title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 38/99 van Giorgio LA MALFA aan de Commissie. Maatregelen van de Stadsfora van het Middellandse-Zeegebied

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU environmental policy
EU financing
Mediterranean region (EU)
general budget (EU)
sustainable development

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title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 29/99 van Nikitas KAKLAMANIS aan de Commissie. Mensenrechten voor de bewoners van illegale huizen

eurovoc_concepts:
Greece
building permit
real property
town-planning scheme

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text: C 182/140 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 28. 6. 1999 pensioen wordt ingevolge de nieuwe regelgeving opgebouwd door premiebetaling aan het Deense WW-fonds vanaf het vijfendertigste tot het zestigste levensjaar. Onder de oude regelgeving moest men gedurende minimaal 20 jaar voor het voltooien van het zestigste levensjaar bij het Deense WW-fonds aangesloten zijn geweest. (1) (2) PB L 257 van 19. 10. 1968, blz. 2. PB L 149 van 5. 7. 1971, blz. 2. Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (2 maart 1999) Het geachte parlementslid wordt verwezen naar het antwoord dat de Commissie heeft gegeven op mondelinge vraag H-1235/98 van de heer. Bonde tijdens het vragenuur in de vergaderperiode van het Parlement van januari I 1999 (1). (1) Handelingen van het Parlement (Januari I 1999). (1999/C 182/192) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0029/99 van Nikitas Kaklamanis (UPE) aan de Commissie (20 januari 1999) Betreft: Mensenrechten voor de bewoners van illegale huizen In Griekenland staan er zo’n 800. 000 illegale woningen en wonen meer dan twee miljoen mensen op een plaats die niet onder de plannen van aanleg valt. De bewoners van deze huizen hebben van de Griekse autoriteiten herhaaldelijk de bevestiging gekregen dat hun woningen zouden worden geregulariseerd en dat ze in de plannen van aanleg zouden worden opgenomen, maar tot op heden is daar nog niets van in huis gekomen. De wetten en presidentiële besluiten die sinds 1977 tot heden zijn uitgevaardigd (meest recent het presidentieel besluit 267/1998) dienen alleen om de staatskas te spijzen en leggen de bewoners enorme boetes op, terwijl hun woningen nog steeds niet zijn aangesloten op water, elektriciteit en riolering, wat toch in eender welk land ter wereld als iets vanzelf- sprekends wordt beschouwd. Deze toestand is een regelrechte aanfluiting van de meest elementaire mensen- rechten en degradeert één vijfde van de Griekse bevolking tot „tweederangsburgers”. Kan de Commissie zeggen of zij op de hoogte is van de situatie van deze mensen die in Griekenland in illegale huizen wonen, en welke stappen zij denkt te ondernemen om de meer dan twee miljoen Grieken te helpen die beroofd zijn van de meest elementaire sociale voorzieningen zoals water, elektriciteit en riolering? Antwoord van de heer Santer namens de Commissie (12 februari 1999) De Commissie is niet bevoegd om zich uit te spreken over de aan de orde gestelde kwestie; deze ressorteert uitsluitend onder de ter zake bevoegde nationale autoriteiten


title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

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European cooperation
development policy
human rights
protection of freedoms
social development

text: 30. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/1 II (Actos preparatórios) COMISSÃO Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (1) (1999/C 89/01) COM(1999)13 final — 97/0191/A(SYN) (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 189. oA do Tratado CE, em 22 de Janeiro de 1999) (1) JO C 282 de 18. 9. 1997, p. 14. O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. oW, Tendo em conta a proposta da Comissão, Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 189. oC do Tratado, Considerando que devem ser estabelecidos procedimentos de execução das acções de cooperação para o desenvolvi- mento que contribuem para o objectivo geral de desen- volvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais; que e´ igualmente conveniente estabelecer procedimentos de execução das acções de cooperação para o desenvolvi- mento que contribuem para a boa gestão da coisa públi- ca; da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitá- ria de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros; Considerando que a política da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais; Considerando que o n. o 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos pela Con- venção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito; Considerando que, em simultâneo com o presente regula- mento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n. o. /1999, que estabelece as regras de execução das acções Considerando que a acção da Comunidade em mate´ria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios demo- C 89/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 cráticos se inscreve no respeito pelos princípios da univer- salidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, princípios esses que constituem a pedra angular do sis- tema internacional de protecção dos direitos do Homem e os alicerces da construção europeia; democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança destinadas a prevenir os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade; Considerando que a acção da Comunidade em mate´ria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios demo- cráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais; Considerando que a Comunidade reconhece a interdepen- deˆncia de todos os direitos do Homem, e que os progres- sos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se apoiam mutuamente; Considerando que se deve considerar que o respeito do direito internacional humanitário e´ parte integrante dos direito do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente as Convenções de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, e a Convenção de 1948 relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário; Considerando que a resolução sobre os direitos do Homem, a democracia e o desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados- -Membros, reunidos em Conselho, define orientações, procedimentos e linhas de acção concretas tendo em vista promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, atrave´s de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem; Considerando que a acção da Comunidade em mate´ria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios demo- cráticos decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos da qual se consideram os direitos do Homem e os princípios democráticos como uma questão de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como um elemento do diálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do respeito desses direitos e princípios; Considerando que os instrumentos financeiros destinados a apoiar as acções positivas em cada país deverão ser utilizados em sintonia com os programas geográficos e integrados noutros instrumentos de desenvolvimento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua eficácia; Considerando que e´ igualmente necessário garantir que essas acções sejam coerentes com a política externa da União Europeia, incluindo a política externa e de segurança comum; Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidir sobre as pessoas discriminadas, que sofrem de pobreza ou desfavorecidas, as crianças, as mulheres, os refugiados, os migrantes, as minorias, as pessoas desloca- das, os povos autóctones, os prisioneiros e as vítimas de tortura; Considerando que o apoio comunitário à democratização e à observância dos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros, que fazem do res- peito dos direitos do Homem e dos princípios democráti- cos um elemento essencial das relações entre as partes; Considerando que a qualidade, o impacto e a continui- dade das acções deverão ser salvaguardados em particular pelo lançamento de programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em parceria com as autoridades do país em causa, tendo em conta as suas necessidades específicas; Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que as características próprias da acção relativa aos direitos do Homem e aos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes rápidos para a tomada de decisões relativas ao financia- mento das acções e projectos neste domínio; Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir no lançamento de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergeˆncia ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade, a visibilidade e a eficácia do seu empenhamento na promo- 30. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/3 ção dos direitos do Homem e dos princípios democráti- cos em países em que tais situações ocorram; âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvi- mento, contribuam para a boa gestão da coisa pública. Considerando que, particularmente no que se refere aos procedimentos de concessão de ajuda e de avaliação dos projectos, deverá atender, na observância do Regula- mente Financeiro e do princípio da transpareˆncia orça- mental, à especificidade dos beneficiários do apoio comu- nitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter não lucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seus membros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambiente por vezes hostil em que actuam e à fraca margem de manobra permitida pelos seus recursos pró- prios; Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil deve, nomeadamente, traduzir-se na emergeˆncia e na organização de novos interlocutores e que, a esse título, a Comunidade pode ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoio financeiro a parceiros que não possuam qualquer experieˆncia anterior na mate´ria; Considerando que as decisões relativas ao apoio finan- ceiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos deverão ser tomadas de forma imparcial, sem discriminações de ordem racial, religiosa, cultural, social ou e´tnica entre os organismos beneficiários do apoio comunitário e as pessoas ou gru- pos a que se destinam os projectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações de natureza políti- ca; Considerando que deverão ser fixados procedimentos de execução e de gestão da ajuda à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Objectivos Artigo 1. o O presente regulamento tem por objectivo estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvi- mento, contribuem para o objectivo geral de desenvolvi- mento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais. O presente regulamento tem igualmente por objectivo fixar as regras de execução das acções da Comunidade que, no As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas, no âmbito da política comunitária de coope- ração para o desenvolvimento, no território de países em vias de desenvolvimento ou dirão respeito a situações relacionadas com estes últimos. Artigo 2. o Dentro dos limites estabelecidos no artigo 1. o do presente regulamento e em coereˆncia com o conjunto da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestará apoio te´cnico e financeiro a acções que tenham como objectivo, nomeadamente: 1. A promoção e a defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nos demais instrumentos internacionais relativos ao desen- volvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, e designadamente: a) A promoção e a protecção dos direitos civis e políticos; b) A promoção e a protecção dos direitos económi- cos, sociais e culturais; c) A promoção e a protecção dos direitos humanos das pessoas discriminadas, que sofrem de pobreza ou desfavorecidas, o que contribuirá para a redu- ção da pobreza e da exclusão social; d) A protecção e promoção dos direitos das mino- rias, dos grupos e´tnicos e das populações autócto- nes, assim como dos refugiados e das pessoas deslocadas; e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as organizações não governamentais (ONG), que desenvolvam activi- dades relacionadas com a protecção, a promoção ou a defesa dos direitos do Homem; f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas da tortura e às organizações que prestem ajuda con- creta às vítimas de violações dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria das condições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas de liberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos; g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem; h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do Homem, incluindo a formação dos observadores; i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia; C 89/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 j) A promoção e protecção das liberdades funda- mentais tal como referidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e de cons- cieˆncia, bem como o direito à utilização da sua língua. 3. O apoio às acções de promoção do respeito dos direitos do Homem e de democratização, atrave´s da prevenção de conflitos e do tratamento das suas consequeˆncias, em estreita ligação com as instâncias competentes na mate´ria, designadamente: 2. O apoio aos processos de democratização, designada- mente: a) A promoção e o reforço do Estado de direito, nomeadamente o apoio à independeˆncia e ao reforço do poder judicial e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às iniciativas a favor da abolição da pena de morte; b) A promoção da separação dos poderes, nomeada- mente dos poderes judicial e legislativo relativa- mente ao poder executivo, e o apoio às reformas institucionais; c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como a nível da sociedade civil, atrave´s do reforço das instituições necessárias para assegurar o carác- ter pluralista da sociedade, incluindo as organiza- ções não governamentais, bem como da promoção da independeˆncia e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito dos direitos de liberdade de associação e de reunião; d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomedamente atrave´s do apoio à transpareˆncia da administração e à prevenção e luta contra a cor- rupção; e) A promoção da participação das populações nos processos de tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local, e em especial pela igualdade de participação dos promoção da homens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica e na actividade política; f) O apoio aos processos eleitorais, nomedamente pela assisteˆncia às comissões eleitorais indepen- dentes, pela concessão de uma assisteˆncia mate- rial, te´cnica e jurídica à preparação das eleições, incluindo os recenseamentos eleitorais, por medi- das destinadas a promover a participação de gru- pos específicos, nomeadamente das mulheres, nos processos eleitorais, assim como pela formação de observadores; g) O apoio aos esforços nacionais de demarcação das responsabilidades civis e militares e a sensibiliza- ção e formação dos funcionários civis e militares em mate´ria de respeito dos direitos do Homem. a) O apoio à criação de capacidades, nomeadamente o estabelecimento de sistemas locais de alerta rápido; b) O apoio a medidas destinadas a criar oportunida- des equilibradas e a sanar as disparidades existen- tes entre diferentes grupos de identidade; c) O apoio a medidas que facilitem a conciliação pacífica dos interesses de grupos, incluindo o apoio a medidas de confiança relativas aos direitos humanos e à democratização, com vista a prevenir conflitos e a restaurar a paz civil; d) A promoção do direito humanitário internacional e da sua observância por todas as partes envolvi- das num conflito; e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais, incluindo as ONG, que interveˆm em mate´ria de prevenção e de resolução de conflitos e do tratamento das suas consequeˆncias, incluindo o apoio ao estabelecimento de tribunais penais inter- nacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdi- ção penal internacional permanente, assim como em mate´ria de apoio e de assisteˆncia às vítimas de violações dos direitos do Homem. Artigo 3. o Para o efeito, o apoio comunitário pode integrar o financiamento: 1. De campanhas de sensibilização, de informação e de formação dos agentes envolvidos, bem como da opi- nião pública, incluindo a dos países em causa. 2. De acções necessárias à identificação e à preparação dos projectos, designadamente: a) Os estudos de identificação e viabilidade; b) O intercâmbio de conhecimentos te´cnicos e de experieˆncias entre organismos europeus e organis- mos de países terceiros; c) As despesas decorrentes dos concursos públicos, nomeadamente as relativas à avaliação das pro- postas e à preparação da documentação dos pro- jectos; d) O financiamento de estudos de carácter geral relativos à acção comunitária no âmbito do pre- sente regulamento; 30. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/5 3. Da execução dos projectos: Artigo 6. o a) Assisteˆncia te´cnica e pessoal expatriado ou local, tendo em vista contribuir para a realização dos projectos; b) Aquisição e/ou fornecimento de produtos ou materiais estritamente necessários à execução das acções, incluindo, em circunstâncias excepcionais, e quando devidamente justificado, a compra ou o arrendamento de edifícios; c) Quando necessário, acções destinadas a realçar o carácter comunitário das acções; 4. Das acções de acompanhamento, auditoria e avalia- ção das acções comunitárias, assim como das tarefas de assisteˆncia administrativa e te´cnica em benefício mútuo da Comissão e do beneficiário. CAPÍTULO II Procedimentos de execução da ajuda Artigo 4. o 1. Os parceiros que poderão obter apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regio- nais e internacionais, as organizações não governamen- tais, as administrações e ageˆncias públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária, os institutos e os operadores públicos ou privados. Estes parceiros comprometem-se, em todo o caso, a divulgar, respeitar e promover, pelas suas acções, os princípios democráticos e os direitos do Homem, sem qualquer discriminação. No interesse de uma participação activa da população em causa, a Comunidade atribui um inte- resse especial nos países terceiros a acções, frequente- mente de reduzidas dimensões, que favoreçam a democra- cia de base. 2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n. o 1 quer por iniciativa própria. Artigo 5. o Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n. o 1 do artigo 4. o do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, para deter- minar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário, serão tidos em consideração designadamente os seguintes factores: a) Se for caso disso, a sua experieˆncia no domínio da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos; b) A sua capacidade de gestão administrativa e finan- ceira; c) A sua capacidade te´cnica e logística em relação com a acção prevista; d) Se for caso disso, os resultados das acções anterior- mente realizadas e, muito especialmente, das que tenham beneficiado de um financiamento comunitá- rio; e) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa e para encaminhar a ajuda para as organizações locais responsáveis perante a sociedade civil. Artigo 7. o 1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n. o 1 do artigo 4. o se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação e de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros estão obrigados por contrato. 2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada em conformidade com os objectivos defi- nidos na decisão de financiamento da Comissão. 3. O financiamento comunitário a título do presente regulamento assume a forma de ajudas não reembolsá- veis. 4. Quando as acções financiadas a título do presente regulamento estejam sujeitas a convenções de financia- mento entre a Comunidade e os países beneficiários, tais convenções estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será suportado pela Comuni- dade. Podem obter ajuda da Comunidade os parceiros referidos no n. o 1 do artigo 4. o do presente regulamento que tenham a sua sede principal num país terceiro beneficiá- rio da ajuda da Comunidade a título do presente regula- mento ou num Estado-Membro da Comunidade, devendo a referida sede constituir o centro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional, a sede pode situar-se noutro país terceiro. Artigo 8. o 1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em condições iguais, a todas as pessoas singulares e colectivas do país beneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser alargada, em casos excepcionais e devida- mente justificados, a outros países. C 89/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 1999 2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Mem- bros ou do país de acolhimento, podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, ser originários de outros países. — Os programas destinados a proporcionar um quadro coerente de acção num país ou numa região determi- nada ou sobre um tema específico em que a extensão e a complexidade das necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar. Artigo 9. o 1. Para assegurar a coereˆncia e a complementariadade, e com vista a garantir a máxima eficácia do conjunto das acções, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode tomar todas as medidas de coor- denação necessárias. 2. De qualquer modo, para o efeito das disposições do parágrafo anterior, a Comissão incentiva: a) A instauração de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados- -Membros; b) Uma coordenação das acções no local de execução, atrave´s de reuniões regulares de intercâmbio de infor- mações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário. 3. A Comissão incentiva igualmente, em estreita colabo- ração com os Estados-membros, a promoção de uma abordagem coerente em mate´ria de ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitos do Homem na ajuda humanitária. CAPÍTULO III Procedimentos de execução das acções Artigo 10. o A Comissão e´ responsável pela programação, instrução, decisão e gestão, acompanhamento e avaliação das acções a título do presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e, nomea- damente, com os do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. A Comis- são fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas referidas no presente regulamento. Artigo 11. o 1. São adoptadas em conformidade com o processo previsto no n. o 2 do artigo 12. o: — As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamente ultrapasse 1 milhão de euros, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um montante adicional superior a 20 % do montante inicialmente aprovado; 2. A Comissão informará o comite´ referido no artigo 12. o das decisões de financiamento que tencione adoptar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 1 milhão de ecus. Esta informação será prestada pelo menos uma semana antes da adopção da decisão. Artigo 12. o 1. A Comissão e´ assistida por um comite´ consultivo, a seguir denominado Comite´ dos Direitos do Homem e da Democracia, composto por representantes dos Estados- -Membros e presidido pelo representante da Comissão. 2. O representante da Comissão submeterá ao comite´ uma proposta que contenha um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgeˆncia da questão em causa, se for caso disso proce- dendo a votação. O parecer e´ exarado em acta; ale´m disso, cada Estado- -Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão terá devidamente em conta o parecer emitido pelo comite´ e informá-lo-á da forma como teve em conta o referido parecer. Artigo 13. o 1. A Comissão pode decidir financiar medidas de emer- geˆncia ate´ um montante de 2 milhões de euros. Consi- dera-se que são necessárias medidas de emergeˆncia quando surjam necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com a interrupção súbita do processo demo- crático ou a emergeˆncia de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos. 2. Para as acções que satisfaçam essas condições, a Comissão adoptará a sua decisão após consulta dos Estados-Membros pela forma mais eficaz, tendo os Esta- dos-Membros cinco dias úteis para apresentar eventuais objecções. Caso não haja objecções, o comite´ referido no artigo 12. o analisará a questão na sua reunião seguinte. 30. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 89/7 3. Na reunião seguinte do comite´ referido no artigo 12. o, a Comissão informá-lo-á das medidas de emergeˆncia financiadas ao abrigo das presentes disposições. acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em espe- cial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orça- mento geral das Comunidades Europeias. 3A. A Comissão informará igualmente o Parlamento Europeu das suas intervenções de emergeˆncia. Artigo 14. o O comite´ pode analisar qualquer questão geral ou especí- fica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deverá igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoramento da coereˆncia das acções da União Europeia em mate´ria de direitos humanos e de democrati- zação em relação a países terceiros. Uma vez por ano, procederá a um exame da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma troca de impressões sobre as orientações gerais por que se deverão reger as acções a realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regula- mento. Artigo 15. o 1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento, com vista a verificar se os objectivos visa- dos por essas acções foram atingidos, bem como a fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comite´ um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem. 2. A pedido dos Estados-Membros, a Comissão poderá, com a participação destes, proceder à avaliação dos resultados das acções e dos programas da Comunidade a que se refere o presente regulamento. Artigo 16. o Todos os contratos ou convenções de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento estipula- rão, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas poderão proceder a controlos no terreno e na sede dos parceiros referidos no n. o 1 do artigo 4. o, de Artigo 17. o 1. No prazo de um meˆs a contar da sua decisão, a Comissão notificará os Estados-Membros das acções e projectos aprovados, indicando os montantes, o carácter das acções, o país beneficiário e os parceiros envolvidos. 2. A Comissão apresentará anualmente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório conterá, pelo menos, os seguintes elementos: a) Um resumo das acções financiadas durante o exercí- cio anterior; b) A programação prevista para o presente exercício; c) Uma síntese das avaliações efectuadas em conformi- dade com as disposições do artigo 15. o do presente regulamento; d) Informações sobre os organismos em colaboração com os quais foram executadas as acções referidas no artigo 1. o do presente regulamento. Artigo 18. o A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, treˆs anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostas adequadas relativas ao futuro do presente regulamento. Artigo 19. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- -Membros


title: Verordnung (EG) Nr. 125/1999 der Kommission vom 20. Januar 1999 zur Bestimmung des Umfangs, in dem den Einfuhrlizenzanträgen gemäß Verordnung (EG) Nr. 2620/98 im Rahmen des für bestimmte Rindfleischerzeugnisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien eröffnenden Zollkontingents stattgegeben wird

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North Macedonia
beef
import
meat product
quantitative restriction
tariff quota

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text: 21. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 16/21 VERORDNUNG (EG) Nr. 125/1999 DER KOMMISSION vom 20. Januar 1999 in dem den Einfuhrlizenzantr(cid:132)gen gem(cid:132)ß zur Bestimmung des Umfangs, Verordnung (EG) Nr. 2620/98 im Rahmen des f(cid:129)r bestimmte Rindfleischerzeug- nisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien er(cid:148)ffnenden Zollkontingents stattgegeben wird DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 2620/98 der Kommission vom 4. Dezember 1998 zur Regelung der Einfuhr bestimmter Rindfleischerzeugnisse gem(cid:132)ß dem Beschluß 97/831/EG des Rates f(cid:129)r 1999 (1), insbesondere auf Artikel 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2620/98 bestimmt die Mengen Rindfleischerzeugnisse mit Ursprung in der Ehemaligen Jugoslawischen Republik Mazedonien, die 1999 unter Sonderbedingungen einge- f(cid:129)hrt werden k(cid:148)nnen. Gem(cid:132)ß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 2620/98 k(cid:148)nnen die beantragten Mengen verringert werden. Die erstrecken sich auf Gesamt- eingereichten Antr(cid:132)ge mengen, welche die verf(cid:129)gbaren Mengen (cid:129)bersteigen. Unter diesen Bedingungen und in dem Bestreben, eine angemessene Aufteilung der verf(cid:129)gbaren Mengen sicher- zustellen, sind die beantragten Mengen proportional zu k(cid:129)rzen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Den gem(cid:132)ß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 2620/98 gestellten Einfuhrlizenzantr(cid:132)gen wird zu 0,2873 % der Antragsmenge stattgegeben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 21. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 20. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 329 vom 5. 12. 1998, S. 10


title: WRITTEN QUESTION No. 33/99 by David HALLAM Veterinary checks by EU-veterinarians of third country poultrymeat- processing establishments

eurovoc_concepts:
Brazil
EU control
Thailand
export
meat processing industry
meat product
poultrymeat
third country
veterinary inspection

text: 12. 11. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 325/59 Nuvarande WTO-regler tillåter inte diskriminerande differentiering inom ramen för Allmänna preferens- systemet till förmån för en viss grupp länder, med undantag av de minst utvecklade länderna, varav 39 är AVS- länder. Det kan dock förutses att det kommer att äga rum en diskussion framöver i frågan huruvida dessa regler är ändamålsenliga mot bakgrund av den internationella utvecklingen och utvecklingspolitiska förändringar. Att Thailand inte längre omfattas av några preferensförmåner enligt Allmänna preferenssystemet när det gäller fiskerisektorn beror på tillämpningen av den så kallade gradueringsmekanismen, som innebär att sektorer och länder inte längre får åtnjuta förmånsmarginalen när en viss utvecklingsnivå har nåtts inom sektorn i fråga. Denna mekanism, som är tillämplig på grundval av icke-diskriminerande kriterier på alla förmånsländerna, har hittills aldrig ifrågasatts inom WTO. (1999/C 325/074) SKRIFTLIG FRÅGA E-0032/99 från Nikitas Kaklamanis (UPE) till kommissionen (20 januari 1999) Angående: Läkemedlet Viagra och djurplågeri I europeisk press har man kunnat läsa att det företag som tillverkar det omtalade läkemedlet Viagra har utfört försök på hundar på sitt laboratorium i området Sandwich i Förenade kungariket. Under dessa försök har många av hundarna dött och tiotals andra har plågats på ett förfärligt sätt. Kan kommissionen upplysa mig om dess enheter fått någon information om detta djurplågeri och om att tiotals oskyldiga djur har dött, samt hur den i så fall reagerat för att fastställa ansvaret för denna händelse och för att liknande incidenter skall undvikas i framtiden? Svar avgivet på kommissionens vägnar av Martin Bangemann (27 april 1999) Kommissionen hänvisar ledamoten till svar på skriftlig fråga E-3349/98 från Gianni Tamino (1). (1) EGT C 297, 15. 10. 1999, s. 66. (1999/C 325/075) SKRIFTLIG FRÅGA E-0033/99 från David Hallam (PSE) till kommissionen (20 januari 1999) Angående: Inspektioner av bearbetningsanläggningar för fjäderfäkött utförda av EU:s veterinärer Det råder ett stort behov av att kunna garantera säkerhet vad gäller alla köttprodukter som förs in i EU från tredje länder. Kan kommissionen mot denna bakgrund bekräfta att det, när det gäller fjäderfäkött, är veterinärer från EU, och inte det tredje landets egna myndigheter, som bär ansvaret för att inspektera och godkänna alla bearbetningsanläggningar innan export till EU kan godkännas? Kan kommissionen i detta hänseende även ange det exakta antalet bearbetningsanläggningar för fjäderfäkött i både Thailand och Brasilien, som båda är godkända länder för export till EU, och upplysa om hur många av dessa anläggningar som har inspekterats av veterinärer från EU de senaste tre åren?