title: Komission asetus (EY) N:o 219/1999, annettu 29 päivänä tammikuuta 1999, tammikuussa 1999 esitettyjen tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä yhteisön sekä Slovenian tasavallan välisessä väliaikaisessa sopimuksessa määrätyn naudanlihaa koskevan tariffikiintiön osalta

eurovoc_concepts:
Slovenia
beef
import licence
interim agreement (EU)
quantitative restriction
tariff quota

text: L 23/18 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 30. 1. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 219/1999, annettu 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999, esitettyjen tuontitodistushakemusten hyv(cid:132)ksytt(cid:132)vyydest(cid:132) tammikuussa yhteis(cid:148)n sek(cid:132) Slovenian tasavallan v(cid:132)lisess(cid:132) v(cid:132)liaikaisessa sopimuksessa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)tyn naudanlihaa koskevan tariffikiinti(cid:148)n osalta 1999 EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon yhteis(cid:148)n sek(cid:132) Slovenian tasavallan v(cid:132)li- sess(cid:132) v(cid:132)liaikaisessa sopimuksessa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)tyn naudanlihaa koskevan tariffikiinti(cid:148)n soveltamista koskevien yksityis- kohtaisten s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen vahvistamisesta vuodeksi 1999 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) marraskuuta 1998 annetun komission asetuksen (EY) N:o 2556/98 (1) ja erityisesti sen 3 artiklan 4 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (EY) N:o 2556/98 1 artiklan 3 kohdassa on vahvistettu Sloveniasta per(cid:132)isin olevan tuoreen tai j(cid:132)(cid:132)dy- joka voidaan tuoda erityisin tetyn naudanlihan m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), edellytyksin 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) tammikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999; naudanlihan m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), jolle tuontitodistuksia on haettu, on sellainen, ett(cid:132) hakemukset voidaan hyv(cid:132)ksy(cid:132) kokonaisuudessaan, ja asetuksen (EY) N:o 2556/98 1 artiklan 4 kohdassa s(cid:132)(cid:132)de- t(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) jos vuoden 1999 aikana mainitun artiklan 3 kohdassa t(cid:132)smennetyll(cid:132) ensimm(cid:132)isell(cid:132) kaudella j(cid:132)tetyiss(cid:132) tuontitodistushakemuksissa haettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on pienempi kuin k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) oleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), j(cid:132)ljelle j(cid:132)(cid:132)v(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) lis(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n seuraavalla kaudella k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) olevaan m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n; ottaen huomioon ensimm(cid:132)isen kauden j(cid:132)ljell(cid:132) oleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), olisi m(cid:132)(cid:132)ritett(cid:132)v(cid:132) kyseisten maiden k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) oleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) hein(cid:132)kuuta 31 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n joulukuuta 1999 ulottu- valla toisella kaudella, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla 1. 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) tammikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 ulottuvalle kaudelle asetuksessa (EY) N:o 2556/98 tarkoi- tetun kiinti(cid:148)n mukaisesti j(cid:132)tetyt tuontitodistushakemukset hyv(cid:132)ksyt(cid:132)(cid:132)n kokonaisuudessaan. 2. Asetuksen (EY) N:o 2556/98 1 artiklan 3 kohdassa tarkoitetulle, 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) hein(cid:132)kuuta 31 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n joulukuuta 1999 ulottuvalle kaudelle k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) oleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on suuruudeltaan 8 070 tonnia. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 320, 28. 11. 1998, s. 20


title: Regulamento (CE) n° 228/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 196° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n° 429/90

eurovoc_concepts:
aid system
award of contract
butter
concentrated product

formats: pdf print

text: L 23/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 228/1999 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Janeiro de 1999 que fixa o montante m(cid:145)ximo de ajuda (cid:133) manteiga concentrada para o 196º concurso especial efectuado no (cid:131)mbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) nº 429/90 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA, Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comiss(cid:209)o, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo (cid:133) concess(cid:209)o por concurso de uma ajuda (cid:133) manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 417/98 (4), os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o efectuam um concurso permanente com vista (cid:133) concess(cid:209)o de uma ajuda (cid:133) manteiga concentrada; que o artigo 6º do referido regulamento prev(cid:136) que, atendendo (cid:133)s propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante m(cid:145)ximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)ria gorda de 96 % ou decidido n(cid:209)o dar seguimento ao concurso; que o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade; Considerando que conv(cid:130)m fixar, em fun(cid:135)(cid:209)o das ofertas recebidas, o montante m(cid:145)ximo da ajuda ao referido a seguir e determinar em consequ(cid:136)ncia a garantia de destino; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o 196º concurso especial no (cid:131)mbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) nº 429/90, o montante da garantia de destino s(cid:209)o fixados do seguinte modo: — montante m(cid:145)ximo da ajuda: — garantia de destino: 117 EUR por 100 quilogramas, 129 EUR por 100 quilogramas. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (4) JO L 52 de 21. 2. 1998, p. 18


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/1999, de 29 de Janeiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
agricultural product
animal product
crop production
pesticide residue

formats: html pdf print

text: L 35/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 2. 2000 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N. o 2/1999 de 29 de Janeiro de 1999 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n. o 106/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998 (1); Considerando que a Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de origem animal e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva- mente (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1. o No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) o 1. seguinte travessão: «—397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 42)». No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) o 2. seguinte travessão: «—397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 42)». No capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o 3. seguinte travessão: «—397 L 0071: Directiva 97/71/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997 (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 42)». Artigo 2. o Fazem fé os textos da Directiva 97/71/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. A presente decisão entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. Artigo 3. o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO (1) JO L 277 de 28. 10. 1999, p. 40. (2) JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 42


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 10/1999 от 29 януари 1999 година за изменение на приложение XIII (Транспорт) към Споразумението за ЕИП

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
maritime transport
prevention of pollution
transport safety
working conditions

formats: html pdf print xhtml

text: (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:24) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:19)(cid:17)(cid:24) (cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:37)(cid:17)(cid:19)(cid:18)(cid:17)(cid:9)(cid:18)(cid:17)(cid:10) (cid:45) (cid:20)(cid:22)(cid:16)(cid:21)(cid:18) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:18)(cid:17)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:26) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:57)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:9)(cid:857)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:889)(cid:10) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:885)(cid:889)(cid:889)(cid:890)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:57)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:18)(cid:19)(cid:18)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:25) (cid:875)(cid:876)(cid:881)(cid:876)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:28) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:25)(cid:16)(cid:21)(cid:19)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:26) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:22)(cid:16)(cid:19)(cid:18)(cid:16)(cid:844)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:871)(cid:874)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:886)(cid:885) (cid:885)(cid:889)(cid:884)(cid:885)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:872)(cid:879)(cid:13) (cid:881)(cid:885)(cid:879)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:878)(cid:886)(cid:885)(cid:882)(cid:878)(cid:873)(cid:871)(cid:889) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:896)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:879)(cid:882)(cid:879) (cid:886)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:889) (cid:873)(cid:897)(cid:873) (cid:873)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:886)(cid:885)(cid:875) (cid:901)(cid:887)(cid:879)(cid:888)(cid:875)(cid:879)(cid:881)(cid:893)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:14)(cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884)(cid:881)(cid:879)(cid:13) (cid:884)(cid:871) (cid:883)(cid:876)(cid:877)(cid:875)(cid:890)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:885)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:875)(cid:871)(cid:887)(cid:889)(cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:872)(cid:876)(cid:878)(cid:885)(cid:886)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:872)(cid:885)(cid:886)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:885)(cid:889)(cid:873)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871)(cid:883)(cid:897)(cid:887)(cid:888)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:879) (cid:878)(cid:871) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:877)(cid:879)(cid:873)(cid:885)(cid:889) (cid:879) (cid:887)(cid:871)(cid:872)(cid:885)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:872)(cid:885)(cid:887)(cid:875)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:881)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:872)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:9)(cid:875)(cid:897)(cid:887)(cid:877)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:896)(cid:876)(cid:884) (cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:889)(cid:887)(cid:885)(cid:882)(cid:10) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:872)(cid:897)(cid:875)(cid:876) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:873) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:13) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:856)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:871)(cid:873)(cid:902) (cid:873) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:22)(cid:23)(cid:872) (cid:9)(cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:22)(cid:16)(cid:19)(cid:18)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:57)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:27) (cid:1353)(cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:871) (cid:888)(cid:27) (cid:1343) (cid:20)(cid:26)(cid:25) (cid:45) (cid:17)(cid:17)(cid:21)(cid:19)(cid:27) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:25)(cid:16)(cid:21)(cid:19)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:26) (cid:901)(cid:884)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:25)(cid:21)(cid:13) (cid:19)(cid:24)(cid:15)(cid:23)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:21)(cid:17)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:857)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:843)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:881)(cid:889)(cid:879)(cid:873)(cid:871) (cid:26)(cid:25)(cid:16)(cid:21)(cid:19)(cid:16)(cid:38)(cid:853) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:879)(cid:888)(cid:882)(cid:871)(cid:884)(cid:875)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:887)(cid:873)(cid:876)(cid:877)(cid:881)(cid:879) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:881)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:897)(cid:885)(cid:889)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:871)(cid:884)(cid:889)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:876)(cid:878)(cid:879) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:13) (cid:888)(cid:871) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:20)(cid:17) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:894)(cid:876) (cid:873)(cid:888)(cid:879)(cid:894)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:885) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:21) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:26) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:39)(cid:15) (cid:35)(cid:34)(cid:51)(cid:35)(cid:34)(cid:52)(cid:48) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:26)(cid:24)(cid:13) (cid:18)(cid:25)(cid:15)(cid:18)(cid:18)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:22)(cid:17)(cid:15) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:25)(cid:21)(cid:13) (cid:19)(cid:24)(cid:15)(cid:23)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:21)(cid:17)(cid:15)


title: Kommissionens förordning (EG) nr 237/1999 av den 29 januari 1999 om ändring av exportbidragen för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 23/48 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 1. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 237/1999 av den 29 januari 1999 om (cid:132)ndring av exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obear- betat skick EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING exportbidragen b(cid:148)r (cid:132)ndras till de belopp som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r socker (1), senast (cid:132)ndrad genom kommis- sionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1148/98 (2), s(cid:132)rskilt artikel 19. 4 andra stycket i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: Exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obearbetat skick fastst(cid:132)lldes i kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 120/1999 (3). Till(cid:132)mpningen av de n(cid:132)rmare best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 120/1999 p(cid:134) de uppgifter som kommis- sionen har k(cid:132)nnedom om medf(cid:148)r att de nu g(cid:132)llande H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Exportbidragen f(cid:148)r de produkter som r(cid:132)knas upp i artikel 1. 1 a i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81, odenaturerade och exporterade i obearbetat skick, fastst(cid:132)lldes i bilagan till f(cid:148)rordning (EG) nr 120/1999 och skall (cid:132)ndras till de belopp som anges i bilagan till den h(cid:132)r f(cid:148)rordningen. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 1 februari 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 29 januari 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 16, 21. 1. 1999, s. 4. 30. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 23/49 till kommissionens f(cid:148)rordning av den 29 januari 1999 om (cid:132)ndring av exportbidragen f(cid:148)r vitsocker och r(cid:134)socker som exporteras i obearbetat skick BILAGA Produktnummer 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Bidragsbelopp — EUR/100 kg — 43,13 42,09 43,13 42,09 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4689 — EUR/1 % sackaros (cid:253) 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,89 46,89 46,89 1701 99 90 9100 0,4689 — EUR/1 % sackaros (cid:253) 100 kg — (1) Till(cid:132)mpligt p(cid:134) r(cid:134)socker med utbyte p(cid:134) 92 %. Om utbytet (cid:132)r ett annat (cid:132)n 92 % skall det till(cid:132)mpliga exportbidraget ber(cid:132)knas i enlighet med best(cid:132)mmelserna i artikel 17a. 4 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1785/81. (2) Fastst(cid:132)llande upph(cid:132)vt genom kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2689/85 (EGT L 255, 26. 9. 1985, s. 12), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EEG) nr 3251/85 (EGT L 309, 21. 11. 1985, s. 14)


title: Regulamento (CE) n° 232/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2566/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 23/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 232/1999 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Janeiro de 1999 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os longos no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2072/98 (2), e, nomeadamente o nº 3 do seu artigo 13º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 2566/98 da Comiss(cid:209)o (3), foi aberto um concurso para a determina(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz; Considerando que, nos termos do artigo 5º do Regula- mento (CEE) nº 584/75 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 299/95 (5), a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22º do Regulamento (CE) nº 3072/95, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que para esta fixa(cid:135)(cid:209)o devem ser tidos em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 3072/95; que o concurso ser(cid:145) atribu(cid:146)do a todo o concorrente cuja proposta se situe ao n(cid:146)vel da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ou a um n(cid:146)vel inferior; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios referidos ante- riormente (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual do mercado do arroz leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante refe- rido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os longos do c(cid:155)digo NC 1006 30 67 com destino a certos pa(cid:146)ses terceiros (cid:130) fixada, com base nas propostas apresentadas de 25 a 28 de Janeiro de 1999, em 306,00 EUR por tonelada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 2566/98. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 49. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: De Europese Unie : 15 landen, 370 miljoen inwoners: Een Unie van vrede, vrijheid en solidariteit.

eurovoc_concepts:
EU Member State
atlas
political geography


title: 1999/131/EG: Entscheidung der Kommission vom 29. Januar 1999 zur Änderung der Entscheidung 93/693/EG zur Erstellung einer Liste der zur Ausfuhr von Rindersperma in die Gemeinschaft zugelassenen Besamungsstationen in Drittländern (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 199) (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
animal breeding
artificial reproduction
cattle
import
research body
third country

text: 17. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 43/11 ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 29. Januar 1999 zur (cid:142)nderung der Entscheidung 93/693/EG zur Erstellung einer Liste der zur Ausfuhr von Rindersperma in die Gemeinschaft zugelassenen Besamungssta- tionen in Drittl(cid:132)ndern (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 199) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (1999/131/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 88/407/EWG des Rates vom 14. Juni 1988 zur Festlegung der tierseuchenrechtlichen Anforderungen an den innergemeinschaftlichen Handels- verkehr mit gefrorenem Samen von Rindern und an dessen Einfuhr (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Akte (cid:129)ber den Beitritt (cid:153)sterreichs, Finnlands und Schwedens, insbe- sondere auf Artikel 9 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Entscheidung 93/693/EG der Kommission (2), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Entscheidung 97/229/EG (3), wird eine Liste der zur Ausfuhr von Rindersperma in die Gemeinschaft zugelassenen Besamungsstationen in Dritt- l(cid:132)ndern erstellt. Die zust(cid:132)ndigen Veterin(cid:132)rbeh(cid:148)rden Australiens, Neusee- lands, der Schweiz und der Vereinigten Staaten von Amerika haben die (cid:142)nderung der Liste der zur Ausfuhr von Rindersperma in die Gemeinschaft zugelassenen Besamungsstationen beantragt. Daher sollte die Liste der zugelassenen Besamungssta- tionen ge(cid:132)ndert werden. Die Kommission hat Garantien hinsichtlich der Erf(cid:129)llung der Anforderungen gem(cid:132)ß Artikel 9 der Richtlinie 88/407/EWG erhalten. Die Liste der zugelassenen Besamungsstationen im Anhang der Entscheidung 93/693/EG wurde elfmal ge(cid:132)n- dert. Daher sollte sie unter Ber(cid:129)cksichtigung der (cid:142)nde- rungen, die seit der Annahme der genannten Entschei- dung vorgenommen wurden, konsolidiert werden. Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des St(cid:132)ndigen Veterin(cid:132)r- ausschusses — HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Hiermit werden die im Anhang aufgef(cid:129)hrten Besamungs- stationen f(cid:129)r die Ausfuhr von Rindersperma in die Gemeinschaft zugelassen. Artikel 2 Der Anhang der Entscheidung 93/693/EG wird durch den Anhang dieser Entscheidung ersetzt. Artikel 3 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Br(cid:129)ssel, den 29. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 194 vom 22. 7. 1988, S. 10. (2) ABl. L 320 vom 22. 12. 1993, S. 35. (3) ABl. L 91 vom 5. 4. 1997, S. 39. L 43/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 17. 2. 1999 ANEXO — BILAG — ANHANG — PAQAQTGLA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA (1) Versi(cid:155)n / Udgave / Fassung vom / (cid:130)jdosg / Version / Version / Versione / Versie / Vers(cid:209)o / Tilanne / Version (2) C(cid:155)digo ISO / ISO-kode / ISO-Code / Jydij(cid:149)r ISO / ISO-code / Code ISO / Codice ISO / ISO-code / C(cid:155)digo ISO / ISO-koodi / ISO-kod (3) Pa(cid:146)s tercero / Tredjeland / Drittland / Tq(cid:148)tg w(cid:150)qa / Third country / Pays tiers / Paese terzo / Derde land / Pa(cid:146)s terceiro / Kolmas maa / Tredje land (4) N(cid:156)mero de autorizaci(cid:155)n / Godkendelsesnummer / Registriernummer / Aqihl(cid:149)r (cid:146)cjqisgr / Approval Number / Num(cid:130)ro d’agr(cid:130)ment / Numero di riconoscimento / Registratienummer / N(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o / Hyv(cid:132)ksynt(cid:132)numero / Godk(cid:132)nnandenummer (5) Nombre y direcci(cid:155)n del centro autorizado / Den godkendte tyrestations navn og adresse / Name und Anschrift der zugelassenen Besamungsstation / (cid:133)mola jai die(cid:151)humsg tou ecjejqil(cid:146)mou j(cid:146)mtqou / Name and address of approved centre / Nom et adresse du centre agr(cid:130)(cid:130) / Nome e indirizzo del centro riconosciuto / Naam en adres van het erkende centrum / Nome e endere(cid:135)o do centro aprovado / Hyv(cid:132)ksytyn aseman nimi ja osoite / Tjurstationens namn och adress (6) Establecimiento autorizado / Godkendte faciliteter / Zugelassene Betriebe / Ecjejqil(cid:146)ma j(cid:146)mtqa / Approved premises / Locaux agr(cid:130)(cid:130)s / Istituto riconosciuto / Erkende inrichting / Instala(cid:135)(cid:210)es aprovadas / Hyv(cid:132)ksytty laitos / Godk(cid:132)nd anl(cid:132)ggning (2) AU AU AU AU CA CA (3) AUSTRALIA / AUSTRALIEN / AUSTRALIEN / AUSTQAKIA / AUSTRALIA / AUSTRALIE / AUSTRALIA / AUSTRALI(cid:220) / AUSTR(cid:214)LIA / AUSTRALIA / AUSTRALIEN (4) 70 588 591 6043 (1) 6-11-1998 (5) (6) HOLBROOK BREEDERS AUSTRALIA 18 Byng Street, Holbrook New South Wales 18 Byng Street, Holbrook New South Wales HUNTERS BAMAWN BULL FARM AND SEMEN COLLECTION CENTRE Ballendella West Road RMB 3810 Rochester Victoria 3561 TOTAL LIVESTOCK GENETICS PTY LTD PO Box 105 Camperdown Victoria 3260 GENETICS AUSTRALIA Parwan Park Woolpack Road Bacchus Marsh Victoria 3340 CANAD(cid:214) / CANADA / KANADA / JAMADAS / CANADA / CANADA / CANADA / CANADA / CANAD(cid:214) / KANADA / KANADA CAN 028 ALTA GENETICS INC. R. R. 2 Balzac, Alberta T0M 0E0 CAN 039 WESTGEN PO Box 40 Milner, British Columbia V0X 1T0 NE-1/4-28-24-28-W4 Rainbow Road Conrich, Alberta 6811 Glover Road Langley, British Columbia 17. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 43/13 (2) CA CA CA CA CA CA CH CH CH CH (1) 6-11-1998 (3) (4) (5) (6) CAN 070 CAN 071 CAN 072 CAN 073 CAN 074 CAN 094 EASTERN BREEDERS INCORPORATED (EBI) PO Box 2000 Kemptville, Ontario K0G 1J0 Lot 27 E Concession 5 Oxford Township County Grenville UNITED BREEDERS INCORPORATED (UBI) RR # 5 Guelph, Ontario K0G 1J0 Lot 19-24 Concession 1 Guelph Township County Wellington WESTERN ONTARIO BREEDERS INCORPORATED (WOBI) PO Box 457 Woodstock, Ontario N4S 7Y7 CENTRE D’INS(cid:144)MINATION ARTIFI- CIELLE DU QU(cid:144)BEC (CIAQ) PO Box 518 Saint-Hyacinthe, Qu(cid:130)bec J2S 7B8 UNIVERSAL GENETICS LIMITED PO Box 910 Cardston, Alberta T0K 0K0 Lot 8 Concession 12 East Zorra Township County Oxford i) 875 boulevard Lau- rier Sainte Madeleine, Qu(cid:130)bec ii) 3450 Sicotte Street, Saint-Hyacinthe, Qu(cid:130)bec NW-27-2-25-W4 ST. JACOBS ARTIFICIAL BREEDING COOPERATIVE RR *1 Elmira, Ontario N3B 2Z1 Lot 104 Concession: GCT Woolwich Township County Waterloo SUIZA / SCHWEIZ / SCHWEIZ / EKBETIA / SWITZERLAND / SUISSE / SVIZZERA / ZWITSERLAND / SU(cid:237)ÇA / SVEITSI / SCHWEIZ CH-A1-1B SCHWEIZER VERBAND F(cid:154)R K(cid:154)NST- LICHE BESAMUNG Besamungsstation Buetschwil Ganterschwilestraße 9606 Buetschwil CH-A1-2B CH-A1-5B SCHWEIZER VERBAND F(cid:154)R K(cid:154)NST- LICHE BESAMUNG Besamungsstation Muellingen Birrhardstraße 5243 Muellingen SCHWEIZER VERBAND F(cid:154)R K(cid:154)NST- LICHE BESAMUNG Besamungsstation Hinteregglen-Unterhus Ober-Spitzenofen 6132 Rohrmatt CH-A1-6B Select Star SA Centre d’ins(cid:130)mination artificielle Route de Prestige 85 1241 Puplinge L 43/14 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 17. 2. 1999 (2) CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ CZ (1) 6-11-1998 (3) (4) (5) (6) REP(cid:230)BLICA CHECA / TJEKKIET / TSCHECHISCHE REPUBLIK / TSEWIJG DGLOJQATIA / CZECH REPUBLIC / R(cid:144)PUBLIQUE TCH(cid:221)QUE / REPUBBLICA CECA / TSJECHISCHE REPUBLIEK / REP(cid:230)BLICA CHECA / T(cid:229)EKIN TASAVALTA / TJECKIEN ISB CZ 01 ISB Genetic s. r. o. Ledecsk(cid:145) 2917 580 01 Havl(cid:146)ckuv Brod ISB CZ 02 ISB Holstein transfer a. s. 763 15 Slusovice okr. Zlin ISB CZ 03 ISB Pomezi Unichov a. s. 570 01 Litomysl ISB CZ 04 St(cid:145)tni plemen(cid:145)rsky podnik Praha 252 09 Hradistko pod Mednikem ISB CZ 05 Stredocesk(cid:130) chovatelsk(cid:130) sdruzeni a. s. R(cid:146)cany 281 44 Z(cid:145)smuky ISB CZ 06 ISB HOMOLE Jihocesky chovatel a. s. Dobrovodska 53 370 06 Ceske Budejovice ISB CZ 08 Z(cid:145)padocesk(cid:145) plemen(cid:145)rsk(cid:145) unie a. s. 317 65 Plzen-Cernice ISB CZ 09 ISB VRAT Severoceske sdruzeni chovatelu a. s. U cukrovaru 4 400 21 Usti n. Labem ISB CZ 12 ISB LITOBOR Agrovysocina a. s. Horni ulice 30-31 591 01 Zdar nad Sazavou ISB CZ 13 ISB MORAVSKY KRUMLOV Plemenari a. s. Optalova 37 637 00 Brno ISB CZ 14 ISB STARE MESTO Plemenarske sluzby a. s. Kvitkovice 765 02 Otrokovice ISB CZ 15 ISB GRYGOV Genoservis a. s. Jozky Jaburkove 1 771 68 Olomouc ISB CZ 16 ISB VLACICE Natural s. r. o. Rubesova 10 120 00 Praha 2 17. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 43/15 (2) HU HU HU HU NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ (3) HUNGR(cid:237)A / UNGARN / UNGARN / OUCCAQIA / HUNGARY / HONGRIE / UNGHERIA / HONGARIJE / HUNGRIA / UNKARI / UNGERN (4) H 01 H 02 H 03 H 04 (1) 6-11-1998 (5) (6) BOSS GENETIC KFT. 2462 Martonv(cid:145)s(cid:145)r Pf. 5 ORSZAGOS MESTERSEGES TERME- KENYITO RT SZOMBATHELYI ALLOMASA 9707 Szombathely Szt. Imre Herceg u. 98 OMTV RT. Debreceni (cid:214)llom(cid:145)sa 4014 Debrecen-Pallag Mez(cid:148)gazd(cid:145)sz u. 2. G(cid:130)nbank KFT 5820 Mez(cid:155)hegyes Kozma F. u. 30. Pf. 24. NUEVA ZELANDA / NEW ZEALAND / NEUSEELAND / MEA FGKAMDIA / NEW ZEALAND / NOUVELLE-Z(cid:144)LANDE / NUOVA ZELANDA / NIEUW-ZEELAND / NOVA ZEL(cid:215)NDIA / UUSI-SEELANTI / NYA ZEELAND NZAB 1 LIVESTOCK IMPROVEMENT CORP NEWSTEAD CENTRE Newstead Road Hamilton New Zealand NZAB 2 NZAB 3 NZAB 4 NZAB 5 NZAB 6 NZAB 7 AMBREED (NZ) LTD Hamilton Centre Hamilton-Cambridge Road Hamilton XCELL BREEDING SERVICES Old Main Road Kaiapoi LIVESTOCK IMPROVEMENT CORP AWAHURI CENTRE 1 Awahuri Palmerston North ANIMAL BREEDING SERVICES Ltd (Rukuhia Site) State Highway 3 Rukuhia Te Awamutu PREMIER GENETICS Ltd Ingram Road Drury NU-HORIZON GENETICS C/-Lindsay Jones PO Box 1306 Taupo NZAB 8 NEW-Z-GENETICS PO Box 4391 Hamilton East L 43/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 17. 2. 1999 (2) NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ NZ PL (1) 6-11-1998 (3) (4) (5) (6) NZAB 9 NZAB 10 INDEPENDENT GENETICS C/-Don MacDonald Mc Laren’s Road RD 1 Te Aroha BRIAN BRENSELL; BRENCO LIVE- STOCK Crookston RD 2 Tabanui NZAB 11 ALTA GENETIC’S N. Z. Ltd (Mr Philip Marchant) 42 Page Street Stratford NZAB 12 EAST COAST ARTIFICIAL BREEDING CENTRE PO Box 2048 Gisborne NZAB 13 ENTERPRISE CATTLE COMPANY 8 Clifford Road Wakefield Nelson NZAB 14 ‘GENEPOOL' W. A. Meades (Operator) 203 Puhipuhi Road Whakapara, RD 2 Hikurangi NZAB 15 KOTINGA STUD 263 Arakotinga Road Brookby Hawkes Bay NZAB 16 TARARUA BREEDING CENTRE Masterton Road RD 3 Woodville NZAB 17 Everett THORBURN 202 Clevedon-Kawakawa Road RD 5 Papakura NZAB 18 LIVESTOCK IMPROVEMENT CORP Awahuri Centre 2 Awahuri Palmerston North POLONIA / POLEN / POLEN / POKYMIA / POLAND / POLOGNE / POLONIA / POLEN / POL(cid:222)NIA / PUOLA / POLEN 1-AI-P1 ZAKTAD ‘INTERGEN' 43-424 Drogomysl 17. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 43/17 (2) (3) REP(cid:230)BLICA ESLOVACA / SLOVAKIET / SLOWAKISCHE REPUBLIK / SKOBAJIA / SLOVAK REPUBLIC / R(cid:144)PUBLIQUE SLOVAQUE / REPUBBLICA SLOVACCA / SLOWAAKSE REPUBLIEK / REP(cid:230)BLICA ESLOVACA / SLOVAKIA / SLOVAKIEN ESTADOS UNIDOS DE AM(cid:144)RICA / AMERIKAS FORENEDE STATER / VEREINIGTE STAATEN VON AMERIKA / GMYLEMES POKITEIES TGS ALEQIJGS / UNITED STATES OF AMERICA / (cid:144)TATS-UNIS D’AM(cid:144)RIQUE / STATI UNITI / VERENIGDE STATEN VAN AMERIKA / ESTADOS UNIDOS DA AM(cid:144)RICA / AMERIKAN YHDYSVALLAT / F(cid:153)RENTA STATERNA PL SK SK SK US US US US US US US (4) 2-AI-PL (1) 6-11-1998 (5) (6) STACJA HODOWLI I UNASIENIANIA ZWIERZAT 36-007 Krasne k/Rzeszowa ISB SR 01 PLEMENARSKE SLUZBY s. p. , Odstepny z(cid:145)vad Bratislava Plemenarska stanica bykov Luzianky, 951. 41 Luzianky ISB SR 02 ’PLEMENNA STANICA BYKOV Polomska 106 049 21 Betliar ISB SR 03 INSEMAS s. r. o. Stanica plemenn’ych b’ykov Lieskovsk(cid:145) cesta 32 960 01 Zvolen U 001 NOBA INCORPORATED PO Box 607 752 East State, Route 18 Tiffin, OH 44883 Entire premises U 003 U 006 U 007 U 009 U 011 U 014 GENEX PO Box 510 219 Judd Falls Road Ithaca, NY 14851 PRAIRIE STATE SELECT SIRES 41W394 Rt 20 Hampshire, IL 60140 SELECT SIRES 9493 Wells Road Plain City, OH 43064 Production Center 522 Scheffield Road Ithaca, NY 14850 Entire premises Dual purpose barn SIRE POWER INCORPORATED Rd 7, Gobble Hill Road Tunkhannock, PA 18657 Mini station ’ALTA GENETICS USA, INC PO Box 939 102 Aldritch Road Hughson, CA 95326 Route 4, Hwy 26 Watertown, WI 53094 TRI-STATE BREEDERS COOPERATIVE E10980 Penny Lane Baraboo, WI 53913 Route 2, Box 50, Hwy 14 Westby, WI 54667 L 43/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 17. 2. 1999 (2) (3) US US US US US US US US US US US US (4) U 015 U 021 U 029 U 035 U 037 U 054 U 076 U 100 U 138 U 140 U 147 U 151 (1) 6-11-1998 (5) (6) GENEX 12575 Apollo Drive Lancaster, PA 17601 21st CENTURY GENETICS 594A Oak Avenue Shawano, WI 54667 Entire premises Webster Farm AMERICAN BREEDERS SERVICES 6908 River Road DeForest, WI 53532 ‘Holstein Hilton' AGRICENTER INTERNATIONAL SCR SCR 380 South Collierville-Arlington Road Collierville, TN 38017 EEC Barn 21st CENTURY GENETICS 412 4th Avenue NW PO Box 500 New Prague, MN 56071 Entire premises HAWKEYE BREEDERS SERVICE 3257 Old Portland Road Adel, IA 50003 EC Barn Main Production Center EEC Barn TAURUS-SERVICE INC. Grist Flat Road PO Box 164 Mehoopany, PA 18629 JLG ENTERPRISES INC. Oakdale California INTERGLOBE GENETICS Pines Edge Route 1, Airport Road Pontiac, IL SIRE TECH. EEC Barn 5001 East-County Line Road Springfield Ohio 45502 ANDROGENIC 11240 Twenty Six Mile Road. Oakdale, CA 95361 COMPLETE SIRE SERVICES INCORP- ORATED W7652 Highway 151 South Fond du Lac, WI Entire premises


title: 1999 m. sausio 29 d. EEE jungtinio komiteto sprendimas Nr. 6/1999, iš dalies keičiantis EEE susitarimo XI priedą (Telekomunikacijų paslaugos)

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
approximation of laws
market approval
radio telecommunications
satellite communications

text: 11/4 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 81 22000D0210(06) 2000 2 10 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 35/35 EEE JUNGTINIO KOMITETO SPRENDIMAS Nr. 6/1999 1999 m. sausio 29 d. iš dalies keičiantis EEE susitarimo XI priedą (Telekomunikacijų paslaugos) EEE JUNGTINIS KOMITETAS, atsižvelgdamas į Europos ekonominės erdvės susitarimą, patikslintą Protokolu, patikslinančiu Europos eko- nominės erdvės susitarimą, toliau — Susitarimas, ypač į jo 98 straipsnį, kadangi Susitarimo XI priedas buvo iš dalies pakeistas 1998 m. gruodžio 18 d. EEE jungtinio komiteto sprendimu Nr. 120/98 (1); kadangi 1997 m. kovo 24 d. Europos Parlamento ir Tarybos sprendimas Nr. 710/97/EB dėl leidimų teikti asmeninių palydovinių ryšių paslaugas Bendrijoje išdavimo būdų koordinavimo (2) turi būti įtrauktas į Susitarimą; kadangi tarptautiniai Direktyvos 710/97/EB aspektai Susitarimo tikslais turi būti adaptuoti, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Susitarimo XI priede po 5c punkto (Europos Parlamento ir Tarybos direktyva 95/62/EB) įterpiamas toks punktas: „5ca. 397 D 0710: 1997 m. kovo 24 d. Europos Parlamento ir Tarybos sprendimas Nr. 710/97/EB dėl leidimų teikti asmeninių palydovinių ryšių paslaugas Bendrijoje išdavimo būdų koordinavimo (OL L 105, 1997 4 23, p. 4). Šio sprendimo nuostatos šio Susitarimo tikslais adaptuojamos taip: santykiams su trečiosiomis šalimis, apibūdintomis sprendimo 9 straipsnyje, taikomos šios nuo- statos: 1) Siekdamos didžiausio laipsnio konvergencijos taikant trečiosios šalies režimą asmeninių paly- dovinių ryšių paslaugoms, Susitariančiosios Šalys keičiasi informacija, kaip apibūdinta 9 straipsnio 1 dalyje, o dėl 9 straipsnio 2 dalyje minimų klausimų Susitariančiųjų Šalių nus- tatytina konkrečia tvarka organizuojamos konsultacijos EEE jungtiniame komitete. 2) Kaskart vesdama derybas su trečiąja šalimi pagal 9 straipsnio 2 dalį, siekdama veiksmingų ir panašių galimybių savo organizacijoms, Bendrija stengiasi suderėti vienodą požiūrį į ELPA valstybių organizacijas. “ 2 straipsnis Europos Parlamento ir Tarybos sprendimo Nr. 710/97/EB tekstai islandų ir norvegų kalbomis, kurie pride- dami prie šio sprendimo teksto atitinkamomis kalbomis, yra autentiški. Šis sprendimas įsigalioja 1999 m. sausio 30 d. , jei EEE jungtiniam komitetui buvo pateikti visi pranešimai pagal Susitarimo 103 straipsnio 1 dalį. 3 straipsnis (1) OL L 297, 1999 11 18, p. 49. (2) OL L 105, 1997 4 23, p. 4. 82 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/4 t. Šis sprendimas skelbiamas Europos Bendrijų oficialiojo leidinio EEE dalyje ir EEE priede. 4 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. sausio 29 d. EEE jungtinio komiteto vardu Pirmininkas F. BARBASO


title: Décision du Comité mixte de l'EEE nº 14/1999 du 29 janvier 1999 modifiant l'annexe XXI (Statistiques) de l'accord EEE

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU statistics
European Economic Area
agreement (EU)
foreign trade
third country

text: 11. 5. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 112/73 DÉCISION DU COMITÉ MIXTE DE L'EEE No 14/1999 du 29 janvier 1999 modifiant l'annexe XXI (Statistiques) de l'accord EEE LE COMITÉ MIXTE DE L'EEE, vu l'accord sur l'Espace économique européen, modifié par le protocole portant adaptation de cet accord, ci-après dénommé «l'accord», et notamment son article 98, considérant que l'annexe XXI de l'accord a été modifiée par la décision du Comité mixte de l'EEE no 38/98 du 30 avril 1998 (1); considérant que, pour sauvegarder l'homogénéité de l'accord dans le domaine des statistiques et assurer la production et la diffusion de statistiques cohérentes et comparables dans les domaines économiques, sociaux et environnementaux pertinents de l'Espace économique européen, il convient d'incorporer dans l'annexe XXI de l'accord un certain nombre d'actes juridiques adoptés par la Communauté européenne depuis les dernières modifications apportées à l'annexe XXI, DÉCIDE: L'annexe XXI de l'accord est modifiée conformément aux dispositions figurant dans l'annexe ci-jointe. Article premier Les textes du règlement (CE) no 374/98 du Conseil (2), du règlement (CE) no 2317/97 de la Commission (3) et du règlement (CE) no 2454/97 de la Commission (4) en langues islandaise et norvégienne, annexés aux versions linguistiques respectives de la présente décision, font foi. Article 2 La présente décision entre en vigueur le 30 janvier 1999, pour autant que toutes les notifications prévues à l'article 103, paragraphe 1, de l'accord aient été faites au Comité mixte de l'EEE. Article 3 La présente décision est publiée dans la section EEE et au supplément EEE du Journal officiel des Communautés européennes. Article 4 Fait à Bruxelles, le 29 janvier 1999. Par le Comité mixte de l'EEE Le président F. BARBASO (1) JO L 310 du 19. 11. 1998, p. 27. (2) JO L 48 du 19. 2. 1998, p. 6. (3) JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19. (4) JO L 340 du 11. 12. 1997, p. 24. L 112/74 FR Journal officiel des Communautés européennes 11. 5. 2000 ANNEXE de la décision no 14/1999 du Comité mixte de l'EEE L'annexe XXI (Statistiques) de l'accord est modifiée comme suit: A. STATISTIQUES DU COMMERCE EXTÉRIEUR 1. Le point 8 [règlement (CE) no 1172/95 du Conseil] est complété comme suit: «, modifié par: — 398 R 0374: règlement (CE) no 374/98 du Conseil du 12 février 1998 (JO L 48 du 19. 2. 1998, p. 6). » 2. Le point 9 [Règlement (CE) no 895/97 de la Commission] est remplacé par le point suivant: «9. 397 R 2317: règlement (CE) no 2317/97 de la Commission du 21 novembre 1997 relatif à la nomenclature des pays pour les statistiques du commerce extérieur de la Communauté et du commerce entre ses États membres (JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19). » B. STATISTIQUES ÉCONOMIQUES Le point suivant est inséré après le point 19. E (décision 97/178/CE, Euratom de la Commission): «19F. 397 R 2454: règlement (CE) no 2454/97 de la Commission du 10 décembre 1997 portant modalités d'application du règlement (CE) no 2494/95 du Conseil en ce qui concerne les normes minimales pour la qualité des pondérations de l'IPCH (JO L 340 du 11. 12. 1997, p. 24). »


title: Commission Regulation (EC) No 237/1999 of 29 January 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state

text: L 23/48 EN Official Journal of the European Communities 30. 1. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 237/1999 of 29 January 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state sector (1), as in the sugar THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the last amended by markets Commission Regulation (EC) No 1148/98 (2), and in particular the second subparagraph of Article 19 (4) thereof, Whereas the refunds on white sugar and raw sugar exported in the natural state were fixed by Commission Regulation (EC) No 120/1999 (3); Whereas it follows from applying the detailed rules contained in Regulation (EC) No 120/1999 to the infor- mation known to the Commission that the export refunds at present in force should be altered to the amounts set out in the Annex hereto, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The export refunds on the products listed in Article 1(1)(a) of Regulation (EEC) No 1785/81, undenatured and exported in the natural state, as fixed in the Annex to Regulation (EC) No 120/1999 are hereby altered to the amounts shown in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 February 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 29 January 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 4. 30. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 23/49 to the Commission Regulation of 29 January 1999 altering the export refunds on white sugar and raw sugar exported in its unaltered state ANNEX Product code 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Amount of refund — EUR/100 kg — 43,13 42,09 43,13 42,09 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4689 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,89 46,89 46,89 — EUR/1 % of sucrose (cid:253) 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4689 (1) Applicable to raw sugar with a yield of 92 %; if the yield is other than 92 %, the refund applicable is calculated in accordance with the provisions of Article 17a (4) of Regulation (EEC) No 1785/81. (2) Fixing suspended by Commission Regulation (EEC) No 2689/85 (OJ L 255, 26. 9. 1985, p. 12), as amended by Regulation (EEC) No 3251/85 (OJ L 309, 21. 11. 1985, p. 14)


title: Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 7/1999 av den 29 januari 1999 om ändring av bilaga XI (Teletjänster) till EES-avtalet

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
public service
systems interconnection
telecommunications
transmission network

text: 10. 2. 2000 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 35/37 GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉNS BESLUT nr 7/1999 av den 29 januari 1999 om ändring av bilaga XI (Teletjänster) till EES-avtalet GEMENSAMMA EES-KOMMITTÉN HAR BESLUTAT FÖLJANDE med beaktande av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, justerat genom protokollet med justeringar av Avtalet om Europeiska ekonomiska samarbetsområdet, nedan kallat avtalet, särskilt artikel 98 i detta, och av följande skäl: Bilaga XI till avtalet ändrades genom Gemensamma EES-kommitténs beslut nr 120/98 av den 18 december 1998 (1). Europaparlamentets och rådets direktiv 97/33/EG av den 30 juni 1997 om samtrafik inom telekommunika- tion i syfte att säkerställa samhällsomfattande tjänster och samverkan genom tillämpning av principerna om tillhandahållande av öppna nät (2) bör införlivas med avtalet. Bestämmelserna om tredje land i direktiv 97/33/EG bör anpassas för tillämpning inom ramen för avtalet. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Följande nya punkt skall införas efter punkt 5ca (Europaparlamentets och rådets beslut nr 710/97/EG) i bilaga XI till avtalet: ”5cb. 397 L 0033: Europaparlamentets och rådets direktiv 97/33/EG av den 30 juni 1997 om samtrafik inom telekommunikation i syfte att säkerställa samhällsomfattande tjänster och samverkan genom tillämpning av principerna om tillhandahållande av öppna nät (EGT L 199, 26. 7. 1997, s. 32). Bestämmelserna i direktivet skall inom ramen för detta avtal tillämpas med följande anpassningar: a) I artikel 17. 1 a skall ’fördraget’ ersättas med ’avtalet’. b) Vad beträffar samtrafik med organisationer i tredje land enligt artikel 21 i direktivet skall följande gälla: 1. I syfte att åstadkomma största möjliga samstämmighet i fråga om tillämpningen av en ordning för tredje land vad beträffar samtrafik skall de avtalsslutande parterna utbyta information enligt artikel 21. 1, och samråd skall hållas om de frågor som avses i artikel 21. 2 inom ramen för Gemensamma EES-kommittén och i enlighet med särskilda förfa- randen som de avtalsslutande parterna skall enas om. 2. När gemenskapen med stöd av artikel 21. 2 förhandlar med tredje land för att åstadkomma jämförbara rättigheter för sina organisationer, skall den sträva efter att åstadkomma lika behandling för organisationer i EFTA-staterna. ” Texterna till direktiv 97/33/EG på isländska och norska, som bifogas respektive språkversion av detta beslut, är giltiga. Artikel 2 Detta beslut träder i kraft den 30 januari 1999 under förutsättning att alla anmälningar enligt artikel 103. 1 i avtalet har gjorts till Gemensamma EES-kommittén. Artikel 3 (1) EGT L 297, 18. 11. 1999, s. 49. (2) EGT L 199, 26. 7. 1997, s. 32. L 35/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 10. 2. 2000 Detta beslut skall offentliggöras i EES-delen av och EES-supplementet till Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 4 Utfärdat i Bryssel den 29 januari 1999. På Gemensamma EES-kommitténs vägnar F. BARBASO Ordförande


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 1/1999, της 29ης Ιανουαρίου 1999, για την τροποποίηση του παραρτήματος ΙΙ (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιμές και πιστοποίηση) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
approximation of laws
drivers
noise protection
tractor

text: L 35/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 10. 2. 2000 ΕΥΡΩΠΑΪΚΟΣ ΟΙΚΟΝΟΜΙΚΟΣ ΧΩΡΟΣ ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΟΥ ΕΟΧ αριθ. 1/1999 της 29ης Ιανουαρίου 1999 για την τροποποίηση του παραρτήµατος ΙΙ (Τεχνικοί κανόνες, πρότυπα, δοκιµές και πιστοποίηση) της συµφωνίας για τον ΕΟΧ Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ, Έχοντας υπόψη τη συµφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε µε το πρωτόκολλο προσαρµογής της συµφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονοµικό Χώρο, εφεξής καλούµενη «συµφωνία», και ιδίως το άρθρο 98, Εκτιµώντας τα ακόλουθα: το παράρτηµα ΙΙ της συµφωνίας τροποποιήθηκε µε την απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 77/97, της 12ης Νοεµβρίου 1997 (1)· πρέπει να ενσωµατωθεί στη συµφωνία η απόφαση 96/627/ΕΚ της Επιτροπής, της 17ης Οκτωβρίου 1996, για την εφαρµογή του άρθρου 2 της οδηγίας 77/311/ΕΟΚ του Συµβουλίου περί προσεγγίσεως των νοµοθεσιών των κρατών µελών των αναφεροµένων στο ηχητικό επίπεδο που αντιλαµβάνονται οι οδηγοί των γεωργικών ή δασικών ελκυστήρων µε τροχούς (2), ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ: Άρθρο 1 Στο σηµείο 10 (οδηγία 77/311/ΕΟΚ του Συµβουλίου) του κεφαλαίου ΙΙ του παραρτήµατος ΙΙ της συµφωνίας προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση: «— 396 D 0627: Απόφαση 96/627/ΕΚ της Επιτροπής, της 17ης Οκτωβρίου 1996 (ΕΕ L 282 της 1. 11. 1996, σ. 72). » Τα κείµενα της απόφασης 96/627/ΕΚ στην ισλανδική και νορβηγική γλώσσα, τα οποία περιλαµβάνονται στο παράρτηµα των αντίστοιχων γλωσσικών εκδόσεων της παρούσας απόφασης είναι αυθεντικά. Άρθρο 2 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει στις 30 Ιανουαρίου 1999, υπό την προϋπόθεση ότι έχουν πραγµατοποιηθεί προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ όλες οι κοινοποιήσεις που προβλέπονται στο άρθρο 103 παράγραφος 1 της συµφωνίας. Άρθρο 3 (1) ΕΕ L 134 της 7. 5. 1998, σ. 5. (2) ΕΕ L 282 της 1. 11. 1996, σ. 72. 10. 2. 2000 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 35/29 Η παρούσα απόφαση δηµοσιεύεται στο τµήµα ΕΟΧ και στο συµπλήρωµα ΕΟΧ της Επίσηµης Εφηµερίδας των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Άρθρο 4 Βρυξέλλες, 29 Ιανουαρίου 1999. Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ Ο Πρόεδρος F. BARBASO


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 216/1999 af 29. januar 1999 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren

eurovoc_concepts:
export refund
syrup

text: L 23/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 1. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 216/1999 af 29. januar 1999 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 juni 1981 om den fælles markedsordning for af 30. sukker (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1148/ 98 (2), særlig artikel 17, stk. 5, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 17 i forordning (EØF) nr. 1785/81 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne p(cid:134) verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordningen, og priserne for disse produkter i Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitu- tion; i henhold til artikel 3 i Kommissionens forordning (EF) nr. 2135/95 af 7. september 1995 om gennemførelsesbe- stemmelser for eksportrestitutioner i sukkersektoren (3), er restitutionen for 100 kilogram af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EØF) nr. 1785/81, og som udføres, lig med basisbeløbet multipli- ceret med indholdet af saccharose, i givet fald forhøjet med indholdet af andet sukker omregnet til saccharose; dette indhold af saccharose, som konstateres for det p(cid:134)gældende produkt, bestemmes efter bestemmelserne i artikel 3 i forordning (EF) nr. 2135/95; i henhold til artikel 17c i forordning (EØF) nr. 1785/81 skal basisbeløbet for restitutionen for sorbose udført i uforarbejdet stand være lig med basisbeløbet for restituti- onen med fradrag af en hundrededel af den gældende produktionsrestitution, der i henhold til R(cid:134)dets forord- ning (EØF) nr. 1010/86 af 25. marts 1986 om almindelige regler for produktionsrestitution for sukker, der anvendes i den kemiske industri (4), senest ændret ved Kommissio- nens forordning (EF) nr. 1126/96 (5), gælder for de varer, som er nævnt i bilaget til den p(cid:134)gældende forordning; (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (3) EFT L 214 af 8. 9. 1995, s. 16. (4) EFT L 94 af 9. 4. 1986, s. 9. (5) EFT L 150 af 25. 6. 1996, s. 3. med hensyn til de andre varer, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EØF) nr. 1785/81, og som er udført i uforarbejdet stand, skal basisbeløbet for restituti- onen være lig med en hundrededel af et beløb, som beregnes under hensyntagen dels til forskellen mellem den interventionspris for hvidt sukker, der gælder i omr(cid:134)der uden underskud inden for Fællesskabet i den m(cid:134)ned, for hvilken basisbeløbet er fastsat, og de note- ringer eller priser for hvidt sukker, der er konstateret p(cid:134) verdensmarkedet, dels til nødvendigheden af at skabe fra ligevægt mellem anvendelsen af basisprodukter Fællesskabet med henblik p(cid:134) udførsel af forarbejdede produkter til tredjelande og anvendelsen af produkter fra disse lande, som er godkendt til forædlingshandel; anvendelsen af basisbeløbet kan indskrænkes til visse af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EØF) nr. 1785/81; i henhold til artikel 17 i forordning (EØF) nr. 1785/81 kan der ydes restitution ved udførsel af de i artikel 1, stk. 1, litra f), g) og h), i forordningen omhandlede varer i uforarbejdet stand; restitutionens størrelse skal bestemmes for 100 kg tørstof under særlig hensyntagen til den resti- tution, der finder anvendelse ved udførsel af varer henhø- rende under KN-kode 1702 30 91, til den restitution, der finder anvendelse ved udførsel af varer omhandlet i artikel 1, stk. 1, litra d), i forordning (EØF) nr. 1785/81, og til de med de p(cid:134)tænkte udførsler forbundne økonomiske aspekter; for produkterne i litra f) og g) i nævnte stk. 1 ydes restitutionen kun for varer, der opfylder betingel- serne i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2135/95; for varerne i litra h) ydes restitutionen kun for varer, der opfylder betingelserne i artikel 6 i forordning (EF) nr. 2135/95; ovennævnte restitutioner skal fastsættes hver m(cid:134)ned; de kan ændres i mellemtiden; anvendelsen af disse bestemmelser fører til, at restitutio- nerne for de p(cid:134)gældende varer fastsættes som angivet i bilaget til nærværende forordning; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Sukker — 30. 1. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 23/11 UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 og h), i forordning (EØF) nr. 1785/81, fastsættes til de beløb, der er angivet i bilaget. Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), f), g) Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 1. februar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 29. januar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Karel VAN MIERT Medlem af Kommissionen L 23/12 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 1. 1999 til Kommissionens forordning af 29. januar 1999 om fastsættelse af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren BILAG Produktkode Restitutionsbeløb — EUR/100 kg tørstof — 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 46,89 46,89 89,09 (2) (2) (4) — EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg — 1702 60 95 9000 0,4689 (1) — EUR/100 kg tørstof — 1702 90 30 9000 46,89 (2) — EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg — 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4689 (1) 0,4689 (1) 0,4689 (1) (3) — EUR/100 kg tørstof — 2106 90 30 9000 46,89 (2) — EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg — 2106 90 59 9000 0,4689 (1) (1) Basisbeløbet anvendes ikke for sirup med en renhed under 85 % (forordning (EF) nr. 2135/95). Saccharoseindholdet bestemmes i henhold til artikel 3 i forordning (EF) nr. 2135/95. (2) Gælder kun for de i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. (3) Basisbeløbet anvendes ikke for det produkt, der er defineret i punkt 2 i bilaget til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3513/92 (EFT L 355 af 5. 12. 1992, s. 12). (4) Gælder kun for de i artikel 6 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1). fodnoter, er fastsat


title: Решение на Съвместния комитет на ЕИП № 4/1999 от 29 януари 1999 година за изменение на приложение II (Технически регламенти, стандарти, изпитвания и сертифициране) към Споразумението за ЕИП

eurovoc_concepts:
European Economic Area
agreement (EU)
animal product
veterinary drug
veterinary legislation
waste

text: (cid:18)(cid:26)(cid:25) (cid:35)(cid:40) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:902) (cid:888)(cid:897)(cid:901)(cid:878) (cid:18)(cid:18)(cid:16)(cid:889)(cid:15) (cid:22)(cid:24) (cid:19)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17)(cid:37)(cid:17)(cid:19)(cid:18)(cid:17)(cid:9)(cid:17)(cid:21)(cid:10) (cid:18)(cid:17)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:19)(cid:17)(cid:17)(cid:17) (cid:853)(cid:859)(cid:847)(cid:861)(cid:847)(cid:839)(cid:850)(cid:844)(cid:852) (cid:841)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:849) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:841)(cid:855)(cid:853)(cid:854)(cid:844)(cid:848)(cid:856)(cid:849)(cid:847)(cid:857)(cid:844) (cid:853)(cid:840)(cid:864)(cid:852)(cid:853)(cid:856)(cid:857)(cid:847) (cid:45) (cid:20)(cid:22)(cid:16)(cid:20)(cid:19) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:844)(cid:852)(cid:847)(cid:844) (cid:852)(cid:839) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:1504) (cid:21)(cid:16)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:26) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42)(cid:42) (cid:9)(cid:857)(cid:876)(cid:892)(cid:884)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:887)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:875)(cid:871)(cid:887)(cid:889)(cid:879)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:886)(cid:879)(cid:889)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:879) (cid:888)(cid:876)(cid:887)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876)(cid:10) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:856)(cid:865)(cid:841)(cid:851)(cid:844)(cid:856)(cid:857)(cid:852)(cid:847)(cid:870)(cid:857) (cid:849)(cid:853)(cid:851)(cid:847)(cid:857)(cid:844)(cid:857) (cid:852)(cid:839) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:873)(cid:878)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:854)(cid:887)(cid:885)(cid:889)(cid:885)(cid:881)(cid:885)(cid:882) (cid:878)(cid:871) (cid:871)(cid:875)(cid:871)(cid:886)(cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:881)(cid:885)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:894)(cid:876)(cid:888)(cid:881)(cid:885) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:885)(cid:13) (cid:885)(cid:889)(cid:889)(cid:890)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:881) (cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:894)(cid:871)(cid:884)(cid:885) (cid:1353)(cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:1351)(cid:13) (cid:879) (cid:886)(cid:885)(cid:14)(cid:888)(cid:886)(cid:876)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:26)(cid:25) (cid:885)(cid:889) (cid:884)(cid:876)(cid:874)(cid:885)(cid:13) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:876) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:888) (cid:855)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:1504) (cid:18)(cid:17)(cid:18)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:885)(cid:889) (cid:20)(cid:17) (cid:885)(cid:881)(cid:889)(cid:885)(cid:883)(cid:873)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:18)(cid:10)(cid:28) (cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:885) (cid:879)(cid:883)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:879)(cid:875)(cid:13) (cid:894)(cid:876) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:21)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:20) (cid:891)(cid:876)(cid:873)(cid:887)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:42)(cid:13) (cid:42)(cid:42) (cid:879) (cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:844)(cid:847)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:19)(cid:20)(cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:26)(cid:17) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:902)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:893)(cid:876)(cid:875)(cid:890)(cid:887)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:885)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:883)(cid:871)(cid:881)(cid:888)(cid:879)(cid:883)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:875)(cid:885)(cid:886)(cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:883)(cid:879) (cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:893)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:894)(cid:884)(cid:879) (cid:873)(cid:876)(cid:896)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876)(cid:887)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:876)(cid:875)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:879) (cid:873) (cid:892)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879) (cid:885)(cid:889) (cid:877)(cid:879)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:879)(cid:878)(cid:892)(cid:885)(cid:875) (cid:9)(cid:19)(cid:10)(cid:13) (cid:879) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:23)(cid:18)(cid:20)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:25) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:878)(cid:871) (cid:879)(cid:878)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:42)(cid:42)(cid:13) (cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:879) (cid:42)(cid:55) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:844)(cid:847)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:19)(cid:20)(cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:26)(cid:17) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:885)(cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:902)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:893)(cid:876)(cid:875)(cid:890)(cid:887)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:853)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:884)(cid:885)(cid:873)(cid:902)(cid:873)(cid:871)(cid:884)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:883)(cid:871)(cid:881)(cid:888)(cid:879)(cid:883)(cid:871)(cid:882)(cid:884)(cid:885) (cid:875)(cid:885)(cid:886)(cid:890)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:883)(cid:879) (cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879)(cid:893)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:889)(cid:897)(cid:894)(cid:884)(cid:879) (cid:873)(cid:876)(cid:896)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:873)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876)(cid:887)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:887)(cid:884)(cid:885)(cid:883)(cid:876)(cid:875)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:876)(cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:889)(cid:879) (cid:873) (cid:892)(cid:887)(cid:871)(cid:884)(cid:879) (cid:885)(cid:889) (cid:877)(cid:879)(cid:873)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:884)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:886)(cid:887)(cid:885)(cid:879)(cid:878)(cid:892)(cid:885)(cid:875) (cid:9)(cid:20)(cid:10) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:873)(cid:871) (cid:875)(cid:871) (cid:872)(cid:897)(cid:875)(cid:871)(cid:889) (cid:873)(cid:881)(cid:882)(cid:901)(cid:894)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:873) (cid:856)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885)(cid:28) (cid:855)(cid:844)(cid:863)(cid:847)(cid:27) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18) (cid:841) (cid:889)(cid:885)(cid:894)(cid:881)(cid:871) (cid:18)(cid:21) (cid:9)(cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:844)(cid:847)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:19)(cid:20)(cid:24)(cid:24)(cid:16)(cid:26)(cid:17) (cid:884)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:10) (cid:884)(cid:871) (cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:873)(cid:871) (cid:57)(cid:42)(cid:42)(cid:42) (cid:884)(cid:871) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:42)(cid:42) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:876) (cid:875)(cid:885)(cid:872)(cid:871)(cid:873)(cid:902)(cid:889) (cid:888)(cid:882)(cid:876)(cid:875)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:889)(cid:879)(cid:887)(cid:876)(cid:889)(cid:871)(cid:27) (cid:1353)(cid:1343) (cid:20)(cid:26)(cid:25) (cid:51) (cid:17)(cid:21)(cid:19)(cid:23)(cid:27) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:21)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:19)(cid:20) (cid:891)(cid:876)(cid:873)(cid:887)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:20)(cid:13) (cid:19)(cid:21)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:20)(cid:10)(cid:28) (cid:1343) (cid:20)(cid:26)(cid:25) (cid:51) (cid:17)(cid:23)(cid:18)(cid:20)(cid:27) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:23)(cid:18)(cid:20)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:885)(cid:889) (cid:18)(cid:25) (cid:883)(cid:871)(cid:887)(cid:889) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15) (cid:9)(cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:25)(cid:19)(cid:13) (cid:18)(cid:26)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:21)(cid:10)(cid:15)(cid:1351) (cid:857)(cid:876)(cid:881)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:855)(cid:876)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:21)(cid:19)(cid:23)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:879) (cid:9)(cid:38)(cid:853)(cid:10) (cid:1504) (cid:23)(cid:18)(cid:20)(cid:16)(cid:26)(cid:25) (cid:884)(cid:871) (cid:849)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:888)(cid:879)(cid:902)(cid:889)(cid:871) (cid:884)(cid:871) (cid:879)(cid:888)(cid:882)(cid:871)(cid:884)(cid:875)(cid:888)(cid:881)(cid:879) (cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:887)(cid:873)(cid:876)(cid:877)(cid:881)(cid:879) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:881)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:882)(cid:885)(cid:877)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:888)(cid:897)(cid:885)(cid:889)(cid:873)(cid:876)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:873)(cid:871)(cid:887)(cid:879)(cid:871)(cid:884)(cid:889)(cid:879) (cid:884)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:884)(cid:871) (cid:889)(cid:876)(cid:878)(cid:879) (cid:876)(cid:878)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:13) (cid:888)(cid:871) (cid:871)(cid:873)(cid:889)(cid:876)(cid:884)(cid:889)(cid:879)(cid:894)(cid:884)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:19) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:873)(cid:882)(cid:879)(cid:878)(cid:871) (cid:873) (cid:888)(cid:879)(cid:882)(cid:871) (cid:20)(cid:17) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:886)(cid:887)(cid:879) (cid:890)(cid:888)(cid:882)(cid:885)(cid:873)(cid:879)(cid:876) (cid:894)(cid:876) (cid:873)(cid:888)(cid:879)(cid:894)(cid:881)(cid:879) (cid:884)(cid:885)(cid:889)(cid:879)(cid:891)(cid:879)(cid:881)(cid:871)(cid:893)(cid:879)(cid:879) (cid:888)(cid:897)(cid:874)(cid:882)(cid:871)(cid:888)(cid:884)(cid:885) (cid:894)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:18)(cid:17)(cid:20)(cid:13) (cid:886)(cid:871)(cid:887)(cid:871)(cid:874)(cid:887)(cid:871)(cid:891) (cid:18) (cid:885)(cid:889) (cid:888)(cid:886)(cid:885)(cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:890)(cid:883)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876)(cid:889)(cid:885) (cid:888)(cid:871) (cid:884)(cid:871)(cid:886)(cid:887)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:879) (cid:875)(cid:885) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:20) (cid:852)(cid:871)(cid:888)(cid:889)(cid:885)(cid:902)(cid:896)(cid:885)(cid:889)(cid:885) (cid:887)(cid:876)(cid:895)(cid:876)(cid:884)(cid:879)(cid:876) (cid:888)(cid:876) (cid:886)(cid:890)(cid:872)(cid:882)(cid:879)(cid:881)(cid:890)(cid:873)(cid:871) (cid:873) (cid:887)(cid:871)(cid:878)(cid:875)(cid:876)(cid:882)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:879) (cid:873) (cid:886)(cid:887)(cid:879)(cid:889)(cid:890)(cid:887)(cid:881)(cid:871)(cid:889)(cid:871) (cid:878)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:881)(cid:897)(cid:883) (cid:853)(cid:891)(cid:879)(cid:893)(cid:879)(cid:871)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:873)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:881) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:873)(cid:887)(cid:885)(cid:886)(cid:876)(cid:880)(cid:888)(cid:881)(cid:879)(cid:889)(cid:876) (cid:885)(cid:872)(cid:896)(cid:884)(cid:885)(cid:888)(cid:889)(cid:879)(cid:15) (cid:862)(cid:882)(cid:876)(cid:884) (cid:21) (cid:856)(cid:897)(cid:888)(cid:889)(cid:871)(cid:873)(cid:876)(cid:884)(cid:885) (cid:873) (cid:840)(cid:887)(cid:901)(cid:881)(cid:888)(cid:876)(cid:882) (cid:884)(cid:871) (cid:19)(cid:26) (cid:902)(cid:884)(cid:890)(cid:871)(cid:887)(cid:879) (cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:885)(cid:875)(cid:879)(cid:884)(cid:871)(cid:15) (cid:846)(cid:871) (cid:856)(cid:897)(cid:873)(cid:883)(cid:876)(cid:888)(cid:889)(cid:884)(cid:879)(cid:902) (cid:881)(cid:885)(cid:883)(cid:879)(cid:889)(cid:876)(cid:889) (cid:884)(cid:871) (cid:844)(cid:847)(cid:854) (cid:854)(cid:887)(cid:876)(cid:875)(cid:888)(cid:876)(cid:875)(cid:871)(cid:889)(cid:876)(cid:882) (cid:39)(cid:15) (cid:35)(cid:34)(cid:51)(cid:35)(cid:34)(cid:52)(cid:48) (cid:9)(cid:18)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:18)(cid:26)(cid:24)(cid:13) (cid:19)(cid:26)(cid:15)(cid:24)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:22)(cid:20)(cid:13) (cid:881)(cid:885)(cid:887)(cid:879)(cid:874)(cid:879)(cid:887)(cid:871)(cid:884) (cid:888) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:19)(cid:19)(cid:23)(cid:13) (cid:19)(cid:24)(cid:15)(cid:25)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:26) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:21)(cid:20)(cid:15) (cid:9)(cid:19)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:22)(cid:20)(cid:13) (cid:19)(cid:21)(cid:15)(cid:19)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:20)(cid:15) (cid:9)(cid:20)(cid:10) (cid:853)(cid:841) (cid:45) (cid:25)(cid:19)(cid:13) (cid:18)(cid:26)(cid:15)(cid:20)(cid:15)(cid:18)(cid:26)(cid:26)(cid:25) (cid:874)(cid:15)(cid:13) (cid:888)(cid:889)(cid:887)(cid:15) (cid:18)(cid:21)(cid:15)


title: Regulamento (CE) n° 239/1999 da Comissão de 29 de Janeiro de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

eurovoc_concepts:
export refund
white sugar

text: L 23/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 239/1999 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1999 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, que a situação de mercado para os meses futuros não pode ser determinada neste momento; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 5, alínea a), e o nº 15 do seu artigo 17º, Considerando que, nos termos dos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no nº 1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1º desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento; que o Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1352/98 (4), espe- cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81; Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi- derados deve ser fixada em relação a cada mês; Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, assim como o artigo 11º do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do «Uruguay Round », impõe que a restitu- ição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli- cável a esse produto exportado em estado natural; Considerando que as restituições fixadas pelo presente regulamento podem constituir objecto de fixação prévia; (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (4) JO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. assumidos compromissos Considerando que os em matéria de restituições que podem ser concedidas à expor- tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; que, por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos; Considerando que, nos termos do nº 5, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94, quando o comprovativo referido no nº 5, alínea a), do artigo 4º deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restituição reduzida tendo em conta o montante da restituição à produção aplicado ao produto de base utili- zado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1126/96 da Comissão (6), válido no período considerado de fabricação destas mercadorias; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) nº 1222/ /94 e referidos nos n(cid:16) 1 e 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/ /81, são fixadas como se indica no anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1999. (5) JO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. (6) JO L 150 de 25. 6. 1996, p. 3. 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/53 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão ANEXO do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado Taxas das restituições em EUR/100 kg Produto em caso de fixação prévia das restituições Açúcar branco: — em aplicação do nº 5, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1222/94 — em todos os outros casos 2,72 46,89 outros 2,72 46,89


title: EMP Ühiskomitee otsus nr 4/1999, 29. jaanuar 1999, millega muudetakse EMP lepingu II lisa (tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine)

text: 78 ET Euroopa Liidu Teataja 11/4. kd 22000D0210(04) L 35/32 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 10. 2. 2000 EMP ÜHISKOMITEE OTSUS nr 4/1999, 29. jaanuar 1999, millega muudetakse EMP lepingu II lisa (tehnilised normid, standardid, katsetamine ja sertifitseerimine) EMP ÜHISKOMITEE, võttes arvesse Euroopa Majanduspiirkonna lepingut, mida on kohandatud Euroopa Majanduspiirkonna lepingut kohandava protokolliga, edaspidi “leping”, eelkõige selle artiklit 98, ning arvestades, et: lepingu II lisa muudeti EMP Ühiskomitee 30. oktoobri 1998. aasta otsusega nr 101/98 (1); lepingusse tuleb lisada komisjoni 23. veebruari 1998. aasta määrus (EÜ) nr 426/98, millega muudetakse I, II ja III lisa nõukogu määruses (EMÜ) nr 2377/90, milles sätestatakse ühenduse menetlus veterinaarravi- mijääkide piirnormide kehtestamiseks loomsetes toiduainetes (2) ja komisjoni 18. märtsi 1998. aasta määrus (EÜ) nr 613/98, millega muudetakse II, III ja IV lisa nõukogu määruses (EMÜ) nr 2377/90, milles sätestatakse ühenduse menetlus veterinaarravimijääkide piirnormide kehtestamiseks loomsetes toiduaine- tes, (3) ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 Lepingu II lisa XIII peatüki punktile 14 (nõukogu määrus (EMÜ) nr 2377/90) lisatakse järgmised taanded: “— 398 R 0426: komisjoni määrus (EÜ) nr 426/98, 23. veebruar 1998 (EÜT L 53, 24. 2. 1998, lk 3); — 398 R 0613: komisjoni määrus (EÜ) nr 613/98, 18. märts 1998 (EÜT L 82, 19. 3. 1998, lk 14),” Artikkel 2 Komisjoni määruste (EÜ) nr 426/98 ja (EÜ) nr 613/98 islandi- ja norrakeelne tekst, mis on lisatud käes- oleva otsuse vastavates keeltes versioonidele, on autentne. Käesolev otsus jõustub 30. jaanuaril 1999 tingimusel, et kõik lepingu artikli 103 lõikes 1 ettenähtud teated on EMP Ühiskomiteele esitatud. Artikkel 3 Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teataja EMP osas ja EMP kaasandes. Artikkel 4 Brüssel, 29. jaanuar 1999 EMP Ühiskomitee nimel eesistuja F. BARBASO (1) EÜT L 197, 29. 7. 1999, lk 53, parandatud EÜT L 226, 27. 8. 1999, lk 43. (2) EÜT L 53, 24. 2. 1998, lk 3. (3) EÜT L 82, 19. 3. 1998, lk 14