title: 1999/102/CE: Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1999 relativa a um diferendo que opõe os Países Baixos à França e à Itália a propósito de uma autorização de serviço regular de passageiros em autocarro [notificada com o número C(1999) 111] (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 6. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/21 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 25 de Janeiro de 1999 relativa a um diferendo que op(cid:210)e os Pa(cid:146)ses Baixos (cid:133) Fran(cid:135)a e (cid:133) It(cid:145)lia a prop(cid:155)sito de uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)o regular de passageiros em autocarro [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 111] (Apenas fazem f(cid:130) os textos nas l(cid:146)nguas alem(cid:209), dinamarquesa, espanhola, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/102/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 684/92 do Conselho, de 16 de Mar(cid:135)o de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 11/ /98 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 7º, Ap(cid:155)s ter consultado os Estados-membros interessados, Considerando o seguinte: I. OS FACTOS (1) Em 17 de Mar(cid:135)o de 1998, a sociedade neerlandesa Atlas Reizen BV apresentou (cid:133)s autoridades neerlan- desas competentes, a seguir designadas «autoridade emissora», um pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o de um servi(cid:135)o regular em autocarro atrav(cid:130)s de v(cid:145)rios Estados- -membros, a saber, a B(cid:130)lgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a Fran(cid:135)a, a It(cid:145)lia, os Pa(cid:146)ses Baixos, a (cid:214)ustria, e o Reino Unido. (2) O servi(cid:135)o que a sociedade Atlas Reizen BV se prop(cid:210)e efectuar destina-se exclusivamente a turistas n(cid:209)o-europeus, que reservam um circuito completo com pagamento pr(cid:130)vio a uma ag(cid:136)ncia de viagens, estando todo o circuito compreendido no pre(cid:135)o e sendo o bilhete v(cid:145)lido para toda a (cid:130)poca. O circuito s(cid:155) pode ser efectuado uma (cid:156)nica vez. Cada turista pode desembarcar numa das paragens previstas num dos Estados-membros e prosseguir a viagem alguns dias mais tarde num outro autocarro da mesma linha. Os autocarros passam uma vez todos os dois dias em determinadas paragens, geralmente localizadas perto de hot(cid:130)is. Este circuito (cid:130) explo- rado de Abril a Outubro. (3) De acordo com o processo de autoriza(cid:135)(cid:209)o previsto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92, a autoriza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) emitida de comum acordo de todos os Estados-membros em cujo territ(cid:155)rio embarquem ou desembarquem passageiros. Por carta de 25 de Mar(cid:135)o de 1998, as autoridades neer- landesas transmitiram o pedido, com um parecer favor(cid:145)vel, a todos os Estados-membros interessados. A B(cid:130)lgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a (cid:214)ustria e o Reino Unido deram parecer favor(cid:145)vel, ao passo que a Fran(cid:135)a e a It(cid:145)lia emitiram um parecer desfavor(cid:145)vel. Em 10 de Abril de 1998, as autoridades francesas comunicaram ter proferido parecer negativo porque o pedido apenas diferia ligeiramente de um pedido anterior, apresentado pela sociedade neerlandesa Vermaat’s Autobedrijf BV em carta de 12 de Agosto de 1997, a que haviam dado parecer desfavor(cid:145)vel em 10 de Outubro de 1997 por n(cid:209)o ser poss(cid:146)vel, atendendo ao seu teor, defini-lo de acordo com as categorias de servi(cid:135)os (regulares, regulares especiali- zados ou ocasionais), por o mesmo respeitar aos servi(cid:135)os mais lucrativos, visto que efectuados unica- mente durante a (cid:130)poca alta, e por se tratar de cabo- tagem n(cid:209)o autorizada na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2454/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que fixa as condi(cid:135)(cid:210)es em que as transporta- doras n(cid:209)o residentes podem efectuar servi(cid:135)os de transporte rodovi(cid:145)rio de passageiros num Estado- -membro (3), alterado pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia. Em 21 de Abril de 1998, as autoridades italianas autoridades neerlandesas que comunicaram (cid:133)s dariam parecer favor(cid:145)vel ao pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o na condi(cid:135)(cid:209)o de nenhum tipo de transporte ser efec- tuado entre duas ou mais cidades no territ(cid:155)rio italiano, o que equivalia a recusar a autoriza(cid:135)(cid:209)o do servi(cid:135)o tal como este era apresentado. Em 16 de Junho de 1998, a Comiss(cid:209)o foi chamada a intervir ao abrigo do nº 6 do artigo 7º do Regula- mento (CEE) nº 684/92, que disp(cid:210)e que «se o processo de forma(cid:135)(cid:209)o do acordo a que se refere o nº 1 n(cid:209)o chegar a bom termo, o assunto pode ser submetido (cid:133) Comiss(cid:209)o no prazo indicado no nº 3», ou seja, um prazo de tr(cid:136)s meses a contar da apre- senta(cid:135)(cid:209)o do pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o. (4) (5) (6) (1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 1. (2) JO L 4 de 8. 1. 1998, p. 1. (3) JO L 251 de 29. 8. 1992, p. 1. L 33/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 II. APRECIAÇ(cid:212)O JUR(cid:237)DICA (7) Apesar de, no momento da adop(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, as modifica(cid:135)(cid:210)es introduzidas pelo Regula- mento (CE) nº 11/98 serem aplic(cid:145)veis, o tipo de servi(cid:135)o objecto do pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o deve ser apreciado segundo as regras e defini(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis no momento de introdu(cid:135)(cid:209)o do pedido. (8) O servi(cid:135)o em causa apresenta certas caracter(cid:146)sticas de um servi(cid:135)o regular, segundo a defini(cid:135)(cid:209)o dada no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/ /92, visto assegurar o transporte de passageiros com uma frequ(cid:136)ncia e numa rela(cid:135)(cid:209)o determinadas e os passageiros poderem embarcar e desembarcar em paragens previamente fixadas. No entanto, no caso vertente, n(cid:209)o se pode considerar que o servi(cid:135)o (cid:130) acess(cid:146)vel a todos, uma vez que (cid:130) exclusivamente destinado a turistas n(cid:209)o-europeus, que reservam e pagam o seu bilhete antes de chegarem (cid:133) Europa visto o servi(cid:135)o apenas ser comercializado na Europa. Por conseguinte, o servi(cid:135)o n(cid:209)o pode ser considerado servi(cid:135)o regular na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 1. 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92. (9) Por outro lado, poderia aceitar-se a classifica(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)o regular especializado, segundo a defini(cid:135)(cid:209)o dada no ponto 1. 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92, na condi(cid:135)(cid:209)o de o servi(cid:135)o asse- gurar o transporte de uma categoria determinada de passageiros, com exclus(cid:209)o de outros, e de o facto de os passageiros n(cid:209)o serem europeus ser suficiente para definir uma categoria determinada de passa- geiros. (10) O Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias, no ac(cid:155)rd(cid:209)o de 30 de Abril de 1998 no processo C-47/97 (Clarke & Sons e Ferne) (1), estabeleceu que «por determinada categoria de passageiros, na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 684/92, deve entender-se os passageiros que partilhem do mesmo estatuto. Esta interpreta(cid:135)(cid:209)o resulta dos exemplos referidos no artigo 2º, ponto 1. 2, do Regulamento (CEE) nº 684/92, no qual s(cid:209)o nomea- damente referidos os trabalhadores, os estudantes e os militares. Em contrapartida, n(cid:209)o (cid:130) suficiente que se trate de um simples grupo de passageiros previa- mente constitu(cid:146)do (. ). No processo principal, o servi(cid:135)o de transporte (cid:130) efectuado de cada vez para um grupo diferente de passageiros, os quais t(cid:136)m por (cid:156)nico ponto comum o de terem reservado uma viagem junto do mesmo operador. Tais passageiros n(cid:209)o se incluem, portanto, numa mesma categoria determinada. ». (11) No caso vertente, trata-se, por um lado, de passa- geiros n(cid:209)o-europeus que reservaram a viagem junto do mesmo operador, o que n(cid:209)o (cid:130) suficiente para lhes dar um estatuto comum no sentido em que o entende o Tribunal de Justi(cid:135)a; por outro lado, estes passageiros n(cid:209)o efectuam a viagem de forma (1) Colect(cid:131)nea 1998, p. I-2147, pontos 21, 22 e 23. regular, no sentido em que se o pode entender relativamente a categorias determinadas de passa- geiros como os estudantes, os militares ou os traba- lhadores que se deslocam entre o seu domic(cid:146)lio e o local onde se realizam as suas actividades. No caso presente, os passageiros utilizam a linha de auto- carro num (cid:156)nico sentido e uma (cid:156)nica vez na (cid:130)poca e podem, se assim o desejarem, permanecer alguns dias numa das etapas do percurso voltando depois a utilizar a linha para seguir para outro destino; em momento algum o grupo se pode, pois, considerar homog(cid:130)neo. Nestas circunst(cid:131)ncias, h(cid:145) que concluir que o servi(cid:135)o n(cid:209)o pode ser classificado servi(cid:135)o regular especializado. (12) Deve analisar-se seguidamente se o servi(cid:135)o poder(cid:145) ser classificado servi(cid:135)o de lan(cid:135)adeira na acep(cid:135)(cid:209)o do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/ /92. Tais servi(cid:135)os s(cid:209)o definidos como servi(cid:135)os orga- nizados para transportar, em v(cid:145)rias viagens de ida e volta, grupos de passageiros previamente consti- tu(cid:146)dos de uma zona (cid:156)nica de partida para uma zona (cid:156)nica de destino. Estes grupos, compostos por passageiros que efectuaram a viagem de ida, s(cid:209)o transportados de regresso ao local de partida em viagem posterior. e «zona de partida» Por «zona de destino» entende-se a localidade de partida e a localidade de destino, assim como as localidades situadas num raio de 50 quil(cid:155)metros. Fora das zonas de partida ou de destino, os grupos podem respectivamente embarcar e desembarcar em tr(cid:136)s s(cid:146)tios diferentes no m(cid:145)ximo. No quadro dos servi(cid:135)os de lan(cid:135)adeira, um grupo previamente constitu(cid:146)do (cid:130) um grupo em rela(cid:135)(cid:209)o ao qual um organismo ou uma pessoa respons(cid:145)vel nos termos das regras do Estado de estabelecimento tomou a cargo a celebra(cid:135)(cid:209)o do contrato ou o paga- mento colectivo da presta(cid:135)(cid:209)o ou recebeu todas as reservas e pagamentos antes da partida. O servi(cid:135)o que a sociedade Atlas Reizen BV prop(cid:210)e n(cid:209)o preenche estes crit(cid:130)rios, visto tratar-se de um circuito e n(cid:209)o de v(cid:145)rias viagens de ida e volta; estarem previstas mais de tr(cid:136)s paragens; o paga- mento n(cid:209)o ser colectivo, dado que cada passageiro reserva e paga separadamente, e n(cid:209)o existir um grupo pr(cid:130)-constitu(cid:146)do. Quanto aos servi(cid:135)os de lan(cid:135)adeira com alojamento, segundo a defini(cid:135)(cid:209)o dada no ponto 2. 2 do artigo 2º, requerem, quanto a eles, uma condi(cid:135)(cid:209)o suplementar, de alojamento de pelo menos 80 % dos passageiros no local de destino, o que n(cid:209)o (cid:130) o caso do servi(cid:135)o em causa, que oferece certas possibilidades de alojamento, mas em locais de destino dispersos. Nestas circuns- t(cid:131)ncias, pode concluir-se que o servi(cid:135)o proposto pela sociedade Atlas Reizen BV n(cid:209)o pode ser classi- ficado servi(cid:135)o de lan(cid:135)adeira na acep(cid:135)(cid:209)o do Regula- mento (CEE) nº 684/92. 6. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 33/23 (13) O Regulamento (CEE) nº 684/92 define servi(cid:135)os ocasionais como os servi(cid:135)os que n(cid:209)o correspondem (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os regulares nem (cid:133) defini(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os de lan(cid:135)adeira. (14) O servi(cid:135)o proposto pela sociedade Atlas Reizen BV n(cid:209)o pode integrar-se nas categorias de circuitos referidos no ponto 3. 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2º, isto (cid:130), servi(cid:135)os realizados utilizando o mesmo ve(cid:146)culo para transportar um ou mais grupos de passageiros previamente constitu(cid:146)dos. No caso vertente, n(cid:209)o se verificam as condi(cid:135)(cid:210)es de um (cid:156)nico ve(cid:146)culo efec- tuar o circuito e de existir um grupo de passageiros previamente constitu(cid:146)do, visto que, como j(cid:145) refe- rido, cada passageiro decide as suas etapas e a dura(cid:135)(cid:209)o das suas estadas; por estas raz(cid:210)es, o servi(cid:135)o n(cid:209)o pode tamb(cid:130)m ser equiparado (cid:133) categoria de servi(cid:135)o realizado para grupos de passageiros previa- mente constitu(cid:146)dos e incluindo o respectivo aloja- mento, segundo a defini(cid:135)(cid:209)o dada no ponto 3. 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2º; n(cid:209)o pode, ainda, consi- derar-se um servi(cid:135)o realizado por ocasi(cid:209)o de acon- tecimentos especiais, como um semin(cid:145)rio, uma confer(cid:136)ncia ou uma manifesta(cid:135)(cid:209)o cultural ou desportiva, segundo a defini(cid:135)(cid:209)o dada no ponto 3. 1, al(cid:146)nea c), do artigo 2º, nem ser equiparado aos servi(cid:135)os definidos no ponto 3. 1, al(cid:146)nea d), do artigo 2º, ou seja um circuito de portas fechadas, uma ida em carga seguida de uma volta em vazio ou uma ida em vazio seguida de uma volta em carga. Pode, em contrapartida, considerar-se um servi(cid:135)o ocasio- nal residual nos termos do ponto 3. 1, al(cid:146)nea e), do artigo 2º, que define estes servi(cid:135)os como os que n(cid:209)o correspondem aos crit(cid:130)rios das al(cid:146)neas a) a d). (17) A Fran(cid:135)a recusou a autoriza(cid:135)(cid:209)o, por carta datada de 10 de Abril de 1998, por motivo de o pedido ser similar a um pedido anterior apresentado por outra sociedade neerlandesa, a Vermaat’s Autobedrijf BV, em carta datada de 12 de Agosto de 1997, e ao qual as autoridades francesas deram parecer desfavor(cid:145)vel em 10 de Outubro de 1997. O novo pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) apresentado por outra empresa, a sociedade Atlas Reizen BV, n(cid:209)o podendo a Fran(cid:135)a invocar a similitude com um pedido de uma outra empresa para fundamentar um parecer desfavor(cid:145)vel nos termos do Regulamento (CEE) nº 684/92. O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92 enumera os motivos de recusa, devendo essa enumera(cid:135)(cid:209)o ser interpretada de maneira restritiva a fim de garantir seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica. A justifica(cid:135)(cid:209)o dada pela Fran(cid:135)a n(cid:209)o pode considerar-se motivo de recusa na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 684/ /92. A Fran(cid:135)a deveria ter apresentado os motivos de recusa anteriormente formulados para rejeitar o pedido de autoriza(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o est(cid:145) estabelecido, por outro lado, que tais motivos possam ser aceites no presente caso e, na fase actual do processo, n(cid:209)o se pode levar em linha de conta tais motivos. (18) As autoridades italianas emitiram um parecer favo- r(cid:145)vel relativamente (cid:133) autoriza(cid:135)(cid:209)o na condi(cid:135)(cid:209)o de serem suprimidas as liga(cid:135)(cid:210)es entre duas ou v(cid:145)rias cidades no territ(cid:155)rio italiano, uma vez que isso constituiria cabotagem n(cid:209)o autorizada na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2454/92, o que equivale a recusar a autoriza(cid:135)(cid:209)o. Tal condi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode, contudo, ser tida em conta, visto que a cabotagem est(cid:145) liberalizada para todos os servi(cid:135)os ocasionais desde 1 de Janeiro de 1996. (15) Por outro lado, o ponto 3. 3 do artigo 2º do Regula- mento (CEE) nº 684/92 estabelece que «os servi(cid:135)os a que se refere o presente ponto 3 n(cid:209)o perdem o car(cid:145)cter de servi(cid:135)o ocasional pelo facto de serem efectuados com uma certa frequ(cid:136)ncia». No caso presente, a sociedade Atlas Reizen BV assegura efectivamente a passagem dos autocarros de dois em dois dias. H(cid:145) que concluir, pois, que o servi(cid:135)o proposto por esta sociedade pode ser classificado servi(cid:135)o ocasional residual na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 3. 1, al(cid:146)nea e), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92. (19) Os Estados-membros interessados foram consul- tados em 28 de Outubro de 1998. Resulta dessa consulta que a maioria desses Estados-membros s(cid:209)o a favor do projecto de decis(cid:209)o apresentado pela Comiss(cid:209)o, nomeadamente no que se refere (cid:133) classi- fica(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)o ocasional residual. Resulta, todavia, que a Fran(cid:135)a continua a op(cid:147)r-se (cid:133) classifi- ca(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)o ocasional. Por outro lado, v(cid:145)rios Estados-membros consideraram que as partes do trajecto efectuadas num mesmo territ(cid:155)rio nacional podem ser consideradas cabotagem na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 2454/92. (16) Nos termos do nº 4 do artigo 4º do regulamento, os servi(cid:135)os ocasionais residuais est(cid:209)o sujeitos a auto- riza(cid:135)(cid:209)o e os motivos de recusa de tal autoriza(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o os previstos igualmente para a recusa de autoriza(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os regulares. Estes motivos s(cid:209)o enumerados no nº 4 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 684/92. (cid:144) necess(cid:145)rio, por conseguinte, verificar se s(cid:209)o fundados os motivos de recusa da autoriza(cid:135)(cid:209)o invocados pela Fran(cid:135)a e a It(cid:145)lia. (20) As modifica(cid:135)(cid:210)es introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 11/98, aplic(cid:145)veis desde 11 de Dezembro de 1998, n(cid:209)o p(cid:210)em em causa a qualifica(cid:135)(cid:209)o do servi(cid:135)o efectuado pela sociedade Atlas Reizen BV como servi(cid:135)o ocasional como j(cid:145) foi demonstrado. Todavia, as novas regras alteram o acesso ao mercado deste tipo de servi(cid:135)o dado que os servi(cid:135)os ocasionais est(cid:209)o agora reagrupados numa categoria (cid:156)nica e j(cid:145) n(cid:209)o est(cid:209)o sujeitos a autoriza(cid:135)(cid:209)o nos termos do novo artigo 4º, L 33/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 2. 1999 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 3º Artigo 1º O servi(cid:135)o efectuado pela sociedade Atlas Reizen BV, situada em Heemskerk, nos Pa(cid:146)ses Baixos, entre a Dina- marca, os Pa(cid:146)ses Baixos, a B(cid:130)lgica, a Fran(cid:135)a, a Alemanha, a (cid:214)ustria, a It(cid:145)lia, a Espanha e o Reino Unido (cid:130) qualificado de servi(cid:135)o ocasional residual, nos termos do ponto 3. 1, al(cid:146)nea e), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 684/92. Desde a entrada em aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do Regula- mento (CE) nº 11/98, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/92, este servi(cid:135)o j(cid:145) n(cid:209)o est(cid:145) sujeito a autoriza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 2º A presente decis(cid:209)o produz efeitos num prazo de trinta dias a contar da sua notifica(cid:135)(cid:209)o aos Estados-membros interessados. A presente decis(cid:209)o (cid:130) destinada ao Reino da B(cid:130)lgica, ao Reino da Dinamarca, (cid:133) Rep(cid:156)blica Federal da Alemanha, ao Reino da Espanha, (cid:133) Rep(cid:156)blica Francesa, (cid:133) Rep(cid:156)blica Italiana, ao Reino dos Pa(cid:146)ses Baixos, (cid:133) Rep(cid:156)blica da (cid:214)ustria, e ao Reino Unido da Gr(cid:209)-Bretanha e da Irlanda do Norte. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Neil KINNOCK Membro da Comiss(cid:209)o


title: 1999/74/CFSP: Council Decision of 25 January 1999 on the implementation of Joint Action 97/288/CFSP concerning the financing of a communication system to all members of the Nuclear Suppliers Group which are not Member States of the European Union

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nuclear non-proliferation
nuclear weapon

text: L 23/4 EN Official Journal of the European Communities 30. 1. 1999 COUNCIL DECISION of 25 January 1999 on the implementation of Joint Action 97/288/CFSP concerning the financing of a communication system to all members of the Nuclear Suppliers Group which are not Member States of the European Union (1999/74/CFSP) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty on European Union, and in particular Articles J. 3 and J. 11 thereof, Whereas on 29 April 1997 the Council adopted Joint Action 97/288/CFSP on the European Union’s contribu- tion to the promotion of transparency in nuclear-related export controls (1); Whereas the objective of Joint Action 97/288/CFSP is to contribute to the strengthening of the international nuclear non-proliferation system; Whereas, as part of the further measures to be undertaken by the European Union, in order to support the objectives set out in Article 1 of that Joint Action and as provided for in Article 3 thereof, the setting-up of a secure fax and telephone system fully compatible with the system in use in the European Community would enhance the coopera- tion between the Member States of the European Union and the other members of the Nuclear Suppliers Group (NSG), thus strengthening the international nuclear non- proliferation system, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 1. The European Union shall finance a secure fax and telephone system for all NSG members which are not Member States of the European Union and for the NSG Point of Contact, which shall be fully compatible with the system in use in the European Community. A maximum amount of EUR 200 000 shall be 2. charged to the the European Communities for 1999 for the purpose of this Decision. general budget of 3. The amount stipulated in paragraph 2 shall cover the costs of purchase, installation and maintenance of the system referred to in paragraph 1 for a period of three years. 4. The expenditure financed by the amount stipulated in paragraph 2 shall be managed in accordance with the European Community procedures and rules applicable to the general budget of the European Communities. Article 2 The implementation of the European Union’s offer of the secure fax and telephone system mentioned in Article 1 shall be effected with due regard to the NSG guidelines for the use of that system, and the Annex thereto. Article 3 This Decision shall be reviewed should new members accede to the NSG. Article 4 This Decision shall enter into force on the date of its adoption. Article 5 This Decision shall be published in the Official Journal. Done at Brussels, 25 January 1999. For the Council The President J. FISCHER (1) OJ L 120, 12. 5. 1997, p. 1


title: Resolution of the Council and of the Representatives of the Governments of the Member States, meeting within the Council of 25 January 1999 concerning public service broadcasting

eurovoc_concepts:
EU Member State
audiovisual communications policy
broadcasting
financing
public service

text: 5. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 30/1 I (Information) COUNCIL RESOLUTION OF THE COUNCIL AND OF THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES, MEETING WITHIN THE COUNCIL of 25 January 1999 concerning public service broadcasting (1999/C 30/01) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION AND THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES OF THE EUROPEAN COMMUNITY, MEETING WITHIN THE COUNCIL, (A)(cid:217)referring to the Council’s discussion on public service broadcasting; (B) considering the fact that public service broadcasting, its cultural, social and democratic in view of functions which it discharges for the common good, has a vital significance for ensuring democracy, pluralism, social cohesion, cultural and linguistic diversity; (C) stressing that the increased diversification of the programmes on offer in the new media environment reinforces the comprehensive mission of public service broadcasters; importance of the (D) recalling the affirmation of competence of the Member States concerning remit and funding set out in the Protocol on the system of public broadcasting in the Member States to the Treaty of Amsterdam; NOTE AND REAFFIRM THAT: (1)(cid:217)the Amsterdam protocol confirms that is the unanimous will of the Member States to stress the role of public service broadcasting; it (2)(cid:217)thus the provisions of the Treaty establishing the European Community shall be without prejudice to the competence of Member States to provide for the funding of public service broadcasting insofar as is granted to broadcasting organi(cid:220) such funding sations for the fulfilment of the public service remit as conferred, defined and organised by each Member State, and insofar as such funding does not affect trading the and Community to an extent which would be contrary to the common interest, while the realisation of the remit of that public service shall be taken into account; competition conditions in (3)(cid:217)the fulfilment of the public service broadcasting’s mission must continue to benefit from technological progress; (4)(cid:217)broad public access, without discrimination and on the basis of equal opportunities, to various channels and services is a necessary precondition for fulfilling the special obligation of public service broadcasting; (5)(cid:217)according to the definition of the public service remit by the Member States, public service broadcasting has an important role in bringing to the public the benefits of the new audiovisual and information services and the new technologies; (6)(cid:217)the ability of public service broadcasting to offer quality programming and services to the public must be maintained and enhanced, including the devel(cid:220) opment and diversification of activities in the digital age; (7)(cid:217)public service broadcasting must be able to continue in to provide a wide range of programming accordance with its remit as defined by the Member States in order to address society as a whole; in this context it is legitimate for public service broadcasting to seek to reach wide audiences


title: 1999/70/EG: Beschluss des Rates vom 25. Januar 1999 über die externen Rechnungsprüfer der nationalen Zentralbanken

eurovoc_concepts:
EU Member State
accountant
appointment of staff
central bank
self-employed person

text: 29. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 22/69 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) RAT BESCHLUSS DES RATES vom 25. Januar 1999 (cid:129)ber die externen Rechnungspr(cid:129)fer der nationalen Zentralbanken (1999/70/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf das Protokoll (cid:129)ber die Satzung des Europ(cid:132)- ischen Systems der Zentralbanken und der Europ(cid:132)ischen Zentralbank, insbesondere auf Artikel 27. 1, gest(cid:129)tzt auf die Empfehlung der Europ(cid:132)ischen Zentral- bank (nachstehend „EZB“ genannt) vom 12. November 1998 (1), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die Jahresabschl(cid:129)sse der EZB und der nationalen Zentralbanken, nachstehend „NZB“ genannt, m(cid:129)ssen von unabh(cid:132)ngigen externen Rechnungspr(cid:129)fern, die vom EZB-Rat empfohlen und vom Rat anerkannt werden, gepr(cid:129)ft werden. Die EZB hat empfohlen, die derzeitigen von den einzelnen teilnehmenden NZB bestellten externen Rech- nungspr(cid:129)fer etwaigen sp(cid:132)teren vorbehaltlich eines Beschlusses erneut zu bestellen — BESCHLIESST: Artikel 1 (1) KPMG R(cid:130)viseurs d’Entreprises s. c. (soci(cid:130)t(cid:130) civile), Antwerpen, und Deloitte Touche Tohmatsu s. c. , Br(cid:129)ssel, werden als die externen Rechnungspr(cid:129)fer der Nationale Bank van Belgi(cid:137)/Banque Nationale de Belgique aner- kannt. (2) KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG und PwC Deutsche Revision AG werden als die externen Rechnungspr(cid:129)fer der Deutschen Bundesbank anerkannt. (1) ABl. C 411 vom 31. 12. 1998, S. 11. (3) Coopers & Lybrand, zum internationalen Unter- nehmen PricewaterhouseCoopers geh(cid:148)rend, wird als der externe Rechnungspr(cid:129)fer des Banco de Espa(cid:157)a anerkannt. (4) Mazars & Gu(cid:130)rard, Paris, und Deloitte Touche Tohmatsu-Audit, Neuilly, werden als die externen Rech- nungspr(cid:129)fer der Banque de France anerkannt. PricewaterhouseCoopers, Dublin, wird als der (5) externe Rechnungspr(cid:129)fer der Central Bank of Ireland anerkannt. Reconta Ernst & Young s. p. a. (Societ(cid:133) per Azioni), (6) Rom, wird als der externe Rechnungspr(cid:129)fer der Banca d’Italia anerkannt. (7) PricewaterhouseCoopers S. A. R. L. (Soci(cid:130)t(cid:130) (cid:133) respon- sabilit(cid:130) limit(cid:130)e), R(cid:130)viseur d’Entreprises, Luxemburg, wird als der externe Rechnungspr(cid:129)fer der Banque centrale du Luxembourg anerkannt. Prof. Drs. J. A. van Manen RA (Register Accoun- (8) tant), im eigenen Auftrag t(cid:132)tig, Partner bei Pricewaterhou- seCoopers, wird als der externe Rechnungspr(cid:129)fer der De Nederlandsche Bank anerkannt. Prof. DDr. Kurt Neuner, Dr. Pipin Henzl, Dr. Peter (9) Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr. Peter Christian Gormasz und Dkfm. Leopold Wundsam, welche alle als amtlich anerkannte Wirtschaftspr(cid:129)fer t(cid:132)tig sind, werden als die externen Rechnungspr(cid:129)fer der (cid:153)sterreichischen Nationalbank anerkannt. (10) PricewaterhouseCoopers-Auditores e Consultores Lda (Limitada) wird als der externe Rechnungspr(cid:129)fer des Banco de Portugal anerkannt. Arthur Andersen Oy wird als der externe Rech- (11) nungspr(cid:129)fer der Suomen Pankki anerkannt. L 22/70 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 1. 1999 Dieser Beschluß wird der EZB mitgeteilt. Artikel 2 Artikel 3 Dieser Beschluß wird im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften ver(cid:148)ffentlicht. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 25. Januar 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident J. FISCHER


title: Regolamento (CE) n. 214/1999 del Consiglio del 25 gennaio 1999 che modifica il regolamento (CE) n. 1901/98 riguardante il divieto dei voli ad opera di compagnie aeree iugoslave tra la Repubblica federale di Iugoslavia e la Comunità europea

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
air space
air transport
carrier
international sanctions
trade restriction

text: L 23/6 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 30. 1. 1999 I (Atti per i quali la pubblicazione (cid:138) una condizione di applicabilit(cid:133)) REGOLAMENTO (CE) N. 214/1999 DEL CONSIGLIO del 25 gennaio 1999 che modifica il regolamento (CE) n. 1901/98 riguardante il divieto dei voli ad opera di compagnie aeree iugoslave tra la Repubblica federale di Iugoslavia e la Comunit(cid:133) europea IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, deroga al divieto dei voli ad opera di compagnie aeree iugoslave; visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, in particolare l’articolo 228 A, vista la posizione comune 98/426/PESC del 29 giugno 1998, definita dal Consiglio in base all’articolo J. 2 del trattato sull’Unione europea, relativa all’imposizione alle compagnie aeree iugoslave di un divieto di volo tra la Repubblica federale di Iugoslavia e la Comunit(cid:133) (1), vista la proposta della Commissione, considerando che il Consiglio ha adottato il regolamento (CE) n. 1901/98, del 7 settembre 1998, riguardante il divieto dei voli ad opera di compagnie aeree iugoslave tra la Repubblica federale di Iugoslavia e la Comunit(cid:133) europea (2); considerando che pi(cid:151) recentemente, nelle conclusioni del 26 ottobre 1998, il Consiglio ha espresso la volont(cid:133) di evitare o rendere minime le ripercussioni sul Montenegro delle sanzioni imposte alla Repubblica federale di Iugo- slavia e/o alla Serbia; considerando che, per tale ragione e in base alle informa- zioni disponibili, il Consiglio ha deciso di concedere alla Montenegro Airlines una deroga al divieto di volo imposto dal regolamento (CE) n. 1901/98 per quanto riguarda i voli charter tra Lipsia e Tivat; considerando che nelle conclusioni del 6 dicembre 1998 il Consiglio ha dato istruzioni agli organismi competenti di studiare delle opzioni in base alla proposta della Commissione per concedere alla Montenegro Airlines una (1) GU L 190 del 4. 7. 1998, pag. 3. (2) GU L 248 dell’8. 9. 1998, pag. 1. considerando che, da allora, il governo montenegrino ha manifestato il proprio interesse in merito all’autorizza- zione di altri voli della Montenegro Airlines tra il Monte- negro e la Comunit(cid:133) europea ed (cid:138) stato in grado di dimostrare concretamente alla Commissione che le auto- rit(cid:133) serbe o iugoslave non beneficeranno, direttamente o indirettamente, di tale autorizzazione, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il testo dell’articolo 3, paragrafo 1, lettera b) del regola- mento (CE) n. 1901/98 (cid:138) sostituito dal testo seguente: «b) alle licenze di voli charter singoli o in serie effet- tuati dalla Montenegro Airlines tra il Montenegro e la Comunit(cid:133) europea, purch(cid:130) il governo monte- negrino dimostri concretamente alla Commis- sione europea, su domanda di quest’ultima, che le autorit(cid:133) serbe o iugoslave non beneficeranno, direttamente o indirettamente, dei proventi dei voli autorizzati ai sensi del presente paragrafo. Se tale condizione non verr(cid:133) pi(cid:151) soddisfatta, la Commissione far(cid:133) una notifica ufficiale a tal fine nella Gazzetta ufficiale. » Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il giorno della pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. 30. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 23/7 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, add(cid:141) 25 gennaio 1999. Per il Consiglio Il presidente J. FISCHER


title: Padomes lēmums (1999. gada 25. janvāris) par dalībvalstu centrālo banku ārējiem revidentiem

text: 01/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 65 31999D0070 L 22/69 EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS 29. 1. 1999. PADOMES LĒMUMS (1999. gada 25. janvāris) par dalībvalstu centrālo banku ārējiem revidentiem (1999/70/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, 3. Ar šo par Banco de España ārējo revidentu apstiprināts Coopers & Lybrand, kas pieder starptautiskai sabiedrībai PricewaterhouseCoo- pers. ņemot vērā Protokolu par Eiropas Centrālo banku sistēmas statū- tiem un Eiropas Centrālās bankas statūtiem, un jo īpaši tā 27. panta 1. punktu, 4. Ar šo par Banque de France ārējiem revidentiem apstiprināti Mazars & Guérard, Parīze, un Deloitte Touche Tohmatsu-Audit, Neijī. ņemot vērā Eiropas Centrālās bankas (še turpmāk “ECB”) 1998. gada 12. novembra Ieteikumu (1), 5. Ar šo par Central Bank of Ireland ārējo revidentu apstiprināts PricewaterhouseCoopers, Dublina. tā kā ECB un dalībvalstu centrālo banku (še turpmāk “DCB”) pār- skati ir jāpārbauda neatkarīgiem ārējiem revidentiem, ko ieteikusi ECB Padome un apstiprinājusi Padome; tā kā ECB ieteikusi pašreizējos ārējos revidentus, ko iecēlusi katra dalībniece DCB, iecelt atkārtoti, ievērojot vēlāka lēmuma iespēja- mību, IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 1. pants 1. Ar šo par Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van Bel- gië ārējiem revidentiem apstiprināti KPMG Réviseurs d’Entreprises s. c. , Antverpene, un Deloitte Touche Tohmatsu s. c. , Brisele. 2. Ar šo par Deutsche Bundesbank ārējiem revidentiem apstiprināti KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG un PwC Deutsche Revision AG. 6. Ar šo par Banca d’Italia ārējo revidentu apstiprināts Reconta Ernst and Young, spa, Roma. 7. Ar šo par Banque centrale du Luxembourg ārējo revidentu apstip- rināts PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limitée), Réviseur d’Entreprises, Luksemburga. 8. Ar šo par De Nederlandsche Bank ārējo revidentu apstiprināts prof. Dr J. A. van Manen RA (Registered Accountant), kas iecelts personīgi un ir PricewaterhouseCoopers partneris. 9. Ar šo par Österreichische Nationalbank ārējiem revidentiem apstiprināti prof. Dr Kurt Neuner, Dr Pipin Henzl, Dr Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr Peter Christian Gormasz un Dkfm. Leopold Wundsam, kas visi ir reģistrēti sertificēti neatkarīgi grāmat- veži. 10. Ar šo par Banco de Portugal ārējo revidentu apstiprināts PricewaterhouseCoopers-Auditores e Consultores Lda. (1) OV L 411, 31. 12. 1998. , 11. lpp. 11. Ar šo par Suomen Pankki ārējo revidentu apstiprināts Arthur Andersen Oy. 66 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 01/3. sēj. Šo lēmumu paziņo ECB. 2. pants 3. pants Šo lēmumu publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Briselē, 1999. gada 25. janvārī Padomes vārdā — priekšsēdētājs J. FISCHER