title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4034/98 dell'on. Undine-Uta BLOCH von BLOTTNITZ Aiuti all'agricoltura estensiva

eurovoc_concepts:
EU aid
EU programme
agricultural structure
aid system
common agricultural policy
environmental protection
extensive farming
laying poultry
less-favoured agricultural area


title: Proposta de Regulamento (Euratom, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia em matéria de reforma e de recuperação da economia

eurovoc_concepts:
Commonwealth of Independent States
Mongolia
cooperation policy
economic reconstruction
economic reform

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text: C 37/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 Proposta de Regulamento (Euratom, CE) do Conselho relativo { presta(cid:136)}o de assist(cid:240)ncia aos Novos Estados Independentes e { Mong(cid:246)lia em mat~ria de reforma e de recupera(cid:136)}o da economia (1999/C 37/05) COM(1998) 753 final - 98/0368(CNS) (Apresentada pela Comiss}o em 8 de Janeiro de 1999) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:246)mica e, nomeadamente, o seu artigo 203. o, Tendo em conta a proposta da Comiss}o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que a prossecu(cid:136)}o da assist(cid:240)ncia contri(cid:220) buir‘ para a consecu(cid:136)}o de objectivos comuns, designa(cid:220) damente no contexto dos Acordos de Parceria e Coope(cid:220) ra(cid:136)}o e dos Acordos de Coopera(cid:136)}o Econ(cid:246)mica conclu(cid:242)(cid:220) dos com os Novos Estados Independentes e a Mong(cid:246)lia; Considerando que se afigura adequado estabelecer prio(cid:220) ridades para esta assist(cid:240)ncia, que ser}o determinadas, no(cid:220) meadamente, pelos interesses comuns da Comunidade e dos Estados parceiros; Considerando que a assist(cid:240)ncia dever‘ ter em conta as necessidades e prioridades divergentes das principais re(cid:220) giøes abrangidas pelo presente regulamento; Considerando que, na sequ(cid:240)ncia dos Conselhos Euro(cid:220) peus de Dublin e de Roma, de 1990, a Comunidade adoptou um programa de assist(cid:240)ncia t~cnica destinado a apoiar a reforma e a recupera(cid:136)}o da economia da ex(cid:220) (cid:220)Uni}o das Repœblicas Socialistas Sovi~ticas; Considerando que a experi(cid:240)ncia demonstrou que a assis(cid:220) t(cid:240)ncia da Comunidade ser‘ mais eficaz se esse apoio se concentrar num nœmero limitado de dom(cid:242)nios em cada pa(cid:242)s parceiro; Considerando que o Regulamento (Euratom, CEE) n. o 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996(cid:216)(˛), rela(cid:220) tivo { presta(cid:136)}o de assist(cid:240)ncia t~cnica aos Novos Estados Independentes e { Mong(cid:246)lia no esfor(cid:136)o de reforma e de recupera(cid:136)}o da sua economia estabeleceu as condi(cid:136)øes para a presta(cid:136)}o dessa assist(cid:240)ncia t~cnica, prevendo que tais actividades decorressem de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1999; Considerando que a assist(cid:240)ncia teve j‘ um impacto signi(cid:220) ficativo sobre o processo de reforma nos Novos Estados Independentes e na Mong(cid:246)lia e que se afigura necess‘rio continuar a prestar assist(cid:240)ncia para que essa reforma seja sustent‘vel; Considerando que a assist(cid:240)ncia s(cid:246) poder‘ ser verdadeira(cid:220) mente eficaz no contexto da evolu(cid:136)}o para sociedades democr‘ticas, livres e abertas, que respeitem os direitos humanos e para sistemas de economia de mercado; Considerando que ~ necess‘rio prosseguir a assist(cid:240)ncia a fim de promover a seguran(cid:136)a nuclear nos Novos Estados Independentes; (˛)(cid:217)JO L 154 de 4. 7. 1996, p. 1. Considerando que importa incentivar o desenvolvimento de la(cid:136)os econ(cid:246)micos e de fluxos comerciais entre Estados que possam conduzir { reforma e { reestrutura(cid:136)}o eco(cid:220) n(cid:246)micas; Considerando que importa incentivar a coopera(cid:136)}o re(cid:220) gional, especialmente no contexto da Dimens}o N(cid:246)rdica e na Regi}o do Mar Negro; Considerando que deve ser fomentada a coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a, especialmente no contexto das fronteiras entre os Novos Estados Independentes e a Uni}o, entre os Novos Estados Independentes e a Europa Central e Oriental e entre os pr(cid:246)prios Novos Estados Independen(cid:220) tes, incluindo a Mong(cid:246)lia; Considerando que as necessidades da reforma econ(cid:246)mica e da reestrutura(cid:136)}o em curso e a gest}o eficaz deste pro(cid:220) grama requerem uma abordagem plurianual; Considerando que, a fim de assegurar a viabilidade a longo prazo da reforma, ser‘ necess‘rio atribuir a devida relev|ncia aos aspectos sociais da reforma e ao desenvol(cid:220) vimento da sociedade civil; Considerando que a integra(cid:136)}o dos aspectos ambientais na assist(cid:240)ncia contribuir‘ para garantir a viabilidade a longo prazo das reformas econ(cid:246)micas; 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 37/9 Considerando que, em caso de grave crise pol(cid:242)tica ou econ(cid:246)mica, poder‘ revelar(cid:220)se necess‘ria uma assist(cid:240)ncia especial que abranja as importa(cid:136)øes e as despesas locais; Considerando que a qualidade da assist(cid:240)ncia melhorar‘ se a selec(cid:136)}o de parte dos projectos for efectuada em condi(cid:136)øes de concorr(cid:240)ncia; Considerando que, para satisfazer adequadamente as ne(cid:220) cessidades mais prementes dos Novos Estados Indepen(cid:220) dentes e da Mong(cid:246)lia na actual fase da sua transforma(cid:220) (cid:136)}o econ(cid:246)mica, ~ necess‘rio autorizar a afecta(cid:136)}o de uma parte da dota(cid:136)}o financeira ao financiamento de in(cid:220) vestimentos economicamente vi‘veis, designadamente nos dom(cid:242)nios da coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a, da promo(cid:220) (cid:136)}o de PME, das infra(cid:220)estruturas ambientais e das redes de import|ncia estrat~gica para a Comunidade; Considerando que a assist(cid:240)ncia da Comunidade poder‘, eventualmente, revelar(cid:220)se mais eficiente e eficaz se for executada de forma descentralizada; Considerando que deve ser garantida uma concorr(cid:240)ncia efectiva entre empresas, organiza(cid:136)øes e institui(cid:136)øes inte(cid:220) ressadas em participar nas iniciativas financiadas no |m(cid:220) bito do programa; Considerando que a assist(cid:240)ncia comunit‘ria ser‘ tanto mais eficaz quanto seja garantida a participa(cid:136)}o do Es(cid:220) tado parceiro; Considerando que ~ conveniente que a Comiss}o seja as(cid:220) sistida, na execu(cid:136)}o da ajuda comunit‘ria, por um co(cid:220) mit~ constitu(cid:242)do por representantes dos Estados(cid:220)mem(cid:220) bros; Considerando que, aquando da sua reuni}o de Roma, o Conselho Europeu sublinhou igualmente a import|ncia de uma coordena(cid:136)}o efectiva, a assegurar pela Comiss}o, dos esfor(cid:136)os empreendidos na ex(cid:220)Uni}o das Repœblicas Socialistas Sovi~ticas, quer pela Comunidade quer pelos seus Estados(cid:220)membros, a t(cid:242)tulo individual; Considerando que, para a adop(cid:136)}o do presente regula(cid:220) mento, os Tratados n}o prev(cid:240)em outros poderes para al~m dos previstos no artigo 235. o do Tratado CE e no artigo 203. o do Tratado CECA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Artigo 2. o 1. (cid:218)(cid:217)No |mbito do programa ser‘ prestada assist(cid:240)ncia com vista a apoiar as reformas em curso nos pa(cid:242)ses par(cid:220) ceiros, designadamente as medidas destinadas a assegu(cid:220) rar a transi(cid:136)}o para uma economia de mercado e o re(cid:220) for(cid:136)o da democracia e do Estado de Direito. 2. (cid:218)(cid:217)O programa assenta nos princ(cid:242)pios e objectivos de(cid:220) finidos nos Acordos de Parceria e Coopera(cid:136)}o e nos Acordos de Coopera(cid:136)}o Comercial e Econ(cid:246)mica, no |m(cid:220) bito dos quais a Comunidade, os seus Estados(cid:220)membros e os Estados parceiros se esfor(cid:136)ar}o, conjuntamente, por apoiar iniciativas de interesse comum. 3. (cid:218)(cid:217)Para maximizar o seu impacto, o programa concen(cid:220) trar(cid:220)se(cid:220)‘ num nœmero limitado de iniciativas de grande dimens}o. Para o efeito, os programas indicativos e os programas de ac(cid:136)}o a seguir referidos dever}o contem(cid:220) plar, no m‘ximo, tr(cid:240)s dos dom(cid:242)nios de coopera(cid:136)}o enu(cid:220) merados no Anexo II. Se for caso disso, poder‘ ainda ser concedido apoio em mat~ria de seguran(cid:136)a nuclear, como complemento da ajuda concedida nos tr(cid:240)s dom(cid:242)nios. Pa(cid:220) ralelamente, os contratos dever}o respeitar uma dimen(cid:220) s}o m(cid:242)nima, tal como previsto no n. o 3 do artigo 6. o. A concentra(cid:136)}o das interven(cid:136)øes dever‘ reflectir as necessi(cid:220) dades e prioridades divergentes dos Estados parceiros, tal como referido no n. o 3. 4. (cid:218)(cid:217)No |mbito do programa ser}o tidas em conta as necessidades e prioridades divergentes das principais re(cid:220) giøes abrangidas pelo regulamento, designadamente a necessidade de promover a democracia e o Estado de Direito. Nos NEI ocidentais e na regi}o do C‘ucaso ser‘ concedida especial aten(cid:136)}o { cria(cid:136)}o de um clima prop(cid:242)(cid:220) cio aos investimentos, { promo(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o regio(cid:220) nal e ao desenvolvimento de uma zona mais vasta de coopera(cid:136)}o na Europa. Na Rœssia, ser‘ privilegiado o refor(cid:136)o do Estado de Direito e do enquadramento eco(cid:220) n(cid:246)mico e financeiro, bem como a promo(cid:136)}o da coopera(cid:220) (cid:136)}o e da parceria no dom(cid:242)nio industrial. Na @sia Central e na Mong(cid:246)lia, as ac(cid:136)øes concentrar(cid:220)se(cid:220)}o no refor(cid:136)o da democracia e da boa governa(cid:136)}o, no apoio ao desenvol(cid:220) vimento de redes e na promo(cid:136)}o, de forma sustent‘vel, das reformas econ(cid:246)micas fundamentais. 5. (cid:218)(cid:217)No |mbito do programa procurar(cid:220)se(cid:220)‘ promover a coopera(cid:136)}o interestatal, inter(cid:220)regional e transfronteiri(cid:136)a entre os pr(cid:246)prios Estados parceiros, entre os Estados parceiros e a Uni}o e entre os Estados parceiros e os pa(cid:242)ses da Europa Central e Oriental. A Comunidade executar‘, no per(cid:242)odo compreendido en(cid:220) tre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, em conformidade com os crit~rios estabelecidos no presente regulamento, um programa tendo em vista incentivar a reforma e a recupera(cid:136)}o da economia dos Estados par(cid:220) ceiros enumerados no Anexo I (a seguir designados (cid:133)Es(cid:220) tados parceiros(cid:176)). A coopera(cid:136)}o interestatal e inter(cid:220)regional dever‘ contri(cid:220) buir, em primeiro lugar, para apoiar os Estados parceiros a identificarem e a empreenderem ac(cid:136)øes que sejam mais eficazes quando realizadas a n(cid:242)vel plurinacional do que a n(cid:242)vel nacional, designadamente a promo(cid:136)}o de redes, a coopera(cid:136)}o ambiental e as ac(cid:136)øes no dom(cid:242)nio da justi(cid:136)a e dos assuntos internos. C 37/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 A coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a tem essencialmente como objectivo: i) ajudar as regiøes fronteiri(cid:136)as a ultrapassa(cid:220) rem os problemas espec(cid:242)ficos de desenvolvimento com que se deparam em virtude do seu relativo isolamento; ii) incentivar a liga(cid:136)}o de redes situadas de ambos os lados da fronteira, designadamente infra(cid:220)estruturas de passa(cid:220) gem das fronteiras; iii) acelerar o processo de transfor(cid:220) ma(cid:136)}o em curso nos Estados parceiros, atrav~s da sua coopera(cid:136)}o com as regiøes fronteiri(cid:136)as da Uni}o ou dos pa(cid:242)ses da Europa Central e Oriental; iv) reduzir os riscos ambientais e a polui(cid:136)}o transfronteiras. 6. (cid:218)(cid:217)No dom(cid:242)nio da seguran(cid:136)a nuclear, o programa concentrar(cid:220)se(cid:220)‘ em tr(cid:240)s objectivos priorit‘rios: i) apoiar o refor(cid:136)o de uma cultura de seguran(cid:136)a nuclear e a apli(cid:220) ca(cid:136)}o de medidas de salvaguarda eficazes, designada(cid:220) mente atrav~s do apoio {s entidades reguladoras; ii) con(cid:220) tribuir para as iniciativas internacionais, nomeadamente as definidas no |mbito do G7; iii) melhorar a gest}o do combust(cid:242)vel irradiado e dos res(cid:242)duos nucleares, nomea(cid:220) damente no noroeste da Rœssia. Se necess‘rio, ser‘ pro(cid:220) porcionada assist(cid:240)ncia a curto prazo nas instala(cid:136)øes das centrais nucleares, a fim de contribuir para uma transfe(cid:220) r(cid:240)ncia efectiva de conhecimentos especializados e de uma cultura de seguran(cid:136)a a n(cid:242)vel das pr(cid:246)prias centrais. 7. (cid:218)(cid:217)Na concretiza(cid:136)}o das medidas dever‘ ter(cid:220)se pre(cid:220) sente, quer o objectivo de promo(cid:136)}o da estabilidade, atrav~s do apoio ao desenvolvimento econ(cid:246)mico, am(cid:220) biental e social, quer a evolu(cid:136)}o das necessidades, a ca(cid:220) pacidade de absor(cid:136)}o e os progressos realizados em ma(cid:220) t~ria de instaura(cid:136)}o da democracia e da economia de mercado em cada Estado parceiro. T(cid:228)TULO I PROGRAMAS INDICATIVOS E PROGRAMAS DE AC(cid:137)]O Artigo 3. o 1. (cid:218)(cid:217)A assist(cid:240)ncia ser‘ prestada no |mbito de programas nacionais, plurinacionais e outros. 2. (cid:218)(cid:217)Os programas nacionais e plurinacionais incluir}o programas indicativos e programas de ac(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)Os programas indicativos, que ter}o uma dura(cid:136)}o de tr(cid:240)s ou quatro anos, ser}o estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no artigo 10. o. Estes pro(cid:220) gramas definir}o os principais objectivos e orienta(cid:136)øes da assist(cid:240)ncia comunit‘ria nos dom(cid:242)nios de coopera(cid:136)}o enu(cid:220) merados no Anexo II, podendo incluir estimativas de ca(cid:220) r‘cter financeiro. Antes da elabora(cid:136)}o dos programas in(cid:220) dicativos, a Comiss}o discutir‘ com o Comit~ referido no artigo 10. o as prioridades definidas com os Estados parceiros. 4. (cid:218)(cid:217)Os programas de ac(cid:136)}o baseados nos programas in(cid:220) dicativos referidos no n. o 3 ser}o adoptados numa base anual ou bianual, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 10. o. Estes programas de ac(cid:136)}o inclui(cid:220) r}o uma lista dos projectos a financiar nos dom(cid:242)nios de coopera(cid:136)}o definidos no Anexo II. O conteœdo dos pro(cid:220) gramas ser‘ definido pormenorizadamente, de modo a permitir ao Comit~ referido no artigo 10. o formular um parecer fundamentado. 5. (cid:218)(cid:217)As medidas definidas nos programas de ac(cid:136)}o na(cid:220) cionais dever}o constar dos acordos de financiamento conclu(cid:242)dos entre a Comiss}o e cada Estado parceiro. Es(cid:220) tes acordos ser}o conclu(cid:242)dos com base num di‘logo que tenha em conta os interesses comuns da Comunidade e dos Estados parceiros, nomeadamente no contexto dos Acordos de Parceria e Coopera(cid:136)}o. 6. (cid:218)(cid:217)Se as circunst|ncias assim o exigirem, os programas indicativos e os programas de ac(cid:136)}o poder}o ser altera(cid:220) dos no decurso da sua execu(cid:136)}o, segundo o procedi(cid:220) mento previsto no artigo 10. o. 7. (cid:218)(cid:217)Em caso de grave crise pol(cid:242)tica ou econ(cid:246)mica num Estado parceiro ou de uma amea(cid:136)a de crise, poder‘ ser adoptado um programa especial de assist(cid:240)ncia, em con(cid:220) formidade com o procedimento previsto no artigo 10. o. Artigo 4. o Paralelamente aos programas de ac(cid:136)}o nacionais, ser‘ institu(cid:242)do um regime de incentivos que introduzir‘ um elemento de concorr(cid:240)ncia na afecta(cid:136)}o dos recursos. No |mbito deste regime, a selec(cid:136)}o dos projectos efectuar(cid:220) (cid:220)se(cid:220)‘ com base em propostas apresentadas pelos Estados parceiros e segundo crit~rios a acordar, em conformi(cid:220) dade com o procedimento previsto no artigo 10. o. A fim de garantir a concentra(cid:136)}o dos esfor(cid:136)os, os projectos fi(cid:220) nanciados ao abrigo deste regime dever}o estar relacio(cid:220) nados com os dom(cid:242)nios de coopera(cid:136)}o definidos nos programas indicativos nacionais referidos no n. o 3 do ar(cid:220) tigo 3. o. T(cid:228)TULO II MEDIDAS A APOIAR Artigo 5. o 1. (cid:218)(cid:217)No |mbito dos programas referidos no T(cid:242)tulo 1, se(cid:220) r}o apoiadas as seguintes ac(cid:136)øes: -(cid:217)assist(cid:240)ncia t~cnica; -(cid:217)gemina(cid:136)øes e coopera(cid:136)}o industrial, assentes em par(cid:220) cerias entre organiza(cid:136)øes pœblicas e privadas da Uni}o Europeia e dos pa(cid:242)ses parceiros; -(cid:217)cobertura, com base numa an‘lise caso a caso e na medida do razo‘vel, dos custos dos fornecimentos necess‘rios { execu(cid:136)}o da assist(cid:240)ncia. Em determina(cid:220) dos casos espec(cid:242)ficos, nomeadamente nos dom(cid:242)nios 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 37/11 da seguran(cid:136)a nuclear, da justi(cid:136)a e dos assuntos inter(cid:220) nos e da coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a, a coopera(cid:136)}o poder‘ incluir um elemento de fornecimentos signifi(cid:220) cativo; -(cid:217)investimentos e actividades relacionadas com os in(cid:220) vestimentos. A ajuda poder‘ contemplar a presta(cid:136)}o de assist(cid:240)ncia t~cnica destinada a catalisar e a apoiar os investimentos. Poder‘ ainda incluir o financia(cid:220) mento de investimentos, designadamente nos dom(cid:242)(cid:220) nios da coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a, da promo(cid:136)}o de pequenas e m~dias empresas, das infra(cid:220)estruturas am(cid:220) bientais e de redes que se revistam de import|ncia es(cid:220) trat~gica para a Comunidade, tal como descrito no Anexo III. 2. (cid:218)(cid:217)Nas situa(cid:136)øes excepcionais referidas no n. o 7 do ar(cid:220) tigo 3. o, os programas especiais de assist(cid:240)ncia poder}o contemplar pagamentos relativos a importa(cid:136)øes e a des(cid:220) pesas locais, necess‘rias { execu(cid:136)}o dos projectos e dos programas. 3. (cid:218)(cid:217)A assist(cid:240)ncia contemplar‘ igualmente as despesas relativas { prepara(cid:136)}o, execu(cid:136)}o, acompanhamento, au(cid:220) ditoria e avalia(cid:136)}o do programa, bem como as despesas relacionadas com a informa(cid:136)}o. 4. (cid:218)(cid:217)As medidas podem, sempre que adequado, ser exe(cid:220) cutadas de forma descentralizada. Os benefici‘rios finais da assist(cid:240)ncia comunit‘ria devem participar estreitamente na prepara(cid:136)}o e execu(cid:136)}o dos projectos. Sempre que poss(cid:242)vel, a identifica(cid:136)}o e a prepara(cid:136)}o dos projectos se(cid:220) r}o efectuadas directamente a n(cid:242)vel regional e local. 5. (cid:218)(cid:217)Na medida do poss(cid:242)vel, os projectos ser}o executa(cid:220) dos por fases. O financiamento das fases subsequentes depender‘ da execu(cid:136)}o com (cid:240)xito das fases anteriores. 6. (cid:218)(cid:217)Ser‘ incentivada a participa(cid:136)}o de peritos locais na execu(cid:136)}o dos projectos. T(cid:228)TULO III DISPOSI(cid:137)ºES FINANCEIRAS Artigo 6. o 1. (cid:218)(cid:217)As dota(cid:136)øes anuais ser}o autorizadas pela autori(cid:220) dade or(cid:136)amental no |mbito dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 7. o 1. (cid:218)(cid:217)As medidas referidas no presente regulamento, fi(cid:220) nanciadas a partir do or(cid:136)amento geral das Comunidades Europeias, ser}o geridas pela Comiss}o, em conformi(cid:220) dade com o Regulamento Financeiro. 2. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o respeitar‘ os princ(cid:242)pios de uma boa gest}o financeira, e nomeadamente os princ(cid:242)pios de eco(cid:220) nomia e de rela(cid:136)}o custo(cid:220)efic‘cia, referidos no Regula(cid:220) mento Financeiro. Artigo 8. o 1. (cid:218)(cid:217)A assist(cid:240)ncia comunit‘ria assumir‘, regra geral, a forma de subven(cid:136)øes. Estas subven(cid:136)øes poder}o originar fundos que podem ser afectados ao financiamento de ou(cid:220) tros projectos ou medidas de coopera(cid:136)}o. 2. (cid:218)(cid:217)As decisøes de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes devem prever expressamente o con(cid:220) trolo pela Comiss}o e pelo Tribunal de Contas, que, se necess‘rio, se realizar‘ no local. Artigo 9. o 1. (cid:218)(cid:217)O custo de um projecto em moeda local s(cid:246) ser‘ coberto pela Comunidade na medida do estritamente ne(cid:220) cess‘rio. 2. (cid:218)(cid:217)Ser‘ incentivado o co(cid:220)financiamento dos projectos pelos pa(cid:242)ses parceiros. 3. (cid:218)(cid:217)Os impostos, os direitos e a aquisi(cid:136)}o de im(cid:246)veis n}o ser}o financiados pela Comunidade. T(cid:228)TULO IV DISPOSI(cid:137)ºES GERAIS Artigo 10. o 1. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o ser‘ assistida por um comit~ consti(cid:220) tu(cid:242)do por representantes dos Estados(cid:220)membros e presi(cid:220) dido pelo representante da Comiss}o, que ser‘ denomi(cid:220) nado (cid:133)Comit~ para a Coopera(cid:136)}o com os Novos Estados Independentes e a Mong(cid:246)lia(cid:176) (a seguir designado (cid:133)Co(cid:220) mit~(cid:176)). 2. (cid:218)(cid:217)As actividades de investimento descritas no Anexo III poder}o beneficiar de um montante m‘ximo corres(cid:220) pondente a 25(cid:216)% do or(cid:136)amento anual. O regime de in(cid:220) centivos referido no artigo 4. o poder‘ beneficiar de um montante m‘ximo correspondente a 25(cid:216)% do or(cid:136)amento anual. 2. (cid:218)(cid:217)O representante da Comiss}o submeter‘ { aprecia(cid:220) (cid:136)}o do Comit~ um projecto das medidas a adoptar. O Comit~ emitir‘ o seu parecer sobre esse projecto num prazo a fixar pelo Presidente em fun(cid:136)}o da urg(cid:240)ncia da quest}o em causa. O parecer ser‘ emitido pela maioria C 37/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 prevista no n. o 2 do artigo 148. o do Tratado CE. O Pre(cid:220) sidente n}o participa na vota(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o pode adoptar medidas, que ser}o ime(cid:220) diatamente aplic‘veis. No entanto, se n}o forem confor(cid:220) mes ao parecer do Comit~, essas medidas ser}o imediata(cid:220) mente comunicadas pela Comiss}o ao Conselho. Nesse caso, a Comiss}o pode diferir, por um per(cid:242)odo m‘ximo de um m(cid:240)s a contar da data da comunica(cid:136)}o, a aplica(cid:136)}o das medidas que adoptou. 4. (cid:218)(cid:217)O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decis}o diferente no prazo previsto no n. o 3. 5. (cid:218)(cid:217)O Comit~ adoptar‘ o seu regulamento interno por maioria qualificada. 6. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o manter‘ o Comit~ regulamente infor(cid:220) mado sobre os contratos adjudicados para a execu(cid:136)}o dos projectos e programas, facultando(cid:220)lhe para o efeito informa(cid:136)øes precisas e pormenorizadas. 7. (cid:218)(cid:217)O Parlamento Europeu ser‘ regularmente infor(cid:220) mado da execu(cid:136)}o dos programas. 8. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o informar‘ o Conselho e o Parlamento Europeu de quaisquer programas especiais de apoio que possam ser propostos em conformidade com o n. o 7 do artigo 3. o. Artigo 11. o A Comiss}o, juntamente com os Estados(cid:220)membros, e com base numa troca de informa(cid:136)øes rec(cid:242)proca e peri(cid:246)(cid:220) dica, que inclua a troca de informa(cid:136)øes no local, assegu(cid:220) rar‘ uma coordena(cid:136)}o efectiva dos esfor(cid:136)os de assist(cid:240)n(cid:220) cia desenvolvidos pela Comunidade e pelos Estados(cid:220) (cid:220)membros, a fim de refor(cid:136)ar a coer(cid:240)ncia e a complemen(cid:220) taridade dos respectivos programas de coopera(cid:136)}o. Artigo 12. o A Comiss}o elaborar‘ anualmente um relat(cid:246)rio sobre a evolu(cid:136)}o da execu(cid:136)}o do programa de assist(cid:240)ncia, que compreender‘ uma avalia(cid:136)}o da assist(cid:240)ncia j‘ prestada. O relat(cid:246)rio ser‘ enviado aos Estados(cid:220)membros, ao Parla(cid:220) mento Europeu, ao Conselho, ao Comit~ Econ(cid:246)mico e Social, bem como ao Comit~ das Regiøes. Artigo 13. o Em caso de omiss}o de um elemento considerado essen(cid:220) cial para a prossecu(cid:136)}o da coopera(cid:136)}o sob a forma de assist(cid:240)ncia, nomeadamente de viola(cid:136)}o dos princ(cid:242)pios de(cid:220) mocr‘ticos e dos direitos humanos, o Conselho, delibe(cid:220) rando por maioria qualificada, sob proposta da Comis(cid:220) s}o, decidir‘ das medidas adequadas a tomar em rela(cid:136)}o { assist(cid:240)ncia a um Estado parceiro. Esta disposi(cid:136)}o ser‘ igualmente aplic‘vel em caso de in(cid:220) cumprimento, por parte de um Estado parceiro, das obri(cid:220) ga(cid:136)øes previstas nos Acordos de Parceria e Coopera(cid:136)}o, desde que o processo de resolu(cid:136)}o de lit(cid:242)gios previsto nos referidos acordos n}o tenha permitido uma solu(cid:136)}o satisfat(cid:246)ria. Artigo 14. o Aquando da concep(cid:136)}o e execu(cid:136)}o dos programas, de(cid:220) vem ser devidamente tomados em considera(cid:136)}o os se(cid:220) guintes elementos: promo(cid:136)}o da igualdade de oportuni(cid:220) dades para as mulheres nos pa(cid:242)ses benefici‘rios, preocu(cid:220) pa(cid:136)øes de car‘cter ambiental, os princ(cid:242)pios, objectivos e obriga(cid:136)øes previstos nos Acordos de Parceria e Coopera(cid:220) (cid:136)}o e nos Acordos Comerciais e Econ(cid:246)micos, bem como o impacto social das medidas de reforma. Artigo 15. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:136)}o no Jornal Oficial das Co(cid:220) munidades Europeias. Al~m disso, a Comiss}o assegurar‘ a coordena(cid:136)}o e a coopera(cid:136)}o com as institui(cid:136)øes financeiras internacionais e com outras entidades financiadoras. O presente regulamento ~ obrigat(cid:246)rio em todos os seus elementos e directamente aplic‘vel em todos os Estados(cid:220) (cid:220)membros. 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 37/13 ANEXO I ESTADOS PARCEIROS REFERIDOS NO ARTIGO 1. o Arm~nia Azerbaij}o Bielorrœssia Cazaquist}o Federa(cid:136)}o da Rœssia Ge(cid:246)rgia Mold‘via Quirguizist}o Tajiquist}o Turquemenist}o Ucr|nia Usbequist}o Mong(cid:246)lia ANEXO II DOM(cid:228)NIOS DE COOPERA(cid:137)]O REFERIDOS NO N. o 3 DO ARTIGO 3. o 1. Promo(cid:136)}o da democracia e do Estado de Direito -(cid:217)instaura(cid:136)}o do Estado de Direito -(cid:217)apoio { formula(cid:136)}o de pol(cid:242)ticas eficazes -(cid:217)reforma da administra(cid:136)}o pœblica a n(cid:242)vel nacional, regional e local -(cid:217)apoio aos (cid:246)rg}os executivos e legislativos (a n(cid:242)vel nacional, regional e local) -(cid:217)apoio a ac(cid:136)øes no dom(cid:242)nio da justi(cid:136)a e dos assuntos internos -(cid:217)refor(cid:136)o do quadro jur(cid:242)dico e regulamentar -(cid:217)apoio tendo em vista o respeito pelos compromissos internacionais -(cid:217)apoio ao desenvolvimento da sociedade civil 2. Apoio ao sector privado e ajuda ao desenvolvimento econ(cid:246)mico -(cid:217)promo(cid:136)}o de pequenas e m~dias empresas -(cid:217)desenvolvimento dos sistemas banc‘rios e dos servi(cid:136)os financeiros -(cid:217)promo(cid:136)}o da iniciativa privada, designadamente pela cria(cid:136)}o de empresas comuns -(cid:217)coopera(cid:136)}o industrial, nomeadamente no dom(cid:242)nio da investiga(cid:136)}o -(cid:217)privatiza(cid:136)}o -(cid:217)reestrutura(cid:136)}o das empresas -(cid:217)promo(cid:136)}o do com~rcio e do investimento privado 3. Apoio tendo em vista atenuar as consequ(cid:240)ncias sociais da transi(cid:136)}o -(cid:217)reforma dos sistemas de saœde, de pensøes, de seguran(cid:136)a e protec(cid:136)}o social -(cid:217)assist(cid:240)ncia destinada a atenuar o impacto social da reestrutura(cid:136)}o industrial -(cid:217)assist(cid:240)ncia { reconstru(cid:136)}o social -(cid:217)desenvolvimento de servi(cid:136)os de emprego, incluindo ac(cid:136)øes de reciclagem profissional C 37/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 4. Desenvolvimento de redes de infra(cid:220)estruturas -(cid:217)redes de transportes -(cid:217)redes de telecomunica(cid:136)øes -(cid:217)infra(cid:220)estruturas de transporte de energia e redes de transmiss}o -(cid:217)infra(cid:220)estruturas de passagem de fronteiras 5. Promo(cid:136)}o da protec(cid:136)}o do ambiente -(cid:217)desenvolvimento de pol(cid:242)ticas e pr‘ticas sustent‘veis em termos ambientais -(cid:217)promo(cid:136)}o da harmoniza(cid:136)}o das normas no dom(cid:242)nio do ambiente com as normas da UE -(cid:217)promo(cid:136)}o da utiliza(cid:136)}o e gest}o racionais dos recursos naturais, incluindo uma utiliza(cid:136)}o eficiente dos recursos energ~ticos e a melhoria das infra(cid:220)estruturas ambientais 6. Desenvolvimento da economia rural -(cid:217)quadro jur(cid:242)dico e regulamentar, nomeadamente privatiza(cid:136)}o de terras -(cid:217)melhoria do acesso a financiamentos e promo(cid:136)}o de ac(cid:136)øes de forma(cid:136)}o -(cid:217)melhoria da distribui(cid:136)}o e do acesso aos mercados Sempre que necess‘rio, ser‘ proporcionada ajuda no dom(cid:242)nio da seguran(cid:136)a nuclear, em conformidade com as prioridades definidas no n. o 6 do artigo 2. o. ANEXO III PROMO(cid:137)]O DOS INVESTIMENTOS A promo(cid:136)}o dos investimentos beneficiar‘ de uma percentagem significativa da dota(cid:136)}o or(cid:136)amental anual. Esta assist(cid:240)ncia em mat~ria de investimentos assumir‘ as seguintes formas: -(cid:217)Assist(cid:240)ncia t~cnica tendo em vista a instaura(cid:136)}o de um quadro prop(cid:242)cio ao investimento; -(cid:217)Assist(cid:240)ncia t~cnica tendo em vista catalisar ou acompanhar os investimentos a montante ou no decurso da sua realiza(cid:136)}o; -(cid:217)Co(cid:220)financiamento com outras fontes de investimento ou, excepcionalmente, financiamento integral. O financiamento de investimentos ser‘ limitado e obedecer‘ aos seguintes crit~rios: -(cid:217)Efeito multiplicador, isto ~, a assist(cid:240)ncia comunit‘ria conduzir‘ a uma multiplica(cid:136)}o dos investimentos provenientes de outras fontes; -(cid:217)Adicionalidade, ou seja, a assist(cid:240)ncia comunit‘ria incentivar‘ investimentos que de outra forma n}o seriam realizados; -(cid:217)Dom(cid:242)nios que se revistam de interesse estrat~gico para a Comunidade. Entre os sectores priorit‘rios para financiamento de investimentos contam(cid:220)se a coopera(cid:136)}o transfronteiri(cid:136)a, as infra(cid:220)estruturas fronteiri(cid:136)as, a promo(cid:136)}o das PME, as infra(cid:220)estruturas ambientais e o desenvolvimento de redes


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 10/99 von Werner LANGEN an die Kommission. Gesetzgebung zur Fleischhygiene in Rheinland- Pfalz

eurovoc_concepts:
Rhineland-Palatinate
health control
infringement of EU law
meat
veterinary inspection

text: C 297/134 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 15. 10. 1999 (1999/C 297/184) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-0010/99 von Werner Langen (PPE) an die Kommission (8. Januar 1999) Betrifft: Gesetzgebung zur Fleischhygiene in Rheinland-Pfalz Das Gesetz zur Fleischhygiene im Bundesland Rheinland-Pfalz sieht extrem hohe Kosten für die Schlachtvieh- untersuchung vor. Demnach liegen die Kosten derzeit mit durchschnittlich 11,60 DM pro Schwein und 23,10 DM pro Rind deutlich über den EG-Pauschalen 2,50 DM bzw. 8,60 M. Das jüngst vom rheinland-pfälzischen Landtag verabschiedete Fleischhygiene-Ausführungsgesetz verstößt abermals gegen EU-Recht, indem es keine Pauschalen vorsieht, wie sie die Gebührenrichtlinie der EG von 1985 vorgeben. In der Richtlinie ist als Voraussetzung für evtl. Gebührenabweichungen eine Regelung mit Effizienzkriterien vorgesehen, die in einem Gesetz festgeschrieben werden müssen. Auch das sieht das neue Gesetz in Rheinland-Pfalz nicht vor. Die Schlachtmenge ist nach EU-Recht als Kriterium ausgeschlossen, wird aber im rheinland-pfälzischen Fleisch- hygiene-Ausführungsgesetz als Kriterium festgeschrieben. Die Folge ist, daß die fleischproduzierenden Firmen in Rheinland-Pfalz schwere Standortnachteile im europäischen Wettbewerb hinzunehmen haben. Die im Gesetz festgeschriebene Rückwirkung zum 1. 1. 1991 führt dazu, daß Gebühren nachträglich gezahlt werden müssen, was für die Betriebe eine Bedrohung ihrer Existenz darstellt. 1. 2. Ist der Kommission dieser bewußte Verstoß gegen EU-Recht bekannt? Ist ihr bekannt, wie die rheinland-pfälzische Landesregierung diesen Verstoß begründet und rechtfertigt? 3. Welche Maßnahmen will sie gegen diesen Verstoß einleiten? Antwort von Herrn Fischler im Namen der Kommission (10. Februar 1999) 1 Nach der Richtlinie 85/73/EWG des Rates, zuletzt geändert durch die Richtlinie 96/43/EG, werden zur Finanzierung der Untersuchungen und Hygienekontrollen von frischem Fleisch sowohl bei seiner Erschlach- tung als auch bei der Zerlegung und Lagerung gemeinschaftliche Pauschalgebühren erhoben. Die genannte Richtlinie sieht jedoch vor, daß die Mitgliedstaaten unter bestimmten Bedingungen höhere Beträge erheben können als die vorgesehenen Pauschalbeträge, sofern die die tatsächlichen Untersuchungs- kosten nicht überschritten werden (vgl. insbesondere Artikel 5 Absatz 3 sowie Anhang A Nummer 4 der Richtlinie 85/73/EWG). Die Kommission kann sich zu einem eventuellen Verstoß gegen diese Gemeinschaftsvorschrift, wie ihn der Herr Abgeordnete anführt, jedoch nicht äußern, weil ihr vor der schriftlichen Anfrage des Herrn Abgeordneten nichts über die Existenz des neuen Fleischhygiene-Ausführungsgesetzes in Rheinland-Pfalz bekannt war. 2 In Anbetracht der Informationen, die aus der schriftlichen Anfrage des Herr Abgeordneten hervorgehen, will die Kommission die Bundesregierung aber dennoch bitten, ihr das neue pfälzische Gesetz zu übermitteln und zu begründen, wieso Rheinland-Pfalz Gebühren erhebt, die dermaßen über die EU-Pauschalen hinausgehen. (1999/C 297/185) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0018/99 von Eryl McNally (PSE) an die Kommission (19. Januar 1999) Betrifft: Übersetzungskosten Könnte die Kommission angeben, wie hoch die bei den Institutionen der Europäischen Union anfallenden Kosten für Dolmetschen und Übersetzen insgesamt sind?


title: WRITTEN QUESTION No. 4014/98 by Mihail PAPAYANNAKIS Water supply on Aegean islands

eurovoc_concepts:
Aegean Islands
Cohesion Fund
EU aid
co-financing
drinking water
hydraulic works
water management
water supply
water treatment

text: C 325/48 Official Journal of the European Communities EN 12. 11. 1999 the Regulation is intended to improve the Cooperation and Development)agreement competitiveness of European shipyards by means of an appropriate aid policy and overcome the gap separating them from their international competitors, in particular Japan and Korea. in this sector, (1) Regulation (EC) 1540/98 of 29 June 1998, OJ L 202, 18. 7. 1998. (1999/C 325/058) WRITTEN QUESTION E-4013/98 by Mihail Papayannakis (GUE/NGL) to the Commission Subject: Replacement of old fishing boats (8 January 1999) The policy of regenerating the fishing fleet provides for the replacement of old fishing vessels with new ones. The old vessels are to be withdrawn and scrapped. In Greece, however, this means scrapping the traditional wooden caïques, many of which are literally masterpieces of shipbuilding. What is destroyed with them (and the process is extremely efficient: they are literally shattered by being dropped from cranes from a great height and then ‘carved’ up by chain saws, etc. ) is centuries of craftsmanship and skill, cultural icons and symbols of co-existence with the sea and seafaring. Could the Commission, therefore, seek ways of withdrawing these vessels from the fishing industry without destroying them in this terrible manner, possibly by giving them to recognised nautical clubs or similar non- profiting making organisations? Answer given by Mrs Bonino on behalf of the Commission (16 March 1999) In its recent proposal to the Council laying down the detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector (1) the Commission provides, among other things, for measures to adjust fishing effort, including measures to stop vessels’ fishing activities permanently. These measures, which may be applied only to vessels more than 15 years old, attract public aid for the scrapping of vessels, permanent transfer of vessels to third countries and permanent reassignment of vessels to uses in the Community other than fishing. In this connection, the proposal provides that where a vessel is definitively assigned for the preservation of historical heritage in the territory of a Member State, public aid may be granted on the same terms as for scrapping, i. e. the maximum public contribution is paid. (1) OJ C 16, 21. 1. 1999. (1999/C 325/059) WRITTEN QUESTION E-4014/98 by Mihail Papayannakis (GUE/NGL) to the Commission Subject: Water supply on Aegean islands (8 January 1999) The islands of the Aegean are encountering an increasing number of problems with their water supply owing to the limited possibilities of pumping up ground water and the decline of traditional methods of collecting rainwater. At the same time, current needs and the pressure of tourism are bringing about an increase in demand for water. The problem is being tackled by using expensive methods of transporting water from other regions, though in this case too, supplies are precarious and the quality of the water is questionable. Encouraging the trend towards support for renewable energy sources, could the Commission help to bring about a permanent solution to the water supply problem on the islands by means of desalination and the use of solar, wind and kinetic energy?


title: Komission asetus (EY) N:o 40/1999, annettu 8 päivänä tammikuuta 1999, Itävallan interventioelimen hallussa olevan ohran ja rukiin vientiä koskevan pysyvän tarjouskilpailun avaamisesta annettujen asetusten (EY) N:o 1666/98 ja (EY) N:o 1641/98 muuttamisesta

eurovoc_concepts:
Austria
award of contract
barley
export
intervention agency
rye

text: 9. 1. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 5/65 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 40/1999, annettu 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999, It(cid:132)vallan interventioelimen hallussa olevan ohran ja rukiin vienti(cid:132) koskevan pysyv(cid:132)n tarjouskilpailun avaamisesta annettujen asetusten (EY) N:o 1666/98 ja (EY) N:o 1641/98 muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 5 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksessa (ETY) N:o 2131/93 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 39/ 1999 (4), vahvistetaan interventioelinten hallussaan pit(cid:132)- mien viljojen myyntiin saattamisen menettelyt ja edelly- tykset, komission asetuksella (EY) N:o 1666/98 (5), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1/1999 (6), avattiin pysyv(cid:132) tarjouskilpailu It(cid:132)vallan interventioelimen hallussaan pit(cid:132)m(cid:132)n 100 760 tonnin ohram(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n viemi- seksi, komission asetuksella (EY) N:o 1641/98 (7), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2043/ 98 (8), avattiin pysyv(cid:132) tarjouskilpailu It(cid:132)vallan interventio- elimen hallussaan pit(cid:132)m(cid:132)n 26 334 tonnin ruism(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n viemiseksi, It(cid:132)vallalla ei ole merisatamaa; l(cid:132)ht(cid:148)paikkojen joukkoon voidaan lukea Sloveniassa sijaitseva Koperin satama; t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi huomioon olisi otettava varastointipaikan ja l(cid:132)ht(cid:148)paikan v(cid:132)liset kuljetuskustannukset kokonaisuudes- saan mukaan luettuina kuljetuskustannukset Slovenian alueella, komission asetuksessa (ETY) N:o 3002/92 (9), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 770/ 96 (10), vahvistetaan interventiosta per(cid:132)isin olevien tuot- (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 191, 31. 7. 1993, s. 76 (4) Ks. t(cid:132)m(cid:132)n virallisen lehden sivu 64 (5) EYVL L 211, 29. 7. 1998, s. 12 (6) EYVL L 2, 6. 1. 1999, s. 1 (7) EYVL L 210, 28. 7. 1998, s. 43 (8) EYVL L 263, 26. 9. 1998, s. 15 (9) EYVL L 301, 17. 10. 1992, s. 17 (10) EYVL L 104, 27. 4. 1996, s. 13 joita t(cid:132)ss(cid:132) tarkastukset, teiden k(cid:132)yt(cid:148)n ja/tai m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikan tarkastamista koskevat yhteiset yksityiskohtaiset s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)t; mainitun asetuksen 2 artiklassa vaaditaan tarkastusviranomaisia huolehtimaan interventiotuotteiden seurannasta; tarkoituksessa It(cid:132)vallan toimivaltaisten viranomaisten on varmistettava tarvitaan interventioviljojen kaikki tunnistamiseksi niiden l(cid:132)ht(cid:148)paikkaan asti; jos vienti tapahtuu Koperin kautta, asetuksen (EY) N:o 1641/98 8 artiklan 2 kohdan viimeisess(cid:132) luetelmakohdassa s(cid:132)(cid:132)detty tarjouskilpailuvakuus on vapautettava ainoastaan siin(cid:132) tapauksessa, ett(cid:132) toimija antaa komission asetuksen (ETY) N:o 3665/87 (11), sellaisena kuin se on viimeksi muutet- tuna asetuksella (EY) N:o 604/98 (12), 18 artiklassa tarkoi- tetut todisteet tai todisteen siit(cid:132), ett(cid:132) interventiovilja on lastattu merikelpoiseen alukseen, joka on l(cid:132)htenyt Slove- niassa sijaitsevasta Koperin satamasta, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Korvataan asetusten (EY) N:o 1666/98 ja 1641/98 3 artiklan 4 kohta seuraavasti: Asetuksen (ETY) N:o 2131/93 7 artiklan 2 a ”4. kohdan mukaisesti voittaneelle viej(cid:132)lle korvataan laskujen perusteella varastointi- paikan ja l(cid:132)ht(cid:148)paikan v(cid:132)liset edullisimmat kuljetus- kustannukset tarjouskilpailuilmoituksessa asetettujen enimm(cid:132)ism(cid:132)(cid:132)rien puitteissa. tarjouskilpailun Jos vienti tapahtuu Koperin sataman kautta, varastoin- tipaikan ja sataman v(cid:132)liset kuljetuskustannukset korvataan sill(cid:132) edellytyksell(cid:132), ett(cid:132) tarjouskilpailun voit- taja antaa todisteen interventioviljan lastaamisesta merikelpoiseen alukseen. ” (11) EYVL L 351, 14. 12. 1987, s. 1 (12) EYVL L 80, 18. 3. 1998, s. 19 L 5/66 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 9. 1. 1999 2 artikla T(cid:132)ydennet(cid:132)(cid:132)n asetuksen (EY) N:o 1641/98 8 artiklan 2 kohdan viimeinen luetelmakohta seuraavasti: tarjouskilpailun voittaja on toimittanut todisteen siit(cid:132), ett(cid:132) interventiovilja on lastattu merikelpoiseen aluk- seen, joka on l(cid:132)htenyt Sloveniassa sijaitsevasta Koperin satamasta. ” 3 artikla ”Jos vienti tapahtuu Sloveniassa sijaitsevan Koperin vapautetaan sataman kautta, jona viidentoista ty(cid:148)p(cid:132)iv(cid:132)n kuluessa p(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)st(cid:132), j(cid:132)ljell(cid:132) oleva m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4024/98 dell'on. Ben FAYOT alla Commissione. Distorsioni della concorrenza a danno delle PMI lussemburghesi

eurovoc_concepts:
Germany
Luxembourg
building
domestic market
restriction on competition
small and medium-sized enterprises
wage cost

text: 15. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 297/123 Risposta data dal sig. Van Miert in nome della Commissione (16 febbraio 1999) La clausola 17 della licenza di British Telecom (BT) proibisce indebite preferenze e discriminazioni. Gli utenti tariffa possono quindi che ritengono di subire un’indebita discriminazione relativamente a qualsiasi denunciare il loro caso all’Ufficio delle telecomunicazioni (OFTEL) che ha il potere di effettuare indagini e se necessario far applicare le condizioni della licenza di BT. Data l’esistenza di questa procedura nazionale e in linea con il principio di sussidiarietà, la Commissione non intende avviare un’indagine di propria iniziativa relativamente alla pratica descritta. (1999/C 297/167) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4024/98 di Ben Fayot (PSE) alla Commissione (8 gennaio 1999) Oggetto: Distorsioni della concorrenza a danno delle PMI lussemburghesi Nel 1997 sono state introdotte in Germania nuove disposizioni amministrative e finanziarie che si traducono in ostacoli per le ditte artigianali lussemburghesi intenzionate ad operare anche sul mercato tedesco, dando luogo a vere e proprie distorsioni della concorrenza. Ad esempio, ai sensi della legge tedesca sul distaccamento di lavoratori dipendenti, del 1997, le imprese di costruzione lussemburghesi operanti in Germania sono tenute a versare a una cassa tedesca, a titolo di indennità ferie, il 14,25 % delle retribuzioni lorde erogate durante il periodo in cui i propri dipendenti sono distaccati in Germania sebbene in Lussemburgo, ossia nel paese a partire dal quale avviene il distaccamento, vigano obblighi analoghi (ferie previste per legge e indennità ferie obbligatoria pari all’11,77 % della retribuzione lorda). Questo doppio onere a carico delle imprese lussemburghesi costituisce violazione delle norme in materia di concorrenza vigenti nel mercato interno, oltre a «blindare» il mercato tedesco. Intende la Commissione difendere risolutamente, nel caso specifico, le disposizioni del mercato interno, adoperandosi affinché le imprese lussemburghesi e di altri paesi europei operanti in Germania nel settore edile non siano più sottoposte a questi oneri supplementari? Risposta data dal sig. Monti a nome della Commissione (25 febbraio 1999) Si invita l’onorevole parlamentare a far riferimento alla risposta della Commissione all’interrogazione scritta E- 3110/98 della sig. ra Reding (1). Desidera inoltre precisare di avere notificato un’ingiunzione al governo tedesco nel novembre 1998. (1) GU C 135 del 14. 5. 1999, pag. 168. (1999/C 297/168) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4030/98 di Honório Novo (GUE/NGL) alla Commissione (8 gennaio 1999) Oggetto: Controllo del divieto di produzione e impiego di mangimi di origine bovina A partire dal 1o gennaio 1999 scatta il divieto di produzione e impiego, a quanto pare nell’intero territorio dell’UE, di mangimi per animali a base di qualsivoglia elemento e/o sottoprodotto di origine bovina. All’interrogante risulta tuttavia che continuerà ad essere consentito l’impiego di mangimi @ salvo che per l’alimentazione di bovini @ prodotti con elementi e/o sottoprodotti provenienti da altre specie animali, per esempio suini o pollame


title: Regolamento (CE) n. 34/1999 della Commissione dell'8 gennaio 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione di riso lavorato a grani tondi, medi e lunghi A nell'ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2565/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

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text: 9. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 5/55 REGOLAMENTO (CE) N. 34/1999 DELLA COMMISSIONE dell’8 gennaio 1999 che fissa la restituzione massima all’esportazione di riso lavorato a grani tondi, medi e lunghi A nell’ambito della gara indetta dal regolamento (CE) n. 2565/98 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2072/98 (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che il regolamento (CE) n. 2565/98 della Commissione (3) ha indetto una gara per la restituzione all’esportazione di riso; considerando che, a norma dell’articolo 5 del regolamento (CEE) n. 584/75 della Commissione (4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 299/95 (5), la Commis- sione pu(cid:149), in base alle offerte presentate e secondo la procedura di cui all’articolo 22 del regolamento (CE) n. 3072/95, decidere di fissare una restituzione massima all’esportazione, tenendo conto segnatamente dei criteri precisati all’articolo 13 del regolamento (CE) n. 3072/95; che la gara (cid:138) aggiudicata all’offerente la cui offerta non superi livello della restituzione massima all’esporta- zione; il considerando che l’applicazione dei criteri summenzio- nati all’attuale situazione del mercato del riso in questione comporta la fissazione di una restituzione massima all’e- sportazione pari all’importo precisato all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 In base alle offerte presentate dal 4 al 7 gennaio 1999, (cid:138) fissata una restituzione massima pari a 104,00 EUR/t all’esportazione di riso lavorato a grani tondi, medi e lunghi A a destinazione di alcuni paesi terzi, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 2565/98 dell’Eu- ropa. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 9 gennaio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, l’8 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 265 del 30. 9. 1998, pag. 4. (3) GU L 320 del 28. 11. 1998, pag. 46. (4) GU L 61 del 7. 3. 1975, pag. 25. (5) GU L 35 del 15. 2. 1995, pag. 8