre a g(cid:130)nese da medida apresentadas pela Alemanha, que um regime legal modificado excluindo do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras as pessoas instaladas de novo residentes no local em 3 de Outubro de 1990 e as pessoas colec- tivas nunca teria obtido uma maioria parlamentar. Tal teria tido por consequ(cid:136)ncia deixar sem solu(cid:135)(cid:209)o por tempo indeterminado as quest(cid:210)es de propriedade nos terrenos da reforma fundi(cid:145)ria, uma vez que teria de se recome(cid:135)ar todo o processo de forma(cid:135)(cid:209)o da opini(cid:209)o pol(cid:146)tica. Para a Alemanha, tal significava uma nova ruptura pol(cid:146)tica. 2. Compensa(cid:135)(cid:209)o por danos O Governo federal insiste na no(cid:135)(cid:209)o de dano em sentido amplo e explica tratar-se essencialmente de restabelecer as bases de uma actividade econ(cid:155)mica exercida de uma forma aut(cid:155)noma e respons(cid:145)vel. Por raz(cid:210)es de crescimento interno e de estabilidade, o restabelecimento da propriedade privada e de estru- turas equilibradas de propriedade privada no sentido mais amplo poss(cid:146)vel, das quais nenhum pa(cid:146)s pode prescindir, dever(cid:209)o ser entendidas como correspon- dendo (cid:133) repara(cid:135)(cid:209)o de um dano. O Governo alem(cid:209)o considera ainda que as declara- (cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o relativas (cid:133) necessidade de compensar preju(cid:146)zos s(cid:209)o demasiado limitadas e n(cid:209)o t(cid:136)m em conta as particularidades da transforma(cid:135)(cid:209)o e da integra(cid:135)(cid:209)o de uma parte de um pa(cid:146)s caracterizado por uma economia centralizada no contexto de uma economia de mercado. Finalmente, o Governo federal assinala que uma an(cid:145)lise baseada num caso (cid:156)nico n(cid:209)o (cid:130) exequ(cid:146)vel em termos pr(cid:145)ticos e poder(cid:145) por em causa a paz jur(cid:146)dica nos novos L(cid:132)nder. Acresce ainda o facto de a prova individual de dano conduzir (cid:133) notifica(cid:135)(cid:209)o de um n(cid:156)mero intermin(cid:145)vel de casos individuais. L 107/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 3. Direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o por parte das pessoas instaladas de novo que na data de refer(cid:136)ncia n(cid:209)o tinham idade para exercer uma profiss(cid:209)o ou para trabalhar seria de prever «uma relativiza(cid:135)(cid:209)o deste montante devido (cid:133) baixa do valor venal». N(cid:209)o foram apresen- tados quaisquer pormenores na mat(cid:130)ria. A Alemanha apresentou as seguintes observa(cid:135)(cid:210)es no que se refere a esta categoria de pessoas instaladas de novo: Esta hip(cid:155)tese apenas (cid:130) conceb(cid:146)vel em circunst(cid:131)ncias muito especiais e n(cid:209)o reveste qualquer import(cid:131)ncia pr(cid:145)tica, posto que, para al(cid:130)m da obriga(cid:135)(cid:209)o de resi- d(cid:136)ncia em 3 de Outubro de 1990, o legislador imp(cid:147)s a condi(cid:135)(cid:209)o adicional de em 1 de Outubro de 1996 o detentor do direito ter criado uma nova explora(cid:135)(cid:209)o (no(cid:135)(cid:209)o de pessoa instalada de novo) e de ter arren- dado a longo prazo as terras cedidas pelo Treuhand. Para al(cid:130)m disso, a conclus(cid:209)o de um contrato de arrendamento a longo prazo estava subordinada (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de as terras serem exploradas por conta pr(cid:155)pria e de o rendeiro possuir as qualifica(cid:135)(cid:210)es profissionais necess(cid:145)rias (cid:133) gest(cid:209)o de uma unidade agr(cid:146)cola. Na hip(cid:155)tese formulada pela Comiss(cid:209)o, a pessoa insta- lada de novo n(cid:209)o deveria estar, em 1990, em idade de exercer uma profiss(cid:209)o ou de trabalhar, ter adquirido uma qualifica(cid:135)(cid:209)o profissional entre 1990 e 1996, ter subsequentemente criado uma nova explora(cid:135)(cid:209)o e imediatamente conclu(cid:146)do, em 1 de Outubro de 1996, um contrato de arrendamento a longo prazo. Ora na grande maioria dos casos, as pessoas instaladas de novo adquiriram as suas qualifica(cid:135)(cid:210)es profissionais ainda nos tempos da RDA, ou seja, antes de 1990, e trabalhavam na qualidade de empregados numa LPG ou numa VEG. N(cid:209)o existem, contudo, estat(cid:146)sticas nesta mat(cid:130)ria. 4. Pessoas colectivas que n(cid:209)o contam entre os seus s(cid:155)cios com pessoas reinstaladas Segundo o Governo alem(cid:209)o, as possibilidades de aquisi(cid:135)(cid:209)o por parte de pessoas colectivas que n(cid:209)o contam entre os seus s(cid:155)cios com pessoas reinstaladas n(cid:209)o t(cid:136)m actualmente qualquer relev(cid:131)ncia pr(cid:145)tica. Em primeiro lugar, n(cid:209)o existe praticamente qualquer empresa sucessora de uma LPG que n(cid:209)o conte entre os seus s(cid:155)cios com uma pessoa que corresponda (cid:133)s caracter(cid:146)sticas de uma pessoa reinstalada. Na hip(cid:155)tese de, no passado, este tipo de situa(cid:135)(cid:209)o ter sido igual- mente excepcional, os pormenores entretanto divul- gados no of(cid:146)cio da Comiss(cid:209)o, e de qualquer forma a correspondente publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ter(cid:209)o levado as pessoas colectivas a adaptarem o seu c(cid:146)rculo de s(cid:155)cios. 5. Ren(cid:156)ncia a poss(cid:146)veis receitas No que se refere (cid:133) ren(cid:156)ncia a poss(cid:146)veis receitas, a Alemanha partiu inicialmente de uma base de 3 mil milh(cid:210)es de marcos alem(cid:209)es. Assinalou, contudo, que 6. Distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia e risco de falsea- mento do com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio Foram apresentadas as seguintes observa(cid:135)(cid:210)es nesta mat(cid:130)ria: A situa(cid:135)(cid:209)o em termos de mercado e de concorr(cid:136)ncia da explora(cid:135)(cid:209)o em causa em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus concor- rentes n(cid:209)o (cid:130) influenciada atrav(cid:130)s da ajuda (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o, uma vez que o agricultor da primeira s(cid:155) pode adquirir os terrenos arrendados sobre os quais j(cid:145) opera. No caso de uma aquisi(cid:135)(cid:209)o subordinada efec- tuada com recurso a capitais alheios, resulta da compara(cid:135)(cid:209)o entre os custos dos juros a reembolsar e os pre(cid:135)os dos arrendamentos actuais a neutralidade da aquisi(cid:135)(cid:209)o em termos de lucros, de forma a que a estrutura da produ(cid:135)(cid:209)o e dos custos da explora(cid:135)(cid:209)o permanece inalterada. Consequentemente, a aqui- si(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o tem quaisquer efeitos sobre a situa(cid:135)(cid:209)o no mercado das explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas; o n(cid:146)vel dos pre(cid:135)os e das margens permanecem inalte- rados no mercado em quest(cid:209)o. Por conseguinte, uma vez que o programa de aqui- si(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o acarreta qualquer distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia, n(cid:209)o existe igualmente qualquer falsea- mento do com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio. Poder(cid:145), no entanto, verificar-se uma melhoria da estabilidade a longo prazo das opera(cid:135)(cid:210)es, uma vez que n(cid:209)o existe em rela(cid:135)(cid:209)o aos terrenos adquiridos a incerteza relativa (cid:133) necess(cid:145)ria prorroga(cid:135)(cid:209)o do contrato tal n(cid:209)o resulta numa de arrendamento. Contudo, melhoria da posi(cid:135)(cid:209)o concorrencial em rela(cid:135)(cid:209)o a explora(cid:135)(cid:210)es concorrentes. O resultado ser(cid:145) antes o aumento da percentagem de terras em regime de propriedade em rela(cid:135)(cid:209)o ao conjunto das terras explo- radas. A percentagem de explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas em regime de propriedade ascende a 51,8 % no territ(cid:155)rio da antiga RFA. Em contrapartida, tal percentagem (cid:130) de apenas 8,9 nos novos L(cid:132)nder. O programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terrenos dever(cid:145) contribuir para atingir uma propor(cid:135)(cid:209)o entre terras arrendadas e em regime de propriedade semelhante (cid:133) da antiga RFA. Assi- nala-se, a t(cid:146)tulo complementar, que, devido (cid:133)s limita- (cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de direito de disposi(cid:135)(cid:209)o (inscri(cid:135)(cid:209)o no registo predial a favor da BVVG em caso de transfer(cid:136)ncia e proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 20 anos), as terras desempenham um papel limitado como capital de garantia, sendo em primeira linha invocadas apenas para assegurar o pre(cid:135)o de compra. Contudo, a melhor estrutura patri- monial das terras em compara(cid:135)(cid:209)o com um sistema de arrendamento puro poder(cid:145) facilitar o acesso a capitais alheios sob a forma de cr(cid:130)ditos pessoais. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/25 7. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE legislador da EALG estava, consequentemente, auto- rizado a eliminar essas consequ(cid:136)ncias e a contribuir para a supress(cid:209)o do desfasamento, por forma a atingir um n(cid:146)vel compar(cid:145)vel (cid:133) parte ocidental do pa(cid:146)s. A este respeito, a Alemanha assinala o seguinte: 8. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE (cid:144) verdade que as caracter(cid:146)sticas determinantes da compensa(cid:135)(cid:209)o das «desvantagens econ(cid:155)micas causadas por esta divis(cid:209)o» se encontram ligadas (cid:133) divis(cid:209)o do pa(cid:146)s. Contudo, esta n(cid:209)o (cid:130) o resultado de circunst(cid:131)n- cias naturais que tenham complicado ou impedido as rela(cid:135)(cid:210)es entre a parte ocidental e a parte oriental do pa(cid:146)s, dizendo antes respeito a «conting(cid:136)ncias pol(cid:146)- ticas», [Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Euro- peias Colect(cid:131)nea 1960, p. 343 e seguintes (415) sobre o n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o]. No que se refere (cid:133)s circunst(cid:131)ncias concretas na base da formula(cid:135)(cid:209)o da cl(cid:145)usula da divis(cid:209)o, a no(cid:135)(cid:209)o de «divis(cid:209)o» n(cid:209)o dever(cid:145) ser entendida apenas como a cria(cid:135)(cid:209)o efectiva de uma fronteira, como uma barreira artificialmente criada, mas antes como a express(cid:209)o de um contexto pol(cid:146)tico global, consistente na cria(cid:135)(cid:209)o de uma fronteira e na introdu(cid:135)(cid:209)o de um sistema econ(cid:155)mico dirigista. O isolamento da antiga RDA e a cria(cid:135)(cid:209)o de uma economia centralizada encontravam-se indissoluvel- mente ligados e dever(cid:209)o ser entendidos como um processo unit(cid:145)rio. Consequentemente, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel imputar a causa das defici(cid:136)ncias econ(cid:155)micas que conhecem os novos L(cid:132)nder ao isolamento f(cid:146)sico, por um lado, e, por outro lado, ao sistema econ(cid:155)mico dirigido pelo Estado. O argumento avan(cid:135)ado pela Comiss(cid:209)o, segundo o qual as dificuldades econ(cid:155)micas actuais nos novos L(cid:132)nder n(cid:209)o se devem (cid:133) divis(cid:209)o do pa(cid:146)s mas sim (cid:133) supress(cid:209)o dessa divis(cid:209)o, apenas seria v(cid:145)lido na hip(cid:155)- tese de as causas da mis(cid:130)ria econ(cid:155)mica dos L(cid:132)nder do Leste alem(cid:209)o desaparecerem sem reservas no momento da supera(cid:135)(cid:209)o da divis(cid:209)o e de os problemas actuais serem imput(cid:145)veis a novas circunst(cid:131)ncias nada tendo a ver com o anterior isolamento da antiga RDA nem com o seu sistema econ(cid:155)mico dirigista. (cid:144) incontest(cid:145)vel que as car(cid:136)ncias do sistema econ(cid:155)mico dirigista subsistiram ap(cid:155)s a supress(cid:209)o da RDA. A reunifica(cid:135)(cid:209)o da Alemanha e a introdu(cid:135)(cid:209)o paralela do sistema de economia de mercado na Alemanha de Leste n(cid:209)o constituem acontecimentos que tenham interrompido a cadeia causal indicada; de facto, limi- taram-se a evidenciar as desvantagens econ(cid:155)micas do sistema, que continuam a estar condicionadas pela divis(cid:209)o. Todas as situa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo programa de aqui- si(cid:135)(cid:209)o dos terrenos apresentam desvantagens, as quais se essas desvantagens constituem consequ(cid:136)ncias imediatas da divis(cid:209)o, tendo sido originadas por esse «incidente». O encontram especificadas supra. Todas A Alemanha n(cid:209)o invoca o n. o 2, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE. A repara(cid:135)(cid:209)o de uma situa(cid:135)(cid:209)o passada de injusti(cid:135)a n(cid:209)o pode ser considerada como ajuda normal ao desenvolvimento econ(cid:155)mico regio- nal, mas sim como uma ajuda sectorial, a apreciar nos termos da al(cid:146)nea c) do n. o 3 do artigo 92. o do Tratado CE. 9. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE No que se refere ao n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do comunicou (cid:133) Tratado CE, o Governo federal Comiss(cid:209)o o seguinte: Os limites tra(cid:135)ados pelo legislador alem(cid:209)o (m(cid:145)ximo de 50 % de terrenos em regime de propriedade, com um (cid:146)ndice de rendimento compreendido entre 600 000 e 800 000) dever(cid:209)o assegurar que a aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial conduza a uma rela(cid:135)(cid:209)o equilibrada entre os terrenos arrendados e os terrenos em regime de propriedade. Assim sendo, a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras (cid:130) adequada, tendo em conta o direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o concedido aos rendeiros, a evitar os desequil(cid:146)brios estruturais das agr(cid:146)colas nos novos L(cid:132)nder. explora(cid:135)(cid:210)es Neste caso concreto, para apreciar o objecto da venda, h(cid:145) que ter em conta, do ponto de vista do terrenos cedidos em direito das ajudas, que os situa(cid:135)(cid:209)o de favor se encontram submetidos a impor- tantes limita(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de disposi(cid:135)(cid:209)o, em espe- cial a uma proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o durante um per(cid:146)odo de 20 anos e a um dever de explora(cid:135)(cid:209)o por conta pr(cid:155)pria com a mesma dura(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m disso, a BVVG disp(cid:210)e de um direito de rescis(cid:209)o no caso de, durante o per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia da proibi(cid:135)(cid:209)o de alie- na(cid:135)(cid:209)o, os terrenos serem afectados (cid:133) constru(cid:135)(cid:209)o e adquirirem por essa raz(cid:209)o um valor mais elevado. No caso de compra pelo adquirente de uma terra de que (cid:130) rendeiro de longa dura(cid:135)(cid:209)o, nada se altera ini- cialmente no que se refere: (cid:190) (cid:133) estrutura da produ(cid:135)(cid:209)o, sua extens(cid:209)o e intensidade, (cid:190) (cid:133) liquidez e (cid:133) rendibilidade (a uma taxa de juro de 7 % corresponde uma utiliza(cid:135)(cid:209)o de capitais alheios de cerca de 5 marcos alem(cid:209)es (a seguir denominadas «marcos» por unidade fundi(cid:145)ria). L 107/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 A (cid:156)nica vantagem para o agricultor consiste no facto de obter, no termo de um per(cid:146)odo de 20 anos, um terreno agr(cid:146)cola isento de encargos, com o correspon- dente valor venal, que tamb(cid:130)m s(cid:155) pode ser utilizado como garantia no termo deste prazo. Estas terras n(cid:209)o permitem ao adquirente benefici(cid:145)rio obter por elas o pre(cid:135)o habitual no mercado fundi(cid:145)rio. Por conseguinte, haver(cid:145) que calcular o benef(cid:146)cio da seguinte forma: ascende O valor venal em rela(cid:135)(cid:209)o a 4 300 unidades de rendi- mento era em 1996 de 6 298 marcos/ha. A diferen(cid:135)a de valor em rela(cid:135)(cid:209)o ao pre(cid:135)o previsto na EALG (3 010 marcos/ha) a 3 288 marcos/ha. Contudo, esta «mais-valia» apenas pode ser realizada pelo benefici(cid:145)rio num prazo de 20 anos. Partindo do pressuposto que os valores reais permanecer(cid:209)o inalte- rados no decurso dos pr(cid:155)ximos 20 anos, a diferen(cid:135)a de valor, majorada dos juros vencidos desde a data da aquisi(cid:135)(cid:209)o (i=5 %) eleva-se a 1 240 marcos/ha. Este valor corresponde ao benef(cid:146)cio obtido no momento da compra. Quer isto dizer que a intensidade de ajuda no momento da compra ascende a 29,2 %. (cid:144) poss(cid:146)vel chegar a um resultado compar(cid:145)vel respon- dendo (cid:133) quest(cid:209)o de saber em que condi(cid:135)(cid:210)es o benefi- ci(cid:145)rio do ajuda poderia obter o «efeito de benef(cid:146)cio», isto (cid:130), o aumento do seu patrim(cid:155)nio fundi(cid:145)rio, nas condi(cid:135)(cid:210)es actuais de mercado. Tamb(cid:130)m aqui h(cid:145) que ter em conta o facto de as terras se encontrarem submetidas a uma proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o 20 anos, isto (cid:130), o facto de o benef(cid:146)cio ligado (cid:133) ajuda s(cid:155) ser realiz(cid:145)vel num prazo de 20 anos, o que significa que o comprador n(cid:209)o pode retirar qualquer vantagem da especula(cid:135)(cid:209)o. O valor de uma tal parcela dever(cid:145) ser calculado com redu(cid:135)(cid:210)es, em compara(cid:135)(cid:209)o com o valor venal de um terreno isento de restri(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de disposi(cid:135)(cid:209)o. Uma vez que n(cid:209)o existe um mercado para este tipo de terras, ter(cid:145) de se calcular um valor venal te(cid:155)rico e compar(cid:145)-lo com o pre(cid:135)o preferencial. Nestas condi(cid:135)(cid:210)es, um agricultor em actividade apenas est(cid:145) disposto a pagar um pre(cid:135)o pelo terreno que corresponda ao seu valor de rendimento, uma vez que esse agricultor apenas pode utilizar o terreno para fins agr(cid:146)colas (encontrando-se mesmo obrigado a apresentar um plano de explora(cid:135)(cid:209)o ao organismo encarregado das privatiza(cid:135)(cid:210)es). Por conseguinte, o pre(cid:135)o de compra determinante para o agricultor ser(cid:145) fixado em fun(cid:135)(cid:209)o do valor actual do arrendamento a longo prazo (cid:190) capitalizado sobre um per(cid:146)odo de 20 anos (cid:190) uma vez que o valor actual do arrendamento corresponde ao valor do seu rendimento em termos de produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola. Tratando-se de um valor de arrendamento de 5 marcos por unidade fundi(cid:145)ria, o valor actual do arrendamento calculado desta forma ascende a 2 084 esta adicionalmente marcos/ha (i=5 %). Uma vez que as restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do terreno desaparecem passado um per(cid:146)odo de 20 anos, o agricultor estar(cid:145) disposto a compensar vantagem. Esta vantagem, majorada de juros a contar da data da aquisi(cid:135)(cid:209)o, dever(cid:145), por conseguinte, ser acrescentada ao valor do arrendamento (ver supra). Chega-se, por este m(cid:130)todo, a um pre(cid:135)o te(cid:155)rico de 4 044 marcos/ha, que corresponde ao que o agricultor estaria disposto a pagar em condi(cid:135)(cid:210)es de mercado por um terreno submetido a uma proibi(cid:135)(cid:209)o de venda. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao pre(cid:135)o de favor de 3 010 marcos/ha, a intensidade de ajuda (cid:130) avaliada em 25,6 %. Chama-se ainda a aten(cid:135)(cid:209)o para o facto de o alcance de uma vantagem ligada (cid:133) privatiza(cid:135)(cid:209)o de terras que constitu(cid:146)am anteriormente propriedade do povo n(cid:209)o poder ser calculada atrav(cid:130)s de uma compara(cid:135)(cid:209)o pura e simples com pre(cid:135)os de mercado formados em condi(cid:135)(cid:210)es completamente diferentes. 10. A limita(cid:135)(cid:209)o das possibilidades de aquisi(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s pessoas residentes no local em 3 de Outubro de 1990 A Alemanha declarou o seguinte no que se refere a este aspecto: (cid:190) O facto de a reorganiza(cid:135)(cid:209)o das estruturas sociais e de propriedade no (cid:131)mbito da EALG se limitar ao terri- t(cid:155)rio aderente cria, por um lado, uma rela(cid:135)(cid:209)o directa com os antigos habitantes da RDA ligados a esta regi(cid:209)o e, por outro lado, com os antigos propriet(cid:145)rios. Ao fixar a data do 3 de Outubro de 1990, o legislador quis garantir que todos os interessados, cujas fam(cid:146)lias viveram e trabalharam durante d(cid:130)cadas na RDA, pudessem participar no contrato social de compen- sa(cid:135)(cid:209)o a celebrar entre elas e os antigos propriet(cid:145)rios. O legislador da EALG, ao definir as modalidades do contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o e as condi(cid:135)(cid:210)es de aquisi(cid:135)(cid:209)o que dele resultariam, teve de estabelecer uma rela(cid:135)(cid:209)o com a situa(cid:135)(cid:209)o existente no territ(cid:155)rio aderente em 3 de Outubro de 1990. (cid:190) Igualmente, devido (cid:133) necessidade absoluta de asse- gurar uma ampla continuidade social, o desenvolvi- mento da agricultura e da silvicultura, que constitui a finalidade do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, dever(cid:145) conceder uma aten(cid:135)(cid:209)o especial aos adquirentes que residam na regi(cid:209)o h(cid:145) v(cid:145)rios anos, desde que n(cid:209)o se trate de antigos propriet(cid:145)rios. Aquando da reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da agricultura da RDA, modelada pelas LPG, era imposs(cid:146)vel n(cid:209)o ter em conta as consequ(cid:136)ncias sociais. Com o final abrupto do sistema da RDA, a amea(cid:135)a de desmantelamento descoordenado das estruturas sociais existentes tornou-se uma realidade. Apenas a sua adapta(cid:135)(cid:209)o progressiva (cid:133)s novas condi- (cid:135)(cid:210)es permitiria um processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o de 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/27 sucesso. Na opini(cid:209)o do legislador, este princ(cid:146)pio apli- cava-se igualmente (cid:133) quest(cid:209)o de saber quem deveria estar implicado no regime de reestrutura(cid:135)(cid:209)o das terras. Por conseguinte, era necess(cid:145)rio criar uma possibilidade de aquisi(cid:135)(cid:209)o que permitisse aos antigos cidad(cid:209)os da RDA integrarem-se nas novas estruturas sociais, no contexto das suas rela(cid:135)(cid:210)es privilegiadas com a regi(cid:209)o. Por estas raz(cid:210)es, o legislador estava igualmente autorizado a assegurar a participa(cid:135)(cid:209)o no processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o das pessoas instaladas de novo nas terras que constitu(cid:146)am propriedade colec- tiva na RDA. (cid:190) A Alemanha declarou ainda que, se a data de 3 de Outubro n(cid:209)o tivesse sido fixada, tendo em conta as diferen(cid:135)as de pre(cid:135)o (em especial tratando-se de superf(cid:146)cies florestais) no interior e no exterior da Alemanha, era de prever uma venda completa r(cid:145)pida e descoordenada das florestas da Alemanha de Leste, sem uma participa(cid:135)(cid:209)o significativa por parte dos seus habitantes. III Ap(cid:155)s a publica(cid:135)(cid:209)o da comunica(cid:135)(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo (1), a Comiss(cid:209)o recebeu observa(cid:135)(cid:210)es e coment(cid:145)- rios de centenas de associa(cid:135)(cid:210)es interessadas, empresas e individuais, quer provenientes dos Estados- pessoas -membros Fran(cid:135)a, Reino Unido, Alemanha e B(cid:130)lgica), quer provenientes do exterior da Comunidade da Am(cid:130)rica, Canad(cid:145), Argentina e Brasil). Estados Unidos (nomeadamente, (nomeadamente, Para al(cid:130)m das observa(cid:135)(cid:210)es da Alemanha acima descritas, n(cid:209)o foram apresentadas observa(cid:135)(cid:210)es por parte de qualquer outro Estado-membro. As observa(cid:135)(cid:210)es e os coment(cid:145)rios em quest(cid:209)o foram trans- mitidos (cid:133) Alemanha ap(cid:155)s o termo do prazo fixado na decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo (2). Os coment(cid:145)rios e observa(cid:135)(cid:210)es podem no essencial resumir-se da seguinte forma: Relativamente (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es directamente referentes (cid:133)s quest(cid:210)es levantadas pelo processo, foi poss(cid:146)vel verificar a exist(cid:136)ncia de duas tend(cid:136)ncias opostas. Uma parte (3) dos interessados considerou que (cid:190) na medida em que o direito da concorr(cid:136)ncia encontre apli- ca(cid:135)(cid:209)o (cid:190) as medidas em quest(cid:209)o s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum. O outro grupo (os restantes interes- sados) partilhou as d(cid:156)vidas manifestadas pela Comiss(cid:209)o na sua comunica(cid:135)(cid:209)o, aprofundando-as ou afirmando que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o aprofundou suficientemente o assunto. (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 7. (2) Of(cid:146)cio n. o VI/32143 de 19. 8. 1998. (3) Cerca de um cent(cid:130)simo do conjunto de todas as missivas enviadas (cid:133) Comiss(cid:209)o. Desde que existam elementos de ajuda no processo em quest(cid:209)o, as correspondentes medidas dever(cid:209)o ser conside- radas incompat(cid:146)veis com o mercado comum. 1. Aplicabilidade dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado CE interessados assinalaram que Alguns a pr(cid:155)pria Alemanha, no seu of(cid:146)cio de 25 de Janeiro de 1997, assim como nas suas observa(cid:135)(cid:210)es posteriores relativas ao direito de compensa(cid:135)(cid:209)o dos sucessores das LPG e das pessoas instaladas de novo, considerou que a EALG entrava no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o das regras relativas ao controlo das ajudas previstas nos artigos 92. o, 93. o e 94. o Segundo estes interessados, n(cid:209)o existem quaisquer d(cid:156)vidas no que se refere (cid:133) aplica- bilidade destes artigos. Em contrapartida, um dos interessados declarou que, devido (cid:133) reunifica(cid:135)(cid:209)o sem precedentes em termos hist(cid:155)ricos, o presente processo n(cid:209)o se encontra abrangido pelas regras relativas a ajudas previstas no Tratado CE. Todos os outros interessados n(cid:209)o contestaram a apli- cabilidade das disposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o do Tratado, ou aceitaram-na implicitamente. Diversos interessados no processo, tanto contra como a favor da compatibilidade das medidas em quest(cid:209)o, indicaram que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras (cid:190) contrariamente (cid:133) inten(cid:135)(cid:209)o inicial do legislador (cid:190) apenas foi integrado na EALG numa segunda etapa. Tal como resulta da g(cid:130)nese da lei, o seu objectivo era o de favorecer um amplo acesso (cid:133) propriedade por parte de pessoas individuais. Em especial, foi assina- lado que o Governo federal n(cid:209)o podia argumentar tratar-se, «na situa(cid:135)(cid:209)o (cid:156)nica em termos hist(cid:155)ricos de reunifica(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209), de uma medida de car(cid:145)cter geral destinada a criar um regime jur(cid:146)dico de propriedade conforme ao da Rep(cid:156)blica Federal Alem(cid:209)». Esta frase dissimulava mais uma vez a exist(cid:136)ncia de um ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE, uma vez que o pr(cid:155)prio projecto do Governo de 31 de Mar(cid:135)o de 1993 (cid:190) documento parlamentar 244/1993 de 16 de Abril de 1993 (cid:190) relativo a uma Lei sobre compensa(cid:135)(cid:210)es e indemniza(cid:135)(cid:210)es (EALG) n(cid:209)o previa qualquer programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. De acordo com este ponto de vista, o «Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o conferiu ao legislador alem(cid:209)o qualquer mandato» para criar um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o de interesses diferentes no sector agr(cid:146)cola ou silv(cid:146)cola com a ajuda de um programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. De facto, este programa n(cid:209)o foi integrado no projecto de lei de iniciativa do Governo federal, tendo sido L 107/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 vez pela pela coaliz(cid:209)o primeira introduzido CDU/CSU e FDP, ap(cid:155)s a primeira leitura da Lei em 13 de Maio de 1993 (documento parlamentar 12/ /4887, relat(cid:155)rio estenogr(cid:145)fico da 158. a reuni(cid:209)o da 12. a legislatura de 13 de Maio de 1993). Tal n(cid:209)o foi efec- tuado para «criar um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o de diferentes interesses nos sectores agr(cid:146)cola ou silv(cid:146)- cola». Com efeito, esta iniciativa parlamentar visava unicamente, num primeiro um «programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras» a favor das v(cid:146)timas de expropria(cid:135)(cid:210)es ou daqueles que tinham direito a uma compensa(cid:135)(cid:209)o, com a finalidade de lhes propor- cionar uma repara(cid:135)(cid:209)o. tempo, criar Foi apenas ap(cid:155)s o projecto ter sido rejeitado duas vezes pelo Bundesrat e apreciado duas vezes pelo comit(cid:130) de concilia(cid:135)(cid:209)o que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras inicialmente concebido para reparar os danos sofridos pelas v(cid:146)timas da expropria(cid:135)(cid:209)o foi rees- truturado e transformado num programa de coloni- za(cid:135)(cid:209)o a favor de pessoas sem direito a repara(cid:135)(cid:209)o (pessoas instaladas de novo e «sucessores das LPG»). O conjunto do material legislativo produzido entre 1991 e 1994 n(cid:209)o menciona em parte nenhuma a motiva(cid:135)(cid:209)o actualmente avan(cid:135)ada pela Alemanha para o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. 2. Compensa(cid:135)(cid:209)o pelos danos sofridos 2. 1. Pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito a restitui(cid:135)(cid:209)o A necessidade e a possibilidade de compensar, nos termos do direito alem(cid:209)o, as pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito a restitui(cid:135)(cid:209)o (1) n(cid:209)o foi substancialmente posta em causa por nenhum dos interessados no processo. Alguns ainda sublinharam o car(cid:145)cter de compensa(cid:135)(cid:209)o da EALG no que se refere a este grupo de benefici(cid:145)rios. Tal (cid:130) tamb(cid:130)m o caso de uma parte consider(cid:145)vel dos interessados que se basearam nos argumentos da Alemanha. Este grupo admite que «a EALG concede uma repara(cid:135)(cid:209)o ou compensa(cid:135)(cid:209)o insuficientes (cid:133)queles que foram expro- priados». 2. 2. Pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o Foi chamada a aten(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para o facto de, segundo o direito alem(cid:209)o, a «simples degrada(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio» n(cid:209)o ser considerada como um dano que autoriza a pessoa afectada a adquirir em condi(cid:135)(cid:210)es de favor terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas nos termos do artigo 3. o da EALG, uma vez que foi restitu(cid:146)da a anterior propriedade (cid:133)s pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o (2). Essas (1) Ver a defini(cid:135)(cid:209)o do JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 9: as pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o os antigos propriet(cid:145)rios de explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas expropriadas entre 1945 e 1949. (2) Ver a defini(cid:135)(cid:209)o do JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 9: as pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o as pessoas cujas explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas foram expropriadas ap(cid:155)s 1949, que t(cid:136)m, por conseguinte, direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o da sua explora(cid:135)(cid:209)o por for(cid:135)a da Lei do Patrim(cid:155)nio. pessoas encontram-se desde logo exclu(cid:146)das por lei do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas, com uma (cid:156)nica excep(cid:135)(cid:209)o: nos termos da segunda parte do terceiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG, as pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o apenas t(cid:136)m a possibili- dade de adquirir terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas em condi(cid:135)(cid:210)es de favor no caso de n(cid:209)o terem podido exercer o direito (cid:133) restitui(cid:135)(cid:209)o que lhes confere a Lei do patrim(cid:155)nio, por se encontrarem abrangidas por uma das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 4. o e 5. o dessa mesma Lei. Nesses casos, n(cid:209)o se verificou qual- quer restitui(cid:135)(cid:209)o. Consequentemente, nestes casos, as pessoas reinstaladas que beneficiam desse direito encontram-se excepcionalmente na mesma situa(cid:135)(cid:209)o daquelas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de resti- tui(cid:135)(cid:209)o e (cid:133)s quais n(cid:209)o foi restitu(cid:146)da qualquer proprie- dade. Neste tipo de situa(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) evidente que a propriedade n(cid:209)o restitu(cid:146)da n(cid:209)o pode sofrer qualquer degrada(cid:135)(cid:209)o. Em contrapartida, no caso de ter sido restitu(cid:146)da a sua antiga propriedade a uma pessoa reinstalada que beneficia de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, a possibilidade de um dano (residual) do patrim(cid:155)nio (por raz(cid:210)es de degrada(cid:135)(cid:209)o) encontra-se exclu(cid:146)da pelo direito alem(cid:209)o. Esta (cid:130) a raz(cid:209)o pela qual as pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foram beneficiadas pela disposi(cid:135)(cid:209)o litigiosa do artigo 3. o da EALG. Tal resulta n(cid:209)o exclusivamente da primeira parte do terceiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG, mas tamb(cid:130)m do n. o 3 do artigo 349. o da Lei relativa (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o dos custos (LAG). Segundo esta, em caso de restitui(cid:135)(cid:209)o de um bem economicamente reti- rado, presume-se que, mesmo quando «a situa(cid:135)(cid:209)o material da propriedade restitu(cid:146)da (. ) se degradou substancialmente», o dano sofrido foi integralmente compensado. Consequentemente, segundo a Lei alem(cid:209), n(cid:209)o subsiste neste tipo de situa(cid:135)(cid:210)es qualquer «dano residual» que care(cid:135)a de compensa(cid:135)(cid:209)o, o que significa que esta categoria de pessoas se encontra exclu(cid:146)da do direito de adquirir terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, nos termos do artigo 3. o da EALG. Para al(cid:130)m disso, tendo em conta a pr(cid:155)pria natureza das coisas, n(cid:209)o (cid:130) juridicamente poss(cid:146)vel compensar a perda de um bem de invent(cid:145)rio atrav(cid:130)s da aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras. Foi ainda invocado que a perda de patrim(cid:155)nio no caso das pessoas reinstaladas com direito de restitui(cid:135)(cid:209)o j(cid:145) foi multiplamente compensada, uma vez que, desde 1990, lhes foram concedidas anualmente importantes ajudas (cid:133) adapta(cid:135)(cid:209)o. Esta afirma(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o foi, contudo, pormenorizadamente documentada. Determinadas pessoas (os chamados colonos resultantes da reforma fundi(cid:145)ria) n(cid:209)o se encontram inclu(cid:146)das no grupo daqueles que t(cid:136)m reinstaladas 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/29 direito a uma compensa(cid:135)(cid:209)o, uma vez que nunca usufru(cid:146)ram do gozo completo da propriedade da terra (que n(cid:209)o podia ser vendida, doada por heran(cid:135)a ou hipotecada). A jurisprud(cid:136)ncia dos tribunais superiores negou-lhes, consequentemente, qualquer direito a restitui(cid:135)(cid:209)o. 2. 3. Pessoas reinstaladas residentes no local Alguns interessados consideram n(cid:209)o ser admiss(cid:146)vel que a Alemanha fa(cid:135)a valer as necessidades de compensa(cid:135)(cid:209)o de danos de invent(cid:145)rio sofridos pelas pessoas instaladas residentes no local (1): nestes casos, n(cid:209)o se pode dizer que «frequentemente n(cid:209)o houve uma restitui(cid:135)(cid:209)o completa dos equipamentos de invent(cid:145)rio levados para as LPG». Com efeito, a situa(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica relevante para apreciar nestes casos os elementos de ajuda previstos pela lei alem(cid:209) (cid:130) a que resulta do n. o 1 do artigo 44. o da Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agricultura. Nos termos desta lei, as pessoas reinsta- ladas residentes no local t(cid:136)m o direito de obter uma indemniza(cid:135)(cid:209)o integral dos valores correspondentes (cid:133)s suas contribui(cid:135)(cid:210)es com bens de invent(cid:145)rio. Tal foi recentemente decidido pelo tribunal constitucional federal no seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 22 de Abril de 1998 (cid:190) 1 BvR 2146/94 e 2189/94 (cid:190) conforme publicado no Frankfurter Allgemeinen Zeitung de 6 de Maio de 1998, p. 19. Contudo, se as pessoas reinstaladas residentes no local tivessem direito ao reembolso integral dos valores correspondentes (cid:133)s suas contribui(cid:135)(cid:210)es em bens de invent(cid:145)rio, teria de se partir do princ(cid:146)pio, de um ponto de vista jur(cid:146)dico, que houve ou deveria ter havido uma restitui(cid:135)(cid:209)o completa dos bens de inven- t(cid:145)rio levados para as LPG. Esses direitos tamb(cid:130)m deveriam poder ser executados na pr(cid:145)tica, uma vez que os sucessores das LPG possuem normalmente capital suficiente (cid:190) facto a que n(cid:209)o s(cid:209)o alheias as subven(cid:135)(cid:210)es consider(cid:145)veis que lhes foram concedidas com recursos comunit(cid:145)rios a partir de 1990 (cid:190) para satisfazer as pretens(cid:210)es das pessoas reinstaladas resi- dentes no local relativas (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o pelas suas contribui(cid:135)(cid:210)es com bens de invent(cid:145)rio. Consequente- mente, nos termos do direito alem(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode partir do pressuposto de que «frequentemente n(cid:209)o houve uma restitui(cid:135)(cid:209)o completa dos bens de invent(cid:145)rio levados para as LPG», nem negar, partindo deste ponto de vista, os elementos de ajuda contidos nas condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais concedidas (cid:133)s pessoas reinstaladas residentes no local. Em rela(cid:135)(cid:209)o a este c(cid:146)rculo de pessoas, aplica-se muito mais a pertinente refer(cid:136)ncia efectuada pela Comiss(cid:209)o na sua decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processos (2) ao ac(cid:155)rd(cid:209)o do tribunal constitucional de 21 de Maio de 1996, publicado na EuGRZ ( «Europaische Grun- drechte-Zeitschrift») de 1996, p. 332 e seguintes. Neste processo, o pr(cid:155)prio Governo alem(cid:209)o invocou diante do tribunal constitucional federal que o artigo 3. o da EALG prev(cid:136) «um programa aut(cid:155)nomo de ajuda destinado a configurar a agricultura e a silvicultura dos novos L(cid:132)nder» e n(cid:209)o a estabelecer uma repa- ra(cid:135)(cid:209)o. Um dos interessados no processo invocou, a este respeito, que a propriedade dos antigos agricultores individuais na RDA ficou desprovida de conte(cid:156)do face ao direito real de gozo ilimitado concedido (cid:133)s LPG. Este tipo de restri(cid:135)(cid:210)es, que afectou todos os cidad(cid:209)os da RDA, deveria ser pelo menos parcial- mente compensado em rela(cid:135)(cid:209)o aos agricultores pelo programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras. 2. 4. Pessoas instaladas de novo Um dos interessados assinalou constituir uma grave discrimina(cid:135)(cid:209)o o facto de as 800 a 1 000 pessoas insta- ladas de novo (3), (cid:133)s quais dever(cid:145) ser atribu(cid:146)do cerca de um d(cid:130)cimo das terras a privatizar, e que n(cid:209)o tiveram, tal como todos os outros, a possibilidade de adquirir um patrim(cid:155)nio e de exercer uma profiss(cid:209)o independente devido (cid:133) orienta(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica e social do sistema comunista, serem objecto, no (cid:131)mbito da EALG, de um tratamento menos favor(cid:145)vel que todos os outros titulares do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. As dificuldades com que se defrontam as pessoas instaladas de novo no que se refere (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de novas explora(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o t(cid:136)m paralelo com aquelas com que se defrontam outros grupos de pessoas, uma vez que n(cid:209)o tiveram a possibilidade, contrariamente a outros cidad(cid:209)os da Comunidade nos (cid:156)ltimos 40 anos, de igualmente, ao contr(cid:145)rio do que acumular capital; sucede com as outras pessoas benefici(cid:145)rias do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, n(cid:209)o puderam aplicar as partes restitu(cid:146)das da sua anterior propriedade como capital de risco. Acresce a isto o facto de este grupo de pessoas n(cid:209)o ter podido dispor de um capital inicial compar(cid:145)vel ao que foi posto (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das pessoas reinstaladas na sequ(cid:136)ncia da liquida(cid:135)(cid:209)o de bens prevista na Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agricultura, com fundamento na utiliza(cid:135)(cid:209)o dos seus bens pelas LPG. N(cid:209)o (cid:130) admiss(cid:146)vel reservar (cid:133)s pessoas instaladas de novo um tratamento diferente daquele que (cid:130) conce- dido aos outros benefici(cid:145)rios do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. Em contrapartida, outros interessados consideram n(cid:209)o existir qualquer raz(cid:209)o para tratar as pessoas insta- ladas de novo melhor do que todas as empresas situadas nos novos L(cid:132)nder que, depois da reunifi- tiveram de constituir uma nova empresa ca(cid:135)(cid:209)o, industrial. 2. 5. Pessoas colectivas Assinala-se em primeiro lugar, em termos gerais que (cid:190) contrariamente (cid:133) maioria dos cidad(cid:209)os da antiga RDA (cid:190) as pessoas colectivas n(cid:209)o sofreram qualquer dano individual, podendo, por conseguinte, ser classi- ficadas no (cid:156)ltimo «n(cid:146)vel de preju(cid:146)zos». (1) Ver as defini(cid:135)(cid:210)es do JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 9. (2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 14. (3) Ver a defini(cid:135)(cid:209)o do JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 10. L 107/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 Em especial, chamou-se a aten(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para o facto de, no que se refere (cid:133) quest(cid:209)o da delimita(cid:135)(cid:209)o da compensa(cid:135)(cid:209)o/ajuda no caso das pessoas colectivas entre cujos membros se encontra uma pessoa reinsta- lada que beneficia do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o ou uma pessoa reinstalada residente no local, as considera(cid:135)(cid:210)es a efectuar serem mutatis mutandis as que foram apresentadas em rela(cid:135)(cid:209)o a esses grupos. As observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas pela Comiss(cid:209)o na sua decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo (1), segundo a qual no caso das pessoas colectivas cujos membros incluem pessoas reinstaladas (cid:130) poss(cid:146)vel negar a exis- t(cid:136)ncia de ajudas nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE, foi criticada por v(cid:145)rias partes, com o argumento de que tal regra representa um convite ao abuso. As disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de ajudas podem ser contornadas por pessoas colectivas que empregam a posteriori pessoas reinstaladas, por forma a obterem vantagens a que de outra forma n(cid:209)o teriam direito, na aus(cid:136)ncia de um direito de compensa(cid:135)(cid:209)o pr(cid:155)prio. Foi consequentemente proposta a fixa(cid:135)(cid:209)o de uma data de refer(cid:136)ncia na qual a pessoa colectiva j(cid:145) deveria existir e em que a pessoa reinstalada deveria encontrar-se entre os s(cid:155)cios dessa pessoa colectiva. Em alternativa, foi proposta a fixa(cid:135)(cid:209)o da necessidade de um quorum m(cid:146)nimo de pessoas reinstaladas; no caso de este ser totalmente insignificante no (cid:131)mbito da pessoa colec- tiva, seria uma viola(cid:135)(cid:209)o ao princ(cid:146)pio da proporciona- lidade considerar a pessoa colectiva na sua integrali- dade como lesada e proporcionar-lhe a possibilidade de gozar de condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. Outros exigiram, em alternativa, que apenas a pessoa reinstalada em quest(cid:209)o possa beneficiar, na sua quali- dade de co-s(cid:155)cio, do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, e que apenas esta e n(cid:209)o a sociedade (a pessoa colectiva) seja inscrita no registo predial. Desta forma, a socie- dade n(cid:209)o poderia gozar indirectamente de ajudas. 3. Direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o por parte de pessoas insta- ladas de novo que, na data de refer(cid:136)ncia, n(cid:209)o se encontrava em idade de trabalhar ou de exercer uma profiss(cid:209)o Um dos interessados invocou que, entre os benefici(cid:145)- rios do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, praticamente apenas se encontravam pessoas que, em 1990, eram maiores e dispunham de experi(cid:136)ncia suficiente para administrar uma explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola. E isto porque a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras estava submetida (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de o adquirente favorecido, desde que n(cid:209)o se tratasse de uma pessoa expropriada pela pot(cid:136)ncia de ocupa(cid:135)(cid:209)o sovi(cid:130)tica (cid:190) os chamados antigos propriet(cid:145)rios (cid:190) ter em 1 de Outubro de 1996 um contrato de arrenda- mento de longa dura(cid:135)(cid:209)o de uma explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola cedida pela BVVG. Se acordo com as directivas adop- tadas pelo Treuhand, em concerta(cid:135)(cid:209)o com o servi(cid:135)o federal dos arrendamentos fundi(cid:145)rios («Bundesres- sorts f(cid:129)r die Verpachtung», s(cid:155) era poss(cid:146)vel o arrenda- (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 12. mento de superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas por parte de pessoas que tivessem apresentado um plano de explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola vi(cid:145)vel. Uma vez que a Lei prescrevia a necessidade de explo- ra(cid:135)(cid:209)o por conta pr(cid:155)pria, apenas as pessoas que possu(cid:146)ssem experi(cid:136)ncia e conhecimentos suficientes em mat(cid:130)ria de gest(cid:209)o agr(cid:146)cola poderiam concluir contratos de arrendamento e, consequentemente, adquirir terras nos termos da EALG. N(cid:209)o (cid:130) de excluir que algumas pessoas (o seu n(cid:156)mero foi estimado entre 10 e 15 em rela(cid:135)(cid:209)o aos cinco novos L(cid:132)nder) preenchessem a condi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) resid(cid:136)ncia na RDA em 3 de Outubro de 1990, sem contudo pertencerem (cid:133) categoria dos antigos propriet(cid:145)rios ou (cid:133) dos agricultores operando segundo as condi(cid:135)(cid:210)es vigentes nesse pa(cid:146)s. Afigura-se que o n(cid:156)mero de pessoas com domic(cid:146)lio na RDA em 3 de Outubro de 1990, sem terem a nacionalidade desse pa(cid:146)s, (cid:130) de tal forma insignificante que pode ser ignorado no (cid:131)mbito do presente processo. 4. Distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia e risco de falsea- mento do com(cid:130)rcio intracomunit(cid:145)rio Os argumentos da Comiss(cid:209)o relativos a este conjunto de quest(cid:210)es foram criticados apenas por um interes- sado, que considerou que a venda de terras em condi- (cid:135)(cid:210)es preferenciais n(cid:209)o melhora a posi(cid:135)(cid:209)o competitiva do comprador benefici(cid:145)rio. A aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras agr(cid:146)- colas ou silv(cid:146)colas em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais n(cid:209)o permite (cid:133)s explora(cid:135)(cid:210)es constitu(cid:146)rem um capital de garantia em condi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis do que os seus concorrentes. O facto de as explora(cid:135)(cid:210)es disporem de capitais pr(cid:155)prios e de os transformarem em patri- m(cid:155)nio fundi(cid:145)rio n(cid:209)o faz aumentar o seu capital de garantia. Contudo, devido (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o prec(cid:145)ria dos rendimentos agr(cid:146)colas, a maioria das explora(cid:135)(cid:210)es deve recorrer ao cr(cid:130)dito para adquirir terras, o que signi- fica que o inevit(cid:145)vel servi(cid:135)o da d(cid:146)vida reduz ainda mais a parca liquidez das explora(cid:135)(cid:210)es, enfraquecendo assim a posi(cid:135)(cid:209)o competitiva dos benefici(cid:145)rios econo- micamente activos no sector agr(cid:146)cola. Para al(cid:130)m disso, os bancos hesitam em conceder cr(cid:130)ditos pelas terras compradas, uma vez que estas se encontram sujeitas a uma proibi(cid:135)(cid:209)o de venda de 20 anos inscrita no registo predial. Consequentemente, as terras adquiridas n(cid:209)o oferecem qualquer garantia adicional para efeitos da constitui(cid:135)(cid:209)o de capital. A fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial foi orientada pelo valor de rendimento das terras indi- cado no «Documento Bohl», adoptado em 16 de Novembro de 1996 sob a direc(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os da chancelaria federal. Por raz(cid:210)es de simplifica(cid:135)(cid:209)o, a EALG baseou-se no triplo do valor unit(cid:145)rio (o qual inicialmente se apoiava no valor de rendimento de 1935). 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/31 Excluiu-se desta forma que a aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras permita uma redu(cid:135)(cid:209)o dos investimentos relativos aos meios de produ(cid:135)(cid:209)o, ou permita aos benefici(cid:145)rios apresentar uma oferta mais vantajosa de produtos agr(cid:146)colas no mercado. De qualquer forma, o mercado das terras agr(cid:146)colas n(cid:209)o se encontra sem mais determinado pelas suas possibilidades de rendimento. O pre(cid:135)o das terras n(cid:209)o est(cid:145), nem na Alemanha, nem em quase todos os Estados-membros vinculado (cid:133)s suas possibilidades de rendimento. A compra de terras agr(cid:146)colas, conside- rada do prisma dos custos de produ(cid:135)(cid:209)o, acarreta em quase todas as regi(cid:210)es da Comunidade um aumento do pre(cid:135)o da produ(cid:135)(cid:209)o com uma influ(cid:136)ncia negativa sobre a concorr(cid:136)ncia. Os custos da produ(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola s(cid:209)o determinados pelos pre(cid:135)os dos arrendamentos e n(cid:209)o pelos pre(cid:135)os de venda das terras. (cid:144) incontest(cid:145)vel que as explora- (cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas cujos agricultores puderam, gra(cid:135)as ao seu esp(cid:146)rito de poupan(cid:135)a, adquirir as terras ao longo de d(cid:130)cadas, ou mesmo de s(cid:130)culos, gozam de mais estabilidade e seguran(cid:135)a. Contudo, este argumento n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s explora- (cid:135)(cid:210)es em vias de constitui(cid:135)(cid:209)o nos novos L(cid:132)nder, que j(cid:145) se defrontam com custos de cr(cid:130)dito muito elevados, nem, mais concretamente, ao problema da aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. A isto acresce o facto de, no interior da Uni(cid:209)o Euro- peia, os pre(cid:135)os das terras variarem consideravelmente de um Estado-membro para outro e de uma regi(cid:209)o para outra, n(cid:209)o se encontrando em conex(cid:209)o com as possibilidades de rendimento. O triplo do valor unit(cid:145)rio, de acordo com o qual os benefici(cid:145)rios da EALG podem adquirir terras, (cid:130) mais alto do que o valor venal m(cid:130)dio em Fran(cid:135)a, na Espanha, no Pa(cid:146)s de Gales e na Esc(cid:155)cia. Consequen- temente, (cid:130) poss(cid:146)vel responder (cid:133)s cr(cid:146)ticas das associa- (cid:135)(cid:210)es de propriet(cid:145)rios fundi(cid:145)rios desses pa(cid:146)ses com o argumento de que o pre(cid:135)o dos terrenos (cid:130) mais favo- r(cid:145)vel nos seus pa(cid:146)ses. Por outro lado, o pre(cid:135)o dos arrendamentos, determinante para a concorr(cid:136)ncia no sector agr(cid:146)cola, (cid:130) em todos os Estados-membros, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o da Alemanha Ocidental, compar(cid:145)vel ao dos novos L(cid:132)ander alem(cid:209)es. Outro interessado invocou que a venda de terras em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais melhora a posi(cid:135)(cid:209)o competi- tiva dos benefici(cid:145)rios. Segundo este interessado, as terras objecto de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial servem igual- mente como capital de garantia, uma vez que o registo da BVVG (cid:130), em termos gerais, pouco eficaz ou (cid:130) suprimido. Para al(cid:130)m disso, nada se op(cid:210)e a empr(cid:130)s- timos com um grau de privil(cid:130)gio mais baixo. 5. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE Nenhum dos interessados p(cid:147)s em causa as d(cid:156)vidas da Comiss(cid:209)o no que refere (cid:133) aplicabilidade da derro- ga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o ao programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. Um dos interessados considerou que a Alemanha n(cid:209)o apresentou qualquer argumento convincente em contr(cid:145)rio. Tal aplica-se em especial ao argumento da Comiss(cid:209)o de que as disposi(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o t(cid:136)m a sua origem n(cid:209)o na divis(cid:209)o da Alemanha mas na supress(cid:209)o dessa mesma divis(cid:209)o. Este argumento tamb(cid:130)m n(cid:209)o pode ser refu- tado pela Alemanha com a afirma(cid:135)(cid:209)o de que «as car(cid:136)ncias do sistema econ(cid:155)mico dirigista sobrevi- veram (cid:133) supress(cid:209)o da RDA» ou de que a «introdu(cid:135)(cid:209)o da economia de mercado na Alemanha de Leste» foi determinada pela divis(cid:209)o, que, consequentemente, justifica as disposi(cid:135)(cid:210)es preferenciais em quest(cid:209)o. o est(cid:145) correcto O «incidente» da divis(cid:209)o foi ultrapassado em 1990. Consequentemente, argumento segundo o qual a supress(cid:209)o da divis(cid:209)o se encontra na origem das condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais concedidas aos rendeiros, para estes poderem explorar, segundo os princ(cid:146)pios de uma economia de mercado, superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas de grande dimens(cid:209)o, com vista (cid:133) consti- tui(cid:135)(cid:209)o de um patrim(cid:155)nio. N(cid:209)o se v(cid:136) por que raz(cid:209)o (cid:190) mesmo invocando a quest(cid:209)o da divis(cid:209)o (cid:190) se deveria facilitar ainda mais o seu acesso (cid:133) propriedade. 6. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE Assinala-se, neste contexto, que nenhuma das obser- va(cid:135)(cid:210)es recebidas aponta no sentido de considerar a medida em causa como uma ajuda destinada a promover o desenvolvimento econ(cid:155)mico de regi(cid:210)es em que o n(cid:146)vel de vida (cid:130) anormalmente baixo ou em que existe uma grave situa(cid:135)(cid:209)o de subemprego, conforme previsto no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado. 7. A derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE 7. 1. Desenvolvimento de certas actividades ou regi(cid:210)es econ(cid:155)micas/interesse comum Assinalou-se a este respeito n(cid:209)o ser poss(cid:146)vel (cid:133) Alemanha invocar que «as explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas nos novos L(cid:132)nder revelam um desequil(cid:146)brio estrutural em mat(cid:130)ria de propriedade fundi(cid:145)ria, uma vez que a grande maioria dos agricultores (91,1 %) trabalha em terras arrendadas». Na realidade, esta circunst(cid:131)ncia L 107/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 deve-se ao facto de os benefici(cid:145)rios (cid:190) contraria- mente a outros interessados e, nomeadamente, os recorrentes (cid:190) se terem encontrado diante de superf(cid:146)- cies a arrendar demasiado grandes. Para al(cid:130)m disso, os arrendamentos de longa dura(cid:135)(cid:209)o relativos a grandes superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de asse- gurar os investimentos e a estabilidade do emprego de forma suficiente. Se examinarmos isoladamente o caso das empresas sucessoras das LPG, a aquisi(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es de favor deveria conduzir «a uma rela(cid:135)(cid:209)o equilibrada entre as superf(cid:146)cies arrendadas e as terras em regime de propriedade». Contudo, caso se considere a estrutura agr(cid:146)cola dos novos L(cid:132)nder no seu conjunto, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel falar de uma rela(cid:135)(cid:209)o reparti(cid:135)(cid:209)o da propriedade equilibrada fundi(cid:145)ria agr(cid:146)cola ou silv(cid:146)cola entre as diferentes cate- gorias de interessados. entre a 7. 2. Intensidade da ajuda nas superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas que n(cid:209)o se situam em regi(cid:210)es desfavorecidas Um dos interessados assinalou o facto de as restri(cid:135)(cid:210)es legais (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras agr(cid:146)colas exercerem uma influ(cid:136)ncia negativa sobre o seu valor venal, em compara(cid:135)(cid:209)o com a aquisi(cid:135)(cid:209)o de superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas no mercado. Por conseguinte, em aplica(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o das terras, s(cid:209)o frequentemente inclu(cid:146)das nos contratos de aquisi(cid:135)(cid:209)o cl(cid:145)usulas prevendo a proi- bi(cid:135)(cid:209)o de venda ou de disposi(cid:135)(cid:209)o, o reembolso de eventuais mais-valias, assim como direitos de rescis(cid:209)o abrangendo um per(cid:146)odo de 20 anos a contar da data de conclus(cid:209)o do contrato. Em mat(cid:130)ria de c(cid:145)lculo do valor das superf(cid:146)cies agr(cid:146)- colas, (cid:130) geralmente reconhecido que estes (cid:155)nus e restri(cid:135)(cid:210)es significativos, determinam de uma forma duradoura, como caracter(cid:146)sticas jur(cid:146)dicas, a fixa(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o das terras. Por conseguinte, n(cid:209)o (cid:130) admiss(cid:146)vel qualquer compara(cid:135)(cid:209)o entre o pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial no (cid:131)mbito do programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, que corresponde ao triplo do valor unit(cid:145)rio, com os procedimentos de aquisi(cid:135)(cid:209)o de superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas «livres de encargos» no mercado. Uma determina(cid:135)(cid:209)o do valor venal efectivo real destas superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas, que tenha em conta as restri(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de disposi(cid:135)(cid:209)o a que se encontram sujeitas, conduz normalmente a uma «intensidade de ajuda» inferior a 35 %, mesmo em presen(cid:135)a de um pre(cid:135)o de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial correspondente ao triplo do valor unit(cid:145)rio. Contudo, e em conclus(cid:209)o das suas observa(cid:135)(cid:210)es, o interessado admite que; em determinados casos, (cid:130) poss(cid:146)vel chegar a uma intensidade de ajuda superior a 35 %. Outros interessados acusam a Alemanha de ter calcu- lado incorrectamente a intensidade das ajudas. Esses interessados refutam a tentativa da Alemanha de «subestimar» o pre(cid:135)o de favor, por forma a chegar a uma intensidade de ajuda no momento da compra de apenas 29,2 % (cid:190) tendo em conta que, para a Comiss(cid:209)o, uma intensidade de ajuda de 35 % s(cid:155) se justifica nas regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas. Com efeito, aquele que deseje adquirir as terras na qualidade de rendeiro de longa dura(cid:135)(cid:209)o (cid:190) em especial com o objectivo de garantir cr(cid:130)ditos (cid:190) n(cid:209)o se «incomoda» com a proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o limitada no tempo, uma vez que, de qualquer forma, n(cid:209)o tenciona nem tem necessidade de vender as terras. Assinalou-se que, em determinados casos, a intensidade de ajuda poder(cid:145) ultrapassar os 70 %. 7. 3. Data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990 (cid:190) discrimina(cid:135)(cid:209)o federal, que o Governo federal Um dos interessados assinalou o facto de resultar da g(cid:130)nese da Lei, assim como das considera(cid:135)(cid:210)es que a precederam, efectuadas sob a direc(cid:135)(cid:209)o dos servi(cid:135)os da chancelaria se esfor(cid:135)ou, com o apoio do Parlamento, por limitar a aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras (cid:133)s pessoas residentes na RDA. Os antigos cidad(cid:209)os da RFA, na medida em que n(cid:209)o pertenciam (cid:133) categoria das pessoas expro- priadas no (cid:131)mbito da ocupa(cid:135)(cid:209)o sovi(cid:130)tica ou pela RDA, nem dispunham de propriedades fundi(cid:145)rias na RDA, foram exclu(cid:146)dos, tendo sido tratados da mesma forma que os outros cidad(cid:209)os da Comunidade. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o podia «excluir dos benef(cid:146)cios da lei» as pessoas instaladas de novo. Ao contr(cid:145)rio dos outros cidad(cid:209)os da Uni(cid:209)o, estas n(cid:209)o puderam, no decurso dos (cid:156)ltimos 40 anos, acumular capital. vista diferente. Estes Em contrapartida, outros interessados defenderam indicaram um ponto de frequentemente que a medida em quest(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) proporcional ao preju(cid:146)zo sofrido, o que consideram constituir uma discrimina(cid:135)(cid:209)o: tanto o grupo dos antigos propriet(cid:145)rios com ou sem direito de restitu- i(cid:135)(cid:209)o (na qualidade de pessoas reinstaladas ou de pessoas que n(cid:209)o exploravam por conta pr(cid:155)pria) como as pessoas reinstaladas residentes no local, sofreram preju(cid:146)zos. Admitem, contudo, ser dif(cid:146)cil determinar com precis(cid:209)o o montante do preju(cid:146)zo sofrido pelos diferentes grupos, sobretudo no caso das pessoas rein- staladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o e das pessoas instaladas residentes no local, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais a degrada(cid:135)(cid:209)o do patrim(cid:155)nio ou a aus(cid:136)ncia de possibilidades de desenvolvimento dever(cid:209)o consi- derar-se como constituindo um preju(cid:146)zo. Na hip(cid:155)tese de se querer estabelecer uma rela(cid:135)(cid:209)o entre os dife- rentes preju(cid:146)zos e introduzir uma escala de valores, (cid:130) incontest(cid:145)vel que, em termos comparativos, o maior preju(cid:146)zo foi o sofrido pelas pessoas expropriadas que n(cid:209)o beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, tendo o menor preju(cid:146)zo sido sofrido pelas pessoas reinstaladas residentes no local que nunca foram expropriadas. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/33 Partindo deste pressuposto, (cid:130) preocupante, do ponto de vista do direito das ajudas, que os benef(cid:146)cios desti- nados a compensar os preju(cid:146)zos sofridos tenham sido classificados na ordem inversa. Segundo a EALG, as isto (cid:130), reinstaladas pessoas residentes no local, aquelas que nunca foram expropriadas e cujo preju(cid:146)zo se reduz unicamente (cid:133) aus(cid:136)ncia de possibili- dades de desenvolvimento, beneficiam de um direito de preemp(cid:135)(cid:209)o e do direito de adquirir 600 000 unidades fundi(cid:145)rias. Aos antigos propriet(cid:145)rios que n(cid:209)o procediam (cid:133) explora(cid:135)c(cid:209)o do terreno, e que em parte tiveram de renunciar a retomar as suas explora- (cid:135)(cid:210)es porque os residentes «j(cid:145) l(cid:145) estavam», apenas foi concedido o «direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o posterior» e o direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de 300 000 unidades fundi(cid:145)rias. Aqueles que sofreram os maiores preju(cid:146)zos e que, por essa raz(cid:209)o, tinham o direito (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o mais elevada obtiveram, em compara(cid:135)(cid:209)o, a compensa(cid:135)(cid:209)o mais reduzida, pelo menos se eram simultaneamente rendeiros, e aqueles que sofreram os preju(cid:146)zos comparativamente mais reduzidos beneficiaram da compensa(cid:135)(cid:209)o mais significativa. Existe um desequil(cid:146)brio no facto de as pessoas que sofreram danos relativamente fracos terem benefi- ciado de uma compensa(cid:135)(cid:209)o mais significativa do que as pessoas gravemente lesadas. Alguns acusam o legislador do programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras de um certo arb(cid:146)trio: n(cid:209)o (cid:130) autorizado a beneficiar do programa o antigo cidad(cid:209)o da RDA que, devido (cid:133)s repress(cid:210)es e aos tumultos de 1989, fugiu do seu pa(cid:146)s para a(cid:146) regressar apenas ap(cid:155)s o 3 de Outubro de 1990, embora possivelmente tenha passado toda a sua vida anterior na RDA. Por outro lado, pode beneficiar da lei aquele que abandonou o territ(cid:155)rio da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha «mesmo a tempo», para se instalar na RDA antes de 3 de Outubro de 1990. Tal significou, no caso do signa- t(cid:145)rio, encontrar-se na impossibilidade de aumentar a conferir-lhe uma forma sua dimens(cid:209)o economicamente vi(cid:145)vel, mesmo com base no valor venal, porque todas as superf(cid:146)cies lim(cid:146)trofes foram alienadas a pre(cid:135)os preferenciais no (cid:131)mbito da EALG. explora(cid:135)(cid:209)o por a Os outros interessados consideram a medida em quest(cid:209)o discriminat(cid:155)ria e invocam uma viola(cid:135)(cid:209)o dos artigos 52. o, 6. o e n. o 3 do artigo 40. o do Tratado CE, subscrevendo assim as d(cid:156)vidas manifestadas pela Comiss(cid:209)o na sua comunica(cid:135)(cid:209)o. Alguns assinalam que a Alemanha procura em v(cid:209)o justificar a desigualdade de tratamento incontest(cid:145)vel em rela(cid:135)(cid:209)o a outros cida- d(cid:209)os da Alemanha Ocidental ou da Uni(cid:209)o Europeia «atrav(cid:130)s das circunst(cid:131)ncias existentes na RDA». Tamb(cid:130)m nestes casos, parece ter sido esquecido que a EALG apenas entrou em vigor cinco anos ap(cid:155)s a reunifica(cid:135)(cid:209)o da Alemanha, quando j(cid:145) n(cid:209)o existia qualquer raz(cid:209)o de facto ou de direito para discriminar outros cidad(cid:209)os da Alemanha Ocidental ou da Uni(cid:209)o Europeia em rela(cid:135)(cid:209)ao (cid:133)s empresas sucessoras das LPG ou (cid:133)s pessoas instaladas de novo. Igualmente neste contexto, a Alemanha argumenta (cid:190) sem qualquer fundamento com a «execu(cid:135)(cid:209)o do contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o» e com hipot(cid:130)ticas «raz(cid:210)es imperativas para assegurar a continuidade social» em mat(cid:130)ria de desenvolvimento da agricultura e da silvicultura. A isto respondem os interessados que os benef(cid:146)cios concedidos (cid:133)s empresas sucessoras das LPG s(cid:209)o arbitr(cid:145)rios, socialmente desequilibrados e profundamente injustos, de forma a que a alus(cid:209)o da Alemanha a um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o deve ser confundida com a verifica(cid:135)(cid:209)o de que a aqui- si(cid:135)(cid:209)o preferencial das terras conduz efectivamente a um tal resultado. (cid:144) precisamente neste sentido que aponta a obser- va(cid:135)(cid:209)o da Alemanha de que «n(cid:209)o havia que negligen- ciar as consequ(cid:136)ncias sociais aquando da reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o da organiza(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola da RDA, caracterizada pelas LPG». Aquilo que, neste contexto, surge descrito como «desmantelamento n(cid:209)o coordenado das estruturas sociais existentes» traduz-se, na pr(cid:145)tica, pela perda, v(cid:145)rias centenas de milhar de empregos na agricultura, o que de qualquer forma era inevit(cid:145)vel. Mesmo a concess(cid:209)o de condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais (cid:133)s empresas sucessoras das LPG e (cid:133)s pessoas instaladas de novo atrav(cid:130)s dos contratos de arrendamento ou da aquisi(cid:135)(cid:209)o de pro- priedades n(cid:209)o conseguiu evit(cid:145)-lo. verificada, de efectivamente Consequentemente, o tratamento preferencial em causa n(cid:209)o tem em absoluto qualquer rela(cid:135)(cid:209)o com o compromisso da Alemanha de preservar as «estru- turas sociais existentes». Pelo contr(cid:145)rio, o (cid:136)xodo maci(cid:135)o da m(cid:209)o-de-obra agr(cid:146)cola das LPG revelou que esta raz(cid:209)o n(cid:209)o passava de um pretexto. A argumen- ta(cid:135)(cid:209)o do Governo federal, de que tencionava criar possibilidades de aquisi(cid:135)(cid:209)o «permitindo aos antigos cidad(cid:209)os da RDA inserirem-se nas novas estruturas sociais, no contexto das suas liga(cid:135)(cid:210)es especiais com a regi(cid:209)o» dever(cid:145) ter parecido bastante hip(cid:155)crita aos interessados que ainda hoje vivem nos novos L(cid:132)nder, mas que n(cid:209)o beneficiaram de condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais compar(cid:145)veis. E isto porque, tamb(cid:130)m neste contexto, o Governo federal n(cid:209)o pensou «nas pessoas» dos novos L(cid:132)nder (cid:190) o que abrange os interessados (cid:190) visando antes exclusivamente as cerca de 3 000 empresas sucessoras das LPG. Na realidade, «por estas raz(cid:210)es», o legislador n(cid:209)o criou qualquer contrato social. Chamou-se, para al(cid:130)m disso, a aten(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para o facto de, de qualquer forma, em 1996, a grande maioria dos contratos de arrendamento de longa dura(cid:135)(cid:209)o terem sido conclu(cid:146)dos com cidad(cid:209)os da Alemanha de Leste. Uma vez que a maior parte dos alem(cid:209)es ocidentais e dos outros cidad(cid:209)os da Uni(cid:209)o n(cid:209)o preenchiam esta condi(cid:135)(cid:209)o, excluiu-se em rela(cid:135)(cid:209)o a estes a possibilidade de participar no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, mesmo na aus(cid:136)ncia da fixa(cid:135)(cid:209)o da data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990. A data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990 revela-se, consequentemente desnecess(cid:145)ria. L 107/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 IV explora(cid:135)(cid:209)o das terras visadas no n. o 1 do artigo 3. o da EALG. Por of(cid:146)cio de 22 de Outubro de 1998, a Alemanha teceu os seguintes coment(cid:145)rios (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es formuladas pelos interessados: 1. Pessoas reinstaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o Contrariamente (cid:133)s observa(cid:135)(cid:210)es dos recorrentes, assim como (cid:133)s afirma(cid:135)(cid:210)es de outros interessados, as pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui- (cid:135)(cid:209)o e as pessoas reinstaladas residentes no local que podem novamente dispor terras trazidas para as LPG por seu interm(cid:130)dio s(cid:209)o titulares do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o nos termos do primeiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG. livremente das A remiss(cid:209)o para a primeira parte do terceiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG, que prev(cid:136) que as pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) se encontram autorizadas a adquirir terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas em condi(cid:135)(cid:210)es preferen- ciais quando n(cid:209)o podem exercer o seu direito de restitui(cid:135)(cid:209)o previsto na Lei do patrim(cid:155)nio devido a uma das derroga(cid:135)(cid:210)es previstas nos artigos 4. o e 5. o dessa mesma lei, n(cid:209)o (cid:130) pertinente. Desde logo, a formula(cid:135)(cid:209)o do terceiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG, ao estatuir que «pessoas reinstaladas nos termos do primeiro trecho s(cid:209)o, nomeadamente. » demonstra que esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o define de forma exaustiva as pessoas reinstaladas. De facto, esta dispo- si(cid:135)(cid:209)o limita-se a precisar que as categorias de pessoas a(cid:146) previstas, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais (cid:130) imposs(cid:146)vel, por raz(cid:210)es diversas, uma restitui(cid:135)(cid:209)o do bem expropriado, se incluem entre as pessoas reinstaladas que podem beneficiar de condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais. De acordo com a vontade manifestada pelo legis- lador, dever(cid:209)o considerar-se pessoas reinstaladas nos termos do primeiro trecho do n. o 2 do artigo 3. o da EALG as pessoas que recuperaram a sua anterior propriedade na sequ(cid:136)ncia de uma restitui(cid:135)(cid:209)o e os anteriores membros de uma LPG, que voltaram a explorar as terras. Caso contr(cid:145)rio, um grande n(cid:156)mero de pessoas residentes no local que tomaram de arrendamento uma parte consider(cid:145)vel das terras da BVVG encontrar-se-(cid:146)am exclu(cid:146)das do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. reinstaladas Para estar autorizado a adquirir na qualidade de pessoa reinstalada na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 2 do artigo 3. o da EALG, em conex(cid:209)o com o n. o 1, (cid:130) suficiente que o interessado tenha retomado uma explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)- cola e tenha ampliado, no decurso da reinstala(cid:135)(cid:209)o, a A capacidade de adquirir terras ao abrigo do artigo 3. o da EALG n(cid:209)o foi igualmente (cid:190) conforme invocado (cid:190) exclu(cid:146)da por outras leis (Lei relativa (cid:133) compen- sa(cid:135)(cid:209)o dos custos; Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agricultura). Apenas na hip(cid:155)tese de existir um pedido de resti- tui(cid:135)(cid:209)o/compensa(cid:135)(cid:209)o de custos, o n. o 3 do artigo 349. o da Lei relativa (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o dos custos estabelece uma fic(cid:135)(cid:209)o de compensa(cid:135)(cid:209)o integral de custos a cargo do titular do direito, embora na realidade este n(cid:209)o recupere uma explora(cid:135)(cid:209)o em actividade. Esta fic(cid:135)(cid:209)o tem significado de um ponto de vista de t(cid:130)cnica jur(cid:146)dica apenas para efeitos de fundamenta(cid:135)(cid:209)o do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o. O pedido de restitui(cid:135)(cid:209)o da compensa(cid:135)(cid:209)o dos custos est(cid:145) sempre limitado ao valor real dos objectos a restituir. relativas A compensa(cid:135)(cid:209)o dos custos (cid:130) uma legisla(cid:135)(cid:209)o de excep(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o prevendo, da mesma forma que as disposi(cid:135)(cid:210)es patrimoniais a pendentes previstas no Tratado de reunifica(cid:135)(cid:209)o, uma compensa(cid:135)(cid:209)o total dos preju(cid:146)zos na acep(cid:135)(cid:209)o do direito civil ou uma indemniza(cid:135)(cid:209)o por expropria(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 14. o da Lei funda- mental. quest(cid:210)es Por conseguinte, a aplica(cid:135)(cid:209)o do regime da compen- sa(cid:135)(cid:209)o dos custos n(cid:209)o exclui de forma alguma a apli- ca(cid:135)(cid:209)o de outros regimes apoiados noutro fundamento jur(cid:146)dico, tais como, no caso em aprecia(cid:135)(cid:209)o, o regime das rela(cid:135)(cid:210)es de propriedade. Para al(cid:130)m disso, partindo do princ(cid:146)pio que, nos termos do n. o 1 do artigo 44. o da Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agricultura, os antigos membros das LPG t(cid:136)m direito a uma compensa(cid:135)(cid:209)o integral do valor dos bens de equipamento com que contribu(cid:146)ram, os recorrentes deduzem que «juridicamente» ter(cid:145) de se partir do princ(cid:146)pio que os valores em bens de equipamento trazidos para as LPG foram integralmente compen- sados. Ao faz(cid:136)-lo, assimilam o direito a uma presta(cid:135)(cid:209)o (cid:133) sua execu(cid:135)(cid:209)o. (cid:144) no entanto sobejamente conhecido que, em v(cid:145)rios casos, os bens de equipamento trazidos para as LPG n(cid:209)o foram objecto de uma indemniza(cid:135)(cid:209)o completa. 2. Compensa(cid:135)(cid:209)o de perdas patrimoniais Muitas das observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas consideram que as explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas dos novos L(cid:132)nder benefi- ciam desde 1990 «de ajudas anuais (cid:133) adapta(cid:135)(cid:209)o de um 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/35 montante de tal forma elevado que a compensa(cid:135)(cid:209)o pela perda do patrim(cid:155)nio j(cid:145) foi amplamente ultrapas- sada». Esta afirma(cid:135)(cid:209)o baseia-se, contudo, em pressupostos errados: (cid:130) verdade que, a partir de 1990, foram postos recursos consider(cid:145)veis (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas dos novos L(cid:132)nder; contudo, estes recursos n(cid:209)o se destinavam a compensar as perdas patrimo- niais sofridas pelas explora(cid:135)(cid:210)es ou pelos seus proprie- t(cid:145)rios antes da restaura(cid:135)(cid:209)o da unidade alem(cid:209). Na realidade, com a introdu(cid:135)(cid:209)o da uni(cid:209)o econ(cid:155)mica, monet(cid:145)ria e social, a adop(cid:135)(cid:209)o do sistema de organi- za(cid:135)(cid:209)o de mercado da CE e a aproxima(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel dos pre(cid:135)os agr(cid:146)colas ao do antigo territ(cid:155)rio federal, os pre(cid:135)os dos produtos agr(cid:146)colas nos novos L(cid:132)nder, que, antigamente, eram fixados pelo Estado, baixaram consideravelmente. Embora os pre(cid:135)os dos factores de produ(cid:135)(cid:209)o tenham simultaneamente diminu(cid:146)do, a sua descida estava longe de compensar, ainda que aproxi- madamente, as perdas de receitas, o que significa que a maioria das explora(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o se encontrava em condi(cid:135)(cid:210)es de cumprir as suas obriga(cid:135)(cid:210)es de paga- mento. Foi para compensar estas desvantagens que foram concedidas ajudas (cid:133) adapta(cid:135)(cid:209)o. Estas ajudas foram notificadas (cid:133) Comiss(cid:209)o e por ela autorizadas. 3. Discrimina(cid:135)(cid:209)o exerce-se exclusivamente No que se refere (cid:133) quest(cid:209)o da exist(cid:136)ncia de uma discrimina(cid:135)(cid:209)o relevante do ponto de vista do direito comunit(cid:145)rio, a Alemanha considera que, mesmo no caso de um antigo propriet(cid:145)rio (cid:190) hipoteticamente (cid:190) ter sido efectivamente lesado em rela(cid:135)(cid:209)o a outro benefici(cid:145)rio do direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras aquando da conclus(cid:209)o do contrato de arrendamento e da aqui- si(cid:135)(cid:209)o subsequente de terras agr(cid:146)colas, ou ainda da venda de superf(cid:146)cies florestais, o factor nacionalidade n(cid:209)o desempenhou qualquer papel. De facto, a concorr(cid:136)ncia entre os antigos cidad(cid:209)os da RDA. A fixa(cid:135)(cid:209)o de uma data de refer(cid:136)ncia (3 de Outubro de 1990) para a aplica(cid:135)(cid:209)o do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras tem justifica(cid:135)(cid:209)o objec- tiva. Os cidad(cid:209)os da Alemanha Ocidental dispunham, em compara(cid:135)(cid:209)o com os cidad(cid:209)os da Alemanha Oriental, de oportunidades significativas de orien- tarem o seu percurso profissional em fun(cid:135)(cid:209)o das suas aspira(cid:135)(cid:210)es e das suas aptid(cid:210)es pessoais, o que se traduzia igualmente na possibilidade de adquirir patrim(cid:155)nio. No caso de se permitir a participa(cid:135)(cid:209)o de alem(cid:209)es ocidentais (ou outros nacionais comunit(cid:145)rios) n(cid:209)o da Alemanha no sistema da aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, ser- -lhes-(cid:146)a oferecida a possibilidade de aplicar de forma vantajosa nos novos L(cid:132)nder o capital adquirido no Ocidente (por exemplo, sob a forma de uma explo- ra(cid:135)(cid:209)o silv(cid:146)cola de car(cid:145)cter acess(cid:155)rio). Ao faz(cid:136)-lo, privar-se-(cid:146)a os cidad(cid:209)os da RDA, que n(cid:209)o tiveram possibilidades compar(cid:145)veis de adquirir um patri- pessoalmente afectados divis(cid:209)o pela m(cid:155)nio pessoal, da possibilidade de constituir um novo capital de explora(cid:135)(cid:209)o (e n(cid:209)o um capital privado). A exclus(cid:209)o de qualquer modelo de aplica(cid:135)(cid:209)o de capi- tais constituiu uma preocupa(cid:135)(cid:209)o pol(cid:146)tica primordial elabora(cid:135)(cid:209)o do contrato social de aquando da compensa(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m disso, o facto de apenas estarem autori- zadas a participar no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras as pessoas directamente afectadas pela divis(cid:209)o da Alemanha mostra que o objectivo de cria(cid:135)(cid:209)o de novas estruturas de propriedade, por forma a liberar for(cid:135)as econ(cid:155)micas e sociais, e o princ(cid:146)pio da compensa(cid:135)(cid:209)o dos preju(cid:146)zos sofridos na RDA n(cid:209)o se encontram em contradi(cid:135)(cid:209)o. O programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o prev(cid:136) qual- quer desigualdade arbitr(cid:145)ria de tratamento em rela(cid:135)(cid:209)o aos alem(cid:209)es ocidentais e aos outros cidad(cid:209)os da Uni(cid:209)o. O legislador da EALG devia, no desempenho da sua fun(cid:135)(cid:209)o de elabora(cid:135)(cid:209)o do contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o e de defini(cid:135)(cid:209)o conexa das condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras, referir-se (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o vigente no territ(cid:155)rio aderente em 3 de Outubro de 1990. Para realizar a unidade interna e garantir a paz jur(cid:146)dica, era indispens(cid:145)vel conceder igualmente o direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es de favor aos agricultores residentes no local nesta data. Tal permitia simultaneamente fazer de forma a apenas poderem participar no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras as pessoas individual e directamente afectadas pela divis(cid:209)o da Alemanha. V Ao iniciar o processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o verificou que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o foi notificado como regime de ajuda nos termos do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. Esta disposi(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que as ajudas de Estado devem ser notificadas (cid:133) Comiss(cid:209)o ainda sob a forma de projecto. A viola(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o tem por consequ(cid:136)ncia que a ajuda, uma vez verificada a sua exis- t(cid:136)ncia, (cid:130) ilegal. Contudo, a Alemanha argumentou que o n. o 3 do artigo 93. o, assim como as outras disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado relativas a ajudas, s(cid:209)o inaplic(cid:145)veis ao presente processo. A isto replicou a Comiss(cid:209)o que, com a ades(cid:209)o da RDA (cid:133) Rep(cid:156)- blica Federal da Alemanha em 3 de Outubro de 1990, o Tratado CE passou a ser igualmente aplic(cid:145)vel no territ(cid:155)rio da antiga RDA. Consequentemente, a partir desta data, as regras em mat(cid:130)ria de ajudas aplicam-se de maneira uniforme nas partes Ocidental e Oriental da Alemanha. A parte da EALG contendo o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1994 (1), ou seja, ap(cid:155)s o 3 de Outubro de 1990, numa altura em que o Tratado CE j(cid:145) era aplic(cid:145)vel (cid:133) integralidade do territ(cid:155)rio alem(cid:209)o. Por conseguinte, a EALG encontrava-se abrangida quer pelo n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE, quer pelas restantes disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias relativas a ajudas. Por precau(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o assinala ainda o seguinte: a Alemanha indicou que, j(cid:145) desde antes de 3 de Outubro de 1990, a adop(cid:135)(cid:209)o da medida em causa representava para si (1) BGBI. I, p. 2624. L 107/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 uma obriga(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o apenas pol(cid:146)tica, mas igualmente jur(cid:146)- dica. Tal foi contestado por in(cid:156)meros interessados no processo, os quais afirmaram que, originalmente, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras nem sequer fazia parte da iniciativa legislativa relativa (cid:133) EALG e que, para al(cid:130)m disso, a documenta(cid:135)(cid:209)o legislativa correspondente n(cid:209)o refere em parte alguma a exist(cid:136)ncia de uma obriga(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica do tipo descrito. N(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)rio aprofundar esta quest(cid:209)o, que de qual- quer forma n(cid:209)o tem qualquer relev(cid:131)ncia para efeitos da presente decis(cid:209)o: mesmo que o Governo federal tenha assumido, antes da data de 3 de Outubro de 1990 que indica, o compromisso n(cid:209)o s(cid:155) pol(cid:146)tico mas tamb(cid:130)m jur(cid:146)- dico de adoptar numa data posterior (isto (cid:130), ap(cid:155)s a entrada em vigor do Tratado CE nos novos L(cid:132)nder) medidas de ajuda concretas aplic(cid:145)veis nesses mesmos L(cid:132)nder, deveria ter notificado o compromisso em quest(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 93. o antes de ter assumido o compromisso jur(cid:146)dico, uma vez que desde 1958 que a Alemanha (cid:130) obrigada a observar o disposto no Tratado CE. No entanto, (cid:130) incontest(cid:145)vel que nunca se verificou tal notifica(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras (cid:130) ilegal, na medida em que cont(cid:130)m elementos de ajuda. VI A ilegalidade de uma ajuda n(cid:209)o prejudica a quest(cid:209)o da sua compatibilidade com o mercado comum nos termos do artigo 92. o do Tratado CE, o qual (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133) agricultura com base no artigo 42. o, assim como dos artigos 93. o e 94. o Esta quest(cid:209)o ser(cid:145) apreciada num momento posterior. Numa primeira etapa, haver(cid:145) que determinar em que medida o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras cont(cid:130)m disposi- (cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o re(cid:156)nem os pressupostos de facto previstos no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE, e que, consequen- temente, escapam (cid:133) determina(cid:135)(cid:209)o da sua compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum. Tal poder(cid:145) nomeadamente ser o caso quando o Estado se limita a restituir a um operador econ(cid:155)mico o que lhe retirou anteriormente (de uma forma ilegal). O exemplo t(cid:146)pico desta situa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) constitu(cid:146)do, no caso em an(cid:145)lise, pela indemniza(cid:135)(cid:209)o do dano (in natura ou em numer(cid:145)rio) em que incorreu um operador econ(cid:155)mico na sequ(cid:136)ncia de uma expropria(cid:135)(cid:209)o ou de uma opera(cid:135)(cid:209)o an(cid:145)loga. Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o indicou clara- mente que, na medida em que o montante da indemni- za(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o seja superior ao preju(cid:146)zo em que o operador econ(cid:155)mico efectivamente incorreu na sequ(cid:136)ncia das medidas em quest(cid:209)o, n(cid:209)o poder(cid:145) tratar-se de uma medida de favorecimento nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. Quer isto dizer que, a ser este o caso, n(cid:209)o existe qualquer ajuda. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o assinala que este princ(cid:146)pio nunca foi contestado pela Alemanha nem pelos restantes interessados. Na mesma ocasi(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o precisou expressamente que a configura(cid:135)(cid:209)o do regime de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais (cid:130) de molde a conduzir a uma presun(cid:135)(cid:209)o de exist(cid:136)ncia de ajudas. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o assinala que nenhum dos interessados, isto (cid:130), nem a Alemanha nem os restantes interessados, contestaram a hip(cid:155)tese de presun(cid:135)(cid:209)o de exis- t(cid:136)ncia de uma ajuda. Consequentemente, a Comiss(cid:209)o considera n(cid:209)o existir qualquer raz(cid:209)o para modificar o seu ponto de vista na mat(cid:130)ria. A Comiss(cid:209)o continua, por conseguinte, a partir do pressuposto da exist(cid:136)ncia de uma ajuda, a menos que seja poss(cid:146)vel comprovar tratar-se exclusivamente de uma medida destinada a compensar os danos resultantes de expropria(cid:135)(cid:210)es ou de ac(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas. O crit(cid:130)rio adoptado pela Comiss(cid:209)o a este respeito (cid:130) o do direito nacional, ou seja, no caso em aprecia(cid:135)(cid:209)o, o direito alem(cid:209)o. Por conseguinte, ter(cid:145) de ser apresentada (cid:133) Comiss(cid:209)o prova incontest(cid:145)vel de que o direito nacional que n(cid:209)o a EALG reconhece aos diferentes grupos de pessoas invocados no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras a qualidade e a capacidade de obterem uma compensa(cid:135)(cid:209)o. Existem basicamente cinco grupos de pessoas em quest(cid:209)o. 1. Pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o As pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o os antigos propriet(cid:145)rios de explora(cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas que foram expropriados entre 1945 e 1949 (1). Trata-se em regra de explora(cid:135)(cid:210)es de uma dimens(cid:209)o n(cid:209)o inferior a 100 ha. Este grupo de pessoas n(cid:209)o recuperou at(cid:130) hoje as suas explora(cid:135)(cid:210)es. O seu dano (cid:130) pelo menos igual ao valor patrimonial dessas explora(cid:135)(cid:210)es expropriadas. Na sua decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo, a Comiss(cid:209)o assinalou que o benef(cid:146)cio destas pessoas consiste «apenas (no) direito de reaquisi(cid:135)(cid:209)o, em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, de uma parte das suas terras». Nenhum dos interessados p(cid:147)s este aspecto em quest(cid:209)o, ou seja, nem a Alemanha nem os restantes interessados. Tamb(cid:130)m nenhum interessado p(cid:147)s em causa a conclus(cid:209)o a que se chegou de que «o bene- f(cid:146)cio concedido (cid:130), por conseguinte, inferior ao valor da propriedade expropriada» (2). Na aus(cid:136)ncia de observa(cid:135)(cid:210)es em contr(cid:145)rio ou de qual- quer outro aspecto relevante, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tem qualquer raz(cid:209)o para se afastar do seu ponto de vista inicial. A Comiss(cid:209)o havia estabelecido claramente que as compensa(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o n(cid:209)o faziam sen(cid:209)o reflectir os princ(cid:146)pios de direito em mat(cid:130)ria de propriedade comuns a todos os Estados-membros. (1) Incluindo os chamados antigos propriet(cid:145)rios. ; (2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 12, parte III. 1. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/37 Por estes motivos, a Comiss(cid:209)o considera que, no caso das pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o se encontram reunidos os elementos que permitem falar de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. 2. Pessoas reinstaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o As pessoas reinstaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o as pessoas que foram expropriadas ap(cid:155)s 1949 e que, nos termos da Lei do patrim(cid:155)nio, possuem o direito de restitui(cid:135)(cid:209)o. estabelece uma Dentro desta distin(cid:135)(cid:209)o entre as pessoas cujo direito de restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) exequ(cid:146)vel e aquelas para quem n(cid:209)o o (cid:130). categoria, a Lei No que se refere (cid:133)s pessoas reinstaladas que benefi- ciam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o exequ(cid:146)vel, (cid:130) evidente que uma pessoa expropriada que beneficia de um direito que n(cid:209)o pode exercer se encontra na pr(cid:145)tica na mesma situa(cid:135)(cid:209)o de uma pessoa que n(cid:209)o beneficia desse mesmo direito. Para efeitos da presente an(cid:145)lise, uma pessoa reinstalada que bene- ficie de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o exequ(cid:146)vel (cid:130) equiparada a uma pessoa reinstalada que n(cid:209)o bene- ficia do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o. Resulta do que precede que as conclus(cid:210)es a que se chegou no ponto 1 supra s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a este subgrupo espec(cid:146)fico das pessoas reinstaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o. No que se refere ao direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o das outras pessoas reinstaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, isto (cid:130), aquelas cujo direito (cid:130) exequ(cid:146)vel, verificou-se a exist(cid:136)ncia de uma diverg(cid:136)ncia de pontos de vista entre as autoridades alem(cid:209)s e a grande maioria dos interessados no processo, uns afirmando a exist(cid:136)ncia do direito em quest(cid:209)o e outros contes- tando-a. O diferendo diz respeito (cid:133) exegese do direito nacional, mat(cid:130)ria sobre a qual nenhuma das partes apresentou jurisprud(cid:136)ncia dos tribunais superiores. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tem de se pronunciar neste momento sobre a interpreta(cid:135)(cid:209)o do direito nacional. Contudo, uma vez que a Alemanha parte do prin- c(cid:146)pio da exist(cid:136)ncia de um direito de aquisi(cid:135)(cid:209)o, n(cid:209)o se pode excluir que na pr(cid:145)tica este grupo de pessoas possa tirar proveito da compra de terras em condi- (cid:135)(cid:210)es de favor. Neste caso, n(cid:209)o est(cid:145) de forma alguma exclu(cid:146)da a exist(cid:136)ncia de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. Dentro deste subgrupo espec(cid:146)- fico pessoas instaladas que beneficiam do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, tudo depende do caso concreto, uma vez que a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o disp(cid:210)e de qualquer ponto de refer(cid:136)ncia que lhe permita estabelecer com precis(cid:209)o que em todos os casos o benef(cid:146)cio auferido pela aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais, em conex(cid:209)o com o direito de restitui(cid:135)(cid:209)o (exercido) (cid:130) (sempre) igual ou inferior ao preju(cid:146)zo causado pela expropria(cid:135)(cid:209)o (ou pelo dano de invent(cid:145)rio). Este resultado n(cid:209)o (cid:130) afectado pelas ajudas (cid:133) adapta(cid:135)(cid:209)o «num montante consider(cid:145)vel» concedidas (cid:133)s explora- (cid:135)(cid:210)es agr(cid:146)colas nos novos L(cid:132)nder desde 1990, invo- cadas pelos interessados no processo. Estas ajudas n(cid:209)o se destinavam a compensar as perdas patrimoniais sofridas pelos benefici(cid:145)rios antes da reunifica(cid:135)(cid:209)o e, consequentemente, n(cid:209)o devem ser tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o. Na medida em que o que precede revela a exist(cid:136)ncia de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, a quest(cid:209)o da sua compatibi- lidade com o mercado comum ainda n(cid:209)o foi abor- dada. Tal aprecia(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) efectuada nos pr(cid:155)ximos cap(cid:146)tulos. 3. As pessoas instaladas de novo As pessoas instaladas de novo s(cid:209)o aquelas que antes das reformas empreendidas trabalhavam numa LPG ou n(cid:156)ma VEG, n(cid:209)o possu(cid:146)am uma explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)- cola, e que actualmente estabeleceram uma nova explora(cid:135)(cid:209)o agr(cid:146)cola. As pessoas instaladas de novo nunca foram expro- priadas. No tempo da RDA, n(cid:209)o podiam simples- mente constituir uma propriedade agr(cid:146)cola ou silv(cid:146)- cola. A Alemanha refere-se, a este prop(cid:155)sito, a «opor- tunidades recusadas» (1). Consequentemente, segundo o Direito alem(cid:209)o, esta categoria de pessoas n(cid:209)o pode beneficiar de uma indemniza(cid:135)(cid:209)o pecuni(cid:145)ria (2). Ningu(cid:130)m contesta esta situa(cid:135)(cid:209)o de facto. A respeito desta mat(cid:130)ria, a Comiss(cid:209)o assinalou o seguinte no in(cid:146)cio do processo:«Neste contexto, a Comiss(cid:209)o verifica, antes de mais, que essas “oportuni- dades” ter(cid:209)o sido vedadas a quase todos os cidad(cid:209)os da RDA (cid:190) enquanto esta aplicou o sistema de economia planificada comunista (cid:190), qualquer que fosse o sector em que exercessem as suas actividades». (. )«Tomando em considera(cid:135)(cid:209)o a no(cid:135)(cid:209)o de preju(cid:146)zo definido, pela jurisprud(cid:136)ncia supracitada, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode, de modo algum, excluir a exist(cid:136)ncia de aux(cid:146)lios nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado». Ap(cid:155)s haver analisado as observa(cid:135)(cid:210)es e os coment(cid:145)rios de todos os interessados, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o v(cid:136) raz(cid:210)es para abandonar o ponto de vista que defendeu at(cid:130) agora. Nenhum dos interessados conseguiu defender que o Direito alem(cid:209)o prev(cid:136) uma obriga(cid:135)(cid:209)o de compensa(cid:135)(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a este tipo de «danos». (cid:144) verdade que o restabelecimento da propriedade privada e de estruturas equilibradas de propriedade (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 13, parte III. 5. (2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 10, parte II. 2. L 107/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 poderia ser considerado como a repara(cid:135)(cid:209)o de um dano em sentido amplo. Contudo, o Direito alem(cid:209)o n(cid:209)o considera que uma tal ac(cid:135)(cid:209)o deva necessaria- mente ser financiada com recurso a fundos p(cid:156)blicos. Presume-se igualmente que tal n(cid:209)o seria exequ(cid:146)vel em termos pr(cid:145)ticos. Caso contr(cid:145)rio, todos os opera- dores de outros sectores econ(cid:155)micos deveriam ser viram impedidos de se «compensados» porque exercer econ(cid:155)mica actividade uma durante 40 anos. livremente Consequentemente, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel subscrever a opini(cid:209)o segundo a qual os argumentos da Comiss(cid:209)o relativos (cid:133) compensa(cid:135)(cid:209)o dos danos s(cid:209)o demasiado restritivos e n(cid:209)o consideram de forma suficiente as especialidades da transforma(cid:135)(cid:209)o e da integra(cid:135)(cid:209)o da parte de um pa(cid:146)s com uma economia centralizada numa estrutura de economia de mercado. A Comiss(cid:209)o confirma a sua aprecia(cid:135)(cid:209)o segundo a qual a venda subvencionada de terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas (cid:133)s pessoas instaladas de novo, que afecta um sector especial da economia, constitui uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. A quest(cid:209)o da compatibilidade desta medida com o mercado comum ser(cid:145) analisada nos pr(cid:155)ximos cap(cid:146)tulos. As considera(cid:135)(cid:210)es acima efectuadas aplicam-se ainda com mais raz(cid:209)o de ser a dois subgrupos de pessoas instaladas de novo, a saber, aquelas que vieram do Ocidente para se instalarem na Alemanha de Leste pouco antes de 3 de Outubro de 1990 (e que nunca se viram impedidas de constituir propriedades agr(cid:146)- colas ou silv(cid:146)colas) e aquelas que, na data de refe- r(cid:136)ncia, ainda n(cid:209)o estavam em idade de exercer uma profiss(cid:209)o ou de trabalhar (nomeadamente, as crian(cid:135)as em idade escolar). 4. As pessoas reinstaladas residentes no local As pessoas reinstaladas residentes no local s(cid:209)o os propriet(cid:145)rios de terras agr(cid:146)colas que retomaram as suas terras das LPG e restauraram a sua explora(cid:135)(cid:209)o. A Alemanha invocou que o preju(cid:146)zo em rela(cid:135)(cid:209)o a esta categoria de pessoas reside no facto de, como regra, as suas explora(cid:135)(cid:210)es iniciais terem sofrido uma degra- da(cid:135)(cid:209)o de valor significativa, que n(cid:209)o foi objecto de compensa(cid:135)(cid:209)o pecuni(cid:145)ria. Para al(cid:130)m disso, n(cid:209)o se veri- ficou frequentemente um reembolso integral dos bens de invent(cid:145)rio trazidos para a LPG. Alguns interessados no processo objectaram, com base na Jurisprud(cid:136)ncia do Tribunal Constitucional alem(cid:209)o, que a ordem jur(cid:146)dica alem(cid:209) j(cid:145) prev(cid:136) o direito (cid:133) indemniza(cid:135)(cid:209)o dos danos causados a bens de inven- t(cid:145)rio, o que a Alemanha n(cid:209)o negou. A Alemanha alegou, contudo, que o direito a uma presta(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode ser assimilado (cid:133) sua execu(cid:135)(cid:209)o, um ponto de vista que a Comiss(cid:209)o partilha. Contudo, a Alemanha n(cid:209)o apresentou quaisquer factos indicando que a execu(cid:135)(cid:209)o de tais direitos em regra n(cid:209)o se verifica na pr(cid:145)tica. Num estado de direito como a Alemanha, a Comiss(cid:209)o considera poder antes partir do pressuposto que as leis s(cid:209)o estritamente observadas pela administra(cid:135)(cid:209)o. Na falta de indica(cid:135)(cid:210)es em sentido contr(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o sup(cid:210)e que em regra (cid:130) concedida uma compensa(cid:135)(cid:209)o nos casos de danos a bens de inven- t(cid:145)rio. A Comiss(cid:209)o admite, no entanto, que poder(cid:145) n(cid:209)o ter ocorrido assim em determinados casos indivi- duais de indemniza(cid:135)(cid:209)o inexistente ou insuficiente. Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o parte do princ(cid:146)pio que (cid:190) na medida em que os danos de bens de invent(cid:145)rio constituam a regra - existe uma compensa(cid:135)(cid:209)o nos termos da Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agricultura, de forma a que a presente medida n(cid:209)o (cid:130) de valor inferior aos danos causados pela perda ou destrui(cid:135)(cid:209)o de bens de invent(cid:145)rio, devendo, pelo contr(cid:145)rio, exceder o n(cid:146)vel dos danos causados. Neste contexto, ser(cid:145) de consi- derar a exist(cid:136)ncia de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado (cid:190) sempre tendo em conta os casos que constituem a regra. Contudo, n(cid:209)o h(cid:145) que perder de vista os casos individuais. Isto (cid:130) ainda mais v(cid:145)lido na medida em que se trata de degrada(cid:135)(cid:210)es da subst(cid:131)ncia do patrim(cid:155)nio. Em rela(cid:135)(cid:209)o a cada caso concreto, haver(cid:145) que proceder a c(cid:145)lculos precisos. Uma vez que as deteriora(cid:135)(cid:210)es (danos relativos a bens de invent(cid:145)rio/danos relativos (cid:133) subst(cid:131)ncia do patri- m(cid:155)nio) tanto se podem verificar de forma cumulativa como alternativa, e que os benef(cid:146)cios s(cid:209)o igualmente suscept(cid:146)veis de cumula(cid:135)(cid:209)o (Lei da adapta(cid:135)(cid:209)o da agri- cultura/Lei sobre compensa(cid:135)(cid:210)es e indemniza(cid:135)(cid:210)es), dever(cid:145) efectuar-se um c(cid:145)lculo individual em rela(cid:135)(cid:209)o a cada caso concreto, por forma a estabelecer se o conjunto dos benef(cid:146)cios (cid:130) ou n(cid:209)o inferior ao conjunto dos danos. Em fun(cid:135)(cid:209)o do resultado obtido, ser(cid:145) poss(cid:146)vel determinar simples compensa(cid:135)(cid:209)o ou de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o A quest(cid:209)o da compatibilidade da even- tual ajuda com o mercado comum ser(cid:145) objecto de uma an(cid:145)lise separada. tratar-se de uma 5. As pessoas colectivas As pessoas colectivas podem igualmente beneficiar da aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras, desde que preen- cham as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pelo legislador. De acordo com estas condi(cid:135)(cid:210)es, 75 % do seu capital deveria encontrar-se nas m(cid:209)os de pessoas residentes no local em 3 de Outubro de 1990. Alguns interessados no processo invocaram que (cid:190) contrariamente (cid:133) maioria dos cidad(cid:209)os da antiga RDA (cid:190) as pessoas colectivas n(cid:209)o sofreram qualquer preju(cid:146)zo a t(cid:146)tulo individual, o que a Alemanha n(cid:209)o contestou. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/39 Se, e na medida em que, as pessoas colectivas benefi- ci(cid:145)rias da aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial n(cid:209)o foram v(cid:146)timas de expropria(cid:135)(cid:210)es ou de ac(cid:135)(cid:210)es equipar(cid:145)veis, h(cid:145) que partir do princ(cid:146)pio que (cid:190) de acordo com a hip(cid:155)tese descrita supra (cid:190) n(cid:209)o se encontra exclu(cid:146)da a priori a possibilidade de exist(cid:136)ncia de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. Tal foi assina- lado expressamente pela Comiss(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o a esta categoria de benefici(cid:145)rios na sua decis(cid:209)o relativa ao in(cid:146)cio do processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o (1). A Comiss(cid:209)o considera, no entanto, que (cid:190) apesar de todos os seus receios no que se refere (cid:133) possibilidade de eventuais abusos (cid:190) em circunst(cid:131)ncias precisas e bem definidas, poder(cid:209)o n(cid:209)o se encontrar preenchidos os elementos constitutivos de uma ajuda, mesmo que a pessoa colectiva em quest(cid:209)o beneficie da aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras. Tal poder(cid:145) ser o caso na hip(cid:155)- tese de uma pessoa reinstalada que n(cid:209)o beneficie do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o ou de uma pessoa residente no local que lhe seja equipar(cid:145)vel (designadamente, uma pessoa reinstalada que beneficie de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o exequ(cid:146)vel) encarregar a pessoa colec- tiva de que faz parte de adquirir para si terras em regime de favor. Do ponto de vista do direito comunit(cid:145)rio (cid:130) irrele- vante que uma pessoa reinstalada que n(cid:209)o beneficie do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o ou uma pessoa residente no local que lhe seja equipar(cid:145)vel inscreva no registo predial o nome da pessoa colectiva a que pertence em vez do seu (aquisi(cid:135)(cid:209)o transit(cid:155)ria). A Comiss(cid:209)o considerou com especial aten(cid:135)(cid:209)o as in(cid:156)meras observa(cid:135)(cid:210)es efectuadas por terceiros inte- ressados indicando que um regime deste tipo cons- titui um convite para abusar ou evitar as disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de ajudas. H(cid:145) que assinalar novamente que neste momento se est(cid:145) unicamente a proceder a uma delimita(cid:135)(cid:209)o entre compensa(cid:135)(cid:209)o e ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado. N(cid:209)o se trata ainda de verificar a compatibilidade da ajuda com o mercado comum. No que se refere aos receios de abuso, a Comiss(cid:209)o assinala o seguinte: apenas se verifica uma aus(cid:136)ncia de benef(cid:146)cio se e na medida em que uma dupla aquisi(cid:135)(cid:209)o pelo associado e pela pessoa colectiva esteja absolutamente exclu(cid:146)da. Havendo dupla aquisi(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode de forma alguma excluir um benef(cid:146)cio em favor da pessoa colectiva. Em contra- partida, na hip(cid:155)tese de a dupla aquisi(cid:135)(cid:209)o se encontrar exclu(cid:146)da, a pessoa jur(cid:146)dica n(cid:209)o disp(cid:210)e de um volume m(cid:145)ximo de aquisi(cid:135)(cid:209)o mais amplo (em m(cid:130)dia 140 ha) do que aquele de que teria beneficiado o seu s(cid:155)cio (no caso de se encontrar autorizado a adquirir). Nestas circunst(cid:131)ncias, a Comiss(cid:209)o considera n(cid:209)o ser indispens(cid:145)vel fixar uma data de refer(cid:136)ncia na qual a sociedade deva ter sido constitu(cid:146)da ou na qual a (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 12. pessoa residente no local deva ter pertencido (cid:133) pessoa colectiva, conforme exigido por alguns interessados no processo. A Alemanha dever(cid:145), no entanto, enviar anualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o um relat(cid:155)rio comprovativo do cumprimento das condi(cid:135)(cid:210)es acima referidas. Tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es acima referidas, a Comiss(cid:209)o considera desprovidas de fundamento as objec(cid:135)(cid:210)es dos interessados segundo as quais, em caso de participa(cid:135)(cid:209)o totalmente insignificante na pessoa colectiva, haveria uma viola(cid:135)(cid:209)o do princ(cid:146)pio da proporcionalidade, na medida em que a pessoa colec- tiva seria considerada na sua integralidade como lesada e poderia consequentemente beneficiar da aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial. Conforme anteriormente referido, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o parte de forma alguma automaticamente do princ(cid:146)pio de que a pessoa colectiva sofreu um preju(cid:146)zo (em caso de expropria(cid:135)(cid:209)o ou em qualquer outra situa(cid:135)(cid:209)o equi- valente). Para al(cid:130)m disso, a pessoa colectiva n(cid:209)o pode adquirir mais terras do que as pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o (ou as pessoas a estas equipar(cid:145)veis) na qualidade de s(cid:155)cios. No que se refere aos outros aspectos, a Comiss(cid:209)o remete para a regra da participa(cid:135)(cid:209)o de 75 % prevista na legisla(cid:135)(cid:209)o. Finalmente, assinala-se que, nos termos do modelo acima indicado, s(cid:155) (cid:130) poss(cid:146)vel excluir de forma abso- luta a exist(cid:136)ncia de uma ajuda nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE a favor de uma pessoa colectiva no caso de esta contar entre os seus s(cid:155)cios com pelo menos uma pessoa reinstalada que n(cid:209)o beneficia do direito de restitui(cid:135)(cid:209)o (ou de uma pessoa reinstalada que beneficia de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o exequ(cid:146)vel) e que tem o capital social legalmente previsto. No que se refere aos outros tipos de sociedades descritos nos pontos 2, 3 e 4, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode excluir, pelas raz(cid:210)es a(cid:146) indicadas, a exist(cid:136)ncia de uma ajuda a favor da pessoa colectiva, podendo mesmo presumir ser essa a situa(cid:135)(cid:209)o. Nesses casos, cumpre estabelecer a compatibilidade da medida em quest(cid:209)o com o mercado comum. A t(cid:146)tulo de conclus(cid:209)o das quest(cid:210)es levantadas neste cap(cid:146)tulo (cid:130) poss(cid:146)vel (cid:133) Comiss(cid:209)o excluir com exactid(cid:209)o a exist(cid:136)ncia de ajudas nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE apenas no caso das pessoas reinstaladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, das pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o assimil(cid:145)veis (cid:133)s anteriores e das pessoas colectivas que contam entre os seus s(cid:155)cios com pelo menos uma pessoa pertencente (cid:133)s categorias (cid:130) poss(cid:146)vel chegar (cid:133) mesma conclus(cid:209)o tratando-se de benefici(cid:145)rios de qualquer outro tipo. anteriormente mencionadas. N(cid:209)o L 107/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 Na medida em que n(cid:209)o seja poss(cid:146)vel excluir a exis- t(cid:136)ncia de uma ajuda, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as disposi(cid:135)(cid:210)es dos artigos 92. o a 94. o do Tratado. ora contrariamente, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras suscitou um vivo interesse. Nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE, s(cid:209)o em princ(cid:146)pio incompat(cid:146)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comer- ciais entre os Estados-membros, as ajudas concedidas pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorr(cid:136)ncia, favore- cendo certas empresas ou certas produ(cid:135)(cid:210)es. do in(cid:146)cio aquando assinalado Conforme do processo (1), a exist(cid:136)ncia de uma ajuda mede-se em fun(cid:135)(cid:209)o do benef(cid:146)cio concedido ao benefici(cid:145)rio e n(cid:209)o dos objectivos e considera(cid:135)(cid:210)es de pol(cid:146)tica econ(cid:155)mica dos Estados-membros. A Alemanha tem d(cid:156)vidas no que se refere aos efeitos positivos do programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. Nos termos da sua comunica(cid:135)(cid:209)o relativa a aux(cid:146)lios estatais no (cid:131)mbito da venda de terrenos e im(cid:155)veis p(cid:156)blicos (2), a Comiss(cid:209)o parte da exist(cid:136)ncia de um elemento de ajuda no que se refere (cid:133) aliena(cid:135)(cid:209)o de terrenos no caso destes: a) N(cid:209)o terem sido alienados no (cid:131)mbito de um concurso geral e incondicional prevendo a venda ao propo- nente com a oferta mais alta ou ao (cid:156)nico proponente; ou b) Na aus(cid:136)ncia do processo anteriormente referido, a venda n(cid:209)o ter sido efectuada de acordo com o valor de mercado estabelecido por peritos independentes. No caso em aprecia(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o tende a considerar que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras cont(cid:130)m um efeito de benef(cid:146)cio. (cid:144) verdade que o benefici(cid:145)rio podia j(cid:145) dispor antes das terras em quest(cid:209)o na sua qualidade de rendeiro; contudo, a propriedade vem juntar-se (cid:133) posse. (cid:211) simples posse, vem a acrescer ao rendeiro o mais s(cid:155)lido direito de proprie- dade. O propriet(cid:145)rio n(cid:209)o tem apenas mais direitos que o detentor; a sua posi(cid:135)(cid:209)o (cid:130) melhor, em especial sob o plano econ(cid:155)mico. Se o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o contivesse um elemento de tratamento preferencial, n(cid:209)o teria havido interessados nem compradores dessas terras; O pr(cid:155)prio Governo alem(cid:209)o admitiu nas suas observa(cid:135)(cid:210)es que as terras adquiridas podem tamb(cid:130)m servir como capital de garantia. Para al(cid:130)m disso, podem ainda facilitar o acesso a capitais alheios. confirma Tal a opini(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, manifestada aquando do in(cid:146)cio do processo (3), de que a oportunidade de adquirir terras agr(cid:146)colas e silv(cid:146)colas a pre(cid:135)os reduzidos permite aos benefici(cid:145)rios constitu(cid:146)rem activos patrimo- niais e, consequentemente, tamb(cid:130)m um capital de garantia. A Comiss(cid:209)o mant(cid:130)m esse ponto de vista. Igualmente, a refer(cid:136)ncia aos (cid:155)nus que recaem sobre as terras adquiridas (nomeadamente, a proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 20 anos) em nada altera a verifica(cid:135)(cid:209)o de que existe em princ(cid:146)pio uma ajuda. Este tipo de cl(cid:145)usula n(cid:209)o (cid:130) desconhecido da Comiss(cid:209)o, nomeadamente, no contexto das ajudas ao investimento ou das compras de terras a pre(cid:135)os reduzidos. O objectivo de uma tal cl(cid:145)usula de n(cid:209)o especula(cid:135)(cid:209)o (cid:130) precisamente o de impedir que o benef(cid:146)cio concedido seja imediatamente convertido em numer(cid:145)rio. O agricultor ou o silvicultor dever(cid:145) explorar as terras adquiridas em condi- (cid:135)(cid:210)es preferenciais e assegurar dessa forma os seus meios de exist(cid:136)ncia, n(cid:209)o devendo obter qualquer lucro atrav(cid:130)s da especula(cid:135)(cid:209)o. A exist(cid:136)ncia de uma tal cl(cid:145)usula de n(cid:209)o especula(cid:135)(cid:209)o (cid:130) precisamente um ind(cid:146)cio do facto de que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras cont(cid:130)m um benef(cid:146)cio econ(cid:155)mico. O n(cid:146)vel (intensidade) desde benef(cid:146)cio ser(cid:145) analisado infra. Um dos interessados no processo considerou que as terras adquiridas n(cid:209)o constituem qualquer garantia adicional para efeitos de obten(cid:135)(cid:209)o de capital, uma vez que os bancos «hesitam» em conceder cr(cid:130)ditos garantidos pelas terras em quest(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode subscrever este argumento. (cid:144) certo que a proibi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o inscrita no registo predial constitui um (cid:155)nus; contudo, trata-se de um (cid:155)nus limitado no tempo. O terreno desonerado pode ser novamente onerado como todos os outros. Para al(cid:130)m disso, como um dos interessados correctamente assinalou, nada se op(cid:210)e a empr(cid:130)stimos com um grau de privil(cid:130)gio mais baixo, mesmo durante os 20 anos de interdi(cid:135)(cid:209)o de venda (apesar da inscri(cid:135)(cid:209)o da interdi(cid:135)(cid:209)o de alienar junto da BVVG, que (cid:130) geralmente pouco eficaz ou acaba mesmo por ser supri- mida), o que a Alemanha n(cid:209)o p(cid:147)s em quest(cid:209)o. (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 17. (2) JO C 209 de 10. 7. 1997, p. 3. (3) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 13. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/41 Na medida em que a an(cid:145)lise efectuada at(cid:130) agora revelou a exist(cid:136)ncia de ajudas, trata-se de ajudas que falseiam ou amea(cid:135)am falsear a concorr(cid:136)ncia, ao favorecerem certas empresas ou certas produ(cid:135)(cid:210)es. Assinala-se que, nos termos do n. o 1 do artigo 92. o do Tratado, (cid:130) suficiente que ameacem falsear a concorr(cid:136)ncia. A distor(cid:135)(cid:209)o da concorr(cid:136)ncia ou, pelo menos, a amea(cid:135)a de distor(cid:135)(cid:209)o, resulta da melhor situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica em que se encontram os adquirentes de terras em condi(cid:135)(cid:210)es de favor em rela(cid:135)(cid:209)o aos seus concorrentes que n(cid:209)o benefi- ciaram de um apoio an(cid:145)logo. A isto responde a Alemanha que na «hip(cid:155)tese» de aqui- si(cid:135)(cid:209)o da propriedade com recurso a capitais alheios, a compara(cid:135)(cid:209)o entre os juros devidos e o pre(cid:135)o actual da renda conduz a um «resultado aproximadamente neutro em termos de lucro» da aquisi(cid:135)(cid:209)o, de forma a que a estrutura de produ(cid:135)(cid:209)o e de custos da explora(cid:135)(cid:209)o perma- necem inalterados. Este argumento n(cid:209)o (cid:130) convincente, posto que se limita a focar-se numa das diferentes hip(cid:155)teses de aquisi(cid:135)(cid:209)o. V(cid:145)rios interessados assinalaram que os benefici(cid:145)rios (em especial as empresas sucessoras das LPG) podem perfeita- mente estar em condi(cid:135)(cid:210)es de pagar o pre(cid:135)o de compra atrav(cid:130)s dos seus pr(cid:155)prios recursos. O recurso ao cr(cid:130)dito indispens(cid:145)vel em todos os n(cid:209)o (cid:130), consequentemente, casos. Para al(cid:130)m disso, h(cid:145) que assinalar que «a neutralidade em termos de lucro» n(cid:209)o foi documentada nem afirmada em rela(cid:135)(cid:209)o a cada caso concreto, o que significa que n(cid:209)o se encontra de forma alguma exclu(cid:146)da uma influ(cid:136)ncia da estrutura de custos da explora(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode, na falta de informa(cid:135)(cid:210)es adicionais, subscrever a afirma(cid:135)(cid:209)o de que o n(cid:146)vel dos pre(cid:135)os e as margens permanecer(cid:209)o inalterados. O mesmo (cid:130) v(cid:145)lido no que se refere (cid:133) afirma(cid:135)(cid:209)o segundo a qual a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es preferenciais permite (cid:133) explora(cid:135)(cid:209)o realizar menos despesas com factores de produ(cid:135)(cid:209)o, e apre- sentar assim no mercado uma oferta concorrencial de produtos agr(cid:146)colas. Um dos interessados invocou, sem apresentar provas, que «em quase todas as regi(cid:210)es da Uni(cid:209)o, a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras agr(cid:146)colas conduz a um encarecimento da produ(cid:135)(cid:209)o com efeitos negativos sobre a concorr(cid:136)ncia». Se, atrav(cid:130)s desta observa(cid:135)(cid:209)o, o interessado tenciona seriamente afirmar que a aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras na Alemanha de Leste (cid:190) e (cid:130) apenas disso que se trata (cid:190) enfraquece a posi(cid:135)(cid:209)o concorrencial das explora(cid:135)(cid:210)es interessadas, coloca-se a quest(cid:209)o de saber por que raz(cid:209)o (cid:130) que estas participam no programa. O outro argumento avan(cid:135)ado, segundo o qual o triplo do valor unit(cid:145)rio, que corresponde ao pre(cid:135)o a que os benefi- ci(cid:145)rios da EALG podem adquirir as suas terras, (cid:130) mais elevado do que o valor venal m(cid:130)dio das terras em Fran(cid:135)a, Espanha, Pa(cid:146)s de Gales e Esc(cid:155)cia, n(cid:209)o (cid:130) relevante. As disposi(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de controlo das ajudas devem basear-se na situa(cid:135)(cid:209)o real da economia nos diferentes Estados-membros e nas diferentes regi(cid:210)es da Europa. O direito da concorr(cid:136)ncia n(cid:209)o pode ter por objecto e por finalidade a uniformiza(cid:135)(cid:209)o da diversidade objectiva das condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia (1), estabelecendo uma seme- lhan(cid:135)a absoluta entre estas. Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o considerou que se justifica considerar a exist(cid:136)ncia de um preju(cid:146)zo para o mercado comunit(cid:145)rio sempre que o benefici(cid:145)rio da subven(cid:135)(cid:209)o se encontre em concorr(cid:136)ncia com empresas de outros Estados-membros. No que diz respeito (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial de terras prevista na Lei, existe, no entender da Comiss(cid:209)o, um efeito sobre os outros Estados-membros, devido (cid:133) dimens(cid:209)o e ao volume de actividades em quest(cid:209)o, principalmente no que se refere (cid:133)s empresas que sucederam (cid:133)s LPG. Pelo contr(cid:145)rio, as empresas estran- geiras est(cid:209)o exclu(cid:146)das destes benef(cid:146)cios, encontrando-se, por esse facto, desfavorecidas em rela(cid:135)(cid:209)o aos benefici(cid:145)rios. A este respeito, sublinha-se ser imposs(cid:146)vel excluir que uma ajuda de n(cid:146)vel relativamente baixo prejudique o com(cid:130)rcio entre os Estados-membros. As observa(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) agora apresentadas n(cid:209)o d(cid:209)o qualquer motivo (cid:133) Comiss(cid:209)o para modificar a sua posi(cid:135)(cid:209)o. Por conseguinte, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras re(cid:156)ne os crit(cid:130)rios previstos no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o das medidas a favor de pessoas reinsta- ladas que n(cid:209)o beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o, das pessoas reinstaladas que beneficiam de um direito de restitui(cid:135)(cid:209)o e que podem ser equiparadas (cid:133)s anteriores a das pessoas colectivas que contam entre os seus s(cid:155)cios com uma das categorias mencionadas. VII Existem, contudo, excep(cid:135)(cid:210)es ou derroga(cid:135)(cid:210)es (cid:133) interdi(cid:135)(cid:209)o geral de concess(cid:209)o de ajudas prevista no n. o 1 do artigo 92. o do Tratado CE. 1. Derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE Nos termos do n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE, as ajudas atribu(cid:146)das (cid:133) economia de certas regi(cid:210)es da Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha afectadas pela divis(cid:209)o da Alemanha s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum desde que sejam necess(cid:145)rias para compensar as desvantagens econ(cid:155)micas causadas por esta divis(cid:209)o. (1) Processos 6/69 e 11/69, Banque de France, Colect(cid:131)nea 1969, p. 523 e seguintes. L 107/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 Neste contexto, aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o invocou que quer a letra, quer o esp(cid:146)rito do n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE visam as consequ(cid:136)ncias directas da divis(cid:209)o geogr(cid:145)fica da Alemanha, n(cid:209)o a compensa(cid:135)(cid:209)o pela m(cid:145) situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica nos novos L(cid:132)nder. Por outro lado, n(cid:209)o existe uma liga(cid:135)(cid:209)o causal necess(cid:145)ria entre a divis(cid:209)o e as desvantagens as empresas da antiga RDA se encontram afectadas n(cid:209)o pela divis(cid:209)o mas, contrariamente, pela sua supress(cid:209)o. As defici(cid:136)ncias econ(cid:155)micas devem-se ao sistema comunista de economia planificada praticado e n(cid:209)o (cid:133) divis(cid:209)o da Alemanha. econ(cid:155)micas, uma vez que A aus(cid:136)ncia de patrim(cid:155)nio e de capital de garantia tem a sua origem na estrutura de propriedade socia- lista da RDA e n(cid:209)o na divis(cid:209)o da Alemanha. A Alemanha considera que o isolamento da antiga RDA e a cria(cid:135)(cid:209)o de uma economia central planifi- cada se encontram indissoluvelmente ligadas e dever(cid:209)o ser encaradas como um processo unit(cid:145)rio. (cid:144) incontest(cid:145)vel que as insufici(cid:136)ncias do sistema econ(cid:155)- mico dirigista se prolongaram para al(cid:130)m da exis- t(cid:136)ncia da RDA. As defici(cid:136)ncias econ(cid:155)micas conti- nuam a encontrar a sua origem na divis(cid:209)o, encon- trando-se previstas nas desvantagens abrangidas pelo programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. Em primeiro lugar, h(cid:145) que assinalar que a disposi(cid:135)(cid:209)o relevante deve ser objecto de uma interpreta(cid:135)(cid:209)o restritiva. Trata-se apenas de uma derroga(cid:135)(cid:209)o ao prin- c(cid:146)pio estabelecido no n. o 1 do artigo 92. o da proi- bi(cid:135)(cid:209)o da concess(cid:209)o de aux(cid:146)lios. territ(cid:155)rios da Antes da reunifica(cid:135)(cid:209)o da Alemanha, o conte(cid:156)do normativo desta disposi(cid:135)(cid:209)o encontrava-se limitado aos antiga Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha situados perto da fronteira interior alem(cid:209) («Zonenrandgebiete» e Berlim Oeste), desfavorecidos na sequ(cid:136)ncia da divis(cid:209)o da Alemanha. A manuten(cid:135)(cid:209)o desta disposi(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145), quando muito, limitar-se a justificar a inclus(cid:209)o dos territ(cid:155)rios da antiga RDA situados na proximidade desta fronteira interior. cionada pelo Estado de terras na totalidade do terri- t(cid:155)rio da antiga RDA. Para al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o assinala n(cid:209)o se encontrar demonstrada a exist(cid:136)ncia de uma rela(cid:135)(cid:209)o causal necess(cid:145)ria entre a divis(cid:209)o da Alemanha e as desvanta- gens sobre a totalidade do territ(cid:155)rio da ex-RDA. (cid:144) certo que a divis(cid:209)o originou dificuldades, nomeada- mente a n(cid:146)vel das infra-estruturas (ruptura) e dos mercados (compartimenta(cid:135)(cid:209)o), dificuldades estas que se podem entretanto considerar ultrapassadas. Os problemas econ(cid:155)micos com que ainda hoje a antiga RDA se defronta s(cid:209)o consequ(cid:136)ncias directas do regime pol(cid:146)tico e econ(cid:155)mico anterior (e n(cid:209)o da divis(cid:209)o da Alemanha), ou, de qualquer forma, conse- qu(cid:136)ncias da supress(cid:209)o da divis(cid:209)o, posto que na reali- dade se devem a causas surgidas posteriormente. Por estas raz(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o mant(cid:130)m a sua pr(cid:145)tica constante nos termos da qual o n. o 2, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133) totalidade do territ(cid:155)rio da antiga RDA (1). 2. Derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE indicado Nos termos do n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE, s(cid:209)o suscept(cid:146)veis de autoriza(cid:135)(cid:209)o as ajudas destinadas a promover o desenvolvimento econ(cid:155)mico de regi(cid:210)es em que o n(cid:146)vel de vida seja anormalmente baixo em rela(cid:135)(cid:209)o ao n(cid:146)vel geral da Comunidade. Conforme do processo (2), esta disposi(cid:135)(cid:209)o refere-se unicamente a aux(cid:146)lios regionais a favor de regi(cid:210)es da Comunidade especialmente desfavorecidas. Estas medidas t(cid:136)m de ser aplicadas no (cid:131)mbito de programas de pol(cid:146)tica regional abrangentes e com objectivos concretos e t(cid:136)m normalmente por objecto a cria(cid:135)(cid:209)o intersectorial de empregos e a ajuda aos novos investimentos. aquando in(cid:146)cio do A Comiss(cid:209)o mant(cid:130)m, a este respeito, a sua posi(cid:135)(cid:209)o segundo a qual a exist(cid:136)ncia desta componente de assist(cid:136)ncia no (cid:131)mbito da pol(cid:146)tica regional n(cid:209)o foi demonstrada no caso em an(cid:145)lise. Actualmente, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras limita-se a regular o regime futuro das rela(cid:135)(cid:210)es de propriedade das super- f(cid:146)cies que constitu(cid:146)am a «propriedade do povo» na antiga RDA. N(cid:209)o foram demonstrados quaisquer efeitos a n(cid:146)vel do desenvolvimento econ(cid:155)mico de determinadas regi(cid:210)es. Falta ainda uma liga(cid:135)(cid:209)o entre o programa de aqui- si(cid:135)(cid:209)o de terras e as condi(cid:135)(cid:210)es econ(cid:155)micas gerais acima mencionadas relativas (cid:133)s empresas eleg(cid:146)veis para efeitos de benef(cid:146)cio. A quest(cid:209)o de saber em que medida a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em condi(cid:135)(cid:210)es de favor pelas pessoas instaladas de novo e pelas empresas sucessoras das LPG (cid:130) Em caso algum esta disposi(cid:135)(cid:209)o pode justificar uma extens(cid:209)o (cid:133) totalidade do territ(cid:155)rio da antiga RDA. Contudo, o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras em apre- cia(cid:135)(cid:209)o tem justamente por objecto a venda subven- (1) Ver SG (94) D/5981, p. 2 (Comunica(cid:135)(cid:210)es Tettau/Baviera); decis(cid:209)o de 14. 4. 1992 («PotsdamerPlatz»), JO L 263 de 9. 9. 1992, p. 15; Opel-Eisenach (JO C 43 de 16. 2. 1993, p. 14); Carl- Zeiss-Jena (JO C 97 de 6. 4. 1993, p. 7); Rhone-Poulenc Rhotex (JO C 210 de 4. 8. 1993, p. 1); SST-GarnG (JO L 114 de 5. 5. 1994, p. 21; Volkswagen I (JO L 385 de 31. 12. 1994, p. 1; e Deggendorf (JO L 386 de 31. 12. 1994, p. 13). (2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 15. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/43 adequada a melhorar o n(cid:146)vel de vida ou a situa(cid:135)(cid:209)o do mercado de trabalho nos novos L(cid:132)nder permanece sem resposta. Contudo, a adequa(cid:135)(cid:209)o fundamental da ajuda para a prossecu(cid:135)(cid:209)o deste objectivo (cid:130) a raz(cid:209)o de ser do n. o 3, al(cid:146)nea a), do artigo 92. o do Tratado CE. A derroga(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o (cid:130), consequentemente, inaplic(cid:145)vel; ali(cid:145)s, n(cid:209)o foi invocada pela Alemanha nem por outros interessados no processo. 3. Derroga(cid:135)(cid:209)o prevista no n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE Nos termos do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE, (cid:130) poss(cid:146)vel conceder ajudas estatais para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regi(cid:210)es econ(cid:155)micas, quando n(cid:209)o alterem as condi(cid:135)(cid:210)es das trocas comerciais de maneira contr(cid:145)ria ao inte- resse comum. O n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE (cid:130) aplic(cid:145)vel especialmente aos casos em que o aux(cid:146)lio em quest(cid:209)o (cid:130) adequado a remediar dificuldades estru- turais das actividades ou regi(cid:210)es econ(cid:155)micas em quest(cid:209)o. Dada a situa(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica existente no momento da entrada em vigor da EALG, era em princ(cid:146)pio poss(cid:146)vel (cid:133) Comiss(cid:209)o, nos termos do n. o 1 do artigo 35. o, em conex(cid:209)o com o n. o 5 do artigo 12. o (1) do Regula- mento (CEE) n. o 2328/91 do Conselho de 15 de Julho de 1991 relativo (cid:133) melhoria da efic(cid:145)cia das estruturas agr(cid:146)colas (2), considerar compat(cid:146)veis com o mercado comum e autorizar aux(cid:146)lios (cid:133) compra de terras a t(cid:146)tulo de ajudas ao investimento (3), desde que a intensidade de aux(cid:146)lio n(cid:209)o ultrapassasse 35 % [75 % nas regi(cid:210)es desfavorecidas (4)]. 8. o do artigo do Regulamento No que se refere (cid:133)s medidas silv(cid:146)colas em geral, o n. o 2 (CEE) n. o 2080/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um regime comunit(cid:145)rio de ajudas (cid:133)s medidas florestais na agricultura, estabelece que os Estados-membros podem conceder cujas modalidades se afastam ou cujo montante excede o que a(cid:146) se encontra previsto, sob reserva de serem adoptadas em conformidade com os artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. Constitui pr(cid:145)tica corrente da Comiss(cid:209)o neste sector n(cid:209)o levantar objec(cid:135)(cid:210)es a ajudas ao investimento que podem cobrir at(cid:130) 100 % dos ajudas (1) Actualmente n. o 2, al(cid:146)nea a), do artigo 12. o do Regulamento (CE) n. o 950/97. (2) Ver aux(cid:146)lios N 682/97, N 156/97, N 797/96 e N 940/96. (3) Ver os crit(cid:130)rios previstos na comunica(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o de 1979, ponto 18, al(cid:146)nea i) do anexo (JO C 31 de 3. 2. 1979). (4) Apenas cerca de metade da superf(cid:146)cie total dos novos L(cid:132)nder se encontra classificada como regi(cid:209)o desfavorecida; ver artigos 2. o e 3. o da Directiva 75/268/CEE (actualmente anexo III do Regulamento (CE) n. o 950/97. eleg(cid:146)veis da medida em quest(cid:209)o (5). A custos Comiss(cid:209)o assinala, contudo, que esta pol(cid:146)tica ser(cid:145) provavelmente modificada a curto prazo. No processo em an(cid:145)lise, a venda em condi(cid:135)(cid:210)es de favor de superf(cid:146)cies silv(cid:146)colas, constitui uma modali- dade de concess(cid:209)o de ajudas que se afasta das modali- dades previstas pelo regulamento. As ajudas estatais (cid:190) de qualquer tipo (cid:190) n(cid:209)o podem invocar uma derroga(cid:135)(cid:209)o nos termos do n. o 3 do artigo 92. o do Tratado, se e na medida em que forem discriminat(cid:155)rias e violem esse mesmo Tratado. Consequentemente, antes de analisar se as regras espec(cid:146)ficas acima mencionadas em mat(cid:130)ria de ajudas (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras agr(cid:146)colas ou silv(cid:146)colas foram observadas, a Comiss(cid:209)o dever(cid:145) examinar a quest(cid:209)o pr(cid:130)via de saber se as medidas em quest(cid:209)o s(cid:209)o discri- minat(cid:155)rias na acep(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes do Tratado CE. 3. 1. Discrimina(cid:135)(cid:209)o Aquando do in(cid:146)cio do processo, a Comiss(cid:209)o mani- festou d(cid:156)vidas quanto (cid:133) compatibilidade com deter- minados artigos do Tratado CE (nomeadamente, artigos 52. o e 6. o) de condi(cid:135)(cid:210)es tais como a necessi- dade de as pessoas instaladas de novo residirem no local ou a deten(cid:135)(cid:209)o de 75 % das participa(cid:135)(cid:210)es das pessoas colectivas na data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990. Neste contexto, a Comiss(cid:209)o havia assinalado o facto de os artigos 52. o a 58. o do Tratado preverem a supress(cid:209)o das restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estabelecimento. Tal aplica-se (cid:133) funda(cid:135)(cid:209)o ou (cid:133) cria(cid:135)(cid:209)o de empresas, estabelecimentos principais ou secund(cid:145)- rios e filiais. Segundo uma jurisprud(cid:136)ncia constante do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Euro- peias (6), o conceito de liberdade de estabelecimento pode igualmente abranger a compra de im(cid:155)veis para a realiza(cid:135)(cid:209)o de um objectivo econ(cid:155)mico (7). Ao proibir as restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-membro no territ(cid:155)rio de outro Estado-membro, a disposi(cid:135)(cid:209)o refere-se clara- mente (cid:133) nacionalidade (8) e pro(cid:146)be qualquer discri- mina(cid:135)(cid:209)o a este t(cid:146)tulo. Esta proibi(cid:135)(cid:209)o de discrimina(cid:135)(cid:209)o refere-se n(cid:209)o s(cid:155) (cid:133)s discrimina(cid:135)(cid:210)es directas como (5) Ver aux(cid:146)lios N 567/97, N 752/96, N 750/96, N 646/96 e N 153/96. (6) Ver processo 305/87, Comiss(cid:209)o/Gr(cid:130)cia, Colect(cid:131)nea 1989, p. 1461 e seguintes. (7) Ver o programa geral para a supress(cid:209)o das restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liber- dade de estabelecimento de 1962, JO 2 de 15. 1. 1962, p. 36/ 62. (8) Nos termos do artigo 58. o, as pessoas colectivas constitu(cid:146)das nos termos da legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro e que a(cid:146) tenham a sua sede, administra(cid:135)(cid:209)o central ou estabelecimento principal ser(cid:209)o consideradas nacionais desse Estado-membro. L 107/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 tamb(cid:130)m (cid:133)s discrimina(cid:135)(cid:210)es dissimuladas. Existe uma discrimina(cid:135)(cid:209)o dissimulada baseada na nacionalidade quando «outros crit(cid:130)rios de distin(cid:135)(cid:209)o, conduzem na pr(cid:145)tica ao mesmo resultado (1)», isto (cid:130), quando a distin(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o se baseia directamente sobre a naciona- lidade mas sobre crit(cid:130)rios que apenas os nacionais ou, inversamente, apenas os estrangeiros, podem satis- fazer (por exemplo, exig(cid:136)ncias relativas ao lugar de origem ou de resid(cid:136)ncia). O n. o 3, al(cid:146)nea h), do artigo 54. o do Tratado CE estabelece ainda que a Comiss(cid:209)o dever(cid:145) assegurar o n(cid:209)o falseamento atrav(cid:130)s de ajudas concedidas pelos Estados-membros das condi(cid:135)(cid:210)es relativas ao estabele- cimento. Atrav(cid:130)s do seu Programa geral para a supress(cid:209)o das restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estabeleci- mento de 1962 (2), elaborado em aplica(cid:135)(cid:209)o deste preceito, o Conselho estatuiu a elimina(cid:135)(cid:209)o das dispo- si(cid:135)(cid:210)es e pr(cid:145)ticas que, apenas em rela(cid:135)(cid:209)o a estran- geiros, excluem, limitam ou fazem depender de determinadas condi(cid:135)(cid:210)es a autoriza(cid:135)(cid:209)o para o exer- c(cid:146)cio de direitos normalmente ligados a uma activi- dade independente. Entre estas disposi(cid:135)(cid:210)es e pr(cid:145)ticas figuram os aux(cid:146)lios estatais directos ou indirectos, tais como a concess(cid:209)o de subven(cid:135)(cid:210)es (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. A proibi(cid:135)(cid:209)o de restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) liberdade de estabeleci- mento prevista nos artigos 52. o a 58. o tem, nomeada- mente, por objecto, reservar (cid:133)s empresas em quest(cid:209)o o mesmo tratamento que (cid:133)s empresas sediadas no Estado de acolhimento. Ora o regime em aprecia(cid:135)(cid:209)o prev(cid:136) que apenas os residentes no local podem bene- ficiar das medidas previstas no n. o 2 do artigo 3. o da EALG. Para poderem beneficiar do regime, as empresas cuja sede n(cid:209)o se situava nos novos L(cid:132)nder regi(cid:210)es; as deveriam t(cid:136)-la transferido para essas pessoas f(cid:146)sicas deveriam igualmente ter transferido para os novos L(cid:132)nder a sua resid(cid:136)ncia principal. Para as pessoas naturais ou colectivas de outros Estados- -membros, tal era praticamente imposs(cid:146)vel na data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990, devido (cid:133)s circunst(cid:131)ncias pol(cid:146)ticas e econ(cid:155)micas ent(cid:209)o vigentes. Consequentemente, a lei favorece as pessoas naturais e colectivas dos novos L(cid:132)nder em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)quelas que n(cid:209)o t(cid:136)m resid(cid:136)ncia ou sede na Alemanha, sendo suscept(cid:146)vel de constituir uma viola(cid:135)(cid:209)o (cid:133) proibi(cid:135)(cid:209)o de discrimina(cid:135)(cid:209)o prevista nos artigos 52. o a 58. o do Tratado CE (3), conforme verificado pelo Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias no seu ac(cid:155)rd(cid:209)o de 7 de Junho de 1996, pronunciado no processo C-107/94 (Asscher). (1) Ac(cid:155)rd(cid:209)o de Scholz/Opera 23. 2. 1994, processo C-419/92, Universitaria, Colect(cid:131)nea 1994, I-505, fundamento 7; ac(cid:155)rd(cid:209)o de 23. 5. 1996, processo C-237/94, O’Flynn, Colect(cid:131)nea 1996, I- 2617, fundamento 17. (2) JO n. o 2 de 15. 1. 1962, p. 36/62. (3) Processo C-107/94, Asscher, Colect(cid:131)nea 1996, p. I-3089 e seguintes, fundamentos 36 e seguintes. Embora, de jure, fosse poss(cid:146)vel a todos os cidad(cid:209)os comunit(cid:145)rios provarem que a sua resid(cid:136)ncia principal se situava no territ(cid:155)rio da antiga RDA em 3 de Outubro de 1990, esta condi(cid:135)(cid:209)o era de facto preen- chida quase exclusivamente por nacionais alem(cid:209)es (cid:190) nomeadamente, aqueles cuja (cid:156)ltima resid(cid:136)ncia se situava nos novos L(cid:132)nder. Por conseguinte, esta condi(cid:135)(cid:209)o tem um efeito de exclus(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s pessoas que n(cid:209)o satisfazem o crit(cid:130)rio da resid(cid:136)ncia/sede no territ(cid:155)rio da antiga RDA. H(cid:145) que assinalar que a Comiss(cid:209)o, referindo-se (cid:133) juris- prud(cid:136)ncia do Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias na mat(cid:130)ria (4), admitiu que os crit(cid:130)rios de distin(cid:135)(cid:209)o tais como a resid(cid:136)ncia ou o lugar de origem n(cid:209)o constituem uma discrimina(cid:135)(cid:209)o indirecta proibida baseada na nacionalidade quando os crit(cid:130)rios de distin(cid:135)(cid:209)o (e, consequentemente, o tratamento dife- renciado) correspondem a diferen(cid:135)as pertinentes de situa(cid:135)(cid:209)o. Apenas (cid:130) poss(cid:146)vel justificar o crit(cid:130)rio de distin(cid:135)(cid:209)o «resid(cid:136)ncia no local em 3 de Outubro de 1990» se este for simultaneamente necess(cid:145)rio e adequado (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dos objectivos prosseguidos pelo legislador. Uma medida n(cid:209)o (cid:130) necess(cid:145)ria se o objectivo fixado pelo legislador puder igualmente ser atingido atrav(cid:130)s de uma medida mais suave, isto (cid:130), menos restritiva e igualmente adequada. De acordo com o Governo alem(cid:209)o, «ao fixar a data do 3 de Outubro de 1990, o legislador quis garantir que todos os interessados, cujas fam(cid:146)lias viveram e traba- lharam durante d(cid:130)cadas na RDA, pudessem parti- cipar no contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o a celebrar entre e/as e os antigos propriet(cid:145)rios». O objectivo era, consequentemente, o de fazer bene- ficiar do programa as pessoas interessadas ou as suas fam(cid:146)lias que viveram e trabalharam durante d(cid:130)cadas na RDA. A Alemanha justificou a concess(cid:209)o deste benef(cid:146)cio com a «necessidade absoluta de assegurar uma ampla continuidade social» e de elaborar «um contrato social de compensa(cid:135)(cid:209)o». Era necess(cid:145)rio conceder uma aten(cid:135)(cid:209)o especial aos «adquirentes h(cid:145) muito residentes na regi(cid:209)o». O legislador estava «autorizado a assegurar a participa(cid:135)(cid:209)o no processo de reestrutura(cid:135)(cid:209)o das pessoas instaladas de novo no que se refere (cid:133)s terras que se tornaram propriedade estatal na RDA». (4) Ac(cid:155)rd(cid:209)o de 23. 5. 1996, processo C-237/94, O’Flynn, Colect(cid:131)nea 1996, I-2617, fundamentos 20 e 21; ac(cid:155)rd(cid:209)o de 12. 9. 1996, processo C-278/94, Comiss(cid:209)o/B(cid:130)lgica, Colect(cid:131)nea 1996, I-4307, fundamento 20. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/45 A Comiss(cid:209)o admite expressamente reconhecer o objectivo prosseguido pelas medidas em quest(cid:209)o. A adapta(cid:135)(cid:209)o das estruturas de propriedade na Alemanha de Leste constitui um objectivo perfeitamente leg(cid:146)- timo por parte do legislador alem(cid:209)o. De facto, a maioria dos Estados-membros efectuou reformas fundi(cid:145)rias permitindo aos agricultores adquirirem as terras que exploravam. A Comiss(cid:209)o respeita que se tome em conta uma liga(cid:135)(cid:209)o (cid:133) terra do tipo referido. Contudo, para a realiza(cid:135)(cid:209)o desse objectivo, n(cid:209)o era necess(cid:145)rio fixar a data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990 para a resid(cid:136)ncia/estabelecimento no local. De facto, as pessoas instaladas de novo ou as pessoas colectivas nos termos do n. o 1 do artigo 3. o da EALG teriam sido autorizadas a participar no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras se, em 1 de Outubro de 1996 tivessem arrendado por longa dura(cid:135)(cid:209)o as terras ante- riormente propriedade do povo, em vias de privati- za(cid:135)(cid:209)o pelo Treuhandanstalt (1). No decurso do processo de aprecia(cid:135)(cid:209)o, houve interes- sados que chamaram expressamente a aten(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o para o facto de a grande maioria dos contratos de arrendamento de longa dura(cid:135)(cid:209)o terem sido conclu(cid:146)dos com cidad(cid:209)os da Alemanha de Leste. A Alemanha respondeu a todas as quest(cid:210)es levan- tadas em mat(cid:130)ria de discrimina(cid:135)(cid:209)o de uma forma completa e decisiva; contudo, n(cid:209)o objectou a esta (cid:156)ltima afirma(cid:135)(cid:209)o, que n(cid:209)o fez igualmente objecto de uma contesta(cid:135)(cid:209)o motivada. Resulta claramente do que precede que a realiza(cid:135)(cid:209)o do objectivo fixado pelo legislador, mesmo reconhe- cendo a sua legitimidade (a saber, a participa(cid:135)(cid:209)o de alem(cid:209)es de Leste no programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras), n(cid:209)o teria sido posta em causa na pr(cid:145)tica caso se tivesse renunciado (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o da data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990. Por conseguinte, na medida em que a aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras agr(cid:146)colas e silv(cid:146)colas permanece ligada (cid:133) data de refer(cid:136)ncia de 3 de Outubro de 1990, a Comiss(cid:209)o considera tratar-se de uma disposi(cid:135)(cid:209)o desnecess(cid:145)ria e, consequentemente, n(cid:209)o justificada. Na medida em que a disposi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) resid(cid:136)ncia no local n(cid:209)o coincida com a condi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) exis- t(cid:136)ncia de um arrendamento de longa dura(cid:135)(cid:209)o (2), aplica-se o seguinte:. (1) (cid:211) excep(cid:135)(cid:209)o da aquisi(cid:135)(cid:209)o de superf(cid:146)cies florestais por parte de pessoas instaladas de novo, nos termos do n. o 8, al(cid:146)nea b), do artigo 3. o da EALG. (2) Ver o n. o 8, al(cid:146)nea b), do artigo 3. o da EALG. jurisprud(cid:136)ncia constante do De acordo com a Tribunal de Justi(cid:135)a, existe uma discrimina(cid:135)(cid:209)o inter- dita pelo Tratado quando (cid:130) reservado um tratamento diferente a situa(cid:135)(cid:210)es semelhantes ou um tratamento semelhante a situa(cid:135)(cid:210)es diferentes (3). A igualdade e a desigualdade de tratamento podem justificar-se por raz(cid:210)es objectivas que decorram objectivamente dos factos correspondentes. A Comiss(cid:209)o j(cid:145) assinalou o facto de considerar a adap- ta(cid:135)(cid:209)o das estruturas de propriedade ao novo sistema econ(cid:155)mico um objectivo perfeitamente leg(cid:146)timo. Adaptar as estruturas de propriedade atrav(cid:130)s da concess(cid:209)o (cid:133)queles que j(cid:145) exploram as terras a priva- tizar de uma possibilidade de aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial poderia constituir uma medida em princ(cid:146)pio suscep- t(cid:146)vel de justifica(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta a exist(cid:136)ncia de um la(cid:135)o objectivo estreito na situa(cid:135)(cid:209)o em quest(cid:209)o (rendeiro (cid:190) futuro propriet(cid:145)rio). Contudo, a data de 3 de Outubro de 1990 n(cid:209)o se encontra ligada (cid:133) exist(cid:136)ncia de uma rela(cid:135)(cid:209)o de arren- damento (a longo prazo). Neste contexto, n(cid:209)o se justifica a exclus(cid:209)o (cid:190) de facto e a priori (cid:190) dos outros cidad(cid:209)os comunit(cid:145)rios. Ressalta claramente das considera(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s pessoas instaladas de novo (4) que tamb(cid:130)m n(cid:209)o se justifica um tratamento desigual baseado nos danos sofridos: como alguns interessados acertadamente assinalaram, as pessoas instaladas de novo nunca foram expropriadas, da mesma forma que os seus concorrentes noutros Estados-membros. Este aspecto j(cid:145) foi esclarecido pela Comiss(cid:209)o no decurso do presente processo (5). Por estas raz(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o pode subscrever o argumento de um dos interessados de que o seu objectivo era o de «excluir» dos benef(cid:146)cios da Lei as pessoas instaladas de novo. A Comiss(cid:209)o esfor(cid:135)a-se unicamente, no desempenho das suas fun(cid:135)(cid:210)es, por assegurar a aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado CE. Assim, verificou existir uma discrimina(cid:135)(cid:209)o que viola os artigos 52. o a 58. o do Tratado devido ao tratamento desigual injustificado aplicado a categorias de interes- sados basicamente id(cid:136)nticas [interessados em adquirir provenientes da Alemanha (de Leste)/dos outros Estados-membros] no que se refere (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o prefe- rencial de terras. (3) Ver, nomeadamente, para a primeira categoria: F(cid:130)d(cid:130)ration Charbonni(cid:138)re de la Belgique/Haute Autorit(cid:130), processos 8/55 e 9/55, Colect(cid:131)nea 1955/56, p. 297 e seguintes e 331 e seguintes; Soci(cid:130)t(cid:130) des Fonderies de Pont (cid:133) Mousson, processo 14/59, Colect(cid:131)nea 1958/59, p. 465 e seguintes; K(cid:129)hlhaus- Zentrum, processo 79/77, Colect(cid:131)nea 1978, p. 611 e seguintes. Para a segunda categoria: It(cid:145)lia/Comiss(cid:209)o, processo 13/63, Colect(cid:131)nea 1963, p. 357 e seguintes; Milac, processo 8/78, Colect(cid:131)nea 1978, p. 1721 e seguintes; Eridania, processo 230/ 78, Colect(cid:131)nea 1979, p. 2749 e seguintes; e Wagner, processo 8/82, Colect(cid:131)nea 1983, p. 371 e seguintes. (4) Ver cap(cid:146)tulo VI, ponto 3; nos temos da sec(cid:135)(cid:209)o VIII b), artigo 3. o da EALG, as pessoas colectivas n(cid:209)o t(cid:136)m direito (cid:133) aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras. (5) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 18, cap(cid:146)tulo IV. 5 (pen(cid:156)ltimo par(cid:145)- grafo). L 107/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 Esta discrimina(cid:135)(cid:209)o indirecta viola igualmente o artigo 6. o do Tratado CE, conforme exposto na decis(cid:209)o de dar in(cid:146)cio ao processo (1). t(cid:146)veis com o mercado comum nos termos dos artigos 92. o, 93. o e 94. o do Tratado. Na decis(cid:209)o acima referida, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o excluiu tamb(cid:130)m de forma absoluta a possibilidade de existir uma viola(cid:135)(cid:209)o do n. o 3 do artigo 40. o do Tratado (2). A Alemanha contestou correctamente esta afirma(cid:135)(cid:209)o, ao assinalar que, embora as disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado se enderecem igualmente aos Estados-membros, apenas s(cid:209)o aplic(cid:145)veis no contexto de organiza(cid:135)(cid:210)es comuns de mercado. No que se refere (cid:133) data de refer(cid:136)ncia de 1 de Outubro de 1996, a Comiss(cid:209)o assinala que esta n(cid:209)o foi objecto de observa(cid:135)(cid:210)es por parte dos interessados no processo e n(cid:209)o foi comentada pelas autoridades alem(cid:209)s. 3. 2. Intensidade das ajudas (cid:144) um facto que o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras constitui uma medida nacional, n(cid:209)o se tratando da execu(cid:135)(cid:209)o comum de mercado (3). organiza(cid:135)(cid:209)o uma de Consequentemente, o programa em quest(cid:209)o n(cid:209)o entra no (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3 do artigo 40. o do Tratado. N(cid:209)o houve quaisquer outras observa(cid:135)(cid:210)es documentadas relativamente a esta problem(cid:145)tica. e aprofundar todas estas desequilibrado Por as raz(cid:210)es, (cid:130) in(cid:156)til in(cid:156)meras observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas por interessados, segundo as quais os benefici(cid:145)rios do programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras s(cid:209)o antes de mais as empresas sucessoras das LPG, o que foi considerado «arbitr(cid:145)rio, socialmente profundamente injusto». Pelas mesmas raz(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o abst(cid:130)m-se igualmente de fazer quaisquer coment(cid:145)rios (cid:133) afir- ma(cid:135)(cid:209)o de que existe uma grande disparidade mesmo no (cid:131)mbito do grupo dos benefici(cid:145)rios, por o programa alegadamente prever para as pessoas relati- vamente menos compensa(cid:135)(cid:210)es mais elevadas do que para aquelas que sofreram danos mais graves na sequ(cid:136)ncia das expropria(cid:135)(cid:210)es. Igual- mente pelas mesmas raz(cid:210)es, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o comenta as acusa(cid:135)(cid:210)es feitas ao Governo federal, e por este n(cid:209)o contestadas, de que o regime litigioso n(cid:209)o (cid:130) adequado (cid:133) preserva(cid:135)(cid:209)o das «estruturas sociais existentes», e que o Governo federal n(cid:209)o pensou «nas pessoas» dos novos L(cid:132)nder mas apenas nas cerca de 3 000 empresas sucessoras das LPG. afectadas Em conclus(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o verificou que as ajudas ligadas (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de resid(cid:136)ncia no local em 3 de Outubro de 1990 (pessoas instaladas de novo e pessoas colectivas) violam os artigos 6. o e 52. o a 58. o do Tratado CE, sendo, consequentemente, incompa- (1) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 17. (2) JO C 215 de 10. 7. 1998, p. 17. (3) Ver Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias (cid:190) Graff, processo C-351/92 (cid:190) Col. 1994, I-3361 3379; Tribunal de Europeias (cid:190) Klensch Justi(cid:135)a e. o. /Luxemburgo, processos apensos 201/85 e 202/85 (cid:190) Colect(cid:131)nea 1986, I-3477. Comunidades das A Comiss(cid:209)o assinalou ainda n(cid:209)o ter podido asse- gurar-se de que o programa de aux(cid:146)lios observa em todos os casos as imensidades de aux(cid:146)lio previstas na legisla(cid:135)(cid:209)o. O m(cid:130)todo de c(cid:145)lculo apresentado pela Alemanha (cap(cid:146)tulo II. 9) atinge j(cid:145) uma intensidade de aux(cid:146)lio de 29,2 % no que se refere (cid:133) Alemanha de Leste. Mesmo no caso de a Comiss(cid:209)o aceitar integralmente este m(cid:130)todo de c(cid:145)lculo, trata-se ainda, contudo, de valores m(cid:130)dios. federal Os dados que a Alemanha transmitiu (cid:133) Comiss(cid:209)o por of(cid:146)cio de 25 de Julho de 1997, elaborados pelo of(cid:146)cio estat(cid:146)stico («Statistischen Bundesamtes») indicam, contudo, de forma inequ(cid:146)voca, que em fun(cid:135)(cid:209)o dos L(cid:132)nder se verifica uma oscila(cid:135)c(cid:209)o para cima (em m(cid:130)dia + 8,7 % no que se refere ao Land de Brandeburgo) e para baixo (– 7,8 % tratando-se do Land de Meclemburgo-Pomer(cid:131)nia Ocidental). Com uma tal oscila(cid:135)(cid:209)o dos valores m(cid:130)dios em rela(cid:135)(cid:209)o aos diferentes L(cid:132)nder, (cid:130) j(cid:145) de supor, com base no m(cid:130)todo de c(cid:145)lculo utilizado pela Alemanha, uma ultrapassagem do limite de 35 % em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas de certos L(cid:132)nder. Uma vez que estes valores constituem apenas valores m(cid:130)dios aplic(cid:145)veis aos diferentes L(cid:132)nder, poder(cid:145) acontecer que (cid:190) sempre com base na aplica(cid:135)(cid:209)o do m(cid:130)todo de c(cid:145)lculo apresentado recentemente transmitido (cid:190) o limite de 35 % seja substancialmente ultrapassado em rela(cid:135)(cid:209)o a casos concretos. Para al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o tem s(cid:130)rias d(cid:156)vidas quanto (cid:133) legitimidade dos m(cid:130)todos de c(cid:145)lculo apre- sentados pela Alemanha. A Comiss(cid:209)o reconhece expressamente que os limites a que est(cid:209)o submetidas as superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas em quest(cid:209)o (interdi(cid:135)(cid:209)o de aliena(cid:135)(cid:209)o por um per(cid:146)odo de 20 anos, direito de rescis(cid:209)o em caso de convers(cid:209)o em terreno para cons- tru(cid:135)(cid:209)o) s(cid:209)o adequados a influenciar o valor venal destas. Os m(cid:130)todos de c(cid:145)lculo apresentados pela Alemanha encontram-se, contudo, viciados pelo facto de partirem do princ(cid:146)pio que a aquisi(cid:135)(cid:209)o preferencial 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/47 correctamente n(cid:209)o acarreta qualquer «mais-valia» para o agricultor durante os 20 anos de vig(cid:136)ncia da interdi(cid:135)(cid:209)o de alie- na(cid:135)(cid:209)o. Conforme assinalado por alguns interessados no processo, a interdi(cid:135)(cid:209)o de alie- na(cid:135)(cid:209)o limitada no tempo n(cid:209)o «incomoda» normal- mente os rendeiros de longa dura(cid:135)(cid:209)o. De facto, devido ao contrato de arrendamento de longa dura(cid:135)(cid:209)o, estes n(cid:209)o t(cid:136)m de qualquer forma a inten(cid:135)(cid:209)o ou a necessidade de vender o terreno. Consequentemente, a Comiss(cid:209)o considera que seria mais correcto partir, por princ(cid:146)pio, de um equiva- lente-subven(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dio de 55,5 %, eventualmente corrigido por um coeficiente m(cid:130)dio de venda ou de rescis(cid:209)o, como a Alemanha indicou expressamente na carta acima referida. Este coeficiente de venda ou de rescis(cid:209)o (isto (cid:130), o n(cid:156)mero m(cid:130)dio de vendas de terras agr(cid:146)colas ou de convers(cid:210)es em terrenos de constru(cid:135)(cid:209)o num per(cid:146)odo de 20 anos) n(cid:209)o foi comuni- cado pela Alemanha. Consequentemente, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o tem qualquer ponto de refer(cid:136)ncia que lhe permita verificar se os equivalente-subven(cid:135)(cid:209)o expressamente mencionados pela Alemanha em rela(cid:135)(cid:209)o aos diferentes L(cid:132)nder (Brandeburgo: 64,2 %; Sax(cid:155)nia: 61,9 %; Sax(cid:155)nia- -Anhalt: 61,3 %; Tur(cid:146)ngia: 59,4 %; Meclemburgo- -Pomer(cid:131)nia Ocidental: 47,7 %) observam o limite de 35 % fixado pela Comiss(cid:209)o. Trata-se aqui de uma raz(cid:209)o adicional pela qual o programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras n(cid:209)o pode, neste aspecto (1), ser considerado compat(cid:146)vel com a pol(cid:146)tica da Comiss(cid:209)o relativa (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o dos limites de ajudas tal como foi descrita. Por todas estas raz(cid:210)es, n(cid:209)o (cid:130) poss(cid:146)vel (cid:133) Comiss(cid:209)o conceder uma derroga(cid:135)(cid:209)o ao abrigo do n. o 3, al(cid:146)nea c), do artigo 92. o do Tratado CE. Uma vez que o regime de ajudas em aprecia(cid:135)(cid:209)o tamb(cid:130)m n(cid:209)o corresponde a nenhum dos objectivos previstos nos n. os 2 (2) e 3 do artigo 92. o do Tratado CE, a Comiss(cid:209)o v(cid:136)-se compelida a concluir que a medida em quest(cid:209)o (cid:130) incompat(cid:146)vel com o mercado comum. VIII A Comiss(cid:209)o chegou (cid:133) conclus(cid:209)o de que a Alemanha deu execu(cid:135)(cid:209)o (cid:133) ajuda em quest(cid:209)o em viola(cid:135)(cid:209)o do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. As ajudas ilegalmente concedidas dever(cid:209)o ser restitu(cid:146)das pelo benefici(cid:145)rio, por forma a repor a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)mica anterior (cid:133) sua concess(cid:209)o. A supress(cid:209)o da ajuda implica a sua restitui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o direito material e proces- sual alem(cid:209)o, majorada de juros calculados com base na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel (cid:133)s ajudas regionais, que vencem a partir da data da sua concess(cid:209)o. (1) Os limites regi(cid:210)es des- superiores de intensidade para as favorecidas (75 %) e para a aquisi(cid:135)(cid:209)o de superf(cid:146)cies florestais (100 %) encontram-se manifestamente respeitados. (2) Incluindo a derroga(cid:135)(cid:209)o prevista na al(cid:146)nea b) para outros acon- tecimentos extraordin(cid:145)rios. Consequentemente, a Alemanha dever(cid:145) recuperar todas as ajudas concedidas ao abrigo do programa de aquisi(cid:135)(cid:209)o de terras que se encontravam ligadas (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o relativa (cid:133) resid(cid:136)ncia no local em 3 de Outubro de 1990 ou que ultrapassavam o limite de intensidade m(cid:145)ximo de 35 % aplic(cid:145)vel (cid:133)s superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas situadas em regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas (CE) n. o 950/97. A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento, do Regulamento termos nos ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O programa previsto no artigo 3. o da Lei alem(cid:209) sobre compensa(cid:135)(cid:210)es e indemniza(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o cont(cid:130)m quaisquer ajudas na medida em que as suas disposi(cid:135)(cid:210)es se refiram apenas a compensa(cid:135)(cid:210)es na sequ(cid:136)ncia de expropria(cid:135)(cid:210)es ou de ac(cid:135)(cid:210)es equipar(cid:145)veis efectuadas pela pot(cid:136)ncia de ocupa(cid:135)(cid:209)o e em que os benef(cid:146)cios concedidos sejam equi- valentes ou inferiores aos danos patrimoniais causados por essa interven(cid:135)(cid:209)o. Artigo 2. o As ajudas s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o mercado comum desde que n(cid:209)o estejam ligadas (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de resid(cid:136)ncia no local em 3 de Outubro de 1990 e desde que observem o limite de 35 % aplic(cid:145)vel (cid:133)s superf(cid:146)cies agr(cid:146)colas situadas em regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas nos termos do Regulamento (CE) n. o 950/97. S(cid:209)o incompat(cid:146)veis com o mercado comum as ajudas que se encontram ligadas (cid:133) condi(cid:135)(cid:209)o de resid(cid:136)ncia no local em 3 de Outubro de 1990, assim como as que ultrapassam o limite m(cid:145)ximo de intensidade de 35 % aplic(cid:145)vel (cid:133)s superficies agr(cid:146)colas em regi(cid:210)es n(cid:209)o desfavorecidas nos termos do Regulamento (CE) n. o 950/97. A Alemanha deve suprimir as ajudas referidas no segundo par(cid:145)grafo e n(cid:209)o tornar a conced(cid:136)-las. Artigo 3. o A Alemanha exigir(cid:145) a restitui(cid:135)(cid:209)o integral das ajudas enumeradas no n. o 2 do artigo 2. o no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. As ajudas ser(cid:209)o restitu(cid:146)das de acordo com o direito material e processual alem(cid:209)o, majoradas de juros calculados na taxa de refer(cid:136)ncia aplic(cid:145)vel aos aux(cid:146)lios regionais, que vencem a partir da data da sua concess(cid:209)o. Artigo 4. o A Alemanha comunicar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o as medidas que tomar no sentido de lhe dar cumprimento. L 107/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 A Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha (cid:130) a destinat(cid:145)ria da presente decis(cid:209)o. Artigo 5. o Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o