title: Parecer do Comité das Regiões sobre: - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE», e - a «Latitude de acção das regiões e dos municípios quanto à política económica e ao controlo comunitário dos auxílios estatais»

eurovoc_concepts:
State aid
administrative transparency
competition policy
control of State aid
regional aid

text: C 93/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 elementos estatı´sticos de comparaça˜o e de avaliaça˜o da coesa˜o social na Europa; que as pessoas colectivas territoriais locais e 6. 3. regionais, enquanto empregadores, participem no dia´- logo social europeu; 6. 5. que a Comissa˜o lance programas de apoio às acço˜ es-piloto e às acço˜es inovadoras desenvolvidas pelas pessoas colectivas territoriais locais e regionais no domı´nio do emprego e da polı´tica social; 6. 4. ter um papel a desempenhar nos processos de consulta europeus sobre a polı´tica social e, em especial, participar na preparaça˜o de um pro´ximo Fo´rum Social Europeu, no qual o papel das pessoas colectivas territo- riais locais seja considerado com mais atença˜o; 6. 6. que as pessoas colectivas territoriais dos futuros Estados-Membros da Unia˜o participem na elaboraça˜o das polı´ticas comunita´rias no domı´nio social, designada- mente em matéria de emprego, e possam participar nos trabalhos do Comité das Regio˜es. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜es sobre: — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execuça˜o do artigo 93. o do Tratado CE», e — a «Latitude de acça˜o das regio˜ es e dos municı´pios quanto à polı´tica econo´ mica e ao controlo comunita´rio dos auxı´lios estatais» O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 93/10) Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execuça˜o do artigo 93. o do Tratado CE [COM(98) 73 final — 98/0060 (CNS)] (1); Tendo em conta a decisa˜o da Mesa do Comité das Regio˜ es de 13 de Maio de 1998, de harmonia com o quarto para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar um parecer sobre o tema, incumbindo a Comissa˜o 6 «Emprego, Polı´tica Econo´mica, Mercado U´ nico, Indu´ stria e PME» dos trabalhos preparato´ rios; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 284/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 6 em 30 de Novembro de 1998 (relatores: E. Stoiber e P. Sanz-Alonso); Tendo em conta o parecer do Comité das Regio˜es sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros sobre a polı´tica regional e a polı´tica de concorrência: Reforçar a respectiva concentraça˜o e coerência» (CdR 236/98 fin) (2), em que o Comité das Regio˜ es chamava a atença˜o para a problema´tica relaça˜o entre polı´tica regional e polı´tica de concorrência; Considerando que a criaça˜o de uma polı´tica econo´ mica regional faz parte das tarefas fundamentais das regio˜es e das autarquias da Unia˜o Europeia; Considerando que a polı´tica de concorrência e a concorrência leal criam condiço˜es equitativas e melhores oportunidades para todos; Considerando que, por via disso, se limita sensivelmente, pela sua pro´pria natureza, a margem de manobra dos nı´veis nacionais e subnacionais dos Estados em matéria de polı´tica econo´ mica, adoptou, na 27. a reunia˜o plena´ria de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro), o seguinte parecer. (1) JO C 116 de 16. 4. 1998, p. 13. (2) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 16. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/65 1. Introduça˜o 1. 1. Antecedentes Em 1996, a Comissa˜o lançou uma iniciativa 1. 1. 1. para reorientar os auxı´lios estatais baseada no artigo 94. o do Tratado. «O Conselho, por maioria qualificada, por 1. 1. 2. proposta da Comissa˜o e consulta prévia ao Parlamento Europeu, podera´ adoptar os regulamentos adequados para a execuça˜o dos artigos 92. o e 93. o e determinar, em particular, as condiço˜ es para a execuça˜o do n. o 3 do artigo 93. o e as categorias de auxı´lios excluı´das desse procedimento. » 1. 1. 3. O Conselho acolheu favoravelmente esta inicia- tiva da Comissa˜o e instou-a a apresentar propostas para simplificar o controlo dos auxı´lios estatais, tornando-o mais eficiente. o limite populacional do futuro quadro de auxı´lios com finalidade regional, resultante das novas directrizes. Esta´ previsto que o Comissa´rio Van Miert aprove um limite ma´ximo de 42,7 % da populaça˜o. O ca´lculo baseou-se na estatı´stica de Outubro de 1997 e sera´ revisto em 1999. Um dos objectivos é conciliar a polı´tica regional 1. 1. 9. e a polı´tica de concorrência, devendo as regio˜ es estar atentas ao estabelecimento das regras que configurara˜o o quadro jurı´dico e econo´ mico da sua actuaça˜o a favor do desenvolvimento e do tecido industrial existente no seu territo´ rio. É este o contexto do presente parecer. 1. 2. Controlo dos auxı´lios — Essencial para as regio˜ es e autarquias 1. 1. 4. O regulamento em causa pretende aumentar a transparência e a segurança jurı´dica através da codificaça˜o e clarificaça˜o das regras processuais no domı´nio dos auxı´lios estatais. Importa recordar que as comunicaço˜es da Comissa˜o, que na˜o têm valor jurı´dico, relativas ao direito de concorrência e aos auxı´lios estatais nem sempre contribuı´ram para facilitar, aos actores locais, a legibilidade dos instrumentos europeus corres- pondentes. Atendendo à precariedade da situaça˜o do 1. 2. 1. emprego, aos desafios que a globalizaça˜o representa para a competitividade regional e à crescente concorrência intra-europeia a nı´vel dos paı´ses do euro, as regio˜ es europeias vêem-se, mais do que nunca, obrigadas a melhorar a competitividade, tendo como objectivo criar postos de trabalho, aumentar a competitividade regional e promover o crescimento. Actualmente, as u´nicas disposiço˜es jurı´dicas 1. 1. 5. sobre auxı´lios estatais sa˜o as que se encontram no artigo 93. o do Tratado. No entanto, através da pra´tica e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, foi-se criando um conjunto de regras que, por se encontrarem fragmentadas, na˜o sa˜o suficientemente transparentes. Paralelamente, a Comissa˜o tem em ma˜os uma 1. 1. 6. proposta sobre os auxı´lios excluı´dos do seu regime de controlo (fundamentalmente baseado na obrigaça˜o de notificaça˜o prévia do auxı´lio e no efeito suspensivo da sua decisa˜o administrativa). O CR na˜o pode, portanto, concentrar-se unicamente nos aspectos processuais, devendo abordar questo˜ es de fundo que afectam directa- mente as regio˜ es da Unia˜o Europeia. Deste modo, neste esforço renovado, merecem 1. 1. 7. uma atença˜o especial as directivas sobre os auxı´lios estatais de finalidade regional, para os quais foram fixadas novas isenço˜ es do procedimento aos auxı´lios reservados a determinadas regio˜ es tendo como objectivo especı´fico o desenvolvimento das mesmas. 1. 1. 8. Por outro lado, a Agenda 2000 (que prevê um limite de 35 %-40 % de populaça˜o abrangida), como os Fundos (que abrangem 50 %), indica visar coincidir com A polı´tica econo´mica a todos os nı´veis — UE, 1. 2. 2. Estados-Membros e regio˜ es e municı´pios-tem como missa˜o promover a coesa˜o econo´ mica e social. Ao contra´rio do que acontece com a polı´tica estrutural da Unia˜o Europeia, que visa a coesa˜o europeia, a polı´tica econo´ mica a nı´vel nacional e regional procura colmatar as diferenças de desenvolvimento existentes dentro do pro´prio territo´rio. Os habitantes das zonas desfavoreci- das esperam, e com raza˜o, que os governos regionais e nacionais assumam as suas responsabilidades em matéria de desenvolvimento intranacional e intra-regional. 1. 2. 3. O Comité das Regio˜es preconiza a concorrência leal entre regio˜ es e entre empresas no mercado interno europeu. Um elemento essencial para atingir este objec- tivo é um controlo eficiente dos auxı´lios estatais. Sa˜o, por isso, em princı´pio, proibidos auxı´lios estatais que ameacem falsear a concorrência e prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Sa˜o admitidas, no entanto, va´rias derrogaço˜ es, cuja autorizaça˜o esta´ sujeita a decisa˜o da Comissa˜o Europeia, nos termos preceituados no Tratado CE («controle de auxı´lios»). Deste modo, sem a devida autorizaça˜o, as pessoas colectivas territoriais regionais e locais na˜o podem, em princı´pio, recorrer ao orçamento respectivo para conceder auxı´lios às empresas. Sa˜o frequentemente confrontadas com falta de informaça˜o sobre a questa˜o C 93/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 da compatibilidade dos auxı´lios econo´ micos quanto ao direito comunita´rio. Os controlos efectuados a nı´vel nacional e regional pelas autoridades que decidem sobre a legalidade de um auxı´lio em relaça˜o à regulamentaça˜o europeia nem sempre oferecem uma segurança jurı´dica suficiente para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais. 1. 2. 4. Neste aspecto, os responsa´veis polı´ticos a nı´vel regional e municipal ficam, muitas vezes, numa situaça˜o difı´cil: se, por um lado, pretendem assumir as suas responsabilidades, satisfazer as expectativas dos cida- da˜os e apoiar o desenvolvimento econo´ mico com fundos pu´blicos, ao fazê-lo, têm de ter em conta a legislaça˜o comunita´ria e a respectiva aplicaça˜o. 1. 2. 5. As deciso˜ es da Comissa˜o Europeia sobre o regime de auxı´lios têm um alcance considera´vel para as empresas e seus trabalhadores. Decidem até, por vezes, do bem-estar econo´ mico de regio˜ es, distritos, cidades e municı´pios inteiros. É, por isso, perfeitamente natural que o Comité das Regio˜ es, na qualidade de representante das autarquias locais, consagre atença˜o especial à polı´tica de auxı´lios. 1. 2. 6. revisa˜o do regime de auxı´lios em três domı´nios: A Comissa˜o Europeia apresentou propostas de — procedimento de autorizaça˜o de auxı´lios (Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras de execuça˜o do artigo 93. o do Tratado CE, de 18 de Fevereiro de 1998); — nova regulamentaça˜o relativa aos auxı´lios regionais (Orientaço˜ es relativas aos auxı´lios estatais com finalidade regional, de 16 de Dezembro de 1997); — coerência entre as regio˜ es da UE e as regio˜ es nacionais elegı´veis (Comunicaça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros sobre a polı´tica regional e a polı´tica de concorrência, de 16 de Dezembro de 1997). Esta revisa˜o reformula os pontos fundamentais da legislaça˜o comunita´ria relativa à polı´tica econo´ mica regional, nomeadamente, o reforço do direito proces- sual, a reduça˜o do quadro de regio˜ es candidatas a auxı´lios regionais e o alargamento do controlo dos auxı´lios à polı´tica estrutural da UE. 2. Necessidade de margens substantivas para polı´ticas econo´ micas regionais e auta´rquicas 2. 1. O CR preconiza uma concorrência leal entre as regio˜ es e entre as empresas no mercado interno europeu. É necessa´rio um controlo eficaz dos auxı´lios estatais para evitar uma corrida aos subsı´dios na Unia˜o Europeia. Mas, ao mesmo tempo, o CR salienta que é indispensa´vel que a polı´tica econo´ mica regional disponha de suficiente margem de manobra. 2. 2. A globalizaça˜o dos mercados, o progresso da sociedade da informaça˜o e a aceleraça˜o das transfor- maço˜ es tecnolo´gicas colocam a Europa face a um enorme desafio. O modelo econo´mico europeu deve afirmar-se na concorrência internacional. Para o efeito, para além da dimensa˜o social e ecolo´gica, o equilı´brio regional do desenvolvimento econo´ mico constitui um elemento essencial. Os cidada˜os da Unia˜o Europeia exigem, com raza˜o, dos polı´ticos com responsabilidades a nı´vel dos municı´pios, das regio˜ es, dos Estados-Membros e da Unia˜o Europeia uma participaça˜o proporcional no bem-estar econo´mico. 2. 