title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «XXVII Relatório sobre a Política de Concorrência»

text: 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/1 II (Actos preparato´ rios) COMITÉ ECONO´ MICO E SOCIAL Parecer do Comité Econo´mico e Social sobre a «XXVII Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência» (1999/C 101/01) Em 24 de Abril de 1998, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´mico e Social sobre o «XXVII Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência». Foi encarregada da preparaça˜o dos trabalhos relativos a esta matéria a Secça˜o «Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo», que emitiu parecer em 19 de Janeiro de 1999, com base no relato´rio introduto´rio do relator, M. Sepi. Na 360. a reunia˜o plena´ria de 27 e 28 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 27 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 37 votos a favor, 3 contra e 4 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O Comité Econo´ mico e Social exprime, antes de mais, satisfaça˜o pelo facto de o XXVII Relato´rio sobre a Polı´tica de Concorrência conter um prefa´cio da autoria do Comissa´rio Karel Van Miert, indicando as perspectivas, papel e objectivos gerais deste sector. De facto, o Comité sempre se mostrou favora´vel 1. 2. a que a actividade da Comissa˜o sobre a polı´tica de concorrência fosse concebida como um instrumento para prosseguir os objectivos gerais de polı´tica econo´ mica da UE e na˜o como um fim em si mesmo. Em muitos pareceres (1) sobre anteriores relato´ - 1. 3. rios era realçada a necessidade de evitar concepço˜es demasiado jurı´dicas e formais desta polı´tica, sendo a to´ nica colocada num maior interesse pelo evoluir da vida econo´mica e da sociedade europeia. 1. 4. Deve, por conseguinte, ser destacada esta ino- vaça˜o — que consideramos na˜o meramente formal —, cuja inclusa˜o faz com que o relato´rio em apreço na˜o se limite a proceder a um balanço do desempenho dos (1) JO C 73 de 9. 3. 1998; JO C 75 de 10. 3. 1997 e JO C 39 de 12. 2. 1995. o´rga˜os responsa´veis, mas indique também as perspecti- vas futuras segundo as quais a Comissa˜o tenciona orientar a sua acça˜o. Esta é, na nossa opinia˜o, uma mensagem impor- 1. 5. tante para os operadores econo´ micos e, de um modo mais geral, para os cidada˜os europeus, que a podera˜o ter em conta nas suas deciso˜es. 1. 6. Por outro lado, uma perspectiva desta natureza é essencial numa altura em que a integraça˜o econo´ mica da´ um salto qualitativo com a UEM, a realizaça˜o do mercado interno e quando se perfila no horizonte o alargamento da UE. 1. 7. É também importante, nesta perspectiva, prosse- guir os trabalhos de sistematizaça˜o «legislativa» desti- nada a aperfeiçoar e tornar mais coerente a aplicaça˜o do Tratado. Importa, por fim, sublinhar nestas notas introdu- 1. 8. to´ rias a importância crescente da globalizaça˜o dos mercados para alguns produtos e serviços, a qual deve ser tida cada vez mais em conta na avaliaça˜o da aplicaça˜o efectiva dos artigos do Tratado, pois, quando eles foram redigidos, a globalizaça˜o estava apenas a dar os primeiros passos. C 101/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 1. 9. A Comissa˜o deve, por conseguinte, na˜o descurar as empresas europeias que operam no mercado interna- cional, pelo que a aplicaça˜o da regulamentaça˜o deve atender a este contexto mais amplo. 2. 7. Um outro aspecto inovador reside na fixaça˜o dos critérios e das pra´ticas de colaboraça˜o da Comissa˜o com as autoridades de concorrência nacionais, que reitera o princı´pio da unicidade das autoridades compe- tentes. 1. 10. O Comité salienta que a elaboraça˜o do seu parecer é demasiado tardia em relaça˜o aos factos expostos no relato´ rio da Comissa˜o, advogando, por isso, uma reduça˜o nos prazos para a apresentaça˜o e a comunicaça˜o entre a Comissa˜o e o CES, a fim de tornar o impacto do parecer nas outras instituiço˜es mais oportuno e eficaz. 2. O Relato´rio Como foi dito, o relato´ rio contém um prefa´cio 2. 1. polı´tico da autoria do Comissa´rio Karel Van Miert, no qual é salientada a relaça˜o entre polı´tica de concorrência e os objectivos econo´ micos globais da UE. 2. 2. O relato´rio assinala o novo enquadramento proporcionado pelo Tratado de Amesterda˜o e, nomeada- mente, pelo novo artigo 7. o-D relativo aos serviços de interesse geral e o seu contributo para a coesa˜o econo´ - mica e social. A Comissa˜o realça a necessidade de moderni- 2. 3. zaça˜o da polı´tica de concorrência, que continua a «inspirar-se na situaça˜o que existia (. ) no inı´cio do Mercado Comum». Em matéria de polı´tica «anti-trust», o relato´ rio 2. 4. salienta o esforço de modernizaça˜o, quer no que respeita às restriço˜es verticais da concorrência, que devera˜o ser objecto de medidas legislativas concretas em 1998, quer no atinente aos acordos horizontais, cujo processo acaba de ser iniciado. Sa˜o três os objectivos: «adequaça˜o dos instrumentos jurı´dicos e, por conseguinte, reforço da sua efica´cia (. ), transparência e respeito do princı´pio de subsidiariedade». 2. 5. Relativamente às concentraço˜es, o relato´rio refere a revisa˜o do Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, que o torna mais simples e mais eficiente, nomeadamente através da definiça˜o de uma nova noça˜o de «empresa comum» e da reiteraça˜o do princı´pio da unicidade de competência no que toca as concentraço˜ es transfronteiras. 2. 6. Importa realçar a importância da comunicaça˜o sobre a nova definiça˜o dos acordos de «pequena impor- tância» — que, «em princı´pio», na˜o sa˜o abrangidos pelo n. o 1 do artigo 85. o do Tratado CE. 2. 8. Quanto aos auxı´lios estatais, a Comissa˜o teve uma iniciativa legislativa relevante ao apresentar uma proposta de regulamento sobre os auxı´lios estatais horizontais e, posteriormente, uma outra, publicada em 1998, sobre os procedimentos aplica´veis aos auxı´lios estatais. Ainda nesta matéria, a Comissa˜o apresentou «uma comunicaça˜o que precise e reforce a aplicaça˜o às medidas fiscais das regras em matéria de auxı´lios estatais, de modo a reduzir as distorço˜es da concorrência no mercado u´nico» (1). 2. 9. A Comissa˜o declara que o alargamento da UE conduzira´ inevitavelmente a grandes dificuldades para controlar os auxı´lios estatais. 2. 10. No ano de 1997, assistiu-se a «uma actividade de controlo» particularmente intensa. O nu´mero de processos tratados pela Comissa˜o elevou-se a 1338, o que representa um aumento significativo de 92 processos em relaça˜o a 1996; se bem que o nu´mero de processos de auxı´lios estatais tenha permanecido relativamente esta´vel, os relativos às concentraço˜ es aumentaram 31 %. Do total de processos, foram resolvidos 1165. A Comissa˜o salienta, por va´rias vezes, os êxitos 2. 11. obtidos no sector da liberalizaça˜o dos serviços pu´blicos, «no respeito do princı´pio do acesso de todos os cidada˜os da Unia˜o». Registaram-se progressos, em particular, no domı´nio dos transportes e no das telecomunicaço˜es. O problema essencial para o futuro reside na liberalizaça˜o do sector da energia. 2. 12. Quanto às relaço˜es internacionais, o relato´ rio da Comissa˜o releva os dois problemas essenciais, desig- nadamente a introduça˜o nos paı´ses candidatos da legislaça˜o em matéria de concorrência e a colaboraça˜o com as autoridades de concorrência extracomunita´rias e, particularmente, com as autoridades «anti-trust» americanas. 3. Observaço˜es na generalidade Ao realçar o empenhamento da DG IV em 3. 1. perseguir também os objectivos sociais gerais da UE através da polı´tica de concorrência, o prefa´cio revela como, no passado, essa perspectiva pode ter sido por vezes negligenciada. Embora reiterando o grande mérito dos esforços da DG IV para modernizar a economia e a sociedade europeias, e mesmo pelos benefı´cios que daı´ advêm para os consumidores, o CES verificou, no (1) JO C 384 de 10. 12. 1998. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/3 entanto, um excessivo formalismo, pelo que solicita à Comissa˜o que se empenhe mais na divulgaça˜o junto da opinia˜o pu´blica dos resultados das suas actividades. A UEM, como é afirmado no prefa´cio, bem como 3. 2. o mercado u´nico, acrescentamos no´s, levara˜o a uma ampla reestruturaça˜o da economia, o que na˜o deixara´ de implicar o aumento de concentraço˜es, alia´s nem sempre negativo para a competitividade europeia em alguns mercados globalizados, raza˜o por que é necessa´ria maior vigilância para evitar que os consumidores e outros operadores no mercado sejam lesados. 3. 3. O Comité deseja vincar que nos pro´ximos anos as mutaço˜es internas (UEM, mercado u´ nico, etc. ) e externas (alargamento, cooperaça˜o internacional) va˜o obrigar a uma reflexa˜o sobre a relaça˜o entre as novas tarefas e os recursos necessa´rios para as levar a bom porto, na medida em que as novas tarefas e a crescente complexidade das ja´ desenvolvidas requerera˜o maior capacidade de intervença˜o. seja entendido como resultado indirecto do aumento de competitividade ou, pelo contra´rio, tal como parece indicar a Cimeira do Luxemburgo, se esta˜o a ser elaborados novos critérios para as intervenço˜ es da Comissa˜o à luz do objectivo emprego. A necessidade de modernizar os instrumentos e 3. 9. os procedimentos verifica-se, alia´s, mesmo em matéria de liberalizaça˜o dos serviços pu´blicos, em que deve ser reforçado o equilı´brio entre mercado e acessibilidade dos cidada˜os aos serviços, para que o artigo 7. o-D do Tratado de Amesterda˜o possa ser aplicado. 3. 10. Um aspecto que, no passado, ficou sob a tutela exclusiva dos Estados-Membros, mas que se reveste actualmente de grande interesse devido ao surgimento da moeda u´nica e ao aumento da concorrência, é o da fiscalidade e das contribuiço˜ es sociais. Alguns Estados pretendem uma coordenaça˜o nesta matéria. O Comité considera que, sem essa harmonizaça˜o, podem ocorrer graves distorço˜es de concorrência e uma tendência na fiscalidade para aumentar a tributaça˜o do trabalho, reduzindo os impostos sobre os rendimentos financeiros. 3. 4. O Comité considera que esta conjuntura requer um esforço de reforma segundo quatro vectores: organi- zaça˜o mais eficiente do trabalho, selecça˜o adequada dos casos a tratar a nı´vel europeu, descentralizaça˜o para as autoridades nacionais e, por fim, aplicaça˜o de legislaça˜o mais clara e coerente. Sobre estes novos temas da polı´tica comunita´ria, 3. 11. torna-se cada vez mais necessa´ria, de qualquer maneira, o alargamento do dia´logo tripartido entre as partes interessadas igualmente sob o prisma da concorrência, sobre as polı´ticas sociais e industriais da UE. Um controlo mais eficaz é, de facto, condiça˜o 3. 5. necessa´ria, ainda que na˜o suficiente, para «uma con- vergência de preços no sentido de uma descida», uma das vantagens que os cidada˜os e os consumidores europeus esperam da unificaça˜o moneta´ria. 3. 6. O Comité chama a atença˜o da Comissa˜o para o facto de o aumento previsto das concentraço˜es e das fuso˜es tornar inevita´vel a aplicaça˜o de novas normas, a preparaça˜o de instrumentos sociais que facilitem as consequentes reestruturaço˜ es e as tornem menos trauma- tizantes no plano social, bem como o controlo sobre a criaça˜o de cartéis, mais ou menos explı´citos, que pode ser facilitada pela moeda u´nica. Para que a polı´tica do emprego seja eficaz, a 3. 7. Cimeira do Luxemburgo indica ser necessa´rio «orien- tar-se para regimes de ajudas que favoreçam a efica´cia econo´ mica e o emprego sem todavia provocar distorço˜es de concorrência». A definiça˜o dessas orientaço˜es implica que a Comissa˜o apresente urgentemente as suas ideias e defina os instrumentos adequados que permitam pô-las em pra´tica, nomeadamente no atinente à polı´tica de concorrência. Essa exigência é referida na introduça˜o, sem, 3. 8. todavia, ser indicado o modo de a satisfazer; na˜o é claro, em particular, se o que se pretende é que esse objectivo A polı´tica de concorrência da Unia˜o Europeia 3. 12. deve ser um instrumento vivo, que se va´ adaptando ao mercado e à sua evoluça˜o e siga com atença˜o a ana´lise e a tomada de deciso˜es, para poder enfrentar as novas circunstâncias (como a pro´pria Comissa˜o reconhece no ponto 2. 3). Sa˜o, por exemplo, de destacar aqui a concentraça˜o no sector da distribuiça˜o de produtos de consumo e a relaça˜o de dependência econo´ mica da indu´ stria daı´ resultante, bem como a situaça˜o da indu´ stria da defesa ou de alguns acordos entre categorias profissionais sobre remuneraço˜ es mı´nimas, ainda que estes sectores comportem aspectos delicados que podem repercutir-se na competitividade geral. internacionais 3. 13. Apo´s o processo McDonnell Douglas/Boeing, surgiu em muitos outros sectores o problema dos relativamente a algumas controlos matérias-primas e a alguns sectores de tecnologia avan- çada; uma polı´tica de concorrência global requer também instrumentos de controlo internacionais. O Comité encoraja a Comissa˜o a prosseguir nesse sentido as negociaço˜es em curso. 3. 14. Em zonas econo´ micas extracomunita´rias, exis- tem em alguns sectores tecnolo´gicos pra´ticas de auxı´lios estatais muito mais amplas e diversificadas do que na UE. O Comité considera que a Comissa˜o deve suscitar a questa˜o da necessidade de se dotar de instrumentos de polı´tica industrial ana´logos, a fim de evitar que a indu´ stria europeia seja prejudicada nestes sectores, que se revestem de importância estratégica para a economia C 101/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 (espaço, defesa, aerona´utica) e que têm um mercado global. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. O Comité ja´ teve oportunidade de, em muitos pareceres (1) (auxı´lios estatais, regulamento sobre as restriço˜es verticais, etc. ), definir uma posiça˜o sobre os diferentes actos legislativos e comunicaço˜es da Comis- sa˜o. O presente parecer na˜o se pronuncia sobre eles, limita-se a confirmar a sua validade. Deve, no entanto, ser realçado que a importância das iniciativas «legislati- vas» (regulamentos e directivas) ou quase legislativas (comunicaço˜ es) da Comissa˜o prevalece sobre a juris- prudência, tal como o Comité havia solicitado em pareceres anteriores (2). 4. 2. Verifica-se uma tendência para delegar uma parte da polı´tica de concorrência nas autoridades nacionais. O Comité manifesta concordância, a fim de evitar uma concentraça˜o das pra´ticas em Bruxelas; considera, no entanto, que isso implica um processo de harmonizaça˜o da regulamentaça˜o e a criaça˜o em todos os paı´ses de autoridades de concorrência dotadas dos mesmos poderes ba´sicos que os Tratados conferem à Comissa˜o. Os Estados-Membros velara˜o por que a descentralizaça˜o na˜o provoque desfasamentos e incoerências na aplicaça˜o da legislaça˜o. 4. 3. O Comité nota a este propo´sito que a comuni- caça˜o da Comissa˜o referida no ponto 12 do relato´rio na˜o é de aplicaça˜o obrigato´ ria às relaço˜es entre os Estados-Membros, pelo que importa ter a ma´xima atença˜o, sobretudo, nos casos em que as autoridades nacionais na˜o disponham de instrumentos adequados para fazer respeitar a regulamentaça˜o europeia. 4. 3. 1. A este propo´ sito as novas propostas de regula- mento e a polı´tica relativa às restriço˜es verticais devem, na opinia˜o do Comité, conferir maior relevo aos dados do mercado do que as definiço˜ es jurı´dicas abstractas. 4. 4. O Comité realça a necessidade de lançar um vasto projecto de revisa˜o da regulamentaça˜o, que confira valor de lei às pra´ticas da Comissa˜o e à jurisprudência do Tribunal, a fim de assegurar aos cidada˜os europeus racionalidade e transparência e permitir aos Estados candidatos à adesa˜o adaptarem-se rapidamente. Neste sentido, as propostas da Comissa˜o devem ser acolhidas favoravelmente, em especial a que diz respeito aos procedimentos de controlo da ilegalidade dos auxı´lios e às sanço˜es eventualmente aplicadas, na medida em que estas sa˜o um modo de intervença˜o com vista a obviar às divergências entre os direitos comerciais nacionais. (1) JO C 129 de 27. 4. 1998; JO C 295 de 29. 9. 1997; JO C 129 de 27. 4. 1998; JO C 284 de 14. 9. 1998 e JO C 287 de 22. 9. 1997. (2) JO C 129 de 27. 4. 1998 e JO C 295 de 22. 9. 1997. 4. 5. Pelo exposto e à luz das posiço˜es assumidas pela Comissa˜o, é, pelo contra´rio, necessa´rio proceder a uma reflexa˜o aprofundada sobre a fiscalidade e as contribuiço˜ es sociais, que aponte para um projecto de regulamentaça˜o em matéria de concorrência relativo ao «co´digo de boa conduta» recentemente anunciado pela Comissa˜o. O Comité esta´ pronto a prestar, por seu lado, um contributo para esse debate, que, espera, se conclua rapidamente com resultados concretos. 4. 6. Os prazos para as deciso˜es sa˜o, por vezes, excessivos; o Comité sublinha a necessidade de serem estabelecidos, por isso, prazos impreterı´veis para a conclusa˜o do processo de adopça˜o das deciso˜es em todos os domı´nios de aplicaça˜o desta polı´tica. Relativamente ao balanço estatı´stico, o Comité 4. 7. observa que os casos de notificaça˜o de concentraço˜es aumentaram, mas diminuiu o nu´mero de processos de infracça˜o em relaça˜o a 1996, verificando-se o oposto no que se refere aos auxı´lios estatais. Isto depende obviamente da aceleraça˜o de alguns processos econo´ mi- cos. No entanto, poder-se-a´ suscitar a questa˜o da conveniência em reexaminar o problema dos auxı´lios estatais, tendo em conta, sobretudo, os feno´ menos de reestruturaça˜o referidos. 4. 8. Relativamente à ajuda pu´blica regional ao abrigo do n. o 3 do artigo 92. o do Tratado, assinala a Comissa˜o que as zonas elegı´veis para apoios dos fundos estruturais ao abrigo dos objectivos 1 e 2 dos fundos devem coincidir com as que sa˜o alvo de apoios dos Estados-Membros. Aceitando embora que tal deva ser a regra geral, o Comité na˜o deixa de reconhecer também que a intensificaça˜o do apoio nacional pode ser corola´rio do incremento do grau de concentraça˜o na aplicaça˜o do financiamento estrutural da UE; vinca, por isso, que as ajudas pu´blicas com finalidade regional enquadradas no n. o 3 do artigo 92. o configuram um instrumento separado de polı´tica econo´mica nacional, que um Estado-Membro deve ser livre de usar discricionariamente desde que fiquem devidamente estabelecidos os fundamentos da decisa˜o. 4. 9. Neste contexto, ha´ que o dizer, com o actual esquema e na˜o obstante os esforços considera´veis da Comissa˜o, continua a verificar-se um desequilı´brio acentuado nos auxı´lios estatais a favor dos paı´ses grandes. Concretizando o anunciado no Relato´ rio 4. 10. Anual (3), a Comissa˜o publicou em Novembro de 1998 um «enquadramento» dos auxı´lios à formaça˜o profissio- nal que cria novas regras e novos procedimentos, considerando que podem ser equiparados a ajudas de Estado alguns dos auxı´lios à formaça˜o. O texto da Comissa˜o introduz um conceito vago, o da «formaça˜o no interesse da empresa». (3) Para´grafo 293. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/5 4. 11. Nesta época da sociedade da informaça˜o, em que a formaça˜o ao longo da vida é essencial, reduzir ou dificultar a formaça˜o de trabalhadores, na˜o obstante os objectivos de emprego e formaça˜o anunciados pelo Conselho Europeu em diversas Cimeiras, podera´ dificul- tar ainda mais os compromissos a assumir até ao fim de 1999, u´ltimo ano deste perı´odo de programaça˜o dos Fundos Estruturais. 4. 12. Além do mais, importa favorecer a transferência qualitativa dos auxı´lios estatais para objectivos horizon- tais, tais como a investigaça˜o, as PME e a formaça˜o profissional, e, concomitantemente, encorajar a reduça˜o dos auxı´lios estatais ao funcionamento. 4. 13. O Comité acolhe satisfatoriamente a recente conclusa˜o de um acordo com as autoridades «anti-trust» americanas. Resta, no entanto, completar a nı´vel da OCDE e da OMC uma acça˜o que leve à adopça˜o de uma regulamentaça˜o verdadeiramente internacional e à sua aplicaça˜o efectiva. 4. 14. Para poder realizar as suas tarefas cada vez mais amplas neste domı´nio, a Comissa˜o deveria dotar-se de um mecanismo de investigaça˜o na matéria, na˜o so´ a Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. nı´vel interno mas também através da promoça˜o de pesquisas especı´ficas no exterior. Para além do relato´rio anual, de que os interessa- 4. 15. dos parecem poder beneficiar cada vez mais, convira´ aumentar o fluxo de informaça˜o durante o ano, de modo a fazer ressaltar as iniciativas particularmente significativas e dar a conhecer os estudos elaborados com o objectivo de identificar os casos mais importantes. 4. 16. O Comité esta´ convicto da dificuldade da tarefa de dotar os paı´ses candidatos das polı´ticas de concorrência aplicadas nos Estados-Membros, apesar dos esforços que a Comissa˜o esta´ a desenvolver nesse sentido. De facto, uma aplicaça˜o demasiado rigorosa dessas polı´ticas teria consequências sociais drama´ticas; por outro lado, se elas na˜o fossem aplicadas, haveria enormes distorço˜es de concorrência. Importa, pois, prever uma fase de transiça˜o que tenha em conta na˜o so´ os aspectos econo´ micos mas também os aspectos sociais do alargamento neste sector. Relativamente às negociaço˜es no âmbito da 4. 17. OMC e dos acordos bilaterais, ha´ que ter sempre em conta as convenço˜es da OIT sobre as condiço˜ es de trabalho, que devera˜o estar em consonância com as regras do comércio internacional. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 68/99 dell'on. Esko SEPPÄNEN Doppia imposizione sulle pensioni erogate dalla Svezia a cittadini residenti in Finlandia

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
double taxation
free movement of persons
international tax law
pension scheme
self-employment
social security
tax harmonisation
wage earner

formats: html pdf print

text: 3. 12. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 348/17 (1999/C 348/020) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0064/99 di Carlos Robles Piquer (PPE) alla Commissione (27 gennaio 1999) Oggetto: Posizione della Comunità sull’energia nucleare Mentre alcuni paesi membri sono intenzionati a smantellare i propri impianti nucleari richiamandosi alla perdita di i sostenitori del nucleare ne pronosticano l’inevitabile rilancio entro i prossimi vent’anni. importanza di questa fonte energetica nel mondo occidentale, La discussione, basata su posizioni più emotive che razionali, si ripercuote sulla situazione concreta e sulle prospettive future di una fonte energetica meno inquinante della produzione di energia a partire dal carbone, dal petrolio o dal gas naturale. Stante la responsabilità che ad essa incombe in materia di energia nucleare in virtù dei pertinenti testi giuridici, può la Commissione indicare qual è stata e quale sarà la sua posizione per presentare correttamente all’opinione pubblica europea i veri vantaggi del nucleare e i problemi da risolvere, vista la crescente domanda mondiale di energia? Risposta data dal sig. Papoutsis a nome della Commissione (3 marzo 1999) Il ruolo attuale e futuro del nucleare civile nell’approvvigionamento energetico della Comunità e nel mondo è stato esaminato dalla Commissione nella sua comunicazione in merito alle industrie nucleari nell’Unione europea: un programma nucleare indicativo ai sensi dell’articolo 40 del trattato Euratom (1). Tale documento esamina, in particolare, le principali caratteristiche dell’industria nucleare e identifica le sfide cui essa dovrà far fronte. (1) COM(97) 401 def. (1999/C 348/021) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0068/99 di Esko Seppänen (GUE/NGL) alla Commissione (27 gennaio 1999) Oggetto: Doppia imposizione sulle pensioni erogate dalla Svezia a cittadini residenti in Finlandia Unitamente al deputato finlandese Esko-Juhani Tennilä, l’interrogante ha scritto alla Commissione invitandola a verificare se la prassi seguita dalle autorità finlandesi in materia fiscale, che comporta la tassazione delle pensioni erogate dalla Svezia, sia in contrasto con il principio della libera circolazione delle persone all’interno dell’Unione europea. Sull’argomento sono state inoltre presentate due interrogazioni scritte, in risposta alle quali la Commissione ha comunicato che avrebbe esaminato la questione e formulato un parere al riguardo nell’autunno 1998. Finora non è stata fornita alcuna risposta. Qual è la posizione della Commissione in materia? Risposta data dal sig. Monti a nome della Commissione (6 aprile 1999) La Commissione non ritiene assolutamente incompatibile con il diritto comunitario il modo in cui sono state e vengono tuttora tassate in Finlandia le pensioni erogate dalla Svezia. In generale, la differenza tra le imposte dei vari Stati membri è dovuta al fatto che le imposte sul reddito non sono armonizzate a livello comunitario. La Commissione non ritiene che tali differenze siano in conflitto con la libera circolazione delle persone, benché l’onere fiscale possa chiaramente influenzare i cittadini nella scelta dello Stato membro in cui vivere. Per quanto riguarda la situazione concreta di residenti finlandesi che beneficiano di pensioni svedesi, tali pensioni vengono erogate previa detrazione della ritenuta fiscale del 25 % applicata dalla Svezia alla pensione oltre il massimale di 40000 SKR (± 4500 euro). Ai sensi dell’articolo 18, paragrafo 1 della convenzione nordica sull’imposta sul reddito e sul capitale (le versioni del 1989 e del 1996 sono identiche), tali pensioni sono