title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: - a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE»

eurovoc_concepts:
ESC opinion
EU control
VAT
administrative cooperation
tax relief

text: 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/73 comités consultivos mistos do CES ja´ existentes ou em preparaça˜o. 2. 9. O Comité manifestou-se repetidas vezes bastante favora´vel às ajudas de pré-adesa˜o a favor da agricultura dos paı´ses candidatos. Embora o Comité tenha a perfeita noça˜o de que esta acça˜o comunita´ria é um mero complemento das acço˜ es individuais dos Estados- -Membros e na˜o substitui de forma alguma os esforços pro´prios dos paı´ses candidatos, compenetra-se cada vez mais de que a dotaça˜o financeira proposta de 500 milho˜es de ECU ao ano para os dez PECO candidatos à adesa˜o é pura e simplesmente insuficiente. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. 2. 10. O Comité realça que a percentagem de pessoas empregadas na agricultura nos PECO baixara´ drastica- mente nos pro´ximos anos. As urgentes medidas sociais de compensaça˜o e a criaça˜o de novos postos de trabalho va˜o, todavia, muito além das possibilidades da Polı´tica Agrı´cola Comum. Por este motivo, o Comité reitera a sua proposta de instituir, para além das iniciativas Phare, ISPA e SAPARD, um fundo especial para o perı´odo de pré-adesa˜o dotado com meios financeiros significativos a partir do orçamento da Comunidade. Face às discusso˜ es polı´ticas actualmente em curso sobre um possı´vel congelamento do orçamento da UE, salienta o Comité que tal decisa˜o teria, inevitavelmente, conse- quências gravosas para os programas de pré-adesa˜o propostos. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à deduça˜o do imposto sobre o valor acrescentado», e — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituiça˜o e às medidas de cooperaça˜o administrativa necessa´rias para a aplicaça˜o da Directiva 98/xxx/CE» (1) (1999/C 101/17) Em 27 de Julho de 1998 o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 99. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. Incumbida a Secça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e Coesa˜o Econo´ mica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 15 de Dezembro de 1998. Foi relator, K. Walker. Na 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 28 de Janeiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou o parecer seguinte, por 99 votos a favor, 8 votos contra e 5 abstenço˜ es. 1. Introduça˜o As modificaço˜ es introduzidas pelo regime transi- 1. 1. to´ rio no sistema comum do IVA permitiram suprimir, em 1 de Janeiro de 1993, os controlos e procedimentos administrativos prévios ou associados à travessia das fronteiras internas da Unia˜o Europeia, salvaguardando no entanto o poder discriciona´rio dos Estados-Membros (1) JO C 219 de 15. 7. 1998, pp. 16-20. para definirem o regime nacional do IVA, nomeada- mente devido ao facto de a directiva consagrar um grande nu´mero de opço˜es e de faculdades. 1. 1. 1. Contudo, a supressa˜o dos obsta´culos fı´sicos veio sublinhar de forma muito mais evidente os obsta´- culos imateriais às actividades transnacionais dos opera- dores. 1. 2. A multiplicidade das regras para determinar o local de tributaça˜o das operaço˜ es e, consequentemente, o local de deduça˜o ou de reembolso do imposto, bem C 101/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 como a ausência de uniformidade na aplicaça˜o das disposiço˜ es do sistema actual do IVA, tem como conse- quência a segmentaça˜o do mercado u´nico em quinze espaços fiscais, o que cria insegurança jurı´dica para os operadores. Estes ficam assim obrigados a conhecer as legislaço˜ es e a respectiva aplicaça˜o em cada um dos Estados-Membros em que efectuam operaço˜ es tributa´- veis, bem como dos Estados-Membros em que se efectuem operaço˜ es oneradas de IVA. 1. 2. 1. De igual modo, as divergências de aplicaça˜o entre as va´rias legislaço˜ es nacionais sa˜o exploradas pelos operadores, que recorrem à engenharia fiscal, um elemento susceptı´vel de falsear a concorrência no mer- cado interno. Em Julho de 1996, a Comissa˜o apresentou um 1. 3. programa de trabalho acompanhado de um calenda´rio de propostas com vista a introduzir um verdadeiro sistema comum do IVA que desse resposta às exigências do mercado interno. Este programa prevê uma acça˜o comunita´ria assente em três pilares: — aplicaça˜o mais uniforme do imposto; — modernizaça˜o do imposto; — modificaça˜o do sistema de tributaça˜o (local de tributaça˜o). 1. 4. No entanto, independentemente da passagem para o regime de tributaça˜o no local de origem, a necessidade de modernizar as disposiço˜ es gerais do sistema actual e de conseguir uma aplicaça˜o mais uniforme é imperativa. Esta etapa tornou-se prioridade absoluta do programa de trabalho. 1. 5. A Comissa˜o assinalou, num documento de tra- balho de 14 de Maio de 1997, que as obrigaço˜ es em matéria de IVA seriam um sector a examinar no âmbito da segunda fase da iniciativa SLIM (simplificar a legislaça˜o relativa ao mercado interno). De facto, a Comissa˜o tem por conveniente começar ja´ a reflectir em medidas de simplificaça˜o que reduziriam os encargos das empresas a curto prazo e, ao mesmo tempo, preparariam o terreno para a instauraça˜o do novo sistema do IVA. 1. 5. 1. O grupo de trabalho constituı´do para examinar o tema em apreço identificou o procedimento de reembolso do IVA previsto pela Oitava Directiva IVA como sendo um dos assuntos nos quais se impo˜e urgentemente uma simplificaça˜o. 1. 5. 2. Na sequência dos trabalhos deste grupo, o relato´rio da Comissa˜o sobre a iniciativa SLIM, aprovado pelo Conselho «Mercado interno» de 27 de Novembro de 1997, recomenda o estudo das possibilidades e meios para reformar em profundidade os procedimentos de reembolso actualmente previstos na Oitava Directiva. permitir aos sujeitos passivos estabelecidos na Comuni- dade recuperar o imposto num Estado-Membro onde na˜o estejam estabelecidos. 1. 6. 1. A segunda parte da presente proposta diz respeito às despesas que na˜o da˜o direito a isença˜o completa do IVA. Esta parte da proposta insere-se no exercı´cio de modernizaça˜o e de aplicaça˜o mais uniforme do sistema actual. De facto, o objectivo das medidas propostas consiste em realizar uma aproximaça˜o das regulamentaço˜es nacionais neste domı´nio, que sa˜o actualmente bastante divergentes. A necessidade desta aproximaça˜o foi reforçada pelo aco´rda˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo Arrow Leasing (1). Existe também uma proposta de regulamento 1. 7. sobre as medidas de controlo, o sistema de recuperaça˜o do imposto reembolsado aos operadores pelo Estado- -Membro no qual se verificou a despesa, e a cooperaça˜o administrativa que sera´ necessa´ria. 1. 8. As duas partes da proposta de Directiva, à primeira vista independentes uma da outra, sa˜o de facto indissocia´veis para assegurar a neutralidade do imposto. Em primeiro lugar, uma alteraça˜o das regras 1. 8. 1. em matéria de reembolso/deduça˜o do imposto pago num Estado-Membro em que o sujeito passivo na˜o esta´ estabelecido, na ausência de aproximaça˜o das disposiço˜ es relativas ao direito à deduça˜o, poderia solucionar algumas situaço˜es de distorça˜o da concorrên- cia existentes, mas criaria novas distorço˜es, nomeada- mente no que diz respeito aos prestadores de serviços — em concorrência directa no mercado de um Estado- -Membro determinado — que ficariam submetidos a regras de deduça˜o divergentes. Em segundo lugar, as regras propostas em matéria de despesas na˜o da˜o direito a deduça˜o completa do IVA e os Estados-Membros dispo˜ em de uma considera´vel margem de apreciaça˜o. A alteraça˜o do procedimento de reembolso permite evitar que as divergências adicionais que possam resultar desta margem de apreciaça˜o sejam exploradas pelos operadores, dando origem a situaço˜es de concorrência desleal. 2. Propostas da Comissa˜o 2. 1. Deduça˜o do IVA pago num Estado-Membro em que o sujeito passivo na˜o esteja estabelecido A Sexta Directiva IVA estabelece o princı´pio 2. 1. 1. de que qualquer sujeito passivo tem direito à deduça˜o ou ao reembolso do IVA, seja qual for o Estado-Membro em que tenha efectuado as despesas oneradas de IVA. A Oitava Directiva IVA harmonizou, no plano 2. 1. 2. comunita´rio, as modalidades de reembolso do IVA aos 1. 6. A primeira parte da presente proposta resulta destas reflexo˜es. O objectivo das medidas propostas consiste em simplificar os procedimentos que devera˜o (1) Aco´rda˜o do tribunal (6. a Secça˜o) de 17. 7. 1997. Processo C-190/95. Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça 1997, p. I-4383. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/75 sujeitos passivos estabelecidos num Estado-Membro distinto do de reembolso. O principal objectivo desta directiva consiste em colocar os sujeitos passivos na˜o estabelecidos no Estado-Membro em que pagam o IVA em situaça˜o compara´vel à dos sujeitos passivos desse Estado-Membro que exerçam o seu direito de deduça˜o por imputaça˜o directa nas suas declaraço˜es perio´dicas. 2. 1. 3. Na pra´tica, o funcionamento do procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva coloca problemas considera´veis, tanto para os operadores como para a administraça˜o pu´blica dos Estados-Membros. Por um lado, os operadores consideram que esta˜o sujeitos a processos extremamente longos, tendo de enfrentar atitudes por vezes adversas, que tornam inu´ til a apresentaça˜o de um pedido; por outro lado, as administraço˜es nacionais envolvem-se em processos de controlo demorados e tortuosos, que na˜o trazem qualquer benefı´cio aos tesouros nacionais. Tendo em conta esta situaça˜o, a Comissa˜o 2. 1. 4. considerou necessa´rio e urgente desenvolver uma acça˜o correctora. 2. 1. 4. 1. Os pormenores das propostas da Comissa˜o encontram-se no Anexo I. 2. 2. Despesas que na˜o conferem um direito à deduça˜o completo que considera inteiramente coincidentes com o seu parecer, mas manifesta a sua preocupaça˜o pela demora na implementaça˜o do novo sistema comum de IVA. Na˜o desejando, contudo, que a actualizaça˜o do sistema transito´rio tenha como efeito dificultar ou atrasar a adopça˜o de um novo sistema comum. 3. 2. O Comité Econo´ mico e Social manifestou, amiu´ de, o seu forte apoio à iniciativa SLIM, apoiando assim a proposta da Comissa˜o de pôr em pra´tica as recomendaço˜es de reforma da Oitava Directiva que essa iniciativa criou. É geralmente aceite que o processo de reembolso 3. 3. da Oitava Directiva tem caı´do em descrédito generali- zado, quer entre os operadores quer entre os representan- tes das administraço˜ es nacionais. No melhor dos casos, o processo é ta˜o complicado e leva tanto tempo, que os operadores sa˜o expostos à incerteza e frequentemente consideram mais barato a na˜o introduça˜o de qualquer pedido; na pior das situaço˜es, a posiça˜o de alguns Estados-Membros é ta˜o obstrutiva que apresentar um pedido é amplamente considerado como uma perda de tempo. Sem uma harmonizaça˜o das disposiço˜ es relati- 2. 2. 1. vas ao direito à deduça˜o, as modificaço˜ es operadas segundo as propostas da Comissa˜o sobre o local da deduça˜o agravariam as distorço˜es da concorrência devido às diferenças de regulamentaça˜o entre o Estado onde o imposto é pago e aquele em que o imposto é deduzido. 3. 4. Daqui resulta que, num nu´mero inaceitavelmente elevado de casos, os operadores se sintam efectivamente desencorajados de obter um reembolso, sendo, assim, privados de um direito que lhes é concedido pela Sexta Directiva. Tal é incompatı´vel, tanto com os princı´pios de base do IVA, como com o conceito do mercado u´nico. 2. 2. 2. Anexo II. As propostas da Comissa˜o esta˜o expostas no 2. 3. Verificaça˜o, reembolso e processos administrati- vos de cooperaça˜o 2. 3. 1. As propostas da Comissa˜o de um regulamento sobre os processos de controlo, o pedido de reembolso feito Estado-Membro que concede a deduça˜o ao Estado- -Membro no qual se verificou a despesa e os processos de cooperaça˜o administrativa esta˜o expostos no Anexo III. 3. Observaço˜es na generalidade 3. 1. No parecer de 11 de Julho de 1997, sobre a proposta da Comissa˜o para um sistema comum do IVA (1), o CES declarou considerar que «a intença˜o de introduzir um sistema definitivo na˜o devia fazer perder de vista a necessidade de reformas adicionais do sistema transito´rio, que transitariam depois para o novo sistema definitivo. » O CES acolhe, assim, as presentes propostas (1) JO C 296 de 29. 9. 1997, p. 51. As administraço˜es nacionais consideram os pro- 3. 5. cessos ta˜o complicados e custosos de administrar, que a grande maioria procura derrogaço˜es. Claramente, um sistema em que as derrogaço˜ es sa˜o a regra, e na˜o a excepça˜o, tem de estar fundamentalmente errado. 3. 6. A Comissa˜o defendeu, também, de modo convin- cente, que a actual situaça˜o conduz a distorço˜es da concorrência. Ha´ que reconhecer que uma igualdade absoluta de concorrência é um ideal pelo qual importa lutar, mas dever-se-a´ aceitar que: a) nunca podera´ ser totalmente atingido; e b) cada passo consecutivo envolve custos adicionais e quanto mais nos aproximarmos da igualdade total, mais exponencial tal aumento de custos se tornara´. É u´til considerar que os custos envolvidos sa˜o, 3. 6. 1. na˜o apenas financeiros, mas também polı´ticos, em termos de uma inevita´vel perda de soberania. C 101/76 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 3. 6. 2. Deste modo, embora os Estados-Membros sejam obrigados, de acordo com as presentes propostas, a desistir de algumas das opço˜ es de que actualmente dispo˜ em para impor limites ao direito à deduça˜o e para dar interpretaço˜es nacionais à definiça˜o do que constitui uma despesa de cara´cter estritamente profissional aceita´- vel em termos de IVA, tal justifica-se pela necessidade de eliminar ou reduzir as distorço˜es da concorrência. 3. 6. 3. Neste contexto, é importante recordar que podem ocorrer distorço˜es sectoriais significativas que eliminem a justiça da concorrência nos sectores afecta- dos, mesmo naqueles casos em que os nı´veis de distorça˜o na˜o sa˜o elevados em termos de balança comercial global. 3. 7. O Comité Econo´mico e Social aceita que as duas partes da proposta sejam inextricavelmente ligadas, de modo a garantir a neutralidade do imposto. 3. 8. O Comité Econo´ mico e Social aceita também que a discriça˜o actualmente concedida aos Estados- -Membros, bem como as diferenças de interpretaça˜o e aplicaça˜o existentes entre Estados-Membros, expo˜em o sistema ao risco de fraude fiscal e de manipulaça˜o legı´tima. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. Deduça˜o do IVA pago num Estado-Membro dife- rente do Estado-Membro de residência do sujeito passivo 4. 1. 1. O objectivo principal desta parte da proposta é a simplificaça˜o dos procedimentos existentes. 4. 1. 2. O Comité Econo´ mico e Social partilha a opinia˜o da Comissa˜o de que a u´nica alteraça˜o que pode efectivamente simplificar o actual sistema consiste em autorizar os operadores a deduzir o IVA pago num Estado-Membro em que na˜o estejam estabelecidos, através da sua comparaça˜o com o imposto de que sa˜o devedores no Estado-Membro ou Estados-Membros em que se encontrem registados para efeitos de IVA. 4. 1. 3. Quando o sujeito passivo esta´ identificado num u´nico Estado-Membro, na˜o devera˜o existir problemas, uma vez que todos os impostos pagos dentro do espaço comunita´rio sera˜o deduzidos nesse Estado-Membro, independentemente do local em que tenham sido efectua- das as despesas, desde que sejam de cara´cter estritamente profissional. Contudo, se esta parte na˜o fosse acompanhada 4. 1. 4. por uma outra, podiam criar-se distorço˜es da concorrên- cia, porque os va´rios Estados-Membros aplicariam normas diferentes para decidir o que seria, ou na˜o, neste contexto, uma legı´tima despesa de cara´cter estritamente profissional. Esta a raza˜o pela qual as duas partes sa˜o interdependentes e devem ser vistas como uma u´nica proposta. Uma, sem a outra, na˜o consegue atingir os resultados pretendidos. 4. 1. 5. Quando o sujeito passivo esta´ identificado em va´rios Estados-Membros, a situaça˜o torna-se mais complicada, porque pode ser difı´cil, ou mesmo impossı´- vel, determinar em que Estado-Membro ocorreram as transacço˜es (relacionadas com os bens ou serviços que pagaram IVA) sujeitas a imposto e, assim, qual o Estado-Membro no qual se deve proceder à deduça˜o. Tomemos por exemplo o caso de uma camio- 4. 1. 5. 1. neta, propriedade de uma empresa alema˜, registada nos Paı´ses Baixos e utilizada para transporte de mercadorias entre o Reino Unido e a Ita´lia, nos dois sentidos. A empresa tem escrito´rios e esta´ registada para efeitos de IVA em ambos os paı´ses. A situaça˜o complica-se pelo facto de, em alguns casos, os custos de frete serem pagos pelo fornecedor e noutros pelo receptor. Pode ser necessa´rio comprar combustı´vel, pneus ou peças sobres- selentes ou proceder a reparaço˜es no veı´culo, quando se atravesse a França, paı´s em que a empresa na˜o tem escrito´rios, nem esta´ registada para efeitos de IVA e onde na˜o realiza quaisquer actos sujeitos a imposto. Nestas circunstâncias, é muito difı´cil determinar qual o paı´s com direito a realizar a deduça˜o, o Reino Unido ou a Ita´lia, sem se recorrer a critérios arbitra´rios. Contudo, esta complexidade na˜o deve ser 4. 1. 6. encarada como redutora do valor das propostas da Comissa˜o, que representam uma melhoria significativa, para operadores e administraço˜es nacionais, relativa- mente à situaça˜o existente com a Oitava Directiva. A obrigaça˜o de o sujeito passivo apresentar, 4. 1. 7. juntamente com a sua declaraça˜o perio´dica, documentos comprovativos, discriminados por Estado-Membro, e fornecer co´pias das facturas ou dos documentos de importaça˜o, constitui uma formalidade adicional. Na˜o obstante, os encargos para as empresas sera˜o bastante mais reduzidos do que actualmente, com a Oitava Directiva, no que se refere à apresentaça˜o de pedidos, que se revela, amiu´ de, infrutı´fera. De acordo com as propostas da Comissa˜o, as 4. 1. 8. normas que determinara˜o a elegibilidade das despesas dedutı´veis sera˜o as do Estado-Membro da deduça˜o e na˜o as do Estado-Membro no qual se verificou a despesa, como acontece presentemente. O Comité Econo´ mico e Social aceita a lo´gica desta alteraça˜o. O Estado-Membro que concede a deduça˜o podera´, naturalmente, obter reembolso do Estado-Membro no qual o imposto foi pago. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/77 4. 2. Despesas que na˜o conferem um direito à deduça˜o completo 4. 2. 1. Os objectivos deste capı´tulo sa˜o a simplificaça˜o dos procedimentos existentes e a eliminaça˜o das distor- ço˜es da concorrência. Essa eliminaça˜o apenas podera´ ser alcançada com um elemento de harmonizaça˜o. 4. 2. 2. Ha´ que reconhecer que grande parte das despe- sas com alojamento, alimentaça˜o e bebidas pode ser legitimamente considerada como de cara´cter profissio- nal. Isto porque sa˜o realizadas principalmente por razo˜es de trabalho e porque na˜o existiriam se na˜o fossem as obrigaço˜es profissionais. Assim, se um homem de nego´cios viaja para visitar um cliente e se aloja num hotel, onde toma uma refeiça˜o, tal deve ser considerado como despesa de cara´cter profissional, uma vez que, se na˜o fosse essa necessidade de visitar o cliente, o homem de nego´ cios na˜o teria realizado a viagem, nem teria ficado num hotel ou aı´ tomado a refeiça˜o. 4. 2. 2. 1. É certo que teria que se ter alojado em qualquer lugar e tomado uma refeiça˜o, visto que o alojamento e a alimentaça˜o sa˜o necessidades prima´rias. Mas poderia ter satisfeito tais necessidades ao ficar em casa, sem aumento de custos de alojamento e onde a refeiça˜o teria sido bastante mais barata. 4. 2. 2. 2. De igual modo, quando um homem de nego´cios convida um cliente para almoçar, fa´-lo na esperança de garantir ou manter o seu nego´cio e também isto deve ser considerado como uma legı´tima despesa de cara´cter profissional. 4. 2. 2. 3. Porém, ha´ que reconhecer que as despesas desta natureza sa˜o alvo de abusos, uma vez que sa˜o frequentemente imputadas a actividades profissionais, quando a sua finalidade principal é na˜o-comercial. Seria ingénuo pensar-se que tais oportunidades, quando se apresentam, na˜o sa˜o aproveitadas. 4. 2. 2. 4. Mais, é inquestionavelmente difı´cil para as administraço˜es distinguir entre pedidos legı´timos e fraudulentos, ou verificar a parte profissional, quando tenha realmente existido uma combinaça˜o de nego´ cios com consumo privado. Por estas razo˜ es, o Comité aprova a proposta 4. 2. 2. 5. da Comissa˜o de aplicar uma limitaça˜o forfeta´ria da deduça˜o de 50 % às despesas desta natureza, conside- rando-a uma soluça˜o pra´tica e pragma´tica. 4. 2. 3. O Comité concorda com a Comissa˜o em que os bens de luxo, seja qual for a sua definiça˜o, devem continuar a ser excluı´dos da deduça˜o, mas considera que sera´ deixado em aberto um vasto campo para diferenças de interpretaça˜o entre Estados-Membros quanto à qualificaça˜o das despesas «sumptua´rias», visto que esta resulta, em grande medida, de um julgamento subjectivo. Além disso, essa qualificaça˜o na˜o é susceptı´- vel de uma definiça˜o u´nica, uma vez que aquilo que, num caso, pode ser considerado luxo, noutro caso pode na˜o o ser. 4. 2. 3. 1. As diferenças de interpretaça˜o e de aplicaça˜o destas regras entre os Estados-Membros continuara´ a originar algumas distorço˜es da concorrência, mas o Comité Econo´ mico e Social considera que o nı´vel de distorça˜o sera´ provavelmente insignificante, quer no seu total quer no impacto em qualquer sector em particular. 4. 2. 4. O Comité Econo´ mico e Social partilha da opinia˜o da Comissa˜o de que as despesas de representaça˜o devem ser objecto de tratamento ana´logo ao dos bens de luxo, pois aquelas sa˜o normalmente imputadas ao consumo final. Assim, a deduça˜o relativamente às despesas de representaça˜o na˜o deve ser aplicada. A posiça˜o quanto aos veı´culos de turismo 4. 2. 5. apresenta-se mais complexa, pois os montantes envolvi- dos podem ter implicaço˜es orçamentais significativas nos Estados-Membros (a maioria) que actualmente na˜o concedem qualquer direito à deduça˜o. Por outro lado, e por isso mesmo, o grau de distorça˜o da concorrência é mais pronunciado. 4. 2. 5. 1. A situaça˜o agudizou-se com a recente decisa˜o do Tribunal de Justiça no caso «Aro Leasing», que estabelece que o leasing de veı´culos a motor é um serviço e na˜o um fornecimento de bens. A` luz da legislaça˜o actual, tal significa que um sujeito passivo que esteja num Estado-Membro que na˜o conceda direito a deduça˜o pode contratar um leasing de um veı´culo de turismo com uma empresa estabelecida num dos três Estados- -Membros (Alemanha, Holanda e Luxemburgo) que atribuam esse direito de deduça˜o e preencher um pedido de reembolso, baseado na Oitava Directiva, ao Estado-Membro no qual a empresa de leasing se encontra estabelecida. Na˜o é necessa´rio que o veı´culo seja origina´rio nem esteja registado nesse Estado-Membro, nem que alguma vez tenha entrado no seu territo´ rio. Claramente, esta decisa˜o da´ azo potencial a 4. 2. 5. 2. maiores distorço˜es da concorrência, muito embora, na pra´tica, o impacto possa ser maior em alguns Estados-Membros do que noutros. Aqueles Estados- -Membros que, actualmente, na˜o concedem o direito à deduça˜o, encontram-se em perigo de uma perda substancial de receitas. Qualquer estimativa dos efeitos orçamentais das propostas da Comissa˜o nesses Estados- -Membros deve ser feita à luz desta situaça˜o. As propostas da Comissa˜o resolvem o pro- 4. 2. 6. blema que esta´ na origem do processo «Arrow Leasing» e representam uma melhoria significativa da presente situaça˜o, tanto para os operadores como para as administraço˜es nacionais. Mas sa˜o complexas e as opço˜ es oferecidas aos Estados-Membros têm o potencial de gerar distorço˜es residuais da concorrência, devido aos diferentes modos de os Estados-Membros exercerem essas opço˜ es. C 101/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 4. 2. 7. Contudo, o Comité Econo´mico e Social acolhe favoravelmente a melhoria da situaça˜o introduzida pela proposta da Comissa˜o. Um simplificaça˜o considera´vel, como por exemplo, uma aplicaça˜o da taxa forfeta´ria de 50 %, causaria em grande medida um tratamento desigual a nı´vel fiscal, pois grupos individuais de cidada˜os tirariam um benefı´cio desproporcional, ao passo que seriam provavelmente retirados em grande medida meios aos fundos pu´blicos. 4. 2. 8. O Comité sublinha que, quando se considere que uma despesa contém elementos de despesa profissio- nal e privada e o direito à deduça˜o for retido quanto a esta u´ltima, é inconsistente exigir a imposiça˜o de uma taxa a essa fatia da despesa, uma vez que isso constituiria efectivamente uma dupla tributaça˜o. Este princı´pio seria igualmente aplica´vel quando uma empresa fosse reembolsada pelo trabalhador no tocante a esse elemento privado da despesa incorrida. 5. Concluso˜es 5. 1. O Comité Econo´ mico e Social acolhe favoravel- mente as propostas da Comissa˜o, considerando que representam uma melhoria fundamental da posiça˜o actual. Uma parte substancial do fardo que operadores e administraço˜es nacionais têm, actualmente, que supor- tar sera´ levantada. Para muitos operadores, a obtença˜o do reembolso do imposto pago nos Estados-Membros em que na˜o esta˜o estabelecidos tornar-se-a´ finalmente realidade. 5. 2. Por estes motivos, o Comité aprova a proposta de permitir aos operadores deduzirem o IVA devido aos Estados-Membros em que na˜o estejam estabelecidos da declaraça˜o perio´dica feita nos Estados-Membros em que esta˜o estabelecidos e de abolir o procedimento da Oitava Directiva. O Comité considera que este é o u´nico meio eficaz de simplificaça˜o do actual sistema. 4. 3. Controlo, reembolso e processos de cooperaça˜o administrativa 5. 2. 1. O Comité aprova amplamente as propostas relativas às despesas que na˜o conferem um direito à deduça˜o completo. 4. 3. 1. O Comité Econo´mico e Social concorda com a Comissa˜o em que as presentes propostas ajudara˜o substancialmente no processo de controlo, uma vez que as administraço˜es nacionais em cada um dos Estados lidara˜o com operadores registados, para efeitos de IVA, nesse paı´s e dispora˜o de informaça˜o de fundo sobre os mesmos. A Directiva 77/799/CEE sobre assistência mu´ tua permite aos Estados-Membros a troca das infor- maço˜ es que considerem necessa´rias ao exercı´cio dos respectivos poderes de controlo. 4. 3. 2. O Comité nota, porém, que a experiência do passado mostrou que os Estados-Membros ainda na˜o utilizam, na ı´ntegra, todas as oportunidades oferecidas pelo instrumento comunita´rio e que, como resultado, a Comissa˜o se sentiu, entretanto, obrigada a estabelecer medidas adicionais de controlo. A Comissa˜o reconhece que estas medidas 4. 3. 3. adicionais reduzem os efeitos simplificadores da alte- raça˜o do sistema de deduço˜es e que tais medidas so´ sa˜o admissı´veis no curto prazo. O Comité acolhe a declaraça˜o da Comissa˜o de que a sua duraça˜o deve ser severamente limitada ao tempo necessa´rio à melhoria da cooperaça˜o entre os Estados-Membros. Nota com agrado que a Comissa˜o analisara´ regularmente a utili- zaça˜o destas medidas e os seus resultados pra´ticos para os Estados-Membros. 5. 3. O Comité espera que o perı´odo de validade das medidas de controlo adicionais seja reduzido ao mı´nimo. 5. 4. O Comité estima que as presentes propostas constituem um avanço importante na criaça˜o de um verdadeiro mercado u´nico, em sintonia com as recomen- daço˜es prévias no sentido da continuaça˜o das reformas em curso do sistema existente do IVA, enquanto se aguarda a introduça˜o do novo sistema definitivo. Na˜o obstante, considera que estas medidas apenas abordam problemas que so´ podera˜o ser definitivamente resolvidos com o novo sistema comum do IVA. Neste contexto, urge os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem positiva e construtiva da questa˜o da reforma do IVA no interesse da integraça˜o europeia e da realizaça˜o do mercado u´nico. 5. 5. No seu Relato´rio Anual relativo ao ano financeiro de 1997 (1), o Tribunal de Contas afirma o seguinte acerca do actual sistema transito´rio de IVA: «Apesar da criaça˜o de um sistema de troca de informaço˜es a posteriori (sistema VIES), existem à partida muito mais possibilidades de fraude. » O relato´rio prossegue nos seguintes termos: «Na ausência de uma alternativa via´vel, o actual sistema “transito´rio” continuara´ a funcionar ainda va´rios anos. Na˜o parece possı´vel intro- duzir melhorias substanciais pois na˜o ha´ uma vontade clara de privilegiar a luta contra a fraude nas trocas intracomunita´rias. » O CES concorda com a posiça˜o do Tribunal de Contas e salienta a necessidade de os 4. 3. 3. 1. O Comité insta a Comissa˜o a repelir estas medidas o mais depressa possı´vel e, para isso, encoraja os Estados-Membros a melhorar os nı´veis de cooperaça˜o por todos os meios disponı´veis. (1) JO C 349 de 17. 11. 1998, pp. 16-17. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/79 Estados-Membros encontrarem a vontade polı´tica e a determinaça˜o necessa´rias para que se chegue sem demora a acordo quanto a um novo sistema definitivo de IVA. Realça que o actual regime transito´rio entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, prevendo-se enta˜o que se manteria até 31 de Dezembro de 1996 Bruxelas, 28 de Janeiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI ANEXO I ao parecer do Comité Econo´mico e Social Na pra´tica, o funcionamento do procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva coloca problemas considera´veis, tanto para os operadores como para a administraça˜o pu´blica dos Estados- -Membros. Por um lado, o procedimento da´ origem a numerosas queixas da parte dos operadores que incidem nomeadamente sobre: — excesso de formalidades administrativas (pedido a formular numa lı´ngua oficial do paı´s de reembolso, documentos a introduzir em prazos fixos, etc. ). Na pra´tica, é frequente que os operadores sejam obrigados a recorrer à ajuda de agentes locais para cumprir estas formalidades; — incumprimento do prazo de reembolso previsto pela directiva, que se verifica em cada vez mais Estados-Membros. Os operadores vêem-se assim obrigados ao pré-financiamento do imposto por longos perı´odos, o que constitui um encargo financeiro considera´vel. A incerteza quanto ao prazo de reembolso e, consequentemente, quanto à importância do encargo financeiro a suportar cria, para os operadores, uma incerteza quanto aos custos a repercutir sobre os seus clientes; — a aplicaça˜o extremamente formalista das disposiço˜ es da Oitava Directiva por parte das administraço˜es nacionais, o que, implicando frequentes rejeiço˜ es de pedidos por incumprimento formal, indica aos operadores que as administraço˜ es nacionais querem aparentemente desencorajar a utilizaça˜o do procedimento do reembolso. O peso e os custos das formalidades administrativas, bem como o prazo de reembolso, levam a que os sujeitos passivos que têm direito a reembolso do IVA renunciem ao exercı´cio desse direito. Consequentemente, as dificuldades que se deparam aos sujeitos passivos na pra´tica po˜em em causa o pro´prio princı´pio da dedutibilidade do imposto e, consequentemente, a neutralidade do imposto, visto as condiço˜es variarem consoante o Estado-Membro em que se realiza a operaça˜o em causa. Por outro lado, o procedimento de reembolso coloca às administraço˜es nacionais competentes problemas considera´veis, uma vez que o procedimento se tem revelado mais difı´cil de gerir do que estava previsto. De facto, cada pedido de reembolso exige uma intervença˜o material por parte da administraça˜o do Estado-Membro de reembolso. Os Estados-Membros, face a esta situaça˜o, sa˜o obrigados a afectar um nu´mero considera´vel de agentes ao cumprimento de tarefas consideradas ingratas, cujo objectivo consiste em reembolsar a sujeitos passivos estrangeiros um imposto cobrado no territo´rio nacional. Mais importante ainda é a ausência de controlo eficaz do cara´cter fundamentado dos pedidos de reembolso e dos montantes a reembolsar, dado que a administraça˜o dispo˜e apenas de poucas informaço˜es para apreciar o direito ao reembolso. De facto, as informaço˜ es disponı´veis so´ permitem verificar: — a qualidade de sujeito passivo do requerente (com base no atestado do Estado-Membro em que esta´ estabelecido); — a conformidade da factura ou do documento de importaça˜o; — a aplicaça˜o correcta dos limites do direito de deduça˜o em vigor no Estado-Membro de reembolso (no qual foi pago o imposto). O Estado-Membro de reembolso na˜o dispo˜e de informaço˜es relativamente à afectaça˜o efectiva das despesas a actividades tributadas, isentas ou fora do âmbito de aplicaça˜o do imposto relativamente às modalidades do exercı´cio do direito à deduça˜o (segundo o prorata de deduça˜o ou a afectaça˜o real). Assim, o Estado-Membro na˜o tem capacidade para tomar em consideraça˜o a situaça˜o global no plano fiscal do sujeito passivo e vê-se obrigado a tomar as deciso˜es com base em informaço˜ es fragmenta´rias. C 101/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Alia´s, os Estados-Membros esta˜o bem conscientes desta situaça˜o, uma vez que a complexidade e o custo do procedimento de reembolso levou a que, em 1993, 11 dos 12 Estados-Membros da época solicitassem uma derrogaça˜o com base no artigo 27. o a fim de poderem introduzir certas medidas especiais de tributaça˜o das prestaço˜ es de serviços relativas a obras em bens mo´ veis corpo´reos e das prestaço˜ es de serviços de transporte nacionais que estivessem directamente relacionadas com o serviço de transportes intra-comunita´rios de bens, a fim de evitar aos operadores o recurso sistema´tico à Oitava Directiva. Estas derrogaço˜es, que foram autorizadas por deciso˜es do Conselho, justificam-se pelo facto de a multiplicaça˜o dos casos de recurso aos procedimentos de reembolso poder constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunita´rias em certos sectores de serviços. Além disso, o Conselho alterou as quinze propostas de decisa˜o da Comissa˜o relativas a medidas especiais de tributaça˜o dos serviços de telecomunicaço˜es, com a preocupaça˜o de simplificar a cobrança do imposto, evitando aos operadores o recurso ao procedimento da Oitava Directiva. Tendo em conta o que precede, na˜o é surpreendente que o procedimento de reembolso previsto na Oitava Directiva seja objecto de uma recomendaça˜o no âmbito da iniciativa SLIM, que foi apoiada tanto pelos representantes das administraço˜ es nacionais como pelos operadores. Em primeiro lugar, importa sublinhar que as dificuldades evocadas anteriormente sera˜o resolvidas definitivamente através da instauraça˜o do novo sistema comum do IVA, que foi apresentado no programa de trabalho adoptado pela Comissa˜o em Julho de 1996. Neste novo regime, que assenta no princı´pio de um local u´nico de tributaça˜o e de deduça˜o, qualquer sujeito passivo podera´ deduzir o IVA a montante num u´ nico local, mesmo que a operaça˜o em causa tenha sido tributada noutro Estado-Membro. Consequentemente, o procedimento da Oitava Directiva deixara´ de vigorar. A Comissa˜o, no entanto, decidiu reagir prontamente à recomendaça˜o feita no âmbito do exercı´cio SLIM, embora mantenha presente que qualquer iniciativa legislativa neste domı´nio so´ pode ter cara´cter tempora´rio, na pendência da entrada em vigor do novo sistema comum do IVA. O objectivo da presente proposta consiste portanto em melhorar a breve prazo o funcionamento do regime actual do IVA, simplificando um procedimento que é considerado pelos operadores um entrave ao funcionamento do mercado interno, sem no entanto pôr em causa o prosseguimento das actividades previstas no programa de trabalho para um novo sistema comum. Consequentemente, alguns elementos desta proposta sera˜o revistos à medida que forem apresentadas propostas com vista à instauraça˜o do futuro regime. Em matéria de controlo, a Comissa˜o propo˜e certas medidas adicionais, cuja justificaça˜o e necessidade sera˜o periodicamente analisadas, com o u´ nico objectivo de permitir imediatamente um controlo suficiente da deduça˜o, na ausência de uma cooperaça˜o suficiente entre os Estados-Membros no domı´nio da fiscalizaça˜o. É também o´ bvio que, na hipo´tese de o Conselho na˜o adoptar a presente proposta num prazo razoa´vel, a Comissa˜o sera´ obrigada a retira´-la a fim de evitar que o Conselho continue a discutir uma proposta cujo objectivo — ra´pida simplificaça˜o dos actuais procedimentos — na˜o podera´ ser alcançado e cuja adopça˜o tardia podera´ levar a comprometer a passagem para um novo sistema comum. A Comissa˜o considera que a u´ nica alteraça˜o que pode efectivamente constituir uma grande simplificaça˜o do regime comum do IVA em geral, e do procedimento de reembolso em especial, consiste em autorizar o sujeito passivo a deduzir o IVA pago num Estado-Membro em que na˜o esteja estabelecido, através de imputaça˜o na sua declaraça˜o perio´dica do montante de IVA de que é devedor num Estado-Membro em que efectua operaço˜ es tributa´veis nas quais sa˜o utilizados bens e serviços onerados de IVA. A presente proposta destina-se a introduzir esse direito à deduça˜o no artigo 17. o da Sexta Directiva, o que tera´ a consequência de fazer desaparecer o procedimento de reembolso especı´fico para os sujeitos passivos na Unia˜o (isto é o procedimento previsto na Oitava Directiva). Resumindo, as medidas propostas, que esta˜o concretizadas no plano jurı´dico através da alteraça˜o do n. o 3 e da introduça˜o do n. o 3 bis no artigo 17. o, levam ao seguinte resultado no que diz respeito aos sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade Europeia: — sujeito passivo esta´ identificado para efeitos de IVA num u´ nico Estado-Membro: o IVA é deduzido nesse Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido efectuadas as despesas oneradas de IVA; 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/81 — sujeito passivo esta´ identificado para efeitos de IVA em va´rios Estados-Membros: a) se estiver identificado no Estado-Membro em que efectua as despesas oneradas de IVA: o IVA é deduzido nesse Estado-Membro (na˜o ha´ alteraça˜o relativamente à situaça˜o actual); b) se na˜o estiver identificado no Estado-Membro em que efectua as despesas: o IVA é deduzido no Estado-Membro no qual efectua a entrega de bens ou as prestaço˜ es de serviços para as quais sa˜o efectuadas as ditas despesas. Esta alteraça˜o do artigo 17. o leva logicamente a que o montante de IVA que confere o direito à deduça˜o passara´ a ser determinado segundo as regras do Estado-Membro de estabelecimento, deixando de o ser segundo as regras do Estado-Membro que cobrou o imposto, como acontece actualmente. Em matéria de formalidades, a presente proposta prevê a obrigaça˜o para os sujeitos passivos de apresentar um documento especı´fico, que os sujeitos passivos devera˜o juntar à sua declaraça˜o perio´dica, no qual inscrevera˜o os montantes de IVA pagos noutros Estados-Membros para os quais pretendem exercer o seu direito à deduça˜o. Estes montantes devem ser discriminados por Estado-Membro. A fim de justificar estes montantes, é obrigato´ rio juntar a este documento especı´fico co´ pia das facturas ou dos documentos de importaça˜o. ANEXO II ao parecer do Comité Econo´mico e Social Em matéria de regime da deduça˜o de IVA, o n. o 6 do artigo 17. o reza: «O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissa˜o, determinara´ quais as despesas que na˜o conferem direito à deduça˜o do imposto sobre o valor acrescentado. Sera˜o excluı´das do direito à deduça˜o, em qualquer caso, as despesas que na˜o tenham cara´cter estritamente profissional, tais como despesas sumptua´rias, recreativas ou de representaça˜o. Até à entrada em vigor das disposiço˜ es acima referidas, os Estados-Membros podem manter todas as excluso˜ es previstas na legislaça˜o nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva. » Uma vez que as propostas na˜o reuniram consenso no Conselho, a Comissa˜o decidiu retira´-las em 21 de Novembro de 1996, o que constituiu a sequência lo´ gica da adopça˜o, por parte da Comissa˜o, em Julho de 1996, do programa de trabalho para a criaça˜o de um sistema comum de IVA adaptado às exigências do mercado interno. Entretanto, os Estados-Membros resolveram o problema de formas distintas. Três paı´ses (Alemanha, Holanda e Luxemburgo) concedem o direito à deduça˜o integral, em conformidade com o n. o 2 do artigo 17. o , para as despesas em causa e para as categorias mais importantes dessas despesas, ficando apenas excluı´das as que na˜o se revestem de cara´cter profissional. Os outros paı´ses excluem ou limitam o direito à deduça˜o de forma a evitar ou a simplificar, em larga medida, os casos em que ha´ que estabelecer uma distinça˜o entre as despesas relativas às necessidades privadas do sujeito passivo e de outras pessoas que esta˜o relacionadas com as actividades econo´micas do sujeito passivo. Esta situaça˜o na˜o corresponde aos imperativos de uniformidade da base de ca´lculo e de neutralidade fiscal. Os sujeitos passivos de um Estado-Membro que autorize a deduça˜o completa do imposto para todas as despesas, com excepça˜o das que na˜o se revestem de cara´cter profissional, beneficiam de vantagem relativamente aos sujeitos passivos dos Estados-Membros em que certas categorias de despesas sa˜o objecto de exclusa˜o do direito à deduça˜o. Esta diversidade de tratamento pode implicar distorço˜es de concorrência nas trocas internacionais de bens e de serviços na medida em que os seus efeitos se repercutem indirectamente nos preços dos bens e dos serviços. Embora a existência desta diversidade na˜o seja um feno´meno novo, a realizaça˜o em 1 de Janeiro de 1993 do mercado interno pôs em destaque de forma muito mais evidente estas divergências, na medida em que passaram a estar em concorrência directa as legislaço˜ es nacionais e a respectiva aplicaça˜o que é feita pelos Estados-Membros. C 101/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 A Comissa˜o considera portanto que se impo˜ e dar seguimento às atribuiço˜es previstas no n. o 6 do artigo 17. o da Sexta Directiva, retomando o exercı´cio de aproximaça˜o das diferentes regras nacionais actuais, embora deixando aos Estados-Membros uma certa margem de apreciaça˜o que lhes permite tomar em consideraça˜o a situaça˜o especı´fica dos respectivos paı´ses. Ha´ que na˜o esquecer que o direito à deduça˜o constitui um elemento fundamental do sistema do imposto sobre o valor acrescentado, o que implica que qualquer exclusa˜o desse direito constitua uma excepça˜o à regra, que so´ pode ser aceite perante uma justificaça˜o precisa. Consequentemente, é claro que a proposta deve limitar-se às categorias de despesas que, mesmo quando realizadas no âmbito do funcionamento normal da empresa, abrangem simultaneamente uma parte de consumo privado e uma parte de consumo final. Além disso, a discriminaça˜o dessas despesas entre parte profissional e parte privada na˜o é geralmente fa´cil de controlar, o que cria riscos de abuso ou de fraude fiscal. Trata-se em especial das despesas relativas aos veı´culos de turismo, das despesas de alojamento, alimentaça˜o e bebidas, e de despesas sumptua´rias, recreativas ou de representaça˜o. No que diz respeito às despesas relativas aos veı´culos de turismo, ha´ que considerar que se referem a bens de investimento cuja utilizaça˜o na˜o profissional na˜o pode ser excluı´da e que, sobretudo, pode variar de ano para ano. Quanto às despesas de alojamento, alimentaça˜o e bebidas, embora tais despesas possam ser efectuadas em certos locais e segundo certas modalidades devido à actividade profissional exercida, na˜o existe du´vida de que também sa˜o de cara´cter privado, uma vez que se trata de despesas que satisfazem necessidades prima´rias. Convém recordar desde ja´ que a consequência do princı´pio fundamental da deduça˜o do imposto que incide sobre os bens e serviços utilizados para operaço˜ es tributadas é que a deduça˜o na˜o é aplica´vel às despesas que na˜o se revistam de cara´cter estritamente profissional, tais como as despesas sumptua´rias, recreativas ou de representaça˜o, como previsto no n. o 6 do artigo 17. o na sua actual redacça˜o. A fim de tomar em consideraça˜o o cara´cter especı´fico destas despesas no âmbito da actividade dos sujeitos passivos, a proposta da Comissa˜o estabelece regimes diferentes. Em princı´pio, as regras normais de deduça˜o aplicam-se ao IVA que incide sobre as despesas relativas a veı´culos de turismo. No entanto, se as dificuldades de verificaça˜o relacionadas com a utilizaça˜o na˜o profissional destes bens forem de tal amplitude que impeçam um Estado-Membro de aplicar na pra´tica as regras normais de deduça˜o, existe um regime facultativo de limitaça˜o da deduça˜o que permite aos Estados-Membros que o desejem apreender de forma simplificada a utilizaça˜o na˜o profissional dos veı´culos de turismo. De facto, um Estado-Membro que recorra a esta faculdade pode fixar uma percentagem ma´xima de deduça˜o que na˜o pode ser inferior a 50 % do imposto pago a montante e cujo montante corresponde à utilizaça˜o profissional ma´xima que se considera para os veı´culos de turismo. Para dar execuça˜o a esta faculdade, a administraça˜o fica dispensada, para uma maioria considera´vel de sujeitos passivos, das suas atribuiço˜es de controlo relativo à discriminaça˜o que estes sujeitos fazem na sua contabilidade entre utilizaça˜o privada e utilizaça˜o profissional dos seus veı´culos de turismo. Em contrapartida, nos casos em que a percentagem de utilizaça˜o profissional na˜o atinge a percentagem do limite ma´ximo de dedutibilidade fixado pelo Estado-Membro, a deduça˜o é realizada segundo as regras normais. A aplicaça˜o do limite ma´ximo de dedutibilidade permite que seja feita de forma simplificada a distinça˜o do IVA a montante: a) relacionado com a utilizaça˜o na˜o profissional dos veı´culos, isto é a utilizaça˜o privada, mas também a utilizaça˜o para operaço˜ es fora do campo da aplicaça˜o do IVA; b) relacionado com a utilizaça˜o profissional dos veı´culos, isto é para operaço˜es no campo da aplicaça˜o do IVA, quer se trate de operaço˜ es que dêem direito à deduça˜o como de operaço˜es isentas que na˜o dêem direito à deduça˜o. Consequentemente, quando um sujeito passivo efectua simultaneamente operaço˜es que da˜o direito à deduça˜o e operaço˜ es que na˜o da˜o direito à deduça˜o, a parte do IVA a montante relacionada com a utilizaça˜o profissional dos veı´culos de turismo deve ainda ser discriminada para determinar qual é o IVA que se refere às primeiras e às segundas operaço˜ es. Porém, quando a utilizaça˜o profissional dos bens considerados é negligencia´vel, na˜o se justifica o esforço de controlo das administraço˜es. Por esse motivo, a proposta prevê uma exclusa˜o total do direito à deduça˜o se a utilizaça˜o profissional for inferior a 10 %. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/83 Devem ser tidos em especial consideraça˜o os sujeitos passivos cuja actividade consiste na exploraça˜o de veı´culos de turismo ou para os quais este tipo de bens constitui um meio estritamente necessa´rio para o exercı´cio da actividade (por exemplo, os sujeitos passivos cuja actividade consista na venda ou aluguer de veı´culos de turismo, ta´xis e escolas de conduça˜o,. ). Nesses casos, sa˜o aplica´veis as regras normais de deduça˜o, mas apenas se a utilizaça˜o eventualmente na˜o profissional for negligencia´vel, isto é, inferior a 10 %. No que diz respeito às despesas de alojamento, alimentaça˜o e bebidas, o seu cara´cter de consumo final pode justificar a exclusa˜o do direito à deduça˜o. No entanto, estas despesas podem ser determinadas pelas necessidades da actividade, por exemplo por serem efectuadas durante viagens de nego´ cios. Este é o motivo pelo qual foi considerado equitativo estabelecer um limite forfeta´rio para a deduça˜o, que é fixado em 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que onerou as despesas de alojamento, alimentaça˜o e bebidas. Em contrapartida, manteve-se a exclusa˜o total da deduça˜o para as despesas que na˜o tenham relaça˜o directa e estrita com as necessidades das operaço˜es tributadas, isto é para as despesas sumptua´rias, recreativas e de representaça˜o. ANEXO III ao parecer do Comité Econo´mico e Social Um sistema de restituiça˜o e de compensaça˜o bilateral das dı´vidas Este documento contém as informaço˜es indispensa´veis para a criaça˜o de um sistema de restituiça˜o entre os Estados-Membros, que permite ao Estado-Membro no qual é exercida a deduça˜o (Estado-Membro de deduça˜o) beneficiar da restituiça˜o do montante de IVA dedutı´vel junto do Estado-Membro onde esse IVA foi pago (Estado-Membro de aquisiça˜o). Este sistema de restituiça˜o e de compensaça˜o das dı´vidas, bem como as medidas de fiscalizaça˜o a instaurar pelos Estados-Membros, constitui o objecto da presente proposta de regulamento. A proposta de regulamento prevê a introduça˜o de um sistema de restituiça˜o e de compensaça˜o das dı´vidas que funciona bilateralmente entre os Estados-Membros. Para esse efeito, cada Estado-Membro deve comunicar, semestralmente, a cada um dos outros Estados-Membros o montante de IVA deduzido durante o semestre decorrido, que o Estado-Membro de aquisiça˜o esta´ obrigado a restituir. O montante a comunicar representa o montante de IVA realmente deduzido, isto é, apo´s a aplicaça˜o da proporça˜o se o sujeito passivo exercer simultaneamente actividades que da˜o direito a deduça˜o e actividades que na˜o da˜o direito a deduça˜o, e apo´s aplicaça˜o das limitaço˜ es do direito de deduça˜o em vigor no Estado-Membro de deduça˜o. Assim, qualquer Estado-Membro pode determinar o saldo a pagar ou a receber relativamente aos outros Estados-Membros. O pagamento efectivo destes saldos ocorre numa fase posterior, uma vez que podem ainda ser objecto de correcço˜ es na sequência de fiscalizaço˜ es que esta˜o previstas no regulamento. No entanto, esta´ previsto que os Estados-Membros podem, através de acordos bilaterais, fugir ao prazo previsto no regulamento, fixando outros prazos ou prevendo, em certas condiço˜es, a transposiça˜o do saldo para o perı´odo seguinte. Medidas de controlo No sistema actual do IVA, cada Estado-Membro é responsa´vel pela aplicaça˜o, pelo controlo e pela cobrança do imposto, que entra directamente no seu orçamento nacional. Um dos princı´pios de base deste sistema é o facto de a deduça˜o do IVA ser exercida no Estado-Membro em que o imposto é devido e/ou pago. Consequentemente, ha´ um u´nico Estado-Membro que esta´ encarregado do controlo do pagamento e da deduça˜o do imposto. A presente proposta visa introduzir, para os casos actualmente cobertos pela Oitava Directiva, uma derrogaça˜o do princı´pio supramencionado. Decorre do regime proposto que, para as operaço˜es em causa, o controlo do pagamento do IVA incumbe ao Estado-Membro de aquisiça˜o, enquanto o controlo da deduça˜o desse imposto incumbe ao Estado-Membro de deduça˜o. C 101/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Como qualquer outra fiscalizaça˜o, este controlo deve estar assente no conhecimento que as administraço˜ es fiscais têm dos seus sujeitos passivos, na avaliaça˜o da sua credibilidade, na ana´lise de risco relativamente a esses sujeitos passivos em termos de fraude e numa cooperaça˜o intensa e eficaz com as administraço˜ es dos outros Estados-Membros. Um controlo eficaz no mercado interno exige, em vez da transmissa˜o sistema´tica das co´ pias das facturas que representam encargos suplementares tanto para os sujeitos passivos como para a administraça˜o, a determinaça˜o de critérios comuns de apreciaça˜o do risco de fraude relativamente aos sujeitos passivos. Os casos identificados, a partir desses critérios comuns que necessitam de um controlo mais aprofundado, seriam interessantes para todas as administraço˜es em causa. Com base no interesse comum de todas as administraço˜es numa cooperaça˜o mu´ tua eficaz, seria possı´vel explorar exaustivamente as informaço˜es e as experiências de cada uma delas. A Directiva 77/799/CEE em matéria de assistência mu´tua permite aos Estados-Membros interessados trocar todas as informaço˜ es que considerarem necessa´rias para exercer os seus poderes de controlo. As experiências do passado demonstram, no entanto, que os Estados-Membros na˜o utilizam ainda plenamente as possibilidades deste instrumento comunita´rio. Tendo em conta essas experiências, bem como a particularidade do regime proposto com vista a melhorar o funcionamento do sistema actual do IVA, a Comissa˜o vê-se obrigada a prever medidas de controlo adicionais para acompanhar a introduça˜o deste regime. Estas medidas adicionais atenuam os efeitos de simplificaça˜o da alteraça˜o do regime de deduça˜o e so´ sa˜o aceita´veis a curto prazo. A duraça˜o da sua aplicaça˜o deve estar estritamente limitada ao tempo que seja necessa´rio para melhorar a cooperaça˜o entre os Estados-Membros. A Comissa˜o analisara´ periodicamente a utilizaça˜o dessas medidas e os resultados concretos que estas proporcionam aos Estados-Membros. Para esse efeito, os Estados-Membros comunicara˜o à Comissa˜o as informaço˜ es necessa´rias. A Comissa˜o apresentara´ ao Conselho, até ao final do segundo ano de aplicaça˜o dessas medidas, um relato´rio sobre a sua justificaça˜o e necessidade no âmbito do seu acompanhamento do desenvolvimento da cooperaça˜o entre os Estados-Membros no domı´nio do controlo, se necessa´rio acompanhado de propostas sobre a revogaça˜o das medidas adicionais. No que diz respeito às medidas de controlo previstas na presente proposta, é importante ter presente a natureza da maior parte das despesas que actualmente sa˜o objecto de pedidos de reembolso segundo o procedimento da Oitava Directiva. De facto, tendo em conta as regras de localizaça˜o das operaço˜ es, a maior parte destes pedidos dizem respeito a despesas gerais, tais como despesas de hotel, despesas de restaurante, despesas relacionadas com a participaça˜o em feiras e despesas com veı´culos, bem como despesas de combustı´vel dos transportes internacionais. É portanto pouco prova´vel que o sistema proposto, que prevê a imputaça˜o desses montantes no imposto devido pelo sujeito passivo, faça aumentar substancialmente o numero de situaço˜es de elevados créditos de imposto para os operadores, situaço˜es que necessitam na maior parte dos casos um acompanhamento administrativo mais importante. Consequentemente, é necessa´rio assegurar que as medidas de controlo propostas especificamente para o funcionamento do regime de deduça˜o na˜o sejam desproporcionadas relativamente aos riscos de perdas fiscais para os Estados-Membros. As medidas previstas pelo regulamento levam a uma fiscalizaça˜o em va´rias etapas, ficando estabelecidas para cada uma das etapas as responsabilidades financeiras dos Estados-Membros em causa. Esta fiscalizaça˜o por etapas apresenta vantagens importantes relativamente ao sistema actual, uma vez que na˜o implica a intervença˜o de uma decisa˜o «imediata e quase definitiva» por parte da administraça˜o, como acontece actualmente. Em primeiro lugar, a administraça˜o do Estado-Membro de deduça˜o efectua uma primeira fiscalizaça˜o na altura em que recebe a declaraça˜o perio´dica com o documento especı´fico e os seus anexos. Contrariamente à administraça˜o do Estado-Membro de reembolso no regime actual, a administraça˜o competente dispo˜e ja´, nessa altura, de dados mais precisos relativos à situaça˜o fiscal do sujeito passivo. Obviamente, o montante das regularizaço˜es que se impo˜em na sequência desta primeira verificaça˜o na˜o esta´ incluı´do no montante do IVA cuja restituiça˜o é solicitada pelo Estado-Membro de deduça˜o ao Estado-Membro de aquisiça˜o. Seguidamente, certas operaço˜es relativamente às quais ha´ lugar à deduça˜o por força do n. o 3-A do artigo 17. o sa˜o objecto de uma comunicaça˜o de informaço˜ es, em princı´pio por via electro´ nica, do Estado-Membro de deduça˜o para o Estado-Membro de aquisiça˜o. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/85 Sempre que o Estado-Membro de aquisiça˜o constatar irregularidades relativas às operaço˜es para as quais foi exercido o direito de deduça˜o, informa o Estado-Membro de deduça˜o no prazo de três meses apo´s a data de recepça˜o da informaça˜o. Além disso, o Estado-Membro de aquisiça˜o na˜o esta´ obrigado a restituir o montante do IVA em jogo ao Estado-Membro de deduça˜o. Incumbe ao Estado-Membro de deduça˜o tomar as medidas de cobrança que considere necessa´rias, tendo em conta nomeadamente a situaça˜o fiscal do sujeito passivo em causa (entrega de declaraço˜ es perio´ dicas, pagamento do imposto devido, outras dı´vidas fiscais existentes). Além disso, o cara´cter fundamentado da deduça˜o operada, independentemente do local em que o IVA foi pago, é examinado pelo Estado-Membro de deduça˜o no âmbito do controlo programado de todas as actividades do sujeito passivo. Por u´ ltimo, o procedimento de controlo previsto pela presente proposta na˜o obsta à possibilidade de as administraço˜es solicitarem informaço˜es utilizando o procedimento previsto pela directiva no que diz respeito à assistência mu´ tua. Acresce que a Comissa˜o esta´ consciente do facto de que a na˜o harmonizaça˜o das informaço˜ es que devem figurar nas facturas pode suscitar certos problemas. É no entanto u´ til manter presente que esse problema ja´ se coloca no comércio intracomunita´rio corrente (entregas/aquisiço˜ es intracomunita´rias, transportes intracomunita´rios) e que a u´ nica diferença reside no facto de, no caso presente, ser efectivamente facturado o IVA no Estado-Membro de aquisiça˜o. O relato´rio sobre a iniciativa SLIM contém, alia´s, a recomendaça˜o de estudar esta problema´tica. A Comissa˜o na˜o deixara´ de dar seguimento a esta recomendaça˜o. Enquanto se aguarda o resultado destes trabalhos, o funcionamento do sistema proposto necessita de um mı´nimo de flexibilidade por parte dos Estados-Membros. Com efeito, os Estados-Membros têm que assegurar que o sujeito passivo que detenha uma factura na qual estejam mencionadas, pelo menos, as informaço˜ es exigidas pela Sexta Directiva na˜o seja confrontado com a recusa do exercı´cio do seu direito à deduça˜o. No entanto, isto na˜o obsta a que qualquer administraça˜o tenha o direito de solicitar ao sujeito passivo a traduça˜o das menço˜ es que se encontram na factura nos casos em que esta administraça˜o esteja impossibilitada de apreciar o cara´cter profissional das despesas em causa. ANEXO IV ao parecer do Comité Econo´mico e Social (de acordo com o nu´mero 3 do artigo 47. o do Regimento) As propostas de alteraça˜o seguintes foram rejeitadas durante o debate, tendo recebido, pelo menos, um quarto dos votos expressos: Proposta de alteraça˜o apresentada por B. Tosh e A. Williams Ponto 4. 2. 4 Ponto 4. 2. 4. passa a ter a seguinte redacça˜o: «O Comité entende que as despesas de representaça˜o deveriam ser tratadas em pé de igualdade com as de estadia, alimentaça˜o e bebidas e na˜o como despesas sumptua´rias. » Justificaça˜o As despesas de representaça˜o sa˜o legı´timas despesas de funcionamento da empresa, visto ser seu intuito primeiro manter ou aumentar o nego´ cio. Embora haja um elemento de consumo privado, aquelas despesas esta˜o a par das outras referidas e na˜o podem ser tratadas como sumptua´rias que, por definiça˜o, na˜o sa˜o particularmente proveitosas para o nego´ cio. C 101/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Resultado da votaça˜o Votos a favor: 25, votos contra: 51, abstenço˜es: 4. Proposta de alteraça˜o apresentada por C. Lustenhouwer e G. Regaldo Ponto 4. 2. 7 Substituir o ponto 4. 2. 7 pelos pontos seguintes: «4. 2. 6. 1. O Comité Econo´mico e Social na˜o vê qualquer raza˜o que obste a submeter os veı´culos de turismo à mesma deduça˜o forfeta´ria aplicada às outras categorias de despesas tratadas nestas propostas e considera que tal seria um contributo importante para reduzir a distorça˜o da concorrência e restringir o alcance da fraude e da manipulaça˜o legı´tima. 4. 2. 6. 2. Disparidades importantes entre as taxas de deduça˜o praticadas nos diferentes Estados- -Membros colocariam numa situaça˜o de desvantagem competitiva os operadores activos nos paı´ses que praticam taxas de deduça˜o reduzidas, o que conduziria inevitavelmente ao desenvolvimento de sistemas complexos de circunvença˜o das regras, legalmente ou por outros meios. Além disso, é de lembrar que o IVA se torna exigı´vel quando um carro é comprado pela 4. 2. 6. 3. primeira vez e que, nesse momento, na˜o é possı´vel determinar com precisa˜o qual sera´ o ra´cio de utilizaça˜o profissional ou privada durante a sua vida u´ til. Esse ra´cio pode variar de ano para ano e, na ausência de uma limitaça˜o forfeta´ria u´ nica, pode originar uma maior necessidade de ajustamentos retrospectivos, gerando assim complicaço˜es adicionais para os operadores e para as administraço˜es nacionais. Uma limitaça˜o forfeta´ria introduziria uma medida deseja´vel de simplicidade. A tı´tulo de 4. 2. 6. 4. exemplo, os operadores ja´ na˜o precisariam de manter registos das percentagens de nego´ cio, nem de distinguir entre utilizaça˜o para fins profissionais das transacço˜es sujeitas a imposto e isentas de imposto, nem as administraço˜ es precisariam de verificar tais elementos. 4. 2. 6. 5. O Comité Econo´mico e Social sublinha que, se o objectivo deste exercı´cio é a simplificaça˜o (e este é um dos objectivos declarados da Comissa˜o), enta˜o os procedimentos devera˜o ser o mais simples possı´vel, o que na˜o parece ter sido conseguido com as presentes propostas. Quando um Estado-Membro exerce a sua opça˜o, sera´ ainda necessa´rio verificar, pelo menos aproximativamente, a percentagem de quilo´metros percorridos por motivos profissionais e podera´ ser necessa´rio proceder a ajustamentos retrospectivos. Isto impora´ um trabalho adicional para as administraço˜es nacionais e para os operadores, criando um elemento de incerteza para estes u´ ltimos. 4. 2. 7. Na mesma ordem de ideias, na˜o parecem existir razo˜ es para que outras formas de transporte privado, como avio˜es e helico´pteros, na˜o possam ser incluı´das no âmbito desta regulamentaça˜o. » Justificaça˜o O texto actual foi inserido no projecto de parecer de acordo com proposta de alteraça˜o adoptada por maioria na reunia˜o da secça˜o. Em consequência desta votaça˜o, o actual ponto 4. 2. 7 substitui seis dos pontos redigidos pelo relator. A presente alteraça˜o destina-se a recuperar o texto original do relator, ja´ que o texto actual na˜o se coaduna com as propostas da Comissa˜o, podendo gerar problemas de compreensa˜o nesta parte do parecer. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 39, votos contra: 56, abstenço˜es: 8


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 79/373/EEG betreffende de handel in mengvoeders en Richtlijn 96/25/EG betreffende het verkeer van voedermiddelen"

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text: 12. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 101/89 Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 79/373/EEG betreffende de handel in mengvoeders en Richtlijn 96/25/EG betreffende het verkeer van voedermiddelen” (1) (1999/C 101/19) De Raad heeft op 29 oktober 1998 besloten het Economisch en Sociaal Comité overeenkomstig de artikelen 43 en 198 van het EG-Verdrag te raadplegen over het voornoemde voorstel. De Afdeling „Landbouw, plattelandsontwikkeling, milieu”, die met de voorbereidende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 8 januari 1999 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Bento Gonçalves. Tijdens zijn 360e Zitting (vergadering van 28 januari 1999) heeft het Economisch en Sociaal Comité met 53 stemmen voor en 6 tegen, bij 3 onthoudingen, het volgende advies uitgebracht. 1. Inleiding 1. 1. Werkingssfeer van het voorstel en rechtsgrondslag 1. 1. 1. W e r k i n g s s f e e r Algemene doelstelling: Het toepassingsgebied uitbreiden tot het verkeer en het gebruik van voedermiddelen, zodat de lid-staten uiteindelijk zullen kunnen garanderen dat deze „gezond, deugdelijk en van gebruikelijke handelskwaliteit” zijn, en geen gevaar opleveren voor de gezondheid van mens en dier of voor het milieu. De werkingssfeer van Richtlijn 96/25/EG wordt m. a. w. uitgebreid zodat de lid-staten, op grond van Richtlijn 95/53/EG van de Raad, een officie¨le controleregeling kunnen invoeren die niet alleen betrekking heeft op het verkeer van voedermiddelen en hun gebruik door de mengvoederindustrie, maar ook op tussenpersonen die als distributeurs optreden, en op de veehouders die de voedermiddelen zelf produceren en rechtstreeks gebruiken in hun bedrijven. 1. 1. 2. R e c h t s g r o n d s l a g Het Commissievoorstel Verdrag gebaseerd. is op artikel 100A van het 2. Samenvatting van het voorstel 2. 1. Het voorstel behelst een wijziging van Richtlijn 79/373/EEG betreffende de handel in mengvoeders en van Richtlijn 96/25/EG betreffende het verkeer van voedermiddelen. 2. 1. 1. toepassing zijn op: De gewijzigde Richtlijn 96/25/EG zal van — het verkeer van voedermiddelen én het gebruik ervan. De bepalingen gelden m. a. w. zowel voor (1) PB C 261 van 19. 8. 1998, blz. 3. de producenten van voedermiddelen als voor de vervoerders, de handelaars, de fabrikanten van mengvoeders en de veehouders, ongeacht of deze laatste hun toevlucht nemen tot industrie¨le mengvoe- ders of de voedermiddelen rechtstreeks gebruiken. 2. 1. 2. diervoeders vallen niet onder deze richtlijn. Geneesmiddelen voor dieren en additieven voor 3. Algemene opmerkingen 3. 1. Het ESC staat achter de voorgestelde wijzigingen, die de hierboven vermelde doelstellingen ontegenzeglijk dichterbij brengen. Bovendien wordt het dankzij dit voorstel gemakkelijker om na te gaan welke weg de voedermiddelen afleggen voor zij uiteindelijk bij de eindverbruiker belanden, wat bijzonder belangrijk is in het geval van stoffen die risico’s kunnen inhouden voor de volksgezondheid. 3. 2. Het ESC is evenwel van mening dat de Commissie op bepaalde gebieden nog verder zou moeten gaan, om zo snel mogelijk het vertrouwen van de consument in producten van dierlijke oorsprong, met name rundvlees, te herstellen. Zo zou zij voor alle lid-staten gemeenschap- pelijke objectieve technische criteria moeten vastleggen, aan de hand waarvan kan worden bepaald of een bepaald voedermiddel „gezond, deugdelijk en van gebruikelijke handelskwaliteit” is. 3. 3. Voorts wijst het ESC erop dat de lid-staten de nodige controlemaatregelen moeten nemen om de volledige naleving van de in Richtlijn 96/25/EG opgeno- men bepalingen inzake het verkeer en het gebruik van verboden voedermiddelen af te dwingen, en zo het vertrouwen van de consument in producten van dierlijke oorsprong te versterken. 3. 3. 1. M. b. t. controlemaatregelen van de lid-staten dient de Commissie daarom nader aan te geven wat zij bedoelt met de bepaling dat voedermiddelen geen risico’s mogen inhouden voor het milieu. C 101/90 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 12. 4. 1999 4. Bijzondere opmerkingen 4. 1. Richtlijn 79/373/EEG 4. 1. 1. A r t i k e l 1 , l i d 1 Met artikel 5, lid 1, punt k) worden bedrijven verplicht vanaf 1 april 2001 hun erkenningsnummer of re- gistratienummer te vermelden. 4. 1. 2. A r t i k e l 1 , l i d 4 De lid-staten zijn verplicht de definitieve lijst van de Commissie in hun wetgeving op te nemen. 4. 2. Richtlijn 96/25/EG 4. 2. 1. A r t i k e l 2 , l e d e n 1 e n 2 De term „gebruik” wordt in de titel van de richtlijn opgenomen, zodat „het verkeer en het gebruik van voedermiddelen” onder de werkingssfeer vallen. 4. 2. 2. A r t i k e l 2 , l i d 3 Bepaald wordt dat de voedermiddelen geen risico’s mogen inhouden voor het milieu. 4. 2. 3. A r t i k e l 2 , l i d 4 , s u b g ) In het gewijzigde artikel 5, lid 1, punt g) van Richtlijn 96/25/EG wordt bepaald dat bedrijven die vleesmeel produceren of in de handel brengen verplicht zijn op de verpakking of het etiket of in de documenten die de identiteit van het bedrijf en de gebruikte ingredie¨nten aangeven, met name het volgende te vermelden: de naam of handelsnaam, het adres of de zetel van het bedrijf, het erkenningsnummer alsmede het referentienummer van de partij of elke andere vermelding waardoor het voedermiddel getraceerd kan worden. 4. 2. 3. 1. Artikel 2, lid 4, sub h) Hier wordt verwezen naar de producenten van veevoeder die niet onder g) vallen. 4. 2. 4. A r t i k e l 2 , l i d 5 a) Technische aanpassing. b) Dit punt wordt opgesplitst in b) en c). Punt b) betreft de goedkeuring van de lijst van voedermid- Brussel, 28 januari 1999. delen waarvan het verkeer en het gebruik verboden zijn. c) Dit punt is gericht op de aanpassing van de bijlage en de in punt b) bedoelde lijst aan de vooruitgang van de wetenschappelijke en technische kennis. 4. 2. 5. A r t i k e l e n 3 e n 4 Het gaat om aanpassingen die geen commentaar be- hoeven. 5. Conclusies 5. 1. Het ESC is van mening dat de voorgestelde wijzigingen van vitaal belang zijn voor een beter inzicht in de weg die de voedermiddelen afleggen voor zij uiteindelijk bij de eindverbruiker belanden. Ook het feit dat nu tevens kwaliteitseisen worden opgelegd aan de voedermiddelen die door de veehouders zelf geprodu- ceerd en rechtstreeks in het bedrijf gebruikt worden, is van primordiaal belang. 5. 2. Niettemin vreest het ESC dat de hoofddoelstellin- gen, nl. een betere bescherming van de volksgezondheid en het herstellen van het vertrouwen van de consument in m. n. rundvlees, met deze wijzigingen niet zullen worden bereikt: — vandaar dat het ESC b. v. voorstander is van een wereldwijd verbod op de verwerking van vlees van zoogdieren en beendermeel in voedermiddelen, en meent het dat — landbouwers bij de aankoop van veevoeder een volledige lijst van de gebruikte ingredie¨nten zouden moeten krijgen. Het ESC geeft dan ook de voorkeur aan andere initiatie- ven, waarin gemeenschappelijke, wetenschappelijk ge- fundeerde en objectieve criteria inzake de kwaliteit van de voedermiddelen worden vastgelegd. 5. 3. Het ESC meent bovendien dat de term „gebruik” nader moet worden omschreven; anders is niet duidelijk welke maatregelen de lid-staten moeten treffen om het gebruik van voedermiddelen op bedrijven te controleren. Dit punt moet bij de wijziging van de richtlijn worden verduidelijkt. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité B. RANGONI MACHIAVELLI


title: Regolamento (CE) n. 200/1999 della Commissione del 28 gennaio 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione d'orzo nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1078/98

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text: 29. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 22/49 REGOLAMENTO (CE) N. 200/1999 DELLA COMMISSIONE del 28 gennaio 1999 che fissa la restituzione massima all’esportazione d’orzo nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1078/98 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalit(cid:133) di applica- zione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all’esporta- zione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 2513/98 (4), e in particolare l’articolo 4, considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all’esportazione d’orzo verso qualsiasi paese terzo (cid:138) stata indetta con il regolamento (CE) n. 1078/98 della Commissione (5); considerando che, a norma dell’articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/95, la Commissione pu(cid:149), secondo la proce- dura di cui all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92, decidere di fissare una restituzione massima all’espor- tazione, tenendo conto dei criteri precisati all’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concorrenti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonch(cid:130) il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all’esportazione; considerando che l’applicazione degli anzidetti criteri all’attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all’esportazione al livello di cui all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 22 al 28 gennaio 1999, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1078/ 98, la restituzione massima all’esportazione d’orzo (cid:138) fissata a 50,94 EUR per tonnellata. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 29 gennaio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 28 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 154 del 28. 5. 1998, pag. 20