title: 1999/76/CE: Decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a título excepcional, derrogações de certas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente às plantas de Vitis L., com excepção dos frutos, originárias da Hungria ou da Roménia [notificada com o número C(1999) 81]

eurovoc_concepts:
Hungary
Romania
crop production
derogation from EU law
originating product
plant health legislation

text: L 23/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 20 de Janeiro de 1999 que autoriza os Estados-membros a preverem, a t(cid:146)tulo excepcional, derroga(cid:135)(cid:210)es de certas disposi(cid:135)(cid:210)es da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativamente (cid:133)s plantas de Vitis L. , com excep(cid:135)(cid:209)o dos frutos, origin(cid:145)rias da Hungria ou da Rom(cid:130)nia [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 81] (1999/76/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protec(cid:135)(cid:209)o contra a introdu(cid:135)(cid:209)o na Comunidade de organismos preju- diciais (cid:133)s plantas e produtos vegetais e contra a sua propa- ga(cid:135)(cid:209)o no interior da Comunidade (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 98/2/CE da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 14º, Tendo em conta o pedido apresentado pela (cid:214)ustria relati- vamente (cid:133)s plantas de Vitis L. , com excep(cid:135)(cid:209)o dos frutos, origin(cid:145)rias da Hungria ou da Rom(cid:130)nia, Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L. , com excep(cid:135)(cid:209)o dos frutos, origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses terceiros n(cid:209)o podem, em princ(cid:146)pio, ser introdu- zidas na Comunidade; Considerando que a utiliza(cid:135)(cid:209)o de material de propaga(cid:135)(cid:209)o de Vitis L. importado da Hungria ou da Rom(cid:130)nia consti- tuia uma pr(cid:145)tica habitual antes da ades(cid:209)o da (cid:214)ustria (cid:133) Comunidade; que esse material de propaga(cid:135)(cid:209)o se desti- nava (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de material enxertado na (cid:214)ustria; Considerando que, no que diz respeito (cid:133)s importa(cid:135)(cid:210)es para a Comunidade das referidas plantas, e com base nas informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelo Estado-membro em causa, se concluiu que podem cultivar-se plantas de Vitis L. na Hungria e na Rom(cid:130)nia em condi(cid:135)(cid:210)es sanit(cid:145)rias adequadas e que n(cid:209)o existem vias de introdu(cid:135)(cid:209)o de doen(cid:135)as ex(cid:155)ticas das plantas de Vitis L. ; que, nestas circunst(cid:131)ncias, pela Decis(cid:209)o 98/201/CE da Comiss(cid:209)o (3), os Estados-membros foram autorizados a prever uma derroga(cid:135)(cid:209)o durante um per(cid:146)odo limitado, mediante condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas, sem preju(cid:146)zo da Directiva 68/193/CEE do Conselho (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Acto de Ades(cid:209)o da (cid:214)ustria, da Finl(cid:131)ndia e da Su(cid:130)cia, e de quaisquer normas de execu(cid:135)(cid:209)o da mesma; Considerando que n(cid:209)o foram detectadas doen(cid:135)as ou pragas em amostras de estacas importadas nos termos da Decis(cid:209)o 98/201/CE, nem na inspec(cid:135)(cid:209)o visual de plantas enxertadas com tais estacas; Considerando que as circunst(cid:131)ncias que justificaram a autoriza(cid:135)(cid:209)o se mant(cid:136)m; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente, (1) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO L 15 de 21. 1. 1998, p. 34. (3) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 39. (4) JO L 93 de 17. 4. 1968, p. 15. 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/57 ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º 1. Os Estados-membros ficam autorizados a prever, nas condi(cid:135)(cid:210)es especificadas no nº 2, excep(cid:135)(cid:210)es ao nº 1 do artigo 4º da Directiva 77/93/CEE, no que diz respeito (cid:133)s proibi(cid:135)(cid:210)es previstas na parte A, ponto 15, do anexo III da relativamente (cid:133)s plantas de Vitis L. , com mesma, excep(cid:135)(cid:209)o dos frutos, origin(cid:145)rias da Hungria ou da Rom(cid:130)nia. 2. Al(cid:130)m das exig(cid:136)ncias referidas nos anexos I, II e IV da Directiva 77/93/CEE, as plantas de Vitis L. ter(cid:209)o de ver satisfeitas as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas: a) As plantas devem ser material de propaga(cid:135)(cid:209)o, sob a forma de estacas de porta-enxertos para enxertia (a seguir designadas por «estacas»), das seguintes varie- dades de porta-enxertos: — Vitis berlandieri (cid:253) Vitis riparia, — Vitis berlandieri (cid:253) Vitis riparia, selec(cid:135)(cid:209)o Kober 5BB, 5C; b) As estacas devem destinar-se a ser utilizadas na Comu- nidade, nas instala(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea h), a fim de produzir enxertos soldados na Comunidade; c) As estacas destinadas (cid:133) Comunidade devem ser: — obtidas de vinhas-m(cid:209)e registadas oficialmente. As listas das vinhas-m(cid:209)e registadas ser(cid:209)o facultadas aos Estados-membros que fa(cid:135)am uso da presente derroga(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) Comiss(cid:209)o o mais tardar em 1 de Dezembro de 1998, As listas incluir(cid:209)o o(s) nome(s) das variedades de porta-enxerto, o n(cid:156)mero de linhas cultivadas com essas variedades e o n(cid:156)mero de plantas por linha em cada vinha-m(cid:209)e, na medida em que, no respeito das condi(cid:135)(cid:210)es especificadas na presente decis(cid:209)o, sejam consideradas aptas para expedi(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade em 1998 e 1999, — convenientemente embaladas, devendo a emba- lagem ser portadora de uma marca que permita identificar o viveiro registado e a variedade, — acompanhadas de um certificado fitossanit(cid:145)rio emitido na Hungria ou na Rom(cid:130)nia em conformi- dade com os artigos 7º e 12º da Directiva 77/ /93/CEE e baseado no exame nela previsto, nomeadamente da isen(cid:135)(cid:209)o dos seguintes orga- nismos prejudiciais: — Daktulosphaira vitifoliae (Fitch), — Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al. , — Grapevine flavescence dor(cid:130)e MLO (flavesc(cid:136)ncia dourada da videira, organismo de tipo mico- plasma), — Xylella fastidiosa (Well et Raju), — Trechispora brinkmann(cid:139) (Bresad. ) Rogers, — Tobacco ringspot virus, — Tomato ringspot virus, — Blueberry leaf mottle virus, — Peach rosette mosaic virus; Do certificado deve constar, na rubrica «Declara(cid:135)(cid:209)o suplementar», a declara(cid:135)(cid:209)o «A remessa satisfaz as condi(cid:135)(cid:210)es especificadas na Decis(cid:209)o 1999/76/CE. »; d) A organiza(cid:135)(cid:209)o fitossanit(cid:145)ria oficial da Hungria ou da Rom(cid:130)nia garantir(cid:145) a identidade das estacas desde o momento da obten(cid:135)(cid:209)o referida no primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea c) at(cid:130) ao carregamento para exporta(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade; suficiente pelos Estados-membros e) As estacas devem ser introduzidas atrav(cid:130)s de pontos de entrada situados no territ(cid:155)rio de um Estado-membro e designados por este para os efeitos da presente derro- ga(cid:135)(cid:209)o. Esses pontos de entrada e o nome e endere(cid:135)o do organismo oficial (referido na Directiva 77/93/CEE) respons(cid:145)vel por cada ponto ser(cid:209)o notificados com (cid:133) anteced(cid:136)ncia Comiss(cid:209)o, sendo tais informa(cid:135)(cid:210)es facultadas aos outros Estados-membros a pedido destes. Se a introdu(cid:135)(cid:209)o na Comunidade tiver lugar num Estado-membro que n(cid:209)o seja aquele que faz uso da presente derroga(cid:135)(cid:209)o, os organismos oficiais respons(cid:145)veis acima referidos do Estado-membro no qual tem lugar a introdu(cid:135)(cid:209)o infor- mar(cid:209)o e cooperar(cid:209)o com os organismos oficiais respons(cid:145)veis do Estado-membro que faz uso da derro- ga(cid:135)(cid:209)o no sentido de garantir o cumprimento do disposto na presente decis(cid:209)o; f) Antes da introdu(cid:135)(cid:209)o na Comunidade, o importador deve ser informado oficialmente das condi(cid:135)(cid:210)es especi- ficadas nas al(cid:146)neas a) a k). O mesmo importador notifi- car(cid:145) os elementos de cada introdu(cid:135)(cid:209)o com antece- d(cid:136)ncia suficiente aos organismos oficiais respons(cid:145)veis do Estado-membro no qual ter(cid:145) lugar a introdu(cid:135)(cid:209)o e este transmitir(cid:145) sem demora o teor da notifica(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, indicando: — o tipo de material, — a quantidade, — a data de introdu(cid:135)(cid:209)o declarada e a confirma(cid:135)(cid:209)o do ponto de entrada, — os nomes e endere(cid:135)os e a localiza(cid:135)(cid:209)o das instala- (cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea h) nas quais as estacas ser(cid:209)o utilizadas como porta-enxertos e as plantas enxer- tadas posteriormente plantadas. L 23/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 O importador fornecer(cid:145) os elementos relativos a quais- quer altera(cid:135)(cid:210)es da notifica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via acima referida aos organismos oficiais respons(cid:145)veis do Estado-membro a que pertence — de prefer(cid:136)ncia logo que delas tome conhecimento, mas sempre antes da importa(cid:135)(cid:209)o — e este transmiti-los-(cid:145) sem demora (cid:133) Comiss(cid:209)o; g) Os exames, incluindo an(cid:145)lises, se for caso disso, reque- ridos no artigo 12º da Directiva 77/93/CEE e em conformidade com o disposto na presente decis(cid:209)o ser(cid:209)o efectuados pelos organismos oficiais respons(cid:145)veis mencionados na directiva. As inspec(cid:135)(cid:210)es fitossanit(cid:145)rias inclu(cid:146)das nos referidos exames ser(cid:209)o efectuadas pelo Estado-membro que faz uso da presente derroga(cid:135)(cid:209)o, se for caso disso em coopera(cid:135)(cid:209)o com os organismos oficiais respons(cid:145)veis do Estado-membro no qual as como porta-enxertos. As estacas inspec(cid:135)(cid:210)es esse(s) Estado(s)-membro(s) abranger(cid:209)o igualmente todos os outros organismos prejudiciais. Sem preju(cid:146)zo da verifi- ca(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 3, primeira hip(cid:155)tese do segundo travess(cid:209)o, do artigo 19ºA da referida directiva, a Comiss(cid:209)o determinar(cid:145) em que medida as inspec(cid:135)(cid:210)es previstas no nº 3, segunda hip(cid:155)tese do segundo travess(cid:209)o, do artigo 19ºA da directiva devem ser inte- gradas no programa de inspec(cid:135)(cid:209)o previsto no nº 5, al(cid:146)nea c), do artigo 19ºA da mesma; ser(cid:209)o utilizadas fitossanit(cid:145)rias efectuadas por h) As estacas ser(cid:209)o utilizadas como porta-enxertos para enxertia, e as plantas enxertadas subsequentemente plantadas, apenas em instala(cid:135)(cid:210)es: — cujos nomes, endere(cid:135)os e localiza(cid:135)(cid:210)es tenham sido notificados, pela pessoa que pretende usar as estacas importadas nos termos da presente decis(cid:209)o, aos organismos oficiais respons(cid:145)veis acima refe- ridos do Estado-membro no qual as instala(cid:135)(cid:210)es se situam, e — oficialmente registadas e aprovadas para efeitos da presente derroga(cid:135)(cid:209)o, designadamente no referente (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es especificadas no anexo. Se o local de enxertia ou planta(cid:135)(cid:209)o estiver situado num Estado-membro diferente do que faz uso da presente derroga(cid:135)(cid:209)o, os organismos oficiais respons(cid:145)veis acima referidos do Estado-membro que faz uso da derroga(cid:135)(cid:209)o comunicar(cid:209)o, no momento da recep(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:130)via do importador acima referida, aos organismos oficiais referidos do Estado- acima -membro no qual as estacas ser(cid:209)o utilizadas para respons(cid:145)veis enxertia e subsequentemente plantadas, os nomes, endere(cid:135)os e localiza(cid:135)(cid:210)es das instala(cid:135)(cid:210)es nas quais as plantas ser(cid:209)o enxertadas ou plantadas; i) Os organismos oficiais respons(cid:145)veis zelar(cid:209)o por que as estacas que n(cid:209)o sejam utilizadas de acordo com a al(cid:146)nea h) sejam destru(cid:146)das sob a sua supervis(cid:209)o. Devem ser mantidos (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o registos num(cid:130)- ricos das plantas destru(cid:146)das; j) Nas instala(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea h): — imediatamente ap(cid:155)s a sua chegada, as estacas ser(cid:209)o objecto da an(cid:145)lise de amostras representativas, por m(cid:130)todos laboratoriais apropriados e, se for caso disso, com recurso a plantas indicadoras, com vista (cid:133) detec(cid:135)(cid:209)o de pelo menos os seguintes organismos prejudiciais: a) Blueberry leaf mottle virus; b) Grapevine flavescence dor(cid:130)e MLO e outros grapevine yellows (amarelecimentos da videira); c) Peach rosette mosaic virus; d) Tobacco ringspot virus; e) Tomato ringspot virus (estirpe «yellow vein» e outras estirpes); f) Xylella fastidiosa (Well et Raju); g) Xylophilus ampelinus (Panagopoulos) Willems et al. Os materiais considerados isentos dos organismos prejudiciais referidos no presente travess(cid:209)o podem, ent(cid:209)o, ser utilizados para enxertia; as plantas enxer- tadas ser(cid:209)o, em seguida, plantadas e cultivadas em terrenos pertencentes (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es referidas na al(cid:146)nea h), nas quais permanecer(cid:209)o, plantadas ou armazenadas com raiz nua, at(cid:130) se encontrarem prontas para venda, adequadas, organismos — no per(cid:146)odo de cultivo ap(cid:155)s a importa(cid:135)(cid:209)o, as plantas enxertadas ser(cid:209)o inspeccionadas visualmente, em oficiais pelos alturas respons(cid:145)veis acima referidos do Estado-membro no qual foram plantadas, relativamente (cid:133) presen(cid:135)a de organismos prejudiciais ou de ind(cid:146)cios ou sintomas de organismos prejudiciais, incluindo os da Daktu- losphaira vitifoliae (Fitch). Para identificar os organismos prejudiciais a que se devem os ind(cid:146)cios ou na eventualmente inspec(cid:135)(cid:209)o visual, realizar-se-(cid:209)o an(cid:145)lises adequadas, detectados sintomas 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/59 — as plantas que, na sequ(cid:136)ncia da inspec(cid:135)(cid:209)o visual ou das an(cid:145)lises mencionadas nos travess(cid:210)es anteriores, n(cid:209)o se tenham revelado isentas dos organismos prejudiciais referidos no terceiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea c), ou que obrigariam a quarentena, ser(cid:209)o imediata- mente destru(cid:146)das sob a supervis(cid:209)o dos organismos respons(cid:145)veis j(cid:145) referidos; k) As plantas enxertadas resultantes de enxertos bem sucedidos nas estacas referidas na al(cid:146)nea a) s(cid:155) poder(cid:209)o ser liberadas como enxertos soldados em 2000. Artigo 2º importadas nos Os Estados-membros informar(cid:209)o os outros Estados- -membros e a Comiss(cid:209)o, por meio da notifica(cid:135)(cid:209)o referida no nº 2, primeiro par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea f), do artigo 1º, sempre que fizerem uso da presente autoriza(cid:135)(cid:209)o. Os Estados-membros informar(cid:209)o ainda a Comiss(cid:209)o e os outros Estados-membros, antes de 1 de Outubro de 1999, das quantidades termos da presente decis(cid:209)o e facultar-lhes-(cid:209)o igualmente um relat(cid:155)rio t(cid:130)cnico pormenorizado do exame oficial referido no nº 2, al(cid:146)nea j), do artigo 1º, com a identifica(cid:135)(cid:209)o dos organismos preju- diciais eventualmente detectados. Ser(cid:209)o remetidas (cid:133) Comiss(cid:209)o c(cid:155)pias de todos os certificados fitossanit(cid:145)rios. Al(cid:130)m disso, os outros Estados-membros nos quais os porta-enxertos sejam utilizados para enxertia e as plantas enxertadas plantadas depois da importa(cid:135)(cid:209)o, facultar(cid:209)o tamb(cid:130)m (cid:133) Comiss(cid:209)o e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Outubro de 1999, um relat(cid:155)rio t(cid:130)cnico pormeno- rizado do exame oficial a que se refere o nº 2, al(cid:146)nea j), do artigo 1º Artigo 3º Sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 3 do artigo 14º da Direc- tiva 77/93/CEE, os Estados-membros em causa notificar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o e os outros Estados-membros de todos os casos de remessas introduzidas nos termos da presente decis(cid:209)o que n(cid:209)o satisfa(cid:135)am as condi(cid:135)(cid:210)es nesta especifi- cadas. Artigo 4º O artigo 1º (cid:130) aplic(cid:145)vel no per(cid:146)odo compreendido entre 15 de Dezembro de 1998 e 15 de Fevereiro de 1999. A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) revogada se se verificar que as condi- (cid:135)(cid:210)es especificadas no nº 2 do artigo 1º foram insufi- cientes para evitar a introdu(cid:135)(cid:209)o de organismos prejudiciais ou n(cid:209)o foram satisfeitas. Artigo 5º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 23/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 ANEXO As condi(cid:135)(cid:210)es de quarentena das instala(cid:135)(cid:210)es e dos dispositivos existentes no ou nos locais utilizados nas actividades previstas devem ser suficientes para garantir a manipula(cid:135)(cid:209)o segura do material, com confinamento de todos os organismos prejudiciais em causa e elimina(cid:135)(cid:209)o do risco de propaga(cid:135)(cid:209)o dos mesmos. O organismo oficial respons(cid:145)vel determinar(cid:145), para cada actividade especificada no pedido, o risco de propaga(cid:135)(cid:209)o dos organismos prejudiciais mantidos em condi(cid:135)(cid:210)es de quarentena, atentos ao tipo de material e a actividade prevista, a biologia dos organismos prejudiciais, os meios de propaga(cid:135)(cid:209)o destes, a interac(cid:135)(cid:209)o com o ambiente e outros factores relevantes ligados ao risco associado ao material em quest(cid:209)o. Avaliado o risco, o organismo oficial respons(cid:145)vel considerar(cid:145) e estabelecer(cid:145), se for caso disso: a) As seguintes medidas de quarentena, relativamente (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es, dispositivos e m(cid:130)todos de trabalho: — isolamento f(cid:146)sico de quaisquer outras plantas/organismos prejudiciais, incluindo, eventualmente, o controlo da vegeta(cid:135)(cid:209)o nas zonas circundantes, — designa(cid:135)(cid:209)o de uma pessoa a contactar respons(cid:145)vel pelas actividades, — acesso (cid:133)s instala(cid:135)(cid:210)es e dispositivos, bem como (cid:133) zona circundante, se for caso disso, restrito apenas a pessoal autorizado, — identifica(cid:135)(cid:209)o adequada das instala(cid:135)(cid:210)es e dispositivos, com indica(cid:135)(cid:209)o do tipo de actividades e do pessoal respons(cid:145)vel, — manuten(cid:135)(cid:209)o de um registo das actividades realizadas e de um manual dos procedimentos operativos, nomeadamente dos procedimentos a aplicar em caso de fugas de organismos prejudiciais confinados, — exist(cid:136)ncia de sistemas adequados de seguran(cid:135)a e alarme, — aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas adequadas de controlo, para evitar a introdu(cid:135)(cid:209)o e propaga(cid:135)(cid:209)o de organismos prejudiciais nas instala(cid:135)(cid:210)es, — recurso a procedimentos controlados de colheita de amostras e de transfer(cid:136)ncia de material entre instala(cid:135)(cid:210)es e dispositivos, — evacua(cid:135)(cid:209)o controlada de res(cid:146)duos, solo e (cid:145)gua, se for caso disso, — exist(cid:136)ncia de instala(cid:135)(cid:210)es para o pessoal, estruturas e equipamento e recurso a procedimentos de higiene e desinfec(cid:135)(cid:209)o adequados, — exist(cid:136)ncia de medidas e dispositivos adequados para elimina(cid:135)(cid:209)o do material experimental, — indexa(cid:135)(cid:209)o apropriada dos dispositivos e procedimentos (inclu(cid:146)das as an(cid:145)lises); e; b) Outras medidas de quarentena, em fun(cid:135)(cid:209)o da biologia e epidemiologia espec(cid:146)ficas do tipo de material e das actividades aprovadas: — manuten(cid:135)(cid:209)o em dispositivos com c(cid:131)mara separada de porta dupla para acesso de pessoal, — manuten(cid:135)(cid:209)o sob press(cid:209)o (de ar) negativa, — manuten(cid:135)(cid:209)o em recipientes (cid:133) prova de fugas, com malhas de dimens(cid:209)o adequada e outras barreiras; por exemplo, (cid:145)gua para os (cid:145)caros, recipientes com solo fechados para os nematodes e armadilhas el(cid:130)ctricas para os insectos, — manuten(cid:135)(cid:209)o em isolamento de outros materiais e organismos prejudiciais; por exemplo, material fertilizante virul(cid:146)fero e material hospedeiro, — manuten(cid:135)(cid:209)o do material para multiplica(cid:135)(cid:209)o em caixas de multiplica(cid:135)(cid:209)o com dispositivos de manipu- la(cid:135)(cid:209)o, — impedimento do cruzamento dos organismos prejudiciais com estirpes ou esp(cid:130)cies ind(cid:146)genas, — impedimento de culturas cont(cid:146)nuas dos organismos prejudiciais, — manuten(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es de controlo estrito da multiplica(cid:135)(cid:209)o dos organismos prejudiciais; por exemplo, um regime ambiental que iniba a diapausa, — manuten(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es que impe(cid:135)am a propaga(cid:135)(cid:209)o atrav(cid:130)s de prop(cid:145)gulos; por exemplo, elimina(cid:135)(cid:209)o das correntes de ar, — exist(cid:136)ncia de procedimentos de verifica(cid:135)(cid:209)o da pureza das culturas dos organismos prejudiciais quanto (cid:133) isen(cid:135)(cid:209)o de parasitas e de outros organismos prejudiciais, — exist(cid:136)ncia de programas adequados de inspec(cid:135)(cid:209)o do material, para eliminar poss(cid:146)veis vectores, 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 23/61 — relativamente (cid:133)s actividades in vitro, manipula(cid:135)(cid:209)o do material em condi(cid:135)(cid:210)es de esterilidade: equipa- mento do laborat(cid:155)rio para a realiza(cid:135)(cid:209)o de procedimentos ass(cid:130)pticos, — manuten(cid:135)(cid:209)o dos organismos prejudiciais propagados por vectores em condi(cid:135)(cid:210)es em que n(cid:209)o seja poss(cid:146)vel a sua propaga(cid:135)(cid:209)o por esses vectores; por exemplo, dimens(cid:209)o de malha controlada e confina- mento do solo, — isolamento sazonal, para garantir que as actividades s(cid:209)o realizadas em per(cid:146)odos de risco fitossanit(cid:145)rio reduzido


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 33/99 dell'on. David HALLAM Controlli veterinari dell'UE negli impianti di lavorazione del pollame nei paesi terzi

eurovoc_concepts:
Brazil
EU control
Thailand
export
meat processing industry
meat product
poultrymeat
third country
veterinary inspection

formats: html pdf print

text: 12. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 325/59 Le norme attuali dell’OMC non consentono una differenziazione discriminatoria all’interno dell’SPG in favore di un determinato gruppo di paesi fatta eccezione per i PMS, 39 dei quali sono paesi ACP. In futuro, tuttavia, si potrebbe discutere della validità di queste norme in funzione dell’evoluzione del contesto internazionale e delle politiche di sviluppo. L’esclusione della Thailandia dai vantaggi preferenziali dell’SPG per il settore della pesca scaturisce dall’applicazione del cosiddetto meccanismo di graduazione, che esclude determinati settori e paesi dal vantaggio del margine preferenziale qualora abbiano raggiunto un certo livello di sviluppo. Finora questo meccanismo, applicato a tutti i paesi beneficiari in base a criteri non discriminatori, non è mai stato contestato in sede di OMC. (1999/C 325/074) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0032/99 di Nikitas Kaklamanis (UPE) alla Commissione (20 gennaio 1999) Oggetto: «VIAGRA» e torture agli animali Sulla stampa europea è circolata la notizia che la società produttrice del noto farmaco «VIAGRA» ha effettuato esperimenti su cani nel suo laboratorio di SANDWICH nel Regno Unito. Nel corso di detti esperimenti molti dei cani sono rimasti uccisi, mentre decine di altri sono stati torturati in modo atroce. Può la Commissione riferire se i suoi servizi erano stati informati circa la tortura e la messa a morte di decine di animali innocenti, come pure in che modo ha reagito per accertare le responsabilità e impedire che in futuro simili pratiche abbiano a ripetersi? Risposta data dal sig. Bangemann in nome della Commissione (27 aprile 1999) La Commissione si pregia di rinviare l’Onorevole Parlementare alla risposta da essa data all’ interrogazione scritta E-3349/98 dell’Onorevole Tamino (1). (1) GU C 297 del 15. 10. 1999, pag. 66. (1999/C 325/075) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0033/99 di David Hallam (PSE) alla Commissione (20 gennaio 1999) Oggetto: Controlli veterinari dell’UE negli impianti di lavorazione del pollame nei paesi terzi In considerazione dell’evidente necessità di garantire la sicurezza di tutti i prodotti di carne che entrano nell’Unione europea in provenienza dai paesi terzi, può la Commissione confermare che, per quanto riguarda le carni di pollame, spetta ai veterinari dell’UE, e non alle autorità nazionali dei paesi terzi, ispezionare ed omologare tutti gli impianti di lavorazione, prima di autorizzarli ad esportare nell’UE? A tale proposito, può la Commissione precisare il numero esatto degli impianti per la lavorazione delle carni di pollame sia in Thailandia che in Brasile autorizzati ad esportare nell’Unione europea e comunicare quanti di essi sono stati ispezionati dai veterinari dell’UE negli ultimi tre anni?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 31/99 del Nikitas KAKLAMANIS Yhdysvaltojen hallituksen amerikkalaisille maanviljelijöille myöntämä erityistuki

eurovoc_concepts:
European Union
State aid
United States
World Trade Organisation
aid system
aid to agriculture
competitiveness
price reduction
world market price

text: 29. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 341/37 Organismo de Ferrocarriles de Grecia en esta tarea mediante su participación en un grupo de trabajo especial. Respecto a la línea Atenas-Salónica, tanto la realización de la doble vía en el trayecto Titorea-Lianokladi como el túnel de Kalidromo forman parte del PO de ferrocarriles. En cuanto a la especialmente costosa y difícil sección de Lianokladi-Domokós, actualmente se están estudiando posibles soluciones alternativas para la realización de la vía doble, antes de tomar una decisión final, con vistas al próximo periodo de programación. las obras de la vía de Salónica-Alexandrópolis, La Comisión no ha recibido ninguna solicitud de cofinanciación del proyecto Lianokladi-Domokós por el Fondo de Cohesión. En cambio, este fondo cofinancia, en el mencionado eje, la electrificación de la tracción en la vía de El Pireo-Atenas-Salónica, las obras en la vía Evangelismos-Leptokaria Triasio-Corinto, el complejo de la estación de distribución de vagones en Triasio- Pedio, un estudio de enlace desde Triasio al puerto de El Pireo y las obras en la vía Paleofársala-Kalambaka. El coste total de estos proyectos asciende a 898 millones de euros, contribuyendo el Fondo de Cohesión de 560 millones. Por su parte, el coste total de las obras en la vía Paleofársala-Kalambaka es de 34 millones de euros, ascendiendo la contribución comunitaria a 29 millones. En caso de que el Estado miembro presentara solicitudes para nuevos proyectos o para modificar los proyectos mencionados, se tendrían en cuenta los criterios de prioridad fijados y las disponibilidades financieras del Fondo de Cohesión. Debe recordarse que las redes transeuropeas cofinancian una parte de los estudios de la sección Lianokladi- Domokós (decisión de 1994: ayuda financiera de 1,5 millones de euros). En cuanto a la ampliación de la anchura de la línea Paleofársalos-Kalambaka, la línea presupuestaria de las redes transeuropeas cofinancia parcialmente las obras (decisión de 1993: ayuda financiera de 7 millones de euros). (1999/C 341/054) PREGUNTA ESCRITA E-0031/99 de Nikitas Kaklamanis (UPE) a la Comisión (20 de enero de 1999) Asunto: Ayudas especiales a sus agricultores por parte del Gobierno de los Estados Unidos El Gobierno de los Estados Unidos subvenciona a sus agricultores mediante la concesión de una «ayuda especial» para que hagan frente a la caída de los precios de los productos agrícolas en el mercado mundial. Por el contrario, la UE se ha lanzado a un intento sin precedentes de recorte de los gastos agrícolas del presupuesto comunitario, haciendo hincapié en la reducción de los subsidios a los agricultores europeos y condenando a enormes pérdidas de ingresos sobre todo a los agricultores con bajos niveles de renta de las regiones meridionales de la Unión. ¿Considera la Comisión que es conforme a las normas de la Organización Mundial del Comercio la concesión de una «ayuda especial» a sus agricultores por parte del Gobierno de los Estados Unidos? ¿Qué medidas piensa adoptar para que no se socave todavía más la competitividad y el nivel de ingresos de los agricultores europeos? Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisión (10 de marzo de 1999) Los miembros de la Organización Mundial del Comercio (OMC) han acordado reducir la ayuda interna con arreglo a una serie de compromisos cuantificados. No obstante, las subvenciones que cumplen los criterios específicos establecidos en el Acuerdo sobre Agricultura (las medidas llamadas de «caja verde» y «caja azul») no están sujetas a esos compromisos de reducción. Las medidas de los Estados Unidos a que alude Su Señoría han de ser notificadas a la OMC, la cual procederá a un minucioso examen de las mismas en función de su naturaleza y del compromiso de reducción de la ayuda de los Estados Unidos. Las actuales organizaciones comunes de mercados de la Comunidad ofrecen bastantes posibilidades de reaccionar a los acontecimientos del mercado mundial. Para el futuro, la propuesta de la Agenda 2000 presenta un enfoque global dirigido a aumentar la competitividad interna y externa y a asegurar que los productores de la Comunidad saquen el máximo provecho de la evolución del mercado


title: PERGUNTA ESCRITA n. 32/99 do Deputado Nikitas KAKLAMANIS Läkemedlet Viagra och djurplågeri

eurovoc_concepts:
animal experimentation
animal welfare
domestic animal
medical research
medicinal product
protection of animals

text: 12. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 325/59 As actuais normas da OMC não permitem uma diferenciação discriminatória no âmbito do SPG em favor de um grupo específico de países, com excepção dos PMD, 39 dos quais são ACP. No entanto, poderia ser discutida, no futuro, a adequabilidade destas normas, tendo em conta a evolução do contexto internacional e das políticas de desenvolvimento. A exclusão da Tailândia das vantagens preferenciais do SPG para o sector das pescas resulta da aplicação do chamado mecanismo de graduação, que exclui determinados sectores e países do benefício da margem preferencial se tiver sido alcançado um determinado nível de desenvolvimento nesse sector. Este mecanismo, que é aplicável com base em critérios não discriminatórios a todos os países beneficiários, nunca foi contestado pela OMC. (1999/C 325/074) PERGUNTA ESCRITA E-0032/99 apresentada por Nikitas Kaklamanis (UPE) à Comissão (20 de Janeiro de 1999) Objecto: «Viagra» e tortura de animais A indústria europeia informou que a empresa que produz o conhecido fármaco «Viagra» procedeu a ensaios com cães no seu laboratório de Sandwich, no Reino Unido. No decurso desses ensaios foram abatidos muitos cães e dezenas de outros foram horrivelmente torturados. Pergunta-se à Comissão se os seus serviços foram informados da tortura e abate de dezenas de animais inocentes e como reagiu para apurar responsabilidades por esse facto, e evitar práticas semelhantes no futuro. Resposta dada pelo Sr. Bangemann em nome da Comissão (27 de Abril de 1999) Remete-se a atenção do Senhor Deputado para a resposta à pergunta escrita E-3349-98 do Senhor Tamino (1). (1) JO C 297 de 15. 10. 1999, p. 66. (1999/C 325/075) PERGUNTA ESCRITA E-0033/99 apresentada por David Hallam (PSE) à Comissão (20 de Janeiro de 1999) Objecto: Controlo por veterinários da UE de instalações de transformação de carne de aves de capoeira Dada a manifesta necessidade de garantir a segurança de todos os produtos à base de carne provenientes de países terceiros, poderá a Comissão confirmar que, no caso da carne de aves de capoeira, cabe agora aos veterinários da UE e não às autoridades nacionais dos países terceiros a responsabilidade de proceder à inspecção e aprovação de todas as instalações de transformação antes de estas serem autorizadas a exportar os seus produtos para a UE? A este propósito, poderá a Comissão dar igualmente a conhecer o número exacto de instalações de transformação de carne de aves de capoeira, tanto na Tailândia como no Brasil, autorizadas a exportar os seus produtos para a União Europeia, bem como o número das que foram inspeccionadas por veterinários da UE nos últimos três anos?


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 76/99 van Yvonne SANDBERG-FRIES Relatie van de Commissie met haar voorlichtingskantoor in Zweden

eurovoc_concepts:
Community tax
European Commission
Sweden
fraud
information centre
mass media
operation of the Institutions

text: C 320/124 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 6. 11. 1999 (en ongeveer 22 % in 1998). Het totale bedrag van de in Italië toegekende steun bedroeg in 1996 overigens 10 162 miljoen en in 1997 9 421 miljoen. Men kan er dus van uitgaan dat de niet-aangemelde steun in 1996 1 016 miljoen en in 1997 1 601 bedroeg (gegevens met uitzondering van de sectoren landbouw, vervoer, visserij en steenkool). Deze schatting is gebaseerd op de hypothese volgens welke het percentage van het deel niet-aangemelde steun in het totale bedrag van de geregistreerde steun gelijk is aan het percentage van de niet- aangemelde steun in het totale bedrag van de toegekende steun. Bovendien is een correctie noodzakelijk aangezien het registratiejaar van de niet-aangemelde steun niet noodzakelijkerwijze overeenkomt met het jaar waarin de steun is toegekend. Wanneer de Commissie kennis krijgt van een onrechtmatig toegekende steun bestudeert zij of deze met de gemeenschappelijke markt verenigbaar is. Indien de steun onverenigbaar is besluit de Commissie dat de lidstaat deze bij de begunstigde moet terugvorderen. Een tabel over de tenuitvoerlegging van de beslissingen van de Commissie met betrekking tot de terugvordering van steun (1982-1997) is in het XXIIe verslag over het mededingingsbeleid 1997 gepubliceerd (1). De terugvordering moet niet als een sanctie worden beschouwd, maar beoogt de situatie te herstellen voordat de onrechtmatige en onverenigbare steun werd toegekend. De Commissie ziet erop toe dat het besluit waarin de terugvordering wordt geëist ook door de lidstaat ten uitvoer wordt gelegd en indien dit niet geschiedt kan zij de kwestie aan het Hof van Justitie voorleggen. Wanneer de lidstaat na een arrest van het Hof van Justitie waarin de niet-uitvoering van het besluit is geconstateerd zich nog steeds niet aan het besluit houdt, kan de Commissie eveneens gebruik maken van artikel 171 van het EG-Verdrag. (1) SEC(98) 636 def. (1999/C 320/164) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0075/99 van Jan Andersson (PSE) aan de Commissie (27 januari 1999) Betreft: Briefwisseling van de Commissie met de Zweedse minister-president In een brief van 8 januari 1999 uit de voorzitter van de Europese Commissie kritiek op de Zweedse minister- president vanwege een uitspraak die hij op 6 januari deed tijdens een interview in het Zweedse actualitei- tenprogramma Rapport over onthullingen inzake onregelmatigheden binnen de Europese Commissie. De brief van de Voorzitter van de Commissie kreeg veel aandacht in de Zweedse media omdat de minister-president in de brief ervan werd beschuldigd de feiten niet te hebben gecontroleerd. Bovendien zou de minister-president met zijn uitspraak schade toebrengen aan de Europese Unie. De brief van de Commissie wekt verbazing, enerzijds omdat de Voorzitter van de Commissie verwijst naar een standpunt dat de minister-president blijkens de uitgeschreven tekst van het actualiteitenprogramma nooit heeft ingenomen en anderzijds omdat de Voorzitter van de Commissie zich ergert aan het feit dat de minister-president gebruik maakt van zijn vanzelfsprekende recht om commentaar te leveren op opmerkelijke informatie inzake onregelmatigheden. Is het in overeenstemming met de gebruikelijke omgangsvormen van de Europese Commissie op het gebied van betrekkingen met regeringsleiders van lidstaten om regeringsleiders per brief uiteen te zetten hoever zij mogen gaan met het doen van uitspraken in de media over opmerkelijke handelwijzen binnen de Commissie en tegelijkertijd bij het opstellen van de brief na te laten om volledig uit te zoeken wat de betreffende regeringsleiders letterlijk in de media hebben gezegd? (1999/C 320/165) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0076/99 van Yvonne Sandberg-Fries (PSE) aan de Commissie (20 januari 1999) Betreft: Relatie van de Commissie met haar voorlichtingskantoor in Zweden Meer dan een jaar geleden heeft het hoofd van de voorlichtingskantoor van de Commissie in Zweden een brief geschreven aan de voorzitter van de Zweedse Rijksdag en daarin vraagtekens gezet bij uitspraken die leden van de Rijksdag in de Zweedse media hadden gedaan over EU-belasting. Het optreden van het voorlichtings- kantoor van de Commissie kreeg in de Zweedse media veel aandacht. In een brief aan de Zweedse eerste minister oefent de voorzitter van de Commissie kritiek op een uitspraak die de eerste minister zou hebben gedaan in een vraaggesprek met een Zweeds actualiteitenprogramma. Zulks nadat het Europees Parlement onregelmatigheden en beweerde gevallen van fraude binnen de Commissie in de openbaarheid had gebracht. In de brief wordt verwezen naar een standpunt dat de Zweedse eerste minister nooit heeft ingenomen. Als rechtstreeks gevolg van deze interpretatie en/of vertaalfout die oorspronkelijk is gemaakt bij het kantoor van de Commissie in Zweden, heeft de brief van de voorzitter van de Commissie in de Zweedse media veel aandacht gekregen