title: Informação do sector público: um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 20. 01. 1999 COM(1998) 585 final INFORMAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO: UM RECURSO FUNDAMENTAL PARA A EUROPA LIVRO VERDE SOBRE A INFORMAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (apresentado pela Comissão) ÍNDICE O problema Capítulo I: Por que motivo a informação do sector público é um recurso essencial para a Europa? 1. 1 Importância do acesso para os cidadãos europeus 2 4 4 1. 2 Informação do sector público: oportunidades para o crescimento económico e o emprego 6 Capítulo II: A sociedade da informação e o sector público II. 1 Governação electrónica II. 2 Governação electrónica e informação do sector público n. 3 Acesso electrónico para todos? 10 10 11 12 Capítulo III: Questões ligadas ao acesso e à exploração de informação do sector público 13 III. 1 Definições 111. 2 Condições de acesso à informação do sector público 111. 3 Instrumentos práticos para facilitar o acesso 111. 4 Questões relativas a preços III. 5 Regras de concorrência III. 6 Direitos de autor III. 7 Questões relativas à privacidade III. 8 Questões relativas à responsabilidade legal ffl. 9 Informação da UE Conclusões Perguntas 13 14 15 15 17 18 19 19 20 21 22 Anexo 1: Situação actual nos Estados-membros relativamente à legislação e à política de acesso à informação do sector público 23 Anexo 2: Acção da Comissão Europeia relativa à informação do sector público - Antecedentes do presente Livro Verde Anexo 3: Situação actual nos Estados Unidos - quadro jurídico 29 31 1 6U O problema 1. A informação do sector público1 tem um papel fundamental no correcto funcionamento do mercado interno e na livre circulação de bens, serviços e pessoas. Se não existir informação administrativa, legislativa, financeira ou de outro tipo fácil de usar e prontamente disponível, os agentes económicos não podem tomar decisões inteiramente informadas. 2. A informação pública, na Europa, muitas vezes encontra-se fragmentada e dispersa, pelo que, em muitas circunstâncias, é menos clara do que se pretende. Esta situação deve-se, principalmente, às diferenças de legislação nacional2 quanto à forma como se pode aceder à informação e explorá-la e às várias práticas que impedem a disponibilidade dos dados. O que interessa não é que os Estados-membros devam produzir mais informação, mas sim que a informação já existente deva ser mais clara e mais acessível para os utilizadores potenciais. com forte competitiva desvantagem 3. A pronta disponibilidade da informação pública é uma condição essencial para a competitividade da indústria europeia. Neste aspecto, as empresas europeias encontram-se em em comparação congéneres as americanas, que beneficiam de um sistema de informação pública altamente desenvolvido e eficiente, a todos os níveis da administração pública3. A de disponibilidade informação do sector público também é cada vez mais importante para fazer avançar a economia em rede e valorizar o seu potencial económico. oportuna suas 4. Na Europa, esta questão é particularmente importante para as PME, que dispõem de recursos para consagrar a uma menos pesquisa, muitas vezes difícil, de informação fragmentada. Em última análise, o problema tem um efeito negativo na criação de emprego. O mesmo se pode dizer das dificuldades que se colocam às empresas europeias de conteúdo 1 A definição de sector público é um assunto para debate que é analisado com mais pormenor no Capítulo 3. Contudo, as empresas controladas pelo Estado que funcionam em condições de mercado e estão sujeitas a considerações privadas e comerciais não são, obviamente, abordadas pelo presente Livro Verde. 2 Ver resumo da legislação, no Anexo 1 3 Desde 1966, ano em que a lei sobre a liberdade de informação (Freedom of Information Act) foi publicada, os Estados Unidos têm vindo a adoptar uma política muito activa relativamente ao acesso e à exploração comercial da informação do sector público, o que estimulou bastante o desenvolvimento da indústria norte-americana da informação. O Anexo 3 dá uma ideia do actual quadro jurídico dos EUA. em comparação com as empresas americanas, no que diz respeito à exploração da informação do sector público. 5. Ademais, na economia e na sociedade actuais, em que o Euro promove o processo de facto de os cidadãos e integração, o consumidores europeus não poderem usar melhor a informação pública existente noutros Estados-membros da UE constitui, de certa forma, um anacronismo. Com efeito, esta situação é um desafio aos direitos conferidos aos cidadãos pelos Tratados CE. também 6. Embora a crescente utilização de suportes electrónicos para armazenar e divulgar a informação do sector público possa melhorar tem aumentado as esta situação, diferenças os entre Estados-membros. Alguns Estados-membros começaram a estudar os efeitos das novas tecnologias na função pública e, em especial, no acesso e na exploração da informação do sector público4. existentes já 7. Este tema também tem importância no processo de alargamento da UE. Os países candidatos terão de adaptar os respectivos jurídicos e serviços públicos aos sistemas requisitos que um membro da UE deve satisfazer. É um processo que pode ser facilitado por um melhor acesso à informação do sector público. 8. A necessidade de lançar um debate concertado a nível europeu é, hoje, mais clara e urgente que nunca. O objectivo deste Livro Verde é encetar uma ampla consulta pública a todos os interessados, com vista a analisar as principais questões em jogo e também para lançar uma discussão política a nível europeu. O Livro Verde parte dos resultados de um extenso processo de consulta que teve início em Junho de 1996 e que contou com a participação dos Estados-membros, de grupos de cidadãos e de utilizadores e ainda do sector privado, mais especificamente, da indústria da informação. Todos os elementos consultados acharam adequado lançar um debate sobre este assunto. representantes de 9. Os temas abordados no Livro Verde foram retirados dos resultados desta consulta. As reacções ao presente Livro Verde e às questões por ele colocadas orientarão as acções futuras nesta matéria. É evidente que serão necessária uma maior discussão e uma troca de melhores práticas com os Estados-membros e com outros intervenientes essenciais. 4 Por ex. : O Livro Branco do Reino Unido sobre a liberdade de "Para a informação, o memorando neerlandês acessibilidade da informação governamental" e o programa de acção francês "Preparar a entrada da França na sociedade da informação" ser 10. Alguns problemas poderão exigir soluções resolvidos técnicas; alguns poderão melhorando as formalidades administrativas; outros exigirão soluções políticas. Dependendo dos resultados do processo de consulta pública, a Comissão pode formular propostas de actuação para melhorar a situação, a nível europeu, em domínios específicos. Essas propostas, serão consideradas se em conformidade com os da. princípios proporcionalidade. O tipo e a intensidade de qualquer reacção devem limitar-se ao que é necessário para alcançar os objectivos dos tratados. subsidiariedade evidentemente, da só e 11. Nada neste Livro Verde, ou em qualquer acção futura a que ele possa levar, deve ser visto como uma tentativa de prejudicar as regras nacionais que orientam o sistema da propriedade, nem o papel de qualquer organismo público dos Estados-membros. todos veementemente Incentivam-se os interessados, tanto do sector público como do sector privado, a manifestarem os seus pontos de vista relativamente às questões levantadas no presente documento. A Comissão terá muito prazer em facultar a quem lho solicitar outras informações de base sobre as suas actuais políticas, ou sobre as políticas nacionais, relativas ao acesso à informação do sector público. Todos os comentários, respostas e pedidos devem ser enviados, até 1 de Junho de 1999, para o seguinte endereço: Comissão Europeia, C/o W. Huber Chefe da Unidade DG XIII/E-1 Bâtiment EUROFORUM Gabinete 1174 Rue Alcide de Gasperi L-2920 Luxembourg E-mail: pubinfo@cec. be No final do processo de consulta, estarão disponíveis cópias em papel de todas as contribuições, a menos que seja apresentado um pedido de confidencialidade. Foi aberto um sítio na Web, para apresentação do Livro Verde e das contribuições recebidas, no seguinte endereço: http://www. echo. lu/legal/en/access. html Capítulo I: Por que motivo a informação do sector público é um recurso essencial para a Europa? Importância do acesso para os 1. 1 cidadãos europeus Aproveitar os direitos conferidos pela CE 12. O Tratado CE conferiu várias liberdades fundamentais aos cidadãos da UE. Contudo, existem dificuldades práticas consideráveis que podem impedir as pessoas de exercer resultam, esses direitos. Essas dificuldades antes de mais, de uma falta de transparência para com os cidadãos, os empregadores e a administração pública, a todos os níveis5. 13. Em muitos casos, a informação pode estar espalhada por diferentes bases de dados ou pontos de informação da administração local ou ainda ser de difícil acesso, porque apenas original. Uma maior existe transparência da informação do sector público pode, por isso, reforçar os direitos conferidos pelo Tratado CE, melhorando as condições práticas da sua aplicação. língua na 14. A existência de diferentes línguas na Europa continuará a impossibilitar, em certa informação do sector medida, o acesso à o público, a fornecimento de informação multilingue pode ser facilitado, em particular, através do uso das TIC6. europeu. Contudo, nível para a mobilidade 15. O acesso à informação do sector público é essencial dos trabalhadores e de grupos como os estudantes e os pensionistas, dentro da UE. Um melhor oportunidades, das conhecimento circunstâncias e formalidades nos países de toda a Europa pode ajudá-los a fazer escolhas mais informadas sobre a mobilidade e tirar partido do direito de se deslocarem para outro país da UE. 16. O exemplo que se segue mostra que se estão a desenvolver esforços, a nível europeu, informação, para melhorar os aumentando de assim mobilidade para os trabalhadores, dentro da União Europeia. perspectivas fluxos de as A Comissão Europeia, em conjunto com os Estados-membros, criou a rede EURES, com o apoio do programa IDA (Transferência de Dados entre Administrações), destinada a ligar as bases de dados de oferta de emprego de todos os países europeus a uma rede europeia comum. Este sistema faculta aos candidatos a emprego não só propostas de trabalho, mas também outras informações úteis de que eles necessitem para trabalhar noutro país da UE. Quanto aos empregadores, dá-lhes a possibilidade de procurarem em toda a Europa as competências de que necessitam. httpJ/europa. eu. int/jobs/eures/ as sobre 17. O acesso à informação do sector público ultrapassa as questões de mobilidade. Também tem impacto na forma como os cidadãos podem tirar partido do mercado interno. A falta de informação formalidades administrativas é uma das barreiras que impedem os cidadãos de adquirir bens e receber serviços de outros Estados-membros. Por exemplo, é muito difícil obter informações sobre a importação de veículos com volante à direita (ou à esquerda, consoante o caso) das ilhas britânicas para o continente e vice-versa7. fiscal. Os Outro exemplo é o domínio contribuintes têm grandes dificuldades em obter informações completas sobre as disposições fiscais internacionais8. 18. No Conselho Europeu de Cardiff, foi lançado um programa denominado "Diálogo com os Cidadãos e as Empresas". Este programa comunitário é uma continuação da iniciativa "Prioridade aos Cidadãos". Destina-se aos cidadãos e às empresas, no esforço de incentivar uma maior sensibilização para as oportunidades do mercado único. Nesta matéria, é extremamente importante um melhor acesso à informação do sector público. Participação no processo de europeia integração se os cidadãos só se 19. A Europa dos Cidadãos concretizará puderem efectivamente participar na construção da União Europeia. Essa participação implica que estejam bem informados sobre os aspectos do funcionamento da UE e sobre as suas actividades, o que pode ser consideravelmente mais fácil com acesso à informação a nível europeu e nacional, s Ver, por exemplo, o Painel do Mercado Único de Maio de 1998, p. 14esegs. 6 As actividades dos quarto e quinto programas-quadro de l&D, no domínio da engenharia linguística abordam os aspectos tecnológicos deste problema. As acções de l&D são complementadas pelo programa MLIS (programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação), que é orientado para o mercado, JO L 306, 28. 11. 1996, p. 40. 7 "Listening to Citizens; The difficulties that people face in exercising their rights within the Single European Market". 8' Ibidem. Este relatório contém mais exemplos em que a falta de informação dificulta a vida dos cidadãos europeus que exercem os seus direitos no mercado interno. 22. As instituições europeias realizam uma política activa no domínio da divulgação da informação sobre o seu funcionamento e das questões da sua responsabilidade. O Anexo 2 apresenta um panorama das iniciativas nesta área, de que é exemplo o sítio EUR-Lex na Web. O EUR-Lex apresenta gratuitamente, por exemplo, o Jornal Oficial, durante um período de quarenta e cinco dias após a sua publicação, os Tratados, a legislação em vigor e a jurisprudência. É actualizado diariamente, em 11 línguas, com as últimas edições do Jornal Oficial, que estão disponíveis na Internet algumas horas após a sua edição em papel. http://eur opa. eu. int/eur-lex 23. Apesar destes esforços, muitos cidadãos europeus gostariam de ter mais informações sobre a UE. Existe um interesse óbvio e crescente pelas questões europeias que têm impacto na vida dos cidadãos. Fig. 1: Vontade de saber mais sobre a UE B s 1b 1 -X 't Zl f X K" - i ""m 43 - , A L D UK ; IRL VA i:::::::::. :. st>:::. ::. ,. :. i. :. M in M i i f 3 3. f -m 377. ' \ VI 41. : JM m 3 81 NL xi t. ". m. :r. :. :. :n 33. ' UE15 zá i:::. :. :. :. ::. ::::im:. :. ::::. x™:. !. ' IHH. ' E •• VI) t DK 1 / P 4» «3 ) i Xtt 'M FIN i/ r """ v r< J 23 i 1 i 1 i 1 1 1 1 1 i s F - •M i". ". :"""^":_"". ". *::. '"'yy sz t. , 44 Vb 1 s-5*bí- - t t i!i. :. ::::i '2U 1 - i / r^v-f j tua•"•;••• 1 ÍB 1 •>H f "—^a. ":r. " -V:V:VO;V. IH i D % Necessidade real de saber mais El % Gostariam de saber mais • % Satisfeitos com os conhecimentos de que dispõem Fonte: Eurobarómetro n. ° 49, 1998 Nas últimas eleições para o Parlamento Europeu, a falta de informação sobre os novos direitos de eleição dos cidadãos europeus teve um efeito negativo: a participação de votantes não-nacionais do Estado-membro de residência foi relativamente baixa, tendo sido eleita apenas uma candidata não-nacional do Estado-membro da sua residência9. 20. Efectivamente, o acesso adequado à informação da União Europeia e sobre a União Europeia pode beneficiar amplamente o processo de integração europeia. Por isso, as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff frisaram, mais uma vez, a necessidade de aproximar a União Europeia dos cidadãos, tomando-a mais transparente e mais próxima do dia-a-dia, através do empenho da UE em possibilitar o maior acesso possível à sobre as suas actividades10. informação Trata-se de uma preocupação da UE e dos Estados-membros em conjunto, dado que uma parte significativa da informação relacionada com as actividades da União Europeia é, efectivamente controlada a nível nacional. Por isso, parece importante que os cidadãos europeus tenham um direito de acesso, não só aos documentos das instituições, mas também informação relacionada com a UE, num à sentido nos Estados-membros. existente mais lato, para os comunitária 21. Com vista a aumentar a transparência da cidadãos actuação europeus, o Tratado de Amesterdão fixou firmemente o seu direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no Tratado CE11. É um passo importante, dado que um grande número das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu diz respeito à transparência e ao acesso à informação. P I GR 9 Ver o Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União, COM/97/230 final. 10 Conclusões do Conselho de Cardiff, 15/16 de Junho de 1998 11 O novo artigo 191 °-A do Tratado CE prevê que: " 1. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-membro têm direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos dos n°s 2 e 3. 2. Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, hão-de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Conselho, deliberando nos termos do artigo 189°-B, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. 3. Cada uma das citadas Instituições estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. A Declaração n. ° 17 anexa ao Tratado de Maastricht já preparara o terreno para esta evolução. 68% dos inquiridos necessita ou deseja ter mais informações sobre a União Europeia. Os europeus desejam, especialmente, saber mais sobre os seus direitos como cidadãos da União (49%), a moeda única (45%) e o emprego (42%), questões que são prioridades absolutas para a União Europeia. Fonte: Eurobarómetro n. ° 49, Setembro de 1998. 24. Outro aspecto da Europa dos Cidadãos é um melhor acesso à informação sobre outros Estados-membros, que contribuirá para o conhecimento que os cidadãos têm dos outros países europeus. Este conhecimento, por sua vez, pode gerar um interesse maior pelo integração europeia. Neste processo de sentido, os órgãos do sector público dos diferentes Estados-membros podem tornar mais acessível a informação que tenha interesse para os não-nacionais. 1. 2 Informação do sector público: oportunidades para o crescimento económico e o emprego Por que motivo o acesso à informação do sector público é importante para as empresas? 25. O acesso à informação do sector público, é uma nos diversos Estados-membros, necessidade das para possibilidades existentes para todos os tipos de empresas que actuam em mais que um Estado-membro. partido tirar informação com interesse para as 26. A empresas é, em primeiro lugar, administrativa. Actualmente, ainda é difícil conseguir uma imagem integral dos direitos, obrigações e formalidades que permitem à empresa agir sem dificuldades noutros países europeus. 58% das empresas acham provável que o acesso à informação venha a permitir-lhes expandirem as suas actividades na União Europeia. Por exemplo, 66% das empresas identificaram a necessidade de. informações trâmites administrativos. 25% considera que a persistência e de obstáculos às actividades empresariais pode dever-se a uma falta de informação acerca das regras comunitárias. comerciais rigorosas sobre os Fonte: Painel do Mercado Único, Outubro de 1998. falta de 27. A informação administrativa prejudica especialmente as PME que não encontrarem de meios dispõem se que, informações encontram dispersas. frequentemente, para que operam empresas noutros Estados-membros. As informações estatísticas, financeiras e geográficas são alguns exemplos. Estas informações têm um papel crucial para todos os sectores de as empresas de actividade, estratégias definição comerciais, decisões comerciais, exportações e planos de investimento. O acesso rápido e fácil informação ajuda as empresas a a essa fazerem escolhas falta de informadas. A informação pode atrasar consideravelmente decisões sobre operações internacionais. na de 29. A informação sobre as empresas de toda a Europa, coligida pelas câmaras de comércio, por exemplo, não se encontra em geral acessível. Foi adoptada uma iniciativa a nível europeu para melhorar a situação nesta matéria (ver caixa a seguir). O projecto EBRII O projecto European Business Register foi criado informação porque a falta de um serviço de empresas completamente europeias constitui uma ameaça potencial ao funcionamento eficaz do mercado único europeu. sobre as integrado O projecto pretende assegurar a disponibilidade de informação básica sobre todas as empresas da Europa, sem quaisquer barreiras devido a diferentes tecnologias, línguas, sistemas de registo, redes, etc. O EBR, que é financiado no âmbito do programa Aplicações Telemáticas da UE está plenamente operacional desde Dezembro de 1998 e possibilita, agora, o acesso electrónico aos dados sobre empresas de 10 Estados-membros e da Noruega. http://www. ebr. org económicas 30. Também a informação estatística sobre as e os mercados tendências europeus não está, muitas vezes, disponível. No entanto, este problema tem mais a ver com a recolha de estatísticas nacionais (diferentes metodologias para apresentação ao Eurostat, qualidade dos indicadores, encargos reduzidos para as PME, etc. ) do que com o problema do acesso em si. nacionais, prazos 31. A inexistência de informação do sector público que seja acessível pode criar uma desvantagem competitiva para as empresas estrangeiras, em relação às empresas locais, que dispõem da sua própria experiência da passa, situação nomeadamente, com os serviços de seguros que dependem em grande medida de informação local específica sobre os riscos, por exemplo. local. É que se o informação de 28. Contudo, natureza ser pode extremamente importante para as decisões das também a não-administrativa 32. Tem também um efeito negativo para as empresas que, pela sua natureza, têm uma vocação transnacional. As empresas de transportes internacionais que prestam serviços em toda a Europa são um exemplo desta - local precisa informação situação. Uma informação geográfica, informação sobre o estado do trânsito e informação sobre o tempo, por exemplo - é muito importante para as suas operações diárias. importância é o dos 33. Um domínio em que o acesso à informação administrativa e de outros tipos é da maior contratos públicos12. A transparência da actuação governamental é uma condição obrigatória, para se conseguir um verdadeiro mercado europeu dos infra-estruturas trabalhos de públicas. Simultaneamente, é necessário o acesso à informação, para que as regras funcionem e para optimizar a igualdade de possibilidades empresas envolvidas. Dado que a informação em jogo nem sempre é transparente, na prática, os contratos públicos continuam a ser, muitas vezes, uma questão nacional, que fica fora do âmbito da legislação comunitária. todas de as 34. Outro exemplo, de natureza algo diferente, em que a falta de transparência da informação tem resultados negativos, a nível europeu, é a informação sobre patentes. O Instituto Europeu de Patentes calcula que todos os anos mais de 18. 000 milhões de euros são gastos em investigação que já foi realizada. Uma maior acessibilidade à informação sobre o estado da arte em matéria de investigação poderia fazer baixar este valor. Esp@cenet conjunto com os Estados-membros da Em Organização Europeia de Patentes e com a Comissão Europeia, o Instituto Europeu de Patentes lançou um novo serviço denominado esp@cenet, que está acessível na Internet. O principal objectivo deste novo serviço é dar aos utilizadores uma fonte imediatamente acessível de informação gratuita sobre patentes (mais de 30 milhões de documentos sobre patentes). Destina-se ainda a melhorar a sensibilização, a nível nacional e internacional, em especial entre as pequenas e médias empresas, para o tipo de informação que se encontra publicamente acessível. sociais da mutação industrial13. Este relatório imediata "dar maior indica como prioridade relevo à competitividade, ao abrir por completo o mercado europeu das telecomunicações e serviços de dados, bem como alargar a liberdade de acesso a dados governamentais e afins". Informação do sector público: Potencial a valorizar e explorar 36. O sector público, pela sua dimensão e pelo âmbito das suas actividades, representa o maior recurso de conteúdo informativo para a criação de conteúdos e serviços informativos de valor acrescentado. Os estudos realizados têm mostrado que o grosso dos serviços de informação comercial no mercado europeu da informação é constituído por serviços de áreas em que o sector público controla recursos muito importantes. 37. A Figura 2 mostra claramente que a informação do sector público é um recurso fundamental para uma grande parte dos serviços de informação, constituindo o seu tema estatal/política, (informação jurídica) ou uma matéria-prima informação essencial informação (perfis de empresas, sobre patentes, informação científica, técnica e médica - CTM -, etc). central Fig. 2 : Receitas dos serviços de informação electrónica no Espaço Económico Europeu, por área temática V i a9e n s' Inf. sobre t u r i s mV P e n t es / ' Inf. jurídica 4% 1% 1 /b 1% CTM_ 6% Outra 7% Outra empresarial 8% Inf. estatal/ política 15% Finanças 34% Perfis de empresas 24% Fonte: Estudo dos Estados-membros sobre o mercado dos serviços de informação electrónica, no EEE, 1994 (Receitas totais em 1994: 5. 517 milhões de ecus) http://www. european-patent-office. org/ 35. A conclusão de que o acesso aos dados do sector público é muito importante para as empresas de toda a Europa é defendida pelo recente relatório "Gerir a Mudança" do Grupo de alto nível sobre as implicações económicas e '^ O relatório sectorial especial sobre contratos públicos, de Novembro de 1997, ilustra a importância do acesso à informação, nesta matéria. O relatório pode ser consultado no sítio Web da Comissão Europeia (DG XV), no endereço http://europa. eu. int/comm/dg15/en/publproc/ 13 "Gerir a Mudança", Grupo de alto nível sobre as implicações económicas e sociais da mutação industrial, Relatório Final, Novembro de 1998. O Conselho Europeu Especial do Luxemburgo (21-22 de Novembro de 1997) convidou este grupo a analisar a mutação industrial na UE e a estudar formas de prever e abordar a mudança e os seus efeitos económicos e sociais. 38. Por isso, a informação do sector público é informação primordial, um conteúdo de essencial para a indústria da informação e um instrumento-chave para as aplicações de comércio electrónico14. 39. A indústria dos conteúdos informativos está a crescer a uma velocidade impressionante, havendo cerca de quatro milhões de pessoas empregadas no sector do conteúdo, na Europa15. Grande parte deste crescimento terá lugar nas PME que tentam explorar o potencial de gestão e valor acrescentado da informação. O aparecimento e o desenvolvimento destas tem de ser empresas altamente dinâmicas fomentado, particularmente porque elas são essenciais para a criação de novos postos de trabalho no século XXI. 40. A indústria europeia da informação está a competir num mercado global. Durante o processo de preparação que conduziu ao presente Livro Verde, os representantes da indústria europeia da informação exprimiram veemente e repetidamente a sua preocupação com a desvantagem competitiva dos editores europeus em relação aos seus concorrentes. 41. Este problema poderia ser parcialmente minorado, por meio de melhores possibilidades de exploração da informação do sector público, que também causariam novas oportunidades de criação de emprego. Nos Estados Unidos, as condições favoráveis a este tipo de exploração já fomentaram as indústrias da informação. 42. Na Europa, quase não existem regras sobre as condições de exploração da informação do sector público pelo sector privado. Em 1989, a Comissão publicou as directrizes para a sinergia entre os sectores público e privado, no mercado da informação. Em 1985, o Ministério do Comércio e Indústria britânico publicou directrizes semelhantes. Em 1994, foi publicada uma circular do primeiro ministro francês e, em 1997, o governo neerlandês adoptou um memorando. 43. Embora se trate de iniciativas louváveis, não existe um conjunto claro e coerente de regras para toda a Europa. Esta falta de regras claras e coerentes significa que a indústria europeia desvantagem competitiva em relação à sua concorrente casos, esta norte-americana. Em encontra certos em se 14 Para uma análise mais aprofundada das tendências recentes e do papel fundamental dos conteúdos e da indústria de conteúdos no âmbito da economia da rede, ver o Estudo CONDRINET (Estratégias Orientadas para o Conteúdo e o Comércio nas Redes Globais) de Outubro de 1998, encomendado pela Comissão Europeia à empresa Gemini Consulting, em http://www2. echo. lu/condrinet/ 15 Observatório Europeu das Tecnologias da Informação, 1998. Os dados sobre conteúdos incluem os sectores editorial, media, marketing e publicidade. situação fez com que as principais empresas europeias investissem em produtos com base na informação do sector público americano. O grupo britânico/neerlandês Reed Elsevier plc adquiriu a empresa norte-americana LEXIS-NEXIS, um dos principais fornecedores de serviços de informação em linha e de instrumentos de gestão para diversas profissões (1. 400 milhões de documentos, em mais de 8. 692 bases de dados, 1,5 milhões de assinantes, 1. 200 empregados em todo o mundo). São especialistas, entre outros tipos, em informação jurídica. 44. Os projectos-piloto do programa europeu INFO200016 mostraram que os parceiros privados estão interessados na colaboração internacional com organismos do sector público, com vista a explorar a informação do sector público, e que existe um verdadeiro potencial ainda por valorizar e explorar, a nível europeu. O potencial europeu demonstrado pelas propostas apresentadas no âmbito do convite à apresentação de propostas do INFO2000 Em 1998, no âmbito do programa INFO2000, a Comissão Europeia solicitou a apresentação de propostas para projectos-piloto de custos repartidos ou para projectos exploratórios. O objectivo do convite era fazer com que os recursos informativos controlados pelo sector público estivessem mais rapidamente disponíveis para a sua exploração pelos serviços europeus de conteúdos multimédia. No total, foram recebidas 141 propostas até à data-limite para a sua apresentação. O custo total da actividade proposta elevava-se a 109,7 milhões de ecus, sendo a contribuição comunitária total solicitada de 50,6 milhões de ecus. As propostas ultrapassaram 7 vezes as previsões, dados os recursos orçamentais indicativos da ordem dos 7 milhões de ecus. 45. Em certos casos, a reutilização comercial da informação do sector público pode, porém, levantar questões quanto aos limites das competências dos diversos agentes. Quando os interesses do sector privado entrarem no mercado da informação pública, a salvaguarda do acesso para todos os cidadãos pode tomar-se mais difícil. Ao mesmo tempo, se o sector público acrescentar valor à sua própria informação, lançando produtos de informação comerciais num mercado da informação, até aí, privado, pode colocar-se a questão da concorrência leal. 46. Estes eventuais obstáculos, a nível europeu, à exploração da problemas os e 16 Programa INFO2000 (Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1996, JO L 129, 30. 5. 1996, p. 24) informação do sector público serão abordados no capítulo III. Capítulo II: A sociedade da informação e o sector público da informação. As 47. O debate sobre a informação do sector público deve ser visto no contexto da nova novas sociedade tecnologias da informação e das comunicações estão a mudar rapidamente o modo de funcionamento dos organismos do sector público, o que torna ainda mais importante um debate oportuno sobre a informação do sector público. II. 1 Governação electrónica da nova sociedade 48. A informação, amplamente orientada por um uso crescente e cada vez mais penetrante das tecnologias da informação e das comunicações, está a afectar cada vez mais o sector público. A administração pública segue o exemplo do sector privado e tira partido do enorme potencial destas tecnologias para aumentar a sua eficiência. Esta evolução é frequentemente denominada "governação electrónica" e abrange a aplicação interna e externa das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) no sector público. 49. A importância desta evolução está a ser reconhecida por muitos países, em todo o mundo. Na Europa, estão a realizar-se experiências a todos os níveis da administração pública - local, regional, nacional e europeu - para melhorar o funcionamento dos serviços públicos em questão e para aumentar a sua interacção com o mundo exterior. é um 50. Efectivamente, o uso das tecnologias da informação e das comunicações não só facilita as operações internas da administração pública, como também dá grande apoio à comunicação entre as diversas administrações, bem como à interacção com os cidadãos e as empresas. da Este "governação electrónica": aproxima os órgãos da administração pública dos cidadãos e das empresas e leva à existência de melhores serviços do sector público. Ao nível da UE, programas como o IDA e as acções do quinto programa-quadro à administração pública aumentam o progresso nesta área. elementos-chave dirigidas l&D dos de 51. Os serviços de governação electrónica podem geralmente distinguir-se segundo as três funções principais a que se destinam. Serviços de recuperar informações divididas e classificadas, mediante pedido (p. ex. , sítios da WWW). informação para Serviços de comunicação para interagir com indivíduos (particulares ou empresas) ou grupos de pessoas (p. ex. , por e-mail ou em fóruns de discussão). Serviços de transacção, para adquirir produtos ou serviços em linha ou para enviar dados (p. ex. , formulários oficiais, votos). O Quadro 1 dá um panorama dos serviços possíveis e das suas áreas de aplicação. Quotidiano Tele-administração pública Participação na vida política Quadro 1 Tipologia dos serviços de governação electrónica Serviços de informação Serviços de comunicação Informação sobre trabalho, habitação, educação, saúde, cultura, transportes, ambiente, etc. Fóruns de discussão dedicados a questões do dia-a-dia; Boletins de informação electrónica sobre emprego ou habitação Serviços de transacção P. ex. , reserva de bilhetes, inscrição em cursos Guia de serviços públicos Guia de formalidades administrativas Ficheiros públicos e bases de dados Legislação, documentos parlamentares, programas políticos, documentos de consulta Informação de base sobre os processos de tomada de decisões Contacto por e-mail com funcionários públicos Envio electrónico de formulários Fóruns de discussão dedicados a questões políticas Referendos Eleições Contacto por e-mail com políticos Petições com base em sondagens de opinião Fonte: Institute of Technology Assessment, Academia das Ciências austríaca e Centro de Informação Social, documento de base para "The Information Society, Bringing Administration Closer to the Citizens Conference", Novembro de 1998 (organizado pelo Centre for Social Innovation para o Fórum da Sociedade da Informação /Grupo de Trabalho S/Administração Pública). 10 o os da Delphi, fundamental em 52. Os serviços de transacção costumam ser governação futuro considerados electrónica, dado que os formulários têm um papel todos os processos administrativos. Num estudo alemão recente, da entrevistados consideraram que os serviços de transacção serão uma realidade nos próximos dez anos. Calcula-se que, nos Estados Unidos, cerca de 40% dos formulários da administração pública já estão disponíveis em forma electrónica. Este modo de abordagem governativa pode reduzir consideravelmente os encargos administrativos dos cidadãos e das empresas. peritos financiado em papel pelo O objectivo do projecto TESS (Telemática para a Segurança Social), ao abrigo do programa IDA, consiste em simplificar e acelerar as formalidades administrativas, a fim de garantir o acesso dos cidadãos às prestações de segurança social a que têm direito. A finalidade é substituir os formulários de informação através da via electrónica. Os dois trata domínios principais actualmente são as pensões de velhice (assegurar que os trabalhadores migrantes recebam as pensões que lhes são devidas) e o fácil reembolso em espécie das prestações por doença (se o Estado-memhro em que a prestação em espécie foi adiantada não for o mesmo em que a pessoa está segurada). de que o TESS fornecimento informação17 apresentado ao sociedade da Conselho Europeu de Viena, de Dezembro de 1998, frisou mais uma vez este papel da administração pública. O seu exemplo como cliente de vanguarda convencerá os cidadãos e as empresas a adoptarem eles próprios as novas tecnologias e convidará as indústrias das TIC a explorarem novas vias. Governação electrónica e informação II. 2 do sector público 56. O uso de novas tecnologias pode aumentar imenso a eficácia da recolha de informação. Dá aos organismos públicos a possibilidade de partilharem a informação disponível, se ela estiver em conformidade com as regras de protecção dos dados, em vez de duplicar a sua recolha junto dos cidadãos e das empresas, o que pode reduzir drasticamente os encargos administrativos dos cidadãos e das empresas, particularmente das PME. 57. Por outro lado, a partilha de informação faz com que os organismos públicos estejam mais bem informados, com acesso a todos os dados de interesse para o seu funcionamento. No contexto da UE, cada vez mais informação é trocada entre os Estados-membros, em domínios aduaneira, agricultura, ambiente, saúde, estatísticas, etc. informação como 53. A reformulação dos serviços públicos pode exigir grandes investimentos dos organismos públicos, a todos os níveis, além de uma resultados mudança de cultura, mas os compensam. A electrónica" conduz a um serviço público com melhor desempenho e mais próximo dos cidadãos. "governação 54. A própria UE está a realizar grandes esforços de reformulação para beneficiar das possibilidades oferecidas pela "governação electrónica". As transacções com os cidadãos e a informação que lhes é distribuída terão um carácter cada vez mais "electrónico". Um exemplo: dentro de pouco tempo, a Comissão estará apta a tratar propostas electrónicas de projectos no âmbito do quinto programa-quadro de investigação e desenvolvimento. Para que realidade, é estas necessário derrubar as barreiras jurídicas ao nível comunitário. transacções se tornem impacto tem acessibilidade também 58. A "revolução electrónica" grande e na divulgação de informação. A Internet tem um enorme potencial como plataforma em que os cidadãos e as empresas podem encontrar informações do sector público. facilmente Todos os Estados-membros da UE estão a tirar partido deste potencial. 59. No contexto das suas políticas de divulgação, as instituições comunitárias usam cada vez mais as possibilidades oferecidas pela Internet, mantendo uma família de sítios na Web, com grande quantidade de informação sobre a UE e as suas actividades. 60. Cada vez mais pessoas consultam estes sítios na Web, como se pode ver por este exemplo: em Setembro de 1998, quase 7 milhões de documentos da Comissão foram consultados electronicamente, mais do dobro do número de consultas em Setembro de 1997. 55. Um aspecto frequentemente esquecido da impacto governação electrónica é o seu potencial no mercado da informação. Ao aplicar conceitos tecnologias inovadores, as entidades públicas a todos os níveis da administração podem ter um papel condutor da sociedade da informação. O relatório sobre oportunidades de emprego na novas e novas tecnologias permitirão 61. As igualmente o fornecimento de informação e de serviços de forma mais integrada. Essa integração é especialmente desejável nos casos em que uma necessidade específica de 17 1' "Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação: Explorar o potencial da revolução da informação" COM (1998) 590 final. 11 Infocid foi uma instalada Em Portugal, rede de "ciberquiosques" em todo o país, para dar aos cidadãos acesso à Internet, particularmente à informação sobre o sector público. O sistema global e integrado de multimédia Infocid dá acesso à informação estatal, em diversos domínios, como o emprego e a formação, a educação, o direito e os tribunais, a habitação, etc. http://www. infocid. pt/ do da com e informação relacionadas investimento 67. Além disso, este aspecto destaca a em importância a competências tecnologia das comunicações. A falta de investimento pode conduzir a uma sociedade essencialmente dividida entre as pessoas que podem e aquelas que não podem usar os novos instrumentos da informação. Já existem vários projectos, a nível europeu, problema, abordando-o pela base. tratam deste que EUN - European Schoolnet O objectivo do projecto, financiado pela Task Force de Multimédia Educativo e coordenado pelo programa SÓCRATES, é instituir uma rede europeia de informação para escolas - a European Schoolnet - como plataforma de multimédia e de comunicação, junto dos serviços prestados às escolas, na Europa, e como quadro para a colaboração a nível europeu, entre as entidades nacionais responsáveis pela educação, as universidades e a indústria, a fim de desenvolver as TIC nas escolas, no que diz respeito a conteúdo, abordagem pedagógica e tecnologia. http://www. eun. org/ 68. A longo prazo, também a melhoria de aptidões levará a uma melhor utilização da informação do sector público. Empresas e cidadãos mais informados e habituados à informática exigirão mais e melhor informação e actuarão como incentivo para que o sector público faculte melhores serviços de informação e para que a indústria da informação crie mais produtos e serviços informativos de valor acrescentado. informação contacta com diferentes organismos administrativos. Este objectivo é denominado "serviço de balcão único" ou "compra em balcão único". O sítio europa. eu. int, na Web, constitui um ponto de acesso único para a informação sobre todas as instituições comunitárias. 62. A digitalização da informação do sector público facilita não só o acesso, como também as possibilidades de exploração. Um melhor acesso à informação, em conjunto com o seu formato digital, facilitam a combinação de dados de diferentes fontes. Deste modo, será possível a criação de novos produtos de informação que tenham como matéria-prima a informação do sector público. 63. O processo de digitalização torna mais visíveis e mais importantes as diferenças que existem entre os organismos do sector público da Europa, em termos de acesso e exploração da informação do sector público. Essas diferenças criam barreiras à plena utilização das oportunidades dadas pelas novas tecnologias e tornam ainda mais necessário um debate sobre a informação do sector público, a nível europeu. 11. 3 Acesso electrónico para todos? aos estão novos acesso nossas sociedades 64. As a encaminhar-se para uma situação em que todos têm instrumentos electrónicos. A penetração da Internet está a dar-se com muito maior rapidez que a de outros instrumentos de informação, como o telefone ou a televisão. Todavia, será necessário passar algum tempo até estar concretizado o acesso generalizado. na da não informação do sector 65. A divulgação de público significa Internet automaticamente que todos os cidadãos terão igual acesso a ela. Existem diferenças consideráveis no acesso aos instrumentos da sociedade (computadores, informação modems, etc. ) e na capacidade para os utilizar. sobre as Neste Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação18 destaca que o acesso a esses instrumentos e as aptidões para os usar são condições para a criação de emprego e devem ser prioritárias. o Relatório contexto, 66. Esta observação indica a necessidade de investir em infra-estruturas que possibilitem o acesso de todos às redes electrónicas. As bibliotecas parecem estar particularmente aptas a desempenhar esta missão, mas devem explorar-se outras possibilidades. 18 "Oportunidades de emprego na Sociedade da Informação: Explorar o potencial da revolução da informação" COM (1998) 590 final. 12 Capítulo III: Questões ligadas ao acesso e à exploração de informação do sector público de questões que devem 69. O acesso à informação do sector público e a sua exploração comercial abarcam todo um conjunto ser ponderadas com cuidado e que podem ir da definição de informação do sector público a aspectos de privacidade e responsabilidade legal. 70. As perguntas que se encontram no fim de cada parte servem apenas a título de orientação. Os leitores devem ter uma atitude aberta e inovadora, considerando todas as áreas aqui discutidas e outros aspectos que considerem importantes. I I I. l Definições Informação do sector público 71. É importante definir a informação do sector público, dado que isso ajudará a determinar o leque de reacções ao presente Livro Verde e uma eventual continuação. 72. A definição de sector público varia consoante o Estado-membro. Nas leis e nos debates sobre o acesso à informação do sector público, parecem existir pelo menos três abordagens possíveis: • A abordagem funcional, segundo a qual o sector público inclui os organismos com competência governamental e tarefas de serviço público19. • A abordagem institucional/legalista, que explicita a totalidade dos organismos aos quais é aplicável uma determinada lei. • A abordagem financeira, segundo a qual o sector público inclui todos os organismos maioritariamente fundos públicos (isto é, que não operam sujeitos às normas gerais do mercado). financiados por ^ A Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, exclui da definição de sector público os organismos que actuem com poderes judiciais ou legislativos. Prevê que as entidades públicas nacionais, regionais ou locais com responsabilidades no domínio do ambiente e que controlem informações sobre o mesmo, coloquem essas informações ao dispor de qualquer pessoa singular ou colectiva que a solicite, independentemente de essa pessoa ter ou não um interesse legitimo. Dado que a finalidade da directiva consiste em fomentar a protecção do ambiente, os aspectos comerciais não são discutidos. Nos pontos adequados do capitulo II, mencionam-se as disposições específicas desta directiva. As acções resultantes do presente Livro Verde não afectarão o acesso à informação sobre o ambiente estipulado nesta directiva - que, provavelmente, será revista em 1999 - nem o respectivo "acervo comunitário". for a abordagem metodológica Seja qual ter-se em consideração a adoptada, deve informação a diferentes níveis da administração central, regional e local. organismos públicos dos Em todos os casos, as empresas controladas pelo Estado que funcionam em condições de mercado e estão sujeitas a normas privadas e comerciais não são abrangidas por qualquer uma destas definições. Tipos de informação do sector público 73. A informação do sector público pode ser classificada segundo diversos critérios. Uma faz entre distinção possível é a que se informação e administrativa não-administrativa. A primeira categoria diz respeito à função do Estado e da própria administração segunda à informação sobre o mundo exterior, que é recolhida durante o desempenho de funções informação públicas sobre empresas, sobre l&D, etc). (informação geográfica, pública e a distinção, uma outra 74. Dentro da informação administrativa, pode entre a fazer-se informação que é fundamental para o funcionamento da democracia (como as leis, os informação judiciais, parlamentar) e a informação cujo carácter não é tão fundamental. processos a 75. Outra distinção possível traça um limite ente a informação importante para o grande público (como a informação parlamentar) ou para um conjunto muito restrito de pessoas com um interesse directo. perspectiva de mercado, 76. Numa a informação pode dividir-se de acordo com o seu valor económico (potencial). Deve salientar-se que tanto a informação administrativa como a não-administrativa podem ter um importante valor de mercado. 77. As distinções mencionadas podem ter consequências na forma como os diferentes tipos de informação são tratados: podem ter uma influência considerável em aspectos como a definição de preços e os direitos de autor e tocar em questões delicadas, como a protecção dos dados. Pergunta nft 1: Qual a definição de sector público que lhe parece mais apropriada? Que categorias de informação do sector público se devem usar no debate? 13 III. 2 Condições de acesso à informação do sector público 78. A existência de um direito de acesso não significa acesso automaticamente ilimitado e incondicional à informação do sector público. A este respeito, os diferentes Estados-membros e a UE aplicam diferentes regras e têm práticas diferentes. 79. A diferença de condições de acesso levanta diversas questões importantes para os cidadãos e para a competitividade das empresas. Serão recebidas com agrado ideias relacionadas com ambas as perspectivas. Existência de um interesse 80. A grande maioria das leis nacionais não exige um interesse específico por parte de uma pessoa ou de uma empresa como condição para o acesso à informação do sector público. No entanto, como isso poderá acontecer em determinadas circunstâncias, o assunto merece ser debatido. Excepções ao direito de acesso os regulamentares quadros 81. Todos nacionais prevêem excepções ao direito de acesso, excepções essas que podem ser divididas em quatro categorias: por motivos ordem • excepções no interesse do Estado, por segurança exemplo, interesses nacional, internacionais, económicos, são, procedimentos principalmente, da competência exclusiva dos Estados-membros; relações legislativos, de pública, etc; • excepções no interesse de terceiros, por exemplo, relacionadas com a privacidade, a propriedade intelectual, o sigilo comercial, os procedimentos judiciais, etc; • excepções que salvaguardam o processo de tomada de decisões, por exemplo, informação preliminar ou de "utilização interna", etc; de • excepções destinadas a evitar custos ou carga às administrações competentes, por exemplo, informação pedidos exorbitantes. excessivos publicada trabalho ou já A Directiva 90/313/CEE prevê uma lista de excepções possíveis, que abrange todos os casos mencionados20. interpretação 82. As excepções e a sua divergem os Estados-membros, o que, na opinião de alguns certa medida entre em 2 ° Ver nota anterior 14 analistas, pode interferir na possibilidade de acesso das empresas e dos cidadãos à informação pan-europeia de que necessitam. Tempo, quantidade e formato 83. O aparecimento de novas tecnologias e de redes mais rápidas significa que os problemas de tempo, quantidade e formato da informação se tornam menos importantes. Se a informação estiver disponível instantaneamente nas redes electrónicas, os cidadãos podem carregar a quantidade de que necessitam, quando e conforme o desejarem. 84. Contudo, dado que nem toda a informação do sector público estará disponível em forma electrónica num futuro previsível, mantém-se a questão de saber com que rapidez os poderes reagir aos pedidos e que públicos devem quantidade de fornecer. Estas questões estão relacionadas com a necessidade de evitar pedidos que não tenham razoabilidade e uma carga de trabalho excessiva. informação devem Tempo 85. As leis nacionais de acesso variam quanto fixados para o sector público aos prazos responder a um pedido de acesso. A lei francesa estipula um prazo de 2 meses, ao passo que a sueca "resposta imediata". Em certos casos, não há qualquer referência a prazos. A Directiva 90/313/CEE dá um limite de dois meses. fixa uma Quantidade e formato 86. A questão de se deve ou não haver limites à quantidade de informação solicitada é mais complexa. Em princípio, podem ser impostas algumas restrições em termos de quantidade, no que toca à informação em formato manual que exija um esforço excessivo de recolha. A necessidade de assegurar um acesso à informação pouco dispendioso para os cidadãos deve ser equilibrada com a necessidade de evitar encargos excessivos para os serviços públicos. Nos casos em que a informação do sector público se encontre disponível e acessível em formato electrónico, as restrições de quantidade são mais difíceis de justificar. das suas cumprimento 87. No funções essenciais, o sector público produz uma grande quantidade de dados em bruto. O formato desta informação pode, muitas vezes, ser pouco atraente e de difícil acesso. Tendo considerado esta questão, muitos órgãos do sector público estão empenhados em adaptar estes dados em bruto às necessidades dos consumidores. 88. Esta situação também chama a atenção para outro aspecto importante: o direito de fornecedor de Dun&Bradstreet, informações sobre empresas, tem de pagar para ter acesso aos dados registados e a fichas financeiras de empresas, em toda a Europa. Fig. 3: Preço unitário da informação sobre empresas, em diferentes países (Fonte: Dun & Bradstreet Europe, 1998) UK b F D A I •" 1 L. :. :::. :. j 1 1 ,,',,] mMWMW ~\:::. i Dk 1 P I NL E • • i i i i 1 '""1 EURO 10 I Dados registados H Fichas financeiras acesso dos cidadãos aos dados em bruto e à sua forma final elaborada. Pergunta n. ° 2: A existência de diferentes condições de acesso à nos informação Estados-membros cria barreiras a nível europeu? público sector do Nesse caso, quais os elementos em questão: exigência de um interesse, isenções, tempo, formato, quantidade? Que soluções se podem prever? Instrumentos práticos para facilitar o III. 3 acesso 89. Os cidadãos e as empresas podem considerar-se os "clientes" dos serviços de informação oferecidos pelo sector público. O conceito de cliente implica que as necessidades dos cidadãos e das empresas são consideradas na concepção dos serviços e que são implementados mecanismos de pesquisa fáceis de usar. 90. Os conjuntos de dados disponíveis no sector público são numerosos. Uma estimativa recente do número de bases de dados públicas, só nos Países Baixos, indicou um valor de cerca de 36. 000 2I. Para ajudar os "clientes da informação" a orientarem-se nesta massa de dados, pode ser necessário criar metadados e guias, o que suscita as seguintes perguntas: Pergunta n. ° 3: A criação de metadados europeus (informação sobre a informação disponível) pode ajudar as empresas a orientarem-se na informação do sector público de toda a Europa? europeus cidadãos e os Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer? Que categorias de conteúdo devem ser incluídas nos guias de recursos de informação do sector público? III. 4 Questões relativas a preços 91. Os preços e modelos de preços variam imenso de um Estado-membro para outro e em diferentes organismos do sector público, no mesmo Estado-membro. Como exemplo, a Figura 3 mostra o grande leque de preços que a 21 BDO Consultants, Electronische bestanden van het bestuur, 1998 15 Modelos de preços A circular francesa de 1994 faz uma distinção entre recolha de informação e custos de produção (que não são cobrados) e outros custos, como impressão, actualização, recuperação e transmissão de dados (que podem ser cobrados). Faz ainda uma distinção entre tipos de informação e tipos de utilização. As directrizes britânicas de 1985 (Ministério do Comércio e Indústria) favorecem uma abordagem de mercado: "Se já existir um mercado de informação estatal comerciável fornecida pelo Estado, os ministérios devem cobrar um preço de mercado razoável. No caso de informação comercializável que não tenha sido explorada, os contratos poderão inicialmente ser celebrados com base na cobrança apenas dos custos efectuados acima dos custos normais de processamento dos dados ou da informação, para seu uso próprio". As directrizes de 1989 sobre sinergia, publicadas pela Comissão, favorecem uma abordagem segundo o custo de distribuição: As políticas de preços podem variar consoante a natureza da informação. Deve ser fixado um preço que reflicta os custos de preparação e comunicação ao sector privado, mas que não inclua necessariamente o custo total da administração de rotina. O preço pode ser reduzido, caso se considere que a prestação do serviço de informação resultante é necessária no interesse público. A lei americana prevê a cobrança dos custos de pesquisa, reprodução e revisão, mas não do valor acrescentado pelo sector público aos dados brutos. público Muito norte-americano considera a valorização meramente como instrumento para aumentar a eficiência e não como um meio de gerar lucros. provavelmente, sector o 92. A longo prazo, a actual tendência para que a informação do sector público esteja cada vez mais disponível, sem qualquer encargo, na Internet, poderá reflectir-se nos preços e nos modelos de preços. 93. Segundo as conclusões de alguns estudos e debates, a dupla finalidade de uma política de informação do sector público - acesso e exploração - requer uma política de preços que deve ter em conta vários interesses: • • • acesso, a um custo razoável, para todos potencial de exploração concorrência leal (abordada no parágrafo seguinte) 16 Figura 4: Pessoas interessadas em consultar os serviços das autarquias a partir de casa, através de um computador, para obter documentos 70 T 60 •• ' »' ! h' í ' I' | ' l1 I • )• I ' Ia I ' t' I fl' I M' I M' I DK D GR E F IRL I L NL A P FIN S UK EU 15 f Interessados -Dispostos a pagar Fonte: Eurobarómetro n. ° 47 94. As condições de formação dos preços estão lugar de importância do debate no primeiro informação pública é sobre o acesso. A produzida à custa dos contribuintes. Por isso, pode pôr-se em questão o direito de os organismos públicos cobrarem o fornecimento de informação. Pode, todavia, contrapor-se que, normalmente, é uma pequena parte do público que utiliza um determinado produto de informação do sector público e que essa informação não deve ser subsidiada pelo resto da população. Efectivamente, em determinadas circunstâncias, as pessoas estão dispostas a pagar pelos serviços (de informação) prestados. a Figura 4 mostra-o claramente. 95. No entanto, os preços devem ser de forma a não impedir o acesso de todos. Neste sentido, deve mencionar-se a francesa iniciativa destinada a identificar as categorias de informação do sector público consideradas "essenciais" para o exercício dos direitos democráticos dos cidadãos. Em princípio, esta informação do sector público é fornecida gratuitamente. respeito à exploração, é 96. No que diz importante que os esforços realizados pelo sector público para que a informação esteja são acessível para exploração reconhecidos e recompensados. Por outro lado, para o sector privado desenvolver produtos competitivos a partir de informação do sector público, devem ter à sua disposição, a um preço razoável, a matéria-prima para o fazerem. comercial 97. Por tudo isto, o preço é um factor-chave para a exploração da informação do sector indústrias do conteúdo. Ele público pelas determina, em grande medida, se estas empresas investir em produtos e serviços de valor acrescentado que tenham por base a informação do sector público. interesse em terão As empresas americanas tiram partido do facto de poderem obter a informação do sector público norte-americano gratuitamente. identificar as Uma empresa americana de software vai lançar brevemente um programa de cartografia para empresas que permitirá aos utilizadores encontrar e ilustrar pontos do mapa, integrar mapas nos seus documentos e tendências da sua actividade, no mapa. A finalidade é fazer com que os utilizadores das empresas de qualquer dimensão utilizem mapas facilmente, para tomarem decisões comerciais mais informadas. O programa inclui mais de 15 milhões de segmentos endereçados a nível de ruas, para todas as fronteiras norte-americanas e mundiais, ao nível, dos países. O preço de comercialização previsto para o produto é de SI 09. A título de comparação, uma empresa alemã de dados informação geográficos apenas para uma unidade estatal alemã por um total de 9. 728 DM + IVA (16%). comercializa cartográfica Um grupo de pressão britânico queixou-se, depois de a Ordnance Survey, organismo nacional britânico de cartografia, ter tentado cobrar àquela organização mais de £365. 000 por dados de base cartográficos do país, em formato digital. Pergunta n. ** 4; Que impacto têm as diferentes políticas de preços no acesso e na exploração da informação do sector público? Esta situação cria diferenças de oportunidades para os cidadãos e empresas, a nível europeu? III. 5 Regras de concorrência 98. Os organismos do sector público têm estruturas de custos que podem ser diferentes 17 das das empresas privadas. Em determinadas ofereçam circunstâncias, produtos a um preço inferior ao do mercado ou que subsidiem outras áreas das suas operações, pela venda de informação. é possível que 99. Quando os organismos do sector público começarem a pôr no mercado produtos de informação de valor acrescentado, poderão surgir problemas de concorrência. O mesmo forem cedidos a poderá acontecer quando organismos privados ou semiprivados direitos de exploração ou contratos de exclusividade. O facto de a divulgação da informação a diferentes entidades ser mais rápida ou mais lenta também poderá resultar em situações de concorrência desleal. Legislação nacional legislação 100. Todos os Estados-membros têm legislação com regras gerais de concorrência. Alguma dessa trata especificamente das questões da concorrência na comercialização da. informação do sector público. As directrizes do Reino Unido estabelecem que os serviços estatais não devem entrar em concorrência com o sector privado. De acordo com as regras francesas, um organismo público não deve intervir directamente no mercado e só pode fornecer serviços de informação de valor acrescentado em sintonia com a sua missão legal. A aplicação divergente das regras da concorrência nos diferentes Estados-membros pode criar distorções no mercado. Estado26, que pode beneficiar de certas derrogações27. É igualmente aplicável o artigo 6o do Tratado CE, que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade. Além disso, as directrizes de 1989 sobre sinergia, publicadas pela Comissão, fazem referência às regras de concorrência. 103. Para efeitos da política da concorrência, costuma fazer-se a distinção entre a informação fonte, que deve ser que não existe noutra disponibilizada em condições razoáveis, e a informação disponível noutras fontes (princípio da diversidade), à qual se poderão aplicar os preços de mercado. pública 104. A concorrência é, também, um dos princípios fundamentais dos contratos públicos. Aplica-se aos contratos de edição (quando a subsidia a paga instituição publicação) e aos contratos de distribuição (nos casos em que haja limitações ao número de distribuidores, a fim de atingir determinados objectivos, por exemplo, uma determinada cobertura geográfica). ou 105. Dado que as novas tecnologias alteram tanto os custos fixos como os custos variáveis e o aparecimento no mercado de novos agentes nacionais e multinacionais permite reduzir os preços da distribuição, talvez seja necessário alterar as políticas relativas aos contratos públicos e as condições dos concursos. objectivos aumentar ou os Regras de concorrência da UE Pergunta n° 5: 101. As regras de concorrência da UE são determinadas pelos artigos 85° a 94° do Tratado CE. Neste domínio, existem vários princípios de concorrência inter-relacionados: • Auxílios concedidos pelo Estado22: evitar a distorção do mercado através dos subsídios públicos • Abuso de posição dominante23: o acesso a dados que não existam noutra fonte deve fazer-se em condições razoáveis, numa base de orientação ditada pelo custo (doutrina das infra-estruturas essenciais) • Acordos entre empresas24 • Monopólios25. 102. No contexto das regras aplicáveis aos auxílios estatais, os fornecedores públicos de informação, em determinadas circunstâncias, estão em concorrência com o sector privado. O financiamento público constituiria um auxílio do 22 artigo 92° 23 artigo 86° 24 artigo 85° 25 artigo 90° 18 Em que medida e em que condições actividade dos organismos do sector público mercado da informação pode constituir problema de concorrência a nível europeu? a no jm III. 6 Direitos de autor 106. No que diz respeito aos textos oficiais de natureza legislativa, administrativa ou jurídica e às suas traduções oficiais, a Convenção de Berna aos Estados-membros a liberdade de determinarem a protecção a conceder. artigo 2o) (n° dá do 4 2° na acepção do n° 1 do artigo 92° 27 não só ao abrigo dos n°s 2 e 3 do artigo 92° (categorias de auxílios que são ou podem ser considerados compatíveis com o mercado comum), mas também ao abrigo do n. ° 2 do artigo 90°, se a empresa estiver encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral. Neste caso, todas as condições do n. ° 2 do artigo 90° devem ser satisfeitas: a empresa deve estar encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral e o desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade. De 107. A grande maioria dos Estados-membros tem usado esta disposição para excluir desses textos qualquer tipo de protecção por direitos de autor. os uma maneira Estados-membros alargaram a referida exclusão também à informação de outro tipo produzida pelo sector público. No entanto, a garantia desses direitos de autor não limita, por si só, o acesso do público à informação. geral, sector público tem dois motivos 108. 0 importantes para proteger a sua informação. Em lugar, ela pode ser uma fonte de primeiro receitas, de concorrência. Pode criar distorções de mercado diferentes entre Estados-membros que pretendam reutilizar a informação. empresas questões colocará que dos as o 109. Outro motivo para que os organismos do sector público protejam a sua informação poderá ser o desejo de manter a integridade do conteúdo. Este aspecto é importante no que toca aos problemas de responsabilidade legal. Pergunta n° 6: conseguido 112. Cabe aos organismos públicos responsáveis entre a aplicar o equilíbrio necessidade do acesso aberto, para fins comerciais ou outros, por um lado, e o direito à privacidade, por outro, tendo em conta os princípios fixados pela directiva da CE, em especial o princípio da limitação de fins. As entidades pela supervisão têm igualmente um papel importante e prevê-se o recurso aos tribunais, que decidirão em casos de litígio. responsáveis nacionais 113. No caso específico dos dados estatísticos, o princípio vigente do sigilo estatístico reforça o nível de protecção dos dados. O sigilo estatístico impede, não só o acesso de quaisquer outros utilizadores a transmissão de dados confidenciais a outros organismos administrativos, além dos institutos de estatística. privados, também como 114. 0 advento da sociedade da informação pode apresentar novos riscos para a privacidade do indivíduo, se os registos públicos passarem a electrónica em estar (particularmente em linha e na Internet) e em grandes quantidades. acessíveis forma A existência, na Europa, de diferentes regimes de direitos constitui um obstáculo à exploração da informação do sector público? Pergunta n. ° 7: III. 7 Questões relativas à privacidade com 110. Parte da interesse informação comercial, controlada pelo sector público, é de natureza pessoal, isto é, refere-se ou permite a indivíduos. É o caso, por identificação de exemplo, dos dados referentes a população, empresas, veículos ou registos sobre crédito, bem como de informações médicas, sobre o emprego, ou sobre a segurança social. O acesso a essas informações pode ser utilizado pela indústria comercialização, finalidades. Nesses investigação ou outras casos, o direito à informação deve ser contrabalançado com o direito dos indivíduos à privacidade. Todas as legislações nacionais relativas ao acesso mostram estar cientes da necessidade deste equilíbrio. privada para 111. Em 24 de Outubro de 1995, foi adoptada a Directiva 95/46/CE28, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta directiva estipula regras vinculativas para os sectores público e privado e consegue o equilíbrio necessário entre o princípio do acesso à informação do sector público e a protecção dos dados pessoais. Terá de ser plenamente observada em caso de dados pessoais controlados pelo sector público. 28 JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31-50 19 Os problemas de privacidade merecem especial atenção no que respeita à exploração da informação do sector público? De que forma podem os interesses comerciais justificar o acesso a dados pessoais detidos pelo sector público? Questões relativas à responsabilidade III. 8 legal relativas à 115. A clareza das questões responsabilidade legal poderão ter um impacto positivo no acesso e na exploração da informação do sector público. Efectivamente, a responsabilidade legal pode ser um motivo para o sector público praticar uma política de informação cautelosa. Se o organismo público facultar informação directamente a alguém que a solicite, o organismo em questão deve ser responsável (de acordo com as respectivas leis nacionais) por quaisquer danos causados ao cidadão em questão. 116. Mais complexo é o caso quando haja mais do que duas partes (organismo público, pessoa que faz o pedido) envolvidas no processamento e na divulgação da informação. É o que se passa, por exemplo, se o sector público tiver cedido a informação a uma empresa privada. Nesse caso, os organismos públicos podem continuar a ser responsáveis pela informação fornecida, a menos que essa responsabilidade tenha sido limitada por contrato. mais agentes 117. Quantos estiverem envolvidos, mais difícil se torna, em caso de conflito, identificar quem está em falta ou quem agiu ilegalmente. Alguns analistas defendem que as abordagens europeias coordenadas a este problema importantes, atendendo à dificuldade de determinar qual a lei nacional que se aplica, em situações que envolvem vários países29. são particularmente Pergunta n. ° 8: regimes de Em que medida podem os responsabilidade diferentes dos legal Estados-membros representar um obstáculo ao acesso ou à exploração da informação do sector público? III. 9 Informação da UE 118. Conforme se indica no ponto 1. 1 e no Anexo 2 do presente Livro Verde, a UE está a desenvolver políticas para melhorar o acesso à informação e a divulgação da mesma. sua instituições da UE mantêm, por Todas as família de sítios na Web, exemplo, uma ligação acessíveis por uma só porta de (http://europa. eu. int) e que oferecem uma grande quantidade de informação. 119. Seria útil para essas políticas que, em recebessem reacção a este documento, se comentários sobre as acções neste domínio e sobre a forma como elas são encaradas, o que suscita mais uma pergunta: Pergunta n. ° 9: Até que ponto são adequadas as políticas praticadas pelas instituições europeias em matéria de acesso e divulgação da informação? Em que medida podem ser melhoradas?. 29 A proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno, apresentada pela Comissão em 18 de Novembro de 1998, reconhece a necessidade de clarificar a responsabilidade dos fornecedores de serviços em linha pela transmissão e pelo armazenamento de informações de terceiros (ou seja, quando os fornecedores de serviços actuam como "intermediários"), no âmbito de comunicações comerciais. Para eliminar a incerteza jurídica existente e dar coerência às diferentes perspectivas a nível dos Estados-membros, a proposta define uma isenção de mero canal ("mere conduit") e limita a responsabilidade legal do fornecedor do serviço noutras actividades de "intermediário". 20 Conclusões 120. A falta de transparência da informação do sector público, na Europa, constitui uma barreira cidadãos e empresas que pretendam exercer os direitos conferidos pelo Tratado CE e tirar partido das vantagens do mercado interno. importante para 121. Ao mesmo tempo, a indústria europeia da informação tem pela frente um excesso de diferentes leis e práticas que, segundo a Comissão, explorar impedem plenamente o potencial de informação da Europa. de a e, particular, 122. Dependendo da reacção ao presente Livro Verde dos em sobre os obstáculos de comentários natureza regulamentar ou outro tipo de as poderão barreiras possibilidades de acesso e exploração da informação do sector público, poderá disso, a ponderar-se, for tipo necessidade de uma solução de regulamentara nível europeu. prejudicar caso que se 123. Essa solução poderia passar, por exemplo, por: • Legislação recomendações, medidas obrigatórias). (p. ex. , necessidade de ou orientações • Troca de informação em toda a Europa, permitindo aos organismos públicos aprender com a experiência de outros. • Sensibilização a todos os níveis (cidadãos, empresas e organismos públicos) para as fontes de informação existentes. possibilitem • Projectos-piloto e de demonstração que das tecnologias que apoiam os novos serviços de informação e experiências com novos modelos de parcerias público/privado. difusão a • Iniciativas de ensino e formação que melhorem as capacidades de gestão da informação da administração pública e dos indivíduos. a apresentação 124. Solicita-se de comentários sobre estas áreas de possível actuação ou relativamente a qualquer outro tipo de medidas que se considerem adequadas. Pergunta n. ° 10: Que acções devem receber prioridade, a nível europeu? 21 Perguntas Em seguida, é apresentada uma lista das perguntas feitas no Capítulo III. 1 Qual a definição de sector público que lhe parece mais apropriada? Que categorias de informação do sector público se devem usar no debate? 2 A existência de diferentes condições de acesso à informação do sector público nos Estados-membros cria barreiras a nível europeu? Nesse caso, quais os elementos em questão: exigência de um interesse, isenções, tempo, formato, quantidade? Que soluções se podem prever? 3 A criação de metadados europeus (informação sobre a informação disponível) pode ajudar as empresas e os cidadãos europeus a orientarem-se na informação do sector público de toda a Europa? Nesse caso, qual a melhor forma de o fazer? Que categorias de conteúdo devem ser incluídas nos guias de recursos de informação do sector público? 4 Que impacto têm as diferentes políticas de preços no acesso e na exploração da informação do sector público? Esta situação cria diferenças de oportunidades para os cidadãos e empresas, a nível europeu? 5 Em que medida e em que condições a actividade dos organismos do sector público no mercado da informação pode constituir um problema de concorrência a nível europeu? 6 A existência, na Europa, de diferentes regimes de direitos constitui um obstáculo à exploração da informação do sector público? 7 Os problemas de privacidade merecem especial atenção no que respeita à exploração da informação do sector público? De que forma podem os interesses comerciais justificar o acesso a dados pessoais detidos pelo sector público? 8 Em que medida podem os legal dos diferentes Estados-membros representar um obstáculo ao acesso ou à exploração da informação do sector público? responsabilidade regimes de 9 Até que ponto são adequadas as políticas praticadas pelas instituições europeias em matéria de acesso e divulgação da informação? Em que medida podem ser melhoradas? 10 Que acções devem receber prioridade, a nível europeu? 22 Anexo 1: Situação actual nos £sta<áos-membros relativamente à legislação e à política de acesso à Informação do sector público Áustria A lei constitucional (1987/285) de 15. 5. 1987 estipula um direito geral de acesso, que constitui um quadro mínimo: todos os funcionários (a nível federal, regional ou local) com funções administrativas, bem como os funcionários dos organismos de direito público têm o dever de divulgar informações relativas aos assuntos que caiam sob a sua esfera de competências, na medida em que isso não entre em conflito com de obrigação confidencialidade. O acesso dos cidadãos é, normalmente, gratuito, embora nalguns casos tenha um custo que cobre, entre outras despesas, a reprodução e a divulgação. Cada serviço de comercialização sob o controlo do ministro responsável, caso a caso. Existem situações de cooperação entre os sectores público e privado, por exemplo nas telecomunicações, na cobrança de dívidas e na informação judiciária e governamental. jurídica política define uma sua a Bélgica reutilizados para Existem leis, a nível federal (11. 4. 1994) e regional (Flandres, 23. 10. 1991 e 13. 6. 1996), sobre transparência civil, que prevêem um direito geral de acesso aos documentos detidos por uma entidade pública. No entanto, essas leis estipulam que os documentos assim obtidos não poderão ser redistribuídos ou fins comerciais. Não existe uma lei geral sobre a comercialização da informação do sector público. No contexto da lei da transparência civil, o acesso é cedido gratuitamente ou a um custo marginal. Alguns serviços do Estado praticam políticas de comercialização contratuais com estabelecidas caso a caso. Foi estabelecida cooperação entre sector público e privado, por exemplo nos domínios do registo de veículos, das estatísticas e da informação geográfica. Neste último caso, porém, registaram-se litígio que situações de envolveram o órgão público competente. relações base em que 3000 Postbus No que diz respeito à difusão activa, é o serviço distribui informação do governo federal através da televisão e da rádio, bem como por meio de publicidade em jornais e revistas. Estas formas de comunicação contêm indicações folhetos divulgados que gratuitamente ao público. Os referidos folhetos contêm informação sobre contactos e dados adicionais sobre os temas e os remetem para serviços envolvidos. Os cidadãos podem ainda obter outras junto do Postbus 3000, que é um serviço fornecido pelo Serviço Federal de Informação. informações Desde 24 de Março de 1995, o governo federal possui um sítio de grandes dimensões línguas na Internet, disponível em quatro (neerlandês, francês, inglês e alemão), no seguinte endereço: http://belgium. fgov. be. Este "sítio central", que contém indicadores que remetem para todos os departamentos federais, disponibiliza uma vasta gama de informações, nomeadamente: informações de carácter geral sobre a Bélgica, decisões do Conselho de Ministros, endereços úteis de organismos governamentais e iniciativas em matéria de informação do sector público. As comunidades dispõem, as igualmente, dos seus próprios sítios na rede, acessíveis através do sítio federal por meio de hiperligações. regiões e De momento, prepara-se a instituição de um informação que permitirá aos centro de cidadãos colocar questões ao governo. A comunidade a empreender acções similares; na região da Valónia, tal centro está já em funcionamento. flamenga vindo tem termos de uma Nos recomendação do Conselho da Europa, a partir de 1997 o Conselho de Estado está sujeito à obrigação legal de publicar a maior parte das suas decisões, as quais são divulgadas em CD-ROM e na Internet. Dinamarca Estão 95/46/CE. Está em preparação uma lei destinada a substituir as duas já existentes sobre a liberdade de informação, que estipulam um direito geral de acesso aos documentos do Estado. O projecto abrange a sociedade no seu todo e está próximo das disposições da previstas Directiva experiências-piloto relativas à abertura de listas públicas de endereços; foi publicada uma norma sobre edição electrónica e todas as publicações oficiais estarão gradualmente acessíveis por via electrónica. Todas as instituições públicas dispõem de correio electrónico e estão representadas na Internet. Também vez mais possibilidades electrónicas de utilização self-service, por parte do público. O acesso a informação e a dados jurídicos por via electrónica é gratuito. existem cada 23 No que diz respeito ao acesso dos cidadãos a documentos impressos, o princípio é o de que os cidadãos apenas deverão pagar o custo do acesso, que está fixado em 10 DKR pela primeira página e 1 DKR por cada página suplementar. Não há uma lei específica sobre a comercialização da informação do sector público, embora o programa Sociedade da Informação 2000 se refira a essa questão. Houve, ainda, um guia orçamental do Ministério das Finanças, para 1992, que abrangia o sector público em geral e fixava princípios de "custos médios a longo prazo" e leal". Dado que o mercado "concorrência dinamarquês dos serviços de informação electrónica ainda é relativamente pequeno, muita da divulgação de informação do sector público, tanto impressa como electrónica, é feita público. Manifestou-se um certo interesse comercial no domínio dos relativos à população, às empresas e aos solos, bem como do direito e das estatísticas, nos quais de houve concorrência entre os sectores público e privado. cooperação registos próprio sector casos pelo de e Foi introduzido no guia orçamental um novo modelo de preços relativo à venda de dados públicos, que abrange o sector público, tendo-se tomado uma decisão acerca da qualidade e do acesso aos dados públicos, como acerca da actividade de bem desenvolvimento em curso. A tendência é para que se dêem rapidamente novos passos para criar a sociedade da informação aberta. Finlândia Existe uma lei relativa à publicidade dos documentos oficiais (83/9. 2. 1951), que prevê um direito geral de acesso a qualquer documento elaborado e emitido por uma entidade pública, bem como a qualquer documento enviado ou cedido a uma entidade pública e que se encontre na sua posse. Em 1987, este direito foi alargado aos documentos elaborados "pela utilização de punção, magnetização ou outros meios comparáveis e destinados a leitura, audição ou outro leitura por meio de dispositivos técnicos". A lei está a ser revista e modernizada. A nova lei promoverá o uso de material informativo das entidades públicas fora da administração pública. tipo de No restante, o mercado finlandês e a situação no que diz respeito à comercialização têm semelhanças com a Dinamarca. O interesse do sector privado ainda é relativamente pouco e as principais iniciativas de divulgação continuam a pertencer ao sector público. de 1995 sobre relatório sociedade fomento da da finlandesa" o Um da "Desenvolvimento faz uma breve informação referência ao reutilização comercial pelo sector privado. As políticas de preços foram fixadas na lei de 1992 sobre os tarifação do Estado, a qual critérios de distingue tipos de bens e serviços estatais: a) de interesse público, fornecidos gratuitamente; b) facultados por organismos monopolistas ou por força de um requisito legal, ao preço do custo; c) outros, fornecidos aos preços comerciais. três França respeitante às Existe uma lei geral de acesso aos documentos administrativos (parte de uma lei mais abrangente relações entre a administração pública e o público - 78-753/17. 7. 1978 - alterada em 1979), que exclui a possibilidade de reprodução, divulgação ou exploração comercial dos documentos em questão. O acesso "no local" é gratuito, sendo os custos da cópia cobrados à pessoa que faz o pedido. Existe ainda uma circular do primeiro-ministro, datada de 14. 2. 1994, relativa à divulgação de dados públicos, que fixa alguns princípios sobre a política de comercialização desses dados, distinguindo (livremente acessíveis) de dados de valor acrescentado (em certos casos, protegidos por direitos de autor) e que debate o papel dos sectores refere à público e privado no que se divulgação da incluindo os aspectos relativos a concorrência e a preços. informação, brutos dados Verifica-se uma grande participação do sector privado no mercado da informação do sector público, a qual tem tido mais êxito em certas (informação geográfica e sobre áreas empresas) do que noutras (informação judiciária e sobre agricultura). Existe uma política de atribuição de concessões públicas a empresas do sector privado que, segundo alguns observadores, levanta problemas de concorrência. No programa de acção governamental "Preparar a entrada da França na sociedade da informação", publicado em 16 de Janeiro de 1998, o governo francês anunciou que os "dados públicos essenciais" passarão a estar disponíveis, gratuitamente, na Internet. Esta iniciativa reconhece que o desenvolvimento das redes mudou profundamente a tradicional distinção entre o acesso à informação pública e a sua divulgação. Ademais, salienta que a capacidade de acesso às fontes de informação do sector público é vital para o desenvolvimento do mercado da informação indústria da e, por informação. conseguinte, da 24 Alemanha informação A Alemanha não dispõe de uma lei geral quanto ao acesso nem de uma lei sobre a comercialização da informação do sector público. Várias leis sectoriais dão acesso a (p. ex. , tipos específicos de queixas administrativas, informação sobre o ambiente). Alguns Lânder têm disposições constitucionais e estão a preparar leis gerais de acesso. Diversas entidades públicas desenvolveram, separadamente, práticas de comercialização. casos Em (estatísticas financeiras e comerciais), há exemplos de cooperação bem-sucedida entre os sectores público e privado, ao passo que noutros (p. ex. , informação sobre empresas) tem havido dificuldades. Também as políticas de preços variam bastante, dependendo da base jurídica do pedido, do departamento do sector público em questão e do uso que se pretende dar à informação. Esta variedade de políticas é acentuada pela estrutura federal do Estado. certos Grécia tem uma lei de acesso geral A Grécia (1599/1986), que não prevê a exploração comercial dos documentos do sector público abrangidos. Embora não exista uma lei ou política geral relativa à divulgação comercial da informação do sector público, o Ministério do Interior e a administração pública estão a trabalhar no seu enquadramento jurídico. O mercado da informação electrónica é muito restrito e o potencial de mercado para a informação do sector público ainda não foi identificado (com algumas excepções nos domínios da turismo, da cultura, do agricultura e do direito). Diversos organismos estatais estão já a desenvolver sistemas de informação, para que os seus conteúdos se tornem acessíveis tanto às empresas como aos cidadãos em geral. Irlanda A lei sobre a liberdade de informação, de 1997, foi o primeiro documento legislativo importante que obrigou os ministérios e os serviços governamentais a publicarem dados sobre os seus activos de informação. Esta lei atesta o direito das pessoas em geral a obterem o máximo acesso possível às informações oficiais, de acordo com o interesse público e o direito à vida privada. Ao abrigo desta lei, os organismos públicos são obrigados a publicar certas informações sobre si próprios e também a disponibilizar dados sobre os seus regulamentos internos, procedimentos, interpretações, etc, usados 25 na tomada de decisões. Muitos ministérios e serviços publicam estas informações na fundamental desta Internet. O objectivo informação é ajudar ó público a identificar as informações na posse de cada organismo e a forma de lhes aceder. No que diz respeito a informações que não são pessoais, podem ser cobradas taxas de acordo com o tempo despendido na localização e recuperação eficaz dos registos, taxa horária comum. com base numa Poderão aplicar-se custos de fotocópias. No que se refere a registos pessoais, apenas são aplicáveis custos de reprodução, excepto se estiver em causa um grande número de registos. Não se aplicam quaisquer encargos relativamente ao tempo gasto na públicos organismos apreciação dos pedidos de informação. também pelos Por outro lado, a maior parte dos ministérios e serviços governamentais edita publicações referentes aos seus interesses respectivos e que são, em geral, distribuídas gratuitamente, quando tal é desejável por motivos de política pública, ou apresentam um preço que tem por base a recuperação dos custos. Embora não exista uma lei ou política geral de comercialização da informação do sector público, alguns organismos (p. ex. , registo cadastral, serviço geográfico nacional, etc. ) comercializam informações. Nos casos em que isso se verifica, a política de preços é, normalmente, orientada pelo mercado, sendo cobrada a tarifa comercial. A comercialização e a cooperação entre os sectores público e privado verificam-se principalmente nos domínios jurídico e estatístico. e de da relatório centradas aplicações informação O "Sociedade da 1996 informação na Irlanda - Estratégia de acção" prevê o acesso gratuito ou de baixo custo às bases de dados e aos serviços de informação com o uso das públicos, combinado tecnologias das comunicações, no sector público, para proporcionar no cidadão. A partir de uma determinada data, quaisquer novas informações publicadas pelo governo devem simultaneamente estar disponíveis em forma electrónica e em papel; já existe acesso mediante telefonemas de baixo custo ("lo-call") aos departamentos e serviços do Estado o qual será reforçado pela via self-service através da Internet, de fax a pedido, etc; os sítios do Estado, na Web, serão desenvolvidos com vista a aumentar a interactividade e o potencial de prestação de serviços. Itália lei de uma geral acesso Existe (241/7. 8. 1990), embora, em muitos casos, o acesso dependa da existência de um interesse legítimo. Não existe uma lei ou política geral relativa à comercialização da informação do sector público. O acesso com base na referida lei é gratuito, variando as políticas de preços para fins comerciais, consoante o organismo do sector público. Há exemplos de cooperação público/privado em áreas como a informação sobre empresas e a estatística. Em certos casos, surgiram queixas de concorrência. respeitantes regras às Luxemburgo à gerais Não existe uma lei geral de acesso nem regras exploração relativas comercial da informação do sector público, embora tenha sido criado um grupo de trabalho para examinar esta temática. Na prática, a informação do sector público disponível é fornecida gratuitamente ou ao preço do custo de distribuição. Até ao momento, não há exemplos de cooperação entre os sectores público e privado e é possível que a exiguidade do mercado desencoraje a iniciativas estritamente nacionais. realização de Países Baixos Existe uma lei relativa à informação do Estado (em vigor desde 1980 e alterada em 1992) que obriga os poderes públicos a divulgarem activamente a informação e a fornecerem informação mediante pedido. Existem, contudo, isenções e restrições a estas obrigações, que são comparáveis às existentes noutras leis de acesso geral (p. ex. , isenções no interesse do Estado ou de terceiros e protecção do processo de tomada de decisões). O Ministério do Interior exerce um papel de coordenação da política de informação do sector público. Até à data, não existe uma política geral de exploração ou reutilização comercial da informação do sector público. Consequentemente, órgãos administrativos definem as suas próprias políticas, embora se tenham tomado medidas para o desenvolvimento de uma política geral. os Um primeiro passo foi dado, em Junho de 1997, com o memorando do governo "Para a acessibilidade da informação governamental - Enquadramento político para aumentar a informação do Estado acessibilidade da 26 ser que deve através das tecnologias da informação e das comunicações". O elemento essencial do memorando é o tipo de informação do sector público disponibilizada electronicamente, para quem, porquê, como e por que preço. Na perspectiva do governo, informação básica do Estado a chamada constitucional democrático (legislação e regulamentação, jurisprudência e informação parlamentar) deve ser o mais acessível possível, dado que esta categoria de informação é, de uma maneira geral, pública. As TIC poderão instrumento importante para o fazer. No que diz respeito aos ficheiros de dados electrónicos dos órgãos administrativos, o governo notou o memorando atrás citado que é necessário elaborar uma política para regulamentar o acesso aos dados de ficheiros, em particular o acesso do sector privado. ser um Em consequência do memorando, os ficheiros de dados electrónicos dos órgãos administrativos estão a ser examinados para determinar o seu tipo, uso, origem dos dados e situação jurídica. O intuito deste trabalho é categorizar os ficheiros de dados electrónicos para desenvolver medidas de actuação quanto ao acesso a tipos específicos de ficheiros de dados. Estas medidas são consideradas necessárias, porque é pouco provável que a exploração ou reutilização comercial dos ficheiros de dados electrónicos do sector público, dada a sua diversidade, possa ser abrangida por uma regra geral. Portugal Existe uma lei geral de acesso à informação do sector público (65/26. 8. 1993), mas não existem regras ou políticas gerais de comercialização. De uma maneira geral, a informação é fornecida ao mais baixo preço possível, tendo em vista a missão de serviço público das entidades públicas. Há um projecto para o acesso público dos cidadãos, segundo o qual se facultará um acesso do tipo "quiosque" a áreas específicas de informação do sector público, cuja execução técnica cabe, em certa medida, ao sector privado. Há outros exemplos de cooperação entre os sectores público e privado, nos domínios da informação sobre empresas e da informação reduzida dimensão do mercado e a relativa falta de bases de dados electrónicas do Estado não incentivem essas iniciativas comerciais. jurídica, embora a Espanha A Espanha tem uma lei geral de acesso (30/26. 11. 1992) aplica actualmente à informação computorizada. É que não se exigido um interesse legítimo na informação pedida. Foi recentemente adoptado um decreto real que regulamenta o uso das técnicas de informação electrónica pela administração central. Nele se faz referência à relação entre a administração pública e o cidadão. Estudos recentes mostraram que o público tem acesso a informações sobre 34% dos serviços públicos, sendo esse acesso facultado, em certos casos, em colaboração com o sector privado. Não existe uma política geral de comercialização. As tarifas variam entre zero (40% dos casos) e os preços do mercado. Há muitos exemplos de cooperação entre os sectores público e privado, especialmente a nível regional e local, em áreas como o comércio externo, finanças, cultura, educação e ciência, enquanto em áreas como a informação sobre empresas e a estatística a cooperação tem sido inexistente ou infrutuosa. Suécia A Suécia dispõe da lei de acesso mais antiga do mundo (a lei da liberdade de imprensa, de 1766, alterada pela última vez em 1994), que dá acesso aos documentos na posse de uma entidade pública, incluindo os documentos electrónicos. São abrangidos todos os documentos elaborados ou recebidos pela administração pública. O acesso aos documentos é gratuito, apesar de serem pagos todos os que tiverem mais de 9 páginas. Não é obrigatório disponibilizar registos destinados a processamento de dados electrónicos, em qualquer forma que não seja impressa. Só é possível negar o acesso alegando uma cláusula específica da legislação, que exige confidencialidade (lei de confidencialidade). esta princípio, legislação Em cobre igualmente a informação que se encontra em bases de dados e registos de entidades públicas. O acesso à informação contida em sistemas e registos de dados limita-se, na prática, aos dados que é possível extrair e facultar com procedimentos de rotina. A lei relativa à protecção de dados contém disposições especiais prevendo que um cidadão obtenha informações sobre os dados dos registos públicos que lhe digam respeito. Em Outubro de 1998, entrará em vigor uma nova lei relativa aos dados pessoais. Esta lei baseia-se em grande medida na directiva da UE relativa à protecção dos dados pessoais. A nova legislação não interfere no direito constitucional aos documentos oficiais. público acesso de a informação pessoas imobiliárias comercial e e A lei autoriza um pequeno número de bases de dados e registos públicos nacionais de maior dimensão, a ser usado para serviços (endereços de empresas, fornecidos informações cadastrais, informação sobre veículos, etc). No sector empresarial, essa informação pode, então, ser valor acrescentado. Normalmente, o preço da informação pública baseia-se num princípio custos. Não são de permitidas outras vendas comerciais de informação constante de registos públicos. recuperação de serviços usada para de recursos informativos informações sob O Estado e as autarquias estão a organizar para os seus fornecerem mais forma electrónica e não apenas no âmbito do que se refere à lei da liberdade de imprensa, que, actualmente, apenas garante o acesso a documentos em papel, mas como serviço ao público e às empresas. Foi criado um comité com a função de examinar as regras constitucionais do direito de acesso do público aos documentos oficiais, numa perspectiva das Tl. O projecto de lei do governo relativo às Tl, aprovado pelo Parlamento na Primavera de 1996, esquematiza a direcção da política governamental para uma maior abertura do sector público ao acesso electrónico. O projecto de lei frisa o potencial das Tl para aumentar a transparência e a democracia e para criar vantagens económicas para a sociedade, e apresenta directrizes gerais para o acesso do sector público e das empresas à informação, assim como para o acesso dos cidadãos. O serviço de informação do sector público é um dos principais temas abordados no projecto de lei do governo sobre a administração pública, de 1998. Como princípio de base, o preço da informação pública deve assentar na recuperação dos custos de distribuição. O governo também fixa a orientação do trabalho a desenvolver neste domínio, inclusive a forma de definir os dados nacionais de base e como tornar a informação dos registos públicos mais facilmente acessível em forma electrónica. As entidades cuja actividade principal é o contacto com empresas e indivíduos devem oferecer serviços electrónicos para consulta em regime de self-service, em complemento dos serviços tradicionais. O Ministério da Justiça apresentou uma proposta de renovação do sistema de informação de dados jurídicos, Rixlex 2000, 27 que está a ser alvo de consultas. O sistema tem uma estrutura descentralizada, em que cada fornecedor de informação é responsável pelo rigor do conteúdo do material que apresenta. No contexto geral aqui apresentado, várias actividades práticas e legislativas continuam a adaptar e a desenvolver as questões da gestão da informação, da abertura, da sinergia e da responsabilidade legal, no novo ambiente electrónico. sobre como colocarem as suas informações ao dispor do sector privado. Estas directrizes foram revistas em 1990 e, devido a recentes mudanças, o governo considera que poderá ser a altura de as rever de novo. Abrangem questões como a identificação da informação comercializável, custos e encargos, aspectos contratuais, obrigações em termos de direitos de autor da Coroa, segurança e privacidade, responsabilidade, concorrência, não-exclusividade, não-discriminação dos fornecedores de serviços da CE, etc. Reino Unido Esses lei que conceda um Não existe qualquer direito geral de acesso à informação controlada pela administração central. Um código de conduta publicado em 1994 dá direitos de acesso à informação amplamente comparáveis com os regimes legais de outros países. um direitos serviços compromisso, revelarem governamentais, voluntariamente certos tipos de informação de interesse público. O código não é juridicamente vinculativo, mas é controlado pelo provedor de justiça parlamentar, que é independente do governo. Em 1995, foi publicado outro código de conduta sobre a abertura dos serviços de saúde britânicos. por parte dos de incluem O actual governo tomou posse em Maio de 1997, com o compromisso claro de adoptar uma lei sobre a liberdade de informação. Em Dezembro de 1997, foi publicado um Livro Branco intitulado "Your right to know" ("O seu direito de saber"), com propostas de legislação sobre a liberdade de informação, que iria muito além do código de prática, no que se refere a requisitos de abertura. O governo deverá publicar, em 1999, uma proposta de liberdade de lei sobre a informação. (em www. hmso. gov. uk). O governo criou igualmente um serviço de informação na Internet (www. open. gov. uk). Todos os novos actos legislativos e legais são publicados na instrumentos Internet Está consagrado o direito de acesso à informação na posse do poder local (lei das autarquias, de 1985) e a vários tipos de informação pessoal, como sejam registos médicos e informações de repartições dos serviços sociais. sobre As directrizes do Ministério do Comércio e Indústria comerciável pertencente ao Estado foram publicadas pela primeira vez em 1986, a fim de darem orientações aos serviços governamentais informação com base funcionando A criação de departamentos executivos do Estado, em orientações de recuperação de custos teve como efeito reforçar a tendência do governo para disponibilizar informações sob diversas formas, comerciais e não só. O nível de preços depende do tipo de material e do grau a que é vendido para reutilização comercial. facilitar a Registaram-se alguns pedidos do sector privado no sentido da liberalização do regime de concessão de direitos de autor, tendo em vista reprodução autorizada não-exclusiva de vários tipos de informação pelo sector privado. O governo anunciou várias iniciativas no âmbito da política de direitos de autor que rege a reprodução de material oficial, bem como em termos de utilização de licenças por classe. No Reino Unido, que possui o mercado de informação electrónica mais vasto e mais antigo da UE, têm-se registado muitos exemplos de cooperação entre os sectores público e privado, como, por exemplo, a informação geográfica, jurídica e empresarial. Em Janeiro de 1998, foi publicado um Livro Verde in the intitulado "Crown Copyright Information Age" ("Os direitos de autor da Coroa na era da informação") que trata do acesso à informação do sector público. 28 Anexo 2: Acção da Comissão Europeia relativa à informação do sector público Antecedentes do presente Livro Verde 1. Marcos fundamentais Em Setembro de 1996, na sua resolução sobre o Plano de Acção da Comissão para a Sociedade da Informação, o Parlamento Europeu solicitou que se utilizassem as novas formas de distribuição electrónica para divulgar a informação do sector público junto de todos os cidadãos, a nível europeu e nacional. "Indústria" Em Outubro de 1996, na sua resolução relativa às novas prioridades políticas resultantes da sociedade da informação, o Conselho os Estados-membros a melhorarem o acesso à informação do sector público, através da utilização acelerada dos instrumentos da sociedade da informação e de parcerias entre os sectores público e privado. instou O acesso à informação do sector público foi uma das questões prioritárias consignadas na declaração ministerial resultante da sobre Redes Globais de conferência Informação, realizada em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997. a intervenientes Os nível não-govemamental também têm incentivado vivamente uma actuação nesta área. O Fórum da Sociedade da Informação solicitou veementemente, para uma promover o acesso à informação pública. iniciativa ainda mencionar-se Devem outras iniciativas que estão a ser conduzidas nos órgãos internacionais, por exemplo as actividades do Conselho da Europa neste domínio. 2. Abertura das instituições da UE do Tratado de Desde a assinatura Maastricht, houve progressos consideráveis no que diz respeito ao aumento da abertura das instituições europeias. Realizaram-se grandes esforços para garantir um acesso mais fácil aos documentos das instituições. Em 1994, por exemplo, a Comissão publicou uma decisão sobre o acesso do público aos documentos da Comissão (Decisão de 8 de Fevereiro de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pela decisão de 19 de Setembro de 1996). No Tratado de Amesterdão, a importância desta questão foi sublinhada pela inclusão de uma disposição específica sobre a transparência das mesmas instituições europeias. Foi introduzido no Tratado um novo artigo, indicando que qualquer cidadão da União e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha residência ou sede estatuária num Estado-membro, tem um direito de acesso aos documentos das instituições (Parlamento, europeias Conselho e Comissão). Este direito depende dos princípios e condições a definir em legislação do Conselho e no regulamento interno de qualquer instituição, tendo em vista a maior abertura possível. No que respeita ao princípio da transparência, o Tratado de Amesterdão marca uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, união essa em que as decisões são tomadas com a maior abertura possível e na mais estreita colaboração possível com o cidadão. O Tratado indica ainda que o Conselho, legislativa, é agindo na sua capacidade obrigado a decidir por votação e a explicar publicamente essa votação. Os aspectos práticos da política de acesso da Comissão encontram-se num guia do utilizador, disponível em papel e na World Wide endereço http://europa. eu. int/en/comm/accdoc/ contents. html). Web (no 3. Uma política activa de divulgação da informação instituições da UE mantêm Todas as diversos sítios na WWW, acessíveis através de ligação (http://europa. eu. int), os quais contêm um importante volume de informação. única porta uma de No âmbito do Programa de Informação do Cidadão Europeu (PRINCE), foram lançadas três "Acções Prioritárias de Informação": • O sítio "Construamos a Europa juntos", na Web (http://europa. eu. int/en/comm/ informações dg10/build/build. htm) dá temáticas da integração europeia; desafios sobre os • http://europa. eu. int/euro/ é o sítio da Comissão Internet, Europeia dedicado exclusivamente ao Euro; na endereço http://citizens. eu. int/, No mantém-se os um Diálogo Cidadãos e com as Empresas. Esta iniciativa dá continuidade à Prioridade aos Cidadãos. com O Serviço das Publicações Oficiais das (EUR-OP) é o Comunidades Europeias instituições da União editor oficial das 29 Estados-membros as directrizes, parecem ter surtido pouco ou nenhum efeito. A Comissão organizou uma reunião em Estocolmo, em 27 e 28 de Junho de 1996, na qual um grande número de participantes debateu vários temas relacionados com o presente Livro Verde e exprimiu o seu consenso acerca das acções realizadas até à data (as actas podem ser obtidas mediante pedido). A primeira acção legislativa neste domínio foi a adopção da Directiva 90/313/CEE, de 23 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente a qual garante a todas as pessoas singulares e colectivas o direito de acesso à informação em matéria de ambiente, detida pelas entidades públicas. No domínio do ambiente, a UE tomou outras iniciativas. A título de exemplo, recorde-se aqui o trabalho desenvolvido pela Agência Europeia do Ambiente. Além disso, em 25 de Junho de 1998, a Presidência do Conselho e a Comissão assinaram a convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente. Europeia. As suas três funções principais consistem na edição, no apoio técnico e administrativos e na distribuição. Em conjunto com vários representantes de editoras europeias, o EUR-OP criou um Fórum dos Editores da UE. Agindo em nome de todas as instituições, o EUR-OP deve dar acesso aos dados actualmente disponíveis em bases de dados e incentivar os editores a usarem o material da UE que ainda não tenha sido publicado. O EUR-OP sempre recomendou às instituições que seguissem as Directrizes sobre Sinergia da Comissão, publicadas em 1989. As condições da consoante o valor divulgação acrescentado associado à informação. Por (http://europa. eu. int/ exemplo, o EUR-Lex eur-lex/) apresenta gratuitamente o Jornal Oficial, durante um período de quarenta e cinco dias após a sua publicação. É actualizado diariamente, em 11 línguas, com as últimas edições do Jornal Oficial, que estão disponíveis na Internet algumas horas após a sua edição em papel. EUR-Lex variam O O CELEX (http://europa. eu. int/celex/) é um sistema de documentação inter-institucional, informatizado e por assinatura, da legislação todo o corpo comunitária, que contém legislativo uma assinatura simples do CELEX, que permite consumo ilimitado, custa 960 ecus/ano. da União Europeia: 4. Iniciativas anteriores A importância potencial da informação do sector público enquanto recurso atraiu pela primeira vez a atenção da Comissão em meados dos anos 80, quando, no contexto do programa IMPACT para criar um mercado comunitário da informação, e em resposta a uma necessidade sentida pela indústria da informação, a Comissão encetou um processo de consulta com representantes e utilizadores de informação do sector público lado, e do sector privado. Por outro realizaram-se estudos sobre estas questões. Ademais, a Comissão organizou vários debates de preparação, com a ajuda do Grupo Consultivo Jurídico (GCJ) (para mais informações, consultar a página do Grupo Consultivo Jurídico no servidor WWW l*M EUROPE da Comissão, no seguinte endereço: http://www2. echo. lu/legal/en/labhome. html). fornecedores dos Estas iniciativas tiveram como resultado um conjunto de 19 directrizes para "Melhorar a sinergia entre os sectores público e privado, no mercado da informação". Estudos posteriores, contudo, provaram que o foi bastante impacto destas directrizes dos Na maior desanimador. parte 30 Anexo 3: Situação actual nos Estados Unidos - quadro jurídico de Os Estados Unidos têm uma longa experiência de política activa de informação do sector público. Em 1966, foi publicada a lei sobre a of informação liberdade Information Act). Em 1996, esta lei foi alterada pela informação electrónica (Electronic Freedom of Information Act) que garante o acesso electrónico do público à informação do governo federal. liberdade de lei sobre a (Freedom Information (Government O serviço de localização de informação do Locator Estado Service - GILS) foi criado com vista a garantir o acesso à federal, através da identificação dos recursos que interessam aos utilizadores, informação disponível e ajudando a assegurar o acesso (ver http://www. gils. net/). descrevendo informação a leis Através de várias outras - como o Paperwork Reduction Act, o Government in the Sunshine Act e documentos pormenorizados sobre medidas práticas, como a circular A130 do Serviço de Gestão e Orçamento - os EUA têm incentivado vivamente o sector privado a explorar comercialmente a informação do sector público. A Uniform Freedom of Information Act Fee Schedule and Guidelines, publicada em 1986 pelo Serviço de Gestão e Orçamento abordam, entre outros problemas, a questão dos preços. Este documento contém disposições segundo as quais se devem cobrar essencialmente os pesquisa, custos e (eventualmente) revisão, mas não o valor acrescentado pelo sector público aos dados em bruto. A filosofia de preços norte-americana é de que o sector público só deve considerar o reprodução de valor acrescentado uma ferramenta para os seus fins próprios de eficiência, e não um incentivo ao lucro. Por outro lado, para que o sector privado torne um produto ou serviço comercialmente privado, deve ter capacidade para lhe acrescentar valor além do que já foi acrescentado pelo sector público e vendê-lo a um preço lucrativo. Não existem direitos de autor sobre a informação do Estado, a nível federal. da Nos EUA, a referência mais importante às questões no Paperwork Reduction Act de 4. 1. 1995, na secção 3506 que aborda as responsabilidades dos órgãos federais. Aí se estipula que: concorrência surge "cada organismo garantirá que o público tem acesso oportuno e equitativo à informação pública desse organismo. " mas indica igualmente que, excepto quando especificamente autorizada por lei, não deve: "A) celebrar acordos de distribuição exclusivos, restritos ou de outro tipo, que interfiram com a disponibilidade oportuna e equitativa de informação pública para o público; B) limitar ou regulamentar o uso, revenda ou redivulgação da informação pública pelo público; C) cobrar taxas ou direitos de autor pela revenda ou redivulgação da informação público; D) fixar, para a informação do sector público, taxas de utilização que ultrapassem o custo de divulgação". 31 ISSN 0257-9553 COM(98) 585 final DOCUMENTOS PT 15 16 06 01 N. ° de catálogo : CB-CO-99-021-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo