title: POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 14/1999 adoptada pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999 Tendo em vista a adopção da Directiva 1999/.../CE do Conselho, de ..., relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas

eurovoc_concepts:
axle tax
charges for use of infrastructure
road transport
toll
transport price
vehicle tax

text: 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/1 I (Comunicac¸o˜ es) CONSELHO POSIC¸ A˜ O COMUM (CE) N. (cid:30) 14/1999 adoptada pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999 Tendo em vista a adopc¸a˜ o da Directiva 1999/…/CE do Conselho, de …, relativa a` aplicac¸a˜ o de imposic¸o˜ es aos ve(cid:237)culos pesados de mercadorias pela utilizac¸a˜ o de certas infra-estruturas (1999/C 58/01) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamento, o n. (cid:30) 1 do seu artigo 75. (cid:30) e o seu artigo 99. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (2), Deliberando nos termos do artigo 189. (cid:30)C do Tra- tado (3), (1) Considerando que a eliminac¸a˜ o das distorc¸o˜ es de concorreˆncia entre as empresas de transportes dos Estados-Membros impo˜ e a harmonizac¸a˜ o dos sistemas de tributac¸a˜ o e o estabelecimento de mecanismos equitativos de tributac¸a˜ o das transportadoras pelos custos das infra-estruturas; (2) Considerando que esses objectivos s(cid:243) podem ser atingidos por fases; (3) Considerando que se alcanc¸ou ja´ um certo grau de harmonizac¸a˜ o dos sistemas de tributac¸a˜ o com a adopc¸a˜ o da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa a` aproxima- c¸a˜ o das estruturas do imposto especial sobre o consumo de (cid:243)leos minerais (4), e da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de taxas do 1992, imposto especial sobre o consumo de (cid:243)leos mine- rais (5); relativa a` aproximac¸a˜ o das (4) Considerando que, no ac(cid:243)rda˜ o de 5 de Julho de 1995 proferido no processo C-21/94, Parlamento contra Conselho (6), o Tribunal de Justic¸a das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa a` aplicac¸a˜ o, pelos Estados-Mem- bros, dos impostos sobre certos ve(cid:237)culos utiliza- dos para o transporte rodovia´ rio de mercadorias, bem como das portagens e direitos de utilizac¸a˜ o cobrados pela utilizac¸a˜ o de certas infra-estrutu- ras (7), mantendo todavia os efeitos daquela directiva ate´ a` adopc¸a˜ o de uma nova directiva pelo Conselho; que, por conseguinte, a Directiva 93/89/CEE sera´ substitu(cid:237)da pela presente direc- tiva; (5) Considerando que, nas circunstaˆ ncias actuais, e´ conveniente limitar a adaptac¸a˜ o dos sistemas nacionais de tributac¸a˜ o aos ve(cid:237)culos de trans- porte de mercadorias de peso bruto ma´ ximo superior a um certo n(cid:237)vel; (6) Considerando que, para esse efeito, e´ conve- niente fixar n(cid:237)veis m(cid:237)nimos para os impostos JO C 59 de 26. 2. 1997, p. 9. JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 17. (1) (2) (3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 217), posic¸a˜ o comum do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 e decisa˜ o do Parla- mento Europeu de … (ainda na˜ o publicada no Jornal Oficial). (4) (5) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31. 12. 1994, p. 46). JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE. (6) Colectaˆ nea 1995, p. I-1827. (7) JO L 279 de 12. 11. 1993, p. 32. C 58/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 sobre ve(cid:237)culos actualmente aplicados nos Esta- dos-Membros ou suscept(cid:237)veis de os substituir; (7) Considerando que se deve promover a utilizac¸a˜ o de ve(cid:237)culos menos agressivos para as infra-estru- turas rodovia´ rias e menos poluentes, mediante uma maior diferenciac¸a˜ o dos impostos ou outras formas de imposic¸a˜ o, desde que tal diferenciac¸a˜ o na˜ o prejudique o funcionamento do mercado interno; (8) Considerando que e´ conveniente poder conceder a determinados Estados-Membros um per(cid:237)odo de derrogac¸a˜ o dos valores m(cid:237)nimos para facilitar a adaptac¸a˜ o aos n(cid:237)veis impostos pela presente directiva; (9) Considerando que certos transportes nacionais locais com fraca incideˆncia no mercado de trans- portes comunita´ rio esta˜ o actualmente sujeitos a taxas reduzidas de imposto sobre os ve(cid:237)culos; que, para assegurar uma transic¸a˜ o harmoniosa, e´ conveniente autorizar os Estados-Membros a preverem derrogac¸o˜ es tempora´ rias no que se refere a` s taxas m(cid:237)nimas; (10) Considerando que os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar taxas reduzidas ou insenc¸o˜ es dos impostos sobre os ve(cid:237)culos no caso dos ve(cid:237)culos cuja utilizac¸a˜ o na˜ o seja suscept(cid:237)vel de se repercutir no mercado de transportes comunita´ rio; (11) Considerando que, para atender a certas situa- c¸o˜ es especiais, ha´ que instituir um mecanismo atrave´s do qual os Estados-Membros possam ser autorizados a manter outras isenc¸o˜ es ou redu- c¸o˜ es; (12) Considerando que as distorc¸o˜ es de concorreˆncia existentes na˜ o podem ser suprimidas unicamente pela harmonizac¸a˜ o dos impostos ou dos impos- tos especiais sobre o consumo de combust(cid:237)veis; que, no entanto, ate´ que sejam introduzidas for- mas de imposic¸a˜ o mais adequadas do ponto de vista te´cnico e essas distorc¸o˜ es econ(cid:243)mico, podem ser atenuadas pela possibilidade de man- ter ou introduzir portagens e/ou direitos pela uti- lizac¸a˜ o de auto-estradas; que os Estados-Mem- bros devem, para ale´m disso, ser autorizados a cobrar taxas pela utilizac¸a˜ o de pontes, tu´ neis e passagens de montanha; (13) Considerando que, atendendo a` s condic¸o˜ es espe- c(cid:237)ficas em certos itinera´ rios dos Alpes, pode ser adequado para um Estado-Membro excluir do regime de direitos de utilizac¸a˜ o um troc¸o bem definido da sua rede de auto-estradas, a fim de permitir a aplicac¸a˜ o de uma taxa em func¸a˜ o da infra-estrutura em causa; (14) Considerando que e´ necessa´ rio que as portagens e os direitos de utilizac¸a˜ o na˜ o sejam discrimina- t(cid:243)rios, na˜ o impliquem formalidades excessivas e na˜ o criem obsta´ culos nas fronteiras internas; que, por conseguinte, e´ necessa´ rio tomar medidas adequadas para permitir o pagamento das porta- gens e direitos de utilizac¸a˜ o a qualquer momento e com diversos meios de pagamento; (15) Considerando que as taxas dos direitos de utili- zac¸a˜ o devem ser fixadas em func¸a˜ o da utilizac¸a˜ o da infra-estrutura em questa˜ o e ser diferenciadas em relac¸a˜ o aos custos gerados pelos ve(cid:237)culos rodovia´ rios; (16) Considerando que devem ser temporariamente aplicadas taxas de direitos de utilizac¸a˜ o reduzi- das aos ve(cid:237)culos matriculados na Gre´cia, para ter em conta as dificuldades devidas a` sua posic¸a˜ o geopol(cid:237)tica; (17) Considerando que, a fim de garantir uma aplica- c¸a˜ o homoge´nea dos direitos de utilizac¸a˜ o e das portagens, conve´m fixar regras para a determina- c¸a˜ o das respectivas condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o, tais como as caracter(cid:237)sticas das infra-estruturas a que sa˜ o aplica´ veis, os n(cid:237)veis ma´ ximos de certas taxas e outras condic¸o˜ es gerais que tera˜ o que ser res- peitadas; que o valor me´dio ponderado das por- tagens devera´ estar relacionado com os custos de construc¸a˜ o, explorac¸a˜ o e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em questa˜ o; (18) Considerando que e´ conveniente prever que os Estados-Membros possam consignar, uma per- centagem do montante dos direitos de utilizac¸a˜ o ou das portagens a` protecc¸a˜ o do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de trans- porte, desde que esse montante seja calculado nos termos da presente directiva; (19) Considerando que os montantes previstos na pre- sente directiva, expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros que adoptem o euro sera˜ o fixados em 1 de Janeiro de 1999 quando for definido o valor do euro, nos termos do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo a` s taxas de conversa˜ o entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptem o euro (1); que e´ conveniente que os Estados- -Membros que na˜ o adoptem o euro revejam anualmente os montantes previstos na presente directiva, expressos em moedas nacionais e os ajustem, quando necessa´ rio, para ter em conta as flutuac¸o˜ es das taxas de caˆ mbio; que os ajusta- mentos anuais das moedas nacionais na˜ o podem (1) JO L 359 de 31. 12. 1998, p. 1. 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/3 ser obrigat(cid:243)rios se a variac¸a˜ o resultante da apli- cac¸a˜ o das novas taxas de caˆ mbio for inferior a um determinado n(cid:237)vel percentual; (20) Considerando que deve ser aplicado o princ(cid:237)pio da territorialidade; que dois ou mais Estados- -Membros podem cooperar tendo em vista a introduc¸a˜ o de um sistema comum de direitos de utilizac¸a˜ o, sob reserva da observaˆ ncia de certas condic¸o˜ es suplementares; (21) Considerando que, em aplicac¸a˜ o do princ(cid:237)pio da proporcionalidade, a presente directiva se limita ao m(cid:237)nimo necessa´ rio para alcanc¸ar os objectivos prosseguidos, de acordo com o disposto no ter- ceiro para´ grafo do artigo 3. (cid:30)B do Tratado; (22) Considerando que deve ser estabelecido um calenda´ rio estrito para a revisa˜ o das disposic¸o˜ es da presente directiva e, se necessa´ rio, para a res- pectiva adaptac¸a˜ o com vista ao desenvolvimento de um sistema de tributac¸a˜ o mais territorial, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAP(cid:221)TULO I Disposic¸o˜ es gerais Artigo 1. (cid:30) A presente directiva e´ aplica´ vel aos impostos sobre ve(cid:237)- culos, a` s portagens e aos direitos de utilizac¸a˜ o aplica- dos aos ve(cid:237)culos definidos no artigo 2. (cid:30) A presente directiva na˜ o abrange os ve(cid:237)culos que efec- tuem operac¸o˜ es de transporte exclusivamente nos terri- t(cid:243)rios na˜ o europeus dos Estados-Membros. A presente directiva tambe´m na˜ o abrange os ve(cid:237)culos matriculados nas ilhas Cana´ rias, em Ceuta e Melilha, nos Ac¸ores ou na Madeira e que efectuem transportes exclusivamente nesses territ(cid:243)rios ou entre esses territ(cid:243)- rios e o territ(cid:243)rio continental de Espanha ou de Portu- gal, respectivamente. Artigo 2. (cid:30) Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Auto-estrada», uma estrada especialmente conce- bida e constru(cid:237)da para a circulac¸a˜ o autom(cid:243)vel, que na˜ o sirva os terrenos adjacentes e que: i) excepto em certos locais ou a t(cid:237)tulo tempora´ rio, disponha, para os dois sentidos de circulac¸a˜ o, de faixas de rodagem distintas separadas por uma faixa central na˜ o destinada a` circulac¸a˜ o ou, excepcionalmente, por outro meio, ii) na˜ o tenha cruzamentos, ao mesmo n(cid:237)vel, com estradas, vias de caminho-de-ferro, vias de ele´c- tricos ou caminhos destinados a` circulac¸a˜ o de peo˜ s, iii) esteja especificamente sinalizada como sendo uma auto-estrada; b) «Portagem», o pagamento de um determinado montante pela realizac¸a˜ o, por um ve(cid:237)culo, de um percurso entre dois pontos de uma das infra-estru- turas referidas no n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30); esse mon- tante deve ter por base a distaˆ ncia percorrida e a categoria do ve(cid:237)culo; c) «Direito de utilizac¸a˜ o», o pagamento de um deter- minado montante que confere o direito a` utiliza- c¸a˜ o, por um ve(cid:237)culo, das infra-estruturas referidas no n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30) durante um dado per(cid:237)odo de tempo; d) «Ve(cid:237)culo», um ve(cid:237)culo a motor ou um conjunto de ve(cid:237)culos acoplados, exclusivamente destinados ao transporte rodovia´ rio de mercadorias e com um peso bruto ma´ ximo autorizado igual ou superior a 12 toneladas; e) «Ve(cid:237)culo Euro I», um ve(cid:237)culo com as caracter(cid:237)sticas definidas na linha A do quadro que figura no ponto 8. 3. 1. 1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa a` aproximac¸a˜ o das legislac¸o˜ es dos Estados-Mem- bros respeitantes a` s medidas a tomar contra a emissa˜ o de gases e part(cid:237)culas poluentes pelos moto- res diesel utilizados em ve(cid:237)culos (1); f) «Ve(cid:237)culo Euro II», um ve(cid:237)culo com as caracter(cid:237)sti- cas definidas na linha B do quadro que figura no ponto 8. 3. 1. 1 do anexo I da Directiva 88/77/CEE. (1) JO L 36 de 9. 2. 1988, p. 33. Directiva com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Directiva 96/1/CE (JO L 40 de 17. 2. 1996, p. 1). C 58/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 CAP(cid:221)TULO II Impostos sobre ve(cid:237)culos Artigo 3. (cid:30) 1. Os impostos sobre ve(cid:237)culos a que se refere o artigo 1. (cid:30) sa˜ o os seguintes: — Be´lgica: taxe de circulation sur les ve´hicu- les automobiles/verkeersbelasting op de autovoertuigen, — Dinamarca: vægtafgift af motorkøretøjer m. v. , — Alemanha: Kraftfahrzeugsteuer, — Gre´cia: Se(cid:228) kg jtjkouoq(cid:246)ay, — Espanha: — Franc¸a: a) b) a) b) impuesto sobre veh(cid:237)culos de tracci(cid:243)n meca´ nica impuesto actividades sobre econ(cid:243)micas (apenas no que diz respeito aos montantes cobra- sobre ve(cid:237)culos autom(cid:243)- dos veis), taxe spe´ciale sur certains ve´hi- cules routiers taxe diffe´rentielle sur les ve´hi- cules a` moteur, — Irlanda: vehicle excise duty, — Ita´ lia: a) tassa automobilistica 2. Os Estados-Membros que substitu(cid:237)rem um dos impostos referidos no n. (cid:30) 1 por outro da mesma natu- reza devem informar desse facto a Comissa˜ o, que pro- cedera´ a` s adaptac¸o˜ es necessa´ rias. Artigo 4. (cid:30) Os mecanismos de liquidac¸a˜ o e cobranc¸a dos impostos mencionados no artigo 3. (cid:30) sera˜ o determinados pelos Estados-Membros. Artigo 5. (cid:30) No que se refere aos ve(cid:237)culos registados nos Estados- -Membros, os impostos referidos no artigo 3. (cid:30) sera˜ o cobrados exclusivamente pelo Estado-Membro de registo. Artigo 6. (cid:30) 1. Qualquer que seja a estrutura dos impostos a que se refere o artigo 3. (cid:30), os Estados-Membros estabelece- ra˜ o as respectivas taxas de forma a que, para cada categoria ou subcategoria de ve(cid:237)culos descrita no anexo I, as taxas dos impostos na˜ o sejam inferiores a` s taxas m(cid:237)nimas fixadas no referido anexo. Ate´ dois anos ap(cid:243)s a entrada em vigor da presente directiva, a Espanha, a Gre´cia, a Ita´ lia e Portugal sera˜ o autorizados a aplicar taxas mais baixas, mas na˜ o infe- riores a 65 % dos m(cid:237)nimos estabelecidos no anexo I. b) addizionale del 5 % sulla tassa automobilistica, 2. Os Estados-Membros podem aplicar taxas redu- zidas ou isenc¸o˜ es: — Luxemburgo: taxe sur teurs, les ve´hicules automo- — Pa(cid:237)ses Baixos: motorrijtuigenbelasting, — A´ ustria: Kraftfahrzeugsteuer, — Portugal: a) imposto de camionagem b) imposto de circulac¸a˜ o, — Finlaˆ ndia: varsinainen ajoneuvoveroegentlig fordonsskatt, — Sue´cia: fordonsskatt, — Reino Unido: a) vehicle excise duty b) motor vehicles licence. a) Aos ve(cid:237)culos da Defesa nacional, da protecc¸a˜ o civil, dos servic¸os de combate a inceˆndios e outros servic¸os de urgeˆncia, bem como das forc¸as da ordem, e aos ve(cid:237)culos de manutenc¸a˜ o das estradas; b) Aos ve(cid:237)culos que s(cid:243) ocasionalmente circulem na via pu´ blica do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colecti- vas cuja actividade principal na˜ o seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectua- dos por esses ve(cid:237)culos na˜ o provoquem distorc¸o˜ es de concorreˆncia, e sob reserva de acordo da Comissa˜ o. 3. a) O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissa˜ o, pode autorizar um Estado-Membro a manter isenc¸o˜ es ou redu- c¸o˜ es suplementares dos impostos sobre ve(cid:237)cu- 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/5 los por razo˜ es da pol(cid:237)ticas espec(cid:237)ficas de cara´ c- ter socioecon(cid:243)mico ou ligadas a` s infra-estrutu- ras do Estado em questa˜ o. Essas isenc¸o˜ es ou reduc¸o˜ es s(cid:243) podem dizer respeito aos ve(cid:237)culos registados nesse Estado-Membro que efectuem transportes exclusivamente no interior de uma parte bem delimitada do seu territ(cid:243)rio. b) Os Estados-Membros que desejarem manter essas isenc¸o˜ es ou reduc¸o˜ es informara˜ o desse facto a Comissa˜ o e comunicar-lhe-a˜ o igual- mente todas as informac¸o˜ es necessa´ rias. A Comissa˜ o informara´ , no prazo de um meˆs, os outros Estados-Membros das isenc¸o˜ es ou redu- c¸o˜ es propostas. Considera-se que o Conselho autorizou a manutenc¸a˜ o de uma isenc¸a˜ o ou reduc¸a˜ o pro- posta se, no prazo de dois meses sobre a data em que os outros Estados-Membros tiverem sido informados nos termos do primeiro para´ - grafo, a Comissa˜ o ou qualquer Estado-Mem- bro na˜ o tiverem solicitado ao Conselho o exame desta questa˜ o. 4. Sem preju(cid:237)zo no segundo para´ grafo do n. (cid:30) 1 e nos n. os 2 e 3 do presente artigo, bem como no artigo 6. (cid:30) da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (1), os Estados- -Membros na˜ o podem conceder isenc¸o˜ es ou reduc¸o˜ es dos impostos referidos no artigo 3. (cid:30) que tenham por efeito reduzir o montante do imposto devido para um n(cid:237)vel inferior a` s taxas m(cid:237)nimas previstas no n. (cid:30) 1 do presente artigo. CAP(cid:221)TULO III Portagens e direitos de utilizac¸a˜ o Artigo 7. (cid:30) outras estradas com va´ rias vias de caracter(cid:237)sti- cas ana´ logas a` s auto-estradas, pontes, tu´ neis e passagens de montanha. Todavia, num Estado-Membro que na˜ o possua uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de caracter(cid:237)sticas ana´ logas, podem ser cobradas portagens ou direitos de utilizac¸a˜ o em relac¸a˜ o a` s categorias de estradas mais elevadas do ponto de vista te´cnico. b) Ap(cid:243)s consulta a` Comissa˜ o e nos termos da decisa˜ o do Conselho, de 21 de Marc¸o de 1962, que institui um processo de exame e consulta pre´vios para determinadas disposi- c¸o˜ es legislativas, regulamentares ou adminis- trativas previstas pelos Estados-Membros no dom(cid:237)nio dos transportes (2): i) podem igualmente ser cobrados portagens e direitos de utilizac¸a˜ o noutras partes da rede rodovia´ ria principal, nomeadamente: — quando tal se justifique por razo˜ es de seguranc¸a, — nos Estados-Membros que na˜ o dispo- nham, na maior parte do seu territ(cid:243)rio, de uma rede coerente de auto-estradas ou estradas de dupla faixa de rodagem de caracter(cid:237)sticas ana´ logas, nessa parte do pa(cid:237)s, mas apenas nas estradas utili- zadas para o tra´ fego inter-regional e internacional de ve(cid:237)culos pesados de mercadorias, desde que o tra´ fego e a densidade populacional na˜ o justifi- quem, do ponto de vista econ(cid:243)mico, a construc¸a˜ o de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem de caracter(cid:237)sticas ana´ logas; ii) pode ser criado pelos Estados-Membros interessados um regime especial para as zonas fronteiric¸as; iii) a A´ ustria pode isentar dos direitos de utili- zac¸a˜ o por si aplicados o troc¸o de auto-es- trada entre Kufstein e Brenner. 1. Os Estados-Membros podem manter ou introdu- zir portagens e/ou direitos de utilizac¸a˜ o, nas condic¸o˜ es previstas nos n. os 2 a 10. 2. a) S(cid:243) podem ser cobradas portagens e direitos de utilizac¸a˜ o pela utilizac¸a˜ o de auto-estradas ou (1) JO L 368 de 17. 12. 1992, p. 38. 3. Na˜ o podem ser cobradas simultaneamente porta- gens e direitos de utilizac¸a˜ o pela utilizac¸a˜ o de um mesmo troc¸o rodovia´ rio. Todavia, nas redes em que sejam cobrados direitos de utilizac¸a˜ o, os Estados- -Membros podem igualmente aplicar portagens pela utilizac¸a˜ o de pontes, tu´ neis e passagens de montanha. (2) JO 23 de 3. 4. 1962, p. 720/62. Decisa˜o com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Decisa˜ o 73/402/CEE (JO L 347 de 17. 12. 1973, p. 48). C 58/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 4. As portagens e direitos de utilizac¸a˜ o sera˜ o aplica- dos sem discriminac¸o˜ es, directas ou indirectas, por motivo da nacionalidade do transportador ou da ori- gem ou destino do ve(cid:237)culo. 5. As portagens e direitos de utilizac¸a˜ o sera˜ o aplica- dos e cobrados e o seu pagamento sera´ controlado de forma a perturbar o menos poss(cid:237)vel a fluidez do tra´ - fego e a evitar todo e qualquer controlo ou verificac¸a˜ o obrigat(cid:243)rios nas fronteiras internas da Comunidade. Para o efeito, os Estados-Membros cooperara˜ o entre si a fim de criarem condic¸o˜ es que permitam aos trans- portadores efectuar o pagamento dos direitos de utili- zac¸a˜ o durante 24 horas por dia, pelo menos nos pon- tos de venda mais importantes, utilizando todos os meios de pagamento correntes, no interior ou fora dos Estados-Membros onde sa˜ o aplicados. Os Estados- -Membros devem dotar de instalac¸o˜ es adequadas os pontos de pagamento de portagens e direitos de utili- zac¸a˜ o, de modo a manter as condic¸o˜ es normais de seguranc¸a rodovia´ ria. rac¸a˜ o e desenvolvimento da rede de infra-estruturas em causa. Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 9 relativamente 10. ao valor me´dio ponderado das portagens, os Estados- -Membros podem fazer variar as taxas das portagens de acordo com: a) As classes de emissa˜ o dos ve(cid:237)culos, desde que na˜ o sejam aplicadas portagens de valor superior em mais de 50 % ao das portagens cobradas para ve(cid:237)- culos equivalentes que satisfac¸am as normas de emissa˜ o mais rigorosas; b) A hora do dia, desde que na˜ o sejam aplicadas por- tagens de valor superior em mais de 100 % ao das portagens cobradas durante o per(cid:237)odo mais barato do dia. 6. Um Estado-Membro pode prever que os ve(cid:237)culos nele registados sejam sujeitos a direitos de utilizac¸a˜ o pelo uso de toda a sua rede rodovia´ ria. As variac¸o˜ es do valor das portagens consoante as clas- ses de emissa˜ o dos ve(cid:237)culos ou a hora do dia devem ser adequadas ao objectivo prosseguido. 7. Os direitos de utilizac¸a˜ o, incluindo as despesas administrativas, para todas as categorias de ve(cid:237)culos sera˜ o fixados pelo Estado-Membro interessado a um n(cid:237)vel na˜ o superior a` s taxas ma´ ximas referidas no anexo II. Essas taxas ma´ ximas sera˜ o revistas em 1 de Julho de 2002 e, em seguida, de dois em dois anos. A Comissa˜ o propora´ as adaptac¸o˜ es que se revelarem necessa´ rias e o Conselho deliberara´ sobre elas nas condic¸o˜ es previs- tas no Tratado. Os Estados-Membros que cobrarem direitos de utiliza- c¸a˜ o devem aplicar, ate´ dois anos ap(cid:243)s a entrada em vigor da presente directiva, uma reduc¸a˜ o de 50 % nas taxas dos referidos direitos para os ve(cid:237)culos registados na Gre´cia, devido a` situac¸a˜ o geopol(cid:237)tica deste pa(cid:237)s. A Comissa˜ o pode decidir autorizar a prorrogac¸a˜ o anual desta reduc¸a˜ o por esses Estados-Membros. 8. As taxas dos direitos de utilizac¸a˜ o sera˜ o propor- cionais ao tempo de utilizac¸a˜ o das infra-estruturas em questa˜ o. Um Estado-Membro pode aplicar apenas taxas anuais aos ve(cid:237)culos nele registados. 9. O valor me´dio ponderado das portagens deve estar relacionado com os custos de construc¸a˜ o, explo- Artigo 8. (cid:30) 1. Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar na criac¸a˜ o de um sistema comum de direitos de utiliza- c¸a˜ o aplica´ vel ao conjunto dos seus territ(cid:243)rios. Nesse caso, esses Estados-Membros associara˜ o estreitamente a Comissa˜ o a essa cooperac¸a˜ o, bem como ao posterior funcionamento e a` eventual modificac¸a˜ o do sistema. Para ale´m das condic¸o˜ es previstas no artigo 7. (cid:30), 2. o sistema comum fica sujeito a` s seguintes disposic¸o˜ es: a) As taxas do direito de utilizac¸a˜ o comum sera˜ o fixadas pelos Estados-Membros participantes a n(cid:237)veis na˜ o superiores a` s taxas ma´ ximas previstas no n. (cid:30) 7 do artigo 7. (cid:30); b) O pagamento do direito de utilizac¸a˜ o comum dara´ acesso a` rede definida pelos Estados-Membros par- ticipantes nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30); c) Podem aderir ao sistema comum outros Estados- -Membros; d) Os Estados-Membros participantes estabelecera˜ o um sistema de repartic¸a˜ o por forma a que cada um receba uma parte equitativa das receitas provenien- tes do direito de utilizac¸a˜ o. 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/7 CAP(cid:221)TULO IV Disposic¸o˜ es finais Artigo 9. (cid:30) A presente directiva na˜ o obsta a` aplicac¸a˜ o pelos 1. Estados-Membros de: a) Impostos ou direitos espec(cid:237)ficos: — cobrados por ocasia˜ o do registo do ve(cid:237)culo, ou — aplica´ veis a ve(cid:237)culos ou cargas de pesos ou dimenso˜ es excepcionais; b) Taxas de estacionamento e taxas espec(cid:237)ficas aplica´ - veis ao tra´ fego urbano; c) Direitos reguladores destinados especificamente a combater o congestionamento rodovia´ rio relacio- nado com determinado local ou hora do dia. 2. A presente directiva na˜ o obsta a que os Estados- -Membros consignem, a` protecc¸a˜ o do ambiente e ao desenvolvimento equilibrado das redes de transportes, uma percentagem do montante dos direitos de utiliza- c¸a˜ o ou das portagens, desde que esse montante seja calculado de acordo com os n. os 7 e 9 do artigo 7. (cid:30) Artigo 10. (cid:30) 1. Para efeitos da presente directiva, as taxas de caˆ mbio entre o euro e as moedas nacionais dos Esta- dos-Membros que na˜ o tenham adoptado o euro sera˜ o as que se encontrarem em vigor no primeiro dia u´ til de Outubro e publicadas no Jornal Oficial das Comu- nidades Europeias e que produzira˜ o efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte. 2. Os Estados-Membros que na˜ o tenham adoptado o euro podem manter os valores em vigor a` data do ajustamento anual previsto no n. (cid:30) 1, se a conversa˜ o dos valores expressos em euros resultar numa altera- c¸a˜ o inferior a 5 % expressa nas moedas nacionais. lho um relat(cid:243)rio sobre a aplicac¸a˜ o da presente direc- tiva, tendo em conta o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e a evoluc¸a˜ o do congestionamento do tra´ fego. A fim de permitir a` Comissa˜ o elaborar os relat(cid:243)- 2. rios acima referidos, os Estados-Membros enviar- -lhe-a˜ o as informac¸o˜ es necessa´ rias, o mais tardar, seis meses antes das datas acima mencionadas. 3. Os Estados-Membros que introduzam sistemas electr(cid:243)nicos de cobranc¸a de portagens e/ou direitos de utilizac¸a˜ o colaborara˜ o entre si para assegurar um n(cid:237)vel adequado de compatibilidade desses sistemas. Artigo 12. (cid:30) legislativas, 1. Os Estados-Membros pora˜ o em vigor as disposi- e administrativas regulamentares c¸o˜ es necessa´ rias para dar cumprimento a` presente directiva ate´ 1 de Julho de 2000. Do facto informara˜ o imediata- mente a Comissa˜ o. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposi- c¸o˜ es, estas devem incluir uma refereˆncia a` presente directiva ou ser refereˆncia quando da publicac¸a˜ o oficial. As modalidades dessa refereˆncia sera˜ o adoptadas pelos Estados-Membros. acompanhadas dessa 2. Os Estados-Membros comunicara˜ o a` Comissa˜ o o texto das principais disposic¸o˜ es de direito interno que adoptarem nas mate´riais reguladas pela presente direc- tiva. A Comissa˜ o informara´ os restantes Estados-Mem- bros. Artigo 13. (cid:30) A presente directiva entra em vigor na data da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Artigo 14. (cid:30) Os Estados-Membros sa˜ o os destinata´ rios da presente directiva. Artigo 11. (cid:30) Feito em. 1. Nas datas referidas no segundo para´ grafo do n. (cid:30) 7 do artigo 7. (cid:30), a Comissa˜ o apresentara´ ao Conse- Pelo Conselho O Presidente C 58/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 ANEXO I TAXAS M(cid:221)NIMAS DOS IMPOSTOS SOBRE VE(cid:221)CULOS Ve(cid:237)culos a motor Nu´ mero de eixos e peso bruto ma´ ximo autorizado (em toneladas) Taxa m(cid:237)nima do imposto (em euros/ano) Igual ou superior a Inferior a Suspensa˜o pneuma´ tica ou considerada equivalente (1) do(s) eixo(s) motor(es) Outros sistemas de suspensa˜o do(s) eixo(s) motor(es) 2 eixos 12 13 14 15 3 eixos 15 17 19 21 23 25 4 eixos 23 25 27 29 31 13 14 15 18 17 19 21 23 25 26 25 27 29 31 32 0 31 86 121 31 54 111 144 222 222 144 146 228 362 362 31 86 121 274 54 111 144 222 345 345 146 228 362 537 537 (1) Suspensa˜ o considerada equivalente segundo a definic¸a˜o do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimenso˜ es ma´ ximas autorizadas no tra´ fego nacional e internacional e os pesos ma´ ximos autorizados no tra´ fego internacional para certos ve(cid:237)culos rodovia´ rios em circulac¸a˜ o na Comunidade (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59). 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/9 Conjuntos de ve(cid:237)culos (ve(cid:237)culos articulados e conjuntos ve(cid:237)culo-reboque) Nu´ mero de eixos e peso bruto ma´ ximo autorizado (em toneladas) Taxa m(cid:237)nima do imposto (em euros/ano) Igual ou superior a Inferior a Suspensa˜o pneuma´ tica ou considerada equivalente (1) do(s) eixo(s) motor(es) Outros sistemas de suspensa˜ o do(s) eixo(s) motor(es) 2 + 1 eixos 12 14 16 18 20 22 23 25 2 + 2 eixos 23 25 26 28 29 31 33 36 2 + 3 eixos 36 38 3 + 2 eixos 36 38 40 3 + 3 eixos 36 38 40 14 16 18 20 22 23 25 28 25 26 28 29 31 33 36 38 38 40 38 40 44 38 40 44 0 0 0 14 32 75 97 175 30 70 115 169 204 335 465 465 370 515 327 454 628 186 225 336 0 0 14 32 75 97 175 307 70 115 169 204 335 465 706 706 515 700 454 628 929 225 336 535 (1) Suspensa˜ o considerada equivalente segundo a definic¸a˜o do anexo III da Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimenso˜ es ma´ ximas autorizadas no tra´ fego nacional e internacional e os pesos ma´ ximos autorizados no tra´ fego internacional para certos ve(cid:237)culos rodovia´ rios em circulac¸a˜ o na Comunidade (JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59). C 58/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 ANEXO II Montantes ma´ximos em euros dos direitos de utilizac¸a˜o, incluindo custos administrativos, referidos no n. (cid:30) 7 do artigo 7. (cid:30) ANUAIS Na˜o Euro Euro I Euro II e mais limpo MENSAIS E SEMANAIS Ma´ ximo 3 eixos M(cid:237)nimo 4 eixos 960 850 750 1 550 1 400 1 250 As taxas ma´ ximas mensais e semanais sa˜ o proporcionais a` durac¸a˜ o da utilizac¸a˜ o feita da infra-estru- tura. DIA´ RIOS O direito de utilizac¸a˜ o dia´ rio e´ 8 euros. igual para todas as categorias de ve(cid:237)culos e o seu montante e´ de 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/11 NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO I. INTRODUC¸ A˜ O 1. Por ac(cid:243)rda˜ o de 5 de Julho de 1995 (processo C-21/94), o Tribunal de Justic¸a das Comunidades Europeias anulou a Directiva 93/89/CEE, de 25 de Outubro de 1993, preservando embora os efeitos da directiva anulada ate´ a` adopc¸a˜ o de uma nova directiva. A directiva foi anulada devido a uma irregularidade de procedi- mento (auseˆncia de nova consulta do Conselho ao Parlamento Europeu). 2. Em 13 de Novembro de 1996, a Comissa˜ o enviou ao Conselho uma proposta rela- tiva a` substituic¸a˜ o da directiva anulada. Esta proposta baseia-se no n. (cid:30) 1 do artigo 75. (cid:30) do Tratado CE. 3. O Parlamento Europeu e o Comite´ Econ(cid:243)mico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 17 de Julho e 23 de Abril de 1997. 4. A Comissa˜ o apresentou uma proposta alterada em 14 de Julho de 1998. 5. O Conselho adoptou a sua posic¸a˜ o comum em conformidade com o artigo 189. (cid:30)C do Tratado em 18 de Janeiro de 1999. II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA A proposta tem por objectivo aprofundar o desenvolvimento do mercado interno dos transportes rodovia´ rios, assegurar uma melhor cobertura dos custos associados a` utili- zac¸a˜ o das infra-estruturas rodovia´ rias, incluindo as externalidades, permitir uma maior diferenciac¸a˜ o das imposic¸o˜ es em func¸a˜ o dos custos e dar mais relevo ao princ(cid:237)pio da territorialidade na recuperac¸a˜ o dos custos resultantes da utilizac¸a˜ o das infra-estruturas rodovia´ rias. Desde modo, a proposta visa os impostos anuais sobre os ve(cid:237)culos, os direitos de utili- zac¸a˜ o e as portagens. Os ve(cid:237)culos visados sa˜ o os que se destinam ao transporte de mercadorias cujo peso total autorizado e´ igual ou superior a 12 toneladas, excluindo os ve(cid:237)culos que apenas efectuem transportes nos territ(cid:243)rios na˜ o europeus dos Estados-Membros e os ve(cid:237)culos matriculados nas ilhas Cana´ rias, em Ceuta e Melilha, nos Ac¸ores e na Madeira e que efectuem transportes exclusivamente nesses territ(cid:243)rios ou entre esses territ(cid:243)rios e a Espanha ou Portugal. A proposta inscreve-se simultaneamente no aˆ mbito da realizac¸a˜ o do mercado u´ nico, pela eliminac¸a˜ o das distorc¸o˜ es de concorreˆncia, e no aˆ mbito da pol(cid:237)tica comum dos transportes. Ale´m dos actos jur(cid:237)dicos pr(cid:243)prios no que se refere a` eliminac¸a˜ o das distorc¸o˜ es de con- correˆncia, a directiva refere-se explicitamente a outros textos, designadamente: — o Livro Branco sobre a futura evoluc¸a˜ o da pol(cid:237)tica comum dos transportes (1), que preconiza uma estrate´gia mais global, em prol de transportes mais sustenta´ veis e mais equilibrados, — o Livro Verde «Para uma formac¸a˜ o correcta e eficiente dos prec¸os dos transpor- tes» (2), relativo designadamente aos modos de corrigir as tendeˆncias na˜ o via´ veis dos transportes e especialmente aos meios de internalizar os custos externos, — os instrumentos de cara´ cter regulamentar, te´cnico ou organizativo que teˆm por objectivo aumentar os atractivos, a rentabilidade e a qualidade do servic¸o de (1) Doc. COM(92) 494 final. (2) Doc. COM(95) 691 final. C 58/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 outros modos de transportes terrestres, como os relativos a` abertura do mercado aos transportes ferrovia´ rios, a` s acc¸o˜ es-piloto de transporte combinado (PACT), e a` reestruturac¸a˜ o do mercado no que se refere a` s vias navega´ veis. III. ANA´ LISE DA POSIC¸ A˜ O COMUM O texto foi consideravelmente alterado durante o debate. A posic¸a˜ o comum afasta-se da proposta e da proposta alterada da Comissa˜ o em numerosos pontos: — No que diz respeito a` base jur(cid:237)dica, o Conselho considerou necessa´ rio aditar o artigo 99. (cid:30) do Tratado, uma vez que o cap(cid:237)tulo II do texto trata dos impostos sobre os ve(cid:237)culos, que sa˜ o impostos indirectos, e requer especialmente uma aproxi- mac¸a˜ o dos seus n(cid:237)veis m(cid:237)nimos; — Nos artigos 2. (cid:30) e 7. (cid:30), o Conselho na˜ o adoptou os conceitos de «itinera´ rios sens(cid:237)- veis», «custos externos», nem os de «transportador autorizado» e «livre acesso» que lhes estavam associados, aceitando deste modo o parecer do Parlamento Euro- peu. Com efeito, o Conselho considerou que os «itinera´ rios sens(cid:237)veis» na˜ o cons- tituem conceitos bem determinados no direito comunita´ rio. Ale´m disso, tal como se depreende da alterac¸a˜ o do Parlamento Europeu, o conceito de «itinera´ rios sens(cid:237)- veis» na˜ o e´ actualmente tido em conta, uma vez que ainda na˜ o existem regulamen- tac¸o˜ es espec(cid:237)ficas que definam os corredores especialmente polu(cid:237)dos. No que diz respeito aos «custos externos», o Conselho considera que ainda na˜ o existe um estudo aprofundado sobre a quantificac¸a˜ o dos custos externos em todos os modos de transporte. Por conseguinte, o Conselho preferiu aceitar o parecer do Parlamento e omitir toda e qualquer refereˆncia a conceitos e me´todos de ca´ lculo que ainda na˜ o foram devidamente desenvolvidos; — No artigo 3. (cid:30), foram aditadas as refereˆncias aos impostos sobre os ve(cid:237)culos da A´ us- tria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia, e completadas as refereˆncias aos impostos sobre os ve(cid:237)culos de outros Estados-Membros; — No n. (cid:30) 1, primeiro para´ grafo, do artigo 6. (cid:30), e no anexo I, aceitando o parecer do Parlamento Europeu e a proposta alterada da Comissa˜ o, o Conselho preferiu na˜ o adoptar taxas m(cid:237)nimas de impostos nem a possibilidade de taxas inferiores a` s taxas m(cid:237)nimas para os Estados-Membros que possuam um sistema de direitos de utiliza- c¸a˜ o. No que diz respeito a` s taxas ma´ ximas dos impostos, dever-se-a´ recordar que o Conselho nunca adoptou esta categoria na harmonizac¸a˜ o dos impostos indirectos. Deste modo, tanto no que diz respeito ao imposto sobre o valor acrescentado como no que se refere aos impostos especiais de consumo sobre os tabacos manu- facturados, as bebidas alco(cid:243)licas e os (cid:243)leos minerais, apenas foram fixadas taxas m(cid:237)nimas. Foi considerado que a determinac¸a˜ o de taxas m(cid:237)nimas e´ suficiente para garantir o funcionamento correcto do mercado interno e que a observaˆ ncia da sub- sidiariedade deve tanto quanto poss(cid:237)vel ser mantida. No que diz respeito a` possibilidade de serem adoptadas taxas inferiores a` s taxas m(cid:237)nimas dos impostos para os Estados-Membros que possuam um sistema de direi- tos de utilizac¸a˜ o, o Conselho considerou que tal medida na˜ o se justifica, por um lado, numa perspectiva de harmonizac¸a˜ o e, por outro lado, tendo em conta o facto de um grande nu´ mero de portagens e direitos de utilizac¸a˜ o estarem relacionados com a utilizac¸a˜ o efectiva do ve(cid:237)culo, o que na˜ o sucede ao imposto sobre ve(cid:237)culos. Por conseguinte, na˜ o se afigurou conveniente estabelecer relac¸o˜ es entre ambas as categorias. No que diz respeito a` s taxas m(cid:237)nimas dos impostos, os n(cid:237)veis adoptados foram os propostos pela Comissa˜ o (para o n(cid:237)vel Euro II), que constavam ja´ da Directiva 93/89/CEE. 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/13 O Conselho na˜ o adoptou taxas diferenciadas do imposto sobre ve(cid:237)culos em func¸a˜ o das categorias «Euro». Mas nada impede que os Estados-Membros introduzam tal diferenciac¸a˜ o, desde que esta observe os valores m(cid:237)nimos. Todavia, esta diferencia- c¸a˜ o foi mantida em relac¸a˜ o aos direitos de utilizac¸a˜ o (anexo II) e prevista a t(cid:237)tulo facultativo em relac¸a˜ o a` s portagens [n. (cid:30) 10, al(cid:237)nea a), do artigo 7. (cid:30)]; — Foi introduzida no n. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 6. (cid:30) uma medida transit(cid:243)ria, destinada a dar tempo a determinados Estados-Membros para se adaptarem a` s taxas previstas no anexo I; — No n. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30), o Conselho considerou que toda e qualquer isenc¸a˜ o ou reduc¸a˜ o suplementar do imposto sobre ve(cid:237)culos apenas podera´ ser autorizada por decisa˜ o unaˆ nime do Conselho, como ja´ sucede em relac¸a˜ o ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo, isto independentemente dos motivos invocados pelos Estados-Membros para solicitar tais isenc¸o˜ es ou redu- c¸o˜ es de imposto; — No n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), segundo para´ grafo, do artigo 7. (cid:30), o Conselho preferiu precisar a refereˆncia a` categoria de estrada mais elevada, usando a designac¸a˜ o «estradas mais elevadas do ponto de vista te´cnico»; — No n. (cid:30)2, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea i), do artigo 7. (cid:30), foi prevista a possibilidade de intro- duzir portagens ou direitos de utilizac¸a˜ o noutras partes da rede rodovia´ ria princi- pal. Com efeito, trata-se de ter em conta, quer razo˜ es de seguranc¸a, quer as carac- ter(cid:237)sticas de determinados Estados-Membros que na˜ o dispo˜ em de uma rede geral de auto-estradas ou de estradas de dupla faixa de rodagem com caracter(cid:237)sticas ana´ - logas, na medida em que as necessidades do tra´ fego e a densidade populacional na˜ o justificam a construc¸a˜ o de auto-estradas; — No n. (cid:30) 2, subal(cid:237)nea iii), do artigo 7. (cid:30), o Conselho introduziu a possibilidade de a A´ ustria aplicar uma portagem em vez do direito de utilizac¸a˜ o, no troc¸o de auto-es- trada Kufstein-Brenner. Deste modo, tal como foi acima mencionado (ad artigos 2. (cid:30) e 7. (cid:30)), embora o conceito de «itinera´ rios sens(cid:237)veis» na˜ o tenha sido adoptado, afigu- rou-se apropriado ter em conta o problema existente ligado a` travessia do Brenner, tal como o pr(cid:243)prio Parlamento sugeriu no seu parecer. Na realidade, as condic¸o˜ es especiais dessa travessia justificam a introduc¸a˜ o de uma portagem no sector em questa˜ o; — No n. (cid:30) 6 do artigo 7. (cid:30), o Conselho considerou oportuno reintroduzir uma medida constante da Directiva 93/89/CEE que consiste em permitir que um Estado-Mem- bro possa prever que os ve(cid:237)culos matriculados no seu territ(cid:243)rio sejam sujeitos a direitos de utilizac¸a˜ o para o uso da totalidade da sua rede rodovia´ ria. Com efeito, as caracter(cid:237)sticas das redes rodovia´ rias de determinados Estados-Membros, bem como a necessidade de evitar importantes desvios de tra´ fego para vias secunda´ rias, favoreceram a manutenc¸a˜ o desta medida; — No n. (cid:30) 7, primeiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30) sa˜ o fixados, por remissa˜ o para o anexo II, os montantes ma´ ximos e m(cid:237)nimos, enquanto que a posic¸a˜ o comum ape- nas conte´m montantes ma´ ximos dos direitos de utilizac¸a˜ o. O Conselho considerou conveniente recorrer a uma f(cid:243)rmula que, embora mais matizada que a da Directiva 93/89/CEE, evita as considera´ veis complicac¸o˜ es que a f(cid:243)rmula proposta pela Comissa˜ o comportaria. Com efeito, a proposta preveˆ montantes ma´ ximos, modu- lando-as, por outro lado, em func¸a˜ o da categoria «Euro» e do nu´ mero de eixos do ve(cid:237)culo, de modo ana´ logo ao que foi adoptado pelo Parlamento; a proposta, pelo contra´ rio utilizava uma f(cid:243)rmula mais complexa, que tinha em conta, para ale´m da categoria «Euro», o n(cid:237)vel de deteriorac¸a˜ o das estradas provocado pelo ve(cid:237)culo em conformidade com um anexo ad hoc (anexo II da proposta). C 58/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 Exactamente como sucedeu em relac¸a˜ o aos direitos anuais, o Conselho adoptou montantes ma´ ximos no que diz respeito aos direitos dia´ rios. Por outro lado, os montantes ma´ ximos anuais foram fixados entre 750 e 1 550 euros. Estes valores sa˜ o inferiores aos que foram propostos pela Comissa˜ o ou desejados pelo Parla- mento; — O n. (cid:30) 7, terceiro para´ grafo, do artigo 7. (cid:30), preveˆ uma reduc¸a˜ o de 50 % nos direitos de utilizac¸a˜ o para os ve(cid:237)culos matriculados na Gre´cia. Embora na Directiva 93/89/CEE esta regra estivesse prevista a t(cid:237)tulo provis(cid:243)rio para os ve(cid:237)culos matricu- lados em diversos Estados-Membros, a nova proposta da Comissa˜ o na˜ o adoptou tal possibilidade. Uma vez que, no seu parecer, o Parlamento considerou que devem ser previstas reduc¸o˜ es para os ve(cid:237)culos matriculados em regio˜ es perife´ricas, o Conselho, depois de analisar a situac¸a˜ o, entendeu que, tendo em conta a sua posic¸a˜ o geopol(cid:237)tica, apenas a Gre´cia devera´ beneficiar de tal disposic¸a˜ o; — No n. (cid:30) 9 do artigo 7. (cid:30), o Conselho considerou que deve haver uma relac¸a˜ o entre a me´dia ponderada das portagens e os custos de construc¸a˜ o, explorac¸a˜ o e desenvol- vimento da rede de infra-estruturas em questa˜ o. O texto proposto pela Comissa˜ o era extremamente complexo, e acrescentava aos custos de infra-estrutura outros elementos, tais como uma taxa de rendimento correspondente ao rendimento pos- s(cid:237)vel de projectos de investimento ana´ logos. Todavia, o texto adoptado pelo Conse- lho permite que os Estados-Membros que aplicam um sistema de portagens modu- lem estas u´ ltimas, acima ou abaixo da me´dia ponderada, respeitando embora o princ(cid:237)pio de base que estabelece que deve haver uma ligac¸a˜ o entre o montante das portagens e o custo da infra-estrutura; — No n. (cid:30) 10 do artigo 7. (cid:30), e em relac¸a˜ o com o que foi previsto no n. (cid:30) 9 supramencio- nado, o Conselho considerou conveniente modular o montante das portagens em func¸a˜ o das caracter(cid:237)sticas de emissa˜ o dos ve(cid:237)culos e da hora em que esses ve(cid:237)culos circulam. Motivos que se prendem com o incentivo ao respeito pelo ambiente leva- ram o Conselho a introduzir tais possibilidades. Assim, os ve(cid:237)culos mais poluentes podera˜ o ser sujeitos a portagens mais pesadas. De igual modo, consoante os ve(cid:237)cu- los circularem de dia, de noite ou em determinadas horas de ponta, podera´ ser pre- vista uma diferenciac¸a˜ o do montante da portagem. Recorde-se que, em todo o caso, a me´dia ponderada devera´ ser respeitada; — No n. (cid:30) 2 do artigo 9. (cid:30), o Conselho considerou necessa´ rio introduzir uma medida que permita que os Estados-Membros que o desejem afectem uma parte das recei- tas provenientes dos direitos de utilizac¸a˜ o ou das portagens a` protecc¸a˜ o do ambiente ou ao desenvolvimento de outras redes de transporte, desde que o mon- tante dos direitos de utilizac¸a˜ o respeite os valores ma´ ximos estabelecidos no anexo II da directiva e que a me´dia ponderada das portagens seja ligada ao custo de construc¸a˜ o, manutenc¸a˜ o e desenvolvimento da infra-estrutura em questa˜ o; — No artigo 10. (cid:30), o Conselho introduziu uma ligeira alterac¸a˜ o te´cnica, relativa a` con- versa˜ o em euros para ter em conta a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria relativa a` unia˜ o econ(cid:243)mica e moneta´ ria; — No artigo 11. (cid:30), relativo a` introduc¸a˜ o de portagens electr(cid:243)nicas, o Conselho consi- derou que a Comissa˜ o pode fazer valer em qualquer momento o seu direito de ini- ciativa e que na˜ o conve´m fixar previamente a esta instituic¸a˜ o crite´rios muito con- cretos no que diz respeito a futuras propostas. Neste sentido, o Conselho simplifi- cou o n. (cid:30) 2 e suprimiu as u´ ltimas frases, que eram tambe´m excessivamente pormenorizadas; — E´ de assinalar, ale´m disso, que o Conselho na˜ o considerou oportuno adoptar o regime de sanc¸o˜ es que a Comissa˜ o tinha previsto no artigo 15. (cid:30) da sua proposta. O Conselho considerou que compete aos Estados-Membros prever o seu pr(cid:243)prio regime de sanc¸o˜ es aplica´ veis a` s violac¸o˜ es das disposic¸o˜ es nacionais. 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 58/15 IV. ALTERAC¸ O˜ ES DO PARLAMENTO EUROPEU 1. Alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu retomadas pela Comissa˜ o e adoptadas pelo Conselho O Conselho concordou com a proposta alterada da Comissa˜ o ao adoptar total ou parcialmente as alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu seguidamente referidas: — A alterac¸a˜ o 5, que suprime o considerando 9, relativo ao n. (cid:30) 1, segundo para´ - grafo, do artigo 6. (cid:30), que tinha por objectivo autorizar os Estados-Membros a fixar taxas dos impostos sobre ve(cid:237)culos inferiores aos valores m(cid:237)nimos; — A alterac¸a˜ o 8, que altera o considerando 16 da proposta (considerando 18 da posic¸a˜ o comum) por forma a declarar que e´ conveniente introduzir uma dife- renciac¸a˜ o das taxas, em vez da diferenciac¸a˜ o limitada inicialmente proposta pela Comissa˜ o; — A alterac¸a˜ o 10, que altera o considerando 18 da proposta (considerando 20 da posic¸a˜ o comum), mediante o aditamento de uma refereˆncia ao princ(cid:237)pio da ter- ritorialidade; — A alterac¸a˜ o 11, que altera o n. (cid:30) 1, primeiro para´ grafo, do artigo 6. (cid:30), mediante a supressa˜ o do requisito de que os impostos sobre ve(cid:237)culos na˜ o ultrapassem um determinado limite ma´ ximo proposto pela Comissa˜ o; — A alterac¸a˜ o 12, que suprime o n. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 6. (cid:30), que autorizava a na˜ o-observaˆ ncia das taxas m(cid:237)nimas quando estivesse em vigor um sistema de direitos de utilizac¸a˜ o; — A alterac¸a˜ o 15, que introduz no n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30) da proposta (n. (cid:30) 7 do artigo 7. (cid:30) da posic¸a˜ o comum), um novo para´ grafo que preveˆ uma reduc¸a˜ o de 50 % nos direitos de utilizac¸a˜ o para os ve(cid:237)culos matriculados nas regio˜ es perife´- ricas. O Conselho considerou que tal reduc¸a˜ o se justifica apenas no caso da Gre´cia, tendo em conta a situac¸a˜ o geopol(cid:237)tica deste Estado-Membro. 2. Alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu retomadas pela Comissa˜ o mas na˜ o adoptadas pelo Conselho — A alterac¸a˜ o 2, que tem por objectivo alterar o terceiro considerando da pro- posta, mediante a supressa˜ o de toda e qualquer refereˆncia a` s taxas ma´ ximas dos impostos sobre ve(cid:237)culos. O Conselho preferiu suprimir todo este conside- rando; todavia, o pedido do Parlamento no sentido da supressa˜ o destas taxas ma´ ximas foi tido em conta no dispositivo; — A alterac¸a˜ o 3, que tem por objectivo introduzir um considerando que fac¸a refe- reˆncia a` Convenc¸a˜ o Alpina. Reconhecendo embora a relevaˆ ncia dessa conven- c¸a˜ o, o Conselho na˜ o considerou oportuno fazer-lhe refereˆncia no contexto da presente directiva; — A alterac¸a˜ o 13, que tem por objectivo introduzir um novo nu´ mero 1A no artigo 6. (cid:30), com vista a prever uma reana´ lise peri(cid:243)dica dos impostos sobre ve(cid:237)cu- los. O Conselho considerou que, por forc¸a do seu direito de iniciativa, a Comissa˜ o pode apresentar em qualquer momento as propostas que considerar necessa´ rias; — A alterac¸a˜ o 23, que tem por objectivo alterar o n. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 13. (cid:30), dispondo que as informac¸o˜ es a enviar a` Comissa˜ o especifiquem por categoria de ve(cid:237)culos e de estradas, o grau de cobertura dos custos dos trans- portes rodovia´ rios. O Conselho na˜ o aceitou esta alterac¸a˜ o designadamente devido ao facto de os Estados-Membros na˜ o estarem em condic¸o˜ es de fornecer os dados suplementares sugeridos pelo Parlamento. C 58/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 3. Alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu na˜ o retomadas pela Comissa˜ o nem pelo Conselho O Conselho na˜ o integrou na sua posic¸a˜ o comum as seguintes alterac¸o˜ es do Parla- mento Europeu na˜ o retomadas pela Comissa˜ o: — A alterac¸a˜ o 1 na˜ o foi inclu(cid:237)da na posic¸a˜ o comum por o Conselho ter conside- rado que na˜ o conve´m condicionar eventuais propostas da Comissa˜ o sobre a imputac¸a˜ o dos custos externos, designadamente devido ao facto de na˜ o se dis- por actualmente de uma metodologia apropriada para o ca´ lculo desses custos em todos os modos de transporte; — A alterac¸a˜ o 4, que na˜ o remete para nenhuma disposic¸a˜ o espec(cid:237)fica da directiva; — A alterac¸a˜ o 7, que introduz a noc¸a˜ o de «a´ reas sens(cid:237)veis», que a Comissa˜ o con- siderou como pouco pra´ tica e que o Conselho na˜ o adoptou no dispositivo, tal como se expo˜ e na parte III, ad n. (cid:30) 2, subal(cid:237)nea iii), do artigo 7. (cid:30) Ale´m disso, o Conselho considerou, como foi indicado em relac¸a˜ o a` alterac¸a˜ o 1, que na˜ o con- ve´m condicionar eventuais propostas da Comissa˜ o; — A alterac¸a˜ o 24, que altera a estrutura existente para os impostos sobre ve(cid:237)culos. Nem o Conselho nem a Comissa˜ o consideraram oportuno alterar a estrutura em vigor, uma vez que os Estados-Membros que ja´ a implementaram, na˜ o emi- tiram qualquer objecc¸a˜ o a seu respeito. 4. Alterac¸o˜ es do Parlamento Europeu na˜ o retomadas pela Comissa˜ o mas total ou parcialmente adoptadas pelo Conselho — As alterac¸o˜ es 9, 14, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, que suprimem todas as disposic¸o˜ es relativas aos custos externos e aos itinera´ rios sens(cid:237)veis, foram adoptadas pelo Conselho, pelos motivos acima expostos na parte III, ad artigos 2. (cid:30) e 7. (cid:30); — Por outro lado, a alterac¸a˜ o 17, que tem por objectivo tomar em considerac¸a˜ o o caso particular suscitado pela auto-estrada do Brenner, foi igualmente tida em conta pelo Conselho. Todavia, foram introduzidas alterac¸o˜ es pelos motivos acima expostos na parte III, ad n. (cid:30) 2, subal(cid:237)nea iii) do artigo 7. (cid:30); — Por outro lado, no que diz respeito a` alterac¸a˜ o 22, o Conselho na˜ o aceitou o comite´ consultivo previsto no artigo 10. (cid:30) da proposta para a definic¸a˜ o dos iti- nera´ rios sens(cid:237)veis; tambe´m na˜ o aceitou a ideia do Parlamento Europeu de utili- zar esse comite´ para autorizar isenc¸o˜ es ou reduc¸o˜ es dos impostos sobre ve(cid:237)cu- los, uma vez que o n. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30) reserva essa autorizac¸a˜ o para o Conse- lho


title: Parecer do Banco Central Europeu de 18 de Janeiro de 1999 solicitado pelo Conselho da União Europeia nos termos do n° 4 do artigo 105° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da alínea a) do artigo 4° dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu sobre (1) uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial e (2) uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, apresentadas pela Comissão

eurovoc_concepts:
European Central Bank
credit institution
electronic money
financial institution
financial legislation

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text: 6. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/7 BANCO CENTRAL EUROPEU PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU de 18 de Janeiro de 1999 solicitado pelo Conselho da Uniªo Europeia nos termos do n. o 4 do artigo 105. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e da al(cid:237)nea a) do artigo 4. o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu sobre (1) uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exerc(cid:237)cio da actividade das institui(cid:231)ıes de moeda electr(cid:243)nica, bem como (cid:224) sua supervisªo prudencial e (2) uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e ao seu exerc(cid:237)cio, apresentadas pela Comissªo (1999/C 189/07) 1. Em 24 de Novembro de 1998, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da Uniªo Europeia um pedido de parecer do BCE sobre (1) uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exerc(cid:237)cio da actividade das institui(cid:231)ıes de moeda electr(cid:243)- nica, bem como (cid:224) sua supervisªo prudencial (a seguir denominada «projecto de directiva n. o 1») e (2) uma pro- posta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa (cid:224) coordena(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrati- vas respeitantes ao acesso (cid:224) actividade das institui(cid:231)ıes de crØdito e ao seu exerc(cid:237)cio (a seguir denominada «projecto de directiva n. o 2»), apresentadas pela Comissªo. 2. A competŒncia do BCE para dar um parecer baseia-se no n. o 4, primeiro travessªo, do artigo 105. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Tratado»). O presente parecer foi adoptado pelo conselho do BCE, nos termos da primeira frase, do artigo 17. 5 do regulamento interno do BCE. 3. O BCE regista que o projecto de directiva n. o 1 e o pro- jecto de directiva n. o 2 tŒm por objectivo fomentar o mercado œnico de servi(cid:231)os financeiros, introduzindo um m(cid:237)nimo de normas prudenciais harmonizadas aplicÆveis (cid:224) emissªo de moeda electr(cid:243)nica e aplicando (cid:224)s institui(cid:231)ıes de moeda electr(cid:243)nica (IME) os acordos de reconhecimento mœtuo da supervisªo pelo Estado-Membro de origem pre- vistos na Directiva 89/646/CEE. Estes acordos incluem a salvaguarda da integridade financeira e das actividades das IME garantindo, por um lado, a estabilidade e a solvabili- dade das IME e, por outro, que a falŒncia de uma IME nªo implica a perda de confian(cid:231)a neste novo meio de paga- mento. bancÆrio poderia ser efectuada numa base nªo regulamen- tada. A Comissªo Europeia considera que uma regulamen- ta(cid:231)ªo oportuna Ø a forma mais prÆtica de harmonizar as abordagens nacionais em matØria de moeda electr(cid:243)nica. AlØm disso, melhoraria a certeza jur(cid:237)dica e contribuiria de uma maneira geral para o desenvolvimento do comØr- cio electr(cid:243)nico. 5. O BCE regista ainda a preocupa(cid:231)ªo em estabelecer a igual- dade de condi(cid:231)ıes na emissªo de moeda electr(cid:243)nica pelas institui(cid:231)ıes de crØdito tradicionais (IC) e pelas IME, garan- tindo assim que todos os emitentes de moeda electr(cid:243)nica fiquem sujeitos a uma forma adequada de supervisªo pru- dencial. Neste perspectiva, o BCE acolhe com agrado o projecto de directiva n. o 2 na medida em que altera a defini(cid:231)ªo de institui(cid:231)ªo de crØdito constante no primeiro travessªo do artigo 1. o da primeira directiva de coorde- na(cid:231)ªo bancÆria e obriga as institui(cid:231)ıes que nªo pretendem exercer toda a gama de opera(cid:231)ıes bancÆrias a emitir moeda electr(cid:243)nica de acordo com as regras fundamentais que regem todas as institui(cid:231)ıes de crØdito. Essa altera(cid:231)ªo promoveria o desenvolvimento harmonioso da emissªo de moeda electr(cid:243)nica em toda a Comunidade e evitaria dis- tor(cid:231)ıes de concorrŒncia entre emitentes de moeda electr(cid:243)- nica, mesmo quanto (cid:224) aplica(cid:231)ªo de medidas de pol(cid:237)tica monetÆria. 6. Em Agosto de 1998, o BCE publicou um relat(cid:243)rio sobre a emissªo de moeda electr(cid:243)nica (adiante denominado «rela- t(cid:243)rio»). Esse relat(cid:243)rio especifica, nomeadamente, que um desenvolvimento substancial da moeda electr(cid:243)nica na Co- munidade podia ter consequŒncias significativas para a pol(cid:237)tica monetÆria conduzida pelo BCE. O «relat(cid:243)rio» de- senvolveu tambØm o papel que os bancos centrais deve- riam assumir em rela(cid:231)ªo aos sistemas de moeda electr(cid:243)- nica, como parte da sua responsabilidade de fiscaliza(cid:231)ªo dos sistemas de pagamento na Comunidade. 4. O BCE toma igualmente nota de que a presente iniciativa da regulamenta(cid:231)ªo Ø motivada pela ausŒncia de um quadro jur(cid:237)dico claro para a emissªo de moeda electr(cid:243)nica na Uniªo Europeia e pela preocupa(cid:231)ªo de que, de outro modo, a emissªo de moeda electr(cid:243)nica pelo sector nªo 7. Dado o seu interesse em garantir a eficÆcia da pol(cid:237)tica monetÆria, o bom funcionamento e a integridade dos sis- temas de pagamento, a preven(cid:231)ªo do risco sistØmico e a C 189/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 protec(cid:231)ªo da estabilidade dos mercados financeiros, o BCE afirma no seu relat(cid:243)rio que Ø essencial satisfazer os seguin- tes requisitos m(cid:237)nimos em relas(cid:231)ªo (cid:224) emissªo de moeda electr(cid:243)nica: 1) os emitentes de moeda electr(cid:243)nica devem ficar sujeitos (cid:224) supervisªo prudencial; 2) os direitos e obri- ga(cid:231)ıes dos participantes num sistema de moeda electr(cid:243)- nica devem ser claramente definidos e divulgados; esses direitos e obriga(cid:231)ıes devem ter for(cid:231)a execut(cid:243)ria em todas as jurisdi(cid:231)ıes relevantes; 3) os sistemas da moeda electr(cid:243)- nica devem manter as salvaguardas tØcnicas, de organi- za(cid:231)ªo e de procedimento adequadas a fim de prevenir, limitar e detectar amea(cid:231)as (cid:224) seguran(cid:231)a do sistema, nomea- damente a amea(cid:231)a de falsica(cid:231)ıes; 4) aquando da concep(cid:231)ªo e aplica(cid:231)ªo dos sistemas de moeda electr(cid:243)nica, deve ser tida em conta a protec(cid:231)ªo contra utiliza(cid:231)ıes ilegais, como o branqueamento de capitais; 5) os sistemas de moeda electr(cid:243)nica devem fornecer ao banco central de cada pa(cid:237)s em causa as informa(cid:231)ıes, incluindo informa(cid:231)ıes estat(cid:237)sti- cas, necessÆrias aos objectivos da pol(cid:237)tica monetÆria; 6) os emitentes de moeda electr(cid:243)nica devem ser juridicamente obrigados a reembolsar a moeda electr(cid:243)nica contra a moeda do banco central, ao par, a pedido do detentor da moeda electr(cid:243)nica; os pormenores desta exigŒncia de- vem ainda ser especificados; e 7) deve ser poss(cid:237)vel aos bancos centrais (ao BCE na terceira fase da UEM) impor a constitui(cid:231)ªo de reservas obrigat(cid:243)rias a todos os emitentes de moeda electr(cid:243)nica. 8. AlØm dos requisitos m(cid:237)nimos acima mencionados, o BCE identificou no seu relat(cid:243)rio dois outros objectivos que considerou desejÆvel realizar: (i) a interoperabilidade dos sistemas de moeda electr(cid:243)nica; e (ii) a adop(cid:231)ªo de sistemas adequados de garantias, de seguro ou de reparti(cid:231)ªo de perdas, a fim de proteger os consumidores contra perdas e preservar a confian(cid:231)a na moeda electr(cid:243)nica. Projecto de directiva n. o 1 9. O BCE acolheria com agrado uma referŒncia nos conside- randos (cid:224)s atribui(cid:231)ıes do Sistema europeu de Bancos Cen- trais (SEBC) relativamente (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo dos sistemas de (Essa atribui(cid:231)ªo baseia-se no n. o 2, moeda electr(cid:243)nica. quarto travessªo, do artigo 105. o do Tratado e no quarto travessªo, do artigo 3. o 1 dos estatutos do Sistema europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante denominados «estatutos»). O BCE propıe igualmente que nessa referØncia seja referida a necessidade de coopera(cid:231)ªo entre os responsÆveis pelas inspec(cid:231)ıes e as autoridades supervisoras relevantes na avalia(cid:231)ªo da integridade dos sistemas de moeda electr(cid:243)nica. 10. Quanto ao artigo 1. o, o BCE regista, em primeiro lugar, que o projecto de directiva n. o 1 se aplica apenas aos emitentes de moeda electr(cid:243)nica que sejam IME. O BEC levanta a questªo de saber se o projecto de directiva n. o 1 deveria conter igualmente algumas disposi(cid:231)ıes relacio- nadas com a emissªo de moeda electr(cid:243)nica, aplicÆveis tanto (cid:224)s IC como (cid:224)s IME. Por exemplo, e como acima indicado, o BCE menciona no relat(cid:243)rio a necessidade de os emitentes de moeda electr(cid:243)nica, ou seja as IC e as IME, serem juridicamente obrigadas a reembolsar a moeda elec- tr(cid:243)nica contra a moeda do banco central, ao par, a pedido do detentor da moeda electr(cid:243)nica. Tendo em vista a ne- cessidade de estabelecer a igualdade de condi(cid:231)ıes na emissªo de moeda electr(cid:243)nica e devido (cid:224)s considera(cid:231)ıes de pol(cid:237)tica monetÆria e de sistema de pagamentos (ver igualmente o parÆgrafo 19 infra), este requisito deveria ser aplicÆvel tanto (cid:224)s IC como (cid:224)s IME. AlØm disso, o BCE acolheria com agrado a introdu(cid:231)ªo de uma proibi(cid:231)ªo que impedisse a pessoas ou empresas, com excep(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes de crØdito (isto Ø, as IC e as IME), o acesso (cid:224) actividade de emissªo de moeda electr(cid:243)nica. 11. Quanto (cid:224) defini(cid:231)ªo de institui(cid:231)ªo de moeda electr(cid:243)nica, dada no n. o 3, al(cid:237)nea a) do artigo 1. o, o BCE gostaria que fosse especificado que se entende por «institui(cid:231)ªo de moeda electr(cid:243)nica» uma empresa, que nªo seja uma ins- titui(cid:231)ªo de crØdito na acep(cid:231)ªo do primeiro travessªo, do artigo 1. o da Directiva 77/780/CEE do Conselho, cuja ac- tividade principal consiste em emitir meios de pagamento sob a forma de moeda electr(cid:243)nica e/ou aplicar o produto dessas actividades sem ficar sujeita ao disposto na Directiva 93/22/CEE do Conselho. 12. En rela(cid:231)ªo (cid:224) defini(cid:231)ªo de moeda electr(cid:243)nica constante no n. o 3, al(cid:237)nea b), do artigo 1. o, o BCE Ø de opiniªo que a defini(cid:231)ªo proposta de moeda electr(cid:243)nica se centra dema- siado nas caracter(cid:237)sticas tØcnicas da moeda electr(cid:243)nica, podendo tornar-se dif(cid:237)cil de traduzir em termos jur(cid:237)dicos. Nesta perspectiva, o BCE gostaria de sugerir a introdu(cid:231)ªo do conceito de que a moeda electr(cid:243)nica representa um direito sobre o emitente de moeda electr(cid:243)nica, o qual Ø reembolsÆvel em moeda com curso legal ou em moeda escritural incorporada num meio electr(cid:243)nico e aceite como um meio de pagamento por empresas (nªo filiadas) que nªo sejam a institui(cid:231)ªo emitente. AlØm disso, em re- la(cid:231)ªo ao n. o 3, al(cid:237)nea b), subal(cid:237)nea iv) do artigo 1. o, o BCE levanta a questªo da conveniŒncia da men(cid:231)ªo «transferŒn- cias electr(cid:243)nicas de reduzido montante», visto que essa referŒncia pode dar a impressªo de que as transferŒncias electr(cid:243)nicas de elevados montantes podem, de algum modo, nªo estar abrangidas pelo projecto de directiva n. o 1. 13. Quanto ao n. o 4, al(cid:237)nea a), do artigo 1. o, o BCE Ø de opiniªo que a expressªo «bem como (cid:224) emissªo e (cid:224) gestªo de outros meios de pagamento, na acep(cid:231)ªo do ponto 5 do anexo (cid:224) Directiva 89/646/CEE» (que inclui, por exemplo, cartıes de crØdito, cheques de viagem e cartas de crØdito) Ø demasiado ampla. Por exemplo, autorizar as IME a emitir e gerir meios de pagamento que envolvam a concessªo de crØdito a clientes individuais ou a empresas (por exemplo, cartıes de crØdito) exp(cid:244)-las-ia a riscos que aparentemente nªo sªo tomados em considera(cid:231)ªo. AlØm disso, se as IME exercerem outras actividades para alØm da emissªo e gestªo de moeda electr(cid:243)nica, deixam de ser as institui(cid:231)ıes especializadas para que estavam vocacionadas, podendo p(cid:244)r-se em causa a conveniŒncia de um enquadramento 6. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 189/9 regulamentar especial para as IME, que, de facto, apenas marginalmente podiam emitir moeda electr(cid:243)nica. Le- vanta-se tambØm o problema no tocante (cid:224) igualdade de condi(cid:231)ıes entre as IC e as IME, especialmente porque a lista dos meios de pagamento nªo Ø exaustiva e, por con- sequŒncia, podia julgar-se que inclu(cid:237)a meios de pagamento que as IME nªo podem emitir sem se tornarem institui(cid:231)ıes de crØdito, nos termos da actual defini(cid:231)ªo (por exemplo, os cartıes de dØbito implicam a existŒncia de contas de de- p(cid:243)sito). Pelas razıes jÆ expostas, o BCE Ø de opiniªo que se devia suprimir a expressªo «bem como (cid:224) emissªo e (cid:224) gestªo de outros meios de pagamento» e introduzir uma proibi(cid:231)ªo a este respeito, ou limitÆ-la aos meios de paga- mento pagos antecipadamente. 14. Em rela(cid:231)ªo ao n. o 4, al(cid:237)nea b), do artigo 1. o, o BCE observa que a gama poss(cid:237)vel de servi(cid:231)os nªo financeiros pode ser demasiado vasta, pois poderªo vir a desempenhar um pa- pel muito importante e suportar n(cid:237)veis variados de risco inerente. A este respeito, devia ser reiterado que os requi- sitos de fundos pr(cid:243)prios e as restri(cid:231)ıes de investimento aplicÆveis (cid:224)s IME sªo apenas baseados nas responsabilida- des financeiras das IME associadas (cid:224) moeda electr(cid:243)nica em circula(cid:231)ªo. O BCE seria favorÆvel a uma redac(cid:231)ªo mais espec(cid:237)fica sobre as actividades nªo financeiras que as IME sªo autorizadas a exercer e propunha que a respectiva justifica(cid:231)ªo fosse apresentada numa exposi(cid:231)ªo de motivos. Em todo o caso, se as IME forem autorizadas a exercer actividades nªo financeiras, deverªo ser tomados em con- sidera(cid:231)ªo os riscos inerentes a essas actividades, bem como os riscos inerentes ao investimento do produto de tais actividades. 15. Em rela(cid:231)ªo ao n. o 1 do artigo 2. o, o BCE preferia alterar a reda(cid:231)ªo no sentido de que as referŒncias (cid:224)s institui(cid:231)ıes de crØdito em toda a legisla(cid:231)ªo comunitÆria pertinente fossem aplicÆveis, com excep(cid:231)ªo evidente dos casos a enumerar no referido artigo 2. o em que a aplica(cid:231)ªo nªo seria ade- quada ou pertinente. 16. Em rela(cid:231)ªo ao n. o 2 do artigo 2. o e com referŒncia ao artigo 5. o da Directiva 77/780/CEE, o BCE gostaria de expressar a sua preocupa(cid:231)ªo, quanto (cid:224) adequa(cid:231)ªo da uti- liza(cid:231)ªo do termo «banco» nas dernomina(cid:231)ıes das IME, nªo obstante serem classificadas como institui(cid:231)ıes de crØdito. A utiliza(cid:231)ªo do termo «banco» pelas IME pode confundir o pœblico em geral, dado que, como estipula o n. o 4 do artigo 2. o, as IME nªo aceitam dep(cid:243)sitos como parte das suas actividades de emissªo de moeda electr(cid:243)nica. Neste contexto, deveria ser evitada toda a possibilidade de con- fusªo. 17. O BCE acolhe com agrado a aplica(cid:231)ªo (cid:224)s IME da Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa (cid:224) proibi(cid:231)ªo da utiliza(cid:231)ªo do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, bem como da Directiva 92/30/CEE do Conselho relativa (cid:224) fiscaliza(cid:231)ªo das institui(cid:231)ıes de crØdito numa base consolidada. 18. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) primeira parte do n. o 4, do artigo 2. o, o BCE acolheira com agrado a introdu(cid:231)ªo de medidas (tais como um sistema de garantia, de reparti(cid:231)ªo de perdas ou de seguro) para protec(cid:231)ªo dos detentores de moeda electr(cid:243)- nica contra perdas e para preserva(cid:231)ªo da sua confian(cid:231)a neste instrumento de pagamento. Essas medidas seriam ainda mais desejÆveis no caso de a utiliza(cid:231)ªo da moeda electr(cid:243)nica na Comunidade se desenvolver substancial- mente com o tempo. 19. Em rela(cid:231)ªo (cid:224) segunda parte do n. o 4, do artigo 2. o, o BCE gostaria de reiterar a sua opiniªo, baseada em considera- (cid:231)ıes de pol(cid:237)tica monetÆria e de sistemas de pagamento, de que as IME, bem como quaisquer outras institui(cid:231)ıes que exer(cid:231)am a actividade de emissªo de moeda electr(cid:243)nica, devem ser obrigadas a facultar aos detentores de moeda electr(cid:243)nica a possibilidade de reembolso, ao par, das suas responsabilidades em moeda electr(cid:243)nica. Do ponto de vista da pol(cid:237)tica monetÆria, o requisito de possibilidade de reem- bolso Ø necessÆrio a fim de preservar, designadamente, a fun(cid:231)ªo de unidade de conta da moeda, de manter a esta- bilidade de pre(cid:231)os evitando a emissªo nªo regulamentada de moeda electr(cid:243)nica e de salvaguardar a possibilidade de controlar as condi(cid:231)ıes de liquidez e as taxas de juro a curto prago estabelecidas pelo SEBC. Estas considera(cid:231)ıes poderiam ser tomadas em considera(cid:231)ªo introduzindo a possibilidade de reembolso permanente, isto Ø, a moeda electr(cid:243)nica poderia ser reembolsada em qualquer momento aos seus detentores. AlØm disso, os detentores de moeda electr(cid:243)nica deviam ter o direito incondicional de abando- nar o sistema de moeda electr(cid:243)nica em causa quando entendessem. Os reembolsos pelos emitentes de moeda electr(cid:243)nica aos detentores de moeda electr(cid:243)nica deviam ser feitos, como acima referido, em moeda com curso legal ou, com o consentimento do respectivo detentor de moeda electr(cid:243)nica, atravØs da rede bancÆria mediante a emissªo de uma ordem de pagamento irrevogÆvel a creditar na conta bancÆria do detentor de moeda electr(cid:243)nica. Neste œltimo caso, o detentor de moeda electr(cid:243)nica deve ter a possibi- lidade de escolher livremente a conta bancÆria em que deve ser creditado o reembolso. Esses reembolsos devem ser efectuados na mesma moeda em que estÆ expressa a responsibilidade da moeda electr(cid:243)nica relevante. Assim, os reembolsos devem ser realizados, o mais tardar, no dia œtil local seguinte (cid:224)quele em que o pedido de reembolso Ø recebido pelo emitente de moeda electr(cid:243)nica em causa. O reembolso de moeda electr(cid:243)nica deve ser autorizado (cid:151) pelo menos durante um determinado per(cid:237)odo (a definir) (cid:151) ap(cid:243)s a data de vencimento dessa moeda electr(cid:243)nica ou do suporte em que o valor da moeda electr(cid:243)nica estÆ armazenado, caso ainda seja tecnicamente poss(cid:237)vel deter- minar o valor dessa moeda electr(cid:243)nica. Os cartıes descar- tÆveis e recarregÆveis devem ter igual tratamento em re- la(cid:231)ªo a este requisito de reembolso. Em princ(cid:237)pio, o reem- bolso deve ser gratuito. Pode ser admitida a cobran(cid:231)a de taxas ou comissıes sobre reembolsos de moeda electr(cid:243)- nica, apenas no caso de as mesmas nªo excederem uma estimativa razoÆvel e justa dos dos custos de reembolso suportados pelo emitente de moeda electr(cid:243)nica em causa. Se essas taxas ou comissıes forem consideradas aceitÆveis, devem ser clara e antecipadamente comunicadas aos clien- tes. O requisito de possibilidade de reembolso deve ser aplicado indiscriminadamente a todos os sistemas de moeda electr(cid:243)nica, independentemente da sua dimensªo. Por outras palavras, a nenhum emitente de moeda elec- tr(cid:243)nica deve ser concedida derroga(cid:231)ªo a este requisito, por C 189/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 1999 menor que seja a sua dimensªo. Finalmente, o BCE inter- preta a segunda frase da segunda parte do n. o 4 do artigo 2. o no sentido de que os Estados-Membros nªo devem referir na respectiva legisla(cid:231)ªo nacional se a moeda elec- tr(cid:243)nica Ø ou nªo pass(cid:237)vel de reembolso. Em todo o caso, as considera(cid:231)ıes supra nªo prejudicam as atribui(cid:231)ıes do BCE. 20. Quanto ao artigo 3. o, o BCE presume que uma anÆlise bem fundamentada levou a concluir que o n(cid:237)vel proposto de capital inicial, assim como os requisitos de capital per- manente sªo proporcionais aos riscos inerentes (cid:224) gama de actividades de moeda electr(cid:243)nica que podem ser exercidas pelas IME. 21. Quanto ao n. o 1 do artigo 4. o, o BCE observa que as IME, atravØs dos meios de pagamento que estªo autorizadas a emitir e a gerir, poderiam conceder crØdito aos seus clien- tes individuais e (cid:224)s empresas desde que, em conformidade com o presente artigo, detenham investimentos de baixo risco num montante pelo menos equivalente (cid:224)s suas res- ponsabilidades financeiras associadas (cid:224) moeda electr(cid:243)nica em circula(cid:231)ªo. O projecto de directiva n. o 1 aparentemente nªo tem em conta os riscos interentes (cid:224) concessªo de crØdito, nªo obstante esses riscos poderem ter um impacto importante na estabilidade financeira das IME. Como con- sequŒncia, e em rela(cid:231)ªo ao parÆgrafo 13 supra, o BCE gostaria de propor a introdu(cid:231)ªo de uma proibi(cid:231)ªo geral de concessªo de crØdito por parte das IME aos seus clientes em nome individual e (cid:224)s empresas. AlØm disso, em rela(cid:231)ªo ao n. o 4 do artigo 4. o, o BCE seria favorÆvel (cid:224) exigŒncia de um n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de harmoniza(cid:231)ªo em matØria de impo- si(cid:231)ªo de restri(cid:231)ıes aos riscos de mercado em que as IME podem incorrer devido aos seus investimentos, em vez de deixar ao critØrio de cada Estado-Membro a selec(cid:231)ªo das restri(cid:231)ıes adequadas. Um n(cid:237)vel m(cid:237)nimo de harmoniza(cid:231)ªo podia ser considerado um requisito prØvio para a con- cessªo de um passaporte comunitÆrio (cid:224)s IME. 22. Quanto ao artigo 5. o, o BCE levanta a questªo de saber se a sua redac(cid:231)ªo nªo limita o direito de as autoridades em causa realizarem controlos no local. Por conseguinte, o BCE gostaria de sugerir que fosse suprimida a expressªo: «com base nos dados apresentados pelas institui(cid:231)ıes de moeda electr(cid:243)nica». 23. Quanto ao n. o 2 do artigo 6. o, o BCE considera conve- niente fazer uma referŒncia geral nos considerandos do projecto de directiva n. o 1 (cid:224) questªo do fornecimento por entidades externas de determinadas actividades das IME. Por outro lado, o BCE tem dœvidas sobre se seria poss(cid:237)vel na prÆtica, as IME rejeitarem unilateral, imediata e incondicionalmente as clÆusulas contratuais subjacentes (cid:224) coopera(cid:231)ªo entre elas e outras empresas, no caso de ser entravado o exerc(cid:237)cio efectivo do direito das IME de con- trolarem e limitarem os riscos associados (cid:224)s actividades fornecidas por entidades externas. 24. Quanto ao artigo n. o 7, o BCE seria favorÆvel a uma abor- dagem pela qual todas as IME, independentemente da sua dimensªo, estariam integralmente sujeitas a um n(cid:237)vel m(cid:237)- nimo de regulamenta(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comunitÆrio. Em particu- lar, e como jÆ foi referido, o requisito de possibilidade de reembolso devia ser aplicado a todos os sistemas de moeda electr(cid:243)nica, independentemente da sua dimensªo e, do mesmo modo, o BCE deverÆ dispor da possibilidade de, em qualquer momento, impor (cid:224)s IMEL requisitos de reser- vas m(cid:237)nimas e de recolher dados estat(cid:237)sticos das mesmas. Projecto de directiva n. o 2 25. Como jÆ mencionado no relat(cid:243)rio, o BCE considera muito conveniente a altera(cid:231)ªo da primeira directiva de coorde- na(cid:231)ªo bancÆria destinada a incluir todos os emitentes de moeda electr(cid:243)nica na defini(cid:231)ªo de «institui(cid:231)ªo de crØdito», juntamente com institui(cid:231)ıes que recebem do pœblico de- p(cid:243)sitos ou outros fundos reembolsÆveis e concedem crØdi- tos por conta pr(cid:243)pria. Foi salientado oportunamente que essa modifica(cid:231)ªo estabeleceria a igualdade de condi(cid:231)ıes, em particular por assegurar que todos os emitentes de moeda electr(cid:243)nica ficariam sujeitos a uma forma adequada de supervisªo prudencial e seriam inclu(cid:237)dos na categoria de institui(cid:231)ıes que, nos termos do artigo 19. o. 1 dos esta- tutos, estªo potencialmente sujeitas aos requisitos de reser- vas m(cid:237)nimas e de apresenta(cid:231)ªo de dados estat(cid:237)sticos im- postos pelo BCE na terceira fase da UEM. Essa possibili- dade de o BCE impor requisitos de reservas m(cid:237)nimas e de apresenta(cid:231)ªo de dados estat(cid:237)sticos a todos os emitentes de moeda electr(cid:243)nica na terceira fase da UEM Ø crucial, espe- cialmente para assegurar a prepara(cid:231)ªo para um cresimento considerÆvel da moeda electr(cid:243)nica com grande impacto na pol(cid:237)tica monetÆria. Esses requisitos sªo igualmente neces- sÆrios, atendendo (cid:224) necessidade de uma igualdade de tra- tamento em rela(cid:231)ªo a outros tipos de meios de pagamento jÆ sujeitos aos requisitos de reservas m(cid:237)nimas e de apre- senta(cid:231)ªo de dados estat(cid:237)sticos. 26. O presente parecer serÆ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Frankfurt am Main, em 18 de Janeiro de 1999. O Presidente do BCE W. F. DUISENBERG


title: 1999/80/EC: Council Decision of 18 January 1999 authorising the Italian Republic to apply a measure derogating from Articles 2 and 10 of the Sixth Directive (77/388/EEC) on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes

eurovoc_concepts:
Italy
VAT
approximation of laws
derogation from EU law
tax harmonisation
waste

text: L 27/24 EN Official Journal of the European Communities 2. 2. 1999 COUNCIL DECISION of 18 January 1999 authorising the Italian Republic to apply a measure derogating from Articles 2 and 10 of the Sixth Directive (77/388/EEC) on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes (1999/80/EC) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to the Sixth Council Directive (77/ 388/EEC) of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes — common system of value-added tax: uniform basis for assessment (1), and in particular Article 27(1) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, to Article 27(1) of Directive 77/ Whereas, pursuant 388/EEC, the Council, acting unanimously on a proposal from the Commission, may authorise any Member State to introduce special measures for derogation from that Directive in order to simplify the procedure for charging the tax or to prevent certain types of tax evasion and avoidance; Whereas, by letter to the Commission registered on 19 March 1998, the Italian Republic requested authorisation to introduce a measure derogating from Articles 2 and 10 of Directive 77/388/EEC; Whereas, in accordance with Article 27(3) of Directive 77/388/EEC, the other Member States were informed on 17 April 1998 of the request submitted by the Italian Republic; Whereas the third purpose of the measure is to apply VAT suspension arrangements, with the right to deduct input tax, to supplies of non-ferrous scrap, irrespective of the turnover excluding tax of the firm making them; Whereas this measure is likely to prove an effective means of combating fraud which is becoming increas- ingly prevalent in this area; Whereas, consequently, the special measure satisfies the conditions laid down in Article 27 of Directive 77/ 388/EEC; Whereas the Commission adopted on 10 July 1996 a work programme and a timetable of proposals providing for gradual, step-by-step progress towards a common VAT system for the single market; Whereas authorisation should be granted until 31 December 2000 so that an assessment can then be made the measure with the overall of approach adopted for the new common system of VAT; the compatibility of Whereas this derogation will have no impact on the Euro- pean Communities’ own resources accruing from VAT, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 Whereas the first purpose of the special measure is to exempt, without granting the right to deduct input tax, supplies of scrap metal and other recyclable materials made either by firms which have a fixed establishment and generated a turnover excluding tax of not more than ITL 2 billion during the previous year or by firms which do not have a fixed establishment; The Italian Republic is hereby authorised from 1 January 1999 until 31 December 2000 to apply a special measure for the taxation of used and waste materials that contains provisions derogating from Directive 77/388/EEC. The provisions in question are laid down in Articles 2 and 3 below. Whereas the second purpose of the measure is to grant firms which have a fixed establishment and generated a turnover excluding tax of between ITL 150 million and ITL 2 billion during the previous year the right to opt for the normal taxation arrangements; (1) OJ L 145, 13. 6. 1977, p. 1. Directive as last amended by Directive 96/95/EC (OJ L 338, 28. 12. 1996, p. 89). Article 2 By way of derogation from Article 2(1) of Directive 77/ this 388/EEC, and without prejudice to Article 3 of Decision, supplies of used and waste materials consisting inter alia of paper, board, rags or glass shall be exempt from VAT where they are made by firms which either: 2. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 27/25 — have a fixed establishment and generated a turnover excluding tax of less than ITL 2 billion during the previous year, or — do not have a fixed establishment. The firms referred to in the first indent which generated a turnover excluding tax of more than ITL 150 million during the previous year may be allowed not to apply the special measure provided for in the preceding paragraph in respect of the supplies concerned. Article 3 By way of derogation from Article 10(2) of Directive including 77/388/EEC, supplies of non-ferrous scrap, scrap which has undergone rudimentary initial processing reducing it to the primary state with the aid of minimal, elementary technical facilities, shall be subject to VAT suspension arrangements. shall also apply to These suspension arrangements supplies of used and waste materials other than non- ferrous metals made by taxable persons who deal in both non-ferrous scrap and other recyclable materials, provided that the transactions involving non-ferrous metals are not of an incidental nature. Article 4 This Decision is addressed to the Italian Republic. Done at Brussels, 18 January 1999. For the Council The President O. LAFONTAINE


title: 1999/80/EG: Rådets beslut av den 18 januari 1999 om att bemyndiga Italienska republiken att tillämpa en särskild åtgärd som avviker från artiklarna 2 och 10 i sjätte direktivet (77/388/EEG) om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter

text: L 27/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 2. 2. 1999 R(cid:143)DETS BESLUT av den 18 januari 1999 om att bemyndiga Italienska republiken att till(cid:132)mpa en s(cid:132)rskild (cid:134)tg(cid:132)rd som avviker fr(cid:134)n artiklarna 2 och 10 i sj(cid:132)tte direktivet (77/388/EEG) om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning r(cid:148)rande oms(cid:132)ttningsskatter (1999/80/EG) EUROPEISKA UNIONENS R(cid:143)D HAR BESLUTAT F(cid:153)LJANDE taget har, omfattas av ett system med uppskov av skatten samt en r(cid:132)tt till avdrag. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets sj(cid:132)tte direktiv (77/388/EEG) av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning r(cid:148)rande oms(cid:132)ttningsskatter – Gemensamt system f(cid:148)r merv(cid:132)rdesskatt: enhetligt ber(cid:132)kningsgrund (1), s(cid:132)rskilt artikel 27. 1 i detta, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rslag, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: Enligt artikel 27. 1 i direktiv 77/388/EEG f(cid:134)r r(cid:134)det enh(cid:132)l- ligt p(cid:134) kommissionens f(cid:148)rslag bemyndiga varje medlems- stat att genomf(cid:148)ra s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rder som avviker fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i detta direktiv, f(cid:148)r att f(cid:148)renkla skatteut- taget eller f(cid:148)r att hindra vissa typer av skatteflykt eller skatteundandragande. Genom en skrivelse, som den 19 mars 1998 registrerades vid kommissionen, ans(cid:148)kte Italienska republiken om bemyndigande att f(cid:134) inf(cid:148)ra en (cid:134)tg(cid:132)rd som avviker fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i artiklarna 2 och 10 i direktiv 77/ 388/EEG. I enlighet med artikel 27. 3 i direktiv 77/388/EEG, under- r(cid:132)ttades (cid:148)vriga medlemsstater den 17 april 1998 om den Italienska republikens ans(cid:148)kan. Denna s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rd syftar i f(cid:148)rsta hand att befria, utan att medge r(cid:132)tt till avdrag fr(cid:134)n skatt, leveranser av j(cid:132)rnskrot och annat (cid:134)tervunnet material vilka utf(cid:148)rs av f(cid:148)retag som antingen har en fast anl(cid:132)ggning och vars oms(cid:132)ttning f(cid:148)re skatt under f(cid:148)reg(cid:134)ende (cid:134)r uppg(cid:134)r till h(cid:148)gst 2 miljarder lire eller av f(cid:148)retag som inte har n(cid:134)gon fast anl(cid:132)ggning. I andra hand syftar (cid:134)tg(cid:132)rden till att ge de f(cid:148)retag som har en fast anl(cid:132)ggning och vars oms(cid:132)ttning f(cid:148)re skatt under f(cid:148)reg(cid:134)ende (cid:134)r ligger mellan 150 miljoner och 2 miljarder lire en m(cid:148)jlighet att v(cid:132)lja det allm(cid:132)nna skattesystemet. Detta system (cid:132)r sannolikt ett effektivt medel i kampen mot bedr(cid:132)gerier som verkar bli allt vanligare f(cid:148)rekom- mande i denna bransch. F(cid:148)ljaktligen uppfyller systemet villkoren i artikel 27 i direktiv 77/388/EEG. Kommissionen antog den 10 juli 1996 ett arbetsprogram och en tidsplan med f(cid:148)rslag om gradvis (cid:148)verg(cid:134)ng i etapper till ett gemensamt merv(cid:132)rdeskattesystem f(cid:148)r den inre marknaden. Det (cid:132)r s(cid:134)ledes motiverat att bevilja bemyndigandet fram till och med den 31 december (cid:134)r 2000, vilket g(cid:148)r det m(cid:148)jligt att vid den tidpunkten bed(cid:148)ma huruvida undan- tags(cid:134)tg(cid:132)rden (cid:132)r f(cid:148)renlig med det nya gemensamma momssystemet. Detta undantag kommer inte att p(cid:134)verka den del av Euro- peiska gemenskapernas egna medel som h(cid:132)rr(cid:148)r fr(cid:134)n merv(cid:132)rdesskatt. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Italienska republiken bemyndigas h(cid:132)rmed att fr(cid:134)n och med den 1 januari 1999 och till och med den 31 december 2000 till(cid:132)mpa ett s(cid:132)rskilt skattesystem inom sektorn f(cid:148)r anv(cid:132)nt material och avfall, vilket inneh(cid:134)ller best(cid:132)mmelser som avviker fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i r(cid:134)dets sj(cid:132)tte direktiv 77/388/EEG. De avvikande best(cid:132)mmelserna i detta system fastst(cid:132)lls i artiklarna 2 och 3 nedan. (cid:143)tg(cid:132)rden syftar i tredje hand att l(cid:134)ta leveranser av icke- j(cid:132)rnhaltigt metallskrot, oavsett hur stor oms(cid:132)ttning f(cid:148)re- (1) EGT L 145, 13. 6. 1977, s. 1. Direktivet senast (cid:132)ndrat genom direktiv 96/95/EG (EGT L 338, 28. 12. 1996, s. 89). Trots artikel 2. 1 i direktiv 77/388/EEG och, utan att detta p(cid:134)verkar till(cid:132)mpningen av artikel 3, (cid:132)r leveranser av anv(cid:132)nt material och avfall best(cid:134)ende av papper, kartong, lump och glas utf(cid:148)rda av f(cid:148)retag Artikel 2 2. 2. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 27/25 — som f(cid:148)rfogar (cid:148)ver en fast anl(cid:132)ggning och har en oms(cid:132)ttning f(cid:148)re skatt under f(cid:148)reg(cid:134)ende (cid:134)r som under- stiger 2 miljarder lire — eller som inte f(cid:148)rfogar (cid:148)ver en fast anl(cid:132)ggning. De f(cid:148)retag som avses i f(cid:148)rsta strecksatsen och vars oms(cid:132)tt- f(cid:148)reg(cid:134)ende (cid:134)r (cid:148)verstiger 150 ning f(cid:148)re skatt under miljoner l(cid:134)ta dessa leveranser omfattas av det s(cid:132)rskilda system som anges i f(cid:148)reg(cid:134)ende stycke. lire f(cid:134)r avst(cid:134) fr(cid:134)n att Artikel 3 Trots artikel 10. 2 i direktiv 77/388/EEG omfattas leve- ranser av icke-j(cid:132)rnhaltigt metallskrot, d(cid:132)ribland s(cid:134)dana som genomg(cid:134)tt en grov inledande omvandling som g(cid:148)r det m(cid:148)jligt att reducera dem till ursprunglig form med hj(cid:132)lp av enkel och grundl(cid:132)ggande teknik, av ett system med uppskov med betalning av skatten. (cid:142)ven leveranser av annat anv(cid:132)nt material och annat avfall (cid:132)n icke-j(cid:132)rnhaltig metallskrot utf(cid:148)rda av skattskyldiga som (cid:132)r verksamma b(cid:134)de i sektorn f(cid:148)r icke-j(cid:132)rnhaltigt metall- skrot och sektorn f(cid:148)r annat (cid:134)tervinningsmaterial omfattas av det system med uppskov med betalning av skatten, under f(cid:148)ruts(cid:132)ttning att den verksamhet som avser icke- j(cid:132)rnhaltiga metaller inte (cid:132)r av underordnad betydelse. Artikel 4 Detta beslut riktar sig till Italienska republiken. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 18 januari 1999. P(cid:134) r(cid:134)dets v(cid:132)gnar O. LAFONTAINE Ordf(cid:148)rande


title: Τροποποιημένη πρόταση κανονισμού (ΕΚ) του Συμβουλίου για αναθεώρηση του κοινοτικού συστήματος απονομής οικολογικού σήματος

eurovoc_concepts:
eco-label
environmental impact
environmental protection
non-governmental organisation

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text: C (cid:216)64/14 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn 6. 3. 1999 II (Proparaskeyastik~w pr‘jeiw) EPITROPH Tropopoihm~nh pr(cid:246)tash kanonismo(cid:255) (EK) toy Symboyl(cid:242)oy gia anaqe(cid:215)rhsh toy koinotiko(cid:255) syst(cid:254)(cid:220) matow aponom(cid:254)w oikologiko(cid:255) s(cid:254)matow (1999/C 64/12) COM(1999) 21 telik(cid:246) - 96/312(SYN) (Ypobl(cid:254)qhke ap(cid:246) thn Epitrop(cid:254), s(cid:255)mfvna me to ‘rqro 189(cid:216)A, par‘grafow 2 thw synq(cid:254)khw EK stiw 19 Ianoyar(cid:242)oy 1999) ARXIKH PROTASH TROPOPOIHMENH PROTASH Aitiologik(cid:254) sk~ch 4a (n~a) (cid:246)ti gia thn apodox(cid:254) toy eyrvpaıko(cid:255) syst(cid:255)matow aponom(cid:254)w oikologiko(cid:255) s(cid:254)matow ap(cid:246) to eyr(cid:255) koin(cid:246), oi MKO gia thn prostas(cid:242)a toy perib‘llontow kai oi en(cid:215)seiw katanalvt(cid:215)n qa pr~pei na diadramat(cid:242)soyn shmantik(cid:246) r(cid:246)lo sth diadi(cid:220) kas(cid:242)a l(cid:254)chw ap(cid:246)fashw gia thn aponom(cid:254) toy oikologiko(cid:255) s(cid:254)matow(cid:221) Aitiologik(cid:254) sk~ch 9a (n~a) (cid:246)ti se (cid:246)la ta st‘dia thw aponom(cid:254)w oikologiko(cid:255) s(cid:254)matow qa pr~pei na epidi(cid:215)ketai mia ychl(cid:254)w st‘qmhw prostas(cid:242)a toy perib‘llontow(cid:221) Aitiologik(cid:254) sk~ch 10 (cid:246)ti e(cid:242)nai apara(cid:242)thto na kaqiervqe(cid:242) ~na baqmidvt(cid:246) oikolo(cid:220) gik(cid:246) s(cid:254)ma, (cid:215)ste na enqarr(cid:255)nontai kai na epibrabe(cid:255)ontai oi periballontik~w belti(cid:215)seiw yper‘nv tvn empod(cid:242)vn poy apotelo(cid:255)n pro\p(cid:246)qesh gia thn aponom(cid:254) toy s(cid:254)matow(cid:221) (cid:246)ti e(cid:242)nai apara(cid:242)thto na kaqiervqe(cid:242) ~na baqmidvt(cid:246) oikolo(cid:220) gik(cid:246) s(cid:254)ma, (cid:215)ste na enqarr(cid:255)nontai kai na epibrabe(cid:255)ontai oi periballontik~w belti(cid:215)seiw yper‘nv tvn empod(cid:242)vn poy apotelo(cid:255)n pro\p(cid:246)qesh gia thn aponom(cid:254) toy s(cid:254)matow(cid:221) (cid:246)ti e(cid:242)nai apara(cid:242)thto na anagr‘fontai ep(cid:242) toy s(cid:254)matow kat‘l(cid:220) lhlew plhrofor(cid:242)ew sxetik‘ me toyw l(cid:246)goyw aponom(cid:254)w toy s(cid:254)matow (cid:215)ste na katanoo(cid:255)n oi katanalvt~w th shmas(cid:242)a thw(cid:221) (cid:190)Arqro 1 St(cid:246)xoi kai genik~w arx~w 2. (cid:218)(cid:217)Oi periballontik~w epipt(cid:215)seiw prosdior(cid:242)zontai met‘ ap(cid:246) ej~tash tvn allhlepidr‘sevn tvn proı(cid:246)ntvn me to perib‘llon, stiw opo(cid:242)ew symperilamb‘nontai h xrhsimo(cid:220) po(cid:242)hsh en~rgeiaw kai fysik(cid:215)n p(cid:246)rvn, kaq’ (cid:246)lh th di‘rkeia zv(cid:254)w toy proı(cid:246)ntow. 2. (cid:218)(cid:217)Oi periballontik~w epipt(cid:215)seiw prosdior(cid:242)zontai met‘ ap(cid:246) ej~tash tvn allhlepidr‘sevn tvn proı(cid:246)ntvn me to perib‘llon, stiw opo(cid:242)ew symperilamb‘nontai h xrhsimo(cid:220) po(cid:242)hsh en~rgeiaw kai fysik(cid:215)n p(cid:246)rvn, kai me thn ofeil(cid:246)(cid:220) menh m~rimna gia mia ychl(cid:254)w st‘qmhw prostas(cid:242)a toy peri(cid:220) b‘llontow, kaq’ (cid:246)lh th di‘rkeia zv(cid:254)w toy proı(cid:246)ntow. 6. 3. 1999 EL Ep(cid:242)shmh Efhmer(cid:242)da tvn Eyrvpaık(cid:215)n Koinot(cid:254)tvn C (cid:216)64/15 ARXIKH PROTASH TROPOPOIHMENH PROTASH Krit(cid:254)ria oikologik(cid:254)w s(cid:254)manshw kai apait(cid:254)seiw ekt(cid:242)mhshw kai ejakr(cid:242)bvshw (cid:190)Arqro 3 1. (cid:218)(cid:217)Kaqor(cid:242)zontai eidik‘ krit(cid:254)ria aponom(cid:254)w toy oikolo(cid:220) giko(cid:255) s(cid:254)matow kat‘ kathgor(cid:242)a proı(cid:246)ntvn. Ta krit(cid:254)ria ayt‘ syn(cid:242)stantai stiw apait(cid:254)seiw gia kaqemi‘ ap(cid:246) tiw kaqoristik~w oikologik~w param~troyw toy ‘rqroy 2, stiw opo(cid:242)ew pr~pei na antapokr(cid:242)netai ~na proı(cid:246)n gia na toy aponemhqe(cid:242) oikologik(cid:246) s(cid:254)ma. 1. (cid:218)(cid:217)Kaqor(cid:242)zontai eidik‘ krit(cid:254)ria aponom(cid:254)w toy oikolo(cid:220) giko(cid:255) s(cid:254)matow kat‘ kathgor(cid:242)a proı(cid:246)ntvn. Ta krit(cid:254)ria ayt‘ syn(cid:242)stantai stiw apait(cid:254)seiw gia kaqemi‘ ap(cid:246) tiw kaqoristik~w oikologik~w param~troyw toy ‘rqroy 2, stiw opo(cid:242)ew pr~pei na antapokr(cid:242)netai ~na proı(cid:246)n gia na toy aponemhqe(cid:242) oikologik(cid:246) s(cid:254)ma. O baqm(cid:246)w texnik(cid:254)w ajiopi(cid:220) st(cid:242)aw se (cid:246),ti afor‘ thn poi(cid:246)thta toy proı(cid:246)ntow pr(cid:246)keitai na melethqe(cid:242). (cid:190)Arqro 4 Ped(cid:242)o efarmog(cid:254)w 5. (cid:218)(cid:217)O kanonism(cid:246)w den ~xei efarmog(cid:254) gia tr(cid:246)fima, pot‘ kai farmakeytik‘ proı(cid:246)nta. 5. (cid:218)(cid:217)O kanonism(cid:246)w den ~xei efarmog(cid:254) gia tr(cid:246)fima, pot‘ kai iatrotexnologik‘ proı(cid:246)nta. (cid:190)Arqro 6 Aponom(cid:254) toy oikologiko(cid:255) s(cid:254)matow 2. (cid:218)(cid:217)H a(cid:242)thsh dynat(cid:246)n na afor‘ proı(cid:246)n poy kyklofore(cid:242) sthn agor‘ me m(cid:242)a (cid:254) periss(cid:246)terew emporik~w epvnym(cid:242)ew. Gia tropopoi(cid:254)seiw xarakthristik(cid:215)n toy proı(cid:246)ntow oi opo(cid:242)ew den q(cid:242)goyn th symm(cid:246)rfvsh prow ta krit(cid:254)ria, den apaite(cid:242)tai n~a a(cid:242)thsh. 2. (cid:218)(cid:217)H a(cid:242)thsh dynat(cid:246)n na afor‘ proı(cid:246)n poy kyklofore(cid:242) sthn agor‘ me m(cid:242)a (cid:254) periss(cid:246)terew emporik~w epvnym(cid:242)ew. Gia tropopoi(cid:254)seiw xarakthristik(cid:215)n toy proı(cid:246)ntow oi opo(cid:242)ew den q(cid:242)goyn th symm(cid:246)rfvsh prow ta krit(cid:254)ria, den apaite(cid:242)tai n~a a(cid:242)thsh. Oi arm(cid:246)dioi fore(cid:242)w pr~pei vst(cid:246)so na enhmer(cid:215)(cid:220) nontai sxetik‘ me t~toiew tropopoi(cid:254)seiw