title: 2000/475/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81° do Tratado CE e do artigo 53° do Acordo EEE (Processo IV.F.1/36.718 - CECED) [notificada com o número C(1999) 5064] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text: 26. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/47 COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1999 relativa a um processo nos termos do artigo 81. o do Tratado CE e do artigo 53. o do Acordo EEE (Processo IV. F. 1/36. 718 — CECED) [notificada com o número C(1999) 5064] (O texto em língua inglesa é o único que faz fé) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/475/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando o seguinte: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, I. OS FACTOS Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, A. AS PARTES Tendo em conta o Regulamento n. o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85. o e 86. o do Tratado CE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1216/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6. o Tendo em conta o pedido de certificado negativo ou de isenção apresentado pelo Conseil Européen de la Construction d'Appareils Ménagers (CECED) nos termos dos artigos 2. o e 4. o do Regulamento n. o 17, em 22 de Outubro de 1997, relativa- mente ao acordo de 24 de Setembro de 1997 em que são partes o referido «Conseil» e alguns dos seus membros, Tendo em conta o resumo do pedido publicado nos termos do n. o 3 do artigo 19. o do Regulamento n. o 17 e do artigo 3. o do Protocolo n. o 21 do Acordo EEE (3), Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, práticas concertadas e abusos de posição dominante, (1) JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62. (2) JO L 148 de 15. 6. 1999, p. 5. (3) JO C 382 de 9. 12. 1998, p. 6. (1) (2) O CECED é uma associação criada ao abrigo do direito belga, existente desde 1959 e com sede em Bruxelas, que integra fabricantes de electrodomésticos e organizações comerciais nacionais. Muito embora seja parte no acordo por ele notificado em nome de outros interes- sados, o CECED está incumbido de desempenhar diversas funções no que diz respeito à aplicação do referido acordo. Os membros da CECED incluem fabricantes que produzem e vendem uma vasta gama de electrodomés- ticos de diferentes marcas em vários Estados-Membros. As partes no acordo incluem associações nacionais e fabricantes que são directamente partes no acordo ou que a ele aderem em virtude da sua participação numa associação nacional. Os fabricantes que constituem partes no acordo incluem a Atag Kitchen Group BV, a Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, a Brandt SA, a Candy Elettrodomestici Srl, a Electrolux Holdings Ltd, a Merloni Elettrodomestici Spa, a Miele & Cie GmbH & Co e a Whirlpool Europe Srl. Os fabricantes que são partes no acordo através de uma organização comercial nacional incluem a Antonio Merloni Spa, a Dolmar SA, a Fagor Electrodomésticos S. Coop. e a Smeg Spa. L 187/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 2000 As organizações comerciais nacionais que são partes no acordo incluem a AMDEA (Reino Unido), a ANFEL (Espanha), a FAPE (Espanha), a ANIE (Itália), a EHA (Suécia), a FABRIMETAL (Bélgica) a FEEI (Áustria), a FEHA (Dinamarca), a GIFAM (França), a VLEHAN (Países Baixos), a ZVEI (Alemanha), a BESD (Turquia), a FEA (Suíça) e a NEL (Noruega). B. MERCADO RELEVANTE E POSIÇÃO DAS PARTES 1. Mercado do produto O acordo diz respeito ao mercado das máquinas de lavar roupa para uso doméstico. Nenhuma forma alternativa de lavagem como, por exemplo, a lavagem à mão, as lavandarias, a limpeza a seco e as máquinas de proprie- dade colectiva podem substituir, num grau significativo, as máquinas de lavar roupa nos países ocidentais. Conse- quentemente, não pode ser delineado um mercado do produto mais vasto por forma a incluir outros electrodo- mésticos num único mercado do produto. As máquinas de lavar podem ser segmentadas em função da sua capacidade de carga, velocidade de centri- fugação, consumo de água e de energia, grau de sofisti- cação da programação, etc. Não obstante, devido à semelhança da sua utilização projectada do ponto de vista da procura, os diversos segmentos não podem ser considerados do produto distintos. como mercados individualmente 2. Mercado geográfico Não se denota a existência de quaisquer entraves de natureza técnica ou económica às trocas comerciais. Apesar dos reduzidos custos de transporte e da tecno- logia pouco sofisticada, as importações no EEE são pouco significativas, representando 5-7 % das vendas finais. Os principais produtores raramente possuem mais de três fábricas no EEE, a partir das quais asseguram o fornecimento a todo o mercado. São utilizados canais de distribuição Estados- -Membros, incluindo cadeias especializadas e grandes armazéns, muito embora a respectiva importância neste âmbito seja variável. semelhantes diferentes nos Apesar de algumas marcas predominarem nalguns Estados-Membros, os mesmos produtores principais encontram-se presentes em todo o EEE. Além disso, a aquisição de uma marca local constitui uma prática generalizada destinada a reforçar a penetração no mercado. Deste modo, a concorrência potencial dos grupos presentes noutros Estados-Membros cria pressões directas sobre os grupos presentes em cada mercado nacional. (3) (4) (5) (6) (7) Por conseguinte, o mercado relevante é o das máquinas de lavar de uso doméstico no EEE (4). 3. Posição das partes, situação do mercado (8) Os fabricantes que assinaram o acordo têm aproximada- mente 90 % do mercado a nível do EEE. Em 1996, as suas quotas de mercado eram as seguintes: Electrolux (17,9 %), Bosch-Siemens (10 %), Candy (9,2 %), Brandt (9 %), Merloni (9 %), Miele (4,8 %), (11,5 %), Whirlpool (2,6 %), Atag (0,3 %), Dolmar (0,1 %), Smeg terceiros cuja produção é assegurada por Fagor (0,1 %), membros do CECED (16 %). (9) Tal como sucede em relação aos restantes electrodomés- ticos de uso corrente, é patente a saturação do mercado de máquinas de lavar. Os rácios equipamento-agregados familiares têm vindo a estagnar, oscilando entre 96 % em Espanha e 77 % na Suécia. A renovação do equipa- tal mento instalado e a evolução sócio-demográfica, como o número e a dimensão dos agregados familiares, são as principais forças motrizes da procura. (10) O mercado caracteriza-se por uma situação de concor- rência que advém da existência de vários concorrentes de grande dimensão e da considerável capacidade nego- cial dos grandes grupos de distribuição ou de compra (5). Em anos anteriores, o volume das vendas de máquinas de lavar tem-se mantido a níveis estáveis, enquanto as vendas em termos de valor registaram um decréscimo significativo. As capacidades de produção têm vindo a ser objecto de uma racionalização generalizada. Em média, as capacidades de produção estão actualmente a ser utilizadas a três quartos na Comunidade Europeia. De modo geral, a situação no mercado, relativamente fragmentado, situação de caracteriza-se por uma depressão em relação ao passado e a outros mercados de electrodomésticos em rápido crescimento. Não se detectam indícios de que a situação divirja no mercado mais lato do EEE. 4. Eficiência energética no mercado relevante (11) Em conformidade com o artigo 2. o e os anexos I a IV da Directiva 95/12/CE da Comissão (6), de 23 de Maio de 1995, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CE do Conselho, de 23 de Maio de 1995, relativa à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso domés- tico, com a última redacção que lhe foi dada pela Direc- tiva 96/89/CE (7), as máquinas de lavar vendidas na União Europeia são classificadas e rotuladas de acordo com a sua eficiência energética (kWh/kg, isto é, kilowatt- -hora/quilos de carga) em sete classes de A a G («classes de energia»). O acordo retoma essas classes de eficiência energética conforme acima referidas. (12) O consumo de energia eléctrica é essencial para o funcionamento das máquinas de lavar. Representa igual- mente uma parte importante dos custos de funciona- (12 mento durante o seu longo período de vida útil anos, em média, na Comunidade Europeia). Através do rótulo ecológico comunitário, os consumidores podem avaliar facilmente o rácio custo-eficácia da sua escolha de entre as diferentes classes de eficiência energética. Para além das razões económicas, as campanhas de publicidade sublinham frequentemente a eficácia energé- tica, diferenciando assim os produtos, num quadro em que os produtos favoráveis ao ambiente atraem um número cada vez maior de consumidores. Deste modo, a eficiência energética constitui um factor que influencia as decisões em matéria de compra e, por conseguinte, a concorrência entre os fabricantes. (4) Esta posição é igualmente consentânea com o processo IV. M. 458 — Electrolux-AEG, ponto 21 (JO C 187 de 9. 7. 1994, p. 14). (5) Ver nota de pé-de-página 4. (6) JO L 136 de 21. 6. 1995, p. 1. (7) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 85. 26. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/49 (13) Em 1997, cerca de 10-11 % das máquinas de lavar vendidas no EEE pertenciam às classes D a G. Para alguns fabricantes importantes, a proporção de tais máquinas na sua gama de produtos era superior a 1/3. No entanto, nenhuma das partes fabrica exclusivamente máquinas pertencentes às classes D a G. (14) De acordo com o CECED, no período compreendido entre 1978 e 1994, o consumo de energia das máquinas de lavar foi reduzido em 40 % por unidade no mercado europeu. Não obstante essa melhoria, o consumo resul- tante do funcionamento das máquinas de lavar no seu conjunto corresponde a 2 % do consumo total de electri- cidade na União Europeia. Não há quaisquer indícios de outros factores de mercado, para além dos preços da energia, terem contribuído de forma significativa e natu- ralmente para esta situação no sector no seu conjunto. (15) A forma mais directa de melhorar a eficiência energética e, deste modo, de passar para uma classe de eficiência energética superior consiste numa redução do volume de água utilizada no ciclo de lavagem. Outra forma consiste na redução do volume de «água residual» no fundo do tambor. Outras melhorias que contribuem indirecta- mente para a eficiência energética são sensores de nível de água mais precisos e controlos mais inteligentes. Diversos melhoramentos das partes mecânicas resultam igualmente numa melhoria geral em termos de efici- ência. Estes incluem a substituição de motores de indução por motores universais, melhoria dos comuta- dores de pressão, utilização de um termóstato regulável ou um de cronómetro sofisticado, utilização de uma unidade térmica de menor potência e modificação do tambor, cuba e equilibragem da máquina. Outras melho- rias destinadas a incrementar a eficiência energética das máquinas actualmente classificadas sob a classe A não são prováveis, a médio prazo, devido a condicionalismos tecnológicos. (16) A eficiência energética das máquinas de lavar, que se caracteriza por uma correlação positiva com a veloci- dade de centrifugação, tem aparentemente uma relação directamente proporcional com o respectivo preço. Devido à interdependência operacional entre as dife- rentes catacterísticas dos produtos, não é possível isolar completamente os efeitos do melhoramento da eficiência energética, sem a alteração correspondente de outros parâmetros. Todos os meios técnicos de melhorar a eficiência em custos mais elevados a nível da produção e da aquisição. Estima-se que o aumento aproximado do custo unitário da passagem para a classe C das classes G a D, incluindo I&D aplicada, alterações no processo de produção ou componentes oscila entre 6,3 e 60 euros por máquina (1,2 e 11,5 % dos preços de venda médios na União Europeia) na fase de produção. traduzem-se energética (17) No entanto, a distribuição de tais custos é desigual, consoante a composição da produção e das vendas em cada Estado-Membro. Por exemplo, segundo as informa- ções apresentadas pelas partes, se todas as máquinas vendidas na Comunidade Europeia atingissem uma média ponderada de eficiência energética de 0,23 kWh/ /kg, o aumento de preço estimado cifrar-se-ia em torno dos 1-2 % na Europa do Norte e dos 8-14 % na Europa meridional e no Reino Unido, em que a percentagem de classes compreendidas entre D e G é a mais elevada. C. O ACORDO (18) O acordo, abrange essencialmente três tipos de objec- tivos: i) produção e importação de máquinas de lavar; ii) iii) acompanhamento e apresentação de informações, promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como a educação dos consumidores. Inclui as disposições em seguida enumeradas. 1. Produção e importação (19) As partes aceitam pôr termo à produção e importação na União Europeia das seguintes categorias de produtos: — a partir de 31 de Dezembro de 1997 (primeira fase): máquinas das classes E, F e G, à excepção de máquinas da classe E, cuja capacidade seja inferior a 3 kg e máquinas com eixo vertical, — a partir de 31 de Dezembro de 1999 (segunda fase): máquinas da classe D, à excepção das máquinas cuja capacidade de carga seja inferior a 3 kg e das máquinas com uma velocidade de centrifugação infe- rior a 600 rpm (rotações por minuto). (20) Além disso, todas as partes aceitam desenvolver esforços com vista a atingir uma média ponderada de eficiência energética correspondente a 0,24 kWh/kg até 31 de Dezembro de 2000 no que respeita a todas as máquinas por elas produzidas. 2. Acompanhamento e apresentação de informações (21) O CECED criará e actualizará uma base de dados, controlada por um consultor independente que apresen- tará ao CECED e à Comissão um relatório anual sobre a observância dos objectivos por classe de eficiência ener- gética e do objectivo geral de 0,24 kWh/kg. O consultor independente reunirá os dados transmitidos por cada fabricante. 3. Educação dos consumidores e promoção do desenvolvimento tecnológico (22) As partes concordam em melhorar a informação do público sobre a utilização das máquinas de lavar de forma mais favorável ao ambiente (como utilizar uma máquina de lavar consumindo menos energia, deter- gente, água, etc. ) e promover uma maior utilização das tecnologias de poupança de energia (instalações de alimentação em água quente, melhor utilização da capa- cidade de carga) e técnicas neste domínio (utilização de baixas temperaturas de lavagem). L 187/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 2000 4. Data de aplicação efectiva e novas partes no acordo (23) De acordo com o CECED, a partir de 1996, as partes no acordo já se tinham sentido obrigadas a actuar de forma consentânea com as condições a serem negociadas entre elas. No decurso das suas averiguações, a Comissão reco- lheu dados que revelam que, antes da entrada em vigor do acordo, vários fabricantes que aderiram ao acordo tinham efectivamente diminuído ou cessado a sua produção de máquinas pertencentes às classes de efici- ência energética a ser progressivamente eliminadas, caso o acordo tivesse sido assinado em 1996. (24) O acordo está aberto à participação de novos membros e vigorará até 31 de Dezembro de 2001. Desde a sua entrada em vigor, outros fabricantes como, por exemplo, a Arçelik (TUR) e a Iar Siltal Srl (IT) aderiram ao mesmo. A cobertura de mercado inicial foi assim alargada a 95 % do mercado relevante. II. APRECIAÇÃO JURÍDICA A. N. o 1 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE E N. o 1 DO ARTIGO 53. o DO ACORDO EEE (25) O n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e o n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE proíbem todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associação de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum ou no EEE, designadamente, as que consistam em controlar a produção ou o desenvolvimento técnico. 1. Acordos e/ou práticas concertadas entre empresas ou associações de empresas (26) O CECED é uma associação de empresas. Os seus membros que sejam partes no acordo são fabricantes ou importadores de electrodomésticos, ou associações de tais fabricantes ou importadores. (27) O acordo celebrado entre o CECED e alguns dos seus membros em 24 de Setembro de 1997 constitui, por conseguinte, um accordo entre empresas e associações de empresas nos termos do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. A aplicação colectiva de alguma das suas disposições a partir de 1996, na medida em que as partes se sentiram obrigadas a actuar de forma consentânea com o teor das condições a serem negociadas entre elas constitui igual- mente um acordo ou, pelo menos, uma prática concer- tada na acepção das disposições supramencionadas. 2. Ter por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência a) Objectivo comum (28) O acordo estabelece uma obrigação a nível dos melhores esforços a envidar com vista a atingir um objectivo estabelecido para o sector em geral. A prossecução deste objectivo resulta sobretudo da observância da obrigação específica no sentido de respeitar uma norma mínima de eficiência. Esta obrigação geral não é completada, segundo as informações apresentadas na notificação, pela atribuição de contingentes ou pela especificação do contributo individual de cada fabricante ou importador para a prossecução do objectivo comum. (29) Por conseguinte, esta disposição não tem por objecto, nem efeito restringir a concorrência. b) Restrição da produção e das importações O b j e c t o r e s t r i t i v o (30) Os membros do CECED concordam em cessar o fabrico ou a importação de máquinas de lavar que não satis- fazem os critérios por eles acordados. O acordo define uma norma em matéria de eficiência energética que todas as máquinas de lavar fabricadas ou importadas pelas partes devem respeitar. Com a imposição desta obrigação, as partes deixam de ser autorizadas a produzir ou importar máquinas classificadas sob as classes D a G, conforme sucedia efectivamente na prática antes da entrada em vigor do acordo. (31) Alguns fabricantes centravam a sua produção exclusiva- mente nas classes A a C — e parcialmente na classe D — antes do acordo. O acordo confere-lhes a certeza de que as outras partes não procurarão satisfazer a procura dos consumidores no que diz respeito às máquinas das classes D a G. A certeza quanto a este aspecto é impor- tante num mercado em estagnação, caracterizado pela presença de concorrentes fortes e pela busca de oportu- nidades de venda. Consequentemente, o acordo impede os fabricantes e importadores de concorrer com base na gama completa das classes de eficiência energética, conforme sucedia previamente ao acordo. (32) O acordo restringe o leque de escolha do consumidor às classes A a C (e parcialmente D), perante o leque actual de A a G. É pouco provável que uma gama de eficiência energética tão vasta como a actualmente existente seja reproduzida nos mercados afectados a curto prazo, devido a condicionalismos de ordem tecnológica. Assim, o acordo impede os distribuidores, retalhistas e, em última instância, os consumidores de optar entre as diferentes classes de máquinas disponíveis. A diversidade técnica e o leque de escolha do consumidor são assim reduzidos. (33) Por conseguinte, o acordo que restringe a autonomia das partes no que se refere à produção ou à importação de máquinas da sua escolha, tem por objecto controlar uma característica importante do produto com base na qual a concorrência tem lugar no mercado relevante, restrin- gindo assim a concorrência entre as partes. (34) O acordo conduzirá forçosamente a um aumento dos custos de produção dos fabricantes que produziam máquinas cujo fabrico deixou de ser autorizado. As esti- mativas dos custos associados à adaptação das máquinas de lavar à nova norma mínima parecem apontar no sentido de um aumento significativo, embora não exces- sivo, dos custos de produção e dos custos unitários no que diz respeito aos modelos a melhorar. Deste modo, a curto prazo, o acordo é susceptível de aumentar o preço dos referidos modelos e, consequentemente, os preços da gama de produtos de alguns fabricantes, o que se traduzirá num aumento dos seus custos e numa aproxi- mação dos seus preços aos dos seus concorrentes, distorcendo assim a concorrência em matéria de preços. 26. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/51 (35) O acordo não impõe directamente qualquer redução a nível da produção, uma vez que, em princípio, as máquinas a serem progressivamente eliminadas do mercado passam a ser substituídas por máquinas mais eficientes. Os a produção poderão fazer-se sentir apenas de forma indi- recta, através de uma procura mais restrita, consoante a elasticidade de preços, que é reduzida para as máquinas de lavar, quando analisada separadamente de outros factores. eventuais limitados efeitos sobre (36) Não obstante, o acordo terá por efeito reduzir a elastici- dade da procura, dado que a electricidade é essencial para o funcionamento das máquinas de lavar. De acordo com o CECED, o acordo é susceptível de reduzir o consumo de electricidade em 7,5 TWh, face aos esti- mados 38 TWh (1995) imputados às máquinas de lavar na União Europeia, após a plena renovação do equipa- mento instalado. As capacidades de produção que foram concebidas para satisfazer a procura projectada e, por conseguinte, os produtores de electricidade, são conse- quentemente afectados, devendo a sua produção ser restringida em 2 %, no máximo, do total. (37) O acordo no sentido de impedir as partes de produzir ou importar classes de máquinas de lavar sob as classes de eficiência energética D a G tem consequentemente por objecto restringir ou falsear a concorrência para efeitos do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. c) Intercâmbio de informação (38) O acordo obriga as partes a apresentarem dados sobre as vendas anuais de máquinas de lavar, discriminadas por categoria de classe de eficiência energética. O inter- câmbio de informações é efectuado por intermédio de um notário independente, encarregado de reunir os dados confidenciais transmitidos por cada fabricante sobre a produção e as vendas. Apenas os dados agre- gados sobre as vendas realizadas no ano anterior no mercado da Comunidade Europeia serão colocados à disposição dos concorrentes, mercado esse que se carac- teriza, de outro modo, pela sua fragmentação. (39) O intercâmbio de informação, que é necessário para analisar os progressos registados e para assegurar a apli- cação do acordo global, não tem por objecto ou efeito restringir a concorrência. d) Informação do consumidor e disseminação da tecnologia de poupança de energia (40) Um dos compromissos constantes do acordo estabelece como objectivo geral a melhoria da informação ao consumidor sobre formas mais económicas de utilização dos electrodomésticos. A disseminação mais lata da tecnologia de poupança de energia não especifica um meio determinado que imponha restrições sobre as partes. (41) Estes compromissos não restringem a concorrência. 3. Efeitos significativos sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros (42) O consumo de energia eléctrica constitui um critério de compra não negligenciável. Daí que represente um critério em que assenta a concorrência no mercado rele- vante, em relação ao qual as partes como referido no ponto 24 têm em conjunto mais de 95 %. (43) O acordo é igualmente susceptível de produzir efeitos geográficos diferenciados no âmbito do EEE. Dado que os produtores dispõem apenas de algumas unidades fabris a partir das quais asseguram actualmente os forne- cimentos em todo o EEE, o acordo afectará a compo- sição das importações de um Estado-Membro para outro, no que diz respeito aos fabricantes que produ- ziram máquinas de lavar sob as classes D a G, antes de 1996. (44) Em função da composição das vendas, o aumento de preços devido ao melhoramento da actual gama de produtos repercutir-se-á de forma desigual entre os Estados-Membros. Em consequência, a procura será afec- tada de forma proporcionalmente directa à percentagem de máquinas a ser progressivamente eliminada em cada mercado nacional. Essa proporção é mais elevada nos cinco Estados-Membros eficiência das máquinas de lavar se situa abaixo da média comunitária. em que a (45) Na sequência da plena aplicação do acordo até ao ano 2001, 1 718 modelos sob as classes G, F, E e D deixarão de ser produzidos ou importados, de entre uma gama total a nível da Comunidade Europeia de 2 730 modelos em 1995 (isto é, ligeiramente inferior a 63 %). Em termos de vendas por unidades, o número de máquinas cuja comercialização deixaria de ser autorizada no mercado corresponderia a 10-11 % do total a nível da Comunidade Europeia em 1997. A fim de apreciar a dimensão deste fenómeno, é de lembrar que tal corres- ponde praticamente à dimensão dos mercados da Áustria, da Suécia e do Benelux no seu conjunto. (46) Por conseguinte, o acordo é susceptível de ter um efeito significativo sobre a concorrência e o comércio entre os Estados-Membros nos termos do n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE. B. N. o 3 DO ARTIGO 81. o DO TRATADO CE E N. o 3 DO ARTIGO 53. o DO ACORDO EEE 1. Contribuição para o progresso económico e técnico e benefícios para o consumidor (47) O compromisso destina-se a reduzir o consumo poten- cial de energia das novas máquinas de lavar em, pelo menos, 15-20 % (dados de 1994). Segundo o CECED, se as máquinas das classes de eficiência energética retiradas progressivamente do mercado fossem substituídas por um número equivalente de máquinas A, B e C, seriam economizados, em 2015, até 7,5 TWh dos 38 TWh previstos (1995), atribuídos ao consumo das máquinas de lavar na Comunidade Europeia. L 187/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 2000 (48) As máquinas de lavar que, ceteris paribus, consomem menos electricidade são, em termos objectivos, tecnica- mente mais eficientes. Um menor consumo de energia eléctrica desencadeia automaticamente uma redução da poluição resultante da produção de electricidade. O futuro funcionamento da totalidade de máquinas insta- ladas que asseguram a prestação de um serviço idêntico com menos poluição indirecta é economicamente mais eficiente do que seria possível na ausência do acordo. (49) Esta melhoria potencial nos quatro anos de aplicação do acordo é assinalável, face às melhorias registadas ante- riormente. Se a eficiência energética melhorasse ao mesmo ritmo que no período compreendido entre 1978 e 1994, na ausência de qualquer acordo apenas se verifi- caria uma melhoria de 20 % decorridos oito anos em vez de quatro. Para além de resultados mais rápidos e mais seguros, não há provas de que o comportamento dos consumidores venha a anular a melhoria do rácio de eficiência (8). (50) O acordo é igualmente susceptível de centrar a futura investigação e desenvolvimento na melhoria de eficiência energética, superando os actuais limites tecnológicos da classe A, permitindo assim uma maior diferenciação dos produtos entre os produtores a longo prazo (9). (51) O CECED estima a poluição evitada em 3,5 milhões de toneladas de dióxido de carbono, em 17 Kilotoneladas de dióxido de enxofre e 6 Kilotoneladas de óxido nitroso por ano em 2010, com base nos dados médios de emissão. Muito embora o problema de tais emissões seja solucionado de forma mais eficiente na fase de produção de electricidade, o acordo é susceptível de se traduzir em vantagens individuais e colectivas para os utilizadores e consumidores. a) Benefícios económicos individuais (52) O nível a que é fixado a norma de eficiência mínima prevê uma remuneração equitativa dentro de um período de reembolso razoável para os consumidores individuais face aos custos de aquisição iniciais mais elevados resultantes da norma mais rigorosa estabelecida doravante pelo CECED. As economias a nível das facturas de electricidade permitirão compensar os custos acrescidos das máquinas melhoradas e mais onerosas num prazo de nove a quarenta meses, em função sobre- tudo da frequência de utilização e dos preços em matéria de electricidade. (53) Muito embora o acordo elimine as classes de produto e os modelos que se enquadrem nas classes D e outras inferiores, não é possível determinar a priori os seus efeitos sobre o preço de venda médio das categorias e modelos das máquinas de lavar que não sejam directa- mente afectadas. Com efeito, a restrição a nível de uma dimensão do produto, a saber, o consumo de energia, pode intensificar a concorrência a nível de outras carac- (8) Os adquirentes manifestam interesse pelo serviço prestado pelas máquinas de lavar. Quando a frequência de utilização e, por conse- guinte, o consumo total de electricidade (peso total em kg da roupa lavada por kWh/kg), são restringidos pelos custos de funciona- mento, a diminuição destes custos desencadeia uma maior utili- zação. Este acréscimo pode superar a redução no consumo relativo (isto é, kWh por kg de roupa lavada). (9) Tal permitiria proceder a uma revisão das actuais classes de efici- ência energética ao abrigo da rotulagem energética na CE à luz do desenvolvimento técnico. terísticas do produto, nomeadamente, em matéria de preços. Por conseguinte, embora o preço mínimo das máquinas de lavar seja susceptível de aumentar, não é de excluir que os produtos pertencentes às classes A e B possam vir a ser comercializadas a um preço mais baixo. Num mercado caracterizado por uma concorrência intensa entre os fabricantes e por uma capacidade nego- cial da parte dos distribuidores, é provável que estes benefícios se revertam em benefício dos consumidores. (54) Caso se produzam estes efeitos a nível da intensificação da concorrência, a diminuição do leque de preços e o aumento dos preços de venda médios verificar-se-á num menor grau do que aquilo que seria de prever, caso contrário. b) Benefícios colectivos a nível do ambiente (55) Nos termos do Tratado CE, os danos ambientais devem ser rectificados na fonte. A CE prossegue o objectivo de uma utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta os benefícios potenciais e os custos de inter- venção. Acordos como o celebrado pelo CECED devem produzir benefícios económicos que excedam os respec- tivos custos e ser compatíveis com as regras da concor- rência (10). Apesar de a electricidade não constituir um recurso escasso e as reduções do seu consumo não solucionarem o problema das emissões na fonte, podem ser igualmente tomados em consideração os custos asso- ciados à poluição. (56) A Comissão estima de forma razoável os danos margi- nais de dióxido de carbono (evitados), ou seja os deno- minados «custos externos», em 41-61 euros por tonelada do dióxido de carbono economizado. À escala europeia, os danos evitados resultantes do dióxido de enxofre ascendem a 4 000-7 000 euros por tonelada e a 3 000- -5 000 euros por tonelada de óxido nitroso (11). Partindo de premissas razoáveis, os benefícios para a sociedade desencadeados pelo acordo CECED afiguram-se ser sete vezes superiores aos custos de aquisição acrescidos das máquinas de lavar, mais eficientes do ponto de vista do consumo de energia. Estas consequências ambientais para a sociedade permitiriam reservar para os consumi- dores uma parcela suficientemente equitativa dos benefí- cios, mesmo levando em conta que os compradores de máquinas de lavar a roupa não obteriam vantagens indi- viduais. (57) O contributo antecipado para o reforço da eficiência energética tanto no âmbito dos actuais limites tecnoló- gicos das classes A a C e para além dos limites da classe A, o rácio custo-eficácia da norma e a remuneração do investimento individuais permitem concluir que o acordo é susceptível de contri- buir de forma significativa para o progresso técnico e económico, repartindo entre os consumidores uma proporção equitativa dos benefícios. consumidores para os (10) N. o 1 do artigo 3. o e artigo 7. o da Decisão n. o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» (JO L 275 de 10. 10. 1998, p. 1). (11) Estes dados reflectem os conhecimentos no estádio actual e podem ter de ser reexaminados à luz da futura investigação. 26. 7. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/53 2. Carácter indispensável das restrições (58) O acordo não impõe sobre as partes restrições que não estejam relacionadas ou que sejam desnecessárias para a prossecução dos seus objectivos. A clara proibição de certas classes de eficiência energética não prescreve qual- quer meio técnico específico para atingir a norma mínima, à exclusão de outros meios, nem impõe outras limitações sobre qualquer outra característica do bem, nem sobre o comportamento comercial das partes. (59) No que diz respeito ao melhoramento a nível da redução do consumo global de electricidade aquando do funcio- namento das máquinas de lavar, o acordo opta por uma abordagem baseada nas características individuais do seria possível produto. A Comissão examinou se conceber alternativas menos restritivas susceptíveis de conduzirem a reduções semelhantes, com base noutras abordagens. Por exemplo, as partes poderiam teorica- mente circunscrever o acordo ao compromisso de contribuir para um objectivo fixado para o sector no seu conjunto, a campanhas de informação e a uma maior ênfase no que se refere à observância dos critérios asso- ciados ao rótulo ecológico comunitário. a) Objectivo para o sector no seu conjunto (60) A fixação de um objectivo mais rigoroso a nível do sector no seu conjunto poderia, teoricamente, conduzir a uma maior redução da poluição indirecta, conferindo simultaneamente uma maior flexibilidade aos fabricantes e importadores do que a resultante da aplicação de uma norma mínima obrigatória. Na condição de cada parte respeitar o objectivo comum, seriam livres de decidir sobre a proporção das diferentes classes de eficiência energética no âmbito da sua gama completa de produtos, uma maior de proporção de classes superiores A e B a menor proporção das máquinas pertencentes a classes inferiores a C. compensando através adquirentes (61) No entanto, um sistema deste tipo defrontar-se-ia com dificuldades que comprometeriam a prossecução dos resultados projectados. No contexto específico do mercado, os com capacidade negocial centrariam as suas encomendas nas máquinas de lavar correspondentes às classes inferiores à categoria C. Apesar de uma decisão unilateral no sentido de pôr termo à produção destas máquinas poder contribuir para solucionar este problema, tal equivaleria, na prática, à aplicação de uma norma mínima. Um acordo conjunto entre os distribuidores e retalhistas seria a única solução para superar este problema. Caso viável, este acordo resultaria em custos mais elevados do ponto de vista das transacções e em matéria de controlo, sendo susceptível de ser ainda mais restritivo. b) Campanhas de informação (62) As simples campanhas de informação, que constituem uma parte distinta dos acordos, afiguram-se igualmente menos eficazes do que a aplicação de uma norma. Como anteriormente referido, a rotulagem energética existente a nível da União Europeia já fornece as informações necessárias sobre a eficiência energética aos consumi- dores. No entanto, a experiência demostra que, visto que os consumidores não têm em consideração os custos externos das suas decisões de compra, o fornecimento de informações não permitiria por si só alcançar todos os benefícios ambientais do acordo. Para além disso, as informações salientadas no acordo prendem-se com as condições de utilização da máquina, que permitem uma redução ainda mais acentuada do consumo de electrici- dade para além do rácio de eficiência técnica da máquina. Estas campanhas assumem, por conseguinte, um carácter complementar e não são passíveis de substi- tuir a norma. c) Rótulo ecológico (63) A Decisão 96/461/CE da Comissão (12) de 11 de Julho de 1996 que estabelece os critérios para a atribuição do rótulo ecológico às máquinas de lavar roupa estabelece os critérios para as máquinas de lavar, incluindo a nível do consumo de energia (são elegíveis as classes A e B), utilização de água e detergente, bem como a informação ao consumidor. Alguns fabricantes viram-se atribuídos o rótulo ecológico comunitário. Contudo, é de lembrar que uma das principais características do rótulo ecoló- gico reside no seu carácter selectivo. O rótulo é apenas atribuído aos produtos que mais minimizam o impacto ambiental no âmbito de uma gama de produtos. Repre- senta um instrumento que recompensa a categoria mais favorável ao ambiente. Por outro lado, o acordo CECED visa a eliminação progressiva dos produtos menos eficientes do ponto de vista energético (classes D a G). Por conseguinte, o rótulo ecológico comunitário não se destina a ser aplicável a todos os produtos abrangidos pelo acordo. O acordo e o rótulo ecológico comunitário são complementares e reforçam-se mutuamente. Para além do acordo, as partes disporão igualmente da possi- bilidade de aplicar o sistema do rótulo ecológico comu- nitário, enquanto forma suplementar de reforçar os benefícios ambientais das suas máquinas de lavar. 3. Inexistência concorrência de qualquer supressão da (64) Os principais distribuidores concordam que outros factores como, por exemplo, o preço, a imagem de marca e a eficiência técnica podem ter mais peso nas decisões de compra do que a eficiência energética. Entre- tanto, os fabricantes continuarão ainda a dispor de três classes energéticas, a saber, de A a C (incluindo parte de D), uma vez plenamente implementado o acordo. (65) Além disso, muito embora não imponha quaisquer restrições desnecessárias de iure, o acordo não impõe de facto um determinado meio para melhorar a eficiência energética. Todos os fabricantes dispõem da tecnologia necessária para produzir máquinas sob as classes A a C. As partes podem optar, por conseguinte, entre uma grande diversidade de alternativas técnicas, com base nas quais poderão concorrer de forma eficaz, a fim de satis- fazer a norma mínima em matéria de eficiência energé- tica. (12) JO L 191 de 1. 8. 1996, p. 56. L 187/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 2000 (66) Apesar de as máquinas pertencentes às classes D a F representarem uma proporção não negligenciável das vendas finais, cerca de 90 % do mercado (1996) não será abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo. Dado que os terceiros continuarão a poder proceder livre- mente à produção e importação de máquinas correspon- dentes a classes inferiores, o acordo não cria quaisquer barreiras significativas à entrada no mercado a nível do EEE. (67) Por conseguinte, pode concluir-se que são preenchidas de forma cumulativa as condições enunciadas no n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e no n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE. 4. Vigência da isenção (68) Nos termos do n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento n. o 17 do Conselho, uma decisão de aplicação do n. o 3 do artigo 81. o deve ser concedida por um período determi- nado. Conforme notificadas, as obrigações acordadas pelas partes ser-lhe-ão aplicáveis até 31 de Dezembro de 2001. Impõe-se, por conseguinte, estatuir a vigência da decisão de forma correspondente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Nos termos do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE e do n. o 3 do artigo 53. o do Acordo EEE, o disposto no n. o 1 do artigo 81. o do Tratado CE e no n. o 1 do artigo 53. o do Acordo EEE é declarado inaplicável de 22 de Outubro de 1997 até 31 de Dezembro de 2001 ao acordo de 24 de Setembro de 1997 em que são partes o Conseil Européen de la Construction d'Appareils Ménagers e alguns dos seus membros relativamente à produção e importação de máquinas de lavar para uso doméstico sob as classes energéticas D a G nos termos da Directiva 95/12/CE. Artigo 2. o É destinatário da presente decisão: Conseil Européen de la Construction d'Appareils Ménagers (CECED) Diamand Building Boulevard A. Reyers/Reyerslaan 80 B-1030 Bruxelas Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: 2000/475/CE: Decisione della Commissione, del 24 gennaio 1999, relativa ad un procedimento a norma dell'articolo 81 del trattato CE e dell'articolo 53 dell'accordo SEE (Caso IV.F.1/36.718. CECED) [notificata con il numero C(1999) 5064] (Testo rilevante ai fini del SEE) (Il testo in lingua inglese è il solo facente fede)

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competition
energy consumption
energy saving
household electrical appliance
inter-company agreement

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text: 26. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 187/47 COMMISSIONE DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 24 gennaio 1999 relativa ad un procedimento a norma dell'articolo 81 del trattato CE e dell'articolo 53 dell'accordo SEE (Caso IV. F. 1/36. 718. CECED) [notificata con il numero C(1999) 5064] (Il testo in lingua inglese è il solo facente fede) (Testo rilevante ai fini del SEE) (2000/475/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, considerando quanto segue: visto il trattato che istituisce la Comunità europea, I. I FATTI visto l'accordo sullo Spazio economico europeo, A. LE PARTI visto il regolamento n. 17 del Consiglio, del 6 febbraio 1962, primo regolamento d'applicazione degli articoli 85 ed 86 del trattato (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1216/ 1999 (2), in particolare all'articolo 6, vista la notifica presentata il 22 ottobre 1997 dal «Conseil européen de la Construction d'Appareils Domestiques» (CECED) per il rilascio di un'attestazione negativa o di un'esen- zione a norma degli articoli 2 e 4 del regolamento n. 17, in relazione ad un accordo del 24 settembre 1997, visto il contenuto essenziale della domanda, pubblicato a norma dell'articolo 19, paragrafo 3, del regolamento n. 17 e dell'articolo 3 del protocollo 21 dell'accordo SEE (3), sentito il comitato consultivo in materia di intese e posizioni dominanti, (1) GU 13 del 21. 2. 1962, pag. 204/62. (2) GU L 148 del 15. 6. 1999, pag. 5. (3) GU C 382 del 9. 12. 1998, pag. 6. (1) (2) Il Consiglio europeo dei costruttori di elettrodomestici (in prosieguo: «CECED» ) è un'associazione di diritto belga costituita nel 1959 ed avente sede a Bruxelles. Esso riunisce i costruttori di elettrodomestici nonché le orga- nizzazioni nazionali di categoria. Il CECED aderisce all'accordo che esso ha notificato a nome delle altre parti ed è incaricato di vari compiti inerenti alla sua attua- zione. che Il CECED raggruppa produttori fabbricano e vendono una vasta gamma di elettrodomestici di varie marche in diversi Stati membri. All'accordo partecipano organizzazioni nazionali nonché produttori che vi aderi- scono direttamente o tramite l'appartenenza ad un'orga- nizzazione nazionale di categoria. I produttori che vi partecipano direttamente sono: Atag Kitchen Group BV, Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Brandt SA, Candy Elettrodomestici Srl, Electrolux Holdings Ltd, Merloni Elettrodomestici Spa, Miele & Cie GmbH & Co. e Whirlpool Europe Srl. I produttori che vi partecipano tramite un'organizza- zione nazionale di categoria sono: Antonio Merloni Spa, Dolmar SA, Fagor Electrodomésticos S. Coop. e Smeg Spa. L 187/48 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 7. 2000 Le organizzazioni nazionali di categoria che vi parteci- pano sono: AMDEA (Regno Unito), ANFEL (Spagna), FAPE (Spagna) ANIE (Italia), EHA (Svezia) FABRIMETAL (Belgio), FEEI (Austria), FEHA (Danimarca), GIFAM (Francia), VLEHAN (Paesi Bassi), ZVEI (Germania), BESD e NEL (Turchia), (Norvegia). FEA (Confederazione elvetica) (3) (4) (5) (6) B. IL MERCATO INTERESSATO E LA POSIZIONE DELLE PARTI 1. Ambito merceologico L'accordo riguarda il mercato delle lavatrici private ad uso domestico per il lavaggio dei tessili (in prosieguo: i metodi «lavatrici domestiche»). Nei paesi occidentali alternativi, quali il bucato a mano, le lavanderie ad acqua o a secco e le macchine in proprietà collettiva, non sono in grado di sostituire in misura significativa l'uso delle lavatrici domestiche. Di conseguenza non è possibile configurare un mercato più ampio ricomprendente, in un unico ambito merceologico, anche altri apparecchi. il consumo di acqua ed energia, Le lavatrici possono essere classificate in vari segmenti, secondo la capacità di carico, la velocità di centrifuga- zione, la perfezione tecnologica della programmazione, ecc. Questi segmenti non costituiscono tuttavia ambiti merceologici distinti poiché, sul versante della domanda, le varie macchine sono destinate ad usi analoghi. 2. Ambito geografico Non vi sono barriere significative di natura tecnica o economica per gli scambi commerciali in questo settore. Nonostante i ridotti costi di trasporto e la tecnologia le importazioni nel SEE non relativamente semplice, raggiungono volumi considerevoli e corrispondono al 5-7 % delle vendite finali. Di solito i produttori di maggiori dimensioni hanno al massimo 3 stabilimenti di produzione, tramite i quali essi riforniscono l'intero mercato. Nei vari Stati membri vengono utilizzati, seppur canali di distribuzione analoghi costituiti in particolare dalle catene commer- ciali specializzate e dai grandi magazzini. in diversa misura, Sebbene in taluni Stati membri predominino talune marche, i medesimi grandi produttori sono presenti nell'intero SEE. Inoltre l'acquisto di una marca locale costituisce una prassi utilizzata in modo diffuso per aumentare la penetrazione del mercato. La concorrenza potenziale dei gruppi presenti negli altri Stati membri costituisce così una minaccia diretta per quelli operanti nei singoli mercati nazionali. (7) Di conseguenza il mercato rilevante è quello delle lava- trici domestiche nel SEE (4). (8) (9) (10) 3. Posizione delle parti, situazione di mercato I produttori che hanno sottoscritto l'accordo detengono circa il 90 % del mercato del SEE. Nel 1996 essi si erano aggiudicate le seguenti quote di mercato: Electrolux (10 %), (17,9 %), Bosch-Siemens Candy (9,2 %), Brandt (9 %), Merloni (9 %), Miele (4,8 %), Fagor (2,6 %) Atag (0,3 %), Dolmar (0,1 %) Smeg (0,1 %), produzione dei membri del CECED per conto terzi (16 %). (11,5 %), Whirlpool Così come il mercato degli altri elettrodomestici tradizio- nali, anche quello delle lavatrici domestiche è ormai saturo. Il rapporto macchine/famiglie nella Comunità si sta assestando definitivamente su valori compresi tra il 96 % della Spagna ed il 77 % della Svezia. Il rinnovo del parco macchine e talune tendenze socioeconomiche, come il numero e la dimensione delle famiglie, costitui- scono i principali fattori propulsivi della domanda. Il mercato è caratterizzato dalla concorrenza esercitata dai produttori di grandi dimensioni e dal considerevole potere contrattuale dei grandi gruppi di distribuzione o di acquisto (5). Negli anni pregressi il numero di lavatrici vendute è rimasto stabile mentre il valore delle vendite è diminuito drasticamente. Le capacità di produzione sono state ampiamente ridimensionate. Oggi tali capacità vengono utilizzate in media nella Comunità in misura non superiore al 75 %. La situazione complessiva del mercato è relativamente frammentata ed appare depressa rispetto al passato e rispetto al mercato, in rapida crescita, di taluni altri elettrodomestici. Nulla indica che la situazione nel mercato più vasto del SEE sia diversa. 4. Efficienza energetica nel mercato interessato (11) A norma dell'articolo 2 e degli allegati I-IV della direttiva 95/12/CE della Commissione, del 23 maggio 1995, che stabilisce le modalità d'applicazione della direttiva 92/ 75/CE del Consiglio per quanto riguarda l'etichettatura indicante il consumo di energia elettrica delle lavatrici ad uso domestico (6), come modificata dalla direttiva 96/ 89/CE (7) le lavatrici vendute nella Comunità sono classi- ficate ed etichettate in base alla loro efficienza energetica (kWh/kg di carico) in sette classi da A a G («classi di efficienza energetica»). Tali classi sono utilizzate dall'ac- cordo. (12) Il consumo di elettricità costituisce un fattore fondamen- tale per l'impiego delle lavatrici. Esso rappresenta una quota considerevole dei costi di esercizio durante la lunga vita utile di tali macchine (pari mediamente a dodici anni nella Comunità). Grazie all'etichetta indi- cante il consumo energetico i consumatori possono agevolmente valutare l'efficienza energetica nella scelta tra le varie classi proposte. Oltre alle ragioni econo- miche, le campagne pubblicitarie insistono spesso sulle caratteristiche energetiche operando distinzioni tra i vari prodotti in un contesto nel quale i prodotti ecologici attirano un numero sempre maggiore di consumatori. L'efficienza energetica influisce quindi sulle decisioni di acquisto e pertanto anche sulla concorrenza tra i produt- tori. (4) Tale posizione è inoltre coerente con il caso IV. M. 458 Elec- trolux-AEG (GU C 187 del 9. 7. 1994, pag. 14). (5) Cfr. nota 4. (6) GU L 136 del 21. 6. 1995, pag. 1. (7) GU L 338 del 28. 12. 1996, pag. 85. 26. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 187/49 (13) Nel 1997 il 10-11 % circa delle lavatrici vendute nel SEE rientrava nelle classi da D a G. Nel caso di taluni produt- tori, tali classi rappresentavano più di un terzo dell'intera gamma di produzione. Tuttavia nessun produttore fabbrica esclusivamente macchine appartenenti alle classi da D a G. tutte le lavatrici vendute nella Comunità a tica di 0,23 kWh/Kg, l'aumento stimato dei prezzi si aggire- rebbe sull'1-2 % nell'Europa settentrionale e sull'8-14 % nell'Europa meridionale e nel Regno Unito, dove maggiore è la quota delle classi da D a G. (14) (15) (16) Secondo il CECED, tra il 1978 ed il 1994 il consumo energetico unitario delle lavatrici è stato ridotto del 40 % nell'ambito del mercato europeo. Nonostante tali miglio- ramenti il consumo imputabile all'uso delle lavatrici rappresenta complessivamente il 2 % del consumo totale di elettricità nella Comunità. Non risulta che fattori diversi dal prezzo dell'energia abbiano svolto un ruolo significativo nel conseguimento spontaneo di tali risul- tati a livello globale di settore. Il metodo più diretto per incrementare l'efficienza ener- getica e quindi per raggiungere una classe energetica superiore risiede nel ridurre la quantità di acqua impie- gata nel ciclo di lavaggio. Un ulteriore metodo è dato dalla riduzione dell'acqua «libera» presente sul fondo del cesto. Altri miglioramenti che concorrono indiretta- mente ad accrescere l'efficienza economica consistono nel rendere più precisi i sensori del livello dell'acqua e più sensibili i sistemi di controllo. Vari perfezionamenti delle parti meccaniche hanno parimenti determinato un aumento complessivo dell'efficienza energetica, in parti- colare la sostituzione dei motori ad induzione con motori universali, il perfezionamento dei pressostati, l'in- serimento di un termostato regolabile o di un temporiz- zatore più avanzato, l'uso di un elemento riscaldante a bassa potenza e la modifica del cesto, della vasca e del bilanciamento della macchina. A causa di determinati limiti tecnologici non sono previsti, nel medio termine, miglioramenti atti ad accrescere l'efficienza energetica delle lavatrici attualmente classificate nella classe A. L'efficienza energetica delle lavatrici è correlata positiva- mente alla velocità di centrifugazione e direttamente proporzionale al prezzo. Data l'interdipendenza funzio- nale tra le varie caratteristiche tecniche, non è possibile intervenire in modo isolato sull'efficienza energetica, restando costanti gli altri parametri. Tutti i mezzi tecnici applicati per incrementare l'efficienza energetica determi- nano un aumento dei costi di produzione e di acquisto. La maggiorazione del costo unitario alla produzione, necessaria per il passaggio dalla classe C alle classi G-D, inclusi i corrispondenti costi di R & S, e per modifiche del processo di produzione o dei componenti, oscilla secondo le stime effettuate tra 6,3 e 60 EUR per lava- trice (1,2 e 11,5 % del prezzo di vendita medio nella Comunità). (17) Tuttavia la ripartizione di tali costi non è uniforme, bensì varia secondo la struttura della produzione e delle vendite in ciascuno Stato membro. Secondo le informa- zioni fornite dalle parti, ad esempio, qualora si inten- desse portare la media ponderata dell'efficienza energe- C. L'ACCORDO (18) L'accordo persegue essenzialmente tre serie di obiettivi: i) la produzione ed importazione di lavatrici, ii) il moni- toraggio e la trasmissione di dati, iii) la promozione del progresso tecnologico nonché l'educazione del consuma- tore. Esso contiene le seguenti disposizioni. 1. Produzione ed importazioni (19) Le parti si impegnano a cessare la produzione e l'impor- tazione nella Comunità delle seguenti classi di lavatrici: — dopo il 31 dicembre 1997 (prima fase), lavatrici delle classi E, F e G (ad esclusione delle lavatrici della classe E con capacità di carico inferiore a 3 kg e delle lavatrici ad asse verticale), — dopo il 31 dicembre 1999 (seconda fase), lavatrici della classe D (ad esclusione delle lavatrici con capa- cità di carico inferiore a 3 kg e di quelle con velocità di centrifugazione inferiore a 600 gpm). (20) Inoltre ciascuna parte si impegna a concorrere al raggiungimento, entro il 31 dicembre 2000, di un'effi- cienza energetica media ponderata pari a 0,24 kWh/Kg per tutte le lavatrici prodotte. 2. Monitoraggio e trasmissione dei dati (21) Il CECED costituirà e aggiornerà una banca dati control- lata da un consulente indipendente il quale trasmetterà annualmente al CECED ed alla Commissione i dati rela- tivi al compimento degli obiettivi fissati per ogni classe nonché dell'obiettivo generale di 0,24 kWh/kg. Tale consulente, inoltre, è incaricato di provvedere all'aggre- gazione dei dati comunicati dai singoli costruttori. 3. Educazione tecnologico del consumatore e progresso (22) Le parti si impegnano ad aumentare la disponibilità di informazioni sull'uso ecologico delle lavatrici (come utilizzare una lavatrice riducendo il dispendio di energia, di detersivo e di acqua. ) ed a promuovere una maggiore diffusione delle tecnologie (installazioni per il riempi- mento a caldo, migliore adeguamento al carico) e tecniche (basse temperature di lavaggio) di risparmio energetico. L 187/50 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 7. 2000 (23) 4. Data effettiva di attuazione e nuovi aderenti In base alle informazioni fornite dal CECED, a partire dal 1996 le parti dell'accordo si consideravano tenute ad operare in sintonia con lo spirito dell'intesa che allora si trovava in fase di negoziazione. Dai dati raccolti dalla Commissione nel corso dell'inchiesta risulta che già prima dell'entrata in vigore dell'accordo vari produttori, che successivamente vi avrebbero aderito, hanno effetti- vamente ridotto o cessato la produzione di lavatrici che dovevano considerarsi classi appartenenti soppresse qualora l'accordo fosse stato sottoscritto nel 1996. alle (24) L'accordo è aperto all'adesione di nuovi partecipanti e resta in vigore sino al 31 dicembre 2001. Dopo la sua entrata in vigore vi hanno aderito altri produttori ed in particolare Arçelik (TUR) Iar Siltal Srl (IT). La quota di mercato complessiva dei partecipanti all'accordo è quindi salita al 95 % del mercato interessato. (25) (26) (27) II. VALUTAZIONE GIURIDICA A. ARTICOLO 81, PARAGRAFO 1, DEL TRATTATO CE E ARTICOLO 53, PARAGRAFO 1, DELL'ACCORDO SEE L'articolo 81, paragrafo 1, del trattato CE e l'articolo 53, paragrafo 1, dell'accordo SEE vietano tutti gli accordi e tutte le pratiche concordate tra imprese o associazioni di imprese che possano pregiudicare il commercio tra Stati membri e che abbiano per oggetto o per effetto di impedire, restringere o falsare il gioco della concorrenza all'interno del mercato comune o il SEE, in particolare quelli consistenti nel controllare la produzione o lo sviluppo tecnico. 1. Accordi e pratiche concordate tra imprese ed associazioni di imprese Il CECED è un associazione di imprese. I soci del CECED che aderiscono all'accordo sono produttori o importatori — ovvero associazioni di produttori o importatori — di elettrodomestici. L'accordo costituisce pertanto un accordo tra imprese ed associazioni di imprese ai sensi dell'articolo 81, para- grafo 1, del trattato CE e dell'articolo 53, paragrafo 1, dell'accordo SEE. L'attuazione collettiva di alcune sue disposizioni a decorrere dal 1996, conseguente al fatto che le parti si consideravano tenute ad agire in sintonia con lo spirito dell'intesa che si trovava allora in fase di negoziazione, costituisce parimenti un accordo o quanto meno una pratica concertata ai sensi delle summenzio- nate disposizioni. 2. Lo scopo o l'effetto di impedire, restringere o falsare il gioco della concorrenza a) Obiettivo comune (28) L'accordo stabilisce un obbligo di mezzi riguardante il conseguimento di un valore-obiettivo a livello globale di settore. La realizzazione di tale risultato discende essen- zialmente dall'adempimento dell'obbligo specifico di rispettare una determinata norma di efficienza energetica minima. Questa disposizione generale non è accompa- gnata dall'assegnazione di quote o dalla specificazione del contribuito individuale che ciascun produttore o importatore deve prestare per il raggiungimento dell'o- biettivo comune. (29) Pertanto tale disposizione non ha lo scopo o l'effetto restringere il gioco della concorrenza. (30) (31) (32) (33) (34) b) Restrizione della produzione e delle importazioni S c o p o r e s t r i t t i v o I soci del CECED si sono impegnati a cessare la produ- zione o l'importazione di lavatrici non conformi ai criteri che essi hanno convenuto. L'accordo stabilisce una norma di efficienza energetica minima cui devono corrispondere tutte le lavatrice prodotte o importate dalle parti. Per effetto di tale obbligo non è più consen- tito a quest'ultime di produrre o importare lavatrici rien- tranti nelle classi da D a G come esse potevano fare ed hanno fatto in passato. Prima della conclusione dell'accordo taluni produttori hanno concentrato la loro produzione nelle classi da A e C — ed in parte nella classe D. L'accordo garantisce a costoro la certezza che le altre parti si asterranno dal soddisfare la domanda per lavatrici delle classi da D a G. Tale certezza assume grande importanza in un mercato stagnante caratterizzato dalla presenza di concorrenti forti e dall'intensa ricerca di opportunità di vendita. Pertanto l'accordo preclude ai produttori di competere, come essi facevano in passato, nell'ambito dell'intera gamma delle classi d'efficienza energetica. L'accordo limita la possibilità di scelta del consumatore alle classi da A a C — ed a un segmento della classe D — mentre attualmente egli può scegliere nell'ambito delle classi da A a G. A causa degli odierni limiti tecno- logici appare improbabile che nel breve termine venga riproposta sul mercato in esame una gamma di classi così ampia come quella attuale. Conseguentemente l'ac- cordo preclude ai distributori, ai dettaglianti ed in ultima analisi ai consumatori di scegliere tra varie classi di lavatrici che altrimenti sarebbero disponibili. Viene così ridotta la diversità tecnica e circoscritta la scelta del consumatore. Pertanto l'accordo, che limita la facoltà delle parti di produrre ed importare lavatrici di propria scelta, ha lo scopo di controllare una delle caratteristiche merceolo- giche importanti su cui verte la concorrenza nel mercato interessato, limitando così il gioco della concorrenza tra le parti stesse. L'accordo farà inevitabilmente crescere i costi di produ- zione dei produttori dediti alla fabbricazione dei tipi di lavatrici eliminati. Dalle stime effettuate relativamente ai costi derivanti dall'adeguamento delle lavatrici alla nuova norma di efficienza minima, emerge che i costi di produ- zione ed i costi unitari aumenteranno in modo significa- tivo, seppur non eccessivo, per i modelli che devono essere aggiornati. Con ogni probabilità l'accordo deter- minerà perciò nel breve periodo un aumento del prezzo di questi modelli e quindi del prezzo della gamma di prodotti di certi fabbricanti, con l'effetto di accrescere i costi gravanti su quest'ultimi e di ravvicinare i loro prezzi a quelli praticati dai concorrenti, falsando in tal modo la concorrenza relativa ai prezzi. 26. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 187/51 (35) (36) in modo diretto, alcuna ridu- L'accordo non impone, zione del volume di produzione poiché in linea di prin- tecnologicamente superate verranno cipio le lavatrici sostituite con quelle più efficienti. Eventuali limitati effetti sul volume di produzione potranno derivare solo indirettamente da una diminuzione della domanda dovuta alla elasticità dei prezzi che, nel settore delle lavatrici domestiche, è assai ridotta se considerata sepa- ratamente da altri fattori. L'accordo avrà tuttavia l'effetto di ridurre la domanda di elettricità, elettricità che invero rappresenta un fattore fondamentale nell'utilizzo delle lavatrici. Secondo il l'accordo dovrebbe ridurre il consumo di 7,5 CECED, TWh-38 TWh (1995) imputabili secondo le stime alle lavatrici nella Comunità, una volta che le macchine saranno state tutte sostituite. Esso inciderà sulle capacità futura di produzione che domanda, nonché dovranno ridurre la loro produzione in misura che potrà arrivare fino al 2 % del volume totale. sull'attività dei produttori concepite per soddisfare la (37) Di conseguenza l'accordo volto a impedire alle parti di produrre o importare tipi di lavatrici rientranti nelle classi da D a G ha lo scopo di restringere o falsare la competenza ai sensi dell'articolo 81, paragrafo 1, del trattato CE e dell'articolo 53, paragrafo 1, dell'accordo SEE. c) Scambio di informazioni (38) L'accordo obbliga le parti a comunicare i dati relativi alle lavatrici, ripartendoli per classi di vendite annuali di efficienza energetiche. I concorrenti avranno accesso unicamente ai dati aggregati delle vendite realizzate nell'anno precedente nel mercato della Comunità, carat- terizzato peraltro da una certa frammentazione. (39) Le scambio di informazioni, che è necessario per verifi- care i progressi compiuti ed indispensabile per l'applica- zione generale dell'accordo, non ha lo scopo o l'effetto di restringere il gioco della concorrenza. 3. Effetti significativi commercio tra Stati membri sulla concorrenza e sul (42) (43) Il consumo di elettricità è un fattore tutt'altro che trascu- rabile come criterio di scelta e pertanto nella concor- renza sul mercato interessato, nel quale le parti deten- gono congiuntamente una quota superiore al 95 %. L'accordo avrà inoltre nel SEE effetti differenziati a livello geografico. Poiché i produttori dispongono solo di poche unità di produzione, tramite le quali essi rifor- l'accordo inciderà sulla struttura niscono l'intero SEE, delle importazioni tra Stati membri relativamente ai produttori che prima del 1996 fabbricavano lavatrici appartenenti alle classi da D a G. (44) Gli aumenti dei prezzi causati dall'aggiornamento delle tra i attuali gamme di prodotti verranno distribuiti singoli Stati membri in modo ineguale a seconda della struttura delle vendite vigente in ciascuno di essi. Da ciò discende che la domanda verrà influenza in modo diret- tamente proporzionale alla percentuale delle lavatrici obsolete presenti in ciascun mercato nazionale. Tale percentuale è maggiore nei cinque Stati membri in cui l'efficienza energetica delle lavatrici si situa al di sotto della media comunitaria. (45) In seguito alla completa attuazione dell'accordo, prevista per l'anno 2001, non verranno più prodotti o importati 1 718 modelli appartenenti alle classi energetiche G, F, E e D, su un totale di 2 730 modelli presenti sul mercato della Comunità nel 1995 (ossia quasi il 63 %). In termini di unità, le lavatrici escluse dal mercato rappresentano dal 10 % all'11 % del volume totale registrato nella Comunità nel 1997. Tale percentuale corrisponde pres- soché alle dimensioni complessive dei mercati dell'Au- stria, della Svezia e del Benelux. (46) Pertanto l'accordo è in grado di incidere sensibilmente sulla concorrenza e sul commercio tra Stati membri ai sensi dell'articolo 81, paragrafo 1, del trattato CE e dell'articolo 53, paragrafo 1, dell'accordo SEE. B. ARTICOLO 81, PARAGRAFO 3, DEL TRATTATO CE ED ARTICOLO 53, PARAGRAFO 3, DELL'ACCORDO SEE d) Informazione del consumatore e diffusione della tecnologia di risparmio energetico (40) L'impegno contenuto nell'accordo persegue l'obiettivo generale di migliorare l'informazione del consumatore su un uso degli elettrodomestici conforme a modalità più economiche. Nell'indicare l'obiettivo di una maggiore diffusione delle tecnologie di risparmio energetico, l'ac- cordo non prevede l'impiego di strumenti specifici che implichino determinate limitazioni per le parti. (41) Tali impegni non comportano alcuna restrizione della concorrenza. 1. Contributo al progresso economico e tecnico e benefici per il consumatore (47) L'impegno è destinato a ridurre il potenziale consumo di energia delle nuove lavatrici in misura non inferiore al 15-20 % (dati del 1994 relativi a distinti modelli di lavatrici lavatrici). Secondo il CECED, se i modelli di obsoleti verranno sostituiti da un numero equivalente di lavatrici delle classi A, B e C attualmente disponibili sul mercato, nel 2015 il consumo di elettricità imputabile alle lavatrici nella Comunità, stimato pari a 38 TWh nel 1995, sarà ridotto di 7,5 TWh. L 187/52 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 7. 2000 (48) fattori, Le lavatrici che, rimanendo costanti agli altri consumano meno energia elettrica sono obiettivamente più efficienti sotto il profilo tecnico. Un ridotto consumo di elettricità determina indirettamente una riduzione dell'inquinamento derivante dalla produzione di energia. L'uso generalizzato di lavatrici che forniscono le stesse prestazioni con un minor inquinamento ambientale indiretto è più efficiente, dal punto di vista economico, del funzionamento delle macchine che verrebbero installate in mancanza dell'accordo. (49) Un tale miglioramento potenziale della situazione otte- nuto nell'attuazione quadriennale dell'accordo è da considerarsi straordinario a confronto dei miglioramenti in passato. Qualora l'efficienza energetica realizzati dovesse progredire con la stessa cadenza con cui è aumentata tra il 1978 ed il 1994, in mancanza di accordi l'incremento del 20 % verrebbe conseguito in otto anni anziché in quattro. Alla maggiore rapidità e certezza dei risultati si aggiunge il fatto che presumibil- mente l'incremento dell'efficienza energetica non verrà annullato da effetti comportamentali (8). (50) (51) (52) ricerca e L'accordo canalizzerà la futura attività di sviluppo verso un aumento dell'efficienza energetica che consenta di superare gli attuali limiti tecnologici segnati dalla classe A, consentendo così ai produttori di differen- ziare maggiormente i loro prodotti nel lungo periodo (9). Il CECED prevede che l'inquinamento verrà ridotto di 3,5 milioni di tonnellate di anidride carbonica, di 17 mila tonnellate di anidride solforosa e di 6 mila tonnel- late di protossido di azoto sulla base dei valori medi delle emissioni inquinanti. È vero che l'intervento diretto sulle emissioni inquinanti nella fase della produzione energetica deve considerarsi più efficace, ma è altrettanto vero che l'accordo è in grado di recare benefici a livello individuale e collettivo per gli utenti e consumatori. a) Benefici economici individuali Il livello al quale è fissata la norma di efficienza minima consente al consumatore normale di recuperare entro un periodo ragionevole la maggiore spesa d'acquisto deter- minata dalla norma stabilita di Il il risparmio di maggior costo delle lavatrici più moderne e più care entro un periodo che varia da 9 a 40 mesi a seconda della frequenza dell'uso e dei prezzi dell'energia elettrica. fatto dal CECED. elettricità consente di compensare (53) Mentre l'accordo avrà sicuramente l'effetto di eliminare i tipi e modelli appartenenti alla classi D ed inferiori, non è possibile determinarne a priori gli effetti sul prezzo medio di vendita dei tipi e modelli non direttamente interessati. Invero le restrizioni imposte relativamente ad una caratteristica del prodotto (nella fattispecie il consumo energetico), può provocare un aumento della (8) Gli acquirenti sono interessati al servizio fornito dalle lavatrici. Se la frequenza d'uso e il consumo assoluto di energia elettrica (kg totali di panni lavati per kWh/Kg), sono condizionati dai costi d'esercizio, la riduzione di quest'ultimi determina un aumento dell'utilizzazione. Un tale aumento può controbilanciare la riduzione del consumo relativo (kWh per Kg di panni). (9) Ciò consentirebbe la revisione delle attuali classi di efficienza ener- getica alla luce del progresso tecnico. concorrenza in ordine alle altre caratteristiche merceolo- giche ed in particolare al prezzo. Pertanto, mentre è prevedibile un'ascesa del prezzo minimo delle lavatrici non si può escludere che i prodotti rientranti nelle classi A e B vengano offerti in vendita ad un prezzo inferiore. In un mercato caratterizzato dalla forte concorrenza tra produttori e dal forte potere contrattuale dei distributori, è assai probabile che i consumatori ottengano tali bene- fici. (54) Se si produrranno questi effetti di stimolo della concor- renza, l'assottigliamento della gamma dei prezzi e l'au- mento del prezzo medio di vendita si verificheranno in misura minore di quanto altrimenti prevedibile. (55) (56) (57) b) Benefici ambientali collettivi In base all'articolo 174 del trattato CE, i danni causati all'ambiente devono essere corretti alla fonte. La Comu- nità persegue l'obiettivo dell'uso razionale delle risorse naturali tenendo conto dei potenziali benefici e dei costi interventi. Gli accordi, come quello del CECED, degli devono recare benefici economici che compensano i costi da essi causati e devono inoltre essere compatibili in materia di concorrenza (10). I con le norme vigenti costi dell'inquinamento possono essere presi in conside- razione anche se l'energia elettrica non è una risorsa scarsa e le riduzioni del consumo non rappresentano un intervento diretto sulle emissioni alla fonte. i mancati danni Secondo le stime della Commissione, marginali delle emissioni di anidride carbonica (vale a dire i cosiddetti «costi esterni») sono pari a 41-61 EUR per tonnellata di carbonio. Su scala europea, i mancati danni da anidride solforosa ammontano a 4 000 — 7 000 EUR per tonnellata e quelli da protossido di azoto a 3 000 — 5 000 EUR per tonnellata (11). Si può ragionevolmente presumere che i benefici derivanti alla società dall'accordo del CECED superino di oltre sette volte i maggiori costi inerenti all'acquisto di lavatrici ad efficienza energetica superiore. Questi risultati ambien- tali derivanti alla società garantirebbero a tutti i consu- matori una congrua parte dei benefici, anche se non creerebbero benefici per l'acquirente individuale delle lavatrici. là dei L'atteso contributo alla promozione dell'efficienza ener- getica, sia all'interno degli attuali limiti tecnologici delle limiti della classe A, classi da A a C sia al di nonché il rapporto costi/benefici della norma di effi- cienza minima e il profitto che il singolo utente trae dall'investimento effettuato consentono di concludere che l'accordo è destinato a concorrere in modo significa- tivo al progresso tecnico ed economico riservando nel contempo agli utenti una congrua parte dell'utile che ne deriva. (10) Articolo 3, paragrafo 1, lettera f), ed articolo 7 della decisione n. 2179/98/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 24 settembre 1998, relativa al riesame della politica ed azione a favore dell'ambiente e di uno sviluppo sostenibile «Per uno sviluppo dure- vole sostenibile» (GU L 275 del 10. 10. 1998, pag. 1). (11) Tali valori corrispondono allo stato attuale delle conoscenze e non si può escludere che essi debbano essere rivisti alla luce delle ricerche effettuate in futuro. 26. 7. 2000 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 187/53 (58) (59) (60) (61) 2. Natura necessaria delle restrizioni L'accordo non impone alle parti restrizioni che non siano connesse o necessarie al conseguimento dei bene- fici inerenti agli obiettivi prefissi. Nel vietare totalmente i prodotti appartenenti a talune classi energetiche, esso non prescrive determinati mezzi tecnici per l'adempi- mento della norma di efficienza minima, escludendone altri, né stabilisce ulteriore limiti in ordine ad altre carat- teristiche del prodotto o al comportamento commerciale delle parti. Per il conseguimento della riduzione del consumo complessivo di energia elettrica imputabile all'uso delle lavatrici, l'accordo sceglie una strategia incentrata sulle caratteristiche particolari del prodotto. La Commissione ha esaminato la possibilità di individuare soluzioni meno restrittive ma idonee a determinare analoghe riduzioni in base ad altre strategie. Ad esempio le parti potrebbero in teoria limitare gli obblighi stabiliti dall'accordo all'im- pegno di raggiungere un valore-obiettivo fissato a livello globale di settore, di svolgere campagne di informazione e di rivolgere maggiore attenzione ai criteri del marchio comunitario di qualità ecologica. a) Obiettivo a livello globale di settore indiretta riduzione La fissazione di un obiettivo più rigoroso a livello globale di settore potrebbe in teoria determinare una maggiore dell'inquinamento, lasciando nel contempo ai produttori ed agli importatori una discrezionalità maggiore rispetto a quella consentita da una norma cogente di efficienza minima. Fermo restando l'obbligo di rispettare l'obiettivo comune, le parti sarebbero libere di determinare le quote dei prodotti appartenenti alle singole classi energetiche, nell'ambito della loro gamma complessiva, compen- sando con una quota maggiore di lavatrici delle classi superiori «A» e «B» l'inferiore quota di lavatrici rientranti in classi al di sotto della «C». Tuttavia l'applicazione di siffatto sistema si scontrerebbe con difficoltà tali da compromettere il conseguimento dei risultati prefissi. Nello specifico contesto di mercato gli acquirenti dotati di forte potere contrattuale potreb- bero concentrare i propri ordinativi su lavatrici classi inferiore alla «C». Un'eventuale decisione unilaterale di cessare la produzione di siffatte lavatrici potrebbe porre rimedio a tale situazione ma essa equivarrebbe in pratica alla prescrizione di una norma di efficienza minima. Soltanto un accordo comune con i distributori ed i dettaglianti consentirebbe di superare tale problema. Un tale accordo, ammesso che sia realizzabile, avrebbe costi di negoziazione e monitoraggio più elevati e potrebbe persino rivelarsi più restrittivo di quello in esame. b) Campagne d'informazione costituiscono uno degli (62) Anche l'attuazione di mere campagne di informazione, elementi dell'accordo, che appare meno efficace della norma minima. Come si è detto sopra, l'etichetta indicante il consumo energetico fornisce già ora al consumatore tutte le informazioni necessarie in merito all'efficienza energetica. Comunque, essendo provato, che i costi esterni non vengono adeguatamente considerati nelle decisioni d'acquisto dei consumatori, le mere informazioni non sono sufficienti a realizzare pienamente i benefici ambientali dell'ac- cordo. Inoltre, le informazioni contemplate dall'accordo riguardano determinate modalità di utilizzo che consen- tono di ridurre ulteriormente il consumo di energia elet- trica a prescindere dal grado di efficienza energetica della macchina. Siffatte campagne hanno pertanto natura complementare e non sono in grado di sostituire la norma minima. c) Marchio di qualità ecologica La decisione 96/461/CE della Commissione, dell'11 luglio 1996, che stabilisce criteri ecologici per l'assegna- zione del marchio comunitario di qualità ecologica per le lavatrici (12), riguarda il consumo di energia (sono ammissibili le classi A e B ), di acqua e di detersivo nonché l'informazione dei consumatori. Il marchio di qualità ecologica è stato assegnato a determinati produt- tori. Va tuttavia ricordato che una delle caratteristiche principali del marchio di qualità ecologica risiede nella sua natura selettiva. Esso viene attribuito solo per i prodotti che nell'ambito di una determinata gamma di modelli presentano un minor impatto ambientale. È uno strumento impiegato per premiare i modelli di maggior valore ecologico. L'accordo del CECED mira invece ad eliminare i prodotti a minore efficienza energetica (classi da D a G). Il marchio di qualità ecologica non è pertanto destinato ai prodotti contemplati dall'accordo. L'accordo e il marchio comunitario di qualità ecologica sono complementari e si rafforzano reciprocamente. Le parti dell'accordo conserveranno la facoltà di applicare, oltre al sistema previsto dall'accordo stesso, il sistema del marchio comunitario come strumento supplementare per accrescere l'ecocomptibilità delle loro lavatrici. 3. Preservazione della concorrenza I principali distributori concordano nel ritenere che taluni altri fattori, come il prezzo, l'immagine di marca e le prestazioni tecniche possono assumere nelle decisioni di acquisto un peso maggiore rispetto all'efficienza ener- getica. Peraltro, quando l'accordo sarà pienamente i produttori avranno ancora interamente a attuato, disposizione le tre classi da A a C ed in parte la classe D. Inoltre, se l'accordo da un lato non implica de iure alcuna restrizione superflua, dall'altro esso non prescrive de facto l'impiego di particolari mezzi per l'incremento dell'efficienza energetica. La tecnologia necessaria per produrre macchine appartenenti alle classi da A a C è accessibile a tutti i produttori. Le parti possono quindi scegliere fra una grande varietà di soluzioni tecniche — e competere tra loro sotto tale profilo — al fine di soddisfare la norma di efficienza minima. (63) (64) (65) (12) GU L 191 dell'1. 8. 1996, pag. 56. L 187/54 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 26. 7. 2000 (66) Sebbene le lavatrici appartenenti alle classi da D ad F rappresentino una quota non trascurabile delle vendite finali, il 90 % circa del mercato resterà escluso dalla sfera d'applicazione dell'accordo. Poiché i terzi conserveranno la possibilità di produrre ed importare macchine delle l'accordo non costituisce un ostacolo classi significativo per l'accesso nel mercato del SEE. inferiori, (67) Si può pertanto concludere che sussistono le condizioni cumulative prescritte dall'articolo 81, paragrafo 3, del trattato CE e dall'articolo 53, paragrafo 3, dell'accordo SEE. 4. Durata dell'esenzione (68) A norma dell'articolo 8, paragrafo 1, del regolamento n. 17 del Consiglio, le dichiarazioni di cui all'articolo 81, paragrafo 3, sono rilasciate per un periodo determinato. Secondo la notifica, gli obblighi convenuti dalle parti restano in vigore sino al 31 dicembre 2001. La durata dell'esenzione deve quindi essere determinata in confor- mità, HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 In applicazione dell'articolo 81, paragrafo 3, del trattato CE e dell'articolo 53, paragrafo 3, dell'accordo SEE, le disposizioni dell'articolo 81, paragrafo 1, del trattato CE e dell'articolo 53, paragrafo 1, dell'accordo SEE sono inapplicabili dal 22 ottobre 1997 al 31 dicembre 2001, concluso il 24 settembre 1997, all'accordo del «Conseil européen de la Construction d'Appa- reils Domestiques» relativo alla produzione ed alla importa- zione di lavatrici domestiche rientranti nelle classi da D a G definite dalla direttiva 95/12/CE. Articolo 2 Il «Conseil européen de la Construction d'Appareils Domesti- ques» (CECED) Diamant Building Boulevard A. Reyers A. Reyerslaan 80 B-1030 Bruxelles è destinatario della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 24 gennaio 1999. Per la Commissione Mario MONTI Membro della Commissione