title: Primeiro relatório anual da Comissão Europeia sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong

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Asia
Hong Kong
cooperation policy
economic relations
foreign policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 08. 01. 1999 COM(1998) 796 final PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG Introdução A aplicação efectiva do conceito "um país, dois sistemas" previsto na Declaração Conjunta e na Lei Básica é fundamental para a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong a longo prazo. Por seu turno, isso beneficiará a União Europeia, que, tal como outros parceiros mundiais, beneficiou durante muitos anos de relações dinâmicas em matéria de comércio e de investimento, devidas em parte à independência da economia de mercado de Hong Kong. Também beneficiará a China Continental, país para o qual uma Hong Kong sólida e globalmente integrada constitui um incentivo poderoso para as suas próprias reformas económicas. Consequentemente, a UE considera a manutenção da autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong, no âmbito do conceito "um país, dois sistemas", um objectivo central da sua política para esse território e uma componente essencial da sua relação global com a China. A UB começou a estreitar as suas relações com a Região Administrativa Especial em Abril do ano passado graças à adopção de uma Comunicação da Comissão Europeia intitulada "A União Europeia e Hong Kong: depois de 1997". O objectivo era o de definir os laços da Europa com o território de uma forma mais aprofundada e permanente, apoiando simultaneamente a sua autonomia, contribuindo para reforçar o seu papel na Asia e no mundo e fiscalizando o respeito pelos direitos garantidos aos seus cidadãos no âmbito da Declaração Conjunta e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong. Para a UE, esses direitos são não só intrinsecamente válidos, mas sâo também indissociáveis do regime de autonomia de que depende o êxito de Hong Kong a longo prazo. No contexto dessa comunicação, a Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório anual sobre as relações entre a UE e Hong Kong. O presente relatório é o primeiro relatório desse tipo. A Comissão assinala que o Parlamento Europeu elaborou o seu próprio relatório sobre Hong Kong, e transmite devidamente o presente documento para informação ao Parlamento e ao Conselho de Ministros1. A economia No Verão de 1997, todas as atenções estavam concentradas na transferência de soberania de Hong Kong e na capacidade da China para garantir uma transição harmoniosa, com um mínimo de perturbações do dinamismo económico de Hong Kong. A transferência decorreu sem sobressaltos graças ao cuidado e à atenção de que deram provas tanto as autoridades de Hong Kong como de Pequim. Seguidamente, a crise financeira asiática passou a ser o centro das atenções. As causas profundas da crise - de que podem citar-se a escassa regulamentação financeira, a inadequação das taxas de câmbio, o recurso Relatório sobre a União Europeia e Hong Kong: depois de 1997 (COM(97)OI7I - C4-0214/97), elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento Europeu. Relator: John Cushnahan. excessivo ao crédito externo e as enormes despesas em infra-estruturas - estavam presentes em algumas economias asiáticas, mas não em Hong Kong, cujo compromisso com a transparência e com a solidez das finanças foi exemplar. Posteriormente, a região foi vítima de contágio, não uma causa do problema, apesar de a crise ter exposto as carências dos mercados imobiliário e financeiro e o abrandamento da competitividade. O impacto da crise financeira 0 efeito imediato foi a queda dos preços das acções e uma vaga de ataques especulativos contra a moeda de Hong Kong, a que o governo resistiu com uma defesa sólida e credível por parte da sua autoridade monetária, instituindo a paridade da sua moeda com o dólar americano. O efeito mais persistente, devido à debilidade do iene e ao abrandamento económico na China, foi o de conduzir Hong Kong para uma recessão, com uma diminuição da produção, a queda dos preços imobiliários, a escassez do crédito, o aumento do encerramento de empresas e uma taxa de desemprego de 5%, a mais elevada dos últimos quinze anos. As exportações foram grandemente afectadas, registando uma quebra de 5,4% no primeiro semestre de 1998, apesar de as reexportações através de 1 long Kong terem nalguns casos beneficiado da debilidade das divisas do país de produção, nomeadamente quando vendidas em mercados com moedas fortes, como os Estados Unidos e o Reino Unido. Em Agosto, o governo anunciou uma previsão de crescimento negativo de -4% para o ano de 1998. A reacção de Hong Kong à crise O governo da RAE reagiu à crise defendendo vigorosamente a estabilidade da sua moeda, lista situação causou um certo mal-estar dado que a autoridade monetária está legalmente obrigada a garantir a manutenção da paridade com medidas que implicaram o aumento das taxas de juro, o que deu origem à queda do investimento e do consumo. Ultimamente, o governo da RAE introduziu uma série de medidas destinadas a travar a especulação contra a moeda e os mercados financeiros, alegando que Hong Kong necessita de iniciativas urgentes para restaurar a estabilidade financeira, dada a sua grande dependência do comércio: • Em primeiro lugar, em meados de Agosto deu instruções à Autoridade Monetária de Hong Kong para intervir nos mercados de acções e de futuros. Assim, foram gastas cerca de 10 a 15% das reservas totais do território e o índice Hang Seng registou um aumento de 19% em duas semanas. Ainda que tenha sido referido que essas participações eram temporárias, essa intervenção converteu o governo da RAE e as entidades dele dependentes num dos maiores accionistas do território. • lùii segundo lugar, em Setembro adoptou uma série de medidas para reforçar o sistema de estabilização da moeda, aumentar a transparência do Fundo de Divisas e consolidar a taxa de câmbio ligada aumentando a liquidez no sistema bancário. Tentou-se assim regularizar as grandes oscilações das taxas de juro interbancárias diárias e semanais. Com efeito, as medidas adoptadas deram origem à queda dessas taxas, o que permitiu uma maior estabilidade das taxas de juro. • Em terceiro lugar, elaborou um programa de trinta pontos para reforçar a disciplina nos mercados de valores mobiliários e de futuros. O programa destina-se a reforçar a regulamentação e a sua aplicação no que se refere às prática de venda de divisas e à utilização de contratos de futuros para beneficiar da posterior subida das taxas de juro e da descida dos preços das acções. O programa inclui regras para aumentar os requisitos em matéria de informação, melhorar a supervisão cruzada dos mercados, restringir a dimensão dos descobertos autorizados aos operadores de futuros em função do seu capital próprio e limitar os prazos em que devem ser pagas as acções negociadas. Além disso, prevê sanções mais rigorosas em caso de infracção da legislação em matéria de valores mobiliários e das regras de mercado relacionadas com as vendas a descoberto não declaradas e a falta de pagamento. Qualquer mercado financeiro necessita de uma regulamentação sofisticada e eficaz, que deve ter por objectivo essencial fiscalizar o comércio e garantir a solvência dos operadores nesses mercados, nomeadamente através de regras destinadas a evitar a exposição excessiva e a melhorar a transparência. É evidente que muitas das medidas anunciadas pelas autoridades de Hong Kong se enquadram nesta descrição. No entanto, existe uma separação ténue entre a regulamentação necessária e as formas de intervenção susceptíveis de falsear o livre jogo das forças de mercado. A regulamentação não deve ter por objectivo limitar as formas de comércio praticadas pelos operadores, que permitem aos mercados acompanhar os princípios económicos fundamentais. Quando aplicadas incorrectamente, as medidas de luta contra a especulação podem distorcer a natureza correctora dos próprios mercados. Neste contexto, a Comissão está confiante na declaração do governo da Região Administrativa Especial de que a intervenção nos mercados de valores mobiliários e de futuros por parte da Autoridade Monetária de Hong Kong, em Agosto, foi temporária e não preconiza qualquer desvio em relação à política económica tradicional de Hong Kong. Em Junho, o governo anunciou um conjunto de medidas, no valor de vários milhares de milhões de dólares, que incluía a suspensão da venda de terrenos públicos para apoiar os preços do sector imobiliário, uma isenção fiscal dos juros capitalizados em Hong Kong tie forma a incentivar a repatriação de capitais, e um plano de concessão de empréstimos às PME. As medidas deste tipo destinam-se a enfrentar os problemas mais prementes desencadeados pela crise, isto é, a queda dos preços do imobiliário, a fuga de capitais e o encerramento de empresas. É pouco provável que estas medidas sejam interpretadas como indiciando um desvio da prudência fiscal, dado que o compromisso político de prudência fiscal é realçado pelo facto de Hong Kong estar constitucionalmente obrigada, nos termos do artigo 107° da Lei Básica, a adoptar uma política fiscal prudente e um orçamento equilibrado. As relações económicas entre a RAEe a China O grau de interdependência entre Hong Kong e o resto da China é considerável. O comércio visível entre I long Kong e o continente registou um aumento médio de 28% por ano desde 1978. Em 1997, o comércio bilateral registou um aumento moderado de (>%, com as importações provenientes da China aumentando 7%, as reexportações para a China 6% e as importações de Hong Kong para o continente de 4%. Em 1997, Hong Kong loi o segundo maior parceiro comercial da China, tendo a China sido o maior parceiro comercial de Hong Kong. A China foi de longe a principal origem e destino (90%) das actividades de reexportação de Hong Kong. Também se verificou um grande aumento do comércio invisível e dos fluxos de investimento de Hong Kong para o continente, continuando Hong Kong a ser um importante centro de serviços para a China, nomeadamente no que se refere a serviços de apoio comercial e financeiro. Hong Kong 3 constitui ainda a principal fonte de investimento directo estrangeiro da China, constituindo a China a segunda maior fonte, em termos quantitativos, de IDE de Hong Kong. Os residentes de Hong Kong efectuaram 34 milhões de viagens ao continente durante 1997. Consequentemente, as economias da China e de Hong Kong estão estreitamente interligadas. O grande envolvimento de Hong Kong na China significa que a recuperação das suas dificuldades actuais depende em parte da evolução da reforma económica na China. De igual forma, a China necessita da manutenção dos fluxos comerciais, de investimento e de saber-fazer provenientes da Região Administrativa Especial para manter o elevado crescimento em que se baseiam as suas reformas. Acima de tudo, ambos necessitam da estabilidade das respectivas moedas de forma a reduzir os efeitos colaterais da crise financeira. Hong Kong e a China consideram-se naturalmente como fontes de apoio mútuo, uma tendência que deve ter aumentado desde o início da crise financeira, o que não deve ser considerado como uma interferência na gestão das respectivas economias. O restabelecimento da confiança empresarial E da maior importância que a confiança empresarial regresse a Hong Kong o mais rapidamente possível, não só para o desenvolvimento futuro do comércio e dos investimentos bilaterais, mas também para aliviar as pressões no sentido da desvalorização tanto em Hong Kong como na China, apoiando assim a credibilidade do programa de reformas económicas da China. Apesar da grave crise económica que se vive actualmente em Hong Kong, a Comissão continua convicta de que quando os fundamentos económicos são globalmente correctos, tal como se verifica em Hong Kong, a confiança acaba por ser restabelecida. No entanto, essa confiança dependerá consideravelmente da manutenção por parte de Hong Kong de um regime de investimento e de comércio aberto. Hong Kong deve continuar a constituir um exemplo para os países vizinhos, que podem retirar ensinamentos erróneos da crise, encerrando os seus mercados ou abrandando o ritmo das suas reformas. Por seu turno, isto contribuirá para restabelecer a confiança da comunidade empresarial. Governo e legislação Funcionamento do governo O Chefe do Executivo de Hong Kong governa com o apoio do Conselho Executivo e da Assembleia Legislativa (LegCo), apoiado por uma função pública independente. O Chefe L\O Executivo dirige o governo, decide as políticas governamentais e tem poder executivo, li responsável pela aplicação da Lei Básica e assina as leis e os orçamentos aprovados pela LegCo. Assegura a ligação com o governo chinês, ao qual notifica as contas públicas e os orçamentos, indica os altos funcionários públicos para serem nomeados por Pequim e executa as directivas emanadas da China, tal como previsto na Lei Básica. É responsável pela nomeação e pela destituição dos juízes e dos titulares de cargos públicos segundo os procedimentos legais pertinentes, bem como pela condução dos assuntos externos e de outra índole com autorização do governo chinês. O Conselho Executivo aconselha a LegCo no que se refere a toda a legislação principal antes da sua apresentação à LegCo e tem poderes para aprovar legislação subsidiária nos termos de uma série de decretos aprovados pela LegCo. Quando o Conselho Executivo se 4 refere a assuntos que impliquem gastos públicos, o seu parecer está sujeito à aprovação desses fundos pela Comissão "Finanças" da LegCo. A Lei Básica prevê uma série de controlos e de mecanismos de equilíbrio que regem as relações entre o Chefe do Executivo e a LegCo. Em especial, os membros da LegCo não podem apresentar projectos de lei relativos às políticas governamentais sem a autorização escrita do Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo deve assinar e promulgar os projectos de lei aprovados em segunda leitura por uma maioria de dois terços da LegCo ou, em alternativa, dissolver a LegCo. O Chefe do Executivo também pode dissolver a LegCo se esta não aprovar um orçamento ou outro projecto de lei importante apresentado pelo governo. Por seu lado, o Chefe do Executivo deve demitir-se do cargo se, após a dissolução da LegCo, a recém-eleita LegCo continuar a recusar adoptar o mesmo projecto de lei que esteve na origem da dissolução, ou que o Chefe do Executivo recusou assinar. Nenhuma destas disposições foi invocada desde que a Lei Básica entrou em vigor. Por vezes, as relações políticas entre o Chefe do Executivo e a LegCo têm sido tensas. Têm surgido problemas entre o executivo e o legislativo em várias questões, desde o regulamento e os procedimentos da LegCo, às alterações da lei sobre os feriados e à extensão do regime de empréstimos para os primeiros compradores, até à revisão da estrutura municipal da RAE. As diferenças de opinião entre os poderes executivo e legislativo são naturais e podem contribuir para dar uma certa criatividade ao funcionamento do governo. No entanto, têm-se levantado algumas questões quanto a um sistema dirigido por um executivo em que o gabinete do Chefe do Executivo não inclui ministros de nomeação política. Deste modo, toda a responsabilidade política recai em três altos funcionários e, mais especificamente, no próprio Chefe do Executivo, não permitindo que a defesa das acções e políticas governamentais seja feita a níveis diferentes. Isto deu origem a que alguns membros da LegCo solicitassem a criação de um gabinete de tipo ministerial. No seu discurso político de 7 de Outubro de 1998. o Chefe do Executivo, ao mesmo tempo que reafirmou que Hong Kong deve continuar a ter um governo liderado pelo executivo, manifestou a sua intenção de melhorar a cooperação entre as diferentes instituições da RAE. O programa legislativo Durante quase todo o ano passado, a função legislativa foi desempenhada pela LegCo provisória, escolhida antes da transferência de soberania e substituída pela LegCo constituída após as eleições de Maio do presente ano. A LegCo provisória aprovou um total de 63 projectos de lei, 50 dos quais após a transferência de soberania. A grande maioria desses projectos de levantava qualquer problema quanto ao funcionamento autónomo do processo legislativo em Hong Kong. lei não Uma evolução significativa foi a declaração do governo da RAE de que não tinha qualquer intenção de apresentar num futuro imediato projectos de lei em matéria de actos de traição, secessão, insurreição ou subversão cometidos contra o governo da RPC, ou violação dos segredos de Estado, bem como para regulamentar as actividades das organizações políticas estrangeiras. lím 7 de Outubro, o Chefe do Executivo pronunciou o seu segundo discurso político anual com o título "Oportunidade na Adversidade", em que previa a redução do crescimento para 4% e a continuação do aumento do desemprego, já de 5%, devido à 5 crise. Prometeu ainda estimular o crescimento mediante o apoio aos investimentos em novas tecnologias e à promoção de reformas das actividades tradicionais, nomeadamente os serviços financeiros, tendo referido que será dada prioridade às pequenas e médias empresas. Realçou o compromisso constante da RAE a favor do mercado livre e reiterou a necessidade de melhorar a educação e o ambiente, ao mesmo tempo que apontou a substituição progressiva da política de construção de habitações sociais pela concessão de maiores facilidades de crédito aos compradores de casas. O discurso abordava ainda extensamente a melhoria dos vínculos com o território continental, melhorando, por exemplo, as condições de investimento na China para as empresas sediadas na RAE. No plano político, aludiu à redução do número de níveis inferiores de governo, mediante a substituição dos conselhos regionais e locais por juntas distritais. Afirmou que o objectivo último consiste na eleição directa da LegCo e do Chefe do Executivo, mas não explicou como nem quando. 0 combate à corrupção As autoridades da RAE deram mostras de determinação para manter a boa reputação de 1 long Kong no que se refere à administração e às empresas do território. Aumentou o número de denúncias de corrupção apresentadas à Comissão Independente Contra a Corrupção (CICC) - 1 780 denúncias no primeiro semestre de 1998, um aumento de 20% em relação ao mesmo período do ano anterior - mas isto pode constituir apenas um reflexo da maior confiança dos cidadãos da RAE na CICC, mais do que um aumento real da corrupção. A maioria das denúncias são provenientes do sector privado, em especial dos serviços financeiros, do comércio e do imobiliário, enquanto alguns casos denunciados ao CICC se referem a presentes recebidos por funcionários públicos, a apostas ilegais e à alegada inflação dos dados relativos à tiragem de um jornal. Foram poucas ou nenhumas as denúncias relativas à quebra da qualidade comercial neste último ano, apesar dos receios propalados antes da transferência de soberania de território. Em Setembro deste ano, um membro do Conselho Legislativo, Chim Pui-chung, foi destituído como membro da LegCo após ter sido condenado a três anos de prisão por tentativa de falsificação de documentos de transmissão de acções. A Lei Básica prevê a destituição de um membro condenado pelo menos a um mês de prisão. Chim foi posto em liberdade provisória sob caução e recorreu da sentença. O sistema judicial A independência do poder judicial, estabelecida na Declaração Conjunta e na Lei Básica, e essencial para o bom funcionamento da fórmula "um país, dois sistemas". A Declaração Conjunta refere que as leis actualmente em vigor permanecerão fundamentalmente inalteradas, o sistema judicial funcionará de forma independente, será mantido o sistema tie julgamento com júri e o direito a um julgamento justo, e que Hong Kong terá o seu próprio tribunal de última instância, que exercerá jurisdição em todas as matérias excepto em matéria de Estado, tais como a defesa e os negócios estrangeiros. Desde a transferência de soberania, esta independência tem sido respeitada na grande maioria dos casos. O Tribunal de Primeira Instância apreciou mais de 1300 casos civis e criminais, enquanto o Tribunal de Recurso apreciou cerca de 750 casos no mesmo ano. O Tribunal de Ultima Instância pronunciou um único acórdão e apreciou a validade do recurso de outros 8 casos. De todos estes casps, pouquíssimos suscitaram problemas relativos ao funcionamento independente do sistema judicial da RAE. Pouco depois da transferência de soberania, verificou-se um caso relativo a uma defesa (o processo Ma Wai Kwan) baseada na alegação de que as leis e as acusações anteriores à transferência de soberania não tinham validade, com o fundamento de que a LegCo provisória que as tinha confirmado tinha sido, ela própria, criada em violação da Lei Básica. O Tribunal de Recurso de Hong Kong entendeu que nenhuma decisão ou instituição aprovada pelo Congresso Nacional Popular chinês podia ser examinada pelos tribunais da RAE. A repercussão prática deste caso pode ser limitada dado que a LegCo provisória foi dissolvida, mas deu origem a um período de incerteza imediatamente após a transferência de soberania, quando a fórmula "um país, dois sistemas" despertava grandes susceptibilidades. No seu último dia em funções, a LegCo provisória aprovou um projecto de lei com base na qual alguns privilégios concedidos a instituições em virtude das normas britânicas eram transferidos para organismos estatais chineses, como expressão da recuperação da soberania por parte da China. No regime colonial, as leis não se aplicavam às instituições da Coroa Britânica, a menos que assim fosse expressamente referido na legislação de Hong Kong. O Governo da RAE interpretou o projecto de lei como incluindo a nova agência de notícias chinesa, Xinhua, entre os órgãos e entidades estatais chineses beneficiários desses privilégios. No entanto, a legislação da RAE exige que os órgãos e entidades estatais chineses desempenhem funções executivas, não realizem actividades comerciais e actuem no âmbito do seu mandato. Um motivo especial de preocupação é a aparente participação da Xinhua na supervisão das empresas estatais chinesas estabelecidas na RAE, bem como o mandato exacto da Xinhua desde a transferência de soberania. Direitos humanos, liberdades políticas e ordem pública A Lei Básica garante aos cidadãos de Hong Kong amplas liberdades, nomeadamente a liberdade de expressão, de imprensa, de publicação, de associação, de reunião e de manifestação; a liberdade de constituição e de adesão a associações sindicais e o direito à greve; a protecção contra a prisão arbitrária, a liberdade de circulação e a liberdade religiosa. Desde a criação da RAE, tem sido mantido um alto grau de liberdade em todas estas matérias. As manifestações públicas têm decorrido quase diariamente. Os cidadãos têm-se manifestado livremente por questões económicas, como o nível elevado das rendas e o encerramento dos bancos de investimento, e contra as posições e políticas do governo. Os acontecimentos da Praça de Tiananmen também foram motivo de duas manifestações, uma delas com uma participação de 40 000 pessoas. Não se registou qualquer violação dos direitos fundamentais desde a transferência de soberania do território para a China. Não se registou qualquer prisão ou perseguição contra activistas dos direitos humanos, opositores políticos ou dissidentes chineses, e as organizações para a defesa dos direitos humanos têm continuado a funcionar sem limitações aparentes à sua actividade ou pressões das autoridades. O direito de manifestação A LegCo provisória alterou de forma restritiva duas leis coloniais - sobre associações e sobre a ordem pública - ambas integrantes da Declaração de Direitos de Hong Kong. Em primeiro lugar, os manifestantes devem agora obter uma autorização prévia da polícia, em vez de procederem a uma mera notificação. Em segundo lugar, actualmente todas as associações devem estar registadas, o que pode ser recusado por motivos de "segurança nacional". Deve ainda acrescentar-se que não parecem ter surgido dificuldades como consequência desta disposição e que não foi rejeitado qualquer pedido de registo, nas palavras do Secretário da Justiça, "por razões de carácter político ou de outro tipo. " Além disso, no primeiro ano a seguir à transferência de soberania, realizaram-se mais de 1 600 manifestações. Direito do trabalho A LegCo provisória também suspendeu quatro leis laborais aprovadas, antes da transferencia de soberania, pela LegCo anterior. Essas leis referiam-se aos direitos sindicais de negociação colectiva dos salários e de financiamento de actividades políticas, à prevenção da discriminação nas empresas por motivos sindicais e à ampliação da Declaração de Direitos. Três meses depois, cm Outubro de 1997, a LegCo provisória revogou as leis sobre contratação colectiva e discriminação por motivos sindicais e alterou a lei sobre o financiamento dos sindicatos, exigindo a autorização prévia do Chefe do Executivo. Isto deu origem a preocupações entre as organizações sindicais internacionais, e a Comissão acompanha a situação de perto. Aplicação dos pactos das Nações Unidas Em Abril de 1998, o governo elaborou projectos de relatório sobre a aplicação de dois pactos da ONU, um sobre os direitos civis e políticos e o outro sobre os direitos sociais e culturais. Estes projectos referiam-se às duas leis acima referidas sobre as associações e a ordem pública e à revogação da Declaração de Direitos antes da sua alteração, bem como a outras questões, entre as quais o direito de residência dos filhos de cidadãos de Hong Kong nascidos no território chinês, a luta contra a gripe das aves, os planos contra o desemprego e os problemas de pessoal nos hospitais públicos. No entanto, os relatórios não se releriam à revogação das leis laborais nem ao projecto de lei contra a subversão. O governo referiu que era demasiado cedo para determinar se essas questões controversas seriam incluídas no relatório. Fm Abril, os projectos foram submetidos a consulta pública e serão apresentados ao Ministério dos Estrangeiros até ao fim do ano. Posteriormente, serão transmitidos às Nações Unidas pela missão da República Popular da China em Nova Iorque. O governo tia RAE declarou que as autoridades de Pequim não têm o direito de alterar os relatórios, mas que estes têm de ser formalmente apresentados às Nações Unidas pelo poder soberano - a China - e não directamente pela própria RAE. Durante um período de consultas de cinco semanas, iniciado no mês de Março, foram recebidos onze pareceres, por parte de diversos grupos de interesses, sobre o projecto. Além disso, foi recentemente transmitido às Nações Unidas um relatório no âmbito da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Liberdade de imprensa Não foi denunciada qualquer tentativa de interferência das autoridades na independência editorial dos meios de comunicação. A Comissão Europeia regista com agrado a forma como a imprensa de Hong Kong continua a cobrir as manifestações, o espaço que dedica ao debate sobre os direitos humanos na RAE e na China e as notícias sobre as opiniões dos partidos da oposição. Os meios de comunicação de Hong Kong também utilizam livremente o seu direito editorial de criticar as políticas do governo da RAE e das autoridades chinesas. No entanto, em Fevereiro último um destacado deputado do Congresso Nacional Popular de Pequim acusou a Rádio Televisão de Hong Kong (RTHK) de ser demasiado crítica em relação ao governo da RAE, provocando um acalorado debate sobre se os comentários públicos adversos de Pequim constituem uma ingerência nos assuntos da RAE. O governo da RAE reagiu defendendo a independência editorial da RTHK e expressando a sua confiança na equidade e objectividade de todos os meios de comunicação no que se refere às notícias sobre as políticas governamentais. Este episódio, tal como outros ocorridos durante o passado ano, demonstra como nos primeiros meses de vida da RAE um grande número de eventos esporádicos foram imediatamente submetidos a uma análise aprofundada para determinar a sua eventual revelação com o funcionamento do conceito "um país, dois sistemas". Liberdade de informação e protecção de dados A Comissão vê com agrado o facto de a liberdade de informação ter sido amplamente respeitada durante o primeiro ano da RAE. No entanto, assinala que a agência noticiosa Xinhua recusou um pedido apresentado pela deputada Emily Lau, no âmbito da lei sobre a protecção de dados, no sentido de lhe ser concedido acesso aos dados sobre ela existentes. A Xinhua não reagiu ao pedido no prazo previsto de 40 dias e o Secretário da Justiça recusou-se a accionar qualquer mecanismo legal contra a empresa. A situação levantou algumas preocupações quanto ao facto de a Xinhua poder estar acima da lei devido ao facto de se tratar de um organismo estatal chinês. O governo da RAE negou repetidamente essa alegação e anunciou que a lei será revista. O papel da guarnição chinesa Por ocasião das visitas de delegações chinesas, a presença policial é reforçada para manter afastados eventuais manifestantes. A guarnição chinesa estacionada na RAE tem mantido uma atitude discreta, em conformidade com a Declaração Conjunta, que refere que a guarnição não interferirá nos assuntos internos da RAE. O processo democrático Uma análise correcta do processo democrático de Hong Kong deve ter em conta três factores fundamentais: o grau de democracia alcançado até agora, a comparação com a situação anterior à transferência de soberania e os progressos realizados na via do objectivo final do sufrágio universal em que o território se encontra empenhado. O Chefe do Executivo e o governo cumpriram o seu compromisso de realizar eleições para a Assembleia Legislativa durante o primeiro ano de existência da RAE. A LegCo provisória foi dissolvida em devido tempo, tendo dado lugar à eleição de uma nova 9 LegCo, em Maio último, com um mandato até ao ano 2000. As eleições foram marcadas pela mais elevada participação já registada, 53%, em comparação com o anterior máximo de 35,8% em 1995, e pelo grande êxito do Partido Democrático, que ganhou 13 lugares, 9 dos quais em círculos eleitorais com votação por sufrágio universal. Os resultados indicam uma forte tendência democrática no território, especialmente numa altura em que as perspectivas de recessão demonstraram que a prosperidade económica não é um dado adquirido. As eleições de Maio Mas eleições de Maio, foi adoptada uma nova lei eleitoral nos termos da qual 20 dos 60 lugares foram eleitos em círculos eleitorais através de um sistema proporcional e 30 lugares em círculos "funcionais" correspondentes a sectores profissionais. Os restantes 10 lugares foram eleitos um mês antes por um comité eleitoral composto por 800 eleitores, entre os quais empresários, membros das profissões liberais e representantes dos sectores laboral. , social e religioso, bem como figuras políticas, incluindo deputados locais do Congresso Nacional Popular de Pequim. A nova lei eleitoral, sem ser contrária à Lei Básica, representou um passo atrás em relação às reformas introduzidas em 1995. Apesar de o número de lugares eleitos por sufrágio universal ter permanecido o mesmo (20), foi reduzido o número de pessoas com direito a voto nos círculos funcionais (180 000 em vez de 2,7 milhões, isto é, apenas as profissões liberais em vez de todos os trabalhadores dependentes). Progresso com vista ao sufrágio universal Uma prova mais duradoura do compromisso a longo prazo do governo da RAE a favor da democracia será dada pelo ritmo e os meios com que será introduzido o sufrágio universal. A Lei Básica prevê a introdução gradual e sistemática do sufrágio universal para a eleição do Chefe do Executivo e da LegCo. Em especial, estabelece que até ao ano 2004 devem ser eleitos por sufrágio universal 50% dos lugares da LegCo. Para as eleições de 2007 e posteriores, competirá à RAE decidir a data da adopção do sufrágio universal. 0 governo da RAE tem a faculdade de acelerar este processo, apesar de isto exigir uma alteração da Lei Básica, para o que será necessária a aprovação do Chefe do Executivo e uma maioria de dois terços na LegCo, devendo essa alteração ser seguidamente notificada ao Congresso Nacional Popular. Em 15 de Julho deste ano, os partidos da oposição reclamaram essa aceleração, propondo o sufrágio universal para a LegCo no ano 2000 e para o Chefe do Executivo dois anos depois. A moção foi rejeitada pela LegCo. (. ) Chefe do Executivo manifestou a sua disposição em alcançar este objectivo, sem no entanto fixar uma data concreta: "depois de 2007 eompete-nos a nós, cidadãos de 1 long Kong, decidir a evolução futura do processo democrático, tendo por objectivo final o sufrágio universal" ((7/ Tung, Bruxelas, 20 da Outubro cie 1997). A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução do processo democrático na RAE. A Comissão solicitou a Hong Kong que clarificasse antecipadamente como e quando será dado o passo para completar a introdução do sufrágio universal. A Comissão realçou, em várias ocasiões, que está globalmente satisfeita com o compromisso a longo prazo do governo da RAE a favor de uma democracia plena, acrescentando que as autoridades seriam credoras de um grande respeito com um custo mínimo cast) anunciassem rapidamente a sua intenção de introduzir o sufrágio universal numa data 10 concreta. Hong Kong, na opinião da Comissão, deve anunciar brevemente o seu empenho inequívoco a favor do sufrágio universal e, ao mesmo tempo, fixar uma data razoavelmente próxima para a sua aplicação generalizada. Relações internacionais Hong Kong continua a ter uma ampla autonomia no que se refere à sua faculdade de intensificar as relações com os seus parceiros comerciais a nível mundial. É também membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio e participa activamente, como parte autónoma, noutras organizações multilaterais. No último ano, a Comissão tentou que as relações da UE com a RAE se desenvolvessem de forma mais permanente com vista a incrementar o comércio e o investimento, apoiar a autonomia de Hong Kong e consolidar o sistema comercial multilateral, ao qual tanto a UE como Hong Kong atribuem uma importância especial. Os comités de cooperação comercial UE-Ilong Kong, que reúnem os principais operadores comerciais da UE e da RAE, tem demonstrado ser um instrumento válido para explorar o reforço dos laços económicos e comerciais entre as duas partes. A Comissão também assinala que Hong Kong instituiu um conselho de consultores internacionais - incluindo destacados empresários europeus - para auxiliarem o território a revitalizar a sua economia e a afirmar o seu papel na cena internacional. Acordos bilaterais No que se refere aos acordos bilaterais com a RAE, a Lei Básica estabelece que Pequim é responsável pelos negócios estrangeiros e pelas questões de defesa, enquanto a RAE é competente pelas relações externas em matéria de comércio, economia, assuntos financeiros e monetários, transportes marítimos, comunicações e turismo. O governo da RAE celebrou pelo menos 21 acordos bilaterais desde 3 de Julho de 1997, no âmbito dos serviços aéreos, da assistência jurídica mútua e da extradição de pessoas condenadas, da abolição de vistos e da promoção e protecção dos investimentos. Durante todo o ano, a CE e Hong Kong trabalharam para a criação de um acordo de cooperação aduaneira e as negociações têm decorrido sem problemas. A Comissão considera que um acordo desse tipo consolidará a visão global de Hong Kong como um território aduaneiro autónomo, permitindo ainda reforçar a luta contra a violação dos direitos de autor, a contrafacção, o tráfico de drogas e outros problemas comuns. Comércio multilateral A nível multilateral, a Comissão apoia firmemente a presença independente da RAE no âmbito das organizações internacionais. Durante o último ano, Hong Kong tem apoiado decididamente o incremento da liberalização comercial, incentivando os seus vizinhos asiáticos a abrirem os seus mercados de serviços financeiros no quadro do acordo da OMC alcançado em Dezembro último, numa altura em que a crise regional fornecia argumentos convincentes, ainda que erróneos, contra a referida abertura. Com a sua presença na OMC, Hong Kong também tem apoiado os pedidos para uma nova ronda global de negociações sobre a liberalização comercial a partir de 1999, apoiando também uma maior liberalização no âmbito da APEC. Funcionários de Hong Kong também participaram nas actividades de outras organizações internacionais, por exemplo no sector da aviação civil, como membros da delegação chinesa. 11 Promoção da liberalização comercial na China A Comissão também considera que Hong Kong está em boa situa9ão para advogar uma maior liberaliza9ão do comércio na própria China e, durante o ano, nos seus contactos regulares com a RAE, abordou frequentemente a questão das negocia9ões para a adesão da China à OMC. Hong Kong será uma das economias que mais beneficiará com a adesão da China à OMC, o que por sua vez também beneficiará a China. A Comissão considera que a economia liberal e transparente de Hong Kong, bem como a sua presen9a eficaz na OMC, demonstrarão a toda a China que é necessário um mercado aberto e globalmente integrado para alcazar uma solidez económica duradoura. Vistos e imigração A RAE tem competência para emitir passaportes e outros documentos de viagem, bem como para efectuar os seus próprios controlos de imigra9ão. Apesar de a Comissão não ter uma competência directa em matéria de concessão de vistos, tem competência para propor a lista de países terceiros cujos cidadãos estarão sujeitos a uma obriga9ão de visto por parte de lodos os Estados-membros. Nos termos do Tratado de Amsterdão, essa competência será alargada de forma a abranger a apresentação de propostas para definir a lista de países cujos cidadãos estarão isentos da obriga9ão de visto por parte de todos os Estados-membros. Neste contexto, terá de considerar qual o regime de visto a propor para Hong Kong. Nos termos das disposÍ9ões em vigor, os titulares de um passaporte da RAE não necessitam de visto para dois Estados-membros da UE (Reino Unido e Irlanda), em reconhecimento da posição especial do território. A Comissão é favorável à manutenção do reconhecimento deste estatuto especial, estando também consciente da importância que Hong Kong, especialmente a sua comunidade empresarial e as empresas europeias que operam no território, atribui à concessão de um estatuto semelhante de isenção de visto pelo maior número possível de Estados-membros. Assinala ainda a grande determinação de Hong Kong em demonstrar que a sua política em matéria de imigração, especialmente no que se refere aos cidadãos da China continental, é aplicada de forma adequada e que os seus documentos de viagem estão protegidos da falsificação pelas mais modernas técnicas nesse domínio. A luz destes esforços, cuja implementação com êxito terá de ser acompanhada de perto, a Comissão considera que uma atitude generosa dos Estados-membros da UE pode contribuir para reforçar a posição de Hong Kong como um território aduaneiro autónomo com uma política própria em matéria de imigração, elemento essencial do conceito "um país dois sistemas". Conclusão O critério "um país, dois sistemas" é um elemento essencial da estabilidade, liberdade e prosperidade de I long kong após a recuperação da soberania chinesa sobre o território. Após um ano, esta solução está a revelar-se como uma fórmula prática que merece todo o apoio da União Europeia e dos outros parceiros. A transferência de soberania realizou-se sem problemas e as autoridades de Hong Kong e de Pequim demonstraram a determinação necessária para alcançar uma repartição de competências clara e eficaz. 12 Durante os primeiros meses da RAE, todas as novas leis, casos judiciais ou actos do governo foram atentamente examinados pelos activistas dos direitos civis, pela oposição, pelos meios de comunicação e pela opinião pública em geral, preocupados com os eventuais riscos para a autonomia de Hong Kong e alguns casos isolados levantaram dúvidas acerca da vontade das autoridades da RAE em apoiarem essa autonomia. Em si mesma, essa análise cuidadosa constitui um sinal positivo de que o povo e as instituições de Hong Kong têm a vontade e a capacidade para exercer o necessário controlo sobre as autoridades que as governam. Na sua análise da evolução dos acontecimentos na RAE desde a transferência de soberania, a Comissão Europeia não detecta qualquer mudança política global de sentido restritivo. A Comissão continuará a acompanhar os acontecimentos na RAE de Hong Kong com a convicção de que a aplicação rigorosa da fórmula "um país, dois sistemas" constitui a chave para a prosperidade económica duradoura e o bem-estar dos seus cidadãos. As eleições de Maio, apesar de limitadas na extensão do sufrágio universal, constituíram uma medida positiva na via para a democracia universal, como estabelecido na Lei Básica. Os seus resultados reflectem um apego crescente ao processo democrático, ainda mais apreciável numa altura em que os problemas financeiros puseram termo à garantia de bem estar económico para muitos cidadãos do território. A crise financeira privou a RAE, numa fase delicada do seu desenvolvimento, do elevado crescimento e da confiança empresarial que caracterizavam a economia de Hong Kong no passado. A sua adesão rigorosa à transparência, a um controlo orçamental prudente e à estabilidade da moeda são assim ainda mais admiráveis tendo em conta essa adversidade. Em última instância, isso permitirá restaurar a confiança empresarial quando amainar a crise financeira. A Comissão não duvida de que essa confiança será restaurada brevemente, desde que o governo da RAE se mantenha fiel aos princípios de uma regulamentação correcta, da abertura do comércio e do funcionamento livre dos mercados, limitando estritamente a sua intervenção às normas e práticas vigentes a nível internacional. A Comissão também acolhe com agrado a possibilidade de proceder a um intercâmbio de pontos de vista com Hong Kong no que se refere à melhoria do sistema financeiro internacional. Hong Kong continua a ser uma das economias mais abertas do mundo. Os seus comprovados princípios económicos, juntamente com a estreita adesão às liberdades políticas e sociais proclamadas na Lei Básica, constituem a melhor garantia da estabilidade futura do território. A UE tem um papel importante a desempenhar nesse processo, prestando um apoio constante à RAE no âmbito de relações cada vez mais profundas e permanentes. 13 ISSN 0257-9553 COM(98) 796 final DOCUMENTOS PT 11 06 02 17 N. ° de catálogo : CB-CO-98-800-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /ff


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 10/99 af Werner LANGEN til Kommissionen. Lovgivning om kødhygiejne i delstaten Rheinland-Pfalz

eurovoc_concepts:
Rhineland-Palatinate
health control
infringement of EU law
meat
veterinary inspection

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text: C 297/134 De Europæiske Fællesskabers Tidende DA 15. 10. 1999 (1999/C 297/184) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL P-0010/99 af Werner Langen (PPE) til Kommissionen (8. januar 1999) Om: Lovgivning om kødhygiejne i delstaten Rheinland-Pfalz Loven om kødhygiejne i delstaten Rheinland-Pfalz medfører ekstremt høje udgifter for undersøgelse af slagtedyr. Ifølge dette ligger udgifterne for øjeblikket med i gennemsnit 11,60 DM pr. svin og 23,10 DM pr. okse klart over EU-standardbeløbene på hhv. 2,50 DM og 8,60 DM. Den lov om kødhygiejne og eksport, som delstatsregeringen i Rheinland-Pfalz for nylig har vedtaget, er atter i modstrid med EU-lovgivningen, da den ikke fastsætter standardbeløb, således som EU’s afgiftsdirektiv af 1985 foreskriver. I direktivet er der som forudsætning for eventuelle afvigelser med hensyn til afgifter fastsat en bestemmelse med kriterier for effektivitet, som bør forankres i en lovgivning. Heller ikke dette tilgodeses af den nye lov i delstaten Rheinland- Pfalz. Ifølge EU-lovgivningen er slagtemængden udelukket som kriterium, men fastsættes som kriterium i lov om kødhygiejne og eksport i delstaten Rheinland-Pfalz. Dette medfører, at de kødproducerende virksomheder i delstaten Rheinland-Pfalz må acceptere alvorlige ulemper med hensyn til placering i den europæiske konkurrence. Den tilbagevirkende kraft pr. 1. januar 1991 i loven medfører, at der senere skal tilbagebetales afgifter, hvilket udgør en trussel mod virksomhedernes eksistens. Jeg spørger derfor Kommissionen om følgende: 1. Har Kommissionen kendskab til denne bevidste overtrædelse af EU-lovgivningen? 2. Har Kommissionen kendskab til, hvorledes delstatsregeringen i Rheinland-Pfalz begrunder og retfær- diggør denne overtrædelse? 3. Hvilke foranstaltninger agter Kommissionen at iværksætte med hensyn til denne overtrædelse? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Franz Fischler (10. februar 1999) 1. I Rådets direktiv 85/73/EØF, som senest ændret ved direktiv 96/43/EF, er der fastsat bestemmelser om opkrævning af faste EF-gebyrer for sundhedsmæssig undersøgelse og kontrol af fersk kød ved slagtning af dyr og udskæring og oplagring af fersk kød. Ifølge direktivet kan der dog på visse betingelser (de faktiske undersøgelsesomkostninger må ikke overskrides) opkræves beløb, der er større end de i direktivet fastsatte (jf. artikel 5, stk. 3, i og bilag A, nr. 4, til direktiv 85/ 73/EØF. Kommissionen kan ikke udtale sig om den af det ærede medlem oplyste eventuelle overtrædelse af EF- bestemmelserne, da den ikke før dette spørgsmål har fået oplysning om en ny lov fra Land Rheinland-Pfalz om veterinærgebyrer. 2. Kommissionen påtænker dog på grundlag af oplysningerne i spørgsmålet fra det ærede medlem at anmode den tyske regering om at sende den den nye lov fra Land Rheinland-Pfalz og en begrundelse for delstatens anvendelse af beløb, som afviger så kraftigt fra de faste EF-gebyrer. (1999/C 297/185) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-0018/99 af Eryl McNally (PSE) til Kommissionen (19. januar 1999) Om: Sprogomkostninger Vil Kommissionen angive de totale omkostninger forbundet med tolkning og oversættelse inden for Den Europæiske Unions institutioner?


title: WRITTEN QUESTION No. 4038/98 by Wilfried TELKÄMPER to the Commission. Risks posed by EDF's nuclear power station at Fessenheim on the Upper Rhine in Alsace

eurovoc_concepts:
Alsace
nuclear power station
nuclear reactor
nuclear safety
public safety

text: 15. 10. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 297/125 (1999/C 297/170) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4035/98 esittäjä(t): Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) komissiolle (8. tammikuuta 1999) Aihe: Delfiinien pito delfinaarioissa Lukuisissa huvi- ja vapaa-ajanpuistoissa ja eläintarhoissakin pidetään ja esitellään delfiinejä. Millä tavoin komissio takaa näiden eläinten asianmukaisen pidon? Komission jäsenen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (11. helmikuuta 1999) Delfiinien maahantuonnista säädetään luonnonvaraisten eläinten ja kasvien suojelusta niiden kauppaa sääntelemällä annetussa neuvoston asetuksessa (EY) 338/97 (1). Koska kaikki valaslajit on mainittu kyseisen asetuksen liitteessä A, delfiinejä ei saa tuoda maahan ensisijaisesti kaupallisia tarkoituksia varten. Tämän lisäksi jäsenmaan tieteellisen viranomaisen on varmistettava, että aiotussa sijoituspaikassa eläimestä voidaan huolehtia asianmukaisesti ja että sille on varattu sopivat tilat. Virallinen sijoituspaikka merkitään tuontilupaan, eikä eläintä saa siirtää mainitusta paikasta ilman ennakkolupaa. (1) EYVL L 61, 3. 3. 1997. (1999/C 297/171) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4038/98 esittäjä(t): Wilfried Telkämper (V) komissiolle (8. tammikuuta 1999) Aihe: Ylä-Reinillä sijaitsevan elsassilaisen Fessenheimin ydinvoimalan (Electricité de France, EDF) toiminnasta aiheutuvat vaarat Elsassilaisen Fessenheimin ydinvoimalan toinenkin yksikkö oli suljettava 11. joulukuuta 1998 jäähdytyskier- tojärjestelmän taipuisan metalliosan vioittumisen vuoksi. Ydinvoimalan ensimmäinen yksikkö oli jo suljettu samasta syystä vuoden 1998 elokuussa. Missä määrin komissio on tietoinen Fessenheimin ydinvoimalan häiriöiden laadusta, laajuudesta ja seurauk- sista? Pitääkö se tarpeellisena sitä, että riippumaton asiantuntijaryhmä tarkistaa voimalan ja sen turvajärjes- telmän, jotta Sveitsin, Saksan ja Ranskan kansalaisille voidaan taata riittävä suoja riskejä vastaan? Komission jäsenen Ritt Bjerregaardin komission puolesta antama vastaus (15. helmikuuta 1999) ja ne päätettiin vaihtaa. Myös toisen yksikön taipuisat metalliosat tutkittiin välittömästi, Fessenheimin ydinlaitoksen ensimmäisen yksikön uudelleenkäynnistämisen valmistelujen yhteydessä huo- mattiin 11. joulukuuta 1998, että yksikön suojarakennuksen ruiskutusjärjestelmän taipuisat metalliosat olivat ja vioittuneet, niissäkin todettiin samantapaisia vaurioita. Turvallisuuden takaamiseksi ja onnettomuuksien ehkäisemiseksi voimalan johto päätti pysäyttää myös toisen yksikön ja korjauttaa vauriot. Korjaustyöt sujuivat suunnitelmien mukaisesti, ja toinen yksikkö käynnistettiin uudelleen 28. joulukuuta. Myös ensimmäisen yksikön uudel- leenkäynnistämisen valmistelua päästiin jatkamaan. Ensimmäisen yksikön pitäisi olla toimintavalmis tammi- kuun puolivälissä 1999. Ranskan turvallisuusviranomaiset vastaavat ydinvoimaloiden toimiluvista sekä ydinvoimaa koskevien turvalli- suusmääräysten ja oikeiden toimintatapojen noudattamisesta Ranskassa


title: Verordnung (EG) Nr. 37/1999 der Kommission vom 8. Januar 1999 zur Festsetzung der Pauschalvergütung je landwirtschaftlichen Betriebsbogen für das Rechnungsjahr 1999 im Rahmen des Informationsnetzes landwirtschaftlicher Buchführungen

eurovoc_concepts:
EU aid
farm accountancy data network
farm income
farm return
farmer

text: 9. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 5/61 VERORDNUNG (EG) Nr. 37/1999 DER KOMMISSION vom 8. Januar 1999 zur Festsetzung der Pauschalverg(cid:129)tung je landwirtschaftlichen Betriebsbogen f(cid:129)r das Rechnungsjahr 1999 im Rahmen des Informationsnetzes landwirtschaftlicher Buchf(cid:129)hrungen DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung Nr. 79/65/EWG des Rates vom 15. Juni 1965 zur Bildung eines Informationsnetzes landwirtschaftlicher Buchf(cid:129)hrungen (cid:129)ber die Einkom- menslage und die betriebswirtschaftlichen Verh(cid:132)ltnisse landwirtschaftlicher Betriebe in der Europ(cid:132)ischen Wirt- schaftsgemeinschaft (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 1256/97 (2), insbesondere auf Artikel 9 Absatz 2, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Artikel 5 der Verordnung (EWG) Nr. 1915/83 der Kommission vom 13. Juli 1983 mit Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften f(cid:129)r die F(cid:129)hrung der Buchhaltung zum Zweck der Feststellung der Einkommen in den landwirtschaftli- chen Betrieben (3) sieht die Festsetzung der Pauschalver- g(cid:129)tungen vor, die dem Mitgliedstaat der jeden ordnungsgem(cid:132)ß ausgef(cid:129)llten Betriebsbogen zu zahlen sind. f(cid:129)r Die Verordnung (EG) Nr. 22/98 der Kommission (4) sieht f(cid:129)r das Rechnungsjahr 1998 eine Pauschalverg(cid:129)tung von 126 ECU je Betriebsbogen vor. Die allgemeine Kostenentwicklung und ihre Auswir- kungen auf die Kosten der Erstellung des Betriebsbogens rechtfertigen keine (cid:142)nderung dieses Betrages. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Gemeinschaftsaus- schusses landwirtschaftlicher Buchf(cid:129)hrungen — Informationsnetzes des HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Pauschalverg(cid:129)tung, die die Kommission dem Mitgliedstaat jeden ordnungsgem(cid:132)ß ausgef(cid:129)llten Betriebsbogen zahlt, wird f(cid:129)r das Rechnungsjahr 1999 auf 126 EUR festgesetzt. f(cid:129)r Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt f(cid:129)r das Rechnungsjahr 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 8. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. 109 vom 23. 6. 1965, S. 1859/65. (2) ABl. L 174 vom 2. 7. 1997, S. 7. (3) ABl. L 190 vom 14. 7. 1983, S. 25. (4) ABl. L 4 vom 8. 1. 1998, S. 47


title: QUESTION ECRITE no 4033/98 de Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ Aide de l'UE à la Somalie et à l'Éthiopie

eurovoc_concepts:
ACP countries
EU aid
Ethiopia
Lomé Convention
Somalia
Stabex
cooperation agreement
development aid
investment aid
trade cooperation

text: 12. 11. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 325/49 Réponse donnée par Mme Wulf-Mathies au nom de la Commission (24 février 1999) La Communauté a déjà cofinancé dans les îles grecques de la mer Egée des infrastructures importantes visant à résoudre le problème de l’eau, notamment potable. Ces cofinancements ont eu lieu dans le contexte des programmes méditerranéens intégrés, des cadres communautaires d’appui pour les périodes 1989-1993 et 1994-1999, des mesures spéciales pour les îles grecques de la mer Egée, ainsi que de certaines initiatives communautaires. Ledites infrastructures concernent pour l’essentiel des installations classiques, comme par exemple des barrages, des bassins de collecte des eaux pluviales, des réseaux de canalisation d’adduction d’eau potable, et des réseaux d’irrigation. Ces méthodes classiques sont en général jugées plus intéressantes que le dessalement, car elles permettent également de résoudre, dans la plupart des cas, la question de l’eau destinée à l’irrigation, en offrant à un prix acceptable une eau de bonne qualité et de quantité suffisante. Au cas où des propositions concernant les méthodes mentionnées par l’Honorable Parlementaire seraient formulées par les autorités grecques, la Commission les examinerait dans le cadre des programmes en cours, en relation avec les autres solutions alternatives, les autres priorités et les disponibilités budgétaires. Par ailleurs, le Fonds de cohésion est toujours prêt à cofinancer, suite à la demande des autorités grecques et dans le cadre des disponibilités budgétaires, des projets d’approvisionnement en eau dans les îles de la mer Egée, comme c’est déjà le cas à Mytilène et en Crète. Il convient de rappeler que ce fonds a déjà financé une étude relative à des actions coordonnées dans le domaine de l’environnement sur les îles de Santorini et Thirassia en vue de donner la possibilité aux autorités helléniques de présenter à la Commission une demande de financement pour un projet pilote intégré comportant des mesures d’approvisionnement en eau, de production d’eau potable par dessalement, de traitement des eaux usées et de traitement des déchets. Ce projet pilote, en cas de réussite, peut être un exemple pour apporter des solutions permanentes et fiables aux problèmes d’autres îles. (1999/C 325/060) QUESTION ÉCRITE E-4033/98 posée par Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) à la Commission Objet: Aide de l’UE à la Somalie et à l’Éthiopie (8 janvier 1999) 1. 2. L’Union européenne soutient-elle, par ses programmes d’aide, des projets en Somalie et/ou en Éthiopie? Dans l’affirmative, quels sont ces programmes d’aide et ces projets? Quels sont les montants impliqués? Réponse donnée par M. Pinheiro au nom de la Commission (1er mars 1999) La Communauté accorde une aide au développement à ses partenaires des États d’Afrique, des Caraïbes et du Pacifique (ACP) en vertu des accords de coopération que constituent les conventions de Lomé, don’t la Somalie et l’Éthiopie sont parties prenantes. Les conventions comprennent un volet financier précis, des instruments diversifiés (coopération commerciale, investissement, système de stabilisation des recettes d’exportation Stabex) et la mise en place d’institutions spécifiques. C’est dans ce cadre que la Communauté finance des projets tant en Somalie qu’en Éthiopie. Afin de donner l’information la plus complète possible sur ces programmes d’aide, la Commission transmet directement à l’Honorable Parlementaire et au Secrétariat général du Parlement les derniers rapports annuels disponibles, couvrant toutes les activités de la Commission en Somalie et en Éthiopie en 1997


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 4033/98 van Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ Steun van de EU aan Somalië en Ethiopië

text: 12. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 325/49 Antwoord van Mw Wulf-Mathies namens de Commissie (24 februari 1999) De Gemeenschap heeft reeds financiële bijstand verleend voor grote infrastructuurwerken op Griekse Eilanden in de Egeïsche Zee die een oplossing moeten bieden voor het probleem van het water, en met name het drinkwater. Deze cofinanciering heeft plaatsgevonden in het kader van de geïntegreerde mediterrane programma’s, de communautaire bestekken voor de perioden 1989-1993. en 1. 94-1999, de bijzondere maatregelen voor de Griekse Eilanden in de Egeïsche Zee en bepaalde communautaire initiatieven. Bij deze infrastructuurwerken gaat het voornamelijk om klassieke installaties, zoals dammen, verzamelbekkens voor regenwater, drinkwaterleidingen en irrigatienetwerken. Deze klassieke methoden worden over het algemeen nuttiger geacht dan ontzilting, aangezien zij in de meeste gevallen ook een oplossing bieden voor de vraag naar irrigatiewater; zij leveren namelijk voldoende water van goede kwaliteit tegen aanvaardbare prijs. Als de Griekse autoriteiten voorstellen indienen inzake de door het geachte parlementslid genoemde methoden, zal de Commissie die in het kader van de lopende programma’s onderzoeken in de context van de alternatieve oplossingen, de overige prioriteiten en de budgettaire mogelijkheden. Voorts is het nog steeds mogelijk om voor projecten voor watervoorziening op de Eilanden in de Egeïsche Zee bijstand uit het Cohesiefonds te verlenen voor zover de budgettaire middelen daarvoor aanwezig zijn en de Griekse autoriteiten daarom verzoeken; voor Mitilini en Kreta is trouwens reeds dergelijke bijstand toegekend. Ten slotte zij eraan herinnerd dat uit dit Fonds ook reeds bijstand is verleend voor een studie betreffende gecoördineerde milieumaatregelen op de eilanden Santorini en Thirassia. De bedoeling hiervan was de Griekse autoriteiten de mogelijkheid te geven bij de Commissie een aanvraag in te dienen voor de financiering van een geïntegreerd modelproject dat maatregelen omvat inzake watervoorziening, drinkwaterproductie via ontzil- ting, behandeling van afvalwater en afvalverwerking. Als dit modelproject slaagt, kan het dienen als voorbeeld voor het vinden van permanente en betrouwbare oplossingen voor problemen op andere eilanden. (1999/C 325/060) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-4033/98 van Undine-Uta Bloch von Blottnitz (V) aan de Commissie Betreft: Steun van de EU aan Somalië en Ethiopië (8 januari 1999) Bestaan er steunprogramma’s van de EU waarmee projecten in Somalië en/of Ethiopië worden 1. ondersteund? Zo ja, welke zijn dat dan en welke projecten werden respectievelijk worden gesteund ten belope van welk 2. bedrag? Antwoord van de heer Pinheiro namens de Commissie (1 maart 1999) De Commissie verleent ontwikkelingshulp aan haar partners < de staten in Afrika, het Caribisch gebied en de Stille Oceaan (ACS) < krachtens samenwerkingsakkoorden die zijn gebundeld in de Overeenkomsten van Lomé, waarbij ook Somalië en Ethiopië partij zijn. Die overeenkomsten omvatten een nauwkeurig financieel gedeelte, allerlei verschillende instrumenten (commerciële samenwerking, investeringen, een systeem voor de stabilisatie van de exportopbrengsten: Stabex) en de oprichting van specifieke instellingen. Dat is het kader waarin de Gemeenschap projecten financiert, zowel in Somalië als in Ethiopië. Om zo volledig mogelijke informatie te verstrekken over deze steunprogramma’s, zendt de Commissie het geachte parlementslid en het Secretariaat-generaal van het Parlement de laatste beschikbare jaarverslagen toe, die betrekking hebben op alle activiteiten van de Commissie in Somalië en Ethiopië in 1997


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 4022/98 van José BARROS MOURA Onderhandelingen EU-Zwitserland

eurovoc_concepts:
Switzerland
agreement (EU)
free movement of persons
free movement of workers
international negotiations
international transport
single market
social security
unemployment insurance

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title: Regolamento (CE) n. 40/1999 della Commissione dell'8 gennaio 1999 che modifica i regolamenti (CE) n. 1666/98 e (CE) n. 1641/98 relativi all'apertura di gare permanenti per l'esportazione di orzo e di segala detenuti dall'organismo d'intervento austriaco

eurovoc_concepts:
Austria
award of contract
barley
export
intervention agency
rye

text: 9. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 5/65 REGOLAMENTO (CE) N. 40/1999 DELLA COMMISSIONE dell’8 gennaio 1999 che modifica i regolamenti (CE) n. 1666/98 e (CE) n. 1641/98 relativi all’apertura di gare permanenti per l’esportazione di orzo e di segala detenuti dall’organismo d’intervento austriaco LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 5, considerando che il regolamento (CEE) n. 2131/93 della Commissione (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 39/1999 (4), fissa le procedure e le condizioni per la vendita dei cereali detenuti dagli organismi d’inter- vento; considerando che il regolamento (CE) n. 1666/98 della Commissione (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1/1999 (6), ha aperto una gara permanente per l’esportazione di 100 760 tonnellate di orzo detenute dall’organismo d’intervento austriaco; considerando che il regolamento (CE) n. 1641/98 della Commissione (7), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2043/98 (8), ha aperto una gara permanente per l’esportazione di 26 334 tonnellate di segala detenute dall’organismo d’intervento austriaco; considerando che l’Austria non ha alcun porto marittimo; che il porto sloveno di Koper (cid:138) stato incluso come luogo di uscita; che occorrre pertanto tener conto delle spese complessive di trasporto tra il silo d’intervento ed il luogo di uscita, territorio sloveno; incluse le spese di trasporto sul considerando che il regolamento (CEE) n. 3002/92 della Commissione (9), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 770/96 (10), stabilisce modalit(cid:133) comuni per il controllo dell’utilizzazione e/o della destinazione di prodotti provenienti dall’intervento; che l’articolo 2 di detto regolamento impone agli organismi di controllo di (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 191 del 31. 7. 1993, pag. 76. (4) Vedi pagina 64 della presente Gazzetta ufficiale. (5) GU L 211 del 29. 7. 1998, pag. 12. (6) GU L 2 del 6. 1. 1999, pag. 1. (7) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 43. (8) GU L 263 del 26. 9. 1998, pag. 15. (9) GU L 301 del 17. 10. 1992, pag. 17. (10) GU L 104 del 27. 4. 1996, pag. 13. sorvegliare i prodotti d’intervento; che a tal fine le autorit(cid:133) austriache responsabili sono tenute ad effettuare tutti i controlli necessari all’identificazione dei cereali d’inter- vento fino al luogo di uscita; che (cid:138) dunque necessario, nel caso di un’esportazione attraverso il porto di Koper, svin- colare la cauzione di gara di cui all’articolo 8, paragrafo 2, ultimo trattino, del regolamento (CE) n. 1641/98 unica- mente su presentazione da parte dell’operatore delle prove di cui all’articolo 18 del regolamento (CEE) n. 3665/87 della Commissione (11), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 604/98 (12), o della prova che i cereali d’intervento sono stati caricati su una nave idonea alla navigazione marittima e che tale nave (cid:138) salpata dal porto sloveno di Koper; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I regolamenti (CE) n. 1666/98 e (CE) n. 1641/98 sono modificati come segue: All’articolo 3, seguente: il testo del paragrafo 4 (cid:138) sostituito dal In applicazione dell’articolo 7, paragrafo 2 bis, «4. del le spese di regolamento (CEE) n. 2131/93, trasporto pi(cid:151) basse tra il luogo di ammasso e il luogo di uscita sono rimborsate all’esportatore aggiudicatario sulla base delle fatture ed entro il limite dei massimali indicati nel bando di gara. Nel caso di un’esportazione attraverso il porto di Koper, le spese di trasporto tra il luogo di ammasso e il porto sono rimborsate a condizione che l’aggiudica- tario provi l’avvenuto carico dei cereali d’intervento su una nave idonea alla navigazione marittima. » (11) GU L 351 del 14. 12. 1987, pag. 1. (12) GU L 80 del 18. 3. 1998, pag. 19. L 5/66 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 9. 1. 1999 Articolo 2 L’articolo 8, paragrafo 2, ultimo trattino, del regolamento (CE) n. 1641/98 (cid:138) completato dal testo seguente: «Nel caso di un’esportazione attraverso il porto sloveno di Koper, l’importo restante deve essere svin- colato entro quindici giorni lavorativi dalla data alla quale l’aggiudicatario fornisce la prova relativa all’av- venuto carico su una nave idonea alla navigazione marittima che (cid:138) salpata dal porto di Koper. » Articolo 3 Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, l’8 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione