title: Regulamento (CE) n.o 175/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3942/92, (CE) n.o 86/94, (CE) n.o 1082/96 e (CE) n.o 1459/98 que estabelecem métodos de referência para a determinação de marcadores na manteiga, no butteroil e na nata

text: L 20/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 175/1999 DA COMISS(cid:212)O de 26 de Janeiro de 1999 que altera os Regulamentos (CEE) nº 3942/92, (CE) nº 86/94, (CE) nº 1082/96 e (CE) nº 1459/98 que estabelecem m(cid:130)todos de refer(cid:136)ncia para a determina(cid:135)(cid:209)o de marcadores na manteiga, no butteroil e na nata A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, em parti- cular, o nº 6 do seu artigo 6º, o nº 3 do seu artigo 7ºA e o nº 3 do seu artigo 12º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3942/92 da Comiss(cid:209)o (3), com a redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CEE) nº 2539/93 (4), e o Regulamento (CE) nº 86/94 da Comiss(cid:209)o (5) estabeleceram os m(cid:130)todos de refe- r(cid:136)ncia para a determina(cid:135)(cid:209)o do conte(cid:156)do de estigmasterol e sitosterol no butteroil e na manteiga; que o Regula- mento (CE) nº 1082/96 da Comiss(cid:209)o (6) estabeleceu um m(cid:130)todo de refer(cid:136)ncia para a determina(cid:135)(cid:209)o do (cid:130)ster et(cid:146)lico do (cid:145)cido beta-apo-8Y-carot(cid:130)nico na manteiga e na manteiga concentrada e o Regulamento (CE) nº 1459/98 da Comiss(cid:209)o (7) estabeleceu um m(cid:130)todo de refer(cid:136)ncia para a determina(cid:135)(cid:209)o do teor de vanilina na manteiga concen- trada, na manteiga ou na nata; Considerando que os m(cid:130)todos de refer(cid:136)ncia acima refe- ridos se destinam a controlar o cumprimento das condi- (cid:135)(cid:210)es relativas aos marcadores de manteiga, butteroil e nata no (cid:131)mbito de determinados regimes em que estes produtos s(cid:209)o subvencionados; que o Regulamento (CE) nº 2571/97 da Comiss(cid:209)o, de 15 de Dezembro de 1997, relativo (cid:133) venda a pre(cid:135)o reduzido de manteiga e (cid:133) concess(cid:209)o de uma ajuda (cid:133) nata, (cid:133) manteiga e (cid:133) manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de paste- laria, de gelados alimentares e de outros produtos alimen- tares (8), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1982/98 (9) que revoga e substitui o Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comiss(cid:209)o (10), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 531/96 (11), alterou os limites de toler(cid:131)ncia ante- riormente aplicados no que respeita (cid:133) incorpora(cid:135)(cid:209)o de marcadores; (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 399 de 31. 12. 1992, p. 29. (4) JO L 233 de 16. 9. 1993, p. 1. (5) JO L 17 de 20. 1. 1994, p. 7. (6) JO L 142 de 15. 6. 1996, p. 26. (7) JO L 193 de 9. 7. 1998, p. 16. (8) JO L 350 de 20. 12. 1997, p. 3. (9) JO L 256 de 18. 9. 1998, p. 9. (10) JO L 55 de 1. 3. 1988, p. 31. (11) JO L 78 de 28. 3. 1996, p. 13. Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comiss(cid:209)o (12), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 101/1999 (13), e o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comiss(cid:209)o (14) com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 124/1999 (15), adaptaram os limites de toler(cid:131)ncia para a incorpora(cid:135)(cid:209)o de marcadores; Considerando, al(cid:130)m disso, que a experi(cid:136)ncia demonstrou ser necess(cid:145)rio clarificar a aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados dos controlos para verificar a propor(cid:135)(cid:209)o e a pureza da incorpo- ra(cid:135)(cid:209)o do marcador, bem como a sua homogeneidade; Considerando que (cid:130), portanto, necess(cid:145)rio alterar os regula- mentos que estabelecem os m(cid:130)todos de refer(cid:136)ncia acima referidos; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3942/92 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o termo «Regulamento (CEE) nº 570/88» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Regulamento (CE) nº 2571/97». 2. O nº 8 do anexo (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O ponto 8. 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 1. Devem ser recolhidas tr(cid:136)s amostras do produto marcado, por forma a verificar a correc(cid:135)(cid:209)o da sua marca(cid:135)(cid:209)o. »; b) Os pontos 8. 2. 2 e 8. 2. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 2. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 120,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 95 %), (12) JO L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (13) JO L 11 de 16. 1. 1999, p. 14. (14) JO L 45 de 21. 2. 1990, p. 8. (15) JO L 16 de 21. 1. 1999, p. 19. 27. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/23 — 122,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 85 %), — 84,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 95 %), — 86,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 85 %). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o respectivamente entre 120,0 mg/kg e 84,0 mg/kg, ou entre 122,0 mg/kg e 86,0 mg/kg. »; c) Os pontos 8. 3. 2 e 8. 3. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 3. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 116,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorporac(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 95 %), — 118,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 85 %); — 81,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 95 %), — 82,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao estig- masterol com um grau de pureza de 85 %). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o respectivamente entre 116,0 mg/kg e 81,0 mg/kg, ou entre 118,0 mg/kg e 82,0 mg/kg. »; — 486,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao sitos- terol com um grau de pureza de 90 %), — 358,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao sitos- terol com um grau de pureza de 90 %). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 486,0 mg/kg e 358,0 mg/kg. ». c) Os pontos 8. 3. 2 e 8. 3. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 3. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: Artigo 2º O Regulamento (CE) nº 86/94 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o termo «Regulamento (CEE) nº 570/88» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Regulamento (CE) nº 2571/97». 2. O ponto 8 do anexo (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O ponto 8. 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 1. Devem ser recolhidas tr(cid:136)s amostras do produto marcado, por forma a verificar a correc(cid:135)(cid:209)o da sua marca(cid:135)(cid:209)o. »; b) Os pontos 8. 2. 2 e 8. 2. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 2. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de — 486,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao sitos- terol com um grau de pureza de 90 %), — 358,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o no que respeita ao sitos- terol com um grau de pureza de 90 %). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 486,0 mg/kg e 358,0 mg/kg. ». Artigo 3º O Regulamento (CE) nº 1082/96 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 1º, o termo «Regulamento (CEE) nº 570/88» (cid:130) substitu(cid:146)do por «Regulamento (CE) nº 2571/97». L 20/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 1. 1999 2. O ponto 8 do anexo (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O ponto 8. 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 1. Devem ser recolhidas tr(cid:136)s amostras do produto marcado, por forma a verificar a correc(cid:135)(cid:209)o da sua marca(cid:135)(cid:209)o. ». b) Os pontos 8. 2. 2 e 8. 2. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 2. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 18,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o), — 13,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 18,0 mg/kg e 13,0 mg/kg. »; c) Os pontos 8. 3. 2 e 8. 3. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 3. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 20,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o), — 14,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 20,0 mg/kg e 14,0 mg/kg. ». Artigo 4º O anexo do Regulamento (CE) nº 1459/98 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No nº 6, o termo «SM = (cid:130) a massa da toma para an(cid:145)lise, em g (5. 1. 1, 5. 1. 2 ou 5. 1. 3)» (cid:130) substitu(cid:146)do por: «SM = (cid:130) a massa da toma para an(cid:145)lise, em g (5. 1. 1, 5. 1. 2 ou 5. 1. 3). Quando se analisa a vanilina na nata, a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador deve ser expressa em mg de marcador/kg de gordura l(cid:145)ctea. Para o efeito, multiplica-se C por 100/f, sendo f o teor percentual da gordura da nata (m/m). ». 2. O ponto 8 do anexo (cid:130) alterado do seguinte modo: a) O ponto 8. 2. 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 2. 1. A taxa de incorpora(cid:135)(cid:209)o de 4-hidroxi-3-meto- xibenzalde(cid:146)do (cid:130) de 250 gramas por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga. Se a nata estiver marcada, a taxa de incorpo- ra(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 250 gramas por tonelada de gordura l(cid:145)ctea. »; b) Os pontos 8. 2. 2 e 8. 2. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 2. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 221,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o), — 159,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 221,0 mg/kg e 159,0 mg/kg. »; c) Os pontos 8. 3. 1, 8. 3. 2 e 8. 3. 3 passam a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «8. 3. 1. A taxa de incorpora(cid:135)(cid:209)o de 4-hidroxi-3-meto- xibenzalde(cid:146)do (cid:130) de 100 gramas por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga. Se a nata estiver marcada, a taxa de incorpo- ra(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 100 gramas por tonelada de gordura l(cid:145)ctea. 8. 3. 2. Os resultados das tr(cid:136)s amostras obtidas com a an(cid:145)lise do produto ser(cid:209)o utilizados para comprovar a taxa e a homogeneidade de incorpora(cid:135)(cid:209)o do marcador e o menor destes resultados ser(cid:145) comparado com os limites que se seguem [tendo em conta a diferen(cid:135)a cr(cid:146)tica para um n(cid:146)vel de probabilidade de 95 % (CrD95)]: — 79,0 mg/kg (95 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o), — 54,0 mg/kg (70 % da taxa m(cid:146)nima de incorpora(cid:135)(cid:209)o). Deve usar-se a concentra(cid:135)(cid:209)o de marcador na amostra que apresente o resultado mais baixo e uma interpola(cid:135)(cid:209)o entre 79,0 mg/kg e 54,0 mg/kg. ». 27. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 20/25 O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 5º O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 175/1999 της Επιτροπής της 26ης Ιανουαρίου 1999 για την τροποποίηση των κανονισμών (ΕΟΚ) αριθ. 3942/92, (ΕΚ) αριθ. 86/94, (ΕΚ) αριθ. 1082/96 και (ΕΚ) αριθ. 1459/98 σχετικά με τη θέσπιση μεθόδων αναφοράς για τον προσδιορισμό ορισμένων ιχνηθετών στο βούτυρο, το βουτυρέλαιο και στην κρέμα γάλακτος

eurovoc_concepts:
butter
cream
food inspection
food standard
foodstuffs legislation

formats: html pdf print

text: L 20/22 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 1. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 175/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr Iamouaq(cid:148)ou 1999 cia tgm tqopopo(cid:148)gsg tym jamomisl(cid:150)m (EOJ) aqih. 3942/92, (EJ) aqih. 86/94, (EJ) aqih. 1082/96 jai (EJ) aqih. 1459/98 swetij(cid:145) le tg h(cid:146)spisg leh(cid:149)dym amavoq(cid:145)r cia tom pqosdio- qisl(cid:149) oqisl(cid:146)mym iwmghet(cid:150)m sto bo(cid:151)tuqo, to boutuq(cid:146)kaio jai stgm jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 804/68 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 27gr Ioum(cid:148)ou 1968, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym (1), (cid:149)pyr tqo- popoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1587/ 96 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 6 paq(cid:145)cqavor 6, to (cid:145)qhqo 7a paq(cid:145)cqavor 3 jai to (cid:145)qhqo 12 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti oi l(cid:146)hodoi amavoq(cid:145)r cia tom pqosdioqisl(cid:149) tgr sticla- steq(cid:149)kgr jai sitosteq(cid:149)kgr sto boutuq(cid:146)kaio jai sto bo(cid:151)- tuqo hesp(cid:148)stgjam le tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3942/92 tgr Epitqop(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 2539/93 (4), jai ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 86/94 tgr Epitqop(cid:147)r (5) amtisto(cid:148)wyr· (cid:149)ti le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1082/96 tgr Epitqop(cid:147)r (6) hesp(cid:148)stgje lia l(cid:146)ho- dor amavoq(cid:145)r cia tom pqosdioqisl(cid:149) tou aihukest(cid:146)qa tou b-apo-8Yjaqotemijo(cid:151) on(cid:146)or se sulpujmym(cid:146)mo bo(cid:151)tuqo jai bo(cid:151)tuqo jai le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1459/98 tgr Epitqop(cid:147)r (7) hesp(cid:148)stgje lia l(cid:146)hodor amavoq(cid:145)r cia tom pqosdioqisl(cid:149) tgr bamikk(cid:148)mgr sto sulpujmyl(cid:146)mo bo(cid:151)tuqo, sto bo(cid:151)tuqo (cid:147) stgm jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor· (cid:149)ti oi pqoamaveq(cid:149)lemer l(cid:146)hodoi amavoq(cid:145)r hesp(cid:148)stgjam cia tom (cid:146)kecwo tgr sulvym(cid:148)ar le tour (cid:149)qour swetij(cid:145) le tgm iwmgh(cid:146)tgsg tou bout(cid:151)qou, boutuq(cid:146)kaiou jai jq(cid:146)lar c(cid:145)ka- jtor sto pka(cid:148)sio oqisl(cid:146)mym jahest(cid:150)tym, sto pka(cid:148)sio tym opo(cid:148)ym woqgce(cid:148)tai em(cid:148)swusg ci’ aut(cid:145) ta pqo(cid:152)(cid:149)mta· (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 2571/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 15gr Dejelbq(cid:148)ou 1997, swetij(cid:145) le tgm p(cid:150)kgsg se leiyl(cid:146)mg til(cid:147) bout(cid:151)qou jai tg woq(cid:147)cgsg em(cid:148)swusgr stgm jq(cid:146)la c(cid:145)ka- jtor, sto bo(cid:151)tuqo jai sto sulpujmyl(cid:146)mo bo(cid:151)tuqo pou pqoooq(cid:148)fomtai cia tgm paqasjeu(cid:147) pqo(cid:152)(cid:149)mtym fawaqopka- stij(cid:147)r, pacyt(cid:150)m jai (cid:145)kkym pqo(cid:152)(cid:149)mtym diatqov(cid:147)r (8), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1982/98 (9), o opo(cid:148)or jat(cid:147)qcgse jai amtijat(cid:146)stgse tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 570/88 tgr Epitqop(cid:147)r (10), (cid:149)pyr tqo- popoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 531/ 96 (11), let(cid:146)bake ta (cid:149)qia amow(cid:147)r swetij(cid:145) le tgm emsy- l(cid:145)tysg iwmghet(cid:150)m, ta opo(cid:148)a evaql(cid:149)fomtam pqogcoul(cid:146)myr· (1) EE L 148 tgr 28. 6. 1968, s. 13. (2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 21. (3) EE L 399 tgr 31. 12. 1992, s. 29. (4) EE L 233 tgr 16. 9. 1993, s. 1. (5) EE L 17 tgr 20. 1. 1994, s. 7. (6) EE L 142 tgr 15. 6. 1996, s. 26. (7) EE L 193 tgr 9. 7. 1998, s. 16. (8) EE L 350 tgr 20. 12. 1997, s. 3. (9) EE L 256 tgr 18. 9. 1998, s. 9. (10) EE L 55 tgr 1. 3. 1988, s. 31. (11) EE L 78 tgr 28. 3. 1996, s. 13. (cid:149)ti ta (cid:149)qia amow(cid:147)r cia tgm emsyl(cid:145)tysg iwmghet(cid:150)m pqosaq- l(cid:149)stgjam ep(cid:148)sgr stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3143/85 tgr Epitqop(cid:147)r (12), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 101/1999 (13), jai stom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 429/90 tgr Epitqop(cid:147)r (14), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 124/1999 (15)· (cid:149)ti, epipk(cid:146)om, g pe(cid:148)qa (cid:146)deine (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma dia- savgste(cid:148) g evaqloc(cid:147) tym apotekesl(cid:145)tym tym ek(cid:146)cwym, (cid:150)ste ma enajqib(cid:150)metai to posost(cid:149) jai g jahaq(cid:149)tgta tgr emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg, jah(cid:150)r jai g oloioc(cid:146)meia· (cid:149)ti, yr ej to(cid:151)tou, e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma tqopopoigho(cid:151)m oi jamomislo(cid:148) pou hesp(cid:148)foum tir pqoamaveqhe(cid:148)ser leh(cid:149)dour amavoq(cid:145)r· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 O jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 3942/92 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: 1. Sto (cid:145)qhqo 1, oi k(cid:146)neir «tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 570/88» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tir k(cid:146)neir «tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 2571/97». 2. To sgle(cid:148)o 8 tou paqaqt(cid:147)lator tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: a) To sgle(cid:148)o 8. 1 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)- lemo: «8. 1. Pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai tq(cid:148)a de(cid:148)clata ap(cid:149) to iwmghetgl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m, (cid:150)ste ma ek(cid:146)cwetai g oqh(cid:147) iwmgh(cid:146)tgsg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor». b) Ta sgle(cid:148)a 8. 2. 2 jai 8. 2. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 2. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou kalb(cid:145)mo- mtai ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor to opo(cid:148)o wqgsilopoie(cid:148)tai cia ma ekecwhe(cid:148) to posost(cid:149) jai g oloioc(cid:146)meia tgr emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r sucjq(cid:148)- metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalba- mol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) 95 % (CrD95)]: piham(cid:149)tgtar til(cid:147) se — 120,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 95 %), (12) EE L 298 tgr 12. 11. 1985, s. 9. (13) EE L 11 tgr 16. 1. 1999, s. 14. (14) EE L 45 tgr 21. 2. 1990, s. 8. (15) EE L 16 tgr 21. 1. 1999, s. 19. 27. 1. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 20/23 — 122,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 85 %), — 84,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 95 %), — 86,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 85 %). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmbgh(cid:146)stg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei to walgk(cid:149)tqqo apo- t(cid:146)kesla wqgsilopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 120,0 mg/kg jai 84,0 mg/kg, (cid:147) 122,0 mg/kg jai 86,0 mg/kg,». c) Ta sgle(cid:148)a 8. 3. 2 jai 8. 3. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 3. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou kalb(cid:145)mo- mtai ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr oloioc(cid:146)meiar tgr emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se til(cid:147) piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 486,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sitosteq(cid:149)kg cia sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr jahaq(cid:149)tgtar 90 %), — 358,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sitosteq(cid:149)kg cia emsyl(cid:145)tysgr sto(cid:151) jahaq(cid:149)tgtar 90 %). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 486,0 mg/kg jai 358,0 mg/kg. » (cid:129)qhqo 2 O jamomisl(cid:149)r (EOJ) aqih. 86/94 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: 1. Sto (cid:145)qhqo 1, oi k(cid:146)neir «tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 570/88» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tir k(cid:146)neir «tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 2571/97». 2. To sgle(cid:148)o 8 tou paqaqt(cid:147)lator tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: a) To sgle(cid:148)o 8. 1 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)- lemo: «8. 1. Pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai tq(cid:148)a de(cid:148)clata ap(cid:149) to iwmghetgl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m cia tom (cid:146)kecwo tgr oqh(cid:147)r iwmgh(cid:146)tgsgr tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor. » b) Ta sgle(cid:148)a 8. 2. 2 jai 8. 2. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: tgr emsyl(cid:145)tysgr oloioc(cid:146)meiar jatamol(cid:147)r tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr dia- voq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se til(cid:147) piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 116,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 95 %), — 118,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 85 %), — 81,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 95 %), — 82,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr cia sticlasteq(cid:149)kg jahaq(cid:149)tgtar 85 %). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptoum oi walgk(cid:149)teqer til(cid:146)r wqgsilopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 116,0 mg/kg jai 81,0 mg/kg, (cid:147) 118,0 mg/kg jai 82,0 mg/kg. » c) Ta sgle(cid:148)a 8. 3. 2 jai 8. 3. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 3. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr oloioc(cid:146)meiar emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se ep(cid:148)pedo piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 486,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sitosteq(cid:149)kg cia emsyl(cid:145)tysgr sto(cid:151) jahaq(cid:149)tgtar 90 %), — 358,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sitosteq(cid:149)kg cia sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr jahaq(cid:149)tgtar 90 %). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 486,0 mg/kg jai 358,0 mg/kg. » (cid:129)qhqo 3 O jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1082/96 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: «8. 2. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr 1. Sto (cid:145)qhqo 1 oi k(cid:146)neir «tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 570/88» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tir k(cid:146)neir «tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 2571/97». L 20/24 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 1. 1999 2. To sgle(cid:148)o 8 tou paqaqt(cid:147)lator tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: a) To sgle(cid:148)o 8. 1 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)- lemo: «8. 1. Pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai tq(cid:148)a de(cid:148)clata ap(cid:149) to iwmghetgl(cid:146)mo pqo(cid:152)(cid:149)m cia tom (cid:146)kecwo tgr oqh(cid:147)r iwmgh(cid:146)tgsgr tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor. » b) Ta sgle(cid:148)a 8. 2. 2 jai 8. 2. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 2. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr emsyl(cid:145)tysgr oloioc(cid:146)meiar jatamol(cid:147)r tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr dia- voq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se til(cid:147) piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: tgr — 18,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr), — 13,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 18,0 mg/kg jai 13,0 mg/kg. » c) Ta sgle(cid:148)a 8. 3. 2 jai 8. 3. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 3. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr oloioc(cid:146)meiar emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se ep(cid:148)pedo piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 20,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr), — 14,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 20,0 mg/kg jai 14,0 mg/kg. » (cid:129)qhqo 4 To paq(cid:145)qtgla tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1459/98 tqopo- poie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: 1. Sto sgle(cid:148)o 6 oi k(cid:146)neir «SM = g l(cid:145)fa tou de(cid:148)clator dojil(cid:147)r se g (5. 1. 1, 5. 1. 2 (cid:147) 5. 1. 3)» amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) tir k(cid:146)neir «SM = g l(cid:145)fa tou de(cid:148)clator dojil(cid:147)r se g (5. 1. 1, 5. 1. 2 (cid:147) 5. 1. 3). (cid:133)tam g jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor amak(cid:151)etai cia tom pqosdioqi- sl(cid:149) tgr bamikk(cid:148)mgr, g sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg pq(cid:146)pei ma ejvq(cid:145)fetai se mg iwmgh(cid:146)tg/kg kipaq(cid:147)r ous(cid:148)ar c(cid:145)ka- jtor, le tom pokkapkasiasl(cid:149) tou C ep(cid:148) 100/f, (cid:149)pou to f e(cid:148)mai g peqiejtij(cid:149)tgta se kipaq(cid:146)r ous(cid:148)er tgr jq(cid:146)lar c(cid:145)kajtor se posost(cid:149) toir ejat(cid:149) (m/m). » 2. To sgle(cid:148)o 8 tqopopoie(cid:148)tai yr en(cid:147)r: a) To sgle(cid:148)o 8. 2. 1 amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 2. 1. To posost(cid:149) emsyl(cid:145)tysgr tgr 4-udqonu-3- lehonubemfakde(cid:154)dgr e(cid:148)mai 250 cqall(cid:145)qia am(cid:145) t(cid:149)mo sulpujmyl(cid:146)mou bout(cid:151)qou (cid:147) bout(cid:151)qou. (cid:133)tam iwmohete(cid:148)tai g jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor, to posost(cid:149) emsyl(cid:145)tysgr e(cid:148)mai 250 cqall(cid:145)qia am(cid:145) t(cid:149)mo kipaq(cid:147)r ous(cid:148)ar c(cid:145)kajtor. » b) Ta sgle(cid:148)a 8. 2. 2 jai 8. 2. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 2. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilo- poio(cid:151)mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr oloioc(cid:146)meiar emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se til(cid:147) piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 221,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr), — 159,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 221,0 mg/kg jai 159,0 mg/kg. » c) Ta sgle(cid:148)a 8. 3. 1, 8. 3. 2 jai 8. 3. 3 amtijah(cid:148)stamtai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «8. 3. 1. To posost(cid:149) emsyl(cid:145)tysgr tgr 4-udqonu-3- lehonubemfakde(cid:154)dgr e(cid:148)mai 100 cqall(cid:145)qia am(cid:145) t(cid:149)mo sulpujmyl(cid:146)mou bout(cid:151)qou (cid:147) bout(cid:151)qou. (cid:133)tam pqosdioq(cid:148)fetai g jq(cid:146)la c(cid:145)kajtor, to posost(cid:149) emsyl(cid:145)tysgr e(cid:148)mai 100 cqall(cid:145)qia am(cid:145) t(cid:149)mo kipaq(cid:147)r ous(cid:148)ar c(cid:145)kajtor. 8. 3. 2. Oi til(cid:146)r tym tqi(cid:150)m deicl(cid:145)tym pou pqoj(cid:151)ptoum ap(cid:149) tgm am(cid:145)kusg tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor wqgsilopoio(cid:151)- mtai cia (cid:146)kecwo tou pososto(cid:151) jai tgr oloioc(cid:146)- meiar emsyl(cid:145)tysgr tou iwmgh(cid:146)tg jai g walg- k(cid:149)teqg ap(cid:149) aut(cid:146)r tir til(cid:146)r sucjq(cid:148)metai le tir aj(cid:149)kouher oqiaj(cid:146)r til(cid:146)r [kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr jq(cid:148)silgr diavoq(cid:145)r pou amtistoiwe(cid:148) se ep(cid:148)- pedo piham(cid:149)tgtar 95 % (CrD95)]: — 79,0 mg/kg (95 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr), — 54,0 mg/kg (70 % tou ek(cid:145)wistou poso- sto(cid:151) emsyl(cid:145)tysgr). G sucj(cid:146)mtqysg tou iwmgh(cid:146)tg sto de(cid:148)cla ap(cid:149) to opo(cid:148)o pqoj(cid:151)ptei g walgk(cid:149)teqg til(cid:147) wqgsi- lopoie(cid:148)tai laf(cid:148) le paqelbok(cid:147) letan(cid:151) tym til(cid:150)m 79,0 mg/kg jai 54,0 mg/kg. » 27. 1. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 20/25 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r t(cid:148)hetai se isw(cid:151) tgm (cid:146)bdolg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. (cid:129)qhqo 5 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 Iamouaq(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r


title: Kommissionens förordning (EG) nr 173/1999 av den 26 januari 1999 om fastställande av i vilken utsträckning ansökningar som lämnats in i januari 1999 om importlicenser för vissa grisköttsprodukter i enlighet med den ordning som fastställs i avtalet mellan gemenskapen och Slovenien, kan godkännas

eurovoc_concepts:
Slovenia
import licence
interim agreement (EU)
pigmeat
tariff quota

formats: pdf print

text: L 20/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 27. 1. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 173/1999 av den 26 januari 1999 om fastställande av i vilken utsträckning ansökningar som lämnats in i januari 1999 om importlicenser för vissa grisköttsprodukter i enlighet med den ordning som fastställs i avtalet mellan gemenskapen och Slovenien, kan godkännas EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING samtliga för närvarande gällande veterinärbestämmelser i gemenskapen. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 571/97 av den 26 mars 1997 om närmare bestämmelser för tillämpningen inom grisköttssektorn av det interim- avtal som ingåtts mellan gemenskapen och Slovenien (1), särskilt artikel 4. 4 i denna, och av följande skäl: De ansökningar om importlicens som lämnats in för det första kvartalet 1999 gäller kvantiteter som är mindre än de tillgängliga kvantiteterna och kan därför godkännas i sin helhet. Det är nödvändigt att fastställa hur mycket gränsen får överskridas under följande period. Det är lämpligt att uppmärksamma aktörerna på att licen- serna endast kan användas för produkter som uppfyller Artikel 1 1. Ansökningar om importlicenser för perioden 1 januari–31 mars 1999 som har lämnats in i enlighet med förordning (EG) nr 571/97 skall godkännas i enlighet med bilaga I. 2. Under de första tio dagarna under perioden 1 april–30 juni 1999 kan ansökningar om importlicens inlämnas för den kvantitet som anges i bilaga II i enlighet med bestämmelserna i förordning (EG) nr 571/97. 3. Licenser får endast användas för de produkter som uppfyller samtliga för närvarande gällande veterinärbe- stämmelser i gemenskapen. Denna förordning träder i kraft den 27 januari 1999. Artikel 2 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 26 januari 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 85, 27. 3. 1997, s. 56. 27. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 20/7 BILAGA I Andel beviljade ansökningar om importlicens som inlämnats för perioden 1 januari–31 mars 1999 (i procent) 100,00 100,00 BILAGA II (ton) Total disponibel kvantitet för perioden 1 april–30 juni 1999 26,3 58,6 Grupp 23 24 Grupp nr 23 24


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 177/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 26ης Ιανουαρίου 1999 για τον καθορισμό της διαθέσιμης ποσότητας για το δεύτερο τρίμηνο του 1999 για ορισμένα προϊόντα με βάση το χοίρειο κρέας στο πλαίσιο του καθεστώτος που προβλέπεται από τις συμφωνίες απελευθέρωσης των συναλλαγών μεταξύ της Κοινότητας αφενός, και της Λετονίας, της Λιθουανίας και της Εσθονίας, αφετέρου

eurovoc_concepts:
Baltic States
free-trade agreement
import licence
liberalisation of trade
pigmeat

text: L 20/28 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 27. 1. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 177/1999 TGS EPITQOPGS tgr 26gr Iamouaq(cid:148)ou 1999 cia tom jahoqisl(cid:149) tgr diah(cid:146)silgr pos(cid:149)tgtar cia to de(cid:151)teqo tq(cid:148)lgmo tou 1999 cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta le b(cid:145)sg to wo(cid:148)qeio jq(cid:146)ar sto pka(cid:148)sio tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai ap(cid:149) tir sulvym(cid:148)er apekeuh(cid:146)qysgr tym sumakkac(cid:150)m letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar avem(cid:149)r, jai tgr Ketom(cid:148)ar, tgr Kihouam(cid:148)ar jai tgr Eshom(cid:148)ar, avet(cid:146)qou G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2305/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Septelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym cia tgm evaq- loc(cid:147) stom tol(cid:146)a tou woiqe(cid:148)ou jq(cid:146)ator tou jahest(cid:150)tor pou pqobk(cid:146)petai stir sulvym(cid:148)er apekeuh(cid:146)qysgr tym sumak- kac(cid:150)m letan(cid:151) tgr Joim(cid:149)tgtar avem(cid:149)r, jai tgr Ketom(cid:148)ar, tgr Kihouam(cid:148)ar jai tgr Eshom(cid:148)ar, avet(cid:146)qou (1), (cid:149)pyr tqopopoi- (cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 691/97 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4 paq(cid:145)cqavor 4, Ejtil(cid:150)mtar (cid:149)ti, cia ma diasvakiste(cid:148) g jatamol(cid:147) tym diahes(cid:148)lym posot(cid:147)tym, pq(cid:146)pei stir up(cid:145)qwouser pos(cid:149)tgter cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Apqik(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Ioum(cid:148)ou 1999 ma pqosteho(cid:151)m oi letaveqhe(cid:148)ser pos(cid:149)tgter tgr peqi(cid:149)- dou ap(cid:149) tgm 1g Iamouaq(cid:148)ou (cid:146)yr tir 31 Laqt(cid:148)ou 1999, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 G diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Apqi- k(cid:148)ou (cid:146)yr tir 30 Ioum(cid:148)ou 1999 b(cid:145)sei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2305/95 amacq(cid:145)vetai sto paq(cid:145)qtgla. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 27 Iamouaq(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 26 Iamouaq(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 233 tgr 30. 9. 1995, s. 45. (2) EE L 102 tgr 19. 4. 1997, s. 12. 27. 1. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 20/29 PAQAQTGLA (se t(cid:149)mour) Sumokij(cid:147) diah(cid:146)silg pos(cid:149)tgta cia tgm peq(cid:148)odo ap(cid:149) tgm 1g Apqik(cid:148)ou (cid:146)yr tgm 30(cid:147) Ioum(cid:148)ou 1999 1 150 1 150 230 1 150 575 Ol(cid:145)da 18 19 20 21 22


title: Verordnung (EG) Nr. 172/1999 der Kommission vom 26. Januar 1999 zur Wiedereinführung des bei der Einfuhr von einblütigen (Standard) Nelken mit Ursprung in Israel zu erhebenden Präferenzzolls

eurovoc_concepts:
Israel
floriculture
import
originating product
restoration of customs duties
tariff preference

text: 27. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 20/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 172/1999 DER KOMMISSION vom 26. Januar 1999 zur Wiedereinf(cid:129)hrung des bei der Einfuhr von einbl(cid:129)tigen (Standard) Nelken mit Ursprung in Israel zu erhebenden Pr(cid:132)ferenzzolls DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 des Rates vom 21. Dezember 1987 zur Festlegung der Bedingungen f(cid:129)r die Anwendung von Pr(cid:132)ferenzz(cid:148)llen bei der Einfuhr bestimmter Waren des Blumenhandels aus Israel, Jorda- nien, Marokko und Zypern sowie dem Westjordanland und dem Gazastreifen (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1300/97 (2), insbesondere auf Artikel 5 Absatz 2 Buchstabe b), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 wurden die Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen f(cid:129)r einen Pr(cid:132)ferenzzoll festgelegt, der im Rahmen eines j(cid:132)hrlich zu er(cid:148)ffnenden Zollkontingents f(cid:129)r die Einfuhr von frischen Schnitt- blumen in die Gemeinschaft auf großbl(cid:129)tige Rosen, kleinbl(cid:129)tige Rosen, einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken und mehrbl(cid:129)tige (Spray) Nelken zu erheben ist. Die Verordnung (EG) Nr. 1981/94 des Rates (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 650/98 der Kommission (4), betrifft die Er(cid:148)ffnung und Verwaltung von Gemeinschaftszollkontingenten bestimmte Erzeugnisse mit Ursprung in Algerien, (cid:142)gypten, Israel, Jordanien, Malta, Marokko, Tunesien, der T(cid:129)rkei, Zypern, im Westjordanland und im Gazastreifen sowie zur Einf(cid:129)hrung eines Verfahrens f(cid:129)r die Verl(cid:132)ngerung und Anpassung dieser Kontingente. f(cid:129)r Mit der Verordnung (EG) Nr. 171/1999 der Kommis- sion (5) wurden zur Anwendung dieser Regelung die f(cid:129)r gemeinschaftlichen Erzeuger- und Einfuhrpreise Nelken und Rosen festgesetzt. Mit der Verordnung (EWG) Nr. 700/88 der Kommis- sion (6), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2062/97 (7), wurden die diesbez(cid:129)glichen Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen erlassen. Der mit der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 festgesetzte Pr(cid:132)ferenzzoll wurde f(cid:129)r einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken mit Ursprung in Israel durch die Verordnung (EG) Nr. 71/ 1999 der Kommission (8) ausgesetzt. Gem(cid:132)ß den in (cid:154)bereinstimmung mit den Verordnungen (EWG) Nr. 4088/87 und (EWG) Nr. 700/88 getroffenen Feststellungen ist der Schluß zu ziehen, daß die Bedin- gungen nach Artikel 2 Absatz 4 der Verordnung (EWG) Nr. 4088/87 f(cid:129)r die Wiedereinf(cid:129)hrung des Pr(cid:132)ferenzzolls f(cid:129)r einbl(cid:129)tige (Standard) Nelken mit Ursprung in Israel erf(cid:129)llt sind. Die Kommission trifft diese Maßnahmen im Zwischen- zeitraum zweier Sitzungen des Verwaltungsausschusses — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 (1) Der mit der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 festge- setzte, bei der Einfuhr von einbl(cid:129)tigen (Standard) Nelken (KN-Codes ex 0603 10 13 und ex 0603 10 53) mit Ursprung in Israel zu erhebende Pr(cid:132)ferenzzoll wird wiedereingef(cid:129)hrt. (2) Die Verordnung (EG) Nr. 71/1999 wird aufgehoben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 28. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 26. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 382 vom 31. 12. 1987, S. 22. (2) ABl. L 177 vom 5. 7. 1997, S. 1. (3) ABl. L 199 vom 2. 8. 1994, S. 1. (4) ABl. L 88 vom 24. 3. 1998, S. 8. (5) Siehe Seite 3 dieses Amtsblatts. (6) ABl. L 72 vom 18. 3. 1988, S. 16. (7) ABl. L 289 vom 22. 10. 1997, S. 1. (8) ABl. L 7 vom 13. 1. 1999, S. 6


title: Kommissionens förordning (EG) nr 178/1999 av den 26 januari 1999 om fastställande av i vilken utsträckning ansökningar som lämnats in i januari 1999 om importlicenser för vissa grisköttsprodukter i enlighet med den ordning som fastställs i avtalen mellan gemenskapen samt Polen, Ungern, Tjeckien, Slovakien, Bulgarien och Rumänien kan godkännas

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
import licence
pigmeat
quantitative restriction

text: L 20/30 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 27. 1. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 178/1999 av den 26 januari 1999 om fastställande av i vilken utsträckning ansökningar som lämnats in i januari 1999 om importlicenser för vissa grisköttsprodukter i enlighet med den ordning som fastställs i avtalen mellan gemenskapen samt Polen, Ungern, Tjeckien, Slovakien, Bulgarien och Rumänien kan godkännas EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING samtliga för närvarande gällande veterinärbestämmelser i gemenskapen. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1898/97 av den 29 september 1997, om närmare bestäm- melser för tillämpningen inom grisköttssektorn som fast- ställs i rådets förordning (EG) nr 3066/95 och upphävande av förordningarna (EEG) nr 2698/93 och (EG) nr 1590/ 94 (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 618/98 (2), särskilt artikel 4. 5 i denna, och av följande skäl: Vissa ansökningar om importlicens som lämnats in för första kvartalet av år 1999 gäller kvantiteter som är mindre än de tillgängliga kvantiteterna och kan därför godkännas i sin helhet. Det överskott som skall läggas till den disponibla kvanti- teten för efterföljande period bör fastställas. Det är lämpligt att uppmärksamma aktörerna på att licen- serna endast får användas för produkter som uppfyller HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 1. Ansökningar om importlicenser för 1 januari–31 mars 1998 som har lämnats in i enlighet med förordning (EG) nr 1898/97 skall behandlas så som anges i bilaga I. 2. Under de första tio dagarna av perioden 1 april–31 juni 1999 får ansökningar lämnas in i enlighet med förordning (EG) nr 1898/97 för som uppgår till en total kvantitet som anges i bilaga II. importlicenser 3. Licenser får endast användas för de produkter som uppfyller samtliga för närvarande gällande veterinärbe- stämmelser i gemenskapen. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 27 januari 1999. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 26 januari 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 267, 30. 9. 1997, s. 58. (2) EGT L 82, 19. 3. 1998, s. 35. 27. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 20/31 BILAGA I Andel beviljade ansökningar om importlicenser som inlämnats under perioden 1 januari – 31 mars 1999 (i procent) 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 BILAGA II (ton) Total disponibel kvantitet för perioden 1 april – 30 juni 1999 4 239 664,9 1 820 16 254,6 2 400 500 3 450 2 101,1 9 806,8 1 610 11 730 6 065 2 645 345 1 035 1 874,9 14 375 Grupp 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17 Grupp 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17


title: Uredba Komisije (ES) št. 174/1999 z dne 26. januarja 1999 o posebnih podrobnih pravilih za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 glede izvoznih dovoljenj in izvoznih nadomestil za mleko in mlečne izdelke

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
milk
milk product

text: 320 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 31999R0174 L 20/8 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 27. 1. 1999 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 174/1999 z dne 26. januarja 1999 o posebnih podrobnih pravilih za uporabo Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 glede izvoznih dovoljenj in izvoznih nadomestil za mleko in mlečne izdelke KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, brez predložitve izvoznega dovoljenja, ter določiti najda- ljši čas, v katerem smejo proizvodi ostati pod carinskim nadzorom; ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 z dne 27. junija 1968 o skupni ureditvi trga z mlekom in mlečnimi izdelki (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1587/ 96 (2), in zlasti členov 13(3), 16a(1) ter 17(9) in (14) Uredbe, 5. 1. 2. 3. 4. ker se je Uredba Komisije (ES) št. 1466/95 z dne 27. junija 1995 o določitvi posebnih podrobnih pravil za uporabo izvoznih nadomestil za mleko in mlečne izdelke (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2184/98 (4), večkrat znatno spremenila; ker so potrebne dodatne spremembe, jo je treba prenoviti tako, da bo jasna in učinkovita; ker se na podlagi Sporazuma o kmetijstvu, sklenjenega med urugvajskim krogom trgovinskih pogajanj GATT (5) (v nadaljnjem besedilu „ Sporazum o kmetijstvu“) izvozna nadomestila za kmetijske proizvode, vključno z mlečnimi izdelki, v okviru vsakega 12-mesečnega obdobja, ki se začne 1. julija 1995, omejijo na največjo količino in najvišjo vrednost; ker je treba zaradi zagotav- ljanja skladnosti z navedenimi omejitvami, spremljati izdajanje izvoznih dovoljenj; ker je treba sprejeti tudi postopke za dodeljevanje količin, ki se lahko izvozijo z nadomestilom; ker določa Uredba (EGS) št. 804/68 splošna pravila za odobritev izvoznih nadomestil v sektorju mleka in mlečnih izdelkov, zlasti da se omogoči spremljanje vred- nosti in omejitve količin za nadomestila; ker bi bilo treba določiti podrobna pravila za uporabo navedenih dogo- vorov; ker bi bilo treba z odstopanjem od Uredbe Komisije (EGS) št. 3665/87 z dne 27. novembra 1987 o določitvi skupnih podrobnih pravil za uporabo sistema izvoznih nadomestil za kmetijske proizvode (6), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2334/98 (7), opredeliti primere, v katerih se lahko nadomestilo odobri (1) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 13. (2) UL L 206, 16. 8. 1996, str. 21. (3) UL L 144, 28. 6. 1995, str. 22. (4) UL L 275, 10. 10. 1998, str. 21. (5) UL L 336, 23. 12. 1994, str. 1. (6) UL L 351, 14. 12. 1987, str. 1. (7) UL L 291, 30. 10. 1998, str. 15. ker bi bilo treba v sektorju mleka in mlečnih izdelkov sprejeti posebne določbe, zlasti glede dovoljenj, z odsto- panjem od Uredbe Komisije (EGS) št. 3719/88 z dne 16. novembra 1988 o določitvi skupnih podrobnih pravil za uporabo sistema uvoznih in izvoznih dovoljenj in potrdil o vnaprejšnji določitvi za kmetijske proiz- vode (8), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 1044/98 (9); ker bi bilo treba poleg tega znižati odstopanje, dovoljeno v navedeni uredbi glede količine izvoženega blaga v primerjavi s količino, navedeno na dovoljenju, nobeno nadomestilo pa se ne sme izplačati za količine, ki presegajo količine, navedene v dovoljenju, da se zagotovi učinkovit nadzor nad omejitvami; ker bi morale varščine, ki se položijo ob vložitvi zahtevkov za dovoljenje, zadostovati, da se preprečijo špekulativni zahtevki; 6. 7. 8. ker bi bilo treba določiti rok veljavnosti izvoznih dovo- ljenj; ker bi se moral navedeni rok razlikovati glede na zadevne proizvode, s krajšim rokom za proizvode z večjim špekulativnim tveganjem; ker bi bilo treba zmanjšati možnost zamenjave proiz- voda, za katerega je bilo izdano dovoljenje, da se zago- izvoženih proizvodov in tovi natančno preverjanje zmanjša tveganje špekulacij; ker določa člen 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87 pravila za uporabo izvoznih dovoljenj z vnaprejšnjo določitvijo nadomestila za izvoz proizvodov z 12-mestno oznako, ki se razlikuje od prikazane v oddelku 16 dovoljenja; ker se ta določba začne uporabljati v posebnem sektorju samo, če so se opredelile kategorije proizvodov iz člena 13a Uredbe (EGS) št. 3719/88 in blagovne skupine iz točke (b) prvega pododstavka člena 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87; (8) UL L 331, 2. 12. 1988, str. 1. (9) UL L 149, 20. 5. 1998, str. 11. 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 321 9. 10. 11. 12. ker so za sektor mleka in mlečnih izdelkov kategorije proizvodov že opredeljene glede na kategorije, predvi- dene v Sporazumu o kmetijstvu; ker bi bilo treba zaradi dobrega upravljanja to uporabo kategorij ohraniti, člen 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87 pa uporabljati le na podlagi določenih blagovnih skupin; ker se v sektorju mleka stopnje nadomestil močno razli- kujejo, predvsem glede na vsebnost maščobe; ker bi bilo treba, da se v ta dogovor ne dvomi, ko se istočasno upošteva cilj sorazmernosti iz člena 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87, blagovne skupine natančno določiti, pri nekaterih proizvodih pa bi bilo treba veljavnost izvoznih dovoljenj razširiti na proizvode, ki so po vsebnosti maščobe glede na oznako KN takoj poleg proizvoda, za katerega je bilo nadomestilo določeno vnaprej; ker bi bilo treba zato, da se trgovcem omogoči sodelo- vanje na razpisih, ki jih razpišejo tretje države, ne da bi sistem vplivale na omejitve glede količine, uvesti začasnih dovoljenj, ki bi uspešnim ponudnikom podelil pravico do dokončnega dovoljenja; ker bi bilo treba, da se zagotovi učinkovito spremljanje izdanih dovoljenj, ki je odvisno od pošiljanja informacij držav članic Komisiji, predvideti čakalni čas pred izdajo dovoljenj; ker bi bilo treba zagotoviti nemoteno izvajanje dogovorov in zlasti nepristransko dodeljevanje količin, ki so na voljo v obsegu, določenem v Sporazumu o kmetij- stvu, predpisati različne upravljalne ukrepe in zlasti storiti vse potrebno za izdajo dovoljenj, ki se začasno prekličejo, ter za koeficient znižanja, ki se uporablja za zaprošene količine; 13. ker je treba določiti stopnjo nadomestila za proizvode, ki izpolnjujejo pogoje za izvozna nadomestila v smislu dejavnosti za pomoč v obliki hrane; 14. 15. za nekatere ker bi bilo treba, da se zagotovi pravilna uporaba dovo- ljenj, določiti namembno državo kot obvezno destinacijo iz člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3665/87; z nadomestili izvoze ker izkušnje kažejo, da se število zahtevkov za izvozna dovoljenja za posebne sire razlikuje glede na destinacijo; ker bi bilo treba, da se lahko posebni ukrepi uporabljajo glede na destinacijo, navedeno v zahtevkih za dovoljenje, 16. 17. 18. 19. določiti namembna območja, namembno območje, nave- deno v izvoznih dovoljenjih, pa bi moralo biti obvezna destinacija za proizvode, ki sodijo pod oznako KN 0406; ker bi bilo treba metodo za določitev nadomestila za mlečne izdelke z dodanim sladkorjem, katerih cena se določi glede na ceno sestavin, določiti skladno z odstotkom v njem vsebovanih sestavin; ker pa bi bilo treba, da se olajša upravljanje nadomestil za te proiz- vode, in zlasti ukrepov za zagotavljanje skladnosti z obvezami glede izvoza v smislu Sporazuma o kmetijstvu, določiti najvišjo količino vsebovane saharoze, za katero se lahko odobri nadomestilo; ker je 43 % teže celega proizvoda reprezentativno za vsebnost saharoze v takih proizvodih; ker predpisuje člen 8(3) Uredbe (EGS) št. 3665/87, da se nadomestila lahko odobrijo za sestavine s poreklom v Skupnosti v topljenem siru, proizvedenem po postopku aktivnega oplemenitenja; ker so potrebna nekatera posebna pravila, da se zagotovi, da ta posebni ukrep ustrezno deluje in da ga je mogoče učinkovito preveriti; izvozna dovoljenja, ki ker je treba na podlagi sporazuma, sklenjenega med Evropsko skupnostjo in Kanado, odobrenega s Sklepom Sveta 95/591/ES (1), jih izda Evropska skupnost, pripraviti za sir, ki se kvalificira za ugodnejše pogoje za uvoz v Kanado; ker bi bilo treba določiti podrobna pravila za izdajo takih dovoljenj; ker bi bilo treba, da se zagotovi, da se količine sira, uvožene v Kanado na podlagi uvozne kvote, ujemajo s količi- nami, za katere so bila izdana dovoljenja, vrniti dovo- ljenja, ki so jih pravilno žigosale kanadske oblasti, pristojnim organom držav članic, podatke o izvozu pa bi morale države članice posredovati Komisiji; ker se je v okviru posvetovanj s Švico o izvajanju rezul- tatov Urugvajskega kroga dogovorilo, da se uporabi serija ukrepov, ki zlasti predvideva znižanje carin za nekatere sire Skupnosti, uvožene v Švico; ker bi bilo treba zagotoviti poreklo Skupnosti za take proizvode; ker bi morala biti v ta namen izvozna dovoljenja obvezna za ves sir, izvožen na podlagi teh dogovorov, vključno s sirom, za katerega se ne izplačujejo nadome- stila; ker bi bilo treba dovoljenja izdati pod pogojem, da izvoznik predloži izjavo, ki potrjuje poreklo Skupnosti proizvoda; (1) UL L 334, 30. 12. 1995, str. 25. SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 322 20. ker ima Skupnost možnost določiti, kateri uvozniki lahko uvažajo sire Skupnosti v Združene države na podlagi dodatne kvote, ki izhaja iz Sporazuma o kmetij- stvu; ker bi to omogočalo Skupnosti, da čimbolj poveča vrednost kvote; ker bi bilo torej treba določiti postopek za imenovanje uvoznikov na podlagi dodeljevanja izvoznih dovoljenj za zadevne proizvode; 21. ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za mleko in mlečne izdelke, (b) v primerih iz členov 34, 38, 42, 43 in 44(1) Uredbe (EGS) št. 3665/87. Za namene točke (a) drugega odstavka se šteje, da predstavljajo podrobni podatki, ki se nanašajo na vsako oznako, ločeno deklaracijo, kadar je več ločenih oznak v nomenklaturi za nado- mestila iz Uredbe Komisije (ES) št. 3846/87 (2), ali kombinirane nomenklature, vnesenih v izvozno deklaracijo. Člen 3 SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: POGLAVJE I Splošni dogovori za izvozna nadomestila Nadomestilo se ne odobri za izvoz sira, kadar je cena franko meja pred uporabo nadomestila v državi članici izvoza manjša od 230 EUR na 100 kilogramov. Vendar pa se prvi odstavek ne uporablja za sir, ki sodi pod oznako 0406 90 33 9919 nomenklature za nadomestila. Člen 1 Člen 4 1. Za izvoz iz Skupnosti proizvodov, navedenih v členu 1 Uredbe (EGS) št. 804/68, za katere se zahteva izvozno nado- mestilo, je treba predložiti izvozno dovoljenje, razen v primerih iz člena 2. Nadomestilo, ki se izplača, je stopnja, ki velja na dan vložitve zahtevka za izvozno dovoljenje ali, kadar je to ustrezno, za začasno dovoljenje. Za namene Sporazuma o kmetijstvu so štiri kategorije 1. proizvodov tiste, ki so določene v Prilogi I k tej uredbi. Drugi odstavek člena 13a Uredbe (EGS) št. 3719/88 se 2. ne uporablja za proizvode iz člena 1(1) te uredbe. V oddelku 7 zahtevkov za dovoljenja in dovoljenj 2. je prikazana kodna številka namembne države iz priloge k Uredbi Komisije (ES) št. 2317/97 (1). Brez poseganja v uporabo člena 5(3) te uredbe so 3. blagovne skupine v smislu točke (b) prvega pododstavka člena 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87 tiste, ki so določene v Prilogi II. 3. Šteje se, da sozahtevki za dovoljenja, vloženi v četrtek v smislu člena 15 Uredbe (EGS) št. 3719/8, vloženi naslednji delovni dan. Člen 5 Člen 2 Nadomestila se odobrijo samo ob predložitvi izvoznega dovo- ljenja. V oddelku 16 zahtevkov za dovoljenja in dovoljenj 1. je prikazana 12-mestna oznaka proizvoda nomenklature za nado- razen v mestila. Dovoljenja veljajo samo za ta proizvod, primerih, določenih v odstavkih 2 in 3. Z odstopanjem od člena 2a Uredbe (EGS) št. 3665/87 pa dovo- ljenje ni potrebno: (a) kadar nadomestilo za izvozno deklaracijo, izračunano na podlagi nadomestila, ki se uporablja prvi dan meseca izvoza, ni večje kot 60 EUR; Pri proizvodih, ki sodijo pod oznake KN 0401, 0402, 2. 0403, 0404, 0405 in 2309, se lahko imetnikom dovoljenj na njihovo zahtevo zamenja oznaka v oddelku 16 izvoznega dovoljenja z drugo oznako v isti kategoriji, kot je navedeno v Prilogi I, kadar je nadomestilo enako. Take zahteve je treba vložiti pred zaključkom formalnosti iz člena 3 ali 25 Uredbe (EGS) št. 3665/87. (1) UL L 321, 21. 11. 1997, str. 19. (2) UL L 366, 24. 12. 1987, str. 1. 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 323 3. Z odstopanjem od točke (b) prvega pododstavka člena 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87 izvozna dovoljenja z vnapre- jšnjo določitvijo nadomestila veljajo tudi za izvoz proizvoda z je vpisan v oddelek 16 12-mestno oznako, razen tistega, ki dovoljenja, če sta ta dva proizvoda sosednja v eni izmed skupin, določenih v Prilogi II, ali pa sta oba v skupini 23. 4. V primerih iz odstavka 3 se nadomestila izračunajo v skladu z drugim pododstavkom člena 2a(2) Uredbe (EGS) št. 3665/87. Člen 6 Izvozna dovoljenja veljajo od dneva izdaje, v smislu člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3719/88, do: za količino, vključeno v razpis, za katero je treba položiti varš- čino. Varščina za začasna dovoljenja je enaka 75 % stopnje, določene v skladu s členom 9. Gospodarski subjekti predložijo dokaz, da je organ javen ali da zanj velja javno pravo. 2. Začasna dovoljenja se izdajo na peti delovni dan po dnevu vložitve zahtevka, pod pogojem, da v tem času niso bili sprejeti posebni ukrepi iz člena 10(3). 3. Z odstopanjem od člena 44(5) Uredbe (EGS) št. 3719/88 je rok za predložitev informacij iz navedenega odstavka 60 dni. subjekti vložijo Pred koncem tega obdobja gospodarski zahtevek za dokončno izvozno dovoljenje, ki se izda po predlo- žitvi dokaza, da so sklenili pogodbo. (a) konca šestega meseca po izdaji, v primeru proizvodov, ki sodijo pod oznako KN 0402 10; Ob predložitvi dokaza, da je ponudba zavrnjena ali da je koli- čina, dodeljena s pogodbo, manjša od navedene v začasnem dovoljenju, se sprosti del ali celotna varščina, če je to primerno. (b) konca četrtega meseca po izdaji, v primeru proizvodov, ki sodijo pod oznako KN 0405; (c) konca drugega meseca po izdaji, v primeru proizvodov, ki sodijo pod oznako KN 0406; (d) konca četrtega meseca po izdaji za druge proizvode iz člena 1 Uredbe (EGS) št. 804/68; (e) datuma, do katerega je treba izpolniti obveznosti, ki izha- jajo iz razpisa na podlagi člena 8(1), in najkasneje do konca osmega meseca po izdaji dokončnega dovoljenja iz člena 8(3). Člen 7 in 28(5) Uredbe (EGS) Z odstopanjem od členov 27(5) iz člena 1 št. 3665/87 je čas, v katerem lahko proizvodi Uredbe (EGS) št. 804/68 ostanejo vključeni v dogovore, predvi- dene z Uredbo Sveta (EGS) št. 565/80 (1), enak ostanku roka veljavnosti izvoznega dovoljenja. Zahtevki za dovoljenja iz odstavkov 2 in 3 se sestavijo v 4. skladu s členom 13 Uredbe (EGS) št. 3719/88. Določbe tega poglavja, razen člena 10, se uporabljajo za 5. dokončna dovoljenja. Člen 9 Varščina iz člena 14(2) Uredbe (EGS) št. 3719/88 je enaka odstotku nadomestila, določenega za vsako oznako proizvoda, ki se uporablja na dan vložitve zahtevka za izvozno dovoljenje, in sicer: (a) 5 % za proizvode iz oznake KN 0405; (b) 15 % za proizvode iz oznake KN 0402 10; (c) 30 % za proizvode iz oznake KN 0406; (d) 20 % za druge proizvode. Člen 8 Znesek nadomestila iz prvega odstavka se izračuna za celotno razen za mlečne izdelke z količino zadevnega proizvoda, dodanim sladkorjem. 1. V primeru razpisa, ki ga izda javni organ v tretji državi, kot je navedeno v členu 44(1) Uredbe (EGS) št. 3719/88, razen razpisa za proizvode, ki sodijo pod oznako KN 0406, lahko gospodarski subjekti zaprosijo za začasno izvozno dovoljenje (1) UL L 62, 7. 3. 1980, str. 5. Za mlečne izdelke z dodanim sladkorjem je znesek nadomestila iz prvega odstavka enak celotni količini celega zadevnega proizvoda, pomnožen s stopnjo nadomestila, ki se uporablja na kilogram mlečnega izdelka. 324 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 Člen 10 Zahtevki za dovoljenja, vloženi v obdobju začasne usta- 4. vitve, niso dopustni. 1. Izvozna dovoljenja se izdajo na peti delovni dan po vložitvi zahtevkov, pod pogojem, da so bile količine, za katere so bili vloženi zahtevki za dovoljenja, sporočene v skladu s členom 6(1) Uredbe Komisije (EGS) št. 210/69 (1) in da v tem času niso bili sprejeti posebni ukrepi iz odstavka 3. Lahko se sprejme odločitev o sprejetju enega ali več 2. posebnih ukrepov, predvidenih v odstavku 3, kadar: (a) obstaja velika verjetnost, da se zaradi izdaje zaprošenih dovoljenj prekoračijo razpoložljiva proračunska sredstva ali pa se izčrpajo največje količine, ki se lahko izvozijo z nado- mestilom v obravnavanem 12-mesečnem obdobju ali v krajšem obdobju, ki se določi na podlagi člena 11; ali (b) izdaja zaprošenih dovoljenj ne omogoča zagotovitve nada- ljevanja izvoza v preostalem zadevnem obdobju. Za namene prvega pododstavka, se glede obravnavanega proiz- voda upoštevajo: (a) sezonska narava trgovine, razmere na trgu in zlasti cenovni trendi na trgu ter izvozni pogoji, ki iz tega izhajajo; Člen 11 Kadar je celotna količina, vključena v vloženem zahtevku za dovoljenje taka, da obstaja nevarnost zgodnjega izčrpanja največjih količin, ki se lahko izvozijo z nadomestilom v obrav- navanem 12-mesečnem obdobju, se lahko Komisija odloči da, v skladu s postopkom iz člena 30 Uredbe (EGS) št. 804/68, dodeli navedene največje količine za obdobja, ki se določijo. Člen 12 Kadar izvožena količina presega količino, prikazano v 1. dovoljenju, se pri prekoračitvi nadomestilo ne izplača. V ta namen oddelek 22 dovoljenja navaja: „Izplačilo nadome- stila je omejeno na količino, prikazano v oddelkih 17 in 18“. Z odstopanjem od določb členov 8(5) in 33(2) Uredbe izvoženih količinah, se 2. (EGS) št. 3719/88 o odstopanjih pri uporabljajo naslednje stopnje: (a) stopnja, predvidena v členu 8(5) je 2 %; (b) potreba, da se prepreči, da bi špekulacije izkrivljale konku- renco med gospodarskimi subjekti. (b) stopnja, predvidena pododstavek, je 98 %; v členu 33(2), prvi in drugi V primerih iz odstavka 2 se lahko Komisija odloči, da za 3. obravnavan proizvod ali proizvode: 2 %. (c) stopnja, predvidena v členu 33(2), tretji pododstavek, je (a) začasno ustavi izdajo dovoljenj za največ pet delovnih dni; Člen 44(9)(c) Uredbe (EGS) št. 3719/88 se ne uporablja. (b) uporabi koeficient dodeljevanja za zaprošene količine. Kadar se za zaprošene količine uporablja koeficient, nižji od 0,4, lahko vlagatelji v treh delovnih dneh po objavi odločbe, ki določa koeficient, zahtevajo preklic svojega zahtevka za dovoljenje in sprostitev varščine. Nadalje se lahko v skladu s postopkom iz člena 30 Uredbe (EGS) št. 804/68, Komisija odloči, da: (a) začasno ustavi izdajo dovoljenj za zadevni proizvod ali proizvode, brez poseganja v prvo alineo točke (a), za obdobje, ki presega pet delovnih dni; (b) ob koncu obdobja začasne ustavitve, da določi nadomestila z razpisom za proizvode, ki sodijo pod oznake KN 0402 10 19, 0405 10 90, 0405 90 10, 0405 90 90 in 0405 10 19. Ustrezna dovoljenja se nato izdajo. (1) UL L 28, 5. 2. 1969, str. 1. Člen 13 1. Člen 10 se ne uporablja za izdajo izvoznih dovoljenj za dobavo pomoči v obliki hrane v skladu s členom 10(4) Spora- zuma o kmetijstvu. Stopnja nadomestila, ki se uporablja za dobavo pomoči v je stopnja, ki se uporablja na dan, ko država 2. obliki hrane, članica začne javni razpis za dobavo pomoči v obliki hrane. Člen 14 Namembna država iz člena 1(2) je obvezna destinacija za namene člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3665/87 za dovoljenja, izdana na podlagi člena 8 te uredbe. 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 325 Člen 15 Za dovoljenja, izdana za proizvode, ki sodijo pod oznako 1. KN 0406 se v oddelek 20 zahtevkov in dovoljenj vnese naslednje besedilo: „Dovoljenje, veljavno za območje …, kot je opredeljeno v členu 15(3) Uredbe (ES) št. 174/1999. “ Navedeno območje je območje, opredeljeno v odstavku 3, sodi namembna država, navedena v oddelku 7 kamor zahtevkov in dovoljenj. Območje iz odstavka 1 je obvezna destinacija za namene 2. člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3665/87. Nadomestilo se ne izplača, kadar dejanska destinacija ni v območju, navedenem v zahtevku za dovoljenje in v dovoljenju. 3. Za namene odstavka 1 se opredelijo naslednja območja: (a) Območje I: oznaka destinacije 053 do (vključno) 096; (b) Območje II: oznaka destinacije 400; (c) Območje III: vse druge oznake destinacij. Člen 16 Za mlečne izdelke z dodanim sladkorjem je nadomestilo 1. enako vsoti naslednjih komponent: (a) komponenta, ki predstavlja količino mlečnega izdelka; (b) komponenta, ki predstavlja količino dodane saharoze, do največ 43 % na težo celega izdelka. Vendar pa se komponenta iz (b) uporablja samo, če je bila dodana saharoza pridobljena iz sladkorne pese ali sladkornega trsa, pridelanega v Skupnosti. 2. Komponenta iz odstavka 1(a) se izračuna z množenjem osnovnega zneska nadomestila in vsebnosti mlečnega izdelka v celotnem proizvodu. Vendar se komponenta saharoze ne upošteva, kadar je osnovni znesek nadomestila za vsebnost mlečnega izdelka iz drugega pododstavka odstavka 2 nič. 4. Za namene odstavka 1(b) se saharoza obravnava kot saha- roza, pridobljena iz pese ali trsa, pridelanega v Skupnosti, če je: (a) uvožena v Skupnost po Protokolu 8 o sladkorju, prilo- ženem h Konvenciji AKP-EGS iz Lomeja (2), ali Sporazumu o sladkorju iz sladkornega trsa med Evropsko gospodarsko skupnostjo in Republiko Indijo (3); (b) pridobljena iz proizvodov, uvoženih na podlagi določb iz (a). Člen 17 1. Zahtevki za izvozna dovoljenja za mleko in mlečne izvožene kot proizvodi, ki sodijo pod oznako KN izdelke, 0406 30 v skladu s tretjo alineo člena 8(3) Uredbe (EGS) št. 3665/87, spremlja pooblastilo, ki ga odobrijo pristojni organi za uporabo obravnavanih carinskih dogovorov. Oddelek 20 zahtevkov za dovoljenja in dovoljenj vsebuje 2. sklic na ta člen. Države članice na podlagi dogovorov iz odstavka 1 storijo 3. potrebno, da opredelijo in preverijo kakovost in količino proiz- vodov iz navedenega odstavka, za katere je bil vložen zahtevek za nadomestilo, in da uporabijo določbe o upravičenosti do nadomestila. POGLAVJE II Posebni dogovori Člen 18 Izvozno dovoljenje se zahteva za ves izvoz sira v Kanado 1. na podlagi kvote iz sporazuma, sklenjenega med Evropsko skupnostjo in Kanado. 2. Zahtevki za dovoljenja in dovoljenja prikazujejo: Osnovni znesek iz prvega pododstavka je nadomestilo za kilo- gram mlečnega izdelka, vsebovanega v celotnem proizvodu. (a) v oddelku 7, besede „KANADA – 404“; 3. Komponenta iz odstavka 1(b) se izračuna z množenjem vsebnosti saharoze v celotnem proizvodu do največ 43 %, in osnovnega zneska nadomestila, ki se uporablja na dan vložitve zahtevka za dovoljenje za proizvode, navedene v členu 1(1)(d) Uredbe Sveta (EGS) št. 1785/81 (1). (b) v oddelku 15, 6-mestno poimenovanje blaga v skladu s kombinirano nomenklaturo za proizvode, ki sodijo pod oznake KN 0406 10, 0406 20, 0406 30 in 0406 40 ter 8- mestno poimenovanje za proizvode, ki sodijo pod oznako KN 0406 90. Oddelek 15 zahtevkov in dovoljenj lahko vsebuje največ šest tako opisanih proizvodov; (1) UL L 177, 1. 7. 1981, str. 4. (2) UL L 229, 17. 8. 1991, str. 3. (3) UL L 190, 23. 7. 1975, str. 36. 326 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 (c) v oddelku 16, 8-mestno oznako KN in količino v kilo- gramih za vsak proizvod iz oddelka 15. Dovoljenje velja samo za tako označene proizvode in količine; Imetniki izvoznih dovoljenj zagotovijo, da se dovoljenje 6. ali njegova potrjena kopija: (d) v oddelku 17 in 18 celotno količino proizvodov iz oddelka 16; (e) v oddelku 20 naslednje besedilo: „Siri za neposreden izvoz v Kanado. Člen 18 Uredbe (ES) št. 174/1999. Kvota za … (leto)“ ali po potrebi, (a) predloži pristojnemu kanadskemu organu na dan izvajanja uvoznih carinskih formalnosti; (b) vrne, potem ko jo žigosajo pristojni kanadski organi, organu izdaje v dveh mesecih po datumu iz (a); Države članice storijo vse potrebno, da zagotovijo skladnost s točko (b) prvega pododstavka. „Siri za izvoz neposredno/čez New York v Kanado. Člen 18 Uredbe (ES) št. 174/1999. Kvota za … (leto)“. Z odstopanjem od člena 9 Uredbe (EGS) št. 3719/88 7. dovoljenja niso prenosljiva. Kadar se sir prevaža v Kanado čez evropske tretje države, je treba te države navesti namesto sklicevanja na New York ali skupaj s sklicevanjem nanj; (f) v oddelku 22, besede „brez izvoznega nadomestila“. 8. Pristojni organ države članice poroča Komisiji, v skladu s Prilogo IV, pred koncem januarja za preteklo šest-mesečno obdobje in pred koncem julija za prejšnje kvotno leto, o številu izdanih dovoljenj in količini zadevnega sira, skupaj s številom dovoljenj, ki so jih žigosali kanadski organi in jih je predložil deklarant, ter o zadevni količini. 3. Zahtevki za dovoljenje so sprejemljivi samo, če vlagatelji: 9. Poglavje I se ne uporablja. (a) pisno izjavijo, da je ves material, ki sodi pod poglavje 4 kombinirane nomenklature in se uporablja pri izdelavi proizvodov, vključenih v njihove zahtevke, v celoti proiz- veden v Skupnosti; (b) se pisno obvežejo, da bodo na zahtevo pristojnih organov zagotovili kakršno koli nadaljnjo utemeljitev, za katero ti organi menijo, da je potrebna za izdajo dovoljenj, ter da sprejmejo, kadar je to primerno, kakršna koli preverjanja vodenja poslovnih knjig in proizvodnje zadevnih proiz- vodov, ki jih izvedejo navedeni organi. Dovoljenja se izdajo takoj po vložitvi zahtevkov. Na 4. zahtevo vlagateljev se izda overjena kopija dovoljenja. 5. Dovoljenja veljajo od datuma izdaje, v smislu člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3719/88, do 31. decembra, ki sledi navede- nemu datumu. Člen 19 1. Izvozno dovoljenje se zahteva za izvoz v Švico sirov iz Priloge III, ki izpolnjujejo pogoje za oprostitev plačila carine ali zmanjšanje carine za uvoz v navedeno državo. V oddelku 20 zahtevkov za dovoljenja ali dovoljenj 2. navedeno „člen 19 Uredbe (ES) št. 174/1999“. je Dovoljenja, izdana na podlagi tega člena, veljajo samo za izvoz iz odstavka 1. Zahtevki za dovoljenja so sprejemljivi samo, kadar vlaga- 3. telji: Vendar se lahko dovoljenja izdajajo od 20. decembra in veljajo od 1. januarja do 31. decembra naslednjega leta, pod pogojem, da se besede „kvota za … (leto)“ v oddelku 20 zahtevkov za dovoljenja in dovoljenj nanašajo na naslednje leto. (a) pisno izjavijo, da je ves material, ki sodi pod poglavje 4 kombinirane nomenklature in se uporablja pri izdelavi proizvodov, vključenih v njihovih zahtevkih, v celoti proiz- veden v Skupnosti; 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 327 (b) se pisno obvežejo, da bodo na zahtevo pristojnih organov zagotovili kakršno koli nadaljnjo utemeljitev, za katero ti organi menijo, da je potrebna za izdajo dovoljenj, ter da sprejmejo, kadar je to potrebno, kakršna koli preverjanja vodenja poslovnih knjig in proizvodnje zadevnih proiz- vodov, ki jih izvedejo omenjeni organi,. Poglavje I se uporablja za izvoz, vključen v zahtevkih za 4. nadomestila. (b) imena proizvodov v skladu z usklajenim tarifnim programom Združenih držav Amerike (zadnja različica); (c) količino proizvodov, za katero želijo začasno dovoljenje, ki so jih izvozili v Združene države v prejšnjih treh koledar- skih letih. V ta namen velja gospodarski subjekt, katerega ime je navedeno na ustrezni izvozni deklaraciji, za izvo- znika; (d) ime in naslov uvoznika v Združenih državah, ki ga imenuje vlagatelj; V primeru izvoza, ki ni vključen v zahtevke za nadome- je v oddelku 22 zahtevkov za dovoljenje in dovoljenj 5. stila, navedeno besedilo „Brez izvoznega nadomestila“. (e) ali je uvoznik hčerinsko podjetje vlagatelja. Dovoljenja se izdajo čim prej po vložitvi zahtevkov. Dovoljenja veljajo od datuma izdaje v smislu člena 21(1) Uredbe (EGS) 3719/88 do naslednjega 30. junija. Razen člena 5(1) se določbe poglavja I ne uporabljajo za 6. izvoz iz odstavka 5. Za sire, ki niso vključeni v nomenklaturo za nadomestila, se 8- mestna oznaka kombinirane nomenklature vpiše v oddelek 16 zahtevkov za dovoljenja in dovoljenj. Poleg tega zahtevke spremlja potrdilo imenovanega uvoznika, v katerem je navedeno, da ta izpolnjuje pogoje na podlagi pravil, ki veljajo v Združenih državah glede izdaje uvoznih dovoljenj za proizvode iz odstavka 1, ki so del kvote. 3. Kadar se zahtevki za začasna dovoljenja vložijo glede na količino proizvodov, ki presegajo eno od kvot iz odstavka 1 za obravnavano leto, lahko Komisija: (a) dodeli začasna dovoljenja, ob upoštevanju količine istih proizvodov, ki jih je vlagatelj v preteklosti izvozil v Zdru- žene države; in/ali Potrjene kopije dovoljenj 7. zahtevo. se vlagateljem izdajo na (b) preferenčno dodeli začasna dovoljenja vlagateljem, katerih imenovani izvozniki so hčerinska podjetja; in/ali Člen 20 (c) uporabi koeficient znižanja za količine, za katere se vloži zahtevek. 1. V skladu s postopkom iz člena 30 Uredbe (EGS) št. 804/ 68, se lahko Komisija odloči, da se izvozna dovoljenja za proiz- vode, ki sodijo pod oznako KN 0406 za izvoz v Združene države Amerike kot del dodatne kvote na podlagi Sporazuma o kmetijstvu in tarifnih kvot, ki so bile prvotno določene na tokij- skem krogu in so jih Združene države dodelile Avstriji, Finski in Švedski na seznamu XX Urugvajskega kroga, izdajo v skladu z odstavki 2 do 11. Gospodarski subjekti lahko v obdobju, ki se določi, zapr- 2. osijo za začasno izvozno dovoljenje za izvoz proizvodov iz odstavka 1 v naslednjem koledarskem letu, za kar pa je treba položiti varščino, enako 50 % stopnje, določene v skladu s členom 9. Kadar bi uporaba koeficienta znižanja pomenila dodelitev 4. začasnih dovoljenj za količine, manjše od 5 ton, lahko Komisija dovoljenja dodeli z žrebanjem. 5. Kadar so zahtevki za začasna dovoljenja vloženi za koli- čine proizvodov, ki ne presegajo kvot iz odstavka 1 za zadevno leto, lahko Komisija dodeli preostale količine vlagateljem v sorazmerju z zaprošenimi količinami. V oddelku 20 začasnih dovoljenj iz prvega pododstavka 6. odstavka 2 je navedeno: Gospodarski subjekti istočasno navedejo: „Začasno izvozno dovoljenje iz prvega pododstavka člena 20(2) Uredbe (ES) št. 174/1999: ne velja za izvoz“. (a) oznako blagovne skupine, vključene v kvoto Združenih držav v skladu z dodatnimi opombami 16 do 23 in 25 v poglavju 4 usklajenega tarifnega programa Združenih držav Amerike (zadnja različica); 7. Imena uvoznikov, ki jih imenujejo gospodarski subjekti, katerim se izdajo začasna dovoljenja, se posredujejo pristojnim organom Združenih držav. 328 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 8. V primeru, kadar se uvozno dovoljenje za zadevne koli- čine ne dodeli uvozniku, ki ga imenuje nosilec dejavnosti, v okoliščinah, ki ne dopuščajo dvoma o pristnosti potrditve iz tretjega pododstavka odstavka 2, lahko država članica pooblasti gospodarski subjekt, da imenuje drugega uvoznika, pod pogojem, da je ta na seznamu, posredovanem pristojnemu organu Združenih držav Amerike v skladu z odstavkom 7. Država članica Komisijo čim prej obvesti o zamenjavi imenova- nega uvoznika, Komisija pa o zamenjavi obvesti pristojne organe Združenih držav. Varščine se sprostijo v celoti ali delno za zavrnjene 9. zahtevke ali za količine, ki presegajo dodeljene. 10. Pred koncem leta, za katero se izdajo začasna dovoljenja, gospodarski subjekt vloži zahtevek za dokončno dovoljenje, tudi za delne količine, ki se izdajo takoj. V oddelku 20 zahtevka za dokončno dovoljenje in v samem dovoljenju je navedeno naslednje besedilo: „Za izvoz v Združene države Amerike: člen 20 Uredbe (ES) št. 174/19999“. Izdana dokončna dovoljenja veljajo samo za izvoz iz odstavka 1 za obravnavano leto. Razen členov 4 in 10 se določbe Poglavja I uporabljajo 11. za dokončna dovoljenja. POGLAVJE III Končne določbe Člen 21 Uredbi (EGS) št. 3665/87 in (EGS) št. 3719/88 se uporabljata, razen če je drugače določeno v tej uredbi. Člen 22 Uredba (ES) št. 1466/95 se razveljavi. Sklicevanje na razveljavljeno uredbo se šteje kot sklicevanje na to uredbo. Uredba (ES) št. 1466/95 se še naprej uporablja za dovoljenja, izdana na podlagi zahtevkov, vloženih pred začetkom veljav- nosti te uredbe. Člen 23 Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba se uporablja od 1. februarja 1999. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 26. januarja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 329 PRILOGA I Kategorije proizvodov, določene v členu 4(1) Številka Poimenovanje Oznaka KN I II III IV Maslo, druge maščobe in olja, pridobljena iz mleka in namazov Posneto mleko v prahu Sir in skuta Drugi mlečni izdelki 0405 10 0405 20 90 0405 90 0402 10 0406 0401 0402 21 0402 29 0402 91 0402 99 0403 10 11 do 0403 10 39 0403 90 11 do 0403 90 69 0404 90 2309 10 15 2309 10 19 2309 10 39 2309 10 59 2309 10 70 2309 90 35 2309 90 39 2309 90 49 2309 90 59 2309 90 70 330 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 PRILOGA II Blagovne skupine iz člena 4(3) Št. skupine Oznaka mlečnega izdelka (nomenklatura za izvozna nadomestila) Št. skupine Oznaka mlečnega izdelka (nomenklatura za izvozna nadomestila) 1 2 3 4 5 0401 10 10 9000 0401 20 11 9100 0401 20 11 9500 0401 20 91 9100 0401 20 91 9500 0401 30 11 9100 0401 30 11 9400 0401 30 11 9700 0401 30 31 9100 0401 30 31 9400 0401 30 31 9700 0401 30 91 9100 0401 30 91 9400 0401 30 91 9700 0401 10 90 9000 0401 20 19 9100 0401 20 19 9500 0401 20 99 9100 0401 20 99 9500 0401 30 19 9100 0401 30 19 9400 0401 30 19 9700 0401 30 39 9100 0401 30 39 9400 0401 30 39 9700 0401 30 99 9100 0401 30 99 9400 0401 30 99 9700 0402 21 11 9200 0402 21 11 9300 0402 21 11 9500 0402 21 11 9900 0402 21 91 9100 0402 21 91 9200 0402 21 91 9300 0402 21 91 9400 0402 21 91 9500 0402 21 91 9600 0402 21 91 9700 0402 21 91 9900 0402 21 17 9000 0402 21 19 9300 0402 21 19 9500 0402 21 19 9900 0402 21 99 9100 0402 21 99 9200 0402 21 99 9300 0402 21 99 9400 0402 21 99 9500 0402 21 99 9600 0402 21 99 9700 0402 21 99 9900 0402 29 15 9200 0402 29 15 9300 0402 29 15 9500 0402 29 15 9900 0402 29 91 9100 0402 29 91 9500 6 7 8 9 10 11 12 0402 29 19 9200 0402 29 19 9300 0402 29 19 9500 0402 29 19 9900 0402 29 99 9100 0402 29 99 9500 0402 91 11 9110 0402 91 11 9120 0402 91 31 9100 0402 91 51 9000 0402 91 91 9000 0402 91 11 9310 0402 91 11 9350 0402 91 11 9370 0402 91 31 9300 0402 91 51 9000 0402 91 91 9000 0402 91 19 9110 0402 91 19 9120 0402 91 39 9100 0402 91 59 9000 0402 91 99 9000 0402 91 19 9310 0402 91 19 9350 0402 91 19 9370 0402 91 39 9300 0402 91 59 9000 0402 91 99 9000 0402 99 11 9110 0402 99 11 9130 0402 99 11 9150 0402 99 31 9110 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 91 9000 0402 99 11 9310 0402 99 11 9330 0402 99 11 9350 0402 99 31 9150 0402 99 31 9300 0402 99 31 9500 0402 99 91 9000 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 331 Št. skupine 13 14 15 16 17 18 Oznaka mlečnega izdelka (nomenklatura za izvozna nadomestila) 0402 99 19 9110 0402 99 19 9130 0402 99 19 9150 0402 99 39 9110 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 99 9000 0402 99 19 9310 0402 99 19 9330 0402 99 19 9350 0402 99 39 9150 0402 99 39 9300 0402 99 39 9500 0402 99 99 9000 0403 10 11 9400 0403 10 11 9800 0403 10 13 9800 0403 10 19 9800 0403 10 31 9400 0403 10 31 9800 0403 10 33 9800 0403 10 39 9800 0403 90 11 9000 0403 90 13 9200 0403 90 13 9300 0403 90 13 9500 0403 90 13 9900 0403 90 19 9000 0403 90 31 9000 0403 90 33 9200 0403 90 33 9300 0403 90 33 9500 0403 90 33 9900 0403 90 39 9000 Št. skupine 19 20 21 22 23 Oznaka mlečnega izdelka (nomenklatura za izvozna nadomestila) 0403 90 51 9100 0403 90 51 9300 0403 90 53 9000 0403 90 59 9110 0403 90 59 9140 0403 90 59 9170 0403 90 59 9310 0403 90 59 9340 0403 90 59 9370 0403 90 59 9510 0403 90 59 9540 0403 90 59 9570 0403 90 61 9100 0403 90 61 9300 0403 90 63 9000 0403 90 69 9000 0404 90 21 9100 0404 90 23 9120 0404 90 23 9130 0404 90 23 9140 0404 90 23 9150 0404 90 81 9100 0404 90 83 9110 0404 90 83 9130 0404 90 83 9150 0404 90 83 9170 0405 10 11 9500 0405 10 11 9700 0405 10 19 9500 0405 10 19 9700 0405 10 30 9100 0405 10 30 9300 0405 10 30 9500 0405 10 30 9700 0405 10 50 9100 0405 10 50 9300 0405 10 50 9500 0405 10 50 9700 0405 10 90 9000 0405 20 90 9500 0405 20 90 9700 0405 90 10 9000 0405 90 10 9000 332 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 PRILOGA III Švica Proizvodi iz člena 19(1) Oznaka KN Poimenovanje (nomenklatura za izvozna nadomestila) 0406 Sir in skuta: ex 0406 10 20 – – – – – rikota, slana 0406 20 0406 30 0406 40 – Sir, nariban ali v prahu, vseh vrst – Sir, topljen, razen naribanega ali v prahu – Sir z modrimi plesnimi ex 0406 90 – Drugi siri: 0406 90 23 – – – edamec 0406 90 25 – – – tilsit 0406 90 27 – – – butterkäse 0406 90 61 – – – – – – – grana padano, parmigiano reggiano 0406 90 63 – – – – – – – fiore sardo, pecorino 0406 90 69 – – – – – – – drugi 0406 90 73 – – – – – – – provolone ex 0406 90 75 – – – – – – – asiago, caciocavallo, montasio 0406 90 76 – – – – – – – danbo, fontal, fontina, fynbo, havarti, maribo, samsø 0406 90 78 – – – – – – – gauda ex 0406 90 79 – – – – – – – esrom, italico, saint-nectaire, saint-paulin ex 0406 90 87 – – – – – – – – – – – – – idiazabal, manchego, roncal, proizvedeni izključno iz ovčjega mleka ex 0406 90 ex 0406 90 – elbo, galantine, molbo, mimolette, tybo – Drugi siri, z vsebnostjo maščob 30 mas. % ali več v suhi snovi in z vsebnostjo vode v ne-mastni snovi več kot 52 mas. %, vendar ne več kot 67 mas. % 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 333 V I A G O L I R P


title: Regolamento (CE) n. 178/1999 della Commissione del 26 gennaio 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d'importazione presentate nel mese di gennaio 1999 per taluni prodotti del settore delle carni suine nel quadro del regime previsto dagli accordi conclusi tra la Comunità e la Repubblica di Polonia, la Repubblica di Ungheria, la Repubblica ceca, la Slovacchia, la Bulgaria e la Romania

text: L 20/30 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 27. 1. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 178/1999 DELLA COMMISSIONE del 26 gennaio 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d’importazione presentate nel mese di gennaio 1999 per taluni prodotti del settore delle carni suine nel quadro del regime previsto dagli accordi conclusi tra la Comunità e la Repubblica di Polonia, la Repubblica di Ungheria, la Repub- blica ceca, la Slovacchia, la Bulgaria e la Romania LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, il settore delle carni suine, del visto il regolamento (CE) n. 1898/97 della Commissione, del 29 settembre 1997, che stabilisce le modalità d’appli- cazione, per regime previsto dal regolamento (CE) n. 3066/95 del Consiglio e (CEE) n. 2698/93 e (CE) n. che abroga i regolamenti 1590/94 (1), modificato dal regolamento (CE) n. 618/98 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 5, considerando che le domande di titoli di importazione presentate per il primo trimestre 1999 vertono su quanti- tativi inferiori ai quantitativi disponibili e possono pertanto essere interamente soddisfatte; considerando che è opportuno stabilire il quantitativo rimanente che va ad aggiungersi al quantitativo disponi- bile per il periodo successivo; considerando che è opportuno far presente agli operatori che i certificati possono essere utilizzati soltanto per i prodotti conformi a tutte le disposizioni veterinarie attual- mente vigenti nella Comunità, Articolo 1 1. Le domande di titoli d’importazione per il periodo dal 1o gennaio al 31 marzo 1999 presentate ai sensi del regolamento (CE) n. 1898/97 sono soddisfatte secondo quanto indicato nell’allegato I. 2. Nei primi dieci giorni del periodo dal 1o aprile al 30 giugno 1999 possono essere presentate, ai sensi del rego- lamento (CE) n. 1898/97, domande di titoli d’importa- zione per il quantitativo globale indicato nell’allegato II. I titoli possono essere utilizzati 3. i prodotti conformi a tutte le disposizioni veterinarie attual- mente vigenti nella Comunità. soltanto per Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 27 gennaio 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 26 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 267 del 30. 9. 1997, pag. 58. (2) GU L 82 del 19. 3. 1998, pag. 35. 27. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 20/31 ALLEGATO I Numero del gruppo Percentuale di accettazione delle domande di certificati d’importazione presentate per il periodo che va dal 1o gennaio al 31 marzo 1999 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 ALLEGATO II (in tonnellate) Numero del gruppo Quantitativo globale disponible per il periodo che va dal 1o aprile al 30 giugno 1999 1 2 3 4 H1 H2 5 6 7 8 9 10/11 12/13 14 15 16 17 4 239 664,9 1 820 16 254,6 2 400 500 3 450 2 101,1 9 806,8 1 610 11 730 6 065 2 645 345 1 035 1 874,9 14 375