title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 79/99 dell'on. Graham MATHER Relazione del Comitato scientifico per la salute e il benessere degli animali sul benessere di anatre ed oche utilizzate per la produzione di foie gras

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animal welfare
livestock farming
meat product
poultry
protection of animals
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text: 6. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 320/125 Ciò premesso, ritiene la Commissione che, in considerazione di quanto sopra, l’ufficio d’informazione della Commissione in Svezia funzioni in modo soddisfacente? Risposta comune data dal sig. Santer in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-0075/99 e P-0076/99 (25 febbraio 1999) Come rileva l’onorevole parlamentare, il presidente della Commissione ha inviato una lettera privata al primo ministro svedese, sig. Göran Persson. Il presidente della Commissione non aveva alcuna intenzione di contestare il diritto dei capi di Stato o di governo di commentare le informazioni diffuse dalla stampa e relative al funzionamento della Commissione, ma ha voluto semplicemente far conoscere al collega il proprio punto di vista sulle dichiarazioni che gli erano state riferite. Egli ha infatti tenuto a precisare che i propri commenti valevano qualora la dichiarazione attribuita al primo ministro fosse stata riportata fedelmente. Il primo ministro svedese ha successivamente risposto alla lettera del presidente e ha chiarito le cose. (1999/C 320/166) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0079/99 di Graham Mather (PPE) alla Commissione (27 gennaio 1999) Oggetto: Relazione del Comitato scientifico per la salute e il benessere degli animali sul benessere di anatre ed oche utilizzate per la produzione di foie gras La suddetta relazione elaborata dal Comitato scientifico per la salute e il benessere degli animali, col patrocinio della DG XXIV, è stata adottata il 16 dicembre 1998. Quali iniziative intende la Commissione prendere in base a questa relazione? (1999/C 320/167) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0197/99 di Anita Pollack (PSE) alla Commissione (11 febbraio 1999) Oggetto: Produzione di «foie gras» Può la Commissione indicare quali azioni intende avviare per porre termine alla crudele pratica dell’alimenta- zione forzata di volatili per la produzione di «foie gras», prassi condannata nella relazione elaborata dal comitato di esperti UE in materia di benessere degli animali? Risposta comune data dal sig. Fischler in nome della Commissione alle interrogazioni scritte E-0079/99 e E-0197/99 (18 marzo 1999) Il motivo della preparazione della relazione scientifica sulla produzione di «foie-gras» è stato oggetto di una discussione, nell’ambito del Consiglio d’Europa, riguardante le raccomandazioni sul benessere delle anatre domestiche, delle anatre mute e loro ibridi, nonché delle oche domestiche, nel quadro della Convenzione sulla protezione degli animali negli allevamenti (di cui la Comunità è parte contraente). Nel 1998 le Parti della Convenzione si sono accordate per attendere la relazione scientifica della Commissione prima di formulare raccomandazioni sulle anatre domestiche, sulle anatre mute e sulle oche (ivi compresa la produzione di «foie-gras»). La prima discussione in merito ha avuto luogo durante la riunione dell’ufficio del Comitato permanente del Consiglio d’Europa il 22 febbraio 1999, onde preparare tutti i documenti destinati alla sessione plenaria prevista per l’ultima settimana del giugno 1999


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário»

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text: C 101/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Co´digo Aduaneiro Comunita´rio» (1) (1999/C 101/02) Em 3 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100. o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, a Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo adoptou o seu parecer em 9 de Dezembro de 1998 (relator: H. Giesecke). Na sua 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 73 votos a favor, 5 contra e 1 abstença˜o, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Apo´s décadas de tentativas, a Comunidade Eco- no´mica Europeia chegou, em 1992, a um consenso sobre um co´ digo aduaneiro comum que constituı´sse o regulamento de base do regime aduaneiro comunita´rio. Este é considerado um compromisso equilibrado entre diferentes abordagens e filosofias e é hoje adoptado como modelo nos paı´ses que procuram dotar-se de uma legislaça˜o-quadro para este sector. 1. 2. A par da harmonizaça˜o de abordagens que eram, em parte, muito diferentes, o Co´digo possibilitou igualmente maior transparência e simplificaça˜o a va´rios nı´veis, tornando-se desse modo o fundamento de diversas polı´ticas comunita´rias, notavelmente nos domı´nios da polı´tica comercial e da fiscalidade indirecta. Os procedi- mentos definidos no Co´digo aplicam-se igualmente no domı´nio da polı´tica agrı´cola. Ja´ no primeiro regulamento que estabelece o 1. 3. Co´digo (2) se apelava à Comissa˜o que apresentasse até final de 1997 um relato´ rio sobre as necessa´rias adequaço˜es, sobretudo em funça˜o do Mercado U´ nico. Apo´s este balanço proviso´rio e as primeiras 1. 4. alteraço˜ es na sequência do GATT-Uruguay Round, mas também em face do aumento dos casos de fraude, a Comissa˜o apresenta agora propostas de actualizaça˜o que apoiam também, e especialmente, o ambicioso programa de acça˜o «Alfândega 2000» (3) e introduzem a desejada simplificaça˜o. 1. 5. As caracterı´sticas mais importantes das propos- tas sa˜o, a par de va´rias simplificaço˜ es, uma maior flexibilidade, um procedimento de cobrança melhorado e a adaptaça˜o da representaça˜o aduaneira às necessida- des do Mercado U´ nico. 1. 6. As muito pormenorizadas disposiço˜ es de apli- caça˜o (4) do Co´digo Aduaneiro foram elaboradas em (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 39-41; JO C 228 de 21. 7. 1998, p. 8. (2) JO L 302 de 19. 10. 1992; JO C 60/91, p. 5. (3) JO C 301 de 13. 11. 1995, p. 5. (4) JO L 253 de 11. 10. 1993; JO L 17 de 21. 1. 1997. prazos conscritos na fase final da conclusa˜o do Mercado U´ nico. Estas disposiço˜es de aplicaça˜o carecem de revisa˜o qualitativa e de uma actualizaça˜o constante às evoluço˜es recentes. Neste vasto sector impo˜em-se esforços constan- tes, como por exemplo a nı´vel do trânsito (5) e dos procedimentos aduaneiros econo´ micos. 1. 7. O Conselho havia repartido esta vasta matéria jurı´dica pelos dois nı´veis legislativos (regulamento de base e disposiço˜ es de aplicaça˜o) e conferido, neste contexto, amplos poderes à Comissa˜o, salvaguardando embora a participaça˜o dos Estados-Membros sob a forma de um procedimento do comité. 2. Conteu´do da proposta de regulamento da Comissa˜o 2. 1. O objectivo central do Co´digo Aduaneiro revisto, orientaça˜o contida igualmente no programa de acça˜o «Alfândega 2000», é o emprego uniforme de todas as disposiço˜ es aduaneiras em todos os pontos do territo´ rio aduaneiro comunita´rio, bem como a protecça˜o dos interesses financeiros da Comunidade e dos operadores econo´ micos. Para este u´ltimo objectivo cumpre efectuar 2. 1. 1. uma reforma do trânsito comunita´rio que combata a fraude deliberada, mas também das preferências pautais, cujo uso inapropriado assume, em alguns sectores, dimenso˜ es preocupantes. 2. 2. Espera-se, para além de uma maior simplificaça˜o da legislaça˜o, uma maior flexibilidade. Neste contexto, é proposto um equilı´brio de interesses tendo em conside- raça˜o as regras relativas à dı´vida aduaneira, consideradas demasiado rı´gidas. 2. 3. Sera´ reconhecido um novo tipo de zona franca, com modalidades de vigilância especı´ficas, que servira´ o propo´sito de satisfazer as pretenso˜ es dos operadores comunita´rios. (5) JO C 355 de 21. 11. 1997, p. 72. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/7 2. 4. O regime aduaneiro econo´ mico em vigor sera´ simplificado, à semelhança da reforma de que foi objecto o trânsito comunita´rio. Esta reforma pressupora´ a flexibilizaça˜o do Co´digo. 2. 5. Outras alteraço˜es do Co´digo no plano das formalidades aduaneiras respondem à informatizaça˜o crescente do procedimento aduaneiro. 2. 6. Va´rias das propostas agora apresentadas pela Comissa˜o visam a melhoria da efica´cia do procedimento de cobrança, e especialmente a prolongaça˜o do prazo de prescriça˜o em caso de suspeita de irregularidades. 2. 7. Relativamente ao cumprimento, frequente em alguns paı´ses, das formalidades aduaneiras através de intermedia´rios propo˜e-se, a partir de 1 de Janeiro do ano 2002, reservar aos despachantes aduaneiros apenas a modalidade de representaça˜o indirecta. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. As alteraço˜ es descritas na proposta de regula- mento adaptam, por um lado, o direito aduaneiro comunita´rio às evoluço˜es mais recentes e sublinham, por outro lado, a sua aptida˜o para a transiça˜o para o ano 2000. O Comité congratula-se com tal facto. 3. 2. O Comité realça a necessidade de se rever a intervalos regulares a compatibilidade das disposiço˜es codificadas da legislaça˜o aduaneira com os interesses econo´ micos. As actuais disposiço˜ es do direito aduaneiro influenciam de maneira duradoura as possibilidades que todos os participantes econo´ micos da unia˜o aduaneira têm de tomar parte no comércio internacional de mercadorias. Por isso, essas disposiço˜es aduaneiras têm de estar sujeitas a um ajustamento constante às necessidades dos operadores econo´ micos. Visto que a legislaça˜o aduaneira na˜o é uma matéria rı´gida, é indispensa´vel um controlo a espaços de tempo clara- mente definidos. 3. 3. O Comité esta´ ciente de que a tendência para a liberalizaça˜o da fiscalizaça˜o aduaneira, que favorece os operadores econo´ micos que agem de boa fé e tem em consideraça˜o o aumento no volume do comércio, deve ser garantida mediante sistemas de fiscalizaça˜o inteligentes e adequados aos riscos. Neste contexto, a actividade operacional da Unidade de Coordenaça˜o da Luta Anti- -fraude, nomeadamente do projectado gabinete auto´ - nomo e o pacote de medidas do «Alfândega 2000» devem desempenhar um papel de destaque. 4. Observaço˜es na especialidade As observaço˜ es do Comité seguem a numeraça˜o do projecto de regulamento. 4. 1. Adaptaça˜o da relaça˜o de representaça˜o (artigo 5. o, n. o 2, segundo para´grafo) 4. 1. 1. O Comité apoia a alteraça˜o proposta, uma vez que a liberdade de prestaça˜o de serviços, uma das quatro liberdades essenciais da Unia˜o Econo´ mica, deve ser garantida sem restriço˜es em todos os sectores. 4. 1. 2. A elaboraça˜o do Co´digo Aduaneiro em 1992 teve de tomar em conta elementos da legislaça˜o adua- neira de um total de doze paı´ses diferentes. As diferentes normas contidas nestas disposiço˜ es nacionais tiveram de ser coordenadas e transpostas para uma versa˜o u´nica aplica´vel em todos os Estados-Membros. Por este motivo, o estatuto do despachante aduaneiro foi extraı´do, no quadro da representaça˜o directa, da legis- laça˜o aduaneira de alguns paı´ses, nos quais se encontrava desde ha´ muito consagrado. Dado que, na representaça˜o directa, o risco 4. 1. 3. aduaneiro recai exclusivamente sobre o representado, este deve poder ter absoluta liberdade de escolha dos seus representantes, na˜o podendo um estatuto oficialmente reconhecido ser o u´nico critério decisivo. 4. 1. 4. O regime de transiça˜o previsto até 1 de Janeiro de 2002 afiança-se bastante azado, deixando aos afecta- dos no decurso desses três anos o espaço de tempo sufi- ciente para a adaptaça˜o. No entanto, os Estados- -Membros deveriam permitir, logo a partir da entrada em vigor desta alteraça˜o, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a representaça˜o directa por qualquer pessoa independentemente de um estatuto de declarante adua- neiro. Contra o pano de fundo da liberdade de 4. 1. 5. prestaça˜o de serviços, a manutença˜o do estatuto especial dos despachantes aduaneiros para a utilizaça˜o da repre- sentaça˜o indirecta, embora apresentada como mera alternativa, suscita ao Comité algumas reservas. O artigo 64. o do Co´digo Aduaneiro prevê a obrigaça˜o para o declarante de estar estabelecido na Comunidade e assim também a existência de uma contabilidade verifica´vel dado que esses representantes desenvolvem uma actividade regular. A constituiça˜o de uma dı´vida aduaneira, igualmente no que concerne aos impostos nacionais, como o imposto sobre o volume de nego´ cios ou o imposto sobre o consumo, deve depender da fidedignidade do representante. Neste caso deve ser suficiente uma ana´lise dos riscos por parte da adminis- traça˜o aduaneira nacional competente. 4. 2. Taxa de câmbio para o valor aduaneiro (arti- go 35. o, primeiro para´grafo) Ante a perspectiva da introduça˜o do euro em 4. 2. 1. 1 de Janeiro de 1999 e da consequente passagem à terceira fase da Unia˜o Econo´mica e Moneta´ria é de esperar que as taxas de câmbio publicadas nos diferentes Estados-Membros na˜o apresentem discrepâncias dignas de nota. Visto, porém, que apenas onze Estados- -Membros aderira˜o inicialmente ao euro, o CES parte do princı´pio de que o câmbio das moedas nacionais dos restantes Estados-Membros estara´ estreitamente associado ao euro. Na fase de transiça˜o, vigente até 31 de Dezembro de 2001, de validade simultânea do euro e das moedas nacionais nos onze Estados que aderira˜o inicialmente ao euro, o Banco Central Europeu definira´ as taxas de câmbio do euro nas diferentes moedas nacionais. As taxas de câmbio vinculativas foram estabelecidas em conjunça˜o com o Conselho de Ministros em 31 de Dezembro de 1998 e publicadassob aformade um regulamento(CE)no Jornal Oficial de 31 de Dezembro de 1998. Este regulamento é va´lido a partir de 1 de Janeiro de 1999. C 101/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 4. 2. 2. No entender do CES, sa˜o de esperar dificulda- des relativamente à conversa˜o das moedas nacionais nas declaraço˜es de valor aduaneiro durante o perı´odo de transiça˜o vigente até 31 de Dezembro de 2001, uma vez que alguns Estados-Membros, conforme afirmaram va´rios governos nacionais, tencionam começar a usar o euro para os procedimentos aduaneiros internos so´ no u´ltimo dia do prazo. forma da troca informa´tica estandardizada de dados (UN/EDIFACT). A rapidez desta comunicaça˜o, larga- mente dependente do tempo de reacça˜o da administraça˜o aduaneira, seria estorvada pela obrigaça˜o de apresentar documentos justificativos, preceituada no n. o 2 do artigo 62. o. A obrigaça˜o de apresentar tais documentos revelar-se-ia contraprodutiva em comparaça˜o com as vantagens da troca informa´tica de informaço˜es. 4. 3. Prazos para a declaraça˜o suma´ria (artigo 49. o, n. o 1) 4. 3. 1. A criaça˜o de uma ligaça˜o estreita e concreta entre mercadorias que sa˜o objecto de uma declaraça˜o suma´ria e a pessoa declarante conforma-se essencial- mente aos factos concretos. Dado que as mercadorias, nas fases seguintes do processo, sa˜o regularmente deixadas à custo´ dia proviso´ria do declarante, é lo´gico e pragma´tico que seja este obrigado a efectuar a declaraça˜o suma´ria. O Comité gostaria, no entanto, de advertir que, no caso da apresentaça˜o de uma declaraça˜o suma´ria apo´ s conclusa˜o de uma operaça˜o de trânsito, deve ser assegurada a distinça˜o entre o principal responsa´vel pelo trânsito e a pessoa que efectua a declaraça˜o suma´ria. 4. 3. 2. No caso de haver diferença de pessoas em casos que na˜o os precitados, pode conseguir-se também um resultado pragma´tico através da aplicaça˜o da relaça˜o de representaça˜o descrita no artigo 5. o. 4. 4. Documentos para a declaraça˜o aduaneira (arti- go 62. o, n. o 3) Tendo em conta que ja´ existe em alguns paı´ses 4. 4. 1. a possibilidade de fazer uma declaraça˜o aduaneira por via informa´tica, e em vista da criaça˜o nos restantes paı´ses dessa mesma possibilidade, o Comité apoia especialmente a isença˜o da obrigaça˜o de apresentar documentos justificativos — por exemplo, uma factura ou um certificado de preferência (cf. artigos 218. o a 221. o do Co´digo Aduaneiro) — como condiça˜o indispensa´vel para a introduça˜o de tais processos informa´ticos. O Comité considera, porém, sensato, no interesse de todos os implicados, que na˜o seja aplicada essa isença˜o em presença de du´vidas fundamentadas ou de suspeitas de falsificaça˜o (1). Para mercadorias de importaça˜o problema´tica, tais como vı´veres, animais vivos ou plantas, a isença˜o da apresentaça˜o dos documentos de importaça˜o (certificados sanita´rios ou médicos e licenças de importaça˜o) so´ podera´, provavelmente, ser obtida apo´ s conclusa˜o de acordos bilaterais sobre casos parti- culares. A reacça˜o da administraça˜o aduaneira à decla- 4. 4. 2. raça˜o informa´tica da empresa é também possı´vel sob a (1) O Comité recorda a este propo´sito, a tı´tulo de exemplo, a multiplicidade de certificados de origem falsificados segundo o formula´rio A para têxteis no Bangladesh, os quais conduziram à cobrança a posteriori de quantiosos direitos de importaça˜o. 4. 4. 3. As condiço˜ es para um acordo desse tipo, ainda por descrever nas disposiço˜es de aplicaça˜o, deveriam prever que as empresas possam conservar os documentos na forma de papel, mas também como versa˜o gravada electronicamente (p. ex. , CD-ROM, disquete ou micro- ficha). 4. 4. 4. O prazo de conservaça˜o dos documentos justifi- cativos deve, no entender do CES, modelar-se segundo os outros prazos de conservaça˜o referidos no Co´digo para documentos aduaneiros (cf. i. a. artigos 14. o a 17. o). 4. 5. Mercadorias equivalentes em regime de aper- feiçoamento activo (artigo 115. o, n. o 4) A possibilidade de introduzir no regime de 4. 5. 1. aperfeiçoamento activo mercadorias equivalentes que se encontravam em regime de livre pra´tica, de executar as operaço˜es de aperfeiçoamento e de exportar a mercadoria aperfeiçoada antes de serem importados materiais equivalentes so´ existe no âmbito do regime suspensivo. Hoje em dia ha´ limitaço˜ es a esta alternativa para alguns produtos agrı´colas, descritos no n. o 2 do artigo 569. o a respeito do Anexo 78 do regulamento de aplicaça˜o do Co´digo Aduaneiro (2). O Comité acolhe favoravelmente a intença˜o da Comissa˜o de introduzir maior flexibilidade neste regime especı´fico através da alteraça˜o do Anexo 78 e espera que a alteraça˜o proposta permita a entrada nas disposiço˜ es de aplicaça˜o também de aspectos positivos, e na˜o apenas de limitaço˜ es. 4. 6. Condiço˜ es da autorizaça˜o [artigo 117. o, alı´- nea c)] (3) Cumpre distinguir a autorizaça˜o de um aper- 4. 6. 1. feiçoamento activo da necessidade de protecça˜o dos (2) JO L 253 de 11. 10. 1993. (3) A ana´lise das condiço˜ es econo´ micas no regime de aper- feiçoamento activo foi objecto de um «Semina´rio Mat- thäus» realizado sob os auspı´cios da Comissa˜o em Bordéus de 27 a 30 de Setembro de 1998. A grande maioria dos representantes dos interesses econo´ micos que participaram nesse semina´rio manifestou-se a favor de que as condiço˜es econo´micas no sector das mercadorias industriais devessem ser sempre consideradas como preenchidas. As modalida- des especı´ficas do sector agrı´cola, pelo contra´rio, impo˜em sempre uma ana´lise dos requisitos econo´micos. As especifi- cidades da agricultura, que devem ser consideradas em conjunça˜o com, entre outras coisas, as restituiço˜ es à exportaça˜o de certos produtos agrı´colas, na˜o deveriam, porém, segundo os operadores econo´micos, ser aplicadas ao sector industrial. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/9 interesses fundamentais dos produtores na Comunidade (ana´lise das condiço˜ es econo´ micas). Neste sentido ha´ que avaliar os interesses exportadores da indu´ stria de aperfeiçoamento em relaça˜o aos interesses proteccionis- tas da indu´stria fornecedora, a qual fabrica produtos compara´veis às mercadorias de importaça˜o, embora protegidos por pautas mais favora´veis. A avaliaça˜o exige conhecimentos profundos de economia em todo o espaço da Comunidade Europeia, o que torna a ponderaça˜o de ambos os tipos de interesse bastante difı´cil para a autoridade aduaneira local competente. A produça˜o de uma lista no domı´nio das 4. 6. 2. mercadorias industriais da qual constassem os casos em que se consideram insatisfeitas as condiço˜es econo´ micas (lista negativa), bem como a compilaça˜o de uma lista respeitante ao sector agrı´cola compreendendo os casos em que sa˜o preenchidas as condiço˜es econo´ micas (lista positiva), representaria seguramente uma grande ajuda para a administraça˜o e para a economia. A proposta alteraça˜o do artigo 117. o prepara a possibilidade da criaça˜o de tais listas. 4. 6. 3. Também perante a perspectiva de uma legis- laça˜o aplicada uniformemente em todos os Estados- -Membros se revela a alteraça˜o proposta merecedora do favor do Comité. Este espera que a proposta listagem dos casos insuspeitos na˜o se torne desvantajosa para a indu´ stria implicada. 4. 7. Prazo de reexportaça˜o em regime de aperfeiçoa- mento activo (artigo 118. o, n. o 4) 4. 7. 1. O Comité considera conveniente o estabeleci- mento de prazos especı´ficos de reexportaça˜o se esses prazos forem convergentes com as necessidades econo´ - micas das empresas de aperfeiçoamento. Deste modo seria possı´vel alcançar uma aplicaça˜o uniforme da legislaça˜o nos va´rios Estados-Membros. 4. 7. 2. Do ponto de vista do Comité afigura-se, toda- via, altamente recomenda´vel a previsa˜o da possibilidade de desrespeitar o prazo de reexportaça˜o estabelecido pelo procedimento do comité em casos excepcionais devidamente justificados de modo a assegurar os interes- ses econo´ micos em casos particulares (prazos flexı´veis em casos excepcionais devidamente justificados). 4. 8. Sistema de draubaque em regime de aperfeiçoa- mento activo (artigo 124. o) 4. 8. 1. O Comité julga apropriadas as alteraço˜ es propostas, notavelmente em vista do facto de que hoje em dia alguns produtos agrı´colas na˜o podem ser introduzidos no procedimento de draubaque. As mercadorias reembolsa´veis constituira˜o provavelmente uma excepça˜o. 4. 8. 2. De acordo com o procedimento do comité, e no interesse de uma aplicaça˜o transparente do direito, deveriam ser apresentados a cada participante de modo claro e inconfundı´vel os casos nos quais pode ser utilizado o regime suspensivo. 4. 9. Dispensa/reembolso no sistema de draubaque (ar- tigo 128. o, n. o 1) 4. 9. 1. A proposta de alteraça˜o deixa de prever o direito ao reembolso de direitos de importaça˜o pagos que tenham sido liquidados aquando da introduça˜o das mercadorias no regime de aperfeiçoamento quando os produtos do aperfeiçoamento so´ sejam integrados num regime de trânsito. Em relaça˜o à restruturaça˜o dos procedimentos aduaneiros econo´ micos, prescindir-se-a´ no final do regime de aperfeiçoamento da integraça˜o separada num regime de trânsito; é possı´vel a exportaça˜o das mercadorias aperfeiçoadas no âmbito da autorizaça˜o de aperfeiçoamento. Isto representa uma simplificaça˜o considera´vel de todo o processo para as empresas e aufere, por isso, o apoio do Comité. 4. 9. 2. No entender do Comité deveria alia´s ser também possı´vel integrar num novo processo qualquer mercadoria que se encontre num processo aduaneiro, mediante conclusa˜o deste. So´ assim podera˜o as empresas dar a resposta adequada a todas as exigências dos seus clientes. Neste capı´tulo na˜o sa˜o de temer diminuiço˜es das receitas. 4. 10. Transformaço˜es (artigo 131. o) 4. 10. 1. quer observaço˜ es ao Comité. A nova versa˜o deste artigo na˜o suscita quais- 4. 11. Condiço˜ es de autorizaça˜o da transformaça˜o [ar- tigo 133. o , alı´nea e)] A determinaça˜o das condiço˜es econo´ micas 4. 11. 1. anuncia-se vantajosa, por um lado, com vista a disposi- ço˜ es jurı´dicas mais transparentes e, por outro, na perspectiva de uma aplicaça˜o uniforme do direito. Dado que o fomento dos processos de conversa˜o na Comunidade assegura, entre outras coisas, postos de trabalho, as condiço˜es econo´ micas deveriam ter em conta as necessidades pra´ticas. Uma definiça˜o uniforme facilita, na opinia˜o 4. 11. 2. do Comité, a ponderaça˜o dos interesses entre as empresas de aperfeiçoamento importadoras e os interesses protec- cionistas dos fabricantes de produtos semelhantes nos diferentes Estados-Membros. 4. 12. Isença˜o parcial de direitos de importaça˜o em regime de importaça˜o tempora´ria (artigo 142. o) 4. 12. 1. A alteraça˜o proposta harmoniza as duas alternativas da importaça˜o tempora´ria. O Comité mani- festa-se favora´vel a esta iniciativa. As relaço˜es de propriedade para uma merca- 4. 12. 2. doria importada temporariamente na˜o sa˜o em si decisi- vas, segundo o Comité, para a integraça˜o no regime. Determinante deveria ser apenas o estatuto aduaneiro das mercadorias. Os interesses econo´ micos na˜o parecem ser prejudicados por esta alteraça˜o. C 101/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 4. 13. Elementos de tributaça˜o aplica´veis no momento da sujeiça˜o ao regime de tributaça˜o tempora´ria (artigo 144. o) A supressa˜o do actual n. o 1 da´ precedência 4. 13. 1. às disposiço˜es do artigo 214. o para os elementos de tributaça˜o em caso de constituiça˜o de dı´vida aduaneira no regime de importaça˜o tempora´ria com isença˜o total de direitos de importaça˜o. Trata-se de uma alteraça˜o com vantagens pra´ticas à qual o Comité expressa o seu apoio. Visto que, de regra, uma mercadoria so´ esta´ 4. 13. 2. sujeita uma vez ao pagamento de direitos, a versa˜o alterada deste artigo dispo˜ e que, em regime de impor- taça˜o tempora´ria com isença˜o apenas parcial de direitos de importaça˜o, os direitos devidos para o tempo da utilizaça˜o — 3 % por mês — sejam calculados em funça˜o do montante total a pagar. O Comité acolhe positivamente esta alteraça˜o, que contribui para a simplificaça˜o. 4. 14. Reparaça˜o gratuita (artigo 152. o) 4. 14. 1. O Comité considera que a proposta alteraça˜o do artigo 152. o constitui uma clara transferência de competência do Conselho para a Comissa˜o, facto que rejeita. 4. 14. 2. Este artigo preceitua a isença˜o de direitos de importaça˜o numa situaça˜o de reparaça˜o gratuita de mercadorias de exportaça˜o tempora´ria origina´rias de paı´ses extracomunita´rios e introduzidos em livre pra´tica. É inaceita´vel que esta possibilidade da reparaça˜o cordial fora da Comunidade e da subsequente reimportaça˜o com isença˜o de direitos das mercadorias reparadas possa imiscuir-se como opça˜o no Co´digo Aduaneiro («. podem ser determinados, segundo o procedimento do Comité. »). 4. 14. 3. Qualquer relaxamento deste princı´pio levaria a que fosse aplicado a estes casos o princı´pio da taxaça˜o diferencial descrita no artigo 151. o. No entender do Comité, cabe aqui dar mais realce à necessidade econo´ - mica da disposiça˜o. 4. 15. Supressa˜o do artigo 153. o (reparaça˜o a tı´tulo oneroso) 4. 15. 1. Comité opo˜e-se à supressa˜o deste artigo. Pelos motivos ja´ expostos no ponto 4. 14, o Este artigo prevê igualmente uma excepça˜o à 4. 15. 2. aplicaça˜o de uma taxaça˜o diferencial, conforme descrita no artigo 151. o, a favor de uma taxaça˜o da mais-valia, correspondente às despesas da reparaça˜o. Uma eventual disposiça˜o opcional no regulamento de aplicaça˜o do Co´digo na˜o deve pôr em causa uma norma importante para muitas empresas. 4. 16. Criaça˜o de zonas francas (artigo 167. o) 4. 16. 1. No seu estudo sobre o funcionamento das zonas francas no interior da Comunidade a Comissa˜o refere que ha´ diferentes tipos de zonas francas nos diversos Estados-Membros. Enquanto as zonas francas «antigas» sa˜o sempre isoladas e so´ podem ser adentradas em pontos previamente estabelecidos nos quais se encontram entrepostos aduaneiros, as zonas «modernas» na˜o sa˜o isoladas. Nestas zonas a fiscalizaça˜o efectua-se, em conformidade com as normas dos entrepostos, mediante declaraço˜es aduaneiras para cada mercadoria na˜o comunita´ria. Dado que as zonas francas «modernas» sa˜o bastante mais numerosas do que as zonas isoladas e definidas por lei pelos Estados-Membros, a competência em matéria de autorizaça˜o é transferida para as autoridades aduaneiras. O Comité aplaude a eliminaça˜o de procedi- mentos legislativos especı´ficos para a criaça˜o destas zonas francas por permitir uma considera´vel simplifi- caça˜o para todos os implicados. 4. 16. 2. Uma vez que a fiscalizaça˜o das zonas «moder- nas» na˜o isoladas é possı´vel mediante apresentaça˜o de declaraço˜es aduaneiras para mercadorias na˜o comunita´- rias, a autoridade local competente pode adaptar a sua actuaça˜o às pretenso˜ es dos operadores econo´ micos. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de alteraça˜o por ser a criaça˜o dessas zonas importante para alguns sectores. 4. 17. Fiscalizaça˜o das zonas francas (artigo 168. o) 4. 17. 1. Tendo em conta que no futuro ambos os tipos de zonas francas descritos no ponto 4. 16 podera˜o ser mantidos ou criados, as zonas isoladas necessitam de uma fiscalizaça˜o por parte das autoridades aduaneiras através dos entrepostos situados nas entradas e saı´das. Mesmo as mercadorias comunita´rias que se encontrem nas zonas esta˜o sujeitas a esta fiscalizaça˜o, que o Comité considera necessa´ria. 4. 18. Inserça˜o do artigo 168. o-A (designaça˜o de zonas francas) 4. 18. 1. Nas zonas francas «modernas» descritas no ponto 4. 16 a fiscalizaça˜o pelas autoridades aduaneiras realiza-se através da declaraça˜o das mercadorias na˜o comunita´rias à entrada ou saı´da da referida zona. Desta fiscalizaça˜o é incumbido o entreposto aduaneiro responsa´vel localmente pela zona franca. No entender do Comité, esta variante das necessa´rias medidas de fiscalizaça˜o vai ao encontro dos interesses dos operado- res econo´ micos. 4. 18. 2. Os artigos 170. o («apresentaça˜o das mercado- rias à entrada numa zona franca»), 176. o («contabilidade de existências») e 180. o («emissa˜o de certificados do estatuto aduaneiro de uma mercadoria») so´ podem ser aplicadas a zonas francas isoladas. A na˜o aplicabilidade às zonas francas na˜o isoladas nos termos do segundo para´grafo do n. o 1 do artigo 168. o-A pode ser entendido como decorrência natural das consideraço˜ es prece- dentes. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/11 4. 19. Isença˜o de direitos de importaça˜o ou de direitos de exportaça˜o apesar de irregularidades (arti- go 212. o-A) 4. 19. 1. A alteraça˜o proposta realça a concepça˜o do Conselho desde 1 de Janeiro de 1997 de que a aplicaça˜o do tratamento pautal normal na˜o constitui a sança˜o adequada em casos de descumprimento das normas aduaneiras. Este regime protege antes de mais o interes- sado que age de boa fé (1). 4. 20. Local da constituiça˜o de dı´vida aduaneira (arti- go 215. o, n. os 5 e 6) As adiço˜es ao artigo 215. o têm em conside- 4. 20. 1. raça˜o, por um lado, a transparência do Co´digo Adua- neiro e estabelecem, por outro lado, de maneira inequı´- voca, as competências para a constituiça˜o de dı´vida aduaneira. Pelo que respeita à constituiça˜o de dı´vidas aduaneiras, o Comité considera louva´vel a alteraça˜o. 4. 20. 2. O novo n. o 5 evidencia o esforço de açodar os procedimentos administrativos e de aumentar a sua eficiência. Transferências desnecessa´rias de competên- cias entre as administraço˜es dos Estados-Membros sa˜o evitadas sempre que o montante da dı´vida na˜o exceda os 5 000 ECU. 4. 20. 2. 1. Porém, esta disposiça˜o na˜o deve dar azo a que entre as administraço˜es dos Estados-Membros surjam controvérsias sobre a cobrança dos custos admi- nistrativos, equivalentes a 10 % da receita aduaneira, ou que a referida cobrança se converta num critério que influa sobre uma actividade. Entretanto, cabe considerar, para além do 4. 20. 2. 2. ca´lculo aduaneiro simples, também a exacça˜o dos impostos nacionais, em especial a do imposto sobre o volume de nego´cios. As normas nacionais relativas aos impostos sobre o volume de nego´cios acomodam-se, no que concerne ao surgimento da obrigaça˜o fiscal, às disposiço˜ es aduaneiras, por forma a harmonizar as disposiço˜ es sobre a matéria. Por isso, este regime na˜o podera´ importar numa complexificaça˜o incomporta´vel para a liquidaça˜o dos impostos sobre o volume de nego´cios, introduzindo, por exemplo, a requisiça˜o de nu´meros de contribuinte em outros Estados-Membros. O Comité entende que a alteraça˜o proposta torna necessa´ria a adaptaça˜o da 6. a Directiva do Conselho relativa à harmonizaça˜o das legislaço˜ es dos Estados- -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de nego´cios (77/388/CEE), bem como das directivas no domı´nio do imposto sobre o consumo. 4. 20. 3. O Comité considera adequada a disposiça˜o contida no n. o 6 sobre o local de constituiça˜o da dı´vida aduaneira no caso da apresentaça˜o da declaraça˜o simplificada num Estado-Membro A e da apresentaça˜o da declaraça˜o complementar num outro Estado- -Membro B. Geralmente, a dı´vida aduaneira constitui-se aquando da recepça˜o da declaraça˜o simplificada no Estado-Membro A (artigo 201. o, n. o 1 do Co´digo Aduaneiro). Os dois Estados-Membros implicados devem determinar concertadamente a regularizaça˜o desses processos simplificados caso a caso sob a forma de um acordo administrativo. Tomando em conside- raça˜o, em particular, que a declaraça˜o complementar deve ser regularmente apresentada no Estado-Membro no qual o declarante sediou a sua actividade, a adminis- traça˜o desse Estado tem à sua disposiça˜o uma contabili- dade adequada para a verificaça˜o e ca´lculo dos procedi- mentos. 4. 20. 3. 1. É de considerar também aqui o aspecto dos impostos nacionais, ja´ descrito no ponto 4. 20. 2. 2. As normas no domı´nio do imposto sobre o volume de nego´cios devem ser definidas em paralelo com as disposiço˜ es aduaneiras. As administraço˜es implicadas devem acordar, tendo em conta as despesas de cada uma, sobre a repartiça˜o das receitas provindas dos custos administrativas. 4. 21. Registo de liquidaça˜o a posteriori (artigo 220. o, n. o 1) 4. 21. 1. O registo de liquidaça˜o de montantes proviso´- rios esta´ em contradiça˜o com a pra´tica, até agora vigente na Comunidade, baseada no artigo 220. o. O Comité vê na alteraça˜o proposta o meio mais adequado para combater os casos de fraude. Ha´ que conceder maior confiança aos declarantes que agem em boa fé. Esta posiça˜o é também defendida pelo Conselho nas suas concluso˜ es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a administraça˜o dos regimes pautais preferenciais» (2). 4. 21. 2. Para se estabelecer a distinça˜o entre a fraude, por um lado, e a necessa´ria protecça˜o da boa fé, por outro, o artigo 220. o do Co´digo Aduaneiro deveria ser acrescentado de ainda outro n. o preceituando que na˜o se procedera´ ao registo de liquidaça˜o a posteriori quando o montante dos direitos devidos por lei na˜o tenha sido cobrado por motivo de falta de documentos do paı´s exportador ou de um Estado-Membro. Esta excepça˜o na˜o se aplicara´ se o devedor tiver tido conhecimento da sobredita falta. 4. 21. 3. O Comité é de opinia˜o que o âmbito de aplicaça˜o desta disposiça˜o complementar deve ser limi- tado exclusivamente aos casos de fraude comprovada. O terceiro para´grafo aditado so´ define este âmbito de aplicaça˜o limitado provisoriamente. O Comité apela, por esse motivo, à Comissa˜o que delimite mais clara- mente o âmbito de aplicaça˜o. No entender do Comité, deve ser expresso inequivocamente que o para´grafo aditado so´ sera´ aplicado em casos de fraude, e na˜o, em contrapartida, em casos de confiança na boa fé. 4. 22. Comunicaça˜o do registo de liquidaça˜o (arti- go 221. o, n. os 3 a 5) O artigo 221. o regulamenta a comunicaça˜o do montante de direitos ao devedor apo´ s o respectivo registo de liquidaça˜o. A forma da comunicaça˜o na˜o pode ser estabelecida definitivamente no Co´digo Aduaneiro devido à diversidade das legislaço˜ es fiscais nos va´rios Estados-Membros. (2) Documento do Conselho n. o 8424/98 de 11 de Maio de (1) JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 14, ponto 2. 4. 1998. C 101/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 4. 22. 1. O Comité manifesta-se a favor da proposta reduça˜o do prazo de estabelecimento para os direitos apo´ s registo de liquidaça˜o dos actuais três para dois anos. Deste modo, a decisa˜o podera´ aplicar-se mais rapidamente ao declarante. 4. 22. 2. O Comité considera que a suspensa˜o do vencimento do prazo de prescriça˜o no caso de interpo- siça˜o de recurso jurı´dico é um meio apropriado para, por um lado, possibilitar aos operadores econo´micos corrigir deciso˜es ja´ tomadas mas também, por outro lado, para permitir às autoridades aduaneiras reflectir sobre a sua decisa˜o prévia de maneira adequada e tendo em conta os novos factos apo´ s a decisa˜o do recurso. 4. 22. 3. Na opinia˜o do Comité, esta norma segue o princı´pio da equidade fiscal e da aplicaça˜o uniforme do direito. O Comité tem, no entanto, sérias du´vidas sobre se sera˜o reconhecı´veis, sem mais, numa mesma comunicaça˜o aos operadores econo´ micos, prazos de prescriça˜o diferentes. Uma divisa˜o dessas comunicaço˜es mistas, reagrupando os prazos idênticos, contribuiria para a claridade e para a transparência e afigura-se portanto recomenda´vel. 4. 22. 4. O princı´pio documentado no n. o 3 do arti- go em apreço parte de uma ampliaça˜o do prazo de prescriça˜o no caso de uma infracça˜o comprovada das normas aduaneiras. Esta possibilidade, prevista no Co´digo, tem de ser complementada, por falta de normas uniformes a nı´vel comunita´rio, pelas legislaço˜es fiscais nacionais, as quais prevêem prazos de prescriça˜o mais alargados em caso de evasa˜o fiscal dolosa ou negligente. 4. 23. Prazo para pagamento dos direitos (artigo 222. o, n. o 2) O n. o 2 do artigo 222. o prevê prazos diferentes para o pagamento dos direitos comunicados em casos especifi- cados. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. É mantida a primeira alternativa do n. o 2, a 4. 23. 1. qual prevê a suspensa˜o da obrigaça˜o de pagamento em quatro situaço˜es, as quais sa˜o descritas no artigo 876. o do regulamento de aplicaça˜o do Co´digo Aduaneiro. O objectivo desta disposiça˜o é evitar que tenham de ser pagos direitos de importaça˜o que, com toda a probabilidade, teriam de ser reembolsados. 4. 23. 2. A terceira alternativa, que constitui novidade, respeita ao prazo de pagamento dos direitos em caso de subtracça˜o das mercadorias à fiscalizaça˜o aduaneira. Mormente no que concerne à reforma do regime de trânsito, os devedores deveriam, em caso de infracço˜es, assumir a responsabilidade pelos direitos surgidos, em funça˜o do seu grau de implicaça˜o. O Comité pressupo˜ e que a Comissa˜o incluira´ nas disposiço˜es de aplicaça˜o do Co´digo uma lista correspondente de casos por ordem de importância. 4. 23. 3. consequência da alteraça˜o descrita no ponto 4. 21. A quarta alternativa, igualmente nova, é uma 5. Banco de dados 5. 1. No interesse de uma maior transparência neste domı´nio, a Comissa˜o esta´ neste momento a constituir um banco de dados junto do Serviço de Publicaço˜es Oficiais das Comunidades, o qual colocara´ anualmente à disposiça˜o dos utilizadores, às custas destes, uma versa˜o actualizada do Co´digo Aduaneiro e das disposi- ço˜ es de aplicaça˜o. O Comité congratula-se pela disponi- bilidade de uma versa˜o permanentemente actualizada das normas aduaneiras em va´rias lı´nguas, facilmente acessı´vel a todos através da Internet, mas lastima que este acesso envolva os correspondentes custos de utilizaça˜o da Internet, dado que o acesso gratuito às normas aduaneiras actualizadas é um instrumento importante para a realizaça˜o do Mercado U´ nico. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI