title: Parecer do Comité das Regiões sobre o «Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marítimas»

text: C 93/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre o «Livro Verde relativo aos portos e às infra-estruturas marı´timas» O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, (1999/C 93/04) Tendo em conta o Livro Verde da Comissa˜o Europeia intitulado «Portos e Infra-estruturas Marı´timas» (COM(97) 678 final); Tendo em conta a decisa˜o da Comissa˜o de 15 de Dezembro de 1997 de consulta´-lo sobre o assunto, nos termos do primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a sua decisa˜o de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» de elaborar este parecer; Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 331/98 rev. ) adoptado pela Comissa˜o 3 em 27 de Novembro de 1998 (relator: J. Laan); Considerando os seus pareceres anteriores: — «Para uma nova estratégia marı´tima» (CdR 137/97 fin) (1); — «A dimensa˜o pan-europeia da polı´tica de transportes» (CdR 253/97 fin) (2); — «O ordenamento do territo´rio na Europa» (CdR 340/96 fin) (3) ; — «Proposta de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisa˜o n. o 1692/96/CE relativamente aos portos marı´timos, portos de navegaça˜o interior e terminais intermodais, bem como ao projecto n. o 8 do Anexo III» (COM(97) 681 final — 97/0358 COD) (CdR 101/98 fin) (4); Considerando os trabalhos preparato´ rios do grupo de trabalho constituı´do por R. Scott, D. Bree, M. Cummins, R. Ervela¨, A. Gustâv, E. Jensen, J. Laan (presidente), G. Lamberti, G. Niederbremer, R. Pella, G. Pericu, J. Sauwens, H. Suykerbuyk e J. Walsh; Considerando os debates na conferência organizada pela Comissa˜o Europeia com o tema «Perspectivas futuras para os portos marı´timos europeus» de 7 e 8 de Maio de 1998, em Barcelona, e no semina´rio organizado pelo CR sobre o tema «Os portos e as infra-estruturas marı´timas na Europa: a abordagem do Comité das Regio˜ es» em 26 de Novembro de 1998, em Dublin, adoptou na 27. a reunia˜o plena´ria de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro) o presente parecer por unanimidade. 1. Introduça˜o 1. 1. O Comité das Regio˜es congratula-se com a publicaça˜o do Livro Verde relativo aos Portos e às Infra-Estruturas Marı´timas em que a Comissa˜o Europeia demonstra grande interesse por este elo da cadeia de transportes que na˜o tem merecido, até à data, a atença˜o necessa´ria no debate sobre a polı´tica europeia de transportes e as redes transeuropeias. É, portanto, de saudar vivamente o debate encetado envolvendo as instituiço˜ es europeias, as autoridades e os operadores portua´rios, o sector marı´timo, bem como os sindicatos e outras organizaço˜es representantes dos interesses sociais do sector. 1. 2. O Comité das Regio˜es é de opinia˜o que os portos marı´timos da Unia˜o Europeia devem contribuir para o desenvolvimento sustenta´vel da Comunidade, tanto do ponto de vista ecolo´ gico como econo´ mico. Os portos marı´timos da Unia˜o Europeia sa˜o, ao mesmo tempo, postos fronteiriços da Unia˜o com todos os interesses sanita´rios, econo´ micos e de segurança que lhes sa˜o inerentes. Os portos marı´timos europeus sa˜o parte integrante da Unia˜o e, como tal, é-lhes aplica´vel a legislaça˜o europeia em toda a sua extensa˜o. (1) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 60. (2) JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 67. (3) JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 1. (4) JO C 373 de 2. 12. 1998, p. 20. 1. 3. O Comité das Regio˜ es partilha, por conseguinte, da tese segundo a qual os portos marı´timos sa˜o de importância vital para a competitividade europeia e sa˜o, de desenvolvimento regional, igualmente, po´los 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/21 econo´ mico e social. Os portos na˜o constituem apenas um elo na cadeia dos transportes, mas também uma entidade econo´ mica em si. Pelos portos da Comunidade transitam mais de 90 % das trocas comerciais da Unia˜o com os paı´ses terceiros, cerca de 30 % do tra´fego intracomunita´rio e um nu´mero superior a 200 milho˜es de passageiros por ano. Além disso, podem ter uma funça˜o fundamental no desenvolvimento das economias locais e regionais e na criaça˜o de emprego. A competitivi- dade do comércio marı´timo é um objecto digno de ser perseguido e deve ser reforçada por um sistema de transportes eficiente e em que os portos marı´timos ocupem uma posiça˜o central. Estes sa˜o locais ideais de concentraça˜o de actividades industriais dependentes do abastecimento de grandes quantidades de matérias- -primas com um valor especı´fico reduzido e do transporte de produtos semi-acabados. Contribuem assim conside- ravelmente para o valor acrescentado da Unia˜o Europeia e para a criaça˜o de emprego, tanto nas regio˜ es costeiras como nas regio˜es do interior. Em termos gerais, os pequenos portos marı´timos, em conjugaça˜o com os grandes, sa˜o cruciais para a economia da UE e para o desenvolvimento sustenta´vel, sobretudo os portos de mar de pequenas dimenso˜es nas regio˜ es periféricas da Comunidade. Segundo o Livro Verde, a influência crescente 1. 4. da globalizaça˜o, o mercado interno europeu e as consequências da sociedade da informaça˜o requerem dos portos maior eficiência e a melhoria das infra-estruturas portua´rias e marı´timas. O Comité das Regio˜es considera que, para criar um sistema de transporte eficaz, as forças do mercado devem ser o principal vector do processo até aos limites impostos pela protecça˜o da segurança e da sau´ de dos cidada˜os. A regulaça˜o dinâmica pelo campo de forças do mercado livre permite que um sistema de transporte esteja sempre em condiço˜es ideais para contribuir para o desenvolvimento da economia da Unia˜o Europeia e das regio˜es costeiras ou do interior. A livre concorrência em igualdade de condiço˜es é possı´vel se se procurar, por um lado, harmonizar a regulamen- taça˜o de domı´nios tais como o emprego, a segurança no trabalho, as condiço˜es de trabalho, a protecça˜o do ambiente, a segurança externa e o controlo fronteiriço e, por outro, providenciar pela repartiça˜o equitativa dos custos do complexo portua´rio e dos serviços aı´ prestados pelos utentes de todos os portos europeus. condiço˜es para os portos marı´timos — criadora de equipamentos — de acordo com o princı´pio da subsidia- riedade, deve continuar reservada aos actores nacionais, isto é, aos agentes econo´ micos e às entidades locais, regionais e nacionais. A intervença˜o europeia deve limitar-se, sobretudo, ao controlo da igualdade de condiço˜es que acautelem a liberdade e a lealdade da concorrência, na acepça˜o do Tratado, e a uma repartiça˜o optimizada dos fluxos de tra´fego entre os diferentes portos e infra-estruturas marı´timas. As novas iniciativas da Comissa˜o sa˜o louva´veis 1. 6. por contribuı´rem para estabelecer «regras do jogo iguais para todos». O bom funcionamento do mercado facilita a integraça˜o dos portos marı´timos na rede de infra- -estruturas intermodais transeuropeias. Uma polı´tica portua´ria europeia favorecera´, deste modo, o desenvolvi- mento equilibrado da rede europeia de transportes. 2. Polı´tica definidora de condiço˜es 2. 1. No âmbito da polı´tica legislativa, o Livro Verde limita-se, no essencial, à regulamentaça˜o da navegaça˜o marı´tima, na˜o dedicando qualquer atença˜o à protecça˜o do ambiente, à segurança no trabalho, às condiço˜ es de trabalho, à segurança externa e ao controlo fronteiriço, quando se constata que as diferenças na regulamentaça˜o da matéria e/ou na sua aplicaça˜o provocam um desequilı´- brio na promoça˜o dos direitos fundamentais do cidada˜o europeu (segurança e sau´de) e influem ainda sensivel- mente nas relaço˜es de concorrência entre as adminis- traço˜es portua´rias e entre os operadores portua´rios. É, portanto, da maior conveniência procurar uniformizar essa regulamentaça˜o em toda a Europa. Ambiente A poluiça˜o é um feno´meno abertamente transna- 2. 2. cional com consequências para a sau´ de dos seres humanos e para o ambiente idênticas, em princı´pio, em todos os paı´ses. Uma protecça˜o do ambiente eficaz implica, por isso, uma abordagem transnacional, pelo menos ao nı´vel da UE, que na˜o exclua a cooperaça˜o com paı´ses de fora da Europa. Como as medidas de protecça˜o do ambiente podem influenciar consideravel- mente os custos de produça˜o, uma abordagem europeia comum é também muito u´til para o funcionamento do mercado. A optimizaça˜o do funcionamento dos portos 1. 5. marı´timos em benefı´cio da Unia˜o Europeia como um todo e das regio˜es do litoral e do interior exige daquela uma polı´tica definidora de condiço˜es: um conjunto de regras coerentes aplica´veis à utilizaça˜o das infra- -estruturas portua´rias (a começar pela transparência em matéria de custos e de lucros da gesta˜o portua´ria), bem como aos elementos mencionados no ponto 1. 4. Pelo todavia, uma polı´tica criadora de mesmo motivo, 2. 3. As emisso˜ es para a atmosfera e as descargas por intermédio dos rios e dos canais de evacuaça˜o sa˜o as principais fontes de poluiça˜o do meio marinho. As descargas operacionais no mar efectuadas pelas embar- caço˜ es contribuem igualmente para essa situaça˜o. Na navegaça˜o, a descarga de resı´duos borda fora é uma pra´tica secular que se insere perfeitamente na gesta˜o empresarial e na˜o esta´ sujeita a qualquer pagamento, C 93/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 mas que ja´ na˜o é aceite actualmente (Convença˜o Marpol). As medidas destinadas a combater essas descargas — o Livro menciona, a propo´sito, o reforço da disponibilidade e da qualidade das instalaço˜es de recepça˜o de resı´duos nos portos da UE — devem ter em conta estes aspectos. O Comité das Regio˜ es propo˜ e que os custos da recepça˜o de resı´duos da navegaça˜o sejam recuperados, em conformidade com o princı´pio «utente- -pagador» (user pays principle), ja´ aplicado em muitos portos dos Estados-Membros e de paı´ses terceiros com vocaça˜o marı´tima. 2. 4. Para o Comité das Regio˜ es, as eventuais iniciati- vas europeias em matéria de protecça˜o do ambiente relacionadas com a navegaça˜o marı´tima devem estar conformes com os acordos internacionais respectivos — concluı´dos, por exemplo, no âmbito da Organizaça˜o Marı´tima Internacional (OMI) — e na˜o ter em vista a sua transposiça˜o para a legislaça˜o comunita´ria (vide parecer «Para uma nova estratégia marı´tima»). Face ao cara´cter planeta´rio desta actividade, quaisquer disposi- ço˜es adicionais ou mais severas acabam sempre por falhar o seu objectivo. O controlo pelo Estado do porto, regulamentado por um Memorando de Acordo (Memorandum of Understanding on port state control), é o instrumento mais indicado para fazer respeitar esta regulamentaça˜o. A implementaça˜o ra´pida e a observância homogénea deste memorando em toda a Unia˜o Europeia favoreceriam a efica´cia deste instru- mento e a livre concorrência em condiço˜ es equitativas entre os portos europeus. 2. 5. O fluxo de mercadorias contı´nuo e abundante entre dois pontos é o pressuposto essencial para o desenvolvimento do transporte intermodal e do trans- porte marı´timo de curta distância. Com efeito, so´ neste caso a utilizaça˜o de modos de transporte com grande capacidade de carga (navios costeiros, barcaças de mercadorias e comboios) e com frequência elevada (perı´odos de espera curtos) é economicamente via´vel para o fornecedor dos serviços de transporte e suficiente- mente atraente para os utentes. Os portos marı´timos sa˜o, por excelência, pontos de convergência de fluxos contı´nuos e abundantes de mercadorias. Na sua condiça˜o de pontos de transferência na cadeia de transporte intermodal e no transporte marı´timo de curta distância, sa˜o essenciais num sistema de transporte responsa´vel do ponto de vista do ambiente (vide ponto 3. 10 mais adiante). 2. 6. O Comité das Regio˜es constata que o Livro Verde omitiu os seguintes aspectos da protecça˜o do ambiente nos portos marı´timos que deveriam ser objecto de convénios à escala europeia: — Qualidade das lamas de dragagem e o armazena- mento e/ou o tratamento das lamas poluı´das (vide ponto 3. 7); — Abordagem da utilizaça˜o de tinta marı´tima anti- -vegetativa (anti-fouling contendo tributileteno) em relaça˜o à qual ja´ foram celebrados ou esta˜o prestes a ser celebrados acordos, no âmbito da OMI; — Emprego de gases desinfectantes (metilobrometo/ /fosfinas) no combate aos parasitas em certos tipos de cargas; — Manipulaça˜o de substâncias perigosas nas empresas de armazenamento e de transbordo (competência profissional); — Luta contra a poluiça˜o sonora, as poeiras e os maus cheiros; — Sistemas de controlo para a gesta˜o das descargas provenientes dos navios. 2. 7. O Comité das Regio˜es reconhece que as entidades locais e regionais esta˜o, por sua vez, à altura de contribuir para uma gesta˜o responsa´vel do ambiente nos portos marı´timos, situados normalmente na foz dos rios ou dos canais de evacuaça˜o. No sı´tio onde a a´gua doce se mistura com a a´gua do mar e a corrente se detém, as partı´culas so´lidas flutuantes depositam-se na a´gua, o mesmo acontecendo com a eventual poluiça˜o acumulada a montante. Os portos marı´timos têm de ser dragados regularmente para manter a sua profundidade e as lamas resultantes desse processo esta˜o ta˜o poluı´das que na˜o é aconselha´vel dispersa´-las no ambiente (descarga no mar). Provou-se que uma parte considera´vel da poluiça˜o do fundo dos portos é transportada pelos rios ou pelas a´guas de descarga. O Comité exorta, por conseguinte, a Comissa˜o Europeia a adoptar medidas de protecça˜o das a´guas de superfı´cie da UE. Condiço˜ es de trabalho e segurança no trabalho 2. 8. O Tratado estabelece que tem de ser possı´vel para os residentes dos Estados-Membros aceitar um emprego em todos os outros paı´ses da UE. Da mesma forma que a qualidade do ambiente reveste igual importância para a sau´ de de todos os cidada˜os da Europa, também a qualidade das condiço˜ es de trabalho é igualmente importante para a segurança e a sau´de de todos os trabalhadores. Ha´, portanto, que fazer convergir a legislaça˜o nacional que regula as condiço˜ es de trabalho e a segurança no trabalho. 2. 9. A Directiva do Conselho de 12 de Junho de 1989 relativa à aplicaça˜o de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da sau´ de dos trabalhadores no trabalho (89/391/CEE) tem por objectivo harmonizar a regulamentaça˜o das condiço˜es do trabalho e da segurança no trabalho em toda a Unia˜o Europeia e, consequentemente, também nos portos marı´timos. A Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescriço˜es mı´nimas de segurança e de sau´ de respeitantes à movimentaça˜o manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Directiva especial na acepça˜o do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) é exemplo disso. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/23 2. 10. O Comité das Regio˜ es também assinala que na˜o sa˜o afloradas no Livro Verde as consequências da legislaça˜o em vigor para os portos marı´timos. Na˜o é feita, por exemplo, qualquer referência à segurança nas operaço˜ es de amarraça˜o e desamarraça˜o de contentores, aos trabalhos executados no tecto dos mesmos nem ao uso de certos twistlocks que podem dispensa´-los, nem ainda aos riscos de queda inerentes (vide projecto de directiva do Conselho «. relativo às prescriço˜es mı´nimas de segurança e sau´ de para a utilizaça˜o pelos trabalhado- res de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos tempora´rios em altura» (1) e o Tratado 152 da OMT). Alia´s, nos EUA, a partir de meados de 1999, passara´ a ser proibido o trabalho no tecto dos contento- res, o que obrigara´ os armadores a equipar os seus navios com twistlocks que se prestam a manipulaço˜es no cais. — prazos de introduça˜o o mais curtos possı´vel que permitam uma aplicaça˜o o mais simultânea possı´vel, de forma a reduzir ao ma´ximo as eventuais diferenças entre as regulamentaço˜es nacionais no momento da entrada em vigor das directivas europeias; — convergência no grau de aplicaça˜o por parte das autoridades nacionais. 2. 13. Em reforço da convergência preconizada, o Comité das Regio˜es recomenda um programa de inter- câmbio de funciona´rios incumbidos de fazer cumprir a regulamentaça˜o europeia ao nı´vel da protecça˜o do ambiente, das condiço˜es de trabalho e da segurança no trabalho. Este tipo de intercâmbio ja´ existe, alia´s, em relaça˜o aos inspectores veterina´rios. Controle fronteiriço Cada porto marı´timo europeu é simultanea- 2. 11. mente um posto fronteiriço da Unia˜o. A resistência desta cadeia — neste caso a cadeia dos postos fronteiriços — depende evidentemente da solidez do elo mais fraco. Um elo mais forte na˜o reforça a cadeia no seu todo. Face aos interesses sanita´rios, de segurança, fiscais e econo´ micos, o Comité das Regio˜es considera que se impo˜em procedimentos de controlo comunita´rios pon- derados, eficazes e via´veis. Eis alguns exemplos de controlo fronteiriço: — controlo veterina´rio (produtos animais); — controlo fitossanita´rio (produtos vegetais); — controlo do pagamento de taxas (IVA, impostos sobre consumos especı´ficos); — controlo de importaço˜es ilegais (drogas e armas). Regulamentaça˜o europeia Para a efica´cia da polı´tica e a harmonia das 2. 12. condiço˜es de concorrência, pode tornar-se necessa´ria uma regulamentaça˜o europeia, nomeadamente, ao nı´vel da protecça˜o do ambiente, das condiço˜ es de trabalho, da segurança no trabalho e do controlo fronteiriço. So´ que, na pra´tica, na˜o ha´ qualquer garantia de aplicaça˜o uniforme desta regulamentaça˜o, se a mesma assumir a forma de directiva. O Comité das Regio˜ es preconizaria o seguinte: — directivas claras acompanhadas de uma explicaça˜o compreensı´vel permitindo uma interpretaça˜o unı´- voca para que a transposiça˜o das directivas europeias para a regulamentaça˜o nacional comporte um mı´nimo possı´vel de variaço˜es; (1) Doc. n. o 202/3/97 — «Projecto de proposta de directiva relativa às prescriço˜es mı´nimas de seguranca e sau´de para a utilizaça˜o pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho disponibilizados para trabalhos tempora´rios em altura». 3. Polı´tica criadora de condiço˜ es O complexo portua´rio 3. 1. Os portos marı´timos europeus denotam certas semelhanças e certas diferenças determinantes na polı´tica a praticar. Um porto de mar deve ser visto como um complexo de docas, de cais e de terrenos industriais situado no centro de uma rede de infra-estruturas pu´blicas composta por uma via de acesso por mar e por uma infra-estrutura ligando o porto ao interior (vias de navegaça˜o interior, caminhos de ferro, auto-estradas) (2). As infra-estruturas na˜o pu´blicas podem também fazer parte desta rede (pipe-lines, linhas de alta tensa˜o). Este complexo é construı´do, estruturado e equipado para permitir aos passageiros e às mercadorias (apo´s armaze- namento ou na˜o) transitar para outro modo de transporte com toda a efica´cia e segurança. Além disso, o complexo é construı´do, organizado e equipado de forma a que as mercadorias transportadas sejam submetidas a um processamento industrial no local antes de deixarem o porto sob outra forma. Estas actividades de base da˜o origem a muitas outras actividades conexas na a´rea do complexo (pilotagem, gesta˜o do tra´fego marı´timo a partir de terra, serviços de reboque, operaço˜es de acostagem e aparelhagem, manutença˜o e abastecimento das embarcaço˜ es, mediaça˜o entre fornecedores e utentes dos serviços de transporte, comércio, financiamento e seguros). Na gesta˜o de um porto marı´timo deve-se, portanto, ter presente que se trata de um complexo industrial tornado acessı´vel à navegaça˜o marı´tima. Os principais custos relacionados com a gesta˜o decorrem da aquisiça˜o e da viabilizaça˜o do terreno, da construça˜o (2) As condiço˜ es climatéricas influenciam as possibilidades de utilizaça˜o das infra-estruturas. Nos portos no´rdicos, por exemplo, depara-se no Inverno com o problema de gelo flutuante. Os quebra-gelos sa˜o, portanto, nesse caso parte integrante da infra-estrutura portua´ria. Os custos daı´ resultantes podem ser comparados com os custos das (vide dragagens de manutença˜o em outros portos ponto 3. 7). C 93/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 de docas e de cais, da manutença˜o e da administraça˜o. As taxas portua´rias e as receitas provenientes do arrendamento de terrenos constituem os seus principais rendimentos. dera´veis (até 100 %) na principal empresa de trans- bordo local. Noutros portos ainda, o transbordo (bem como a manutença˜o da superestrutura) continua exclusivamente nas ma˜os do sector privado. 3. 2. Existem, porém, na pra´tica muitas variantes do conceito de porto marı´timo. Por um lado, ha´ um nu´mero reduzido de portos marı´timos de grandes dimenso˜ es caracterizados, designadamente, por grandes fluxos de mercadorias e um hinterland internacional, ficando por isso sujeitos à concorrência internacional. Ao mesmo tempo, ha´ muitos portos comerciais que têm, acima de tudo, uma funça˜o imprescindivelmente regional/local e social ao nı´vel de transporte de passagei- ros, das pescas, do turismo/navegaça˜o de recreio, para além do seu papel na˜o negligencia´vel na transformaça˜o de fluxos de mercadorias (short sea). É também de realçar que va´rios portos, situados a montante ou em canais, também funcionam como portos marı´timos, ja´ que acolhem embarcaço˜es de navegaça˜o de longa distância e transformam mercadorias vindas do mar alto. Na polı´tica a definir pela UE, seria conveniente levar em conta as potencialidades e os interesses dos portos comerciais. 3. 3. Ha´ variadas formas de gerir os portos marı´timos. O Comité das Regio˜es entende que as disparidades a seguir enunciadas, fazem da transparência um pressu- posto fundamental no apoio da polı´tica a praticar: 1) Ha´ na Comunidade Europeia um certo nu´mero de portos marı´timos explorados por empresas privadas e outros geridos pelos poderes pu´blicos (autarquias, estados entre autoridades pu´blicas). federados, parcerias 2) A gesta˜o e a contabilidade de va´rios portos marı´timos geridos pelos poderes pu´blicos sa˜o realizadas separa- damente dos outros serviços pu´blicos. Noutros casos, encontram-se incorporadas na administraça˜o geral dessas autoridades. 3) Diversos gestores portua´rios recebem subsı´dios das autoridades nacionais interessadas (em certos casos até 100 %) para a construça˜o de docas, de cais e de terrenos, que na˜o precisam de ser reembolsados. Outros gestores têm de assumir inteiramente estes encargos e ainda os riscos inerentes. 4) Diversos portos geridos pelos poderes pu´blicos têm de transferir para estes uma parte dos lucros de exploraça˜o. As perdas de exploraça˜o sofridas por outros gestores portua´rios sa˜o cobertas pelo era´rio pu´blico. 5) Ha´ gestores portua´rios que oferecem mais do que um simples complexo de docas portua´rias, de cais e de terrenos (por exemplo: equipamento portua´rio, serviços de reboque). Outros detêm interesses consi- 6) Também sa˜o varia´veis as modalidades de oferta das docas portua´rias, dos cais e dos terrenos. Em certos portos, a construça˜o dos cais e a viabilizaça˜o dos terrenos efectuam-se em consenso com aquele que utiliza ou projecta utilizar os mesmos. O preço da construça˜o dos cais e da viabilizaça˜o dos terrenos é levado em conta pelo gestor portua´rio no preço que o utente pagara´ pelo terreno. Noutros casos, a construça˜o dos cais e a viabilizaça˜o dos terrenos sa˜o realizadas por iniciativa do gestor do porto que deseja atrair um certo tipo de actividade. As instalaço˜ es portua´rias criadas deste modo sa˜o facultadas ao utente final por meio de adjudicaça˜o pu´blica. 3. 4. Sa˜o os agentes econo´ micos a determinar o fluxo das mercadorias. A situaça˜o geogra´fica do mercado e do local de proveniência das matérias-primas, bem como as possibilidades de transporte sa˜o decisivas na escolha do local de implantaça˜o. Sa˜o, portanto, os gestores portua´rios e as autoridades implicadas directamente que melhor podem seguir a evoluça˜o do mercado. Por este motivo, o Comité das Regio˜ es defende que a polı´tica criadora de condiço˜es para os portos marı´timos — melhores equipamentos — seja reservada às partes interessadas do paı´s em que se encontram, isto é, as empresas e os poderes pu´blicos locais, regionais e nacionais. O princı´pio da subsidiariedade é perfeita- mente aplica´vel a essa polı´tica. O funcionamento do mercado como instrumento de regulaça˜o estrutural 3. 5. O Comité das Regio˜es esta´ convencido de que um sistema de transporte eficaz passa pela livre concorrência em condiço˜es equitativas. A regulaça˜o dinâmica pelo campo de forças do mercado livre permite ao sistema de transporte contribuir sempre e em condiço˜es ideais para o desenvolvimento da economia da Unia˜o Europeia e das regio˜es do litoral e do interior. A livre concorrência em condiço˜es equitativas é possı´vel se, por um lado, se procurar harmonizar a regulamentaça˜o em matéria de protecça˜o do ambiente, segurança no trabalho, condiço˜es de trabalho, segurança externa e controlo fronteiriço (a polı´tica definidora de condiço˜es de que se falou atra´s) e, por outro, se partilhar equitativamente pelos utentes dos portos europeus os custos das docas, dos cais e dos terrenos. Embora estando ciente de que na˜o se trata de uma empresa fa´cil, face às variaço˜es na gesta˜o portua´ria, o Comité das Regio˜ es considera que a repartiça˜o dos custos pelos utentes é condiça˜o imprescin- dı´vel para a funça˜o reguladora do mercado na oferta 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/25 de infra-estruturas portua´rias na Unia˜o Europeia. A repartiça˜o dos custos é também complexa pelo facto de, em todo o sistema de tra´fego e de transporte, se lidar diversamente com os custos externos. Por exemplo, um porto com uma compatibilidade ambiental excelente, embora onerosa, poderia ter desvantagens ao nı´vel da concorrência no caso de imputaça˜o total dos custos. Dever-se-ia levar em consideraça˜o os resultados do debate sobre as regras que estabelecem os auxı´lios estatais em benefı´cio das infra-estruturas. 3. 6. O Comité das Regio˜ es na˜o é, todavia, partida´rio de um quadro rı´gido de tarifaça˜o (pricing framework), como deixa entrever o Livro Verde. Prefere que a Comissa˜o Europeia se empenhe em definir orientaço˜es, nos termos do artigo 92. o do Tratado CE, indicando claramente o que é ou na˜o permitido, designadamente, ao nı´vel da imputaça˜o dos custos das infra-estruturas portua´rias (docas, cais e terrenos) (1). Para além dos aspectos 3. 7. supramencionados, deviam ser integrados igualmente na gesta˜o dos portos elementos tais como o armazenamento e/ou o trata- mento das lamas de dragagem poluı´das, bem como a totalidade dos custos do aparelho administrativo. Actualmente, verificam-se importantes diferenças nestes domı´nios com enormes consequências para as relaço˜es de concorrência. A polı´tica a adoptar deve visar a eliminaça˜o destas disparidades e, em u´ltima instância, a harmonizaça˜o. Os aspectos aqui focados deviam ser totalmente da responsabilidade da autoridade portua´ria. — Os portos marı´timos têm de manter uma certa profundidade. Por motivos de compatibilidade ambiental, convém avaliar se o produto das draga- gens pode ser dispersado no ambiente sem causar danos (por exemplo, as descargas no mar) ou reutilizado (nomeadamente, para a terraplanagem de terrenos industriais). Se a descarga livre ou a reutilizaça˜o se mostrarem impossı´veis, ha´ que tomar medidas apropriadas (por exemplo, o armazena- mento ou a depuraça˜o da matéria poluı´da). Os custos subjacentes sa˜o considera´veis e podem ter consequências importantes nas relaço˜es de con- corrência entre os portos se, como acontece actual- mente, forem imputados à exploraça˜o portua´ria em certos casos e na˜o em outros. O Comité das Regio˜es advoga, portanto, a elaboraça˜o de regras unı´vocas para a avaliaça˜o das lamas de dragagem, da descarga de lamas de dragagem em a´guas doces e salgadas, do armazenamento e do tratamento das lamas poluı´das, bem como para a repartiça˜o dos respectivos (1) Neste contexto, uma possibilidade seria, por exemplo, decidir (eventualmente so´ para os portos a partir de certas dimenso˜ es) que o total das receitas da venda das docas, dos cais e dos terrenos (tarifas portua´rias e receitas da repartiça˜o de terrenos) deve ser pelo menos igual a. % dos custos inerentes (aquisiça˜o de terrenos, viabilizaça˜o, construça˜o do porto e dos cais, manutença˜o, adminis- traça˜o). custos. Nesta o´ptica, remete para a directiva «Land- fill of waste» (23 de Março de 1998) sobre a descarga de resı´duos. — Os custos do aparelho administrativo fazem também parte dos custos decorrentes da exploraça˜o portua´ria que é preciso imputar equitativamente aos utentes dos portos. Dentre estes contam-se os encargos associados às penso˜ es de reforma que constituem uma parte na˜o negligencia´vel da totalidade dos custos de pessoal. Em determinados casos, estes custos sa˜o efectivamente imputados à gesta˜o portua´- ria. Noutros casos, ha´ outros fundos pu´blicos que garantem o pagamento das penso˜ es. O Comité das Regio˜ es sugere que, na perspectiva da harmonizaça˜o social, se dê mais atença˜o a este assunto. — Actualmente, ha´ va´rios portos na Unia˜o Europeia que na˜o dispo˜ em de instalaço˜ es de recepça˜o de resı´duos de hidrocarbonetos provenientes dos navios. É, portanto, vital que se construam aı´ estaço˜ es de recepça˜o desse tipo de resı´duos, cujo financiamento deve merecer toda a prioridade. Nesse sentido, é essencial promover a cooperaça˜o entre os paı´ses envolvidos com vista a harmonizar a legislaça˜o que regula os sistemas de controlo da gesta˜o de resı´duos provenientes dos navios. Além disso, seria oportuno que todos os portos da Unia˜o Europeia adoptassem uma atitude uniforme em relaça˜o ao ambiente e à segurança. 3. 8. O objectivo da livre concorrência em condiço˜ es equitativas também é va´lido para a prestaça˜o de serviços nos portos marı´timos. Estes serviços compreendem, principalmente, a pilotagem, a conduça˜o do tra´fego marı´timo, o reboque, a acostagem e a aparelhagem, bem como as operaço˜ es de estiva (cargas, descargas e armazenamento à espera de novo transporte). Os ser- viços portua´rios sa˜o fornecidos tanto pelo sector pu´ blico como pelo sector privado. No primeiro caso, é preciso harmonizar a cobertura dos custos em toda a Europa, repartindo-o pelos utentes, como sucede ja´ com a exploraça˜o das infra-estruturas portua´rias. No caso em que os serviços sejam fornecidos por empresas privadas, o objectivo acima pode considerar-se garantido, face à regulamentaça˜o europeia em matéria de concorrência econo´ mica. 3. 9. Com respeito às normas laborais do sector da estiva, o Comité chama a atença˜o para o seguinte. Em certos portos marı´timos, o pessoal operacional efectivo depende das pro´prias empresas de estiva. Noutros portos, o pessoal operacional (ou parte dele) é cedido em funça˜o das necessidades pelas empresas de estiva a uma organizaça˜o responsa´vel pelo recrutamento de pessoal nesse porto, com personalidade jurı´dica ou na˜o. Para o Comité das Regio˜es, é o´bvio que o critério de repartiça˜o dos custos abranja também os custos salariais dessas organizaço˜ es, quando ha´ falta de trabalho. 3. 10. O Comité das Regio˜es regista a insistência do Livro Verde na melhoria da eficiência dos portos marı´timos e das actividades neles realizadas. Segundo ele, a eficiência interna releva antes de mais dos gestores C 93/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 dos portos e das pro´prias empresas portua´rias. Se o mercado funciona correctamente, o que o Comité gostaria que sucedesse, a ineficiência sera´ penalizada. Ao criar «regras de jogo iguais para todos», a Comissa˜o Europeia esta´ a estimular a eficiência do sistema portua´- rio de transporte. mobilidade sustenta´vel e para o desenvolvimento do litoral, reduzindo ao mesmo tempo o impacto negativo dos transportes sobre o ambiente. Uma rede de portos de pequenas dimenso˜ es é um pressuposto essencial para o desenvolvimento da navegaça˜o de curta distância. A polı´tica regional como instrumento de correcça˜o ocasional/tempora´ria 3. 11. O Comité das Regio˜ es é partida´rio de uma polı´tica regional europeia dinâmica no sector portua´rio que tenha por funça˜o a correcça˜o ocasional/tempora´ria do instrumento de regulaça˜o estrutural do mercado. Trata-se de possibilitar aos portos que desempenhem um papel activo na interface entre a Europa e o resto do mundo e deixar que os portos marı´timos das regio˜ es periféricas contribuam para a sua integraça˜o territorial e o seu desenvolvimento, favorecendo assim o funciona- mento a cem por cento do mercado comunita´rio O Comité das Regio˜ es reconhece, deste modo, que, embora esteja certo que a utilizaça˜o dos recursos provenientes dos Fundos Estruturais europeus e do Fundo de Coesa˜o nas infra-estruturas portua´rias distorce, em princı´pio, as relaço˜es de concorrência entre os portos marı´timos (uma polı´tica privilegiando certos portos), os condicio- nalismos de certas regio˜ es da UE justificam-no. O mesmo se aplica ao emprego de recursos europeus nos pontos de transferência do transporte intermodal situados nos portos marı´timos. O transporte intermodal e a navegaça˜o marı´tima de curta distância podem, na˜o obstante, contribuir para reduzir os problemas de congestionamento e para o surgimento de um sistema de transporte responsa´vel do ponto de vista do ambiente. Para estimular este tipo de transporte com o auxı´lio dos fundos europeus, é preferı´vel optar por medidas genéricas dirigidas aos transportadores do que pelo apoio especı´fico dos pontos de transferência. 3. 12. O Comité das Regio˜ es realça a importância do transporte por mar na reduça˜o da poluiça˜o. Nesta o´ptica, a promoça˜o do transporte marı´timo, particular- mente, dos fluxos de transporte intracomunita´rios merece a ma´xima prioridade. Conforme refere no seu parecer sobre «O ordenamento do territo´rio na Europa», tal exige a intensificaça˜o do tra´fego marı´timo entre os grandes e os médios portos mediante o desenvolvimento da cabotagem e da frequência dos trajectos curtos e o estabelecimento de ligaço˜ es ra´pidas. A Comunidade tem todo o interesse na existência de boas ligaço˜ es entre as regio˜ es periféricas e o litoral, por um lado, e os mercados com situaça˜o central, por outro. Essas ligaço˜es so´ sa˜o possı´veis mediante o desenvolvimento da navegaça˜o de curta distância e os portos de pequenas dimenso˜es de regio˜ es periféricas e costeiras. Impo˜em-se, portanto, medidas no sentido de promover o transporte marı´timo com vista a assegurar a futura mobilidade na Europa. Os portos pequenos contribuem muitas vezes para a 3. 13. Os portos sa˜o parte integrante da polı´tica europeia de transportes e constituem um elo de ligaça˜o no transporte combinado. Ao desenvolver redes transeu- ropeias de transportes (RTE-T), na˜o se pode esquecer as regio˜ es periféricas. Estas redes devera˜o, além disso, estender-se aos paı´ses de fora da Unia˜o. É de toda a conveniência que as mesmas na˜o so´ permitam a articulaça˜o entre os va´rios modos de transporte e as redes nacionais, mas que tenham também cara´cter transfronteiriço e na˜o se detenham nas fronteiras exter- nas da UE. O Comité das Regio˜es entende que a utilizaça˜o de recursos destinados às redes transeuropeias (RTE) se deve limitar aos chamados «missing links» (elos de ligaça˜o em falta) entre os portos e nas ligaço˜ es com o interior. Uma rede de portos de pequenas dimenso˜ es é imprescindı´vel para o desenvolvimento da navegaça˜o de curta distância. 4. Concluso˜es 4. 1. Os direitos fundamentais do cidada˜o europeu — a sau´de e a segurança — devem ser salvaguardados da mesma forma em todos os paı´ses da UE, também nos portos marı´timos. Espera-se dos portos marı´timos da Unia˜o Europeia que contribuam para o desenvolvimen- tos sustenta´vel da Comunidade, tanto do posto de vista ambiental como do ponto de vista econo´ mico. Os portos marı´timos da UE sa˜o, além disso, postos fronteiriços da Unia˜o, com todos os interesses sanita´rios, econo´ micos e de segurança que lhes sa˜o inerentes. Sendo parte inte- grante da Unia˜o, a legislaça˜o europeia é-lhes integral- mente aplica´vel. As diferenças entre as regulamentaço˜es da protec- 4. 2. ça˜o ambiental, da segurança no trabalho, das condiço˜es de trabalho, da segurança externa e do controlo frontei- riço e/ou da sua aplicaça˜o, criam um certo desequilı´brio na defesa dos direitos fundamentais do cidada˜o europeu e têm grande influência nas relaço˜es de concorrência entre os gestores portua´rios e entre as empresas portua´- rias. Convém, portanto, harmonizar dentro do possı´vel essa legislaça˜o em todo o territo´ rio europeu. Sa˜o os agentes econo´ micos que determinam 4. 3. os fluxos de mercadorias. Um sistema de transporte eficiente passa pela livre concorrência em condiço˜es equitativas. A regulaça˜o dinâmica pelo campo de forças do mercado livre permite que o sistema de transporte contribua em condiço˜ es ideais para uma relaça˜o qualida- de/preço competitiva dos produtos presentes no mercado europeu e dos produtos europeus disponı´veis no mercado mundial. O funcionamento do mercado constitui o instrumento mais indicado para a regulaça˜o estrutural da capacidade e da qualidade do sector portua´rio. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/27 4. 4. A livre concorrência em condiço˜es equitativas é possı´vel se, por um lado, se procurar harmonizar a regulamentaça˜o da protecça˜o do ambiente, da segurança no trabalho, das condiço˜es de trabalho, da segurança externa e do controlo fronteiriço e, por outro, zelar por que os utentes dos portos existentes em todos os paı´ses da Europa suportem, em pé de igualdade, os custos do complexo e dos serviços portua´rios. Aqui ha´ que observar as diferenças tanto naturais, geogra´ficas e climatolo´ gicas, como as administrativas e organizativas. A optimizaça˜o do funcionamento dos portos 4. 5. marı´timos exige da parte da Unia˜o Europeia essencial- mente uma polı´tica definidora de condiço˜es: um conjunto coerente de regras aplica´veis à utilizaça˜o das infra- -estruturas portua´rias (a começar pela transparência no atinente aos custos e aos lucros da gesta˜o portua´ria), bem como à protecça˜o do ambiente, à segurança no trabalho, às condiço˜es de trabalho, à segurança externa e ao controlo fronteiriço. Pelos mesmos motivos, porém, uma polı´tica criadora de condiço˜ es aplica´veis aos portos marı´timos — criaça˜o de equipamentos — deve ficar reservada às partes nacionais interessadas, isto é, a indu´ stria e as entidades locais, regionais e nacionais. O princı´pio da subsidiariedade aplica-se perfeitamente a este u´ltimo tipo de polı´tica. 4. 6. Ha´ que considerar a polı´tica regional, a polı´tica que regula as redes transeuropeias (RTE) e a polı´tica destinada a estimular o transporte intermodal e a navegaça˜o marı´tima de curta distância, como instrumen- tos de correcça˜o e/ou de promoça˜o do funcionamento do mercado enquanto instrumento de regulaça˜o estrutural, cuja utilizaça˜o seria ocasional/tempora´ria. No fim de contas, os projectos beneficiados devem bastar-se a si pro´prios. Como essas polı´ticas podem perturbar o funcionamento do mercado do sector portua´rio que é o instrumento regulador estrutural da capacidade e da qualidade do sector, tera˜o de ser aplicadas criteriosa- mente. Convém evitar que as distorço˜es do mercado levem a um sistema de transporte muito longe do ideal e lesem, assim, os interesses tanto ecolo´gicos como econo´ micos da Unia˜o Europeia. Urge encontrar, através das RTE, uma ligaça˜o com as infra-estruturas dos paı´ses de fora da UE. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER ANEXO ao parecer do Comité das Regio˜es Polı´tica Polı´tica definidora de condiço˜ es Polı´tica criadora de condiço˜ es Protecça˜o ambiental Segurança no trabalho Inspecço˜es a bordo de: Financiamento de e imputaça˜o de custos Polı´tica regional Redes transeuropeias Gesta˜o portua´ria Transporte intermodal/ navegaça˜o de cabotagem • Marpol • Elevaça˜o manual • Produtos animais • Transparência de • Fundo de Coesa˜o • Elos de ligaça˜o em • Apoio às empresas • Oferta de • Controlo do Estado • Amarraça˜o e desa- • Produtos vegetais marraça˜o • Trabalhos no tecto dos contentores • Tarifaça˜o • Drogas • Armas do porto • Dragagens • Desinfecça˜o das cargas • Cargas perigosas • Poluiça˜o sonora, etc. custos e de receitas • Orientaço˜es para os auxı´lios estatais • Feder • Resider • Pesca • Renaval falta de transportes (excepto terminais) rebocadores e terrenos • Oferta de serviços portua´rios Funça˜o tarefa estrutural (nı´vel campo de acça˜o) Tarefa ocasional tempora´ria entidades Tarefa estrutural para as locais, regionais e nacionais em conjunto com as empresas privadas Unia˜o Europeia Decisores polı´ticos C 9 3 / 2 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 6. 4. 1 9 9 9


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 88/1999 af 14. januar 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug

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text: L 9/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 15. 1. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 88/1999 af 14. januar 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), særlig artikel 13, stk. 2, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 13 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan forskellen mellem noteringerne eller priserne p(cid:134) verdensmarkedet for de produkter, der er nævnt i artikel 1 i forordningen, og priserne p(cid:134) disse produkter inden for Fællesskabet udlignes ved en eksportrestitution; restitutionerne skal fastsættes under hensyntagen til de elementer, der er nævnt i artikel 1 i Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestemmelser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt om de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyr- relser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4); restitutionen for mel, grove gryn og fine gryn af hvede og rug skal beregnes under hensyntagen til de kornmængder, der er nødvendige til fremstilling af de p(cid:134)gældende varer; disse mængder er fastsat i forordning (EF) nr. 1501/95; situationen p(cid:134) verdensmarkedet eller visse markeder kan nødvendiggøre, at restitutionen for visse varer differen- tieres efter deres bestemmelsessted; restitutionen skal fastsættes mindst en gang om m(cid:134)neden; den kan ændres inden for dette tidsrum; anvendelsen af disse bestemmelser p(cid:134) den nuværende markedssituation for korn, særlig p(cid:134) noteringerne eller priserne p(cid:134) disse produkter inden for Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet, fører til at fastsætte restitutionen til de beløb, som er angivet i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af de i artikel 1, litra a), b) og c), i forordning (EØF) nr. 1766/92 nævnte produkter, undtagen malt, fastsættes til de i bilaget angivne beløb. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. januar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. januar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. 15. 1. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 9/15 BILAG til Kommissionens forordning af 14. januar 1999 om fastsættelse af eksportrestitutionerne for korn, mel, grove gryn og fine gryn af hvede eller rug Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb Produktkode Bestemmelse (1) Restitutionsbeløb (EUR/ton) (EUR/ton) 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 — 01 — 03 02 03 02 — 03 02 — — — 03 02 — — (1) Bestemmelserne er følgende: 01 Alle tredjelande 02 Andre tredjelande 03 Schweiz, Liechtenstein. — 0 — 19,00 0 64,00 0 — 46,75 0 — — — 40,00 0 — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 40,00 37,50 34,50 31,75 29,50 — — 82,00 — — 21,00 (2) 18,00 (2) — 21,00 (2) — (2) N(cid:134)r dette produkt indeholder presset groft mel, ydes der ingen restitution. NB: Zonerne er angivet i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 2145/92 (EFT L 214 af 30. 7. 1992, s. 20)


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4105/98 του Ernesto CACCAVALE Ενδεχόμενη παραβίαση των κανόνων για τον ελεύθερο ανταγωνισμό από τον νόμο περί μεταρρύθμισης των τραπεζικών ιδρυμάτων στην Ιταλία

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text: 12. 11. 1999 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των C 325/55 Στο α΄µεσο µε΄λλον για το 1999, η Επιτροπη΄ δεν προβλε΄πει τη ανα΄ληψη ιδιαι΄τερης πρωτοβουλι΄ας σχετικα΄ µε συγκεκριµε΄νη πο΄λη της Ένωσης. (1999/C 325/068) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-4094/98 υποβολη΄: Mihail Papayannakis (GUE/NGL) προς την Επιτροπη΄ (14 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Έργα στο ∆ε΄λτα του Νε΄στου Σε συνε΄χεια της προηγου΄µενης ερω΄τηση΄ς µου σχετικα΄ µε την κατασκευη΄ και λειτουργι΄α φραγµα΄των στο Νε΄στο (E-1648/98), θα η΄θελα να πληροφορη΄σω την Επιτροπη΄ ο΄τι η ∆ΕΗ στις αρχε΄ς Οκτωβρι΄ου 1998 διε΄κοψε την υδα΄τινη παροχη΄ στο φρα΄γµα της Πλατανο΄βρυσης µε αποτε΄λεσµα το στε΄γνωµα της κοι΄της του ποταµου΄ και τον εκβρασµο΄ νεκρω΄ν ψαριω΄ν, γεγονο΄τα µε αρνητικε΄ς οικολογικε΄ς επιπτω΄σεις στα Στενα΄ και το ∆ε΄λτα του Νε΄στου, τα οποι΄α προστατευ΄ονται απο΄ την εθνικη΄, κοινοτικη΄ και διεθνη΄ νοµοθεσι΄α. Με την ενε΄ργεια΄ της αυτη΄ η ∆ΕΗ παραβια΄ζει επι΄σης την Κοινη΄ Υπουργικη΄ Απο΄φαση 16492/1996, συ΄µφωνα µε την οποι΄α η ∆ΕΗ ει΄ναι υποχρεωµε΄νη να εξασφαλι΄ζει πα΄ντοτε, ακο΄µη και κατα΄ την πλη΄ρωση των ταµιευτη΄ρων, την ελα΄χιστη ποσο΄τητα των 6m3 sec σε ο΄λο το µη΄κος του ποταµου΄, ως ελα΄χιστη πρου¨ πο΄θεση για το ε΄ργο. Ερωτα΄ται η Επιτροπη΄ εα΄ν γνωρι΄ζει τις πληροφορι΄ες αυτε΄ς, και πω΄ς προτι΄θεται να αντιδρα΄σει στις αρµο΄διες ελληνικε΄ς αρχε΄ς ω΄στε να καταλογισθου΄ν οι σχετικε΄ς ευθυ΄νες. Στην απα΄ντηση΄ της (26. 06. 1998) σε προηγου΄µενη ερω΄τηση΄ µου, ανε΄φερε ο΄τι σε περι΄πτωση διαπιστω΄σεως παραβια΄σεων, θα λα΄βει τα µε΄τρα που προβλε΄πονται απο΄ τη Συνθη΄κη ΕΚ (α΄ρθρο 169). Μη΄πως οι προαναφερθει΄σες ενε΄ργειες εκ µε΄ρους της ∆ΕΗ θα µπορου΄σαν να θεωρηθου΄ν ο΄τι συνιστου΄ν παραβι΄αση ικανη΄ να θε΄σει σε κι΄νηση τη διαδικασι΄α προσφυγη΄ς στο ∆ικαστη΄ριο των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των; Απα΄ντηση της κας Bjerregaard εξ ονο΄µατος της Επιτροπη΄ς (17 Μαρτι΄ου 1999) Έπειτα απο΄ την κατα΄θεση καταγγελι΄ας σχετικα΄ µε τις συνθη΄κες κατασκευη΄ς και λειτουργι΄ας των τεσσα΄ρων φραγµα΄των της ελληνικη΄ς δηµο΄σιας επιχει΄ρησης ηλεκτρισµου΄ (∆ΕΗ) στον ποταµο΄ Νε΄στο, η Επιτροπη΄ κι΄νησε εναντι΄ον της Ελλα΄δας διαδικασι΄α επι΄ παραβα΄σει. Στο πλαι΄σιο της εξε΄τασης του φακε΄λου, οι ελληνικε΄ς αρχε΄ς κοινοποι΄ησαν στην Επιτροπη΄, τον Σεπτε΄µβριο του 1998, λεπτοµερη΄ ε΄κθεση που αφορα΄ την προ΄οδο των εργασιω΄ν κατασκευη΄ς και ιδι΄ως την ε΄ναρξη νε΄ων µελετω΄ν, συ΄µφωνα µε την υπουργικη΄ απο΄φαση της 19ης Σεπτεµβρι΄ου 1996, σχετικα΄ µε την ε΄γκριση περιβαλλοντικω΄ν ο΄ρων. Η Επιτροπη΄ ευχαριστει΄ το Αξιο΄τιµο Με΄λος του Κοινοβουλι΄ου για τις πληροφορι΄ες που εκ νε΄ου της κοινοποι΄ησε; πρα΄γµατι, η Επιτροπη΄ θα συνεκτιµη΄σει τα νε΄α αυτα΄ δεδοµε΄να ο΄ταν αποφασι΄σει σχετικα΄ µε τη συνε΄χεια που θα δοθει΄ στον εν λο΄γω φα΄κελο. (1999/C 325/069) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-4105/98 υποβολη΄: Ernesto Caccavale (UPE) προς την Επιτροπη΄ (14 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Ενδεχο΄µενη παραβι΄αση των κανο΄νων για τον ελευ΄θερο ανταγωνισµο΄ απο΄ τον νο΄µο περι΄ µεταρρυ΄θµισης των τραπεζικω΄ν ιδρυµα΄των στην Ιταλι΄α Προ΄σφατα εγκρι΄θηκε στην Ιταλι΄α σχε΄διο νο΄µου για τη µεταρρυ΄θµιση των τραπεζικω΄ν ιδρυµα΄των. Ο νο΄µος αυτο΄ς επιτρε΄πει στα συγκεκριµε΄να ιδρυ΄µατα να διατηρου΄ν συµµετοχε΄ς σε τραπεζικε΄ς επιχειρη΄σεις, πρα΄γµα που τους δι΄νει εκ των πραγµα΄των τη δυνατο΄τητα να ασκου΄ν ε΄λεγχο επ’ αυτω΄ν; η αναγνω΄ριση ο΄τι τα τραπεζικα΄ ιδρυ΄µατα εξυπηρετου΄ν το΄σο κοινωνικου΄ς ο΄σο και οικονοµικου΄ς στο΄χους δεν ει΄ναι ορθη΄, διο΄τι τους δι΄νει τη δυνατο΄τητα να επεκτει΄νουν το πεδι΄ο παρε΄µβαση΄ς τους σε α΄λλες επιχειρηµατικε΄ς δραστηριο΄τητες, διατηρω΄ντας ο΄µως


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4068/98 del Jaime VALDIVIELSO DE CUÉ a la Comisión. Comercio

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agreement (EU)
associated country
customs duties
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import (EU)
pigmeat

text: 21. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 207/163 (1999/C 207/225) PREGUNTA ESCRITA E-4057/98 de Anita Pollack (PSE) a la Comisión (13 de enero de 1999) Asunto: Relaciones UE-Asia En su Comunicación de 1994 sobre la estrategia UE-Asia, la Comisión se centró en los países de la ANSA basándose principalmente en el poder adquisitivo de los mismos. Habida cuenta de la crisis económica de Asia, ¿considera la Comisión que debe reexaminar esta orientación, dado que la crisis económica no ha repercutido tan seriamente en el sur de Asia y que, desde el punto de vista demográfico, dicha región tiene una importancia cada vez mayor para la UE? Respuesta del Sr. Marín en nombre de la Comisión (12 de febrero de 1999) En el documento de estrategia de la Comisión« Hacia una nueva estrategia para Asia» (1), publicado en julio de 1994, se indicaban los cambios a que se enfrentaban las relaciones entre la Comunidad y la Asociación de Naciones del Asia Sudoriental (ASEAN) y se pedía la construcción de una asociación en pie de igualdad con la ASEAN. Sobre esta base la Comisión presentó, en julio de 1996, una comunicación «por una nueva dinámica» de las relaciones (2) entre la Unión Europea y la ASEAN. Esta comunicación puede describirse como una tentativa de dar un nuevo impulso a las relaciones en ausencia de un avance hacia un nuevo Acuerdo Comunidad-ASEAN. La Comisión insistió en la importancia política y económica cada vez mayor de Asia sudoriental y en la necesidad de emprender un nuevo proceso que desembocara en una asociación más activa. El 24 de abril de 1997, el Consejo adoptó un «paquete de medidas para la acción futura» con la ASEAN que se encargó de negociar la Comisión con la ASEAN. Sobre la base de este paquete, la Comisión ha elaborado un programa de trabajo. Este programa de trabajo ha sido actualizado desde el desarrollo de la crisis económica en Asia, para tener en cuenta la nueva situación económica de los países de la ASEAN. Se ha concedido una importancia especial a las acciones de respuesta a la crisis. El programa de trabajo se discutirá y aprobará en la próximo Comité Mixto de Cooperación UE-ASEAN. Por lo que se refiere a Asia Meridional, la Comisión ha intentado reforzar las relaciones en esta parte del mundo. En junio de 1996 adoptó una comunicación sobre la «asociación reforzada entre la UE y la India», y está celebrando nuevos acuerdos con Bangladesh y Pakistán. A pesar de ciertas paralizaciones en el ámbito de seguridad debido a los acontecimientos ocurridos, las relaciones económicas siguen creciendo, lo que implica una ampliación y una profundización de la asociación. La Comisión está firmemente convencida de que a Asia meridional le corresponde desempeñar un papel importante y cada vez mayor en el mundo, tanto en el plano económico como en el político. (1) COM(94)314 final. (2) COM(96)314 final. (1999/C 207/226) PREGUNTA ESCRITA E-4068/98 de Jaime Valdivielso de Cué (PPE) a la Comisión (14 de enero de 1999) Asunto: Comercio El pasado mes de octubre de 1998 la República Checa anunció la entrada en vigor de medidas unilaterales contra las exportaciones de la UE de carne porcina, elevando los derechos de aduana del actual 12 % a un 40,9 %. Al parecer, Hungría y Polonia tienen las mismas intenciones. ¿Podría indicar la Comisión qué medidas van a ser tomadas contra estos países que han roto o van a romper de forma unilateral el Acuerdo Europa, pudiendo perjudicar a un sector de enorme importancia socio-económica en la UE en general y en España en particular?


title: Resolución sobre la situación en Angola

eurovoc_concepts:
Angola
cease-fire
humanitarian aid
international sanctions
wine of superior quality

formats: html print


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4079/98 του Manuel ESCOLA HERNANDO Προμήθεια πετρελαίου στο ισπανικό κράτος

eurovoc_concepts:
Spain
acid
analytical chemistry
distributive trades
metrology
mineral oil
motor fuel
oil industry
petrol
supply


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4075/98 af Werner LANGEN til Kommissionen. Støtte fra Den Europæiske Union til delstaten Rheinland- Pfalz i perioden 1994 til 1998

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
Rhineland-Palatinate
financial aid
fund (EU)

text: C 182/138 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 28. 6. 1999 Kommissionen er enig med det ærede medlem i, at dette er en meget alvorlig situation, ikke blot på grund af de negative økonomiske følger af ensidige amerikanske sanktioner for den europæiske eksport og beskæftigelse, men også fordi sådanne ensidige sanktioner vil være til alvorlig skade for WTO-tvistbillæggelsessystemet. Kommissionen gør alt, hvad den kan inden for rammerne af WTO-reglerne for at undgå ensidige sanktioner fra amerikansk side. Fællesskabet har allerede anmodet om, at der nedsættes et panel til at undersøge, om Fællesskabets gennemførelsesforanstaltninger er forenelige med WTO-reglerne. Det har desuden iværksat en tvistbilæggelsesaktion mod den amerikanske Section 301 & lovgivning, der er det interne retsgrundlag for de sanktioner, som De Forenede Stater truer med. Kommissionen vil også indtage den holdning i Genève, at WTO-tvistbilæggelsesorganet ikke kan beføje De Forenede Stater til at suspendere indrømmelserne, så længe hverken et panel eller en appelinstans har vedtaget en rapport, som går imod Fællesskabets gennem- førelsesforanstaltninger. For nuværende retter Kommissionen sin indsats mod at forhindre enhver ensidig sanktion og mod at nå til en endelig og autoritativ afgørelse i WTO om foreneligheden af den nylige EF-ordning med WTO-reglerne. (1) (2) EFT L 210 af 28. 7. 1998. EFT L 293 af 31. 10. 1998. (1999/C 182/189) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-4075/98 af Werner Langen (PPE) til Kommissionen (14. januar 1999) Om: Støtte fra Den Europæiske Union til delstaten Rheinland-Pfalz i perioden 1994 til 1998 Kan Kommissionen oplyse, hvilken støtte der i perioden 1994 til 1998 via Den Europæiske Union er ydet til delstaten Rheinland-Pfalz, hvem der var modtagere, og hvor mange personer der er kommet i arbejde på hvilke områder som følge af denne støtte? Hvilke beløb er der udbetalt, navnlig: & over KONVER-programmerne & på landbrugsområdet, & på området EUGFL, & på området uddannelse, & på området ungdom, & på området kultur, & på området forskning og teknologi, & på området højere læreanstalter, & på området økonomi, & på området regionaludvikling/strukturfonde og & på det sociale område? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Jacques Santer (25. februar 1999) Kommssionen er i færd med at indhente de oplysninger, der er nødvendige for at besvare spørgsmålet, og skal meddele resultatet af sine efterforskninger, så snart det foreligger


title: Verordnung (EG) Nr. 91/1999 der Kommission vom 14. Januar 1999 bezüglich der im Rahmen der Ausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 eingereichten Angebote für die Ausfuhr von Roggen

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
export tax
rye

text: L 9/18 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 1. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 91/1999 DER KOMMISSION vom 14. Januar 1999 bez(cid:129)glich der im Rahmen der Ausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 eingereichten Angebote f(cid:129)r die Ausfuhr von Roggen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1501/95 der Kommission vom 29. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zur Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates hinsichtlich der Gew(cid:132)hrung von Ausfuhrerstat- tungen und zur Festlegung der bei St(cid:148)rungen im Getrei- desektor zu treffenden Maßnahmen (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2513/98 (4), insbesondere auf Artikel 7, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Eine Ausschreibung der Erstattung und oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Roggen nach allen Drittl(cid:132)ndern wurde durch die Verordnung (EG) Nr. 1746/98 der Kommission (5) er(cid:148)ffnet. Nach Artikel 7 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 kann die Kommission auf der Grundlage der eingereichten Angebote nach dem Verfahren des Artikels 23 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 beschließen, die auf die Ausschreibung eingegangenen Angebote nicht zu ber(cid:129)ck- sichtigen. Unter Ber(cid:129)cksichtigung insbesondere der Kriterien nach Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1501/95 ist die Fest- setzung einer H(cid:148)chsterstattung oder einer Mindestabgabe nicht angezeigt. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die im Rahmen der Ausschreibung der Erstattung oder der Abgabe bei der Ausfuhr von Roggen gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1746/98 vom 8. bis zum 14. Januar 1999 eingereichten Angebote werden nicht ber(cid:129)cksich- tigt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 15. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 147 vom 30. 6. 1995, S. 7. (4) ABl. L 313 vom 21. 11. 1998, S. 16. (5) ABl. L 219 vom 7. 8. 1998, S. 3


title: Entschließung zu den Philippinen

eurovoc_concepts:
European Regional Development Fund
Philippines
government
settlement of disputes


title: WRITTEN QUESTION No. 4110/98 by Bartho PRONK EU number plates in Switzerland

eurovoc_concepts:
EU Member State
European symbol
Switzerland
commercial vehicle
intra-EU transport
motor vehicle
road transport
vehicle registration


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4089/98 af Freddy BLAK til Kommissionen. Kvinder i ledende stillinger i Kommissionen

eurovoc_concepts:
European Commission
action programme
equal treatment
female work
gender equality
recruitment
ruling class
woman


title: Fourth framework programme : Waterborne transport: VASME: Value added services for maritime environment.

eurovoc_concepts:
exchange of information
information system
inland waterway transport
management
maritime transport
new technology
research project
traffic control
transport safety
vessel


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4066/98 dell'on. Esko SEPPÄNEN Regolamenti Wassenaar

eurovoc_concepts:
Wassenaar arrangement
dual-use good
export monitoring
free movement of goods
intra-EU trade
new technology
secret service
technology transfer
trade restriction

text: 6. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 320/111 Dispone la Commissione europea di un prospetto del numero dei centri di fitness operanti negli Stati 1. membri? Come giudica la Commissione europea i rischi per la salute comportati da una gestione non appropriata 2. delle lampade abbronzanti? Non sarebbe opportuno, quanto meno tramite una raccomandazione agli Stati membri, richiamare 3. l’attenzione su questa problematica e obbligare gli Stati membri a un rafforzamento dei controlli? Risposta della sig. ra Bonino a nome della Commissione (16 marzo 1999) 1. La Commissione non dispone di dati relativi al numero di istituti dove viene praticata l’abbronzatura artificiale negli Stati membri. Un censimento del genere risulterebbe d’altra parte tanto più difficoltoso, in quanto oltre agli istituti specializzati in questo campo, esistono altri centri dove l’abbronzatura rientra fra i molteplici servizi offerti. Pur essendo gli Stati membri responsabili diretti della sicurezza dei rispettivi cittadini, 2. e 3. la Commissione ha già adottato molteplici iniziative intese a perfezionare la sicurezza di questi tipi di apperecchi e dei rischi connessi. Per ulteriori particolari si invita l’on. parlamentare a prendere atto della risposta fornita dalla Commissione all’interrogazione scritta E-1602/98 del sig. Siso Cruellas (1). Allo stadio attuale la Commissione non prevede di avviare altre azioni specifiche. (1) GU C 50 del 22. 2. 1999, pag. 54. (1999/C 320/148) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4066/98 di Esko Seppänen (GUE/NGL) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Regolamenti Wassenaar L’organizzazione Wassenaar, erede dell’attività della COCOM ai tempi della guerra fredda, ha deciso di cedere agli interessi degli Stati Uniti e dei loro servizi segreti e di non liberalizzare l’esportazione di tecnologia per la criptatura. Tale decisione non è conforme al libero commercio dei servizi nel territorio dell’Unione europea. Come intende la Commissione elaborare il regolamento sul procedimento di autorizzazione speciale all’esportazione di tecnologia per la criptatura, stabilita alla Wassenaar? Come giustifica la Commissione, da un punto di vista giuridico, l’approvazione di tale restrizione al libero commercio? Risposta data da Sir Leon Brittan in nome della Commissione (8 febbraio 1999) La Commissione non è al corrente di cambiamenti nel controllo della tecnologia per la criptatura, che è sempre stata soggetta a controlli sull’esportazione, particolarmente perché si ritiene che abbia applicazioni piuttosto militari che civili. Nella sua proposta per un nuovo regolamento del Consiglio relativo alle esportazioni di beni a duplice uso (1) la Commissione propone l’abolizione delle procedure di concessione delle licenze per la tecnologia di criptatura negli scambi intracomunitari. Tuttavia, secondo la proposta della Commissione, le società dovranno notificare alle loro autorità le transazioni intracomunitarie relative a tali prodotti, allo scopo di consentire controlli e consultazioni efficaci nel caso in cui essi siano in seguito esportati verso paesi terzi. (1) COM 257 def. del 15. 5. 1998


title: Opinion of the Committee of the Regions on the 'Proposal for a Council Regulation (EC) on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF)'

eurovoc_concepts:
EAGGF
common agricultural policy
regional policy
rural development
rural region

text: 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/9 Opinion of the Committee of the Regions on the ‘Proposal for a Council Regulation (EC) on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF)’ (1999/C 93/02) THE COMMITTEE OF THE REGIONS, having regard to the Communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions entitled Agenda 2000: the legislative proposals: overall view; having regard to the Proposal for a Council Regulation (EC) on support for rural development from the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) [COM(1998) 158 final — 98/0102 (CNS)] (1); having regard to the decision taken by the Commission on 18 March 1998 and the decision taken by the Council on 4 June 1998, under the first paragraph of Article 198c of the Treaty establishing the European Community, to consult the Committee of the Regions on the matter; having regard to its Bureau’s decision of 13 May 1998 to direct Commission 2 for Agriculture, Rural Development and Fisheries to draw up the opinion; having regard to its opinion on a rural development policy (CdR 389/96 fin) (2); having regard to the draft opinion (CdR 309/98 rev. ) adopted by Commission 2 on 10 December 1998 (Rapporteurs: Mr Savy and Mrs Hanniffy); whereas Article 2 of the Treaty makes it the task of the European Community to ‘promote throughout the Community a harmonious, balanced and sustainable development of economic activities, a high level of employment and of social protection. and economic and social cohesion’; and whereas Article 7d of the Treaty of Amsterdam has added to these objectives that of territorial cohesion, which is of particular importance for the Committee of the Regions; whereas under the terms of the Treaty, the single market, the single currency and common policies are merely instruments serving these objectives; whereas under Article 33 of the Treaty, the objectives of the CAP are not only to stabilize markets, assure the availability of supplies and ensure reasonable prices for consumers, but also to ensure ‘. the optimum utilization of the factors of production, in particular labour’ and ‘. a fair standard of living for the agricultural community’, and to take account of ‘. the particular nature of agricultural activity, which results from the social structure of agriculture and from structural and natural disparities between the various agricultural regions’; whereas it agrees with the European Parliament that ‘the main objective of the CAP reform in the context of Agenda 2000 is to consolidate the European agriculture model based on, on the one hand, achieving compatibility between the economic dimension of agriculture and its environmental and social roles, as well as its functions for regional planning, and, on the other, the preservation of basic regional products and the production of goods meeting high food safety standards’; whereas the new CAP must focus its efforts on ‘global performance and sustainable development’; whereas, within this general framework, ‘the concept of competitiveness must not be equated simply with the lowering of raw material costs,. but should increasingly be equated with the supply of goods and services which satisfy society’s changing demands’ (3); (1) OJ C 170, 4. 6. 1998, p. 67. (2) OJ C 116, 14. 4. 1997, p. 46. (3) European Parliament, Resolution of 18 June 1998 on the reform of the common agricultural policy (Agenda 2000 — part one, chapter III) (COM(97) 2000 — C4-0522/97), OJ C 210, 6. 7. 1998, p. 180. C 93/10 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 1999 whereas it agrees with the Luxembourg European Council (December 1997) that it is essential for a versatile agriculture sector to be spread across Europe as a whole, including regions with specific problems; whereas the proposal for a Regulation on support for rural development from the EAGGF must be assessed in relation to the concerns thus expressed by the Treaty establishing the European Community and by the Parliament and the Council, adopted the following opinion at its 27th plenary session of 13 and 14 January 1999 (meeting of 14 January). 1. General comments 1. 1. The proposal for a regulation on rural develop- ment and the concerns voiced in the accompanying explanatory memorandum and recitals, are prompted by the need to improve economic, social and territorial cohesion across the European Union. This represents undoubted progress towards a more integrated rural development policy and, as such, merits endorsement (1. 2). On the other hand, an examination of the proposed provisions raises certain reservations about their ability to meet the declared objectives of the new common agricultural policy (1. 3). There is thus a case for widening the debate on what an overall rural development policy adapted to European conditions should be (1. 4). 1. 2. The foundations of an integrated rural develop- ment policy 1. 2. 1. The Committee of the Regions welcomes the objectives and principles outlined in the explanatory memorandum and the recitals of the proposed regu- lation, and particularly the following: — the espousal of a comprehensive and coherent rural development policy to supplement market management and to ensure that agricultural expendi- ture is devoted more than in the past to spatial development and conservation; — the inclusion of rural development measures in the integrated development programmes for Objective 1 and 2 regions; these complement market policies in other areas; — the emphasis on subsidiarity in the implementation of this policy; — the emphasis on meeting agri-environmental require- ments and on encouraging the use of farming practices which conserve the environment, natural resources and the landscape; The link established in Agenda 2000 between 1. 2. 2. CAP reform and the reform of the Structural Funds is to be endorsed. The fate of specific areas and, thus, the territorial cohesion of the Union, depends both on the results of the CAP and the action taken under Community regional policy. Consequently, rural devel- opment measures taken under the CAP and the EAGGF must be closely coordinated with those taken under the new Objective 2 of the Structural Funds. The draft regulation rightly brings out the 1. 2. 3. link which has to exist between agriculture and rural development. Commissioner Franz Fischler stressed the importance of this link in his statement to the Cork Conference in November 1996: ‘The action we take must go far beyond the farming sector. The creation of non-farming jobs, enhanced infrastructure and services and a more intensive drive to improve the environment must logically form part of any rural development policy. ’ The well-being of specific areas is based on an integrated approach to their development, combining farming, economic diversification, natural resource management, the maintenance of general-interest ser- vices and the promotion of culture, tourism and leisure. Accordingly, it is right that rural development measures are to be incorporated into the integrated development programmes in Objective 1 and 2 regions (Article 38). 1. 2. 4. The Committee also endorses the draft regu- lation’s stated intention — in the very first paragraph of Article 1 — to establish a framework for Community support ‘. for sustainable rural development. ’ Many of the paper’s provisions rightly press for the promotion of sustainable agriculture which is both of high natural value and environmentally sound. — the emphasis on the need to base rural development partly on non-agricultural activities and services, in order to help reverse the trend towards depopulation and the economic and social decline of the country- side. 1. 2. 5. The Committee fully endorses the objectives set out here. The aim is to foster a living countryside across the EU, i. e. an area completely given over to farming or forestry, its population maintained by both farming and non-farming jobs (industry, crafts, tourism, 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/11 services), with environmentally sound crop management and quality agricultural production guaranteeing con- sumers food safety and generating added value on the market. This is the spirit of the Cork Declaration on rural development. That said, however, one must ask whether the specific action proposed measures up to this objective; admittedly, questions and indeed concerns are emerging on that score. unclear what proportion of Objective 2 resources will go to rural areas, as they have to compete with ailing urban areas, industrial regeneration zones and the fisheries sector. Current information on the resources which the EAGGF might potentially provide for rural development raises fears that these will be wholly inadequate to meet the challenge. The Council of Ministers must accordingly provide for the financing needed for rural policy development. 1. 3. Inadequate resources to achieve the desired objec- tives 1. 3. 1. The draft regulation on rural development must be set within the wider context of Agenda 2000 and CAP reform. The main point of concern is that the draft CAP reform brings a single response — price cuts — to problems arising in very diverse sectors, products and areas. The objective of the CAP is, clearly, above all commercial: the assumption is that, by reducing its prices, the Union as a whole could become globally competitive on its entire product range. This is undoubt- edly possible for some products, but the gap in relation to the world prices of many others (inter alia milk and beef), is too great for the proposed price cuts to make them competitive. There is no guarantee that the direct aid flanking the price cuts will be retained in the long term. The rural development support programme which the EAGGF is to fund remains very modest, and, as currently formulated, cannot be a credible counterweight to the CAP’s liberal approach. No balance has yet been found between opening up to the world market and maintaining multifunctional agriculture. One has the impression that, for the architects of the reform, there are only two kinds of agriculture: one which opens up to world trade and one which survives by payments from public resources for its services in providing employment and tending the land. In fact, the European agriculture model, to which reference is readily made, also — and perhaps primarily — includes ‘top-of-the- range’ farming (organic farming, quality labels etc. ), rooted in rural areas; thanks to the quality of its products, this sector can secure lucrative segments of the market. The fear is that the new CAP will not give it the chance to do this. In this context, the draft regulation on rural development is inadequate on many fronts. 1. 3. 2. Rural development policy must be allocated adequate resources in order to be able to offset the risks to which the new CAP will expose some already vulnerable areas. These areas are former Objective 5b beneficiaries and some of them will, of course, also be eligible under the new Objective 2. However, it is still 1. 3. 3. Moreover, it is uncertain whether the measures put forward in the draft regulation are aimed primarily at maintaining a thriving rural way of life across Europe. The concern for competitiveness remains, as the draft regulation makes repeated reference to the ‘economic viability’ of farm holdings without, however, defining this concept. Article 8 states that setting-up aids will be granted to young farmers in holdings in which ‘. economic viability can be demonstrated. ’ Early retire- ment support for farmers is granted to encourage their ‘. replacement. by farmers able to improve the economic viability of the remaining agricultural hold- ings’ (Article 10). In Article 5, support for investments is restricted to holdings ‘. whose economic viability can be demonstrated. ’ Aid to improve the processing and marketing of agricultural products (Article 24) will only go to enterprises ‘. for which economic viability can be demonstrated. ’ Economic viability may be understood in a variety of different ways. Measuring it exclusively against world prices for major products renders rural development policy meaningless and is tantamount to abandoning European territorial cohesion. If, on the other hand, the measure of viability takes account of the benefits which a farm or an enterprise brings for an area’s social balance, and of the position which a given product may hold in a specific segment of the market, the European agriculture model has a chance of survival. A choice has to be made between these two approaches, in the awareness that the first is the more likely, and that only the second is consonant with the stated objectives. 1. 3. 4. In short, it would appear that the various provisions laid down in the draft regulation do not adequately reflect the integrated approach to rural development championed by Commissioner Fischler at the Cork Conference. Affirming that rural life was not limited to farming, he urged the simultaneous development of agriculture, crafts, rural trade, public services, tourism and the like. The paper under review here, however, is limited largely to farming and forestry. Of the nine chapters in title II of the draft regulation, dealing with rural development measures, eight refer exclusively to farming activities: investments in agricul- tural holdings (Chapter I), setting-up of young farmers (Chapter II), training of farmers (Chapter III), early C 93/12 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 1999 retirement for farmers (Chapter IV), support for farmers in less-favoured areas (Chapter V), agri-environmental measures (Chapter VI), improving processing and mar- keting of agricultural products (Chapter VII) and forestry (Chapter VIII). Only in Chapter IX — promoting the adaptation and the development of rural areas (Article 31) — do some of the twelve categories of proposed measures go beyond the strictly farming framework to embrace the renovation and development of villages, improvement of rural infrastructure, encour- agement of tourist and craft activities and financial engineering. If the attention given in the draft regulation to the agricultural aspects of rural development really reflects their intended role in the policies to be pursued, then there is grave cause for concern. 1. 3. 5. The draft regulation remains very vague as to the nature of the partnership with regional and local authorities in the framing and implementation of devel- opment programmes. In Objective 1 and Objective 2 regions, the rules of the Structural Funds will undoubt- edly apply. Elsewhere, Article 39 confines itself to stipulating that ‘rural development plans shall be drawn up at the geographical level deemed to be the most appropriate. ’ There is a regrettable absence of precision here. It should be clearly stated that the proper level at which to assess a policy’s impact on territorial cohesion is the regional level, and that the authorities at the same level are the natural partners of national government and the Commission in framing and pursuing spatial development policy. Close cooperation with other terri- torial authorities and other participants in the regional partnership is nonetheless a prerequisite. As currently formulated, the draft regulation 1. 3. 6. does not offer a response to the questions raised by the CAP reform. Against a backdrop of price cuts whose impact on individual areas is difficult to assess, the uncertainties about the real objectives and the legal and financial resources to be made available render it impossible for the proposed rural development policy to provide an adequate counterweight to the risks of opening up to the world market. defending a specific interest against the general interest of the European Union: it is a precondition for territorial cohesion within Europe and deserves, for that reason, to be taken into consideration. 1. 4. Towards a broad-based approach to regional development 1. 4. 1. One of the major issues concerning the future of rural development policy is how it can become more integrated. With the next round of CAP reform, certain rural areas may become more vulnerable than under the 1992 reform. With conventional production possibilities it seems that a perhaps becoming more restricted, growing proportion of the support to landholders will be decoupled from production and directed more to the multi-functional use of rural areas. This should assist in maintaining incomes in the areas in question, but the role of farming as a development activity may suffer as a consequence. The balance between income support and development in enhancing rural viability is an important issue. Measures supporting expansion of output or effecting improvements in productivity would be considered as developmental in character in the sense of providing self-sustaining improvement in economic welfare. Non-farming measures help to guarantee the incomes of an ever larger number of farmers, thereby contributing to the stabilization of rural areas. Measures which support income, however, whether partially or wholly decoupled from production, may also impede structural change and may be in conflict with other policies to promote farm improvement or diversification. If farming is to become self-reliant, it might imply large-scale and fewer farmers but if it is to become more integrated into the larger rural economy, it implies that it must also engage in non-farming activities. The more farming becomes multi-functional, the more it may contribute to local development in the sense of creating value-added and employment. The impact of the new CAP will differ widely, depending on the products and areas concerned. Prior to the adoption of the new rules, a study should be conducted — with the involvement of national, regional and local authorities — on their foreseeable effect on each region, since it is at the level of the region that the territorial cohesion of the Union is played out. With more detailed prior knowledge of the territorial impact of the proposed CAP, it would be possible to alleviate potential problems and give rural development policy an agenda more in keeping with the reality of the problems to be addressed. Defending the interests of each region does not mean Consequently, the development of rural areas and the stabilization of their population requires an extension of policies beyond agriculture towards more diversified forms of rural development. While every opportunity must be availed of to provide on-farm diversification, the potential for creating value-added and employment in rural areas is probably greater in the non-farm than in the farm economy. The ERDF and ESF should continue to contribute to the financing of non-farming measures. 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/13 1. 4. 2. On the wider issue of the nature of and support for rural development, a number of comments are pertinent. The trend towards fewer farms and a declining population in many marginal areas seems inexorable, driven by the level and quality of the resource endowments in such areas, and reinforced by the processes of market evolution, globalization and technological and social change. These processes in nature if not in intensity are also likely to persist for the duration of the next financial perspective. It is clearly impossible to halt this process through a reform of the more imperative to support farming during this difficult transition period so as to cushion the social reper- cussions of structural change, until such time as an integrated rural development policy reduces disparities between regions. the Structural Funds, making it all if the rural so, how much do we know about 1. 4. 3. It is therefore clear that for many rural areas and particularly the more marginal, supporting farmers alone in their role as farmers and/or rural entrepreneurs will not ensure the viability of such areas. We should then ask what and who else in rural areas should be the target of our concern and interest. Does the rural sector with respect to this comprise all its residents the and, socio-economic and demographic characteristics of the non-farming population? Do we know the extent of the dependence and linkages of labour force to the agri-food sector and its upstream and downstream elements? What are the factors and their relative weightings which contribute to the changes in the rural population and labour force as a whole? In general terms we know that the patterns of adjustment that are taking place in rural areas are influenced by several factors which can be conveniently grouped into two categories. The first relates to the restructuring of agriculture and food processing while the second includes those factors that are shaping the restructuring of the non-agricultural sectors. In practice many of the fundamental underlying processes are common to both categories of restructuring. However, we know very little about the relative importance of each of these variables to the changes occurring in the rural the effects are readily visible in the milieu but considerable degree of restructuring which is occurring in the rural and regional economies. While rural development has emerged as a policy issue in the EU in the context of coping with the adjustment arising from CAP reform, rural development must be regarded as a wider issue if the objective of cohesion is to be realized. The ERDF and ESF should continue to contribute to EU support for non-farming measures. 1. 4. 4. In this context, what is needed is a set of specific policies supplementary to mainstream infrastructural programmes which can be targeted to the rural popu- lation, supporting rural businesses, services, environ- mental supports and capacity-building activities. How the Structural Funds will assist the objective of cohesion will depend also on the priority each Member State or region attaches to agriculture and rural development as it prepares its CSF/SPDs for the next round of Structural Funds. 1. 4. 5. In conclusion, it could be said that the Agenda 2000 proposals for rural development represent some retraction from the ideas circulating in 1995 and 1996, many from Brussels itself and related sources. Broadly, these envisaged a comprehensive multi-sectoral and integrated approach to rural development focused on the particular conditions of different geographical areas. This rural development proposal is clearly narrower in scope. It represents the narrower ‘agri-rural’ model of development, grounded in the CAP and in the sectoral remit of the European Commission’s DG VI. Rural development confined to this framework will provide a part, but not a wholly adequate response to the adjust- ment problems of farming post-2000. It will not meet the range of development needs in rural areas, especially the need for non-farm jobs, which will also depend on mainstream economic, social and infrastructural policies. 2. Committee of the Regions’ proposals Further to the general remarks outlined above, the Committee of the Regions recommends that the pro- posed regulation be amended as follows: 2. 1. Amendments are required to Articles 1 and 2 of the EAGGF Regulation to ensure the establishment of the broadest rural development policy possible. In particular, rural development measures must be inte- grated into measures in both Objective 1 and 2 regions and in upland and disadvantaged regions. C 93/14 EN Official Journal of the European Communities 6. 4. 1999 2. 2. Rural development measures described in Article 2 must give a greater emphasis to off-farm activities. In particular, the Committee would proposed the inclusion of the following: 2. 7. Chapter VIII on forestry should be reviewed in the light of the European Parliament resolution of 30 January 1997 on the European Union’s forestry strategy (1). — the processing and marketing of quality products: the current proposed text relates to agricultural products only; this is a narrow proposal given that much of rural development is about diversification into crafts, tourism and cultural heritage which requires marketing and processing support; — the addition of a reference to support being available for research and development specific to rural areas and concerning rural development as distinct from technical research, as well as support for develop- ment of IT as a basis for fostering new educational and employment opportunities; — addition of a reference to the case for promoting supplementary activities by ‘farmers and their employees’. 2. 3. In Article 5 a definition of economic viability should be given indicating that viability is not only assessed in terms of lining up to world prices but also in taking account of other elements such as access to market niches, the contribution of a concern or a firm to territorial cohesion, and environmental benefits. This remark also applies to Articles 8, 10, 11 and 24. the support The Committee welcomes 2. 4. for vocational training (Article 9) but feels that the scope of the measure should be widened to cover rural enterprise in addition to the skills needed to manage an economi- cally viable farm. Here the development of networking and partnerships between small and medium-sized firms in rural areas also needs to be supported. 2. 5. Since compensatory allowances are now pro- posed on an area rather than on a headage basis (Article 14), and also in the light of the removal of this allowance scheme from the Guidance Fund, the Committee would question the financial implications involved here and the net income drop which will result for some rural dwellers. 2. 8. Article 31 should be revised and strengthened, specifying that support for the relevant measures must respect sustainable development requirements, without imposing too much red tape on economic operators. Article 31 should include the renewable raw 2. 9. materials sector. 2. 10. Revisions and additions to the eligible measures to promote a broader range of rural development support would include: — processing and marketing of quality products; — improvement of working conditions; — water resources management and activities; — promotion and preservation of the environment and support for management of the development of rural areas; — promotion of renewable commodities for recovery as materials or as energy; — restoring rural development capacity damaged by natural disasters and introducing appropriate pre- vention instruments; — an area-based approach to local development based on a bottom-up philosophy; — a provision to support research and development in rural areas (see above); — support for vocational and further training; — implementation of measures to reduce the risk of desertification; — support for the development of upland agriculture, inter alia as a means of environmental protection. In particular, it is essential that local and regional authorities retain the right to select, from amongst the possible aid measures designed to adapt and develop rural areas, those priorities and measures which best match their specific conditions in regard to rural development. 2. 11. A single regional programming instrument would be useful, in order to simplify the planning The 2. 6. criteria for defining mountain areas (Article 17) should include not only slope but also ecological vulnerability. (1) OJ C 55, 24. 2. 1997, p. 22. 6. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 93/15 measures mentioned under Article 38 and enable the various EAGGF initiatives to be harmonized within each region. 2. 12. In relation to Article 39 of the regulation, the Committee calls upon the Commission to draw up rural development programmes at regional level and to combine in a single programme the rural development support measures to be applied in a given area, indicating the relationship between the various measures provided for, thus guaranteeing compatibility and coherence. 2. 13. Article 43 which deals with additional measures and Community initiatives should be extended to (a) promote existing and new networking between rural development programme partners, and (b) promote the exchange of best practice between different rural development programmes. One of the weaknesses of the current rural development programmes established under the current Objectives 1 and 5b is that there is little exchange of experience between the programmes. The monitoring committees established to over- 2. 14. see the rural development programmes’ implementation (Article 46) must include regional and local authority representation and ensure that the projects adopted fully reflect an area’s needs. 2. 15. A close relationship should be established between the EAGGF-supported rural development measures and national rural policy to ensure coherence, integration and avoidance of duplication of effort. Rural development policy and agri-policy must continue to focus on ensuring satisfactory living and working conditions and life chances in rural areas. In conclusion, the Committee would like to 2. 16. see account taken of producer groups and product promotion and demonstration. Brussels, 14 January 1999. The President of the Committee of the Regions Manfred DAMMEYER


title: Commission Regulation (EC) No 92/1999 of 14 January 1999 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the export of oats issued in Regulation (EC) No 2007/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
oats

text: 15. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 9/19 COMMISSION REGULATION (EC) No 92/1999 of 14 January 1999 concerning tenders notified in response to the invitation to tender for the export of oats issued in Regulation (EC) No 2007/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organization of the market in cereals (1), as last amended by Regulation (EC) No 923/96 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1501/ 95 of 29 June 1995 laying down certain detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 1766/92 on the granting of export refunds on cereals and the measures to be taken in the event of disturbance on the market for cereals (3), as last amended by Regulation (EC) No 2513/98 (4), Having regard to Commission Regulation (EC) No 2007/ intervention 98 of 21 September 1998 on a special as measure for cereals amended by Regulation (EC) No 2599/98 (6), and in particular Article 8 thereof, in Finland and Sweden (5), Whereas an invitation to tender for the refund for the export of oats produced in Finland and Sweden for export from Finland or Sweden to all third countries was opened pursuant to Regulation (EC) No 2007/98; Whereas Article 8 of Regulation (EC) No 2007/98 provides that the Commission may, on the basis of the tenders notified, in accordance with the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, decide to make no award; Whereas on the basis of the criteria laid down in Article 1 of Regulation (EC) No 1501/95 a maximum refund should not be fixed; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 No action shall be taken on the tenders notified from 8 to 14 January 1999 in response to the invitation to tender for the refund for the export of oats issued in Regulation (EC) No 2007/98. Article 2 This Regulation shall enter into force on 15 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 14 January 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 147, 30. 6. 1995, p. 7. (4) OJ L 313, 21. 11. 1998, p. 16. (5) OJ L 258, 22. 9. 1998, p. 13. (6) OJ L 325, 3. 12. 1998, p. 10