title: 1999/167/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio «Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos» (1998- 2002)

eurovoc_concepts:
EU programme
management of resources
natural resources
quality of life
research programme
technological change

text: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/1 II (Actos cuja publicac¸a˜ o na˜ o e´ uma condic¸a˜ o da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISA˜ O DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa espec(cid:237)fico de investigac¸a˜ o, desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e demonstrac¸a˜ o no dom(cid:237)nio «Qualidade de vida e gesta˜ o dos recursos vivos» (1998-2002) (1999/167/CE) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. (cid:30) 4 do seu arti- go 130. (cid:30)I, Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), (1) Considerando que, atrave´s da sua Decisa˜ o n. (cid:30) 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tec- nol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o per(cid:237)odo de 1998-2002, tendo definido as orientac¸o˜ es gerais e os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos das acc¸o˜ es a desenvolver no dom(cid:237)nio «Qualidade de vida e gesta˜ o dos recursos vivos»; (2) Considerando que o n. (cid:30) 3 do artigo 130. (cid:30)I do Tratado preveˆ que o programa-quadro seja posto em pra´ tica mediante programas espec(cid:237)ficos desenvolvidos no aˆ mbito de cada uma das acc¸o˜ es que o compo˜ em; que cada programa espec(cid:237)fico definira´ as regras da respectiva realizac¸a˜ o, fixara´ a sua durac¸a˜ o e prevera´ os meios considerados necessa´ rios; (3) Considerando que, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) da Decisa˜ o n. (cid:30) 1110/94/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1994-1998) (5), e com o n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) das deciso˜ es do Conselho relativas aos programas espec(cid:237)ficos de aplicac¸a˜ o do quarto programa-quadro, a Comissa˜ o mandou proceder a uma avaliac¸a˜ o externa, que transmitiu, junta- mente com as suas concluso˜ es e observac¸o˜ es, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e ao Comite´ das Regio˜ es; (4) Considerando que, nos termos do artigo 130. (cid:30)J do Tratado, a Decisa˜ o 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa a` s regras de participac¸a˜ o das empresas, centros de investi- gac¸a˜ o e universidades e a` s regras de difusa˜ o dos resultados da investigac¸a˜ o para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comunidade Euro- peia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «re- gras de participac¸a˜ o e difusa˜ o»), e´ aplica´ vel ao presente programa espec(cid:237)fico; que estas regras permitem a participac¸a˜ o do Centro Comum de JO C 260 de 18. 8. 1998, p. 1. (1) (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda na˜ o publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 123. JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1. (3) (4) (5) (6) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisa˜ o com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Decisa˜ o n. (cid:30) 2535/97/CE (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 1). JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 56. L 64/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Investigac¸a˜ o nas acc¸o˜ es pelo presente programa espec(cid:237)fico; indirectas abrangidas ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: (5) Considerando que, para efeitos de execuc¸a˜ o do presente programa, podera˜ o revelar-se oportunas, para ale´m da cooperac¸a˜ o abrangida pelo Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu ou por acor- dos de associac¸a˜ o, acc¸o˜ es de cooperac¸a˜ o inter- nacional com pa(cid:237)ses terceiros ou organizac¸o˜ es internacionais, nomeadamente com base no artigo 130. (cid:30)M do Tratado; (6) Considerando que a execuc¸a˜ o do presente pro- grama incluira´ tambe´m acc¸o˜ es e mecanismos des- tinados a incentivar, difundir e explorar os resul- tados da IDT, em especial junto das pequenas e me´dias empresas (PME), bem como acc¸o˜ es de incentivo a` mobilidade e a` formac¸a˜ o dos investi- gadores; (7) Considerando que importa que a comunidade cient(cid:237)fica, a comunidade empresarial e a comuni- dade de utilizadores contribuam de forma signifi- cativa para a definic¸a˜ o das acc¸o˜ es a empreender e sejam implicadas, na medida do poss(cid:237)vel, na execuc¸a˜ o do programa; (8) Considerando que as acc¸o˜ es de investigac¸a˜ o do aˆ mbito do quinto programa-quadro devera˜ o tam- be´m ser orientadas para a inovac¸a˜ o, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acc¸a˜ o para a inovac¸a˜ o; Artigo 1. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 3. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, e´ adoptado o programa espec(cid:237)fico rela- tivo a` «Qualidade de vida e gesta˜ o dos recursos vivos» (a seguir designado por «o programa espec(cid:237)fico»), para o per(cid:237)odo compreendido entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2. (cid:30) 1. De acordo com o anexo III do quinto programa- -quadro, o montante considerado necessa´ rio para a execuc¸a˜ o do presente programa espec(cid:237)fico eleva-se a 2 413 milho˜ es de euros, dos quais um ma´ ximo de 6,5 % para as despesas administrativas da Comissa˜ o. Apresenta-se no anexo I uma repartic¸a˜ o indicativa desse montante. 2. Do montante referido no n. (cid:30) 1: — 553 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 1998 a 1999, e (9) Considerando que devera´ ser dado especial desta- que ao incentivo a` participac¸a˜ o de PME; — 1 860 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 2000 a 2002. (10) Considerando que a pol(cid:237)tica de igualdade de oportunidades da Comunidade devera´ ser tida em conta na implementac¸a˜ o do presente pro- grama; (11) Considerando que uma gesta˜ o eficiente e trans- parente contribuira´ para que o programa seja mais eficaz e mais acess(cid:237)vel aos utilizadores; (12) Considerando que as despesas administrativas devera˜ o ser inclu(cid:237)das no orc¸amento comunita´ rio de forma transparente; (13) Considerando que, por um lado, havera´ que acompanhar a execuc¸a˜ o do presente programa de modo a poder adapta´ -lo, quando necessa´ rio, a` evoluc¸a˜ o cient(cid:237)fica e tecnol(cid:243)gica e, por outro, havera´ que mandar proceder, em tempo u´ til, a uma avaliac¸a˜ o, por peritos independentes, da forma como evolui; (14) Considerando que o Comite´ de Investigac¸a˜ o Cient(cid:237)fica e Te´cnica foi consultado sobre o con- teu´ do cientif(cid:237)co e tecnol(cid:243)gico dos programas espec(cid:237)ficos, No caso referido no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. (cid:30) do quinto programa-quadro, o Conselho adaptara´ o u´ ltimo montante nas condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1, segundo travessa˜ o, da al(cid:237)nea c), do artigo 2. (cid:30) do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a deci- sa˜ o do Conselho, o presente programa espec(cid:237)fico na˜ o sera´ executado para ale´m do disposto no primeiro tra- vessa˜ o. 3. A autoridade orc¸amental fixara´ , tendo em conta os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades definidos na presente decisa˜ o, as dotac¸o˜ es a atribuir a cada exerc(cid:237)cio, em func¸a˜ o da disponibilidade dos recursos atribu(cid:237)dos no contexto das perspectivas finan- ceiras plurianuais. Artigo 3. (cid:30) 1. As grandes linhas, os objectivos cient(cid:237)ficos e tec- nol(cid:243)gicos e as prioridades do programa espec(cid:237)fico, que figuram no anexo II, esta˜ o em conformidade com os princ(cid:237)pios e com as treˆs categorias de crite´rios de selec- c¸a˜ o enunciados no anexo I do quinto programa-qua- dro. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/3 2. De acordo com esses princ(cid:237)pios e crite´rios, sera˜ o aplicados a` selecc¸a˜ o das acc¸o˜ es de IDT a realizar os crite´rios de selecc¸a˜ o previstos no artigo 10. (cid:30) das regras de participac¸a˜ o e difusa˜ o. Ale´m disso, qualquer participac¸a˜ o de entidades indus- triais em acc¸o˜ es a custos repartidos viradas para a indu´ stria devera´ , em princ(cid:237)pio, ser adequada a` natu- reza e a` finalidade da acc¸a˜ o. A execuc¸a˜ o do programa respeitara´ todos estes crite´- rios, ainda que com diferentes ponderac¸o˜ es, nomeada- mente no que respeita ao programa de trabalho defi- nido no n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) As regras de participac¸a˜ o e difusa˜ o sa˜ o aplica´ veis 3. ao programa espec(cid:237)fico. 4. As regras pormenorizadas da participac¸a˜ o finan- ceira da Comunidade no programa espec(cid:237)fico sa˜ o as referidas no artigo 4. (cid:30) do quinto programa-quadro. As acc¸o˜ es indirectas de IDT do programa espec(cid:237)fico sa˜ o definidas nos anexos II e IV do quinto programa- -quadro. b) O calenda´ rio indicativo de execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico; c) As modalidades de coordenac¸a˜ o definidas no anexo III e as regras destinadas a assegurar o cum- primento dos objectivos, em mate´ria de inovac¸a˜ o e de participac¸a˜ o de PME, da terceira acc¸a˜ o do quinto programa-quadro; d) Na medida do necessa´ rio, os crite´rios de selecc¸a˜ o e respectivas regras de aplicac¸a˜ o para cada tipo de acc¸a˜ o indirecta de IDT. 2. O programa de trabalho devera´ ter em conta os interesses envolvidos, particularmente os das comuni- dades cient(cid:237)fica, empresarial e dos utilizadores, e ser- vira´ de base a` execuc¸a˜ o das acc¸o˜ es indirectas de IDT, em conformidade com o procedimento descrito nas regras de participac¸a˜ o e difusa˜ o. 3. O programa de trabalho sera´ actualizado sempre que seja necessa´ rio e a Comissa˜ o devera´ p(cid:244)-lo a` dis- posic¸a˜ o dos interessados de uma forma convival, incluindo a electr(cid:243)nica. Artigo 6. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico sa˜ o apresentadas no anexo III a` presente decisa˜ o. A execuc¸a˜ o do presente programa espec(cid:237)fico fica 1. a cargo da Comissa˜ o. Artigo 4. (cid:30) 2. O procedimento descrito no artigo 7. (cid:30) sera´ apli- ca´ vel a` adopc¸a˜ o das seguintes medidas: Tendo em conta os crite´rios referidos no artigo 3. (cid:30), os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissa˜ o: a) Acompanhara´ , com a ajuda de peritos externos independentes, a execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico e, se necessa´ rio, apresentara´ ao Conselho propostas de adaptac¸a˜ o, em conformidade com o n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro; b) Mandara´ proceder a` avaliac¸a˜ o externa prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro no que respeita a` s acc¸o˜ es realizadas nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo programa espec(cid:237)fico. — elaborac¸a˜ o e actualizac¸a˜ o do programa de trabalho referido no n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30), inclusive no que diz respeito ao teor dos convites a` apresentac¸a˜ o de propostas, — aprovac¸a˜ o das acc¸o˜ es de IDT para as quais e´ pro- posto financiamento, incluindo a participac¸a˜ o de entidades de pa(cid:237)ses terceiros, sempre que o mon- tante estimado da contribuic¸a˜ o da Comunidade ao abrigo do presente programa seja igual ou superior a 0,8 milha˜ o de euros, — definic¸a˜ o do mandato para a avaliac¸a˜ o externa prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa- -quadro, Artigo 5. (cid:30) — qualquer ajustamento da repartic¸a˜ o indicativa do montante referido no anexo I. A Comissa˜ o elaborara´ um programa de trabalho 1. que especifique: Artigo 7. (cid:30) a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prio- ridades de IDT enunciados no anexo II; 1. A Comissa˜ o sera´ assistida por um comite´ de pro- grama (a seguir denominado «o comite´»), formado L 64/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissa˜ o. 2. Nos casos referidos no n. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30), o representante da Comissa˜ o submetera´ a` apreciac¸a˜ o do comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitira´ o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆncia da questa˜ o em causa. O parecer sera´ emitido por maioria, nos termos previstos no n. (cid:30) 2 do artigo 148. (cid:30) do Tra- tado para a adopc¸a˜ o das deciso˜ es que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissa˜ o. Nas votac¸o˜ es no comite´, os votos dos representantes dos Estados-Membros esta˜ o sujeitos a` ponderac¸a˜ o definida do mesmo artigo. O presidente na˜ o participa na vota- c¸a˜ o. 3. a) A Comissa˜ o adoptara´ as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comite´. b) Se as medidas projectadas na˜ o forem conformes com o parecer do comite´, ou na auseˆncia de parecer, a Comissa˜ o submetera´ sem demora ao Conselho uma proposta relativa a` s medidas a tomar. O Conselho deliberara´ por maioria qua- lificada. Se, no termo de um prazo de nove semanas a contar da data em que o assunto foi submetido a` apreciac¸a˜ o do Conselho, este ainda na˜ o tiver deliberado, a Comissa˜ o adoptara´ as medidas propostas. 4. A Comissa˜ o informara´ regularmente o comite´ sobre a evoluc¸a˜ o geral da execuc¸a˜ o do programa espe- c(cid:237)fico e, nomeadamente, sobre a evoluc¸a˜ o de todas as acc¸o˜ es de IDT financiadas ao abrigo do presente pro- grama. Artigo 8. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 4 do artigo 5. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, a Comissa˜ o informara´ regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu, da execuc¸a˜ o geral do programa, incluindo no que se refere a` participac¸a˜ o das PME e a` simplificac¸a˜ o dos procedimentos adminis- trativos. Artigo 9. (cid:30) Os Estados-Membros sa˜ o os destinata´ rios da presente decisa˜ o. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/5 ANEXO I REPARTIC¸ A˜ O INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSA´ RIO Tipo de acc¸a˜ o (em milho˜ es de euros) Montante a) Acc¸o˜ es-chave: i) Alimentac¸a˜ o, nutric¸a˜ o e sau´ de ii) Controlo das doenc¸as infecciosas iii) A «fa´ brica celular» iv) Ambiente e sau´ de v) Agricultura, pescas e silvicultura sustenta´ veis, e desenvolvimento inte- grado das zonas rurais e das zonas montanhosas vi) O envelhecimento da populac¸a˜ o e deficieˆncias b) Actividades de investigac¸a˜ o e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico de cara´ cter gene´rico c) Apoio a` s infra-estruturas de investigac¸a˜ o 290 300 400 160 520 190 483 70 Total 2 413 L 64/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 GRANDES LINHAS, OBJECTIVOS CIENT(cid:221)FICOS E TECNOL(cid:211)GICOS E PRIORIDADES ANEXO II INTRODUC¸ A˜ O A evoluc¸a˜ o econ(cid:243)mica e pol(cid:237)tica da Europa deu lugar, globalmente, a uma maior prosperidade, a um aumento da esperanc¸a de vida e ao melhoramento das condic¸o˜ es de trabalho. Esses benef(cid:237)cios foram, no entanto, acompanhados por novos desafios, como o aumento dos custos de sau´ de, o envelheci- mento da populac¸a˜ o e a degradac¸a˜ o do ambiente e uma reforc¸ada preocupac¸a˜ o e´tica. E´ cada vez mais evidente a existeˆncia de uma rotura entre as actividades humanas e os recursos naturais, sejam eles da agricultura e da pesca, da actividade mineira ou do ambiente no seu conjunto. Paradoxalmente, este processo ocorreu concomitantemente com uma verdadeira «explosa˜o» da base de conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento dos seres vivos, que anuncia novos desenvolvimentos em todos os secto- res correspondentes, nomeadamente cuidados de sau´ de, produtos farmaceˆuticos, agricultura, alimenta- c¸a˜ o, etc. A Europa tem uma s(cid:243)lida experieˆncia e uma excelente reputac¸a˜ o no que respeita a` investigac¸a˜ o e a` s aplicac¸o˜ es no dom(cid:237)nio das cieˆncias e tecnologias do ser vivo. Para ale´m disso, a Europa constitui um enorme mercado u´ nico com grandes tradic¸o˜ es de receptividade para os produtos baseados no ser vivo. Assim, a Europa dispo˜ e de um grande potencial para enfrentar e resolver os principais desafios que se colocam, como por exemplo o abastecimento alimentar variado e seguro, a prestac¸a˜ o de cuidados de sau´ de a prec¸os acess(cid:237)veis, melhores medicamentos, etc. Os princ(cid:237)pios cient(cid:237)ficos subjacentes a` explora- c¸a˜ o dos materiais vivos e naturais para esses fins esta˜ o a atravessar mudanc¸as radicais, decorrentes da revelac¸a˜ o do funcionamento (cid:237)ntimo e interactivo que caracteriza os seres vivos. Dado o processo do l(cid:237)cito esperar uma maior capacidade de ana´ lise das conhecimento cient(cid:237)fico nas u´ ltimas de´cadas, e´ questo˜ es que se prendem com a produc¸a˜ o alimentar, a terapeˆutica para diferentes doenc¸as e a gesta˜ o e utilizac¸a˜ o sustenta´veis dos recursos biol(cid:243)gicos, para ale´m do esclarecimento das suas relac¸o˜ es com o comportamento e as necessidades humanas, as pra´ ticas industriais e as exigeˆncias dos consumidores. E´ objectivo estrate´gico do programa articular a capacidade de descobrir com a capacidade de produzir, de forma a satisfazer as necessidades da sociedade e dar resposta a` s expectativas dos cidada˜ os, numa (cid:243)ptica de prosperidade, criac¸a˜ o de emprego e de melhoramento do ambiente. A estrate´gia de investiga- c¸a˜ o do presente programa passa pela concentrac¸a˜ o dos esforc¸os em dom(cid:237)nios espec(cid:237)ficos em que o aumento dos conhecimentos podera´ potencialmente trazer respostas te´cnicas a algumas das questo˜ es fundamentais que se colocam aos cidada˜ os e que devera˜ o ser tratadas a` escala europeia. Devem ser res- peitados, igualmente, os valores e´ticos fundamentais. A novidade desta abordagem reside na vontade de acoplar a dinaˆmica de uma produc¸a˜ o macic¸a de conhecimento com um pequeno nu´ mero de dom(cid:237)nios de que se esperam efeitos derivados deseja´ veis, embora continuando a busca de uma renovac¸a˜o dos conhecimentos para reforc¸o dos pontos fortes da Europa nos dom(cid:237)nios promotores do crescimento e do aumento da qualidade de vida. As soluc¸o˜ es cient(cid:237)ficas e te´cnicas propostas devera˜ o ser encaradas como parte de uma abordagem siste´- mica integrada, em que os seres humanos esta˜ o no cerne da problema´ tica da «qualidade de vida» e da «gesta˜ o dos recursos vivos». Foram identificadas seis acc¸o˜ es-chave em que a investigac¸a˜ o europeia devera´ dar um contributo fundamental para a soluc¸a˜o dos problemas existentes atrave´s de produtos, processos ou servic¸os inovadores. Essas acc¸o˜ es-chave sa˜ o orientadas para dar resposta a` s necessidades socioecon(cid:243)micas e aos objectivos das pol(cid:237)ticas comunita´ rias, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da agricul- tura e da pesca, da indu´ stria e dos consumidores e ainda do ambiente e da sau´ de. Sempre que necessa´ - rio, sera´ integrada horizontalmente em todo o programa a dimensa˜ o ligada com o ge´nero. Essas acc¸o˜ es sera˜ o completadas por actividades de investigac¸a˜ o e de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico de cara´ cter gene´rico, bem como por actividades de apoio a` s infra-estruturas de investigac¸a˜ o, que visam a constituic¸a˜ o, a mais longo prazo, de uma base de conhecimentos apropriada em todos os dom(cid:237)nios de importaˆ ncia estrate´gica para o futuro. Responder a` s necessidades socioecon(cid:243)micas. Do lado da procura, devera´ ser desenvolvida investigac¸a˜ o para promover a sau´ de, conciliar o progreso econ(cid:243)mico com as exigeˆncias de protecc¸a˜ o do ambiente e melhorar a resposta a` s necessidades dos consumidores. A explorac¸a˜ o dos resultados do programa deve ter em conta a dimensa˜o socioecon(cid:243)mica. Do lado da oferta, este sector apresenta um enorme poten- cial de crescimento econ(cid:243)mico e de criac¸a˜ o de emprego, quer nas indu´ strias tradicionais, nomeada- mente nas ligadas a` produc¸a˜ o prima´ ria quer nas novas indu´ strias de alta tecnologia. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/7 Aumentar o valor acrescentado europeu. As questo˜ es transnacionais, como por exemplo as questo˜ es relacionadas com a sau´ de (epidemiologia, nutric¸a˜ o, aspectos relacionados com a seguranc¸a dos alimen- tos, envelhecimento, incluindo as deficieˆncias relacionadas com o envelhecimento, e doenc¸as raras), ou a gesta˜o de recursos transnacionais (recursos vivos terrestres e aqua´ ticos), tera˜ o que ser tratadas de forma selectiva. Outros dom(cid:237)nios, como a toxicomania, a seguranc¸a biol(cid:243)gica e a bioe´tica, implicam uma consolidac¸a˜ o das bases cient(cid:237)ficas para apoio das pol(cid:237)ticas comunita´ rias. Muitas das actividades que sera˜ o desenvolvidas no aˆ mbito do presente programa (por exemplo, investigac¸a˜ o do genoma, cieˆn- cias neurol(cid:243)gicas e avaliac¸a˜ o das tecnologias), devido a` sua dimensa˜o e complexidade, s(cid:243) sera˜o realiza´ - veis se forem executadas a n(cid:237)vel europeu. Apoiar a competitividade europeia. O programa baseia-se nos pontos fortes espec(cid:237)ficos, em termos cient(cid:237)ficos, das a´ reas de conhecimento e dos sectores produtivos com forte potencial de crescimento, como por exemplo a biotecnologia ou o sector alimentar. A promoc¸a˜ o da qualidade de vida e das cieˆn- cias e tecnologias do ser vivo e a quebra da associac¸a˜ o entre crescimento econ(cid:243)mico e degradac¸a˜ o ambiental contribuira˜ o a curto e a longo prazo para o aumento da competitividade e do emprego na Europa. A Europa devera´ favorecer a criac¸a˜ o de empresas, nomeadamente nos sectores da biotecnolo- gia e agro-alimentar, que nos u´ ltimos tempos teˆm apresentado uma taxa de crescimento consistente. Favorecer a seguranc¸a biol(cid:243)gica. A avaliac¸a˜ o do comportamento e do impacto dos organismos recom- binantes (por exemplo, plantas transge´nicas, microorganismos, vacinas, etc. ) sobre a sau´ de humana e dos animais e do seu destino final no ambiente sera´ integrada em todas as acc¸o˜ es-chave para as quais seja relevante. Respeitar um enquadramento e´tico. Sera´ garantido, em todas as actividades do programa espec(cid:237)fico, o total respeito pelos direitos humanos e pelos princ(cid:237)pios e´ticos fundamentais, em conformidade com o artigo 6. (cid:30) da decisa˜ o do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao quinto programa-quadro. Esses princ(cid:237)pios incluem normas relativas ao bem-estar dos animais em conformidade com a legislac¸a˜ o comunita´ ria. ARTICULAC¸ A˜ O E COMPLEMENTARIDADE COM OS OUTROS PROGRAMAS A coordenac¸a˜ o com outros programas sera´ baseada na promoc¸a˜ o de interacc¸o˜ es sine´rgicas e de activi- dades complementares, evitando redundaˆ ncias desnecessa´ rias: — A coordenac¸a˜ o com o programa espec(cid:237)fico «Sociedade da informac¸a˜ o convivial» baseia-se no seguinte princ(cid:237)pio: as actividades relativas a` s tecnologias da sociedade da informac¸a˜o propriamente ditas (que incluem o desenvolvimento, acc¸o˜ es de demonstrac¸a˜ o e de assimilac¸a˜ o das tecnologias) sera˜ o concentradas no programa «Sociedade da informac¸a˜ o convivial», enquanto que as activida- des relacionadas com a distribuic¸a˜o, integrac¸a˜ o e adaptac¸a˜ o dessas tecnologias em aplicac¸o˜ es nos dom(cid:237)nios da qualidade de vida e da gesta˜ o dos recursos vivos sera˜ o realizadas ao abrigo do pre- sente programa. — A coordenac¸a˜ o com os programas «Crescimento competitivo e sustenta´ vel» e «Energia, ambiente e desenvolvimento sustenta´ vel» repousa numa interacc¸a˜o estreita da acc¸a˜ o-chave «Alimentac¸a˜ o, nutric¸a˜ o e sau´ de» do presente programa com a acc¸a˜ o-chave «Produtos, processos e organizac¸a˜ o inovadores» do programa «Crescimento competitivo e sustenta´ vel» e os aspectos correspondentes do programa «Energia, ambiente e desenvolvimento sustenta´ vel». Sera˜ o ainda estabelecidas inter- acc¸o˜ es semelhantes entre as acc¸o˜ es-cheve «A fa´ brica celular» e «Agricultura, pescas e silvicultura sustenta´ veis, e desenvolvimento integrado das zonas rurais e das zonas montanhosas» e as acc¸o˜ es pertinentes dos programas «Crescimento competitivo e sustenta´ vel» e «Energia, ambiente e desen- volvimento sustenta´ vel». — Sera´ desenvolvida uma estreita coordenac¸a˜ o com o programa «Afirmar o papel internacional da investigac¸a˜ o comunita´ ria», em especial quando a colaborac¸a˜ o com iniciativas internacionais possa representar um valor acrescentado para os esforc¸os europeus de IDT. — As possibilidades oferecidas pelos programas COST e Eureka sera˜ o exploradas ao ma´ximo, tal como a cooperac¸a˜ o com organizac¸o˜ es internacionais, a fim de fomentar sinergias entre as acc¸o˜ es e os projectos do presente programa e as actividades de investigac¸a˜ o financiadas a n(cid:237)vel nacional. No caso da cooperac¸a˜ o com o programa Eureka, podera˜ o ser desenvolvidos, no aˆ mbito das acc¸o˜ es- -chave, projectos correspondentes a temas que interessen tambe´m ao programa-quadro, em confor- midade com os crite´rios de selecc¸a˜ o e os procedimentos deste u´ ltimo. L 64/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 — Sera˜ o desenvolvidas actividades espec(cid:237)ficas destinadas a facilitar a participac¸a˜ o de entidades de pa(cid:237)- ses terceiros e a manutenc¸a˜ o de ligac¸o˜ es com especialistas de pa(cid:237)ses terceiros formados na Europa, as quais contribuira˜ o igualmente para a dimensa˜ o internacional do programa. — No que respeita a` inovac¸a˜o e a` participac¸a˜ o das PME, uma vez que os novos conhecimentos no dom(cid:237)nio das cieˆncias biol(cid:243)gicas sa˜ o uma constante fonte de inovac¸a˜ o, as parcerias de investigac¸a˜ o devera˜ o ser flex(cid:237)veis e integradoras. Uma parceria competitiva exige um elevado n(cid:237)vel de interacc¸a˜ o entre biologia, engenharia, gesta˜ o da informac¸a˜ o, normalizac¸a˜ o, investimentos de capital, direitos de propriedade intelectual, etc. , que permitira´ garantir o sucesso, desde que essas func¸o˜ es sejam previstas no interior de um mesmo projecto. E´ imperativo que, em cada acc¸a˜ o, a gesta˜ o do pro- grama seja acompanhada por medidas destinadas a estimular, por exemplo, as PME ou os parcei- ros financeiros. As actividades de promoc¸a˜ o sera˜ o concentradas numa «ce´lula de inovac¸a˜ o», com vista ao desenvolvimento e utilizac¸a˜ o dos resultados do presente programa. Por outro lado, esta contribuira´ tambe´m para garantir a complementariade e a interface com as actividades de inovac¸a˜o executadas no aˆ mbito do programa «Promover a inovac¸a˜ o e incentivar a participac¸a˜ o das PME». — Melhorar os conhecimentos, a especializac¸a˜ o e as qualificac¸o˜ es dos investigadores europeus e a compreensa˜ o do impacto socioecon(cid:243)mico da investigac¸a˜ o nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo presente programa e´ essencial para assegurar uma disponibilidade suficiente de competeˆncias adequadas e firmar impactos duradouros e palpa´ veis. A formac¸a˜ o e a investigac¸a˜ o socioecon(cid:243)mica sera´ , pois, parte integrante do presente programa, sendo complementada por uma adequada articulac¸a˜ o com o programa horizontal «Melhorar o potencial humano no dom(cid:237)nio da investigac¸a˜ o e a base dos conhecimentos socioecon(cid:243)micos». As actividades de formac¸a˜o neste programa incluira˜o o apoio a bolsas de estudo, que tomara˜ o a forma de bolsas «Marie Curie» segundo as definic¸o˜ es e as regras fixadas no programa horizontal. a) ACC¸ O˜ ES-CHAVE i) Alimentac¸a˜ o, nutric¸a˜o e sau´ de O b j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T E´ objectivo desta acc¸a˜ o promover o desenvolvimento dos conhecimentos, das tecnologias e dos me´to- dos (inclusivamente a n(cid:237)vel pre´-normativo), com base em abordagens pluridisciplinares, que permitam a produc¸a˜ o de uma alimentac¸a˜ o segura, sa˜ , equilibrada e variada para os consumidores, que abranja a totalidade da cadeia alimentar, promovendo deste modo a protecc¸a˜ o dos consumidores e contribuindo para a luta contra as doenc¸as associadas a` alimentac¸a˜ o e os enormes custos decorrentes dessas doenc¸as para os sistemas de sau´ de. Para tal, procurar-se-a´ a realizac¸a˜ o dos seguintes objectives cient(cid:237)ficos e tec- nol(cid:243)gicos: — Desenvolvimento de tecnologias de fabrico novas e/ou melhoradas, seguras e adapta´ veis Neste ponto, procurar-se-a´ melhorar a qualidade dos produtos alimentares e sua aceitac¸a˜ o por parte do consumidor, garantindo concomitantemente a possibilidade de determinac¸a˜o da origem das mate´rias-primas e dos produtos finais. Prioridades da IDT: melhor utilizac¸a˜ o das mate´rias-primas e dos sistemas de produc¸a˜ o, transforma- c¸a˜ o e conservac¸a˜ o; desenvolvimento de culturas de subsisteˆncia e alimentares funcionais e seguras; utilizac¸a˜ o dos subprodutos halieˆuticos e da aquicultura e das espe´cies subutilizadas; qualidade e possibilidades de determinac¸a˜ o da origem das mate´rias-primas e produtos alimentares ao longo da cadeia alimentar; recurso m(cid:237)nimo a` transformac¸a˜ o e controlo dos processos; tecnologias alimenta- res e sistemas de embalagem avanc¸ados; melhoramento das tecnologias tradicionais; controlo e garantia da qualidade, incluindo o desenvolvimento de me´todos para a medic¸a˜ o da qualidade. — Desenvolvimento de ensaios para a detecc¸a˜ o e de agentes infecciosos e t(cid:243)xicos na cadeia alimentar de processos para a sua eliminac¸a˜ o A investigac¸a˜ o sera´ centrada nos riscos decorrentes dos contaminantes dos produtos alimentares, na sua origem exacta e na definic¸a˜ o de estrate´gias que permitam aumentar a inocuidade dos ali- mentos. Prioridades da IDT: melhorar a compreensa˜o e o controlo das condic¸o˜ es de contaminac¸a˜ o; ensaios de detecc¸a˜o ra´ pida para agentes patoge´nicos, substaˆ ncias xenobi(cid:243)ticas e hormonas; me´todos de produc¸a˜ o alimentar novos e mais seguros; novas metodologias para a avaliac¸a˜ o dos riscos micro- bianos, qu(cid:237)micos e alerge´nicos. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/9 — Estudo do papel da alimentac¸a˜ o na promoc¸a˜ o e protecc¸a˜ o da sau´ de, na (cid:243)ptica da dieta e da nutri- c¸a˜ o, da toxicologia, da epidemiologia, das interacc¸o˜ es com o ambiente, das possibilidades de esco- lha do consumidor e da sau´ de pu´ blica Visa-se neste ponto reduzir os factores de risco relacionados com a alimentac¸a˜ o que contribuem para o desenvolvimento de doenc¸as cr(cid:243)nicas e o desenvolvimento de novas abordagens que per- mitam obter uma dieta mais rica e equilibrada. Prioridades da IDT: papel e influeˆncia da alimentac¸a˜ o nas func¸o˜ es fisiol(cid:243)gicas e no desempenho f(cid:237)sico e intelectual; necessidades nutritivas espec(cid:237)ficas de determinados grupos da populac¸a˜ o; rela- c¸o˜ es entre a dieta e as doenc¸as e disfunc¸o˜ es cr(cid:243)nicas, incluindo eventuais factores gene´ticos associa- dos; atitudes e reacc¸o˜ es dos consumidores em relac¸a˜ o aos produtos alimentares, aos me´todos de transformac¸a˜ o dos alimentos e a` respectiva rotulagem. ii) Controlo das doenc¸as infecciosas O b j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T E´ objectivo global desta acc¸a˜ o-chave lutar contra as principais doenc¸as infecciosas existentes, novas ou recrudescentes, incluindo as zoonoses, associadas a agentes patoge´nicos ja´ conhecidos, novos ou mutantes, no homem e nos animais. Para tal, utilizar-se-a´ fundamentalmente uma associac¸a˜ o de com- peteˆncias complementares no aˆ mbito de projectos transdisciplinares, ligando essas actividades com as dos organismos nacionais e internacionais e encorajando as relac¸o˜ es entre a investigac¸a˜ o acade´mica, os responsa´veis pela elaborac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas, os prestadores de cuidados de sau´ de, incluindo a interface entre a investigac¸a˜o pre´-cl(cid:237)nica e cl(cid:237)nica e os sectores da sau´ de humana e da sanidade animal para a prossecuc¸a˜ o dos seguintes objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos: — Desenvolvimento de vacinas novas ou melhoradas, monovalentes, polivalentes e combinadas, mais particularmente contra as doenc¸as virais, com o apoio de ensaios cl(cid:237)nicos multiceˆntricos Prioridades da IDT: vacinas contra as doenc¸as infecciosas existentes, novas ou recrudescentes e contra outras doenc¸as relacionadas com agentes infecciosos (por exemplo, alguns cancros), de modo coerente com a pol(cid:237)tica comunita´ ria pertinente em mate´ria de reduc¸a˜ o e, a prazo, substitui- c¸a˜ o dos ensaios em animais; vacinas contra os agentes patoge´nicos dos animais; criac¸a˜ o de redes europeias para ensaios cl(cid:237)nicos e de campo de vacinas e de medicamentos, incluindo, quando necessa´rio, uma melhor compreensa˜ o do sistema imunita´ rio. — Estrate´gias novas e melhoradas de identificac¸a˜ o e controlo das doenc¸as infecciosas, dirigidas para o tratamento e a prevenc¸a˜ o e baseadas em estudos sobre a patoge´nese, a emergeˆncia de resisteˆncias e o controlo imunol(cid:243)gico Prioridades da IDT: melhor compreensa˜ o dos mecanismos de protecc¸a˜ o contra os agentes infeccio- sos, da resisteˆncia aos medicamentos e do controlo das respostas imunol(cid:243)gicas; te´cnicas para vaci- nas e imunoterapia mais seguras e eficientes; factores de risco espec(cid:237)ficos, incluindo o comporta- mento humano e as novas tecnologias, como os xenotransplantes, que influenciam a propagac¸a˜ o de doenc¸as infecciosas e o desenvolvimento de novas estirpes resistentes; desenvolvimento e valida- c¸a˜ o de ensaios de diagn(cid:243)stico; investigac¸a˜ o de apoio ao desenvolvimento de um sistema de alerta ra´pido e de uma rede de resposta a` s doenc¸as infecciosas; metodologias melhoradas de detecc¸a˜ o precoce e precisa de reacc¸o˜ es adversas a medicamentos ou vacinas. — Aspectos relacionados com os sistemas de sau´ de pu´ blica e de prestac¸a˜ o de cuidados de sau´ de, nomeadamente no que respeita a` gesta˜ o, prevenc¸a˜ o e vigilaˆ ncia, aspectos comportamentais e res- posta a` s doenc¸as infecciosas (incluindo a modelizac¸a˜ o de doenc¸as humanas) Prioridades da IDT: aspectos organizativos e econ(cid:243)micos da sau´ de pu´ blica; metodologias de vigi- laˆ ncia, acompanhamento e avaliac¸a˜ o para a prevenc¸a˜ o e terapeˆutica; metodologias de vigilaˆncia da inocuidade dos produtos no mercado. O j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T iii) A«fa´ brica celular» Esta acc¸a˜ o-chave visa apoiar as empresas comunita´ rias ja´ existentes ou em fase de arranque na explo- rac¸a˜ o dos progressos das cieˆncias e tecnologias do ser vivo, em especial nos dom(cid:237)nios da sau´ de, do ambiente, da agricultura, das agro-indu´ strias e dos produtos de elevado valor acrescentado, como as L 64/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 substaˆ ncias qu(cid:237)micas. A acc¸a˜ o sera´ orientada para o desenvolvimento de tecnologias pluridisciplinares baseadas na explorac¸a˜ o das propriedades dos microrganismos, plantas e animais, em especial a n(cid:237)vel dos tecidos, ce´lulas e organitos. E´ seu objectivo perceber o funcionamento versa´ til das ce´lulas e desen- volver biorreactores, biomole´culas e processos biol(cid:243)gicos de elevado valor acrescentado suscept(cid:237)veis de melhorarem a qualidade de vida e da sau´ de. A condic¸a˜ o pre´via para que as ce´lulas funcionem como microfa´ bricas e´ que se desenvolvam conhecimentos suficientes sobre os seus mecanismos, a` escala em que actuam, com utilizac¸a˜ o de contribuic¸o˜ es da biologia estrutural, da fisiologia, da nanobiotecnologia e dos estudos do genoma e do proteoma e com o apoio, nomeadamente, da f(cid:237)sico-qu(cid:237)mica, da bioinfor- ma´tica e da engenharia bioqu(cid:237)mica. Para garantir a seguranc¸a das novas biomole´culas e dos novos bio- processos, disponibilizar-se-a˜ o me´todos para monitorizar o seu potencial impacto na sau´ de humana e animal, e a sua contribuic¸a˜o para a melhoria dos padro˜ es de protecc¸a˜ o do ambiente. Esta acc¸a˜ o-chave deve igualmente contribuir para uma IDT que permita reforc¸ar a investigac¸a˜ o pre´- -normativa atrave´s do desenvolvimento de modelos celulares para a medicina, a farmacologia, a toxico- logia e o controlo ambiental, a fim de substituir a experimentac¸a˜ o em animais. Devera´ p(cid:244)r-se a t(cid:243)nica nos seguintes objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos: — Processos e produtos novos ou melhorados no dom(cid:237)nio da sau´ de, em especial provenientes da engenharia molecular (por exemplo, me´todos de diagn(cid:243)stico, antibi(cid:243)ticos, agentes anticancerosos, incluindo terapeˆuticas a` base de produtos vegetais) A investigac¸a˜ o devera´ centrar-se nos produtos biol(cid:243)gicos pertinentes para efeitos da prevenc¸a˜o, diagn(cid:243)stico e tratamento das doenc¸as humanas e dos animais e para o melhoramento da qualidade de vida. Prioidades da IDT: melhor compreensa˜ o da ce´lula, das func¸o˜ es dos genes e dos me´todos de admi- nistrac¸a˜ o de genes aplica´ veis ao desenvolvimento de novas substaˆ ncias e estrate´gias de diagn(cid:243)stico e terapeˆutica; agentes anticancerosos, antibi(cid:243)ticos, anticorpos e agentes terapeˆuticos, vacinas, novos ensaios de diagn(cid:243)stico e selecc¸a˜ o in vitro como alternativas a` experimetac¸a˜ o em animais; a ce´lula enquanto unidade de produc¸a˜ o e instrumento de diagn(cid:243)stico e detecc¸a˜ o. — Processos energeticamente eficientes de recuperac¸a˜ o e tratamento biol(cid:243)gicos de res(cid:237)duos Visa-se prevenir, detectar, controlar, tratar e eliminar a poluic¸a˜ o, para ale´m de maximizar o valor econ(cid:243)mico dos res(cid:237)duos. Prioridades da IDT: novos processos biol(cid:243)gicos para a prevenc¸a˜ o da poluic¸a˜ o industrial e para o tratamento, valorizac¸a˜ o e/ou reciclagem dos res(cid:237)duos bioacumula´ veis e dos produtos secunda´ rios da indu´ stria; bioensaios e biossensores; biodegradac¸a˜ o de substaˆ ncias qu(cid:237)micas persistentes atrave´s de cata´ lise microbiana, isoladamente ou em combinac¸a˜ o com sistemas vegetais e com catalisadores qu(cid:237)micos; biodiversidade e dinaˆ mica ecol(cid:243)gica de populac¸o˜ es naturais ou introduzidas. — Novos processos e produtos biol(cid:243)gicos e biotecnol(cid:243)gicos, novas tecnologias de transformac¸a˜o com utilizac¸a˜ o de microrganismos, plantas e animais para aplicac¸o˜ es agro-alimentares, agro-industriais e qu(cid:237)micas de elevado valor acrescentado Devera´ ser concedido relevo a` s mole´culas e processos biol(cid:243)gicos de valor elevado que possam con- tribuir para uma melhor explorac¸a˜ o dos recursos renova´ veis e favorecer a expressa˜ o de caracter(cid:237)sti- cas deseja´ veis em microrganismos, plantas e animais. Estas actividades estara˜ o orientadas para perspectivas de explorac¸a˜ o sustenta´ vel e industrial e tera˜ o em conta os factores socioecon(cid:243)micos, agron(cid:243)micos, ecol(cid:243)gicos e/ou as perspectivas para os consumidores. Prioridades da IDT: explorac¸a˜ o das caracter(cid:237)sticas celulares e subcelulares dos microrganismos, plantas e animais nomeadamente por abordagens a n(cid:237)vel do genoma; desenvolvimento de me´todos e estrate´gias com vista a` identificac¸a˜ o dos organismos recombinantes e dos seus eventuais res(cid:237)duos no ambiente, e a` avaliac¸a˜ o do seu potencial impacto sobre a sau´ de humana e a sanidade animal ou sobre o ambiente; novos catalisadores biol(cid:243)gicos; utilizac¸a˜ o de organismos terrestres e aqua´ ticos como fonte de novos produtos de valor; identificac¸a˜ o e utilizac¸a˜ o sustenta´vel da diversidade meta- b(cid:243)lica e gene´tica. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/11 iv) Ambiente e sau´ de O b j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T E´ objectivo desta acc¸a˜ o-chave alcanc¸ar uma melhor compreensa˜ o das interacc¸o˜ es entre os factores gene´ticos, fisiol(cid:243)gicos, ambientais e sociais implicados na manutenc¸a˜o de uma boa sau´ de, e assim con- tribuir para reduzir o impacto negativo na sau´ de das alterac¸o˜ es ocorridas no ambiente e nos locais de trabalho e os enormes custos que da(cid:237) resultam para os sistemas de sau´ de. Incidira´ em temas como a prevenc¸a˜ o e os efeitos na sau´ de pu´ blica da poluic¸a˜ o atmosfe´rica, dos metais pesados, das substaˆ ncias t(cid:243)xicas, do ru(cid:237)do, das alterac¸o˜ es clima´ ticas, das radiac¸o˜ es electromagne´ticas e os efeitos da poluic¸a˜ o nos locais de trabalho. Procurar-se-a´ alcanc¸ar os seguintes objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos: — Estudo das doenc¸as e alergias ligadas ao ambiente, ou influenciadas pelo ambiente, e investigac¸a˜ o dos respectivos meios de tratamento e prevenc¸a˜ o A investigac¸a˜ o sera´ centrada nos problemas de sau´ de directamente decorrentes da exposic¸a˜ o ao ambiente e nas respectivas formas de tratamento e prevenc¸a˜ o, com base em estudos epidemiol(cid:243)gi- investigar tambe´m, o cos fia´ veis e na compreensa˜ o dos mecanismos de patoge´nese. Dever-se-a´ impacto dos poluentes nos locais de trabalho Prioridades da IDT: ana´ lise e quantificac¸a˜o do impacto dos factores ambientais na sau´ de humana; avaliac¸a˜ o da importaˆ ncia relativa e das interacc¸o˜ es entre os factores que afectam a sau´ de; melhora- mento da compreensa˜ o da interdependeˆncia entre os indicadores ambientais e da sau´ de pu´ blica, para identificac¸a˜ o de melhores formas de tratamento e prevenc¸a˜ o; desenvolvimento de uma abor- dagem integrada para a avaliac¸a˜ o dos riscos com inclusa˜ o dos aspectos epidemiol(cid:243)gicos, ambien- tais e relacionados com a sau´ de pu´ blica; biomarcadores da exposic¸a˜ o ambiental e uma substituic¸a˜ o a prazo dos ensaios com animais. — Desenvolvimento de novos me´todos de diagn(cid:243)stico e avaliac¸a˜ o de riscos, bem como de processos que permitam reduzir os efeitos nocivos do ambiente na sau´ de e as suas causas O objectivo e´ utilizar uma abordagem pluridisciplinar para obter uma melhor compreensa˜ o das interacc¸o˜ es entre o ambiente social e f(cid:237)sico, os factores gene´ticos e a sau´ de e identificar melhor os grupos vulnera´ veis a` s exposic¸o˜ es ambientais, bem como as medidas preventivas que possam ser aplicadas para reduzir as causas e factores ambientais nocivos para a sau´ de. Prioridades da IDT: biomarcadores (incluindo bioindicadores) de exposic¸o˜ es ambiental, efeito e/ou susceptibilidade aos agentes ambientais, nomeadamente no seguimento de exposic¸o˜ es mistas e no caso de efeitos cumulativos; melhoramento dos ensaios preditivos de toxicidade e da avaliac¸a˜ o dos riscos com base na compreensa˜ o dos mecanismos, em consonaˆ ncia com o objectivo geral de redu- zir, aperfeic¸oar e, a prazo, substituir as experieˆncias em animais; melhoramento dos me´todos e te´c- nicas para avaliac¸a˜ o dos efeitos da exposic¸a˜ o a curto e a longo prazo; estudos epidemiol(cid:243)gicos e biome´dicos sobre os eventuais efeitos associados a` radiac¸a˜ o na˜ o ionisante, nomeadamente dos tele- fones m(cid:243)veis. v) Agricultura, pescas e silvicultura sustenta´ veis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais, incluindo as zonas de montanha O b j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T O objectivo e´ desenvolver os conhecimentos e tecnologias necessa´ rios para a produc¸a˜ o e explorac¸a˜ o dos recursos naturais, incluindo as florestas, abrangendo a totalidade da cadeia de produc¸a˜ o, tendo em conta o contexto internacional altamente competitivo e a necessidade de adaptac¸a˜ o a` evoluc¸a˜ o das pol(cid:237)ticas comuns da agricultura e das pescas, e fornecendo concomitantemente a base cient(cid:237)fica para a regulamentac¸a˜o e normas comunita´ rias. Da mesma forma, devera´ ser promovido o papel multifuncio- nal das florestas e a gesta˜ o e utilizac¸a˜ o sustenta´ veis dos recursos silv(cid:237)colas enquanto factores integran- tes do desenvolvimento rural. As a´ reas priorita´ rias sa˜ o as seguintes: — Sistemas novos e sustenta´ veis de produc¸a˜ o, incluindo os me´todos de criac¸a˜o, e de explorac¸a˜ o agr(cid:237)- cola, da pesca e da aquicultura, tendo em conta a rentabilidade, a gesta˜ o sustenta´ vel dos recursos, a qualidade dos produtos e o emprego, assim como a sau´ de e o bem-estar dos animais L 64/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 Prioridades da IDT: — Agricultura: sistemas de explorac¸a˜ o agr(cid:237)cola e me´todos de produc¸a˜ o sustenta´ veis, com os res- pectivos controlos e ana´ lises ex ante e ex post; diversificac¸a˜ o da produc¸a˜ o e das actividades; apoio a` s pol(cid:237)ticas comunita´ rias relativas a` fitossanidade (prevenc¸a˜ o, previsa˜ o e protecc¸a˜ o em mate´ria de doenc¸as das plantas e de organismos prejudiciais), sanidade animal (prevenc¸a˜ o, controlo, erradicac¸a˜ o das principais doenc¸as e zoonoses) e bem-estar dos animais; identificac¸a˜ o e caracterizac¸a˜ o da qualidade dos produtos agro-alimentares, dos produtos agr(cid:237)colas transfor- mados na explorac¸a˜ o e das tecnologias de transformac¸a˜ o a(cid:237) utilizadas; definic¸a˜o de paraˆ me- tros, especificac¸o˜ es, me´todos, formas de organizac¸a˜ o e tecnologias para uma qualidade total; sistemas de agricultura biol(cid:243)gica; melhoramento de plantas e animais, inclusivamente atrave´s da investigac¸a˜ o no dom(cid:237)nio do genoma orientada para a aplicac¸a˜ o, e diversidade dos recursos gene´ticos. — Pescas: apoio a` gesta˜ o integrada das actividades pesqueiras, tendo em conta a conservac¸a˜ o dos recursos, os me´todos de captura, as interacc¸o˜ es com os ecossistemas, as exigeˆncias dos merca- dos e as considerac¸o˜ es de cara´ cter socioecon(cid:243)mico; identificac¸a˜ o e caracterizac¸a˜ o da qualidade dos produtos e tecnologias marinhos; desenvolvimento de novos conceitos para a utilizac¸a˜ o sustenta´ vel dos recursos biol(cid:243)gicos marinhos e aqua´ ticos. — Aquicultura: sistemas de produc¸a˜ o sustenta´ vel com reduc¸a˜ o dos impactos nos ecossistemas e diversificac¸a˜ o das espe´cies cultivadas (animais ou vegetais); melhoramento das te´cnicas de pro- duc¸a˜ o; melhoramentos gene´ticos; resisteˆncia e controlo das doenc¸as. — Produc¸a˜ o integrada e explorac¸a˜ o de materiais biol(cid:243)gicos para utilizac¸o˜ es na˜ o alimentares Sera˜ o tomadas em considerac¸a˜ o as cadeias integradas de produc¸a˜ o e transformac¸a˜ o, dando relevo a` utilizac¸a˜ o final e a` s necessidades do mercado. Prioridades da IDT: produtos industriais provenientes das cadeias integradas da qu(cid:237)mica «verde», dos biopol(cid:237)meros e da bioenergia. — Utilizac¸a˜ o sustenta´ vel e mu´ ltipla dos recursos florestais; cadeia integrada florestas-madeira Este ponto abrange a gesta˜ o sustenta´ vel e a utilizac¸a˜o mu´ ltipla dos recursos florestais europeus, de acordo com as necessidades pol(cid:237)ticas, ambientais e sociais, de modo a trazer crescimento econ(cid:243)- mico e emprego a` s zonas rurais e costeiras. Prioridades da IDT: apoio a` s pol(cid:237)ticas; gesta˜ o multifuncional e sustenta´ vel das florestas, conci- liando a produc¸a˜o de qualidade e as novas tecnologias com a conservac¸a˜ o e a protecc¸a˜ o do ambiente, nomeadamente com a protecc¸a˜ o dos solos florestais e a protecc¸a˜ o contra perigos natu- rais (por exemplo, inceˆndios florestais); diversificac¸a˜ o da explorac¸a˜o (utilizac¸o˜ es diferentes da extracc¸a˜ o de madeira, designadamente, para o lazer, e sistemas combinados agricultura-silvicul- tura-pastor(cid:237)cia); biodiversidade dos ecossistemas florestais e melhoramento gene´tico; estrate´gias de gesta˜ o sustenta´ vel e utilizac¸a˜ o mu´ ltipla dos recursos florestais: cadeia integrada floresta-madeira; tecnologias de reciclagem e processos eficazes e que respeitem o ambiente; produtos diversificados e de alto valor acrescentado, tendo em conta as necessidades do mercado e dos consumidores. — Desenvolvimento de me´todos de controlo, vigilaˆ ncia e protecc¸a˜ o, nomeadamente, protecc¸a˜ o das terras e prevenc¸a˜ o da erosa˜ o dos solos O objectivo e´ apoiar a aplicac¸a˜ o correcta das pol(cid:237)ticas comuns da agricultura e das pescas e activi- dades afins. Esta investigac¸a˜ o tambe´m podera´ ser u´ til para a Comunidade no contexto de negocia- c¸o˜ es comerciais internacionais e da resoluc¸a˜ o de diferendos agr(cid:237)colas no quadro da OMC. Prioridades da IDT: me´todos de vigilaˆ ncia, avaliac¸a˜ o e controlo fia´ veis, transparentes e renta´ veis. — Investigac¸a˜ o pre´-legislativa destinada a fornecer uma base cient(cid:237)fica para a legislac¸a˜ o comunita´ ria O objectivo e´ apoiar a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria atrave´s de actividades de investigac¸a˜ o pre´-nor- mativa. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/13 Prioridades da IDT: investigac¸a˜ o pre´-normativa, constituinte da base cient(cid:237)fica para a regulamenta- c¸a˜ o associada a`s pol(cid:237)ticas comuns da agricultura e das pescas. — Novas ferramentas e modelos para o desenvolvimento integrado e sustenta´ vel das zonas rurais e de outras zonas relevantes Esta abordagem baseia-se na optimizac¸a˜ o do potencial espec(cid:237)fico de cada zona, incluindo, a n(cid:237)vel regional, a diversificac¸a˜ o das actividades e das utilizac¸o˜ es dos solos e a participac¸a˜ o das popula- c¸o˜ es interessadas. Prioridades da IDT: ana´ lise da situac¸a˜ o e das alterac¸o˜ es em curso, tendo em conta as relac¸o˜ es entre todos os sectores envolvidos e os factores que influenciam as alterac¸o˜ es tecnol(cid:243)gicas e socioecon(cid:243)- micas; afectac¸a˜ o multifuncional dos solos e gesta˜ o da paisagem associadas a ecossistemas e habi- tats importantes, tendo igualmente em conta os aspectos ligados ao patrim(cid:243)nio cultural; diversifi- cac¸a˜ o e perspectivas de emprego; explanac¸a˜ o do conceito de «desenvolvimento integrado das acti- vidades rurais e de pescas», com investigac¸a˜ o dos respectivos potenciais e contingeˆncias; elaborac¸a˜ o de novos modelos e ferramentas, nomeadamente para o ordenamento do espac¸o e para o melhoramento da capacidade organizativa das entidades locais; apoio ao seguimento e avaliac¸a˜ o dos programas e pol(cid:237)ticas de desenvolvimento rural e costeiro atrave´s de ferramentas para o con- trolo, avaliac¸a˜ o e previsa˜ o dos benef(cid:237)cios socioecon(cid:243)micos e ambientais. vi) O envelhecimento da populac¸a˜ o e a invalidez O b j e c t i v o s e p r i o r i d a d e s d a I D T Esta acc¸a˜ o-chave pretende ajudar a Europa a responder ao desafio do crescente envelhecimento da populac¸a˜ o, atrave´s de IDT que apoie o desenvolvimento de pol(cid:237)ticas e intervenc¸o˜ es que melhorem a qualidade de vida e aumentem a independeˆncia dos idosos, reduzindo a necessidade de cuidados de longa durac¸a˜ o e os respectivos custos. E´ dada prioridade a` IDT plurisdisciplinar orientada para proces- sos que conduzam a um envelhecimento sauda´ vel, incluindo aspectos demogra´ ficos, sociais e econ(cid:243)mi- cos, e a` s intervenc¸o˜ es que retardem a invalidez e facilitem a sua gesta˜ o. O objectivo e´ gerar vantagens competitivas para um amplo leque de indu´ strias e sectores ligados a` sau´ de. Os dom(cid:237)nios priorita´ rios incluem, nomeadamente: — IDT sobre as doenc¸as, a invalidez e os problemas de sau´ de que implicam uma morbilidade elevada relacionada com o envelhecimento e relativamente aos quais existem reais perspectivas de preven- c¸a˜ o, tratamento ou adiamento da ocorreˆncia Prioridades da IDT: estudo das doenc¸as e perturbac¸o˜ es associadas ao envelhecimento na populac¸a˜ o idosa (doenc¸as de Parkinson e de Alzheimer, etc. ); fisiologia e fisiopatologia do envelhecimento e da invalidez; estudos de co-morbilidade. — IDT sobre os determinantes biol(cid:243)gicos, psicol(cid:243)gicos, sociais e econ(cid:243)micos de um envelhecimento sauda´ vel e sobre os mecanismos que conduzem a` invalidez e ao retardamento da mesma Prioridades da IDT: bases celulares e moleculares do envelhecimento; predisposic¸a˜ o gene´tica e imu- nologia do envelhecimento; mecanismos biol(cid:243)gicos e psicol(cid:243)gicos fundamentais subjacentes a` s alte- rac¸o˜ es relacionadas com o envelhecimento (incluindo os efeitos profissionais e gene´ticos); modeli- zac¸a˜ o e estudo de doenc¸as-modelo para processos espec(cid:237)ficos de envelhecimento; biomarcadores; factores end(cid:243)crinos, neur(cid:243)crinos e metab(cid:243)licos do envelhecimento; implicac¸o˜ es psicol(cid:243)gicas do envelhecimento. — IDT demogra´ fica e epidemiol(cid:243)gica das tendeˆncias em mate´ria de envelhecimento e de invalidez, por forma a permitir uma previsa˜ o da dimensa˜ o e natureza da populac¸a˜ o de idosos que possa ser- vir de base para a definic¸a˜o de pol(cid:237)ticas e para o planeamento Prioridades da IDT: ensaios cl(cid:237)nicos; ana´ lise e quantificac¸a˜ o dos factores demogra´ ficos, me´dicos, sociol(cid:243)gicos, ligados ao estilo de vida (incluindo o exerc(cid:237)cio f(cid:237)sico, a mobilidade e a nutric¸a˜ o) e ambientais; prevenc¸a˜ o; metodologias associadas a` recolha de dados espec(cid:237)ficos. — IDT sobre novas abordagens destinadas a atrasar a manifestac¸a˜o da invalidez, a reduzir as dificul- dades das pessoas idosas no seu ambiente social e f(cid:237)sico, nomeadamente atrave´s da concepc¸a˜ o e L 64/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 desenvolvimento de produtos e servic¸os adaptados a` s suas necessidades (por exemplo, habitac¸a˜ o, transportes, tempos livres) e a dar apoio ao seu funcionamente mental e f(cid:237)sico Prioridades da IDT: metodologias relacionadas com a qualidade de vida, a integrac¸a˜ o social e os mecanismos de adaptac¸a˜ o; tecnologias que contribuam para reduzir a dependeˆncia; investigac¸a˜ o da degeneresceˆncia sensorial; problemas psicomotores, sensoriais e cognitivos; reeducac¸a˜ o e tratamen- tos de reabilitac¸a˜ o; estudos de avaliac¸a˜ o das intervenc¸o˜ es; avaliac¸a˜ o e quantificac¸a˜o das necessida- des e concepc¸a˜ o/desenvolvimento de produtos/servic¸os competitivos e adaptados. — IDT sobre a efica´ cia e competeˆncia dos servic¸os de cuidados de sau´ de e de aux(cid:237)lio social a` s pessoas idosas, incluindo investigac¸a˜ o comparativa sobre o financiamento dos cuidados de longa durac¸a˜ o e das penso˜ es Prioridades da IDT: investigac¸a˜o do impacto dos cuidados de sau´ de prestados a` s pessoas idosas e inva´ lidas nos servic¸os de sau´ de e de aux(cid:237)lio social, bem como na organizac¸a˜ o dos servic¸os de pres- tac¸a˜ o de cuidados de sau´ de; efica´ cia e qualidade dos cuidados de sau´ de prestados a` s pessoas ido- sas; impacto do envelhecimento na evoluc¸a˜ o e financiamento dos sistemas de prestac¸a˜ o de cuida- dos, nomeadamente de longa durac¸a˜ o, e das penso˜ es. b) ACTIVIDADES DE INVESTIGAC¸ A˜ O E DE DESENVOLVIMENTO TECNOL(cid:211)GICO DE CARA´ CTER GENE´ RICO Estas actividades teˆm impacto a mais longo prazo, o que pode mesmo impossibilitar que venham a satisfazer algumas das necessidades expressas pelos cidada˜ os, pelo menos enquanto os conhecimentos ainda fragmentados na˜ o forem reunidos num conjunto suficientemente coerente. As disciplinas afins precisam de tempo para integrar permanentemente as novas bases cient(cid:237)ficas, pelo que a indu´ stria, os servic¸os e os responsa´ veis pol(cid:237)ticos europeus devem manter ou reforc¸ar a sua capacidade de resposta num mundo em ra´ pida modificac¸a˜ o. Sera´ promovida uma interacc¸a˜ o eficiente entre os laborat(cid:243)rios de investigac¸a˜ o e a indu´ stria. Sera´ enco- rajado o agrupamento de projectos que envolvam os centros de refereˆncia e laborat(cid:243)rios associados, por forma a obter uma massa cr(cid:237)tica, a promover a interacc¸a˜ o entre a investigac¸a˜ o fundamental e apli- cada e a garantir um ma´ ximo de transfereˆncia de tecnologias de e para as empresas e a indu´ stria. O apoio podera´ ir da formac¸a˜ o de jovens cientistas a` concessa˜ o de bolsas para investigadores de alto n(cid:237)vel. — Doenc¸as cr(cid:243)nicas e degenerativas (em especial cancro e diabetes), doenc¸as cardiovasculares e doen- c¸as raras Os grandes desafios que se colocam em termos de investigac¸a˜ o biome´dica prendem-se com a eluci- dac¸a˜ o da etiologia e patoge´nese das doenc¸as provocadas por diversos factores em interacc¸a˜ o (por exemplo, gene´ticos, ambientais e ligados ao estilo de vida), causadoras de morbilidade elevada (por exemplo, doenc¸as cardiovasculares, cancro, diabetes) ou baixa (por exemplo, doenc¸as raras). Urge melhorar os me´todos de diagn(cid:243)stico, tratamento, prevenc¸a˜ o e vigilaˆ ncia atrave´s da epidemio- logia e da aplicac¸a˜ o dos mais recentes avanc¸os da tecnologia moderna, o que exigira´ uma aborda- gem multinacional. O objectivo e´ aumentar os conhecimentos sobre a base gene´tica, epidemiologia, patoge´nese e diagn(cid:243)stico das doenc¸as atrave´s da integrac¸a˜ o da investigac¸a˜ o fundamental e cl(cid:237)nica e a aplicar a tecnologia moderna ao tratamento e controlo das principais doenc¸as, nomeadamente das doenc¸as raras (por exemplo, doenc¸a de Creutzfeldt-Jakob) e doenc¸as «(cid:211)rfa˜ s» (por exemplo, doenc¸as com grande incideˆncia nos pa(cid:237)ses industrializados ou em vias de desenvolvimento mas que na˜o merecem muita atenc¸a˜ o em termos de investigac¸a˜o por parte dos pa(cid:237)ses industrializados). Prioridades da IDT: contribuic¸a˜ o dos factores moleculares, gene´ticos, ambientais e ligados ao estilo de vida e respectivas interacc¸o˜ es com a etiologia, a patofisiologia, a progressa˜o e o resultado final das doenc¸as, com vista a` definic¸a˜ o de novas abordagens da prevenc¸a˜ o, diagn(cid:243)stico e tratamento, nomeadamente, o desenvolvimento de medicamentos (cid:243)rfa˜ os. Avaliac¸a˜ o de novas terapeˆuticas que exigem estudos/ensaios em grande escala multinacional e a ma´xima utilizac¸a˜ o de bases de dados, registos e bancos de reagentes ou amostras. — Investigac¸a˜ o do genoma e de doenc¸as de origem gene´tica O objectivo desta actividade e´ identificar as func¸o˜ es fisiol(cid:243)gicas dos genes e melhorar a compreen- sa˜o do significado da informac¸a˜ o contida nas sequeˆncias de genes. Os novos conhecimentos e tec- nologias derivados desta acc¸a˜ o gene´rica devera˜ o servir para promover a explorac¸a˜ o da informac¸a˜ o 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/15 relativa ao genoma em benef(cid:237)cio da sau´ de, da agricultura, da indu´ stria e do ambiente da Europa. A organizac¸a˜ o da cooperac¸a˜ o nesta a´ rea contribuira´ para o desenvolvimento de sistemas de expres- sa˜o para facilitar o estudo dos genes com interese agron(cid:243)mico ou industrial e a concepc¸a˜ o de estra- te´gias terapeˆuticas ou de prevenc¸a˜ o, gene´ticas ou moleculares, que sejam eficazes no combate a` s doenc¸as humanas e dos animais. Devem ser envidados esforc¸os para que na˜ o se alargue a diferenc¸a entre as possibilidades do diagn(cid:243)stico e da terapeˆutica. Prioridades da IDT: esta a´ rea tratara´ do significado da informac¸a˜ o contida no genoma e do melhor conhecimento e compreensa˜ o da base gene´tica das doenc¸as, nomeadamente das doenc¸as cr(cid:243)nicas e degenerativas. Para tal, sera˜o necessa´ rios: estudos estruturais; ana´ lises comparativas de genomas e proteomas; desenvolvimento de novas abordagens informa´ ticas conviviais que permitam a aquisi- c¸a˜ o, acesso e interpretac¸a˜ o dos dados relativos ao genoma e ao seu funcionamento; desenvolvi- mento de novos sistemas de expressa˜ o, de organismos-modelo e de organismos mutuantes, trans- ge´nicos e h(cid:237)bridos, com estreita observaˆ ncia dos princ(cid:237)pios e´ticos e dos princ(cid:237)pios da bio-seguranc¸a; desenvolvimento e aplicac¸a˜ o de abordagens subjacentes em bioqu(cid:237)mica, biof(cid:237)sica, estat(cid:237)stica e informa´ tica. — Neurocieˆncias Esta actividad abrira´ novas perspectivas e permitira´ uma melhor compreensa˜ o dos mecanismos que regem as interligac¸o˜ es entre os processos biol(cid:243)gicos e psicol(cid:243)gicos, por forma a promover novos me´todos de diagn(cid:243)stico (por exemplo, imageologia) e abordagens preventivas e terapeˆuticas das doenc¸as neurol(cid:243)gicas e psiquia´ tricas e a suscitar novas oportunidades no dom(cid:237)nio do ensino, da inovac¸a˜ o a n(cid:237)vel dos cuidados de sau´ de e das indu´ strias informa´ ticas. Neste contexto, sera˜ o refor- c¸ados a sinergia e os fluxos de informac¸a˜ o com o programa cient(cid:237)fico «A fronteira humana». Prioridades da IDT: integrac¸a˜ o de diferentes disciplinas, tecnologias e n(cid:237)veis de organizac¸a˜ o biol(cid:243)- gica nos seguintes dom(cid:237)nios: comunicac¸a˜ o celular, mecanismos de aprendizagem e mem(cid:243)ria; meca- nismos de desenvolvimento, disfunc¸a˜ o e reparac¸a˜ o do ce´rebro, bem como respectivas implicac¸o˜ es a n(cid:237)vel cl(cid:237)nico, epidemiol(cid:243)gico e social. Teoria do ce´rebro, cieˆncias neurol(cid:243)gicas informa´ ticas e neu- roinforma´ tica; comportamento humano e mapeamento cognitivo e funcional do ce´rebro. Integra- c¸a˜ o de abordagens te(cid:243)ricas e experimentais; integrac¸a˜ o da investigac¸a˜ o fundamental e cl(cid:237)nica no desenvolvimento de estrate´gias inovadoras de diagn(cid:243)stico, prevenc¸a˜ o e terapeˆutica, baseadas em novas abordagens gene´ticas, celulares, na˜ o invasivas, farmacol(cid:243)gicas e psicol(cid:243)gicas. — Investigac¸a˜ o sobre a sau´ de pu´ blica e os servic¸os de sau´ de Melhoramento dos sistemas de sau´ de: melhoramento da sau´ de dos cidada˜os europeus e da efica´ cia e relac¸a˜ o custo/efica´ cia das acc¸o˜ es e tecnologias desenvolvidas em mate´ria de promoc¸a˜o da sau´ de, incluindo a avaliac¸a˜ o da efica´ cia das terapias na˜ o convencionais; melhoramento da sau´ de e segu- ranc¸a no local de trabalho; avaliac¸a˜ o dos modelos de cuidados de sau´ de, desenvolvimento de uma base de conhecimentos sobre as pra´ ticas cl(cid:237)nicas e sobre as pol(cid:237)ticas de sau´ de e estudo sobre as variac¸o˜ es constatadas ao n(cid:237)vel da sau´ de pu´ blica na Europa. Prioridades da IDT: metodologias melhoradas em mate´ria de epidemiologia; identificac¸a˜ o de novos elementos determinantes da sau´ de (incluindo factores causadores de desigualdades do estado de sau´ de) e de factores etiol(cid:243)gicos das doenc¸as atrave´s de metodologias comuns e de investigac¸a˜ o comparativa; factores organizativos e socioecon(cid:243)micos determinantes dos servic¸os de prevenc¸a˜ o e de cuidados de sau´ de; exposic¸a˜ o a agentes biol(cid:243)gicos, qu(cid:237)micos e f(cid:237)sicos e ao stress f(cid:237)sico e mental no local de trabalho e de habitac¸a˜o. Combate aos problemas relacionados com as drogas: prevenir e, quando necessa´ rio, controlar os problemas de sau´ de relacionados com a droga, atrave´s da identificac¸a˜ o dos factores psicol(cid:243)gicos e s(cid:243)cio-econ(cid:243)micos envolvidos no consumo e abuso de drogas, do desenvolvimento de uma melhor base de conhecimentos sobre as consequeˆncias para a sau´ de e sociais a longo prazo do abuso de drogas, e do aperfeic¸oamento de estrate´gias de tratamento mais eficazes. Prioridades da IDT: investigac¸a˜ o comparativa e anal(cid:237)tica das causas biol(cid:243)gicas e sociais, dos facto- res de risco e dos efeitos da dependeˆncia e do abuso de drogas; factores psicol(cid:243)gicos e s(cid:243)cio-econ(cid:243)- micos do abuso de drogas; efeitos a longo prazo do consumo de drogas sobre a sau´ de; aspectos f(cid:237)sicos relacionados com a detecc¸a˜ o, identificac¸a˜ o e controlo biol(cid:243)gico das drogas. L 64/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 — Investigac¸a˜ o no que se refere a` s pessoas deficientes Esta actividade tem por objectivo melhorar a qualidade de vida e a autonomia das pessoas defi- cientes. Prioridades da IDT: investigac¸a˜ o no sentido de contribuir para a melhoria do seu ambiente social e f(cid:237)sico e para a prestac¸a˜ o eficaz e eficiente dos servic¸os de sau´ de e assisteˆncia social que lhes sa˜ o destinados. — Estudo dos problemas relacionados com a e´tica me´dica e com a bioe´tica no contexto do respeito pelos valores humanos fundamentais O objectivo sera´ a identificac¸a˜ o das questo˜ es e´ticas, jur(cid:237)dicas e sociais colocadas na˜ o s(cid:243) pela inves- tigac¸a˜ o me´dica e biol(cid:243)gica mas tambe´m, de um modo mais geral, pelo desenvolvimento cient(cid:237)fico e tecnol(cid:243)gico, a fim de alcanc¸ar uma melhor compreensa˜ o das questo˜ es que suscitam a preocupa- c¸a˜ o do pu´ blico e promover o debate pu´ blico sobre elas, bem como proceder a uma ana´lise da dimensa˜ o e´tica das medidas de cara´ cter jur(cid:237)dico e regulamentar. Prioridades da IDT: aspectos e´ticos da investigac¸a˜ o no dom(cid:237)nio das cieˆncias da vida e sua aplicac¸a˜ o a` medicina, a` alimentac¸a˜o, aos animais, a` s plantas e ao ambiente (1). — Estudo dos aspectos socioecon(cid:243)micos das cieˆncias e tecnologias do ser vivo na perspectiva do desenvolvimento sustenta´ vel (impacto na sociedade, na economia e no emprego) A competitividade e o desenvolvimento sustenta´ vel, em conjunto, sera˜ o uma fonte de prosperidade e oportunidades de emprego na Unia˜ o Europeia do futuro, garantindo uma qualidade de vida mais elevada para os cidada˜ os da Europa. A procura destes objectivos em simultaˆ neo s(cid:243) sera´ poss(cid:237)vel tomando devidamente em considerac¸a˜ o as principais interligac¸o˜ es existentes entre as tecnologias, o ambiente e a sociedade e a integrac¸a˜ o desses conhecimentos em pol(cid:237)ticas de desenvolvimento sustenta´ vel. A investigac¸a˜o socioecon(cid:243)mica e´ necessa´ria tambe´m para reforc¸ar a qualidade do debate pu´ blico, tal como tem sido ilustrado pelo interesse que suscitam as aplicac¸o˜ es da biotecnologia moderna e as suas bases cient(cid:237)ficas e a necessidade de informac¸a˜ o transparente. O processo de regulamentac¸a˜o no dom(cid:237)nio das cieˆncias do ser vivo e o respectivo impacto na confianc¸a dos cidada˜ os influenciam a opinia˜ o pu´ blica que, por sua vez, tem um forte impacto nos responsa´ veis pela tomada de deci- so˜ es. (1) As actividades de investigac¸a˜ o realizadas no aˆ mbito do presente programa devem cumprir as convenc¸o˜ es e c(cid:243)di- gos de conduta internacionais, em especial a Declarac¸a˜ o de Hels(cid:237)nquia da Associac¸a˜ o Me´dica Mundial, adoptada pela Assembleia Me´dica Mundial. Ter-se-a˜ o tambe´m em conta: a Convenc¸a˜ o Europeia dos Direitos Humanos e da Biomedicina do Conselho da Europa; os pareceres do Grupo de Conselheiros para a E´ tica da Biotecnologia (1991-1996) e do Grupo Europeu para a E´ tica das Cieˆncias e das Novas Tecnologias (a partir de 1998); a Declarac¸a˜o Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO, de 11 de Novembro de 1997, as resoluc¸o˜ es da OMS, e a legislac¸a˜o comunita´ria aplica´ vel, por exemplo, as Directivas do Conselho de 26 de Janeiro de 1965 e de 20 de Maio de 1975, relativas a` aproximac¸a˜ o das disposic¸o˜ es legislativas, regulamentares e administrativas relativas a` s especiali- dades farmaceˆuticas (65/65/CEE e 75/319/CEE — Directiva do Conselho de 24 de Novembro de 1986, relativa a` aproximac¸a˜ o das disposic¸o˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes a` protecc¸a˜o dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cient(cid:237)ficos (86/609/CEE))(JO C 115 de 14. 4. 1997) No aˆ mbito do presente programa-quadro, na˜o sera´ apoiada nenhuma actividade de investigac¸a˜ o que modifique ou tente modificar o patrim(cid:243)nio gene´tico dos seres humanos atrave´s da alterac¸a˜ o das ce´lulas germinais ou pela actuac¸a˜ o em qualquer outra fase do desenvolvimento embriona´ rio, e que possa fazer com que essa alterac¸a˜ o se torne heredita´ ria. Da mesma forma, na˜ o sera´ apoiada nenhuma actividade de investigac¸a˜ o compreendida na acep- c¸a˜ o do termo«clonagem» que tenha por objectivo substituir nu´ cleos de ce´lulas germinais ou nu´ cleos de ce´lulas embriona´ rias por nu´ cleos de ce´lulas de outro indiv(cid:237)duo, de ce´lulas de embrio˜ es ou de ce´lulas em fase mais adian- tada de desenvolvimento em ce´lulas de embrio˜ es humanos. No que respeita a`s experieˆncias com animais, os princ(cid:237)pios da substituic¸a˜ o por me´todos alternativos, da reduc¸a˜ o do nu´ mero de experieˆncias e do aperfeic¸oamento dessas experieˆncias tera˜ o de continuar a ser aplicados na medida do poss(cid:237)vel. O sofrimento dos animais tera´ de ser evitado ou reduzido ao m(cid:237)nimo, devendo p(cid:244)r-se especial cui- dado na investigac¸a˜ o com as espe´cies animais mais pr(cid:243)ximas do ser humano. A modificac¸a˜o do patrim(cid:243)nio gene´tico de animais e a clonagem de animais podera˜ o ser previstas no aˆ mbito do presente programa, mas apenas para objectivos que tenham justificac¸a˜o e´tica e quando forem realizadas no res- peito pelo bem-estar dos animais e pela diversidade gene´tica. Os participantes em projectos de investigac¸a˜ o comunita´rios tera˜ o de cumprir a legislac¸a˜ o nacional e os c(cid:243)digos de conduta aplica´ veis, devendo ainda solicitar a aprovac¸a˜ o dos comite´s e´ticos relevantes antes do in(cid:237)cio das activida- des de IDT. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/17 Os objectivos sera˜ o contribuir para a criac¸a˜o de estrate´gias e modelos de desenvolvimento susten- ta´ vel e fornecer uma s(cid:243)lida base cient(cid:237)fica para a concepc¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o e a avaliac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas pertinentes, com explorac¸a˜ o dos conhecimentos do ser vivo (inclusivamente na sua relac¸a˜ o com a criac¸a˜ o de oportunidades de emprego no sector da biologia); trata-se de compreender melhor as relac¸o˜ es entre a cieˆncia e as pol(cid:237)ticas, incluindo a maneira como sa˜ o formadas as diferentes opi- nio˜ es sobre os benef(cid:237)cios e riscos do progresso tecnol(cid:243)gico e como as mesmas se reflectem no pro- cesso regulamentar. Prioridades da IDT: avaliac¸a˜ o das tecnologias, informac¸a˜o sistema´ tica do pu´ blico, educac¸a˜ o e for- mac¸a˜ o da opinia˜ o na a´ rea das cieˆncias e das tecnologias do ser vivo; ana´lise das determinantes sociais e econ(cid:243)micas e das novas oportunidades no sector da biologia; desenvolvimento de indica- dores e de bases de conhecimentos relevantes para o processo de tomada de deciso˜ es e de regula- mentac¸a˜ o; ana´ lise dos aspectos sociais e econ(cid:243)micos das ligac¸o˜ es entre as cieˆncias e tecnologias do ser vivo e as pol(cid:237)ticas no dom(cid:237)nio da indu´ stria, agricultura, pescas, alimentac¸a˜ o, ambiente, desen- volvimento sustenta´ vel, sau´ de pu´ blica, etc. c) APOIO A` S INFRA-ESTRUTURAS DE INVESTIGAC¸ A˜ O Objectivos Melhorar o acesso a` «rede» de investigac¸a˜ o europeia a` escala comunita´ ria, garantir a sua utilizac¸a˜ o em condic¸o˜ es (cid:243)ptimas e o aumento da sua coereˆncia. Facilitar e encorajar a cooperac¸a˜ o transnacional no desenvolvimento racional e renta´ vel de infra-estru- turas de IDT que correspondam a` s necessidades emergentes. Para reforc¸ar o valor acrescentado europeu e a optimizac¸a˜ o dos esforc¸os que sera˜ o necessa´ rios, o apoio comunita´ rio sera´ orientado para os seguintes aspectos: coordenac¸a˜ o transnacional e gesta˜ o integrada das infra-estruturas existentes e aspectos espec(cid:237)ficos do funcionamento, acesso e melhoramento dessas mesmas infra-estruturas; coordenac¸a˜ o e apoio a` s iniciativas nacionais ou multinacionais para o desen- volvimento das infra-estruturas necessa´rias a n(cid:237)vel europeu; ligac¸a˜ o em rede da comunidade de investi- gadores e utilizadores, atrave´s de projectos de investigac¸a˜ o e de actividades espec(cid:237)ficas de formac¸a˜ o centradas em infra-estruturas apropriadas ou da cooperac¸a˜ o entre diferentes parceiros para forneci- mento integrado de servic¸os; aumento da compatibilidade dos diferentes sistemas, com o objectivo de conseguir uma integrac¸a˜ o ra´ pida e eficaz das estruturas e recursos. Tipos de infra-estruturas — Dados biol(cid:243)gicos e colecc¸o˜ es de materiais biol(cid:243)gicos. Bases de dados, servic¸os de informac¸a˜ o e redes que reu´ nam competeˆncias biol(cid:243)gicas; grandes instrumentos especializados para o estudo das estruturas biol(cid:243)gicas; colecc¸o˜ es de material gene´tico e de espe´cimes vivos ou na˜ o vivos; criac¸a˜ o de animais para obtenc¸a˜ o de modelos das doenc¸as humanas. — Instalac¸o˜ es de investigac¸a˜ o cl(cid:237)nica, incluindo a investigac¸a˜ o pre´-cl(cid:237)nica, e definic¸a˜ o de estudos e ensaios cl(cid:237)nicos que devam fazer-se a n(cid:237)vel europeu. — Instalac¸o˜ es para a investigac¸a˜ o em aquicultura e pescas. L 64/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO III REGRAS DE EXECUC¸ A˜ O PR(cid:211)PRIAS DO PROGRAMA ESPEC(cid:221)FICO O programa espec(cid:237)fico sera´ executado atrave´s das acc¸o˜ es indirectas de IDT definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro. Para ale´m disso, sera˜ o aplica´ veis as seguintes regras de execuc¸a˜ o pr(cid:243)- prias deste programa espec(cid:237)fico: 1. Medidas de acompanhamento As medidas de acompanhamento consistem, nomeadamente: — em estudos de apoio ao programa espec(cid:237)fico, incluindo a preparac¸a˜ o de actividades futuras, — no intercaˆ mbio de informac¸o˜ es e em confereˆncias, semina´ rios, workshops ou reunio˜ es cient(cid:237)ficas e te´cnicas, — na utilizac¸a˜ o de capacidades externas de consultoria, incluindo o acesso a bases de dados cient(cid:237)fi- cos, de modo a proceder, nomeadamente, a` ana´ lise do programa espec(cid:237)fico prevista no n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro, a` avaliac¸a˜ o externa prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro, a` avaliac¸a˜ o das acc¸o˜ es indirectas de IDT e ao acompanhamento da sua execuc¸a˜ o, — em actividades de divulgac¸a˜ o, informac¸a˜o e comunicac¸a˜ o, nomeadamente publicac¸o˜ es cient(cid:237)ficas e actividades de explorac¸a˜ o dos resultados e de transfereˆncia de tecnologias, no incentivo ao finan- ciamento da inovac¸a˜ o e na assisteˆncia em mate´ria de protecc¸a˜ o da propriedade intelectual, — em acc¸o˜ es de formac¸a˜ o ligadas a` s actividades de IDT decorrentes do programa espec(cid:237)fico, para ale´m das bolsas «Marie Curie», — no apoio a acc¸o˜ es de informac¸a˜o e de assisteˆncia a` s entidades envolvidas na investigac¸a˜ o, nomea- damente PME, — na utilizac¸a˜ o de capacidades externas para a criac¸a˜ o de servic¸os e redes de informac¸a˜ o, assisteˆncia ou promoc¸a˜ o da investigac¸a˜ o e da inovac¸a˜ o, bem como para o acesso a esses servic¸os e redes. 2. Modalidades de coordenac¸a˜ o A Comissa˜ o zelara´ , no aˆmbito do programa, por garantir a complementaridade entre as acc¸o˜ es indirec- tas de IDT, nomeadamente atrave´s do seu agrupamento em torno de um objectivo comum, e por evitar a duplicac¸a˜ o de esforc¸os, sem preju(cid:237)zo do respeito dos interesses leg(cid:237)timos dos proponentes de acc¸o˜ es indirectas de IDT. Tanto quanto poss(cid:237)vel; sera´ igualmente garantida a coordenac¸a˜ o entre as acc¸o˜ es do programa espec(cid:237)- fico e as acc¸o˜ es realizadas no aˆ mbito de: — outros programas espec(cid:237)ficos de execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro, — programas de investigac¸a˜o e ensino que da˜ o execuc¸a˜ o a` Decisa˜ o 1999/64/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao quinto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Euro- peia da Energia At(cid:243)mica (Euratom) em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998-2002) (1), — outros quadros europeus de investigac¸a˜ o, tais como os programas Eureka e COST, — outros instrumentos comunita´ rios pertinentes para a investigac¸a˜ o. (1) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 34. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/19 Essa coordenac¸a˜ o consistira´ : i) Na identificac¸a˜o de temas ou prioridades comuns, nomeadamente para: — o intercaˆ mbio de informac¸o˜ es, — a realizac¸a˜ o de trabalhos decididos em conjunto, quando impliquem nomeadamente a aplica- c¸a˜ o comum de um dos procedimentos previstos no artigo 9. (cid:30) das regras de participac¸a˜ o e divulgac¸a˜ o, ii) Na redistribuic¸a˜ o de propostas de acc¸o˜ es indirectas de IDT entre programas espec(cid:237)ficos ou entre um programa espec(cid:237)fico e um programa de investigac¸a˜o e ensino


title: Decizia Consiliului din 25 ianuarie 1999 privind auditorii externi ai băncilor centrale naționale

eurovoc_concepts:
EU Member State
accountant
appointment of staff
central bank
self-employed person

formats: html pdf print xhtml

text: 01/vol. 2 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 117 31999D0070 L 22/69 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 29. 1. 1999 DECIZIA CONSILIULUI din 25 ianuarie 1999 privind auditorii externi ai băncilor centrale naționale (1999/70/CE) CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, (3) Coopers & Lybrand, internaționale PricewaterhouseCoopers, este aprobată ca auditor extern al Banco de España. aparținând firmei având în vedere Protocolul privind Statutul Sistemului European al Băncilor Centrale ș(cid:13)i al Băncii Centrale Europene ș(cid:13)i, în special, articolul 27. 1 al acestuia, (4) Mazars & Guérard, Paris, ș(cid:13)i Deloitte Touche Tohmatsu-Audit, Neuilly, sunt aprobați ca auditori externi ai Banque de France. având în vedere Recomandarea Băncii Centrale Europene (denu- mită în continuare „BCE”) din 12 noiembrie 1998 (1), (5) PricewaterhouseCoopers, Dublin, este aprobată ca auditor extern al Central Bank of Ireland. întrucât conturile BCE ș(cid:13)i ale băncilor centrale naționale (denumite în continuare „BCN”) urmează să fie auditate de auditori externi independenți recomandați de Consiliul Guvernatorilor BCE ș(cid:13)i aprobați de Consiliu; întrucât BCE a recomandat renumirea auditorilor externi curenți numiți de către fiecare BCN participantă, sub rezerva unei even- tuale decizii ulterioare, DECIDE: Articolul 1 (1) KPMG Réviseurs d’Enterprises s. c. , Antwerp, ș(cid:13)i Deloitte Touche Tohmatsu s. c. , Bruxelles, sunt aprobați ca auditori externi ai Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België. (2) KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG ș(cid:13)i PwC Deutsche Revision AG sunt aprobați ca auditori externi ai Deutsche Bundesbank. (6) Reconta Ernst & Young, s. p. a. (Società per Azioni), Roma, este aprobată ca auditor extern al Banca d’Italia. (7) PricewaterhouseCoopers S. A. R. L. , Réviseur d’Entreprises, Luxemburg, este aprobată ca auditor extern al Banque centrale du Luxemburg. (8) Prof. Dr. J. A. van Manen RA (Registered Accountant), numit audit cu titlu personal PricewaterhouseCoopers, este aprobat ca auditor extern al De Nederlandsche Bank. cabinetului de ș(cid:13)i partener al (9) Prof. DDr Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormazs ș(cid:13)i Dkfm. Leopold Wundsam, experți contabili autorizați, sunt aprobați ca auditori externi ai Österreichische Nationalbank. (10) PricewaterhouseCoopers-Auditores e Consultores Lda. este aprobată ca auditor extern al Banco de Portugal. (1) JO C 411, 31. 12. 1998, p. 11. (11) Arthur Andersen Oy este aprobat ca auditor extern al Suomen Pankki. 118 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 01/vol. 2 Prezenta decizie se notifică BCE. Articolul 2 Articolul 3 Prezenta decizie se publică în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Adoptată la Bruxelles, 25 ianuarie 1999. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele J. FISCHER


title: Uredba Sveta (ES) št. 241/1999 z dne 25. januarja 1999 o spremembah Uredbe (ES) št. 3295/94 o ukrepih za prepoved sprostitve ponarejenega in piratskega blaga v prosti promet, izvoz, ponoven izvoz ali za uvedbo odložnega postopka

eurovoc_concepts:
export restriction
free circulation
industrial counterfeiting
intellectual property
marketing restriction
trademark

formats: html pdf print

text: 148 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 31999R0241 2. 2. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 27/1 UREDBA SVETA (ES) št. 241/1999 z dne 25. januarja 1999 o spremembah Uredbe (ES) št. 3295/94 o ukrepih za prepoved sprostitve ponarejenega in piratskega blaga v prosti promet, izvoz, ponoven izvoz ali za uvedbo odložnega postopka SVET EVROPSKE UNIJE JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, zlasti člena 113 Pogodbe, ker naj bi se v največji možni meri preprečilo, da se tako blago spravi na trg in naj bi se v tej smeri sprejeli ukrepi, ki bodo učinkovito odpravili to nezakonito dejavnost, ne da bi omejevali svobodo zakonite trgovine; ker tudi na med- narodni ravni potekajo prizadevanja po enakih načelih za dosego tega cilja; ob upoštevanju predloga Komisije (1), ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (2), ob upoštevanju mnenja Ekonomsko-socialnega odbora (3), (1) (2) ker je skladno s členom 15 Uredbe (ES) št. 3295/94 (4) potrebno povleči zaključke iz izkušenj, pridobljenih v prvih letih izvajanja te uredbe s ciljem, da se izboljša delo- vanje sistema, ki ga je uredba vzpostavila; ker trženje blaga, ki krši patente ali dodatne zaščitne certi- fikate za zdravila, kakor določa Uredba Sveta (EGS) št. 1768/92 z dne 18. junija 1992 o izdajanju dodatnih varstvenih certifikatov za zdravila (5) ali dodatnih varstve- nih certifikatov za proizvode za zaščito rastlin, kakor je določeno v Uredbi (ES) št. 1610/96 Evropskega parla- menta in Sveta z dne 23. julija 1996 v zvezi z oblikova- njem dodatnega varstvenega certifikata za izdelke za zaščito rastlin (6), resno škoduje njihovim imetnikom in predstavlja nepošteno in nezakonito poslovno dejavnost; (1) UL C 108,7. 4. 1998, str. 63. (2) UL C 210, 6. 7. 1998, str. 125. (3) UL C 284, 14 9. 1998, str. 3. (4) UL L 341, 30. 12. 1994, str. 8. (5) UL L 182, 2. 7. 1992, str. 1. Uredba, kakot je bila spremenjena z Aktom o pristopu iz leta 1994. (6) UL L 198, 8. 8. 1996, str. 30. (3) (4) (5) ker naj bi s ciljem, da se zagotovi celovitost zunanje meje Skupnosti, dovolili carinskim organom, da ukrepajo proti blagu, ki krši določene pravice intelektualne lastnine in z njim povezano blago, ne glede na njegov carinski status; ker naj bi bila zato prepovedana sprostitev takega blaga v prosti promet v Skupnosti, njegova predložitev v odložni postopek, ponovni izvoz ali vnos v prosto carinsko cono ali prosto skladišče; ker naj bi poleg tega imeli carinski organi pooblastila, da ukrepajo takoj, ko se navedeno blago vnese v Skupnost; ker bodo v zvezi z odložnimi postopki, prostimi carin- skimi conami in prostimi skladišči, ponovnim izvozom, odvisnim od obvestila, in začasnim skladiščenjem carinski organi ukrepali samo, ko se blago, za katerega se sumi, da krši določene pravice intelektualne lastnine, odkrije pri pregledu; je (ES) z Uredbo Sveta ker št. 40/94 z dne 20. decembra 1993 o blagovni znamki Skupnosti (7) vzpo- stavljen sistem, ki imetnikom pravic omogoča, da na pod- lagi enotnega postopka pridobijo znamko Skupnosti, ki jim nudi enako varstvo in učinke kjerkoli v Skupnosti; (7) UL L 11, 14. 1. 1994, str. 1. Uredba, kakot je bila spremenjena z Uredbo (ES) št. 3288/94 (UL L 349, 31. 12. 1994, str. 83). 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 149 (6) (7) ker naj bi se zaradi krepitve pomena navedene znamke po celotni Skupnosti poenostavil upravni postopek za prido- bitev carinskega varstva; njenega člena 84(1)(a), ponovno izvožen po obves- tilu ali vnesen v prosto carinsko cono ali prosto skla- dišče v smislu njenega člena 166; ker naj bi imetniki takih znamk imeli dostop do sistema, ki zagotavlja enoten postopek za izvajanje ukrepa, s kate- rim lahko pristojni organ ene države članice zaveže tudi eno ali več držav članic; ker je treba upoštevati razvoj elek- tronske izmenjave podatkov v upravnih postopkih, predvsem ko gre za prenos odločb in informacij; in (b) ukrepe, ki jih pristojni organi izvedejo v zvezi s tem bla- gom, ko se ugotovi, da gre res za blago iz odstavka 2(a). 2. Za potrebe te uredbe: (8) ker naj bi določili enotno obdobje veljavnosti v interesu enotnega izvajanja takih odločb v državah članicah, na katere se ti ukrepi nanašajo, (a) ‚blago, ki krši pravico intelektualne lastnine‘ pomeni — ‚ponarejeno blago‘, in sicer: SPREJEL NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Uredba (ES) št. 3295/94 se spremeni, kot sledi: 1. naslov se nadomesti z novim besedilom: „Uredba Sveta (ES) št. 3295/94 z dne 22. decembra 1994 o določitvi ukrepov v zvezi z vnosom v Skupnost in izvozom ter ponovnim izvozom iz Skupnosti blaga, ki krši nekatere pravice intelektualne lastnine“; 2. člen 1 se nadomesti z novim besedilom: „Člen 1 1. Ta uredba določa: (a) pogoje, pod katerimi morajo carinski organi ukrepati, ko sumijo, da je blago iz odstavka 2(a): — vneseno zaradi sprostitve v prost promet, izvoza ali ponovnega izvoza v skladu s členom 61 Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92 z dne 12. oktobra 1992 o vzpo- stavitvi Carinskega zakonika Skupnosti (*), — najdeno med pregledom blaga pod carinskim nadzo- rom v smislu člena 37 Uredbe Sveta (EGS) št. 2913/92, ki je v odložnem postopku v smislu z znamko, identično — blago, vključno z embalažo, ki je brez dovoljenja označeno veljavno registrirani znamki za enako vrsto blaga ali ki je po njenih bistvenih lastnostih ni mogoče ločiti od take znamke, s čimer krši pravice imetnika znamke po pravu Skupnosti ali države članice, v kateri je vložena zahteva za ukrepanje carinskih organov, — kakršenkoli simbol znamke (logotip, etiketa, nalepka, brošura, navodila za uporabo, garancij- ski dokument), ne glede na to, ali je predstavljen ločeno ali ne, v istih okoliščinah kot blago iz prve alinee, — embalaža, označena z znamko ponarejenega blaga, predstavljena ločeno v enakih okoliščinah kot blago iz prve alinee; — ‚piratsko blago‘, in sicer: blago, ki je kopija ali ga ute- lešajo kopije, izdelane brez soglasja imetnika avtorske ali sorodnih pravic ali imetnika pravice iz modela, ne glede na to, ali so registrirane po nacionalem pravu s strani osebe z ustreznimi pooblastili imetnika v državi izdelave, kadar izdelava teh kopij krši zadevno pravico po pravu Skupnosti ali pravu države članice, v kateri je vložena zahteva za ukrepanje carinskih organov; — blago, ki v državi članici, v kateri je vložena zahteva za ukrepanje carinskih organov, krši patent po pravu te države članice ali dodatni varstveni certifikat, kot je določeno z Uredbo Sveta (EGS) št. 1768/92 (**) ali Uredbo (ES) št. 1610/96 Evropskega parlamenta in Sveta (***); 150 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 (b) ‚imetnik pravice‘ pomeni imetnika znamke, patenta ali certifikata in/ali ene od pravic, navedenih pod (a), ali katero koli osebo, pooblaščeno za uporabo te znamke, patenta, certifikata in/ali pravice, ali njenega predstav- nika; (c) ‚znamka Skupnosti‘ pomeni znamko iz člena 1 Uredbe Sveta (ES) št. 40/94 (****); (d) ‚certifikat‘ pomeni dodatni varstveni certifikat, določen v Uredbi (EGS) št. 1768/92 ali v Uredbi (ES) št. 1610/96. 3. Vsak kalup ali matrica, posebej oblikovana ali prilagojena za izdelavo ponarejene znamke ali blaga, označenega s tako znamko, za izdelavo blaga, ki krši patent ali certifikat ali služi za proizvodnjo piratskega blaga, se šteje za blago iz odstavka 2(a), če uporaba takih kalupov ali matric krši pravice imet- nika pravice po pravu Skupnosti ali države članice, v kateri je vložena zahteva za postopek ukrepanje carinskih organov. 4. Ta uredba se ne uporablja za blago, označeno z znamko s soglasjem imetnika te znamke, ali za blago, zaščiteno s paten- tom ali certifikatom, avtorsko ali sorodno pravico ali s pra- vico iz modela, ki je bilo izdelano s soglasjem imetnika pra- vice, vendar se nahaja v enem od položajev iz odstavka 1(a) brez soglasja imetnika. Podobno se ta uredba ne uporablja za blago iz prvega pod- odstavka, ki je proizvedeno ali označeno z znamko pod dru- gačnimi pogoji od tistih, ki so bili dogovorjeni z imetnikom zadevnih pravic. (*) UL L 302, 19. 10. 1992, str. 1. (**) UL L 182, 2. 7. 1992, str. 1. (***) UL L 198, 8. 8. 1996, str. 30. (****) UL L 11, 4. 1. 1994, str. 1. “; 3. naslov Poglavja II se nadomesti z naslednjim: je blago iz člena 1(2)(a) ob zaključku postopka, določenega v členu 6, je prepovedano“; 5. Člen 3 se spremeni, kot sledi: (a) k odstavku 1 se dodata naslednja pododstavka: „Kjer je vložnik zahteve imetnik znamke Skupnosti, lahko zahteva ukrepanje carinskih organov ne samo države članice, v kateri je zahteva vložena, ampak tudi od carinskih organov ene ali več drugih držav članic. Kjer obstajajo sistemi elektronsko izmenjavo za podatkov, države članice lahko predpišejo, da se zahteva za carinsko ukrepanje vloži s pomočjo tehnike za obde- lavo podatkov. “; (b) tretji pododstavek odstavka 2 se nadomesti z novim besedilom: „V primeru piratskega blaga ali blaga, ki krši patente ali certifikate, te informacije, kadarkoli je to mogoče, vklju- čujejo:“; (c) odstavka 3 in 4 se nadomestita z naslednjim: „3. Razen v primerih, kjer se ne uporablja drugi podod- stavek odstavka 1, mora zahteva navajati dolžino obdobja, v katerem se od carinskih organov zahteva ukrepanje. Zahteve iz drugega pododstavka odstavka 1 naj navedejo državo članico ali države članice, v katerih se od carin- skih organov zahteva ukrepanje. 4. Vložniku zahteve se lahko zaračuna pristojbina za kritje upravnih stroškov, nastalih pri postopku obravna- vanja zahteve. sprostitve v prosti promet, „Prepoved vnosa, izvoza, ponovnega izvoza, uvedbe odložnega postopka ali vnosa v prosto carinsko cono ali prosto skladišče blaga, ki krši določene pravice intelektualne lastnine“; Vložniku zahteve ali njegovem predstavniku se lahko zaračuna pristojbina za kritje stroškov v zvezi z izvaja- njem navedene odločbe v vsaki državi članici, kjer učin- kuje odločba, s katerim se zahtevi ugodi. 4. Člen 2 se nadomesti z novim besedilom: „Člen 2 Take pristojbine ne smejo biti nesorazmerna opravljeni storitvi. “; (d) v odstavek 5 se vstavi sledeči tretji pododstavek: Vnos v Skupnost, sprostitev v prosti promet, izvoz, ponovni izvoz, uvedba odložnega postopka ali vnos v prosto carinsko cono ali prosto skladišče blaga, za katerega se je ugotovilo, da „Kjer se zahteva vloži v skladu z drugim pododstavkom odstavka 1, se navedeno obdobje določi na eno leto, vendar lahko služba, ki je izdala prvotno odločbo, na zahtevo imetnika pravice obdobje podaljša za eno leto“; 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 151 (e) v prvi alinei odstavka 6 se besede „ponarejeno ali pirat- sko blago“ zamenjajo z besedami „blago iz člena 1(2)(a)“; (f) sledeče besedilo se doda kot zadnji pododstavek odstavka 6: „Kjer se zahteva vloži v skladu z drugim pododstavkom odstavka 1, se zavarovanje predloži v vsaki državi članici, v kateri se to zahteva in v kateri odločba učinkuje. “; (g) odstavek 7 se spremeni tako, da se glasi: „7. Od imetnika pravice se zahteva, da obvesti službo, navedeno v odstavku 1, in, če je to ustrezno, službo ali službe, navedene v drugem pododstavku člena 5(2), če njegova pravica ni več veljavno registrirana ali je pote- kla. “; neposredno posreduje te informacije in prevode. Na zahtevo carinskih organov drugih zadevnih držav članic vložnik zagotovi dodatne podatke, za katere se domneva, da so potrebni za izvršitev odločbe. Obdobje iz tretjega pododstavka člena 3(5) se začne z dne- vom izdaje odločbe, s katero se ugodi zahtevi. Ta odločba ne stopi v veljavo v državi članici ali državah članicah, na katere je naslovljena, dokler ni bila vložena zahteva iz drugega pod- odstavka in, če je to primerno, dokler ni plačana pristojbina iz drugega pododstavka člena 3(4) in se ne izroči zavarova- nje, navedeno v členu 3(6). Vendar ne glede na okoliščine zadevna odločba ne more veljati dlje kot eno leto od dneva izdaje odločbe, s katero se ugodi prvotni zahtevi. Zadevna odločba se nemudoma pošlje nacionalnim carin- skim uradom, odgovornim za domnevno ponarejeno blago, na katerega se zahteva nanaša. (h) doda se naslednji odstavek 9: Ta odstavek se smiselno uporabi za kakršno koli odločbo, s katero se podaljša prvotna odločba. “; „9. Odstavki 1 do 8 se smiselno uporabljajo do podalj- šanja veljavnosti odločbe o prvotni zahtevi. “; 6. v členu 4 se besede „ponarejeno ali piratsko blago“ zamenjajo z besedami „blago iz člena 1(2)(a)“; 7. člen 5 se nadomesti z naslednjim: „Člen 5 imetnika pravice se takoj 1. Odločba o ugoditvi zahtevi posreduje carinskim uradom držav članic, ki bi jih lahko zadevalo blago, za katerega se v vlogi trdi, da je blago iz člena 1(2)(a). 2. Kjer se zahteva vloži na podlagi drugega pododstavka člena 3(1), se prva alinea člena 250 Uredbe (EGS) št. 2913/92 smiselno uporabi za odločbo, s katero se ugodi zahtevi, in odločbo, ki podaljša njeno veljavnost ali jo razveljavlja. Ko je izdana odločba, s katero se ugodi zahtevi, mora vložnik to odločbo, če je to primerno, skupaj z vsemi ostalimi koristnimi podatki in vsemi prevodi, posredovati službi carinskega organa, navedeni v prvem pododstavku člena 3(1), v državi članici ali državah članicah, v katerih je vložnik zahteval ukrepanje. Vendar lahko s privolitvijo vložnika je odločbo izdala, sama služba carinskega organa, ki 8. v prvem pododstavku člena 6(1) se besede „ponarejeno ali piratsko blago“ nadomestijo z besedami „blago iz člena 1(2)(a)“; 9. člen 7(2) se nadomesti z novim besedilom: „2. V primeru suma, da blago krši patente, certifikate ali pra- vice iz modela, mora lastnik, uvoznik ali prejemnik blaga imeti možnost, da se zadevno blago prepusti oziroma se nje- govo zadržanje prekliče proti plačilu varščine pod nasled- njimi pogoji: (a) je carinska služba ali urad iz člena 6(1) obveščen v roku, določenem v odstavku 1 tega člena, da je zadeva poslana organu, ki je pristojen sprejeti meritorno odločitev, nave- deno v prej omenjenem odstavku 1; (b) po poteku roka organ, ki je pooblaščen za to, ni določil začasnih ukrepov; in (c) so vse carinske formalnosti zaključene. Varščina mora zadostovati za varovanje interesov imetnika pravice. Plačilo varščine ne vpliva na druga pravna sredstva, ki so na voljo imetniku pravice. Kjer se zadeva preda organu, pristojnemu za sprejem meritorne odločitve, razen na pobudo imetnika patenta, certifikata ali pravice iz modela, se 152 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 varščina sprosti, če ta oseba ne uveljavi svoje pravice do sod- nega postopka v roku 20 delovnih dni od datuma obvestila o prekinitvi sprostitve ali zadržanju. Kjer se uporabi drugi pododstavek odstavka 1, se to obdobje lahko podaljša na naj- več 30 delovnih dni. “; 3. Poleg informacij, podanih v skladu z drugim pododstav- kom člena 6(1) in skladno s tam določenimi pogoji, carinski urad ali pristojna služba na zahtevo obvesti imetnika pravice o imenih in naslovih pošiljatelja, uvoznika ali izvoznika ter proizvajalca blaga, ki se izkaže za blago iz člena 1(2)(a), in o količini zadevnega blaga. “; 10. naslov Poglavja V se nadomesti z novim naslovom: 12. v členu 9 se odstavka 1 in 2 nadomestita z novim besedilom: „Določbe o blagu, za katerega se ugotovi, da krši pravico intelektualne lastnine“; 11. člen 8 se nadomesti z novim besedilom: „Člen 8 1. Brez vpliva na druge pravice do pravnega sredstva, ki so na voljo imetniku pravice, države članice sprejmejo potrebne ukrepe, ki pristojnim organom omogočajo: (a) da praviloma in v skladu z ustreznimi predpisi nacional- nega prava uničijo blago, za katerega se ugotovi, da je se ga znebijo mimo blago iz člena 1(2)(a), ali komercialnih kanalov tako, da preprečijo škodo imetniku pravice brez kakršnega koli nadomestila in brez stroškov iz državne blagajne; (b) da v zvezi s tem blagom sprejmejo kakršne koli druge ukrepe, ki zadevnim osebam učinkovito odvzamejo eko- nomsko korist poslov. Razen v izjemnih primerih preprosta odstranitev blagovnih znamk, ki so nepooblaščeno pritrjene na ponarejeno blago, ne velja za ukrep z enakim učinkom. „1. Razen če ni drugače določeno v zakonu države članice, v kateri je vložena zahteva v skladu s členom 3(2), ali v pri- meru, ko je zahteva vložena v skladu z drugim pododstav- kom člena 3(1), v zakonu države članice, katere carinski urad ni odkril blaga iz člena 1(2)(a), ugoditev zahtevi ne da imet- niku pravice do nadomestila, kadar takega blaga ne odkrije carinski urad in je blago sproščeno ali ne sprejme nobenih ukrepov, da se blago zadrži v skladu s členom 6(1). 2. Razen če ni drugače določeno v zakonu države članice, v kateri je vložena zahteva, ali v primeru, ko je zahteva vložena v skladu z drugim pododstavkom člena 3(1), v zakonu države članice, v kateri je nastala izguba ali škoda, carinski urad ali drugi organ zaradi izvrševanja pooblastil v zvezi z ukrepi proti blagu iz člena 1(2)(a) ni odgovoren osebam, vpletenim v operacije iz člena 1(1)(a) ali člena 4, v primeru, da te osebe utrpijo izgubo ali škodo, ki je posledica njihovega ukrepa- nja. “; 13. v členu 11 se drugi odstavek nadomesti z novim stavkom:„Te kazni so učinkovite in sorazmerne ter predstavljajo učinkovito svarilo. “ Člen 2 Ta uredba začne veljati dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. 2. Blago iz člena 1(2)(a) se lahko izroči državni blagajni. V tem primeru se uporabi odstavek 1(a). Ta uredba se uporablja od 1. julija 1999. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 25. januarja 1999 Za Svet Predsednik J. FISCHER