title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Organização Mundial do Comércio (OMC)»

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text: 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/43 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC)» (1999/C 101/12) Em 29 de Janeiro de 1998, o Comité Econo´ mico e Social decidiu, nos termos do terceiro para´grafo do artigo 23. o do Regimento, elaborar um parecer sobre a «Organizaça˜o Mundial do Comércio (OMC)». Incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secça˜o de Relaço˜ es Externas, Polı´tica Comercial e Desenvolvimento aprovou o parecer em 17 de Dezembro de 1998, sendo relator H. Giesecke. O Comité adoptou na 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 27 de Janeiro de 1999), por 87 votos a favor, 5 contra e 1 abstença˜o, o seguinte parecer. 1. Resumo 0. 1. O progresso registado pela economia mundial ao longo de décadas revela sinais de abrandamento. Procuram-se as debilidades no sistema financeiro e na˜o no sistema de comércio mundial, que, apo´ s 50 anos de GATT e com a nova OMC, reivindica uma parte considera´vel no aumento do bem-estar no mundo. É nesta situaça˜o crı´tica que se estabelecem as orientaço˜es para uma nova ronda de negociaço˜es sobre o comércio mundial. A confirmaça˜o do ja´ obtido e o impulso de novas aberturas de mercado que a acompanhara˜o sa˜o, na opinia˜o do Comité, susceptı´veis de emprestar uma nova dinâmica à economia mundial. 0. 2. O Comité considera que, na actual situaça˜o internacional, a UE deve assumir o papel liderante devido, nomeadamente, à sua experiência u´nica em matéria de integraça˜o. Para o efeito, é necessa´rio definir uma posiça˜o u´nica e preparar uma estratégia comum a nı´vel da Unia˜o. 0. 3. O Comité, que acompanhou sempre o processo de liberalizaça˜o de uma forma construtiva e crı´tica, retoma no parecer alguns temas que se lhe afiguram especialmente importantes no actual contexto econo´ - mico mundial. 0. 4. Independentemente das perspectivas global- mente sombrias da economia mundial, sa˜o noto´rias as consequências da aceleraça˜o da globalizaça˜o para muitos grupos populacionais em quase todos os paı´ses do mundo. As restriço˜es impostas às economias nacionais pelo esforço de adaptaça˜o começam por ter repercusso˜ es negativas, em particular no domı´nio do emprego. Os aspectos positivos, tais como a segurança de abasteci- mento, a baixa dos preços à importaça˜o, a melhoria da qualidade dos produtos e muitos outros na˜o sa˜o ta˜o claramente apercebidos. A reduça˜o de soberania nacional que acompanha 0. 5. a globalizaça˜o suscita a questa˜o da legitimaça˜o democra´- tica das organizaço˜es internacionais e da sua «legis- laça˜o». 0. 6. A OMC, que assenta no consenso de todos os seus membros, elaborou um processo de resoluça˜o de litı´gios até à data amplamente reconhecido, que, no entanto, deve ser alargado para dar resposta ao aumento de exigências. 0. 7. Este processo é considerado eficaz, certamente devido, entre outros factores, à possibilidade de ameaçar com sanço˜es comerciais e de as impor mediante regras estritamente definidas. Daı´ que outros domı´nios de regulamentaça˜o internacional, desde, por exemplo, a protecça˜o do ambiente, dos direitos sociais e da defesa dos consumidores até aos direitos humanos, utilizariam de bom grado este instrumento, o que deveria ocorrer sem prejuı´zo para a posiça˜o oficial dos membros da OMC. No entanto, a fim de alterar situaço˜ es inaceita´veis, conviria reforçar o trabalho de persuasa˜o especı´fica junto das competentes organizaço˜es sectoriais interna- cionais e, por fim, proceder a negociaço˜es concretas. O Comité congratula-se com a declaraça˜o solene da Conferência Internacional do Trabalho de 18 de Junho de 1998 e espera que os princı´pios adoptados em matéria de direitos mı´nimos dos trabalhadores se tornem em breve realidade a nı´vel mundial. As negociaço˜es de comércio internacional e a 0. 8. resoluça˜o de litı´gios na˜o devem, no entanto, prosseguir à porta fechada. Os interesses justificados das diversas organizaço˜ es da sociedade civil deveriam ser integrados neste processo de forma adequada, sem, contudo, diluir as responsabilidades. O Comité esta´ convicto de que so´ é possı´vel alcançar progressos duradouros no âmbito da polı´tica comercial, tanto nos paı´ses industrializados como nos paı´ses em desenvolvimento ou em processo de reforma, se houver um trabalho convincente junto da opinia˜o pu´blica através dos media e das ONG. A pro´xima ronda de negociaço˜es basear-se-a´ nos 0. 9. resultados do Uruguay Round, cuja aplicaça˜o até à data deve ser objecto de ana´lise, na˜o devendo, no entanto estar subordinada ao respeito integral dos compromissos assumidos. Tal como previsto nos acordos, as negociaço˜es 0. 10. sobre a agricultura e os serviços devem ser retomadas, sem falta, no ano 2000. 0. 11. Estrategicamente, a UE estaria em melhor po- siça˜o se se conseguisse aumentar o nu´mero de paı´ses participantes nas negociaço˜ es. Para tal, ha´ que actuar na˜o so´ junto dos Estados Unidos, que têm uma posiça˜o de reserva, mas também sobretudo junto dos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o. De facto, estes u´ltimos consideram a actual manutença˜o da ordem liberal do comércio mundial muito importante, ha´ que, C 101/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 no entanto, medidas de liberalizaça˜o. interessa´-los especificamente por novas âmbito da OMC. O convite do presidente dos EUA para que a pro´xima reunia˜o ministerial de 1999 se realize nos EUA traz alguma esperança. 0. 12. Va´rios sectores oferecem pontos de partida para o efeito: mesmo no pro´prio sector agrı´cola, a UE, com base numa reforma da PAC efectivada, deveria adoptar uma posiça˜o negocial agressiva. O sector dos serviços comporta oportunidades em matéria de emprego, às quais conviria dar mais visibilidade. 0. 13. Devera´ ser mais difı´cil conseguir progressos no domı´nio do ambiente e no domı´nio social: as reservas e os receios de inu´ meros paı´ses em desenvolvimento sa˜o — ainda — demasiado grandes. O Comité da´ importância, no entanto, à divulgaça˜o de normas ambientais e sociais e apela à Comissa˜o a fazer desta a condiça˜o da participaça˜o da Unia˜o na pro´xima ronda de negociaço˜es. Sa˜o necessa´rios esforços de esclarecimento especı´fico em relaça˜o aos paı´ses em desenvolvimento. É proposta a constituiça˜o de um grupo de 0. 14. trabalho da OMC «Comércio e Emprego». É também prova´vel que aumente o anseio de muitos paı´ses em desenvolvimento pela introduça˜o de regras internacio- nais em matéria de concorrência. Estara˜o também vivamente interessados, agora mais do que no passado, pela questa˜o dos investimentos directos, apesar de o modelo de acordo elaborado ao nı´vel da OCDE ter ficado em suspenso. Outras oportunidades justamente para os paı´ses em desenvolvimento ou em processo de reforma residira˜o também numa regulamentaça˜o a nı´vel mundial do comércio electro´nico, de que se esboçam as primeiras linhas. 1. Introduça˜o 1. 1. O processo de liberalizaça˜o até agora bastante eficaz, que o GATT conseguiu impulsionar ao longo de 50 anos em prol de uma parte cada vez maior da populaça˜o mundial, depara-se actualmente com proble- mas acrescidos e questo˜es em aberto sobre o caminho futuro, muito embora a estabilizaça˜o do direito interna- cional pu´blico que a OMC comporta permita uma crescente cooperaça˜o econo´ mica entre as naço˜es. As razo˜es, de natureza estrutural e conjuntural, 1. 2. sa˜o mu´ltiplas. Alguns dos paı´ses menos desenvolvidos sentem-se hoje mais prejudicados do que antes. A sua participaça˜o no comércio mundial sofreu um relativo decréscimo. Outros paı´ses em desenvolvimento e alguns dos paı´ses em processo de reforma progrediram no que respeita a sua participaça˜o no mercado mundial, mas, mesmo assim, mantêm-se cépticos quanto a uma ordem comer- cial dirigida pelo Ocidente e orientada para os valores ocidentais. O actual Congresso americano tem demonstrado algu- mas reservas, desde os acordos NAFTA, em relaça˜o a uma ronda alargada de negociaço˜es de liberalizaça˜o no A crise econo´ mica e financeira que, partindo da 1. 3. A´ sia, se estendeu a todo o Mundo podera´ constituir um entrave grave a futuras liberalizaço˜es no âmbito de uma nova ronda de negociaço˜es sobre o comércio mundial. As taxas de crescimento do produto nacional de muitos paı´ses em vias de desenvolvimento e também de alguns paı´ses em processo de reforma, necessa´rias à criaça˜o de emprego, esta˜o em queda. Os sistemas banca´rios encontram-se sob grande pressa˜o e fazem perigar inevita- velmente as empresas por eles financiadas. Milho˜ es de trabalhadores sa˜o atingidos pelo desemprego sem um sistema de segurança social capaz. Para muitos paı´ses mimados pelo êxito esta situaça˜o constitui um retrocesso com consequências por agora ainda imprevisı´veis. 1. 4. O Comité entende que na˜o foi o sistema da organizaça˜o mundial do comércio que provocou ou agravou estas crises. Pelo contra´rio, considera que so´ um sistema intacto da OMC é que constituira´ a base segura a partir da qual as macroeconomias em colapso se podera˜o recompor. Atendendo ao elevado grau de dependência do comércio externo, que representa, em (nos paı´ses em média, 38 % do produto nacional desenvolvimento), e à necessidade de entrada de capital e know-how estrangeiros, os mercados abertos constituem pontos de referência so´lidos para os responsa´veis pelos programas de reforma. Paralelamente, os paı´ses em desenvolvimento necessitam de auxı´lios especiais desti- nados aos grupos afectados pelas transformaço˜ es estru- turais. 1. 5. O Comité é de opinia˜o que sobretudo as insti- tuiço˜ es internacionais com responsabilidades no sector financeiro deveriam tirar uma liça˜o desta crise e contri- buir para uma nova ordem econo´ mica e financeira mundial. O proteccionismo em matéria de polı´tica econo´ mica ou a colocaça˜o de entraves à entrada de investimentos estrangeiros directos, nesta situaça˜o, teriam como consequência na˜o apenas a auto-destruiça˜o do paı´s em causa, mas também, devido ao seu efeito domino´, comportariam perigos para toda a economia mundial. A dimensa˜o entretanto alcançada pelo comércio 1. 6. internacional permite cada vez mais aos cidada˜os reco- nhecer as vantagens mas também o lado escuro da liberalizaça˜o. Atendendo a que as questo˜es relativas ao emprego, protecça˜o da sau´ de, defesa dos consumidores, protecça˜o do ambiente e preservaça˜o dos direitos sociais mı´nimos adquirem cada vez mais relevância a nı´vel mundial, encontramo-nos numa fase, por agora ainda inso´ lita, de maior instrumentalizaça˜o da polı´tica comer- cial. A fim de aumentar a pressa˜o no sentido da aplicaça˜o dos acordos e ser possı´vel, consequentemente, recorrer a sanço˜es, os interessados voltam-se cada vez mais para a regulamentaça˜o do comércio internacional que tem funcionado até agora de modo convincente, isto é, para a OMC. O que na˜o deixa de suscitar questo˜es graves sobre a pro´pria interpretaça˜o da Organizaça˜o Mundial 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/45 do Comércio, cuja missa˜o tem consistido, até à data, na eliminaça˜o de barreiras comerciais. 1. 7. Na˜o admira, pois, que, por ocasia˜o da u´ltima reunia˜o ministerial da OMC (18-20 de Maio de 1998), inu´ meras ONG tenham reclamado energicamente a eliminaça˜o do cara´cter de exclusividade das negociaço˜es até agora levadas a cabo, uma maior transparência e o reforço do papel dos representantes da sociedade civil. O novo dia´logo transatlântico, que o Comité acolheu favoravelmente, constitui, na sua opinia˜o, um modelo possı´vel de integraça˜o de vastos interesses no debate em matéria de polı´tica comercial. 1. 8. O Comité gostaria de, oportunamente, antes de definida a orientaça˜o para uma pro´ xima ronda de negociaço˜es do comércio internacional, chamar a aten- ça˜o para alguns temas, para os quais contribui com competências especı´ficas e especial empenhamento e em relaça˜o aos quais espera que o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissa˜o demonstrem um interesse especial, tanto mais que, na sua opinia˜o, a UE deve assumir o papel liderante no actual contexto polı´tico e econo´ mico. 2. Questo˜ es institucionais da OMC 2. 1. O Comité chama a atença˜o para a contradiça˜o fundamental entre o desejo de liberdade de acesso aos mercados mundiais, expresso por todos os Estados- -Membros da OMC, e uma mu´ ltipla — e completamente justificada — exigência de regulamentaça˜o. Nesta con- tradiça˜o, os membros da OMC deveriam atribuir prioridade absoluta ao objectivo principal da organi- zaça˜o, ou seja, a abertura na˜o-discriminato´ria dos mercados. Convira´, por conseguinte, analisar cuidadosa- mente todos os pedidos de regulamentaça˜o do comércio externo e aplicar às intervenço˜es que se revelem necessa´- rias neste domı´nio o princı´pio de invasa˜o mı´nima («minimal invasion»). Ao Comité afigura-se importante a adesa˜o dentro 2. 2. em breve de mais membros, de modo a incluir outras potencialidades econo´micas no sistema regulamentar da OMC, que se esta´ a tornar mais abrangente. 2. 3. O segredo do êxito de 50 anos de GATT e OMC transparece, sobretudo, em dois domı´nios: a definiça˜o de normas comerciais, adoptadas sempre por consenso de todos os Estados-Membros e tendo, por isso, em conta as suas diferentes necessidades, e um modo de resolver litı´gios, caracterizado, por uma prudente combinaça˜o de pragmatismo e legalismo, adaptada a cada caso. Na˜o ha´ du´vida de que a ameaça de sanço˜es comerciais subjacentes às deciso˜es do painel se reveste de importância decisiva. 2. 4. Apesar das diferenças considera´veis no nı´vel de desenvolvimento atingido pelos paı´ses membros e suas administraço˜es, foi possı´vel ao GATT e à OMC estabele- cerem regras comerciais uniformes, que, no entanto, em alguns casos entrara˜o em vigor em prazos variados. Os acordos multilaterais concluı´dos no âmbito da OMC, nos quais participam apenas os paı´ses interessados na resoluça˜o do problema, traduzem também a flexibili- dade do sistema. 2. 5. Atendendo ao nu´mero crescente de normas complexas e ao consequente grau elevado de exigência quanto à qualidade das administraço˜es dos Estados- -Membros, ganha relevância a questa˜o da consulta. Na opinia˜o do Comité, é deseja´vel que esta tarefa, repartida por va´rios vectores, seja assumida de uma forma generalizada pelas organizaço˜ es internacionais compe- tentes em funça˜o da sua especializaça˜o. Exemplo disso é a cooperaça˜o com outras organizaço˜ es internacionais sectoriais, sobretudo com o International Trade Centre, a promoça˜o especı´fica do comércio dos paı´ses menos desenvolvidas e a cooperaça˜o com a OMPI (Organizaça˜o Mundial da Propriedade Intelectual) no complicado sector do TRIPS. Neste contexto, surge, no entanto, na˜o so´ o problema das relaço˜es das organizaço˜ es entre si e do financiamento, mas também da disponibilidade de peritos independentes. Os paı´ses industrializados deveriam sentir-se chamados a dar o seu contributo para a promoça˜o de uma boa gesta˜o pu´blica nos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o. 2. 6. O sistema de resoluça˜o de litı´gios da OMC aprendeu com as lacunas do anterior sistema do GATT, tendo, em pouco tempo, adquirido dimensa˜o internacio- nal. É considerado, de um modo geral, bem sucedido sobretudo porque os EUA têm estado, até agora, sujeitos às deciso˜es do painel. Alguns observadores vêem no surgimento de um direito comercial pro´prio da OMC um desvio para o princı´pio legalista, o que, de resto, suscita cada vez mais reservas por parte dos Estados-Membros mais débeis. O Comité recomenda, neste caso, a maior prudência, pois a coesa˜o da comunidade internacional constitui um bem supremo. O nu´mero de pedidos de intervença˜o relacionados com os aspectos comerciais da propriedade intelectual (TRIPS) que sera˜o apresentados a partir do ano 2000 constituira´ um desafio especı´fico à capacidade dos o´rga˜os de resoluça˜o de litı´gios e suscitara´ problemas no plano do procedimento. Convira´, por isso, estudar as possibilidades de melhorar o processo, sobretudo na perspectiva de litı´gios relativos aos TRIPS. 2. 7. O Comité apoia as propostas da Comissa˜o Europeia para melhorar o sistema de resoluça˜o de litı´gios, que, em parte, é coincidente com as crı´ticas americanas. Permitiriam simplificar e encurtar as investi- gaço˜ es a levar a cabo pelos membros do painel se, para o efeito, pudessem recorrer a peritos profissionais a tempo inteiro, que seriam encarregados de todos os pormenores do processo. A reduça˜o do prazo entre o pedido dirigido ao painel e a recomendaça˜o final do O´ rga˜o de Recurso (Appellate Body) poderia tornar o processo ainda mais eficaz, ainda que os prazos ja´ hoje C 101/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 sejam substancialmente mais curtos e mais claramente definidos do que no antigo processo no âmbito do GATT. apela — na˜o descurando os problemas daı´ decorrentes — para a célere institucionalizaça˜o de uma colaboraça˜o obrigato´ ria entre o maior nu´ mero possı´vel de organi- zaço˜ es internacionais. Os membros da OMC na˜o directamente implicados num processo mas que nele tenham um interesse pro´prio substancial devera˜o ter total acesso aos respectivos documentos e informaço˜es. A partir daı´, podera˜o, eventualmente, aduzir as suas observaço˜es e apresentar queixa. 2. 8. Os EUA, sobretudo, consideram insuficientes os instrumentos de execuça˜o das recomendaço˜es dos painéis. Um paı´s ao qual na˜o tenha sido dada raza˜o num processo de litı´gio pode, de facto, facilmente fugir à decisa˜o e adoptar novas formas de medidas restritivas, cujo objectivo seja o mesmo. Os membros da OMC prejudicados tera˜o, enta˜o, de intentar um novo processo de resoluça˜o de litı´gios, cujos prazos começam a contar novamente do inı´cio. O Comité sugere, por conseguinte, que seja analisado o problema das medidas de tergiver- saça˜o em relaça˜o às regras em matéria de sanço˜ es. A atitude da Comissa˜o Europeia, apo´s um total de quatro recomendaço˜es negativas para a CE no diferendo relativo ao comércio da banana, deixa du´vidas quanto à sua disponibilidade para reagir em conformidade com o disposto pela OMC, o que podera´ prejudicar gravemente a aceitaça˜o mundial do sistema de resoluça˜o de litı´gios da OMC. 2. 9. O Comité tomou conhecimento com satisfaça˜o de que o preâmbulo da OMC elaborado nos anos noventa refere expressamente como um dos objectivos do comércio livre a promoça˜o de um desenvolvimento sustenta´vel («Sustainable Development») e inclui a obrigaça˜o de defesa do ambiente. Lamenta, neste con- texto, que na˜o tenha sido possı´vel até à data convencer um maior nu´mero de membros a incluir nos princı´pios internacionais do comércio os direitos fundamentais dos trabalhadores adoptados no âmbito da OIT («Core Labour Standards»): liberdade de associaça˜o e direito à negociaça˜o colectiva, proibiça˜o do trabalho forçado e do trabalho infantil, proibiça˜o de toda e qualquer discriminaça˜o profissional e em matéria de emprego. 2. 10. Considera, no entanto, que a ordem do comércio mundial, actualmente pretendida pela comunidade inter- nacional, constitui um bem precioso, que importa na˜o fazer perigar sobrecarregando a instituiça˜o responsa´vel para além das normas ambientais e sociais, sobretudo, tendo em conta os problemas perfeitamente evidentes de coesa˜o entre as naço˜ es: 80 % dos membros da OMC sa˜o paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o. 2. 11. As perturbaço˜ es na economia mundial recente- mente ocorridas mostram a necessidade de reforçar a coerência entre as polı´ticas das organizaço˜es econo´ micas internacionais. Verifica-se justamente que nem as insti- tuiço˜ es nacionais nem as internacionais esta˜o à altura das exigências das estruturas econo´ micas mundiais. Como a criaça˜o de uma instância u´nica para todas as questo˜es de polı´tica econo´mica seria uto´ pica, o Comité 2. 12. O Comité acolhe favoravelmente a constituiça˜o de um grupo de trabalho de alto nı´vel da OMC, FMI e Banco Mundial, encarregado de estabelecer orientaço˜es para a cooperaça˜o entre estas instituiço˜ es. Lamenta, no entanto, a ausência da OIT deste grupo de alto nı´vel e considera necessa´rio que se corrija este erro. Ja´ no final do Uruguay Round ficara patente a necessidade de uma cooperaça˜o deste tipo, o que levara à elaboraça˜o de uma recomendaça˜o da Conferência Ministerial de Marra- quexe sobre a matéria. 2. 13. A crise asia´tica e as dificuldades para a gerir tornam evidente que a actual grande interdependência dos mercados de capitais e de mercadorias exige con- diço˜es-quadro regulamentares precisas. Para o efeito, apela-se a um grande nu´mero de outras organizaço˜es, que deveriam actuar em estreita cooperaça˜o, o que lhes permitiria reforçar-se reciprocamente e modernizar-se permanentemente. As regras do Banco de Pagamentos Internacionais (BPI) poderiam ser aplicadas de uma forma mais consistente através das organizaço˜ es finan- ceiras internacionais. No domı´nio na˜o-financeiro, de referir, em primeiro lugar, a CNUCED, a OMS, a FAO, o PNUA, a OMPI e a OIT. Uma actuaça˜o coordenada de todas as instituiço˜ es, em parte, complementares pode contribuir para favorecer o reordenamento dos mercados financeiros, bases macroecono´ micas so´lidas, redes de segurança social e o acesso na˜o-discriminato´ rio aos mercados de bens e de serviços. So´ a combinaça˜o destes factores podera´ levar a um crescimento econo´ mico de elevada qualidade, que crie emprego, diminua os problemas da pobreza e promova um desenvolvimento sustenta´vel da economia mundial. 2. 14. O Comité, enquanto porta-voz dos grupos representativos da sociedade civil europeia, salienta que os trabalhos da OMC na˜o primam pela sua transparência junto da opinia˜o pu´blica e que a cooperaça˜o com as respectivas ONG interessadas esta´ ainda pouco desenvolvida. Reconhece ter havido progressos desde a u´ltima reunia˜o ministerial realizada em Genebra, sobretudo a nı´vel da disponibilizaça˜o de informaço˜es pela Internet. Deseja´vel seria, agora, em particular que a publicaça˜o dos documentos na˜o confidenciais fosse feita com mais celeridade. Face aos temores manifestados em relaça˜o à 2. 15. crescente globalizaça˜o, uma polı´tica comercial moderna deveria ser acompanhada por um trabalho de persuasa˜o antes de mais a nı´vel nacional, mas também a nı´vel internacional. Ainda nesta matéria deveriam ser tidas em conta as exigências de esclarecimento dos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o. Nestes paı´ses, um trabalho convincente de esclarecimento e de infor- maça˜o deste tipo pode constituir um exemplo para o relacionamento democra´tico com os cidada˜os. É 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/47 necessa´rio que os investidores adoptem um comporta- mento consentâneo com as orientaço˜es da OCDE sobre as empresas multinacionais para fazer dissipar as reservas expressas por vastos grupos da populaça˜o nos paı´ses em desenvolvimento em relaça˜o aos investimentos estrangeiros. O Comité crê que nos tempos de crise que se perspectivam so´ podera´ haver progressos a nı´vel do comércio mundial se se conseguir convencer os cidada˜os das vantagens da abertura dos mercados. Um trabalho de persuasa˜o deste tipo implica o recurso a muito pessoal, mas é absolutamente necessa´rio. 2. 16. Neste contexto, a cooperaça˜o das ONG repre- sentativas competentes assume um papel cada vez mais importante. Deveriam ser informadas, tanto quanto possı´vel, de um modo ra´pido e completo tanto a nı´vel nacional como internacional e, sobretudo, ser consultadas na fase de preparaça˜o antes da tomada de deciso˜es. Deveria ser claramente regulada para ambas as partes a possibilidade de apresentarem requerimentos escritos solicitando serem tidas em conta ou respostas pormenorizadas. O Comité nota que a cooperaça˜o entre as principais ONG a nı´vel internacional se esta´ a tornar cada vez mais estreita. Considera deseja´vel que, também aqui, sejam particularmente considerados os interesses dos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o e, tanto quanto possı´vel, ajudados financeiramente. A OMC tera´ certamente também de analisar, à medida que a situaça˜o for evoluindo, a questa˜o do estatuto de observador para ONG reconhecidas internacional- mente. A participaça˜o das ONG na˜o deve ultrapassar o limite para além do qual a responsabilidade dos governos e dos parlamentos, bem como a efica´cia do trabalho da OMC seriam comprometidas. Uma vez que o sistema de resoluça˜o de litı´gios 2. 17. contribui substancialmente para o desenvolvimento da legislaça˜o da OMC, muitas ONG têm certamente um interesse especial neste domı´nio. As questo˜ es que sa˜o objecto de litı´gio e os processos requerem muita sensibili- dade. Nem todas as partes em litı´gio querera˜o ir ta˜o longe na publicaça˜o dos pedidos e dos relato´rios de avaliaça˜o quanto os EUA o deram a conhecer através do seu presidente. Para cada caso, as partes em litı´gio deveriam estabelecer por consenso os limites para a divulgaça˜o da informaça˜o, devendo, no entanto, ser superada a confidencialidade exercida como questa˜o de princı´pio no tempo do GATT. A proposta da Comissa˜o deveria ser revista, numa perspectiva do reforço da transparência, passando a prever a realizaça˜o de audiço˜es dos membros do painel com grupos interessados e especializados sem que daı´, no entanto, resulte atrasos para o desenrolar do processo. 3. Aplicaça˜o das concluso˜ es do Uruguay Round Do ponto de vista do Comité, a inventariaça˜o do 3. 1. cumprimento das obrigaço˜ es assumidas no Uruguay Round na˜o deve transformar-se numa rotina burocra´- tica. É importante que a partir das debilidades evidentes se extraiam soluço˜es polı´ticas para o desenvolvimento do comércio livre, o que se revela particularmente necessa´rio face à deterioraça˜o da situaça˜o da economia mundial. A futura evoluça˜o, por muito necessa´ria que seja, deve partir de uma base esta´vel. 3. 2. Os paı´ses onde se registam atrasos no cumpri- mento das obrigaço˜es deveriam ser chamados à atença˜o de forma adequada. Se esses atrasos se deverem a debilidades na administraça˜o deveria ser concedida, na medida do possı´vel, assistência administrativa. Atendendo à evoluça˜o da economia mundial, o 3. 3. desenvolvimento futuro do sistema da OMC no seu todo na˜o deveria, no entanto, depender do cumprimento de todas as obrigaço˜es anteriores. Pelo contra´rio, dever- -se-iam aproveitar os impulsos que se verificam em inu´ meros sectores para dar novos passos no sentido da liberalizaça˜o. 4. Estratégia negocial 4. 1. O recomeço das negociaço˜es relativas ao sector agrı´cola e dos serviços, acordado no Uruguay Round, deveria realizar-se, tal como previsto, no ano 2000. Além disso, deveriam ser cuidadosamente preparados, mediante consenso de todos os membros da OMC, os temas decididos em Marraquexe e Singapura para a pro´xima ronda de negociaço˜es, para que os resultados surtam rapidamente os efeitos positivos urgentes para o crescimento econo´mico e o emprego. Devido aos problemas prementes da economia mundial, as nego- ciaço˜es na˜o podem ter uma duraça˜o superior a três anos sob pena de prejudicarem a credibilidade do sistema da OMC. 4. 2. O Comité apoia a pretensa˜o da Unia˜o Europeia de incluir numa pano´ plia de temas tanto quanto possı´vel alargada as conversaço˜ es ja´ previstas sobre produtos agrı´colas e serviços. Convira´ examinar cuidadosamente até que ponto os chamados temas de Singapura sa˜o relevantes, sem implicar demasiado dispêndio de tempo. O interesse manifestado pela Europa e, eventualmente, pelos EUA, so´ por si, na˜o deveria ser considerado justificaça˜o suficiente. 4. 3. Como, por razo˜es diversas, na˜o se vislumbra, num futuro previsı´vel, grande entusiasmo por um alargamento da ronda de negociaço˜es sobre o comércio mundial por parte dos EUA ou do terceiro mundo, a Unia˜o Europeia devera´ envidar esforços especı´ficos para interessar sobretudo este u´ltimo grupo de paı´ses — que representam, seja como for, 80 % dos membros da OMC — na obtença˜o de progressos nas negociaço˜es. 4. 4. O Comité considera que se deveria começar por reforçar o aconselhamento aos paı´ses em vias de desenvolvimento ou em fase de transiça˜o sobre a utilizaça˜o dos instrumentos da OMC, incluindo o sistema de resoluça˜o de litı´gios. Embora sendo algo que implica a utilizaça˜o de muito pessoal e comportando, por conseguinte, custos elevados, os Estados-Membros da OCDE, incluindo as respectivas instituiço˜es, deveriam sentir-se na obrigaça˜o de ampliar o seu apoio. Neste C 101/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 contexto, poder-se-ia talvez reforçar a cooperaça˜o com a CNUCED, na linha da actividade de fomento à exportaça˜o realizada pelo Centro do Comércio Interna- cional. 4. 5. Outras medidas para facilitar o comércio seriam também vantajosas para este grupo de paı´ses: para além da consolidaça˜o dos direitos aduaneiros à taxa zero no caso dos produtos industriais (como acontece para os paı´ses signata´rios da Convença˜o de Lomé), abrem-se outras possibilidades nos domı´nios dos regimes aduanei- ros, valor aduaneiro e regras de origem. Uma desburocra- tizaça˜o destes domı´nios revestir-se-ia, evidentemente, também de interesse para os comerciantes dos paı´ses industrializados. 4. 6. O plano de acça˜o da Comissa˜o para uma parceria econo´ mica transatlântica constitui, do ponto de vista do Comité, uma oportunidade para os dois maiores parceiros econo´ micos a nı´vel mundial assumirem um papel percursor em matéria de liberalizaço˜ es multilate- rais. O Comité congratula-se expressamente com os objectivos realistas e claros apresentados pela Comissa˜o: eliminaça˜o dos entraves bilaterais ao comércio, preven- ça˜o de litı´gios comerciais, incentivo a um maior rigor nas normas de protecça˜o do ambiente e defesa dos consumidores. O reconhecimento mu´tuo das normas de produto e dos métodos de ensaio (Acordo de Reconhecimento Mu´ tuo) em alguns sectores industriais constitui um êxito na pra´tica, que o Comité espera que venha, em breve, a estender-se a outros sectores. De desejar também que a Parceria Econo´ mica Transatlân- tica contribua para aplanar a querela eminente acerca da importaça˜o europeia de banana. O recente anu´ ncio arbitra´rio da administraça˜o dos EUA de que impora´ unilateralmente sanço˜es selectivas aos produtos da UE é completamente inaceita´vel, pois na˜o sera´ so´ o sistema de resoluça˜o de litı´gios a perder credibilidade, mas sim toda a Parceria Econo´ mica Transatlântica. Com efeito, o Comité alerta — como ja´ o fizera 4. 7. no parecer «O novo mercado transatlântico» (CES 859/98) — para o perigo de o sistema da OMC ser minado por acordos bilaterais. Os membros da OMC mais pequenos, sobretudo os paı´ses em vias de desenvol- vimento, poderiam perder o interesse nas pro´ximas rondas de negociaço˜es da OMC, levando a que as vantagens da parceria bilateral para a UE e os EUA se transformassem em desvantagens nas relaço˜es com paı´ses terceiros. De temer também a ocorrência de prejuı´zos graves para a economia mundial no seu todo, sobretudo na actual situaça˜o de instabilidade. O Comité reitera, por conseguinte, o apelo a que as negociaço˜es bilaterais com os EUA sejam conduzidas unicamente a par dos preparativos para a pro´xima ronda multilateral da OMC. 5. Preparaça˜o da pro´xima ronda de negociaço˜es sobre a agricultura 5. 1. No decurso do processo de deliberaça˜o sobre as propostas agrı´colas apresentadas pela Comissa˜o no âmbito da «Agenda 2000», tornou-se cada vez mais claro para o Comité que com o agudizar dos va´rios focos de crise no mundo aumentara´ a pressa˜o para maiores esforços de liberalizaça˜o da polı´tica agrı´cola. Tanto os EUA como os paı´ses do grupo de Cairns apostam nesse sentido. Como é seu ha´bito, o Comité adoptou uma posiça˜o construtiva e crı´tica, tendo, no entanto, em relaça˜o às pro´ximas negociaço˜es internacio- nais e de adesa˜o, colocado a to´ nica no envolvimento e na avaliaça˜o das consequências para todos os grupos populacionais ligados à actividade agrı´cola (1). Apoia o ponto de vista de que o modelo de agricultura europeia definido no Luxemburgo deve ser necessariamente mantido. 5. 2. O capı´tulo da «Agenda 2000» relativo à agricul- tura constitui, na opinia˜o do Comité, uma base pormeno- rizada para a continuaça˜o da discussa˜o sobre o desenvol- vimento da PAC e para as deciso˜es a tomar na matéria. O Comité apoia o ponto de vista da Comissa˜o de que a desejada reforma deve atender aos seguintes quatro factores: 1) aumento da populaça˜o mundial em cerca de mil mi- lho˜es de pessoas nos pro´ximos dez anos; 2) recomeço das negociaço˜es sobre o prosseguimento da liberalizaça˜o dos mercados agrı´colas internacio- nais no ano 2000; 3) alargamento da UE aos PECO e a Chipre; (1) Pareceres do CES sobre os seguintes temas: Os aspectos agrı´colas da comunicaça˜o da Comissa˜o «Agenda 2000» — JO C 407 de 28. 12. 1998; Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da polı´tica agrı´cola comum — JO C 407 de 28. 12. 1998; Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector da carne de bovino — JO C 407 de 28. 12. 1998; Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organi- zaça˜o comum de mercado no sector do leite e dos produtos la´cteos e a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 3950/92 que institui uma imposiça˜o suplementar no sector do leite e dos produtos la´cteos — JO C 407 de 28. 12. 1998; Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n. o 1766/92 que estabelece a organizaça˜o comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) n. o 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro e a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses — JO C 284 de 14. 9. 1998; Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural — JO C 407 de 28. 12. 1998. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/49 4) continuaça˜o da parceria euromediterrânica. nomeadamente o da carne de bovino e dos produtos la´cteos. 5. 3. O Comité apoia também, de um modo geral, os objectivos parciais da futura PAC: melhorar a competitividade da agricultura comunita´ria tanto a nı´vel do mercado interno como dos mercados mundiais, garantir aos consumidores a segurança e a qualidade dos produtos alimentı´cios, incentivar a estabilidade dos rendimentos agrı´colas, integrar os objectivos ambientais na PAC, incentivar uma agricultura sustenta´vel e fontes de energia renova´veis, criar rendimentos alternativos para os agricultores e suas famı´lias e simplificar a legislaça˜o da Unia˜o. Lamenta, no entanto, que na˜o tenha sido consagrada a mesma atença˜o ao incentivo à utilizaça˜o da terra em funça˜o das especificidades regionais, às repercusso˜ es da PAC nos sectores a montante e a jusante da agricultura e ainda ao reforço das organizaço˜ es de produtores. Para o Comité, de um modo geral, algumas das propostas da Comissa˜o apontam demasiado no sentido de uma renacionalizaça˜o da PAC. 5. 4. Relativamente à estratégia a adoptar, o Comité salienta que a Unia˜o Europeia, à luz da experiência anterior, devera´ evitar ir para a pro´xima ronda de negociaço˜es da OMC com uma posiça˜o predominante- mente defensiva. As orientaço˜es incluı´das nos va´rios pontos da Agenda 2000 permitem elasticidade suficiente no que respeita às posiço˜es negociais especı´ficas. 5. 5. É importante que a Unia˜o, mesmo no fim das negociaço˜es, na˜o ponha em questa˜o os pagamentos directos aos agricultores previstos para o perı´odo 2000 a 2006. Atendendo, por outro lado, às eventuais reduço˜es de preços dever-se-ia poder salvaguardar um grau adequado de protecça˜o externa remanescente. Atença˜o especial merecem as normas de sau´ de e de qualidade, cuja observância deveria ser garantida a todo o custo. A rotulagem dos géneros alimentı´cios e dos alimentos para animais contendo organismos geneticamente modi- ficados, hormonas, etc, representara´, no entender do Comité, um grande desafio nas pro´ximas negociaço˜es internacionais. A UE deveria bater-se a nı´vel internacio- nal pelo reconhecimento das normas comunita´rias em matéria de sau´de e de géneros alimentı´cios. O Comité perfilha o ponto de vista da Comissa˜o quanto à necessidade de introduzir normas ambientais e sociais, a nı´vel mundial, e de ter em maior conta os interesses dos consumidores. 5. 6. O Comité realça que as pro´ximas negociaço˜es da OMC na˜o sera˜o as u´ltimas. Os acordos internacionais de comércio transformaram-se numa entidade perma- nente. Para a Unia˜o, a reforma da PAC, a que aspira actualmente e cuja entrada em vigor esta´ prevista para o ano 2000, devera´ constituir uma base negocial suficiente para os seus compromissos internacionais. Em todo o caso, dever-se-a˜o evitar novamente mais despesas aos nossos agricultores. Este conceito proactivo aplica-se tanto aos cereais, sementes oleaginosas e proteaginosas, como aos restantes sectores de produça˜o, 6. Prosseguimento das negociaço˜es no sector dos ser- viços (AGCS) A integraça˜o do comércio dos serviços no sistema 6. 1. de comércio mundial da OMC concretizada pelo AGCS é, para o Comité, um grande progresso. Por isso mais lamenta que os compromissos especı´ficos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional, assumidos pelos membros da OMC, na maior parte dos casos na˜o va˜o além do status quo praticado pelos governos. Espera, por conseguinte, progressos substanciais e profundos das negociaço˜es que tera˜o inı´cio no ano 2000, para que se mantenha o interesse mundial por uma liberalizaça˜o generalizada das operaço˜es de comércio externo. É importante que as negociaço˜es se estendam a todas as categorias de serviços, devendo abranger também sectores que na˜o foram objecto de negociaça˜o no âmbito do Uruguay Round, tais como os serviços de correio, de protecça˜o do ambiente, a formaça˜o ou os serviços de assistência médica. A protecça˜o do consumidor deveria ser tida em conta nas negociaço˜es. As negociaço˜es futuras na˜o se deveriam limitar a questo˜es em matéria de acesso ao mercado e de trata- mento nacional: as regulamentaço˜es nacionais e as exigências em matéria de concessa˜o de licenças devem ser transparentes, adequadas e o menos gravosas possı´- vel, para dar igualdade de oportunidades aos agentes nacionais e internacionais, proporcionar importantes repercusso˜ es no emprego e permitir aos consumidores usufruir das vantagens de uma forte concorrência de preços e de qualidade. 6. 2. Os acordos concluı´dos até à data no âmbito do AGCS sa˜o pouco claros e de difı´cil compreensa˜o, o que dificulta a avaliaça˜o dos seus efeitos positivos para os prestadores de serviços e, sobretudo, para os consumido- res tanto nos paı´ses industrializados como nos paı´ses em vias de desenvolvimento. A OMC deveria, por conseguinte, tornar mais transparentes as disposiço˜es existentes, dando-lhes uma forma normalizada. 6. 3. O Comité congratula-se com o resultado das negociaço˜es sobre a liberalizaça˜o dos serviços de teleco- municaço˜ es de base e dos serviços financeiros (1). Ao mesmo tempo, observa que se devem aplicar às novas formas de trabalho tornadas possı´veis devido à utilizaça˜o de instrumentos electro´ nicos (teletrabalho) os mesmos direitos dos trabalhadores que se aplicam às formas tradicionais de emprego. Deve garantir-se igualmente o acesso de todos os grupos populacionais às novas técnicas de comunicaça˜o e a preservaça˜o integral dos direitos dos consumidores. O Comité considera que o êxito das negociaço˜es se deve à visibilidade das vantagens para as economias nacionais decorrentes da liberalizaça˜o (1) Parecer sobre a «Proposta de decisa˜o do Conselho relativa à conclusa˜o, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociaço˜es da Organizaça˜o Mundial do Comércio sobre os serviços financeiros» — JO C 407 de 28. 12. 1998. C 101/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 nestes sectores. A economia no seu conjunto beneficia com as reduço˜es de custos e a melhoria dos serviços no sector das comunicaço˜es tanto quanto com o aumento de efica´cia dos mercados financeiros. Este resultado contrasta com o surpreendente impasse das negociaço˜es sobre os serviços das profisso˜ es liberais («professional services»). O Comité presume que a pouca pressa˜o exercida no sentido de serem realizadas negociaço˜es neste sector se deve ao desconhecimento bastante genera- lizado dos efeitos econo´ micos positivos de uma liberali- zaça˜o das actividades liberais. 6. 4. O Comité recomenda, por conseguinte, que a Comissa˜o analise as repercusso˜ es macroecono´ micas no emprego e nos rendimentos da liberalizaça˜o em sectores importantes dos serviços (por exemplo, comércio, profis- so˜es liberais, transportes) e que tenha em conta nessa ana´lise, nomeadamente, o contributo dado por estes sectores para a criaça˜o de uma infra-estrutura moderna. Um estudo desse género faria realçar as vantagens que decorreriam para os utilizadores dos serviços — em sentido lato, os consumidores — da liberalizaça˜o e, consequentemente, reforçaria o interesse da opinia˜o pu´blica na aceleraça˜o das negociaço˜es. Isto aplica-se na˜o so´ à UE, mas também, em grau quiça´ ainda mais elevado, aos paı´ses em desenvolvimento, que na˜o vêem ainda no sector dos serviços grandes oportunidades de expansa˜o. Compete também à CNUCED uma tarefa de esclarecimento nesse sentido. 6. 5. Convira´ examinar, na perspectiva de futuras negociaço˜es, se é possı´vel transformar as listas de compromissos em matéria de liberalizaça˜o («Schedules of Commitments») em listas de isenço˜ es às liberalizaço˜ es gerais. As negociaço˜es partiriam enta˜o do acesso geral ao mercado com tratamento nacional em cada sector para se estender às isenço˜es. Este procedimento poderia tornar mais transparentes na˜o so´ as pro´prias nego- ciaço˜es, mas também os resultados. 7. Comércio e ambiente 7. 1. O Comité tratou pormenorizadamente a questa˜o da relaça˜o entre a liberalizaça˜o do comércio mundial e o ambiente ja´ antes da Conferência Ministerial de Singapura (1). Foi enta˜o sublinhada a afirmaça˜o do Banco Mundial de que na˜o se deveria procurar a causa principal dos problemas ambientais na liberalizaça˜o do comércio, mas na incapacidade dos mercados e das autoridades para ter devidamente em conta o ambiente quando da fixaça˜o dos preços. O Comité encorajou, por (1) Parecer sobre «Comércio Mundial e Ambiente» — JO C 407 de 28. 12. 1998: nesse documento o Comité tomou uma posiça˜o pormenorizada sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o 96/54. isso, a OCDE a prosseguir os seus trabalhos sobre o princı´pio do poluidor-pagador, que ofereceriam boas possibilidades de internalizaça˜o dos custos ambientais. O princı´pio de precauça˜o deve, no entanto, desempenhar um papel preponderante na˜o so´ nas deciso˜es com repercusso˜ es mundiais, mas também naquelas cuja incidência recai na sau´ de pu´blica e na defesa dos consumidores. Cada paı´s tem o direito de submeter as mercado- 7. 2. rias importadas às regras que aplica aos seus pro´prios produtos. No entanto, associada a este direito vem a obrigaça˜o de os exportadores e os governos dos paı´ses de origem serem informados em permanência sobre essas regras. As eventuais disparidades nas polı´ticas de protecça˜o do ambiente dos paı´ses na˜o devera˜o levar à introduça˜o de direitos de compensaça˜o às importaço˜es ou de restituiço˜ es às exportaço˜es para neutralizar as desvantagens comparativas para a economia nacional. No caso de problemas ambientais transfronteiriços de âmbito regional ou mundial, os paı´ses em causa devera˜o acordar numa soluça˜o comum. Medidas complementa- res de polı´tica comercial podem constituir uma parte importante desses acordos multilaterais em matéria de ambiente. É o caso em 18 dos 180 acordos multilaterais existentes. 7. 3. O Comité perfilha o ponto de vista da Comissa˜o de que convém evitar medidas unilaterais para resolver problemas ambientais transfronteiriços ou globais fora da jurisdiça˜o nacional do paı´s importador. Esses proble- mas devem ser solucionados através de acordos multila- terais em matéria de ambiente. No futuro, para se preverem medidas que impliquem restriço˜es ao comércio so´ mediante uma estreita concertaça˜o com a OMC, e o seu âmbito deve limitar-se ao estritamente necessa´rio à consecuça˜o dos objectivos perseguidos. Estes acordos devera˜o ser elaborados por organismos internacionais competentes em matéria de ambiente. No futuro, o Programa das Naço˜es Unidas para o Ambiente (PNUA) desempenhara´ um papel importante neste âmbito. 7. 4. O Comité considera também que devem ser tidas em devida conta as preocupaço˜es dos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o. No âmbito da polı´tica comercial e ambiental, ha´ que velar por que as perspectivas de progresso econo´ mico e de possibilidades de exportaça˜o destes paı´ses na˜o sejam prejudicadas. Tendo em conta este aspecto, deve ser encontrada uma forma adequada de travar a exploraça˜o abusiva do ambiente. O Comité concorda com as propostas e ideias outrora explanadas pela Comissa˜o, remetendo nomeadamente para programas de formaça˜o, investi- gaça˜o tecnolo´gica e aconselhamento. Ja´ enta˜o o Comité propusera resolver os litı´gios 7. 5. neste domı´nio tanto quanto possı´vel publicamente e recorrendo às ONG. Era necessa´rio, evidentemente, que os painéis tivessem possibilidades suficientes para recorrer aos pareceres de cientistas, técnicos e especialis- tas do ambiente. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/51 7. 6. O Comité verifica que, no âmbito da polı´tica de comércio internacional, os elementos ambientais adquiriram uma posiça˜o cada vez mais importante tanto a nı´vel da opinia˜o pu´blica, como dos parlamentos. Assim, o Comité congratula-se com o convite feito pelo Comissa´rio Leon Brittan para um encontro dos ministros do comércio e do ambiente dos paı´ses membros da OMC, a realizar no inı´cio de 1999, pois daı´ podem nascer novos impulsos para uma coordenaça˜o efectiva dessas duas polı´ticas numa fase inicial. Desde a Con- ferência do Rio, alia´s, tem havido esforços no sentido de ultrapassar a tendência para compartimentar as competências. 7. 7. Um outro problema fulcral deveria ser analisado na opinia˜o do Comité: os paı´ses da OCDE tratam, ao seu nı´vel, de questo˜es cada vez mais complexas e avançam propostas de soluça˜o neste domı´nio. Para grande nu´mero dos paı´ses em desenvolvimento, muitas destas questo˜es e problemas na˜o sa˜o ainda de modo algum temas de reflexa˜o, o que esta´ patente nas discusso˜es no âmbito da Comissa˜o do Ambiente da OMC. A OCDE anuncia, por exemplo, a elaboraça˜o de balanços nacionais em matéria de ambiente com referência aos instrumentos e acordos comerciais. Para a preparaça˜o de acordos internacionais de comércio, os paı´ses membros da OCDE deveriam prever a elaboraça˜o de balanços ambientais sempre que se esperem conse- quências ecolo´gicas importantes. É natural que os paı´ses em desenvolvimento se mostrem cépticos quanto a estes trabalhos preparato´ rios e se sintam, desde logo, prejudicados. Devera´ ser reforçado o apoio por parte do PNUA ou da CNUCED. 7. 8. O Comité considera que sa˜o necessa´rios esforços considera´veis a fim de fazer ver claramente a esses paı´ses que também para eles — pelo menos a longo prazo — o debate sobre o princı´pio de precauça˜o se reveste de grande importância. Esta tarefa compete, segundo o Comité, à OMC — também aqui, mais uma vez, em colaboraça˜o com as correspondentes organizaço˜ es especializadas das Naço˜es Unidas. 8. Comércio e direitos sociais mı´nimos 8. 1. O Comité tem-se empenhado ha´ muito e por diversas ocasio˜ es em fazer triunfar a nı´vel mundial e, consequentemente, também nos paı´ses em desenvolvi- mento os direitos fundamentais dos trabalhadores («Core Workers’ Rights») elaborados pela OIT. Na˜o nega, a este respeito, que é difı´cil a aplicaça˜o destes direitos sociais mı´nimos nas condiço˜ es que imperam em muitos dos paı´ses em desenvolvimento, mesmo que os governos se mostrem manifestamente dispostos a fazê-lo. O Comité regozijou-se, por isso, com a incessante actividade de aconselhamento da OIT neste domı´nio. 8. 2. Na Conferência Internacional do Trabalho reali- zada em Junho de 1998, foi novamente salientado que todos os paı´ses membros, mesmo que ainda na˜o tenham ratificado as convenço˜es correspondentes sobre os direi- tos sociais mı´nimos, sa˜o obrigados a transpor para as suas polı´ticas os direitos fundamentais referidos no ponto 2. 9 do presente parecer. Como nos u´ltimos anos os apelos lançados nesse sentido pouco êxito tiveram, o Comité congratula-se com a resoluça˜o da Conferência do Trabalho de, doravante, examinar anualmente a aplicaça˜o pra´tica dos direitos fundamentais dos traba- lhadores nesses paı´ses seguindo um processo simplifi- cado. Para o efeito, esta´ previsto também o recurso ao apoio de um grupo de peritos especialmente convocado. 8. 3. O Comité espera que estas novas medidas tenham agora efeitos positivos. Ainda que pareça ter-se alterado a atitude de 8. 4. alguns paı´ses até agora contra´rios ao cara´cter vinculativo dos direitos fundamentais dos trabalhadores, a aplicaça˜o de restriço˜es comerciais continua a deparar com uma certa oposiça˜o. No entanto, ha´ que envidar todos os esforços possı´veis para impor estes direitos fundamentais dos trabalhadores a nı´vel mundial. Isto decorre da declaraça˜o de princı´pios tripartida, referida no ponto 8. 2, que visa a aplicaça˜o obrigato´ ria pelos Estados- -Membros da OIT dos direitos laborais e humanos ba´sicos a nı´vel nacional e internacional. O Comité apela, por conseguinte, a que se reforce o trabalho de persuasa˜o e se tente outra vez estabelecer o consenso internacional nesta questa˜o delicada. A sede adequada para o efeito seria um grupo de trabalho da OMC. Num parecer anterior (1), o Comité ja´ se havia congratulado com a introduça˜o de preferências pautais especı´ficas da CE como recompensa pelo respeito das normas sociais e ambientais. Lamenta que inu´ meros paı´ses na˜o tenham utilizado esse mecanismo. 8. 5. O Comité esta´ consciente de que é sobretudo erradicando a pobreza e criando estruturas democra´ticas que se reforçara˜o as normas laborais e os direitos sociais mı´nimos nos paı´ses em desenvolvimento. Para isso pode contribuir a abertura dos mercados a produtos provenientes desses paı´ses, bem como a aplicaça˜o de medidas que se afigurem adequadas, mas também a concessa˜o de incentivos positivos. Além disso, o Comité espera consequências positivas da declaraça˜o da Con- ferência Internacional do Trabalho adoptada solene- mente em Junho de 1998. 9. Comércio e emprego 9. 1. O Comité é de opinia˜o de que se deve proceder a uma reflexa˜o sobre a constituiça˜o de um grupo de trabalho «Comércio e Emprego» no âmbito da OMC. Os ganhos em bem-estar resultantes do comércio interna- cional na˜o beneficiam todas as partes interessadas da mesma maneira. Quando se desencadeia uma reforma estrutural, algumas regio˜ es e alguns sectores do mercado do emprego vêem-se a braços transitoriamente com custos de adaptaça˜o considera´veis. A fim de garantir uma ampla aceitaça˜o da 9. 2. liberalizaça˜o da economia mundial, a reforma estrutural deve ser, para os trabalhadores, tanto quanto possı´vel suporta´vel no plano social. Para o efeito, o grupo de (1) JO C 40 de 4. 2. 1999. C 101/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 trabalho devera´ estudar os meios susceptı´veis de ser postos em pra´tica, tendo em conta as experiências passadas e o instrumento ja´ existente da cla´usula de protecça˜o. 10. Comércio e concorrência 10. 1. O Comité salienta que, no processo de progres- siva globalizaça˜o, apo´ s a generalizada reduça˜o de entraves nacionais ao comércio, é o desenvolvimento da concorrência internacional que se reveste de grande importância para o aumento do bem-estar. Na˜o so´ a comunidade de Estados, mas também um nu´mero crescente de cidada˜os reagem com desconfiança ao aumento de fuso˜es transfronteiriças e de alianças estraté- gicas. É necessa´rio um sistema de regras em matéria de concorrência internacional que seja tanto quanto possı´vel mundial. 10. 2. Tanto quanto é do conhecimento do Comité, esta˜o em discussa˜o actualmente va´rias possibilidades. Adquiriu-se alguma experiência quanto à aplicaça˜o extra-territorial da legislaça˜o nacional em matéria de concorrência através da cooperaça˜o de diversas autori- dades nacionais ou regionais de controlo de cartéis. É aplicado, neste caso, o princı´pio de cortesia («Positive Comity») para o intercâmbio de informaço˜es e assistên- cia mu´ tua das autoridades de controlo de cartéis. Esta forma de controlo internacional da concorrência é, no entanto, limitada por va´rias razo˜es. A obtença˜o no estrangeiro de informaço˜es pertinentes sobre empresas e mercados é morosa. Além disso, uma autoridade de concorrência pode, de facto, informar uma outra sobre uma situaça˜o particular — se autorizada pela empresa em causa —, mas pode perfeitamente chegar a concluso˜es divergentes se se basear em critérios diferentes. As regulamentaço˜es bilaterais levariam, por fim, a um enquadramento jurı´dico inextrica´vel, que se manteria constantemente incompleto e facilitaria as manipu- laço˜ es. 10. 3. Tendo em conta a tendência global para grandes fuso˜es transfronteiriças de empresas, a criaça˜o de um direito de concorrência reconhecido internacionalmente, se possı´vel com uma autoridade mundial de controlo de cartéis, seria muito importante para a preservaça˜o de estruturas da concorrência da economia de mercado. 10. 4. Do ponto de vista do Comité, dever-se-a´ progre- dir lentamente a nı´vel internacional, tendo em conta que continuam bastante fortes as tendências nacionais nos paı´ses industrializados e nos paı´ses em desenvolvimento ou em fase de transiça˜o, ciosos da sua soberania. Além disso, a reflexa˜o em matéria de polı´tica de concorrência esta´ ainda pouco expandida e distingue-se também claramente da missa˜o dos polı´ticos especializados em questo˜es comerciais, que é de abrir mercados e suprimir obsta´culos. de muitos paı´ses em desenvolvimento ou em processo de reforma os tornou também mais conscientes de que a abertura de fronteiras necessita, antes de mais, de competitividade internacional, e que uma preferência concedida a empresas nacionais, seja qual for a sua forma, reduz precisamente esta competitividade. Entre- tanto, algumas leis da concorrência constituem também nestes paı´ses um meio reconhecido de aceder à competiti- vidade internacional. Mais de quarenta desses paı´ses adoptaram nas duas u´ltimas décadas alguma legislaça˜o em matéria de concorrência. Na Conferência Ministerial da OMC realizada em Singapura foi constituı´do, com o consentimento de todos os paı´ses membros, um grupo de trabalho encarregado de estudar as questo˜es de concorrência. A este respeito, também a CNUCED apresentou ao seu grupo de paı´ses exemplos convincentes de como a falta de concorrência leva a atrasos de desenvolvimento. 10. 6. Neste contexto, o Comité propo˜e, tal como o comissa´rio europeu encarregado das questo˜es de concorrência, Karel Van Miert, que se faça tudo o que for actualmente possı´vel, tendo em vista a pro´xima ronda de negociaço˜es. Mesmo nas difı´ceis circunstâncias actuais, poder-se-ia tentar: a) desenvolver um certo nu´mero de normas jurı´dicas mı´nimas em matéria de concorrência, que deveriam ser integradas nas legislaço˜ es nacionais, mesmo nas dos paı´ses em desenvolvimento, nomeadamente a definiça˜o de pra´ticas comerciais restritivas, abuso de posiço˜es dominantes e algumas normas no caso de fuso˜es; b) chegar a acordo sobre uns quantos princı´pios interna- cionais fundamentais acerca, por exemplo, do rela- cionamento com os cartéis de exportaça˜o ou a divisa˜o regional dos mercados; c) fomentar, de um modo geral, uma cooperaça˜o mais estreita com as autoridades nacionais encarregadas da concorrência, que procuram sobretudo promover o intercâmbio de experiências, mas que, nalguns casos, podera´ ir até à troca de informaço˜es na˜o- -confidenciais; d) encetar, pelo menos, uma reflexa˜o sobre o desenvol- vimento de um mecanismo de resoluça˜o de diferen- dos, em que as empresas participem também directa- mente, tendo eventualmente em consideraça˜o as experiências do sistema de resoluça˜o de litı´gios da OMC. 10. 7. Neste contexto, na˜o sera´ absolutamente neces- sa´rio referir a aplicaça˜o das regras anti-dumping da OMC, que têm sido criticadas em muitos paı´ses em desenvolvimento. As regras de concorrência e a legis- laça˜o anti-dumping devem ser, pelo menos de um ponto de vista europeu, classificadas em nı´veis diferentes. 11. Comércio e investimentos 10. 5. O Comité notou, no entanto, com satisfaça˜o que a participaça˜o crescente no comércio internacional A globalizaça˜o caracteriza-se na˜o so´ pelas trocas 11. 1. comerciais em ra´pido crescimento no plano internacio- 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/53 nal, mas também por um forte aumento dos investimen- tos transfronteiriços das empresas na u´ltima década — para além dos movimentos financeiros de capitais de cara´cter especulativo, que na˜o sa˜o contemplados no sistema da OMC. No passado, os principais paı´ses investidores concluı´ram com os principais paı´ses benefi- cia´rios um grande nu´mero de acordos bilaterais, por vezes bastante diferentes, que regulamentam as con- diço˜es de acesso ao mercado para os investidores, a protecça˜o jurı´dica e a resoluça˜o dos litı´gios. A experiên- cia adquirida e o ra´pido aumento de investimentos internacionais directos suscitou a necessidade de um sistema de regras va´lido, se possı´vel, a nı´vel mundial. 11. 2. Num esquema de concorrência de implantaça˜o cada vez mais activa e pressionados pelas actuais situaço˜es de crise, muitos governos esforçam-se por oferecer condiço˜es interessantes aos investidores estran- geiros a fim de criar postos de trabalho. No entanto, os paı´ses da OCDE ainda na˜o conseguiram celebrar um «Acordo Multilateral sobre o Investimento» (AMI) devido a uma série de diferendos polı´ticos, entre os quais a questa˜o de saber até que ponto esse tipo de acordo devera´ consagrar as normas ambientais e sociais. Certos crı´ticos referem um pendor perfeccionista na formulaça˜o das normas a alcançar. O Comité chama, no entanto, a atença˜o para que so´ com um nı´vel elevado de condiço˜es-quadro é que sera´ possı´vel o comprometimento a longo prazo de capitais estrangeiros nas empresas com a pretendida transferên- cia de know-how e de tecnologia de excelente qualidade. 11. 3. Deve-se, no entanto, suscitar a questa˜o de saber se as disposiço˜es a definir num AMI em matéria de resoluça˜o de litı´gios devera˜o ir até ao ponto de darem o direito a cada investidor estrangeiro de apresentar queixa contra o governo do paı´s onde os seus investimentos sa˜o feitos. Para muitos paı´ses, a concessa˜o deste direito a investidores estrangeiros afigura-se como uma limitaça˜o inadmissı´vel da soberania nacional, limitaça˜o essa que excede de longe a igualdade de tratamento dos capitais nacionais e estrangeiros a consagrar no AMI. Muitos deles na˜o esta˜o dispostos a uma tal subordinaça˜o da sua polı´tica nacional a interesses econo´ micos internacionais. Por isso, quando se verificou o colapso das negociaço˜es da OCDE no inı´cio de Dezembro de 1998 muitos paı´ses em desenvolvimento e em vias de industrializaça˜o manifestaram a sua simpatia. Manifestamente, os esfor- ços para a elaboraça˜o de uma regulamentaça˜o o mais perfeita possı´vel foram demasiado longe. 11. 4. O Comité considera necessa´rio estabelecer, o mais rapidamente possı´vel, um sistema de regras uniforme a nı´vel mundial. Ja´, ha´ muito tempo, se havia empenhado em que essas questo˜es fossem tratadas a nı´vel da OMC (1). No caso de a iniciativa da OCDE falhar, propo˜e que sejam elaborados a nı´vel do grupo de trabalho da OMC os elementos principais de um acordo internacional desse tipo com base nos materiais da OCDE e nos acordos bilaterais existentes. No entanto, o CES considera que o sector da cultura e os direitos de autor tradicionais (especialmente para escritores, artistas, actores) devem ser excluı´dos. 11. 5. Na opinia˜o do Comité, deveriam ser incluı´das as normas ambientais mais importantes, bem como os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas sob uma forma que excluı´sse uma interpretaça˜o proteccionista abusiva (o que na˜o devera´ ser muito fa´cil). Sa˜o necessa´- rias, por conseguinte, definiço˜ es e regulamentaço˜es claras. Devera˜o também ser tidas em devida conta as orientaço˜es da OCDE sobre as empresas multinacionais. Os Estados nacionais devera˜o poder continuar a determi- nar as condiço˜ es de investimento, idênticas para os investidores nacionais e estrangeiros, no âmbito das respectivas legislaço˜es nacionais sobre o trabalho, as questo˜es sociais, o ambiente e a fiscalidade. A experiência mostra que os investidores estrangeiros têm contribuı´do, nos paı´ses em desenvolvimento, para elevar o nı´vel das normas ambientais e sociais. A igualdade de tratamento dos investidores nacionais e estrangeiros que devera´ ficar consagrada num tal acordo implica, de resto, a interdiça˜o de aplicar condiço˜es inferiores às normas nacionais em vigor. 11. 6. Neste contexto, o Comité considera que deveria também ser regulamentada a obrigatoriedade de as regio˜ es econo´ micas com estatuto especial respeitarem as normas sociais em vigor no paı´s. Manter-se-iam, de qualquer modo, como incentivos ao investimento as vantagens fiscais e pautais, bem como as facilidades administrativas. 12. Comércio electro´ nico 12. 1. O Comité saudou os progressos realizados nas técnicas das telecomunicaço˜es e acompanhou-os também com pareceres crı´ticos. Recentemente, tomou posiça˜o sobre a fiscalidade indirecta (2). Os meios electro´ - nicos permitem hoje efectuar e desenvolver transacço˜es econo´ micas ou comercializar conhecimentos e serviços. Para os consumidores, aumentam e embaratecem a oferta. Melhoram a competitividade das empresas, mesmo nos paı´ses em desenvolvimento com mais dificul- dades em termos de concorrência. Permitem, sobretudo às pequenas empresas, compensar as suas desvantagens face aos grandes concorrentes, pois facilitam a venda de determinados produtos sem uma rede de distribuiça˜o constituı´da por estabelecimentos fı´sicos. 12. 2. Para que os consumidores e as empresas possam explorar de antema˜o com toda a segurança e em todo o mundo as oportunidades dadas pelas novas tecnologias, que permitem intensificar um comércio portador de bem-estar a custos mais reduzidos, é necessa´rio um quadro jurı´dico e regulamentar adequado, tendo em vista, em particular, a protecça˜o dos dados, a segurança jurı´dica, a defesa dos consumidores e a utilizaça˜o abusiva da Internet para os delitos reconhecidos internacional- mente. Esse quadro deveria, no entanto, ser suficiente- mente flexı´vel para na˜o prejudicar nem a liberdade de (1) JO C 153 de 28. 5. 1996, ponto 1. 2. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998. C 101/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 organizaça˜o da oferta e da procura, nem os progressos no desenvolvimento das tecnologias de informaça˜o e comunicaça˜o. A OMC é, de entre todas as organizaço˜ es 12. 3. internacionais, a que melhores condiço˜es oferece para criar um quadro que estabeleça um equilı´brio entre estas exigências. O programa de trabalho adoptado em Maio de 1998 pela Conferência Ministerial e concretizado em Setembro do mesmo ano pelo Conselho Geral merece, por conseguinte, o apoio da UE. Isso na˜o exclui que os trabalhos da OCDE prestem um contributo u´til à clarificaça˜o das questo˜ es técnicas por vezes complexas (por exemplo, tributaça˜o, defesa dos consumidores, protecça˜o da propriedade intelectual, confidencialidade, assinaturas electro´ nicas). 12. 4. A comunidade internacional deve analisar cui- dadosamente a proposta do governo americano de declarar a Internet zona de comércio livre e de isentar de direitos aduaneiros e demais taxas todos os produtos e serviços fornecidos sob forma digital. O acordo sobre a exoneraça˜o de direitos aduaneiros, adoptado na segunda Conferência Ministerial em Maio de 1998 e que deve vigorar até final de 1999, devera´ constituir um perı´odo de ensaio suficiente. 12. 5. A tributaça˜o dos serviços digitais suscita, na opinia˜o do Comité, problemas especı´ficos. A justiça fiscal exige que as transacço˜ es da mesma natureza sejam sujeitas aos mesmos impostos, independentemente de os serviços serem fornecidos sob uma forma fı´sica ou electro´ nica. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. 12. 6. O Comité considera inoportuno um imposto informa´tico, que seria uma espécie de imposto de transacço˜es em funça˜o da quantidade de dados transmiti- dos pelas redes de dados. Um imposto desse tipo, que se aplicaria so´ ao comércio electro´ nico, travaria o potencial de crescimento e de emprego desse medium e limitaria tanto a margem de iniciativa privada como a criatividade. 12. 7. Tal como é afirmado pelo Comité no seu mais recente parecer sobre o comércio electro´nico e a fiscalidade indirecta, as autoridades na Europa e nos Estados Unidos têm intença˜o de adoptar, em colabo- raça˜o estreita com a esfera econo´mica, medidas fiscais relativas ao comércio electro´nico. O acordo deveria englobar o comércio, as empresas e todos os restantes grupos socioecono´ micos, nomeadamente os consumido- res e os trabalhadores. Receia-se que as medidas fiscais adoptadas sem ter em conta o contexto global possam implicar consequências negativas para o desempenho econo´ mico, os investimentos e o emprego (por exemplo, deslocalizaço˜ es da produça˜o, clima pouco favora´vel ao investimento, desvantagens concorrenciais). O Comité alerta no seu parecer para o perigo que representa a procura de soluço˜es pontuais para a tributaça˜o do comércio electro´ nico. Esta forma de comércio, que faz parte de uma transformaça˜o profunda da sociedade e dos métodos de trabalho das empresas, gera novos problemas em todos os domı´nios fiscais. Além disso, observa-se actualmente um aumento dos impostos sobre o factor trabalho, o que torna os regimes fiscais cada vez menos equitativos. 12. 8. No parecer, o Comité pronunciou-se pormeno- rizadamente sobre os pontos de vista da Comissa˜o e alertou para algumas contradiço˜es. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: WRITTEN QUESTION No. 96/99 by Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR to the Commission. Rural libraries in Central America to foster the culture of peace

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Central America
EU initiative
elimination of illiteracy
library
peacekeeping

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title: Verordnung (EG) Nr. 188/1999 der Kommission vom 27. Januar 1999 betreffend die Festsetzung der Höchstbeträge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Olivenöl für die fünfte Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 2269/98 eröffneten Dauerausschreibung

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award of contract
export refund
olive oil

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text: L 21/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 28. 1. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 188/1999 DER KOMMISSION vom 27. Januar 1999 betreffend die Festsetzung der H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die f(cid:129)nfte Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verord- nung (EG) Nr. 2269/98 er(cid:148)ffneten Dauerausschreibung DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung Nr. 136/66/EWG des Rates vom 22. September 1966 (cid:129)ber die Errichtung einer gemeinsamen Marktorganisation f(cid:129)r Fette (1), zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 1638/98 (2), insbeson- dere auf Artikel 3, Zuschlag erhalten, deren Angebot dem H(cid:148)chstbetrag der Ausfuhrerstattung entspricht oder darunter liegt. Die Anwendung dieser Vorschriften f(cid:129)hrt zur Festsetzung der im Anhang genannten H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Ausfuhrer- stattung. Der Verwaltungsausschuß f(cid:129)r Fette hat nicht innerhalb der ihm von seinem Vorsitzenden gesetzten Frist Stellung genommen — in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Mit der Verordnung (EG) Nr. 2269/98 der Kommis- sion (3) wurde eine Dauerausschreibung f(cid:129)r die Festset- zung der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l er(cid:148)ffnet. Gem(cid:132)ß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 2269/98 wird unter Ber(cid:129)cksichtigung insbesondere der Lage und der voraussichtlichen Entwicklung des Oliven(cid:148)lmarkts in der Gemeinschaft sowie des Weltmarkts und auf der Grund- lage der eingegangenen Angebote ein H(cid:148)chstbetrag der Ausfuhrerstattung festgesetzt, wobei die Bieter den Artikel 1 Die H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die f(cid:129)nfte Teilausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 2269/98 er(cid:148)ffneten Dauer- ausschreibung werden auf der Grundlage der im Anhang bis 23. Januar 1999 eingereichten Angebote festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 28. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 27. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. 172 vom 30. 9. 1966, S. 3025/66. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 32. (3) ABl. L 284 vom 22. 10. 1998, S. 25. 28. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 21/11 ANHANG zur Verordnung der Kommission vom 27. Januar 1999 betreffend die Festsetzung der H(cid:148)chstbetr(cid:132)ge der Erstattungen bei der Ausfuhr von Oliven(cid:148)l f(cid:129)r die f(cid:129)nfte Teilausschrei- bung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 2269/98 er(cid:148)ffneten Dauerausschreibung Erzeugniscode Erstattungsbetrag (EUR/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — NB: Die die Erzeugnisse betreffenden Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch die ge(cid:132)nderte Verordnung (EWG) Nr. 3846/87 der Kommission bestimmt


title: PREGUNTA ESCRITA n. 72/99 del Umberto BOSSI Italian Istituto Poligrafico

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European Commission
Italy
State aid
aid for restructuring
capital increase
competition law
control of State aid
exchange of information
exclusive distribution agreement
infringement procedure (EU)


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till Europaparlamentets och rådets förordning (EG) om särläkemedel"

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ESC opinion
medicinal product
pharmaceutical legislation

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text: 12. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 101/37 3. 2. 3. M e d v e t a n d e h ö j a n d e k a m p a n j e r Kommittén skulle kunna stödja detta förslag, även på det politiska planet, genom de ”levande krafter” som är representerade inom denna. Kommissionen borde fastställa en specifik roll för arbetsmarknadens parter och för andra ekonomiska aktörer när det gäller främjan- det av samordnade kampanjer och likaså sponsra eller bidra till finansieringen av sådana kampanjer. Kommis- sionen borde även introducera begreppet medvetande- höjning och förebyggande av odeklarerat arbete i form av en ”standardiseringsprocedur” (benchmarking) när det gäller ”riktlinjer” för sysselsättning. Varför behand- las inte denna punkt i kommissionens nyligen utarbetade meddelande (1)? (1) Meddelande från kommissionen ”Riktlinjer omsätts i praktisk handling: De nationella handlingsplanerna för sysselsättning”. Bryssel den 27 januari 1999. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till Europaparlamentets och rådets förordning (EG) om särläkemedel” (1) (1999/C 101/10) Den 23 oktober 1998 beslutade rådet i enlighet med artikel 100a i EG-fördraget att rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för sysselsättning, sociala frågor och medborgarna, som svarat för det förberedande arbetet i ärendet, antog sitt yttrande den 8 december 1998. Föredragande var Sergio Colombo. Vid sin 360:e plenarsession den 27-28 januari 1999 (sammanträdet den 27 januari 1999) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 121 röster för, 2 röster mot och 3 nedlagda röster. 1. Inledning 1. 1. Efter mycket förarbete har kommissionen lagt fram ett förslag till förordning med målsättningen att efterkomma en stark önskan hos miljontals patienter: att på gemenskapsnivå skapa gynnsamma villkor för forskning, utveckling och marknadsföring av läkemedel för ovanliga sjukdomar, s. k. särläkemedel. 1. 3. Förslaget svarar dessutom mot det beslut som fattats inom ramen för gemenskapsåtgärder på folkhäl- soområdet och där ovanliga sjukdomar anges som en av Europeiska unionens prioriterade insatsområden (2). 1. 4. Inför läkarvetenskapens ständiga framsteg och positiva effekter på livskvaliteten och livslängden, där läkemedel utgör ett grundläggande inslag, är det numera oacceptabelt att en del av befolkningen skall vara utestängd från denna process. 1. 2. Sedan lång tid tillbaka har patientorganisationer uppmanat till detta initiativ, för att bekämpa en numera oacceptabel marginalisering av dessa patienter som är orättvist behandlade när det gäller en fundamental rätt för alla medborgare: hälsan. 1. 5. Läkemedelsindustrin visar i själva verket inte något eget intresse att efterkomma dessa sjuka männis- kors krav, eftersom ”marknadens storlek” är avgörande för de lagar om vinst och förlust som styr läkemedelsin- dustrins beslut och programinriktning. (1) EGT C 276, 4. 9. 1998, s. 7. (2) ESK:s yttrande: EGT C 388, 31. 12. 1994; EGT C 203, 3. 7. 1997 — ESK:s yttrande: EGT C 19, 21. 1. 1998. C 101/38 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 4. 1999 1. 6. Det är för övrigt förståeligt att en så liten marknad, som utgörs av ett begränsat antal patienter, inte är attraktiv för en industri som väntar sig avkastning på de stora investeringar som krävs när det gäller bedriva forskning och utveckla innovativa läkemedel. De aktuella kostnaderna för dessa läkemedel ligger på ungefär 200 miljoner ecu (). 2. Förslagets målsättningar 2. 1. Kommissionens förslag — som bygger på arti- kel 100a i EG-fördraget och som är utformat som en förordning — har alltså den prioriterade målsättningen att skapa förutsättningar som kan stimulera läkemedels- industrin och dess forskningscentra till att på ett lämpligt sätt ta itu med problematiken ovanligt sjukdomar, i enlighet med vad som sker sedan flera år tillbaka i USA och Japan. 2. 2. De två hörnstenarna i förslaget är att: — Fastställa harmoniserade kriterier och att införa ett gemenskapsförfarande för att klassificera särläke- medel. — Införa stimulansåtgärder för forskning, utveckling och marknadsföring av läkemedel mot ovanliga sjukdomar. I förslaget kan man urskilja följande två typer av 2. 3. kriterier för att klassificera särläkemedel: — Epidemiologiska kriterier, som vanligen tillämpas, det vill säga den berörda sjukdomens förekomst inom en given population. Förslaget föreskriver att detta kriterium skall gälla när en sjukdom drabbar mindre än 5 av 10 000 personer inom gemenskapen och det kan bevisas att det inte finns någon tillfreds- ställande behandlingsmetod. — Ekonomiska kriterier, det vill säga man antar att läkemedlet — som används för behandling av smittsamma livshotande eller allvarligt funktions- nedsättande sjukdomar som förekommer inom ge- menskapen — inte är ekonomiskt lönsamt. I förslaget förutses vissa stödåtgärder för stimu- 2. 4. lanssystemet: — För läkemedel som klassificerats som särläkemedel garanterar gemenskapen tillgång till hela gemen- skapsmarknaden genom ett centraliserat försälj- ningsgodkännande och som främsta incitament en- samrätt i hela gemenskapen under en tidsperiod påtio år, med undantag för ”minskningsklausulen” (), åtgärderna för att bevaka patienternas intresse och folkhälsans krav (). — För dessa läkemedel skall avgifterna i samband med det centraliserade registreringsförfarandet helt eller delvis belasta gemenskapsbudgeten. — Ett stöd till GD XII:s särskilda gemenskapsprogram för forskning, som i det föregående programmet ”Biomedicin och hälsa (Biomed 2)” och som det föreskrivs i det första delprogrammet ”Livskvalitet och förvaltning av de biologiska resurserna” i det Femte ramprogrammet för forskning och utveckling (1998-2002), samt även i GD V:s åtgärdsprogram för ovanliga sjukdomar. 2. 5. För att göra en bedömning av klassificeringen av särläkemedel anser ESK att det är lämpligt att använda sig av de instrument som inrättats genom förordning (EEG) nr 2309/93 (), i synnerhet Europeiska läkemedels- myndigheten (EMEA). Detta organ, som har sitt säte i London, och vars verksamhet Ekonomiska och sociala kommittén har följt alltsedan den inrättades, besitter med all säkerhet inom myndigheten de infrastrukturer och det yrkeskunnande som krävs. 2. 6. Klassificeringen av särläkemedel kommer att utföras av en ständig kommitté som inrättats för ändamålet inom EMEA. Denna kommitté skall bestå av sakkunniga som utses av medlemsstaterna på basis av deras omvittnade erfarenhet vad gäller sällsynta sjukdomar. De sakkunniga skall biträdas av fem med- lemmar som utses av kommissionen, tre medlemmar som företräder patientorganisationer samt tre medlem- mar som rekommenderas av läkemedelsmyndigheten. 3. Allmänna kommentarer 3. 1. Bakgrund 3. 1. 1. ESK ser positivt på kommissionens förslag och stöder de grundläggande principer och målsättningar som eftersträvas med denna förordning. Med undantag för de kommentarer som redovisas längre fram, beror den positiva bedömningen på att man anser att förord- ningen är ett viktigt steg i rätt riktning för att hjälpa (2) I artikel 8. 2 föreskrivs en minskning av denna period till sex år om ett läkemedel inte längre uppfyller kriterierna för klassificeringen eller om det pris som tas ut för ett läkemedel innebär att en oskälig vinst kan göras. (3) I artikel 8. 3 föreskrivs beviljande i vissa fall av ett godkännande för försäljning för samma behandlingsindi- kation när det gäller ett liknande läkemedel. (4) EGT L 214, 24. 8. 1993 — ESK:s yttrande: EGT C 269, (1) KOM(93) 718 slutlig. 14. 10. 1991. 12. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 101/39 patienter som är utestängda från alla framsteg på läkemedelsfronten på grund av att de är drabbade av en sällsynt sjukdom. sådan åtgärd skulle kunna förstärka den europeiska solidariteten gentemot utvecklingsländerna och måste bli ett prioriterat alternativ för Europa i framtiden. 3. 1. 2. Med hänsyn till kriterierna i artikel 3 anser kommittén att klassificeringen av särläkemedel skall utvidgas till att även omfatta särskilda indikationer på aktiva substanser som redan har godkänts på basis av andra indikationer, och dessutom till läkemedel för behandling av funktionsnedsättande, kroniska och livs- hotande sjukdomar som förekommer inom gemen- skapen. A¨ ven om kommittén delar kommissionen upp- 3. 1. 7. fattning att humanvården måste prioriteras, anser kom- mittén att man även måste ta upp de frågor som rör främjande av forskning, utveckling och marknadsföring av veterinärmediciner. 3. 2. A˚ tgärder 3. 1. 3. ESK anser att beslutet att ge frågan en gemen- skapsdimension () är mycket lämpligt med tanke på det begränsade antalet berörda patienter och den påföljande låga avkastningen på investeringarna. Ett sådant resultat verkar svårt att uppnå på nationell nivå. Förslaget lämnar dock utrymme för de enskilda medlemsstaterna att stimulera till initiativ av nationell art, i synnerhet genom skattelättnader för forskningen. 3. 2. 1. Man måste särskilt utvärdera om förslagets innehåll och åtgärder är lämpliga och tillräckliga för att tillgodose läkemedelsindustrins behov när det gäller att bedriva verksamhet i linje med patienternas rättmätiga förväntningar och stimulera till samverkan mellan uni- versitetens grundforskning och den tillämpade forsk- ningen inom industrin. 3. 1. 3. 1. Mot bakgrund av detta uppmanar kommittén kommissionen att utfärda en rekommendation för att främja genomförandet av sådana åtgärder. Som kommittén redan har bekräftat i sitt 3. 1. 4. yttrande om ”Ett program för gemenskapsåtgärder 1999-2003 för ovanliga sjukdomar inom ramen för insatser på folkhälsoområdet” () samtycker kommittén till förslaget att klassificera de sjukdomar som ovanliga som förekommer hos färre än 5 invånare på 10 000 inom gemenskapen. 3. 1. 5. Kommittén ser positivt på att tre medlemmar i särläkemedelskommittén skall vara företrädare för patientorganisationerna, med tanke på deras roll som informatörer och medlare mellan forskare, industri och patienter. 3. 1. 6. Mot bakgrund av att några av dessa ovanliga sjukdomar förekommer i andra länder, anser ESK att de framsteg som uppnås genom ett förnyat forskningsen- gagemang inom gemenskapen när det gäller ovanliga sjukdomar på ett avgörande sätt kan bidra till att förbättra livsvillkoren i utvecklingsländerna, där det idag nästan helt och hållet saknas forskningsinvesteringar. En (1) Gemenskapsinsatser på detta område: 1) EGT C 388, 31. 12. 1994; 2) KOM(93) 718 slutlig; 3) EGT C 350, 30. 12. 1995; 4) EGT C 230, 26. 8. 1993 — ESK:s yttrande: EGT C 34, 2. 2. 1994; 5) förslag: EGT C 203, 3. 7. 1997 — ESK:s yttrande: EGT C 19, 21. 1. 1998; 6) EGT C 306, 8. 10. 1997 — ESK:s yttrande: EGT C 95, 30. 3. 1998; 7) KOM(1998) 305 slutlig; 8) EGT C 213, 30. 7. 1998. (2) Förslag: EGT C 203, 3. 7. 1997 — ESK:s yttrande: EGT C 19, 21. 1. 1998. 3. 2. 2. Samtidigt som det måste finnas lämpligt stöd inom de specifika forskningsprogrammen anser ESK att de föreslagna åtgärderna innebär fördelar för de företag som ägnar sig åt läkemedel mot ovanliga sjukdomar. ESK anser att de åtföljande åtgärderna och investeringarna bidrar till att skapa nya företag och arbetstillfällen där det krävs avancerade yrkeskunskaper. 3. 2. 3. Kommissionens förslag borde således föreskri- va åtgärder för forskning och marknadsföring på lämplig nivå för att främja den europeiska industrins konkur- renskraft, som hittills tagit skada av bristen på lagstift- ning när det gäller särläkemedel. ESK ser positivt på innehållet i artikel 6, som 3. 2. 4. behandlar stöd vid upprättande av protokoll när det gäller kliniska försök där man påvisar läkemedlets kvalitet, säkerhet och effektivitet. Kliniska försök är nödvändiga för att erhålla försäljningsgodkännande. Detta stöd kommer att vara särskilt värdefullt för små och medelstora företag, och gör det möjligt att på snabbast möjliga sätt förse patienterna med de nödvändi- ga läkemedlen. 3. 2. 5. Den ”minskningsklausul” som föreskrivs i arti- kel 8. 2, och som på begäran av en enskild medlemsstat kan medföra att perioden för ensamrätt på marknaden förkortas från 10 till 6 år, får inte ses som en åtgärdsbe- gränsning, utan skall snarare beaktas som ett undantag och en garanti när det gäller de eventuella särläkemedel som under ensamrättsperioden blir försäljningssuccéer. 3. 2. 5. 1. Kommittén anser dock att prishänvisningen som föreskrivs i denna artikel kan bli svår att tillämpa. Undantagen i artikel 8. 3 är enligt kommitténs 3. 2. 6. åsikt en lämplig åtgärd för att slå vakt om patienternas C 101/40 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 4. 1999 intressen och folkhälsokraven, förutsatt bland annat att artikeln säkerställer att patienternas behov av särläkeme- del kan tillgodoses. 3. 2. 7. Kommittén delar kommissionens uppfattning att klassificeringen inte automatiskt skall leda till ensam- rätt på marknaden eller företrädesrätt. Det är läkemed- lets godkännande som leder till ensamrätten och på så sätt främjas effektivare och mer funktionell forskning. ESK samtycker också till att det inte får finnas några hinder för ytterligare utveckling av läkemedel med samma behandlingsindikation, men dessa läkemedel godkänns dock enbart om ökad säkerhet och effektivitet kan påvisas. 3. 3. Medel 3. 4. 2. I enlighet med sina tidigare yttranden i frågan har ESK för avsikt att rikta en stark uppmaning till kommissionen att dessa åtgärder skall utgöra ett steg i riktning mot en lösning på de problem som fortfarande hindrar läkemedlens fria rörlighet inom EU. 3. 4. 3. I första hand är det nödvändigt att se till att direktivet ”Tillämpning av god klinisk sed” () antas snabbt så att man kan utföra kliniska prövningar med humanläkemedel. Dessutom måste man se till att direktivet tillämpas i de enskilda medlemsstaterna för att säkerställa ett starkt skydd för dem som utsätts för försök med särläkemedel, samt se till att dessa läkemedel håller hög kvalitet och är säkra och effektiva. 3. 4. 4. I enlighet med punkterna 2. 7 och 3. 4. 2 i sitt yttrande om ”Tillämpning av god klinisk sed” förespråkar ESK ett särskilt förfarande för att påskynda de kliniska prövningarna av särläkemedel och färdig- ställandet av protokollen, så att dessa läkemedel skall bli tillgängliga för patienterna så snart som möjligt. 3. 3. 1. Man måste prioritera en översyn av de medel som är avsedda för detta program. Det är nödvändigt att förslagets målsättningar överensstämmer med de tillgängliga medlen. Vid en första översyn verkar inte medlen räcka till för att på allvar kunna sätta igång hela programmet. 4. Särskilda kommentarer 4. 1. Artikel 3. 1 3. 3. 2. ESK välkomnar möjligheten att tillämpa det centraliserade förfarandet, och i syfte att öka företagens intresse för forskning och utveckling i fråga om särläke- medel anser kommittén att omkostnaderna för EMEA- förfarandet skall belasta företagen så lite som möjligt, samtidigt som man överväger möjligheten att låta de interna kostnaderna täckas fullt ut av gemenskapsbud- geten. 3. 3. 3. Med tanke på att erfarenheterna sedan länge har visat att efterfrågan till stor del kommer från de små och medelstora företagen, skulle det vara lämpligt att kommissionen utformar särskilda bestämmelser så att de medel som föreskrivits inom Femte ramprogrammet för forskning och teknisk utveckling samt andra medel blir tillgängliga för de enskilda små och medelstora företagen eller för sammanslutningar av sådana företag och inte enbart för dessa. Lägg till följande i slutet av meningen: ”Detta gäller även för nya indikationer på kända substanser. ” 4. 2. Artikel 3. 2 Formuleringen ”en smittsam livshotande eller svårt funktionsnedsättande sjukdom” kan visa sig vara alltför restriktiv eller tvetydig, och därför föreslår ESK följande formulering: ”funktionsnedsättande, kroniska eller livs- hotande sjukdomar”. 4. 3. Artikel 8. 3 c Det finns ett terminologiskt problem när det gäller formuleringen ”bättre ur klinisk synpunkt”, vilken kan vara svårtolkad. 4. 4. Artikel 8. 5 3. 4. O¨ verensstämmelse med övrig gemenskapspolitik Definitionen ”liknande läkemedel” verkar alltför snäv och är därför inte en tillräckligt uttömmande definition av detta begrepp. Kommittén ser positivt på att denna förordning 3. 4. 1. presenterar ett övergripande åtgärdsprogram när det gäller kampen mot ovanliga sjukdomar som stimulerar och samordnar verksamheten inom olika GD (III-V-XII). ESK vill dock att denna samordning skall vara bredare och effektivare för att skapa största möjliga ”mervärde” inom gemenskapen. 4. 5. liga formuleringar För att undvika att tvetydiga eller svårbevis- intresset hos de till att leder (1) Förslag: EGT C 306, 8. 10. 1997 — ESK:s yttrande: EGT C 95, 30. 3. 1998. 12. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 101/41 aktuella företagen minskar, rekommenderar ESK att från lagförs- kommissionen stryker dessa termer laget och efter hand utfärdar mer detaljerade riktlinjer. Bryssel den 27 januari 1999. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EEG) nr 1408/71 om tillämpningen av systemen för social trygghet när anställda, egenföretagare eller deras familjemedlemmar flyttar inom gemenskapen, samt av förordning (EEG) nr 574/72 om tillämpning av förordning (EEG) nr 1408/71” (1999/C 101/11) Den 29 oktober 1998 beslutade rådet att i enlighet med artikel 198 i EG-fördraget rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för sysselsättning, sociala frågor och medborgarna, som fick uppdraget att förbereda ärendet, antog sitt yttrande den 7 januari 1999. Föredragande var Markku Lemmetty. Vid sin 360:e plenarsession den 27-28 januari 1999 (sammanträdet den 27 januari 1999) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 124 röster för, 2 röster emot och 2 nedlagda röster. 1. Sammanfattning av innehållet i kommissionens do- kument 1. 1. 3. Kommissionens övriga förslag rör anpassning- ar i bilagornas text om medlemsstaterna samt tekniska justeringar. 1. 1. Kommissionenhar lagtfram ettförslagtill förord- ning om ändring av förordning (EEG) nr 1408/71 om tillämpning av systemen för social trygghet när anställda, egenföretagare eller deras familjemedlemmar flyttar inom gemenskapen, samt till diverse ändringar under 1998 av förordning (EEG) nr 574/72 om tillämpning av förordning 1408/71. Syftet med kommissionens förslag är att få till stånd en uppdatering av dessa gemenskaps- förordningar mot bakgrund av förändringar i nationell lagstiftning och i bilaterala avtal som slutits mellan olika medlemsstater, samt att ge kommissionen möjlighet att ändra i bilagorna till tillämpningsförordningen. 1. 1. 1. Kommissionen föreslår att pensionsförmåner för barn som mist en av föräldrarna eller båda föräldrar- na skall föras över från den nuvarande förordningens (1408/71) kapitel 8 till kapitel 3. Detta innebär att pensionsbestämmelserna tillämpas även på barnpensio- ner. Bestämmelserna i kapitel 8 om förmåner för föräldralösa barn skulle därmed tillämpas endast när det gäller familjebidrag till föräldralösa barn. 1. 1. 2. I förslaget föreslås även en ändring av arti- kel 122 i tillämpningsförordningen (574/72) så att de bilagor som nämns i denna artikel skall kunna ändras genom en kommissionsförordning i stället för genom det nuvarande standardförfarandet. 2. Allmänna kommentarer 2. 1. Kommittén välkomnar kommissionens förslag, men vill samtidigt göra några kommentarer. Kommittén vidhåller att förslagen måste svara mot behovet av att förnya och uppdatera förordningarna som syftar till att underlätta en samordning av systemen för social trygghet. 2. 2. Kommissionen är dock mycket fåordig i såväl sin motivering till förslaget som i bedömningen av effekterna. A¨ ndringarnas verkliga effekter framgår inte heller av förslaget. 2. 3. Kommittén stöder förslagets målsättning att förenkla och påskynda det administrativa förfarandet. Kommittén har föreslagit detta vid ett flertal tillfällen och hoppas att förenklingen av gemenskapens regelverk i dess helhet skall fortsätta. I avvaktan på kommissionens förslag till fullständig revidering av förordningen vill kommittén framhålla att en förenkling inte får ske på förmånstagarnas bekostnad


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 102/99 af Robin TEVERSON Femte rammeprogram og geotermisk energi

eurovoc_concepts:
EU programme
energy policy
geothermal energy
project evaluation
renewable energy
research and development