3. Sendo o mercado interno europeu um espaço econo´ mico sem fronteiras, na˜o é, no entanto, uniforme. As diferenças em termos de bem-estar e de emprego sa˜o enormes. Em 1995, o produto interno bruto per capita em paridade de poder de compra (em PPC) nas cinco regio˜ es mais desenvolvidas ascendia a 165 % — 190 % da média comunita´ria, ao passo que nas regio˜ es mais débeis se situava nos 43 % — 50 %. A taxa de desemprego era, em 1995, de cerca de 30 % nas dez regio˜ es mais débeis e de 4 % nas regio˜ es mais desenvolvidas. Também no interior dos Estados-Membros, e no interior das pro´prias regio˜es, as disparidades eram grandes: em 1995, as diferenças regionais no produto interno bruto per capita iam, por exemplo, até 100 % em alguns grandes Estados-Membros (França, Ita´lia e Gra˜-Bretanha), quase até 75 % em Espanha e mesmo até cerca de 200 % na Alemanha. 2. 4. Cabe, pois, às regio˜ es e aos Estados-Membros a missa˜o essencial de assegurar a coesa˜o econo´ mica e social a nı´vel das regio˜es e dos Estados-Membros mediante o recurso a auxı´lios estatais. Para isso, o controlo europeu dos auxı´lios devera´ permitir suficiente margem de manobra. Trata-se, em u´ltima ana´lise, de estabelecer um equilı´brio adequado entre concorrência e polı´tica regional. 2. 5. Para fomentar a competitividade global da eco- nomia europeia, tera˜o de melhorar-se, em todas as regio˜ es, as condiço˜ es que permitem que a actividade econo´ mica dê bons resultados. É necessa´rio fortalecer na˜o so´, prioritariamente, as regio˜es mais desfavorecidas, mas todas as regio˜ es, ainda que o seu nı´vel de desenvolvi- mento seja melhor do que o doutras. É, pois, imperativo, prosseguir, ao nı´vel regional e auta´rquico, uma polı´tica econo´ mica adequada e adapta´-la às condiço˜ es de desen- volvimento existentes nas regio˜ es de fomento, molda´-la aos objectivos perseguidos e contemplar as diferentes situaço˜ es iniciais. Nas regio˜es economicamente fortes da UE, o objectivo da polı´tica regional e local tem de consistir em preservar as condiço˜es de competitividade; nas regio˜ es desfavorecidas, em contrapartida, o foco dos objectivos prosseguidos é a eliminaça˜o das desvantagens infra-estruturais e estruturais que refreiam o desenvolvi- mento; nestas u´ltimas regio˜ es tera˜o ainda, de criar-se condiço˜es favora´veis às empresas locais, que lhes permi- tam superar o desgoverno geral. 2. 6. A polı´tica europeia de auxı´lios na˜o devera´ lutar unicamente por uma aproximaça˜o do nı´vel econo´ mico à média comunita´ria, mas por um aumento do nı´vel geral. Caso contra´rio, diminuira´ a competitividade nos mercados globais. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/67 2. 7. Exactamente para apoiar a competitividade glo- bal da Europa nos mercados mundiais é que a polı´tica europeia de ajudas tera´ de prosseguir simultaneamente o objectivo de aproximar o nı´vel econo´ mico das regio˜ es mais desfavorecidas e periféricas da média comunita´ria e de apoiar a dinâmica econo´ mica auto-sustentada das regio˜ es economicamente mais fortes. As regio˜ es e autarquias europeias e, logo, também o Comité das Regio˜es esta˜o perfeitamente cientes de que na˜o pode haver competitividade eficiente nos mercados mundiais e de que as instituiço˜ es comunita´rias na˜o podem adquirir uma base verdadeiramente so´lida se o resultado final das polı´ticas prosseguidas pela UE, pelos Estados- -Membros e pelas regio˜es no espaço econo´ mico e social europeu for uma nova intensificaça˜o do diferencial de desenvolvimento entre regio˜ es desenvolvidas e regio˜ es desfavorecidas. 2. 8. É, entretanto, caro ao Comité das Regio˜ es deixar assente que o objectivo dos auxı´lios regionais na˜o é subvencionar indu´strias em declı´nio ou manter em actividade empresas na˜o renta´veis. Os auxı´lios de finalidade regional sa˜o u´teis para o desenvolvimento do potencial econo´ mico das regio˜es. Esta˜o orientados para sectores de futuro, promovem a inovaça˜o, aceleram a transformaça˜o estrutural e reforçam a competitividade internacional. Os auxı´lios a favor de empresas sa˜o, sem excepça˜o, também investimentos no futuro. 2. 9. A polı´tica estrutural europeia esta´ atenta, natu- ralmente, às diferenças de desenvolvimento a nı´vel do mercado interno europeu. Os auxı´lios nacionais e regionais, pelo contra´rio, esta˜o orientados para compen- sar oportunidades ao nı´vel de Estados-Membros e regio˜ es. O quadro para o estabelecimento do novo mapa de zonas elegı´veis tem de ser determinado pelas desigualdades regionais no contexto da Unia˜o Europeia, ainda que, no âmbito deste quadro de referência, a Comissa˜o deva deixar ao critério dos Estados-Membros a selecça˜o das regio˜ es elegı´veis, dentro de determinado limite ma´ximo. O controle de auxı´lios sito ao nı´vel UE deve reconhecer que o fomento nacional e regional esta´, antes de mais, ao serviço da coesa˜o nacional e regional e na˜o da coesa˜o europeia, sem prejuı´zo da pro´pria coesa˜o europeia. A experiência polı´tica local revela que os cida- 2. 10. da˜os de regio˜es desfavorecidas estabelecem compa- raço˜es, sobretudo, com outras zonas da sua regia˜o ou do seu Estado e na˜o com outras regio˜ es europeias. Enquanto o´rga˜o polı´tico representante dos poderes regionais e locais, o Comité das Regio˜es deve preocu- par-se em garantir que as condiço˜es derivadas do controlo dos auxı´lios sejam explicadas conveniente- mente às empresas e aos cidada˜os. Esta perspectiva na˜o devera´ ser descurada quando do estabelecimento dos critérios de avaliaça˜o dos auxı´lios nacionais e regionais. A instauraça˜o do mercado u´nico e a concorrência equitativa têm, na globalidade, revertido em aumento geral da prosperidade na Unia˜o Europeia. Os benefı´cios nem sempre sa˜o visı´veis aos cidada˜os, como nem todos os cidada˜os beneficiam por igual das oportunidades oferecidas pelo mercado u´nico. Ao desenhar critérios de avaliaça˜o da ajuda nacional e regional, contudo, ha´ que pôr em equaça˜o o benefı´cio global de uma dada polı´tica. A possibilidade dada às regio˜ es de fomentarem 2. 11. com verbas pro´prias o aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento na˜o corresponde a uma mera necessidade econo´ mica. É outro tanto essencial para a identidade da regia˜o, para a sua auto-responsabilizaça˜o e — consoante a situaça˜o interna do paı´s — para a sua autonomia. 2. 12. O Comité das Regio˜ es salienta que as autori- zaço˜ es de auxı´lios têm importância em termos proces- suais para as medidas econo´ micas nas regio˜ es e municı´- pios. O procedimento devera´ ser, por conseguinte, eficiente, desburocratizado e concebido de modo a concluir-se no mais curto espaço de tempo. 3. As propostas de reforma restringem a margem de manobra das regio˜ es e autarquias 3. 1. O Comité das Regio˜ es verifica que as propostas de reforma apresentadas pela Comissa˜o Europeia podem desequilibrar a relaça˜o entre a polı´tica regional e a concorrência em favor desta. Considera, pois, que as propostas devem preservar o equilı´brio entre ambas; no tocante ao regime processual, este deve encurtar, sempre que possı´vel, os prazos de decisa˜o sobre os auxı´lios. 3. 2. O Comité das Regio˜ es congratula-se, antes de mais, com a intença˜o da Comissa˜o de conferir mais transparência e segurança jurı´dica ao procedimento previsto no artigo 93. o do Tratado CE através do estabelecimento de uma base jurı´dica instrumentada por um regulamento CE. O regulamento processual contribui para esclarecer todos os interessados no procedimento relativo aos auxı´lios. 3. 3. Ainda assim, no interesse da concisa˜o normativa e da desregulamentaça˜o, deveria o regulamento restrin- gir-se aos aspectos essenciais. O Comité das Regio˜es considera que o regulamento vai demasiado longe, quer no âmbito, quer no desenvolvimento das disposiço˜ es. As tarefas de execuça˜o deveriam continuar a reger-se pelo direito nacional dos Estados-Membros; no que respeita aos trâmites administrativos e ao direito do processo administrativo, na˜o sa˜o necessa´rias disposiço˜es comunita´rias. 3. 4. O prazo de dois meses proposto pela Comissa˜o para a decisa˜o sobre a admissibilidade da concessa˜o de auxı´lio provoca, em determinados procedimentos em que, até agora, se aplicavam prazos mais curtos, um atraso injustifica´vel. Ao que se vem somar o agravamento da figura de autorizaça˜o ta´cita de que temos beneficiado. A` decisa˜o da Comissa˜o em procedimento de ana´lise preliminar devia ser aplica´vel o prazo previsto para o chamado procedimento acelerado até agora em vigor, que se tinha de concluir em vinte dias u´teis — e na˜o o prazo de dois meses que a Comissa˜o propo˜e. Para salvaguardar a estrutura econo´ mica regional mediante auxı´lios estatais a conceder em casos especı´ficos, e C 93/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 particularmente no que se refere a cada medida de auxı´lio a comunicar caso a caso, a decisa˜o devera´ ser tomada e aplicada rapidamente, caso contra´rio, podera˜o ocorrer prejuı´zos irrepara´veis para a economia local ou podera˜o ser deixadas na incerteza iniciativas de investimento ou de inovaça˜o. 3. 5. O CR considera inadequada a possibilidade de a Comissa˜o recuperar provisoriamente auxı´lios concedi- dos sem autorizaça˜o formal até completo esclarecimento da sua legalidade. O reembolso dos auxı´lios so´ pode ser imposto ao beneficia´rio se eles forem, de facto, ilegais e na˜o por existirem vı´cios de forma. 3. 6. O Comité das Regio˜es opo˜e-se à proposta de que os recursos interpostos para um tribunal nacional contra a recuperaça˜o de um auxı´lio deixem de ter efeitos suspensivos. Trata-se de uma questa˜o do processo administrativo nacional, na˜o devendo ser harmonizado a nı´vel europeu. A exclusa˜o de efeitos suspensivos dos recursos interpostos à luz do direito nacional constitui uma ingerência no sistema tradicional de protecça˜o jurisdicional dos Estados-Membros e na˜o é compatı´vel com a ordem jurı´dica em alguns Estados-Membros. Uma disposiça˜o desta natureza é também desnecessa´ria do ponto de vista material, na medida em que a vantagem financeira é anulada pelo pagamento obrigato´rio de juros em caso de recuperaça˜o de auxı´lios. Acresce que a Comissa˜o reivindica na proposta 3. 7. o direito de aceder às instalaço˜ es e terrenos da empresa em causa, pedir explicaço˜es in loco e examinar a documentaça˜o, para poder verificar localmente o cum- primento de deciso˜es relativas a auxı´lios. As autoridades nacionais so´ podem assistir à verificaça˜o da Comissa˜o mediante pedido. Devem, no entanto, prestar assistência administrativa. 3. 8. O Comité das Regio˜ es considera necessa´rio respeitar o quadro de competências existente entre Comissa˜o, Estado-Membro e regio˜es no atinente à acça˜o de controlo da Comissa˜o Europeia, na estrita observância do princı´pio de subsidiariedade. 3. 9. As competências reivindicadas poderiam entrar em contradiça˜o com direitos fundamentais sensı´veis, protegidos pelas constituiço˜ es nacionais. Na˜o seria admissı´vel que a Comissa˜o dispusesse de um direito de verificaça˜o auto´nomo, que so´ pode ser exercido pelas autoridades nacionais mediante decisa˜o de um juiz. Para os cidada˜os afectados, isso seria completamente incompreensı´vel. 3. 10. Neste sentido, a proposta da Comissa˜o envolve, para a Comissa˜o, uma competência implı´cita; ora, apesar de em sua defesa se poder invocar o princı´pio consagrado de colaboraça˜o dos Estados-Membros, a Comissa˜o tem de respeitar a legislaça˜o nacional e o regime processual vigente em cada Estado-Membro em matéria de inviolabilidade do domicı´lio. 3. 11. O CR considera inaceita´vel a obrigaça˜o de notificaça˜o constante do artigo 19. o, extensiva a auxı´lios isentos de autorizaça˜o, e defende uma margem de manobra maior para auxı´lios isentos de notificaça˜o ao abrigo do regime de minimis e para os auxı´lios para saneamento de empresas. 3. 12. O Comité das Regio˜es congratula-se com o propo´sito da Comissa˜o de, nas orientaço˜es para os auxı´lios regionais, deixar, no futuro, aos pro´prios Estados-Membros a tarefa de seleccionarem as zonas elegı´veis, dentro de um determinado limite ma´ximo. Tal esta´ em consonância com o princı´pio de subsidiariedade. Os Estados-Membros, as regio˜es e os municı´pios sa˜o as entidades que esta˜o em melhores condiço˜es para apreciar quais as zonas que, num Estado-Membro, devem benefi- ciar de auxı´lios nacionais. Por isso, as pessoas colectivas territoriais que concedem auxı´lios econo´ micos autoriza- dos devem estar estreitamente ligadas à elaboraça˜o do quadro de regio˜ es candidatas a auxı´lios de finalidade regional. 3. 13. O Comité das Regio˜es considera, porém, errada a reduça˜o do quadro de regio˜ es. As etapas de adaptaça˜o utilizadas pela Comissa˜o Europeia para o estabeleci- mento dos quadros de regio˜ es elegı´veis na˜o sa˜o transpa- rentes e levam, em certos casos, a resultados que contrariam os dados objectivos. O Comité das Regio˜ es na˜o vê, para além disso, qualquer raza˜o imperiosa para limitar ainda mais os auxı´lios regionais. Pelo contra´rio, a elevada taxa de desemprego na UE e a quebra na competitividade da economia europeia continuam a requerer um forte empenhamento dos Estados-Membros e das regio˜ es no colmatar dos défices estruturais. Por u´ltimo, retrogradar o fomento regional entra em contradiça˜o com o objectivo europeu de combater o desemprego. Uma nova limitaça˜o da margem de manobra 3. 14. regional em matéria de polı´tica econo´ mica, sobretudo agora, daria um sinal errado às regio˜ es e aos municı´pios afectados, que se esforçam por todos os meios por desenvolver o potencial econo´ mico regional. O CR considera imperativo que as regio˜ es continuem a poder estabelecer prioridades econo´ micas pro´prias. Com a reduça˜o sucessiva dos auxı´lios, a Comis- 3. 15. sa˜o Europeia na˜o tem em consideraça˜o tendências que tera˜o influência determinante no domı´nio da polı´tica de fomento regional: — A reduça˜o do quadro de regio˜ es elegı´veis para auxı´lios da UE limita, so´ por si, substancialmente as possibilidades de ajuda. Sa˜o de saudar todos os esforços no sentido de obter a maior coerência possı´vel entre a polı´tica de concorrência e a polı´tica estrutural. No entanto, face à diversidade de objecti- vos, a coerência almejada na˜o deve — nem pode — ser absoluta. A existência de diferenças regionais na UE e nos Estados-Membros requer um certo grau de flexibilidade. — Modificaço˜ es estruturais a nı´vel da Unia˜o Europeia contêm novos reptos para determinadas regio˜es. As regio˜ es de fronteira com os paı´ses da Europa Central e Oriental que ira˜o aderir à UE deparam, por exemplo, com enormes desafios. A concretizar-se a 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/69 adesa˜o, essas regio˜ es sera˜o obrigadas a concorrer, em termos de localizaça˜o, com zonas cujo nı´vel salarial representa uma fracça˜o da média comunita´- ria e cujas normas ambientais e sociais sa˜o inferiores às da UE. O produto interno bruto per capita nos paı´ses candidatos à adesa˜o corresponde a apenas cerca de um terço da média comunita´ria. A isto deve acrescentar-se uma disparidade em termos de auxı´lios, ja´ que as regio˜ es dos paı´ses candidatos à adesa˜o sa˜o todas de objectivo n. o 1. Daı´ flui, como, alia´s, para muitas outras regio˜ es da UE, a necessidade de uma mudança estrutural apoiada por auxı´lios nacionais e regionais. — Tal também é va´lido para os auxı´lios nacionais e regionais para determinadas regio˜ es muito condicio- nadas pelas suas caracterı´sticas geogra´ficas (orogra- fia, isolamento, etc. ) e demogra´ficas, como as regio˜ es de montanha, as ilhas, as regio˜ es fronteiriças e as regio˜ es com populaça˜o diminuta, que necessitam de uma atença˜o especial prestada com efica´cia, em primeiro lugar, pelas autoridades directamente res- ponsa´veis, e apenas em segundo lugar por aparelhos administrativos uniformes. — Por u´ltimo, note-se que o aumento das regio˜es elegı´veis causado pela adesa˜o dos paı´ses da Europa Central e Oriental na˜o obriga a uma reduça˜o do quadro de zonas beneficia´rias de auxı´lios nacionais. O melhoramento da coesa˜o econo´ mica e social ao nı´vel nacional e regional nada tem a ver com a necessidade de promover essa mesma coesa˜o também nos paı´ses candidatos. 3. 16. O Comité das Regio˜ es opo˜e-se, por conseguinte, a uma reduça˜o do quadro de regio˜ es elegı´veis para auxı´lios nacionais e salienta que factos recentes indicam crescentes disparidades entre as regio˜ es. Simultanea- mente, o Comité reconhece a necessidade de estabelecer, a nı´vel comunita´rio, limites aos auxı´lios nacionais e defende uma abordagem europeia equilibrada neste domı´nio. 3. 17. Conforme expunha o parecer sobre a «Comuni- caça˜o da Comissa˜o aos Estados-Membros sobre a polı´tica regional e a polı´tica de concorrência: Reforçar a respectiva concentraça˜o e coerência», é entendimento do Comité das Regio˜es que os instrumentos da polı´tica de auxı´lios da UE servem por vezes também outros fins que na˜o actividades nacionais e regionais. Por isso, é, em certos casos, conveniente aplicar instrumentos diferentes em zonas diferentes. A exigência de coerência tem como consequên- 3. 18. cia indirecta encaminhar os auxı´lios nacionais para zonas que satisfaçam os critérios de elegibilidade para os auxı´lios comunita´rios: se um Estado-Membro na˜o quiser perder recursos comunita´rios tera´, na verdade, de indicar como zonas elegı´veis para auxı´lio nacional as mesmas regio˜es que satisfaçam os critérios da UE. É que a UE so´ concede apoios onde e quando sejam concedidos auxı´lios nacionais. Assim, os critérios para concessa˜o de auxı´lios da UE acabam também por determinar a definiça˜o das zonas elegı´veis ao nı´vel nacional. Tal vai flagrantemente ao arrepio do princı´pio de subsidiarie- dade e do louva´vel objectivo das novas orientaço˜es de serem os Estados-Membros a escolherem as suas pro´prias zonas beneficia´rias. A` primeira vista, a exigência de coerência parece 3. 19. poder ser satisfeita sem grandes dificuldades se se compararem apenas os nu´meros para a UE no seu todo: 46,7 % das regio˜es tera˜o o direito de beneficiar de auxı´lios nacionais, e 35 % a 40 %, de investimentos ao abrigo dos fundos estruturais. Existem, no entanto, grandes diferenças quando se adopta uma perspectiva regional. Assim, em va´rias regio˜es, sobretudo naquelas em que a parte rural é considera´vel, as zonas elegı´veis para auxı´lios da UE representam mais do dobro das zonas elegı´veis para auxı´lios nacionais. Em consequência da exigência de coerência, tais zonas teriam de ser completamente excluı´das de auxı´lios da UE, sem sequer se ter analisado um u´nico critério de elegibilidade. 3. 20. O Comité das Regio˜es considera, por conse- guinte, que, para respeitar a coerência defendida pela Comissa˜o, é indispensa´vel que o territo´ rio elegı´vel para auxı´lios nacionais seja suficientemente grande. Além disso, a margem de 2 % para regio˜es em que a exigência de coerência na˜o seja respeitada tem de ser sensivelmente aumentada. 4. Concluso˜es O Comité das Regio˜ es salienta a necessidade de um regime de controlo dos auxı´lios estatais eficiente no mercado interno e congratula-se com a intença˜o da Comissa˜o de conferir mais transparência e segurança jurı´dica ao procedimento previsto no artigo 93. o do Tratado através do estabelecimento de uma base jurı´dica instrumentada por um regulamento CE. No entanto, o Comité: 1) considera que as propostas de reforma do controlo dos auxı´lios podem pôr em perigo o equilı´brio entre polı´tica regional e concorrência; tem para si que esse equilı´brio é necessa´rio para aumentar os nı´veis de emprego e promover a competitividade; o regime processual tem de ser simples, transparente e eficiente se se quiser atingir essas metas; 2) considera que o regulamento vai demasiado longe, quer no seu âmbito, quer no desenvolvimento das disposiço˜es. Aumentar a segurança jurı´dica pressu- po˜e que a Comissa˜o na˜o possa ir além das competên- cias que lhe esta˜o expressamente atribuı´das; 3) considera inaceita´vel que a Comissa˜o disponha de um direito de verificaça˜o auto´ nomo, que interfere no quadro de competências das autoridades nacionais, entrando em contradiça˜o com direitos fundamentais sensı´veis; 4) considera que o prazo de dois meses proposto pela Comissa˜o para a decisa˜o sobre a admissibilidade da concessa˜o de auxı´lio provoca, em determinados procedimentos em que, até agora, se aplicavam prazos mais curtos, um atraso injustifica´vel; C 93/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 5) considera inadequada a possibilidade de a Comissa˜o recuperar provisoriamente auxı´lios concedidos sem autorizaça˜o formal até completo esclarecimento da sua legalidade; 6) opo˜e-se à proposta de que os recursos interpostos para um tribunal nacional contra a recuperaça˜o de um auxı´lio deixem de ter efeitos suspensivos. Trata-se de uma questa˜o do processo administrativo nacional, na˜o devendo ser harmonizado a nı´vel europeu; 7) considera necessa´rio: — suprimir a obrigaça˜o de ter em conta os actuais auxı´lios de minimis no âmbito do perı´odo de três anos, bem como aumentar as taxas de comparticipaça˜o isentas de notificaça˜o ao abrigo do regime de minimis, e — dar mais margem de manobra para a concessa˜o de garantias e para a atribuiça˜o de auxı´lios destinados a assegurar a sobrevivência e o sanea- mento de empresas; 8) congratula-se com o propo´sito da Comissa˜o de, nas orientaço˜es para os auxı´lios regionais, deixar, no futuro, aos pro´ prios Estados-Membros a tarefa de seleccionarem as zonas elegı´veis, dentro de um determinado limite ma´ximo; discorda, contudo, da necessidade de uma nova reduça˜o do quadro de regio˜es, pois as disparidades econo´ micas nos Estados- -Membros e nas regio˜es na˜o decresceram nos u´ltimos anos, tendo, pelo contra´rio, aumentado; e apoia a possibilidade de auxı´lio à metade estatisticamente Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. mais fraca das regio˜ es da UE por meio de fundos nacionais ou regionais; 9) reitera que é preciso margem de manobra para auxı´lios comunita´rios às regio˜ es excluı´das da lista estatal para auxı´lios nacionais, reafirmando o seu apoio à proposta de que as a´reas actualmente abrangidas pelos alı´neas a) e c) do n. o 3 do artigo 92. o que perdera˜o a elegibilidade para ajudas nacionais tenham acesso a ajudas estatais a tı´tulo «proviso´rio». As regras de transiça˜o aplica´veis aos auxı´lios nacio- nais deveriam, a fim de preservar a coerência preten- dida pela Comissa˜o, corresponder às disposiço˜ es relativas à transiça˜o previstas no âmbito dos fundos estruturais. As regio˜ es que deixem de estar abrangidas nos termos do n. o 3, alı´nea a), do artigo 92. o devem ser tidas em conta para além do limite nacional ma´ximo de populaça˜o. Na˜o devera˜o, de modo algum, vir sobrecarregar os limites ma´ximos de cada Estado-Membro, que, de resto, ja´ sa˜o objecto de reduça˜o nas propostas da Comissa˜o Europeia; 10) apoia, em consonância com o princı´pio de subsidia- riedade, a proposta da Comissa˜o de evitar incoerên- cias de que resulte zonas que reunam condiço˜es de elegibilidade para os fundos estruturais serem excluı´das à partida dos quadros de auxı´lios com finalidade regional; 11) salienta a necessidade imperiosa de aumentar clara- mente a margem de 2 % que a Comissa˜o propo˜e para limite populacional ma´ximo para sobreposiça˜o entre regio˜ es elegı´veis para apoios comunita´rios e para auxı´lios nacionais. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: QUESTION ECRITE no 4095/98 de Mihail PAPAYANNAKIS Produits du chanvre à filer

eurovoc_concepts:
EU production
Greece
complaint to the Commission
drug addiction
exchange of information
hemp
import restriction
manufactured goods
trade restriction

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text: C 325/22 Journal officiel des Communautés européennes FR 12. 11. 1999 Le Groupe européen d’éthique des sciences et des nouvelles technologies, à qui l’article 7 de la direc- tive 98/44/CE confie la tâche d’évaluer tous les aspects éthiques liés à la biotechnologie, a rendu, le 23 novembre 1998, un avis no 12 concernant les aspects éthiques de la recherche impliquant l’utilisation d’embryons humains dans le contexte du cinquième programme-cadre de recherche. Le Groupe souligne, fondamentalement, que le respect du pluralisme des cultures et des approches éthiques en Europe, qui se traduit en particulier par une extrême diversité des réglementations nationales, doit conduire à ne pas exclure a priori l’attribution d’aides financières européennes en faveur des recherches sur l’embryon menées dans les pays où elles sont autorisées. Toutefois, le Groupe indique que le respect du pluralisme ne justifie pas le laissez- faire. Il importe donc de subordonner le financement de telles recherches au respect de strictes conditions juridiques et éthiques, notamment en ce qui concerne l’accord préalable du ou des comités éthiques et le respect des principes éthiques fondamentaux communs à l’Europe, tels le respect dû à la vie humaine dès son commencement et le respect du consentement des femmes ou des couples géniteurs des embryons pouvant être utilisés en vue de recherches. La Commission tient enfin à souligner que si, le cas échéant, il apparaissait que le système des brevets était confronté à une question difficile concernant la brevetabilité des tissus embryonnaires humains ou des méthodes les concernant, la Commission fera état dans le cadre des rapports annuels sur l’évolution et les implications du droit des brevets qu’elle doit fournir au Parlement et au Conseil à partir du 30 juillet 2000. (1) JO L 213 du 30. 7. 1998. (1999/C 325/025) QUESTION ÉCRITE E-3679/98 posée par Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à la Commission Objet: Produits à base de chanvre en Europe (7 décembre 1998) La police grecque a mené récemment une série d’opérations contre des établissements qui vendent des articles vestimentaires et d’autres produits fabriqués à base de chanvre (Cannabis sativa), produits en général importés d’autres États membres de l’Union européenne, où ils circulent en toute légalité et ne donnent donc pas lieu à des poursuites. La Commission pourrait-elle dire: 1. 2. 3. si elle possède des éléments faisant supposer que ces produits peuvent, d’une manière ou d’une autre, provoquer une augmentation de la consommation de drogues ou de la dépendance à leur égard; dans l’affirmative, quelles mesures elle compte prendre pour que le commerce de ces produits soit interdit en Allemagne, au Danemark, au Royaume-Uni et dans d’autres pays de l’Union européenne; dans la négative, quelles mesures elle compte prendre que leur commerce cesse d’être entravé en Grèce? La production de chanvre pourrait-elle également bénéficier d’une aide dans ce pays? (1999/C 325/026) QUESTION ÉCRITE E-4095/98 posée par Mihail Papayannakis (GUE/NGL) à la Commission (14 janvier 1999) Objet: Produits du chanvre à filer Récemment la police grecque lançait des poursuites à l’encontre de nombreux établissements vendant des produits d’habillement et autres produits fabriqués à partir de chanvre à filer, lesquels sont habituellement importés d’autres pays de l’Union européenne, où ils circulent légalement, sans que poursuites il y ait. La Commission pourrait-elle dire: 1. si des indices donnent à penser dans l’Union européenne que, d’une façon ou d’une autre, ces produits sont de nature à entraîner une augmentation de la consommation de stupéfiants ou une dépendance par rapport à ceux-ci;


title: WRITTEN QUESTION No. 4067/98 by Sérgio RIBEIRO to the Commission. Access of immigrants from other EU Member States to civil service employment in Luxembourg

eurovoc_concepts: discrimination on the basis of nationality

text: C 297/128 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 15. 10. 1999 Vastaus (22. huhtikuuta 1999) Kuten arvoisa parlamentin jäsen tietää, kaikki jäsenvaltiot osallistuvat Wassenaarin järjestelyyn. Tällä vienninvalvontajärjestelmällä pyritään varmistamaan se, että osallistuvat valtiot soveltavat asianmukaista valvontaa kaksikäyttötuotteiden ja niihin liittyvän sotilasteknologian vientiin. Wassenaarin järjestelyn sekä muiden vienninvalvontajärjestelmien mukaiset jäsenvaltioiden sitoumukset on siirretty osaksi EU:n integroitua järjestelmää. Näitä ovat 19. joulukuuta 1994 annettu asetus (EY) 3381/94 (oikeusperusta EY:n perustamissopimuksen 113 artikla) ja YUTP:n näkökohtein osalta 19. joulukuuta 1994 tehty neuvoston päätös 94/943/YUTP (oikeusperusta Euroopan unionista tehdyn sopimuksen J. 3 artikla). Muutokset asiaa koskeviin luetteloihin, jotka on hyväksytty Wassenaarin yhteydessä, liitetään perustamisso- pimuksessa määrättyjen menettelyjen mukaisesti kaksikäyttötuotteita koskevaan Euroopan unionin järjestel- mään. Komissio toimitti äskettäin ehdotuksen neuvoston asetukseksi (EY), joka perustuu yksinomaan 113 artiklaan ja joka muuttaisi, saattaisi ajan tasalle ja täydentäisi kaksikäyttötuotteiden ja siihen liittyvän teknologian viennin valvontaa koskevaa yhteisön järjestelmää. Ehdotusta käsitellään parhaillaan neuvostossa. (1999/C 297/176) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4067/98 esittäjä(t): Sérgio Ribeiro (GUE/NGL) komissiolle (14. tammikuuta 1999) Aihe: Luxemburgiin muuttaneiden muiden Euroopan unionin jäsenvaltioiden kansalaisten pääsy Luxembur- gin valtion virkoihin Euroopan unionin kansalaisuuden toteutuminen sillä tavalla kuin Euroopan unionista tehdyssä sopimuksessa sanotaan on tietysti vaikeaa. On ymmärrettävää, että on monimutkaista määritellä tarkkaan ne alat, johon vain valtion omilla kansalaisilla on pääsy. On kuitenkin tilanteita, joissa ei selvästikään noudateta niitä yhdenvertaisuuden tai syrjinnänvastai- sia periaatteita, joiden mukaan muista jäsenvaltioista tulevia maahanmuuttajia tulisi kohdella. Tällaisia ovat tapaukset, jotka johtuvat Luxemburgin lainsäädännöstä ja kannasta ja koskevat kaikentasoisiin julkishallinnon virkoihin pääsyä. On tapauksia, joihin yhteisön olisi jo pitänyt ottaa kantaa ja jopa aloittaa oikeusprosessi. Kiinnittääkseni huomiota tähän asiaintilaan ja saadakseni siihen selvyyttä sekä voidakseni perustella kannan- ottojani Euroopan parlamentin jäsenen tehtävässäni, kysyn, onko komissio toteuttanut toimenpiteitä, jotka koskevat Luxemburgiin muuttaneiden muiden Euroopan unionin jäsenvaltioiden kansalaisten pääsyä Luxem- burgin suurherttuakunnan virkoihin ja niitä koskeviin kilpailuihin? Komission jäsenen Pádraig Flynnin komission puolesta antama vastaus (19. maaliskuuta 1999) Luxemburgin lainsäädännössä ei vieläkään mahdollisteta yhteisön kansalaisten pääsyä kaikkiin julkishallinnon virkoihin. Komissio käynnisti jo aiemmin asiaa koskevan rikkomismenettelyn (komissio v. Luxemburg), josta yhteisöjen tuomioistuin antoi tuomionsa 2. heinäkuuta 1996. Tuomiossa todettiin Luxemburgin rikkoneen yhteisön lainsäädäntöä sen vuoksi, että Luxemburgin kansalaisuus oli asetettu virkoihin pääsyn yleiseksi edellytykseksi monilla julkishallinnon aloilla. Komissio on pannut kyseisen tuomion jälkeen vireille uuden rikkomismenettelyn, koska Luxemburg ei edelleenkään ole noudattanut yhteisöjen tuomioistuimen tuomiota. Komission hallussa olevien tietojen mukaan Luxemburgin viranomaiset ovat aloittaneet kansallisen oikeutensa mukauttamisen yhteisön oikeuden vaatimuksiin. Mukauttamista kuitenkin hidastaa se, että Luxemburgin perustuslakia on muutettava sen johdosta. Luxemburgia koskeva rikkomismenettely jatkuu tämän vuoksi EY:n perustamissopimuksen 171 artiklan mukaisesti, kunnes Luxemburgin viranomaiset ovat toteuttaneet tarvittavat toimenpiteet lainsäädäntönsä yhdenmukaistamiseksi yhteisön oikeuden kanssa


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4078/98 del James NICHOLSON a la Comisión. 'Vadelmajäätelösota' -julkaisu

eurovoc_concepts:
EU publication
United Kingdom
distribution cost
production cost

text: 15. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 297/129 (1999/C 297/177) PREGUNTA ESCRITA E-4073/98 de Daniela Raschhofer (NI) a la Comisión (14 de enero de 1999) Asunto: Apoyo de la Comisión de la UE a las investigaciones relativas a la Agenda 2000 para el periódico Salzburger Nachrichten En el periódico austríaco Salzburger Nachrichten se publican regularmente series e informes sobre la Agenda 2000. En la edición del 26. 11. 1998 se indica que los estudios sobre la Agenda 2000 reciben apoyo de la Comisión a la UE. En este contexto cabe formular las preguntas siguientes: , ¿Qué persona o sección de la Comisión es responsable de las relaciones públicas y de los contactos con los medios de comunicación? , ¿Se ha subvencionado las investigaciones? Si la respuesta es afirmativa, ¿por qué cuantía? Si la respuesta es negativa, ¿en qué ha consistido la ayuda? , ¿Cómo se han seleccionado los temas y las informaciones comunicados a la redacción del Salzburger Nachrichten? , ¿Se ha permitido al periódico Salzburger Nachrichten disponer de las informaciones recibidas sin ningún tipo de restricciones? , ¿Se ha permitido el acceso de otros medios de comunicación a dichas informaciones? , ¿Quién es el responsable de seleccionar los medios de comunicación «susceptibles de recibir apoyo»? , ¿Cuál es el objetivo que persigue la Comisión al ofrecer dicho apoyo? , ¿Ha prestado apoyo la Comisión anteriormente al periódico Salzburger Nachrichten o a otros periódicos austríacos? Si la respuesta es afirmativa, ¿con respecto a qué temas (euro, ampliación hacia el Este, Agenda 2000, etc. ) y por qué cuantía? Respuesta del Sr. Oreja En nombre de la Comisión (10 de marzo de 1999) Además del servicio del Portavoz, la Dirección General de Información, Comunicación, Cultura, Sector Audiovisual y Redes de Información es responsable de las relaciones con los medios de comunicación. En 1998, la representación de la Comisión en Austria prestó su apoyo en dos ocasiones al «Salzburger Nachrichten», en primavera con una cantidad de 7 267 euros (incluidos impuestos) para un suplemento de información sobre el euro, y en verano con una cantidad de 10 832 euros (incluidos impuestos) para un anuncio sobre la CIG. El «Salzburger Nachrichten» hizo su propia selección de los datos proporcionados por la Comisión, ya que el tema era las acciones prioritarias de información. El periódico pudo utilizar la información que recibió sin restricciones. El mismo material está disponible para otros medios de comunicación. El Jefe de la Oficina de Prensa de la Comisión en Austria, dependiente de la sede de Bruselas, es responsable en primera instancia de la selección de los medios de comunicación. El objetivo de esta actividad es informar a los ciudadanos austríacos sobre la Comunidad. Otros periódicos han recibido contribuciones financieras, para los mismos fines, por un importe total de 40 320 euros. (1999/C 297/178) PREGUNTA ESCRITA E-4078/98 de James Nicholson (PPE) a la Comisión (14 de enero de 1999) Asunto: Publicación «La guerra del helado de frambuesa» ¿Puede comunicar la Comisión qué pretende hacer con los ejemplares de su publicación «La guerra del helado de frambuesa», guardados en un almacén de Oxfordshire, Inglaterra, e informar de los costes derivados de: a) la traducción y publicación en lengua inglesa, b) el envío a Inglaterra de los ejemplares en lengua inglesa, y c) el depósito de los ejemplares en el almacén de Oxfordshire?


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4093/98 dell'on. Ole KRARUP alla Commissione. Regime danese di prepensionamento e obbligo di residenza

eurovoc_concepts:
Denmark
early retirement
residence
retirement conditions

text: 28. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 182/139 (1999/C 182/190) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4081/98 di Jean-Antoine Giansily (UPE) alla Commissione Oggetto: Titolarizzazione di funzionari europei (14 gennaio 1999) Può la Commissione indicare quali misure disciplinari sono previste nei confronti di funzionari europei che siano stati titolarizzati sulla base di dichiarazioni false o di omissioni in merito ai diplomi in loro possesso, in violazione sia dello statuto della funzione pubblica europea che della legge del paese ospite? Esiste un periodo di prescrizione o di preclusione per quanto riguarda l’applicazione di eventuali sanzioni e misure disciplinari? Risposta data dal sig. Liikanen a nome della Commissione (1o febbraio 1999) Conformemente agli articoli 28 e 30 dello statuto, nessuno può essere nominato funzionario, eccettuate le nomine ai gradi A1 e A2, se non ha sostenuto un concorso per titoli e/o esami alle condizioni di cui all’allegato III e se non figura nell’elenco degli idonei dello stesso concorso fissato dalla commissione giudicatrice al termine dei suoi lavori. Nel caso in cui il candidato sia stato considerato idoneo sulla base di false dichiarazioni o falsi documenti, la commissione giudicatrice, non appena viene informata di tali fatti, è competente per annullare la sua precedente decisione ed escludere il candidato colpevole dall’elenco. Da parte sua, l’amministrazione deve respingere ogni nomina di un candidato iscritto irregolarmente nell’elenco degli idonei di un concorso. Si ricorda tuttavia che, al momento dell’assunzione, il funzionario deve sottoporre all’amministrazione in vista del suo inquadramento tutti gli elementi relativi alla sua formazione e alle sue qualifiche professionali. Qualunque informazione falsa fornita dal funzionario in tale occasione costituisce un’infrazione agli obblighi statutari di onestà e di rispetto della dignità della funzione, e lo espone di conseguenza ad una sanzione disciplinare. Per quanto riguarda la seconda domanda dell’onorevole parlamentare, si precisa che lo statuto non prevede alcuna prescrizione delle infrazioni né preclusione delle procedure e sanzioni disciplinari. (1999/C 182/191) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4093/98 di Ole Krarup (I-EDN) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Regime danese di prepensionamento e obbligo di residenza La Commissione ritiene che il regime danese rivisto di prepensionamento sia compatibile con i principi giuridici dell’UE, in particolare con l’articolo 48 del trattato CE, con l’articolo 7, paragrafo 2 del regolamento 1612/68 (1) e con i principi del regolamento 1408/71 (2) sul mantenimento dei diritti in caso di trasferimento in un altro paese dell’UE? In base alle nuove regole 7 come pure a quelle già esistenti 7 in materia di prepensionamento, per poterlo ottenere è necessario essere residenti in Danimarca. Il prepensionamento non può essere esportato in un altro paese UE. In base sia alle nuove che alle vecchie regole sul conseguimento del diritto al prepensionamento il cittadino di un altro Stato membro non può trasferire la sua anzianità di servizio in Danimarca. Tali regole escludono che i cittadini di un altro paese UE che si trasferiscono in Danimarca dopo il compimento del 35o anno di età possano conseguire il diritto al prepensionamento danese, mentre i danesi che hanno risieduto in un altro paese UE e tornato in patria dopo aver compiuto i 35 anni di età hanno invece la possibilità di ottenere il prepensionamento, a condizione che abbiano lavorato almeno un anno in Danimarca. Secondo le nuove


title: Parecer do Comité das Regiões sobre: - a «Comunicação da Comissão - Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário» e, - o «Projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias»

eurovoc_concepts:
EU employment policy
cross-border cooperation
enlargement of the Union
social dialogue
social partners
standing committee (EU)

text: C 93/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 Parecer do Comité das Regio˜es sobre: — a «Comunicaça˜o da Comissa˜o — Adaptar e promover o dia´logo social a nı´vel comunita´rio» e, — o «Projecto de decisa˜o do Conselho que altera a Decisa˜o 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias» (1999/C 93/08) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a «Comunicaça˜o da Comissa˜o — Adaptar e promover o dia´logo social a nı´vel comunita´rio» e o «Projecto de decisa˜o do Conselho que altera a Decisa˜o 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias» (COM(98) 322 final); Tendo em conta a decisa˜o da sua Mesa de 13 de Maio de 1998, em conformidade com o quarto para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre este tema e de incumbir a Comissa˜o 5 «Polı´tica Social, Sau´ de Pu´blica, Protecça˜o dos Consumidores, Investigaça˜o e Turismo» da sua elaboraça˜o; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 343/98 rev. ) adoptado pela Comissa˜o 5 em 9 de Novembro de 1998 (relatora: M. Chaves Gonza´lez), adoptou, na sua 27. a reunia˜o plena´ria de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro), o seguinte parecer. 1. Observaço˜es na generalidade 1. 1. No seguimento da sua comunicaça˜o relativa ao desenvolvimento do dia´logo social a nı´vel comunita´- rio (1), a Comissa˜o planeia uma reflexa˜o sobre o futuro deste dia´logo a nı´vel comunita´rio, definindo novas linhas de acça˜o e de iniciativas que incidem sobre a adaptaça˜o e o reforço da participaça˜o dos interlocutores sociais na elaboraça˜o das polı´ticas da Unia˜o. 1. 2. A globalizaça˜o da economia e o processo de introduça˜o da moeda u´nica devem ambos convergir para a consecuça˜o de um nı´vel mais elevado de emprego, principal prioridade da Unia˜o. Neste contexto, o dia´logo social, conforme salientou a Cimeira sobre o Emprego (20 e 21 de Novembro de 1997), deve desempenhar um papel fundamental em matérias chave como a modernizaça˜o da organizaça˜o do trabalho, a antecipaça˜o das alteraço˜es estruturais, o apoio à restruturaça˜o e adaptaça˜o dos termos e condiço˜ es de trabalho com vista a desenvolver novas formas de trabalho que conciliem criaça˜o de emprego, efica´cia, solidariedade e qualidade de vida. 1. 3. O dia´logo social constitui um instrumento de efica´cia comprovada que é necessa´rio incrementar se se pretende contribuir para o desenvolvimento da coesa˜o econo´ mica e social segundo os princı´pios do desenvolvi- mento, da competitividade e do emprego. Para conseguir (1) COM(96) 448 final. estes objectivos, o CR considera que é necessa´rio proceder a um reforço e a uma adaptaça˜o dos actuais instrumentos do dia´logo social de modo a torna´-los mais eficazes, transparentes e representativos. 1. 4. O CR apoia a comunicaça˜o da Comissa˜o, que visa adaptar e reforçar o dia´logo social, torna´-lo mais flexı´vel e favorecer uma maior participaça˜o dos interlo- cutores sociais na elaboraça˜o e aplicaça˜o das polı´ticas da Unia˜o, especialmente as relacionadas com o crescimento econo´ mico e o emprego. 1. 5. Em convergência com anteriores pareceres, e tendo em conta a importância das colectividades territo- riais locais e das regio˜ es enquanto geradoras de uma parte importante do emprego na Unia˜o Europeia e a sua experiência em favorecer o dia´logo social, manifestada nos diversos Pactos pelo Emprego que foram desenvolvi- dos pelas administraço˜ es locais e regionais, e em que participam de forma activa os interlocutores sociais, o CR e os o´rga˜os de poder regionais e locais deveriam participar na aplicaça˜o dos instrumentos que favoreçam e desenvolvam o dia´logo social a nı´vel comunita´rio. 1. 6. O CR é de opinia˜o que, tendo em conta o papel essencial das PME na criaça˜o de emprego, estas deveriam ser associadas aos instrumentos previstos para desenvol- ver o dia´logo social a nı´vel comunita´rio. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/55 2. Promover o intercâmbio de informaça˜o Para possibilitar uma informaça˜o eficaz dos 2. 1. interlocutores sociais na elaboraça˜o e aplicaça˜o das polı´ticas da Unia˜o, é necessa´rio que estes disponham suficientemente da informaça˜o necessa´ria. O CR apoia os diversos mecanismos criados pela Comissa˜o Europeia e as propostas contidas na sua comunicaça˜o. 2. 2. O CR considera que é igualmente necessa´rio um maior envolvimento de outras direcço˜ es gerais da Comissa˜o, concretamente a X, para conseguir que os instrumentos do dia´logo social sejam conhecidos pelos cidada˜os europeus. 3. Adaptaça˜o dos procedimentos de consulta 3. 1. O CR apoia a reforma proposta pela Comissa˜o dos diferentes procedimentos de consulta dos interlocu- tores sociais actualmente existentes (consulta a nı´vel interprofissional, consulta a nı´vel sectorial, consulta de acordo com o artigo 3. o do Acordo relativo à polı´tica social). 3. 2. O CR entende que esta reforma e simplificaça˜o do quadro institucional contribuira´ para uma maior clarificaça˜o dos procedimentos, para uma maior repre- sentatividade dos interlocutores sociais e para uma maior efica´cia das consultas. 4. A parceria para o emprego 4. 1. O CR manifesta-se a favor da reforma do Comité Permanente de Emprego, cujas actividades se tornaram obsoletas e o seu funcionamento insatisfato´rio. 4. 2. O CR solicita também à Comissa˜o que analise possı´veis vias para associar o Comité das Regio˜es, em vista das competências que os municı´pios e as regio˜es possuem em matéria de emprego e das polı´ticas que esta˜o a desenvolver neste âmbito, aos trabalhos do Comité Permanente de Emprego. Por outro lado, tendo em conta a importância do emprego gerado pelas autarquias regionais e locais, o CR defende que a responsabilidade de coordenar a delegaça˜o dos empresa´- rios no Comité Permanente de Emprego na˜o deve ser atribuı´da em exclusivo ao sector privado. O CR Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. recomenda, assim, que a delegaça˜o de empresa´rios no Comité Permanente de Emprego integre uma represen- taça˜o equilibrada dos sectores pu´blico e privado. 5. Intensificaça˜o da acça˜o conjunta e da negociaça˜o 5. 1. O CR considera conveniente e necessa´ria a intensificaça˜o da acça˜o conjunta e da negociaça˜o dos interlocutores sociais, dos Estados-Membros e das Insti- tuiço˜ es Comunita´rias para desenvolver de maneira eficaz o dia´logo social com o intuito de favorecer a criaça˜o de emprego e enfrentar as mudanças a que esta´ sujeito o sistema produtivo. 5. 2. O CR solicita à Comissa˜o a sua inclusa˜o no procedimento de informaça˜o e consulta, com o fim de poder manifestar a sua opinia˜o sobre questo˜es chave para o desenvolvimento econo´ mico e social dos municı´pios e regio˜ es da Unia˜o Europeia. 6. O dia´logo social e o alargamento 6. 1. O CR apoia a proposta da Comissa˜o de promo- ver, mediante acço˜es concretas, a criaça˜o de estruturas e actividades de dia´logo social nos paı´ses candidatos à adesa˜o. 6. 2. O CR solicita à Comissa˜o que se delineiem, perante as perspectivas de criaça˜o de uma Associaça˜o Euromediterrânica e, concretamente, de uma zona de comércio livre até ao ano 2010, medidas de apoio à criaça˜o de estruturas de dia´logo social nos paı´ses mediterrânicos associados. 7. Dia´logo social transfronteiriço 7. 1. As regio˜ es fronteiriças europeias esta˜o a realizar experiências em matéria de dia´logo social. As empresas, organizaço˜ es sindicais e administraço˜es locais e regionais esta˜o a desenvolver uma série de acço˜ es transfronteiriças que pretendem favorecer a adaptaça˜o ao mercado u´nico e promover o seu desenvolvimento econo´ mico e social. 7. 2. O CR solicita à Comissa˜o Europeia que apoie estas iniciativas e que organize novas acço˜ es que contri- buam para a promoça˜o do dia´logo social transfron- teiriço. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: WRITTEN QUESTION No. 4080/98 by Pedro MARSET CAMPOS Abandoned villages in Aragon (Spain)

eurovoc_concepts:
Aragon
EU aid
Structural Funds
competence of the Member States
depopulation
regional aid
rural development
rural region
rural settlement
town and country planning

text: C 325/52 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 12. 11. 1999 Komission jäsenen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (24. maaliskuuta 1999) Komissio on tietoinen oikeusasiamiehen asiassa tekemästä päätöksestä. Oikeusasiamiehen arvostelu koskee ainoastaan sitä, miten kattavasti komissio oli perustellut sen, ettei se hyväksy asianomistajien esittämää oikeudellista perustetta (joka liittyi olennaisesti siihen, voiko Espanja soveltaa luontotyyppien sekä luonnonvaraisen eläimistön ja kasviston suojelusta 21. toukokuuta 1992 annetussa neuvoston direktiivissä 92/43/ETY (1) säädettyä lupamenettelyä sen sijaan, että se käyttäisi luonnonvaraisten lintujen suojelusta 2. huhtikuuta 1979 annetussa neuvoston direktiivissä 79/409/ETY (2) säädettyä aiempaa menettelyä). Komissio kuitenkin katsoo, että sen toimittamat tiedot olivat oikeudellisen perusteen osalta riittävät, koska tietojen perusteella voitiin loogisesti päätellä, miksi esitettyä perustetta ei hyväksytty. Erityisesti komissio teki selväksi, mistä päivämäärästä alkaen direktiiviä 92/43/ETY sen mukaan sovelletaan, ja toimitetuista tiedoista kävi ilmi, että Itoizin hanke toteutettaisiin kyseisen päivämäärän jälkeen. Oikeusasiamies ei siis kyseenalaista- nut komission kantaa. Ottaen huomioon edellä sanottu ja se, että Itoizin hanke on sittemmin rakennettu, komissio ei näe mitään syytä jatkaa komission vuodelta 1994 peräisin olevasta päätöksestä käytävää keskustelua. Komission kanta tässä asiassa on toimitettu alkuperäisen valituksen tekijän tietoon kokonaisuudessaan. (1) (2) EYVL L 206, 22. 7. 1992. EYVL L 103, 25. 4. 1979. (1999/C 325/064) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4077/98 esittäjä(t): Caroline Jackson (PPE) komissiolle (14. tammikuuta 1999) Aihe: Lainsäädännön parantaminen: vastuun jakaminen Komissio ilmoitti 2. joulukuuta, että se aikoo peruuttaa noin 90 ehdotusta, jotka ovat käyneet tarpeettomiksi eri syistä, esimerkiksi asioiden toissijaisuuden vuoksi. Voiko komissio antaa tämän kysymyksen esittäjälle luettelon ehdotuksista, jotka se aikoo peruuttaa; voiko se ilmoittaa, koska tämä lista julkistetaan; ja voiko komissio julkistamisen jälkeen julkaista sen Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä? Komission puheenjohtajan Jacques Santerin komission puolesta antama vastaus (10. helmikuuta 1999) Arvoisan parlamentin jäsenen pyytämä luettelo on lähetetty parlamentille ja neuvostolle 17. joulukuuta 1998 (1). Päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä lähiaikoina. (1) SEK(98) 2143. (1999/C 325/065) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4080/98 esittäjä(t): Pedro Marset Campos (GUE/NGL) komissiolle Aihe: Aragónin autonomian hylätyt kylät Espanjassa (14. tammikuuta 1999) Aragón on se Espanjan autonomia, jossa maaseudun autioituminen koskettaa noin 400 eri kokoista kylää ja maatilaa erityisesti Huescan ja Teruelin vuoristoalueilla. Tilanne on selkeä osoitus tähän päivään asti harjoitetusta aluesuunnittelupolitiikasta


title: Opinion of the Committee of the Regions on the 'Proposal for a European Parliament and Council Directive on a common framework for electronic signatures'

eurovoc_concepts:
Community certification
contract
data processing
electronic mail
electronic money
electronics industry

text: 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/33 Opinion of the Committee of the Regions on the ‘Proposal for a European Parliament and Council Directive on a common framework for electronic signatures’ THE COMMITTEE OF THE REGIONS, (1999/C 93/06) having regard to the proposal for a European Parliament and Council Directive on a common framework for electronic signatures (COM(1998) 297 final — 98/0191 COD) (1); having regard to the Council’s decision of 30 July 1998 to consult the Committee of the Regions on this subject in accordance with the first paragraph of Article 198c of the Treaty establishing the European Community; having regard to the decision of its Bureau of 16 September 1998 to instruct Commission 3 for Trans-European Networks, Transport and Information Society to draw up the relevant opinion; having regard to its Opinion (CdR 350/97 fin) (2) on the Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on a European initiative in electronic commerce (COM(97) 157 final); having regard to the Draft Opinion (CdR 332/98 rev. ) adopted by Commission 3 on 27 November 1998 (rapporteur: Mr Koivisto), unanimously adopted the following opinion at its 27th plenary session on 13 and 14 January 1999 (meeting of 14 January). 1. Introduction The Committee of the Regions of electronic commerce, although electronic signatures and certification services are also of great importance for the development of new services provided by public administrations at local and regional level; 1. 1. welcomes the Commission’s proposal for a direc- tive and notes that the proposal takes into account the general principles set out by the Committee in, inter alia, its opinion on the initiative in electronic commerce; emphasizes the need, with regard to both the 1. 2. internal market and the regions, to work towards procedures which are as uniform as possible on a global level; endorses the Commission’s view that the pro- 1. 3. vision of certification services should not be subject to prior authorization; underlines, in particular, the need to develop 1. 4. legislation governing services provided by public admin- istrations in such a way that electronic signatures are accepted in the same manner as hand written signatures; 1. 5. agrees with the Commission that it is important that laws on electronic signatures are neutral with respect to the technology used; 1. 6. notes that the explanatory memorandum in the Commission proposal focuses exclusively on the needs (1) OJ C 325, 23. 10. 1998, p. 5. (2) OJ C 180, 11. 6. 1998, p. 19. 1. 7. feels that, for the time being, the freedom to provide certification services and the possibility to use closed systems will nevertheless secure the development of public services based on electronic signatures at local and regional level; 1. 8. considers that it is necessary for the development of services provided by public administrations to exam- ine and define in more detail the relation between the general scope of the directive and the closed systems referred to in the proposal; 1. 9. hopes that the Commission will take appropriate steps should the methods used in applying electronic signatures in public administration in Europe diverge to the extent that citizens’ freedom of movement is hampered; calls on the Commission to monitor the situ- 1. 10. ation and, where necessary, take appropriate action, if the easier use of electronic signatures leads to increasingly frequent demands for precise recognition in the public and private sectors even though this is not necessary from the point of view of the transaction or service concerned; C 93/34 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 1999 1. 11. considers it essential for the adoption of elec- tronic signatures within a suitably short time frame that Commission resources are used specifically to increase awareness of the opportunities offered by electronic signatures and to implement applications and services based upon them. 2. Aim and scope of the proposed directive 2. 1. The proposed directive aims at ensuring the proper functioning of the internal market in the field of electronic signatures by creating a harmonized and appropriate legal framework for the use of electronic signatures within the European Community and estab- lishing a set of criteria which form the basis for the legal recognition of electronic signatures. 2. 2. According to the proposal, global electronic communication and commerce are dependent upon the progressive adaptation of national and international laws to the rapidly evolving technological infrastructure. Even though in many cases application of existing laws could provide satisfactory solutions, it may be necessary to adapt these laws in response to new technologies in order to avoid inappropriate and undesirable effects. Although digital signatures produced using crypto- graphic techniques are currently regarded as an important type of electronic signature, the Commission believes that a European regulatory framework must be flexible enough to cover other techniques that may be used to provide authentication. Electronic signature technology has obvious 2. 3. applications in closed environments as well, e. g. in firms’ local area networks or bank systems. Certificates and electronic signatures are also used for authorization purposes, e. g. to access a private account. In national law, the principle of contractual freedom enables contracting parties to agree among themselves on the terms and conditions under which they do business, e. g. on whether or not they accept electronic signatures. There is no obvious need for regulation in these areas. 2. 4. Given the range of services and their potential application, the Commission feels that certification service providers should be allowed to offer their services without being required to obtain prior authorization. Service providers may, however, wish to benefit from the legal validity associated with electronic signatures by participating in voluntary accreditation schemes linked to common requirements. According to the Commission, accreditation should be seen as a public service which is available to certification service pro- viders who wish to offer high quality services. Under no circumstances, however, should this imply that a non-accredited service is automatically less secure. 2. 5. A certification service provider may offer a wide range of services. The proposed directive focuses particularly on certification services in connection with electronic signatures. Certificates can be used for a variety of purposes and can contain different items of information. They may contain conventional identifiers such as name, address, registration number or social security number, VAT or tax identification number, or specific attributes of the signatory, e. g. authority to act on behalf of a company, creditworthiness, the existence of payment guarantees or the holding of specific permits or licences. Thus a wide variety of certificates may exist and be used for many different purposes. However, a legal framework is needed mainly so that certificates can be used for authentication of electronic signatures. 2. 6. The legal effects of electronic signatures are a key element in an open but trustworthy system for electronic signatures. In the view of the Commission, application of the proposed directive would contribute to the harmonization of the legal framework within the Community by ensuring that an electronic signature is not denied legal validity solely on the grounds that it is in electronic form, or not based upon a qualified certificate, or not based upon a certificate issued by an accredited certification service provider. It would also ensure that electronic signatures are recognized legally in the same way as hand written signatures. Moreover, national arrangements concerning the admission of evidence in legal proceedings would be required to recognize the use of electronic signatures. The legal recognition of electronic signatures 2. 7. should be based upon objective, transparent, non- discriminatory and proportional criteria and not be linked to any authorization or accreditation of the service provider involved. Common requirements for certification service providers would support the cross- border recognition of signatures and certificates within the European Community. According to the proposal, these requirements must be applicable to certification service providers, irrespective of the type of accreditation scheme employed in individual Member States. Since technological progress or market development might call for adaptations, the requirements may need to be revised from time to time. The Commission may propose revised sets of requirements on the basis of advice it receives in the future. Common liability rules would support the trust- 2. 8. building process for both consumers and businesses that rely on certificates and for service providers, and thus would promote the wide acceptance of electronic signatures. 2. 9. Cooperative mechanisms supporting the cross- border recognition of signatures and certificates with third countries are important for the development 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/35 of international electronic commerce. In particular, enabling certification service providers within the Com- munity to vouch for certificates to the same degree that they guarantee their own certificates could facilitate cross-border services in a simple but efficient way. 3. Specific comments 3. 1. The Committee of the Regions notes that it has already highlighted the key importance for the expansion of electronic commerce of the existence of a coherent legal and regulatory framework at both European and global level, in, inter alia, its earlier opinion on the European initiative in electronic commerce. The Com- mittee therefore welcomes the Commission’s proposal, the directive will be enacted and and hopes that implemented swiftly, in part so as to avoid divergence in national legislation and in procedures applied in the business sector and public administration. 3. 2. The Committee calls on the Commission to take active steps to seek to ensure that the legal and regulatory approach towards electronic signatures set out in the proposal also gains acceptance at global level. Failing that, the Commission should endeavour to adapt the proposed directive to the provisions of the most general initiatives in this area. of the current international Otherwise a situation could arise where SMEs, in particular, encounter insurmountable problems in seek- ing to develop commercial relations with regions outside the internal market. Naturally, a balance must be struck between meeting this objective and the speedy adoption of electronic signatures within the European Union. 3. 3. The Committee would also draw attention to the fact that a legal and regulatory framework for electronic signatures which is accepted over an area larger than the EU can make an important contribution to efforts to shorten adjustment periods for new regions in connection with enlargement and help to speed up the development of infrastructure within these regions. 3. 4. The Committee of the Regions endorses the Commission’s view, as cogently argued in the proposal, that certification services should not be subject to prior authorization and that service providers should be under no obligation to join an accreditation scheme. 3. 5. The Committee also agrees with the Commission on the need to ensure that electronic signatures are recognized legally in the same manner as hand written signatures, and would stress particularly the key role to be played by public administrations in revising the rules governing their own activities. that The Committee notes 3. 7. the proposal’s explanatory memorandum focuses on creating con- ditions conducive to electronic commerce. Although electronic commerce is important, several projects are under way in various EU regions which are aimed at developing the services provided by local and regional administrations, an essential component of which is electronic recognition of the parties involved. The Committee of the Regions deplores the fact that there is no mention in the explanatory memorandum of what, from the point of view of citizens, is a development of particular importance. 3. 8. In the short run, however, the freedom to provide certification services and the possibility to use closed systems will ensure that development projects in local and regional administration can be implemented in accordance with relevant needs. The Committee of the Regions nevertheless hopes that the Commission will monitor the development of the use of electronic signatures in public services in Europe and, where necessary, take appropriate action in the event that divergence in the methods applied poses a real obstacle to implementation of the principle of citizens’ freedom of movement. 3. 9. The Committee of the Regions would draw the Commission’s attention to the fact that the proposal does not state explicitly what the essential difference is between the general scope of the directive and the closed systems mentioned in the proposal. As an example of an area where application is unclear, the Committee cites services which a municipality offers local inhabitants and which require the use of either a hand written signature or an electronic signature. 3. 10. The Committee endorses the Commission’s views on the need to ensure a high level of data protection, especially in the provision of certification services. The Committee nevertheless expects the Com- mission, and particularly the Electronic Signature Com- mittee which it is proposed to set up, to also monitor, from the point of view of privacy protection, that the technical ease of using electronic signatures does not lead to the introduction of recognition in transactions where it is not absolutely necessary. Such a development could be regarded as posing a threat to, for example, transparency in administrative dealings by requiring recognition in situations where anonymity is appropri- in electronic commerce, it would be ate. Similarly, enough in most cases to verify that a payment is effected by the client and received by the supplier. 3. 6. The Committee feels that the development of new services now under way in local and regional administrations and the business sector requires that the general rules governing the use of electronic signatures should, as far as possible, be independent of the particular technology applied. 3. 11. The Committee considers that it is important that the use of electronic signatures increases quickly. The existence of a sufficient volume of transactions is essential both for commercial certification services and the expansion of electronic commerce. Moreover, the widespread adoption of electronic signatures would C 93/36 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 1999 lower the cost of public services. It is particularly important from the regional point of view that resources available under the Fifth Framework Programme and other resources available to the Commission are used to increase awareness of the practical opportunities offered by electronic signatures and to support implementation of European applications and services that will boost the use of electronic signatures. Brussels, 14 January 1999. The President of the Committee of the Regions Manfred DAMMEYER Opinion of the Committee of the Regions on the ‘European Spatial Development Perspective’ (1999/C 93/07) THE COMMITTEE OF THE REGIONS, having regard to the European Spatial Development Perspective (ESDP); having regard to the decision taken by the European Commission on 8 June 1998, under the first paragraph of Article 198c of the Treaty establishing the European Community, to consult the Committee of the Regions on the matter; having regard to the decision taken by its Bureau on 15 July 1998 to direct Commission 4 for Spatial Planning, Urban Issues, Energy and Environment to draw up the relevant opinion; having regard to the draft Opinion (CdR 266/98 rev. 2) adopted by Commission 4 on 11 December 1998 (rapporteur: Ms Claude de Granrut, co-rapporteur: Mr Anders Knape), adopted the following opinion at its plenary session of 13 and 14 January 1999 (meeting of 14 January) by a majority vote. 1. General comments 1. 1. The ESDP’s objectives and approach The decision to frame the ESDP reflects the 1. 1. 1. EU’s determination to meet world economic challenges at a time when it is boosting its economic integration, recognizes the growing role of local and regional authorities in spatial development, and is preparing for the accession of the central and eastern European countries. This determination goes hand in hand with the three fundamental goals set by the Leipzig informal council of spatial planning ministers, namely economic and social cohesion, sustainable development, and com- petitive but mutually supportive regions. To this end, the ESDP proposes a comprehensive concept of spatial development that has integrated, relevant scope and facilitates more balanced, effective and responsible land-use and better management of the EU’s natural, human and technological resources. In order to cater for regional differences and the complexity of the socio-economic challenges to be faced, this concept postulates a decision-making process which involves the various tiers of authority and which helps to ensure that Member States’ spatial development measures are mutually consistent and complementary. The ESDP also proposes effective integration 1. 1. 2. impact of Community policies, thus of the spatial securing added value and drawing maximum benefit


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di direttiva del Consiglio che modifica la direttiva 77/388/CEE per quanto riguarda il regime del diritto a deduzione dell'imposta sul valore aggiunto (COM(98)0377 C4-0474/98 98/0209(CNS))(Procedura di consultazione)

eurovoc_concepts:
catalogue
new economic order
nut
simplification of formalities
single market

formats: html print


title: PERGUNTA ESCRITA n. 4089/98 do Deputado Freddy BLAK à Comissão. Kvinnor i ledande ställning vid kommissionen

eurovoc_concepts:
European Commission
action programme
equal treatment
female work
gender equality
recruitment
ruling class
woman


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4108/98 del Alexandros ALAVANOS Kreikan "Rautatiet"-toimintaohjelma

eurovoc_concepts:
Community support framework
EU programme
Greece
Peloponnese
Structural Funds
modernisation aid
rail transport
trans-European network


title: WRITTEN QUESTION No. 4104/98 by Laura GONZÁLEZ ÁLVAREZ Environmental deterioration in Agüera-San Cucao de Llanera, in Asturias (Spain)

eurovoc_concepts:
EC Directive
Principality of Asturias
degradation of the environment
domestic waste
environmental impact
industrial pollution
national implementing measure
public health
waste incineration


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4100/98 dell'on. John McCARTIN Occupazione nel settore del duty-free

eurovoc_concepts:
EU employment policy
duty-free sale
employment statistics
labour market


title: Ψήφισμα σχετικά με τις μελλοντικές εξελίξεις στο Ιράκ

eurovoc_concepts:
Iraq
Kurdistan question
UN resolution
humanitarian aid
weapon of mass destruction


title: Risoluzione sui futuri sviluppi in Iraq


title: Yttrande från Regionkommittén om: - "Meddelande från kommissionen - anpassa och främja den sociala dialogen på gemenskapsnivå", och - "Utkast till rådets beslut om ändring av beslut 70/532/EEG om inrättande av en ständig kommitté för sysselsättningen i Europeiska gemenskaperna"

text: C 93/54 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 1999 Yttrande från Regionkommittén om: — ”Meddelande från kommissionen — anpassa och främja den sociala dialogen på gemenskapsnivå”, och — ”Utkast till rådets beslut om ändring av beslut 70/532/EEG om inrättande av en ständig kommitté för sysselsättningen i Europeiska gemenskaperna” (1999/C 93/08) BAKGRUND — Kommissionens meddelande ”Anpassa och främja den sociala dialogen på gemenskapsnivå” och ”Utkast till rådets beslut om ändring av beslut 70/532/EEG om inrättande av en ständig kommitté för sysselsättningen i Europeiska gemenskaperna” (KOM(1998) 322 slutlig). — Regionkommitténs presidiums beslut av den 13 maj 1998 att i enlighet med artikel 198c fjärde stycket i EG-fördraget avge ett yttrande i detta ärende och att ge utskott 5 ”Socialpolitik, folkhälsa, konsumentskydd, forskning, turism” ansvaret för att utarbeta yttrandet. — Det utkast till yttrande (CdR 343/98 rev. ) som antogs av utskott 5 den 9 november 1998 (föredragande: Manuel Chavez Gonza´lez). Mot bakgrund av ovanstående antog Regionkommittén vid sin 27:e plenarsession den 13-14 januari 1999 (sammanträdet den 14 januari) följande yttrande. 1. Allmänna kommentarer Som uppföljning av meddelandet om utveckling- 1. 1. en av den sociala dialogen på gemenskapsnivå (1) inleder kommissionen en diskussion om hur denna dialog skall föras på gemenskapsnivå i framtiden. Man drar upp nya riktlinjer för insatser och initiativ som syftar till en anpassning och förstärkning av arbetsmarknadsorgani- sationernas medverkan i utformningen av unionens politik. Ekonomins globalisering och införandet av en 1. 2. gemensam valuta bör leda till ökad sysselsättning, en fråga som har högsta prioritet inom unionen. Något som framhölls vid toppmötet om sysselsättning (20-21 november 1997) är att den sociala dialogen i detta sammanhang bör kunna spela en avgörande roll på centrala områden som modernisering av arbetsorganisa- tionen, beredskap för strukturella förändringar samt stöd till omstrukturering och anpassning av arbetsvillko- ren i syfte att utveckla nya arbetsformer som är förenliga med skapande av sysselsättning, effektivitet, solidaritet och livskvalitet. Den sociala dialogen är en beprövad och effektiv 1. 3. metod som måste utvecklas för att bidra till att stärka den ekonomiska och sociala sammanhållningen i en strävan efter ekonomisk utveckling, konkurrenskraft (1) KOM(96) 448 slutlig. och sysselsättning. För att uppfylla dessa mål anser ReK att man måste stärka och anpassa de nuvarande formerna för social dialog för att öka deras effektivitet, öppenhet och representativitet. 1. 4. ReK ställer sig positiv till kommissionens medde- lande, som syftar till att anpassa och stärka den sociala dialogen, göra den mer flexibel och främja ett mer omfattande deltagande från arbetslivsorganisationernas sida i utformningen och genomförandet av unionens politik, särskilt den politik som rör ekonomisk tillväxt och ökad sysselsättning. 1. 5. I linje med tidigare yttranden och med beaktande av de lokala och regionala myndigheternas betydelse för skapande av nya arbetstillfällen i EU samt med hänsyn till kommitténs erfarenheter vad gäller att främja den sociala dialogen — något som kommit till uttryck i den mängd sysselsättningspakter som utformats av de lokala och regionala myndigheterna och i vilka arbetslivsorga- nisationerna deltar aktivt — bör Regionkommittén samt lokala och regionala myndigheter medverka vid genomförandet av de åtgärder som främjar och fördjupar den sociala dialogen på gemenskapsnivå. 1. 6. Mot bakgrund av de små och medelstora företa- gens stora betydelse för sysselsättningen anser ReK att dessa bör medverka i de åtgärder som syftar till att utveckla den sociala dialogen på gemenskapsnivå. 6. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 93/55 2. Främja informationsutbytet För att arbetslivsorganisationerna på ett mer 2. 1. effektivt sätt skall kunna delta i utformningen och genomförandet av unionens politik krävs att dessa organisationer har tillgång till den information som krävs. ReK stöder de olika mekanismer som Europeiska kommissionen infört och de förslag som återfinns i kommissionens meddelande. 2. 2. ReK anser dessutom att det krävs en större medverkan från andra generaldirektorat inom kommis- sionen, främst GD X, så att formerna för social dialog kommer till den europeiska allmänhetens kännedom. 3. Anpassning av samrådsförfarandet 3. 1. ReK ställer sig bakom kommissionens förslag till reform av de olika former för samråd med arbetslivsorga- nisationer som nu finns (samråd på branschövergripande nivå och på branschnivå samt samråd enligt artikel 3 i avtalet om socialpolitik). 3. 2. ReK anser att denna reform och förenkling av det institutionella ramverket kommer att bidra till att förfarandena blir öppnare, att arbetslivsorganisationer- nas representativitet ökar och att samråden blir mer effektiva. 4. Partnerskap för sysselsättningen 4. 1. ReK ställer sig positiv till reformen av den ständiga kommittén för sysselsättningen — denna kom- mittés arbetsformer har blivit inaktuella och den fung- erar otillfredsställande. 4. 2. ReK uppmanar likaså kommissionen att utreda olika former för Regionkommitténs medverkan i det arbete som utförs i den ständiga kommittén för syssel- sättningen, med tanke på de kunskaper som kommuner och regioner har i fråga om sysselsättning och den politik som de utformar på sysselsättningsområdet. Med tanke på omfattningen av den sysselsättning som skapas av de lokala och regionala myndigheterna anser ReK dessutom att ansvaret för att samordna arbetsgivardele- gationen i den ständiga kommittén för sysselsättningen inte exklusivt skall falla på arbetsgivarrepresentanterna från den privata sektorn. I detta sammanhang efterfrågar Bryssel den 14 januari 1999. ReK att det inom arbetsgivardelegationen i den ständiga kommittén för sysselsättningen skapas en jämt fördelad representation mellan den offentliga och den privata sektorn. 5. Betona gemensamma insatser och förhandlingar ReK anser det vara lämpligt och nödvändigt att 5. 1. betona gemensamma insatser och förhandlingar med arbetsmarknadens parter, medlemsstaterna och gemen- skapsinstitutionerna för att på ett effektivt sätt fördjupa den sociala dialogen i avsikt att diskutera förändringarna inom näringslivet och bidra till att nya arbetstillfällen skapas. 5. 2. Regionkommittén uppmanar kommissionen att låta ReK medverka i informationsförfaranden och sam- råd så att kommittén kan framföra sina synpunkter i frågor av central betydelse för den ekonomiska och sociala utvecklingen i Europeiska unionens kommuner och regioner. 6. Social dialog och utvidgning 6. 1. ReK ställer sig bakom kommissionens förslag att genom konkreta åtgärder ge stöd till kandidatländerna så att dessa kan utveckla egna strukturer för den sociala dialogen och en egen verksamhet på området. 6. 2. ReK anmodar kommissionen att genomföra stödåtgärder för att bygga upp strukturer för den sociala dialogen i samarbetsländerna kring Medelhavet inför det partnerskap som skall utvecklas mellan EU och Medelhavsländerna och framför allt inför inrättandet av ett frihandelsområde kring år 2010. 7. Decentraliserad dialog över gränserna 7. 1. I EU:s gränsregioner utvecklas nya former för social dialog. Företagen, fackförbunden och de regionala och lokala förvaltningarna håller på att utforma en rad gränsöverskridande projekt som syftar till att underlätta anpassningen till den inre marknaden och främja den ekonomiska och sociala utvecklingen. 7. 2. ReK uppmanar Europeiska kommissionen att stödja dessa initiativ och att genomföra nya åtgärder som bidrar till att främja den sociala dialogen över gränserna. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER