title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão sobre trabalho não declarado»

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text: C 101/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre trabalho na˜o declarado» (1999/C 101/09) Em 17 de Abril de 1998, a Comissa˜o decidiu, em conformidade com o artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. A Secça˜o de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada de preparar os corresponden- tes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1999, sendo relator Daniel Giron. Na 360. a reunia˜o plena´ria de 27 e 28 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 27 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 119 votos a favor, 4 contra e 5 abstenço˜es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 2. Observaço˜es na generalidade O Comité acolhe muito favoravelmente a preocupaça˜o da Comissa˜o em lançar uma reflexa˜o sobre o trabalho na˜o declarado, dando a possibilidade à Unia˜o Europeia de elaborar uma estratégia de luta contra este feno´meno que atinge todos os Estados-Membros. O Comité apoia a perspectiva da Comissa˜o de atacar o problema do trabalho na˜o declarado sob o ângulo do emprego. Com efeito, o trabalho na˜o declarado constitui indiscutivelmente uma sobrecarga para o financiamento dos serviços pu´blicos e a protecça˜o social, enfraquece o funcionamento de outros sistemas sociais parita´rios (fundos de formaça˜o, caixas de pensa˜o de reforma e de férias pagas, etc. ) e falseia a concorrência no seu conjunto. A reduça˜o deste feno´meno devera´, por conse- guinte, por um lado, obrigar os trabalhadores na˜o declarados a integrar a economia formal e, por outro, limitar as ameaças que pesam sobre os empregos declarados existentes. 2. 1. Definiça˜o de trabalho na˜o declarado 2. 1. 1. O Comité considera aceita´vel a definiça˜o de «trabalho na˜o declarado» como «qualquer actividade remunerada de cara´cter lı´cito, mas na˜o declarada aos poderes pu´blicos», tendo em conta a necessidade de adoptar uma definiça˜o comum a todos os Estados- -Membros. Entende que esta definiça˜o se deve aproximar 2. 1. 2. da noça˜o mais corrente de trabalho «negro», a fim de evitar ambiguidades em relaça˜o às actividades de beneficência e caritativas ou no seio da famı´lia, principal- mente trabalhos caseiros ocasionais. 2. 1. 3. Constitui, evidentemente, uma forma de tra- balho na˜o declarado a pra´tica que consiste em o empregador e o assalariado na˜o declararem uma parte do trabalho realizado. O Comité considera que esta iniciativa é tanto mais justificada quanto o trabalho na˜o declarado atinge principalmente as pequenas empresas e o artesanato, que, tal como a Comissa˜o sublinhava na sua comuni- caça˜o de 26 de Outubro de 1995, constituem pedras- -chave do crescimento e do emprego na Europa. 2. 1. 4. Importa, todavia, realçar que podem existir outras formas de actividade remunerada, em princı´pio de natureza legal, mas que, pelo modo como sa˜o exercidas, se tornam ilegais e sa˜o, consequentemente actividades na˜o declara´veis, que requerem tratamento adequado. O Comité toma nota do convite da Comissa˜o para que os Estados-Membros, as instituiço˜es comunita´rias e os parceiros sociais se mobilizem fortemente tendo em vista um melhor conhecimento das causas e da amplitude do trabalho na˜o declarado, a identificaça˜o das melhores pra´ticas de combate ao feno´ meno e a possibilidade de uma acça˜o coordenada ao nı´vel da Unia˜o Europeia. Tendo em vista as discusso˜es ao nı´vel do BIT 2. 1. 5. sobre o trabalho infantil e o projecto de convença˜o para aprovaça˜o em 1999, convira´ eventualmente que a Comissa˜o lhe preste um pouco mais de atença˜o na ana´lise proposta sobre o trabalho na˜o declarado (1). 2. 1. 6. Em todo o caso, o Comité na˜o pode deixar de reafirmar a sua hostilidade a todo o tipo de exploraça˜o de crianças e o seu apoio a um quadro estritamente O Comité aprova também a orientaça˜o que consiste em prever a possibilidade de medidas que variara˜o consoante o Estado-Membro, de modo a adaptarem-se às diferentes situaço˜es em presença. (1) JO C 284 de 14. 9. 1998. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/31 previsto pelas legislaço˜ es nacionais e pelas normas internacionais. 2. 1. 7. Faz questa˜o, além disso, de suscitar o problema da subcontrataça˜o (1), que, na pra´tica, pode dar lugar, quando indevidamente utilizada, a um verdadeiro feno´- meno de evasa˜o fiscal e social, de trabalho negro, estruturado ou independente. 2. 2. 1. 3. Ainda que, na opinia˜o do Comité, alguns factores histo´ricos pudessem ou possam ter ainda uma incidência no trabalho na˜o declarado, as suas causas parecem, todavia, assentar principalmente nos seguintes elementos: — a importância da carga fiscal e dos encargos sociais; — o peso da ma´quina legislativa e administrativa; A este respeito, o Comité sugere que a Comissa˜o 2. 1. 8. proceda uma reflexa˜o sobre esse problema, que jamais foi objecto de tratamento especı´fico. — a inadaptabilidade da legislaça˜o laboral; — a chegada de imigrantes clandestinos. 2. 2. As caracterı´sticas do trabalho na˜o declarado O Comité regozija-se, antes de mais, pelo facto de a Comissa˜o tratar o trabalho na˜o declarado tanto ao nı´vel das empresas, como ao nı´vel individual. Com efeito, convém acentuar as duas facetas do trabalho na˜o declarado: a pessoa (singular ou colectiva) que trabalha clandestinamente e a que a emprega (empresa ou particular). 2. 2. 1. Q u a i s s a˜ o a s p r i n c i p a i s c a u s a s ? 2. 2. 1. 1. O Comité subscreve totalmente a ana´lise da Comissa˜o, que considera que o principal atractivo do trabalho na˜o declarado é de natureza econo´ mica. 2. 2. 1. 2. Essa perspectiva devera´ provavelmente per- mitir pôr em evidência o peso da fiscalidade e dos encargos sociais sobre a ma˜o-de-obra a que esta˜o sujeitos os indivı´duos, mas também as empresas e, em particular, as mais pequenas de entre elas. Revela também a carga fiscal sobre os indivı´duos, que, muitas vezes sa˜o os «compradores» do trabalho na˜o declarado. A este respeito, o Comité ja´ reconheceu a necessidade de inverter a tendência das estruturas fiscais para aumentarem a carga incidente no trabalho, em compa- raça˜o com outras matérias colecta´veis (2). Neste contexto, é evidente que, embora reconhecendo tratar-se da problema´tica geral do mercado de trabalho ilegal, quanto menos importantes forem as diferenças financeiras entre a realizaça˜o de uma prestaça˜o declarada e uma na˜o declarada, menos atraente sera´ o recurso ao trabalho na˜o declarado. Entretanto, uma via priorita´ria a explorar é a que conduz, pelo menos, a uma diminuiça˜o dos encargos fiscais e sociais a que esta˜o sujeitas as empresas. 2. 2. 1. 4. O Comité recorda que o trabalho na˜o decla- rado é exercido principalmente nos domı´nios de activi- dade (artesanato, comércio, serviços, etc. ), onde predo- mina uma grande maioria de pequenas empresas, para as quais o ambiente fiscal, social, legislativo e administra- tivo, impende de forma desproporcionada, tal como é acentuado pelo Livro Branco do Presidente Delors (3). 2. 2. 1. 5. Como é referido pela Comissa˜o, ha´ toda uma série de outros factores que podem favorecer ou facilitar o desenvolvimento do trabalho na˜o declarado (aceitaça˜o cultural, reduzida competitividade, a reduzida atracça˜o do serviço solicitado, etc. ). No entanto, na˜o pode concordar com a Comissa˜o quando esta afirma que «a existência de organizaço˜es profissionais pode também favorecer o trabalho na˜o declarado (4)». Tanto mais que se trata, na maior parte dos casos, de organizaço˜ es privadas, a que na˜o é de modo algum obrigato´ rio aderir para exercer uma actividade comercial. 2. 2. 1. 6. O Comité considera também que a Comissa˜o na˜o trata suficientemente o surgimento sistema´tico do trabalho negro e as consequências que esse feno´meno pode ter para ramos integrais de actividades. Por exemplo, o sector da construça˜o civil (tanto de obras particulares como pu´blicas) depara regularmente — pelo menos na maioria dos Estados-Membros — e em grande escala com fornecedores de trabalho ilegal, mesmo a nı´vel transnacional. 2. 2. 2. Q u e m s a˜ o o s t r a b a l h a d o r e s n a˜ o d e c l a r a d o s ? 2. 2. 2. 1. O Comité verifica que a Comissa˜o propo˜e como objecto de ana´lise quatro grupos de trabalhadores na˜o declarados: — pessoas que acumulam va´rios empregos; — pessoas economicamente inactivas; (1) JO C 126 de 23. 5. 1989; JO C 159 de 17. 6. 1991; JO C 49 de 24. 2. 1992; JO C 133 de 31. 5. 1995; JO C 157 de 25. 5. 1998. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, ponto 2. 2. 5. 1. (3) Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego — os desafios e as pistas para entrar no século XXI», COM(93) 700 final, ponto 8. 8, alı´nea d), quarto para´grafo. (4) COM(98) 219 final, ponto 2. 2, 2. o travessa˜o, p. 6. C 101/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 — desempregados; — nacionais de paı´ses terceiros. 2. 2. 2. 2. No entanto, o Comité considera necessa´rio estabelecer uma outra categoria de modo a distinguir entre as pessoas que deveriam ter um estatuto de assalariado e as que decidiram na˜o declarar as suas actividades. trabalho na˜o declarado nas finanças pu´blicas, tanto a nı´vel das perdas fiscais como sociais. O cı´rculo vicioso que gera é inaceita´vel na medida em que vai sobrecarregar, em u´ltima ana´lise, os trabalhadores declarados e as empresas. Além disso, tendo em conta que o acesso a esses serviços ou prestaço˜ es é pu´blico, é impossı´vel, na maior parte das vezes, afastar os prevaricadores. Essa distinça˜o devera´ permitir evidenciar melhor as respostas a dar. 2. 3. 2. I n c i d ê n c i a s n o s i n d i v ı´ d u o s 2. 2. 3. S e c t o r e s m a i s a t i n g i d o s Segundo a Comissa˜o, os sectores tradicionais 2. 2. 3. 1. caracterizados por uma produça˜o de forte densidade de ma˜o-de-obra e os circuitos econo´micos locais constituem um dos grupos de actividades mais afectados pelo trabalho na˜o declarado, em especial, na produça˜o e/ou actividade efectuada a domicı´lio nas famı´lias. 2. 2. 3. 2. O Comité entende ser necessa´rio associar a estas actividades tradicionais os serviços comerciais prestados às pessoas (assistência, guarda de crianças, apoio domicilia´rio a idosos, etc. ), que, actualmente, na˜o constituem um sector realmente estruturado em termos de oferta. 2. 2. 3. 3. Considera, além disso, que convira´ estar bastante atento ao teletrabalho, cujas condiço˜es de exercı´cio sa˜o susceptı´veis de facilitar a na˜o declaraça˜o de actividade. 2. 2. 3. 4. O Comité convida a Comissa˜o a pronun- ciar-se mais claramente sobre o que entende por sectores inovadores. 2. 2. 4. I m i g r a n t e s c l a n d e s t i n o s O Comité considera que, se o trabalho dos imigrantes clandestinos deve ser tratado a nı´vel de cada Estado- -Membro no âmbito da estratégia geral de combate à imigraça˜o clandestina, ele faz parte integrante, em todo o caso, do trabalho na˜o declarado. Entende, por conseguinte, que essa questa˜o deveria ser tratada a nı´vel europeu, a fim de se estudar a possibilidade de uma maior convergência na matéria. 2. 3. Impacto do trabalho na˜o declarado 2. 3. 2. 1. O recurso ao trabalho na˜o declarado coloca as pessoas em causa em situaça˜o de fragilidade social em relaça˜o aos trabalhadores declarados. No entanto, este enfraquecimento em termos de segurança social e de emprego pode ter efeitos limitados em funça˜o dos diferentes grupos de trabalhadores na˜o declarados definidos pela Comissa˜o. 2. 3. 2. 2. Daı´ que, em alguns casos, a situaça˜o indivi- dual em termos de protecça˜o social do trabalhador na˜o declarado na˜o seja realmente diferente da de um trabalhador declarado. Além disso, é importante observar que os trabalhadores na˜o declarados «alta- mente qualificados» na˜o parecem ser prejudicados a este nı´vel, pois verifica-se que estas pessoas, ao exercerem voluntariamente este tipo de actividades, beneficiam, muitas vezes, de condiço˜ es de trabalho bastante favora´- veis. 2. 3. 2. 3. O Comité realça, por conseguinte, que o trabalho na˜o declarado pode assumir caracterı´sticas de verdadeira oportunidade financeira para algumas pessoas, ao passo que, para outras, imigrantes clandesti- nos ou na˜o, pode relevar de uma necessidade «vital». Tal pode explicar o facto de se encontrarem numerosos casos de pessoas que acumulam dois empregos, um dos quais declarado. 2. 3. 2. 4. O Comité congratula-se, ainda, por a Comis- sa˜o ter apontado a incidência do trabalho na˜o declarado nos consumidores, que, neste contexto, na˜o beneficiam da mesma protecça˜o e garantia ao nı´vel da qualidade das prestaço˜ es e dos serviços. No entanto, convira´ notar que o recurso a este tipo de trabalho resulta, na maior parte das vezes, de um ca´lculo ou até de uma necessidade para o consumidor: teria ele podido usufruir do bem ou do serviço em causa nas condiço˜ es normais de mercado? Esta questa˜o traz novamente para primeiro plano o problema do custo do trabalho. 2. 3. 2. 5. Por fim, o Comité insiste em sublinhar a extrema injustiça que resulta para os contribuintes que pagam todos os seus encargos fiscais e sociais. 2. 3. 1. S e g u r a n ç a s o c i a l e i n c i d ê n c i a n a s f i n a n ç a s p u´ b l i c a s 2. 3. 3. I n c i d ê n c i a n a c o n c o r r ê n c i a O Comité realça o impacto realmente nefasto do 2. 3. 3. 1. O Comité perfilha a ana´lise da Comissa˜o ao considerar que, a nı´vel internacional, o trabalho na˜o 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/33 declarado tem apenas um peso relativo. É efectivamente bastante difı´cil estabelecer relaço˜ es comerciais com base em trabalhos efectuados de modo na˜o declarado. Por outro lado, é prova´vel que o controlo seja mais fa´cil a nı´vel internacional do que a nı´vel das trocas comerciais locais. Por isso, o trabalho na˜o declarado parece efectuar-se principalmente no âmbito de serviços de proximidade. 2. 3. 3. 2. O Comité é de opinia˜o que as empresas que recorrem ao trabalho na˜o declarado fazem-no apenas numa franja da sua actividade, que pode variar consoante os casos. Convém também distinguir o caso das pessoas individuais, ou dos grupos de pessoas, na˜o declaradas cuja actividade vem competir directamente com a actividade das empresas registadas. Em todo o caso, o Comité realça a importante distorça˜o de concorrência, nomeadamente dos produtos e dos serviços que existe entre o fornecimento de um bem ou de um serviço declarado e um na˜o declarado. 2. 3. 3. 3. O Comité, embora considerando que quem mais sofre com esta situaça˜o sa˜o as finanças pu´ blicas, entende ser difı´cil ocultar o facto de o trabalho na˜o declarado poder, na verdade, assumir a forma de uma distorça˜o de concorrência em detrimento das empresas declaradas. É noto´ rio que muitas empresas perdem mercados à medida que se desenvolve o trabalho na˜o declarado, correndo, por conseguinte, o risco de desaparecerem. 2. 4. Opço˜es possı´veis propostas pela Comissa˜o A Comissa˜o considera que, consoante o modo de encarar o trabalho na˜o declarado, assim se desencadeara´ um dos dois tipos de intervença˜o possı´veis: acço˜es com cara´cter repressivo ou acço˜ es de prevença˜o. 2. 4. 1. I n t e r v e n ç a˜ o b a s e a d a n a r e p r e s s a˜ o Esta acça˜o de repressa˜o visa os indivı´duos ou as empresas que tiram partido do sistema. As medidas previstas destinam-se a: — garantir uma aplicaça˜o mais correcta da legislaça˜o em vigor; — favorecer os sistemas nos quais os direitos às pres- taço˜es da protecça˜o social dependem das contri- buiço˜es efectivamente pagas; 2. 4. 2. I n t e r v e n ç a˜ o v e n ç a˜ o b a s e a d a n a p r e - A prevença˜o consiste em adaptar a legislaça˜o existente às novas formas de trabalho. Neste contexto, a Comissa˜o propo˜e: — liberalizar os mercados de produtos e de serviços e simplificar os procedimentos de criaça˜o de pequenas empresas; — favorecer a estruturaça˜o da oferta em certos sectores limpeza, etc. ) e o reconhecimento de (cuidados, novas actividades e competências; — reforçar a participaça˜o dos parceiros sociais nas acço˜ es de formaça˜o, de implementaça˜o e de controlo; — adaptar a legislaça˜o laboral inadequada à evoluça˜o das novas formas de trabalho; — reformar os sistemas de protecça˜o social, por forma a ter em conta os perı´odos de trabalho de curta duraça˜o, trabalho irregular, alternância entre perı´o- dos de desemprego e perı´odos de actividade laboral, cuidados de proximidade, etc. ; — reduzir a carga fiscal do trabalho quer para o empregador, quer para o trabalhador; — reduzir as taxas do IVA sobre serviços de forte densidade de ma˜o-de-obra (1). A Comissa˜o releva dois aspectos do trabalho 2. 4. 3. na˜o declarado que implicam duas formas de intervença˜o correspondentes mas distintas: — tratando-se de pessoas que tiram partido do sistema pondo em perigo a solidariedade, é necessa´ria uma intervença˜o centrada na repressa˜o e em campanhas de sensibilizaça˜o; — enquanto consequência do aumento de flexibilidade do mercado de trabalho e da adaptaça˜o menos ra´pida da legislaça˜o existente impo˜e-se, por um lado, uma acça˜o concentrada na prevença˜o através da adaptaça˜o da legislaça˜o inadequada de modo a ter em conta as novas realidades do mercado do trabalho e, por outro, a reduça˜o dos encargos e dos obsta´culos. 2. 4. 4. O Comité considera que a abordagem proposta pela Comissa˜o é fonte de contradiça˜o: 2. 4. 4. 1. No ponto 4. 1, a Comissa˜o, por um lado, apela para «uma aplicaça˜o mais correcta da legislaça˜o» e, por outro, defende uma abordagem inversa ao advogar a adaptaça˜o da legislaça˜o laboral inadequada à evoluça˜o das novas formas de trabalho. — lançar campanhas de sensibilizaça˜o. (1) Ja´ proposto pelo Comissa´rio Monti. C 101/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 2. 4. 4. 2. Podera´ a Comissa˜o, ao mesmo tempo, realçar e reduzir a necessidade de uma legislaça˜o de base? Quais sa˜o, de resto, os critérios que levam a Comissa˜o a considerar a legislaça˜o laboral inadequada a estas novas actividades ou formas de trabalho? Além disso, tendo os Estados-Membros refor- 2. 4. 4. 3. çado os controlos durante os u´ltimos anos, sera´ que nos poderemos contentar simplesmente com adopça˜o de medidas para reprimir os que tiram proveito do sistema? Sera´ que poderemos continuar a considera´-los como os u´nicos responsa´veis pelo trabalho na˜o declarado? 2. 4. 5. O Comité na˜o perfilha o ponto de vista da Comissa˜o de que as medidas de adaptaça˜o dizem respeito exclusivamente às novas actividades ou formas de trabalho. É, pois, primordial elaborar uma estratégia que concorra para reduzir as vantagens financeiras decorrentes do recurso ao trabalho na˜o declarado. É também importante reflectir, ao mesmo tempo, na estruturaça˜o das actividades de serviços pessoais, incentivando o espı´rito empresarial, e na adaptaça˜o de certa regulamentaça˜o. A este respeito, o Comité considera que seria mais coerente prever as medidas de prevença˜o antes das de natureza repressiva. Com efeito, da ana´lise da Comissa˜o sobre o trabalho na˜o declarado ressalta a necessidade de adaptar a legislaça˜o às realidades econo´micas e sociais. So´ numa segunda fase é que as medidas de repressa˜o podera˜o desempenhar um papel eficaz de luta contra o trabalho na˜o declarado. Na˜o se estara´ a elidir demasiado rapidamente o facto de, hoje em dia, as adaptaço˜es indispensa´veis deverem ser previstas de um modo geral? A Comissa˜o, alia´s, nunca define o que entende por «novas actividades». 3. 1. Medidas de prevença˜o 2. 4. 6. No tocante ao conjunto de acço˜ es propostas no capı´tulo 4, o Comité sugere à Comissa˜o que as apresente de modo mais estruturado, elaborando com maior clareza e precisa˜o as diversas intervenço˜es e nı´veis respectivos a prever, incluindo, de resto, uma intervença˜o ou acço˜es a nı´vel europeu. 2. 4. 6. 1. Se for caso disso, poder-se-iam prever as seguintes competências da Comunidade Europeia na matéria e respectivas bases jurı´dicas: — artigo 100. o-A (funcionamento do mercado interno) a fim de evitar as distorço˜es de concorrência leal causadas pelo trabalho na˜o declarado; — e/ou os artigos 118. o e 118. o-A (condiço˜ es de trabalho, segurança e sau´ de dos trabalhadores) a fim de promover condiço˜es de trabalho adequadas. 3. Observaço˜es na especialidade O Comité apoia, de um modo geral, a ana´lise feita pela Comissa˜o sobre o mercado de trabalho na˜o declarado. No entanto e antes de mais, o Comité vê no trabalho na˜o declarado o resultado de uma regulamentaça˜o inadaptada e do custo da ma˜o-de-obra. Este ponto ja´ foi, alia´s, por va´rias vezes, realçado pelo Comité em pareceres anteriores. Em todos ou praticamente todos os casos, o trabalho na˜o declarado desenvolve-se devido a razo˜es financeiras encorajadas tanto ao nı´vel da procura como da oferta. 3. 1. 1. L i b e r a l i z a r o s m e r c a d o s d e p r o - d u t o s e d e s e r v i ç o s e s i m p l i f i c a r c r i a ç a˜ o d e o s p r o c e d i m e n t o s d e p e q u e n a s e m p r e s a s O Comité tem-se pronunciado regularmente em prol do espı´rito empresarial e do investimento nas PME e nas micro-empresas geradoras de congratu- lando-se com o «programa de acça˜o especial Amester- da˜o» sobre a matéria criado pelo Banco Europeu de Investimento. emprego, Por isso, o Comité, embora favora´vel à simplificaça˜o dos procedimentos para a criaça˜o das pequenas empresas, considera necessa´rio, dentro do espı´rito do Livro Branco, melhorar todo o ambiente jurı´dico e administrativo das pequenas empresas. O Comité propôs também programas de formaça˜o especı´ficos destinados a ajudar as PME e as micro- -empresas a compreenderem e a adaptarem-se melhor às directivas comunita´rias que as afectam. 3. 1. 2. F a v o r e c e r a e s t r u t u r a ç a˜ o d a o f e r t a e m c e r t o s s e c t o r e s ( c u i d a - l i m p e z a , e t c. ) e o r e c o n h e c i - d o s , m e n t o e c o m p e t ê n c i a s a c t i v i d a d e s n o v a s d e O Comité ja´ anteriormente manifestou o seu apoio à proposta de estruturar melhor sectores que sa˜o, ainda muitas vezes, criadores de emprego informais, como, por exemplo, os cuidados, a assistência ou o apoio domicilia´rio e as actividades culturais. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/35 Com efeito, é indispensa´vel impedir o desenvolvimento de uma economia paralela e de um submercado do trabalho. De um modo geral, convira´ analisar até que ponto o ambiente jurı´dico, fiscal, administrativo e regulamentar, no seu conjunto, é adequado às realidades das pequenas empresas. 3. 1. 3. R e f o r ç a r a p a r t i c i p a ç a˜ o d o s p a r - d e c e i r o s f o r m a ç a˜ o , d e e x e c u ç a˜ o e d e c o n - t r o l o s o c i a i s a c ç o˜ e s n a s O Comité considera necessa´rio reforçar a participaça˜o nas acço˜es de informaça˜o e de prevença˜o do trabalho na˜o declarado de todos os interlocutores sociais repre- sentativos. Em contrapartida, o Comité pergunta se ainda se justifica uma acça˜o dos interlocutores sociais representativos em matéria de controlo. Tal na˜o impede que eles assumam as suas pro´ prias responsabilidades criando, por exemplo, o´rga˜os de arbitragem e de disciplina interna e desenvol- vendo novos procedimentos preventivos ou novos meca- nismos de fiscalizaça˜o com os poderes pu´blicos. Assim, como acima referido, a Comissa˜o poderia ser mais precisa no atinente às acço˜ es preconizadas de implementaça˜o e de controlo aos nı´veis sectorial, local e europeu. Deveria também ter em conta o papel de outros actores e agentes socioecono´ micos nas acço˜es a promover. 3. 1. 4. A d a p t a r a l e g i s l a ç a˜ o l a b o r a l d e q u a d a à f o r m a s d e t r a b a l h o e v o l u ç a˜ o d a s i n a - n o v a s O Comité incita a Comissa˜o a exprimir-se de forma mais prudente, quando na˜o mais precisa, sobre a noça˜o de legislaça˜o laboral inadequada. Até que ponto a legislaça˜o laboral é mais inadequada às novas formas de trabalho do que às actividades tradicionais? Devera´ esta questa˜o dizer respeito exclusi- vamente às novas formas de trabalho? Neste âmbito, a Comissa˜o poderia incentivar mais os parceiros sociais a encetar ao nı´vel dos Estados-Membros uma reflexa˜o sobre a evoluça˜o da legislaça˜o laboral nomeadamente em relaça˜o às pequenas empresas. Com efeito, tal como é afirmado na comunicaça˜o da Comissa˜o, o trabalho na˜o declarado atinge, em primeiro lugar, as empresas de pequena dimensa˜o, pelo que deve ser lançada uma reflexa˜o a este nı´vel. É evidente que algumas empresas de pequena dimensa˜o receiam contratar pessoal. 3. 1. 5. R e f o r m a r o s s i s t e m a s d e p r o t e c - ç a˜ o s o c i a l , p o r e m f o r m a a t e r c o n t a o s p e r ı´ o d o s d e t r a b a l h o d e t r a b a l h o i r r e g u - c u r t a d u r a ç a˜ o , p e r ı´ o d o s l a r , p e r ı´ o d o s d e d e a c t i v i d a d e c u i d a d o s d e p r o x i m i d a d e , e t c. d e s e m p r e g o a l t e r n â n c i a e n t r e e l a b o r a l , O Livro Branco do Presidente Delors introduziu ja´ a noça˜o de uma melhor integraça˜o dos sistemas de protecça˜o social no trabalho irregular de curta duraça˜o. Preconizou, nomeadamente, «uma reestruturaça˜o dos regimes nacionais de apoio aos rendimentos, de forma a permitir a acumulaça˜o de rendimentos do trabalho com rendimentos provenientes da segurança social, desenvolvendo sistemas integrados de apoio aos rendi- mentos e de fiscalidade, que prevejam salvaguardas adequadas» (1). A declaraça˜o da Cimeira de Dublim sobre o emprego convidou também os Estados-Membros a desenvolver «sistemas de protecça˜o social capazes de se adaptar a novos padro˜ es de trabalho e de fornecer adequada protecça˜o social a quem optar por eles». O Comité Econo´ mico e Social pronunciou-se também sobre esta matéria, tendo proposto, nomeadamente, a promoça˜o e o reconhecimento de empregos declarados com base em parcerias entre o sector pu´blico e o privado nos domı´nios da assistência, transportes, energia e ambiente, valendo-se de mecanismos de apoio aos rendimentos na˜o salariais aliados a salvaguardas através do envolvimento dos parceiros sociais, da economia social, das ONG pertinentes e do poder local e regional (2). Uma tal orientaça˜o na˜o ira´, em todo o caso, entrar em concorrência com o sector comercial. O mesmo acontece com as actividades de inserça˜o e outras associaço˜es intermédias. 3. 1. 6. R e d u z i r a c a r g a f i s c a l d o t r a b a l h o q u e r e m p r e g a d o r , q u e r p a r a o t r a b a l h a d o r p a r a o O Comité considera que esta proposta responde em grande parte à causa principal do trabalho na˜o decla- rado. (1) Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego — os desafios e as pistas para entrar no século XXI», COM(93) 700 final, ponto 8. 8, alı´nea c), terceiro travessa˜o. (2) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 85, ponto 2. 2. 2. C 101/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 O Livro Branco propôs, alia´s, a reduça˜o ou supressa˜o das contribuiço˜es patronais para a segurança social relativamente a ma˜o-de-obra menos qualificada e de baixos sala´rios, devendo os custos destes mecanismos ser contrabalançados por medidas compensato´rias, tais como impostos sobre o ambiente, impostos especiais sobre os consumos nocivos para a sau´ de e impostos destinados a tornar os investimentos produtivos mais atraentes (1). Os pareceres do Comité de Novembro de 1996 sobre «O Futuro da Protecça˜o Social» (2) e de 9 de Julho de 1997 sobre «A Fiscalidade na Unia˜o Europeia» (3) eram favora´veis a essas fontes de financiamento alternativas. O Comité realça também uma outra pista que consiste em verificar até que ponto a modificaça˜o da base de incidência das contribuiço˜es para a segurança social constituira´ uma soluça˜o adequada. É evidente que este tipo de esquemas na˜o deve redundar na substituiça˜o de empregos seguros por empregos inseguros nem comprometer os direitos dos beneficia´rios da segurança social (4). 3. 1. 7. R e d u z i r a s d e s e r v i ç o s m a˜ o - d e - o b r a t a x a s d o I V A s o b r e d e d e n s i d a d e f o r t e O Comité ja´, por va´rias vezes, se manifestou a favor da reduça˜o das taxas do IVA sobre os produtos, as actividades e os serviços que ocupam muita ma˜o-de-obra e que podem abrir perspectivas para a criaça˜o de postos de trabalho. O Comité manifesta, novamente, o seu apoio total a esta iniciativa, que visa desenvolver o emprego e tornar o trabalho na˜o declarado economicamente menos atrac- tivo. Alia´s, nas concluso˜ es da Cimeira de Viena de 12 de De- zembro de 1998 diz-se: «Convida-se ainda a Comissa˜o a permitir que os Estados-Membros que assim o desejarem introduzam, a tı´tulo experimental, taxas de IVA reduzi- das para serviços com forte componente de trabalho na˜o sujeitos a concorrência transfronteiras (5). » 3. 2. Medidas de repressa˜o 3. 2. 1. G a r a n t i r u m a a p l i c a ç a˜ o m a i s c o r r e c t a d a l e g i s l a ç a˜ o e m v i g o r O Comité considera importante, sem du´vida alguma, prosseguir e reforçar os controlos. Com efeito, o Comité deve, em princı´pio, defender «os realçados pela valores essenciais da sociedade» (1) Livro Branco, op. cit. pontos 9. 4 e 9. 5. (2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 58, ponto 5. (3) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 37, ponto 2. 2. 3. (4) JO C 73 de 9. 3. 1998, p. 85, ponto 2. 2. 5. (5) Concluso˜es da Presidência SN 300/98, ponto 35. Comissa˜o. A questa˜o esta´ em saber a que nı´vel a legislaça˜o em causa devera´ ser garantida? Qual o papel da Unia˜o Europeia? Se é importante incentivar os indivı´duos e as empresas a banir o trabalho na˜o declarado, é igualmente importante manter ou reforçar as sanço˜ es. Estas medidas devem, alia´s, aplicar-se tanto a quem presta trabalho na˜o declarado como a quem o procura ou dele se utiliza. Pois o trabalho na˜o declarado na˜o so´ provoca distorça˜o de concorrência, mas tem também consequências para o mercado de trabalho legal, bem como para a situaça˜o das empresas e dos trabalhadores honestos. Os represen- tantes das empresas e dos assalariados procuram bani-lo através, por um lado, da formulaça˜o de co´digos de conduta e, por outro, defendendo a aplicaça˜o de sanço˜es mais pesadas. As convenço˜es da OIT constituem o quadro de referência para os acordos comuns. Em termos de sanço˜es, o Comité pensa na exclusa˜o de concursos pu´blicos das empresas que na˜o respeitem as obrigaço˜ es sociais e em medidas em matéria de responsabilidade social (em toda a cadeia de produça˜o). Insiste, no entanto, em alertar a Comissa˜o para um eventual desvio do zelo administrativo, que seria prejudi- cial. A este respeito, verifica-se demasiado frequente- mente que muitos meios sa˜o consagrados ao controlo das empresas declaradas ao passo que as actividades na˜o declaradas na˜o sa˜o objecto de verdadeiras investigaço˜ es. 3. 2. 2. F a v o r e c e r o s d i r e i t o s o s p r o t e c ç a˜ o c o n t r i b u i ç o˜ e s g a s s i s t e m a s n o s q u a i s p r e s t a ç o˜ e s d a à s d e p e n d e m d a s e f e c t i v a m e n t e p a - s o c i a l O Comité considera que a relaça˜o entre contribuiço˜ es e prestaço˜ es, ainda que parcial, é essencial. Sera´ possı´vel, no entanto, voltar a um sistema desse tipo no caso dos paı´ses que ja´ adoptaram uma cobertura social universal? Por outro lado, o Comité faz notar que o trabalho na˜o declarado diz respeito a pessoas que, em todo o caso, esta˜o cobertas por um regime de segurança social: acumulaça˜o de dois empregos, dependentes, desempre- gados. Por fim, o problema dos trabalhadores na˜o activos e economicamente excluı´dos da sociedade deve ser melhor analisado. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/37 3. 2. 3. L a n ç a r c a m p a n h a s d e s e n s i b i l i - z a ç a˜ o O Comité podera´ apoiar esta proposta, no plano polı´tico, através das «forças vivas» nele representadas. Com efeito, a Comissa˜o deveria prever um papel especı´fico para os parceiros sociais e outros agentes econo´ micos na promoça˜o de campanhas coordenadas. A Comissa˜o poderia igualmente patrocinar e/ou co- -financiar essas campanhas. Deveria também introduzir nas «orientaço˜ es» para o emprego a noça˜o de sensibili- zaça˜o e de prevença˜o do trabalho na˜o declarado enquanto procedimento de «comparaça˜o de desempe- nhos» (benchmarking). Por que raza˜o este ponto na˜o foi incluı´do na sua recente comunicaça˜o na matéria (1)? (1) Comunicaça˜o da Comissa˜o «Das directrizes à acça˜o concreta: os Planos Nacionais de Acça˜o para o Emprego». Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos medicamentos o´rfa˜os»(1) (1999/C 101/10) Em 23 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100. o-A do Tratado CE, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 8 de Dezembro de 1998, com base no relato´ rio de S. Colombo. Na 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 121 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Depois de uma longa fase preparato´ ria, a Comis- sa˜o apresentou uma proposta de regulamento que tem por objectivo responder a uma exigência premente de milho˜es de pacientes, isto é, criar, a nı´vel comunita´rio, condiço˜es favora´veis para pesquisar, desenvolver e comercializar fa´rmacos para tratar doenças raras, os chamados medicamentos o´rfa˜os. 1. 2. Ha´ muito que as associaço˜es de doentes solicita- vam uma iniciativa do género para acabar com a marginalizaça˜o em que se encontram os pacientes vı´timas de uma situaça˜o inı´qua relativamente a um direito fundamental que assiste a todos os cidada˜os: o direito à sau´ de. A proposta responde à decisa˜o tomada no âmbito 1. 3. comunita´rio de acça˜o no sector da sau´de pu´blica, que indicou as doenças raras como um sector de intervença˜o priorita´ria da Unia˜o Europeia (2). Tendo em conta os progressos contı´nuos da 1. 4. medicina — de que os medicamentos constituem ele- mento fundamental — e os efeitos positivos sobre o alongamento da vida e da sua qualidade, na˜o se pode aceitar que parte da populaça˜o seja excluı´da deste processo. A indu´ stria farmacêutica na˜o esta´ espontanea- 1. 5. mente interessada em satisfazer as necessidades estes doentes, visto que a procura do lucro subjacente às respectivas opço˜ es e programas responde à lo´gica da dimensa˜o do mercado. (1) JO C 276 de 4. 9. 1998, p. 7. (2) Parecer do CES in JO C 388 de 31. 12. 1994; JO C 203 de 3. 7. 1997; parecer do CES in JO C 19 de 21. 1. 1998


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 92/99 του Gerardo FERNANDEZ-ALBOR προς την Επ τροπή. Κοινοτικό κέντρο μελετών για την Κομποστέλα

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EU programme
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cultural heritage
customs and traditions
heritage protection

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text: 15. 10. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 297/143 (1999/C 297/195) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0092/99 υποβολη΄: Gerardo Fernández-Albor (PPE) προς την Επιτροπη΄ (27 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Κοινοτικο΄ κε΄ντρο µελετω΄ν για την Κοµποστε΄λα Το ε΄τος 1999 ει΄ναι το ε΄τος του Αγι΄ου Ιακω΄βου της Κοµποστε΄λα και ο΄πως πολλε΄ς επε΄τειοι θα ε΄πρεπε να χρησιµοποιηθει΄ ως ευκαιρι΄α για να προβληµατισθει΄ η Ευρωπαι¨κη΄ Ένωση πα΄νω στον τρο΄πο µε τον οποι΄ο θα πρε΄πει να ενσωµατω΄σει στο πολιτιστικο΄ της πλαι΄σιο την ιστορικη΄ δια΄σταση την οποι΄α απε΄κτησε κατα΄ τη δια΄ρκεια των αιω΄νων η πρακτικη΄ αυτη΄ στην Ευρω΄πη µε αποτε΄λεσµα να καταστει΄ ε΄να ιδιο΄ρρυθµο ε΄θιµο το οποι΄ο σηµα΄δεψε το ευρωπαι¨κο΄ πνευ΄µα. Προερχο΄µενοι απο΄ δια΄φορα σηµει΄α του ορι΄ζοντα, οι ευρωπαι΄οι δια΄βηκαν κατα΄ τη δια΄ρκεια των αιω΄νων, δρο΄µους και µονοπα΄τια, πε΄ρασαν δυσκολι΄ες και ικανοποι΄ησαν προσδοκι΄ες που τους βοη΄θησαν να ταυτισθου΄ν µε ε΄να κοινο΄ σκοπο΄, ουσιαστικο΄ για την η΄πειρο΄ µας, ο΄πως α΄λλα µε΄ρη του πλανη΄τη ε΄χουν ταυτισθει΄ µε α΄λλες µορφε΄ς δικη΄ς τους πολιτιστικη΄ς ε΄κφρασης. ∆εν φρονει΄ η Επιτροπη΄ ο΄τι το φετινο΄ ε΄τος του Αγι΄ου Ιακω΄βου της Κοµποστε΄λα θα ε΄πρεπε να αποτελε΄σει κι΄νητρο προκειµε΄νου η Ένωση να αποφασι΄σει να δηµιουργη΄σει, στην καρδια΄ της παραδο΄σεως του Αγι΄ου Ιακω΄βου της Κοµποστε΄λα, ε΄να κε΄ντρο µελετω΄ν για την ιστορικη΄ σηµασι΄α που ε΄χει η οδο΄ς του Αγι΄ου Ιακω΄βου για τη δηµιουργι΄α ενο΄ς αισθη΄µατος κοινη΄ς παρα΄δοσης και κοινου΄ πνευ΄µατος που συνε΄βαλε στο να ενωθει΄ πολιτιστικα΄ ο΄λη η ευρωπαι¨κη΄ µας η΄πειρος; Απα΄ντηση του κ. Oreja εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (11 Μαρτι΄ου 1999) Η Επιτροπη΄ συµµερι΄ζεται την α΄ποψη του αξιο΄τιµου µε΄λους της σχετικα΄ µε την σηµασι΄α της θρησκευτικη΄ς και πολιτιστικη΄ς κληρονοµια΄ς του Santiago de Compostela για την Ευρω΄πη. Με΄σα στο γενικο΄ πλαι΄σιο της ιστορικη΄ς πολιτιστικη΄ς σηµασι΄ας και του προγρα΄µµατος Raphael, η Επιτροπη΄ ε΄χει συνδρα΄µει οικονοµικα΄, τα τελευται΄α χρο΄νια, τις προσπα΄θειες των ισπανικω΄ν αρχω΄ν να διατηρη΄σουν και να αξιοποιη΄σουν δια΄φορα µνηµει΄α στον δρο΄µο προσκυνη΄µατος του Αγι΄ου Ιακω΄βου της Κοµποστε΄λα. Ένα κε΄ντρο µελετω΄ν αφιερωµε΄νο στο Santiago de Compostela, σι΄γουρα θα συντελου΄σε στην καλυ΄τερη κατανο΄ηση του ιστορικου΄ ρο΄λου των χω΄ρων προσκυνη΄µατος και στον θετικο΄ αντι΄κτυπο του στην ευρωπαι¨κη΄ κληρονοµια΄. Θα πρε΄πει ο΄µως να σηµειωθει΄ ο΄τι µε την εφαρµογη΄ της αρχη΄ς της επικουρικο΄τητας και δεδοµε΄νου ο΄τι οι διαθε΄σιµοι πο΄ροι ει΄ναι περιορισµε΄νοι, η Επιτροπη΄ δεν µπορει΄να εγκρι΄νει την συ΄σταση τε΄τοιου κε΄ντρου. Οποιαδη΄ποτε βοη΄θεια εκ µε΄ρους της Επιτροπη΄ς µπορει΄ προς το παρο΄ν να προβλεφθει΄ µε΄σα στα πλαι΄σια του προγρα΄µµατος Raphael, που σκοπο΄ς του ει΄ναι να ενθαρρυ΄νει και να υποστηρι΄ξει πρωτοβουλι΄ες ευρωπαι¨κη΄ς συνεργασι΄ας προς ο΄φελος της διατη΄ρησης και αξιολο΄γησης της πολιτιστικη΄ς κληρονοµια΄ς, ο΄πως ορι΄ζεται στο Άρθρο 128 της συνθη΄κης της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης. Σ’ αυτο΄ το πλαι΄σιο, αν οι ισπανικε΄ς αρχε΄ς υποβα΄λουν προ΄ταση που να πληροι΄ τα κριτη΄ρια του προγρα΄µµατος Raphael για το 1999, ο΄πως αυτα΄ δηµοσιευ΄θηκαν στην Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα (1),η Επιτροπη΄ θα δεχτει΄ ασφαλω΄ς να εξετα΄σει την προ΄ταση. (1) ΕΕ C 342 της 10. 11. 1998. (1999/C 297/196) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-0095/99 υποβολη΄: Gerardo Fernández-Albor (PPE) προς την Επιτροπη΄ (27 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Η ισπανικη΄ γλω΄σσα ως υποχρεωτικο΄ µα΄θηµα στις ΗΠΑ Η ισπανικη΄ γλω΄σσα θα συµπεριληφθει΄ µεταξυ΄ των βασικω΄ν µαθηµα΄των του υποχρεωτικου΄ εκπαιδευτικου΄ συστη΄µατος των ΗΠΑ, συ΄µφωνα µε τον Υπουργο΄ Παιδει΄ας της χω΄ρας αυτη΄ς. Αυτο΄ αποτελει΄ ε΄να απο΄ τους βασικου΄ς στο΄χους που ε΄χει θε΄σει για το ε΄τος 2000 η κυβε΄ρνηση του Bill Clinton, ο οποι΄ος, σε µι΄α προ΄σφατη παρε΄µβαση, επεση΄µανε ο΄τι τα παιδια΄ στις ΗΠΑ των οποι΄ων η πρω΄τη γλω΄σσα δεν ει΄ναι τα ισπανικα΄ θα ε΄πρεπε να τα µα΄θουν. Για το λο΄γο αυτο΄, η κοινη΄ συµφωνι΄α που υπε΄γραψαν ΗΠΑ και Ισπανι΄αςγια την προω΄θηση των ισπανικω΄ν στην εν λο΄γω χω΄ρα θα πρε΄πει να υπολογι΄ζει στην υποστη΄ριξη και τη διοικητικη΄ µε΄ριµνα του κοινοτικου΄ εκτελεστικου΄ οργα΄νου, λο΄γω της σηµασι΄ας της για την προβολη΄ του πολιτισµου΄ της ΕΕ στη χω΄ρα αυτη΄ της Αµερικη΄ς. Μπορει΄ να αναφε΄ρει η Επιτροπη΄ αν σκοπευ΄ει να συνεργασθει΄ µε την Ισπανι΄α για την προω΄θηση της ισπανικη΄ς γλω΄σσας στις ΗΠΑ και µε ποιο΄ν τρο΄πο µπορει΄ να εκφρα΄σει στην πρα΄ξη την αλληλεγγυ΄η της, µε µε΄σα που θα καλυ΄ψουν ενδεχοµε΄νως τις ελλει΄ψεις που µπορει΄ να εµφανισθου΄ν ως προς το συγκεκριµε΄νο θε΄µα;


title: PREGUNTA ESCRITA n. 60/99 del Paul RÜBIG Juomien perinteiset mittayksiköt

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Austria
EU initiative
beverage
packaging
preparation for market
weights and measures

text: C 341/42 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 29. 11. 1999 La Comisión desea asimismo subrayar que el procedimiento disciplinario abierto en relación con el caso que nos ocupa no responde al hecho de que el funcionario en cuestión haya denunciado casos de fraude, sino a que éste transmitió a terceros, sin autorización y en contra de las disposiciones estatutarias, entre otras cosas: (cid:27) Documentos bajo investigación judicial, abierta por iniciativa de la Comisión, comprometiendo así la buena marcha de la misma. (cid:27) Documentos de auditorías provisionales que todavía no habían sido objeto de un procedimiento contradictorio con el auditado. (cid:27) Documentos con alegaciones no fundadas contra sus colegas. Por lo que se refiere a los derechos de la defensa, hay que señalar que el procedimiento disciplinario tiene carácter estrictamente contradictorio y el interesado tiene derecho a ser asistido por el defensor que elija. En cuanto al caso de Groupe 4/Securitas, el interventor y la UCLAF iniciaron una investigación en agosto de 1997. Tras la presentación del informe de la UCLAF, la Comisión pidió la apertura de una instrucción judicial a la Fiscalía de Bruselas y abrió una investigación administrativa interna, tras la cual la Comisión inició un procedimiento disciplinario en julio de 1998 contra 4 funcionarios. Estos procedimientos siguen su curso. Por lo que respecta a ECHO, la UCLAF inició en octubre de 1997 una investigación relativa a cuatro contratos firmados por ECHO. La UCLAF hizo un informe con sus constataciones el 18 de mayo de 1998. Las conclusiones de los controles in situ en las empresas implicadas figuran en un informe definitivo de 10 de julio de 1998, que se transmitió inmediatamente a las autoridades judiciales ese mismo día. La investigación administrativa subsiguiente a un informe de la UCLAF de 18 mayo de 1998 y a las observaciones de los responsables dio lugar a un informe el 9 de noviembre de 1998. En este asunto, la Comisión ha abierto tres procedimientos disciplinarios. (1999/C 341/060) PREGUNTA ESCRITA E-0060/99 de Paul Rübig (PPE) a la Comisión (27 de enero de 1999) Asunto: Unidades de medida tradicionales de las bebidas Se está iniciando la cuarta fase de la iniciativa SLIM (simplificación de la legislación en el mercado interior). Se examinarán los sectores del Derecho empresarial, las substancias peligrosas y la normativa de embalajes. Esta última incluye también las unidades de medida de los alimentos y bebidas. Tanto en Austria como en otros Estados miembros, las unidades de medida de 0,3 litros y 0,5 litros son las habituales en el caso de las bebidas. Se trata de una larga tradición que ha marcado la cultura y la identidad de la población. Si se respeta el principio de subsidiariedad, tiene que seguir siendo posible el mantenimiento de tales unidades de medida en los Estados miembros. ¿Cómo piensa la Comisión tomar debidamente en consideración, al realizar la revisión, esos componentes del sentimiento tradicional? Respuesta del Sr. Bangemann en nombre de la Comisión (25 de febrero de 1999) La Comisión informará al grupo SLIM sobre los problemas mencionados por su Señoría. Las conclusiones del trabajo del grupo junto con las observaciones de la Comisión, se pondrán a disposición del Parlamento y del Consejo, con motivo de la reunión del Consejo de Mercado Interior del 21 de junio de 1999


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 88/609/CEE du Conseil relative à la limitation des émissions de certains polluants dans l'atmosphère en provenance des grandes installations de combustion»

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ESC opinion
air quality
chemical industry
chemical process
pollution control measures

text: 12. 4. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 101/55 Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Conseil modifiant la directive 88/609/CEE du Conseil relative à la limitation des émissions de certains polluants dans l’atmosphère en provenance des grandes installations de combustion» (1) (1999/C 101/13) Le 23 octobre, le Conseil a décidé, conformément à l’article 130 S du Traité instituant la Communauté économique européenne, de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Agriculture, développement rural et environnement», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a élaboré son avis le 8 janvier 1999 (rapporteur: M. Gafo Ferna´ndez). Au cours de sa 360e session plénière des 27 et 28 janvier 1999 (séance du 27 janvier), le Comité économique et social a adopté avec 92 voix pour, 25 voix contre et 20 abstentions l’avis suivant. 1. Introduction 1. 1. La proposition à l’examen suppose la révision en profondeur de la directive 88/609/CEE, même si la majeure partie du texte de cette dernière reste d’applica- tion. Cette révision répond à cinq éléments fondamen- 1. 2. taux: — le fait que la directive de 1998 elle-même prévoyait une révision dix ans après son entrée en vigueur; — les changements qu’a connus la situation énergétique communautaire avec l’accélération de la consomma- tion de gaz naturel pour la production d’électricité et le déclin continu de la production communautaire de charbon; — le développement d’autres aspects législatifs de protection de l’environnement, avec la direc- tive 96/61/CE sur la prévention et la réduction intégrées de la pollution (IPPC) (2) et la direc- tive 96/62/CE sur la qualité de l’air ambiant (3), principalement, ainsi que l’importance croissante de la lutte contre l’acidification (4) et l’ozone troposphé- rique, qui ont une incidence directe sur le champ d’application de cette directive; — l’élargissement de la Communauté à trois nouveaux États membres ainsi que les engagements internatio- naux en matière de pollution transfrontalière; — les progrès techniques qui pourraient élargir les possibilités de solutions économiquement attractives pour réduire les émissions de SO2, de NOx et de particules. (1) JO C 300 du 29. 9. 1998, p. 6. (2) JO L 257 du 10. 10. 1996. (3) JO L 296 du 21. 11. 1996. (4) Voir à cet égard la communication de la Commission concernant une stratégie communautaire de lutte contre l’acidification (COM(97) 88 final du 12. 3. 1997). La proposition de directive prévoit d’apporter 1. 3. plusieurs modifications à la directive 88/609/CEE: — l’élargissement du champ d’application de cette directive par inclusion dans celui-ci, en tant que combustibles, de certaines catégories de déchets de nature non toxique ou dangereuse (la biomasse, par exemple) ainsi que celle des turbines à gaz en tant que systèmes de production; — l’accent mis sur la production combinée de chaleur et d’électricité (PCCE), lorsqu’elle est techniquement et économiquement faisable, en accord avec la récente recommandation du Conseil; — la marge de manœuvre plus réduite laissée aux autorités nationales compétentes pour appliquer des critères de dérogation temporaire dans le cas de pannes des équipements de génération; — la fixation de valeurs limites pour les émissions journalières des nouvelles installations entrant en service à compter du 1er janvier 2000. Toutefois, les modifications les plus essentielles 1. 4. sont celles qui ont trait aux annexes: — les nouvelles valeurs limites d’émission supposent une réduction générale de 50 % environ des émissions de SO2 et de NOx pour les nouvelles installations par rapport aux niveaux appliqués aux installations autorisées après le 1er juillet 1987; — l’inclusion de nouvelles valeurs limites d’émissions pour les turbines à gaz; — l’élévation sensible des niveaux exigés pour les nouvelles installations en matière de désulfuration; — le renforcement des systèmes de mesure, tant pour les installations existantes de plus de 300 MWth que pour les nouvelles installations de plus de 100 MWth, avec priorité à l’utilisation de mesures en continu; — la dérogation accordée dans la version précédente de cette directive aux installations d’une puissance égale ou supérieure à 400 MWth et dont l’utilisation annuelle ne dépasse pas 2 200 heures ne sera pas d’application pour les installations qui recevront une autorisation à partir du 1er janvier 2000. C 101/56 FR Journal officiel des Communautés européennes 12. 4. 1999 2. Observations générales Le Comité accueille favorablement la proposition 2. 1. de la Commission visant à réviser la directive sur les grandes installations de combustion: le Comité avait préconisé cette révision dans son avis sur la proposition de directive concernant une réduction de la teneur en soufre de certains combustibles liquides (1). 2. 2. Le Comité se félicite également que la Commis- sion, dans les considérants de sa proposition de directive à l’examen, fasse spécifiquement référence à l’interaction entre ladite directive et d’autres mesures communautai- res, plus particulièrement celles de la directive 96/61/CE (IPPC), des directives sur le marché intérieur de l’électri- cité et du gaz naturel et des stratégies de récupération des déchets, notamment l’utilisation de la biomasse et de la production combinée de chaleur et d’électricité. Le Comité est également satisfait de ce que les 2. 3. considérants cités mentionnent les risques pour la santé liés à la pollution atmosphérique et, concernant la production combinée de chaleur et d’électricité, mettent en évidence la contribution de cette mesure à l’engage- ment communautaire de stabilisation des émissions de CO2. 2. 4. Toutefois, le Comité exprime deux observations quant à certains des moyens proposés par la directive, à savoir: 2. 4. 1. La directive relative à la prévention et à la réduction intégrées de la pollution prévoit un critère d’analyse spécifique pour chaque installation en fonction des meilleures technologies disponibles (critères BAT), afin que cette dernière soit pour ainsi dire «taillée sur mesure» par rapport à son environnement. Un certain nombre de propositions — qui feront l’objet d’un examen ultérieur — sont très rigoureuses, ce qui pourrait entraîner une grande rigidité et un manque de souplesse pour leur application, ce qui reviendrait concrètement à aller au-delà des recommandations formulées par la directive précitée. 2. 5. Le Comité se félicite du respect des prévisions établies dans la directive de 1988, tant en ce qui concerne les installations existantes à cette date que celles qui ont été autorisées et mises en service ultérieurement, et ce jusqu’à l’entrée en vigueur de la proposition de directive à l’examen. Le Comité rappelle toutefois qu’au cours de la période considérée, l’immense majorité de ces installations a dû réduire de manière substantielle ses niveaux d’émission, que ce soit par l’application de normes nationales ou locales plus strictes ou du fait de l’entrée en vigueur imminente de la directive relative à la prévention et à la réduction intégrées de la pollution et des engagements contractés dans le cadre de la Convention CEE-UNO de 1979 sur la pollution atmo- sphérique transfrontière à longue distance. (1) JO C 355 du 21. 11. 1997. 2. 6. Le Comité approuve et soutient l’approche de la Commission, qui vise à pourvoir à la mise en œuvre de la production combinée de chaleur et d’électricité lorsqu’elle est techniquement et économiquement réali- sable. 2. 7. Le Comité manifeste également son désaccord avec la nouvelle formulation de l’article 8 (mauvais fonctionnement du dispositif de réduction). La nouvelle version constitue une ingérence manifeste dans un problème dont l’évaluation et la résolution relèvent entièrement des autorités compétentes de chaque État membre, en application du principe de subsidiarité, d’autant plus qu’il s’agit ici d’annuler dans la pratique les cas de «force majeure» prévus par la directive d’origine, et qui permettaient, dans certains cas excep- tionnels, l’utilisation de combustibles ayant une teneur en soufre supérieure pour des périodes très courtes. 2. 8. La critique la plus importante que formule le Comité à l’encontre de la proposition à l’examen concerne les nouveaux niveaux d’émission prévus pour les différentes catégories de combustibles aux annexes III à VII et, par extension, à l’article 9, paragraphe 3. Le Comité est conscient de l’importance des critiques formulées sur ce point par la totalité des secteurs producteurs d’énergie, qui considèrent ces niveaux comme disproportionnés, eu égard aux objectifs poursui- vis et à la situation des technologies économiquement viables. Ces critiques se fondent sur les éléments suivants: 2. 8. 1. Des limites aussi strictes vont souvent très au-delà de celles qui s’appliqueraient à chaque installa- tion individuelle du fait de l’application de la directive sur la prévention et la réduction intégrée de la pollution — laquelle, rappelons-le, prend en considération la situation spécifique de chaque installation par rapport à son environnement, et sert à réglementer chaque installation nouvelle avant l’autorisation de mise en marche. 2. 8. 2. Les nouvelles valeurs limites prévues aux annexes III à VII impliquent généralement une réduction de 50 % pour le SO2 et de 30 à 50 %, selon les cas, pour les NOx et les particules en suspension par rapport aux valeurs prévues il y a seulement 10 ans, sans que, de l’avis du Comité, les technologies économiquement viables aient progressé à un rythme similaire. Les valeurs limites minimum de désulfuration 2. 8. 3. prévues à l’annexe VIII pour les installations utilisant des combustibles solides semblent disproportionnées, s’agissant plus particulièrement des installations dont la puissance thermique se situe entre 50 et 100 MWth. 2. 9. La proposition de directive définit la biomasse comme un combustible (si elle provient de déchets non traités). Le Comité soutient cette approche, qui lui semble à même d’accroître le niveau de récupération des déchets. Dans le même ordre d’idée, le Comité demande à la Commission d’étudier la possibilité d’étendre à l’avenir la définition de «combustible» de manière à inclure d’autres substances propres, clairement définies — dont l’innocuité à été démontrée scientifiquement — qui sont actuellement traitées en tant que déchets. 12. 4. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 101/57 2. 10. Le Comité considère que les évaluations écono- miques figurant dans l’exposé des motifs du projet auraient dû faire l’objet d’une analyse plus approfondie et détaillée, puisqu’elles ont suscité de vives critiques de la part d’une partie considérable des organismes consultés qui reprochent à cette proposition d’être très négative pour la compétitivité de l’économie communau- taire. 2. 11. Le Comité exprime en outre un certain nombre de réserves quant au terme «nouvelles installations», fréquemment utilisé dans la proposition à l’examen. Le Comité aurait préféré que dans les définitions de l’article 2, l’on définisse explicitement les nouvelles installations comme étant celles qui ont été autorisées entre le 1er juillet 1987 et l’entrée en vigueur de la nouvelle directive (afin de ne pas trop modifier le texte en vigueur) et les installations de deuxième génération comme étant celles qui seront autorisées à compter du 1er janvier 2000. La compréhension de la directive, et en particulier, de ses annexes, telle que révisée avec la proposition actuelle, en aurait été facilitée. 2. 12. Le Comité voudrait demander à la Commission de réaliser d’urgence une étude spécifique sur l’impact de cette révision sur les territoires ultrapériphériques, dont les conditions géographiques et atmosphériques présentent des caractéristiques particulières, afin d’étu- dier la possibilité de faire une exception en ce qui les concerne quant à l’application de certaines des propositions actuelles. Bruxelles, le 27 janvier 1999. 2. 13. Le Comité émet également de sérieuses réserves quant à l’applicabilité dans la pratique de cette nouvelle proposition aux pays candidats à l’adhésion à l’Union faudrait établir une européenne. Concrètement, période de transition afin d’assurer le plein respect de cette proposition, comme le Comité a récemment eu l’occasion de le faire valoir. il 2. 14. Enfin, compte tenu de l’importance économique et stratégique de la proposition actuelle et de la com- plexité des modifications proposées, le Comité aurait préféré une version codifiée de la directive initiale. 3. Observations particulières 3. 1. Ajouter un nouveau considérant 11 bis formulé comme suit: «Considérant que la situation spécifique des régions ultrapériphériques de la Communauté incite à réaliser des études spécifiques visant à évaluer l’impact sur celles-ci et l’opportunité de cette directive, et suscepti- bles de préconiser l’adoption d’autres mesures permet- tant d’obtenir des résultats équivalents en matière de qualité de l’air». 3. 2. Ajouter à l’article 2 une nouvelle définition formulée comme suit: «Installation de deuxième généra- tion: toute installation de combustion autorisée à partir du 1er janvier 2000». La Présidente du Comité économique et social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI C 101/58 FR Journal officiel des Communautés européennes 12. 4. 1999 ANNEXE à l’avis du Comité économique et social Amendements rejetés Les amendements suivants, qui ont recueilli plus du quart des suffrages exprimés, ont été examinés et repoussés en assemblée plénière: Paragraphes 2. 4 et 2. 4. 1 Remplacer ces deux paragraphes par un nouveau paragraphe 2. 4 ainsi rédigé: «Le Comité est favorable à l’initiative de la Commission qui a pour objet de définir, sur la base notamment de l’article 18 de la directive IPPC, de nouvelles normes minimales uniformes pour les grandes installations de combustion de la Communauté. Outre ses implications concrètes et son impact en termes d’harmonisation, cette mesure contribuera également à rapprocher les conditions de concurrence. » Exposé des motifs La contradiction évoquée par le rapporteur entre la directive IPPC et la proposition de directive proposée par la Commission est inexistante. Si l’on suit le raisonnement du rapporteur, la proposition de directive de la Commission devrait logiquement être en principe rejetée dans son ensemble. Selon l’article 18 de la directive IPPC, des normes minimales harmonisées peuvent être définies lorsque cela est jugé nécessaire. Le Comité peut naturellement en conclure qu’il n’y a pas lieu de fixer de normes minimales. Mais si l’on approuve globalement l’approche de la directive proposée, le paragraphe 2. 4 actuel est incohérent. Résultat du vote Voix pour: 56; voix contre: 58; abstentions: 18. Paragraphe 2. 5 Remplacer ce paragraphe par le texte suivant: «Le Comité constate que les anciennes installations n’entrent pas dans le champ d’application de la directive à l’examen. Il fait observer qu’il serait nécessaire d’inclure les anciennes installations si l’on souhaite obtenir une diminution conséquente des émissions. » Exposé des motifs La mise en œuvre de la proposition de directive à l’examen aura pour effet en 2010 une réduction des émissions de SO2 et de NOx en provenance des grandes installations de combustion (GIC) respectivement de 3 % et de 6 % seulement, et ce en raison de la non-prise en compte des anciennes installations. Or, si les valeurs limites d’émission proposées s’appliquaient aussi aux installations existantes, les émissions de SO2 en provenance de GIC seraient réduites de 78 % et celles de NOx de 40 %. L’UE a certes l’intention de réduire les émissions de polluants en ce qui concerne le NOx et le SO2, car ceux-ci contribuent notamment à l’acidification (Stratégie communautaire de lutte contre l’acidification, COM(97) 088 final). Mais la directive à l’examen n’y contribuera que dans une très faible mesure. Si le Comité accorde réellement une très grande importance à la protection de l’environnement, il ne devrait en tout cas pas «se féliciter» qu’il ne soit pas prévu de limiter les émissions des anciennes installations. Résultat du vote Voix pour: 54; voix contre: 72; abstentions: 7. 12. 4. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 101/59 Paragraphe 2. 8 (y compris les points 2. 8. 1, 2. 8. 2 et 2. 8. 3) Supprimer ces paragraphes. Exposé des motifs La contradiction dont le rapporteur fait état au point 2. 8. 1 n’existe pas. La directive IPPC ne connaît que le concept élastique de «meilleures techniques disponibles», et n’indique pas de valeurs limites. Il n’est en outre pas exact que les valeurs limites choisies font l’objet de «critiques formulées par la totalité des secteurs producteurs d’énergie», qu’elles sont «disproportionnées», et que leur mise en œuvre est «disproportionnée eu égard à la situation des technologies économiquement viables». La Commission pense que ces valeurs limites minimum pourront être respectées sans problème par les nouvelles installations. Résultat du vote Voix pour: 56; voix contre: 65; abstentions: 16. Paragraphe 2. 10 Supprimer ce paragraphe. Exposé des motifs De sérieuses divergences existent entre les propos du rapporteur et ceux de la Commission en ce qui concerne les réactions de l’industrie (cf. page 10 du projet présenté). Résultat du vote Voix pour: 54; voix contre: 70; abstentions: 10. Paragraphe 2. 14 Supprimer ce paragraphe. Exposé des motifs Le principe de précaution sur lequel reposent les convictions de l’UE en matière de protection de l’environnement doit prévaloir de manière identique pour tous les secteurs de l’UE. Résultat du vote Voix pour: 49; voix contre: 69; abstentions: 14


title: PREGUNTA ESCRITA n. 87/99 del Roberta ANGELILLI Italian valtion painatuskeskus ja rahapaja

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European Commission
Italy
State aid
aid for restructuring
capital increase
competition law
control of State aid
exchange of information
exclusive distribution agreement
infringement procedure (EU)

text: C 348/20 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 3. 12. 1999 ¿Puede aclarar la Comisión qué argumentos ha utilizado el Gobierno italiano para justificar los manejos económicos del Istituto Poligrafico italiano? ¿Qué medidas tiene intención de adoptar la Comisión si el Istituto Poligrafico italiano fuera encontrado culpable de incumplimiento de las normas europeas antitrust? (1999/C 348/024) PREGUNTA ESCRITA E-0087/99 de Roberta Angelilli (NI) a la Comisión (27 de enero de 1999) Asunto: Instituto Nacional de Moneda y Timbre El Comisario Van Miert ha incoado un procedimiento contra el «Istituto Poligrafico e Zecca dello Stato» (IPZS) por violación de la normativa europea en materia de competencia. En Italia, el Parlamento, los órganos informativos y la Fiscalía de Roma se están ocupando cada vez más de la situación catastrófica del Instituto, que en 1997 registró unas pérdidas de 614 000 millones de liras sobre una facturación de un billón. Estas pérdidas se deben, en amplia medida, a la gestión del antiguo presidente Ruggeri y del antiguo director Maggi, quienes junto con otros dirigentes crearon un imperio de 35 filiales de las que disponían a voluntad, sin rendir cuentas ni siquiera al Consejo de Administración. Desde hace cinco años, un antiguo miembro del Consejo de Administración, el Sr. Tribuni, viene señalando al Ministerio de Hacienda esta situación, con el único resultado de haber sido cesado en su cargo. Los motivos de esta posible connivencia por parte del ministerio encargado del control podrían residir en el hecho de que se han puesto en circulación (también en otros Estados) sumas astronómicas en títulos del Estado falsos pero iguales a los auténticos emitidos por el IPZS. Teniendo en cuesta todo lo expuesto: 1. 2. ¿podría indicar la Comisión si no considera indispensable investigar las actividades de este Instituto? ¿podría transmitir una opinión general sobre el asunto? Respuesta común a las preguntas escritas E-0072/99 y E-0087/99 dada por el Sr. Van Miert en nombre de la Comisión (12 de marzo de 1999) En abril de 1997, la Comisión comenzó a investigar la posible concesión de una ayuda estatal a Poligrafico. Las informaciones comunicadas en distintas ocasiones por las autoridades italianas, a petición de la Comisión, no han convencido a ésta de la inexistencia de ayuda estatal. Mediante decisión de 28 de octubre de 1998, la Comisión decidió incoar el procedimiento contemplado en el apartado 2 del artículo 93 del Tratado CE. Esta decisión fue notificada al Gobierno italiano mediante carta de 26 de noviembre de 1998. El Gobierno italiano pidió una ampliación del plazo para la transmisión de sus observaciones y de la información solicitada. El procedimiento va a permitir a la Comisión determinar si ha habido ayuda estatal en los aumentos de capital acordados en favor de Cartiere Miliani di Fabriano, sociedad controlada por Poligrafico, así como en el caso de los contratos de exclusividad concedidos a Poligrafico para el suministro de productos y servicios al Estado, y, en caso afirmativo, apreciar la compatibilidad de la ayuda con el mercado común. La Comisión también examinará las posibles ayudas estatales adicionales destinadas a la reestructuración del grupo. Estas medidas se examinarán a la luz de las disposiciones del Tratado relativas a las ayudas estatales, y, en particular, de las Directrices comunitarias sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuración de empresas en crisis. Si la Comisión constatase que las medidas son incompatibles con el mercado común, exigiría la restitución de los importes pagados a los beneficiarios. La Comisión no está facultada para pronunciarse sobre la posible existencia de hechos que entran en el ámbito de aplicación del derecho penal, como en el caso de la actuación de los antiguos dirigentes de Poligrafico, ni sobre la posible falsificación de títulos de Estado


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ESC opinion
engine
gas
pollutant
pollution control measures
tractor

text: 12. 4. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 101/13 Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Parlement européen et du Conseil relative aux mesures à prendre contre les émissions de gaz polluants et de particules polluantes provenant des moteurs destinés à la propulsion des tracteurs agricoles ou forestiers et modifiant la directive 74/150/CEE du Conseil» (1) (1999/C 101/03) Le 23 octobre 1998, le Conseil a décidé, conformément à l’article 100 A du traité instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Marché unique, production et consommation», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a émis son avis le 19 janvier 1999 (rapporteur: M. Bagliano). Lors de sa 360e session plénière (séance du 27 janvier 1999), le Comité économique et social a adopté par 97 voix pour, 1 voix contre et 4 abstentions l’avis suivant. 1. Introduction 1. 1. La proposition de directive qui fait l’objet du présent avis résulte de l’engagement auquel le Parlement européen et le Conseil avaient souscrit dans le sixième considérant de la directive 97/68/CE, relative aux «mesures contre les émissions de gaz et de particules polluantes provenant des moteurs à combustion interne destinés aux engins mobiles non routiers» (2). Ce sixième considérant était en effet libellé 1. 2. comme suit: «. il y a lieu de mettre en place dès que possible une législation sur le contrôle des émissions des moteurs de tracteurs agricoles et forestiers assurant un niveau de protection de l’environnement équivalent au niveau fixé par la présente directive et prévoyant des normes et des exigences entièrement compatibles avec celle-ci. » 1. 5. La «directive-cadre» 74/150/CEE doit dès lors être modifiée, de façon que ces nouvelles normes soient reprises dans son annexe II. 2. La proposition de directive La base juridique de la directive est constituée 2. 1. par l’article 100 A du traité, dans la mesure où elle se rapporte aux mesures de «rapprochement des législa- tions» des États membres, en l’occurrence pour l’homolo- gation des tracteurs agricoles ou forestiers à roues. 2. 2. La proposition de directive étend aux tracteurs agricoles ou forestiers les prescriptions d’essai et les valeurs limites d’émissions de gaz polluants et de particules polluantes qui ont été établies par la directive 97/68/CE du Parlement européen et du Conseil pour les «engins mobiles non routiers». 1. 3. Objet de la proposition de directive à l’examen, les «mesures à prendre contre les émissions de gaz polluants et de particules polluantes provenant des moteurs destinés à la propulsion des tracteurs agricoles ou forestiers» s’inscrivent parmi les procédures d’homo- logation européenne des tracteurs, régies par la directive- cadre 74/150/CEE et 22 directives particulières. Le «calendrier» (article 4) prévoit que les États 2. 3. membres: — promulguent les dispositions voulues d’ici le 31 dé- cembre 2000, — les appliquent à partir du 1er octobre 2001, L’une de ces dernières, portant le numéro 1. 4. 77/537/CEE et prévue par l’annexe II de la directive- cadre, se rapporte à la pollution provenant des moteurs diesel destinés à la propulsion des tracteurs agricoles ou forestiers mais ne traite que de l’opacité de leurs gaz d’échappement. La directive proposée vient y ajouter d’autres disposi- tions, qui touchent notamment aux émissions physico- chimiques, à savoir «les gaz polluants (monoxyde de carbone, hydrocarbures et oxydes d’azote) et les particules polluantes» (annexe I, 1. 2). (1) JO C 303 du 2. 10. 1998, p. 9. (2) JO C 153 du 28. 5. 1996. — ne peuvent pas refuser la réception CE après le 1er janvier 2001 si les émissions polluantes du moteur concerné répondent aux dispositions de la directive, — ne peuvent plus délivrer la réception CE après le 1er octobre 2001 si ces émissions polluantes ne répondent pas aux prescriptions de la directive, — interdisent à partir du 1er octobre 2003 l’immatricula- tion de tracteurs dont les moteurs ne sont pas conformes à la directive. 2. 4. Une éventuelle réduction supplémentaire des «valeurs limites» devra intervenir en tout état de cause avant la fin de 2006 et ne pourra être décidée que «sur recherches» spécialisées la base d’études et de C 101/14 FR Journal officiel des Communautés européennes 12. 4. 1999 «à entreprendre ou à poursuivre sur les possibilités technologiques existantes et sur l’analyse de leur rapport coût/efficacité pour permettre une production à l’échelle industrielle des tracteurs agricoles ou forestiers pouvant respecter ces limites». 2. 5. Les États membres peuvent instaurer des incitants fiscaux pour promouvoir la production de moteurs conformes aux dispositions de la directive. 3. Observations 3. 1. Le Comité exprime son adhésion à la proposition de directive, qui applique à l’homologation des moteurs et des tracteurs des procédures d’essai identiques à celles adoptées pour les engins mobiles non routiers et reprend les valeurs limites correspondantes pour ce qui concerne le niveau des émissions, de manière à «assurer un niveau de protection de l’environnement équivalent» à celui atteint pour ces derniers. 3. 2. Calendrier Pour ce qui concerne les dates d’entrée en vigueur et de mise en œuvre des normes, le Comité défend par principe une approche qui soit empreinte de réalisme et s’attache par conséquent à vérifier que les dates et les échéances fixées sont appropriées. Dans le cas présent, il faut par ailleurs tenir compte du rapport logique qui existe avec la directive 97/68/CE (engins mobiles non routiers), à laquelle les annexes se réfèrent explicitement. Sur ce point, le Comité s’en tient à recommander à la Commis- sion de privilégier la clarté et la sécurité de l’interpréta- tion, afin d’éviter tout chevauchement de délais. 3. 3. Marquage des moteurs Dans son avis sur la directive 97/68/CE (engins mobiles non routiers), le Comité avait déjà attiré l’attention sur Bruxelles, le 27 janvier 1999. un problème comparable et affirmé que «cette partie de la directive proposée devrait être mieux adaptée à la réalité» (paragraphe 4. 6). Une appréciation similaire doit être formulée à propos de la proposition de directive sur les moteurs de tracteurs agricoles à laquelle est consacré le présent avis, car, dans la pratique, l’obliga- tion d’apposer le marquage supplémentaire «sur le dessus du moteur» (annexe I, paragraphe 3, troisième alinéa) n’aboutira pas à garantir qu’il soit directement visible dans tous les cas et contredira ainsi sa finalité, qui aurait dû être de jouer le rôle de renfort de la marque principale. Le Comité propose dès lors de supprimer le mot «dessus». Une autre solution envisageable consisterait, par exem- ple, en l’apposition d’une étiquette sur la vitre latérale ou la portière du véhicule. 3. 4. Carburant La proposition de directive sur les tracteurs agricoles à l’examen se référant à la directive 97/68/CE, il s’ensuit logiquement que le carburant de référence, à utiliser pour le contrôle des émissions de gaz, coı¨ncide avec celui mentionné dans l’annexe IV de ce texte, relatif aux engins mobiles non routiers. Il a en effet été conçu pour les besoins spécifiques de ce type de machines. Il ne faut toutefois pas oublier que les tracteurs agricoles restent par ailleurs soumis à la directive 77/537/CEE sur les émissions de fumée (voir paragraphe 1. 4 ci-dessus), pour la vérification desquelles l’annexe V de ce texte fait obligation d’utiliser un autre carburant de référence. Le Comité souhaite que l’on entreprenne de corriger au plus vite l’anomalie créée sur ce point, en alignant les dispositions en matière de carburant de référence contenues dans la directive de 1977 sur celles, plus à jour, de la directive de 1997 sur les engins mobiles non routiers (où le délai prévu est le 1er janvier 2001). La Présidente du Comité économique et social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Kommissionens rapport om användning av bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa"

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text: C 101/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 4. 1999 Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Kommissionens rapport om använd- ning av bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa” (1999/C 101/06) Den 28 maj 1998 beslutade Europeiska kommissionen i enlighet med artikel 198 i EG-fördraget att rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda rapport. Sektionen för transporter, energi, infrastruktur och informationssamhället, som ansvarat för kommitténs beredning av ärendet, antog sitt yttrande den 12 januari 1999. Föredragande var Gabriel Garcı´a Alonso. Vid sin 360:e plenarsession den 27-28 januari 1999 (sammanträdet den 27 januari 1999) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 119 röster för, 2 emot och 3 nedlagda röster. 1. Inledning Rådets direktiv (1) 96/53/EG av den 25 juli 1996 1. 1. fastställer största tillåtna dimensioner i nationell och internationell trafik och högsta tillåtna vikter i interna- tionell trafik för vissa vägfordon som framförs inom gemenskapen. I enlighet med artikel 3 i detta direktiv får medlemsstater- na inte vägra eller förbjuda användning inom sina territorier: — i internationell trafik, av fordon som är registrerade eller tagna i bruk i en annan medlemsstat, av skäl som hänför sig till vikt eller dimensioner; — i nationell trafik, av fordon för godsbefordran som är registrerade eller tagna i bruk i en annan medlemsstat, av skäl som hänför sig till dimensioner. Högsta tillåtna längd för bussar och turistbussar i internationell trafik fastställs till 12 meter i bilaga 1, punkt 1. 1 i samma direktiv. Det framgår dock av detta direktiv att medlemsstaterna kan tillåta en maximilängd på över 12 meter för bussar och turistbussar inom det egna territoriet, även om bara de bussar som uppfyller villkoren i direktiven fritt får trafikera hela EU. Det finns alltså ingen EU-lagstiftning som innebär 1. 2. en harmonisering av dimensionerna för bussar och turistbussar som är längre än 12 meter. Bussar som är 15 meter långa får för närvarande trafikera Belgien, Spanien och Tyskland och med specialtillstånd även Luxemburg, Nederländerna och O¨ sterrike. Dimensioner över 12 meter regleras i Danmark (13,7 m), Finland (14,5 m) och Sverige (14 m). Bussar som är längre än 12 meter är förbjudna i Frankrike, Grekland, Irland, Italien, Portugal och Storbritannien. 1. 3. Bussar upp till 12 meter som används för person- transporter har för närvarande rätt att fritt trafikera hela EU. Fordon som är högst 15 meter långa kan registreras i och trafikera det egna territoriet i de flesta av EU:s medlemsstater. Avsaknaden av EU-lagstiftning som harmoniserar den högsta tillåtna längden för bussar med stela kopplings- anordningar till 15 meter leder dock till att dessa bussar stoppas på vägarna, inte tillåts att fortsätta eller godtas om de är registrerade i ett annat land. Detta hindrar den fria rörligheten inom EU för bussar som är längre än 12 meter. Situationen innebär ett brott mot den fria rörligheten inom EU och mot artikel 3 c i EG-fördraget, som stipulerar att det skall inrättas ”en inre marknad som kännetecknas av att hindren för den fria rörligheten för varor, personer, tjänster och kapital avskaffas mellan medlemsstaterna”. Att kontinuerligt stoppa fordon på de europeiska vägarna hindrar fullbordandet av den inre marknaden. 2. Sammanfattning av kommissionens rapport I kommissionens rapport (2) om användning av 2. 1. bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa behandlas olika frågor som rör sådana fordon. Rappor- ten bygger på information från medlemsstaternas natio- nella myndigheter, busstillverkare och busstrafikföretag. Rent generellt kan man dra slutsatsen att kommissionen i sin rapport ser positivt på fordon som är högst 15 meter långa. 2. 2. Efter att ha klargjort skillnaden mellan bussar och turistbussar beroende på resans längd (kort för bussar, längre för turistbussar) granskar kommissionen medlemsstaternas nationella lagstiftning mer i detalj. I (1) EGT L 235, 17. 9. 1996, s. 59. (2) KOM(97) 499 slutlig, 27. 5. 1998. 12. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 101/23 linje med kommitténs kommentarer i punkt 1. 2 i detta yttrande bör det noteras att vissa förändringar ägt rum på detta område efter det att kommissionen utarbetat sin rapport. I Spanien tillåts exempelvis fordon upp till maximalt 15 meter sedan den 31 oktober 1997. Kommissionen granskar aspekter som rör kom- 2. 3. mersiell drift, teknik, säkerhet och miljö, infrastruktur, tillverkning och andra lagstiftningsaspekter avseende användningen av bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa. I n f r a s t r u k t u r a s p e k t e r Här görs en åtskillnad mellan bussar och turistbussar. Att använda bussar som är 15 meter långa innebär vissa ekonomiska utgifter för lokalförvaltningen. Kommissio- nen anser dock att detta problem kan bemötas med lämplig EU-lagstiftning. I fråga om turistbussar krävs fler parkeringsplatser, vilket innebär ökade kostnader för lokalförvaltningen. K o m m e r s i e l l a a s p e k t e r T i l l v e r k n i n g s a s p e k t e r Med hänsyn till bussarnas kapacitet, pris, trafikavgifter, konkurrenskraft och andrahandsvärde medger kommis- sionen att det finns kommersiella fördelar med att använda bussar som är längre än 12 meter. I fråga om persontransporter betonar kommissionen att vissa bussbolags användning av det extra utrymmet i 15 meter långa bussar har inneburit ett incitament för ökat kollektivtrafiksresande. T e k n i s k a a s p e k t e r Enligt tillverkarna uppfyller passagerarfordon som är längre än 12 meter de krav som fastställs i direktiv 96/53/EG (1) på att fordonet måste kunna svänga inom en yttre radie på 12,5 meter och en inre radie på 5,30 meter för att fritt få trafikera hela EU. När det gäller 15 meter långa fordons vikt krävs tre axlar för att uppfylla nationella och europeiska regler i fråga om total fordonsvikt och axeltryck. Passagerarfordonens enskilda tekniska komponenter, såsom bromssystem, belysning, utsläpp o. s. v. regleras i direktiv 70/156/EEG, som också gäller fordon som är längre än 15 meter. A s p e k t e r m i l j ö s o m g ä l l e r s ä k e r h e t o c h I rapporten hävdas att 15 meter långa bussar är säkrare. Kommissionens första argument är att 15 meter långa fordon, med tre eller fyra axlar, har en bättre väghållning än motsvarande fordon med två axlar, och de kan eventuellt även anses vara stabilare och ha bättre bromsförmåga. I fråga om miljöaspekterna framför kommissionen två argument som talar till dessa fordons fördel. Bränsleförbrukningen per passagerare för en 15 meter lång buss är 10 % lägre än för en 12 meter lång buss, och den vägyta som krävs per passagerare är 15 % mindre. Båda antagandena förutsätter att bussarna är fullsatta. (1) EGT L 235, 17. 9. 1996. A¨ ven om vissa tillverkare inte tillhandahåller bussar eller turistbussar som är längre än 12 meter ställer de sig positiva till en dylik tillverkning i framtiden. A n d r a l a g s t i f t n i n g s a s p e k t e r Kommissionen förespråkar en viss reglering och harmo- nisering, eftersom medlemsstaternas nationella lagstift- ning skiljer sig åt i fråga om huruvida skidboxar och bagagesläp skall inkluderas i bussarnas och turistbussar- nas maximala längd. 2. 4. Kommissionen lägger fram ett antal olika lagstift- ningsalternativ för användningen av bussar och turist- bussar som är 15 meter långa. Kommissionens alternativ varierar, alltifrån att nuvarande lagstiftning behålls — d. v. s. ingen förändring av situationen, vilket innebär att 12 meter långa bussar även fortsättningsvis kan trafikera EU utan restriktioner — till att viss lagstiftning införs för bussar som är högst 15 meter långa. I det senare fallet föreslår kommissionen olika gradskillnader i lagstiftningen: — Kommissionens första alternativ innebär en harmo- niserad gräns på 12 meter för alla fordon med stela kopplingsanordningar, samtidigt som fordon upp till 15 meter tillåts även fortsättningsvis inom det nationella territoriet under begränsad tid enligt principen om ”tilldelade rättigheter”. — Det andra alternativet går ut på att införa en harmoniserad gräns på 15 meter för bussar med stela kopplingsanordningar, men med andra krav i fråga om svängradie. Fordon över 12 meter med stela kopplingsanordningar kan tvingas att genomgå yt- terligare styrbarhetstest. — Enligt det tredje alternativet införs en harmoniserad gräns på 15 meter för bussar med stela kopplings- anordningar utan ytterligare krav. Denna gräns skulle omfatta samtliga fordon, även de vars längd är 12,75 m, 13,5 m, 13,75 m och oberoende av antalet axlar. C 101/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 4. 1999 — Det fjärde alternativet innebär en differentierad gräns beroende på antalet axlar. Passagerarfordon med två axlar får vara högst 12 meter långa, fordon med tre axlar 13,5 meter och fordon med fyra axlar 15 meter. — Det femte alternativet är att införa en harmoniserad gräns på 15 meter för fordon i internationell trafik och med olika regler för nationell trafik. Detta alternativ kräver att direktiv 96/53/EG ändras för att bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa och som går i internationell trafik skall tillåtas trafikera hela gemenskapen utan restriktioner. Med- lemsstaterna ges samtidigt rätt att införa olika regler för nationell trafik. 3. Kommitténs kommentarer 3. 1. Kommittén ser det som negativt att upprätthålla status quo, d. v. s. att vissa medlemsstater tillåter fordon upp till 15 meter med eller utan särskilt tillstånd medan andra medlemsstater förbjuder försäljning och registrering av dylika fordon. Den nuvarande situationen är oklar och osäker för de företag som tillhandahåller transporter inom gemenskapen, vilket kommissionen påpekar i sin rapport, och detta inverkar negativt på konkurrensvillkoren. 3. 2. Kommittén anser att fordon upp till 15 meter bör tillåtas i hela EU, utan att ytterligare tekniska krav införs i gemenskapens lagstiftning. Kommittén föredrar därför kommissionens tredje alternativ. Ur tillverknings- synpunkt har dagens buss- och turistbusstillverkare tillgång till kunskap och lämplig teknik för att saluföra lättmanövrerade bussar och turistbussar på högst 15 Bryssel den 27 januari 1999. meter med stela kopplingsanordningar som garanterar att kraven på svängradie tillgodoses, med samma eller högre säkerhetsnivå som för 12 meter långa bussar och med hänsyn till miljön. Med beaktande av detta ställer sig kommittén positiv till att bussar och turistbussar som är högst 15 meter långa fritt får trafikera hela EU, eftersom dessa fordon är säkra samt uppfyller gällande styrbarhets- och miljönormer. 3. 3. Att begränsa användningen av 15 meter långa fordon i internationell trafik skulle innebära att den nuvarande situationen förblir i stort sett oförändrad i så motto att vissa medlemsstater tillåter dessa fordon inom det egna territoriet medan andra medlemsstater inte gör det. Detta snedvrider konkurrensen och försvårar för cabotagetrafiken. En sådan situation måste undvikas. Kommittén inser dock svårigheterna med att bussar upp till 15 meter skall trafikera vissa områden. I enlighet med subsidiaritetsprincipen bör det därför vara de nationella, regionala och lokala myndigheterna — som har kunskap om de lokala förhållandena — som vidtar åtgärder som begränsar tillträdet för 15 meter långa bussar och turistbussar till dessa områden. 4. Slutsatser 4. 1. Med hänsyn till det som nämns ovan och med särskild hänsyn till punkt 2. 5 om säkerhets- och miljöaspekter i kommissionens rapport, stöder kommittén alternativ 3 (punkt 3. 2. 3) i denna rapport (KOM(97) 499 slutlig). Kommittén anmodar gemenska- pens institutioner att harmonisera gränsen på 15 meter för bussar och turistbussar med stela kopplingsanord- ningar, utan ytterligare krav, och att ändra direk- tiv 96/53/EG i enlighet med detta. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI